title: Processo T-386/06: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — Pegler/Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/34

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — Pegler/Comissão
   (Processo T-386/06)
   (2007/C 20/51)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Pegler Ltd (Doncaster, Reino Unido) (representada por: R. Thompson, QC, e A. Collinson, solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               anular os artigos 1.o e 3.o da Decisão COMP/F-1/38.121 no que diz respeito à recorrente; e

               —

               anular o artigo 2.o, alínea h), da decisão, na medida em que aplica uma coima conjunta e solidariamente à recorrente;

               —

               a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente nos termos do artigo 2.o, alínea h), da decisão a EUR 5.2 milhões; e

               —

               reduzir a coima pelo pagamento da qual a recorrente é conjunta e solidariamente responsável nos termos do artigo 2.o, alínea h), da decisão a EUR 1.7 milhões.

               —

               em ambos os casos, condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pretende a anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 — Ligadores), através da qual a Comissão verificou que a recorrente, em conjunto com outras empresas, infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao fixar os preços, acordar as listas de preços, os montantes dos abatimentos e descontos e a instauração de mecanismos de coordenação dos aumentos de preços, repartir os mercados nacionais e os clientes e trocar outras informações comerciais.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão não tomou em conta a prova factual e documental por si apresentada e que a decisão impugnada deveria ter sido dirigida exclusivamente à sua antiga sociedade-mãe Tomkins, pelas seguintes razões.
   No tocante ao período decorrido entre 31 de Dezembro de 1988 e 20 de Janeiro de 1989, a Comissão, segundo alega a recorrente, considerou-a responsável simplesmente por ter adquirido em 20 de Janeiro de 1989 a denominação «Pegler Ltd» e devido à existência de um contrato de agência celebrado com a Tomkins group company FHT Holdings Ltd ('FHT'), quando, de facto, a recorrente não adquiriu quaisquer dos seus valores patrimoniais, não retomou os seus empregados ou as suas responsabilidades e não exerceu qualquer actividade, não tendo recebido qualquer remuneração na sua qualidade de agente da FHT.
   No que concerne ao período decorrido entre 20 de Janeiro de 1989 e 29 de Outubro de 1993, a recorrente alega que a Comissão a considerou responsável por actos que só poderia ter executado como agente da FHT, quando, de facto, a FHT era proprietária de todos os valores patrimoniais, sendo seus os empregados e assumindo esta última as obrigações decorrentes dos negócios da «Pegler».
   Segundo a recorrente, a Comissão não conseguiu identificar um claro destinatário para a decisão impugnada e, em vez disto, dirigiu a sua decisão a respeito dos mesmos factos a duas empresas diferentes.
   A recorrente alega ainda que a Comissão, violando o princípio da igualdade de tratamento, o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (1) e as Orientações da Comissão para o cálculo das coimas (2), impôs a duas empresas distintas a responsabilidade conjunta e solidária pelo pagamento de uma coima calculada sem referência às suas circunstâncias individuais, mas sim e unicamente às circunstâncias individuais de uma destas, a saber, a Tomkins.
   A título subsidiário, a recorrente alega que a Comissão não seguiu as suas próprias orientações e a sua prática constante e violou os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento no tocante ao cálculo da coima por cujo pagamento a recorrente foi considerada responsável, referindo-se a circunstâncias individuais de uma outra empresa, a Tomkins. A recorrente alega, além disso, que a Comissão cometeu um erro no cálculo da coima.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (2)  Comunicação da Comissão — Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3).


title: Processo T-355/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2014 — STC/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Construção e manutenção de uma central de trigeração — Rejeição da proposta de um concorrente — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris» )

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/23

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2014 — STC/Comissão
   (Processo T-355/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Construção e manutenção de uma central de trigeração - Rejeição da proposta de um concorrente - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de fumus boni juris»))
   (2015/C 056/32)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: STC SpA (Forlì, Itália) (Representantes: A. Marelli e G. Delucca, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Cappelletti, L. Di Paolo e F. Moro, agentes)

      Objeto

   Em substância, por um lado, um pedido de suspensão da execução da decisão de 3 de abril de 2014, pela qual a Comissão rejeitou a proposta apresentada pela STC no âmbito do processo de concurso JRC IPR 2013 C04 0031 OC, relativo à construção de uma instalação de trigeração dotada de uma turbina a gás e respetiva manutenção nas instalações de Ispra (Itália) do seu Centro Comum de Investigação (Joint Research Centre — JRC) (JO 2013/S 137-237146), da decisão pela qual a Comissão adjudicou o contrato à CPL Concordia e, consequentemente, de todas as demais decisões subsequentes e, por outro lado, um pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de indeferimento do pedido de acesso aos documentos e de uma medida provisória que permita o pleno exercício do direito de acesso aos documentos do concurso público.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-239/13 P: Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Bonvecchiati Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/24

         Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Bonvecchiati Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão
   (Processo C-239/13 P)
   2013/C 207/37
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Bonvecchiati Srl (representantes: A. Bianchini e F. Busetto, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Comitato «Venezia vuole vivere»

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular o despacho recorrido do Tribunal Geral

               —

               acolher os pedidos formulados em primeira instância e, consequentemente:

                           —

                           anular, se for o caso e nos limites dos interesses das recorrentes, a Decisão da Comissão Europeia n.o 2000/394/CE, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/97 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais;

                           —

                           a título subsidiário, anular a referida decisão, na parte em que impõe a obrigação de recuperação das reduções concedidas e aumenta o montante das pretensas reduções que devem ser recuperadas com os juros correspondentes aos períodos considerados na sentença;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo relativas a ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam nove fundamentos em apoio do recurso:

                  Primeiro fundamento: carácter errado do despacho, por não ter considerado que as medidas em causa não conferiam vantagens aos respetivos beneficiários tendo em conta o seu caráter compensatório.

                  Segundo fundamento: caráter errado do despacho, por não ter excluído ou, em todo o caso, avaliado a idoneidade das medidas em causa para afetar a concorrência e as trocas intracomunitárias.

                  Terceiro fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicação das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE) e no artigo 87.o, n.o 3, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE).

                  Quarto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE).

                  Quinto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, alíneas d) e e), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alíneas d) e e), TFUE).

                  Sexto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 86.o, n.o 2, CE (atual artigo 106.o, n.o 2, TFUE).

                  Sétimo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a existência do auxílio e, consequentemente, violado o artigo 88.o, n.o 3, CE (atual artigo 108.o, n.o 3, TFUE) e do artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999 (1).

                  Oitavo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 no que diz respeito à ordem de recuperação.

                  Nono fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 em relação à aplicação de juros.

      (1)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Processo T-517/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Éditions Quo Vadis/IHMI — Gómez Hernández («QUO VADIS») [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária “QUO VADIS”’ — Marca nominativa nacional anterior “QUO VADIS” — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Éditions Quo Vadis/IHMI — Gómez Hernández («QUO VADIS»)
   (Processo T-517/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária “QUO VADIS”’ - Marca nominativa nacional anterior “QUO VADIS” - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 429/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Éditions Quo Vadis (Carquefou, França) (representantes: F. Valentin e J. Canlorbe, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo e A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Francisco Gómez Hernández (Jacarilla, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de julho de 2013 (processo R 1166/2012-4), relativa a um processo de oposição entre F. Gómez Hernández e as Éditions Quo Vadis.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               As Éditions Quo Vadis são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 352, de 30.11.2013.


title: Processo T-374/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2013 — Lorenz Shoe Group/IHMI — Fuzhou Fuan Leather Plastics Clothing Making (Ganeder) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Ganeder — Marca nominativa comunitária anterior Ganter — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea d), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2013 — Lorenz Shoe Group/IHMI — Fuzhou Fuan Leather Plastics Clothing Making (Ganeder)
   (Processo T-374/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Ganeder - Marca nominativa comunitária anterior Ganter - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 15/18
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Lorenz Shoe Group AG (Taufkirchen an der Pram, Áustria) (representante: inicialmente M. Douglas, depois N. Hebeis, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: R. Pethke e A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fuzhou Fuan Leather Plastics Clothing Making Co. Ltd (Cangshan, China) (representante: A. Paschke, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de julho de 2009 (processo R 1289/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Lorenz Shoe Group AG e a Fuzhou Fuan Leather Plastics Clothing Making Co. Ltd.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 16 de julho de 2009 (processo R 1289/2008-1) é anulada.

               2.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Lorenz Shoe Group AG.

               3.

               A Fuzhou Fuan Leather Plastics Clothing Making Co. Ltd suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009.


title: Processo C-96/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 22 de março de 2012 — Domingos Freitas e Maria Adília Monteiro Pinto/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 22 de março de 2012 — Domingos Freitas e Maria Adília Monteiro Pinto/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA
   (Processo C-96/12)
   2012/C 138/06
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação de Guimarães

      Partes no processo principal

      Recorrente: Domingos Freitas e Maria Adília Monteiro Pinto

      Recorrida: Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

      Questão prejudicial

   Em acidente de viação em que intervenham um veículo automóvel e uma bicicleta conduzida por um menor e do qual resultem, para o condutor da bicicleta, danos pessoais e materiais, a exclusão ou redução da indemnização por tais danos quando o evento danoso seja imputável a conduta do ciclista, é ou não contrária ao direito comunitário, particularmente aos artigos 3o no1 da primeira diretiva (72/166/CEE) (1), 2o no1 da segunda diretiva (84/5/CEE) (2) e 1o-A da terceira diretiva (90/232/CEE) (3) inserida pelo artigo 4o da quinta diretiva (2005/14/CE) (4), (todas relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de automóveis), considerando a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades no que concerne às circunstâncias em pode ser limitada a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade automóvel?

      (1)  Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade
   JO L 103, p. 1 — EE 13 F 2 p. 113

      (2)  Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

      JO 1984, L 8, p. 17 — EE 13 F 15 p. 244

      (3)  Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis
   JO L 129, p. 33

      (4)  Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, que altera as Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis
   JO L 149, p. 14


title: Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1996, pela Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e pela Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-18/96)

text:
N? C 95/ 18         r PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30 . 3 . 96
Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1996, pela                camente válido de aplicação do artigo 85?, n? 3 , se abstiver
Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e pela Federatie        de fundamentar essa apreciação numa decisão expressa e
van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra a Comis              susceptível de recurso . A título subsidiário, segundo as
               são das Comunidades Europeias                       recorrentes, a Comissão violou a sistemática do Regula
                       ( Processo T-18/96 )                        mento n? 17 do Conselho, nomeadamente os artigos 3?, 4?,
                                                                   6? e 9? do regulamento .
                           ( 96/C 95/35 )
               (Língua do processo: neerlandês)                    Apreciação incorrecta com base no artigo 85?, n? 1 . Segundo
                                                                   as recorrentes, o sistema de homologação não limita a
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu            concorrência , porque o sistema que contém exigências
nidades Europeias, em 6 de Fevereiro de 1996 , um recurso          objectivas e não discriminatórias está aberto a todas as
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto             empresas de locação de gruas, inclusive de outros Estados
pela Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e pela Fede       -membros . O sistema prevê o reconhecimento de garantias
ratie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven, ambas com             equivalentes por sistemas instituídos por outras entidades
sede social em Culemborg ( Países Baixos ), representadas          de direito privado na Comunidade . Foi garantida a inde
por M. van Empei , advogado em Amsterdão, e por T.                 pendência e a neutralidade da instituição de homologação .
Janssens, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido            O sistema de homologação da SCK é transparente : a
no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, rue             actuação da SCK é manifestamente conhecida de todos e as
Goethe 11 .                                                        exigências de homologação são acessíveis a todas as
                                                                   empresas de locação de gruas . As tarifas fixadas, que aliás
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                  foram retiradas em consequência de uma decisão judicial
digne :                                                            nacional , eram tarifas informais de parecer. A SCK é um
                                                                   organismo de homologação e não uma empresa na acepção
1 . A título primário, verificar que a decisão ( 1 ) é inexis     do artigo 85?, porque não se dedica a qualquer actividade
    tente, visto que no dispositivo da decisão é com efeito        económica , nem é uma associação de empresas . O comércio
    decidido que o artigo 85?, n? 1 , é aplicável sendo            intracomunitário não é afectado devido ao carácter regional
    impostas coimas à SCK e à FNK, não sendo no entanto            das actividades . A « proibição de locação » de gruas de
    tomada qualquer decisão sobre o pedido de aplicação do         empresas não homologadas ligada ao sistema de homolo
    artigo 85?, n? 3 , do Tratado CE apresentado pela SCK e        gação é a única maneira de garantir a validade e a
    pela FNK;                                                      credibilidade do sistema . Cumpria além disso os requisitos
2 . A título subsidiário, com fundamento nas razões atrás          da norma europeia EN 45011 .
    referidas , declarar nula e sem efeito a decisão ou
    anulá-la;                                                      Nos considerandos da decisão a Comissão fez uma aplica
                                                                   ção errada do artigo 85?, n? 3 : o sistema de homologação, as
3 . A título mais subsidiário, anular a decisão por violação
    do artigo 85? do Tratado CE, do artigo 6? da Convenção         tarifas de parecer e as tarifas de compensação preenchem as
                                                                   condições do artigo 85 ?, n? 3 : melhoria das empresas de
    Europeia dos Direitos do Homem, de princípios gerais
    de direito e da obrigação de fundamentação ( artigo 190?       locação de gruas, uma parte equitativa do lucro daí
    do Tratado CE );
                                                                   resultante é reservada aos utilizadores , carácter indispensá
                                                                   vel e a concorrência não é eliminada .
4. A título ainda mais subsidiário, anular a decisão de
    modo a que não sejam aplicadas coimas à SCK e à                Em todos estes aspectos a decisão encontra-se insuficiente
    FNK;                                                           mente fundamentada .
5 . Condenar a Comissão nas despesas da instância .
                                                                   Violação dos direitos da defesa : duração excessiva do
Fundamentos e principais argumentos                                processo; não audição das partes antes da decisão nos
A decisão acusa a FNK de ter utilizado um sistema de tarifas
                                                                   termos do artigo 15?, n? 6 , do Regulamento n? 17; recusa de
                                                                   acesso ao processo .
de parecer e de compensação e acusa a SCK de ter proibido
às empresas nela filiadas que alugassem gruas a empresas
não membros (« proibição de locação »).                            (') Decisão da Comissão , de 29 de Novembro de 1995 , relativa a
                                                                       um procedimento nos termos do artigo 85 ? do Tratado CE
Recusa de aplicação do artigo 85?, n? 3 . Não pode haver               ( IV/34.179, 34.202,216 — Stichting Certificatie Kraanverhu
uma apreciação juridicamente válida do artigo 85? do                   urbedrijf e Federatie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven )
Tratado CE se a Comissão, ao apreciar um pedido juridi                | C(95 ) 2952 def.J.


title: Processo C-58/99: Acção intentada, em 19 de Fevereiro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 121/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           1.5.1999
4. Se a resposta à segunda questão for afirmativa, o facto de,             nacionais um potencial poder de discriminação que pode
     em Dezembro de 1995, a Comissão Europeia ter aprovado                 ser utilizado arbitrariamente. Para que um processo de
     o programa neerlandês de luta contra a doença de Aujeszky              autorização possa ser considerado compatı́vel com os
     do gado suı́no durante o ano de 1996 tem consequências                 artigos 73.°B e 52.° do Tratado CE, deve justificar-se por
     para os efeitos de aplicabilidade no presente caso do                  motivos imperiosos de interesse geral e basear-se em
     primeiro parágrafo do artigo 2.° do regulamento par a                 critérios objectivos estáveis e públicos, para limitar o poder
     luta contra a doença de Aujeszky? Caso a resposta seja                 discricionário das autoridades nacionais.
     afirmativa, quais são estas consequências?
                                                                       c) Quanto às privatizações da ENI e da Telecom Italia, a
                                                                            Comissão alega que a introdução dos «poderes especiais»
(1) Directiva 83/189/CEE de Conselho, de 28 de Março de 1983,               não é justificada. As autoridades italianas poderiam ter
    relativa a um procedimento de informação no domı́nio das               respondido com outros dispositivos que não obrigavam a
    normas e regulamentações técnicas (JO L 109 de 26.4.1983, p. 8;
    EE 13 F14, p. 34).                                                      limitar o direito de propriedade e eram, portanto, menos
                                                                            restritivos das liberdades em causa.
Acção intentada, em 19 de Fevereiro de 1999, pela                     Acção proposta, em 19 de Fevereiro de 1999, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                Comissão das Comunidades Europeias contra 1. Manuel
                              Italiana                                 Pereira Roldão & Filhos, Lda, 2. Instituto Superior Técnico
                                                                               e 3. King, Taudevin & Gregson (Holdings) Ltd
                       (Processo C-58/99)
                                                                                (Processo C-59/99)
                         (1999/C 121/18)
                                                                                (1999/C 121/19)
Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra 1.
Europeias, representada por Antonio Aresu e Maria Patakia,             Manuel Pereira Roldão & Filhos, Lda, 2. Instituto Superior
membros do Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no              Técnico e 3. King, Taudevin & Gregson (Holdings) Ltd,
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre             proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
Wagner, Kirchberg.                                                     tada por Francisco de Sousa Fialho, membro do seu serviço
                                                                       jurı́dico, e por Olivier Couvert-Castéra, funcionário posto à
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  disposição do serviço jurı́dico no quadro de troca de funcioná-
                                                                       rios nacionais, na qualidade de agentes, assistidos por Eugénio
— declarar que, ao adoptar o artigo 1.°, n.° 5 e o artigo              Braga, advogado no Porto, com domicı́lio escolhido no
     2.°, do texto coordenado do Decreto-Lei n.° 332, de               Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
     31 de Maio de 1994, convertido, com alterações, na Lei           também membro do serviço jurı́dico da Comissão, Centre
     n.° 474 de 30 de Julho de 1994, bem como os decretos              Wagner, Kirchberg.
     relativos aos «poderes especiais» no caso das privatizações
     da ENI e da Telecom Italia, a República Italiana não            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
     compriu as obrigações que lhe incumbem por força dos             condenar as demandadas a restituir à demandante a quantia de
     artigos 52.°, 59.° e 73.°B do Tratado CE,                         357 813 euros, acrescida da quantia de 185 833,78 euros de
— condenar a República Italiana nas despesas do processo.             juros vencidos até 1 de Janeiro de 1999, bem como os juros
                                                                       vencidos até integral restituição e ainda nas despesas do
                                                                       processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
a) A frase do artigo 1.°, n.° 5, do texto coordenado, que
     reserva a atribuição de determinadas funções «a profissio-      A acção é proposta por força do artigo 181.° do Tratado CE,
     nais inscritos, pelo menos à cinco anos, nos registos             para obter a restituição de quantias em dinheiro adiantadas no
     previstos na lei», é incompatı́vel com os artigos 59.° e          quadro de um contrato, nos termos do qual a Comunidade
     52.° do Tratado CE, na medida em que exclui qualquer              Europeia se obrigou a prestar apoio financeiro à primeira
     profissional a trabalhar legalmente noutros Estados-              demandada, para que esta instalasse um «tanque para fusão de
     -Membros ou estabelecidos recentemente em Itália.                cristal de chumbo, custos reduzidos e poluição moderada», no
                                                                       quadro das actividades relativas à promoção de energia técnica
b) O disposto no artigo 2.° do texto coordenado, que atribui           na Europa (programa Thermie) previstas pelo Regulamento
     «poderes especiais» ao Ministro del Tesoro (Ministro das          (CEE) n° 2008/90 do Conselho (1). Este contrato foi resolvido
     Finanças), cria um obstáculo à livre circulação e ao direito    pela demandante por não cumprimento pelas demandadas.
     de estabelecimento.
     A autorização para que os investidores possam assumir            (1) JO L 185 de 17.7.1990, p. 1.
     participações importantes e a autorização para a validade
     de acordos entre accionistas atribuem às autoridades


title: Processo T-406/07: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2007 — Caisse Fédérale du Crédit Mutuel Centre Est Europe/IHMI (PAYWEB CARD)

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/21

         Recurso interposto em 14 de Novembro de 2007 — Caisse Fédérale du Crédit Mutuel Centre Est Europe/IHMI (PAYWEB CARD)
   (Processo T-406/07)
   (2008/C 8/38)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Caisse Fédérale du Crédit Mutuel Centre Est Europe (Estrasburgo, França) (Representantes: P. Greffe e J. Schouman, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Julho de 2007, de 12 de Setembro de 2007, notificada em 17 de Setembro de 2007, processo R 120/2007-1, na medida em que recusou o registo do seu pedido de marca comunitária PAYWEB CARD, pedido n.o 3 861 051, para o conjunto dos produtos e serviços reivindicados nas classes 9, 36 e 38;

               —

               Registo do pedido de marca comunitária PAYWEB CARD n.o 3 861 051 para o conjunto dos produtos e serviços reivindicados.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PAYWEB CARD» para os produtos e serviços das classes 9, 36 e 38 (pedido n.o 3 861 051)

      Decisão do examinador: Recusa de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (1) na medida em que, segundo a recorrente e contrariamente às considerações da decisão impugnada, o termo «PAYWEB CARD» não é descritivo mas, pelo contrário, distintivo em relação aos produtos e serviços reivindicados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, (JO L 11, p. 1).


title: Processo F-50/90: Recurso interposto em 12 de Maio de 2009 — Missir Mamachi di Lusignano/Comissão

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/27

         Recurso interposto em 12 de Maio de 2009 — Missir Mamachi di Lusignano/Comissão
   (Processo F-50/90)
   2009/C 167/55
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Livio Missir Mamachi di Lusignano (Kerkhove-Avelgem, Bélgica) (Representantes: F. Di Gianni, R. Antonini, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Pedido de indemnização dos danos morais e materiais sofridos em consequência do homicídio de um funcionário da Comissão e da sua esposa.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 3 de Fevereiro de 2009, que indeferiu a reclamação n.o R/406/08, que continha um pedido de indemnização dos danos morais e materiais decorrentes do homicídio de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano e da sua esposa, em 18 de Setembro de 2006 em Rabat, Marrocos, onde se encontrava por razões de serviço;

               —

               condenação da Comissão no pagamento aos herdeiros e outros beneficiários de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano do montante de 2 552 837,92 euros, que corresponde a 26 anuidades de salário do funcionário assassinado, montante que deverá ser revalorizado em função das perspectivas de carreira do mesmo (tanto no que respeita aos mecanismos retributivos automáticos como às presumíveis promoções em grau), a título de indemnização dos danos patrimoniais;

               —

               condenação da Comissão no pagamento, em benefício dos legítimos herdeiros e outros beneficiários de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano, do montante de 250 000 euros, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima antes da sua morte;

               —

               condenação da Comissão no pagamento, em benefício dos legítimos herdeiros e outros beneficiários de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano, do montante de 1 276 512 euros a título de indemnização pelo dano não patrimonial sofrido pelos filhos da vítima, nessa qualidade de na de testemunhas do seu trágico homicídio;

               —

               condenação da Comissão no pagamento, a favor de Livio Missir Mamachi di Lusignano, do montante de 212 752 euros a título de indemnização pelo dano não patrimonial sofrido enquanto pai da vítima;

               —

               condenação da Comissão no pagamento dos juros compensatórios e dos juros de mora entretanto vencidos;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, por MD Foods Amba e Danske Mejeriers Fællesorganisation, mandatária de KløverMælk Amba, Løgismose Produktion A/S, Mejeriselskabet Vesthimmerland, Nordex Food A/S, Sinai Landmejeri v/ Gunnar Larsen og Sædager Andelsmejeri contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-81/97)

text:
N? C 131 /6         LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              26 . 4 . 97
       A Comissão refere-se à menção feita na legislação          Finanzgericht Múnchen — 14 ? Secção, de 5 de Dezembro
       belga de que a medida é aplicada às empresas « ex         de 1996, no processo entre Happy Sports Michl OHG e
       postas à concorrência internacional ». A operação          Finanzamt Landshut, que deu entrada na Secretaria do
       Maribel bis/ter não favorece todavia unicamente as         Tribunal em 24 de Fevereiro de 1997.
       empresas exportadoras; a operação Maribel bis/ter
       também não favorece apenas os sectores que se              O Finanzgericht Múnchen — 14 ? Secção solicita ao Tribu
       confrontam com dificuldades e onde existe uma              nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
       grande concorrência na Comunidade. A operação              tões :
        Maribel bis/ter é, assim, uma medida geral que
        não pode ser alargada a todos os sectores devido a        1 . A cedência à hora, a título oneroso, de instalações des
        imperativos orçamentais .                                       portivas a utilizadores ( por exemplo, campos de ténis
                                                                        a jogadores de ténis ), é abrangida pelo conceito de « lo
        Na decisão impugnada a Comissão não demonstra                   cação de imóveis » na acepção da disposição exonera
        em que medida a operação Maribel bis/ter afecta                 tória do artigo 13 ?, B, alínea b ) da Sexta Directiva 77/
        as trocas comerciais entre Estados-membros . A Co              /388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977, relati
        missão limita-se a invocar a menção atrás referida              va à harmonização das legislações dos Estados-mem
        para daí concluir que essas empresas concorrem                  bros respeitantes aos impostos sobre o volume de ne
        « por definição » com os produtos das empresas es              gócios — sistema comum do imposto sobre o valor
        trangeiras.                                                     acrescentado : matéria colectável uniforme ( ] ) (a seguir
                                                                        « Sexta Directiva IVA »)?
    — (A título subsidiário ) Maribel bis/ter é compatível
        com o mercado comum .                                     2 . No caso de resposta afirmativa à primeira questão, a
                                                                        disposição do artigo 13 ?, B, alínea b ), n? 3 da Sexta
        A operação Maribel bis/ter tem por objectivo fo
                                                                        Directiva IVA « locação de bens imóveis com excepção
        mentar o emprego, em especial a criação de luga
                                                                        ... da locação de equipamento e maquinaria de insta
        res pouco qualificados.
                                                                        lação fixa » deve ser interpretada no sentido de que a
    — (A título subsidiário ) Violação do princípio da pro             obrigação do imposto correspondente à locação de ins
        porcionalidade                                                  talações compreende a locação das construções e imó
                                                                        veis anexos, ou a locação de instalações desportivas di
        A recuperação imposta é uma sanção despropor                   vide-se numa locação de imóveis, isenta de imposto, e
        cionada relativamente à infracção cometida . Devi              noutra locação de instalações, sujeita a imposto ?
        do às dificuldades que envolvem o conceito de
         « medida geral » dificilmente se pode considerar que      (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
         a infracção seja « grave ». Além disso, a decisão
         impugnada não demonstra a incidência da medida
         nas trocas intracomunitárias . E apenas no disposi
         tivo que a Comissão impõe que o Estado belga
         recupere o auxílio sem todavia indicar os funda
         mentos dessa decisão .                                    Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, por MD
                                                                   Foods Amba e Danske Mejeriers Fællesorganisation, man
         Violação dos princípios da proporcionalidade, da          datária de KløverMælk Amba, Løgismose Produktion A/S,
         boa administração, da segurança jurídica, infrac         Mejeriselskabet Vesthimmerland, Nordex Food A/S, Sinai
         ção dos direitos da defesa e violação da confiança        Landmejeri v/ Gunnar Larsen og Sædager Andelsmejeri
         legítima : a Comissão deveria recorrer a medidas                   contra Comissão das Comunidades Europeias
         menos radicais ou solicitar a suspensão do paga                                 ( Processo C-81 /97 )
         mento do auxílio ( em curso ) desde o processo ini
         ciado, nos termos do artigo 93 ?, n? 2, do Tratado                                   ( 97/C 131/14 )
         CE .
                                                                   Deu entrada , em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
    — (A título subsidiário ) Impossibilidade absoluta de          Justiça das Comunidades Europeias um recurso que tinha
         recuperar o auxílio tendo em conta o grande nú           sido interposto por MD Foods e Danske Mejeriers Fadles
         mero de empresas em causa .                               organisation, mandatária de KloverMadk Amba e outros
                                                                   no Tribunal de Primera Instância . O processo, registado                  <
                                                                   sob o número de ordem T-l 39/96 , foi remetido ao Tribu
                                                                   nal de Justiça por despacho do Tribunal de Primeira Ins
                                                                   tância em que este se declarou incompetente para apreciar
                                                                    o pedido de anulação .
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 Finanzgericht Múnchen, de 5 de Dezembro de 1996, no                Fundamentos e principais argumentos
 processo entre Happy Sports Michl OHG e Finanzamt
                            Landshut                                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                      ( Processo C-79/97 )                          invocados no processo T-l 39/96 , MD Foods Amba e ou
                                                                    tros/Comissão (').
                           97/C 131 / 13 )
                                                                    (') JO n ? C 354 de 23 . 11 . 1996 , p . 28 .
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do


title: Processo: T-175/04: Recurso interposto em 7 de Maio de 2004 por Donald Gordon contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/17

         Recurso interposto em 7 de Maio de 2004 por Donald Gordon contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T-175/04)
   (2004/C 179/33)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 7 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Donald Gordon, com domicílio em Bruxelas, Bélgica, representado por M. Byrne, solicitor.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da referida instituição que responde à reclamação R/402/03 do recorrente;

               —

               anular a decisão da Comissão, de 26 de Abril de 2002, relativa às disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários, na medida em que os relatórios são finalizados antes de todos os recursos do mesmo grau na mesma unidade tenham sido processados;

               —

               anular a decisão administrativa 99-2002, de 3 de Dezembro de 2002, na medida em que estabelece uma média-alvo;

               —

               conceder ao recorrente uma indemnização pelo dano material relativo à sua expectativa de carreira e pelos danos à sua moral e saúde;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   No seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, violação de requisitos processuais essenciais e do direito de defesa na medida em que quem aprovou o relatório não ouviu o funcionário no prazo de 5 dias úteis, conforme o disposto no artigo 7.o, n.o 5, da Decisão da Comissão, de 26 de Abril de 2002, relativa às disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto.
   O recorrente também invoca um manifesto erro de apreciação do notador ao assinar o relatório de evolução na carreira do recorrente, tendo em conta os dados anómalos e contraditórios disponíveis. Além disso, o recorrente invoca abuso de poder porque todas as suas tentativas para corrigir esse manifesto erro de apreciação não surtiram efeito.
   Por último, o recorrente invoca violação de requisitos processuais essenciais e do direito de defesa na medida em que o sistema interno de recurso, implementado pela Decisão da Comissão de 26 de Abril de 2002, é inerentemente ineficaz pelo facto de que quando é interposto recurso os outros relatórios da mesma unidade, com os quais o relatório contestado está relacionado por uma média-alvo, foram irrevogavelmente validados, e pelo número limitado de pontos reservados para os recursos.


               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/40

         (2006/C 96/62)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 86 de 8.4.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 74 de 25.3.2006

      JO C 60 de 11.3.2006

      JO C 48 de 25.2.2006

      JO C 36 de 11.2.2006

      JO C 22 de 28.1.2006

      JO C 10 de 14.1.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-342/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Finlândia ( «Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigo 63. °TFUE — Acordo EEE — Artigo 40. °— Tributação dos dividendos pagos aos fundos de pensão não residentes» )

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-342/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigo 63.o TFUE - Acordo EEE - Artigo 40.o - Tributação dos dividendos pagos aos fundos de pensão não residentes)
   2013/C 9/06
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e I. Koskinen, agentes)

      Demandada: República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

      Intervenientes em apoio da demandante: Reino da Dinamarca (representante: C. Vang, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. Noort, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk e S. Johannesson, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: H. Walker, agente, assistido por G. Facenna, barrister)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo EEE — Discriminação fiscal — Legislação nacional que sujeita os dividendos pagos pelas sociedades residentes aos fundos de pensões estrangeiros a um regime fiscal mais rigoroso que o aplicável aos fundos de pensões nacionais

      Dispositivo

               1.

               Ao instituir e ao manter em vigor um regime de tributação discriminatório sobre os dividendos pagos a fundos de pensão não residentes, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.

               2.

               A República da Finlândia suporta as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Reino da Dinamarca, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 234, de 28.8.2010.


title: Processo C-262/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 19 de Junho de 2008 — CopyGene A/S/Skatteministeriet

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 19 de Junho de 2008 — CopyGene A/S/Skatteministeriet
   (Processo C-262/08)
   (2008/C 209/50)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Østre Landsret
   Partes no processo principal

      Recorrente: CopyGene A/S

      Recorrido: Skatteministeriet
   Questões prejudiciais

               1)

               O conceito de operações «estreitamente conexas» com a hospitalização, que figura no artigo 13.o, A), n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva (1), deve ser interpretado no sentido de que está ligado a um requisito de tempo, de modo que a hospitalização e a prestação com ela estreitamente conexa devem ser reais e efectuadas, iniciadas ou prevista sua realização, ou basta que esta prestação seja simplesmente susceptível de ser estreitamente conexa com uma possível mas ainda não real nem prevista hospitalização futura, pelo que as prestações fornecidas por um banco de células estaminais e que consistem na colheita, transporte, análise e armazenamento de sangue do cordão umbilical de recém-nascidos para aplicação autóloga estão abrangidas por aquele conceito?
               A este propósito, é pertinente o facto de as prestações de serviços atrás descritas não poderem ser efectuadas num momento diferente do momento do parto?

               2)

               O artigo 13.o, A), n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva IVA deve ser interpretado no sentido de que esta disposição abrange quaisquer prestações preventivas gerais quando estas sejam fornecidas antes de a hospitalização ou a assistência médica se verificarem e antes de estas serem necessárias tanto no plano temporal como no plano clínico?

               3)

               O conceito de «outros estabelecimentos da mesma natureza devidamente reconhecidos», que consta do artigo 13.o, A), n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva IVA, deve ser interpretado no sentido de que abrange bancos de células estaminais privados se as prestações — efectuadas e fornecidas por pessoal de saúde qualificado, isto é, enfermeiras, parteiras e bioanalistas — consistirem na colheita, transporte, análise e armazenamento de sangue do cordão umbilical de recém-nascidos com vista à sua aplicação autóloga no quadro de uma eventual futura hospitalização, sendo certo que os referidos bancos de células estaminais em causa não recebem nenhum apoio do seguro público de saúde e que as despesas com as prestações que foram efectuadas por esses bancos de células estaminais não estão cobertas pelo seguro público de saúde?
               Neste contexto, tem importância o facto de, nos termos da legislação nacional que transpõe a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (JO L 102, p. 48), um banco de células estaminais privado ter obtido das autoridades de saúde competentes dos Estados-Membros autorização para a manipulação de tecidos e células de origem humana — sob a forma de preparação, preservação e armazenamento de células estaminais de sangue do cordão umbilical para aplicação autóloga? (2)

               4)

               Tem importância, para a resposta a dar às questões 1 a 3, o facto de as prestações com vista a uma eventual aplicação alógena serem efectuadas por um banco de células estaminais privado, que obteve das autoridades de saúde competentes de um Estado-Membro autorização para a manipulação de tecidos e células de origem humana — sob a forma de preparação, preservação e armazenamento de células estaminais de sangue do cordão umbilical para aplicação alógena — nos termos da legislação nacional que transpõe a Directiva 2004/23?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  JO L 102 de 7.4.2004, p. 1.


title: Processo T-541/08: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2008 — Sasol e o./Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/57

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2008 — Sasol e o./Comissão
   (Processo T-541/08)
   (2009/C 44/99)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Sasol Ltd (Johannesburg, Áfica do Sul), Sasol Holding in Germany GmbH (Hamburgo, Alemanha), Sasol Wax International AG (Hamburgo, Alemanha), Sasol Wax GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: W. Bosch, U. Denzel e C. von Köckritz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação ou redução substancial das coimas aplicadas à Sasol Limited, à Sasol Holding in Germany GmbH, à Sasol Wax International AG e à Sasol Wax GmbH por força do artigo 2.o da decisão; e

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas de procuradoria e outras relacionadas com os presentes autos.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, as recorrentes pedem, ao abrigo do artigo 230.o CE, a anulação parcial da decisão da Comissão C(2008) 5476 final, de 1 de Outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o EEE (processo COMP/39.181 — Ceras de parafina), na parte que lhes diz respeito.
   Na sua decisão, a Comissão declarou que determinados produtores de cera de parafina e de parafine bruta constituíram um cartel de 1992 a 2005, no quadro do qual realizaram reuniões regulares para discutir os preços, repartir os mercados e/ou os clientes e para trocar informações comerciais secretas a respeito das ceras de parafina e da parafina bruta vendidas aos consumidores finais na Alemanha.
   As recorrentes assentam o seu recurso nos seguintes fundamentos e principais argumentos:
   Segundo as recorrentes, foi erradamente que a Comissão considerou a Sasol Limited (a sociedade-mãe do Grupo Sasol), a Sasol Holding in Germany e a Sasol Wax International AG responsáveis pelo «período da joint venture» (1 de Maio de 1995 até 30 de Junho de 2002). As recorrentes sustentam que a presunção da Comissão de que a Sasol Limited (através da sua filial Sasol Holding in Germany) exerceu uma influência decisiva sobre a Schümann Sasol International AG constitui um manifesto erro de apreciação da prova de que a Comissão dispôs.
   As recorrentes alegam ainda que foi erradamente que a Comissão considerou a Sasol Limited, a Sasol Holding in Germany e a Sasol Wax International AG responsáveis pelo «período Sasol», transcorrido de 1 de Julho de 2002 a 28 de Abril de 2005. Alegam também que a Comissão aplicou um critério jurídico errado e ignorou a prova prestada pela Sasol (1), a qual demonstra que a Sasol Wax agiu autonomamente no mercado, deste modo infirmando qualquer presunção de responsabilidade da sociedade-mãe.
   Sustenta-se, além disso, que a Comissão errou quando não considerou a VARA conjunta e solidariamente responsável pelo «período Schümann» (de 3 de Setembro de 1992 até 30 de Abril de 1995). Em vez de considerar responsável a VARA (2), que exercia controlo sobre a entidade que participou nas infracções, a Comissão atribuiu uma abrangente responsabilidade exclusivamente à Sasol, comprometendo assim as possíveis vias de recurso da Sasol contra a VARA.
   As recorrentes alegam que a Comissão cometeu ainda erros manifestos na determinação do montante de base da coima a aplicar à Sasol, inflacionando indevidamente o volume de negócios a ser tomado em conta e incluindo volumes de negócios referentes a produtos aos quais a infracção não dizia directa ou indirectamente respeito, na acepção do artigo 23.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (3). A Comissão cometeu também um erro de direito quando optou por uma errada metodologia para a determinação do montante de base a ser aplicado nos casos em que a decisão de aplicação de coimas é dirigida a diversos destinatários e é relativa a diferentes períodos de infracção.
   Ao que acresce, segundo se alega, que a Comissão cometeu um erro quando presumiu o papel de líder da Sasol a respeito das ceras de parafina e erradamente aumentou a coima a ser aplicada à Sasol num montante excessivo e desproporcionado de 50 %.
   As recorrentes também sustentam que a Comissão erradamente não aplicou o limiar de 10 % previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e violou o princípio da responsabilidade jurídica individual ao não limitar a coima a ser aplicada relativamente a este período a 10 % do volume de negócios atribuível ao Sr. Schümann, o qual, segundo as recorrentes, controlava, em última análise, a sociedade que esteve directamente implicada na infracção.
   Por fim, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro quando não conferiu inteira imunidade à Sasol a respeito de certas partes da coima relativamente às quais a Comissão se baseou principalmente na prova voluntariamente prestada pela Sasol como parte da sua cooperação com a Comissão.

      (1)  Salvo quando contrariamente especificado, refere-se às sociedades do Grupo Sasol que alegadamente participaram no cartel.

      (2)  Sócia da joint venture Schümann Sasol International AG, em conjunto com a Sasol Ltd, a qual adquiriu indirectamente dois terços da Hans-Otto Schümann GmbH & Co KG.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).


title: Processo C-399/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2015 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acesso aos documentos das instituições europeias — Documentos relativos às negociações comerciais entre a União Europeia e a República da Índia — Pleno acesso — Recusa»

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2015 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha
   (Processo C-399/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Acesso aos documentos das instituições europeias - Documentos relativos às negociações comerciais entre a União Europeia e a República da Índia - Pleno acesso - Recusa»)
   (2015/C 236/06)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Stichting Corporate Europe Observatory (representantes: S. Crosby, Solicitor)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e I. Zervas, agentes)
   República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Stichting Corporate Europe Observatory é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 274 de 21.09.2013.


title: Processo C-95/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Korneuburg (Áustria), de 21 de Janeiro de 2000, no processo entre O'Neill Incorporated e JOMO s.r.o.

text:
C 149/24               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.5.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              presença da Comissão das Comunidades Europeias, que deu
do Vergabekontrollsenat (Áustria) de 17 de Fevereiro de             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Março
2000 no processo HI Hospital Ingenieure Krankenhaus-                 de 2000. A Cour de Cassation francesa solicita ao Tribunal de
technik PlanungsgesmbH contra Magistrat der Stadt Wien               Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
             — Wiener Krankenanstaltenverbund
                                                                     1. face aos direitos fundamentais reconhecidos pela ordem
                                                                         jurı́dica comunitária e no artigo 8.o da Convenção Europeia
                       (Processo C-92/00)
                                                                         de Salvaguarda dos Direitos do Homem, deve o acórdão
                                                                         Hoechst proferido em 21 de Setembro de 1989 ser inter-
                         (2000/C 149/42)                                 pretado no sentido de que o juiz nacional, que tem a
                                                                         competência nos termos do seu direito nacional para
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               ordenar inspecções e apreensões dos agentes da Adminis-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                  tração nas instalações das empresas, em matéria de con-
Vergabekontrollsenat proferido em 17 de Fevereiro de 2000                corrência, não pode recusar a autorização pedida quando
no processo HI Hospital Ingenieure Krankenhaustechnik Pla-               entende que os elementos de informação ou indı́cios que
nungsgesmbH e Magistrat der Stadt Wien — Wiener Kranken-                 lhe são apresentados como fazendo presumir a existência
anstaltenverbund, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              de práticas anticoncorrenciais por parte das empresas
de Justiça em 10 de Março de 2000. O Vergabekontrollsenat                visadas na decisão de investigação da Comissão são
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                insuficientes para autorizar uma tal medida ou quando,
seguintes questões:                                                     como no caso, nenhum elemento ou indı́cio lhe foi
                                                                         apresentado?
1) Exige o artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva
     89/665/CEE (1) (a seguir «directiva sobre os recursos») que     2. na hipótese de o Tribunal de Justiça entender não existir a
     a decisão da entidade adjudicante que anula um concurso            obrigação de a Comissão apresentar ao juiz nacional
     de serviços seja fiscalizada através de um processo de              competente os indı́cios e elementos de informação de que
     recurso e, sendo caso disso, anulada?                               dispõe e que levem a presumir a existência de práticas
                                                                         anticoncorrenciais, esse juiz, não obstante, tem competên-
2) No caso de resposta afirmativa à questão 1: Há alguma               cia, tendo em conta os direitos fundamentais acima
     disposição da directiva sobre os recursos ou da Directiva          referidos, para recusar a autorização das inspecções e
     92/50/CEE (2) que se oponha a um recurso que se limita a            apreensões pedidas quando entender que a decisão da
     averiguar se a anulação do concurso foi arbitrária ou se          Comissão, como no caso presente, não é suficientemente
     este foi meramente simulado?                                        fundamentada e não lhe permite aferir, em concreto, o
                                                                         mérito do pedido que lhe foi submetido, colocando-o,
3) No caso de resposta afirmativa à questão 1: Qual é o                 desse modo, na impossibilidade de exercer a fiscalização
     momento adequado para examinar a legalidade da decisão             exigida pelo seu direito constitucional nacional?
     da entidade adjudicante de anular o concurso?
(1) JO 1989, L 395, p. 33.
(2) JO 1992, L 209, p. 1.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Landesgericht Korneuburg (Áustria), de 21 de Janeiro
                                                                     de 2000, no processo entre O’Neill Incorporated e JOMO
                                                                                s.r.o.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                                    (Processo C-95/00)
da Cour de Cassation francesa, chambre commerciale,
financière et économique, de 7 de Março de 2000, no                                          (2000/C 149/44)
processo entre Roquette Frères SA e o Directeur général
de la concurrence, de la consommation e de la répression             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
des fraudes, em presença da Comissão das Comunidades                peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                            Europeias                                Landesgericht Korneuburg (Áustria), de 21 de Janeiro de 2000,
                                                                     no processo entre O’Neill Incorporated e JOMO s.r.o., que deu
                                                                     entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Março
                       (Processo C-94/00)
                                                                     de 2000. O Landesgericht Korneuburg solicita ao Tribunal de
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                         (2000/C 149/43)
                                                                     Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medi-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour         das destinadas a proibir a introdução em livre prática, a
de Cassation francesa, chambre commerciale, financière et            exportação, a reexportação e a colocação sob um regime
économique, proferida em 7 de Março de 2000, no processo             suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-
entre Roquette Frères SA e o Directeur général de la concu-          -pirata (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341, de
rrence, de la consommation e de la répression des fraudes, em        30.12.1994), modificado pelo Regulamento (CE) n.o 241/1999
 ---pagebreak--- 27.5.2000               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 149/25
do Conselho de 25.1.99 (1), ser interpretado no sentido de que      Acção intentada em 15 de Março de 2000 pela Comissão
esse regulamento é também aplicável às situações de facto em       das Comunidades Europeias contra a República Helénica
que mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia
para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade                               (Processo C-98/00)
são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial
que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede
num Estado terceiro, provisoriamente detidas num Estado-                                    (2000/C 149/46)
-Membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do
referido regulamento?
                                                                    Deu entrada em 15 de Março de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                    das Comunidades Europeias uma acção contra a República
(1) JO 1999, L 027, p. 1.                                           Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                    peias, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
                                                                    principal no Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis
                                                                    Panagiotopoulos, especialista da administração nacional desta-
                                                                    cado no Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido
                                                                    no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                    membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Pedido prejudicial submetido por despacho do Oberste                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Gerichtshof, de 15 de Fevereiro de 2000, no recurso                 o Tribunal se digne:
                 interposto por Rudolf Gabriel
                                                                    — Declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
                        (Processo C-96/00)                               gações que lhe incumbem por força do Tratado e da
                                                                         Directiva 92/13/CEE (1) do Conselho, de 25 de Fevereiro de
                                                                         1992, relativa à coordenação das disposições legislativas,
                          (2000/C 149/45)                                regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação
                                                                         das regras comunitárias em matéria de procedimentos de
Foi submetido, por despacho do Oberste Gerichtshof, de 15 de             celebração de contratos de direito público pelas entidades
Fevereiro de 2000, um pedido prejudicial no recurso interposto           que operam nos sectores da água, da energia, dos transpor-
por Rudolf Gabriel, que deu entrada, em 13 de Março de                   tes e das telecomunicações, ao não ter adoptado e,
2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O                subsidiariamente ao não ter comunicado à Comissão,
Bundespatentgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se               no prazo para tal fixado, as disposições, legislativas,
pronuncie sobre as seguintes questões:                                  regulamentares e administrativas necessárias para se con-
                                                                         formar inteiramente com o disposto na referida directiva.
O direito dos consumidores previsto no § 5j da Konsumentens-
chutzgesetz [Lei de protecção dos consumidores] austrı́aca         — Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
(KSchG), BGBl 1979/140, na redacção do artigo I, n.o 2 da
Fernabsatz-Gesetz [Lei sobre contratos à distância] austrı́aca,
BGBl 1999/185, de exigir judicialmente de empresas o paga-
mento de um prémio aparentemente ganho, quando estas                Fundamentos e principais argumentos
enviam (enviaram) avisos de prémios ou outras comunicações
semelhantes a determinados consumidores e, em virtude destas
declarações, criam (criaram) a convicção no consumidor de         O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
ter ganho determinado prémio, constitui, na acepção da             artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à         Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
competência judiciária e à execução de decisões em matéria       necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
civil e comercial (CCE)                                             interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
                                                                    comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
1. um direito derivado de um contrato na acepção do                prazo expirou em 1 de Janeiro de 1998, sem que a República
     artigo 13.o, n.o 3; ou                                         Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                    transposição desta directiva no seu direito interno.
2. um direito derivado de um contrato na acepção do
     artigo 5.o, n.o 1; ou
3. um direito derivado de responsabilidade extracontratual          (1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 14.
     na acepção do artigo 5.o, n.o 3?


title: Processo C-57/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon de 26 de Outubro de 2000, no processo Makedoniko Metro contra Estado helénico

text:
19.5.2001               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 150/9
1.    Ao determinar o carácter distintivo, na acepção do                 Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 2001, por
      artigo 3.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva, nas marcas     Chronopost SA do acórdão proferido em 14 de Dezembro
      tridimensionais constituı́das pela forma da mercadoria,              de 2000 pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de
      deve utilizar-se um critério mais estrito do que o aplicado          Primeira Instância das Comunidades Europeias, no pro-
      noutros tipos de marcas?                                             cesso T-613/97, entre Union française de l’Express (UFEX),
                                                                           DHL International, Federal Express International (França),
                                                                           CRIE, por um lado, e a Comissão das Comunidades
2.    O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), em conjugação com a                Europeias, apoiada pela República Francesa, Chronopost
      alı́nea e) do mesmo preceito da directiva tem um
                                                                                e La Poste, por outro
      significado autónomo em relação a marcas tridimensio-
      nais constituı́das pela forma da mercadoria? Em caso
      afirmativo, ao examinar o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c) — e,                                (Processo C-83/01 P)
      por outro lado, a alı́nea e) — deve ser tido em conside-
      ração o interesse do comércio em manter a livre disponi-
      bilidade da forma do produto, de tal modo que o registo,                                       (2001/C 150/18)
      em princı́pio, seja excluı́do e só seja possı́vel, em regra,
      no caso de marcas que preenchem os requisitos previstos              Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
      no artigo 3.o, n.o 3, primeira frase, da directiva?                  Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
                                                                           Chronopost SA., representada por V. Bouaziz Torron e
                                                                           D. Berlin, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo, do acórdão proferido em 14 de Dezembro de 2000
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
                                                                           pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           das Comunidades Europeias no processo T-613/97 entre
                                                                           Union française de l’Express (UFEX), DHL International, Federal
                                                                           Express International (França), CRIE, por um lado, e a Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa,
                                                                           Chronopost e La Poste, por outro.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                           digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Dioikitiko Efeteio Athinon de 26 de Outubro de 2000,
  no processo Makedoniko Metro contra Estado helénico                      —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na
                                                                                parte em que anula o artigo 1.o da Decisão 98/365/CE,
                                                                                uma vez que a Comissão deveria ter investigado se,
                        (Processo C-57/01)                                       devido aos seus direitos reservados, La Poste teria podido
                                                                                facturar serviços à sua filial com base em custos inferiores
                                                                                aos que um operador privado, que não possui direitos
                          (2001/C 150/17)                                        reservados, teria podido suportar;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 —     e, a tı́tulo principal, declarar que não há lugar a remeter
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido                  o processo e, decida definitivamente o litı́gio, nos termos
em 26 de Outubro de 2000 pelo Dioikitiko Efeteio Athinon                         do primeiro panágrafo do artigo 54.o do Estatuto do
(Terceira Secção), no processo entre Makedoniko Metro e                         Tribunal de Justiça;
Estado helénico, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 9 de Fevereiro de 2001. O Dioikitiko Efeteio
Athinon solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre             —     nessas condições e, na medida em que o Tribunal de
a seguinte questão prejudicial:                                                 Primeira Instância julgou improcedentes todos os outros
                                                                                fundamentos apresentados pela UFEX, negar provimento
                                                                                ao recurso por esta interposto da Decisão 98/365/CE;
A modificação da composição de um consórcio que participou
num concurso de adjudicação de obras públicas, que (a                    —     na medida em que, nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do
modificação) ocorre após a apresentação das propostas e a                     Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada
selecção do consórcio como adjudicatário provisório e que
                                                                                nas despesas e que, tendo sido julgado improcedente o
é tacitamente aceite pela autoridade adjudicante, deve ser                       pedido de anulação apresentado ao Tribunal de Primeira
interpretada no sentido de que leva à privação do seu direito a                 Instância pela UFEX, esta e os seus aderentes devem ser
participar no concurso e, por extensão, do seu direito ou do
                                                                                considerados vencidos e, em consequência, declarar que
seu interesse em que lhe seja adjudicada a execução da obra?                    a UFEX e os seus membros são condenados nas despesas;
Esta interpretação é conforme à letra e ao espı́rito das
disposições das Directivas 93/37/CEE e 89/665/CEE?
                                                                           —     ou, a tı́tulo subsidiário, remeter o processo ao Tribunal
                                                                                de Primeira Instância e condenar a UFEX e os seus
                                                                                membros nas despesas apresentadas pela Chronopost no
                                                                                Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.


title: Processo T-161/17: Recurso interposto em 11 de março de 2017 — Le Pen/Parlamento

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/38

         Recurso interposto em 11 de março de 2017 — Le Pen/Parlamento
   (Processo T-161/17)
   (2017/C 151/49)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marine Le Pen (Saint Cloud, França) (representantes: M. Ceccaldi e J. P. Le Moigne, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Secretário Geral do Parlamento Europeu, de 6 de janeiro de 2017 adotada nos termos dos artigos 33.o, 43.o, 62.o, 67.o, 68.o da Decisão 2009/C 159/01, da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e de 9 de julho de 2008, «que estabelece as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu» conforme alterada, que declara a existência de um crédito sobre a recorrente no montante de 41 554 euros, a título de montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar, e que fundamenta a sua recuperação e que encarrega o gestor orçamental competente, em colaboração com o tesoureiro da instituição, de proceder à sua recuperação, nos termos do artigo 68.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos artigos 66.o, 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro;

               —

               anular a nota de débito n.o 2017-22, de 11 de janeiro de 2017, que informa a recorrente de que foi declarada a existência de um crédito de 41 554 euros sobre ela na sequência da decisão do Secretário–Geral do Parlamento Europeu de 6 de janeiro de 2017, sobre a recuperação dos montantes indevidamente pagos a título de assistência parlamentar, nos termos do artigo 68.odas Medidas de Aplicação e dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro;

               —

               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas;

               —

               condenar o Parlamento Europeu a pagar a M. Le Pen o montante de 50 000 euros, a título de reembolso de despesas recuperáveis.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a vícios que afetam a legalidade externa dos atos impugnados. Este fundamento divide-se em cinco partes.

                           —

                           Primeira parte, segundo a qual a competência em matéria de decisões financeiras relativas aos deputados pertence à Mesa do Parlamento Europeu e não do Secretário-Geral.

                           —

                           Segunda parte, segundo a qual a Mesa do Parlamento Europeu não pode alterar a natureza e extensão da sua competência. Ora, o Secretário-Geral não dispõe de nenhuma delegação regular do presidente da Mesa do Parlamento que lhe confira o poder de adotar e notificar os atos impugnados no que respeita à resolução de questões financeiras relativas a um deputado.

                           —

                           Terceira parte, segundo a qual os atos impugnados não são suficientemente fundamentados, e demonstram ter caráter arbitrário.

                           —

                           Quarta parte, relativa à violação de formalidades essenciais.

                           —

                           Quinta parte, relativa à falta de análise pessoal do processo pelo Secretário- Geral do Parlamento Europeu.

               2.

               Segundo fundamento, relativo aos vícios que afetam a legalidade interna dos atos impugnados. Este fundamento divide-se em seis partes.

                           —

                           Primeira parte, relativa à violação dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.

                           —

                           Segunda parte, relativa à inexistência dos factos que justifiquem a adoção dos atos impugnados.

                           —

                           Terceira parte, segundo a qual os atos impugnados enfermam de desvio de poder.

                           —

                           Quarta parte, segundo a qual os atos impugnados enfermam de abuso de processo.

                           —

                           Quinta parte, relativa à natureza discriminatória dos atos impugnados e à existência de fumus persecutionis.

                           —

                           Sexta parte, relativa à falta de independência do OLAF.


title: Processo T-188/17: Recurso interposto em 21 de março de 2017 — Bernard Krone Holding/EUIPO (Coil Liner)

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/36

         Recurso interposto em 21 de março de 2017 — Bernard Krone Holding/EUIPO (Coil Liner)
   (Processo T-188/17)
   (2017/C 161/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Bernard Krone Holding SE & Co. KG (Spelle, Alemanha) (representantes: T. Weeg e K. Lüken, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Coil Liner» — Pedido de registo n.o 14 473 193

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de janeiro de 2017, no processo R 443/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, na parte em que nega provimento ao recurso;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-275/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 11 de Julho de 2002, no processo Engin Ayaz contra Land Baden-Württemberg

text:
C 261/2                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.10.2002
3.     Para efeitos da determinação dos cinco juízes necessários     Sexta Secção
a cada processo distribuído a uma secção grande, ou seja, à
quinta e à sexta (a cada uma das quais estão afectados sete          (Presidente: juiz J.-P. Puissochet)
juízes), é elaborada uma lista para o ano judicial. Essa lista       C. Gulmann, F. Macken, J. N. da Cunha Rodrigues, R. Schintgen,
inclui todos os juízes que fazem parte da secção, com excepção       V. Skouris e N. Colneric, juízes
do presidente, pela seguinte ordem:
a)    os juízes da secção pequena de quatro juízes, pela ordem       Designação do primeiro advogado-geral
      de antiguidade;
                                                                     Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento de
b)    os juízes da outra secção pequena, pela mesma ordem.           Processo, o Tribunal designou como primeiro advogado-geral,
                                                                     pelo período de um ano a contar de 7 de Outubro de 2002,
                                                                     J. Mischo.
Para cada processo a secção grande é composta por:
—     presidente
—     juiz-relator                                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     Verwaltungsgericht Stuttgart, de 11 de Julho de 2002, no
                                                                       processo Engin Ayaz contra Land Baden-Württemberg
—     três juízes designados segundo a ordem da lista, avan-
      çando um nome por cada reunião geral.
                                                                                (Processo C-275/02)
Em caso de impedimento de um ou vários juízes, a substituição                                 (2002/C 261/02)
efectua-se seguindo a ordem da lista. Todavia, em caso de
impedimento do presidente da secção grande, a sua substi-
tuição será de preferência assegurada pelo presidente da secção      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
pequena.                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                     do Verwaltungsgerichts Stuttgart, de 11 de Julho de 2002, no
                                                                     processo Engin Ayaz contra Land Baden-Württemberg, que
Quando o Tribunal de Justiça ou a secção entenderem que              deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de
vários processos devem ser julgados em conjunto (quer se             Julho de 2002. O Verwaltungsgerichts Stuttgart solicita ao
encontrem formalmente apensos ou não), a composição da               Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
formação de julgamento é a fixada para o primeiro processo           a seguinte questão:
levado a reunião geral.
                                                                     O enteado de 21 anos de idade de um trabalhador assalariado
                                                                     turco integrado no mercado de trabalho regular de um Estado-
4.     Até 6 de Outubro de 2003, são as seguintes as listas
                                                                     - Membro é considerado membro da família na acepção do
acima referidas:
                                                                     Art. 7.o, n.o 1, da Decisão do Conselho de Associação n.o 1/
                                                                     /80?
Terceira Secção
(Presidente: juiz J.-P. Puissochet)
C. Gulmann, F. Macken e J. N. da Cunha Rodrigues, juízes
                                                                     Acção intentada em 31 de Julho de 2002 pela Comissão
Quarta Secção                                                                das Comunidades Europeias contra a Irlanda
(Presidente: juiz C. W. A. Timmermans)                                                      (Processo C-282/02)
D. A. O. Edward, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes                                          (2002/C 261/03)
Quinta Secção
                                                                     Deu entrada em 31 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
(Presidente: juiz M. Wathelet)                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                     intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
D. A. O. Edward, A. La Pergola, S. von Bahr, C. W. A. Timmer-        sentada por Michael Shotter, na qualidade de agente, com
mans, P. Jann e A. Rosas, juízes                                     domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Cancelamento do processo T-182/95

text:
 13 . 4 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 108/ 13
            Cancelamento do processo T-444/93 ( )                             Cancelamento do processo T- 1 07/95 ( )
                             ( 96/C 108/27 )                                                  ( 96/C 108/30 )
                (Língua do processo: neerlandês)                                    (Língua do processo: inglês)
 Por despacho de 13 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
 Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Por despacho de 12 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re               Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
 gisto do Tribunal, do processo T-444/93 , Stichting Be            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
 drijfspensioenfonds voor het Glazenwassers- en Schoon             gisto do Tribunal, do processo T-107/95 , Benjamin Lau
 maakbedrijf contra Conselho da União Europeia e Comis             rence Lay contra Conselho da União Europeia e Comissão
 são das Comunidades Europeias .                                    das Comunidades Europeias .
 (') JO n? C 24 de 31 . 1 . 1992 .                                  C ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
            Cancelamento do processo T-355/94 ( ] )
                            ( 96/C 108/28 )
                                                                              Cancelamento do processo T-108/95 ( )
                                                                                ( 96/C 108/31 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 16 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância          Por despacho de 12 de Fevereiro de 1996, o presidente da
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
registo do Tribunal, do processo T-355/94 , Norsk Hydro             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
A/S contra Comissão das Comunidades Europeias .                     gisto do Tribunal, do processo T-108/95 , Donald George
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                    Gage e David John Gage contra Conselho da União
                                                                    Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                    (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
             Cancelamento do processo T-83/95 ( )
                            ( 96/C 108/29 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                              Cancelamento do processo T-182/95 ( )
Por despacho de 29 de Janeiro de 1996 , o presidente da                                      ( 96/C 108/32 )
Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re                               (Língua do processo: francês)
gisto do Tribunal, do processo T-83/95 , Associação dos
Refinadores de Açúcar Portugueses ( ARAP ), Alcântara               Por despacho de 7 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
Refinarias — Açúcares S.A. e RAR — Refinarias de Açúcar             Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Reunidas S.A. contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
peias .                                                             gisto do Tribunal, do processo T-182/95 , Camping Qualité
( ] ) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                                                                    France contra Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                    (') JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 .