title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Obersten Gerichtshof da Áustria, proferido em 4 de Novembro de 1997, no processo Landesgrundverkehrsreferent der Tiroler Landesregierung contra 1. Herbert Kappes e 2. Edwin Neuner (Processo C-395/97)

text:
C 26/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.1.98
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                        (Segunda SeccËaÄo)                           que o Tribunal se digne:
                  de 16 de Outubro de 1997
                                                                     Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
no processo C-140/96 P: Konstantinos Dimitriadis contra                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
     Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (1)                     CE e do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE do Conse-
                                                                          lho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo cau-
(Recurso para o Tribunal de JusticËa manifestamente inad-                 sada por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas
           missível e manifestamente improcedente)                        no meio aquaÂtico da Comunidade (1), ao naÄo adoptar
                          (98/C 26/02)                                    programas prevendo objectivos de qualidade e prazos
                                                                          para a sua execucËaÄo destinados a reduzir a poluicËaÄo
                                                                          das aÂguas pelas 99 substaÃncias perigosas enumeradas
                 (Língua do processo: grego)
                                                                          no primeiro paraÂgrafo da lista II do anexo da referida
                                                                          directiva e ao naÄo sujeitar, por essa razaÄo, as descargas
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          efectuadas nas aÂguas e susceptíveis de incluir aquelas
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                         substaÃncias a autorizacËaÄo preÂvia da autoridade que
                                                                          determina as normas de emissaÄo para as descargas
                                                                          com base nos objectivos de qualidade definidos nesses
No processo C-140/96 P, Konstantinos Dimitriadis, antigo                  programas,
funcionaÂrio do Tribunal de Contas das Comunidades
Europeias, residente no Luxemburgo, representado por
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
Markos Papazissis, advogado no foro de Tessalónica, com
                                                                          cia.
domicílio escolhido no Luxemburgo na resideÃncia do
recorrente, 4 A, boulevard Grande-Duchesse Charlotte,
que tem por objecto um recurso interposto do acórdaÄo                Fundamentos e principais argumentos
proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-
dades Europeias (Terceira SeccËaÄo), em 28 de Fevereiro de           Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
1996, Dimitriadis/Tribunal de Contas (T-294/94, ColectFP,            que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu-
p. I-A-51 e II-151), e em que eÂ pedida a anulacËaÄo do men-         lam o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado a
cionado acórdaÄo, sendo recorrido Tribunal de Contas das             alcancËar. Nos termos do disposto no primeiro paraÂgrafo
Comunidades Europeias (agentes: Jean-Marie Stenier,                  do artigo 5.o do Tratado, os Estados-membros tomaraÄo
Christos Komninos e Paolo Giusta), o Tribunal de JusticËa            todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar
(Segunda SeccËaÄo), composto por R. Schintgen, presidente            o cumprimento das obrigacËoÄes decorrentes desse mesmo
de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator) e G. Hirsch, juízes;            Tratado ou resultantes de actos das instituicËoÄes da Comu-
advogado-geral: C. O. Lenz; secretaÂrio: R. Grass, proferiu,         nidade.
em 16 de Outubro de 1997, um despacho cuja parte deci-
sória eÂ a seguinte:
                                                                     Por forcËa do artigo 7.o da directiva, a RepuÂblica HeleÂnica
                                                                     devia ter adoptado programas para a reducËaÄo da poluicËaÄo
1. O recurso eÂ rejeitado.                                           das suas aÂguas pelas substaÃncias a que a directiva se refere,
                                                                     mas ateÂ aÁ data da propositura da accËaÄo pela ComissaÄo,
                                                                     nada tinha informado sobre esses programas.
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
                                                                     (1) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23; EE 15 F1, p. 165.
(1) JO C 210 de 20.7.1996.
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
AccËaÄo intentada, em 10 de Novembro de 1997, pela                   do Obersten Gerichtshof da AÂustria, proferido em 4 de
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica              Novembro de 1997, no processo Landesgrundverkehrs-
                            HeleÂnica                                referent der Tiroler Landesregierung contra 1. Herbert
                      (Processo C-384/97)                                              Kappes e 2. Edwin Neuner
                          (98/C 26/03)                                                    (Processo C-395/97)
                                                                                (98/C 26/04)
Deu entrada, em 10 de Novembro de 1997, no Tribunal
de JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
dades Europeias, representada por Maria Kontou-                      do Obersten Gerichtshof, da AÂustria, proferido em 4 de
-Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com              Novembro de 1997 no processo Landesgrundverkehrsrefe-
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              rent der Tiroler Landesregierung contra 1. Herbert Kappes
Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-                e 2. Edwin Neuner, que deu entrada na Secretaria do Tri-
dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.                         bunal de JusticËa em 25 de Novembro de 1997.
 ---pagebreak--- 24.1.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 26/3
O Obersten Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que          de 1995, sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as
se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                              disposicËoÄes necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁ directiva refe-
                                                                     rida no pedido da ComissaÄo.
Deve o artigo 70.o do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo
da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂblica da FinlaÃndia e do          (1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 16.
Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados em que se
funda a UniaÄo Europeia (Acto de AdesaÄo) (1), pelo qual,
sem prejuízo das obrigacËoÄes resultantes dos Tratados em
que se funda a UniaÄo Europeia, a RepuÂblica da AÂustria
pode manter a sua legislacËaÄo actual em mateÂria de resideÃn-
cias secundaÂrias durante cinco anos a partir da data da
adesaÄo (1 de Janeiro de 1995), ser interpretado no sentido          AccËaÄo proposta, em 25 de Novembro de 1997, pela
de que as disposicËoÄes transitórias do § 40, n.os 2 e 5, da         ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
Tiroler Grundverkehrsgesetz 1996, Landesgesetzblatt für                                             Italiana
Tirol n.o 61/1996, que entrou em vigor em 1 de Outubro                                      (Processo C-397/97)
de 1996, se incluem no conceito de «legislacËaÄo actual» ou,
pelo contraÂrio, devem tais disposicËoÄes ser consideradas                                      (98/C 26/06)
novas disposicËoÄes jurídicas por, em razaÄo de decisoÄes do
Tribunal Constitucional austríaco, as disposicËoÄes da ante-
                                                                     Deu entrada em 25 de Novembro de 1997, no Tribunal de
rior Tiroler Grundverkehrsgesetz naÄo serem aplicaÂveis ao
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
presente caso?
                                                                     RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                     dades Europeias, representada por Francesco Ruggeri
(1) JO C 241 de 29.8.1994, p. 1.
                                                                     Laderchi e GeÂrard Berscheid, membros do seu ServicËo Jurí-
                                                                     dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                     Centre Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
AccËaÄo intentada, em 25 de Novembro de 1997, pela                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                               Italiana
                                                                     Ð declarar que a RepuÂblica Italiana ao naÄo ter adoptado
                       (Processo C-396/97)                                as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-
                            (98/C 26/05)                                  trativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva
                                                                          93/120/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,
Deu entrada em 25 de Novembro de 1997, no Tribunal de                     que altera a Directiva 90/539/CEE, relativa aÁs condi-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                  cËoÄes de polícia sanitaÂria que regem o comeÂrcio intraco-
RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-                  munitaÂrio e aÁs importacËoÄes de aves de capoeira e de
dades Europeias, representada por Francesco Ruggeri                       ovos para incubacËaÄo provenientes de países tercei-
Laderchi e GeÂrard Berscheid, membros do ServicËo Jurí-                   ros (1), ou por naÄo ter comunicado essas disposicËoÄes,
dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                 naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                        forcËa dessa directiva,
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo ter adoptado
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-
                                                                          trativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as                  93/121/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-           que altera a Directiva 91/494/CEE, relativa aÁs condi-
     vas necessaÂrias para dar execucËaÄo ao disposto na                  cËoÄes de política sanitaÂria que regem o comeÂrcio intra-
     Directiva 95/25/CE, de 22 de Junho de 1995, que                      comunitaÂrio e as importacËoÄes provenientes de países
     altera a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de               terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (2), ou
     fiscalizacËaÄo sanitaÂria em mateÂria de comeÂrcio intraco-          por naÄo ter comunicado essas disposicËoÄes, naÄo cum-
     munitaÂrio de animais das espeÂcies bovina e suína (1),              priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa
     ou ao naÄo comunicar tais disposicËoÄes, naÄo cumpriu as             directiva,
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida
     directiva,
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-
Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-                    pesas processuais.
     pesas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-            O artigo 189.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao                 vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-          a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-membros
-membros cumprirem os prazos de transposicËaÄo fixados               respeitarem os prazos para a transposicËaÄo fixados na
nas directivas. Esse prazo terminou em 31 de Dezembro                directiva. Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1995,


title: Processo T-145/11: Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Vagba/Conselho

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/24

         Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Vagba/Conselho
   (Processo T-145/11)
   2011/C 130/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Gagbei Faussignaux Vagba (Abidjan, Costa do Marfim) (representantes: G. Collard e L. Aliot, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Constatar que, no que se refere ao recorrente, Gagbei Faussignaux VAGBA, o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011, publicadas em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamentação de facto,

               —

               por conseguinte:

                           —

                           Anular o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011;

                           —

                           Subsidiariamente, ordenar que o nome de Gagbei Faussignaux VAGBA seja retirado das listas anexas ao dito regulamento e à dita decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-137/11, Guiai Bi Poin/Conselho.


title: Processo C-640/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 2 de dezembro de 2015 — Minister for Justice and Equality/Tomas Vilkas

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 2 de dezembro de 2015 — Minister for Justice and Equality/Tomas Vilkas
   (Processo C-640/15)
   (2016/C 059/06)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister for Justice and Equality

      Recorrido: Tomas Vilkas

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 23.o da Decisão-Quadro (1) contempla ou/e permite que uma nova data de entrega seja acordada mais de uma vez?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa, tal possibilidade é admissível em algum, ou em todos, os seguintes casos: a saber, quando se saiba antecipadamente que será impossível proceder à entrega da pessoa procurada no prazo estabelecido no n.o 2 devido a um caso de força maior ocorrido num dos Estados-Membros, o que dá origem ao agendamento de uma nova data de entrega e:

                           i)

                           quando se verifique que esse caso de força maior persiste; ou

                           ii)

                           quando se verifique que esse caso de força maior, que tinha cessado, voltou a ocorrer; ou

                           iii)

                           quando se verifique que, tendo cessado esse caso de força maior, surgiram outros casos de força maior, os quais tornaram impossível, ou são suscetíveis de tornar impossível, a entrega da pessoa procurada no prazo previsto relativamente à nova data de entrega?

      (1)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1).


title: Processo C-445/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Werner Haderer/Finanzamt Wilmersdorf ( Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13.° , A, n.°  1, alínea j) — Lições dadas, a título pessoal, por docentes, relativas ao ensino escolar ou universitário — Ensino ministrado no âmbito de cursos organizados por centros de ensino para adultos — Inexistência de um vínculo contratual directo com os alunos )

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Werner Haderer/Finanzamt Wilmersdorf
   (Processo C-445/05) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j) - Lições dadas, a título pessoal, por docentes, relativas ao ensino escolar ou universitário - Ensino ministrado no âmbito de cursos organizados por centros de ensino para adultos - Inexistência de um vínculo contratual directo com os alunos»)
   (2007/C 183/15)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Werner Haderer

      Recorrido: Finanzamt Wilmersdorf
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, de 17 de Maio de 1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das lições dadas, a título pessoal, por docentes — Ensino ministrado no quadro de cursos organizados por universidades populares
   Parte decisória
   Em circunstâncias como as do processo principal, as actividades de um particular que tem o estatuto de colaborador independente, que consistem em dar aulas de apoio escolar e aulas de cerâmica e de olaria em centros de ensino para adultos, só podem beneficiar da isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista no artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, se essas actividades forem lições dadas por um docente, por sua própria conta e sob a sua própria responsabilidade, e forem relativas ao ensino escolar ou universitário. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no processo principal.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.


title: Processo apensos T-381/13 e T-382/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Perfetti Van Melle/IHMI (DAISY e MARGARITAS) [«Marca comunitária — Pedido de marcas nominativas comunitárias DAISY e MARGARITAS — Motivo absoluto de recusa — Recusa parcial do registo — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/45

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Perfetti Van Melle/IHMI (DAISY e MARGARITAS)
   (Processo apensos T-381/13 e T-382/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marcas nominativas comunitárias DAISY e MARGARITAS - Motivo absoluto de recusa - Recusa parcial do registo - Falta de caráter descritivo - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 048/50)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Perfetti Van Melle SpA (Lainate, Itália) (representante: P. Testa, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

      Objeto

   Recursos de duas decisões da Primeira Câmara de recurso do IHMI de 10 de abril de 2013 (processos R 427/2012-1 e R 430/2012-1, respetivamente), relativas a pedidos de registo do sinal nominativo DAISY e do sinal nominativo MARGARITAS, respetivamente, como marcas comunitárias.

      Dispositivo

               1)

               As duas decisões da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 10 de abril de 2013 (processos R 427/2012-1 e R 430/2012-1, respetivamente) são anuladas na medida em que indeferiram, os pedidos de registo do sinal nominativo DAISY e do sinal nominativo MARGARITAS, respetivamente, como marcas comunitárias para os seguintes produtos: «confeitaria, pastelaria, rebuçados, caramelos, gomas, caramelo, pastilhas elásticas, gelatinas (confeitaria), alcaçuz, chupa-chupas, toffee, pastilhas, açúcar, chocolate, cacau».

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 274 de 21.09.2013.


title: Recurso interposto, em 22 de Julho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia (Processo C-269/97)

text:
27. 9. 97          I PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 295/ 17
Recurso interposto, em 22 de Julho de 1997, pela Comis           processo de co-decisão previsto no artigo 189?B do
são das Comunidades Europeias contra o Conselho da                Tratado CE .
                        União Europeia
                     ( Processo C-269/97 )                        (') JO L 117 de 7. 5 . 1997, p . 1 .
                                                                  ( 2 ) Acórdãos de 23 de Fevereiro de 1988 , no processo 68/86
                         ( 97/C 295/25                                  (« substâncias de efeito hormonal ») e no processo 131/86; acór
                                                                        dãos de 16 de Novembro de 1989 nos processos C-131 /87
                                                                        (« comércio de glândulas e órgãos animais destinados à indús
                                                                        tria farmacêutica ») e C- 11 /88 e acórdão de 13 de Novembro
Deu entrada em 22 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus                 de 1990 no processo C-331 /88 .
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto pela Comissão
das Comunidades Europeias, representada por Pieter van
Nuffel e Gerard Berscheid, membros do Serviço Jurídico,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                  Industrial Tribunal, Bury St Edmunds, de 25 de Julho de
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo              1997, no processo entre A. M. Sirdar e l)The Army
que o Tribunal se digne :                                                       Board e 2 ) Secretary of State for Defence
                                                                                ( Processo C-273/97
— anular o Regulamento ( CE ) n? 820/97 do Conselho,                                            ( 97/C 295/26 )
    de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de
    identificação e registo de bovinos, e relativo à rotula
    gem da carne de bovino e dos produtos à base de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    carne de bovino ('),                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
                                                                  do Industrial Tribunal, Bury St Edmunds, de 25 de Julho
                                                                  de 1997, no processo entre A. M. Sirdar e l)The Army
— manter a eficácia do regulamento anulado até à                  Board e 2 ) Secretary of State for Defence, que deu entrada
    entrada em vigor de uma nova regulamentação nesta             na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Julho de
    matéria , adoptada pelo legislador comunitário com            1997 .
    uma base jurídica adequada,
                                                                  O Industrial Tribunal, Bury St Edmunds, solicita ao Tribu
                                                                  nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
— condenar o Conselho nas despesas da instância .                 tões :
Fundamentos e principais argumentos                               1 . As decisões políticas que um Estado-membro toma em
                                                                         tempo de paz e/ou de preparação para a guerra, em
                                                                         relação ao acesso ao emprego, à formação profissio
Inexistência de uma base jurídica correcta : a escolha da                nal, às condições de trabalho, ou ao dispositivo das
base jurídica de um acto deve basear-se designadamente                   suas forças armadas, quando essas decisões políticas
no objectivo e no conteúdo do acto . E verdade que o                     são tomadas para efeitos de eficácia no combate , estão
Regulamento ( CE) n? 820/97 constitui uma medida respei                 fora do âmbito do Tratado CE e/ou do direito dele
tante à produção e comercialização de carne de bovino,                   derivado, em especial da Directiva 76/207/CEE do
mas foi adoptado com o objectivo de garantir um nível                    Conselho (')?
elevado de protecção da saúde . A Comissão considera que
um acto desta natureza, dado que tem como objectivo
                                                                  2 . As decisões que um Estado-membro pode adoptar de
principal a protecção da saúde humana, deve basear-se no                 preparação para a guerra e em tempo de paz em rela
artigo 100?A do Tratado CE, tanto mais que o acto em                     ção ao recrutamento, treino e dispositivo dos soldados
causa incide sobre um produto constante do anexo II do
                                                                         em unidades de comandos da marinha das suas forças
Tratado e que contribui eventualmente, de modo acessório
                                                                         armadas destinadas a combate próximo com forças
em relação ao objectivo principal, para a realização de um
                                                                         inimigas em caso de guerra estão fora do âmbito do
ou vários objectivos da política agrícola comum. A Comis
                                                                         Tratado CE ou do direito dele derivado quando essas
são entende que a evolução das disposições do Tratado CE                 decisões são tomadas para efeitos de assegurar a eficá
relativas à saúde pública permite reconsiderar a interpreta             cia dessas unidades no combate ?
ção efectuada, na altura , pelo Tribunal de Justiça, da rela
ção entre o artigo 43 ? e o artigo 100? do Tratado CE ( 2 ).
                                                                  3 . O artigo 224? do Tratado CE, na sua correcta inter
                                                                         pretação, permite que os Estados-membros excluam
A título subsidiário, caso o Tribunal entenda que o Regu                do âmbito da Directiva 76/207/CEE do Conselho a
lamento ( CE ) n? 820/97 não prossegue essencialmente um                 discriminação em razão do sexo relativamente ao
objectivo de saúde pública, mas prossegue igualmente                     acesso ao emprego, formação profissional, condições
objectivos de política agrícola comum, a Comissão consi                 de trabalho, incluindo as condições relativas à demis
dera que, logicamente, o regulamento deveria basear-se                   são das forças armadas em tempo de paz e/ou de pre
simultaneamente no artigo 100?A e no artigo 43 ? do                      paração para a guerra, para efeitos de assegurar a efi
Tratado CE e ser consequentemente adoptado segundo o                     cácia no combate ?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Março de 2003 no processo C-436/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/81/CE — Não transposição no prazo fixado")

text:
C 112/6                   PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              10.5.2003
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Sexta Secção)
                                                                                (Segunda Secção)
                       de 20 de Março de 2003
                                                                                de 13 de Março de 2003
no processo C-378/01: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra República Italiana ( 1)
                                                                            no processo C-436/01: Comissão das Comunidades Euro-
(«Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE —                                           peias contra Reino da Bélgica (1)
Zonas de protecção especial — Conservação das aves selva-
                                  gens»)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 98/81/CE — Não
                            (2003/C 112/10)                                                    transposição no prazo fixado»)
                      (Língua do processo: italiano)                                                    (2003/C 112/11)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                             (Língua do processo: neerlandês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-378/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República
Italiana (agentes: U. Leanza e M. Fiorilli), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao não classificar em zonas de
protecção especial, em número e em extensão suficientes, os
territórios mais apropriados para a conservação das espécies
mencionadas no anexo I da Directiva 79/409/CEE do Con-                      No processo C-436/01, Comissão das Comunidades Europeias
selho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves               (agente: H. van Lier) contra Reino da Bélgica (agente: A.
selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), com a                          Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
redacção que posteriormente lhe foi dada, e das outras espécies             não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas,
migratórias cuja ocorrência é regular na Itália, e ao não                   regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
comunicar à Comissão todas as informações necessárias a                     mento à Directiva 98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro
respeito da maior parte das referidas zonas por si classificadas,           de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                      confinada de organismos geneticamente modificados (JO
incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 a 3, da referida                   L 330, p. 13), ou, em todo o caso, ao não comunicar essas
directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:              disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as
J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann            obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,
(relator), F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral:                 o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por:
P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora principal,                 R. Schintgen, presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric
proferiu em 20 de Março de 2003 um acórdão cuja parte                       (relatora), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
decisória é a seguinte:                                                     R. Grass, proferiu em 13 de Março de 2003 um acórdão cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
1)     Ao não classificar em zonas de protecção especial, em número e
       em extensão suficientes, os territórios mais apropriados para a
                                                                            1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       conservação das espécies mencionadas no anexo I da Directiva
       79/409/CE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à                    regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                                mento à Directiva 98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro
       conservação das aves selvagens, com a redacção que posterior-
                                                                                de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE relativa à
       mente lhe foi dada, e das outras espécies migratórias cuja
       ocorrência é regular na Itália, e ao não comunicar à Comissão               utilização confinada de organismos geneticamente modificados,
                                                                                o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       todas as informações necessárias a respeito da maior parte das
       referidas zonas por si classificadas, a República Italiana não              por força desta directiva.
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o,
       n.os 1 a 3, da referida directiva.                                   2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                            (1 ) JO C 17 de 19.1.2002.
( 1) JO C 348, de 8.12.2001.


title: Processo C-364/10: Acção intentada em 8 de Julho de 2010 — República da Hungria/República Eslovaca

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/5

         Acção intentada em 8 de Julho de 2010 — República da Hungria/República Eslovaca
   (Processo C-364/10)
   ()
   2010/C 301/07
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Demandante: República da Hungria (representantes: M. Fehér e E. Orgován, na qualidade de agentes)

      Demandada: República Eslovaca

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo autorizado, em 21 de Agosto de 2009, a entrada do Presidente da República da Hungria, László Sólyom, no seu território, em violação das disposições da Directiva 2004/38/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (a seguir «Directiva 2004/38»), a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e do artigo 18.o, n. 1, TFUE;

               —

               Declarar que o direito da União Europeia, designadamente o disposto nos artigos 3.o, n. 2, TUE, e 21.o, n. 1, TFUE, se opõe à tese da República Eslovaca, defendida também quando foi intentada a presente acção, segundo a qual a Directiva 2004/38 lhe permitia proibir a entrada no seu território a um representante da República da Hungria, no caso em apreço ao seu Presidente, confirmando assim a possibilidade de voltar a ser cometida uma violação semelhante;

               —

               Declarar que a República Eslovaca aplicou erradamente o direito da União, na medida em que as suas autoridades não consentiram a entrada do Presidente da República da Hungria, Lázló Sólyom, no seu território, invocando a Directiva 2004/38;

               —

               Na hipótese de o Tribunal de Justiça, contrariamente ao defendido pela República da Hungria nas conclusões expostas supra, declarar que uma disposição concreta do direito internacional pode limitar o âmbito pessoal de aplicação da Directiva 2004/38, tese que a República da Hungria contesta, definir o alcance e o âmbito de aplicação de tal limitação;

               —

               Condenar a República Eslovaca nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por nota verbal de 21 de Agosto 2009, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Eslovaca comunicou ao seu homólogo húngaro, relativamente à visita que o Presidente da República da Hungria, László Sólyom, deveria efectuar no mesmo dia, que as autoridades competentes da República Eslovaca tinham decidido proibir a este último a entrada no seu território.
   O Governo húngaro afirma que a República Eslovaca, não tendo autorizado a entrada do Presidente László Sólyom, violou o artigo 18.o TFUE e a Directiva 2004/38. Segundo a República da Hungria, o comportamento do Presidente da República, László Sólyom, quer em geral quer no contexto da visita em questão, não constituía uma ameaça real, actual e suficientemente grave que afectasse um interesse fundamental da sociedade, susceptível de justificar a adopção de uma medida restritiva. O Governo húngaro sustenta que, mesmo admitindo — o que não concede — que uma restrição fosse justificada, uma medida como a adoptada no caso em apreço, de recusar a entrada ao Presidente da República, não preenche o requisito da proporcionalidade e excede o objectivo prosseguido, que a República Eslovaca podia ter alcançado com medidas menos restritivas.
   A República Eslovaca também não respeitou as normas processuais da Directiva 2004/38, dado que a proibição da entrada do Presidente László Sólyom não foi adoptada com fundamento numa decisão conforme com a directiva e não foi notificada. A nota verbal informava da decisão de proibir a entrada, mas não continha uma fundamentação suficiente nem indicava para que órgão administrativo ou judicial seria possível recorrer nem em que prazo.
   O Governo húngaro teme que seja cometida uma nova violação pela República Eslovaca, a qual continua a afirmar que a proibição de entrada do Presidente László Sólyom no seu território estava justificada.
   Segundo o Governo húngaro, não apenas a aplicação do direito efectuada pelas autoridades eslovacas constitui uma violação da Directiva 2004/38, mas a remissão para a directiva é injustificada, pois as autoridades eslovacas não pretenderam realizar os objectivos desta última, mas — sob esse pretexto — prosseguiram apenas fins políticos. Das declarações do Governo eslovaco é possível inferir que este não proibiu a entrada do Presidente László Sólyom no território da República Eslovaca por motivos de segurança ou de ordem pública, como prevê o direito da União, em particular a Directiva 2004/38, mas por motivos puramente políticos, essencialmente de política externa.
   Segundo o Governo húngaro, a Comissão Europeia afirmou erroneamente, no decurso do presente procedimento, que, no caso de visitas oficiais de Chefes de Estado dos Estados-Membros, devem ser aplicadas as normas do direito nacional e não as do direito da União. O Governo húngaro defende que a Directiva 2004/38 se aplica indistintamente a qualquer grupo de pessoas e a qualquer tipo de visitas, tanto oficiais como privadas. A referida directiva reconhece em geral e a todos os cidadãos da União o direito fundamental de entrar no território de qualquer Estado-Membro, o qual é conferido a cada cidadão pelo direito primário. A Directiva 2004/38 enumera também de maneira geral e taxativa os casos em que é possível limitar a liberdade de circulação dos cidadãos da União. A directiva não introduz qualquer derrogação à regra geral que permita excluir do seu âmbito de aplicação os Chefes de Estado ou outra categoria de cidadãos dos Estados-Membros. Se o Conselho e o Parlamento Europeu tivessem pretendido subordinar o exercício da liberdade de circulação a uma norma de direito internacional, incluindo o direito internacional consuetudinário, teriam procedido nesse sentido logo no momento da adopção da directiva.
   O Governo húngaro afirma que, no âmbito do direito internacional, codificado ou consuetudinário, não existe uma norma jurídica aplicável ao caso vertente e, mesmo supondo que exista, os Estados-Membros, com a sua adesão à União, reconheceram a esta última a competência para regular a liberdade de circulação das pessoas e consentiram em exercer os poderes que conservaram nessa matéria em conformidade com as decisões e o direito da União. Se no caso da entrada de um cidadão de um Estado-Membro noutro Estado-Membro, uma disposição de direito internacional puder limitar o âmbito pessoal de aplicação da Directiva 2004/38, é necessário que o Tribunal de Justiça defina exactamente o alcance dessa limitação, tendo em conta que a Directiva 2004/38 não prevê excepções ou derrogações nesse sentido.

      (1)  JO L 158, p. 77.


title: Processo T-177/07: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2010 — Mediaset/Comissão ( «Auxílios de Estado — Telecomunicações — Subvenções para a aquisição de descodificadores digitais — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Exclusão dos descodificadores que permitem a recepção de programas de televisão difundidos através de satélite — Benefício — Carácter selectivo — Afectação da concorrência — Dever de fundamentação» )

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2010 — Mediaset/Comissão
   (Processo T-177/07) (1)

   (Auxílios de Estado - Telecomunicações - Subvenções para a aquisição de descodificadores digitais - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Exclusão dos descodificadores que permitem a recepção de programas de televisão difundidos através de satélite - Benefício - Carácter selectivo - Afectação da concorrência - Dever de fundamentação)
   2010/C 209/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mediaset SpA (Milão, Itália) (representantes: K. Adamantopoulos, G. Rossi, E. Petritsi e A. Nucara, advogados, D. O’Keeffe e P. Boyle, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk, G. Conte e E. Righini, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Sky Italia Srl (Roma, Itália) (representantes: inicialmente F. E. González Díaz e D. Gerard, em seguida F. E. González Díaz, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2007/374/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio de Estado C 52/2005 (ex NN 88/2005, ex CP 101/2004) concedido pela República Italiana sob a forma de subvenção para a aquisição de descodificadores digitais (JO L 147, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Mediaset SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia e pela Sky Italia Srl.

      (1)  JO C 170, de 21.7.2007.


title: Processo T-619/14: Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Bionorica/Comissão

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/48

         Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Bionorica/Comissão
   (Processo T-619/14)
   2014/C 409/69
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Bionorica SE (Neumarkt, Alemanha) (representantes: M. Weidner, T. Guttau e N. Huβmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que em violação do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9), a recorrida se absteve de encarregar a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos da avaliação científica das alegações de saúde relativas às substâncias botânicas, com vista à aprovação de uma lista comunitária das alegações autorizadas para substâncias botânicas, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, bem como de todas as condições necessárias para a utilização dessas alegações,

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento.
   Fundamento: Violação do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1)

   No entender da recorrente, a omissão da Comissão viola o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, que estabelece 31 de janeiro de 2010 como um prazo fixo de transposição. A recorrente alega que a Comissão não respeitou este prazo. A recorrente invoca, neste contexto, que a Comissão não estava autorizada a suspender indeterminadamente a avaliação científica das alegações de saúde relativas às substâncias botânicas. A omissão da recorrida constitui, na perspetiva da recorrente, uma promoção da fragmentação do quadro legal a nível da União e contraria o objetivo fundamental do regulamento, de adotar regras uniformes em toda a Europa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).


title: Processo C-410/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de  15 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/29

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-410/05) (1)

   (2006/C 178/53)

      Língua do processo: grego

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 36, de 11.2.2006.


title: Processo C-319/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo ( Incumprimento de Estado — Destacamento de trabalhadores — Livre prestação de serviços — Directiva 96/71/CE — Disposições de ordem pública — Repouso semanal — Obrigação de apresentação dos documentos relativos a um destacamento mediante simples pedido das autoridades nacionais — Obrigação de designar um mandatário ad hoc residente no Luxemburgo e que conserve todos os documentos necessários para efeitos das fiscalizações )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-319/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Destacamento de trabalhadores - Livre prestação de serviços - Directiva 96/71/CE - Disposições de ordem pública - Repouso semanal - Obrigação de apresentação dos documentos relativos a um destacamento mediante simples pedido das autoridades nacionais - Obrigação de designar um mandatário ad hoc residente no Luxemburgo e que conserve todos os documentos necessários para efeitos das fiscalizações»)
   (2008/C 209/06)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e G. Rozet, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 49.o CE e 50.o CE e transposição incorrecta do artigo 3.o, n.os 1 e 10, da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO 1997, L 18, p. 1) — Obrigação de dispor de um mandatário ad hoc, residente no Luxemburgo, que conserve todos os documentos necessários para efeitos de controlo — Aplicação de disposições nacionais relativas às condições de trabalho e de emprego que tanto vão para além das exigências da directiva como ficam aquém destas
   Parte decisória

               1)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo,

                           —

                           ao declarar que as disposições dos pontos 1, 2, 8 e 11 do n.o 1 do artigo 1.o da Lei de 20 de Dezembro de 2002 relativa à transposição da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, e às medidas de fiscalização da aplicação do direito do trabalho, constituem disposições de polícia que integram a ordem pública nacional;

                           —

                           ao proceder a uma transposição incompleta das disposições do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços;

                           —

                           ao prever, no artigo 7.o, n.o 1, dessa Lei de 20 de Dezembro de 2002, as condições relativas ao acesso às indicações essenciais indispensáveis a uma fiscalização pelas autoridades nacionais competentes de uma forma que carece da clareza necessária para garantir a segurança jurídica das empresas que pretendam destacar trabalhadores para o Luxemburgo; e

                           —

                           ao impor, no artigo 8.o da referida lei, a conservação no Luxemburgo dos documentos necessários à fiscalização por um mandatário ad hoc aí residente;

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 96/71, em conjugação com o n.o 10 deste artigo, e dos artigos 49.o CE e 50.o CE.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.


title: Processo T-257/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Siegenia-Aubi e Noraa/Comissão

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/32

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — Siegenia-Aubi e Noraa/Comissão
   (Processo T-257/12) (1)

   (2014/C 462/45)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 227, de 28.7.2012.


title: Processo C-56/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 3 de janeiro de 2017 — Bahtiar Fathi/Predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 3 de janeiro de 2017 — Bahtiar Fathi/Predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite
   (Processo C-56/17)
   (2017/C 112/36)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bahtiar Fathi

      Recorrido: Predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite

      Questões prejudiciais

               1)

               Resulta do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1), interpretado em conjugação com o considerando 12 e o artigo 17.o desse regulamento, que um Estado-Membro pode proferir uma decisão que é uma análise de um pedido, nele apresentado, de proteção internacional na aceção do artigo 2.o, alínea d), do regulamento, sem que tenha havido uma decisão expressa sobre a competência deste Estado-Membro segundo os critérios do regulamento, se não existirem, no caso concreto, indicações para um afastamento nos termos do artigo 17.o do regulamento?

               2)

               Resulta do artigo 3.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 604/2013, interpretado em conjugação com o considerando 54 da Diretiva 2013/32 (2), que, nas circunstâncias do processo principal e se não houver lugar a uma derrogação nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do regulamento, deve ser proferida uma decisão sobre um pedido de proteção internacional, na aceção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento, em que o Estado-Membro se obriga a analisar o pedido segundo os critérios do regulamento, no pressuposto de que as disposições deste se aplicam ao requerente?

               3)

               Deve o artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32/UE ser interpretado no sentido de que o tribunal, numa ação de impugnação da decisão de recusa da proteção internacional, deve apreciar, em consonância com o considerando 54 da diretiva, se as disposições do Regulamento (UE) n.o 604/2013 se aplicam ao requerente, quando o Estado-Membro não tomou uma decisão expressa sobre a competência para a análise do pedido de proteção internacional segundo os critérios do regulamento? Atendendo ao considerando 54 da Diretiva 2013/32, há que partir do princípio de que, se não houver elementos de conexão que determinem a aplicabilidade do artigo 17.o do Regulamento n.o 604/2013 e o pedido de proteção internacional tiver sido analisado pelo Estado-Membro no qual foi apresentado, com base na Diretiva 2011/95 (3), ainda assim a situação jurídica do interessado está abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento, se o Estado-Membro não tiver decidido expressamente sobre a sua competência segundo os critérios do regulamento?

               4)

               Resulta do artigo 10.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE, que, nas circunstâncias do processo principal, se verifica o motivo de perseguição da «religião» quando o requerente não prestou declarações ou apresentou documentos sobre todos os componentes do conceito de religião, na aceção desta disposição, que têm relevância decisiva para a pertença do interessado a uma determinada religião?

               5)

               Resulta do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2011/95/UE, que existem motivos da perseguição baseados na religião, na aceção do artigo 10.o, n.o 1, alínea b), da diretiva, quando o requerente alega, nas circunstâncias do processo principal, que foi perseguido devido à sua pertença a uma determinada religião, mas não prestou ou produziu declarações ou provas de circunstâncias características da pertença a uma determinada religião e que são, para o perseguidor, um motivo para crer que o interessado pertence a essa religião — entre as quais circunstâncias relacionadas com a prática ou não de atos religiosos ou com a expressão de convicções religiosas –, ou de condutas, individuais ou de uma comunidade, decorrentes ou impostas por convicções religiosas?

               6)

               Resulta do artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/95/UE, interpretado em conjugação com os artigos 18.o e 10.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o conceito da religião na aceção do artigo 10.o, n.o 1, alínea b), da diretiva, que, nas circunstâncias do processo principal:

                           a)

                           o conceito de religião, na aceção do direito da União, não abrange atos que sejam puníveis segundo o direito nacional dos Estados-Membros? Esses atos, que são puníveis no país de origem do requerente, podem constituir atos de perseguição?

                           b)

                           há que considerar admissíveis, em conexão com a proibição do proselitismo e de atos contrários à religião, na qual se baseiam as disposições legais e regulamentares nesse país, restrições estabelecidas para proteção dos direitos e das liberdades dos outros e da ordem pública no país de origem do requerente? As proibições referidas representam, em si, atos de perseguição na aceção das disposições da diretiva referidas, quando a inobservância destas proibições é punida com a pena de morte, mesmo que as leis não visem expressamente uma determinada religião?

               7)

               Resulta do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2011/95/UE, interpretado em conjugação com o n.o 5, alínea b), da disposição, o artigo 10.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32/UE, que, nas circunstâncias do processo principal, a avaliação dos factos e das circunstâncias só pode ser feita com base nas declarações prestadas e nos documentos apresentados pelo requerente, sendo porém admissível exigir prova dos componentes, que estão em falta, do conceito de religião na aceção do artigo 10.o, n.o 1, alínea b), da diretiva, quando:

                           —

                           sem estas indicações, o pedido de proteção internacional seria considerado infundado, na aceção do artigo 32.o, em conjugação com o artigo 31.o, n.o 8, alínea e), da Diretiva 2013/32/UE, e

                           —

                           o direito nacional prevê que a autoridade competente deve apurar todas as circunstâncias relevantes para a análise do pedido de proteção internacional e que o órgão jurisdicional deve informar, em caso de impugnação da decisão de recusa, que o interessado não ofereceu nem apresentou quaisquer provas?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).

      (2)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).

      (3)  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).


title: Acção intentada, em 10 de Outubro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-335/96)

text:
21 . 12 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 388 /3
malm ( relator), juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secre               direito público de obras de fornecimentos (*), ao não
tário: R. Grass, proferiu, em 24 de Outubro de 1996, um                  adoptar, no prazo estabelecido, no sector das obras pú
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               blicas, as medidas necessárias para assegurar uma cor
                                                                         recta aplicação e a eficácia prática do disposto nos
1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla               artigos 1 ? e 2? da directiva em questão,
     tivas, regulamentares e administrativas necessárias
     para dar cumprimento:                                          — condenar a demandada nas despesas.
     — à Directiva 91 /67/CEE do Conselho, de 28 de Ja
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
          neiro de 1991 , relativa às condições de polícia sa
          nitária que regem a introdução no mercado de ani         Segundo a Comissão, a ordem jurídica helénica não respei
          mais e produtos da aquicultura,                           ta inteiramente as exigências dos artigos 1 ? e 2? da Direc
     — à Directiva 91 /492/CEE do Conselho, de 15 de Ju            tiva 89/665/CEE, especialmente no que se refere à possibi
          lho de 1991 , que estabelece as normas sanitárias         lidade de recurso de decisões judiciais, à adopção de
          que regem a produção e a colocação no mercado             medidas provisórias, à execução das decisões dos tribunais
          de moluscos bivalves vivos,                               nacionais contra a administração e à indemnização em
     — a Directiva 91 /493/CEE do Conselho, de 22 de Ju            caso de violação por não atribuição do contrato. A Comis
          lho de 1991 , que adopta as normas sanitárias rela       são considera também que a prática da República Heléni
          tivas à produção e à colocação no mercado dos             ca de ratificar por via de lei os contratos de obras públicas
          produtos da pesca, e                                      mais importantes, o que tem como consequência que os
                                                                    particulares não podem impugnar essa ratificação e o con
     — à Directiva 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Ju              trato correspondente, é contrária ao princípio geral do di
          nho de 1 992, que fixa as normas mínimas de higie        reito comunitário sobre a protecção legal eficaz dos direi
          ne aplicáveis aos produtos da pesca obtidos a bor        tos derivados do direito comunitário .
          do de determinados navios nos termos do n°. 1 ,
          subalínea i) da alínea a), do artigo 3° da Directiva      (!) JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989, p . 33 .
          91 /493/CEE,
     a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incum
     bem por força dos artigos 29°. , n°. 1 , da Directiva
     91 /67/CEE, 15° , primeiro parágrafo, da Directiva
     91 /492/CEE, 18° , primeiro parágrafo, da Directiva            Acção proposta, em 14 de Outubro de 1996, pela Comis
     91 /493/CEE e 4°. , primeiro parágrafo, da Directiva           são das Comunidades Europeias contra Industrial Refuse
     92/48/CEE .                                                                       and Coal Energy Limited
                                                                                ( Processo C-337/96 )
2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                                ( 96/C 388/06
(!) JO n? C 333 de 9. 12 . 1995 .
                                                                    Deu entrada, em 14 de Outubro de 1996, no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra In
                                                                    dustrial Refuse and Coal Energy Limited, proposta pela
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Acção intentada, em 10 de Outubro de 1996, pela Comis              Thomas F. Cusack, consultor jurídico, na qualidade de
são das Comunidades Europeias contra a República Helé              agente, assistido por Fergus Randolph, Barrister, do foro
                                 nica                               de Inglaterra, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                       ( Processo C-335/96 )
                                                                    gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                                                                    Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                           ( 96/C 388/05 )
                                                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada, em 10 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                — condenar a demandada a pagar à Comissão o montan
República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni                  te de 242 234 ecus, acrescido de juros de mora à taxa
dades Europeias, representada por Hendrik Van Lier, con                 de 8,15 % a contar de 20 de Outubro de 1993 ,
sultor jurídico da Comissão, e Dimitris Triantafyllos,              — condenar a demandada nas despesas .
membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                 Fundamentos e principais argumentos
de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
Centro Wagner.                                                      Na acção, proposta nos termos de uma cláusula compro
                                                                    missória, é pedida a restituição de uma participação finan
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   ceira concedida pela demandante à demandada para con
                                                                    versão de uma unidade transformadora existente para
— declarar que a República Helénica não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado               produção de energia eléctrica a partir do aproveitamento
                                                                    de resíduos urbanos . A Comissão não subscreveu o contra
     CE e mais particularmente da Directiva 89/665/CEE
     do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coor              to entre as partes, celebrado nos termos da lei inglesa,
     dena as disposições legislativas, regulamentares e ad         dado que a demandada não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                    incumbiam .
     ministrativas relativas à aplicação dos processos de re
     curso em matéria de adjudicação dos contratos de


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Uudenmaan Lääninoikeus, de 19 de Junho de 1997, no processo KappAhl Oy (Processo C-233/97)

text:
16 . 8 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 252/ 19
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            5 . a ) Em caso de resposta afirmativa à terceira questão,
Nederlandse Raad van State, de 17 de Junho de 1997, no                       alíneas a ) e/ou b), ou à quarta questão, permite o
processo entre L. Nederhoff & Zn. e Dijkgraaf en hoog                       artigo 3 ? da Directiva 76/464/CEE, em conjugação
      heemraden van het Hoogheemraadschap Rijnland                           ou não com o artigo 10? da mesma directiva, que,
                      ( Processo C-232/97 )                                  para apreciar os pedidos de autorização, se impo
                                                                             nham requisitos que não estão enunciados na
                          ( 97/C 252/37                                      directiva, como a obrigação de estudar ou de optar
                                                                             por alternativas menos danosas do ambiente ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    b ) Em caso afirmativo, podem os referidos requisitos
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão                       adicionais conduzir a que se impossibilite a conces
do Nederlandse Raad van State, de 17 de Junho de 1997,                       são da autorização ou que só seja concedida em
no processo entre L. Nederhoff & Zn . e Dijkgraaf en                         casos absolutamente excepcionais ?
hoogheemraden van het Hoogheemraadschap Rijnland
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
25 de Junho de 1997.                                                6 . Em caso de resposta afirmativa à terceira questão,
                                                                        alíneas a ) e/ou b ), ou à quarta questão, opõem-se as
                                                                        restrições da categoria 32 do anexo I da Directiva 76/
O Nederlandse Raad van State solicita ao Tribunal de Jus               /769/CEE, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproxi
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                      mação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                        administrativas dos Estados-membros respeitantes à
                                                                        limitação da colocação no mercado e da utilização de
1 . Deve a noção de « descarga », constante da alínea d) do
                                                                        algumas substâncias e preparações perigosas (JO n?
     n? 1 do artigo 1 ? da Directiva 76/464/CEE do Conse
                                                                        L 262 de 27. 9 . 1976, p. 201 ; EE 13 F5 , p . 208 ), a
     lho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição cau
                                                                         que uma autoridade competente de um Estado-mem
     sada por determinadas substâncias perigosas lançadas
                                                                         bro, ao examinar os pedidos de autorização, de utentes
     no meio aquático da Comunidade (JO n? L 129 de
                                                                        profissionais, de colocação nas águas superficiais de
     18 . 5 . 1976, p. 23 ; EE 15 Fl , p. 165 ), ser interpretada
                                                                         madeira tratada com óleo de creosoto, aplique crité
     no sentido de que também abrange a noção de outras
                                                                         rios de apreciação tais que fique impossibilitada a uti
     « fontes importantes [. . .] ( fontes múltiplas e difusas
                                                                         lização do referido produto ou que esta só seja autori
     inclusive )», que consta do artigo 5? da Directiva 86/
                                                                         zada em casos absolutamente excepcionais ?
     /280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, rela
     tiva aos valores-limite e aos objectivos de qualidade
     para as descargas de certas substâncias perigosas
     incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE
     (JO n? L 181 de 4 . 7. 1986 , p. 16 )?
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve           do Uudenmaan Lããninoikeus, de 19 de Junho de 1997, no
     a noção de outras « fontes importantes [ . . ] ( fontes                             processo KappAhl Oy
     múltiplas e difusas inclusive )», que consta do artigo 5 ?
     da Directiva 86/280/CEE, ser interpretada no sentido                                 ( Processo C-233/97 )
     de que abrange a libertação de óleo de creosoto da                                       ( 97/C 252/38 )
     madeira colocada nas águas superficiais ?
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça um pedido de deci
3 . Em caso de resposta afirmativa à primeira questão ou            são prejudicial, por despacho do Uudenmaan Lããninoi
     de resposta negativa à primeira e segunda questões,            keus, de 19 de Junho de 1997, no processo KappAhl Oy,
     deve a noção de « descarga », constante da alínea d ) do       que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
     n? 1 do artigo 1 ? da Directiva 76/464/CEE, ser inter         25 de Junho de 1997.
     pretada no sentido de que abrange :
                                                                    O Uudenmaan Lããninoikeus solicita ao Tribunal de Jus
     a ) A colocação nas águas superficiais de madeira              tiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
          impregnada com óleo de creosoto, de tal modo
          que já de antemão se sabe que o referido óleo che
          gará, por libertação, às águas superficiais; ou           O artigo 99? do Acto de adesão da República da Áustria,
                                                                    da República da Finlândia e do Reino da Suécia (*) deve
                                                                    ser interpretado no sentido de que visa também as merca
     b ) A libertação de óleo de creosoto da madeira colo
                                                                    dorias originárias de países terceiros, colocadas em livre
          cada nas águas superficiais ?
                                                                    prática num Estado-membro da Comunidade Europeia e
                                                                    importadas a partir desse Estado para a Finlândia ?
4. Em caso de resposta negativa à terceira questão,
     alíneas a ) e/ou b), e tendo particularmente em conta o        (') Actos relativos à adesão da República da Áustria, da Repú
     n? 2 do artigo 5 ? e o artigo 10? da Directiva 76/464/             blica da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos
     /CEE, é possível que a legislação nacional ou a autori            Tratados em que se funda a União (JO n? C 241 de 29 . 8 .
     dade competente de um Estado-membro atribuam à                     1994 ).
     noção de « descarga » um significado mais amplo do
     que o da referida directiva ?


title: Processo T-216/03: Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Mário Paulo Tenreiro contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 200/30              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         23.8.2003
Decisão da Divisão de Opo-       Deferimento da oposição relati-        nação. O recorrente refere que a recorrida não procedeu a uma
sição:                           vamente aos serviços incluídos         análise comparativa dos seus méritos com o conjunto dos
                                 na classe 42 e indeferimento da        funcionários de todas as Direcções Gerais susceptíveis de
                                 mesma para os produtos incluí-         promoção, tendo-se limitado à «quota» que tinha sido atribuída
                                 dos nas classes 9 e 35.                à Direcção Geral do recorrente, deu vantagem aos funcionários
                                                                        «restantes» do exercício anterior e não teve em conta a
                                                                        mutação do recorrente, no período em causa, de uma Direcção
                                                                        Geral para outra.
Decisão da Câmara de Re-         Deu provimento ao recurso e
curso:                           anulou a decisão recorrida.
Fundamentos do recurso:          Violação do artigo 8.o, n.o 5, do
                                 Regulamento (CE) n.o 40/94 e,
                                 subsidiariamente, violação do
                                 artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do       Recurso interposto em 19 de Junho de 2003 por Fédéra-
                                 mesmo texto.                           tion Nationale de la Coopération Bétail et Viande (FNCBV)
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-217/03)
                                                                                (2003/C 200/55)
Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Mário
Paulo Tenreiro contra Comissão das Comunidades Euro-                                       (Língua de processo: francês)
                               peias
                       (Processo T-216/03)
                                                                        Deu entrada em 19 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                         (2003/C 200/54)                                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fédéra-
                                                                        tion Nationale de la Coopération Bétail et Viande (FNCBV),
                    (Língua de processo: francês)                       com sede em Paris, representada por Robert Collin e Michel
                                                                        Ponsard, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 10 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mário
Paulo Tenreiro, domiciliado em Kraainem (Bélgica), represen-            —     anular a Decisão C.38.179/F3 de 2 de Abril de 2003, na
tado por Georges Vandersanden, advogado.                                      parte que respeita à recorrente;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     subsidiariamente, anular a coima aplicada por essa
                                                                              decisão;
—    anular a decisão de não promoção do recorrente no
     exercício de 2002, tal como resulta da ausência do nome
                                                                        —     ainda mais subsidiariamente, reduzir essa coima;
     do recorrente na lista dos funcionários promovidos ao
     grau A4, divulgada nas Informações Administrativas de
     14 de Agosto de 2002 (n.o 69-2002);                                —     condenar a recorrida nas despesas.
—    reconhecer ao recorrente a promoção efectiva que lhe
     deveria ter sido concedida no exercício de 2002, com
     efeito retroactivo e restabelecimento dos seus direitos
     pecuniários e de carreira na íntegra;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Pela decisão impugnada, a Comissão aplicou à recorrente e a
                                                                        outras cinco federações francesas de criadores de gado e
                                                                        exploradores de matadouros uma coima por alegadas infrac-
Fundamentos e principais argumentos                                     ções ao artigo 81.o, n.o 1, CE, com base num acordo que tinha
                                                                        por objecto a suspensão das importações de carne de bovino
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega violação do                 em França e a fixação de um preço mínimo para determinadas
artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto e do princípio da não-discrimi-         categorias de animais.


title: Acção intentada em 1 de Setembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-326/98)

text:
C 312/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10.10.98
tempo completo, quando, em determinado sector, um                              Cancelamento do processo C-359/96 (1)
nuÂmero bastante mais elevado de mulheres do que de                                          (98/C 312/15)
homens trabalha a tempo parcial?
(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2, p 70.                    Por despacho de 28 de Maio de 1998, o Presidente do Tri-
                                                                    bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-359/
                                                                    /96 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale
                                                                    di Pavia): Processos penais contra Luigi Bazzan, Agostino
                                                                    Traverso e Adriano Calvini.
AccËaÄo intentada em 1 de Setembro de 1998 pela ComissaÄo
  das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa            (1) JO C 9 de 11.1.1997.
                      (Processo C-326/98)
                         (98/C 312/14)
Deu entrada em 1 de Setembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                      Cancelamento do processo C-335/96 (1)
dades Europeias, representada por Richard Wainwright,                                        (98/C 312/16)
consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-Castera,
funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido          Por despacho de 9 de Junho de 1998, o Presidente do Tri-
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Centre Wagner, Kirchberg.                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/
                                                                    /96: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               blica HeleÂnica.
Ð declarar que, ao impor a marca «cotisation seÂcuriteÂ             (1) JO C 388 de 21.12.1996.
     sociale» no rótulo das bebidas alcoólicas provenientes
     dos outros Estados-membros, a RepuÂblica Francesa
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
     forcËa do artigo 30.o do Tratado,
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
                                                                               Cancelamento do processo C-318/97 (1)
     cia.
                                                                                (98/C 312/17)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Por despacho de 15 de Junho de 1998, o Presidente do
De acordo com a legislacËaÄo francesa, uma contribuicËaÄo a
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias (Quinta
favor da caixa nacional de seguro de doencËa eÂ cobrada
sobre as bebidas alcoólicas com um teor alcoólico superior          SeccËaÄo) ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                                                                    do processo C-318/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
de 25 % em volume. A contribuicËaÄo eÂ paga pelos comer-
                                                                    peias contra Reino de Espanha.
ciantes por grosso e pelos produtores que vendem directa-
mente tais bebidas aos retalhistas ou aos consumidores e a
mencËaÄo «cotisation seÂcuriteÂ sociale», de forma circular,        (1) JO C 318 de 18.10.1997.
deve figurar no rótulo das referidas bebidas.
No que se refere aos produtos provenientes dos outros
Estados-membros, a referida obrigacËaÄo de rotulagem, cujo
desrespeito eÂ susceptível de ser objecto de accËoÄes penais,
constitui um entrave aÁ livre circulacËaÄo das mercadorias e                   Cancelamento do processo C-398/97 (1)
inclui-se assim, enquanto medida de efeito equivalente, no
aÃmbito do artigo 30.o do Tratado CE.                                                        (98/C 312/18)
Uma obrigacËaÄo de rotulagem cuja finalidade eÂ, enquanto
                                                                    Por despacho de 17 de Junho de 1998, o Presidente do
accËaÄo educativa dos consumidores, assinalar o perigo rela-
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cionado com o consumo abusivo de aÂlcool e a parte do
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-398/
custo total destinada aÁ segurancËa social, pode ser conside-
                                                                    /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
rada legítima, na condicËaÄo, no entanto, de a medida em
                                                                    blica Italiana.
causa ser apropriada a tal objectivo. Para a ComissaÄo, a
mensagem «cotisation seÂcuriteÂ sociale» naÄo preenche esta
condicËaÄo.                                                         (1) JO C 26 de 24.1.1998.


title: Processo F-45/16: Recurso interposto em 17 de agosto de 2016 — ZZ/BEI

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/32

         Recurso interposto em 17 de agosto de 2016 — ZZ/BEI
   (Processo F-45/16)
   (2016/C 371/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: B. Maréchal, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI)

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de indemnização pelo prejuízo patrimonial e moral que o recorrente alega ter sofrido na sequência da sua invalidez permanente total, que considera ser de origem profissional.

      Pedidos do recorrente

               —

               Indemnização do recorrente pelo prejuízo ou por parte do prejuízo, no caso em que parte do prejuízo tenha sido reembolsada pela AXA Belgium, seguradora do BEI;

               —

               Fixação dos danos relacionados com a violação do prejuízo moral sofrido pelo recorrente no montante de 150 000 euros;

               —

               Reembolso das futuras despesas médicas e de acompanhamento psicológico relacionadas com problemas de saúde desenvolvidos devido a stress agudo do recorrente, que não são reembolsadas pelo Regime de Seguro de Saúde do BEI;

               —

               Reembolso das despesas médicas e de acompanhamento psicológico existentes à data relacionadas com os problemas de saúde desenvolvidos devido a stress agudo do recorrente, que não são reembolsadas pelo Regime de Seguro de Saúde do BEI:

               —

               Reembolso do pagamento das despesas do recorrente no presente processo no montante provisório de 30 000 euros.


title: Processo C-169/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Novembro de 2009 (pedido de decisﾣo prejudicial da Corte costituzionale — Itália) — Presidente del Consiglio dei Ministri/Regione autonoma della Sardegna (Livre prestação de serviços — Artigo 49. o CE — Auxílios de Estado — Artigo 87. o CE — Legislação regional que cria um imposto sobre as escalas turísticas das aeronaves destinadas ao transporte privado de pessoas, bem como das embarcações de recreio, que onera unicamente os operadores com domicílio fiscal fora do território regional)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Corte costituzionale — Itália) — Presidente del Consiglio dei Ministri/Regione autonoma della Sardegna
   (Processo C-169/08) (1)

   (Livre prestação de serviços - Artigo 49.o CE - Auxílios de Estado - Artigo 87.o CE - Legislação regional que cria um imposto sobre as escalas turísticas das aeronaves destinadas ao transporte privado de pessoas, bem como das embarcações de recreio, que onera unicamente os operadores com domicílio fiscal fora do território regional)
   2010/C 24/09
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte costituzionale

      Partes no processo principal

      Recorrente: Presidente del Consiglio dei Ministri

      Recorrida: Regione autonoma della Sardegna

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Corte Costituzionale (Itália) — Interpretação dos artigos 49.o e 87.o CE — Legislação nacional que prevê o pagamento de um imposto sobre escalas turísticas de aeronaves que onera apenas as empresas que têm domicílio fiscal fora do território da Sardenha e que exerçam a actividade de transporte de pessoas ou de mercadorias em aeronaves no âmbito de voos privados das empresas — Auxílios de Estado sob a forma de isenção fiscal às empresas que têm o seu domicílio fiscal na Sardenha e que exercem a mesma actividade

      Dispositivo

               1.

               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição fiscal de uma autoridade regional, como a prevista no artigo 4.o da Lei n.o 4 da Região da Sardenha, de 11 de Maio de 2006, que estabelece várias disposições em matéria de receitas, de requalificação da despesa, de políticas sociais e de desenvolvimento, na redacção dada pelo artigo 3.o, n.o 3, da Lei n.o 2 da Região da Sardenha, de 29 de Maio de 2007, que estabelece disposições para a elaboração do orçamento anual e plurianual da Região — Lei do Orçamento de 2007, que cria um imposto regional sobre as escalas turísticas das aeronaves destinadas ao transporte privado de pessoas, bem como das embarcações de recreio, que onera unicamente as pessoas singulares e colectivas com domicílio fiscal fora do território regional.

               2.

               O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que uma legislação fiscal de uma autoridade regional que cria um imposto sobre escalas, como o que está em causa no processo principal, que onera unicamente as pessoas singulares e colectivas com domicílio fiscal fora do território regional, constitui um auxílio de Estado a favor das empresas estabelecidas nesse território.

      (1)  JO C 171, de 05.07.2008.