title: Processos apensos C-410/08 a C-412/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Dezembro de 2009 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Swiss Caps AG/Hauptzollamt Singen ( Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 1515, 1517, 2106 e 3004 — Cápsulas de gelatina — Óleos de peixe, de gérmen de trigo e de nigela — Conceito de embalagem )

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Dezembro de 2009 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Swiss Caps AG/Hauptzollamt Singen
   (Processos apensos C-410/08 a C-412/08) (1)

   («Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Posições 1515, 1517, 2106 e 3004 - Cápsulas de gelatina - Óleos de peixe, de gérmen de trigo e de nigela - Conceito de “embalagem”»)
   2010/C 51/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Demandante: Swiss Caps AG

      Demandado: Hauptzollamt Singen

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) — Interpretação do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1) — Posições 1517 (Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente Capítulo, excepto as gorduras e os óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516) e 2106 (Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições) — Ponto A, n.o 5, alínea b), do título I da primeira parte do anexo I — Classificação pautal de uma preparação de óleo de peixe com adição de vitamina E, contida em cápsulas compostas por gelatina, glicerol e água — Conceito de embalagem

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, deve ser interpretada no sentido de que são abrangidas pela posição 2106 da Nomenclatura Combinada:

               —

               As preparações alimentícias apresentadas sob a forma de cápsulas que contêm 600 mg de óleo de peixe concentrado, extraído a frio, e 22,8 mg de vitamina E concentrada dentro de um invólucro composto por 212,8 mg de gelatina, 77,7 mg de glicerol e 159,6 mg de água purificada e que têm uma função de complemento alimentar;

               —

               As preparações alimentícias apresentadas sob a forma de cápsulas que contêm 580 mg de óleo de gérmen de trigo dentro de um invólucro composto por 250 mg de granulado de amido e que têm uma função de complemento alimentar;

               —

               As preparações alimentícias apresentadas sob a forma de cápsulas que contêm 500 mg de óleo de cominho preto extraído a frio, 38,7 mg de óleo de soja, 18,8 mg de vitamina E, 16 mg de gordura butírica, 10 mg de lecitina, 8,2 mg de cera, 8 mg de pantotenato de cálcio, 0,2 mg de ácido fólico e 0,11 mg de biotina dentro de um invólucro composto por 313,97 mg de infusão de gelatina (47,3 % de gelatina, 17,2 % de glicerina, 35,5 % de água), por 4,30 mg de uma pasta constituída em 50 % por dióxido de titânio e em 50 % por glicerina, bem como por 1,73 mg de uma pasta constituída em 25 % por laca de amarelo de quinoleína e em 75 % por glicerina e que têm uma função de complemento alimentar.

      (1)  JO C 313, de 06.12.2008

      JO C 327, de 20.12.2008


title: Processo T-355/08 P: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 por Chantal De Fays do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 17 de Junho de 2008 no processo F-97/07, De Fays/Comissão

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/48

         Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 por Chantal De Fays do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 17 de Junho de 2008 no processo F-97/07, De Fays/Comissão
   (Processo T-355/08 P)
   (2008/C 285/87)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Chantal De Fays (Bereldange, Luxemburgo) (representante: F. Moyse, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar o presente recurso admissível;

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               Julgar procedentes os pedidos de anulação apresentados pela recorrente no Tribunal da Função Pública;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas nas duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP»), de 17 de Junho de 2008, no processo F-97/07, que negou provimento ao seu recurso interposto contra a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN»), de 21 de Novembro de 2006, assim se aplicando o artigo 60.o do Estatuto.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos jurídicos:
   Em primeiro lugar, a recorrente considera que o TFP cometeu um erro de direito na definição do âmbito temporal da decisão de 21 de Novembro de 2006 em que a Administração, por um lado, constatou a ausência irregular da recorrente a partir de 19 de Outubro de 2006 e, por outro, a privou da remuneração para todo o período não abrangido pelas férias anuais. Com efeito, a recorrente alega que o TFP entendeu que os efeitos da decisão controvertida apenas se produziram de 19 de Outubro de 2006 a 13 de Dezembro de 2006, ou seja, até ao momento em que a Administração recebeu um atestado médico justificativo da ausência da recorrente, quando na realidade, se mantiveram até ao presente. Este erro é a consequência de uma apreciação jurídica errada dos factos cuja inexactidão resulta, segundo a recorrente, dos documentos constantes dos autos.
   Em segundo lugar, a recorrente afirma que o facto de o TFP ter baseado a manutenção da suspensão do pagamento da remuneração devida à recorrente numa decisão tácita, constitui um erro de direito que implica a violação dos artigos 25.o, segundo parágrafo, 59.o, n.o 1 e 60.o do Estatuto, assim como das disposições internas da Comissão quanto ao exercício dos poderes da AIPN e dos direitos de defesa.


title: Processo C-103/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 4 de março de 2013 — Snezhana Somova/Glaven direktor na Stolichno upravlevnie «Sotsialno osiguryavane»

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 4 de março de 2013 — Snezhana Somova/Glaven direktor na Stolichno upravlevnie «Sotsialno osiguryavane»
   (Processo C-103/13)
   2013/C 129/18
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Snezhana Somova

      Recorrido: Glaven direktor na Stolichno upravlevnie «Sotsialno osiguryavane»

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 48.o, primeiro parágrafo, e 49.o, parágrafos primeiro e segundo, do TFUE, nas circunstâncias do processo principal, ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição do direito de um Estado-Membro como a que está em discussão no processo principal, o artigo 94.o, n.o 1, do Kodeks na sotsialno osiguryavane (Código da Segurança Social), que exige que tenha cessado a inscrição na segurança social como requisito de atribuição de uma pensão de velhice a um nacional de um Estado-Membro, que, no momento em que requereu a pensão, exercia uma atividade por conta própria noutro Estado-Membro e estava abrangido pelo Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade?

               2.

               O artigo 94.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71, em conjugação com o artigo 48.o, parágrafo primeiro, alínea a) do TFUE, deve ser interpretado no sentido de que admite a exceção à regra da totalização dos períodos de seguro relativamente a períodos de seguro cumpridos noutro Estado-Membro antes de aquele regulamento ser aplicável no Estado-Membro em que foi requerida a pensão, por a referida disposição dar ao interessado a faculdade de escolher se indica esses períodos de seguro para efeitos do cálculo global da sua pensão e de decidir sobre a necessidade de proceder à totalização — no caso de o período de seguro indicado exclusivamente ao abrigo do direito do Estado-Membro em que foi requerida a pensão não ser suficiente para obter uma pensão e se o tempo necessário para o efeito só puder ser completado mediante o pagamento de cotizações?
               Nestas circunstâncias, o artigo 48.o, primeiro parágrafo, alínea a), do TFUE, permite que a renúncia à aplicação do artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71, sobre a totalização dos períodos de seguro, após o início da aplicação do Regulamento n.o 1408/71, fique na disponibilidade do segurado, se o mesmo não indicar os períodos de seguro cumpridos noutro Estado-Membro quando requer a sua pensão?

               3.

               O artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que permite o reconhecimento de períodos de seguro com base no pagamento das correspondentes cotizações, como prevê o direito búlgaro no § 9 n.o 3 [das disposições finais e transitórias] do Kodeks za sotsialno osiguryavane (Código da Segurança Social), quando, como nas circunstâncias do processo principal, tais períodos de seguro reconhecidos coincidem com períodos de seguro cumpridos de acordo com a legislação de outro Estado-Membro?

               4.

               O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que permite que um Estado-Membro decida cessar o pagamento e exigir o reembolso de todos os montantes pagos a um seu nacional a título de pensão de velhice se os requisitos previstos no Regulamento para esse efeito só estavam verificados à data em que foi requerida a pensão e aquela decisão for tomada apenas com base na aplicação do direito nacional, ou seja, porque no momento em que a pensão foi atribuída o interessado continuava inscrito na segurança social de outro Estado-Membro, tendo-lhe sido reconhecido um período de seguro com base no pagamento de cotizações nos termos do direito nacional, sem que tenham sido considerados os períodos de seguro que estavam a ser cumpridos no outro Estado-Membro à data de atribuição da pensão e sem ter sido considerado se, em consequência disso, a pensão não devia ter sido fixada noutro montante?
               No caso de ser permitida a exigência de restituição dos montantes da pensão, resulta dos princípios da equivalência e da efetividade, consagrados no Direito da União, que são devidos juros mesmo que o direito nacional do Estado-Membro em questão não preveja o pagamento de juros no caso de uma pensão atribuída com base num tratado de direito internacional?

      (1)  JO L 149, p. 2.


title: Processo T-587/08: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2013 — Fresh Del Monte Produce/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da banana — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Sistema de troca de informações — Conceito de prática concertada com um objetivo anticoncorrencial — Nexo de causalidade entre a concertação e o comportamento das empresas no mercado — Infração única — Imputação da infração — Direitos de defesa — Coimas — Gravidade da infração — Cooperação — Circunstâncias atenuantes» )

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2013 — Fresh Del Monte Produce/Comissão
   (Processo T-587/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da banana - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Sistema de troca de informações - Conceito de prática concertada com um objetivo anticoncorrencial - Nexo de causalidade entre a concertação e o comportamento das empresas no mercado - Infração única - Imputação da infração - Direitos de defesa - Coimas - Gravidade da infração - Cooperação - Circunstâncias atenuantes)
   2013/C 123/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fresh Del Monte Produce, Inc. (George Town, Ilhas Caimão, Reino Unido) (representantes: inicialmente B. Meyring, advogado, e E. Verghese, solicitor, e em seguida Meyring)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. Kellerbauer, A. Biolan e X. Lewis, e em seguida Kellerbauer, A. Biolan, e P. Van Nuffel, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: A. Rinne, advogado, C. Humpe e S. Kon, solicitors, e C. Vajda, QC)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 5955 final da Comissão, de 15 de outubro de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/39.188 — Banana), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima.

      Dispositivo

               1.

               Fixa-se em 8,82 milhões de euros o montante da coima aplicada pelo artigo 2.o, alínea c), da Decisão C(2008) 5955 final relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/39.188 — Banana).

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Fresh Del Monte Produce, Inc. suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suportará um quarto das suas próprias despesas.

               4.

               A Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: Processo T-101/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Martinez Mongay/Comissão

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/35

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Junho de 2008 — Martinez Mongay/Comissão
   (Processo T-101/04) (1)

   (2008/C 197/63)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Março de 2005, no processo T-269/00, Baglioni Hotels S.p.A. e Sagar S.r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade com o mercado comum de regimes de auxílios ilegais e que impõe a recuperação dos auxílios incompatíveis — Exclusão do procedimento nacional de recuperação — Recurso de anulação — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/19

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Março de 2005
   no processo T-269/00, Baglioni Hotels S.p.A. e Sagar S.r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade com o mercado comum de regimes de auxílios ilegais e que impõe a recuperação dos auxílios incompatíveis - Exclusão do procedimento nacional de recuperação - Recurso de anulação - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)
   (2005/C 155/37)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-269/00, Baglioni Hotels S.p.A e Sagar S.r.l., com sede em Veneza (Itália), representados por A. Vianello, M. Merola e M. Pappalardo, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiados pela República Italiana (agente: U. Leanza, com domicílio escolhido no Luxemburgo), contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente: V. Di Bucci, assistido por A. Dal Ferro, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão 2000/394/CE da Comissão de 25 de Novembro de 1999 relativa às medidas de auxílio em favor das empresas implantadas no território de Veneza e de Chioggia, previstas pelas leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995 que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO L 150 de 23.6.2000, p. 50), o Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová, S. Papasavvas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 10 de Março de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado parcialmente inadmissível, na parte em que foi interposto pela sociedade Baglioni Hotels S.p.A.

               2)

               A sociedade Baglioni Hotels S.p.A. suportará as suas despesas.

               3)

               A Comissão suportará as despesas que efectuou até à data relativas ao recurso, na parte em que foi interposto pela Baglioni Hotels S.p.A.

               4)

               A República Italiana suportará as despesas que efectuou até à data relativas ao recurso, na parte em que foi interposto pela Baglioni Hotels S.p.A.

               5)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas restantes.

      (1)  JO C 355 de 9.12.2000


title: Processo C-18/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha [Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Regulamento (CEE) n. o  4055/86 — Artigo 1. o — Transportes marítimos — Portos de interesse geral — Taxas portuárias — Isenções e bonificações]

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-18/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Regulamento (CEE) n.o 4055/86 - Artigo 1.o - Transportes marítimos - Portos de interesse geral - Taxas portuárias - Isenções e bonificações)
   2010/C 80/08
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Simonsson e L. Lozano Palacios, agentes)

      Recorrido: Reino de Espanha (representante: B. Plaza Cruz, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e [entre] Estados-Membros [e] países terceiros (JO L 378, p. 1) — Portos de interesse geral — Bonificações e isenções das taxas portuárias

      Dispositivo

               1.

               Ao manter em vigor os artigos 24.o, n.o 5, e 27.o, n.os 1, 2 e 4, da Lei 48/2003, de 26 de Novembro de 2003, relativa ao regime económico e de prestação de serviços nos portos de interesse geral, que estabelecem um sistema de reduções e de isenções dos direitos portuários, o Reino da Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86, do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e [entre] Estados-Membros [e] países terceiros.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 69 de 21.03.2009


title: Processo F-2/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 — Matos Martins/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Convite à manifestação de interesse — Processo de selecção — Testes de pré-selecção — Acesso aos documentos)

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/52

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 — Matos Martins/Comissão
   (Processo F-2/07) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais - Convite à manifestação de interesse - Processo de selecção - Testes de pré-selecção - Acesso aos documentos)
   2010/C 148/91
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: José Carlos Matos Martins (Bruxelas, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

      Objecto

   Anulação, em primeiro lugar, da decisão do EPSO de 27 de Fevereiro de 2006 que definiu os resultados dos testes de pré-selecção de agentes contratuais (UE 25), em segundo lugar, da decisão de não inscrever o nome do recorrente na base de dados dos candidatos aprovados nesses testes e, em terceiro lugar, das subsequentes operações de selecção.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               J. C. Matos Martins suporta as suas próprias despesas, com excepção das despesas de representação e de deslocação efectuadas pelo seu advogado para consulta do documentos, em 30 de Março, 1 de Abril e 21 de Julho de 2009, nas instalações da Secretaria do Tribunal.

               3.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas efectuadas por J. C. Matos Martins referidas no n.o 2 supra.

      (1)  JO C 56, de 10.3.2007, p. 43.


title: Processo C-483/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 29 de outubro de 2012 — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV e o.

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 29 de outubro de 2012 — Pelckmans Turnhout NV/Walter Van Gastel Balen NV e o.
   (Processo C-483/12)
   2013/C 26/42
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Grondwettelijk Hof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pelckmans Turnhout NV

      Recorridos: Walter Van Gastel Balen NV, Walter Van Gastel NV, Walter Van Gastel Lifestyle NV, Walter Van Gastel Schoten NV

      Questões prejudiciais

   O princípio da igualdade de tratamento, consagrado no artigo 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugados com os artigos 15.o e 16.o da referida Carta e com os artigos 34.o a 36.o, 56.o e 57.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o estabelecido nos artigos 8.o, 9.o, 16.o e 17.o da Lei de 10 de novembro de 2006 sobre os horários de abertura dos estabelecimentos comerciais, dos artesãos e dos prestadores de serviços (Wet van 10 november 2006 bettrefende de openingsuren in handel, ambacht en dienstverlening), quando a obrigação, prescrita nesse regime, de observar um dia de encerramento semanal:

               i)

               não se aplica aos comerciantes instalados em estações de comboios, ou em estabelecimentos de empresas de transportes públicos, nem às vendas em aeroportos ou zonas portuárias abertas ao transporte internacional de passageiros, nem tão-pouco às vendas em estações de serviço ou em estabelecimentos sitos em autoestradas, mas aplica-se ao comerciantes estabelecidos noutros locais,

               ii)

               não se aplica aos comerciantes que praticam a venda de produtos como jornais, revistas, tabaco e produtos à base de tabaco, cartões telefónicos e produtos da Nationale Loterij (Lotaria Nacional), a venda de suportes de obras audiovisuais e videojogos, a venda de gelados, mas aplica-se aos comerciantes que vendem outros produtos,

               iii)

               só se aplica ao pequeno comércio, ou seja, às empresas orientadas para a venda ao consumidor, mas não se aplica a outros comerciantes,

               iv)

               acarreta, pelo menos, uma limitação significativamente maior para os comerciantes que exercem a sua atividade de venda através de um ponto de venda físico, com contacto direto com o consumidor, do que para os comerciantes que exercem a sua atividade através de uma loja em linha ou, possivelmente, por outras formas de venda à distância?


title: Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-86/17 (JO C 104 de 3.4.2017)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/55

         Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-86/17
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 104 de 3 de abril de 2017
      )
   (2017/C 231/73)
   A comunicação relativa ao processo T-86/17, Le Pen/Parlamento, passa ater a seguinte redação:

      Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2017 — Le Pen/Parlamento
      (Processo T-86/17)
      (2017/C 104/85)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Marion Le Pen (Saint-Cloud, França) (representantes: M. Ceccaldi e J. P. Le Moigne, advogados)

         Recorrido: Parlamento Europeu

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu, de 5 de dezembro de 2016, adotada em aplicação da Decisão 2009/C 159/01, da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e de 9 de julho de 2008, «que estabelece as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu» conforme alterada, que declara a existência de um crédito sobre a recorrente no montante de 298 497,87 euros, a título de montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar, e que fundamenta a sua recuperação e que encarrega o gestor orçamental competente, em colaboração com o contabilista da instituição, para proceder à sua recuperação, nos termos do artigo 68.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos artigos 66.o, 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro («RF»);

                  —

                  anular a nota de débito n.o 2016-1560, de 6 de dezembro de 2016, que informa a recorrente de que foi declarada a existência de um crédito de 298 497,87 euros sobre ela na sequência da decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu, de 5 de dezembro de 2016, sobre a recuperação dos montantes indevidamente pagos a título de assistência parlamentar, em aplicação do artigo 68.odas MAS e dos artigos 66.o, 78.o, 79.o e 80.o do RF;

                  —

                  condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas;

                  —

                  condenar o Parlamento Europeu a pagar a Marine Le Pen o montante de 50 000 euros, a título de reembolso de despesas recuperáveis.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca doze fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à incompetência do autor do ato. A recorrente considera que a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu, de 5 de dezembro de 2016 (a seguir «decisão impugnada»), é da competência da Mesa do Parlamento Europeu e que o signatário da decisão não faz prova de nenhuma delegação.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação de que enferma a decisão impugnada, quando essa exigência é prescrita pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais, na medida em que a decisão recorrida faz referência ao relatório do inquérito promovido pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF») concluído a 26 de julho de 2016, que segundo a recorrente não lhe foi comunicado. Assim, a recorrente alega que não foi ouvida nem pôde validamente invocar os seus fundamentos de defesa, uma vez que o secretário-geral se recusou a enviar-lhe os documentos na base da decisão impugnada.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo à falta de análise pessoal do processo pelo secretário-geral do Parlamento Europeu. Segundo a recorrente, este limitou-se a assumir como próprio o relatório do OLAF e nunca procedeu pessoalmente à análise da situação desta última.

                  5.

                  Quinto fundamento, relativo à inexistência de factos que sustentem a decisão impugnada e a nota de débito relacionada com esta (a seguir «atos impugnados»), na medida em que os factos considerados não são exatos.

                  6.

                  Sexto fundamento, relativo à inversão do ónus da prova. A esse respeito, a recorrente entende que não lhe cabe apresentar provas do trabalho do seu assistente parlamentar, mas que, pelo contrário, são as autoridades competentes que devem demonstrar o contrário.

                  7.

                  Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o montante reclamado à recorrente não é fundamentado nem especificamente, nem no que se refere ao método de cálculo e pressupõe que o assistente parlamentar nunca trabalhou para a recorrente.

                  8.

                  Oitavo fundamento, relativo a um desvio de poder, uma vez que os atos impugnados foram adotados com o objetivo de privar a recorrente, deputada do Parlamento Europeu, dos meios necessários para exercer o seu mandato.

                  9.

                  Nono fundamento, relativo a um desvio processual. A recorrente considera que o secretário-geral, para evitar ser obrigado a enviar-lhe o relatório do OLAF em seu poder, transmitiu ilegalmente o pedido de comunicação desse relatório ao OLAF, que não procedeu à sua comunicação.

                  10.

                  Décimo fundamento, relativo ao tratamento discriminatório e à existência do fumus persecutionis, uma vez que a situação que envolve o presente litígio visa exclusivamente a recorrente e o seu partido.

                  11.

                  Décimo primeiro fundamento, relativo ao desrespeito da independência de um deputado e as consequências da inexistência de vinculação a quaisquer instruções. Segundo a recorrente os atos impugnados têm indubitavelmente como objetivo restringir a liberdade de exercício do seu mandato parlamentar, privando-a dos meios financeiros necessários ao desempenho da sua missão. Além disso, um parlamentar não pode receber instruções do secretário-geral quanto ao modo como deve exercer o seu mandato, sob a ameaça de sanções financeiras.

                  12.

                  Décimo segundo fundamento, relativo à falta de independência do OLAF, dado que este organismo não fornece qualquer garantia de imparcialidade e probidade e é dependente da Comissão Europeia.


title: Processo T-378/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2010 — CNH Global/IHMI (Combinação das cores vermelha, preta e cinzenta para um tractor) [ Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação das cores vermelha, preta e cinzenta aplicadas às superfícies exteriores de um tractor — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2010 — CNH Global/IHMI (Combinação das cores vermelha, preta e cinzenta para um tractor)
   (Processo T-378/07) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação das cores vermelha, preta e cinzenta aplicadas às superfícies exteriores de um tractor - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 317/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CNH Global NV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: M. Edenborough, barrister e R. Harrison, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Julho de 2007 (processo R 1642/2006-1), relativo a um pedido de registo do sinal que representa um tractor em vermelho, preto e cinzento como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A CNH Global NV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 297, de 8.12.2007.


title: Processo T-215/11: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — ADEDY e o./Conselho ( «Recurso de anulação — Decisão dirigida a um Estado-Membro a fim de corrigir uma situação de défice excessivo — Não afetação direta — Inadmissibilidade» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/45

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2012 — ADEDY e o./Conselho
   (Processo T-215/11) (1)

   (Recurso de anulação - Decisão dirigida a um Estado-Membro a fim de corrigir uma situação de défice excessivo - Não afetação direta - Inadmissibilidade)
   2013/C 26/89
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: Anotati Dioikisi Enoseon Dimosion Ypallilon (ADEDY) (Atenas, Grécia); Spyridon Papaspyros (Atenas); e Ilias Iliopoulos (Atenas) (representante: M.-M. Tsipra, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: G. Maganza, M. Vitsentzatos e A. Gregorio Merino, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, J.-P. Keppene e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão (UE) n.o 2011/57 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que altera a Decisão (UE) n.o 2010/320, dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 26, p. 15).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Anotati Dioikisi Enoseon Dimosion Ypallilon (ADEDY), Spyridon Papaspyros e Ilias Iliopoulos suportarão as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 186 de 25.6.2011.


title: Processo T-139/17: Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Kibelisa/Conselho

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/30

         Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Kibelisa/Conselho
   (Processo T-139/17)
   (2017/C 129/45)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Roger Kibelisa (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representante: O. Okito, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento (UE) 2016/2230 que aplica a Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo de armamento imposto à República Democrática do Congo, e que altera a Decisão (PESC) 2010/788, no que diz respeito a Roger Kibelisa;

               —

               condenar o Conselho no pagamento das suas próprias despesas, das do recorrente e das de todos os intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega uma violação das formalidades essenciais cometida pelo Conselho, designadamente uma violação dos direitos de defesa do recorrente, uma violação do dever de fundamentação que incumbe ao Conselho e uma violação do direito a um recurso efetivo do recorrente.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega uma violação dos princípios gerais do direito da União Europeia, na medida em que o Conselho terá violado o direito de propriedade do recorrente.


title: Processo C-108/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — IVA — Taxa reduzida — Entregas de galgos e de cavalos não destinados à preparação ou à produção de alimentos para consumo humano ou animal, aluguer de cavalos e serviços de inseminação — Diretiva 2006/112/CE — Violação dos artigos 96. °, 98. °, em conjugação com o anexo III, e 110. °)

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de março de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-108/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - IVA - Taxa reduzida - Entregas de galgos e de cavalos não destinados à preparação ou à produção de alimentos para consumo humano ou animal, aluguer de cavalos e serviços de inseminação - Diretiva 2006/112/CE - Violação dos artigos 96.o, 98.o, em conjugação com o anexo III, e 110.o)
   2013/C 141/04
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Soulay, agentes)

      Demandada: Irlanda (representantes: E. Creedon, M. Collins, N. Travers e D. O'Hagan, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. — S. Pilczer, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 96.o, 98.o (em conjugação com o anexo III), e 110.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p.1) — Legislação nacional que aplica uma taxa reduzida às entregas de galgos e de cavalos não destinados à preparação ou produção de alimentos para consumo humano ou animal, ao aluguer de cavalos e a certos serviços de inseminação

      Dispositivo

               1.

               Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado de 4, 8 % às entregas de galgos e de cavalos não destinados à preparação de produtos alimentares, ao aluguer de cavalos e a certos serviços de inseminação, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96, 98, lido em conjugação com o anexo III, e 110.o da Diretiva 20006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

               2.

               A República da Irlanda é condenada nas despesas.

               3.

               A República Francesa suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 145 de 14.05.2011.


title: Processo C-191/02: Acção intentada em 23 de Maio de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 180/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.7.2002
Acção intentada em 23 de Maio de 2002 pela Comissão                   nitratos invocada pela República Federal da Alemanha deve ter
das Comunidades Europeias contra a República Federal                   sido medida de acordo com os métodos de controlo em vigor
                            da Alemanha                                 na Alemanha. Este resultado na redução de nitratos não pode,
                                                                        por isso, alicerçar a equivalência dos métodos de controlo
                        (Processo C-191/02)                             utilizados na Alemanha.
                          (2002/C 180/20)                               (1) JO L 135, p. 40. O Anexo I da directiva foi alterado pela Directiva
                                                                            98/15/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998, JO L 67,
                                                                            p. 29.
Deu entrada em 23 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça               (2) Verordnung über Anforderungen an das Einleiten von Abwasser
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                   in Gewässer (AbwV), de 21 de Março de 1991, BGBl. 1997
Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-                  I-566, na redacção constante da publicação de 20.9.2001, BGBl.
                                                                            2001 I-2240.
des Europeias, representada por Götz zur Hause, concultor
jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
mesmo serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
o Tribunal se digne:
                                                                        do Immigration Appellate Authority, de 27 de Maio de
1.     declarar que, por não ter assegurado a equivalência dos         2002, no processo Lavette Chen Man e Kunqian Catherine
       métodos de controlo correspondentes aos previstos no              Zhu contra Secretary of State for the Home Department
       Anexo I, D, n.o 1, da Directiva 91/271/CEE (1) do
       Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento                                 (Processo C-200/02)
       de águas residuais urbanas, relativamente a todos as
       suas instalações, a República Federal da Alemanha não                                  (2002/C 180/21)
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
       referida directiva, em especial do seu artigo 15.o, n.o 1;
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Immigration Appellate Authority, de 27 de Maio
                                                                        de 2002, no processo Lavette Chen Man e Kunqian Catherine
Fundamentos e principais argumentos                                     Zhu contra Secretary of State for the Home Department, que
                                                                        deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
A aplicação dos métodos de controlo em vigor na Alemanha               Maio de 2002. O Immigration Appellate Authority solicita ao
[«2-Stunden-Mischprobe» (recolha de amostras mistas a inter-            Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
valos de duas horas) ou então «qualifizierte Stichprobe»] (2)          as seguintes questões:
(amostra qualificada), em vez dos métodos previstos no
Anexo I, D, números 2, 3 e 4 da directiva, leva a que os               1.    Relativamente à matéria de facto do presente processo, o
valores-limite estabelecidos pela directiva possam ser ultrapas-              artigo 1.o da Directiva 73/148/CEE (1) do Conselho ou,
sados sem contestação.Isto é provado pelos resultados do                     em alternativa, o artigo 1.o da Directiva 90/364/CEE (2)
estudo elaborado em Setembro de 1996 por encomenda do                         do Conselho:
Umweltbundesamt (Serviço federal do Ambiente), com o
tı́tulo «Gutachten zur Gleichwertigkeit der Anforderungen                     a)    conferem à primeira recorrente, menor e cidadã da
der Rahmen-AbwasserVwV und der EU-Richtlinie an die                                 União Europeia, o direito de entrar e residir no
Ablaufkonzentration kommunaler Abwasserbehandlungsanla-                             Estado-Membro de acolhimento?
gen und an den Stickstoffeliminierungsgrad» (parecer relativo
                                                                              b)    em caso afirmativo, conferem consequentemente à
à equivalência das exigências previstas pelo Regulamento
                                                                                segunda recorrente, nacional de um Estado terceiro,
relativo às águas urbanas e das previstas pela directiva comuni-
                                                                                mãe da primeira recorrente e que tem esta a seu
tária, quanto à concentração das descargas das estações de
                                                                                cargo, o direito de residir com a primeira recorrente
tratamento de águas residuais urbanas e quanto ao grau de
                                                                                (i) na qualidade de familiar dependente ou (ii) pelo
eliminação de nitratos).
                                                                                facto de ter vivido com a primeira recorrente no
                                                                                seu paı́s de origem ou, (iii) por qualquer outro
A Comissão contesta o argumento de que, nos termos do                              fundamento especial?
artigo 5.o n.o 4, da directiva, não é necessária a apreciação da
equivalência dos métodos de controlo cada uma das insta-                2.    Se e na medida em que a primeira recorrente não é
lações. Pelo contrário, o artigo 5.o tem um conteúdo normativo             «nacional de um Estado-Membro» para efeitos do exercı́-
diferente do artigo 15.o e do Anexo I., D. O artigo 5.o                       cio de direitos comunitários conferidos nos termos da
regula exigências de qualidade, das quais só são permitidas                 Directiva 73/148/CEE do Conselho ou do artigo 1.o da
derrogações numa circunstância muito precisa. O 15.o e o                     Directiva 90/364/CEE do Conselho, quais são os critérios
Anexo I., D. regem os métodos de controlo através dos quais                   pertinentes para determinar se uma criança, que é cidadã
se verifica o respeito dos valores-limite. É perfeitamente                   da União Europeia, é nacional de um Estado-Membro
evidente que também a redução global de 75 % do teor em                      para efeitos do exercı́cio de direitos comunitários?


title: Processo T-160/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Yingli Energy (China) e o./Conselho

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/43

         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Yingli Energy (China) e o./Conselho
   (Processo T-160/14)
   2014/C 142/56
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Yingli Energy (China) Co. Ltd (Baoding, China); Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd (Baoding); Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd (Haikou, China); Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd (Hengshui, China); Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd (Tianjin, China); Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd (Baoding); Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd (Baoding); Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Technology Co. Ltd (Pequim, China); Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd (Pequim); Yingli Green Energy Europe (Düsseldorf, Alemanha); Yingli Green Energy South East Europe GmbH (Grünwald, Alemanha); Yingli Green Energy France SAS (Lyon, França); Yingli Green Energy Spain, SL (La Moraleja, Espanha); Yingli Green Energy Italia Srl (Roma, Itália); e Yingli Green Energy International AG (Kloten, Suíça) (representantes: A. Willems, S. De Knop e J. Charles, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 1), na parte que se aplica às recorrentes;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.

               1.

               Por meio do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao instituírem medidas antidumping sobre os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave expedidos da República Popular da China, não obstante o aviso de início do processo apenas referir os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave originários da República Popular da China, as Instituições violaram o artigo 5.o, n.os 10 e 11, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (1).

               2.

               Por meio do segundo fundamento, as recorrentes alegam que, ao instituírem medidas antidumping sobre módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave que não foram objeto de um inquérito antidumping, as Instituições violaram os artigos 1.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

               3.

               Por meio do terceiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao aplicarem uma metodologia económica não comercial para calcularem a margem de dumping de produtos de países sujeitos a uma economia de mercado, as Instituições violaram o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

               4.

               Por meio do quarto fundamento, as recorrentes alegam que, ao realizarem um único inquérito para dois produtos diferentes (isto é, para os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e para as células), as Instituições violaram o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

               5.

               Por meio do quinto fundamento, as recorrentes alegam que, ao procederem à determinação das recorrentes como empresas que operam em condições de economia de mercado mais de três meses após o início do inquérito e depois de terem recebido toda a informação necessária para calcularem as margens de dumping, as Instituições violaram o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

               6.

               Por meio do sexto fundamento, as recorrentes alegam que, ao não quantificarem separadamente os prejuízos causados à indústria da União tanto pelas importações objeto de dumping como por outros fatores conhecidos, e, consequentemente, ao aplicarem uma taxa que excede o necessário para eliminar o prejuízo causado à indústria da União pelas importações objeto de dumping, as Instituições violaram os artigos 3.o e 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

               7.

               Por meio do sétimo fundamento, as recorrentes alegam que, ao não divulgarem os factos e considerações essenciais com base nos quais as Instituições pretendiam instituir medidas antidumping definitivas, as Instituições violaram o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Junho de 1998 no processo T-238/97, Comunidad Autónoma de Cantabria contra Conselho da União Europeia (Auxílios de Estado - Construção naval - Regulamento que institui um regime derrogatório - Estaleiros navais em reestruturação - Recurso de uma entidade regional - Admissibilidade)

text:
15.8.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 258/35
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Europeias (agentes: na fase escrita do processo, Fernando
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               Castillo de la Torre, e, na audieÃncia, Gianluigi Valsesia e
                    de 25 de Junho de 1998                            Eric Gippini Fournier), que tem por objecto, em primeiro
                                                                      lugar, a anulacËaÄo das decisoÄes da ComissaÄo de 23 de
no processo T-185/97, Philippe Godts contra a ComissaÄo               Setembro de 1996, que indeferiu o pedido de aumento do
                das Comunidades Europeias (1)                         montante transferido para a conta de poupancËa habitacËaÄo
(Agente temporaÂrio Ð Contrato de duracËaÄo limitada Ð                do recorrente, e de 28 de Abril de 1997, que indeferiu a
Possibilidade de prorrogacËaÄo Ð ProrrogacËaÄo efectiva Ð             reclamacËaÄo do mesmo, em segundo lugar, o pedido de que
     Recurso de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade manifesta)             seja reconhecido o direito do recorrente aÁ transfereÃncia de
                                                                      20 000 DKK, e, em terceiro lugar, um pedido de indemni-
                         (98/C 258/61)                                zacËaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo),
                                                                      composto por: V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki,
                 (Língua do processo: franceÃs)                       juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, pro-
                                                                      feriu, em 2 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                      sória eÂ a seguinte:
No processo T-185/97, Philippe Godts, agente temporaÂrio
da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
Bruxelas, representado por Nicolas LhoeÈst, advogado no               1. EÂ negado provimento ao recurso.
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra                 2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi
Valsesia e Florence Duvieusart-Clotuche) que tem por
                                                                      (1) JO C 318 de 18.10.1997.
objecto a anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 1 de
Agosto de 1996, relativa ao indeferimento expresso do
pedido do recorrente destinado aÁ prorrogacËaÄo do seu con-
trato de agente temporaÂrio, e, subsidiariamente, a anula-
cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 11 de MarcËo de 1997,
relativa ao indeferimento expresso da sua reclamacËaÄo, o
Tribunal (Terceira SeccËaÄo) composto por V. Tiili, presi-                             DESPACHO DO TRIBUNAL
dente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes, secretaÂrio: H. Jung,                        DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
proferiu, em 25 de Junho de 1998, um despacho cuja                                        de 16 de Junho de 1998
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                      no processo T-238/97, Comunidad Autónoma de Canta-
                                                                               bria contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                      (Auxílios de Estado Ð ConstrucËaÄo naval Ð Regulamento
                                                                      que institui um regime derrogatório Ð Estaleiros navais
2. Cada parte suportaraÂ as suas despesas.
                                                                      em reestruturacËaÄo Ð Recurso de uma entidade regional Ð
                                                                                Admissibilidade)
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                                (98/C 258/63)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                                                                      No processo T-238/97, Comunidad Autónoma de Canta-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 bria, representada por Juan Ignacio SaÂez Bereciartu, advo-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               gado no foro da CantaÂbria, contra Conselho da UniaÄo
                     de 2 de Julho de 1998                            Europeia (agentes: Diego Canga Fano e Stephan Mar-
                                                                      quardt), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo par-
no processo T-236/97, Giovanni Ouzounoff Popoff contra                cial do Regulamento (CE) n.o 1013/97, de 2 de Junho de
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                     1997, relativo aos auxílios a favor de certos estaleiros em
(FuncionaÂrios Ð TransfereÃncia de parte da remuneracËaÄo             reestruturacËaÄo (JO L 148 de 6.6.1997, p. 1), o Tribunal de
na moeda de um Estado-membro diferente do país em que                 Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo Alargada), composto
                     a InstituicËaÄo tem sede)                        por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy, R. M. Moura
                                                                      Ramos, J. Pirrung e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H.
                         (98/C 258/62)                                Jung, proferiu em 16 de Junho de 1998 um despacho cuja
                                                                      parte decisória eÂ a seguinte:
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                      1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
No processo T-236/97, Giovanni Ouzounoff Popoff, fun-
cionaÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, resi-
                                                                      2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
dente em Bruxelas, representado por Antonio Creus Carre-
ras, Alex Subirachs Amigó e Marta Ventura Arasanz,
advogados no foro de Barcelona, com domicílio escolhido               (1) JO C 318 de 18.10.1997.
no escritório Cuatrecasas abogados, 78, avenue d'Auderg-
hem, 1040 Bruxelas, contra ComissaÄo das Comunidades


title: Processo C-86/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/12

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-86/13)
   2013/C 123/19
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Curall, D. Martin, J.-P. Keppenne, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, pela qual recusou adotar a proposta da Comissão relativa a um regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão invoca três fundamentos de recurso.
   O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 1.o, 3.o e 10.o do Anexo XI do Estatuto, na medida em que, na falta de uma proposta da Comissão de aplicação da cláusula de exceção do artigo 10.o do Anexo XI, o Conselho era obrigado a adotar, antes de 31 de dezembro de 2012, a proposta de adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e agentes da União apresentada pela Comissão nos termos do artigo 3.o do Anexo XI. O Conselho é incompetente para adotar uma decisão que aplica, no essencial, o artigo 10.o sem a proposta adequada da Comissão e sem associar o Parlamento, co-legislador nos termos do artigo 10.o

   O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 64.o do Estatuto, e dos artigos 1.o e 3.o do Anexo XI, na medida em que o Conselho não adotou, sendo obrigado a fazê-lo, os novos coeficientes corretores aplicáveis às remunerações e às pensões, coeficientes estes propostos pela Comissão com vista a assegurar a igualdade de tratamento entre funcionários e pensionistas, independentemente do lugar de afetação ou de residência, consoante o caso.
   O terceiro fundamento é relativo à falta total de fundamentação, tendo o Conselho apenas constatado a falta de maioria qualificada para adotar a proposta da Comissão segundo o artigo 3.o do Anexo XI, sem explicar porque se afastava desta. Este fundamento diz respeito tanto à adaptação das remunerações e das pensões como à adoção dos novos coeficientes corretores.


title: Cancelamento do processo C-249/00

text:
C 348/22               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8.12.2001
           Cancelamento do processo C-249/00 (1)                             Cancelamento do processo C-443/00 (1)
                        (2001/C 348/39)                                                   (2001/C 348/42)
Por despacho de 2 de Agosto de 2001, o Presidente do              Por despacho de 13 de Setembro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-249/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-443/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-       Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
nica.                                                             ral da Alemanha.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.                                       (1) JO C 45, de 10.2.2001.
           Cancelamento do processo C-272/00 (1)                             Cancelamento do processo C-132/01 (1)
                        (2001/C 348/40)                                                   (2001/C 348/43)
Por despacho de 4 de Setembro de 2001, o Presidente do            Por despacho de 8 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-272/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-132/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
nica.                                                             Áustria.
(1) JO C 259, de 9.9.2000.                                        (1) JO C 161, de 2.6.2001.
           Cancelamento do processo C-354/00 (1)                             Cancelamento do processo C-133/01 (1)
                        (2001/C 348/41)                                                   (2001/C 348/44)
Por despacho de 4 de Outubro de 2001, o Presidente do             Por despacho de 8 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-354/00:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-133/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de               Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Espanha.                                                          Áustria.
(1) JO C 316, de 4.11.2000.                                       (1) JO C 161, de 2.6.2001.


title: Processo C-112/07: Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/5

         Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-112/07)
   (2007/C 117/07)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. De Persio e Condou-Durande, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/80/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, ou não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da Directiva 2004/80/CE terminou a 1 de Janeiro de 2006, com excepção do artigo 12.o, n.o2, da mesma, para o qual a data fixada foi 1 de Julho de 2005

      (1)  JO L 261, p. 15.


title: Processo C-461/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 28 de julho de 2017 — Brian Holohan, Richard Guilfoyle, Noric Guilfoyle e Liam Donegan/An Bord Pleanála

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 28 de julho de 2017 — Brian Holohan, Richard Guilfoyle, Noric Guilfoyle e Liam Donegan/An Bord Pleanála
   (Processo C-461/17)
   (2017/C 338/11)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court (Irlanda)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Brian Holohan, Richard Guilfoyle, Noric Guilfoyle e Liam Donegan

      Recorrido: An Bord Pleanála

      Questões prejudiciais

               a)

               Se, em virtude da Diretiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada [a Diretiva «Habitats»], uma Declaração de Impacto Natura deve indicar todos os habitats e espécies em relação aos quais o sítio está classificado;

               b)

               Se, em virtude [da Diretiva «Habitats»], o potencial impacto sobre todas as espécies (e não apenas as espécies protegidas) que contribuem e fazem parte de um habitat protegido deve ser identificado e analisado, numa Declaração de Impacto Natura;

               c)

               Se, em virtude [da Diretiva «Habitats»], uma Declaração de Impacto Natura deve mencionar expressamente o impacto do projeto proposto nas espécies e nos habitats protegidos situados na ZEC, bem como nas espécies e nos habitats situados fora dos seus limites;

               d)

               Se, em virtude da Diretiva 2011/92/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada, um estudo de impacto ambiental deve indicar expressamente se o projeto proposto terá um impacto significativo nas espécies identificadas no estudo;

               e)

               Se uma solução que o dono da obra tenha considerado e analisado na avaliação de impacto ambiental, e/ou que tenha sido defendida por algumas das partes interessadas, e/ou que tenha sido considerada pela autoridade competente representa uma «principal solução alternativa» na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada, mesmo que tenha sido rejeitada pelo dono da obra numa fase inicial;

               f)

               Se, em virtude da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada, uma avaliação de impacto ambiental deve conter informações suficientes sobre o impacto ambiental de cada solução alternativa, que permita comparar o interesse no plano ambiental das diferentes soluções alternativas; e/ou se o estudo de impacto ambiental deve indicar expressamente o modo como foram tidos em conta os efeitos no ambiente das soluções alternativas;

               g)

               Se o requisito nos termos do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada, segundo o qual as razões da escolha do dono da obra devem atender «aos efeitos no ambiente», se aplica unicamente à opção escolhida, ou também às principais soluções alternativas estudadas, de modo que seja necessária uma análise destas opções para ter em conta os respetivos efeitos no ambiente;

               h)

               Se é compatível com a prossecução dos objetivos [da Diretiva «Habitats»] o facto de os pormenores da fase de construção (tais como a localização do complexo e as estradas de transporte) poderem ser definidos numa decisão posterior à aprovação e, em caso afirmativo, se uma autoridade competente pode autorizar que estas questões sejam determinadas por decisão unilateral do dono da obra, no âmbito de qualquer concessão de licença de projeto, e notificadas à autoridade competente, em vez de serem aprovadas pela mesma;

               i)

               Se, em virtude [da Diretiva «Habitats»], a autoridade competente está obrigada a documentar, com um grau de pormenor e clareza suficientes para dissipar quaisquer dúvidas quanto ao significado e aos efeitos de um parecer, em que medida um parecer científico apresentado à mesma autoridade propugna a favor da obtenção de informações suplementares antes da concessão de uma licença de projeto;

               j)

               Se, em virtude [da Diretiva «Habitats»], a autoridade competente está obrigada a apresentar razões ou razões detalhadas para rejeitar uma conclusão do inspetor segundo a qual são necessárias informações suplementares ou um estudo científico antes da concessão de uma licença de projeto; e

               k)

               Se, em virtude [da Diretiva «Habitats»], a autoridade competente, quando efetua uma avaliação adequada, deve apresentar razões detalhadas e explícitas relativamente a cada elemento da sua decisão.

      (1)  JO L 206, p. 7

      (2)  JO L 26, p. 1


title: Processo T-119/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Abril de 2008 — Chipre/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Anúncio de adjudicação de um contrato destinado a encorajar o desenvolvimento económico da parte setentrional de Chipre — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/38

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Abril de 2008 — Chipre/Comissão
   (Processo T-119/08 R)
   («Processo de medidas provisórias - Anúncio de adjudicação de um contrato destinado a encorajar o desenvolvimento económico da parte setentrional de Chipre - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)
   (2008/C 171/72)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Requerente: República de Chipre (Representante: P. Kliridis, agente)

      Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. van Nuffel e I. Zervas, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução de um anúncio de adjudicação adoptado pela Comissão e destinado a encorajar o desenvolvimento económico da parte setentrional de Chipre no sector da pecuária.
   Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-412/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 29 de agosto de 2014 — Dagmar Wedel, Rudi Wedel/Condor Flugdienst GmbH

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 29 de agosto de 2014 — Dagmar Wedel, Rudi Wedel/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-412/14)
   (2014/C 448/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Rüsselsheim

      Partes no processo principal

      Demandantes: Dagmar Wedel, Rudi Wedel

      Demandada: Condor Flugdienst GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as circunstâncias extraordinárias referidas no artigo 5.o, n.o 3, do regulamento (1) estar diretamente relacionadas com o voo reservado?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, quantos trajetos anteriores ao voo previsto realizados pela aeronave são relevantes para determinar a ocorrência de uma circunstância extraordinária? Existe um limite temporal para a tomada em consideração de circunstâncias extraordinárias relativas a trajetos anteriores?
               Em caso afirmativo, como deve ser calculado este limite?

               3)

               Caso as circunstâncias extraordinárias que tenham lugar durante os trajetos anteriores também sejam relevantes para efeitos de um voo posterior, as medidas razoáveis que devem ser tomadas pela transportadora aérea operadora nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento devem limitar-se a evitar a circunstância extraordinária ou devem também visar evitar que se produza um maior atraso?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo T-73/10 P: Despacho do Tribunal Geral de 2 de Dezembro de 2010 — Apostolov/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Publica da União Europeia — Função pública — Recrutamento — Concurso — Rejeição de candidatura — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado» )

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/13

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de Dezembro de 2010 — Apostolov/Comissão
   (Processo T-73/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Publica da União Europeia - Função pública - Recrutamento - Concurso - Rejeição de candidatura - Prazo de recurso - Intempestividade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)
   2011/C 46/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Svetoslav Apostolov (Saarwellingen, Alemanha) (representante: D. Schneider-Addae-Mensah, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers)

      Objecto

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 2009, Apostolov/Comissão (F-8/09, ainda não publicado na Colectânea) destinado, nomeadamente, à anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Svetoslav Apostolov suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 100 de 17.4.2010


title: Processo T-161/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Yingli Energy (China) e o./Conselho

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/44

         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Yingli Energy (China) e o./Conselho
   (Processo T-161/14)
   2014/C 142/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Yingli Energy (China) Co. Ltd (Baoding, China); Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd (Baoding); Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd (Haikou, China); Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd (Hengshui, China); Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd (Tianjin, China); Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd (Baoding); Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd (Baoding); Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Technology Co. Ltd (Pequim, China); Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd (Pequim); Yingli Green Energy Europe (Düsseldorf, Alemanha); Yingli Green Energy South East Europe GmbH (Grünwald, Alemanha); Yingli Green Energy France SAS (Lyon, França); Yingli Green Energy Spain, SL (La Moraleja, Espanha); Yingli Green Energy Italia Srl (Roma, Itália); e Yingli Green Energy International AG (Kloten, Suíça) (representantes: A. Willems, S. De Knop e J. Charles, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível;

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 1239/2013 de Execução do Conselho, que estabelece a cobrança definitiva sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 66), na parte que se aplica às recorrentes;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               Por meio do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao instituírem medidas de compensação sobre os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave expedidos da República Popular da China, não obstante o aviso de início do processo apenas referir os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave originários da República Popular da China, as Instituições violaram o artigo 10.o, n.os 12 e 13, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (1).

               2.

               Por meio do segundo fundamento, as recorrentes alegam que, ao instituírem medidas de compensação sobre módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave que não foram objeto de um inquérito contra as subvenções, as Instituições violaram os artigos 1.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho.

               3.

               Por meio do terceiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao realizarem um único inquérito para dois produtos diferentes (isto é, para os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e para células), as Instituições violaram o artigo 2.o, alínea c), Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188, p. 93).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-24/03: República italina contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Anulação parcial da Decisão 2002/881/CE da Comissão — Correcções financeiras — Sector dos frutos e legumes e da armazenagem pública de cereais)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 16 de Dezembro de 2004
   no processo C-24/03: República italina contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (FEOGA - Anulação parcial da Decisão 2002/881/CE da Comissão - Correcções financeiras - Sector dos frutos e legumes e da armazenagem pública de cereais)
   (2005/C 45/08)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-24/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 15 de Janeiro de 2003, República italiana (agente: M. Fiorilli) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Cattabriga e M. L. Visaggio) o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 70 de 22.3.2003.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Segunda Secção - Contencioso Tributário), proferido em 19 de Outubro de 1995, no processo pendente naquele tribunal entre a Fábrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda e o Ministério Público e a Fazenda Pública (Processo C-348/95)

text:
30 . 12 . 95                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 351 /9
        ressalva do referido artigo 378 '.' do acto anexo ( 3 ) ou de      O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
        qualquer outro diploma legal comunitário .                         Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
(') Taxas de comercialização de lacticínios que incidem sobre os
       lacticínios de origem nacional ou importados e que se destinam
                                                                           a ) Deve considerar-se que o objecto específico do direito à
       ao consumo público , cobradas pelo IROMA .                              marca abrange a faculdade que o titular de uma marca
( 2 ) JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .                                   tem, nos termos do seu direito nacional , relativamente às
(') JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 378 .                                  bebidas alcoólicas por ele produzidas , de se opor a que
                                                                               um terceiro retire e volte a colocar ou substitua por
                                                                               outros similares os rótulos com a sua marca por ele
                                                                               colocados nas garrafas e nas embalagens das mesmas ,
                                                                               depois de o titular da marca ter comercializado na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                       Comunidade essas bebidas assim engarrafadas , e tal sem
Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —                             que se afecte o estado original do produto ?
Contencioso Tributário ), proferido em 19 de Outubro de
1 995 , no processo pendente naquele tribunal entre a Fábrica              b ) A situação é diferente, na medida em que se substituam
de Queijo Eru Portuguesa, Lda e o Ministério Público e a                       os rótulos por outros similares , se o terceiro suprimir a
                               Fazenda Pública
                                                                               menção « pure » e/ou o nome do importador, colocadas
                           ( Processo C-348/95 )                               nos rótulos originais e, eventualmente substituir o
                                 ( 95/C 351 / 14 )                             referido nome por outro ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       c ) No caso de resposta afirmativa à questão a ), mas se o
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão de                    titular da marca fizer uso da faculdade referida nessa
 19 de Outubro de 1995 , do Supremo Tribunal Administra                       questão para impedir que o terceiro suprima dos rótulos
tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no                           os sinais de identificação colocados pelo titular, os quais
processo pendente naquele tribunal entre a Fábrica de                          lhe permitem investigar fugas na sua organização de
Queijo Eru Portuguesa , Lda e o Ministério Público e a                         vendas e , deste modo, combater o comércio paralelo dos
Fazenda Pública, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                     seus produtos , deve esse exercício do direito à marca ser
de Justiça em 13 de Novembro de 1995 .                                         qualificado de « restrição dissimulada ao comércio entre
                                                                               os Estados-membros », destinada a obter uma compar
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de                      timentação artificial dos mercados ?
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
prejudiciais :                                                             d ) Em que medida afecta a resposta à questão c ) o facto de^
                                                                               o titular da marca ter colocado os referidos sinais de
 1 . Considerando os factos que o presente acórdão julga                       identificação em cumprimento de uma obrigação legal
        provados e as normas comunitárias aplicáveis, à merca                 ou sem ter essa obrigação , com a finalidade de poder
        doria ( queijo ) em questão (*) cabe a subposição pautal               proceder a uma « product recall » ( retirada de produtos )
        0406 90 11 da Nomenclatura da Pauta Aduaneira
                                                                               e/ou de limitar a sua responsabilidade de produtor e/ou
        Comum ( 2 )?                                                           de combater contrafacções ou exclusivamente de com
                                                                                bater o comércio paralelo ?
2 . Em caso negativo, qual a subposição pautal que lhe
        corresponde ?
 (') Queijo com as características descritas no pé-de-página ( 2 ) da
       comunicação relativa ao processo C-l 64/95 , publicada no JO n?
        C 189 de 22 . 7 . 1995 , p . 12 .
 ( 2 ) JO nV L 345 de 31 . 12 . 1994 .                                      Acção intentada, em 10 de Novembro de 1995 , pela
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão
                                                                                -Ducado do Luxemburgo
                                                                                ( Processo C-350/95
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                                            95 /C 351 / 16 )
 Hoge Raad der Nederlanden, de 3 de Novembro de 1995 ,
 no processo entre Frits Loendersloot e George Ballantine &                 Deu entrada em 10 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                               Son Ltd e outros                            Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
                            ( Processo C-349/95 )                           Grão-Ducado do Luxemburgo , intentada pela Comissão
                                  ( 95/C 351 / 15 )                         das Comunidades Europeias , representada por Dimitrios
                                                                            Gouloussis , consultor jurídico, na qualidade de agente , com
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do                 Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre
 Hoge Raad der Nederlanden, de 3 de Novembro de 1995 ,                      Wagner, Kirchberg .
  no processo entre Frits Loendersloot e George Ballantine &
  Son Ltd e outros, que deu entrada na Secretaria do Tribunal               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
  de Justiça em 13 de Novembro de 1995 .                                    que o Tribunal se digne :       /


title: Processo T-61/12: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2012 — ABC-One/IHMI (SLIM BELLY)

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/26

         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2012 — ABC-One/IHMI (SLIM BELLY)
   (Processo T-61/12)
   2012/C 98/43
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ABC-One Produktions- und Vertriebs GmbH (Villach St. Magdalen, Áustria) (representante: S. Merz, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de novembro de 2011, no processo R 1077/2011-1, relativo ao pedido de registo do sinal nominativo «SLIM BELLY» como marca comunitária.

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SLIM BELLY» (pedido n.o 8576811) para produtos e serviços das classes 28, 41 e 44.

      Decisão do examinador: Recusou o registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a marca pedida possui caráter distintivo e não é descritiva dos produtos e serviços objeto do processo.


title: Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2000 no processo C-89/00 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin): Bülent Bicakci e.o. contra Land Berlin ("Artigo 104, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica")

text:
C 95/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.3.2001
                   DESPACHO DO TRIBUNAL                                     Acção intentada em 24 de Janeiro de 2001 pela Comissão
                                                                             das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                           (Segunda Secção)
                                                                                (Processo C-33/01)
                    de 19 de Setembro de 2000
                                                                                (2001/C 95/06)
no processo C-89/00 (pedido de decisão prejudicial do                      Deu entrada em 24 de Janeiro de 2001 no Tribunal de Justiça
Verwaltungsgericht Berlin): Bülent Bicakci e.o. contra                      das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                             Land Berlin (1)                                Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                            peias, representada por Hans Stovlbaek, membro do Serviço
                                                                            Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis Panagiotopoulos,
(«Artigo 104, n.o 3, do Regulamento de Processo — Questão                  funcionário público do Estado-Membro destacado no Serviço
                               idêntica»)                                   Jurı́dico
                            (2001/C 95/05)                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                            o Tribunal se digne:
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        —      declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e
                                                                                da Directiva 91//689/CEE (1) do Conselho, de 12 de
                                                                                Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos perigosos,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  porque não comunicou à Comissão, no prazo para tal
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                               fixado, as informações a respeito de cada entidade
                                                                                ou empresa habilitada a efectuar a eliminação e/ou a
                                                                                valorização de resı́duos perigosos, tal como se encontra
No processo C-89/00, relativo a um pedido apresentado ao                           previsto no artigo 8.o, n.o 3, da referida directiva e na
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do                       Decisão 96/302/CE (2) da Comissão a esse respeito pre-
artigo 234.o CE, pelo Verwaltungsgericht Berlin, no processo                       vista no mesmo número.
pendente neste órgão jurisdicional entre Bülent Bicakci, Bedriye
Bicakci, Hidayet Bucakci, Burak Bicakci e Land Berlin, desti-
nado a obter uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-           —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
tação do artigo 14.o, n.o 1, da Decisão 1/80, de 19 de Setembro
de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada
pelo Conselho de Associação instituı́do pelo Acordo de
Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a                      Fundamentos e principais argumentos
Turquia, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por
R. Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção, V. Skouris
                                                                            A Directiva 91/689/CEE estabelece, no artigo 8.o, n.o 3, a
e N. Colneric, juı́zes; advogado-geral: J. Mischo; secretário:
                                                                            obrigação, a cargo dos Estados-Membros, de transmitirem à
R. Grass, proferiu, em 19 de Setembro de 2000, um despacho
                                                                            Comissão determinadas informações a respeito de todas as
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            entidades e empresas habilitadas a efectuar a eliminação ou a
                                                                            valorização dos resı́duos perigosos.
O artigo 14.o, n.o 1, da Decisão 1/80, de 19 de Setembro de 1980,
relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de
                                                                            A Comissão alega que a República Helénica não comunicou as
Associação instituı́do pelo Acordo de Associação entre a Comunidade
Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de        informações a que se refere a indicada directiva dentro dos
                                                                            prazos previstos (isto é, imediatamente após a entrada em
que se opõe à expulsão de um cidadão turco que beneficia de um
                                                                            vigor da Decisão 96/302/CE da Comissão, de 17 de Abril de
direito directamente conferido pela referida decisão, quando tal
medida é ordenada na sequência de uma condenação penal e                   1996, que estabelece um formulário para a comunicação de
                                                                            informações prevista no n.o 3 do artigo 8.o da Directiva
com objectivo de dissuasão de outros estrangeiros, sem que o
comportamento pessoal do interessado leve a pensar que cometerá            91/689/CEE), nem, evidentemente, comunicou à Comissão as
outras infracções graves, susceptı́veis de perturbar a ordem pública no   modificações registadas em relação a essas informações.
Estado-Membro de acolhimento.
                                                                            (1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
( 1) JO C 149 de 27.5.2000.                                                 (2) JO L 116 de 11.5.1996, p. 26.