title: Prorrogação da composição das secções para o ano judicial 1994/1995

text:
12 . 8 . 95             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 208/ 17
cida na qualidade de trabalhador independente pelo nacio               mento Europeu, interposto pelo Conselho da União Euro
nal de um Estado-membro ?                                               peia, representado por Jean-Paul Jacqué, director do Serviço
                                                                        Jurídico, e Félix Van Craeyenest e Yves Crétien, consultores,
( x ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p. 6 ( EE 05 F03 , p. 53 ).        na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                        Luxemburgo no gabinete de Bruno Eynard, B.E.I. , Kirch
                                                                        berg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour de cassation da República Francesa, secção comercial,
financeira e económica, proferido em 13 de Junho de 1995 ,
                                                                        O Conselho da União Europeia conclui pedindo que o
no processo Société Parodi contra Banque H. Albert de Bary
                                 e Cie
                                                                        Tribunal se digne :
                      (Processo C-222/95 )
                           ( 95/C 208/34 )                              — anular o acto do Presidente do Parlamento Europeu, de
                                                                             26 de Abril de 1995 , que aprovou definitivamente o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         orçamento rectificativo suplementar n? 1/1995 ,
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão da Cour de cassation da República Francesa , secção
comercial, financeira e económica, proferido em 13 de                   — consequentemente, declarar a invalidade desse orça
Junho de 1995 , no processo Société Parodi contra Banque                     mento tal como foi aprovado pelo Parlamento Europeu
H. Albert de Bary e Cie, que deu entrada na Secretaria do                    no mesmo dia,
Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 1995 .
A Cour de cassation da República Francesa solicita ao                   — declarar que os actos de execução desse orçamento
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                        ocorridos até à data da prolação do acórdão são
 questão :                                                                   integralmente mantidos,
 Relativamente ao período anterior à entrada em vigor da
 Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de
 1989 , relativa à coordenação das disposições legislativas,            — condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instân
 regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à                   cia .
 actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que
 altera a Directiva 77/780/CEE (*), o artigo 59? e n? 2 do
 artigo 61 ? do Tratado CEE devem ser interpretados no                   Fundamentos e principais argumentos
 sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exige
 uma autorização para prestar serviços em matéria bancária,
 nomeadamente para conceder um empréstimo hipotecário,                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
 quando o banco , estabelecido num outro Estado-membro,                  do processo C-41 /95 ( 1 ). O recurso apenas diz respeito às
 beneficia aí de uma autorização ?                                       rubricas orçamentais BI -500 (Medidas de acompanha
                                                                         mento — Antigo regime ), Bl-5010 ( Reforma antecipada ) e
 (!) J O n? L 386 de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .                            Bl-5012 ( Arborização ). O Conselho sustenta que as três
                                                                         rubricas que o Parlamento reclassificou através dos seus
                                                                         votos no âmbito do processo orçamental para a adopção do
 Recurso interposto, em 3 de Julho de 1995 , pelo Conselho               BRS n? 1 /1995 são efectivamente despesas obrigatórias,
       da União Europeia contra o Parlamento Europeu                     porque essas três rubricas são abrangidas pela rubrica
                      ( Processo C-230/95 )                              directora agrícola por força de actos legislativos comunitá
                                                                         rios .
                            ( 95/C 208 /35
 Deu entrada em 3 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parla                   (!) JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 , p . 6 .
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
 Prorrogação da composição das secções para o ano judicial               férias judiciais, o juramento dos novos membros do
                               1994/ 1995                                Tribunal de Primeira Instância perante o Tribunal de Justiça
                            ( 95/C 208/36 )                              apenas poderá ter lugar no termo das férias judiciais e que,
                                                                         consequentemente, nos termos do terceiro parágrafo do
                                                                         artigo 5? do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, do terceiro
 O Tribunal de Primeira Instância , na sua Conferência                   parágrafo do artigo 5 ? do Estatuto CECA do Tribunal de
 Plenária de 6 de Julho de 1995 , verificou que, em razão das            Justiça e do terceiro parágrafo do artigo 6? do Estatuto
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CECA do Tribunal de Justiça, até que assumam funções os             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
novos membros do Tribunal, continuarão a ser aplicáveis as                                de 8 de Junho de 1995
decisões de 2 de Junho de 1994 ( ! ) e de 18 de Janeiro de
1995 ( 2 ) sobre a designação dos presidentes de secção , a         no processo T-7/93 : Langnese-Iglo GmbH contra Comissão
composição das secções e a atribuição a estas dos processos,                          das Comunidades Europeias (*)
sendo a presidência do Tribunal assegurada pelo Senhor              (Concorrência — Contratos de compra exclusiva degelados
Presidente José Luís da Cruz Vilaça .                               — Mercado em causa — Possibilidade de entraves ao acesso
                                                                    de terceiros ao mercado — Comércio entre Estados
(') JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                  -membros — Carta administrativa de arquivamento —
( 2 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                  Isenção por categoria — Legalidade da revogação do
                                                                    benefício de isenção — Proibição de celebrar contratos
                                                                                futuros de exclusividade)
                                                                                ( 95/C 208/38
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                      de 18 de Maio de 1995                                            (Língua do processo: alemão)
no processo T-478/93 , Wafer Zoo Sri contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( ] )
                                                                    No processo T-7/93 , Langnese-Iglo GmbH, com sede em
 (Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n°. 866/90            Hamburgo (Alemanha ), representada por Martin Heiden
do Conselho, relativo à melhoria das condições de trans
                                                                    hain, Bernhard M. Maassen e Horst Satzky, advogados no
formação e comercialização dos produtos agrícolas —                 foro de Frankfurt-am-Main, com domicílio escolhido no
Decisão 90/342/CEE da Comissão, que estabelece os
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Jean Hoss, 15 , Côte
critérios de escolha dos investimentos que devem beneficiar         d'Eich, contra Comissão das Comunidades Europeias
do financiamento comunitário — Decisão da Comissão que
                                                                    ( agentes : Bernd Langeheine e Alexander Böhlke ), apoiada
indefere um projecto de financiamento — Recurso de
                                                                    por Mars GmbH, com sede em Viersen (Alemanha ),
               anulação e pedido de indemnização)
                                                                    representada por Jochim Sedemund, advogado no foro de
                             ( 95/C 208/37 )                        Colónia , e John E. Pheasant, solicitor, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                   (Língua do processo: italiano)                   Michel Molitor, 14A, rue des Bains, que tem por objecto a
                                                                    anulação da Decisão 93/406/CEE da Comissão, de 23 de
No processo T-478/93 , Wafer Zoo Sri, estabelecida em               Dezembro de 1992, relativa a um processo de aplicação do
Pesaro ( Itália ), representada por Wilma Viscardini Donà ,         artigo 85? do Tratado CEE contra a Langnese-Iglo GmbH
advogada no foro de Pádua , com domicílio escolhido no              (processo IV/34.072 ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,                 ( Segunda Secção Alargada ), composto por B. Vesterdorf,
 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida             presidente; D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A.
des Europeias ( agentes : Eugénio de March e Alexandre              Kalogeropoulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 8
 Carnelutti ), que tem por objecto um recurso destinado , por       de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
um lado, à anulação, nos termos do artigo 173 ? do Tratado          seguinte :
CE, da Decisão C(92 ) 2264, de 30 de Setembro de 1992 ,
pela qual a Comissão recusou o financiamento de um
projecto da recorrente ao abrigo do Regulamento ( CEE )              1 . É anulado o artigo 4° da Decisão 93/406/CEE da
n? 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à                   Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, relativa a um
melhoria das condições de transformação e comercialização                   processo de aplicação do artigo 85°. do Tratado CEE
 dos produtos agrícolas (2) e, por outro, nos termos dos                    contra a Langnese-Iglo GmbH (IV/34.072).
 artigos 178 ? e 215 ? do Tratado CE, à reparação dos danos
 pretensamente causados à recorrente por essa decisão, o            2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto
por J. L. Cruz Vilaça, presidente; H. Kirschner e A.
 Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 18      3 . A recorrente suportará a totalidade das despesas do
 de Maio de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                      processo, incluindo as relativas ao processo de medidas
seguinte :                                                                  provisórias bem como as da interveniente, com excep
                                                                            ção de um quarto das despesas da recorrida.
 1 . A Decisão C(92) 2264 da Comissão, de 30 de Setembro
        de 1 992, é anulada.
                                                                    4 . A recorrida suportará um quarto das suas próprias
 2 . Os pedidos de indemnização são julgados improceden                    despesas.
        tes .
 3 . A Comissão é condenada nas despesas da instância.               (') JO n? C 54 de 25 . 2 . 1993 .
                                                                     ( 2 ) JO n? L 183 de 26 . 7. 1993 , p. 19 .
 H J O n? C 146 de 26 . 5 . 1993 .
 ( 2 ) JO n? L 91 de 6 . 4 . 1990 .


title: Processo T-30/02: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2002 por Wolfgang Leonhartdt contra o Parlamento Europeu

text:
C 109/54                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
—     decidir quanto às despesas, devendo as despesas e os               uma empresa que deseje obter comerciantes, isto é, processar
      honorários ser postos a cargo da parte recorrida.                 pagamentos feitos com cartão de crédito nos estabelecimentos
                                                                         desses comerciantes, deve, previamente, emitir um certo
                                                                         número de cartões de crédito a favor dos clientes. As recorren-
                                                                         tes estão especializadas na aquisição de actividades.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Segundo as recorrentes, a decisão impugnada viola o Tratado
A recorrente sustenta ter sofrido um prejuı́zo moral decorrente          CE e o Acordo EEE.
da violação do princı́pio da boa administração e do dever de
solicitude no estabelecimento dos seus relatórios de notação           Em primeiro lugar, as recorrentes afirmam que a decisão carece
consecutivos. Além disso, estas faltas são reiteradas e revelam,        de fundamentação adequada sobre as razões por que a regra
segundo a recorrente, uma atitude vexatória.                            em causa não constitui um entrave significativo ao comércio.
                                                                         As recorrentes alegam também que a Comissão cometeu um
                                                                         erro de direito ao substituir a fundamentação nos termos do
                                                                         artigo 81.o, n.o 3, do Tratado CE por fundamentação nos
                                                                         termos do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE. De acordo com as
                                                                         recorrentes, os efeitos pró e contra a concorrência de uma
Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 2002, por First                 restrição desta mesma concorrência apenas podem ser avalia-
Data Corporation, FDR Limited e First Data Merchant                      dos nos termos do artigo 81.o, n.o 3, do Tratado CE. Contudo,
Services Corporation contra a Comissão das Comunida-                    na decisão impugnada, a Comissão parece argumentar que a
                           des Europeias                                 regra em questão está fora do âmbito do artigo 81.o, n.o 1, do
                                                                         Tratado CEE, uma vez que os seus benefı́cios excedem as
                                                                         restrições na concorrência. Este tipo de raciocı́nio apenas pode,
                        (Processo T-28/02)                               segundo as recorrentes, ser feito nos termos do artigo 81.o,
                                                                         n.o 3, do Tratado CE.
                         (2002/C 109/104)
                                                                         Finalmente, as recorrentes alegam que a regra em questão não
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        restringe a concorrência. A consequência da regra é que,
                                                                         para começar a adquirir actividades, uma empresa deve, em
                                                                         primeiro lugar, desenvolver actividade bancária para poder
                                                                         emitir cartões a favor dos clientes. Isto constitui, segundo as
Deu entrada, em 4 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                   recorrentes, uma barreira à entrada no mercado de aquisição
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 de actividades. Além disso, as recorrentes referem que a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             aplicação desta regra não é clara, pois o número de cartões a
First Data Corporation, FDR Limited e First Data Merchant                emitir depende de critérios indefinidos. Segundo as recorrentes,
Services Corporation, representadas por Pierre Bos e Morten              a Comissão devia ter efectuado uma investigação para saber se
Nissen, da firma Dorsey & Whitney LLP, Bruxelas (Bélgica).               esta regra é aplicada de modo uniforme e não discriminatório.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 2001,
      relativa a um processo de aplicação nos termos do
      artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE           Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2002 por
      (Processo COMP/29.373 — Visa International), no que                    Wolfgang Leonhartdt contra o Parlamento Europeu
      respeita ao artigo 1.o, quinto travessão;
                                                                                (Processo T-30/02)
—     condenar a Comissão nas despesas das recorrentes com o
      presente processo.
                                                                                (2002/C 109/105)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes contestam a Decisão da Comissão de que a                Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
«regra de não-aquisição-sem-emissão» da Visa Corporation não         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
constitui uma apreciável restrição ao comércio e que, por              contra o Parlamento Europeu interposto por Wolfgang Leon-
conseguinte, está fora do âmbito do artigo 81.o, n.o 1, do              hartdt, com domicı́lio em LA Hulpe (Bélgica), representado
Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Esta regra exige a            por Haris Tagaras, advogado.
 ---pagebreak--- 4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 109/55
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do recorrente, de 11.06.2001, de                 —     anular as decisões da Comissão de instaurar, em 9 de
      reiniciar a zero a contagem dos pontos de promovibili-                   Janeiro de 2002, uma acção contra as recorrentes, na
      dade do recorrente depois da sua promoção em 2000                       United Court for the Eastern District of New York, com
                                                                               a referência CV-02-0164, em nome da Comunidade
                                                                               Europeia;
—     condenar o recorrente as despesas.
                                                                         —     condenar a Comissão na totalidade das despesas, in-
                                                                               cluindo as das recorrentes e dos eventuais intervenientes.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
O recorrente opõe-se à decisão do Parlamento Europeu
de reiniciar a zero o saldo do recorrente em pontos de
promovibilidade depois da sua promoção em 2000. Assim, o
recorrente não pode afectar ao seu novo grau os pontos de               As recorrentes são demandadas numa acção instaurada pela
promovibilidade que adquiriu para além do limiar de referência           Comissão Europeia num tribunal dos Estados Unidos, em que
para uma promoção.                                                      esta reclama indemnizações pelo não pagamento de direitos
                                                                         aduaneiros e de IVA e por outros danos, económicos e
                                                                         não económicos, daı́ decorrentes. As recorrentes ter-se-iam
                                                                         alegadamente furtado ao pagamento dos direitos aduaneiros e
O reinı́cio a zero é consequência de um sistema de transitório          do IVA através do contrabando de cigarros para a União
para a instalação do novo sistema de promoção no Parlamento            Europeia. Trata-se da terceira acção deste género instaurada
Europeu. Segundo este sistema transitório, o saldo em pontos            pela Comissão (1).
de promovibilidade é reiniciado sistematicamente a zero depois
de uma promoção, enquanto o sistema de promoção definitivo
prevê que os pontos de promovibilidade adquiridos depois de
                                                                         Na acção ora em causa, esta última age também em nome dos
ter atingido o limiar de referência são afectados ao novo grau.
                                                                         Estados-Membros, com o objectivo de recuperar o valor dos
                                                                         impostos que lhe seriam devidos.
A decisão impugnada constitui, segundo o recorrente, uma
violação do artigo 45.o do Estatuto e uma violação do princı́pio
                                                                         (1) A decisão de instaurar a primeira acção foi impugnada no
da não discriminação.
                                                                             processo T-379/00 (JO C 79, de 10.3.2001) e a decisão de
                                                                             instaurar a segundo acção foi impugnada nos processos T-260/01
                                                                             e T-272/01 (JO C 3, de 5.1.2002, pp. 39 e 45).
Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2002 por Japan
Tobacco, Inc. e JT International S.A. contra Comissão das
                    Comunidades Europeias                                Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2002 por José
                                                                            Cuenda Guijarro contra Conselho da União Europeia
                        (Processo T-31/02)
                                                                                (Processo T-32/02)
                         (2002/C 109/106)
                                                                                (2002/C 109/107)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Japan Tobacco, Inc. e JT International S.A., representadas por           contra o Conselho da União Europeia interposto por José
Onno W. Brouwer e Paul Lomas, do escritório Freshfields                 Cuenda Guijarro, com domicı́lio em Bruxelas, representado por
Bruckhaus Deringer, Londres (Reino Unido).                               Jean-Nöel Louis, advogado, com domicı́lio no Luxemburgo.


title: Cancelamento do processo C-402/93

text:
N. C 159/20             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24 . 6 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                    Cancelamento do processo C-328/93 ( )
Pretura Circondariale di Biella, de 30 de Março de 1995 , no                                ( 95/C 159/41 )
processo entre USSL 47 de Biella e Istituto nazionale per
   l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL )
                                                                   Por despacho de 7 de Abril de 1995 , o Presidente do
                      ( Processo C-134/95 )
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                           ( 95 /C 159/39 )                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 328/93 ( pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Munchen ): Carla Baeskow contra Lebenshilfe für geistig
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                   Behinderte e .V. , Stadt- und Landkreis Munchen .
Pretura Circondariale di Biella, de 30 de Março de 1995 , no
processo entre USSL 47 de Biella e Istituto nazionale per
Passicurazione contro gli infortuni sul lavoro ( INAIL ), que      (1) JO n? C 205 de 29 . 7 . 1993 .
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
Abril de 1995 .
A Pretura Circondariale di Biella solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a questão da compatibilidade
do artigo 1 ?, primeiro parágrafo, da Lei n? 1369 de 23 de
Outubro de 1960 , em conjugação com o artigo 11 ?,
primeiro parágrafo, da Lei n? 264 de 29 de Outubro de
1949 , com os princípios comunitários enunciados nos                          Cancelamento do processo C-402/93 ( )
artigos 48?, 49?, 54? e 90? do Tratado CE e sobre a aplicação                                ( 95/C 159/42 )
imediata dos referidos princípios , com consequente afasta
mento da legislação italiana .
                                                                   Por despacho de 3 de Abril de 1995 , o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   -402/93 ( pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura           Hamburg ): Jutta Neumann contra Freie und Hansestadt
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por         Hamburg.
despachos de 26 de Outubro de 1994 ( C-135/95 ) e de 27 de
Fevereiro de 1995 ( C-140/95 e C-141 /95 ), nos processos           (') JO n? C 286 de 22 . 10 . 1993 .
penais aí pendentes contra Francesco Segna e outros, Cesare
                    Cervetti e Mario Gasbarri
         ( Processos C-135/95 , C-140/95 e C-141/95 )
                            ( 95/C 159/40 )
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
Pretura Circondariale di Roma — Sezione distaccata di
Tivoli — de 26 de Outubro de 1994 ( C-135/95 ) e 27 de                        Cancelamento do processo C-229/94 (')
Fevereiro de 1995 ( C-140/95 e C-141 /95 ), nos processos                                     ( 95/C 159/43 )
penais aí pendentes contra Francesco Segna e outros , Cesare
 Cervetti e Mario Gasbarri , que deram entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça respectivamente em 24 de Abril de            Por despacho de 5 de Maio de 1995 , o Presidente do
 1995 e 4 de Maio de-1995 .                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
 A Pretura Circondariale di Roma submeteu ao Tribunal de            -229/94 [pedido de decisão prejudicial da High Court
 Justiça questões idênticas às dos processos C-l 12/95 ,            ( Queen's Bench Division )]: The Queen contra Secretary of
 C- 1 1 9/95 e C- 1 23/95 ( l ).                                    State for the Home Department, ex parte: Gerard
                                                                    Adams .
 (') Ver JO n . C 137 de 3 , 6 . 1995 .
                                                                    (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), de 27 de Abril de 2004, no processo C-159/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Gregory Paul Turner contra Felix Fareed Ismail Grovit, Harada Ltd, Changepoint SA («Convenção de Bruxelas — Processo instaurado num Estado contratante — Processo instaurado noutro Estado contratante pelo requerido no processo já pendente — Requerido que actua de má-fé e com o objectivo de entravar o andamento do processo já pendente — Compatibilidade com a Convenção de uma decisão pela qual o requerido é impedido de prosseguir com a acção no outro Estado contratante»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/21

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇa
   (Tribunal Pleno)
   de 27 de Abril de 2004
   no processo C-159/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Gregory Paul Turner contra Felix Fareed Ismail Grovit, Harada Ltd, Changepoint SA (1)

   («Convenção de Bruxelas - Processo instaurado num Estado contratante - Processo instaurado noutro Estado contratante pelo requerido no processo já pendente - Requerido que actua de má-fé e com o objectivo de entravar o andamento do processo já pendente - Compatibilidade com a Convenção de uma decisão pela qual o requerido é impedido de prosseguir com a acção no outro Estado contratante»)
   (2004/C 118/37)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-159/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, pela House of Lords (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Gregory Paul Turner e Felix Fareed Ismail Grovit, Harada Ltd, Changepoint SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), com as modificações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131, e – texto alterado — p. 207), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234), e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann (relator), C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues, A. Rosas, presidentes de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 27 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as modificações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado contratante profira uma injunção pela qual proíbe a uma parte num processo que aí se encontra pendente que intente ou prossiga uma acção judicial num órgão jurisdicional de outro Estado contratante, mesmo que essa parte tenha actuado de má fé com o objectivo de entravar o processo já pendente.

      (1)  JO C 169, de 13.7.2002.


title: Processo T-586/08: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2008 — Kerma/IHMI (BIOPIETRA)

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/45

         Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2008 — Kerma/IHMI (BIOPIETRA)
   (Processo T-586/08)
   (2009/C 55/80)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Kerma SpA (Puegnano sul Garda, Itália) (Representante: A. Manzoni, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que a marca BIOPIETRA é conforme ao artigo 4.o do regulamento sobre a marca comunitária e que não é desprovida de carácter distintivo, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento.

               —

               condenar o IHMI no pagamento das despesas, no caso de contestar e de ser vencido.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BIOPIETRA» (pedido de registo n.o 5 658 893) para produtos da classe 19.

      Decisão do examinador: Rejeição do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação e errada aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.


title: Processo C-9/09: Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/25

         Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-9/09)
   (2009/C 69/46)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e J. Sénéchal, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (1) ou, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2004/23/CE terminou em 7 de Abril de 2006. Ora, na data em que foi intentada a presente acção, o recorrido ainda não tinha adoptado as medidas necessárias para a transposição ou, de qualquer modo, não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 102, p. 48.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 16 de Novembro de 1995 no processo C-196/94 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État du Luxembourg, comité do contencioso): Catherine Schiltz-Thilmann contra Ministro da Agricultura (Pedido de decisão prejudicial - Interpretação do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Ultrapassagem)

text:
20 . 1 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 16/5
               ACORDÃO DO TRIBUNAL                               dades de referência a título das vendas directas e a título dos
                       (Segunda Secção )                         fornecimentos, que são independentes entre si.
                de 16 de Novembro de 1995                        (') JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
no processo C-196/94 (pedido de decisão prejudicial do
Conseil d'État du Luxembourg, comité do contencioso ):
Catherine Schiltz-Thilmann contra Ministro da Agricul
                             tura í 1 )
                                                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
(Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do                Bayerisches Oberverwaltungsgericht München, de 14 de
artigo 5°.C do Regulamento (CEE) n°. 804/68 do Conselho,         Junho de 1995 , no processo Selma Kadiman, por um lado,
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização                         e Estado Livre da Baviera, por outro
comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
— Imposição suplementar — Quantidade de referência —                                  ( Processo C-351 /95 )
                        Ultrapassagem)                                                     ( 96/C 16/ 10 )
                         ( 96/C 16/09 )
                                                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                (Língua do processo: francês)                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                 do Bayerisches Oberverwaltungsgericht Múnchen ( Sétima
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       Secção ), de 14 de Junho de 1995 , no processo Selma
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            Kadiman, por um lado, e Estado Livre da Baviera, por outro,
                                                                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13
No processo C-196/94, que tem por objecto um pedido              de Novembro de 1 995 .
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Conseil d'État du Luxembourg, comité         O Bayerisches Oberverwaltungsgericht München solicita ao
do contencioso, destinado a obter, no litígio pendente neste     Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
órgão jurisdicional entre Catherine Schiltz-Thilmann e           questões :
Ministro da Agricultura, uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação do artigo 5?C do Regulamento ( CEE )       1 . A aplicabilidade do primeiro período do artigo 7? da
n? 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que                   Decisão n? 1 /80 do Conselho de Associação CEE
estabelece a organização comum de mercado no sector do                -Turquia, relativo ao desenvolvimento da associação
leite e dos produtos lácteos (JO n° L 148 , p . 13 ; EE 03 F2         ( DCA n? 1 /80 ) pressupõe que a comunhão de vida
p . 146 ), após as modificações introduzidas pelo Regula             familiar subsista ainda no momento em que se encon
mento ( CEE) n? 856/84 do Conselho, de 31 de Março de                 tram reunidos os restantes pressupostos ?
1984 (JO n? L 90, p . 10; EE 03 F30 p . 61 ) e pelo
Regulamento ( CEE ) n? 1298/85 do Conselho, de 23 de             2 . A aplicabilidade do primeiro período, primeiro traves
Maio de 1985 (JO n° L 137, p . 5 ), e do artigo 6°A do                são, do artigo 7? da DCA n? 1 /80 pressupõe a existência
Regulamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de 31 de                   regular de residência habitual não interrompida por três
Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a                 anos num Estado-membro da Comunidade ?
aplicação do direito nivelador referido no artigo 5°C do
Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , no sector do leite e produtos    3 . Deve ser incluída no período não interrompido de três
lácteos (JO n° L 90, p . 13 ; EE 03 F30 p . 64 ), após as             anos de residência habitual regular do primeiro período,
modificações introduzidas pelo Regulamento ( CEE ) n? 590/            primeiro travessão, do artigo 7? da DCA n? 1 /80 uma
/85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985 (JO L 68 , p . 1 ;        permanência de cinco meses na Turquia , voluntária ou
EE 03 F33 p. 247 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ),         forçada ?
composto por: G. Hirsch, presidente de secção, G. F.
Mancini ( relator ) e F. A. Schockweiler, juízes; advogado
-geral : G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu em 16 de
Novembro de 1995 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                 Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht, de 27 de'
O artigo 6o. A do Regulamento (CEE) n°. 857/84 do                Outubro de 1995 , no processo Matthias Witt, por um lado,
Conselho, de 31 de Março de 1 984, que estabelece as regras           e Amt für Land- und Wasserwirtschaft, por outro
gerais para a aplicação do direito nivelador referido no
artigo 5°.C do Regulamento (CEE) n". 804/68 no sector do                              ( Processo C-356/95 )
leite e produtos lácteos, após as modificações introduzidas                                ( 96/C 16/11 )
pelo Regulamento (CEE) n". 590/85 do Conselho, de 26 de
Fevereiro de 1985, e o artigo 5°.C, n '. 7, do Regulamento       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
(CEE) n". 804/68, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
organização comum de mercado no sector do leite e dos            do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht ( Ter
produtos lácteos, após as modificações introduzidas pelo         ceira Secção ), de 27 de Outubro de 1995 , no processo
Regulamento (CEE) n". 856/84 do Conselho, de 31 de               Matthias Witt, por um lado, e Amt fur Land- und
Março de 1984, e pelo Regulamento (CEE) n". 1298/85 do           Wasserwirtschaft, por outro, que deu entrada na Secretaria
Conselho, de 23 de Maio de 1 985, devem ser interpretados        do Tribunal de Justiça em 21 de Novembro de 1995 .
no sentido de que não permitem, para examinar se há
excesso de produção a nível nacional, adicionar as quanti        O Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht soli


title: Processo T-321/15: Recurso interposto em 22 de junho de 2015 — GSA e SGI Security/Parlamento

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/36

         Recurso interposto em 22 de junho de 2015 — GSA e SGI Security/Parlamento
   (Processo T-321/15)
   (2015/C 262/49)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Gruppo Servizi Associati SpA (GSA) (Roma, Itália), e Security Guardian's Institute (SGI Security) (Bierges, Bélgica) (representante: E. van Nuffel d'Heynsbroeck, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Parlamento, notificada em 12 de junho de 2015, de declarar não conforme a proposta que a Gruppo Servizi Associati s.p.a e a Security Guardian’s Institute s.a. apresentaram para a adjudicação do contrato EP/DGSAFE/UIB/SER/2014-014 para prestações de segurança de incêndio, de assistência a pessoas e de vigilância exterior na sede do Parlamento Europeu em Bruxelas, e de atribuir esse contrato a outro proponente.

               —

               condenar o Parlamento nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, na medida em que o Parlamento exigiu de modo injustificado que todos os membros do agrupamento económico possuíssem uma autorização nos termos da Lei de 10 de abril de 1990 que regulamenta a segurança privada e particular, incluindo os membros do agrupamento que não iriam prestar os serviços abrangidos por essa lei.

               2.

               Segundo fundamento, formulado a título subsidiário e relativo à violação da livre prestação de serviços e dos princípios subjacentes da igualdade e da proporcionalidade, na medida em que a condição da posse de uma autorização prescrita pela Lei de 10 de abril de 1990 tornaria excessivamente difícil ou mesmo impediria a participação, no procedimento de adjudicação do contrato, de uma empresa cuja proposta seja relativa a um serviço que não é abrangido por essa lei.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2001 no processo T-155/99, Dieckmann & Hansen GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Política agrícola comum — Decisão 1999/244/CE que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana — Responsabilidade extracontratual da Comunidade")

text:
2.2.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 31/7
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 22 de Novembro de 2001                                                   de 23 de Outubro de 2001
no processo T-9/98, Mitteldeutsche Erdoel-Raffinerie
  GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      no processo T-155/99, Dieckmann & Hansen GmbH
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Auxı́lios de Estado — Prorrogação de um prazo para
investimentos que dão direito a um benefı́cio fiscal — Regime
geral dos auxı́lios — Recurso de anulação — Admissibilidade               («Polı́tica agrı́cola comum — Decisão 1999/244/CE que
— Acto que afecta directa e individualmente a recorrente —                 altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos paı́ses
Interesse em agir — Auxı́lio complementar — Auxı́lio ao                    terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de
investimento ou auxı́lio ao funcionamento — Princı́pio da                  determinados produtos da pesca destinados à alimentação
                         proporcionalidade»)                               humana — Responsabilidade extracontratual da Comuni-
                                                                                dade»)
                            (2002/C 31/12)
                                                                                (2002/C 31/13)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-9/98, Mitteldeutsche Erdoel-Raffinerie GmbH,
com sede em Spergau (Alemanha), representada inicialmente
por M. Schütte e M. Maier, advogados, e em seguida por
M. Schütte e J. Lüdicke, advogado, com domicı́lio escolhido no             No processo T-155/99, Dieckmann & Hansen GmbH, estabele-
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                     cida em Hamburgo (Alemanha), representada por H.-J. Rabe,
(agentes: V. Kreuschitz e P. Nemitz), que tem por objecto a                rechtsanwalt, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
anulação da Decisão 98/194/CE da Comissão, de 1 de Outubro              Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Niejahr e
de 1997, relativa à prorrogação do regime do prémio fiscal ao             G. Berscheid), que tem por objecto, por um lado, um pedido
investimento de 8 % a favor dos investimentos nos novos                    de anulação da Decisão 1999/244/CE da Comissão, de 26 de
Länder através da lei fiscal de 1996 (JO 1998, L 73, p. 38), o             Março de 1999, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada),                  a lista dos paı́ses terceiros a partir dos quais é autorizada a
composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas,                 importação de determinados produtos da pesca destinados à
J. D. Cooke, M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes, secretário:             alimentação humana (JO L 91, p. 37), e, por outro, um pedido
D. Christensen, administradora, proferiu em 22 de Novembro                 de ressarcimento do prejuı́zo pretensamente sofrido pela
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
                                                                           composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e
                                                                           J. D. Cooke, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administra-
1)    A Decisão 98/194/CE da Comissão, de 1 de Outubro de                dor, proferiu em 23 de Outubro de 2001 um acórdão cuja
      1997, relativa à prorrogação do regime do prémio fiscal ao          parte decisória é a seguinte:
      investimento de 8 % a favor dos investimentos nos novos
      Länder através da lei fiscal de 1996, é anulada na parte
      respeitante à situação da recorrente.                               1)    O pedido é julgado improcedente.
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as
                                                                           2)    A recorrente suportará as suas despesas e as da Comissão.
      despesas da recorrente.
                                                                           (1) JO C 281, de 2.10.99.
(1) JO C 72, de 7.3.98.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 15 de Abril de 1997 no processo C-27/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice): Woodspring District Council contra Bakers of Nailsea Ltd (Inspecções veterinárias ante mortem nos matadouros - Validade - Funções dos veterinários oficiais - Repercussão dos honorários sobre a entidade que explora o matadouro)

text:
N? C 166/2            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 5 . 97
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                       trária nem aos artigos 39°. e 40°, n°. 3, do Tratado,
                          ( Sexta Secção)                                 nem aos princípios gerais da igualdade de tratamento
                                                                          e/ou da proporcionalidade.
                     de 15 de Abril de 1997
no processo C-27/95 (pedido de decisão prejudicial apre             H JO n ? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
sentado pela High Court of Justice ): Woodspring District
           Council contra Bakers of Nailsea Ltd ( 1 )
(Inspecções veterinárias ante mortem nos matadouros —
Validade — Funções dos veterinários oficiais — Repercus
são dos honorários sobre a entidade que explora o mata                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                               douro)                                                        ( Quarta Secção)
                          ( 97/C 166/02 )                                               de 15 de Abril de 1997
                                                                     no processo C-105/95 (pedido de decisão prejudicial do
                 (Língua do processo: inglês)                        Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-West
                                                                     falen, Münster): Paul Daut GmbH & Co. KG contra
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                    Oberkreisdirektor des Kreises Gütersloh (*)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               (Carnes separadas mecanicamente — Tratamento térmico
                                                                     — Condições sanitárias de produção e de colocação no
No processo C-27/95 , que tem por objecto um pedido diri                        mercado — Trocas intracomunitárias)
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do                                      ( 97/C 166/03 )
Tratado CE, pela High Court of Justice ( Bristol Mercantile
Court, Reino Unido ), destinado a obter, no litígio penden                          (Língua do processo: alemão)
te neste órgão jurisdicional entre Woodspring District
Council e Bakers of Nailsea Ltd, uma decisão a título pre
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
judicial sobre a validade da Directiva 64/433/CEE do Con
selho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sani            No processo C-105/95 , que tem por objecto um pedido di
tários em matéria de comércio intracomunitário de carne
                                                                     rigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 177?
fresca (JO 1964, 121 , p. 2012; EE 03 Fl , p. 101 ), alterada        do Tratado CE, pelo Oberverwaltungsgericht für das Land
e codificada pela Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de              Nordrhein-Westfalen, Münster, destinado a obter, no lití
29 de Julho de 1991 (JO L 268 , p . 69 ), tendo em conta os          gio pendente neste órgão jurisdicional entre Paul Daut
artigos 39 ? e 40?, n? 3 , do Tratado CE, bem como os prin          GmbH & Co . KG e o Oberkreisdirektor des Kreises Gü
cípios gerais da proporcionalidade e da não discriminação,           tersloh, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por J. L.           ção da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Ju
Murray (relator ), presidente da Quarta Secção, exercendo            nho de 1964 , relativa a problemas sanitários em matéria ,
funções de presidente da Sexta Secção, C. N. Kakouris,               de comércio intracomunitário de carne fresca (JO 1964,
P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advo            121 , p . 2012; EE 03 Fl p . 101 ), conforme alterada e codi
gado-geral : A. La Pergola; secretário: H. von Holstein, se         ficada pela Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de 29 de
cretário adjunto, proferiu, em 15 de Abril de 1997, um               Julho de 1991 (JO L 268 , p. 69 ), da Directiva 89/608/CEE
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à as
                                                                     sistência mútua entre as autoridades administrativas dos
1 . Um particular pode invocar num órgão jurisdicional               Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comis
     nacional a violação dos artigos 39°. e 40°, n ". 3, do          são, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legisla
     Tratado CE, bem como dos princípios gerais da pro              ções veterinária e zootécnica (JO L 351 , p. 34 ), bem como
     porcionalidade e da não discriminação, para impugnar            dos artigos 30 ? e 36 ? do Tratado CE, o Tribunal ( Quarta
     a validade de um acto das instituições comunitárias.            Secção ), composto por C. N. Kakouris ( relator), exercendo
                                                                     funções de presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e H.
2 . A Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho               Ragnemalm, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colo
                                                                     mer; secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora
     de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de
     comércio intracomunitário de carne fresca, alterada e           principal , proferiu, em 15 de Abril de 1997, um acórdão
     codificada pela Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de           cuja parte decisória é a seguinte :
     29 de Julho de 1991 , não é inválida, tendo em conta            1 . O artigo 6°., n". 1 , alíneas c) e g), da Directiva 64/433/
     os artigos 39 ". e 40°, n ". 3, do Tratado e o princípio ge         /CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a
     ral da proporcionalidade, na medida em que impõe e/                  problemas sanitários em matéria de comércio intraco
     /ou autoriza os Estados-membros a exigirem que as                    munitário de carne fresca, conforme alterada e codifi
     inspecções sanitárias efectuadas nos matadouros sejam                cada pela Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de 29
     executadas por veterinários oficiais e/ou na medida em               de Julho de 1991 , opõe-se a uma regulamentação na
     que exige que se proceda a inspecções ante mortem .                  cional que proíbe a importação de carnes separadas
                                                                          mecanicamente, não submetidas a tratamento térmico
3 . A obrigação, decorrente da Directiva 64/433/CEE, de                   no Estado-membro de origem, quando se destinam a
     os matadouros nos quais os animais são abatidos su                  ser submetidas a tal tratamento num estabelecimento
     portarem os custos ocasionados pelas inspecções sani                aprovado no Estado-membro de importação designado
     tárias executadas pelos veterinários oficiais não é con             pelo veterinário oficial do Estado de origem.


title: Processo C-190/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/33

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-190/08) (1)

   (2009/C 69/73)

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 171 de 5.7.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  20 de Outubro de 2005 , no processo C-334/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 90/388/CEE — Telecomunicações — Artigo 4. o -D — Direitos de passagem — Inexistência de garantia do carácter não discriminatório da concessão dos direitos de passagem — Não transposição)

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 20 de Outubro de 2005
   no processo C-334/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 90/388/CEE - Telecomunicações - Artigo 4.o-D - Direitos de passagem - Inexistência de garantia do carácter não discriminatório da concessão dos direitos de passagem - Não transposição)
   (2005/C 330/05)
   Língua do processo: português
   No processo C-334/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 30 de Julho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Alves Vieira, S. Rating e G. Braga da Cruz) contra República Portuguesa (agentes: L. Fernandes e P. de Pitta e Cunha), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann, N. Colneric (relatora), J. N. Cunha Rodrigues e E. Levits, juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não assegurar a transposição do artigo 4.o-D da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 251, 18.10.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 11 de Dezembro de 2003 no processo C-289/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München): AMOK Verlags GmbH contra A & R Gastronomie GmbH (Livre prestação de serviços — Advogado estabelecido num Estado-Membro e que coopera com um advogado estabelecido noutro Estado-Membro — Honorários de advogado a reembolsar à parte vencedora pela parte vencida no processo — Limitação)

text:
21.2.2004                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                     C 47/9
pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Division (Administrative Court) (Reino Unido), destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The                                           (Quinta Secção)
Queen, ex parte: Delena Wells, e Secretary of State for
Transport, Local Government and the Regions, uma decisão a                                         11 de Dezembro de 2003
título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 85/337/
/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação
dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no                  no processo C-289/02 (pedido de decisão prejudicial
ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), o Tribunal de Justiça              apresentado pelo Oberlandesgericht München): AMOK
(Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo                       Verlags GmbH contra A & R Gastronomie GmbH (1)
funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward e
A. La Pergola, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                  (Livre prestação de serviços — Advogado estabelecido num
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 7 de Janeiro                Estado-Membro e que coopera com um advogado estabelecido
de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         noutro Estado-Membro — Honorários de advogado a reem-
                                                                              bolsar à parte vencedora pela parte vencida no processo —
1)    O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de                                           Limitação)
      27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos
      de determinados projectos públicos e privados no ambiente,                                          (2004/C 47/15)
      conjugado com o artigo 4.o, n.o 2, da mesma, deve ser
      interpretado no sentido de que, no âmbito de aplicação de                                    (Língua do processo: alemão)
      disposições como a section 22 do Planning and Compensation
      Act 1991 (lei do ordenamento do território e das indemnizações          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      de 1991) e do anexo 2 do mesmo diploma, as decisões tomadas                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
      pelas autoridades competentes que tenham por efeito permitir a
      retoma de uma exploração mineira constituem, no seu conjunto,
      uma «aprovação» na acepção do artigo 1.o, n.o 2, da referida
      directiva, pelo que as autoridades competentes, se for esse o           No processo C-289/02, que tem por objecto um pedido
      caso, têm a obrigação de efectuar uma avaliação dos efeitos             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      dessa exploração no ambiente.                                           pelo Oberlandesgericht München (Alemanha), destinado a
                                                                              obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre MOK
      Num procedimento de autorização em várias etapas, esta                  Verlags GmbH e A & R Gastronomie GmbH, uma decisão a
      avaliação deve, em princípio, ser efectuada logo que seja possível      título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 12.o CE e
      identificar e avaliar todos os efeitos que o projecto é susceptível     49.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
      de ter no ambiente.                                                     P. Jann (relator), exercendo funções de presidente da Quinta
                                                                              Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado geral:
2)    Em circunstâncias como as do processo principal, um particular
                                                                              J. Mischo, secretário: M. F. Contet, administradora principal,
      pode, se for caso disso, invocar o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva
                                                                              proferiu em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte
      85/337, conjugado com os artigos 1.o, n.o 2, e 4.o, n.o 2, da
                                                                              decisória é a seguinte:
      mesma.
3)    Por força do artigo 10.o CE, as autoridades competentes são             1)    Os artigos 49.o CE e 50.o CE bem como a Directiva 77/249/
      obrigadas a adoptar, no âmbito das suas competências, todas                   /CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a
      as medidas genéricas ou particulares a fim de remediar a                      facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos
      omissão da avaliação dos efeitos no ambiente de um projecto                   advogados, devem ser interpretados no sentido de que não se
      na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 85/337.                         opõem a uma regra de natureza jurisprudencial de um Estado-
                                                                                -Membro que limita o reembolso, pela parte vencida num litígio
      As vias processuais aplicáveis neste contexto dependem da                     à parte vencedora, das prestações de serviços efectuadas por
      ordem jurídica interna de cada Estado-Membro, por força do                    parte de um advogado estabelecido noutro Estado-Membro ao
      princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, na                     montante dos honorários a que daria lugar a representação por
      condição, porém, de que não sejam menos favoráveis dos que as                 um advogado estabelecido naquele Estado.
      que regulam situações análogas de natureza interna (princípio
      da equivalência) e não tornem praticamente impossível ou                2)    O artigo 49.o CE e a Directiva 77/249 devem, contudo, ser
      excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela               interpretados no sentido de que se opõem a uma regra de
      ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade).                       natureza jurisprudencial de um Estado-Membro que prevê que
      A este respeito, compete ao órgão jurisdicional nacional                      a parte vencedora num litígio, no qual foi representada por
      averiguar se existe no direito interno a possibilidade de revogar             um advogado estabelecido noutro Estado-Membro, não pode
      ou suspender uma autorização já concedida, a fim de sujeitar o                reclamar o reembolso, pela parte vencida, para além dos
      projecto em causa à avaliação dos seus efeitos no ambiente, em                honorários deste advogado, dos honorários de um advogado
      conformidade com as exigências da Directiva 85/337 ou, em                     que exerça perante o órgão jurisdicional competente, cuja
      alternativa, se o particular estiver de acordo, a possibilidade de            intervenção, por força da legislação nacional em causa, era
      este pedir a reparação do prejuízo sofrido.                                   exigida para colaborar com o primeiro advogado.
(1) JO C 180 de 27.7.2002.                                                    (1) JO C 261 de 26.10.2002.


title: Processo C-286/08: Acção intentada em 30 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/33

         Acção intentada em 30 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-286/08)
   (2008/C 223/51)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia y J.-B. Laignelot)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo elaborado e adoptado, dentro de um prazo razoável, um projecto para a gestão dos resíduos perigosos, em conformidade com os requisito da legislação comunitária aplicável, e não tendo criado uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação dos resíduos perigosos que permita a sua eliminação através da utilização de métodos mais idóneos para garantir um alto grau de protecção do ambiente e da saúde pública, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 2 e 6.o Directiva 91/689/CEE (1) do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos e dos artigos 5.o, n.os 1 e 2, e 7.o, n.o 1, da Directiva 2006/12/CE (2) (que substituiu a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (3), alterada pela Directiva 91/156/CEE).

               —

               declarar que, não tendo adoptado todas as medidas necessárias para garantir, no que respeita à gestão dos resíduos perigosos, o respeito dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 2006/12/CE (que substituiu a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, alterada pela Directiva 91/156/CEE), e os artigos 3.o, n.o 1, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 13.o e 14.o da Directiva 99/31/CE, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 2 e 6.o Directiva 91/689/CEE, relativa aos resíduos perigosos e dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 2006/12/CE (que substituiu a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE) e ainda às obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 1, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 13.o e 14.o da Directiva 99/31/CE, relativa à deposição de resíduos em aterros.

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão, depois de ter examinado as disposições legislativas relativas à gestão dos resíduos perigosos notificadas pela República Helénica e, em especial, o plano nacional de eliminação, concluiu que as mesmas não preenchem os requisitos do direito comunitário em matéria de gestão de resíduos perigosos.
   Em especial, o plano nacional de eliminação apresenta lacunas na medida em que se limita a traçar directrizes que requerem tratamento ulterior e que não cumprem o requisito de «precisão suficiente», em violação das disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 2, e 6.o, n.o 2, da Directiva 91/689/CEE e do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2006/12/CE (que substituiu a Directiva 75/442/CEE).
   Do mesmo modo, o plano nacional de eliminação não prevê uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação na medida em que não existem infra-estruturas adequadas, faltam avaliações relativas ao nível exigido de capacidade de tratamento e há omissões no que respeita à criação e à localização geográfica dos lugares adequados, em violação das disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 2, da Directiva 91/689/CEE e do artigo 5.o da Directiva 2006/12/CE (que substituiu a Directiva 75/442/CEE).
   Além disso, constatou-se que a prática difundida de eliminação dos resíduos perigosos na Grécia é a do «armazenamento temporário» que, porém, devido à renovação das respectivas autorizações, por falta de locais de descarga adequados, se transformou em permanente. Conclui-se que não foram adoptadas as medidas adequadas para a eliminação segura e definitiva dos resíduos perigosos de modo a não comprometer a saúde humana e sem agredir o ambiente, em violação dos artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/689/CEE conjugado com as disposições dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 2006/12/CE (que substituiu a Directiva 75/442/CEE) e dos artigos 3.o, n.o 1, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 13.o e 14.o da Directiva 99/31/CE, relativa à deposição de resíduos em aterros.

      (1)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.

      (2)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.

      (3)  JO C L 182 de 16.7.1999, p. 1.


title: Processo T-454/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — van Arum/Parlamento ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Exercício de classificação de 2005 — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente» )

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/18

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — van Arum/Parlamento
   (Processo T-454/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Classificação - Relatório de classificação - Exercício de classificação de 2005 - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2011/C 282/35
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Rinse van Arum (Winksele, Bélgica) (representante: W. van den Muijsenbergh, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: J. F. de Wachter, K. Zejdová e R. Ignătescu, agentes)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009, van Arum/Parlamento (F-139/07, ainda não publicado na Colectânea), destinado à anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Rinse van Arum suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Parlamento Europeu no quadro do presente recurso.

      (1)  JO C 37, de 13 de Fevereiro de 2010.


title: Eleição do Presidente do Tribunal de Primeira Instância

text:
C 289/22               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.10.2001
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 Eleição do Presidente do Tribunal de Primeira Instância            b.  afectar os membros do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         às secções da forma seguinte:
                         (2001/C 289/56)
Reunidos em 19 de Setembro de 2001, os juı́zes do Tribunal                Primeira Secção:
de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 7.o do
Regulamento de Processo, elegeram o juiz Bo Vesterdorf                    B. Vesterdorf, presidente, N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes;
Presidente do Tribunal de Primeira Instância para o perı́odo
compreendido entre 19 de Setembro de 2001 e 31 de Agosto
de 2004.                                                                  Primeira Secção Alargada:
                                                                          B. Vesterdorf, presidente, K. Lenaerts, J. Azizi, N. J. For-
                                                                          wood e H. Legal, juı́zes;
                                                                          Segunda Secção:
Nomeação do Secretário do Tribunal de Primeira Instância                R. M. Moura Ramos, presidente de secção, J. Pirrung e
                                                                          A. Meij, juı́zes;
                         (2001/C 289/57)
                                                                          Segunda Secção Alargada:
Reunido em 19 de Setembro de 2001, o Tribunal de Primeira
Instância, em conformidade com o artigo 20.o, conjugado com               R. M. Moura Ramos, presidente de secção, V. Tiili,
o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, nomeou Hans              J. Pirrung, P. Mengozzi e A. Meij, juı́zes;
Jung Secretário do Tribunal de Primeira Instância para o
perı́odo compreendido entre 27 de Setembro de 2001 e 26 de
Setembro de 2007.                                                         Terceira Secção:
                                                                          M. Jaeger, presidente de secção, K. Lenaerts e J. Azizi,
                                                                          juı́zes;
                                                                          Terceira Secção Alargada:
Nomeação dos presidentes de secção e afectação dos                     M. Jaeger, presidente de secção, R. Garcı́a-Valdecasas,
                        juı́zes às secções                               K. Lenaerts, P. Lindh e J. Azizi, juı́zes;
                         (2001/C 289/58)                                  Quarta Secção:
                                                                          M. Vilaras, presidente de secção, V. Tiili e P. Mengozzi,
Na sua conferência plenária de 20 de Setembro de 2001, o                 juı́zes;
Tribunal de Primeira Instância decidiu, nos termos do
artigo 2.o, n.o 4, da Decisão do Conselho de 24 de Outubro de
1988, e dos artigos 10.o e 15.o do Regulamento de Processo                Quarta Secção Alargada:
do Tribunal de Primeira Instância, relativamente ao perı́odo
compreendido entre 20 de Setembro de 2001 e 30 de                         M. Vilaras, presidente de secção, V. Tiili, J. Pirrung,
Setembro de 2002:                                                         P. Mengozzi e A. Meij, juı́zes;
                                                                          Quinta Secção:
a.    nomear como presidentes de secção os juı́zes:
                                                                          J. D. Cooke, presidente de secção, R. Garcı́a-Valdecasas e
      —     R. M. Moura Ramos                                             P. Lindh, juı́zes;
      —     J. D. Cooke
                                                                          Quinta Secção Alargada:
      —     M. Jaeger
                                                                          J. D. Cooke, presidente de secção, R. Garcı́a-Valdecasas,
      —     M. Vilaras                                                    P. Lindh, N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes;


title: Processo T-20/16: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2017 — M/S. Indeutsch International/EUIPO — Crafts Americana Group, Inc. (Representação de lalões entre duas linhas paralelas) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa galões entre duas linhas paralelas — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Exame da marca conforme registada»]

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2017 — M/S. Indeutsch International/EUIPO — Crafts Americana Group, Inc. (Representação de lalões entre duas linhas paralelas)
   (Processo T-20/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia que representa galões entre duas linhas paralelas - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Exame da marca conforme registada»])
   (2017/C 256/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: M/S. Indeutsch International (Noida, Índia) (representantes: inicialmente D. Stone, D. Meale, A. Dykes, solicitors, e S. Malynicz, QC, em seguida, Stone e Malynicz e, por último, Stone, Malynicz e M. Siddiqui, solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Crafts Americana Group, Inc. (Vancouver, Washington, Estados Unidos) (representantes: J. Fish e V. Leitch, solicitors, e A. Bryson, barrister)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de novembro de 2015 (processo R 1814/2014-1), relativa um processo de declaração de nulidade entre Crafts Americana Group e M/S. Indeutsch International.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 5 de novembro de 2015 (processo R 1814/2014-1) é anulada.

               2)

               O EUIPO é condenado nas despesas da M/S. Indeutsch International.

               3)

               A Crafts Americana Group, Inc., suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106, de 21.3.2016.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunal du travail de Bruxelles, de 5 de Setembro de 1996, no processo entre Baldone Salvatore e Institut National d'assurance maladie-invalidité (Processo C-307/96)

text:
 23 . 11 . 96         I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 354/ 15
      bilidade da garantia com o mercado comum . As                   2 . No caso de resposta afirmativa, as disposições são
     conclusões da decisão são material e formalmente                      aplicáveis do mesmo modo :
     contrárias ao artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE . A
      ilegalidade material decorre já da aplicação das desig              a ) Quando a decisão em causa é a primeira liquidação
     nadas linhas directrizes da Comissão em matéria de                        dos direitos do segurado, tomada no quadro dos
     pescas, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades                      regulamentos por essa instituição ?
     Europeias n? C 152, de 17 de Junho de 1992 , no âmbito
      da análise da situação de facto prevista no artigo 92?,              b ) Quando uma primeira decisão anterior a 1 de Junho
     n? 1 , do Tratado CE, bem como da falta da análise                        de 1992 não tinha correctamente liquidado os
     específica detalhada dos pressupostos do caso concreto .                  direitos à luz dos regulamentos e deve ser anulada e
      Em especial , a Comissão não considerou a concessão de                   substituída após 1 de Junho de 1992 por uma
     garantias válidas aquando da apreciação dos elementos                     decisão rectificativa , sendo esta , portanto, a pri
     de auxílio , nem teve devidamente em conta uma                            meira que liquida correctamente os direitos no
     alternativa de financiamento , o que levou , por isso, a                  quadro dos regulamentos ?
     conclusões erradas . A argumentação no sentido do
                                                                           c ) Quando uma primeira decisão anterior a 1 de Junho
     falseamento da concorrência carece de qualquer apoio
     na matéria de facto e é mesmo com ela contraditória . A
                                                                               de 1992 , e, de resto , correcta , deve ser anulada e
                                                                               substituída após 1 de Junho de 1992 , devido a uma
     decisão não observa o disposto no artigo 190? do
     Tratado CE e é, também por isso , formalmente ilegal .                    outra instituição interessada ter adoptado uma
                                                                               decisão rectificativa ?
— Aplicação incorrecta do artigo 92?, n? 3 , alínea e ), do
     Tratado CE : A garantia prestada pelo Land à empresa            3 . Se a resposta às duas primeiras questões for positiva , a
     Jadekost satisfaz as condições previstas no artigo 92?,               nova liquidação da prestação com referência à data de 1
     n? 3 , alínea 'e ), do Tratado CE para ser considerada                de Junho de 1992 pode ter por consequência a diminu
     compatível com o mercado comum . As condições desta                   ição da prestação devida , em relação ao montante
     regulamentação excepcional foram erradamente anali                   devido até 3 1 de Maio de 1 992 com base nas disposições
     sadas pela Comissão, tanto material como formal                      regulamentares aplicáveis até essa data , quando o
     mente .                                                               Regulamento ( CEE ) n? 1248/92 não alterou ou comple
                                                                           tou as disposições dos artigos 118? a 119?A do
                                                                           Regulamento ( CEE ) n? 574/72 ( 4 ) para as tornar aplicá
                                                                           veis a partir de 1 de Junho de 1992 ?
                                                                     (')  JO  n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 .
                                                                     (2)  JO  n? L 136 de 19 . 5 . 1992 , p . 7 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do             (3)  JO  n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 .
Tribunal du travail de Bruxelles, de 5 de Setembro de 1996,          (4)  JO  n? L 74 de 27 . 3 . 1972 , p . 1 .
no processo entre Baldone Salvatore e Institut National
                 d'assurance maladie-invalidité
                        ( Processo C-307/96 )
                             96/C 354/29 )
                                                                     Acção intentada, em 24 de Setembro de 1996, pela
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do                                         Países Baixos
Tribunal du travail de Bruxelles, de 5 de Setembro de 19 96 ,                               ( Processo C-3 10/96 )
no processo entre Baldone Salvatore e Institut National                                          ( 96/C 354/30 )
d'assurance maladie-invalidité, que deu entrada na Secreta
ria do Tribunal em 23 de Setembro de 1996 .
                                                                     Deu entrada , em 24 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
O Tribunal du travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de
                                                                     Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :               Comunidades Europeias , representada por B. J. Drijber,
                                                                     membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
1 . Os n?s 1 a 3 do artigo 95?A do Regulamento ( CEE )               domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
     n? 1408/71 ('), na redacção do Regulamento ( CEE )              Gómez de la Cruz , membro do Serviço Jurídico da Comis
     n? 1248/92 ( 2 ), devem ser interpretados no sentido de         são, Centre Wagner, Kirchberg .
     que, quando a instituição de um Estado-membro
     procede após 31 de Maio de 1992 à liquidação dos                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     direitos da pensão de invalidez no quadro dos regula
     mentos , deve aplicar, para o período que terminou em           — declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as
     31 de Maio de 1992 , as disposições do Regulamento                   obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2? da
     ( CEE ) n? 1408/71 ( nomeadamente o artigo 46?) na                   Directiva 77/388/CEE do Conselho , de 17 de Maio de
     versão do Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 ( '), e para o             1977, ao manter, após 1 de Janeiro de 1990 , um regime
     período a partir de 1 de Junho de 1992 , as disposições do           especial por força do qual certas entregas de resíduos e
     Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , na redacção do Regu                de material recuperável não estão sujeitas ao imposto
     lamento ( CEE ) n? 1 248/92 ?                                        sobre o valor acrescentado,