title: Processos apensos T-37/07 e T-323/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Setembro de 2009 — El Morabit/Conselho ( Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas no quadro do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, grupos e entidades — Recurso de anulação )

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Setembro de 2009 — El Morabit/Conselho
   (Processos apensos T-37/07 e T-323/07) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas no quadro do combate ao terrorismo - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, grupos e entidades - Recurso de anulação»)
   2009/C 256/42
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Mohamed El Morabit (Amesterdão, Países Baixos) (representante: U. Sarikaya, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan, G. Van Hegelsom e B. Driessen, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. de Mol, assim como, no processo T-37/07, M.de Grave; e, no processo T-323/07, Y. de Vries e M. Noort, agentes); e a Comissão das Comunidades Europeias (representantes: no processo T-37/07, S. Boelaert e J. Aquilina e, no processo T-323/07, P. van Nuffel e S. Boelaert, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial, por um lado, da Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (JO L 169, p. 58) e, por outro, da Decisão 2006/1008/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 379, p. 123), na medida em que o nome do recorrente consta da lista das pessoas, grupos e entidades aos quais se aplicam estas disposições.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               Mohamed El Morabit é condenado no pagamento, para além das suas despesas, das despesas do Conselho.

               3.

               A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino dos Países Baixos suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 82 de 14 de Abril de 2007.


title: Processo C-229/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Cível da Comarca do Porto — Portugal) — Maria Alice Pendão Lapa Costa Ferreira, Alexandra Pendão Lapa Ferreira/Companhia de Seguros Tranquilidade SA (Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE — Direito a indemnização ao abrigo do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Exclusão ou limitação do direito a indemnização)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/39

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Cível da Comarca do Porto — Portugal) — Maria Alice Pendão Lapa Costa Ferreira, Alexandra Pendão Lapa Ferreira/Companhia de Seguros Tranquilidade SA
   (Processo C-229/10) (1)

   (Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE - Direito a indemnização ao abrigo do seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Responsabilidade civil do segurado - Contribuição do lesado para o dano - Exclusão ou limitação do direito a indemnização)
   2013/C 225/66
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Cível da Comarca do Porto

      Partes no processo principal

      Recorrente): Maria Alice Pendão Lapa Costa Ferreira, Alexandra Pendão Lapa Ferreira

      Recorrida: Companhia de Seguros Tranquilidade SA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Interpretação das Diretivas 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p 1; EE 13 F 2 p. 113), 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO 1984, L 8, p. 17 EE 13 F 15 p. 244), 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33), em especial o seu artigo 1.o-A, 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta diretiva sobre o seguro automóvel) (JO L 194, p. 14) — Disposição nacional que excluí a responsabilidade pelo risco resultante da circulação dos veículos automóveis em caso de acidente da responsabilidade exclusiva do peão vítima do referido acidente e que permite a exclusão ou a redução do direito à indemnização das vítimas de acidente em caso de culpa concorrente, devido à contribuição da vítima para a produção do dano.

      Dispositivo

   A Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e a Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do domínio do direito da responsabilidade civil que permitem excluir ou limitar o direito de a vítima de um acidente exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano.

      (1)  JO C 195 de 17.07.2010.


title: Cancelamento do processo T-203/94

text:
C 352/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4.12.1999
           Cancelamento do processo T-392/93 (1)                                     Cancelamento do processo T-203/94 (1)
                          (1999/C 352/66)                                                          (1999/C 352/69)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 27 de Setembro de 1999, o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das             Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-392/93, Greg Walsh contra                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                   do Tribunal, do processo T-203/94, Hans-Hermann Blohm e
Europeias.                                                                outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 197 de 21.7.1993.
                                                                          (1) JO C 218 de 6.8.1994.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-81/94 e
                              outros (1)
                          (1999/C 352/67)                                            Cancelamento do processo T-225/94 (1)
                                                                                (1999/C 352/70)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos T-81/94, T-114/94, T-135/94,                   Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
T-200/94, T-204/94, T-205/94, T-206/94, T-207/94,                         Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
T-208/94, T-209/94, T-210/94, T-211/94, T-213/94,                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
T-214/94, T-215/94, T-216/94, T-217/94, T-218/94,                         do Tribunal, do processo T-225/94, Georg Hofstetter contra
T-220/94, T-221/94, T-222/94, T-223/94, T-254/94,                         Comissão das Comunidades Europeias.
T-255/94, T-256/94, T-257/94, T-258/94, T-269/94,
T-287/94, T-288/94 e T-296/94 da lista dos processos apensos
T-81/94 e outros, Anni Rau e outros contra Conselho da                    (1) JO C 233 de 20.8.1994.
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 103 de 11.4.94, C 132 de 14.5.94, C 218 de 6.8.94, C 275
    de 1.10.94 e C 370 de 24.12.94.
                                                                                Cancelamento do processo T-270/94 (1)
            Cancelamento do processo T-89/94 (1)                                                   (1999/C 352/71)
                          (1999/C 352/68)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da                   Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  do Tribunal, do processo T-270/94, Claus-Heinrich Röhe
do Tribunal, do processo T-89/94, Hubert Remmers contra                   contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunida-
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                   des Europeias.
Europeias.
                                                                          (1) JO C 275 de 1.10.1994.
(1) JO C 103 de 11.4.1994.


title: Processo T-384/06: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2006 — IBP e International Building Products France/Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/32

         Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2006 — IBP e International Building Products France/Comissão
   (Processo T-384/06)
   (2007/C 20/49)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: IBP Ltd (Tipton, Reino Unido) e International Building Products France SA (Sartrouville, França) (representadas por: M. Clough, QC, e A. Aldred, Solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               anular a decisão na parte em que se refere às recorrentes a respeito do período decorrido entre 23 de Novembro de 2001 e 1 de Abril de 2004;

               —

               em todo o caso, cancelar a coima aplicada às recorrentes ou, e em qualquer hipótese, reduzir esta coima do montante considerado adequado pelo Tribunal;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes pretendem a anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 — Ligadores), através da qual a Comissão verificou que as recorrentes, em conjunto com outras empresas, infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao fixar os preços, acordar as listas de preços, os montantes dos abatimentos e descontos e a instauração de mecanismos de coordenação dos aumentos de preços, repartir os mercados nacionais e os clientes e trocar outras informações comerciais.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a Comissão infringiu o artigo 81.o CE ao concluir que as recorrentes participaram numa infracção única, complexa e continuada ao artigo 81.o CE durante o período decorrido entre 23 de Novembro de 2001 e 1 de Abril de 2004, quando a prova que recolheu, segundo as recorrentes, não conforta essa conclusão.
   As recorrentes alegam ainda que a Comissão, infringindo o artigo 253.o CE, não avançou fundamentos para as suas conclusões, ou motivou-as insuficientemente.
   Além disso, as recorrentes alegam que a Comissão violou o respectivo direito de serem ouvidas, ao concluir pela existência de infracções sem previamente formular as suas críticas contra as recorrentes numa comunicação das acusações ou de lhes permitir a apresentação de observações antes da adopção da decisão impugnada.
   No tocante ao cancelamento ou à redução da coima aplicada às recorrentes, estas alegam que:

               a)

               a Comissão não aplicou o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 (1), o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o1/2003 (2) e o artigo 5.o, alínea a), das Orientações de 1998 para o cálculo das coimas (3);

               b)

               a Comissão aplicou à International Building Products France duas vezes uma coima pelo montante de EUR 5.63 milhões pelo mesmo comportamento;

               c)

               a Comissão aplicou erradamente as Orientações de 1998 para o cálculo das coimas; e

               d)

               a Comissão aplicou erradamente a Comunicação de 1996 sobre a atenuação das coimas (4).

      (1)  Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.o] e [82.o] do Tratado (JO 13, de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1 p. 22).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (3)  Comunicação da Comissão — Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3).

      (4)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1999 no processo T-147/94, Krupp Hoesch Stahl AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CECA - Concorrência - Acordos entre empresas - Sistema de troca de informações - Coima - Imputabilidade da infracção)

text:
5.6.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 160/15
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 11 de Março de 1999                                                    de 11 de Março de 1999
                                                                           no processo T-148/94, Preussag Stahl AG contra Comissão
no processo T-147/94, Krupp Hoesch Stahl AG contra                                          das Comunidades Europeias (1)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Tratado CECA — Concorrência — Acordos entre empresas
(Tratado CECA — Concorrência — Acordos entre empresas                      — Sistema de troca de informações — Coima — Imputabili-
— Sistema de troca de informações — Coima — Imputabili-                                             dade da infracção)
                          dade da infracção)
                                                                                (1999/C 160/30)
                           (1999/C 160/29)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           No processo T-148/94, Preussag Stahl AG, com sede em
                                                                           Salzgitter (Alemanha), representada por Horst Satzky e Bern-
No processo T-147/94, Krupp Hoesch Stahl AG, com sede em                   hard M. Maassen, Bruxelles, Martin Heidenhain, advogado no
Dortmund (Alemanha), representada por Otfried Lieberknecht                 foro de Frankfurt (Alemanha), e Constatin Frick, advogado em
e, na fase oral, por Martin Klusmann, advogados no foro de                 Brême (Alemanha), com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Düsseldorf (Alemanha), com domicı́lio escolhido no Luxem-                  no escritório de René Faltz, 6, rue Heine, contra Comissão das
burgo no escritório de Alex Bonn, 62, avenue Guillaume,                   Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Julian Currall,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-              Norbert Lorenz e Géraud Sajust de Bergues, posteriormente
mente Julian Currall, Norbert Lorenz e Géraud Sajust de                    Jean-Louis Dewost, Julian Currall e Guy Charrier, assistidos
Bergues, posteriormente Jean-Louis Dewost, Julian Currall e                por Heinz-Joachim Freund), que tem por objecto um pedido
Guy Charrier, assistidos por Heinz-Joachim Freund), que tem                de anulação da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de
por objecto um pedido de anulação da Decisão 94/215/CECA                 Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do
da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um                    artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas
processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA relativo             concertadas entre produtores europeus de vigas (JO L 116
a acordos e práticas concertadas entre produtores europeus de             de 6.5.1994, p. 1), o Tribunal (Segunda Secção Alargada),
vigas (JO L 116 de 6.5.1994, p. 1), o Tribunal (Segunda Secção            composto de C. W. Bellamy, exercendo funções de presidente,
Alargada), composto de C. W. Bellamy, exercendo funções de                e de A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: J. Palacio
presidente, e de A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: J.         González, administrador, proferiu, em 11 de Março de 1999,
Palacio González, administrador, proferiu, em 11 de Março de              um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1. O artigo 1.o da Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de
1. O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da                 Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação do
     Decisão 94/215/CECA da Comissão, de 16 de Fevereiro de                   artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas
     1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do               concertadas entre produtores europeus de vigas, é anulado na
     Tratado CECA relativo a acordos e práticas concertadas entre              parte em que imputa à recorrente a participação num acordo de
     produtores europeus de vigas, é fixado em 9 000 EUR.                       fixação de preços no mercado alemão com a duração de três
                                                                                meses.
2. O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                    2. O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 4.o da
                                                                                Decisão 94/215/CECA é fixado em 8 600 000 EUR.
3. A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como             3. O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
     metade das despesas da recorrida. A recorrida suportará metade
     das suas próprias despesas.
                                                                           4. A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como
                                                                                quatro quintos das despesas da recorrida. A recorrida suportará
                                                                                um quinto das suas próprias despesas.
(1) JO C 174 de 25.6.1994.
                                                                           (1) JO C 161 de 11.6.1994.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-387/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Harald Weigel e Ingrid Weigel contra Finanzlandesdirektion für Vorarlberg («Livre circulação dos trabalhadores — Importação de um veículo — Imposto sobre o consumo médio (“Normverbrauchsabgabe”) — Direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente — Imposições fiscais discriminatórias — Sexta Directiva IVA — Imposto sobre o volume de negócios»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-387/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Harald Weigel e Ingrid Weigel contra Finanzlandesdirektion für Vorarlberg (1)

   («Livre circulação dos trabalhadores - Importação de um veículo - Imposto sobre o consumo médio (“Normverbrauchsabgabe”) - Direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente - Imposições fiscais discriminatórias - Sexta Directiva IVA - Imposto sobre o volume de negócios»)
   (2004/C 118/24)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-387/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Harald Weigel, Ingrid Weigel e Finanzlandesdirektion für Vorarlberg, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 12.o CE, 23.o CE, 25.o CE, 39.o CE e 90.o CE, bem como da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na versão da Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE (JO L 376, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por V. Skouris, exercendo as funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juízes; advogado-geral: A. Tizzano; secretário: M.-F. Contet, administradora principal; proferiu, em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Os artigos 39.o CE e 12.o CE não obstam a que um particular, proveniente de um Estado Membro, que se estabelece noutro Estado Membro devido a uma mudança do seu local de trabalho e que, nessa ocasião, importa o seu veículo para este último Estado, seja sujeito a um imposto sobre o consumo como o «Normverbrauchsabgabe» de base, em causa no processo principal.

               2)

               Um imposto sobre o consumo como o «Normverbrauchsabgabe» de base, em causa no processo principal, constitui uma imposição interna cuja compatibilidade com o direito comunitário deve ser examinada na perspectiva não dos artigos 23.o CE e 25.o CE mas do artigo 90.o CE.

               3)

               O artigo 90.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um imposto sobre o consumo como o «Normverbrauchsabgabe» de base, em causa no processo principal, desde que os montantes deste reflictam de forma precisa a depreciação real dos veículos automóveis usados importados por um particular e permitam atingir o objectivo de uma tributação desses veículos que não seja em caso algum superior ao montante do imposto residual incorporado no valor dos veículos usados similares já matriculados no território nacional.

               4)

               O artigo 90.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança, em caso de importação por um particular de um veículo usado proveniente de outro Estado Membro, de um adicional de 20 % de um imposto com as características do «Normverbrauchsabgabe» de base, em causa no processo principal.

      (1)  JO C 369, de 22.12.2001


title: Processo T-240/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Grupo Bimbo/EUIPO (Forma de barras com quatro círculos) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma barra com quatro círculos — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Direitos de defesa — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009 — Dever de fundamentação»]

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Grupo Bimbo/EUIPO (Forma de barras com quatro círculos)
   (Processo T-240/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de uma barra com quatro círculos - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direitos de defesa - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação»])
   (2016/C 251/31)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grupo Bimbo, SAB de CV (México, México) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Muñiz Rodríguez e A. Schifko, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de março de 2015 (processo R 1602/2014-1), relativa a um pedido de registo como marca da União Europeia de um sinal tridimensional constituído por uma forma de barras com quatro círculos.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Grupo Bimbo, SAB de CV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 236, de 20.7.2015.


title: Processo C-219/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 9 de maio de 2012 — Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 9 de maio de 2012 — Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz
   (Processo C-219/12)
   2012/C 243/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr

      Recorrido: Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Linz

      Interveniente: Thomas Fuchs

      Questão prejudicial

   A exploração de um dispositivo fotovoltaico ligado à rede, sem capacidade autónoma para armazenagem de energia elétrica, no topo ou junto de uma residência privada, que tenha uma configuração técnica tal que a produção de eletricidade do dispositivo é sempre inferior ao consumo privado total de eletricidade pelo operador do dispositivo na sua residência, constitui uma «atividade económica» na aceção do artigo 4.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE (1) por parte do operador do dispositivo?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-612/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Stephan Naumann/Austrian Airlines AG

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/22

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Stephan Naumann/Austrian Airlines AG
   (Processo C-612/14) (1)

   (2015/C 213/41)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 89, de 16.3.2015.


title: Processo T-157/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 3 de Março de 2009 — People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/38

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 2009 — People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho
   (Processo T-157/07) (1)

   2009/C 90/59

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 140, de 23.6.2007


title: Processo C-47/03 P: Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto em 7 de Fevereiro de 2003 pela M. Cwik contra o acórdão proferido em 26 de Novembro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) no processo T-103/01 entre M. Cwik à Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.4.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 83/9
     outra autoridade, prender com recurso à força e expulsar           6.     As normas comunitárias acima referidas — artigos 7.o,
     qualquer pessoa que unilateralmente entenda não ter                       8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de
     direito de permanecer no território do mesmo Estado e                     Fevereiro de 1964 e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e 14.o da
     possa fazê-lo num tempo e com modalidades tais que                        Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do
     possa subtrair essa sua actividade à concreta e efectiva                  Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em
     fiscalização de uma autoridade independente e imparcial                   Roma em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios
     antes, durante ou depois da execução dessa mesma                          gerais e fundamentais do direito comunitário devem
     actividade?                                                               interpretar-se no sentido de que são contrárias a essas
                                                                               disposições as disposições normativas do artigo 13.o,
                                                                               n.os 3, 4 e 5-A do decreto Legislativo n.o 286, de
                                                                               25 de Julho de 1998, do Estado Italiano, na redacção
3.   As normas comunitárias acima referidas — artigos 7.o,
                                                                               actualmente em vigor?
     8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de
     Fevereiro de 1964 e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e 14.o da
     Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do                  (1 ) Para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros
     Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em                        em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de
     Roma em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios                         ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO P 56 de
     gerais e fundamentais do direito comunitário devem                      4.4.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36).
     interpretar-se no sentido de que é ilógico e ilegal que um
     Estado-Membro da Comunidade Europeia preveja um
     sistema de fiscalização jurisdicional dos procedimentos
     de expulsão dos estrangeiros e da actividade de polícia
     que executa esses procedimentos de tal forma que,
     substancialmente, essa fiscalização não tem qualquer
     influência quanto aos efeitos desses procedimentos e               Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
     quanto à actividade executiva dos mesmos e, por conse-             interposto em 7 de Fevereiro de 2003 pela M. Cwik contra
     guinte, constitui apenas uma aparência formal de tutela            o acórdão proferido em 26 de Novembro de 2002
     judiciária, totalmente privada de conteúdo concreto de             pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção)
     utilidade prática?                                                 no processo T-103/01 entre M. Cwik à Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-47/03 P)
4.   As normas comunitárias acima referidas — artigos 7.o,
     8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de
     Fevereiro de 1964 e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e 14.o da                                  (2003/C 83/15)
     Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do
     Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em
     Roma em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios                    Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de Justiça,
     gerais e fundamentais do direito comunitário devem                 um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
     interpretar-se no sentido de que é ilegal que um Estado-           interposto por M. Cwik, representado por N. Lhoëst, com
     -Membro da Comunidade Europeia regule os procedi-                  domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o acórdão profe-
     mentos de expulsão dos estrangeiros e a execução dos               rido em 26 de Novembro de 2002 pela Segunda Secção do
     mesmos de forma tal que impeça na prática o exercício              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     por parte das pessoas expulsadas do seu eventual direito           no processo T-103/01 entre M. Cwik e a Comissão das
     de asilo e de refúgio?                                             Comunidades Europeias.
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
5.   As normas comunitárias acima referidas — artigos 7.o,
     8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de            1.     declarar o presente recurso admissével e fundado;
     Fevereiro de 1964 e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e 14.o da
     Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do                  2.     consequentemente:
     Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em
     Roma em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios                           a)    anular o acórdão proferido;
     gerais e fundamentais do direito comunitário devem
     interpretar-se no sentido de que é ilegal, porque despro-                 b)    reenviar o processo para o Tribunal de Primeira
     porcionado e iniquamente aflitivo e limitativo dos direitos                     Instância para que este decida, por um lado, o
     de liberdade pessoais reconhecidos a todos na Comuni-                           pedido de anulação da decisão da Comissão de 13 de
     dade Europeia, que um Estado-Membro da Comunidade                               junho de 2000 relativa à transferência do recorrente
     preveja que os decretos de expulsão de estrangeiros                             da unidade «Informação, publicações e documen-
     munidos de passaporte regular sejam executados coerci-                          tação económica», que passou, após a restruturação
     vamente, com recurso à força, imediatamente (no sentido                         a unidade «Informação: EURO e UEM» (CFIN-04,
     de poucos minutos) após a sua notificação ao estrangeiro                        sob a direcção de Sr Blackie), para a unidade
     destinatário do acto, mesmo na ausência de exigências                           «Coordenação geral, recursos humanos e adminis-
     concretas e específicas de ordem e segurança pública que                        tração» (ECFIN-01 sob a direcção do Sr Verhaeven)
     justificariam tal recurso à coacção física?                                     e, por outro, o pedido de indemnização;
 ---pagebreak--- C 83/10                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              5.4.2003
      c)    condenar a recorrida nas despesas das duas                        mação relativa à situação económica, patrimonial ou
            instâncias.                                                       financeira que a sociedade seja obrigada a fornecer
                                                                              respeitante à própria sociedade ou ao grupo ao qual
                                                                              pertence?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       2)     Em relação à obrigação dos Estados-Membros de adopta-
                                                                              rem «sanções apropriadas» para as violações previstas nas
Violação do direito comunitário, concretamente, violação do
                                                                              Primeira e Quarta Directivas (68/151 e 78/660 (2), as
artigo 33.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade
                                                                              referidas directivas e, em especial, as disposições conjuga-
Europeia segundo o qual os acórdãos devem ser fundamenta-
                                                                              das dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado que
dos, o que implica, designadamente que o fundamento invo-                     instituiu a Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f), e
cado seja legalmente admissível, quer dizer, seja suficiente,
                                                                              6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4,
coerente, pertinente, não viciado de erro de direito ou de facto
                                                                              da Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme alterada
e não contraditório:
                                                                              pelas Directivas 83/349 e 90/605), devem ou não ser
                                                                              interpretadas no sentido de que as normas em questão se
—     o Tribunal de Primeira Instância não teve em consideração               opõem a uma lei de um Estado-Membro que exclua a
      a totalidade dos indícios invocados pelo recorrente para                aplicação de sanções pela violação das obrigações da
      demonstrar o assédio moral de que o recorrente era                      publicidade e de informação correcta de determinados
      objecto, nem os apreciou na globalidade,                                actos da sociedade, prevendo um regime de sanções que
                                                                              em concreto se não baseia em critérios de eficácia,
—     o Tribunal de Primeira Instância não faz referência aos                 proporcionalidade e carácter dissuasivo das sanções
      novos factos que consistiam numa nova restruturação                     impostas para defesa desses interesses?
      dos serviços em resultado da qual o recorrente foi único
      a não reintegrar a sua antiga unidade,
                                                                       3)     As directivas em causa e, em especial, as disposições dos
—     o Tribunal de Primeira Instância recusou, sem qualquer                  artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado que instituiu a
      explicação, que fossem juntos aos autos documentos                      Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f), e 6.o da
      recentes, que surgiram depois de terminada a fase escrita               Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4, da
      e que refutavam as teses da Comissão.                                   Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme alterada pelas
                                                                              Directivas 83/349/CEE e 90/605/CEE), devem ou não ser
                                                                              interpretadas no sentido de que as referidas normas se
                                                                              opõem a uma lei de um Estado-Membro que, perante a
                                                                              violação dessas obrigações de publicidade e fidelidade de
                                                                              informação que incumbem às sociedades, impostas para
                                                                              defesa dos «interesses tanto dos sócios como de terceiros»,
                                                                              confira apenas aos sócios e aos credores o direito de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        requerer a aplicação de sanção, com a consequente
do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione GIP — de                           exclusão de uma protecção generalizada e efectiva de
29 de Janeiro de 2003, no processo penal contra Giuseppe                      terceiros?
                            Momblano
                                                                       4)     As directivas em causa e, em especial, as disposições dos
                        (Processo C-52/03)                                    artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
                                                                              alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o,
                                                                              n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme
                          (2003/C 83/16)                                      alterada pelas Directivas 83/349/CEE e 90/605/CEE),
                                                                              devem ou não ser interpretadas no sentido de que as
                                                                              referidas normas se opõem a uma lei de um Estado-
                                                                              -Membro que, perante a violação dessas obrigações de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    publicidade e fidelidade de informação que incumbem às
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        sociedades, impostas para defesa dos «interesses tanto dos
despacho do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione GIP —                     sócios como de terceiros», preveja um mecanismo de
de 29 de Janeiro de 2003, no processo penal contra Giuseppe                   acção penal e um regime sancionatório particularmente
Momblano, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                        diferenciados, reservando exclusivamente para as vio-
Justiça em 10 de Fevereiro de 2003. O Tribunale Ordinario di                  lações que causem prejuízo aos sócios e aos credores a
Torino — Sezione GIP — solicita ao Tribunal de Justiça que se                 possibilidade de persecução penal, mediante apresentação
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                   de queixa, bem como sanções mais graves e eficazes?
1)    O artigo 6.o da Directiva 68/151/CEE (1) pode ser enten-
      dido no sentido de que obriga os Estados-Membros a
      prever sanções apropriadas não apenas para a falta de            (1 ) JO L 65 de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.
      publicidade do balanço e da conta de ganhos e perdas das         (2 ) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.
      sociedades comerciais, mas também para a publicação
      incorrecta do mesmo, de outras comunicações sociais
      dirigidas aos sócios, ao público, ou de qualquer infor-


title: Processo C-45/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 8 de Fevereiro de 2008 — Spector Photo Group N.V. e Chris Van Raemdonck/Commissie voor het Bank-, Financie- en Assurantiewezen (CBFA)

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 8 de Fevereiro de 2008 — Spector Photo Group N.V. e Chris Van Raemdonck/Commissie voor het Bank-, Financie- en Assurantiewezen (CBFA)
   (Processo C-45/08)
   (2008/C 107/21)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Brussel
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Spector Photo Group N.V. e Chris Van Raemdonck

      Recorrida: Commissie voor het Bank-, Financie- en Assurantiewezen (CBFA)
   Questões prejudiciais

               1)

               As disposições da Directiva relativa ao abuso de mercado (1), em especial o seu artigo 2.o, constituem uma harmonização total, com excepção das disposições que conferem expressamente aos Estados-Membros a liberdade de adoptar medidas de aplicação, ou destinam-se, no seu conjunto, a uma harmonização mínima?

               2)

               O artigo 2.o, n.o 1 da Directiva relativa ao abuso de mercado deve ser interpretado no sentido de que o simples facto de uma pessoa referida no artigo 2.o, n.o 1 dessa directiva, [que] detém informação privilegiada, adquirir ou alienar, ou tentar adquirir ou alienar, por sua conta ou por conta de terceiro, os instrumentos financeiros a que essa informação diga respeito, implica automaticamente que esta utiliza a sua informação privilegiada?

               3)

               Em caso de resposta negativa à segunda questão, deverá admitir-se que, para efeitos de aplicação do artigo 2.o da Directiva relativa ao abuso de mercado, é necessário que tenha sido tomada uma decisão deliberada de utilização de informação privilegiada?
               Se tal decisão também puder ser não escrita, a decisão de utilização deve, nesse caso, resultar de circunstâncias que não sejam susceptíveis de qualquer outra explicação ou é suficiente que elas possam ser interpretadas nesse sentido?

               4)

               Se, na verificação da proporcionalidade de uma sanção administrativa, prevista no artigo 14.o da Directiva relativa ao abuso de mercado, as mais-valias realizadas deverem ser tidas em conta, deve-se pressupor que a divulgação da informação qualificada como informação privilegiada influenciou efectivamente de maneira sensível o preço do instrumento financeiro?
               Em caso de resposta afirmativa, qual deve ser o nível mínimo da variação do preço para que esta possa ser considerada sensível?

               5)

               Independentemente da questão de saber se a variação do preço após a divulgação da informação deve ou não ser sensível, que período deve ser tido em consideração, após tal divulgação, para determinar o nível da variação do preço e que data deve ser tida em conta para avaliar o benefício patrimonial realizado?

               6)

               À luz da fiscalização da proporcionalidade da sanção, o artigo 14.o da Directiva relativa ao abuso de mercado deve, consequentemente, ser interpretado no sentido de que, se um Estado-Membro introduziu a possibilidade de uma sanção penal cumulada com a sanção administrativa, na apreciação do carácter proporcional deve ser tida em conta a possibilidade e/ou o montante de uma sanção pecuniária de natureza penal?

      (1)  Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (JO L 96, p. 16).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 3 de outubro de 2014, no processo E-21/13 — Federação Internacional de Futebol (FIFA)/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação — Radiodifusão televisiva — Artigo 14.° da Diretiva 2010/13/UE — Medidas relativas a acontecimentos de grande importância para um Estado EEE — Mundial de Futebol FIFA — Livre Prestação de Serviços — Direito à propriedade — Justificação)

text:
               7.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 150/9

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 3 de outubro de 2014
   no processo E-21/13
   Federação Internacional de Futebol (FIFA)/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Ação de anulação — Radiodifusão televisiva — Artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE — Medidas relativas a acontecimentos de grande importância para um Estado EEE — Mundial de Futebol FIFA — Livre Prestação de Serviços — Direito à propriedade — Justificação)
   (2015/C 150/09)
   No processo E-21/13, Federação Internacional de Futebol (FIFA)/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO de anulação parcial da Decisão n.o 309/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 16 de julho de 2013 sobre a compatibilidade com a legislação do EEE das medidas tomadas pela Noruega ao abrigo do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1), o Tribunal, composto por Per Christiansen, (presidente em funções), Páll Hreinsson (juiz-relator) e Martin Ospelt (juíz ad hoc), proferiu, em 3 de outubro de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Julga a ação improcedente;

               2.

               Condena a Federação Internacional de Futebol no pagamento das despesas.


title: Processo T-427/13: Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 — Gruppo Norton/IHMI — Marín Nicolás (Gruppo Norton S.r.l.)

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/30

         Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 — Gruppo Norton/IHMI — Marín Nicolás (Gruppo Norton S.r.l.)
   (Processo T-427/13)
   2013/C 313/56
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Gruppo Norton Srl (Carini, Italia) (representante: M. García Lirola, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Victoriano Marín Nicolás (Alcantarilla, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               pronunciar-se, decidindo sobre o mérito da causa, deferindo o registo da marca para a totalidade dos produtos requeridos.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «Gruppo Norton S.r.l.» para produtos das classes 7 e 9 — Pedido de marca comunitária n.o10 169 753

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Victoriano Marín Nicolás

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca espanhola «NORTON HISPANO» para produtos da classe 9

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Inadmissibilidade do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-11/98: Despacho do Tribunal Geral de 7 de Janeiro de 2010 — van Hest/Conselho e Comissão

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/50

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de Janeiro de 2010 — van Hest/Conselho e Comissão
   (Processo T-11/98) (1)

   2010/C 63/88

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 72, de 7.3.1998


title: Processo T-797/14: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2014 — Skype/IHMI — Sky International (SKYPE)

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/58

         Recurso interposto em 6 de dezembro de 2014 — Skype/IHMI — Sky International (SKYPE)
   (Processo T-797/14)
   (2015/C 046/74)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Skype (Dublin, Irlanda) (representantes: A. Carboni e M. Browne, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sky International AG (Zug, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «SKYPE» — Pedido de registo n.o 9 724 394

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de setembro de 2014 no processo R 1075/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e remeter o processo ao IHMI para lhe dar seguimento;

               —

               condenar o IHMI e quaisquer outros intervenientes a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente, bem como as despesas efetuadas na Quarta Câmara de Recurso no processo R 1075/2013-4 e as relativas à Oposição B 1 870 834 na Divisão de Oposição.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo C-115/01

text:
4.5.2002               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 109/41
           Cancelamento do processo C-115/01 (1)                  [pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                  Employment Tribunal (Leeds) (Reino Unido)]: P. Breckon e
                        (2002/C 109/78)                           M. Barrett contra Secretary of State for Employment.
                                                                  (1) JO C 173, de 16.6.2001.
Por despacho de 17 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-115/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido.
(1) JO C 150, de 19.5.2001.
                                                                             Cancelamento do processo C-183/01 (1)
                                                                                (2002/C 109/81)
           Cancelamento do processo C-127/01 (1)                  Por despacho de 8 de Janeiro de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                        (2002/C 109/79)                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-183/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
                                                                  nica.
Por despacho de 30 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-127/01:       (1) JO C 200, de 14.7.2001.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
(1) JO C 150, de 19.5.2001.
                                                                             Cancelamento do processo C-382/01 (1)
                                                                                (2002/C 109/82)
           Cancelamento do processo C-137/01 (1)
                                                                  Por despacho de 6 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
                        (2002/C 109/80)
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-382/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido.
Por despacho de 16 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-137/01        (1) JO C 331, de 24.11.2001.


               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/1

         (2008/C 128/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 116 de 9.5.2008

   Lista das publicações anteriores

      JO C 107 de 26.4.2008

      JO C 92 de 12.4.2008

      JO C 79 de 29.3.2008

      JO C 64 de 8.3.2008

      JO C 51 de 23.2.2008

      JO C 37 de 9.2.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-565/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d’instance d’Orléans (França) em 6 de dezembro de 2012 — LCL Le Crédit Lyonnais, SA/Fesih Kalhan

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d’instance d’Orléans (França) em 6 de dezembro de 2012 — LCL Le Crédit Lyonnais, SA/Fesih Kalhan
   (Processo C-565/12)
   2013/C 38/20
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal d’instance d’Orléans

      Partes no processo principal

      Recorrente: LCL Le Crédit Lyonnais, SA

      Recorrido: Fesih Kalhan

      Questão prejudicial

   O requisito de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, previsto pelo artigo 23.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (1), no caso de incumprimento pelos mutuantes das obrigações enunciadas pela diretiva, opõe-se à existência de regras que permitam ao mutuante, condenado à perda do seu direito aos juros, como prevê a legislação francesa, beneficiar, após a pronúncia da sanção, de juros exigíveis automaticamente a uma taxa legal majorada em cinco pontos dois meses após uma decisão judicial executória, sobre as quantias em dívida do consumidor?

      (1)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).


title: Processo T-302/01: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2001 por Gerhard Birkhoff contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.2.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 44/25
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              —     A violação dos princı́pios da boa administração, da
ALITALIA — Linee aeree italiane S.p.A., representada pelos                      segurança jurı́dica e da confiança legı́tima e ainda da
advogados Mario Siragusa, Gian Michele Roberti, Giuseppe                        obrigação imposta pelo artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento
Scassellati, Francesca Maria Moretti e Francesco Sciaudone.                     (CE) n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução
                                                                                do artigo 93.o do Tratado CE (3), na medida em que os
                                                                                princı́pios gerais evocados, mas também a disposição
                                                                                regulamentar citada, impunham à Comissão actuar no
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           prazo de dois meses.
—     anular integralmente a segunda decisão;                            —     A violação dos direitos de defesa da recorrente, dado que
                                                                                a esta última não foi possı́vel defender a sua posição
—     a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 1.o da segunda decisão           jurı́dica através da participação no procedimento admini-
      na parte em que sujeita a apreciação da compatibilidade                  strativo que levou à adopção do acto impugnado.
      da injecção de capital ao respeito das condições impostas
      na primeira decisão;                                               —     A violação do dever de fundamentação.
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas e
      honorários.
                                                                          (1) JO L 271 de 12.10.2001, p. 28.
                                                                          (2) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Dezembro
                                                                              de 2000, no processo T-296/97.
                                                                          (3) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso impugna a Decisão 2001/723/CE da
Comissão, de 18 de Julho de 2001, relativa à recapitalização
da sociedade recorrente(1). Afirma-se, a este respeito, que esta
decisão reproduz o texto dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão
97/789/CE, na qual a recorrida autorizava o auxı́lio do Estado
italiano à sociedade ALITALIA sob a forma de uma dotação de              Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2001 por
capital no montante total de 2,75 mil milhões de ITL, que                Gerhard Birkhoff contra a Comissão das Comunidades
visava garantir a sua reestruturação. O recurso interposto                                             Europeias
contra esta última decisão foi julgado procedente (2), por falta
de fundamentação e erro manifesto de apreciação.
                                                                                (Processo T-302/01)
Na decisão agora impugnada, a Comissão observa que o                                                (2002/C 44/45)
artigo 233.o CE não impõe a obrigação de reabrir o procedi-
mento e de percorrer todas as fases do procedimento. Concre-
tamente, no que respeita à falta de fundamentação, a Comissão                                (Lı́ngua do processo: italiano)
considera que o procedimento em causa pode ser reiniciado a
partir da fase em que o referido vı́cio se manifestou. Quanto
aos erros manifestos de apreciação, a segunda decisão deve
basear-se nos elementos de facto que existiam no momento
em que foi adoptada a primeira decisão e os erros apontados              Deu entrada em 10 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
pelo Tribunal dizem respeito apenas à avaliação de factos cuja           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
existência não é contestada.                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          por Gerhard Birkhoff, representado pelo advogado Vincenzo
                                                                          Salvatore.
Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca os seguintes
argumentos:
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     A violação do artigo 233.o CE.
                                                                          —     anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias, Direcção-Geral — Admin B, de 26.9.2001, manife-
—     A violação do artigo 88.o, n.o 2, CE, na medida em que a                 stamente sem fundamento de facto e improcedente
      Comissão não podia, no caso em apreço, adoptar uma                      juridicamente, bem como quaisquer actos conexos, preli-
      nova decisão de conteúdo idêntico ao da decisão anterior-              minares e subsequentes à mesma, designadamente a
      mente anulada sem reabrir o procedimento previsto neste                   «Comunicação de alteração n.o 10 do aviso de concurso
      artigo.                                                                   de 21.2.1992», emitida em 4.7.2001;
 ---pagebreak--- C 44/26                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.2.2002
—      condenar a Comissão no ressarcimento dos danos resul-            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       tantes da decisão, designadamente os causados pela perda
       da cobertura do Regime Comum de seguro de doença e
       dos danos morais posteriores;                                     —     Anular a Decisão da Comissão de arquivar o Processo de
                                                                               Queixa n.o 1999/5330.
—      condenar a Comissão no pagamento das despesas e
       honorários.
                                                                         —     Ordenar à Comissão Europeia a adopção de medidas
                                                                               consistentes em:
Fundamentos e principais argumentos                                            1)    Exigir ao Governo do Reino de Espanha que desista
                                                                                da variação do traçado relativo ao Subtroço II
                                                                                (cruzamento do rio Ebro) do troço Zaragoza-LLeida
O recorrente, funcionário da recorrida, actualmente reforma-                        da linha de alta velocidade Madrid-Zaragoza-Barce-
do, impugna no presente processo a suspensão, com eficácia                         lona-Frontera Francesa denominada Solución Sur
retroactiva, do pagamento do abono por filho a cargo. A                              Alternativa B, declarada como ambientalmente viá-
decisão impugnada fundamenta-se em «meios de prova dos                              vel pelo Conselho de Ministros de 25 de Fevereiro
quais resulta que os rendimentos do trabalho da sua filha são                       de 1999 e aprovada por despacho do Secretário de
superiores a 40 % do vencimento base de um funcionário do                           Estado das Infra-estruturas e Transportes de 17 de
grau D 4/1».                                                                         Março de 1999;
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:                             2)    Exigir, também ao Governo do Reino de Espanha,
                                                                                que a referida obra seja executada pelo único traçado
                                                                                aprovado em devida forma, como Alternativa Norte,
—      A invalidade do acto por desvio de poder (falta e                             pelo despacho do Secretário de Estado da Polı́tica
       insuficiente fundamentação, erro nos pressupostos e                          Territorial de 24 de Fevereiro de 1995;
       deformação dos factos).
—      A violação do artigo 2.o, n.o 5, do Anexo VII do Estatuto.             3)    E qualquer outra medida que, em consequência das
                                                                                anteriores, seja considerada delas resultante ou com
—      A violação do princı́pio da não discriminação.                             elas conexa, incluindo a advertência às autoridades
                                                                                espanholas, por parte da Comissão, de que adoptará
                                                                                medidas coercivas se não for dado adequado cumpri-
—      A violação dos princı́pios da confiança legı́tima e da                       mento às exigências efectuadas, nomeadamente a
       protecção dos direitos regularmente adquiridos.                              abertura de um processo por infracção e/ou a
                                                                                retirada de fundos europeus destinados ao financia-
                                                                                mento da obra.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 30 de Novembro de 2001 pelo
Ayuntamiento de Osera de Ebro contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias
                                                                         O recorrente alega que é um dos Ayuntamientos [Câmaras
                                                                         Municipais] afectados pelo traçado da linha férrea denominada
                         (Processo T-303/01)
                                                                         Lı́nea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Frontera Francesa,
                                                                         para cuja realização o Governo espanhol obteve uma contri-
                            (2002/C 44/46)                               buição financeira comunitária do Fundo de Coesão (Projecto
                                                                         n.o 95/11/65/007) (1). Num primeiro momento, a admini-
                                                                         stração espanhola aprovou o traçado do subtroço II do troço
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                      Zaragoza-Lleida, que seleccionava, entre as duas alternativas
                                                                         possı́veis em Fuentes de Ebro, a «Alternativa Norte», a qual não
                                                                         afectava o espaço protegido do Soto de Aguilar, uma galeria
                                                                         florestal de grande valor ecológico e faunı́stico situada na área
Deu entrada em 30 de Novembro de 2001, no Tribunal de                    do municı́pio do recorrente. Posteriormente, e apesar da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 informação em sentido contrário das autoridades competentes
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 em matéria de meio ambiente, o Governo espanhol decidiu
pelo Ayuntamiento de Osera de Ebro (Saragoça), com domi-                 alterar o traçado inicialmente previsto, optando pela denomi-
cı́lio em Osera de Ebro (Saragoça), Espanha, apresentado pelo            nada «Solución Sur Alternativa B», que não só é a que menos
advogado Javier Ariño Barcelona.                                        respeita o meio ambiente como, além disso, é a mais custosa.


title: Processo C-354/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Verden (Alemanha) em 27 de junho de 2016 — Ute Kleinsteuber/Mars GmbH

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Verden (Alemanha) em 27 de junho de 2016 — Ute Kleinsteuber/Mars GmbH
   (Processo C-354/16)
   (2016/C 350/18)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeitsgericht Verden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ute Kleinsteuber

      Recorrida: Mars GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           Deve o direito da União aplicável, nomeadamente a cláusula 4, n.os 1 e 2, do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, que figura no anexo da Diretiva 97/81 (1) respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 98/23 (2), e o artigo 4.o da Diretiva 2006/54/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, em conjugação com a Diretiva 2000/78/CE (4) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições legislativas ou a práticas nacionais que, para calcular o montante de uma pensão de reforma profissional, distinguem entre rendimentos do trabalho que se situam abaixo do limite de referência para o cálculo das contribuições do regime de pensões legal e aqueles que excedem esse limite (a denominada «fórmula diferenciada de cálculo das pensões»), não tratando neste âmbito o rendimento proveniente de um trabalho a tempo parcial de forma a começar por determinar o rendimento a pagar por um trabalho a tempo inteiro, para posteriormente determinar a percentagem que se situa acima e abaixo do limite de referência para o cálculo das contribuições e, por fim, transferir esta proporção para o rendimento inferior decorrente da atividade a tempo parcial?
                           Em caso de resposta negativa à alínea a) da primeira questão:

                           b)

                           Deve o direito da União aplicável, nomeadamente a cláusula 4, n.os 1 e 2, do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, que figura no anexo da Diretiva 97/81 respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 98/23, e o artigo 4.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, em conjugação com a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições legislativas ou a práticas nacionais que, para calcular o montante de uma pensão de reforma profissional, distinguem entre rendimentos do trabalho que se situam abaixo do limite de referência para o cálculo das contribuições do regime de pensões legal e aqueles que excedem esse limite (a denominada «fórmula diferenciada de cálculo das pensões») e que não recorrem a uma ponderação dividida em períodos de tempo (por exemplo em anos civis) em relação a uma trabalhadora que exerceu a sua atividade parcialmente a tempo inteiro e parcialmente a tempo parcial, determinando antes um nível de emprego uniforme durante todo o período da relação de trabalho e aplicando apenas a fórmula diferenciada de cálculo das pensões à remuneração média daqui resultante?

               2.

               Deve o direito da União aplicável, nomeadamente a proibição de discriminação em razão da idade consagrada no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e concretizada pela Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, em especial os seus artigos 1.o, 2.o e 6.o, ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições legislativas ou a práticas nacionais que preveem uma pensão de reforma profissional cujo montante corresponde à relação entre a antiguidade e a duração do período entre a entrada em funções na empresa e a idade legal de reforma prevista no regime de pensões legal (cálculo proporcional de acordo com o princípio m/n-tel), estabelecendo assim um limite máximo de anos de serviço elegíveis, o que leva a que os trabalhadores que atingiram a antiguidade quando eram mais jovens obtêm uma pensão de reforma profissional inferior à dos trabalhadores que atingiram a antiguidade numa idade mais avançada, apesar de ambos apresentarem a mesma antiguidade na empresa?

      (1)  Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9).

      (2)  Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, que torna a Diretiva 97/81/CE relativa ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES extensiva ao Reino da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO 1998, L 131, p. 10).

      (3)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO 2006, L 204, p. 23).

      (4)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 2004 no processo C-236/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrĳfsleven): J. Slob contra Productschap Zuivel ("Leite e produtos lácteos — Venda directa — Quantidade de referência — Excesso — Imposição suplementar sobre o leite — Obrigação do produtor de ter uma contabilidade de existências — Conteúdo — Interpretação do artigo 7.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento (CEE) n.° 536")

text:
3.4.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 85/9
2)    O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE, com a redacção          O artigo 7.o, n.o 1, primeiro período, e alínea f), do Regulamento
      que lhe foi dada pela Directiva 92/50, deve ser interpretado no       (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que
      sentido de que se opõe a que se considere que uma pessoa que          estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector
      participou num processo de adjudicação de um contrato público         do leite e dos produtos lácteos deve ser interpretado no sentido de que
      perdeu o seu interesse na obtenção desse contrato, pelo facto de      a contabilidade de «existências» que o produtor está obrigado a
      não ter submetido o assunto a uma comissão de conciliação,            manter só tem de indicar o volume, por mês e por produto, de leite
      como a Bundes-Vergabekontrollkommission (comissão federal             e/ou de produtos lácteos vendidos.
      de controlo das adjudicações), instituída pela Bundesgesetz über
      die Vergabe von Aufträgen (Bundesvergabegesetz) 1997 (Lei
                                                                            (1) JO C 202 de 24.8.2002.
      federal de 1997 sobre a adjudicação de contratos públicos),
      antes de fazer uso de um processo de recurso previsto por esta
      directiva.
(1) JO C 219 de 14.9.2002.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 5 de Fevereiro de 2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    no processo C-265/02 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Corte suprema di cassazione): Frahuil
                           (Sexta Secção)                                                      SA contra Assitalia SpA (1)
                   de 12 de Fevereiro de 2004                               («Convenção de Bruxelas — Competências especiais —
                                                                            Artigo 5.o, ponto 1 — Conceito de “matéria contratual” —
                                                                            Contrato de fiança celebrado sem conhecimento do devedor
no processo C-236/02 (pedido de decisão prejudicial                         principal — Subrogação do fiador nos direitos do credor —
apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-                       Acção de regresso do fiador contra o devedor principal»)
         ven): J. Slob contra Productschap Zuivel (1)
                                                                                (2004/C 85/13)
(«Leite e produtos lácteos — Venda directa — Quantidade
de referência — Excesso — Imposição suplementar sobre o                                         (Língua do processo: italiano)
leite — Obrigação do produtor de ter uma contabilidade de
“existências” — Conteúdo — Interpretação do artigo 7.o,
        n.o 1, alínea f), do Regulamento (CEE) n.o 536»)                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2004/C 85/12)
                                                                            No processo C-265/02, que tem por objecto um pedido
                   (Língua do processo: neerlandês)                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
                                                                            3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                            civil e comercial, pela Corte suprema di cassazione (Itália),
                                                                            destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                            entre Frahuil SA e Assitalia SpA, uma decisão a título
No processo C-236/02, que tem por objecto um pedido                         prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, ponto 1, da
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972,
pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos),             L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na redacção dada pela
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional            Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do
entre J. Slob e Productschap Zuivel, uma decisão a título                   Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f),          -Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto
do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março                  alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de
de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição                  Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica (JO
suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57,             L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) e pela Convenção de 26 de Maio
p. 12), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                 de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
C. Gulmann, exercendo as funções de presidente da Sexta                     Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, F. Macken e                Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo as funções
N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: F.G. Jacobs,                de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e
secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em             S. von Bahr, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
12 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a                 R. Grass, proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja
seguinte:                                                                   parte decisória é a seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-212/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Innsbruck): Margarete Unterpertinger contra Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter ("Sexta Directiva IVA — Isenção das prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Peritagem médica")

text:
C 7/6                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 10.1.2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)                                                      de 18 de Novembro de 2003
                  de 20 de Novembro de 2003                                no processo C-216/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Handelsgericht Wien): Budějovický
                                                                           Budvar, národní podnik contra Rudolf Ammersin
no processo C-212/01 (pedido de decisão prejudicial                                                        GmbH (1)
apresentado pelo Landesgericht Innsbruck): Margarete
Unterpertinger contra Pensionsversicherungsanstalt der                     («Protecção das indicações geográficas e denominações de
                             Arbeiter (1)                                  origem — Convecção bilateral entre um Estado-Membro e
                                                                           um país terceiro que protege as indicações de proveniência
(«Sexta Directiva IVA — Isenção das prestações de serviços                 geográfica deste país terceiro — Artigos 28.o CE e 30.o CE
de assistência efectuadas no âmbito do exercício de profissões             — Regulamento (CEE) n.o 2081/92 — Artigo 307.o CE —
         médicas e paramédicas — Peritagem médica»)                                  Sucessão de Estados em matéria de tratados»)
                           (2004/C 7/08)                                                                (2004/C 7/09)
                    (Língua do processo: alemão)                                                 (Língua do processo: alemão)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-216/01, que tem por objecto um pedido
No processo C-212/01, que tem por objecto um pedido                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            pelo Handelsgericht Wien (Áustria), destinado a obter, no
pelo Landesgericht Innsbruck (Áustria), destinado a obter, no              litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Budějovický
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Margarete                 Budvar, národní podnik e Rudolf Ammersin GmbH, uma
Unterpertinger e Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter,                decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos arti-
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                  gos 28.o CE, 30.o CE e 307.o CE, bem como do Regulamento
artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE            (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                relativo à protecção das indicações geográficas e denominações
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos              de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                      (JO L 208, p. 1), com as alterações introduzidas pelo Regula-
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO                mento (CE) n.o 535/97 do Conselho, de 17 de Março de 1997
L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), bem como da jurisprudência do                (JO L 83, p. 3), o Tribunal de Justiça, composto por:
Tribunal de Justiça que resulta, em especial, do acórdão de                V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans (relator),
14 de Setembro de 2000, D. (C-384/98, Colect., p. I-6795), o               C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. Rosas                D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen,
(relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção,               N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,
D. A. O. Edward e A. La Pergola, juízes, advogada-geral: C. Stix-          secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,                18 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
proferiu em 20 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte                   seguinte:
decisória é a seguinte:
                                                                           1)     O artigo 28.o e o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do
O artigo  13.o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE                Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                   indicações geográficas e denominações de origem dos produtos
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o                 agrícolas e dos géneros alimentícios, com as alterações introduzi-
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                       das pelo Regulamento (CE) n.o 535/97 do Conselho, de
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no               17 de Março de 1997, não se opõem à aplicação de uma
sentido de que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado                    disposição de um tratado bilateral, concluído entre um Estado-
prevista por essa disposição não se aplica à prestação de um médico               -Membro e um país terceiro, que confere a uma indicação de
que consiste em elaborar um relatório pericial quanto ao estado de                origem geográfica simples e indirecta desse país uma protecção
saúde de uma pessoa tendo em vista fundamentar ou infirmar um                     num Estado-Membro importador que é independente de qual-
pedido de pagamento de uma pensão de invalidez. A circunstância de                quer risco de indução em erro e que permite impedir a
o perito médico ter sido mandatado por um órgão jurisdicional ou                  importação de uma mercadoria legalmente comercializada
por um organismo de seguros de pensão é irrelevante a este respeito.              noutro Estado-Membro.
                                                                           2)     O artigo 28.o CE opõe-se à aplicação de uma disposição de um
(1) JO C 212, de 28.7.2001.                                                       tratado bilateral, concluído entre um Estado-Membro e um país
                                                                                terceiro, que confere a uma denominação que não se refere nem
                                                                                directa nem indirectamente nesse país à origem geográfica