title: Processo C-455/04: Acção intentada em 28 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/30

         Acção intentada em 28 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-455/04)
   (2005/C 6/54)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 28 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. O'Reilly, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, ao não adoptar, ou, pelo menos, ao não comunicar à Comissão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (1) o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               2.

               condenar o Reino Unido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos invocados
   O prazo fixado para dar execução à directiva terminou em 31 de Dezembro de 2002.

      (1)  JO L 212 de 7.8.2001, p. 12.


title: Processo T-210/01: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2001 por General Electric Company contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 331/24               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.11.2001
Fundamentos e principais argumentos                                         baseia numa análise económica e não demonstra ou
                                                                            quantifica os alegados efeitos das práticas de agrupa-
                                                                            mento, de financiamento cruzado e do comportamento
                                                                            predatório face aos concorrentes da Honeywell.
A recorrente é uma empresa de produção e de tecnologia
diversificadas, constituı́da nos termos da lei do Estado de           —     A decisão viola, ainda, os direitos de defesa da recorrente
Delaware (EUA). Pretende a anulação da Decisão da Comissão,              pois assenta em alegações novas de financiamento cru-
de 3 de julho de 2001 (C(2001)1746 final), adoptada em                      zado e de comportamento predatório, que não foram
conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CEE)                 referidas ou desenvolvidas nas observações, de forma a
n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,                         permitir à recorrente defender-se das mesmas.
relativo ao controlo das operações de concentração de empre-
sas, com a última redacção introduzida pelo Regulamento (CE)
n.o 1310/97, de 30 de Junho de 1997 (o «Regulamento das               A recorrente sublinha o facto de o presente processo dizer
Concentrações»).                                                     respeito aos mesmos mercados e a uma das entidades envolvi-
                                                                      das numa operação de concentração que suscitou questões
                                                                      idênticas relativamente ao mesmo sector económico, a qual
                                                                      foi aprovada pela Comissão menos de 20 meses antes da
A este respeito, assinala-se que em 5 de Fevereiro de 2001, a         adopção da decisão impugnada.
General Electric Company, uma empresa de produção indus-
trial diversificada, constituı́da no Estado de Nova Iorque
(EUA), notificou à Comissão um projecto de operação de
concentração em conformidade com o artigo 4.o do Regula-
mento das Concentrações, nos termos do qual a GE tinha
acordado adquirir a totalidade do capital da Honeywell.               Recurso interposto em 12 de Setembro de 2001 por
                                                                      General Electric Company contra Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias
Na decisão impugnada, a Comissão declarou a operação de
concentração notificada incompatı́vel com o mercado comum                                  (Processo T-210/01)
e com o Acordo EEE. De acordo com a referida decisão, a
operação de concentração pretendida levaria à criação ou                                    (2001/C 331/40)
reforço de uma posição dominante em vários mercados que
resultaria num significativo entrave à concorrência efectiva no                           (Lı́ngua do processo: inglês)
mercado comum.
                                                                      Deu entrada, em 12 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega o seguinte:         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      General Electric Company, sociedade constituı́da nos termos
—     A decisão não se coaduna com os factos, assentando as         da lei do Estado de Nova Iorque, representada por Nicholas
      suas conclusões em erros de facto graves e manifestos.         Green QC, Cherie Booth QC, Jessica Simor, Kelyn Bacon,
      Em especial, não existe base factual para as afirmações       Simon Baxter e Marleen Van Kerckhove da Clifford Chance,
      daquela decisão de que as operações de agrupamento            Bruxelas, e por Louis Vogel e Joseph Vogel da Vogel & Vogel,
      constituem prática comum no sector aerospacial, de que         Paris.
      a Honeywell esteve no passado envolvida em práticas
      significativas de agrupamento ou de que a operação de
      concentração com a GE pretendida permitiria à entidade         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      resultante da concentração excluir ou marginalizar con-
      correntes pelo recurso a práticas de agrupamento.              —     anular a Decisão da Comissão C(2001)1746, de 3 de
                                                                            Julho de 2001, no processo n.o COMP/M.2220 — General
                                                                            Electric/Honeywell;
—     A decisão baseia-se em erros manifestos de apreciação
      dos factos no que diz respeito, entre outros, às suas           —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
      conclusões de que a operação de concentração em causa
      constituiria um incentivo e um meio para levar a
      cabo práticas de agrupamento de produtos BFE (Bayer            Fundamentos e principais argumentos
      Furnished Equipment), bem como de produtos SFE
      (Supplier Furnished Equipment) e de produtos de opção
      SFE, de que os clientes do sector aerospacial aceitarão o      A recorrente é uma empresa de produção industrial diversifi-
      agrupamento, e de que este marginalizará os concorrentes       cada, constituı́da no Estado de Nova Iorque (EUA). Em 5 de
      da Honeywell e obrigá-los-á a sair do mercado.                Fevereiro de 2001 a recorrente notificou a Comissão, em
                                                                      conformidade com o artigo 4.o do Regulamento das Concen-
                                                                      trações, de um projecto de operação de concentração pelo
—     A decisão encontra-se insuficientemente fundamentada           qual tinha acordado adquirir a totalidade do capital da
      porquanto não prova as suas conclusões quanto à               Honeywell, uma empresa de produção e de tecnologia avan-
      existência e efeitos das práticas de agrupamento, não se      çada constituı́da no Estado de Delaware (EUA).
 ---pagebreak--- 24.11.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 331/25
A recorrente vem impugnar a decisão da Comissão que                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
declarou a operação de concentração notificada incompatı́vel            Arnaldo Lucaccioni, com domicı́lio em St-Leonard-on-Sea
com o mercado comum e o Acordo EEE.                                       (Reino Unido), representado por Juan Ramón Iturriagagoitia,
                                                                          advogado.
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega que a referida
decisão não aplicou correctamente o teste previsto no artigo 2.o
do Regulamento n.o 4064/89 necessário para declarar uma                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
operação de concentração incompatı́vel com o mercado
comum. De acordo com a recorrente, a decisão não abordou a
questão da criação ou reforço de uma posição dominante e o             a tı́tulo principal:
conceito de entrave significativo à concorrência.
                                                                          —      anular a decisão da Comissão de 16 de Novembro de
Segundo a recorrente, a decisão não fornece prova bastante                     2000;
das alegadas práticas de agrupamento misto de motores de
aeronaves com produtos aviónicos e não aviónicos. Por
outro lado, a decisão não se encontra baseada num modelo                —      indemnizá-la pelos danos sofridos que se elevam, sem
económico que demonstre o efeito negativo de tais práticas na                  prejuı́zo de acerto no decurso da instância, a
concorrência. A decisão não prova nem a incompatibilidade                      125 000 Euros;
com o mercado comum da alegada integração vertical através
das empresas de leasing de aviões a jacto comerciais e para              —      condenar a recorrida nas despesas;
empresas e através do fornecimento pela Honeywell de
motores de arranque para motores a fabricantes de motores.
Também não fundamenta em prova bastante a alegada sobre-                 a tı́tulo subsidiário:
posição horizontal de ambas as companhias nos mercados dos
grandes motores para aviões a jacto regionais, motores para
aviões a jacto para empresas e pequenas turbinas marı́timas a            —      reconhecer que o artigo 14.o das Disposições de interpre-
gás.                                                                            tação da regulamentação relativa à cobertura dos riscos
                                                                                de acidente e de doença profissional dos Funcionários das
                                                                                Comunidades Europeias está ferido de ilegalidade.
A recorrente assinala ainda que os compromissos que preten-
dia assumir foram rejeitados pela Comissão sem análise
adequada.
A recorrente também afirma que a Comissão traça um quadro                Fundamentos e principais argumentos
do mercado completamente diferente daquele que consta de
uma decisão adoptada 18 meses antes a respeito do mesmo
mercado e de uma das partes envolvidas na operação de
                                                                          O recorrente no presente processo, a quem foi atribuı́do um
concentração.
                                                                          grau de incapacidade permanente de 130 % por decisão de
                                                                          15 de Abril de 1994, opõe-se à recusa da AIPN de lhe
A recorrente alega, além disso, que os seus direitos de defesa            reconhecer um agravamento da sua doença profissional sus-
não foram respeitados, na medida em que a Comissão não                 ceptı́vel de dar lugar a uma incapacidade permanente, em
concedeu acesso a todos os documentos relevantes, tendo                   virtude do artigo 14.o das Disposições de interpretação da
autorizado o acesso a outros documentos por um perı́odo de                regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e
tempo insuficiente para a sua apreciação. A recorrente alega             de doença profissional (as Disposições).
ainda que o seu direito a ser ouvido não foi respeitado no
inı́cio da investigação.
                                                                          Em apoio do seu pedido o recorrente invoca:
                                                                          —      a nulidade do artigo 14.o das disposições que estabele que
Recurso interposto em 14 de Setembro de 2001 por                                 que o limite de cumulação é de 100 %, uma vez que o
Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades                            Comité do Estatuto não dispõe de poderes suficientes que
                             Europeias                                           lhe tenham sido conferidos incondicionalmente pelo
                                                                                Estatuto ou pela regulamentação;
                       (Processo T-212/01)
                                                                          —      a violação dos princı́pios da boa administração, da
                          (2001/C 331/41)                                        solicitude, da confiança legı́tima e da não discriminação;
                    (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                          —      a existência no caso vertente de desvio de poder.
Deu entrada em 14 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo T-257/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 –Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (marca nominativa BUD  )

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/39

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 –Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (marca nominativa “BUD” )
   (Processo T-257/06)
   (2006/C 281/70)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Budějovický Budvar, národní podnik (České Budějovice, República Checa) (Representante: F. Fajgenbaum, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anheuser-Busch, Incorporated
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão impugnada R 802/2004-2, proferida em 28 de Junho de 2006 pela segunda Câmara de Recurso do IHMI;

               —

               que o pedido de registo da marca nominativa «BUD» n.o 1 737 121 para designar serviços das classes 35, 38, 41 e 42 seja julgado improcedente;

               —

               que a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância seja comunicada ao IHMI;

               —

               condenação da sociedade Anheuser-Busch na totalidade dos encargos e despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Anheuser-Busch, Incorporated

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BUD» para serviços das classes 35, 38, 41 e 42 — pedido n.o 1 737 121

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado: Direito à denominação de origem protegida «BUD» para designar cerveja

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (1), assim como do artigo 20.o do Regulamento de execução n.o 2868/95 (2), na medida em que a Câmara de Recurso não é competente para decidir quanto à validade da denominação de origem invocada pela recorrente no âmbito da sua oposição. Alega igualmente que o sinal «BUD» constitui uma denominação de origem protegida em França assim como na Áustria. A recorrente invoca também uma aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94, na medida em que, em sua opinião, a denominação de origem «BUD» constitui certamente um sinal utilizado no mundo dos negócios.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, (JO 1994 L 11, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária, (JO 1995 L 303, p. 1)


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 28 de Setembro de 2004, no processo C-115/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Genova): Eco Eridania Srl contra Presidenza del Consiglio dei Ministri et Ministero dell'Ambiente (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Gestão de resíduos — Resíduos perigosos — Directiva 91/689/CEE — Artigo 4.° — Noção de «produtor de resíduos» — Inclusão, ou não, de pessoas singulares)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/3

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 28 de Setembro de 2004
   no processo C-115/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Genova): Eco Eridania Srl contra Presidenza del Consiglio dei Ministri et Ministero dell'Ambiente (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Gestão de resíduos - Resíduos perigosos - Directiva 91/689/CEE - Artigo 4.o - Noção de «produtor de resíduos» - Inclusão, ou não, de pessoas singulares)
   (2004/C 314/05)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-115/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunale civile di Genova (Itália), por decisão de 10 de Março de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2003, no processo Eco Eridania Srl contra Presidenza del Consiglio dei Ministri et Ministero dell'Ambiente, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, S. von Bahr (relator) e A. Borg Barthet, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Setembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   A obrigação de manter um registo dos resíduos perigosos por força do artigo 4.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, visa todos os produtores desses resíduos, entre os quais os consultórios dentários, e não apenas os produtores de resíduos perigosos que exercem a sua actividade sob a forma de empresa ou de estabelecimento.

      (1)  JO C 112 de 10.5.2003.


title: Processo C-158/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Auto 24 SARL/Jaguar Land Rover France SAS [Concorrência — Artigo 101. °TFUE — Setor automóvel — Regulamento (CE) n. ° 1400/2002 — Isenção por categorias — Sistema de distribuição seletiva — Conceito de «critérios específicos» no que respeita a um sistema de distribuição seletiva quantitativa — Recusa de aprovação como distribuidor de veículos novos — Inexistência de critérios de seleção quantitativos precisos, objetivos, proporcionados e não discriminatórios]

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Auto 24 SARL/Jaguar Land Rover France SAS
   (Processo C-158/11) (1)

   (Concorrência - Artigo 101.o TFUE - Setor automóvel - Regulamento (CE) n.o 1400/2002 - Isenção por categorias - Sistema de distribuição seletiva - Conceito de «critérios específicos» no que respeita a um sistema de distribuição seletiva quantitativa - Recusa de aprovação como distribuidor de veículos novos - Inexistência de critérios de seleção quantitativos precisos, objetivos, proporcionados e não discriminatórios)
   2012/C 227/07
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Auto 24 SARL

      Recorrida: Jaguar Land Rover France SAS

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de Cassation — Interpretação do artigo 1.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor automóvel (JO L 203, p. 30) — Sistema de distribuição seletiva — Recusa de aprovação como distribuidor de veículos novos Land Rover — Conceito de «critérios específicos» no âmbito de uma distribuição seletiva quantitativa — Inexistência de critérios de seleção quantitativos precisos, objetivos, proporcionados e não discriminatórios

      Dispositivo

   A expressão «critérios específicos», constante do artigo 1.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor automóvel, deve ser entendida, no que diz respeito a um sistema de distribuição seletiva quantitativa na aceção desse regulamento, como critérios cujo conteúdo específico pode ser verificado. Para beneficiar da isenção prevista no referido regulamento, não é necessário que esse sistema se baseie em critérios objetivamente justificados e aplicados de modo uniforme e indiferenciado a todos os candidatos à aprovação.

      (1)  JO C 179 de 18.6.2011.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 1998 no processo C-326/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado - Directiva 95/27/CE - Não transposição dentro do prazo fixado)

text:
C 378/4                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.12.98
1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-                   Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
     cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                por forcËa da referida directiva.
     necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 93/40/
     /CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que                   2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
     altera as Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE relati-
     vas aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-mem-         (1) JO C 331 de 1.11.1997.
     bros respeitantes aos medicamentos veterinaÂrios, a
     RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     incumbem por forcËa da referida directiva.
2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 15 de Outubro de 1998
                                                                     no processo C-326/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino da BeÂlgica (1)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                (Incumprimento de Estado Ð Directiva 95/27/CE Ð NaÄo
                                                                                transposicËaÄo dentro do prazo fixado)
                          (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                (98/C 378/08)
                   de 15 de Outubro de 1998
no processo C-324/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                                 (Língua do processo: franceÃs)
               peias contra RepuÂblica Italiana (1)
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 95/27/CE Ð NaÄo                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             transposicËaÄo dentro do prazo fixado)                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                          (98/C 378/07)
                                                                     No processo C-326/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agente: Paolo Stancanelli) contra Reino da BeÂlgica
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                     (agente: Anni Snoecx), que tem por objecto a declaracËaÄo
                                                                     de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas, regula-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     mentares e administrativas necessaÂrias para dar cumpri-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   mento aÁ Directiva 95/27/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                     Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva
No processo C-324/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                86/662/CEE do Conselho, relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes
peias (agente: Paolo Stancanelli) contra RepuÂblica Italiana         sonoras produzidas por escavadoras hidraÂulicas, escavado-
(agente: Umberto Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri),          ras de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers),
que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar           carregadoras e escavadoras-carregadoras (JO L 168 de
as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-        18.7.1995, p. 14), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
vas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 95/27/            obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida direc-
/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de                    tiva e do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
Junho de 1995, que altera a Directiva 86/662/CEE do                  composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G.
Conselho, relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes sonoras produ-        Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schintgen
zidas por escavadoras hidraÂulicas, escavadoras de cabos,            (relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio:
tractores de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e              R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acór-
escavadoras-carregadoras (JO L 168 de 18.7.1995, p. 14),             daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ou ao naÄo comunicaÂ-las aÁ ComissaÄo, a RepuÂblica Italiana
naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da          1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-
referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),              cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G.                 necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 95/27/
Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schintgen                        /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de
(relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio:              Junho de 1995, que altera a Directiva 86/662/CEE do
R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acór-                    Conselho, relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes sonoras
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  produzidas por escavadoras hidraÂulicas, escavadoras
                                                                          de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), car-
1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-                   regadoras e escavadoras-carregadoras, o Reino da BeÂl-
     cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                gica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
     necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 95/27/                forcËa da referida directiva.
     /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de
     Junho de 1995, que altera a Directiva 86/662/CEE do             2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
     Conselho, relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes sonoras
     produzidas por escavadoras hidraÂulicas, escavadoras            (1) JO C 331 de 1.11.1997.
     de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers),
     carregadoras e escavadoras-carregadoras, a RepuÂblica


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-446/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 75/442/CEE — Ambiente — Gestão de resíduos")

text:
C 184/14                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               2.8.2003
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                    de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de                     acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;
Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente               EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward, A. La                       composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
Pergola e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral:                     C. Gulmann, F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues
F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,            (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secre-
proferiu em 5 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte                         tário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 26 de
decisória é a seguinte:                                                      Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE do             Uma sociedade civil que admite um sócio mediante entrega de
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                 numerário não efectua a esse sócio uma prestação de serviços a título
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o            oneroso na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                  /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no          das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre
sentido de que se aplica a prestações de serviços de publicidade             o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
fornecidas indirectamente ao anunciante e facturadas a um destinatário       acrescentado: matéria colectável uniforme.
intermediário que as factura por sua vez ao anunciante. A circun-
stância de este último não produzir um bem ou um serviço em cujo
preço é susceptível de entrar o custo das prestações não é pertinente        (1) JO C 56 de 2.3.2002.
para efeitos de determinar o lugar das prestações de serviços fornecidos
ao destinatário intermediário.
(1) JO C 84 de 6.4.2002.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Terceira Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 12 de Junho de 2003
                            (Sexta Secção)
                                                                             no processo C-446/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino de Espanha (1)
                     de 26 de Junho de 2003
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directiva 75/442/CEE —
no processo C-442/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                                    Ambiente — Gestão de resíduos»)
sentado pelo Bundesfinanzhof): KapHag Renditefonds 35
Spreecenter Berlin-Hellersdorf 3. Tranche GbR contra
                   Finanzamt Charlottenburg (1)                                                        (2003/C 184/27)
(«Sexta Directiva IVA — Âmbito — Prestações de serviços a                                        (Língua do processo: espanhol)
título oneroso — Admissão de um sócio numa sociedade civil
                 mediante entrega de numerário»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                                                                                tânea da Jurisprudência»)
                           (2003/C 184/26)
                     (Língua do processo: alemão)                            No processo C-446/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-        L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de
                       tânea da Jurisprudência»)                             que, ao não adoptar as medidas necessárias para assegurar, em
                                                                             relação a determinados aterros, a aplicação dos artigos 4.o, 9.o
                                                                             e, sendo caso disso, 13.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho,
                                                                             de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39;
No processo C-442/01, que tem por objecto um pedido                          EE 15 F1 p. 129), com a redacção dada pela Directiva 91/156/
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              /CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32),
pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio               o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
pendente neste órgão jurisdicional entre KapHag Renditefonds                 incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça
35 Spreecenter Berlin-Hellersdorf 3. Tranche GbR e Finanzamt                 (Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de
Charlottenburg, uma decisão a título prejudicial sobre a inter-              secção, C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes,
pretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de                 advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos                    em 12 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume                     seguinte:
 ---pagebreak--- 2.8.2003                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 184/15
1)     Ao não adoptar as medidas necessárias para garantir, no que             social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala-
       diz respeito aos aterros de Torreblanca, de San Lorenzo de              riados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
       Tormes, de Santalla del Bierzo, de Sa Roca e de Campello                Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento
       (Espanha), a aplicação dos artigos 4.o e 9.o da Directiva 75/           (CE) n.ο 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, a
       /442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos              coordenação das legislações nacionais em matéria de segurança social,
       resíduos, com a redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do              aplica-se o direito nacional a uma situação resultante do pagamento
       Conselho, de 18 de Março de 1991, bem como, no que diz                  indevido de um complemento de pensão a um interessado que recebe
       respeito aos dois primeiros aterros, a aplicação do artigo 13.o da      várias pensões devido à sua inscrição em regimes de segurança social de
       mesma directiva, o Reino de Espanha não cumpriu as obriga-              diferentes Estados-Membros, por se ter ultrapassado o rendimento
       ções que lhe incumbem por força desta directiva.                        máximo autorizado. O prazo de dois anos que consta dos
                                                                               artigos 94.ο, 95.ο, 95.ο-A e 95.ο-B do Regulamento n.ο 1408/71,
2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                            alterado, não pode ser aplicado por analogia a tal situação.
                                                                               O direito nacional deve, contudo, respeitar o princípio comunitário da
(1) JO C 31 de 2.2.2002.
                                                                               equivalência, que impõe que as modalidades processuais de tratamento
                                                                               de situações com origem no exercício de uma liberdade comunitária
                                                                               não sejam menos favoráveis que as relativas ao tratamento de
                                                                               situações puramente internas, assim como o princípio comunitário da
                                                                               efectividade, que impõe que estas modalidades processuais não tornem,
                                                                               na prática, impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     resultantes da situação de origem comunitária.
                            (Quinta Secção)                                    Estes princípios aplicam-se a todas as modalidades processuais de
                                                                               tratamento de situações com origem no exercício de uma liberdade
                      de 19 de Junho de 2003                                   comunitária, quer estas modalidades sejam de natureza administrativa
                                                                               quer judicial, tais como as disposições nacionais aplicáveis à prescrição
no processo C-34/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                       e à repetição do indevido ou as que impõem às instituições compe-
sentado pelo Tribunale ordinario di Roma): Sante Pasquini                      tentes que tomem em consideração a boa fé dos interessados ou que
contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (1)                  fiscalizem regularmente a sua situação em matéria de pensões.
(«Segurança social — Prestações de velhice — Novo cálculo                      (1) JO C 84 de 6.4.2002.
— Repetição do indevido — Prescrição — Direito aplicável
             — Modalidades processuais — Conceito»)
                            (2003/C 184/28)
                      (Língua do processo: italiano)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                         tânea da Jurisprudência»)                                                   de 24 de Junho de 2003
                                                                               no processo C-72/02: Comissão das Comunidades Euro-
No processo C-34/02, que tem por objecto um pedido dirigido                                   peias contra República Portuguesa (1)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.ο CE, pelo
Tribunale ordinario di Roma (Itália), destinado a obter, no                    («Incumprimento de Estado — Directivas 92/43/CEE e 79/
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Sante Pasquini                /409/CEE — Preservação dos habitats naturais e das aves
e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), uma                                                    selvagens»)
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regula-
mento (CEE) n.ο 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de                                                    (2003/C 184/29)
1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e                                    (Língua do processo: português)
aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regula-
mento (CE) n.ο 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de                         No processo C-72/02, Comissão das Comunidades Europeias
1996 (JO 1997, L 28, p. 1), e do Regulamento (CEE) n.ο 574/72                  (agente: A. Caeiros) contra República Portuguesa (agentes:
do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as                         L. Fernandes e M. Telles Romão e M. João Lois), que tem por
modalidades de aplicação do Regulamento n. 1408/71, na sua                     objecto obter a declaração de que, ao não transpor para a sua
versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.ο 118/97, o                   ordem jurídica:
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,                        —      os artigos 3.o, n.o 3, 10.o, 11.o e 12.o, n.o 4, da Directiva
D. A. O. Edward, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes, advo-                          92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa
gado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário                         à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
adjunto, proferiu em 19 de Junho de 2003 um acórdão cuja                              selvagens (JO L 206, p. 7), e
parte decisória é a seguinte:
                                                                               —      os artigos 7.o, 8.o e 12.o da Directiva 79/409/CEE do
                                             ο
Não garantindo o Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de                         Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança                    das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), e


title: Processo C-549/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 2 de dezembro de 2014 — Finn Frogne A/S/Rigspolitiet ved Center for Beredskabskommunikation

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 2 de dezembro de 2014 — Finn Frogne A/S/Rigspolitiet ved Center for Beredskabskommunikation
   (Processo C-549/14)
   (2015/C 056/10)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finn Frogne A/S

      Recorrido: Rigspolitiet ved Center for Beredskabskommunikation

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conjugado com os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia Pressetext Nachrichtenagentur/Áustria, C-454/06, ECLI:EU:C:2008:351, e Wall/La ville de Francfort-sur-le-Main e Frankfurter Entsorgungs- und Service (FES), C-91/08, ECLI:EU:C:2010:182, ser interpretado no sentido de que um acordo transacional que limita ou altera os serviços a prestar, conforme inicialmente acordados pelas partes no âmbito de um contrato que foi previamente sujeito a procedimento de concurso, e que prevê a renúncia recíproca das partes a aplicarem penalidades por incumprimento para evitar uma subsequente ação judicial constitui um contrato que, por si só, carece de um procedimento de concurso, quando o contrato inicial é objeto de litígio?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Processo C-372/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Warner — Lambert Company LLC, Pfizer Ellas AE/SiegerPharma Anonymi Farmakeftiki Etaireia [ «Artigo 99. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões submetidas a título prejudicial idênticas a questões sobre as quais o Tribunal de Justiça já se pronunciou — Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (ADPIC) — Artigo 27. ° — Objeto patenteável — Artigo 70. ° — Proteção dos objetos existentes» ]

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/18

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Warner — Lambert Company LLC, Pfizer Ellas AE/SiegerPharma Anonymi Farmakeftiki Etaireia
   (Processo C-372/13) (1)

   ([«Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões submetidas a título prejudicial idênticas a questões sobre as quais o Tribunal de Justiça já se pronunciou - Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (ADPIC) - Artigo 27.o - Objeto patenteável - Artigo 70.o - Proteção dos objetos existentes»])
   2014/C 175/22
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Polymeles Protodikeio Athinon

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Warner-Lambert Company LLC e Pfizer Ellas AE.

      Recorrida: SiegerPharma Anonymi Farmakeftiki Etaireia

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Polymeles Protodikeio Athinon — Interpretação dos artigos 27.o e 70 do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio («TRIPS»), em anexo ao Acordo que institui a «Organização Mundial do Comércio» (JO 1994, L 336, p. 214) — Distinção entre os domínios de competência comunitária e os de competências dos Estados-Membros — Matéria de patentes — Produtos químicos e farmacêuticos.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 27.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), faz parte da política comercial comum.

               2)

               O artigo 27.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio deve ser interpretado no sentido de que a invenção de um produto farmacêutico, como o composto químico ativo de um medicamento, é, na falta de uma derrogação ao abrigo dos n.os 2 ou 3 deste artigo, suscetível de ser objeto de uma patente nas condições enunciadas no n.o 1 do referido artigo.

               3)

               Não se deve considerar que uma patente que é obtida na sequência de um pedido que reivindica a invenção tanto do processo de fabrico de um produto farmacêutico como do produto farmacêutico enquanto tal, mas que apenas foi concedida para o processo de fabrico, abrange, em razão das regras enunciadas nos artigos 27.o e 70.o do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, a partir da entrada em vigor deste acordo, a invenção do referido produto farmacêutico.

      (1)  JO C 78 de 15.03.2014.


title: Processo C-93/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante, Sección octava (Espanha) em 15 de fevereiro de 2016 — The Irish Dairy Board Co-operative Limited/Tindale & Stanton Ltd España, S.L.

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante, Sección octava (Espanha) em 15 de fevereiro de 2016 — The Irish Dairy Board Co-operative Limited/Tindale & Stanton Ltd España, S.L.
   (Processo C-93/16)
   (2016/C 156/37)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Alicante, Sección octava

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Irish Dairy Board Co-operative Limited

      Recorrido: Tindale & Stanton Ltd España, S.L.

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 9.o, n.o 1, alínea b) RMC (1), na medida em que exige que haja um risco de confusão para que o titular da marca comunitária possa proibir um terceiro de utilizar na vida comercial, sem o seu consentimento, um sinal, nos casos previstos no mesmo, pode ser interpretado num sentido que permita excluir o risco de confusão quando a marca comunitária anterior coexistiu pacificamente, por tolerância do titular, durante anos, em dois Estados Membros da União com marcas nacionais semelhantes, de modo que a ausência de risco de confusão nesses dois Estados possa ser extrapolada a outros Estados Membros, ou ao conjunto da União, tendo em conta o tratamento unitário imposto pela marca comunitária?

               2)

               No caso previsto no número anterior, é possível ter em consideração as circunstâncias geográficas, demográficas, económicas, ou de outra índole, dos Estados em que se verificou a coexistência, para avaliar o risco de confusão, de modo a que possa ser extrapolada a um terceiro Estado, ou ao conjunto da União, a ausência de risco de confusão nesses Estados?

               3)

               Quanto ao caso previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 9.o RMC e em consequência do tratamento unitário imposto pela marca comunitária, deve este preceito ser interpretado no sentido de que, na hipótese de a marca anterior ter coexistido com o sinal controvertido durante um certo número de anos em dois Estados Membros da União sem oposição do titular dessa marca anterior, essa tolerância do titular relativamente à utilização do sinal posterior nesses dois Estados em especial pode ser extrapolada ao restante território da União para efeitos de determinar a utilização por um terceiro de um sinal posterior com justo motivo?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-127/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Aldegonda van den Booren/Rijksdienst voor Pensioenen [Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 46. °-A do Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Normas nacionais anticumulação — Pensão de velhice — Aumento do montante pago por um Estado-Membro — Pensão de sobrevivência — Redução do montante pago por um Estado-Membro]

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Aldegonda van den Booren/Rijksdienst voor Pensioenen
   (Processo C-127/11) (1)

   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Artigo 46.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Normas nacionais anticumulação - Pensão de velhice - Aumento do montante pago por um Estado-Membro - Pensão de sobrevivência - Redução do montante pago por um Estado-Membro)
   2013/C 123/03
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeidshof te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Aldegonda van den Booren

      Recorrido: Rijksdienst voor Pensioenen

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Arbeidshof te Antwerpen — Interpretação dos artigos 10.o CE, 39.o CE e 42.o CE (atuais artigos 4.o, n.o 3, TUE, 45.o TFUE e 48.o TFUE respetivamente) e do art. 46.o-A, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 58) — Prestações — Regras nacionais anticumulação — Redução do montante da pensão de sobrevivência paga por um primeiro Estado-Membro por causa do aumento da pensão de velhice paga por outro Estado-Membro

      Dispositivo

   O artigo 46.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de uma legislação de um Estado-Membro que contém uma cláusula por força da qual uma pensão de sobrevivência recebida nesse Estado-Membro é reduzida na sequência do aumento de uma pensão de velhice recebida ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, sem prejuízo, nomeadamente, do respeito dos requisitos previstos no n.o 3, alínea d), deste artigo 46.o-A.
   O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que também não se opõe à aplicação dessa legislação nacional desde que a mesma não conduza a uma situação desfavorável ao interessado relativamente a uma pessoa cuja situação não tem nenhum elemento transfronteiriço e, caso se verifique a existência dessa desvantagem, desde que seja justificada por considerações objetivas e que seja proporcionada ao objetivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional, circunstância que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 152, de 21.05.2011.


title: Processo F-108/10: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2010 — Filice e o./Tribunal de Justiça

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/65

         Recurso interposto em 26 de Outubro de 2010 — Filice e o./Tribunal de Justiça
   (Processo F-108/10)
   ()
   2011/C 30/128
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Stefania Filice (Luxemburgo, Luxemburgo) e outros (Representantes: B. Cortese, C. Cortese e F. Spitaleri, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das decisões do recorrido, retomadas nas folhas de vencimento dos recorrentes, de limitar a adaptação dos seus vencimentos, a partir de Julho de 2009, a um aumento de 1,85 % no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes, com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia constantes das suas folhas de remuneração dos meses de Janeiro de 2010 e seguintes, e das suas folhas de pagamento dos retroactivos respeitantes ao ano 2009, na parte em que aplicam uma taxa de adaptação de 1,85 % em vez de 3,7 %;

               —

               condenação do Tribunal de Justiça no reembolso da diferença entre os montantes dos vencimentos pagos nos termos do Regulamento n.o 1296/09 até à data da prolação do acórdão no presente processo e os que lhes deviam ter sido pagos, caso a adaptação tivesse sido correctamente calculada, acrescidos dos juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicável durante os períodos pertinentes, acrescida de três pontos e meio, a partir da data em que os montantes exigidos no processo principal eram devidos;

               —

               condenação do Tribunal de Justiça nas despesas.


title: Processo C-338/01: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia

text:
27.10.2001            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 303/13
Fundamentos e principais argumentos                                       campanha de 1995 o que, no seu entender, não obedece
                                                                          à legislação aplicável uma vez que se pode ter pago a
                                                                          beneficiários que não teriam tido direito a esses pagamen-
Violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 e,              tos suplementares na campanha de 1996. O Reino de
em particular, do processo aı́ regulado no que respeita ao                Espanha não compartilha esta apreciação. A necessidade
pedido de observações ao Estado-Membro interessado antes de              de completar os pagamentos antes de 15 de Outubro de
a Comissão adoptar uma decisão de redução ou suspensão de             1996 levou o Reino de Espanha a fazer uso da derrogação
uma ajuda. O Tribunal aplicou a norma ao caso presente não               prevista no artigo 5.o do Regulamento n.o 1357/96
só prescindindo completamente da letra e do espı́rito da                 para o que foram estabelecidos os critérios objectivos
mesma, que se baseia numa cooperação estreita entre a                    pertinentes na referida Orden Ministerial. Ora, na altura de
Comissão e os Estados-Membros na gestão e avaliação das                conceder a ajuda suplementar prevista no Regulamento
ajudas concedidas, mas também ignorando a jurisprudência                  n.o 1357/96, o Reino de Espanha fez uso da excepção
comunitária que considera essencial a opinião do Estado-                prevista no artigo 5.o, pelo que não lhe eram aplicáveis as
-Membro correspondente em situações semelhantes.                         condições previstas nos artigos 1.o e 2.o Em concreto,
                                                                          isso implicava a isenção da obrigação de proceder aos
                                                                          ajustamentos económicos previstos no n.o 3 do artigo 1.o
                                                                          Isso significa que, ao contrário do que afirmam os
                                                                          serviços da Comissão, não são aplicáveis as recuperações
                                                                          a beneficiários na campanha de 1996 uma vez que o
                                                                          artigo 5.o dispõe que a sua aplicação exclui a dos
                                                                          artigos 1.o a 4.o
Recurso interposto em 6 de Setembro de 2001 pelo
                                                                    —     Incumprimento pelos serviços da Comissão dos prazos
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
                                                                          de notificação previstos na legislação comunitária aplicá-
                           Europeias
                                                                          vel: As despesas objecto da correcção financeira impug-
                                                                          nada no presente recurso foram efectuadas pelo Reino de
                     (Processo C-331/01)                                  Espanha antes dos 24 meses previstos no artigo 7.o
                                                                          n.o 4 do Regulamento n.o 1258/1999 (5) do Conselho
                                                                          anteriores à comunicação escrita da Comissão ao Estado-
                       (2001/C 303/21)                                    -Membro e correspondente aos resultados dessas verifi-
                                                                          cações.
Deu entrada em 6 de Setembro de 2001 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão            (1) JO L 200 de 25.7.01, p. 28.
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,        (2) Trata-se de uma correcção de 185 046 088 pesetas relativas a
representado por Mónica López-Monı́s Gallego, Abogado del             pagamentos suplementares aos produtores de bovinos por força
Estado, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no             da crise provocada pela Encefalopatia Espongiforme dos Bovinos
                                                                        (EEB).
Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard Servais.         (3) Regulamento (CE) n.o 1357/96 do Conselho de 8 de Julho
                                                                        de 1996 que prevê a realização, em 1996, de pagamentos
                                                                        suplementares no âmbito dos prémios previstos no Regulamento
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   (CEE) n.o 805/68 que estabelece a organização comum de mercado
                                                                        no sector da carne de bovino, e que altera o mesmo regulamento
—    anular a Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2001 (1),        (JO L 175 de 13.7.1996, p. 9).
     que exclui do financiamento comunitário determinadas          (4) BOE 228, de 20 de Setembro de 1996, do Ministerio de
                                                                        Agricultura Pesca y Alimentación.
     despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do         (5) Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho de 17 de Maio de
     Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola               1999 relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (JO
     (FEOGA), secção Garantia quanto às correcções financei-          L 160 de 26.6.1999, p. 103).
     ras impostas ao Reino de Espanha e discutidas nos
     presentes autos (2).
—    condenar a Instituição demandada nas despesas.
                                                                    Recurso interposto em 7 de Setembro de 2001 pela
Fundamentos e principais argumentos                                 Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho
                                                                                da União Europeia
—    Cumprimento da legislação comunitária aplicável à con-                             (Processo C-338/01)
     cessão de ajudas suplementares: No entendimento dos
     serviços da Comissão, os pagamentos suplementares EEB                                  (2001/C 303/22)
     no Reino de Espanha na campanha de 1996, com base
     no Regulamento n.o 1357/96 do Conselho (3) e efectuados
     nos termos da Orden Ministerial de 19 de Setembro              Deu entrada em 7 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
     de 1996 (4), basearam-se nos pedidos apresentados na           das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
 ---pagebreak--- C 303/14               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.10.2001
União Europeia interposto pela Comissão das Comunidades            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias, representada por Richard Lyal, na qualidade de
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                     —      declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       do Tratado CE, ao negar o acesso ao mercado espanhol a
                                                                            produtos legalmente fabricados e comercializados nou-
1.    declarar que a Directiva 2001/44/CE do Conselho, de                   tros Estados-Membros sob a denominação de «limpiador
      15 de Junho de 2001 (1), que altera a Directiva                       con lejı́a», ou semelhante, quando o seu conteúdo em
      76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de                cloro activo seja inferior a 35 gramas por litro, e
      cobrança de créditos resultantes de operações que fazem
      parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de
      Orientação e Garantia Agrı́cola, bem como de direitos         —      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
      niveladores agrı́colas e de direitos aduaneiros, e relativa
      ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados
      impostos especiais de consumo, é nula;
2.    manter os efeitos da referida directiva até entrada em         Fundamentos e principais argumentos
      vigor de uma directiva adoptada nos termos legais
      correctos;
3.    condenar o Conselho da União Europeia nas custas.             As disposições vigentes em Espanha, tal como são interpreta-
                                                                     das e aplicadas pelas autoridades espanholas, contêm res-
                                                                     trições, indistintamente aplicáveis aos produtos nacionais e
                                                                     aos produtos importados, que se referem à denominação e à
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     etiquetagem dos produtos em causa («limpiadores con lejı́a»).
                                                                     Embora o objectivo da protecção dos consumidores possa
O Conselho adoptou a Directiva 2001/44/CE com base nos               justificar as medidas nacionais que criem obstáculos aos
artigos 93.o e 94.o CE, e não com base no artigo 95.o CE,           intercâmbios intracomunitários, é preciso que tais medidas
como proposto pela Comissão, por considerar que a medida            sejam necessárias e proporcionadas ao alcance desse objectivo.
respeitava a disposições fiscais.
A Comissão entende que o objecto das disposições em causa é        A Comissão recusa o argumento das autoridades espanholas,
a realização do mercado interno e não corresponde a um             segundo o qual a concentração de cloro activo de 35 gramas
conjunto de medidas destinadas à harmonização das legis-            por litro é indispensável para a protecção dos consumidores
lações fiscais. A base legal correcta é, por conseguinte, o         espanhóis porque, segundo a percepção destes últimos, a
artigo 95.o CE.                                                      denominação «lejı́a» é indissociável de um produto com a
                                                                     capacidade de desinfecção ligada a essa concentração de cloro
Consequentemente, a Comissão alega que a directiva foi              activo. Em primeiro lugar, não é possı́vel, sendo consequente-
adoptada numa base legal incorrecta e deveria ser anulada.           mente desproporcionado, exigir que um produto acabado (os
                                                                     detergentes com lixı́via) composto por vários ingredientes
                                                                     (lixı́via, entre outros) apresente as mesmas caracterı́sticas de
(1) JO L 175, de 28.06.2001, p. 17.                                  desinfecção que só um dos ditos ingredientes (a lixı́via). Em
                                                                     segundo lugar, a Comissão considera que a protecção dos
                                                                     consumidores pode ser alcançada através de outros meios que
                                                                     não a reserva de certas denominações de venda, como a
                                                                     colocação de uma etiquetagem adequada. Além disso, a
                                                                     Comissão lembra a Directiva 88/379/CEE (1) do Conselho de
                                                                     7 de Junho de 1988 relativa à aproximação das disposições
Acção proposta em 19 de Setembro de 2001 pela Comis-                legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
são das Comunidades Europeias contra o Reino de                     -Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem
                             Espanha                                 dos preparados perigosos, e a Recomendação da Comissão
                                                                     89/542/CEE (2) relativa à rotulagem de detergentes e produtos
                      (Processo C-358/01)                            de limpeza. A aplicação de tais disposições permite ao
                                                                     consumidor receber informação sobre a composição do pro-
                        (2001/C 303/23)                              duto que adquire.
De entrada em 19 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                     (1) JO L 187, de 16.07.1988, p. 14.
Espanha proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,           (2) JO L 291, de 10.10.1989, p. 55.
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guer-
rero, também membro do seu Serviço Jurı́dico, Centre Wagner.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2000 no processo T-157/00, Nicole Robert contra Parlamento Europeu ("Funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Recurso interposto antes do indeferimento da reclamação — Inadmissibilidade")

text:
C 95/14                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.3.2001
1)    No que diz respeito à demandante, é suspensa a execução da          Recurso interposto por Franz-Martin Wasmeier contra a
      Decisão da Comissão de 9 de Março de 2000 relativa à               Comissão das Comunidades Europeias, em 20 de Dezem-
      revogação das autorizações de colocação no mercado dos                                         bro de 2000
      medicamentos de uso humano que contêm «amfepramone»
      [C(2000) 453].
                                                                                (Processo T-381/00)
2)    As despesas são reservadas.
                                                                                (2001/C 95/28)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           Deu entrada em 16 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                           Franz-Martin Wasmeier, Munique (Alemanha), representado
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                pelo advogado Gerhard Maier, do gabinete Kalaitziz, Türk &
                                                                           Maier, Bernau am Chiemsee (Alemanha).
                 de 15 de Novembro de 2000
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no processo T-157/00, Nicole Robert contra Parlamento
                             Europeu (1)                                   —    anular a decisão da Comissão de 7 de Setembro de 2000
                                                                                relativa à reclamação do recorrente, bem como a decisão
                                                                                da Comissão de 24 de Setembro de 1999 relativa à sua
(«Funcionários — Reclamação administrativa prévia —                           classificação no grau A7,
Prazos — Recurso interposto antes do indeferimento da
               reclamação — Inadmissibilidade»)
                                                                           —    obrigar a Comissão a tomar uma nova decisão, devida-
                                                                                mente fundamentada, relativa à classificação do recor-
                           (2001/C 95/27)                                       rente num grau,
                                                                           —    condenar a Comissão nas despesas do processo.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
No processo T-157/00, Nicole Robert, funcionária do Parla-
mento Europeu, residente em Strassen (Luxemburgo), repre-
sentada por A. Lorang, advogado no foro do Luxemburgo,                     O recorrente foi nomeado no termo de um concurso geral
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório deste                funcionário na Comissão e classificado no grau A7/1. O
último, 2, rue de Dahlias, contra Parlamento Europeu (agentes             recorrente apresentou uma reclamação contra esta decisão e
Y. Pantalis e D. Moore), que tem por objecto um pedido de                  pediu a sua classificação no grau A6.
anulação da decisão do Parlamento Europeu de não promover
a recorrente ao grau B1 no exercı́cio de promoção de 1999
bem como das decisões de promoção de outros funcionários                O recurso é dirigido contra a decisão da Comissão através da
nesse exercı́cio, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta                 qual foi rejeitada a reclamação. O recorrente alega, nomeada-
Secção), composto por P. Lindh, Presidente, R. Garcı́a-Valdeca-           mente, que:
sas e J.D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 15 de
Novembro de 2000 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  —    a decisão da Comissão está viciada por erros de investi-
                                                                                gação e erros de apreciação,
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                           —    a Comissão não procedeu erradamente a uma avaliação
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                completa das qualificações do recorrente, e
                                                                           —    foram violados os princı́pios da protecção da confiança
(1) JO C 247 de 26.8.00.                                                        legı́tima e da igualdade de tratamento.


title: Processo T-142/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — SolarWorld e o./Conselho

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/42

         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — SolarWorld e o./Conselho
   (Processo T-142/14)
   2014/C 142/55
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: SolarWorld AG (Bona, Alemanha), Brandoni solare SpA (Castelfidardo, Itália), e Solaria Energia y Medio Ambiente, SA (Madrid, Espanha) (representantes: L. Ruessmann, advogado, e J. Beck, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1239/2013 de Execução do Conselho (1);

               —

               apensar o presente processo ao processo T-507/13, e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, as recorrentes alegam que o artigo 2.o do regulamento impugnado está ferido por um erro manifesto de apreciação e viola o artigo 13.o do Regulamento antissubvenções de base (2), na medida em que isenta das medidas produtores chineses cujos compromissos conjuntos foram aceites pela Comissão, violando o direito das recorrentes a um processo equitativo e o princípio da boa administração, os direitos de defesa das recorrentes e os artigos 13.o, n.o 4, e 29.o, n.o 2, do Regulamento antissubvenções de base.

               2.

               Com o segundo fundamento, as recorrentes alegam que o artigo 2.o do regulamento impugnado está ferido por um erro manifesto de apreciação e viola o artigo 13.o do Regulamento antissubvenções de base, na medida em que isenta das medidas produtores chineses em relação aos quais a Comissão aceitou um compromisso conjunto ilegal.

               3.

               Com o terceiro fundamento, as recorrentes alegam que o artigo 3.o do regulamento impugnado viola o artigo 101.o, n.o 1, TFUE, na medida em que concede a certos produtores chineses uma isenção das medidas em questão com base num compromisso conjunto oferecido, aceite e confirmado pela Decisão de Execução 2013/707/UE (3) e pela Decisão 2013/423/UE (4) da Comissão, que constitui um acordo de fixação horizontal de preços.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1239/2013 de Execução do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 66).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188, p. 93).

      (3)  Decisão 2013/707/UE de Execução da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos antidumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas (JO L 325, p. 214).

      (4)  Decisão 2013/423/UE da Comissão, de 2 de agosto de 2013, que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 209, p. 26).


title: Processo C-493/08: Acção intentada em 14 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/16

         Acção intentada em 14 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-493/08)
   (2009/C 6/26)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Iro Dimitriou e P. Dejmek)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, primeiro parágrafo, da referida directiva;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para o ordenamento nacional expirou em 15 de Dezembro de 2007.

      (1)  JO L 310 de 25.11.2005, p. 1.


title: Processo T-427/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Gruppo Norton/IHMI — Marín Nicolás (Gruppo Norton S.r.l.) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Gruppo Norton S.r.l. — Marca figurativa nacional anterior NORTON HISPAŃO — Regra 49, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 2868/95 e artigo 60. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/30

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Gruppo Norton/IHMI — Marín Nicolás (Gruppo Norton S.r.l.)
   (Processo T-427/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Gruppo Norton S.r.l. - Marca figurativa nacional anterior NORTON HISPAŃO - Regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 e artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   2014/C 253/43
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Gruppo Norton Srl (Carini, Itália) (representante: M. García Lirola, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Victoriano Marín Nicolás (Alcantarilha, Espanha) (representante: M. Ruiz Vázquez, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 31 de maio de 2013 (processo R 341/2013-4), relativa a um processo de oposição entre Victoriano Marín Nicolás e a Gruppo Norton Srl.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Gruppo Norton Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 313, de 26.10.2013


title: Processo T-364/05: Recurso interposto em  26 de Setembro de 2005  — Saint-Gobain Pam/IHMI

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/14

         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2005 — Saint-Gobain Pam/IHMI
   (Processo T-364/05)
   (2005/C 315/27)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Saint-Gobain Pam SA (Nancy, França) [Representante: J. Blanchard, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Propamsa SA
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão proferida em 15 de Abril de 2004 pela Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «PAM PLUVIAL», para produtos constantes das classes 6 («tubos metálicos ou à base de metal, tubos em ferro fundido, anéis de ligação de tubos para os produtos anteriormente referidos») e 17 (anéis de ligação não metálicos para tubos rígidos não metálicos)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Propamsa SA

      Marca ou sinal invocado: marca figurativa e nominativa espanhola n.o 737 992«PAM PAM», para produtos constantes da classe 19 («materiais de construção»), marca nominativa espanhola n.o 120 075«PAM», para produtos constantes da classe 19 («cimentos») e marca internacional n.o 463 089«PAM», para produtos constantes das classes 1 («substâncias adesivas destinadas à indústria») e 19 («materais de construção não metálicos»).

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento do pedido de oposição e indeferimento do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.
   Fundamentos invocados:
   Violação do princípio da continuidade funcional entre as diferentes instâncias do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, no sentido de que o referido princípio não pode ter por consequência que, perante a unidade que vigora na primeira instância, uma parte que ao não ter apresentado determinados elementos de facto ou de direito nos prazos fixados perante essa unidade seja inadmissível, nos termos do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, possa invocar os referidos elementos na Câmara de Recurso.
   Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta secção), de 13 Janeiro de 2005, no processo C-126/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Heineken Brouwerijen BV contra Hoofdproductschap Akkerbouw (Cereais — Regime das importações — Contingente pautal comunitário para a cevada destinada ao fabrico de cerveja — Discriminação)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta secção)
   de 13 Janeiro de 2005
   no processo C-126/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Heineken Brouwerijen BV contra Hoofdproductschap Akkerbouw (1)

   (Cereais - Regime das importações - Contingente pautal comunitário para a cevada destinada ao fabrico de cerveja - Discriminação)
   (2005/C 69/02)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-126/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 18 de Fevereiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 8 de Março de 2004, no processo Heineken Brouwerijen BV contra Hoofdproductschap Akkerbouw, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts (relator), presidente de secção, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A análise das questões colocadas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade dos Regulamentos (CE) n.os 1269/1999 do Conselho, de 14 de Junho de 1999, e 822/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, relativos à abertura de um contingente pautal comunitário de cevada do código NC 1003 00 destinada ao fabrico de cerveja.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo C-30/05: Acção intentada em 28 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/11

         Acção intentada em 28 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-30/05)
   (2005/C 82/24)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 28 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Claire Françoise Durand e Florence Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento

                           —

                           à Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO L 200, de 30.07.1999, p. 1), e

                           —

                           à Directiva 2001/60/CE da Comissão, de 7 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO L 226 de 22.08.2001, p. 5) ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas;

               2.

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos invocados
   O prazo de transposição das directivas para a ordem jurídica interna expirou em 30 de Julho de 2002.


title: Processo T-505/13: Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2014 — Stichting Sona e Nao/Comissão

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/55

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de março de 2014 — Stichting Sona e Nao/Comissão
   (Processo T-505/13) (1)

   2014/C 142/74
   Língua do processo: neerlandês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: Processo T-148/09: Recurso interposto em 9 de Abril de 2009 — Trelleborg AB/Comissão

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/52

         Recurso interposto em 9 de Abril de 2009 — Trelleborg AB/Comissão
   (Processo T-148/09)
   2009/C 141/107
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Trelleborg AB (Trelleborg, Suécia) (representantes: J. Joshua, barrister, e E. Aliende Rodríguez, advogado)

      Recorrida: Comissão

      Pedidos do recorrente

               —

               anular parcialmente o artigo 1.o da decisão recorrida na parte que respeita à recorrente e, em qualquer dos casos, pelo menos na parte em que declara que a recorrente cometeu uma infracção até 21 de Junho de 1999;

               —

               reduzir a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o de forma a corrigir os erros manifestos na decisão;

               —

               condenar Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2009) 428 final, de 28 de Janeiro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39406 — mangueiras marinhas), na medida em que as declara responsáveis por terem participado numa infracção única e continuada no sector das mangueiras marinhas no EEE, que consistiu na atribuição de propostas, na fixação de preços e de quotas, no estabelecimento das condições de venda, na partilha geográfica do mercado e na troca de informações sensíveis sobre preços, volumes de vendas e concursos. Pedem, além disso, a redução da coima que lhes foi aplicada.
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, sustenta que o poder da Comissão de aplicar coimas relativamente aos períodos anteriores a 21 de Junho de 1999 prescreveu nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, porquanto a Comissão cometeu um erro manifesto, de direito e de facto, ao concluir que a recorrente cometeu uma infracção única e continuada.
   Em segundo lugar, alega que a Comissão não tem qualquer interesse legítimo em declarar e existência de uma infracção relativamente ao primeiro período, que terminou em Maio de 1997.


title: Processo C-232/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 10 de Maio de 2007 — Derby SA/Estado Belga

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 10 de Maio de 2007 — Derby SA/Estado Belga
   (Processo C-232/07)
   (2007/C 170/20)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Bruxelles
   Partes no processo principal

      Recorrente: Derby SA

      Recorrido: Estado Belga
   Questão prejudicial
   A prestação de serviços fornecida por um mandatário, actuando por conta de um mandante que exerce a actividade de corretor de apostas em corridas de cavalos e outros eventos desportivos, prestação essa que consiste em esse mandatário recolher as apostas em nome do mandante, registar as apostas, confirmar ao cliente, através da entrega de um cupão, que a aposta foi efectuada, recolher os fundos, pagar os prémios, assumir sozinho, perante o mandante, a responsabilidade pela gestão dos fundos recolhidos bem como pelos furtos e/ou as perdas de dinheiro e cobrar ao mandante uma remuneração, sob a forma de uma comissão, em contrapartida dessa actividade, está isenta de IVA em aplicação do artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva (1), que isenta as operações, incluindo as negociações, relativas a depósitos de fundos, […], pagamentos […]?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).