title: Processo C-364/09 P: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 por Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 8 de Julho de 2009 no processo T-226/08, Mineralbrunnem Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos); outra parte no processo, Schwarzbräu GmbH

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               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/48

         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 por Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 8 de Julho de 2009 no processo T-226/08, Mineralbrunnem Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos); outra parte no processo, Schwarzbräu GmbH
   (Processo C-364/09 P)
   2009/C 267/81
   Língua do processo: alemão

      Partes

               Recorrente

               :

               Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH (representante: P. Wadenbach, Rechtsanwalt)

               Outras partes no processo

               :

                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

                           Schwarzbräu GmbH

      Pedidos da recorrente

               1.

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009, no processo T-226/08;

               2.

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 8 de Abril de 2008 (processo R1124/2004-4);

               3.

               Declarar nula, na sua totalidade, a marca comunitária n.o 505503 «ALASKA», visto que existe um motivo absoluto de recusa do registo;

               4.

               Condenar os recorridos nas despesas.
               Subsidiariamente ao terceiro pedido, a recorrente pede que seja declarada nula a marca comunitária n.o 505503 «ALASKA», pelo menos no que se refere aos seguintes produtos: «água mineral e gasosa e outras bebidas não alcoólicas da classe 32».

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente impugna o acórdão do Tribunal de Primeira Instância que negou provimento ao recurso de anulação interposto pela recorrente da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 8 de Abril de 2008. Com a referida decisão, a Câmara de Recurso negou provimento ao recurso de anulação da recorrente da marca nominativa comunitária «ALASKA» para todos os produtos constantes do pedido de registo (água mineral e gasosa e outras bebidas não alcoólicas; bebidas e sumos de fruta; xaropes e outros produtos para preparação de bebidas).
   O litígio entre as partes tem, essencialmente, por base a questão de saber se existe um motivo absoluto de recusa do registo decorrente de um imperativo de disponibilidade de uma indicação de proveniência geográfica.
   No seu recurso, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (a seguir «RMC»), tendo, nomeadamente, em conta os princípios desenvolvidos pela jurisprudência.
   Nos termos da disposição já referida do Regulamento sobre a marca comunitária, para recusar o registo de uma marca comunitária basta que esta seja exclusivamente composta por sinais e indicações que possam servir, no comércio, para designar a proveniência geográfica dos produtos a que se refere o pedido de registo. Tal significa que as designações que indiquem a proveniência geográfica, que possam servir as empresas, têm de estar disponíveis para designar a proveniência geográfica dos produtos em questão. A aplicação da já referida disposição do RMC não exige que exista um imperativo de disponibilidade de natureza concreta, actual ou séria.
   Se o Tribunal de Primeira Instância tivesse aplicado correctamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do RMC e os princípios desenvolvidos pela jurisprudência no caso em apreço, teria necessariamente concluído que o Alaska é a maior reserva de água potável dos Estados Unidos; que o círculo de interessados associa o Alaska a uma abundância natural de água pura nos seus estados mais distintos; que a produção de água mineral no Alaska é assegurada em quantidades economicamente relevantes e que esta já se comercializa na Comunidade, pelo que se pode concluir inequivocamente que a referida comercialização aumentará. Nestes termos, é claro que a denominação «ALASKA» se poderá utilizar no futuro como indicação para designar a procedência geográfica dos concorrentes.
   Contudo, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao aplicar o artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do RMC e os princípios da jurisprudência, estabelecendo requisitos adicionais que vão além dos princípios já referidos, por via de um exame de oportunidade, isto é se a distribuição na Comunidade de água mineral do Alaska tem sentido ou não de um ponto de vista económico e empresarial (situação da concorrência, custos de transporte). Os referidos requisitos adicionais devem ser considerados excessivos, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e, especialmente, dos princípios desenvolvidos pela jurisprudência, o que conduziu a uma interpretação demasiada lata, incompatível com a finalidade da norma jurídica comunitária.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 30 de Abril de 1998 nos processos apensos C-37/96 e C-38/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal d'instance de Paris): Sodiprem SARL e o. e Roger Albert SA contra Direction générale des douanes (Octroi de mer - Regime fiscal dos departamentos franceses ultramarinos - Decisão 89/688/CEE - Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro - Imposições internas)

text:
4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 209/7
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,
entre Caisse Nationale d'Assurance Vieillesse des Travail-           juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: D. Louter-
leurs SalarieÂs (CNAVTS) e Evelyne Thibault, uma decisaÄo            man-Hubeau, administradora principal, proferiu em 30 de
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 3.o, n.o 1,   Abril de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro               seguinte:
de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igual-
dade de tratamento entre homens e mulheres no que se                 A DecisaÄo 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro
refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo pro-         de 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos departa-
fissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho (JO L 39 de                 mentos franceses ultramarinos, deve ser interpretada no
14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de JusticËa            sentido de que se opoÄe a isencËoÄes de ordem geral ou siste-
(Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente              maÂticas e que, portanto, sejam susceptíveis de conduzir aÁ
de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L. Murray (rela-        reintroducËaÄo de um encargo de efeito equivalente a um
tor) e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo             direito aduaneiro. Em contrapartida, a DecisaÄo 89/688/
Colomer, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administra-               /CEE autoriza as isencËoÄes que sejam necessaÂrias, propor-
dora principal, proferiu em 30 de Abril de 1998 um acór-             cionadas, precisamente determinadas e que respeitem as
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             condicËoÄes estritas impostas pelo n.o 3 do artigo 2.o da refe-
                                                                     rida decisaÄo, interpretadas aÁ luz dos limites previstos no
Os artigos 2.o, n.o 3, e 5.o, n.o 1 da Directiva 76/207/CEE          artigo 226.o do Tratado CE.
do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1966, relativa aÁ concre-
tizacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento entre              (1) JO C 95 de 30.3.1996.
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego,
aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de
trabalho, opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo nacional que
priva uma mulher do direito de ser classificada e, conse-
quentemente, de poder beneficiar de uma promocËaÄo pro-
fissional, pelo facto de ter estado ausente da empresa                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
devido a licencËa de maternidade.                                                             (Sexta SeccËaÄo)
(1) JO C 189 de 22.7.1995.                                                               de 30 de Abril de 1998
                                                                     nos processos apensos C-377/96 a C-384/96 (pedidos de
                                                                     decisaÄo prejudicial da Cour de cassation da BeÂlgica):
                                                                     August De Vriendt contra Rijksdienst voor Pensioenen,
                                                                     Rijksdienst voor Pensionen contra ReneÂ van Looveren
                                                                                e o. (1)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     (Directiva 79/7/CEE Ð Igualdade de tratamento Ð Pen-
                    de 30 de Abril de 1998                           saÄo de velhice e de reforma Ð MeÂtodo de caÂlculo Ð Idade
nos processos apensos C-37/96 e C-38/96 (pedido de deci-                         para obtencËaÄo da pensaÄo de reforma)
saÄo prejudicial do tribunal d'instance de Paris): Sodiprem                                   (98/C 209/14)
SARL e o. e Roger Albert SA contra Direction geÂneÂrale
                         des douanes (1)                                       (Língua do processo: neerlandeÃs e franceÃs)
(Octroi de mer Ð Regime fiscal dos departamentos france-
ses ultramarinos Ð DecisaÄo 89/688/CEE Ð Encargos de                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
efeito equivalente a um direito aduaneiro Ð ImposicËoÄes                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                             internas)
                          (98/C 209/13)                              Nos processos apensos C-377/96 a C-384/96, que teÃm por
                                                                     objecto pedidos dirgidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
                                                                     mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Cour de cassation
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     de Belgique, destinados a obter, nos litígios pendentes
                                                                     neste órgaÄo jurisdicional entre August De Vriendt e Rijks-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     dienst voor Pensioenen e (C-377/96), e entre Rijksdienst
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    voor Pensionen e ReneÂ Van Looveren (C-378/96), e entre
                                                                     Rijksdienst voor Pensioenen e Julien Grare (C-379/96), e
Nos processos apensos C-37/96 e C-38/96, que teÃm por                entre Rijksdienst voor Pensioenen e Karel Boeykens
objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-         (C-380/96), e entre Rijksdienst voor Pensioenen e Frans
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal d'ins-              Serneels (C-381/96), e entre Office national des pensions
tance de Paris, destinado a obter, nos litígios pendentes            (ONP) e Fredy Parotte (C-382/96), e entre Office national
neste órgaÄo jurisdicional entre Sodiprem SARL e o. (C-37/           des pensions (ONP) e Camille Delbrouck (C-383/96), e
/96), Roger Albert SA (C-38/96) e Direction geÂneÂrale des           entre Office national des pensions (ONP) e Henri Props
douanes, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpre-         (C 384/96), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
tacËaÄo dos artigos 9.o, 12.o e 95.o do Tratado CE, o Tribunal       pretacËaÄo do artigo 7.o da Directiva 79/7/CEE do Conselho,
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-           de 19 de Dezembro de 1978, relativa aÁ realizacËaÄo progres-
dente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presi-                 siva do princípio da igualdade de tratamento entre homens
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                 e mulheres em mateÂria de segurancËa social (JO L 6 de
Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward             10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de JusticËa


title: Processo T-359/02: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2002 por Chum Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
25.1.2003             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 19/43
Fundamentos e principais argumentos                                    contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                                                                       interposto por Chum Limited, Toronto (Canadá), representada
                                                                       por Michael Gilbert, Solicitor. No procedimento perante a
Requerente da marca          Creative Technology Limited               Câmara de Recurso também era parte a Star TV AG, Schlieren
comunitária:
                                                                       (Suíça).
Marca em causa:              Pedido de marca comunitária
                             n.o 673327 respeitante à marca
                             nominal «PC WORKS» para bens              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                             da classe 9 (Aparelhos para
                             registo, transmissão e reprodução
                                                                       —     anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI,
                             de som ou imagens, altifalantes,
                                                                             de 17 de Setembro de 2002, no recurso n.o R1140/
                             entre outros)
                                                                             /2000-2;
Titular da marca ou do       José Vila Ortiz
sinal anterior:                                                        —     ordenar o registo da marca comunitária n.o 890145 para
                                                                             serviços incluídos na Classe 38 e na Classe 41;
Marca ou sinal anterior:     Marca figurativa espanhola «W
                             WORK POR» registada sob o
                                                                       —     condenar o demandado nas despesas do presente recurso,
                             n.o 1925320, respeitante a produ-
                                                                             do recurso n.o R1140/2000-2 e na oposição n.o 184525.
                             tos da classe 9 (equipamentos
                             electrónicos de som, altifalantes,
                             aparelhos para reprodução de
                             som, entre outros)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Divisão de        Rejeição do pedido de marca
Oposição:                    comunitária
Decisão da Câmara de         Negou provimento ao recurso               Requerente da marca           Chum Limited
                                                                       comunitária:
Recurso:                     interposto pela Creative Tech-
                             nology Limited
                                                                       Marca comunitária em          Marca verbal «Star TV» — pedido
Fundamentos:                 A recorrente alega que foi atri-          causa:                        n.o 890145, relativo a serviços
                             buída demasiada importância ao                                          incluídos nas classes 38 e 41
                             elemento «Work», comum às duas
                             marcas, e que não foi tido devida-        Proprietário da marca         Star TV AG
                             mente em conta o facto de os              registada ou sinal invo-
                             produtos em causa só serem ad-            cado no procedimento
                             quiridos após exame minucioso             de oposição:
                             das suas características — o que
                             reduz o risco de confusão para o
                             público interessado.                      Marca invocada no pro-        Marca figurativa composta pelas
                                                                       cedimento de oposição:        palavras «STAR TV» sobrepostas
                                                                                numa estrela preta e branca,
                                                                                acompanhada por três estrelas
                                                                                mais pequenas e uma pequena lua
                                                                                (registo internacional n.o 638769,
                                                                                válido para a Áustria, Alemanha,
                                                                                Benelux, França e Itália), relativa a
                                                                                serviços incluídos nas classes 38
Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2002 por Chum
                                                                                e 41.
Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                            Interno
                                                                       Decisão da divisão de         Rejeição da marca comunitária
                                                                       oposição:
                     (Processo T-359/02)
                                                                       Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso
                        (2003/C 19/80)                                 Recurso:
                   (Língua do processo: inglês)                        Fundamentos do pedido:        Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                                                                                n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94.
Deu entrada em 3 de Dezembro de 2002 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-16/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 13 de janeiro de 2017 — TGE Gas Engineering GmbH — Sucursal em Portugal/Autoridade Tributária e Aduaneira

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 13 de janeiro de 2017 — TGE Gas Engineering GmbH — Sucursal em Portugal/Autoridade Tributária e Aduaneira
   (Processo C-16/17)
   (2017/C 104/49)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

      Partes no processo principal

      Recorrente: TGE Gas Engineering GmbH — Sucursal em Portugal

      Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

      Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 44.o, 45.o, 132.o, n.o 1, alínea f), 167.o, 168.o, 169.o, 178.o , 179.o e 192.o-A, 193.o, 194.o e 196.o da Diretiva Iva (Diretiva 2006/112) (1), os artigos 10.o e 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 (2) e o princípio da neutralidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a Administração Fiscal Portuguesa recuse o direito a dedução de IVA por uma sucursal de uma sociedade de direito alemão, numa situação em que:

               —

               a sociedade de direito alemão obteve um número de Identificação fiscal em Portugal para a realização de ato isolado, designadamente «aquisição de participação social», correspondente a entidade não residente sem estabelecimento estável;

               —

               posteriormente, foi registada em Portugal a sucursal da referida sociedade de direito alemão, sendo-lhe atribuído um número fiscal próprio, como estabelecimento estável desta sociedade;

               —

               depois, a sociedade de direito alemão, utilizando o primeiro número de identificação, celebrou com outra empresa um contrato de constituição de um Agrupamento Complementar de Empresas (ACE), para execução de um contrato de empreitada em Portugal;

               —

               posteriormente, a sucursal, usando o seu número fiscal próprio, celebrou um contrato de subempreitada com o ACE, sendo nele acordadas as prestações recíprocas entre a sucursal e o ACE e que este último deveria debitar aos subempreiteiros, nas proporções acordadas, custos em que incorresse;

               —

               o ACE indicou nas notas de débito que emitiu para debitar custos à sucursal o número de identificação fiscal desta e liquidou IVA;

               —

               a sucursal deduziu o IVA liquidado nas notas de débito;

               —

               as operações ativas do ACE são constituídas (por via de subempreitada), pelas operações ativas da sucursal e da outra empresa integrante do ACE, tendo aquelas faturado ao ACE a totalidade da receita que este faturou ao dono da obra.

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

      JO 2006, L 347, p. 1

      (2)  Regulamento de Execução (UE) no 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

      JO 2011, L 77, p. 1


title: Cancelamento do processo T-186/99

text:
C 163/36               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.6.2000
    Cancelamento dos processos T-518/97 a T-564/97 (1)                              Cancelamento do processo T-186/99 (1)
                         (2000/C 163/73)                                                           (2000/C 163/76)
                  (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Por despacho de 21 de Março de 2000, o presidente da
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
do Tribunal, dos processos T-518/97 a T-564/97, Fernando                 dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
Eugénio de Abreu e o. contra Conselho da União Europeia e               Tribunal, do processo T-186/99, Saehan Media Ireland Limited
Comissão das Comunidades Europeias.                                     contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.                                               (1) JO C 281 de 2.10.1999.
    Cancelamento dos processos T-565/97 a T-595/97 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-356/99 (1)
                         (2000/C 163/74)
                                                                                (2000/C 163/77)
                  (Lı́ngua do processo: português)
Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Por despacho de 28 de Março de 2000, o presidente da
do Tribunal, dos processos T-565/97 a T-595/97, João Luı́s de           Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Sousa de Abreu e o. contra Conselho da União Europeia e                 dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
Comissão das Comunidades Europeias.                                     Tribunal, do processo T-356/99, Sonia Marion Elder e Robert
                                                                         Dale Elder contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
                                                                         (1) JO C 63 de 4.3.2000.
    Cancelamento dos processos T-615/97 a T-618/97 (1)
                         (2000/C 163/75)                                             Cancelamento do processo T-1/00 (1)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                                  (2000/C 163/78)
Por despacho de 16 de Dezembro de 1999, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos T-615/97 a T-618/97, Alberny                  Por despacho de 31 de Março de 2000, o presidente da
Frères e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão das           Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Comunidades Europeias.                                                   dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                         Tribunal, do processo T-1/00, Gustav Hölzl e o. contra
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 63 de 4.3.2000.


title: Processos apensos T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Regione autonoma della Sardegna e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílios à indústria hoteleira na Região da Sardenha — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Auxílios novos — Dever de fundamentação — Protecção da confiança legítima — Efeito de incentivo — Regra de minimis )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Regione autonoma della Sardegna e o./Comissão
   (Processos apensos T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08) (1)

   (Auxílios de Estado - Auxílios à indústria hoteleira na Região da Sardenha - Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Auxílios novos - Dever de fundamentação - Protecção da confiança legítima - Efeito de incentivo - Regra de minimis)
   2011/C 319/24
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Regione autonoma della Sardegna e o. (Itália) (representantes: A. Fantozzi, P. Carrozza e G. Mameli, advogados) (processo T-394/08); SF Turistico Immobiliare Srl (Orosei, Itália) (representante: L. Marcialis, advogado) (T-408/08); Timsas Srl (Arezzo, Itália) (representantes: D. Dodaro, S. Pinna e S. Cianciullo, advogados) (T-453/08); e Grand Hotel Abi d’Oru SpA (Olbia) (representantes: D. Dodaro, S. Cianciullo et R. Masuri, advogados) (T-454/08)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: processos T-394/08 e T-454/08, E. Righini, D. Grespan e C. Urraca Caviedes; processo T-408/08, E. Righini e D. Grespan; processo T-453/08, D. Grespan e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrente no processo T-394/08: Selene di Alessandra Cannas Sas (Cagliari, Itália); HGA Srl (Golfo Aranci, Itália); Gimar Srl (Sassari, Itália); Coghene Costruzioni Srl (Alghero, Itália); Camping Pini e Mare di Cogoni Franco & C. Sas (Quartu Sant’Elena, Itália); Immobiliare 92 Srl (Arzachena, Itália); Gardena Srl (Santa Teresa di Gallura, Itália); Hotel Stella 2000 Srl (Olbia, Itália); Vadis Srl (Valledoria, Itália); Macpep Srl (Sorso, Itália); San Marco Srl (Alghero); Due Lune SpA (Milan, Itália); Nicos Residence Srl (Santa Teresa di Gallura); Rosa Murgese (Iglesias, Itália); Mavi Srl (Arzachena); Hotel Mistral di Bruno Madeddu & C. Sas (Alghero); L’Esagono di Mario Azara & C. Snc (San Teodoro, Itália); Le Buganville di Cogoni Giuseppe & C. Snc (Villasimius, Itália); e Le Dune di Stefanelli Vincenzo & C. Snc (Arbus, Itália) (representantes: G. Dore, F. Ciulli e A. Vinci, avocats)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2008/854/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa a um regime de auxílios estatais [C 1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/2003)] — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.o 9 de 1998 (JO L 302, p. 9), pela qual a Regione autonoma della Sardegna concedeu subvenções a favor de investimentos iniciais no sector hoteleiro na Sardenha

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-394/08, T-408/08, T-453/08 e T-454/08 são apensados para efeitos do acórdão.

               2.

               É negado provimento aos recursos.

               3.

               As recorrentes suportarão as despesas da Comissão, com exclusão das que esta suportou devido à intervenção, bem como as suas próprias despesas.

               4.

               As intervenientes no processo T-394/08 suportarão as despesas da Comissão relativas à intervenção, bem como as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.


title: Processos apensos C-523/11 e C-585/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Hannover, Verwaltungsgericht Karlsruhe — Alemanha) — Laurence Prinz/Region Hannover (C-523/11) e Philipp Seeberger/Studentenwerk Heidelberg (C-585/11) (Cidadania da União — Artigos 20. °TFUE e 21. °TFUE — Direito de livre circulação e de permanência — Subsídio à formação concedido ao nacional de um Estado-Membro para estudos prosseguidos noutro Estado-Membro — Obrigação de residência no Estado-Membro de origem durante, pelo menos, três anos antes do início dos estudos)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Hannover, Verwaltungsgericht Karlsruhe — Alemanha) — Laurence Prinz/Region Hannover (C-523/11) e Philipp Seeberger/Studentenwerk Heidelberg (C-585/11)
   (Processos apensos C-523/11 e C-585/11) (1)

   (Cidadania da União - Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE - Direito de livre circulação e de permanência - Subsídio à formação concedido ao nacional de um Estado-Membro para estudos prosseguidos noutro Estado-Membro - Obrigação de residência no Estado-Membro de origem durante, pelo menos, três anos antes do início dos estudos)
   2013/C 260/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Hannover, Verwaltungsgericht Karlsruhe

      Partes no processo principal

      Demandantes: Laurence Prinz (C-523/11) e Philipp Seeberger (C-585/11)

      Demandadas: Region Hannover (C-523/11) e Studentenwerk Heidelberg (C-585/11)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Hannover — Interpretação dos artigos 20.o e 21.o TFUE — Subsídio de incentivo à formação («Ausbildungsförderung») — Legislação nacional que limita esse subsídio a um ano para todos os cidadãos que prosseguem os seus estudos no estrangeiro e, à data do início dos estudos, residem há pelo menos três anos no território nacional

      Dispositivo

   Os artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que subordina a concessão, durante um período superior a um ano, de um subsídio à formação para estudos prosseguidos noutro Estado-Membro a uma condição única, como a prevista no § 16, n.o 3, da Lei federal relativa aos incentivos individuais à formação [Bundesgesetz über individuelle Förderung der Ausbildung (Bundesausbildungsförderungsgesetz)], conforme alterada, em 31 de dezembro de 2007, pela vigésima segunda lei que modifica a Lei federal relativa aos incentivos individuais à formação, que impõe que o requerente tenha possuído residência permanente, na aceção desta lei, no território nacional, durante um período de, pelo menos, três anos antes de iniciar os referidos estudos.

      (1)  JO C 13, de 14.1.2012.

      JO C 49, de 18.2.2012.


title: Processo C-633/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten (Dinamarca) em 7 de dezembro de 2016 — Ernst & Young P/S/Konkurrencerådet

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten (Dinamarca) em 7 de dezembro de 2016 — Ernst & Young P/S/Konkurrencerådet
   (Processo C-633/16)
   (2017/C 046/19)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sø- og Handelsretten

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ernst & Young P/S

      Recorrido: Konkurrencerådet

      Questões prejudiciais

               1)

               Que critérios devem ser aplicados para determinar se a conduta ou as ações de uma empresa estão abrangidas pela proibição prevista no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, relativo ao controlo das concentrações de empresas (proibição de realização antecipada), e em que medida a ação de realização prevista no artigo 7.o, n.o 1, pressupõe que a ação, no todo ou em parte, de facto ou de direito, faz parte da efetiva mudança de controlo ou da fusão das atividades já em curso das empresas participantes que — desde que os limiares quantitativos sejam alcançados — dá origem à obrigação de notificação?

               2)

               Pode a denúncia de um acordo de cooperação, como no caso vertente, anunciada em circunstâncias como as descritas no despacho de reenvio, constituir uma ação de realização abrangida pela proibição prevista no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, e, em caso afirmativo, com base em que critérios deve uma decisão ser tomada?

               3)

               Influi de algum modo na resposta à Questão 2 que a denúncia tenha efetivamente dado origem a efeitos no mercado relevantes do ponto de vista do direito da concorrência?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à Questão 3, solicitam-se esclarecimentos sobre quais os critérios e qual o grau de probabilidade a aplicar para decidir, no caso vertente, se a denúncia deu origem a tais efeitos no mercado, incluindo a importância da possibilidade de esses efeitos poderem ser atribuídos a outras causas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO 2004, L 24, p. 1)


title: Processo T-10/02: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2002 por Marie-Claude Girardot contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 68/20                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.3.2002
por Adidas International B.V., com sede em Amesterdão,                Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2002 por Marie-
Coöperatieve Centrale Raiffeisen-Boerenleenbank B.A. (Rabo-            Claude Girardot contra a Comissão das Comunidades
bank Nederland), com sede em Amesterdão, DSM Finance                                              Europeias
B.V., com sede em Heerlen (Paı́ses Baixos), DTG Finance B.V.,
com sede na Haia, Heineken N.V., com sede em Amesterdão,
ING Verzekeringen N.V., com sede na Haia, Koninklijke Ahold                                    (Processo T-10/02)
N.V., com sede em Zaandam (Paı́ses Baixos), Landis Group
International B.V., com sede em Utrecht (Paı́ses Baixos),                                        (2002/C 68/35)
Unilever N.V., com sede em Roterdão (Paı́ses Baixos) e Wolters
Kluwer N.V., com sede em Amesterdão, todas representadas
pelos advogados E.H. Pijnacker Hordijk e S.B. Noë.                                         (Lı́ngua do processo: francês)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               Deu entrada em 18 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
—      anular a decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2001,         Marie-Claude Girardot, com domicı́lio em Bruxelas, represen-
       de dar inı́cio ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o
                                                                       tada por Nicolas Lhöest, avocat, com domicı́lio escolhido no
       do Tratado CE relativamente ao auxı́lio C 51/2001 (ex
                                                                       Luxemburgo.
       NN 48/2000) — Actividades de financiamento interna-
       cional;
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a Comissão nas despesas.
                                                                       —     anular a decisão de 13 de Março de 2001 que indefere a
                                                                             candidatura da recorrente aos lugares COM/R/502310/
                                                                             /2001, COM/R/502253/2001, COM/R/508026/2001,
                                                                             COM/R/502529/2001, COM/R/506004/2001, COM/R/
Fundamentos e principais argumentos                                          /502059/2001 e COM/R/502105/2001, constantes dos
                                                                             avisos de vagas Especial Investigação de 12 de Fevereiro
                                                                             de 2001;
Com a decisão impugnada, a Comissão deu inı́cio a um                 —     anular a decisão da Comissão de 15 de Março de
processo de inquérito sobre um novo auxı́lio de Estado                       2001 que indefere a candidatura da recorrente ao lugar
relativamente à legislação fiscal neerlandesa respeitante às                COM/2001/CCR16/R constante do aviso de vaga Especial
actividades financeiras de um grupo internacional (regime                    CCR de 9 de Fevereiro de 2001;
CFA). Na sua petição, as recorrentes contestam o carácter de
novidade do auxı́lio.
                                                                       —     anular as decisões de nomeação para os lugares referidos;
                                                                       —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Invocam a violação do artigo 88.o CE e do Regulamento
n.o 659/1999, na medida em que a Comissão deveria ter dado
inı́cio ao processo aplicável aos regimes de auxı́lio existentes e
não ao referente aos novos auxı́lios. Segundo as recorrentes,
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
foi unicamente após a introdução do regime CFA em 1997
que a Comissão começou a considerar que estas medidas
constituı́am auxı́lios. Remetem a este respeito para as obser-
vações feitas pela Comissão, em 1984 e 1987, na sequência da         Segundo a recorrente, a Comissão acrescentou uma nova
notificação de um regime análogo pelo Governo belga, bem             condição para admissão dos candidatos aos lugares, ao recusar
como para a circunstância desse regime belga estar actualmente         a sua candidatura como fundamento de que o lugar era
a ser objecto de um inquérito que segue o processo em matéria          unicamente acessı́vel ao pessoal estatutário. Não constando
de auxı́lios existentes.                                               esta condição do aviso de vaga, a recorrente invoca a violação
                                                                       dos termos deste, assim como a violação dos artigos 4.o e 29.o
                                                                       do Estatuto, uma vez que a Comissão não procedeu a um
                                                                       concurso para estes lugares. A recorrente invoca também um
Segundo as recorrentes, a decisão impugnada viola ainda os            erro manifesto de apreciação e a violação do artigo 27.o do
princı́pios da igualdade, da diligência e da confiança legı́tima.      Estatuto, uma vez que a Comissão não teve em conta as
A isto acresce que a qualificação desta medida como um novo           qualificações da recorrente. A recorrente sustenta, finalmente,
auxı́lio de Estado não está suficientemente fundamentada.            que as decisões em causa estão viciadas por falta de fundamen-
                                                                       tação.


title: Processo C-572/08: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/14

         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-572/08)
   (2009/C 55/22)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Aresu e W. Mölls, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.o CE, ao conceder um benefício fiscal para os óleos lubrificantes regenerados produzidos a partir de óleos usados recolhidos em Itália, mas recusando o mesmo benefício para os óleos lubrificantes regenerados produzidos a partir de óleos usados recolhidos noutros Estados-Membros (nos termos do artigo 62.o do Texto único das disposições legislativas relativas aos impostos sobre as produções e sobre o consumo e correspondentes sanções penais e contra-ordenacionais, aprovado pelo decreto legislativo de 26 de Outubro de 2005, na interpretação dada pela circular da Agenzia delle Entrate [Administração dos Impostos italiana] n.o 24/D, de 5 de Maio de 2004, e do artigo 1.o, ponto 116, da legge n.o 266 de 23 de Dezembro de 2005);

               —

               Condenação da República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão censura as autoridades italianas por manterem um sistema de benefícios fiscais para os óleos lubrificantes regenerados que favorece as produções nacionais em detrimento das provenientes de outros Estados-Membros, em clara violação do princípio da não discriminação estabelecido, em matéria fiscal, no artigo 90.o CE.
   Esse sistema reproduz um regime de benefícios fiscais anterior, já condenado pelo Tribunal de Justiça em 1980, sem que os argumentos das autoridades italianas sobre a correcção do novo sistema possam justificar essa opção.


title: Cancelamento do processo C-502/99

text:
C 45/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.2.2001
Acção intentada em 22 de Dezembro de 2000 pela                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                da Cour de cassation française, chambre commerciale,
                             Francesa                                  financière et économique, proferida em 19 de Dezembro
                                                                       de 2000 no processo Société Ravil contra Société Bellon
                                                                                Import e Société SPA Biraghi
                       (Processo C-468/00)
                                                                                (Processo C-469/00)
                          (2001/C 45/30)                                                        (2001/C 45/31)
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 27 de Dezembro de
Deu entrada em 22 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                  2000, um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 decisão da Cour de cassation française, chambre commerciale,
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades          financière et économique, de 19 de Dezembro de 2000, no
Europeias, representada por Bernard Mongin, consultor jurı́-           processo Société Ravil contra Société Bellon Import e Société
dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no              SPA Biraghi.
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                     A Cour de cassation française, chambre commerciale, finan-
                                                                       cière et économique, pede ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre a questão de saber se o artigo 29.o (ex-
                                                                       -artigo 34.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  deve ser interpretado no sentido de se opor a uma legislação
                                                                       nacional que reserva a denominação de origem «grana padano»
                                                                       ao queijo ralado na região de produção na medida em que tal
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,      obrigação não é indispensável à conservação das caracterı́sticas
      regulamentares e administrativas necessárias para dar           especı́ficas que o produto adquiriu.
      cumprimento à Directiva 96/50/CE do Conselho, de
      23 de Julho de 1996, relativa à harmonização das
      condições de obtenção dos certificados nacionais de
      condução de embarcações de navegação interior para o
      transporte de mercadorias e de passageiros na Comuni-
      dade (1), ou, de qualquer modo, ao não comunicar as
      referidas disposições à Comissão, a República Francesa                   Cancelamento do processo C-502/99 (1)
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      desta directiva;                                                                          (2001/C 45/32)
                                                                       Por despacho de 6 de Setembro de 2000, o Presidente do
2.    condenar a República Francesa nas despesas.                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-502/99:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                       cesa.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (1) JO C 234 de 25.7.1998.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE) segundo o
qual a directiva vincula o Estado-Membro quanto ao resultado
a alcançar implica a obrigação para os Estados-Membros de
respeitarem os prazos de transposição fixados nas directivas.
Este prazo terminou em 7 de Abril de 1998 sem que a                               Cancelamento do processo C-318/99 (1)
República Francesa tenha aplicado as disposições necessárias
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
                                                                                (2001/C 45/33)
Comissão.
                                                                       Por despacho de 19 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-318/99:
(1) JO L 235, de 17 de Setembro de 1996, p. 31.
                                                                       República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias.
                                                                       (1) JO C 314 de 30.10.1999.


title: Processo T-519/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — mobile.international/IHMI — Comissão (PL mobile.eu) ( «Marca comunitária — Pedido de nulidade — Retirada do pedido de nulidade — Não conhecimento do mérito» )

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/39

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — mobile.international/IHMI — Comissão (PL mobile.eu)
   (Processo T-519/12) (1)

   ((«Marca comunitária - Pedido de nulidade - Retirada do pedido de nulidade - Não conhecimento do mérito»))
   2014/C 409/56
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: mobile.international GmbH (Kleinmachnow, Alemanha) (Representante: T. Lührig, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Comissão Europeia

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de setembro de 2012 (processo R 1401/2011-1), relativa a um processo de nulidade entre a Comissão Europeia e a mobile.international GmbH.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do recurso.

               2)

               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo recorrido.

      (1)  JO C 26 de 26.1.2013.


title: Processo T-254/04: Recurso interposto em 16 de Junho de 2004 por Spyridon de Athanassios Pappas contra Comité das Regiões

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/29

         Recurso interposto em 16 de Junho de 2004 por Spyridon de Athanassios Pappas contra Comité das Regiões
   (Processo T-254/04)
   (2004/C 262/56)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 16 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Comité das Regiões, interposto por Spyridon de Athanassios Pappas, residente em Kraainem (Bélgica), representado por Xanthi Gousta, avocat.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão de 9 de Março de 2004 da autoridade investida do poder de nomeação do Comité das Regiões, que deu resposta à sua reclamação de 23 de Dezembro de 2003;

               —

               Anular a decisão de 8 de Outubro de 2003 do Secretariado do Comité das Regiões, relativa à anulação do procedimento de recrutamento 2000/C 28 A/01;

               —

               Condenar o Comité das Regiões nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente apresentou a sua candidatura para o lugar de secretário-geral do Comité das Regiões tendo, posteriormente, impugnado no Tribunal de Primeira Instância (processo T-73/01 (1)) a decisão do Comité de rejeitar a sua candidatura e de nomear outro candidato para o referido lugar. Por acórdão de 18 de Setembro de 2003 (2), aquele Tribunal deu provimento ao seu recurso. Na sequência desse acórdão, o Comité das Regiões, por decisão de 8 de Outubro de 2003, anulou o procedimento de recrutamento em causa e iniciou um novo procedimento de recrutamento para o mesmo lugar.
   Através do presente recurso, o recorrente impugna esta última decisão, assim como a decisão que indeferiu a reclamação que havia apresentado contra aquela. Alega que o recorrido, em virtude do disposto no artigo 233.o CEE, deveria ter retomado o primeiro procedimento de recrutamento, restabelecendo na íntegra e com toda a exactidão o seu processo de candidatura e procedendo, em seguida, à consulta do Comité de Selecção ad hoc. Segundo o recorrente, só após a realização destas fases poderia o recorrido ter anulado, de forma válida, o primeiro procedimento de recrutamento.

      (1)  JO C 161 de 2.6.2001, p. 23.

      (2)  JO C 289 de 29.11.2003, p. 20.


title: Processo T-36/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2008 — Zipcar/IHMI — Canary Islands Car (ZIPCAR) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ZIPCAR — Marca nacional nominativa anterior CICAR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2008 — Zipcar/IHMI — Canary Islands Car (ZIPCAR)
   (Processo T-36/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ZIPCAR - Marca nacional nominativa anterior CICAR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 197/38)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Zipcar, Inc. (Cambridge, Massachusetts, Estados Unidos) (representantes: M. Elmslie, solicitor, e N. Saunders, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Canary Islands Car, SL (San Bartolome, Espanha)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Novembro de 2006 (processo R 122/2006-2), relativo a um processo de oposição entre a Canary Islands Car, SL e a Zipcar, Inc.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Zipcar, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Cancelamento do processo T-273/99

text:
C 85/28                 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                                 3.4.2004
acidente de que foi vítima em 29 de Outubro de 2001, onde             enviou uma carta aos demandantes informando-os de que a
exercia as suas funções na Delegação de Angola. Este acidente         denúncia tinha sido arquivada. Os demandantes apresentaram
foi devido ao facto de ter estado em contacto, com as suas            a questão ao Provedor de Justiça Europeu, criticando o
mãos, com um pó esbranquiçado de natureza química-                    tratamento dado à denúncia por parte da Comissão. A decisão
-toxicológica ainda desconhecida.                                     do Provedor de Justiça foi publicada em 18 de Julho de 2002.
                                                                      Em 2 de Julho de 2003, os demandantes apresentaram nova
O recorrente afirma que este acidente lesou a sua integridade         denúncia à Comissão, invocando novas violações relativas à
psico-física, causando um efectivo prejuízo nas suas relações         mesma questão. Não obstante, a Comissão decidiu continuar a
sociais.                                                              financiar a referida obra.
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a inexistência         Os demandantes pedem uma indemnização pelos danos
absoluta de fundamentação, e ainda a violação da citada               morais que consideram ter sofrido em razão do modo como a
regulamentação.                                                       Comissão tratou a denúncia por eles apresentada. Em especial,
                                                                      afirmam que a Comissão lhes ocultou alguns elementos e que
                                                                      os defraudou acerca do andamento do procedimento. Por
                                                                      outras palavras, enquanto inicialmente e depois de receber a
                                                                      primeira denúncia os serviços da Comissão tinham conside-
                                                                      rado que a Grécia não tinha dado cumprimento às disposições
Acção intentada em 10 de Janeiro de 2004 por Ermioni                  da Directiva 85/337, posteriormente mudaram de atitude e
Komninou e 16 outros demandantes contra a Comissão                    decidiram financiar a obra, sem no entanto informaram os
                   das Comunidades Europeias                          demandantes de tal decisão. Além disso, os demandantes
                                                                      afirmam que a rejeição da primeira denúncia pela Comissão se
                        (Processo T-42/04)                            baseou num raciocínio manifestamente contrário às disposi-
                                                                      ções do direito comunitário. No essencial, consideram que, na
                          (2004/C 85/55)                              apreciação da primeira denúncia, a Comissão não respeitou
                                                                      regras essenciais de imparcialidade, dado que a análise da
                     (Língua do processo: grego)                      questão foi confiada a um funcionário da Comissão que
                                                                      posteriormente veio a desenvolver actividade política na
                                                                      Grécia. Finalmente, os demandantes afirmam que a Comissão
                                                                      não adoptou as medidas necessárias para sanar as irregularida-
Deu entrada em 10 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
                                                                      des administrativas formais acima mencionadas, apesar de o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      Provedor de Justiça Europeu ter confirmado a existência de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      violações por parte da Comissão e não obstante a segunda
por Ermioni Komninou, Grigorios Ntokos, Donatos Pappas,
                                                                      denúncia por eles apresentada.
Vasilios Pappas, Aristeidis Pappas, Eleftheria Pappa, Lamprini
Pappa, Eirini Pappa, Alexandra Ntokou, Leonidas Gkrepis,
Nikolaos Gkrepis, Fotios Dimitriou, Zois Dimitriou, Petros            (1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
Polosis, Despoina Polosi, Konstaninos Polosis e Thomas Polo-              relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
sis, residentes em Pargas, nomos de Prevezi, Grécia, representa-          e privados no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6
dos por Periklis Stroumpos, advogado.                                     p. 9).
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
—      julgar a presente acção de indemnização procedente;
—      condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar                      Cancelamento do processo T-273/99 (1)
       a cada um dos recorrentes a importância de duzentos mil
       euros (EUR 200 000), acrescida dos juros legais à taxa de
                                                                                (2004/C 85/56)
       8%, a contar da decisão do Tribunal e até pagamento
       integral;
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
—      condenar a demandada nas despesas do processo.
                                                                      Por despacho de 18 de Dezembro de 2003, o presidente da
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                      das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Em 1995, os demandantes apresentaram uma denúncia à                   registo do Tribunal, do processo T-273/99, Autoservice J. Van
Comissão Europeia, invocando uma violação da Directiva 85/            Deursen B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.
/337 (1) por parte das autoridades gregas no que respeita ao
projecto e à construção de um centro de depuração biológica
em Prevezi. Por decisão de 28 de Julho de 1998, n.o E (1998)          (1) JO C 47, de 19.2.2000.
2297, a Comissão determinou que essa obra fosse financiada
pelo Fundo de Coesão. Em 20 de Abril de 1999, a Comissão


title: Processo C-250/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Plovdiv (Bulgária) em 6 de Julho de 2009 — Vasil Ivanov Georgiev/Tehnicheski universitet — Sófia, pólo de Plovdiv

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Plovdiv (Bulgária) em 6 de Julho de 2009 — Vasil Ivanov Georgiev/Tehnicheski universitet — Sófia, pólo de Plovdiv
   (Processo C-250/09)
   2009/C 220/45
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rayonen sad Plovdiv

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vasil Ivanov Georgiev

      Recorrida: Tehnicheski universitet — Sófia, pólo de Plovdiv

      Questões prejudiciais

               1)

               As disposições da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), opõem-se à aplicação de uma lei nacional que não autoriza a celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado com professores que tenham atingido 65 anos de idade? Neste contexto, e mais concretamente atendendo ao artigo 6.o, n.o 1, da directiva, a disposição do artigo 7.o, n.o 1, ponto 6, da Lei de protecção contra a discriminação, que prevê limites de idade para ocupar determinados lugares, é uma medida objectiva e razoavelmente justificada por um objectivo legítimo, bem como proporcionada, atendendo a que a directiva foi integralmente transposta para direito búlgaro?

               2)

               As disposições da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, opõem-se à aplicação de uma lei nacional, nos termos da qual os professores que atingiram 68 anos de idade são obrigados a reformar-se? Face aos factos e circunstâncias referidos no contexto do presente litígio, e tendo em conta a contradição constatada entre as disposições da Directiva 2000/78/CE e o direito nacional pertinente que transpôs a directiva, é possível que a interpretação das disposições do direito comunitário implique a não aplicação do direito nacional?

      (1)  JO L 303, p. 16.


title: Processo T-144/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Eagle e o./Comissão ( Pessoal empregado na empresa comum JET — Aplicação de um estatuto jurídico diferente do dos agentes temporários — Indemnização dos danos materiais sofridos )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Eagle e o./Comissão
   (Processo T-144/02) (1)

   («Pessoal empregado na empresa comum JET - Aplicação de um estatuto jurídico diferente do dos agentes temporários - Indemnização dos danos materiais sofridos»)
   (2007/C 199/48)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Richard J. Eagle (Oxon, Reino Unido) e os outros 12 recorrentes cujos nomes constam do anexo do acórdão (representante: D. Beard, barrister)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Currall, agente)

      Interveniente em apoio da recorrida:Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e B. Driessen, agentes)
   Objecto
   Fixação, na sequência do acórdão do Tribunal de 5 de Outubro de 2004, Eagle e o./Comissão (T-144/02, Colect., p. II-3381), do montante da indemnização devida pelo prejuízo financeiro sofrido por cada recorrente pelo facto de não ter sido recrutado na qualidade de agente temporário das Comunidades Europeias para exercer a sua actividade na empresa comum Joint European Torus (JET)
   Parte decisória

               1)

               A Comissão é condenada a pagar a cada recorrente uma indemnização correspondente à quantia indicada para cada um deles na coluna (6) do anexo 3 do presente acórdão.

               2)

               Essa quantia vence juros à taxa de 5,25 % a contar de 31 de Dezembro de 1999, até integral pagamento.

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas dos recorrentes relativas a toda a tramitação processual no Tribunal de Primeira Instância.

               4)

               O Conselho suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 169, de 13.7.2002.


title: Processo C-430/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 29 de julho de 2013 — Ilona Baradics e o./QBE Insurance (Europe) Limited Magyarországi Fióktelepe, Magyar Állam

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/38

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 29 de julho de 2013 — Ilona Baradics e o./QBE Insurance (Europe) Limited Magyarországi Fióktelepe, Magyar Állam
   (Processo C-430/13)
   2013/C 344/67
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Ítélőtábla

      Partes no processo principal

      Demandantes: Ilona Baradics, Adrienn Bóta, Éva Emberné Stál, Lászlóné György, Sándor Halász, Zita Harászi, Zsanett Hideg, Katalin Holtsuk, Gábor Jancsó, Mária Katona, Gergely Kezdi, Dr. László Korpás, Ferencné Kovács, Viola Kőrösi, Tamás Kuzsel, Attila Lajtai, Zsolt Lőrincz, Ákos Nagy, Attiláné Papp, Zsuzsanna Peller, Ágnes Petkovics, László Pongó, Zsolt Porpáczy, Zsuzsanna Rávai, László Román, Zsolt Schneck, Mihály Szabó, Péter Szabó, Zoltán Szalai, Erika Szemeréné Radó, Dr. Zsuzsanna Szigeti, Nikolett Szőke, Péter Tóth, Zsófia Várkonyi, Mónika Veres

      Demandados: QBE Insurance (Europe) Limited Magyarországi Fióktelepe, Magyar Állam

      Questões prejudiciais

               1.

               Ao estabelecer que o montante da garantia patrimonial prestada pelos operadores ou pelas agências de viagens deve corresponder a uma determinada percentagem das receitas líquidas previstas para a venda do pacote turístico ou a um valor mínimo, o legislador nacional cumpriu o disposto nos artigos 7.o e 9.o da Diretiva 90/314/CEE (1), ou seja, assegurou a proteção efetiva dos particulares em caso de falência ou de insolvência dos operadores ou das agências de viagens?

               2.

               Caso se verifique uma infração por parte do Estado, a mesma está suficientemente caracterizada para efeitos de imputação de responsabilidade por perdas e danos?

      (1)  Diretiva do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158, p. 59).


title: Processo T-148/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2010 — Beifa Group/IHMI — Schwan-Stabilo Schwanhäuser (Instrumento de escrita) ( «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um instrumento de escrita — Marca nacional figurativa anterior — Causa de nulidade — Uso no desenho ou modelo comunitário de um sinal anterior cujo titular tem o direito de proibir a sua utilização — Artigo 25. °, n. ° 1, alínea e), do Regulamento n. ° 6/2002 — Pedido de prova do uso sério da marca anterior apresentado pela primeira vez perante a Câmara de Recurso» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2010 — Beifa Group/IHMI — Schwan-Stabilo Schwanhäuser (Instrumento de escrita)
   (Processo T-148/08) (1)

   («Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um instrumento de escrita - Marca nacional figurativa anterior - Causa de nulidade - Uso no desenho ou modelo comunitário de um sinal anterior cujo titular tem o direito de proibir a sua utilização - Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 6/2002 - Pedido de prova do uso sério da marca anterior apresentado pela primeira vez perante a Câmara de Recurso»)
   2010/C 179/56
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Beifa Group Co. Ltd (Ningbo, Zhejiang, China) (Representantes: R. Davis, barrister, e N. Cordell, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Schwan-Stabilo Schwanhaüßer GmbH & Co. KG (Heroldsberg, Alemanha) (Representantes: U. Blumenröder e H. Gauß, avocats)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de Janeiro de 2008 (processo R 1352/2006-3), relativa a um processo de declaração de nulidade de um desenho ou modelo comunitário entre a Schwan-Stabilo Schwanhäuser GmbH & Co. KG e a Ningo Beifa Group Co., Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 31 de Janeiro de 2008 (processo R 1352/2006-3).

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               3.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Beifa Group Co. Ltd. A Schwan-Stabilo Schwanhaüßer GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 142, de 7.6.2008.


title: Processo T-291/06: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2006 — Operator ARP/Comissão

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/22

         Recurso interposto em 18 de Outubro de 2006 — Operator ARP/Comissão
   (Processo T-291/06)
   (2006/C 310/43)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente:«Operator ARP» Sp. z o.o. (Representante: J. Szymanowska, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar a invalidade parcial da decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2005, no processo n.o C 20/04 (ex NN 25/04) relativa aos auxílios de Estado atribuídos à Huta Częstochowa S.A., ou seja, anular o artigo 3.o, n.o 2, desta decisão, na medida em que obriga a Polónia a tomar todas as medidas necessárias para recuperar do Operator Sp. z o.o. o auxílio de Estado que concedeu à Huta Częstochowa S.A. de forma incompatível com o mercado comum;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente visa obter a declaração de ilegalidade da Decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2005, no Processo de auxílios estatais n.o C 20/04 (ex NN 25/04), cujo artigo 3.o, n.o 1 declara incompatível com o mercado comum o auxílio que a Polónia concedeu à Huta Częstochowa S.A. pelo período compreendido entre 1997 e Maio de 2002, sob a forma de auxílios operacionais e auxílio para a reestruturação do pessoal. A decisão foi notificada à recorrente em 21 de Agosto de 2006. No artigo 3.o, n.o 2 da decisão impugnada, a Comissão impôs à Polónia a obrigação de tomar todas as medidas necessárias para reaver o auxílio indevidamente concedido das empresas mencionadas nessa disposição, que inclui a recorrente. Nos termos dessa decisão, todas as empresas mencionadas no artigo 3.o, n.o 2 são solidariamente responsáveis pela recuperação desse auxílio, que deve ser efectuada tão cedo quanto possível e nos termos dos procedimentos estabelecidos pelo direito nacional. São devidos juros relativamente ao período que se iniciou na data do recebimento do auxílio até ao dia da restituição efectiva, de acordo com as disposições estabelecidas no Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (1).
   No seu recurso, em que invoca que a decisão é inválida, a recorrente afirma que ela própria não é uma beneficiária do auxílio concedido à Huta Częstochowa S.A. pelo período compreendido entre 1997 e 2002, e, por este facto, não pode ser uma devedora solidariamente responsável pela restituição do auxílio, com a consequência, segundo a recorrente, de que a obrigação imposta à Polónia para tomar todas as medidas necessárias para reaver o auxílio da recorrente não tem qualquer sentido.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega as seguintes razões de impugnação:

               —

               Violação dos direitos de defesa através da violação do artigo 88.o CE, devido ao cumprimento defeituoso da obrigação de permitir às partes interessadas defender os seus pontos de vista no âmbito do processo de investigação formal relativo ao auxílio em questão. A recorrente alega que, como não participou no processo formal de investigação realizado pela Comissão, não teve a oportunidade de expor os seus pontos de vista ou de invocar argumentos jurídicos no âmbito desse procedimento, o que teria levado, na sua opinião, a Comissão a elaborar de outra forma a parte operacional da decisão no que se refere à definição do grupo dos beneficiários do auxílio (exclusão da «Operator» Sp. z o.o. deste grupo);

               —

               Violação do artigo 253.o CE, ou seja, falta de fundamentação adequada da decisão. A recorrente alega que, na medida em que é designada beneficiária do auxílio, os fundamentos da decisão são demasiados sucintos e incoerentes dado que a Comissão, com base neles, não trata a recorrente como uma pessoa capaz de ser reconhecida como uma beneficiária do auxílio, referindo-se simultaneamente, na parte operacional, à recorrente como uma pessoa obrigada a restituir o auxílio. A recorrente também salienta que a decisão impugnada não clarifica as circunstâncias factuais relativas ao auxílio concedido à Huta Częstochowa de uma forma, de acordo com a decisão, incompatível com o mercado comum. Em especial, a decisão não contém nenhuma análise, no âmbito da extensão do grupo de beneficiários, da questão de uma possível transferência de benefícios provindos do auxílio obtida a favor de indivíduos que assumiram os bens e as obrigações da Huta Częstochowa;

               —

               Interpretação errada dos artigos 87.o CE e 88.o CE e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (2) dado que a recorrente é referida como beneficiária do auxílio. A recorrente alega que, ao designá-la como uma beneficiária do auxílio, a Comissão ultrapassou os limites do seu poder discricionário na medida em que a recorrente não pertence ao grupo de indivíduos que beneficiaram efectivamente do auxílio;

               —

               Violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade devido à designação da recorrente como uma pessoa obrigada a restituir o auxílio declarado incompatível com o mercado comum, apesar de a recorrente não ser uma beneficiária desse auxílio.

      (1)  Regulamento(CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Processo T-311/04: Recurso interposto em 22 de Julho de 2004 por José Luís Buendia Sierra contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/44

         Recurso interposto em 22 de Julho de 2004 por José Luís Buendia Sierra contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-311/04)
   (2004/C 262/84)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José Luís Buendia Sierra, residente em Bruxelas, representado por Marc van der Woude e Valérie Landes, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do Director Geral do Serviço Jurídico de lhe atribuir apenas um ponto de prioridade da Direcção Geral com referência ao exercício de promoção de 2003, confirmada e tornada definitiva pela decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) que indeferiu o recurso gracioso;

               —

               anular a decisão de AIPN de não lhe atribuir qualquer ponto de prioridade especial «Comité de promoção para actividades suplementares no interesse da instituição» com referência ao exercício de promoção de 2003;

               —

               anular a decisão da AIPN que lhe atribuiu um total de 20 pontos com referência ao exercício de promoção de 2003, a lista de mérito dos funcionários do grau A5 com referência ao exercício de promoção de 2003, a lista dos funcionários promovidos ao grau A4 com referência ao exercício de promoção de 2003 e, em todo o caso, a decisão de não inscrever o seu nome nas referidas listas;

               —

               anular, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo o recorrente, a decisão de lhe atribuir um único ponto de prioridade da Direcção Geral é o resultado dos critérios estabelecidos no Serviço Jurídico que levam à atribuição desses pontos aos funcionários que tenham maior antiguidade no grau, independentemente do seu mérito. A recorrente invoca, contra essa decisão, a violação do artigo 45.o do Estatuto, do artigo 2.o, n.o 1, das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto e do artigo 6.o, n.os 3 e 4, das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto. Segundo o recorrente, a decisão viola, além disso, os princípios da igualdade de tratamento e do direito à carreira, contém um erro manifesto de apreciação e está viciada de ilegalidade. Finalmente, o recorrente invoca a violação de formalidades essenciais do processo de atribuição de pontos e de apreciação do recurso gracioso.
   O recorrente afirma, além disso, que a decisão de não lhe atribuir nenhum ponto de prioridade «Comité de promoção para actividades suplementares no interesse da instituição» viola o artigo 45.o do Estatuto, o artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto e o princípio da igualdade de tratamento. Segundo o recorrente, esta decisão está igualmente viciada por erro manifesto de apreciação e ilegalidade.
   Por fim, o recorrente contesta a decisão de lhe atribuir um total de 20 pontos, a lista de mérito dos funcionários de grau A5, a lista dos funcionários promovidos ao grau A4 e a decisão de não inscrever o seu nome nas referidas listas. A esse respeito, o recorrente invoca, em primeiro lugar, a ilegalidade dos outros actos impugnados no presente recurso assim como a ilegalidade das regras relativas ao exercício de avaliação do pessoal nos anos 2001-2002, das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto e das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto. Segundo o recorrente, estas disposições violam o artigo 25.o, segundo parágrafo, e o artigo 45.o do Estatuto, assim como os princípios do direito à carreira e da igualdade de tratamento. O recorrente alega, por último, que as decisões estão viciadas de incompetência e violam formalidades essenciais.


title: Processo C-506/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de La Coruña (Espanha) em 20 de Novembro de 2007 — Lubricantes y Carburantes Galaicos, S.L. (Lubricarga)/Petrogal española S.A., actualmente GALP Energía España SAU

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de La Coruña (Espanha) em 20 de Novembro de 2007 — Lubricantes y Carburantes Galaicos, S.L. (Lubricarga)/Petrogal española S.A., actualmente «GALP Energía España SAU»
   (Processo C-506/07)
   (2008/C 37/07)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Audiencia Provincial de La Coruña
   Partes no processo principal

      Recorrente: Lubricantes y Carburantes Galaicos, S.L. (Lubricarga)

      Recorrida: Petrogal española S.A., actualmente «GALP Energía España SAU».
   Questões prejudiciais

               1)

               Se o contrato celebrado entre a «Lubricarga S.L.» e a «Petrogal S.A.» for de «minimis», fica excluída em qualquer caso a aplicação do artigo 85.o do Tratado [CEE] ou, apesar da referida qualificação, aplica-se-lhe o referido preceito no caso de ser imposta ao titular da estação de serviço a obrigação de respeitar o preço final de venda ao público fixado pelo fornecedor e/ou quando se imponham ao revendedor as obrigações de compra exclusiva e as proibições de concorrência sem as sujeitar aos limites temporais estabelecidos nos Regulamentos (CEE) da Comissão n.o 1984/83 (1), [de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173, p. 5; EE 08 F2 p. 114)], e (CE) n.o 2790/99 (2) [de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21)]?

               2)

               Quando o Regulamento n.o 1984/83, se for aplicável, proíbe a duração indeterminada ou por mais de dez anos dos acordos verticais de compra exclusiva de estações de serviço, com a excepção do artigo 12.o, n.o 2, nos termos do qual «quando o acordo diz respeito a uma estação de serviço que o fornecedor deu em locação ao revendedor ou de que lhe permitiu a fruição de direito ou de facto, as obrigações de compra exclusiva e as proibições de concorrência referidas no presente título podem ser impostas ao revendedor durante todo o período em que ele efectivamente explore a estação de serviço», está incluído na referida isenção um caso como o dos autos em que, segundo o contrato privado de 27 de Julho de 1990, e a escritura pública de 10 de Outubro de 1995, a Lubricarga, proprietária de um terreno, cedeu à Galp um direito de superfície por 25 anos, obrigando-se esta última à construção da estação de serviço, na condição de que, uma vez construída, as instalações fossem cedidas à Lubricarga para a sua exploração pelo mesmo período, com a obrigação de adquirir à petrolífera, em regime de exclusividade, todos os carburantes e combustíveis?

               3)

               Quando o Regulamento n.o 2790/1999, se for aplicável, dispõe no seu artigo 5.o que «o prazo limite de cinco anos não é aplicável quando os bens ou serviços contratuais são vendidos pelo comprador a partir de instalações e terrenos que sejam propriedade do fornecedor ou tomadas de arrendamento pelo fornecedor a terceiros não ligados ao comprador, desde que a duração da obrigação de não concorrência não ultrapasse o período de ocupação das instalações e terrenos pelo comprador», está incluído na referida isenção um caso como o dos autos em que, segundo o contrato de 27 de Julho de 1990, e a escritura pública de 10 de Outubro de 1995, a Lubricarga, proprietária de um terreno, cedeu à Galp um direito de superfície por 25 anos, obrigando-se esta última à construção de uma estação de serviço, na condição de que, uma vez construída, as instalações fossem cedidas à Lubricarga para a sua exploração pelo mesmo período, com a obrigação de adquirir à petrolífera, em regime de exclusividade, todos os carburantes e combustíveis?

               4)

               O [n.o 1, alínea a),] do artigo 85.o [do] Tratado CEE, quando refere a proibição de fixar de forma indirecta os preços de compra ou venda, e o Regulamento […] n.o 1984/83, quando refere no seu oitavo considerando «que outras disposições restritivas da concorrência, e, em especial, as que limitam a liberdade de o revendedor determinar os seus preços ou as suas condições de revenda ou de escolher os seus clientes, não podem ser isentadas pelo presente regulamento», são aplicáveis a um contrato como o controvertido, em que a cláusula décima e o anexo I referem a procura de preços competitivos e que «os descontos atribuídos ao proprietário serão não inferiores à média das comissões recebidas pelos operadores das três empresas (por volume) que operam na zona geográfica em que se encontra a estação de serviço» por se entender que o referido contrato pode restringir, em qualquer caso, o direito de o comprador determinar o preço de venda?

               5)

               O [n.o 1, alínea a),] do artigo 85.o [do] Tratado CE, quando refere a proibição de fixar de forma indirecta os preços de compra ou venda, e o Regulamento n.o 2790/99, quando inclui como restrição especialmente grave da concorrência a manutenção do preço de revenda, são aplicáveis a um contrato como o controvertido em que a cláusula décima e o anexo I referem a procura de preços competitivos e que «s descontos atribuídos ao proprietário não deverão ser inferiores à média das comissões recebidas pelos operadores das três empresas (por volume) que operam na zona geográfica em que se encontra a estação de serviço», por se entender que o referido contrato pode restringir, em qualquer caso, o direito de o comprador determinar o preço de venda?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1984/83 de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173, p. 5; EE 08 F2 p. 114).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2790/99 de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21).


title: Processo T-518/11: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2014 — BTL Diffusion/IHMI — dm-drogerie markt (babyTOlove) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/17

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2014 — BTL Diffusion/IHMI — dm-drogerie markt (babyTOlove)
   (Processo T-518/11) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»))
   2014/C 339/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BTL Diffusion (St Cloud, França) (representante: A. Berendes, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: K. Klüpfel e D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: C. Mellein e B. Beinert, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de julho de 2011 (processo R 883/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a dm-drogerie markt GmbH & Co. KG e a BTL Diffusion.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente e a parte interveniente suportarão as suas próprias despesas e, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

      (1)  JO C 355 de 3.12.2011.


title: Processo C-369/06: Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 28 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/32

         Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 28 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-369/06) (1)

   (2007/C 297/54)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 261, de 28.10.2006.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 21 de Janeiro de 1999 no processo C-347/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento - Directiva 91/157/CEE, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas - Não adopção pelo Estado-Membro dos programas previstos no artigo 6.o da directiva)

text:
27.3.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 86/3
Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa aÁ avaliacËaÄo            (agente: Anni Snoecx), que tem por objecto obter a decla-
dos efeitos de determinados projectos puÂblicos e privados           racËaÄo de que, ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar no
no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9),            prazo fixado todas as medidas necessaÂrias para dar cum-
a RepuÂblica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe         primento ao artigo 6. da Directiva 91/157/CEE do Conse-
incumbem por forcËa do artigo 189., terceiro paraÂgrafo,            lho, de 18 de MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e acumula-
do Tratado CE, bem como por forcËa do artigo 12. da                 dores contendo determinadas mateÂrias perigosas (JO L 78
referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),        de 26.3.1991, p. 38), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
composto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C.         obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do referido artigo,
Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón (relator) e                o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet,
M. Wathelet, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretaÂrio:         presidente de seccËaÄo, P. Jann, J. C. Moitinho de Almeida,
R. Grass, proferiu, em 21 de Janeiro de 1999, um acórdaÄo            C. Gulmann (relator) e D. A. O. Edward, juízes, advo-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  gado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-
                                                                     dora, proferiu em 21 de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja
                                                                     parte decisória eÂ a seguinte:
1. Ao adoptar uma disposicËaÄo transitória prevendo que
     uma regulamentacËaÄo nacional de transposicËaÄo da
     Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho                1. Ao naÄo tomar no prazo fixado todas as medidas neces-
     de 1985, relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determina-            saÂrias para dar cumprimento ao artigo 6. da Directiva
     dos projectos puÂblicos e privados no ambiente, adop-                 91/157/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de 1991,
     tada depois de 3 de Julho de 1988, data do termo do                   relativa aÁs pilhas e acumuladores contendo determina-
     prazo de transposicËaÄo, naÄo eÂ aplicaÂvel aos projectos             das mateÂrias perigosas, o Reino da BeÂlgica naÄo cum-
     cujo processo de aprovacËaÄo tinha sido iniciado antes                priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
     da entrada em vigor da lei nacional de transposicËaÄo                 referido artigo;
     desta directiva, mas depois de 3 de Julho de 1988, a
     RepuÂblica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     lhe incumbem por forcËa desta directiva.
                                                                     2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.                (1) JO C 357 de 22.11.1997.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quarta SeccËaÄo)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 21 de Janeiro de 1999
                        (Quinta SeccËaÄo)
                                                                     no processo C-416/97: ComissaÄo das Comunidades
                   de 21 de Janeiro de 1999                                        Europeias contra RepuÂblica Italiana (1)
no processo C-347/97: ComissaÄo das Comunidades                      (Incumprimento de Estado Ð Directivas 93/119/CE,
             Europeias contra Reino da BeÂlgica (1)                  94/42/CE, 94/16/CE e 93/118/CE Ð NaÄo transposicËaÄo
                                                                                nos prazos fixados)
(Incumprimento Ð Directiva 91/157/CEE, relativa aÁs
pilhas e acumuladores contendo determinadas mateÂrias                                          (1999/C 86/06)
perigosas Ð NaÄo adopcËaÄo pelo Estado-Membro dos pro-
          gramas previstos no artigo 6. da directiva)
                        (1999/C 86/05)                                                 (Língua do processo: italiano)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-416/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agente: Francesco P. Ruggeri Laderchi) contra RepuÂ-
                                                                     blica Italiana (agente: Professor Umberto Leanza, assistido
No processo C-347/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                por Ivo M. Braguglia), que tem por objecto obter a decla-
peias (agente: Götz zur Hausen) contra Reino da BeÂlgica             racËaÄo de que, ao naÄo adoptar, nos prazos fixados, as dis-