title: Processo C-463/01: Acção intentada em 3 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
2.3.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 56/3
liquidação, representada legalmente pela sociedade anónima               operações enumerados no artigo 13.o, B, alı́nea d) da
Ethniki Kefalaiou A.E. Diacheirisis Energytikou kai Pathitikou,            Directiva 77/388/CEE do Conselho se trata neste caso?
3) Athinaiki Chartopoiia AE, e 4) G. Tsamasfyros e o., que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Julho de
                                                                     (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 45.
2001. O Areios Pagos solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
Considerando que o artigo 25.o da Directiva 77/91 (1) do
Conselho, de 13.12.1976 não prevê qualquer sanção em caso
de violação do nele preceituado, é conforme às finalidades
prosseguidas por esta directiva, uma norma de direito interno        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
que declara válidas as acções resultantes de um aumento do         Bundesfinanzhof, de 27 de Setembro de 2001, no processo
capital social de sociedades anónimas realizado em cumpri-          KapHag Renditefonds 35 Spreecenter Berlin-Hellersdorf
mento de despachos ministeriais, quando esse aumento é                    3. Tranche GbR, contra Finanzamt Charlottenburg
inválido por contrariar o disposto no artigo 25.o da mesma
directiva, tendo em conta que essa norma reconhece aos                                      (Processo C-442/01)
antigos accionistas, em contrapartida, o direito a obter do
Estado helénico plena indemnização pelos prejuı́zos eventual-                                 (2002/C 56/06)
mente sofridos na sequência desse aumento de capital? Mais
precisamente, este direito a plena indemnização pode ser
considerado, à luz do direito comunitário e atendendo ao
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
tempo entretanto transcorrido e aos aumentos sucessivos              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
posteriores (decididos pela assembleia geral), equivalente ao        do Bundesfinanzhof, de 27 de Setembro de 2001, no processo
reconhecimento da invalidade das acções resultantes do
                                                                     KapHag Renditefonds 35 Spreecenter Berlin-Hellersdorf
aumento ilegal do capital social?                                    3. Tranche GbR, contra Finanzamt Charlottenburg, que deu
                                                                     entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
(1) JO L 26 de 31.1.1977, p. 1.                                      Novembro de 2001. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal
                                                                     de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
                                                                     seguintes questões:
                                                                     1.    Uma sociedade civil, ao admitir um sócio, mediante
                                                                           entrega de capital, efectua a esse sócio uma prestação a
                                                                           tı́tulo oneroso na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 77/388/CEE (1)?
Bundesfinanzhof, de 17 de Maio de 2001, no processo
Finanzamt Groß-Gerau contra MKG-Kraftfahrzeuge-Fac-                  2.    Existe, no caso presente, uma operação acessória na
                           toring GmbH                                     acepção do artigo 19.o, n.o 2, da Directiva 77/388/CEE e
                                                                           pode o sujeito passivo invocar o disposto no artigo 19.o,
                                                                           n.o 2, segunda frase, da Directiva 77/388/CEE, que não
                      (Processo C-305/01)                                  exclui a referida operação acessória do direito a dedução?
                          (2002/C 56/05)
                                                                     (1) JO L 145, p. 1; EE 09 F 1 p. 45.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesfinanzhof, de 17 de Maio de 2001, no processo
Finanzamt Groß-Gerau contra MKG-Kraftfahrzeuge-Factoring             Acção intentada em 3 de Dezembro de 2001 pela Comis-
GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça           são das Comunidades Europeias contra a República Fede-
em 3 de Agosto de 2001. O Bundesfinanzhof solicita ao                                         ral da Alemanha
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
as seguintes questões:
                                                                                (Processo C-463/01)
1.    Deve entender-se que uma sociedade de factoring utiliza
      os bens e serviços que recebe para os fins das suas                                      (2002/C 56/07)
      próprias operações mesmo quando compra créditos e
      assume o risco de não cobrança dos mesmos?
                                                                     Deu entrada em 3 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
2.    Trata-se nesse caso de operações tributáveis ou —            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      eventualmente também — de operações a que se refere o         República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das
      artigo 13.o, B, alı́nea d) da Directiva 77/388/CEE (1) do      Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Götz zur
      Conselho, que podem ser tributadas se os Estados-              Hausen, consultor jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escol-
      -Membros tiverem concedido aos sujeitos passivos a             hido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero,
      faculdade de optar pela tributação? De qual dos tipos de      membro do seu serviço jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 56/4                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.3.2002
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O facto de as medidas em questão visarem objectivos de
                                                                        polı́tica de ambiente não basta como justificação, porque tais
                                                                        medidas são desproporcionadas. As incidências negativas sobre
1.    Declarar que, ao instituir, pelo § 8, n.o 1 e § 9, n.o 2, do      o ambiente necessariamente conexas com o transporte a partir
      Verpackungsverordnung 1998 (regulamento de 1998                   de certa distância ultrapassam as vantagens ecológicas ligadas
      relativo às embalagens), um regime de reutilização de            à utilização de embalagens reutilizáveis. Não é relevante para
      embalagens para produtos que, nos termos da Directiva             este processo a questão de saber qual a distância que em que
      80/777/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1980,               se situa este limite, dado que a regulamentação alemã aplica-
      relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-         -se, independentemente da distância do respectivo transporte,
      bros respeitantes à exploração e à comercialização de           a todas as águas minerais engarrafadas na origem pelo que
      águas minerais naturais, devem ser engarrafados na               inclui também os casos de transportes a grande distância.
      origem, a República Federal da Alemanha não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o
      da Directiva 94/62/CE (2) do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a                   (1) JO L 229, de 30.8.1980, p. 1; EE 13 F11 p. 47.
      embalagens e resı́duos de embalagens, conjugado com o             (2) JO L 365, de 31.12.1994, p. 10.
      artigo 28.o CE, e do artigo 3.o da mesma directiva,
      conjugado com o anexo II, n.o 2, alı́nea d) da Directiva
      80/777/CEE .
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Fundamentos e principais argumentos                                     do Oberster Gerichtshof, de 8 de Novembro de 2001, no
                                                                        processo Johann Gruber contra Bay Wa Aktiengesell-
                                                                                schaft
As disposições dos §§ 8, n.o 1 e 9, n.o 2, do Verpackungsverord-
nung 1998 é incompatı́vel com o artigo 5.o da directiva                                         (Processo C-464/01)
relativa às embalagens e com o artigo 28.o CE, no que se refere
às águas minerais naturais que têm de ser engarrafadas na
origem, porque conduz a uma restrição do mercado que não                                         (2002/C 56/08)
pode justificar-se por razões de protecção do ambiente.
Do funcionamento conjunto das disposições regulamentares
alemãs resulta que os produtores de águas minerais estabeleci-
dos noutros Estados-Membros que pretendam vender os seus                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
produtos na Alemanha têm interesse em utilizar embalagens               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
reutilizáveis se pretenderem escapar à obrigação de prestar           despacho do Oberster Gerichtshof, de 8 de Novembro de
caução da obrigação de recolha das embalagens que utilizam e          2001, no processo Johann Gruber contra Bay Wa Aktienge-
conservar a possibilidade de participação em sistemas gerais           sellschaft, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
de recolha. Embora estas disposições impliquem indiscutivel-           em 4 de Dezembro de 2001. O Oberster Gerichtshof solicita
mente a preferência por embalagens reutilizáveis em compa-             ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
ração com as embalagens utilizadas apenas uma vez, as                  sobre as seguintes questões:
medidas nacionais para incentivar as embalagens reutilizáveis,
só estão em conformidade com o artigo 5.o da directiva
94/62/CE se forem também compatı́veis com as exigências do              1.     Para determinar a qualidade de «consumidor», para efeitos
artigo 28.o CE. Ora, a regulamentação alemã em causa é uma                   do artigo 13.o da Convenção de Bruxelas, em caso de
medida que produz os mesmos efeitos que uma restrição                         carácter parcialmente privado da operação, deve atender-
quantitativa, na acepção do artigo 28.o CE. A comercialização                -se ao predomı́nio da finalidade privada ou da finalidade
de águas minerais naturais provenientes de outros Estados-                    comercial/profissional, e quais os critérios decisivos para
-Membros é impedida ou dificultada. É certo que os produtores                 determinar o predomı́nio da finalidade privada ou da
alemães também devem transportar embalagens vazias a                          finalidade comercial/profissional?
longas distâncias; porém, nos casos de engarrafamento fora da
Alemanha a distância entre o lugar de engarrafamento e o
                                                                        2.     Deve a finalidade ser determinada em função das cir-
lugar do consumo na Alemanha é, a maior parte das vezes,
                                                                               cunstâncias objectivamente reconhecı́veis pelo co-contra-
muito maior do que nos casos em que o engarrafamento e o
                                                                               tante do consumidor?
consumo ocorrem no interior da Alemanha. A possibilidade
de os produtores de águas minerais estrangeiros participarem
num sistema de embalagens reutilizáveis normalizadas levaria           3.     Um contrato que possa ser considerado como relativo
a que o produtor devesse incorrer em custos adicionais                         tanto à actividade privada como à actividade comercial/
de adaptação e, além disso, diminuiria, quando muito, a                       /profissional deve, em caso de dúvida, ser considerado
necessidade de transportar de regresso as embalagens vazias.                   como um contrato celebrado pelo consumidor?


title: Processo C-275/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 21 de Julho de 2009 — Região Bruxelas-Capital e o./Região da Flandres. Interveniente: Brussels International Airport Company NV, actual The Brussels Airport Company NV

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 21 de Julho de 2009 — Região Bruxelas-Capital e o./Região da Flandres. Interveniente: Brussels International Airport Company NV, actual The Brussels Airport Company NV
   (Processo C-275/09)
   2009/C 267/51
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

   Recorrentes: Região Bruxelas-Capital e o.
   Recorrida: Região da Flandres
   Interveniente:

               Brussels International Airport Company NV, actual:

               The Brussels Airport Company NV

      Questões prejudiciais

               1.

               Quando são exigidas licenças diferentes para, por um lado, obras na infraestrutura de um aeroporto com uma pista de descolagem e de aterragem de pelo menos 2 100 metros e, por outro, a exploração desse aeroporto, e esta última licença — a licença ambiental — apenas é concedida para um período determinado, deve o termo «construção», previsto no ponto 7, alínea a), do anexo I, da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997, ser interpretado no sentido de que é exigida uma avaliação do impacto ambiental não só para a realização de obras na infraestrutura, mas também para a exploração do aeroporto?

               2.

               Esta obrigação de avaliação do impacto ambiental também é válida para a renovação da licença ambiental do aeroporto, quer quando a essa renovação está associada uma qualquer alteração ou ampliação da exploração, quer quando não é pretendida semelhante alteração ou ampliação?

               3.

               É relevante, para a obrigação de proceder à avaliação do impacto ambiental no âmbito da renovação de uma licença ambiental para um aeroporto, que anteriormente, a propósito de uma autorização de exploração anterior, já tivesse sido realizada uma avaliação do impacto ambiental, ou que o aeroporto já estivesse a ser explorado no momento em que a avaliação do impacto ambiental foi introduzida pelo legislador europeu ou nacional?

      (1)  JO L 50, p. 40


title: Processo C-495/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Patent- und Markensenat (Áustria) em 14 de Novembro de 2007 — Silberquelle GmbH/Maselli-Strickmode GmbH

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Patent- und Markensenat (Áustria) em 14 de Novembro de 2007 — Silberquelle GmbH/Maselli-Strickmode GmbH
   (Processo C-495/07)
   (2008/C 22/51)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Patent- und Markensenat
   Partes no processo principal

      Recorrente: Silberquelle GmbH

      Recorrida: Maselli-Strickmode GmbH
   Questões prejudiciais
   Os artigos 10.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (1) (a seguir «directiva sobre as marcas»), devem ser interpretados no sentido de que é feito um uso sério de uma marca quando a mesma é utilizada para produtos (no presente caso: bebidas não alcoólicas) que o titular da marca oferece gratuitamente aos adquirentes de outros produtos por si comercializados (no presente caso: têxteis), após conclusão do respectivo contrato de compra e venda?

      (1)  JO L 40, p. 1.


title: Processo T-285/12: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2013 — Cartoon Network/IHMI — Boomerang TV (BOOMERANG) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BOOMERANG — Marca figurativa comunitária anterior BoomerangTV — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °. n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/55

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2013 — Cartoon Network/IHMI — Boomerang TV (BOOMERANG)
   (Processo T-285/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BOOMERANG - Marca figurativa comunitária anterior BoomerangTV - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o. n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 344/97
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Cartoon Network, Inc. (Wilmington, Estados Unidos) (Representante: I. Starr, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: I. Harrington, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Boomerang TV, SA (Madrid, Espanha) (Representante: A. Canela Giménez, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de abril de 2012 (processo R 699/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Boomerang TV, SA e a The Cartoon Network, Inc.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A The Cartoon Network, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 273 de 8.9.2012


title: Processo C-572/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — Menidzherski biznes reshenia OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Diretiva 2006/112/CE — IVA — Direito a dedução — Recusa — Imposto indicado numa fatura — Realização efetiva de uma operação tributável — Inexistência — Prova — Princípios da neutralidade fiscal e da proteção da confiança legítima)

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — Menidzherski biznes reshenia OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-572/11) (1)

   (Diretiva 2006/112/CE - IVA - Direito a dedução - Recusa - Imposto indicado numa fatura - Realização efetiva de uma operação tributável - Inexistência - Prova - Princípios da neutralidade fiscal e da proteção da confiança legítima)
   2013/C 304/02
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Veliko Tarnovo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Menidzherski biznes reshenia OOD

      Recorridos: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Veliko Tarnovo — Interpretação do artigo 203.o, conjugado com o artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Dedução do imposto pago a montante — Recusa do direito a deduzir o IVA por parte do destinatário de prestações de serviços por não existir prova de entregas que efetivamente se verificaram as entregas a que correspondem as faturas –Verificação das mesmas faturas no âmbito de uma inspeção fiscal junto do fornecedor que não deu lugar a nenhuma retificação do IVA devido — Princípio da neutralidade fiscal

      Dispositivo

   Os artigos 168.o, alínea a), e 203.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da proteção da confiança legítima, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que seja recusado ao destinatário de uma fatura o direito a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado mencionado nessa fatura quando as operações a que esta última se refere não foram efetivamente realizadas, ainda que o risco de perda de receitas fiscais não exista por o emissor da referida fatura ter pago o imposto sobre o valor acrescentado nesta indicado. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, de acordo com as regras nacionais relativas à produção de prova, uma apreciação global de todos os elementos e de todas as circunstâncias de facto do litígio que lhe foi submetido para determinar se tal sucede com as operações a que as faturas em causa no processo principal dizem respeito.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.


title: Processo C-536/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 14 de outubro de 2013 — Gazprom OAO, interveniente: República da Lituânia

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 14 de outubro de 2013 — Gazprom OAO, interveniente: República da Lituânia
   (Processo C-536/13)
   2013/C 377/14
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gazprom OAO

      Interveniente: República da Lituânia, representada pelo Ministério da Energia da República da Lituânia

      Questões prejudiciais

               1.

               Quando um tribunal arbitral decreta uma intimação de não litigância («anti-suit injunction») e, desse modo, proíbe uma parte de apresentar determinados pedidos num tribunal de um Estado-Membro que, nos termos das regras relativas à competência previstas no Regulamento Bruxelas I (1), é competente para julgar o mérito do processo cível, pode o tribunal de um Estado-Membro recusar reconhecer tal sentença do tribunal arbitral por esta limitar o direito de o tribunal determinar por si próprio se tem competência para decidir a causa nos termos das regras relativas à competência previstas no Regulamento Bruxelas I?

               2.

               No caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve considerar-se que isso é igualmente aplicável quando uma intimação de não litigância decretada pelo tribunal arbitral obriga uma parte no processo a limitar os pedidos que apresenta num processo que está a ser julgado noutro Estado-Membro e o tribunal desse Estado-Membro tem competência para julgar o processo nos termos das regras relativas à competência previstas no Regulamento Bruxelas I?

               3.

               Pode um tribunal nacional, que pretende salvaguardar o primado do direito da União Europeia e a plena eficácia do Regulamento Bruxelas I, recusar reconhecer uma sentença de um tribunal arbitral se essa sentença limitar o direito de o tribunal nacional decidir sobre a sua própria competência e poderes num processo abrangido pelo Regulamento Bruxelas I?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).


title: Processos apensos C-24/12 e C-27/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de junho de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV (C-24/12), TBG Limited (C-27/12)/Staatssecretaris van Financiën (Livre circulação de capitais — Restrições — Pagamentos dos dividendos de um Estado-Membro para um território ultramarino do mesmo Estado — Âmbito de aplicação do direito da União — Regime especial UE-PTU)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de junho de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X BV (C-24/12), TBG Limited (C-27/12)/Staatssecretaris van Financiën
   (Processos apensos C-24/12 e C-27/12) (1)

   ((Livre circulação de capitais - Restrições - Pagamentos dos dividendos de um Estado-Membro para um território ultramarino do mesmo Estado - Âmbito de aplicação do direito da União - Regime especial UE-PTU))
   2014/C 253/03
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X BV (C-24/12), TBG Limited (C-27/12)

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Objeto

   Pedidos de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 63.o e 64.o TFUE — Âmbito de aplicação territorial — Movimentos de capitais provenientes de um Estado-Membro para um território ultramarino — Território ultramarino como país terceiro ou não

      Dispositivo

   O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida fiscal de um Estado-Membro que restringe os movimentos de capitais entre esse Estado-Membro e o seu próprio país e território ultramarino, ao prosseguir, de forma efetiva e proporcionada, o objetivo de luta contra a evasão fiscal.

      (1)  JO C 98, de 31.3.2012.


title: Processo T-119/08: Recurso interposto em 7 de Março de 2008 — República de Chipre/Comissão

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/29

         Recurso interposto em 7 de Março de 2008 — República de Chipre/Comissão
   (Processo T-119/08)
   (2008/C 142/53)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República de Chipre (Representante: P. Kliridis)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do anúncio de concurso EuropeAid/125672/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Assistência técnica no sector da criação de animais», publicado apenas em língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 27 de Dezembro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28.2 do referido anúncio;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais alegações formulados pela demandante são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito dos processos T-91/08, T-92/08 e T-93/08, Chipre/Comissão.


title: Processo T-499/04: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Hammarplast AB contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/36

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Hammarplast AB contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-499/04)
   (2005/C 57/61)
   Língua em que foi interposto o recurso: inglês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 23 de Dezembro de 2004, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) interposto por Hammarplast, com sede em Tingsryd (Suécia), representada por R.Almaraz Palmero, advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi a Steninge Slott AB, com sede em Märsta (Suécia).
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Outubro de 2004 no processo R 394/2003-2;

               2.

               declarar que o Instituto tem de recusar o registo do sintagma STENINGE SLOTT como marca comunitária para produtos da classe 21 para os quais o registo foi aceite;

               3.

               condenar o Instituto e a parte interveniente, Steninge Slott AB, no pagamento de todas as despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância, assim como as despesas relacionadas com o processo na Segunda Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

                Steninge Slott AB

               Marca comunitária em causa:

               Marca nominativa «STENINGE SLOTT» para produtos da classe 21 (design de produtos de vidro, etc.)

               Titular da marca ou sinal distintivo invocado na oposição:

               O recorrente

               Marca ou sinal distintivo invocado na oposição:

               Marca nacional «STENINGE KERAMIK» para produtos da mesma classe

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Recusa do registo

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Recurso julgado procedente

               Fundamentos:

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1)

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO  L 11, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 1996 no processo C-76/95: Comissão das Comunidades Europeias contra Royale belge SA (Funcionários - Seguro de acidentes e doenças profissionais)

text:
 N? C 9/6                 UPJ                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 1 . 97
       27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos                                ACORDAO DO TRIBUNAL
       de determinados projectos públicos e privados no am                                             ( Sexta Secção )
       biente, deve ser interpretada no sentido de que engloba
       igualmente certos tipos de obras relativas a um dique                                  de 24 de Outubro de 1996
       ao longo de vias navegáveis.                                        no processo C-73/95 P: Viho Europe BV contra Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias, apoiada por Parker Pen
                                                                                Ltd ( i )
 2 . A expressão « obras de canalização e de regularização
       de cursos de água », que figura no anexo II, ponto 10,              (Concorrência — Grupos de sociedades — Artigo 85°.,
       alínea e), da Directiva 85/337/CEE, deve ser interpre                                       n° 1, do Tratado)
       tada no sentido de que engloba, não apenas a constru                                              ( 97/C 9/10 )
       ção de um novo dique, mas igualmente a modificação
       de um dique existente através da sua deslocação, refor
                                                                                (Língua do processo: alemão)
       ço ou alargamento, a substituição de um dique pela
       construção de um novo dique no mesmo local, inde
       pendentemente de ser mais sólido ou mais largo que o                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       anterior, ou ainda uma conjugação de várias destas si                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
       tuações.
                                                                           No processo C-73/95 P, Viho Europe BV ( agente : Werner
                                                                           Kleinmann ) que tem por objecto o recurso do acórdão
 3 . — O artigo 4 ., n°. 2, da Directiva 85/337/CEE e o
                                                                           proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni
           anexo II, ponto 10, alínea e), dessa directiva de
                                                                           dades Europeias ( Primeira Secção ), em 12 de Janeiro de
           vem ser interpretados no sentido de que, quando
                                                                           19 95 , Viho/Comissão (T-102/92, Colectânea, p. H-17 ),
           um Estado-membro fixe critérios e/ou limiares
                                                                           sendo recorrida a Comissão das Comunidades Europeias
           para determinar os projectos relativos aos diques a
                                                                           ( agente : Bernd Langeheine ), apoiada por Parker Pen Ltd, o
           um nível tal que, na prática, a totalidade dos pro
                                                                           Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
           jectos relativos aos diques ficaria de antemão sub
                                                                           Mancini , presidente de secção, C. N. Kakouris e H. Rag
           traída a obrigação de estudo do impacte ambien
                                                                           nemalm ( relator), juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; se
           tal, excede a margem de apreciação de que dispõe
                                                                           cretário : R. Grass, proferiu, em 24 de Outubro de 1996,
           nos termos dos artigos 2 o., n°. 1 , e 4 ", n ". 2, dessa
                                                                           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
           directiva, salvo se a totalidade dos projectos ex
           cluídos podia ser considerada, com base numa
           apreciação global, não susceptível de ter efeitos               1 . E negado provimento ao recurso.
           significativos no ambiente.
                                                                           2 . A recorrente é condenada nas despesas.
       — Quando, por força do direito nacional, um órgão
           jurisdicional tem a obrigação ou a faculdade de                 0 ) JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 , p . 10 .
           suscitar ex officio os fundamentos de direito decor
           rentes de uma norma interna de natureza coerciva,
           que não foram invocados pelas partes, compete-lhe
           verificar ex officio, no âmbito da sua competência,
           se as autoridades legislativas ou administrativas do
           Estado-membro permaneceram dentro dos limites                                   ACORDÃO DO TRIBUNAL
           da margem de apreciação fixada nos artigos 2 o.,
           n° 1 , e 4 o., n ". 2, da directiva e ter tal facto em con                                 ( Sexta Secção )
           ta no âmbito da apreciação do recurso de anula                                   de 24 de Outubro de 1996
           ção .
                                                                           no processo C-76/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra Royale belge SA ( ! )
       — No caso de essa margem de apreciação ter sido ul
           trapassada e de, portanto, deverem ser afastadas as             (Funcionários — Seguro de acidentes e doenças profissio
                                                                                nais)
           disposições nacionais a esse respeito, compete às
           autoridades do Estado-membro, no âmbito das                                                    ( 97/C 9/11 )
           suas competências, adoptar todas as medidas ne
           cessárias, gerais ou especiais, para que os projectos
                                                                                (Língua do processo: francês)
           sejam examinados a fim de determinar se os mes
           mos são susceptíveis de ter efeitos significativos no
           ambiente e, na afirmativa, para que sejam submeti               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
           dos a um estudo do impacte ambiental.                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
f 1 ) JO n ? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 8 .                               No processo C-76/95 , Comissão das Comunidades Euro
                                                                           peias ( agentes: Julian Curral, assistido por Jean-Luc Fag
                                                                           nart) contra Royale belge SA ( advogado : François van der
                                                                           Mensbrugghe ), que tem por objecto o pagamento pelas
 ---pagebreak---  11 . 1 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 9/7
seguradoras do capital de que a Comissão seria devedora,            Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
por força do artigo 73 ? do Estatuto dos Funcionários das           Secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn ( relator ), G.
Comunidades Europeias, para com um dos seus funcioná               Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral: F. G. Ja
rios, em virtude de doença profissional, o Tribunal de Jus         cobs; secretário: R. Grass, proferiu, em 24 de Outubro de
tiça ( Sexta Secção ) composto por G. F. Mancini, presidente        1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte )
de secção, C. N. Kakouris e P. J. G. Kapteyn ( relator), juí
zes; advogado-geral : A. La Pergola; secretário: H. von
Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 24 de Outubro            1 . E negado provimento ao recurso.
de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
1 . A SA Royale belge, as Assurances Générales de France            2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.
      SA, a Caisse nationale de Prévoyance, as Mutuelles du
      Mans, a Assurantie van de Belgische Boerenbond SA,            ( J ) JO n ? C 189 de 22 . 7. 1995 , p . 6 .
      a Hannover SA, a Securitas AG e a Condor são conde
      nadas a pagar à Comissão a soma de 25 794 194 fran
      cos belgas, acrescida de juros à taxa de 8% a contar
      de 6 de Maio de 1 994.
2 . A SA Royale belge, as Assurances Générales de France
      SA, a Caisse nationale de Prévoyance, as Mutuelles du
      Mans, a Assurantie van de Belgische Boerenbond SA,                              ACORDAO DO TRIBUNAL
      a Hannover SA, a Securitas AG e a Condor suportarão                                       ( Sexta Secção )
      as despesas.
                                                                                de 7 de Novembro de 1996
0 ) JO n ? C 159 de 24 . 6 . 1995 , p. 13 .                         no processo C-221/94 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                             peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( ] )
                                                                    (Incumprimento — Não transposição da Directiva 91/
                                                                    /263/CEE — Telecomunicações — Equipamentos termi
                                                                    nais de telecomunicações — Reconhecimento mútuo da
                                                                                sua conformidade )
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( 97/C 9/ 13 )
                           ( Sexta Secção )
                    de 24 de Outubro de 1996
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo C-91/95 P: Roger Tremblay, Harry Kesten
berg e Syndicat des exploitants de lieux de loisirs ( SELL )
        contra Comissão das Comunidades Europeias i 1 )
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Concorrência — Rejeição de uma denúncia — Inexistência
                     de interesse comunitário)
                             ( 97/C 9/ 12 )                         No processo C-221 /94, Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias ( agentes: C. Jessen e Jean-Francis Pasquier) contra
                                                                    Grão-Ducado do Luxemburgo ( agente : Nicolas Schmit),
                  (Língua do processo: francês)                     que tem por objecto fazer declarar que, ao abster-se, a tí
                                                                    tulo principal, de adoptar no prazo fixado as disposições
                                                                    legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         para dar cumprimento à Directiva 91 /263/CEE do Conse
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            lho, de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproximação das
                                                                    legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipa
                                                                    mentos terminais de telecomunicações, incluindo o reco
No processo C-91/95 P, Roger Tremblay, Harry Kesten                nhecimento mútuo da sua conformidade (JO n ? L 128 de
berg e Syndicat des exploitants de lieux de loisirs ( SELL )        23 . 5 . 1991 , p. 1 ), e, a título subsidiário, de informar ime
( advogado: Jean-Claude Fourgoux ), sendo a outra parte             diatamente a Comissão de tais medidas, o Grão-Ducado
no processo a Comissão das Comunidades Europeias                    do Luxemburgo faltou às obrigações que lhe incumbem
( agentes: Giuliano Marenco e Géraud de Bergues ), que              por força da directiva e nomeadamente do seu artigo 17?,
tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do             o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das           Mancini, presidente de secção ( relator ), J. L. Murray, C. N.
Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), em 24 de                  Kakouris, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes; advo
Janeiro de 1995 , Tremblay e outros contra Comissão                 gado-geral : C. O. Lenz; secretário: H. A. Rühl, administra
(T-5/93 , Colectânea, p . 11-185 ), o Tribunal de Justiça ( Sex    dor principal, proferiu, em 7 de Novembro de 1996, um
ta Secção), composto por J. L. Murray, presidente da                acórdão cuja parte decisória é a seguinte :


title: AVISO DE CONCURSOS GERAIS

text:
N? C 144 / 34      PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          10 . 6 . 95
                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                           AVISO DE CONCURSOS GERAIS
                                                     (95 / C 144/ 13)
             O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades
             Europeias n? C 144 A de 10 de Junho de 1995 , os seguintes concursos gerais :
             Edição francesa
             CJ/C/ 14 [dactilógrafos (m/f) de língua francesa]
             Ediçâo neerlandesa
             CJ/C/ 15 [dactilógrafos (m/f) de língua neerlandesa]
             Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderão dirigir-se à Divisão do pessoal do
             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
             A data limite para a apresentação das candidaturas expira em 10 de Julho de 1995 .


title: Processo T-254/15: Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — Aldi Einkauf/IHMI — Dyado Liben (Casale Fresco)

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/37

         Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — Aldi Einkauf/IHMI — Dyado Liben (Casale Fresco)
   (Processo T-254/15)
   (2015/C 245/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Aldi Einkauf GmbH & Co. oHG (Essen, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen, N. Bertram, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dyado Liben OOD (Sófia, Bulgária)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «Casale Fresco» — Pedido de registo n.o 010 886 604

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de março de 2015, proferida no processo R 1138/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processos apensos T-273/06 e T-297/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — ISD Polska e o./Comissão [ Auxílios de Estado — Regime de auxílios à reestruturação concedidos pela República da Polónia a um produtor de aço — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Protocolo n. o  8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca — Recurso de anulação — Legitimidade — Prazo de recurso — Admissibilidade — Confiança legítima — Artigo 14. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Taxa de juros a aplicar pelo reembolso de auxílios incompatíveis — Obrigação de estreita colaboração com o Estado-Membro — Taxa de juros composta — Artigo 9. o , n. o  4, e artigo 11. o , n. o  2, do Regulamento (CE) n. o  794/2004 ]

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/17

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — ISD Polska e o./Comissão
   (Processos apensos T-273/06 e T-297/06) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios à reestruturação concedidos pela República da Polónia a um produtor de aço - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca - Recurso de anulação - Legitimidade - Prazo de recurso - Admissibilidade - Confiança legítima - Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Taxa de juros a aplicar pelo reembolso de auxílios incompatíveis - Obrigação de estreita colaboração com o Estado-Membro - Taxa de juros composta - Artigo 9.o, n.o 4, e artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 794/2004»)
   2009/C 193/23
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes no processo T-273/06: ISD Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia); e Industrial Union of Donbass Corp. (Donetsk, Ucrânia) (representantes: inicialmente C. Rapin e E. Van den Haute, em seguida C. Rapin, E. Van den Haute e C. Pétermann, advogados)

      Recorrente no processo T-297/06: ISD Polska sp. z o.o. (anteriormente Majątek Hutniczy sp. z o.o.) (Varsóvia) (representantes: inicialmente C. Rapin e E. Van den Haute, em seguida C. Rapin, E. Van den Haute e C. Pétermann, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Objecto

   Pedidos de anulação parcial da Decisão 2006/937/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio estatal C 20/04 (ex NN 25/04) em favor da Huta Częstochowa SA (JO 2006, L 366, p. 1), na medida em que declara incompatíveis com o mercado comum determinados auxílios e ordena à República da Polónia que proceda à sua recuperação

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A ISD Polska sp. z o.o. e a Industrial Union of Donbass Corp. são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 294, de 2.12.2006.


title: Processo T-289/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Fevereiro de 2008 — BUPA e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Sistema de compensação dos riscos implementado pela Irlanda no mercado dos seguros de saúde — Regime de auxílios — Serviços de interesse económico geral — Artigo 86.° , n.°  2, CE — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Admissibilidade — Princípios da necessidade e da proporcionalidade )

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Fevereiro de 2008 — BUPA e o./Comissão
   (Processo T-289/03) (1)

   («Auxílios de Estado - Sistema de compensação dos riscos implementado pela Irlanda no mercado dos seguros de saúde - Regime de auxílios - Serviços de interesse económico geral - Artigo 86.o, n.o 2, CE - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Admissibilidade - Princípios da necessidade e da proporcionalidade»)
   (2008/C 79/48)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: British United Provident Association Ltd (BUPA) (Londres, Reino Unido); BUPA Insurance Ltd (Londres); e BUPA Ireland Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: N. Green, QC, K. Bacon, J. Burke, barristers, e B. Amory, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente N. Khan e J. Flett, em seguida por N. Khan e T. Scharf, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representante: N. Bel, agente); Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, assistido por G. Hogan, SC, e E. Regan, barrister); e Voluntary Health Insurance Board (Dublim) (representantes: D. Collins, G. FitzGerald, D. Clarke, solicitors, e P. Gallagher, SC)
   Objecto do processo
   Recurso de anulação interposto, designadamente pela BUPA Ireland Ltd, prestadora de serviços de seguros de saúde na Irlanda, da Decisão C (2003) 1322 final da Comissão, de 13 de Maio de 2003, de não levantar objecções, por força do artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 659/19999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1), relativas ao estabelecimento de um sistema de compensação de riscos (SIR) no mercado irlandês de seguros de saúde (auxílio de Estado N 46/2003-Irlanda).
   Parte decisória

               1)

               È negado provimento ao recurso.

               2)

               A British United Provident Association Ltd (BUPA), a BUPA Insurance Ltd e a BUPA Ireland Ltd suportarão as suas próprias despesas, bem como as da Comissão e as do Voluntary Health Insurance Board.

               3)

               A Irlanda e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 264 de 1.11.2003.


title: Processo T-34/06: Recurso interposto em  24 de Janeiro de 2006  — Universal/Comissão

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/51

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Universal/Comissão
   (Processo T-34/06)
   (2006/C 60/94)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Universal Corp. (Richmond, Estados Unidos da América) [Representantes: A. Riesenkampff, T. Reher, M. Holzhäuser, C. Swaak e M. Mollica, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da Decisão da Comissão C(2005) 4012 final, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/C-38.281/B.2 — Tabaco em bruto — Itália), na parte em que tem a recorrente por destinatária;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão recorrida, a Comissão declarou que várias empresas, incluindo a recorrente e uma das suas filiais, tinham violado o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, mediante determinados acordos ou práticas concertadas no sector do tabaco em bruto na Itália, pelo que aplicou uma coima à recorrente, solidariamente com a sua filial.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que, na decisão recorrida, a Comissão adoptou, sem nenhuma explicação ou justificação objectiva, uma posição diametralmente oposta à que tinha adoptado no processo do tabaco em bruto espanhol, processo este em que a relação sociedade-mãe/filial, o contexto temporal, a matéria-prima, os preços de compra e a inexistência de envolvimento ou de conhecimento por parte da recorrente eram em tudo idênticos aos do presente processo. Por conseguinte, a recorrente considera que a Comissão violou o seu dever de fundamentação, não respeitou o princípio da igualdade de tratamento e violou a sua confiança legítima ao aplicar-lhe uma coima em virtude de uma infracção cometida pela sua filial.
   A recorrente sustenta, além disso, que a Comissão não fez prova bastante que ela tenha exercido uma influência decisiva na actuação comercial da sua filial. Neste contexto, alega que a Comissão cometeu um erro ao considerar que a sua exigência de que lhe sejam fornecidas certas informações e de que certos actos sejam sujeitos à sua aprovação confirma que ela exerce uma influência comercial decisiva sobre a sua filial, apreciação que não corresponde à realidade, devido à forte descentralização que caracteriza a estrutura e a organização da recorrente.


title: Processo C-215/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — Vasilka Ivanova Gogova/Ilia Dimitrov Iliev (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.° 1, alínea b) — Atribuição, exercício, delegação, limitação ou cessação da responsabilidade parental — Artigo 2.° — Conceito de «responsabilidade parental» — Litígio entre os progenitores relativo à viagem do seu filho e à emissão do seu passaporte — Extensão da competência — Artigo 12.° — Requisitos — Aceitação da competência dos órgãos jurisdicionais onde o processo foi instaurado — Não comparência do demandado — Não contestação da competência pelo mandatário do demandado designado oficiosamente pelos órgãos jurisdicionais onde o processo foi instaurado)

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — Vasilka Ivanova Gogova/Ilia Dimitrov Iliev
   (Processo C-215/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Âmbito de aplicação - Artigo 1.o, n.o 1, alínea b) - Atribuição, exercício, delegação, limitação ou cessação da responsabilidade parental - Artigo 2.o - Conceito de «responsabilidade parental» - Litígio entre os progenitores relativo à viagem do seu filho e à emissão do seu passaporte - Extensão da competência - Artigo 12.o - Requisitos - Aceitação da competência dos órgãos jurisdicionais onde o processo foi instaurado - Não comparência do demandado - Não contestação da competência pelo mandatário do demandado designado oficiosamente pelos órgãos jurisdicionais onde o processo foi instaurado))
   (2015/C 414/14)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven kasatsionen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vasilka Ivanova Gogova

      Recorrido: Ilia Dimitrov Iliev

      Dispositivo

               1)

               A ação pela qual um dos progenitores pede ao juiz que supra a falta de consentimento do outro progenitor para o seu filho viajar para fora do Estado-Membro da sua residência e para a emissão de um passaporte em nome desse filho é abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, e isto, mesmo que a decisão proferida no fim dessa ação deva ser tomada em consideração pelas autoridades do Estado-Membro da nacionalidade da referida criança, no âmbito do processo administrativo relativo à emissão desse passaporte.

               2)

               O artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que a competência dos tribunais onde foi apresentado um pedido em matéria de responsabilidade parental tenha sido «aceite explicitamente ou de qualquer outra forma inequívoca por todas as partes no processo», na aceção desta disposição, pela simples razão de o mandatário ad litem que representa o demandado, designado oficiosamente por esses tribunais devido à impossibilidade de notificar a este último o requerimento introdutório da instância, não ter suscitado a incompetência dos referidos tribunais.

      (1)  JO C 236, de 20.07.2015.


title: Processo T-47/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de agosto de 2017 — Sigma Orionis/REA («Processo de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Programa-quadro Horizonte 2020 para a Investigação e Inovação — Decisão de suspender os pagamentos e de rescindir os contratos de subvenção no seguimento de uma auditoria financeira — Montantes alegadamente devidos pela REA no quadro da execução dos contratos de subvenção — Pedido de indeminização — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Ponderação dos interesses»)

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/14

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de agosto de 2017 — Sigma Orionis/REA
   (Processo T-47/16 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Cláusula compromissória - Programa-quadro Horizonte 2020 para a Investigação e Inovação - Decisão de suspender os pagamentos e de rescindir os contratos de subvenção no seguimento de uma auditoria financeira - Montantes alegadamente devidos pela REA no quadro da execução dos contratos de subvenção - Pedido de indeminização - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Ponderação dos interesses»))
   (2017/C 338/13)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Sigma Orionis SA (Valbonne, França) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Demandada: Agência de Execução para a Investigação (REA) (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Pedido com fundamento nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado a obter o pagamento imediato, pela REA, de um montante por força da convenção de subvenção «FET-Event».

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-481/11: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2011 — Reino de Espanha/Comissão

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/25

         Recurso interposto em 6 de Setembro de 2011 — Reino de Espanha/Comissão
   (Processo T-481/11)
   2011/C 319/53
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Anexo I, Parte 2, VI, Letra D, quinto travessão, Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados e,

               —

               condenar a instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é baseado na violação do princípio da hierarquia das normas

                           —

                           A recorrente alega que o regulamento impugnado viola as disposições do artigo 113.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que cria uma organização comum dos mercados agrícolas prevê disposições específicas para determinados produtos agrícolas (Regulamento OCM único) (1).

               2.

               O segundo fundamento é baseado num desvio de poder

                           —

                           A recorrente alega que, ao adoptar o regulamento impugnado, a Comissão actuou com o objectivo de alcançar fins distintos dos enunciados afastando-se da norma aplicável adoptada pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEPE/ONU).

               3.

               O terceiro fundamento é baseado na violação do dever de fundamentação

                           —

                           A recorrente alega que o regulamento impugnado padece de fundamentação equívoca, que justificaria uma decisão contrária à finalmente adoptada.

               4.

               O quarto fundamento é baseado na violação do princípio da igualdade

                           —

                           A recorrente alega que o regulamento impugnado sujeita injustificadamente os citrinos a requisitos de comercialização mais estritos que o resto das frutas e produtos hortícolas.

               5.

               O quinto fundamento é baseado na violação do princípio de proporcionalidade

                           —

                           A recorrente alega que o regulamento impugnado prevê um requisito mais estrito de etiquetagem com base em fundamentos inexactos e não idóneos para justificar a decisão finalmente adoptada.

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1 a 49; conforme alterado em último lugar pelo Regulamento (UE) n 513/2010 da Comissão, de 15 de Junho de 2010 (JO L 150, de 16.6.2010, p. 40), e pelo Regulamento (UE) n.o 1234/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010 (JO L 346, de 30.12.2010, p. 11).


title: Processo C-551/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2012 — Éditions Odile Jacob SAS/Comissão Europeia, Lagardère SCA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Operações de concentração de empresas no mercado da edição de livros — Regulamento (CEE) n. ° 4064/89 — Acordo de transmissão temporária de participações — Razões inoperantes]

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2012 — Éditions Odile Jacob SAS/Comissão Europeia, Lagardère SCA
   (Processo C-551/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Operações de concentração de empresas no mercado da edição de livros - Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Acordo de transmissão temporária de participações - Razões inoperantes)
   2013/C 9/10
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Éditions Odile Jacob SAS (representantes: O. Fréget, M. Struys, M. Potel e L. Eskenazi, avocats)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, O. Beynet e S. Noë, agentes), Lagardère SCA (representantes: A. Winckler, F. de Bure e J.-B. Pinçon, avocats)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2010, Éditions Jacob/Comissão (T-279/04), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pela Odile Jacob da Decisão 2004/422/CE da Comissão, de 7 de janeiro de 2004, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (processo COMP/M.2978-Lagardère/Natexis/VUP) — Erro manifesto de apreciação — Violação dos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da igualdade

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Éditions Odile Jacob SAS é condenada nas despesas

      (1)  JO C 46 de 12.2.2011.


title: Processo T-527/13: Recurso interposto em 30 de setembro de 2013 — Itália/Comissão

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/66

         Recurso interposto em 30 de setembro de 2013 — Itália/Comissão
   (Processo T-527/13)
   2013/C 344/121
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: S. Fiorentino, P. Grasso, avvocati dello Stato, e G. Palmieri, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão n.o C(2013) 4046 final de 17 de julho de 2013, notificada em 18 de julho seguinte, relativa ao auxílio de Estado SA.33726 (11/C9 [ex SA.33726 (11/NN)] concedido a Itália (prorrogação do pagamento das imposições sobre o leite em Itália);

               —

               A título subsidiário, anular a referida decisão na parte [artigo 2.o, alíneas b), c) e d)], em que alarga a obrigação de recuperação dos auxílios decorrentes da decisão n.o 2003/530/CE do Conselho;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Governo italiano impugnou a Decisão da Comissão Europeia n.o C(2013) 4046 final de 17 de julho de 2013, notificada em 18 de julho seguinte, relativo ao auxílio de Estado SA.33726 (11/C9 [ex SA.33726 (11/NN)] concedido a Itália (prorrogação do pagamento das imposições sobre o leite em Itália).
   Com essa decisão, a Comissão Europeia:

               —

               Declarou que uma prorrogação de pagamento das prestações das imposições sobre o leite, com vencimento em 31 de dezembro de 2010, prevista em Itália exatamente em dezembro de 2010, constitui, também em razão das suas modalidades de aplicação, um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;

               —

               Declarou que o alegado incumprimento das condições fixadas na Decisão n.o 2003/530/CE do Conselho, determinado pela prorrogação de pagamento referida anteriormente, constitui um auxílio incompatível com o mercado interno;

               —

               Condenou Itália a exigir aos beneficiários da prorrogação de pagamento o reembolso dos referidos auxílios incompatíveis, acrescido dos respetivos juros.

         A recorrente alega dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento, é relativo à violação do artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1535/2007 da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, relativo à aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector da produção de produtos agrícolas (JOUE L 337, p. 1).

                           —

                           Alega a este respeito que a decisão impugnada aplica essa disposição no pressuposto errado de que o auxílio existente, autorizado pela Decisão n.o 2003/530/CE do Conselho, de 16 de julho de 2003, representava o montante máximo que podia ser concedido aos produtores de leite, com a consequência de que qualquer eventual medida de auxílio posterior, ainda que no regime de minimis (e como tal com um impacto absolutamente marginal), teria ipso iure determinado, por efeito do cúmulo, um auxílio superior ao autorizado.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1535/2007, supra-referido, do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JOUE L 83, p. 1), e do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JOUE L 140, p. 1), bem como a insuficiência de fundamentação.

                           —

                           Alega a este respeito que a decisão impugnada aplicou o referido artigo 3.o, n.o 2 — que diz respeito ao cúmulo de auxílios quando um deles caiba, por si só, no regime de minimis — num caso em que o auxílio no regime de minimis se sobrepunha a um auxílio existente. Além disso, a decisão errou ao qualificar a medida contestada que altera o auxílio existente, e, para efeitos do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento n.o 659/1999. Com efeito, a prorrogação semestral do vencimento de uma das prestações anuais constitui uma medida em si mesma, e, como tal, não determinava uma alteração substancial do auxílio existente. Por outro lado, tal não implicava um aumento não superior a 20 % da dotação original do regime de auxílios existentes e não incidia na avaliação de compatibilidade de tal regime. Em todo o caso, a Comissão não fundamentou suficientemente esses aspetos.


title: Processo C-329/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — ENI SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas e Cassa Conguaglio per il Settore Elettrico

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — ENI SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas e Cassa Conguaglio per il Settore Elettrico
   (Processo C-329/10)
   ()
   2010/C 346/40
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza

      Partes no processo principal

      Recorrente: ENI SpA

      Recorrida: Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas e Cassa Conguaglio per il Settore Elettrico

      Questão prejudicial

   Pergunta-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se os artigos 23.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado, bem como o n.o 2 e o n.o 6 do artigo 24.o da Directiva 54/2003 (1) obstam a um regime nacional que, na falta de notificação à Comissão UE, impõe de forma permanente a determinados produtores de energia eléctrica que, em certas circunstâncias, sejam essenciais para a satisfação das necessidades da procura para os serviços de despacho, apresentem ofertas nos mercados da bolsa da electricidade, segundo programas estabelecidos externamente pelo operador da rede, e que subtrai a remuneração de tais ofertas à livre determinação do produtor, fazendo-a depender de parâmetros não fixados previamente segundo «procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados nas regras do mercado».

      (1)  JO L 176, p. 37.


title: Processo F-4/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 12 de Março de 2009 , Hambura / Parlamento (Função Pública — Agentes temporários — Recrutamento — Procedimento de selecção — Não admissão — Anúncio de recrutamento PE/95/S — Não utilização do acto de candidatura contido no JO — Admissibilidade — Procedimento administrativo prévio)

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/39

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Março de 2009 Hambura / Parlamento
   (Processo F-4/08) (1)

   (Função Pública - Agentes temporários - Recrutamento - Procedimento de selecção - Não admissão - Anúncio de recrutamento PE/95/S - Não utilização do acto de candidatura contido no Jornal Oficial da União Europeia - Admissibilidade - Procedimento administrativo prévio)
   2009/C 102/57
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Johannes Hambura (Soultzbach, França) (representante: S. Hambura, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e K. Zejdová, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da Direcção de Pessoal, de 5 de Dezembro de 2007, de não admitir a candidatura do recorrente, anulação do concurso PE/95/S, domínio: médico e recomeçar as operações do concurso permitindo a utilização de um acto de candidatura por via electrónica.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               J. Hambura é condenado no pagamento de todas as despesas.

      (1)  JO C 92 de 12.4.2008, p. 50.


title: Processo T-338/13: Ação intentada em 21 de junho de 2013 — Energa Power Trading/Comissão

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/37

         Ação intentada em 21 de junho de 2013 — Energa Power Trading/Comissão
   (Processo T-338/13)
   2013/C 252/62
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Energa Power Trading Promitheias kai Emporias Energeias AE (Atenas, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar e decidir que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, uma vez que, apesar de lhe ter sido apresentado formalmente um pedido nesse sentido, se absteve de tomar posição sobre a denúncia apresentada em 9 de dezembro de 2010, respeitante a um auxílio de Estado concedido ilegalmente pelas autoridades gregas à DEI e;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a demandante invoca um fundamento, no qual alega que a Comissão incorreu em omissão em relação ao alegado auxílio de Estado ilegal concedido à DEI.
   Ao não tomar posição — positiva ou negativa — no prazo de mais de 28 meses (ou, em qualquer caso, de mais de 26 meses), sobre a denúncia apresentada pela demandante respeitante ao alegado auxílio de Estado ilegal concedido à DEI, apesar de ter sido notificada nesse sentido, a Comissão não encerrou a investigação preliminar num prazo razoável. Na medida em que o referido atraso não possa ser justificado por nenhuma circunstância excecional, a Comissão não agiu apesar da sua competência exclusiva, violando, assim, as disposições correspondentes do Tratado (nomeadamente, os artigos 106.o, 107.o e 265.o TFUE) e o Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.


title: Processo T-203/13: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Recurso a que foi negado provimento em primeira instância por ser manifestamente inadmissível — Petição apresentada por telecópia dentro do prazo de recurso e assinada através de um carimbo que representa a assinatura do advogado — Apresentação do original fora de prazo — Intempestividade do recurso — Recurso manifestamente improcedente» )

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/33

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-203/13) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Recurso a que foi negado provimento em primeira instância por ser manifestamente inadmissível - Petição apresentada por telecópia dentro do prazo de recurso e assinada através de um carimbo que representa a assinatura do advogado - Apresentação do original fora de prazo - Intempestividade do recurso - Recurso manifestamente improcedente)
   2014/C 45/55
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2013, Marcuccio/Comissão (F-92/12, ainda não publicado na Coletânea), que tem por objeto a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 156, de 1.6.2013.


title: Processo T-393/06: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 — Makhteshim Agan Holding e o./Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/36

         Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 — Makhteshim Agan Holding e o./Comissão
   (Processo T-393/06)
   (2007/C 20/56)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Makhteshim Agan Holding BV (Amesterdão, Países Baixos), Makhteshim Agan Itália Srl (Bérgamo, Itália) e Magan Italia Srl (Bérgamo, Itália) (Representantes: C. Mereu e K. van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação da Decisão D/531125 da Comissão, de 12 de Outubro de 2006;

               —

               Condenação da recorrida a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e apreciar e utilizar todos os dados disponíveis, incluindo os relativos às experiências em humanos, para garantir a inclusão do azynphos-methyl no Anexo da DPF;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na sua petição, as recorrentes pedem a anulação da Decisão D/531125 da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, constante de um ofício de 12 de Outubro de 2006, remetido ao organismo do Estado-Membro relator competente para a apreciação do princípio activo azynphos-methyl no âmbito da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (a seguir «DPF») (1), em que a recorrida declara que não tomará uma decisão quanto à aprovação e inclusão do princípio activo em causa no Anexo I da referida directiva e indica ainda que, na falta de aprovação a nível comunitário na data referida no artigo 8.o, n.o 2, da DPF, deixará de haver fundamento legal para a manutenção dessa substância no mercado.
   As recorrentes alegam que a decisão impugnada equivale à proibição de facto e de direito do azynphos-methyl, na medida em que a decisão declara, sem ambiguidades, que não será tomada mais nenhuma decisão quanto à inclusão dessa substância no Anexo I da DPF e que visa alcançar a proibição da comercialização do azynphos-methyl através da inactividade da recorrente até ao termo do prazo fixado para a aprovação.
   As recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada põe em perigo o direito que lhes assiste à justa apreciação da substância em causa à luz dos estudos científicos muito avançados que apresentaram. Além disso, ao privá-las do direito de renovar o registo dos seus produtos e de continuar a vendê-los nos Estados-Membros, a recorrida alegadamente infringiu o princípio da proporcionalidade, assim, como o seu direito fundamental de desenvolverem as suas actividades comerciais, interferindo assim no seu direito de propriedade.
   Além do mais, as recorrentes alegam que a decisão impugnada tem vícios processuais substanciais. Concretamente, a falta de iniciativa por parte da recorrida, no sentido de fazer uma proposta relativa à inclusão do azynphos-methyl no Anexo I da DPF, assim como a proibição de comercialização que pretende alcançar através da sua inactividade, violam o artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 1999/468/CE do Conselho (2) e o artigo 8.o, n.o 2, da DPF.
   Finalmente, caso o Tribunal entenda que a decisão impugnada não é susceptível de recurso ao abrigo do artigo 230.o, n.o 4, CE, as recorrentes sustentam que o seu recurso deve ser julgado admissível nos termos do artigo 232.o CE, na medida em que a inactividade da recorrida constitui uma omissão ilegal.

      (1)  JO L 230, p. 1

      (2)  Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23).


title: Processo T-188/09: Recurso interposto em 12 de Maio de 2009 — Galileo International Technology/IHMI-Residencias Universitarias (GALILEO)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/53

         Recurso interposto em 12 de Maio de 2009 — Galileo International Technology/IHMI-Residencias Universitarias (GALILEO)
   (Processo T-188/09)
   2009/C 180/98
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Galileo International Technology LLC (Bridgetown, Barbados) (representantes: M. Blair e K. Gilbert, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Residencias Universitarias, SA (Valencia, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Fevereiro de 2009, no processo R 471/2005-4; e

               —

               Condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «GALILEO», para bens e serviços das classes 9, 39, 41 e 42

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa espanhola registada «GALILEO GALILEI», para serviços das classes 39, 41 e 42, respectivamente

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), dado que a Câmara de Recurso cometeu um erro processual face ao artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 65.o, no2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), ao não ter devolvido o processo à Divisão de Oposição; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não procedeu a uma avaliação correcta do risco de confusão e concluiu, erradamente, que a recorrente não tinha invocado nenhum argumento contra o entendimento da Divisão de Oposição neste ponto; a Câmara de Recurso apreciou erradamente a semelhança e o risco de confusão das marcas em causa e fundamentou insuficientemente as suas conclusões


title: Processo C-541/07: Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/38

         Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-541/07)
   (2008/C 22/67)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Patakia)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República Helénica, ao proibir, por Decreto do Ministério dos Transportes de 3 de Março de 2004, n.o 12078/1343, como interpretado pela Circular de 28 de Julho de 2004, n.o 45007/4795 da Direcção da Segurança Rodoviária e do Ambiente, a instalação, em geral, nas janelas dos veículos automóveis de películas para vidros legalmente produzidas e/ou comercializadas no mercado dos outros Estados-Membros da União Europeia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE.

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Depois de ter recebido uma denúncia, a Comissão examinou a legislação grega que proíbe que se apliquem películas para vidros no pára-brisas e, em geral, nas janelas dos veículos automóveis.

               2.

               A Comissão considera que a proibição em causa não cai no âmbito de aplicação da Directiva 93/22/CEE, como alterada pela Directiva 2001/92/CE, e que, na falta de harmonização a nível comunitário, deve ser examinada à luz dos artigos 28.o (CE) e 30.o (CE).

               3.

               Esta proibição configura uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à liberdade de circulação de mercadorias, contrária às disposições do artigo 28.o CE, dado que, de facto, constitui um obstáculo ao comércio na Grécia dessas películas, que são legalmente produzidas e comercializadas nos outros Estados-Membros.

               4.

               Além disso, a Comissão salienta que as autoridades gregas não conseguiram produzir prova suficiente de que a medida era justificada e também proporcional.

               5.

               Em particular, não está demonstrado que existam critérios para apurar, no desenrolar dos controlos, se as películas em causa satisfazem determinados requisitos mínimos, tal como afirmam as autoridades gregas.

               6.

               Por consequência, a Comissão considera que a medida legislativa em apreço constitui uma violação do artigo 28.o CE, que não pode justificar-se com base no artigo 30.o CE nem por razões imperiosas de interesse público, na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.


title: Processo T-323/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Comissão/Irish Electricity Generating [ «Cláusula compromissória — Contrato celebrado no quadro de um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico, inclusive de demonstração no domínio da energia não nuclear (1994-1998) — Inexecução do contrato — Reembolso das somas adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia» ]

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Comissão/Irish Electricity Generating
   (Processo T-323/09) (1)

   (Cláusula compromissória - Contrato celebrado no quadro de um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico, inclusive de demonstração no domínio da energia não nuclear (1994-1998) - Inexecução do contrato - Reembolso das somas adiantadas - Juros de mora - Processo à revelia)
   2011/C 38/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A.-M. Rouchaud-Joët e F. Mirza, agentes, assistidos por U. O’Dwyer e A. Martin, solicitors)

      Recorrida: Irish Electricity Generating Co. Ltd (Waterford, Irlanda)

      Objecto

   Acção baseada em cláusula compromissória com vista a obter a condenação da Irish Electricity Generating Co. Ltd no reembolso da soma de 180 664,70 euros correspendente a uma parte dos adiantamentos que a Comissão lhe pagou no quadro do contrato WE/178/97/IE/GB, acrescida de juros de mora.

      Dispositivo

               1.

               A Irish Electricity Generating Co. Ltd é condenada a reembolsar à Comissão Europeia a soma de 180 664,70 euros, acrescida de juros de mora:

                           —

                           taxa de 5, 56 % ao ano a contar de 25 de Agosto de 2003 até à data do presente acórdão;

                           —

                           à taxa anual aplicada por força da lei irlandesa, ou seja, actualmente a section 26 do Debtors (Ireland) Act 1840 (lei relativa aos devedores) alterada, no limite de uma taxa de 5,56 % ao ano, a contar do presente acórdão e até ao apuramento completo da dívida.

               2.

               A Irish Electricity Generating Co. Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 256 de 24.10.2009


title: Processo F-40/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de junho de 2013 — CF/AESA ( «Função pública — Antigo agente temporário — Contrato por tempo determinado — Despedimento durante uma licença por doença — Artigo 16. °do ROA — Artigo 48. °, alínea b), do ROA — Assédio moral» )

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/46

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de junho de 2013 — CF/AESA
   (Processo F-40/12) (1)

   (Função pública - Antigo agente temporário - Contrato por tempo determinado - Despedimento durante uma licença por doença - Artigo 16.o do ROA - Artigo 48.o, alínea b), do ROA - Assédio moral)
   2013/C 252/80
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CF (Bierges, Bélgica) (representante: A. Schwend, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (representantes: F. Manuhutu, agente e assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de despedimento do recorrente e pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido por causa desse despedimento e do alegado assédio.

      Dispositivo

               1.

               A decisão de 24 de maio de 2011, através da qual a entidade habilitada a celebrar contratos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação rescindiu o contrato de agente temporário de CF, é anulada.

               2.

               A Agência Europeia para a Segurança da Aviação é condenada a pagar a CF o montante de 88 189,76 euros a título de indemnização pelo seu dano material.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               A Agência Europeia para a Segurança da Aviação suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar três quartos das despesas efetuadas por CF.

               5.

               CF suporta um quarto das suas despesas.

      (1)  JO C 184, de 23.06.12, p. 24.


title: Processo T-111/07: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Agrofert Holding/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos respeitantes a um processo relativo a uma operação de concentração de empresas — Recusa de acesso» ]

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Agrofert Holding/Comissão
   (Processo T-111/07) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos respeitantes a um processo relativo a uma operação de concentração de empresas - Recusa de acesso)
   2010/C 221/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Agrofert Holding a.s. (Pyšelská, República Checa) (representantes: R. Pokorný e D. Šalek, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente X. Lewis e P. Costa de Oliveira, em seguida P. Costa de Oliveira e V. Bottka, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: Reino da Suécia (representantes: inicialmente A. Kruse e S. Johannesson, em seguida S. Johannesson, agentes); República da Finlândia (representantes: J. Himmanen, A. Guimarães-Purokoski, M. J. Heliskoski e M. Pere, agentes); e Reino da Dinamarca (representante: B. Weis Fogh, agente)

      Interveniente em apoio da recorrida: Polski Koncern Naftowy Orlen SA (Płock, Polónia) (representantes: S. Sołtysiński, K. Michałowska e M. Olechowski, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão da Comissão de 2 de Agosto de 2006 que recusou à recorrente o acesso aos documentos relativos ao processo de notificação e de pré-notificação da operação de aquisição da Unipetrol pela Polski Koncern Naftowy Orlen SA (COMP/M.3543) e, por outro, da Decisão D(2007) 1360 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que confirmou aquela recusa.

      Dispositivo

               1.

               São julgados inadmissíveis os pedidos de anulação da resposta da Comissão Europeia de 2 de Agosto de 2006 e os que tinham por objecto que o Tribunal Geral ordenasse à Comissão que comunicasse os documentos solicitados.

               2.

               É anulada a Decisão D(2007) 1360 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que recusou o acesso aos documentos do processo COMP/M.3543, relativo à operação de concentração entre a Polski Koncern Naftowy Orlen SA e a Unipetrol, trocados entre a Comissão e as partes notificantes e entre a Comissão e os terceiros e o acesso aos documentos internos e aos pareceres jurídicos redigidos neste processo.

               3.

               A Comissão é condenada nas despesas.

               4.

               O Reino da Suécia, a República da Finlândia, o Reino da Dinamarca e a Polski Koncern Naftowy Orlen suportarão cada um as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 129, de 9.6.2007.


title: Processo F-47/06: Recurso interposto em  8 de Maio de 2006  — Nicola Aimi e o./ Comissão das Comunidades Europeias

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/25

         Recurso interposto em 8 de Maio de 2006 — Nicola Aimi e o./ Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-47/06)
   (2006/C 154/59)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Nicola Aimi (Evere, Bélgica) e outros [Representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, avocats]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anular as decisões individuais que indeferem os pedidos dos recorrentes destinados à adopção, pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de medidas transitórias para garantir, no quadro do exercício de promoção 2005 e seguintes, a igualdade de tratamento e os seus direitos adquiridos.

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Como fundamento do seu recurso, os recorrentes alegam que, ao indeferir os seus pedidos destinados à adopção de medidas transitórias tendo em vista a sua situação especial, que resulta da criação de graus suplementares, a recorrida violou a sua possibilidade de fazerem carreira nas mesmas condições que os seus colegas da mesma categoria bem como os seus direitos adquiridos, na medida em que a sua perspectiva de carreira sofreu modificações significativas.
   Além disso, os recorrentes invocam falta de fundamentação pertinente, na medida em que a recorrida não respondeu aos fundamentos e argumentos aduzidos nos seus pedidos e reclamações.


title: Processo C-520/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 20 de Dezembro de 2006 — Stringer e Outros/Her Majesty's Revenue and Customs

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 20 de Dezembro de 2006 — Stringer e Outros/Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-520/06)
   (2007/C 56/33)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   House of Lords
   Partes no processo principal

      Recorrente: Stringer e Outros

      Recorrido: Her Majesty's Revenue and Customs
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador que se encontre ausente por doença por tempo indeterminado tem direito (i) a marcar um período futuro de férias anuais remuneradas e (ii) a gozar férias anuais remuneradas, em ambos os casos durante um período que, de outro modo, seria um período de ausência por doença?

               2)

               Quando um Estado-Membro decide, ao abrigo do seu poder discricionário, substituir o período mínimo de férias anuais remuneradas por uma retribuição financeira no momento da cessação da relação de trabalho, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2003/88/CE, num caso em que um trabalhador esteve ausente, de baixa médica, ao longo de todo ou parte do ano em que devia gozar férias e durante o qual ocorreu a cessação da relação de trabalho, o artigo 7.o, n.o 2, estipula condições ou estabelece critérios para determinar se a retribuição deve ou não ser paga ou para o respectivo cálculo?

      (1)  JO L 299, p. 9.