title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 26 de Março de 1996 no processo C-271/94: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia (Decisão 94/445/CEE do Conselho - Edicom - Redes telemáticas - Fundamento jurídico)

text:
N? C 180/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
3 . O direito comunitário não obriga o Estado-membro               seguro não vida), deve ser interpretado no sentido de que
     que, ao transpor a Directiva 90/531 /CEE para o direito       regimes de segurança social como os que estão em causa nos
     nacional, tenha ele próprio determinado os serviços de        processos principais estão excluídos do âmbito de aplicação
     uma entidade adjudicante dela excluídos nos termos do         da Directiva 92/49/CEE .
     artigo 8°, a indemnizar essa entidade pelos prejuízos por
     ela eventualmente sofridos em consequência do erro
     assim cometido .                                              i 1 ) JO n? C 304, de 29 . 10 . 1994 .
(M JO n? C 287 de 23 . 10 . 1993 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 26 de Marco de 1996
                                                                   no processo C-271/94: Parlamento Europeu contra Con
                                                                                selho da União Europeia ( l )
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                   (Decisão 94/445/CEE do Conselho — Edicom — Redes
                    de 26 de Marco de 1996
                                                                                telemáticas — Fundamento jurídico)
no processo C-238/94 ( pedido de decisão prejudicial                                           ( 96/C 180/ 16 )
apresentado pelo tribunal des affaires de sécurité sociale du
Tarn-et-Garonne ): José Garcia e outros contra Mutuelle de
          prévoyance sociale d'Aquitaine e outros ( ! )                               (Língua do processo: francês)
(Seguro não vida — Directiva 92/49/CEE do Conselho —
                       Âmbito de aplicação)
                           ( 96/ C 180/ 15                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo C-271 /94 , Parlamento Europeu ( agentes :
                                                                   Gregorio Garzón Clariana, Johann Schoo e José Luis Rufas
                                                                   Quintana ), apoiado por Comissão das Comunidades Euro
No processo C-238/94 , que tem por objecto um pedido               peias ( agente : Georgios Kremlis ), contra Conselho da União
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,         Europeia ( agentes : Antonio Sacchettini e Amadeu Lopes
nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal des         Sabino ), que tem por objecto um recurso de anulação da
affaires de sécurité sociale du Tarn-et-Garonne ( França ),        Decisão 94/445/CE do Conselho , de 11 de Julho de 1994,
destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão              relativa às redes telemáticas entre administrações para as
jurisdicional entre José Garcia e outros e Mutuelle de             estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados
prévoyance sociale d'Aquitaine e outros, uma decisão a             -membros ( Edicom ) (JO L 1 83 , p . 42 ) o Tribunal de Justiça,
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2", n? 2, da    composto por: G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.
Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 ,          Kakouris e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini,
relativa à coordenação das disposições legislativas, regula       F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann,
mentares e administrativas respeitantes ao seguro directo          J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón ( relator ),
não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/               juízes; advogado-geral : A. La Pergola, secretário : H. von
/357/CEE ( terceira directiva sobre o seguro não vida ) (JO        Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 26 de Março de
L 228 , p . 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.          1996 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Rodriguez Iglesias, presidente, D.A.O. Edward, J. -P. Puis
sochet e G. Hirsch, presidentes de secção, F.A. Schockwei
ler, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G. Kapteyn, C.    1 . A Decisão 94/445/CE do Conselho, de 11 de Julho de
Gulmann, J. L. Murray, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes;                    1 994, relativa às redes telemáticas entre administrações
advogado-geral : G. Tesauro, secretário : D. Louterman-                   para as estatísticas' das trocas comerciais de bens entre
Hubeau, administradora principal, proferiu em 26 de                       Estados-membros (Edicom ), é anulada.
Março de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                   2 . Os efeitos das decisões da Comissão já adoptadas com
                                                                          fundamento na decisão anulada são mantidos até à
O artigo 2 o., n". 2, da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de              entrada em vigor de uma decisão adoptada com um
18 de Junho de 1 992, relativa à coordenação das disposições              fundamento jurídico adequado.
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
ao seguro directo não vida e que altera as Directivas
73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o                3 . O Conselho é condenado nas despesas.
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 96         LU                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 180/9
4 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.                                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Terceira Secção )
(') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                                de 28 de Marco de 1996
                                                                       no processo C-99/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                       Finanzgericht Rheinland-Pfalz): Robert Birkenbeul GmbH
                                                                                &c Co . KG contra Hauptzollamt Koblenzi 1 )
                                                                       (Direitos anti-dumping sobre as importações de motores
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                                 eléctricos)
                        ( Quinta Secção )                                                         ( 96/C 180/18 )
                   de 28 de Março de 1996                                                (Língua do processo: alemão)
no processo C-468/93 ( pedido de decisâo prejudicial do                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Gerechtshof te Leeuwarden ): Gemeente Emmen contra                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
           Belastingdienst Grote Ondernemingen ( 1 )
                                                                       No processo C-99/94, que tem por objecto um pedido
(Sexta Directiva IVA — Artigo 13., b), alínea h) e artigo 4.,          dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
  n" 3, alínea b) — Entrega de terrenos para construção)               nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Finanzge
                          ( 96/C 180/17 )                              richt Rheinland-Pfalz, destinado a obter, no processo
                                                                       pendente neste órgão jurisdicional entre Robert Birkenbeul
               (Língua do processo: neerlandês)                        GmbH 8c Co . KG e Hauptzollamt Koblenz, uma decisão a
                                                                       título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento
                                                                       ( CEE ) n? 3019/86 da Comissão, de 30 de Setembro de 1986,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             que institui um direito anti-dumping provisório sobre as
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  importações de motores eléctricos polifásicos normalizados
                                                                       com uma potência de mais de 0,75 quilowatts, até 75
No processo C-468/93 , que tem por objecto um pedido                   kilowatts, inclusive , originários da Bulgária, da Checoslo
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,             váquia , da Hungria, da Polónia, da República Democrática
nos termos do artigo 1 77". do Tratado CE, pelo Gerechtshof            Alemã, da Roménia e da União Soviética (JO L 280, p. 68 ), e
te Leeuwarden (Países Baixos ), destinado a obter, no litígio          do Regulamento ( CEE ) n? 864/87 do Conselho, de 23 de
pendente neste órgão jurisdicional entre Gemeente Emmen e              Março de 1987, que institui um direito anti-dumping
Belastingdienst Grote Ondernemingen, uma decisão a título              definitivo sobre as importações de motores eléctricos
prejudicial sobre a interpretação das disposições conjugadas           polifásicos normalizados, de potência de mais de 0,75 até 75
dos artigos 13?, b ), alínea h ), e 4?, n? 3 , alínea b ), da sexta    quilovátios, inclusive , originários da Bulgária , da Checoslo
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,               váquia, da Hungria , da Polónia, da República Democrática
relativa à harmonização das legislações dos Estados                   Alemã e da União Soviética , e relativo à cobrança definitiva
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                   dos montantes garantidos pelo direito provisório (JO
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                      L 83 ,p . 1 ), o Tribunal ( Terceira Secção ), composto por J. -P.
acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;         Puissochet ( relator ), presidente de secção , J. C. Moitinho de
EE 09 F1 p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),            Almeida e C. Gulmann, juízes; advogado-geral : N. Fennelly,
composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção, J. -P.            secretário : H. A. Ruhl, administrador principal, proferiu,
Puissochet ( relator), J. C. Moitinho de Almeida, G. Gul              em 28 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é
 mann e M. Wathelet, juízes , advogado-geral : N. Fennelly,             a seguinte :
 secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto, profçriu em          O Regulamento (CEE) n°. 3019/86 da Comissão, de 30 de
 28 de Março de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a               Setembro de 1986, que institui um direito anti-dumping
 seguinte :                                                            provisório sobre as importações de motores eléctricos
                                                                       polifásicos normalizados com uma potência de mais de 0, 75
 Compete aos Estados-membros definir o conceito de                      quilowatts, até 75 kilowatts, inclusive, originários da
 « terreno para construção » na acepção das disposições                 Bulgária, da Checoslováquia, da Hungria, da Polónia, da
 conjugadas dos artigos 13 ", b), alínea h), e 4°., n0. 3 , alínea b),  República Democrática Alemã, da Roménia e da União
 da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho , de 17 de Maio              Soviética e o Regulamento (CEE) n0. 864/87 do Conselho, de
 de 1977, relativa à harmonização das legislações dos                   23 de Março de 1987, que institui um direito anti-dumping
 Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume               definitivo sobre as importações de motores eléctricos
 de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                   polifásicos normalizados, de potência de mais de 0,75 até 75
 acrescentado: matéria colectável uniforme. Consequente                quilovátios, inclusive, originários da Bulgária, da Checos
 mente, não compete ao Tribunal de Justiça esclarecer qual o            lováquia, da Hungria, da Polónia, da República Democrá
 grau de urbanização que um bem imóvel não construído                   tica Alemã e da União Soviética, e relativo ã cobrança
 deve apresentar para ser qualificado como terreno para                 definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório,
 construção na acepção desta directiva.                                 devem ser interpretados no sentido de que só abrangem as
                                                                        importações de motores eléctricos polifásicos normalizados
 (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .                                      completos ou acabados.
                                                                         (') jo n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .


title: Cancelamento do processo C-135/02

text:
24.1.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         C 21/29
Fundamentos e principais argumentos                                              Cancelamento do processo C-135/02 (1)
Várias disposições de alguns Länder da República Federal da                                   (2004/C 21/54)
Alemanha (que obedecem ao padrão unitário alemão de
regulamento sobre combustíveis de 24.2.1995) estão em
contradição, no entender da Comissão, com a Directiva 90/             Por despacho de 30 de Setembro de 2003, o Presidente do
/396/CEE relativa aos aparelhos a gás. Trata-se de disposições        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
relativas a:                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-135/
                                                                      /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
—     caldeiras de aquecimento a gás com uma potência                 Federal da Alemanha.
      calorífica superior a 50 kW, que apenas podem ser
      instaladas em aposentos separados;                              (1) JO C 131 de 1.6.2002.
—     determinadas caldeiras de aquecimento a gás que têm de
      ser equipadas com uma instalação de segurança destinada
      a impedir a elevação da concentração de monóxido de
      carbono na atmosfera do aposento acima de 30 ppm e
                                                                                Cancelamento do processo C-142/02 (1)
—     caldeiras de aquecimento a gás que têm de ser equipadas
      com uma instalação própria que, em determinadas con-                                    (2004/C 21/55)
      dições, fecha a conduta do gás.
Isto conduz a que seja impedida a colocação no mercado de             Por despacho de 15 de Setembro de 2003, o Presidente do
aparelhos conformes com a directiva nos Länder em causa, por          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
estarem aí adicionalmente regulamentados por disposições              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-142/02:
nacionais aspectos abrangidos pela directiva, como a instalação       Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
dos aparelhos apenas em aposentos não habitados, a protecção          do Luxemburgo.
contra as fugas de gás não queimado, o perigo de explosão,
etc.                                                                  (1) JO C 131 de 1.6.2002.
A República Federal da Alemanha considera que os Estados-
-Membros são competentes para, com vista à segurança
pública das pessoas, à protecção da vida e da saúde das pessoas
em relação aos riscos decorrentes de queimadores e instalações                   Cancelamento do processo C-228/02 (1)
semelhantes, e por aplicação da legislação nacional relativa à
construção, aumentarem a segurança dos referidos queimado-                                    (2004/C 21/56)
res e instalações semelhantes. A Comissão refuta esta argumen-
tação referindo que a directiva disciplinou de forma definitiva
a área pela mesma abrangida — nos termos do conceito do               Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente da
«novo princípio» — pelo que a adopção de disposições                  Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
nacionais complementares nesta área já não pode ter lugar.            Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo C-228/02: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      contra Grão-Ducado do Luxemburgo.
(1) JO L 196, p. 15.
                                                                      (1) JO C 180 de 27.7.2002.
Cancelamento dos processos apensos C-157/01 P e
                          C-169/01 P (1)                                         Cancelamento do processo C-229/02 (1)
                         (2004/C 21/53)                                                       (2004/C 21/57)
Por despacho de 17 de Julho de 2003, o Presidente do                  Por despacho de 18 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-229/02
C-157/01 P e C-169/01 P: República Federal da Alemanha                (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverga-
contra RAG Aktiengesellschaft e UK Coal contra Comissão das           beamt): Bietergemeinschaft debis/AC e o. contra Hauptverband
Comunidades Europeias.                                                der österreichischen Sozialversicherungsträger.
(1) JO C 200 de 14.7.2001 — JO C 168 de 30.6.2001.                    (1) JO C 219 de 14.9.2002.


title: Processo T-418/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — voestalpine e voestalpine Wire Rod Austria/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Infração única, complexa e continuada — Contrato de agência — Imputabilidade do comportamento ilícito do agente ao comitente — Desconhecimento, por parte do comitente, do comportamento ilícito do agente — Participação numa componente da infração e conhecimento do plano de conjunto — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Proporcionalidade — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Plena jurisdição»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — voestalpine e voestalpine Wire Rod Austria/Comissão
   (Processo T-418/10) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Infração única, complexa e continuada - Contrato de agência - Imputabilidade do comportamento ilícito do agente ao comitente - Desconhecimento, por parte do comitente, do comportamento ilícito do agente - Participação numa componente da infração e conhecimento do plano de conjunto - Orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Proporcionalidade - Princípio da individualidade das penas e das sanções - Plena jurisdição»)
   (2015/C 302/47)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: voestalpine AG (Linz, Áustria); e voestalpine Wire Rod Austria GmbH, anteriormente voestalpine Austria Draht GmbH (Sankt Peter-Freienstein, Áustria) (representantes: A. Ablasser-Neuhuber, G. Fussenegger, U. Denzel e M. Mayer, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Sauer, V. Bottka, C. Hödlmayr, agentes, assistidos por R. Van der Hout, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação e de reforma da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, n.o 5, da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), conforme alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, é anulado.

               2)

               O montante da coima aplicada solidariamente à voestalpine AG e à voestalpine Wire Rod Austria GmbH é reduzido de 22 milhões de euros para 7,5 milhões de euros.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como dois terços das despesas da voestalpine e da voestalpine Wire Rod Austria.

               5)

               A voestalpine e a voestalpine Wire Rod Austria suportarão um terço das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.


title: Processo C-51/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgericht Löbau, de 21 de Outubro de 2002, no processo penal contra Nicoleta Maria Georgescu

text:
C 112/8                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                        10.5.2003
Um acordo modificativo de um contrato público de forneci-                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
mento já celebrado (aquisição de produtos diferentes dos                 do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 29 de
inicialmente previstos) constitui um contrato público de                 Janeiro de 2003, no processo Austroplant-Arzneimittel
fornecimento obrigatoriamente sujeito a concurso público, na                         Gesmbh contra República da Áustria
acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 93/36/CEE ( 1), se
1.     o valor dos produtos abrangidos pelo acordo modificativo                                (Processo C-54/03)
       exceder o limite previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da
       Directiva 93/36/CEE e
                                                                                (2003/C 112/15)
2.     se, no que respeita aos produtos abrangidos pelo acordo
       modificativo se verificar uma mudança de fornecedor
       e, simultaneamente, uma modificação considerável da
       especificação desses mesmos produtos?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de
( 1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.                                         29 de Janeiro de 2003, no processo Austroplant-Arzneimittel
                                                                         Gesmbh contra República da Áustria, que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Fevereiro de 2003.
                                                                         O Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien solicita ao Tribu-
                                                                         nal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
                                                                         seguintes questões:
                                                                         1.   Deve a Directiva do Conselho 89/105/CEE, de
                                                                              21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        medidas que regulamentam a formação do preço das
do Amtsgericht Löbau, de 21 de Outubro de 2002, no                            especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua
       processo penal contra Nicoleta Maria Georgescu                         inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO
                                                                              1989, L 40, p. 8) — independentemente do mecanismo
                                                                              de protecção jurídica já censurado no acórdão do Tribunal
                       (Processo C-51/03)                                     de Justiça de 27 de Novembro de 2001 (C-424/99 (1) —,
                                                                              ser interpretada no sentido de que se opõe às normas
                                                                              jurídicas nacionais adiante referidas?
                         (2003/C 112/14)
                                                                              As normas nacionais de transposição que estão em causa
                                                                              são o § 31, n.o 3, ponto 12, da ASVG (na redacção dada
                                                                              pelo BGBl I n.o 99/2001) e a Verfahrensordnung für die
                                                                              Erstellung des Heilmittelsverzeichnisses gemäß § 31
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Abs 3 Z 12 ASVG (VOHMV), Soziale Sicherheit 11/1998,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        Amtliche Verlautbarung 104/1998.
despacho do Amtsgericht Löbau, de 21 de Outubro de 2002,
no processo penal contra Nicoleta Maria Georgescu, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro          2.   Para o caso de a pergunta 1 ter resposta afirmativa:
de 2003. O Amtsgericht Löbau solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão                A Directiva do Conselho 89/105/CEE, de 21 de Dezembro
interpretativa relativa ao Regulamento n.o 539/2001 do Con-                   de 1988, relativa à transparência das medidas que regula-
selho da União Europeia, de 15.3.2001 (1):                                    mentam a formação do preço das especialidades farma-
                                                                              cêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
                                                                              nacionais de seguro de saúde (JO 1989, L 40, p. 8), é tão
Devem as disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 2, do                      precisa, clara e determinada, que não deixe ao legislador
artigo 8.o, n.o 2, e do Anexo II do referido regulamento ser                  nacional, na transposição da directiva para o direito
interpretadas no sentido de que, a partir da entrada em                       interno, margem alguma de discricionariedade?
vigor do dito regulamento, os cidadãos romenos só por um
determinado período necessitam de visto para a entrada e para            3.   Para o caso de a pergunta 2 ter resposta afirmativa:
a estadia, por um período não superior a três meses, num
Estado-Membro da União Europeia?                                              A Directiva do Conselho 89/105/CEE, de 21 de Dezembro
                                                                              de 1988, relativa à transparência das medidas que regula-
                                                                              mentam a formação do preço das especialidades farma-
( 1) JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.                                              cêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
                                                                              nacionais de seguro de saúde (JO 1989, L 40, p. 8), tem
                                                                              por fim conferir um direito subjectivo à Autora no
                                                                              processo principal?


title: Processos apensos T-426/10 a T-429/10, T-438/12 a T-441/12: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – Moreda Riviere Trefilerías e o./Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.° TFUE — Unidade económica — Participação direta na infração — Responsabilidade derivada das sociedades-mãe — Sucessão de empresas — Infração complexa — Infração única e continuada — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Princípios da não retroatividade e da legalidade das penas — Circunstâncias atenuantes — Capacidade contributiva — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Pedido de reapreciação — Inexistência de alteração das circunstâncias de facto — Carta de indeferimento — Inadmissibilidade»

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – Moreda Riviere Trefilerías e o./Comissão
   (Processos apensos T-426/10 a T-429/10, T-438/12 a T-441/12) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Unidade económica - Participação direta na infração - Responsabilidade derivada das sociedades-mãe - Sucessão de empresas - Infração complexa - Infração única e continuada - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Princípios da não retroatividade e da legalidade das penas - Circunstâncias atenuantes - Capacidade contributiva - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Pedido de reapreciação - Inexistência de alteração das circunstâncias de facto - Carta de indeferimento - Inadmissibilidade»)
   (2016/C 260/47)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Moreda-Riviere Trefilerías, SA (Gijón, Espanha) (processos T-426/10 e T-440/12); Trefilerías Quijano, SA (Los Corrales de Buelna, Espanha) (processos T-427/10 e T-439/12); Trenzas y Cables de Acero PSC, SL (Santander, Espanha) (processos T-428/10 e T-441/12); e Global Steel Wire, SA (Cerdanyola del Vallés, Espanha) (processos T-429/10 e T-438/12) (representantes: nos processos T-426/10 a T-429/10, F. González Díaz e A. Tresandi Blanco e, nos processos T-438/12 a T-441/12, inicialmente por F. González Díaz e P. Herrero Prieto, em seguida por F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, avocats)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: nos processos T-426/10, T-427/10, T-429/10, T-438/12 a T-441/12, V. Bottka, F. Castillo de la Torre e C. Urraca Caviedes, agentes, assistidos por L. Ortiz Blanco e A. Lamadrid de Pablo, advogados, e, no processo T-428/10, V. Bottka e F. Castillo de la Torre, assistidos por L. Ortiz Blanco e A. Lamadrid de Pablo)

      Objeto

   Pedido de anulação e de revisão da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38344 – aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, bem como da carta do Diretor-Geral da Concorrência da Comissão, de 25 de julho de 2012.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Moreda-Riviere Trefilerías, SA, a Trefilerías Quijano, SA, a Trenzas y Cables de Acero PSC, SL e a Global Steel Wire, SA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Março de 2003 no processo C-378/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Zonas de protecção especial — Conservação das aves selvagens")

text:
C 112/6                   PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              10.5.2003
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Sexta Secção)
                                                                                (Segunda Secção)
                       de 20 de Março de 2003
                                                                                de 13 de Março de 2003
no processo C-378/01: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra República Italiana ( 1)
                                                                            no processo C-436/01: Comissão das Comunidades Euro-
(«Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE —                                           peias contra Reino da Bélgica (1)
Zonas de protecção especial — Conservação das aves selva-
                                  gens»)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 98/81/CE — Não
                            (2003/C 112/10)                                                    transposição no prazo fixado»)
                      (Língua do processo: italiano)                                                    (2003/C 112/11)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                             (Língua do processo: neerlandês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-378/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República
Italiana (agentes: U. Leanza e M. Fiorilli), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao não classificar em zonas de
protecção especial, em número e em extensão suficientes, os
territórios mais apropriados para a conservação das espécies
mencionadas no anexo I da Directiva 79/409/CEE do Con-                      No processo C-436/01, Comissão das Comunidades Europeias
selho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves               (agente: H. van Lier) contra Reino da Bélgica (agente: A.
selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), com a                          Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
redacção que posteriormente lhe foi dada, e das outras espécies             não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas,
migratórias cuja ocorrência é regular na Itália, e ao não                   regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
comunicar à Comissão todas as informações necessárias a                     mento à Directiva 98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro
respeito da maior parte das referidas zonas por si classificadas,           de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                      confinada de organismos geneticamente modificados (JO
incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 a 3, da referida                   L 330, p. 13), ou, em todo o caso, ao não comunicar essas
directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:              disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as
J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann            obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,
(relator), F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral:                 o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por:
P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora principal,                 R. Schintgen, presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric
proferiu em 20 de Março de 2003 um acórdão cuja parte                       (relatora), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
decisória é a seguinte:                                                     R. Grass, proferiu em 13 de Março de 2003 um acórdão cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
1)     Ao não classificar em zonas de protecção especial, em número e
       em extensão suficientes, os territórios mais apropriados para a
                                                                            1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       conservação das espécies mencionadas no anexo I da Directiva
       79/409/CE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à                    regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                                mento à Directiva 98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro
       conservação das aves selvagens, com a redacção que posterior-
                                                                                de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE relativa à
       mente lhe foi dada, e das outras espécies migratórias cuja
       ocorrência é regular na Itália, e ao não comunicar à Comissão               utilização confinada de organismos geneticamente modificados,
                                                                                o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       todas as informações necessárias a respeito da maior parte das
       referidas zonas por si classificadas, a República Italiana não              por força desta directiva.
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o,
       n.os 1 a 3, da referida directiva.                                   2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                            (1 ) JO C 17 de 19.1.2002.
( 1) JO C 348, de 8.12.2001.


title: Processo T-623/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Pico Food/IHMI — Sobieraj (MILANÓWEK CREAM FUDGE) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária MILANÓWEK CREAM FUDGE — Marcas figurativas nacionais anteriores que representam uma vaca, Original Sahne Muh-Muhs HANDGESCHNITTEN HANDGEWICKELT e SAHNE TOFFEE LUXURY CREAM FUDGE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e artigo 76. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Pico Food/IHMI — Sobieraj (MILANÓWEK CREAM FUDGE)
   (Processo T-623/11) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária MILANÓWEK CREAM FUDGE - Marcas figurativas nacionais anteriores que representam uma vaca, Original Sahne Muh-Muhs HANDGESCHNITTEN HANDGEWICKELT e SAHNE TOFFEE LUXURY CREAM FUDGE - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   2014/C 175/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pico Food GmbH (Tamm, Alemanha) (representante: M. Douglas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: M. Vuijst e P. Geroulakos, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Bogumił Sobieraj (Milanówek, Polónia) (representante: O. Bischof, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de setembro de 2011 (processo R 553/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Pico Food GmbH e Bogumił Sobieraj.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Pico Food GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32, de 4.2.2012.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesvergabeamt, de 25 de Novembro de 1996, no processo de recurso em que são partes EvoBus Austria GmbH, proponente, e Niederösterreichische Verkehrsorganisations Gesellschaft mbH (NÖVOG), entidade adjudicante (Processo C-111/97)

text:
10 . 5 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 142/ 13
2 . Os artigos 10?, n? 2, e 15 ?, n? 2, da Directiva 89/398/       proponente, e Niederõsterreichische Verkehrsorganisations
     CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à             Gesellschaft mbH (NÕVOG), entidade adjudicante, que
     aproximação das legislações dos Estados-membros res          deu entrada na Secretaria do Tribunal em 17 de Março de
     peitantes aos géneros alimentícios destinados a uma           1997 .
     alimentação especial ( ! ), autorizam um Estado a conti
     nuar a aplicar uma regulamentação anterior à directiva
     e ao seu acto de transposição ?                               O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                   pronuncie sobre as seguintes questões :
3 . A classificação, pela Directiva 89/398/CEE do Conse
     lho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação             1 . Resulta destas ( x ) ou de outras disposições da Directiva
     das legislações dos Estados-membros, dos géneros des                92/13/CEE do Conselho um direito individual a um
     tinados a uma alimentação especial em nove grupos                    procedimento de recurso, perante as autoridades ou os
     (enunciados no anexo 1 ) que devem ser objecto de di                tribunais referidos no artigo 2 ?, n? 9, da Directiva 92/
     rectivas específicas e em géneros que não pertencem a                13/CEE, tão suficientemente definido e concreto que
     um dos grupos e para os quais não são previstas tais                 um particular, no caso de não transposição da directi
     directivas, permite a aplicação por um Estado-membro                 va em questão por um Estado-membro, possa fazer va
     de uma regulamentação baseada numa classificação                     ler, com êxito, esse direito, num processo intentado
     que assenta numa dinstinção entre os produtos de regi               contra o Estado-membro ?
     me e os produtos dietéticos ou numa distinção entre os
     alimentos para lactentes e crianças de tenra idade e os
     alimentos que não sejam destinados aos lactentes e cri       2 . Um órgão jurisdicional nacional com a natureza do
     anças de tenra idade ?                                               Bundesvergabeamt deve, na apreciação de um recurso,
                                                                          recusar-se a aplicar disposições de direito interno
                                                                          como o § 7, n ? 2, da BVergG, em conjugação com o
4 . Os artigos 10 ?, n? 2, e 15 ?, n ? 2, da Directiva 89/398/            § 67 da mesma lei, que excluem da sua competência o
     CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à                    conhecimento de um recurso, ainda que tal recurso, na
     aproximação das legislações dos Estados-membros res                 intenção do legislador nacional, apenas tivesse sido
     peitantes aos géneros alimentícios destinados a uma                  instituído para cumprimento da obrigação de transpo
     alimentação especial, ao reservar a aplicação das medi              sição da Directiva 89/665/CEE ( 2 )?
     das nacionais na hipótese da falta das directivas especí
     ficas previstas no artigo 4? da directiva, impedem os
     particulares de invocar disposições da directiva para         3 . Nas circunstâncias atrás referidas, o mencionado tribu
     pôr em causa as regras de transposição usadas pelos                  nal deve recusar-se a aplicar estas ou outras disposi
     Estados-membros e fazê-las declarar inaplicáveis pelos               ções comparáveis do direito nacional sobre processos
     órgãos jurisdicionais nacionais na medida em que se                 de recurso se restringirem ou impedirem a efectiva rea
     jam contrárias às disposições da directiva ?                         lização de um procedimento de recurso ?
5 . O facto de o controlo dos géneros alimentícios ser             (') Artigo 1 ?, n ?s 1 a 3 , artigo 2 ?, n ?s 1 , 7 a 9 da Directiva 92/ 13/
     exercido no quadro das directivas comunitárias não                  CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coor
     implica que os Estados estejam submetidos, no exercí               denação das disposições legislativas, regulamentares e adminis
                                                                         trativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em
     cio desses controlos, ao respeito dos princípios gerais             matéria de procedimentos de celebração de contratos de direi
     comunitários e, em particular, ao respeito da confiança             to público pelas entidades que operam nos sectores da água ,
     legítima ?                                                          da energia , dos transportes e das telecomunicações (JO n? L 76
                                                                         de 23 . 3 . 1992, p . 14 ).
(') JO n? L 186 de 30 . 6 . 1989, p . 27.                          ( 2 ) Directiva 89/665/CEE do Conselho", de 21 de Dezembro de
                                                                         1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares
                                                                         e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
                                                                         em matéria dos contratos de direito público de obras de forne
                                                                         cimentos (JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 ).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesvergabeamt, de 25 de Novembro de 1996, no
processo de recurso em que são partes EvoBus Áustria
GmbH, proponente, e Niederõsterreichische Verkehrs
organisations Gesellschaft mbH (NÕVOG), entidade                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                             adjudicante                           tribunal du travail de Charleroi, proferido em 18 de
                                                                   Março de 1997, no processo entre Henia Babahenini e o
                       Processo C-l 11/97
                                                                                Estado belga
                           ( 97/C 142/27)                                                      ( Processo C-l 13 /97 )
                                                                                ( 97/C 142/28 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
do Bundesvergabeamt — Sexta Secção, de 25 de Novem                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
bro de 1996, no processo entre EvoBus Áustria GmbH,                Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 8 de Fevereiro de 1996 no processo C-212/94 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench Division): FMC plc e outros contra Intervention Board for Agricultural Produce, Ministry of Agriculture, Fisheries and Food (Organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino - Clawback - Método de cálculo - Validade - Prova - Repetição do indevido)

text:
30 . 3 . 96          | PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 95/3
     regime do aperfeiçoamento activo dessem entrada no              Colectânea , p . 1-1781 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
     consumo comunitário, o direito nivelador agrícola fosse         composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, G. F.
     acrescido de juros de mora relativamente ao período             Mancini , F. A. Schockweiler ( relator ), J. L. Murray e H.
     compreendido entre a importação temporária e a                  Ragnemalm, juízes; advogado-geral : G. Tesauro, secretário :
     importação definitiva.                                          L. Hewlett, administradora , proferiu , em 8 de Fevereiro de
                                                                     1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
2 . A Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
     1977, relativa à harmonização das legislações dos               1 . O exame das questões não revelou qualquer elemento
     Estados-membros respeitantes aos impostos sobre                     susceptível de afectar a validade do ri! 1 do artigo 4" do
     volume de negócios — sistema comum do imposto sobre                  Regulamento (CEE) ri! 1633/84 da Comissão, de 8 de
     valor acrescentado: matéria colectável uniforme, opõe              Junho de 1 984, que estabelece as modalidades de
     -se a que um Estado-membro imponha a cobrança de                     aplicação de prémio variável ao abate de ovinos e revoga
     juros de mora sobre o IVA devido em caso de introdução               o Regulamento (CEE) ri! 2661 /80, na versão dada pelo
     no consumo na Comunidade de mercadorias anterior                   artigo 1 " do Regulamento (CEE) ri! 1922/92 da Comis
     mente submetidas ao regime do aperfeiçoamento activo,                são, de 13 de Julho de 1992, que altera o Regulamento
     relativamente ao período compreendido entre a impor                 (CEE) ri! 1633/84 e que estabelece as condições para o
     tação temporária e a importação definitiva.                          reembolso do clawback, na sequência do acórdão do
                                                                          Tribunal de Justiça proferido nos processos apensos
(') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .                                         C-38/90 e C-151 /90, bem como do artigo 2? do
                                                                          Regulamento (CEE) ri! 1922/92 .
                                                                     2 . A exigência de prova contida no ri! 1 do artigo 4°. do
                                                                          Regulamento (CEE) ri! 1633/84, já referido, na versão
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                      dada pelo artigo I o. do Regulamento (CEE) ri! 1922/92,
                          ( Sexta Secção )                                também já referido, e no artigo 2°. deste último
                                                                          regulamento, deve ser interpretada no sentido de que os
                   de 8 de Fevereiro de 1996                              operadores devem apresentar às autoridades competen
no processo C-212/94 ( pedido de decisão prejudicial da                   tes do Reino Unido prova bastante, nos termos do
High Court of Justice, Queen's Bench Division ): FMC pic e                direito nacional e no prazo especificado no Regula
outros contra Intervention Board for Agricultural Produce,                mento (CEE) ri! 1922/92, do montante do prémio
        Ministry of Agriculture, Fisheries and Food (')                   efectivamente concedido relativamente aos produtos
(Organização comum de mercado no sector das carnes de                     sujeitos ao clawback, na condição de as normas
ovino e de caprino — Clawback — Método de cálculo —                       nacionais aplicáveis não afectarem o alcance e eficácia
                                                                          do direito comunitário.
         Validade — Prova — Repetição do indevido)
                            ( 96/C 95/05 )                           3 . No que se refere aos pedidos de reembolso do clawback
                                                                          indevidamente pago antes de 10 de Março de 1 992, o
                  (Eíngua do processo: inglês)                            ri! 30 do acórdão Lomas deve ser interpretado no
                                                                          sentido de que os operadores ou seus sucessores que
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada                antes dessa data tenham intentado uma acção judicial ou
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                     apresentado uma reclamação equivalente, ã luz do
                                                                          direito nacional aplicável, podem invocar a invalidade
No processo C-2 12/94 , que tem por objecto um pedido                     dos ri!' 1 e 2 do artigo 4" do Regulamento (CEE)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                ri! 1 633/84, já referido, a partir da sua entrada em vigor,
do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench                  sob reserva da aplicação, dentro dos limites impostos
Division, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão              pelo direito comunitário, de eventuais disposições
jurisdicional entre FMC plc, FMC ( Meat) Ltd, DT Duggins                  nacionais que limitem o período, prévio ã apresentação
Ltd , Marshall ( Lamberhurst ) Ltd, Montelupo Ltd, North                  do pedido, relativamente ao qual pode ser obtida a
Devon Meat Ltd e Intervention Board for Agricultural                      repetição do indevido.
Produce, Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, uma
decisão a título prejudicial sobre a validade e interpretação        4 . Relativamente às questões não regidas pelo artigo 2°. do
do n'.' 1 do artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 1633/84 da               Regulamento (CEE) ri! 1922/92, já referido, os órgãos
Comissão, de 8 de Junho de 1984, que estabelece as                        jurisdicionais nacionais chamados a pronunciar-se
modalidades de aplicação do prémio variável ao abate de                   sobre um pedido de reembolso do clawback indevida
ovinos e revoga o Regulamento ( CEE ) n? 2661 /80 (JO                     mente cobrado devem aplicar o respectivo direito
L 154 , p . 27; EE 03 F31 p . 16 ), na versão dada pelo artigo 1 ?        nacional, na medida em que as modalidades neste
do Regulamento ( CEE ) n? 1922/92 da Comissão, de 13 de                   previstas não sejam menos favoráveis que as relativas às
Julho de 1992 , que altera o referido Regulamento ( CEE )                 reclamações internas de idêntica natureza e não tornem
n? 1633/84 e que estabelece as condições para o reembolso                 impossível, na prática, ou excessivamente difícil o
do clawback , na sequência do acórdão do Tribunal de                      exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica
Justiça proferido nos processos apensos C-38/90 e                         comunitária .
C-151 /90 (JO L 195 , p . 10 ), bem como do artigo 2". do
referido Regulamento ( CEE ) n? 1922/92, e sobre a inter            (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
pretação do n1.' 30 do acórdão do Tribunal de Justiça de 10
de Março de 1992 , Lomas e outros ( C-38/90 e C-151 /90 ,


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Janeiro de 2002 no processo C-409/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Metropol Treuhand WirtschaftstreuhandgmbH contra Finanzlandesdirektion für Steiermark, e entre Michael Stadler contra Finanzlandesdirektion für Vorarlberg ("Sexta Directiva IVA — Artigo 17.°, n.os 6 e 7 — Direito à dedução do IVA pago a montante — Exclusões previstas pela legislação nacional no momento da entrada em vigor da directiva — Exclusões por razões conjunturais — Consulta do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado previsto no artigo 29.°")

text:
6.4.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 84/11
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       sobre o valor acrescentado sem consulta prévia do comité
                                                                                previsto no artigo 29.o da mesma directiva. Esta disposição
                            (Quinta Secção)                                      também não autoriza um Estado-Membro a adoptar medidas
                                                                                relativas à exclusão de bens do regime das deduções do imposto
                       de 8 de Janeiro de 2002                                    sobre o valor acrescentado que não contenham a indicação da
                                                                                sua limitação no tempo e/ou que façam parte de um pacote de
no processo C-409/99 (pedido de decisão prejudicial                              medidas de adaptações estruturais tendo por objectivo reduzir o
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Metropol                                défice orçamental e permitir o pagamento da dı́vida do Estado.
Treuhand WirtschaftstreuhandgmbH contra Finanzlan-
desdirektion für Steiermark, e entre Michael Stadler
        contra Finanzlandesdirektion für Vorarlberg (1)                     (1) JO C 20, de 22.1.2000.
(«Sexta Directiva IVA — Artigo 17.o, n.os 6 e 7 — Direito à
dedução do IVA pago a montante — Exclusões previstas pela
legislação nacional no momento da entrada em vigor da
directiva — Exclusões por razões conjunturais — Consulta
do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado
                       previsto no artigo 29.o»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (2002/C 84/18)
                                                                                (Sexta Secção)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                de 27 de Novembro de 2001
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            no processo C-424/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República da Áustria (1)
No processo C-409/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             («Incumprimento de Estado — Directiva 89/105/CEE —
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, nos              Conceito de “lista positiva” na acepção do artigo 6.o da
litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre Metropol              Directiva 89/105 — Prazo de exame de um pedido de
Treuhand WirtschaftstreuhandgmbH e Finanzlandesdirektion                    inclusão de um medicamento na referida lista — Obrigação
für Steiermark, e entre Michael Stadler e Finanzlandesdirektion                  de prever um recurso contencioso em caso de recusa»)
für Vorarlberg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 17.o, n.os 6 e 7, da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                                               (2002/C 84/19)
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
presidente de secção, A. La Pergola, L. Sevón (relator), M. Wa-                               «Colectânea da Jurisprudência»)
thelet e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
L. A. Geelhoed, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de
divisão, proferiu em 8 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                              No processo C-424/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: J. C. Schieferer) contra República da Áustria (agente:
1)     O artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva         C. Pesendorfer), que tem por objecto obter a declaração de
       77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à            que, ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no
       harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-        prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e
       tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum         administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
       do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável           89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
       uniforme, opõe-se a que um Estado-Membro exclua, depois da          relativa à transparência das medidas que regulamentam a
       entrada em vigor da Sexta Directiva 77/388, as despesas              formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso
       referentes a certos veı́culos automóveis do direito à dedução do   humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de
       imposto sobre o valor acrescentado, quando, no momento da            saúde (JO 1989, L 40, p. 8), a República da Áustria não
       entrada em vigor desta directiva, as referidas despesas davam        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado segundo     Tratado CE, o Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto por:
       uma prática constante das autoridades públicas desse Estado,       N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo funções
       fundada numa circular ministerial.                                   de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, R. Schintgen,
                                                                            V. Skouris (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-
2)     O artigo 17.o, n.o 7, primeira frase, da Sexta Directiva 77/388      -geral: A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administrador
       deve ser interpretado no sentido de que não autoriza um Estado-     principal, proferiu em 27 de Novembro de 2001 um acórdão
       -Membro a excluir bens do regime das deduções do imposto            cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo F-78/06: Recurso interposto em 20 de Julho de 2006 — Suhadolnik/Tribunal de Justiça

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/17

         Recurso interposto em 20 de Julho de 2006 — Suhadolnik/Tribunal de Justiça
   (Processo F-78/06)
   (2006/C 237/29)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Simona Suhadolnik (Howald, Luxemburgo) (Representantes: S. Rodrigues, A. Jaume e C.Bernard Galnz, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) do Tribunal de Justiça que rejeitou a reclamação da recorrente;

               —

               anular a decisão de titularização de 22 de Julho de 2005, na medida em que fixa o grau da recorrente em aplicação do artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto e o seu escalão nos termos da nova versão do artigo 32.o do Estatuto;

               —

               proceder à reclassificação da recorrente no grau C*3, ou, pelo menos, no grau C*2, bem como no escalão correspondente à sua formação e à sua experiência profissional, que lhe teria sido atribuído se tivesse sido nomeada antes de 1 de Maio de 2004, e tal com efeitos retroactivos à data da sua entrada em funções;

               —

               condenar a recorria a compensar o prejuízo sofrido pela recorrente (juros de mora, prejuízos na carreira, direitos de pensão, etc.);

               —

               condenar a recorrida nos juros de mora, a contar a partir da decisão que venha a ser tomada;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por decisão da AIPN de 22 de Julho de 2005, a recorrente, vencedora do concurso geral EPSO/C/9/03 para a constituição de uma reserva de recrutamento de dactilógrafas (C 5/C 4) de nacionalidades cipriota, checa, estónia, húngara, lituana, letã, maltesa, polaca, eslovena e eslovaca (1), foi nomeada funcionária titular das Comunidades Europeias e classificada no grau C*1, escalão 1.
   No seu recurso, a recorrente critica a classificação que lhe foi atribuída e põe em causa, por um lado, o artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto, no qual a AIPN se baseou para determinar o seu grau e, por outro, a nova versão do artigo 32.o do Estatuto, no qual a AIPN se baseou para determinar o seu escalão.
   No que se refere à classificação no grau, a recorrente invoca, a título principal, que o artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto, que regula a situação dos funcionários inscritos numa lista de aptidão, não se aplica aos vencedores do concurso, pois estes últimos não podem ser considerados funcionários.
   A título subsidiário, a recorrente suscita uma excepção de ilegalidade do artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto devido designadamente ao facto de esta disposição violar: i) o princípio da não discriminação, ii) o princípio da livre circulação dos trabalhadores, iii) os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica, iv) o princípio da proporcionalidade, v) o princípio da boa administração e o dever de assistência, vi) o artigo 31.o do Estatuto, vii) o artigo 10.o do Estatuto.
   No que diz respeito à classificação no escalão, a recorrente considera que a AIPN violou o respeito da confiança legítima em podia contar com uma bonificação de escalão, devido à sua experiência profissional, em aplicação da versão do artigo 32.o do Estatuto, aplicável antes de 1 de Maio de 2004.

      (1)  JO C 120, de 22.5.2003, p. 30.


title: Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 1996, por Roland Haas e quatro outros recorrentes contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-3/96)

text:
N? C 64/24           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 3 . 96
No artigo 2? da decisão exige-se à empresa em questão o          — condenar a Comissão no pagamento dos juros de mora
reembolso dos pretensos auxílios. Como já se afirmou, os             sobre os complementos de remuneração relativos ao
dois processos estavam indissociavelmente ligados . Numa             período compreendido entre 1 de Outubro de 1990 e 31
decisão judicial em que fosse tida em conta a coerência do           de Dezembro de 1994, calculados para o mesmo período
projecto de privatização, os referidos empréstimos compen           à taxa de 10% ao ano,
sar-se-iam e o segundo processo ficaria privado de objecto .
Nestas circunstâncias, a recorrida é forçada a impugnar a        — na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
decisão da Comissão de 18 de Outubro de 1995 . Para
                                                                     de 9 de Março de 1995 que indeferiu o pedido dos
garantia efectiva da protecção dos direitos da recorrente,           recorrentes e anular a decisão da Comissão de 4 de
parece conveniente suspender o inquérito ou a obrigação de           Outubro de 1995 que indeferiu a reclamação dos
reembolso prevista no artigo 2? até ser proferida decisão            recorrentes ,
judicial sobre a privatização .
A Comissão não procedeu à audição da recorrente de forma         — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
correcta antes de proferir a sua decisão e não lhe submeteu
para comentário as observações feitas pelo seu concor
rente .                                                          Fundamentos e principais argumentos
Os empréstimos concedidos não constituem auxílios na             Os recorrentes, funcionários da Comissão no Luxemburgo,
acepção do artigo 4?, alínea c ), do Tratado CECA . Isto         expõem que exercendo o direito que lhes é reconhecido pelo
resulta, dum ponto de vista efectivo, desde logo do facto de a   anexo VII do Estatuto dos funcionários, transferiram uma
recorrida ter ignorado a real situação de facto que levou o      parte da sua remuneração para a Alemanha ; nos termos do
Freistaat Bayern ( Estado da Baviera ) à concessão dos           artigo 17?, n? 3 , do anexo VII, os montantes transferidos
empréstimos . Do ponto de vista jurídico só existe auxílio do    foram sujeitos ao coeficiente resultante da relação entre o
Estado quando se verifique que um investidor privado em          coeficiente de correcção para a Alemanha e o coeficiente
iguais circunstâncias não teria concedido empréstimos            para o Luxemburgo . Até 1 de Junho de 1994, data de
equivalentes. Esta condição não se verificou .                   produção de efeitos do Regulamento ( CECA, CE, Euratom )
                                                                 n? 1361 /94 do Conselho, dei 19 de Dezembro de 1994, que
                                                                 adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, as
                                                                 remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes
                                                                 das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de
                                                                 correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO
                                                                 L 335 , p . 1 ), o coeficiente de correcção para a Alemanha foi
                                                                 fixado pelo nível de Bona, quando Berlim tinha sido
Recurso interposto, em 10 de Janeiro de 1996, por Roland         proclamada a capital da Alemanha em 3 de Outubro de
Haas e quatro outros recorrentes contra a Comissão das           1990 . Os recorrentes consideram que têm direito ao
                   Comunidades Europeias                         pagamento dos complementos de remuneração resultantes
                     ( Processo T-3/96 )                         da tomada em consideração do coeficiente de correcção
                         ( 96/C 64/47 )                          para a Alemanha, calculado pelo nível de Berlim, relativa
                                                                 mente à parte da remuneração transferida para a Alemenha
                                                                 a partir de 1 de Outubro de 1990 . No entanto, os seus
                (Língua do processo: francês)                    pedidos nesse sentido foram indeferidos pela Comissão .
Deu entrada em 10 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de            Os recorrentes consideram que essa recusa não tem em
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         consideração, em primeiro lugar, os artigos 63? a 65?A do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          Estatuto e do seu anexo XI . Com efeito, em conformidade
por Roland Haas, Hans-Werner Schmidt, Siegfried                  com estas disposições, o coeficiente de correcção para cada
Schweikle, Albert Veith e Horst Wohlfeil, residentes no          um dos Estados-membros deve ser fixado relativamente ao
Luxemburgo, representados por Georges Vandersanden e             custo de vida na sua capital ; ora, Berlim tornou-se capital da
Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio         Alemanha em 3 de Outubro de 1990 . Os recorrentes
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,            sustentam que a Comissão não podia aplicar o regulamento
rue Glesener .
                                                                 que não previa o coeficiente de correcção calculado pelo
                                                                 nível de Berlim com efeitos retroactivos a partir de 1 de
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                Outubro de 1990, mas que era obrigada a proceder a um
digne:                                                           novo cálculo do coeficiente de que foram afectados os
                                                                 montantes das remunerações transferidos a partir de 3 de
                                                                 Outubro de 1990 e a pagar-lhes a diferença .
— condenar a Comissão a pagar os complementos de
    remunerações resultantes da tomada em consideração
    do coeficiente de correcção para a Alemanha calculado        Alegam também que a Comissão não teve em consideração
    pelo nível de Berlim desde 1 de Outubro de 1990 ,            os efeitos que estão ligados aos acórdãos proferidos nos
    relativamente ao período compreendido entre 1 de             processos T-64/92 e T-536/93 , em que o Tribunal declarou
    Outubro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994 , em relação        a ilegalidade dos regulamentos de adaptação que fixavam,
    ao montante da remuneração transferido em marcos,            depois de 3 de Outubro de 1990 , um coeficiente de
 ---pagebreak---  2 . 3 . 96         I Pl     1           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 64/25
 correcção para a Alemanha em relação ao nível de vida em                   Cancelamento do processo T-84/95 (')
 Bona, na medida em que aplicou o Regulamento ( CECA,                                      ( 96/C 64/49 )
 CE, Euratom ) n? 3161/94, limitando-se a corrigir a ilegali
 dade verificada a partir de 1 de Julho de 1994 .                               (Língua do processo: francês)
 Além disso, os recorrentes invocam a violação do princípio      Por despacho de 12 de Janeiro de 1996, o presidente da
 da igualdade de tratamento, na medida em que, a partir de 1     Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
 de Outubro de 1990, não beneficiaram de um poder de             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
 compra equivalente ao dos outros funcionários ou agentes        to do Tribunal, do processo T-84/95 : René Bébin contra
 que não transferiram uma parte da sua remuneração para a        Comissão das Comunidades Europeias.
Alemanha .
                                                                 (») JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 Por último, sustentam que a Comissão não zelou no sentido
 de que o coeficiente de correcção para a Alemanha fosse
fixado, em conformidade com o Estatuto, pelo nível da sua
capital, Berlim, violando assim o seu dever de assistência                 Cancelamento do processo T- 13 8/95 ( )
relativamente aos seus funcionários . Também não interpôs                                   96/C 64/50 )
 um recurso de anulação do regulamento em causa apesar de
este ser manifestamente ilegal; assim, não cumpriu o seu                        (Língua do processo: alemão)
dever de zelar pelo respeito do direito comunitário, dever      Por despacho de 12 de Janeiro de 1996, o presidente da
que releva também do dever de assistência, quando os            Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
destinatários da norma ilegal de direito derivado são           Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
funcionários e agentes.                                         to do Tribunal, do processo T- 13 8/95 : Friedrich Engelking
                                                                contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                Comunidades Europeias .
                                                                (!) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
            Cancelamento do processo T-276/94 ( 1 )
                          ( 96/C 64/48 )
                (Língua do processo: francês)                              Cancelamento do processo T-213/95 R
                                                                                ( 96/C 64/51 )
Por despacho de 23 de Janeiro de 1996, o presidente da
Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                         (Língua do processo: neerlandês)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis         Por despacho de 24 de Janeiro de 1996, o presidente da
to do Tribunal, do processo T-276/94 : Adam Buick contra        Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
(!) JO n? C 304 dei 29 . 10 . 1994 .                            to do Tribunal, do processo T-213/95 R: Stichting Certifi
                                                                catie Kraanverhuurbedrijf contra Comissão das Comunida
                                                                des Europeias .


title: Cancelamento do processo C-413/02

text:
21.6.2003              PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                        C 146/37
            Cancelamento do processo C-412/02 (1)                                Cancelamento do processo C-413/02 ( 1)
                         (2003/C 146/66)
                                                                                (2003/C 146/67)
Por despacho de 11 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-412/02           Por despacho de 13 de Março de 2003, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cassation): Belgian Refining Corporation e o. contra Ministerie      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-413/02
van Financiën                                                        (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de
                                                                     cassation): F. Sips contra Ministerie van Financiën
( 1) JO C 55 de 8.3.2003.
                                                                     (1 ) JO C 55 de 8.3.2003.


title: Processo T-313/02: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2002 por David Meca-Medina e Igor Majcen contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 305/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.12.2002
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:                           Alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de
                                                                         apreciação dos factos e em matéria de direito quando considera
—     a aplicação retroactiva da decisão impugnada viola os              que, tratando-se de regulamentos antidoping, o COI não é
      princípios que presidem à repetição do indevido, em                uma empresa na acepção da jurisprudência comunitária. É
      especial o artigo 85.o do Estatuto, bem como os princípios         evidente que o COI não é equiparável a um organismo de
      da confiança legítima e da boa administração;                      serviço público em matéria de segurança social e não exerce
                                                                         prerrogativas de poder público. Além disso, os regulamentos
—     para efeitos de aplicação do artigo 67.o do Estatuto, o            em questão influenciam o comportamento de todos os atletas
                                                                         no mercado das prestações desportivas em que participam.
      subsídio de órfão não constitui um subsídio da mesma
      natureza que o abono por filho a cargo. Portanto, não
      só a irregularidade dos pagamentos efectuados pela
      administração até Fevereiro de 2002 não é evidente,                Além disso, os recorrentes alegam que a Comissão cometeu
      como, na realidade, é irregular a dedução determinada              um manifesto erro de apreciação ao considerar que, no caso
      pela decisão impugnada.                                            em apreço, o limite da liberdade dos atletas não é uma restrição
                                                                         de concorrência na acepção do artigo 81.o CE porque essa
                                                                         limitação está inerente à organização e ao bom decurso da
                                                                         competição desportiva. As considerações feitas pela Comissão
                                                                         constituem uma aplicação manifestamente errada dos critérios
                                                                         fixados pelo Tribunal de Justiça no n.o 97 do acórdão
                                                                         Wouters (1) e os efeitos restritivos das regras em causa do COI
                                                                         não são manifestamente inerentes à prossecução dos nobres
                                                                         objectivos da luta antidoping. Segundo os recorrentes, compete
Recurso interposto em 11 de Outubro de 2002 por                          à Comissão — nos termos do «teste de inerência» e/ou do
David Meca-Medina e Igor Majcen contra a Comissão das                    «teste de proporcionalidade» — declarar que uma regra cuja
                    Comunidades Europeias                                falta de fundamento científico foi demonstrada não pode em
                                                                         nenhum caso cumprir as exigências dos referidos testes.
                       (Processo T-313/02)
                                                                         Por último, a apreciação da Comissão seria manifestamente
                         (2002/C 305/62)                                 errada na medida em que nega ao artigo 49.o CE qualquer
                                                                         efeito directo horizontal. É necessário considerar que, uma vez
                    (Língua do processo: francês)                        que as regras em causa do COI não cumprem o «teste de
                                                                         inerência», é necessário também concluir que as referidas
                                                                         regras violam o artigo 49.o CE.
Deu entrada em 11 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         (1 ) Acórdão do Tribunal de Justiça de 19.2.2002 (processo C-309/
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                              /99, Wouters, Colect., p. I-1577).
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
David Meca-Medina, residente em Barcelona (Espanha) e Igor
Majcen, residente em Ljubljana (Eslovénia), representados por
Jean-Louis Dupont, advogado.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão notificada aos recorrentes            Recurso interposto em 15 de Outubro de 2002 por Marie-
      em 5 de Agosto de 2002 e que rejeita a queixa de 31 de             -Claude Girardot contra a Comissão das Comunidades
      Maio de 2001 contra o Comité Olímpico internacional.                                              Europeias
                                                                                (Processo T-316/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2002/C 305/63)
Através da decisão recorrida, a Comissão rejeitou a queixa
apresentada pelos recorrentes, nadadores profissionais, pela                                 (Língua do processo: francês)
qual estes denunciaram certas práticas e regulamentos do
Comité Olímpico Internacional (CIO) em matéria da luta
contra o doping como sendo contrárias ao direito europeu da
concorrência. Em especial, os recorrentes opõem-se ao facto
de que em matéria de detecção da substância nandrolona, o                Deu entrada em 15 de Outubro de 2002, no Tribunal de
COI persiste em aplicar uma taxa limite cuja falta de pertinência        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
científica está presentemente provada.                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por