title: Processo T-407/14: Recurso interposto em 10 de junho de 2014 — Gres La Sagra/Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/53

         Recurso interposto em 10 de junho de 2014 — Gres La Sagra/Comissão
   (Processo T-407/14)
   2014/C 253/69
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Gres La Sagra, SL [Alameda de la Sagra (Toledo), Espanha] (representante: A. López Gómez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               subsidiariamente, anular a decisão que qualifica o conjunto de medidas fiscais incluídas no denominado Sistema Espanhol de Arrendamento Fiscal (SEAF) de auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               subsidiariamente, anular os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam as entidades investidoras dos AIE como únicos beneficiárias destes alegados auxílios e, por sua vez, como as únicas obrigadas a proceder à recuperação;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios em violação dos princípios gerais do direito da UE;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos privados celebrados entre os investidores e outras entidades, de forma plena ou de forma a limitar a falta de repercussão sobre a rentabilidade das operações, e

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-401/14, Duro Felguera SA/Comissão.


title: Processo T-40/14: Ação intentada em 10 de janeiro de 2014 — Electrabel e Dunamenti Erőmű/Comissão

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/45

         Ação intentada em 10 de janeiro de 2014 — Electrabel e Dunamenti Erőmű/Comissão
   (Processo T-40/14)
   2014/C 112/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Electrabel (Bruxelas, Bélgica) e Dunamenti Erőmű Zrt. (Százhalombatta, Hungria) (representante: J. Philippe, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a ação admissível;

               —

               declarar que a Comissão Europeia incorreu em responsabilidade extracontratual pela adoção ilegal da Decisão 2009/609/CE, de 4 de junho de 2008, relativa ao Auxílio Estatal C 41/05 (JO 2009 L 225, p. 53) (a seguir «Decisão CAE»);

               —

               condenar a Comissão a indemnizar conjuntamente as recorrentes na totalidade dos prejuízos sofridos em razão da cessação antecipada do contrato de aquisição de energia (a seguir «CAE») celebrado, em 10 de outubro de 1995, entre a Magyar Villamos Művek (a seguir «MVM»), empresa grossista de eletricidade detida pelo Estado, e a Dunamenti, empresa produtora de eletricidade, nos termos da Decisão 2009/609/CE, de 4 de junho de 2008, relativa ao Auxílio Estatal C 41/05, no valor mínimo de 250 milhões de euros, devendo este valor ser atualizado e alterado em função dos novos dados que sejam disponibilizados no futuro;

               —

               ordenar o pagamento de juros sobre a indemnização acima referida a contar da data do acórdão que declare a obrigação de indemnizar o dano neste processo, à taxa anual de 8% ou outra taxa que o Tribunal venha a fixar no âmbito do exercício do seu poder de apreciação; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo ao facto de a Decisão CAE ser manifestamente ilegal.
               As recorrentes alegam que a Decisão CAE (que é atualmente objeto de um recurso no Tribunal Geral — processo T-179/09) está viciada por um grande número de erros graves que são incompatíveis com a conduta normal de uma instituição encarregada de garantir a aplicação das regras de concorrência, pelo que deve originar a responsabilidade da UE, porquanto:

                           —

                           os dados incluídos na Decisão CAE demonstram claramente que o CAE não conferiu nenhuma vantagem económica;

                           —

                           o CAE fazia parte do pacote de privatização da Dunamenti e era anterior a esta, estando portanto incluído no preço pago pela Electrabel, o que a Comissão se recusou a ter em consideração, violando assim manifestamente o direito da UE;

                           —

                           a ordem de recuperação constante da Decisão CAE encontra-se tão profundamente viciada que o cálculo realizado por economistas de renome deu, como resultado, um auxílio negativo, o que significa que não houve auxílio.

                     As recorrentes alegam que erros tão grosseiros não podem ser explicados pela aparente complexidade do caso ou pelas limitações objetivas a que a Comissão está sujeita quando realiza o controlo dos auxílios estatais. Pelo contrário, esses erros devem-se em grande medida ao facto de a Comissão ter recusado avaliar o CAE individualmente e constituem uma prova clara da inobservância dos limites impostos ao poder de apreciação da Comissão.

               2.

               O segundo fundamento é relativo ao facto de as recorrentes terem efetivamente sofrido danos em consequência da cessação antecipada do CAE. Devido à conduta ilegal da Comissão, o CAE cessou antes do seu termo contratual. As recorrentes alegam que, em consequência dessa cessação antecipada, sofreram prejuízos significativos e que esses danos, que não podem ser quantificados com precisão nesta fase, ultrapassam os 250 milhões de euros.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à existência de um nexo causal entre a conduta ilegal da Comissão e os danos sofridos pelas recorrentes. As recorrentes alegam que se a conduta da Comissão tivesse respeitado o direito da União, o CAE não teria cessado antecipadamente, pelo que teriam sido evitados os danos que as recorrentes sofreram em consequência da decisão CAE ilegal.


title: Processo C-105/15 P: Recurso interposto em 4 de março de 2015 por Konstantinos Mallis e Elli Konstantinou Malli do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de outubro de 2014 no processo T-327/13, Mallis e Malli/Comissão e Banco Central Europeu

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/2

         Recurso interposto em 4 de março de 2015 por Konstantinos Mallis e Elli Konstantinou Malli do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de outubro de 2014 no processo T-327/13, Mallis e Malli/Comissão e Banco Central Europeu
   (Processo C-105/15 P)
   (2015/C 178/02)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: Konstantinos Mallis e Elli Konstantinou Malli (representantes: E. Efstathiou, K. Efstathiou e K. Liasidou, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e Banco Central Europeu

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               anular a decisão de inadmissibilidade do Tribunal Geral e, em particular, a afirmação de que «uma declaração do Eurogrupo não pode […] ser considerada um ato destinado a produzir efeitos jurídicos relativamente a terceiros» e, consequentemente, relativamente aos recorrentes e que, com a declaração impugnada, o Eurogrupo «apresentou assim, de forma muito genérica, certas medidas acordadas no plano político com a República de Chipre»;

               —

               anular o acórdão recorrido na medida em que imputa à República de Chipre a redução do montante dos depósitos sem imputar nenhum comportamento, ato ou decisão ao Eurogrupo, aos recorridos ou a estes últimos através do Eurogrupo;

               —

               anular a condenação dos recorrentes nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso:

               1.

               O acórdão recorrido está viciado por insuficiência de fundamentação e foi proferido com base numa interpretação errada, de facto e de direito, quanto à instituição que efetivamente adotou a decisão sobre a redução dos montantes dos depósitos «bail in».

               2.

               O acórdão recorrido foi proferido com violação dos princípios gerais de direito, na medida em que o Tribunal Geral interpretou erradamente o facto de, independentemente da forma com que foi adotada, a decisão do Eurogrupo, no presente caso, constituir um ato impugnável através de um recurso de anulação.

               3.

               O Tribunal Geral errou ao proferir o acórdão recorrido sem analisar a relação de direito e de facto existente entre a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Eurogrupo, nem examinar o facto de, com base no princípio da causalidade e no critério do verdadeiro responsável, os atos do Eurogrupo constituírem atos do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia, os quais deveriam ter agido em conformidade com o Tratado e com os Protocolos da União Europeia, bem como com o direito derivado.
               Consequentemente, o Tribunal Geral não analisou, quanto ao mérito, os argumentos e o litígio dos recorrentes, tendo, por isso, julgado erradamente o recurso de anulação inadmissível.

               4.

               Na medida em que o presente recurso de anulação seja julgado procedente, os recorrentes não devem ser condenados nas despesas do presente processo nem nas do processo no Tribunal Geral.


title: Processo T-363/14: Recurso interposto em 2 de junho de 2014 — Secolux/Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/46

         Recurso interposto em 2 de junho de 2014 — Secolux/Comissão
   (Processo T-363/14)
   2014/C 253/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Secolux, Association pour le contrôle de la sécurité de la construction (Capellen, Luxemburgo) (representante: N. Prüm-Carré, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular as Decisões de 1 e 14 de abril de 2014 da Secretária Geral da Comissão Europeia que recusam dar acesso ao conjunto dos documentos relativos ao processo de adjudicação do contrato n.o 02/2013/0IL «Controlos de segurança» para o lote 1 e nomeadamente à proposta do proponente selecionada, à lista dos preços e ao relatório de avaliação desta proposta bem como ao contrato de serviço celebrado com o adjudicante;

               —

               Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à inexistência de resposta ao pedido de comunicação do conjunto dos documentos relativos ao processo de adjudicação do contrato, na medida em que apenas obteve resposta aos pedidos de acesso no que respeita ao relatório de avaliação, à proposta do proponente selecionado, à lista de preços e ao contrato de serviços celebrado com o proponente selecionado.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação das disposições do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 (1).

                           —

                           A recusa do acesso aos documentos com o fundamento de prejudicar a proteção da vida privada e da integridade do indivíduo na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 não constitui um fundamento legítimo, na medida em que tinha sido possível enviar uma versão anónima.

                           —

                           A aplicação da exceção relativa à proteção dos interesses comerciais na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão do Regulamento n.o 1049/2001 não tem fundamento na medida em que o relatório da avaliação e a lista dos preços não contêm nenhuma informação relativa aos meios técnicos ou humanos nem revela nenhum conhecimento ou técnica particulares.

                           —

                           Não existe uma violação ao processo decisório na aceção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que (i) a decisão de adjudicação foi tomada e o contrato de serviços foi assinado com o proponente selecionado no momento da tomada da decisão de recusa do acesso, (ii) os documentos solicitados também não constituem pareceres na aceção do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001, e na medida em que, em todo o caso, a divulgação dos documentos não é suscetível de violar o processo decisório da Comissão.

                           —

                           Existe um interesse público superior, nomeadamente o princípio da transparência no domínio da execução do orçamento.

                           —

                           Não foi demonstrado que uma comunicação parcial dos documentos na aceção do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001 não era possível.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à falta de uma verdadeira fundamentação das decisões tomadas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo C-366/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Profit Investment SIM SpA, em liquidação/Stefano Ossi e o. «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Conceito de “soluções inconciliáveis” — Ações que não têm o mesmo objeto, intentadas contra vários recorridos residentes em diferentes Estados-Membros — Condições de extensão da competência — Cláusula atributiva de jurisdição — Conceito de “matéria contratual” — Verificação da falta de vínculo contratual válido»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/3

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Profit Investment SIM SpA, em liquidação/Stefano Ossi e o.
      (Processo C-366/13) (1)

      («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Conceito de “soluções inconciliáveis” - Ações que não têm o mesmo objeto, intentadas contra vários recorridos residentes em diferentes Estados-Membros - Condições de extensão da competência - Cláusula atributiva de jurisdição - Conceito de “matéria contratual” - Verificação da falta de vínculo contratual válido»)
      (2016/C 211/03)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Corte suprema di cassazione

         Partes no processo principal

         Recorrente: Profit Investment SIM SpA, em liquidação

         Recorridos: Stefano Ossi, Commerzbank AG, Andrea Mirone, Eugenio Magli, Francesco Redi, Profit Holding SpA, em liquidação, Redi & Partners Ltd, Enrico Fiore, E3 SA

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que:

                              —

                              o requisito de forma escrita imposto pelo artigo 23.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001, só fica preenchido, no caso de inserção de uma cláusula atributiva de jurisdição no prospeto de emissão de títulos obrigacionistas, se o contrato assinado pelas partes no momento da emissão dos títulos no mercado primário mencionar a aceitação dessa cláusula ou contiver uma remissão expressa para esse prospeto;

                              —

                              uma cláusula atributiva de jurisdição contida num prospeto de emissão de títulos obrigacionistas, redigido pelo emitente dos títulos em questão, pode ser oponível ao terceiro que adquiriu esses títulos junto de um intermediário financeiro se se demonstrar, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, em primeiro lugar, que essa cláusula é válida na relação entre esse emitente e o intermediário financeiro, por outro lado, que o referido terceiro, ao subscrever os títulos em questão no mercado secundário, sucedeu ao dito intermediário nos direitos e nas obrigações associados a esses títulos nos termos do direito nacional aplicável e, por último, que o terceiro em causa teve a possibilidade de tomar conhecimento do prospeto onde se inclui a referida cláusula; e

                              —

                              a inserção de uma cláusula atributiva de jurisdição num prospeto de emissão de títulos obrigacionistas pode ser encarada como uma forma admitida por um uso do comércio internacional, na aceção do artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001, que permite presumir o consentimento daquele a quem se opõe, desde que se demonstre, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar, designadamente, por um lado, que esse comportamento é geral e regularmente seguido pelos operadores no ramo considerado no momento da celebração de contratos desse tipo e, por outro, que as partes tinham anteriormente estabelecido relações comerciais entre si ou com outras partes que operam no setor em questão, ou que o comportamento em causa é suficientemente conhecido para poder ser considerado uma prática consolidada.

                  2)

                  O artigo 5.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que as ações destinadas a obter a declaração de nulidade de um contrato e a restituição das quantias pagas indevidamente com fundamento no referido contrato estão abrangidas pela «matéria contratual», na aceção dessa disposição.

                  3)

                  O artigo 6.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de duas ações intentadas contra vários requeridos, tendo um objeto e um fundamento diferentes e não estando ligadas entre si por um nexo de subsidiariedade ou de incompatibilidade, não basta que a eventual procedência de uma delas seja potencialmente idónea a refletir-se na extensão do interesse cuja proteção é pedida no caso da outra para que se verifique um risco de decisões inconciliáveis na aceção dessa disposição.

         (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Processo C-511/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Julho de 2009 — Archer Daniels Midland Co./Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Cartéis — Mercado do ácido cítrico — Fixação do montante da coima — Papel de líder — Direitos de defesa — Elementos de prova resultantes de um processo realizado num Estado terceiro — Definição do mercado relevante — Circunstâncias atenuantes )

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Julho de 2009 — Archer Daniels Midland Co./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-511/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Cartéis - Mercado do ácido cítrico - Fixação do montante da coima - Papel de líder - Direitos de defesa - Elementos de prova resultantes de um processo realizado num Estado terceiro - Definição do mercado relevante - Circunstâncias atenuantes»)
   2009/C 205/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Archer Daniels Midland Co. (representantes: C. O. Lenz, Rechtsanwalt, L. Martin Alegi, solicitor, E. Batchelor e M. Garcia, solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet e X. Lewis, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 27 de Setembro de 2006, no processo T-59/02 Archer Daniels Midland Co./Comissão das Comunidades Europeias, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C(2001)3293 final da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/E 1/36 604 — Ácido cítrico), relativo a um cartel no mercado do ácido cítrico e, a título subsidiário, a redução da coima aplicada à recorrente

      Parte decisória

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de Setembro de 2006, Archer Daniels Midland/Commission (T-59/02), é anulado na parte em que rejeita o fundamento da Archer Daniels Midland Co. relativo à violação dos seus direitos de defesa no processo administrativo que culminou com a Decisão 2002/742/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/36 604 — Ácido cítrico), na medida em que a Comissão das Comunidades Europeias não a colocou em condições de exercer os seus direitos de defesa relativamente aos factos em que a Comissão se baseou para a qualificar como líder do cartel.

               2)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de Setembro de 2006, Archer Daniels Midland/Commission é anulado na medida em que rejeita como inoperante o fundamento alegado pela Archer Daniels Midland Co. relativo à aplicação errada pela Comissão das Comunidades Europeias do título B, alínea b), Comunicação da Comissão de 18 de Julho de 1996 sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas.

               3)

               O artigo 3.o da Decisão 2002/74/CE é anulado na parte em que fixa o montante da coima aplicada à Archer Daniels Midland Co. em 39,69 milhões de euros.

               4)

               O montante da coima aplicada à Archer Daniels Midland Co. em virtude da infracção constatada no artigo 1.o da Decisão 2002/742/CE, na versão que resultou da sua anulação parcial pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de Setembro de 2006, Archer Daniels Midland/Comissão (T-59/02), é fixado em 29,4 milhões de euros.

               5)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               6)

               A Archer Daniels Midland Co. é condenada a suportar três quartos das suas próprias despesas e as despesas da Comissão das Comunidades Europeias no processo no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e metade das suas próprias despesas e as despesas da Comissão das Comunidades Europeias no presente recurso.

               7)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar um quarto das despesas da Archer Daniels Midland Co. relativas ao processo no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e metade das despesas da Archer Daniels Midland Co. relativas ao presente recurso.

      (1)  JO C 56, de 10.3.2007


title: Processo C-564/13: Recurso interposto em 31 de outubro de 2013 pela Planet AE Anonymi Etaira Parohis Symvouleftikon Ypiresion do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de setembro de 2013 no processo T-489/12, Planet/Comissão

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/21

         Recurso interposto em 31 de outubro de 2013 pela Planet AE Anonymi Etaira Parohis Symvouleftikon Ypiresion do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de setembro de 2013 no processo T-489/12, Planet/Comissão
   (Processo C-564/13)
   2014/C 9/33
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Planet AE Anonymi Etaira Parohis Symvouleftikon Ypiresion (representante: V. Christianos, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 no processo T-489/12;

               —

               reenviar o processo ao Tribunal Geral para que este se decida sobre o mérito;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 no processo T-489/12 contém apreciações jurídicas que violam regras do direito da União; a recorrente interpôs recurso das referidas apreciações jurídicas.
   Segundo a recorrente, o despacho recorrido deve ser anulado já que procede a uma interpretação e aplicação erradas do direito da União no que respeita ao interesse em agir exigido no direito da União para intentar uma ação declarativa que permita reconhecer a responsabilidade contratual, bem como quanto à questão de saber se o referido interesse em agir existe e é atual.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Julho de 2000 no processo T-149/00 R, Innova, Centro euromediterraneo per lo sviluppo sostenibile contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Incompetência)

text:
C 335/42                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.11.2000
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               por G. van der Wal, advogado junto do Hoge Raad der
                                                                            Nederlanden, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                    de 20 de Setembro de 2000                               escritório do advogado A. May, 398, route d’Esch, e Free Trade
                                                                            Foods NV, com sede em Curaçao (Antilhas Neerlandesas),
no processo T-203/99, Patrizia de Palma e outros contra                     representada por R. J. van Agteren e M. M. Slotboom, advoga-
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                          dos no foro de Roterdão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                            burgo no escritório dos advogados Loesch e Wolther, 11,
 (Funcionários — Dias de licença para actividades sindicais)               rue Goethe, apoiadas pelo Reino dos Paı́ses Baixos (agente:
                                                                            M. A. Fierstra) contra Comissão das Comunidades Europeias
                            (2000/C 335/78)                                 (agentes: T. van Rijn e C. Van der Hauwaert), apoiada pelo
                                                                            Reino de Espanha (agente: N. Dı́az Abad), que tem por objecto
                                                                            um pedido com vista a obter a suspensão da execução
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            do Regulamento (CE) n.o 465/2000 da Comissão, de 29 de
                                                                            Fevereiro de 2000, que institui medidas de protecção, relativas
No processo T-203/99, Patrizia de Palma, Jacqueline Escale,
                                                                            às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramarinos de
Claudine Hamptaux e Harry Wood, funcionárias da Comissão
                                                                            produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU
das Comunidades Europeias, residentes em Bruxelas, represen-
                                                                            (JO L 56, p. 39), ou qualquer outra forma de medida provisória
tadas por C. Mourato, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                            susceptı́vel de proteger os interesses das requerentes, o presi-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de gestion
                                                                            dente do Tribunal proferiu, em 12 de Julho de 2000, um
Fiduciaire Myson SARL, 2-4, rue Beck, contra a Comissão das
                                                                            despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e J. Currall), que
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                       1)    Os processos T-94/00 R e T-110/00 R são apensos para
Comissão de 23 de Setembro de 1998 que recusa às recorren-                       efeitos do presente despacho.
tes a concessão de dias de licença para actividades sindicais, o
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por               2)    É suspensa a execução do Regulamento (CE) n.o 465/2000 da
V. Tiili, presidente, e R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes;                 Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas de
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em                    protecção, relativas às importações a partir dos paı́ses e
20 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a                    territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que
seguinte:                                                                         acumulam a origem CE-PTU, em relação às requerentes.
1)    A decisão da Comissão de 23 de Setembro de 1998, que recusa         3)    A Comissão determinará, no limite de 4995 toneladas, a
      às recorrentes a concessão de dias de licença para actividades             quantidade de produtos do sector do açúcar que acumulam a
      sindicais, é anulada.                                                       origem CE-PTU que pode ainda ser importada na Comunidade
                                                                                até 30 de Setembro de 2000 por cada uma das partes, bem
2)    A Comissão suportará as despesas do processo.                             como as regras a que serão submetidas as importações desses
                                                                                produtos.
(1) JO C 333 de 20.11.99.
                                                                            4)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                      PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        de 12 de Julho de 2000
                                                                                de 20 de Julho de 2000
nos processos apensos T-94/00 R e T-110/00 R, Rica
Foods (Free Zone) NV e Free Trade Foods NV contra
                                                                            no processo T-149/00 R, Innova, Centro euromediterra-
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            neo per lo sviluppo sostenibile contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
(Processo de medidas provisórias — Medida de protecção —
Produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-
-PTU — Admissibilidade — Fumus boni iuris — Urgência)                            (Processo de medidas provisórias — Incompetência)
                            (2000/C 335/79)                                                              (2000/C 335/80)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                              (Lı́ngua do processo: francês)
Nos processos apensos T-94/00 R e T-110/00 R, Rica Foods                    No processo T-149/00 R, Innova, Centro Euromediterraneo
(Free Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba), representada                per lo sviluppo sostenibile, com sede em Calatafimi (Itália),
 ---pagebreak--- 25.11.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 335/43
representada por D. Fosselard, advogado no foro de Bruxelas,              1)    É suspensa a execução do Regulamento (CE) n.o 465/2000 da
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                       Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas de
advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,                          protecção, relativas às importações a partir dos paı́ses e
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                          territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que
M.-J. Jonczy e E. Paasivirta), que tem por objecto um pedido                    acumulam a origem CE-PTU, relativamente à requerente.
de suspensão de execução, por um lado, da decisão da
Comissão de rescindir o contrato celebrado com a requerente              2)    A quantidade de produtos do sector do açúcar que acumulam a
para execução do projecto Dionysos, na medida em que é                         origem CE/PTU que pode ser importada na Comunidade até
exigido o reembolso a esta última da totalidade dos montantes                  30 de Setembro de 2000 pela requerente é de 400 toneladas.
recebidos no âmbito do referido contrato e, por outro lado, a
nota de débito enviada nos termos da mesma decisão na                    3)    A Comissão determinará as modalidades a que serão sujeitas
medida em que seja necessário, o presidente do Tribunal                        as importações destes produtos.
proferiu em 20 de Julho de 2000 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                  4)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
1)    É indeferido o pedido de medidas provisórias.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                          DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 20 de Julho de 2000
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     no processo T-169/00 R, Esedra SPRL contra Comissão
                      PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                     das Comunidades Europeias
                      de 8 de Agosto de 2000                              (Contratos de direito público de serviços — Concurso público
                                                                          comunitário — Processo de medidas provisórias — Suspen-
                                                                                são da execução — Urgência — Ausência)
no processo T-159/00 R, Suproco NV contra Comissão
                   das Comunidades Europeias                                                           (2000/C 335/82)
(Processo de medidas provisórias — Medidas de protecção —
Produtos do sector do açúcar que acumulam a origem                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                               CE/PTU)
                                                                          No processo T-169/00, Esedra SPRL, com sede em Bruxelas,
                           (2000/C 335/81)                                representada por G. Vandersanden, E. Gillet e L. Levi, advoga-
                                                                          dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                          burgo no escritório da Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4,
                                                                          rue Beck, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     tes: X. Lewis e L. Parpala), que tem por objecto um pedido
                                                                          destinado a obter, por um lado, a suspensão da execução das
No processo T-159/00, Suproco NV, com sede em Curaçao                     decisões da Comissão de não adjudicar à requerente o contrato
(Antilhas Neerlandesas), representada por R. J. van Agteren e             público objecto do Aviso n.o 99/S 132-97515/FR para os
M. M. Slotboom, advogados no foro de Roterdão, com domicı́-              serviços de gestão de uma creche e de adjudicar este contrato
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados de                a uma outra empresa e, por outro lado, que seja ordenado à
Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Comissão das                     Comissão que adopte as medidas necessárias para suspender
Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e C. Van der                  os efeitos da decisão de adjudicação ou do contrato eventual-
Hauwaert), que tem por objecto um pedido destinado a obter                mente já concluı́do na sequência desta decisão, o presidente
a suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 465/2000                do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 20 de Julho de
da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas            2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
de protecção, relativas às importações a partir dos paı́ses e
territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que            1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
acumulam a origem CE-PTU (JO L 56, p. 39), ou qualquer
outra forma de medida provisória de natureza a proteger os               2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
interesses da requerente, o presidente do Tribunal de Primeira
Instância proferiu em 8 de Agosto de 2000 um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2000 no processo C-262/97 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen) Rĳksdienst voor Pensioenen contra Robert Engelbrecht ("Segurança Social — Livre circulação de trabalhadores — Pensão de reforma — Aumento por cônjuge a cargo — Artigos 12.° e 46.° A do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Cúmulo de pensões atribuídas ao abrigo da legislação de Estados-Membros diferentes")

text:
C 316/14                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.11.2000
      que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira           pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de
      directiva seguro não vida), não se opõe a que sociedades          Abril de 1992 (JO L 136, p. 7), o Tribunal de Justiça composto
      mutualistas que exerçam exclusivamente actividades de seguro         por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, Presidente, D. A. O. Edward (rela-
      criem um organismo dotado de personalidade jurı́dica própria,       tor), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
      como uma união de sociedades mutualistas, que exerça activida-      P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann e H. Rag-
      des comerciais, desde que a participação das referidas sociedades   nemalm, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: D. Louter-
      mutualistas em tal organismo não exceda o montante do               man-Hubeau, administradora principal, proferiu em 26 de
      respectivo património disponı́vel e que a sua responsabilidade      Setembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
      se limite a tal participação.                                       seguinte:
2)    A alı́nea b) do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 73/239, na
      redacção dada pela Directiva 92/49, é suficientemente precisa       Quando as autoridades competentes de um Estado-Membro aplicam
      e incondicional para poder ser invocada contra a administração      uma disposição legislativa
      perante o órgão jurisdicional nacional e provocar a inaplicabili-
      dade de uma norma de direito nacional incompatı́vel com tal
                                                                           —     que fixa o montante da pensão de reforma atribuı́da a um
      disposição.                                                               trabalhador casado,
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                 —     que estabelece a redução do montante dessa pensão em função
                                                                                de uma pensão concedida ao seu cônjuge ao abrigo do regime
                                                                                de outro Estado-Membro, mas
                                                                           —     que prevê a aplicação de uma regra de não cúmulo derrogatória
                                                                                no caso de a pensão recebida por outra via ser inferior a
                                                                                determinado montante,
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           o artigo 48.o do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39.o
                    de 26 de Setembro de 2000
                                                                           CE) opõe-se a que essas autoridades reduzam o montante da pensão
                                                                           de reforma atribuı́da a um trabalhador migrante em função de uma
no processo C-262/97 (pedido de decisão prejudicial do                    pensão atribuı́da ao seu cônjuge ao abrigo de um regime de outro
Arbeidshof te Antwerpen) Rijksdienst voor Pensioenen                       Estado-Membro apesar de a atribuição desta última pensão não
                   contra Robert Engelbrecht (1)                           implicar qualquer aumento dos recursos globais do agregado familiar.
(«Segurança Social — Livre circulação de trabalhadores —
Pensão de reforma — Aumento por cônjuge a cargo —
Artigos 12.o e 46.o A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 —                   (1) JO C 295 de 27.9.1997.
Cúmulo de pensões atribuı́das ao abrigo da legislação de
                   Estados-Membros diferentes»)
                           (2000/C 316/25)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          do Court of Appeal (England & Wales), de 20 de Julho de
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       2000, no processo entre A. Lawrence e o. e 1) Regent
                                                                           Office Care Ltd, 2) Commercial Catering Group e 3) Mitie
No processo C-262/97, que tem por objecto um pedido                                               Secure Services Ltd
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arbeidshof te
Antwerpen (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente                                      (Processo C-320/00)
neste órgão jurisdicional entre Rijksdienst voor Pensioenen e
Robert Engelbrecht uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                                        (2000/C 316/26)
interpretação do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após
alteração, a artigo 39.o CE) e dos artigos 12.o, n.o 2, e 46.o A,
n.o 3, alı́nea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Con-                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
selho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos                   peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Court
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos            of Appeal (England & Wales), de 20 de Julho de 2000, no
trabalhadores não-assalariados e aos membros da sua famı́lia              processo entre A. Lawrence e o. e 1) Regent Office Care Ltd,
que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada             2) Commercial Catering Group e 3) Mitie Secure Services Ltd,
e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83 do Conselho, de                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6), com a redacção dada                  Agosto de 2000 e tem por objecto as seguintes questões:


title: Processo T-493/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Comissão/CX («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Demissão — Direito a ser ouvido — Artigo 22.° do anexo IX do Estatuto — Erros de direito — Desvirtuação dos elementos de prova — Análise incompleta dos factos e dos elementos de prova»)

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Comissão/CX
   (Processo T-493/15) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Demissão - Direito a ser ouvido - Artigo 22.o do anexo IX do Estatuto - Erros de direito - Desvirtuação dos elementos de prova - Análise incompleta dos factos e dos elementos de prova»))
   (2016/C 462/25)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e F. Simonetti, agentes)

      Outra parte no processo: CX (Enghien, Bélgica) (Representante: É. Boigelot, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 18 de junho de 2015, CX/Comissão (F-5/14, EU:F:2015:61), e que se destina à anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 18 de junho de 2015, CX/Comissão (F-5/14, EU:F:2015:61), é anulado.

               2)

               O processo é remetido a uma secção do Tribunal Geral da União Europeia diferente da que decidiu do presente recurso.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 371 de 9.11.2015.


title: Processo T-182/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2014 — Moallem Insurance/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação» )

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2014 — Moallem Insurance/Conselho
   (Processo T-182/13) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»))
   2014/C 292/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Moallem Insurance Co. (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Bishop, agentes)

      Objeto

   Primeiro, pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71), na medida em que inscreve o nome da recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e, por outro lado, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), na medida em que inscreve o nome da recorrente na lista que figura no Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012 L 88, p. 1), bem como, segundo, pedido destinado a obter uma declaração de inaplicabilidade à recorrente do artigo 12.o da Decisão 2010/413 e do artigo 55.o do Regulamento n.o 267/2012.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada na medida em que inscreve o nome da Moallem Insurance Co. na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

               2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulado na medida em que inscreve o nome da Moallem Insurance Co. na lista que figura no Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

               3)

               Os efeitos da Decisão 2012/829 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 mantêm-se, no que diz respeito à Moallem Insurance, desde a sua entrada em vigor até à data em que expira o prazo de recurso de uma decisão do Tribunal Geral para o Tribunal de Justiça, visado no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se já tiver sido interposto recurso, até negação de provimento ao recurso.

               4)

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as da Moallem Insurance.

      (1)  JO C 164 de 8.6.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2002 nos processos apensos T-74/00, T-76/00, T-83/00 a T-85/00, T-132/00, T-137/00 e T-141/00: Artegodan GmbH e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Medicamentos para uso humano — Procedimentos comunitários de arbitragem — Revogação das autorizações de comercialização — Competência — Critérios de revogação — Anorexígenos: anfepramona, clobenzorex, fenproporex, norpseudoefedrina, fentermina — Directivas 65/65 e 75/319")

text:
25.1.2003               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 19/29
1)     É negado provimento aos recursos.                                  no Luxemburgo, T-141/00, Laboratoires pharmaceutiques
                                                                          Trenker SA, com sede em Bruxelas, representada por
2)     Os recorrentes suportam as suas próprias despesas, bem com as      L. Defalque e X. Leurquin, avocats, com domicílio escolhido
       efectuadas pela Comissão.                                          no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agentes: H. Støvlbæk, R. Wainwright e B. Wägenbaur), que
                                                                          têm por objecto um pedido de anulação das decisões da
( 1) JO C 79, de 18.3.2000.                                               Comissão de 9 de Março de 2000 relativas ao cancelamento
                                                                          das autorizações de comercialização de medicamentos de uso
                                                                          humano contendo, no caso dos processos T-74/00, T-76/00 e
                                                                          T-141/00, «anfepramona» [C (2000) 453], no caso dos proces-
                                                                          sos T-83/00 a T-85/00, designadamente «norpseudoefedrina»,
                                                                          «clobenzorex» e «fenproporex» [C (2000) 608] e, no caso dos
                                                                          processos T-132/00 e T-137/00, «fentermina» [C (2000) 452],
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada),
                                                                          composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili,
                   de 26 de Novembro de 2002                              J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juízes, secretário:
                                                                          D. Christensen, administradora, proferiu em 26 de Novembro
nos processos apensos T-74/00, T-76/00, T-83/00 a                         de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
T-85/00, T-132/00, T-137/00 e T-141/00: Artego-
dan GmbH e o. contra Comissão das Comunidades Euro-
                              peias (1)                                   1)     As decisões da Comissão de 9 de Março de 2000 [C (2000)
                                                                                452, C (2000) 453 e C (2000) 608] são anuladas na parte
                                                                                respeitante aos medicamentos comercializados pelas recorrentes.
(«Medicamentos para uso humano — Procedimentos comuni-
tários de arbitragem — Revogação das autorizações de
comercialização — Competência — Critérios de revogação                    2)     A Comissão suportará o conjunto das despesas, incluindo as
— Anorexígenos: anfepramona, clobenzorex, fenproporex,                           referentes aos processos de medidas provisórias.
norpseudoefedrina, fentermina — Directivas 65/65 e
                              75/319»)
                                                                          (1 ) JO C 149, de 27.5.2000, C 163, de 10.6.2000, C 192, de
                                                                               8.7.2000 e C 233, de 12.8.2000.
                           (2003/C 19/53)
             (Língua do processo: alemão, inglês e francês)
Nos processos apensos T-74/00, Artegodan GmbH, com sede
em Lüchow (Alemanha), representada por U. Doepner, avocat,
com domicílio escolhido no Luxemburgo, T-76/00, Bruno
Farmaceutici SpA, com sede em Roma (Itália), Essential                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Nutrition Ltd, com sede em Brough (Reino Unido), Hoechst
Marion Roussel Ltd, com sede em Denham (Reino Unido),                                          de 22 de Outubro de 2002
Hoechst Marion Roussel SA, com sede em Bruxelas (Bélgica),
Marion Merell SA, com sede em Puteaux (França), Marion
Merell SA, com sede em Barcelona (Espanha), Sanova Pharma                 nos processos apensos T-178/00 e T-341/00, Jan Pflugradt
GmbH, com sede em Viena (Áustria), Temmler Pharma GmbH                                     contra Banco Central Europeu( 1)
& Co. KG, com sede em Marburg (Alemanha), representadas
por B. Sträter e M. Ambrosius, avocats, com domicílio
escolhido no Luxemburgo, T-83/00, Schuck GmbH, com                        («Pessoal do Banco Central Europeu — Modificação do
sede em Schwaig (Alemanha), representada por B. Sträter e                         contrato de trabalho — Relatório de avaliação»)
M. Ambrosius, avocats, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo, T-84/00 e T-85/00, Laboratórios Roussel Ld.a, com
sede em Mem Martins (Portugal), representada por B. Sträter e                                         (2003/C 19/54)
M. Ambrosius, avocats, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo, Laboratoires Roussel Diamant SARL, com sede em                                           (Língua do processo: alemão)
Puteaux (França), representada por B. Sträter e M. Ambrosius,
avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo, Roussel
Iberica SA, com sede em Barcelona (Espanha), representada
por B. Sträter e M. Ambrosius, avocat, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, T-132/00, Gerot Pharmazeutika GmbH, com                    Nos processos apensos T-178/00 e T-341/00, Jan Pflugradt,
sede em Viena (Áustria), representada por K. Grigkar, avocat,             residente em Frankfurt am Main (Alemanha), representado, no
com domicílio escolhido no Luxemburgo, T-137/00,                          processo T-178/00, por N. Pflüger, advogado, e, no processo
Cambridge Healthcare Supplies Ltd, com sede em Norfolk                    T-341/00, por N. Pflüger, R. Steiner e S. Mittländer, advogados,
(Reino Unido), representada por D. Vaughan, K. Bacon,                     com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Banco Cen-
barristers, e S. Davis, sollicitor, com domicílio escolhido               tral Europeu (agentes: no processo T-178/00, J. Fernández


title: Processo C-39/03 P: Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto em 3 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão proferido em 26 de Novembro de 2002 pela Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-74/00, T-76/00, T-83/00, T-84/00, T-85/00, T-132/00, T-137/00 e T-141/00 entre Artegodan GmbH, Bruno Farmaceutici e o., Schuck GmbH, Laboratorios Roussel Lda, Laboratoires Roussel Diamant Sàrl, Roussel Iberica SA, Gerot Pharmazeutika GmbH, Cambridge Healthcare Supplies Ltd e Laboratoires pharmaceutiques Trenker SA e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.3.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 70/15
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  objectivos invocados pelas autoridades belgas (segurança de
o Tribunal se digne:                                                      preços para os doentes e realidade do mercado) foi até aqui
                                                                          identificado pelo Tribunal de Justiça como uma exigência
a)   Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri-                 imperativa susceptível de justificar uma medida de efeito
     gações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE                  equivalente a uma restrição quantitativa. A Comissão considera
     por ter:                                                             que um prazo até 9 meses para incluir no sistema de
                                                                          reembolso cadeiras de rodas com uma marcação CE, e que,
                                                                          por conseguinte satisfazem as exigências de saúde pública e de
     —     definido os critérios técnicos a que devem obedecer            segurança estabelecidas pela Directiva 93/42, não pode ser
           as cadeiras de rodas a fim de poderem ser reembolsa-           considerado um prazo razoável.
           das pela segurança social, de modo a serem excluídas
           da lista das cadeiras de rodas reembolsáveis, cadeiras
           de rodas ostentando marcação CE mas que não
           satisfazem os critérios relativos, nomeadamente, ao            (1 ) Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
           diâmetro das rodas dianteiras e traseiras, à cobertura              relativa aos dispositivos médicos (JO L 169 de 12.7.1993, p. 1).
           e ao forro do assento e do encosto, às dimensões
           das partes lisas e das cruzetas, aos apoios de cabeça
           e/ou aos apoios de pés e aos apoios de pernas;
     —     definido critérios mais gerais a que a lista de modelos
           do operador económico deve obedecer para ser
           incluída na lista das cadeiras de rodas reembolsáveis,
           ou seja, as condições especiais para os veículos sem
           meio de propulsão pessoal, bem como as condições
           especiais para os veículos com propulsão pessoal de
           acordo com as quais tais veículos devem estar
           disponíveis num número mínimo de tamanhos de                   Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
           assento;                                                       interposto em 3 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias contra o acórdão proferido em
                                                                          26 de Novembro de 2002 pela Segunda Secção Alargada
     —     fixado uma actualização demasiado rígida da lista              do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
           dos aparelhos incluídos no sistema de reembolso.
                                                                          peias nos processos apensos T-74/00, T-76/00, T-83/00,
                                                                          T-84/00, T-85/00, T-132/00, T-137/00 e T-141/00 entre
b)   Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                            Artegodan GmbH, Bruno Farmaceutici e o., Schuck
                                                                          GmbH, Laboratorios Roussel Lda, Laboratoires Roussel
                                                                          Diamant Sàrl, Roussel Iberica SA, Gerot Pharmazeutika
                                                                          GmbH, Cambridge Healthcare Supplies Ltd e Laboratoires
                                                                          pharmaceutiques Trenker SA e a Comissão das Comunida-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                des Europeias
As cadeiras de rodas são dispositivos médicos na acepção da
Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos                                         (Processo C-39/03 P)
médicos (1). Daqui resulta que as cadeiras de rodas ostentando
a marcação CE, prevista no artigo 17.o dessa directiva, devem
poder ser livremente colocadas no mercado em todos os                                                  (2003/C 70/25)
Estados-Membros. A possibilidade de reembolso determina,
em larga medida o acesso ao mercado belga das cadeiras de
rodas cujo custo é muitas vezes elevado e cujo carácter
reembolsável é portanto determinante na escolha do doente.
As especificações técnicas impostas pela Bélgica são portanto
susceptíveis de constituir um obstáculo às trocas comerciais              Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de Justiça,
comunitárias. A manutenção dos critérios técnicos condicio-               um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
nando o reembolso das cadeiras de rodas não é justificada por             interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
razões de saúde pública, uma vez que todas as cadeiras de                 sentada por R. Wainwright e H. Støvlbæk, assistidos por
rodas com a marcação CE são supostas satisfazer critérios de              B. Wägenbauer, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
segurança impostos pela Directiva 93/42/CEE. Além disso, as               contra o acórdão proferido em 26 de Novembro de 2002 pela
autoridades belgas não conseguem demonstrar por que razão                 Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
o facto de submeter o reembolso dos veículos à satisfação de              das Comunidades Europeias nos processos apensos T-74/00,
certos critérios técnicos pode contribuir para a manutenção               T-76/00, T-83/00, T-84/00, T-85/00, T-132/00, T-137/00 e
do equilíbrio do financiamento do sistema de seguro de                    T-141/00 entre Artegodan GmbH, Bruno Farmaceutici e o.,
doença. A exigência da disponibilidade da cadeira de rodas                Schuck GmbH, Laboratorios Roussel Lda, Laboratoires Roussel
num número mínimo de dimensões dos assentos, não é                        Diamant Sàrl, Roussel Iberica SA, Gerot Pharmazeutika GmbH,
susceptível de proteger de modo mais eficaz a saúde e a                   Cambridge Healthcare Supplies Ltd e Laboratoires pharmaceu-
segurança dos trabalhadores e outras pessoas. Nenhum dos                  tiques Trenker SA e a Comissão das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- C 70/16                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             22.3.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —      Violação do artigo 11.o da Directiva 65/65/CEE do
                                                                               Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproxi-
—    anular o acórdão de 26 de Novembro de 2002 proferido                      mação das disposições legislativas, regulamentares e
     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                      administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuti-
     peias nos processos anexos T-74/00, T-76/00, T-83/00,                     cas (2): Ao exigir a existência de «dados científicos» novos
     T-84/00, T-85/00, T-132/00, T-137/00 e T-141/00;                          para a suspensão ou revogação de uma AIM, o Tribunal
                                                                               de Primeira Instância recorreu a um critério que não
                                                                               consta do artigo 11.o Ao limitar a noção de «dado
—    condenar as recorridas nas despesas da instância.                         científico» apenas aos dados relativos ao medicamento
                                                                               propriamente dito, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                               ignora que um dos elementos a ter em conta no âmbito
                                                                               da supressão ou da revogação de uma AIM é o «efeito
Fundamentos e principais argumentos                                            terapêutico». O Tribunal de Primeira Instância ignora
                                                                               ainda que a definição do que importa entender por «efeito
—    Violação dos artigos 15.o A, n.os 1 e 12 da Directiva 75/                 terapêutico» depende de uma apreciação à qual procedem
     /319/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa                     os peritos científicos, em relação a dados científicos, e
     à aproximação das disposições legislativas, regulamenta-                  não se pode, assim, separar artificialmente os dados
     res e administrativas respeitantes às especialidades farma-               médicos e científicos respeitantes à substância e a apre-
     cêuticas (1): Foi erradamente que o Tribunal de Primeira                  ciação dos efeitos que esta,que, devido às suas ligações
     Instância se absteve de examinar a redacção do artigo 15.o                complexas, constituem em si mesmas um dado científico
     A, n.o 1 da Directiva 75/319/CEE. Se este artigo era                      que não pode ser ignorado no âmbito do artigo 11.o da
     limitado apenas ao processo de reconhecimento mútuo                       Directiva 65/65/CEE.
     na acepção do artigo 10.o, n.o 2, o legislador comunitário
     tê-lo-ia indicado através de uma redacção específica. A            —      (Subsidiariamente) Violação do princípio da precaução
     leitura do Tribunal de Primeira Instância leva à redução
     do capítulo III a uma única disposição, apesar de este ser         —      Violação do princípio do ónus da prova: Não incumbe à
     formado pelos artigos 8.o a 15. o C. A interpretação do                   Comissão, mas aos detentores das AIM demonstrar que
     artigo 15.o A, n.o 1, como fazendo referência ao conjunto                 os medicamentos em questão têm a eficácia terapêutica
     do capítulo III da Directiva 75/319 é confirmada pela                     exigida pelos novos critérios científicos.
     finalidade desta disposição, bem como pela repartição
     das competências entre os Estados-Membros e a Comuni-              —      Violação dos limites da fiscalização jurisdicional: O
     dade. O artigo 15.o A (ou seja, o «follow-up procedure») e                Tribunal de Primeira Instância substitui as suas apre-
     os artigos 10.o, 11.o e 12.o da Directiva 75/319 têm uma                  ciações da linha orientadora do Comité das Especialidade
     finalidade comum e justifica-se interpretar o artigo 15.o                 Farmacêuticas (CEF) e das linhas orientadoras nacionais
     A como aplicando-se a todos os processos previstos no                     referidas no parecer do CEF de 31 de Agosto de 1999
     capítulo III. A violação, pelo Tribunal de Primeira Instân-               pela apreciação dos peritos científicos que elaboraram e
     cia, da repartição das competências a nível do artigo 15.o                apreciaram as linhas orientadoras em questão.
     A, n.o 1, é o resultado de uma violação da repartição de
     competências que caracteriza o conjunto das outras                 —      Desvirtuação dos factos.
     disposições do capítulo III da Directiva 75/319. Este
     capítulo não prevê uma «competência exclusiva da
     Comissão», oposta a uma «competência exclusiva dos                 (1 ) JO L 147, p. 13; EE 13 F4 p. 92.
     Estados-Membros» como afirma erradamente o Tribunal                (2 ) JO L 1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 25.
     de Primeira Instância. O capítulo III prevê processos que
     visam alcançar o objectivo comum, a saber, a protecção
     da saúde pública e a realização do mercado interno dos
     medicamentos, através dos instrumentos constantes dos
     artigos 10.o, 11.o, 12.o e do «follow-up procedure»
     previsto no artigo 15.o A. Cada uma destas disposições
     inscreve-se numa lógica de competências partilhadas                Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2003 contra
     e complementares, a saber, que os Estados-Membros
                                                                        a República Italiana pela Comissão das Comunidades
     continuam competentes em matéria de autorização de
                                                                                Europeias
     introdução no mercado («AIM») dos medicamentos para
     utilização humana e que a Comunidade, representada
     pela Comissão, intervêm cada vez que for exigido pelas                                      (Processo C-43/03)
     diferentes situações previstas nos referidos artigos. E
     são, em seguida, os Estados-Membros que executam as                                           (2003/C 70/26)
     decisões da Comissão adoptadas neste âmbito.
—    (Subsidiariamente) Violação do artigo 15.o A da Directiva
     75/319/CEE do Conselho: Este artigo aplica-se às AIM               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
     nacionais harmonizadas pelos Estados-Membros na                    em 3 de Fevereiro de 2003 uma acção contra a República
     sequência de um procedimento consultivo no âmbito do               Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     artigo 12.o                                                        representada por Luca Visaggio, na qualidade de agente.


title: Processo C-189/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/24/CE — Protecção da vida privada — Conservação dos dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-189/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/24/CE - Protecção da vida privada - Conservação dos dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 246/12
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Balta e B. Schöfer, agentes)

      Demandada: República da Áustria (representante: E. Riedl, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 180 de 01.08.2009


title: Processo C-592/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 13 de novembro de 2015 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/British Film Institute

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 13 de novembro de 2015 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/British Film Institute
   (Processo C-592/15)
   (2016/C 027/23)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Recorrido: British Film Institute

      Questões prejudiciais

               i.

               Os termos do artigo 13.o A), n.o 1, alínea n), da Sexta Diretiva (1), especialmente a expressão «certas prestações de serviços culturais», são suficientemente claros e precisos para que este artigo tenha efeito direto, de modo a isentar a prestação desses serviços culturais por organismos de direito público ou outros organismos culturais reconhecidos, como as prestações efetuadas pelo recorrido no presente processo, na falta de legislação nacional de transposição?

               ii.

               Os termos do artigo 13.o A), n.o 1, alínea n), da Sexta Diretiva, especialmente a expressão «certas prestações de serviços culturais», conferem um poder discricionário aos Estados-Membros no que diz respeito à sua aplicação através da legislação de transposição e, em caso afirmativo, em que medida?

               iii.

               As conclusões relativas às questões anteriores são também aplicáveis ao artigo 132.o, n.o 1, alínea n), da Diretiva 2006/112/CE (2)?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 347, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-54/14: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Goldfish e o./Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado belga, alemão, francês e dos países baixos dos camarões do mar do Norte — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.° TFUE — Fixação de preços e repartição dos volumes de vendas — Admissibilidade das provas — Utilização de gravações de comunicações telefónicas obtidas secretamente como meio de prova — Apreciação da incapacidade de pagamento — Plena jurisdição»

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Goldfish e o./Comissão
   (Processo T-54/14) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado belga, alemão, francês e dos países baixos dos camarões do mar do Norte - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Fixação de preços e repartição dos volumes de vendas - Admissibilidade das provas - Utilização de gravações de comunicações telefónicas obtidas secretamente como meio de prova - Apreciação da incapacidade de pagamento - Plena jurisdição»)
   (2016/C 392/28)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Goldfish BV (Zoutkamp, Países Baixos), Heiploeg BV (Zoutkamp), Heiploeg Beheer BV (Zoutkamp), Heiploeg Holding BV (Zoutkamp) (representantes: P. Glazener e B. Winters, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, e em seguida por Van Nuffel e H. van Vliet, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE que visa, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão C (2013) 8286 final, de 27 de novembro de 2013, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT.39633 — Camarão), na medida em que diz respeito às recorrentes, e, por outro, à cobrança das coimas que lhes foram aplicadas.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Goldfish BV, a Heiploeg BV, a Heiploeg Beheer BV e a Heiploeg Holding BV são condenadas no pagamento das despesas.

      (1)  JO C 71, de 8.3.2014.


title: Processo C-170/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Denkavit Internationaal BV, Denkavit France SARL/Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie ( Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre as sociedades — Distribuição de dividendos — Isenção dos dividendos pagos a sociedades residentes — Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos pagos a sociedades não residentes — Convenção fiscal para evitar a dupla tributação — Possibilidade de imputar o montante retido ao imposto devido noutro Estado-Membro )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Denkavit Internationaal BV, Denkavit France SARL/Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
   (Processo C-170/05) (1)

   («Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre as sociedades - Distribuição de dividendos - Isenção dos dividendos pagos a sociedades residentes - Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos pagos a sociedades não residentes - Convenção fiscal para evitar a dupla tributação - Possibilidade de imputar o montante retido ao imposto devido noutro Estado-Membro»)
   (2006/C 331/14)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Demandantes: Denkavit Internationaal BV, Denkavit France SARL

      Demandado: Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'Etat (França) — Interpretação do artigo 43.o CE — Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos a uma sociedade-mãe com sede noutro Estado-Membro, quando se exoneram os dividendos distribuídos a uma sociedade-mãe com sede no território nacional — Convenção fiscal que prevê a possibilidade de imputar o imposto no imposto devido neste outro Estado-Membro
   Parte decisória

               1)

               Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a uma legislação nacional que, na medida em que faz suportar o encargo de uma tributação dos dividendos a uma sociedade-mãe não residente, ao passo que isenta quase totalmente desta tributação as sociedades-mãe residentes, constitui uma restrição discriminatória à liberdade de estabelecimento.

               2)

               Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a uma legislação nacional que prevê, unicamente para as sociedades-mãe não residentes, uma tributação através de retenção na fonte dos dividendos distribuídos por filiais residentes, mesmo no caso de uma convenção fiscal celebrada entre o Estado-Membro em causa e outro Estado-Membro, que autoriza essa retenção na fonte, prever a possibilidade de imputar no imposto devido neste outro Estado o encargo suportado em aplicação da referida legislação nacional, quando uma sociedade-mãe está impossibilitada, neste outro Estado-Membro, de proceder à imputação prevista na referida convenção.

      (1)  JO C 155, de 25.6.2005.


title: Cancelamento do processo C-453/01

text:
14.9.2002              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 219/13
           Cancelamento do processo C-450/01 (1)                           Cancelamento do processo C-490/01 (1)
                        (2002/C 219/30)                                                 (2002/C 219/33)
Por despacho de 11 de Junho de 2002, o Presidente do            Por despacho de 7 de Maio de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-450/        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-490/01:
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República        Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
Helénica.
                                                                (1) JO C 56, de 2.3.2002.
(1) JO C 17, de 19.1.2002.
                                                                           Cancelamento do processo C-16/02 (1)
           Cancelamento do processo C-451/01 (1)
                                                                                (2002/C 219/34)
                        (2002/C 219/31)
                                                                Por despacho de 26 de Junho de 2002, o Presidente do
Por despacho de 11 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-16/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-451/
                                                                /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                Francesa.
Helénica.
                                                                (1) JO C 56, de 2.3.2002.
(1) JO C 17, de 19.1.2002.
           Cancelamento do processo C-453/01 (1)                           Cancelamento do processo C-17/02 (1)
                        (2002/C 219/32)                                                 (2002/C 219/35)
Por despacho de 11 de Junho de 2002, o Presidente do            Por despacho de 18 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-453/        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-17/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República        /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Helénica.                                                       Italiana.
(1) JO C 17, de 19.1.2002.                                      (1) JO C 68, de 16.3.2002.


title: Processo C-183/16 P: Recurso interposto em 31 de março de 2016 por Tilly-Sabco do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de janeiro de 2016 no processo T-397/13, Tilly-Sabco/Comissão

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/32

      Recurso interposto em 31 de março de 2016 por Tilly-Sabco do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de janeiro de 2016 no processo T-397/13, Tilly-Sabco/Comissão
      (Processo C-183/16 P)
      (2016/C 211/42)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Tilly-Sabco (representante: R. Milchior, F. Le Roquais e S. Charbonnel, advogados)

         Outra) parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

      A recorrente concluiu pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular o acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016, no processo T-397/13, exceto no que se refere à admissibilidade da ação;

                  —

                  decidir, nos termos do artigo 61.o do Estatuto, julgar diretamente e anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (1) em zero;

                  —

                  condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas em primeira instância e no presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      O primeiro fundamento diz respeito ao facto de o Tribunal Geral ter interpretado de forma errada o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2). A Comissão não permitiu que o comité examinasse, nos prazos previstos, todos os elementos necessários, incluindo as restituições, com vista a proferir o seu parecer sobre o projeto de regulamento.
      O segundo fundamento diz respeito à interpretação errada do artigo 164.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (3). A recorrente alega, designadamente, que o Tribunal Geral qualificou erradamente o Regulamento de Execução n.o 689/2013 de «instrumento agrícola periódico».
      O terceiro fundamento é relativo à inexistência de justificação ou fundamentação insuficiente do Regulamento de Execução n.o 689/2013 e diz designadamente respeito à qualificação de «regulamento padrão» e à fundamentação da fixação em «zero» das restituições. Além disso, o modo de determinação das restituições não está sujeito a controlo jurisdicional. A fundamentação do acórdão recorrido relativa à diminuição progressiva das restituições é contraditória.
      O quarto fundamento é relativo à violação da lei ou erro manifesto de apreciação, uma vez que o tribunal Geral não interpretou corretamente os critérios do artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1234/2007. Com efeito, o Tribunal Geral validou, relativamente a determinados critérios, o facto de a Comissão ter tido em consideração, de forma discricionária e não fundamentada, o período de referência 2009-2013, ou seja, um período extremamente longo e temporalmente distante, e não o ano de 2013, conforme exigido pelas disposições pertinentes e designadamente pelo artigo 164.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1234/2007. O Tribunal Geral cometeu ainda um erro manifesto de apreciação ao considerar, designadamente, que a diferença de preço das aves de capoeira brasileiras não implica a necessidade de restituições à exportação para garantir o equilíbrio do mercado da União da carne de aves de capoeira e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas. Por último, o Tribunal Geral reconheceu que a Comissão cometeu um erro ao invocar em juízo argumentos diferentes dos apresentados perante o comité de gestão.

         (1)  JO L 196, p. 13.

         (2)  JO L 55, p. 13.

         (3)  JO L 299, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Março de 2002 nos processos apensos C-515/99, C-519/99 a C-524/99 e C-526/99 a C-540/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Hans Reisch e o. contra Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg, Grundverkehrslandeskommission des Landes Salzburg ("Liberdade dos movimentos de capitais — Artigo 56.° CE — Procedimento de declaração e de autorização prévia das aquisições de terrenos para construção — Situação puramente interna — Inexistência")

text:
4.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 109/5
N. Colneric (relatora), presidente da Segunda Secção, exercendo          kentwicklung GmbH, Johann Lindner e Emma Lindner
funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, R. Schint-           (C-524/99) e Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg,
gen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:         Grundverkehrslandeskommission des Landes Salzburg, uma
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora,          decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos arti-
proferiu em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte                    gos 56.o CE a 60.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
decisória é a seguinte:                                                  composto por: N. Colneric, presidente da Segunda Secção,
                                                                          exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,
1)    É negado provimento ao recurso.                                    J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes,
                                                                          advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, admi-
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                     nistrador principal, proferiu em 5 de Março de 2002 um
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 299, de 16.10.1999.
                                                                          Os artigos 56.o CE a 60.o CE
                                                                          —     não se opõem a um procedimento de declaração prévia como o
                                                                                previsto no regime de aquisição dos bens imóveis instituı́do pela
                                                                                Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997;
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                —     opõem-se a um procedimento de autorização prévia como o
                                                                                previsto por esse regime.
                           (Sexta Secção)
                                                                          (1) JO C 79, de 18.3.2000.
                     de 5 de Março de 2002
nos processos apensos C-515/99, C-519/99 a C-524/99 e
C-526/99 a C-540/99 (pedidos de decisão prejudicial
apresentados pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salz-
burg): Hans Reisch e o. contra Bürgermeister der Landes-
hauptstadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Lan-                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
des Salzburg, Grundverkehrslandeskommission des Lan-
                           des Salzburg (1)                                                          (Quinta Secção)
(«Liberdade dos movimentos de capitais — Artigo 56.o CE                                      de 27 de Fevereiro de 2002
— Procedimento de declaração e de autorização prévia
das aquisições de terrenos para construção — Situação                  no processo C-6/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
              puramente interna — Inexistência»)                          sentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Abfall Service AG
                                                                          (ASA) contra Bundesminister für Umwelt, Jugend und
                          (2002/C 109/07)                                                               Familie (1)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        («Ambiente — Resı́duos — Regulamento (CEE) n.o 259/93
                                                                          relativo às transferências de resı́duos — Competência da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         autoridade de expedição para controlar a qualificação do
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        objecto da transferência (valorização ou eliminação) e para
                                                                          se opor a uma transferência baseada numa qualificação
                                                                          errada — Directiva 75/442/CEE relativa aos resı́duos —
Nos processos apensos C-515/99, C-519/99 a C-524/99 e                     Qualificação do depósito de resı́duos numa mina desafec-
C-526/99 a C-540/99, que têm por objecto um pedido dirigido                                               tada»)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg (Áustria), destinado                                         (2002/C 109/08)
a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre
Hans Reisch (C-515/99), Walter Riedl (C-527/99), Alexander                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
Hacker (C-528/99), Gerhard Eckert (C-529/99), Franz
Gstöttenbauer (C-530/99), Helmut Hechwarter (C-531/99),
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Alois Bixner (C-532/99), Geza Aumüller (C-533/99), Berthold
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
Garstenauer (C-534/99 e C-536/99), Robert Eder (C-535/99),
Hartmut Ramsauer (C-537/99 e C-538/99), Harald Kronberger
(C-539/99), Erich Morianz (C-540/99) e Bürgermeister der
Landeshauptstadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des                  No processo C-6/00, que tem por objecto um pedido dirigido
Landes Salzburg, e entre Anton Lassacher, Heinz Schäfer                   ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
(C-519/99), Dertnig GmbH & Co. KG, Heinrich Reutter                       Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litı́gio
(C-520/99), Francesco Branka (C-521/99), Neubau GmbH,                     pendente neste órgão jurisdicional entre Abfall Service AG
Baumeister Bogensberger GmbH & Co. KG (C-522/99 e                         (ASA) e Bundesminister für Umwelt, Jugend und Familie, uma
C-526/99), Peter Fidelsberger (C-523/99), GWP Gewerbepar-                 decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do