title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) 27 de Junho de 2002 no processo C-258/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento — Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Identificação das águas poluídas — Designação das zonas vulneráveis")

text:
10.8.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 191/5
2)    A Directiva 89/665, com a redacção que lhe foi dada pela              1)     É negado provimento ao recurso.
      Directiva 92/50, opõe-se a que uma regulamentação nacional
      limite a fiscalização da legalidade da anulação de um convite        2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
      para apresentação de propostas unicamente ao exame do
      carácter arbitrário desta decisão.
                                                                             (1) JO C 247, de 26.08.2000.
3)    A determinação do momento a tomar em consideração para
      apreciar a legalidade da decisão da entidade adjudicante de
      anular um convite para apresentação de propostas incumbe ao
      direito nacional, estando subentendido que as normas nacionais
      aplicáveis não podem ser menos favoráveis do que as respeitantes
      a recursos análogos de natureza interna nem tornar pratica-
      mente impossı́vel ou excessivamente difı́cil o exercı́cio dos
      direitos conferidos pela ordem jurı́dica comunitária.
(1) JO C 149, de 27.5.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                                                                                27 de Junho de 2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             no processo C-258/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa(1)
                        de 18 de Junho de 2002
                                                                             («Incumprimento — Directiva 91/676/CEE — Protecção das
no processo C-242/00: República Federal da Alemanha                         águas contra a poluição causada por nitratos de origem
      contra Comissão das Comunidades Europeias(1)                          agrı́cola — Identificação das águas poluı́das — Designação
                                                                                das zonas vulneráveis»)
(«Auxı́lios de Estado — Projectos de auxı́lios — Decisão da
Comissão que declara a compatibilidade de um auxı́lio com o
mercado comum — Acto não lesivo — Auxı́lios com finali-                                                (2002/C 191/08)
      dade regional — Definição das regiões assistidas»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                             (2002/C 191/07)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-258/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes:
No processo C-242/00, República Federal da Alemanha                         J.-F. Dobelle e D. Colas, seguidamente G. de Bergues e D. Colas),
(agente: W.-D. Plessing, assistido por R. M. Bierwagen) contra               apoiadas pelo Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde),
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Bor-                     que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
chardt e J. Macdonald Flett), que tem por objecto a anulação                proceder de forma adequada à identificação das águas poluı́das
da Decisão 2001/272/CE da Comissão, de 14 de Março de                      e, consequentemente, à designação das correspondentes zonas
2000, relativa à nova demarcação das zonas assistidas da                    vulneráveis, em conformidade com o artigo 3.ο e o anexo I da
Alemanha no quadro do regime comum «Melhoria das estrutu-                    Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
ras económicas regionais» para o perı́odo entre 1 de Janeiro de             1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada
2000 e 31 de Dezembro de 2003 — Alemanha Ocidental e                         por nitratos de origem agrı́cola (JO L 375, p. 1), a República
cidade de Berlim (JO 2001, L 97, p. 27), o Tribunal de Justiça,              Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,                força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção, C. Gulmann,                 composto por: F. Macken (relatora), presidente de secção,
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen                    N. Colneric, C. Gulmann, R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues,
e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:               juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett,
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 18 de Junho                 administradora, proferiu em 27 de Junho de 2002 um acórdão
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 191/6                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           10.8.2002
1)    Ao não proceder de forma adequada à identificação das águas        1)    É negado provimento ao recurso.
      poluı́das e, consequentemente, à designação das correspondentes
      zonas vulneráveis, em conformidade com o artigo 3.ο e o anexo        2)    O. Simon é condenada nas despesas.
      I da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro
      de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
      causada por nitratos de origem agrı́cola, a República Francesa       (1) JO C 233, de 12.8.2000.
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      referida directiva.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
3)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 20 de Junho de 2002
                                                                            no processo C-287/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Federal da Alemanha(1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  («Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —
                                                                            Artigos 2.o, n.o 1, e 13.o, A, n.o 1, alı́nea i) — Actividades de
                             (Sexta Secção)                                investigação dos estabelecimentos públicos de ensino superior
                                                                                efectuados a tı́tulo oneroso — Isenção»)
                      de 27 de Junho de 2002
                                                                                (2002/C 191/10)
no processo C-274/00 P: Odette Simon contra Comissão
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                  das Comunidades Europeias(1)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
— Funcionários — Reivindicação do estatuto de agente
temporário — Intempestividade do pedido — Inadmissibili-
dade do recurso — Recurso em parte manifestamente inad-
     missı́vel e em parte manifestamente improcedente»)                     No processo C-287/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: G. Wilms e K. Gross) contra República Federal da
                                                                            Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e T. Jürgensen), que tem
                            (2002/C 191/09)
                                                                            por objecto obter a declaração de que, ao isentar do imposto
                                                                            sobre o valor acrescentado as actividades de investigação dos
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        estabelecimentos públicos de ensino superior, em conformi-
                                                                            dade com o § 4, n.o 21a, da Umsatzsteuergesetz (lei relativa ao
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           imposto sobre o volume de negócios), de 27 de Abril de 1993
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        (BGBl. 1993 I, p. 565), na redacção que lhe foi dada pelo § 4,
                                                                            n.o 5, da Umsatzsteuergesetz-Änderungsgesetz, de 12 de
                                                                            Dezembro de 1996 (BGBl. 1996 I, p. 1851), a República
                                                                            Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
No processo C-274/00 P, Odette Simon, residente no Luxem-                   incumbem por força do artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/
burgo, representada inicialmente por J.-N. Louis, avocat, e                 /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
depois por L. Misson, avocats, com domicı́lio escolhido no                  harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
Luxemburgo, que tem por objecto um recurso da sentença do                   tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
(Juiz Singular) de 10 de Maio de 2000, Simon/Comissão                      colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F2 p. 54), o
(T-177/97, ColectFP, pp. I-A-75 e II-319), em que se pede a                 Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
anulação dessa sentença, sendo a outra parte no processo:                  presidente de secção, S. von Bahr (relator), D. A. O. Edward,
Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall,                    A. La Pergola e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
assistido por D. Waelbroeck), o Tribunal de Justiça (Sexta                  F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Junho de
Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,                   2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
N. Colneric (relatora), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e
J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,               1)    Ao isentar do imposto sobre o valor acrescentado as actividades
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 27 de Junho                  de investigação exercidas a tı́tulo oneroso por estabelecimentos
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          públicos de ensino superior, em conformidade com o § 4,


title: Processo apensos T-445/09 e T-448/09: Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2013 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/27

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2013 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão
   (Processo apensos T-445/09 e T-448/09) (1)

   2013/C 71/42
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento dos processos no registo.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Processo T-11/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Grundig Multimedia/IHMI (Pianissimo) [«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária Pianissimo – Marca constituída por um slogan publicitário – Motivo absoluto de recusa – Ausência de caráter distintivo – Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Igualdade de tratamento»]

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/29

      Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Grundig Multimedia/IHMI (Pianissimo)
      (Processo T-11/14) (1)

      («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Pianissimo - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento»)
      (2015/C 073/38)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Grundig Multimedia AG (Stansstad, Suíça) (representante: S. Walter, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Bonne e A. Folliard-Monguiral, agentes)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 5 de novembro de 2013 (processo R 441/2013-4), que confirma a recusa do pedido de registo do sinal nominativo Pianissimo como marca comunitária.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Grundig Multimedia AG é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 135, de 5.5.2014.


title: Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, por Siegfried Schweikle contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-153/97)

text:
N? C 228/20          MPI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 7. 97
Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, por Siegfried             dinois, residente em Bruxelas,           Carlos Alberto Leite
Schweikle contra a Comissão das Comunidades Europeias               Mateus, residente em Zaventem ( Bélgica ), Liborio Licata ,
                      ( Processo T-153/97                           residente em Bruxelas, Alberto Piazzi, residente em Saint
                                                                    Genese ( Bélgica ), Cornelis Pot, residente em Roosendaal
                           ( 97/C 228/47                            NC ( Países Baixos ), Rita Sacca-George, residente em Bru
                                                                    xelas, Jacques Simon, residente em Bruxelas, Harry
                                                                    Waterschoot, residente em Bruxelas, representados por
                (Língua do processo: francês)                       Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                    domicílio escolhido no escritório da advogada Evelyne
Deu entrada , em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri             Korn, 21 , avenue de Nassau .
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
por Siegfried Schweikle, residente em Strassen ( Luxem
burgo ), representado por Nicolas Lhoést, advogado no               — anular a decisão da Comissão que indefere o seu
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo                  pedido de reclassificação,
na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                    — anular a decisão da Comissão de indeferir a sua recla
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    mação administrativa ,
— anular a decisão da Comissão de 3 de Setembro de                  — condenar a Comissão nas despesas .
     1996 que indefere o pedido do recorrente de proceder
     à apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2 ,      Fundamentos e principais argumentos
     do Estatuto,
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de           invocados no processo T- 16/9 7 (').
     indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve
     reiro de 1997 em resposta à reclamação do recorrente,          (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Recurso interposto, em 9 de Maio de 1997, por Achim
                                                                        Berge contra a Comissão das Comunidades Europeias
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                                   ( Processo T-156/97 )
invocados no processo T-16/97 (').
                                                                                ( 97/C 228/49 )
(>) JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
                                                                                (Língua do processo: alemao)
                                                                    Deu entrada, em 9 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                    meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                    por Achim Berger, Freiburg ( República Federal da Alema
Recurso interposto, em 6 de Maio de 1997, por Patrícia              nha ), representado pelo Dr. Muller-Heidelberg, advogado
Brunko-Metzger e outros contra a Comissão das Comuni               em Bingen ( República Federal da Alemanha ), com domicí
                          dades Europeias                           lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                       ( Processo T-154/97 )                        Charles Duro, 4, boulevard Royai .
                            ( 97/C 228/48
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                (Língua do processo: francês)                       — anular a decisão da Comissão que indeferiu o pedido
                                                                         do recorrente de acesso a documentos de             19 de
Deu entrada , em 6 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri                  Dezembro de 1996 ( decisão constituída pelo silêncio
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    da administração nos termos do artigo 2?, n? 4,
contra a Comissão Europeia interposto por Patrícia                       segundo parágrafo da Decisão 94/90/CECA, CE, Eura
Brunko-Metzger, residente em Bruxelas, Mariette Colinet,                 tom ),
residente em Bruxelas, Christiane Degueldre, residente em
Wemmel ( Bélgica ), Nicole Dumont, residente em Ath ( Bél          — declarar,     incidentalmente, não aplicável a decisão
gica ), Emile Espagnet, residente em Aalst ( Bélgica ), Paul             tácita de  indeferimento prevista no artigo 2?, n? 4 ,
Fraix, residente em La Bouverie ( Bélgica ), Georgios Kata              segundo   parágrafo, da Decisão 94/90/CECA, CE,
lagarianakis, residente em Overijse ( Bélgica ), Danielle Lar           Euratom,  nos termos do artigo 184? do Tratado CEE,


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Junho de 1998 no processo T-167/97, Kyriakos Skrikas contra Parlamento Europeu (Funcionários - Decisão de não promoção - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acto que causa prejuízo - Exame comparativo dos méritos - Transferência interinstitucional - Artigo 45º, nº 1, do Estatuto)

text:
C 234/26               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.7.98
     sido reconhecidos se ele tivesse sido reintegrado em 1         2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas.
     de Janeiro de 1995 e os que lhe foram efectivamente
     reconhecidos.                                                  (1) JO C 94 de 22.3.1997.
7. As quantias devidas nos termos do n.o 6 anterior ven-
     cem juros a partir da sua exigibilidade aÁ taxa de
     4,5 %.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
8. Antes de fixar o montante da indemnizacËaÄo devida ao                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     recorrente pelo recorrido: a) as partes transmitiraÄo ao                            de 4 de Maio de 1998
     Tribunal, num prazo de treÃs meses a partir da data da         no processo T-84/97, Bureau europeÂen des unions des
     prolacËaÄo do presente acórdaÄo, o seu comum acordo,           consommateurs (BEUC) contra ComissaÄo das Comunida-
     em primeiro lugar, sobre o montante da indemnizacËaÄo                                  des Europeias (1)
     devida ao recorrente e, em segundo lugar, sobre o res-
     tabelecimento dos seus direitos aÁ pensaÄo e os juros          (Processo anti-dumping Ð Parte interessada Ð Recusa Ð
     devidos a este respeito; b) na falta de acordo, as partes      Recurso de anulacËaÄo Ð Acto confirmativo Ð Prazo Ð
     enviaraÄo ao Tribunal no mesmo prazo, os seus pedidos                                 Inadmissibilidade)
     quantificados, indicando as razoÄes precisas pelas quais                                (98/C 234/51)
     recusam a proposta da parte contraÂria.
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
9. O Parlamento eÂ condenado nas despesas.                          No processo T-84/97, Bureau europeÂen des unions des
                                                                    consommateurs (BEUC), com sede em Bruxelas, represen-
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                           tada por Bernard O'Connor, solicitor, assistido por Bonifa-
                                                                    cio García Porras, advogado em Salamanca, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                    ArseÁne Kronshagen, 22, avenue Marie-AdeÂlaïde, contra
                                                                    ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Nicolas
                                                                    Khan), que tem por objecto o pedido de anulacËaÄo da deci-
                                                                    saÄo da ComissaÄo de 3 de Fevereiro de 1997 de naÄo consi-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               derar o recorrente parte interessada no aÃmbito de um pro-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            cesso anti-dumping relativo aÁs importacËoÄes de tecidos de
                     de 9 de Junho de 1998                          algodaÄo naÄo branqueado originaÂrios da RepuÂblica Popular
                                                                    da China, do Egipto, da Ýndia, da IndoneÂsia, do PaquistaÄo
nos processos apensos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus             e da Turquia, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta
Srl e CPL Imperial 2 SpA contra ComissaÄo das Comunida-             SeccËaÄo Alargada), composto por P. Lindh, presidente, R.
                        des Europeias (1)                           García Valdecasas, K. Lenaerts, J. D. Cooke e M. Jaeger,
(CobrancËa a posteriori de direitos aduaneiros Ð                    juízes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 4 de Maio de
Regulamento (CEE) n.o 1697/79 Ð Regulamento (CEE)                   1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                          n.o 2454/93)
                                                                    1. O recurso eÂ rejeitado por ser inadmissível.
                         (98/C 234/50)
                                                                    2. Cada parte suportaraÂ as suas despesas.
                 (Língua do processo: italiano)                     (1) JO C 181 de 14.6.1997.
Nos processos apensos T-10/97 e T-11/97, Unifrigo Gadus
Srl, com sede em NaÂpoles (ItaÂlia) e CPL Imperial 2 SpA,
com sede em Pescara (ItaÂlia), representadas por Giuseppe
Celona, advogado no foro de MilaÄo, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Georges                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Margue, 20, rue Philippe II, contra ComissaÄo das Comuni-                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
dades Europeias (agentes: inicialmente, Fernando Castillo                               de 11 de Junho de 1998
de la Torre e Paolo Stacanelli, em seguida, apenas P. Staca-        no processo T-167/97, Kyriakos Skrikas contra Parla-
nelli), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da                                     mento Europeu (1)
DecisaÄo da ComissaÄo C(96) 2780 def, de 8 de Outubro de
1996, que ordena a cobrancËa a posteriori de direitos adua-         (FuncionaÂrios Ð DecisaÄo de naÄo promocËaÄo Ð Recurso de
neiros, e um pedido de indemnizacËaÄo do prejuízo pretensa-         anulacËaÄo Ð Admissibilidade Ð Acto que causa prejuízo
mente sofrido pelas recorrentes, o Tribunal de Primeira             Ð Exame comparativo dos meÂritos Ð TransfereÃncia inter-
InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presi-               institucional Ð Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto)
dente, C. P. BrieÈt, e A. Potocki, juízes, secretaÂrio: J. Palacio                           (98/C 234/52)
GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 9 de Junho de
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-167/97, Kyriakos Skrikas, funcionaÂrio do
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                 Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen-
 ---pagebreak--- 25.7.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 234/27
tado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane              2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                    sas.
escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu               (1) JO C 252 de 16.8.1997.
(agente: Yannis Pantalis), que tem por objecto um pedido
de anulacËaÄo da decisaÄo do Parlamento Europeu de naÄo
promover o recorrente ao grau C 3 ao abrigo do exercício
de promocËaÄo 1996, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto
por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes;
secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu,                          DESPACHO DO TRIBUNAL
em 11 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
eÂ a seguinte:                                                                           de 14 de Maio de 1998
                                                                   no processo T-262/97, Anthony Goldstein contra a Comis-
1. A decisaÄo do Parlamento de naÄo promover o recor-                             saÄo das Comunidades Europeias (1)
     rente ao grau C 3 ao abrigo do exercício de promocËaÄo           (AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Inadmissibilidade manifesta)
     1996 eÂ anulada.
                                                                                (98/C 234/54)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
2. O Parlamento eÂ condenado nas despesas.
                                                                   No processo T-262/97, Anthony Goldstein, residente em
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                         Londres, representado por Raymond St John Murphy,
                                                                   Solicitor, 3 Kings Bench Walk, Inner Temple, Londres,
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:
                                                                   Richard Lyal), tendo por objecto, essencialmente, um
                                                                   pedido de reparacËaÄo do dano que a ComissaÄo pretensa-
                                                                   mente teraÂ causado ao recorrente ao abster-se de adoptar
                                                                   as medidas provisórias solicitadas por este uÂltimo no
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              aÃmbito de uma denuÂncia feita nos termos do artigo 3.o,
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Feve-
                                                                   reiro de 1962, primeiro regulamento de execucËaÄo dos
                     de 9 de Junho de 1998
                                                                   artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204;
no processo T-176/97, Alan Hick contra ComiteÂ Econó-              EE 08 F1 p. 22), denunciando certas praÂticas anticoncor-
        mico e Social das Comunidades Europeias (1)                renciais, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira Sec-
                                                                   cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A.
(FuncionaÂrios Ð PromocËaÄo Ð ColocacËaÄo aÁ disposicËaÄo do       Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 14 de
servicËo anterior Ð Destacamento no interesse do servicËo          Maio de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                      Ð Desvio de poder)                           seguinte:
                         (98/C 234/53)
                                                                   1. A accËaÄo eÂ julgada manifestamente inadmissível.
                 (Língua do processo: franceÃs)                    2. O demandante eÂ condenado nas despesas.
                                                                   (1) JO C 370 de 6.12.1987.
No processo T-176/97, Alan Hick, funcionaÂrio do ComiteÂ
Económico e Social das Comunidades Europeias, represen-
tado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane
Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange, contra ComiteÂ Económico e                     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Social das Comunidades Europeias (agentes: MoiseÂs Ber-                               DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
mejo Garde e Denis Waelbroeck), que tem por objecto um                                   de 26 de Maio de 1998
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do ComiteÂ Económico e            no processo T-60/98 R, Ecord Consortium for Russian
Social n.o 439/96 A, de 30 de Setembro de 1996, que pro-           Co-operation contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
move J. ao grau A 3 e o nomeia chefe da DivisaÄo dos                                              peias
assuntos sociais, familiares, da educacËaÄo e da cultura na
DireccËaÄo B dos trabalhos consultivos, bem como da deci-          (Medidas provisórias Ð Requerimento Ð DecisaÄo da
saÄo do mesmo dia que rejeita a candidatura do recorrente          ComissaÄo que rejeita uma proposta de participacËaÄo num
a este lugar, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por                                        concurso)
J. Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger,                                      (98/C 234/55)
juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 9 de
Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                                  (Língua do processo: franceÃs)
seguinte:
                                                                   No processo T-60/98 R, Ecord Consortium for Russian
                                                                   Co-operation, composto pelos seguintes membros: Dana-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                gro Adviser A/S, com sede em Glostrup (Dinamarca),


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Fevereiro de 2003 no processo C-327/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Santex SpA contra Unità Socio Sanitaria Locale n. 42 di Pavia ("Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de fornecimento — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de contratos de direito público — Prazo de caducidade — Princípio da eficácia")

text:
26.4.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 101/3
4)     Quando se verifica que a instituição do lugar de estada recusou       n. 42 di Pavia, sendo interveniente: Sca Mölnlycke SpA,
       sem razão a concessão das prestações em espécie referidas no          Artsana SpA e Fater SpA, uma decisão a título prejudicial
       artigo 31.o do Regulamento n.o 1408/71, na redacção alterada          sobre a interpretação do artigo 22.o da Directiva 93/36/CEE
       e actualizada que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2001/83,          do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
       alterado pelo Regulamento n.o 3096/95, e que a instituição do         dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
       lugar de residência se absteve, depois de ter sido avisada desta      fornecimento (JO L 199, p. 1), e do artigo 6.o, n.o 2, UE, o
       recusa, de contribuir para facilitar, como é a sua obrigação,         Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
       uma correcta aplicação desta disposição, compete a esta última        chet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris (relator),
       instituição, sem prejuízo de eventual responsabilidade da             F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
       instituição do lugar de estada, reembolsar directamente ao            S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
       segurado o custo dos cuidados que teve de suportar, de forma a        proferiu em 27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte
       garantir a este último um nível de assunção de despesas               decisória é a seguinte:
       equivalente àquele de que beneficiaria se as disposições do
       referido artigo tivessem sido respeitadas.                            A Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
                                                                             1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
5)     Nesta última hipótese, os artigos 31.o e 36. o do Regulamento         administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em
       n.o 1408/71, na redacção alterada e actualizada que lhe               matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de
       foi dada pelo Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo                  fornecimentos, com a redacção dada pela Directiva 92/50/CEE do
       Regulamento n. o 3096/95, e os artigos 31. o e 93.o do                Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos
       Regulamento n. o 574/72, na redacção alterada e actualizada           processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser
       que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo          interpretada no sentido de que, uma vez que se prove que, com o seu
       Regulamento n. o 3096/95, opõem-se a que uma regulamen-               comportamento, uma entidade adjudicante tornou impossível ou
       tação nacional condicione este reembolso à obtenção duma              excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo ordena-
       autorização a posteriori que só é concedida se se tiver provado       mento jurídico comunitário a um cidadão da União lesado por uma
       que a doença que implicou os cuidados em questão se manifestou        decisão dessa entidade adjudicante, a directiva impõe aos órgãos
       de forma repentina durante a referida estada, tornando imedia-        jurisdicionais nacionais competentes a obrigação de julgar admissíveis
       tamente necessários os referidos cuidados.                            os fundamentos baseados em incompatibilidade do aviso de concurso
                                                                             com o direito comunitário que sejam invocados em apoio de um
( 1) JO C 335 de 25.11.2000.                                                 recurso interposto da referida decisão, fazendo uso, eventualmente, da
                                                                             possibilidade prevista pelo direito nacional de deixar de aplicar as
                                                                             regras nacionais de caducidade que determinam que, passado o prazo
                                                                             de recurso do aviso de concurso, deixa de ser possível invocar essa
                                                                             incompatibilidade.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    (1 ) JO C 36 de 4.11.2000.
                             (Sexta Secção)
                     de 27 de Fevereiro de 2003
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-327/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per                                                (Quinta Secção)
la Lombardia): Santex SpA contra Unità Socio Sanitaria
                       Locale n. 42 di Pavia (1)                                                de 27 de Fevereiro de 2003
(«Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de forneci-                       no processo C-373/00 (pedido de decisão prejudicial
mento — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em                       apresentado pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien):
matéria de contratos de direito público — Prazo de caduci-                      Adolf Truley GmbH contra Bestattung Wien GmbH (1)
                    dade — Princípio da eficácia»)
                                                                             («Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de forneci-
                            (2003/C 101/05)                                  mento — Conceito de “entidade adjudicante” — Organismo
                                                                                de direito público — Empresa de serviços funerários»)
                      (Língua do processo: italiano)
                                                                                (2003/C 101/06)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                     (Língua do processo: alemão)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-327/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia                     No processo C-373/00, que tem por objecto um pedido
(Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
jurisdicional entre Santex SpA e Unità Socio Sanitaria Locale                pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien (Áustria),


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 6 de Fevereiro de 1997 no processo C-205/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Directiva 92/42/CEE relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos - Não transposição)

text:
N? C 94/2              n?T                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 3 . 97
Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de Ju                  — no processo C-156/95 , do Regulamento ( CE ) n? 510/
nho de 1983 ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),                       /95 da Comissão, de 7 de Março de 1995 , relativo à
composto por: L. Sevón, presidente da Primeira Secção,                            atribuição, a título excepcional, de uma quantidade su
exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                                 plementar ao contingente pautal de importação de ba
D. A. O. Edward , J.-P. Puissochet ( relator ), P. Jann e M.                      nanas para o primeiro trimestre de 1995 , na sequência
Wathelet, juízes, advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer,                        da tempestade Debbie ( 3 ),
secretário: R. Grass, proferiu , em 30 de Janeiro de 1997,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                            o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Igle
                                                                          sias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida
Para efeitos de aplicação dos artigos 14". A e 14°C do Re                ( relator) e J. L. Murray, presidentes de secção, P. J. G.
gulamento (CEE) n". 1408/71 do Conselho, de 14 de Ju                     Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
nho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de seguran                G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm , juízes; advogado-ge
ça social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores               ral : M. B. Élmer, secretário : D. Louterman-Hubeau, admi
não assalariados e membros da sua família que se deslo                   nistradora principal , proferiu, em 4 de Fevereiro de 1997,
cam no interior da Comunidade, na versão alterada e ac                   um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
tualizada pelo Regulamento (CEE) n ". 2001 /83 do Conse
lho, de 2 de Junho de 1983, deve entender-se que                          1 . E negado provimento aos recursos.
«actividade assalariada » e «actividade não assalariada »
são as actividades como tal consideradas para efeitos de                  2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.
aplicação da legislação de segurança social do Estado
-membro em cujo território essas actividades são exercidas.               3 . As partes intervenientes suportarão as suas próprias
                                                                                despesas.
(') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
( 2 ) JO n ? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 .                                (') JO    n? C 54 de 4 . 3 . 1995 ,
(') JO n ? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 .                  JO  n° C 74 de 25 . 3 . 1995 ,
                                                                                JO  n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                           ( 2 ) JO  n? L 296 de 17. 10 . 1994, p . 33 .
                                                                           ( 3 ) JO  n? L 51 de 8 . 3 . 1995 , p . 10 .
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     de 4 de Fevereiro de 1997
nos processos apensos C-9/95 , C-23/95 e C-156/95 : Reino                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
da Bélgica e República Federal da Alemanha contra Co
missão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino                                                     ( Quinta Secção )
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela                                              de 6 de Fevereiro de 1997
                        República Francesa ( 1 )
                                                                           no processo C-205/96: Comissão das Comunidades Euro
 (Bananas — Organização comum de mercado — Catástro                                         peias contra Reino da Bélgica (')
 fe natural — Contingente de importação — Adaptação e
                                repartição)                                 (Directiva 92/42/CEE relativa às exigências de rendimento
                                                                           para novas caldeiras de água quente alimentadas com
                              ( 97!C 94/03 )                                     combustíveis líquidos ou gasosos — Não transposição)
            (Línguas do processo: neerlandês e alemão)                                                      ( 97/C 94/04 )
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                                   (Língua do processo: francês)
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 Nos processos apensos C-9/95 , C-23/95 e C-156/95 , Reino                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 da Bélgica ( agente : J. Devadder ) e República Federal da
 Alemanha ( agente: E. Röder) contra Comissão das Comu                     No processo C-205/96 , Comissão das Comunidades Euro
 nidades Europeias ( nos processos C-9/95 e C-156/95 —                      peias ( agentes: Richard Wainwright e Jean-Francis Pas
  agente : T. van Rijn/no processo C-23/95 — agentes: D.                    quier ) contra Reino da Bélgica ( agente: Raymonde Fou
  Booß e K.-D . Borchardt ), apoiada, nos processsos C-9/95 ,               cart ), que tem por objecto a declaração de que, ao não
  C-23/95 e C-156/95 , pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e                    adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, re
  da Irlanda do Norte ( agente : S. Braviner, assistido por D.               gulamentares e administrativas necessárias para dar cum
  Anderson ), e, no processo C-156/95 , pela República Fran                 primento à Directiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de
  cesa ( agentes : C. de Salins e F. Pascal ), que têm por objec            Maio de 1992 , relativa às exigências de rendimento para
  to a anulação :                                                            novas caldeiras de água quente alimentadas com combustí
                                                                             veis líquidos ou gasosos ( 2 ), o Reino da Bélgica não cum
  — nos processos C-9/95 e C-23/95 , do Regulamento ( CE)                    priu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
        n? 2791 /94 da Comissão, de 16 de Novembro de                        CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por:
        1994, relativo à atribuição, a título excepcional, de                J. C. Moitinho de Almeida ( relator), presidente de secção,
        uma quantidade suplementar ao contingente pautal de                  C. Gulmann e D. A. O. Edward, juízes, advogado-geral :
        importação de bananas para 1994, na sequência da                     N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de Fevereiro
        tempestade Debbie ( 2 ), e,                                          de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 22 . 3 . 97               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 94/3
1 . Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições le             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       gislativas, regulamentares e administrativas necessárias       Sozialgericht Hamburg, de 31 de Julho de 1996, no pro
       para dar cumprimento à Directiva 92/42/CEE do Con             cesso entre Mechthild Kehrl e Allgemeine Ortskranken
       selho, de 21 de Maio de 1992, relativa às exigências              kasse Hamburg; interveniente: Bundesanstalt für Arbeit
       de rendimento para novas caldeiras de água quente ali                               ( Processo C-414/96 )
       mentadas com combustíveis líquidos ou gasosos, o
       Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe                                        ( 97/C 94/06 )
       incumbem por força do artigo 9°., n°. 1 , da directiva.
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                      Sozialgericht Hamburg — 22a Secção, de 31 de Julho de
                                                                      1996, no processo entre Mechthild Kehrl e Allgemeine
(') JO n? C 247 de 24 . 8 . 1996 .                                    Ortskrankenkasse Hamburg; interveniente: Bundesanstalt
( 2 ) JO n ? L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 17.                         für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                      Justiça em 30 de Dezembro de 1996 .
                                                                      O Sozialgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                      que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                   DESPACHO DO TRIBUNAL                               a ) Constitui violação do artigo 4 ? da Directiva 79/7/CEE
                                                                           do Conselho ('), como « discriminação indirecta », o
                           ( Primeira Secção )
                                                                           facto de se excluírem da obrigação legal de seguro de
                      de 21 de Janeiro de 1997                             desemprego os trabalhadores ou trabalhadoras que tra
                                                                           balham menos de 18 horas por semana, se esta exclu
no processo C-156/96 P: Calvin Williams contra Tribunal                    são abranger um número desproporcionadamente mai
             de Contas das Comunidades Europeias (')                       or de mulheres do que de homens ?
(Recurso para o Tribunal de Justiça — Funcionários —
Obrigações — Actos contrários à dignidade da função —                 b ) Constitui violação do artigo 4 ? da Directiva 79/7/CEE,
     Dever de lealdade — Processo disciplinar — Demissão)                  como « discriminação indirecta », o facto de se excluí
                                                                           rem da obrigação legal de seguro de desemprego os
                               ( 97/C 94/05 )                              trabalhadores ou trabalhadoras que trabalham menos
                                                                           de 18 horas por semana, quando uma trabalhadora ou
                    (Língua do processo: francês)                          um trabalhador têm várias relações laborais que, no
                                                                           seu conjunto, equivalem a mais de 90% duma relação
                                                                           laboral a tempo inteiro, se esta exclusão abranger um
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               número desproporcionadamente maior de mulheres do
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   que de homens ?
No processo C-156/96 P, Calvin Williams, antigo funcio               n JO n ? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p . 24; EE 05 F02 , p . 174 .
nário do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
residente no Luxemburgo, representado pelo advogado
Eric Boigelot, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhi
do no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, recorrente, que tem
por objecto um recurso em que se pede a anulação do                   Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1996, pelo
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das             Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades
Comunidades Europeias ( Quinta Secção ) em 7 de Março                                               Europeias
de 1996, Williams/Tribunal de Contas (T-146/94 , Colectâ                                   ( Processo C-4 15/96 )
nea FP, p. 11-329 ), sendo recorrido o Tribunal de Contas                                        ( 97/C 94/07 )
das Comunidades Europeias ( agentes: Jean-Marie Stenier,
Jan Inghelram e Paolo Giusta ), o Tribunal de Justiça ( Pri
meira Secção ), composto por: L. Sevón, presidente de sec            Deu entrada em 30 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
ção, P. Jann ( relator ) e M. Wathelet, juízes, advogado-ge          Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
ral : A. La Pergola, secretário : R. Grass, proferiu , em 21 de       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
Janeiro de 1997, um despacho cuja parte decisória é a se             Reino de Espanha, representado por Luis Pérez de Ayala
guinte:                                                               Becerril, Abogado dei Estado, do Servicio Jurídico ante el
                                                                      Tribunal de Justicia, na qualidade de agente, com domicí
                                                                      lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha,
 1 . O recurso é rejeitado.                                           4 e 6 boulevard E. Servais .
 2 . O recorrente é condenado nas despesas.                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       1 . Anular a decisão adoptada pela Comissão das Comu
 o JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .                                         nidades Europeias em 18 de Setembro de 1996, pela
                                                                            qual foi alterada a Decisão 92/317/CEE, de 25 de
                                                                            Março ( ] );


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Maio de 1996 nos processos apensos C-153/94 e C-204/94 (pedidos de decisão prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench Division): The Queen contra Commissioners of Customs & Excise, ex parte: Faroe Seafood Co. Ltd, Føroya Fiskasøla L/F (C-153/94), Commissioners of Customs & Excise, ex parte: John Smith e Celia Smith, actuando sob a firma Arthur Smith (C-204/94) (Regime aduaneiro aplicável a certos produtos originários das ilhas Faroé - Noção de produto originário - Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros)

text:
6 . 7 . 96           | PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 197/5
Maxhiitte Stahlwerke GmbH ( advogado: Rainer M. Bier               cooperação administrativa para a aplicação do regime
wagen ), contra Comissão das Comunidades Europeias                  aplicável a certos produtos originários e provenientes das
( agentes : Paul F. Nemitz e Klaus-Dieter Borchardt ), que tem      ilhas Faroé (JO L 344 , p . 1 ; EE 02 F2 p . 177 ), ( CEE )
por objecto um pedido de suspensão de execução da Decisão           n? 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à
96/178/CECA da Comissão, de 18 de Outubro de 1995 ,                 cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos
relativa a um auxílio estatal do Land da Baviera à empresa          direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
siderúrgica CECA Neue Maxhutte Stahlwerke GmbH,                     devedor por mercadorias declaradas para um regime adu
Sulzbach-Rosenberg (JO 196 6 , L 53 , p . 41 ), o presidente do     aneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos
Tribunal de Justiça proferiu, em 3 de Maio de 1996 , um             direitos (JO L 1 97, p . 1 ; EE 02 F6 p . 54 ), e ( CEE ) n? 2164/91
despacho cuja parte decisória é a seguinte :                        da Comissão, de 23 de Julho de 1991 , que fixa as regras de
                                                                    execução do n? 2 do artigo 5? do Regulamento ( CEE )
                                                                    n? 1697/79 do Conselho (JO L 201 , p . 16 ), o Tribunal de
1 . O pedido de medidas provisórias é rejeitado.                    Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward ,
                                                                    presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida , C.
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             Gulmann ( relator ), P. Jann e L. Sevón , juízes ; advogado
                                                                    -geral : P. Léger; secretário : L. Hewlett, administradora ,
                                                                    proferiu , em 14 de Maio de 1 996 , um acórdão cuja parte
(') JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                   decisória é a seguinte :
                                                                      1 . Os Regulamentos (CEE) n". 2051 /74 do Conselho, de 1
                                                                          de Agosto de 1974, relativo ao regime aduaneiro
                                                                          aplicável a determinados produtos originários e pro
                                                                          venientes das ilhas Faroé, (CEE) ri.! 3184/74 da
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                      Comissão, de 6 de Dezembro de 1974 , relativo à
                                                                          definição da noção de produtos originários e aos
                         ( Quinta Secção )                                métodos de cooperação administrativa para a aplica
                     de 14 de Maio de 1996                                ção do regime aplicável a certos produtos originários e
                                                                          provenientes das ilhas Faroé, e (CEE) n". 1697/79 do
nos processos apensos C-l 53/94 e C-204/94 (pedidos de
                                                                          Conselho, de 24 de Julho de 1 979 , relativo à cobrança
decisâo prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench
                                                                          a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos
Division ): The Queen contra Commissioners of Customs &
                                                                          de exportação que não tenham sido exigidos ao
Excise, ex parte: Faroe Seafood Co. Ltd, Foroya Fiskasola
L/F ( C-153/94 ), Commissioners of Customs & Excise, ex                   devedor por mercadorias declaradas para um regime
parte: John Smith e Celia Smith, actuando sob a firma                     aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos
                  Arthur Smith ( C-204/94 ) ( ! )                         referidos direitos, devem ser interpretados no sentido
                                                                          de que as autoridades aduaneiras de um Estado
 (Regime aduaneiro aplicável a certos produtos originários                -membro podem proceder à cobrança a posteriori de
 das ilhas Faroé — Noção de produto originário —                          direitos aduaneiros sobre a importação de mercadorias
         Cobrança a posteriori de direitos aduaneiros)                    das ilhas Faroé baseando-se nas conclusões de uma
                           ( 96/C 197/ 10 )                               missão de inquérito comunitária, mesmo que, confi
                                                                          ando nos certificados EUR.Í emitidos de boa-fé pelas
                                                                          autoridades competentes das ilhas Faroé, não tenham
                  (Língua do processo: inglês)                            cobrado direitos aduaneiros aquando da importação,
                                                                          estas últimas autoridades contestem as conclusões da
                                                                          missão de inquérito na medida em que estas incidem
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               sobre a interpretação da regulamentação aduaneira
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   comunitária em causa e mantenham que os certificados
                                                                          são válidos, e o Comité da Origem instituído por força
                                                                          do Regulamento (CEE) n" 802/68 do Conselho, de 27
Nos processos C-153/94 e C-204/94, que têm por objecto
 um pedido dirigido apresentado ao Tribunal de Justiça , nos              de Junho de 1968, relativo à definição comum da
                                                                          noção de origem das mercadorias, não tenha sido
 termos do artigo 177? do Tratado CE, pela High Court of
Justice, Queen's Bench Division ( Reino Unido ), destinado a              consultado sobre os aspectos controvertidos.
 obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
 The Queen e Commissioners of Customs & Excise, ex parte:             2 . Os critérios de definição de « navios das ilhas Faroé»
 Faroe Seafood Co . Ltd, Foroya Fiskasola L/F ( C-153/94 ),               enunciados no anexo IV do Regulamento (CEE)
 Commissioners of Customs & Excise, ex parte: John Smith e                ri". 2051 /74 e na quarta nota explicativa do anexo I do
 Celia Smith , actuando sob a firma Arthur Smith ( C-204/94 ),            Regulamento (CEE) ri! 3184/74 devem ser aplicados
 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos               de modo cumulativo .
 Regulamentos ( CEE ) n? 2051 /74 do Conselho , de 1 de
 Agosto de 1974 , relativo ao regime aduaneiro aplicável a
 determinados produtos originários e provenientes das ilhas           3 . O conceito de « tripulação » utilizado no anexo IV do
 Faroé (JO L 212 , p. 33 ; EE 02 F2 p . 167 ), ( CEE ) n? 3184/74         Regulamento (CEE) ri! 2051 /74 e na quarta nota
 da Comissão , de 6 de Dezembro de 1974, relativo à                       explicativa do anexo I do Regulamento (CEE) n" 31 84/
 definição da noção de produtos originários e aos métodos de              /74 não inclui os elementos que, não fazendo parte do
 ---pagebreak--- N? C 197/6            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      6 . 7 . 96
     efectivo permanente do navio, sejam contratados, para         8 . O artigo 4 , do Regulamento (CEE) n°. 2164/91 da
     além desse efectivo, para uma determinada campanha                 Comissão, de 23 de Julho de 1991 , que fixa as regras de
     ou parte dessa campanha, para trabalharem no navio                 execução do n°. 2 do artigo 5°. do Regulamento (CEE)
     como estagiários ou como pessoal não qualificado não               n" 1697/79 do Conselho, deve ser interpretado no
     marinheiro, designadamente para efeitos de formação,               sentido de que as autoridades competentes do Estado
     para respeitar os termos de um contrato de joint                   -membro de importação não estão obrigadas a apre
     venture com uma empresa de um país terceiro, para                  sentar à Comissão um pedido de decisão sobre a
     permitir ao navio pescar no interior da zona económica             possibilidade de não se proceder à cobrança a poste
     exclusiva desse país, e isso quer sejam remunerados                riori de direitos aduaneiros se considerarem não estar
     pelo operador do navio ou pela empresa do país                     preenchidas as condições do artigo 5" do Regulamento
     terceiro .                                                         (CEE) n". 1697/79.
 4 . Aquando do seu tratamento numa fábrica das ilhas              9 . O facto de as autoridades competentes das ilhas Faroé
     Faroé, as matérias-primas originárias das ilhas Faroé,             terem atestado nos certificados EUR . 1 que as merca
     na acepção do Regulamento (CEE) n" 3184/74, devem                  dorias eram originárias desse território ou o facto de as
     ser separadas fisicamente dos produtos provenientes                autoridades competentes do Estado-membro de
     de países terceiros para beneficiarem do tratamento                importação terem aceitado inicialmente a origem das
     aduaneiro preferencial previsto no Regulamento                     mercadorias declarada nesses certificados não consti
     (CEE) n" 2051 /74. Não existindo essa separação, as                tuem « erro das autoridades competentes », na acepção
     autoridades aduaneiras do Estado-membro de impor                  do n" 2 do artigo 5". do Regulamento (CEE) n°. 1697/
     tação podem todavia, com o assentimento da Comis                  /79. Em contrapartida, já não é assim quando o
     são, e por uma preocupação de equidade, decidir                    exportador tenha declarado que as mercadorias têm
     apenas cobrar sobre as importações provenientes dessa              origem nas ilhas Faroé, confiando em que as autorida
     fábrica direitos num montante igual ao que seria                   des competentes das ilhas Faroé conhecessem, na
     exigível se houvesse correspondência proporcional                  realidade, todos os dados factuais necessários para a
     entre as origens das mercadorias do carregamento                   aplicação da regulamentação aduaneira em causa e
     considerado e as das matérias-primas entradas na                   quando, apesar desse conhecimento, tais autoridades
     fábrica no ano em que se verificou a importação.                   não tenham suscitado qualquer objecção no que
                                                                        respeita às indicações constantes das declarações do
 5 . Decorre dos Regulamentos (CEE) n" 2051 /74 e (CEE)
                                                                        exportador, baseando portanto numa interpretação
     n'! 3 1 84/74 que, quando os camarões de origem faroesa
                                                                        errada das regras de origem a sua certificação da
     tenham sido tratados numa fábrica das ilhas Faroé que
                                                                        origem faroesa das mercadorias.
     trate igualmente camarões provenientes de países
     terceiros, compete ao exportador, mediante a apresen
     tação dos documentos justificativos úteis, comprovar        10 . Fara apreciar se o erro eventualmente cometido pelas
     que os camarões com origem nas ilhas Faroé foram                   autoridades das ilhas Faroé não podia ser razoavel
     fisicamente separados dos camarões de outras prove                mente detectado pelos devedores, na acepção do n'! 2
     niências. Na falta de tal prova, os camarões deixam de             do artigo 5" do Regulamento (CEE) n". 1 697/79, devem
     poder ser considerados como tendo origem nas ilhas                 ter-se em conta, nomeadamente, a natureza do erro, a
     Faroé, pelo que o certificado EUR . 1 e a tarifa                   experiência profissional dos operadores interessados e
     preferencial devem ser considerados como tendo sido                a diligência que estes manifestaram. Compete ao órgão
     erradamente concedidos .                                           jurisdicional nacional verificar se, com base nesta
                                                                        interpretação, estão preenchidos os critérios a que está
 6 . No estado actual do direito comunitário, é ao direito              subordinada a apreciação da natureza detectável, pelos
     nacional que compete determinar as circunstâncias em               devedores, do eventual erro das autoridades compe
     que deve ser considerado nulo na totalidade um aviso               tentes das ilhas Faroé, tendo em conta as circunstâncias
     para pagamento a posteriori que incida sobre um                    específicas do caso em apreço.
     montante global de que uma parte está prescrita por ter
     sido excedido o prazo de três anos previsto no n". 1 do     1 1 . O n". 2 do artigo 5". do Regulamento (CEE) n" 1 697/79
     artigo 2 ", do Regulamento (CEE) n" 1697/79, sob                   aplica-se à situação em que o devedor tenha respeitado
     reserva todavia dos limites impostos pelo direito                  todas as exigências impostas simultaneamente pelas
     comunitário, ou seja, que a aplicação do direito                   normas comunitárias relativas à declaração para a
     nacional não torne o sistema de cobrança dos impostos              alfândega e pelas normas nacionais que eventualmente
     e taxas comunitários menos eficaz do que o sistema de              as completem ou transponham, embora tenha forne
     cobrança dos impostos e taxas nacionais do mesmo                   cido de boa-fé elementos inexactos ou incompletos às
     tipo, nem torne impossível na prática ou excessiva                autoridades competentes, quando esses elementos
     mente difícil a aplicação da regulamentação comuni                fossem os únicos que ele podia razoavelmente conhecer
     tária .                                                            ou obter.
 7. As autoridades competentes do Estado-membro de
     importação não estão obrigadas, antes de emitirem           (•) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
     avisos para pagamento a posteriori de direitos adu              JO n'.' C 254 de 10 . 9 . 1994 .
     aneiros, a pronunciar-se sobre a possibilidade de não se
     proceder à cobrança, nos termos do n" 2 do artigo 5". do
     Regulamento (CEE) n". 1697/79, já referido.


title: Recurso interposto em 27 de Abril de 1998 por Wolfgang Hilden contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-70/98)

text:
4.7.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 209/43
Recurso interposto em 27 de Abril de 1998 por Wolfgang            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
  Hilden contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias             InstaÃncia se digne:
                     (Processo T-70/98)
                        (98/C 209/89)                             Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 5 de Novembro de
                                                                        1997, que declarou incompatível com o mercado
               (Língua do processo: franceÃs)                           comum o auxílio que a Espanha se propoÄe conceder aÁ
                                                                        Astilleros Zamacona, SA,
Deu entrada em 27 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso            Ð condenar a ComissaÄo a pagar aÁ Astilleros Zamacona,
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto                 SA, a totalidade das despesas decorrentes do processo.
por Wolfgang Hilden, com domicílio em Trierweiler (Ale-
manha), representado por Nicolas LhoeÈst, advogado no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo           Fundamentos e principais argumentos
na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                  O presente recurso tem por objecto a decisaÄo da ComissaÄo
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  que declarou incompatível com o mercado comum «o pro-
                                                                  jecto da Espanha de conceder um auxílio sob a forma de
Ð declarar admissível e fundado o pedido do recorrente            subvencËaÄo directa aÁ empresa Astilleros Zamacona SA num
    de que a sua classificacËaÄo no grau seja reexaminada         montante de 9 % do valor contratual, antes do auxílio, a
    para efeitos de eventual aplicacËaÄo do artigo 31.o, n.o 2,   contratos assinados em Dezembro de 1991 para a constru-
    do Estatuto com o objectivo da sua reclassificacËaÄo em       cËaÄo de cinco rebocadores (n.os 300, 301, 318, 319 e 320)
    grau superior,                                                (¼) uma vez que naÄo estaÂ em conformidade com o n.o 3
                                                                  do artigo 4.o da Directiva 90/684/CEE» (1).
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de indeferimento taÂcito
    do pedido do recorrente de apreciacËaÄo da aplicacËaÄo
                                                                  Recorde-se, a este respeito, que o sector dos auxílios de
    eventual do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto,
                                                                  Estado aÁ construcËaÄo naval se rege por normas especiais,
                                                                  compiladas na Directiva 90/684/CEE, de 21 de Dezembro
Ð na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo de indeferi-        de 1990, relativa aos auxílios aÁ construcËaÄo naval (2), alte-
    mento expresso da ComissaÄo, de 8 de Janeiro de 1998,         rada pela Directiva 94/73/CE, de 19 de Dezembro de
    em resposta aÁ reclamacËaÄo do recorrente,                    1994 (3). Desta forma, o artigo 4.o da referida directiva
                                                                  autoriza a concessaÄo de auxílios associados aos contratos
                                                                  de construcËaÄo desde que naÄo seja excedido um limite
Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                  maÂximo comum expresso em percentagem do valor con-
                                                                  tratual. O respectivo n.o 3 estabelece que «o limite de auxí-
Fundamentos e principais argumentos                               lio aplicaÂvel a um contrato eÂ o que estiver em vigor aÁ data
                                                                  da assinatura do contrato final», excepto se as embarca-
                                                                  cËoÄes forem entregues mais de treÃs anos após a data da
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
                                                                  assinatura do contrato final, caso este em que o limite
invocados no processo T-68/98 (Jung/ComissaÄo).
                                                                  aplicaÂvel «eÂ o limite em vigor treÃs anos antes da data da
                                                                  entrega da embarcacËaÄo». Por uÂltimo, o segundo paraÂgrafo
                                                                  do n.o 3 do mesmo artigo autoriza a ComissaÄo a prorrogar
                                                                  o referido prazo de treÃs anos «sempre que tal se justifique
                                                                  pela complexidade teÂcnica do projecto de construcËaÄo naval
                                                                  em questaÄo, ou por atrasos resultantes de perturbacËoÄes
Recurso interposto em 30 de Abril de 1998 por Astilleros          inesperadas, substanciais e fundamentadas que afectem o
Zamacona, SA, contra a ComissaÄo das Comunidades                  programa de trabalho do estaleiro».
                          Europeias
                     (Processo T-72/98)
                                                                  A recorrente afirma ter contratado com uma seÂrie de
                        (98/C 209/90)                             armadores, em Dezembro de 1991, a construcËaÄo de cinco
                                                                  rebocadores, ficando a entrada em vigor dos contratos
                                                                  condicionada ao primeiro pagamento do armador, sem
              (Língua do processo: espanhol)
                                                                  que nessa altura pudesse prever a incerteza conjuntural
                                                                  com que viria a ser confrontada a partir de 1992. Essa
Deu entrada em 30 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-           incerteza foi consequeÃncia da alteracËaÄo da legislacËaÄo por-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso            tuaÂria, da desvalorizacËaÄo da moeda espanhola, do início
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto          das obras do porto de Bilbao, que provocou uma quebra
pela sociedade Astilleros Zamacona, SA, com sede em               do processo produtivo, e da aquisicËaÄo do estaleiro
Santurce (Biscaia), representada pelos advogados Antonio          ARDEAG, imposta aÁ recorrente no contexto do programa
Creus, do Ilustre Colegio de Abogados de Barcelona, e por         de reestruturacËaÄo do sector naval. Tudo isto provocou um
BegonÄa Uriarte, com domicílio escolhido em 78, Avenue            atraso entre sete e quatorze meses relativamente aÁ data
d'Auderghem, Bruxelas.                                            prevista para a entrega dos rebocadores contratados, o


title: Processo C-79/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Artigos 13. °e 132. °— Organismos de direitos público — Qualidade de autoridades públicas — Actividades — Não sujeição — Isenções — Sectores sóciocultural, da saúde e do ensino — «Euroregiões» — Promoção da mobilidade profissional — Disponibilização de pessoal — Ónus da prova)

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-79/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Artigos 13.o e 132.o - Organismos de direitos público - Qualidade de autoridades públicas - Actividades - Não sujeição - Isenções - Sectores sóciocultural, da saúde e do ensino - «Euroregiões» - Promoção da mobilidade profissional - Disponibilização de pessoal - Ónus da prova)
   2010/C 134/12
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e W. Roels, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: C.M. Wissels, D.J.M. de Grave e Y. de Vries, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 13.o, 24.o,n.o 1, e 132.o, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Disponibilização de pessoal nos sectores da saúde, do ensino e sóciocultural — Promoção da mobilidade do emprego — Euroregião

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 129, de 6 de Junho de 2006.


title: Processo C-603/16 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-139/14, PT Wilmar Bioenergi Indonesia e PT Wilmar Nabati Indonesia/Conselho

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/32

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de setembro de 2016 no processo T-139/14, PT Wilmar Bioenergi Indonesia e PT Wilmar Nabati Indonesia/Conselho
   (Processo C-603/16 P)
   (2017/C 030/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile, agente, N. Tuominen, advogado)

      Outras partes no processo: PT Wilmar Bioenergi Indonesia, PT Wilmar Nabati Indonesia, Comissão Europeia, European Biodiesel Board (EBB)

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de setembro de 2016 no processo T-139/14, PT Wilmar Bioenergi Indonesia e PT Wilmar Nabati Indonesia/Conselho da União Europeia, de que o Conselho foi notificado em 16 de setembro de 2016;

               —

               Julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento controvertido deduzido pelas demandantes em primeira instância; e

               —

               Condenar as demandantes em primeira instância a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho, tanto em primeira instância como em sede de recurso.

         A título subsidiário,

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação;

               —

               Reservar para final a decisão quanto às despesas efetuadas em primeira instância e em sede de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                  Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado ao apreciar se o Conselho tinha provas para decidir que os preços das matérias-primas no mercado interno contidos nos registos dos exportadores indonésios em causa eram suficientemente distorcidos para justificarem o seu afastamento e o recurso à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de base (1). Ao fazê-lo o Tribunal Geral imputou à instituição um ónus da prova demasiado pesado.

               2.

                  Segundo fundamento, em que se alega que a conclusão do Tribunal Geral de que os elementos de prova apresentados pelas instituições não eram suficientes para demonstrar a existência de distorção significativa dos preços das principais matérias-primas na Indonésia em resultado do sistema de TDE carece de fundamentação adequada.

               3.

                  Terceiro fundamento, em que se alega que o dispositivo do acórdão recorrido que anula os direitos antidumping na parte que diz respeito às demandantes é desproporcionado face ao único fundamento de anulação apreciado pelo Tribunal Geral e atribui efeitos indevidos à declaração da ilegalidade.

               4.

               O Conselho provará que o acórdão recorrido se encontra viciado por diversos erros de direito que afetam a sua validade. Além disso, o Conselho alega que os factos subjacentes ao sexto pedido das demandantes se encontram suficientemente provados, pelo que o Tribunal de Justiça pode decidir quanto a esse pedido e negar provimento ao recurso em primeira instância.

               5.

               Por conseguinte, o Conselho pede respeitosamente ao Tribunal de Justiça que se digne anular o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento impugnado deduzido pelas demandantes em primeira instância.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51, a seguir «Regulamento de base»).


title: Processo C-303/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 21 de Junho de 2010 — Administración General del Estado/Red Nacional de Ferrocarriles Españoles (RENFE)

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 21 de Junho de 2010 — Administración General del Estado/Red Nacional de Ferrocarriles Españoles (RENFE)
   (Processo C-303/10)
   ()
   2010/C 246/37
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Administración General del Estado

      Recorrida: Red Nacional de Ferrocarriles Españoles (RENFE)

      Questão prejudicial

   A expressão «[n]o transporte de passageiros e de mercadorias por caminho-de-ferro», contida no artigo 8.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 92/81/CEE (1) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, para definir a isenção que nesse âmbito os Estados-Membros podem estabelecer, deve ser interpretada de modo estrito, atendendo à sua letra, ou, pelo contrário, impõe-se uma exegese lata que torne a dispensa extensiva ao carburante utilizado pela maquinaria que se desloca na via férrea para a manutenção da infraestrutura ferroviária?

      (1)  JO L 316, p. 12.