title: Processos apensos C-322/07 P, C-327/07 P e C-338/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Papierfabrik August Koehler AG, Bolloré SA, Distribuidora Vizcaína de Papeles SL/Comissão das Comunidades Europeias ( Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do papel autocopiativo — Falta de concordância entre a comunicação de acusações e a decisão controvertida — Violação dos direitos de defesa — Consequências — Desvirtuamento dos elementos de prova — Participação na infracção — Duração da infracção — Regulamento n. o  17 — Artigo 15. o , n. o  2 — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade — Dever de fundamentação — Duração razoável do processo no Tribunal de Primeira Instância )

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Papierfabrik August Koehler AG, Bolloré SA, Distribuidora Vizcaína de Papeles SL/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processos apensos C-322/07 P, C-327/07 P e C-338/07 P) (1)

   («Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do papel autocopiativo - Falta de concordância entre a comunicação de acusações e a decisão controvertida - Violação dos direitos de defesa - Consequências - Desvirtuamento dos elementos de prova - Participação na infracção - Duração da infracção - Regulamento n.o 17 - Artigo 15.o, n.o 2 - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade - Dever de fundamentação - Duração razoável do processo no Tribunal de Primeira Instância»)
   2009/C 256/04
   Língua do processo: alemão, francês e espanhol

      Partes

      Recorrentes: Papierfabrik August Koehler AG (representantes: I. Brinker e S. Hirsbrunner, Rechtsanwälte, J. Schwarze, Universitätsprofessor,) Bolloré SA, (representantes: C. Momège e P. Gassenbach, avocats), Distribuidora Vizcaína de Papeles SL (representantes: E. Pérez Medrano e M. T. Díaz Utrilla, abogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Mölls e F. Castillo de la Torre, agentes, H.-J. Freund, Rechtsanwalt, N. Coutrelis, avocate)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 26 de Abril de 2007, Bolloré e o./Comissão (T109/02, T118/02, T122/02, T125/02, T126/02, T128/02, T129/02, T132/02 e T136/02) — Acordo de fixação de preços no sector do papel autocopiativo — Violação dos direitos de defesa quanto às provas da participação da recorrente na infracção antes de Outubro de 1993 (provas erróneas, insuficientes e contraditórias) — Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade quanto à fixação do montante da coima (tendo em conta que a recorrente é uma empresa familiar, sem acesso ao mercado de capitais)

      Parte decisória

               1.

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 26 de Abril de 2007, Bolloré e o./Comissão (T109/02, T118/02, T122/02, T125/02, T126/02, T128/02, T129/02, T132/02 e T136/02), é anulado na medida em que diz respeito à Bolloré SA.

               2.

               A Decisão 2004/337/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/36.212 — Papel autocopiativo), é anulada na medida em que diz respeito à Bolloré SA.

               3.

               É negado provimento aos recursos da decisão do Tribunal de Primeira Instância interpostos pela Papierfabrik August Koehler AG e pela Dístribuidora Vizcaína de Papeles SL.

               4.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas tanto da primeira instância como do recurso no processo C327/07 P.

               5.

               A Papierfabrik August Koehler AG e a Distribuidora Vizcaína de Papeles SL são condenadas nas despesas dos processos C-322/07 P e C338/07 P, respectivamente.

      (1)  JO C 223, de 22.9.2007.


title: Cancelamento do processo C-428/00

text:
14.7.2001               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 200/55
            prevista na lei nacional do Estado-Membro de                              Cancelamento do processo C-286/00 (1)
            destino de o certificado sanitário que os acompanha
            conter essa declaração?
                                                                                (2001/C 200/100)
(1) Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991,             Por despacho de 2 de Maio de 2001, o Presidente do
    relativa às condições de polı́cia sanitária que regem as trocas      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
    comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO L 46 de         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-286/00:
    19.02.1991, p. 19).                                                    República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-
(2) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de                 peias.
    1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio
    intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno
    (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13).
(3) Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990,              (1) JO C 302 de 21.10.2000.
    relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao
    comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na
    perspectiva da realização do mercado interno (JO L 24 de
    18.08.1990, p. 29).
                                                                                Cancelamento do processo C-367/00 (1)
            Cancelamento do processo C-158/95 (1)                                                 (2001/C 200/101)
                          (2001/C 200/98)                                  Por despacho de 2 de Maio de 2001, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/00:
Por despacho de 23 de Abril de 2001, o Presidente do                       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                    Francesa.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-158/95:
República Federal da Alemanha contra Comissão das Comuni-
dades Europeias.
                                                                           (1) JO C 355 de 9.12.2000.
(1) JO C 208 de 12.8.1995.
                                                                                Cancelamento do processo C-428/00 (1)
            Cancelamento do processo C-102/01 (1)
                                                                                (2001/C 200/102)
                          (2001/C 200/99)
                                                                           Por despacho de 4 de Maio de 2001, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 27 de Abril de 2001, o Presidente do                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-428/00
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                    (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozial-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-102/01:                gerichts Nordrhein-Westfalen): Merz + Co. GmbH & Co. contra
República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-                 AOK-Bundesverband e o.
peias.
(1) JO C 118 de 21.4.2001.                                                 (1) JO C 79 de 10.3.2001.


title: Processo C-325/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — Derin Ismail/Landkreis Darmstadt-Dieburg ( Associação CEE-Turquia — Artigo 59.° do Procolo Adicional — Artigos 6.° , 7.° e 14.° da Decisão n.°  1/80 do Conselho de Associação — Direito de livre acesso ao emprego nos termos do artigo 7.° , primeiro parágrafo, segundo travessão — Direito de residência, que é o seu corolário — Nacional turco maior de 21 anos e que já não está a cargo dos pais — Condenações penais — Condições da perda dos direitos adquiridos — Compatibilidade com a regra segundo a qual a República da Turquia não pode beneficiar de um tratamento mais favorável do que aquele que os Estados-Membros aplicam entre si )

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 (Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — Derin Ismail/Landkreis Darmstadt-Dieburg
   (Processo C-325/05) (1)

   («Associação CEE-Turquia - Artigo 59.o do Procolo Adicional - Artigos 6.o, 7.o e 14.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Direito de livre acesso ao emprego nos termos do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão - Direito de residência, que é o seu corolário - Nacional turco maior de 21 anos e que já não está a cargo dos pais - Condenações penais - Condições da perda dos direitos adquiridos - Compatibilidade com a regra segundo a qual a República da Turquia não pode beneficiar de um tratamento mais favorável do que aquele que os Estados-Membros aplicam entre si»)
   (2007/C 235/07)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Darmstadt
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ismail Derin

      Recorrido: Landkreis Darmstadt-Dieburg
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Darmstadt — Interpretação do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia, bem como do artigo 59.o do Protocolo Adicional relativo à fase transitória prevista no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 23 de Novembro de 1970 (JO L 293, p. 4; EE 11 F1 p. 215) — Manutenção do direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada bem como do direito de residência, que é corolário do primeiro, para um nacional turco que entrou no território nacional a título do reagrupamento familiar, que tem actualmente mais de 21 anos e cuja subsistência já não é assegurada pelos seus pais — Tratamento mais favorável do que aquele que é concedido aos nacionais dos Estados-Membros
   Parte decisória
   Um nacional turco, que, enquanto criança, foi autorizado a entrar no território de um Estado-Membro no quadro do reagrupamento familiar e que adquiriu o direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada de sua escolha ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, só perde o direito de residência no Estado-Membro de acolhimento, que é o corolário do referido direito de livre acesso, em duas hipóteses, ou seja

               —

               nos casos previstos no artigo 14.o, n.o 1, dessa decisão ou

               —

               quando abandonar o território do Estado-Membro em causa por um período significativo e sem motivos legítimos,

         embora seja maior de 21 anos, já não esteja a cargo dos seus pais, levando uma existência autónoma no Estado-Membro de acolhimento, e não tenha estado à disposição do mercado de trabalho durante vários anos devido ao cumprimento de uma pena de prisão com essa duração que lhe foi aplicada e que não foi suspensa. Esta interpretação não é incompatível com as exigências do artigo 59.o do protocolo adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970 em Bruxelas e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972.

      (1)  JO C 281, de 12.11.2005.


title: Processo C-164/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgericht Tauberbischofsheim (Alemanha) proferido em 13 de Abril de 1999, no processo de contravenção (aplicação de uma coima) contra a empresa Portugaia Construções Lda

text:
17.7.1999                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 204/27
— O Regulamento (CEE) n.o 343/94, que impõe à Itália a                         — ao manter em vigor o artigo 15.o, Tı́tulo IV, da Lei
     obrigação de destilar 12 150 000 hl, é ilegal por violação                     n.o 409 de 24.7.1985, que remete para o artigo 1.o da
     do artigo 39.o, n.o 11, alı́nea b), do Regulamento (CEE)                         Lei n.o 1398, de 14.12.1964, da qual resulta que só os
     n.o 822/87 (tal como alterado pelo Regulamento (CEE)                             nacionais italianos podem continuar inscritos no caso
     n.o 1972/87)?                                                                    de transferência da residência para outro Estado-
                                                                                -Membro,
— No caso de o artigo 39.o, n.o 11, alı́nea b), do Regulamento
     (CEE) n.o 822/87 (tal como alterado pelo Regulamento                   2. condenar a República Italiana nas despesas.
     (CEE) n.o 1972/87) ser interpretado como autorizando o
     cálculo (utilizado no Regulamento (CEE) n.o 343/94),                  Fundamentos e principais argumentos
     considera-se o artigo 39.o, n.o 11, alı́nea b), ilegal por
     violação do princı́pio da razoabilidade, opor erro manifesto          A condição de residência pode conduzir a discriminações
     e por contradição com o objectivo e por violação da                  relativamente aos médicos estabelecidos noutros Estados-
     proibição de discriminação a que se refere o artigo 40.o do          -Membros na medida em que pode ser cumprida mais
     Tratado CE?                                                            facilmente por nacionais italianos. Tal obrigação torna impos-
                                                                            sı́vel o exercı́cio da profissão de dentista em Itália por
— O artigo 39.o, n.os 3, 4 e 11.o do Regulamento (CEE)                      um médico estabelecido noutro Estado-Membro, ainda que
     n.o 822/87, com as alterações nele introduzidas pelo                  próximo da fronteira. Em contrapartida um dentista estabele-
     Regulamento (CEE) n.o 1566/1993, e o Regulamento (CEE)                 cido em Itália — e em especial na zona fronteiriça — pode
     n.o 343/94, que constitui medidas de aplicação dos primei-            abrir um segundo consultório noutro Estado-Membro sem
     ros, são ilegais por violação do princı́pio da razoabilidade,        estar sujeito à condição de residência nesse Estado. Daı́ resulta
     por erro manifesto, por desvio de poder e por violação do             que a regulamentação italiana se aplica aos dentistas dos outros
     princı́pio da proporcionalidade?                                       Estados-Membros com maior rigor que aos estabelecidos no
                                                                            território italiano.
(1) Regulamento da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1994 (JO L 44
    de 17.2.1994, p. 9).                                                    O cancelamento obrigatório da inscrição na ordem no caso de
(2) Regulamento do Conselho, de 16 de Março de 1987 (JO L 84 de             transferência da residência para o estrangeiro faz com que seja
    27.3.1987, p. 1).                                                       impossı́vel aos não residentes a abertura de um consultório de
(3) JO L 184 de 3.7.1987, p. 26.                                            dentista em território italiano. Tal medida é discriminatória
(4) Fixada pelo artigo 39.o, n.o 3, terceiro travessão, do Regulamento     porquanto não proı́be aos dentistas estabelecidos e residentes
    n.o 822/87.                                                             em Itália abrirem um segundo consultório noutro Estado-
                                                                            -Membro, desde que continuem a residir na circunscrição da
                                                                            ordem a que pertencem em Itália.
Acção proposta em 30 de Abril de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                            do Amtsgericht Tauberbischofsheim (Alemanha) profe-
                                                                            rido em 13 de Abril de 1999, no processo de contraven-
                        (Processo C-162/99)                                 ção (aplicação de uma coima) contra a empresa Portugaia
                                                                                Construções Lda
                          (1999/C 204/49)
                                                                                (Processo C-164/99)
Deu entrada em 30 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                                             (1999/C 204/50)
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Francesco P. Ruggeri Laderchi e Bernard                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Mongin, membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de                   peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete                 em 13 de Abril de 1999 pelo Amtsgericht Tauberbischofsheim
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                      (Alemanha), no processo de contravenção (aplicação de uma
                                                                            coima) contra a empresa Portugaia Construções Lda, que deu
                                                                            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Maio
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       de 1999. O Amtsgericht Tauberbischofsheim solicita ao Tribu-
                                                                            nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
1. declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-                 prejudiciais:
     gações que lhe incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o
     do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o          1. É compatı́vel com o direito comunitário uma interpretação
     CE e 43 CE)                                                                 da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                                Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destaca-
     — ao permitir que o decreto legislativo n.o 233, de                         mento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de
          13.9.1946, do Chefe provisório do Estado embora                       serviços (JO L 18, p. 1), ou caso esta não seja aplicável,
          tendo sido alterado pelo artigo 9.o da Lei n.o 362, de                 uma interpretação dos artigos 59.o e seguintes do Tratado
          8.11.1991, continue a ser aplicado de modo a que os                    CE, segundo a qual razões imperiosas de interesse geral
          dentistas que exercem em Itália estejam de facto                      que podem justificar uma restrição da livre prestação de
          sujeitos à obrigação de residência,                                   serviços em caso de destacamento de trabalhadores podem
 ---pagebreak--- C 204/28                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        17.7.1999
     consistir não só na protecção social dos trabalhadores           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     destacados mas também na protecção do sector nacional              do Korkein Oikeus (Finlândia), proferido em 27 de Abril
     da construção civil e na redução do desemprego nacional,          de 1999, no processo Oy Liikenne Ab contra Pekka
     para evitar tensões sociais?                                                          Liskojärvi e Pentti Juntunen
2. O facto de um empresário nacional praticar um salário                                       (Processo C-172/99)
     inferior ao mı́nimo previsto numa convenção colectiva
     declarada de aplicação geral, através da celebração de um
     acordo colectivo de empresa (que prima sobre a primeira),                                     (1999/C 204/52)
     enquanto outro empresário de outro Estado-Membro da
     Comunidade Europeia não está em condições de fazer o             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     mesmo — pelo menos, de facto — caso pretenda deslocar               peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
     trabalhadores para a República Federal constitui uma               em 27 de Abril de 1999 pelo Korkein Oikeus (Finlândia), que
     restrição injustificada à livre prestação de serviços à luz do    deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Maio
     Tratado CE?                                                         de 1999. O Korkein Oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                         se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
                                                                         Há que considerar como uma transferência de estabelecimento,
                                                                         na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE (1)
                                                                         uma situação em que a exploração de carreiras de autocarros é
                                                                         transferida de uma empresa de transportes para outra, na
Acção intentada em 4 de Maio de 1999 contra o Reino de                  sequência de um processo de atribuição, por concurso, de
    Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias                     serviços públicos, nos termos da Directiva 92/50/CEE (2),
                                                                         relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
                        (Processo C-168/99)                              contratos públicos de serviços?
                           (1999/C 204/51)                               (1) Directiva de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das
                                                                             legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos
Deu entrada em 4 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça das                 direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                          estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61 de
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 5.5.1977, p. 26; EE 05 F2 p. 122).
representada por Juan Guerra Fernández, membro do seu                   (2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri-                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     gações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não            da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
     adoptar, pôr em vigor, nem comunicar as disposições                Bench Division (Crown Office), proferido em 14 de Abril
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias         de 1999, no processo The Queen contra Secretary of
     para dar cumprimento à Directiva 96/43/CE do Con-                   State for Trade and Industry, ex parte Broadcasting,
     selho (1), de 26 de Junho de 1996, que altera e codifica a          Entertainment, Cinematographic and Theatre Union
     Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das                                             (BECTU)
     inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de
     certos produtos de origem animal e que altera as Directivas
     90/675/CEE e 91/496/CEE, e                                                                  (Processo C-173/99)
2. condenar o demandado nas despesas.                                                              (1999/C 204/53)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
                                                                         em 14 de Abril de 1999 pela High Court of Justice (England &
O carácter obrigatório das disposições do artigo 249.o, n.o 3 e       Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office), que deu
do artigo 10.o, n.o 1 do Tratado CE, obriga os Estados-                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Maio
-Membros a tomar as medidas necessárias para dar cumpri-                de 1999. A High Court solicita ao Tribunal de Justiça que se
mento às directivas de que são destinatários até ao termo do           pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:
prazo previsto para o efeito. O prazo fixado no artigo 4.o da
directiva expirou em 1 de Julho de 1997 sem que a Espanha                1. A expressão «de acordo com as condições de obtenção e de
tenha adoptado e posto em vigor as medidas necessárias.                      concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais»
                                                                              constante do artigo 7.o da Directiva 93/104/CE do Con-
(1) JO L 162, p. 1.                                                           selho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determina-
                                                                              dos aspectos da organização do tempo de trabalho (JO
                                                                              L 307, p. 18, «Directiva sobre o tempo de trabalho»)
                                                                              deve ser interpretada no sentido de que permite a um


title: Processo T-452/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — DHL Aviation e DHL Hub Leipzig/Comissão ( Auxílios de Estado — Serviços aéreos de carga — Garantias relativas à exploração da nova plataforma europeia da empresa DHL no aeroporto de Leipzig-Halle — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação )

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — DHL Aviation e DHL Hub Leipzig/Comissão
   (Processo T-452/08) (1)

   (Auxílios de Estado - Serviços aéreos de carga - Garantias relativas à exploração da nova plataforma europeia da empresa DHL no aeroporto de Leipzig-Halle - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação)
   2010/C 317/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: DHL Aviation SA/NV (Zaventem, Bélgica) e DHL Hub Leipzig GmbH (Schkeuditz, Alemanha) (representantes: A. Burnside, solicitor, e B. van de Walle de Ghelcke, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Gross, B. Martenczuk e E. Righini, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/948/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2008, relativa às medidas de auxílio concedidas pela Alemanha a favor da DHL e do Aeroporto de Leipzig/Halle (JO L 346, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A DHL Aviation SA/NV e a DHL Hub Leipzig GmbH são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 6, de 10 de Janeiro de 2009.


title: Processo C-324/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Legfelsőbb Bíróság (Hungria) em 29 de Junho de 2011 — Gábor Tóth/Nemzeti Adó-és Vámhivatal Észak-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága, sucessora da Adó-és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály Észak-magyarországi Kiheleyezett Hatósági Osztály

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Legfelsőbb Bíróság (Hungria) em 29 de Junho de 2011 — Gábor Tóth/Nemzeti Adó-és Vámhivatal Észak-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága, sucessora da Adó-és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály Észak-magyarországi Kiheleyezett Hatósági Osztály
   (Processo C-324/11)
   2011/C 282/06
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Legfelsőbb Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gábor Tóth

      Recorrida: Nemzeti Adó-és Vámhivatal Észak-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága, sucessora da Adó-és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály Észak-magyarországi Kiheleyezett Hatósági Osztály

      Questões prejudiciais

               1.

               A interpretação jurídica que exclui do direito a dedução o destinatário da factura quando o alvará do empresário em nome individual que a emitiu foi cancelado pelo secretário municipal antes do cumprimento do contrato ou da emissão da factura viola o princípio da neutralidade fiscal (artigo 9.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho (1), relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado)?

               2.

               O facto de o empresário em nome individual que emitiu a factura não ter declarado os trabalhadores que emprega (que, portanto, trabalham «ilegalmente») e de, por esse motivo, a administração fiscal ter declarado que o referido empresário «não dispõe de trabalhadores declarados» pode obstar ao exercício do direito a dedução do destinatário da factura, tendo em conta o princípio da neutralidade fiscal?

               3.

               Pode considerar-se que o destinatário da factura actua com negligência quando não verifica se existe uma relação jurídica entre os operários que trabalham na obra e o emissor da factura nem se este cumpriu as suas obrigações fiscais de declaração ou outras obrigações relativas àqueles trabalhadores? Pode considerar-se que este comportamento constitui um facto objectivo que demonstra que o destinatário da factura sabia ou devia saber que estava a participar numa operação que fazia parte de uma fraude ao IVA?

               4.

               Tendo em conta o princípio da neutralidade fiscal, o tribunal nacional pode tomar em consideração as circunstâncias anteriores quando a sua apreciação global o leve a concluir que a operação económica não ocorreu entre as pessoas que figuram na factura?

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-322/97)

text:
C 331 /14              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 11 . 97
1 . O artigo 6? do Acordo EEE deve ser interpretado no                       administrativas necessárias para dar cumprimento à
     sentido de que os princípios jurídicos estabelecidos                    décima sétima Directiva 94/32/CE (') da Comissão, de
     pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                      29 de Junho de 1994, que adapta ao progresso técnico
     entre outros nos processos C-6/90 e C-9/90, passaram                    os anexos II, III, V, VI e VII da Directiva 76/76 8/CEE
     a fazer parte do direito do EEE e, desta forma, um                      do Conselho (2 ) relativa à aproximação das legislações
     Estado pode tornar-se civilmente responsável em rela                   dos Estados-membros respeitantes aos produtos cos
     ção a um particular com fundamento em não ter trans                    méticos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
     posto de maneira correcta a Directiva 80/987/CEE do                     que lhe incumbem nos termos desta directiva;
     Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à apro
     ximação das legislações dos Estados-membros respei
     tantes à protecção dos trabalhadores assalariados em             2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
     caso de insolvência do empregador ( J ) (directiva da
     garantia de salários ), numa altura em que o Estado
     apenas era parte no Acordo EEE e ainda não tinha                 Fundamentos e principais argumentos
     entrado na União Europeia ?
2 . No caso de resposta afirmativa à questão 1 : o artigo 6?          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de                análogos aos apresentados no processo C-320/97 ( 3 ); o
     que a directiva da garantia de salários, assim como os           prazo imposto pela directiva expirou em 30 de Junho de
     princípios jurídicos fixados pelo Tribunal de Justiça            1995 .
     das Comunidades Europeias, entre outros nos
     processos C-6/90 e C-9/90, prevalecem sobre o direito
                                                                      H JO L 181 de 15 . 7. 1994, p. 31 .
     nacional no caso de um Estado não ter transposto de              ( 2 ) JO L 262 de 27. 9 . 1976 , p. 169 .
     maneira correcta a referida directiva ?
                                                                      (3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
3 . Se a resposta à questão 1 for negativa : a adesão de um
     Estado à União Europeia implica que a directiva da
     garantia de salários, assim como os princípios jurídicos
     fixados pelo Tribunal de Justiça nos processos C-6/90
     e C-9/90, prevalecem sobre o direito nacional mesmo
     relativamente a uma situação que se verificou numa               Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comis
     altura em que o Estado apenas era parte no                       são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
     Acordo EEE mas depois aderiu à União Europeia, no
                                                                                (Processo C-323/97)
     caso de o Estado não ter transposto de maneira cor
     recta a referida directiva ?                                                                 ( 97/C 331 /27)
(') JO L 283 de 28 . 10 . 1980, p. 23 ; EE 05 F2 p. 219 .
                                                                      Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida
                                                                      des Europeias, representada por Pieter Van Nuffel, mem
                                                                      bro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comis                 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica               Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                      (Processo C-322/97)
                           ( 97/C 331/26                              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  1 . Declarar que, ao não colocar em vigor no prazo pres
 Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida                     crito as disposições legislativas, regulamentares e
 des Europeias, representada por Pieter Van Nuffel , mem                    administrativas necessárias para dar cumprimento à
 bro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com                        Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro
 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                     de 1994, que estabelece as regras de exercício do
 Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                 direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárqui
                                                                             cas dos cidadãos da União residente num Estado-mem
                                                                             bro que não tenham a nacionalidade ( J ), o Reino da
 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                             Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 que o Tribunal se digne :                                                   nos termos desta directiva;
 1 . Declarar que, ao não colocar em vigor no prazo pres
      crito as disposições legislativas, regulamentares e              2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.


title: Processo C-91/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Amsterdam — Países Baixos) — Kawasaki Motors Europe NV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane «Reenvio prejudicial — Apreciação de validade — Regulamento (CE) n.° 1051/2009 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posição 8701 — Tratores — Subposições 8701 90 11 a 8701 90 39 — Tratores agrícolas e tratores florestais (com exclusão dos motocultores), com rodas, novos — Veículos todo-o-terreno concebidos para serem utilizados como tratores»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Amsterdam — Países Baixos) — Kawasaki Motors Europe NV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane
   (Processo C-91/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Apreciação de validade - Regulamento (CE) n.o 1051/2009 - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Posição 8701 - Tratores - Subposições 8701 90 11 a 8701 90 39 - Tratores agrícolas e tratores florestais (com exclusão dos motocultores), com rodas, novos - Veículos todo-o-terreno concebidos para serem utilizados como tratores»)
   (2016/C 419/16)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kawasaki Motors Europe NV

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane

      Dispositivo

   O ponto 2 do anexo do Regulamento n.o 1051/2009 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 948/2009 da Comissão de 30 de setembro de 2009, é inválido na medida em que classifica o veículo que descreve na subposição 8701 90 90 da NC, e não numa das subposições 8701 90 11 a 8701 90 39 da referida Nomenclatura Combinada que corresponda à potência do motor desse veículo.

      (1)  JO C 146, de 4.5.2015.


title: Processo F-11/14: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2014 — ZZ/SEAE

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/45

         Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2014 — ZZ/SEAE
   (Processo F-11/14)
   2014/C 102/67
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do contrato do recorrente na parte em que o coloca no grau AD5 e pedido reparação do prejuízo alegadamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 1 de abril de 2013 na parte em que determinou a colocação do recorrente no grau AD5;

               —

               se necessário, anular a decisão de 28 de outubro de 2013 que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente;

               —

               ordenar a recolocação do grau atribuído ao recorrente num grau correspondente ao nível das suas responsabilidades;

               —

               ordenar ao recorrido que retire todas as consequências, nomeadamente pecuniárias, desta recolocação, com efeitos retroativos à data da sua entrada em funções;

               —

               reparar o prejuízo moral sofrido pelo recorrente, avaliado ex aequo et bono no montante de 5 000 euros; e

               —

               condenar o SEAE na totalidade das despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal, Londres, de 27 de Maio de 1994, no processo entre The Queen, por um lado, e HM Treasury e Bank of England, por outro, ex parte: Centro-Com srl (Processo C-124/95)

text:
N. C 174/4             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8 . 7 . 95
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 Estado-membro A mas pertencentes a uma pessoa da
                                                                       Sérvia ou do Montenegro, nas circunstâncias seguin
1 . Anular o n? 1 , primeiro travessão, do artigo 1 '.' da             tes :
     Decisão 94/800/CE do Conselho ('), em conjugação
     com o n? 1 do Protocolo de Marraquexe e o n? 1 do                 a ) O desbloqueamento dos fundos é pretendido para
     artigo 4? do Acordo sobre a agricultura , constante do                  efeitos de pagamento a um nacional do Estado
     anexo I A do Acordo que institui a Organização                          -membro B de mercadorias por este exportadas do
     Mundial do Comércio ( OMC ), na medida em que por                       Estado-membro B para a Sérvia ou para ot Monte
     aquela forma o Conselho ratifica a celebração do                        negro ;
     acordo-quadro da Comunidade com a Costa Rica, a
     Colômbia , a Nicarágua e a Venezuela sobre bananas.               b ) — As mercadorias foram formalmente aprovadas
                                                                                como destinadas a fins exclusivamente médicos
2 . Condenar o Conselho nas despesas do processo .                               pelo Comité das Nações Unidas estabelecido nos
                                                                                termos da Resolução n? 757 do Conselho de
Fundamentos e principais argumentos                                              Segurança da ONU,
Violação de direito comunitário com primazia : o acordo                     — as mercadorias foram exportadas ao abrigo de
-quadro sancionado pelo Conselho viola os direitos funda                        uma autorização prévia de exportação, emitida
mentais dos operadores de mercado dos grupos A e C [na                           pelas competentes autoridades do Estado-mem
acepção do Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho ( 2 )]                      bro B nos termos do Regulamento ( CEE )
ao livre exercício de profissão, igualdade de tratamento e                       n? 1432/92;
propriedade ( sobre as instalações erigidas e utilizadas ). O          c ) As medidas nacionais permitem o desbloqueamento
acordo-quadro conduz a que a compra de bananas de países                     de fundos para pagamento da exportação dessas
terceiros fique ainda mais dificultada do que já resultava do                mercadorias do próprio Estado-membro A se a
Regulamento ( CEE ) n'.' 404/93 , pois uma parte do contin                  autorização de exportação referida no segundo
gente pautal já só pode ser adquirida em determinados                        travessão de b ) tiver sido emitida pelas competentes
países, e é ainda permitido a estes passar licenças de                       autoridades do Estado-membro A;
exportação, cuja apresentação é condição da atribuição pela
Comunidade de licenças de importação a operadores de                   d ) O Estado-membro A decidiu que a adopção dessas
mercado dos grupos A e C. Não são visíveis fundamentos                       medidas nacionais é necessária ou útil para permitir
materiais que justifiquem o agravamento suplementar da                       que a Resolução n? 757 do Conselho de Segurança
situação dos importadores tradicionais de bananas de países                  da ONU seja efectivamente aplicada ?
terceiros dali decorrente .
                                                                  2 . E a resposta à questão 1 afectada pelo disposto no
(') JO n". L 336 de 23 . 12 . 1994 .                                   artigo 234'.' do Tratado CE ?
Ç-) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
                                                                  (') JO n? 151 de 3 . 6 . 1992 , p. 4 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Court of Appeal, Londres, de 27 de Maio de 1994 , no
                                                                  Court of Appeal in Northern Ireland, de 27 de Março de
processo entre The Queen, por um lado, e HM Treasury e            1995 , no processo entre Norbrook Laboratories Ltd e
  Bank of England, por outro, ex parte: Centro-Com srl              Ministério da Agricultura, das Pescas e da Alimentação
                     ( Processo C-124/95 )
                                                                                ( Processo C-127/95 )
                          ( 95/C 174/07 )
                                                                                ( 95 /C 174/08 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Court of Appeal , Londres, de 27 de Maio de 1994 , no             Court of Appeal in Northern Ireland, de 27 de Março de
processo entre The Queen e HM Treasuy e Bank of England ,         1995 , no processo entre Norbrook Laboratories Ltd e
ex parte: Centro-Com srl, que deu entrada na Secretaria do        Ministério da Agricultura , das Pescas e da Alimentação, que
Tribunal em 11 de Abril de 1995 .
                                                                  deu entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Março de
                                                                  1995 .
A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões :                           A Court of Appeal in Northern Ireland , solicita ao Tribunal
                                                                  de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
1 . E compatível com a política comercial comum da
     Comunidade e , em especial, com o artigo 113 ? do            1 . As Directivas 81 /851 /CEE (') e 81 /852/CEE ( 2 ) do
     Tratado CE e com o Regulamento ( CEE ) n? 1432/92 do              Conselho ( especialmente os artigos 5?, 8?, 9'.', 1 1 ?, 29? a
     Conselho, de 1 de Junho de 1992 , que proíbe as trocas            31 ?, 35?, 40? e 41 ? da Directiva 81 /851 /CEE e a parte 1
     comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e                do anexo à Directiva 81 / 852/CEE nas suas versões
     as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ('), a adopção            originais ) devem ser interpretadas no sentido de que
     pelo Estado-membro A de medidas nacionais que                     permitem que a autoridade competente de um Estado
     proíbem o desbloqueamento de fundos depositados no                - membro , em circunstâncias como as acima descritas :


title: Processo T-325/17: Recurso interposto em 29 de maio de 2017 — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/53

         Recurso interposto em 29 de maio de 2017 — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão
   (Processo T-325/17)
   (2017/C 239/67)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (Amstelveen, Países Baixos) (representante: M. Smeets, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular na íntegra a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo), em razão da violação da proibição da arbitrariedade e do princípio da igualdade de tratamento, em conformidade com o seu primeiro fundamento; devido à falta de competência relativamente ao transporte aéreo entre aeroportos fora do EEE e aeroportos dentro do EEE, em conformidade com o seu segundo fundamento (primariamente); em razão da violação do artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 101.o do TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos e das Orientações sobre coimas (1), em conformidade com o seu quarto fundamento (primariamente); ou

               —

               Anular os artigos 1.o, n.o 2, alínea d), e 1.o, n.o 3, alínea d), da decisão impugnada, na medida em que ficou estabelecido, nestas disposições, que a recorrente cometeu uma infração relativamente ao transporte aéreo entre aeroportos fora do EEE e aeroportos dentro do EEE, em conformidade com o seu segundo fundamento (subsidiariamente); e

               —

               Anular os artigos 1.o e 1.o, n.o 1, alínea d), 1.o, n.o 2, alínea d), 1.o, n.o 3, alínea d), e 1.o, n.o 4, alínea d), da decisão impugnada, na medida em que ficou estabelecido, nestas disposições, que a infração única e continuada incluía o não pagamento de comissão relativa às sobretaxas, em conformidade com o seu terceiro fundamento; e

               —

               Em alternativa, caso o Tribunal Geral não anular a decisão impugnada na íntegra em conformidade com o seu primeiro, segundo e quarto fundamentos, exercer o seu pleno poder de discricionariedade e reduzir a coima aplicada à recorrente no artigo 3.o, alíneas c) e d), da decisão impugnada, em conformidade com o seu primeiro, segundo, terceiro e quarto fundamentos; e, por último,

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo se o Tribunal Geral anular a decisão impugnada na íntegra ou parcialmente ou se reduzir a coima.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação da proibição da arbitrariedade e do princípio da igualdade de tratamento.

                           —

                           A recorrente alega que a decisão impugnada viola a proibição da arbitrariedade ao excluir da parte decisória da decisão impugnada empresas que, de acordo com a sua fundamentação, participaram no mesmo comportamento que os destinatários da decisão impugnada.

                           —

                           A recorrente alega ainda que a decisão impugnada viola o princípio da igualdade de tratamento ao punir a recorrente por uma infração, aplicando-lhe uma coima e fazendo-a incorrer em responsabilidade civil, ao passo que são excluídas da parte decisória empresas que, de acordo com a sua fundamentação, participaram no mesmo comportamento que os destinatários da decisão impugnada.

               2.

               Segundo fundamento: falta de competência relativamente ao transporte aéreo de carga entre aeroportos fora do EEE e aeroportos dentro do EEE.

                           —

                           A recorrente alega que a decisão impugnada parte erradamente do pressuposto de que a infração única e continuada relativamente ao transporte aéreo entre aeroportos fora do EEE e aeroportos dentro do EEE foi implementada no EEE.

                           —

                           A recorrente alega ainda que a decisão impugnada parte erradamente do pressuposto de que a infração única e continuada relativamente ao transporte aéreo entre aeroportos fora do EEE e aeroportos dentro do EEE tinha efeitos substanciais, imediatos e previsíveis sobre a concorrência no EEE.

               3.

               Terceiro fundamento: falta de fundamentação e erro manifesto de apreciação ao considerar que o não pagamento de comissão relativa às sobretaxas constitui um elemento autónomo da infração.

                           —

                           A recorrente alega que as duas presunções em que a decisão impugnada se baseia para qualificar o não pagamento de comissão relativa às sobretaxas como um elemento autónomo da infração são contraditórias à luz do contexto económico e regulamentar do setor em causa.

                           —

                           A recorrente alega ainda que o não pagamento de comissão relativa às sobretaxas é indiferenciável das práticas relativas à sobretaxa de combustível e à sobretaxa de segurança, e não constitui um elemento autónomo da infração.

               4.

               Quarto fundamento: a coima viola o princípio da legalidade e da proporcionalidade das coimas consagrados no artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no artigo 101.o do TFUE e nas Orientações sobre coimas, e é manifestamente incorreta.

                           —

                           A recorrente alega que o valor das vendas da KLM Cargo relacionadas com a infração é o valor das sobretaxas de combustível e de segurança e não o volume de negócios total da KLM Cargo.

                           —

                           O valor das vendas da KLM Cargo na qual foi baseado o montante de base da coima não deveria incluir as vendas da KLM Cargo for a do EEE.

                           —

                           A redução da coima em 15 % devido à intervenção governamental não corresponde ao grau de intervenção governamental durante o período da infração.

      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).


title: Cancelamento do processo C-332/95

text:
28 . 6 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 199/ 19
            Cancelamento do processo C- 18 7/95 (')                            Cancelamento do processo C-363/95 (')
                            ( 97/C 199/39 )                                                     ( 97/C 199/43 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do               Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-l 87/95 (pedido de decisão              cancelamento do processo C-363/95 (pedido de decisão
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Angelo Deodati e        taccata di Tivoli ): Processo penal contra Giuseppe Tancre
Aldo Luchini .                                                     di .
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                 (') JO n? C 16 de 20 . 1 . 1996 .
            Cancelamento do processo C-331/95 0
                                                                               Cancelamento do processo C-3 77/95 (')
                            ( 97/C 199/40 )
                                                                                ( 97/C 199/44 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-331/95 ( pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-377/95 ( pedido de decisão
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Giuseppe Piccolo.       prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
                                                                   taccata di Tivoli ): Processo penal contra Tersilio Onorati .
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                   (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
            Cancelamento do processo C-3 32/95 (')
                            ( 97/C 199/41 )                                    Cancelamento do processo C-378/95 (')
                                                                                ( 97/C 199/45 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-332/95 ( pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-378/95 (pedido de decisão
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Mário Corbo e           prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
outros .
                                                                   taccata di Tivoli ): Processo penal contra Palma Mariulli .
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .                                 (') JO n ? C 31 de 3 . 2 . 19 96 .
            Cancelamento do processo C-342/95 (')
                                                                              Cancelamento do processo C-l/96 SA (')
                            ( 97/C 199/42
                                                                                ( 97/C 199/46 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 24 de Abril de 1997, o Presidente do Tri
cancelamento do processo C-342/95 ( pedido de decisão              bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-l/96 SA : Must ínterim SA
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Miranda Viola .         contra Comissão das Comunidades Europeias .
(') JO n ? C 333 de 9 . 12 . 1995 .                                (') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .


title: Processo C-76/01 P: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2001 por Committee of the Cotton and Allied Textile Industries of the European Union (Eurocoton) e outros, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de 29 de Novembro de 2000, no processo T-213/97, Committee of the Cotton and Allied Textile Industries of the European Union (Eurocoton) e outros contra Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido

text:
C 108/10                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.4.2001
             —     anular o indeferimento expresso da reclamação        Fundamentos e principais argumentos
                   apresentada pelo recorrente em 18 de Maio de
                   1998, que lhe foi notificado por carta registada
                   em 10 de Dezembro de 1998;                            O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
                                                                         artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
                                                                         Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
       c)    condenar, em qualquer caso, o recorrido na totali-          necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
             dade das despesas efectuadas quer por força dos             interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
             processos decorridos em primeira instância quer no          comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
             âmbito do presente recurso.                                 prazo expirou em 30 de Outubro de 1999 sem que a República
                                                                         Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                         transposição dessa directiva no seu direito interno.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1) JO L 257, de 10.10.1996.
Violação do direito comunitário e, em particular, do artigo 33.o
do Estatuto do Tribunal de Justiça, do dever de fundamentação
dos acórdãos que os fundamentos invocados sejam legalmente
admissı́veis, isto é, suficientes, relevantes, não feridos de erro
de direito ou de facto e não contraditórios.
                                                                         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2001 por
                                                                         Committee of the Cotton and Allied Textile Industries of
                                                                         the European Union (Eurocoton) e outros, do acórdão do
                                                                         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                         peias (Segunda Secção Alargada) de 29 de Novembro de
                                                                         2000, no processo T-213/97 (1), Committee of the Cotton
                                                                         and Allied Textile Industries of the European Union
                                                                         (Eurocoton) e outros contra Conselho da União Europeia,
Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2001 pela Comis-                                     apoiado pelo Reino Unido
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                 nica
                                                                                (Processo C-76/01 P)
                        (Processo C-64/01)
                                                                                (2001/C 108/15)
                          (2001/C 108/14)                                Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                         do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de                    (Segunda Secção Alargada) de 29 de Novembro de 2000 no
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                    processo T-213/97, Committee of the Cotton and Allied
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades            Textile Industries of the European Union (Eurocoton) e outros
Europeias, representada por Richard Wainwright, consultor                contra Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino
jurı́dico principal, e por Panagiotis Panagiotopoulos, funcioná-        Unido, interposto por Committee of the Cotton and Allied
rio do Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico da                   Textile Industries of the European Union (Eurocoton), com
Comissão.                                                               sede em Bruxelas, Bélgica, Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und
                                                                         Weberei AG, com sede em Ettlingen, Alemanha, Textil Hof
                                                                         Weberei GmbH & CO. KG, com sede em Hof, Alemanha,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    H. Hecking Söhne GmbH & Co., com sede em Stadtlohn,
                                                                         Alemanha, Spinnweberei Uhingen GmbH, com sede em Uhin-
1.     Declarar que a República Helénica não cumpriu as                gen, Alemanha, F.A. Kümpers GmbH & Co., com sede em
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,             Rheine, Alemanha, Tenthorey SA, com sede em Eloyes, França,
       ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à      Les Tissages des Héritiers de G. Perrin — Groupe Alain
       Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas            Thirion (HPG-GAT Tissages), com sede em Cornimont, França,
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Établissements des Fils de Victor Perrin SARL, com sede em
       para se conformar plenamente com o disposto na                    Thiéfosse, França, Filatures et Tissages de Saulxures-sur-
       Directiva 96/61/CE (1) do Conselho, de 24 de Setembro             -Moselotte, com sede em Saulxures-sur-Moselotte, França,
       de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da           Tissage Mouline Thillot, com sede em Thillot, França, Filature
       poluição;                                                        Niggeler & Küpfer SpA, com sede em Capriolo, Itália, Standard-
                                                                         tela SpA, com sede em Milão, Itália, representados por Clive
                                                                         Stanbrook QC e Philip Bentley QC, com domicı́lio escolhido
2.     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.         no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 7.4.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 108/11
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de digne:              —     violou os artigos 190.o e 215.o do Tratado CE (actuais
                                                                            artigos 253.o e 288.o CE), e o princı́pio geral da coerência,
                                                                            ao julgar improcedente a argumentação no sentido
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de               de que a medida impugnada é ilegal por falta de
      29 de Novembro de 2000 no processo T-213/97 na                        fundamentação e, subsidiariamente, ao considerar impli-
      parte aplicável aos recorrentes;                                     citamente que o Conselho dispõe de total liberdade de
                                                                            acção, sem restrições impostas pelo regulamento de base.
—     anular a decisão do Conselho de não adoptar a proposta        (1) JO C 318, de 18.10.1997, p. 23.
      de regulamento que institui um direito antidumping
      definitivo sobre as importações de tecidos de algodão não
      branqueado originários da República Popular da China,
      do Egipto, da Índia, da Indonésia, do Paquistão e da
      Turquia [COM (97) 160 final, de 21 de Abril de 1997],
      na parte aplicável aos recorrentes;
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      da Corte d’appello di Milano, de 29 de Janeiro de 2001,
—     julgar procedente o pedido de indemnização dos prejuı́-        no recurso interposto por Payroll Data Services (Italy)
      zos apresentado pelos recorrentes no processo T-213/97                        Srl, ADP Europe SA e ADP GSI SA
      e remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância para
      determinação do montante da indemnização;                                            (Processo C-79/01)
                                                                                (2001/C 108/16)
—     Condenar o Conselho a suportar as despesas efectuadas
      pelos recorrentes no presente recurso e no processo             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      T-213/97.                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Corte
                                                                      d’appello di Milano, de 29 de Janeiro de 2001, no recurso
                                                                      interposto por Payroll Data Services (Italy) Srl, ADP Europe SA
                                                                      e ADP GSI SA, que deu entrada na secretaria do Tribunal de
                                                                      Justiça em 15 de Fevereiro de 2001. A Corte d’appello di
Fundamentos e principais argumentos                                   Milano solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
                                                                      seguinte questão:
                                                                      «Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE obstam à aplicação por
Os recorrentes afirmam que o Tribunal de Justiça infringiu a          parte dos tribunais nacionais do artigo 1.o da lei n.o 12 de
legislação comunitária pelas seguintes razões:                     11 de Janeiro de 1979, na redacção que lhe foi dada pelo
                                                                      artigo 58.o, décimo-sexto parágrafo, da lei n.o 144, de 17 de
                                                                      Maio de 1999, sobre a regulação da profissão do consultor
—     violou o artigo 173.o do Tratado CE (actual artigo 230.o        laboral, na parte em que proı́be, em absoluto, às empresas
      CE) conforme foi interpretado pela jurisprudência               externas, fornecedoras de serviços de elaboração e impressão
      (e, subsidiariamente, à luz dos artigos 9.1., 6.9., 12.2. e     das folhas de salários, a prestação dos seus serviços a empresas
      13. do Acordo antidumping do GATT de 1994) e o                  com menos de 250 trabalhadores?»
      princı́pio geral da coerência, na medida em que conside-
      rou que a medida impugnada não é um acto recorrı́vel na
      acepção do referido artigo 173.o do Tratado CE (actual
      artigo 230.o CE);
—     violou o artigo 19.o do Estatuto CE do Tribunal de Justiça      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      e o artigo 44.o do Regulamento de Processo do Tribunal          tribunal d’instance de Châteauroux, de 26 de Janeiro de
      de Primeira Instância ao considerar que os recorrentes          2001, no processo SARL Michel contra Recettes des
      formularam um novo pedido em violação das referidas                                          douanes
      disposições;
                                                                                (Processo C-80/01)
—     violou o artigo 173.o do Tratado CE (actual artigo 230.o                                 (2001/C 108/17)
      CE), conforme foi interpretado pela jurisprudência
      (e, subsidiariamente, à luz dos artigos 9.1., 6.9., 12.2. e     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      13. do Acordo antidumping do GATT de 1994), na                  peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal
      medida em que decidiu que o simples termo do prazo de           d’instance de Châteauroux, de 26 de Janeiro de 2001, no
      15 meses previsto no artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de       processo SARL Michel contra Recettes des douanes, que deu
      base não constitui uma decisão pelo Conselho que possa        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Fevereiro
      ser objecto de recurso de anulação nos termos do               de 2001. O tribunal d’instance de Châteauroux solicita ao
      artigo 173.o do Tratado CE (actual artigo 230.o CE); e          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre seguinte questão:


title: Processo C-320/99: Recurso interposto em 26 de Agosto de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 299/20                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16.10.1999
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                     Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-316/99 (2); o prazo de transpos-              análogos aos do processo C-316/99 (2); o prazo de transposição
ição fixado pelo artigo 8.o da directiva expirou em 23 de                fixado pelo artigo 17.o da directiva expirou em 30 de Junho de
Agosto de 1996 sem que a França tenha tomado as medidas                   1998 sem que a França tenha tomado as medidas necessárias.
necessárias.
                                                                          (1) JO L 59 de 27 de Fevereiro de 1998, p. 1.
                                                                          (2) V. p. 19 do presente Jornal Oficial.
(1) Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
    24 de Outubro de 1995 relativa à utilização de normas para a
    transmissão de sinais de televisão (JO L 281 de 23 de Novembro
    de 1995, p. 51).
(2) V. p. 19 do presente Jornal Oficial.
                                                                          Acção intentada em 7 de Setembro de 1999 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                (Processo C-332/99)
                                                                                (1999/C 299/25)
Recurso interposto em 26 de Agosto de 1999, pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-                  Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                  cesa                                    peias, em 7 de Setembro de 1999, uma acção contra a
                                                                          República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                       (Processo C-320/99)                                Europeias representada por Miche Nolin, membro do Serviço
                                                                          Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicilio escolhido no
                                                                          Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                          (1999/C 299/24)                                 Wagner, Kirchberg.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
peias, um recurso interposto em 26 de Agosto de 1999,                     o Tribunal se digne:
contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades
Europeias representada por Michel Nolin, membro do Serviço                1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                           umprimento ao artigo 1.o, n.os 6, 7, 8, 9 e 14 da Directi-
Wagner, Kirchberg.                                                             va 93/35/CE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que
                                                                               altera, pela sexta vez a Directiva 76/768/CEE relativa à
                                                                               aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          tantes aos produtos cosméticos (1), a República Francesa
                                                                               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
1. declarar que, ao não comunicar no prazo previsto as                        do Tratado;
     posições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para se conformar com a Directiva 97/68/CE              2. condenar a República Francesa nas despesas.
     do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro
     de 1997 sobre a aproximação das legislações dos Estados-
     Membros relativas às medidas contra as emissões de gás             Fundamentos e principais argumentos
     e de partı́culas poluentes provenientes de motores de
     combustão interna destinadas aos engenhos móveis não              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     utilizados em estradas (1) ou, em qualquer caso não comu-           apresentados no processo C-316/99 (2); o prazo fixado pelo
     nicando as referidas disposições à Comissão a República           artigo 3.o da Directiva 93/35/CE expirou em 11 de Junho de
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                1995.
     por força desta directiva;
                                                                          (1) JO L 151 de 23 de Junho de 1993, p 32.
2. condenar a República Francesa nas despesas do processo.               (2) V. p. 19 do presente Jornal Oficial.


title: Cancelamento do processo T-159/01

text:
C 158/28                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                       5.7.2003
—      Violação da Directiva n.o 91/414 (2) e do Regulamento                           Cancelamento do processo T-297/00 (1)
       n.o 3600/92 (3), relativamente à exigência, por parte da
       Comissão, de um processo completo de todos e cada um                                          (2003/C 158/51)
       dos notificantes nos casos de notificações colectivas de
       substâncias activas, e da entrega deste processo completo                                (Língua do processo: francês)
       à recorrida no prazo previsto no n.o 1 do artigo 6.o do
       Regulamento n.o 3600/92. É também contrário a esta
       regulamentação o facto de a instituição recorrida ter
       considerado que a recorrente não está em condições de               Por despacho de 2 de Abril de 2003, o presidente da
       apresentar dados relacionados com as matérias associadas            Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
       à avaliação do Metalaxil. A sociedade recorrente consi-             das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
       dera, por outro lado, que a decisão recorrida contraria a           registo do Tribunal, do processo T-297/00, sociedade Claude-
       interpretação da própria Comissão sobre a questão da                -Anne de Solène contra Conselho da União Europeia e
       utilização dos estudos apresentados pela Syngenta para a            Comissão das Comunidades Europeias.
       elaboração do relatório por parte do Estado-Membro
       relator.                                                            (1 ) JO C 355, de 9.12.2000.
—      Violação do princípio da proporcionalidade. A este
       respeito insiste-se, em especial, no facto de o efeito da
       decisão recorrida consistir numa expulsão do mercado
       europeu quando nem sequer se chegou a terminar a sua
       análise científica.
                                                                                Cancelamento do processo T-159/01 (1)
—      Desvio de poder, na medida em que, segundo a recorrente,
       o objectivo da Comissão seria somente favorecer uma                                           (2003/C 158/52)
       empresa sua concorrente directa.
                                                                                (Língua do processo: francês)
( 1) JO L 113, de 7 de Maio de 2003, p. 8.
( 2) Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991,
     relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
     (JO L 230, p. 1).                                                     Por despacho de 31 de Março de 2003, o Tribunal de
( 3) Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro          Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular:
     de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase       R. M. Moura Ramos) ordenou o cancelamento, no registo do
     do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da            Tribunal, do processo T-159/01, Christopher Wilkinson contra
     Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos             a Comissão das Comunidades Europeias.
     produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 366, p. 10).
                                                                           (1 ) JO C 275, de 29.09.2001.


title: Processos apensos C-415/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de janeiro de 2016 — Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química, SA, José de Mello — Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal — Coima aplicada às recorrentes no termo de um procedimento de transação — Pagamento faseado da coima — Exigência de constituição de garantia bancária prestada por um banco com notação financeira “AA” de longo prazo — Dever de fundamentação»

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de janeiro de 2016 — Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química, SA, José de Mello — Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-415/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal - Coima aplicada às recorrentes no termo de um procedimento de transação - Pagamento faseado da coima - Exigência de constituição de garantia bancária prestada por um banco com notação financeira “AA” de longo prazo - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 106/08)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrentes: Quimitécnica.com — Comércio e Indústria Química, SA, José de Mello — Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA (representante: J. Calheiros, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e B. Mongin, agentes, M. Marques Mendes, advogado)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de junho de 2014, Quimitécnica.com e de Mello/Comissão (T-564/10, EU:T:2014:583), é anulado.

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 388, de 3.11.2014.


title: Processo C-298/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Münster de 5 de Julho de 2005 no processo Columbus Container Services B.V.B.A. & Co. contra Finanzamt Bielefeld-Innenstadt

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Münster de 5 de Julho de 2005 no processo Columbus Container Services B.V.B.A. & Co. contra Finanzamt Bielefeld-Innenstadt
   (Processo C-298/05)
   (2005/C 271/25)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Finanzgericht Münster, de 5 de Julho de 2005 no processo Columbus Container Services B.V.B.A. & Co. contra Finanzamt Bielefeld-Innenstadt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Julho de 2005.
   O Finanzgericht Münster solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   A regulamentação constante do § 20, n.os 2 e 3 da Außensteuergesetz (lei relativa à tributação dos rendimentos auferidos no estrangeiro, a seguir «AStG»), conforme alterada pela Missbrauchsbekämpfung- und Steuerbereiningunsgesetz (lei relativa ao combate à fraude e à evasão fiscal) de 21.12.1993 (BGBl 1993 I, p. 2310) que, contrariamente ao estipulado na convenção sobre a dupla tributação entre a República Federal da Alemanha e o Reino da Bélgica, de 11.04.1967, evita a dupla tributação dos lucros com carácter de aplicações de capitais em estabelecimentos estáveis estrangeiros de um contribuinte sujeito a tributação global no território nacional — que seriam tributáveis na qualidade de rendimentos provisórios se o estabelecimento estável fosse uma sociedade estrangeira –, através do crédito dos impostos sobre o rendimento cobrados no estrangeiro sobre esses rendimentos e não através da exclusão desses rendimentos da tributação nacional, contraria as disposições dos artigo 52.o do Tratado CE (TCE) (actual artigo 43.o CE) e dos artigos 73.o-B a 73.o-D, CE (actuais artigos 56.o a 58.o CE)?


title: Processo T-264/16: Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Korea National Insurance/Conselho e Comissão

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/24

         Recurso interposto em 27 de maio de 2016 — Korea National Insurance/Conselho e Comissão
   (Processo T-264/16)
   (2016/C 287/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Korea National Insurance Corp. (Pyongyang, República Popular Democrática da Coreia) (representada por: M. Lester e S. Midwinter, Barristers, T. Brentnall e A. Stevenson, Solicitors)

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2016/475 do Conselho, de 31 de março de 2016, que altera a Decisão 2013/183/PESC que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia, e o Regulamento de Execução (UE) 2016/659 da Comissão, de 27 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia, na medida em que estes atos visam incluir a recorrente no Anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho e no Anexo II da Decisão 2013/183/PESC;

               —

               condenar os recorridos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de os recorridos não terem apresentado uma fundamentação adequada ou suficiente para a inclusão da recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de os recorridos terem cometido um erro manifesto ao considerarem que estavam preenchidos alguns dos critérios para a inclusão da recorrente nas listas nas medidas impugnadas e de não existir uma base factual para a sua inclusão.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de os recorridos terem violado os princípios da proteção de dados.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de os recorridos terem violado, de modo injustificado e desproporcionado, os direitos fundamentais da recorrente, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade, dos seus negócios e da sua reputação.


title: Processo C-266/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Maio de 2008 — Evonik Degussa GmbH, anteriormente Degussa GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia ( Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da metionina — Multa — Regulamento n. o  17 — Artigo 15. o , n. o  2 — Princípio da legalidade das penas — Desvirtuação dos factos — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Maio de 2008 — Evonik Degussa GmbH, anteriormente Degussa GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia
   (Processo C-266/06 P) (1)

   («Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da metionina - Multa - Regulamento n.o 17 - Artigo 15.o, n.o 2 - Princípio da legalidade das penas - Desvirtuação dos factos - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade de tratamento»)
   (2008/C 171/06)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Evonik Degussa GmbH, anteriormente Degussa GmbH (Representantes: R. Bechtold, M. Karl e C. Steinle, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Bouquet, W. Mölls, agentes, H.-J. Freund, Rechtsanwalt) e Conselho da União Europeia (Representantes: S. Marquardt, G. Curmi e M. Simm, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 5 de Abril de 2006, Degussa AG/Comissão (T-279/02), que negou parcialmente provimento ao recurso de anulação da Decisão 2003/674/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2002, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (JO L 255, p. 1) — Cartel relativo ao mercado da metionina — Exigências do princípio da legalidade dos delitos e das penas relativamente ao sistema de multas previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Evonik Degussa GmbH é condenada nas despesas.

               3)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 190 de 12.8.2006.


title: Processo C-547/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Decisões 2006/323/CE e 2007/375/CE — Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha — Recuperação — decisões de suspensão da execução de um aviso de pagamento tomadas por um órgão jurisdicional nacional)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-547/11) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Decisões 2006/323/CE e 2007/375/CE - Isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha - Recuperação - decisões de suspensão da execução de um aviso de pagamento tomadas por um órgão jurisdicional nacional))
   2014/C 253/02
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

      Recorrida: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por F. Varrone, avvocato dello Stato)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Não ter tomado, no prazo previsto, todas as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 5.o e 6.o da Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12) e aos artigos 4.o e 6.o da Decisão 2007/375/CE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região de Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO L 147, p. 29) — Violação do artigo. 288.o TFUE, e do artigo 14.o do Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE] (JO L 83, p. 1) — Exigência de execução imediata e efetiva das decisões da Comissão — Caráter insuficiente do procedimento de recuperação do auxílio ilegal em causa

      Dispositivo

               1)

               Não tendo tomado, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios de Estado considerados ilegais e incompatíveis com o mercado comum nos termos da Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha aplicada respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália e pela Decisão 2007/375/CE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região da Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, da Decisão 20067323, do artigo 4.o, da Decisão 2007/375 e do artigo 249, n.o 4, CE.
               Não tendo transmitido, nos prazos previstos, as informações que constam do artigo 6.o, n.o 1 da Decisão 2006/323 e do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2007/375, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas duas disposições e do artigo 249.o n.o 4, CE.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 13, de 14.1.2012.