title: Processo C-498/01 P: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2001 (fax: 20.12.2001) pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 3 de Outubro de 2001, no processo T-140/00, Zapf Creation AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 56/8                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.3.2002
f)    A Comissão considera também que, devido à sua inob-                 Comissão, deve considerar-se que se trata da entrega a tı́tulo
      servância das condições dos artigos 9.o e 10.o da directiva         oneroso prevista na Directiva, uma vez que o beneficiário da
      no que respeita às autorizações, a Irlanda não respeitou o         subvenção é a empresa de fabrico de forragem seca, que a
      artigo 13.o da Directiva, que exige que os estabelecimen-            vende a terceiros. Não obstante, a Finlândia não cobre a quota
      tos ou empresas que assegurem as operações com                      do Imposto Sobre o Valor Acrescentado correspondente a tais
      resı́duos sejam submetidos a controlos periódicos e                 subvenções.
      apropriados das autoridades, nem o artigo 14.o da
      directiva, que exige que todos os estabelecimentos ou
      empresas mantenham um registo e que forneçam essas                   (1) Relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
      indicações às autoridades sempre que estas o solicitarem.               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                               comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                               uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54).
(1) Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,              (2) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.
    relativa aos resı́duos, JO L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
(2) JO L 78, p. 32.
                                                                           Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2001 (fax:
Acção intentada em 21 de Dezembro de 2001 pela                            20.12.2001) pelo Instituto de Harmonização do Mercado
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                    Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão do
                               da Finlândia                                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                           peias (Quarta Secção), de 3 de Outubro de 2001, no
                                                                           processo T-140/00, Zapf Creation AG contra Instituto de
                         (Processo C-495/01)
                                                                           Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos)
                             (2002/C 56/15)
                                                                                (Processo C-498/01 P)
Deu entrada em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                               (2002/C 56/16)
República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comuni-
dades Europeias, representada por E. Traversa e I. Koskinen,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                           Deu entrada em 24 de Dezembro de 2001 (fax: 20.12.2001),
                                                                           no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
o Tribunal se digne:                                                       Europeias (Quarta Secção), de 3 de Outubro de 2001, no
                                                                           processo T-140/00, Zapf Creation AG contra Instituto de
1)    declarar que a República da Finlândia violou o artigo 11.o,         Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
      A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do               los), interposto pelo Instituto de Harmonização do Mercado
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa ao Imposto                 Interno (marcas, desenhos e modelos), representado por Detlef
      Sobre o Valor Acrescentado (1), ao não cobrar a parte da            Schennen, chefe de serviço no Departamento Jurı́dico, e Carina
      quota do referido imposto relativa às subvenções pagas              Røhl Søberg, administradora no Departamento Jurı́dico do
      nos termos do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho,               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização              desenhos e modelos).
      comum do mercado no sector das forragens secas (2).
2)    Condenar a República da Finlândia nas despesas.                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                           digne:
                                                                           1.    Julgar improcedente o pedido da Zapf Creation AG;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           2.    Condenar a Zapf Creation AG (na qualidade de recorrente
De acordo com o artigo           11.o, A,  n.o 1, alı́nea A, da Sexta            no processo no Tribunal de Primeira Instância) nas
Directiva IVA, a matéria colectável é constituı́da pela contra-                 despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância;
prestação de uma actividade comercial «incluindo as sub-
venções directamente relacionadas com o preço de tais ope-                3.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
rações». Na medida em que a subvenção comunitária concedida                   3 de Outubro de 2001 no processo T-140/00, «New Born
à produção e venda de forragens secas é paga sobre a                            Baby» (1);
quantidade de forragens vendidas e processadas, deve-se
considerar, segundo a Comissão, que a subvenção afecta                   4.    condenar a Zapf Creation AG nas despesas do processo
directamente o preço das forragens secas. Também, segundo a                      no Tribunal de Justiça.
 ---pagebreak--- 2.3.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 56/9
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada em 21 de Dezembro de 2001 pela
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                Espanha
—     Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento
      n.o 40/94 do Conselho, relativamente aos produtos
      «Bonecos para brincar»: o acórdão recorrido não tomou                                  (Processo C-500/01)
      suficientemente em consideração a distinção entre indi-
      cações sobre a origem (marcas válidas) e indicações
      que têm carácter meramente informativo (indicações                                         (2002/C 56/17)
      abrangidas pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c). O Tribunal
      limitou, erradamente, a aplicação do artigo 7.o, n.o 1,
      alı́nea c), às indicações descritivas do próprio produto
      («que o sinal em causa é descritivo dos próprios bonecos»)
      e excluiu a descrição das qualidades dos bonecos («descri-       Deu entrada em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
      tivo do que esses bonecos representam») do âmbito de              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
      aplicação desta disposição. É também errada a exigência        Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades
      do Tribunal de que «o público a que se dirige, na sua            Europeias, representada por Stefan Rating, membro do seu
      decisão de compra, equipare esse brinquedo ao que ele            Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
      representa»; é aqui exigida uma causalidade entre a               gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre Wagner, Luxem-
      indicação descritiva e a decisão de compra, que nada tem        burgo.
      que ver com o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c). O Tribunal
      de Primeira Instância ignorou que uma variedade de
      indicações descritivas não designa a espécie do produto,
      mas sim o que o produto representa ou o seu conteúdo;            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      isto vale, em geral, para brinquedos, mas também para
      livros ou revistas, jogos de vı́deo, etc.
                                                                        1.     declarar que, ao não ter observado o disposto no
                                                                               artigo 4.o, quarto parágrafo, da Directiva 90/388/CEE(1),
—     Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento               alterada pela Directiva 96/19/CE (2), o Reino de Espanha
      n.o 40/94 do Conselho, na parte em que se refere aos                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      «acessórios para bonecos para brincar»: o Tribunal de                   do artigo 249.o CE; e
      Primeira Instância aplicou erradamente o princı́pio, perti-
      nente em direito das marcas, de que a capacidade de
      protecção da marca deve ser apreciada no que respeita            2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
      aos produtos para os quais foi pedida, na medida em que,
      incorrectamente, analisou o produto «acessórios para
      bonecos para brincar» em separado do resto da lista de
      produtos. A indicação «acessórios para bonecos para
      brincar» está tão claramente ligada ao produto principal        Fundamentos e principais argumentos
      «bonecos para brincar» que tem necessariamente de
      partilhar o destino da marca do produto principal.
                                                                        A Comissão considera que as tarifas da Telefónica para o
—     Violação do artigo 12.o do Regulamento n.o 40/94 do              público não poderão ser orientadas pelas tarifas anteriores ao
      Conselho e do acórdão «BMW/Deenik» (2), na parte em             inı́cio de 2003. Esta impossibilidade resulta das limitações
      que se refere aos «acessórios para bonecos para brincar».        impostas pelo sistema espanhol de limites máximos de preços,
                                                                        que impedem que a Telefónica proceda a ajustamentos mais
                                                                        rápidos das tarifas. Acresce que é difı́cil defender que um
—     Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento        reequilı́brio repartido ao longo de cerca de sete anos satisfaz o
      n. 40/94 do Conselho: uma vez que, no caso em apreço,             critério da maior rapidez possı́vel estabelecido pela directiva e
      a recusa, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),            que o reequilı́brio foi concomitante com a abertura do mercado
      por falta de carácter distintivo, se baseou nos mesmos           espanhol das telecomunicações à concorrência.
      argumentos que são válidos para o artigo 7.o, n.o 1,
      alı́nea c), faz todo o sentido que o desfecho do presente
      processo só possa ser uniforme, isto é, contrário ao
      acórdão recorrido.                                              (1) Directiva da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à
                                                                             concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (JO
                                                                             L 192 de 24.7.1990, p. 10).
                                                                        (2) Directiva da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a
(1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.                    Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena
(2) Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro de 1999,             concorrência nos mercados das telecomunicações (JO L 74 de
    BMW, C-63/97, Colect., p. I-905.                                         13.3.1996, p. 13).


title: Processo C-391/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — RLvS Verlagsgesellschaft mbH/Stuttgarter Wochenblatt GmbH [Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Âmbito de aplicação ratione personae — Omissões enganosas em publirreportagens — Regulamentação de um Estado-Membro que proíbe qualquer publicação a título oneroso sem a menção «anúncio» ( «Anzeige» ) — Harmonização completa — Medidas mais restritivas — Liberdade de imprensa]

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — RLvS Verlagsgesellschaft mbH/Stuttgarter Wochenblatt GmbH
   (Processo C-391/12) (1)

   (Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Âmbito de aplicação ratione personae - Omissões enganosas em publirreportagens - Regulamentação de um Estado-Membro que proíbe qualquer publicação a título oneroso sem a menção «anúncio» («Anzeige») - Harmonização completa - Medidas mais restritivas - Liberdade de imprensa)
   2013/C 367/31
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: RLvS Verlagsgesellschaft mbH

      Recorrida: Stuttgarter Wochenblatt GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 149, p. 22) e, designadamente, dos seus artigos 3.o, n.o 5, 4.o e 7.o, n.o 2, bem como do ponto 11 do seu anexo I — Omissões enganosas em publirreportagens — Legislação de um Estado-Membro que proíbe as publicações a título oneroso sem a menção «anúncio» («Anzeige»)

      Dispositivo

   Em circunstâncias como as do processo principal, a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), não pode ser invocada contra editores de periódicos, pelo que, nestas circunstâncias, esta diretiva deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à aplicação de uma disposição nacional por força da qual estes editores são obrigados a apor uma menção específica, neste caso o termo «anúncio» («Anzeige»), em todas as publicações que surjam nos seus periódicos e pelas quais recebam uma retribuição, a menos que o posicionamento ou a configuração dessa publicação permitam, de forma geral, reconhecer a sua natureza publicitária.

      (1)  JO C 343, de 10.11.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-409/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Société d'exportation de produits agricoles SA (SEPA) contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Carne de bovino — Abate especial de emergência — Regulamento (CEE) n.° 3665/87 — Artigo 13.° — Qualidade sã, leal e comerciável — Carácter comerciável em condições normais)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-409/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Société d'exportation de produits agricoles SA (SEPA) contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (1)

   (Restituições à exportação - Carne de bovino - Abate especial de emergência - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Artigo 13.o - Qualidade sã, leal e comerciável - Carácter comerciável em condições normais)
   (2005/C 182/18)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-409/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 15 de Julho de 2003, entrado no Tribunal em 1 de Outubro de 2003, no processo Société d'exportation de produits agricoles SA (SEPA) contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, N. Colneric, K. Schiemann e E. Juhász (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 26 de Maio de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, deve ser interpretado no sentido de que uma carne que satisfaz os critérios de sanidade e cuja comercialização para consumo humano na Comunidade Europeia é limitada pela regulamentação comunitária ao mercado local, em virtude de provir de animais que foram objecto de abate especial de emergência, não pode ser considerada de «qualidade sã, leal e comerciável», condição necessária para a concessão de restituições à exportação.

      (1)  JO C 275, de 15.11.2003.


title: Processo T-390/14: Recurso interposto em 3 de junho de 2014 — Établissement Amra/IHMI (KJ KANGOO JUMPS XR)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/64

         Recurso interposto em 3 de junho de 2014 — Établissement Amra/IHMI
   (KJ KANGOO JUMPS XR)
   (Processo T-390/14)
   2014/C 315/108
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Établissement Amra (Vaduz, Liechtenstein) (representante: S. Rizzo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, na sua globalidade, a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de março de 2014, no processo R 1511/2013-2;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: A marca de posição que consiste na parte inferior da mola de um equipamento desportivo ou de exercício e que contém os elementos nominativos «KJ KANGOO JUMPS XR», para produtos da classe 28 — pedido de marca comunitária n.o 1 1 7 26  494

      Decisão do examinador: Recusou o registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-133/07: Recurso interposto em 18 de Abril de 2007 — Mitsubishi Electric/Comissão

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/37

         Recurso interposto em 18 de Abril de 2007 — Mitsubishi Electric/Comissão
   (Processo T-133/07)
   (2007/C 140/62)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Mitsubishi Electric Corp. (Tóquio, Japão) (Representantes: R. Denton e K. Haegeman, advogados)

      Recorridos: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão, especialmente dos seus artigos 1.o a 4.o, na parte aplicável à Melco e à TMT&D relativamente ao período em que a Melco e a Toshiba são consideradas solidariamente responsáveis pelas actividades da TMT&D; ou

               —

               Anulação das alíneas g) e h) do artigo 2.o da decisão, na parte em que dizem respeito à Melco; ou

               —

               Alteração do artigo 2.o da decisão, na parte que diz respeito à Melco, no sentido de ser anulada ou, alternativamente, reduzida de modo significativo a coima aplicada à Melco; e, em qualquer dos casos,

               —

               Condenação da Comissão a suportar as suas próprias despesas e as da Melco.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, Mitsubishi Electric Corporation (a seguir «Melco»), interpôs recurso, ao abrigo dos artigos 230.o CE e 229.o CE, da decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2007 (processo COMP/F/38.899 — mecanismos de comutação isolados a gás — C (2006) 6762 final), em que a Comissão considerou que a recorrente, entre outros empresas, infringiu o artigo 81.o, n.o 1, CE e, a partir de 1 de Janeiro de 1994, também o artigo 53.o EEE, no sector dos mecanismos de comutação isolados a gás (a seguir «MCIG»), através de um conjunto de acordos e práticas concertadas que consistiam em (a) partilha do mercado, (b) atribuição de quotas e manutenção das respectivas quotas de mercado, (c) atribuição de projectos de MCIG individuais a produtores indicados (manipulação das propostas) e manipulação dos procedimentos de adjudicação desses projectos, (d) fixação de preços, (e) acordos no sentido de resolver contratos de licença com empresas que não eram membros do cartel e (f) trocas de informações importantes sobre o mercado. Alternativamente, a recorrente pede a anulação ou redução da coima aplicada.
   Os fundamentos invocados pela Melco na sua petição são os seguintes:
   Segundo alega a Melco, a Comissão não fez prova bastante de que a recorrente infringiu o artigo 81.o CE ao participar num cartel com o objecto ou o efeito de restringir a concorrência no EEE.
   A recorrente alega que a Comissão não provou a existência de um acordo, de que a Melco era parte, contrário ao artigo 81.o CE.
   A recorrente alega ainda que a Comissão cometeu um erro de apreciação, na medida em que não levou em conta provas técnicas e económicas que explicam ausência, por parte da Melco, do mercado europeu e a sua dificuldade em entrar nesse mercado.
   A recorrente afirma que a Comissão violou as regras sobre a produção da prova, na medida em que inverteu injustificadamente o ónus da prova e violou o princípio da presunção da inocência.
   Além disso, segundo a recorrente, a Comissão violou os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade em várias ocasiões: quando calculou o ponto de partida da coima aplicada à Melco com base no seu volume de negócios de 2001 e não no de 2003; quando calculou o multiplicador aplicável à Melco e definiu erradamente o mercado mundial de MCIG e a quota da Melco no mesmo. Além disso, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, no entender da recorrente, quando avaliou a coima aplicada à Melco pelo seu envolvimento no acordo GQ (1) da mesma forma que as coimas aplicadas aos produtores europeus envolvidos tanto no acordo GQ como no acordo EQ (2).
   A recorrente alega que a Comissão violou o dever de fundamentar quando considerou que a coima da Melco devia ser calculada com base no seu volume de negócios de 2001 e que os negócios da Melco representam 15 % a 20 % do volume de negócios mundial no sector dos MCIG.
   Além disso, segundo alega a Melco, a Comissão violou o princípio da boa administração quando calculou o valor do mercado mundial de MCIG.
   A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro quando não levou em conta provas técnicas e económicas ao avaliar o impacto do comportamento da Melco e ao calcular a coima a aplicar à Melco. Segundo afirma, a Comissão cometeu também um erro quando determinou a duração do alegado cartel.
   Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou os seus direitos de defesa e o seu direito a um processo equitativo, porquanto não forneceu à Melco provas incriminatórias e exculpatórias fundamentais que serviram de base para a aplicação da coima. Por último, segundo a recorrente, a Comissão não apresentou à Melco, durante o procedimento administrativo, as suas conclusões relativas à teoria da compensação, violando assim os direitos de defesa da recorrente.

      (1)  «GQ» são as iniciais de «Gear» [mecanismo de comutação] e «Quota».

      (2)  «EQ» são as iniciais de «European» [Europeu] e «Quota». Na decisão impugnada, salvo indicação em contrário, o acordo EG é designado como «Acordo operacional do E-Group para o acordo GQ»


title: Processo F-133/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — BV/Comissão (Função pública — Nomeação — Candidatos inscritos nas listas de reserva de concursos cujo anúncio foi publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação em grau — Princípio da igualdade de tratamento — Discriminação em razão da idade — Livre circulação de pessoas)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/27

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — BV/Comissão
   (Processo F-133/11) (1)

   (Função pública - Nomeação - Candidatos inscritos nas listas de reserva de concursos cujo anúncio foi publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação em grau - Princípio da igualdade de tratamento - Discriminação em razão da idade - Livre circulação de pessoas)
   2014/C 39/48
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: BV (Berlim, Alemanha) (representante: P. Goergen, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Interveniente: Conselho da União Europeia (representantes: J. Herrmann e A. F. Jensen, agentes)

      Objeto

   Anulação da decisão da Comissão que classifica a recorrente, que constava da lista de reserva do concurso EPSO/A/17/04, cujo anúncio foi publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto, no grau AD6, escalão 2, e que conduz a que lhe sejam aplicáveis disposições menos favoráveis.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               BV deve suportar as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 133 de 5.5.2013, p. 29.


title: Processo C-282/02: Acção intentada em 31 de Julho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 261/2                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.10.2002
3.     Para efeitos da determinação dos cinco juízes necessários     Sexta Secção
a cada processo distribuído a uma secção grande, ou seja, à
quinta e à sexta (a cada uma das quais estão afectados sete          (Presidente: juiz J.-P. Puissochet)
juízes), é elaborada uma lista para o ano judicial. Essa lista       C. Gulmann, F. Macken, J. N. da Cunha Rodrigues, R. Schintgen,
inclui todos os juízes que fazem parte da secção, com excepção       V. Skouris e N. Colneric, juízes
do presidente, pela seguinte ordem:
a)    os juízes da secção pequena de quatro juízes, pela ordem       Designação do primeiro advogado-geral
      de antiguidade;
                                                                     Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento de
b)    os juízes da outra secção pequena, pela mesma ordem.           Processo, o Tribunal designou como primeiro advogado-geral,
                                                                     pelo período de um ano a contar de 7 de Outubro de 2002,
                                                                     J. Mischo.
Para cada processo a secção grande é composta por:
—     presidente
—     juiz-relator                                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     Verwaltungsgericht Stuttgart, de 11 de Julho de 2002, no
                                                                       processo Engin Ayaz contra Land Baden-Württemberg
—     três juízes designados segundo a ordem da lista, avan-
      çando um nome por cada reunião geral.
                                                                                (Processo C-275/02)
Em caso de impedimento de um ou vários juízes, a substituição                                 (2002/C 261/02)
efectua-se seguindo a ordem da lista. Todavia, em caso de
impedimento do presidente da secção grande, a sua substi-
tuição será de preferência assegurada pelo presidente da secção      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
pequena.                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                     do Verwaltungsgerichts Stuttgart, de 11 de Julho de 2002, no
                                                                     processo Engin Ayaz contra Land Baden-Württemberg, que
Quando o Tribunal de Justiça ou a secção entenderem que              deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de
vários processos devem ser julgados em conjunto (quer se             Julho de 2002. O Verwaltungsgerichts Stuttgart solicita ao
encontrem formalmente apensos ou não), a composição da               Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
formação de julgamento é a fixada para o primeiro processo           a seguinte questão:
levado a reunião geral.
                                                                     O enteado de 21 anos de idade de um trabalhador assalariado
                                                                     turco integrado no mercado de trabalho regular de um Estado-
4.     Até 6 de Outubro de 2003, são as seguintes as listas
                                                                     - Membro é considerado membro da família na acepção do
acima referidas:
                                                                     Art. 7.o, n.o 1, da Decisão do Conselho de Associação n.o 1/
                                                                     /80?
Terceira Secção
(Presidente: juiz J.-P. Puissochet)
C. Gulmann, F. Macken e J. N. da Cunha Rodrigues, juízes
                                                                     Acção intentada em 31 de Julho de 2002 pela Comissão
Quarta Secção                                                                das Comunidades Europeias contra a Irlanda
(Presidente: juiz C. W. A. Timmermans)                                                      (Processo C-282/02)
D. A. O. Edward, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes                                          (2002/C 261/03)
Quinta Secção
                                                                     Deu entrada em 31 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
(Presidente: juiz M. Wathelet)                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                     intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
D. A. O. Edward, A. La Pergola, S. von Bahr, C. W. A. Timmer-        sentada por Michael Shotter, na qualidade de agente, com
mans, P. Jann e A. Rosas, juízes                                     domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 26.10.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 261/3
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
digne:                                                                   Bundesarbeitsgericht, de 21 de Março de 2002, no pro-
                                                                                cesso entre o Land Brandenburg e Ursula Sass
                                                                                (Processo C-284/02)
—      declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
       para assegurar a correcta transposição e aplicação da                                        (2002/C 261/04)
       Directiva 76/464/CEE ( 1) do Conselho, de 4 de Maio
       de 1976, relativa à poluição causada por determinadas
       substâncias perigosas lançadas no meio aquático da                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       Comunidade, a Irlanda não cumpriu as obrigações que               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
       lhe incumbem por força do Tratado CE e, em especial,              do Bundesarbeitsgericht (Alemanha), de 21 de Março de 2002,
       dos artigos 7.o e 9.o da referida directiva;                      no processo entre o Land Brandenburg e Ursula Sass, que deu
                                                                         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Agosto
                                                                         de 2002. O Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                         que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
—      condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                         O art. 119.o do Tratado CE (actual art. 141.o CE) e a Directiva
                                                                         76/207/CEE ( 1) proíbem que uma convenção colectiva, nos
                                                                         termos da qual se exclui do cálculo do prazo de garantia o
                                                                         período de suspensão da relação laboral, exclua igualmente
                                                                         desse cálculo o período em que a relação laboral esteve
                                                                         suspensa por a trabalhadora ter exercido o direito à licença de
                                                                         maternidade até ao final da 20.a semana pós-parto, ao abrigo
                                                                         do § 244 parágr. 1 AGB-DDR de 16 de Junho de 1977 (GBl. I
Fundamentos e principais argumentos                                      pág. 185) [Arbeitsgesetzbuch der Deutschen Demokratischen
                                                                         Republik — Código do Trabalho da RDA] após o decurso do
                                                                         período de protecção de oito semanas previsto no § 6 MuSchG
                                                                         [Mutterschutzgesetz — Lei da protecção da maternidade]?
                                                                         (1 ) JO L 39, p. 40; EE 5 F02, p. 70.
A Comissão alega que, duma maneira geral, a Irlanda não
reduziu a poluição causada pelo fósforo nos locais em que esta
já era evidente, no momento da adopção da directiva, nem
impediu a poluição pelo fósforo e o seu aumento noutros
locais, infringindo assim os artigos 7.o e 9.o da directiva. Além        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
disso, na sua opinião, os objectivos de qualidade da Irlanda em          Oberlandesgericht München, de 25 de Julho de 2002,
relação ao fósforo, estabelecidos em 1998, e as medidas                  no processo A.M.O.K. Verlags GmbH contra A & R
irlandesas relativas à autorização de descargas não obedecem                                     Gastronomie GmbH
aos requisitos dos artigos 7.o e 9.o da directiva. Além disso, a
Comissão considera que os programas para redução da                                              (Processo C-289/02)
poluição provocada pelo fósforo adoptados pela Irlanda
padecem de importantes deficiências.                                                                (2002/C 261/05)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                         do Oberlandesgericht München, de 25 de Julho de 2002, no
A Comissão alega igualmente que a Irlanda não ultimou nem                processo A.M.O.K. Verlags GmbH contra A & R Gastronomie
aplicou adequadamente programas de redução da poluição                   GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
para as substâncias da Lista II diferentes do fósforo e/ou não           em 9 de Agosto de 2002. O Oberlandesgericht München
comunicou sob forma sucinta os resultados dos referidos                  solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
programas para estas substâncias.                                        prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                         Devem os artigos 49.o CE e 12.o CE ser interpretados no
                                                                         sentido de que se opõem a uma decisão judicial nacional,
                                                                         proferida num processo decorrido num Estado-Membro,
( 1) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23 (EE 15 F1 p. 165).                     segundo a qual o montante máximo, incluindo o imposto
                                                                         sobre o valor acrescentado, da procuradoria devida pela
                                                                         actividade de um advogado de outro Estado-Membro e pela
                                                                         actividade de um advogado cooperante corresponde ao mon-
                                                                         tante que seria devido se o patrocínio tivesse sido assegurado
                                                                         por um advogado nacional do primeiro Estado-Membro?


title: Processo T-242/15: Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ACDA e o. /Comissão

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/45

         Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ACDA e o. /Comissão
   (Processo T-242/15)
   (2015/C 236/61)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Automobile Club des Avocats — ACDA (Paris — França); Organisation des Transporteurs Routiers Européens — OTRE (Bordéus, França); Fédération française des motards en colère — FFMC (Paris); Fédération française de motocyclisme (Paris); e Union nationale des automobile clubs (Paris) (representante: M. Lesage, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar admissível o recurso;

               —

               anular o Parecer SA.38271 da Comissão Europeia de 28 de outubro de 2014, relativo ao auxílio de Estado SA.2014/N 38271, ligado ao Plano de relançamento de autoestradas no território francês, publicado em 20 de fevereiro de 2015 no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE).

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Plano de relançamento de autoestradas francês (a seguir, «PRA») favorecer especificamente as empresas concessionárias das autoestradas por meio de recursos públicos.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao prejuízo causado à concorrência pelo PRA.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma sobrecompensação dos encargos assumidos pelas empresas concessionárias das autoestradas, que seria incompatível com a sua missão de interesse económico geral.

               4.

               Quarto fundamento, relativo aos entraves às trocas comerciais entre os Estados-Membros.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à ilicitude das modificações efetuadas no PRA sem uma nova notificação à Comissão após o Parecer SA.38271.


title: Processo C-307/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de San Sebastián — Espanha) — Yolanda Del Cerro Alonso/Osakidetza (Servicio Vasco de Salud) ( Directiva 1999/70/CE — Artigo 4.° do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Princípio da não discriminação — Noção de condições de emprego — Prémios de antiguidade — Inclusão — Razões objectivas que justificam uma diferença de tratamento — Inexistência )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de San Sebastián — Espanha) — Yolanda Del Cerro Alonso/Osakidetza (Servicio Vasco de Salud)
   (Processo C-307/05) (1)

   («Directiva 1999/70/CE - Artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Princípio da não discriminação - Noção de “condições de emprego’ - Prémios de antiguidade - Inclusão - Razões objectivas que justificam uma diferença de tratamento - Inexistência»)
   (2007/C 269/14)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Social de San Sebastián
   Partes no processo principal

      Recorrente: Yolanda Del Cerro Alonso

      Recorrido: Osakidetza (Servicio Vasco de Salud)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Social de San Sebastián (Espanha) — Interpretação da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Condições de trabalho que incluem ou não condições económicas — Complemento por antiguidade — Não pagamento devido a acordos celebrados entre a representação sindical do pessoal e a administração — Razões objectivas suficientes
   Parte decisória

               1)

               A noção de «condições de emprego» a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretada no sentido de que pode servir de fundamento a uma pretensão como a que está em causa no processo principal e que tem por objectivo a atribuição a um trabalhador contratado a termo de um prémio de antiguidade reservado pelo direito nacional exclusivamente aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado.

               2)

               O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro deve ser interpretado no sentido de que se opõe à instituição de uma diferença de tratamento entre os trabalhadores contratados a termo e os trabalhadores contratados por tempo indeterminado que seja justificada pela simples circunstância de estar prevista numa disposição legislativa ou regulamentar de um Estado-Membro ou numa convenção colectiva celebrada entre a representação sindical do pessoal e a entidade patronal em questão.

      (1)  JO C 257 de 15.10.2005.


title: Processo T-256/06: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2006 — Neoperl Servisys/IHMI (HONEYCOMB)

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/29

         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2006 — Neoperl Servisys/IHMI (HONEYCOMB)
   (Processo T-256/06)
   (2006/C 261/55)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Neoperl Servisys AG (Reinach, Suiça) (Representante: H. Börjes-Pestalozza, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão recorrida R 1388/2005-4 e impor ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno a publicação do pedido de marca comunitária n.o 2906139, para efeitos de registo;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HONEYCOMB» para produtos da classe 11 — Pedido n.o 2 906 139.
   Decisão do examinador: Recusa do registo.
   Decisão da Câmara de Recurso: É negado provimento ao recurso.
   Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), na medida em que o sinal pedido foi incorrectamente apreciado tanto no seu conjunto como nos diferentes elementos que o compõem e em que se recorreu manifestamente a uma definição de público excessivamente ampla para apreciar o público o pertinente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 2 de Junho de 2005, no processo T-177/03, Andreas Strohm contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recusa de promoção ao grau A4 — Exame comparativo dos méritos — Dever de fundamentação — Complemento de fundamentação — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Admissibilidade)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/24

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 2 de Junho de 2005
   no processo T-177/03, Andreas Strohm contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Recusa de promoção ao grau A4 - Exame comparativo dos méritos - Dever de fundamentação - Complemento de fundamentação - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Admissibilidade)
   (2005/C 193/39)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-177/03, Andreas Strohm, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por C. Illig, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser, assistida por B. Wägenbaur, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A4 no exercício de 2002, com data de 14 de Agosto de 2002, bem como um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: C. Kristensen, administradora, proferiu em 2 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A4 no exercício de promoção de 2002, com data de 14 de Agosto, é anulada.

               2)

               O recurso, na parte em que visa a indemnização do recorrente, é declarado inadmissível.

               3)

               A recorrida é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 200 de 20.8.2003


title: Processo C-684/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 23 de dezembro de 2013 — Johannes Demmer/Fødevareministeriets Klagecenter

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 23 de dezembro de 2013 — Johannes Demmer/Fødevareministeriets Klagecenter
   (Processo C-684/13)
   2014/C 85/27
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Johannes Demmer

      Recorrido: Fødevareministeriets Klagecenter

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os requisitos de que uma área agrícola não seja utilizada para «atividades não agrícolas», na aceção do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1782/2003 (1), e de que uma área agrícola seja utilizada para «uma atividade agrícola ou (…) principalmente utilizada para atividades agrícolas», na aceção do artigo 34.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 73/2009 (2), ser interpretados no sentido de que significam que a atribuição de ajuda está condicionada a que a área em causa tenha como fim principal a utilização agrícola?

                           a)

                           Se assim for, solicita-se ao Tribunal de Justiça que especifique os parâmetros a considerar para, caso uma área seja utilizada para vários fins diferentes em simultâneo, decidir qual dos fins de utilização constitui o fim «principal».

                           b)

                           Se assim for, solicita-se igualmente ao Tribunal de Justiça que esclareça, quando aplicável, se isso significa que as áreas de segurança em redor das pistas, dos caminhos de circulação e das áreas de escape (stop-ways) dos aeroportos, que fazem parte do perímetro do aeroporto e estão sujeitas a regras e restrições especiais relativamente à utilização dos solos — como é o caso das áreas em apreço — mas são simultaneamente utilizadas para a colheita de erva para a produção de granulados, são, por força das suas natureza e utilização, elegíveis para ajuda ao abrigo dessas disposições.

               2.

               Deve o requisito de que a superfície agrícola faça parte da «exploração» do agricultor, na aceção do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1782/2003 e do artigo 34.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 73/2009, ser interpretado no sentido de que as áreas de segurança em redor das pistas, dos caminhos de circulação e das áreas de escape (stop-ways) dos aeroportos, que fazem parte do perímetro do aeroporto e estão sujeitas a regras e restrições especiais relativamente à utilização dos solos — como é o caso das áreas em apreço — mas são simultaneamente utilizadas para a colheita de erva para a produção de granulados, são elegíveis para ajuda ao abrigo dessas disposições?

               3.

               Em caso de resposta negativa à questão 1, alínea b), e/ou à questão 2, atendendo a que as parcelas de terreno, além de serem utilizadas no cultivo do prado permanente para a produção de granulados, constituem igualmente zonas de segurança em redor de pistas, caminhos de circulação e áreas de escape (stop-ways), está-se perante

                           a)

                           Um erro que poderia razoavelmente ter sido detetado pelo agricultor, na aceção do artigo 137.o do Regulamento n.o 73/2009, quando ainda assim tenham sido atribuídos direitos de pagamento?

                           b)

                           Um erro que poderia razoavelmente ter sido detetado pelo agricultor, na aceção do artigo 73.o, n.o 4, do Regulamento de execução n.o 796/2004 da Comissão (3), mas quando ainda assim tenha havido pagamento de ajudas às áreas em causa?

                           c)

                           Um pagamento indevido em relação ao qual não se pode considerar que o beneficiário tenha agido de boa-fé, na aceção do artigo 73.o, n.o 5, do Regulamento de execução n.o 796/2004 da Comissão, mas quando ainda assim tenha havido pagamento de ajudas às áreas em causa?

               4.

               Qual o momento correto para apreciar se

                           a)

                           Houve um erro que poderia razoavelmente ter sido detetado pelo agricultor, na aceção do artigo 137.o do Regulamento n.o 73/2009,

                           b)

                           Houve um erro que poderia razoavelmente ter sido detetado pelo agricultor, na aceção do artigo 73.o, n.o 4, do Regulamento de execução n.o 796/2004 da Comissão,

                           c)

                           Pode ser declarado que o beneficiário agiu de boa-fé, na aceção do artigo 73.o, n.o 5, do Regulamento de execução n.o 796/2004 da Comissão?

               5.

               Deve a apreciação referida na questão 4, alíneas a) a c), respeitar a cada ano de atribuição de ajuda ou à totalidade dos pagamentos?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18).


title: Processo T-167/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Microsoft/Comissão ( «Concorrência — Abuso de posição dominante — Sistemas operativos para PC clientes — Sistemas operativos para servidores de grupo de trabalho — Recusa da empresa dominante em fornecer informações sobre a interoperabilidade e de autorizar a sua utilização — Execução das obrigações decorrentes de uma decisão que declara uma infração e que aplica medidas coativas — Sanção pecuniária compulsória» )

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2012 — Microsoft/Comissão
   (Processo T-167/08) (1)

   (Concorrência - Abuso de posição dominante - Sistemas operativos para PC clientes - Sistemas operativos para servidores de grupo de trabalho - Recusa da empresa dominante em fornecer informações sobre a interoperabilidade e de autorizar a sua utilização - Execução das obrigações decorrentes de uma decisão que declara uma infração e que aplica medidas coativas - Sanção pecuniária compulsória)
   2012/C 243/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Microsoft Corp. (Redmond, Washington, Estados Unidos da América) (Representantes: J-F. Bellis e I. Forrester, advogados)

      Recorrido: Comissão Europeia (Representantes: T. Christoforou, V. Di Bucci, F. Castillo de la Torre e N. Khan, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: The Computing Technology Industry Association, Inc. (Oakbrook Terrace, Illinois, Estados Unidos da América) (representantes: G. van Gerven e T. Franchoo, advogados); e Association for Competitive Technology, Inc. (Washington, DC, Estados Unidos da América) (representantes: inicialmente D. Went e H. Pearson, solicitors, a seguir H. Mercer, QC))

      Intervenientes em apoio da recorrida: Free Software Foundation Europe eV (Hamburgo, Alemanha) e Samba Team (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representantes: C. Piana e T. Ballarino, advogados); Software & Information Industry Association (Washington, DC) (representantes: T. Vinje e D. Dakanalis, solicitors, e A. Tomtsis, advogado); European Committee for Interoperable Systems (ECIS) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: T. Vinje, solicitor, M. Dolmans, N. Dodoo e A. Ferti, advogados); International Business Machines Corp. (Armonk, Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representantes: M. Dolmans e T. Graf, advogados); Red Hat, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos da América) (representantes: C.-D. Ehlermann, S. Völcker, advogados, e C. O’Daly, solicitor); e Oracle Corp. (Redwood Shores, Califórnia, Estados Unidos da América) (representantes: T. Vinje, solicitor, e D. Paemen, advogado).

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 764 final da Comissão, de 27 de fevereiro de 2008, que fixou o montante definitivo da sanção pecuniária compulsória aplicada à Microsoft Corp. pela Decisão C(2005) 4420 final (processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft) e, a título subsidiário, revogação ou redução da sanção pecuniária compulsória aplicada à recorrente nesta decisão.

      Dispositivo

               1.

               O montante da sanção pecuniária compulsória aplicada à Microsoft Corp. no artigo 1.o da Decisão C(2008) 764 final da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2008, que fixa o montante definitivo da sanção pecuniária compulsória aplicada à Microsoft Corp. pela decisão C(2005) 4420 final (processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft) é fixado em 860 milhões de euros.

               2.

               A Microsoft suportará as suas próprias despesas, 95 % das despesas da Comissão Europeia, com excepção das despesas da Comissão relacionadas com as intervenções da The Computing Technology Industry Association, Inc. e da Association for Competitive Technology, Inc. e 80 % das despesas efectuadas pela Free Software Foundation Europe e pela Samba TEAM, pela Software & Information Industry Association, peloEuropean Committee for Interoperable Systems, pela International Business Machines Corp., pela Red hat Inc. e pela Oracle Corp.

               3.

               A Comissão suportará 5 % das suas próprias despesas, com excepção das ligados às intervenções da The Computing Technology Industry Association, Inc. e da Association for Competitive Technology, Inc.

               4.

               The Computing Technology Industry Association e a Association for Competitive Technology suportarão cada uma as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão relacionadas com as suas intervenções.

               5.

               A Free software Foundation Europe e a Samba TEAM, a Software & information Industry Association, a European Committee for Interoperable Systems, a International Business Machines, a Red Hat e a Oracle suportarão 20 % das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 171, de 5.7.2008.


title: Processo T-498/12: Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — Koinopraxia Touristiki Loutrakiou/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/58

         Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — Koinopraxia Touristiki Loutrakiou/Comissão
   (Processo T-498/12)
   2013/C 26/118
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA — Loutraki AE — Club Hotel Loutraki Casino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE (Loutraki, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão confirmativa da Comissão de 18 de setembro de 2012 — Ares (2012) 1082114 — que indeferiu o pedido da recorrente relativo ao acesso a determinados documentos, e;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, a recorrente pede, em conformidade com o artigo 263.o TFUE, a anulação da decisão da Comissão Europeia, de 18 de setembro de 2012, que indeferiu definitivamente o pedido de deferimento do acesso da recorrente ao ofício das autoridades gregas, de 16 de maio de 2012, relativo à determinação do montante do auxílio estatal ilegal a recuperar nos termos da decisão da Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, de 24 de maio de 2011 (1).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, a recorrente alega a violação, por parte da administração, do dever de fundamentação das decisões de indeferimento, na medida em que, na sua resposta, a administração se limita a fazer uma referência genérica às exceções previstas no Regulamento n.o 1049/2001, sem nenhum desenvolvimento suplementar, nem uma efetiva fundamentação da decisão.

               Em segundo lugar, a recorrente alega a violação do princípio da transparência, decorrente da violação do citado Regulamento n.o 1049/2001 e do Regulamento n.o 659/1999 (2), na medida em que a decisão recorrida não concede ao público o mais amplo acesso possível aos documentos, não interpretando, nem aplicando de forma rígida as exceções previstas no Regulamento n.o 1049/2001.

               Por último, a recorrente alega também a violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, bem como dos artigos 6.o e 20.o do Regulamento n.o 659/1999, subsequente à violação dos seus direitos de defesa e, por extensão, do princípio da boa administração.

      (1)  Decisão da Comissão Europeia, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia a certos casinos gregos [Medida de auxílio estatal C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09)] [notificada com o número C(2011) 3504]

      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1995, por Hedwig Kuchlens-Winter contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-281/95)

text:
N? C 299/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 11 . 95
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                   2 . A República Italiana é condena nas despesas.
(') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                 (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
                                                                   Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1995 , por Hedwig
                                                                   Kuchlens-Winter      contra    Comissão   das   Comunidades
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                            Europeias
                                                                                Processo C-281 / 95
                          ( Sexta Secção )
                                                                                ( 95/C 299/ 13 )
                  de 12 de Outubro de 1995
    no processo C-257/94: Comissão das Comunidades
            Europeias contra República Italiana ( 1 )              Deu entrada em 14 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
        (Incumprimento — Directiva 91/685/CEE —                    Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                        Não transposição)                          Comissão das Comunidades Europeias , interposto por
                                                                   Hedwig Kuchlens-Winter, residente no Domaine du Bra
                          ( 95/C 299/ 12 )                         meschhof, 35 , L-8290 Kehlen ( Grão-Ducado do Luxem
                                                                   burgo ), representada pelo advogado Dr . Jur . Dieter Rogalla ,
                                                                   com escritório em Eicklöhken 19 , D-45549 Sprockhövel e
                (Língua do processo : italiano)                    domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Armin Machmer , rue Roger Barthel , 1 , L-7212
                                                                   Bereldange .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
No processo C-257/94 , Comissão das Comunidades Euro              1 . Declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de agir
peias ( agente: Eugénio de March ) contra República Italiana            em relação à recorrente , na medida em que, por força do
( agentes : Umberto Leanza e Maurizio Fiorilli ), que tem por           Versorgungsausgleich ( compensação do direito de assis
objecto obter a declaração de que , ao não adoptar no prazo             tência em caso de divórcio ) de que beneficia nos termos
fixado as disposições legislativas, regulamentares e adminis           dos parágrafos 1587 e seguintes do BGB ( Código civil
trativas necessárias para dar cumprimento às disposições da             alemão ), a recorrente não deveria ter sido excluída do
Directiva 91 /685/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de                 regime de assistência na doença , direito que a recorrida
1991 , que altera a Directiva 80/217/CEE, que estabelece as             impediu pelo facto de ilegalmente se ter abstido de
medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica              apresentar aos órgãos comunitários competentes a
(JO L 377, p . 1 ), e da Directiva 91 /688/CEE do Conselho, de          correspondente proposta de alteração do Estatuto dos
11 de Dezembro de 1991 , que altera a Directiva 72/                     funcionários .
/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia
sanitária na importação de animais das espécies bovina ,           2 . Condenar a recorrida nas despesas .
suína , ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à
base de carne provenientes de países terceiros (JO L 377,
p. 18 ), a República Italiana não cumpriu as obrigações que        Fundamentos e principais argumentos
lhe incumbem por força do Tratado CE, ou Tribunal de
Justiça ( Sexta Secção ), composto por: C. N. Kakouris,            A recorrente considera que a Comissão tinha a obrigação de
presidente de secção , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ,      tomar a iniciativa de uma alteração à regulamentação
J. L. Murray e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado         relativa ao seguro de doença dos funcionários no sentido de
-geral : M. B. Élmer; secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de     alargar o benefício do mesmo à esposa divorciada de um
Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a              funcionário que, por força do Versorgungsausgleich , previs
seguinte :                                                         to nos parágrafos 1587 e seguintes do BGB, beneficia de
                                                                   uma parte da pensão de aposentação do seu ex-cônjuge .
                                                                   Argumenta , em especial , que, sem essa regulamentação, é
 1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla         forçada na prática a permanecer no Luxemburgo , uma vez
     tivas, regulamentares e administrativas necessárias para       que só aí, ao contrário do que acontece na Alemanha, pode
     dar cumprimento à Directiva 91 /685/CEE do Conselho,           aderir voluntariamente a um sistema legal de seguro de
     de 11 de Dezembro de 1991 , que altera a Directiva             doença ; considera que este facto constitui uma violação do
     80/217/CEE, que estabelece as medidas comunitárias e           seu direito à livre circulação .
     luta contra a peste suína clássica, a República Italiana
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     do artigo 2o. da Directiva 91 /685/CEE .


title: Processo C-208/99: Recurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.8.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 226/21
3. Os emolumentos pagos por esses serviços têm de ser                         — C (1999) 544, que suprime a contribuição concedida
     calculados tendo em atenção os custos inerentes à pre-                       a Floreurop-Produtos Florestais LDA pela Decisão
     stação do serviço?                                                           n.o C (96) 2211 da Comissão, de 13 de Setembro de
                                                                                1996, relativa à concessão da contribuição do FEOGA,
                                                                                Secção Orientação, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o
4. Esses custos são os decorrentes da realização do acto e                       4256/88 do Conselho, no projecto n.o 94.PT.06.015,
     manutenção dos serviços necessários à realização do                        intitulado: «Projecto de demonstração para acelerar a
     mesmo?                                                                        diversificacão agricola na madeira mediante a intro-
                                                                                dução de produções destinadas à indústria farmacêutica
5. O critério que atenda à vantagem económica que o                               (tea tree oil)»,
     utilizador retira do acto pode ser utilizado para calcular o
     valor a pagar pela prática do acto?                                     na parte em que designam a Republica Portuguesa como
                                                                              destinatária.
(1) JO L 249, de 3 de Outubro de 1969, p. 25. Edição especial           — Condenar a Comissão nas despesas
    portuguesa 09.01, p. 22.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — Violação do dever de fundamentação (art. 253.o CE)
Recurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela República                 — Violação dos artigos 23.o , n.o 1, terceiro travessão, e 24.o
Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Euro-                           do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (2), na medida em que,
                                 peias                                        segundo uma correcta interpretação e aplicação destas
                                                                              disposições aos projectos em análise, apenas as empresas
                                                                              beneficiárias devem ser responsáveis pela reposição dos
                        (Processo C-208/99)                                   montantes recebidos: os apoios em causa têm sido concedi-
                                                                              dos e controlados directamente e em exclusivo pela
                                                                              Comissão Europeia, não ocorrendo qualquer intervenção
                          (1999/C 226/34)                                     das entidades de gestão e controlo nacionais. Nem se pode
                                                                              considerar participação no controlo o mero acompanha-
                                                                              mento facultado pelas autoridades nacionais à missão de
Deu entrada em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça                     inspecção levada a cabo pela Comissão. O Estado-membro
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                      não pode ser responsabilizado por irregularidades que
das Comunidades Europeias, interposto pela República Portu-                  surjam na execução destes projectos e, assim, também não
guesa, representada por Luı́s Fernandes, Ângelo Seiça Neves e                pode ser destinatário das decisões de recuperação dos
Paula Fragão, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido              fundos indevidamente empregues.
no Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33, allée Scheffer,
Luxemburgo.
                                                                         (1) JO L 374 de 31.12.1998, p. 25.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    (2) JO L 394 de 31.12.1988, p. 14.
— Dar provimento ao presente recurso e, consequentemente,
     anular as decisões
     — C (1999) 543, que suprime a subvenção concedida a
          Belgravia Lda pela Decisão n.o C (93) 3403 da Comis-
          são, de 26 de Novembro de 1993, relativa a concessão
          da contribuição do FEOGA, Secção Orientação, ao
          abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 (1) do                 Acção proposta em 4 de Junho de 1999 contra a República
          Conselho, no projecto n.o 93. PT.06.023, intitulado:                Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias
          «Projecto de demonstração sobre a introdução da
          cultura da couve marinha»,                                                              (Processo C-212/99)
     — C (1999) 545, que suprime a subvenção concedida a                                           (1999/C 226/35)
          Ordinal-Gestão de Investimentos Lda pela Decisão n.o
          C (93) 1606 da Comissão, de 21 de Junho de 1993,
          relativa à concessão da contribuição do FEOGA, Secção       Deu entrada em 4 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
          Orientação, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
          4256/88 do Conselho, no projecto no 93.PT.06.002,              Italiana proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
          intitulado: «Projecto-piloto e de demonstração relativo       representada por Pieter Jan Kuijper e Enrico Traversa, consulto-
          à valorização de três plantas mediterrânicas (funcho,         res jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido
          ervacidreira e salsa) através da extracção de óleos          no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
          essenciais destinados à indústria agro-alimentar»,            Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-258/10: Recurso interposto em 10 de Junho de 2010 — France Télécom/Comissão Europeia

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/40

         Recurso interposto em 10 de Junho de 2010 — France Télécom/Comissão Europeia
   (Processo T-258/10)
   ()
   2010/C 234/74
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: France Télécom (Paris, França) (representantes: M. van der Woude e D. Gillet, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               julgar o presente recurso admissível;

               —

               anular a decisão e

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2009) 7426 final da Comissão, de 30 de Setembro de 2009 (1), que declara que a compensação de encargos de serviço público de 59 milhões de euros, concedida pelas autoridades francesas a favor de um grupo de empresas para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações electrónicas de muito alta velocidade (projecto THD 92) no departamento dos Hauts-de-Seine, não constitui um auxílio estatal.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos:

               —

               violação do conceito de auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a Comissão cometeu um erro de direito ao aplicar os quatro critérios da jurisprudência Altmark ao caso vertente, na medida em que:

                           —

                           o projecto THD92 não prossegue um objectivo de interesse económico geral, mas de competitividade do departamento dos Hauts-de-Seine enquanto centro internacional de negócios;

                           —

                           o projecto THD92 intervém numa «zona negra» e não responde a uma falha de mercado e

                           —

                           a compensação de 59 milhões de euros é desproporcionada e foi atribuída com base em critérios de selecção não conhecidos previamente;

               —

               violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que a Comissão violou os direitos processuais da recorrente, ao não desencadear o procedimento formal de exame, privando assim a recorrente da possibilidade de fazer valer o seu ponto de vista enquanto terceiro interessado.

      (1)  Auxílio estatal n.o 331/2008 — França.


title: Processo C-394/10: Acção intentada em 4 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/17

         Acção intentada em 4 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-394/10)
   ()
   2010/C 274/26
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Troosters e J. Sénéchal, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (1) ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o desta directiva;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Directiva 2006/24/CE expirou em 15 de Setembro de 2007. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha adoptado as medidas necessárias para transpor a directiva ou, em qualquer caso, ainda não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 105, p. 54.


title: Processo T-133/05: Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2005 por Gérard Meric contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/39

         Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2005 por Gérard Meric contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-133/05)
   (2005/C 143/74)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 17 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), interposto por Gérard Meric, residente em Paris (França), representado por Pascal Murzeau, advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi ARBORA & AUSONIA, S.L..
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular pura e simplesmente a decisão proferida pela Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), em 17 de Janeiro de 2005 e, consequentemente:

               —

               negar provimento à oposição apresentada pela sociedade ARBORA & AUSONIA, S.L., relativa ao registo da marca «PAM-PIM'S BABY-PROP»,

               —

               condenar esta última nas despesas efectuadas pelo recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               O recorrente

               Marca comunitária requerida:

               Marca nominativa «PAM-PIM'S BABY-PROP» para produtos da classe 16 (fraldas-calça em papel ou celulose (descartáveis))

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               ARBORA & AUSONIA, S.L.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marcas nominativas e figurativas nacionais ''PAM-PAM'' para produtos das classes 5, 16 e 25 (todo o tipo de vestuário confeccionado, em especial fraldas-calça, calçado, cuecas higiénicas, toalhas higiénicas… — marcas espanholas n.o 855.391, n.o 1.146.300 e n.o 1.153.492).

               Decisão da Divisão de Oposição:

               A oposição foi aceite com base na marca figurativa nacional ''PAM-PAM'' para produtos da classe 16 (cuecas e fraldas-calça em papel ou em celulose (descartáveis) — marca espanhola n.o 1.146.300).

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso do ora recorrente.

               Fundamentos do recurso:

               Não existe, para o consumidor médio espanhol, um risco de confusão entre as marcas em conflito na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que não há semelhança nem entre a marca requerida e as marcas anteriores, nem entre os produtos designados pela marca requerida e as marcas anteriores.


title: Processo C-144/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgerichts München, de 26 de Fevereiro de 2004, no processo entre Werner Mangold contra Rüdiger Helm.

text:
               29.5.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/1

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgerichts München, de 26 de Fevereiro de 2004, no processo entre Werner Mangold contra Rüdiger Helm.
   (Processo C-144/04)
   (2004/C 146/01)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Arbeitsgerichts München, de 26 de Fevereiro de 2004, no processo entre Werner Mangold contra Rüdiger Helm, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2004.
   O Arbeitsgerichts München solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1. a)

               O artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro (Directiva 1999/70/CE do Conselho (1), de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo) deve ser interpretado no sentido de que proíbe, no âmbito da aplicação no direito interno, um tratamento mais desfavorável resultante da diminuição da idade de 60 para 58 anos?

               1. b)

               O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro (Directiva 1999/70/CE do Conselho (2), de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que – como a regulamentação objecto de litígio – não preveja restrições na acepção das três alternativas do n.o 1?

               2.

               O artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que – como a que está em causa no litígio – permite a celebração de contratos de trabalho a termo com trabalhadores com mais de 52 anos de idade sem que se verifique uma razão objectiva – ao contrário do que estipula o princípio da necessidade de existência de uma razão objectiva?

               3.

               No caso de resposta positiva a uma das três questões: o juiz nacional é obrigado a não aplicar a norma de direito nacional contrária ao direito comunitário, aplicando-se então o princípio geral do direito interno segundo o qual a fixação de termo ao contrato de trabalho apenas é permitida quando se verifique uma razão objectiva?

      (1)  JO L 175, p. 43.

      (2)  JO L 303, p. 16.


title: Processo C-666/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017 — Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas — Artigo 95.° — Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Publicação de uma lista de substâncias ativas — Inscrição de uma sociedade como fornecedora de uma substância ativa»

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017 — Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos
   (Processo C-666/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas - Artigo 95.o - Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) - Publicação de uma lista de substâncias ativas - Inscrição de uma sociedade como fornecedora de uma substância ativa»)
   (2017/C 300/12)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, Ecolab Deutschland GmbH (representantes: M. Grunchard e K. Van Maldegem, avocats, P. Sellar, Advocate)

      Outra parte no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä e C. Buchanan, agentes, assistidos por P. Oliver, barrister)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e a Ecolab Deutschland GmbH são condenadas nas despesas.

         A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, a Ecolab Deutschland GmbH, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a BASF SE e a Oxea GmbH suportam, cada uma, as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

      (1)  JO C 53, de 20.2.2017.


title: Processo C-194/14 P: Recurso interposto em 17 de abril de 2014 por AC-Treuhand AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (3. a Secção) em 6 de fevereiro de 2014 no processo T-27/10, AC-Treuhand AG/Comissão Europeia

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/20

         Recurso interposto em 17 de abril de 2014 por AC-Treuhand AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (3.a Secção) em 6 de fevereiro de 2014 no processo T-27/10, AC-Treuhand AG/Comissão Europeia
   (Processo C-194/14 P)
   2014/C 184/24
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: AC-Treuhand AG (representantes: C. Steinle e I. Bodenstein, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               anular o acórdão recorrido;

               2.

               anular a decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009 (processo COMP/38.589 — estabilizadores térmicos), na medida em que diz respeito à recorrente;
               a título subsidiário, reduzir o montante das coimas aplicadas à recorrente no artigo 2.o, pontos 17 e 38, da referida decisão;

               3.

               a título subsidiário quanto ao pedido mencionado em 2., remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;

               4.

               em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O recurso tem por objeto o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 6 de fevereiro de 2014, no processo T-27/10. Neste acórdão, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso, interposto pela recorrente em 27 de janeiro de 2010, da decisão C (2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/38.589 — estabilizadores térmicos).

               2.

               A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:

               3.

               No primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar extensivamente o artigo 81.o TCE (atual artigo 101.o TFUE) em violação do princípio da legalidade dos crimes e das penas (nullum crimen sine lege; nulla poena sine lege) previsto no artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta dos Direitos Fundamentais, a seguir «Carta»), de tal forma que os critérios da certeza e da previsibilidade próprios do Estado de Direito subjacentes ao artigo 81.o TCE deixaram de estar reunidos no caso vertente. O Tribunal Geral violou, assim, o artigo 81.o TCE e o artigo 49.o, n.o 1, da Carta.

               4.

               No segundo fundamento, a recorrente alega que, ao julgar improcedente o quarto fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por desrespeitar o limite que para o poder discricionário da Comissão em matéria de coimas decorre do princípio da legalidade (artigo 49.o, n.o 1, da Carta) e por violação do princípio da igualdade de tratamento.

               5.

               No terceiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou os n.os 2 e 3, do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, e as orientações para o cálculo das coimas. A recorrente afirmou que as coimas que lhe foram aplicadas deviam ter sido fixadas com base nos honorários cobrados pelas prestações de serviços que deram origem às infrações, de acordo com a metodologia exposta nas orientações de 2006, e não em montantes fixos. O Tribunal Geral julgou, erradamente, este argumento improcedente e considerou o montante das coimas apropriado.

               6.

               No quarto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou os artigos 261.o TFUE e 23.o, n.o 3 e 31.o, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 por exercício insuficiente e ilegal dos seus plenos poderes de cognição. Assim, o Tribunal Geral violou, no âmbito do exercício da sua competência de plena cognição, o princípio da legalidade (artigo 49.o, n.o 1, da Carta), o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da proporcionalidade.


title: Processo T-567/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Monster Energy/EUIPO — Mad Catz Interactive (Representação de um quadrado preto com quatro riscas brancas) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um quadrado preto com quatro riscas brancas — Marca figurativa anterior da União Europeia que representa três garras posicionadas verticalmente — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Monster Energy/EUIPO — Mad Catz Interactive (Representação de um quadrado preto com quatro riscas brancas)
   (Processo T-567/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um quadrado preto com quatro riscas brancas - Marca figurativa anterior da União Europeia que representa três garras posicionadas verticalmente - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 314/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Califórnia, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Mad Catz Interactive, Inc. (San Diego, Califórnia, Estados Unidos)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de julho de 2015 (processo R 2368/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Monster Energy Company e a Mad Catz Interactive.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Monster Energy Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 381, de 16.11.2015.


title: Processo C-45/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de janeiro de 2017 — d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis/Comissão Europeia (Recurso — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cláusula compromissória — Contrato «Multi-level patient — specific artery and artherogenesis model for outcome prediction, decision support treatment, and virtual hand-on training (ARTreat)», celebrado no âmbito do sétimo programa — quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Resolução desse contrato em razão de irregularidades cometidas na execução de um outro contrato celebrado com a Comissão Europeia — Boa-fé — Confiança legítima quanto à não resolução)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/23

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de janeiro de 2017 — d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis/Comissão Europeia
   (Processo C-45/16 P) (1)

   ((Recurso - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cláusula compromissória - Contrato «Multi-level patient - specific artery and artherogenesis model for outcome prediction, decision support treatment, and virtual hand-on training (ARTreat)», celebrado no âmbito do sétimo programa — quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Resolução desse contrato em razão de irregularidades cometidas na execução de um outro contrato celebrado com a Comissão Europeia - Boa-fé - Confiança legítima quanto à não resolução))
   (2017/C 104/33)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis (representante: K. Damis, dikigoros)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: R. Lyal, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 98 de 14.3.2016