title: Processo T-598/15: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2016 — Stichting Accolade/Comissão («Auxílios de Estado — Venda de certos terrenos a preços alegadamente inferiores ao preço de mercado — Denúncia feita por um terceiro à Comissão — Decisão que declara que a medida controvertida não constitui um auxílio — Procedimento da fase preliminar de exame nos termos do artigo 108.°, n.° 2, TFUE, do artigo 10.°, n.° 1, do artigo 13.°, n.° 1, e do artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 659/1999 relativo a um auxílio individual, pretensamente ilegal — Recurso de anulação interposto por um terceiro — Admissibilidade — Legitimidade — Recurso que se destina a salvaguardar os direitos processuais — Recurso que põe em causa a fundamentação da medida controvertida — Não afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade»)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/34

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2016 — Stichting Accolade/Comissão
   (Processo T-598/15) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Venda de certos terrenos a preços alegadamente inferiores ao preço de mercado - Denúncia feita por um terceiro à Comissão - Decisão que declara que a medida controvertida não constitui um auxílio - Procedimento da fase preliminar de exame nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, do artigo 10.o, n.o 1, do artigo 13.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 relativo a um auxílio individual, pretensamente ilegal - Recurso de anulação interposto por um terceiro - Admissibilidade - Legitimidade - Recurso que se destina a salvaguardar os direitos processuais - Recurso que põe em causa a fundamentação da medida controvertida - Não afetação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade»))
   (2017/C 022/46)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Stichting Accolade (Drachten, Países Baixos) (Representantes: H. de Boer e J. Abma, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P.-J. Loewenthal e S. Noë, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C (2015) 4411 final da Comissão, de 30 de junho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.34676 (2015/NN) — Países Baixos (venda de terrenos a preço pretensamente inferiores ao preço de mercado efetuada pelo município de Harlingen), nos termos da qual a Comissão decidiu que a venda dos referidos terrenos à Ludinga Vastgoed BV não constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107, n.o 1, TFUE.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Stichting Accolade é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 406, de 7.12.2015.


title: Processo T-230/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Deutsche Edelstahlwerke/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/57

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Deutsche Edelstahlwerke/Comissão
   (Processo T-230/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 294/69)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Edelstahlwerke GmbH (Witten, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e H. Janssen, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3)

               A Deutsche Edelstahlwerke GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo C-299/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 23 de maio de 2017 — VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte von Medienunternehmen mbH/Google Inc.

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 23 de maio de 2017 — VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte von Medienunternehmen mbH/Google Inc.
   (Processo C-299/17)
   (2017/C 309/27)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Autora: VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte von Medienunternehmen mbH

      Ré: Google Inc.

      Questões prejudiciais

               1)

               Uma disposição nacional que proíbe exclusivamente os operadores profissionais de motores de busca e os prestadores de serviços profissionais que elaboram conteúdos, mas não os demais utilizadores (incluindo profissionais), de colocarem à disposição do público publicações de imprensa ou partes das mesmas (salvo palavras soltas ou excertos mínimos de texto) constitui uma disposição não especificamente dirigida aos serviços definidos no artigo 1.o, n.os 2 e 5, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras sobre serviços da sociedade da informação (conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998)?
               No caso de resposta negativa à primeira questão,

               2)

               Uma disposição nacional que proíbe exclusivamente os operadores profissionais de motores de busca e os prestadores de serviços profissionais que elaboram conteúdos, mas não os demais utilizadores (incluindo profissionais), de colocarem à disposição do público publicações de imprensa ou partes das mesmas (salvo palavras soltas ou excertos mínimos de texto) constitui uma regra técnica na aceção do artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras sobre serviços da sociedade da informação (conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998), designadamente uma regra vinculativa relativa à prestação de um serviço?

      (1)  Diretiva 98/34/EG do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras sobre serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, que altera a Diretiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, JO 1998, L 217, p. 18.


title: Processo C-334/05 P: Recurso interposto em  15/09/2005  (fax  09/09/2005 ) pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) contra o acórdão proferido em  15/06/2005  pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-7/04 entre Shaker di L. Laudato & C. sas e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, sendo a outra parte no processo: Limiñana y Botella, SL.

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/13

         Recurso interposto em 15/09/2005 (fax 09/09/2005) pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) contra o acórdão proferido em 15/06/2005 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-7/04 entre Shaker di L. Laudato & C. sas e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, sendo a outra parte no processo: Limiñana y Botella, SL.
   (Processo C-334/05 P)
   (2005/C 296/25)
   Língua do processo: italiano
   Em 15/09/2005, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, representado por O. Montalto e M. Capostagno, agentes, interpôs no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias recurso do acórdão proferido em 15/06/2005 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-7/04 entre Shaker di L. Laudato & C. sas e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, sendo a outra parte no processo: Limiñana y Botella, SL.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               annular o acórdão recorrido;

               2.

               condenar a sociedade Shaker nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância ora recorrido enferma de errada interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.
   Constitui um princípio consolidado que a apreciação do risco de confusão entre as marcas nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária assenta em dois momentos distintos: uma primeira comparação analítica, tanto dos sinais como dos produtos, e uma sucessiva avaliação sintética dos resultados obtidos de modo a estabelecer se o consumidor médio dos produtos em questão pode crer que os produtos ou serviços em causa provêm da mesma empresa ou de empresas ligadas economicamente. Especificamente e no que toca à comparação dos sinais, a análise destinada a definir a relação de similitude entre estes deve considerar tanto a vertente visual como a fonética e a conceptual para desembocar numa apreciação global baseada na impressão de conjunto produzida pelas próprias marcas, atendendo, em especial, aos seus elementos distintivos e dominantes.
   O recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância não fez a devida aplicação do princípio que acaba de ser referido e que, em especial, excluiu a possibilidade de qualquer risco de confusão, assentando a sua apreciação exclusivamente na percepção visual da marca contestada, sem ter em qualquer consideração os ulteriores e imprescindíveis elementos que intervêm no complexo e articulado juízo da possibilidade de confusão.
   O recorrente sustenta ainda que o acórdão recorrido está viciado por manifesta contradição e ilogismo.


title: Processo T-393/10: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2010 — Westfälische Drahtindustrie e o./Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/49

         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2010 — Westfälische Drahtindustrie e o./Comissão
   (Processo T-393/10)
   ()
   2010/C 301/78
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Westfälische Drahtindustrie GmbH (Hamm, Deutschland), Westfälische Drahtindustrie mbH & Co. KG (Hamm), Pampus Industriebeteiligungen GmbH&Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (Representante: C. Stadler, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação do artigo 1.o, n.o 8, alíneas a) e b), da decisão, na parte em que é imputada às recorrentes mencionadas nos pontos 1) e 2) uma infracção ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE, anterior a 12 de Maio de 1997;

               —

               Anulação do artigo 2.o da decisão, na parte em que aplica solidariamente às recorrentes referidas nos pontos 1) a 3) uma coima no montante de 15 485 000 euros, na parte em que aplica solidariamente às recorrentes referidas nos pontos 1) e 2) uma coima no montante de 30 115 000 euros, e na parte em que aplica à recorrente referidas no ponto 1) uma coima no montante de 10 450 000 euros;

               —

               Subsidiariamente, redução, para um montante adequado, da coima aplica à recorrente no artigo da decisão;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes impugnam a Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, no processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço. Na decisão impugnada, foram aplicadas às recorrentes e outras empresas coimas por infracção ao artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. No entender da Comissão, as recorrentes participaram em acordos, decisões e práticas concertadas no sector do aço para pré-esforço do mercado comum e do EEE.
   As recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.
   Como primeiro fundamento, as recorrentes invocam a violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), uma vez que é errado imputar às recorrentes a participação numa infracção única e duradoura.
   No contexto do segundo fundamento, é invocada subsidiariamente a violação do artigo 23., n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, uma vez que se verifica a violação de princípios fundamentais do cálculo das coimas no tocante à determinação, pela recorrida, da duração da infracção mediante a inclusão do período de crise do cartel.
   Como terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida violou o artigo 23.o, n.o 3, do regulamento, porquanto esta, ao aplicar em prejuízo das recorrentes os dados constantes do pedido de redução da coima, violou os princípios da confiança legítima e da auto-vinculação da administração.
   As recorrentes alegam, no contexto do quarto fundamento, que se verifica uma violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, porquanto a recorrente cometeu numerosos erros na apreciação da gravidade da infracção.
   Como quinto fundamento, as recorrentes invocam a violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 e a violação do dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, e do 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A este respeito, as recorrentes alegam que a recorrente, quando calculou a coima, se desviou arbitrariamente do método de cálculo indicado na decisão impugnada.
   Como sexto fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida infringiu o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, porquanto excedeu o seu poder discricionário e violou o princípio da proporcionalidade no cálculo da coima.
   No contexto do sétimo fundamento, as recorrentes invocam a violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto a recorrente não fundamentou pontos essenciais da decisão impugnada.
   Por último, as recorrentes alegam, como oitavo fundamento, que a recorrida violou o direito daquelas de serem ouvidas, previsto no artigo 27.o do Regulamento n.o 1/2003 e do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto as recorrentes não foram ouvidas sobre questões essenciais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2000 no processo T-223/99: Luc Dejaiffe contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) ("Agentes temporários — Resolução antecipada de um contrato a prazo de um agente temporário — Interesse do serviço — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Responsabilidade extra-contratual da Comunidade")

text:
7.4.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 108/17
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 13 de Dezembro de 2000                                                  de 12 de Dezembro de 2000
nos processos apensos T-110/99 e T-260/99, F contra o                      no processo T-223/99: Luc Dejaiffe contra o Instituto de
                      Parlamento Europeu (1)                               Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos) (1)
(Funcionários — Faltas — Apresentação de atestados médi-
cos — Falta da interessada aos exames médicos de controlo
— Desconto das faltas por doença nas suas férias anuais —                  («Agentes temporários — Resolução antecipada de um
      Recurso de anulação — Pedidos de indemnização)                     contrato a prazo de um agente temporário — Interesse do
                                                                           serviço — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder
                                                                               — Responsabilidade extra-contratual da Comunidade»)
                           (2001/C 108/28)
                                                                                (2001/C 108/29)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Nos processos apensos T-110/99, e T-260/99, F, funcionária
do Parlamento Europeu, com domicı́lio em Bertrange (Luxem-
burgo), representada por L. Mosar, S. Kersch e P. Goergen,                 No processo T-223/99, Luc Dejaiffe, funcionário da Comissão
advogados no foro do Luxemburgo com domicı́lio escolhido                   das Comunidades Europeias, residente em Nivelles (Bélgica),
no Luxemburgo no escritório do advogado L. Mosar, 8, rue                  representado por Georges Vandersanden, advogado no foro de
Notre-Dame, contra o Parlamento Europeu (agente: M. Moore),                Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société
que tem por objecto um pedido, por um lado, de anulação de                de Gestion Fiduciaire SARL, 2-4, rue Beck, contra Instituto
três decisões do Parlamento que consideraram as faltas por                de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
doença injustificadas e as descontaram nas suas férias anuais e,           modelos) (IHMI) (agentes: O. Montaldo e J.P. Miranda de
por outro, o pedido de indemnização do prejuı́zo moral que                Sousa), que tem por objecto a anulação da decisão do Instituto
alegadamente resultou dessas decisões e do comportamento                  de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
dos serviços do Parlamento, o Tribunal (Segunda Secção),                  modelos) de 21 de Dezembro de 1998 que pôs termo ao
composto por J. Pirrung, presidente, A. Potocki, e                         contrato de agente temporário do recorrente, bem como
A. W. H. Meij, juizes; secretário: G. Herzig, administrador,              pedidos de reparação do prejuı́zo sofrido e de condenação do
proferiu, em 13 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte               Instituto na reconstrução da carreira do recorrente,o Tribunal
decisória é a seguinte:                                                   de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por:
                                                                           K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário:
1)    O pedido de anulação no processo T-110/99 na parte relativa         J. Palacio González, administrador, proferiu, em 12 de Dezem-
      à decisão de 28 de Janeiro de 1999 é julgado inadmissı́vel.         bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    A decisão do presidente do Instituto de Harmonização do
2)    As decisões de 16 de Setembro de 1998 e de 22 de Abril de                 Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de
      1999 são anuladas.                                                        Dezembro de 1998 de resolver o contrato de agente temporário
                                                                                do recorrente é anulada.
3)    Os pedidos de indemnização são julgados improcedentes.
                                                                           2)    O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) é condenado a pagar ao recorrente, pelo
4)    O Parlamento é condenado a suportar além das suas próprias                perı́odo entre 16 de Fevereiro de 1999 e 30 de Novembro de
      despesas, metade das despesas da recorrente.                               1999, o montante correspondente à diferença entre o venci-
                                                                                mento mensal que ele teria recebido no Instituto e o que lhe foi
                                                                                pago na sequência da sua reintegração na Comissão, deduzindo
5)    A recorrente suportará metade das suas despesas.
                                                                                a este montante a indemnização por resolução do contrato que
                                                                                o Instituto pagou ao recorrente, nos termos do artigo 47.o,
                                                                                n.o 1, do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades
                                                                                Europeias.
(1) JO C 226, de 07.08.99 e C 366, de 18.12.99.
                                                                           3)    A tı́tulo de reparação dos danos morais, o Instituto de
                                                                                Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                                los) é condenado a pagar ao recorrente o montante simbólico de
                                                                                um euro.
 ---pagebreak--- C 108/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.4.2001
4)    Quanto ao mais, o recurso é julgado improcendente.                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
5)    O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                 de 26 de Outubro de 2000
      desenhos e modelos) é condenado nas despesas.
                                                                          no processo T-360/99, Community Concepts AG contra
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
(1) JO C 6, de 8.1.00.
                                                                          («Marca comunitária — Vocábulo Investorworld — Motivo
                                                                                absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo»)
                                                                                (2001/C 108/31)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             No processo T-360/99, Community Concepts AG, anterior-
                                                                          mente Touchdown Gesellschaft für erfolgsorientiertes Marke-
                                                                          ting mbH, com sede em Munique (Alemanha), representada
                   de 26 de Outubro de 2000                               por F. Bahr e F. Cordt-Terzi, advogados em Munique, com
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de N. Dec-
no processo T-345/99, Harbinger Corporation contra                        ker, 16, avenue Marie-Thérèse, contra Instituto de Harmoni-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)                           (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, D. Schennen e E. Joly),
                                                                          que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão da
                                                                          Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
(«Marca Comunitária — Vocábulo TRUSTEDLINK —                            Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 15 de
Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do             Outubro de 1999 (processo R 204/1999-3), que recusa o
                  Regulamento (CE) n.o 40/94»)                            registo do vocábulo Investorworld como marca comunitária,
                                                                          o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto
                                                                          por V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,
                          (2001/C 108/30)
                                                                          juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 26 de
                                                                          Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        1)      É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)      A recorrente é condenada nas despesas.
No processo T-345/99, Harbinger Corporation, com sede em
Atlanta, Geórgia (Estados Unidos), representada por R. Collin,
M.-C. Mitchell e É. Logeais, advogados no foro de Paris,                 (1) JO C 102, de 8.4.2000.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Decker e Braun, 16, avenue Marie-Thérèse, contra
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: J. Miranda de Sousa e
A. Di Carlo), que tem por objecto a anulação da decisão da
Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de
Setembro de 1999 (processo R 163/1998-3), que recusa o
                                                                                de 28 de Novembro de 2000
registo do vocábulo TRUSTEDLINK como marca comunitária,
o Tribunal de Justiça composto por: composto por: V. Tiili,
presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes, secretá-           no processo T-72/99, Francesca Pentericci contra Comis-
rio: G. Herzig, administrador, proferiu em 26 de Setembro de                              são das Comunidades Europeias (1)
2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          (Concurso — Não admissão a concurso — Condições de
                                                                          admissão — Experiência profissional — Processo de candida-
1)    O recurso é julgado improcedente                                    tura — Recurso manifestamente desprovido de qualquer
                                                                                fundamento jurı́dico)
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                (2001/C 108/32)
(1) JO C 63 de 4.3.00.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          No processo T-172/99, Francesca Pentericci, residente em Jesi
                                                                          (Itália), representada por M. Pentericci, advogado no foro de


title: Processo T-430/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2008 — Nomura Principal Investment e Nomura/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/45

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2008 — Nomura Principal Investment e Nomura/Comissão
   (Processo T-430/04) (1)

   (2008/C 92/89)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 31 de 5.2.2005.


title: Processo C-23/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 17 de Janeiro de 2011 — Fleischkontor Moksel GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 17 de Janeiro de 2011 — Fleischkontor Moksel GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-23/11)
   2011/C 113/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fleischkontor Moksel GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Questões prejudiciais

               1.

               O titular de um certificado de exportação só tem direito à restituição quando é mencionado como exportador na casa 2 da declaração de exportação apresentada na estância aduaneira competente (artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento n.o 800/1999) (1)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o Hauptzollamt competente para efectuar o pagamento da restituição está vinculado pela rectificação, realizada a posteriori pela estância aduaneira de exportação, dos dados fornecidos na casa 2 da declaração de exportação?

               3.

               Em caso de resposta negativa à segunda questão: a autoridade competente em matéria de restituições pode, num caso como o do processo principal, tomar à letra os dados fornecidos na casa 2 da declaração de exportação e indeferir o pedido de restituição à exportação com o fundamento de que quem o apresenta não é o exportador das mercadorias visadas por esse pedido, ou essa autoridade está obrigada, quando existe uma contradição entre a indicação do exportador na casa 2 da declaração de exportação e o documento prévio ao qual se faz referência na casa 40 e/ou o titular do certificado de exportação indicado na casa 44, a pedir esclarecimentos a quem apresentou o pedido de restituição e, se necessário, a rectificar ex officio os dados fornecidos na casa 2 da declaração de exportação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11).


title: Processo C-280/16 P: Recurso interposto em 17 de maio de 2016 pela Soc. coop. Amrita arl e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de março de 2016 no processo T-439/15, Amrita e o./Comissão

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/33

         Recurso interposto em 17 de maio de 2016 pela Soc. coop. Amrita arl e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de março de 2016 no processo T-439/15, Amrita e o./Comissão
   (Processo C-280/16 P)
   (2016/C 260/41)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Soc. coop. Amrita arl; Cesi Marta; Comune Agricola Lunella - Soc. mutua coop. arl; Rollo Olga; Borrello Claudia; Società agricola Merico Maria Rosa di Consiglia, Marta e Vito Lisi; Marzo Luigi; Stasi Anna Maria; Azienda Agricola Crie di Miggiano Gianluigi; Castriota Maria Grazia; Azienda Agricola di Cagnoni Fiorella; Azienda Agricola Spirdo ss agr.; Impresa Agricola Stefania Stamerra; Azienda Agricola Clemente Pezzuto di Pezzuto Francesco; Simone Cosimo Antonio; Masseria Alti Pareti Soc. agr. arl (representantes: L. Paccione, V. Stamerra, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação e remessa do despacho recorrido, declarando, se necessário, a plena legitimidade para agir dos recorrentes;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

                  Primeiro fundamento: erro de direito. Apreciação inexata dos factos pertinentes. Fundamentação errada e insuficiente no que respeita aos n.os 12 a 22 do despacho recorrido

               O despacho recorrido assenta no pressuposto errado de que os recorrentes pediram a anulação da Decisão de Execução (UE) n.o 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União da Xylella fastidiosa (Wells et al.) (JO L 125, p. 36) na sua totalidade, quando, na realidade, pediram apenas a anulação das partes especificadas na petição de recurso e na resposta à exceção de inadmissibilidade invocada pela Comissão.

               2.

                  Segundo fundamento: erro de direito. Apreciação inexata dos factos pertinentes. Caráter insuficiente, contraditório e errado da fundamentação.

               O despacho recorrido afirma erradamente que a decisão da Comissão impunha medidas de execução por parte do Estado italiano no que respeita à delimitação da zona infetada por Xylella fastidiosa. Esta afirmação é desmentida pelo facto assente de a decisão qualificar taxativamente como zona infetada toda a província de Lecce, cujos limites territoriais estão já traçados nos mapas.

               3.

                  Terceiro fundamento: ilegalidade do n.o 25, conjugado com o n.o 21, ambos do despacho recorrido; fundamentação contraditória, errada e manifestamente improcedente.

               A fundamentação adotada pelo Tribunal Geral no n.o 21 do despacho recorrido afirma que, para avaliar se um ato regulamentar inclui medidas de execução, se deve remeter para a posição da pessoa que invoca o direito de recurso. Mais adiante, no n.o 25, o Tribunal Geral derroga esse critério de interpretação ao responder negativamente à questão relativa à legitimidade ativa dos recorrentes.

               4.

                  Quarto fundamento: erro de direito. Apreciação inexata dos factos pertinentes. Fundamentação insuficiente, contraditória e errada.

               O Tribunal Geral afirma, por um lado, que o Ministero dele Politiche agricoli [Ministério da Agricultura] italiano adotou, por decreto, medidas de execução dos artigos 4.o, 6.o e 7.o da Decisão da Comissão e, por outro, assinala, contradizendo-se, que algumas medidas da Decisão da Comissão não constam do referido decreto.

               5.

                  Quinto fundamento: erro de direito. Apreciação inexata dos factos pertinentes. Fundamentação insuficiente, contraditória e errada.

               O n.o 24 do despacho recorrido não toma em consideração o conteúdo efetivo da petição de recurso na qual os recorrentes impugnam os artigos 6.o, n.o 4, e 7.o, n.o 4, da Decisão, no que respeita à obrigação de tratamentos fitossanitários proibidos na agricultura biológica, obrigação que inclui uma medida de execução diretamente aplicável que afecta diretamente as empresas recorrentes, as quais, em resultado da mesma, perderiam a certificação biológica que possuem.

               6.

                  Sexto fundamento: erro de direito. Apreciação inexata dos factos pertinentes. Fundamentação insuficiente, contraditória e errada.

               Os n.os 33 e 34 do despacho recorrido ignoram a prova documental apresentada, respeitante aos prejuízos individualmente sofridos pelos recorrentes devido às medidas impugnadas.

               7.

                  Sétimo fundamento: erro de direito. Omissão de pronúncia sobre a questão dos danos directos resultantes das medidas impugnadas.

               O Tribunal Geral não se pronunciou sobre a persistência efectiva dos prejuízos diretos sofridos pelas sociedades recorrentes em resultado da aplicação das medidas diretamente executórias da Comissão que foram impugnadas.


title: Processo F-45/06 REV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2011 — De Buggenoms e o./Comissão (Função Pública — Tramitação processual — Recurso de revision — Artigo 119. o do Regulamento de Processo do Tribunal — Decisão do Tribunal — Recurso de revision relativo a um despacho de cancelamento no registo na sequência de uma desistência — Força de caso julgado — Inexistência — Inadmissibilidade suscitada oficiosamente)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/34

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2011 — De Buggenoms e o./Comissão
   (Processo F-45/06 REV)
   (Função Pública - Tramitação processual - Recurso de «revision» - Artigo 119.o do Regulamento de Processo do Tribunal - Decisão do Tribunal - Recurso de «revision» relativo a um despacho de cancelamento no registo na sequência de uma desistência - Força de caso julgado - Inexistência - Inadmissibilidade suscitada oficiosamente)
   2011/C 340/68
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Sandrine De Buggenoms e o. (Hoeilaart, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

      Objecto

   Recurso de «revision» interposto do despacho da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010, no processo F-45/06.

      Dispositivo

               1.

               O recurso de «revision» é inadmissível.

               2.

               As recorrentes suportarão as despesas da Comissão.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.


title: Processo apensos F-20/08, F-34/08 e F-75/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Aparicio, Simon e o./Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Procedimento de selecção CAST 27/Relex — Não inscrição na base de dados — Neutralização de questões — Teste de raciocínio verbal e numérico — Igualdade de tratamento)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/73

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Aparicio, Simon e o./Comissão
   (Processo apensos F-20/08, F-34/08 e F-75/08) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais - Recrutamento - Procedimento de selecção CAST 27/Relex - Não inscrição na base de dados - Neutralização de questões - Teste de raciocínio verbal e numérico - Igualdade de tratamento)
   2010/C 24/135
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Jorge Aparicio (Antiguo Cuscatlan, Salvador) e outros (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados) (processo F-20/08)
   e
   Anne Simon (Nouackhott, Mauritânia) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados) (processo F-34/08)
   e
   Jorge Aparicio (Antiguo Cuscatlan, Salvador) e outros (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados) (processo F-75/08)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão do EPSO de não inscrever os nomes dos recorrentes na lista de candidatos aprovados e na base de dados do procedimento de recrutamento CAST 27/Relex.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos F-20/08, F-34/08 e F-75/08.

               2.

               J. Aparicio e os outros recorrentes cujos nomes figuram no anexo nos n.os 1 a 18 são condenados nas despesas no processo F-20/08 e em 19/46 das despesas no processo F-75/08. A. Simon é condenada nas despesas no processo F-34/08 e em 1/46 das despesas no processo F-75/08. Os recorrentes cujos nomes figuram no anexo nos n.os 19 a 40 e 42 a 46 são condenados em 26/46 das despesas no processo F-75/08.

      (1)  F-20/08: JO C 92, de 12.4.2008, p. 52.
   F-34/08: JO C116, de 9.5.2008, p. 36.
   F-75/08: JO 285, de 8.11.2008, p. 56.


title: Cancelamento do processo C-133/97

text:
C 136/14              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15.5.1999
           Cancelamento do processo C-19/98 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-133/97
                                                                 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria
                       (1999/C 136/30)                           provinciale di Livorno): Centro Acciai Rivestiti Srl (CAR)
                                                                 contra Direzione Regionale delle Entrate per la Toscana
Por despacho de 26 de Fevereiro de 1999, o presidente da         (Sezione di Livorno).
Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do     (1) JO C 181 de 14.6.1997.
processo C-19/98: Comissão das Comunidades Europeias
contra Reino de Espanha.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                            Cancelamento do processo C-18/98 (1)
                                                                                (1999/C 136/32)
                                                                 Por despacho de 4 de Março de 1999, o presidente da Quarta
           Cancelamento do processo C-133/97 (1)                 Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                 ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                       (1999/C 136/31)                           C-18/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
                                                                 de Espanha.
Por despacho de 2 de Março de 1999, o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          (1) JO C 94 de 28.3.1998.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 29 de Setembro de 1998 no processo C-191/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Parecer fundamentado - Princípio da colegialidade - Direito das sociedades - Directivas 68/151/CEE e 78/660/CEE - Contas anuais - Sanções no caso de falta de publicação)

text:
7.11.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 340/5
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                direito de recurso em mateÂria de celebracËaÄo de contratos
                          (Sexta SeccËaÄo)                           de direito puÂblico nos sectores da aÂgua, da energia, dos
                                                                     transportes e das telecomunicacËoÄes. O órgaÄo jurisdicional
                  de 24 de Setembro de 1998                          nacional eÂ, em particular, obrigado a verificar se esse
                                                                     direito de recurso pode exercer-se perante as mesmas
no processo C-111/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do              instaÃncias que as previstas em mateÂria de celebracËaÄo de
Bundesvergabeamt): EvoBus Austria GmbH contra Nie-                   contratos de direito puÂblico de fornecimentos e de obras.
 derösterreichische Verkehrsorganisations GmbH (Növog) (1)           Se as disposicËoÄes nacionais naÄo puderem ser interpretadas
(Contratos de direito puÂblico nos sectores da aÂgua, da             de maneira conforme aÁ Directiva 92/13/CEE, os interessa-
energia, dos transportes e das telecomunicacËoÄes Ð Efeito           dos poderaÄo pedir, segundo os processos adequados do
               de uma directiva naÄo transposta)                     direito nacional, a reparacËaÄo dos danos sofridos devido aÁ
                                                                     falta de transposicËaÄo da directiva no prazo estabelecido.
                          (98/C 340/08)
                                                                     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
                 (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 29 de Setembro de 1998
No processo C-111/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         no processo C-191/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-
do Tratado CE, pelo Bundesvergabeamt (A          Â ustria), desti-          peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Parecer fundamentado Ð
entre EvoBus Austria GmbH e Niederösterreichische Ver-
                                                                     Princípio da colegialidade Ð Direito das sociedades Ð
kehrsorganisations GmbH (Növog), uma decisaÄ a título
                                                                     Directivas 68/151/CEE e 78/660/CEE Ð Contas anuais
prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 92/13/CEE
                                                                              Ð SancËoÄes no caso de falta de publicacËaÄo)
do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa aÁ coor-
denacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e                                    (98/C 340/09)
administrativas respeitantes aÁ aplicacËaÄo das regras comuni-
taÂrias em mateÂria de procedimentos de celebracËaÄo de con-
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
tratos de direito puÂblico pelas entidades que operam nos
sectores da aÂgua, da energia, dos transportes e das teleco-
municacËoÄes (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14), o Tribunal de             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, pre-                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
sidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (rela-
tor), J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes, advogado-
-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador          No processo C-191/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-
principal, proferiu em 24 de Setembro de 1998 um acór-               peias (agente: Jürgen Grundwald) contra RepuÂblica Fede-
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             ral da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Alfred Dittrich,
                                                                     assistidos por Hans-Jürgen Rabe), que tem por objecto
                                                                     obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo ter previsto sancËoÄes ade-
Nem o artigo 1.o, n.os 1 a 3, nem o artigo 2.o, n.os 1 e 7 a 9,      quadas para o caso das sociedades de capitais que se
nem as disposicËoÄes da Directiva 92/13/CEE do Conselho,             absteÃm de dar aÁs suas contas anuais a publicidade obriga-
de 25 de Fevereiro de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo das            tória prescrita, designadamente, pela Primeira Directiva
disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas         68/151/CEE do Conselho, de 9 de MarcËo de 1968, ten-
respeitantes aÁ aplicacËaÄo das regras comunitaÂrias em mateÂ-       dente a coordenar as garantias que, para proteccËaÄo dos
ria de procedimentos e celebracËaÄo de contratos de direito          interesses dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas nos Esta-
puÂblico pelas entidades que operam nos sectores da aÂgua,           dos-membros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do segundo paraÂ-
da energia, dos transportes e das telecomunicacËoÄes, podem          grafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalen-
ser interpretados no sentido de que, na falta de transposi-          tes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65 de
cËaÄo dessa directiva no termo do prazo previsto para esse           14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3), e pela Quarta Directiva
efeito, as instaÃncias de recurso dos Estados-membros com-           78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978,
petentes em mateÂria de processos de celebracËaÄo de contra-         baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g) do Tratado e relativa
tos de direito puÂblico de obras e de fornecimentos estaÄo           aÁs contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222
igualmente habilitadas para conhecer de recursos relativos           de 14.8.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55), a RepuÂblica Federal
a processos de celebracËaÄo de contratos de direito puÂblico         da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
nos sectores da aÂgua, da energia, dos transportes e das             bem por forcËa do Tratado CE e das referidas directivas, o
telecomunicacËoÄes. Todavia, as exigeÃncias de uma interpre-         Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-
tacËaÄo do direito nacional conforme aÁ Directiva 92/13/CEE          sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator), M.
e de uma proteccËaÄo efectiva dos direitos dos sujeitos da           Wathelet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-
relacËaÄo jurídica obrigam o orgaÄo jurisdicional nacional a         cini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L.
verificar se as disposicËoÄes pertinentes do direito nacional        Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P.
permitem reconhecer aos sujeitos da relacËaÄo jurídica um            Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:
 ---pagebreak--- C 340/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.11.98
G. Cosmas, secretaÂrio: H. A. Rühl e seguidamente D. Lou-            de seccËaÄo, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
terman-Hubeau, administradores principais, proferiu em               Edward, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-
29 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória              -geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio
eÂ a seguinte:                                                       adjunto, proferiu, em 29 de Setembro de 1998, um acór-
                                                                     daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. As questoÄes preÂvias de inadmissibilidade saÄo julgadas
     improcedentes.                                                  O artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/
                                                                     /CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que har-
2. Ao naÄo ter previsto sancËoÄes adequadas para o caso das          moniza as legislacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria de
     sociedades de capitais que se absteÃm de dar aÁs suas           marcas, deve ser interpretado no sentido de que o caraÂcter
     contas anuais a publicidade obrigatória prescrita,              distintivo da marca anterior, em especial a sua notorie-
     designadamente, pelos artigos 2.o, n.o 1, alínea f), 3.o e      dade, deve ser tomado em consideracËaÄo para apreciar se a
     6.o da Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de            semelhancËa entre os produtos ou os servicËos designados
     9 de MarcËo de 1968, tendente a coordenar as garan-             pelas duas marcas eÂ suficiente para dar lugar a um risco
     tias que, para proteccËaÄo dos interesses dos sócios e de       de confusaÄo.
     terceiros, saÄo exigidas nos Estados-membros aÁs socie-
     dades, na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo do artigo 58.o        Pode existir um risco de confusaÄo na acepcËaÄo do artigo 4.o,
     do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garan-           n.o 1, alínea b), da Directiva 89/104/CEE mesmo quando,
     tias em toda a Comunidade, em conjugacËaÄo com o                para o puÂblico, os produtos ou os servicËos em causa teÃm
     artigo 47.o, n.o 1, da Quarta Directiva 78/660/CEE do           locais de producËaÄo diferentes. Em contrapartida, a existeÃn-
     Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no                    cia de tal risco estaÂ excluída se naÄo se concluir que o
     artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa aÁs        puÂblico pode ser levado a supor que os produtos ou servi-
     contas anuais de certas formas de sociedades, a RepuÂ-          cËos em causa proveÃm da mesma empresa ou, eventual-
     blica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes          mente, de empresas economicamente ligadas.
     que lhe incumbem por forcËa das referidas directivas.
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
3. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     despesas.
(1) JO C 208 de 12.8.1995.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Primeira SeccËaÄo)
                                                                                de 29 de Setembro de 1998
                                                                     no processo C-263/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                sentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Divi-
                   de 29 de Setembro de 1998                         sion): The Queen contra Intervention Board for
no processo C-39/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                 Agricultural Produce, ex parte: First City Trading Ltd e o. (1)
Bundesgerichtshof): Canon Kabushiki Kaisha contra                    (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum dos mercados ±
Metro-Goldwyn-Mayer, anteriormente Pathe Communica-                  Carne de bovino Ð RestituicËaÄo aÁ exportacËaÄo Ð Carne de
                      tions Corporation (1)                          bovino de origem britaÃnica reexpedida para o Reino
(Direito de marca Ð Risco de confusaÄo Ð SemelhancËa                 Unido em razaÄo dos anuÂncios e decisoÄes relativos aÁ doencËa
                   entre produtos ou servicËos)                                  dita «da vaca louca» Ð ForcËa maior)
                          (98/C 340/10)                                                       (98/C 340/11)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-263/97, que tem por objecto um pedido
No processo C-39/97, relativo a um pedido apresentado                dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos               do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesge-                Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pen-
richtshof (Alemanha), no processo pendente nesse órgaÄo              dente neste órgaÄo jurisdicional entre The Queen e
jurisdicional entre Canon Kabushiki Kaisha contra Metro-             Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte:
-Goldwyn-Mayer, anteriormente Pathe Communications                   First City Trading Ltd e o., uma decisaÄo a título prejudi-
Corporation, destinado a obter uma decisaÄo a título preju-          cial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 23.o e 33.o do Regula-
dicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 4.o, n.o 1, alínea b),      mento (CEE) n.o 3665/87 da ComissaÄo, de 27 de Novem-
da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de               bro de 1987, que estabelece regras comuns de execucËaÄo do
Dezembro de 1988, que harmoniza as legislacËoÄes dos Esta-           regime das restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo para os produtos
dos-membros em mateÂria de marcas (JO L 40 de                        agrícolas (JO L 351 de 14.12.1987, p. 1), bem como sobre
11.2.1989, p. 1), o Tribunal de JusticËa, composto por               a validade, por um lado, da DecisaÄo 96/239/CE da Comis-
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator),          saÄo, de 27 de MarcËo de 1996, relativa a determinadas
H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes                medidas de emergeÃncia em mateÂria de proteccËaÄo contra a


title: Processo T-315/00: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2000 pela Associazione delle Cantine sociali venete e pela Cantina dei colli berici contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
25.11.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 335/49
Recurso interposto em 26 de Setembro de 2000 por S.A.                     Recurso interposto em 6 de Outubro de 2000 pela Asso-
Cimenteries CBR contra a Comissão das Comunidades                        ciazione delle Cantine sociali venete e pela Cantina dei
                             Europeias                                    colli berici contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-309/00)                                                        (Processo T-315/00)
                          (2000/C 335/93)
                                                                                (2000/C 335/94)
                    (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 26 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              Deu entrada em 6 de Outubro de 2000 no Tribunal de
S.A. Cimenteries CBR, com sede em Bruxelas, representada                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
por Alexandre Vandencasteele e Denis Waelbroeck, advocados                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
em Bruxelas.                                                              Associazione delle Cantine sociali venete e pela Cantina dei
                                                                          colli berici, representadas por Ivone Cacciavillani, advogada do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     foro de Veneza, e Antonio Cimino, advogado do foro de
                                                                          Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
—     Anular a decisão implı́cita da Comissão, de 27 de Julho           do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert I.
      que recusa o pagamento à recorrente de juros sobre o
      montante de 5 485 000 Euros, montante principal de
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      uma coima indevidamente recebida pela Comissão em
      3 de Maio de 1995, à taxa de 7,25 %, pelo perı́odo entre            —      anular as medidas impugnadas e consequentemente,
      3 de Maio de 1995 e 24 de Maio de 2000 e à taxa de                         ordenar à administração recorrida a exibição (mediante
      9,25 % pelo perı́odo entre 25 de Maio de 2000 a 27 de                      apresentação na Secretaria do Tribunal) dos documentos
      Julho de 2000;                                                             requeridos;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          —      condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 9.o da sua decisão de 30 de Novembro
de 1994, no processo IV (33.126 e 33.322) — Cimento, a
Comissão aplicou à recorrente uma coima por infracções ao               Os recorrentes no presente processo contestam a recusa de
artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE).                        aceder a determinados documentos relativos à determinação
                                                                          da destilação obrigatória para a campanha 1993/1994.
O montante dessa coima foi reduzido pelo acórdão do Tribunal
de Primeira Instância de 15 de Março de 2000, proferido nos               Recorde-se que a contestação da legalidade da destilação
processos apensos T-25/95 e o. (acórdão «Cimento»).                     obrigatória em causa, enquanto mecanismo comunitário de
                                                                          intervenção no mercado vitivinı́cola esteve na origem de
Na sequência desse acórdão, a recorrente pediu à recorrida a            diferentes contenciosos, ainda pendentes, nos órgãos jurisdi-
restituição da diferença entre o montante da coima aplicada e            cionais comuns, administrativos e comunitário.
o montante da coima tal como reduzida pelo Tribunal de
Primeira Instância, bem como os juros relativos a essa
                                                                          Segundo a recorrida, a Comissão não estava obrigada, no
diferença. No seguimento, a recorrida reembolsou o montante
principal solicitado sem contudo restituir os juros relativos a           quadro do código de conduta, a divulgar os documentos
esse montante.                                                            respeitantes a processos pendentes.
A recorrente considera esta recusa uma decisão implı́cita de             Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes invocam a violação
recusa do pagamento dos juros exigidos e impugna a legalidade             do artigo 1.o da Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom, de 8 de
desta decisão.                                                           Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documen-
                                                                          tos da Comissão (1). Considera-se a este propósito que, no
Em apoio da sua demanda, a recorrente alega:                              quadro do caso vertente, o comportamento da Comissão
                                                                          é essencialmente evasivo. Com efeito, após ter declarado
—     violação do dever de tomar as medidas que implica a
                                                                          oficialmente, no decurso de um processo no Tribunal de
      execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
                                                                          Justiça, que tinha finalmente tomado a decisão de impor à
      previsto no artigo 233.o CE;
                                                                          Itália a obrigação de destilar 12 150 000 hl com base em
—     violação do princı́pio da proporcionalidade;                       razões objectivas, não autorizou o acesso dos particulares aos
                                                                          documentos e aos trabalhos preparatórios que incidiam sobre
—     violação do princı́pio que proı́be o enriquecimento sem            a existência e apreciação dessas razões objectivas.
      causa;
—     violação do direito fundamental à igualdade de trata-              (1) JO L 46, de 18.2.94, p. 58.
      mento.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 1999 no processo T-20/98, Q contra Conselho da União Europeia (Funcionários - Acção de indemnização - Restituição dos montantes indevidamente pagos - Artigo 23.o do Anexo X do Estatuto)

text:
C 281/14                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2.10.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Comissão recusando ao recorrente o benefı́cio da indemni-
                                                                           zação prevista pelo Estatuto dos Funcionários das Comunida-
                      de 19 de Julho de 1999                               des Europeias em caso de invalidez parcial na sequência de um
                                                                           acidente de que foi vı́tima quando estava contratualmente
no processo T-20/98, Q contra Conselho da União Euro-                     ligado à instituição na qualidade de prestador de serviços
                                peia (1)                                   externo bem como, a tı́tulo subsidiário, um pedido de indemni-
                                                                           zação, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
(Funcionários — Acção de indemnização — Restituição dos                Europeias (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presi-
montantes indevidamente pagos — Artigo 23.o do Anexo X                     dente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes, secretário: A. Mair, adminis-
                             do Estatuto)                                  trador, proferiu, em 19 de Julho de 1999, um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
                           (1999/C 281/26)                                 1) O recurso é julgado improcedente.
                                                                           2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-20/98, Q, funcionário do Conselho da União                 (1) JO C 209, de 4.7.98.
Europeia, representado por Jean-Noël Louis, Ariane Tornel e
Françoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
domicı́lio escolhido na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange, contra Conselho da União Europeia (agentes: Martin
Bauer e Denis Waelbroeck), que tem por objecto um pedido
de anulação das decisões do Conselho de 12 de Março e
13 de Junho de 1997 ordenando a recuperação das somas                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
indevidamente pagas à recorrente a tı́tulo de reembolso das
despesas de alojamento a que tem direito o pessoal colocado                                      de 8 de Julho de 1999
num paı́s terceiro, o Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias (Primera Secção), composto por:                     no processo T-163/98, The Procter & Gamble Company
B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes, secretá-     contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
rio: H. Jung, proferiu, em 19 de Julho de 1999, um acórdão                               (marcas, desenhos e modelos) (1)
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (Marca comunitária — Sintagma Baby-dry — Motivo abso-
1) O recurso é julgado improcedente.                                       luto de recusa — Alcance do controlo efectuado pelas
                                                                           câmaras de recurso — Alcance do controlo efectuado pelo
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                               Tribunal de Primeira Instância)
(1) JO C 94, de 28.3.98.                                                                             (1999/C 281/28)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-163/98, The Procter & Gamble Company, com
                                                                           sede em Cincinnatti, Ohio (Estados Unidos), representadas por
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Thierry van Innis, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́-
                                                                           lio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Katia
                      de 19 de Julho de 1999                               Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel, contra Instituto de
                                                                           Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
no processo T-74/98, Luciano Mammarella contra Comis-                      los) (agentes: Oreste Montalto e Fernando López de Rego), que
              são das Comunidades Europeias (1)                           tem por objecto um recurso da decisão da primeira Câmara de
                                                                           Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                           (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Julho de 1998
(Funcionários — Segurança social — Pensão de invalidez —                 (processo R 35/1998-1), que foi notificada à recorrente em
Trabalhador externo ligado contratualmente à instituição                  7 de Agosto de 1998, o Tribunal de Primeira Instância das
— Contrato de prestação de serviços renovado de forma                     Comunidades Europeias (Segunda Secção), composto por:
                             sistemática)                                 A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juı́zes,
                                                                           secretário: H. Jung, proferiu, em 8 de Julho de 1999, um
                           (1999/C 281/27)                                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                de 31 de Julho de 1998 (processo R 35/1998-1) é anulada.
No processo T-74/98, Luciano Mammarella, funcionário do
Comissão, residente em Biandronno (Itália), representado por             2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Giuseppe Marchesini, advogado no foro de Vicenza, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das               (1) JO C 1, de 4.1.99.
Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Alberto
Dal Ferro), que tem por objecto a anulação da decisão da


title: Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, por BSC Footwear Supplies e outros contra o Conselho da União Europeia (Processo T-598/97)

text:
C 55/30                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            20.2.98
recorrente, e exigir que esta comunique a decisaÄo aos ter-         Footwear Supplies, representada por Alasdair Bell e Mark
ceiros destinataÂrios da mesma. Acresce que a ComissaÄo             Powell, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
naÄo pode validamente notificar a decisaÄo aos dois outros          tório de advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
pretensos detinataÂrios atraveÂs da recorrente, apenas com
base na relacËaÄo jurídica que existe entre a recorrente e a
SIDERCA. EÂ alegado que o conceito de entidade econó-               As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
mica singular eÂ irrelevante para a questaÄo de saber se pode
ser imposto ao destinataÂrio de uma decisaÄo o dever de             Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2155/97 do Conselho,
transmitir cópias da referida decisaÄo a outros destinataÂ-               de 29 de Outubro de 1997, que institui um direito
rios. Acresce que, na medida em que um dos destinataÂrios                 anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes de certo
da decisaÄo eÂ o «Techint Group», se levanta ainda outra                  calcËado com parte superior de mateÂrias teÃxteis originaÂ-
dificuldade, uma vez que o «Techint Group» naÄo eÂ uma                    rio da RepuÂblica Popular da China e da IndoneÂsia e
entidade jurídica identificaÂvel, mas sim uma designacËaÄo                que cobra definitivamente o direito provisório
empregada para referir um nuÂmero de diferentes empresas                  imposto,
envolvidas em negócios diversificados, controladas, em
uÂltima anaÂlise, pela San Faustin NV. Consequentemente,
mesmo que pudesse ser exigido aÁ recorrente que transmi-            Ð condenar o Conselho no pagamento das despesas da
tisse a decisaÄo, esta naÄo poderia fazeÃ-lo, uma vez que naÄo            instaÃncia das sociedades recorrentes.
poderia identificar um dos destinataÂrios da mesma.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
AleÂm disso, resulta da redaccËaÄo do artigo 2.o da decisaÄo
recorrida que a ComissaÄo considera a recorrente solidaria-
mente responsaÂvel juntamente com cada um dos restantes             As recorrentes, que saÄo as mesmas do processo T-37/97 (1)
destinataÂrios pelo pagamento de qualquer sancËaÄo pecuniaÂ-        pretendem a anulacËaÄo do Regulamento (CE) n.o 2155/
ria compulsória que venha a ser aplicada nos termos do              /97 (2), que impoÄe um direito anti-dumping definitivo
artigo 16.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 17 ao             sobre as importacËoÄes de calcËado com parte superior de
«Techint Group» e/ou aÁ SIDERCA, se a SIDERCA naÄo                  mateÂrias teÃxteis originaÂrio da RepuÂblica Popular da China
fornecer as informacËoÄes exigidas na decisaÄo. Ao assim pro-       e da IndoneÂsia. Os fundamentos e principais argumentos
ceder, a ComissaÄo violou os artigos 11.o e 16.o do Relgula-        respeitantes aÁ alegada violacËaÄo do artigo 1.o, n.o 4, do
mento n.o 17 e o princípio da responsabilidade individual           Regulamento (CE) n.o 3283/94 (3) saÄo ideÃnticos aos avan-
consagrado no referido regulamento. Nem o artigo 11.o               cËados nesse processo.
nem o artigo 16.o, nem qualquer outra disposicËaÄo do Regu-
lamento n.o 17, conferem poderes aÁ ComissaÄo para aplicar          AleÂm disso, as recorrentes alegam violacËaÄo do disposto no
sancËoÄes pecuniaÂrias a uma empresa pelo facto de outra            artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3283/94, pelo
empresa naÄo fornecer as informacËoÄes exigidas por uma             facto de naÄo se terem provado prejuízos materiais em rela-
decisaÄo adoptada nos termos do artigo 11.o, n.o 5. Acresce         cËaÄo aÁ «induÂstria comunitaÂria», como a lei exige.
que, como consequeÃncia da aplicacËaÄo da decisaÄo impug-
nada, a recorrida seria privada dos seus essenciais direitos
de defesa processuais.                                              Por outro lado, as recorrentes alegam violacËaÄo do
                                                                    artigo 20.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 3283/94.
                                                                    No processo administrativo anterior aÁ adopcËaÄo do Regula-
Por uÂltimo, a recorrente afirma que a decisaÄo impugnada,          mento (CE) n.o 2155/97, a ComissaÄo naÄo respeitou as
aleÂm de ser incoerente, contraditória e insuficientemente          garantias processuais a que as recorrentes tinham direito
fundamentada, fixa um nível mais elevado de sancËoÄes               nos termos do artigo 20.o do regulamento de base anti-
pecuniaÂrias que o permitido no artigo 16.o, n.o 1, do Regu-        -dumping. Designadamente o direito das recorrentes de
lamento n.o 17.                                                     obterem a «divulgacËaÄo» final e de se pronunciarem sobre
                                                                    o conteuÂdo divulgado naÄo foi respeitado pela ComissaÄo.
                                                                    Os direitos de defesa das recorrentes foram, portanto, des-
                                                                    respeitados.
                                                                    Finalmente as recorrentes sustentam que a decisaÄo de
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, por                  impor um direito anti-dumping de 49,2 % sobre um pro-
BSC Footwear Supplies e outros contra o Conselho da                 duto cujo fornecimento eÂ praticamente impossível de con-
                        UniaÄo Europeia                             seguir na Comunidade (isto eÂ, de calcËado vulcanizado) eÂ
                      (Processo T-598/97)                           desproporcionada e, por isso mesmo, ilegal.
                          (98/C 55/60)                              (1) JO C 166 de 31.5.1997, p. 17.
                                                                    (2) JO L 298 de 1.11.1997, p. 1.
                                                                    (3) Regulamento (CE) n.o 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezem-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                          bro de 1994, relativo aÁ defessa contra as importacËoÄes objecto
                                                                         de dumping de países naÄo membros da Comunidade Europeia
                                                                         (JO L 349 de 31.12.1994, p. 1).
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por BSC


title: Processo C-128/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de Março de 2011 — UsedSoft GmbH/Oracle International Corp.

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de Março de 2011 — UsedSoft GmbH/Oracle International Corp.
   (Processo C-128/11)
   2011/C 194/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: UsedSoft GmbH

      Recorrida: Oracle International Corp.

      Questões prejudiciais

               1.

               A pessoa que pode invocar o esgotamento do direito de distribuição da cópia de um programa de computador é «adquirente legítimo» na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2009/24/CE (1)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o direito de distribuição da cópia de um programa de computador fica esgotado, na acepção da primeira parte do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2009/24/CE, quando o adquirente tenha feito a cópia com o consentimento do titular do direito através de descarga do programa a partir da Internet para um suporte de dados?

               3.

               Caso seja dada à segunda questão igualmente resposta afirmativa, a pessoa que adquiriu uma licença de software «em segunda mão» pode também ela invocar, para fazer uma cópia do programa como «adquirente legítimo», nos termos do artigo 5.o, n.o 1 e da primeira parte do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2009/24/CE, o esgotamento do direito de distribuição da cópia feita do programa de computador que o primeiro adquirente fez, com o consentimento do titular do direito, através de descarga do programa a partir da Internet para um suporte de dados, quando esse primeiro adquirente tiver apagado a sua cópia do programa ou já não a utilizar?

      (1)  Directiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (JO L 111, p. 16).


title: Processo C-107/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal du travail de Mons (Terceira Secção), de 13 de Março de 2000, no processo entre Caterina Insalaca e o Office national des pensions (ONP)

text:
27.5.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 149/27
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              As prestações de serviços de publicidade, tal como estão
tribunal du travail de Mons (Terceira Secção), de 13 de                referidas na alı́nea e) do n.o 2 do artigo 9.o da Directiva
Março de 2000, no processo entre Caterina Insalaca e o                  n.o 77/388/CEE (1), quando se trate de operações que têm em
              Office national des pensions (ONP)                        vista promover a venda de bens ou serviços, consistem apenas
                                                                        nas prestações fornecidas directamente e facturadas pelo
                      (Processo C-107/00)                               prestador de serviços a um anunciante que seja sujeito passivo,
                                                                        com exclusão das prestações de idêntica natureza fornecidas
                         (2000/C 149/49)                                indirectamente ao anunciante e facturadas a um terceiro que
                                                                        por sua vez as factura ao anunciante?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal        (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
du travail de Mons (Terceira Secção), de 13 de Março de 2000,              relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
no processo entre Caterina Insalaca e o Office national des                 respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
pensions (ONP), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
Justiça em 22 de Março de 2000. O tribunal du travail de                    uniforme (77/388/CEE) (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1).
Mons (Terceira Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
1. A norma nacional que rege o cálculo duma pensão de
     sobrevivência e que prevê um limite máximo de cumulação
     «pensão de velhice-pensão de sobrevivência» quando o
     cônjuge sobrevivente tem direito a uma pensão de sobre-
     vivência a cargo de outro Estado-Membro, constitui uma
     cláusula de redução na acepção dos artigos 46.o A e 46.o B      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     do Regulamento n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971 (1)?            Højesterets Anke- og Kæremålsudvalg de 21 de Março de
                                                                        2000, no processo entre Tele Danmark A/S e HK na
2. Em caso afirmativo, os artigos 46.o A e 46.o B devem ser                qualidade de mandatária de Marianne Brandt-Nielsen
     interpretados no sentido de que autorizam ou que não
     autorizam a instituição nacional que aplica a cláusula anti-
     -cumulação a tomar em conta a pensão aos sobreviventes                                  (Processo C-109/00)
     concedida nos termos do regime de outro Estado-Membro
     para reduzir o limite de acumulação pensão de velhice-                                    (2000/C 149/51)
     -pensão de sobrevivência, previsto pela legislação nacional?
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
    1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos     Højesterets Anke- og Kæremålsudvalg de 21 de Março de
    trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e   2000, no processo entre Tele Danmark A/S e HK na qualidade
    aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da          de mandatária de Marianne Brandt-Nielsen, que deu entrada
    Comunidade (JO L 149, p. 2: EE 5 F01, p. 98).
                                                                        na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Março de 2000.
                                                                        O Højesterets Anke- og Kæremålsudvalg solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        Questão 1
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
Conseil d’État francês, secção de contencioso, de 9 de
                                                                        O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE (1) do Conselho
Fevereiro de 2000, no processo Syndicat des producteurs                 de 9 de Fevereiro de 1976 relativa à concretização do princı́pio
indépendants (SPI) contra o Ministério da Economia, das                 da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
                     Finanças e da Indústria
                                                                        se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
                                                                        profissionais e às condições de trabalho e/ou o artigo 10.o da
                       (Processo C-108/00)                              Directiva 92/85/CEE (2) do Conselho de 19 de Outubro de
                                                                        1992 relativa à implementação de medidas destinadas a
                         (2000/C 149/50)                                promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhado-
                                                                        ras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, ou outras
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              disposições das referidas directivas ou o direito comunitário
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Conseil        em geral opõem-se a que uma empregada seja despedida
d’État francês, secção de contencioso, de 9 de Fevereiro de           devido à gravidez, quando se alega que essa empregada foi
2000, no processo Syndicat des producteurs indépendants                 contratada como interina por um perı́odo de tempo limitado,
(SPI) contra o Ministério da Economia, das Finanças e da                que quando da celebração do contrato de trabalho sabia que
Indústria, e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de              estava grávida mas não informou desse facto a entidade
Justiça em 23 de Março de 2000. O Conseil d’État francês,              patronal e que a gravidez implicou que a empregada não pôde
secção de contencioso, solicita ao Tribunal de Justiça que se          trabalhar durante uma parte considerável do perı́odo de
pronuncie sobre a seguinte questão:                                    emprego?


title: Processo C-164/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de fevereiro de 2015 — Pesquerias Riveirenses, SL e o./Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política da pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Unidades populacionais de peixes objeto de negociações ou acordos internacionais — Tomada em conta conjunta das componentes Norte e Sul do stock de verdinho no Atlântico Nordeste para efeitos do estabelecimento do TAC — Admissibilidade do recurso — Ato que não diz diretamente respeito a particulares — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de fevereiro de 2015 — Pesquerias Riveirenses, SL e o./Conselho da União Europeia
   (Processo C-164/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política da pesca - Conservação dos recursos haliêuticos - Unidades populacionais de peixes objeto de negociações ou acordos internacionais - Tomada em conta conjunta das componentes Norte e Sul do stock de verdinho no Atlântico Nordeste para efeitos do estabelecimento do TAC - Admissibilidade do recurso - Ato que não diz diretamente respeito a particulares - Recurso manifestamente improcedente))
   (2015/C 198/20)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Pesquerias Riveirenses, SL, Pesquerias Campo de Marte, SL, Pesquera Anpajo, SL, Arrastreros del Barbanza, SA, Martinez Pardavila e Hijos, SL, Lijo Pesca, SL, Frigorificos Hermanos Vidal, SA, Pesquera Boteira, SL, Francisco Mariño Mos y Otros, CB, Perez Vidal Juan Antonio y Hno, CB, Marina Nalda, SL, Portillo y Otros, SL, Vidiña Pesca, SL, Pesca Hermo, SL, Pescados Oubiña Perez, SL, Manuel Pena Graña, Campo Eder, SL, Pesquera Laga, SL, Pesquera Jalisco, SL, Pesquera Jopitos, SL, Pesca-Julimar, SL (representante: J. Tojeiro Sierto, abogado)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: A. Westerhof Löfflerová e A. de Gregorio Merino, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Szmytkowska e I. Galindo Martín, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente improcedente.

               2)

               A Pesquerias Riveirenses SL e o. suportam as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 159 de 26.05.2014.


title: Processo T-526/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2015 — Matratzen Concord/IHMI — Barranco Rodriguez e Barranco Schnitzler (Matratzen Concord) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Matratzen Concord — Marcas nominativas nacionais anteriores MATRATZEN — Motivo relativo de recusa — Prova do uso — Risco de confusão — Artigos 8.°, n.° 1, alínea b), e 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2015 — Matratzen Concord/IHMI — Barranco Rodriguez e Barranco Schnitzler (Matratzen Concord)
   (Processo T-526/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Matratzen Concord - Marcas nominativas nacionais anteriores MATRATZEN - Motivo relativo de recusa - Prova do uso - Risco de confusão - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 016/42)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Matratzen Concord GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: I. Selting, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Mariano Barranco Rodriguez (Sant Just Desvern, Espanha) e Pablo Barranco Schnitzler (Sant Just Desvern) (representante: J. Iglesias Monravá, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 9 de abril de 2014 (processo R 1523/2013-1), relativo a um processo de oposição entre, por um lado, Mariano Barranco Rodriguez e Pablo Barranco Schnitzler e, por outro, Matratzen Concord GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Matratzen Concord GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 303 de 8.9.2014.


title: Processo T-507/04: Recurso apresentado em 30 de Dezembro de 2004 por Arturo Ruiz Bravo-Villasante contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/22

         Recurso apresentado em 30 de Dezembro de 2004 por Arturo Ruiz Bravo-Villasante contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-507/04)
   (2005/C 115/42)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada, em 30 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Arturo Ruiz Bravo-Villasante, residente em Madrid, representado por José Luís Fuertes Suárez, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Autoridade Competente para Proceder a Nomeações: Director do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, de 23 de Agosto de 2004, que aprecia a reclamação contra a decisão do júri do Concurso COM/B/2/02, sobre a qualificação da prova oral, e sua exclusão da lista de candidatos seleccionados no concurso de 22 de Abril de 2004.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente no presente processo opõe-se à decisão do júri do concurso COM/B/2/02 de o excluir, com base na qualificação que obteve na prova oral, da lista de candidatos seleccionados.
   Afirma, a este respeito, ter solicitado ao presidente do júri do concurso a revisão da sua prova oral; recebeu como resposta que o júri se tinha limitado a aplicar ao seu caso os critérios de avaliação («grille d'évaluation») utilizados para todos os candidatos e que a forma de o júri aplicar o procedimento de qualificação estava protegida pelo carácter secreto das deliberações.
   O recorrente invoca, como fundamentos do seu recurso, a violação do princípio da transparência e o desconhecimento do conceito comunitário de «documento», ao apoiar a sua decisão de exclusão num documento existente (a grille d'évaluation), mas cujo conteúdo não é explicitado e se mantém secreto.