title: Processo C-429/11 P: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2011 por Gosselin Group NV, ex-Gosselin World Wide Moving NV, do acórdão do Tribunal Geral (oitava secção) de 16 de Junho de 2011 , nos processos apensos T-208/08 e T-209/08, Gosselin Group NV e Stichting Administratiekantoor Portielje/Comissão Europeia

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/8

         Recurso interposto em 18 de Agosto de 2011 por Gosselin Group NV, ex-Gosselin World Wide Moving NV, do acórdão do Tribunal Geral (oitava secção) de 16 de Junho de 2011, nos processos apensos T-208/08 e T-209/08, Gosselin Group NV e Stichting Administratiekantoor Portielje/Comissão Europeia
   (Processo C-429/11 P)
   2011/C 331/13
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Gosselin Group NV, ex-Gosselin World Wide Moving NV (representantes: F. Wijckmans e H. Burez, advocaten)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e Stichting Administratiekantoor Portielje

      Pedidos da recorrente

   A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça se digne:

               —

               A título principal, i) anular o acórdão (1), na medida em que o Tribunal Geral afirma que as práticas imputadas, pela sua própria natureza, restringiam a concorrência, sem que tivessem de ser provados efeitos restritivos da concorrência; e ii) anular a Decisão da Comissão (2) (na sua versão alterada e na medida em que é aplicável à recorrente); uma vez que não inclui nenhuma prova dos efeitos anti-concorrenciais das práticas imputadas à recorrente;

               —

               A título subsidiário, i) anular o acórdão, na medida em que o Tribunal Geral declara que a Comissão se podia basear excepcionalmente na segunda condição alternativa do n.o 53 das Orientações sobre o conceito de afectação do comércio (3) sem determinar expressamente o mercado, no sentido do n.o 55 destas orientações, e ii) anular a decisão (na sua versão alterada e enquanto aplicável à recorrente), na medida em que a Comissão não demonstrou que as práticas censuradas não afectam sensivelmente o comércio entre os Estados-Membros.

               —

               A título subsidiário, i) anular o acórdão, na medida em que o Tribunal Geral declara que a Comissão não tinha de ter em conta o facto de a recorrente não ter participado nas negociações escritas sobre os preços e nas reuniões na apreciação da gravidade da infracção nem como circunstância atenuante; e, ii) anular a decisão (na sua versão alterada e na parte em que é aplicável à recorrente) pelas mesmas razões;

               —

               A título subsidiário, i) anular o acórdão, na media em que se refere a 17 % das compras relevantes, sem ter em conta as 30 circunstâncias relevantes, baseando-se, em particular, num limiar de 15 % e, ii) anular a decisão (na versão alterada e enquanto aplicável à recorrente) pelas mesmas razões;

               —

               A título subsidiário, i) anular o acórdão na medida em que declara que a participação da recorrente entre 31 de Janeiro de 1992 e 30 de Outubro de 1993 não está prescrita; ii) anular a decisão (na versão alterada e enquanto aplicável à recorrente), na medida em que a coima nela fixada foi calculada com base na participação da recorrente entre 31 de Janeiro de 1992 e 30 de Outubro de 1993; e, iii) em conformidade, reduzir a coima a metade.

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a Gosselin Group NV alega que o Tribunal Geral violou o direito da União pelo facto de ter erradamente qualificado os factos (propostas ocultas e comissões) como acordos de fixação de preços e práticas de repartição do mercado, e que o acórdão, neste contexto, enferma, pelo menos, de falta de fundamentação.
   A título subsidiário, a Gosselin Group NV alega que o Tribunal Geral:

               —

               Ao apreciar a afectação sensível do comércio entre os Estados-Membros pelas práticas deliberadas violou a regra segundo a qual a Comissão deve cumprir as suas próprias orientações;

               —

               Ao apreciar as circunstâncias atenuantes no quadro da fixação da coima, violou o princípio da pessoalidade da responsabilidade e a regra segundo a qual a Comissão deve cumprir as suas próprias orientações;

               —

               Ao fixar o montante base da coima não cumpriu o dever de fundamentação, não respeitou o princípio da pessoalidade da coima e a regra segundo a qual a Comissão deve respeitar as suas próprias orientações. A primeira parte do fundamento afirma que o Tribunal Geral considerou indevidamente que a Comissão se podia basear no n.o 23 das Orientações para o cálculo das coimas (4). A segunda parte afirma que o Tribunal Geral fez uma apreciação jurídica incorrecta ao afirmar que a percentagem mínima de 15 % do valor das vendas é, por definição, o limiar mínimo de aplicação de uma coima por restrição grave da concorrência. A terceira parte do fundamento indica que o Tribunal Geral fez uma apreciação jurídica errada ao afirmar que 17 % é igual ou quase igual a 15 % e ao inferir daí que não devem ser tidas em conta todas as circunstância relevantes.

               —

               Infringiu o artigo 25.o do Regulamento n.o 1/2003 (5), ao considerar que a participação da Gosselin Grouop NV em práticas deliberadas durante o período de 31 de Novembro de 1992 a 30 de Outubro de 1993 não estava prescrita.

      (1)  Acórdão do Tribunal Geral (oitava secção) de 16 de Junho de 2011, nos processos apensos T-208/08 e T-209/08, Gosselin Group NV e Stichting Administratiekantoor Portielje/Comissão Europeia (a seguir «acórdão»).

      (2)  Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008, relativa a um processo com base no aritigo 81.o [CE] e no artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais (a seguir «decisão»).

      (3)  Orientações sobre o conceito de afectação do comércio entre os Estados-Membros previsto nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2004, C 101, p. 81).

      (4)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).


title: Processo C-478/04: Acção intentada em 16 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República italiana

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/6

         Acção intentada em 16 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República italiana
   (Processo C-478/04)
   (2005/C 31/13)
   Língua de processo: italiano
   Deu entrada em 16 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Giuseppe Bambara, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República italiana:

                           a)

                           ao não ter adoptado as medidas necessárias para assegurar que os resíduos perigosos depositados na lixeira de Cà di Capri (Verona) são recuperados ou eliminados sem perigo para a saúde humana e sem usar processos ou métodos que possam implicar prejuízos para o ambiente;

                           b)

                           ao não ter adoptado as medidas necessárias para que o detentor dos resíduos perigosos depositados na referida lixeira entregue esses resíduos a uma entidade privada ou pública, ou a uma empresa que efectue as operações previstas no anexo II A ou II B da directiva, ou proceda ele mesmo à sua recuperação e eliminação em conformidade com as disposições comunitárias;

                           c)

                           ao não ter adoptado as medidas necessárias para que, relativamente a essa lixeira, no local em que são depositados (descarregados) resíduos perigosos, estes sejam catalogados e identificados e não sejam misturadas diferentes categorias de resíduos perigosos, ou resíduos perigosos e resíduos não perigosos;

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/442/CEE (1), relativa aos resíduos, com as alterações introduzidas pela Directiva 91/156/CE (2), e do artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Directiva 91/689/CEE, relativa aos resíduos perigosos;

               —

               condenar a República italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão sustenta que, pelos motivos expostos nas suas conclusões, a República italiana, no que se refere à lixeira de Cà di Capri (Verona), faltou às obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 75/442/CEE, com as alterações da Directiva 91/156/CE, e da Directiva 91/689/CEE.

      (1)  JO L 194, de 25.7.1975, p. 39 (EE 15 F1, p. 129).

      (2)  JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.


title: Processo T-449/15: Recurso interposto em 30 de julho de 2015 — Satkirit Holdings/IHMI — Advanced Mailing Solutions (luvo)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/44

         Recurso interposto em 30 de julho de 2015 — Satkirit Holdings/IHMI — Advanced Mailing Solutions (luvo)
   (Processo T-449/15)
   (2015/C 320/61)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Satkirit Holdings Ltd (Douglas, Isle of Man) (representante: M. Vanhegan, QC)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Advanced Mailing Solutions Ltd (East Kilbride, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «luvo» — Pedido de registo de marca comunitária n.o 11 244 324

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de maio de 2015, no processo R 877/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               rejeitar a oposição da AMS;

               —

               condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas pela recorrente na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-90/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 — Hansen & Rosenthal KG, H&R Wax Company Vertrieb GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos — Mercado europeu das ceras de parafina e mercado alemão da parafina bruta — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Prova da infração — Competência de plena jurisdição — Desvirtuação dos meios de prova — Dever de fundamentação — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2 — Cálculo do montante das coimas — Princípio da legalidade — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Princípio da proporcionalidade)

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 — Hansen & Rosenthal KG, H&R Wax Company Vertrieb GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-90/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos - Mercado europeu das ceras de parafina e mercado alemão da parafina bruta - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Prova da infração - Competência de plena jurisdição - Desvirtuação dos meios de prova - Dever de fundamentação - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Cálculo do montante das coimas - Princípio da legalidade - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Princípio da proporcionalidade))
   (2017/C 112/05)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Hansen & Rosenthal KG, H&R Wax Company Vertrieb GmbH (representantes: J. Schulte, M. Dallmann e K. Kunstner, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Sauer, C. Vollrath e L. Wildpanner, agentes, assistentes de A. Böhlke, Rechtsanwälte)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Hansen & Rosenthal KG e a H&R Wax Company Vertrieb GmbH são condenadas no pagamento das despesas.

      (1)  JO C 146 de 4.5.2015


title: Processo C-184/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de maio de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha «Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260. ° TFUE — Auxílios de Estado — Recuperação — Regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno — Auxílios individuais atribuídos no âmbito deste regime — Sanção pecuniária»

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de maio de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-184/11) (1)

   («Incumprimento de Estado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Inexecução - Artigo 260.o TFUE - Auxílios de Estado - Recuperação - Regime de auxílios ilegal e incompatível com o mercado interno - Auxílios individuais atribuídos no âmbito deste regime - Sanção pecuniária»)
   2014/C 212/02
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e B. Stromsky, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Artigo 260.o TFUE — Não execução de acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de dezembro de 2006 nos processos apensos C-485/03 a C-490/03, Comissão/Espanha (Colect. p. I-11887) — Pedido de fixação de sanção pecuniária

      Dispositivo

               1)

               Não tendo tomado, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado emitido pela Comissão Europeia, em 26 de junho de 2008, todas as medidas para dar cumprimento ao acórdão Comissão/Espanha (C-485/03 a C-490/03, EU:C:2006:777), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado no pagamento à Comissão Europeia, por depósito na conta «Recursos próprios da União Europeia», de uma quantia fixa de 30 milhões de euros.

               3)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 186 de 25.6.2011.


title: Processo C-219/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de Maio de 2011 — BrainProducts GmbH/BioSemi V.O.F. e o.

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de Maio de 2011 — BrainProducts GmbH/BioSemi V.O.F. e o.
   (Processo C-219/11)
   2011/C 232/24
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: BrainProducts GmbH

      Recorridos: BioSemi V.O.F. e o.

      Questão prejudicial

   Um produto destinado pelo fabricante a ser utilizado em seres humanos para fins de investigação de um processo fisiológico só pode ser considerado um dispositivo médico na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), terceiro travessão, da Directiva 93/42/CEE (1), se visar uma finalidade médica?

      (1)  Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), conforme alterada em último lugar pela Directiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007 (JO L 247, p. 21).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tingsrätt de Landskröna, proferido em 6 de Agosto de 1997, no processo penal contra Antoine Kortas (Processo C-319/97)

text:
18 . 10 . 97          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 318/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho           1 . Uma directiva adoptada nos termos do artigo 100?A
do Tingsrätt de Landskrona, proferido em 6 de Agosto de               do Tratado de Roma pode ter efeito directo ?
       1997, no processo penal contra Antoine Kortas
                     (Processo C-3 19/97)                        2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,
                                                                      pode tal directiva ter efeito directo mesmo quando o
                        ( 97/C 318/24 )
                                                                      Estado-membro tenha efectuado uma notificação nos
                                                                      termos do artigo 100?A, n? 4, do Tratado de Roma ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho          3 . Em caso de resposta afirmativa à segunda questão,
do Tingsrätt de Landskrona, de 6 de Agosto de 1997, no                que influência tem a notificação pelo Estado-membro
processo penal contra Antoine Kortas, que deu entrada na              na apreciação da questão do efeito directo durante os
Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Setembro de                seguintes períodos:
1997.
                                                                      a ) Entre a notificação e a resposta;
O Tingsrätt de Landskrõna solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                         b ) A partir da resposta ?
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              4 . A recorrente é condenada nas despesas.
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 18 de Setembro de 1997                      (') JO C 318 de 26 . 10 . 1996, e JO C 40 de 8 . 2 . 1997.
nos processos apensos T-121/96 e T-151/96, Mutual Aid
Administration Services NV (MAAS) contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')
(Acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas às
populações da Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizis
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
tão e Tajiquistão — Obrigação do adjudicatário pagar
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        uma dispatch)
                                                                                de 4 de Julho de 1997
                        ( 97/C 318/25 )
                                                                 no processo T-93/94 ( 92 ), Michael Becker contra Tribunal
               (Língua do processo: neerlandês)                            de Contas das Comunidades Europeias (*)
                                                                                (Fixação das despesas)
Nos processos apensos T-121/96 e T-151/96, Mutual Aid                                      ( 97/C 318/26 )
Administration Services NV ( MAAS), sociedade de direito
belga, estabelecida em Antuérpia (Bélgica ), representada
por Jan Tritsmans e Koenraad Maenhout, advogados no                               (Língua do processo: alemão)
foro de Antuérpia, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no escritório do advogado René Faltz, 6, rue Hein
                                                                 No processo T-93/94 ( 92 ), Michael Becker, funcionário do
rich Heine, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                 Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente
( agentes: Blanca Vilá Costa e Hubert van Vliet), que tem
                                                                 no Luxemburgo, representado por Roy Nathan, advogado
por objecto pedidos de anulação das decisões da Comissão
                                                                 no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu
que impõem à recorrente o pagamento de uma dispatch, o
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
                                                                 escritório, 18 , rue des Glacis, contra Tribunal de Contas
                                                                 das Comunidades Europeias (agentes: Jean-Marie Stenier,
peias ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presi
dente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretário: A. Mair,
                                                                 Jan Inghelram e Paolo Giusta ), que tem por objecto um
administrador, proferiu, em 18 de Setembro de 1997, um
                                                                 pedido de fixação das despesas na sequência do acórdão
                                                                 do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 1996
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                 no processo Becker/Tribunal de Contas (T-93/94, Colect.,
                                                                 p. 11-141 ), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Sec
1 . Os processos T-121 /96 e T-151 /96 são apensados para        ção), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiilli e R. M.
     efeitos do acórdão a proferir.                              Moura Ramos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 4
                                                                 de Julho de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
2. O recurso no processo T-121 /96 é julgado inadmissí          seguinte :
     vel.
                                                                 O montante total das despesas a cujo reembolso o recor
3 . E negado provimento ao recurso no processo T-151 /           rente tem direito até à data do presente despacho,
     /96.                                                        incluindo as despesas já reembolsadas, é fixado em


title: Processo T-278/01: Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por Eric den Hamer contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 3/48                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —    condenar a parte recorrida no pagamento de uma indem-
                                                                              nização de 25 000 Euros a tı́tulo de prejuı́zo moral;
—    anular a decisão da Comissão de 14 de Dezembro de                 —    condenar a parte recorrida na totalidade das despesas do
     2000 de aplicar ao recorrente a sanção disciplinar referida             processo.
     no artigo 86.o, n.o 2, alı́nea f), do Estatuto, isto é,
     demissão sem redução/supressão do direito à pensão de
     aposentação.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
                                                                         artigo 43.o do Estatuto bem como das Disposições Gerais de
                                                                         Execução desse artigo. O recorrente invoca, além disso, os
                                                                         numerosos erros e contradições contidos no relatório de
Fundamentos e principais argumentos                                      notação, a ausência de fundamentação e a violação dos direitos
                                                                         da defesa.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
artigo 87.o do Estatuto e do artigo 7.o do seu Anexo IX.
Segundo o recorrente, não foi ouvido de forma legal no
decurso do processo disciplinar que conduziu à sanção em
questão. Além disso, o recorrente invoca uma violação do
                                                                         Recurso interposto, em 5 de Novembro de 2001, por
dever de fundamentação, um erro manifesto de apreciação e
                                                                         Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades
uma violação do princı́pio da proporcionalidade.
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-279/01)
                                                                                (2002/C 3/84)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por
Eric den Hamer contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                    Deu entrada, em 5 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                      (Processo T-278/01)                                Giorgio Lebedef, domiciliado em Senningerberg (Luxemburgo),
                                                                         representado pelo advogado Gilles Bounéou, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo.
                          (2002/C 3/83)
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         —    anular, parcialmente, a decisão n.o 3019 de 13.11.2000
                                                                              da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN),
                                                                              recebida em 17.11.2000. Mais precisamente, na medida
Deu entrada, em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal de                         em que concede 25 000 BEF ao recorrente em reparação
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      do prejuı́zo moral resultante do atraso no estabelecimento
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                  dos seus relatórios de notação em relação aos perı́odos
Eric den Hamer, domiciliado em Malines (Bélgica), represen-                   de 1.7.1995-30.6.1997 e de 1.7.1997-30.6.1999;
tado pelo advogado Nicolas Lhoëst, com domicı́lio escolhido
                                                                         —    atribuir ao recorrente um montante de 300 000 BEF
no Luxemburgo.
                                                                              como indemnização por perdas e danos em reparação do
                                                                              prejuı́zo moral sofrido pelo atraso no estabelecimento
                                                                              definitivo do seu relatório de notação relativo ao perı́odo
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         de 1.7.1995-30.6.1997;
—    anular a decisão da Comissão de 6 de Dezembro de 2000,            —    atribuir ao recorrente um montante de 100 000 BEF
     que adopta definitivamente o relatório de notação do                   como indemnização por perdas e danos em reparação do
     recorrente relativo ao exercı́cio de 1995-97;                            prejuı́zo moral sofrido pelo atraso no estabelecimento
                                                                              definitivo do seu relatório de notação relativo ao perı́odo
                                                                              de 1.7.1997-30.6.1999;
—    anular a decisão tácita da Comissão de não juntar ao
     processo individual do recorrente os seus dois relatórios          —    decidir quanto às despesas, devendo as custas, despesas e
     de notação relativos ao exercı́cio de 1995-97;                          honorários ser postos a cargo da parte recorrida.


title: Processo T-306/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2014 — Yusef/Comissão «Política externa e de segurança comum  — Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã  — Regulamento (CE) n. ° 881/2002  — Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa na sequência da sua inclusão numa lista estabelecida por um órgão das Nações Unidas  — Comité de Sanções  — Inclusão subsequente no Anexo I do Regulamento n. ° 881/2002  — Recusa da Comissão de cancelar esta inclusão  — Ação por omissão  — Direitos fundamentais  — Direito de audiência, direito a um recurso jurisdicional efetivo e direito ao respeito da propriedade»

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2014 — Yusef/Comissão
   (Processo T-306/10) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Congelamento de fundos e de recursos económicos de uma pessoa na sequência da sua inclusão numa lista estabelecida por um órgão das Nações Unidas - Comité de Sanções - Inclusão subsequente no Anexo I do Regulamento n.o 881/2002 - Recusa da Comissão de cancelar esta inclusão - Ação por omissão - Direitos fundamentais - Direito de audiência, direito a um recurso jurisdicional efetivo e direito ao respeito da propriedade»)
   2014/C 142/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Hani El Sayyed Elsebai Yusef (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente E. Grieves, barrister, e H. Miller, solicitor, em seguida E. Grieves, H. Miller, P. Moser, QC, e R. Graham, solicitor)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta, M. Konstantinidis e T. Scharf, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente E. Finnegan e R. Szostak, em seguida, E. Finnegan, agentes)

      Objeto

   Pedido com vista a obter a declaração, em conformidade com o artigo 265.o TFUE, de que a Comissão se absteve ilegalmente de proceder à revogação do Regulamento (CE) n.o 1629/2005 da Comissão, de 5 de outubro de 2005, que altera pela quinquagésima quarta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho (JO L 260, p. 9), na parte em que esse ato diz respeito ao demandante

      Dispositivo

               1)

               A Comissão Europeia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Tratado FUE e do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, por se ter abstido de sanar os vícios processuais e as irregularidades substantivas de que enferma o congelamento dos fundos de Hani El Sayyed Elsebai Yusef.

               2)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas por H. E. S. E. Yusef, bem como as importâncias adiantadas pelo cofre do Tribunal Geral a título de apoio judiciário.

               4)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 260, de 25.9.2010.


title: Processo C-351/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, de 22 de Julho de 2004, no processo Ikea Wholesale Ltd contra Commissioners of Customs and Excise

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, de 22 de Julho de 2004, no processo Ikea Wholesale Ltd contra Commissioners of Customs and Excise
   (Processo C-351/04)
   (2004/C 262/31)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, de 22 de Julho de 2004, no processo Ikea Wholesale Ltd contra Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 16 de Agosto de 2004.
   A High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               i)

               À luz das conclusões da comissão do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (a seguir «ORL» e «OMC», respectivamente), constantes do seu relatório de 30 de Outubro de 2002, parágrafos 7.2(g) e (h), referência WT/DS1412/R, e da decisão de 1 de Março de 2002, n.os 86 a 87, referência WT/DS1141/AB/R, do ORL da OMC, o Regulamento n.o 2398/97 do Conselho, de 28 de Novembro de 1997, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão (1) é incompatível com o direito comunitário por:

                           a)

                           ter aplicado uma metodologia errada para o cálculo dos montantes referentes aos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais, bem como dos lucros, contrária ao disposto na versão alterada do artigo 2.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade (2) Europeia e no artigo 2.2.2 (ii) do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado por «Acordo antidumping»);

                           b)

                           ter aplicado uma metodologia errada, que inclui a prática da «truncatura» na determinação das margens de dumping, ao comparar o valor normal com o preço de exportação, contrariamente ao disposto no n.o 11 do artigo 2.o do Regulamento n.o 384/96 e no artigo 2.4.2. do Acordo antidumping; e/ou

                           c)

                           não ter tomado em consideração todos os factores lesivos relevantes com incidência no estado da indústria comunitária e cometido um erro na determinação do prejuízo causado à indústria comunitária, por se ter baseado em provas obtidas de empresas exteriores à indústria comunitária, contrariamente ao disposto no n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento n.o 384/96 e no artigo 3.4 do Acordo antidumping?

               ii)

               alguns ou todos os

                           a)

                           Regulamento (CE) n.o 1644/2001 do Conselho, de 7 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 2398/97 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão, e que suspende a sua aplicação no que diz respeito às importações originárias da Índia (3);

                           b)

                           Regulamento (CE) n.o 160/2002 do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2398/97 do Conselho, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão, e que encerra o processo no que respeita às importações originárias do Paquistão (4); e/ou

                           c)

                           Regulamento (CE) n.o 696/2002 do Conselho, de 22 de Abril de 2002, que confirma o direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia pelo Regulamento (CE) n.o 2398/97, alterado e suspenso pelo Regulamento (CE) n.o 1644/2001 do Conselho (5),

                     são incompatíveis com o direito comunitário (incluindo os artigos 1.o, 7.o, n.o 1, e 9.o, n.o 4, do Regulamento n.o 384/96, interpretados à luz dos artigos 1, 7.1 e 9 do Acordo antidumping) por (i) terem sido adoptados com base numa reapreciação das informações obtidas durante a fase inicial do inquérito, reapreciação essa que demonstrou não ter havido dumping ou que se verificaram níveis mais baixos de dumping durante a fase inicial do inquérito; mas (ii) não preverem o reembolso das importâncias já pagas nos termos do Regulamento n.o 2398/97?

               iii)

               os Regulamentos n.os 1664/2001, 160/2002 e 696/2002 são também incompatíveis com o n.o 2 do artigo 7.o e com o n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento n.o 384/96 e com o princípio da proporcionalidade, por permitirem uma imposição de direitos antidumping, no período anterior à sua entrada em vigor, não rigorosamente proporcionais ao montante de dumping ou do prejuízo que os direitos se destinam a compensar?

               iv)

               as respostas às questões anteriores são diferentes no que se refere às exportações originárias da Índia e do Paquistão, tendo em conta:

                           a)

                           os procedimentos no ORL da OMC; e/ou

                           b)

                           as conclusões da Comissão constantes dos Regulamentos n.os 1664/2001, 160/2002 e 696/2002?

               v)

               à luz das respostas às questões supra:

                           a)

                           as autoridades aduaneiras nacionais são obrigadas a reembolsar parte ou a totalidade dos direitos antidumping por elas cobrados ao abrigo do Regulamento n.o 2398/97?; e

                           b)

                           em caso afirmativo, a quem e em que condições deve o reembolso ser efectuado?

      (1)  JO L 332 de 4.12.1997, p. 1.

      (2)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

      (3)  JO L 219, de 14.08.2001, p. 1.

      (4)  JO L 26 de 30.1.2002, p. 1.

      (5)  JO L 109 de 25.4.2002, p. 1.


title: Recurso interposto, em 20 de Maio de 1995, por Giampaolo Cordiale contra o Parlamento Europeu (Processo T-123/95)

text:
N? C 229/20            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2 . 9 . 95
— Dupla violação do segundo parágrafo do artigo 25? do                 além dos juros, que devem ter em conta a desvalorização
    Estatuto dos Funcionários : o segundo parágrafo do                 da moeda , e da indemnização dos danos ( cuja quantifi
    artigo 25? do Estatuto determina que qualquer decisão              cação será feita durante o processo ) psíquicos, morais e
    individual deve ser imediatamente comunicada por                   materiais, além dos juros que o Tribunal considerar
   escrito ao funcionário interessado, e, se afectar interesses        justos,
    deste, deve ser fundamentada . Sendo os factos pacíficos
   e reconhecidos pela própria Comissão, verifica-se uma
    dupla violação da norma citada : a decisão não foi             — condenar o Parlamento Europeu (grupo ELDR) no
    objecto de procedimento formal comunicado por escrito              pagamento das despesas do processo e dos honorários
                                                                       da defesa .
   e ainda menos, a fortiori, de procedimento fundamen
   tado .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
— Injustiça manifesta : Embora a autoridade disponha de
   latos poderes discricionários quanto à atribuição ou
   remoção de dadas funções, tais poderes não são ilimi           O recorrente, ex-agente temporário ao serviço do grupo
   tados, devendo inspirar-se no interesse do serviço,             político ELDR, opõe-se à decisão do Parlamento Europeu
   temperados, quanto possível , pelos interesses do funcio       pela qual se rescinde o seu contrato por tempo indetermi
   nário, e respeitar as normas e princípios jurídicos . No        nado, na sequência da decisão do « Bureau » do referido
   presente caso, o recorrente recebeu louvores e apreci          grupo ELDR, devido aos resultados obtidos por este grupo
   ações lisonjeiras durante os anos em que exerceu as             nas eleições de Junho de 1994 .
   funções de CEO Project Manager; nestas condições, a
   actuação da hierarquia é, pelo menos, contraditória .
   Recorde-se, por outro lado, que não foram atribuídas ao         De acordo com a carta pela qual a decisão impugnada foi
   recorrente outras tarefas, tendo pura e simplesmente            comunicada ao recorrente , o seu despedimento é conse
   sido deixado sem funções precisas . De qualquer ponto           quência da redução dos deputados do grupo ELDR depois
                                                                   das referidas eleições . Por outro lado, tendo também sido
   de vista, a remoção do recorrente das suas funções é um
   acto manifestamente injusto, baseado em fundamentos             alterada a composição interna do grupo, era necessário
                                                                   constituir de novo o seu secretariado « com uma base
   inexistentes .
                                                                   geográfica ».
                                                                   O recorrente alega sobretudo a ausência de qualquer
                                                                   fundamentação na decisão objecto de recurso .
                                                                   Salienta também que não se respeitou o procedimento
Recurso interposto, em 20 de Maio de 1995 , por Giampaolo          interno de conciliação prévia previsto no artigo 11 ? da
           Cordiale contra o Parlamento Europeu                    Regulamentação da Mesa da Presidência do recorrido que se
                     ( Processo T-123 /95 )                        aplica «a qualquer procedimento de rescisão do contrato de
                                                                   agente temporário ». Relativamente a este procedimento, o
                         ( 95/C 229/46 )
                                                                   Parlamento deveria informar previamente o comité do
                                                                   pessoal do despedimento iminente do recorrente, para que
               (Língua do processo: italiano)                      este comité pudesse ouvi-lo e intervir junto da entidade
                                                                   competente para proceder a nomeações ( ECPN ).
Deu entrada em 20 de Maio de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           Finalmente, o recorrente considera que a decisão impug
contra o Parlamento Europeu, interposto por Giampaolo              nada está ferida de erro manifesto e desvio de poder na
Cordiale, agente temporário do Parlamento Europeu , resi          medida em que a motivação geográfica não tem qualquer
dente em Messina ( Itália ), representado par Jean-Noèl            validade . Saliente-se a este propósito que, embora o grupo
Louis, advogado no foro de Bruxelas, e Alberto Panuccio,           ELDR tenha um deputado a menos do que antes das eleições
advogado no foro de Reggio Calabria , com domicílio                de 1994 , é certo que após estas eleições o número de
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson, 1 , rue               deputados italianos passou de três para sete . De facto, a
Glesener .                                                         seguir às eleições a situação no grupo ELDR era a seguinte : a
                                                                   França, com um único deputado, tem quatro agentes e a
                                                                   Alemanha com nenhum deputado tem dois agentes .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Enquanto a Itália , que de três deputados passou a sete, vê a
                                                                   sua participação reduzida de um terço passando de três a
— declarar a ilegalidade do processo de interrupção do             dois agentes .
   contrato por tempo indeterminado celebrado entre o
   recorrente e o Parlamento Europeu ( grupo ELDR ); para          Conclui-se, portanto, que não se chegou a um reequilíbrio
   tal, anular esse processo, ordenando a readmissão do            mas, pelo contrário, a um desequilíbrio .
   recorrente no serviço; condenar o Parlamento Europeu
   ( grupo ELDR ) no pagamento de todos os salários e
   indemnizações a partir da data de execução do processo
   de despedimento até à referida readmissão no serviço,


title: Processo C-564/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2016 — Raffinerie GmbH/Comissão Europeia (Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°-A — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha — Recusa da inscrição de determinadas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito — Disposição relativa aos casos que apresentam «dificuldades excessivas» — Competências de execução da Comissão)

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/7

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2016 — Raffinerie GmbH/Comissão Europeia
      (Processo C-564/14 P) (1)

      ((Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Decisão 2011/278/UE - Medidas nacionais de execução apresentadas pela República Federal da Alemanha - Recusa da inscrição de determinadas instalações nas listas das instalações que recebem licenças de emissão a título gratuito - Disposição relativa aos casos que apresentam «dificuldades excessivas» - Competências de execução da Comissão))
      (2016/C 454/14)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Raffinerie Heide GmbH (representantes: U. Karpenstein e C. Eckart, Rechtsanwälte)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes, E. White e K. Herrmann, agentes)

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Raffinerie Heide GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 34 de 2.2.2015.


title: Processo C-357/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 7 de Setembro de 2009 — Said Shamilovich Kadzoev/Ministerstvo na vatreshnite raboti

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/46

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 7 de Setembro de 2009 — Said Shamilovich Kadzoev/Ministerstvo na vatreshnite raboti
   (Processo C-357/09)
   2009/C 267/79
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Demandante: Said Shamilovich Kadzoev

      Demandado: Ministerstvo na vatreshnite raboti

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 15.o, n.os 5 e 6, da Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), deve ser interpretado no sentido de que:

                           a)

                           quando, até à transposição das exigências da referida directiva, o direito nacional de um Estado-Membro não prescrevia a duração máxima da detenção nem os fundamentos para o prolongamento da detenção e quando, ao proceder-se à transposição da directiva, não foi atribuído efeito retroactivo às novas disposições, as referidas normas da directiva só se aplicam a partir da data da sua transposição para o direito nacional do Estado-Membro e só abrangem o período subsequente a essa data?

                           b)

                           os períodos da detenção em centro especial para efeitos do afastamento, previstos na directiva, não abrangem o período durante o qual a execução de uma decisão de afastamento [do território] do Estado-Membro esteve vedada por força de um disposição expressa, dado ter sido aberto, a pedido de um nacional de um Estado terceiro, um procedimento de concessão do direito de asilo ainda que durante esse procedimento o estrangeiro tenha permanecido nesse mesmo centro especial de detenção, se a legislação nacional do Estado-Membro o permitia?

               2.

               O artigo 15.o, n.os 5 e 6, da Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que os períodos de detenção em centro especial para efeitos do afastamento, previstos na directiva, não abrangem o período durante o qual a execução de uma decisão de afastamento [do território] de Estado-Membro esteve vedada por força de um disposição expressa pelo facto de estar pendente um recurso judicial contra essa decisão, ainda que, na pendência desse processo, durante esse procedimento o estrangeiro tenha permanecido nesse mesmo centro especial de detenção, quando esse estrangeiro não possui documentos de identidade válidos, havendo, pois, dúvidas sobre a sua identidade, não possui meios de subsistência e tem um comportamento agressivo?

               3.

               O artigo 15.o, n.o 4, da Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que não há uma perspectiva razoável de afastamento quando:

                           a)

                           à data da fiscalização da detenção pelo tribunal, o Estado de que o interessado é nacional se recusou a emitir-lhe um documento de viagem para o seu regresso e, nessa data, não há um acordo com um país terceiro para que o interessado aí seja acolhido, apesar de os órgãos administrativos do Estado continuarem a envidar esforços nesse sentido?

                           b)

                           à data da fiscalização da detenção pelo tribunal, existia um acordo de readmissão concluído entre a União Europeia e o Estado de que o interessado é nacional mas, em razão da existência de provas novas — a saber, uma certidão de nascimento do interessado — o Estado-Membro não se referiu às disposições do referido acordo pelo facto de o interessado não desejar o seu regresso?

                           c)

                           as possibilidades de prolongamento dos períodos de detenção previstas no artigo 15.o, n.o 6, da directiva estão esgotadas e, à data da fiscalização pelo tribunal, à luz do artigo 15.o, n.o 6, alínea b), da directiva, da detenção do interessado, não foi concluído, com nenhum país terceiro, um acordo para a sua readmissão?

               4.

               O artigo 15.o, n.o 4, da Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que se se verificar, quando da fiscalização da detenção de um nacional de país terceiro, para efeitos do seu afastamento, que não existe uma perspectiva razoável de afastamento e que estão esgotados os fundamentos para o prolongamento da sua detenção:

                           a)

                           não pode ser ordenada a sua libertação imediata, quando se verifiquem cumulativamente as condições seguintes: o interessado não dispõe de documentos válidos de identidade, qualquer que seja a duração da validade, pelo que existem dúvidas quanto à sua identidade, tem um comportamento agressivo, não dispõe de nenhum meio de subsistência e não há nenhum terceiro que se comprometa a assegurar a sua subsistência?

                           b)

                           para decidir da sua libertação, é necessário verificar se o nacional de país terceiro dispõe, em conformidade com as disposições do direito nacional do Estado-Membro, dos meios necessários para a sua subsistência no território do Estado-Membro e um endereço no qual possa residir?

      (1)  JO L 348, p. 98.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Novembro de 1999 no processo T-114/99, CSR Pampryl SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 378/1999 — Registo de uma denominação de origem — "Pays d'Auge/Pays d'Auge-Cambremer" — Inadmissibilidade)

text:
5.2.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 34/23
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por Flavia
                                                                           Angeletti e André Van Meuter contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                   de 9 de Novembro de 1999
                                                                                (Processo T-247/99)
no processo T-114/99, CSR Pampryl SA contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (2000/C 34/45)
(Recurso de anulação — Regulamento (CE)             n.o 378/1999 —
Registo de uma denominação de origem — «Pays d’Auge/
       /Pays d’Auge-Cambremer» — Inadmissibilidade)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                           (2000/C 34/44)
                                                                           Deu entrada em 22 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Flavia Angeletti e André Van Meuter, representados e assistidos
                                                                           por Mauro Cimino advogado no foro de Fermo, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jean
No processo T-114/99, CRS Pampryl SA, estabelecida em La                   Tonnar, 29, rue du Fossé.
Courneuve (França), representada por Dominique Couturier-
Haller, advogado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4,
rue Béatrix de Bourbon, contra Comissão das Comunidades                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias (agentes: José Luis Iglesias Buhigues e Xavier Lewis),
que tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento
(CE) n.o 378/1999 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1999,                — anular as decisões da autoridade investida do poder de
que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da                         nomeação:
Comissão relativo à inscrição de determinadas denominações
no registo das denominações de origem protegidas e das                    1. n.o 2161, de 12 de Setembro de 1999, de resposta à
indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento                     reclamação apresentada por Flavia Angeletti;
(CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das
indicações geográficas e denominações de origem dos produtos
agrı́colas e dos géneros alimentı́cios (JO L 46, p. 13), na                2. n.o 1979, de 26 de Julho de 1999, de resposta à reclamação
parte respeitante ao registo, como denominação de origem                       apresentada por André Van Meuter.
protegida, das denominações «Pays d’Auge/Pays d’Auge-
Cambremer», o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy
e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 9 de
Novembro de 1999 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
1) O recurso é rejeitado por inadmissı́vel.
2) Não há que conhecer do pedido de intervenção da República           O presente recurso tem por objecto a condenação da Comissão
     Francesa.                                                             a adoptar determinadas medidas urgentes e no pagamento de
                                                                           indemnização dos prejuı́zos sofridos pelos recorrentes na
                                                                           sequência do seu trabalho efectuado no edifı́cio Berlaymont,
3) A recorrente suportará as suas despesas assim como as efectuadas       já isolado por causa de 1 273 toneladas de amianto e de
     pela Comissão.                                                       10 664 toneladas de escórias de amianto.
4) A requerente da intervenção suportará as suas despesas.
                                                                           Os recorrentes expõem diversos argumentos factuais tendentes
                                                                           a demonstrar, em seu entender, a gestão negligente por
                                                                           parte das autoridades competentes do problema do amianto
(1) JO C 226 de 7.8.99.
                                                                           encontrado no edifı́cio do Berlaymont.


title: Processo C-581/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno (Itália) em 16 de novembre de 2016 — processo penal contra Nicola Turco

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno (Itália) em 16 de novembre de 2016 — processo penal contra Nicola Turco
   (Processo C-581/16)
   (2017/C 195/10)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Salerno

      Parte no processo principal

   Nicola Turco
   Por despacho de 4 de abril de 2017 o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou:

               1)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE e os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa aos jogos de fortuna ou azar, como a que está em causa nos processos principais, que prevê a organização de um novo concurso para concessões de uma duração inferior à das concessões anteriormente adjudicadas, em razão de uma reorganização do sistema mediante um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

               2)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário de jogos de fortuna ou azar a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do prazo da concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 17 de Março de 2005, no processo T-160/03, AFCon Management Consultants e o. contra Comissão das Comunidades Europeias («Programa TACIS — Concurso — Irregularidades no procedimento de adjudicação — Acção de indemnização»)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/25

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   17 de Março de 2005
   no processo T-160/03, AFCon Management Consultants e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Programa TACIS - Concurso - Irregularidades no procedimento de adjudicação - Acção de indemnização»)
   (2005/C 132/46)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-160/03, AFCon Management Consultants, com sede em Bray (Irlanda), Patrick Mc Mullin, residente em Bray, e Seamus O'Grady, residente em Bray, representados por B. O'Connor, solicitor, e I. Carreño, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Enegren e F. Hoffmeister, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido em razão de irregularidades na tramitação do concurso relativo a um projecto financiado pelo programa Tacis («Projecto FDRUS 9902 — Agricultural extension services in South Rússia»), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Comissão é condenada a pagar à AFCon a quantia de 48 605 EUR, acrescida de juros a contar da pronúncia do presente acórdão e até integral pagamento. A taxa de juro a aplicar será calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos. O montante dos juros será calculado com base no método dos juros compostos.

               2)

               Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 200, de 23.8.2003.


title: Processo T-243/13: Recurso interposto em 30 de abril de 2013 — ICT/Comissão

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/39

         Recurso interposto em 30 de abril de 2013 — ICT/Comissão
   (Processo T-243/13)
   2013/C 171/79
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Industrie Cartarie Tronchetti SpA (ICT) (Borgo a Mozzano, Itália) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, com efeitos imediatos, com base no artigo 263.o TFUE, a Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, na parte em que acrescenta os mandris, com exceção dos mandris para uso industrial, na lista dos exemplos de embalagens;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-202/13, Group’Hygiène/Comissão.


title: Processo C-25/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Sió-Eckes Kft./Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve [ Política agrícola comum — Regulamento (CE) n. o  2201/96 — Organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas — Regulamento (CE) n. o  1535/2003 — Regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas — Produtos transformados — Pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutos — Produtos acabados ]

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság — República da Hungria) — Sió-Eckes Kft./Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   (Processo C-25/09) (1)

   («Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 2201/96 - Organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas - Regulamento (CE) n.o 1535/2003 - Regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas - Produtos transformados - Pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutos - Produtos acabados»)
   2010/C 100/10
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sió-Eckes Kft.

      Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Fővarosi Bíróság (Hungria) — Interpretação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho de 28 de Outubro de 1996 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 297, p. 29), do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 218, p. 14) e do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2320/89 da Comissão, de 28 de Julho de 1989, que prevê exigências de qualidade mínima para os pêssegos em calda, bem como para os pêssegos em sumo natural de fruta, para aplicação do regime de ajuda à produção (JO L 220, p. 54) — Polpa de pêssego produzida no âmbito do regime de ajuda no sector dos produtos transformados à base de frutas e legumes — Aplicabilidade desse regime de ajuda aos produtos de pêssego apresentados de uma forma não prevista no Regulamento n.o 2320/89 e aos produtos semi-acabados resultantes das diversas fases de produção e destinados a posterior transformação

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 da Comissão, de 1 de Março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que é elegível para o regime de ajuda referido nessa disposição um produto que, por um lado, pertence a um dos códigos NC enumerados no Anexo I deste regulamento, incluindo o código NC 2008 70 92, e que, por outro, corresponde à definição dos «[p]êssegos em calda e/ou em sumo natural de frutos», na acepção do mencionado regulamento, lido em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, conforme alterado pelo Regulamento n.o 386/2004, e com o Regulamento (CEE) n.o 2320/89 da Comissão, de 28 de Julho de 1989, que prevê exigências mínimas de qualidade para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutos no quadro do regime de ajuda à produção, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 996/2001 da Comissão, de 22 de Maio de 2001.

               2.

               O produto obtido no fim das diferentes etapas da transformação dos pêssegos pode ser considerado um produto acabado na acepção dos Regulamentos n.os 2201/96 e 1535/2003, conforme alterados, desde que apresente as características definidas no artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento n.o 1535/2003.

      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.


title: Processo C-250/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Vivium SA/Estado Belga (Reenvio prejudicial — Contexto factual e legal do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Vivium SA/Estado Belga
   (Processo C-250/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Contexto factual e legal do litígio no processo principal - Falta de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta))
   (2015/C 381/13)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Demandante: Vivium SA

      Demandado: Estado Belga

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica), por decisão de 13 de maio de 2015 (processo C-250/15), é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 262, de 10.08.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-114/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus): AvestaPolarit Chrome Oy ("Aproximação das legislações — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de resíduo — Resíduo de produção — Mina — Utilização — Armazenagem — Artigo 2.°, n.° 1, alínea b) — Conceito de outra legislação — Legislação nacional não abrangida pelo âmbito das Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE")

text:
1.11.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                C 264/7
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          artigo 1.o, alínea d), da mesma directiva, e se conduzir a um
                                                                                nível de protecção do ambiente pelo menos equivalente ao
                           (Sexta Secção)                                          pretendido pela referida directiva, independentemente da data
                                                                                da sua entrada em vigor.
                   de 11 de Setembro de 2003
                                                                             (1) JO C 173 de 16.6.2001.
no processo C-114/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus): AvestaPolarit
                           Chrome Oy (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Aproximação das legislações — Directivas 75/442/CEE e
91/156/CEE — Conceito de “resíduo” — Resíduo de pro-                                                    (Quinta Secção)
dução — Mina — Utilização — Armazenagem — Artigo 2.o,
n.o 1, alínea b) — Conceito de “outra legislação” —                                             de 18 de Setembro de 2003
Legislação nacional não abrangida pelo âmbito das Directi-
                 vas 75/442/CEE e 91/156/CEE»)                               no processo C-125/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                             apresentado pelo Sozialgericht Leipzig): Peter Pflücke
                          (2003/C 264/10)                                                   contra Bundesanstalt für Arbeit (1)
                                                                             («Protecção dos trabalhadores — Insolvência do empregador
                    (Língua do processo: finlandês)
                                                                             — Garantia do pagamento dos créditos salariais — Dispo-
                                                                             sição nacional que prevê o prazo de caducidade de dois meses
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                para o pedido de pagamento e a possibilidade de reabertura
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                       desse prazo»)
                                                                                (2003/C 264/11)
No processo C-114/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                   (Língua do processo: alemão)
apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
a obter, num processo instaurado por órgão jurisdicional
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
contra AvestaPolarit Chrome Oy, anteriormente Outokumpu
Chrome Oy, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-
tação dos artigos 1.o , alínea a), e 2.o , n. o 1, alínea b), da             No processo C-125/01, que tem por objecto um pedido
Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,                    dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do
relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129), na                artigo 234.o CE, pelo Sozialgericht Leipzig (Alemanha), desti-
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do                       nado a obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional
Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), o Tribunal                entre Peter Pflücke e Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a
de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet                    título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9. o da
(relator), presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris,                   Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de
F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:                   1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
F. G.Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                -Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalaria-
proferiu em 11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte                     dos em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23;
decisória é a seguinte:                                                      EE 05 F2 p. 219), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
                                                                             composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
1)    Numa situação como a do processo principal, o detentor de              C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e
      pedra e areia residuais provenientes de operações de aproveita-        A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,
      mento de minério originário da exploração de uma mina se               proferiu em 18 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
      desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer dessas          decisória é a seguinte:
      substâncias, as quais devem, consequentemente, ser qualificadas
      de resíduos, na acepção da Directiva 75/442/CEE do Conselho,           1)    A Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de
      de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção que               1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
      lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de                       -Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalaria-
      18 de Março de 1991, salvo se o detentor legalmente as                       dos em caso de insolvência do empregador, não se opõe à
      utilizar no enchimento necessário das galerias da referida mina              aplicação de um prazo de caducidade previsto no direito
      e der garantias suficientes quanto à identificação e utilização              nacional para a apresentação, por um trabalhador assalariado,
      efectiva das substâncias reservadas para esse efeito.                        de um pedido destinado a obter, segundo as modalidades
                                                                                fixadas pela referida directiva, o pagamento de uma indemni-
2)    Desde que não seja uma medida de aplicação da Directiva 75/                  zação destinada a compensar créditos salariais em dívida por
      /442, com as alterações introduzidas pela Directiva 91/156,                  insolvência do empregador, na condição de que esse prazo não
      designadamente do seu artigo 11.ο, uma legislação nacional                   seja menos favorável do que os prazos relativos a pedidos
      deve ser considerada «outra legislação» na acepção do artigo 2.o ,           similares de natureza interna (princípio da equivalência) e não
      n.o 1, alínea b), desta directiva, que abrange uma categoria de              seja adaptado de modo a tornar na prática impossível o exercício
      resíduos mencionada na referida disposição, se incidir sobre a               dos direitos reconhecidos pela ordem jurídica comunitária
      gestão dos referidos resíduos enquanto tais, na acepção do                   (princípio da efectividade).


title: Processo T-160/11: Recurso interposto em 18 de Março de 2011 — Petroci/Conselho

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/26

         Recurso interposto em 18 de Março de 2011 — Petroci/Conselho
   (Processo T-160/11)
   2011/C 139/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Petroci Holding (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: M. Ceccaldi, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2011/18/PSC e o Regulamento (UE) 25/2011 do Conselho que institui medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades e, nomeadamente, no que diz respeito à sociedade PETROCI;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no processo T-142/11, SIR/Conselho.


title: Processo C-343/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluições e efeitos nocivos — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 3. °e 4. °)

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-343/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluições e efeitos nocivos - Tratamento de águas residuais urbanas - Artigos 3.o e 4.o)
   2011/C 179/08
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: S. Pardo Quintillán, agente)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo assegurado:

                           —

                           a recolha das águas residuais urbanas das aglomerações de mais de 15 000 e-h de Valle de Güimar, Noreste (Valle Guerra), Valle de la Orotava, Arenys de Mar, Alcossebre y Cariño em conformidade com o artigo 3.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, e

                           —

                           o tratamento das águas residuais urbanas das aglomerações de mais de 15 000 e-h de Arroyo de la Miel, Arroyo de la Víbora, Estepona (San Pedro de Alcántara), Alhaurín el Grande, Coín, Barbate, Chipiona, Isla Cristina, Matalascañas, Nerja, Tarifa, Torrox Costa, Vejer de la Frontera, Gijón-Este, Llanes, Valle de Güimar, Noreste (Valle Guerra), Los Llanos de Aridane, Arenys de Mar, Pineda de Mar, Ceuta, Alcossebre, Benicarló, Elx (Arenales), Peñíscola, Teulada Moraira (Rada Moraira), Vinaròs, A Coruña, Cariño, Tui, Vigo, Aguiño-Carreira-Ribeira, Baiona, Noia, Santiago, Viveiro e Irún (Hondarribia) em conformidade com os números 1, 3 e, eventualmente, 4 do artigo 4.o da Directiva 91/271,
                           o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 234, de 28.08.2010


title: Processo T-174/04: Recurso interposto em 6 de Maio de 2004 pela Petrotub S.A. contra o Conselho da União Europeia

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/16

         Recurso interposto em 6 de Maio de 2004 pela Petrotub S.A. contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-174/04)
   (2004/C 179/32)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 6 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Petrotub, S.A., com sede em Roman (Roménia), representada por A. L. Merckx, lawyer, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 235/2004 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2320/97 que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários nomeadamente da Roménia, no que respeita às importações na Comunidade Europeia desses produtos fabricados pelas empresas Petrotub SA e Republica S.A. (1);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O regulamento recorrido foi adoptado pelo Conselho com vista a dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 9 de Janeiro de 2003, no processo C-76/00 P. Este acórdão anulou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1999, nos processos apensos T-33/98 e T-34/98, Petrotub e Republica/Conselho (2), e o Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, na parte que dizia à Petrotub S.A. e à Republica S.A.
   Para fundamentar o recurso, a recorrente alega que o Conselho excedeu o poder discricionário que lhe é conferido pelo artigo 233o CE por, da forma como executou o acórdão, ter violado o artigo 6.o , n.os 1 e 9, e 2.o , n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (3). A recorrente alega, mais precisamente, que o artigo 6.o, n.o 9, foi violado na medida em que o regulamento recorrido foi adoptado com base no inquérito inicial, não obstante terem decorrido mais de 15 meses desde a abertura do mesmo. Além disso, o artigo 6.o , n.o 1, foi violado na medida em que as medidas anti-dumping já não se basearem em informações relativas a um período correspondente, pelo menos, aos seis meses imediatamente anteriores ao início do processo. A recorrente alega também que o regulamento recorrido não está devidamente fundamentado no que respeita aos motivos pelos quais os dois primeiros métodos de cálculo da margem de dumping previstos pelo artigo 2.o , n.o 11, do Regulamento n.o 384/96 foram afastados a favor do terceiro método. Com base nestes argumentos, a recorrente alega que o regulamento recorrido violou também o artigo 2.o , n.o 11, do Regulamento n.o 384/96, bem como o artigo 253.o CE.

      (1)  JO L 40, de 12.2.2004, p. 12

      (2)  Colect. 1999, p. II-3837

      (3)  JO L 56, de 6.3.1996, p. 1


title: Processo C-314/11 P: Recurso interposto em 24 de Junho de 2011 pela Comissão Europeia do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 13 de Abril de 2011 , no processo T-320/09, Planet AE/Comissão

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/12

         Recurso interposto em 24 de Junho de 2011 pela Comissão Europeia do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 13 de Abril de 2011, no processo T-320/09, Planet AE/Comissão
   (Processo C-314/11 P)
   2011/C 238/18
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e D. Triantafyllou)

      Outra parte no processo: Planet AE

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o despacho do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 no processo T-320/09;

               —

               Declarar o recurso inadmissível;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               —

               Interpretação errada da Decisão 2008/969

         O tipo de registo de que foi objecto a recorrida no «SAR» (Sistema de Alerta Rápido), que (contrariamente a outros registos) se baseia em meras suspeitas, não deve ter outras consequências além de medidas de controlo mais severas (artigo 16.o da decisão), que não produzem efeitos vinculativos quanto à recorrida. Os registos em análise são incorrectamente confundidos, no despacho, com outros tipos de registos que têm consequências diferentes.

               —

               Os registos impugnados não provocaram uma alteração substancial na situação jurídica da recorrida.

         O mero controlo da entidade registada não altera manifestamente, por si só, a sua situação jurídica.

               —

               Os registos impugnados não afectam directamente a recorrida.

         Todas as medidas adoptadas foram decididas livremente pelo gestor competente após consultas e negociações com a recorrida e o seu banco. Não são consequências directas e automáticas dos registos. A afectação directa constitui, no entanto, o pressuposto necessário da admissibilidade de um recurso (artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE).

               —

               Inexistência de exame dos argumentos e elementos de prova quanto à afectação indirecta

         Embora as consultas e as negociações supra referidas tenham sido descritas no recurso, o Tribunal Geral não as teve em conta, em violação dos princípios da imparcialidade e da objectividade.

               —

               Falta de fundamentação

         A decisão recorrida não esclarece em que consiste a «modificação desfavorável» da situação da então recorrente, a qual não foi privada de uma vantagem económica, mas desonerada da obrigação de repartir os pagamentos.
   O mesmo vale em relação aos efeitos dos registos específicos em causa, cujo carácter obrigatório não é minimamente explicado.

               —

               Confusão dos meios de impugnação

         A posição no grupo da ora recorrida dizia respeito à formação do contrato. Como parte integrante do quadro contratual, podia ser objecto de uma cláusula compromissória (artigo 272.o TFUE), mas não de um recurso de anulação, uma vez que os meios de impugnação respectivos coexistem autonomamente.

               —

               Violação da autonomia contratual e do princípio do consenso

         Por um lado, a Comissão não é obrigada a decidir sem tomar medidas de precaução, por outro, a ora recorrida deu o seu consentimento ao quadro contratual definitivo. Portanto, o Tribunal Geral exige incorrectamente um fundamento jurídico, audições etc. que são requeridos em caso de «sanções» e que não são compatíveis com a igualdade das partes contratantes.

               —

               Qualificação errada dos registos como decisões

         Os registos no SAR constituem medidas de ordem interna, medidas de precaução tomadas ao abrigo do princípio da boa gestão financeira (artigo 27.o do Regulamento Financeiro), que foram previstas na decisão interna 2008/969 como regras internas da Comissão (v. artigo 51.o do Regulamento Financeiro) para fins de informação e de utilização de todos os gestores delegados desta instituição. Os registos controvertidos não devem, por outro lado, ser relacionados com os registos que levam à exclusão do procedimento, uma vez que, no caso em apreço, o contrato foi celebrado com a recorrida.

               —

               Fazer depender a admissibilidade do recurso da sua procedência

         O Tribunal Geral fundamenta o seu despacho na necessidade de examinar a competência da Comissão quanto à adopção da decisão 2008/969. No entanto, a questão da competência diz respeito à procedência do recurso e não pode determinar a sua admissibilidade.


title: Processo T-297/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2013 — Buzzi Unicem/Comissão ( «Concorrência  — Procedimento administrativo  — Decisão de pedido de informações  — Caráter necessário das informações pedidas  — Princípio da boa administração  — Dever de fundamentação  — Proporcionalidade» )

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2013 — Buzzi Unicem/Comissão
   (Processo T-297/11) (1)

   ((«Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão de pedido de informações - Caráter necessário das informações pedidas - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»))
   2014/C 135/37
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Buzzi Unicem (Casale Monferrato, Itália) (representantes: C. Osti e A. Prastaro, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por B. Gencarelli, L. Malferrari e C. Hödlmayr, e em seguida por Malferrari e Hödlmayr, na qualidade de agentes, assistidos por M. Merola, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2011) 2356 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39520 — Cimento e produtos conexos).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Buzzi Unicem SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 226, de 30.7.2011.


title: Processos apensos C-14/15 e C-116/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de setembro de 2016 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Intercâmbio automatizado de dados — Registo de veículos — Dados dactiloscópicos — Quadro jurídico aplicável na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Base jurídica derivada — Distinção entre os atos legislativos e as medidas de execução — Consulta do Parlamento Europeu — Iniciativa de um Estado-Membro ou da Comissão Europeia — Regras de votação»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de setembro de 2016 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processos apensos C-14/15 e C-116/15) (1)

   («Recurso de anulação - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Intercâmbio automatizado de dados - Registo de veículos - Dados dactiloscópicos - Quadro jurídico aplicável na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa - Disposições transitórias - Base jurídica derivada - Distinção entre os atos legislativos e as medidas de execução - Consulta do Parlamento Europeu - Iniciativa de um Estado-Membro ou da Comissão Europeia - Regras de votação»)
   (2016/C 419/13)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Caiola e M. Pencheva, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-M. Joséphidès, K. Michoel e K. Pleśniak, agentes

      Intervenientes em apoio do recorrido: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Lippstreu, agentes), e Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, N. Otte Widgren, E. Karlsson e L. Swedenborg, agentes)

      Dispositivo

               1)

               São anuladas a Decisão 2014/731/UE do Conselho, de 9 de outubro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos (DRV) em Malta, a Decisão 2014/743/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) em Chipre, a Decisão 2014/744/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado no que respeita a dados de registo de veículos (DRV) na Estónia, e a Decisão 2014/911/UE do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita a dados dactiloscópicos na Letónia.

               2)

               Os efeitos das Decisões 2014/731, 2014/743, 2014/744 e 2014/911 são mantidos até à entrada em vigor de novos atos que as substituam.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               4)

               A República Federal da Alemanha e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 96, de 23.3.2015.

      JO C 146, de 4.5.2015.


title: Processo C-321/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Acção por incumprimento — Directiva 2002/14/CE — Informação e consulta dos trabalhadores — Não transposição no prazo previsto)

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-321/06) (1)

   (Acção por incumprimento - Directiva 2002/14/CE - Informação e consulta dos trabalhadores - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 183/22)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Enegren e G. Rozet, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).
   Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.