title: Processo T-239/11: Recurso interposto em 3 de Maio de 2011 — Sigma Alimentos Exterior/Comissão

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/26

         Recurso interposto em 3 de Maio de 2011 — Sigma Alimentos Exterior/Comissão
   (Processo T-239/11)
   2011/C 204/47
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Sigma Alimentos Exterior, SL (Madrid, España) (representante: M. Ferre Navarrete, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada, na medida em que declara que o artigo 12, n.o 5, do Texto Refundido da Ley del Impuesto sobre Sociedades (TRLIS) contém elementos de auxílio estatal;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada, na medida em que declara que o artigo 12, n.o 5, do TRLIS, comporta elementos de auxílio estatal quando se aplica a aquisições de participações que impliquem aquisições de controlo;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que aplica a ordem de recuperação a operações efectuadas anteriormente à publicação no Jornal Oficial da União Europeia da decisão final objecto de recurso;

               —

               condenar a Comissão nas custas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente no presente processo adquiriu participações em sociedades com sede nos Estados Unidos e no Peru durante os exercícios de 2008 e 2010, aplicando a amortização da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) gerado na aquisição das participações maioritárias nas referidas sociedades, em aplicação do artigo 12, n.o 5, do TRLIS.
   Em 12 de Janeiro de 2011, a Comisão adoptou a decisão impugnada C(2010) 9566 final, relativa à amortização da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) para a aquisição de participações estrangeiras n.o C 45/2007 (ex NN 51/2007, ex CP 9/2007). Em consequência dessa decisão, a Administração Tributária espanhola iniciou procedimentos de comprovação com a finalidade de corrigir as amortizações praticadas pela recorrente.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: extraído do incumprimento dos requisitos para considerar a medida como auxílio estatal.

                           —

                           Afirma a recorrente, a este respeito, que o principal motivo pelo qual o regime fiscal em questão não pode ser considerado auxílio estatal é a ausência de carácter selectivo da medida questionada. A Comissão, com efeito, comete um erro quando considera a existência de selectividade de facto com base no favorecimento de aquisições nacionais e da exigência de uma participação de pelo menos 5 %. Segundo a recorrente, a Comissão chega a esta conclusão prescindindo de uma análise da tipologia e dos sectores de actividade em que actuam as empresas que aplicaram o referido regime.

               2.

               Segundo fundamento: extraído da falta de fundamentação da decisão.

                           —

                           A recorrente considera que a fundamentação pela qual a Comissão considera que não existem obstáculos jurídicos expressos na aquisição de sociedades nos Estados Unidos e Peru, é totalmente insuficiente.


title: Processo F-27/08: Recurso interposto em 29 de Fevereiro de 2008 — Simões dos Santos/IHMI

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/25

         Recurso interposto em 29 de Fevereiro de 2008 — Simões dos Santos/IHMI
   (Processo F-27/08)
   (2008/C 158/45)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Manuel Simões dos Santos (Alicante, Espanha) (Representante: A. Creus Carreras, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação de várias decisões do Instituto de Harmonização do Mercado Interno na parte em que não dão uma execução correcta ao acórdão T-435/04, ao não reconhecerem ao recorrente o saldo dos pontos cuja supressão foi anulada pelo Tribunal de Primeira Instância, e pagamento dos juros de mora sobre o montante correspondente à diferença salarial que o recorrente devia ter recebido.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 3 de Dezembro de 2007, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 8 de Agosto de 2007, bem como da decisão n.o PERS-01-07 relativa à atribuição dos pontos de promoção no âmbito do exercício de promoção de 2003, da decisão ADM-07-17 interpretativa da decisão ADM 03-35 relativa à carreira e à promoção dos funcionários e dos agentes temporários, e da carta de 15 de Junho de 2007, intitulada «Definitive awarding of 2007 promotion points adopted by the Appointing Authority»;

               —

               Condenação do IHMI a pagar ao recorrente os juros de mora sobre o montante correspondente à diferença salarial que o recorrente devia ter recebido se a supressão do saldo de pontos de mérito não tivesse tido lugar, calculados à taxa fixada pelo Tribunal;

               —

               Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.


title: Processo C-395/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Roma (Itália) em 12 de Setembro de 2008 — Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)/Tiziana Bruno e Massimo Pettini

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Roma (Itália) em 12 de Setembro de 2008 — Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)/Tiziana Bruno e Massimo Pettini
   (Processo C-395/08)
   (2008/C 327/13)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte d'appello di Roma
   Partes no processo principal

      Recorrente: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

      Recorridos: Tiziana Bruno e Massimo Pettini
   Questões prejudiciais

               1.

               A legislação italiana (o referido artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 638/83) que tem como consequência que os períodos de inactividade do trabalhador, no âmbito de um contrato de trabalho a tempo parcial vertical, não sejam tomados em consideração como períodos de antiguidade para a aquisição do direito à pensão, é compatível com a Directiva 97/81 (1), designadamente com a cláusula 4 do Acordo-quadro que lhe está anexo, relativa ao princípio da não discriminação?

               2.

               A referida disposição nacional é compatível com a directiva, designadamente com a cláusula 1, que prevê que a legislação nacional deve fomentar o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial, com a cláusula 4 e com a cláusula 5, que obriga os Estados-Membros a eliminar quaisquer obstáculos de natureza jurídica que limitem as possibilidades de trabalho a tempo parcial, sendo certo que o facto de as semanas de inactividade do trabalhador não serem tomadas em consideração para efeitos do cálculo da pensão constitui um factor importante no sentido de dissuadir os trabalhadores de optarem pelo trabalho a tempo parcial de tipo vertical?

               3.

               A aplicação da cláusula 4, relativa ao princípio da não discriminação, pode ser alargada às várias tipologias de contratos de trabalho a tempo parcial, tendo em conta que, com base na legislação nacional, para o mesmo número de horas de trabalho remunerado num ano civil, no caso dos contratos de trabalho a tempo parcial de tipo horizontal, diversamente do que acontece com os contratos de trabalho a tempo parcial de tipo vertical, são tomadas em consideração todas semanas do ano civil?

      (1)  Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES — Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (JO 1998, L 14, p. 9).


title: Processo C-406/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Petya Milkova/Izpalnitelen direktor na Agentsiata za privatizatsia i sledprivatizatsionen kontrol «Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência — Artigos 5.° e 27.° — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 7.° — Proteção reforçada em caso de despedimento de trabalhadores por conta de outrem deficientes — Inexistência dessa proteção para funcionários públicos deficientes — Princípio geral da igualdade de tratamento»

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Petya Milkova/Izpalnitelen direktor na Agentsiata za privatizatsia i sledprivatizatsionen kontrol
   (Processo C-406/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência - Artigos 5.o e 27.o - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 7.o - Proteção reforçada em caso de despedimento de trabalhadores por conta de outrem deficientes - Inexistência dessa proteção para funcionários públicos deficientes - Princípio geral da igualdade de tratamento»)
   (2017/C 144/08)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Petya Milkova

      Recorrido: Izpalnitelen direktor na Agentsiata za privatizatsia i sledprivatizatsionen kontrol

      Dispositivo

               1)

               O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, lido à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, e em conjugação com o princípio geral da igualdade de tratamento, consagrado nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que autoriza a legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que confere aos trabalhadores por conta de outrem portadores de determinados tipo de deficiência uma proteção especial ex ante em caso de despedimento, sem no entanto conferir essa proteção aos funcionários públicos portadores do mesmo tipo de deficiência, a menos que se verifique uma violação do princípio da igualdade, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. No momento dessa verificação, a comparação das situações deve basear-se numa análise centrada no conjunto das regras do direito nacional pertinentes que regem as posições dos trabalhadores por conta de outrem portadores de uma determinada deficiência, por um lado, e as dos funcionários públicos portadores da mesma deficiência, por outro, tendo em conta, nomeadamente, o objetivo da proteção contra o despedimento em causa no processo principal.

               2)

               No caso de o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78, lido à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em conjugação com o princípio geral da igualdade de tratamento, se opor à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, a obrigação de respeitar o direito da União exige que o âmbito de aplicação das regras nacionais que protegem os trabalhadores por conta de outrem portadores de determinado tipo de deficiência seja ampliado para que as regras protetoras também beneficiem os funcionários públicos portadores do mesmo tipo de deficiência.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Outubro de 2004, nos processos apensos T-219/02 e T-337/02, Olga Lutz Herrera contra Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Concurso geral — Não admissão às provas — Aviso de concurso — Limite de idade)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/34

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 28 de Outubro de 2004
   nos processos apensos T-219/02 e T-337/02, Olga Lutz Herrera contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Função pública - Concurso geral - Não admissão às provas - Aviso de concurso - Limite de idade)
   (2005/C 6/66)
   Língua do processo: espanhol
   Nos processos apensos T-219/02 e T-337/02, Olga Lutz Herrera, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representada por J.-R. Gárcia-Gallardo Gil-Fournier e J. Guillem Carrau, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e H. Tserepa-Lacombe, assistidos por J. Rivas Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que têm por objecto pedidos de anulação das decisões do júri dos concursos COM/A/6/01, de 31 de Julho de 2001, e do júri do concurso COM/A/10/01, de 20 de Dezembro de 2001, que recusa admitir a recorrente às provas dos referidos concursos pelo facto de não preencher a condição relativa ao limite de idade e, subsidiariamente, pedidos de anulação dos indeferimentos das reclamações administrativas apresentadas pela recorrente das decisões dos júris dos concursos COM/A/6/1 e COM/A/10/01, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcia-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Os recursos são julgados improcedentes.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 233 de 28.9.2002.


title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht, em 14 de setembro de 2011 , no processo entre Granville Establishment e Volker Anhalt, Melanie Anhalt e Jasmin Barbaro, com o apelido de solteira Anhalt (Processo E-13/11)

text:
               2.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 29/12

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht, em 14 de setembro de 2011, no processo entre Granville Establishment e Volker Anhalt, Melanie Anhalt e Jasmin Barbaro, com o apelido de solteira Anhalt
   (Processo E-13/11)
   2012/C 29/09
   Por carta de 15 de setembro de 2011, recebida na Secretaria do Tribunal em 22 de setembro de 2011, o Fürstliches Landgericht, (Tribunal de Justiça do Principado do Liechtenstein) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo entre Granville Establishment e Volker Anhalt, Melanie Anhalt e Jasmin Barbaro, com o apelido de solteira Anhalt, sobre as seguintes questões:

               1.

               Pode o nacional de um Estado EEE invocar uma disposição como o artigo 53.o da lei relativa à competência dos tribunais do Liechtenstein, que concede aos nacionais do Liechtenstein o direito a não serem processados no estrangeiro por força de um acordo de determinação da competência, salvo se este acordo tiver sido formalmente registado, e beneficiar igualmente da referida disposição para não ser processado no Liechtenstein (e, por conseguinte, na perspetiva desse nacional, para não o ser também no estrangeiro) por força de um acordo de determinação da competência, salvo se este tiver sido formalmente registado?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode esse direito ser invocado, como no caso em espécie, ou seja, em processo civil e, portanto, directamente no âmbito de um litígio entre particulares?


title: Processo C-692/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de dezembro de 2015 — Security Service Srl/Ministero dell’Interno e o.

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de dezembro de 2015 — Security Service Srl/Ministero dell’Interno e o.
   (Processo C-692/15)
   (2016/C 106/22)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Security Service Srl

      Recorrido: Ministero dell’Interno, Questura di Napoli, Questura di Roma

      Questões prejudiciais

               1)

               O acórdão [Comissão/Itália (C-465/05, EU:C:2007:781), no qual o Tribunal de Justiça] declarou que o Estado italiano violou os princípios constantes dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE (liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços) ao ter previsto que:

                           a)

                           a atividade de guarda particular só pode ser exercida após a prestação de um juramento de fidelidade à República Italiana;

                           b)

                           a atividade de segurança privada só pode ser exercida pelos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro após o prefeito conceder uma autorização com validade territorial limitada, sem ter em conta as obrigações a que esses prestadores de serviços estão já adstritos no Estado-Membro de origem;

                           c)

                           a referida autorização tem uma validade territorial limitada e que a sua concessão está subordinada à tomada em consideração do número e da importância das empresas de segurança privada já em atividade no território em causa;

                           d)

                           as empresas de segurança privada devem ter uma sede de exploração em cada província onde exercem a sua atividade;

                           e)

                           os membros do pessoal das empresas devem ser individualmente autorizados a exercer a atividade de segurança privada, sem ter em conta os controlos e verificações que já tiveram lugar no Estado-Membro de origem;

                           f)

                           as empresas de segurança privada devem empregar um número mínimo e/ou máximo de trabalhadores para serem autorizadas;

                           g)

                           essas empresas devem prestar uma caução na caixa de depósitos e empréstimos;

                           h)

                           os preços dos serviços de segurança privada são fixados por autorização do prefeito no âmbito de uma margem de flutuação pré-determinada.
                           [pode] excluir, por si só, o poder da Autoridade provincial de segurança pública (Questore) de adotar disposições em matéria de serviço como as impugnadas, que tornem obrigatória a utilização de um número mínimo (dois) agentes nas operações relativas a determinados serviços?

               2)

               Embora se trate de uma questão nova, a mesma apresenta elementos análogos que conduzam à mesma solução, à luz dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE?


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 6 de Março de 1997 no processo C-303/96 P: Giorgio Bernardi contra Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Provedor de justiça europeu - Candidatura - Processo de nomeação - Recurso de anulação - Recurso manifestamente inadmissível ou improcedente)

text:
N? C 142/8              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 5 . 97
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                       mento das contas dos Estados-membros relativas às
                          (Primeira Secção)                                despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orienta
                                                                           ção e de Garantia Agrícola ( FEOGA), secção « Garan
                    de 6 de Março de 1997                                  tia », exercício financeiro de 1992, assim como a certas
      no processo C-303/96 P: Giorgio Bernardi contra                      despesas do exercício de 1993 ( J ), nos capítulos desta
                    Parlamento Europeu H                                   respeitantes às rectificações financeiras da República
                                                                           Helénica relativas ao azeite, ao vinho, ao algodão e ao
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                    tabaco,
Provedor de justiça europeu — Candidatura — Processo
de nomeação — Recurso de anulação — Recurso manifes
            tamente inadmissível ou improcedente)                    — condenar a Comissão a revogar a imposição negativa
                                                                           que estabeleceu no apuramento das contas de 1990 e a
                            ( 97/C 142/ 16 )                               pagar à recorrente a quantia retida no montante de
                                                                           4,5 biliões de dracmas gregas .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     Na petição, a República Helénica invoca numerosos casos
                                                                     de erro sobre os factos relativamente a cada um dos pro
No processo C-303/96 P, Giorgio Bernardi ( advogado:                 dutos: azeite, vinho, algodão e tabaco, bem como erro ao
Giancarlo Lattanzi ), que tem or objecto um recurso em               nível da interpretação dos regulamentos. Alega igualmente
que se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribu              desvio de poder ou abuso do poder discricionário por par
nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em               te da Comissão .
11 de Julho de 1996 (T-146/95, ainda não publicado na
Colectânea ), sendo recorrido: Parlamento Europeu ( agen
te : Ézio Perillo, assistido por Denis Waelbroeck ), o Tribu        Relativamente à imposição negativa estabelecida pela Co
nal ( Primeira Secção ), composto por L. Sevón, presidente           missão, a recorrente alega que a Comissão devia ter pro
de secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet ( relator), juí            cedido ao apuramento imediato definitivo das rectificações
zes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário:            financeiras em causa, aquando do apuramento das contas
R. Grass, proferiu, em 6 de Março de 1997, um despacho               de 1992 .
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                      (') JO n? L 323 de 13 . 12 . 1996, p . 26 .
 1 . E negado provimento ao recurso.
2 . G. Bernardi é condenado nas despesas.
 (') JO n? C 40 de 8 . 2 . 1997.
                                                                      Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1997, pela
                                                                      República Italiana contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                ( Processo C-59/97 )
                                                                                97/C 142/ 18 )
 Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1997, pela
 República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                                Europeias                             Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                         ( Processo C-46/97)                          Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                             ( 97/C 142/ 17 )                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Re
                                                                      pública Italiana , representada pelo professor Umberto
                                                                      Leanza, na qualidade de agente, assistido por Gianni De
 Deu entrada, em 6 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de               Bellis, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                 Luxemburgo na Embaixada da Itália , 5 , rue Marie-Adelaí
 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Re              de .
 pública Helénica, representada por Ioannis-Konstantinos
 Chalkiás, assessor do Conselho Jurídico do Estado, e por
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Panagiotis Mylonopoulos, colaborador jurídico de primei
 ra categoria do serviço jurídico especial das Comunidades
 Europeias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com               — anular a decisão C(96 ) 3274 final da Comissão, de 20
 domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da                          de Novembro de 1996 , na medida em que exclui do
 Grécia, 117, vai Ste Croix.                                                financiamento pelo FEOGA, no apuramento das
                                                                            contas apresentadas pela República Italiana para o
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     exercício financeiro de 1992 , o montante total de
                                                                             11 934 331 913 liras italianas .
 — anular a decisão E(96 ) 3274/20 11 . 1996 da Comis
      são, que altera a decisão 96/31 l /CE, relativa ao apura        — condenar a recorrida nas despesas do processo .


title: Processo T-329/05: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2005 — Movimondo ONLUS/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/18

         Recurso interposto em 26 de Agosto de 2005 — Movimondo ONLUS/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-329/05)
   (2005/C 257/33)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Movimondo ONLUS (Roma, Itália) [representantes: Paolo Vitali, Giulia Verusio, Gian Michele Roberti e Alessandra Franchi, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   A título principal:

               —

               declarar o incumprimento contratual da Comissão Europeia (Serviço ECHO) relativamente às obrigações contratuais decorrentes dos acordos Grant Agreement, celebrados no âmbito do Framework Partnership Agreement (Acordo-Quadro de Parceria) n.o 3-314 e consequentemente:

               —

               condenar a Comissão a pagar à Movimondo os seguintes montantes:

                           —

                              36.500,51 EUR relativos ao projecto MAGUINDANAO: ECHO/PHL/210/2003/02003, acrescidos de juros de mora contados a partir de 25 de Setembro de 2004;

                           —

                              150.000,00 EUR relativos ao projecto ECHO 9 PALESTINA: ECHO/TPS/210/2003/08018, acrescidos de juros de mora contados a partir de 16 de Setembro de 2004;

                           —

                              52.500,00 EUR relativos ao projecto DIPECHO INDIA: ECHO/TPS/210/2003/03005, acrescidos de juros de mora contados a partir de 24 de Março de 2005;

                           —

                              50.865,96 EUR relativos ao projecto ECHO LIBANO: ECHO/TPS/210/2003/08020, acrescidos de juros de mora contados a partir de 15 de Agosto de 2005;

                           —

                              119.485,70 EUR relativos ao projecto ECHO BAJO YUNA: ECHO/CR/BUD/2004/01006, acrescidos de juros de mora contados a partir de 12 de Junho de 2005;

                           —

                              28.500,00 EUR devidos pelo projecto ECHO RUNDU II: ECHO/AGO/BUD/2004/01018, acrescidos de juros de mora contados a partir de 13 de Julho de 2005;

                           —

                              70.085,00 EUR relativos ao projecto ECHO SAMANA': ECHO/DOM/BUD/2004/01001, acrescidos de juros de mora contados a partir de 16 de Maio de 2005;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas.

         A título subsidiário:

               —

               anular a decisão de suspensão dos prazos de pagamento constante do ofício de 17 de Junho de 2005 do director-geral Antonio Cavaco, Gabinete das Ajudas Humanitárias, ECHO 3, Ref. D 6613, que tem por objecto uma «injunction to pay outstanding payments due to Movimondo» e, consequentemente, condenar a Comissão Europeia a pagar à Movimondo os montantes supra-referidos.

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por meio do presente recurso, a associação recorrente — organização não governamental de cooperação e solidariedade internacional — pede, a título principal, nos termos do artigo 238.o CE, a condenação da Comissão Europeia no pagamento dos montantes devidos por força das obrigações contratuais decorrentes de vários Grant Agreement celebrados no âmbito do Framework Partnership Agreement (Acordo-Quadro de Parceria) n.o 3-314, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003 e que tem por objecto o financiamento, por parte da Comissão Europeia, de intervenções de ajuda humanitária urgentes que foram totalmente realizadas e devidamente justificadas no plano contabilístico.
   A título subsidiário, a recorrente pede igualmente, na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, a anulação da decisão de suspensão dos prazos de pagamento constante do ofício de 17 de Junho de 2005 do director-geral Antonio Cavaco, Gabinete das Ajudas Humanitárias, ECHO 3, Ref. D 6613, que tem por objecto uma «injunction to pay outstanding payments due to Movimondo» e da decisão de 27 de Julho de 2005 do director-geral Antonio Cavaco, Gabinete das Ajudas Humanitárias, ECHO 3, Ref. D 8136.
   A recorrente invoca, em especial, três fundamentos de anulação da decisão de suspensão dos prazos de pagamento constantes do ofício de 17 de Junho de 2005.
   No primeiro fundamento, indica que os serviços do ECHO, ao terem decidido suspender os prazos do pagamento em causa, cometeram um desvio de poder, ao invocarem o artigo 106.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2342/2002 (1) como base jurídica da decisão, ultrapassando os casos e os objectivos específicos previstos por essa norma. No segundo fundamento, alega a falta de fundamentação das decisões recorridas, que violam o artigo 253.o CE, bem como o artigo 106.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2342/2002; por último, no terceiro fundamento, alega igualmente a violação, no plano processual, do artigo 106.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2432/2002, na medida em que os serviços do ECHO não informaram directamente a Movimondo da ordem de suspensão.
   No entanto, a recorrente invoca quatro fundamentos para sustentar o seu pedido de anulação da decisão de 27 de Julho de 2005.
   No primeiro fundamento, a recorrente alega a falta de fundamentação da decisão recorrida; no segundo fundamento, a recorrente alega a violação do princípio geral da presunção da inocência, bem como a violação dos direitos de defesa, na medida em que os serviços do ECHO não tomaram quaisquer medidas no sentido de a informar das iniciativas que pretendiam adoptar, nem lhe deram a possibilidade de ser ouvida nesse contexto. No terceiro fundamento, invoca a violação do artigo 106.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2342/2002 e alega também que os serviços do ECHO cometeram um desvio de poder. Por último, no quarto fundamento, a recorrente invoca a violação do princípio da confiança legítima.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, de 31.12.2002, p. 1)


title: Processo C-105/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad — Varna (Bulgária) em 28 de fevereiro de 2017 — Komisia za zashtita na potrebitelite/Evelina Kamenova

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad — Varna (Bulgária) em 28 de fevereiro de 2017 — Komisia za zashtita na potrebitelite/Evelina Kamenova
   (Processo C-105/17)
   (2017/C 144/41)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen Sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Komisia za zashtita na potrebitelite (Comissão para a defesa dos consumidores)

      Recorrida: Evelina Kamenova

      Questão prejudicial

               1.

               Deve o artigo 2.o, alínea b) e alínea d), da Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais, ser interpretado no sentido de que a atividade de uma pessoa singular, que está registada num sítio Internet de compra e venda de produtos e que aí publicou simultaneamente oito anúncios de oferta de venda de diversos produtos, constitui a atividade de um profissional na aceção da definição legal do artigo 2.o, alínea b), representa uma prática comercial de uma empresa face aos consumidores, na aceção do artigo 2.o, alínea d), e é abrangida pelo âmbito de aplicação da diretiva, por força do seu artigo 3.o, n.o 1?

      (1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2005, L 149, p. 22).


title: Processo T-703/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2017 — Diktyo Amyntikon Viomichanion Net/Comissão [«Cláusula compromissória — Contrato Firerob celebrado no quadro do sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Despesas elegíveis — Pedido de reembolso dos montantes pagos à demandante — Delegação de poderes — Admissibilidade — Exercício abusivo de direitos contratuais — Confiança legítima — Proporcionalidade»]

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2017 — Diktyo Amyntikon Viomichanion Net/Comissão
   (Processo T-703/14) (1)

   ([«Cláusula compromissória - Contrato Firerob celebrado no quadro do sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Despesas elegíveis - Pedido de reembolso dos montantes pagos à demandante - Delegação de poderes - Admissibilidade - Exercício abusivo de direitos contratuais - Confiança legítima - Proporcionalidade»])
   (2017/C 078/26)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Diktyo Amyntikon Viomichanion Net AEVE (Kaisariani, Grécia) (Representante: K. Damis e E. Chrysochoïdou, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal, M. Konstantinidis e A. Kyratsou, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 272.o TFUE que se destina, por um lado, a que o Tribunal Geral declare que, ao emitir a nota de débito n.o 3241409008, de 25 de julho de 2014, a Comissão violou as suas obrigações contratuais, e que as despesas declaradas pela demandante no âmbito do contrato FP7-SME-2007-222303, relativo à realização do projeto «FIREROB — Autonomous Fire-Fighting Robotic Vehicle», são elegíveis e, por outro, a que a Comissão seja condenada a emitir uma nota de crédito num montante de 64 574,73 euros.

      Dispositivo

               1)

               A exceção de inadmissibilidade é rejeitada.

               2)

               Já não há que conhecer da presente ação na parte em que diz respeito a um pedido de reembolso de um montante superior a 37 247,05 euros, acrescido de juros a partir de 9 de setembro de 2014.

               3)

               A Comissão Europeia violou as suas obrigações decorrentes do contrato FP7-SME-2007-222303, relativo à realização do projeto «FIREROB — Autonomous Fire-Fighting Robotic Vehicle», ao pedir à Diktyo Amyntikon Viomichanion Net AEVE o reembolso de um montante superior a 9 007 euros, acrescido de juros a partir de 9 de setembro de 2014.

               4)

               A ação é julgada improcedente quanto ao demais.

               5)

               A Comissão suportará três quartos das suas próprias despesas e três quartos das despesas efetuadas pela Diktyo Amyntikon Viomichanion Net, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

               6)

               A Diktyo Amyntikon Viomichanion Net suportará um quarto das suas próprias despesas e um quarto das despesas efetuadas pela Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 448 de 15.12.2014.


title: Processo C-156/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 83/182/CEE — Importação temporária de meios de transporte — Isenções fiscais — Residência normal num Estado-Membro)

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-156/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 83/182/CEE - Importação temporária de meios de transporte - Isenções fiscais - Residência normal num Estado-Membro)
   (2007/C 170/02)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e D. Triantafyllou, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e I. Pouli, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 90.o CE e da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte (JO L 105, p. 59; EE 09 F1 p. 156) — Utilização provisória no território grego de veículos registados em outros Estados-Membros — Aplicação das disposições da importação aduaneira temporária que se aplicam aos veículos originários de terceiros países
   Dispositivo

               1)

               Ao prever:

                           —

                           no artigo 18.o, A, n.o 1, da Lei 2682/1999 que, em caso de detenção ou de utilização no território grego de um veículo matriculado noutro Estado-Membro por um particular que tem a sua residência normal na Grécia, não é desencadeado o procedimento criminal normalmente previsto se a pessoa em causa pagar o imposto de matrícula devido e renunciar ao mesmo tempo às vias de recurso previstas pelo direito nacional contra o acto de tributação do referido imposto,

                           —

                           e no artigo 18.o, C, n.o 1, da mesma lei que, em caso de imposição de coimas, os veículos são ainda objecto de uma imobilização temporária, só sendo disponibilizados após o pagamento das coimas devidas e dos outros eventuais encargos,

                     a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade em matéria de importação temporária de certos meios de transporte.

               2)

               A acção improcede quanto ao mais.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias e a República Helénica suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2002 no processo T-126/99: Graphischer Maschinenbau GmbH, actualmente KBA-Berlin GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Auxílios à reestruturação — Recurso de anulação — Erros manifestos de apreciação")

text:
27.7.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 180/21
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 14 de Maio de 2002                                                      de 14 de Maio de 2002
                                                                          no processo T-80/00: Associação Comercial de Aveiro
no processo T-126/99: Graphischer Maschinenbau GmbH,                            contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
actualmente KBA-Berlin GmbH contra Comissão das
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                          («Polı́tica social — Fundo Social Europeu — Recurso de
                                                                          anulação — Redução do montante da contribuição financeira
(«Auxı́lios de Estado — Auxı́lios à reestruturação — Recurso             — Fundamentação — Princı́pio da proporcionalidade —
       de anulação — Erros manifestos de apreciação»)                                         Apreciação dos factos»)
                                                                                (2002/C 180/35)
                          (2002/C 180/34)
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          No processo T-80/00, Associação Comercial de Aveiro, com
                                                                          sede em Aveiro (Portugal), representada por J. Amaral e
No processo T-126/99, Graphischer Maschinenbau GmbH,                      Almeida e B. Diniz de Ayala, advogados, com domicı́lio
actualmente KBA-Berlin GmbH, com sede em Berlim (Ale-                     escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
manha), representada por A. Bach, advogado, com domicı́lio                Europeias (agentes: H. Speyart e M. França), que tem por
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                 objecto um pedido de anulação da decisão C(99) 3684 da
Europeias (agentes: D. Triantafyllou e P. Nemitz), que tem por            Comissão, de 30 de Novembro de 1999, relativa à redução do
objecto um pedido de anulação parcial da Decisão 99/690/CE              montante da contribuição do Fundo Social Europeu atribuı́da
da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa a um auxı́lio           à Associação Comercial de Aveiro, no âmbito do projecto
estatal projectado pela Alemanha a favor da Graphischer                   n.o 890365/P 1, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
Maschinenbau GmbH, Berlim (JO L 272, p. 16), o Tribunal de                Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-
Primeira Instância (Primeira Secção Alargada), composto por:             -Valdecasas e P. Lindh, juı́zes, secretário: J. Plingers, administra-
B. Vesterdorf, presidente, P. Mengozzi, J. Pirrung, M. Vilaras e          dor, proferiu em 14 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
N. J. Forwood, juı́zes, secretário: D. Christensen, administra-          decisória é a seguinte:
dora, proferiu em 14 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                          1)    A decisão C(99) 3684 da Comissão, de 30 de Novembro de
                                                                                1999, relativa à redução do montante da contribuição do
                                                                                Fundo Social Europeu atribuı́da à Associação Comercial de
1)    A decisão 99/690/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de                   Aveiro, no âmbito do projecto n.o 890365/P 1, é anulada na
      1999, relativa a um auxı́lio estatal projectado pela Alemanha             parte em que reduziu, na rubrica 14.3.9 — Despesas de rendas
      a favor da Graphischer Maschinenbau GmbH, Berlim, é                       e alugueres, o montante das prestações facturadas pela SI —
      anulada, na medida em que declara a parte do auxı́lio projectado          Sistemas de Informação, L.da.
      que excede o montante de 4,435 milhões de DEM incompatı́vel
      com o mercado comum e a proı́be.
                                                                          2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
2)    Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.                     3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e um terço das
                                                                                despesas da recorrente.
3)    A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                          4)    A recorrente suportará dois terços das suas próprias despesas.
(1) JO C 226, de 7.8.1999.
                                                                          (1) JO C 176, de 24.6.2000.


title: Processo T-134/10: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — FESI/Conselho ( «Recurso de anulação  — Dumping  — Extensão do direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural proveniente de Macau  — Associação que representa importadores independentes  — Não afetação individual  — Ato regulamentar que inclui medidas de execução  — Inadmissibilidade» )

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/34

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — FESI/Conselho
   (Processo T-134/10) (1)

   ((«Recurso de anulação - Dumping - Extensão do direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural proveniente de Macau - Associação que representa importadores independentes - Não afetação individual - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»))
   2014/C 135/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fédération européenne de l’industrie du sport (FESI) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: E. Vermulst e Y. van Gerven, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J. P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos por G. Berrisch, advogado, e de N. Chesaites, barrister, posteriormente J. P. Hix e B. Driessen, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e M. França, agentes)

      Objeto

   @@

      Dispositivo

               1)

               @@

               2)

               @@

      (1)  JO C 148 de 5.06.2010.


title: Processo C-93/07: Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/24

         Acção intentada em 20 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-93/07)
   (2007/C 95/43)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (1), ou, em todo o caso, por não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2003/35/CE terminou em 25 de Junho de 2005.

      (1)  JO L 156, p. 17.


title: Processo T-67/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2016 — Polo Club/EUIPO — Lifestyle Equities (POLO CLUB SAINT-TROPEZ HARAS DE GASSIN) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE POLO CLUB SAINT-TROPEZ HARAS DE GASSIN — Marcas figurativas da UE anteriores BEVERLY HILLS POLO CLUB — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Produção de provas suplementares — Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 — Remessa parcial do processo à Divisão de Oposição — Artigo 64.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2016 — Polo Club/EUIPO — Lifestyle Equities (POLO CLUB SAINT-TROPEZ HARAS DE GASSIN)
   (Processo T-67/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE POLO CLUB SAINT-TROPEZ HARAS DE GASSIN - Marcas figurativas da UE anteriores BEVERLY HILLS POLO CLUB - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Produção de provas suplementares - Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Remessa parcial do processo à Divisão de Oposição - Artigo 64.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 006/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Polo Club (Gassin, França) (representante: D. Masson, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente V. Melgar e H. Kunz, em seguida H. O’Neil, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Lifestyle Equities CV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: D. Russo e V. Wellens, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de novembro de 2014 (processo R 1882/2013-5), relativa a um processo de oposição entre a Lifestyle Equities CV e a Polo Club.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Polo Club é condenada a suportar as despesas relativas ao presente processo.

      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.


title: Processo T-389/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Abril de 2008 — Dainichiseika Colour & Chemicals Mfg./IHMI — Pelikan (Representação de um pelicano) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa que representa um pelicano — Marcas comunitárias ou nacionais figurativas Pelikan anteriores — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 40/94 )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/29

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Abril de 2008 — Dainichiseika Colour & Chemicals Mfg./IHMI — Pelikan (Representação de um pelicano)
   (Processo T-389/03) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa que representa um pelicano - Marcas comunitárias ou nacionais figurativas Pelikan anteriores - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 128/63)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Dainichiseika Colour & Chemicals Mfg. Co. Ltd (Tóquio, Japão) (Representantes: J. Hofmann e B. Linstow, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Laporta Insa, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pelikan Vertriebsgesellschaft mbH & Co. KG (Hannover, Alemanha) (representantes: A. Renck, V. von Bomhard e A. Pohlmann, e, em seguida, A. Renck, V. von Bomhard e T. Dolde, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Setembro de 2003 (processo R 191/2002-2) relativa a um processo de oposição entre Pelikan Vertriebsgesellschaft mbH & Co. KG e Dainichiseika Colour & Chemicals Mfg. Co. Ltd.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Dainichiseika Colour & Chemicals Mfg. Co. Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 21 de 24.1.2004.


title: Processo C-77/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/20

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-77/14) (1)

   (2015/C 213/33)
   Língua do processo: grego
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 102, de 7.4.2014.


title: Processo T-449/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — CEDC International/IHMI — Fabryka Wódek Polmos Łańcut (WISENT) («Marca comunitária — Processo de oposição — Marca figurativa comunitária WISENT — Marca tridimensional nacional anterior ŹUBRÓWKA — Motivos relativos de recusa — Semelhança entre marcas — Artigo 53.°, n.° 1, alínea a), e artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»)

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2015 — CEDC International/IHMI — Fabryka Wódek Polmos Łańcut (WISENT)
   (Processo T-449/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Marca figurativa comunitária WISENT - Marca tridimensional nacional anterior ŹUBRÓWKA - Motivos relativos de recusa - Semelhança entre marcas - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   (2016/C 007/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CEDC International sp. z o.o. (Oborniki Wielkopolskie, Polónia) (Representante: M. Siciarek, J. Mrozowski e G. Rząsa, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fabryka Wódek Polmos Łańcut SA (Łańcut, Polónia) (Representante: A. Gorzkiewicz, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de junho de 2013 (processo R 33/2012-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Przedsiębiorstwo Polmos Białystok e Fabryka Wodek Polmos Łancut SA.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 10 de junho de 2013 (processo R 33/2012-4) é anulada.

               2)

               O IHMI e a Fabryka Wodek Polmos Łancut SA suportarão as próprias despesas bem como as despesas da CEDC International sp. z o.o.

      (1)  JO C 304, de 19.10.2013.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 27 de Agosto de 1996, no processo de contencioso administrativo Oelmühle Hamburg Aktiengesellschaft e Jb. Schmidt Söhne GmbH & Co. KG contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (Processo C-298/96)

text:
N? C 318/8             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 10 . 96
De que modo, se de algum, diferem as respostas dadas às               do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main ( Primeira Sec
questões reenviadas no âmbito do processo Snares contra               ção ), proferido em 27 de Agosto de 1996 , no processo de
Adjudication Officer [processo C-20/96 ( ] )] do caso de um           contencioso administrativo Oelmühle Hamburg Aktienge
recorrente que tem direito, segundo a legislação do Reino             sellschaft e Jb . Schmidt Söhne GmbH & Co. KG contra
Unido, a subsídio de auxílio como trabalhador assalariado             Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernâhrung, que deu
ou não assalariado, à luz do teor da declaração do Reino              entrada na Secretaria do Tribunal em 11 de Setembro de
Unido de 31 de Dezembro de 1986 nos termos do artigo 5?               1996 .
do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho ( 2 ) e do
n? 11 do capítulo O ( anteriormente L ) do anexo VI do
mesmo regulamento ?
                                                                      O Verwaltungsgericht Frankfurt am Main ( Primeira Secção )
(M Processo C-20/96 , Kelvin Albert Snares/Adjudication Officer       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
     (JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 , p . 8 ).                          seguinte questão :
(2 ) Regulamento ( CEE ) n . 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
     1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
     trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados   E compatível com o direito comunitário que o direito
     e aos membros da sua família que se deslocam no interior da      nacional alemão exclua a possibilidade de exigência do
     Comunidade (JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl ,     reembolso de ajudas indevidamente concedidas para a
     p . 98 ).                                                        transformação de colza quando o seu beneficiário, que, sem
                                                                      grave negligência, não conhecia as circunstâncias que estão
                                                                      na base da ilicitude da decisão de concessão ( artigo 48 ?, n? 2,
                                                                      ponto 7, da antiga versão da VwVfG [Código do processo
                                                                      administrativo], que corresponde actualmente ao artigo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                      49?a , n? 2 , ponto 2, da mesma lei ), pode invocar, em regra
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 27 de Agosto de
                                                                      com êxito, nos termos do artigo 48 ?, n? 2, ponto 6
1996, no processo de contencioso administrativo Oelmühle
                                                                      ( actualmente artigo 49?a, n? 2 ) da VwVfG, conjugado com o
Hamburg Aktiengesellschaft e Jb. Schmidt Söhne GmbH &
Co . KG contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und                   artigo 818?, n? 3 , do BGB [Código civil alemão], a cessação
                                                                      do enriquecimento sem causa , "o que sucede no caso de o
                                Ernâhrung
                                                                      beneficiário, no momento da concessão da ajuda, já estar
                        ( Processo C-298/96 )                         desapossado, pelo pagamento do preço de referência
                            ( 96/C 318/16 )                           previsto no direito comunitário, da vantagem patrimonial
                                                                      resultante da ajuda, e não ter qualquer direito de regresso,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  pelo menos de valor significativo, contra o fornecedor da
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho              colza transformada ?
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             -Nielsen e Yves Cretien, depois Hoff-Nielsen, Hans-Jürgen
                    de 18 de Setembro de 1996                         Rabe e Georg M. Berrisch ), apoiado pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias ( agentes : Eric White e Nicholas
no processo T-155/94, Clímax Paper Converters Ltd contra              Khan ), que tem por objecto a anulação do Regulamento
                  Conselho da União Europeia ( J )                    ( CE) n? 3664/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 ,
( Direitos anti-dumping — País com comércio estatal —                 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as
    Tratamento individual — Margem de dumping única)                  importações na Comunidade de certos álbuns para foto
                             ( 96/C 318/17)                           grafias encadernados originários da República Popular da
                                                                      China e determina a cobrança definitiva do direito anti
                                                                      dumping provisório (JO L 333 , p . 67 ), o Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
                    (Língua do processo: inglês)                      Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts, presidente, R.
                                                                      García-Valdecasas, P. Lindh, J. Azizi e J. D. Cooke, juízes;
                                                                      secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu, em
                                                                      16 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-155/94, Climax Paper Converters Ltd, com                seguinte :
sede em Hong Kong, representada por Izzet M. Sinan,
Barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales, com              1 . E negado provimento ao recurso.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Arendt e Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt,
contra Conselho da União Europeia ( agentes: inicialmente,            2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
Bjarne Hoff-Nielsen e Jorge Monteiro, a seguir Hoff                        como as despesas do Conselho.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2001 no processo T-120/00, Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (OHMI) (Marca comunitária — Forma de um produto para máquina de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
C 3/28                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.1.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 19 de Setembro de 2001                                                  de 19 de Setembro de 2001
no processo T-120/00, Procter & Gamble Company contra                      no processo T-121/00, Procter & Gamble Company contra
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                 desenhos e modelos) (OHMI)(1)                                              desenhos e modelos) (OHMI)(1)
(Marca comunitária — Forma de um produto para máquina                    (Marca comunitária — Forma de um produto para máquina
de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca                     de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca
tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o,                   tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o,
        n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)                          n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
                             (2002/C 3/47)                                                             (2002/C 3/48)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-120/00, Procter & Gamble Company, estabele-                  No processo T-121/00, Procter & Gamble Company, estabele-
cida em Cincinnati, Ohio (Estados Unidos da América),                      cida em Cincinnati, Ohio (Estados Unidos da América),
representada por C.J.J.C. van Nispen e G. Kuipers, advogados,              representada por C.J.J.C. van Nispen e G. Kuipers, advogados,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto                   com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                    de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
modelos) (OHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, D. Schennen e                 modelos) (OHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, D. Schennen e
C. Røhl Søberg), que tem por objecto um recurso da decisão                C. Røhl Søberg), que tem por objecto um recurso da decisão
da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização                da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de                   do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de
Fevereiro de 2000 (processo R 520/1999-1), notificada à                    Fevereiro de 2000 (processo R 529/1999-1), notificada à
recorrente em 3 de Março de 2000, o Tribunal de Primeira                   recorrente em 3 de Março de 2000, o Tribunal de Primeira
Instância (Segunda Secção), composto por A.W.H. Meij, presi-              Instância (Segunda Secção), composto por A.W.H. Meij, presi-
dente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: D. Christensen,      dente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu, em 19 de Setembro de 2001, um                    administradora, proferiu, em 19 de Setembro de 2001, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                     1)    É negado provimento ao recurso.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 192, de 8.7.2000.                                                 (1) JO C 192, de 8.7.2000.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Junho de 2004, no processo T-342/99 DEP: Airtours plc contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas — Honorários de solicitors e de barristers — Honorários de economistas — Despesas com IVA)

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/15

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 28 de Junho de 2004
   no processo T-342/99 DEP: Airtours plc contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Fixação das despesas - Honorários de solicitors e de barristers - Honorários de economistas - Despesas com IVA)
   (2004/C 251/26)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-342/99 DEP, Airtours plc, representada por M. Nicholson, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de fixação de despesas a reembolsar pela Comissão à Airtours plc na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2002, Airtours/Comissão (T-342/99, Colect., p. II-2585), o Tribunal (Quinta Secção Alargada), composto por P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas, J. D. Cooke, P. Mengozzi e M. E. Martins Ribeiro, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 28 de Junho de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O montante total das despesas a reembolsar pela Comissão à Airtours é fixado em 489 615,03 UKL (quatrocentas e oitenta e nove mil seiscentas e quinze libras esterlinas e três pence).

      (1)  JO C 79 de 18.3.2000.


               7.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/25

         Acção intentada em 26 de Julho de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-8/10)
   2010/C 271/05
   Em 26 de Julho de 2010, deu entrada no Tribunal da EFTA, uma acção contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Markus Schneider, na qualidade de agentes, e domiciliado na rue Belliard/Belliardstraat 35, 1040 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               Ao não ter adoptado, ou notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade, para a legislação nacional, o acto referido no ponto 1 do Anexo VII do Acordo EEE (Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais) tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, dessa Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE;

               2.

               A República da Islândia é condenada nas despesas do presente processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               O pedido refere-se ao não cumprimento, pela Islândia, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA relativo ao não cumprimento da obrigação de adoptar ou notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade, o acto do EEE correspondente à Directiva da União Europeia 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

               —

               As medidas pendentes da Islândia referem-se à adopção de legislação nacional que estabeleça regras sectoriais específicas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais obtidas noutros Estados do EEE.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que não recebeu informações do Governo da Islândia indicando que o acto tenha sido transposto, na integralidade, para a legislação nacional, e que não está na posse de outras informações que lhe permitam chegar a uma conclusão nesse sentido.

               —

               O Governo da Islândia não contestou o seu atraso em transpor, na integralidade, o referido acto.


title: Processo F-38/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Martin/Serviço Europeu de Polícia (Europol) ( «Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato de duração indeterminada — Artigo 6. °do Estatuto do pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos de defesa» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/70

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Martin/Serviço Europeu de Polícia (Europol)
      (Processo F-38/09) (1)

      (Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato de duração indeterminada - Artigo 6.o do Estatuto do pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos de defesa)
      (2010/C 288/130)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrente: Breige Martin (Dublin, Irlanda) (representantes: inicialmente representada por P. de Casparis, advogado, em seguida por W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

         Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assitidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, agentes)

         Objecto

      Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa a recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um emprego permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão de 12 de Junho de 2008 por meio da qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato de duração indeterminada com B. Martin é anulada.

                  2)

                  A Europol é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 167, de 18.7.2009, p. 26.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Janeiro de 1998 no processo T-97/95: Sinochem National Chemicals Import & Export Corporation contra Conselho da União Europeia (Anti-dumping - Furfural - Elementos que justificam a abertura de um inquérito - Princípio da proporcionalidade - Prejuízo - Recusa de um compromisso - Regulamento (CEE) nº 2423/88)

text:
C 94/20                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28.3.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                            DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 29 de Janeiro de 1998                                          de 29 de Janeiro de 1998
no processo T-97/95: Sinochem National Chemicals                  no processo T-62/96: Willy de Corte contra ComissaÄo das
Import & Export Corporation contra Conselho da UniaÄo                               Comunidades Europeias (1)
                           Europeia (1)                           (FuncionaÂrios Ð Invalidez permanente parcial Ð Acidente
                                                                                Ð Nexo de causalidade)
(Anti-dumping Ð Furfural Ð Elementos que justificam a
abertura de um inqueÂrito Ð Princípio da proporcionali-                                    (98/C 94/52)
dade Ð Prejuízo Ð Recusa de um compromisso Ð Regu-
                  lamento (CEE) n.o 2423/88)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                          (98/C 94/51)
                                                                  No processo T-62/96, Willy de Corte, funcionaÂrio da
                                                                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Halle
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    (BeÂlgica), representado por Lucas Vogel, advogado no foro
                                                                  de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  escritório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mat-
                                                                  hias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
No processo T-97/95, Sinochem National Chemicals                  (agente: Julian Curral), que tem por objecto um pedido de
Import & Export Corporation, com sede em Pequim,                  anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 16 de Junho de
representada por Jean-FrancËois Bellis, advogado no foro          1995, que recusou assumir, ao abrigo das disposicËoÄes regu-
de Bruxelas, com domícilio escolhido no Luxemburgo no             lamentares relativas aÁ cobertura dos riscos de acidente, as
escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,         consequeÃncias de um enfarte de que o recorrente foi
contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: inicialmente         vítima, bem como, se necessaÂrio for, da decisaÄo, de 25 de
Yves Cretien e António Tanca, posteriormente A. Tanca,            Janeiro de 1996, que rejeitou expressamente a reclamacËaÄo
Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), apoiado pela               do recorrente, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Nicholas             SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presidente,
Khan) e Furfural EspanÄol SA, com sede em Alcantarilla            C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: A. Mair,
(Espanha), representada por JoseÂ Rivas de AndreÂs, advo-         administrador, proferiu, em 29 de Janeiro de 1998, um
gado em Madrid, com domicílio escolhido no Luxem-                 acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
burgo no escritório do advogado ArseÁne Kronshagen, 22,
rue Marie-Adelaïde, que tem por objecto um pedido de
anulacËaÄo do Regulamento (CE) n.o 95/95 do Conselho, de          1. Nega-se provimento ao recurso.
16 de Janeiro de 1995, que cria um direito anti-dumping
definitivo sobre as importacËoÄes de furfural originaÂrias da
RepuÂblica Popular da China (JO L 15 de 21.1.1995,                2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
p. 11), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo             sas.
Alargada), composto por R. García-Valdecasas, presidente,
V. Tiili, J. Azizi, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juízes;
                                                                  (1) JO C 197 de 6.7.1996.
secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 29 de
Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 22 de Janeiro de 1998
2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas, bem
     como as efectudas pelo Conselho e pela interveniente         no processo T-98/96: Mario Costacurta contra ComissaÄo
     Furfural EspanÄol.                                                           das Comunidades Europeias (1)
                                                                  (FuncionaÂrios Ð DecisaÄo de reafectacËaÄo Ð Artigo 7.o do
                                                                                Estatuto Ð Anexo X do Estatuto)
3. A ComissaÄo suportaraÂ as suas próprias despesas.                                       (98/C 94/53)
(1) JO C 159 de 24.6.1995.                                                         (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  No processo T-98/96, Mario Costacurta, funcionaÂrio da
                                                                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em


title: Processo T-757/16: Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — Société générale/BCE

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/44

         Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — Société générale/BCE
   (Processo T-757/16)
   (2017/C 006/55)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société générale (Paris, França) (representantes: A. Gosset-Grainville, C. Renner e P. Kupka, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do Banco Central Europeu n.o ECB/SSM/2016-02RNE8IBXP4ROTD8PU41/72, de 24 de agosto de 2016;

               —

               Condenar o Banco Central Europeu na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à incompetência de que está ferida a decisão do Banco Central Europeu (BCE), de 24 de agosto de 2016, que indeferiu o pedido apresentado pela recorrente para beneficiar da exclusão das posições em risco sobre a Caisse des dépôt et consignations, que resultam dos fundos centralizados recolhidos no quadro da poupança regulamentada, do cálculo do rácio de alavancagem (a seguir «decisão impugnada»), na medida em que o BCE não era competente para recusar a exclusão pedida após ter verificado que os requisitos estabelecidos nas disposições da União aplicáveis eram respeitados.

               2.

               O segundo fundamento é relativo aos vários erros de direito que teriam sido cometidos pelo recorrido. Com efeito, a recorrente entende que, mesmo admitindo que o BCE fosse competente para adotar a decisão impugnada, a mesma não é válida por estar ferida de vários erros de direito à luz do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1; a seguir «Regulamento n.o 575/2013»), e das intenções do legislador da União Europeia, devido à interpretação errada que o BCE fez da regulamentação em causa, e tomou, assim, uma decisão que:

                           —

                           é contrária aos objetivos e à finalidade das regras sobre o rácio de alavancagem, não tendo em consideração o objetivo da regulamentação sobre o rácio de alavancagem enquanto tal, mas também a intenção do legislador manifestada com a adoção do n.o 14 do artigo 429.o do Regulamento n.o 575/2013;

                           —

                           modifica a disposição de base ao tomar em consideração dois novos requisitos que não constam da disposição em causa;

                           —

                           priva de efeito útil o artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo aos vários erros manifestos de apreciação de que estaria ferida a decisão impugnada, em especial quanto à natureza dos fundos de poupança regulamentada centralizados, quanto às implicações da inscrição dos fundos no balanço do banco, e quanto aos efeitos do mecanismo de ajustamento dos montantes centralizados.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à violação de vários princípios gerais do direito da União, concretamente, o princípio da proporcionalidade, o princípio da segurança jurídica e o princípio da boa administração na medida em que o BCE violou o seu dever de diligência.

               5.

               O quinto fundamento é relativo à falta de fundamentação da decisão impugnada na medida em que o BCE está sujeito ao dever de fundamentação reforçado e a referida decisão é fundamentada de maneira insuficiente e equívoca.


title: Processo C-599/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 20 de dezembro de 2012 — Jetair NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you/FOD Financiën

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 20 de dezembro de 2012 — Jetair NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you/FOD Financiën
   (Processo C-599/12)
   2013/C 86/13
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brugge

      Partes no processo principal

      Demandantes: Jetair NV, BTW-eenheid BTWE Travel4you

      Demandado: FOD Financiën

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode a Bélgica alterar a sua legislação, de modo a sujeitar a imposto um serviço isento — in casu viagens efetuadas fora da UE —, num momento (1 de dezembro de 1977) imediatamente anterior à entrada em vigor da Sexta Diretiva IVA (1) (1 de janeiro de 1978) e, assim, contornar a cláusula de congelamento do artigo 28.o, n.o 3 (artigo 370.o da Diretiva 2006/112 (2)) da Sexta Diretiva, que prevê que as referidas viagens só podem continuar a ser tributadas se já fossem tributadas antes da entrada em vigor da Sexta Diretiva?

               2.

               A partir de 13 de junho de 1977 (data de publicação da Diretiva), a Bélgica devia abster-se de tributar as viagens efetuadas fora da UE?

               3.

               A Bélgica viola o artigo 309.o da Diretiva 2006/112 pelo facto de não equiparar as agências de viagens, no que se refere aos seus serviços fora da Comunidade, aos intermediários e de, apesar disso, continuar a sujeitar esses serviços a imposto?

               4.

               Os artigos 309.o, 153.o, 370.o e o anexo X da Diretiva 2006/112 violam os princípios gerais do direito comunitário, o princípio da igualdade, o princípio da proporcionalidade e as disposições respeitantes à livre circulação de pessoas, bens e serviços, como os artigos 43.o e 56.o do Tratado CE, pelo facto de preverem o direito de opção dos Estados-Membros [de] sujeitarem ou não a imposto os serviços relativos às viagens fora da Comunidade?

               5.

               Viola os princípios do direito comunitário, nomeadamente os princípios da igualdade e da proporcionalidade e o da neutralidade em matéria de IVA, o facto de, por Decreto Real (Koninklijke Besluit) [de] 28 de novembro de 1999, o Estado Belga só ter sujeitado a imposto, no que se refere às viagens efetuadas fora da UE, as agências de viagens, mas não os intermediários?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-163/02

text:
C 7/28                 PT                    Jornal Oficial da União Europeia                                   10.1.2004
           Cancelamento do processo C-163/02 (1)                            Cancelamento do processo C-326/02 (1)
                          (2004/C 7/49)                                                   (2004/C 7/50)
Por despacho de 14 de Agosto de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 30 de Julho de 2003, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-163/         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-326/
Federal da Alemanha.                                             /02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                 Espanha.
(1) JO C 156, de 29.6.2002.
                                                                 (1) JO C 274, de 9.11.2002.


title: Processo C-37/14: Ação intentada em 24 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/18

         Ação intentada em 24 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-37/14)
   2014/C 102/25
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e B. Stromsky, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo tomado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar aos beneficiários os auxílios estatais declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno pelo artigo 1.o da Decisão da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no sector das frutas e dos produtos hortícolas executados pela França (1) e não tendo informado a Comissão, no prazo estabelecido, das medidas tomadas para dar cumprimento a essa decisão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e dos artigos 2.o, 3.o e 4 da referida decisão.

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo estabelecido pela decisão para a recuperação dos auxílios estatais declarados ilícitos extinguiu-se sem que tenha ocorrido a recuperação total desses auxílios.
   Ora, à data da propositura da presente ação, a demandada não tinha ainda adotado as medidas necessárias para recuperar os auxílios concedidos às empresas beneficiárias, nem comunicado à Comissão todas as informações pedidas.

      (1)  JO L 127, p. 11


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-28/99: Sigma Tecnologie di rivestimento Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.° do Tratado CE (actual artigo 81.° CE) — Prova da participação num cartel global — Coima")

text:
15.6.2002                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 144/37
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               3)    O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o,
                                                                                alı́nea i), da decisão é alterado para 300 000 euros.
                     de 20 de Março de 2002                                 4)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                            5)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço das
no processo T-28/99: Sigma Tecnologie di rivestimento                             despesas efectuadas pela Comissão.
   Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            6)    A Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.
(«Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —
Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o do Tratado
CE (actual artigo 81.o CE) — Prova da participação num                     (1) JO C 100, de 10.4.1999.
                     cartel global — Coima»)
                          (2002/C 144/78)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 20 de Março de 2002
No processo T-28/99, Sigma Tecnologie di rivestimento Srl,
com sede em Lonato (Itália), representada por A. Pappalardo,               no processo T-31/99: ABB Asea Brown Boveri Ltd contra
M. Pappalardo e M. Merola, avocats, com domicı́lio escolhido                            Comissão das Comunidades Europeias (1)
no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: L. Pignataro e E. Gippini Fournier), que tem por
                                                                            («Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada
objecto, a tı́tulo principal, um pedido de anulação do artigo 1.o
                                                                            (cartel) — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o
da Decisão 1999/60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de
                                                                            do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) — Princı́pio da boa
1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do
                                                                            administração — Coima — Orientações para o cálculo das
Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com
                                                                                coimas — Confiança legı́tima»)
revestimento térmico) (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a tı́tulo
subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada por essa
decisão à recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta                                          (2002/C 144/79)
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e
R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: J. Palacio González,
administrador, proferiu em 20 de Março de 2002 um acórdão                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
cuja parte decisória é a seguinte:
1)   É anulado o artigo 1.o da Decisão 1999/60/CE da Comissão,           No processo T-31/99, ABB Asea Brown Boveri Ltd, com
     de 21 de Outubro de 1998, relativa a um processo de aplicação         sede em Zurique (Suı́ça), representada por A. Weitbrecht e
     do artigo 85.o do Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4 —                 S. Völcker, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
     Cartel dos tubos com revestimento térmico) na medida em que            burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
     declara que a recorrente violou as disposições do artigo 85.o,        P. Oliver e E. Gippini Fournier), que tem por objecto, a tı́tulo
     n.o 1, do Tratado ao participar, não apenas numa infracção às        principal, um pedido de anulação da Decisão 1999/60/CE da
     referidas disposições no mercado italiano, mas também num             Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um processo
     cartel abrangendo o conjunto do mercado comum.                         de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo IV/
                                                                            /35.691/E-4 — Tubos com revestimento térmico) (JO 1999,
                                                                            L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de redução da
2)   É anulado o artigo 3.o, alı́nea i), da decisão, na medida em que     coima aplicada por essa decisão à recorrente, o Tribunal de
     aplica à recorrente uma coima cujo montante foi calculado com          Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: P. Men-
     base na participação no cartel abrangendo o conjunto do               gozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,
     mercado comum e atendendo ao carácter deliberado da conti-            secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 20 de Março
     nuação da infracção por sua parte.                                   de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: