title: Processo T-516/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Ted-Invest/IHMI — Scandia Down (sensi scandia) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa sensi scandia — Marca comunitária nominativa anterior SCANDIA HOME — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/42

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Ted-Invest/IHMI — Scandia Down (sensi scandia)
      (Processo T-516/12) (1)

      ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária figurativa sensi scandia - Marca comunitária nominativa anterior SCANDIA HOME - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
      (2014/C 395/51)
      Língua de processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Ted-Invest EOOD (Plovdiv, Bulgarie) (representante: A. Ivanova, advogado)

         Recorrida: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Scandia Down LLC (Weehawken, Nova Jersey, Estados Unidos) (representante: G. Farrington, advogado)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de setembro de 2012 (processo R 2247/2011-1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre Scandia Down LLC e Ted-Invest EOOD.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Ted-Invest EOOD é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 32 do 2.2.2013.


title: Processo T-83/08: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2012 — Denki Kagaku Kogyo e Denka Chemicals/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Fixação dos preços — Repartição do mercado — Prova da participação no acordo — Prova do distanciamento do acordo — Duração da infração — Direitos de defesa — Acesso ao processo — Orientações para o cálculo das coimas — Não retroatividade — Confiança legítima — Princípio da proporcionalidade — Circunstâncias atenuantes» )

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2012 — Denki Kagaku Kogyo e Denka Chemicals/Comissão
   (Processo T-83/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de cloropreno - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Fixação dos preços - Repartição do mercado - Prova da participação no acordo - Prova do distanciamento do acordo - Duração da infração - Direitos de defesa - Acesso ao processo - Orientações para o cálculo das coimas - Não retroatividade - Confiança legítima - Princípio da proporcionalidade - Circunstâncias atenuantes)
   2012/C 80/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Denki Kagaku Kogyo Kabushiki Kaisha (Tóquio, Japão); e Denka Chemicals GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: inicialmente G. van Gerven, T. Franchoo e D. Fessenko, em seguida T. Franchoo, B. Bär-Bouyssière e A. de Beaugrenier, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Noë e V. Bottka, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2007) 5910 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.629 — Borracha de cloropreno), na medida em que diz respeito aos recorrentes e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada solidariamente aos recorrentes por essa decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Denki Kagaku Kogyo Kabushiki Kaisha e a Denka Chemicals GmbH são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 107 de 26.4.2008.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 30 de Junho de 1995, no processo entre GT-Link A/S e De Danske Statsbaner DSB (Processo C-242/95)

text:
23 . 9. 95          | PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 248/5
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân               Estado-membro ao Tratado ou apenas o aumento do
     cia .                                                              adicional que teve lugar após referida adesão ?
Fundamentos e principais argumentos                                 5 . O direito comunitário estabelece exigências especiais
                                                                        relativamente às normas nacionais sobre o ónus da
Nos termos do artigo 5? da Directiva 89/665/CEE, os
                                                                        prova quanto ao preenchimento dos requisitos previstos
Estados-membros deviam ter tomado as medidas legislati
                                                                        no artigo 86? do Tratado ?
vas, regulamentares e administrativas para se conformarem
com o disposto na directiva, o mais tardar, até 21 de               6 . No caso de se considerar que uma empresa pública que
Dezembro de 1991 , informando do facto a Comissão .
                                                                        possui e explora um porto comercial detém uma posição
A Comissão sustenta que a República Helénica só algumas                 dominante, poderá constituir um abuso dessa posição
vezes aplicou a referida directiva em matéria de obras                  contrário ao artigo 86? do Tratado o facto de o porto
públicas, mas não tomou nenhuma medida em matéria de                    comercial ter cobrado as taxas acima descritas fixadas
contratos de fornecimento de direito público. As autorida              pelo Ministério dos Transportes pela utilização de
des helénicas, ao responderem ao parecer fundamentado,                  portos comerciais públicos e privados ?
deram a conhecer à Comissão que foi elaborado um
projecto de decreto presidencial para a completa transposi         7. Em caso de resposta afirmativa à questão 6 , as pessoas/
ção da directiva na ordem jurídica helénica . Como, porém,              /empresas a quem foi cobrada a taxa têm direito, nos
esse projecto não foi ainda adoptado, a Comissão decidiu                termos das normas comunitárias, a exigir a sua resti
intentar a presente acção.                                              tuição ou uma indeminização ?
(') JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 .                        8 . No caso de se considerar que uma empresa pública que
                                                                        possui e explora um porto comercial detém uma posição
                                                                        dominante, constituirá um abuso dessa posição, contrá
                                                                        rio ao artigo 86? do Tratado , o facto de o porto
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                comercial isentar das taxas portuárias descritas na
0stre Landsret, de 30 de Junho de 1995 , no processo entre              presente decisão a sua própria empresa ou a empresa de
           GT-Link A/S e De Danske Statsbaner DSB                       ferry-boats que com ela coopera ?
                     ( Processo C-242/95 )                          9 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 , 2 , 4, 6 e/ou
                         ( 95/C 248/08 )                                8 , podem as obrigações da demandada ou a missão
                                                                        especial que lhe é confiada determinar que a situação
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    seja não obstante legitimada nos termos do artigo 90?,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               n? 2 , do Tratado ?
0stre Landsret, de 30 de Junho de 1995 , no processo entre
GT-Link A/S e De Danske Statsbaner DSB, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal em 11 de Julho de 1995 .
O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões :                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
1 . Um adicional especial de 40% a uma taxa sobre                   Conseil d'État du royaume de Belgique ( Sexta Secção),
     mercadorias cobrada genericamente , como vem descrita          proferido em 14 de Junho de 1995 , no processo entre
     na presente decisão, pela utilização de portos que estão                     Myrianne Coen e o Estado belga
     autorizados pelo Ministério dos Transportes para exer                              ( Processo C-246/95 )
     cer a actividade como portos comerciais, deve conside                                   95/C 248/09 )
     rar-se abrangida pelas normas do Tratado CE relativas à
     união aduaneira , concretamente os artigos 9? a 13? ou
     pelo artigo 95??                                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
2 . As normas do Tratado relativas à união aduaneira ,              Conseil d'État du royaume de Belgique ( Sexta Secção ),
     concretamente os artigos 9? a 13?, ou o artigo 95?,            proferido em 14 de Junho de 1995 , no processo entre
     devem ser entendidos no sentido de que é incompatível          Myrianne Coen e o Estado belga , que deu entrada na
     com as referidas disposições a cobrança de um adicional        Secretaria do Tribunal em 17 de Julho de 1995 .
     especial correspondente a 40 % da taxa geral cobrada
     sobre as mercadorias, no caso de o adicional apenas ser        O Conseil d'État du royaume de Belgique ( Sexta Secção )
     cobrado sobre mercadorias provenientes do estran              solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
     geiro ?                                                        seguintes questões :
3 . No caso de resposta afirmativa à questão anterior, em
     que condições pode uma taxa desta natureza ser                 O artigo 173 ?, n? 5 , do Tratado deve ser interpretado no
     justificada pelo seu carácter de retribuição ou por            sentido de que o prazo de dois meses que prevê para
     considerações de política de transportes, nos termos do        impugnação de uma decisão da Comissão é susceptível de
     capítulo do Tratado relativo aos transportes ?                 voltar a correr por efeito de uma decisão proferida por um
                                                                    tribunal de um Estado-membro de que resulte que um acto
4 . A eventual incompatibilidade com o Tratado abrange              desse Estado é considerado irregular, quando tal acto pode
     todo o adicional especial que é cobrado após a adesão do       ter exercido influência na decisão da Comissão a acatar ?


title: Cancelamento do processo T-122/93

text:
12 . 8 . 95             I PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 208/37
Cancelamento dos processos apensos T-107/93 e ou                                       Cancelamento do processo T-197/93 ( )
                                   tros f 1 )                                                         ( 95/C 208/80 )
                             ( 95/C 208/77
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                            Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da                       Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                  das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no                       registo do Tribunal, do processo T-197/93 , Friedrich Bethke
registo do Tribunal, dos processos apensos T-107/93 ,                       contra Conselho da União Europeia e Comissão das
Christian Hansen, T-109/93 , Liesa Thomsen, T-136/93 ,                      Comunidades Europeias .
Herbert Sonnenberg, T-153/93 , F. Steensen-Feddersen,
T-178/93 , H.-P . Fock, T-180/93 , E. Ebsen, T-182/93 , R.-D .              í 1 ) JO n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .
Tetens , T-192/93 , M. Hansen, T-193/93 , H.Ketelsen, T
- 194/93 , Ch. Jessen, T-212/93 , H. Thomsen, T-219/93 , H.
Johannsen, T-226/93 , J.Nielsen, T-227/93 , T. Petersen,
T-228/93 , J. H. Sell, T-229/93 , K. Friedrichsen, T-230/93 ,
K. Ingwersen, T-232/93 , J. Johannsen, T-236/93 , P. Car
stensen, T-239/93 , P. A. Petersen e T-240/93 , U. Dethlefsen               Cancelamento dos processos apensos T-198/93 , T-199/93 ,
contra Conselho da União Europeia e Comissão das                                                T-200/93 e T-204/93 i 1 )
Comunidades Europeias.
                                                                                ( 95/C 208/81 )
(') JO n : C 222 de 6 . 9 . 1990 , JO n? C 34 de 9 . 2 . 1991 , JO n? C 109
      de 29 . 4 . 1992 e JO n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .                                     (Língua do processo: alemao)
                                                                            Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                            Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                             das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
             Cancelamento do processo T-122/93 ( )                          registo do Tribunal, dos processos apensos T-198/93 ,
                                                                            T-199/93 , T-200/93 e T-204/93 , Detlef Maack e outros
                              ( 95/C 208/78 )                               contra Comissão das Comunidades Europeias .
                     (Língua do processo: alemão)                            (!) J O n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .
 Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
 Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
 das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
 registo do Tribunal, do processo T-122/93 , Franz-Joseph
 Kliemann contra Conselho da União Europeia e Comissão                                   Cancelamento do processo T-17/94 ( l )
 das Comunidades Europeias .
                                                                                ( 95/C 208/82 )
 (») JO n? C 34 de 9 . 2 . 1991 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                             Por despacho de 22 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                             Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
       Cancelamento dos processos apensos T-144/93 e                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
                                T-145/93 O                                   to do Tribunal, do processo T-17/94, Dimitrios Benecos
                                                                             contra Comissão das Comunidades Europeias .
                               ( 95/C 208/79 )
                                                                              O JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
                     (Língua do processo: alemao)
 Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
 Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
 das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
 registo do Tribunal, dos processos apensos T-144/93 e                                   Cancelamento do processo T-228/94 (*)
 T-145/93 , Ernst Theis e Karl Leonhâuser contra Conselho
                                                                                ( 95/C 208/83 )
 da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro
 peias .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
  (!) JO n? C 50 de 26 . 2 . 1991 e JO n? C 146 de 5 . 6 . 1991 .
                                                                              Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                              Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância


title: Processo T-516/08: Acção intentada em 27 de Novembro de 2008 — Eriksen/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/51

         Acção intentada em 27 de Novembro de 2008 — Eriksen/Comissão
   (Processo T-516/08)
   (2009/C 44/90)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Eriksen (Ebeltoft, Dinamarca) (representante: I. Anderson, advocate)

      Demandada: Comissão
   Pedidos da demandante

               —

               condenar a Comissão a pagar ao demandante o montante de 800 000 euros, ou outro valor que o Tribunal considere justo e equitativo, a título de reparação do da dor, do sofrimento e da redução da capacidade de desfrutar a vida, passados, presentes e futuros, resultantes da deterioração grave do seu estado saúde na sequência da recusa injustificada e ilegal da Comissão de implementar um serviço de vigilância médica dos antigos trabalhadores de Thule por doenças e outros estados de saúde causados por radiação;

               —

               condenar a Comissão a pagar ao demandante ou aos estabelecimentos de saúde ou ainda aos prestadores de serviços médicos as futuras despesas com tratamentos médicos e medicação para atenuar ou tratar os seus problemas de saúde, acima referidos, a que não pode aceder através do sistema de segurança social do seu Estado-Membro;

               —

               condenar Comissão na totalidade das custas e outras despesas razoáveis suportadas pelo demandante no âmbito do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo, o demandante propõe uma acção por responsabilidade extracontratual decorrente de danos alegadamente sofridos como resultado da recusa ilegal da Comissão de dar cumprimento à resolução, tomada em sessão plenária, do Parlamento Europeu (1) e de garantir a aplicação, pela Dinamarca, das disposições da Directiva96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (2), aos trabalhadores, entre os quais o demandante, envolvidos no acidente nuclear de Thule, na Gronelândia.

      (1)  Relatório do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2007 relativo às consequências do acidente aéreo de Thule de 1968 para a saúde pública (Petição 720/2002) [2006/2012(INI)].

      (2)  JO L 159, p. 1.


title: Processo C-575/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 16 de novembro de 2011 — Eleftherios-Themistoklis Nasiopoulos/Ypourgos Ygeia kai Pronoias

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/36

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 16 de novembro de 2011 — Eleftherios-Themistoklis Nasiopoulos/Ypourgos Ygeia kai Pronoias
      (Processo C-575/11)
      (2012/C 25/70)
      Língua do processo: grego

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Symvoulio tis Epikrateias

         Partes no processo principal

         Recorrente: Eleftherios-Themistoklis Nasiopoulos

         Recorrido: Ypourgos Ygeia kai Pronoias

         Questão prejudicial

      Tendo em consideração o artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o princípio da proporcionalidade, o objetivo de garantir a prestação de serviços de saúde de nível elevado é suficiente para justificar uma restrição da liberdade de estabelecimento resultante do sistema das disposições vigentes num Estado-Membro (Estado-Membro de acolhimento), que: a) permitem o exercício de algumas atividades profissionais exclusivamente a pessoas que têm o direito de exercer nesse Estado-Membro a profissão regulamentada de fisioterapeuta; b) excluem a possibilidade de um acesso parcial a essa profissão; e c) implicam, por conseguinte, para o cidadão do Estado-Membro de acolhimento — que tenha obtido noutro Estado-Membro (Estado-Membro de origem) um título que lhe permite exercer neste último Estado-Membro uma profissão regulamentada conexa com a prestação de cuidados de saúde (título que, no entanto, por não preencher os requisitos da Diretiva 92/51/CEE, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Diretiva 89/48/CEE, JO L 209, não lhe permite exercer a profissão de fisioterapeuta no Estado-Membro de acolhimento) — a impossibilidade absoluta de exercer no Estado-Membro de acolhimento, mediante um acesso parcial à profissão de fisioterapeuta, algumas das atividades suscetíveis de serem reconduzidas à referida profissão, isto é, as que o interessado tem o direito de exercer no Estado-Membro de origem?


title: Processo T-119/05: Recurso interposto em 7 de Março de 2005 por Reckitt Benkiser N.V. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/35

         Recurso interposto em 7 de Março de 2005 por Reckitt Benkiser N.V. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-119/05)
   (2005/C 115/63)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 7 de Março de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Reckitt Benkiser N.V., com sede em Hoofddorp (Países Baixos), representada pelo advogado G.S.P. Vos.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Dezembro de 2004 (Processo: R 43/2004-2);

               —

               Autorizar o registo da marca comunitária n.o 2 778 488;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Marca comunitária requerida:

               Marca tridimensional constituída por um recipiente rectangular transparente com ângulos arredondados na parte inferior e em forma de esfera na parte superior, que contém um gel azul mosqueado e uma bola branca grande, para os produtos das classes 1 (amaciadores de água, etc.) e 3 (preparações para a lavagem, etc.) — Pedido de registo n.o 2 778 488

               Decisão do examinador:

               Recusa do registo

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Não provimento do recurso

               Fundamentos do recurso:

                           —

                           Aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94

                           —

                           Aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 40/94


title: Processo C-243/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 — FLS Plast A/S/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor dos sacos de plástico industriais — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. ° CE — Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral — Dever de fundamentação — Imputação à sociedade-mãe da infração cometida pela filial — Responsabilidade da sociedade-mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial — Proporcionalidade — Tramitação processual no Tribunal Geral — Prazo de julgamento razoável»

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2014 — FLS Plast A/S/Comissão Europeia
   (Processo C-243/12 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Setor dos sacos de plástico industriais - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral - Dever de fundamentação - Imputação à sociedade-mãe da infração cometida pela filial - Responsabilidade da sociedade-mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial - Proporcionalidade - Tramitação processual no Tribunal Geral - Prazo de julgamento razoável»)
   2014/C 282/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: FLS Plast A/S (representantes: M. Thill-Tayara e Y. Anselin, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka, agentes, assistidos por M. Gray, Barrister)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A FLS Plast A/S é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 319, de 20.10.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Abril de 2005,, no processo C-385/03 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG (Restituições à exportação — Declaração errada — Noção de 'pedido' — Sanção — Condições)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 14 de Abril de 2005,
   no processo C-385/03 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG (1)

   (Restituições à exportação - Declaração errada - Noção de 'pedido' - Sanção - Condições)
   (2005/C 143/11)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-385/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 30 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2003, no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász (relator), e E. Levits, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretária: K. Sztranc, administradora, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 11.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que informações erradas contidas num documento visado no artigo 3.o, n.o 5, do mesmo regulamento, isto é, a declaração de exportação ou qualquer outro documento utilizado aquando da exportação e susceptíveis de levar a uma restituição superior à aplicável, determinam a aplicação da sanção prevista naquele artigo. Esta regra aplica-se ainda que, no âmbito do pedido de pagamento referido no artigo 47.o do mesmo regulamento, se declare expressamente que o pagamento da restituição à exportação não é pedido para determinados produtos nele visados.

      (1)  JO C 275 de 15.11.2003.


title: Processo T-135/02: Recurso interposto em 25 de Abril de 2002 por Greencore Group plc contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 169/38                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.7.2002
é de opinião de que o factor de concorrência deve ser 1. Por            Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Travelex
esta razão, pede ao Governo federal um aumento do auxı́lio              Global and Financial Services Limited and Interpayment Servi-
notificado e a alteração do factor de 0,75 para 1. A Comissão          ces Limited, representadas por Claude Delcorde, advogados do
indeferiu este pedido, comunicando não ver qualquer possibili-          escritório Price & Rhoads, Londres (Reino Unido).
dade de efectuar a correcção pretendida.
                                                                         As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Através da presente acção, a demandante alega que, com a
decisão de 5 de Fevereiro de 2002, a Comissão violou o                 —     condenar, nos termos do segundo parágrafo do
princı́pio da colegialidade e o dever de fundamentação,                       artigo 288.o CE, a Comissão a indemnizar as demandadas
infringiu disposições formais e processuais essenciais, bem                   pelo prejuı́zo causado, às demandantes pagando-lhes o
como uma disposição legal aplicável na execução do Tratado                  montante de 25,5 milhões GBP;
CE, e cometeu um abuso de poder.
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
A violação das disposições formais essenciais assenta, por um
lado, na falta de fundamentação da decisão. Acresce que a
Comissão abusou do seu poder discricionário, na medida em              Fundamentos e principais argumentos
que a matéria de facto foi mal interpretada de maneira a
contornar o procedimento de exame, quando é certo que, pelo
menos, deveria ter efectuado um exame preliminar. Com isto,              O conteúdo desta acção é substancialmente idêntico ao da
violou igualmente as disposições processuais do Regulamento             acção do processo T-195/00 Thomas Cook and Interpayment
n.o 659/1999, que devem salvaguardar os direitos dos Estados-            Services/Comissão (1).
-Membros bem como da ora recorrente. O direito da recorrente
de ser ouvida foi restringido.
                                                                         (1) JO C 302 de 21.10.2000, p. 24.
A demandante alega ainda que a Comissão não respeitou,
quanto ao conteúdo, as regras do quadro de auxı́lios multisec-
toriais com finalidade regional ou aplicou-as incorrectamente
e que a matéria de facto não foi devidamente apreciada nem
inteiramente esclarecida. É o que demonstra o facto de a
Comissão desconhecer a possibilidade de alterar um auxı́lio             Recurso interposto em 25 de Abril de 2002 por Greencore
concedido sem o revogar.                                                  Group plc contra Comissão das Comunidades Europeias
Em último lugar, a demandante alega que existe um tratamento                                  (Processo T-135/02)
desigual, visto que numa decisão de um outro projecto de
auxı́lio do mesmo sector, adoptada em paralelo, apenas                                            (2002/C 169/68)
foi adequadamente tida em conta a taxa de utilização das
capacidades da respectiva classe da Nomenclatura Geral das
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Actividades Económicas (NACE), ao contrário do que errada-
mente aconteceu com a decisão impugnada.
                                                                         Deu entrada em 25 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Green-
                                                                         core Group plc, representada por Alexander Böhlke, advogado,
                                                                         do escritório Kemmler Rapp Böhlke, Bruxelas (Bélgica).
Acção intentada em 23 de Abril de 2002 por Travelex
Global and Financial Services Limited and Interpayment
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Services Limited contra Comissão das Comunidades Euro-
                               peias
                                                                         —     anular a Decisão da Comissão BUDG/C-2/RVT/49076,
                                                                               de 11 de Fevereiro de 2002;
                      (Processo T-131/02)
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
                         (2002/C 169/67)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                         No presente recurso, a recorrente impugna a decisão que
Deu entrada em 23 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira              recusa o pagamento de juros sobre parte do montante da
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 coima aplicada à Irish Sugar plc. A este respeito, a recorrente
 ---pagebreak--- 13.7.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 169/39
refere que, na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira               —     a tı́tulo subsidiário, anular a Decisão C(2001) 4447 final
Instância de 7 de Outubro de 1999, Irish Sugar/Comissão,                         da Comissão, de 15 de Janeiro de 2002, na medida em
T-228/97 (1), a coima aplicada à Irish Sugar pela Decisão                        que o montante da recuperação referido no artigo 1.o
97/624/CE da Comissão, de 14 de Maio de 1997, relativa a                         ultrapassa 2 808 319,95 euros;
um processo nos termos do artigo 86.o do Tratado CE, foi
reduzida em 916 674 euros. A recorrida recusou-se a pagar                   —     condenar a recorrida nas despesas.
juros sobre este montante.
Segundo a Comissão, a decisão implı́cita de não pagamento de             Fundamentos e principais argumentos
juros, isto é, a restituição do montante principal sem juros em
4 de Janeiro de 2000, tornou-se definitiva, uma vez que a
recorrente não impugnou essa decisão no prazo de dois meses,              No artigo 1.o da decisão recorrida, a Comissão considerou que
nos termos do artigo 230.o do Tratado CE.                                   o auxı́lio de 3 650 860 euros concedido pela Alemanha à
                                                                            sociedade Pollmeier GmbH, Malchow, é incompatı́vel com o
                                                                            mercado comum. A recorrente contesta essa decisão alegando
A este respeito a recorrente sustenta que este raciocı́nio está            que a afirmação de incompatibilidade parcial dos auxı́lios
materialmente errado. Primeiro, o pedido inicial não foi para a            concedidos à recorrente com o mercado comum é contrária
restituição imediata, mas para obter a confirmação de que                 ao direito comunitário. Todos os fundamentos que estão na
seriam pagos juros, para esclarecimento quanto ao montante                  base da decisão assentam em erros de direito ou numa
em causa e para assistência nesta matéria. Em segundo lugar,                apreciação manifestamente errada dos factos.
não existe qualquer regra em direito comunitário segundo a
qual o silêncio deve ser entendido como indeferimento,
excepto no caso de tal estar expressamente previsto. Em                     A recorrente alega que, no momento em que o auxı́lio lhe foi
terceiro lugar, não só a restituição do montante de                      concedido, preenchia os critérios de definição das PME referi-
916 674 euros não pode ser considerada um indeferimento                    dos na Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril
do pedido inicial de confirmação em relação aos juros, como               de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (1).
também não é um acto recorrı́vel, nos termos do artigo 230.o               Invoca também que não teria contornado esses critérios.
CE. Assim, o argumento da Comissão, segundo o qual a
recorrente deveria ter impugnado o acto no prazo referido é
juridicamente errado.                                                       Acrescenta que seria ilegal proceder no caso em apreço a uma
                                                                            análise de integração económica que não tem em consideração
                                                                            os critérios de definição das PME, porque esses critérios servem
(1) Colect., p. II-2969.                                                    precisamente para determinar se há integração económica ou
                                                                            não. No caso concreto, de qualquer modo, essa integração é
                                                                            inexistente.
                                                                            Ainda a tı́tulo subsidiário, a recorrente alega que o montante
                                                                            cuja recuperação a Comissão ordena é demasiado elevado e
                                                                            calculado de forma não clara.
Recurso interposto em 29 de Abril de 2002 pela sociedade
Pollmeier Malchow GmbH & Co. KG contra a Comissão
                    das Comunidades Europeias                               (1) JO L 107, p. 4.
                          (Processo T-137/02)
                            (2002/C 169/69)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            Recurso interposto, em 26 de Abril de 2002, por Nanjing
                                                                            Metalink International Co. Ltd. contra o Conselho da
                                                                                União Europeia
Deu entrada em 29 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                            (Processo T-138/02)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Pollmeier Malchow GmbH & Co. KG, Malchow (Ale-
                                                                                (2002/C 169/70)
manha), representada por S. Völcker e J. Heithecker, advo-
gados.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular na sua totalidade a Decisão C(2001) 4447 final da             Deu entrada, em 26 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
      Comissão, de 15 de Janeiro de 2002;                                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o


title: Processo C-152/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 1 de abril de 2014 — AEEG/Antonella Bertazzi e o.

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 1 de abril de 2014 — AEEG/Antonella Bertazzi e o.
   (Processo C-152/14)
   2014/C 194/16
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Autorità per l’energia elettrica e il gas (AEEG)

      Recorridos: Antonella Bertazzi, Annalise Colombo, Maria Valeria Contin, Angela Filippina Marasco, Guido Guissani, Lucia Lizzi, Fortuna Peranio

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode — em princípio –, no que respeita a funções que permanecem inalteradas e que são exatamente iguais tanto para os trabalhadores contratados a prazo como para os contratados sem prazo, ser considerada compatível com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 1999/70/CE (1) a disposição nacional (artigo 75.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 112, de 2008) que anula totalmente a antiguidade adquirida no serviço prestado em organismos independentes mediante contratos de trabalho a prazo, em caso de estabilização com caráter excecional dos trabalhadores interessados baseada em provas de seleção que, embora de modo algum equiparadas às provas de um exame, mais rigoroso, prestado por outros trabalhadores, são porém conformes, porque previstas na lei, com o artigo 97.o, n.o 3, da Constituição italiana, com vista a demonstrar a idoneidade para o exercício das funções a desempenhar?

               2)

                           a)

                           Podem — se for reconhecida a não conformidade da referida disposição com os princípios comunitários no caso dos trabalhadores em causa contratados a prazo — ser identificadas razões objetivas de derrogação à igualdade de tratamento, que deve ser garantida a esses trabalhadores em relação aos trabalhadores contratados sem prazo, com base em «objetivos de política social», em casos que consistam na exigência de evitar a integração «paralela» dos trabalhadores estabilizados em comparação com os já integrados no quadro por efeito da regra geral do concurso de acesso à Administração Pública (regra imposta — salvo derrogação legislativa, como a que, no caso em apreço, prevê a aprovação num simples processo de seleção — com base no referido artigo 97.o, n.o 3, da Constituição), e podem essas razões — à luz de quanto declarado pelo Tribunal de Justiça no n.o 47 do seu despacho de 7 de março de 2013 — considerar-se verificadas, no plano da proporcionalidade, através da simples atribuição aos trabalhadores precários estabilizados de um prémio ad personam, compensável e insuscetível de reavaliação, com interrupção do desenvolvimento normal dos níveis de remuneração e do acesso à seleção para qualificações superiores?

                           b)

                           Caso contrário, uma vez comprovada a idoneidade para o desempenho de determinadas funções, podem as avaliações periódicas do correto desempenho das mesmas, para efeitos de atribuição de níveis salariais e qualificações superiores, com posterior concurso para as promoções na carreira, constituir um reequilíbrio adequado das posições dos trabalhadores estabilizados, relativamente aos trabalhadores integrados por concurso, sem que se deva verificar uma anulação da antiguidade e dos níveis remuneratórios dos primeiros (por outro lado, sem nenhuma vantagem significativa para os segundos, no sistema de progressão na carreira, anteriormente descrito, em vigor na AEEG), com a consequente inexistência, no caso em apreço, de razões objetivas para derrogar a Diretiva 1999/70/CE, nos termos exigidos de objetividade e de transparência, que devem ser postos em relação com as condições de trabalho em questão no contexto especial de referência?

               3)

               Deve, em qualquer caso, efetivamente admitir-se — como parece inferir-se dos n.os 47 e 54 do despacho de 7 de março de 2013 — o caráter desproporcionado e discriminatório da anulação total da antiguidade adquirida (com a consequente e necessária não aplicação da regulamentação nacional [...] imposta a este respeito) — mas sem que sejam eliminadas as exigências de proteção das posições daqueles que foram aprovados no concurso, sem prejuízo da atribuição à prudente apreciação da Administração das medidas a tomar a este respeito (sob a forma de «gratificação», ou do tratamento preferencial a reconhecer às pessoas aprovadas no concurso, no quadro da seleção para o acesso a qualificações superiores, ou por outros meios, compreendidos no âmbito da discricionariedade das autoridades nacionais para a organização da sua administração pública)?

      (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).


title: Processo C-245/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Livre prestação de serviços — Direito de estabelecimento — Adaptações em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia )

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-245/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Livre prestação de serviços - Direito de estabelecimento - Adaptações em virtude da adesão da República da Bulgária e da Roménia»)
   2009/C 113/22
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Andrade e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e F. Fraústo de Azevedo, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo fixado, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363, p. 141)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo aprovado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.


title: Processo C-115/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 6 de março de 2017 — Administration des douanes et droits indirects, Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Hubert Clergeau, Jean-Luc Labrousse, Jean-Jacques Berthellemy, Alain Bouchet, Jean-Pierre Dubois, Marcel Géry, Jean-Paul Matrat, Jean-Pierre Paziot, Patrice Raillot

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 6 de março de 2017 — Administration des douanes et droits indirects, Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Hubert Clergeau, Jean-Luc Labrousse, Jean-Jacques Berthellemy, Alain Bouchet, Jean-Pierre Dubois, Marcel Géry, Jean-Paul Matrat, Jean-Pierre Paziot, Patrice Raillot
   (Processo C-115/17)
   (2017/C 178/06)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Administration des douanes et droits indirects, Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

      Recorridos: Hubert Clergeau, Jean-Luc Labrousse, Jean-Jacques Berthellemy, Alain Bouchet, Jean-Pierre Dubois, Marcel Géry, Jean-Paul Matrat, Jean-Pierre Paziot, Patrice Raillot

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma pessoa seja condenada por ter obtido restituições à exportação indevidas através da prática de atos fraudulentos ou de falsas declarações relativos à natureza das mercadorias para as quais as restituições eram pedidas, quando, na sequência de uma alteração da regulamentação ocorrida posteriormente aos factos, as mercadorias que efetivamente exportou se tornaram elegíveis para essas restituições?


title: Processo C-335/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Köln, de  24 de Agosto de 2005 , no processo Rizeni Letoveho Provozu UR SP contra Bundesamt für Finanzen

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Köln, de 24 de Agosto de 2005, no processo Rizeni Letoveho Provozu UR SP contra Bundesamt für Finanzen
   (Processo C-335/05)
   (2005/C 315/15)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht Köln (Alemanha), de 24 de Agosto de 2005, no processo Rizeni Letoveho Provozu UR SP contra Bundesamt für Finanzen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Setembro de 2005.
   O Finanzgericht Köln solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O artigo 2.o, n.o 2, da Décima terceira Directiva do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Directiva 86/560/CEE) (1) deve ser interpretado restritivamente, no sentido de que a possibilidade que essa directiva atribui aos Estados-Membros de fazer depender o reembolso do IVA da concessão de vantagens comparáveis no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado por parte de países terceiros não diz respeito aos Estados que, na qualidade de partes contratantes do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços — GATS — (BGBl. II 1994, pp. 1473, 1643), podem recorrer à cláusula da nação mais favorecida?

      (1)  JO L 326, p. 40.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Junho de 2005, nos processos apensos C-211/03, C-299/03 e C-316/03 a C-318/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen): HLH Warenvertriebs GmbH, Orthica BC contra Bundesrepublik Deutschland (Livre circulação de mercadorias — Distinção entre medicamentos e géneros alimentícios — Produto comercializado como suplemento alimentar no Estado-Membro de origem, mas tratado como medicamento no Estado-Membro de importação — Autorização de comercialização)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 9 de Junho de 2005
   nos processos apensos C-211/03, C-299/03 e C-316/03 a C-318/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen): HLH Warenvertriebs GmbH, Orthica BC contra Bundesrepublik Deutschland (1)

   (Livre circulação de mercadorias - Distinção entre medicamentos e géneros alimentícios - Produto comercializado como suplemento alimentar no Estado-Membro de origem, mas tratado como medicamento no Estado-Membro de importação - Autorização de comercialização)
   (2005/C 193/06)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos C-211/03, C-299/03 e C-316/03 a C-318/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha), por decisões de, respectivamente, 7 de Maio e 4, 3, 7 e 8 de Julho de 2003, entradas no Tribunal de Justiça em 15 de Maio, 11 e 24 de Julho de 2003, nos processos HLH Warenvertriebs GmbH (C-211/03), Orthica BV (C-299/03 e C-316/03 a C-318/03) contra Bundesrepublik Deutschland, sendo interveniente: Der Vertreter des öffentlichen Interesses beim Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues (relator), M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu, em 9 de Junho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A qualificação de um produto como medicamento ou género alimentício deve ser efectuada tendo em atenção o conjunto das características do produto, tanto no seu estado inicial como após ser misturado com água ou iogurte, de acordo com as respectivas instruções de utilização.

               2)

               O Regulamento n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, é supletivo relativamente à Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares, não devendo ser aplicado quando uma regulamentação comunitária, como a referida directiva, contenha disposições específicas para certas categorias de géneros alimentícios.

               3)

               Só as disposições de direito comunitário que tenham especificamente por objecto os medicamentos são aplicáveis a um produto que satisfaz tanto as condições para ser considerado género alimentício como as que permitem considerá-lo um medicamento.

               4)

               As propriedades farmacológicas de um produto são o factor com base no qual as autoridades dos Estados-Membros devem decidir, a partir das capacidades potenciais desse produto, se este pode, na acepção do artigo 1.o, ponto 2, segundo parágrafo, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ser administrado ao homem com vista a estabelecer um diagnóstico médico ou restaurar, corrigir ou modificar as funções fisiológicas no homem. O risco para a saúde decorrente da utilização de um produto é um factor autónomo que também deve ser tomado em consideração pelas autoridades nacionais competentes no quadro da qualificação desse produto como medicamento.

               5)

               Um produto que seja considerado um medicamento na acepção da Directiva 2001/83 só pode ser importado para outro Estado-Membro mediante a obtenção de uma autorização de colocação no mercado concedida em conformidade com as disposições dessa directiva, mesmo que seja licitamente comercializado noutro Estado-Membro como género alimentício.

               6)

               O conceito de «limites superiores de segurança» constante do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2002/46 é irrelevante para efeitos do estabelecimento de uma distinção entre medicamentos e géneros alimentícios.

               7)

               No quadro da avaliação, por um Estado-Membro, dos riscos que certos géneros alimentícios ou suplementos alimentares podem criar para a saúde pública, o critério da existência de uma necessidade nutricional por parte da população do Estado-Membro em causa pode ser tomado em consideração. Todavia, a inexistência dessa necessidade não basta, por si só, para justificar, quer ao abrigo do artigo 30.o CE, quer ao abrigo do artigo 12.o da Directiva 2002/46, uma proibição total de comercialização dos géneros alimentícios ou dos suplementos alimentares legalmente fabricados ou comercializados noutro Estado-Membro.

               8)

               O facto de a margem de apreciação das autoridades nacionais no que respeita à verificação da inexistência de necessidade nutricional apenas ser objecto de uma fiscalização jurisdicional limitada está em conformidade com o direito comunitário, desde que o mecanismo nacional de fiscalização jurisdicional das decisões tomadas na matéria por essas autoridades permita ao órgão jurisdicional chamado a apreciar um recurso de anulação dessa decisão aplicar efectivamente, no âmbito da fiscalização da legalidade desta, os princípios e as regras do direito comunitário pertinentes.

               9)

               O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, deve ser interpretado no sentido de que o consumo humano de um alimento ou de um ingrediente alimentar na Comunidade não é significativo se, tendo em conta todas as circunstâncias do caso, se verificar que esse alimento ou esse ingrediente alimentar não foi significativamente consumido por seres humanos em nenhum dos Estados-Membros antes da data de referência. Para efeitos da determinação da dimensão do consumo do alimento ou do ingrediente alimentar em questão pelo homem a data de referência é o dia 15 de Maio de 1997.

               10)

               Um órgão jurisdicional nacional não pode submeter à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos questões relativas à qualificação dos produtos. Um parecer dessa autoridade, eventualmente formulado numa matéria que seja objecto de um litígio num órgão jurisdicional nacional, pode constituir um elemento de prova que esse órgão jurisdicional deve tomar em consideração no quadro desse litígio.

      (1)  JO C 200, de 23.08.2003.

      JO C 275, de 15.11.2003.


2.8.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       C 184/29
           Cancelamento do processo C-405/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-345/01 (1)
                         (2003/C 184/54)                                                       (2003/C 184/58)
Por despacho de 9 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal          Por despacho de 14 de Abril de 2003, o Presidente da Segunda
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
mento, no registo do Tribunal, do processo C-405/00 (pedido           ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):          C-345/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
Coopsette Scrl contra ANAS sendo interveniente a Impresa              blica da Áustria.
Mambrini Costruzioni srl.
                                                                      (1) JO C 331 de 24.11.2001.
(1) JO C 372 de 23.12.2000.
           Cancelamento do processo C-432/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-466/01 (1)
                         (2003/C 184/55)                                                       (2003/C 184/59)
Por despacho de 13 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
mento, no registo do Tribunal, do processo C-432/00 (pedido           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministra-         mento, no registo do Tribunal, do processo C-466/01:
tivo per la Lombardia): Europetrol SpA contra Azienda                 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
Lombarda Edilizia Residenziale Milano (A.L.E.R.) e Orion SCRL.        nica.
(1) JO C 28 de 27.1.2001.                                             (1) JO C 84 de 6.4.2002.
Cancelamento dos processos apensos C-66/01 a C-74/01 (1)                         Cancelamento do processo C-146/02 (1)
                         (2003/C 184/56)
                                                                                (2003/C 184/60)
Por despacho de 19 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
C-66/01 a C-74/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados        mento, no registo do Tribunal, do processo C-146/02:
pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Manfred                 Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Hückel.                                                               Áustria.
(1) JO C 118 de 21.4.2001.                                            (1) JO C 131 de 1.06.2002.
           Cancelamento do processo C-179/01 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-267/02 (1)
                         (2003/C 184/57)
                                                                                (2003/C 184/61)
Por despacho de 9 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-               Por despacho de 16 de Abril de 2003, o Presidente do Tribunal
mento, no registo do Tribunal, do processo C-179/01 (pedido           de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato):          mento, no registo do Tribunal, do processo C-267/02:
Impresa Binda & C. SpA contra Comune di Torino e com                  Comissão das Comunidades Europeias contra República
intervenção de ED.ART. Srl.                                           Italiana.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.                                            (1) JO C 219, de 14.09.2002.


title: Cancelamento do processo T-51/97

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/62

         Cancelamento do processo T-51/97 (1)

   (2005/C 217/122)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-51/97, G. J. Meijer contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 142, de 10.5.1997.


title: Processo C-286/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Treviso, Sezione 1, de 26 de Junho de 2002, no processo Bellio F.lli Srl contre Prefettura di Treviso

text:
C 247/4                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12.10.2002
2.     Em caso afirmativo, tal objecção também pode ser                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       levantada pela autoridade competente de expedição, para          do Tribunale di Treviso, Sezione 1, de 26 de Junho
       além de o poder ser pela autoridade competente de                de 2002, no processo Bellio F.lli Srl contre Prefettura di
       destino?                                                                                Treviso
3.     Em caso afirmativo, a autoridade competente de expe-
       dição, no momento da avaliação da compatibilidade do
       aproveitamento previsto (a ser executado no local de                                   (Processo C-286/02)
       destino) com a protecção da saúde e do ambiente, pode
       fazer uso das normas em vigor no Estado de expedição,
       ainda que essas normas sejam mais exigentes do que
       aquelas que vigoram no Estado de destino?
                                                                                (2002/C 247/08)
4.     Em caso afirmativo, nos termos do artigo          7.o, n.o 4,
       alínea a), segundo travessão, do Regulamento relativo à
       transferência de resíduos, pode ser levantada uma objec-
       ção à transferência de resíduos destinados a aproveita-
       mento com o fundamento de que o aproveitamento
       previsto não respeita disposições legislativas e regulamen-
       tares nacionais relativas à protecção do ambiente, à             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       ordem pública, à segurança pública ou à protecção da             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       saúde?                                                           despacho do Tribunale di Treviso, Sezione 1, de 26 de Junho
                                                                        de 2002, no processo Bellio F.lli Srl contre Prefettura di
5.     Em caso afirmativo, a autoridade competente de expe-             Treviso, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
       dição pode levantar tal objecção com o fundamento de             em 5 de Agosto de 2002. O Tribunale di Treviso, Sezione 1
       que o aproveitamento viola disposições legislativas e            solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       regulamentares nacionais em vigor no local de expedição?         prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        1)    O artigo 2.o, n.o 2, primeiro travessão, da Decisão 2000/
                                                                              /766/CE (1) do Conselho da União Europeia e o artigo 1.o,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                      n.o 1, da Decisão 2001/9/CE da Comissão ( 2), em conju-
Verwaltungsgericht Minden, de 26 de Julho de 2002, no                         gação com as demais normas comunitárias em que se
processo Edeltraud Elsner-Lakeberg contra Land                                baseiam as referidas disposições, devem ser interpretados
                       Nordrhein-Westfalen                                    no sentido de se considerar que, na farinha de peixe
                                                                              utilizada na produção de alimentos destinados a animais
                        (Processo C-285/02)                                   diferentes dos ruminantes, possa ser considerada quer
                                                                              juridicamente quer materialmente admissível a presença
                          (2002/C 247/07)                                     acidental de substâncias não previstas ou não permitidas,
                                                                              com o consequente reconhecimento do direito do opera-
                                                                              dor à observância de um limite de tolerância razoável?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Verwaltungsgericht Minden, de 26 de Julho de 2002, no                2)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, à luz
processo Edeltraud Elsner-Lakeberg contra Land Nordrhein-                     do princípio da proporcionalidade e do princípio da
Westfalen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça               precaução e tendo em consideração as disposições comu-
em 2 de Agosto de 2002.                                                       nitárias aplicáveis nos sectores nos quais se faz referência
                                                                              às contaminações acidentais dos produtos agro-alimenta-
O Verwaltungsgericht Minden solicita ao Tribunal de Justiça                   res com indicação dos respectivos limites de tolerância,
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:               deve-se considerar que uma contaminação acidental de
É o facto de as professoras e os professores do quadro do Land                cerca de 0,1 % e, em todo o caso, não superior a
Nordrhein-Westfalen que trabalham a tempo parcial — tal                       0,5 %, consistente em fragmentos ósseos de mamíferos
como os que trabalham a tempo inteiro — não auferirem                         encontrados numa quantidade de farinha de peixe desti-
qualquer remuneração pelas horas suplementares, desde que                     nada à produção de alimentos para animais diversos dos
estas não excedam três horas de aulas por mês de calendário,                  ruminantes, é legítima a aplicação de uma sanção drástica
compatível com o artigo 141.o CE, conjugado com a Directiva                   como é a destruição total da referida farinha de peixe?
75/117/CEE do Conselho ( 1), de 10 de Fevereiro de 1975,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de               3)    A imposição da exclusão de quaisquer limites de tolerân-
remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos?                    cia no que se refere à presença das substâncias indicadas
                                                                              nas precedentes questões pode equivaler à introdução de
( 1) JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52.                                          uma norma técnica no sentido da Directiva 83/189 (3) (e
                                                                              sucessivas alterações) que deveria ter sido previamente
                                                                              notificada à Comissão Europeia?
 ---pagebreak--- 12.10.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 247/5
4)     As disposições constantes dos artigos 28.o e 30.o do             Fundamentos e principais argumentos
       Tratado CE em matéria de livre circulação das mercado-
       rias, aplicáveis à Noruega com base nos artigos 8.o a 16.o       Segundo a Comissão, a legislação helénica em vigor não é
       do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo               conforme ao Regulamento (CEE) n.o 3577/92. O facto de o
       EEE), devem, no que se refere às disposições constantes          regulamento ser de aplicação directa e de as suas disposições
       da Decisão 2000/766/CE e na Decisão 2001/9/CE, já                prevalecerem sobre as disposições de direito interno não
       referidas na primeira questão, ser interpretadas de forma        exonera os Estados-Membros da obrigação de revogarem as
       a excluir que um Estado-Membro possa impor a observân-           normas do seu direito interno incompatíveis com as disposi-
       cia de uma tolerância zero numa hipótese como a descrita         ções de direito comunitário.
       nas anteriores questões n.os 1 e 2?
                                                                        No que diz respeito à caracterização dos portos do Peloponeso
                                                                        como ilhas, a Comissão sublinha que o Peloponeso está
( 1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.
( 2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.                                         separado do resto da Grécia através de um canal artificial e que
( 3) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8; EE 13 F14 p. 34.                      está ligado ao resto do país por estrada e caminho-de-ferro.
                                                                        Por conseguinte, segundo o senso comum mas também
                                                                        segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (v. acórdão
                                                                        Itália e Sardegna Lines/Comissão, C-15/98 e C-105/99, Colect.
                                                                        2000, p. I-8855, n.o 55), deve ser considerado parte integrante
                                                                        da Grécia continental.
Acção intentada em 9 de Agosto de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                  Finalmente, no que toca à cabotagem entre portos insulares, a
                                                                        Comissão alega que, embora sejam aplicáveis as regras do
                        (Processo C-288/02)                             Estado de acolhimento que regem as questões de equipagem,
                                                                        essas regras não podem, no entanto, em nenhum caso,
                          (2002/C 247/09)                               contrariar o disposto no artigo 49.o do Tratado CE.
                                                                        (1 ) JO L 364 de 12 de Dezembro de 1992, p. 7.
Deu entrada em 9 de Agosto de 2002 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por K. Simonsson e M. Patakia, com
domicílio escolhido no Luxemburgo. A Comissão pede que o
Tribunal se digne declarar que a República Helénica:
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
—      ao reservar expressamente o direito ao transporte de             da Royal Court of Jersey, Samedi Division, de 5 de
       passageiros entre os portos continentais gregos aos navios
                                                                        Agosto de 2002, no processo Jersey Produce Marketing
       de passageiros gregos e o direito a efectuar circuitos           Organisation Limited contra 1) States of Jersey e 2) Jersey
       internos interilhas com navios de passageiros com uma            Potato Export Marketing Board, intervenientes: 1) Top
       tonelagem global superior a 650 Gt. exclusivamente aos                    Produce Limited e 2) Fairview Farm Limited
       navios de passageiros gregos,
                                                                                (Processo C-293/02)
—      ao exigir dos navios comunitários inscritos num segundo
       registo ou num registo internacional um certificado                                       (2002/C 247/10)
       emitido pelas autoridades competentes do Estado do
       pavilhão que comprove que o navio em causa está
       autorizado a prestar serviços de cabotagem,                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—      ao considerar que o Peloponeso constitui uma ilha,               despacho da Royal Court of Jersey, Samedi Division, de 5 de
                                                                        Agosto de 2002, no processo Jersey Produce Marketing
—      ao aplicar aos navios-cisterna, navios de carga, navios de       Organisation Limited contra 1) States of Jersey e 2) Jersey
       transporte de passageiros e turísticos, bem como aos             Potato Export Marketing Board, intervenientes: 1) Top Produce
       navios de cruzeiro que efectuam circuitos marítimos              Limited e 2) Fairview Farm Limited, que deu entrada na
       interilhas as suas regras como Estado de acolhimento a           Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 2002. A
       respeito das condições de equipagem e obrigando os               Royal Court of Jersey, Samedi Division, solicita ao Tribunal de
       armadores a apresentarem às autoridades competentes              Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
       um pedido de medição da tonelagem global do navio, de            questões:
       modo a permitir às autoridades helénicas calcular a
       composição da equipagem,                                         1.     Deve entender-se que um regime legal como o que
                                                                               disciplina a exportação de batatas de Jersey para o Reino
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos                       Unido é uma medida de efeito equivalente a uma restrição
artigos 1.o, 3.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do                     quantitativa de exportações, que viola o artigo 29.o CE,
Conselho, de 7 de Dezembro de 1992 (1), relativo à aplicação                   pelo facto de a batatas enviadas de Jersey directamente
do princípio da livre prestação de serviços aos transportes                    para o Reino Unido poderem viajar através de outro
marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marí-                        Estado-Membro desde que não saiam da embarcação que
tima).                                                                         as transporta?


title: Processo C-246/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002, no processo entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Ricardas Jonusas

text:
C 202/14                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.8.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Sala de lo Contencioso-Administrativo, sección tercera,             do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002, no processo
do Tribunal Supremo, de 16 de Maio de 2002, no processo                  entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Ricardas Jonusas
entre Asociación Profesional de Empresas de Reparto y
Manipulado de Correspondencia (ASEMPRE) e Asocia-                                             (Processo C-246/02)
ción Nacional de Empresas de Externalización y Gestión
de Envı́os y Pequeña Paqueterı́a contra Entidad Pública
               Empresarial Correos y Telégrafos                                                 (2002/C 202/20)
                       (Processo C-240/02)                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Bundesfinanzhof, de 7 de Maio de 2002,
                                                                        no processo entre Hauptzollamt Hamburg-Hafen e Ricardas
                          (2002/C 202/19)                               Jonusas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                        em 8 de Julho de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        1.   O artigo 4.o, n.o 19, do Código Aduaneiro Comunitário
                                                                             deve ser interpretado no sentido de que na comunicação
                                                                             às autoridades aduaneiras de que a mercadoria introdu-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   zida no território aduaneiro da Comunidade se encontra
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      num determinado local deve fazer-se expressamente
despacho da Sala de lo Contencioso-Administrativo, sección                  referência a mercadorias escondidas ou dissimuladas em
tercera, do Tribunal Supremo, de 16 de Maio de 2002, no                      instalações especialmente construı́das para o efeito?
processo entre Asociación Profesional de Empresas de Reparto
y Manipulado de Correspondencia (ASEMPRE) e Asociación                 2.   No caso de resposta afirmativa à primeira questão:
Nacional de Empresas de Externalización y Gestión de Envı́os
y Pequeña Paqueterı́a contra Entidad Pública Empresarial                   O artigo 40.o do Código Aduaneiro Comunitário deve ser
Correos y Telégrafos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              interpretado no sentido de que esta comunicação também
de Justiça em 1 de Junho de 2002. A Sala de lo Contencioso-                  deve ser feita pelo condutor de um camião de mercadorias
Administrativo, sección tercera, do Tribunal Supremo solicita               igualmente autorizado que não sabia, nem devia saber,
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial                da existência das mercadorias escondidas ou dissimuladas
sobre as seguintes questões:                                                no camião?
A interpretação do vigésimo primeiro considerando da Direc-
tiva 97/67/CE (1) permite excluir do conceito de «entrega pelo
próprio» os serviços postais prestados pelo remetente (ou por
outra pessoa exclusivamente em seu nome), quando o receptor
não seja a própria pessoa, sejam consequência da sua actividade       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
comercial, ou realizados através do sistema de malas ou outros          do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
procedimentos semelhantes, ou quando a entrega pelo próprio            — Sezione staccata di Brescia —, de 22 de Janeiro de 2002,
perturbe os serviços reservados ao operador do sector uni-              no processo Sintesi S.p.A. contra Autorità per la Vigilanza
versal?                                                                 sui Lavori Pubblici, com intervenção da Ingg. Provera e
                                                                                Carrassi S.p.A
                                                                                (Processo C-247/02)
É possı́vel incluir os serviços de vales postais nos serviços
reservados ao operador do serviço postal universal?                                             (2002/C 202/21)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de
    1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
    mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria     despacho do , de 22 de Janeiro de 2002, no processo Sintesi
    da qualidade de serviço (JO L 15, de 21.01.1998, p. 14).            S.p.A. contra Autorità per la Vigilanza sui Lavori Pubblici, com
                                                                        intervenção da Ingg. Provera e Carrassi S.p.A, que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Julho de 2002. O
                                                                        Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —
                                                                        Sezione staccata di Brescia — solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                        questões:


title: Processo C-160/06: Acção intentada em  24 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/33

         Acção intentada em 24 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-160/06)
   (2006/C 131/63)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e G. Zavvos, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2003/51/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, relativa às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas medidas à Comissão, não cumpriu as obrigações decorrentes dessa directiva;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 1 de Janeiro de 2005.

      (1)   JO L 178, p. 16, de 17/7/2003.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Junho de 1996 no processo T-262/94: Jean Baiwir contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Excepção de ilegalidade - Concordância entre a reclamação e a petição - Novo método de cálculo dos perfis de carreira para as categorias B, C e D na Comissão - Lista dos funcionários considerados mais aptos para obter uma promoção - Artigos 5º, nº 3, e 45º do Estatuto - Princípio da não discriminação - Erros manifestos de apreciação das questões de facto e de direito - Pedido de indemnização)

text:
24 . 8 . 96              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 247/ 11
3 . Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o                        Cancelamento do processo C-306/95 ( )
       ordenamento comunitário é compatível com uma                                           ( 96/C 247/21 )
       norma nacional que preveja que um prazo de caduci
       dade se esgote ( em prejuízo de um nacional de um
       Estado-membro que, para obter a restituição de uma
       taxa indevidamente cobrada, invoque as normas de uma          Por despacho de 29 de Abril de 1996 , o presidente do
       directiva ) antes de essa directiva ser correctamente         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
       transposta para o direito nacional ?                          cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
                                                                     - 306/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                     Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte .
(') Colectânea 1993 , p . 1-1915 .
( 2 ) JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 .
                                                                     (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 5 de Junho de 1996                                             de 6 de Junho de 1996
no processo T-3 98/94: Kahn Scheepvaart BV contra                    no processo T-262/94 : Jean Baiwir contra Comissão das
            Comissão das Comunidades Europeias (')                                    Comunidades Europeias (')
(Auxílios de Estado — Construção naval — Regime geral de             (Funcionários — Excepção de ilegalidade — Concordância
      auxílios — Recurso de anulação — Admissibilidade)              entre a reclamação e a petição — Novo método de cálculo
                           ( 96/C 247/22 )                           dos perfis de carreira para as categorias B, C e D na
                                                                     Comissão — Lista dos funcionários considerados mais
                                                                     aptos para obter uma promoção — Artigos 5o., n°. 3, e 45°. do
                                                                     Estatuto — Princípio da não discriminação — Erros
                    (Língua do processo: inglês)                     manifestos de apreciação das questões de facto e de direito
                                                                                — Pedido de indemnização)
                                                                                ( 96/C 247/23 )
No processo T-398/94, Kahn Scheepvaart BV, com sede em
Roterdão ( Países Baixos ), representada por Thomas Jesta
edt, advogado no foro de Düsseldorf, e Tom R. Ottervanger,
advogado no foro de Roterdão, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Zeyen, 67,                               (Língua do processo: francês)
rue Ermesinde, contra Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes : Paul Nemitz e Jean-Paul Keppenne ), que tem
por objecto a anulação da decisão da Comissão de 25 de
Outubro de 1994 , que autoriza, para 1994, um regime
alemão de auxílios à construção naval , o Tribunal de
Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ), composto            No processo T-262/94 , Jean Baiwir, funcionário da Comis
por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf, P. Lindh, A.             são das Comunidades Europeias, residente em Court
Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário : J. Palacio Gonzalez,     -Saint-Etienne ( Bélgica ), representado por Georges Vander
administrador, proferiu, em 5 de Junho de 1996 , um                  sanden, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                          escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Fiduciaire
                                                                     Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
                                                                     Comunidades Europeias ( agentes : sucessivamente, Joseph
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                Griesmar e Julian Currall, assistidos por Denis Waelbroeck,
                                                                     advogado ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
                                                                     lista dos funcionários considerados mais aptos para obter
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                           uma promoção para o grau B 4 a título do exercício de 1993
                                                                     na medida em que o nome do recorrente não foi nela
                                                                     inserido e, por outro a reconstituição da sua carreira, como
(') JO n? C 400 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                     funcionário B 4, escalão 2 , a partir de 1 de Janeiro de 1993 e
                                                                     uma indemnização pelos danos morais sofridos, o Tribunal
                                                                     ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente , P.
                                                                     Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: B. Pastor, adminis
                                                                     tradora principal, proferiu, em 6 de Junho de 1996 , um
                                                                     acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- N? C 247/ 12             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24 . 8 . 96
 1 . O recurso é rejeitado por inadmissível.                       sociedade de direito alemão, com sede em Hemau , repres
                                                                   entados por Hartwig Schneider, advogado, Munique, Pacel
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                listraße 8 , contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    ( agentes : Ulrich Wölker e Claudia Schmidt ), que tem por
 ( 1 ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                              objecto a anulação do Regulamento ( CEE ) n? 525/93 da
                                                                   Comissão, de 8 de Março de 1993 , que estabelece o valor
                                                                   dos montantes de referência regionais finais para os
                                                                   produtores de sementes de soja , colza e de nabo silvestre e de
                                                                   girassol para a campanha de comercialização de 1992/ 1993
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                   (JO L 56 , p. 18 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda
                     de 6 de Junho de 1996                         Secção Alargada ), composto por: H. Kirschner, presidente ,
no processo T-391 /94: Jean Baiwir contra Comissão das             B. Vesterdorf, C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos e A.
                    Comunidades Europeias ( 1 )                    Potocki, juízes; secretário; H.Jung, proferiu, em 10 de Julho
                                                                   de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 (Funcionários — Acto lesivo — Prazos estatutários —
          Inadmissibilidade — Acção de indemnização)                1 . O recurso é julgado inadmissível.
                            ( 96/C 247/24 )
                                                                   2.    Os recorrentes são condenados solidariamente nas
                  (Língua do processo: francês)                          despesas.
No processo T-391 /94 , Jean Baiwir, funcionário da Comis         (') IO n? C 177 de 29 . 6 . 1993 .
são das Comunidades Europeias, residente em Court
-Saint-Etienne ( Bélgica ), patrocinado por Georges Vander
sanden, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Fiduciaire
Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
Comunidades Europeias ( agentes, sucessivamente : Joseph           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Griesman e Julian Curral , assistidos por Denis Waelbroeck ),                          de 11 de Julho de 1996
que tem por objecto, por um lado , a anulação da nota de 12
de Fevereiro de 1993 , do Chefe da Unidade IX .A. 6 da             nos processos apensos T-528/93 e T-542/93 , T-543/93 e
Cômissão, indicando a classificação do recorrente como             T-546/93 , Métropole Télévision SA e outros contra Comis
sendo « transcategorial » para o exercício de promoção de                        são das Comunidades Europeias (')
1993 no interior da carreira e, por outro lado, a reconsti        (Concorrência — Decisões de associação de empresas —
tuição da sua carreira , como funcionário B 4 , escalão 2 , com            Acordos entre empresas — Decisão de isenção)
efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1993 e a reparação do                                ( 96/C 247/26 )
prejuízo moral sofrido, o Tribunal de Primeira Instância
( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente , e P.
Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário : B. Pastor, adminis            (Línguas do processo: espanhol, francês e italiano)
tradora principal , proferiu , em 6 de Junho de 1996 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                        Nos processos apensos T-528/93 e T-542/93 , T-543/93 e
                                                                   T-546/93 , Métropole Télévision SA, com sede em Paris ,
1 . O recurso é julgado inadmissível.                              representada por Pierre Deprez, Philippe Dian e , na audiên
                                                                   cia , por Didier Théophile , advogados no foro de Paris, com
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
        despesas.                                                  advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, Reti Televisive
                                                                   Italiane SpA, com sede em Roma , representada por Carlo
(<) JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                Mezzanotte e Giovanni Motzo , advogados no foro de
                                                                   Roma , Aurelio Pappalardo e , na audiência , por Massimo
                                                                   Merola , advogados no foro de Trapani, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain
                                                                   Lorang, 51 , rue Albert ler, apoiada por Sociedade Indepen
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          dente de Comunicação SA ( SIC ), com sede em Linda
                     de 10 de Julho de 1996                        -a-Velha ( Portugal ), representada por Carlos Botelho
no processo T-482/93 : Màrtin Weber e Maria Weber e                Moniz, advogado em Lisboa , com domicílio escolhido no
   outros contra Comissão das Comunidades Europeias (')            Luxemburgo no escritório da advogada Carole Kerschen,
                                                                   31 , Grand-rue, Gestevisión Telecinco SA, com sede em
(Politica agrícola comum — Regime de apoio às sementes             Madrid , representada por Santiago Muñoz Machado,
oleaginosas — Regulamentos (CEE) n". 3766/91 e (CEE)               advogado no foro de Madrid , com domicílio escolhido no
  n°. 525/93 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)            Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Amo
                           ( 96/C 247/25 )                         Quinones, 2 , rue Gabriel Lippmann, e Antena 3 de
                                                                   Televisión, com sede em Madrid, representada por Fer
                  (Língua do processo: alemão)                     nando Pombo Garcia , Ricardo Garcia Vicente, Emiliano
                                                                   Garayar Gutierrez e Maria Luisa Tierno Centella , advoga
No processo T-482/93 , Martin Weber e Maria Weber,                 dos no foro de Madrid, com domicílio escolhido no
residentes em Hemau ( Alemanha ), Martin Weber GdbR,               Luxemburgo no escritório do advogado Claude Wassenich,