title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 15 de Janeiro de 1998 no processo C-403/95 P: Dieter Obst contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Processo de recrutamento - Artigo 45º do Estatuto - Fundamentação - Reparação do prejuízo - Recurso manifestamente inadmissível e improcedente)

text:
C 113/6                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.4.98
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                               A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                         (Quarta SeccËaÄo)                           que o Tribunal se digne:
                    de 15 de Janeiro de 1998                         Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
                                                                          obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 171.o
no processo C-403/95 P: Dieter Obst contra ComissaÄo das
                                                                          do Tratado CE, ao naÄo adoptar as medidas necessaÂrias
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                          aÁ execucËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa de 7 de
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð                 Abril de 1992 no processo C-45/91 ComissaÄo/GreÂcia,
FuncionaÂrios Ð Processo de recrutamento Ð Artigo 45.o                    mais concretamente, ao naÄo ter ainda estabelecido e
do Estatuto Ð FundamentacËaÄo Ð ReparacËaÄo do prejuízo                   aplicado os planos e programas necessaÂrios para elimi-
  Ð Recurso manifestamente inadmissível e improcedente)                   nacËaÄo dos resíduos e dos resíduos tóxicos da regiaÄo de
                                                                          Chania, de modo a naÄo pôr em perigo a sauÂde das pes-
                          (98/C 113/13)
                                                                          soas e a naÄo prejudicar o ambiente,
                  (Língua do processo: alemaÄo)                      Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
                                                                          cia.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Fundamentos e principais argumentos
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     Em 7 de Abril de 1992, o Tribunal de JusticËa, atraveÂs do
No processo C-403/95 P, Dieter Obst, funcionaÂrio da                 acórdaÄo proferido no processo C-45/91 ComissaÄo/GreÂcia
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Ever-              (Colect., 1992, p. I-2525) declarou que a RepuÂblica HeleÂ-
berg (BeÂlgica), representado por Lothar Mahlberg, advo-             nica naÄo tinha cumprido as obrigacËoÄes que lhe incumbiam
gado em Bona, com domicílio escolhido em Bridel                      por forcËa dos artigos 4.o e 6.o da Directiva 75/442/CEE, do
(Luxemburgo), na resideÃncia de Marianne Moritz, 25 A,               Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resí-
rue de Schönfels, que tem por objecto um recurso em que              duos (1), e 5.o e 12.o da Directiva 78/319/CEE do Conselho,
se pede a anulacËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de Primeira             de 20 de MarcËo de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e
InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo),             perigosos (2).
de 19 de Outubro de 1995, no processo Obst/ComissaÄo
                                                                     A ComissaÄo afirma no seu parecer fundamentado de 6 de
(T-562/93, ColectFP, p. II-737), sendo a outra parte na ins-
                                                                     Agosto de 1996 que, quatro anos depois de esse acórdaÄo
taÃncia a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:
                                                                     ter sido proferido, a RepuÂblica HeleÂnica naÄo tomou as
Julian Currall, assistido por Bertrand Wägenbaur), o Tri-
                                                                     medidas necessaÂrias para lhe dar cumprimento. A Comis-
bunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por H. Ragne-
                                                                     saÄo salienta que, segundo a jurisprudeÃncia do Tribunal de
malm, presidente de seccËaÄo, J. L. Murray e K. M. Ioannou
                                                                     JusticËa (ver os acórdaÄos de 13 de Julho de 1988, 169/87,
(relator), juízes; advogado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio:
                                                                     ComissaÄo/FrancËa, Colect., 1988, p. 4043, e de 19 de Feve-
R. Grass, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um despa-
                                                                     reiro de 1991, 375/89, ComissaÄo/BeÂlgica, Colect., 1991,
cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     p. I-384), o cumprimento dos acórdaÄos do Tribunal de
                                                                     JusticËa que declaram verificada uma infraccËaÄo por um
1. O recurso do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-            Estado-membro deve comecËar imediatamente e completar-
     cia eÂ rejeitado.                                               -se o mais rapidamente possível. EÂ, portanto, incontestaÂvel
                                                                     que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes para
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                           ela decorrentes do artigo 171.o do Tratado, A ComissaÄo
                                                                     pede ainda, ao abrigo do disposto no n.o 2 do mesmo
                                                                     artigo 171.o, que o Tribunal condene a RepuÂblica HeleÂnica
(1) JO C 64 de 2.3.1996.
                                                                     no pagamento de uma sancËaÄo pecuniaÂria, no montante de
                                                                     24 600 ecus por cada dia de mora, como sancËaÄo pela naÄo
                                                                     execucËaÄo do acórdaÄo do Tribunal de JusticËa.
                                                                     (1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
                                                                     (2) JO L 84 de 31.3.1978, p. 43; EE 15 F2, p. 98.
AccËaÄo intentada, em 17 de Novembro de 1997, pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                             HeleÂnica
                       (Processo C-387/97)
                          (98/C 113/14)                              Recurso interposto, em 7 de Janeiro de 1998, por Henri
                                                                     de Compte, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                     das Comunidades Europeias, de 5 de Novembro de 1997,
Deu entrada em 17 de Novembro de 1997, no Tribunal de                no processo T-26/89 (125), Henri de Compte contra o
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a                                    Parlamento Europeu
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                                  (Processo C-2/98 P)
dades Europeias, representada por Maria Kontou-
-Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com                                        (98/C 113/15)
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-                Deu entrada em 7 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Jus-
dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.                         ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo


title: Processo C-496/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landessozialgericht Rheinland-Pfalz, Mainz — Alemanha) — Alphonse Eschenbrenner/Bundesagentur für Arbeit «Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.° TFUE — Regulamento (UE) n.° 492/2011 — Artigo 7.° — Igualdade de tratamento — Trabalhador transfronteiriço sujeito a imposto sobre o rendimento no Estado-Membro de residência — Indemnização paga pelo Estado-Membro de emprego em caso de insolvência da entidade empregadora — Modalidades de cálculo da indemnização por insolvência — Tomada em consideração fictícia do imposto sobre o rendimento pelo Estado-Membro de emprego — Indemnização por insolvência inferior à remuneração líquida anterior — Convenção bilateral preventiva da dupla tributação»

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landessozialgericht Rheinland-Pfalz, Mainz — Alemanha) — Alphonse Eschenbrenner/Bundesagentur für Arbeit
   (Processo C-496/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Artigo 7.o - Igualdade de tratamento - Trabalhador transfronteiriço sujeito a imposto sobre o rendimento no Estado-Membro de residência - Indemnização paga pelo Estado-Membro de emprego em caso de insolvência da entidade empregadora - Modalidades de cálculo da indemnização por insolvência - Tomada em consideração fictícia do imposto sobre o rendimento pelo Estado-Membro de emprego - Indemnização por insolvência inferior à remuneração líquida anterior - Convenção bilateral preventiva da dupla tributação»)
   (2017/C 121/05)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landessozialgericht Rheinland-Pfalz, Mainz

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alphonse Eschenbrenner

      Recorrida: Bundesagentur für Arbeit

      Dispositivo

   O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, em circunstâncias como as do processo principal, o montante da indemnização por insolvência, concedida por um Estado-Membro a um trabalhador transfronteiriço que não está sujeito a imposto sobre o rendimento nesse Estado nem é devedor de imposto a título dessa indemnização, seja determinado pela dedução do imposto sobre o rendimento da remuneração que serve de base ao cálculo da referida indemnização, como é aplicável no referido Estado, com a consequência de esse trabalhador transfronteiriço não receber, contrariamente às pessoas que residem e trabalham nesse mesmo Estado, uma indemnização correspondente à sua remuneração líquida anterior. A circunstância de esse trabalhador não ter, contra a sua entidade empregadora, um crédito correspondente à parte do seu salário bruto anterior que não recebeu por causa dessa dedução, é irrelevante para o efeito.

      (1)  JO C 429, de 21.12.2015.


title: Processo C-77/15 P: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2015 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de janeiro de 2015 no processo T-409/14, Marcuccio/União Europeia e Tribunal de Justiça da União Europeia

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/41

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2015 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de janeiro de 2015 no processo T-409/14, Marcuccio/União Europeia e Tribunal de Justiça da União Europeia
   (Processo C-77/15 P)
   (2015/C 138/55)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: A.V. Placco, agente)

      Outra parte no processo: Luigi Marcuccio

      Pedidos do recorrente

   O Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir «TJUE») conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia (Terceira Secção) de 9 de janeiro de 2015 no processo T-409/14, Marcuccio/União Europeia e Tribunal de Justiça da União Europeia, na parte em que rejeitou o segundo, terceiro e quarto argumentos do pedido apresentado pelo TJUE no Tribunal Geral nos termos do seu artigo 114.o do Regulamento de Processo;

               —

               Admitir os referidos argumentos do pedido e, por conseguinte,

                           —

                           A título principal, decidir definitivamente o litígio, julgar inadmissível a ação de L. Marcuccio em que é pedida uma indemnização pelos prejuízos sofridos, pelo facto de ter sido proposta contra o TJUE (como representante da União);

                           —

                           A título subsidiário, se o Tribunal de Justiça entender que o facto de a referida ação ter sido proposta contra o TJUE e não contra a Comissão (como representante da União) é irrelevante relativamente à admissibilidade da ação, mas que o Tribunal Geral, ao pronunciar-se sobre o incidente processual nela suscitado pelo TJUE, deveria ter ordenado que a Comissão substituísse o TJUE, como parte demandada, deveria ter remetido o processo ao Tribunal Geral para este se pronunciar sobre o pedido de indemnização apresentado por L. Marcuccio em conformidade com as questões de direito decididas pelo Tribunal de Justiça;

               —

               Condenar L. Marcuccio nas despesas do TJUE no processo em primeira instância e no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Quanto ao primeiro fundamento de recurso, relativo à violação das regras de representação da União nos seus órgãos jurisdicionais, o TJUE sustenta que, dado que nenhuma disposição expressa regula especificamente a representação da União nos seus órgãos jurisdicionais nas ações propostas ao abrigo do artigo 268.o TFUE que visam declarar a responsabilidade extracontratual da União, as regras dessa representação devem deduzir-se dos princípios gerais que presidem ao exercício da função jurisdicional, em especial, o princípio da boa administração da justiça e os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.
   O TJUE desenvolve este primeiro fundamento em duas partes, na primeira, invoca a violação do princípio da boa administração da justiça, na segunda a violação dos princípios da independência e da imparcialidade do juiz. No âmbito do primeiro fundamento, o TJUE observa que a conclusão do Tribunal Geral, segundo a qual cabe ao TJUE representar a União no litígio relativo à ação de indemnização anteriormente referida, baseia-se claramente na jurisprudência que teve início no acórdão Werhahn Hansamühle e o./Conselho e Comissão (da 63/72 a 69/72, EU:C:1973:121; a seguir: «acórdão Werhahn e o.»). A solução acolhida na referida jurisprudência é a de que, quando responda por um ato que implica responsabilidade de alguma das instituições, a Comunidade, hoje União, está representada pela instituição (ou instituições) a quem se atribui o facto gerador da responsabilidade. Ora, o TJUE sustenta que tal solução não devia ser aplicada ao presente processo, uma vez que, tendo em conta uma série de elementos, esse critério revela-se contrário ao interesse da boa administração da justiça, a qual constitui a razão de ser da referida solução, como se indicava expressamente no acórdão Werhahn e o. Neste contexto, o TJUE alega, incidentalmente, que o Tribunal Geral não teve em consideração o âmbito do artigo 317.o, primeiro parágrafo, TFUE, e do artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento n.o 966/2012 (1), segundo os quais o Tribunal Geral deveria ter reconhecido a imputação de uma indemnização, como a pedida no presente processo, à secção do Orçamento da União relativa à Comissão.
   Na segunda parte do primeiro fundamento, o TJUE sustenta, com base no acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, de 10 de julho de 2008, Mihalkov c. Bulgaria (recurso n.o 67719/01), que, ao considerar que o TJUE devia representar a União na ação de indemnização proposta por L. Marcuccio, o Tribunal Geral não respeitou os requisitos de independência e de imparcialidade objetiva do juiz. Com efeito, a partir do momento em que, por um lado, o facto gerador da presumível responsabilidade ocorreu no exercício das funções jurisdicionais da formação do Tribunal, e que, por outro, a formação do Tribunal chamada a pronunciar-se sobre o processo: a) pertence ao mesmo órgão jurisdicional (Tribunal Geral) a que pertence a formação a quem foi imputado o facto gerador de responsabilidade e b) é parte integrante da instituição demandada no mesmo processo (o TJUE) em que os juízes de tais formações estão vinculados profissionalmente, ficando comprometidos aos requisitos anteriormente referidos, e por maioria de razão, no caso em que, como considerou o Tribunal Geral, uma indemnização como a pedida neste processo devia recair sobre a secção do orçamento relativa ao TJUE.
   O TJUE sustenta, no âmbito do segundo fundamento, que, a decisão recorrida não respeitou o dever de fundamentação ao não refutar especificamente a argumentação apresentada pelo TJUE no Tribunal Geral em que invocava o alcance de uma série de acórdãos do Tribunal de Justiça, entre os quais os acórdãos Groupe Gascogne/Comissão (C-58/12 P, EU:C:2013:770), Gascogne Sack/Comissão (C-40/12 P, EU:C:2013:768) e Kendrion/Comissão (C-50/12 P, EU:C:2013:771).

      (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, p. 1).


title: Processo T-230/05: Recurso interposto em 24 de Junho de 2005 por Golf USA Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/30

         Recurso interposto em 24 de Junho de 2005 por Golf USA Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-230/05)
   (2005/C 205/54)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 24 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Golf USA Inc., com sede na cidade de Oklahoma, Estado de Oklahoma, USA, representada por A. H. de Bosch Kemper-de Hilster, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão recorrida da Segunda Câmara de recurso do IHMI de 25 de Abril de 2005, no processo R 823/2004-2 (GOLF-USA);

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca comunitária em causa:

               marca nominativa GOLF USA para bens e serviços nas classes 25 (desportos, calçado de conforto, vestuário diverso, etc.), 28 (artigos de desporto, incluindo tacos de golfe) e 35 (comércio de retalho de artigos de desporto)

               Decisão do examinador:

               recusa do pedido de registo, na totalidade

               Decisão da Câmara de Recurso:

               nega provimento ao recurso

               Fundamentos:

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94


title: Processo C-332/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  16 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE, na versão alterada pela Directiva 97/11/CE — Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente — Interacção entre factores susceptíveis de serem afectados directa ou indirectamente — Obrigação de publicação da declaração de impacto — Avaliação limitada aos projectos de ordenamento urbanos situados fora das zonas urbanas — Projecto de construção de um centro de lazer em Paterna)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-332/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE, na versão alterada pela Directiva 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Interacção entre factores susceptíveis de serem afectados directa ou indirectamente - Obrigação de publicação da declaração de impacto - Avaliação limitada aos projectos de ordenamento urbanos situados fora das zonas urbanas - Projecto de construção de um centro de lazer em Paterna)
   (2006/C 131/29)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Valero Jordana e F. Simonetti, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incompleta/incorrecta dos artigos 3.o, 9.o, n.o 1 e do ponto 10, alínea b), do anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), na versão alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) — Não aplicação do regime transitório previsto no artigo 3.o da Directiva 97/11/CE — Não sujeição de um projecto de construção de um centro de lazer em Paterna (Valência) a uma avaliação
   Dispositivo

               1)

               O Reino de Espanha, ao ter transposto de modo incompleto o artigo 3.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na versão alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, ao não ter transposto o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 85/337, na versão alterada pela Directiva 97/11, ao não ter respeitado o regime transitório previsto no artigo 3.o da Directiva 97/11, ao não ter transposto correctamente as disposições conjugadas do ponto 10, alínea b), do anexo II, e dos artigos 2.o, n.os 1, e 4, n.o 2, da Directiva 85/337, na versão alterada pela Directiva 97/11, e ao não ter submetido ao procedimento de avaliação dos efeitos no ambiente o projecto de construção de um centro de lazer em Paterna e, consequentemente, ao não ter aplicado as disposições dos artigos 2.o, n.os 1, 3, 4, n.os 2, 8 e 9 da Directiva 85/337, na versão alterada pela Directiva 97/11, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo T-318/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Zitro IP/IHMI (TRIPLE BONUS) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária TRIPLE BONUS — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.°1, alínea c) e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Zitro IP/IHMI (TRIPLE BONUS)
   (Processo T-318/15) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária TRIPLE BONUS - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o1, alínea c) e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 078/29)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Zitro IP Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Crawcour e J. Crespo Carrillo, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de abril de 2015 (processo R 1648/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo TRIPLE BONUS como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Zitro IP Sàrl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 262 de 10.08.2015.


title: Processo T-127/03: Recurso interposto em 22 de Abril de 2003 por Antoinette Pascucci contra a Europol

text:
C 158/22                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         5.7.2003
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Recurso interposto em 22 de Abril de 2003 por Antoi-
                                                                                nette Pascucci contra a Europol
                      de 30 de Abril de 2003                                                 (Processo T-127/03)
                                                                                (2003/C 158/41)
nos processos apensos T-324/01 e T-110/02: Axions SA e                                   (Língua do processo: neerlandês)
Christian Belce contra Instituto de Harmonização do
 Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias, em 22 de Abril de 2003, um recurso contra a
(«Marca comunitária — Marcas tridimensionais — Forma                    Europol interposto por Antoinette Pascucci, representada por
de cigarro de cor castanha e forma de lingote de ouro —                 P. de Casparis e M. F. Baltussen, advogadas.
Motivos absolutos de recusa — Carácter distintivo —
Artigo 7.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                        Instância se digne:
                                                                        1)    Anular a decisão da Europol de 13 de Janeiro de 2003,
                          (2003/C 158/40)
                                                                              que indefere a reclamação apresentada pela recorrente
                                                                              contra a decisão de 30 de Setembro de 2002, e anular
                                                                              simultaneamente a decisão de 30 de Setembro de 2002;
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                        2)    Condenar a Europol a prorrogar o contrato de trabalho
                                                                              da recorrente nas mesmas condições até 1 de Julho de
                                                                              2005;
                                                                        3)    Condenar a Europol nas despesas.
Nos processos apensos T-324/01 e T-110/02, Axions SA, com
sede em Genebra (Suíça), Christian Belce, com sede em
Veyrier (Suíça), representadas por C. Eckhartt, advogado, com           Fundamentos e principais argumentos
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-               A recorrente trabalha para a recorrida desde 1 de Julho de
los) (IHMI) (agente: G. Schneider), que tem por objecto um              1999. O contrato expira em 1 de Julho de 2003. A recorreu
recurso de duas decisões da Terceira Secção de Recurso do               pediu que o seu contrato fosse prorrogado por um período de
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                   quatro anos. No entanto, a recorrida decidiu prorrogá-lo
desenhos e modelos) de 26 de Setembro de 2001 (processo R               apenas pelo período de um ano. A recorrente impugnou esta
599/2001-3) e de 16 de Janeiro de 2002 (processo R 538/                 decisão.
/2001-3), respeitantes ao registo de uma forma tridimensional
representando um cigarro de cor castanha (processo T-324/               Em apoio do seu pedido, a recorrente alega, em primeiro lugar,
/01) e de uma forma tridimensional representando um lingote             uma violação do dever de fundamentação.
de ouro (processo T-110/02) como marcas comunitárias, o
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
                                                                        A recorrente sustenta ainda que a recorrida excedeu os limites
V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretária:
D. Christensen, administradora, proferiu em 30 de Abril de              da sua margem de apreciação. A recorrida adoptou os
                                                                        princípios, as regras de actuação e um calendário por forma a
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        garantir que a prorrogação dos contratos decorreria de modo
                                                                        simples e transparente. De acordo com a recorrente, a recorrida
                                                                        excedeu os limites do seu poder discricionário ao aplicar estas
1)     Negar provimento aos recursos.                                   regras.
2)     Condenar as recorrentes nas despesas.                            Por último, a recorrente alega uma violação do dever de
                                                                        diligência, bem como uma violação do princípio da igualdade.
                                                                        A recorrente afirma, por último, que a recorrida incorreu em
( 1) JO C 68, de 16.3.2002 e C 131 de 1.6.2002.                         desvio de poder. Segundo a recorrente, a recorrida deixou que
                                                                        a sua decisão fosse determinada por outros motivos não
                                                                        legítimos.


title: Processo T-202/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  7 de Fevereiro de 2006  — Alecansan/IHMI ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa COMP USA — Marca figurativa nacional anterior COMP USA — Ausência de semelhança dos produtos e serviços — Rejeição da oposição — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2006 — Alecansan/IHMI
   (Processo T-202/03) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa COMP USA - Marca figurativa nacional anterior COMP USA - Ausência de semelhança dos produtos e serviços - Rejeição da oposição - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 86/46)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente(s: Alecansan, SL (Madrid, Espanha) [representantes: M. Baylos Morales, P. Merino Baylos, J. Arribas García, A. Velázquez Ibáñez e A. Angulo Lafora, advogados]

      Recorrido(s): Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) [representantes: D. Botis e A. Folliard-Monguiral, agentes]

      Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal: CompUSA Management Co. (Dallas, Estados Unidos) [representante: P. Brownlow, solicitor]
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 24 de Março de 2003 (processo R 711/2002-1), respeitante a um processo de oposição entre a Alecansan, SL e a CompUSA Management Co.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada a suportar as despesas efectuadas por ela própria e as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 184 de 2.8.2003


title: Processo C-95/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha ( «Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Regulamentação nacional que prevê uma minoria de bloqueio de 20 % para a tomada de certas decisões pelos acionistas da Volkswagen AG» )

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-95/12) (1)

   (Incumprimento de Estado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Regulamentação nacional que prevê uma minoria de bloqueio de 20 % para a tomada de certas decisões pelos acionistas da Volkswagen AG)
   2013/C 367/10
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e G. Braun, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Schwarze, J. Möller e J. Kemper, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Execução incompleta do acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2007, Comissão/Alemanha (C-112/05), relativo à violação do artigo 56.o, n.o 1, CE — Regulamentação nacional que prevê, a título excecional, uma maioria de mais de 80 % para a tomada de determinadas decisões pelos acionistas da Volkswagen SA, permitindo, assim, que o Land da Baixa Saxónia, que detém 20 % destas ações, possa bloquear as referidas decisões — Cálculo das sanções: cúmulo de pagamento de uma sanção pecuniária compulsória com uma quantia fixa

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 118, de 21.4.2012.


title: Processo C-651/15 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 por Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO), Adolf Krämer GmbH & Co. KG, AgO Argentum GmbH e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de setembro de 2015 no processo T-360/13, Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV e o./Comissão

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/4

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 por Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO), Adolf Krämer GmbH & Co. KG, AgO Argentum GmbH e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de setembro de 2015 no processo T-360/13, Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV e o./Comissão
   (Processo C-651/15 P)
   (2016/C 078/05)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO), Adolf Krämer GmbH & Co. KG, AgO Argentum GmbH e o. (representantes: C. Mereu, avocat, J. Beck, solicitor)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Assogalvanica, Ecometal, Comité européen des traitements de surfaces (CETS) e o.

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-360/13;

               —

               decidir do mérito do recurso de anulação das recorrentes ou remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão sobre o mérito do mesmo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam os seguintes fundamentos:
   Primeiro fundamento — O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Diretiva 98/24 (1) e a Diretiva 2004/37 (2) não constituem legislação da União específica, na aceção do artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento REACH (3), que impõe requisitos mínimos que controlam corretamente o risco para a saúde humana da utilização de trióxido de crómio nas indústrias de revestimento de superfícies e de galvanização:
   A fundamentação do Tribunal Geral interpreta o artigo 58.o, n.o 2, REACH de uma forma que vai além da redação clara e do objetivo desta disposição, bem como além da maneira como a Diretiva 98/24 e a Diretiva 2004/37 devem ser interpretadas. Em suma, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao: (i) referir a isenção nos termos do artigo 58.o, n.o 2, REACH como aplicável a «substâncias» e não a «utilizações»; (ii) separar o teste em três etapas do artigo 58.o, n.o 2, e ao não analisar em substância a terceira parte do teste («risco […] corretamente controlado»), e (iii) considerar que as Diretivas 98/24 e 2004/37 não impõem requisitos mínimos para controlar a utilização de trióxido de crómio nas indústrias de revestimento de superfícies e de galvanização, isto é, em especial, ao referir a inexistência de valores limite de exposição profissional.
   Segundo fundamento — As conclusões do acórdão recorrido quanto à discricionariedade da Comissão são incorretas:
   Se o primeiro fundamento for julgado procedente, a conclusão do Tribunal Geral de que a Comissão exerceu corretamente a sua discricionariedade ao decidir conceder ou não a isenção prevista no artigo 58.o, n.o 2, REACH é incorreta.
   Terceiro fundamento — Inexistência de uma análise adequada do primeiro fundamento e da segunda parte do quarto fundamento:
   Se o primeiro fundamento for julgado procedente, a argumentação dos n.os 68-69 e 84-85 do acórdão recorrido cai e tanto o primeiro fundamento como a segunda parte do quarto fundamento alegados no Tribunal Geral têm de ser reavaliados.

      (1)  Diretiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima quarta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 131, p. 11).

      (2)  Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (sexta diretiva especial nos termos do n.o l do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE do Conselho) (JO L 158, p. 50).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).


title: Processo C-616/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 30 de novembro de 2011 — T-Mobile Austria GmbH/Verein für Konsumenteninformation

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 30 de novembro de 2011 — T-Mobile Austria GmbH/Verein für Konsumenteninformation
   (Processo C-616/11)
   2012/C 73/26
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: T-Mobile Austria GmbH

      Recorrida: Verein für Konsumenteninformation

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 52.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE (1) ser interpretado no sentido de que também é aplicável à relação contratual entre um operador de telefonia móvel na qualidade de beneficiário de um pagamento e o seu cliente privado (consumidor) na qualidade de ordenante?

               2.

               Um formulário de pagamento assinado pelo próprio punho do ordenante ou o procedimento de autorização de transferências baseado num formulário de pagamento assinado, bem como o procedimento de autorização de transferências acordado online (telebanking) devem ser considerados «instrumentos de pagamento» na aceção do artigo 4.o, n.o 23, e do artigo 52.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE?

               3.

               Deve o artigo 52.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de disposições legais nacionais que prevejam uma proibição genérica da cobrança de encargos por parte do beneficiário do pagamento e que, em particular, não façam qualquer distinção entre os diferentes instrumentos de pagamento?

      (1)  Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE (JO L 319, p. 1).


title: Decisão do Tribunal, de 15 de novembro de 2016, no processo E-7/16 — Míla ehf./Órgão de Fiscalização da EFTA (Questão prévia de admissibilidade — Auxílios de Estado — Decisão de encerramento do procedimento formal de investigação)

text:
               15.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/48

         DECISÃO DO TRIBUNAL
   de 15 de novembro de 2016
   no processo E-7/16
   Míla ehf./Órgão de Fiscalização da EFTA

      (Questão prévia de admissibilidade — Auxílios de Estado — Decisão de encerramento do procedimento formal de investigação)

   (2017/C 189/12)
   No processo E-7/16, Míla ehf./Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de anulação da Decisão n.o 061/16/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 16 de março de 2016, de encerrar o procedimento formal de investigação sobre um alegado auxílio estatal sob a forma de um contrato de locação de fibras óticas anteriormente exploradas em nome da NATO, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 15 de novembro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               O pedido é considerado inadmissível.

               2.

               O requerente é condenado nas despesas do processo.


title: Processo C-395/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica «Incumprimento de Estado — Águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3. °e 4. ° — Obrigação de recolha — Obrigação de tratamento»

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-395/13) (1)

   («Incumprimento de Estado - Águas residuais urbanas - Diretiva 91/271/CEE - Artigos 3.o e 4.o - Obrigação de recolha - Obrigação de tratamento»)
   (2015/C 007/12)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e E. Manhaeve, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: T. Materne e J. C. Halleux, agentes, assistidos por E. Gillet e A. Lepièce, avocats)

      Dispositivo

               1)

               Ao não ter garantido a recolha e o tratamento das águas residuais urbanas das aglomerações de Aywaille, Baelen, Blegny, Chastre, Grez-Doiceau, Jodoigne, Lasne, Obourg, Oreye, Orp, Raeren, Sart-Dames-Avelines, Soiron, Sombreffe e Yvoir-Anhée, nem o tratamento das águas residuais urbanas das aglomerações de Bassenge, Chaumont-Gistoux, Chièvres, Crisnée, Dalhem, Dinant, Écaussinnes, Estinnes, Feluy-Arquennes, Fexhe-Slins, Fosses-La-Ville, Godarville, Hannut, Havré, Jurbise, Le Rœulx, Leuze, Lillois-Witterzée, Profondeville, Rotheux-Neuville, Saint-Georges-sur-Meuse, Saint-Hubert, Sirault, Sprimont, Villers-La-Ville, Villers-Le-Bouillet, Virginal-Hennuyères, Walcourt, Welkenraedt, Wépion, Wiers, Gaurain-Ramecroix e Hélécine, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 274 de 21.9.2013.


title: Processo T-198/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Rathscheck Schiefer und Dach-Systeme e o./Comissão

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/56

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Rathscheck Schiefer und Dach-Systeme e o./Comissão
   (Processo T-198/06) (1)

   (2007/C 95/112)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 237, de 30.9.2006.


title: Processo T-5/16: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2016 – Gregis/EUIPO - DM9 Automobili (ATS)

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/33

         Recurso interposto em 4 de janeiro de 2016 – Gregis/EUIPO - DM9 Automobili (ATS)
   (Processo T-5/16)
   (2016/C 243/36)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Gian Luca Gregis (Adeje, Espanha) (representante: M. Bartolucci, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DM9 Automobili Srl (Borgomanero, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «ATS» da União Europeia – Marca da União Europeia n.o 9 799 719

      Tramitação no EUIPO: Processo relativo à inscrição da transmissão

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de outubro de 2015 no processo R 558/2015-1

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               cancelar a transmissão T8391925 de 14 de abril de 2014.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 17.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação da Regra 31 do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação da Regra 84, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo T-187/04: Recurso interposto em 19 de Maio de 2004 por Pascal Hallez contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/19

         Recurso interposto em 19 de Maio de 2004 por Pascal Hallez contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-187/04)
   (2004/C 201/41)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 19 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Pascal Hallez, residente em Genappe (Bélgica), representado por Carlos Mourato.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão do notador de recurso de 22 de Julho de 2003, relativa ao relatório de evolução de carreira (REC) do recorrente referente ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002;

               —

               Anular a decisão tácita da AIPN de 20 de Fevereiro de 2004 de indeferimento da reclamação do recorrente;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo, bem como nos encargos indispensáveis que teve de suportar para efeitos do mesmo, nomeadamente despesas de domiciliação, deslocação e estada, bem como nos honorários e despesas de advogado.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, antes do mais, uma série de violações das normas do procedimento de avaliação e das disposições de execução do artigo 43.o do Estatuto, designadamente:

               —

               O facto de dever ser outro o funcionário encarregue da sua avaliação pois era esse funcionário que era o seu superior hierárquico, e não o notador que figura no relatório impugnado,

               —

               O facto de os seus anteriores superiores não terem sido consultados,

               —

               A intempestividade da segunda reunião bem como do parecer do notador de recurso,

               —

               A designação alegadamente irregular do presidente do Comité Paritário de Avaliação.

         O recorrente invoca ainda a violação do princípio da independência dos auditores internos pois um dos membros do Comité Paritário de Avaliação pertencia a uma Direcção-Geral que tinha sido objecto de uma auditoria conduzida pelo recorrente e o notador de recurso do recorrente era o Secretário-Geral da Comissão que por seu lado podia ser objecto de uma auditoria. O recorrente alega que, perante esta situação, era o Vice-presidente encarregue da reforma da Comissão que deveria ser o seu notador de recurso. Por último, o recorrente invoca a violação da obrigação de fundamentação, do princípio da igualdade de tratamento, bem como a existência de erros manifestos de apreciação cometidos pelo notador.


title: Processo T-59/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Nute Partecipazioni e La Perla/IHMI — Worldgem Brands (NIMEI LA PERLA MODERN CLASSIC) [ Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca nominativa comunitária NIMEI LA PERLA MODERN CLASSIC — Marcas figurativas nacionais anteriores LA PERLA — Motivo relativo de recusa — Violações que prejudicam o prestígio — Artigo 8. o , n. o  5, e artigo 52. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  5, e artigo 53. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Nute Partecipazioni e La Perla/IHMI — Worldgem Brands (NIMEI LA PERLA MODERN CLASSIC)
   (Processo T-59/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária NIMEI LA PERLA MODERN CLASSIC - Marcas figurativas nacionais anteriores LA PERLA - Motivo relativo de recusa - Violações que prejudicam o prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 5, e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 30/59
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Nute Partecipazioni SpA, antigo Gruppo La Perla SpA (Bolonha, Itália); e La Perla Srl (Bolonha, Itália) (representantes: R. Morresi e A. Dal Ferro, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente por L. Rampini, e em seguida por O. Montalto, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Worldgem Brands Srl, antiga Worldgem Brands — Gestão e Investimentos Lda, (Creazzo, Itália) (representantes: V. Bilardo, M. Mazzitelli e C. Bacchini, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Novembro de 2007 (processo R 537/2004-2), relativo a um processo de nulidade entre a Nute Partecipazioni SpA e a Worldgem Brands Srl

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 19 de Novembro de 2007 (processo R 537/2004-2) é anulada na parte em que o IHMI rejeitou o pedido de nulidade e condenou a Nute Partecipazioni SpA a suportar as suas próprias despesas.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como 90 % das despesas da Nute Partecipazioni e da La Perla Srl no Tribunal e todas as despesas da Nute Partecipazioni na Câmara de Recurso.

               4.

               A Nute Partecipazioni e a La Perla suportarão 10 % das suas proprias despesas no Tribunal.

               5.

               A Worldgem Brands Srl suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Huy com base na decisão do Tribunal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de 1996, no processo penal que o Ministério Público instaurou contra B. Leloup, S. Leloup e Sofrage SÀRL (Processo C-376/96)

text:
8 . 2 . 97             T PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N° C 40/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                       do princípio da não discriminação, como estabelecido
Pretura Circondariale di Caserta, de 14 de Outubro de                           pelo artigo 40?, n? 3 , do Tratado CE, e por violação
1996, no processo entre Antonio Pontillo e Società Dona                        do artigo 23 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 441 /88 (4)?
                                    tab
                        (Processo C-372/96 )                             2 . Os artigos 1 ?, n ? 3 , quarto travessão, do Regulamento
                                                                                ( CE ) n ? 343/94, e 1 ?, n?s l , 2 e 3 , do Regulamento
                              ( 97/C 40/ 17 )                                   ( CE ) n? 465/94, modificado pelo Regulamento ( CE )
                                                                                n? 610/94, devem ser considerados inválidos por viola
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                                ção do princípio da confiança legítima ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
da Pretura Circondariale di Caserta, de 14 de Outubro de
                                                                         3 . Os artigos 1 ?, n? 3 , quarto travessão, do Regulamento
1996 , no processo entre Antonio Pontillo e Società Dona                       ( CE ) n ? 343/94, e 1 ?, n ?s l , 2 e 3 , do Regulamento
tab, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                       ( CE ) n? 465/94, modificado pelo Regulamento ( CE )
em 25 de Novembro de 1996 .
                                                                                n ? 610/94, devem ser considerados inválidos por viola
A Pretura Circondariale di Caserta solicita ao Tribunal de                      ção de lei ( artigo 31 ?, do Regulamento ( CEE ) n? 822/
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                           /87 ( 5 ) e por excesso de poder por desrespeito do pres
— Tendo em conta o princípio da confiança legítima e a
                                                                                suposto legal do cálculo correcto do « rendimento por
                                                                                hectare »?
       própria ratio do regime de contingentes, pode conside
       rar-se válido o Regulamento ( CEE ) n ? 1738/91 do
                                                                         4 . O artigo 39 ?, n ? 4, do Regulamento ( CEE) n? 822/87,
       Conselho (') na parte em que procede a uma inespera
                                                                                na parte em que estatui sobre a quantidade a destilar
       da e imprevista redução dos preços e do prémio de
                                                                                por cada produtor deve ser considerado inválido por
       transformação da variedade de tabaco denominada
                                                                                violação do princípio da proporcionalidade , na medida
       « Burley italiano », numa fase de tal modo avançada da
                                                                                em que está viciado por absoluta falta de idoneidade
       campanha do tabaco que não deixa qualquer margem
                                                                                na realização desse objectivo ?
       de manobra mesmo aos produtores mais prudentes e
       avisados ?
                                                                         5 . O artigo 4 ?, n ? 2, quarto travessão, do Regulamento
— Pode constituir motivo de censura , da perspectiva de                          ( CEE ) n? 441/88 , deve ser considerado inválido na me
       violação de formalidades essenciais, a falta de toda e                   dida em que não tem em conta os limites à discriciona
       qualquer fundamentação expressa ou implícita das me                     riedade administrativa que pode existir nas repartições
       didas adoptadas pelo regulamento em causa relativa                      nacionais, impostos pela organização comum do mer
       mente ao tabaco Burley, mais gravosas do que relativa                   cado ?
       mente às outras variedades de tabaco, que, no entanto,
       tinham registado excedentes de produção ainda mais                6 . O artigo 1 ?, n ? 1 , do Regulamento ( CE ) n ? 3151 /
       importantes ?                                                            /94 ( é ), deve ser considerado inválido por violação do
                                                                                artigo 39 ?, n ? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 822/87,
(') JO n ? L 163 de 26 . 6 . 1991 , p. 13 .                                      por inexistência do requisito legal da função de sanea
                                                                                mento do desequilíbrio da campanha vitivinícola em
                                                                                curso ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                 7. O artigo 1 ?, n ? 1 , do Regulamento ( CE) n ? 3151 /94,
Pretura Circondariale di Treviso — Sezione distaccata di                         deve ser considerado inválido por violação do princí
                                                                                pio da proporcionalidade da acção comunitária ?
Conegliano —, de 2 de Novembro de 1996, no processo
entre Galileo Zaninotto e Ispettorato Centrale Repressioni
                   Frodi — Ufficio di Conegliano                          (')  JO   n? L 44 de 17. 2. 1994, p. 9 .
                                                                          (2)  JO   n'.'L 58 de 2 . 3 . 1994, p . 2 .
                         ( Processo C-375/96 )                            (3)  JO   nV L 77 de 19 . 3 . 1994 , p . 12 .
                               ( 97/C 40/18 )                             (4 ) JO   n ? L 45 de 18 . 2 . 1988 , p. 15 .
                                                                          (5 ) JO   nV L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 .
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     (6)  JO   n ? L 332 de 22 . 12 . 1994 , p . 32 .
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 da Pretura Circondariale di Treviso — Sezione distaccata
 di Conegliano —, de 2 de Novembro de 1996 , no processo
 entre Galileo Zaninotto e Ispettorato Centrale Repressioni
 Frodi — Ufficio di Conegliano, que deu entrada na Secre                 Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de
 taria do Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 1996 .                 première instance de Huy com base na decisão do Tribu
 A Pretura Circondariale di Treviso — Sezione distaccata di
                                                                          nal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de 1996, no
                                                                          processo penal que o Ministério Público instaurou contra
 Conegliano — solicita ao Tribunal de Justiça que se pro                                  B. Leloup, S. Leloup e Sofrage SARL
 nuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                ( Processo C-376/96 )
 1 . Os artigos 1 ?, n ? 3 , quarto travessão, do Regulamento
        ( CE ) n? 343/94 ( J ), e 1 ?, n?s l , alínea c ), 2, segundo                                      97/C 40/ 19 )
        parágrafo, e 3 ( invocado na parte relativa à região 4 ),
        do Regulamento ( CE ) n? 465/94 ( 2), modificado pelo             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
        Regulamento ( CE ) n? 610/94 ( 3 ), na parte relativa à re       Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
        gião 4, devem ser considerados inválidos por violação             Tribunal correctionnel de Huy, de 29 de Outubro de
 ---pagebreak--- N°. C 40/ 10         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                8 . 2 . 97
1996, no processo penal que o Ministério Público instau           -neels ( C-381 /96 ), Fredy Parotte ( C-382/96 ), Camille Del
rou contra B. Leloup, S. Leloup e Sofrage SARL, que deu            brouck ( C-383/96 ) e Henri Props ( C-384/96 ) contra Rijks
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de No          dienst voor Pensioenen/Office national des pensions, que
vembro de 1996 .                                                   deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27
                                                                   de Novembro de 1996 .
O Tribunal correctionnel de Huy solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :             A Cour de cassation de Belgique solicita ao Tribunal de
                                                                   Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
A. Os artigos 59 ? e 60 ? do Tratado devem ser interpreta
     dos no sentido de proibirem que um Estado-membro              1 . Deve o artigo 7? da Directiva 79/7/CEE do Conse
     obrigue uma empresa com sede noutro Estado-mem                     lho ( ] ) ser interpretado no sentido de que deixa aos Es
      bro e que se encontre a executar, a título temporário,             tados-membros a faculdade de fixar, de modo diferente
     trabalhos no primeiro Estado, a :                                   e consoante o sexo, a idade a partir da qual se entende
      1 . Designar um mandatário ou preposto encarregado                 que os homens e as mulheres se tornam incapacitados
          de manter as contas individuais dos assalariados               para o trabalho em razão da velhice, de modo a acede
                                                                         rem ao direito à pensão de reforma dos trabalhadores
          que aí prestam serviços;
                                                                         assalariados, e , subsequentemente, de calcular diferen
     2 . Não dificultar o controlo organizado pela legisla              temente as pensões do modo indicado no presente
          ção desse Estado relativa aos documentos sociais;              acórdão ?
      3 . Não dificultar o controlo organizado pela legisla       2 . Deve esse artigo ser interpretado no sentido de que ob
          ção desse Estado relativa à inspecção do trabalho;             sta a que os homens e as mulheres, que são considera
     4 . Estabelecer a conta individual de cada trabalhador;             dos como incapacitados para o trabalho em razão da
                                                                         velhice, cumpridos respectivamente os 65 anos e os 60
      5 . Manter um registo especial do pessoal;                         anos de idade , e que perdem também a partir desta
      6 . Elaborar um regulamento de trabalho;                           idade os seus direitos às prestações da segurança soci
                                                                         al , como as prestações de desemprego, possam invocar
      7. Conservar os documentos sociais ( registo do pes               um direito incondicional à pensão a partir dos 60 anos
          soal e conta individual ) no domicílio belga de uma            de idade , sendo o montante da pensão calculado de
          pessoa singular que guarde esses documentos na                 modo diferente consoante se trate de um homem ou de
          qualidade de mandatário ou preposto;                           uma mulher ?
      8 . Entregar uma ficha individual por trabalhador,
                                                                   3 . Deve entender-se pela « idade de reforma » ( em neerlan
      quando essa empresa já se encontra sujeita a obriga               dês : « pensioengerechtigde leeftijd »; em inglês : « pensio
      ções idênticas ou, pelo menos, comparáveis em razão                nable age »), noção utilizada no artigo 7? da Directiva
      da sua finalidade, em virtude dos mesmos trabalhado               79/7/CEE, a idade que confere o direito à pensão ou
      res e para os mesmos períodos de actividade, no Esta              tratar-se-á da idade em que o trabalhador assalariado
      do onde tem a sua sede ?                                           é considerado como tendo-se tornado incapacitado
                                                                         para o trabalho em razão da velhice nos termos dos
B. Os artigos 59 ? e 60 ? do Tratado de 25 de Março de                   critérios nacionais e em que beneficia de um rendimen
      1957, que institui a Comunidade Económica Europeia ,               to de substituição que exclui outras prestações da se
      podem invalidar o artigo 3 ?, primeiro parágrafo, do               gurança social da mesma natureza ?
      Código Civil, relativo às leis belgas de polícia e de se
      gurança ?                                                    Pode esta noção ser interpretada no sentido de que abran
                                                                   ge as duas definições anteriormente indicadas ?
                                                                    (•) JO n ? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 .
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos
 da Cour de cassation de Belgique de 4 de Novembro de
 1996 nos processos August De Vriendt, René Van Loove
 ren, Julien Grare, Karel Boeykens, Frans Semeeis, Fredy           Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1996, pela so
 Parotte, Camille Delbrouck e Henri Props contra Rijks             ciedade Louis Dreyfus & Cie contra o acórdão proferido
      dienst voor Pensioenen/Office national des pensions           em 24 de Setembro de 1996 pela Terceira Secção do Tri
 ( Processos C-377/96, C-378/96, C-379/96, C-380/96,                bunal de Primeira Instância no processo T-485/93 , Société
          C-381/96, C-382/96, C-383/96 e C-384/96 )                 Louis Dreyfus & Cie contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                          ( 97/C 40/20 )
                                                                                ( Processo C-3 86/96 P )
 Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida                                            ( 97/C 40/21 )
 des Europeias pedidos de decisão prejudicial apresentados
 por acórdãos da Cour de cassation de Belgique, proferidos          Deu entrada, em 28 de Novembro de 1996 , no Tribunal
 em 4 de Novembro de 1996 nos processos August De                   de Justiça das Comunidades Europeias um recurso inter
 Vriendt ( C-377/96 ), René Van Looveren ( C-378/96 ), Julien       posto pela sociedade Louis Dreyfus & Cie, representada
 Grare ( C-379/96 ), Karel Boeykens ( C-380/96 ), Frans Ser          pelo advogado R. Saint-Esteben, com domicílio escolhido


title: Processo C-64/05 P: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2005 pelo Reino da Suécia do acórdão proferido em 30 de Novembro de 2004 pela Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-168/02, entre a IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH, apoiada pelo Reino dos Países Baixos, pelo Reino da Suécia e pelo Reino da Dinamarca e a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/9

         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2005 pelo Reino da Suécia do acórdão proferido em 30 de Novembro de 2004 pela Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-168/02, entre a IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH, apoiada pelo Reino dos Países Baixos, pelo Reino da Suécia e pelo Reino da Dinamarca e a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-64/05 P)
   (2005/C 115/18)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto pelo Reino da Suécia, representado por K. Wistrand, na qualidade de agente, do acórdão proferido em 30 de Novembro de 2004 pela Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-168/02 (1), entre a IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH, apoiada pelo Reino dos Países Baixos, pelo Reino da Suécia e pelo Reino da Dinamarca e a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
   O recorrente pede que o Tribunal se digne:

               1.

               anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 30 de Novembro de 2004 no processo T-168/02;

               2.

               anular a decisão da Comissão de 26 de Março de 2002 e

               3.

               condenar a Comissão nas despesas do Reino da Suécia no processo no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O Governo sueco alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário no acórdão recorrido.
   Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância referiu que o direito de acesso aos documentos das instituições, previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento de acesso»), abrange todos os documentos na posse daquelas instituições e que, consequentemente, pode-lhes ser exigido, eventualmente, que facultem documentos provenientes de terceiros, terceiros esses que incluem, designadamente, os Estados-Membros. O Tribunal de Primeira Instância sublinhou o facto do Regulamento não ter contemplado a designada regra do autor, isto é, o princípio de que quem tem controlo sobre o documento é a pessoa que o elaborou e, portanto, decide se o documento deve ou não ser divulgado, independentemente de quem detém o documento.
   Não obstante, o Tribunal de Primeira Instância considerou que, do artigo 4.o, n.o 5 do Regulamento de acesso, resulta que os Estados-Membros são objecto de um tratamento especial e que, portanto, a regra do autor se aplica aos documentos elaborados pelos Estados-Membros. Em primeiro lugar, para justificar esta posição, o Tribunal de Primeira Instância sublinhou que, de outra forma, a obrigação de obter um acordo, nos termos do artigo 4.o, n.o 5 do Regulamento de acesso, correria o risco de se tornar letra morta. Em segundo lugar, sublinhou o facto do Regulamento não ter nem por objecto nem por efeito modificar as legislações nacionais. Segundo o Tribunal de Primeira Instância, o Estado-Membro não é obrigado a fundamentar os seus pedidos apresentados ao abrigo do artigo 4. .o, n.o 5, do Regulamento de acesso.
   Todavia, o Governo sueco considera que nem a disposição em questão, nem qualquer outra disposição do Regulamento de acesso, apoiam expressa e inequivocamente a interpretação do Tribunal de Primeira Instância. Nesta medida, os argumentos em que o Tribunal apoiou a sua interpretação, considerados quer isoladamente, quer em conjunto, não são razão suficiente para não se ter em consideração a regra fundamental que está na base do Regulamento. De acordo com o Regulamento, cabe à instituição depositária do documento decidir se um documento deve ou não ser divulgado. O documento deve ser divulgado se nenhuma das excepções à regra da divulgação previstas nos números 1 a 3 do artigo 4.o for aplicável. A obrigação de obter acordo, nos termos do artigo 4.o, n.o 5 do Regulamento de acesso, é uma regra processual que serviria o seu propósito ainda que os Estados-Membros não dispusessem de um direito de veto absoluto. Do mesmo modo, a inexistência de um direito de veto não constitui qualquer alteração da legislação nacional.
   Ao abrigo do Regulamento de acesso, uma decisão que recuse o acesso a um documento só é possível tendo por base uma das excepções previstas nos n.o 1 a 3 do artigo 4.o. Se o Estado-Membro em causa não fundamentar a sua recusa em divulgar um determinado documento, pode levar a instituição a considerar que não existe uma necessidade específica de confidencialidade que justifique a não divulgação do documento de acordo com as excepções à regra da divulgação previstas no Regulamento.
   Nenhum dos fundamentos da decisão do Tribunal de Primeira Instância é suficiente para que, no que respeita aos documentos dos Estados-Membros, se permita uma excepção ao princípio fundamental de que é a instituição depositária do documento aquela que avalia se um documento deve ou não ser divulgado. Deste modo, a decisão do Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário.

      (1)  JO C 202, 24.08.2002, p. 30.


title: Processo C-480/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Viterbo (Itália) de 2 de Novembro de 2004, no processo penal nele instaurado contra D' António Antonello

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Viterbo (Itália) de 2 de Novembro de 2004, no processo penal nele instaurado contra D' António Antonello
   (Processo C-480/04)
   (2005/C 31/15)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Viterbo (Itália) de 2 de Novembro de 2004, no processo penal nele instaurado contra D' António Antonello, que deu entrada na Secretaria em 17 de Novembro de 2004.
   O Tribunale di Viterbo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O artigo 4.o e 4.o A da Lei 401/89 e as suas subsequentes alterações, que actualmente reservam a actividade (de recepção de apostas) aos concessionários italianos do serviço público e não a autorizam aos intermediários de corretores de apostas estrangeiros é compatível com os artigos 31.o CE, 86.o CE, 43.o CE e 49.o CE? (1).

      (1)  Provavelmente deveria ler-se: artigos 31.o CE, 43.o CE, 49.o CE e 81.o CE a 86.o CE.


title: Processo C-51/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Março de 2011 — Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Sinal exclusivamente constituído por algarismos — Pedido de registo do sinal “1000” como marca para brochuras, publicações periódicas e jornais — Carácter alegadamente descritivo do referido sinal — Critérios para aplicação do artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Obrigação de o IHMI ter em conta a sua prática decisória anterior» ]

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Março de 2011 — Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-51/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Sinal exclusivamente constituído por algarismos - Pedido de registo do sinal “1000” como marca para brochuras, publicações periódicas e jornais - Carácter alegadamente descritivo do referido sinal - Critérios para aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Obrigação de o IHMI ter em conta a sua prática decisória anterior)
   2011/C 139/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (representante: A. von Mühlendahl, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (T-298/06), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão R 447/2006-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 7 de Agosto de 2006 que negou provimento ao recurso interposto da decisão do examinador que recusou o registo da marca nominativa«1000» para produtos e serviços incluídos nas classes 16, 28 e 41 — Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A sociedade Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Processo C-489/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Lahr — Alemanha) — Pia Messner/Firma Stefan Krüger ( Directiva 97/7/CE — Protecção dos consumidores — Contratos à distância — Exercício do direito de rescisão pelo consumidor — Indemnização pelo uso a pagar ao vendedor )

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Lahr — Alemanha) — Pia Messner/Firma Stefan Krüger
   (Processo C-489/07) (1)

   («Directiva 97/7/CE - Protecção dos consumidores - Contratos à distância - Exercício do direito de rescisão pelo consumidor - Indemnização pelo uso a pagar ao vendedor»)
   2009/C 256/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Lahr

      Partes no processo principal

      Demandante: Pia Messner

      Demandada: Firma Stefan Krüger

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Lahr (Alemanha) — Interpretação do artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144, p. 19) — Exercício do direito de resolução pelo consumidor — Indemnização pelo uso a pagar ao vendedor

      Dispositivo

   O artigo 6.o, n.os 1, segundo período, e 2, da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que, de maneira geral, preveja a possibilidade de o vendedor exigir do consumidor uma indemnização compensatória pela utilização de um bem adquirido por contrato à distância, no caso de o consumidor ter exercido o seu direito de rescisão dentro do prazo.
   Contudo, essas mesmas disposições não se opõem a que se imponha ao consumidor o pagamento de uma indemnização compensatória pela utilização desse bem, no caso de ele ter usado o referido bem de uma forma incompatível com os princípios do direito civil, como a boa fé ou o enriquecimento sem causa, desde que não se ponha em questão a finalidade dessa directiva e, nomeadamente, a eficácia e a efectividade do direito de rescisão, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar.

      (1)  JO C 22, de 26.1.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 28 de Junho de 2005, no processo C-189/02 P, C-202/02 P, C-205/02 P a C-208/02 P e C-213/02 P: Dansk Rørindustri A/S e o. contra Comissão das Comunidades Europeias e o. (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Condutas para aquecimento urbano (tubos com revestimento térmico) — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Acordos, decisões e práticas concertadas — Boicote — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Não retroactividade — Confiança legítima — Legalidade — Comunicação sobre a cooperação — Dever de fundamentação)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 28 de Junho de 2005
   no processo C-189/02 P, C-202/02 P, C-205/02 P a C-208/02 P e C-213/02 P: Dansk Rørindustri A/S e o. contra Comissão das Comunidades Europeias e o. (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Condutas para aquecimento urbano (tubos com revestimento térmico) - Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) - Acordos, decisões e práticas concertadas - Boicote - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Não retroactividade - Confiança legítima - Legalidade - Comunicação sobre a cooperação - Dever de fundamentação)
   (2005/C 205/01)
   Línguas do processo: dinamarquês, alemão e inglês
   Nos processos apensos C-189/02 P, C-202/02 P, C-205/02 P a C-208/02 P e C-213/02 P, que têm por objecto recursos ao abrigo do artigo 49.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, entrados em 17 de Maio de 2002, no caso do primeiro processo, em 29 de Maio de 2002, no caso do segundo, em 3 de Junho de 2002, no caso dos quatro seguintes, e em 5 de Junho de 2002, no caso do último, Dansk Rørindustri A/S, com sede em Fredericia (Dinamarca) (advogados: K. Dyekjær-Hansen e K. Høegh) (C-189/02 P), Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft mbH, com sede em Rosenheim (Alemanha), Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH, com sede em Hohenberg (Áustria), Isoplus Fernwärmetechnik GmbH, com sede em Sondershausen (Alemanha) (advogado: P. Krömer) (C-202/02 P), KE KELIT Kunststoffwerk GmbH, com sede em Linz (Áustria) (advogado: W. Löbl) (C-205/02 P), LR af 1998 A/S, antiga Løgstør Rør A/S, com sede em Løgstør (Dinamarca) (advogados: D. Waelbroeck e H. Peytz) (C-206/02 P), Brugg Rohrsysteme GmbH, com sede em Wunstorf (Alemanha) (advogados: T. Jestaedt, H.-C. Salger e M. Sura) (C-207/02 P), LR af 1998 (Deutschland) GmbH, antiga Lögstör Rör (Deutschland) GmbH, com sede em Fulda (Alemanha) (advogado: H.-J. Hellmann) (C-208/02 P), ABB Asea Brown Boveri Ltd, com sede em Zurique (Suíça) (advogados: A. Weitbrecht, J. Ruiz Calzado e M. Bay) (C-213/02 P), sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias [agentes: W. Mölls, P. Oliver e H. Støvlbæk, assistidos pelos advogados: A. Böhlke (C-189/02 P, C-202/02 P, C-205/02 P e C-208/02 P), e R. Thompson (C-206/02 P e C-213/02 P)], HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. KG, HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH Verwaltungsgesellschaft (advogado: P. Krömer) (C-202/02 P), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans (relator) e R. Silva de Lapuerta, presidentes de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretários: H. von Holstein, secretário adjunto, e M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 28 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Os processos C-189/02 P, C-202/02 P, C-205/02 P a C-208/02 P e C-213/02 P são apensos para efeitos do acórdão.

               2)

               É negado provimento aos presentes recursos.

               3)

               A Dansk Rørindustri A/S, a Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft mbH, a Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH, a Isoplus Fernwärmetechnik GmbH, a KE KELIT Kunststoffwerk GmbH, a LR af 1998 A/S, a Brugg Rohrsysteme GmbH, a LR af 1998 (Deutschland) GmbH e a ABB Asea Brown Boveri Ltd são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 71 de 20.03.2004.


title: Processo F-90/13: Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/40

         Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-90/13)
   2014/C 24/74
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: L. Mansullo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente destinado a obter o ressarcimento do dano sofrido por uma alegada violação do seu direito ao respeito pela vida privada causada pelo envio, pela recorrida, de uma carta relativa à sua situação, a um advogado que não o representava.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, do pedido de 26 de outubro de 2012, enviado pelo recorrente à Comissão e por ela regularmente recebido;

               —

               Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, do pedido de 4 de julho de 2012, enviado pelo recorrente à Comissão e por ela regularmente recebido;

               —

               Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, da reclamação de 26 de setembro de 2012, deduzida contra a decisão de indeferimento do pedido de 9 de março de 2012, enviada pelo recorrente à Comissão e por ela regularmente recebida;

               —

               Anulação da nota de 12 de novembro de 2012, que tem no canto superior direito da sua folha única a expressão «HR.D.2/MB/ac/Ares(2012)1332162»;

               —

               Anulação da nota de 27 de setembro de 2012, que tem no canto superior direito das primeira das duas folhas a expressão «Ref Ares (2012) 1131229-27/09/2012»;

               —

               Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, da reclamação de 10 de março de 2013;

               —

               Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, da reclamação de 2 de janeiro de 2013;

               —

                  Quatenus oportet, anulação da nota de 29 de abril de 2013, que tem no canto superior direito da primeira das suas três páginas a expressão «Ref. Ares(2013)977767 — 29/04/2013»;

               —

               Condenação da Comissão a pagar ao recorrente o montante de 10 000,00 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, desde 28 de fevereiro de 2013 até ao dia em que tiver lugar o pagamento efetivo do montante mencionado;

               —

               Condenação da Comissão a pagar ao recorrente o montante de 25 000,00 euros, acrescido de juros à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, desde 5 de novembro de 2012 até ao dia em que tiver lugar o pagamento efetivo do montante mencionado;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-373/15 P: Recurso interposto em 15 de julho de 2015 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 30 de abril de 2015 no processo T-259/13, França/Comissão

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/48

         Recurso interposto em 15 de julho de 2015 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 30 de abril de 2015 no processo T-259/13, França/Comissão
   (Processo C-373/15 P)
   (2015/C 294/59)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, G. de Bergues, D. Colas e C. Candat, agentes)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino de Espanha

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 30 de abril de 2015, no processo T-259/13, França/Comissão;

               —

               decidir definitivamente o litígio, anulando a Decisão de Execução da Comissão n.o 2013/123/UE que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na medida em que exclui certas despesas efetuadas pela República Francesa relativas ao Eixo 2 do Programa de Desenvolvimento Rural Hexagonal, a título dos exercícios financeiros de 2008 e 2009, ou remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida o litígio;

               —

               reservar para final a decisão quanto às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o Governo francês invoca três fundamentos contra o acórdão recorrido.
   Com o seu primeiro fundamento, o Governo francês alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não suscitar oficiosamente um fundamento relativo à violação das formalidades essenciais, quando a Comissão tinha adotado a sua decisão controvertida depois de transcorrido um prazo razoável.
   Com o seu segundo fundamento, invocado a título subsidiário, o Governo francês alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão não tinha violado os artigos 10.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (2) (a seguir «Regulamento n.o 1975/2006»), ao impor às autoridades francesas que procedessem à contagem dos animais aquando dos controlos in loco realizados a título das medidas de ajuda ICDN («indemnizações compensatórias das desvantagens naturais»).
   Com o seu terceiro fundamento, invocado a título muito subsidiário, o Governo francês alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que as verificações in loco, efetuadas no âmbito da gestão da identificação bovina ou dos prémios para ovinos, não constituem controlos in loco, nos termos dos artigos 12.o e seguintes do Regulamento n.o 1975/2006.
   Por conseguinte, o acórdão recorrido deve ser anulado, na medida em que julga improcedente o primeiro fundamento de anulação invocado pelo Governo francês contra a decisão controvertida da Comissão.

      (1)  JO L 67, p. 20.

      (2)  JO L 368, p. 74.