title: Processo C-207/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione tributaria provinciale di Novara de 26 de Abril de 2004 no processo Paolo Vergani contra Agenzia delle Entrate, Ufficio locale di Arona

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione tributaria provinciale di Novara de 26 de Abril de 2004 no processo Paolo Vergani contra Agenzia delle Entrate, Ufficio locale di Arona
   (Processo C-207/04)
   (2004/C 179/13)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Commissione tributaria provinciale di Novara, de 26 de Abril de 2004, no processo Paolo Vergani contra Agenzia delle Entrate, Ufficio locale di Arona, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Maio de 2004.
   La Commissione tributaria provinciale di Novara solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:

      «O artigo 17.o, alínea 4) bis, do D.P.R. 917/86 viola, contraria ou, pelo menos, cria condições de disparidade de tratamento entre homens e mulheres, proibidas pelo artigo 141.o (ex-artigo 119.o) do Tratado da União Europeia e pela Directiva CEE n.o 76/207 (1), quando concede, em igualdade de condições, o benefício da tributação do incentivo à saída e dos montantes pagos por ocasião da cessão da relação de trabalho com a percentagem reduzida a metade (50 %) aos trabalhadores que tenham atingido os 50 anos, no caso das mulheres, e os 55 anos, no caso dos homens?».

      (1)  JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70.


title: Processo C-201/05: Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2008 [Pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — The Test Claimants in the CFC and Dividend Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Fiscalidade directa — Imposto sobre as sociedades — Dividendos de acções pagos a uma sociedade residente por uma sociedade não residente — Regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC) — Situação relativa a um país terceiro — Qualificação das acções intentadas contra a Administração Fiscal — Responsabilidade de um Estado-Membro por violação do direito comunitário)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/13

         Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2008 [Pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — The Test Claimants in the CFC and Dividend Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue
   (Processo C-201/05) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Fiscalidade directa - Imposto sobre as sociedades - Dividendos de acções pagos a uma sociedade residente por uma sociedade não residente - Regime das sociedades estrangeiras controladas (SEC) - Situação relativa a um país terceiro - Qualificação das acções intentadas contra a Administração Fiscal - Responsabilidade de um Estado-Membro por violação do direito comunitário)
   (2008/C 209/18)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: The Test Claimants in the CFC and Dividend Group Litigation

      Recorridos: Commissioners of Inland Revenue
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice, Chancery Division (Reino Unido) — Interpretação dos artigos 43.o CE, 49.o CE e 56.o CE — Legislação fiscal nacional — Imposto sobre as sociedades — Isenção — Dividendos pagos por outras sociedades a uma sociedade estabelecida no território nacional — Situação diferente consoante o Estado em que estão estabelecidas as outras sociedades
   Parte decisória

               1)

               O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que isenta do imposto sobre as sociedades os dividendos que uma sociedade residente recebe de outra sociedade residente, mas que sujeita a esse imposto os dividendos que uma sociedade residente recebe de uma sociedade não residente e na qual a sociedade residente detém uma participação que lhe permite exercer uma influência certa sobre as decisões desta sociedade e determinar as respectivas actividades, ao mesmo tempo que concede um crédito de imposto a título do imposto efectivamente pago pela sociedade distribuidora no seu Estado-Membro de residência, desde que a taxa de tributação sobre os dividendos de origem estrangeira não seja superior à taxa de tributação aplicada aos dividendos de origem nacional e que o crédito de imposto seja, pelo menos, igual ao montante pago no Estado-Membro da sociedade distribuidora, tendo por limite o montante do imposto aplicado no Estado-Membro da sociedade beneficiária.
               O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que isenta do imposto sobre as sociedades os dividendos que uma sociedade residente recebe de outra sociedade residente, mas que sujeita a esse imposto os dividendos que uma sociedade residente recebe de uma sociedade não residente e na qual a sociedade residente detém pelo menos 10 % dos direitos de voto, ao mesmo tempo que concede um crédito de imposto a título do imposto efectivamente pago pela sociedade distribuidora no seu Estado-Membro de residência, desde que a taxa de tributação sobre os dividendos de origem estrangeira não seja superior à taxa de tributação aplicada aos dividendos de origem nacional e que o crédito de imposto seja, pelo menos, igual ao montante pago no Estado-Membro da sociedade distribuidora, tendo por limite o montante do imposto aplicado no Estado-Membro da sociedade beneficiária.
               O artigo 56.o CE deve, além disso, ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que isenta do imposto sobre as sociedades os dividendos que uma sociedade residente recebe de outra sociedade residente, mas que sujeita a esse imposto os dividendos que uma sociedade residente recebe de uma sociedade não residente na qual detém menos de 10 % dos direitos de voto, sem conceder àquela um crédito de imposto a título do imposto efectivamente pago pela sociedade distribuidora no seu Estado de residência.

               2)

               O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que permite isentar do imposto sobre as sociedades determinados dividendos recebidos de sociedades residentes por companhias de seguros residentes, mas que exclui dessa isenção os dividendos análogos recebidos de sociedades não residentes, na medida em que isso implica um tratamento menos favorável destes últimos dividendos.

               3)

               Os artigos 43.o CE e 48.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à incorporação, na matéria colectável de uma sociedade residente estabelecida num Estado-Membro, dos lucros realizados noutro Estado-Membro por uma sociedade estrangeira controlada, quando esses lucros estão aí sujeitos a um nível de tributação inferior ao aplicável no primeiro Estado, a menos que tal incorporação se refira apenas aos expedientes puramente artificiais destinados a eludir o imposto nacional normalmente devido.
               A aplicação dessa medida de tributação deve, por conseguinte, ser afastada quando se verificar, com base em elementos objectivos e comprováveis por terceiros, que, não obstante a existência de razões de natureza fiscal, a referida sociedade estrangeira controlada está realmente implantada no Estado-Membro de acolhimento e aí exerce actividades económicas efectivas.
               Todavia, os artigos 43.o CE e 48.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação fiscal de um Estado-Membro que impõe determinados requisitos de conformidade quando a sociedade residente pretende ser isenta dos impostos já pagos sobre os lucros desta sociedade sob controlo no Estado da sua residência, desde que esses requisitos tenham por finalidade verificar a realidade da implantação da sociedade estrangeira controlada e o carácter efectivo das actividades económicas desta, sem que isso implique exigências administrativas excessivas.

               4)

               Os artigos 56.o CE a 58.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro que concede uma vantagem fiscal ao abrigo do imposto sobre as sociedades em relação a certos dividendos recebidos de sociedades residentes por sociedades residentes, mas que exclui dessa vantagem os dividendos recebidos de sociedades estabelecidas num país terceiro, designadamente quando a concessão da referida vantagem estiver sujeita a requisitos cuja observância só pode ser verificada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro mediante a obtenção das informações junto do país terceiro onde está estabelecida a sociedade distribuidora.

               5)

               Na falta de regulamentação comunitária, cabe à ordem jurídica interna de cada Estado-Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e regular as modalidades processuais das acções judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que decorrem do direito comunitário para os particulares, incluindo a qualificação das acções intentadas pelas pessoas lesadas nos órgãos jurisdicionais nacionais. No entanto, estes devem garantir que os particulares disponham de uma via de recurso efectiva que lhes permita obter o reembolso do imposto indevidamente cobrado e de montantes pagos a esse Estado-Membro ou por este retidos, directamente ligados a esse imposto. Quanto aos outros prejuízos supostamente sofridos por uma pessoa em razão de uma violação do direito comunitário imputável a um Estado-Membro, este é obrigado a reparar os prejuízos causados aos particulares desde que verificados os requisitos enunciados no n.o 51 do acórdão de 5 de Março de 1996, Brasserie du pêcheur e Factortame (C-46/93 e C-48/93), sem excluir que, com fundamento no direito nacional, o Estado possa incorrer em responsabilidade em condições menos restritivas.
               Quando a legislação de um Estado-Membro constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento proibida pelo artigo 43.o CE ou uma restrição à livre circulação de capitais proibida pelo artigo 56.o CE, o órgão jurisdicional de reenvio pode, para determinar os prejuízos indemnizáveis, verificar se as pessoas lesadas demonstraram uma diligência razoável para evitar esses prejuízos ou limitar o seu alcance e se, designadamente, utilizaram em tempo útil todas as vias legais à sua disposição. Todavia, para evitar que o exercício dos direitos conferidos aos particulares pelos artigos 43.o CE e 56.o CE se torne impossível ou excessivamente difícil, o órgão jurisdicional de reenvio pode determinar se a aplicação dessa legislação, conjugada, sendo caso disso, com as disposições pertinentes das convenções para evitar a dupla tributação, teria, de qualquer forma, levado ao indeferimento das pretensões que as demandantes no processo principal formularam junto da Administração Fiscal do Estado-Membro em causa.

      (1)  JO C 182 de 23.7.2005.


title: Processo C-145/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República da Bulgária (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 1999/31/CE — Artigo 14.o — Deposição de resíduos em aterros — Resíduos não perigosos — Não conformidade dos aterros existentes)

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-145/14) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 1999/31/CE - Artigo 14.o - Deposição de resíduos em aterros - Resíduos não perigosos - Não conformidade dos aterros existentes))
   (2015/C 311/11)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova e E. Sanfrutos Cano, agentes)

      Demandada: República da Bulgária (representantes: E. Petranova e D. Drambozova, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo tomado as medidas necessárias para garantir que, a partir de 16 de julho de 2009, os aterros para resíduos não perigosos existentes no seu território só continuassem em funcionamento se cumprissem os requisitos da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas a) a c), desta diretiva

               2)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia e a República da Bulgária suportarão as respetivas despesas

      (1)  JO C 159 de 26.05.2014


title: Processo T-409/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Cohausz/IHMI — Izquierdo Faces (acopat) [ Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa acopat — Marcas nacionais nominativas anteriores COPAT — Motivo relativo de recusa — Ausência de utilização séria das marcas anteriores — Artigo 56. o , n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 (actual artigo 57. o , n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. o  297/2009] ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/61

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Cohausz/IHMI — Izquierdo Faces (acopat)
   (Processo T-409/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária figurativa acopat - Marcas nacionais nominativas anteriores COPAT - Motivo relativo de recusa - Ausência de utilização séria das marcas anteriores - Artigo 56.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 297/2009]»)
   2009/C 267/107
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Helge B. Cohausz (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: inicialmente, I. Friedhoff, mais tarde, S. von Petersdorff-Campen e H. Timmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente perante o Tribunal de Primeira Instância: José Izquierdo Faces (Bilbao, Espanha) (representante: H. Bock, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Setembro de 2007 (processo R 289/2006-1) relativa a um processo de declaração de nulidade entre Helge B. Cohausz e José Izquierdo Faces.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Helge B. Cohausz é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 8 de 12.1.2008.


title: Processos apensos C-402/05 P e C-415/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Setembro de 2008 — Yassin Abdullah Kadi, Al Barakaat International Foundation/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Nações Unidas — Conselho de Segurança — Resoluções adoptadas ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas — Aplicação na Comunidade — Posição Comum 2002/402/PESC — Regulamento (CE) n. o  881/2002 — Medidas que têm por objecto pessoas e entidades incluídas numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Comité do Conselho de Segurança criado pelo n. o  6 da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança (Comité de Sanções) — Inclusão dessas pessoas e entidades no Anexo I do Regulamento (CE) n. o  881/2002 — Recurso de anulação — Competência da Comunidade — Base jurídica constituída pela conjugação dos artigos 60. o  CE, 301. o  CE e 308. o  CE — Direitos fundamentais — Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Setembro de 2008 — Yassin Abdullah Kadi, Al Barakaat International Foundation/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processos apensos C-402/05 P e C-415/05 P) (1)

   («Política externa e de segurança comum (PESC) - Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Nações Unidas - Conselho de Segurança - Resoluções adoptadas ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas - Aplicação na Comunidade - Posição Comum 2002/402/PESC - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Medidas que têm por objecto pessoas e entidades incluídas numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Comité do Conselho de Segurança criado pelo n.o 6 da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança (Comité de Sanções) - Inclusão dessas pessoas e entidades no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Recurso de anulação - Competência da Comunidade - Base jurídica constituída pela conjugação dos artigos 60.o CE, 301.o CE e 308.o CE - Direitos fundamentais - Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva»)
   (2008/C 285/03)
   Língua do processo: inglês e sueco
   Partes

      Recorrentes: Yassin Abdullah Kadi (representantes: I. Brownlie, D. Anderson QC, P. Saini, Barrister, G. Martin, Solicitor), Al Barakaat International Foundation (representantes: L. Silbersky et T. Olsson, advokater)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop, E. Finnegan e E. Karlsson, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Brown, J. Enegren e P.J. Kuijper, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: R. Caudwell, E. Jenkinson, S. Behzadi-Spencer, agentes e C. Greenwood QC, A. Dashwood, Barrister)

      Intervenientes em apoio do Conselho da União Europeia: Reino de Espanha (representante: J. Rodríguez Cárcamo, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues, E. Belliard e S. Gasri, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster e M. de Mol, agentes)

      Interveniente em apoio da Comissão das Comunidades Europeias: República Francesa (representantes: G. de Bergues, E. Belliard e S. Gasri, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão de 21 de Setembro de 2005 da Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-315/01, Kadi/Conselho e Comissão, em que o Tribunal a) decidiu que não havia que conhecer do mérito do pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2062/2001 da Comissão, de 19 de Outubro de 2001, que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos [talibãs] do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000 (JO L 277, p. 25), na medida em que insere o recorrente na lista de pessoas e entidades às quais é aplicável o congelamento de fundos imposto pelo referido regulamento, e b) negou provimento ao pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã[s], e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 (JO L 139, p. 9), na medida em que esses actos lhe dizem respeito
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 21 de Setembro de 2005, Ahmed Yusuf e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão (T-306/01), através do qual o Tribunal negou provimento a um recurso que tinha por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã[s], e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001
   Parte decisória

               1.

               São anulados os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 21 de Setembro de 2005, Kadi/Conselho e Comissão (T-315/01) e Yusuf e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão (T-306/01).

               2.

               O Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos [talibãs], e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos [talibãs] do Afeganistão, é anulado na medida em que diz respeito a Y. A. Kadi e à Al Barakaat International Foundation.

               3.

               Os efeitos do Regulamento n.o 881/2002, na medida em que diz respeito a Y. A. Kadi e à Al Barakaat International Foundation, são mantidos durante um período que não pode exceder três meses a contar da data da prolação do presente acórdão.

               4.

               O Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias são condenados a suportar, cada um, além das suas próprias despesas, metade das despesas de Y. A. Kadi e da Al Barakaat International Foundation tanto em primeira instância como no âmbito dos presentes recursos.

               5.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas tanto em primeira instância como no âmbito dos presentes recursos.

               6.

               O Reino de Espanha, a República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 36 de 11.2.2006.

      JO C 48 de 25.2.2006.


title: Processo T-306/14: Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Polymer-Chemie/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/55

         Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Polymer-Chemie/Comissão
   (Processo T-306/14)
   2014/C 223/57
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Polymer-Chemie GmbH (Sobernheim, Alemanha) (representantes: D. Greinacher, J. Martin e B. Scholtka, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão relativa ao início do procedimento formal relacionado com o apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e de gás de extração, segundo a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (EEG) e a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia contra a República Federal da Alemanha — auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) de 18 de dezembro de 2013, publicada no Jornal Oficial da UE de 7 de fevereiro de 2014, n.o C 37, p. 73, nos termos do artigo 263.o, n.o 1, TFUE, na parte em que a Comissão classifica o regime de compensação especial nos termos dos § § 40 e 41 da EEG de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o TFUE;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o TFUE
               A recorrente alega que a Comissão classificou indevidamente o apoio às energias renováveis por meio do sistema de sobretaxa, bem como o regime de compensação especial para redução da sobretaxa EEG, como auxílios e, por conseguinte, não devia ter dado início ao procedimento formal.

                           —

                           No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto ao abordar provisoriamente a questão de saber se o regime de compensação especial representa um auxílio, uma vez que o regime de compensação especial enquanto regime excecional da sobretaxa EEG não confere um favorecimento que grandes consumidores de eletricidade em condições de mercado normais não teriam recebido.

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que não estão em causa recursos estatais. Uma vez que nem as receitas provenientes da sobretaxa EEG representam recursos estatais, estes também não são afetados pelo regime excecional previsto para os grandes consumidores de eletricidade.

                           —

                           A recorrente alega ainda que o regime de compensação especial também não distorce a concorrência. Quando muito, estabelece as condições de concorrência que existiriam sem a sobretaxa EEG.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da proteção da confiança
               A recorrente alega ainda que, ao adotar a decisão, a Comissão violou o princípio da proteção da confiança. Defende que o regime alemão de apoio às energias renováveis já foi sujeito a um controlo profundo em termos de auxílios. No âmbito desse controlo, a Comissão chegou à conclusão, em 2002, de que não lhe está associada uma transferência de recursos estatais. Uma vez que a EEG 2012 não comporta nenhuma alteração essencial em relação à situação legal então existente, os operadores económicos afetados não estavam obrigados a contar com um novo controlo, podendo, pelo contrário, confiar na durabilidade do regime.

               3.

               Terceiro fundamento: desvio de poder
               Por fim, a recorrente considera que a Comissão cometeu um desvio de poder no âmbito da margem de apreciação que os artigos 107.o e 108.o TFUE lhe conferem. Com o início de um procedimento formal, a Comissão prossegue, em primeira linha, o objetivo de harmonizar, em geral, o apoio à eletricidade proveniente de energias renováveis. Este objetivo de base também figura no novo quadro regulamentar proposto para auxílios ambientais e energéticos nos quais a Comissão estabeleceu pela primeira vez regimes detalhados de apoio às energias renováveis. Contudo, para alcançar uma harmonização, a Comissão devia utilizar o procedimento relativo à aproximação das disposições legais nos termos dos artigos 116.o e 117.o TFUE.


title: Processo C-129/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts des Landes Sachsen-Anhalt (Alemanha) em 8 de março de 2012 — Magdeburger Mühlenwerke GmbH/Finanzamt Magdeburg

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts des Landes Sachsen-Anhalt (Alemanha) em 8 de março de 2012 — Magdeburger Mühlenwerke GmbH/Finanzamt Magdeburg
   (Processo C-129/12)
   2012/C 174/23
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht des Landes Sachsen-Anhalt

      Partes no processo principal

      Recorrente: Magdeburger Mühlenwerke GmbH

      Recorrido: Finanzamt Magdeburg

      Questão prejudicial

   Concede a Decisão C(1998) 1712 da Comissão (1), de 20 de maio de 1998, ao legislador alemão uma margem de apreciação, na transposição, para configurar o § 2, segundo parágrafo, ponto 4, da Investitionszulagengesetz (lei relativa aos incentivos fiscais ao investimento), na versão da Steuerentlastungsgesetz 1999 (lei relativa às isenções fiscais), de 19 de dezembro de 1998, nos termos da qual esta margem abrange um regime que favorece os investimentos afetados pelo mesmo, em relação aos quais a decisão de investimento vinculativa foi adotada antes do termo do prazo de transposição da decisão da Comissão ou antes da publicação das medidas previstas no Bundessteuerblatt (jornal fiscal alemão, a seguir «BStBl»), embora a entrega do bem de investimento assim como a determinação e o pagamento do incentivo ocorram posteriormente?

      (1)  Decisão C(1998) 1712 da Comissão, de 20 de maio de 1998 relativa a auxílios estatais para transformação e comercialização de produtos agrícolas susceptíveis de serem concedidos na Alemanha com base nos regimes de auxílios regionais existentes (JO 1999, L 60, p. 61).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 1999 no processo T-173/98, Unión de Pequeños Agricultores contra Conselho da União Europeia (Inadmissibilidade manifesta)

text:
C 79/26                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.3.2000
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
10 de Outubro de 1997 que impõe ao recorrente, por
incumprimento dos seus deveres estatutários, a sanção de                                    de 23 de Novembro de 1999
retrogradação do grau D 1, escalão 8, para o grau D 2,
escalão 8, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R.                   no processo T-173/98, Unión de Pequeños Agricultores
Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes;                        contra Conselho da União Europeia (1)
secretário: H. Jung, proferiu, em 24 de Novembro de 1999,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                               (Inadmissibilidade manifesta)
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                                                  (2000/C 79/58)
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
(1) JO C 312 de 10.10.1998.                                                No processo T-173/98, Unión de Pequeños Agricultores, com
                                                                           sede em Madrid, representada por Javier Ledesma Bartret e José
                                                                           M.a Jiménez Laiglesia y de Oñate, advogados no foro de
                                                                           Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                           de Concepción Llasser Moyano, 22, rue Wenkelhiel, Dalheim,
                                                                           contra Conselho da União Europeia (agentes: Ignacio Dı́ez
                                                                           Parra e Antonio Tanca), que tem por objecto um pedido de
                                                                           anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Con-
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                      selho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   n.o 136/66/CEE, que estabelece uma organização comum de
                                                                           mercado no sector das matérias gordas (JO L 210, p. 32), o
                   de 8 de Dezembro de 1999                                Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presi-
                                                                           dente, e J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
                                                                           em 23 de Novembro de 1999, um despacho cuja parte
no processo T-161/98, Henri de Compte contra Parla-
                                                                           decisória é a seguinte:
                          mento Europeu (1)
                                                                           1) O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
(Funcionários — Anulação de uma medida disciplinar —
Recurso manifestamente inadmissı́vel — Recurso manifesta-                  2) A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
      mente desprovido de qualquer fundamento jurı́dico)                        efectuadas pelo Conselho.
                                                                           3) A Diputación Provincial de Jaén, a Junta de Comunidades de
                           (2000/C 79/57)                                       Castilla-La Mancha, o Consejo de Gobierno da Comunidad
                                                                                Autónoma de Andalucı́a e a Comissão suportarão as suas
                                                                                próprias despesas.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (1) JO C 71 de 13.3.1999.
No processo T-161/98, Henri de Compte, antigo funcionário
do Parlamento Europeu, residente em Longeville-les-Metz
(França), representado por Henri Ferretti, advogado no foro de
Thionville, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório de André Lutgen, 1, rue J.-P. Brasseur, contra Parla-
mento Europeu (agentes: Manfred Peter, Yannis Pantalis e
Denis Waelbroeck), que tem por objecto, um pedido de                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
anulação da decisão do Presidente do Parlamento Europeu, de
18 de Janeiro de 1998, que aplicou ao recorrente a sanção de                                  de 8 de Dezembro de 1999
retrogradação do grau A 3, escalão 8, para o grau A 7, escalão
6, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto             no processo T-79/99, Euro-Lex European Law Expertise
por V. Tiili, presidente, e R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,               GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 8 de Dezembro de                           Interno (marcas, desenhos e modelos) (1)
1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (Marca comunitária — Representação por advogado que é
1. É negado provimento ao recurso.                                                   gerente da recorrente — Inadmissibilidade)
2. Cada parte suportará as suas despesas.                                                             (2000/C 79/59)
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           No processo T-79/99, Euro-Lex European Law Expertise
                                                                           GmbH, com sede em Emmerich (Alemanha), representada por


title: Processo C-471/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de outubro de 2014 — Seattle Genetics Inc.

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de outubro de 2014 — Seattle Genetics Inc.
   (Processo C-471/14)
   (2014/C 462/26)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Seattle Genetics Inc.

      Recorrido: Österreichisches Patentamt

      Questões prejudiciais

               1)

               A data da primeira autorização de introdução no mercado na [União], na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, é determinada nos termos do direito [da União] ou esta disposição remete para a data em que a autorização se torna eficaz em conformidade com o direito do Estado-Membro em causa?

               2)

               Se o Tribunal de Justiça responder à primeira questão que a data deve ser determinada nos termos do direito [da União]: qual a data a que se deve atender para este fim — a data da autorização ou a data da notificação?

      (1)  JO L 152, p. 1.


title: Processo C-37/13 P: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2013 por Nexans France SAS, Nexans SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 14 de novembro de 2012 no processo T-135/09, Nexans France SAS, Nexans SA/Comissão Europeia

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/10

         Recurso interposto em 24 de janeiro de 2013 por Nexans France SAS, Nexans SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 14 de novembro de 2012 no processo T-135/09, Nexans France SAS, Nexans SA/Comissão Europeia
   (Processo C-37/13 P)
   2013/C 101/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Nexans France SAS, Nexans SA (representantes: M. Powell, Solicitor, J.-P. Tran-Thiet, Avocat, G. Forwood, Barrister, A. Rogers, Advocate)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido, na medida em que negou provimento à segunda parte do primeiro fundamento da recorrente no sentido de que o âmbito geográfico da decisão de inspeção era excessivamente amplo e insuficientemente preciso;

               —

               com base na informação de que dispõe, anular a decisão de inspeção na medida em que o respetivo âmbito geográfico era excessivamente amplo, insuficientemente justificado e insuficientemente preciso, ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre as questões de direito, em conformidade com acórdão do Tribunal de Justiça;

               —

               anular o acórdão recorrido na medida em que condena a Nexans a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas da Comissão no processo no Tribunal Geral e condenar a Comissão a pagar as despesas da Nexans no processo no Tribunal Geral no montante que o Tribunal de Justiça considerar adequado;

               —

               condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas da Nexans neste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro ao negar provimento ao seu recurso destinado à anulação da decisão de inspeção, na medida em que essa decisão não era suficientemente precisa, o respetivo âmbito geográfico era excessivamente amplo e era aplicável a quaisquer eventuais acordos e/ou práticas concertadas com «um alcance global provável». As recorrentes alegam também que o Tribunal Geral cometeu um erro na sua decisão sobre as despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), 15 de Julho de 2004, nos processos apensos C-37/02 e C-38/02 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per il Veneto): Di Lenardo Adriano Srl e Dilexport Srl contra Ministero del Commercio con l'Estero (Bananas — Organização comum de mercado — Regulamento (CE) n.° 896/2001 — Regime comum das trocas comerciais com países terceiros — Importações primárias — Validade — Protecção da confiança legítima — Retroactividade — Competência de execução)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   15 de Julho de 2004
   nos processos apensos C-37/02 e C-38/02 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per il Veneto): Di Lenardo Adriano Srl e Dilexport Srl contra Ministero del Commercio con l'Estero (1)

   (Bananas - Organização comum de mercado - Regulamento (CE) n.o 896/2001 - Regime comum das trocas comerciais com países terceiros - Importações primárias - Validade - Protecção da confiança legítima - Retroactividade - Competência de execução)
   (2004/C 228/06)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos C-37/02 e C-38/02, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale amministrativo regionale per il Veneto (Itália), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Di Lenardo Adriano Srl (C-37/02), Dilexport Srl (C-38/02) e Ministero del Commercio con l'Estero, uma decisão a título prejudicial sobre a validade dos artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 31.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (JO L 126, p. 6), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), F. Macken e N. Colneric, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A análise das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade dos artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, alínea c), e 31.o, do Regulamento (CEE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade.

      (1)  JO C 97 de 20.4.2002.


title: Processo C-626/13 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 por Villeroy & Boch Austria GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 nos processos apensados T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, Villeroy & Boch Austria GmbH e o./Comissão Europeia

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/12

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 por Villeroy & Boch Austria GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 nos processos apensados T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, Villeroy & Boch Austria GmbH e o./Comissão Europeia
   (Processo C-626/13 P)
   2014/C 39/18
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Villeroy & Boch Austria GmbH (representantes: A. Reidlinger e J. Weichbrodt, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular todas as partes do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), proferido em 16 de setembro de 2013 nos processos apensos T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, em que é negado provimento ao recurso e que dizem respeito à ora recorrente;

               —

               Subsidiariamente, anular parcialmente o artigo 1.o da Decisão C(2010) 4185 final da recorrida, de 23 de junho de 2010, na redação que resulta do acórdão ora recorrido, na parte em que esse artigo diz respeito à recorrente;

               —

               Subsidiariamente, reduzir de modo adequado a coima aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da decisão impugnada da recorrida, de 23 de junho de 2010;

               —

               Mais subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               No primeiro fundamento, a recorrente alega que a apreciação do Tribunal Geral em relação a uma alegada infração cometida na Áustria apresenta erros de direito. O Tribunal Geral baseia a sua decisão em conclusões e fundamentos que não foram previamente objeto da decisão da Comissão impugnada ou de comunicações de acusações. Simultaneamente, foram ignorados ou incorretamente descritos factos relevantes alegados pela recorrente.

               2.

               No segundo fundamento é impugnada a qualificação jurídica de várias práticas independentes, tanto de facto como em direito, como infração única, complexa e contínua (single, complex and continuous infringement), qualificação essa que, no entender da recorrente, não podia ser acolhida, devido à falta de complementaridade das práticas analisadas em conjunto. Da forma como é empregue no caso vertente, a figura jurídica da infração única, complexa e contínua viola o princípio do direito a um processo equitativo.

               3.

               No terceiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao proceder à chamada «light review», não exercendo suficientemente a sua competência de fiscalização e, portanto, não assegurando a garantia de defesa consagrada pelo direito da União.

               4.

               Finalmente, a recorrente alega, no quarto fundamento, que a coima aplicada é, em todo o caso, desproporcionada. Com efeito, face às conclusões sobre a matéria de facto, desfavoráveis à recorrente, já anuladas no acórdão, e às que virão ainda a ser anuladas, por falta de fundamento legal, a aplicação pelo Tribunal Geral, sem qualquer alteração, de uma coima no montante máximo legalmente previsto de 10 % do volume de negócios do grupo não pode ser considerada proporcionada e, portanto, não pode ser lícita. Quando, em larga medida, as conclusões sobre a matéria de facto aduzidas para fundamentar a existência da infração ficam sem efeito, não é possível considerar, devido a manifestas lacunas na prova e no nexo de causalidade, e por falta de culpabilidade, que tenha sido cometida, durante dez anos, uma infração única, complexa e contínua que abrange três grupos de produtos em seis países diferentes; quando muito, podem ser consideradas infrações locais pontuais, que não justificam de todo o nível da sanção ora aplicada. O presente caso está longe de constituir um caso grave ou muito grave, o que o Tribunal Geral não tomou em consideração, ignorando assim grosseiramente os critérios de apreciação que devia interpretar.


title: Processo C-1/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 2 de janeiro de 2013 — Cartier Parfums — Lunettes SAS, Axa Corporate Solutions Assurance SA/Ziegler France SA, Montgomery Transports Sàrl, Société Inko Trade SRO, Société Jaroslave Mateja, Société Groupama Transport

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 2 de janeiro de 2013 — Cartier Parfums — Lunettes SAS, Axa Corporate Solutions Assurance SA/Ziegler France SA, Montgomery Transports Sàrl, Société Inko Trade SRO, Société Jaroslave Mateja, Société Groupama Transport
   (Processo C-1/13)
   2013/C 63/22
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Cartier Parfums — Lunettes SAS, Axa Corporate Solutions Assurance SA

      Recorridos: Ziegler France SA, Montgomery Transports Sàrl, Société Inko Trade SRO, Société Jaroslave Mateja, Société Groupama Transport

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que a competência do tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar está estabelecida quando nenhuma das partes suscitou a sua incompetência ou porque este tribunal se julgou competente através de decisão transitada em julgado independentemente do motivo, nomeadamente o esgotamento das vias de recurso?

      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.


20150731047617032015/C 270/513502015TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150630414111Processo T-350/15: Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — Perry Ellis International Group/IHMI — CG (P)
 ---documentbreak--- C2702015PT4110120150630PT0051411411Recurso interposto em 30 de junho de 2015 — Perry Ellis International Group/IHMI — CG (P)
   (Processo T-350/15)2015/C 270/51Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      Partes

      Recorrente: Perry Ellis International Group Holding Limited (Nassau, Baamas) (representantes: O. Günzel e V. Ahmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: CG verwaltungsgesellschaft mbH (Gevelsberg, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária em preto e branco com o elemento nominativo «P» — Pedido de registo n.o 10 889 723

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 28 de abril de 2015 no processo R 2441/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processos apensos C-334/06 a C-336/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Chemnitz — Alemanha) — Matthias Zerche (C-334/06), Manfred Seuke (C-336/06)/Landkreis Mittweida, e Steffen Schubert (C-335/06)/Landkreis Mittlerer Erzgebirgskreis ( Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Apreensão de uma carta de condução num Estado-Membro por consumo de estupefacientes e de álcool — Nova carta de condução emitida noutro Estado-Membro — Recusa de reconhecimento do direito de conduzir no primeiro Estado-Membro — Residência não conforme com a Directiva 91/439/CEE )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Chemnitz — Alemanha) — Matthias Zerche (C-334/06), Manfred Seuke (C-336/06)/Landkreis Mittweida, e Steffen Schubert (C-335/06)/Landkreis Mittlerer Erzgebirgskreis
   (Processos apensos C-334/06 a C-336/06) (1)

   («Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Apreensão de uma carta de condução num Estado-Membro por consumo de estupefacientes e de álcool - Nova carta de condução emitida noutro Estado-Membro - Recusa de reconhecimento do direito de conduzir no primeiro Estado-Membro - Residência não conforme com a Directiva 91/439/CEE»)
   (2008/C 209/08)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Chemnitz
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Matthias Zerche (C-334/06), Manfred Seuke (C-336/06), Steffen Schubert (C-335/06)

      Recorridos: Landkreis Mittweida, Landkreis Mittlerer Erzgebirgskreis
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Chemnitz — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) — Recusa de reconhecimento da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro, após o termo do período de proibição de obtenção de uma nova carta de condução, a um titular a quem fora aplicada uma medida de cassação da carta de condução nacional pelo facto de ter conduzido um veículo em estado de embriaguês, uma vez que o interessado não apresentou o parecer médico-psicológico necessário para a obtenção de uma nova carta no seu Estado de residência — Abuso de direito
   Parte decisória
   Os artigos 1.o, n.o 2, 7.o, n.o 1, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro, em circunstâncias como as dos processos principais, se recuse a reconhecer, no seu território, o direito de conduzir resultante de uma carta de condução emitida posteriormente por outro Estado-Membro fora do período de proibição de requerer uma nova carta, imposto à pessoa em causa, e, portanto, a validade desta carta, enquanto o seu titular não cumprir os requisitos exigidos no primeiro Estado-Membro para a emissão de uma nova carta de condução após a apreensão da carta anterior, incluindo o exame de aptidão para conduzir, que certifique que os fundamentos que justificaram a referida apreensão já não existem.
   Nas mesmas circunstâncias, as referidas disposições não se opõem a que um Estado-Membro se recuse a reconhecer, no seu território, o direito de conduzir resultante de uma carta de condução emitida posteriormente noutro Estado-Membro, se se demonstrar, com base nas menções que dela constam ou noutras informações incontestáveis provenientes do Estado-Membro de emissão, que, quando a referida carta de condução foi emitida, o seu titular, que era objecto, no território do primeiro Estado-Membro, de uma medida de apreensão da carta anterior, não tinha a sua residência habitual no território do Estado-Membro de emissão.

      (1)  JO C 261 de 28.10.2006.


title: Processo C-301/10: Acção intentada em 16 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/21

         Acção intentada em 16 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-301/10)
   ()
   2010/C 246/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e A.-A. Gilly, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos da demandada

               —

               Declarar que, não tendo garantido a instalação de sistemas colectores adequados em Londres, nos termos do artigo 3.o, n.os 1 e 2, e do Anexo I-A da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1), nos sistemas colectores de Whitburn, Beckton e Crossness, nem tendo assegurado um tratamento apropriado das águas residuais procedentes das estações de tratamento de águas residuais urbanas de Beckton, Crossness e Mogden, em conformidade com os artigos 4.o, n.os 1 e 3, e 10.o, bem como com o Anexo I-B da directiva, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por forças destas disposições.

               —

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Reino Unido deve, por força do artigo 3.o, n.os 1 e 2, e do Anexo I-A da Directiva do Conselho 91/271/CEE, garantir que todas as aglomerações urbanas com um equivalente de população superior a 15 000 disponham, até 31 de Dezembro de 2000, de sistemas colectores que preencham os requisitos do Anexo I A da directiva. Por força do artigo 4.o, n.os 1 e 3, e do Anexo I-B desta Directiva, o Reino Unido deve também garantir que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas colectores sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou a um processo equivalente de todas as descargas provenientes de aglomerações com um equivalente de população superior a 15 000, até 31 de Dezembro de 2000, e que as descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas satisfaçam os requisitos relativos às descargas das estações de tratamento no que diz respeito às águas sujeitas a descargas.
   Dado que o Reino Unido gere um sistema combinado de colecta das águas residuais urbanas e das águas da chuva na zona de Londres, este sistema deve ser concebido de modo a garantir que as águas sejam captadas e sujeitas a tratamento em conformidade com os requisitos estabelecidos pela directiva. O Reino Unido não garantiu que os sistemas fossem concebidos e construídos de forma a captar todas as águas residuais urbanas geradas pelas aglomerações servidas nem que fossem sujeitas a tratamento. A capacidade do sistema de colecta deve poder fazer face às condições climatéricas naturais e às variações sazonais. O Reino Unido violou os requisitos da directiva, na medida em que não estabeleceu sistemas de colecta apropriados nem instalações de tratamento adequadas nas zonas de Londres e de Whitburn, e autorizou que fosse vertida no ambiente uma quantidade excessiva de águas residuais urbanas não tratadas nem sujeitas a tratamento.

      (1)  JO L 135, p. 40.


title: Acção intentada, em 27 de Fevereiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-62/98)

text:
16.5.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 151/5
artigo 5.o, primeiro paraÂgrafo, do mesmo Tratado, que os          do seu artigo 4.o Logo, deveriam ser alteradas para estarem
Estados-membros destinataÂrios duma directiva saÄo obriga-         conformes com o regulamento.
dos a alcancËar os resultados que a mesma preveÃ no prazo
nela indicado. O prazo fixado no artigo 4.o da directiva           (1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.
expirou em 8 de Agosto de 1995, sem que o GraÄo-Ducado
do Luxemburgo tenha adoptado todas as medidas necessaÂ-
rias.
(1) JO L 268 de 19.10.1994, p. 15.
                                                                   Recurso interposto, em 3 de MarcËo de 1998, por Odette
                                                                   Nicos Petrides Co. Inc., do acórdaÄo da Quarta SeccËaÄo do
                                                                   Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                   peias de 17 de Dezembro de 1997 no processo T-152/95,
                                                                   Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra ComissaÄo das
AccËaÄo intentada, em 27 de Fevereiro de 1998, pela                                    Comunidades Europeias
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                (Processo C-64/98 P)
                           Portuguesa
                      (Processo C-62/98)                                                    (98/C 151/08)
                         (98/C 151/07)
                                                                   Deu entrada, em 3 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                   ticËa das Comunidades Europeias um recurso do acórdaÄo
Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de            da Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a           Comunidades Europeias de 17 de Dezembro de 1997 no
RepuÂblica Portuguesa intentada pela ComissaÄo das Comu-           processo T-152/95, Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra
nidades Europeias, representada por António Caeiro, con-           ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por
sultor jurídico principal, na qualidade de agente, com             Odette Nicos Petrides Co. Inc., representada pelos advoga-
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos            dos Nikolaos Vassilakakis e Evangelos Vassilakakis, do
Gómez de la Cruz, membro do servicËo jurídico, Centro              foro de Tessalónica, e Evangelia Pallioudi, do foro de
Wagner, Kirchberg.                                                 Kavala, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
                                                                   tório do advogado Carlos Zeyen, 56-58, rue Charles Mar-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:              tel.
Ð declarar que a RepuÂblica Portuguesa, naÄo tendo                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     denunciado ou adaptado os acordos com o Senegal,
     Cabo Verde, Angola e SaÄo TomeÂ e Príncipe, de modo a         Ð aceitar o presente recurso e anular o acórdaÄo (1),
     proporcionar o acesso equitativo, livre e naÄo discrimi-
     natório dos nacionais da Comunidade aÁs parcelas de
     carga devidas a Portugal, acesso esse previsto no Regu-       Ð dar provimento a todo o pedido de indemnizacËaÄo por
     lamento (CEE) n.o 4055/86, de 22 de Dezembro de                    perdas e danos (2),
     1986, que aplica o princípio de livre circulacËaÄo de ser-
     vicËos aos transportes marítimos entre Estados-mem-           Ð condenar a ComissaÄo nas despesas de processo, tanto
     bros e entre os Estados-membros e os países tercei-                nas relativas ao processo em primeira instaÃncia como
     ros (1), naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem             nas relativas ao presente recurso.
     por forcËa do disposto no artigo 3.o e no n.o 1 do
     artigo 4.o do regulamento e as decorrentes do Tratado
     CE,                                                           Fundamentos e principais argumentos
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa no pagamento das                Ð FundamentacËaÄo insuficiente da decisaÄo controvertida
     despesas do presente processo.                                     em questoÄes que teÃm uma influeÃncia consideraÂvel a
                                                                        nível do princípio da proporcionalidade;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Ð Falso enquadramento dos incidentes reais na nocËaÄo do
                                                                        princípio da proporcionalidade na segunda adjudica-
Os acordos entre Portugal e os estados mencionados no
                                                                        cËaÄo;
pedido reservam o transporte de cargas entre as partes a
navios que arvoram pavilhaÄo de uma das partes ou a
navios explorados por pessoas ou empresas com a nacio-             Ð AlteracËaÄo e desnaturacËaÄo dos documentos comprovati-
nalidade de uma das partes. Assim, os navios explorados                 vos pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia atraveÂs da
por nacionais de outros Estados-membros ficam excluídos                 aceitacËaÄo desses elementos, manifestamente, de uma
do comeÂrcio abrangido pelos acordos. A ComissaÄo consi-                forma que naÄo corresponde ao seu conteuÂdo real,
dera que se trata de conveÂnios de reparticËaÄo de cargas               aquando do exame do princípio da igualdade de trata-
subordinados aÁs disposicËoÄes e obrigacËoÄes do Regulamento            mento no momento da segunda adjudicacËaÄo e erro de
(CEE) n.o 4055/86 e, nomeadamente, aÁs contidas no n.o 1                direito quanto aÁs pecËas que constituem o sentido da


title: Processo C-132/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Competência do Tribunal de Justiça — Estatuto das Escolas Europeias — Acordo de Instalação de 1962 — Convenções de 1957 e de 1994 — Cláusula compromissória — Artigo 10. o CE — Financiamento das Escolas Europeias — Despesas com mobiliário e material didáctico)

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-132/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Competência do Tribunal de Justiça - Estatuto das Escolas Europeias - Acordo de Instalação de 1962 - Convenções de 1957 e de 1994 - Cláusula compromissória - Artigo 10.o CE - Financiamento das Escolas Europeias - Despesas com mobiliário e material didáctico)
   2010/C 317/15
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e B. Eggers, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: J.-C. Halleux, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o, terceiro parágrafo, do Acordo assinado, em 12 de Outubro de 1962, entre o Conselho Superior das Escolas Europeias e o Reino da Bélgica (a seguir «Acordo de Instalação») e do artigo 10.o CE — Recusa por parte das autoridades belgas de assumir as despesas de mobiliário e de material didáctico das escolas europeias — Justificações decorrentes da ordem jurídica interna — Inexistência de actos ou de declarações posteriores das partes, na acepção do artigo 31.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que ponham em causa o Acordo de Instalação

      Dispositivo

               1.

               O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para julgar a acção da Comissão Europeia, intentada com fundamento no artigo 226.o CE, que tem por objecto o facto de o Reino da Bélgica, alegadamente, não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo de Instalação concluído em 12 de Outubro de 1962 entre o Conselho Superior da Escola Europeia e o Governo do Reino da Bélgica, lido em conjugação com o artigo 10.o CE.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 153, de 4 de Julho de 2009.


title: Processo T-162/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Canadian Solar Emea e o./Conselho

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/58

         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — Canadian Solar Emea e o./Conselho
   (Processo T-162/14)
   2014/C 135/77
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Canadian Solar Emea GmbH (Munique, Alemanha); Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc. (Changshu, China); Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc. (Luoyang, China); Csi Cells Co. Ltd (Suzhou, China), e Csi Solar Power (China), Inc. (Suzhou) (representantes: A. Willems, S. De Knop e J. Charles, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO 2013 L 325, p. 1), na parte que se aplica às recorrentes;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

               1.

               Por meio do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao instituírem medidas antidumping sobre os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave expedidos da República Popular da China, não obstante o aviso de início do processo apenas referir os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave originários da República Popular da China, as Instituições violaram o artigo 5.o, n.os 10 e 11, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (1).

               2.

               Por meio do segundo fundamento, as recorrentes alegam que, ao instituírem medidas antidumping sobre módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave que não foram objeto de um inquérito antidumping, as Instituições violaram os artigos 1.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

               3.

               Por meio do terceiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao aplicarem uma metodologia económica não comercial para calcularem a margem de dumping de produtos de países sujeitos a uma economia de mercado, as Instituições violaram o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

               4.

               Por meio do quarto fundamento, as recorrentes alegam que, ao realizarem um único inquérito para dois produtos diferentes (isto é, para os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e para as células), as Instituições violaram o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

               5.

               Por meio do quinto fundamento, as recorrentes alegam que, ao recusarem examinar os pedidos formulados pelas recorrentes nos termos dos quais solicitam que sejam consideradas como empresas que operam em condições de economia de mercado, as Instituições violaram o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

               6.

               Por meio do sexto fundamento, as recorrentes alegam que, ao não quantificarem separadamente os prejuízos causados à indústria da União causados tanto pelas importações objeto de dumping como por outros fatores conhecidos, e, consequentemente, ao aplicarem uma taxa que excede o necessário para eliminar o prejuízo causado à indústria da União pelas importações objeto de dumping, as Instituições violaram os artigos 3.o e 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).


20150731057617082015/C 270/362102015TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150424283032Processo T-210/15: Recurso interposto em 24 de abril de 2015 — Deutsche Telekom/Comissão
 ---documentbreak--- C2702015PT2820120150424PT0036282303Recurso interposto em 24 de abril de 2015 — Deutsche Telekom/Comissão
   (Processo T-210/15)2015/C 270/36Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Deutsche Telekom AG (Bona, Alemanha) (representantes: A. Rosenfeld e o. Corzilius, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            Anular a decisão da Comissão Europeia, de 17 de fevereiro de 2015, sobre o pedido da recorrente de acesso a documentos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — GESTDEM 2014/4555;

            —

            Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os documentos a que a recorrente pretende aceder dizem respeito a um processo por abuso de posição dominante, nos termos do artigo 102.o TFUE.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

            1.

            Primeiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (
                  1
               ), e do dever de fundamentação

                     —

                     A recorrente alega a este respeito que a Comissão não analisou, indevidamente, o regime excecional específico para proteção do processo decisório e os seus pressupostos restritivos, embora esta disposição regule expressamente o presente caso da divulgação de documentos requerida após o encerramento do processo. Além disso, não fundamentou esta forma de atuar.

            2.

            Segundo fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001, por inaplicabilidade dos regimes de exceção

                     —

                     A recorrente alega que a Comissão aceitou indevidamente a aplicabilidade dos regimes de exceção para proteção dos interesses comerciais de terceiros e do objetivo das atividades de fiscalização aos documentos de um contrato celebrado, baseando-se numa suposição geral. Ao atuar desta forma, violou o dever da análise concreta e individual dos documentos visados pelo pedido de acesso. Além disso, não provou nenhuma afetação concreta dos interesses protegidos.

            3.

            Terceiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, último parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001, por um interesse público superior impor a divulgação

                     —

                     No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que um interesse público superior impõe a divulgação dos documentos pretendidos. Este interesse público superior refere-se à promoção das boas práticas administrativas, à adoção de medidas de compliance, à análise de possíveis pedidos indemnizatórios, bem como à fiscalização judicial da atuação da administração. A recorrente considera que, sem acesso aos documentos, não existe nenhuma possibilidade de apreciar a atuação administrativa da Comissão a seu respeito.

            4.

            Quarto fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1049/2001, por falta da consulta de terceiros

                     —

                     Neste âmbito, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito por não ter procedido a nenhuma consulta de terceiros, para apurar se estes consentem na divulgação de documentos a seu respeito.

            5.

            Quinto fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, por não ter sido concedido acesso parcial a documentos

                     —

                     No âmbito deste fundamento, a Comissão é criticada por ter recusado, indevidamente, o acesso parcial a documentos.

            6.

            Sexto fundamento: violação do direito primário por desrespeito do direito fundamental de acesso a documentos, nos termos do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e do princípio da transparência, consagrado no artigo 15.o, n.o 3, TFUE

                     —

                     A recorrente alega que o direito ao acesso aos documentos pretendidos (subsidiariamente) decorre diretamente do direito primário, e deve, por isso, ser respeitado. A recusa total de acesso constitui uma ingerência injustificada no direito fundamental ao acesso a documentos, nos termos do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A interpretação do Regulamento n.o 1049/2001 deve ocorrer à luz do significado desse direito fundamental e do princípio da transparência consagrado no artigo 15.o, n.o 3, TFUE.

            7.

            Sétimo fundamento: violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 1049/2001, por inobservância do regime dos prazos

                     —

                     Em relação a este fundamento, a recorrente alega que a Comissão não observou o regime imperativo dos prazos ao não tratar o pedido confirmativo dentro dos prazos previstos e ao prorrogar injustificadamente por diversas vezes os prazos.

      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-56/13: Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2013 — ClientEarth e Stichting BirdLife Europe/Comissão ( «Acesso aos documentos das instituições — Documento detido pela Comissão relativo à política da União Europeia em matéria de energia — Recusa tácita de acesso — Decisão expressa adotada após a interposição do recurso — Extinção da instância» )

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/6

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2013 — ClientEarth e Stichting BirdLife Europe/Comissão
   (Processo T-56/13) (1)

   (Acesso aos documentos das instituições - Documento detido pela Comissão relativo à política da União Europeia em matéria de energia - Recusa tácita de acesso - Decisão expressa adotada após a interposição do recurso - Extinção da instância)
   2013/C 298/10
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido) e Stichting BirdLife Europe (Zeist, Países Baixos) (representante: O. Brouwer, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: F. Clotuche-Duvieusart, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que recusa conceder às recorrentes acesso a um documento relativo à política da União Europeia em matéria de energia.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito da causa.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela ClientEarth e pela Stichting BirdLife Europe.

      (1)  JO C 101, de 6 de abril de 2013.


title: Acção intentada, em 16 de Março de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-79/95)

text:
24 . 6 . 95             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 159/5
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
                      de 7 de Abril de 1995                           dades Europeias, representada por Blanca Rodriguez
                                                                      Galindo, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de
no processo C-167/94 [pedido de decisão prejudicial do                agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
Juzgado de Instrucción de Sueca ( Valência, Espanha)]:                nete de Georgios Kremlis, membro do respectivo Serviço
      processo penal contra Juan Carlos Grau Gomis e ou              Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                tros (*)
(Reenvio prejudicial — Incompetência — Inadmissibili
                                 dade)
                           ( 95/C 159/09 )                            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                  (Língua do processo: espanhol)
                                                                      1 . Declarar que ao não adoptar as disposições legais,
                                                                          regulamentares e administrativas necessárias para dar
(Tradução provisória -,     a tradução definitiva será publicada          execução às:
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-167/94, que tem por objecto um pedido                       — Directiva 89/391 /CEE, de 12 de Junho de 1989,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                    relativa à aplicação de medidas destinadas a pro
do Tratado CE, pelo Juzgado de Instrucción de Sueca                           mover a melhoria da segurança e da saúde dos
(Valência, Espanha ), destinado a obter, no processo penal                    trabalhadores no trabalho ( M ,
pendente neste órgão jurisdicional contra Juan Carlos Grau
Gomis e outros, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação dos artigos 2?, 3?, alíneas a ), b ), f) e h), 3?A,
n? 1 , 8?B, 9?, 35 ?, 36?, 37?, n? 1 , 86? e 90? do Tratado CE,           — Directiva 89/654/CEE, de 30 de Novembro de 1989,
sobre a interpretação dos artigos 2?, 9?, 35 ? e 51 ? do Acto                 relativa às prescrições mínimas de segurança e de
relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da                      saúde para os locais de trabalho (primeira directiva
República Portuguesa e às adaptações dos Tratados , de 12                     especial, na acepção do n? 1 do artigo 16? da
de Junho de 1985 ( 2 ), e sobre a interpretação do artigo B do                Directiva 89/391 /CEE ) ( 2 ),
Tratado da União Europeia, o Tribunal de Justiça , compos
to por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, F. A. Schock
weiler, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P. Jann, presidentes               — Directiva 89/655/CEE, de 30 de Novembro de 1989 ,
de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de                   relativa às prescrições mínimas de segurança e de
Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet                     saúde para a utilização pelos trabalhadores de
 (relator ), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advogado                      equipamentos de trabalho no trabalho ( segunda
 -geral : G. Cosmas, secretário : R. Grass, proferiu um                       directiva especial, na acepção do n? 1 do artigo 16?
 despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                  da Directiva 89/391 /CEE ) ( 3 ),
 O Tribunal de Justiça não é competente para responder a
 uma questão relativa ao artigo B do Tratado da União                     — Directiva 89/656/CEE, de 30 de Novembro de 1989,
 Europeia colocada pelo Juzgado de Instrucción de Sueca                       relativa às prescrições mínimas de segurança e de
 (Valência, Espanha) nç> âmbito de um pedido de decisão                       saúde para a utilização pelos trabalhadores de
prejudicial apresentado por despacho de 18 de Maio de                         equipamentos de protecção individual no trabalho
 1994. Quanto ao restante, o pedido do Juzgado de                             (terceira directiva especial, na acepção do n? 1 do
 Instrucción é inadmissível.                                                  artigo 16? da Directiva 89/391/CEE) (4 ),
 H JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
 ( 2 ) JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p. 23 .                            — Directiva 90/269/CEE, de 29 de Maio de 1990,
                                                                              relativa às prescrições mínimas de segurança e de
                                                                              saúde respeitantes à movimentação manual de car
                                                                              gas que comportem riscos, nomeadamente dorso
                                                                              -lombares, para os trabalhadores ( quarta directiva
                                                                              especial, na acpeção do n? 1 do artigo 16? da
                                                                              Directiva 89/391/CEE ) ( 5 ),
 Acção intentada, em 16 de Março de 1995 , pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                        ( Processo C-79/95 )                              — Directiva 90/270/CEE, de 29 de Maio de 1990„'
                            ( 95/C 159/10 )                                   relativa às prescrições mínimas de segurança e de
                                                                              saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos
                                                                              dotados de visor ( quinta directiva especial, na
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                           acepção do n? 1 do artigo 16? da Directiva 89/
 Europeias, em 16 de Março de 1995 , uma acção contra o                       /391/CEE ) ( 6 ), e
 ---pagebreak--- N? C 159/6                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              24 . 6 . 95
      — Directiva 90/394/CEE, de 28 de Junho de 1990,                   Fundamentos e principais argumentos
            relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos
            ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o        Correspondem aos do processo C-79/95 ; o prazo para a
            trabalho ( sexta directiva especial, na acepção do n? 1     transposição terminou em 1 de Janeiro de 1993 .
            do artigo 16? da Directiva 89/391 /CEE) (7),
      o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe               (!) Directiva 91 /67/CEE do Conselho , de 28 de Janeiro de 1991 ,
      incumbem por força das referidas directivas .                            relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução
                                                                               no mercado de animais e produtos de aquicultura (JO n? L 46 de
                                                                               19 . 2 . 1991 , p . 1 ).
2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .                           ( 2 ) Directiva 91 /495/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de
                                                                               1990 , relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária
                                                                               relativos à produção e à colocação no mercado de carnes de
Fundamentos e principais argumentos                                            coelho e às carnes de caça de criação (JO n? L 26 8 de 24 . 9 . 1 9 9 1 ,
                                                                               p . 41 ).
A natureza vinculativa do terceiro parágrafo do artigo 189?              ( 3 ) Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991 ,
e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CEE obriga                     que altera e codifica a Directiva 64/433/CEE, relativa aos
                                                                               problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário
os Estados-membros a adoptar as medidas necessárias para                       de carne fresca, a fim de a alargar à produção de carnes frescas e
dar execução às directivas de que sejam destinatários, antes                   à sua colocação no mercado (JO n? L 268 de 24 . 9 . 1991 ,
de expirado o prazo fixado para esse efeito. O referido prazo                  p . 69 ).
terminou já em 31 de Dezembro de 1992 sem que a Espanha                  ( 4 ) Directiva 92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992 ,
tenha adoptado as necessárias disposições .                                    que altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE, relativa aos
                                                                               problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário
                                                                               de produtos à base de carne, e que altera a Directiva
(M   JO  n'.' L 183  de 29 . 6 . 1989 , p . 1 .                                64/433/CEE (JO n? L 57 de 2 . 3 . 1992 , p . 1 ).
(2 ) JO  n"   L 393  de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .                         (5 ) Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que
(3 ) JO  n?   L 393  de 30 . 12 . 1989, p. 13 .                                estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária
(4)  JO  n?   L 393  de 30 . 12 . 1989 , p. 18 .                               (JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 1 .)
(5)  JO  n?   L 156  de 21 . 6 . 1990, p . 9 .
(6)  JO  n?   L 156  de 21 . 6 . 1990 , p . 14 .
(7)  JO  n?   L 196  de 26 . 7. 1990, p . 1 .
                                                                        Acção proposta, em 27 de Março de 1995 , pela Comissão
                                                                             das Comunidades Europeias contra a República Portu
Acção intentada, em 17 de Março de 1995 , pela Comissão                                                         guesa
das Comunidades Europeias contra a República Federal da
                                 Alemanha                                                              ( Processo C-93/95 )
                          ( Processo C-86/95 )                                                             ( 95/C 159/12 )
                              ( 95/C 159/ 11 )
                                                                        Em 27 de Março de 1 995 , a Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por António Caeiro, consultor
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
Europeias, em 17 de Março de 1995 , uma acção contra a
                                                                        no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                                                                        do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg, propôs uma
das Comunidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus
                                                                         acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
-Dieter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comis
                                                                         Europeias contra a República Portuguesa .
são, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Georgios Kremlis, Centre Wagner C 254 , Kirchberg.
                                                                        A demandante pede que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :                                               — declarar que a República Portuguesa, não tendo adop
                                                                               tado no prazo prescrito as medidas necessárias para dar
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não                           integral cumprimento à Directiva 90/605/CEE do Con
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                       selho, de 8 de Novembro de 1990, que tem por objecto a
      Tratado CE e das Directivas 91 /67/CEE { l ), 91 /495/                    alteração do âmbito de aplicação das Directivas 78/
      /CEE ( 2), 91 /497/CEE ( 3 ), 92/5/CEE ( 4) e 92/40/CEE ( 5 ),           /660/CEE e 83/349/CEE, relativas respectivamente às
      por não ter adoptado no prazo fixado as medidas                          contas anuais e às contas consolidadas, não cumpriu as
      necessárias para dar cumprimento a estas directivas;                      obrigações que para ela decorrem do Tratado,
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe                 -— condenar a República Portuguesa no pagamento das
      sas .                                                                     despesas do presente processo .


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2002 no processo T-302/00, Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias (Requerimento introdutório da instância — Requisitos formais — Concorrência — Indeferimento da queixa — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente)

text:
C 289/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.11.2002
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 12 de Julho de 2002                                                  de 10 de Setembro de 2002
                                                                          no processo T-223/01, Japan Tobacco Inc. e JT Internatio-
no processo T-302/00, Anthony Goldstein contra Comis-                     nal SA contra Parlamento Europeu e Conselho da União
               são das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                Europeia (1)
(Requerimento introdutório da instância — Requisitos for-                 (Recurso de anulação — Artigo 7.o da Directiva 2001/37/
mais — Concorrência — Indeferimento da queixa — Recurso                   /CE — Admissibilidade — Qualidade para agir e interesse
manifestamente inadmissível ou manifestamente improce-                                                   directo)
                               dente)
                                                                                (2002/C 289/47)
                          (2002/C 289/46)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                          No processo T-223/01, Japan Tobacco Inc., com sede em
                                                                          Tokyo (Japon) e JT International SA, com sede em Genève
No processo T-302/00, Anthony Goldstein, residente em                     Suíça, representadas por O. Brouwer, advogado, e P. Lomas,
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St                   solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
John Murphy, solicitor, contra Comissão das Comunidades                   Parlamento Europeu, (agentes: C. Pennera e M. Moore), e
Europeias (agente: P. Oliver), que tem por objecto um pedido              Conselho da União Europeia (agente: E. Karlsson), que tem por
de anulação da decisão da Comissão de 7 de Julho de 2000                  objecto um pedido de anulação do artigo 7.o da Directiva
que rejeitou a queixa apresentada pelo recorrente respeitante à           2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
alegada violação dos artigos 81.o e 82.o CE pelo General                  5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições
Medical Council, organismos de formação e companhias de                   legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
seguros, o Tribunal (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,            -Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda
presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; secretário: H. Jung,        de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26), o Tribunal (Quinta
proferiu, em 12 de Julho de 2002 um despacho cuja parte                   Secção) composto por J. D. Cooke, presidente, R. García-
decisória é a seguinte:                                                   -Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: H. Jung, proferiu, em
                                                                          10 de Setembro de 2002, um despacho cuja parte decisória é
                                                                          a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                          1)     O recurso é julgado inadmissível.
2)     O recorrente suportará as suas próprias despesas, efectuadas
       com o presente processo e com os processos de medidas
       provisórias T-302/00 R e T-302/00 R II, bem como as                2)     As recorrentes são condenadas nas despesas.
       despesas efectuadas pela Comissão no presente processo e no
       processo de medidas provisórias T-302/00 R.
                                                                          3)     Não há que conhecer dos pedidos de intervenção.
( 1) JO C 355, de 9.12.2000.
                                                                          (1 ) J.O. C 3 de 5.1.2002.


title: Processo C-310/12: Ação intentada em 27 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Hungria

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/22

         Ação intentada em 27 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Hungria
   (Processo C-310/12)
   2012/C 366/38
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, D. Düsterhaus e A. Sipos, agentes)

      Demandada: Hungria

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1), por não ter adotado as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para adaptar o seu direito interno à diretiva, nos termos do artigo 40.o da diretiva, ou, pelo menos, por não ter comunicado as referidas disposições à Comissão;

               —

               Condenar a Hungria, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 27 316,80 euros diários a contar da data da prolação do acórdão, na medida em que a Hungria não comunicou à Comissão as disposições nacionais adotadas para a transposição da Diretiva 2008/98/CE;

               —

               Condenar a Hungria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, é o instrumento jurídico principal neste domínio e estabelece, entre outros aspetos, os conceitos essenciais relativos à gestão de resíduos, como, por exemplo, a definição de resíduo, reciclagem ou valorização.
   O prazo previsto para a transposição desta diretiva expirou em 12 de dezembro de 2010. A Hungria informou a Comissão de que não tinham sido concluídas as medidas legislativas de transposição da diretiva. Uma vez que até esta data ainda não foram adotadas as normas de transposição, a Comissão considera que a Hungria não cumpriu as suas obrigações relativas à transposição completa da diretiva.
   Nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, quando propuser uma ação por incumprimento ao abrigo do artigo 258.o TFUE, a Comissão pode pedir que o Tribunal de Justiça, no acórdão que declare o incumprimento da obrigação, obrigue o Estado-Membro em causa a comunicar à Comissão as medidas de transposição de uma diretiva adotada de acordo com um processo legislativo, ou pode indicar o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar por esse Estado, que considere adaptado às circunstâncias. Em aplicação da Comunicação da Comissão relativa à aplicação do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE (2), a Comissão procedeu ao cálculo da sanção pecuniária compulsória proposta segundo o método previsto na Comunicação para a aplicação do artigo 228.o CE

      (1)  JO L 312, p. 3.

      (2)  JO C 12, de 15 de janeiro de 2011, p. 1.