title: Processo T-294/02: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2002 por Miguel Vicente-Nuñez contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.11.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 289/35
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2002 por                                diferença entre, por um lado, o total das quantias de que
Miguel Vicente-Nuñez contra a Comissão das Comunida-                            tenha beneficiado ou beneficiará após 1 de Abril de 2000
                           des Europeias                                        a título da sua remuneração e seguidamente da sua
                                                                                pensão de aposentação, tendo em conta a sua classificação
                                                                                no grau A5/3+1 a contar de 1 de Abril de 2000 e, por
                       (Processo T-294/02)                                      outro, o total das quantias de que deveria ter beneficiado,
                                                                                a estes mesmos títulos e durante o mesmo período de
                         (2002/C 289/64)                                        tempo, caso tivesse sido reclassificado no grau A5/2+6 a
                                                                                contar de 1 de Abril de 1998, eventualmente descontada
                                                                                a indemnização já paga ao recorrente pelo mesmo
                    (Língua do processo: francês)                               motivo;
                                                                         Em todo o caso:
                                                                         —      condenar a Comissão no pagamento ao recorrente de
Deu entrada em 25 de Setembro de 2002, no Tribunal de                           uma quantia de 5 000 euros como reparação do prejuízo
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        moral que para este resultou da ilegalidade das decisões
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                         impugnadas;
por Miguel Vicente-Nuñez, residente em Krainem (Bélgica),
representado por Marc-Albert Lucas, avocat. O recorrente                 —      condenar a Comissão nas despesas.
conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A título principal:
                                                                         O recorrente nos presentes autos, já recorrente no processo
—    anular a decisão de 17 de Outubro de 2001 da autoridade             T-10/99 (1), opõe-se à forma como, em execução do acórdão
     investida do poder de nomeação de promover o recor-                 proferido neste processo, a AIPN decidiu finalmente nomeá-lo
     rente ao grau A5/3+1 com efeitos a contar de 1 de Abril             ao grau A5, terceiro escalão, mas fixando a sua antiguidade
     de 2000 e não ao grau A5/2+6 com efeitos a contar de                neste grau, não a contar de 1 de Abril de 1998, mas sim de
     1 de Abril de 1998;                                                 1 de Março de 2000.
—    condenar a Comissão no pagamento ao recorrente, como                Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca um funda-
     reparação do prejuízo de carreira que para si decorreu              mento único, assente na violação da obrigação de execução do
     das decisões impugnadas, de uma quantia correspondente              acórdão já referido, bem como dos princípios da igualdade de
     à diferença entre, por um lado, a remuneração total de              tratamento e de vocação à carreira, na medida em que a
     que terá beneficiado desde 1 de Abril de 2000 até à data            decisão impugnada deixará subsistir, para o período compreen-
     do acórdão a proferir e, por outro, a remuneração total             dido entre 1 de Abril de 1998 e 1 de Março de 2000, certos
     de que teria beneficiado durante o mesmo período caso               efeitos da ilegalidade criticada pelo Tribunal de Primeira
     tivesse sido reclassificado no grau A5/2+6 a contar                 Instância, colocando-o numa situação menos favorável do que
     de 1 de Abril de 1998, eventualmente descontada a                   os seus colegas que tenham sido promovidos ao grau A5
     indemnização já paga ao recorrente pelo mesmo motivo;               durante o exercício de 1998 de promoção de carreira a carreira
                                                                         e reduzindo as suas hipóteses de ser promovido mais cedo ao
                                                                         grau superior.
—    condenar a Comissão no pagamento ao recorrente de
     juros de mora à taxa anual de 8 % sobre essa quantia,
     contados a partir da data em que estas remunerações lhe             (1 ) T-10/99, Vicente Nuñez/Comissão, acórdão de 9.3.2000
     deviam ter sido pagas e até ao seu integral pagamento;                   (ColectFP, pp. IA-47; II-203).
A título subsidiário:
—    anular a decisão de 11 de Junho de 2002 da autoridade
     investida do poder de nomeação tomada na sequência                  Recurso interposto em 27 de Setembro de 2002 pela
     da reclamação administrativa por si apresentada em                  Koninklijke BAM NBM N.V. contra a Comissão das
     30 de Janeiro de 2002, na medida em que concede ao                                         Comunidades Europeias
     recorrente uma indemnização de 1 000 euros, em razão
     do prejuízo moral e do prejuízo de carreira que continua                                     (Processo T-295/02)
     a sofrer em virtude da decisão desta de 17 de Outubro de
     2001 de o promover ao grau A5/3+1 a contar de                                                  (2002/C 289/65)
     1 de Abril de 2000 e não ao grau A5/2+6 a contar de
     1 de Abril de 1998;                                                                      (Língua do processo: neerlandês)
—    condenar a Comissão no pagamento ao recorrente, em
     reparação do prejuízo material que para este resultou das           Deu entrada em 27 de Setembro de 2002, no Tribunal de
     decisões impugnadas, de uma quantia correspondente à                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-17/99)

text:
C 71/22                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.3.1999
     AleÂm disso, a recorrente observa que o Tribunal de             ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
     Primeira InstaÃncia procedeu a uma errada aplicacËaÄo           RepuÂblica Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel-
     dos criteÂrios relativos aÁ determinacËaÄo do nexo de cau-      langer, subdirectora do Direito Económico Internacional e
     salidade.                                                       Direito ComunitaÂrio, no MinisteÂrio dos Negócios Estran-
                                                                     geiros, e FreÂdeÂrik Million, encarregado de missaÄo, na qua-
                                                                     lidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo na Embaixada de FrancËa, 8 b, Boulevard Joseph II.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da
Cour administrative do GraÄo-Ducado do Luxemburgo, de                A RepuÂblica Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
21 de Janeiro de 1999, no processo entre Ministre de la              digne:
                      SanteÂ e Jeff Erpelding
                       (Processo C-16/99)                            Ð anular a DecisaÄo COM(1988) 3515 final da ComissaÄo,
                                                                         de 4 de Novembro de 1988, respeitante aÁ ajuda a
                          (1999/C 71/38)                                 favor da Nouvelle filature lainieÁre de Roubaix, na qual
                                                                         qualificou as ajudas concedidas como incompatíveis
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    com o mercado comum,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
da Cour administrative do GraÄo-Ducado do Luxemburgo,
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
de 21 de Janeiro de 1999, no processo Ministre de la
SanteÂ contra Jeff Erpelding, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de JusticËa em 25 de Janeiro de 1999.                    Fundamentos e principais argumentos
A Cour administrative do GraÄo-Ducado do Luxemburgo                  Ð ViolacËaÄo de uma regra essencial reguladora do proce-
solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as               dimento de controlo das ajudas estatais: a ComissaÄo
seguintes questoÄes:                                                     adoptou a decisaÄo impugnada «com base em informa-
Ð Pode conceder-se o benefício da aplicacËaÄo do                         cËoÄes de que dispunha», ao passo que a jurisprudeÃncia
     artigo 19. da Directiva 93/16/CEE (1), destinada a                 do Tribunal e a regra que a ComissaÄo se impoÄe a si
     facilitar a livre circulacËaÄo dos meÂdicos e o reconheci-          mesma, tanto nas suas publicacËoÄes (1) como na sua
     mento muÂtuo dos seus diplomas, certificados e outros               praÂtica decisional, teriam imposto que intimasse, atra-
     títulos, num Estado que tem disposicËoÄes legislativas na           veÂs de uma decisaÄo provisória, o Estado-Membro em
     mateÂria, a um requerente que invoca um título obtido               causa a lhe comunicar as informacËoÄes necessaÂrias para
     num outro Estado-Membro, mas que naÄo figura na                     a sua decisaÄo.
     lista das formacËoÄes especializadas contida no artigo 7.
     da Directiva, e que solicita com base na sua formacËaÄo         Ð ViolacËaÄo do artigo 190. do Tratado CE.
     adquirida num outro Estado-Membro a autorizacËaÄo
     da utilizacËaÄo do título profissional correspondente no        Ð ViolacËaÄo do artigo 92. do Tratado CE: erro manifesto
     Estado de acolhimento;                                              de apreciacËaÄo, ao declarar as ajudas em questaÄo como
                                                                         incompatíveis com o mercado comum com funda-
e no caso de resposta negativa a esta primeira questaÄo,
                                                                         mento no artigo 92., n. 3, alínea c), do Tratado CE.
Ð se a disposicËaÄo do artigo 10. da directiva em questaÄo
     confere aos titulares de títulos acadeÂmicos adquiridos             Ð Os argumentos da ComissaÄo em apoio da sua con-
     num outro Estado-Membro a mera faculdade de utili-                        clusaÄo de que a empresa em questaÄo naÄo seraÂ com-
     zar o seu título acadeÂmico e, eventualmente, da sua                      petitiva e, por essa razaÄo, naÄo seraÂ viaÂvel a longo
     abreviatura ou se, pelo contraÂrio, o texto da Directiva                  prazo saÄo ou desprovidos de pertineÃncia ou pro-
     deve ser interpretado no sentido de que apenas pode                       fundamente viciados. Ainda que, efectivamente, o
     ser autorizado o título de formacËaÄo na língua do país                   exercício de 1996 tenha integrado o preÂmio de
     onde foi obtido, com exclusaÄo de títulos equivalentes                    investimento de 22 milhoÄes FRF, esse ano Ð na
     na língua e segundo a nomenclatura do Estado de aco-                      medida em que comportava esse elemento excep-
     lhimento.                                                                 cional Ð naÄo poderia servir de base de refereÃncia
                                                                               para a apreciacËaÄo da evolucËaÄo Ð pretensamente
(1) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.                                                negativa Ð do resultado líquido dos anos seguintes
                                                                               e, portanto, da competitividade da empresa. O
                                                                               encerramento de uma actividade («fil fantasie» Ð
                                                                               fio fantasia) em 1998 naÄo permite concluir por
                                                                               uma diminuicËaÄo da competitividade do conjunto
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela                               das actividades da empresa, posto que se trata de
RepuÂblica Francesa contra a ComissaÄo das Comunidades                         uma actividade marginal e naÄo, como afirma a
                             Europeias                                         ComissaÄo, de uma parte importante das activida-
                       (Processo C-17/99)                                      des da nova empresa. Por uÂltimo e a menos que
                                                                               considerasse que uma empresa em dificuldade cujo
                          (1999/C 71/39)                                       posicionamento eÂ de gama meÂdia/alta em termos
                                                                               de precËos deve necessariamente substituir a sua
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de                           estrateÂgia por uma estrateÂgia de dumping nos pre-
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        cËos Ð o que naÄo parece estar no espírito das linhas
 ---pagebreak--- 13.3.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 71/23
          directrizes Ð, a ComissaÄo naÄo podia deduzir deste        Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
          elemento uma falta de competitividade.                          das Comunidades Europeias de 30 de Novembro de
                                                                          1998 no processo T-97/94,
     Ð A constatacËaÄo da ComissaÄo de que existe uma des-           Ð declarar admissível o recurso interposto pelo recor-
          proporcËaÄo entre os fundos puÂblicos e as entradas             rente em 9 de MarcËo de 1994 e conceder-lhe provi-
          dos novos sócios naÄo tem de forma alguma em                    mento,
          conta a situacËaÄo particular destes, que saÄo quadros
          da empresa, que entram com quantias que corres-
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
          pondem aÁs suas próprias economias e assim fazem
          prova do seu empenho no plano de reestruturacËaÄo.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
          AleÂm disso, a ComissaÄo naÄo tem em conta a quali-
          dade de PME da empresa beneficiaÂria e a sua loca-
          lizacËaÄo numa zona de «objectivo 2», apesar do            Ð ViolacËaÄo do artigo 6. da ConvencËaÄo Europeia dos
          que preveÃem as linhas directrizes. EÂ erradamente              Direitos do Homem, discriminacËaÄo, violacËaÄo do prin-
          que a ComissaÄo calcula as entradas dos novos                   cípio de que ningueÂm pode obter benefício dos seus
          sócios como correspondendo a 12 % dos fundos                    próprios actos ilegítimos: embora o recorrente jaÂ naÄo
          puÂblicos mobilizados, ao passo que, comparadas                 estivesse ao servicËo da ComissaÄo no momento da inter-
          com o equivalente «subvencËaÄo», representam 22 %               posicËaÄo do seu recurso, estava-o no momento da recla-
          destes. Finalmente, as medidas de reestruturacËaÄo              macËaÄo que desencadeou o contencioso. Ao notificar a
          (encerramento de cerca de 60 % das capacidades                  sua decisaÄo de indeferimento com um atraso que exce-
          de producËaÄo, despedimentos, etc.) demonstram cla-             deu os quatro meses pevistos no Estatuto dos funcio-
          ramente a participacËaÄo da empresa nesse esforcËo.             naÂrios, a ComissaÄo criou ela própria as circunstaÃncias
                                                                          que lhe permitiam invocar a falta de interesse em agir.
     Ð No que respeita ao criteÂrio da prevencËaÄo das dis-          Ð ViolacËaÄo do princípio da proteccËaÄo e do respeito da
          torcËoÄes da concorreÃncia, o governo franceÃs entende          personalidade: o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo
          que a apreciacËaÄo da ComissaÄo naÄo tem em conta               tem em conta o facto de os relatórios de notacËaÄo posi-
          indicacËoÄes que ela forneceu e que a decisaÄo naÄo eÂ          tivos poderem sempre dar direito a um funcionaÂrio,
          suficientemente precisa e circunstanciada.                      mesmo após a cessacËaÄo das suas funcËoÄes, a provar as
                                                                          suas capacidades científicas e profissionais em caso de
                                                                          prosseguimento das suas actividades profissionais,
(1) «Droit de la concurrance dans les CommunauteÂs europeÂennes»
    (Direito da concorreÃncia nas Comunidades Europeias), vol.
                                                                          mesmo fora do quadro comunitaÂrio.
    II B, p. 38.
                                                                                Cancelamento do processo C-204/98 (1)
                                                                                (1999/C 71/41)
Recurso interposto em 29 de Janeiro de 1999, por N., do
despacho proferido em 30 de Novembro de 1998 pela                    Por despacho de 10 de Dezembro de 1998 o Presidente do
Quinta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das               Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Comunidades Europeias no processo T-97/94, N. contra                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
             ComissaÄo das Comunidades Europeias                     C-204/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                       (Processo C-21/99 P)                          RepuÂblica HeleÂnica.
                          (1999/C 71/40)                             (1) JO C 234 de 25.7.1998.
Deu entrada em 29 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-
cho proferido em 30 de Novembro de 1998 pela Quinta
SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-                         Cancelamento do processo C-308/98 (1)
des Europeias no processo T-97/94, contra a ComissaÄo das                                     (1999/C 71/42)
Comunidades Europeias, interposto por N., representado
pelo advogado Georges Sakellaropoulos, do foro de Ate-               Por despacho de 16 de Dezembro de 1998 o Presidente do
nas.                                                                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-308/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Irlanda.
                                                                     (1) JO C 299 de 26.9.1998.
Ð julgar o presente recurso admissível e conceder-lhe
     provimento,


title: Processo C-260/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Pedro IV Servicios, S.L./Total España SA [ Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81. o CE — Contrato de abastecimento exclusivo de carburantes e de combustíveis — Isenção — Regulamento (CEE) n. o  1984/83 — Artigo 12. o , n. o  2 — Regulamento (CEE) n. o  2790/1999 — Artigos 4. o , alínea a), e 5. o , alínea a) — Duração da exclusividade — Fixação do preço de venda ao público ]

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Pedro IV Servicios, S.L./Total España SA
   (Processo C-260/07) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.o CE - Contrato de abastecimento exclusivo de carburantes e de combustíveis - Isenção - Regulamento (CEE) n.o 1984/83 - Artigo 12.o, n.o 2 - Regulamento (CEE) n.o 2790/1999 - Artigos 4.o, alínea a), e 5.o, alínea a) - Duração da exclusividade - Fixação do preço de venda ao público»)
   2009/C 141/04
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pedro IV Servicios, S.L.

      Recorrida: Total España SA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) — Interpretação do artigo 81.o, n.o 1, alínea a), CE, do oitavo considerando e dos artigos 10.o e 12.o, n.os 1, alínea c), e 2, do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173; EE 08 F2 p. 114) e dos artigos 4.o, alínea a), e 5.o do Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21) — Convenção de distribuição exclusiva de combustíveis entre um fornecedor e um explorador de estações de serviço — Necessidade de o fornecedor ser proprietário do terreno e das instalações da estação de serviço ou carácter bastante de outros títulos jurídicos que o habilitem a dar de locação a estação de serviço a um revendedor proprietário do terreno de implantação desta última — Restrição da liberdade de o revendedor determinar o seu preço de venda

      Dispositivo

               1)

               O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo [81.o] do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1582/97 da Comissão, de 30 de Julho de 1997, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da aplicação da derrogação que previa, esta disposição não exigia que o fornecedor fosse proprietário do terreno onde construiu a estação de serviço que dá de locação ao revendedor.

               2)

               O artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da aplicação da derrogação que prevê, esta disposição exige que o fornecedor seja proprietário tanto da estação de serviço que dá de locação ao revendedor como do terreno onde esta está construída, ou, no caso de ele não ser o proprietário, que dê de locação esses bens a terceiros não ligados ao revendedor.

               3)

               As cláusulas contratuais relativas aos preços de venda ao público, como as que estão em causa no processo principal, podem beneficiar da isenção por categorias ao abrigo tanto do Regulamento n.o 1984/83, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1582/97, como do Regulamento n.o 2790/1999, se o fornecedor se limitar a impor um preço de venda máximo ou a recomendar um preço de venda e se, portanto, o revendedor dispuser de uma possibilidade real de determinar o preço de venda ao público. Em contrapartida, tais cláusulas não podem beneficiar das referidas isenções, se levarem, directamente ou por meios indirectos ou dissimulados, a uma fixação do preço de venda ao público ou a uma imposição do preço de venda mínimo pelo fornecedor. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio averiguar se o revendedor está sujeito a essas contingências, tendo em conta o conjunto das obrigações contratuais consideradas no seu contexto económico e jurídico assim como o comportamento das partes no processo principal.

      (1)  JO C 183, de 4.8.2007.


title: Processo T-439/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Fulmen/Conselho

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/34

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Fulmen/Conselho
   (Processo T-439/10)
   ()
   2010/C 328/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fulmen (Teerão, Irão) (representante: A. Kronshagen, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular o n.o 11, Secção I B, do Anexo do Regulamento (UE) n.o 668/2010 do Conselho, que adopta medidas restritivas contra o Irão, bem como a Decisão do Conselho de 26 de Julho de 2010, na medida em que diz respeito à recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação do Regulamento de Execução (EU) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (1), bem como da Decisão 2010/413/PESC (2) que impõe medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear, na medida em que o nome da recorrente foi inscrito na lista das pessoas, organismos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados nos termos dessa disposição.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega que a decisão impugnada do Conselho deve ser anulada, pois no momento da sua adopção, nenhuma decisão de uma autoridade competente justificava a inclusão da recorrente na lista das organizações ligadas ao programa nuclear e balístico do Irão.
   Além disso, a recorrente alega uma violação das garantias processuais, na medida em que os seus direitos de defesa e o seu direito a um processo justo foram violados, dado que:

               —

               o Conselho não fundamentou de forma suficiente a sua decisão de incluir o nome da recorrente na lista controvertida;

               —

               a decisão do Conselho não foi precedida de uma comunicação dos elementos imputados à recorrente;

               —

               não foi facultada à recorrente a possibilidade de alegar utilmente o seu ponto de vista a propósito desses elementos.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n. o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7. odo Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25).

      (2)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).


title: Processo T-187/01: Recurso interposto em 7 de Agosto de 2001 por Arnaldo Mellone contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.10.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/35
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                         montante de 10 000 euros, sem prejuı́zo de aumento ou
      despesas, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de                      redução deste valor no decurso da instância,
      Processo em vigor.
                                                                          —      em qualquer dos casos, condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os artigos 25.o e
Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos que                 43.o do Estatuto, as disposições gerais de execução do
são invocados no processo T-178/01, Di Lenardo Adriano.                  artigo 43.o do Estatuto bem como o princı́pio da boa
                                                                          administração, a protecção da confiança legı́tima e a segurança
                                                                          jurı́dica. O recorrente invoca ainda desvio e excesso de poder.
(1) JO L 126, 8.5.2001, p. 6.
                                                                          Recurso interposto em 20 de Agosto de 2001 pelo
                                                                          Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis contra a Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 7 de Agosto de 2001 por Arnaldo                                             (Processo T-196/01)
   Mellone contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (2001/C 289/77)
                       (Processo T-187/01)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
                          (2001/C 289/76)                                 Deu entrada em 20 de Agosto de 2001 no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
                                                                          Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Universidade Aristoté-
                                                                          lica de Tessalónica), representado pelo advogado do foro de
Deu entrada em 7 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira               Tessalónica Dimos Nikopoulos.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Arnaldo                A Universidade conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Mellone, residente em Bruxelas, representado por Eric Boigelot,
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                         —      Anular a decisão n.o C (2001) 1284/08.06.2001 da
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias «de supressão da
                                                                                comparticipação que tinha sido concedida ao Laboratório
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            de genética florestal e de melhoramento das espécies
                                                                                florestais da Universidade Aristotélica de Tessalónica pela
—     anular a decisão da AIPN de 10 de Julho de 2000, pela                     decisão n.o C (96) 2542 da Comissão, de 25 de Setembro
      qual o notador de recurso torna definitivas as notações                   de 1996, de concessão de uma participação financeira do
      do recorrente para o perı́odo de 1 de Julho de 1995 a                      FEOGA — Secção Orientação, com base no Regulamento
      30 de Junho de 1997 e, na medida do necessário, anular                    n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de
      a nota de 18 de Julho de 2000 rectificativa do erro                        1988, que estabelece as disposições de aplicação do
      material quanto ao perı́odo de notação visado;                            Regulamento (CEE) n.o 2052/88, no quadro do projecto
                                                                                com o n.o 93.EL.06.023, intitulado “Projecto piloto
—     anular a decisão explı́cita de 24 de Abril de 2001,                       destinado a acelerar o restabelecimento das florestas
      notificada ao recorrente em 7 de Maio de 2001, que                         incendiadas na Grécia”».
      indefere a sua reclamação,
                                                                          —      Condenar a instituição recorrida nas despesas da
                                                                                instância.
—     em consequência destas anulações, declarar que o relató-
      rio de notação do recorrente para o perı́odo de 1 de Julho
      de 1995 a 30 de Junho de 1997 não é definitivo e não              Fundamentos e principais argumentos
      deve, no seu estado actual, figurar no dossier pessoal do
      recorrente ou deve ser retirado enquanto é aguardada a              O recorrente alega que na decisão ora impugnada a Comissão
      notação definitiva regular,                                        violou o disposto no artigo 24.o do Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 4253/88 do Conselho, bem como o princı́pio da proporcio-
—     condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a tı́tulo               nalidade. Por outro lado, a decisão impugnada não teria
      de compensação por danos profissionais e morais, o                 fundamentação legal nem bastante.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 5 de Outubro de 1995 no processo T-165/89 (129): Onno Plug contra a Comissão das Comunidades Europeias (Interpretação)

text:
25 . 11 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 315/ 15
Nyssens , advogado no foro de Bruxelas, com domicílio                1 . O pedido de interpretação^ é julgado inadmissível.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Carlos
Zeyen, 67, rue Ermesinde, contra. Comissão das Comuni              2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
dades Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem
por objecto a anulação das decisões da Comissão de 1 de             (') JO n '.' C 23 de 31 . 1 . 1990 .
Junho de 1992 , de 31 de Dezembro de 1992 ( de rejeição
implícita ) e de 3 de Março de 1993 , relativas ao processo
individual do recorrente e a certas medidas de assistência a
seu respeito , bem como a condenação da Comissão no
pagamento de uma indemnização pelo prejuízo que o
                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
recorrente considera ter sofrido em razão da existência de
um processo paralelo, o Tribunal ( Quarta Secção ), compo                             de 29 de Setembro de 1995
sto por K. Lenaerts , presidente , e por R. Schintgen e R.          no processo T-381 /94 : Sindacato Pensionati Italiani e
García-Valdecasas , juízes; secretário : B. Pastor, proferiu , em           outros contra Conselho da União Europeia
1 1 de Outubro de 19 95 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    (Nomeação dos membros do Comité Económico e Social —
seguinte :
                                                                        Manifesta inadmissibilidade — Pedido de intervenção)
1 . As decisões da Comissão de 1 de Junho de 1 992 e de 3 de                                     ( 95/C 315/33 )
     Março de 1993 são anuladas, na medida em que
     indeferem o pedido do recorrente destinado à inclusão,                           (Língua do processo: italiano)
     no seu processo individual, de determinadas peças que
     interessam à sua situação administrativa e de relatórios       No processo T-381 /94, Sindacato Pensionati Italiani, Fede
     relativos à sua competência, ao seu rendimento e ao seu        ranzioni Nazionali Pensionati , Unione Italiana Lavoratori
     comportamento .                                                Pensionati , representadas por Massimo Severo Giannini e
                                                                    Massimo D'Antona , advogados no foro de Roma , e Mário
2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a                  Chiti , advogado no foro de Florença , com domicílio
     quantia de 1 00 000 francos belgas, como indemnização          escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
     pelo prejuízo moral por ele sofrido.                           Losch e Wolter, 11 , rue Goethe , contra Conselho da União
                                                                    Europeia ( agentes : Giorgio Maganza e Antonio Tanca ), que
3 . Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso .                tem por objecto a anulação da Decisão 94/660/CE, Euratom
                                                                    do Conselho, de 26 de Setembro de 1994 , que nomeia os
4 . A Comissão é condenada na totalidade das despesas .             membros do Comité Económico e Social pelo período
                                                                    compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de
(>) JO n? C 188 de 10 . 7 . 1993 , e JO n? C 334 de 9 . 12 . 1993 . Setembro de 1998 (JO L 257, p . 20 ), na medida em que
                                                                    nomeia Filippo De Jorio, o Tribunal ( Segunda Secção ),
                                                                    composto por B. Vesterdorf, presidente, D.P.M. Barrington
                                                                    e A. Saggio , juízes, secretário : FI . Jung, proferiu, em 29 de
                                                                    Setembro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                    1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
                    de 5 de Outubro de 1995
no processo T- 165/89 ( 129 ): Onno Plug contra a Comissão          2 . As recorrentes suportarão as suas próprias despesas,
                                                                         bem como as do recorrido .
                das Comunidades Europeias (')
                          (Interpretação)
                           ( 95/C 315/32 )
                 ( Língua do processo: francês)                     Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1995 , por
                                                                    Adriaan Al e outros contra a Comissão das Comunidades
No processo T-165/89 ( 129 ), Onno Plug, antigo agente                                              Europeias
temporário da Comissão das Comunidades Europeias,                                          ( Processo T-171 /95 )
residente em Thônex ( Suíça ), representado por Georges
                                                                                ( 95/C 315/34 )
Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas , com domi
cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL,
1 , rue Glesener, contra a Comissão das Comunidades                                   (Língua do processo: francês)
Europeias ( agente : Sean Van Raepenbusch ), que tem por
objecto um pedido de interpretação do acórdão proferido             Deu entrada em 19 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
pelo Tribunal ( Quarta Secção ) em 27 de Fevereiro de 1992          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
no processo T-165/89 ( Colectânea , p . 11-367 ), o Tribunal ,      contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R.             por Adriaan Al e 99 outros recorrentes, cujos nomes
García-Valdecasas, juízes; secretário : H. Jung, proferiu , em      constam da lista anexa , todos eles domiciliados na Ale
5 de Outubro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a         manha , representados por Georges Vandersanden e Laure
seguinte :                                                          Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio


title: Processo C-655/11 P: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2011 por Seven for all mankind LLC do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de outubro de 2011 no processo T-176/10, Seven SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/7

         Recurso interposto em 20 de dezembro de 2011 por Seven for all mankind LLC do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de outubro de 2011 no processo T-176/10, Seven SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-655/11 P)
   2012/C 65/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Seven for all mankind LLC (representante: A. Gautier-Sauvagnac, avocat)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 6 de outubro de 2011, notificado em 7 de outubro de 2011 (Processo T-176/10),

               —

               Confirmar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHIM, de 28 de janeiro de 2010, notificada em 15 de fevereiro de 2010 (Processo R 1514/2008-2),

               —

               Condenar a Seven SpA no pagamento das suas próprias despesas, a que acrescem as despesas da Seven For All Mankind, no presente processo e no processo anterior na Câmara de Recurso do IHIM.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação do acórdão recorrido com base nos seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, o Tribunal Geral incorreu numa irregularidade de procedimento que afeta os interesses da recorrente ao apreciar o caráter distintivo do termo SEVEN;

               Em segundo lugar, o Tribunal Geral não respeitou as exigências da jurisprudência ao apreciar o conceito de semelhança entre as marcas a que é feita referência no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009, nem tomou em consideração todos os fatores relevantes para o caso.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 4 de Outubro de 2001 no processo C-109/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret): Tele Danmark A/S contra Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark (HK) ("Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 76/207/CEE — Artigo 10.° da Directiva 92/85/CEE — Despedimento de uma trabalhadora grávida — Contrato de trabalho por tempo determinado")

text:
C 317/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.11.2001
1)    A interferência de uma holding na gestão das sociedades em          pendente neste órgão jurisdicional entre Tele Danmark A/S e
      que tomou participações constitui uma actividade económica na      Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark (HK),
      acepção do artigo 4.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE         agindo na qualidade de mandatária de Marianne Brandt-
      do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização         -Nielsen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos       dos artigos 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
      sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto               de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na         da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
      medida em que implique a realização de transacções sujeitas ao     se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
      imposto sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 2.o          profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
      dessa directiva, tais como o fornecimento, pela holding às suas      F2 p. 70), e 10.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de
      filiais, de serviços administrativos, financeiros, comerciais e      19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas
      técnicos.                                                            destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das
                                                                           trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho
2)    As despesas efectuadas por uma holding com os vários serviços       (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o
      que adquiriu no âmbito de uma tomada de participação numa           da Directiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1), o Tribunal de Justiça
      filial fazem parte das suas despesas gerais, pelo que têm, em        (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
      princı́pio, um nexo directo e imediato com o conjunto da sua         secção, M. Wathelet (relator), P. Jann, L. Sevón e C. W. A. Tim-
      actividade económica. Portanto, se a holding efectuar tanto         mermans, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
      operações com direito a dedução como operações sem direito a      secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
      dedução, decorre do artigo 17.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da     4 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      Sexta Directiva 77/388 que pode unicamente deduzir-se a              seguinte:
      parte do imposto sobre o valor acrescentado proporcional ao
      montante respeitante à primeira categoria de operações.
                                                                           1)    Os artigos 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
3)    A percepção de dividendos não entra no âmbito de aplicação do
                                                                                de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio
      imposto sobre o valor acrescentado.
                                                                                da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se
                                                                                refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissio-
(1) JO C 79, de 18.03.2000.                                                      nais e às condições de trabalho, e 10.o da Directiva 92/85/CEE
                                                                                do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implemen-
                                                                                tação de medidas destinadas a promover a melhoria da
                                                                                segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou
                                                                                lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do
                                                                                n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), devem ser
                                                                                interpretados no sentido de que se opõem ao despedimento de
                                                                                uma trabalhadora por causa de gravidez
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)                                     —     quando esta última foi contratada por um perı́odo de
                                                                                tempo determinado,
                      de 4 de Outubro de 2001
                                                                                —     não informou a entidade patronal da sua gravidez, embora
no processo C-109/00 (pedido de decisão prejudicial                                   tivesse dela conhecimento no momento da celebração do
apresentado pelo Højesteret): Tele Danmark A/S contra                                  referido contrato de trabalho,
Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark
                                 (HK) (1)
                                                                                —     e que, devido a esse estado, não estará em condições de
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —                                    trabalhar durante uma grande parte do perı́odo do referido
Artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE — Artigo 10.o da                            contrato.
Directiva 92/85/CEE — Despedimento de uma trabalhadora
  grávida — Contrato de trabalho por tempo determinado»)
                                                                           2)    O facto de a trabalhadora ter sido contratada por uma empresa
                            (2001/C 317/10)                                      muito grande que emprega frequentemente pessoal temporário
                                                                                é irrelevante para a interpretação dos artigos 5.o, n.o 1, da
                                                                                Directiva 76/207 e 10.o da Directiva 92/85.
                   (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       Colectânea da Jurisprudência)                       (1) JO C 149, de 27.5.2000.
No processo C-109/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Højesteret (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio


title: Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1997, por D. Echauz Brigaldi, C. Montoliu García, M. J. Ruiz Monroy, C. Ochoa de Michelena, M. C. Labrador Rubio e L. Fabra Utray contra a Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 9 de Julho de 1997, no processo T-156/95, D. Echauz Brigaldi, J. L. Buendía Sierra, C. Montoliu García, M. J. Ruiz Monroy, C. Ochoa de Michelena, V. Pagadigorria Wicke, M. Abellán López, I. Gil Tardón, A. García Velázquez, M. C. Labrador Rubio, C. Casado Salinas, D. González Marín, E. M. Rasines Martín, J. Vizcarra Soriano e L. Fabra Utray contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-315/97 P)

text:
C 331 /12               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 11 . 97
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1997, por D.
                                                                    Echauz Brigaldi, C. Montoliu Garcia, M. J. Ruiz Monroy,
                                                                    C. Ochoa de Michelena, M. C. Labrador Rubio e L. Fabra
— declarar que, ao não adoptar e/ou, de qualquer modo,
     não comunicar as disposições legislativas, regulamen          Utray contra a Comissão das Comunidades Europeias, do
                                                                    acórdão do Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Sec
     tares e administrativas necessárias para dar cumpri
     mento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de               ção ), de 9 de Julho de 1997, no processo T-156/95 , D.
                                                                    Echauz Brigaldi, J. L. Buendía Sierra, C. Montoliu Garcia,
     Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as
     organizações de vistoria e inspecção dos navios e para         M. J. Ruiz Monroy, C. Ochoa de Michelena, V. Pagadigor
     as actividades relevantes das administrações maríti
                                                                    ria Wicke, M. Abellán López, I. Gil Tardón, A. Garcia
     mas ('), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem            Velázquez, M. C. Labrador Rubio, C. Casado Salinas, D.
                                                                    González Marin, E. M. Rasines Martin, J. Vizcarra
     por força dessa directiva e do Tratado,
                                                                    Soriano e L. Fabra Utray contra Comissão das Comunida
                                                                                des Europeias
— condenar a República Italiana no pagamento das des                                     ( Processo C-3 15/97 P)
     pesas .
                                                                                ( 97/C 331/22 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias, em 12 de Setembro de 1997, um recurso do
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva             acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado            des Europeias ( Quarta Secção ), de 9 de Julho de 1997, no
a alcançar, implica a obrigação para os Estados-membros             processo T-156/95 , D. Echauz Brigaldi, J. L. Buendía
de respeitar os prazos para a transposição estabelecidos            Sierra, C. Montoliu Garcia, M. J. Ruiz Monroy, C. Ochoa
nas directivas. Este prazo esgotou-se em 31 de Dezembro             de Michelena, V. Pagadigorria Wicke, M. Abellán López,
de 1995 sem que a República Italiana tivesse adoptado as            I. Gil Tardón, A. Garcia Velázquez, M. C. Labrador
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva            Rubio, C. Casado Salinas, D. González Marin, E. M. Rasi
referida nas conclusões da Comissão .                               nes Martin, J. Vizcarra Soriano e L. Fabra Utray contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por D.
(') JO L 319 de 12 . 12 . 1994, p . 20 .                            Echauz Brigaldi, C. Montoliu Garcia, M. J. Ruiz Monroy,
                                                                    C. Ochoa de Michelena, M. C. Labrador Rubio e L. Fabra
                                                                    Utray, representados por Ramón García-Gallardo, advo
                                                                    gado, com domicílio escolhido no escritório de J. y B. Cre
                                                                    mades y Asociados, Avenue Louise n? 391 , B-1050 Bruxe
                                                                    las .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
do Oberlandesgericht Wien, proferido em 1 de Setembro
de 1997, no processo Verein zur Förderung des freien                — declarar o precedente recurso admissível e dar-lhe pro
Wettbewerbes im Medienwesen contra Heinrich Bauer
                                                                          vimento,
                Spezialzeitschriften Verlag KG
                      ( Processo C-3 14/97 )                        — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
                                                                          9 de Julho de 1997, no processo T-156/95 ('),
                           ( 97/C 331 /21 )
                                                                    — condenar a Comissão nas despesas .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
do Oberlandesgericht Wien, proferido em 1 de Setembro
                                                                    — Erro manifesto na interpretação e aplicação da regula
de 1997, no processo Verein zur Fõrderung des freien                      mentação comunitária vigente e, concretamente, da
Wettbewerbes im Medienwesen contra Heinrich Bauer
                                                                          conclusão 201 /92 do Colégio dos Chefes de Adminis
Spezialzeitschriften Verlag KG, que deu entrada na Secre                 tração ( aplicada através da circular interna da Comis
taria do Tribunal de Justiça em 11 de Setembro de 1997.                   são, de 24 de Janeiro de 1992 ), bem como do
                                                                          artigo 12?, alínea b ), do Protocolo relativo aos Privilé
O Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça                  gios e Imunidades das Comunidades Europeias e do
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                artigo 20? do Estatuto dos Funcionários das Comuni
                                                                          dades Europeias: o Tribunal de Primeira Instância não
                                                                          tem em consideração o facto de que um funcionário
O artigo 30? do Tratado CE deve ser interpretado no sen
                                                                          que deseje manter a sua residência oficial em Espanha
tido de que é com ele incompatível uma legislação de um
                                                                          não tem outra alternativa, para exercer o seu direito
Estado-membro A que proíbe a difusão no seu território
                                                                          de voto, senão a de se deslocar ao seu país de origem .
de publicações periódicas editadas num Estado-membro B
por empresa que neste tem a sua sede e que contenham
                                                                    — Discriminação .
concursos ou jogos com prémios legalmente organizados
no Estado-membro B ?
                                                                    O JO C 252 de 16 . 8 . 1997, p. 27.


title: Processo T-497/08: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Ryanair Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/42

         Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Ryanair Ltd/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-497/08)
   (2009/C 32/81)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I. Metaxas-Maragkidis, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão tácita da Comissão de recusar o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 25 de Junho de 2008 é nula;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente no presente processo; e

               —

               tomar todas as demais medidas que o Tribunal considere adequadas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente, ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a documentos relativos a um processo de auxílios de Estado que tem por objecto um suposto auxílio de Estado concedido através de um acordo celebrado com a entidade que explora o aeroporto de Frankfurt Hahn.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados no processo T-494/08, Ryanair/Comissão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo C-65/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 6 de fevereiro de 2017 — Oftalma Hospital Srl/C.I.O.V. — Commissione Istituti Ospitalieri Valdesi, Regione Piemonte

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 6 de fevereiro de 2017 — Oftalma Hospital Srl/C.I.O.V. — Commissione Istituti Ospitalieri Valdesi, Regione Piemonte
   (Processo C-65/17)
   (2017/C 144/33)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Oftalma Hospital Srl

      Recorridas: C.I.O.V. — Commissione Istituti Ospitalieri Valdesi, Regione Piemonte

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 9.o da Diretiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992 (1), que prevê que os contratos que tenham por objeto serviços enumerados no anexo IB serão celebrados de acordo com o disposto nos artigos 14.o e 16.o, ser interpretado no sentido de que os referidos contratos continuam, em todo o caso, sujeitos aos princípios de liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, da transparência e da não discriminação, consagrados nos artigos 43.o, 49.o e 86.o [CE]?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 27.o da Diretiva 92/50/CEE, que prevê que, em caso de adjudicação na sequência de um procedimento por negociação, o número de candidatos admitidos à negociação não pode ser inferior a três, desde que haja um número suficiente de candidatos adequados, ser interpretado no sentido de que também é aplicável aos contratos que tenham por objeto os serviços enumerados no anexo IB da diretiva?

               3)

               O artigo 27.o da Diretiva 92/50/CEE, que prevê que, em caso de adjudicação na sequência de um procedimento por negociação, o número de candidatos admitidos à negociação não pode ser inferior a três, desde que haja um número suficiente de candidatos adequados, opõe-se à aplicação da legislação interna que, para os contratos públicos celebrados antes da adoção da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004 (2), e que tenham por objeto os serviços enumerados no anexo IB da Diretiva 92/50/CEE, não assegura a abertura à concorrência, em caso de adoção do procedimento por negociação?

      (1)  Diretiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1).

      (2)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 1995, por Roger Tremblay, Harry Kestenberg e Syndicat des Exploitants de Lieux de Loisirs (SELL) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-224/95)

text:
2 . 3 . 96          I   PT    |             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 64/ 15
Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1995 , por                 facto objectivo de o interessado ser obrigado a mudar a sua
Antonio Angelini contra a Comissão das Comunidades                 residência para cumprir o disposto no artigo 20? do
                              Europeias                            Estatuto . De facto, o Estatuto não exige qualquer outro
                      ( Processo T-222/95 )                        requisito e não tem em consideração qualquer outro
                                                                   elemento .
                           ( 96/C 64/32 )
                                                                   Na opinião do recorrente, é incontestável que a jurispru
                                                                   dência esclareceu o âmbito das disposições estatutárias, mas
                (Língua do processo: italiano)
                                                                   fê-lo no âmbito de situações de facto caracterizadas pela
                                                                   ausência de pressupostos legais ( não mudança de residência
                                                                   ou de instalação dos familiares, transferência a pedido e no
Deu entrada , em 5 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de            interesse pessoal etc .) ou por comportamentos fraudulentos .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           Tal não se verifica no caso em apreço, em que ocorreu
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            regularmente a mudança do interessado e da sua família
por Antonio Angelini, funcionário da Comissão das Comu            para outro Estado, o arrendamento de uma casa na
nidades Europeias, residente em Ranço ( Varese ), represen        Alemanha e o regresso a Itália .
tado por Giuseppe Marchesini, advogado junto da Corte di
Cassazione da República Italiana , com domicílio escolhido
                                                                   Por último, acusa-se a recorrida de não ter tomado em
no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                   consideração o caso de figura do acórdão, de 27 de Outubro
                                                                   de 1994 , no processo T-508/93 , Mancini .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão que lhe negou o subsídio de reinstalação
     aquando do seu regresso a Ispra ,
— declarar que a Comissão é obrigada a pagar-lhe as                Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 1995 , por Roger
                                                                   Tremblay, Harry Kestenberg e Syndicat des Exploitants de
     quantias referidas no artigo 5?, n? 2 , do anexo VII do
                                                                   Lieux de Loisirs ( SELL ) contra a Comissão das Comunida
     Estatuto ou as resultantes de uma redefinição dos seu
                                                                                des Europeias
     vencimento nos termos do artigo 38 ? do Estatuto,
     acrescidas dos juros à taxa de 8 % desde o pedido até                              ( Processo T-224/95 )
     efectivo pagamento ,                                                                     96/C 64/33 )
— condenar a recorrida nas despesas .                                               (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                Deu entrada , em 13 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
O recorrente, funcionário do quadro científico-técnico da          por Roger Tremblay, Harry Kestenberg e Syndicat des
Comissão no Centro Comum de Investigação de Ispra ,                Exploitants de Lieux de Loisirs ( SELL ), com domicílio,
suscita a ilegitimidade da recusa do pagamento do subsídio         respectivamente, em Vernantes, Saint André Les Vergers e
de nova instalação após uma período de serviço externo no          Paris ( França ), representados por Jean Claude Fourgoux,
Iter Home Central Team de Garching . A decisão impugnada           advogado do foro de Paris, com domicílio escolhido no
é fundamentada nas considerações de que o interessado não          Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4 ,
teria encontrado dificuldades especiais para se reintegrar no      rue Béatrix de Bourbon .
ambiente de origem, nem teve necessidade de efectuar uma
nova mudança , tendo, por outro lado, recuperado a sua
própria residência em Itália .                                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                   digne:
O recorrente sublinha em primeiro lugar a contradição
representada pelo facto de que, embora tendo efectuado             — anular a decisão da Comissão, de 13 de Outubro de
uma dupla mudança de residência , lhe foram pagas aquando               1995 , que rejeita a denúncia ,
do regresso a Ispra ajudas de custo diárias mas não o
correspondente subsídio de reinstalação .                          — ordenar, em consequência, à Comissão que proceda às
                                                                        investigações necessárias para provar o acordo ,
Por outro lado, as disposições do Estatuto relativas ao
subsídio de instalação fazem exclusivamente referência ao          — condenar a Comissão nas despesas da instância .
 ---pagebreak--- N? C 64/ 16            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2 . 3 . 96
Fundamentos e principais argumentos                              Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1995 , por
                                                                 Assidomàn Kraft Products AB e seis outros produtores de
                                                                 pasta de papel contra a Comissão das Comunidades
Os recorrentes, que exploram uma discoteca em França,                                          Europeias
bem como a organização de empresários de que são
membros contestam a decisão da Comissão, de 13 de                                      ( Processo T-227/95 )
Outubro de 1995 , que, em sua opinião não respeitou as                                      ( 96/C 64/34 )
consequências que dimanam do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância, de 24 de Janeiro de 1995 , no processo                        (Língua do processo: inglês)
T-5/93 , Tremblay. Neste acórdão o Tribunal de Primeira
Instância anulou a decisão da Comissão, de 12 de Novem
                                                                 Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
bro de 1992, relativa a um acordo entre as sociedades de
                                                                 Primeira Instância, um recurso contra a Comissão das
autores dos diferentes Estados-membros que conduziu a um         Comunidades Europeias interposto por Assidomàn Kraft
abuso de posição dominante por parte da SACEM que                Products AB e seis outros produtores de pasta de papel ,
consiste num tabela de preços excessiva e discriminatória        representados por John Pheasant, solicitor, e Cristophe
« na parte em que rejeita a acusação dos recorrentes baseada     Raux, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo
na compartimentação do mercado resultante da existência          no escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11 , rue
de um pretenso acordo entre a Société des auteurs,               Goethe .
compositeurs et éditeurs de musique e as sociedades de
gestão de direitos de autor dos outros Estados-mem
bros ».                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                 digne:
Após ter retomado, em termos puramente formais, o exame          — anular a decisão da Comissão de 4 de Outubro de
desta parte da denúncia, a Comissão rejeitou-a oficialmente,         1995 ,
com base no artigo 6? do Regulamento n? 99/63 , em 23 de
Junho de 1995 . Não obstante as observações suscitadas           — ordenar à Comissão que tome todas as medidas neces
pelos recorrentes, a Instituição recorrida reiterou a sua            sárias para se conformar com o acórdão do Tribunal de
posição na decisão ora impugnada . De acordo com esta, a            Justiça, de 31 de Março de 1993 , A. Ahlstrõm Oy e
apreciação da existência de uma concertação é da compe              outros/Comissão, nos processos apensos 89, 104, 114 ,
tência dos órgãos jurisdicionais nacionais, cabendo-lhes             116 , 117 e 125 a 129/85 e, em especial , que reembolse
recorrer, se necessário, ao reenvio prejudicial ao abrigo do         aos recorrentes as multas pagas por cada um deles ou
artigo 177?.                                                         pelas empresas em cujos direitos sucedem, nos montan
                                                                     tes indicados no anexo 6 da petição,
Os recorrentes alegam em primeiro lugar que nesta última         — ordenar à Comissão que pague juros sobre os referidos
decisão é manifesto que a Comissão não respeitou os                  montantes ,
pedidos do Tribunal de Primeira Instância e, na realidade,
não procedeu a um inquérito e às investigações activas que            i ) à taxa do FECOM e do EMI em vigor, acrescida de
os termos do já citado acórdão, de 24 de Janeiro de 1995 ,                1,5% a partir da data do pagamento das multas
implicavam. Não respeitou, portanto, as obrigações que                    pelos destinatários suecos, ou
cabiam à Instituição autora do acto anulado, de adopção de
medidas que lhe são impostas pelo artigo 176? para a                 ii ) à taxa de juro de base em vigor do Banque Nationale
execução do acórdão .                                                     de Belgique acrescida de 1 % a partir da data do
                                                                          pagamento das multas pelos destinatários suecos
A Comissão viu-se sancionada pelo Tribunal de Primeira               nos montantes indicados no anexo 9 da petição e até que
Instância porque o que fez e disse ter feito era insuficiente.       a Comissão reembolse as principais multas, e
Não podia contentar-se em manter o mesmo discurso após a
prolacção do acórdão . Com efeito o Tribunal de Primeira         — ordenar à Comissão que pague as despesas dos recor
Instância anulou a decisão da Comissão porque esta não               rentes .
respondeu suficientemente à denúncia de compartimenta
ção devida à concertação entre sociedades de autores . O
Tribunal de Primeira Instância não anulou e remeteu a
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
decisão à Comissão para que esta continuasse sem proceder        Os recorrentes, ou as empresas em cujos direitos sucedem,
a um inquérito que os órgãos jurisdicionais nacionais não        são alguns dos destinatários da Decisão 85/202/CEE da
têm condições de efectuar em razão da sua competência            Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativa a um
territorial limitada .
                                                                 processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE
                                                                 (IV/29.725 — Pasta de papel ), pela qual a Comissão aplicou
Os recorrentes consideram, além disso, este modo de actuar       multas que variam entre 50 000 ecus e 500 000 ecus. Os
como violação do dever de fundamentação, bem como                destinatários, que nunca aceitaram as acusações de incum
desvio de poder.                                                 primento, não interpuseram recurso de anulação da decisão
                                                                 e pagaram as multas à Comissão . Em recurso contra a
                                                                 decisão interposto por outros destinatários, o Tribunal de
                                                                 Justiça, por acórdão de 31 de Março de 1993 , A. Ahlstrõm
                                                                 Oy e outros/Comissão, nos processos apensos 89, 104, 114,


title: Processo T-653/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2014 — Jaber/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Inadmissibilidade parcial — Interesse em agir — Ónus da prova — Fixação dos efeitos de uma anulação no tempo» )

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2014 — Jaber/Conselho
   (Processo T-653/11) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Inadmissibilidade parcial - Interesse em agir - Ónus da prova - Fixação dos efeitos de uma anulação no tempo»))
   (2015/C 007/28)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Aiman Jaber (Lattakia, Síria) (representantes: M. Ponsard, D. Amaudruz e A. Boesch, avocats)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e S. Kyriakopoulou, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 121, p. 11), do Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 121, p. 1), da Decisão de Execução 2011/302/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273 (JO L 136, p. 91), do Regulamento de Execução (UE) n.o 504/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento 442/2011 (JO L 136, p. 45), da Decisão de Execução 2011/367/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273 (JO L 164, p. 14), do Regulamento de Execução (UE) n.o 611/2011 do Conselho, de 23 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011 (JO L 164, p. 1), da Decisão de Execução 2011/488/PESC do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011 (JO L 199, p. 33), da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273 (JO L 218, p. 20), do Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011 (JO L 218, p. 1), da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273 (JO L 228, p. 16), do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011 (JO L 228, p. 1), da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273 (JO L 247, p. 17), do Regulamento (UE) n.o 950/2011 do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011 (JO L 247, p. 3), da Decisão 2011/684/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2011/273 (JO L 269, p. 33), do Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011 (JO L 269, p. 18), da Decisão 2011/735/PESC do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273 (JO L 296, p. 53), da Decisão de Execução 2011/736/PESC do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273 (JO L 296, p. 55), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1150/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011 (JO L 296, p. 1), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1151/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011 (JO L 296, p. 3), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/273 (JO L 319, p. 56), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1244/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011 (JO L 319, p. 8), do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1), da Decisão 2012/206/PESC do Conselho, de 23 de abril de 2012, que altera a Decisão 2011/782 (JO L 110, p. 36), da Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782 (JO L 126, p. 9), do Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 36/2012 (JO L 126, p. 3), do Regulamento (UE) n.o 509/2012 do Conselho, de 15 de junho de 2012, que altera o Regulamento n.o 36/2012 (JO L 156, p. 10), da Decisão 2012/322/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2012, que altera a Decisão 2011/782 (JO L 165, p. 45), da Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782 (JO L 165, p. 80), do Regulamento de Execução (UE) n.o 544/2012/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 36/2012 (JO L 165, p. 20), do Regulamento (UE) n.o 545/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que altera o Regulamento n.o 36/2012 (JO L 165, p. 23), da Decisão 2012/420/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que altera a Decisão 2011/782 (JO L 196, p. 59), da Decisão de Execução 2012/424/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782 (JO L 196, p. 81), do Regulamento de Execução (UE) n.o 673/2012 do Conselho, de 23 de julho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 36/2012 (JO L 196, p. 8), da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782 (JO L 330, p. 21), da Decisão de Execução 2013/185/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução à Decisão 2012/739 (JO L 111, p. 77), do Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento n.o 36/2012 (JO L 111, p. 1), e da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso, por intempestividade, na parte em que visa a anulação da Decisão de Execução 2011/488/PESC do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/783/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e do regulamento de Execução (UE) n.o 755/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria.

               2)

               O recurso é julgado inadmissível na parte em que pede a anulação da Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria, do Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, da Decisão de Execução 2011/302/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273, do Regulamento de Execução (UE) n.o 504/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento 442/2011, da Decisão de Execução 2011/367/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273, do Regulamento de Execução (UE) n.o 611/2011 do Conselho, de 23 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento no 442/2011, da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273, do Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011, da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273, do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011, da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273, do Regulamento (UE) n.o 950/2011 do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011, da Decisão 2011/684/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2011/273, do Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011, da Decisão 2011/735/PESC do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273, da Decisão de Execução 2011/736/PESC do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1150/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que altera o Regulamento n.o 442/2011, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1151/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1244/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento n.o 442/2011, da Decisão 2012/206/PESC do Conselho, de 23 de abril de 2012, que altera a Decisão 2011/782/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, da Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782, do Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 36/2012, do Regulamento (UE) n.o 509/2012 do Conselho, de 15 de junho de 2012, que altera o Regulamento n.o 36/2012, da Decisão 2012/322/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2012, que altera a Decisão 2011/782/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, da Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC; que impõe medidas restritivas contra a Síria, do Regulamento de Execução (UE) n.o 544/2012/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 36/2012, do Regulamento (UE) n.o 545/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que altera o Regulamento n.o 36/2012 (JO L 165, p. 23), da Decisão 2012/420/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que altera a Decisão 2011/782, da Decisão de Execução 2012/424/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 673/2012 do Conselho, de 23 de julho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento n.o 36/2012, uma vez que esses atos não dizem respeito a Aiman Jaber.

               3)

               Não há lugar a decisão quanto ao mérito do recurso, na parte em que pede a anulação da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273, da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/782, e da Decisão de Execução 2013/185/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução à Decisão 2012/739, não tendo esses atos sido revogados ou substituídos.

               4)

               São anulados, na parte em que dizem respeito a A. Jaber:

                           —

                           o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e revoga o Regulamento n.o 442/2011;

                           —

                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento n.o 36/2012;

                           —

                           a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria.

               5)

               Os efeitos das decisões e dos regulamentos anulados são mantidos relativamente a A. Jaber, até à data do termo do prazo de recurso ou, caso seja interposto recurso nesse prazo, até à eventual negação de provimento do mesmo.

               6)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas bem como um terço das efetuadas por A. Jaber.

               7)

               A. Jaber suportará dois terços das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 58, de 25.2.2012.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 1 de Outubro de 1997 no processo C-345/95: República Francesa, apoiada pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (Sede das instituições - Parlamento Europeu - Períodos de sessões)

text:
 22.11.97              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 357/3
      momento da concessão das autorizações de trabalho e                  da instituição para o ano de 1996 é anulada na
      de residência, que estas apenas eram concedidas por                  medida em que não fixa doze períodos de sessões ple
      três anos, no máximo, e unicamente para exercer uma                  nárias ordinárias a realizar em Estrasburgo durante
      actividade especificamente definida, como a actividade               1996.
      de cozinheiro especializado, para uma entidade patro
      nal concretamente individualizada .                            2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
                                                                     3 . O Grão-Ducado do Luxemburgo suportará as suas
 3 . O artigo 6o., n". 1 , da Decisão n°.. 1 /80 deve ser inter
                                                                          despesas.
      pretado no sentido de que há que tomar em conta,
      para o cálculo dos períodos de emprego regular referi
                                                                     (') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .
      dos nesta disposição, períodos de curta duração
      durante os quais o trabalhador turco não era titular
      no Estado-membro de uma autorização de residência
      ou de trabalho válida e aos quais não é aplicável o
      artigo 6o., n°.. 2, desta decisão, quando as autoridades
      competentes do Estado-membro de acolhimento não                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      tenham, por este motivo, posto em causa a regulari
      dade da permanência do interessado em território                                         ( Sexta Secção )
      nacional, conferindo-lhe, pelo contrário, uma nova                                de 2 de Outubro de 1997
      autorização de residência ou de trabalho.
                                                                     no processo C-l/95 ( pedido de decisão prejudicial apresen
                                                                     tado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach ):
 (') JO C 145 de 18 . 5 . 1996 .                                                Hellen Gerster contra Freistaat Bayern (')
                                                                     (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Fun
                                                                     cionário — Trabalho a tempo parcial — Contagem da
                                                                                antiguidade)
                                                                                ( 97/C 357/05 )
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                      de 1 de Outubro de 1997
no processo C-345/95 : República Francesa, apoiada pelo               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Grão-Ducado do Luxemburgo, contra Parlamento Euro                                 na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                 peu (')
                                                                     No processo C-l/95 , que tem por objecto um pedido diri
 (Sede das instituições — Parlamento Europeu — Períodos              gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
                               de sessões)                           Tratado CE, pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach
                            ( 97/C 357/04 )                          ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
                                                                     órgão jurisdicional entre Hellen Gerster e Freistaat Bayern,
                                                                     uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     artigo 119? do Tratado CE, da Directiva 75/117/CEE do
                                                                     Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 , relativa à aproxi
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          mação das legislações dos Estados-membros no que se
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                   refere à aplicação do princípio da igualdade de remunera
                                                                     ção entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO
                                                                     L 45 de 19 . 2 . 1975 , p. 19; EE 05 F2 p . 52 ), e da Direc
No processo C-345/95 , República Francesa ( agentes: Mare            tiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 ,
Perrin de Brichambaut e Denys Wibaux ), apoiada pelo                 relativa à concretização do princípio da igualdade de tra
Grão-Ducado do Luxemburgo ( agente: Nicolas Schmit ),                tamento entre homens e mulheres no que se refere ao
contra Parlamento Europeu ( agente : Gregorio Garzón Cla            acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e
riana , assistido por Christian Pennera e Hans Krück ), que          às condições de trabalho (JO L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40;
tem por objecto a anulação da deliberação do Parlamento              EE 05 F2 p. 70 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
Europeu, de 20 de Setembro de 1995 , que fixa o calendá             composto por J. L. Murray ( relator ), presidente da Quarta
rio do trabalho da instituição para 1996, o Tribunal de              Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,         P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : A. La
G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray,             Pergola , secretário : H. A. Rühl, administrador principal
L. Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G.            proferiu, em 2 de Outubro de 1997, um acórdão cuja
Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,              parte decisória é a seguinte :
G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm ( relator), M. Wathelet
e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: C. O. Lenz, secre           1 . O artigo 1 1 9" do Tratado CE deve ser interpretado no
tário : H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 1               sentido de que é aplicável às relações de trabalho de
de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a                   direito público.
seguinte :
                                                                     2 . Uma disposição nacional que determina que, na conta
1 . A deliberação do Parlamento Europeu, de 20 de                         gem da antiguidade dos trabalhadores da função
      Setembro de 1995, que fixa o calendário de trabalho                 pública, os períodos de serviço de meio tempo a dois