title: Processo T-271/17: Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Clean Sky 2 Joint Undertaking/Revoind Industriale

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/34

         Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Clean Sky 2 Joint Undertaking/Revoind Industriale
   (Processo T-271/17)
   (2017/C 231/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Clean Sky 2 Joint Undertaking (CSJU) (representada por: B. Mastantuono, agente e M. Velardo, advogado)

      Recorrida: Revoind Industriale Srl (Oricola, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar a recorrida a pagar à CSJU o montante de 189 128,26 euros relativo à Convenção de Subvenção para parceiros n.o 632456 «WITTINESS-WindTunnel Tests on an Innovative regional A/C for Noise assessment», e o montante adicional de 979,32 euros, relativo a juros de mora, calculados à taxa de 3,5 %, para o período compreendido entre 7 de fevereiro de 2017 e 1 de abril de 2017;

               —

               condenar a recorrida a pagar a quantia de 18,14 euros por dia, a título de juros, a partir de 2 de abril de 2017 até pagamento integral da dívida; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   A recorrente alega que a recorrida violou as suas obrigações contratuais ao não implementar o projeto WITTINESS e ao não apresentar à CSJU os relatórios e os elementos a fornecer relevantes, em conformidade com o artigo II.2, Anexo II, da convenção de subvenção.
   Além disso, a recorrida não cumpriu o trabalho que lhe incumbia, conforme identificado no Anexo I, violando as obrigações que lhe incumbem por força do artigo II.3, alíneas a), e) e h) do Anexo II da convenção de subvenção.
   Por conseguinte, a recorrente rescindiu a convenção de subvenção, com base no artigo II.38, Anexo II da mesma, e emitiu uma nota de débito relativa ao pré-financiamento de 189 128,26 euros que já tinham sido pagos pelo coordenador à recorrida, em cumprimento das disposições da convenção de subvenção. Na verdade, o pré-financiamento continua a ser propriedade da recorrente até ao pagamento final.
   Os factos que dão origem às obrigações da Revoind Industriale S.r.l., na qualidade de beneficiária da convenção de subvenção, são, no presente caso, incontroversos e as objeções da recorrida são genéricas, incompletas e desprovidas de qualquer elemento de suporte, sendo, portanto, completamente infundadas.
   Assim sendo, a recorrente tem direito a pedir a recuperação e o reembolso do montante pago à recorrida a título de pré-financiamento, acrescido dos juros de mora.


title: Processo C-44/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Frankfurt am Main/Duval GmbH & Co. KG «Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posição 9025 — Conceito de “termómetro” — Indicadores de utilização única, que assinalam a exposição a uma temperatura predeterminada»

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Frankfurt am Main/Duval GmbH & Co. KG
   (Processo C-44/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Posição 9025 - Conceito de “termómetro” - Indicadores de utilização única, que assinalam a exposição a uma temperatura predeterminada»)
   (2016/C 038/13)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Demandante: Hauptzollamt Frankfurt am Main

      Demandada: Duval GmbH & Co. KG

      Dispositivo

   A posição 9025 da Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que abrange os indicadores de temperatura ambiente em papel, eventualmente revestidos com uma película de plástico, que, como os produtos em causa no processo principal, indicam, através de uma modificação de cor, de modo irreversível e sem possibilidade de serem reutilizados, se foram atingidas uma ou várias temperaturas limite.

      (1)  JO C 127, de 20.4.2015.


title: Processo C-213/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 29 de Abril de 2004, no processo Ewald Burtscher contra Josef Stauderer

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 29 de Abril de 2004, no processo Ewald Burtscher contra Josef Stauderer
   (Processo C-213/04)
   (2004/C 190/10)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por Oberster Gerichtshof, por despacho de 29 de Abril de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Maio de 2004, no processo Ewald Burtscher contra Josef Stauderer.
   O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional (Vorarlberger Grundverkehrsgesetz, lei do Land de Vorarlberg relativa à aquisição e à venda de bens imóveis), nos termos da qual, no caso de um negócio jurídico de aquisição de bens imóveis que não careça de uma autorização da autoridade competente em matéria imobiliária, a omissão da entrega pelo adquirente de uma declaração escrita, no prazo estipulado, a indicar que o terreno está urbanizado, que a aquisição não se destina a estabelecer uma residência de férias e que é cidadão austríaco, ou que a tal possa ser equiparado, tem por efeito a nulidade retroactiva do negócio jurídico?


title: Cancelamento do processo C-77/00

text:
4.5.2002               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 109/39
          Cancelamento do processo C-105/98 P (1)                            Cancelamento do processo C-295/99 (1)
                        (2002/C 109/66)                                                   (2002/C 109/69)
Por despacho de 27 de Novembro de 2001, o Presidente do           Por despacho de 12 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-105/98        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-295/99:
P: Günther Bühring contra Conselho da União Europeia e           Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias.
Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                  (1) JO C 299, de 16.10.1999.
(1) JO C 209, de 4.7.1998.
                                                                             Cancelamento do processo C-461/99 (1)
           Cancelamento do processo C-24/99 (1)
                                                                                (2002/C 109/70)
                        (2002/C 109/67)
                                                                  Por despacho de 1 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 18 de Fevereiro de 2002, o Presidente do          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/99:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-24/99:        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
                                                                  (1) JO C 47, de 19.2.2000.
(1) JO C 86, de 27.3.1999.
                                                                             Cancelamento do processo C-77/00 (1)
           Cancelamento do processo C-140/99 (1)
                                                                                (2002/C 109/71)
                        (2002/C 109/68)
                                                                  Por despacho de 6 de Dezembro de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 6 de Dezembro de 2001, o Presidente do            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-77/00
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           [pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-140/99:       do Arbeitsgerichts Wiesbaden (Alemanha)]: Urlaubs- und
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-       Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft contra Viscondense
cesa.                                                             Construções, L.da.
(1) JO C 174, de 19.6.1999.                                       (1) JO C 135, de 13.5.2000.


title: Processo T-633/16: Recurso interposto em 6 de setembro de 2016 — Bilde/Parlamento

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/27

         Recurso interposto em 6 de setembro de 2016 — Bilde/Parlamento
   (Processo T-633/16)
   (2016/C 383/36)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Dominique Bilde (Lagarde, França) (representante: G. Sauveur, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2016, notificada em 6 de julho de 2016, relativa a «um montante de 40 320 euros, que foi pago indevidamente a Dominique BILDE», e que determina que o gestor orçamental competente e o tesoureiro da instituição procedam à recuperação desse montante;

               —

               anular igualmente a notificação e as medidas de execução da referida decisão contidas nas cartas do Diretor-Geral Financeiro de 30 de junho e 30 de julho de 2016, com as referências D 201921 e D 312551; e

               —

               anular também a nota de débito n.o 2016-889, assinada pelo mesmo Diretor-Geral Financeiro em 29 de junho de 2016;

               —

               atribuir à recorrente uma indemnização no montante de 20 000 euros pelos danos morais resultantes tanto das acusações infundadas, proferidas antes da conclusão do inquérito, como da ofensa à sua imagem e dos graves problemas causados pela decisão impugnada à sua vida pessoal e política;

               —

               atribuir-lhe também o montante de 15 000 euros pelas despesas incorridas com os honorários dos seus mandatários, a preparação do presente recurso, os custos de cópias e entrega do referido recurso e seus documentos anexos, e condenar o Parlamento Europeu no pagamento desse montante;

               —

               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas;

               —

               a título subsidiário, caso o Tribunal Geral não se considere plenamente convencido da pertinência e da sinceridade dos fundamentos de direito e de facto apresentados pela recorrente, por razões de boa administração da justiça, tendo em consideração a indiscutível conexão entre os alegados factos em que se baseia a decisão impugnada e os que são objeto do inquérito penal instaurado pelo Presidente do Parlamento Europeu:

                           —

                           suspender a instância até à prolação de uma decisão definitiva, transitada em julgado, do magistrado judicial francês a quem foi submetido o processo iniciado pelo Presidente do Parlamento Europeu;

                           —

                           consequentemente, determinar a suspensão da execução da decisão impugnada até ao termo do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca onze fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-624/16, Gollnisch/Parlamento.


title: Processo T-389/03: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2003 pela Dainichiseika Colour & Chemicals Mfg. Co. Ltd. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
24.1.2004             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 21/45
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                          (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Dainichiseika
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do                     Colour & Chemicals Mfg. Co. Ltd, com sede em Tóquio (Japão),
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,               representada pelo advogado J. Hofmann. A outra parte no
      Desenhos e Modelos) n.o 0707/2002-4;                                processo perante a Câmara de Recurso foi a Pelikan Vertriebge-
                                                                          sellschaft mbH & Co. KG.
—     anular a decisão do examinador de 21 de Junho de 2002;
—     ordenar a remessa do pedido de marca comunitária
      n.o 1 544 766 ao Instituto para envio do referido pedido            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      para publicação;
                                                                          —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
—     condenar o Instituto a pagar todas as despesas do                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 18 de
      recorrente relativas ao presente recurso e ao interposto                  Setembro de 2003 (processo R-191/2002-2);
      para a Câmara de Recurso da decisão do examinador.
                                                                          —     rejeitar integralmente a oposição;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —     declarar que o sinal requerido com a referência
                                                                                CTM 1005826 para os produtos constantes do pedido de
Requerente da marca           Proteome, Inc.
                                                                                25 de Novembro de 1998 deve ser registado integral-
comunitária:
                                                                                mente nas classes 01, 02, 17 como marca comunitária;
Marca comunitária em          Marca        nominativa        «BIO-
causa:                        KNOWLEDGE» para determina-                  —     condenar a oponente nas despesas da requerente
                              dos bens e serviços das Classes 9                 decorrentes da oposição e do recurso;
                              (bases de dados, etc.), 16 (material
                              impresso, etc. relacionado com              —     condenar a oponente nas despesas deste processo.
                              repositórios de informações rela-
                              cionadas com organismos) e 42
                              (serviços de informações e infor-
                              máticos,      etc.)     —     Pedido
                              n.o 1 544 766.                              Fundamentos e principais argumentos
Decisão do examinador:        Recusa do registo.
                                                                          Requerente da marca           A recorrente
Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso.               comunitária:
Recurso:
                                                                          Marca          comunitária    A marca figurativa para produtos
Fundamentos:                  Aplicação errada do artigo 7.o,
                                                                          requerida:                    das classes 01 (produtos quími-
                              n.o 1, alíneas b) e c), do Regula-
                                                                                cos, etc.), 02 (matérias tintoriais,
                              mento (CE) n.o 40/94 (1).
                                                                                etc.) e 17 (plásticos, etc.) — Pedido
                                                                                n.o 1005826
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO, L 11, p. 1).                     Titular da marca ou sinal     Pelikan Vertriebgesellschaft mbH
                                                                          objecto da oposição:          & Co. KG
                                                                          Marca ou sinal objecto        A marca comunitária e nacional
                                                                          da oposição:                  «Pelikan»
Recurso interposto em 24 de Novembro de 2003 pela
                                                                          Decisão da Divisão de         Rejeição do pedido
Dainichiseika Colour & Chemicals Mfg. Co. Ltd. contra o
                                                                          Oposição:
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                     desenhos e modelos)
                                                                          Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso da
                     (Processo T-389/03)                                  Recurso:                      recorrente
                         (2004/C 21/90)                                   Fundamentos:                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alí-
                                                                                nea b), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94 (1)
(Língua do processo a determinar em conformidade com o artigo
131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da petição:
                             alemão)
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 24 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 25 de Março de 1998 no processo C-174/97 P: Fédération française des sociétés d'assurances (FFSA) e o. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa e La Poste (Auxílios de Estado - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Benefícios fiscais a favor de La Poste - Produtos de seguros)

text:
C 209/12              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Comunidades Europeias (agentes: JoseÂ Luis Iglesias Buhi-
                       (Primeira SeccËaÄo)                           gues e Barry Doherty, assistidos por Alberto Dal Ferro,
                                                                     advogado), que tem por objecto uma accËaÄo nos termos do
                  de 4 de Dezembro de 1997                           artigo 153.o do Tratado Euratom destinada aÁ reparacËaÄo
no processo C-60/97 P: X contra ComissaÄo das Comuni-                dos danos causados pela falta de pagamento das presta-
                      dades Europeias (1)                            cËoÄes fornecidas de acordo com um contrato celebrado
                                                                     com a ComissaÄo, o Tribunal de JusticËa, composto por
           (FuncionaÂrios Ð PromocËaÄo Ð Recurso)                    G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Rag-
                         (98/C 209/23)                               nemalm, M. Wathelet, R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo,
                                                                     G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kap-
                                                                     teyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puisso-
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     chet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón, K. M. Ioannou, juízes,
                                                                     advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, profe-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     riu, em 9 de Dezembro de 1997, um despacho cuja parte
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    decisória eÂ a seguinte:
No processo C-60/97 P, X, funcionaÂrio da ComissaÄo das              1. Os autos saÄo remetidos ao Tribunal de Primeira Ins-
Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo, repre-                     taÃncia.
sentado por Carlo Revoldini, advogado no foro do
Luxemburgo, 180, route de Longwy, que tem por objecto                2. O Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiraÂ quanto aÁs
um recurso em que se pede a anulacËaÄo do acórdaÄo do Tri-                 despesas nas duas instaÃncias.
bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
(Terceira SeccËaÄo), de 12 de Dezembro de 1996, no pro-              (1) JO C 271 de 6.9.1997.
cesso X/ComissaÄo (T-130/95, ColectFP, p. II-1609), sendo
a outra parte na instaÃncia a ComissaÄo das Comunidades
Europeias (agente: Christine Baradis-Kayser, assistida por
Alberto Dal Ferro), o Tribunal de JusticËa (Primeira Sec-
cËaÄo), composto por M. Wathelet, presidente de seccËaÄo, P.
Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-
-Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 4 de                             DESPACHO DO TRIBUNAL
Dezembro de 1997, um despacho cuja parte decisória eÂ a                                      (Quarta SeccËaÄo)
seguinte:
                                                                                de 25 de MarcËo de 1998
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  no processo C-174/97 P: FeÂdeÂration francËaise des socieÂteÂs
                                                                     d'assurances (FFSA) e o. contra ComissaÄo das Comunida-
                                                                     des Europeias, apoiada pela RepuÂblica Francesa e La
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                                                        Poste (1)
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                            (Auxílios de Estado Ð Recurso de decisaÄo do Tribunal de
                                                                     Primeira InstaÃncia Ð Benefícios fiscais a favor de La Poste
                                                                                Ð Produtos de seguros)
                                                                                (98/C 209/25)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                  de 9 de Dezembro de 1997                            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
no processo C-257/97: E-Quattro Snc contra ComissaÄo                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
               das Comunidades Europeias (1)
    (IncompeteÃncia do Tribunal de JusticËa Ð Remessa ao             No processo C-174/97 P, FeÂdeÂration francËaise des socieÂteÂs
               Tribunal de Primeira InstaÃncia)                      d'assurances (FFSA), associacËaÄo de direito franceÃs, com
                                                                     sede em Paris, Union des socieÂteÂs eÂtrangeÁres d'assurances
                         (98/C 209/24)                               (USEA), associacËaÄo de direito franceÃs, com sede em Paris,
                                                                     Groupe des assurances mutuelles agricoles (Groupama),
                (Língua do processo: italiano)                       associacËaÄo de direito franceÃs, com sede em Noisy-le-Grand
                                                                     (FrancËa), FeÂdeÂration nationale des syndicats d'agents geÂneÂ-
                                                                     raux d'assurances (FNSAGA), associacËaÄo de direito fran-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     ceÃs, com sede em Paris, FeÂdeÂration francËaise des courtiers
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    d'assurances et de reÂassurances (FCA), associacËaÄo de
                                                                     direito franceÃs, com sede em Paris, Bureau international
No processo C-257/97, E-Quattro, com sede em Laveno-                 des producteurs d'assurances et de reÂassurances (BIPAR),
-Mombello (Varese-ItaÂlia), representada por Giuseppe Mar-           associacËaÄo de direito franceÃs, com sede em Paris, represen-
chesini, advogado no foro de Vicenza, com domicílio esco-            tadas por Xavier Deroux e Dominique Voillemot, advo-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest                 gados no foro de Paris, com domicílio escolhido no
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo das                Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Loesch,
 ---pagebreak--- 4.7.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 209/13
11, rue Goethe, que tem por objecto um recurso em que                cËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), G. Hirsch e
se pede a anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de          K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secre-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira              taÂrio: R. Grass, proferiu, em 30 de Abril de 1998, um des-
SeccËaÄo Alargada) em 27 de Fevereiro de 1997, FFSA e o./            pacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
/ComissaÄo (T-106/95, Colect., p. II-229), sendo recorrida
ComissaÄo das Comunidades Europeias, (agente: GeÂrard
Rozet), apoiada por RepuÂblica Francesa (agentes: Kareen             Os pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados pela Pre-
Rispal-Bellanger e Jean-Marc Belorgey) e La Poste, pessoa            tura circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli,
colectiva de direito puÂblico franceÃs, com sede em Bou-             por despachos de 5 de Fevereiro e 19 de Fevereiro de
logne-Billancourt (FrancËa), representada por HerveÂ Leh-            1997, saÄo inadmissíveis.
man, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,                  (1) JO C 181 de 14.6.1997.
31, Grand-rue, o Tribunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo),
composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, P. J. G.
Kapteyn (relator) e J. L. Murray, juízes, advogado-geral:
A. Saggio, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 25 de MarcËo
de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  Bundesvergabeamt de 3 de MarcËo de 1998 no processo
                                                                     entre Alcatel Austria Aktiengesellschaft, Stuag Bau-Aktien-
                                                                     gesellschaft, Österreichisches Forschungszentrum Seibers-
2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas.
                                                                     dorf Ges.mbH, Siemens Aktiengesellschaft Österreich Ð
                                                                     consórcio «Eco-Route» e Sag-Schrack Anlagentechnik AG
(1) JO C 199 de 28.6.1997.                                                 contra o MinisteÂrio das CieÃncias e dos Transportes
                                                                                (Processo C-81/98)
                                                                                (98/C 209/27)
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                        (Sexta SeccËaÄo)                             Bundesvergabeamt de 7 de Outubro de 1994 no processo
                                                                     entre Alcatel Austria Aktiengesellschaft, Stuag Bau-Aktien-
                    de 30 de Abril de 1998                           gesellschaft, Österreichisches Forschungszentrum Seibers-
nos processos apensos C-128/97 e C-137/97 pedido de                  dorf Ges.mbH, Siemens AKtiengesellschaft Österreich Ð
decisaÄo prejudicial apresentado pela Pretura circondariale          consórcio «Eco-Route» e Sag-Schrack Anlagentechnik AG
di Roma, sezione distaccata di Tivoli): Processos penais             contra o MinisteÂrio das CieÃncias e dos Transportes, que
contra Italia Testa (C-128/97), Mario Modesti                        deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 25 de
(C-137/97), com a intervencËaÄo de SocietaÁ Italiana degli           MarcËo de 1998. O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal
                  Autori ed Editori (SIAE) (1)                       de JusticËa que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
           (Reenvio prejudicial Ð Inadmissibilidade)
                                                                     A. Na transposicËaÄo da Directiva 89/665/CEE (1) para
                         (98/C 209/26)                                     direito interno os Estados-membros deveraÄo, por forcËa
                                                                           do seu artigo 2.o, n.o 6, prever um processo simplificado
                                                                           que permita aos concorrentes, verificar os respectivos
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                           pressupostos, obter a anulacËaÄo da decisaÄo que precede
                                                                           o encerramento do processo de concurso e mediante a
                                                                           qual a entidade adjudicante, com base nos seus resulta-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada           dos, celebra contrato de adjudicacËaÄo (portanto a deci-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                         saÄo de adjudicacËaÄo), sem prejuízo da possibilidade de
                                                                           se restringirem dos efeitos jurídicos da decisaÄo do pro-
                                                                           cesso aÁ atribuicËaÄo ed indemnizacËaÄo por danos?
Nos processos apensos C-128/97 e C-137/97, que tem por
objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Pretura circonda-            B. Apenas para o caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo A
riale di Roma, sezione distaccata di Tivoli, destinado a                   apresenta-se ao Tribunal de JusticËa mais a seguinte
obter, nos processos penais pendentes neste órgaÄo jurisdi-                questaÄo:
cional contra Italia Testa (C-128/97), Mario Modesti
(C-137/97), com a intervencËaÄo de SocietaÁ Italiana degli
Autori ed Editori (SIAE), uma decisaÄo a título prejudicial                A obrigacËaÄo referida em A deve ser entendida no sen-
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 30.o, 36.o, 85.o e 86.o do             tido de que garante aos particulares o direito a um
Tratado CE face a uma regulamentacËaÄo nacional relativa aÁ                processo que satisfacËa as exigeÃncias constantes do
gestaÄo de direitos de autor, o Tribunal de JusticËa (Sexta                artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE no qual o juiz
SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-                   nacional tenha, de qualquer modo, a possibilidade de


title: Cancelamento do processo T-161/99

text:
C 102/32                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8.4.2000
           Cancelamento do processo T-161/99 (1)                                    Cancelamento do processo T-181/99 (1)
                         (2000/C 102/65)
                                                                                (2000/C 102/66)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Por despacho de 1 de Fevereiro de 2000 o Presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo                 Por despacho de 1 de Fevereiro de 2000 o Presidente da Quinta
T-161/99, Navigazione Libera del Golfo S.p.A. (N.L.G.) contra            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias.                                     Europeias ordenou o cancelamento do processo T-181/99,
                                                                         Centro di Ricerca e Documentazione Febbraio 74 contra
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 281 de 2.10.99.
                                                                         (1) JO C 281 de 2.10.99.


title: Processo C-104/16 P: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de dezembro de 2015 no processo T-512/12, Frente Polisário/Conselho

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/17

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2016 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de dezembro de 2015 no processo T-512/12, Frente Polisário/Conselho
   (Processo C-104/16 P)
   (2016/C 111/20)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Elera-San Miguel Hurtado e A. Westerhof Löfflerová, agentes)

      Outras partes no processo: Frente Popular para a Libertação de Saguia el Hamra e Rio de Oro (Frente Polisário), Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-512/12;

               —

               pronunciar-se a título definitivo sobre as questões objeto do presente recurso e negar provimento ao recurso de anulação do ato impugnado interposto pela Frente Polisário (a seguir «recorrente»);

               —

               condenar a recorrente em primeira instância nas despesas efetuadas pelo Conselho em primeira instância no âmbito do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Conselho invoca vários fundamentos de recurso relativos a erros de direito.
   Em primeiro lugar, o Conselho considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a recorrente tinha legitimidade perante o órgão jurisdicional da União Europeia.
   Em segundo lugar, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a decisão anulada dizia direta e individualmente respeito à recorrente.
   Em terceiro lugar, acusa o Tribunal Geral de ter cometido um erro de direito ao basear a anulação que proferiu num fundamento que não tinha sido invocado pela recorrente e em relação ao qual o Conselho não teve possibilidade de se defender.
   Em quarto lugar, o Conselho critica o Tribunal Geral por ter cometido um erro de direito ao concluir que o Conselho estava obrigado a examinar, antes de adotar a decisão anulada, o possível impacto das atividades de produção dos produtos abrangidos pelo acordo celebrado pela decisão anulada nos direitos humanos da população do Sara Ocidental.
   Em quinto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que o Conselho estava obrigado a examinar, antes de adotar a decisão anulada, que não existiam indícios de uma exploração, ao abrigo do acordo celebrado pela referida decisão, dos recursos naturais do território do Sara Ocidental sob controlo marroquino suscetível de ser feita em detrimento dos seus habitantes e de violar os respetivos direitos fundamentais.
   Em último lugar, o Conselho alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao proceder a uma anulação parcial da decisão controvertida, o que tem como efeito alterar a sua substância.


title: Processo F-103/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Klaus Blank e o./Comissão

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/35

         Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Klaus Blank e o./Comissão
   (Processo F-103/06)
   (2006/C 261/72)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Klaus Blank (St. Stevens-Woluwe, Bélgica) e outros (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação das decisões da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN) de recusa em inscrever os recorrentes na lista de funcionários promovidos no grau A*10 a título do exercício de promoção de 2005, tais como resultam implicitamente da informação administrativa n.o 85-2005, de 23 de Novembro de 2005;

               —

               fixação dos efeitos da anulação das decisões impugnadas e, designadamente da requalificação do grau dos recorrentes, consoante os casos, no grau A*10, com efeitos retroactivos a 1 de Março de 2005;

               —

               a título subsidiário, no que respeita a um dos recorrentes, por um lado, ordenar à recorrida que reconheça que pode ser promovido no grau A*10 na sua próxima promoção e, por outro, condená-la a ressarcir o prejuízo sofrido pelo mesmo recorrente pelo facto de não ter sido promovido no grau A*10 a partir de 1 de Março de 2005;

               —

               condenação recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam fundamentos muito semelhantes aos invocados no âmbito do processo F-45/06 (1).

      (1)  JO C 143 de 17.06.2006, p. 39.


title: Processo T-207/13: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2014 — 1872 Holdings/IHMI — Havana Club International (THE SPIRIT OF CUBA) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária THE SPIRIT OF CUBA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2014 — 1872 Holdings/IHMI — Havana Club International (THE SPIRIT OF CUBA)
   (Processo T-207/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária THE SPIRIT OF CUBA - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   2014/C 253/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: 1872 Holdings vof (Amesterdão, Países Baixos) (representante: M. Antoine-Lalance, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Havana Club International, SA (Havana, Cuba) (representante: M. Pomares Caballero, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de janeiro de 2013 (processo R 684/2012-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Havana Club International SA e a 1872 Holdings vof.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A 1872 Holdings vof é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 15.6.2013.


title: Processo T-360/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2009 — Espanha/Comissão ( Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado — Não conhecimento do mérito )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/42

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2009 — Espanha/Comissão
   (Processo T-360/08) (1)

   («Recurso de anulação - Revogação do acto impugnado - Não conhecimento do mérito»)
   2009/C 141/89
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: J. Rodríguez Cárcamo, agente)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Steiblytė e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Objecto

   Anulação da Decisão C (2008) 3247 da Comissão, de 25 de Junho de 2008, que reduz a contribuição financeira do Fundo de Coesão a favor do grupo de projectos n.o 2001.ES.16.C.P.E.036 (saneamiento de la Cuenca Hidrográfica del Norte — Galicia — 2001), respeitante ao saneamento da bacia hidrográfica do Norte de Espanha, inicialmente concedida pela decisão C (2001) 4084, de 20 de Dezembro de 2001.

      Parte decisória

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as do Reino de Espanha.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.


title: Processo T-297/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Junited Autoglas Deutschland/IHMI — Belron Hungary (United Autoglas) [ «Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária United Autoglas — Marca figurativa nacional anterior AUTOGLASS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» )]

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Junited Autoglas Deutschland/IHMI — Belron Hungary (United Autoglas)
   (Processo T-297/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária United Autoglas - Marca figurativa nacional anterior AUTOGLASS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)])
   2014/C 421/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Junited Autoglas Deutschland GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha) (Representante: C. Weil, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: M. Rajh e J. Crespo Carrillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Belron Hungary Kft — Zug Branch (Zug, Suiça) (Representante: L. Christy, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de recurso do IHMI, de 3 de abril de 2013 (processo R 206/2012-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Belron Hungary Kft — Zug Branch e a Junited Autoglas Deutschland GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Junited Autoglas Deutschland GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 215 de 27.7.2013


title: Processo T-304/15: Recurso interposto em 1 de junho de 2015 –Abdulkarim/Conselho

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/46

         Recurso interposto em 1 de junho de 2015 –Abdulkarim/Conselho
   (Processo T-304/15)
   (2015/C 245/56)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mouhamad Wael Abdulkarim (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: J.-P. Buyle e L. Cloquet, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, no que diz respeito ao recorrente;

               —

               anular a Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, no que diz respeito ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho na totalidade das despesas do processo, incluindo as efetuadas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-303/15, Barqawi/Conselho.


title: Processo C-311/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012 — Smart Technologies ULC/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b) — Marca nominativa WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH — Marca constituída por um slogan publicitário — Caráter distintivo — Recusa de registo]

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012 — Smart Technologies ULC/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-311/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH - Marca constituída por um slogan publicitário - Caráter distintivo - Recusa de registo)
   2012/C 287/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Smart Technologies ULC (representantes: M. Edenborough QC, T. Elias, barrister)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 13 de abril de 2011, Smart Technologies/IHMI (T-523/09) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso que tinha por objeto a anulação da Decisão R 554/2009-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 29 de setembro de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo da marca nominativa «WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH», para produtos da classe 9

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Smart Technologies ULC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 269 de 10.9.2011


title: Processo T-377/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2015 — ultra air/IHMI — Donaldson Filtration Deutschland (ultra.air ultrafilter) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária ultra.air ultrafilter — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2015 — ultra air/IHMI — Donaldson Filtration Deutschland (ultra.air ultrafilter)
   (Processo T-377/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária ultra.air ultrafilter - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2015/C 138/60)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ultra air GmbH (Hilden, Alemanha) (representante: C. König, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Donaldson Filtration Deutschland GmbH (Haan, Alemanha) (representantes: N. Siebertz, M. Teworte-Vey e A. Renvert, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IMHI de 6 de maio de 2013 (processo R 1100/2011-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Donaldson Filtration Deutschland GmbH e a ultra air GmbH.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 6 de maio de 2013 (processo R 1100/2011-4) é anulada na parte em que diz respeito aos comandos temporizadores.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Ultra air GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo IHMI e pela Donaldson Filtration Deutschland GmbH.

      (1)  JO C 260, de 7. 9. 2013.


title: Processo T-530/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Verein StHD/IHMI (Representação de um laço preto) «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um laço preto — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Verein StHD/IHMI (Representação de um laço preto)
   (Processo T-530/14) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um laço preto - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 346/33)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Verein Sterbehilfe Deutschland (Verein StHD) (Zurique, Suíça) (representante: P. Brauns, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Fischer, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de maio de 2014 (processo R 1940/2013-4), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa um laço preto como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Verein Sterbehilfe Deutschland (Verein StHD) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Processo F-76/11: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 — ZZ/Comissão Europeia

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/29

         Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 — ZZ/Comissão Europeia
   (Processo F-76/11)
   2011/C 319/63
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: R. Guarino, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que indeferiu indeferimento o pedido da recorrente que tinha por objecto a obtenção de um subsídio de expatriação.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 29 de Abril de 2011;

               —

               consequentemente, declaração de que a recorrente tem direito ao subsídio de expatriação previsto no Anexo VII, artigo 4.o, do Estatuto dos Funcionários;

               —

               condenação da recorrida no pagamento do referido subsídio a partir de 16 de Agosto de 2010, data da entrada em funções da recorrente, acrescido de juros de mora mensais até efectivo pagamento;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo T-138/99: Recurso interposto em 8 de Junho de 1999 por Luc Verheyden contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.8.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 226/43
Por decisão de 8 de Agosto de 1997, o director do CEDEFOP                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
aceitou a transferência do recorrente para um lugar de tradutor
de lı́ngua inglesa com efeitos a 1 de Setembro de 1997.                   — anular decisão tácita de indeferimento do pedido apresen-
                                                                              tado pelo requerente em 23 de Março de 1998, registado
                                                                              em 26 de Março seguinte, nos termos do qual solicitou à
Após a sua transferência o recorrente apercebeu-se que o                     Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) que o
CEDEFOP contrariamente ao prescrito no artigo 5.o, n.o 2, não                promovesse ao grau A 4 com escalão valorizado em
tinha, criado, para lugares de tradutores e interpretes, um                   conformidade com o Estatuto;
quadro linguı́stico no âmbito da categoria A, e que portanto
tinha sido transferido por decisão de 8 de Agosto de 1997 de
um lugar LA 6 no Parlamento Europeu para um lugar A 6                     — anular a decisão de não promover o recorrente ao grau
no CEDEFOP. Por conseguinte, o recorrente apresentou ao                       A 4 com escalão valorizado em conformidade com o
Director da CEDEFOP um pedido em que solicitava o cumpri-                     Estatuto e com efeitos retroactivos a partir de 10 de
mento do artigo 5.o , n.o 2, do Estatuto, ou, se assim se                     Outubro de 1989 aquando das promoções de 1998, que
entender, na sequência da sua transferência, que seja nomeado                 resulta da exclusão do seu nome da lista dos candidatos
para um lugar do quadro linguı́stico, que seja clarificada esta               promovı́veis, publicada nas «Informations administratives»
circunstância por escrito. O recorrente não recebeu qualquer                 n.o 1045 de 3.8.1998;
resposta formal a este pedido, nem uma resposta à reclamação
posterior.                                                                — anular a decisão expressa de indeferimento das duas
                                                                              reclamações apresentadas pelo recorrente e registadas
                                                                              respectivamente em 28 de Outubro de 1998 e 5 de
O recorrente sustenta                                                         Novembro de 1998 contra as decisões acima referidas,
                                                                              notificada ao recorrente em 8 de Março de 1999 e tomado
— que as decisões impugnadas violam o artigo 25.o, segundo                   pelo Comissário Liikanen em 24 de Fevereiro de 1999;
     parágrafo, segunda parte, do Estatuto, por falta de funda-
     mentação. Além disso, de acordo com o recorrente, o                 — ordenar a recorrida a pagar a tı́tulo de indemnização pelo
     simples facto das decisões impugnadas serem decisões                   prejuı́zo    moral,     a    quantia     de      500 000 BEF
     tácitas de indeferimento é contrário aos compromissos                  (12 394,68 euros), acrescida dos juros calculados a 8 % ao
     formalmente adoptados pelo Director do CEDEFOP;                          ano a partir da data da prolação até acordão até ao total
                                                                              pagamento;
— que o CEDEFOP, violando o artigo 5.o, n.o 2, do Estatuto,
     não respeitou a obrigação de criar um quadro linguı́stico          — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
     no âmbito da categoria A e
— que a decisão da AIPN do CEDEFOP de não criar tal quadro              Fundamentos e principais argumentos
     constitui desvio de poder.
                                                                          O recorrente, entrou ao serviço da Comissão em 1 de Abril de
                                                                          1964, foi promovido ao grau A 5 em 1 de Janeiro de 1977.
                                                                          Por carta de 23 de Março de 1998 o recorrente apresentou um
                                                                          pedido destinado a obter a sua promoção ao grau A 4.
                                                                          Em apoio do seu pedido o recorrente invoca a violação:
Recurso interposto em 8 de Junho de 1999 por Luc                          — dos artigos 25.o, segundo parágrafo, 43.o e 45.o do Esta-
Verheyden contra a Comissão das Comunidades Euro-                            tuto,
                                peias
                                                                          — do princı́pio da igualdade de Assistência e da confiança
                                                                              legı́tima, bem como do princı́pio nos termos do qual
                       (Processo T-138/99)                                    qualquer decisão administração deve assentar numa funda-
                                                                              mentação legal e pertinente, quer dizer legı́tima, admissı́vel
                          (1999/C 226/76)                                     e não viciada de erros manifestos de direito ou de facto.
                                                                          Segundo o recorrente, a AIPN não teve manifestamente em
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        conta os seus méritos, nem a sua extraordinária antiguidade
                                                                          no grau, colocando o recorrente numa situação administrativa
                                                                          totalmente anormal, tanto em relação a uma carreira clássica
Deu entrada em 8 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira                aberta a qualquer funcionãrio colocado numa situação idêntica
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  ou comparável à sua, quer em relação às suas expectativas e
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luc                   méritos objectivos.
Verheyden, residente em Angera (Itália), representado por Eric
Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.


title: Processo F-95/14: Recurso interposto em 17 de setembro de 2014 — ZZ/BCE

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/63

         Recurso interposto em 17 de setembro de 2014 — ZZ/BCE
   (Processo F-95/14)
   2014/C 421/93
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão Executiva do BCE de não conceder ao recorrente um aumento de salário adicional, no contexto do procedimento de revisão anual dos salários e dos prémios para o ano de 2014.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão Executiva, adotada em 25 de fevereiro de 2014 e comunicada ao pessoal em 3 de março de 2014, de não conceder ao recorrente o Additional Salary Advancement (aumento de salário adicional, a seguir «ASA»), para o ano de 2014;

               —

               anular a decisão de indeferimento do recurso especial, com data de 1 de julho de 2014 e recebido em 8 de julho de 2014;

               —

               se necessário, anular a decisão do chefe de serviço competente/DG-H de não ter considerado nem proposto o recorrente para um ASA, comunicada tacitamente na decisão da Comissão Executiva de 25 de fevereiro de 2014 e através da decisão de indeferimento do recurso especial de 1 de julho de 2014;

               —

               ordenar a reparação do dano material que consiste na perda de chance na obtenção de um ASA em 2014, avaliado em 54  635 euros ou, em alternativa, na anulação do procedimento que deu origem à decisão de 25 de fevereiro de 2014 e a organização pelo BCE de um novo procedimento a título de concessão de aumentos de salário adicionais para o ano de 2014;

               —

               condenar o recorrido na reparação do dano moral avaliado ex aequo et bono em 5  000 euros;

               —

               condenar o BCE na totalidade das despesas.


title: Processo T-496/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2015 — McCullough/Cedefop «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à adjudicação e respetiva celebração de contratos públicos — Pedido de produção de documentos no âmbito de uma ação penal — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção do processo decisório»

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2015 — McCullough/Cedefop
   (Processo T-496/13) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à adjudicação e respetiva celebração de contratos públicos - Pedido de produção de documentos no âmbito de uma ação penal - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Exceção relativa à proteção do processo decisório»)
   (2015/C 245/19)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Colin Boyd McCullough (Tessalónica, Grécia) (representante: G. Matsos, advogado)

      Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (representantes: inicialmente C. Lettmayr, agente, em seguida M. Fuchs, agente, assistido inicialmente por E. Petritsi, advogado, em seguida por E. Petritsi e E. Roussou, em seguida por E. Roussou e P. Anestis, advogados, e por fim por P. Anestis)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Cedefop de 15 de julho de 2013, que recusou o acesso às atas do seu Conselho Diretivo, aos da sua Mesa e aos do grupo diretor «Knowledge Management System», aprovadas para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2005, pedido para ordenar ao Cedefop a produção dos documentos requeridos e pedido para se autorizarem, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (JO L 39, p. 1), e do artigo 1.o do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, as autoridades nacionais gregas a entrar nas instalações e nos edifícios do Cedefop, em conformidade com as leis gregas aplicáveis, a investigar, a fazer buscas e a proceder a confiscações dentro das instalações e dos edifícios, com o propósito de obterem os documentos requeridos e investigarem eventuais infrações.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) de 15 de julho de 2013, que recusou o acesso às atas do seu Conselho Diretivo, aos da sua Mesa e aos do grupo diretor «Knowledge Management System», aprovadas para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2005, na parte em que recusa o acesso às atas do Conselho Diretivo e da Mesa, salvo no que respeita ao acesso aos nomes dos seus membros.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Cedefop é condenado a suportar as suas próprias despesas e três quartos das despesas de Colin Boyd McCullough.

               4)

               C. McCullough é condenado a suportar um quarto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: Processo C-119/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 1 de Abril de 2009 — Société fiduciaire nationale d'expertise comptable/Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 1 de Abril de 2009 — Société fiduciaire nationale d'expertise comptable/Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique
   (Processo C-119/09)
   2009/C 141/49
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société fiduciaire nationale d'expertise comptable

      Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique

      Questões prejudiciais

   A Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), pretendeu abolir, em relação a todas as profissões regulamentadas nela visadas, toda e qualquer proibição geral, qualquer que seja a prática comercial em causa, ou deixou aos Estados-Membros a possibilidade de manterem proibições gerais para certas práticas comerciais como a angariação de clientela?

      (1)  JO L 376, p. 36.


title: Processo C-75/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Revere — Itália) — processo penal contra Majali Abdel (Reenvio prejudicial — Falta de descrição do litígio no processo nacional — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Revere — Itália) — processo penal contra Majali Abdel
   (Processo C-75/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Falta de descrição do litígio no processo nacional - Inadmissibilidade manifesta)
   2012/C 303/17
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di Pace di Revere

      Parte no processo penal nacional

   Majali Abdel

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Revere — Interpretação dos artigos 2.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 15.o e 16.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98), e do artigo 4.o, n.o 3, TUE — Legislação nacional que aplica uma multa ao estrangeiro que entrou irregularmente no território nacional ou aí permaneceu irregularmente — Admissibilidade do delito penal de permanência irregular — Possibilidade de substituir a multa pela expulsão imediata por um período não inferior a cinco anos ou por uma pena privativa da liberdade («permanenza domiciliare») — Obrigações dos Estados-Membros na pendência do prazo de transposição de uma diretiva

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Revere (Itália), por decisão de 26 de janeiro de 2012, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 118, de 21.04.2012


title: Processo C-105/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços e livre circulação de capitais — Artigos 49. °CE e 56. °CE e artigos 36. °e 40. °do Acordo EEE — Fiscalidade directa — Tributação dos juros recebidos — Tratamento desfavorável dos não residentes — Ónus da prova» )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-105/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços e livre circulação de capitais - Artigos 49.o CE e 56.o CE e artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE - Fiscalidade directa - Tributação dos juros recebidos - Tratamento desfavorável dos não residentes - Ónus da prova)
   2010/C 221/02
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e M. Afonso, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, J. Menezes Leitão e C. Guerra Santos, agentes)

      Interveniente: República da Lituânia, (representantes: D. Kriaučiūnas e V. Kazlauskaitė-Švenčionienė, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 49.o CE e 56.o CE — Diferença de tratamento na tributação dos juros pagos a instituições financeiras, consoante as mesmas tenham ou não a sua sede em território português.

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               A República da Lituânia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 116, de 9.5.2008.


title: Processo T-208/09: Recurso interposto em 26 de Maio de 2009 — Mars/IHMI — Marc (MARC Marlon Abela Restaurant Corporation)

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/22

         Recurso interposto em 26 de Maio de 2009 — Mars/IHMI — Marc (MARC Marlon Abela Restaurant Corporation)
   (Processo T-208/09)
   2009/C 167/43
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Mars, Inc. (McLean, Estados Unidos) (representantes: A. Bryson, Barrister, e V. Marsland, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marc Ltd (Londres, Reino Unido)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Março de 2009, no processo R 1827/2007 2; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «MARC Marlon Abela Restaurant Corporation», para produtos e serviços das classes 29, 30, 31, 32, 33, 35 e 43

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativa e figurativa comunitárias «MARS», registadas para produtos e serviços das classes 9, 29, 30, 32 e 35

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão da Divisão de Oposição e indeferiu integralmente a oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho [que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho], por a Câmara de Recurso (i) ter considerado (ou constatado) erradamente, sem base probatória, que as marcas em causa têm um significado claro e determinado para o público nos Estados bálticos, de modo que esse público consegue apreendê-lo imediatamente. Isto levou a Câmara a concluir, erradamente, que existia uma diferença conceptual entre as marcas que se sobrepunha às semelhanças visuais e fonéticas e justificava a conclusão de que as marcas em causa não eram semelhantes; e (ii) não ter tomado em conta ou não ter tomado devidamente em conta as circunstâncias da venda dos produtos e serviços em questão e o impacto de tais circunstâncias sobre (a) a apreciação das semelhanças visuais e fonéticas entre as marcas e (b) o peso relativo a atribuir, na apreciação global da semelhança/do risco de confusão, aos diferentes elementos (visuais, fonéticos, conceptuais) em função dos quais a semelhança deve ser apreciada. Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (que passou a artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), por a Câmara de Recurso ter indeferido erradamente a oposição assente na referida norma, com base em que a recorrente não tinha demonstrado a existência de todas as condições cumulativas necessárias para a sua aplicação. Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (que passou a artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), por a Câmara de Recurso ter considerado erradamente que o risco de confusão devia ser apreciado de acordo com os mesmos princípios para os fins dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.


title: Processo T-581/14: Recurso interposto em 30 de julho de 2014 — Vierling/IHMI — IP Leanware

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/21

         Recurso interposto em 30 de julho de 2014 — Vierling/IHMI — IP Leanware
   (Processo T-581/14)
   2014/C 351/26
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Yvonne Vierling (Colónia, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt e D. Kipping, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: IP Leanware (Issoire, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de abril de 2014, proferida no processo R 1486/2013-2.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «BRAINCUBE» para produtos e serviços das classes 9 e 38 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 0 4 61  713

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa alemã anterior «Braincube»

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009


title: Processo T-452/14: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2015 — Laboratoires CTRS/Comissão [«Medicamentos para uso humano — Medicamentos órfãos — Autorização de introdução no mercado do medicamento Cholic Acid FGK (com o nome Kolban) — Indicações terapêuticas — Exclusividade comercial — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 141/2000»]

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2015 — Laboratoires CTRS/Comissão
   (Processo T-452/14) (1)

   ([«Medicamentos para uso humano - Medicamentos órfãos - Autorização de introdução no mercado do medicamento Cholic Acid FGK (com o nome Kolban) - Indicações terapêuticas - Exclusividade comercial - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 141/2000»])
   (2015/C 245/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Laboratoires CTRS (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: K. Bacon, barrister, M. Utges Manley e M. Vickers, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, P. Mihaylova e A. Sipos, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C (2014) 2375 (final) da Comissão, de 4 de abril de 2014, que concede à FGK Representative service GmbH a autorização de introdução no mercado do medicamento órfão para uso humano «Cholic Acid FGK», nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Decisão C (2014) 6508 (final) da Comissão, de 11 de setembro de 2014, que transfere e altera a autorização de introdução no mercado do medicamento órfão para uso humano «Kolbam — Ácido cólico», concedida em circunstâncias excecionais pela Decisão C(2014)2375(final), na medida em que indica, em substância, que a introdução no mercado deste medicamento é autorizada para as indicações terapêuticas do medicamento Orphacol, ou, a título subsidiário, pedido de anulação do artigo 1.o desta decisão.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C (2014) 2375 (final) da Comissão, de 4 de abril de 2014, que concede à FGK Representative service GmbH a autorização de introdução no mercado do medicamento órfão para uso humano «Cholic Acid FGK», nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Decisão C (2014) 6508 (final) da Comissão, de 11 de setembro de 2014, que transfere e altera a autorização de introdução no mercado do medicamento órfão para uso humano «Kolbam — Ácido cólico», concedida em circunstâncias excecionais pela Decisão C(2014)2375(final),é anulada.

               2)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas dos Laboratoires CTRS.

               3)

               A ASK Pharmaceuticals GmbH suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 253 de 4.08.2014.


title: Processo C-368/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Assens Havn/Navigators Management (UK) Limited «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência em matéria de seguros — Legislação nacional que prevê, sob certas condições, o direito de a pessoa lesada intentar uma ação judicial diretamente contra o segurador do responsável pelo acidente — Cláusula atributiva de jurisdição acordada entre o segurador e o autor do dano»

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Assens Havn/Navigators Management (UK) Limited
   (Processo C-368/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência em matéria de seguros - Legislação nacional que prevê, sob certas condições, o direito de a pessoa lesada intentar uma ação judicial diretamente contra o segurador do responsável pelo acidente - Cláusula atributiva de jurisdição acordada entre o segurador e o autor do dano»)
   (2017/C 293/13)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Assens Havn

      Recorrida: Navigators Management (UK) Limited

      Dispositivo

   O artigo 13.o, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, conjugado com o artigo 14.o, ponto 2, alínea a), do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que o lesado que dispõe da possibilidade de intentar diretamente uma ação contra o segurador do autor do dano por si sofrido não está vinculado por uma cláusula atributiva de jurisdição acordada entre este segurador e este autor.

      (1)  JO C 314, de 29.8.2016.


title: Processo F-123/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 — Lecolier/Comissão

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/65

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 — Lecolier/Comissão
   (Processo F-123/13) (1)

   2014/C 421/98
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 52, de 22/2/2014, p. 54.


title: Processo C-127/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, de 18 de Novembro de 2003, alterado em 27 de Fevereiro de 2004, no processo Master Declan O'Byrne contra Aventis Pasteur MSD Ltd e Aventis Pasteur SA.

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, de 18 de Novembro de 2003, alterado em 27 de Fevereiro de 2004, no processo Master Declan O'Byrne contra Aventis Pasteur MSD Ltd e Aventis Pasteur SA.
   (Processo C-127/04)
   (2004/C 106/60)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, de 18 de Novembro de 2003, alterado em 27 de Fevereiro de 2004, no processo Master Declan O'Byrne contra Aventis Pasteur MSD Ltd e Aventis Pasteur SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Março de 2004.
   A High Court of Justice (England & Wales) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               Numa interpretação correcta do artigo 11.o da directiva (1), se um produto tiver sido fornecido, mediante contrato de compra e venda, por um fabricante francês a uma filial inglesa que lhe pertence integralmente e esta por sua vez o fornecer a outra entidade, considera-se que o mesmo foi colocado em circulação:

                           (a)

                           no momento em que sai da sociedade francesa; ou

                           (b)

                           no momento em que chega à sociedade inglesa; ou

                           (c)

                           no momento em que sai da sociedade inglesa; ou

                           (d)

                           no momento em que chega à entidade que recebe o produto da sociedade inglesa?

               2.

               Se for proposta uma acção na qual se reivindicam os direitos conferidos ao demandante pela directiva, em relação a um produto alegadamente defeituoso, contra uma sociedade (A), no pressuposto erróneo de que A é o seu produtor, quando na realidade o produtor não foi A mas sim a sociedade (B), é lícito aos Estados-Membros conferirem aos seus tribunais, através das suas disposições nacionais, o poder discricionário de considerarem que a referida acção equivale a uma «acção judicial [intentada] contra o produtor», na acepção do artigo 11.o da directiva?

               3.

               O artigo 11.o da directiva, correctamente interpretado, permite a um Estado-Membro conferir a um tribunal o poder discricionário de permitir que B substitua A na posição de demandado numa acção como a referida na questão 2 supra (a seguir «acção relevante»), no caso de:

                           (a)

                           ter expirado o prazo de 10 anos a que se refere o artigo 11.o;

                           (b)

                           a acção relevante ter sido proposta contra A antes do termo do prazo de 10 anos; e

                           (c)

                           não ter sido proposta uma acção contra B, relativamente ao produto que causou os danos alegados pelo demandante, antes do termo do prazo de 10 anos?

      (1)  Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, de 07/08/1985, p. 29 EE 13 F9 p. 8).


title: Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, pela Região da Valónia contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-95/97)

text:
N? C 252/14         | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16 . 8 . 97
Tratado CE, pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa,             1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
destinado a obter, no processo pendente neste órgão juris
dicional entre Banco de Fomento e Exterior SA e Amândio           2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Maurício Martins Pechim, Maria da Luz Lima Barros
Raposo Pechim, Confecções Têxteis de Vouzela Ld?
( CTV), uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
ção dos artigos 59?, 90? e 92? do Tratado CE, o Tribunal
de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi
dente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida ( relator),       Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, pela
                                                                  Região da Valónia contra a Comissão das Comunidades
J. L. Murray e L. Sevón, presidentes de secção, C. N.
Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O.                                               Europeias
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragne                                 (Processo C-95/97)
malm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes; advogado-geral:                                  ( 97/C 252/27)
D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : R. Grass, proferiu,
em 30 de Junho de 1997, um despacho cuja parte decisó            Deu entrada em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
ria é a seguinte :                                                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                  Região da Valónia, representada por Jean-Marie de Bac
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal         ker, Olivier Ralet e Georges Vandersanden, advogados no
Cível da Comarca de Lisboa é inadmissível.                        foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
(') JO n? C 108 de 5 . 4 . 1997.
                                                                  A recorrente conclui pedindo nomeadamente a anulação
                                                                  da decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1996, inti
                                                                  tulada « Aço CECA — Forges de Clabecq ».
                                                                  Por despacho de 21 de Março de 1997 o Tribunal de Jus
                                                                  tiça remeteu o processo para o Tribunal de Primeira Ins
                                                                  tância .
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                   de 21 de Março de 1997
no processo C-l 10/97 R: Reino dos Países Baixos contra
Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das
      Comunidades Europeias e pela República Italiana             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                  Supremo Tribunal Administrativo (2a. Secção), proferido
 (Processo de medidas provisórias — Regime de associação          em 9 de Abril de 1997, no processo pendente naquele tri
dos países e territórios ultramarinos — Medidas de protec        bunal entre a Fazenda Pública e a Antram — Associação
              ção — Prejuízo grave e irreparável)                 Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Merca
                                                                                dorias
                           ( 97/C 252/26 )
                                                                                ( Processo C-205/97 )
                                                                                ( 97/C 252/28 )
               (Língua do processo: neerlandês)
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada      de 9 de Abril de 1997, do Supremo Tribunal Administra
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                 tivo (2a. Secção ), no processo pendente naquele tribunal
                                                                  entre a Fazenda Pública e a Antram — Associação nacio
                                                                  nal de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias,
No processo C-l 10/97 R, Reino dos Países Baixos ( agente:        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                  29 de Maio de 1997.
Mare Fierstra ), contra Conselho da União Europeia ( agen
tes: Ramon Torrent, Jürgen Huber e Guus Houttuin ),               O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
 apoiado por Comissão das Comunidades Europeias                   de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
 ( agente: Thomas van Rijn) e República Italiana ( agente:        prejudiciais:
 professor Umberto Leanza, assistido por Francesca Qua
 dri, avvocato dello Stato ), que tem por objecto um pedido        1 . Os artigos 243 ? e seguintes do CAC (') obstam a que
 de suspensão da execução, relativamente às importações                o efeito suspensivo do recurso da decisão tomada por
 de arroz originário das Antilhas neerlandesas e de Aruba,             autoridade aduaneira, seja atribuído por um tribunal
 do Regulamento ( CE) n? 304/97 do Conselho, de 17 de                  nacional directamente, isto é, sem necessidade de pré
 Fevereiro de 1997, que instaura medidas de protecção                  via apresentação desse pedido, para decisão, perante
 relativamente à importação de arroz originário dos países             aquela autoridade ?
 e territórios ultramarinos (JO n? L 51 de 21 . 2 . 1997,
 p. 1 ), ou de outras medidas provisórias, o presidente do         2 . Os artigos 243 ? e seguintes do CAC obstam a que o
 Tribunal de Justiça proferiu, em 21 de Março de 1997,                 efeito suspensivo do recurso de decisão tomada por
 um despacho cuja parte decisória é a seguinte :                       autoridade aduaneira seja atribuído por um tribunal


title: Processos apensos C-501/06 P, C-513/06 P, C-515/06 P e C-519/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc (C-501/06 P), Comissão das Comunidades Europeias (C-513/06 P), European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) (C-515/06 P), Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) (C-519/06 P)/Comissão das Comunidades Europeias, European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC), Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV, Spain Pharma SA, Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) ( Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Limitação do comércio paralelo de medicamentos — Artigo 81. o , n. o  1, CE — Objectivo de restrição da concorrência — Regulamentações nacionais de preços — Substituição de fundamentos — Artigo 81. o , n. o  3, CE — Contribuição para a promoção do progresso técnico — Controlo — Ónus da prova — Fundamentação — Interesse em agir )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc (C-501/06 P), Comissão das Comunidades Europeias (C-513/06 P), European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) (C-515/06 P), Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) (C-519/06 P)/Comissão das Comunidades Europeias, European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC), Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV, Spain Pharma SA, Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar)
   (Processos apensos C-501/06 P, C-513/06 P, C-515/06 P e C-519/06 P) (1)

   («Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Limitação do comércio paralelo de medicamentos - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Objectivo de restrição da concorrência - Regulamentações nacionais de preços - Substituição de fundamentos - Artigo 81.o, n.o 3, CE - Contribuição para a promoção do progresso técnico - Controlo - Ónus da prova - Fundamentação - Interesse em agir»)
   2009/C 282/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc (representantes: I. Forrester QC, S. Martínez-Lage, abogado, A. Komninos, dikigoros, A. Schulz, Rechtsanwalt), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. Christoforou, F. Castillo de la Torre e E. Gippini Fournier, agentes), European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) (representantes: M. Hartmann-Rüppel e W. Rehmann, Rechtsanwälte), Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) (representantes: M. Araujo Boyd e J. Buendía Sierra, abogados),

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. Christoforou, F. Castillo de la Torre e E. Gippini Fournier, agentes, European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) (representantes: M. Hartmann-Rüppel e W. Rehmann, Rechtsanwälte), Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV (representante: W. Rehmann, Rechtsanwalt), Spain Pharma SA, Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) (representantes: M. Araujo Boyd e J. Buendía Sierra, abogados)

      Interveniente em apoio da Comissão: República da Polónia (representantes: E. Ośniecka-Tamecka, M. Kapko e K. Majcher, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 27 de Setembro de 2006, no processo T-168/01, GlaxoSmithKline Services Unlimited/Comissão das CE, através do qual o Tribunal de Primeira Instância anulou parcialmente a Decisão da Comissão C(2001) 1202 final, de 8 de Maio de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (IV/36.957/F3 Glaxo Wellcome, IV/36.997/F3 Aseprofar e Fedifar, IV/37.121/F3 Spain Pharma, IV/37.138/F3 BAI, IV/37.380/F3 EAEPC) — Preços impostos pela recorrente aos grossistas para a venda dos seus medicamentos fora do sistema espanhol de preços, fixados pelos serviços de saúde

      Dispositivo

               1.

               Os recursos interpostos pela GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc, pela Comissão das Comunidades Europeias, pela European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) e pela Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) são julgados improcedentes.

               2.

               Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas respeitantes aos processos respectivos.

               3.

               A República da Polónia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 42, de 24.2.2007.

      JO C 56, de 10.3.2007.