title: Processo T-378/13: Recurso interposto em 23 de julho de 2013 — Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion/IHMI — Carolus C. (English pink)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/49

         Recurso interposto em 23 de julho de 2013 — Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion/IHMI — Carolus C. (English pink)
   (Processo T-378/13)
   2013/C 260/88
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrentes: Apple and Pear Australia Ltd (Vitória, Austrália) e Star Fruits Diffusion (Caderousse, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Carolus C. BVBA (Nieuwerkerken, Bélgica)

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               a título principal, reformar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de maio de 2013, no processo R 1215/2011-4, na medida em que o recurso interposto pelas recorrentes na Câmara de Recurso é procedente e em que, por conseguinte, deve ser deferida a oposição das recorrentes;

               —

               a título subsidiário, anular na totalidade a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de maio de 2013, no processo R 1215/2011-4; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Carolus C.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «English pink» para produtos da classe 31 — Pedido de marca comunitária n.o8 610 768

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: As recorrentes

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «PINK LADY» e marcas figurativas que contêm o elemento nominativo «Pink Lady» para produtos das classes 16, 29, 30, 31 e 32

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do princípio da autoridade do caso julgado;

               —

               Violação dos princípios gerais da segurança jurídica, da boa administração e da proteção da confiança legítima;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo T-385/94

text:
C 366/32               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18.12.1999
           Cancelamento do processo T-385/94 (1)                                    Cancelamento do processo T-160/95 (1)
                         (1999/C 366/70)                                                          (1999/C 366/73)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente                     Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-385/94, Johann Wißmüller contra               do Tribunal, do processo T-160/95, Harald Meuser contra
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
Europeias.                                                               Europeias.
(1) JO C 392 de 31.12.94.                                                (1) JO C 248 de 23.9.95.
           Cancelamento do processo T-397/94 (1)                                    Cancelamento do processo T-202/95 (1)
                         (1999/C 366/71)                                                          (1999/C 366/74)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
                                                                         Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-397/94, Gerjet Meyenburg contra
                                                                         do Tribunal, do processo T-202/95, Heinrich Gottmann contra
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                                                                         Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
Europeias.
                                                                         Europeias.
(1) JO C 400 de 31.12.94.
                                                                         (1) JO C 351 de 30.12.95.
           Cancelamento do processo T-399/94 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-150/96 (1)
                         (1999/C 366/72)
                                                                                (1999/C 366/75)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  Por despacho de 19 de Outubro de 1999, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-399/94, Josef Speckbacher contra              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  do Tribunal, do processo T-150/96, Austin Rowan contra
Europeias.                                                               Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 392 de 31.12.94.                                                (1) JO C 354 de 23.11.96.


title: Processo C-469/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Recusa de uma proposta apresentada no âmbito de um procedimento de concurso da União — Prazo de prescrição — Início da contagem do prazo — Aplicação do prazo de dilação em razão da distância)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de novembro de 2012 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia
   (Processo C-469/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de indemnização - Recusa de uma proposta apresentada no âmbito de um procedimento de concurso da União - Prazo de prescrição - Início da contagem do prazo - Aplicação do prazo de dilação em razão da distância)
   2013/C 9/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e M. Wilderspin, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral de 22 de junho de 2011, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-409/09), que julgou parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente uma ação de indemnização para a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da decisão da Comissão que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no quadro de um concurso público — Prazo de recurso — Prazo de dilação em razão da distância

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 331 de 12.11.2011.


title: Processo T-335/13: Recurso interposto em 19 de junho de 2013 — BT Limited Belgian Branch/Comissão Europeia

text:
               24.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/12

         Recurso interposto em 19 de junho de 2013 — BT Limited Belgian Branch/Comissão Europeia
   (Processo T-335/13)
   2013/C 245/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BT Limited Belgian Branch (Diegem, Bélgica) (representantes: T. Leeson, Solicitor, e C. Stockford, Barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão notificada à recorrente em 19 de abril de 2013, que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do concurso limitado DIGIT/R2/PR/2011/039 e adjudicou o contrato a outro proponente;

               —

               condenar a recorrida nas despesas;

               —

               a título subsidiário, designar um perito independente para avaliar a conformidade da oferta do outro proponente com o caderno de encargos e diferir a sua decisão até à apresentação do relatório do perito; subsequentemente, anular a decisão da Direção Geral de Informática («DIGIT») e condenar a Comissão nas despesas;

               —

               na eventualidade de a DIGIT celebrar o contrato Serviços telemáticos transeuropeus seguros entre administrações — Nova geração («TESTA-ng»), condenar a Comissão a indemnizar a recorrente pelo dano sofrido em consequência da decisão ilegal da DIGIT.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1)

               Primeiro fundamento, relativo à violação, por parte da DIGIT, do princípio da transparência e do dever de fundamentação, previsto no artigo 113.o do Regulamento Financeiro (1) e no artigo 296.o TFUE. Isto porque — tendo a autoridade adjudicadora ocultado de maneira excessiva o relatório de avaliação do outro proponente — a BT não pôde verificar se a autoridade adjudicadora realizou uma avaliação justa da oferta do proponente escolhido.
               A recorrente alega ainda que a DIGIT, em primeiro lugar, não fundamentou suficientemente a ocultação de partes extensas do relatório de avaliação da oferta do outro proponente e, em segundo lugar, mesmo quando a DIGIT apresentou fundamentos, esses fundamentos revelam-se inadmissíveis.

               2)

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a metodologia de avaliação das propostas utilizada pela DIGIT violar os princípios gerais — incluindo os princípios da transparência e da igualdade de tratamento — aplicáveis à contratação pública. Em particular, uma vez que i) a escala de avaliação da DIGIT não foi publicada antes das ofertas e ii) a sua estrutura pouco usual atribuiu uma vantagem indevida ao outro proponente.

               3)

               Terceiro fundamento, relativo à inconsistência entre os comentários da DIGIT no relatório de avaliação e as correspondentes classificações atribuídas à oferta do outro proponente. Estas contradições viciam a decisão, uma vez que determinam a nulidade da sua fundamentação.

               4)

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a DIGIT ter aceite a oferta de outro proponente, apesar de o preço anormalmente baixo da proposta dever ter levado à sua eliminação do concurso. A este respeito, a recorrente alega que este fundamento não pode ser afastado pelo facto de a DIGIT alegar que examinou essa oferta à luz das regras relativas a ofertas anormalmente baixas. Uma referência genérica à legislação aplicável não substitui uma indicação adequada dos motivos pelos quais — segundo a sua análise — a DIGIT decidiu, contudo, não eliminar essa oferta do concurso.
               Como parte subsidiária deste fundamento, a recorrente alega que o preço apresentado pelo outro proponente na sua oferta é irrealista e não pode corresponder a uma oferta que cumpra os requisitos do concurso. A este respeito, a BT pede ao Tribunal Geral que nomeie um perito independente para determinar se a oferta em questão cumpre efetivamente certos requisitos do concurso.

               5)

               Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão padecer de um vício, uma vez que o valor do contrato calculado nesse documento não é acompanhado de fundamentação suficiente.

               6)

               Sexto fundamento, relativo à falta de competência da DIGIT para adotar a decisão impugnada, uma vez que não tem o poder delegado necessário.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002 L 248, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-446/00 P: Pascual Juan Cubero Vermurie contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Promoção — Mobilidade")

text:
C 44/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.2.2002
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 14 de             1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
Julho de 2000, Cwik/Comissão (T-82/99, ColectFP, pp. I-A-                      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
-155 e II-713), em que se pede a anulação desse acórdão,                     mento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de
sendo a outra parte no processo: Michael Cwik, funcionário da                  1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas                      transeuropeu de alta velocidade, a Irlanda não cumpriu as
(Bélgica), representado por N. Lhoëst, advogado, o Tribunal de                  obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de             2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet
(relator), R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
                                                                          (1) JO C 355, de 9.12.2000.
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora,
proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      despesas.
                                                                                (Terceira Secção)
(1) JO C 355, de 25.11.2000.
                                                                                de 13 de Dezembro de 2001
                                                                          no processo C-446/00 P: Pascual Juan Cubero Vermurie
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           Funcionários — Promoção — Mobilidade»)
                          (Primeira Secção)                                                         (2002/C 44/11)
                  de 13 de Dezembro de 2001                                                    (Lı́ngua do processo: francês)
no processo C-372/00: Comissão das Comunidades Euro-                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      peias contra Irlanda (1)                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Inter-
operabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta                No processo C-446/00 P, Pascual Juan Cubero Vermurie,
                              velocidade»)                                funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
                                                                          dente em Bruxelas (Bélgica), representado por E. Boigelot,
                            (2002/C 44/10)                                advogado, que tem por objecto um recurso do acórdão do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2000, Cubero Vermurie/
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        /Comissão (T-187/98, ColectFP, pp. I-A-195 e II-885), em que
                                                                          se pede a anulação desse acórdão e que seja dado provimento
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         aos pedidos apresentados pelo recorrente na primeira instância,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias (agente: C. Berardis-Kayser, assistida por B. Wägen-
                                                                          baur), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por
                                                                          C. Gulmann, exercendo funções de presidente da Terceira
No processo C-372/00, Comissão das Comunidades Europeias                 Secção, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator),
(agente: M. Wolfcarius) contra Irlanda (agente: D. J. O’Hagan),           juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett,
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar           administradora, proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/48/CE do
Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade           1)    É negado provimento ao recurso.
do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade
(JO L 235, p. 6), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe           2)    P. Cubero Vermurie é condenado nas despesas.
incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça
(Primeira Secção), composto por P. Jann, presidente de secção,
L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: L. A.         (1) JO C 45, de 10.2.2001.
Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2003 no processo T-36/98, Aruba contra Conselho da União Europeia (Associação dos países e territórios ultramarinos — Decisão 97/803/CE — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
C 304/28                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            13.12.2003
Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad) e pela República                   1)    O recurso é inadmissível.
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), que tem
por objecto um pedido de anulação da Decisão 97/803/CE do
                                                                           2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do
Conselho, de 24 de Novembro de 1997, respeitante à revisão
                                                                                Conselho.
intercalar da Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos
países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica
Europeia (JO L 329, p. 50), o Tribunal de Primeira Instância               3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
(Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi
e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em
17 de Setembro de 2003, um despacho cuja parte decisória é                 (1) JO C 137, de 2.5.1998.
a seguinte:
1)    O recurso é inadmissível.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do
      Conselho, incluindo as do processo de medidas provisórias.
3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 55, de 20.2.1998.
                                                                                de 17 de Setembro de 2003
                                                                           no processo T-54/98, Aruba contra Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias (1)
                                                                           (Associação dos países e territórios ultramarinos — Impor-
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 tação na Comunidade do açúcar originário de Aruba —
                                                                           Regulamento (CE) n.o 2553/97 — Recurso de anulação —
                  de 17 de Setembro de 2003                                                        Inadmissibilidade)
no processo T-36/98, Aruba contra Conselho da União                                                 (2003/C 304/52)
                            Europeia (1)
                                                                                (Língua de processo: neerlandês)
(Associação dos países e territórios ultramarinos — Decisão
  97/803/CE — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                         (2003/C 304/51)
                                                                           No processo T-54/98, Aruba, representada por P. Bos e
                                                                           M. Slotboom, advogados em Roterdão, com domicílio esco-
                     (Língua do processo: inglês)                          lhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agente: T. van Rijn) apoiada pelo Conselho da
                                                                           União Europeia (agentes: J. Huber e G. Houttuin), e pelo Reino
                                                                           Unido e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2553/
No processo T-36/98, Aruba, representada por P.V.F. Bos
                                                                           /97 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às
e M. Slotboom, advogados, com domicílio escolhido no
                                                                           regras de emissão dos certificados de importação relativos a
Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:
                                                                           determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e
J. Huber e G. Houttuin), apoiado pela Comissão das Comunida-
                                                                           1704 que acumulam a origem ACP/PTU (JO L 349, p. 26), o
des Europeias (agentes: T. van Rijn e X. Lewis), e pelo Reino de
                                                                           Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presi-
Espanha (agente: N. Díaz Abad), que tem por objecto um
                                                                           dente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: H. Jung, proferiu,
pedido de anulação da Decisão 97/803/CE do Conselho, de
                                                                           em 17 de Setembro de 2003, um despacho cuja parte decisória
24 de Novembro de 1997, respeitante à revisão intercalar da
                                                                           é a seguinte:
Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territó-
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO
L 329, p. 50), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
                                                                           1)    O recurso é julgado inadmissível.
Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e
M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em
17 de Setembro de 2003, um despacho cuja parte decisória é                 2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
a seguinte:                                                                      da Comissão.


title: Processo C-569/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Malmö — Suécia) — Bricmate AB/Tullverket «Reenvio prejudicial — Política comercial — Direito antidumping instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da China — Regulamento de execução (UE) n.o 917/2011 — Validade — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigos 3.o, n.os 2, 3, 5 e 6, 17.o e 20.o, n.o 1 — Determinação do prejuízo e do nexo de causalidade — Erros de facto e erros manifestos de apreciação — Dever de diligência — Exame dos elementos transmitidos por um importador escolhido para a amostragem — Dever de fundamentação — Direitos de defesa»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Malmö — Suécia) — Bricmate AB/Tullverket
   (Processo C-569/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política comercial - Direito antidumping instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da China - Regulamento de execução (UE) n.o 917/2011 - Validade - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigos 3.o, n.os 2, 3, 5 e 6, 17.o e 20.o, n.o 1 - Determinação do prejuízo e do nexo de causalidade - Erros de facto e erros manifestos de apreciação - Dever de diligência - Exame dos elementos transmitidos por um importador escolhido para a amostragem - Dever de fundamentação - Direitos de defesa»)
   (2015/C 363/05)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Förvaltningsrätten i Malmö

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bricmate AB

      Recorrida: Tullverket

      Dispositivo

   O exame da questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 do Conselho, de 12 de setembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China.

      (1)  JO C 15, de 18.1.2014.


title: Processo C-538/14: Ação intentada em 26 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República da Finlândia

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/15

         Ação intentada em 26 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-538/14)
   (2015/C 034/17)
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Koskinen e D. Martin)

      Demandada: República da Finlândia

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 1, e 13.o da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1), ao não designar um órgão com as funções para proceder à realização das tarefas previstas no artigo 13.o desta diretiva no domínio das condições de trabalho e ao não assegurar que essas tarefas fossem de facto realizadas;

               —

               Condenar a República da Finlândia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2000/43/CE, as condições de trabalho são abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva. Segundo o artigo 13.o, os Estados-Membros devem designar um ou mais órgãos para a promoção da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem qualquer discriminação por motivo de origem racial ou étnica e devem assegurar que se seja incluída nas funções de pelo menos um dos órgãos designados a função de atuar, em relação aos assuntos e às tarefas referidas nesta disposição, no âmbito de questões relacionadas com as condições de trabalho. Uma vez que a lei finlandesa não designa nenhum órgão para a realização das tarefas referidas no artigo 13.o da Diretiva 2000/43/CE para tratar de questões do domínio das condições de trabalho, a República da Finlândia violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 1 e 13.o desta diretiva.

      (1)  JO L 180, p. 22.


title: Cancelamento do processo C-405/02

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/35

         Cancelamento do processo C-405/02 (1)

   (2004/C 94/93)
   Por despacho de 13 de Fevereiro de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C405/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      (1)  JO C 323 de 21.12.2002


title: Processo: C-450/04: Acção intentada em 27 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/7

         Acção intentada em 27 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo: C-450/04)
   (2004/C 314/13)
   Deu entrada, em 27 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. O'Reilly e A.-M. Rouchaud-Joët, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros (1), e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               2.

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para transposição da directiva para o ordenamento jurídico interno terminou em 2 de Dezembro de 2002.

      (1)  JO L 149 de 2.6.2001, p. 34.


title: Processo C-453/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Giessen — Alemanha) — Hakan Er/Wetteraukreis ( Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão n. o  1/80 do Conselho de Associação — Artigo 7. o , primeiro parágrafo, segundo travessão — Direito de residência do filho maior de um trabalhador turco — Inexistência de exercício de uma actividade assalariada — Condições da perda dos direitos adquiridos )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Giessen — Alemanha) — Hakan Er/Wetteraukreis
   (Processo C-453/07) (1)

   («Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão - Direito de residência do filho maior de um trabalhador turco - Inexistência de exercício de uma actividade assalariada - Condições da perda dos direitos adquiridos»)
   (2008/C 301/22)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Giessen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Hakan Er

      Recorrido: Wetteraukreis
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Giessen — Interpretação do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia, relativa ao desenvolvimento da associação, bem como do artigo 59.o do Protocolo Adicional relativo à fase transitória prevista no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 23 de Novembro de 1970 e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213) — Direito de residência de um cidadão turco que entrou no território de um Estado-Membro na condição de menor de idade, no âmbito do agrupamento familiar — Perda do direito de residência — Inexistência de uma actividade económica regular depois da maioridade do interessado
   Parte decisória
   Um nacional turco que foi autorizado a entrar, quando criança, no território de um Estado-Membro no âmbito do reagrupamento familiar e que adquiriu o direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada à sua escolha, ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação que foi instituído pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, não perde o direito de residência neste Estado que é consequência desse direito de livre acesso ainda que, com a idade de 23 anos, não tenha exercido actividades assalariadas desde o fim da sua escolaridade, com a idade de dezasseis anos, e tenha participado em programas estatais de apoio ao emprego sem, todavia, os ter concluído.

      (1)  JO C 297 de 8.12.2007.


title: Processo T-659/16: Recurso interposto em 16 de setembro de 2016 — LG Electronics/EUIPO (Second Display)

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/59

         Recurso interposto em 16 de setembro de 2016 — LG Electronics/EUIPO (Second Display)
   (Processo T-659/16)
   (2016/C 402/70)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, Coreia do Sul) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «Second Display» — Pedido de registo n.o 14 362 248

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de junho de 2016 no processo R 106/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO a suportar as despesas, incluindo as despesas suportadas pela recorrente na Primeira Câmara de Recurso do EUIPO.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjugação com o artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-395/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 33 de Barcelona (Espanha) em 22 de julho de 2015 — Mohamed Daouidi/Bootes Plus S.L.

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 33 de Barcelona (Espanha) em 22 de julho de 2015 — Mohamed Daouidi/Bootes Plus S.L.
   (Processo C-395/15)
   (2015/C 354/22)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social no 33 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Demandante: Mohamed Daouidi

      Demandadas: Bootes Plus S. L., Fondo de Garantía Salarial e Ministerio Fiscal

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a proibição geral de discriminação proclamada no artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) ser interpretada de forma a poder abranger, no seu âmbito de proibição e tutela, a decisão da entidade patronal de despedir um trabalhador, até àquele momento bem conceituado profissionalmente, pelo simples facto de se encontrar em situação de incapacidade temporária — de duração incerta — devido a um acidente de trabalho, quando estava a receber cuidados médicos e prestações de natureza financeira da Segurança Social?

               2)

               Deve artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que a proteção adequada a conceder a um trabalhador vítima de um despedimento manifestamente arbitrário e destituído de fundamento deve ser a prevista na lei nacional para qualquer despedimento que viole um direito fundamental?

               3)

               A decisão da entidade patronal de despedir um trabalhador, até àquele momento bem conceituado profissionalmente, pelo simples facto de se encontrar em situação de incapacidade temporária — de duração incerta — devido a um acidente de trabalho, quando está a receber cuidados médicos e prestações de natureza financeira da Segurança Social, enquadra-se no âmbito de afetação e/ou proteção dos artigos 3.o, 15.o, 31.o, 34.o, n.o 1 e 35.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (um, algum ou todos eles)?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa às três questões anteriores (ou a alguma delas) e caso se interprete que a decisão da entidade patronal de despedir um trabalhador, até àquele momento bem conceituado profissionalmente, pelo simples facto de se encontrar em situação de incapacidade temporária — de duração incerta — devido a um acidente de trabalho quando está a receber cuidados médicos e prestações de natureza financeira da Segurança Social, enquadra-se no âmbito de afetação e/ou proteção de alguns ou algum dos artigos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? Podem estes ser aplicados pelo juiz nacional para a resolução de um litígio entre particulares, por se entender que — segundo se trate de um «direito» ou «princípio» — gozam de eficácia horizontal ou por aplicação do «princípio da interpretação conforme»?
               Em caso de resposta negativa às quatro questões anteriores, formula-se uma quinta questão:

               5)

               Enquadra-se no conceito de «discriminação direta em razão de uma deficiência» enquanto motivo de discriminação contemplado nos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Diretiva 2000/78 (2) a decisão da entidade patronal de despedir um trabalhador, até àquele momento bem conceituado profissionalmente, pelo simples facto de se encontrar em situação de incapacidade temporária — de duração incerta — devido a um acidente de trabalho?

      (1)  JO 2000, C 364, p. 1.

      (2)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo C-633/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 30 de novembro de 2015 — London Borough of Ealing/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 30 de novembro de 2015 — London Borough of Ealing/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-633/15)
   (2016/C 059/05)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: London Borough of Ealing

      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode o Reino Unido, ao abrigo do último parágrafo do artigo 133.o da DIP (1), impor a condição prevista na alínea d) deste artigo aos organismos de direito público i) nos casos em que, em 1 de janeiro de 1989, as operações em causa eram tributadas pelo Reino Unido, mas em que outros serviços relativos à prática de desporto estavam isentos; e ii) nos casos em que as operações em causa não estavam isentas, ao abrigo do direito nacional, antes da imposição pelo Reino Unido da condição estabelecida no artigo 133.o, alínea d)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1), pode o Reino Unido impor a condição prevista no artigo 133.o, alínea d), da DIP aos organismos sem fins lucrativos de direito público sem aplicar simultaneamente essa condição aos organismos sem fins lucrativos que não sejam de direito público?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 2), pode o Reino Unido excluir do benefício da isenção estabelecida no artigo 132.o, n.o 1, alínea m), todos os organismos sem fins lucrativos de direito público sem analisar, caso a caso, se a concessão dessa isenção é suscetível de provocar distorções de concorrência em detrimento de empresas comerciais sujeitas a IVA?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 , relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-412/11: Acção intentada em 5 de Agosto de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/16

         Acção intentada em 5 de Agosto de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-412/11)
   2011/C 298/29
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, por não ter tomado medidas suficientes para implementar o primeiro pacote ferroviário, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, e do anexo II da Directiva 91/440/CEE alterada (1), bem como do artigo 14.o, n.o 2, da Directiva 2001/14/CE (2),

               —

               Condenar o Grão-Ducado de Luxemburgo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão contesta as disposições nacionais em causa na medida em que estas prevêem que, em caso de perturbações do tráfego, a atribuição de canais horários é efectuada pela sociedade nacional dos caminhos de ferro luxemburgueses (CFL) e não por uma entidade independente. Assim, os CFL participam no exercício das funções essenciais, o que não garante um acesso equitativo e não discriminatório dos outros operadores à infra-estrutura.
   Em resposta às objecções suscitadas pelas autoridades luxemburguesas, a Comissão refere, em primeiro lugar, que a indicação das autoridades luxemburguesas de que não há uma redistribuição dos canais horários no caso de perturbações do tráfego é inexacta. Quando o horário já não pode ser respeitado, os CFL mandam passar os comboios atrasados, o que constitui uma redistribuição de canais horários. Em segundo lugar, a Comissão opõe-se à argumentação segundo a qual o artigo 29.o da Directiva 2001/14/CE constitui lei especial que derroga a regra geral e permite justificar a atribuição de canais horários pelos CFL em caso de perturbações.

      (1)  Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (JO L 75, p. 1)

      (2)  Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29)


title: Processo T-232/05: Recurso interposto em 15 de Junho de 2005 por Trévor Hutchings contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/24

         Recurso interposto em 15 de Junho de 2005 por Trévor Hutchings contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-232/05)
   (2005/C 229/54)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 15 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Trévor Hutchings, com sede em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Xavier Martin Membiela, Albert Coolen e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão da Comissão que fixa a classificação do recorrente no grau B*4, escalão 1;

               2)

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente contesta a decisão da Comissão de o recrutar no grau B*4, em vez de B3 (B*7), tal como foi indicado na primeira proposta de recrutamento da Comissão. Invoca violação do princípio da convenção-lei, uma vez que a Comissão alterou, unilateralmente, um elemento essencial do seu contrato.
   O recorrente alega igualmente violação dos princípios da igualdade de remuneração, da não discriminação e da legítima confiança bem como violação do concurso.


title: Processo C-183/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Juzgado de Primera Instância e Instrucción n.° 5 de Oviedo, de 13 de Abril de 2000, no processo entre Maria Victoria González Sánchez e Medicina Asturiana SA

text:
C 192/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8.7.2000
3. A circunstância de ser à execução das suas prestações,            3. O artigo 1.o, alı́nea d), da Decisão da Comissão
    que consistem em permitir a prática de uma disciplina                  n.o 94/698/CE (2), ao submeter a aprovação do auxı́lio ali
    desportiva na acepção do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea m),            previsto à condição de Portugal honrar o compromisso de
    da Sexta Directiva, que um organismo afecta os excedentes               aplicar o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, às
    de exploração que sistematicamente procura obter permite               Regiões Autónomas, a partir de 1.01.96, publicando as
    concluir que não prossegue qualquer fim lucrativo na                   obrigações de serviço público para as rotas em questão
    acepção desta disposição? Ou só se pode chegar a esta                («conforme capı́tulo VIII, ponto III»), tem o sentido de
    conclusão caso se trate de excedentes de exploração,                  excluir Portugal de exercer a faculdade concedida aos
    ocasionais e não procurados sistematicamente, que são                 Estados membros pelo artigo 3.o, n.o 2 do Regulamento.
    afectados da forma antes referida? Para responder a estas
    questões, há também que ter em conta a disposição do
    artigo 13.o, A, n.o 2, primeiro travessão, da Sexta Directiva
    e, na afirmativa, em que sentido se deve interpretar esta          (1) Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de
                                                                           1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias
    disposição; mais precisamente: há que ler na segunda parte           às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240 de 24.08.92, p. 8).
    desta disposição, após os termos «eventuais» e «lucros», os      (2) Decisão da Comissão 94/698/CE, de 6 de Julho de 1994, relativa
    termos «sistemáticos» ou a expressão «mas só ocasionais»?           ao aumento de capital, garantias de crédito e isenção fiscal
                                                                           existente em favor da TAP (JO L 279 de 28.10.94, p. 29).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da 1.a Secção,
proferido em 13 de Abril de 2000, no processo pendente
naquele tribunal entre Flightline Ltd e Secretário de                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Estado dos Transportes e Comunicações e TAP — Trans-                  Juzgado de Primera Instância e Instrucción n.o 5 de
                 portes Aéreos Portugueses, SA                         Oviedo, de 13 de Abril de 2000, no processo entre Maria
                                                                           Victoria González Sánchez e Medicina Asturiana SA
                      (Processo C-181/00)
                                                                                (Processo C-183/00)
                        (2000/C 192/24)
                                                                                (2000/C 192/25)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 13 de
Abril de 2000, do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
1.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre               peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Juzgado
Flightline Ltd e Secretário de Estado dos Transportes e               de Primera Instância e Instrucción n.o 5 de Oviedo, de 13 de
Comunicações e TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SA,              Abril de 2000, no processo entre Maria Victoria González
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de          Sánchez e Medicina Asturiana SA que deu entrada na Secretaria
Maio de 2000. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao            do Tribunal de Justiça em 16 de Maio de 2000. O Juzgado de
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                Primera Instância e Instrucción n.o 5 de Oviedo, solicita ao
questões prejudiciais:                                                Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
1. O exercı́cio por um Estado membro dos direitos e faculda-
    des previstos no artigo 4.o do Regulamento (CEE)                   Deve o artigo 13.o da Directiva 85/374/CEE (1) do Conselho,
    n.o 2408/92 (1), do Conselho, de 23 de Julho de 1992,              de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições
    pressupõe ou determina a renúncia necessária à faculdade        legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
    prevista no n.o 2 do artigo 3.o do mesmo Regulamento               -Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos
    de esse Estado membro poder limitar, até 1.04.97, a                produtos defeituosos, ser interpretado no sentido de que se
    concorrência nos serviços de cabotagem dentro do seu               opõe a que, em consequência da transposição da Directiva,
    território?                                                       sejam limitados ou restringidos os direitos que eram conferidos
                                                                       aos consumidores nos termos da legislação do Estado-
2. Num concurso público aberto, em 1995, por um Estado                -Membro?
    membro para acesso à prestação de serviços aéreos regula-
    res numa rota de acordo com as obrigações de serviço
    público impostas a essa mesma rota, nos termos do                 (1) JO L 210 de 7.8.1985, p. 29; EE 13 F19, p. 8.
    artigo 4.o do Regulamento, não podem ser exigidas às
    transportadoras aéreas licenciadas por outro Estado mem-
    bro que se candidatem, as condições previstas no artigo 3.o,
    n.o 2 do mesmo Regulamento?


title: Processo C-123/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Waltraud Brachner/Pensionsversicherungsanstalt ( «Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Directiva 79/7/CEE — Artigos 3. °, n. ° 1, e 4. °, n. ° 1 — Regime nacional de actualização anual das pensões — Aumento extraordinário das pensões para o ano de 2008 — Exclusão desse aumento das pensões de montante inferior ao montante de referência do subsídio compensatório — Aumento extraordinário desse montante de referência para o ano de 2008 — Exclusão do benefício do subsídio compensatório dos pensionistas cujos rendimentos, incluindo os rendimentos do cônjuge integrado no seu agregado familiar, excedem o referido montante de referência — Âmbito de aplicação da directiva — Discriminação indirecta das mulheres — Justificação — Inexistência» )

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Waltraud Brachner/Pensionsversicherungsanstalt
   (Processo C-123/10) (1)

   (Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7/CEE - Artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1 - Regime nacional de actualização anual das pensões - Aumento extraordinário das pensões para o ano de 2008 - Exclusão desse aumento das pensões de montante inferior ao montante de referência do subsídio compensatório - Aumento extraordinário desse montante de referência para o ano de 2008 - Exclusão do benefício do subsídio compensatório dos pensionistas cujos rendimentos, incluindo os rendimentos do cônjuge integrado no seu agregado familiar, excedem o referido montante de referência - Âmbito de aplicação da directiva - Discriminação indirecta das mulheres - Justificação - Inexistência)
   2011/C 362/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Waltraud Brachner

      Recorrido: Pensionsversicherungsanstalt

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 4.o da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174) — Actualização das pensões de reforma — Discriminação indirecta das mulheres — Legislação nacional que estabelece, para um grupo de pessoas que aufere uma pensão de reforma de valor inferior ao rendimento mínimo e é composto maioritariamente por mulheres, um coeficiente de actualização inferior ao previsto para as pensões de reforma de valor mais elevado

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que um regime de actualização anual das pensões como o que está em causa no processo principal se integra no âmbito de aplicação desta directiva e está, portanto, sujeito à proibição de discriminação enunciada no seu artigo 4.o, n.o 1.

               2.

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7 deve ser interpretado no sentido de que, tendo em conta os dados estatísticos submetidos ao órgão jurisdicional de reenvio e na falta de elementos contrários, esse órgão jurisdicional pode considerar que esta disposição se opõe a um dispositivo nacional que tem como consequência excluir uma percentagem consideravelmente mais elevada de mulheres pensionistas do que de homens pensionistas de um aumento extraordinário das pensões.

               3.

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7 deve ser interpretado no sentido de que, se, no quadro do exame que o órgão jurisdicional de reenvio deve levar a cabo a fim de responder à segunda questão, este chegasse à conclusão de que, na realidade, uma percentagem consideravelmente mais elevada de mulheres pensionistas do que de homens pensionistas pode ter sofrido uma desvantagem devido à exclusão das pensões mínimas do aumento extraordinário previsto pelo regime de actualização em causa no processo principal, essa desvantagem pode ser justificada pelo facto de as mulheres que trabalharam receberem a sua pensão mais cedo, receberem a pensão durante mais tempo ou por o montante de referência do subsídio compensatório ter igualmente sido objecto de um aumento extraordinário para o mesmo ano de 2008.

      (1)  JO C 148, de 5.6.2010.


title: Processo T-194/99: Recurso interposto em 30 de Agosto de 1999 por Cristiano Sebastiani contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
30.10.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 314/13
a decisão do Conselho de Administração, de 23 de Fevereiro          Recurso interposto em 30 de Agosto de 1999 por Cris-
de 1999, podia ter dado à abolição do mecanismo eficácia            tiano Sebastiani contra Comissão das Comunidades Euro-
retroactiva, ao «confimar» uma decisão inexistente do Comité                                         peias
Directivo. Segue-se que o mecanismo permaneceu aplicável,
em princı́pio, à remuneração de todo o pessoal do Banco.
Nessa hipótese, os recorrentes alegam que o Tribunal deve                                   (Processo T-194/99)
anular os seus recibos de vencimento de Janeiro, na medida
em que estes não contêm qualquer elemento relacionado com                                      (1999/C 314/28)
a aplicação do mecanismo, e ordenar ao Banco que reponha o
mecanismo e continue a aplicá-lo.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Se, contudo, o Tribunal considerar que foi efectivamente
tomada tal decisão, os recorrentes consideram que ela é ilegal       Deu entrada em 30 de Agosto de 1999, no Tribunal de
e deve ser anulada com base no seguinte:                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                      Cristiano Sebastiani, residente em Bruxelas, representado por
1. A decisão foi adoptada sem correcta consulta dos represen-        Jean-Nöel Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere,
    tantes do pessoal, tal como exige o artigo 24.o do Estatuto       advogados no foro de Bruxelas.
    dos Funcionários.
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2. A decisão baseou-se num erro jurı́dico que altera o seu           — anular a decisão da Comissão de não promover o recor-
    carácter essencial e por conseguinte:                                rente ao grau A6 no exercı́cio de promoção 1998;
                                                                      — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
    — a decisão adoptada está para além da competência do
        Comité Executivo;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
    — o Comité Executivo não teve na devida consideração
        todas as questões relevantes para uma decisão desta         O recorrente opõe-se à recusa da AIPN de promovê-lo no
        natureza; e                                                   quadro do exercı́cio de promoção 1998.
    — o processo seguido pelo Comité Executivo é ilegal.              Em apoio das suas pretensões, alega violação:
                                                                      — dos artigos 26.o, 43.o e 45.o do Estatuto,
3. A decisão viola um direito atribuı́do aos membros do
    pessoal pelos seus contratos de trabalho com o Banco,             — dos direitos de defesa,
    tendo esses direitos ou
                                                                      — dos princı́pios da igualdade de tratamento, da boa adminis-
                                                                          tração e do direito à carreira, bem como
    — sido incorporados por consenso mútuo nos contratos
        individuais de trabalho; ou                                   — da obrigação de fundamentar.
    — resultam da actuação do princı́pio dos direitos contra-        Afirma a este respeito que o seu dossiê pessoal não continha,
        tuais adquiridos que faz parte, de uma forma ou               à data da apreciação comparativa do mérito dos candidatos à
        de outra, do direito do trabalho da maioria dos               promoção ao grau A6, a tı́tulo do exercı́cio em causa, qualquer
        Estados-Membros e que se aplica aos contratos de              relatório das suas prestações efectuadas na qualidade de
        trabalho do pessoal do Banco por força do artigo 44.o         administrador.
        do Estatuto dos Funcionários.
                                                                      Além disso, a nota do Director-Geral adjunto da DG XII
                                                                      precisando que o recorrente tinha sido substituı́do enquanto
4. A decisão viola as legı́timas expectativas do pessoal             correspondente titular da CCAC para a DG XII com efeito em
    resultantes de uma conduta da administração do Banco             1 de Setembro de 1996 não foi, nem emitida desde a sua
    consistente numa clara garantia de que o mecanismo                adopção, nem comunicada ao recorrente, nem inserida no seu
    continuaria a ser aplicável depois de 1 de Janeiro de 1999.      dossiê pessoal. Desde facto resulta que os membros do Comité
                                                                      de Promoções não tinham sido informados de um elemento
                                                                      essencial respeitante à situação administrativa do recorrente.


title: Processo F-108/14: Recurso interposto em 10 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/46

         Recurso interposto em 10 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-108/14)
   (2015/C 026/60)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de bonificar os direitos à pensão do recorrente relativa à transferência desses direitos para o regime de pensões da União, ao abrigo das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração de ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               anulação da decisão de 16 de janeiro de 2014 de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em funções, no âmbito da transferência destes para o regime de pensões das instituições da União Europeia, ao abrigo das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo F-87/11: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2011 — ZZ/FRONTEX

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/45

         Recurso interposto em 13 de Setembro de 2011 — ZZ/FRONTEX
   (Processo F-87/11)
   2011/C 347/83
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. A. Pappas, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX)

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente requer que o Tribunal da Função Pública da União Europeia se digne:

               —

               anular a decisão de 16 de Dezembro de 2010 do Director Executivo do FRONTEX;

               —

               condenar a Agência no pagamento das despesas.


title: Processo F-96/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de  21 de Março de 2006  — Marenco/Comissão

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/35

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 21 de Março de 2006 — Marenco/Comissão
   (Processo F-96/05) (1)

   (2006/C 108/65)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 10, de 14.01.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Setembro de 1999 no processo C-397/96 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Trier): Caisse de pension des employés privés contra Dieter Kordel, Rainer Kordel, Frankfurter Allianz Versicherungs AG (Segurança social - Instituição devedora - Direito de regresso contra terceiros responsáveis - Sub-rogação)

text:
18.12.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 366/7
1) Ao não adoptar as medidas necessárias para a transposição             da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo
     correcta do artigo 4.o, n.o 2, relativamente às categorias de          Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
     projectos referidas no Anexo II, ponto 1, alı́nea d), e ponto 2,       de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), o Tribunal de Justiça
     alı́nea a), e ao não transpor os artigos 2.o, n.o 3, 5.o e 7.o da     (Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de
     Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,              secção, P. Jann, D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e
     relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos  M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
     e privados no ambiente, a Irlanda não cumpriu as obrigações que      H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 21 de Setem-
     lhe incumbem por força dessa directiva.                                bro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                            1) O artigo 93.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
3) A Irlanda é condenada nas despesas.                                           aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                                assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                                da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
(1) JO C 40 de 8.2.1997.                                                         na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, deve ser
                                                                                interpretado no sentido de que, no caso de um dano ocorrido no
                                                                                território de um Estado-Membro e do qual resultou o pagamento
                                                                                de prestações de segurança social à vı́tima ou aos seus sucessores
                                                                                por uma instituição de segurança social, na acepção deste
                                                                                regulamento, que depende de um outro Estado-Membro, os
                                                                                direitos que a vı́tima ou os seus sucessores detêm contra o autor
                                                                                do dano e nos quais a referida instituição pode ser sub-rogada,
                                                                                bem como as condições de propositura da acção de indemnização
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     perante os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo
                                                                                território o dano ocorreu, são determinados segundo o direito
                                                                                deste Estado, incluindo as regras de direito internacional privado
                            (Quinta Secção)
                                                                                aplicáveis.
                    de 21 de Setembro de 1999
                                                                            2) O artigo 93.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento n.o 1408/71,
                                                                                na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83,
no processo C-397/96 (pedido de decisão prejudicial do                          deve ser interpretado no sentido de que a sub-rogação de uma
Landgericht Trier): Caisse de pension des employés privés                        instituição de segurança social, na acepção deste regulamento,
contra Dieter Kordel, Rainer Kordel, Frankfurter Allianz                         que depende do direito de um Estado-Membro nos direitos que a
                         Versicherungs AG (1)                                    vı́tima ou os seus sucessores detêm contra o autor de um dano
                                                                                ocorrido no território de um outro Estado-Membro e do qual
                                                                                resultou o pagamento de prestações de segurança social por esta
(Segurança social — Instituição devedora — Direito de
                                                                                instituição, bem como a extensão dos direitos nos quais esta
    regresso contra terceiros responsáveis — Sub-rogação)
                                                                                instituição é sub-rogada, são determinados segundo o direito do
                                                                                Estado-Membro de que depende essa instituição, na condição que
                            (1999/C 366/11)                                      o exercı́cio da sub-rogação prevista por este direito não ir além
                                                                                dos direitos que a vı́tima ou os seus sucessores detêm relativamente
                                                                                ao autor do dano nos termos do direito do Estado-Membro em
                                                                                cujo território o dano ocorreu.
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            3) Compete ao órgão jurisdicional nacional chamado a decidir
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                determinar e aplicar as disposições pertinentes da legislação do
          «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                 Estado-Membro de que depende a instituição devedora, mesmo
                                                                                se estas disposições excluı́rem ou limitarem a sub-rogação dessa
                                                                                instituição nos direitos que detém o beneficiário das prestações
No processo C-397/96, que tem por objecto um pedido                              contra o autor do dano ou o exercı́cio destes direitos pela a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                   instituição que neles está sub-rogada.
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landgericht Trier
(Alemanha) e destinado a obter, no litı́gio pendente neste
orgão jurisdicional entre Caisse de pension des employés
privés e Dieter Kordel, Rainer Kordel, Frankfurter Allianz
Versicherungs AG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                (1) JO C 40 de 8.2.1997.
interpretação do artigo 93.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento
(CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior


title: Processo C-309/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 17 de Julho de 2006 — Marks & Spencer plc/Her Majesty's Commissioners of Customs

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 17 de Julho de 2006 — Marks & Spencer plc/Her Majesty's Commissioners of Customs
   (Processo C-309/06)
   (2006/C 261/18)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   House of Lords
   Partes no processo principal

      Recorrente: Marks & Spencer plc

      Recorrido: Her Majesty's Commissioners of Customs.
   Questões prejudiciais

               1.

               Quando, nos termos do artigo 28.o, n.o 2, alínea a) da Sexta Directiva IVA (1) (quer antes quer depois da sua alteração, em 1992, pela Directiva 92/77/CEE do Conselho de 19 de Outubro de 1992), um Estado-Membro manteve na sua legislação interna respeitante ao IVA uma isenção com reembolso do imposto pago a montante em relação a certos tipos de entregas de bens ou prestações de serviços, um comerciante que efectue esse tipo de prestações ou entregas terá um direito directamente aplicável de fonte comunitária a ficar sujeito à taxa zero?

               2.

               No caso de a resposta à questão n.o 1 ser negativa, quando, nos termos do artigo 28.o, n.o 2, alínea a) da Sexta Directiva IVA (quer antes, quer depois da sua alteração, em 1992, pela Directiva 92/77/CEE), um Estado-Membro manteve na sua legislação interna respeitante ao IVA uma isenção com reembolso do imposto pago a montante em relação a certos tipos de entregas ou prestações mas interpretou erradamente a sua legislação interna, daí resultando que certas prestações ou entregas que gozam de isenção com reembolso do imposto pago a montante segundo a sua legislação interna foram sujeitas a tributação à taxa normal, serão aplicáveis os princípios gerais do direito comunitário, incluindo o princípio da neutralidade fiscal, de modo a atribuir ao comerciante que efectue tais prestações ou entregas um direito à devolução das quantias erradamente cobradas?

               3.

               No caso de a resposta à questão n.o 1 ou à questão n.o 2 ser afirmativa, serão, em princípio, aplicáveis os princípios do direito comunitário da igualdade de tratamento e da neutralidade fiscal, com a consequência de que tais princípios serão violados se ao comerciante em causa não for devolvida a totalidade da quantia erradamente tributada sobre as entregas ou prestações por ele efectuadas sempre que:

                           i)

                           o comerciante beneficie de enriquecimento sem causa por lhe ser devolvida a totalidade da quantia;

                           ii)

                           a legislação interna preveja que o imposto pago em excesso não pode ser devolvido sempre que tal devolução conduza ao enriquecimento sem causa do comerciante, mas

                           iii)

                           a legislação nacional não tenha uma disposição idêntica à referida na alínea ii), aplicável aos pedidos de devolução apresentados por «credores de imposto»? (um «credor de imposto» é um sujeito passivo que, num determinado período contabilístico, não efectua qualquer entrega de IVA às autoridades nacionais competentes, recebendo, porém, destas um pagamento porque, durante aquele período, o montante de IVA que tem direito a deduzir excede o montante de IVA devido pelas entregas ou prestações por ele efectuadas.)

               4.

               A resposta à questão n.o 3 depende de se provar que a diferença de tratamento entre os comerciantes que pedem a devolução do imposto pago em excesso a jusante e os comerciantes que pedem a devolução de quantias adicionais através da dedução do IVA pago a montante (resultantes da liquidação em excesso de IVA a jusante) causou qualquer prejuízo financeiro ou desvantagem aos primeiros e, se assim for, de que modo?

               5.

               Se, na situação descrita na questão n.o 3, os princípios de direito comunitário da igualdade de tratamento e da igualdade fiscal se aplicarem e, em consequência, estiverem a ser violados, o direito comunitário exige ou permite que um órgão jurisdicional nacional repare a diferença de tratamento, dando provimento ao pedido de um comerciante no sentido de obter a devolução do imposto pago em excesso de tal modo que para ele daí resulte um enriquecimento sem causa, ou exige ou permite a um órgão jurisdicional nacional que conceda uma qualquer outra forma de compensação (e, se assim for, qual?)

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-339/10 e T-532/10: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Cosepuri/EFSA [Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Serviço de transporte vaivém em Itália e na Europa — Rejeição da proposta de um proponente — Decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Responsabilidade extracontratual — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Proposta do proponente escolhido — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro]

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Cosepuri/EFSA
   (Processo T-339/10 e T-532/10) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Serviço de transporte vaivém em Itália e na Europa - Rejeição da proposta de um proponente - Decisão de adjudicar o contrato a outro proponente - Responsabilidade extracontratual - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Proposta do proponente escolhido - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro)
   2013/C 71/22
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Cosepuri Soc. coop. pA (Bolonha, Itália) (representante: F. Fiorenza, advogado)

      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (representantes: D. Detken e S. Gabbi, agentes, assistidos por J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação respeitante ao processo de concurso CFT/EFSA/FIN/2010/01, relativo a um serviço de transporte vaivém em Itália e na Europa (JO 2010/S 51-074689), e um pedido de indemnização (processo T-339/10), bem como um pedido de anulação da decisão da EFSA de 15 de setembro de 2010, que recusou conceder à recorrente acesso à proposta do proponente escolhido no quadro do processo de concurso em causa (processo T-532/10)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Cosepuri Soc. Coop. pA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010.


title: Processo C-420/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) (Reino Unido) em 13 de Setembro de 2007 — Meletis Apostolides/David Charles Orams, Linda Elizabeth Orams

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) (Reino Unido) em 13 de Setembro de 2007 — Meletis Apostolides/David Charles Orams, Linda Elizabeth Orams
   (Processo C-420/07)
   (2007/C 297/34)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Meletis Apostolides

      Recorridos: David Charles Orams, Linda Elizabeth Orams
   Questões prejudiciais

               1.

               Nesta questão,

                           —

                           a expressão «zona controlada pelo governo» refere-se à zona da República de Chipre sobre a qual o Governo da República de Chipre exerce um controlo efectivo; e

                           —

                           a expressão «zona Norte» refere-se à zona da República de Chipre sobre a qual o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.

                     A suspensão da aplicação do acervo comunitário na zona Norte determinada pelo artigo 1.o, n.o 1, do Protocolo n.o 10 do Acto de Adesão de Chipre à UE, de 2003, impede um órgão jurisdicional de um Estado-Membro de reconhecer e executar uma decisão, proferida por um órgão jurisdicional da República de Chipre situado na zona controlada pelo governo, respeitante a terrenos situados na zona Norte, se esse reconhecimento e essa execução forem pedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir «Regulamento n.o 44/2001»), que faz parte do acervo comunitário?

               2.

               O artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 autoriza ou obriga um órgão jurisdicional de um Estado-Membro a recusar o reconhecimento e a execução de uma decisão proferida pelos órgãos jurisdicionais de outro Estado-Membro respeitante a um terreno situado numa zona deste último Estado-Membro sobre a qual o governo desse Estado-Membro não exerce um controlo efectivo? Em especial, tal decisão é incompatível com o artigo 22.o do Regulamento n.o 44/2001?

               3.

               Pode recusar-se o reconhecimento ou a execução, nos termos do artigo 34.o, 1.o, do Regulamento n.o 44/2001, de uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, situado numa zona desse Estado sobre a qual o respectivo governo exerce um controlo efectivo, relativamente a um terreno situado nesse Estado numa zona sobre a qual o governo desse Estado não exerce um controlo efectivo, pelo facto de, por questões práticas, a decisão não poder ser executada no local onde se situa o terreno, apesar de ser exequível na zona controlada pelo governo daquele Estado-Membro?

               4.

               No caso de:

                           —

                           ter sido proferida uma decisão à revelia contra o demandado;

                           —

                           o demandado ter, em seguida, interposto recurso da decisão proferida à revelia no órgão jurisdicional de origem; mas

                           —

                           a sua pretensão não ter obtido provimento, após uma audiência completa e justa, com fundamento no facto de não ter conseguido apresentar uma contestação plausível (o que é necessário, nos termos da lei nacional, para que tal decisão possa ser anulada),

                     pode o demandado opor-se à execução da decisão inicial proferida à revelia ou da decisão do recurso de anulação, nos termos do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001, com fundamento no facto de o acto que iniciou a instância não lhe ter sido notificado em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa antes de a primeira decisão ter sido proferida à revelia? É relevante o facto de a audiência se ter limitado a considerar a defesa do demandado em relação ao pedido?

               5.

               Que factores são relevantes para a aplicação do critério do artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001, que consiste em saber «se o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, [foi] comunicado ou notificado ao requerido revel, em tempo útil e de modo a permitir-lhe a defesa». Em especial:

                           a)

                           Quando a notificação tiver, de facto, permitido ao requerido tomar conhecimento do acto, é relevante considerar as acções (ou omissões) do requerido ou dos seus advogados após a notificação?

                           b)

                           Tem alguma relevância a conduta do requerido ou dos seus advogados ou as dificuldades por eles sentidas?

                           c)

                           É relevante o facto de o advogado do requerido ter podido intervir no processo antes de proferida a decisão à revelia?

      (1)  JO L 12, p. 1.


title: Processo T-156/16: Recurso interposto em 7 de abril de 2016 — CFA Institute/EUIPO — Ernst e Häcker (CERTIFIED FINANCIAL ENGINEER CFM)

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/60

      Recurso interposto em 7 de abril de 2016 — CFA Institute/EUIPO — Ernst e Häcker (CERTIFIED FINANCIAL ENGINEER CFM)
      (Processo T-156/16)
      (2016/C 211/74)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: CFA Institute (Charlottesville, Virgínia, Estados Unidos) (representado por: S. Rohlfing e G. Engels, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Dietmar Ernst (Nürtingen, Alemanha), e Joachim Häcker (Nürtingen)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular da marca controvertida: Outras partes no processo na Câmara de Recurso

         Marca controvertida: Marca figurativa da União com o elemento nominativo «CERTIFIED FINANCIAL MODELER CFM» — Pedido de registo n.o 9 569 658

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de janeiro de 2016, no processo R 9/2015-2

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  julgar procedente a oposição apresentada pelo recorrente contra o pedido de registo de marca n.o 9 569 658 das outras partes no processo na Câmara de Recurso;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas, ou

                  —

                  no caso de as outras partes no processo na Câmara de Recurso virem a intervir no processo, condená-las nas despesas efetuadas pelo recorrente tanto no recurso interposto no EUIPO como no processo no Tribunal Geral.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 207/2009;

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-266/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de maio de 2017 — Rhein-Sieg-Kreis/Verkehrsbetrieb Hüttebräucker GmbH, BVR Busverkehr Rheinland GmbH

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de maio de 2017 — Rhein-Sieg-Kreis/Verkehrsbetrieb Hüttebräucker GmbH, BVR Busverkehr Rheinland GmbH
   (Processo C-266/17)
   (2017/C 283/25)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rhein-Sieg-Kreis

      Recorridas: Verkehrsbetrieb Hüttebräucker GmbH, BVR Busverkehr Rheinland GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1) é aplicável aos contratos que, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, não assumam a forma de contratos de concessão de serviços no sentido das Diretivas 2004/17/CE (2) ou 2004/18/CE (3)?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2)

               Se uma autoridade singular competente, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, adjudicar um contrato público de serviços, por ajuste direto, a um operador interno, a existência de um controlo dessa autoridade competente em conjunto com os outros sócios do operador interno fica prejudicada pelo facto de o poder de intervenção no setor dos transportes públicos de passageiros numa determinada zona geográfica [artigo 2.o, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007] estar repartido entre a autoridade singular competente e um agrupamento de entidades que prestam serviços integrados de transportes públicos de passageiros, por exemplo, em virtude de a competência para adjudicar os contratos públicos de serviços a um operador interno continuar a ser dessa autoridade singular, mas a competência tarifária ser transmitida para uma associação de transportes de que fazem parte, além da autoridade singular competente, outras autoridades competentes nas suas respetivas zonas geográficas?

               3)

               No caso de a autoridade singular competente, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, adjudicar um contrato público de serviços, por ajuste direto, a um operador interno, a existência de controlo dessa autoridade competente em conjunto com os outros sócios do operador interno fica prejudicada pelo facto de, segundo o pacto social desse operador, nas deliberações sobre a celebração, a alteração ou a cessação de um contrato público de serviços nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, só ter direito de voto o sócio que, por si próprio ou através das entidades que direta ou indiretamente sejam suas detentoras, adjudicar o contrato público de serviços ao operador interno nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007?

               4)

               O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 permite que o operador interno desenvolva atividades de prestação de serviços de transporte público de passageiros para outras autoridades competentes a nível local no território dessas autoridades (incluindo as linhas secundárias ou outros elementos acessórios dessa atividade que entrem no território de autoridades competentes a nível local vizinhas), se tais serviços não forem adjudicados no quadro de concursos públicos?

               5)

               O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 permite que o operador interno preste serviços de transporte público de passageiros fora do território da autoridade que lhe adjudicou o contrato a favor de outras entidades adjudicantes com base em contratos de prestação de serviços que são abrangidos pela norma transitória do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007?

               6)

               Em que momento devem estar preenchidos os requisitos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, JO L 315, p. 1.

      (2)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, JO L 134, p. 1.

      (3)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, JO L 134, p. 114.