title: Processo C-219/16 P: Recurso interposto em 19 de abril de 2016 por GFKL Financial Services GmbH, anterior GFKL Financial Services AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de fevereiro de 2016 no processo T-620/11, GFKL Financial Services AG/Comissão Europeia

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/8

         Recurso interposto em 19 de abril de 2016 por GFKL Financial Services GmbH, anterior GFKL Financial Services AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de fevereiro de 2016 no processo T-620/11, GFKL Financial Services AG/Comissão Europeia
   (Processo C-219/16 P)
   (2016/C 222/10)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GFKL Financial Services GmbH, anterior GFKL Financial Services AG (representantes: Dr. M. Schweda, J. Eggers, Dr. M. Knebelsberger, Dr. F. Loose, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Nona Secção) de 4 de fevereiro de 2016 proferido no processo T-620/11, na parte em que o acórdão nega provimento ao recurso, e
               Anular a Decisão C(2011) 275 da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio de Estado da Alemanha C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) «KStG, Sanierungsklausel»;

               2.

               Subsidiariamente: anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Nona Secção) de 4 de fevereiro de 2016 proferido no processo T-620/11, na parte em que o acórdão nega provimento ao recurso e remeter o processo ao Tribunal Geral;

               3.

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente opõe-se através do seu recurso à qualificação da cláusula de saneamento do § 8c, n.o 1, da KStG) como medida seletiva.
   A recorrente alega dois fundamentos em apoio do seu recurso:

      Primeiro fundamento: Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
   A recorrente alega que a cláusula de saneamento não constitui uma medida seletiva e, por conseguinte, não constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               —

               Considera que o Tribunal Geral parte erradamente do princípio de que a disposição do § 8c, n.o 1, KStG, que prevê, em determinados casos de aquisição de participações, a supressão de prejuízos passíveis de reporte, faz parte do sistema de referência. Na verdade, esta disposição constitui uma derrogação ao sistema de referência. Este consiste na possibilidade geral de reportar prejuízos para anos fiscais posteriores.

               —

               Além disso, segundo a recorrente, a cláusula de saneamento tem um caráter geral uma vez que não concede uma vantagem seletiva. A seu ver, existem diferenças consideráveis entre empresas em dificuldade, abrangidas pela cláusula de saneamento, e todas as outras, sobretudo empresas economicamente saudáveis, pelo que estes dois grupos de empresas não se encontram em situações semelhantes. Além disso, o Tribunal Geral tem por base, no âmbito da apreciação da semelhança, um cenário puramente hipotético: o grupo que o Tribunal Geral utiliza para efeitos de comparação praticamente não existe na realidade jurídica.

               —

               Defende ainda que a cláusula de saneamento não favorece «determinadas empresas ou sectores de produção». A cláusula de saneamento é potencialmente acessível a todas as empresas e não exclui, à partida, qualquer grupo de empresas. A cláusula de saneamento não depende de uma «característica específica» de uma empresa, mas de uma operação económica, ou seja, da designada aquisição de saneamento.

               —

               Por último, a cláusula de saneamento justifica-se também pelo caráter e pelas finalidades gerais do sistema fiscal alemão, pois facilita a aplicação eficaz de princípios básicos do direito de tributação das sociedades alemão, designadamente, o principio do reporte de prejuízos, o princípio da tributação em função da capacidade contributiva e a finalidade fiscal geral de garantir receitas fiscais sustentáveis.

      Segundo fundamento: Violação do princípio da confiança legítima
   O acórdão do Tribunal Geral viola o princípio da confiança legítima previsto no direito da União. Alega que mesmo o comerciante mais diligente não se podia aperceber da alegada qualidade de auxílio da cláusula de saneamento. Além disso, alega que regimes comparáveis na Alemanha ou noutros Estados-Membros da UE nunca foram considerados ilegais em termos do direito de auxílios.


title: Processo C-164/14: Recurso interposto em 4 de abril de 2014 por Pesquerías Riveirenses S.L. e o., do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 7 de fevereiro de 2014 no processo T-180/13, Pesquerías Riveirenses e o./Conselho

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/21

         Recurso interposto em 4 de abril de 2014 por Pesquerías Riveirenses S.L. e o., do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 7 de fevereiro de 2014 no processo T-180/13, Pesquerías Riveirenses e o./Conselho
   (Processo C-164/14)
   2014/C 159/28
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Pesquerias Riveirenses, S.L., Pesquera Campo de Marte, S.L., Pesquera Anpajo, S.L., Arrastreros del Barbanza, S.A., Martinez Pardavila e Hijos, S.L., Lijo Pesca, S.L., Frigorificos Hermanos Vidal, S.A., Pesquera Boteira, S.L., Francisco Mariño Mos y Otros, C.B., Juan Antonio Pérez Vidal y Hermano, C.B., Marina Nalda, S.L., Portillo y Otros, S.L., Vidiña Pesca, S.L., Pesca Hermo, S.L., Pescados Oubiña Perez, S.L., Manuel Pena Graña, Campo Eder, S.L., Pesquera Laga, S.L., Pesquera Jalisco, S.L., Pesquera Jopitos, S.L. og Pesca-Julimar, S.L. (representante: J. Tojeiro Sierto, advogado)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos das recorrentes

   Anulação do despacho do Tribunal Geral que declara a inadmissibilidade do recurso de anulação interposto pelas recorrentes do Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013 (1) e que seja proferido novo despacho que declare a admissibilidade do referido recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Existência de interesse direto — violação do artigo 263.o TFUE
   O quarto parágrafo do artigo 263.o TFUE, dispõe que «qualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor […] recursos […] contra os atos regulamentares que lhe digam diretamente respeito e não necessitem de medidas de execução». Para este efeito, o interesse direto e a inexistência de medidas de execução são dois requisitos diferentes e a questão da margem de apreciação do Estado, essencial para determinar o interesse direto do ato recorrido é, em contrapartida, irrelevante para determinar se o ato nacional tem a qualificação de «medida de execução» para efeitos do quarto parágrafo, do artigo 263.o TFUE.
   As recorrentes consideram que existe um interesse direto claro entre elas enquanto armadores de pesca que se dedicam à captura de verdinho e o regulamento que fixa e limita as capturas da referida espécie. A gestão do stock de verdinho realiza-se anualmente por parte da UE através dos TAC (totais admissíveis de capturas) e as recorrentes consideram que o estabelecimento dos referidos TAC é incorreto uma vez que não tem em conta as últimas recomendações científicas existentes e, consequentemente, o facto de gerir o verdinho como um único stock e não como dois stocks diferentes leva a que o total admissível de capturas seja inferior ao que lhes devia corresponder se o stock fosse gerido separadamente no norte e no sul. Nenhuma atribuição posterior das possibilidades de pesca pelos Estados nem modalidade de gestão utilizada para a sua distribuição pode ter lugar no estabelecimento do TAC uma vez que a distribuição é sempre feita com base no inicialmente estabelecido pela UE. Consequentemente, a única opção ou alternativa que as recorrentes têm para demonstrar o seu desacordo em relação ao referido TAC e ao modo como é estabelecido o mesmo ou como a pesca é gerida é recorrer aos tribunais europeus.

      (1)  Regulamento (UE) n. o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013 , que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (JO L 23, p. 54)


title: Processo C-213/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de abril de 2014 — processo penal contra Biolzi Romina

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de abril de 2014 — processo penal contra Biolzi Romina
   (Processo C-213/14)
   2014/C 292/16
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo penal nacional

   Biolzi Romina

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão proferido em 16 de fevereiro de 2012, nos processos apensos C-72/10 e C-77/10, ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso a respeito de concessões com uma duração inferior à concedida anteriormente, quando o referido concurso se tenha realizado com o objetivo assumido de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um certo número de operadores dos concursos anteriores?

               2)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretado no sentido de que se opõem a que a exigência de alinhamento temporal dos prazos das concessões constitua uma justificação adequada para a duração das concessões objeto de concurso ser reduzida em relação à duração das concessões atribuídas no passado?

               3)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretados no sentido de que se opõem a que esteja prevista a obrigação de cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais que constituem a rede de gestão de recolha do jogo em caso de cessação da atividade por terminar o prazo final da concessão ou por efeito de decisões de caducidade ou revogação?


title: Processo C-391/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Glencore Grain Rotterdam BV/Hauptzollamt Hamburg-Jonas ( Regulamento (CE) n. o 800/1999 — Restituições à exportação para os produtos agrícolas — Artigo 16. o — Restituição diferenciada — Prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação — Apresentação de uma cópia ou fotocópia do documento de transporte — Regulamento (CE) n. o  1501/95 — Concessão de restituições à exportação no sector dos cereais — Artigo 13. o — Derrogação do disposto no artigo 16. o do Regulamento n. o  800/1999 )

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Glencore Grain Rotterdam BV/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-391/07) (1)

   («Regulamento (CE) n.o 800/1999 - Restituições à exportação para os produtos agrícolas - Artigo 16.o - Restituição diferenciada - Prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação - Apresentação de uma cópia ou fotocópia do documento de transporte - Regulamento (CE) n.o 1501/95 - Concessão de restituições à exportação no sector dos cereais - Artigo 13.o - Derrogação do disposto no artigo 16.o do Regulamento n.o 800/1999»)
   (2009/C 19/10)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Glencore Grain Rotterdam BV

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (JO L 147, p. 7) — Procedimento simplificado: obrigação de apresentar um documento de transporte
   Parte decisória
   O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1259/97 da Comissão, de 1 de Julho de 1997, deve ser interpretado no sentido de que o facto de o operador apresentar a prova de que pelo menos 1 500 toneladas de cereais deixaram o território aduaneiro da Comunidade carregados num navio apto para a navegação marítima não o dispensa da obrigação, prevista no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, de apresentar uma cópia ou uma fotocópia do documento de transporte.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Cancelamento do processo C-20/04

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/35

         Cancelamento do processo C-20/04 (1)

   (2004/C 118/74)
   Por despacho de 29 de Abril de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-20/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004.


title: Processo T-20/05: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2005 por Outokumpu OYJ e Outokumpu Copper Products OY contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/35

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2005 por Outokumpu OYJ e Outokumpu Copper Products OY contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-20/05)
   (2005/C 82/65)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 21 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Outokumpu OYJ e Outokumpu Copper Products OY, ambas com sede em Espoo (Finlândia), representadas por J. Ratliff, Barrister e F. Distefano and J. Luostarinen, lawyers.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular os artigos 2.o da Decisão da Comissão de 3 de Setembro de 2004 (Processo COMP/E-1/38.069 – Tubos para canalização em cobre), na parte em que diz respeitos ao montante da coima aplicada às recorrentes;

               —

               reduzir a coima imposta às recorrentes na referida decisão, segundo o critério que o Tribunal de Justiça julgar adequado;

               —

               condenar a Comissão nas despesas, incluindo as das recorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão impugnada, a Comissão declarou que as recorrentes, entre outras empresas, violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE, ao terem participado num conjunto de acordos e de práticas concertadas, que consistiram na fixação de preços e na repartição de mercados no sector de tubos para canalização em cobre.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam, antes de mais, que a Comissão cometeu um erro de direito quando aumentou em 50 % a coima aplicada às recorrentes, por reincidência, com base no facto de já ter sido declarado que as recorrentes tinham praticado uma violação idêntica no processo de aço inoxidável. Neste contexto, as recorrentes alegam que a Comissão violou o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (1), bem como as suas orientações para o cálculo das coimas de 1998, violou os princípios gerais da proporcionalidade e da igualdade de tratamento e cometeu um erro manifesto de apreciação.
   As recorrentes ainda alegam que a Comissão cometeu um erro de direito e errou na sua apreciação dos factos quando aumentou em 50 % a coima imposta às recorrentes como factor de dissuasão. Neste contexto, as recorrentes alegam que a Comissão apreciou incorrectamente esses efeitos dissuasores, contrariamente ao artigo 23.o do Regulamento do Conselho n.o 1/2003, às suas orientações para o cálculo das coimas de 1998, bem como aos princípio gerais de imposição de multas, de punição e da proporcionalidade, uma vez que as recorrentes só se tornaram maiores do que as outras empresas envolvidas na violação em causa através de aquisições realizadas perto do fim ou mesmo depois da violação. No mesmo contexto, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro ao considerar apenas o volume de negócios em vez de todas as circunstâncias relativas às recorrentes.
   Finalmente, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito manifesto ao considerar, para efeitos das coimas, não apenas as «margens de conversão» pela transformação de metal de cobre em tubos para canalização, mas também o volume de negócios relativo ao metal de cobre subjacente, que não fez parte de nenhuma cooperação ilegal. De acordo com as recorrentes, este erro culminou numa coima desproporcionadamente elevada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, 4/1/2003, p. 1).


title: Processo C-441/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 8 de agosto de 2016 — SMS group GmbH/Direcţia Generală Regională a Finanțelor Publice a Municipiului București

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 8 de agosto de 2016 — SMS group GmbH/Direcţia Generală Regională a Finanțelor Publice a Municipiului București
   (Processo C-441/16)
   (2016/C 419/39)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

      Partes no processo principal

      Recorrente: SMS group GmbH

      Recorrida: Direcţia Generală Regională a Finanțelor Publice a Municipiului București

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da Diretiva 79/1072/CEE (1), em conjugação com o artigo 17.o, n.os 2 e 3, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE (2), ser interpretados no sentido de que se opõem à prática de uma administração tributária nacional que considera não existirem elementos objetivos que confirmem a intenção, declarada pelo sujeito passivo, de utilizar os bens importados no contexto da sua atividade económica quando, à data da importação efetiva, o contrato para cuja execução o sujeito passivo adquiriu e importou esses bens estava suspenso, com o sério risco de a entrega ou operação subsequente a que os bens importados se destinavam já não se realizar?

               2)

               A prova da subsequente circulação dos bens importados, ou seja, a confirmação de que os bens importados foram, efetivamente, destinados às operações tributáveis do sujeito passivo, e do modo como o foram, constitui um requisito complementar exigido para o reembolso do IVA, distinto dos enunciados nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 79/1072/CEE e proibido pelo artigo 6.o da mesma Diretiva, ou uma informação necessária sobre o requisito essencial para o reembolso que consiste na utilização dos bens importados no âmbito de operações tributáveis, informação que o órgão da administração tributária pode exigir nos termos do artigo 6.o da Diretiva?

               3)

               Podem os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o da Diretiva 79/1072/CEE, em conjugação com o artigo 17.o, n.os 2 e 3, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE, ser interpretados no sentido de que o direito ao reembolso do IVA pode ser recusado quando não se realize a operação subsequente prevista, em cujo contexto deveriam ser utilizados os bens importados? Em tais condições, assume relevância o destino efetivo dos bens, ou seja, o facto de, em quaisquer circunstâncias, estes terem sido utilizados, o modo como foram utilizados e o facto de terem sido utilizados no Estado-Membro em que o IVA foi pago ou fora desse Estado?

      (1)  Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, p. 11; EE 09 F1 p. 116).

      (2)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo F-16/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de fevereiro de 2013 — Kimman/Comissão

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/48

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de fevereiro de 2013 — Kimman/Comissão
   (Processo F-16/12) (1)

   2013/C 114/74
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 138, de 12.5.2012, p. 33.


title: Processo C-374/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Diretiva 75/442/CEE — Águas residuais domésticas eliminadas através de fossas séticas em meio rural — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Artigo 20. °, n. ° 2, TFUE — Medidas destinadas à execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Montante fixo)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-374/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 75/442/CEE - Águas residuais domésticas eliminadas através de fossas séticas em meio rural - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Artigo 20.o, n.o 2, TFUE - Medidas destinadas à execução de um acórdão do Tribunal de Justiça - Sanções pecuniárias - Sanção pecuniária compulsória - Montante fixo)
   2013/C 46/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: E. White, agente)

      Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagen e E. Creedon, agentes, A. Collins SC, M. Gray, BL)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2009, Comissão/Irlanda (C-118/08), relativo à violação dos artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o da Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39), conforme alterada pela Diretiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de março de 1991 (JO L 78, p. 32), no que respeita às águas residuais domésticas eliminadas através de fossas séticas — Resíduos não abrangidos por outra legislação — Pedido de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e de um montante fixo

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adotado todas as medidas necessárias para a execução do acórdão de 29 de outubro de 2009, Comissão/Irlanda (C-118/08) que declarou o incumprimento pela Irlanda das obrigações decorrentes dos artigos 4.o e 8.o da Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Diretiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de março de 1991, este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               A Irlanda é condenada a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 12 000 euros por cada dia de atraso na implementação das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Irlanda, já referido, a contar da data da prolação do presente acórdão e até à cabal execução do acórdão Comissão/Irlanda, já referido.

               3.

               A Irlanda é condenada a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», o montante fixo de 2 000 000 de euros.

               4.

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282 de 24.9.2011.


title: Processo C-232/99: Acção intentada em 17 de Junho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 246/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            28.8.1999
Fundamentos e principais argumentos                                         crer que todos os domı́nios da formação médica especiali-
                                                                            zada de que se trata deverão ser objecto de uma nova
                                                                            formação completa, enquanto o n.o 3 do artigo 8.o prevê
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                   no máximo uma formação complementar em determina-
apresentados no processo C-227/99 (3); o prazo para a trans-                dos domı́nios. Além do mais as autoridades espanholas
posição das directivas expirou em 30.4.1997.                               não demonstram a utilidade de tal exame se a formação
                                                                            apenas deve ser complementar e limitada.
(1) JO L 144 de 18.6.1996, p. 12.
(2) JO L 144 de 18.6.1996, p. 35.                                      — Não transposição do artigo 18.o da Directiva 93/16/CEE:
(3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.                                 Espanha não demonstrou que a aplicação do seu direito
                                                                            nacional existente possa equivaler à transposição do refe-
                                                                            rido artigo.
                                                                       (1) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.
                                                                       (2) Directiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que
                                                                           tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas,
                                                                           certificados e outros tı́tulos de médico e que inclui medidas
                                                                           destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do direito de estabeleci-
Acção intentada em 17 de Junho de 1999 pela Comissão                     mento e da livre prestação de serviços.
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                       (Processo C-232/99)
                         (1999/C 246/29)
Deu entrada em 17 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                do Københavns Byret de 17 de Junho de 1999, no
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,           processo entre Anklagemyndigheden e Tonny Haugsted
representada por Isabel Martı́nez del Peral e Bernard Mongin,                                          Hansen
membros do serviço jurı́dico, na qualidade de agentes, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                                       (Processo C-233/99)
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                                (1999/C 246/30)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
1. declarar que, ao não transpor correctamente, dentro do             Københavns Byret de 17 de Junho de 1999, no processo entre
     prazo fixado no artigo 8.o da Directiva 93/16/CEE do              Anklagemyndigheden e Tonny Haugsted Hansen, que deu
     Conselho de 5 de Abril de 1993 (1), destinada a facilitar a       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Junho
     livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo           de 1999. O Københavns Byret solicita ao Tribunal de Justiça
     dos seus diplomas, certificados e outros tı́tulos, e ao não      que se pronuncie sobre as seguintes questões:
     ter transposto o artigo 18.o da mesma Directiva, não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do
     disposto no Tratado e na referida Directiva;                      1. A Directiva 94/62/CE (1) do Parlamento Europeu e do
                                                                            Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embala-
                                                                            gens e resı́duos de embalagens, nomeadamente o seu artigo
2. condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                18.o conjugado com os artigos 5.o, 7.o e 9.o, deve ser
                                                                            interpretada no sentido de que estas disposições se opõem
                                                                            a um regime nacional segundo o qual é possı́vel punir
Fundamentos e principais argumentos                                         penalmente uma pessoa que, em violação de certas normas
                                                                            nacionais sobre as embalagens de cerveja e de refrigerantes,
— Transposição incorrecta do artigo 8.o da Directiva                       colocou no mercado latas de cola importadas na embala-
     93/16/CEE: um Estado-Membro não pode subordinar o                     gem de metal aqui em causa?
     acesso à formação que permite obter um diploma de
     médico especialista, nos casos que não beneficiam do             2. No caso de resposta afirmativa à questão n.o 1, pretende-se
     reconhecimento automático da Directiva, à condição siste-            que seja esclarecido se as disposições da directiva, nomea-
     mática de aprovação de um exame de Estado como                       damente o seu artigo 18.o conjugado com os artigos 5.o,
     concurso estabelecido para acesso ao sistema de formação              7.o, e 9.o, preenchem as condições para serem directamente
     «Médico Interno Residente» (M.I.R.). Os artigos 39.o (ex-              aplicáveis, de forma que um arguı́do possa invocar aquelas
     -artigo 48.o) e 43.o (ex-artigo 52.o), para cuja aplicação se         disposições directamente perante os tribunais nacionais.
     adaptaram as Directivas 75/362/CEE (2) e 93/16/CEE,
     obrigam os Estados-Membros a levar em conta, do modo              3. No caso de resposta negativa à questão n.o 1, pretende-se
     mais amplo e útil possı́veis, as formações já seguidas              que seja esclarecido se o, artigo 28.o CE (ex-artigo 30.o),
     noutro Estado-Membro. Contudo, submeter todos os                       conjugado com o interesse da protecçao do ambiente, cfr.
     migrantes a um exame de Estado sem mais detalhes leva a                processo 302/86, Comissão/Dinamarca, acórdão de 20 de


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2003 no processo T-224/02 R, Miguel Forcat Icardo contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Inadmissibilidade — Urgência — Falta)

text:
C 101/34                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             26.4.2003
Schoten (Bélgica), representados por M. van Dam, advogada,                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. van                                      PRIMEIRA INSTÂNCIA
Vliet e W. Wils), que tem por objecto a anulação da Decisão
SG (2001) D/286098 da Comissão, de 9 de Fevereiro de                                           de 31 de Janeiro de 2003
2001, que indeferiu o pedido dos recorrentes de exclusão da
embarcação Arizona do âmbito de aplicação do Regulamento
(CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999,                      no processo T-224/02 R, Miguel Forcat Icardo contra
relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias                          Comissão das Comunidades Europeias
de navegação interior com vista à promoção do transporte por
via navegável (JO L 90, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância             (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Inad-
(Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente,                                 missibilidade — Urgência — Falta)
J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em
13 de Dezembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é                                            (2003/C 101/63)
a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: francês)
1)     É julgada extinta a instância no presente processo.
2)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                            No processo T-224/02 R, Miguel Forcat Icardo, funcionário da
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
( 1) JO C 186 de 30.6.2001.
                                                                            representado por M. A. Lucas, avocat, contra Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e H. Tserepa-
                                                                            Lacombe), que tem por objecto, essencialmente, em primeiro
                                                                            lugar, que seja dado seguimento ao compromisso da Comissão
                                                                            de destacar o recorrente para junto da Organização das Nações
                                                                            Unidas para a Alimentação e Agricultura em Roma e, em
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 segundo lugar, que seja suspenso o relatório de notação do
                                                                            recorrente de 18 de Março de 2002 relativamente ao período
                    de 11 de Fevereiro de 2003                              de 1999-2001, o presidente do Tribunal proferiu, em 31 de
                                                                            Janeiro de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
no processo T-83/02 Jan Pflugradt contra Banco Central
                             Europeu (1)                                    1)   É indeferido o pedido de medidas provisórias.
                                                                            2)   A decisão quanto a despesas é reservada para final.
(Pessoal do Banco Central Europeu — Exame das prestações
de serviço — Acto causador de prejuízo — Processo précon-
                  tencioso — Inadmissibilidade)
                          (2003/C 101/62)
                     (Língua do processo: alemão)                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 3 de Fevereiro de 2003
No processo T-83/02, Jan Pflugradt, residente em Frankfurt-
-am-Main (Alemanha), representado por N. Pflüger, advogado,                 no processo T-253/02, Chafiq Ayadi contra Conselho da
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o Banco                       União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
Central Europeu (agentes: V. Saintot e T. Gilliams e B. Wägen-                                            peias (1)
baur), que tem por objecto um pedido de anulação da carta de
28 de Fevereiro de 2002, em que o Banco Central Europeu
                                                                            (Pedido de anulação — Regulamento do Conselho — Recurso
informou o recorrente de que lhe tinha sido instaurado um                   interposto contra o Conselho e a Comissão — Inadmissibili-
processo para exame das suas prestações de serviço, o Tribunal                                         dade parcial)
de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
R. García-Valdecasas, presidente, e P. Lindh e J. D. Cooke
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 11 de Fevereiro de                                         (2003/C 101/64)
2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1)     O recurso é julgado inadmissível.
2)     Cada parte suportará as próprias despesas.
                                                                            No processo T-253/02, Chafiq Ayadi, residente em Dublim,
                                                                            representado por A. Lyon, solicitor, e S. Cox, barrister, contra
( 1) JO C 118 de 18.5.2002.                                                 Conselho da União Europeia (agentes: M. Vitsentzatos e
                                                                            M. Bishop) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                            M. Wilderspin e C. Brown), que tem por objecto um pedido de


title: Processo T-127/09: Recurso interposto em 15 de Abril de 2009 — Abdulrahim/Conselho e Comissão

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/12

         Recurso interposto em 15 de Abril de 2009 — Abdulrahim/Conselho e Comissão
   (Processo T-127/09)
   2009/C 167/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Abdulbasit Abdulrahim (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Jones, Barrister, e M. Arani, Solicitor)

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos

               —

               anular total ou parcialmente o Regulamento (CE) n.o 881/2002, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1330/2008, e/ou o Regulamento (CE) n.o1330/2008 da Comissão, na parte em que dizem directa e individualmente respeito ao recorrente;

               —

               ou, a título subsidiário, declarar inaplicáveis ao recorrente o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho e/ou o Regulamento (CE) n.o1330/2008 da Comissão;

               —

               ou, a título mais subsidiário, examinar a base jurídica da inclusão do nome do recorrente no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho e determinar se a decisão da Comissão de acrescentar o nome do recorrente no Anexo I é adequada e está bem fundamentada em matéria de facto e de direito;

               —

               ordenar aos recorridos a apresentação dos motivos e elementos de prova relativos à inclusão do nome do recorrente na lista do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, conferindo-lhes para tal um prazo estrito;

               —

               decidir que a inclusão do nome do recorrente na lista do Anexo I é inadequada e injustificada em matéria de facto e de direito e ordenar que seja retirado o nome do recorrente da lista do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho;

               —

               tomar outras medidas que entenda adequadas;

               —

               condenar os recorridos, o Conselho e/ou a Comissão, no pagamento das despesas do recorrente;

               —

               condenar os recorridos, o Conselho e/ou a Comissão, no pagamento dos danos sofridos pelo recorrente a título de perdas de receitas, de lucros cessantes e de danos morais.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente caso, o recorrente pretende a anulação parcial do Regulamento (CE) n. o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o1330/2008 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008 (1), na medida em que o recorrente foi incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, grupos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados em conformidade com as suas disposições. A título subsidiário, o recorrente pretende que o Tribunal, nos termos do artigo 241.o CE, declare inaplicável ao recorrente o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o1330/2008 da Comissão. Pede ainda ao Tribunal que condene os recorridos a pagar-lhe uma indemnização.
   Como base para os seus pedidos, o recorrente alega que os regulamentos impugnados infringem os seus direitos fundamentais, como garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   Em primeiro lugar, sustenta que os regulamentos impugnados infringem o seu direito de audiência, o seu direito à fiscalização jurisdicional efectiva e o seu direito a um julgamento equitativo, pois nunca foi informado pelo Conselho ou pela Comissão das razões da sua inclusão no Anexo I e nunca recebeu qualquer elemento de prova como justificação para a decisão de o incluir na lista. Assim, o recorrente alega que não lhe foi dada a possibilidade de comentar os fundamentos ou as razões da inclusão do seu nome no Anexo I do regulamento impugnado e que, consequentemente, não pôde contestar num órgão jurisdicional a decisão de o incluir na lista.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que as medidas impugnadas infringem o seu direito ao respeito da propriedade privada e constituem uma interferência desproporcionada na sua vida privada e familiar.

      (1)  JO 2008 L 345, p. 60.


title: Recurso interposto, em 15 de Agosto de 1996, por Preussag Stahl AG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-129/96)

text:
26 . 10. 96        |__PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 Nv C 318/ 17
Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1996, por Giorgio           que não pode substituir-se nem ao Estatuto nem aos
 Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias               princípios gerais do direito do sindicalismo, de que uma das
                     (Processo T-128/96 )                          expressões fundamentais é a livre circulação das informa
                                                                   ções e a livre difusão dos escritos .
                         96/C 318 /32 )
                                                                   A Comissão é igualmente acusada de ter violado o princípio
                (Língua do processo: francês)                      da igualdade de tratamento entre as diferentes organizações
                                                                   sindicais .
Deu entrada , em 14 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg ( Luxem
burgo ), representado por Gilles Bounéou, advogado no foro
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no seu escritório, 15, avenue du Bois .                            Recurso interposto, em 15 de Agosto de 1996, por Preussag
                                                                   Stahl AG contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                  ( Processo T-129/96 )
                                                                                ( 96/C 318/33 )
— anular a decisão da Comissão de 26 de Outubro de
     1995 ,
                                                                                (Língua do processo: alemão)
— por conseguinte, anular a decisão tomada em 10 de
     Maio de 1996, notificada em 14 de Maio de 1996 ,              Deu entrada , em 15 de Agosto de 1996, no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente uma                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
     indemnização de 200 000 francos belgas, montante em           por Preussag Stahl AG, de Salzgitter ( República Federal da
     que avalia o prejuízo por si sofrido, ou no montante que      Alemanha ), representada pelo advogado Jochim Sedemund,
     o Tribunal entender,                                          de Berlim, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
— condenar a Comissão em todas as despesas do pro
     cesso .
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Fundamentos e principais argumentos                                — anular a decisão da Comissão, de 29 de Maio de 1996 ,
                                                                       relativa a um auxílio de Estado concedido à Walzwerk
O recorrente, secretário-geral do sindicato autónomo                   Ilsenburg GmbH [referência administrativa : COM(96 )
Action et Défense — Luxembourg ( A&D-L ), opõe-se à                     1642 final],
recusa da recorrida em autorizar a divulgação, pelos
serviços internos de correio, de um comunicado comum a             — condenar a recorrida nas despesas do processo .
quatro organizações sindicais, a FFPE, a FPE, a SFIE e a
 A&D-L. A recusa em causa tem por base o artigo 21 ? do
 Acordo-quadro, que dá apenas às organizações signatárias a        Fundamentos e principais argumentos
 possibilidade de se servirem dos meios de difusão da
 Comissão . O sindicato A&D-L não aderiu a essa conven             O objecto do presente recurso é um auxílio que foi
 ção .                                                              concedido no ano de 1994 à Walzwerk Ilsenburg GmbH,
                                                                    uma empresa juridicamente autónoma que então era filial
 Antes de mais, acusa a Comissão de ter violado o direito ao        da recorrente . Em 1995 , esta empresa fundiu-se com a
 exercício de uma actividade sindical no âmbito da função           sociedade-mãe, a Preussag Stahl AG . A recorrente é,
 pública europeia, reconhecido no artigo 24?A do Estatuto .         portanto, a sucessora de empresa beneficiária do auxílio .
 A esse respeito, o recorrente esclarece que a própria noção
 de liberdade sindical implica não só o direito, para os            A respeito do auxílio à Walzwerk Ilsenburg GmbH,
 funcionários e agentes, de livremente constituírem associ         destinado a um trem laminador de chapa grossa, está desde
 ações da sua escolha, mas ainda o de, para essas associações,      o início assente, segundo a recorrente, que ele consiste, na
 se dedicarem a qualquer actividade lícita na defesa dos            acepção do artigo 5? do quinto Código em matéria de
 interesses profissionais dos seus associados . Daqui decorre       auxílios de Estado CECA, num « auxílio ao investimento
 que as instituições comunitárias devem aceitar que as              regional », previsto numa das « regras gerais » aprovadas pela
 organizações sindicais e profissionais desempenhem o papel         Comissão em 16 de Novembro de 1994, e que, através do
 que lhes incumbe, promovendo, designadamente, acções               auxílio, foi beneficiada uma empresa sedeada no território
 destinadas a informar os funcionários e agentes de todas as        da ex-RDA . E também pacífico que se verifica o pressuposto
 matérias que interessem o pessoal .                                de uma « diminuição da capacidade de produção global
                                                                    nessa região «, na acepção do terceiro parágrafo do artigo 5 ?
 A este propósito, o recorrente acrescenta que o Acordo            do Código, e que isto já era conhecido da Comissão em
 -quadro já referido constitui um acto administrativo interno       Dezembro de 1994 .
 ---pagebreak--- N? C 318/ 18          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26 . 10 . 96
A decisão impugnada baseia-se exclusivamente na alegação          contra o Conselho da União Europeia interposto por
factual de que o período decorrido entre 25 de Novembro de        Gaetano Aquilino, residente em Havre ( Bélgica ), represen
1994 ( data da entrada do pedido ) e 31 de Dezembro de 1994       tado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxelas,
não foi suficiente para o exame material do auxílio em causa      com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
e que a recorrida, após 31 de Dezembro de 1994, « já não          Fiduciaire Myson, 1 rue Glesener.
estava autorizada » a apurar a compatibilidade de um
projecto de auxílio com o artigo 5? do Código .
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente entende que a decisão impugnada deve ser
anulada, uma vez que :
                                                                  — anular a nota do Conselho, de 25 de Outubro de 1995 ,
                                                                      respeitante à decisão de proceder à recuperação no
— a afirmação da Comissão de que não dispôs de tempo
                                                                      vencimento do recorrente de 91 dias úteis pelas ausên
    suficiente para apurar se o auxílio era compatível com o          cias não justificadas entre 9 de Março de 1994 e 15 de
    mercado comum é inexacta e discrimina grandemente a               Fevereiro de 1995 ,
    recorrente face a outras empresas siderúrgicas ( EKO
    -Stahl ). Já do teor do artigo 5? do Código resulta
    claramente que esta disposição se refere exclusivamente       — condenar o recorrido a reembolsar ao recorrente a
    a questões relativas à conformidade material dos auxí            totalidade dos montantes retirados do seu salário em
    lios com o Código . O preceito de modo algum estipula             execução da decisão do Conselho de 25 de Outubro de
    um prazo de decisão para a Comissão, estabelecendo,               1995 , devendo esse montante ser acrescido de juros a
    pelo contrário, que a isenção geral relativa aos auxílios         partir da data em que lhe foi retirado,
    regionais na Alemanha de Leste terá o seu termo no fim
    do ano de 1994. Em parte alguma do Código se proíbe
    que a Comissão apure, mesmo após 31 de Dezembro de            — condenar o recorrido na totalidade das despesas .
    1994, a compatibilidade material do auxílio isentado
    pelo artigo 5?,
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
— é incorrecto o ponto de vista da Comissão de que ela não
    podia, mesmo posteriormente, apurar a compatibilidade         O recorrente, funcionário do grau D 1 , opõe-se à decisão da
    do auxílio com o mercado comum,                               AIPN de considerar injustificadas as ausências que, em sua
                                                                  opinião, estão cobertas pelo atestado médico regularmente
— por erro de apreciação, a Comissão não tomou em                 passado e de proceder à recuperação no seu vencimento do
    consideração os interesses jurídicos da recorrente nem a      jnontante correspondente a esse período de ausências
    sua confiança legítima na compatibilidade material do         pretensamente injustificadas .
    auxílio com o Código,
— a decisão viola os artigos 5? e 15? do Tratado CECA.            O recorrente assinala que, no âmbito das suas funções, teve
    Contra a jurisprudência do Tribunal de Justiça que se         durante anos que transportar e manipular numerosos
    contém nos processos « Boussac » e « Tubermeuse », a          volumes, efectuar longas caminhadas e ficar frequentemente
                                                                  em pé . Tratam-se de actividades não recomendadas às
    Comissão aproveitou a ocasião para, com base apenas
    numa alegada inobservância do prazo, determinar o             pessoas que, como o recorrente, sofrem de problemas de
    reembolso de um auxílio materialmente compatível com          coluna . Foi neste sentido que quer os médicos que o
    o mercado comum do aço . Deste modo, inexiste                 trataram como o médico da administração pediram nume
    suficiente fundamentação, razão pela qual a Comissão já       rosas vezes ao recorrido que desse ao recorrente um
    não podia apurar, após 31 de Dezembro de 1994, a              trabalho correspondente às suas aptidões físicas . Estes
    compatibilidade de um auxílio com o artigo 5? do              pedidos não obtiveram resposta .
    Código, no caso de todos os pressupostos materiais se
    verificarem antes dessa data .                                O recorrente sublinha sobretudo que as suas ausências
                                                                  foram sempre justificadas por atestados médicos. Ora, o
                                                                  recorrido a partir de Março de 1994 começou por declarar
                                                                  injustificadas as ausências do recorrente, quando nenhum
                                                                  controlo tinha infirmado a validade dos atestados, quando a
                                                                  própria Comissão de Invalidez não tinha considerado
                                                                  necessário submeter o recorrente a um novo controlo
Recurso interposto, em 21 de Agosto de 1996, por Gaetano          médico e quando a Comissão de Invalidez não tinha sido de
      Aquilino contra o Conselho da União Europeia                modo algum convocada.
                     (Processo T-130/96 )
                         ( 96/C 318/34 )                          O recorrente alega a violação dos artigos 59? e 60? do
                                                                  Estatuto, do princípio da fundamentação dos actos, bem
                                                                  como do dever de solicitude .
                (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 21 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo T-81/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de abril de 2016 — Facchinello/EUIPO — Olimpia Splendid (Synthesis) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Synthesis — Não utilização séria da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Elementos de prova apresentados pela primeira vez perante o Tribunal Geral»

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de abril de 2016 — Facchinello/EUIPO — Olimpia Splendid (Synthesis)
   (Processo T-81/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia Synthesis - Não utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Elementos de prova apresentados pela primeira vez perante o Tribunal Geral»)
   (2016/C 191/35)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Danila Facchinello (Molinella, Itália) (representante: F. Torlontano, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Capostagno e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Olimpia Splendid SpA (Gualtieri, Itália) (representantes: A. Ferrarese e G. Ferrarese, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de novembro de 2014 (processo R 2169/2013-1), relativa a um processo de extinção entre a Olimpia Splendid SpA e Danila Facchinello.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Danila Facchinello é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 118, de 13.4.2016.


title: Processo C-14/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (Bélgica), de 8 de Janeiro de 2002, no processo ATRAL SA contra Estado Belga

text:
C 68/6                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.3.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                do Conseil d’État (Bélgica), de 8 de Janeiro de 2002, no
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia                 processo ATRAL SA contra Estado Belga, que deu entrada na
— Sezione staccata di Brescia —, de 13 de Novembro de                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Janeiro de 2002. O
2001, no processo Casearia Bresciana CA.BRE S.C.R.L. e o.              Conseil d’État (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se
                         contra A.I.M.A.                               pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                       (Processo C-13/02)
                                                                       A.   A Directiva 73/23/CEE (1) do Conselho, de 19 de Fevereiro
                         (2002/C 68/12)                                     de 1973, relativa à harmonização dos Estados-Membros
                                                                            no domı́nio do material eléctrico destinado a ser utilizado
                                                                            dentro de certos limites de tensão, a Directiva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  89/336/CEE (2) do Conselho, de 3 de Maio de 1989,
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados- mem-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                            bros respeitantes à compatibilidade electromagnética e a
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la
Lombardia — Sezione staccata di Brescia —, de 13 de                         Directiva 1999/5/CE (3) do Parlamento Europeu e do
                                                                            Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipa-
Novembro de 2001, no processo Casearia Bresciana CA.BRE
S.C.R.L. e o. contra A.I.M.A., que deu entrada na Secretaria do             mentos de rádio e equipamentos terminais de telecomuni-
Tribunal de Justiça em 17 de Janeiro de 2002. O Tribunale                   cações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade,
                                                                            devem ser interpretadas:
Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione stac-
cata di Brescia — solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                            a)    no sentido de que se aplicam aos sistemas e centrais
1)    as disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)                  de alarme, em particular aos produtos que utilizam
      n.o 3950/92 do Conselho (1), de 28 de Dezembro de                           ligações radioeléctricas, comummente denominados
      1992, e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE)                          sistemas de alarme «sem fios»,
      n.o 536/93 da Comissão (2), de 9 de Março de 1993
      podem ser interpretadas no sentido de que os prazos para
      atribuição das quotas e para efectuar as compensações e             b)    e, em caso afirmativo, no sentido de que realizam
      pagar as imposições são derrogáveis em caso de contes-                   uma harmonização suficientemente importante da
      tação por via administrativa ou jurisdicional dos respecti-                matéria para que as disposições nacionais que
      vos actos administrativos?                                                  regulam a mesma matéria, como o artigo 12.o da lei
                                                                                de 10 de Abril de 1990, relativa às empresas de
Em caso de resposta negativa a esta questão:                                     vigilância, às empresas de segurança e aos serviços
                                                                                internos de vigilância, e o decreto real de 23 de Abril
2)    as disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)                  de 1990, que fixa o procedimento para aprovação
      n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e                         dos sistemas e centrais de alarme, visados na lei de
      dos artigos 3. e 4. do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de                      10 Abril de 1990, devam necessariamente confor-
      9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o                 mar-se-lhes?;
      (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
      que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
      nal dos actos administrativos de atribuição das quotas          B.   Em caso de resposta positiva à primeira questão:
      individuais de referência, de compensação e de imposição,
      os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
      gáveis?                                                              «O artigo 3.o da Directiva 73/23/CEE do Conselho, de
                                                                            19 de Fevereiro de 1973, já referida, o artigo 5.o da
(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.                                           Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de
(2) JO L 57 de 10.3.1993, p. 12.                                            1989, já referida, e o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva
                                                                            1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                            9 de Março de 1999, já referida, devem ser interpretados
                                                                            no sentido de que proı́bem disposições nacionais que,
                                                                            como o artigo 12.o da lei de 10 de Abril de 1990, já
                                                                            referida, e o decreto real de 23 de Abril de 1999, já
                                                                            referido, subordinam a colocação no mercado de um
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                            Estado-Membro de todos os sistemas e centrais de alarme
Conseil d’État (Bélgica), de 8 de Janeiro de 2002, no
                                                                            legalmente produzidos e/ou comercializados noutro
           processo ATRAL SA contra Estado Belga
                                                                            Estado-Membro a um procedimento de aprovação prévia
                                                                            relativo aos elementos destes sistemas e centrais de alarme
                       (Processo C-14/02)                                   que cumprem as disposições das directivas referidas?»;
                         (2002/C 68/13)
                                                                            «Por outro lado, as Directivas 73/23/CEE do Conselho, de
                                                                            19 de Fevereiro de 1973, 89/336/CEE do Conselho, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  3 de Maio de 1989, e 1999/5/CE do Parlamento Europeu
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            e do Conselho, de 9 de Março de 1999, já referidas,
 ---pagebreak--- 16.3.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 68/7
     devem ser interpretadas no sentido de que fixam, em                    «Os artigos 28.o a 30.o CE devem ser interpretados no
     relação aos sistemas e centrais de alarme, exigências                 sentido de que a proibição de restrições quantitativas à
     essenciais em matéria de segurança eléctrica, de compati-              importação e de medidas de efeito equivalente é aplicável
     bilidade electromagnética e de equipamentos hertzianos                 a disposições nacionais, como o artigo 12.o da lei de
     e, portanto, de que se opõem a disposições nacionais,                10 de Abril de 1990, já referida, e o decreto real de 23 de
     como o decreto real de 23 de Abril de 1999, já referido,              Abril de 1999, já referido, que impõem um procedimento
     que subordinam a colocação no mercado belga de todos                  de aprovação prévia à colocação no mercado de um
     os sistemas e centrais de alarme a exigências diferentes               Estado-Membro de todos os sistemas e centrais de alarme
     das previstas nas referidas directivas?».                              legalmente fabricados e/ou comercializados noutro
                                                                            Estado-Membro?»;
     Os artigos 28.o a 30.o CE devem ser interpretados no
     sentido de que a proibição de restrições quantitativas à             «Os artigos 28.o a 30.o CE devem ser interpretados no
     importação e de medidas de efeito equivalente é aplicável            sentido de que a proibição de restrições quantitativas à
     a disposições nacionais, como o decreto real de 23 de                 importação e de medidas de efeito equivalente é aplicável
     Abril de 1999, já referido, que exigem que os elementos               a disposições nacionais, como o artigo 2.o, § 2, do decreto
     dos sistemas e centrais de alarme que não são objecto de             real de 23 de Abril de 1999, já referido, que impõem que
     medidas comunitárias de harmonização sejam submeti-                  seja aposta aos sistemas e centrais de alarme legalmente
     dos, em laboratório autorizado, aos mesmos testes que o               fabricados e/ou comercializados noutro Estado-Membro
     material colocado no mercado pela primeira vez?;                       uma marca nacional de conformidade?»;
     «Os artigos 28.o a 30.o CE devem ser interpretados no                  «Os artigos 28.o a 30.o CE devem ser interpretados no
     sentido de que a proibição das restrições quantitativas à            sentido de que a proibição de restrições quantitativas à
     importação e de medidas de efeito equivalente permite                 importação e de medidas de efeito equivalente é aplicável
     que um Estado-Membro adopte disposições nacionais,                    a disposições nacionais, como o artigo 9.o do decreto real
     como o decreto real de 23 de Abril de 1999, que                        de 23 de Abril de 1999, já referido, que exigem que os
     subordinam a colocação no mercado de um Estado-                       elementos dos sistemas e centrais de alarme sejam
     Membro de todos os sistemas e centrais de alarme                       submetidos, em laboratório autorizado, aos mesmos
     legalmente fabricados e/ou comercializados noutro                      testes que o material colocado no mercado pela primeira
     Estado-Membro a uma aprovação prévia e a testes e                     vez?»;
     exigências técnicas especı́ficas, limitando-se a invocar
     in abstracto uma razão imperiosa ou uma exigência
     imperativa, como a protecção do consumidor e/ou a
     ordem pública, que o Estado considera não terem sido                 «Os artigos 28.o a 30.o CE devem ser interpretados no
     tomadas em conta pelas medidas comunitárias de harmo-                 sentido de que a proibição de restrições quantitativas à
     nização ou, por outras palavras, sem demonstrar in                    importação e de medidas de efeito equivalente é aplicável
     concreto nem a existência da razão imperiosa ou da                    a disposições nacionais, como o artigo 9.o do decreto real
     exigência imperativa, nem o facto de esta razão imperiosa             de 23 de Abril de 1999, que subordinam a colocação no
     ou esta exigência imperativa não ser já tomada em conta              mercado de um Estado-Membro de todos os sistemas e
     pelas medidas comunitárias de harmonização, nem a                    centrais de alarme legalmente fabricados e/ou comerciali-
     proporcionalidade da medida restritiva em relação ao fim              zados noutro Estado-Membro a uma aprovação prévia e
     prosseguido?».                                                         a testes e exigências técnicas especı́ficas, limitando-se a
                                                                            invocar in abstracto uma razão imperiosa ou uma
                                                                            exigência imperativa, como a protecção do consumidor
                                                                            e/ou a ordem pública, ou, por outras palavras, sem
C.   Em caso de resposta negativa à primeira questão:                      demonstrar in concreto a existência da razão imperiosa
                                                                            ou da exigência imperativa invocada e a proporcionali-
                                                                            dade da medida restritiva em relação ao fim prosseguido?».
     «Os artigos 28.o a 30.o CE devem ser interpretados no
     sentido de que a proibição de restrições quantitativas à
     importação e de medidas de efeito equivalente é aplicável
     a disposições nacionais, como o artigo 9.o do decreto real
                                                                      (1) JO L 77, p. 29.
     de 23 de Abril de 1999, já referido, que limitam o
                                                                      (2) JOL 139, p. 19.
     princı́pio do reconhecimento mútuo aos testes a que,            (3) JO L 91, p. 10.
     para obterem a autorização de colocação no mercado de
     um Estado-Membro, devem ser submetidos os sistemas e
     centrais de alarme legalmente produzidos e/ou comercia-
     lizados noutro Estado-Membro, em vez de aplicar o
     princı́pio do reconhecimento mútuo aos próprios siste-
     mas e centrais de alarme?»;


title: Processo C-112/14: Ação intentada em 7 de março de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/11

         Ação intentada em 7 de março de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-112/14)
   2014/C 184/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, L. Armati, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao adotar e manter em vigor legislação fiscal em matéria de atribuição de mais-valias a sócios de sociedades não residentes, que estabelece uma diferença de tratamento entre atividades internas e transfronteiriças, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o do TFUE e 40.o do EEE ou, em alternativa, dos artigos 49.o do TFUE e 31.o do EEE;

               —

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

         Direito nacional em causa

   A Section 13 da Taxation of Chargeable Gains Act 1992 (Lei da tributação das mais-valias de 1992) estabelece que os lucros obtidos por certo tipo de empresas não residentes são imediatamente tributáveis quando recebidos por acionistas e outros detentores de participações que residam no Reino Unido, independentemente de estes terem efetivamente obtido ou não algum ganho.

         Argumento principal

   Os residentes no Reino Unido estão sujeitos a imposto sobre as mais-valias geradas por determinadas empresas não residentes, mas não sobre as mais-valias geradas por empresas residentes no Reino Unido. Esta diferença de tributação pode desencorajar o investimento dos contribuintes do Reino Unido em empresas não residentes, em violação dos artigos 63.o do TFUE e 40.o do EEE.
   A medida em causa pode prevenir certo tipo de evasão e fraude fiscais. No entanto, a sua aplicação não se encontra limitada aos casos de evasão e fraude fiscais, não sendo, deste modo, justificada.


title: Processo C-353/01 P: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2001 por Olli Mattila contra o acórdão proferido em 12 de Julho de 2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-204/99 entre Olli Mattila e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 317/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.11.2001
Fundamentos e principais argumentos                                Recurso interposto em 19 de Setembro de 2001 por Olli
                                                                   Mattila contra o acórdão proferido em 12 de Julho de
                                                                   2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
Os fundamentos e principais argumentos invocados são              das Comunidades Europeias no processo T-204/99 (1)
análogos aos apresentados no processo C-323/01 (2); o prazo       entre Olli Mattila e o Conselho da União Europeia e a
de transposição expirou em 14 de Março de 2000.                              Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO L 77, de 14.3.1998, p. 36.                                                       (Processo C-353/01 P)
(2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
                                                                                (2001/C 317/34)
                                                                   Deu entrada em 19 de Setembro de 2001 no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
                                                                   Olli Mattila, domiciliado em Hyvinkää, Finlândia, representado
                                                                   por Z. Sundström e M. R. Kauppi, advogados, com domicı́lio
Acção intentada em 19 de Setembro de 2001 pela Comis-             escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido em 12 de
são das Comunidades Europeias contra o Reino de                   Julho de 2001, pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira
                              Espanha                              Instância das Comunidades Europeias no processo T-204/99
                                                                   entre Olli Matilla e o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias.
                      (Processo C-352/01)
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2001/C 317/33)
                                                                   —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
Deu entrada em 19 de Setembro de 2001, no Tribunal de                    (Quinta Secção), de 12 de Julho de 2001;
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades         —     anular a decisão do Conselho e da Comissão que constitui
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, na                  o objecto do presente recurso;
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de L. Escobar Guerrero, Centre Wagner, C 254.          —     convidar o Conselho e a Comissão a reconsiderar a sua
                                                                         posição e a conceder acesso por parte do recorrente aos
                                                                         documentos solicitados;
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                   —     conceder acesso, pelo menos parcial, aos referidos docu-
                                                                         mentos, cancelando ou reformulando as partes que
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legais,              sejam justificadamente consideradas como susceptı́veis
      regulamentares e administrativas necessárias para dar             de prejudicar as relações internacionais das Comunidades
      cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Euro-                Europeias;
      peu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à
      colocação de produtos biocidas no mercado (1), ou, de
                                                                   —     condenar solidariamente o Conselho e a Comissão no
      qualquer forma, ao não comunicar as referidas disposi-
                                                                         pagamento das despesas efectuadas pelo recorrente no
      ções à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as
                                                                         presente processo.
      obrigações que lhe incumbem por força da referida
      Directiva.
2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                   O recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância aplicou
Fundamentos e principais argumentos                                incorrectamente o direito comunitário, nomeadamente a Deci-
                                                                   são 93/731/CE, de 20 de Dezembro de 1993 (2), relativa ao
                                                                   acesso do público aos documentos do Conselho, e a Decisão
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do       94/90/CECA, CE Euratom, de 8 de Fevereiro de 1994 (3),
processo C-323/01 (2); o prazo de transposição terminou em        relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão.
13 de Maio de 2000.
                                                                   Os fundamentos invocados em apoio do recurso são os
(1) JO L 123, de 24.4.1998, p. 63.                                 seguintes:
(2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
                                                                   a.    Erro manifesto de apreciação na interpretação da ex-
                                                                         cepção relativa à protecção das relações internacionais;
 ---pagebreak--- 10.11.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 317/19
b.     Violação do princı́pio da proporcionalidade ao não ter                 artigo 11.o, n.o 2, alı́nea c) do Protocolo n.o 9 anexo ao
       sido concedido ou sequer ponderado o acesso parcial aos                  Acto de Adesão de 1994 (1) e a livre atribuição dos
       documentos em questão;                                                  ecopontos para o ano de 2001 sem qualquer redução.
c.     Violação do princı́pio de que o pedido de acesso a               —      Condenar a Comissão nas despesas.
       documentos deve ser apreciado relativamente a cada um
       dos documentos individualmente;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
d.     Incumprimento do dever de fundamentação;
                                                                         (Relativamente ao pedido principal)
e.     Falta de objectividade e igualdade na apreciação do
       interesse do recorrente no acesso aos documentos;                 Violação do Tratado CE ou do Protocolo n.o 9 anexo ao Acto
                                                                         de Adesão de 1994, através da recusa definitiva do convite
f.     Violação do dever de revisão independente;                      para agir, apresentado nos termos do artigo 232.o, segundo
                                                                         parágrafo, do Tratado CE: A Comissão procura, sem qualquer
g.     Abuso de poder; e                                                 justificação, deduzir do número total dos trajectos em trânsito
                                                                         declarados no ano de 2000 (1 696 794), os trajectos declara-
h.     Inobservância do dever de cooperação.                            dos como trajectos em trânsito para os quais não existe
                                                                         qualquer informação de saı́da (92 816), bem como os trajectos
                                                                         declarados como trajectos em trânsito relativamente aos quais
(1) JO C 333, 20.11.1999, p. 32.                                         se verificou a entrada e saı́da no mesmo ponto da fronteira
(2) JO 1993, L 340, p. 43.                                               (54 386). O sistema de ecopontos previsto pelo Protocolo
(3) JO 1994, L 46, p. 58.                                                n.o 9 anexo ao Acto de Adesão de 1994 assenta no princı́pio da
                                                                         declaração. Por isso, quando os trajectos são inequivocamente
                                                                         declarados pelos condutores como trajectos em trânsito, são
                                                                         integrados nas estatı́sticas de ecopontos e são relevantes para
                                                                         controlo da ultrapassagem do limite de 108 %, verificado o
                                                                         qual a Comissão é obrigada, nos termos do artigo 11.o, n.o 2,
                                                                         alı́nea c) do Protocolo n.o 9, a tomar as medidas adequadas,
Recurso interposto em 20 de Setembro de 2001 pela                        em conformidade com o Anexo 5, n.o 3, do Protocolo, ou seja,
República da Áustria contra a Comissão das Comunidades                a reduzir o número de ecopontos para o ano seguinte, de
                              Europeias                                  acordo com o método de cálculo previsto no anexo do
                                                                         Protocolo. Tendo subjacente o princı́pio da declaração, não
                                                                         pode impôr-se à República da Áustria, nem do ponto de vista
                        (Processo C-356/01)                              do direito nem de facto, a obrigação de demonstrar caso a caso
                                                                         que, no caso de ter havido uma declaração inequı́voca de
                           (2001/C 317/35)                               trajecto em trânsito, se efectuou realmente um trajecto dessa
                                                                         natureza. A República da Áustria só tem de deduzir, por
                                                                         conseguinte, os trajectos que são declarados como trajectos
Deu entrada em 20 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                         em trânsito relativamente aos quais seja inequı́voco que, apesar
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         duma declaração inequı́voca, não possam constituir trajectos
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
                                                                         em trânsito (o que se admite relativamente a 9 210 acessos a
blica da Áustria, representada pelo Dr. Harald Dossi, Verfas-
                                                                         «Rollenden Landstaße») (estradas nacionais contı́nuas). Em
sungsdienst na Chancelaria da República da Áustria, com
                                                                         consequência, é, portanto, incontestável que no ano de 2000
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete do embaixa-
                                                                         se ultrapassou o limite de 108 %. Face à sua decisão de 25 de
dor Dr. Christian Strohal na embaixada da Áustria, 3, rue des
                                                                         Julho de 2001, a Comissão não cumpriu, assim, as obrigações
Bains.
                                                                         que lhe impõe o Protocolo n.o 9 anexo ao Acto de Adesão de
                                                                         1994, em especial as previstas no artigo 11.o, n.o 2, alı́nea c),
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    conjugado com o artigo 16.o e o Anexo 5, n.o 3 do mesmo
                                                                         Protocolo, incorrendo assim numa violação do Tratado CE ou
—      Anular a tomada de posição negativa da Comissão, de             do Protocolo n.o 9 anexo ao Acto de Adesão de 1994, que
       25 de Julho de 2001, sob a forma de recusa definitiva do          constitui fundamento de nulidade previsto no n.o 2 do
       convite para agir que lhe foi dirigido pela República da         artigo 230.o do Tratado CE.
       Áustria, nos termos do artigo 232.o, segundo parágrafo,
       do Tratado CE.                                                    ( Q u a n t o a o p e d i d o s u b s i d i á r i o )
—      Condenar a Comissão nas despesas.                                Violação do Tratado CE ou do Protocolo n.o 9 anexo ao Acto
                                                                         de Adesão de 1994: A este respeito, a recorrente remete para
                                                                         os fundamentos que alegou para o primeiro pedido.
A tı́tulo subsidiário, a República da Áustria pede que o Tribunal
se digne:
                                                                         (1) Protocolo n.o 9 — relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e
                                                                              combinado na Áustria.
—      Anular a Decisão da Comissão de 25 de Junho de 2001,
       pela qual foi decidida a não aplicação do disposto no


title: Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2000 no processo C-44/00 P: Société de distribution mécanique et d'automobiles SA (Sodima) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Distribuição automóvel — Queixa — Acção por omissão, recurso de anulação e acção de indemnização — Inadmissibilidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente infundado")

text:
14.7.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/27
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL
                          (Segunda Secção)                                                          (Terceira Secção)
                  de 13 de Dezembro de 2000                                                  de 15 de Dezembro de 2000
no processo C-44/00 P: Société de distribution mécanique                   no processo C-87/98 (pedido de decisão prejudicial do
et d’automobiles SA (Sodima) contra Comissão das Comu-                    Consiglio di Stato): Questore di Genova contra Eliana
                       nidades Europeias (1)                                                             Fasciolo (1)
(«Concorrência — Distribuição automóvel — Queixa —                       («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Acção por omissão, recurso de anulação e acção de indemni-             Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já
zação — Inadmissibilidade — Recurso em parte manifesta-                                                  decidiu»)
mente inadmissı́vel e, em parte, manifestamente infundado»)
                                                                                (2001/C 200/48)
                           (2001/C 200/47)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-87/98, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-44/00 P, Société de distribution mécanique et                ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
d’automobiles SA (Sodima), em liquidação judicial, com sede               CE (actual artigo 234.o CE), pelo Consiglio di Stato (Itália),
em Istres (França), representada por J. C. Fourgoux, advogado              destinado a obter no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no               entre Questore di Genova e Eliana Fasciolo, uma decisão a
escritório de P. Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, que tem por          tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das disposições do
objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira                    Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, o Tribunal
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de                  de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,
13 de Dezembro de 1999, Sodima/Commission (T-190/95 e                      presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken,
T-45/96, Colect., p. II-3617), e tendente à anulação desse                juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,
acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das                  proferiu, em 15 de Dezembro de 2000, um despacho cuja
Comunidades Europeias (agentes: G. Marenco e F. Siredey-                   parte decisória é a seguinte:
-Garnier), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
por: V. Skouris, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e
N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro de 2000 um               As disposições do Tratado CE em matéria de livre prestação de
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               serviços não se opõem a uma legislação nacional, como a legislação
                                                                           italiana, que reserva a certos organismos o direito de aceitar apostas
                                                                           sobre acontecimentos desportivos, se essa legislação se justifica
1)    O recurso é rejeitado.                                               efectivamente tendo em conta objectivos de polı́tica social que visam
                                                                           limitar os efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que
2)    A Société de distribution mécanique et d’automobiles SA              impõe não forem desproporcionadas à luz destes objectivos.
      (Sodima) é condenada nas despesas da presente instância.
                                                                           (1) JO C 209 de 4.7.1998.
(1) JO C 149 de 27.5.2000.


title: Processo C-563/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Allemagne) — Kashayar Khavand/Bundesrepublik Deutschland

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/17

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Allemagne) — Kashayar Khavand/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-563/10) (1)

   2011/C 186/31
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 38, de 5.2.2011.