title: Processo T-325/11: Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Amador López/IHMI (AUTOCOACHING)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/37

         Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Amador López/IHMI (AUTOCOACHING)
   (Processo T-325/11)
   2011/C 252/83
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Pedro Germán Amador López (Barcelona, Espanha) (representante: A. Falcón Morales, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne admitir o presente articulado e os documentos que se encontram em anexo como recurso da decisão R 1665/2010-2, de 23 de Março de 2011, da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) que negou parcialmente provimento ao seu recurso e, por conseguinte, declare nula a referida decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «AUTOCOACHING» (pedido de registo n.o 8.945.362), para produtos e serviços das classes 16, 41 e 45.

      Decisão do examinador: Recusa parcial do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Aplicação e interpretação incorrectas do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do presidente do Arrondissementsrechtbank te 's-Gravenhage, de 19 de Dezembro de 1997, no processo entre Emesa Sugar (Free Zone) NV contra 1. Estado neerlandês, 2. Hoofdproductschap voor akkerbouwproducten, 3. Aruba (Processo C-17/98)

text:
28.3.98                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 94/9
     ComissaÄo analisou a possibilidade de aplicacËaÄo das             A ComissaÄo naÄo pode subscrever a anaÂlise feita pelas
     derrogacËoÄes previstas nos n.os 2 e 3 do referido                autoridades francesas segundo a qual haÂ, no plano teÂcnico,
     artigo 92.o Este ponto da decisaÄo naÄo pode deixar de            dois tipos de contratos respeitantes, respectivamente, a tra-
     sofrer as consequeÃncias da apreciacËaÄo ilegal feita nos         balhos subterraÃneos (electrificacËaÄo) e aÁ instalacËaÄo do
     termos do artigo 92.o, n.o 1, denunciada no fundamento            «material exterior» (iluminacËaÄo puÂblica); com efeito, as
     anterior, cujo acolhimento invalida o que foi decidido            duas operacËoÄes estaÄo estreitamente ligadas e a refereÃncia aÁ
     no sentido da incompatibilidade do auxílio.                       nomenclatura NACE e aÁs nomenclaturas CPC e CIIT eÂ
                                                                       irrelevante.
5. Ilegalidade da ordem de recuperacËaÄo por violacËaÄo dos
     princípios da proteccËaÄo da confiancËa legítima, da pro-         AleÂm disso, a ComissaÄo considera, nomeadamente face
     porcionalidade e da igualdade.                                    aos anuÂncios publicados tanto no Jornal Oficial das
                                                                       Comunidades Europeias como no «Bulletin Officiel des
(1) DecisaÄo 98/95/CE da ComissaÄo (JO L 20 de 27.1.1998, p. 30).      Annonces des MarcheÂs Publics» franceÃs, que eÂ o SYDEV
                                                                       que deve ser considerado uÂnica entidade adjudicante dos
                                                                       contratos em causa, e naÄo os organismos intercomunais de
                                                                       electrificacËaÄo da Vendeia considerados individualmente.
                                                                       Dado que a entidade adjudicante, na acepcËaÄo da directiva,
                                                                       pode ser uma entidade sem personalidade jurídica, a ques-
AccËaÄo intentada, em 22 de Janeiro de 1998, pela                      taÄo de saber quem eÂ juridicamente parte no contrato que
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                adjudica a empreitada naÄo eÂ determinante para a identifi-
                               Francesa                                cacËaÄo da entidade adjudicante. Por fim, os trabalhos em
                        (Processo C-16/98)                             causa teÃm a mesma finalidade, destinam-se a preencher
                                                                       uma funcËaÄo económica e teÂcnica uÂnica: a realizacËaÄo de um
                            (98/C 94/17)
                                                                       programa plurianual de electrificacËaÄo no território do
                                                                       departamento da Vendeia. Só varia a localizacËaÄo geograÂ-
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                    fica destes trabalhos no seio do mesmo departamento.
Europeias, em 22 de Janeiro de 1998, uma accËaÄo contra a              Esta diferencËa naÄo permite distinguir vaÂrias obras, impli-
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-              cando apenas a distincËaÄo de vaÂrios lotes no seio da mesma
dades Europeias, representada por Hendrik van Lier, con-               obra. Ora, nos termos do artigo 14.o, n.o 10, segundo paraÂ-
sultor jurídico, e Oliver Couvert-CasteÂra, funcionaÂrio               grafo, da directiva, quando a obra eÂ repartida em vaÂrios
nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico, na             lotes, o valor de cada lote deve ser tomado em conta no
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                caÂlculo do valor da totalidade do contrato.
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                     Os anuÂncios de adjudicacËaÄo publicados confirmam a posi-
                                                                       cËaÄo da ComissaÄo segundo a qual a cisaÄo das empreitadas
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                  teve por resultado reservar os contratos a empresas locais,
que o Tribunal se digne:                                               melhor informadas da grandeza real do programa de tra-
                                                                       balhos; estes anuÂncios demonstram com efeito que as
Ð declarar que, quando do processo de adjudicacËaÄo de                 empreitadas foram adjudicadas na sua totalidade a um
     contratos organizado pelo Syndicat deÂpartement                   grupo restrito de empresas do departamento da Vendeia.
     d'eÂlectrification de la VendeÂe em Dezembro de 1994
     para a adjudicacËaÄo de empreitadas de obras de electri-
                                                                       (1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.
     ficacËaÄo e de iluminacËaÄo puÂblica, a RepuÂblica Francesa       (2) AcórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo C-311/96 (JO
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                      C 212 de 12.7.1997, p. 6).
     forcËa da Directiva 93/38/CEE (1), considerados os seus
     artigos 4.o, n.o 2, 14.o, n.os 1, 10 e 13, bem como os seus
     artigos 21.o, 24.o e 25.o,
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
     cia.
                                                                       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do presidente do Arrondissementsrechtbank te 's-Graven-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       hage, de 19 de Dezembro de 1997, no processo entre
                                                                       Emesa Sugar (Free Zone) NV contra 1. Estado neerlandeÃs,
Quando se realizou o processo de adjudicacËaÄo das emprei-
                                                                        2. Hoofdproductschap voor akkerbouwproducten, 3. Aruba
tadas de obras puÂblicas em causa (final de 1994 Ð início
de 1996), a Directiva 93/38/CEE, de 14 de Junho de 1993,                                     (Processo C-17/98)
ainda naÄo se encontrava transposta em FrancËa (2). Toda-                                        (98/C 94/18)
via, a entidade adjudicante devia aplicar ao mesmo as dis-
posicËoÄes da directiva atendendo ao efeito directo destas
uÂltimas a partir de 1 de Julho de 1994.                               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
A ComissaÄo considera que os trabalhos de electrificacËaÄo e           do presidente do Arrondissementsrechtbank te 's-Graven-
de iluminacËaÄo puÂblica saÄo da competeÃncia de uma uÂnica            hage, de 19 de Dezembro de 1997, no processo entre
entidade adjudicante e constituem uma só obra, cindida                 Emesa Sugar (Free Zone) NV contra 1. Estado neer-
artificialmente para escapar aÁs obrigacËoÄes da directiva.            landeÃs, 2. Hoofdproductschap voor akkerbouwproducten,
 ---pagebreak--- C 94/10                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.3.98
3. Aruba, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de             8. A decisaÄo de revisaÄo do Conselho (97/803/CE) viola
JusticËa em 23 de Janeiro de 1998.                                      o disposto no n.o 1 do artigo 133.o do Tratado CE?
O presidente do Arrondissementsrechtbant te 's-Graven-             9. EÂ a referida decisaÄo de revisaÄo do Conselho vaÂlida,
hage solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre            tendo em conta as expectativas criadas pela brochura
as seguintes questoÄes:                                                 de informacËaÄo DE 76, de Outubro de 1993, difun-
                                                                        dida pela ComissaÄo, uma vez que nesta se indica na
 1. A revisaÄo intercalar da decisaÄo de associacËaÄo, com              parte referente aÁ sexta decisaÄo PTU, na paÂgina 16,
      efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1997, realizada              que o seu prazo de validade era nesse momento de
      atraveÂs da DecisaÄo 97/803/CE do Conselho, de 24 de              dez anos (e anteriormente de cinco anos)?
      Novembro de 1997 (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50)
      Ð e mais especificamente o seu artigo 108.oB, n.o 1,        10. O artigo 108.oB, jaÂ referido, e que foi inserido para
      bem como a supressaÄo do «milling» como modo de                   produzir efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1997 eÂ
      transformacËaÄo suficiente para a determinacËaÄo da ori-          a tal ponto impraticaÂvel que deve ser considerado
      gem que este comporta Ð eÂ verdadeiramente propor-                invaÂlido?
      cional?
                                                                  11. O juiz (das medidas provisórias) nacional eÂ com-
 2. EÂ admissível que a referida decisaÄo do Conselho Ð e               petente, em circunstaÃncias anaÂlogas aÁs definidas
      mais especificamente o seu artigo 108.oB, n.o 1, bem              no acórdaÄo Zuckerfabrik Süderdithmarschen e o.
      como a supressaÄo do «milling» como modo de trans-                (C-143/88 e C-92/89) e em acórdaÄos posteriores, para
      formacËaÄo suficiente para a determinacËaÄo da origem             decretar desde logo uma medida provisória em caso
      que este comporta Ð vaÂ, nos seus efeitos restritivos,            de uma violacËaÄo iminente do direito comunitaÂrio por
      (nitidamente) aleÂm do que seria possível por recurso             uma instaÃncia naÄo comunitaÂria de execucËaÄo desig-
      aÁs medidas de salvaguarda nos termos do artigo 109.o             nada pelo direito comunitaÂrio, de modo a impedir
      da decisaÄo de associacËaÄo?                                      semelhante violacËaÄo?
 3. O Tratado CE, e especificamente a sua parte IV, per-          12. Admitindo que a deÂcima primeira questaÄo merece res-
      mite que uma decisaÄo do Conselho, como aquela a                  posta afirmativa e que a apreciacËaÄo das circunstaÃncias
      que se refere o segundo paraÂgrafo do artigo 136.o do             referidas nessa questaÄo naÄo compete ao tribunal
      Tratado CE Ð no caso em aprecËo, a referida DecisaÄo              nacional mas ao Tribunal de JusticËa, saÄo as circuns-
      97/803/CE Ð, comporte restricËoÄes quantitativas aÁ               taÃncias referidas no presente despacho nos n.os 3.9 a
      importacËaÄo ou medidas de efeito equivalente?                    3.11 de natureza a justificar uma medida como a
                                                                        referida na questaÄo n.o 11?
 4. Merece a terceira questaÄo resposta diferente:
      a) caso essas restricËoÄes ou essas medidas tomem a
           forma de contingentes pautais ou de restricËoÄes aÁs
           regras de origem ou uma combinacËaÄo de ambos
                                                                  AccËaÄo proposta, em 23 de Janeiro de 1998, pela ComissaÄo
           ou                                                       das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                                (Processo C-18/98)
      b) consoante as disposicËoÄes em questaÄo incluam ou
           naÄo medidas de salvaguarda?                                                     (98/C 94/19)
 5. Resulta do Tratado CE, e especificamente da sua               Deu entrada, em 23 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
      parte IV, que, no aÃmbito do artigo 136.o, segundo          JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
      paraÂgrafo, os resultados conseguidos Ð no sentido          Reino de Espanha proposta pela ComissaÄo das Comunida-
      das medidas favoraÂveis aos PTU Ð naÄo podem ser            des Europeias, representada por Christina Tufvesson e Eric
      posteriormente revistos ou anulados em detrimento           Grippini Fournier, na qualidade de agentes, com domicílio
      dos PTU?                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                  de la Cruz, Centre Wagner, C 254.
 6. Caso tal jaÂ naÄo seja realmente possível, as decisoÄes
      em questaÄo do Conselho saÄo nulas e podem os parti-        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      culares invocar esta nulidade num litígio submetido a
      um tribunal nacional?                                       Ð declarar que, ao naÄo adoptar nem comunicar as dispo-
                                                                      sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
 7. Em que medida deve a decisaÄo PTU de 1991 (DecisaÄo               necessaÂrias para dar comprimento aÁ Directiva 93/22/
      91/482/CEE do Conselho, JO L 263 de 19.9.1991,                  /CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa
      p. 1, e sua rectificacËaÄo no JO L 15 de 23.1.1993,             aos servicËos de investimento no domínio dos valores
      p. 33) ser considerada como aplicando-se sem revisaÄo           mobiliaÂrios (1), o Reino de Espanha naÄo cumpriu as
      durante o período de dez anos referido no n.o 1 do              obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
      seu artigo 240.o, naÄo a tendo o Conselho revisto antes         CE,
      do termo (do primeiro período) de cinco anos refe-
      rido no primeiro período do n.o 3 do seu artigo 240.o?      Ð condenar o demandado nas despesas.


title: Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-163/97)

text:
N? C 212/ 12           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 7 . 97
Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, pela Comissão              Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica              Europeu, representado por Johann Schoo, chefe de divisão
                     ( Processo C-163/97 )                          no Serviço Jurídico, e João Sant'Anna, membro do Serviço
                                                                    Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
                           ( 97/C 212/20 )                          no Luxemburgo no Secretariado-Geral, Serviço Correio e
                                                                    Registo, bâtiment Tour, bureau 017.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, em 30 de Abril de 1997, uma acção contra o               O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunida              digne:
des Europeias, representada por Hendrik van Lier, consul
tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco           — anular, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE, o
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                     Regulamento ( CE ) n? 307/97, de 17 de Fevereiro de
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                           1997 ( J ), que altera o Regulamento ( CEE ) n? 3528/
                                                                         /86 (2 ), relativo à protecção das florestas na Comuni
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                      dade contra a poluição atmosférica,
que o Tribunal se digne:
                                                                    — condenar o Conselho da União Europeia nas despesas .
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislati
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para        Fundamentos e principais argumentos
      dar cumprimento à Directiva 92/74/CEE do Conselho,
      de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito de
                                                                    O regulamento impugnado, que prolonga até 31 de
      aplicação da Directiva 81 /851/CEE, relativa à aproxi
                                                                    Dezembro de 2001 as acções previstas pelo Regulamento
      mação das disposições legislativas, regulamentares e          ( CEE ) n? 3528/86 do Conselho, de 17 de Novembro de
      administrativas respeitantes aos medicamentos veteri
                                                                     1986 , relativo à protecção das florestas na Comunidade
      nários e que estabelece disposições complementares
                                                                    contra a poluição atmosférica, foi adoptado tendo por
      para os medicamentos homeopáticos veterinários ( ! ), o
                                                                    única base o artigo 43 ? do Tratado CE, relativo à política
      Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                    agrícola comum, artigo que prevê a consulta do Parla
      incumbem por força desta directiva,
                                                                    mento Europeu. A base jurídica do regulamento devia no
— declarar subsidiariamente que, de qualquer modo, ao               entanto ter sido o artigo 130?S do Tratado, relativo à polí
      não informar imediatamente a Comissão de tais medi           tica em matéria de ambiente, artigo que prevê o procedi
      das, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações              mento de cooperação entre Parlamento e Conselho .
      que lhe incumbem por força das mesmas disposições,
                                                                     O próprio Regulamento ( CEE) n? 3528/86 foi adoptado
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                          tendo por base jurídica os artigos 43? e 235 ? do Tratado
                                                                     CE. Adoptado antes da antrada em vigor do Acto Único,
 Fundamentos e principais argumentos                                 o regulamento não podia fundar-se no artigo 130?S . O
                                                                     Regulamento ( CEE) n? 3528/86 foi alterado pela primeira
 Por força do artigo 10? da directiva objecto da acção, os           vez pelo Regulamento ( CEE ) n? 1613/89 do Conselho, de
 Estados-membros deviam tomar as medidas necessárias                 29 de Maio de 1989, que altera o Regulamento ( CEE)
 para lhe dar cumprimento o mais tardar em 31 de Dezem              n? 3528/86, relativo à protecção das florestas na Comuni
 bro de 1993 .                                                       dade contra a poluição atmosférica ( 3 ). Foi-o segunda vez
                                                                     pelo Regulamento ( CEE) n? 2157/92, de 23 de Julho de
 Em resposta à carta de notificação de incumprimento, as             1992, que altera o Regulamento ( CEE ) n? 3528/86, rela
 autoridades belgas indicaram, em 12 de Junho de 1995,               tivo à protecção das florestas na Comunidade contra a
 que as medidas necessárias eram objecto de um projecto              poluição atmosférica (4 ). Estes dois últimos regulamentos
 de decreto real apresentado ao gabinete do Ministro da              fundam-se no artigo 43 ? e no artigo 130?S do Tratado CE.
 Saúde Pública .                                                     E um facto que então o artigo 130?S do Tratado só exigia,
                                                                     à semelhança do artigo 43 ?, a consulta do Parlamento .
 Desde então a Comissão não teve mais informações sobre
 tal processo legislativo.                                           Segundo o seu conteúdo o regulamento impugnado diz
                                                                     manifestamente respeito à protecção do ambiente. As
 (') JO n? L 297 de 13 . 10. 1992 , p . 12 .                         medidas reconduzidas pelo regulamento, ou seja, nomea
                                                                     damente, acções de observação dos danos e das acções
                                                                     para melhorar os conhecimentos sobre a poluição e os
                                                                     seus efeitos nas florestas estão em estreita relação com as
                                                                     florestas e a sua protecção. A sua finalidade é a protecção
                                                                      da floresta. Estas medidas não podem inserir-se no âmbito
 Recurso interposto, em 30 de Abril de 1997, pelo Parla              da política agrícola comum. São alheias aos produtos
     mento Europeu contra o Conselho da União Europeia                abrangidos pelos artigos 38 ? a 46? do Tratado CE, ou
                       ( Processo C-164/97 )                          seja, os enumerados no anexo II do Tratado. As medidas
                                                                      em causa são abrangidas pelo artigo 130?R do Tratado.
                             ( 97/C 212/21
                                                                      Os objectivos do Regulamento ( CEE ) n? 3528/86 e dos
 Deu entrada, em 30 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus             Regulamentos ( CEE) n? 1613/89 e ( CEE) n? 2157/92 são
 tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o                   a luta contra a poluição e a protecção do património fio


title: Processo C-211/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/24/CE — Comunicações electrónicas — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-211/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/24/CE - Comunicações electrónicas - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 24/27
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Balta e Karanasou Apostopoulou, agentes)

      Demandado: República Helénica (representantes: N. Dafkiou e K. Vasiliki, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54).

      Dispositivo

               1.

               A República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva;

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 193 de 15.08.2009.


title: Processo C-70/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 5 de Fevereiro de 2010 — Scarlet Extended SA/Société belge des auteurs compositeurs et éditeurs

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 5 de Fevereiro de 2010 — Scarlet Extended SA/Société belge des auteurs compositeurs et éditeurs
   (Processo C-70/10)
   2010/C 113/30
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d’appel de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Scarlet Extended SA

      Recorrida: Société belge des auteurs compositeurs et éditeurs

      Questões prejudiciais

               1.

               As Directivas 2001/29/CE (1) e 2004/48/CE (2), conjugadas com as Directivas 95/46 (3) 200/31 (4) e 2002/58 (5), interpretadas à luz dos artigos 8.o e 10.o da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, permitem que os Estados-Membros confiram competência a um juiz nacional, requerido no âmbito de um processo principal e com base numa única disposição legal que prevê que: «[o juiz] pode igualmente dirigir uma injunção de cessação aos intermediários cujos serviços sejam utilizados por um terceiro para violar os direitos de autor ou um direito conexo», para ordenar a um fornecedor de acesso à Internet (abreviadamente «FAI») o estabelecimento, em relação a toda a sua clientela, em abstracto e a título preventivo, a expensas exclusivas desse FAI e sem limitação no tempo, de um sistema de filtragem de todas as comunicações electrónicas, tanto as que entram, como as que saem, transitando pelos seus serviços, nomeadamente através da utilização de software peer-to-peer, com vista a identificar na sua rede a circulação de ficheiros electrónicos contendo uma obra musical, cinematográfica ou audiovisual sobre a qual o requerente alega possuir direitos, e bloquear de seguida a transferência desses ficheiros, seja no momento do pedido, seja no momento do envio?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, essas directivas exigem que o juiz nacional, chamado a decidir sobre um pedido de injunção em relação a um intermediário cujos serviços são utilizados por um terceiro para violar os direitos de autor, aplique o princípio da proporcionalidade quando tiver de se pronunciar sobre a eficácia e o efeito dissuasor da medida requerida?

      (1)  Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).

      (2)  Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45).

      (3)  Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31).

      (4)  Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (JO L 178, p. 1).

      (5)  Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas («Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas») (JO L 201, p. 37).


title: Processo C-617/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2013 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Afetação — Mutação oficiosa — Decisão de reafetação de um país terceiro à sede da Comissão em Bruxelas (Bélgica) — Anulação de uma decisão do Tribunal Geral após remessa pelo Tribunal de Justiça — Reparação de um prejuízo pretensamente causado pela anulação de uma decisão de reafectação]

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2013 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia
   (Processo C-617/11) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Afetação - Mutação oficiosa - Decisão de reafetação de um país terceiro à sede da Comissão em Bruxelas (Bélgica) - Anulação de uma decisão do Tribunal Geral após remessa pelo Tribunal de Justiça - Reparação de um prejuízo pretensamente causado pela anulação de uma decisão de reafectação)
   2013/C 377/02
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de setembro de 2011, Marcuccio/Comissão (processo T-236/02), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu parcialmente, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão Europeia de 18 de março de 2002 que reafeta o recorrente, da delegação da Comissão em Luanda (Angola), à Direção-Geral «Desenvolvimento» em Bruxelas (Bélgica), de quaisquer atos prévios, conexos e/ou consecutivos, em particular os relativos ao eventual recrutamento de outro funcionário para ocupar o seu lugar, bem como das notas da Comissão de 13 e 14 de novembro de 2001 e do parecer ou dos pareceres do Comité de Direção do Serviço Externo e, por outro, um pedido tendente à concessão dos subsídios ligados às suas funções em Angola, bem como de uma indemnização em reparação do prejuízo sofrido — Direitos de defesa — Falta de fundamentação — Desnaturação dos factos

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 25 de 28.1.2012


title: Processo T-323/00: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2000, por SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 4/6                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           6.1.2001
Recurso interposto em 6 de Setembro de 2000 por                           Recurso interposto em 16 de Outubro de 2000, por
Cooperative Codess Sociale r.l. e o. contra a Comissão das               SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH contra o Instituto de
                     Comunidades Europeias                                Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                                Modelos)
                        (Processo T-235/00)                                                      (Processo T-323/00)
                                                                                (2001/C 4/09)
                            (2001/C 4/08)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          Deu entrada em 16 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Deu entrada em 6 de Setembro de 2000, no Tribunal de                      (Marcas, Desenhos e Modelos) interposto por SAT.1 Satelliten-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Fernsehen GmbH, Mainz e Berlim (Alemanha), representada
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              pelo advogado Reinhard Scheneider, do escritório Büsing,
Cooperative Codess Sociale r.l. e o., representados pelas                 Müffelmann, & Theye, Bremen, Alemanha.
advogadas Franca Gajulli e Isabella Gianniotti, do foro de
Veneza.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  —    anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                               Instituto recorrido de 2 de Agosto de 2000, R 312/99-2;
—     anular os artigos 1.o, 2.o, 5.o e 6.o da Decisão
      2000/394/CE da Comissão notificada com o n.o C(1999)               —    condenar o recorrido nas despesas do processo.
      4268, de 25.11.1999, e declarar que não têm a natureza
      de auxı́lios as medidas concedidas aos territórios de
      Veneza e Chioggia pelas leis n.os 30/1997 e 206/1995,
      ou anular os artigos 1.o, 2.o, 5.o e 6.o da referida decisão,      Fundamentos e principais argumentos
      e considerar aplicável a derrogação prevista no artigo 86.o,
      n.o 2, do Tratado (serviços de interesse económico geral)
      no que respeita à recorrente;                                       Marca em causa:                marca nominativa «SAT.2» —
                                                                                Pedido n.o 513135
—     condenar a Comissão no reembolso das despesas efec-                Produto ou serviço:            produtos e serviços das classes 35,
      tuadas.                                                                                38, 41, 42 (difusão de programas
                                                                                de rádio e de televisão, produção
                                                                                de filmes e programas de televi-
                                                                                são, exploração de direitos sobre
                                                                                filmes, desenvolvimento de soft-
Fundamentos e principais argumentos                                                                      ware, entre outros)
                                                                          Decisão recorrida para a      recusa do registo pelo examinador
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos               Câmara de Recurso:
invocados no processo T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
della Carità/Comissão (1).                                               Fundamentos:                   — aplicação       incorrecta       do
                                                                                artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94
                                                                                — aplicação        incorrecta      do
(1) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.                                                                 artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94


title: Processo T-13/03: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2003 por Nintendo Co., Ltd e Nintendo of Europe GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.3.2003               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                             C 70/27
Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 2003, por                     —      Violação do princípio da proporcionalidade na aplicação
      Elizabeth Afari contra o Banco Central Europeu                         da sanção.
                                                                      —      Violação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de
                        (Processo T-11/03)
                                                                             Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de
                                                                             tratamento entre as pessoas, sem distinção da origem
                          (2003/C 70/43)                                     racial ou étnica (1).
                     (Língua do processo: inglês)                     (1 ) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
Deu entrada, em 15 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Banco Central Europeu, interposto por Elizabeth
Afari, com domicílio em Frankfurt (Alemanha), representada            Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2003 por Nin-
por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.                     tendo Co., Ltd e Nintendo of Europe GmbH contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                         (Processo T-13/03)
—     anular a decisão disciplinar do BCE, de 5 de Novembro                                      (2003/C 70/44)
      de 2002, que aplicou à recorrente uma repreensão por
      escrito;
                                                                                (Língua do processo: inglês)
—     condenar o BCE no pagamento de 1 euro, como compen-
      sação dos prejuízo morais;
                                                                      Deu entrada em 16 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
—     condenar o BCE nas despesas do processo.                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                      Nintendo Co., Ltd., Quioto, Japão, e por Nintendo of Europe
                                                                      GmbH, Großostheim, Alemanha, representadas por Ian Forres-
Fundamentos e principais argumentos                                   ter, QC, John Pheasant, Solicitor, Mark Powell, Solicitor, Ciara
                                                                      Kennedy-Loest, Solicitor e James Killick, Barrister.
A recorrente no presente processo impugna a decisão da
administração do recorrido que lhe aplica uma sanção discipli-        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
nar, consistente numa repreensão por escrito. A principal
acusação feita à recorrente foi de esta ter feito afirmações          —      anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, na media em
racistas e acusado membros da administração do BCE de                        que aplica à Nintendo uma coima de montante tão
encorajarem a xenofobia.                                                     elevado que a torna ilegal;
                                                                      —      reduzir (se for caso disso) a coima para um montante
A recorrente queixa-se de que, na origem do seu processo                     inferior que o Tribunal de Justiça entenda apropriado, no
disciplinar, esteve um difícil relacionamento com um colega                  quadro do exercício do seu poder discricionário ilimitado,
que exerceu sobre ela uma muito grande pressão, assédio                      nos termos do artigo 299.o CE;
sexual e a discriminou de muitas maneiras. O conflito deu
lugar a uma queixa por escrito, dado o insucesso da chamada           —      condenar a Comissão nas despesas das recorrentes;
de atenção dirigida pela recorrente à sua administração.
                                                                      —      ordenar as medidas que o Tribunal de Justiça julgue
                                                                             necessárias.
A recorrente baseia-se nos seguintes fundamentos:
—     Violação do dever de fundamentação, do direito a uma            Fundamentos e principais argumentos
      boa administração e incumprimento do dever de
      assistência.
                                                                      As recorrentes contestam a decisão da Comissão
—     Violação do direito de defesa, na medida em que o ónus          C (2002) 4072 definitiva, de 30 de Outubro de 2002, nos
      da prova foi ilegalmente colocado a cargo da recorrente e       processos COMP/35.587 PO Video Games, COMP/35.706
                                                                      PO Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega-Nintendo,
      o seu direito a ser ouvida, bem como o princípio da
      imparcialidade, foram ignorados.                                relativa a uma violação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE,
                                                                      na medida em que aplica às recorrentes uma coima de
                                                                      montante tão elevado que é ilegal.
—     Manifesto erro de apreciação em relação ao mérito do
      caso. Concretamente, alega-se que a recorrente não violou
      nem o artigo 4.o das Condições de Trabalho do Pessoal           Como fundamento do seu pedido, as recorrentes invocam uma
      do BCE nem o Código de Conduta do BCE.                          violação, por parte da Comissão, de formalidades essenciais,
 ---pagebreak--- C 70/28               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        22.3.2003
como o direito de defesa, os princípios da imparcialidade e da         Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2003 por José
equidade e os deveres de fundamentar e de adoptar uma                  Luis Zuazaga Meabe contra o Instituto de Harmonização
decisão num prazo razoável. As recorrentes invocam igual-                  do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
mente uma violação de princípios gerais de direito, como os
princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento,
o princípio bis in idem, os princípios da confiança legítima e                              (Processo T-15/03)
da transparência, da coerência e da não discriminação.
                                                                                (2003/C 70/45)
Segundo as recorrentes, a coima que lhes foi aplicada é
ilegal no sentido de que o seu montante é manifestamente                                (Língua do processo: espanhol)
exorbitante e que várias componentes do respectivo processo
de cálculo são, a título individual, ilegais. As recorrentes
invocam o facto de que a fixação do montante da coima em
função da gravidade da infracção se baseia manifesta e                 Deu entrada em 15 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
erradamente na parte das vendas dos produtos Nintendo por              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
elas realizada. Na hipótese de terem sido considerados outros          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
factores, as recorrentes alegam que os mesmos não estão                (marcas, desenhos e modelos), interposto por José Luis Zua-
suficientemente expostos na decisão impugnada.                         zaga Meabe, com domicílio em Bilbao (Espanha), representado
                                                                       pelo advogado José Antonio Calderón Chavero.
Acresce que a decisão impugnada, por um lado, aumentou a
coima com objectivos dissuasivos quando, no entender das               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrentes, não se justificava qualquer acréscimo e, por outro,
contrariamente à política anteriormente seguida, se baseou             —    anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI,
num erro de direito, envolveu dupla contagem e violou o                     de 24 de Outubro de 2002, no processo n.o R-918/2001;
direito de defesa. As recorrentes alegam ainda que a aplicação
de um coeficiente multiplicador de 3 como factor dissuasivo é          —    dar provimento à totalidade da oposição apresentada no
contrária ao princípio da igualdade de tratamento e insuficien-             processo B290157;
temente fundamentada e assenta num método inapropriado.
                                                                       —    dar provimento às alegações do recorrente e ordenar à
                                                                            Divisão de Oposição do IHMI a recusa do registo da
As recorrentes sustentam, além disso, que a decisão aumentou                marca em causa, e
a coima em 10 % por ano completo de infracção quando a
intensidade desta última não foi contínua. Segundo as mesmas,          —    condenar o recorrido nas despesas.
o aumento da coima para o primeiro ano completo de
infracção é também contrária às linhas directrizes da Comissão.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
No que toca ao aumento da coima em 75 % devido a factores
agravantes, as recorrentes alegam que se baseia em erros
manifestos de apreciação quanto à sua situação e ao seu                Requerente da marca          BANCO BILBAO           VIZCAYA
comportamento e contraria a política e a prática anteriores da         comunitária:                 ARGENTARIA S.A.
Comissão.
                                                                       Marca        comunitária     A marca nominativa «BLUE» —
                                                                       requerida:                   Pedido n.o 1345974, para produ-
Por último, as recorrentes invocam o facto de que a concessão                                       tos e serviços das classes 9, 36
de uma redução de 25 % devido a circunstâncias atenuantes                                           e 38.
não teve adequadamente em conta os critérios mencionados
na Comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas            Titular da marca ou sinal    O demandante.
nem a política e a prática anteriores da Comissão, no âmbito           objecto da oposição:
da referida comunicação. Essa redução é também incompatível
com o tratamento reservado a outras empresas neste processo            Marca objecto da opo-        Marca nominativa espanhola
e não teve em devida consideração o comportamento das                  sição:                       «BILBAO BLUE», para serviços da
recorrentes, que se dirigiram expontaneamente à Comissão                                            classe 36.
para a informar da conduta delituosa. A apreciação deturpada
da cooperação das recorrentes durante o processo administra-           Decisão da Divisão de        Indeferimento parcial do pedido
tivo violou igualmente, segundo aquelas, o seu direito de              Oposição:                    de registo de determinados ser-
defesa.                                                                                viços da classe 36 (serviços de
                                                                                seguros; serviços de negócios
                                                                                financeiros, monetários e imobili-
                                                                                ários).


title: Cancelamento do processo T-63/97

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/63

         Cancelamento do processo T-63/97 (1)

   (2005/C 217/130)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-63/97, P. J. M. Janssen contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 142, de 10.5.1997.


title: Processo F-85/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2011 — Wendelboe/Comissão (Função pública — Funcionários — Incidentes de processuais — Exceção de inadmissibilidade — Recusa de promoção — Transferência interinstitucional durante o exercício de promoção em que o funcionário teria sido promovido na sua instituição de origem — Reclamação — Intempestividade — Inadmissibilidade)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/32

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de dezembro de 2011 — Wendelboe/Comissão
   (Processo F-85/11) (1)

   (Função pública - Funcionários - Incidentes de processuais - Exceção de inadmissibilidade - Recusa de promoção - Transferência interinstitucional durante o exercício de promoção em que o funcionário teria sido promovido na sua instituição de origem - Reclamação - Intempestividade - Inadmissibilidade)
   2012/C 138/72
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: L. Wendelboe (Howald, Luxemburgo) (Representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Bercheid e C. Berardis-Kayser, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover a recorrente ao grau AST 5 a partir de 1 de março de 2009, a título do exercício de promoção de 2009.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               L. Wendelboe suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 340 de 19.11.2011, p. 42.


title: Recurso interposto, em 7 de Novembro de 1995, pela Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes contra o Conselho da União Europeia (Processo T-210/95)

text:
3 . 2 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 31 / 19
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          1 . Fica suspenso, até ser proferido o despacho no processo
                    de 9 de Janeiro de 1996                             de medidas provisórias, o procedimento de contratação
                                                                        iniciado pelo concurso CdR A/03/95, incluindo no que
no processo T-23/95 : Efthimia Bitha e outros contra                    diz respeito à apreciação das provas até agora realiza
           Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )                     das, à realização de eventuais provas ulteriores, ao
 (Cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional             estabelecimento da lista de aprovados bem como a
dos funcionários da Comunidade — Benefício das presta                  eventuais nomeações susceptíveis de serem feitas com
ções previstas no artigo 73°., n°. 2, do Estatuto — Morte               base nesta lista .
       acidental — Actividade de mergulho submarino)
                           ( 96/C 31 /44 )                        2 . Reserva-se para final a decisão quanto a despesas.
                 (Língua do processo: francês)
No processo T-23/95 , Efthimia Bitha, Vasiliki Bitha e
Georgios Bitha , sucessores de Krinio Bitha , antigo funcio
nário da Comissão das Comunidades Europeias, residente            Recurso interposto, em 7 de Novembro de 1995 , pela
em Tessalónica ( Grécia ), representados por Jean-Noël            Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes contra
Louis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio                                o Conselho da União Europeia
escolhido no Luxemburgo no escritório da fiduciaire Myson                               ( Processo T-210/95 )
SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades
                                                                                ( 96/C 31 /46 )
Europeias ( agentes : Julian Currall e Jean-Luc Fagnart ), que
tem por objecto a anulação da decisão da Comissão, de 26
de Abril de 1994 , que negou aos recorrentes o benefício das                        (Língua do processo: inglês)
prestações previstas no artigo 73 ?, n? 2 , do Estatuto dos
Funcionários das Comunidades Europeias em caso de morte           Deu entrada em 7 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
acidental de um funcionário, o Tribunal de Primeira
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Instância ( Quarta Secção ), composto por D. P. M. Barring       contra o Conselho da União Europeia , interposto pela
ton, presidente, K. Lenaerts e P. Lindh, juízes; secretário : H.  Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes, repre
Jung, proferiu , em 9 de Janeiro de 1996 , um acórdão cuja        sentada por Dominique Voillemot of Gide Loyrette, advo
parte decisória é a seguinte :                                    gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                  burgo no escritório do advogado Zeyen Beghin Feider, 67,
1 . E negado provimento ao recurso .                              rue Ermesinde .
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                  — anular o artigo 1 ? do Regulamento ( CE ) n . 2022/95 do
                                                                       Conselho,
                                                                  — ordenar que seja mantido o direito anti-dumping impos
                                                                       to por aquela disposição até que as instituições compe
                                                                       tentes adoptem as medidas necessárias para se confor
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                marem com este acórdão,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 6 de Dezembro de 1995                        — condenar o Conselho nas despesas .
no processo T-220/95 R: Christophe Gimenez contra
                      Comité das Regiões                          Fundamentos e principais argumentos
                           ( 96/C 31 /45 )
                                                                  A recorrente, uma associação que representa a indústria
                                                                  europeia de amónio, impugnou o referido regulamento na
                 (Língua do processo: francês)                    medida em que, ao fixar a margem de lucro da indústria
                                                                  europeia em 5 % sobre os custos actuais, a instituição
No processo T-220/95 R, Christophe Gimenez, residente             recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação dos
em Bruxelas, 29 , avenue du Mont Kemmel, representado             factos do processo .
por Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis           A recorrente não pode concordar com a afirmação da
Schiltz, 2, rue du Fort Reinsheim, contra Comité das              Comissão de que foi utilizado um lucro de 5 % sobre os
Regiões, 27, Galerie Ravenstein, Bruxelas, que tem por            custos em processos recentes de anti-dumping relativos a
objecto um pedido de suspensão do procedimento do                 soluções de ureia e NUA e que, portanto, foi considerado
concurso CdR A/03/95 ou dos procedimentos de nomeações            como uma margem de lucro razoável para os fertilizantes
previsíveis em consequência deste concurso, o presidente do       azotados no presente caso. A escolha de 5 % de margem de
Tribunal de Primeira Instância proferiu , em 6 de Dezembro        lucro não pode ser utilizada no processo relativo a dois
de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :         produtos diferentes que não o nitrato de amónio.
 ---pagebreak--- N? C 31 /20            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3 . 2 . 96
A escolha de 5 % de margem de lucro é difícil de entender no       Fundamentos e principais argumentos
sentido de que num processo regional limitado ao Reino
Unido relativo ao mesmo produto, que levou a Comissão a            As demandantes alegam que a Comissão se absteve, até ao
aceitar compromissos quantitativos a partir de Maio de             presente, de tomar uma decisão final, apesar de um pedido
1994, foi aceite uma margem de lucro de 10% .                      expresso nos termos do artigo 175? do Tratado CE,
                                                                   relativamente aos seus pedidos de certificado negativo ou de
Finalmente, a recorrente considera que uma margem de               isenção quanto ao regulamento de aprovação de empresas
lucro de 15% é o mínimo vital que permite à indústria              de locação de gruas por elas comunicado, o qual é
comunitária, por um lado, financiar os necessários investi        acompanhado de uma proibição de locação de gruas móveis
mentos de manutenção e, por outro, reinvestir para actua          não homologadas . O juiz nacional, num processo de
lizar e substituir as instalações existentes .                     medidas provisórias, decidiu a não aplicação da proibição
                                                                   de locação até que a Comissão tome uma decisão final .
                                                                   Segundo as demandantes, em consequência dessa proibição
                                                                   judicial, será retirada a sua aprovação pelo Raad voor de
                                                                   Certificatie, o que ameaça a sua existência e afecta a sua boa
                                                                   reputação .
                                                                   As demandantes consideram esta omissão da Comissão
                                                                   ilegítima por violar o artigo 6? da Convenção Europeia dos
Acção intentada, em 27 de Novembro de 1995 , pela                  Direitos do Homem, nomeadamente as exigências de um
Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e pela Federatie        prazo razoável, e por violar princípios gerais de direito,
van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra a Comis              nomeadamente o princípio da segurança jurídica, o princí
               são das Comunidades Europeias                       pio da confiança legítima e o direito de as demandantes
                     ( Processo T-2 13/95 )                        serem ouvidas .
                          ( 96/C 31 /47 )
              (Língua do processo: neerlandês)
                                                                          Cancelamento dos processos T-97/93 e outros ( )
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu                                            96/C 31 /48 )
nidades Europeias, em 27 de Novembro de 1995 , uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada                                 (Língua do processo: alemão)
pela Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e pela Fede
ratie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven, ambas com             Por despacho de 11 de Dezembro de 1995 , o presidente da
sede social em Colemborg ( Países Baixos ), representadas          Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
por M. van Empei, advogado em Amsterdão, e por T.                  das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Janssens, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido            registo do Tribunal, dos processos T-142/93 , Heinz Gun
no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 11 ,            ther Herken contra Conselho da União Europeia e Comis
rue Goethe .                                                       são das Comunidades Europeias, e T- 149/93 , Hans Rõper
                                                                   contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                   Comunidades Europeias .
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
digne:                                                             (') JO n? C 178 de 18 . 7. 1990, JO n? C 146 de 5 . 6 . 1991 , e JO n?
                                                                         C 44 de 19 . 2 . 1992 .
1 . Declarar a Comunidade Europeia responsável pelos
    prejuízos sofridos e ainda a sofrer pelas demandantes
     devido aos comportamentos ilegítimos da Comissão
    referidos na petição;
                                                                               Cancelamento do processo T-224/94 ( )
2 . Condenar a Comunidade Europeia na indemnização
                                                                                ( 96/C 31 /49 )
     destes prejuízos e ordenar-lhe que determine a extensão
     do prejuízo de acordo com as demandantes e se as partes                           (Língua do processo: inglês)
     não conseguirem chegar a um acordo amigável no que
     respeita à determinação da extensão do prejuízo,              Por despacho de 18 de Dezembro de 1995 , o presidente da
     declarar que o Tribunal determinará a extensão do             Quinta Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
     prejuízo, se necessário após a designação de um perito        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
     para quantificar de modo exacto o prejuízo em ques           registo do Tribunal, do processo T-224/94, Ferchimex NV
     tão;                                                          contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                   Comunidades Europeias.
3 . Condenar a Comissão Europeia nas despesas da instân
     cia .                                                         ( ] ) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .


title: Processo T-223/08: Recurso interposto em 12 de Junho de 2008 — Iranian Tobacco/IHMI — AD Bulgartabac (Bahman)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/46

         Recurso interposto em 12 de Junho de 2008 — Iranian Tobacco/IHMI — AD Bulgartabac (Bahman)
   (Processo T-223/08)
   (2008/C 223/81)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Iranian Tobacco Company (Teerão, Irão) (representante: M. Beckensträter, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: AD Bulgartabac Holding (Sofia, Bulgária)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 10 de Abril de 2008 — R 709/2007-1, notificada em 15 de Abril de 2008;

               —

               Condenar a interveniente no pagamento das despesas susceptíveis de reembolso, incluindo as do processo principal e as do recorrido,

               —

               A título subsidiário, anular a decisão de 10 de Abril de 2008 e a decisão de 7 de Março de 2007 — 1415C — e declarar que o pedido apresentado pela interveniente em 8 de Novembro de 2005 era inadmissível.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de extinção: Marca figurativa «Bahman» para produtos da classe 34 (marca comunitária n.o427 336).

      Titular da marca comunitária: A recorrente.

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: AD Bulgartabac Holding.

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração da extinção da marca comunitária em causa.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso da recorrente.

      Fundamentos invocados: As condições de admissibilidade do pedido da AD Bulgartabac Holding, que deviam ser examinadas oficiosamente, não foram verificadas, em violação do direito comunitário, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) e de outros princípios processuais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-195/09: Recurso interposto em 19 de Maio de 2009 — Matkompaniet/IHMI — DF World of Spices (KATOZ)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/54

         Recurso interposto em 19 de Maio de 2009 — Matkompaniet/IHMI — DF World of Spices (KATOZ)
   (Processo T-195/09)
   2009/C 180/100
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Matkompaniet AB (Borås, Suécia) (Representantes: J. Gulliksson e J. Olsson, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DF World of Spices GmbH (Dissen, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Março de 2009, no processo R 577/2008-2; e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas efectuadas no Tribunal de Primeira Instância e no Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «KATOZ», para produtos das classes 29, 30 e 31

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca figurativa alemã «KATTUS» para produtos das classes 29, 30, 31 e 33

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: julgou o recurso parcialmente procedente e indeferiu parcialmente o pedido de registo como marca comunitária

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que existe uma possibilidade de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo T-546/17: Recurso de 11 de agosto de 2017 — Haufe-Lexware GmbH & Co. KG/EUIPO — Le Shi Holdings (Beijing) Ltd (Leshare)

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/17

         Recurso de 11 de agosto de 2017 — Haufe-Lexware GmbH & Co. KG/EUIPO — Le Shi Holdings (Beijing) Ltd (Leshare)
   (Processo T-546/17)
   (2017/C 338/19)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Haufe-Lexware GmbH & Co. KG (Fribourg-en-Brisgau, Alemanha) (representante: N. Hebeis, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Le Shi Holdings (Beijing) Ltd (Pequim, China)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida em causa: Marca nominativa da União Europeia «Leshare» — Pedido de registo n.o 13 883 301

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de junho de 2017, no processo R 1691/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido a pagar as despesas da recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.


title: Processo T-221/09: Recurso interposto em 3 de Junho de 2009 — ERGO Versicherungsgruppe/IHMI — Société de Développement et de Recherche Industrielle (ERGO Group)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/60

         Recurso interposto em 3 de Junho de 2009 — ERGO Versicherungsgruppe/IHMI — Société de Développement et de Recherche Industrielle (ERGO Group)
   (Processo T-221/09)
   2009/C 180/111
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: ERGO Versicherungsgruppe AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: V. von Bomhard, A. Renck, T. Dolde e J. Pause, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Société de Dévéloppement et de Recherche Industrielle SAS (Chenôve, França)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) n.o R 502/2008-4, de 20 de Março de 2009, e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ERGO Group» para produtos e serviços das classes 3 e 5 (pedido n.o3 296 449)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Société de Dévéloppement et de Recherche Industrielle SAS

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «URGO» para produtos das classes 3 e 5 (marca comunitária n.o989 863)

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)], uma vez que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-457/07: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/29

         Recurso interposto em 9 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-457/07)
   (2007/C 297/47)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e P. Andrade, agentes)

      Recorrida: República Portuguesa
   Pedidos
   A Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que

               —

               declare que a República Portuguesa não deu execução à sentença do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Novembro de 2005 proferido no processo C-432/03, Comissão contra República Portuguesa;

               —

               condene a República Portuguesa na sanção pecuniária compulsória de 37 400 euros por dia até que dê cumprimento à sentença do Tribunal;

               —

               condene a República Portuguesa na coima diária de 5 280 euros a partir de 10 de Novembro de 2005, data em que foi proferida a sentença declarativa da infracção a até à data em que o Estado português tiver dado cumprimento à sentença ou até à data em que o Tribunal proferir sentença nos termos do artigo 228.o CE;

               —

               condene a República Portuguesa nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que a República Portuguesa continua a restringir o acesso ao mercado exigindo a homologação prévia de novos materiais de construção relativamente aos quais não existam especificações técnicas nem reconhecimento mútuo, para atestar o seu carácter adequado a uma utilização determinada. A República Portuguesa também continua a restringir o acesso ao mercado pelo não reconhecimento da equivalência de certificados emitidos noutros Estados-Membros, quanto a novos materiais relativamente aos quais não existam especificações técnicas, se o reconhecimento tiver sido pedido por operadores económicos que não sejam o fabricante ou o seu mandatário.
   A legislação portuguesa continua a não precisar quais são os critérios a aplicar pela Administração na apreciação de pedidos de homologação de modo a que a apreciação não seja feita de modo arbitrário. Se não houver especificações técnicas, a lei portuguesa prevê critérios a aplicar nas decisões de reconhecimento que não são objectivos e que são discriminatórios.
   A República Portuguesa continua a não tomar as medidas que devia ter tomado relativamente aos agentes económicos aos quais aplicou lei contrária aos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE.


title: Processo C-226/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 10 de Maio de 2010 — Hannelore Adams/Germanwings GmbH

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 10 de Maio de 2010 — Hannelore Adams/Germanwings GmbH
   (Processo C-226/10)
   ()
   2010/C 209/23
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Köln

      Partes no processo principal

      Demandante: Hannelore Adams

      Demandada: Germanwings GmbH

      Questões prejudiciais

   O artigo 4.o, n.o 3, do [Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91] (1) aplica-se quando o passageiro, que dispõe de uma reserva confirmada para um voo de ida e um voo de regresso, não se apresenta para o registo no voo de regresso devido às seguintes circunstâncias:

               —

               Contra a vontade do passageiro, que se apresentou a tempo para o registo no voo de ida, a transportadora aérea operadora recusou-lhe o embarque nesse voo, e anunciou que lhe recusaria também o embarque no voo de regresso.

               —

               A recusa de embarque foi devida ao facto de a transportadora aérea operadora ter considerado erradamente que, na sequência de um estorno, teria direito a uma comissão de processamento que o passageiro ainda não teria pago.

      (1)  JO L 46, p. 1.


title: Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 1 de Fevereiro de 2001 nos processos apensos C-300/99 P e C-388/99 P: Area Cova SA e o. contra Conselho da União Europeia e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pesca — Medidas de conservação dos recursos — Quota comunitária de pesca para o alabote negro — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente")

text:
14.7.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 200/33
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                    1)    Os recursos são rejeitados.
                         (Quarta Secção)                               2)    Area Cova e o. e a Xunta de Galicia são condenados nas
                                                                              despesas.
                   de 1 de Fevereiro de 2001
                                                                        (1) JO C 333 de 20.11.1999; JO C 20 de 22.1.2000.
nos processos apensos C-300/99 P e C-388/99 P: Area
 Cova SA e o. contra Conselho da União Europeia e o. (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Pesca — Medidas de conservação dos recursos — Quota
comunitária de pesca para o alabote negro — Recurso em
parte manifestamente inadmissı́vel e em parte manifesta-
                       mente improcedente»)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                         (2001/C 200/59)
                                                                                (Quarta Secção)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                de 1 de Fevereiro de 2001
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                        no processo C-301/99 P: Area Cova SA e o. contra
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                Conselho da União Europeia e o. (1)
Nos processos apensos C-300/99 P e C-388/99 P, Area Cova
SA, estabelecida em Vigo (Espanha), Armadora José Pereira               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
SA, estabelecida em Vigo, Armadores Pesqueros de Aldán SA,             Pesca — Medidas de conservação dos recursos — Quota
estabelecida em Vigo, Centropesca SA, estabelecida em Vigo,             comunitária de pesca para o alabote negro — Recurso em
Chymar SA, estabelecida em Vigo, Eloymar SA, estabelecida               parte manifestamente inadmissı́vel e em parte manifesta-
em Estribela (Espanha), Exfaumar SA, estabelecida em Bueu                                      mente improcedente»)
(Espanha), Farpespan SL, estabelecida em Moaña (Espanha),
Freiremar SA, estabelecida em Vigo, Hermanos Gandón SA,                                           (2001/C 200/60)
estabelecida em Cangas (Espanha), Heroya SA, estabelecida em
Vigo, Hiopesca SA, estabelecida em Vigo, José Pereira e Hijos
SA, estabelecida em Vigo, Juana Oya Pérez, residente em                                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
Vigo, Manuel Nores González, residente em Marı́n (Espanha),
Moradiña SA, estabelecida em Cangas, Navales Cerdeiras SL,
estabelecida em Camariñas (Espanha), Nugago Pesca SA,
estabelecida em Bueu, Pesquera Austral SA, estabelecida em              (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
Vigo, Pescaberbés SA, estabelecida em Vigo, Pesquerı́as Bı́garo                            «Colectânea da Jurisprudência»)
Narval SA, estabelecida em Vigo, Pesquera Cı́es SA, estabelecida
em Vigo, Pesca Herculina SA, estabelecida em Vigo, Pesquera             No processo C-301/99 P, Area Cova SA, estabelecida em Vigo
Inter SA, estabelecida em Cangas, Pesquerı́as Marinenses SA,            (Espanha), Armadora José Pereira SA, estabelecida em Vigo,
estabelecida em Marı́n, Pesquerı́as Tara SA, estabelecida em            Armadores Pesqueros de Aldán SA, estabelecida em Vigo,
Cangas, Pesquera Vaqueiro SA, estabelecida em Vigo, Sotelo              Centropesca SA, estabelecida em Vigo, Chymar SA, estabele-
Dios SA, estabelecida em Vigo, representados por A. Creus               cida em Vigo, Eloymar SA, estabelecida em Estribela (Espanha),
Carreras, E. Contreras Ynzenga e A. Agustinoy Guilayn,                  Exfaumar SA, estabelecida em Bueu (Espanha), Farpespan SL,
abogados, e Xunta de Galicia, representada por V. M. Vázquez-          estabelecida em Moaña (Espanha), Freiremar SA, estabelecida
-Portomeñe Seijas, abogado, que tem por objecto dois recursos          em Vigo, Hermanos Gandón SA, estabelecida em Cangas
do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-             (Espanha), Heroya SA, estabelecida em Vigo, Hiopesca SA,
des Europeias (Terceira Secção) de 8 de Julho de 1999, Area            estabelecida em Vigo, José Pereira e Hijos SA, estabelecida em
Cova e o./Conselho (T-194/95, Colect., p. II-2271), em que se           Vigo, Juana Oya Pérez, residente em Vigo, Manuel Nores
pede a anulação deste despacho, sendo as outras partes no              González, residente em Marı́n (Espanha), Moradiña SA, estabe-
processo: Conselho da União Europeia (agentes: J. Carbery e            lecida em Cangas, Navales Cerdeiras SL, estabelecida em
G. Ramos Ruano), Asociación Nacional de Armadores de                   Camariñas (Espanha), Nugago Pesca SA, estabelecida em Bueu,
Buques Congeladores de Pesca de Merluza (Anamer), estabele-             Pesquera Austral SA, estabelecida em Vigo, Pescaberbés SA,
cida em Vigo, Asociación Nacional de Armadores de Buques               estabelecida em Vigo, Pesquerı́as Bı́garo Narval SA, estabelecida
Congeladores de Pesquerı́as Varias (Anavar), estabelecida em            em Vigo, Pesquera Cı́es SA, estabelecida em Vigo, Pesca
Vigo e Asociación de Sociedades Pesqueras Españolas (ASPE),           Herculina SA, estabelecida em Vigo, Pesquera Inter SA, estabe-
estabelecida em Vigo, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),           lecida em Cangas, Pesquerı́as Marinenses SA, estabelecida em
composto por: A. La Pergola, presidente de secção,                     Marı́n, Pesquerı́as Tara SA, estabelecida em Cangas, Pesquera
D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes,               Vaqueiro SA, estabelecida em Vigo, Sotelo Dios SA, estabele-
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em        cida em Vigo, representados por A. Creus Carreras, E. Contreras
1 de Fevereiro de 2001 um despacho cuja parte decisória é a            Ynzenga e A. Agustinoy Guilayn, abogados, que tem por
seguinte:                                                               objecto um recurso do despacho do Tribunal de Primeira


title: Processo T-161/09: Recurso interposto em 21 de Abril de 2009 — Ilink Kommunikationssysteme/IHMI (ilink)

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/44

         Recurso interposto em 21 de Abril de 2009 — Ilink Kommunikationssysteme/IHMI (ilink)
   (Processo T-161/09)
   2009/C 153/87
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ilink Kommunikationssysteme GmbH (Berlim, Alemanha) (Representante: S. Schütze, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 5 de Fevereiro de 2005, no processo R 1849/2007-4 e

               —

               condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «ilink» para produtos e serviços das classes 9, 16, 38 e 42

      Decisão do examinador: recusa parcial do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 40/04 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)], uma vez que a marca pedida possui o carácter distintivo necessário e que não existe qualquer imperativo de disponibilidade.

      (1)  Regulamento (CE) n. o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo C-271/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Techniko Epimelitirio Elladas (TEE) e o./Ypourgos Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis, Ypourgos Metaforon kai Epikoinonion kai, Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon (Transportes aéreos — Regulamento n. ° 2042/2003 — Regras técnicas e procedimentos administrativos no domínio da aviação civil — Aeronavegabilidade permanente das aeronaves — Certificação emitida aos membros do pessoal envolvido em tarefas de inspeção — Qualificações exigidas)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Techniko Epimelitirio Elladas (TEE) e o./Ypourgos Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis, Ypourgos Metaforon kai Epikoinonion kai, Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon
   (Processo C-271/11) (1)

   (Transportes aéreos - Regulamento n.o 2042/2003 - Regras técnicas e procedimentos administrativos no domínio da aviação civil - Aeronavegabilidade permanente das aeronaves - Certificação emitida aos membros do pessoal envolvido em tarefas de inspeção - Qualificações exigidas)
   2013/C 9/25
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Techniko Epimelitirio Elladas (TEE), Syllogos Ellinon Diplomatouchon aeronafpigon michanikon (SEA), Alexandros Tsiapas, Antonios Oikonomopoulos, Apostolos Batategas, Vasileios Kouloukis, Georgios Oikonomopoulos, Hlias Hliadis, Ionnis Tertigkas, Panellinios Syllogos Aerolimenikon Ypiresias Politikis Aeroporias, Eleni Theodoridou, Ioannis Karnesiotis, Alexandra Efthimiou, Eleni Saatsaki

      Recorridos: Ypourgos Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis, Ypourgos Metaforon kai Epikoinonion kai, Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 315, p. 1) — Compatibilidade de uma regulamentação nacional que reparte o trabalho de inspeção das aeronaves entre quatro categorias distintas de inspetores (inspetores de aeronavegabilidade, inspetores de operações de voo, inspetores de segurança de cabina de passageiros, inspetores de diplomas e licenças)

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o e a disposição M.B.902 do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003 devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros, no momento da adoção de medidas complementares da execução desse regulamento, têm a possibilidade de repartir, no seio da autoridade competente prevista pela disposição M.B.902, as atividades de inspeção da aeronavegabilidade das aeronaves entre várias categorias especializadas de inspetores.

               2.

               A disposição M.B.902, alínea b), n.o 1, do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003 deve ser interpretada no sentido de que qualquer pessoa encarregue de inspecionar, sob qualquer aspeto, a navegabilidade das aeronaves deve ter uma experiência de cinco anos que abranja todos os aspetos que visam assegurar a aeronavegabilidade permanente, e unicamente esses.

               3.

               A disposição M.B.902, alínea b), n.o 1, do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003 deve ser interpretada no sentido de que os Estados-Membros podem determinar as condições em que foi adquirida a experiência de pelo menos cinco anos no domínio da manutenção da aeronavegabilidade de que deve dispor o pessoal encarregue da avaliação da aeronavegabilidade das aeronaves. Em especial, podem escolher ter em conta a experiência adquirida no quadro de um emprego numa oficina de manutenção de aeronaves, reconhecer a adquirida no quadro de um estágio prático efetuado em contexto profissional durante os estudos em aeronáutica ou ainda a ligada ao exercício anterior de funções de inspetor de aeronavegabilidade.

               4.

               A disposição M.B.902, alínea b), do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003 deve ser interpretada no sentido de que não estabelece nenhuma diferença entre os titulares de uma licença parte-66 e os titulares de um diploma de ensino superior.

               5.

               A disposição M.B.902, alínea b), do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003 deve ser interpretada no sentido de que só podem exercer as funções de inspetores de navegabilidade das aeronaves as pessoas que previamente tenham seguido todas as aprendizagens e formações exigidas por essa disposição e que tenham sido objeto de uma avaliação dos respetivos conhecimentos e competências no termos desses programas de formação.

               6.

               A disposição M.B.902, alínea b), n.o 4, do anexo I do Regulamento n.o 2042/2003 deve ser interpretada no sentido de que só podem exercer funções na qualidade de inspetores da aeronavegabilidade das aeronaves as pessoas que previamente tenham ocupado um posto com responsabilidades adequadas, que atestem a sua capacidade para efetuar os controlos técnicos necessários como a de apreciar se os resultados desses controlos permitem, ou não, a emissão de documentos que certifiquem a aeronavegabilidade da aeronave inspecionada.

               7.

               O Regulamento n.o 2042/2003 deve ser interpretado no sentido de que as autoridades dos Estados-Membros não têm a obrigação de prever que as pessoas que exercem as funções de inspeção da aeronavegabilidade das aeronaves na data de entrada em vigor desse regulamento continuarão automaticamente e sem processo de seleção a exercer essas funções.

      (1)  JO C 232, de 06.08.2011.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 10 de Julho de 1997 no processo C-261/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura circondariale di Frosinone): Rosalba Palmisani contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE - Responsabilidade do Estado-membro pela transposição tardia de uma directiva - Reparação adequada - Prazo de preclusão)

text:
C 271 /2               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 9 . 97
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção)                                              de 17 de Julho de 1997
                     de 10 de Julho de 1997                         no processo C-28/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Gerechtshof te Amsterdam ): A. Leur-Bloem e Inspecteur
no processo C-261/95 (pedido de decisão prejudicial apre               der Belastingdienst/Ondernemingen Amsterdam 2 (')
sentado pela Pretura circondariale di Frosinone): Rosalba           (Artigo 177°. — Competência do Tribunal de Justiça —
Palmisani contra Istituto nazionale della previdenza sociale        Legislação nacional que retoma disposições comunitárias
                               ( INPS ) n                           — Transposição — Directiva 90/434/CEE — Conceito de
 (Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de            fusão por permuta de acções — Fraude ou evasão fiscal)
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —                                            ( 97IC 271/03 )
Responsabilidade do Estado-membro pela transposição
 tardia de uma directiva — Reparação adequada — Prazo
                             de preclusão)                                         (Língua do processo: neerlandês)
                            ( 97/C 271 /02
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                    No processo C-28/95, que tem por objecto um pedido diri
                                                                    gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
                                                                    Tratado CE, pelo Gerechtshof te Amsterdam, destinado a
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                    obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre A.
              na « Colectânea da Jurisprudência»)                   Leur-Bloem e Inspecteur der Belastingdienst/Ondernemin
                                                                    gen Amsterdam 2, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                    interpretação dos artigos 2?, alínea d ), e 11 ? n? 1 ,
                                                                    alínea a ), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de
No processo C-261 /95 , que tem por objecto um pedido               Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Frosinone              entre sociedades de Estados-membros diferentes (JO L 225
(Itália ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão       de 20 . 8 . 1990, p. 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por
jurisdicional entre Rosalba Palmisani e Istituto nazionale          G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C.
della previdenza sociale (INPS ), uma decisão a título pre         Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L. Sevón, presidentes
judicial sobre a interpretação do artigo 5? do Tratado CE           de secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
e do princípio da responsabilidade do Estado pelos prejuí          D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann ( rela
zos causados aos particulares por uma violação do direito           tor) e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
comunitário que lhe seja imputável, o Tribunal de Justiça           secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de                   em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória
Almeida, presidente de secção, L. Sevón, D. A. O.                   é a seguinte :
Edward, P. Jann e M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado
-geral: G. Cosmas; secretário : L. Hewlett, administradora,         1 . O Tribunal de Justiça é competente, nos termos do
proferiu, em 10 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte                 artigo 177°. do Tratado, para interpretar o direito
decisória é a seguinte :                                                comunitário quando este não rege directamente a
                                                                        situação em causa, mas o legislador nacional decidiu,
                                                                        aquando da transposição para o direito nacional das
No seu estádio actual, o direito comunitário não se opõe a              disposições de uma directiva, aplicar às situações pura
que um Estado-membro imponha, para a propositura de                     mente internas o mesmo tratamento que às que se
qualquer acção destinada à reparação do prejuízo sofrido                regem pela directiva, de modo que alinhou a sua legis
em razão da transposição tardia da Directiva 80/987/CEE                 lação interna pelo direito comunitário.
do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à apro
ximação das legislações dos Estados-membros respeitantes            2 . a ) O artigo 2 ?, alínea d), da Directiva 90/434/CEE
à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de                       do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao
insolvência do empregador, um prazo de preclusão de um                      regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões,
ano, contado da transposição para a sua ordem jurídica                      entradas de activos e permutas de acções entre
interna, na condição de esta modalidade processual não                      sociedades de Estados-membros diferentes, não
ser menos favorável do que as relativas a acções similares                  exige que a sociedade adquirente, na acepção do
de natureza interna .
                                                                            artigo 2 ?, alínea h), dessa directiva, explore uma
                                                                            empresa, nem que haja uma reunião duradoura, de
(') JO C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                            um ponto de vista financeiro e económico, numa
                                                                            mesma entidade, da empresa de duas sociedades.
                                                                            Do mesmo modo, a circunstância de uma mesma
                                                                            pessoa singular que era a única accionista e direc
                                                                            tora das sociedades adquiridas se tornar na única