title: Processo C-398/13: Recurso interposto em 12 de julho de 2013 por Inuit Tapiriit Kanatami e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de abril de 2013 no processo T-526/10, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Comissão Europeia, Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/12

         Recurso interposto em 12 de julho de 2013 por Inuit Tapiriit Kanatami e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de abril de 2013 no processo T-526/10, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Comissão Europeia, Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu
   (Processo C-398/13)
   2013/C 274/20
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Inuit Tapiriit Kanatami, Nattivak Hunters and Trappers Association, Pangnirtung Hunters' and Trappers' Association, Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, Canadian Seal Marketing Group, Ta Ma Su Seal Products, Inc., Fur Institute of Canada, NuTan Furs, Inc., GC Rieber Skinn AS, Inuit Circumpolar Council, Johannes Egede, Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK), William E. Scott & Son, Association des chasseurs de phoques des Îles-de-la-Madeleine, Hatem Yavuz Deri Sanayi iç Ve Diș Ticaret Ltd Șirketi e Northeast Coast Sealers' Co-Operative Society, Ltd (representantes: H. Viaene, avocat, J. Bouckaert, advocaat)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes concluem pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral, declarar o Regulamento 1007/2009 (1) ilegal e inaplicável nos termos do artigo 277.o TFUE e anular o Regulamento 737/2010 (2) nos termos do artigo 263.o TFUE, caso o Tribunal de Justiça venha a considerar que se verificam todos os requisitos exigidos para decidir sobre o mérito do recurso de anulação do regulamento impugnado;

               —

               a título subsidiário, anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso baseia-se em dois fundamentos principais, nomeadamente, na convicção de que: 1) o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 95.o do Tratado CE, e 2) o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação e na aplicação dos princípios dos direitos fundamentais.
   No primeiro fundamento de recurso, os recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não apreciar se estavam verificados os requisitos para recorrer ao artigo 95.o CE como base jurídica no momento relevante. Os recorrentes demonstram que é no momento da apresentação da proposta da Comissão que devem estar preenchidos os requisitos para recorrer ao artigo 95.o CE como base jurídica. Os recorrentes consideram também que o não preenchimento dos requisitos para recorrer ao artigo 95.o CE como base jurídica não pode ser sanado na fase da fiscalização jurisdicional. Os recorrentes sustentam também que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar o critério errado quando apreciou se as diferenças existentes entre as disposições nacionais sobre o comércio de produtos derivados da foca eram tais que justificam a intervenção do legislador da União com base no artigo 95.o CE. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral aplicou um patamar baseado no critério da natureza não negligenciável do comércio dos produtos em causa entre Estados-Membros. Contudo, a natureza não negligenciável do comércio de determinado produto é completamente diferente da natureza «relativamente importante» desse comércio, a saber, o critério aplicado pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência relevante.
   No segundo fundamento de recurso, os recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao fazer referência unicamente às disposições da Carta. Os recorrentes consideram que o mero facto de a proteção conferida pelos artigos da CEDH invocados por eles estar consagrada no direito da União nos artigos 17.o, 7.o, 10.o e 11.o respetivamente da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não isenta o Tribunal Geral da obrigação de ter em conta as disposições da CEDH enquanto princípios gerais do direito. Os recorrentes sustentam também que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao excluir os interesses comerciais do âmbito do direito de propriedade, ao concluir que «não se pod[e] alargar [o] direito de propriedade à proteção de meros interesses […] de índole comercial» e ao privar os recorrentes das garantias previstas no artigo 1.o do Protocolo n.o da CEDH. Os recorrentes alegam também que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não apreciar o Regulamento de Base à luz do artigo 19.o da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Uma vez que a União deve respeitar o direito internacional no exercício dos seus poderes e que o Regulamento de Base deve, por conseguinte, ser interpretado à luz da DNUDPI, o Tribunal Geral estava obrigado a verificar se as instituições da União obtiveram o consentimento prévio, livre e informado dos recorrentes antes de adotarem o Regulamento de Base.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca, JO L 286, p. 36

      (2)  Regulamento (UE) n.o 737/2010 da Comissão, de 10 de agosto de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca, JO L 216, p. 1


title: Processo T-199/99: Recurso interposto em 8 de Setembro de 1999 pela società Sgaravatti Mediterranea Srl contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
20.11.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 333/31
Recurso interposto em 8 de Setembro de 1999 pela                         elementos que «poderão constituir irregularidades» que justifi-
società Sgaravatti Mediterranea Srl contra a Comissão das               quem a supressão da contribuição, na acepção do artigo 24.o,
                    Comunidades Europeias                                n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88. Todavia, a Comissão
                                                                         não tem o poder de suprimir a contribuição apenas com base
                       (Processo T-199/99)                               no mero conhecimento da existência de infracções, tendo o
                                                                         dever de examinar os elementos de que tome conhecimento.
                         (1999/C 333/70)                                 Ora bem, no caso concreto estará ausente da fundamentação
                                                                         da decisão impugnada qualquer referência ao exame autónomo
                                                                         das informações apuradas através da actuação da Guardia di
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       Finanza, à luz também da documentação fornecida pela
                                                                         recorrente.
Deu entrada em 8 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Por último, a recorrente também invoca a violação do princı́pio
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 da protecção da confiança legı́tima, bem como a insuficiência
pela società Sgaravatti Mediterranea Srl, representada pelos             da fundamentação.
advogados Massimo Merola e Piero A. M. Ferrari, do foro de
Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— a tı́tulo principal, anular a Decisão C (1999) 1502 da
    Comissão, de 4 de Junho de 1999, a tı́tulo subsidiário,            Acção intentada em 9 de Setembro de 1999 contra
    reduzir o montante da contribuição a restituir à Comissão
                                                                         a Comissão das Comunidades Europeias por Alberto
    na medida a ser apurada no decurso da instância.
                                                                                Martinelli
— em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas da
    instância.                                                                                (Processo T-200/99)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (1999/C 333/71)
A sociedade recorrente nos presentes autos impugna a decisão
C (1999) 1502 da Comissão, de 4 de Junho de 1999, que                                      (Lı́ngua do processo: italiano)
suprime a contribuição concedida pela Decisão C (92) 2435
da Comissão, de 12 de Outubro de 1992, relativa à concessão            Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
da contribuição do FEOGA, Secção Orientação, na acepção do           des Europeias em 9 de Setembro de 1999 uma acção contra a
Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, no quadro do                  Comissão das Comunidades Europeias intentada por Alberto
projecto n.o 92.IT.06.015 intitulado «projecto piloto sobre              Martinelli, representado por Giuseppe Marchesini, advogado
técnicas de replantação e de engenharia ambiental no Medi-              no foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
terrâneo (Sardenha, Itália)».                                           no escritório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação:
                                                                         O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— dos direitos da defesa, na medida em que a recorrida não
    permitiu que a recorrente apresentasse as suas observações          — declarar que a não elaboração dos seus relatórios de
    quanto aos elementos que, no entendimento da primeira,                   notação correspondentes aos perı́odos 1993-95 e 1995-97
    comprovavam a falta de execução das obrigações impostas                constitui comportamento lesivo pelas razões referidas no
    na decisão de concessão; bem como                                      pedido.
— do princı́pio da proporcionalidade. Sustenta-se a este                 — condenar a Comissão a ressarcir o dano moral sofrido pelo
    respeito que se deduz da legislação aplicável na matéria               interessado no valor de 200 000 Euros, como especificado
    que a supressão da contribuição só se justifica na presença           no processo pré-contencioso.
    de violações de tal gravidade que impeçam a realização
    do projecto ou, ainda, que comportem uma alteração                  — condenar a demandada nas despesas.
    substancial no que toca à própria natureza do projecto.
    Ora, no presente caso as irregularidades respeitam essen-
    cialmente aos custos referentes ao pessoal empregado na              Fundamentos e principais argumentos
    realização do projecto, que só parcialmente terá sido
    empregado nessas actividades. Segundo a recorrente, tra-
    tar-se-á, em todo o caso, de irregularidades de carácter           O demandante, funcionário do Serviço cientı́fico e técnico da
    meramente formal e das quais não se pode deduzir uma                Comissão, impugna a não elaboração e comunicação dos
    intenção fraudulenta.                                               relatórios de notação correspondentes aos perı́odos 1993-
                                                                         -1995 e 1995-1997.
A recorrente afirma, designadamente, que a recorrida fundou
a decisão impugnada de supressão da contribuição sobretudo            Em apoio do seu pedido, o demandante alega a violação do
na consideração de que a Guardia di Finanza terá apurado               artigo 43.o do Estatuto e das suas disposições de aplicação.


title: Processo T-270/01: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.1.2002                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 3/43
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna a Decisão C(2001)1763 final da Comis-              A recorrente impugna a Decisão C(2001)1761 final da Comis-
são, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são auxı́lios de         são, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são auxı́lios de
Estado incompatı́veis com o mercado comum as deduções                   Estado incompatı́veis com o mercado comum as deduções
fiscais decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral 3/1996, de             fiscais decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral 7/1996, de
26 de Junho, do imposto sobre as sociedades, que prevê uma               4 de Julho, do imposto sobre as sociedades (Boletı́n Oficial del
redução de 99 %, 75 %, 50 % e 25 % da base tributária positiva         Território Histórico de Guipúzcoa, de 10.07.96), que prevê
do referido imposto aplicável durante os quatro primeiros               uma redução de 99 %, 75 %, 50 % e 25 % da base tributária
exercı́cios fiscais às empresas que iniciem a sua actividade             positiva do referido imposto aplicável durante os quatro
empresarial no Território Histórico de Biscaia a partir da             primeiros exercı́cios fiscais às empresas que iniciem a sua
entrada em vigor da lei, quando apliquem um capital superior             actividade empresarial no Território Histórico de Guipúzcoa a
a 20 milhões de pesetas (120 202 euros), invistam mais de               partir da entrada em vigor da lei, quando apliquem um capital
80 de milhões de pesetas (430 810 euros) e criem mais de dez            superior a 20 milhões de pesetas (120 202 euros), invistam
postos de trabalho.                                                      mais de 80 de milhões de pesetas (430 810 euros) e criem
                                                                         mais de dez postos de trabalho.
Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas
                                                                         Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas
pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
                                                                         pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela                         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela
Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das                  Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                                    Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-270/01)
                         (Processo T-269/01)
                                                                                (2002/C 3/75)
                             (2002/C 3/74)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                         Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao
pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao                (Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em
(Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em               ejercicio.
ejercicio.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,
                                                                               relativa ao regime de auxı́lios de Estado aplicado pela
—     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,                   Espanha em benefı́cio das empresas da provı́ncia de
      relativa ao regime de auxı́lios de Estado aplicado pela                  Guipúzcoa sob a forma de crédito de impostos de 45 %
      Espanha em benefı́cio de algumas empresas de recente                     do montante dos investimentos;
      criação na provı́ncia de Guipúzcoa (Espanha);
                                                                         —     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão
—     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão          da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime
      da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime                  de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor das empresas
      de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor de alguma                     da provı́ncia de Guipúzcoa sob a forma de crédito de
      empresas de recente criação na provı́ncia de Guipúzcoa                 impostos de 45 % dos investimentos, por ser ilegal a
      por ser ilegal a obrigação de recuperação das quantias                 obrigação de recuperação das quantias não cobradas pela
      não cobradas pela administração fiscal da Guipúzcoa em                administração fiscal de Guipúzcoa em aplicação da norma
      aplicação da norma fiscal controvertida;                                fiscal controvertida;
—     condenar a Comissão nas despesas.                                 —     condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- C 3/44                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.1.2002
Fundamentos e principais argumentos                                       —      condenar a recorrida no pagamento de indemnização por
                                                                                perdas e danos, na forma de juros de mora sobre a fracção
                                                                                da redução fiscal e a fracção do subsı́dio de expatriação,
A recorrente impugna a Decisão C(2001) 1764 final da                            em relação ao perı́odo de Outubro de 2000 a Setembro
Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são                         de 2001, à taxa corrente de 6,75 % ao ano, a partir de
auxı́lios de Estado incompatı́veis com o mercado comum as                        Outubro de 2000, e isso até ao pagamento integral das
deduções fiscais decorrentes da décima disposição adicional da                 somas devidas;
Norma Foral 7/1997, de 22 de Dezembro de 1997, do
imposto sobre as sociedades, que prevê um crédito de impostos
de 45 % do montante dos investimentos em novos activos                    —      condenar a recorrida na totalidade das despesas.
materiais fixos que ultrapassem 2 500 milhões de pesetas
(15 025 303 euros), realizadas por empresas do Território
Histórico de Guipúzcoa.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas
pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
                                                                          O recorrente beneficiava, até à adopção da decisão impugnada,
                                                                          dos abonos por filho a cargo e escolar em relação aos seus
                                                                          quatro filhos. Esses abonos eram pagos em seu nome e por
                                                                          sua conta à sua esposa, funcionária do Parlamento com a qual
                                                                          está em processo de divórcio. O poder paternal sobre os filhos
                                                                          foi confiado à sua esposa, que recebe uma pensão por
Recurso interposto, em 23 de Outubro de 2001, por José
                                                                          alimentos do recorrente.
Manuel López Cejudo contra a Comissão das Comunida-
                           des Europeias
                       (Processo T-271/01)                                Em Outubro de 2000, o recorrente foi informado pela
                                                                          sua folha de vencimento mensal que a Comissão recusava
                                                                          reconhecer-lhe o seu direito aos abonos por filho a cargo e
                           (2002/C 3/76)                                  escolar em relação aos seus quatro filhos e, portanto, a tomada
                                                                          em conta desses abonos familiares para efeitos de redução
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        fiscal e de subsı́dio de expatriação, e isto a partir de Julho de
                                                                          1999.
Deu entrada, em 23 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Na sequência da reclamação apresentada pelo recorrente
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  contra essa decisão, em Julho de 2001, a Comissão reconheceu
por José Manuel López Cejudo, domiciliado em Bruxelas,                   que este participa no sustento efectivo dos filhos e, em
representado pelos advogados Georges Vandersanden e Laure                 consequência, decidiu reconhecer-lhe, a partir de Agosto de
Levi.                                                                     2001, o benefı́cio dos abonos por filho a cargo e escolar, para
                                                                          efeitos de redução fiscal e do subsı́dio de expatriação, benefı́cio
                                                                          a partilhar com a sua esposa, em conformidade com um
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     critério de repartição que a recorrida deve definir com o
                                                                          Parlamento Europeu. Portanto, para o perı́odo de Outubro de
—     anular a decisão contida na folha de vencimento mensal             2000 a Julho de 2001, ao recorrente não foi reconhecido o
      do recorrente de Outubro de 2000, que lhe recusa o                  direito aos abonos em questão.
      reconhecimento do seu direito aos abonos por filho a
      cargo e escolar relativamente aos seus quatro filhos, e,
      portanto, a tomada em conta desses abonos familiares
                                                                          O recorrente considera que a decisão impugnada:
      para efeitos de redução fiscal e de subsı́dio de expatriação,
      e isso a partir de Julho de 1999, inclusive relativamente
      ao perı́odo de Outubro de 2000 a Setembro de 2001, e,               —      viola o princı́pio da legalidade, na medida em que a
      na medida do necessário, anular a decisão de 16 de Julho                 própria Comissão reconheceu a procedência dos argu-
      de 2001 tomada na sequência da reclamação;                                mentos invocados pelo recorrente relativamente à sua
                                                                                folha de vencimento de Outubro de 2000, mas decidiu
—     condenar a recorrida no pagamento de indemnização por                     apenas para o futuro;
      perdas e danos, na forma de juros de mora sobre as
      somas irregularmente retidas pela recorrida em execução
      da folha de vencimento de Outubro de 2000, à taxa                   —      viola o princı́pio da fundamentação, porquanto a Comis-
      corrente de 6,75 % ao ano, a partir de Novembro de                         são não se explica quanto às razões pelas quais limitou os
      2000 até pagamento integral;                                               efeitos da sua decisão positiva;


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 13 de Agosto de 1997, proferido no processo Klaus Konle contra República da Áustria (Processo C-302/97)

text:
18 . 10 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 318/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   perante uma violação imputável a um Estado fede
do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 13 de                    rado, estabelece que a pessoa prejudicada pode exigir
Agosto de 1997, proferido no processo Klaus Konle contra                 reparação apenas ao Estado federado e não ao Estado
                      República da Áustria                               Federal ?
                       (Processo C-302/97)
                          ( 97/C 318/15 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho            Bundesgerichtshof de 26 de Junho 1997, no processo entre
do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, proferido em          Verbraucherschutzverein eV e Sektkellerei G. C. Kessler
13 de Agosto de 1997 no processo Klaus Konle contra                                           GmbH und Co.
República" da Áustria, que deu entrada na Secretaria do                                   (Processo C-303/97)
Tribunal de Justiça em 22 de Agosto de 1997.
                                                                                97/C 318/ 16
O Landesgericht fur Zivilrechtssachen Wien solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
questões :                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
1 . A interpretação do artigo 6? do Tratado CE e dos               Bundesgerichtshof, de 26 de Junho de 1997, no processo
                                                                   entre Verbraucherschutzverein eV e Sektkellerei G. C.
     artigos 52? e seguintes (parte III, título III, capítulo 2 )
     do Tratado CE, bem como dos artigos 73 ?B e seguin           Kessler GmbH und Co., que deu entrada na Secretaria do
     tes do Tratado CE (parte III, título III, capítulo 4 ) e      Tribunal de Justiça em 25 de Agosto de 1997.
     ainda do artigo 70? do Acto de Adesão [Acto relativo          O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
     às condições de adesão (...) da República da Áustria          pronuncie sobre as seguintes questões de interpretação do
     (...) e às adaptações dos Tratados em que se funda a          artigo 13 ?, n? 2, alínea b), do Regulamento ( CEE) n? 2333/
     União Europeia] leva a que:                                   /92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece
     a ) por, durante o período de validade da TGVG                as regras gerais para a designação e a apresentação dos
          1993 , o demandante ter sido forçado a provar que        vinhos espumantes e dos vinhos espumosos ( ! ):
          não iria estabelecer qualquer residência de férias,
          quando relativamente à aquisição por um nacional         a ) Para ser aplicável a proibição constante do artigo 13 ?,
          austríaco era suficiente uma simples declaração                n? 2, alínea b ), do referido regulamento, basta que se
          nos termos do § 10, n? 2, para obter a autorização             prove que uma palavra da marca usada para designar
          da autoridade competente para o comércio de imó               o vinho espumante ( neste caso: Hochgewächs ) pode
          veis, autorização que foi recusada ao demandante,              confundir-se com uma parte da designação dum vinho
          e
                                                                         que entra na preparação da Cuvée des Schaumweins
                                                                          ( neste caso: Riesling-Hochgewächs ), mesmo quando
     b ) por, no âmbito da TGVG 1996, o demandante, já                   não se prove a existência de apresentações erróneas
          antes da inscrição do direito de propriedade no                que influenciem uma parte significativa dos consumi
          registo — tal como, actualmente, também os                     dores quanto à natureza da « cuvée » nem de intenção
          nacionais — ter tido de dar início a um processo               de enganar por parte do titular da marca ?
          de autorização no qual a possibilidade de produzir
          uma declaração eficaz de que não será criada uma         b) No caso de se responder afirmativamente à primeira
          residência de férias já foi suprimida, inclusiva               questão: A aplicação da proibição de certas designa
          mente para os nacionais,                                       ções, prevista no mesmo preceito, pode ser contrária
                                                                          ao direito à propriedade industrial que o titular da
     se deva considerar que foi violado o direito comunitá               marca adquiriu com fundamento na utilização tradi
     rio, bem como uma liberdade fundamental do deman                    cional e não contestada da sua designação como inte
     dante, garantida pela ordem jurídica comunitária ?                   resse superior susceptível de ser tutelado ?
2 . Para o caso de resposta afirmativa à questão 1 : com
     pete ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro              (') JO L 231 de 13 . 8 . 1992, p. 9 .
      peias, nos processos referidos no artigo 177? do Tra
      tado CE, decidir se uma violação do direito comunitá
      rio é « suficientemente caracterizada » ( na acepção que,
      por exemplo, resulta do acórdão do Tribunal de Jus           Recurso interposto em 26 de Agosto de 1997, por Fer
      tiça de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur,             nando Carbajo Ferrero, do acórdão proferido em 12 de
      C-46/93 , Colect., p . 1-1029 )?                             Junho de 1997 pela Primeira Secção do Tribunal de Pri
 3 . Para o caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2: a        meira Instância das Comunidades Europeias no processo
      violação foi « suficientemente caracterizada »?               T-237/95 , Fernando Carbajo Ferrero contra Parlamento
                                                                                Europeu
 4 . E o princípio da responsabilidade dos Estados-mem                                  ( Processo C-304/97 P)
      bros pelos danos causados aos particulares pela viola
      ção do direito comunitário compatível, no âmbito de                                      ( 97/C 318/ 17 )
      uma correcta interpretação do artigo 5? do Tratado
      CE, com o direito nacional sobre a responsabilidade           Deu entrada em 26 de Agosto de 1997, no Tribunal de
      de um Estado-membro federalmente estruturado que,             Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór


title: Processo C-438/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Bogusław Juliusz Dankowski/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi ( «Sexta Directiva IVA — Direito a dedução do IVA pago a montante — Serviços prestados — Sujeito passivo não inscrito no registo IVA — Menções obrigatórias na factura para efeitos do IVA — Regulamentação fiscal nacional — Exclusão do direito a dedução nos termos do artigo 17. °, n. ° 6, da Sexta Directiva IVA» )

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Bogusław Juliusz Dankowski/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi
   (Processo C-438/09) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Direito a dedução do IVA pago a montante - Serviços prestados - Sujeito passivo não inscrito no registo IVA - Menções obrigatórias na factura para efeitos do IVA - Regulamentação fiscal nacional - Exclusão do direito a dedução nos termos do artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva IVA)
   2011/C 63/15
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bogusław Juliusz Dankowski

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação do artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Compatibilidade com esta disposição de uma regulamentação nacional que exclui o direito à dedução do IVA suportado por uma prestação de serviços, com base numa factura emitida, em violação do direito nacional, por uma pessoa que não consta do cadastro dos sujeitos passivos de IVA

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 18.o, n.o 1, alínea a), e 22.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2006/18/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que um sujeito passivo beneficia do direito a dedução no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado pago por prestações de serviços fornecidas por outro sujeito passivo que não está registado para efeitos desse imposto, quando as facturas correspondentes contenham todas as informações exigidas pelo referido artigo 22.o, n.o 3, alínea b), em particular, as necessárias para a identificação da pessoa que emitiu as ditas facturas e a natureza dos serviços fornecidos.

               2.

               O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 2006/18, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que exclua o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago por um sujeito passivo a outro sujeito passivo, prestador de serviços, quando este não esteja registado para efeitos desse imposto.

      (1)  JO C 37, de 13.02.2010


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Março de 1998 no processo T-202/97, Louis Koopman contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Classificação no escalão - Antiguidade - Artigo 90º do Estatuto - Inadmissibilidade)

text:
C 151/8                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.5.98
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                ArauÂjo, funcionaÂrias do Tribunal de JusticËa das Comuni-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             dades Europeias, residentes, respectivamente, em Mamer
                    de 16 de MarcËo de 1998                         (Luxemburgo), no Luxemburgo, em Mersch (Luxem-
                                                                    burgo), no Luxemburgo e em Strassen (Luxemburgo),
       no processo T-235/95, Anthony Goldstein contra               representadas por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e Fran-
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   cËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
(Recurso de anulacËaÄo Ð Medidas provisórias requeridas aÁ          domicílio escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire
ComissaÄo Ð CompeteÃncias da ComissaÄo Ð Acto confir-               Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Tribunal de
 mativo Ð Falta de interesse em agir Ð Inadmissibilidade)           JusticËa das Comunidades Europeias (agente: Timothy Mil-
                                                                    lett), que tem por objecto a anulacËaÄo das decisoÄes expres-
                          (98/C 151/15)                             sas de indeferimento dos pedidos dos recorrentes destina-
                                                                    dos ao pagamento das quantias deduzidas do montante do
                  (Língua do processo: ingleÃs)                     seu abono de lar, nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Esta-
                                                                    tuto dos FuncionaÂrios das Comunidades Europeias, a
                                                                    título do subsídio de lar recebido pelo cônjuge por forcËa
No processo T-235/95, Anthony Goldstein, residente em               da convencËaÄo colectiva dos bancaÂrios luxemburgueses, e,
Londres, representado por Raymond St John Murphy,                   caso necessaÂrio, das decisoÄes de 17 de MarcËo de 1997 que
Solicitor, 3 Kings Bench Walk, Inner Temple, Londres,               indeferem expressamente as suas reclamacËoÄes, o Tribunal
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:                 (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presi-
Richard Lyal), que tem por objecto um pedido de anula-              dente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H.
cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 16 de Outubro de 1995             Jung, proferiu, em 24 de MarcËo de 1998, um despacho
pela qual esta, por um lado, recusa reconsiderar a sua              cuja parte decisória eÂ a seguinte:
decisaÄo de indeferir o pedido de medidas provisórias apre-
sentado pelo recorrente no quadro de um processo desti-
nado aÁ verificacËaÄo da violacËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do      1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
Tratado CE pelo General Medical Council e, por outro,
recusa ordenar determinadas outras medidas provisórias
requeridas pelo recorrente, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo),         2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki,            sas.
juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de MarcËo de
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    (1) JO C 252 de 16.8.1997.
1. O recurso eÂ declarado inadmissível.
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas, incluindo as
     dos processos de medidas provisórias decididos pelo
     Presidente do Tribunal.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
(1) JO C 64 de 2.3.1996.
                                                                                de 25 de MarcËo de 1998
                                                                    no processo T-202/97, Louis Koopman contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                    (FuncionaÂrios Ð ClassificacËaÄo no escalaÄo Ð Antiguidade
                                                                           Ð Artigo 90.o do Estatuto Ð Inadmissibilidade)
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                                     (98/C 151/17)
                    de 24 de MarcËo de 1998
     no processo T-181/97, Huguette Meyer e o. contra                               (Língua do processo: franceÃs)
      Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Fichas de venci-           No processo T-202/97, Louis Koopman, funcionaÂrio da
mento Ð Admissibilidade Ð Prazos Ð Facto novo e                     ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Keer-
                     essencial Ð PreclusaÄo)                        bergen (BeÂlgica), representado por Nicolas LhoeÈst, advo-
                          (98/C 151/16)                             gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                                                                    Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    (agentes: Christine Berardis-Kayser e Florence Duvieusart-
                                                                    -Clotuche), que tem por objecto a anulacËaÄo da decisaÄo da
No processo T-181/97, Huguette Meyer, IneÃs Bruno,                  ComissaÄo de 21 de Outubro de 1996, que indefere o
Alba Muller di Lenardo, Maria da Paz Gomes e Leonor                 pedido do recorrente de beneficiar de uma reclassificacËaÄo
 ---pagebreak--- 16.5.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 151/9
ao abrigo do artigo 32.o, n.o 3, do Estatuto dos FuncionaÂ-                        DESPACHO DO TRIBUNAL
rios das Comunidades Europeias, o Tribunal (Terceira Sec-                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A.                          de 24 de MarcËo de 1998
Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de
MarcËo de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a                   no processo T-232/97, Micheline Becret-Danieau e o.
seguinte:                                                                          contra Parlamento Europeu (1)
                                                                    (FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Fichas de venci-
                                                                    mento Ð Admissibilidade Ð Prazos Ð Facto novo e
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                                  essencial Ð PreclusaÄo)
                                                                                (98/C 151/19)
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     sas.                                                                           (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-232/97, Micheline Becret-Danieau, Jere-
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                                    miah Cadogan, Madeleine Mesenburg, Rainer Moriarty,
                                                                    Anne-Marie Nilles, Teresa Rodrigues, Fernando SimoÄes,
                                                                    Jean-Louis Spellini, Jeanne Pica-Borruto e Nicole Schulte,
                                                                    funcionaÂrios do Parlamento Europeu, residentes, respecti-
                                                                    vamente, em Bertrange (Luxemburgo), Steinsel (Luxem-
                                                                    burgo), Biwer (Luxemburgo), Colmar-Berg (Luxemburgo),
                                                                    Mamer (Luxemburgo), Mondercange (Luxemburgo),
               DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Munsbach (Luxemburgo), Bascharage (Luxemburgo),
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              Thionville (FrancËa) e Leudelange (Luxemburgo), represen-
                   de 12 de MarcËo de 1998                          tados por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e FrancËoise Par-
                                                                    mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
no processo T-207/97, Georges Berthu contra Conselho                escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
                     da UniaÄo Europeia (1)                         SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu
                                                                    (agentes: Manfred Peter e Yannis Pantalis), que tem por
(Política económica e monetaÂria Ð Regulamento do Con-              objecto a anulacËaÄo das decisoÄes expressas de indeferi-
selho relativo a certas disposicËoÄes respeitantes aÁ introdu-      mento dos pedidos dos recorrentes destinados ao paga-
cËaÄo do euro Ð SubstituicËaÄo da designacËaÄo «ecu», prevista      mento das quantias deduzidas do montante do seu abono
no artigo 109.oG do Tratado CE, pela designacËaÄo «euro»            de lar, nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto dos
   Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade manifesta)           FuncionaÂrios das Comunidades Europeias, a título do sub-
                         (98/C 151/18)                              sídio de lar recebido pelo cônjuge, e, caso necessaÂrio, das
                                                                    decisoÄes de 15 de Maio e 27 de Julho de 1997 que indefe-
                                                                    rem expressamente as suas reclamacËoÄes, o Tribunal
                                                                    (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presi-
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    dente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H.
                                                                    Jung, proferiu, em 24 de MarcËo de 1998, um despacho
                                                                    cuja parte decisória eÂ a seguinte:
No processo T-207/97, Georges Berthu, deputado do Par-
lamento Europeu, residente em Chelles (FrancËa), represen-
tado por Alexandre Varaut, advogado no foro de Paris, 9,            1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
rue Alfred de Vigny, Paris, contra Conselho da UniaÄo
Europeia (agentes: Jean-Paul JacqueÂ e Ignacio Díez Parra),         2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
que tem por objecto a anulacËaÄo do Regulamento (CE)                     sas.
n.o 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo
a certas disposicËoÄes respeitantes aÁ introducËaÄo do euro (JO     (1) JO C 318 de 18.10.1997.
L 162 de 19.6.1997, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos,
presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes, secretaÂrio:
H. Jung, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998, um despacho
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    Recurso interposto, em 10 de MarcËo de 1998, pela
                                                                    Emesa Sugar (Free Zone) NV contra o Conselho da UniaÄo
1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.                                           Europeia
                                                                                (Processo T-43/98)
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                                                  (98/C 151/20)
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                                       (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                    Deu entrada em 10 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                    meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso


title: Cancelamento do processo C-66/98

text:
7.8.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 226/27
Recurso interposto em 15 de Junho de 1999 contra                                Cancelamento do processo C-10/99 (1)
a República Francesa pela Comissão das Comunidades
                            Europeias                                                       (1999/C 226/48)
                       (Processo C-230/99)                           Por despacho de 29 de Abril de 1999, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (1999/C 226/46)                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-10/99
                                                                     (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht München): Peter
Deu entrada em 15 de junho de 1999, no Tribunal de Justiça           Feiler contra Karlsruher Lebensversichherungs-AG.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Francesa interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Hendrik van Lier, consultor jurı́dico, e     (1) JO C 71 de 13.3.1999.
Olivier Couvert-Cástera, funcionário nacional à disposição do
Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                            Cancelamento do processo C-63/98 (1)
— declarar que ao ter adoptado o decreto de 9 de Novembro
     de 1994 «relativo aos materiais e objectos em borracha em                              (1999/C 226/49)
     contacto com os géneros, produtos e bebidas alimentares»,
     sem prever explicitamente o reconhecimento das regras           Por despacho de 4 de Maio de 1999 o Presidente do
     técnicas, normas e processos de fabrico legalmente obser-       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     vados nos outros Estados-Membros bem como o reconhe-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-63/98:
     cimento dos resultados dos controlos e respectivos testes       Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Paı́ses
     efectuados por uma entidades de inspecção e de controlo        Baixos.
     ou por um laboratório oficialmente reconhecido noutro
     Estado-Membro, a República Francesa não cumpriu as            (1) JO C 166 de 30.5.1998.
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o
     (ex-artigo 30.o) do Tratado CE;
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-311/98 (1)
A regulamentação francesa visada no pedido tem como efeito
impedir a comercialização em França dos produtos em causa,                                 (1999/C 226/50)
legalmente fabricados ou comercializados noutro Estado-
-Membro, mas não conformes às prescrições francesas, e
constitui por conseguinte uma medida restritiva às trocas            Por despacho de 21 de Maio de 1999, o Presidente do
intracomunitárias. Embora a Comissão não conteste que as          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
disposições do decreto visado se destinam a responder às            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-311/98:
exigências de saúde pública, contesta a sua proporcionalidade      Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
para atingir o objectivo prosseguido face à ausência de              Espanha.
qualquer cláusula de reconhecimento mútuo dos produtos que
garantem um nı́vel de protecção equivalente ao pretendido.          (1) JO C 299 de 26.9.1998.
            Cancelamento do processo C-292/98 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-66/98 (1)
                         (1999/C 226/47)
Por despacho de 19 de Abril de 1999 o Presidente da Quarta                                  (1999/C 226/51)
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do proces-           Por despacho de 26 de Maio de 1999, o Presidente da Terceira
so C-292/98: Comissão das Comunidades Europeias contra              Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
República Italiana.                                                 ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do proces-
                                                                     so C-66/98: Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                     República Italiana.
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                     (1) JO C 137 de 2.5.1999.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 2003 no processo C-104/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Libertel Groep BV contra Benelux-Merkenbureau ("Marcas — Aproximação das legislações — Directiva 89/104/CEE — Sinais susceptíveis de constituir uma marca — Carácter distintivo — Cor em si mesma — Cor-de-laranja")

text:
C 146/6                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 21.6.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  1)     Não tendo o município de Bockhorn (Alemanha) submetido a
                                                                                concurso o contrato relativo à evacuação das suas águas
                         (Quinta Secção)                                         residuais e não tendo publicado o resultado do processo de
                                                                                adjudicação no suplemento do Jornal Oficial das Comunidades
                     de 10 de Abril de 2003                                      Europeias, a República Federal da Alemanha, na adjudicação
                                                                                desse contrato público de prestação de serviços, não cumpriu as
nos processos apensos C-20/01 e C-28/01: Comissão                                obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjuga-
das Comunidades Europeias contra República Federal da                            das dos artigos 8.o, 15. o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/
                           Alemanha ( 1)                                         /50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
                                                                                coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
(«Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Interesse                          de serviços.
em agir — Directiva 92/50/CEE — Processos de adjudicação                  2)     Tendo a cidade de Braunschweig (Alemanha) celebrado um
de contratos públicos de prestação de serviços — Procedi-                        contrato relativo à eliminação dos seus resíduos através de um
mento por negociação sem publicação prévia de um anúncio
                                                                                procedimento por negociação, sem publicação prévia de um
                   de concurso — Condições»)                                     anúncio de concurso, apesar de não se encontrarem preenchidos
                                                                                os pressupostos fixados pelo artigo 11. o, n.o 3, da Directiva
                         (2003/C 146/09)                                         92/50, relativos à adjudicação de contratos por ajuste directo,
                                                                                sem concurso a nível comunitário, a República Federal da
                    (Língua do processo: alemão)                                 Alemanha não cumpriu, na adjudicação de um contrato público
                                                                                de prestação de serviços, as obrigações que lhe incumbem por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                    força dos artigos 8.o e 11.o, n.o 3, alínea b), da referida
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                               directiva.
                                                                          3)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
Nos processos apensos C-20/01 e C-28/01, Comissão das
Comunidades Europeias (agente: J. Schieferer) contra República            4)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suporta
Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por                       as suas próprias despesas.
H.-J. Prieß) apoiada pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida por R. Williams,          (1 ) JO C 61, de 24.02.2001.
barrister), que têm por objecto duas acções destinadas a obter
a declaração de que
—     ao não ter submetido a concurso o contrato relativo à
      evacuação das águas residuais do município de Bockhorn
      (Alemanha) e ao não ter publicado o resultado do
      processo de adjudicação no suplemento do Jornal Oficial                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      das Comunidades Europeias, a República Federal da
      Alemanha, na adjudicação desse contrato público de                                          de 6 de Maio de 2003
      prestação de serviços, não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força das disposições conjugadas dos                   no processo C-104/01 (pedido de decisão prejudicial
      artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/50/        apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Libertel
      /CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                          Groep BV contra Benelux-Merkenbureau (1)
      coordenação dos processos de adjudicação de contratos
      públicos de serviços (JO L 209, p. 1),
                                                                          («Marcas — Aproximação das legislações — Directiva 89/
—     a República Federal da Alemanha não cumpriu, na                     /104/CEE — Sinais susceptíveis de constituir uma marca —
      adjudicação de um contrato público de prestação de                   Carácter distintivo — Cor em si mesma — Cor-de-laranja»)
      serviços, as obrigações que lhe incumbem por força dos
      artigos 8.o e 11.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 92/50, na                                   (2003/C 146/10)
      medida em que a cidade de Braunschweig (Alemanha)
      celebrou um contrato relativo à eliminação dos seus                                     (Língua do processo: neerlandês)
      resíduos através de um procedimento por negociação,
      sem publicação prévia de um anúncio de concurso, apesar             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      de não se encontrarem preenchidos os pressupostos                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
      fixados pelo artigo 11. o, n.o 3, relativos à celebração
      dos contratos por ajuste directo sem concurso a nível
      europeu,
                                                                          No processo C-104/01, que tem por objecto um pedido
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: W.                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La                    pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a
Pergola, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral:            obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora,                 Libertel Groep BV e Benelux-Merkenbureau, uma decisão a
proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte                     título prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o da Primeira
decisória é a seguinte:                                                   Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
 ---pagebreak--- 21.6.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 146/7
1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça,
composto por: J.-P. Puissochet, presidente da Sexta Secção,                                             (Quinta Secção)
exercendo funções de presidente, M. Wathelet e C. W. A. Tim-
mermans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
                                                                                de 8 de Maio de 2003
P. Jann, F. Macken, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues
(relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Con-
tet, administradora principal, proferiu em 6 de Maio de 2003                  no processo C-111/01 (pedido de decisão prejudicial
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Gantner Electro-
                                                                                nic GmbH contra Basch Exploitatie Maatschappij BV (1)
1)     Uma cor por si só, sem delimitação no espaço, é susceptível de         («Convenção de Bruxelas — Artigo 21.o — Litispendência
       apresentar, para determinados produtos e serviços, carácter                                     — Compensação»)
       distintivo na acepção do artigo 3.o, n.os 1, alínea b), e 3, da
       Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de                                              (2003/C 146/11)
       Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
       -Membros em matéria de marcas, na condição, designadamente,
       de poder ser objecto de uma representação gráfica que seja clara,                           (Língua do processo: alemão)
       precisa, completa em si mesma, facilmente acessível, inteligível,
       duradoura e objectiva. Esta última condição não pode ser               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       preenchida pela mera reprodução no papel da cor em questão,                                «Colectânea da Jurisprudência»)
       mas pode sê-lo pela designação da referida cor através de um
       código de identificação internacionalmente reconhecido.
                                                                              No processo C-111/01, que tem por objecto um pedido
2)     Para apreciar o carácter distintivo que uma determinada cor            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
       pode apresentar como marca, é necessário ter em conta o                3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
       interesse geral em não restringir indevidamente a disponibili-         Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
       dade das cores para os restantes operadores que oferecem               competência judiciária e à execução de decisões em matéria
       produtos ou serviços do tipo daqueles para os quais é pedido o         civil e comercial, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado
       registo.                                                               a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                              Gantner Electronic GmbH e Basch Exploitatie Maatschappij
3)     Uma cor por si só pode ser reconhecida como tendo carácter             BV, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
       distintivo na acepção do artigo 3.o, n.os 1, alínea b), e 3, da        artigo 21.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já
       Directiva 89/104, na condição de que, em relação à percepção           referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), após as
       do público relevante, a marca seja apta a identificar o produto        modificações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro
       ou o serviço para o qual é pedido o registo como proveniente de        de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda
       uma empresa determinada e a distinguir esse produto ou esse            e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO
       serviço dos das outras empresas.                                       L 304, p. 1, e — texto modificado — p. 77; EE 01 F2 pp. 131
                                                                              e 166), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à
                                                                              adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3
4)     O facto de o registo como marca de uma cor por si só ser pedido        p. 234), pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à
       para um número significativo de produtos ou de serviços, ou de         adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO
       o ser para um produto ou um serviço específico ou para um              L 285, p. 1), e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996
       grupo específico de produtos ou de serviços, é relevante,              relativa à adesão da República da Áustria, da República da
       conjuntamente com as restantes circunstâncias do caso concreto,        Finlândia e do Reino da Suécia (JO 1997, C 15, p. 1), o
       tanto para apreciar o carácter distintivo da cor cujo registo é        Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M.
       pedido como para apreciar se o respectivo registo é contrário ao       Wathelet (relator), presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
       interesse geral em não restringir indevidamente a disponibili-         A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
       dade das cores para os restantes operadores que oferecem               P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administadora principal,
       produtos ou serviços do tipo daqueles para os quais é pedido o         proferiu em 8 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
       registo.                                                               decisória é a seguinte:
5)     Para apreciar se uma marca possui carácter distintivo na               O artigo 21.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
       acepção do artigo 3.o, n. os 1, alínea b), e 3, da Directiva 89/       competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e
       /104, a autoridade competente em matéria de registo de marcas          comercial, após as modificações introduzidas pela Convenção de 9 de
       deve proceder a uma análise concreta, tendo em conta todas as          Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
       circunstâncias do caso em apreço e, designadamente, o uso que          Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
       foi feito da marca.                                                    pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da
                                                                              República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa
                                                                              à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e pela
( 1) JO C 200, de 14.7.2001.                                                  Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da
                                                                              República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
                                                                              Suécia, deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se duas
                                                                              acções intentadas entre as mesmas partes em órgãos jurisdicionais de


title: Processo F-122/13: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2013 — ZZ/Europol

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/53

         Recurso interposto em 17 de dezembro de 2013 — ZZ/Europol
   (Processo F-122/13)
   2014/C 52/105
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: J. Kempeners e M. Itani, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Europol de não renovar o contrato da recorrente por tempo indeterminado e condenação da Europol no pagamento da diferença entre a remuneração que a recorrente teria podido continuar a receber na Europol e qualquer outro subsídio que tenha efetivamente recebido.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Europol de 6 de maio de 2013, em que a Europol informa a recorrente de que não renovará o seu contrato por tempo determinado que terminará em 31 de outubro de 2013;

               —

               Condenação da Europol no pagamento à recorrente a diferença entre, por um lado, o montante da remuneração a que teria direito se se tivesse mantido em funções, e, por outro, o montante da remuneração, honorários, subsídios de desemprego ou qualquer outro subsídio de substituição que recebeu efetivamente desde 1 de outubro de 2013, em vez da remuneração que recebia na Europol;

               —

               Condenação da Europol nas despesas.


title: Processo T-379/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Universal Music/IHMI — Yello Strom (Yellow Lounge) («Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada da oposição — Inutilidade superveniente da lide»)

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/26

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Universal Music/IHMI — Yello Strom (Yellow Lounge)
   (Processo T-379/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Retirada da oposição - Inutilidade superveniente da lide»))
   (2016/C 068/34)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Universal Music GmbH (Berlim, Alemanha) (Representante: M. Viefhus, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente G. Schneider, posteriormente G. Schneider e D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Yello Strom GmbH (Colónia, Alemanha) (Representante: K. Gründig-Schnelle, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de março de 2014 (processo R 274/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Yello Strom GmbH e a Universal Music GmbH.

      Dispositivo

               1)

               Já não há que decidir do litígio.

               2)

               A Universal Music GmbH e a Yello Strom GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas e a suportar, cada uma, metade das despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 292 de 1.9.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , no processo C-344/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Caça de Primavera a determinadas aves aquáticas)

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   no processo C-344/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (1)

   (Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Caça de Primavera a determinadas aves aquáticas)
   (2006/C 48/06)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-344/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 1 de Agosto de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e P. Aalto) contra República da Finlândia (agente: T. Pynnä), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A República da Finlândia, ao não produzir a prova, no quadro da caça de Primavera às aves aquáticas na Finlândia continental e na província de Åland, de que:

                           —

                           o requisito previsto no artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, com as alterações introduzidas pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, com vista a uma derrogação, relativo à inexistência de outra solução satisfatória diferente da caça de Primavera, estava preenchido no atinente ao eider-edredão, ao pato-olho-d'ouro, ao merganso-de-poupa, ao merganso-grande, ao pato-fusco e ao zarro-negrinha, e de que

                           —

                           o requisito previsto na mesma disposição, com vista a uma derrogação, relativo ao facto de a caça só dever abranger capturas de aves em pequenas quantidades, estava preenchido no atinente ao eider-edredão, ao merganso-grande, ao merganso-de-poupa e ao pato-fusco,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2.

               Quanto ao demais, a acção é julgada improcedente.

               3.

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 226, 20.9.2003.


title: Processo C-337/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten (Dinamarca) em 1 de Julho de 2011 — HK Danmark, na qualidade de mandatário de Lone Skoouboe Werge/Pro Display A/S, em situação de falência

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten (Dinamarca) em 1 de Julho de 2011 — HK Danmark, na qualidade de mandatário de Lone Skoouboe Werge/Pro Display A/S, em situação de falência
   (Processo C-337/11)
   2011/C 269/63
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sø- og Handelsretten

      Partes no processo principal

      Recorrente: HK Danmark, na qualidade de mandatário de Lone Skoouboe Werge

      Recorrida: Pro Display A/S, em situação de falência

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           O conceito de deficiência na acepção da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, é aplicável a qualquer pessoa que, em razão de lesões físicas, mentais ou psíquicas, não pode exercer o seu trabalho durante um período que preenche o requisito de longo período, referido no n.o 45 do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-13/05 («Navas» (1)), ou apenas o pode fazer de forma limitada?

                           b)

                           Pode uma situação que foi causada por doença incurável clinicamente diagnosticada ser abrangida pelo conceito de deficiência na acepção da directiva?

                           c)

                           Pode uma situação que foi causada por uma doença passageira clinicamente diagnosticada ser abrangida pelo conceito de deficiência na acepção da directiva?

               2.

               Uma incapacidade permanente que não gera a necessidade de utilização de equipamentos especiais ou outros e que consiste, no essencial, no facto de a pessoa em causa não estar em condições de trabalhar a tempo inteiro, pode ser considerada uma deficiência na acepção da Directiva 2000/78/CE do Conselho (2)?

               3.

               A redução do horário de trabalho pode constituir uma das medidas abrangidas pelo artigo 5.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho?

               4.

               A Directiva 2000/78/CE do Conselho obsta à aplicação de uma disposição legal nacional nos termos da qual a entidade patronal pode despedir um trabalhador com um pré-aviso reduzido no caso de o trabalhador, que deve ser considerado deficiente na acepção da directiva, ter estado de baixa por doença com manutenção da remuneração durante um total de 120 dias ao longo dos últimos 12 meses, quando

                           a)

                           as ausências tiverem sido causadas pela deficiência?
                           ou

                           b)

                           as ausências forem devidas ao facto de a entidade patronal não ter promovido as medidas concretas necessárias para permitir à pessoa deficiente exercer o seu emprego?

      (1)  Processo C-13/05, Colect., p. I-6467.

      (2)  JO L 303, p. 16.


title: Processo C-176/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Association de médiation sociale/Union locale des syndicats CGT e o. ( «Política social — Diretiva 2002/14/CE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 27. °— Sujeição da constituição de instituições representativas do pessoal a determinados limiares referentes ao número de trabalhadores empregados — Cálculo dos limiares — Legislação nacional contrária ao direito da União — Missão do juiz nacional» )

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Association de médiation sociale/Union locale des syndicats CGT e o.
   (Processo C-176/12) (1)

   (Política social - Diretiva 2002/14/CE - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 27.o - Sujeição da constituição de instituições representativas do pessoal a determinados limiares referentes ao número de trabalhadores empregados - Cálculo dos limiares - Legislação nacional contrária ao direito da União - Missão do juiz nacional)
   2014/C 85/04
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Association de médiation sociale

      Recorridos: Union locale des syndicats CGT, Hichem Laboubi, Union départementale CGT des Bouche-du-Rhône, Confédération générale du travail (CGT)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação das disposições da Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29) — Interpretação dos artigos 27.o, 51.o, 52 e 53.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Interpretação do artigo 6.o, n.os 1 e 3, TUE — Possibilidade de invocar as disposições acima referidas num litígio entre particulares a fim de verificar a conformidade de uma medida nacional de transposição da diretiva — Admissibilidade de uma disposição legislativa nacional que exclui do cálculo dos efetivos da empresa, para determinar designadamente os limiares legais de constituição das instituições representativas do pessoal, os trabalhadores titulares de certas categorias de contratos de trabalho

      Dispositivo

   O artigo 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, isoladamente ou em conjugação com as disposições da Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, quando se conclua que uma disposição nacional de transposição dessa diretiva, como o artigo L. 1111-3 do Código do Trabalho francês, é incompatível com o direito da União, esse artigo da Carta não pode ser invocado num litígio entre particulares a fim de não ser aplicada essa disposição nacional.

      (1)  JO C 184, de 23.6.2012.


title: Processo C-441/02: Acção intentada em 5 de Dezembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 31/10                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            8.2.2003
4.    Na apreciação das questões primeira a terceira, o princípio              4.    ao adoptar ordens de expulsão de cidadãos da União
      da proporcionalidade opõe-se a uma legislação nacional                         que não observam a adequação entre, por um lado,
      tal como a referida na primeira questão?                                       o direito fundamental ao respeito da vida familiar e,
                                                                                por outro, a manutenção da ordem pública,
5.    A apreciação das questões primeira a quarta é influenciada
      pela possibilidade de os chamados medicamentos não
      sujeitos a receita serem total ou parcialmente excluídos da              5.    ao decidir a execução imediata das ordens de
      exigência, prevista na legislação nacional, de o comércio a                    expulsão, sem que exista um motivo de urgência,
      retalho de medicamentos só poder ser explorado pelo
      Estado ou por pessoa colectiva sobre a qual o Estado
      exerça influência determinante?
                                                                               a República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-
                                                                               gações resultantes dos artigos 18.o e 39.o CE, do direito
                                                                               fundamental ao respeito da vida familiar como princípio
                                                                               fundamental do direito comunitário, bem como dos
                                                                               artigos 3.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE (1), para a
                                                                               coordenação de medidas especiais relativas aos estrangei-
                                                                               ros em matéria de deslocação e estada justificadas por
Acção intentada em 5 de Dezembro de 2002 pela Comis-                           razões de ordem pública, segurança pública e saúde
são das Comunidades Europeias contra a República Fede-                         pública, do artigo 1. do Regulamento (CEE) n.o 1612/
                          ral da Alemanha                                      /68 (2), relativo à livre circulação dos trabalhadores na
                                                                               Comunidade, dos artigos 1.o, 4.o, 5.o, 8.o e 10.o da
                                                                               Directiva 73/148/CEE (3), relativa à supressão das res-
                       (Processo C-441/02)                                     trições à deslocação e à permanência dos nacionais
                                                                               dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de
                           (2003/C 31/15)                                      estabelecimento e de prestação de serviços, e dos arti-
                                                                               gos 1.o e 2.o da Directiva 90/364/CEE ( 4), relativa ao
                                                                               direito de residência;
Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                     —    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
das Comunidades Europeias, representada por C. O’Reilly e
W. Bogensberger, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que:
      1.    Ao não tornar suficientemente claro na sua legis-             —    Consideração insuficiente do comportamento pessoal
            lação que as ordens de expulsão de cidadãos da                     pela expulsão obrigatória (automática): as disposições do
            União não se podem basear numa disposição de                       § 47, n.os 1 e 2, da Ausländergesetz (AuslG) estão, na
            autorização que, com fundamento numa conde-                        medida em que se referem os cidadãos da União, em clara
            nação penal executória obriga, ou normalmente                      e irremediável contradição com os requisitos do artigo 3.o,
            obriga, à expulsão ou ao basear as ordens de                       n.o 2, da Directiva 64/221/CEE, segundo as quais as
            expulsão de cidadãos da União nesta disposição de                  condenações só por si não servem de fundamento a uma
            autorização pouco clara,                                           expulsão. Concomitantemente, as disposições também
                                                                               contradizem a exigência do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva
      2.    ao não ter procedido, no § 4, 12, n.o 1, da                        64/221/CEE, que impõe uma apreciação do comporta-
            Aufenthaltsgesetz/EWG, a uma transposição sufi-                    mento pessoal de cada «indivíduo» em causa, ou seja, uma
            cientemente clara dos requisitos do direito comuni-                análise casuística. Contudo, o § 47, n.os 1 e 2 (regra geral),
            tário relativos à restrição da liberdade de circulação,            da AuslG retira às autoridades precisamente a margem de
            ou ao basear as ordens de expulsão nesta disposição                discricionariedade de que teriam de dispor para tal análise
            de autorização pouco clara,                                        casuística, substituindo-a por uma apreciação geral do
                                                                               legislador, exclusivamente relacionada com a condenação.
      3.    ao não tornar suficientemente claro na sua legislação              O § 12 da Aufenthaltsgesetz/EWG determina, com efeito,
            que as ordens de expulsão de cidadãos da União não                 que uma condenação penal não é por si só suficiente para
            se podem basear numa disposição de autorização                     expulsar um estrangeiro (n.o 4) e tem em conta se o seu
            que prossegue fins de prevenção geral ou ao funda-                 comportamento pessoal dá lugar a expulsão por razões
            mentar as ordens de expulsão de cidadãos da União                  de ordem e segurança públicas (n.o 3). Não existe, porém,
            através da intimidação dos outros estrangeiros,                    possibilidade de entender o § 12, n.os 3 e 4, da
 ---pagebreak--- 8.2.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                C 31/11
     Aufenthaltsgesetz/EWG, e o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da              —      Execução imediata de uma expulsão sem motivo de
     Directiva 64/221/CEE como simples «complemento» e                         urgência: a prática administrativa alemã afirma regular-
     «modificação» da expulsão obrigatória, nos termos do                      mente — quase sistematicamente — a existência de um
     § 47, n.os 1 e 2 (regra geral), da AuslG, nem de esta última              interesse especial na execução imediata da expulsão na
     disposição preencher materialmente a primeira, uma vez                    acepção do § 80, n.o 2, ponto 4, do VwGO. Deste modo,
     que está em contradição com a disposição a preencher.                     as disposições dos artigos 7.o e 9.o da Directiva 64/221/
     Esta situação jurídica contraditória leva a problemas                     /CEE perdem todo o sentido. No entanto, uma vez que o
     na aplicação prática e, consequentemente, a decisões                      direito alemão dos estrangeiros não prevê um processo
     contrárias ao direito comunitário.                                        especial perante uma autoridade independente, na acep-
                                                                               ção do artigo 9.o da Directiva 64/221/CEE, só se pode
                                                                               excluir o efeito suspensivo das expulsões de cidadãos da
                                                                               União através do § 80, n.o 2, ponto 4, do VwGO, se
—    Apreciação insuficiente da ameaça à ordem pública na                      existir um «motivo de urgência», na acepção do artigo 9.o,
     expulsão de cidadãos da União com autorização de                          n.o 1, da Directiva 64/221/CEE. Segundo a Comissão, só
     residência de duração limitada. Na aplicação do § 12 da                   se pode aceitar um motivo de urgência se a execução
     Aufenthaltsgesetz/EWG, as autoridades alemãs partem,                      imediata for o único meio de prevenir uma ameaça
     em diversos casos, erradamente, da interpretação ampla                    concreta, directa e grave à ordem pública e se a existência
     do conceito de «segurança e ordem públicas» do direito                    deste requisito qualificado for em concreto estabelecida
     administrativo alemão, não tomando em consideração a                      pela autoridade. Ainda segundo a Comissão, o princípio
     importante interpretação estrita do conceito que faz a                    da proporcionalidade impõe igualmente, pelo menos em
     jurisprudência («Bochereau») do Tribunal de Justiça rela-                 relação a cidadãos da União com residência duradoura,
     tiva ao artigo 39.o, n.o 4, CE, segundo a qual o artigo 46.o              que a execução imediata de uma ordem de expulsão só
     CE é por si só determinante. O que está manifestamente                    seja decidida em casos excepcionais por razões particular-
     condicionado pelo facto de as autoridades tirarem da                      mente ponderosas e urgentes. Também a este respeito, o
     sistemática especial do § 12, n.o 1, da Aufenthaltsgesetz/                quadro jurídico e a prática administrativa alemã necessi-
     /EWG uma conclusão contrária, próxima mas incompatí-                      tam de ser esclarecidos de maneira clara e inequívoca.
     vel com o direito comunitário, segundo a qual só em
     relação a titulares de uma autorização comunitária de
     residência de duração limitada, na acepção do segundo              (1 ) JO P 56 de 4.4.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36.
     período da norma referida, têm de ser analisadas razões            (2 ) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77.
     ponderosas de ordem pública, podendo, portanto, os                 (3 ) JO L 172 de 28.6.1973, p. 14; EE 06 F1 p. 132.
     outros cidadãos da União ser também expulsos por                   (4 ) JO L 180 de 13.7.1990, p. 26.
     razões «simples» de ordem pública.
—    Consideração insuficiente de aspectos de prevenção geral:
     uma expulsão prevista como regra com base numa
     condenação penal para determinados comportamentos
     criminosos para fins de prevenção geral não é compatível
     com os princípios vigentes no âmbito da livre circulação
     de trabalhadores com nacionalidade de um Estado-                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     -Membro. Uma prática administrativa que se baseia no               do Tribunale di Pordenone, de 20 de Novembro de 2002,
     § 47, n.os 1 e 2, da AuslG, e assim indubitavelmente                         no processo penal contra Nicolas Schreiber
     também em considerações de prevenção geral, está em
     contradição com o direito comunitário.
                                                                                (Processo C-443/02)
—    Consideração insuficiente do princípio da proporcionali-                                      (2003/C 31/16)
     dade em relação ao direito fundamental ao respeito da
     vida familiar: em vários casos, a situação familiar dos
     interessados (tendo em conta o artigo 17.o da AuslG) não
     foi tomado em consideração, ou só o foi de modo
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     insuficiente, embora a excepção de «ordem pública» deva
     ser aplicada respeitando os direitos humanos. A este               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     propósito, a Comissão remete, nomeadamente, para a                 despacho do Tribunale di Pordenone, de 20 de Novembro
                                                                        de 2002, no processo penal contra Nicolas Schreiber, que deu
     jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do
     Homem, segundo a qual mesmo os reincidentes no                     entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Dezembro
     domínio da grande criminalidade sem qualquer direito               de 2002. O Tribunale di Pordenone solicita ao Tribunal de
     individual de residência podem nem sempre ser expulsos,            Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
     tendo em conta todas as circunstâncias concretas.                  questões:
     Segundo este entendimento, o quadro jurídico e a prática
     administrativa alemã necessitam, a este respeito, de ser           1.     Deve o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 98/8/
     esclarecidos de maneira clara e inequívoca.                               /CE (1), à luz da regulamentação geral que introduziu no