title: Processo T-835/16: Despacho do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2017 — Louvers Belgium/Comissão («Recurso de anulação e pedido de indemnização — Contratos públicos de bens e serviços — Procedimento de concurso público — Não conhecimento do mérito — Fornecimento de cortinas, cortinados e estores de interior e prestações de instalação, limpeza e manutenção — Rejeição da proposta de um candidato — Anulação do procedimento — Não conhecimento do mérito — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/12

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2017 — Louvers Belgium/Comissão
   (Processo T-835/16) (1)

   ((«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Contratos públicos de bens e serviços - Procedimento de concurso público - Não conhecimento do mérito - Fornecimento de cortinas, cortinados e estores de interior e prestações de instalação, limpeza e manutenção - Rejeição da proposta de um candidato - Anulação do procedimento - Não conhecimento do mérito - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))
   (2017/C 357/16)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Louvers Belgium Co. (Zaventem, Bélgica) (representante: V. Lejeune, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Verheecke e A. Katsimerou, agentes)

      Objeto

   Por um lado, um pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão, de 19 de setembro de 2016, de não adjudicar à recorrente o contrato público OIB.02/PO/2016/012/703 e, por outro, um pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente pelas ilegalidades cometidas pela Comissão no âmbito desse concurso.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação da decisão da Comissão, de 19 de setembro de 2016, de não adjudicar à Louvers Belgium Co. o contrato público OIB.02/PO/2016/012/703, nem sobre o pedido de indemnização na medida em que este visa a alegada perda resultante da não adjudicação do contrato.

               2)

               O pedido de indemnização é rejeitado por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico, na medida em que visa as despesas e encargos associados à participação da Louvers Belgium Co. no procedimento de concurso OIB.02//PO/2016/012/70.A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 30 de 30.1.2017.


title: Processo C-21/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Benevento (Itália) em 14 de Janeiro de 2011 — Volturno Trasporti Sas di Santoro Nino & c./Camera di Commercio di Benevento, Equitalia Polis SpA

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Benevento (Itália) em 14 de Janeiro de 2011 — Volturno Trasporti Sas di Santoro Nino & c./Camera di Commercio di Benevento, Equitalia Polis SpA
   (Processo C-21/11)
   2011/C 95/09
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Provinciale di Benevento

      Partes no processo principal

      Recorrente: Volturno Trasporti Sas di Santoro Nino & c.

      Recorrida: Camera di Commercio di Benevento, Equitalia Polis SpA

      Questão prejudicial

   A taxa italiana das Câmaras de Comércio, em especial o artigo 18.o, terceiro parágrafo, da Lei n.o 580, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a reorganização das Câmaras de Comércio, Indústria, Artesanato e Agricultura, conforme alterada, é compatível com a Directiva 69/335/CEE (1) do Conselho, de 17 de Julho de 1969, em especial com os artigos 10.o, alínea c) e 12.o, alínea e).

      (1)  JO L 249, de 17.07.1969 (EE 9 F1 p. 22).


title: Processo T-227/09: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Feng Shen Technology/IHMI — Majtczak (FS) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária FS — Má fé do requerente — Artigo 51. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [atual artigo 52. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Feng Shen Technology/IHMI — Majtczak (FS)
   (Processo T-227/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária FS - Má fé do requerente - Artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2012/C 133/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Feng Shen Technology Co. Ltd (Guieshan Township, Taïwan) (Representantes: P. Rath e W. Festl-Wietek, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Jarosław Majtczak (Łódź, Polónia) (Representante: inicialmente J. Wyrwas, depois J. Radłowski, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de Abril de 2009 (processo R 529/2008-4), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Feng Shen Technology Co. Ltd e Jarosław Majtczak.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 1 de abril de 2009 (processo R 529/2008-4) é anulada.

               2.

               O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Feng Shen Technology Co. Ltd.

               3.

               Jarosław Majtczak suportará as suas próprias despesas

      (1)  JO C 193 de 15.8.2009


title: Processo C-434/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Parker Hannifin Manufacturing Srl, anteriormente Parker ITR Srl, Parker-Hannifin Corp. (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Sucessão de entidades jurídicas — Imputabilidade do comportamento ilícito — Redução da coima pelo Tribunal Geral — Competência de plena jurisdição)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Parker Hannifin Manufacturing Srl, anteriormente Parker ITR Srl, Parker-Hannifin Corp.
   (Processo C-434/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu das mangueiras marinhas - Sucessão de entidades jurídicas - Imputabilidade do comportamento ilícito - Redução da coima pelo Tribunal Geral - Competência de plena jurisdição))
   (2015/C 065/12)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: S. Noë, V. Bottka e R. Sauer, agentes)

      Outras partes no processo: Parker Hannifin Manufacturing Srl, anteriormente Parker ITR Srl, Parker-Hannifin Corp. (representantes: F. Amato, F. Marchini Càmia e B. Amory, advogados)

      Dispositivo

               1)

               Os pontos 1 a 3 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Parker ITR e Parker-Hannifin/Comissão (T-146/09, EU:T:2013:258) são anulados.

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que este decida do mérito do recurso.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 313 de 26.10.2013.


title: Processo T-36/05: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2005 pela Coats Holding Limited e J & P Coats Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/32

         Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2005 pela Coats Holding Limited e J & P Coats Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-36/05)
   (2005/C 93/62)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 31 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Coats Holdings Limited, com sede em Uxbridge (Reino Unido) e J & P Coats Limited, com sede em Uxbridge (Reino Unido) representadas por W. Sibree e C. Jeffs, solicitors.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, C (2004) 4221-def.), processo COMPF/F-1/38.338/PO –Needles;

               —

               em alternativa, anular as partes da decisão em que o Tribunal considere que a Comissão não apresentou provas ou que estejam viciadas por erro manifesto, ou por fundamentação insuficiente;

               —

               anular ou reduzir a coima aplicada às recorrentes;

               —

               condenar a Comissão a suportar as próprias despesas, bem como as das recorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão contestada a Comissão considerou que no período de 10 de Setembro de 1994 a 31 de Dezembro de 1999 as recorrentes, com outras empresas, violaram o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, participando em práticas concertadas e concluindo acordos que se reconduzem a um acordo tripartido que têm por objecto e efeito (i) dividir o mercado europeu dos artigos de retrosaria em metal e plástico, facto que comporta a repartição do mercado dos produtos entre os quais as agulhas de coser especiais, por um lado, e o mercado mais geral de agulhas e outros artigos de retrosaria em metal e plástico, por outro, e (ii) repartição do mercado europeu de agulhas, o que comporta uma repartição do mercado geográfico de agulhas.
   As recorrentes invocam, antes de mais, em apoio do seu recurso, uma série de erros manifestos de apreciação por parte da Comissão. As recorrentes não contestam a avaliação da Comissão no que se refere à existência de um cartel entre as outras empresas mencionadas na decisão contestada. Todavia afirmam que a avaliação da Comissão, com base na qual também as recorrentes tinham participado no mesmo cartel, assenta numa conjectura, com base em ilações injustificadas fundada num grande número de simples erros de facto e numa série de interpretações forçadas dos acontecimentos. As recorrentes consideram que os erros da Comissão são inevitáveis, dado esta ter conduzido uma investigação deficiente no decurso da qual não dirigiu qualquer questão pertinente às recorrentes relativamente às reuniões e acordos em causa e, não teve em consideração a apreciação do contexto comercial em que as recorrentes operaram e que lhes permitiu concluir contratos absolutamente legais para a cessação de uma actividade e subsequente fornecimento de agulhas.
   As recorrentes concluem, além disso, que, para a hipótese de o Tribunal confirmar todas ou parte das alegadas violações, a coima deve ser substancialmente reduzida. Segundo as recorrentes, a Comissão aplicou-lhes a mesma coima que aplicou aos outros participantes, não obstante o facto de, mesmo na versão dos factos dada pela Comissão, as recorrentes terem um papel menor comparado com as outras empresas. As recorrentes consideram também que a coima é significativamente desproporcionada relativamente ao seu volume de negócios no mercado das agulhas, o único mercado em que a sua participação poderia ter tido algum impacto e, neste sentido, significativamente desproporcionada em relação a qualquer potencial lucro para ambas ou prejuízo para os consumidores.


title: Processo C-31/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Nawras Bolbol/Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal [ «Directiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições que os nacionais dos países terceiros ou os apátridas devem preencher para poderem obter o estatuto de refugiado — Apátrida de origem palestiniana que não pediu a protecção ou a assistência da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) — Pedido de concessão do estatuto de refugiado — Rejeição com fundamento na não reunião das condições previstas no artigo 1. °, secção A, da Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951 — Direito desse apátrida ao reconhecimento do estatuto de refugiado com base no artigo 12. °, n. ° 1, alínea a), segundo período, da Directiva 2004/83» ]

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Nawras Bolbol/Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal
   (Processo C-31/09) (1)

   (Directiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas às condições que os nacionais dos países terceiros ou os apátridas devem preencher para poderem obter o estatuto de refugiado - Apátrida de origem palestiniana que não pediu a protecção ou a assistência da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) - Pedido de concessão do estatuto de refugiado - Rejeição com fundamento na não reunião das condições previstas no artigo 1.o, secção A, da Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951 - Direito desse apátrida ao reconhecimento do estatuto de refugiado com base no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Directiva 2004/83)
   2010/C 221/13
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nawras Bolbol

      Recorrida: Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság (República da Hungria) — Interpretação do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 1) — Apátrida de origem palestiniana que não solicitou a protecção ou a assistência da United Nations Relief and Works Agency for Palestine Refugees in the Near East (UNRWA) e cujo pedido destinado a obter o estatuto de refugiada foi indeferido por não estarem preenchidas as condições previstas no artigo 1.o, parte A, da Convenção de Genebra — Direito dessa apátrida a que lhe seja reconhecido o estatuto de refugiada com base no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Directiva 2004/83/CE

      Dispositivo

   Para efeitos da aplicação do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), primeiro período, da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, uma pessoa beneficia da protecção ou da assistência de uma instituição das Nações Unidas diferente do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados quando recorre efectivamente a essa protecção ou assistência.

      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.


title: Processo T-381/14: Recurso interposto em 30 de maio de 2014 — Pshonka/Conselho

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/38

         Recurso interposto em 30 de maio de 2014 — Pshonka/Conselho
   (Processo T-381/14)
   2014/C 261/63
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Viktor Pavlovych Pshonka (Moscovo, Rússia) (representantes: C. Constantina e J.-M. Reymond, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente, nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, na medida em que se aplicam ao recorrente e, mais especificamente, ordenar

                           —

                           a retirada do nome do recorrente do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014;

                           —

                           a retirada do nome do recorrente da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014;

               —

               anular parcialmente, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, na medida em que não são conformes com a proposta conjunta;

               —

               condenar o Conselho no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso, que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-380/14, Pshonka/Conselho.


title: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1998 por Lea Tessaro-Treibenreif contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-210/98)

text:
27.3.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 86/21
Ð a ComissaÄo erradamente naÄo tomou em consideracËaÄo               Fundamentos e principais argumentos
     a isencËaÄo de coimas de que gozam as recorrentes rela-
     tivamente aÁs alegadas restricËoÄes relativas aÁ validade e
     ao conteuÂdo dos contratos de servicËos,                        O presente pedido visa que seja concedido aÁ demandante,
                                                                     funcionaÂria do grau A4, escalaÄo 8, colocada na DG C2 do
Ð a ComissaÄo naÄo aplicou uma racional e coerente meto-             Secretariado-Geral do Conselho, o ressarcimento do pre-
     dologia para o caÂlculo das coimas, contrariamente aos          juízo sofrido devido a muÂltiplas faltas cometidas pelo
     princípios do direito comunitaÂrio,                             demandado que deixou a demandante sem colocacËaÄo
                                                                     durante um longo período da sua carreira e cometeu erros
                                                                     e faltas na elaboracËaÄo do relatório de classificacËaÄo de ser-
Ð a conclusaÄo da ComissaÄo sobre a gravidade e duracËaÄo            vicËo de 1993-1995.
     das infraccËoÄes eÂ incorrecta,
                                                                     Segundo a demandante, o demandado discriminou-a em
Ð a ComissaÄo naÄo tomou em conta as posicËoÄes indivi-
                                                                     relacËaÄo aos seus colegas que se encontravam em condicËoÄes
     duais de cada uma das recorrentes nem vaÂrias circuns-
                                                                     ideÃnticas aÁ sua, e ateÂ menos favoraÂveis (e que foram pro-
     taÃncias atenuantes.
                                                                     movidos), afectando o bom desenrolar da sua carreira e,
                                                                     nomeadamente a promocËaÄo que podia legitimamente espe-
(1) Regulamento (CEE) n. 4056/86 do Conselho, de 22 de              rar tanto em razaÄo das suas competeÃncias como da sua
    Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicacËaÄo aos     antiguidade. O demandado ignorou igualmente os princí-
    transportes marítimos dos artigos 85. e 86. do Tratado (JO     pios que regem a decisaÄo do Conselho de 18 de Outubro
    L 378 de 31.12.1986, p. 4).
                                                                     de 1991 que fixa as disposicËoÄes gerais da execucËaÄo do
                                                                     artigo 43. do Estatuto dos FuncionaÂrios, relativo ao rela-
                                                                     tório de classificacËaÄo de servicËo.
                                                                     O prejuízo sofrido pela demandante resulta simultanea-
AccËaÄo intentada em 17 de Dezembro de 1998 por Gisela               mente, por um lado, da inexisteÃncia, quando do exercício
       Stodtmeister contra Conselho da UniaÄo Europeia               da promocËaÄo de 1996, do relatório de classificacËaÄo de ser-
                        (Processo T-200/98)                          vicËo de 1993-1995 e, por outro lado, do prejuízo sofrido
                                                                     pela carreira da demandante, nomeadamente a auseÃncia de
                           (1999/C 86/40)                            promocËaÄo.
                  (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
nidades Europeias, em 17 de Dezembro de 1998, uma
accËaÄo contra o Conselho da UniaÄo Europeia intentada por           Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1998 por Lea
Gisela Stodtmeister, residente em Tervuren (BeÂlgica), repre-        Tessaro-Treibenreif contra ComissaÄo das Comunidades
sentada por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-                                           Europeias
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de                                       (Processo T-210/98)
Cessange.
                                                                                (1999/C 86/41)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Deu entrada em 24 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
Ð conceder aÁ demandante o ressarcimento do prejuízo,                Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
     fixado em 500 000 BEF, devido aÁ inexisteÃncia do seu           contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
     relatório de classificacËaÄo de servicËo para o período de      por Lea Tessaro-Treibenreif, residente no Luxemburgo,
     1993-1995, quando do exercíco de promocËaÄo de                  representada por Carlo Revoldini, advogado no foro do
     1996,                                                           Luxemburgo, 180, route de Longwy.
Ð atribuir um montante, a título de danos, equivalente aÁ            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     diferencËa de vencimento da demandante entre o grau
     A3, para o qual podia legitimamente esperar ser
     nomeada em Janeiro de 1996, e o grau A4/8, que eÂ
     actualmente o seu, e reconstituicËaÄo da sua carreira           Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de suspender, com efei-
     com as consequeÃncias financeiras que tal implica,                   tos retroactivos a 1 de Janeiro de 1997, o abono por
                                                                          filho a cargo em duplicado, pago aÁ recorrente ateÂ
                                                                          Junho de 1998, ao abrigo do artigo 67., n. 3, do
Ð condenar o Conselho na totalidade das despesas.                         Estatuto dos funcionaÂrios,
 ---pagebreak--- C 86/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27.3.1999
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de considerar as presta-        Recurso interposto em 11 de Janeiro de 1999 pela socie-
    cËoÄes do abono por filho a cargo, previsto pelo             dade ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH contra a Comis-
    artigo 67., n. 3, como indevidamente pagas entre                           saÄo das Comunidades Europeias
    Janeiro de 1997 e Junho de 1998, num montante glo-
                                                                                (Processo T-6/99)
    bal de 181 446 LUF, por aplicacËaÄo do artigo 85. do
    Estatuto e com base no artigo 43. do anexo VIII do                                   (1999/C 86/42)
    mesmo Estatuto, considerar-se autorizada a descontar
    esse montante na pensaÄo de reforma por limite de
    idade paga mensalmente aÁ recorrente pela ComissaÄo                            (Língua do processo: alemaÄo)
    Europeia,
                                                                 Deu entrada em 11 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Ð declarar ilegal ou injustificada a medida tomada pela          Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
    ComissaÄo de suspensaÄo do abono por filho a cargo           recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
    pago aÁ recorrente em virtude do artigo 67., n. 3, do      interposto pela sociedade ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi
    Estatuto dos funcionaÂrios, adoptada em 14 de Julho          GmbH, representada por Wolf Michael Kühne, da socie-
    de 1998,                                                     dade Schürmann & Partner, Frankfurt am Main, MilaÄo,
                                                                 com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
Ð declarar ilegal e injustificada a aplicacËaÄo feita pela       Schaeffer, Hengel, Dennewald & Hellenbrand, 12, avenue
    ComissaÄo da regra da repeticËaÄo do indevido, prevista      de la Porte Neuve.
    no artigo 85. do Estatuto dos funcionaÂrios,
                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð condenar a ComissaÄo Europeia a restituir aÁ recorrente
    os montantes descontados na sua pensaÄo de reforma a
    partir de Julho de 1998, num montante global de              1. Condenar a ComissaÄo a enviar ao Tribunal, em aplica-
    181 446 LUF,                                                      cËaÄo do artigo 23. do Estatuto CECA do Tribunal de
                                                                      JusticËa, a totalidade da documentacËaÄo (requerimento,
                                                                      protocolos, etc.) que revelam as condicËoÄes em que foi
Ð condenar a ComissaÄo Europeia nas despesas da instaÃn-
                                                                      adoptada a decisaÄo recorrida;
    cia.
Fundamentos e principais argumentos                              2. Facultar aÁ recorrente a possibilidade de consultar a
                                                                      referida documentacËaÄo;
A recorrente, funcionaÂria aposentada, eÂ maÄe de um filho
que sofre de uma doencËa grave. Beneficia, desde 30 de           3. Anular a decisaÄo da ComissaÄo de 11 de Novembro de
Junho de 1993, de um abono por filho a cargo em dupli-                1998 sobre os auxílios concedidos pela Alemanha a
cado, nos termos previstos no artigo 67., n. 3, do Esta-            favor da ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH, Riesa,
tuto, porque o filho reside com os pais. Por ocasiaÄo de um           Sachsen;
controlo efectuado em relacËaÄo com um pedido de prolon-
gamento do abono, a ComissaÄo verificou que o filho da
recorrente estaÂ casado desde 1991, pelo que adoptou as          4. Condenar a ComissaÄo nas despesas.
decisoÄes ora impugnadas.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega violacËaÄo:        Fundamentos e principais argumentos
Ð do artigo 67., n. 3, do Estatuto, visto que uma deci-        A decisaÄo recorrida declarou incompatíveis com a DecisaÄo
    saÄo tomada ao abrigo deste artigo deve ser devida-          n. 2496/96/CECA e com o mercado comum do carvaÄo e
    mente fundamentada,                                          do acËo o subsídio de apoio aÁ inovacËaÄo de 8,173 milhoÄes
                                                                 DEM, o subsídio ao investimento no valor de 1,236
                                                                 milhoÄes DEM e o elemento de auxílio contido na garantia
Ð do princípio geral que manda fundamentar as decisoÄes
                                                                 de 12 milhoÄes DEM que a Alemanha concedeu em 1995 aÁ
    administrativas,
                                                                 recorrente, uma empresa sideruÂrgica. AleÂm disso, declarou
                                                                 que o elemento de auxílio das garantias de creÂdito de
Ð do princípio da naÄo retroactividade de uma decisaÄo           exploracËaÄo, no valor de 7,2 milhoÄes e 4,8 milhoÄes DEM
    administrativa, salvo circunstaÃncias excepcionais devi-     concedidas no final de 1994 naÄo tinha sido autorizado e,
    damente fundamentadas e                                      por conseguinte, tambeÂm era incompatível com a referida
                                                                 decisaÄo e com o mercado comum.
Ð do artigo 85. do Estatuto, por ter sido aplicado
    quando naÄo se provam no presente caso os pressupos-         A recorrente considera ter havido uma violacËaÄo do Tra-
    tos da sua aplicabilidade.                                   tado, mais concretamente das respectivas normas de exe-
                                                                 cucËaÄo, bem como um desvio de poder na acepcËaÄo do
                                                                 artigo 33., primeiro paraÂgrafo, do Tratado CECA.


title: Processo F-13/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 26 de junho de 2014 — DL/Comissão (Cancelamento — Desistência do recorrente — Artigo 89. °, n. ° 7, do Regulamento de Processo — Acordo das partes quanto às despesas)

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/30

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 26 de junho de 2014 — DL/Comissão
   (Processo F-13/14) (1)

   ((Cancelamento - Desistência do recorrente - Artigo 89.o, n.o 7, do Regulamento de Processo - Acordo das partes quanto às despesas))
   2014/C 351/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: DL (Orp-Jauche, Bélgica) (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e V. Joris, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido de prorrogação da autorização prévia concedida para o reembolso das despesas relativas à terapia da fala do filho do recorrente no âmbito do tratamento da sua doença grave, para o ano 2012/2013.

      Dispositivo

               1)

               O processo F-13/14 é cancelado do registo do Tribunal.

               2)

               DL e a Comissão Europeia suportam as despesas nos termos do acordo.

      (1)  JO C 102 de 7. 4. 2014, p. 46.


title: Cancelamento do processo T-197/03

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/40

         Cancelamento do processo T-197/03 (1)

   (2005/C 115/72)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 19 de Janeiro de 2005, o presidente da Terceira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-197/03, Proras Srl Engineering and Contracting contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 184, de 2.8.2003.


title: Processo C-239/03: Acção intentada em 4 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
2.8.2003                PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                            C 184/23
       Devem estas directivas ser interpretadas no sentido de que              Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
       impõem ao juiz nacional que privilegie a interpretação do               representada por G. Valero Jordana e B. Stromsky, na qualidade
       seu direito que obriga os organismos de crédito ao                      de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
       consumo a informar o mesmo consumidor da cláusula de
       variação dessa taxa anual de encargos efectiva global antes
       de cada recondução de tal contrato?                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2)     Devem as referidas directivas ser interpretadas no sentido              —     declarar que, ao não tomar todas as medidas adequadas
       de que têm por única finalidade a protecção do consu-                         para prevenir, reduzir e combater a poluição em massa e
       midor ou, além disso, de que se destinam ainda à                              prolongada no lago de Berre e ao abester-se de ter
       organização do mercado único do crédito ao consumo?                           devidamente em conta as disposições do anexo III do
                                                                                Protocolo por uma alteração que autoriza a descarga de
       Deve a obrigação de uma interpretação conforme à                              substâncias abrangidas pelo anexo II do Protocolo depois
       finalidade, no mínimo de protecção dos consumidores,                          da celebração deste, a República Francesa não cumpriu as
       das referidas directivas permitir ao juiz conhecer oficiosa-                  obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o,
       mente das irregularidades que afectam os contratos de                         n.os 1 e 3, do Protocolo de Atenas, de 17 de Maio de
       crédito, como a falta de menção escrita da taxa anual de                      1980, relativo à protecção do Mar Mediterrâneo contra a
       encargos efectiva global ou da sua cláusula de variação?                      poluição de origem telúrica (1) e os artigos 4.o, n.o 1 e 8.o
                                                                                da Convenção de Barcelona, de 16 de Fevereiro de 1976,
3)     Devem as referidas directivas ser interpretadas no sentido                    para a Protecção do Mar Mediterrâneo (2), aprovada em
       de que devem levar o juiz a privilegiar a interpretação do                    nome da Comunidade pelas Decisões 77/585/CEE (3) e
       seu direito que o autoriza a ter em conta as irregulari-                      83/101/CEE (4) do Conselho, respectivamente de 25 de
       dades que afectam a formação ou a renovação de um                             Julho de 1977 e de 28 de Fevereiro de 1983, bem como
       contrato de crédito ao consumo, como as atrás referidas,                      do artigo 300.o (anterior artigo 228.o), n.o 7, do Tratado
       oficiosamente ou por invocação do consumidor, sem                             que institui a Comunidade Europeia;
       limite temporal, no quadro de uma acção para pagamento
       intentada pelo organismo mutuante?
                                                                               —     condenar a República Francesa nas despesas.
       Na negativa, devem as referidas directivas ser interpretadas
       no sentido de que devem levar o juiz a privilegiar a
       interpretação do seu direito que o autoriza a afastar uma
       disposição do seu direito nacional que proíbe o consu-
       midor de invocar e o juiz de ter oficiosamente em conta
                                                                               Fundamentos e principais argumentos
       uma irregularidade que afecta a formação ou a renovação
       de um contrato de crédito ao consumo, após a extinção
       de um prazo derrogatório de direito comum, por este                     Nos termos do seu artigo 3.o, alínea c), a zona de aplicação do
       constituir uma restrição excepcional do direito de acção                Protocolo de Atenas engloba os lagos de águas salgadas que
       do consumidor e, assim, pôr em causa a efectividade da                  comunicam com o mar, como o lago de Berre. Resulta do
       protecção do consumidor?                                                artigo 6.o, n.o 1, do Protocolo que a República Francesa deve
                                                                               reduzir a introdução directa ou indirecta pelo homem de
(1) Directiva 87/102/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986                 substâncias no referido lago quando esta introdução tem
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e      efeitos prejudiciais, bem como prevenir e combater esta intro-
    administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao                dução. Trata-se de uma obrigação de resultado.
    consumo (JO L 42 de 12.2.1987, p. 48).
(2) Directiva 90/88/CEE do Conselho de 22 de Fevereiro de 1990 que
    altera a Directiva 87/102/CEE, relativa à aproximação das disposi-         A redução da introdução directa ou indirecta pelo homem no
    ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-           lago de Berre deve ser rigorosa. Este rigor exige uma dimi-
    -Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 61 de 10.3.1990,
    p. 14).
                                                                               nuição importante e sustentada da quantidade de substâncias
                                                                               introduzidas, devendo esta diminuição ter um efeito positivo
                                                                               no ambiente de grande amplitude e sustentado, e aplica-se
                                                                               também ao método que o Estado escolheu para chegar a este
                                                                               resultado. Ora, a República Francesa não reduziu a poluição de
                                                                               origem telúrica no lago de Berre em conformidade com as
                                                                               obrigações que lhe são impostas pelo artigo 6.o, n.o 1, do
                                                                               Protocolo em conjugação com os artigos 4.o, n.o 1 e 8.o da
Acção intentada em 4 de Junho de 2003 pela Comissão                            Convenção de Barcelona de 16 de Fevereiro de 1976 para a
  das Comunidades Europeias contra a República Francesa                        protecção do Mar Mediterrâneo. Com efeito, desde 1983 e
                                                                               devido ao funcionamento da central hidroeléctrica de Saint-
                                                                               -Chamas, o lago é objecto de poluição de origem telúrica, em
                         (Processo C-239/03)                                   massa, prolongada e específica, cujos efeitos na fauna, na flora
                                                                               e nas potencialidades recreativas são negativos e consideráveis.
                           (2003/C 184/41)                                     Embora a poluição tenha sido reduzida, a redução das
                                                                               descargas foi feita tarde de mais, de forma errática e sobretudo
                                                                               foi muito limitada. Por último, as medidas tomadas pelas
                                                                               autoridades públicas para reduzir durante um período prolon-
Deu entrada em 4 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça                      gado a poluição do lago de Berre foram limitadas quanto ao
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                        seu alcance.
 ---pagebreak--- C 184/24                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
Em aplicação do artigo 6.o, n.o 3, do Protocolo, as descargas no           Acção intentada em 6 de Junho de 2003 pela Comissão
lago das substâncias previstas no artigo 6.o, n.o 1, estão sujeitas          das Comunidades Europeias contra a República Helénica
a duas condições cumulativas: por um lado, é necessário que
exista uma autorização das autoridades nacionais competentes e,                                  (Processo C-246/03)
por outro que a autorização tenha em devida consideração as
disposições do Anexo III Protocolo. A República Francesa não                                        (2003/C 184/43)
respeitou qualquer destas condições.
(1) JO L 67 de 12.03.1983, p. 3; EE 15 F4 p. 115.
                                                                           Deu entrada em 6 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça
(2) Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição       das Comunidades Europeias uma acção contra a República
    (Convenção de Barcelona), JO L 240 de 19.09.77, p. 3; EE 15 F2         Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
    p. 5.                                                                  representada por Mina Konstantinidi, membro do Serviço
(3) Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que            Jurídico da Comissão.
    conclui a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra
    a Poluição bem como o Protocolo relativo à Prevenção da Poluição       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão Efectuadas
    por Navios e Aeronaves (JO L 240 de 19.09.1977, p. 1; EE 15 F2         —     Declarar que a República Helénica, ao não adoptar as
    p. 3).                                                                       necessárias medidas legislativas, regulamentares e adminis-
(4) Decisão 83/101/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1983,
    respeitante à conclusão do Protocolo relativo a Protecção do Mar             trativas para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE (1)
    Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica (JO L 67, p. 1;            do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
    EE 15 f2 p. 3).                                                              Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida
                                                                                ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar à Comissão
                                                                                tais medidas, não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                incumbem por força desta directiva.
                                                                           —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                   Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de                        que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
3 de Junho de 2003, no processo Ministro das Finanças                      Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao resul-
        contra Jean-Claude Weidert e Elisabeth Paulus                      tado a alcançar.
                                                                           Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
                        (Processo C-242/03)                                Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
                                                                           especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
                                                                           decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
                           (2003/C 184/42)                                 comunitárias.
                                                                           Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                           gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     A Comissão alega que, até à presente data, a República
acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxem-                      Helénica não tomou as medidas adequadas à plena transpo-
burgo), de 3 de Junho de 2003, no processo Ministro das                    sição da directiva em causa na ordem jurídica helénica.
Finanças contra Jean-Claude Weidert e Elisabeth Paulus, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Junho
                                                                           (1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
de 2003.
A Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo) submete
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
sobre a questão de saber se, no que respeita ao exercício fiscal
de 2000, o artigo 129.o -C da lei de 4 de Dezembro de 1967,                Acção intentada em 6 de Junho de 2003 pela Comissão
relativa ao imposto sobre o rendimento, na sua versão modi-                  das Comunidades Europeias contra a República Helénica
ficada, que concede, sob certas condições e certos limites, uma
dedução fiscal às pessoas singulares contribuintes que tenham                                    (Processo C-247/03)
adquirido acções ou participações sociais, representativas de
entradas em numerário, em sociedades de capitais residentes e                                       (2003/C 184/44)
plenamente tributáveis é compatível com o princípio da livre
circulação de capitais no interior da Comunidade Europeia, tal
como está enunciado pelo artigo 56.o, primeiro parágrafo, CE,              Deu entrada em 6 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça
tendo em conta as derrogações introduzidas a este princípio,               das Comunidades Europeias uma acção contra a República
nomeadamente pelo artigo artigo 58.o, n.o 1, alínea a), CE.                Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por Michel van Beek, consultor jurídico, e Mina
                                                                           Konstantinidi, membro do Serviço Jurídico da Comissão.


title: Processo T-102/09: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2011 — Elosta/Comissão ( Recurso de anulação — Prazo de recurso — Intempestividade — Inexistência de força maior — Inexistência de erro desculpável — Inadmissibilidade )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/20

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2011 — Elosta/Comissão
   (Processo T-102/09) (1)

   (Recurso de anulação - Prazo de recurso - Intempestividade - Inexistência de força maior - Inexistência de erro desculpável - Inadmissibilidade)
   2011/C 319/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Abdelrazag Elosta (Pinner, Middlesex, Reino Unido) (representantes: E. Grieves, barrister, A. McMurdie, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta e M. Konstantinidis, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: R. Szostak, G. Étienne, M.-M. Josephides e E. Finnegan, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1330/2008 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008, que altera pela 103.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 345, p. 60), na medida em que esse acto diz respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               Abdelrazag Elosta é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 13 de 15.1.2011.


title: Processo T-594/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Walton/Comissão «Recurso de anulação — Função pública — Agentes temporários — Compensação por cessação de funções — Revisão do cálculo — Autoridade de caso julgado — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico»

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/32

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Walton/Comissão
   (Processo T-594/16) (1)

   («Recurso de anulação - Função pública - Agentes temporários - Compensação por cessação de funções - Revisão do cálculo - Autoridade de caso julgado - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico»)
   (2017/C 121/47)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Robert Walton (Oxford, Reino Unido) (representante: F. Moyse, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A.-C. Simon e F. Simonetti, agentes)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 270.o TFUE que tem por objeto a anulação da decisão da entidade competente para celebrar contratos de admissão, comunicada por carta da Comissão de 15 de março de 2016, que declara inadmissível o pedido do recorrente destinado a obter a revisão do cálculo da compensação por cessação de funções na sequência da sua demissão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Robert Walton é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 251, de 11.7.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-24/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo C-14/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ingenieurbüro Michael Weiss und Partner GbR/Industrie- und Handelskammer Berlin ( Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. o  1348/2000 — Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais — Não tradução dos anexos do acto — Consequências )

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Ingenieurbüro Michael Weiss und Partner GbR/Industrie- und Handelskammer Berlin
   (Processo C-14/07) (1)

   («Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1348/2000 - Citação e notificação de actos judiciais e extrajudiciais - Não tradução dos anexos do acto - Consequências»)
   (2008/C 158/07)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ingenieurbüro Michael Weiss und Partner GbR

      Recorrida: Industrie- und Handelskammer Berlin

      Interveniente: Nicholas Grimshaw & Partners Ltd
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (JO L 160, p. 37) — Recusa de recepção de uma petição inicial objecto de citação noutro Estado-Membro e redigida na língua deste Estado-Membro requerido, com fundamento no facto de os anexos da petição só estarem disponíveis na língua do Estado-Membro de origem, língua que foi designada pelas partes num contrato por elas celebrado como língua de correspondência
   Parte decisória

               1)

               O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que o destinatário de um acto que inicia a instância, a notificar ou a citar, não pode recusar a recepção desse acto, desde que o mesmo permita a esse destinatário invocar os seus direitos no âmbito de um processo judicial no Estado-Membro de origem, quando esse acto seja acompanhado de anexos constituídos por documentos justificativos que não estão redigidos na língua do Estado-Membro requerido ou numa língua do Estado-Membro de origem compreendida pelo destinatário, mas que têm unicamente uma função probatória e não são indispensáveis para compreender o objecto do pedido e a causa de pedir.
               Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se o conteúdo do acto que inicia a instância é suficiente para permitir ao demandado invocar os seus direitos, ou se compete ao remetente suprir a falta de tradução de um anexo indispensável.

               2)

               O artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1348/2000 deve ser interpretado no sentido de que o facto de o destinatário de um acto citado ou notificado ter convencionado, num contrato celebrado com o demandante no âmbito da sua actividade profissional, que a língua de correspondência é a do Estado-Membro de origem não serve de base a uma presunção de conhecimento da língua, mas constitui um indício que o órgão jurisdicional pode tomar em consideração quando verifica se esse destinatário compreende a língua do Estado-Membro de origem.

               3)

               O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1348/2000 deve ser interpretado no sentido de que o destinatário de um acto que inicia a instância, citado ou notificado, não pode, em todo o caso, invocar essa disposição para recusar a recepção de anexos de um acto que não estão redigidos na língua do Estado-Membro requerido ou numa língua do Estado-Membro de origem que o destinatário compreende, quando, no âmbito da sua actividade profissional, celebrou um contrato no qual convencionou que a língua de correspondência é a do Estado-Membro de origem e que os anexos, por um lado, dizem respeito à referida correspondência e, por outro, são redigidos na língua convencionada.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.


19.5.2001             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 150/35
Fundamentos e principais argumentos                                   princı́pios da boa gestão e da boa administração que exigiriam
                                                                      que um agente com um perfil como o seu se mantivesse nos
O recorrente sustenta, em primeiro lugar que, consistindo a           serviços da Comissão.
primeira prova escrita no tratamento de um tema que se insere
na área em que trabalha há bastante tempo e na qual é
reconhecido como pessoa altamente qualificada e competente,
não é compreensı́vel a classificação que obteve (21 pontos em
50, sendo o mı́nimo exigido 25) a não ser que se entenda que
o júri do concurso cometeu um erro manifesto de apreciação.
Acresce que ao classificar a sua prova num sentido que é              Cancelamento dos processos apensos T-63/00 e T-90/00 (1)
manifestamente incorrecto, a recorrida tratou diferentemente
a sua prova comparativamente com os outros candidatos, o                                       (2001/C 150/67)
que constitui uma discriminação.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
O recorrente invoca, além disso, violação da obrigação de
fundamentação e do princı́pio geral da transparência, uma vez
                                                                      Por despacho de 23 de Janeiro de 2001 o Presidente da Primeira
que a recorrida não lhe forneceu informação suficiente e útil
                                                                      Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
quanto aos critérios exactos e detalhados aplicados pelo júri e
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento dos processos apensos
quanto à aplicação efectiva dos critérios de avaliação no seu
                                                                      T-63/00 e T-90/00 Lars Bo Rasmussen contra Comissão das
caso.
                                                                      Comunidades Europeias.
O recorrente invoca, por último, que ao adoptar a decisão
impugnada, a recorrida infringiu o dever de solicitude e os           (1) JO C 135 de 13.5.00 e C 163 de 10.6.00.


title: Cancelamento do processo T-67/98

text:
C 48/32               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20.2.1999
           Cancelamento do processo T-193/95 (1)                  T-206/97, Oliver Brunet, Luigi Brusa, Peter Cavendish,
                       (1999/C 48/68)                             HeÂleÁne Chraye, Stella da Costa Santos, Tamara Diomede
                                                                  Basili, Christina Laso Sanz, GeÂrard Lhost, Carlos Martinez
                                                                  Mongay, Viriato Monteiro da Silva, Nicolioulas Panagio-
                (Língua do processo: italiano)                    tis, Carla Piccinni-Leopardi, Jorge Manuel Pinheiro de
                                                                  Jesus Ferreira, Angelo Salsi e Graham Willmott contra
Por despacho de 30 de Novembro de 1998, o presidente              ComissaÄo das Comunidades Europeias.
da Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira Ins-
taÃncia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen-           (1) JO C 142 de 10.5.1997, JO C 166 de 31.5.1997, JO C 181 de
to, no registo do Tribunal, do processo T-193/95, Fintecna            14.6.1997, JO C 228 de 26.7.1997, JO C 318 de 18.10.1997
SpA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                       e JO C 7 de 10.1.1998.
(1) JO C 16 de 20.1.1996.
                                                                             Cancelamento do processo T-292/97 (1)
                                                                                (1999/C 48/71)
           Cancelamento do processo T-25/97 (1)
                       (1999/C 48/69)                                              (Língua do processo: ingleÃs)
                (Língua do processo: franceÃs)                    Por despacho de 1 de Dezembro de 1998, o presidente da
                                                                  Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Por despacho de 14 de Dezembro de 1998, o presidente              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das       registo do Tribunal, do processo T-292/97, Assidomän
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                  Kraft Products AB, AB Iggesunds Bruk, Korsnäs AB,
registo do Tribunal, do processo T-25/97, Michael Pulch           Modo Paper AB, Södra Cell AB, Stora Kopparbergs Bergs-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                       lags AB e Svenska Cellulosa AB (SCA) contra Conselho da
                                                                  UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                  (1) JO C 113 de 11.4.1998.
Cancelamento dos processos apensos T-38/97, T-77/97,
T-107/97, T-139/97, T-154/97, T-162/97, T-205/97 e                            Cancelamento do processo T-67/98 (1)
                          T-206/97 (1)                                                    (1999/C 48/72)
                       (1999/C 48/70)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Por despacho de 11 de Dezembro de 1998, o presidente
Por despacho de 15 de Dezembro de 1998, o presidente              da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
da Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira Ins-        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
taÃncia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen-           registo do Tribunal, do processo T-67/98, TheÂodore Gian-
to, no registo do Tribunal, dos processos, T-38/97, Lucette       nakopoulos contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
GeÂrard, T-77/97, JoseÂ Baiges Planas, Viviane Baretti-Piaz-
zi, David Broderick, Alessandro Buttice, Peter Grasmann,          (1) JO C 208 de 4.7.1998.
Timothy Hayes, Louis Hersom, Owen Jones, Jean-Louis
Levy Gorgeot, Saturno Mallia, Fenardo Mazza, Yasmine
Pire, William Richer, Josefa Rodriguez Portero, Robert
Smyth, Alain Van Hamme e Fionnuala Walker, T-107/97,
Suzanne Smets, T-139/97, Marc Blijweert, Manuel Carva-
lhosa, Rita Lehmann, Annette Mills, Glenys Nichol, Jef-
fery Piper, Francisco Sentieiro e Guy Thiry, T-154/97,                       Cancelamento do processo T-140/98 (1)
Patricia Brunko-Metzger, Mariette Colinet, Christiane                                     (1999/C 48/73)
Degueldre, Nicole Dumont, Emile Espagnet, Paul Fraix,
Georgios Katalagarianakis, Danielle Lardinois, Carlos
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Alberto Leite Mateus, Liborio Licata, Alberto Piazzi, Cor-
nelis Pot, Rita Sacca-George, Jacques Simon e Harry
Watershoot, T-162/97, Albert Verleysen, T-205/97, Chris-          Por despacho de 9 de Dezembro de 1998, o presidente da
topher Atkin, David Cornwell e Paul Smeulders e                   Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 11 de Junho de 1998 no processo C-283/95: Karlheinz Fischer contra Finanzamt Donaueschingen (Disposições fiscais - Sexta Directiva IVA - Aplicação à organização de jogos de azar ilícitos - Determinação da matéria colectável)

text:
C 258/4                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.8.98
rande) contra RepuÂblica HeleÂnica (agentes: Panagiotis                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Mylonopoulos e Evi Skandalou), que teÃm por objecto
obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar programas                                        (Sexta SeccËaÄo)
incluindo objectivos de qualidade e fixando os prazos para
                                                                                de 11 de Junho de 1998
a sua execucËaÄo a fim de reduzir a poluicËaÄo do lago Vegori-
tis e do rio Soulos, no processo C-232/95, e do golfo Paga-                no processo C-283/95: Karlheinz Fischer contra
seÂtico, no processo C-233/95, por substaÃncias perigosas                            Finanzamt Donaueschingen (1)
constantes da Lista II da Directiva 76/464/CEE do Conse-
lho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo causada           (DisposicËoÄes fiscais Ð Sexta Directiva IVA Ð AplicacËaÄo aÁ
por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas no meio           organizacËaÄo de jogos de azar ilícitos Ð DeterminacËaÄo da
aquaÂtico da Comunidade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23;                                      mateÂria colectaÂvel)
EE 15 F1 p. 165), e ao naÄo sujeitar as descargas efectua-
das no lago Vegoritis e no rio Soulos, no processo C-232/                                     (98/C 258/07)
/95, e no golfo PagaseÂtico, no processo C-233/95, que saÄo
susceptíveis de conter substaÃncias constantes da Lista II, a
uma autorizacËaÄo preÂvia fixando as normas de emissaÄo, a
RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe                            (Língua do processo: alemaÄo)
incumbem por forcËa do Tratado CE e da Directiva 76/
/464/CEE, e em especial dos seus artigos 2.o, no processo
C-232/95, e 7.o, nos processos C-232/95 e C-233/95, o Tri-
bunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por R. Schint-
gen, presidente da Segunda SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
presidente da Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini e G. Hirsch                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(relator), juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 11 de Junho de
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    No processo C-283/95, que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                    do Tratado CE, pelo Finanzgericht Baden-Württemberg,
                                                                    Freiburg (Alemanha), destinado a obter, no litígio pen-
                                                                    dente neste órgaÄo jurisdicional entre Karlheinz Fischer e
                                                                    Finanzamt Donaueschingen, uma decisaÄo a título prejudi-
1) Ao naÄo adoptar os programas incluindo objectivos de             cial sobre a interpretacËaÄo da Sexta Directiva 77/388/CEE
     qualidade e fixando os prazos para a sua execucËaÄo a          do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoni-
     fim de reduzir a poluicËaÄo das aÂguas do lago Vegoritis e     zacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes
     do seu afluente, o rio Soulos, bem como das aÂguas do          aos impostos sobre o volume de negócios Ð sistema
     golfo PagaseÂtico, pelas substaÃncias perigosas constan-       comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria
     tes da Lista II da Directiva 76/464/CEE do Conselho,           colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 9 F1
     de 4 de Maio de 1979, relativa aÁ poluicËaÄo causada por       p. 54), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto
     determinadas substaÃncias perigosas lancËadas no meio          por: H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini
     aquaÂtico da Comunidade, a RepuÂblica HeleÂnica naÄo           (relator), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e G. Hirsch, juí-
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa            zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: L. Hewlett,
     desta directiva, e nomeadamente do seu artigo 7.o              administradora, proferiu, em 11 de Junho de 1998, um
                                                                    acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                    A exploracËaÄo ilegal de um jogo de azar, neste caso a
2) Quanto ao restante a accËaÄo eÂ julgada improcedente.            roleta, entra no aÃmbito da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                                                                    Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoniza-
                                                                    cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos
                                                                    impostos sobre o volume de negócios Ð sistema comum
                                                                    do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel
                                                                    uniforme. O artigo 13.o, B, alínea f), da referida directiva
                                                                    deve ser interpretado no sentido de que um Estado-mem-
3) A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas.
                                                                    bro naÄo pode sujeitar esta actividade ao imposto sobre o
                                                                    valor acrescentado, quando a actividade correspondente
                                                                    efectuada por um casino puÂblico autorizado beneficia de
(1) JO C 248 de 23.9.1995.
                                                                    isencËaÄo.
                                                                    (1) JO C 268 de 14.10.1995.


title: Processo T-28/00: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2000 por Luis Borrego Alias contra o Comité das Regiões

text:
29.4.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 122/37
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão n.o 2749, de 12 de Outubro              — anular a decisão da Comissão de 13 de Dezembro de 1999;
    de 1999;
                                                                         — condenar a Comissão a pagar à recorrente a soma de
— condenar a Comissão a pagar as despesas do processo.                      109 921 euros a tı́tulo de execução do contrato de
                                                                             fornecimento;
Fundamentos e principais argumentos                                      — condenar a Comissão ao pagamento de juros de mora;
O recorrente no presente processo impugna a decisão através             — condenar a Comissão na totalidade das custas.
da qual lhe foi negada a apresentação de uma queixa à
Procuradoria da República junto da Pretura Circondariale di
Varese, relativa ao desaparecimento de 24 amostras recolhidas            Fundamentos e principais argumentos
numa autópsia, objecto de peritagem técnica irrepetı́vel num
processo-crime pendente na Procuradoria da República junto              A sociedade recorrente, adjudicatária de um contrato objecto
da Pretura di Foggia e à guarda do laboratório radioquı́mico            de concurso público, respeitante ao fornecimento de um lote
do CCI-Ispra.                                                            de 15 000 toneladas de milho, realizado nos termos do
                                                                         Regulamento n.o 990/98, de 11 de Maio de 1998, impugna a
A decisão impugnada justifica a recusa em autorizar o                   decisão da Comissão que recusa o seu pedido com vista ao
recorrente a apresentar a queixa à autoridade judicial italiana          pagamento de uma soma complementar de 109 921,41 euros,
alegando que da recusa não resultam consequências penais.               em contrapartida do fornecimento efectuado em conformidade
                                                                         com o referido regulamento. Segundo a Comissão, as deduções
                                                                         relativas às quantidades não distribuı́das tinham sido calculadas
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:                       de acordo com a regulamentação em vigor.
— A violação do artigo 19.o do Estatuto.
                                                                         A recorrente contesta a decisão da Comissão, na medida em
— A existência, no presente caso, de excesso de poder que se             que esta não respeita as suas obrigações contratuais. Contesta
    traduziu, em especial, em falta de fundamentação, na                a quantidade final considerada pela Comissão para efectuar o
    deturpação dos pressupostos de facto e de direito, numa             seu pagamento, bem como o facto de ser responsabilizada
    contradição manifesta de que padece a decisão impugnada,           pelos roubos cometidos nos armazéns de Niamey. Entende,
    bem como na violação dos princı́pios da boa adminis-                além disso, que estes roubos podem ser quantificados com
    tração, do processo equitativo, da colaboração leal entre a        precisão, que as quantidades ainda não pagas são facilmente
    Comunidade e as autoridades judiciais e da proporcionali-            avaliáveis e que não pôde contestar os termos do certificado
    dade.                                                                de conformidade em virtude de a sua redacção ser susceptı́vel
                                                                         de gerar confusão.
Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2000 pela
Société Lecureur S.A. contra Comissão das Comunidades                   Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2000 por Luis
                            Europeias                                             Borrego Alias contra o Comité das Regiões
                       (Processo T-26/00)                                                       (Processo T-28/00)
                         (2000/C 122/56)                                                          (2000/C 122/57)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                   Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela             contra o Comité das Regiões, interposto por Luis Borrego
Société Lecureur S.A., com sede em Paris, representada por               Alias, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jean-Noël
Lise Funck-Brentano, advogada no foro de Paris, e Jean Villette,         Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advoga-
advogado no foro de Versailles (França), com domicı́lio                  dos em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
escolhido no escritório de Jacques Neuen, I, place du Théâtre.          Société de Gestion Fiduciaire sàrl, 2-4, rue Beck.
 ---pagebreak--- C 122/38               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29.4.2000
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         BSB-Fleischimport, com sede em Berlim, representada por
                                                                         Dietrich Ehle e Dirk Ehle, advogados no foro de Colónia, com
— anular a decisão do júri de o não admitir às provas do
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
    concurso interno CdR B/01/98;
                                                                         Marc Lucius, 6, rue Michel Welter.
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — anular a decisão da Comissão de 8 de Novembro de 1999
                                                                             (REM 2/99);
O recorrente, funcionário de grau C no Comité Económico e
Social, alega que o júri do concurso o teria excluı́do das provas
com base num parecer de um concurso ilegal. Ao adoptar este              — condenar a recorrida nas despesas.
parecer, bem como a decisão ora impugnada, a AIPN violou
os princı́pios da boa gestão e da boa administração, bem como
o artigo 27.o do Estatuto.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Em apoio dos seus pedidos alega, designadamente, que:
— a decisão impugnada exclui ilegalmente o recorrente                   Através da decisão impugnada, a Comissão indeferiu um
    porque não possui um diploma de estudos secundários,               pedido da República Federal da Alemanha solicitando a
    muito embora titular de um diploma universitário que                dispensa do pagamento de direitos de importação sobre
    é, pelo menos equivalente, a um diploma do ensino                    carne de bovino proveniente da Argentina, no montante de
    secundário;                                                         187 011,60 DM. Este montante foi posteriormente cobrado
                                                                         pelo Hauptzollamt Essen com o fundamento de que os
                                                                         certificados de autenticidade apresentados no processo eram
— ao fixar como condição de admissão pertencer à categoria             falsos.
    de agente de grau B, o anúncio de concurso exclui
    erradamente os candidatos que possuem qualificações
    equivalentes ou mesmo superiores;
                                                                         A recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação de direitos
                                                                         processuais fundamentais. A Comissão recusou erradamente
— a decisão impugnada exclui o recorrente porque não
    preenche a condição de experiência profissional exigida             conceder-lhe o direito de acesso aos documentos administrati-
                                                                         vos. Além disso, a decisão caracteriza-se por uma falta de
    pelo anúncio de concurso, muito embora este tenha
                                                                         fundamentação grave, uma vez que a Comissão não teve em
    assegurado tarefas de responsabilidade e de gestão autó-
    noma, no Comité Económico e Social.                                 conta o acórdão de 19 de Fevereiro de 1998, Eyckeler &
                                                                         Malt/Comissão, T-42/96, que tinha por objecto um caso
                                                                         praticamente idêntico do ponto de vista factual e jurı́dico e
                                                                         que a recorrente invocou.
                                                                         Além disso, a recorrente acusa a Comissão de ter cometido um
                                                                         erro de apreciação manifesto ao aplicar o artigo 13.o do
                                                                         Regulamento (CEE) n.o 1430/79. Segundo a recorrente, a
                                                                         cobrança a posteriori é o resultado de omissões manifestas da
Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000 por                        Comissão por ocasião do controlo do contingente «Hilton
BSB-Fleischimport contra a Comissão das Comunidades                     beef». Uma atitude regular da Comissão teria evitado a
                             Europeias                                   cobrança a posteriori. Acresce que esta cobrança é injusta,
                                                                         uma vez que a recorrente agiu de boa fé. Tendo em conta estas
                                                                         circunstâncias, a recorrente sofreu um prejuı́zo que excede o
                       (Processo T-31/00)                                risco comercial normal. Resulta de tudo quanto precede que
                                                                         foi erradamente que a recorrida partiu da hipótese de que não
                         (2000/C 122/58)                                 se verificavam circunstâncias especiais na acepção do arti-
                                                                         go 13.o do referido regulamento. Consequentemente, a decisão
                                                                         da Comissão deve ser anulada.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2001 no processo T-77/99, Girish Ojha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Importação em franquia de bens pessoais — Acção de indemnização — Falta do serviço — Dano material e moral)

text:
C 161/16                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.6.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 7 de Fevereiro de 2001
                       de 6 de Março de 2001
                                                                            no processo T-118/99, Beatrice Bonaiti Brighina contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-77/99, Girish Ojha contra a Comissão das                     (Funcionários — Concurso- Regime linguı́stico – Admissibi-
                    Comunidades Europeias (1)                               lidade — Não admissão às provas orais — Acesso aos
                                                                                documentos)
(Funcionários — Importação em franquia de bens pessoais                                             (2001/C 161/35)
— Acção de indemnização — Falta do serviço — Dano
                           material e moral)
                                                                                (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                            No processo T-118/99, Beatrice Bonaiti Brighina, funcionária
                            (2001/C 161/34)                                 da Comissão afecta ao Centro Comum de Investigação de
                                                                            Ispra, representada por M. Rizzoglio e F. Colussi, advogados,
                                                                            com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias (agente: G. Valsesia), que tem por
                                                                            objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso
                      (Lı́ngua de processo: francês)                        COM/B/18/96 de não a admitir às provas orais do referido
                                                                            concurso e, sendo caso disso, a classificação decorrente da
                                                                            notação das provas escritas e da classificação final dos
No processo T-77/99, Girish Ojha, funcionário da Comissão                 candidatos aprovados, bem como a subsequente nomeação
das Comunidades Europeias, com domicı́lio em Bierbeek                       destes, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),
(Bélgica), representado por A. Ottati e M. Dallemagne, advoga-              composto por B. Vesterdorf, presidente, e M. Vilaras e N. J. For-
dos, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente:                  wood, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador,
C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um pedido, de                      proferiu, em 7 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte
reparação do dano material e moral sofrido pelo recorrente                 decisória é a seguinte:
por ter sido privado da utilização do seu veı́culo durante o
perı́odo de 1 de Fevereiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1997,                1)    O recurso é julgado improcedente.
o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto
por B. Vesterdorf, presidente, e M. Vilaras e N. J. Forwood,                2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
juı́zes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em
6 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a                  (1) JO C 226, de 07.08.99.
seguinte:
1)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente 35 000 BEF, a
      tı́tulo de reparação do dano moral por este último sofrido,
      acrescido de juros moratórios a uma taxa anual de 6,75 %, a
      contar da data da prolação do acórdão e até ao pagamento.           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    O recurso improcede quanto ao mais.                                                        de 6 de Março de 2001
                                                                            no processo T-192/99, Roderick Dunnett e o. contra
3)    A Comissão é condenada no pagamento das suas despesas, bem                         Banco Europeu de Investimento (1)
      como em metade das despesas apresentadas pelo recorrente.
                                                                            (Princı́pio geral de direito do trabalho comum aos Estados-
                                                                            -Membros — Consulta de boa fé dos representantes do
4)    O recorrente suportará metade das suas despesas.                             pessoal — Supressão de benefı́cios financeiros)
                                                                                (2001/C 161/36)
(1) JO C 174, de 19.06.99.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo T-192/99, Roderick Dunnett, residente no
                                                                            Luxemburgo, Thomas Hackett, residente em Rameldange
                                                                            (Luxemburgo), Mateo Turró Calvet, residente em Rameldange,


title: Processo T-80/02: Recurso interposto em 19 de Março de 2002 por Tetra Laval B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
29.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 156/27
Recurso interposto em 14 de Março de 2002 por Classen                    Recurso interposto em 19 de Março de 2002 por Tetra
Holding KG contra o Instituto de Harmonização do                        Laval B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                         Mercado Interno
                                                                                (Processo T-80/02)
                        (Processo T-71/02)
                          (2002/C 156/53)                                                          (2002/C 156/54)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 14 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                 Deu entrada em 19 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) inter-              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
posto por Classen Holding KG, representada pelo advogado                 Comissão das Comunidades Europeias interposto por Tetra
Stephan von Petersdorff-Campen, do escritório Rospatt Osten             Laval B.V., representada por Alexandre Vandencasteele e Denis
Pross Rechtsanwälte, Düsseldorf (Alemanha).                              Waelbroeck (Liedekerke Siméon Wessing Houthoff), Andreas
                                                                         Weitbrecht (Latham & Watkins) e Sven Völcker (Wilmer Cutler
                                                                         & Pickering), de Bruxelas (Bélgica).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI,            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      de 14 de Dezembro de 2001 (Recurso n.o R0810/1999-2),
      cuja carta registada de notificação da decisão foi recebida
      em 14 de Janeiro de 2002;                                          —     anular, na sua integralidade, a decisão impugnada;
—     condenar o IHMI nas despesas do recurso.                           —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca            International Paper Company
comunitária:
                                                                         A recorrente exerce as suas actividades fundamentalmente no
Marca em causa:                Marca nominativa «BECKET                  domı́nio da embalagem. Planeou uma concentração com outra
                               EXPRESSION»           —       Pedido      empresa, a Sidel, que se dedica principalmente ao sector do
                               n.o 93880, para alguns produtos           equipamento para embalagem (de poliester). Esta concentração
                               da classe 16.                             foi declarada incompatı́vel com o mercado comum e o
                                                                         Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, pela Comissão.
Titular da marca ou sinal      Classen Holding KG                        A recorrente interpôs recurso de anulação desta decisão
objecto da oposição:                                                    (processo T-5/02; comunicação publicada no JO C 68, p. 19).
Marca ou sinal objecto         Marca figurativa «Expression»,
da oposição:                  para alguns produtos da classe 16
                                                                         No presente processo, a recorrente contesta a decisão da
Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição                Comissão que a obriga a vender a Sidel para restaurar as
Oposição:                                                               condições de uma concorrência efectiva nos termos do
                                                                         artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 4064/89 (1) do Conselho
Decisão da Câmara de          Inadmissibilidade do recurso e            (regulamento de controlo das concentrações).
Recurso:                       indeferimento do requerimento
                               de restitutio in integrum
                                                                         A recorrente começa por alegar que a decisão impugnada é
Fundamentos:                   Interpretação      incorrecta     do
                                                                         destituı́da de qualquer base, uma vez que é a consequência da
                               artigo 78.o do Regulamento (CE)
                                                                         anterior decisão que declarou a concentração incompatı́vel
                               n.o 40/94 do Conselho — Vio-
                                                                         com o mercado comum. Sendo esta primeira decisão nula ela
                               lação do direito do requerente a
                                                                         própria, de acordo com a recorrente, não pode servir de base
                               um processo justo e equitativo
                                                                         à decisão que é impugnada no presente processo. A recorrente
                                                                         remete a este respeito para os fundamentos e argumentos
                                                                         aduzidos no seu recurso no processo T-5/02.
 ---pagebreak--- C 156/28                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.6.2002
A recorrente alega ainda que o artigo 8.o, n.o 4, do regulamento           Fundamentos e principais argumentos
de controlo das concentrações, que constitui a base legal da
presente decisão, só é aplicável desde que uma concentração
já tenha sido realizada. A recorrente sustenta, no entanto, que,          Marca comunitária em          SECURECLIENT
no presente caso, a concentração não foi realizada de todo.              causa:
Em terceiro lugar, afirma que as modalidades para a alienação             Produto ou serviço:            «Programa de computador desti-
constituem uma violação do direito comunitário. De acordo                                               nado a proteger os sistemas con-
com a recorrente, tais modalidades são desproporcionadas e                                               tra um acesso não autorizado», na
excedem as competências atribuı́das à Comissão pelo                                                      classe internacional 9.
artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de controlo das concen-
trações.                                                                  Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                           Câmara de Recurso:             dor.
A recorrente alega finalmente que a Comissão não respeitou               Fundamentos:                   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
os direitos processuais da recorrente na medida em que não                                               neas b) e c), do Regulamento
respeitou o seu direito a ser ouvida, tendo confiado em                                                   n.o 40/94.
informações que não provieram da recorrente.
(1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
     empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; texto republicado no JO
     L 257 de 21.9.1990, p. 13).
                                                                           Recurso interposto em 28 de Março de 2002 pela socie-
                                                                           dade Klausner Nordic Timber GmbH & Co KG contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 20 de Março de 2002 pela Check
Point Software Limited contra o Instituto de Harmoni-                                             (Processo T-91/02)
                    zação do Mercado Interno
                                                                                (2002/C 156/56)
                          (Processo T-89/02)
                            (2002/C 156/55)                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 28 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Deu entrada em 20 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   dade Klausner Nordic Timber GmbH & Co KG, representada
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela              por Dietmar O. Reich, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Check Point Software Limited, representada por Graham                      burgo.
Farrington, de Farrington & Co Solicitors, Reading (Reino
Unido).
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Instância se digne:
—      anular a decisão de 7 de Janeiro de 2002 da Primeira
       Câmara de Recurso do recorrido; e                                   —    anular a decisão da Comissão, de 15 de Janeiro de 2002,
                                                                                relativa ao auxı́lio de Estado que a Alemanha concedeu à
                                                                                sociedade Klausner Nordic Timber GmbH & Co KG;
—      ordenar ao recorrido que remeta o pedido ao seu
       corpo de examinadores para que reexaminem a marca
       comunitária n.o 1744168 (SECURECLIENT).                            —    condenar a recorrida nas despesas do processo.