title: Cancelamento do processo C-132/01

text:
C 348/22               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8.12.2001
           Cancelamento do processo C-249/00 (1)                             Cancelamento do processo C-443/00 (1)
                        (2001/C 348/39)                                                   (2001/C 348/42)
Por despacho de 2 de Agosto de 2001, o Presidente do              Por despacho de 13 de Setembro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-249/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-443/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-       Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
nica.                                                             ral da Alemanha.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.                                       (1) JO C 45, de 10.2.2001.
           Cancelamento do processo C-272/00 (1)                             Cancelamento do processo C-132/01 (1)
                        (2001/C 348/40)                                                   (2001/C 348/43)
Por despacho de 4 de Setembro de 2001, o Presidente do            Por despacho de 8 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-272/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-132/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
nica.                                                             Áustria.
(1) JO C 259, de 9.9.2000.                                        (1) JO C 161, de 2.6.2001.
           Cancelamento do processo C-354/00 (1)                             Cancelamento do processo C-133/01 (1)
                        (2001/C 348/41)                                                   (2001/C 348/44)
Por despacho de 4 de Outubro de 2001, o Presidente do             Por despacho de 8 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-354/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-133/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Espanha.                                                          Áustria.
(1) JO C 316, de 4.11.2000.                                       (1) JO C 161, de 2.6.2001.


title: Processo F-17/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 Wybranowski/Comissão ( «Função pública — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Avaliação da prova oral — Aviso de concurso EPSO/AD/60/06 — Fundamentação — Competências do júri — Apreciação dos candidatos» )

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/41

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 Wybranowski/Comissão
   (Processo F-17/08) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Não inscrição na lista de reserva - Avaliação da prova oral - Aviso de concurso EPSO/AD/60/06 - Fundamentação - Competências do júri - Apreciação dos candidatos)
   2010/C 246/70
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Andrzej Wybranowski (Varsóvia, Polónia) (representante: Z. Wybranowski, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes)

      Objecto

   Alteração ou anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/60/06 de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do referido concurso após os resultados obtidos na prova oral

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A. Wybranowski é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 158, de 21.6.2008, p. 25.


title: Processo C-75/17 P: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2017 pela Fiesta Hotels & Resorts, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 30 de novembro de 2016 no processo T-217/15, Fiesta Hotels & Resorts/EUIPO — Residencial Palladium (Palladium Palace Ibiza Resort & Spa)

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/17

         Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2017 pela Fiesta Hotels & Resorts, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 30 de novembro de 2016 no processo T-217/15, Fiesta Hotels & Resorts/EUIPO — Residencial Palladium (Palladium Palace Ibiza Resort & Spa)
   (Processo C-75/17 P)
   (2017/C 151/23)
   Língua do processo: espanhol.

      Partes

      Recorrente: Fiesta Hotels & Resorts, S.L. (representantes: J.-B. Devaureix e J. C. Erdozain López, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e Residencia Palladium S.L.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do Tribunal Geral no processo T-217/15, de 30 de novembro de 2016;

               —

               procedência dos pedidos formulados em primeira instância;

               —

               condenação da recorrida e da interveniente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O primeiro fundamento de recurso consiste no facto de o acórdão recorrido incorrer num erro de direito ao considerar que, para efeitos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho (1), de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia (a seguir «regulamento»), o requisito do alcance «que não seja apenas local» está preenchido à margem da dimensão geográfica em que o titular da marca invocada exerce a sua atividade. Esta interpretação desvirtua o sentido literal do termo «local», bem como a finalidade subjacente ao artigo 8.o, n.o 4, do regulamento.
               A decisão recorrida incorreu no erro de direito alegado, na medida em que, no momento de determinar o alcance meramente local ou não do alegado nome comercial não registado, teve em consideração documentos que produzem efeitos fora do território espanhol.
               Por outro lado, do facto de os serviços prestados pelo estabelecimento para cuja designação é utilizada a marca ou nome comercial serem dirigidos a um público internacional não se pode inferir que o uso do sinal seja supra local.
               A conclusão a que chega o acórdão recorrido em relação ao requisito do alcance «que não seja apenas local» viola, pois, a finalidade do artigo 8.o, n.o 4, do regulamento. Assim, o acórdão admite que a aplicação desse requisito ao nome comercial que se opõe ao pedido de uma marca da União Europeia não depende do alcance local do estabelecimento que o utilize, mas da «dispersão geográfica da sua clientela ou do renome de que goze entre o público num âmbito nacional ou até internacional». Com esta tese, o acórdão ultrapassa a finalidade restritiva do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento, uma vez que permite que a prova da violação do estritamente local seja feita mediante o simples uso do signo não registado na Internet ou, dadas as circunstâncias do caso em análise, do fator internacional dos hóspedes que ficam alojados no estabelecimento em causa.

               2.

               O segundo fundamento de recurso alega que o acórdão incorre num erro de direito ao considerar que, para efeitos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento, conjugado com o artigo 9.o, n.o 1, alínea d) da Lei n.o 17/2001, de 7 de dezembro, das Marcas, em vigor em Espanha, não é exigível o caráter notório do sinal não registado invocado, quando a jurisprudência maioritária estabelecida sobre esta questão em Espanha parte justamente do contrário, ou seja, de exigir não apenas o uso do sinal invocado, mas também que esse uso seja notório numa parte substancial do território espanhol.

               3.

               O terceiro fundamento de recurso baseia-se no facto de o acórdão recorrido incorrer num erro de direito ao considerar preenchida a alínea b) do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento sobre a marca da UE com base no acórdão LAGUIOLE (n.o 37), quando este não tem aplicação ao caso, uma vez que no presente processo está em causa a interpretação do direito espanhol e não do direito francês, como sucedia no acórdão LAGUIOLE, e quando a recorrente chamou a atenção para os acórdãos do Supremo Tribunal espanhol que claramente proíbem que um nome comercial não registado impeça o uso de uma marca posterior, sem que a recorrida tenha invocado a lei espanhola da concorrência desleal que supostamente permite essa possibilidade, a que a recorrente se opôs fundadamente.

               4.

               Por último, o quarto fundamento de recurso para o Tribunal de Justiça alega que o acórdão recorrido incorre num erro de direito a respeito da interpretação do conceito de «marcas intermédias», construído em conformidade com a Lei das Marcas espanhola, e concretamente, que o acórdão recorrido incorre num erro de direito em relação ao artigo 65.o do Regulamento.
               A recorrente considera que o acórdão recorrido incorre num erro de direito porquanto o referido artigo 65.o do Regulamento não impede stricto sensu a análise da quaestio iuris debatida à luz da argumentação jurídica alegada pelas partes. Ao contrário do que afirma o acórdão, a recorrente não pretende alterar a base factual que a Secção de Recurso teve em consideração no momento de decidir, mas apenas alegar um fundamento jurídico que chame à atenção para o erro de direito cometido na decisão do EUIPO objeto do processo.
               Convoca-se o princípio iura novit curia, nos termos do qual o juiz, no momento da decisão, deve aplicar as normas jurídicas que considera adequadas e modificar o fundamento jurídico em que se baseiam os pedidos das partes, desde que a decisão esteja de acordo com as questões de facto e de direito dos litigantes e não haja alteração da causa de pedir esgrimida nem uma transformação do problema noutro diferente. Neste sentido, o Tribunal devia ter valorado os argumentos apresentados pela recorrente, pois, ao não o fazer, coartou o seu direito de defesa e privou-a dos seus direitos de registo.

      (1)  JO 2009, L 78, p. 1


title: Processo C-9/13: Ação intentada em 7 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/15

         Ação intentada em 7 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-9/13)
   2013/C 63/25
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Kukovec, P. Hetsch e O. Beynet)

      Demandada: República da Eslovénia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração no sentido de que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Diretiva 2009/73/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (2), ou em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o, n.o 1, da referida diretiva.

               —

               Condenação da República da Eslovénia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária de 10 287,36 euros a partir do dia da prolação do acórdão.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da diretiva expirou em 3 de março de 2011.

      (1)  JO L 2011, p. 94.

      (2)  JO L 176, p. 37.


title: Processo T-297/15 P: Recurso interposto em 8 de junho de 2015 por Ángel Coedo Suárez do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de março de 2015 proferido no processo F-38/14, Coedo Suárez/Conselho

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/44

         Recurso interposto em 8 de junho de 2015 por Ángel Coedo Suárez do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de março de 2015 proferido no processo F-38/14, Coedo Suárez/Conselho
   (Processo T-297/15 P)
   (2015/C 245/53)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ángel Coedo Suárez (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível;

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 26 de março de 2015, Coedo Suárez/Conselho (F-38/14, EU:F:2015:25);

               —

               julgar procedentes os pedidos de anulação por si apresentados em primeira instância;

               —

               condenar o Conselho nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à desvirtuação dos elementos de facto e de prova e a um erro de direito, uma vez que o Tribunal da Função Pública considerou que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não cometeu nenhum erro manifesto de apreciação ao considerar que o precário estado de saúde do recorrente não constituía uma circunstância atenuante.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten, de 8 de Julho de 1997, no processo entre HI Hospital Ingenieure Krankenhaustechnik Planungs-Gesellschaft mbH e Landeskrankenanstalten-Betriebsgesellschaft (Processo C-258/97)

text:
6 . 9 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271 /9
— Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o                Na falta de cumprimento das obrigações assumidas, de
     artigo 92? do Tratado deve ser interpretado no sentido           uma explicação oficial e de qualquer resposta, a socie
     de que esse auxílio é compatível com o mercado                   dade é obrigada a recorrer ao Tribunal de Justiça para
     comum ?                                                          obter o ressarcimento do dano, que consiste actual
                                                                      mente na quantia que figura na factura e nos juros
                                                                      vencidos após o prazo de dois meses até efectivo paga
                                                                      mento, sem prejuízo de maiores encargos que entre
                                                                      tanto se possam verificar.
                                                                  b ) Quanto à falta de prossecução da relação
Recurso interposto, em 16 de Julho de 1997, pela socie               contratual
dade em nome colectivo E-Quattro contra a Comissão das
                   Comunidades Europeias
                                                                      O contrato celebrado entre as partes prevê, em linhas
                     ( Processo C-257/97 )                            gerais, uma duração bienal, mas a sua execução foi
                         ( 97/C 271 /13 )                             repartida em duas fases.
                                                                      Ora, é um facto que a Comissão reservou a faculdade
Deu entrada, em 16 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus              de não proceder à segunda fase, mas também é ver
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   dade que essa faculdade não pode ser indiscriminada e
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela                    arbitrária e que deve ter sempre em conta as circuns
sociedade em nome colectivo E-Quattro, com sede em                    tâncias em que é exercida.
Laveno-Mombello (Varese-Itália ), representada por Giu
seppe Marchesini, advogado autorizado a pleitear na                   Por último, a recorrente é de opinião que a rescisão
Corte di Cassazione da República Italiana, com domicílio              em causa deve ser fundamentada, notificada prévia e
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                     atempadamente às partes e em circunstâncias que não
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, Luxemburgo .                  prejudiquem as legítimas expectivas de prossecução
                                                                      normal da relação contratual .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1 . condenar a Comissão a reparar o dano sofrido ou que
     venha a sofrer devido ao persistente atraso no paga
     mento do saldo das prestações descritas na factura não       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      liquidada,                                                  Unabhängiger Verwaltungssenat fiir Kãrnten, de 8 de
                                                                  Julho de 1997, no processo entre Hl Hospital Ingenieure
2.   condenar também a Comissão a indemnizar o dano               Krankenhaustechnik Planungs-Gesellschaft mbH e Landes
     provocado à recorrente pela não fundamentação da                         krankenanstalten-Betriebsgesellschaft
     rescisão da relação contratual e pela sua comunicação                            ( Processo C-258/97 )
     efectuada in extremis,                                                               ( 97/C 271 /14 )
3 . no total, pagar o montante indicado respectivamente           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     no recurso ou com aplicação dos juros vencidos até           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
     efectivo pagamento,                                          do Unabhängiger Verwaltungssenat für Kárnten, de 8 de
                                                                  Julho de 1997, no processo entre Hl Hospital Ingenieure
4. condenar a Comissão nas despesas.                              Krankenhaustechnik Planungs-Gesellschaft mbH e Landes
                                                                  krankenanstalten-Betriebsgesellschaft, que deu entrada na
Fundamentos e principais argumentos                               Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Julho de 1997.
                                                                  O Unabhängiger Verwaltungssenat für Kárnten, solicita ao
a ) Quanto ao pagamento das prestações efec                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     tuadas                                                       questões :
     O artigo 7.2 do contrato dispõe que a Comissão efec         1 . O n? 8 do artigo 2? da Directiva 89/665/CEE do Con
     tuará o pagamento mediante apresentação de factura e             selho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as
     no prazo de dois meses a contar da data em que esta              disposições legislativas, regulamentares e administrati
     última lhe for enviada .                                         vas relativas à aplicação dos processos de recurso em
                                                                      matéria de adjudicação dos contratos de direito
                                                                      público de obras e fornecimentos ('), deve ser interpre
     As prestações da primeira fase foram concluídas no               tado no sentido de que o Unabhängiger Verwaltungsse
     mês de Março de 1997 e a factura para o pagamento                nat für Kárnten preenche as condições de instância
     foi emitida em 6 de Março de 1997.                               competente para processos de recurso em matéria de
                                                                      prestação de serviços ?
     Passaram já quatro meses sem que tenha ocorrido a
     liquidação da quantia referida na factura e sem o            2 . Estas e outras disposições da Directiva 89/665/CEE do
     mínimo esclarecimento ou contestação oficial .                   Conselho, que prevêem o direito a um processo de
 ---pagebreak---   C 271 / 10             1 PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6 . 9 . 97
         recurso perante instâncias ou tribunais que satisfaçam           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
         o disposto no n? 8 do artigo 2? da directiva acima               Cour d'Appel de Douai ( secção social ), de 27 de Junho de
         referida, devem ser interpretadas no sentido de que              1997, no processo entre Karl Heinz Baumann e URSSAF
         são de tal modo definidas e concretas que, no caso de                                               Lille
         não transposição da directiva em apreço por um                                           (Processo C-261/97)
         Estado-membro, aquele direito pode ser contra ele
         invocado em juízo ?                                                                          ( 97/C 271 /15 )
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
  3 . O artigo 41 ? da Directiva 92/50/CEE ( 2), que, em con            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
        jugação com o disposto na Directiva 89/655/CEE,                   Cour d'Appel de Douai ( secção social ), de 27 de Junho de
        prevê o direito a um processo de recurso para os parti           1997, no processo entre Karl Heinz Baumann e URSSAF
        culares, deve ser interpretado no sentido de que um              Lille, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
        órgão jurisdicional nacional com as características do           em 21 de Junho de 1997.
        Unabhàngiger Verwaltungssenat fúr Kãrnten, no uso
        da sua competência em processo de recurso com base               A Cour d'Appel de Douai ( secção social ) solicita ao Tribu
        em disposições do direito interno, como os §§ 59 e               nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
        seguintes da Kárntner Auftragsverga begesetz ( lei sobre
        a adjudicação de contratos de direito público da pro            O artigo 14?A, n? 2, do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 ,
        víncia da Coríntia ) pode não aplicar as disposições de          de 14 de Junho de 1971 ('), deve ser interpretado no sen
        direito interno quando tal processo de recurso não seja          tido de que para estar isento de quotizações em França, o
        permitido, como na Auftragsvergabegesetz fúr Vergabe             trabalhador independente que trabalha em dois Estados
        von Dienstleistungsauftrágen ( lei sobre a adjudicação           - membros e reside num outro Estado-membro deve estar
        de contratos de direito público em matéria de presta            inscrito no regime obrigatório de trabalhadores não inde
        ção de serviços ), e, sendo assim, aplicar o processo de         pendentes no outro Estado-membro ?
        recurso previsto na parte 8 da referida Kãrnter Auf
        tragsgesetz ?                                                    (') Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
                                                                             de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social
                                                                             aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família
 4. Atento o disposto no artigo 10? da Directiva 92/50/                      que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5 . 7.
        /CEE, os serviços constantes da matéria de facto destes              1971 , p . 2 ; EE05F1 , p . 98 ).
        autos ( 3 ) devem ser incluídos na categoria 12 dos servi
        ços enumerados no anexo IA da mesma directiva ( ser
        viços de arquitectura, serviços de engenharia e serviços
        de engenharia integrados; planeamento urbano e servi
        ços de arquitectura paisagísticos; serviços de consulto
        ria científica e técnica afins; serviços técnicos de ensaio      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
        e análise )?                                                     do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de 15-17 de
                                                                         Abril de 1997, no processo entre Società Appia Srl, por
5 . As disposições da Directiva 92/50/CEE devem ser                      um lado, e 1") Comune di Cagliari e 2 ) Società Cagliari
                                                                                Calcio SpA, por outro
        interpretadas no sentido de que preenchem as condi
        ções de aplicação directa das directivas comunitárias                                    ( Processo C-264/97 )
        referidas no acórdão van Duyn, processo 41/74,                                               ( 97/C 271 /16 )
        Recueil 1974, p. 1337, de modo que as prestações de
        serviços do anexo IA da mencionada directiva devem               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
        ser atribuídas no quadro do processo ali previsto, isto          Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
        é, as disposições aplicáveis à directiva no seu conjunto         do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de 15-17 de
        são aptas a preencher as condições referidas naquele             Abril de 1997, no processo entre Società Appia Sri, por
        acórdão relativamente aos serviços incluídos no seu              um lado, e 1 ) Comune di Cagliari e 2 ) Società Cagliari
       anexo IA ?
                                                                         Cálcio SpA, por outro, que deu entrada na Secretaria do
                                                                         Tribunal de Justiça em 21 de Julho de 1997.
H JO L 395 de 30 . 12 . 1989, p . 33 .
( 2 ) JO L 209 de 24 . 7. 1992, p . 1 .                                  O Tribunale Amministrativo per la Sardegna solicita ao
(') Serviços de gabinetes de engenheiros para conselho técnico e        Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      planeamento, planeamento e preparação para a construção de         questões :
      um hospital infantil ( Eltern-Kind-Zentrum) no hospital da Pro
      víncia em Klagenfurt, com as correspondentes, instalações
      móveis, salas de operações, laboratório de raios-X, bem como       O artigo 8 ? e as disposições aí referidas, da Directiva 92/
      cinco centros de internamento de crianças e um de cirurgia        /50/CEE do Conselho ( ] ), impõem a uma administração
      infantil , com um conjunto de 132 camas e uma área útil de        pública ( no caso concreto, um município), que pretenda
      cerca de 8 100 m2; prestações de serviços de planeamento para     conceder uma estrutura ( no caso concreto, o estádio muni
      instalações sanitárias, de aquecimento e de ar com técnicas de    cipal ) a terceiros considerados particularmente qualifica
      condicionamento, instalações eléctricas de alta e baixa tensão,   dos, para efeitos da sua gestão unitária, a atribuição dos
      acabamentos estáticos e de construção e planeamento das ins      serviços visados na referida directiva ( no caso concreto, os
      talações de medicina .                                            serviços publicitários ) que serão prestados dentro da estru
                                                                        tura, nos termos do processo previsto no artigo 8 ? refe
                                                                        rido, sem preferência pelo concessionário ?


title: Processo T-258/15: Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Axa Mediterranean Holding/Comissão

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/39

         Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Axa Mediterranean Holding/Comissão
   (Processo T-258/15)
   (2015/C 245/46)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Axa Mediterranean Holding, S.A. (Palma de Maiorca, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, D. Armesto Macías e A. Balcells Cartagena, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o da decisão, na medida em que declara que a nova interpretação administrativa do artigo 12.o TRLIS adotada pela administração espanhola deve ser considerada um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;

               —

               anular o n.o 1 do artigo 4.o da decisão, na medida em que ordena ao Reino de Espanha que termine o que entende que constitui um regime de auxílio, conforme descrito no artigo 1.o;

               —

               anular os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 4.o da decisão, na medida em que ordenam ao Reino de Espanha que proceda à recuperação dos montantes que a Comissão considerou constitutivos de auxílios de Estado;

               —

               a título subsidiário, limitar a obrigação de recuperação imposta no n.o 2 do artigo 4.o da decisão aos requisitos estabelecidos na primeira e segunda decisões, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo é a mesma que nos processos T-12/15, Banco de Santander e Santusa/Comissão, e T-252/15 Ferrovial, SA e o./Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são semelhantes aos já alegados nos referidos processos


title: Processo T-181/05: Recurso interposto em 10 de Maio de 2005 por Citicorp e Citibank N.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/33

         Recurso interposto em 10 de Maio de 2005 por Citicorp e Citibank N.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-181/05)
   (2005/C 171/53)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 10 de Maio de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Citicorp, com sede em Nova Iorque (Estados Unidos da América) e Citibank N.A., com sede em Nova Iorque (Estados Unidos da América), representadas por V. v. Bomhard, A. Renck e A. Polhmann, advogados.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi Citi, S.L., com sede em Algete, Madrid (Espanha).
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Março de 2005, no processo R 173/2004-1;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               Citi, S.L.

               Marca comunitária requerida:

               Marca figurativa CITI para serviços da classe 36 (despachantes de alfândega, estimativas imobiliárias, agências imobiliárias, administração e avaliação de bens imobiliários) — pedido n.o 1 430 750

               Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição:

               Citicorp e Citibank N.A.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               As suas marcas respectivas, nacionais e comunitárias, nominativas e figurativas, para serviços da classe 36 (serviços financeiros e serviços imobiliários)

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Recusa do pedido de marca comunitária

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão da Divisão de Oposição, deferimento da oposição quanto a «estimativas imobiliárias, agências imobiliárias, administração e avaliação de bens imobiliários» e rejeição da oposição quanto a «despachantes de alfândega»

               Fundamentos do recurso:

               Violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho e do direito de ser ouvido. Violação dos artigos 73.o e 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 e violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94


title: Processo C-120/14 P: Recurso interposto em 29 de março de 2014 por Christoph Klein do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 21 de janeiro de 2014 no processo T-309/10, Christoph Klein/Comissão Europeia

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/12

         Recurso interposto em 29 de março de 2014 por Christoph Klein do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 21 de janeiro de 2014 no processo T-309/10, Christoph Klein/Comissão Europeia
   (Processo C-120/14 P)
   2014/C 184/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Christoph Klein (representantes: H.-J. Ahlt e M. Ahlt, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Revogar o acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 no processo T-309/10;

               —

               Declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 93/42 e do direito da União, pelo facto de não ter adotado uma decisão no processo de cláusula de salvaguarda, pendente desde 1998, referente aos dispositivos médicos controvertidos, causando, assim, um prejuízo direto ao recorrente;

               —

               Condenar a Comissão na indemnização do recorrido pelo prejuízo causado, ainda a determinar;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas;

               —

               Subsidiariamente, revogar o acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 no processo T-309/10 e remeter o processo ao Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente defende que o Tribunal Geral violou o artigo 46.o do Estatuto ao aplicar erradamente as disposições relativas à prescrição das ações em matéria de responsabilidade extracontratual da União, por não ter considerado que para efeitos da interrupção da prescrição um pedido de assistência judiciária deferido equivale à propositura de uma ação.
   Consequentemente, considera que o Tribunal Geral violou os artigos 8.o e 18.o da Diretiva 93/42 (1), por esse considerar que estes se excluem um ao outro. Pelo contrário, o recorrente entende que as duas disposições são aplicáveis paralelamente. Além disso, considera que a posição do Tribunal Geral não está suficientemente fundamentada.
   Além do mais, defende que o Tribunal Geral violou o direito da União por não ter considerado o processo instaurado pelas autoridades alemãs como um processo de cláusula de salvaguarda.
   No entender do recorrente, a duração, superior a 10 anos, do processo na Comissão consubstancia uma violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais bem como do princípio da boa administração. O Tribunal Geral incorreu em erro por não ter criticado esse facto.
   Por fim, o recorrente defende que o processo no Tribunal Geral padece de erros processuais. Em seu entender, não foram considerados vários documentos que confirmam os argumentos do recorrente. Do mesmo modo, considera que a exposição e as alegações de direito do Parlamento Europeu, que o recorrente também subscreve, foram simplesmente ignoradas.

      (1)  Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1).


title: Processo T-378/08: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Portugal/Comissão

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/51

         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Portugal/Comissão
   (Processo T-378/08)
   (2008/C 285/91)
   Língua do processo: Português
   Partes

      Recorrente: República Portuguesa (Representantes: L. Inez Fernandes e J. de Oliveira, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               A título principal, declarar a invalidade do acto de liquidação do Director-Geral da DG Mercado Interno e Serviços, transmitido pela Carta MARKT/C2/PMS/bmgD(2008) 13692, de 15 de Julho de 2008, sob a epígrafe «pedido de pagamento da sanção pecuniária compulsória devida pela República Portuguesa em execução do acórdão C-70/06, Comissão contra a República Portuguesa»;

               —

               a título subsidiário, declarar a invalidade do mesmo acto, na parte em que os seus efeitos ultrapassam a data de 29 de Janeiro de 2008;

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas ou, no caso de o Tribunal reduzir o montante da sanção pecuniária, condenar cada parte a suportar as sua próprias despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A República Portuguesa alega que deu plena execução aos acórdãos do Tribunal de Justiça através da Lei 67/2007, que revogou expressamente o Decreto-Lei n.o 48051.
   A República Portuguesa alega ainda que o Director-Geral da DG Mercado Interno e Serviços não tinha competência para adoptar o acto recorrido, o qual não assegurou os direitos de defesa da República Portuguesa, padece de falta de fundamentação e foi adoptado em violação de formalidades essenciais.


title: Processos apensos C-124/13 e C-125/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de dezembro de 2015 — Parlamento Europeu, Comissão Europeia/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.° 1243/2012 — Escolha da base jurídica — Artigo 43.°, n. os 2 e 3, TFUE — Decisão política — Plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau»

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de dezembro de 2015 — Parlamento Europeu, Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processos apensos C-124/13 e C-125/13) (1)

   («Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 1243/2012 - Escolha da base jurídica - Artigo 43.o, n. os 2 e 3, TFUE - Decisão política - Plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau»)
   (2016/C 038/03)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Parlamento Europeu (representantes: I. Liukkonen, L.G. Knudsen e R. Kaškina, agentes), Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, K. Banks e A. Szmytkowska, agentes)

      Recorrido: Conselho da 'União Europeia (representantes: E. Sitbon, A. de Gregorio Merino e A. Westerhof Löfflerová, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino de Espanha (representantes: M. Sampol Pucurull e N. Díaz Abad, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas, R. Coesme e C. Candat, agentes), República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Nowacki e A. Miłkowska, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento (UE) n.o 1243/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais, é anulado.

               2)

               Os efeitos do Regulamento n.o 1243/2012 são mantidos até à entrada em vigor, num prazo razoável, que não pode exceder doze meses a contar de 1 de janeiro do ano seguinte à prolação do presente acórdão, de um novo regulamento cuja base jurídica seja a adequada, a saber, o artigo 43.o, n.o 2, TFUE.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               4)

               O Reino de Espanha, a República Francesa e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 156 de 01.06.2013.


title: Processo C-24/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 18 de janeiro de 2016 — Nintendo Co. Ltd/BigBen Interactive GmbH e BigBen Interactive SA

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 18 de janeiro de 2016 — Nintendo Co. Ltd/BigBen Interactive GmbH e BigBen Interactive SA
   (Processo C-24/16)
   (2016/C 145/19)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgerichts Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: Nintendo Co. Ltd

      Demandadas: BigBen Interactive GmbH e BigBen Interactive SA

      Questões prejudiciais

               1)

               Num processo que tem por objeto a tutela de direitos emergentes de desenhos e modelos comunitários, pode o tribunal de um Estado-Membro, cuja competência em relação a um dos demandados decorre apenas do artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho (1), de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, conjugado com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (2), de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com base no facto de esse demandado, que tem domicílio noutro Estado-Membro, ter fornecido produtos possivelmente contrafeitos ao demandado domiciliado no Estado-Membro em causa, decretar medidas contra o primeiro demandado, válidas em todo o território da União, que ultrapassem as relações de fornecimento que fundamentam a atribuição de competência?

               2)

               Deve o Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, em especial o seu artigo 20.o, n.o 1, alínea c), ser interpretado no sentido de que um terceiro pode fazer uma representação do desenho ou modelo comunitário para fins comerciais, quando pretende distribuir acessórios — correspondentes ao desenho ou modelo comunitário — destinados aos produtos do titular do modelo? Se a resposta for afirmativa, quais são os critérios aplicáveis para o efeito?

               3)

               Como deve ser entendido o lugar «em que a violação tenha sido cometida», referido no artigo 8.o, n.o 2, der Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais, nos casos em que o infrator:

                           a)

                           propõe para venda os produtos contrafeitos através de um sítio Web que se dirige — também — a outros Estados-Membros que não o Estado-Membro em que tem a sua sede, e

                           b)

                           manda transportar os produtos contrafeitos para um Estado-Membro diferente daquele em que tem a sua sede?

         Deve o artigo 15.o, alíneas a) e g) do referido regulamento ser interpretado no sentido de que a lei assim designada também é aplicável a atos de cooperação de outras pessoas?

      (1)  JO L 3, p. 1.

      (2)  JO L 12, p. 1.

      (3)  JO L 199, p. 40.


title: Processo C-93/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — ET Agrokonsulting-04-Velko Stoyanov/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond Zemedelie Razplashtatelna agentsia ( «Agricultura — Autonomia processual dos Estados-Membros — Política Agrícola Comum — Ajudas — Apreciação dos litígios administrativos — Determinação do tribunal competente — Critério nacional — Tribunal administrativo em cuja circunscrição se situa a sede da autoridade que praticou o ato impugnado — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Artigo 47. °da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/28

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — ET Agrokonsulting-04-Velko Stoyanov/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond Zemedelie Razplashtatelna agentsia
   (Processo C-93/12) (1)

   (Agricultura - Autonomia processual dos Estados-Membros - Política Agrícola Comum - Ajudas - Apreciação dos litígios administrativos - Determinação do tribunal competente - Critério nacional - Tribunal administrativo em cuja circunscrição se situa a sede da autoridade que praticou o ato impugnado - Princípio da equivalência - Princípio da efetividade - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)
   2013/C 225/45
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Demandante: ET Agrokonsulting-04-Velko Stoyanov

      Demandado: Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond Zemedelie Razplashtatelna agentsia

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação dos princípios da efetividade e da tutela jurisdicional efetiva previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ainda do princípio da equivalência — Regime de ajudas da Política Agrícola Comum — Norma processual nacional segundo a qual o tribunal administrativo competente em matéria de contencioso administrativo surgido na aplicação da Política Agrícola Comum é exclusivamente o tribunal do local da sede da autoridade administrativa que praticou o ato administrativo impugnado, mas que, em contrapartida, prevê que os litígios internos de natureza semelhante são da competência do tribunal em cuja circunscrição se situa o prédio agrícola em causa

      Dispositivo

   O direito da União, em especial os princípios da equivalência e da efetividade e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não se opõe a uma regra de competência jurisdicional nacional, como a enunciada no artigo 133.o, n.o 1, do Código de Processo Administrativo (Administrativnoprotsesualen kodeks), que tem como resultado confiar a uma única jurisdição todo o contencioso relativo às decisões de uma autoridade nacional encarregada do pagamento de ajudas agrícolas ao abrigo da aplicação da Política Agrícola Comum da União Europeia, desde que as ações destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos particulares pelo direito da União não sejam exercidas em condições menos favoráveis do que as previstas para as ações destinadas a proteger os direitos que resultam de eventuais regimes de ajudas a favor dos agricultores previstas pelo direito interno, e que essa regra de competência não cause aos particulares inconvenientes processuais, em termos, designadamente, de duração do processo, de modo a tornar excessivamente difícil o exercício dos direitos que lhe são conferidos pelo direito da União, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 133, 5.5.2012.


title: Processo C-57/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 4 de fevereiro de 2013 — Marina da Conceição Pacheco Almeida/Fundo de Garantia Salarial, IP, Instituto da Segurança Social, IP

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 4 de fevereiro de 2013 — Marina da Conceição Pacheco Almeida/Fundo de Garantia Salarial, IP, Instituto da Segurança Social, IP
   (Processo C-57/13)
   2013/C 108/35
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Central Administrativo Norte

      Partes no processo principal

      Recorrente: Marina da Conceição Pacheco Almeida

      Recorridos: Fundo de Garantia Salarial, IP, Instituto da Segurança Social, IP

      Questão prejudicial

   O Direito da União neste concreto âmbito de garantia dos créditos salariais em caso de insolvência do empregador, em especial os artigos 4.o e 10.o da Diretiva n.o 80/987/CEE (1), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposição do direito nacional que garanta apenas os créditos que se vencerem nos seis meses antes da propositura da ação de insolvência do seu empregador mesmo quando o trabalhador haja acionado no Tribunal de Trabalho aquele seu empregador com vista à fixação judicial do valor em dívida e à cobrança coerciva dessas mesmas quantias?

      (1)  Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador
   JO L 283, p. 23 — EE 5 F 2 p. 219


title: Processo T-228/09: Recurso interposto em 11 de Junho de 2009 — United States Polo Association/IHMI — Textiles CMG (U. S. POLO ASSN.)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/62

         Recurso interposto em 11 de Junho de 2009 — United States Polo Association/IHMI — Textiles CMG (U. S. POLO ASSN.)
   (Processo T-228/09)
   2009/C 180/114
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: United States Polo Association (Lexington, Estados Unidos) (Representantes: P. Goldenbaum, T. Melchert e I. Rohr, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Textiles CMG, SA (Onteniente, Valência, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Março de 2009, no processo R 886/2008-4; e

               —

               Condenação do recorrido nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente e, caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso venha a tornar-se interveniente no presente processo, a sua condenação no pagamento das suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa “U.S. POLO ASSN.”, para produtos das classes 9, 20, 21, 24 e 27

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo de marca espanhol da marca nominativa “POLO-POLO” para serviços da classe 24; o registo de marca comunitário da marca nominativa “POLO-POLO” para produtos das classes 24, 25 e 39

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para todos os produtos em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho), na medida em que a Câmara de Recurso errou ao entender que existia um risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo C-62/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — UDV North America Inc/Brandtraders NV [Artigo 104. o , n. o  3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 9. o , n. os 1, alínea a), e 2, alínea d) — Direito de o titular de uma marca registada se opor à utilização por um terceiro de um sinal idêntico à marca — Conceito de utilização — Utilização de um sinal idêntico à marca por um mediador comercial nos seus documentos comerciais — Mediador comercial que actua em nome próprio mas por conta de um vendedor]

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/16

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — UDV North America Inc/Brandtraders NV
   (Processo C-62/08) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 9.o, n.os 1, alínea a), e 2, alínea d) - Direito de o titular de uma marca registada se opor à utilização por um terceiro de um sinal idêntico à marca - Conceito de «utilização» - Utilização de um sinal idêntico à marca por um mediador comercial nos seus documentos comerciais - Mediador comercial que actua em nome próprio mas por conta de um vendedor)
   2009/C 113/31
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrente: UDV North America Inc

      Recorrida: Brandtraders NV

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação do artigo 9.o, n.os 1, e 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) — Direito de o titular de uma marca se opor à sua utilização por um terceiro — Conceito de utilização da marca

      Dispositivo

   O conceito de «utilização», na acepção do artigo 9.o, n.os 1, e 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária visa uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que um mediador comercial, que actua em nome próprio mas por conta do vendedor e não é, por isso, parte interessada numa venda de mercadorias em que é, ele próprio, uma parte vinculada, utiliza, nos seus documentos comerciais, um sinal idêntico a uma marca comunitária para produtos ou serviços idênticos àqueles para os quais esta foi registada.

      (1)  JO C 107 de 26.04.2008


title: Processo T-523/15: Recurso interposto em 10 de setembro de 2015 — Italmobiliare e o./Comissão

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/53

         Recurso interposto em 10 de setembro de 2015 — Italmobiliare e o./Comissão
   (Processo T-523/15)
   (2015/C 354/64)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Italmobiliare SpA (Milão, Itália), Sirap-Gema SpA (Verolanuova, Itália), Sirap France SAS (Noves, França), Petruzalek GmbH (Tattendorf, Áustria), Petruzalek kft (Budapeste, Hungria), Petruzalek s.r.o. (Bratislava, Eslováquia), Petruzalek s.r.o. (Břeclav, República Checa) (representantes: M. Siragusa, F. Moretti, A. Bardanzellu, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               A título preliminar, ordenar oficiosamente uma peritagem com vista a uma análise económica do caso vertente;

               —

               Anular a decisão na parte em que atribuí à Linpac o benefício da imunidade de sanções prevista na Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (a seguir «Comunicação»);

               —

               Anular a decisão na parte em que imputou também à Italmobiliare comportamentos sancionados, condenando-a solidariamente no pagamento das coimas;

               —

               Reduzir o montante das coimas aplicadas;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto contra a mesma decisão impugnada no processo T-522/15, CCPL e o./Comissão.
   Os recorrentes invocam quatro fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação da Comunicação e do principio da igualdade de tratamento, por a Comissão ter atribuído o benefício da imunidade à Linpac, embora não estivessem reunidas as condições necessárias previstas na referida comunicação.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 101.o TFUE, violação dos princípios da segurança jurídica, da pessoalidade das penas e da presunção de inocência, consagrados nos artigos 6.o, n.os 2 e 7.o, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (a seguir «Convenção»), e nos artigos 48.o e 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta de Nice»), violação do direito fundamental consagrado no artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção, violação do artigo 14.o da Convenção, e dos artigos 17.o e 21.o da Carta de Nice, e a violação dos princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, por a Comissão ter imputado erradamente à Italmobiliare a responsabilidade solidária, enquanto sociedade-mãe, pelos atos cometidos pelas sociedades controladas.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 101.o TFUE, do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1), das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (a seguir «Orientações»), e dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, no quadro da determinação dos seguintes elementos ou parâmetros de cálculo das coimas: (i) valor das vendas; (ii) montante ligado ao grau de gravidade da infração; (iii) entry fee; (iv) adaptações do montante de base (em especial, não tomada em consideração do estado de crise do setor); (v) limiar máximo da coima, a título do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003; e (vi) redução insuficiente do montante da coima para ter em conta a longa duração do procedimento, assim como, por último, a violação do artigo 101.o TFUE, das Orientações e do dever de fundamentação em relação à decisão de indeferimento do pedido de aplicação do n.o 35.o das referidas Orientações.

               4.

               Quarto fundamento: as recorrentes pedem que, nos termos do artigo 31.o do Regulamento 1/2003, o Tribunal da União Europeia exerça a sua competência de plena cognição e, mesmo não julgando procedentes os anteriores fundamentos de recurso, sobreponha a sua apreciação à da Comissão e reduza, de qualquer modo, o montante total das coimas aplicadas na decisão.


title: Processo C-344/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Kościanie (República da Polónia) em 24 de Julho de 2008 — Procedimento criminal contra Tomasz Rubach

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Kościanie (República da Polónia) em 24 de Julho de 2008 — Procedimento criminal contra Tomasz Rubach
   (Processo C-344/08)
   (2008/C 272/17)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sąd Rejonowy w Kościanie
   Parte no procedimento criminal nacional
   Tomasz Rubach
   Questões prejudiciais
   Qual a correcta interpretação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1),no que respeita à forma como, nos termos do direito comunitário, um detentor de animais incluídos no Anexo B (que não sejam anfíbios, répteis, aves ou mamíferos) pode apresentar prova, neste caso num tribunal criminal, de que os seus espécimes foram adquiridos ou introduzidos no território comunitário nos termos da legislação em vigor relativa à protecção da fauna e da flora selvagens, uma vez que as disposições do direito nacional não regulam estas questões?

      (1)  JO 1997, L 61, p. 1.


title: Processo T-262/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Central Bank of Iran/Conselho

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/27

         Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Central Bank of Iran/Conselho
   (Processo T-262/12)
   2012/C 243/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Central Bank of Iran (Teerão, Irão) (representante: M. Lester, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2012/35/CFSP do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 (1), e o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012 (2), na medida em que as medidas adotadas nesses diplomas legais se aplicam à recorrente;

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento no qual alega que o recorrido errou manifestamente ao considerar que estavam preenchidos alguns dos critérios para a inclusão na lista da Decisão 2012/35/CFSP do Conselho, e do Regulamento (UE) n.o 267/2012, do Conselho;

               2.

               Segundo fundamento no qual alega que o recorrido não apresentou razões adequadas ou suficientes para incluir o recorrente na lista de pessoas e entidades às quais as medidas restritivas se aplicam;

               3.

               Terceiro fundamento no qual alega que o recorrido não salvaguardou os direitos de defesa do recorrente e o direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva;

               4.

               Quarto fundamento no qual alega que o recorrido violou sem justificação ou desproporcionadamente direitos fundamentais do recorrente, incluindo os seus direitos à proteção da sua propriedade e da sua reputação.

      (1)  Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2012 L 19, p. 12).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012 L 88, p. 1).


title: Processo F-1/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 27 de Junho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Artigo 35. o , n. o 1, alínea e), do Regulamento de Processo — Exposição dos fundamentos e argumentos — Prazo de reclamação — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/72

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 27 de Junho de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo F-1/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Artigo 35.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Processo - Exposição dos fundamentos e argumentos - Prazo de reclamação - Inadmissibilidade manifesta)
   (2008/C 209/133)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (Representante: F. Rollinger, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão do Comité de recurso de não promover o recorrente ao grau A*11 no âmbito do exercício de promoção de 2005 e, por outro, pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

               2)

               B. Nijs é condenado na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008, p. 68.


title: Processo T-47/09: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2009 — Deutsche Behindertenhilfe — Aktion Mensch eV / IHMI (diegesellschafter.de)

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/18

         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2009 — Deutsche Behindertenhilfe — Aktion Mensch eV / IHMI (diegesellschafter.de)
   (Processo T-47/09)
   2009/C 102/29
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Behindertenhilfe — Aktion Mensch eV (Mainz, Alemanha) (representantes: V. Töbelmann e A. Piltz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de Novembro de 2008, no processo R 1094/2008-1;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «diegesellschafter.de» para serviços das classes 35 e 41 (pedido de registo n.o4 606 372)

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a marca apresentada a registo dispõe do carácter distintivo necessário e não está sujeita a nenhum imperativo de disponibilidade

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-275/07: Recurso interposto em 18 de Julho de 2007 — Ebro Puleva/IHMI — Berenguel (BRILLO's)

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/13

         Recurso interposto em 18 de Julho de 2007 — Ebro Puleva/IHMI — Berenguel (BRILLO's)
   (Processo T-275/07)
   (2007/C 235/24)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Ebro Puleva, SA (Madrid, Espanha) (Representante: P. Casamitjana Lleonart, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Luis Berenguel, SL
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Maio de 2007, no processo R 493/2006-2 (relativo ao processo de oposição n.o B 705 790).

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Luis Berenguel, SL.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BRILLO'S» para produtos das classes 29, 30 e 31 (pedido n.o 2 984 995)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa espanhola «brillante» (marca n.o 922 772) para produtos da classe 30 e marca figurativa espanhola «brillante» (marca n.o 2 413 459) para produtos da classe 29

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) ao decidir que os sinais em causa são fonética, conceptual e visualmente distintos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo C-97/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het bedrĳfsleven, de 7 de Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van Schaĳk contra Director do Rĳksdienst voor de keuring van Vee en Vlees

text:
24.5.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 124/3
2.     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                         2)     A Directiva 85/511/CEE ( 1), com a redacção que lhe foi
                                                                                dada pela Directiva 90/423/CEE (2), deixa aos Estados-
                                                                                -Membros a possibilidade de adoptarem (ou permitirem
                                                                                a adopção) de medidas nacionais complementares de luta
Fundamentos e principais argumentos                                             contra a febre aftosa?
—      Transposição incorrecta do artigo 5.o da directiva: a lei         3)     Quais são os limites que o direito comunitário impõe aos
       que incorpora no direito espanhol o artigo 5.o da                        Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas
       Directiva 93/13/CEE omite a menção de que a norma de                     nacionais complementares relativamente às medidas pre-
       interpretação mais favorável ao consumidor não será                      vistas na Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe
       aplicável no âmbito dos processos previstos no n.o 2 do                  foi dada pela Directiva 90/423/CEE?
       artigo 7.o da directiva (acções inibitórias). Cria-se assim
       uma situação em que o consumidor corre o risco de essa
                                                                         (1 ) JO L 315, de 26.11.1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.
       regra de interpretação se virar contra os seus interesses,
                                                                         (2 ) JO L 224, de 18.08.1990, p. 13.
       na medida em que o impedirá de eliminar nos contratos
       a celebrar com os consumidores, por meio de acção
       inibitória, as cláusulas obscuras que, de acordo com uma
       interpretação «normal», tenham carácter abusivo.
—      Transposição incorrecta do n.o 2 do artigo 6.o da directiva:
       ao remeter para o disposto «no artigo 5.o da Convenção
       de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais»,         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       a lei espanhola limita a protecção conferida aos consumi-         do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 7 de
       dores pela directiva, introduzindo uma dupla restrição.           Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van Schaijk
       Com efeito, a directiva prevê a protecção de todos os             contra Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee
       consumidores em todos os contratos com um profissio-                                            en Vlees
       nal, enquanto a lei espanhola prevê essa protecção só
       para certos tipos de contratos e só quando se verificarem                                 (Processo C-97/03)
       certas condições, dupla restrição proibida pela directiva.
                                                                                (2003/C 124/06)
( 1) JO L 95, p. 29.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
                                                                         7 de Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van
                                                                         Schaijk contra Director do Rijksdienst voor de keuring van
                                                                         Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Justiça em 4 de Março de 2003. O College van Beroep
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 7 de                    voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra                         pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees
                                                                         1)     Confere o direito comunitário aos Estados-Membros o
                         (Processo C-96/03)                                     poder de decidir do abate dos animais suspeitos de
                                                                                contaminação pelo vírus da febre aftosa?
                           (2003/C 124/05)                               2)     A Directiva 85/511/CEE ( 1), com a redacção que lhe foi
                                                                                dada pela Directiva 90/423/CEE (2), deixa aos Estados-
                                                                                -Membros a possibilidade de adoptarem (ou permitirem
                                                                                a adopção) de medidas nacionais complementares de luta
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      contra a febre aftosa?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                3)     Quais são os limites que o direito comunitário impõe aos
7 de Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra                           Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas
Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees, que                   nacionais complementares relativamente às medidas pre-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Março                  vistas na Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe
de 2003. O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita                   foi dada pela Directiva 90/423/CEE?
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
sobre as seguintes questões:
                                                                         (1 ) JO L 315 de 26.11.1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.
1)     Confere o direito comunitário aos Estados-Membros o               (2 ) JO L 224 de 18.8.1990, p. 13.
       poder de decidir do abate dos animais suspeitos de
       contaminação pelo vírus da febre aftosa?


title: Processo C-28/01: Acção intentada em 23 de Janeiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 61/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.2.2001
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que           2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar        Fundamentos e principais argumentos
      cumprimento à Directiva 98/56/CE do Conselho, de
      20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de
      materiais de propagação de plantas ornamentais (1), o        Embora a acção da Comunidade Europeia nos termos do artigo
      Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações        3.o, alı́nea k) do TCE também abranja a polı́tica do ambiente,
      que lhe incumbem por força do artigo 19.o da Directiva        esta é apenas parte da missão referida no artigo 2.o do TCE,
      98/56/CE;                                                     que consiste na criação de um mercado comum, uma vez que,
                                                                    para a realização das referidas missões, deve ser alcançado «um
                                                                    crescimento... que respeite o ambiente». Daqui resulta que
—     condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.
                                                                    os pontos de vista da polı́tica do ambiente devem ser
                                                                    adequadamente considerados na realização das polı́ticas comu-
                                                                    nitárias, mas não que à polı́tica do ambiente deva ser atribuı́da
Fundamentas e principais argumentos                                 uma prioridade relativamente à realização das demais polı́ticas.
                                                                    No presente caso isto significa que, na adjudicação de um
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do        contrato público de serviços, a necessidade ou desnecessidade
processo C-26/01.                                                   de transportes a longa distância não deve, de antemão, levar a
                                                                    não adjudicar de todo a correspondente prestação de serviços
                                                                    com base num argumento ambiental, desse modo prejudi-
(1) JO L 226, de 13.08.1998, p. 16.                                 cando o intercâmbio das prestações de serviços no interior da
                                                                    Comunidade. Assim, a cidade de Braunschweig não podia,
                                                                    através do recurso a um argumento ambiental, violar juridica-
                                                                    mente a sua obrigação, resultante do direito comunitário, de
                                                                    adjudicar por concurso alargado ao espaço comunitário um
                                                                    contrato público de eliminação de resı́duos por incineração.
                                                                    Não é importante que, do lado alemão, a violação das
Acção intentada em 23 de Janeiro de 2001 pela Comissão            disposições de direito comunitário tenha sido atribuı́da às
das Comunidades Europeias contra a República Federal               entidades adjudicantes e que as entidades em causa tenham
                          da Alemanha                               sido exortadas a cumprir o direito comunitário relativo às
                                                                    adjudicações, uma vez que a cidade de Braunschweig continua
                                                                    a violar o direito comunitário quando insiste no contrato e o
                       (Processo C-28/01)                           aplica como anteriormente decidira.
                         (2001/C 61/21)
                                                                    (1) JO L 209, p. 1.
Deu entrada em 23 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
Centre Wagner C 254, Kirchberg.
                                                                    Acção intentada em 24 de Janeiro de 2001 pela Comissão
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
1.    Declarar que, por a cidade de Braunschweig ter adjudicado
      um contrato relativo à eliminação de resı́duos por                                  (Processo C-29/01)
      incineração através de um procedimento por negociação,
      sem prévia publicação de um aviso de concurso, apesar
      de os pressupostos do artigo 11.o, n.o 3, da Directiva                                 (2001/C 61/22)
      92/50/CEE para a adjudicação por procedimento por
      negociação, sem concurso alargado ao espaço europeu,
      não estarem preenchidos, a República Federal da Ale-        Deu entrada em 24 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
      manha não cumpriu, no que se refere à adjudicação de        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
      um contrato público de serviços, as obrigações que lhe      Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      incumbem por força dos artigos 8.o e 11.o, n.o 3, alı́nea     representada por Gregorio Valero Jordana, com domicı́lio
      b), da Directiva 92/50/CEE (1).                               escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-500/12: Ação intentada em 6 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/26

         Ação intentada em 6 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-500/12)
   2013/C 26/52
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandadas: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que ao, não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2011/18/UE da Comissão, de 1 de março de 2011, que altera os anexos II, V e VI da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa diretiva;

               —

               condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Diretiva expirou em 31 de dezembro de 2011.

      (1)  JO L 57, p. 21.


title: Processo T-432/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — República Francesa/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Fruta e produtos hortícolas — Condições para o reconhecimento das organizações de produtores )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/42

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — República Francesa/Comissão
   (Processo T-432/07) (1)

   («FEOGA - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Fruta e produtos hortícolas - Condições para o reconhecimento das organizações de produtores»)
   2009/C 282/79
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (Representantes: G. de Bergues, A.-L. During, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Clotuche-Duvieusart e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2007/647/CE da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 261, p. 28), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela República Francesa a favor das organizações de produtores de fruta e produtos hortícolas.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 22, de 26.1.2008.


title: Processo C-313/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 , que altera a Directiva 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-313/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias - Não transposição no prazo prescrito)
   (2007/C 96/30)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Lawunmi e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia e M. Fiorilli, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não tomada, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias (JO L 146, p. 1).
   Dispositivo

               1)

               Não tendo colocado em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


title: Processo C-602/12 P: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2012 por Gem-Year Industrial Co. Ltd, Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) Co. Ltd do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) proferido em 10 de outubro de 2012 no processo T-172/09: Gem-Year Industrial Co. Ltd/Conselho da União Europeia

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/6

         Recurso interposto em 20 de dezembro de 2012 por Gem-Year Industrial Co. Ltd, Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) Co. Ltd do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) proferido em 10 de outubro de 2012 no processo T-172/09: Gem-Year Industrial Co. Ltd/Conselho da União Europeia
   (Processo C-602/12 P)
   2013/C 101/12
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Gem-Year Industrial Co. Ltd, Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang) Co. Ltd (representantes: Y. Melin, V. Akritidis, advogados)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBE (EIFI)

      Pedidos

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Anular integralmente o acórdão proferido pela Sétima Secção do Tribunal Geral em 10 de outubro de 2012 no processo T-172/09, Gem-Year e Jinn-Well Auto-Parts (Zhejiang)/Conselho.

               2.

               Julgar procedente, julgando ele próprio o litígio,

                           —

                           O terceiro fundamento invocado na petição, relativo à inexistência de prejuízo sofrido pela indústria comunitária, em violação do artigo 3.o do regulamento de base (1); e

                           —

                           O sétimo fundamento relativo à compensação ilegal de uma subvenção através da rejeição do tratamento de empresa que opera em economia de mercado, em violação do Regulamento n.o 2026/97 (2) e do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.
                           ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento.

               3.

               Condenar o Conselho e os intervenientes no pagamento, para além das suas próprias despesas, de todas as despesas efetuadas pelas recorrentes nos presentes autos e no processo perante o Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes sustentam que o acórdão recorrido deve ser anulado pelos seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, vista a matéria de facto presente ao Tribunal Geral, é manifesto que não existem provas de que a indústria dos parafusos da União tivesse sofrido um prejuízo causado pelas importações objeto de dumping provenientes da China, na aceção do artigo 3.o, n.os 2, 5 e 6, do regulamento anti-dumping de base (3). Este primeiro fundamento está dividido em duas partes:

                           i)

                           O Tribunal Geral desvirtuou o claro sentido da prova que lhe foi apresentada quando considerou que a margem de lucro obtida pela indústria dos parafusos da União durante o período considerado (de 1 de Janeiro de 2003 até 30 de setembro de 2007) foi, de modo substancial, negativamente afetada pelas importações objeto de dumping provenientes da China, sendo que a prova que consta dos autos mostra que os lucros flutuaram durante esse período, e alcançaram o seu segundo resultado mais elevado durante o último ano (4.4%), que foi igualmente o momento no qual as importações objeto de dumping provenientes da China atingiram no seu máximo e estiveram próximas do seu nível histórico máximo de 4.7% (em 2004), que se situa imediatamente abaixo do objetivo de lucro (5 %) utilizado pela Comissão para calcular a margem de subcotação dos preços.

                           ii)

                           A prova presente ao Tribunal Geral descreve uma indústria da União em crescimento e mais próspera, designadamente durante o período do inquérito. Não mostra um caso de prejuízo substancial, mas sim um caso de uma eventual oportunidade perdida para aproveitar cabalmente o mercado interno em pleno crescimento da UE. Tendo decidido com base nessa prova que as instituições da UE concluíram acertadamente pela existência de um prejuízo substancial causado pelas importações objeto de dumping, o Tribunal Geral cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos que apurou, pelo que o artigo 3.o, n.os 2, 5 e 6, do regulamento anti-dumping de base não foi adequadamente aplicado.

               Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando considerou que um pedido de concessão do tratamento de empresa que opera em economia de mercado, nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, podia ser recusado com base no facto de se ter apurado que a indústria a montante estava a ser subvencionada. Tal equivale a compensar estas subvenções em vez de se instaurar um inquérito nos termos do Regulamento n.o 2026/97 do Conselho (o regulamento anti-subvenções de base então aplicável). Tal constitui uma interpretação ilegal do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base e uma violação do Regulamento n.o 2026/97 do Conselho.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 29, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 288, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).


title: Processo C-569/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n. ° 3 de Barcelona (Espanha) em 9 de dezembro de 2014 — Jordi Carné Hidalgo y Anna Aracil Gracia/Catalunya Banc, S.A.

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n.o 3 de Barcelona (Espanha) em 9 de dezembro de 2014 — Jordi Carné Hidalgo y Anna Aracil Gracia/Catalunya Banc, S.A.
   (Processo C-569/14)
   (2015/C 046/41)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Mercantil n.o 3 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Jordi Carné Hidalgo y Anna Aracil Gracia

      Recorrido: Catalunya Banc, S.A.

      Questões prejudiciais

               1)

               Constitui o artigo 43.o do Código de Processo Civil espanhol, que proíbe o juiz de propor às partes uma possível suspensão do processo civil quando tenha sido submetida por outro órgão jurisdicional uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, uma limitação clara ao disposto no artigo 7.o da Diretiva [93/13] CEE (1), no que diz respeito ao dever de os Estados Membros assegurarem que, no interesse dos consumidores e da concorrência profissional, existam meios adequados e eficazes para evitar o uso de cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre profissionais e consumidores?

               2)

               Constitui o artigo 721.o, n.o 2 do Código de Processo Civil espanhol, que proíbe o juiz de adotar ou sugerir oficiosamente a adoção de medidas cautelares em processos individuais nos quais seja invocada a nulidade de uma cláusula geral por ser abusiva, uma limitação clara ao disposto no artigo 7.o da Diretiva [93/13] CEE, no que diz respeito ao dever de os Estados Membros assegurarem que, no interesse dos consumidores e da concorrência profissional, existam meios adequados e eficazes para evitar o uso de cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre profissionais e consumidores?

               3)

               Devem as medidas cautelares suscetíveis de serem adotadas, oficiosamente ou a pedido das partes, no âmbito de um processo relativo a uma ação individual, produzir os seus efeitos até que haja uma decisão definitiva num processo individual ou num processo coletivo que interfere com a propositura das ações individuais, a fim de garantir os meios adequados e eficazes previstos no referido artigo 7.o da Diretiva mencionada?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo C-129/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Nürnberg (Alemanha) em 20 de março de 2014 — processo penal contra Zoran Spasic

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Nürnberg (Alemanha) em 20 de março de 2014 — processo penal contra Zoran Spasic
   (Processo C-129/14)
   2014/C 151/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Nürnberg

      Partes no processo penal nacional

   Zoran Spasic

      Interveniente: Generalstaatsanwaltschaft Nürnberg

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (1), ao sujeitar a aplicação do princípio ne bis in idem à condição de, em caso de condenação, a sanção ter sido cumprida ou estar atualmente em curso de execução ou não poder já ser executada, segundo a legislação da parte contratante em que a decisão de condenação foi proferida, é compatível com o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais?

               2)

               A referida condição, prevista no artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, também se verifica quando apenas tenha sido executada uma parte (no presente caso: a multa) da sanção, composta por duas partes autónomas (no presente caso: uma pena privativa da liberdade e uma multa), aplicada no Estado em que a decisão de condenação foi proferida?

      (1)  JO 2000, L 239, p. 19.