title: Processo T-18/03: Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2003 pela CD-Contact Data contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 70/29
Decisão da Câmara de          Provimento do recurso e não pro-         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação do
Recurso:                      vimento da oposição na sua totali-       artigo 81.o do Tratado CE e um erro manifesto na apreciação
                              dade.                                    dos factos e do direito, bem como a violação de formalidades
                                                                       essenciais, como o dever de fundamentação. Segundo a
Fundamentos:                  Aplicação incorrecta do artigo 8.o,      recorrente, a Comissão não provou de forma jurídica bastante
                              n.o 1, alínea b), do Regulamento         que a recorrente acordou com a Nintendo a restrição do
                              n.o 40/94 (risco de confusão e           comércio paralelo.
                              associação entre as marcas em
                              litígio).
                                                                       A recorrente invoca ainda a violação do princípio da boa
                                                                       administração, bem como dos princípios da igualdade e
                                                                       da proporcionalidade. Neste contexto, a recorrente também
                                                                       invoca a violação do dever de fundamentação. A recorrente
                                                                       afirma que a Comissão deve ter em conta a gravidade e a
                                                                       duração da infracção para a determinação da coima. Segundo
                                                                       a recorrente, a Comissão não agiu em conformidade com estes
                                                                       princípios, pois não existe prova convincente de que a
Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2003 pela                       recorrente tenha celebrado um acordo com a Nintendo e, em
CD-Contact Data contra a Comissão das Comunidades                      todo o caso, as infracções alegadamente praticadas pela
                           Europeias                                   recorrente tiveram um impacto muito menor e uma duração
                                                                       muito inferior do que as infracções imputadas à Nintendo e
                                                                       aos demais distribuidores.
                       (Processo T-18/03)
                         (2003/C 70/46)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                       Recurso da KAHLA/Thüringen Porzellan GmbH contra
                                                                       Comissão da Comunidade Europeia, interposto em
                                                                                22 de Janeiro de 2003
Deu entrada em 17 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                   (Processo T-20/03)
CD-Contact Data, de Burglengenfeld, Alemanha, representada
por J. K. de Pree e R. Wesseling, advogados.
                                                                                (2003/C 70/47)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                     (Língua do processo: Alemão)
—     anular total ou parcialmente a Decisão da Comissão de
      30 de Outubro de 2002 nos processos COMP/35.587 PO
      Video Games, COMP/35.706 PO Nintendo Distribution e              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância em 22 de Janeiro
      COMP/36.321 Omega-Nintendo, na medida em que tem                 de 2003 um recurso contra a Comissão da Comunidade
      por destinatária a recorrente (em especial, artigos 1.o e        Europeia, interposto por KAHLA/Thüringen Porzellan GmbH,
      3.o);                                                            Kahla (Alemanha), representada por M. Schütte e S. Zühlke,
                                                                       advogados.
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                    1)    anular o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão C (2002) 4040 fin
                                                                             da Comissão de 30 de Outubro de 2002 relativa aos
                                                                             auxílios de Estado da Alemanha à Kahla Porzellan GmbH
                                                                             e à KAHLA/Thüringen Porzellan GmbH (processo C62/
A recorrente desenvolve a sua actividade nos sectores da                     /2000), na parte que diz respeito à recorrente;
distribuição e republicação de software de divertimento. Entre
Abril e Dezembro de 1997, a recorrente actuou como
distribuidora exclusiva dos produtos Nintendo na Bélgica e no          2)    anular o artigo 2.o, na parte relativa às medidas referidas
Luxemburgo. A Comissão considera que a recorrente celebrou                   no ponto 1;
um acordo e/ou estabeleceu uma prática concertada com a
Nintendo para restrição das exportações paralelas.                     3)    condenar a Comissão nas despesas do processo.


title: Processo T-188/15: Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2015 — Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão («Auxílios estatais — Empresa que explora redes de ligação por autocarro na Região da Campânia — Compensação por obrigações de serviço público paga pelas autoridades italianas na sequência de um acórdão do Consiglio di Stato — Decisão da Comissão que declara a medida incompatível com o mercado interno — Recurso interposto por empresas que se encontram numa situação análoga à do beneficiário do auxílio»)

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/39

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2015 — Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão
   (Processo T-188/15) (1)

   ((«Auxílios estatais - Empresa que explora redes de ligação por autocarro na Região da Campânia - Compensação por obrigações de serviço público paga pelas autoridades italianas na sequência de um acórdão do Consiglio di Stato - Decisão da Comissão que declara a medida incompatível com o mercado interno - Recurso interposto por empresas que se encontram numa situação análoga à do beneficiário do auxílio»))
   (2016/C 016/48)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Compagnia Trasporti Pubblici SpA (Nápoles, Itália); Atap — Azienda Trasporti Automobilistici Pubblici delle Province di Biella e Vercelli SpA (Biella, Itália); Actv SpA (Veneza, Itália); Ferrovie Appulo Lucane Srl (Bari, Itália); Asstra — Associazione Trasporti (Roma, Itália); e Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) (Roma) (representantes: M. Malena, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, G. Conte e P. J. Loewenthal, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão (UE) 2015/1075 da Comissão de 19 de janeiro de 2015 relativa ao auxílio estatal SA.35843 (2014/C) (ex 2012/NN) a que a Itália deu execução — Compensação pelo cumprimento de obrigações de serviço público atribuída à Buonotourist (JO L 179, p. 128).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é declarado manifestamente inadmissível.

               2)

               A Compagnia Trasporti Pubblici SpA, a Atap — Azienda Trasporti Automobilistici Pubblici delle Province di Biella e Vercelli SpA, a Actv SpA, a Ferrovie Appulo Lucane Srl, a Asstra — Associazione Trasporti e a Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 198 de 15.6.2015.


title: Processo T-97/09: Recurso interposto em 4 de Março de 2009 — Alemanha/Comissão

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/15

         Recurso interposto em 4 de Março de 2009 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-97/09)
   2009/C 129/26
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (Representante: M. Lumma assistido por C. von Donat, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão C(2008) 8465 final da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que reduziu a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) relativa a um programa operacional para a Região de objectivo 1 do Land da Saxónia, República Federal da Alemanha (1994-1999), de acordo com as decisões C(94) 1939/4 da Comissão, de 5 de Agosto de 1994, C(94) 2273/4 da Comissão, de 22 de Agosto de 1994 e C(94) 1425 da Comissão, de 6 de Setembro de 1994;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna a Decisão C(2008) 8465 final da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que reduziu as contribuições financeiras concedidas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para os três programas operacionais para a região de objectivo 1 da Estado da Saxónia, na República Federal da Alemanha (1994-1999).
   A recorrente baseia o recurso nos seguintes fundamentos:
   Em primeiro lugar, não existe fundamento jurídico para o cálculo forfetário e para a extrapolação das correcções financeiras no período de financiamento de 1994-1999.
   Em segundo lugar, a decisão impugnada viola o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (1), porque os pressupostos para a redução da contribuição financeira não estavam verificados.
   Concretamente, a Comissão terá aplicado incorrectamente o conceito de “irregularidade” e fixado erradamente alguns importantes elementos da matéria de facto. A declaração de existência de erros sistemáticos a nível da gestão e fiscalização baseiam-se numa incorrecta apreciação da matéria de facto.
   Subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão não exerceu o poder de apreciação que lhe é atribuído nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88. Os montantes forfetários da correcção são desproporcionados e a extrapolação foi feita incorrectamente.
   Por outro lado, a recorrente censura a insuficiente fundamentação da decisão impugnada. O raciocínio que levou ao cálculo e a fundamentação de tal cálculo do montante forfetário não resultam da decisão em causa.
   Por fim, a recorrente alega que a recorrida violou o princípio da parceria, uma vez que, apesar de ter sido comprovada num acordo administrativo a capacidade de funcionamento dos sistemas de gestão e de fiscalização, a recorrida continua a invocar, na decisão impugnada, deficiências sistemáticas nos sistemas de gestão e de fiscalização.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).


title: Processo F-50/13: Recurso interposto em 22 de maio de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/63

         Recurso interposto em 22 de maio de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-50/13)
   2013/C 207/112
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: B. Cambier e A. Paternostre, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que decidiu do pedido de indemnização complementar, apresentado pelo recorrente com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, a fim de obter a reparação integral dos danos materiais e morais que sofreu na sequência da sua doença profissional e das múltiplas irregularidades que viciaram a instrução do seu pedido com base no artigo 73.o do Estatuto.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão, de 7 de agosto de 2012, que decidiu do pedido de indemnização complementar nos termos do direito comum e dos artigos pertinentes do Estatuto, apresentado pelo recorrente em 18 de abril de 2012 com base no artigo 90.o, n.o 1 do Estatuto;

               —

               anulação da decisão da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013, que indeferiu a reclamação do recorrente apresentada em 25 de outubro de 2012 com base no artigo 90.o, n.o 2 do Estatuto;

               —

               atribuição ao recorrente de um montante de 1 798 650 euros em reparação dos danos materiais e morais sofridos em razão da doença profissional, indemnizáveis de acordo com o princípio da reparação integral do direito comum, após dedução da indemnização atribuída nos termos do artigo 73.o do Estatuto, eventualmente revista pelo Tribunal no âmbito do processo F-142/12 que se encontra na fase de instrução;

               —

               atribuição ao recorrente de um montante de 145 850 euros a título de dano moral resultante dos erros cometidos pela Comissão contra o recorrente;

               —

               atribuição ao recorrente do reembolso das despesas de justiça e das outras despesas efetuadas, dos juros moratórios e de qualquer outros juros cujo pagamento o Tribunal de Justiça considere justo e apropriado, descontados a partir do mês de dezembro de 2004, data na qual os danos sofridos pelo recorrente podiam ter sido calculados e reparados;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-670/13: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Comissão/D'Agostino («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Agente contratual — Decisão de não renovação — Dever de solicitude — Violação do artigo 12.°-A, n.° 2, do Estatuto — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos autos»)

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2015 — Comissão/D'Agostino
   (Processo T-670/13) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Recurso subordinado - Função pública - Agente contratual - Decisão de não renovação - Dever de solicitude - Violação do artigo 12.o-A, n.o 2, do Estatuto - Dever de fundamentação - Desvirtuação dos autos»))
   (2016/C 016/34)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, depois G. Gattinara, agentes)

      Outra parte no processo: Luigi D'Agostino (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 23 de outubro de 2013, D’Agostino/Comissão (F-93/12, ColetFP, EU:F:2013:155), que tem por objeto a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 23 de outubro de 2013, D’Agostino/Comissão (F-93/12), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública aplicou erradamente o dever de solicitude.

               2)

               É negado provimento ao recurso principal quanto ao restante.

               3)

               O acórdão D’Agostino/Comissão é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública não se pronunciou sobre a primeira parte do segundo fundamento e a desvirtuou.

               4)

               É negado provimento ao recurso subordinado quanto ao restante.

               5)

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

               6)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 78 de 15.3.2014.


title: Processo T-57/16: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2016 — Chanel/EUIPO — Li Jing Zhou e Golden Rose 999 (Representação de um ornamento)

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/35

         Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2016 — Chanel/EUIPO — Li Jing Zhou e Golden Rose 999 (Representação de um ornamento)
   (Processo T-57/16)
   (2016/C 118/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Chanel SAS (Neuilly-sur-Seine, França) (representante: C. Sueiras Villalobos, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Li Jing Zhou (Fuenlabrada, Espanha) e Golden Rose 999 Srl (Roma, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia representação de um ornamento — Desenho ou modelo da União Europeia n.o 1 689 027-0001

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de novembro de 2015 no processo R 2346/2014-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada,

               —

               declarar a nulidade do desenho impugnado,

               —

               condenar nas despesas o EUIPO e qualquer eventual interveniente no presente processo em apoio da decisão impugnada.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 5.o e 6.o do Regulamento no 6/2002.


title: Processo T-768/16: Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — BNP Paribas/BCE

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/49

         Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — BNP Paribas/BCE
   (Processo T-768/16)
   (2017/C 006/61)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: BNP Paribas (Paris, França) (representantes: A. Champsaur e A. Delors, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular com base nos artigos 256.o e 263.o do TFUE, a decisão ECB/SSM/2016 — R0MUWSFPU8MPRO8K5P83/136 do Banco Central Europeu, de 24 de agosto de 2016;

               —

               Condenar, de qualquer modo, o Banco Central Europeu na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo ao erro de direito que o Banco Central Europeu (BCE), cometeu na interpretação das disposições do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1; a seguir «Regulamento n.o 575/2013»).
               Assim, o recorrente censura designadamente a decisão do BCE, de 24 de agosto de 2016, que indeferiu o pedido por si apresentado para obter autorização de exclusão das posições em risco sobre o setor público do cálculo do rácio de alavancagem (a seguir «decisão impugnada») porque:

                           —

                           é contrária à intenção do legislador europeu e aos objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 575/2013;

                           —

                           priva de efeito útil o artigo 429.o, n.o 14, do referido regulamento;

                           —

                           constitui uma intromissão do BCE nos poderes do legislador europeu.

               2.

               O segundo fundamento é relativo ao erro manifesto de apreciação de que estaria ferida a decisão impugnada na apreciação do risco prudencial ligado à poupança regulamentada, na medida em que o BCE não tomou em consideração o quadro jurídico e os dados empíricos relativos a essa poupança e as relações pertinentes da Autoridade Bancária Europeia, e o BCE cometeu esse erro de apreciação tanto no que se refere ao risco de alavancagem como aos outros riscos prudenciais conexos.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade de que está ferida a decisão impugnada, na medida em que, por um lado, viola o princípio geral da proporcionalidade enunciado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia e, por outro, não respeita as exigências específicas ligadas ao princípio da proporcionalidade em matéria de supervisão prudencial, ao impor que as exigências prudenciais sejam adaptadas ao modelo societário da banca e aos riscos a ele associados para o setor financeiro e para a economia.


title: Processo C-541/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 16 de outubro de 2013 — Douane Advies Bureau Rietveld/Hauptzollamt Hannover

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 16 de outubro de 2013 — Douane Advies Bureau Rietveld/Hauptzollamt Hannover
   (Processo C-541/13)
   2014/C 9/30
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Douane Advies Bureau Rietveld

      Recorrido: Hauptzollamt Hannover

      Questão prejudicial
       (1)

   A menção «reagente», constante das expressões «reagentes de diagnóstico» e «reagentes de laboratório», por sua vez utilizadas na posição 3822 NC, deve ser entendida no sentido de que tem de se tratar de uma substância destinada a sofrer uma transformação química, por reação na presença da ou com a matéria a analisar, para indicar determinado estado ou característica dessa matéria?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 256, p. 1), na redação do Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 304, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 1999 no processo T-82/96, Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP) e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Queixas de empresas concorrentes - Protecção jurisdicional das queixosas - Açúcar - Auxílio concedido em execução de um regime geral de auxílios de Estado aprovado pela Comissão - Auxílio de Estado à formação profissional - Auxílio de Estado no âmbito de um co-financiamento nos termos do regime dos Fundos Estruturais)

text:
18.9.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 265/7
4) Não há lugar a decisão sobre o pedido subsidiário de anulação.      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
5) A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as
                                                                                de 17 de Junho de 1999
     despesas da demandante, à excepção das que resultam da
     intervenção da República Francesa.
                                                                           no processo T-82/96, Associação dos Refinadores de
6) A República Francesa suportará as suas próprias despesas bem         Açúcar Portugueses (ARAP) e outros contra Comissão
     como as da demandante que resultam da sua intervenção.                                das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 95 de 30.3.96.                                                    (Auxı́lios de Estado — Queixas de empresas concorrentes —
                                                                           Protecção jurisdicional das queixosas — Açúcar — Auxı́lio
                                                                           concedido em execução de um regime geral de auxı́lios de
                                                                           Estado aprovado pela Comissão — Auxı́lio de Estado à
                                                                           formação profissional — Auxı́lio de Estado no âmbito de
                                                                           um co-financiamento nos termos do regime dos Fundos
                                                                                Estruturais)
                                                                                (1999/C 265/12)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 19 de Maio de 1999                                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
nos processos apensos T-34/96 e T-163/96, Bernard
Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                    No processo T-82/96, Associação dos Refinadores de Açúcar
                                                                           Portugueses (ARAP), com sede em Lisboa, Alcântara Refinarias
                                                                           — Açúcares SA, com sede em Santa Iria de Azóia (Portugal),
(Funcionários — Processo disciplinar — Demissão — Arti-                  RAR Refinarias de Açúcar Reunidas SA, com sede em Porto
gos 11.o, 12.o e 17.o do Estatuto — Liberdade de expressão                (Portugal), representadas por Gerard van der Wal, advogado
        — Dever de lealdade e de dignificação do cargo)                   junto do Hoge Raad der Nederlanden, com domicı́lio escolhido
                                                                           no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,
                                                                           31, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Europeias
                           (1999/C 265/11)                                 (agentes: Nicholas Khan, Anders Christian Jessen e James Flett),
                                                                           apoiada por República Portuguesa (agentes: Susana Brasil
                                                                           de Brito e Luı́s Inez Fernandes) e DAI — Sociedade de
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Desenvolvimento Agro-Industrial SA, com sede em Monte da
                                                                           Barca (Portugal), representada por Luı́s Sáragga Leal, Dulce
                                                                           Franco e Ricardo Oliveira, advogados no foro de Lisboa, com
Nos processos apensos T-34/96 e T-163/96, Bernard Connolly,                domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,                Aloyse May, 31, Grand-rue, que tem por objecto um pedido
residente em Everberg (Bélgica), representado por Jacques                  de anulação da Decisão da Comissão de 11 de Janeiro de 1996
Sambon e Pierre-Paul Van Gehuchten, advogados no foro                      de não pôr objecções aos auxı́lios de Estado N11/95 em favor
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     de DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial SA,
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort                      bem como da carta da Comissão de 19 de Março de 1996
Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades Europeias                     remetida às recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância
(agentes: Gianluigi Valesia e Julian Currall), que tem por                 (Quarta Secção Alargada), composto por R. M. Moura Ramos,
objecto, por um lado, um pedido de anulação do parecer do                 presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Men-
Comité de Disciplina de 7 de Dezembro de 1995 e da decisão                gozzi, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em
da Comissão de 16 de Janeiro de 1996, relativa à demissão do             17 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
recorrente, e, por outro, um pedido de indemnização por                   seguinte:
perdas e danos, o Tribunal (Primeira Secção), composto por
B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 19 de Maio de 1999, um                  1) É negado provimento ao recurso.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           2) As recorrentes suportarão as respectivas despesas bem como
1) O processo T-34/96 é cancelado no registo do Tribunal.                       aquelas em que incorreram a recorrida e a interveniente DAI —
                                                                                Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial SA.
2) É negado provimento ao recurso, no processo T-163/96.
                                                                           3) A República Portuguesa suportará as respectivas despesas.
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 233, de 10.8.1996.
(1) JO C 133 de 4.5.96 e C 370 de 7.12.96.


title: Processo F-36/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de maio de 2015 — Bischoff/Comissão (Função pública — Funcionários — Aposentação oficiosa — Artigo 23.o, n.o 1, do Anexo XIII do Estatuto — Idade de reforma — Recusa em prolongar o período de atividade — Artigo 52.o, segundo parágrafo, do Estatuto — Interesse do serviço)

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/43

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de maio de 2015 — Bischoff/Comissão
   (Processo F-36/14) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Aposentação oficiosa - Artigo 23.o, n.o 1, do Anexo XIII do Estatuto - Idade de reforma - Recusa em prolongar o período de atividade - Artigo 52.o, segundo parágrafo, do Estatuto - Interesse do serviço))
   (2015/C 213/70)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Hartwig Bischoff (Bruxelas, Bélgica) (representantes: C. Bernard-Glanz e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação das decisões da Comissão que, por um lado, rejeitaram o pedido de prolongamento do serviço do recorrente e, por outro, confirmaram a aposentação oficiosa deste último a partir de 1 de junho de 2014.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               H. Bischoff suporta a totalidade das suas próprias despesas e é condenado a suportar a totalidade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 292, de 1.9.2014, p. 60.


title: Processo C-516/04: Acção intentada em 15 de Dezembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/17

         Acção intentada em 15 de Dezembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-516/04)
   (2005/C 31/34)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 15 de Dezembro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. O'Reilly e R. Troosters, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (1) e, de qualquer forma, ao não as comunicar à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam nos por força desta directiva;

               2.

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva na ordem jurídica interna terminou em 11 de Fevereiro de 2003.

      (1)  JO L 187 de 10.7.2001 p. 45.


title: Processo T-578/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2017 — Gillet/Comissão «Função pública — Agentes contratuais — Antigo trabalhador dependente de direito belga — Indemnização compensatória aplicável nos termos dos artigos 6.° e 7.° da Decisão C(2005) 1287 — Novo cálculo do montante da indemnização compensatória pela administração no âmbito de uma atualização dos procedimentos de gestão — Ato lesivo — Ato puramente confirmativo — Dever de fundamentação — Repetição do indevido»

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2017 — Gillet/Comissão
   (Processo T-578/16) (1)

   («Função pública - Agentes contratuais - Antigo trabalhador dependente de direito belga - Indemnização compensatória aplicável nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Decisão C(2005) 1287 - Novo cálculo do montante da indemnização compensatória pela administração no âmbito de uma atualização dos procedimentos de gestão - Ato lesivo - Ato puramente confirmativo - Dever de fundamentação - Repetição do indevido»)
   (2017/C 357/14)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Evelyne Gillet (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayer, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação das decisões da Comissão, de 12 de dezembro de 2014 e de 9 de abril de 2015, bem como das folhas de vencimento subsequentes, que reduziram o montante da indemnização compensatória paga à recorrente, admitida ao abrigo de um contrato de trabalho por tempo indeterminado de direito belga, e que preveem a recuperação dos montantes indevidamente pagos.

      Dispositivo

               1)

               A decisão de 9 de abril de 2015 da Comissão Europeia é anulada, na medida em que visa a recuperação do saldo de 3 959,38 euros ao abrigo do artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do artigo 116.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Evelyne Gillet é condenada a suportar as suas próprias despesas.

               4)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 145, de 25.4.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-7/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Cancelamento do processo C-187/97

text:
C 397/28              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19.12.98
           Cancelamento do processo C-34/97 (1)                              Cancelamento do processo C-188/98 (1)
                        (98/C 397/50)                                                      (98/C 397/52)
Por despacho de 13 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 20 de Outubro de 1998, o Presidente do
cancelamento do processo C-34/97 (pedido de decisaÄo pre-         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
judicial do Kammergericht Berlin): 1. RWE Energie Akti-           cancelamento do processo C-188/98: ComissaÄo das Comu-
engesellschaft e 2. Stadt Nordhorn contra Bundeskartell-          nidades Europeias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
amt.
                                                                  (1) JO C 234 de 25.7.1998.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.
           Cancelamento do processo C-187/97 (1)
                        (98/C 397/51)                                         Cancelamento do processo C-47/98 (1)
                                                                                (98/C 397/53)
Por despacho de 13 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-187/97 (pedido de decisaÄo             Por despacho de 23 de Outubro de 1998, o Presidente do
prejudicial do Bundesgerichtshof): WINGAS GmbH (ante-             Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
riormente: Wintershall Gas GmbH) contra Stadt Detmold.            cancelamento do processo C-47/98: ComissaÄo das Comu-
                                                                  nidades Europeias contra Reino da BeÂlgica.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                  (1) JO C 113 de 11.4.1998.
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              estudo de viabilidade para a modernizacËaÄo do nó ferroviaÂ-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           rio de Varsóvia na linha E-20, e do concurso restrito, de
                                                                  4 de Dezembro de 1995, que tem por objecto um estudo
                  de 29 de Outubro de 1998
                                                                  de viabilidade para a modernizacËaÄo do nó ferroviaÂrio de
no processo T-13/96, TEAM Srl contra ComissaÄo das                Varsóvia na linha E-20 TEN, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo),
                  Comunidades Europeias (1)                       composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
                                                                  Cooke, juízes; secretaÂrio: M. Johansson, referendaÂrio, pro-
(Programa PHARE Ð DecisaÄo de anulacËaÄo de um con-               feriu, em 29 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
curso e lancËamento de novo concurso Ð Admissibilidade            decisória eÂ a seguinte:
Ð Prejuízo resultante da perda sofrida por uma sub-con-
tratante pelos lucros cessantes e pelo ataque aÁ sua imagem
                          de marca)
                                                                  1. O recurso eÂ julgado improcedente.
                        (98/C 397/54)
                (Língua do processo: italiano)                    2. A recorrente suportaraÂ as despesas relativas ao pedido
                                                                       de indemnizacËaÄo.
No processo T-13/96, TEAM Srl, com sede em Roma,
representada por Antionio Tizzano, Gian Michele Roberti
                                                                  3. Cada um das partes suportaraÂ as suas despesas apre-
e Francesco Sciaudone, advogados no foro de NaÂpoles,
                                                                       sentadas no aÃmbito do pedido de anulacËaÄo.
com domicílio escolhido na place du Grand Sablon, 36,
Bruxelas, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agentes: Marie-JoseÂ Jonczy e Lucio Gussetti), que tem por       (1) JO C 108 de 13.4.1996.
objecto, na uÂltima fase do processo, um pedido de prepa-
racËaÄo do prejuízo sofrido pela recorrente na sequeÃncia da
decisaÄo da ComissaÄo contida na carta de 16 de Novembro
de 1995, que anula o processo de concurso relativo ao


title: Processos apensos C-378/07 a C-380/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Rethymnis — Grécia) — K. Angelidaki, A. Aivali, A. Vavouraki, Ch. Kaparou, M. Lioni, E. Makrygiannaki, E. Nisanaki, Ch. Panagioto, A. Pitsidianaki, M. Chalkiadaki e Ch. Chalkiadaki (C-378/07), Charikleia Giannoudi (C-379/07), Georgios Karabousanos e Sofoklis Michopoulos (C-380/07)/Nomarchiaki Aftodioikisi Rethymnis e Dimos Geropotamou (Directiva 1999/70/CE — Artigos 5. o e 8. o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no sector público — Primeiro ou único contrato — Contratos sucessivos — Medida legal equivalente — Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores — Medidas para evitar os abusos — Sanções — Proibição absoluta de conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos por tempo indeterminado no sector público — Consequências da transposição incorrecta de uma directiva — Interpretação conforme)

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Rethymnis — Grécia) — K. Angelidaki, A. Aivali, A. Vavouraki, Ch. Kaparou, M. Lioni, E. Makrygiannaki, E. Nisanaki, Ch. Panagioto, A. Pitsidianaki, M. Chalkiadaki e Ch. Chalkiadaki (C-378/07), Charikleia Giannoudi (C-379/07), Georgios Karabousanos e Sofoklis Michopoulos (C-380/07)/Nomarchiaki Aftodioikisi Rethymnis e Dimos Geropotamou
   (Processos apensos C-378/07 a C-380/07) (1)

   (Directiva 1999/70/CE - Artigos 5.o e 8.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo no sector público - Primeiro ou único contrato - Contratos sucessivos - Medida legal equivalente - Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores - Medidas para evitar os abusos - Sanções - Proibição absoluta de conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos por tempo indeterminado no sector público - Consequências da transposição incorrecta de uma directiva - Interpretação conforme)
   2009/C 141/12
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Monomeles Protodikeio Rethymnis

      Partes no processo principal

      Recorrente: K. Angelidaki, A. Aivali, A. Vavouraki, Ch. Kaparou, M. Lioni, E. Makrygiannaki, E. Nisanaki, Ch. Panagioto, A. Pitsidianaki, M. Chalkiadaki e Ch. Chalkiadaki (C-378/07), Charikleia Giannoudi (C-379/07), Georgios Karabousanos e Sofoklis Michopoulos (C-380/07)

      Recorridos: Nomarchiaki Aftodioikisi Rethymnis e Dimos Geropotamou

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Monomeles Protodikeio Rethymnis (Grécia) — Interpretação dos artigos 5.o e 8.o, n.os 1 e 3, do Anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao Acordo Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Proibição de aprovar regulamentação nacional com o pretexto de proceder à transposição quando já existe legislação nacional, equivalente na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da directiva, e a nova regulamentação baixa o nível de protecção dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho a termo

      Parte decisória

               1)

               O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à adopção, por um Estado-Membro, de uma legislação nacional, como o Decreto presidencial n.o 164/2004, que estabelece regras para os trabalhadores com contratos de trabalho a termo na função pública, que, com vista especificamente à transposição da Directiva 1999/70 a fim de aplicar as suas disposições ao sector público, prevê a implementação de medidas preventivas da utilização abusiva de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos enumeradas no n.o 1, alíneas a) a c), deste artigo, quando existe já em direito interno — o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — uma «medida legal equivalente» na acepção do referido artigo, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, relativa à rescisão imperativa do contrato de trabalho dos empregados do sector privado, desde que, porém, a referida legislação, por um lado, não afecte o carácter efectivo da prevenção da utilização abusiva de contratos ou de relações de trabalho a termo tal como decorre da referida medida legal equivalente e, por outro lado, respeite o direito comunitário, e, nomeadamente, o artigo 8.o, n.o 3, do referido acordo.

               2)

               O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, seja aplicada pelas autoridades do Estado-Membro em questão de tal modo que a renovação de contratos de trabalho a termo sucessivos, no sector público, seja considerada justificada por «razões objectivas» na acepção do referido artigo pelo único motivo de estes contratos terem por base disposições legais que permitem a renovação dos mesmos para satisfazer determinadas necessidades temporárias, ao passo que, na realidade, as referidas necessidades são estáveis e duradouras. Em contrapartida, este mesmo artigo não se aplica à celebração de um primeiro ou único contrato ou relação de trabalho a termo.

               3)

               O artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que a «diminuição» visada por este artigo deve ser examinada por referência ao nível geral de protecção que era aplicável, no Estado-Membro em questão, tanto aos trabalhadores que celebraram contratos de trabalho a termo sucessivos, como aos trabalhadores que celebraram um primeiro ou único contrato a termo.

               4)

               O artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como o Decreto presidencial n.o 164/2004, que, diversamente de uma norma de direito interno anterior, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, por um lado, já não prevê, quando tenha existido um recurso abusivo a contratos de trabalho a termo no sector público, a requalificação destes últimos como contratos de trabalho por tempo indeterminado ou faça depender essa requalificação do respeito de certas condições cumulativas e restritivas e, por outro, exclui do benefício das medidas de protecção que prevê os trabalhadores que tenham celebrado um primeiro ou único contrato de trabalho a termo, desde que tais alterações — o que incumbe ao referido órgão jurisdicional verificar — respeitem a uma categoria limitada de trabalhadores que tenham celebrado um contrato de trabalho a termo ou sejam compensadas pela adopção de medidas preventivas da utilização abusiva de contratos de trabalho a termo na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do referido acordo-quadro.
               Todavia, a aplicação do acordo-quadro através de uma legislação nacional como o Decreto presidencial n.o 164/2004 não pode conduzir à diminuição da protecção que era anteriormente aplicável na ordem jurídica interna aos trabalhadores contratados a termo para um nível inferior ao determinado pelas disposições de protecção mínimas previstas pelo acordo-quadro. Em especial, o respeito do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro impõe que tal legislação preveja, no que respeita à utilização abusiva de contratos de trabalho a termo sucessivos, medidas efectivas e vinculativas de prevenção dessa utilização abusiva, bem como sanções com um carácter suficientemente efectivo e dissuasivo para garantir a plena eficácia destas medidas preventivas. Cabe, pois, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estão preenchidas estas condições.

               5)

               Em circunstâncias como as dos processos principais, o acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que, quando o ordenamento jurídico interno do Estado-Membro em questão conta, no sector considerado, com outras medidas efectivas para prevenir e eventualmente sancionar a utilização abusiva de contratos de trabalho a termo sucessivos, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, deste acordo, o mesmo não obsta à aplicação de uma norma de direito nacional que proíbe de forma absoluta, apenas no sector público, a conversão num contrato de trabalho por tempo indeterminado de uma sucessão de contratos de trabalho a termo, os quais, tendo tido por objecto a satisfação de necessidades estáveis e permanentes do empregador, devem ser considerados abusivos. Incumbe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida as condições de aplicação e a execução efectiva das disposições relevantes de direito interno as convertem numa medida adequada para prevenir, e eventualmente sancionar a utilização abusiva pela Administração Pública de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos.
               Em contrapartida, não sendo o artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro aplicável aos trabalhadores que tenham celebrado um primeiro ou único contrato de trabalho a termo, esta disposição não impõe aos Estados-Membros a adopção de sanções quando tal contrato satisfaça, na realidade, necessidades estáveis e permanentes do empregador.

               6)

               Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio dar às disposições relevantes do direito interno, em toda a medida do possível, uma interpretação conforme com os artigos 5.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, e determinar, neste quadro, se uma «medida legal equivalente», na acepção da primeira destas disposições, como a prevista pelo artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 2112/1920, deve ser aplicada aos litígios nos processos principais em lugar de outras disposições de direito interno.

      (1)  JO C 269, de 10.11.2007.


title: Processo C-427/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março de 2014 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de anulação  — Escolha da base jurídica  — Artigos 290. ° TFUE e 291. ° TFUE  — Ato delegado e ato de execução  — Regulamento (UE) n. ° 528/2012  — Artigo 80. °, n. ° 1  — Produtos biocidas  — Agência Europeia dos Produtos Químicos  — Estabelecimento de taxas pela Comissão»

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março de 2014 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-427/12) (1)

   («Recurso de anulação - Escolha da base jurídica - Artigos 290.o TFUE e 291.o TFUE - Ato delegado e ato de execução - Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Artigo 80.o, n.o 1 - Produtos biocidas - Agência Europeia dos Produtos Químicos - Estabelecimento de taxas pela Comissão»)
   2014/C 142/08
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, C. Zadra e E. Manhaeve, agentes)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e A. Troupiotis, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e I. Šulce, agentes)

      Intervenientes em apoio dos recorridos: República Checa (representantes: M. Smolek, E. Ruffer e D. Hadroušek, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: V. Pasternak Jørgensen e C. Thorning, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e N. Rouam, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e M. Noort, agentes), República da Finlândia (representantes: H. Leppo e M. J. Leppo, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Murrell e M. Holt, agentes, assistidos por B. Kennelly, barrister)

      Objeto

   Recurso de anulação — Artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167, p. 1), na medida em que prevê a adoção de medidas que estabelecem as taxas devidas à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), através de um ato de execução nos termos do artigo 291.o TFUE e não de um ato delegado em conformidade com o artigo 290.o TFUE — Escolha da base jurídica — Atribuição dos poderes de regulamentação que o legislador da União pode atribuir à Comissão

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3)

               A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 355, de 17.11.2012.


title: Processo C-5/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra Titus Alexander Jochen Donner ( «Livre circulação de mercadorias — Propriedade industrial e comercial — Venda de cópias de obras num Estado-Membro onde os direitos de autor sobre essas obras não estão protegidos — Transporte dessas mercadorias para outro Estado-Membro onde a violação desses direitos de autor é sancionada pelo direito penal — Processo penal contra o transportador, por cumplicidade na distribuição ilícita de uma obra protegida pelo direito de autor» )

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra Titus Alexander Jochen Donner
   (Processo C-5/11) (1)

   (Livre circulação de mercadorias - Propriedade industrial e comercial - Venda de cópias de obras num Estado-Membro onde os direitos de autor sobre essas obras não estão protegidos - Transporte dessas mercadorias para outro Estado-Membro onde a violação desses direitos de autor é sancionada pelo direito penal - Processo penal contra o transportador, por cumplicidade na distribuição ilícita de uma obra protegida pelo direito de autor)
   2012/C 250/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Parte no processo nacional

   Titus Alexander Jochen Donner

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 34.o e 36.o TFUE — liberdade de circulação de mercadorias — Propriedade industrial e comercial — Venda de cópias de obras num Estado-Membro em que os direitos de autor sobre essas obras não estão protegidos — Transporte dessas mercadorias para outro Estado-Membro em que a violação desses direitos de autor é criminalizada — Situação em que a transmissão do direito de propriedade ocorreu no Estado de origem e a transmissão do poder de disposição efetiva só ocorreu no Estado de destino — Procedimento criminal contra o transportador por cumplicidade na distribuição ilícita de uma obra protegida por direitos de autor

      Dispositivo

   Um comerciante que dirige a sua publicidade a elementos do público residentes num determinado Estado-Membro e que cria ou põe à sua disposição um sistema de entregas e um modo de pagamento específicos, ou que permite que um terceiro o faça, viabilizando, dessa forma, o recebimento, por esses elementos do público, de cópias de obras de arte protegidas por direitos de autor nesse mesmo Estado-Membro, realiza, no Estado-Membro onde ocorre a entrega, uma «distribuição ao público» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.
   Os artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro puna a cumplicidade na distribuição não autorizada de cópias de obras protegidas por direitos de autor em aplicação do direito penal nacional, no caso de as cópias dessas obras serem distribuídas ao público no território desse Estado-Membro, no âmbito de uma venda, tendo especificamente em vista o público do referido Estado, celebrada a partir de outro Estado-Membro onde essas obras não estão protegidas por direitos de autor ou cuja proteção não pode ser validamente oponível a terceiros.

      (1)  JO C 103, de 2.4.2011.


title: Processo T-617/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2015 — Pro Asyl/EASO [«Acesso aos documentos Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Plano de operação para o envio de uma equipa de apoio “asilo” para a Bulgária — Recusa de acesso — Não conhecimento do mérito — Recurso de anulação — Registo eletrónico de documentos — Inadmissibilidade parcial manifesta»]

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/27

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2015 — Pro Asyl/EASO
   (Processo T-617/14) (1)

   ([«Acesso aos documentos Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Plano de operação para o envio de uma equipa de apoio “asilo” para a Bulgária - Recusa de acesso - Não conhecimento do mérito - Recurso de anulação - Registo eletrónico de documentos - Inadmissibilidade parcial manifesta»])
   (2015/C 320/43)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Pro Asyl Bundesweite Arbeitsgemeinschaft für Flüchtlinge eV (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: S. Hilbrans, advogado)

      Recorrido: Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo (EASO) (representantes: L. Cerdán Ortiz-Quintana, agente assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da carta EASO/ED/2014/134 do EASO, de 10 de junho de 2014.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso na parte em que tem por objeto a anulação da carta EASO/ED/2014/134 do Gabinete Europeu de Apoio em Matéria de Asilo (EASO), de 10 de junho de 2014, que recusa o acesso ao plano de operação para o envio de uma equipa de apoio da União Europeia para a Bulgária.

               2)

               Quanto ao demais, o recurso é julgado inadmissível.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 409 de 17.11.2014.


title: Processo C-2/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Stuttgart (Alemanha) em 4 de janeiro de 2016 — Processo penal contra J. S. R.

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Stuttgart (Alemanha) em 4 de janeiro de 2016 — Processo penal contra J. S. R.
   (Processo C-2/16)
   (2016/C 118/10)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Stuttgart

      Parte no processo nacional

   J. S. R.

      Questão prejudicial

   A inscrição dos Liberation Tigers of Tamil Eelam (a seguir «LTTE») na lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), no período de 23 de julho de 2007 a 11 de maio de 2009, em especial, em virtude das Decisões do Conselho de

               —

               29 de maio de 2006 (2006/379/CE) (2),

               —

               28 de junho de 2007 (2007/445/CE) (3),

               —

               20 de dezembro de 2007 (2007/868/CE) (4),

               —

               15 de julho de 2008 (2008/583/CE) (5), e

               —

               26 de janeiro de 2009 (2009/62/CE) (6)

               é válida?

      (1)  JO L 344, p. 70.

      (2)  Decisão do Conselho, de 29 de maio de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/930/CE (JO L 144, p. 21).

      (3)  Decisão do Conselho, de 28 de junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (JO L 169, p. 58).

      (4)  Decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/445/CE (JO L 340, p. 100, conforme retificada).

      (5)  Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2008, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/868/CE (JO L 188, p. 21).

      (6)  Decisão 2009/62/CE do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que revoga a Decisão 2008/583/CE (JO L 23, p. 25).


title: Processo C-252/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Cádiz (Espanha) em 12 de maio de 2017 — Moisés Vadillo González/Alestis Aerospace S.L.

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Cádiz (Espanha) em 12 de maio de 2017 — Moisés Vadillo González/Alestis Aerospace S.L.
   (Processo C-252/17)
   (2017/C 256/05)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social de Cádiz

      Partes no processo principal

      Demandante: Moisés Vadillo González

      Demandada: Alestis Aerospace S.L.

      Questões prejudiciais

               1)

               A Diretiva 2010/18/UE (1) [OMISSIS] opõe-se a uma interpretação do artigo 37.o, n.o 4, da Ley del Estatuto de los Trabajadores (Lei do Estatuto dos Trabalhadores; a seguir E.T.) (dispensa do trabalho por uma hora por dia até que o menor complete 9 meses de idade) segundo a qual, [OMISSIS] independentemente do sexo de cada um dos progenitores, o progenitor trabalhador não tem direito à dispensa quando o outro progenitor se encontre em situação de desemprego?

               2)

               O artigo 3.o da Diretiva 2006/54/CE (2), que pretende garantir a igualdade plena entre homens e mulheres na vida profissional, opõe-se à interpretação do referido artigo 37.o, n.o 4, do E.T. no sentido de que, se o progenitor homem trabalhar, não tem direito a essa dispensa quando o seu cônjuge, a progenitora, se encontra em situação de desemprego?

      (1)  Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (JO 2010, L 68, p. 13).

      (2)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO 2006, L 204, p. 23).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002 nos processos apensos T-227/99 e T-134/00: Kvaerner Warnow Werft GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Construção naval — Ex-RDA — Directivas 90/684/CEE e 92/68/CEE — Limite de capacidade — Composição da Comissão — Suspensão das funções de um membro da Comissão — Eleição de membros da Comissão para o Parlamento Europeu")

text:
29.6.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 156/17
Alargada), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts,                2)    Por inutilidade superveniente da lide, não há que decidir do
V. Tiili, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juı́zes, secretário:                   pedido de declaração de omissão.
J. Plingers, administrador, proferiu em 6 de Março de 2002
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como
                                                                                metade das despesas da recorrente.
1)     Não há lugar a decisão de mérito.
2)     A recorrente é condenada nas despesas.                              (1) JO C 352 de 4.12.1999.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                  de 28 de Fevereiro de 2002
                       de 7 de Março de 2002                               nos processos apensos T-227/99 e T-134/00: Kvaerner
                                                                           Warnow Werft GmbH contra Comissão das Comunidades
no processo T-212/99: Intervet International BV contra                                                   Europeias (1)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Auxı́lios de Estado — Construção naval — Ex-RDA —
(«Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Medicamentos veteri-                     Directivas 90/684/CEE e 92/68/CEE — Limite de capacidade
nários — Pedido de inclusão do “altrenogest” na lista das                — Composição da Comissão — Suspensão das funções de
substâncias a que pode ser imposto um limite máximo de                    um membro da Comissão — Eleição de membros da Comissão
resı́duos provisório — Parecer do Comité dos Medicamentos                                     para o Parlamento Europeu»)
Veterinários (CMV) — Recurso de anulação — Inadmissibili-
dade — Acção por omissão — Tomada de posição que põe
    termo à omissão — Inutilidade superveniente da lide»)                                             (2002/C 156/32)
                           (2002/C 156/31)                                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Nos processos apensos T-227/99 e T-134/00, Kvaerner War-
                                                                           now Werft GmbH, com sede em Rostock-Warnemünde (Ale-
No processo T-212/99, Intervet International BV, anterior-                 manha), representada por M. Schütte, advogado, com domicı́-
mente Hoechst Roussel Vet GmbH, com sede em Boxmeer                        lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunida-
(Paı́ses Baixos), representada por D. Waelbroeck e                         des Europeias (agente: K.-D. Borchardt), que tem por objecto
D. Brinckman, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-                um pedido de anulação da Decisão 1999/675/CE da Comissão,
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                de 8 de Julho de 1999, alterada, e da Decisão 2000/336/CE da
T. Christoforou, H. Stolvlbaek e F. Ruggeri-Laderchi), que tem             Comissão, de 15 de Fevereiro de 2000, relativas aos auxı́lios
por objecto, a tı́tulo principal, um pedido de anulação de uma            estatais concedidos pela Alemanha a favor da Kvaerner War-
pretensa decisão da Comissão indeferindo um pedido da                    now Werft GmbH (JO L 274, p. 23, e JO L 120, p. 12,
recorrente destinado à inclusão da substância «altrenogest» no            respectivamente), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de                 Secção Alargada), composto por: P. Mengozzi, presidente,
26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário                    R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke,
para o estabelecimento de limites máximos de resı́duos de                 juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em
medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal                  28 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
(JO L 224, p. 1), e, a tı́tulo subsidiário, um pedido destinado a         seguinte:
obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente
de preparar um projecto de medidas a tomar com vista a esta                1)    A Decisão 1999/675/CE da Comissão, de 8 de Julho de
inclusão e de dar inı́cio ao procedimento previsto no artigo 8.o                1999, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela Alemanha a
deste regulamento, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda                     favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH, na redacção dada
Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente,                           pela Decisão 2000/416/CE da Comissão, de 29 de Março de
J. Pirrung e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu              2000, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela Alemanha a
em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                     favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH (1999), e a Decisão
seguinte:                                                                        2000/336/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2000,
                                                                                relativa ao auxı́lio estatal concedido pela Alemanha a favor da
1)     O pedido de anulação é inadmissı́vel.                                    Kvaerner Warnow Werft GmbH, são anuladas.
 ---pagebreak--- C 156/18                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.6.2002
2)     A Comissão é condenada nas despesas.                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 6 de 8.1.2000 e C 211 de 22.7.2000.                                                  de 26 de Fevereiro de 2002
                                                                           no processo T-169/00: Esedra SPRL contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Contrato público de serviços — Serviços de gestão de um
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              infantário — Princı́pio da não discriminação — Anúncio de
                                                                           concurso — Caderno de encargos — Fundamentação da
                       de 6 de Março de 2002                                        decisão de não atribuição — Desvio de poder»)
nos processos apensos T-92/00 e T-103/00: Territorio
Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava e o. contra                                        (2002/C 156/34)
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Auxı́lios de Estado — Conceito de auxı́lio de Estado —                                        (Lı́ngua do processo: francês)
Medidas fiscais — Natureza selectiva — Justificação pela
natureza ou pela economia do sistema fiscal — Desvio de
                                poder»)
                           (2002/C 156/33)
                                                                           No processo T-169/00, Esedra SPRL, com sede em Bruxelas
                                                                           (Bélgica), representada por G. Vandersanden, É. Gillet e L. Levi,
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                       advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente
                                                                           X. Lewis e L. Parpala, seguidamente H. van Lier e L. Parpala),
                                                                           que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da
Nos processos apensos T-92/00, Territorio Histórico de Álava             decisão da Comissão de não atribuir à recorrente o contrato
— Diputación Foral de Álava, representados por                           público que foi objecto do anúncio de concurso n.o 99/52/
A. Creus Carreras e B. Uriarte Valiente, advogados, e T-103/00,            /IX.D.1, comunicada à recorrente por carta de 31 de Maio de
Ramondı́n, SA, com sede em Lognoño (Espanha), Ramondı́n                   2000, e da decisão da Comissão de atribuir esse contrato a um
Cápsulas, SA, com sede em Laguardia (Espanha), representadas              grupo de empresas italianas representado pelo Centro Studi
por J. Lazcano-Iturburu, advogado, contra Comissão das                    Antonio Manieri Srl, comunicada à recorrente por carta de
Comunidades Europeias (agentes: F. Santaolalla, G. Rozet, e                9 de Junho de 2000, e, por outro, um pedido de reparação do
G. Valero Jordana), que tem por objecto um pedido de                       prejuı́zo pretensamente causado por essas decisões, o Tribunal
anulação da Decisão 2000/795/CE da Comissão, de 22 de                   de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh,
Dezembro de 1999, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela              presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes, secretá-
Espanha a favor da Ramondı́n SA e Ramondı́n Cápsulas SA                   rio: B. Pastor, administradora principal, proferiu em 26 de
(JO 2000, L 318, p. 36), o Tribunal de Primeira Instância                  Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(Terceira Secção Alargada), composto por: J. Azizi, presidente,
K. Lenaerts, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juı́zes,
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 6 de Março
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   1)    É negado provimento ao recurso.
1)     É negado provimento aos recursos.                                  2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas
                                                                                efectuadas pela Comissão, incluindo as atinentes ao processo de
                                                                                medidas provisórias.
2)     As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
       as efectuadas pela Comissão.
                                                                           (1) JO C 259 de 9.9.2000.
( 1) JO C 163 de 10.6.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Setembro de 2004, no processo T-310/00, MCI, Inc. contra Comissão das Comunidades Europeias («Concorrência — Fiscalização das operações de concentração — Recurso de anulação — Interesse em agir — Competência da Comissão»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/38

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 28 de Setembro de 2004
   no processo T-310/00, MCI, Inc. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Concorrência - Fiscalização das operações de concentração - Recurso de anulação - Interesse em agir - Competência da Comissão»)
   (2004/C 300/74)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-310/00, MCI, Inc., anteriormente MCI WorldCom, Inc., e depois WorldCom, Inc., com sede em Ashburn, Virgínia (Estados Unidos da América), representada inicialmente por K. Lasok, QC, J. Y. Art e B. Hartnett, advogados, e em seguida por K. Lasok, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada pela República Federal da Alemanha (agentes: W. D. Plessing e B. Muttelsee Schön) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente P. Oliver, P. Hellström e L. Pignataro, em seguida P. Oliver e P. Hellström, assistidos por N. Khan, barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada pela República Francesa (agentes: G. de Bergues e F. Million, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/790/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2000, que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum e com o Acordo EEE (Processo COMP/M.1741 – MCI WorldCom/Sprint) (JO 2003, L 300, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 28 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É anulada a Decisão 2003/790/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2000, que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum e com o Acordo EEE (Processo COMP/M.1741 — MCI WorldCom/Sprint).

               2)

               A Comissão é condenada a pagar, além das suas próprias despesas, as da MCI, Inc.

               3)

               A República Federal da Alemanha e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 355 de 9.12.2000.


title: Processo C-215/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de Abril de 2007 — Verlag Schawe GmbH/Sächsisches Druck- und Verlagshaus AG

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de Abril de 2007 — Verlag Schawe GmbH/Sächsisches Druck- und Verlagshaus AG
   (Processo C-215/07)
   (2007/C 155/23)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandante e recorrida: Verlag Schawe GmbH

      Demandada e recorrente: Sächsisches Druck- und Verlagshaus AG
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 7.o, n.os 1 e 5, e 9.o, da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (1), opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro segundo a qual uma base de dados oficial (neste caso: uma recolha sistemática e completa de todos os documentos relativos aos concursos públicos de um Estado federado), divulgada ao público em geral no interesse da administração, não goza de qualquer protecção sui generis na acepção da directiva?

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão a): o mesmo vale igualmente quando a base de dados (oficial) não seja elaborada por um organismo estatal, mas, em seu nome, por uma empresa privada a quem todas as entidades adjudicantes desse Estado federado tenham que disponibilizar directamente os documentos relativos a concursos para publicação?

      (1)  JO L 77, p. 20.


title: Processo C-579/12 RX II: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/Guido Strack (Reapreciação do acórdão do Tribunal Geral T-268/11 P — Função pública — Decisão da Comissão que recusa o reporte de férias anuais remuneradas que não puderam ser gozadas por um funcionário durante o período de referência devido a uma licença por doença de longa duração — Artigo 1. °-E, n. ° 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 4. °do Anexo V deste Estatuto — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7. °— Direito a férias anuais remuneradas — Princípio do direito social da União — Artigo 31. °, n. ° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Lesão da unidade e da coerência do direito da União)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/36

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/Guido Strack
   (Processo C-579/12 RX II) (1)

   (Reapreciação do acórdão do Tribunal Geral T-268/11 P - Função pública - Decisão da Comissão que recusa o reporte de férias anuais remuneradas que não puderam ser gozadas por um funcionário durante o período de referência devido a uma licença por doença de longa duração - Artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Artigo 4.o do Anexo V deste Estatuto - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 7.o - Direito a férias anuais remuneradas - Princípio do direito social da União - Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Lesão da unidade e da coerência do direito da União)
   2013/C 344/63
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia

      Outra parte no processo: Guido Strack

      Objeto

   Reapreciação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de novembro de 2012, Comissão/Strack (T-268/11 P)

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 8 de novembro de 2012, Comissão/Strack (T-268/11 P), lesa a unidade e a coerência do direito da União na medida em que o Tribunal Geral, enquanto jurisdição de recurso, interpretou, em violação do direito a férias anuais remuneradas enquanto princípio do direito social da União, também expressamente consagrado no artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e previsto, nomeadamente, pela Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, conforme interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia:

                           —

                           o artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia no sentido de que não abrange as disposições relativas à organização do tempo de trabalho previstas pela Diretiva 2003/88, designadamente as referentes às férias anuais remuneradas, e

                           —

                           subsequentemente, o artigo 4.o do Anexo V do referido Estatuto no sentido de que implica que o direito de reporte das férias anuais além do limite que a referida disposição fixa apenas pode ser concedido no caso de um impedimento associado à atividade do funcionário resultante do exercício das suas funções.

               2.

               O referido acórdão do Tribunal Geral da União Europeia é anulado.

               3.

               É negado provimento ao recurso interposto pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 15 de março de 2011, Strack/Comissão (F-120/07).

               4.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas de Guido Strack relativas tanto ao processo de reapreciação como ao processo no Tribunal Geral da União Europeia.

               5.

               O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo de reapreciação.

               6.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas relativas ao processo no Tribunal Geral da União Europeia.

      (1)  JO C 71, de 09.03.2013


title: Processo C-563/14 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 por Dansk Automat Brancheforening do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2014 no processo T-601/11, Dansk Automat Brancheforening/Comissão Europeia

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/32

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 por Dansk Automat Brancheforening do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2014 no processo T-601/11, Dansk Automat Brancheforening/Comissão Europeia
   (Processo C-563/14 P)
   (2015/C 046/38)
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: Dansk Automat Brancheforening (representantes: K. Dyekjær, T. Høg e J. Flodgaard, advokater)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, República de Malta, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 no processo T-601/11;

               —

               Declarar a admissibilidade do recurso no processo T-601/11;

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral para decidir quanto ao mérito dos fundamentos apresentados pela recorrente em primeira instância;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas em primeira instância e nas despesas no Tribunal de Justiça — e subsidiariamente, condenar as intervenientes a suportar as suas próprias despesas no processo em primeira instância e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   A título principal, a recorrente alega que, para declarar o recurso da recorrente inadmissível o Tribunal Geral interpretou erradamente ou aplicou erradamente os requisitos previstos no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, no que se refere à decisão tomada pela Comissão com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.
   Mais especificamente, o Tribunal Geral aplicou erradamente a expressão «individualmente respeito» do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, uma vez que não foi interpretada em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e foi, assim, mal aplicada. A este respeito, o Tribunal Geral: 1) considerou erradamente que o mecanismo que afeta os membros da recorrente afeta também terceiros, excluindo, assim, que digam individualmente respeito a esses membros: 2) declarou erradamente que esses membros se limitaram a alegar que estavam numa situação de concorrência com os beneficiários do auxílio; 3) que não tomou em conta os dados concretos apresentados pela recorrente segundo os quais o auxílio teria inevitavelmente efeitos importantes quanto à sua posição no mercado; 4) para além disso, a acusação referida em 1), não teve em conta, erradamente, o facto de que os efeitos significativos negativos do mecanismo não afetarão os operadores do mesmo modo. Além disso, o Tribunal Geral: 5) decidiu, erradamente, que as recorrentes deviam demonstrar uma descida do seu volume de negócios para poderem invocar a sua legitimidade; 6) não atendeu aos efeitos negativos provados com base em outras causas de efeitos negativos não especificadas (7) não atendeu ao facto de que para a interposição do recurso os requisitos devem ser flexíveis, porque a decisão da Comissão de autorização do auxílio, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, não foi objeto de um verdadeiro exame administrativo prévio.
   Além disso (8) o Tribunal Geral aplicou erradamente o conceito de «ato regulamentar que não necessita de medidas de execução» porque concluiu erradamente que a decisão impugnada necessita de medidas de execução, e 9) cometeu um erro ao admitir o pedido das partes intervenientes quanto às despesas.


title: Processo C-148/07: Acção intentada em 14 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/34

         Acção intentada em 14 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria
   (Processo C-148/07)
   (2007/C 95/67)
   Língua do processo: húngaro
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Bottka e K. Mojzesowicz, agentes)

      Demandada: República da Hungria
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não ter suprimido as restrições à prestação de serviços de televisão por cabo impostas pelo artigo 115.o, n.o 4, da Lei I de 1996 sobre rádio e televisão, a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 3, da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (1)

               —

               condenar a República da Hungria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a directiva para o direito interno terminou em 30 de Abril de 2004.
   Segundo a Comissão, a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 3, da Directiva 2002/77/CE ao restringir, na Lei sobre rádio e televisão, o direito de os prestadores de serviços por cabo difundirem programas de modo a que a sua cobertura territorial não alcance mais de um terço da população.

      (1)  JO L 249, p. 21.


title: Processo T-393/13: Despacho do Tribunal Geral de 14 de abril de 2015 — SolarWorld e Solsonica/Comissão «Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da China — Direito antidumping provisório»

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/32

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de abril de 2015 — SolarWorld e Solsonica/Comissão
   (Processo T-393/13) (1)

   («Dumping - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da China - Direito antidumping provisório»)
   (2015/C 205/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: SolarWorld AG (Bona, Alemanha) e Solsonica SpA (Cittaducale, Itália) (representantes: L. Ruessmann, advogado, e J. Beck, Solicitor)

      Recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objeto

   Em primeiro lugar, pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão, de 4 de junho de 2013, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China e que altera o Regulamento (UE) n.o182/2013, sujeitando a registo essas importações originárias ou expedidas da República Popular da China (JO L 152, p. 5), na medida em que a taxa dos referidos direitos provisórios é fixada, relativamente ao período entre 6 de junho e 5 de agosto de 2013, num nível que não elimina o dumping nem o prejuízo; em segundo lugar, pedido de que se ordene às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que apliquem as taxas normais dos direitos antidumping a partir de 6 de junho de 2013, e, em terceiro lugar, pedido de responsabilidade extracontratual da Comissão em razão do prejuízo sofrido pelas recorrentes devido à aplicação, entre 6 de junho e 5 de agosto de 2013, de direitos antidumping provisórios à taxa instituída pelo Regulamento n.o 513/2013.

      Dispositivo

               1)

               O segundo pedido da SolarWorld AG e da Solsonica SpA, destinado a que se ordene às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que apliquem as taxas normais do direito antidumping previstas no artigo 1.o, n.o 2, alínea ii), do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão, de 4 de junho de 2013, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China e que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2013, sujeitando a registo essas importações originárias ou expedidas da República Popular da China, a partir de 6 de junho de 2013, é manifestamente inadmissível.

               2)

               Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação do Regulamento n.o 513/2013 e do pedido de indemnização.

               3)

               A SolarWorld e a Solsonica suportarão as suas próprias despesas, bem como um terço das despesas da Comissão Europeia. Esta última suportará as restantes despesas por si efetuadas.

      (1)  JO C 274, de 21.9.2013.


title: Processo T-261/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2009 — Comissão/Banca di Roma

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/53

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2009 — Comissão/Banca di Roma
   (Processo T-261/07) (1)

   (2009/C 69/117)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo C-367/10 P: Recurso interposto em 22 de Julho de 2010 pela EMC Development AB do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de Maio de 2010 no processo T-432/05, EMC Development AB/Comissão Europeia

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/20

      Recurso interposto em 22 de Julho de 2010 pela EMC Development AB do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de Maio de 2010 no processo T-432/05, EMC Development AB/Comissão Europeia
      (Processo C-367/10 P)
      ()
      (2010/C 288/33)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: EMC Development AB (representante: W.-N. Schelp, advogado)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

                  i)

                  anular a decisão da Comissão de 28.09.2005;

                  ii)

                  subsidiariamente, anular total ou parcialmente o acórdão recorrido, remetendo o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie sobre a matéria de fundo à luz da orientação que lhe for dada pelo Tribunal de Justiça;

                  iii)

                  em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas da recorrente nos processos que correram termos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente sustenta que o Tribunal Geral, ao adoptar as posições da Comissão relacionadas com as Orientações, obrigou a recorrente a fazer prova sobre matérias de facto e fez recair sobre ela um ónus insuportável. Ao fazê-lo pretendeu exigir prova dos efeitos do padrão, sem considerar as questões da sua natureza, mais amplas e mais fundamentais. A recorrente considera que isto constitui um erro de direito e que a ordem da realização dos testes, como a que existe entre a natureza e os efeitos do padrão, foi invertida.


title: Processo F-80/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2008 — Duyster/Comissão (Função Pública — Funcionários — Licença parental — Pedido de anulação da licença parental — Litispendência — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/35

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2008 — Duyster/Comissão
   (Processo F-80/06) (1)

   (Função Pública - Funcionários - Licença parental - Pedido de anulação da licença parental - Litispendência - Inadmissibilidade manifesta)
   (2008/C 79/66)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Duyster Tineke (Oetrange, Luxemburgo), (representante: W.H.A.M. van den Muijsenbergh, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto
   Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 22 de Dezembro de 2005, que declara inadmissível o pedido apresentado pela recorrente em 6 de Dezembro de 2005 a propósito da decisão da AIPN de 27 de Novembro de 2005 relativa à data de início da licença parental da recorrente.
   Parte dispositiva

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 261 de 28.10.2006, p. 33.