title: Processo C-159/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Não transposição no prazo fixado)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-159/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 326/42)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker, F. Simonetti e Nyberg, agentes)

      Demandada: República da Finlândia (representante: E. Bygglin, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo fixado, no que respeita à província autónoma de Åland, da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30)
   Parte decisória

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República da Finlândia, no que respeita à região autónoma das ilhas Åland, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 131 de 3.6.2006.


title: Processo T-399/16: Recurso interposto em 25 de julho de 2016 — CK Telecoms UK Investments/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/10

         Recurso interposto em 25 de julho de 2016 — CK Telecoms UK Investments/Comissão
   (Processo T-399/16)
   (2016/C 371/12)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CK Telecoms UK Investments Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: T. Wessely e o. Brouwer, lawyers, e A. Woods, J. Aitken e M. Davis, Solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia de 11 de maio de 2016, C (2016) 2796 no processo COMP/M.7612 — Hutchison 3G UK Investments Limited/Telefónica (Europe plc), notificada à Hutchison em 13 de maio de 2016, que declara a oferta de aquisição da Telefónica Europe plc pela Hutchison incompatível com o mercado interno e com o Acordo EEE, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento do Conselho n.o 139/2004, na totalidade; e

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo, incluindo as relativas a qualquer eventual interveniente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu erros de direito, erros manifestos de apreciação e violação de requisitos processuais essenciais na interpretação e aplicação dos critérios jurídicos de apreciação dos efeitos horizontais não coordenados no mercado dos serviços de telecomunicações móveis no Reino Unido. Em especial: A Comissão errou relativamente à qualificação da recorrente como «força competitiva importante» e ao avaliar a proximidade da concorrência. A Comissão também cometeu erros manifestos de apreciação na análise dos efeitos previsíveis nos preços e benefícios prováveis da entidade resultantes da concentração.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega erros manifestos de apreciação e desvirtuação da prova relativamente à análise do contexto de facto. Em especial: a Comissão não apreciou a capacidade da rede da Hutchison relativamente à dos seus concorrentes e baseia-se indevidamente na alegada capacidade de a Hutchison adotar iniciativas de «gestão da procura», como a subida dos preços, como motivo para rejeitar a prova fornecida pela Hutchison quanto à capacidade de rede futura.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega erros de facto, erros de direito, erros manifestos de apreciação e violação de requisitos processuais essenciais relativamente aos efeitos horizontais não coordenados que resultam da partilha de rede. Em especial: a Comissão errou no que respeita às suas novas propostas relativas à necessidade e ao alcance do «alinhamento» entre concorrentes e acordos de partilha de rede; e a Comissão cometeu um erro de direito e erros manifestos de apreciação ao fundar as suas conclusões na potencial lesão dos concorrentes da entidade resultante da concentração e não na concorrência. A Comissão cometeu ainda erros de apreciação ao rejeitar soluções propostas pela Hutchison que teriam resolvido completamente todas as suas dúvidas relativas à partilha de rede.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega erros manifestos de apreciação, erros de direito e violação de requisitos processuais essenciais relativamente aos efeitos horizontais não coordenados que se produzam no mercado grossista de acesso e origem de chamadas em redes públicas móveis no Reino Unido. Em especial, a Comissão enganou-se ao concluir que a Hutchison é uma «força concorrencial importante» no mercado grossista apesar de deter uma quota muito reduzida de mercado (menos de 3 %), e baseando as suas conclusões em opiniões de terceiros em vez de levar a cabo a sua própria análise.

               5.

               Com o quinto fundamento, alega erros de direito, erros manifestos de apreciação, falta de fundamentação e violação de requisitos processuais essenciais relativamente à avaliação das soluções propostas pela Hutchison no que respeita às dúvidas relativas aos mercados grossista e de retalho de telecomunicações móveis no Reino Unido. Em especial: a Comissão opôs-se incorretamente às soluções propostas alegando incerteza quanto à sua implementação; a Comissão errou manifestamente na sua apreciação da capacidade de concorrentes novos e reforçados competirem eficazmente com base nas soluções propostas; e a Comissão errou na sua apreciação da adequação global das soluções propostas para compensar a diminuição da concorrência alegada na decisão.


title: Processo T-89/13 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Calestep/ECHA ( «Pedido de medidas provisórias — Taxas e direitos devidos à ECHA — Taxas reduzidas concedidas às pequenas empresas — Verificação por parte da ECHA da declaração relativa à dimensão da empresa — Decisão que ordena a recuperação do saldo não cobrado do total da taxa devida — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade» )

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/21

         Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Calestep/ECHA
   (Processo T-89/13 R)
   (Pedido de medidas provisórias - Taxas e direitos devidos à ECHA - Taxas reduzidas concedidas às pequenas empresas - Verificação por parte da ECHA da declaração relativa à dimensão da empresa - Decisão que ordena a recuperação do saldo não cobrado do total da taxa devida - Pedido de suspensão da execução - Violação dos requisitos formais - Inadmissibilidade)
   2013/C 129/43
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Calestep, SL (Estepa, Espanha) (Representante: E. Cabezas Mateos, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (Representante: M. Heikkilä, A. Iber e C. Jacquet, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução dos avisos de pagamento de 23 de janeiro e de 8 de fevereiro de 2013 remetidos pela ECHA à recorrente com o fundamento de que esta não preenche os requisitos para beneficiar da redução das taxas prevista para as pequenas empresas.

      Dispositivo

               1.

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2001 no processo T-111/00, British American Tobacco International (Investments) Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Acesso do público aos documentos da Comissão — Actas do comité dos impostos especiais de consumo — Acesso parcial — Excepção — Identidade das delegações nacionais — Protecção do interesse da instituição relativo ao sigilo das suas deliberações")

text:
C 3/26                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.1.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 10 de Outubro de 2001                                                   de 19 de Setembro de 2001
no processo T-111/00, British American Tobacco Interna-                     no processo T-117/00, Procter & Gamble Company contra
tional (Investments) Ltd contra Comissão das Comunida-                     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                            des Europeias (1)                                                desenhos e modelos) (OHMI)(1)
(«Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Acesso do público                     (Marca comunitária — Forma de um produto para máquina
aos documentos da Comissão — Actas do comité dos                           de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca
impostos especiais de consumo — Acesso parcial — Excepção                  tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o,
— Identidade das delegações nacionais — Protecção do                              n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
interesse da instituição relativo ao sigilo das suas delibe-
                                 rações»)
                                                                                (2002/C 3/44)
                              (2002/C 3/43)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo T-117/00, Procter & Gamble Company, estabele-
                                                                            cida em Cincinnati, Ohio (Estados Unidos da América),
No processo T-111/00, British American Tobacco Internatio-                  representada por C.J.J.C. van Nispen e G. Kuipers, advogados,
nal (Investments) Ltd, com sede em Londres (Reino Unido),                   com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto
representada por S. Crosby, solicitor, contra Comissão das                 de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e X. Lewis), que                  modelos) (OHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, D. Schennen e
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                       C. Røhl Søberg), que tem por objecto um recurso da decisão
Comissão que indefere parcialmente um pedido de acesso a                   da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização
certas actas do comité dos impostos especiais de consumo, o                 do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Maio
Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto                 de 2000 (processo R 509/1999-1), notificada à recorrente em
por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood,                 13 de Março de 2000, o Tribunal de Primeira Instância
juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 10 de Outubro de 2001            (Segunda Secção), composto por A.W.H. Meij, presidente,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: D. Christensen,
                                                                            administradora, proferiu, em 19 de Setembro de 2001, um
                                                                            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A decisão da Comissão que indefere parcialmente um pedido de
      acesso a certas actas do comité dos impostos especiais de
      consumo é anulada.                                                    1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A Comissão é condenada nas despesas.                                 2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 192, de 8.7.2000.                                                  (1) JO C 192, de 8.7.2000.


title: Processo T-461/09: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Maio de 2011 — CheapFlights International v IHMI — Cheapflights (Cheapflights com um avião preto) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Cheapflights com um avião preto — Marca figurativa internacional anterior CheapFlights — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Maio de 2011 — CheapFlights International v IHMI — Cheapflights (Cheapflights com um avião preto)
   (Processo T-461/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Cheapflights com um avião preto - Marca figurativa internacional anterior CheapFlights - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 186/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CheapFlights International Ltd (Ballybofey, Irlanda) (Representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outras parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Cheapflights Ltd (Londres, Reino Unido) (Representante: M. Edenborough, QC)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 31 de Agosto de 2009 (processo R 1607/2007-4), relativa a um processo de oposição entre a CheapFlights International Ltd e a Cheapflights Ltd.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 31 de Agosto de 2009, (processo R 1607/2007-4) é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O IHMI e a Cheapflights Ltd são condenados nas despesas, incluindo as da CheapFlights International Ltd no processo na Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 24 de 30.1.2010


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , no processo C-88/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/59/CE — Não transposição no prazo fixado)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   no processo C-88/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/59/CE - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 36/33)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-88/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 18 de Fevereiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: M. Huttunen e K. Simonsson), contra República da Finlândia, (agente: A. Guimarães-Purokoski), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J. Makarczyk, presidente de secção, R. Schintgen e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A República da Finlândia, ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 93 de 16.04.2005


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arrondissementsrechtbank te Roermond, de 3 de Dezembro de 1998, no processo entre R. J. de Laat e Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzekeringen (Processo C-444/98)

text:
20.2.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 48/13
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho              5. Ou haveraÂ que verificar se estaÂ preenchido o criteÂrio
do Arrondissementsrechtbank te Roermond, de 3 de                          referido na questaÄo 3 recorrendo a uma condicËaÄo mais
Dezembro de 1998, no processo entre R. J. de Laat e                       formal, como, por exemplo, o prosseguimento ou naÄo
  Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzekeringen               de uma relacËaÄo laboral, na acepcËaÄo do direito do tra-
                      (Processo C-444/98)                                 balho?
                         (1999/C 48/22)                              6. Tendo em conta as respostas aÁs questoÄes anteriores, haÂ
                                                                          que considerar um trabalhador fronteiricËo, que, logo
                                                                          após ter-se despedido de um trabalho a tempo comple-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                          to, vai trabalhar a tempo parcial para a mesma enti-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                          dade patronal, como sendo um trabalhador fronteiricËo
do Arrondissementsrechtbank te Roermond, de 3 de
                                                                          em situacËaÄo de desemprego parcial, na acepcËaÄo da
Dezembro de 1998, no processo entre R. J. de Laat e Bes-
                                                                          subalínea i) da alínea a) do n. 1 do artigo 71. do
tuur van het Landelijk instituut sociale verzekeringen, que
                                                                          Regulamento (CEE) n. 1408/71 ou como sendo um
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7 de
                                                                          trabalhador fronteiricËo em situacËaÄo de desemprego
Dezembro de 1998.
                                                                          completo, na acepcËaÄo da subalínea ii) da alínea a) do
                                                                          n. 1 do artigo 71. do referido regulamento?
O Arrondissementsrechtbank te Roermond solicita ao Tri-
bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-          (1) Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
toÄes:                                                                   de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
                                                                         aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo assala-
                                                                         riados e aos membros da sua família que se deslocam no inte-
1. O facto de um trabalhador assalariado dever ser consi-
                                                                         rior da Comunidade (versaÄo consolidada, JO L 28 de
     derado como encontrando-se em situacËaÄo de desem-                  30.1.1997, p. 1).
     prego parcial ou de desemprego completo nos termos
     da legislacËaÄo interna do Estado-membro competente
     ou do Estado-membro onde reside eÂ relevante para
     determinar se um trabalhador fronteiricËo se encontra
     em situacËaÄo de desemprego parcial, beneficiando, por-
     tanto, de uma prestacËaÄo do Estado-membro compe-               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     tente ao abrigo do disposto na subalínea i) da alínea a)        do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg, de 5 de
     do n. 1 do artigo 71. do Regulamento (CEE)                    Novembro de 1998, no processo entre Bayram Ali Lotoz
     n. 1408/71 do Conselho (1), ou se se encontra em               e Landeshauptstadt Stuttgart Ð Amt für öffentliche
     situacËaÄo de desemprego completo, beneficiando, entaÄo,                                      Ordnung
     de uma prestacËaÄo do Estado-membro em que reside
                                                                                (Processo C-445/98)
     nos termos do disposto na subalínea ii) alínea a) do
     n. 1 do artigo 71. do Regulamento (CEE)                                                 (1999/C 48/23)
     n. 1408/71, ou os conceitos de desemprego parcial e
     de desemprego completo devem ser objecto de uma                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     interpretacËaÄo de conteuÂdo uniforme Ð comunitaÂrio?           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                     do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg, de 5 de
2. Se a qualificacËaÄo feita nos termos da legislacËaÄo interna      Novembro de 1998, no processo entre Bayram Ali Lotoz e
     for relevante qual eÂ a qualificacËaÄo que deve primar          Landeshauptstadt Stuttgart Ð Amt für öffentliche Ord-
     quando as anaÂlises feitas de acordo com as legislacËoÄes       nung, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
     do Estado-membro competente e do Estado-membro                  em 7 de Dezembro de 1998.
     em que o trabalhador assalariado reside conduzirem a
     conclusoÄes diferentes?                                         O Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg solicita ao
                                                                     Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                     questoÄes:
3. Se a qualificacËaÄo dada de acordo com a legislacËaÄo
     interna naÄo for relevante e os conceitos de desemprego         1. Um familiar que, na acepcËaÄo do artigo 7., primeira
     parcial e de desemprego completo deverem ser objecto                 parte, segundo travessaÄo, da DecisaÄo n. 1/80 do
     de uma interpretacËaÄo de conteuÂdo uniforme Ð comu-                 Acordo de AssociacËaÄo CEE-Turquia, teve resideÃncia
     nitaÂrio Ð a que criteÂrio se deve, entaÄo, recorrer?                regular durante cinco anos em casa de um trabalhador
                                                                          turco mas naÄo preenche os requisitos necessaÂrios para
4. A subsisteÃncia ou naÄo de um vínculo com o país de                    beneficiar dos direitos previstos no artigo 6., n. 1, da
     trabalho tem a este respeito um alcance determinante                 DecisaÄo n. 1/80, tem, mesmo assim, direito a benefi-
     e, assim sendo, que condicËoÄes devem estar preenchidas              ciar do artigo 7., primeira parte, segundo travessaÄo,
     para que se verifique a existeÃncia de um vínculo desta              no caso de o trabalhador turco, em virtude de se
     natureza? Existe este vínculo se:                                    encontrar oficialmente incapacitado para o trabalho,
                                                                          apenas receber uma pensaÄo e exercer uma actividade
     a) O trabalhador tiver uma perspectiva concreta de                   secundaÂria, como ajudante, num restaurante?
          retomar as actividades na anterior entidade patro-
          nal ou                                                     2. Deve a resideÃncia de um familiar que, na acepcËaÄo do
                                                                          artigo 7., primeira parte, segundo travessaÄo, da Deci-
     b) O trabalhador assalariado continuar a trabalhar                   saÄo n. 1/80, jaÂ teve resideÃncia regular durante cinco
          no mesmo país, ainda que a tempo reduzido?                      anos em casa de um trabalhador turco, ser considerada


title: Processo C-111/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 22 de Fevereiro de 2001, no processo Gantner Electronic GmbH contra Basch Exploitatie Maatschappĳ B.V.

text:
C 134/10                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.5.2001
of Lords, de 8 de Fevereiro de 2001, no processo entre                 2.     É, para a resposta a dar à questão de saber se «o mesmo
(1) Consorzio del Prosciutto Di Parma e (2) Salumificio S. Rita               pedido e a mesma causa de pedir» foram submetidos à
S.P.A. contra (1) Asda Stores Limited e (2) Hygrade Foods                     apreciação [de tribunais de diferentes Estados Contratan-
Limited, que deu entrada na Secretaria em 7 de Março de                       tes], importante apenas a alegação feita pela demandante
2001. A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se                 no processo resultante de uma acção posteriormente
pronuncie sobre a seguinte questão:                                          intentada, e não são, portanto, de considerar as contes-
                                                                              tações e pedidos da demandada, em especial o meio de
                                                                              defesa consistente na excepção processual da compen-
O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (1), como
                                                                              sação de um crédito que é objecto de um processo judicial
instrumento de direito comunitário, conjugado com o Regula-
                                                                              que decorre entre as mesmas partes noutro Estado
mento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2) e com a especificação
                                                                              Contratante e que resulta de uma acção anteriormente
da denominação de origem protegida «prosciutto di Parma»
                                                                              intentada?
cria um direito válido directamente invocável nos tribunais
dos Estados-Membros, para restringir a venda a retalho como
«Presunto de Parma» de fatias e embalagens de presunto                 3.     É, em razão de uma acção de condenação destinada a
derivado de presuntos devidamente exportados de Parma de                      obter uma indemnização por denúncia ilı́cita de um
acordo com as condições da denominação de origem protegida                  contrato de vigência indefinida, obrigatório, num
mas que não foi posteriormente cortado, embalado e rotulado                  segundo processo entre as mesmas partes, decidir
de acordo com a especificação?                                               também a questão de saber se esse contrato subsiste?
(1) Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho
    de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e
    denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros
    alimentı́cios (JO L 208, p. 1).
(2) Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de
    1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denomi-
    nações de origem nos termos do procedimento previsto no           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO       do Vestre Landsret, de 9 de Março de 2001, no processo
    L 148, p. 1).
                                                                       entre ApS SPKR 4 nr. 3482, por um lado, e 1. Skatteminis-
                                                                       teriet, Told- og Skattestyrelsen, 2. Aktieselskabet af 11/9
                                                                       1996 e 3. A.T.S. I/S Arden Transport & Spedition ved
                                                                                Søren Lauritsen e Lena Lauritsen, por outro
                                                                                (Processo C-112/01)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                          (2001/C 134/16)
do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 22 de
Fevereiro de 2001, no processo Gantner Electronic GmbH
          contra Basch Exploitatie Maatschappij B.V.                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Vestre
                                                                       Landsret, de 9 de Março de 2001, no processo entre ApS SPKR
                        (Processo C-111/01)                            4 nr. 3482, por um lado, e 1. Skatteministeriet, Told- og
                                                                       Skattestyrelsen, 2. Aktieselskabet af 11/9 1996 e 3. A.T.S. I/S
                          (2001/C 134/15)                              Arden Transport & Spedition ved Søren Lauritsen e Lene
                                                                       Lauritsen, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                       de Justiça em 12 de Março de 2001. O Vestre Landsret solicita
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                questões:
Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 22 de
Fevereiro de 2001, no processo Gantner Electronic GmbH
contra Basch Exploitatie Maatschappij B.V., que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Março de 2001.           Questão 1
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:                                As disposições do regulamento n.o 2913/92 do Conselho (1)
                                                                       (código aduaneiro) e do Regulamento n.o 2454/93 da Comis-
1.     O conceito de «o mesmo pedido e a mesma causa de                são (2) (regulamento de aplicação), nomeadamente o
       pedir» constante do artigo 21.o da Convenção de Bruxelas       artigo 379.o, n.o 1, devem ser interpretadas no sentido de que
       abrange a excepção, aduzida pela demandada, consistente        uma dı́vida aduaneira que foi constituı́da devido a uma
       em ter extinguido, através de uma compensação extrajudi-       infracção ou irregularidade no âmbito dum trânsito comunitá-
       cial, uma parte dos créditos reclamados, quando, segundo        rio externo não pode ser cobrada pela estância de partida ao
       é alegado, a parte ainda não extinta deste contracrédito é     responsável principal, no caso de este não ter recebido, o mais
       objecto de um processo judicial que decorre entre as            tardar antes do fim do décimo primeiro mês seguinte à data
       mesmas partes noutro Estado Contratante e que resulta           do registo da declaração de trânsito comunitário, a notificação
       de uma acção anteriormente intentada?                          prevista no artigo 379.o do regulamento de aplicação?


               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/1

         2009/C 312/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 297 de 5.12.2009

      Lista das publicações anteriores

      JO C 282 de 21.11.2009

      JO C 267 de 7.11.2009

      JO C 256 de 24.10.2009

      JO C 244 de 10.10.2009

      JO C 233 de 26.9.2009

      JO C 220 de 12.9.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  6 de Outubro de 2005 , no processo C-276/03 P: Scott SA contra Comissão das Comunidades Europeias e República Francesa (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílio de Estado ilegal — Aplicação no tempo do Regulamento (CE) n. o  659/1999 — Decisão de incompatibilidade e de recuperação do auxílio — Prazo de prescrição — Interrupção — Necessidade de informar o beneficiário do auxílio de um acto interruptivo)

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 6 de Outubro de 2005
   no processo C-276/03 P: Scott SA contra Comissão das Comunidades Europeias e República Francesa (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílio de Estado ilegal - Aplicação no tempo do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Decisão de incompatibilidade e de recuperação do auxílio - Prazo de prescrição - Interrupção - Necessidade de informar o beneficiário do auxílio de um acto interruptivo)
   (2005/C 296/05)
   Língua do processo: inglês

      No processo C-276/03 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 24 de Junho de 2003, Scott SA, com sede em Saint-Cloud (França), (advogados: J. Lever, QC, G. Peretz, A. Nourry, R. Griffith e M. Papadakis) sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Flett), República Francesa, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, N. Colneric, K. Schiemann, E. Juhász e E. Levits, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 6 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Scott SA e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 200 de 23.08.2003.


title: Processo C-90/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 25 de Fevereiro de 2011 — Alfred Strigl/Deutsches Patent- und Markenamt

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 25 de Fevereiro de 2011 — Alfred Strigl/Deutsches Patent- und Markenamt
   (Processo C-90/11)
   2011/C 173/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundespatentgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alfred Strigl

      Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt

      Questões prejudiciais

   Deve também aplicar-se o motivo de recusa do artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e/ou c), da directiva (1) a um sinal nominativo composto pela junção de uma combinação de palavras descritiva e de uma sequência de letras não descritiva, quando a sequência de letras é entendida pelo público como uma abreviatura das palavras descritivas, na medida em que reproduz as respectivas letras iniciais, podendo, deste modo, a marca global ser compreendida como uma combinação de indicações ou abreviaturas mutuamente explicativas e descritivas?

      (1)  Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (JO L 299, p. 25).


title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2000 no processo C-347/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 95/50/CE)

text:
C 150/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.5.2001
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Sexta Secção)                                                         (Segunda Secção)
                 de 14 de Dezembro de 2000
                                                                                de 14 de Dezembro de 2000
no processo C-141/99 (pedido de decisão prejudicial do
Hof van Beroep te Gent): Algemene Maatschappij voor                     no processo C-347/99: Comissão das Comunidades Euro-
Investering en Dienstverlening NV (AMID) contra Belgi-                                        peias contra Irlanda (1)
                            sche Staat (1)
                                                                        (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
(«Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Impos-                                          95/50/CE)
tos directos — Dedução de perdas de exploração — Exercı́cio
                          fiscal anterior»)
                                                                                (2001/C 150/03)
                         (2001/C 150/02)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                           Colectânea da Jurisprudência)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        No processo C-347/99, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-141/99, que tem por objecto um pedido                     (agente: M. Wolfcarius) contra Irlanda (agente: M.A. Buckley),
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo                   que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hof           as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
van Beroep te Gent (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio            necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/50/CE do
pendente neste órgão jurisdicional entre Algemene Maatschap-          Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos
pij voor Investering en Dienstverlening NV (AMID) e Belgische           uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias
Staat, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do     perigosas (JO L 249, p. 35), ou, de qualquer modo, ao não
artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a              informar a Comissão de tais disposições, a Irlanda não cumpriu
artigo 43.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto        as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,
por C. Gulmann (relator), presidente de secção, V. Skouris e           o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: V. Skou-
J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:       ris, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric,
H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 14 de Dezem-           juı́zes, advogado-geral: F.G. Jacobs, secretário: R. Grass, profe-
bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:           riu, em 14 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte
                                                                        decisória é a seguinte:
O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 43.o CE) opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro, só     1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
pode deduzir as perdas sofridas no ano anterior aos lucros tributáveis       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
em imposto sobre as sociedades de um determinado exercı́cio, se estas         mento à Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de
não tiverem podido ser imputadas nos lucros realizados, no decurso           1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do
desse mesmo ano anterior, por um dos seus estabelecimentos estáveis          transporte rodoviário de mercadorias perigosas, a Irlanda não
situado noutro Estado-Membro, sempre que essas perdas assim                   cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
imputadas não possam ser deduzidas ao rendimento tributável em              directiva.
nenhum dos Estados-Membros em causa, quando seriam dedutı́veis
se os estabelecimentos dessa sociedade estivessem exclusivamente
                                                                        2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
situados no Estado-Membro onde tem a sua sede.
                                                                        (1) JO C 333 de 20.11.1999.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 2 de Maio de 1996 no processo C-18/94 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice of England and Wales, Queen's Bench Division): Barbara Hopkins e outros contra a National Power plc e a Powergen plc, sendo interveniente a British Coal Corporation (Tratado CECA - Discriminações entre produtores - Aplicação dos artigos 4º e 63º do Tratado - Efeito directo - Tratado CE - Abuso de posição dominante - Artigo 86º do Tratado - Reparação dos prejuízos resultantes da violação destas disposições - Competências da Comissão e do tribunal nacional)

text:
N? C 180/ 14          T PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
      intentado uma acção judicial ou apresentado uma                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      reclamação equivalente.                                                               ( Sexta Secção )
                                                                                de 2 de Maio de 1996
(') JO n? C 196 de 20 . 7 . 1993 .
                                                                   no processo C-18/94 ( pedido de decisão prejudicial da High
                                                                   Court of Justice of England and Wales, Queen's Bench
                                                                   Division ): Barbara Hopkins e outros contra a National
                                                                   Power pic e a Powergen pic, sendo interveniente a British
                                                                                Coal Corporation ( 1 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              (Tratado CECA — Discriminações entre produtores —
                      de 30 de Abril de 1996                       Aplicação dos artigos 4° e 63°. do Tratado — Efeito directo
no processo C-58/94: Reino dos Países Baixos contra
                                                                   — Tratado CE — Abuso de posição dominante — Artigo
           Conselho das Comunidades Europeias ( f )                 86° do Tratado — Reparação dos prejuízos resultantes da
                                                                    violação destas disposições — Competências da Comissão e
(Recurso de anulação — Regulamentação relativa ao acesso                                 do tribunal nacional)
           do público aos documentos do Conselho)
                                                                                { 96/C 180/28 )
                           ( 96/C 180/27 )
                                                                                (Língua do processo : inglês)
                 (Língua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-58/94, Reino dos Países Baixos ( agentes : A.        No processo C-18/94 , que tem por objecto um pedido
Bos e J. W. de Zwaan ), apoiado pelo Parlamento Europeu            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos dos artigos 177?
( agentes : G. Garzón Clariana , C. Pennera e E. Vanden           do Tratado CE e 41 ? do Tratado CECA, pela High Court of
bosch ), contra o Conselho da União Europeia ( agentes : J. -P.    Justice of England and Wales , Queen's Bench Division,
Jacqué e G. Houttuin ), apoiado pela Comissão das Comu            destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
nidades Europeias ( agentes : P. Van Nuffel e S. Van               cional entre Barbara Hopkins e outros e a National Power
Raepenbusch ) e pela República Francesa ( agentes : C. de          plc e a Powergen plc, sendo interveniente a British Coal
Salins e H. Renié ), que tem por objecto a anulação da             Corporation, uma decisão a título prejudicial sobre a
Decisão 93/73 l /CE do Conselho, de 20 de Dezembro de              interpretação dos artigos 4? e 63 ? do Tratado CECA, bem
1993 , relativa ao acesso do público aos documentos do             como do artigo 86? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça
Conselho (JO L 340 , p . 43 ), do artigo 22? do Regulamento        ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de
Interno do Conselho, na redacção da Decisão 93/662/CE do           secção, G. Hirsch, G. F. Mancini ( relator ), F. A. Schock
Conselho , de 6 de Dezembro de 1993 (JO L 304 , p. 1 ), e do       weiler e P.J.G. Kapteyn, juízes; advogado-geral : N. Fennelly,
Código de Conduta ( 93/730/CE ) em matéria de acesso do            secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu, em 2 de
público aos documentos do Conselho e da Comissão (JO               Maio de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
L 340, p . 4 1 ), na medida em que este acto se deva considerar    seguinte :
como produzindo efeitos jurídicos, o Tribunal de Justiça ,
composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.           1 . As disposições do Tratado CECA, concretamente os
Kakouris , D.A. O. Edward , J. -P. Puissochet e G. Hirsch,             seus artigos 4", alínea b), e 63 "., n°. 1 , constituem o
presidentes de secção, G. F. Mancini , F. A. Schockweiler,             quadro jurídico no qual se situam as discriminações
J.C. Moitinho de Almeida ( relator), P.J.G. Kapteyn, C.                exercidas pelos compradores em relação aos produtores
Gulmann , J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm, L. Sevón e              no que respeita aos preços, ao volume e às demais
M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Tesauro, secretário :         condições de compra de carvão.
H.A. Rühl, administrador principal, proferiu , em 30 de
Abril de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                         2 . Os artigos 4"., alínea b), e 63 ", n" 1 , do Tratado CECA,
                                                                       não criam direitos que os particulares possam invocar
I. E negado provimento ao recurso.                                     directamente perante os tribunais nacionais. Em contra
                                                                       partida, sempre que as disposições de uma recomenda
                                                                       ção baseada no n". 1 do artigo 63 ". possam ser conside
2 . O Reino dos Países Baixos é condenado nas despe                   radas, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais
     sas .
                                                                       e suficientemente precisas, podem ser directamente
                                                                       invocadas pelos particulares perante o tribunal nacio
3 . A República Francesa, o Parlamento Europeu e a                     nal.
     Comissão das Comunidades Europeias suportarão as
     suas próprias despesas.
                                                                   3 . As decisões da Comissão com base nos artigos 65" e 66",
                                                                       n'! 7, do Tratado CECA , que são obrigatórias em todos
(') J O n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                     os seus elementos nos termos do artigo 14". do Tratado
                                                                        CECA, vinculam os tribunais nacionais. Todavia, estes
                                                                       não deixam de ser competentes para solicitar ao
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 96         LPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 180/ 15
     Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a sua                    Colectânea, p . 1-3423), do artigo 18 ., nT 1 a 5, do
     validade ou sobre a sua interpretação.                              Regulamento (CEE) n°. 574/72 do Conselho, de 22 de
                                                                         Março de 1972, que estabelece as modalidades de
C ) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994, JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .          aplicação do Regulamento (CEE) n? 1408/71 , não
                                                                         implica que o empregador fique impedido de apresentar
                                                                         provas que habilitem o órgão jurisdicional nacional, se
                                                                         tal for o caso, a concluir pela existência de um
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     comportamento abusivo ou fraudulento resultante do
                    de 2 de Maio de 1996                                 facto de o trabalhador, não obstante a sua alegação de
no processo C-206/94 ( pedido de decisào prejudicial do                  incapacidade certificada nos termos do artigo 18". do
Bundesarbeitsgericht): Brennet AG contra Vittorio                        Regulamento (CEE) n" 574/72 , não ter estado
                                                                         doente.
                             Paletta ( ] )
(Segurança social — Reconhecimento de uma incapacidade              (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
                       para o trabalho)
                          ( 96/C 180/29 )
                 (Lmgua do processo: alemâo)
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                         ( Quinta Secção )
                                                                                de 2 de Maio de 1996
No processo C-206/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          no processo C-234/95 : Comissão das Comunidades Euro
do Tratado CE, pelo Bundesarbeitsgericht, destinado a                               peias contra República Francesa ( ! )
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                      (Incumprimento — Directiva 92/SO/CEE)
Brennet AG e Vittorio Paletta uma decisão a título
                                                                                ( 96/C 180/30 )
prejudicial sobre a interpretação do artigo 22'.', n? 1 , do
Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de
Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de                                    (Eíngua do processo: francês)
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba
lhadores não assalariados e aos membros da sua família que          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p . 2 ; EE               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
05 Fl , p . 98 ), com a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho          No processo C-234/95 , Comissão das Comunidades Euro
de 1983 (JO L 230, p . 6 ; EE 05 F3 p . 53 ), bem como sobre a      peias ( agente : Hendrik van Lier ) contra República Francesa
interpretação e validade do artigo 18 ?, n?s 1 a 5 , do             ( agentes : Catherine de Salins e Philippe Martinet), que tem
Regulamento ( CEE ) n? 574/72 do Conselho, de 21 de                 por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as
Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação           disposições legislativas, regulamentares e administrativas
do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (JO L 74 , p . 1 ; EE 05 Fl       necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE
p . 156 ), o Tribunal de Justiça , composto por G.C. Rodri         do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coorde
guez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, J. -P. Puissochet e      nação dos processos de adjudicação de contratos públicos
G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.              de serviços (JO L 209 , p . 1 ), e, subsidiariamente , ao não
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G.       informar imediatamente a Comissão de tais medidas, a
Kapteyn, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm, L. Sevón e            República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
M. Wathelet, juízes, advogado-geral : G. Cosmas, secretário:        incumbem por força desta directiva e, principalmente , do
H. A. Ruhl, administrador principal , proferiu, em 2 de Maio        seu artigo 44?, o Tribunal ( Quinta Secção ), composto por D.
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :            A. O. Edward, presidente de secção, J. -P. Puissochet, P. Jann
                                                                    ( relator ), L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : A.
I. O artigo 22", n". 1 , alínea a), subalínea ii), do Regula       La Pergola , secretário : R. Grass, proferiu , em 2 de Maio de
     mento (CEE) n? 1408/7 i do Conselho, de 14 de Junho            1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança
     social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores       1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
     não assalariados e aos membros da sua família que se                legislativas, regulamentares e administrativas necessári
     deslocam no interior da Comunidade, com a redacção                  as para dar cumprimento à Directiva 92/50/CEE do
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n". 2001 /83 do             Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coorde
     Conselho, de 2 de Junho de 1 983 , deve ser interpretado            nação dos processos de adjudicação de contratos
     no sentido de que se aplica a uma regulamentação                    públicos de serviços, a República Francesa não cumpriu
     nacional segundo a qual um trabalhador assalariado                  as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 44°.,
     tem direito, em caso de incapacidade para o trabalho, à             n". 1 , da referida directiva.
     manutenção da sua remuneração durante um determi
     nado período, ainda que o salário só seja devido algum         2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
     tempo depois do início da incapacidade.
                                                                    (!) JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
2 . A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça no
     acórdão de 3 de Junho de 1992, Paletta (C-45/90,


title: Processo C-137/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság (Hungria) em 7 de Abril de 2008 — VB Pénzügyi Lízing Zrt./Ferenc Schneider

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság (Hungria) em 7 de Abril de 2008 — VB Pénzügyi Lízing Zrt./Ferenc Schneider
   (Processo C-137/08)
   (2008/C 183/15)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Budapesti II. és III. Kerületi Bíróság
   Partes no processo principal

      Recorrente: VB Pénzügyi Lízing Zrt.

      Recorrido: Ferenc Schneider
   Questões prejudiciais

               1)

               A protecção do consumidor garantida pela Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), exige que — independentemente do tipo de processo e de ser ou não contraditório — o tribunal nacional, no âmbito da sua própria competência, conheça oficiosamente, mesmo sem isso ter sido pedido do carácter abusivo de uma cláusula contratual apresentada nesse tribunal?

               2)

               No caso de resposta afirmativa à primeira questão, que critérios deve ter em conta o tribunal nacional no âmbito dessa fiscalização, em especial, no caso de a cláusula contratual não conferir a competência ao tribunal da sede social do prestador de serviços, mas sim a outro tribunal situado próximo da referida sede?

               3)

               O artigo 23.o, primeiro parágrafo, do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado Constitutivo da Comunidade Europeia e ao Tratado Constitutivo da Comunidade Europeia da Energia Atómica, exclui a possibilidade de o tribunal nacional informar oficiosamente o Ministro da Justiça do seu próprio Estado-Membro quanto ao procedimento pré-judicial no momento da apresentação deste?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processo T-269/06: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2006 — Rautaruukki/IHMI (RAUTAURUUKI)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/42

         Recurso interposto em 21 de Setembro de 2006 — Rautaruukki/IHMI (RAUTAURUUKI)
   (Processo T-269/06)
   (2006/C 281/74)
   Língua do processo: Inglês
   Partes

      Recorrente: Rautaruukki Oyj (Helsínquia, Finlândia) (Representante: P. Hagman, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do recorrente
   O recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância:

               —

               que anule a decisão da quarta Câmara de Recurso, de 21 de Julho de 2006, que declare que a marca comunitária objecto do pedido de registo n.o 3 608 081 RAUTARUUKKI tem carácter distintivo e é susceptível de registo, e que se proceda à remessa dos autos ao IHMI para efeitos de registo;

               —

               que condene IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «RAUTARUUKKI» para produtos pertencentes, entre outras, à classe 6 — Pedido n.o 3 608 081

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido relativamente aos produtos da classe 6

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento do Conselho n.o 40/94, na medida em que a marca «RAUTARUUKKI» adquiriu carácter distintivo relativamente aos produtos da classe 6, depois de ter sido usada no mercado durante um longo período.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Fevereiro de 2003 no processo C-373/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien): Adolf Truley GmbH contra Bestattung Wien GmbH ("Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de fornecimento — Conceito de entidade adjudicante — Organismo de direito público — Empresa de serviços funerários")

text:
26.4.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 101/3
4)     Quando se verifica que a instituição do lugar de estada recusou       n. 42 di Pavia, sendo interveniente: Sca Mölnlycke SpA,
       sem razão a concessão das prestações em espécie referidas no          Artsana SpA e Fater SpA, uma decisão a título prejudicial
       artigo 31.o do Regulamento n.o 1408/71, na redacção alterada          sobre a interpretação do artigo 22.o da Directiva 93/36/CEE
       e actualizada que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2001/83,          do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
       alterado pelo Regulamento n.o 3096/95, e que a instituição do         dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
       lugar de residência se absteve, depois de ter sido avisada desta      fornecimento (JO L 199, p. 1), e do artigo 6.o, n.o 2, UE, o
       recusa, de contribuir para facilitar, como é a sua obrigação,         Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
       uma correcta aplicação desta disposição, compete a esta última        chet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris (relator),
       instituição, sem prejuízo de eventual responsabilidade da             F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
       instituição do lugar de estada, reembolsar directamente ao            S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
       segurado o custo dos cuidados que teve de suportar, de forma a        proferiu em 27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte
       garantir a este último um nível de assunção de despesas               decisória é a seguinte:
       equivalente àquele de que beneficiaria se as disposições do
       referido artigo tivessem sido respeitadas.                            A Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
                                                                             1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
5)     Nesta última hipótese, os artigos 31.o e 36. o do Regulamento         administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em
       n.o 1408/71, na redacção alterada e actualizada que lhe               matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de
       foi dada pelo Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo                  fornecimentos, com a redacção dada pela Directiva 92/50/CEE do
       Regulamento n. o 3096/95, e os artigos 31. o e 93.o do                Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos
       Regulamento n. o 574/72, na redacção alterada e actualizada           processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser
       que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo          interpretada no sentido de que, uma vez que se prove que, com o seu
       Regulamento n. o 3096/95, opõem-se a que uma regulamen-               comportamento, uma entidade adjudicante tornou impossível ou
       tação nacional condicione este reembolso à obtenção duma              excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo ordena-
       autorização a posteriori que só é concedida se se tiver provado       mento jurídico comunitário a um cidadão da União lesado por uma
       que a doença que implicou os cuidados em questão se manifestou        decisão dessa entidade adjudicante, a directiva impõe aos órgãos
       de forma repentina durante a referida estada, tornando imedia-        jurisdicionais nacionais competentes a obrigação de julgar admissíveis
       tamente necessários os referidos cuidados.                            os fundamentos baseados em incompatibilidade do aviso de concurso
                                                                             com o direito comunitário que sejam invocados em apoio de um
( 1) JO C 335 de 25.11.2000.                                                 recurso interposto da referida decisão, fazendo uso, eventualmente, da
                                                                             possibilidade prevista pelo direito nacional de deixar de aplicar as
                                                                             regras nacionais de caducidade que determinam que, passado o prazo
                                                                             de recurso do aviso de concurso, deixa de ser possível invocar essa
                                                                             incompatibilidade.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    (1 ) JO C 36 de 4.11.2000.
                             (Sexta Secção)
                     de 27 de Fevereiro de 2003
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-327/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per                                                (Quinta Secção)
la Lombardia): Santex SpA contra Unità Socio Sanitaria
                       Locale n. 42 di Pavia (1)                                                de 27 de Fevereiro de 2003
(«Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de forneci-                       no processo C-373/00 (pedido de decisão prejudicial
mento — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em                       apresentado pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien):
matéria de contratos de direito público — Prazo de caduci-                      Adolf Truley GmbH contra Bestattung Wien GmbH (1)
                    dade — Princípio da eficácia»)
                                                                             («Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de forneci-
                            (2003/C 101/05)                                  mento — Conceito de “entidade adjudicante” — Organismo
                                                                                de direito público — Empresa de serviços funerários»)
                      (Língua do processo: italiano)
                                                                                (2003/C 101/06)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                     (Língua do processo: alemão)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-327/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia                     No processo C-373/00, que tem por objecto um pedido
(Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
jurisdicional entre Santex SpA e Unità Socio Sanitaria Locale                pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien (Áustria),
 ---pagebreak--- C 101/4                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              26.4.2003
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
entre Adolf Truley GmbH e Bestattung Wien GmbH, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o,
alínea b), da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho                                            (Quinta Secção)
de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), o                                        de 27 de Fevereiro de 2003
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-
let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans (relator),
P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogado-geral: S. Alber,            no processo C-389/00: Comissão das Comunidades Euro-
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                          peias contra República Federal da Alemanha ( 1)
27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                     («Incumprimento de Estado — Artigos 23.o CE e 25.o CE —
                                                                              Encargos de efeito equivalente — Exportação de resíduos —
                                                                              Convenção de Basileia — Regulamento n.o 259/93 —
                                                                                Contribuição para um fundo de solidariedade»)
1)     A noção de «necessidades de interesse geral», constante do
       artigo 1.o, alínea b), segundo parágrafo, da Directiva 93/36/
       /CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à                                              (2003/C 101/07)
       coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos
       de fornecimento, constitui uma noção autónoma de direito
       comunitário.                                                                                (Língua do processo: alemão)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
2)     Os serviços mortuários e funerários são susceptíveis de satisfazer                         «Colectânea da Jurisprudência»)
       uma necessidade de interesse geral. A circunstância de uma
       autarquia ter a obrigação legal de assumir o encargo do funeral
       — e, eventualmente, de suportar os respectivos custos —, na
       hipótese de o mesmo não ter sido organizado dentro de um               No processo C-389/00, Comissão das Comunidades Europeias
       determinado período de tempo após a emissão da certidão de
                                                                              (agente: J. C. Schieferer) contra República Federal da Alemanha
       óbito, constitui um indício da existência de uma necessidade de        (agente: B. Muttelsee-Schön, assistida por H.-J. Koch), que tem
       interesse geral desse tipo.
                                                                              por objecto obter a declaração de que, ao promulgar a Gesetz
                                                                              über die Überwachung und Kontrolle der grenzüberschreiten-
                                                                              den Verbringung von Abfällen (Abfallverbringungsgesetz) [lei
3)     A existência de concorrência desenvolvida não permite, por si          relativa à vigilância e controlo das transferências transfrontei-
       só, concluir pela ausência de uma necessidade de interesse geral       riças de resíduos (lei sobre as transferências de resíduos)], de
       sem carácter industrial ou comercial. Compete ao órgão                 30 de Setembro de 1994 (BGBl. 1994 I, p. 2771), que cria um
       jurisdicional de reenvio apreciar a existência ou não de uma           fundo de solidariedade para a reintrodução dos resíduos e
       necessidade desse tipo, tomando em conta a totalidade dos              obriga os exportadores de resíduos, nomeadamente para
       elementos de direito e de facto relevantes, tais como as               outros Estados-Membros, a contribuírem para esse fundo, a
       circunstâncias que presidiram à criação do organismo em causa          República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
       e as condições em que o mesmo exerce a sua actividade.                 que lhe incumbem por força dos artigos 23.o CE e 25.o CE, o
                                                                              Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                              D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente da Quinta
4)     A existência de um simples controlo a posteriori não preenche          Secção, A. La Pergola, P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas (relator),
       o critério do controlo da gestão referido no artigo 1.o, alínea b),    juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl,
       segundo parágrafo, terceiro travessão, da Directiva 93/36. Em          administrador principal, proferiu em 27 de Fevereiro de 2003
       contrapartida, corresponde a esse critério a situação em que, por      um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       um lado, os poderes públicos controlam não apenas as contas
       anuais do organismo em causa mas também a sua gestão
       corrente na perspectiva da exactidão dos números referidos, da         1)     Ao sujeitar as transferências de resíduos para outros Estados-
       regularidade, da procura de economias, da rentabilidade e da                  -Membros a uma contribuição obrigatória para o fundo de
       racionalidade e, por outro, os mesmos poderes públicos estão                  solidariedade para a reintrodução de resíduos, instituído pela
       autorizados a visitar os locais de exploração e as instalações do             Gesetz über die Überwachung und Kontrolle der grenzü-
       referido organismo e a transmitir os resultados desses controlos              berschreitenden Verbringung von Abfällen (Abfallverbrin-
       a uma autarquia que, por intermédio de outra sociedade, detém                 gungsgesetz), de 30 de Setembro de 1994, a República Federal
       o capital do organismo em questão.                                            da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                por força dos artigos 23.o CE e 25.o CE.
                                                                              2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
( 1) JO C 372, de 23.12.2000.
                                                                              (1 ) JO C 4, de 6.1.2001.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 1998 no processo C-316/97 P: Parlamento Europeu contra Giuliana Gaspari (Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Licença por doença - Atestado médico - Visita médica de controlo - Conclusões que contrariam o atestado médico - Obrigação de fundamentação - Direitos da defesa)

text:
23.1.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 20/5
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Primeira SeccËaÄo)
                        (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 19 de Novembro de 1998
                  de 19 de Novembro de 1998
                                                                     no processo C-316/97 P: Parlamento Europeu contra
                                                                                Giuliana Gaspari (1)
no processo C-235/97: RepuÂbica Francesa contra Comis-
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                     (Recurso do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
                                                                     FuncionaÂrios Ð LicencËa por doencËa Ð Atestado meÂdico
(FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercício de 1993                   Ð Visita meÂdica de controlo Ð ConclusoÄes que contra-
Ð Cereais Ð RestituicËoÄes aÁ exportacËaÄo de queijo fundido)        riam o atestado meÂdico Ð ObrigacËaÄo de fundamentacËaÄo
                                                                                Ð Direitos da defesa)
                        (1999/C 20/06)
                                                                                (1999/C 20/07)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-316/97 P, Parlamento Europeu (agentes:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Manfred Peter e Antonio Caiola), recorrente, que tem por
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    objecto um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo
                                                                     Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                     peias (Quinta SeccËaÄo) em 10 de Julho de 1997, Gaspari/
                                                                     /Parlamento (T-36/96, ColectFP, p. II-595), sendo recorrida
                                                                     Giuliana Gaspari, funcionaÂria do Parlamento Europeu,
                                                                     representada por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure,
No processo C-235/97, RepuÂbica Francesa (agentes:                   Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro
Kareen Rispal-Bellangeur e. F. Pascal) contra ComissaÄo              de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
das Comunidades Europeias (agente: Xavier Lewis) que                 escritório da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
tem por objecto a anulacËaÄo parcial da DecisaÄo 97/333/CE           o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por P.
da ComissaÄo, de 23 de Abril de 1997, relativa ao apura-             Jann, presidente de seccËaÄo, L. Sevón e M. Wathelet (rela-
mento das contas dos Estados-membros relativas aÁs despe-            tor), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer;
sas financiadas pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de              secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu
Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício            em 19 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-
financeiro de 1993, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),        sória eÂ a seguinte:
composto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C.
Moitinho de Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward e
M. Wathelet (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber,             1. O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 10 de
secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 19 de Novembro de                      Julho de 1997, Gaspari/Parlamento (T-36/96), eÂ anu-
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      lado na medida em que anulou, por violacËaÄo da obri-
                                                                          gacËaÄo de fundamentacËaÄo e dos direitos da defesa, a
                                                                          decisaÄo de 22 de Maio de 1995, pela qual o Parla-
                                                                          mento considerou irregular a auseÃncia de G. Gaspari
                                                                          de 5 de Maio de 1995 e descontou um dia ao seu
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       período de feÂrias anuais, e a decisaÄo de 9 de Agosto de
                                                                          1995, pela qual o Parlamento confirmou essa decisaÄo.
                                                                     2. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                          cia para que decida dos outros fundamentos invocados
2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.                       por G. Gaspari em primeira instaÃncia.
(1) JO C 252 de 16.8.1997.                                           3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
                                                                     (1) JO C 331 de 1.11.1997.


title: Processo C-421/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Harmonização completa — Exclusão das profissões liberais, dos dentistas e dos fisioterapeutas — Modalidades de anúncio de reduções de preços — Limitação ou proibição de certas formas de atividades de venda ambulante)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-421/12) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Proteção dos consumidores - Práticas comerciais desleais - Diretiva 2005/29/CE - Harmonização completa - Exclusão das profissões liberais, dos dentistas e dos fisioterapeutas - Modalidades de anúncio de reduções de preços - Limitação ou proibição de certas formas de atividades de venda ambulante))
   2014/C 315/06
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek e M. Owsiany-Hornung, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: T. Materne e J.-C. Halleux, agentes, assistidos por É. Balate, avocat)

      Dispositivo

               1)

               O Reino da Bélgica

                           —

                           ao excluir os titulares de uma profissão liberal, bem como os dentistas e os fisioterapeutas, do âmbito de aplicação da Lei de 14 de julho de 1991 sobre as práticas comerciais e sobre a informação e a proteção do consumidor, conforme alterada pela Lei de 5 de junho de 2007, que transpôs para o direito interno a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva sobre as práticas comerciais desleais»);

                           —

                           ao manter em vigor os artigos 20.o, 21.o e 29.o da Lei de 6 de abril de 2010 relativa às práticas do mercado e à proteção do consumidor; e

                           —

                           ao manter em vigor o artigo 4.o, n.o 3, da Lei de 25 de junho de 1993 relativa ao exercício e à organização de atividades ambulantes e feirantes, conforme alterada pela Lei de 4 de julho de 2005, e o artigo 5.o, n.o 1, do Decreto Real de 24 de setembro de 2006 relativo ao exercício e à organização de atividades ambulantes;

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, alíneas b) e d), 3.o e 4.o da Diretiva 2005/29.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 355, de 17.11.2012.


title: Processo C-107/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale della Lombardia (Itália) em 4 de fevereiro de 2014 — 3D I srl/Agenzia delle Entrate Ufficio di Cremona

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale della Lombardia (Itália) em 4 de fevereiro de 2014 — 3D I srl/Agenzia delle Entrate Ufficio di Cremona
   (Processo C-107/14)
   2014/C 315/55
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria regionale della Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrente: 3D I srl.

      Recorrida: Agenzia delle Entrate Ufficio di Cremona
   Por despacho de 17 de julho de 2014, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declarou o pedido de decisão prejudicial inadmissível.


title: Cancelamento do processo C-231/02

text:
C 304/20                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                       13.12.2003
Acção intentada, em 31 de Outubro de 2003, pela Comis-                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-28/
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                       Espanha.
                       (Processo C-460/03)
                                                                       (1) JO C 68 de 16.3.2002.
                         (2003/C 304/29)
Deu entrada, em 31 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por X. Lewis e M. Konstantinidis, na qualidade de                    Cancelamento do processo C-162/02 (1)
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                (2003/C 304/32)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)    declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições            Por despacho de 14 de Agosto de 2003, o Presidente do
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parla-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-162/
      mento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
      de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (1), não           Federal da Alemanha.
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      directiva, em especial do seu artigo 10.o, n.o 1 e do
      Tratado que institui a Comunidade Europeia;                      (1) JO C 156 de 29.6.2002.
2)    condenar a Irlanda nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-231/02 (1)
O prazo de transposição da directiva terminou em 21 de Abril
de 2002.                                                                                (2003/C 304/33)
(1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
                                                                       Por despacho de 18 de Setembro de 2003, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-231/02
                                                                       (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverga-
                                                                       beamt): Neumayer Bauges.m.b.H. e Abwasserverband Groß-
            Cancelamento do processo C-379/01 (1)                      raum Bruck an der Leitha.
                         (2003/C 304/30)
                                                                       (1) JO C 219, de 14.9.2002.
Por despacho de 16 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-379/01
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverga-
beamt): Ortner GmbH contra Allgemeine Unfallversicherungs-                        Cancelamento do processo C-380/02 (1)
anstalt.
                                                                                (2003/C 304/34)
(1) JO C 3, de 5.1.2002.
                                                                       Por despacho de 18 de Setembro de 2003, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-380/02
            Cancelamento do processo C-28/02 (1)                       (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsse-
                                                                       nat des Landes Vorarlberg): Fantom Gebäudereinigung GmbH
                         (2003/C 304/31)                               contra Stadt Dornbirn.
                                                                       (1) JO C 7, de 11.1.2003.
Por despacho de 1 de Agosto de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Processo T-73/15: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 — Aston Martin Lagonda/IHMI (representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel)

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/39

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 — Aston Martin Lagonda/IHMI (representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel)
   (Processo T-73/15)
   (2015/C 118/49)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Aston Martin Lagonda Ltd (Gaydon, Reino Unido) (representante: D. Farnsworth, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária indicada como «outra» (representação de uma grelha colocada na dianteira de um veículo automóvel) — Pedido de registo n.o 1 2 2 18  426

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de dezembro de 2014, proferida no processo R 1796/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que confirmou a conclusão do examinador, segundo a qual a marca pedida carece a priori de caráter distintivo para os produtos e serviços em questão;

               —

               autorizar a publicação do pedido de marca comunitária n.o 1 2 2 18  426

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo C-163/98 P

text:
C 302/22              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             21.10.2000
          Cancelamento do processo C-163/98 P (1)                             Cancelamento do processo C-341/99 (1)
                        (2000/C 302/44)                                                    (2000/C 302/48)
Por despacho de 19 de Maio de 2000 o Presidente do                 Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
o cancelamento do processo C-163/98 P: Comissão das               cancelamento do processo C-341/99 (pedido de decisão
Comunidades Europeias contra Eyckeler & Malt AG.                   prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Seiko Kabushiki
                                                                   Kaisha contra Rashad Wali.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                   (1) JO C 352 de 4.12.1999.
           Cancelamento do processo C-460/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-450/99 (1)
                        (2000/C 302/45)
                                                                                (2000/C 302/49)
Por despacho de 25 de Maio de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
cancelamento do processo C-460/99: Comissão das Comuni-           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias contra República Francesa.                        cancelamento do processo C-450/99 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Seiko Kabushiki
                                                                   Kaisha contra Bajrami Sinavere.
(1) JO C 63 de 4.3.2000.
                                                                   (1) JO C 34 de 5.2.2000.
           Cancelamento do processo C-78/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-432/99 (1)
                        (2000/C 302/46)
                                                                                (2000/C 302/50)
Por despacho de 9 de Junho de 2000 o Presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias           Por despacho de 22 de Junho de 2000 o Presidente do
ordenou o cancelamento do processo C-78/99; Comissão das          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comunidades Europeias contra República Francesa.                  cancelamento do processo C-432/99: Comissão das Comuni-
                                                                   dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 160 de 5.6.1999.
                                                                   (1) JO C 20 de 22.1.2000.
           Cancelamento do processo C-183/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-452/99 (1)
                        (2000/C 302/47)
                                                                                (2000/C 302/51)
Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do
cancelamento do processo C-183/99 (pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Oberster Gerichtshof): Hugo Boss contra Triga-      cancelamento do processo C-452/99: Comissão das Comuni-
vina in Storitve D.O.O.                                            dades Europeias contra República Francesa.
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                         (1) JO C 34 de 5.2.2000.


title: Processo C-197/08: Acção intentada em 14 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/14

         Acção intentada em 14 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-197/08)
   (2008/C 183/27)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: W. Mölls, agente)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos

               —

               Declarar que tendo adoptado e mantido em vigor um sistema de preços mínimos para os cigarros comercializados em França, bem como uma proibição de venda dos produtos do tabaco «a um preço de promoção contrário aos objectivos da saúde pública», a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE (1)

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante alega que o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, proíbe claramente a intervenção dos Estados-Membros para impor discricionariamente os preços mínimos das vendas a retalho dos produtos de tabaco manufacturado. Na medida em que impedem os fabricantes e os importadores de países terceiros de determinar livremente os preços máximos de venda a retalho dos seus produtos, esses preços mínimos restringem, de facto, a concorrência pelos preços e prejudicam o mercado interno.
   Por outro lado, no tocante à necessidade realçada pela demandada de derrogar a disposição já referida para proteger a saúde pública, a Comissão não contesta que, em determinadas circunstâncias, possa ser necessário derrogar as disposições do Tratado CE, relativas à livre circulação de mercadorias para se alcançar esse objectivo. Todavia, no caso, como o Tribunal de Justiça já declarou, o objectivo de protecção da saúde pública pode ser alcançado adequadamente por uma maior tributação dos produtos de tabaco manufacturado que preservaria o princípio da livre determinação dos preços.

      (1)  Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 291, p. 40).