title: Processo C-312/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Köln (Alemanha) em 29 de Junho de 2010 — Land Nordrhein-Westfalen/Melanie Klinz

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Köln (Alemanha) em 29 de Junho de 2010 — Land Nordrhein-Westfalen/Melanie Klinz
   (Processo C-312/10)
   ()
   2010/C 274/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesarbeitsgericht Köln

      Partes no processo principal

      Recorrente: Land Nordrhein-Westfalen

      Recorrida: Melanie Klinz

      Questões prejudiciais

      Questão 1

               a)

               No âmbito da apreciação jurídica da questão de saber se, no caso concreto, uma renovação de um contrato a termo está justificada por razões objectivas, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 (1), é compatível com a finalidade do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro, atender exclusivamente à situação existente à data da referida renovação do contrato, sem ter em conta o número de contratos a termo que precederam esta renovação, ou

               b)

               a finalidade do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro, que consiste em evitar os abusos decorrentes da conclusão de sucessivos contratos de trabalho, impõe que o conceito de «razão objectiva» seja submetido a condições tanto mais rigorosas quantos mais sucessivos contratos de trabalho a termo precederam o que deve ser controlado ou quanto mais longo o período durante o qual o trabalhador afectado já esteve empregado com base em sucessivos contratos a termo?

      Questão 2

   O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo opõe-se à aplicação de uma norma de direito nacional como o § 14, n.o 1, segundo período, ponto 7, da Lei alemã sobre o trabalho a tempo parcial e os contratos a termo (Gesetz über Teilzeitarbeit und befristete Arbeitsverträge ou «TzBfG»), segundo a qual a sucessão de contratos de trabalho a termo apenas se justifica no sector público pela «razão objectiva» de o trabalhador ser remunerado através de recursos orçamentais destinados a financiar um emprego a termo, ao passo que para os empregadores do sector privado motivos económicos deste tipo não são reconhecidos como «razão objectiva»?

      Questão 3

               a)

               A norma que fixa um termo (neste caso, o § 14, n.o 1, segundo período, ponto 7, da TzBfG), descrita na questão 2, está em conformidade com o acordo-quadro quando a norma orçamental a que o § 14, n.o 1, segundo período, ponto 7, da TzBfG se refere, comporta uma finalidade suficientemente concreta da fixação de termo relacionada, sobretudo, com a actividade em causa e as respectivas condições de exercício (v. acórdão do TJUE de 04.07.2006, Adeneler, C-212/04, ponto 2 do dispositivo)?

      Em caso de resposta afirmativa à questão 3 a):

               b)

               Trata-se de uma finalidade suficientemente concreta quando a lei orçamental, como neste caso o § 7, n.o 3, da HG NRW 2004/05, apenas dispõe que os recursos orçamentais estão previstos para um emprego a termo como «agente contratual»?

      Em caso de resposta afirmativa à questão 3 b):

               c)

               Isto aplica-se também quando a actividade de um «agente contratual» é entendida neste sentido não apenas como uma actividade que serve para responder a um acréscimo temporário do volume de trabalho ou para substituir um trabalhador permanente temporariamente ausente, mas ainda quando abrange situações em que o trabalhador é remunerado através de recursos orçamentais que ficam disponíveis pelo facto de um trabalhador permanente no mesmo serviço estar temporariamente ausente, embora o «agente contratual» exerça actividades que fazem parte da carga de trabalho normalmente atribuída pelo empregador e cujo conteúdo não apresenta nenhuma relação com a actividade do trabalhador permanente ausente, ou

               d)

               a interpretação do conceito de «agente contratual», descrita na questão 3 c), contraria a finalidade do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, de evitar os abusos decorrentes da conclusão de sucessivos contratos de trabalho, e o princípio enunciado no acórdão do TJUE de 23.04.2009, Angelidaki (C-378/07 a C-380/07, ponto 2 do dispositivo), de que o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo se opõe à aplicação de um regime nacional «[ao abrigo do qual] a renovação de contratos de trabalho a termo sucessivos, no sector público, seja considerada justificada por “razões objectivas”, na acepção do referido artigo, pelo único motivo de estes contratos terem por base disposições legais que permitem a renovação dos mesmos para satisfazer determinadas necessidades temporárias, quando, na realidade, as referidas necessidades são estáveis e duradouras»?

      Questão 4

   Um Estado-Membro viola o artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo quando introduz, na lei destinada a transpor a Directiva 1999/70/CE para o direito nacional, um motivo de fixação de termo decorrente do direito orçamental, como o descrito na questão 2, para o conjunto do sector público, que, antes da adopção da Directiva 1999/70/CE, só se aplicava de modo comparável na ordem jurídica nacional a partes reduzidas do sector público (ensino superior)? Esta violação implica que a norma nacional já não deve ser aplicada?

      (1)  JO L 175, de 10.7.1999, p. 43.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Março de 2005, no processo T-84/04, Axiom Medical, Inc, com sede em Rancho Dominguez (Estados Unidos da América), contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Extinção da instância)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/22

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Março de 2005
   no processo T-84/04, Axiom Medical, Inc, com sede em Rancho Dominguez (Estados Unidos da América), contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Extinção da instância)
   (2005/C 155/44)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-84/04, Axiom Medical, Inc., com sede em Rancho Dominguez (Estados Unidos da América), representada por R. Köbbing, advogado, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI a Paul Hartmann Aktiengesellschaft, com sede em Heidenheim (Alemanha), que tem por objecto um recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Dezembro de 2003 (processo R 193/2002-1), relativa ao processo de oposição entre a Axiom Medical, Inc., e a Paul Hartmann Aktiengesellschaft, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Lindh e V. Vadapalas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 8 de Março de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Não há lugar a decisão de mérito.

               2)

               A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar, cada uma, as suas próprias despesas e metade das despesas do recorrido.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo C-420/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin (Alemanha) em 16 de Outubro de 2006 — Rüdiger Jager/Amt für Landwirtschaft Bützow

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin (Alemanha) em 16 de Outubro de 2006 — Rüdiger Jager/Amt für Landwirtschaft Bützow
   (Processo C-420/06)
   (2006/C 326/55)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha.
   Partes no processo principal

      Recorrente: Rüdiger Jager.

      Recorrido: Amt für Landwirtschaft Bützow.
   Questões prejudiciais
   O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (1), deve ser interpretado no sentido de que uma disposição que prevê sanções menos severas (a respeito de prémios para animais) deve ser aplicada retroactivamente mesmo no caso de esta disposição só ser, em princípio, aplicável relativamente a um período durante o qual, no Estado-Membro em causa, já não são concedidos prémios para os animais, procedendo-se antes a uma contribuição directa?

      (1)  JO L 312, p. 1.


title: Processo T-316/06: Acção intentada em 9 de Novembro de 2006 — Comissão/Premium

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/68

         Acção intentada em 9 de Novembro de 2006 — Comissão/Premium
   (Processo T-316/06)
   (2006/C 326/143)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Bruxelas, Bélgica) (representantes: E. Montaguti, agente, assistida por J.-L. Fagnart e F. Longfils, advogados)

      Demandada: Premium SA
   Pedidos da demandante

               —

               julgar admissível e procedente o pedido apresentado na presente acção e, por conseguinte;

               —

               condenar a Premium SA no pagamento de um montante principal de 88 594,493 euros, correspondente a 57 605,74 euros relativamente ao contrato ISAR A 2052 e a 30 988,74 euros relativamente ao contrato KAVAS-2 A2019;

               —

               condenar a Premium SA no pagamento de juros de mora vencidos sobre o montante de 57 605,74 euros para o contrato ISAR [à taxa indicada nas disposições do direito francês aplicável ao contrato];

               —

               condenar a Premium SA no pagamento de juros de mora vencidos sobre o montante principal de 30 988,74 euros para o contrato KAVAS-2 [à taxa indicada nas disposições do direito dinamarquês aplicável ao contrato];

               —

               condenar a Premium SA nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 11 de Março de 1992 e 29 de Dezembro de 1993, a Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, celebrou com um consórcio no qual participava uma sociedade da qual a demandada era um contratante associado, dois contratos relativos aos projectos KAVAS-2, A2019 («Knowledge acquisition visualization and assessment system») e ISAR-AIM, A2052 («Integration System ARchitecture»), realizados no âmbito de um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio das tecnologias da informação (1990-1994), adoptado pela decisão 91/394/CE do Conselho (1).
   Os contratos previam os montantes das despesas elegíveis dos projectos com base nos quais foi calculada a contribuição financeira da Comunidade. De acordo com as estipulações dos contratos, todos os pagamentos efectuados pela Comissão deviam ser considerados adiantamentos até à aprovação do relatório final. Caso a contribuição financeira total a pagar pela Comissão fosse inferior aos pagamentos já efectuados, os contratantes comprometiam-se a devolver imediatamente a diferença à Comissão. Os contratos estabeleciam, por outro lado, que os contratantes eram conjunta e solidariamente responsáveis por qualquer incumprimento das obrigações do contrato, salvo no caso de um deles não prestar informações financeiras ou prestar informações financeiras falsas ou incompletas. Neste último caso, a responsabilidade incumbia a um único contratante.
   Por força dos contratos, o consórcio devia apresentar declarações periódicas das despesas, bem como relatórios periódicos sobre o andamento das obras.
   A auditoria financeira efectuada pela Comissão em 1996 revelou que a Premium SA tinha facturado várias despesas não elegíveis. Nos seus comentários sobre o referido relatório de auditoria, a demandada indicou não aceitar que várias despesas não estejam reconhecidas no relatório. Após uma troca de correspondência entre a demandada e a Comissão, esta última emitiu as notas de débito relativas à Premium SA, que as contestou. Na medida em que certos adiantamentos tomados em conta pela Comissão nas suas primeiras notas de débito não foram transferidos pelo coordenador para a Premium SA, a Comissão emitiu novas notas de débito para os montantes efectivamente pagos em excesso mantendo, no entanto, as constatações do relatório de auditoria relativas às despesas não elegíveis facturadas pela demandada. Estas notas foram igualmente contestadas pela Premium SA.
   A Comissão apresentou várias vezes pedidos de pagamento aos quais a demandada não reagiu. Por conseguinte, com base nas cláusulas compromissórias contidas nos contratos, a Comissão intentou a presente acção, pedindo que a Premium SA seja condenada a reembolsar uma parte dos adiantamentos pagos pela Comunidade, acrescida de juros de mora, dado que a demandada não apresentou qualquer motivo pertinente para contestar o fundamento da tese da Comissão face às despesas consideradas não elegíveis pelo relatório de auditoria.

      (1)  JO 1991, L 218, p. 22.


title: Processo C-571/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano (Itália) em 7 de Dezembro de 2010 — Kamberaj Servet/Istituto per l’Edilizia Sociale della Provincia Autonoma di Bolzano (IPES), Giunta della Provincia Autonoma di Bolzano, Provincia Autonoma di Bolzano

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano (Itália) em 7 de Dezembro de 2010 — Kamberaj Servet/Istituto per l’Edilizia Sociale della Provincia Autonoma di Bolzano (IPES), Giunta della Provincia Autonoma di Bolzano, Provincia Autonoma di Bolzano
   (Processo C-571/10)
   2011/C 46/11
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bolzano

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kamberaj Servet

      Recorridos: Istituto per l’Edilizia Sociale della Provincia Autonoma di Bolzano (IPES), Giunta della Provincia Autonoma di Bolzano, Provincia Autonoma di Bolzano

      Questões prejudiciais

               1.

               O princípio do primado (principe de primauté) do direito da União impõe ao órgão jurisdicional nacional a aplicação plena e imediata das normas da União dotadas de eficácia directa, deixando de aplicar normas internas em conflito com o direito da União, mesmo se adoptadas ao abrigo de princípios fundamentais da ordem constitucional do Estado-Membro?

               2.

               Em caso de conflito entre uma norma interna e a CEDH, a referência feita no artigo 6.o TUE à CEDH impõe ao órgão jurisdicional nacional a aplicação directa do artigo 14.o e do artigo 1.o do Protocolo Adicional n.o 12, deixando de aplicar a norma interna incompatível, sem dever previamente suscitar a questão da constitucionalidade perante o Tribunal Constitucional nacional?

               3.

               O direito da União, em particular os artigos 2.o e 6.o TUE, os artigos 21.o e 34.o da Carta e as Directivas 2000/43/CE e 2003/109/CE, opõe-se a uma legislação nacional (rectius, provincial) como a constante das disposições conjugadas do artigo 15.o, n.o 3 [rectius, 2] do d.p.r. n.o 670/1972, dos artigos 1.o e 5.o da l.p. n.o 13, de 1998, bem como da deliberação n.o 1865 da Giunta provinciale de 20.07.2009, na parte em que, para os benefícios considerados e, em particular, para o denominado «subsídio de habitação», atribui relevância à nacionalidade, reservando aos trabalhadores residentes de longa duração que não sejam nacionais da União ou aos apátridas um tratamento menos favorável do que aos cidadãos residentes comunitários (italianos e não italianos)?

         Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores:

               4.

               Em caso de violação de princípios gerais da União como a proibição de discriminação e a exigência de segurança jurídica, perante uma norma nacional de transposição que permite ao tribunal «ordenar a cessação do comportamento lesivo e adoptar qualquer outra medida idónea, segundo as circunstâncias e os efeitos da discriminação», e impõe que seja ordenada «a cessação do comportamento, da conduta ou do acto discriminatório, se ainda subsistente, bem como a eliminação dos efeitos» e permite ordenar «a fim de impedir a sua repetição, dentro do prazo fixado na medida, um plano de eliminação das discriminações verificadas», o artigo 15.o da Directiva 2000/43/CE, na parte em que prevê que as sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas, deve ser interpretado no sentido de que abrange, entre as discriminações verificadas e os efeitos a eliminar, e para evitar igualmente discriminações inversas injustificadas, todas as violações incidentais sobre os destinatários da discriminação, mesmo que não sejam partes no litígio?

         Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:

               5.

               O direito da União, em particular os artigos 2.o e 6.o TUE, os artigos 21.o e 34.o da Carta e as Directivas 2000/43/CE e 2003/109/CE, opõe-se a uma legislação nacional (rectius, provincial) que exige apenas aos nacionais extracomunitários mas não aos cidadãos comunitários (italianos e não italianos), colocados em plano de igualdade unicamente no que respeita à obrigação de residência no território da província superior a 5 anos, o requisito adicional de 3 anos de actividade profissional para poderem beneficiar do subsídio de habitação?

               6.

               O direito da União, em particular os artigos 2.o e 6.o TUE e os artigos 18.o, 45.o e 49.o TFUE, em conjugação com os artigos 1.o, 21.o e 34.o da Carta, opõe-se a uma legislação nacional (rectius, provincial) que prevê para os cidadãos comunitários (italianos e não italianos) a obrigação de apresentarem a declaração ou agregação étnica a um dos três grupos linguísticos existentes no Alto Adige/Tirol do Sul para aceder ao benefício do subsídio de habitação?

               7.

               O direito da União, em particular os artigos 2.o e 6.o TUE e os artigos 18.o, 45.o e 49.o TFUE, em conjugação com os artigos 21.o e 34.o da Carta, opõe-se a uma legislação nacional (rectius, provincial) que impõe aos cidadãos comunitários (italianos e não italianos) a obrigação de residência ou de trabalho no território da província durante, pelo menos, 5 anos para aceder ao benefício do subsídio de habitação?


title: Processo C-198/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Donal Gordon/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Relatório sobre a evolução da carreira — Recurso de anulação — Interesse em agir — Funcionário em situação de invalidez total permanente )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Donal Gordon/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-198/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Relatório sobre a evolução da carreira - Recurso de anulação - Interesse em agir - Funcionário em situação de invalidez total permanente»)
   (2009/C 44/16)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Donal Gordon (representantes: J. Sambon, P.-P. Van Gehuchten e Ph. Reyniers, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 7 de Fevereiro de 2007, no processo T-175/04, Donal Gordon/Comissão das Comunidades Europeias — Recurso de anulação do relatório de evolução da carreira do recorrente para o exercício de avaliação 2001-2002 — Interesse em agir — Funcionário aposentado por invalidez permanente e total durante o processo contencioso
   Parte decisória

               1.

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 7 de Fevereiro de 2007, Gordon/Comissão (T-175/04), é anulado na parte em que o Tribunal declarou que não havia que conhecer do recurso de anulação interposto por D. Gordon.

               2.

               O recurso interposto desse acórdão é julgado inadmissível na parte em que impugna o não provimento do pedido de indemnização pelo referido acórdão do Tribunal de Primeira Instância.

               3.

               É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de 2003, que indeferiu a reclamação apresentada por D. Gordon contra a decisão de 28 de Abril de 2003 que confirmou o relatório sobre a evolução da carreira de que foi objecto relativamente ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002.

               4.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar as despesas efectuadas por D. Gordon perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Processo C-229/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Cível da Comarca do Porto (Portugal) em 10 de Maio de 2010 — Maria Alice Pendão Lapa Costa Ferreira, Alexandra Pendão Lapa Ferreira/Companhia de Seguros Tranquilidade SA

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Cível da Comarca do Porto (Portugal) em 10 de Maio de 2010 — Maria Alice Pendão Lapa Costa Ferreira, Alexandra Pendão Lapa Ferreira/Companhia de Seguros Tranquilidade SA
   (Processo C-229/10)
   2010/C 195/17
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Cível da Comarca do Porto

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maria Alice Pendão Lapa Costa Ferreira, Alexandra Pendão Lapa Ferreira

      Recorrida: Companhia de Seguros Tranquilidade SA

      Questões prejudiciais

               1)

               É conforme com as Directivas Europeias Relativas ao Seguro Automóvel Obrigatório [72/166/CEE (1), 84/5/CEE (2), 90/232/CEE (3), 2000/26/CE (4) e 2005/14/CE (5) e, em especial, com o art. 1o-A da directiva 90/232/CEE a interpretação do art.o 505o do Código Civil [português], que estabelece que a responsabilidade pelo risco emergente da circulação de veículos é excluída em acidente, do qual o peão é o único e exclusivo responsável?

               2)

               É conforme às mesmas directivas a interpretação do artigo 570o do mesmo Código Civil, que estabelece que a indemnização pode ser reduzida ou excluída, com base na gravidade das culpas de ambas as partes, quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento do dano?

               3)

               E em caso afirmativo, aquelas directivas opõem-se a uma interpretação que permita a limitação ou redução da indemnização, tendo-se em conta a culpa do peão, por um lado, e o risco do veículo automóvel, por outro, na produção do sinistro?

      (1)  Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade — JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113

      (2)  Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244

      (3)  Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — JO L 129, p. 33

      (4)  Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta directiva sobre o seguro automóvel) — JO L 181, p. 65

      (5)  Directiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — JO L 149, p. 14


title: Processo C-145/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 24 de Abril de 2009 — Land Baden-Württemberg/Panagiotis Tsakouridis

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 24 de Abril de 2009 — Land Baden-Württemberg/Panagiotis Tsakouridis
   (Processo C-145/09)
   2009/C 153/48
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Land Baden-Württemberg

      Recorrido: Panagiotis Tsakouridis

      Questões prejudiciais

               1)

               A expressão «razões imperativas de segurança pública» usada no artigo 28.o, n.o 3, da Directiva 2004/38/CE (1), de 29 de Abril de 2004, deve ser interpretada no sentido de que só podem justificar uma expulsão ameaças irrefutáveis para a segurança externa ou interna do Estado-Membro e, a este respeito, apenas se consideram a existência do Estado com as suas instituições fundamentais, o seu funcionamento, a sobrevivência da população, as relações externas e a convivência pacífica dos povos?

               2)

               Em que condições se pode perder a protecção reforçada contra a expulsão obtida após 10 anos de residência no Estado-Membro de acolhimento nos termos do artigo 28, n.o 3, alínea a), da Directiva 2004/38/CE? A condição da perda do direito de residência permanente prevista no artigo 16.o, n.o 4, da Directiva 2004/38/CE deve ser aplicada neste contexto por analogia?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão e se o artigo 16.o, n.o 4, da Directiva 2004/38/CE for aplicado por analogia: a protecção reforçada contra a expulsão perde-se com o mero decurso do tempo, independentemente das razões que tenham levado à ausência?

               4)

               Também em caso de resposta afirmativa à segunda questão e se o artigo 16.o, n.o 4, da Directiva 2004/38/CE for aplicado por analogia: o regresso forçado ao Estado-Membro de acolhimento no âmbito de uma acção penal antes do decurso do período de dois anos é idóneo para conservar a protecção reforçada contra a expulsão, mesmo quando a seguir ao regresso as liberdades fundamentais não podem ser exercidas por um período prolongado?

      (1)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).


title: Processo C-3/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Telefonia Dialog sp. z o.o./T-Mobile Polska SA, anteriormente Polska Telefonia Cyfrowa SA «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigos 7.o e 20.o — Resolução dos litígios entre empresas que ofereçam redes ou serviços de comunicações eletrónicas — Obrigação de aplicar o procedimento previsto no artigo 7.o, n.o 3 — Medida suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros — Diretiva 2002/19/CE — Artigo 5.o — Poderes e responsabilidades das autoridades reguladoras nacionais no que respeita ao acesso e à interligação — Diretiva 2002/22/CE — Artigo 28.o — Números não geográficos»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Telefonia Dialog sp. z o.o./T-Mobile Polska SA, anteriormente Polska Telefonia Cyfrowa SA
   (Processo C-3/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/21/CE - Artigos 7.o e 20.o - Resolução dos litígios entre empresas que ofereçam redes ou serviços de comunicações eletrónicas - Obrigação de aplicar o procedimento previsto no artigo 7.o, n.o 3 - Medida suscetível de afetar o comércio entre os Estados-Membros - Diretiva 2002/19/CE - Artigo 5.o - Poderes e responsabilidades das autoridades reguladoras nacionais no que respeita ao acesso e à interligação - Diretiva 2002/22/CE - Artigo 28.o - Números não geográficos»)
   (2015/C 198/13)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, Telefonia Dialog sp. z o.o.

      Recorrida: T-Mobile Polska SA, anteriormente Polska Telefonia Cyfrowa SA

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 7.o, n.o 3, e 20.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), devem ser interpretados no sentido de que a autoridade reguladora nacional está obrigada a aplicar o procedimento previsto na primeira destas disposições quando, para resolver um litígio entre empresas que ofereçam redes ou serviços de comunicações eletrónicas num único Estado-Membro, tenha a intenção de impor obrigações destinadas a garantir o acesso aos números não geográficos, em conformidade com o artigo 28.o da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), e estas obrigações sejam suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros.

               2)

               O artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21 deve ser interpretado no sentido de que uma medida adotada pela autoridade reguladora nacional com o objetivo de garantir o acesso dos utilizadores finais aos números não geográficos, em conformidade com o artigo 28.o da Diretiva 2002/22, afeta o comércio entre os Estados-Membros, na aceção desta disposição, se for suscetível de exercer, de modo não insignificante, uma influência direta ou indireta, efetiva ou potencial, nesse comércio, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 102, de 7.4.2014.


title: Processo C-296/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Vlaamse Gemeenschap/Maurits Baesen [ «Segurança social — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Artigo 13. °, n. ° 2, alínea d) — Conceito de “pessoal equiparado” aos funcionários públicos — Contrato de trabalho celebrado com uma autoridade pública» ]

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Vlaamse Gemeenschap/Maurits Baesen
   (Processo C-296/09) (1)

   (Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 13.o, n.o 2, alínea d) - Conceito de “pessoal equiparado” aos funcionários públicos - Contrato de trabalho celebrado com uma autoridade pública)
   2011/C 55/17
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vlaamse Gemeenschap

      Recorrido: Maurits Baesen

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação do artigo 13.o, n.o 2, alíneas a) e d), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Funcionários e pessoal equiparado — Conceito — Pessoa que celebrou um contrato de trabalho com uma autoridade pública

      Dispositivo

   O significado dos termos «funcionários públicos» e «pessoal equiparado», na acepção do artigo 13.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1390/81 do Conselho, de 12 de Maio de 1981, é determinado somente com base no direito nacional do Estado-Membro a que pertence a administração-empregador e uma pessoa na situação do recorrido no processo principal, que, num Estado-Membro, é abrangida, em parte, pelo regime de segurança social dos funcionários públicos e, em parte, pelo dos trabalhadores assalariados, pode estar assim sujeita unicamente, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 2, alínea d), deste regulamento, à legislação do Estado-Membro em cuja administração está integrada.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.


title: Processo F-71/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2014 — CL/AEA (Função pública — Agente temporário — Dever de assistência — Artigo 24. °do Estatuto — Assédio moral por parte do superior hierárquico — Indeferimento do pedido de dar início a um inquérito administrativo — Recurso manifestamente inadmissível)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/56

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2014 — CL/AEA
   (Processo F-71/13) (1)

   ((Função pública - Agente temporário - Dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Assédio moral por parte do superior hierárquico - Indeferimento do pedido de dar início a um inquérito administrativo - Recurso manifestamente inadmissível))
   2014/C 421/79
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CL (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia do Ambiente (representantes: O. Cornu, agente, B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação do indeferimento do pedido do recorrente de dar início a um inquérito administrativo para provar ou precisar factos constitutivos de assédio.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               CL suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia do Ambiente.

      (1)  JO C 274, de 21.09.2013, p. 32.


title: Acção proposta em 10 de Junho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-215/98)

text:
5.9.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 278/13
Ð A declaracËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de que               tos no artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE do Con-
     a ComissaÄo tem um prazo de treÃs meses para o exame                selho, de 18 de MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e
     naÄo estaÂ em concordaÃncia quer com o código dos                   acumuladores contendo determinadas mateÂrias peri-
     auxílios quer com a regra da rapidez reconhecida na                 gosas (1), a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obriga-
     jurisprudeÃncia.                                                    cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado e da refe-
                                                                         rida directiva,
Ð ViolacËaÄo do n.o 6 do artigo 6.o do código dos auxílios aÁ
     siderurgia e dos princípios gerais do direito relativo         Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas.
     aos auxílios: partindo da premissa juridicamente
     errada de uma competeÃncia temporalmente limitada
     da ComissaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia ignorou        Fundamentos e principais argumentos
     a jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa segundo a qual
     uma decisaÄo que ordena uma restituicËaÄo pressupoÄe
     sempre um voto final da ComissaÄo sobre a ilegalidade          Nos termos do terceiro paraÂgrafo do artigo 189.o do Tra-
     material do auxílio. O Tribunal de Primeira InstaÃncia         tado CE, as directivas vinculam os Estados-membros desti-
     fez uma confusaÄo inadmissível entre aspectos formais e        nataÂrios quanto ao resultado a alcancËar. Nos termos do
     materiais do processo de auxílio quando concluiu pela          primeiro paraÂgrafo do artigo 5.o do Tratado, os Estados-
     ilegalidade material do auxílio com base na inobser-           -membros tomaraÄo todas as medidas gerais ou especiais
     vaÃncia de um prazo que a ComissaÄo ateÂ hoje ainda            capazes de assegurar o cumprimento das obrigacËoÄes resul-
     naÄo qualificara de prazo final, sempre o tendo conside-       tantes do Tratado ou decorrentes de actos das instituicËoÄes
     rado, em muitos casos paralelos, como um simples               da Comunidade.
     prazo administrativo.
                                                                    EÂ pacífico que, ateÂ aÁ propositura da presente accËaÄo, a
Ð ViolacËaÄo do princípio da proibicËaÄo de discriminacËaÄo: o      RepuÂblica HeleÂnica ainda naÄo tinha estabelecido qualquer
     Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo se pronunciou, na         programa para o período de 18 de MarcËo de 1993 a 18 de
     apreciacËaÄo extremamente sucinta que fez deste funda-         MarcËo de 1997, conforme previsto no artigo 6.o da direc-
     mento, sobre a comparacËaÄo feita pela recorrente entre        tiva, nem tinha comunicado aÁ ComissaÄo programas sus-
     a sua própria situacËaÄo e a do auxílio aÁ EKO Stahl.          ceptíveis de assegurar os objectivos previstos no referido
                                                                    artigo.
Ð ViolacËaÄo do princípio da proteccËaÄo da confiancËa legí-
     tima.                                                          A ComissaÄo eÂ por isso obrigada a considerar que a RepuÂ-
                                                                    blica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
                                                                    bem por forcËa do Tratado e da Directiva 91/157/CEE.
Ð ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo.
                                                                    (1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 38.
(1) JO C 166 de 30.5.1998, p. 14.
(2) DecisaÄo n.o 3855/91/CECA da ComissaÄo (JO L 362 de
    31.12.1991, p. 57).
                                                                    AccËaÄo intentada em 16 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                      das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
AccËaÄo proposta em 10 de Junho de 1998 pela ComissaÄo                                     (Processo C-221/98)
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica
                                                                                (98/C 278/23)
                      (Processo C-215/98)
                          (98/C 278/22)
                                                                    Deu entrada em 16 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Deu entrada em 10 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-             RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a               dades Europeias, representada por Marie Wolfcarius,
RepuÂblica HeleÂnica, proposta pela ComissaÄo das Comuni-           membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
dades Europeias, representada por Maria Kondou-                     domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
-Durande, membro do ServicËo Jurídico, com domicílio                Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                    que o Tribunal se digne:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    1. Declarar que a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as
Ð declarar que, ao naÄo adoptar ou ao naÄo comunicar aÁ                  obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa das Directivas
     ComissaÄo dentro do prazo fixado os programas previs-               90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, ao:


title: Processo C-472/01 P: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001 no processo T-121/00, Procter & Gamble Company/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
16.3.2002              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 68/3
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por                   2001, no processo T-120/00, Procter & Gamble Company/Ins-
Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de              tituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro             e modelos) (IHMI).
de 2001 no processo T-119/00, Procter & Gamble Com-
pany/Instituto de Harmonização do Mercado Interno
           (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   —     Anular o acórdão
                     (Processo C-470/01 P)
                                                                   —     Condenar o IHMI no pagamento das despesas tanto da
                         (2002/C 68/05)                                  primeira instância como do presente recurso.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
Procter & Gamble Company, estabelecida em Cincinnati, Ohio         V. processo C-468/01 P.
(Estados Unidos da América), representada por C.J.J.C. van
Nispen e G. Kuipers, advogados, contra o acórdão do Tribunal
de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de       (1) JO C 192 de 8.7.2000, p. 22.
2001, no processo T-119/00, Procter & Gamble Company/Ins-
tituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
e modelos) (IHMI).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por
—     Anular o acórdão                                           Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de
                                                                   Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro
—     Condenar o IHMI no pagamento das despesas tanto da           de 2001 no processo T-121/00, Procter & Gamble Com-
      primeira instância como do presente recurso.                 pany/Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                              (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                                (Processo C-472/01 P)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2002/C 68/07)
V. processo C-468/01 P.
(1) JO C 192 de 8.7.2000, p. 21.
                                                                   Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
                                                                   Procter & Gamble Company, estabelecida em Cincinnati, Ohio
                                                                   (Estados Unidos da América), representada por C.J.J.C. van
                                                                   Nispen e G. Kuipers, advogados, contra o acórdão do Tribunal
                                                                   de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de
                                                                   2001, no processo T-121/00, Procter & Gamble Company/Ins-
                                                                   tituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por                   e modelos) (IHMI).
Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro
de 2001 no processo T-120/00, Procter & Gamble Com-                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
pany/Instituto de Harmonização do Mercado Interno
           (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)                 —     Anular o acórdão
                                                                   —     Condenar o IHMI no pagamento das despesas tanto da
                     (Processo C-471/01 P)
                                                                         primeira instância como do presente recurso.
                         (2002/C 68/06)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001 no Tribunal de                V. processo C-468/01 P.
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
Procter & Gamble Company, estabelecida em Cincinnati, Ohio
(Estados Unidos da América), representada por C.J.J.C. van         (1) JO C 192 de 8.7.2000, p. 22.
Nispen e G. Kuipers, advogados, contra o acórdão do Tribunal
de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de


title: Processo C-48/14: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/21

         Recurso interposto em 30 de janeiro de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-48/14)
   2014/C 102/30
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e J. Rodrigues, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a Diretiva 2013/51/EURATOM do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano (1);

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Parlamento invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.
   Em primeiro lugar, o Parlamento alega que a escolha da base jurídica feita pelo Conselho é errada, pelo facto de as medidas que são objeto da diretiva impugnada fazerem parte das atribuições da União em matéria de proteção do ambiente, previstas no artigo 192.o TFUE. Tais medidas deveriam, portanto, ter sido adotadas com base no referido artigo, segundo o processo legislativo ordinário aí previsto, e não com fundamento nos artigos 31.o e 32.o AE.
   Em segundo lugar, o Parlamento observa que a diretiva impugnada viola a segurança jurídica ao estabelecer regras de controlo e de análise que se sobrepõem àquelas já em vigor por força da Diretiva 98/83/CE (2).
   Em último lugar, o Parlamento considera que ao adotar a diretiva impugnada, o Conselho violou o princípio da cooperação leal entre instituições, previsto no artigo 13.o, n.o 2, TUE.

      (1)  JO L 296, p. 12.

      (2)  Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330, p. 32).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Protodikeio Peiraia (Quarta Secção), proferido em 29 de Maio de 1998, no processo HENKEL HELLAS ABEE contra Estado Helénico (Processo C-350/98)

text:
21.11.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 358/7
dial ConfiancËa, SA, que deu entrada na Secretaria do Tri-          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
bunal de JusticËa em 24 de Setembro de 1998.                        do Dioikitiko Protodikeio Peiraia (Quarta SeccËaÄo), profe-
                                                                    rido em 29 de Maio de 1998, no processo HENKEL
O Tribunal da Comarca de SetuÂbal, 3.o Juízo Cível, solicita                   HELLAS ABEE contra Estado HeleÂnico
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes                               (Processo C-350/98)
questoÄes prejudiciais:
                                                                                (98/C 358/15)
                   o
1. O artigo 3. da Directiva 84/5/CEE do Conselho ( )          1
     obriga a que o seguro obrigatório de responsabilidade
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     civil automóvel garanta os danos causados aos mem-
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
     bros da família do tomador do seguro ou do condutor
                                                                    proferido em 29 de Maio de 1998 pelo Dioikitiko Protodi-
     do veículo, mesmo quando tais familiares sejam trans-
                                                                    keio Peiraia, no processo entre HENKEL HELLAS ABEE
     portadas gratuitamente e haja apenas constituicËaÄo em
                                                                    e Estado HeleÂnico, que deu entrada na Secretaria do Tri-
     responsabilidade civil pelo risco, naÄo culposa, ou pode
                                                                    bunal de JusticËa em 24 de Setembro de 1998.
     o Estado-membro excluir nesses casos a atribuicËaÄo de
     qualquer indemnizacËaÄo?
                                                                    O Dioikitiko Protodikeio Peiraia solicita ao Tribunal de
2. Os montantes mínimos do capital seguro estabelecidos             JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes preju-
     no artigo 1.o, n.o 2, da mesma Directiva 84/5/CEE, saÄo        diciais:
     igualmente aplicaÂveis a situacËoÄes de constituicËaÄo em
     responsabilidade civil pelo risco, naÄo culposa, ou pode
     o Estado-membro legislar no sentido de, quando naÄo            1. O imposto cobrado pelo Estado heleÂnico, nos termos
     haja culpa por parte do condutor do veículo responsaÂ-              do artigo 42.o, n.o 6, da lei n.o 2065/1992 eÂ ideÃntico ao
     vel pelo acidente, os limites maÂximos da indemnizacËaÄo            imposto sobre as entradas de capitais previsto no
     a pagar seraÄo inferiores aÁqueles limites mínimos?                 artigo 4.o da Directiva 69/335 do Conselho (1), na
                                                                         redaccËaÄo que lhe foi posteriormente dada, tendo em
                                                                         consideracËaÄo que, em 1 de Julho de 1984 esse imposto
3. Deve a jurisdicËaÄo nacional interpretar o seu direito                sobre as entradas de capitais naÄo existia na GreÂcia?
     interno de modo a tornaÂ-lo conforme com as disposi-
     cËoÄes de uma directiva, quer em caso de transposicËaÄo
     deficiente, quer em caso de manutencËaÄo em vigor de           2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo,
     normas de direito interno preÂ-existentes?                          pode a taxa desse imposto, tendo em conta tambeÂm as
                                                                         especificidades fiscais da GreÂcia, exceder a taxa de
4. Mesmo que tal interpretacËaÄo seja contraÂria ao entendi-             1 % prevista na directiva comunitaÂria acima referida?
     mento generalizado do sentido e alcance das normas
     do seu direito interno, ou ainda, quando tal interpreta-       (1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
     cËaÄo esteja de acordo com as intencËoÄes do seu legisla-
     dor interno, que poreÂm, naÄo a logrou expressar no
     texto da lei?
5. E deveraÂ ainda a jurisdicËaÄo nacional proceder a tal
     interpretacËaÄo conforme aÁs disposicËoÄes da directiva,
     referidad mesmo num litígio envolvendo apenas sujei-           Recurso interposto, em 24 de Setembro de 1998, por
     tos particulares?                                              Laboratoires pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-
                                                                    -Jacques Goupil, do acordaÄo do Tribunal de Primeira
                                                                    InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo),
6. DeveraÂ ainda a jurisdicËaÄo nacional proceder a uma
                                                                    de 16 de Julho de 1998, no processo T-199/96, Labora-
     interpretacËaÄo do seu direito interno conforme ao dis-
                                                                    toires pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-Jaques
     posto no artigo 1.o da Directiva 90/232/CEE do Con-
                                                                       Goupil contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
     selho (2), mesmo no caso de acidente ocorrido antes
     de findo o prazo concedido ao Estado-membro para                                    (Processo C-352/98 P)
     transpor tal norma para o seu direito interno?
                                                                                (98/C 358/16)
7. No caso de se concluir naÄo ser possível interpretar o
     direito interno de modo a tornaÂ-lo conforme aÁs dispo-        Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
     sicËoÄes de uma directiva, o primado do Direito Comu-          Europeias, em 24 de Setembro de 1998, um recurso do
     nitaÂrio obriga a jurisdicËaÄo nacional a excluir a aplica-    acordaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-
     cËaÄo das suas normas internas incompatíveis com a             des Europeias (Terceira SeccËaÄo), de 16 de Julho de 1998,
     directiva, mesmo na ocorreÃncia de um litígio envol-           no processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Ber-
     vendo apenas sujeitos particulares?                            gaderm SA e Jean-Jaques Goupil contra a ComissaÄo das
                                                                    Comunidades Europeias, interposto por Laboratoires phar-
(1) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17.                                     maceutiques Bergaderm SA e Jean-Jaques Goupil, repre-
(2) JO L 129 de 19.5.1990, p. 33.                                   sentados por Jean-Pierre Spitzen e Yves-Marie Moray,
                                                                    advogados no foro de Paris. Os recorrentes concluem
                                                                    pedindo que o Tribunal se digne:


title: Processo C-260/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Bundesfinanzdirektion West/Heko Industrieerzeugnisse GmbH ( Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 24. o — Origem não preferencial das mercadorias — Conceito de transformação ou operação de complemento de fabrico substancial — Critério da alteração da posição pautal — Cabos de aço fabricados na Coreia do Norte a partir de cordas de aço provenientes da China )

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Bundesfinanzdirektion West/Heko Industrieerzeugnisse GmbH
   (Processo C-260/08) (1)

   («Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 24.o - Origem não preferencial das mercadorias - Conceito de “transformação ou operação de complemento de fabrico substancial” - Critério da alteração da posição pautal - Cabos de aço fabricados na Coreia do Norte a partir de cordas de aço provenientes da China»)
   2010/C 24/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Demandada e recorrente: Bundesfinanzdirektion West

      Demandante e recorrida: Heko Industrieerzeugnisse GmbH

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Determinação da origem dos cabos de aço fabricados na Coreia do Norte através de uma operação de montagem de cordões de aço provenientes da China — Critérios a ter em conta para considerar uma determinada fase de produção constitutiva da origem não preferencial de uma mercadoria — Importância eventual de falta de alteração da posição pautal após a transformação em causa

      Dispositivo

   No que respeita às mercadorias classificadas na posição 7312 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, as transformações ou operações de complemento de fabrico substancial, na acepção do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, são susceptíveis de abranger não apenas as que têm por efeito implicar a classificação da mercadoria que sofreu uma operação de fabrico ou de transformação numa outra posição da Nomenclatura Combinada como também as que, na falta de uma tal alteração de posição, levam à criação de uma mercadoria que apresenta propriedades e uma composição específica próprias que essa mercadoria não possuía antes da referida operação.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.


title: Processo T-396/09 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2009 — Vereniging Milieudefensie et Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Obrigação dos Estados-Membros de proteger e melhorar a qualidade do ar ambiente — Derrogação concedida a um Estado-Membro — Recusa de reexame por parte da Comissão — Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias — Inadmissibilidade )

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/38

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2009 — Vereniging Milieudefensie et Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão
   (Processo T-396/09 R)
   («Processo de medidas provisórias - Obrigação dos Estados-Membros de proteger e melhorar a qualidade do ar ambiente - Derrogação concedida a um Estado-Membro - Recusa de reexame por parte da Comissão - Pedido de suspensão de execução e de medidas provisórias - Inadmissibilidade»)
   2010/C 37/53
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Requerente: Vereniging Milieudefensie (Amsterdão, Países-Baixos); e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht (Utrecht, Países Baixos) (representante: A. van den Biesen, advogado)

      Requerida: Comissão Europeia (representantes: P. W. Roels e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Objecto

   Pedido, por um lado, de suspensão da execução da Decisão C(2009) 6121 de 28 de Julho de 2009, pela qual foi declarado inadmissível o pedido das recorrentes com vista a que a Comissão reexaminasse a sua decisão C(2009) 2560 final, de 7 de Abril de 2009, que concede ao Reino dos Países Baixos uma derrogação temporária das suas obrigações em matéria de luta contra a poluição do ar ambiente e, por outro, de medidas provisórias que devem levar o Reino dos Países Baixos a respeitar essas obrigações o mais cedo possível.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-286/05: Recurso interposto em 18 de Julho de 2005 pelo Centre Européen pour la Statistique et le Développement A.s.b.l. (C.E.S.D.) contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/34

         Recurso interposto em 18 de Julho de 2005 pelo Centre Européen pour la Statistique et le Développement A.s.b.l. (C.E.S.D.) contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-286/05)
   (2005/C 229/73)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 18 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Centre Européen pour la Statistique et le Développement A.s.b.l. (C.E.S.D.), com sede no Luxemburgo, representado por Dominique Grisay, avocat.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que a decisão da Comissão de 18 de Maio de 2005 é nula, na medida em que é fruto de um desvio de poder, e/ou que está viciada por falta de fundamentação, bem como por um erro manifesto de apreciação;

               2)

               A título subsidiário, declarar que a mesma decisão é nula na medida em que se refere aos vinte e cinco contratos não apreciados pelo auditor;

               3)

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na sequência das irregularidades verificadas no seio da DG-EUROSTAT, a Comissão adoptou a decisão contestada, pela qual instruiu os tesoureiros delegados no sentido de porem fim, o mais depressa possível, segundo as modalidades previstas nos contratos, a todas as relações contratuais com determinadas entidades, incluindo o recorrente.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega a existência de desvio de poder por parte da Comissão, na medida em que a decisão em litígio se subtraiu aos processos especiais de resolução de conflitos previstos nos contratos, e lhes substituiu um método unilateral, a decisão baseada no artigo 93.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1605/2002 (1). O recorrente invoca, no mesmo contexto, a alegada falta de fundamentação da decisão impugnada.
   O recorrente invoca igualmente a existência de um erro manifesto de apreciação na decisão impugnada, na qualificação dos factos que lhe são censurados como sendo um defeito grave de execução, nos termos do artigo 93.o, n.o 1, do Regulamento CE 1605/2002.
   Finalmente, o recorrente alega que a decisão impugnada se baseia numa auditoria que apenas diz respeito a um dos contratos por si celebrados com a Comissão e que, por isso, a decisão está viciada por falta de fundamentação, pelo menos no que se refere aos outros vinte e cinco contratos não apreciados pelo auditor.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO de 16.09.2002, p. 1.


title: Processo C-187/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 12 de abril de 2013 — Confederazione Generale Italiana dei Trasporti e della Logistica (Confetra) e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o.

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 12 de abril de 2013 — Confederazione Generale Italiana dei Trasporti e della Logistica (Confetra) e o./Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o.
   (Processo C-187/13)
   2013/C 207/12
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Confederazione Generale Italiana dei Trasporti e della Logistica (Confetra) e o.

      Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e o.

      Questões prejudiciais

               1.

               A proteção da livre concorrência, da livre circulação das empresas, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstas nos artigos 4.o, n.o 3, TUE, 101.o, 49.o, 56.o e 96.o TFUE, é compatível, e em que medida, com disposições legislativas dos Estados-Membros da União que estabelecem custos mínimos de exploração no setor do transporte rodoviário, que implicam a fixação externa de um elemento constitutivo da remuneração do serviço e, portanto, do preço contratual?

               2.

               As exigências de proteção do interesse público da segurança da circulação rodoviária podem justificar e, em caso afirmativo, em que condições, limitações aos princípios referidos na questão anterior, bem como, nesta perspetiva funcional, a fixação de custos mínimos de exploração nos termos previstos no artigo 83.o A do Decreto Legislativo n.o 112 de 2008, conforme alterado?

               3.

               A fixação dos custos mínimos de exploração, nesta perspetiva, pode ser remetida para acordos voluntários setoriais entre os operadores interessados e, a título subsidiário, para organismos cuja composição se caracteriza por uma forte presença de representantes dos operadores económicos privados setoriais, na falta de critérios previamente definidos a nível legislativo?


title: Processo C-66/02: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.5.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 109/33
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela                           com o mercado comum, nos termos do artigo 87.o, n.o 3.
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                       Isto não constitui apenas um erro metodológico, mas
                            Europeias                                        uma falta de fundamentação.
                       (Processo C-66/02)                              d)    No que diz respeito especificamente à referência ao
                                                                             artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b), a reconstrução da génese
                                                                             legislativa da Lei Ciampi e do Decreto Legislativo 153/99
                         (2002/C 109/56)                                     mostram claramente como o legislador italiano, através
                                                                             das várias medidas previstas, pretendia provocar um forte
                                                                             efeito estrutural no mercado bancário italiano: a completa
                                                                             e definitiva privatização dos estabelecimentos bancários
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                       italianos. Para produzir tal efeito era necessário a cedência
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       das participações de controlo ainda detidas pelas fun-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-                  dações bancárias em muitas caixas de poupança e bancos
blica Italiana, representada pelo Prof. Umberto Leanza, na                   locais. Tal efeito, eliminando ou reduzindo a persistente
qualidade de agente, assistido pelo avvocato dello Stato                     e forte presença dos estabelecimentos bancários italianos
Maurizio Fiorilli.                                                           de capitais públicos ou, em todo o caso, de capitais não
                                                                             transmissı́veis aos investidores privados, não conduziria,
                                                                             como evidencia a Comissão, a distorções de concorrência
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        reforçando as empresas beneficiárias em relação às outras,
                                                                             mas reduziria, como no caso dos bancos públicos meri-
                                                                             dionais, os desequilı́brios que existiam antes do regime
—     Anular a decisão da Comissão de 11 de Dezembro de                    em causa entre os bancos realmente privatizados e os
      2001, no processo C-54/A/2000/CE relativo à República                 bancos privados só na forma, mas não quanto ao capital
      Italiana — comunicada em 13 de Janeiro de 2002 — por                   de controlo. Segundo o Governo italiano, a completa e
      falta de pressupostos para considerar que as disposições              definitiva privatização dos estabelecimentos bancários
      fiscais de acompanhamento da reforma do sistema bancá-                italianos pode constituir um «projecto importante de
      rio italiano podem ser qualificadas de «auxı́lios de Estado».          interesse comum europeu» susceptı́vel de justificar, nos
                                                                             termos do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b), um regime de
—     Condenar a Comissão nas despesas.                                     auxı́lios destinado a promovê-lo.
Fundamentos e principais argumentos
O Governo italiano sustenta que a decisão recorrida é ilegal
pelos seguintes fundamentos:
                                                                       Acção instaurada em 28 de Fevereiro de 2002 contra a
a)    A Comissão não respeitou a obrigação de fundamentação            Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias
      da decisão adoptada.
                                                                                (Processo C-67/02)
b)    A lei que foi analisada do ponto de vista da influência na
      concorrência das medidas fiscais de acompanhamento
                                                                                (2002/C 109/57)
      deve ser qualificada como a última fase de um processo
      de reforma do sistema de crédito italiano e, portanto,
      como parte de uma reforma económica de que é necessá-
      rio examinar e apreciar a importância geral, nomeada-
      mente comunitária. Não se compreende a importância se          Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
      não se tiver em conta a situação do sector antes da            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      reforma. Este aspecto é totalmente ignorado na decisão          Irlanda instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      impugnada.                                                       representada por Michael Shotter, na qualidade de agente, com
                                                                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
c)    A Comissão quando examina os contra-argumentos do
      Governo italiano não faz distinção entre os que contestam
      as normas fiscais que são objecto do inquérito que podem        A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      ser qualificadas de auxı́lios de Estado, dos relativos à tese    digne:
      subordinada segundo a qual se essas medidas forem
      consideradas auxı́lios de Estado, podem ser isentas. A           —     declarar que, ao não adoptar programas para o conjunto
      Comissão dispunha de todos os elementos para apreciar                 das suas águas conquı́colas designadas, de acordo com o
      nos termos do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, se a                     artigo 5.o da Directiva 79/923/CEE (1), relativa à qualidade
      intervenção pública podia ser qualificada de «auxı́lio de            exigida das águas conquı́colas, a Irlanda não cumpriu as
      Estado» proibido, ou se podia ser considerada compatı́vel              obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.


title: Processo T-4/06: Recurso interposto em  12 de Janeiro de 2006  — República da Polónia/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/27

         Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2006 — República da Polónia/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-4/06)
   (2006/C 74/52)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: República da Polónia (Representante: Jarosław Pietras, agente do Governo)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 271 de 15/10/2005, p. 12);

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1686/2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar, a fim de cobrir o saldo não regulamentado da perda global, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho (1). O artigo impugnado do regulamento estabelece o coeficiente da quotização complementar quer para os Estados que constituíam a Comunidade antes de 1 de Maio de 2004 quer para os «novos» Estados-Membros.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega os seguintes fundamentos:

               —

               incompetência da Comissão Europeia e violação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, que, segundo a recorrente, atribui à Comissão Europeia a competência para estabelecer a derrogação de um coeficiente em toda a Comunidade, o que, em sua opinião, é confirmado pelas inequívocas e, a este respeito, concordantes versões linguísticas das disposições contidas no regulamento. A recorrente acrescenta ainda que os princípios da organização comum de mercado no sector do açúcar não só não podem justificar o afastamento da interpretação linguística das disposições do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 como excluem tal afastamento;

               —

               violação do princípio da aceitação imediata e total do acquis communautaire pelos novos Estados-Membros; segundo a recorrente, o coeficiente corrector da quotização complementar é, de facto, uma medida temporária que não tem o seu fundamento no Acto de Adesão ou nas medidas adoptadas com base nele. A recorrente refere-se, a este propósito, ao artigo 2.o do Acto de Adesão, que é a base para a adopção pela República da Polónia de todos os direitos e deveres resultantes da adesão, que, em sua opinião, está também ligada à adopção do direito a beneficiar de pagamentos suplementares e à obrigação de compensar as perdas no mercado do açúcar verificadas nos anos anteriores;

               —

               violação do princípio da não discriminação; a recorrente critica a Comissão pelo facto de o único critério de diferenciação do coeficiente no regulamento ser a data em que os Estados-Membros aderiram à União Europeia. Em sua opinião, as consequências da adesão estavam exaustivamente reguladas no Acto de Adesão e nas medidas adoptadas com base nele, não podendo a data do alargamento da União Europeia constituir um critério objectivo susceptível de justificar a diferenciação introduzida;

               —

               violação do princípio da solidariedade; segundo a recorrente, a diferenciação do coeficiente relativamente a outros Estados-Membros significa uma distribuição dos custos de financiamento do mercado do açúcar arbitrária e desproporcionada e uma falta de solidariedade;

               —

               fundamentação insuficiente da medida impugnada, dada a não indicação pela Comissão Europeia das circunstâncias que poderiam justificar a diferenciação do coeficiente ou os objectivos que tal diferenciação pretende prosseguir;

               —

               violação de uma formalidade essencial, através da adopção do Regulamento (CE) n.o 1686/2005 de modo contrário às exigências do artigo 3.o do Regulamento Processual do Comité de Gestão do Açúcar e do artigo 3.o do Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (2), na medida em que a Comissão Europeia, segundo as afirmações da recorrida, não apresentou, durante o processo «comitologia», uma versão polaca do projecto da medida impugnada. A recorrente alega que esta violação é particularmente flagrante, já que diz respeito ao projecto de uma medida legal e reflecte uma prática reiterada da Comissão Europeia no quadro do Comité de Gestão do Açúcar.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1).

      (2)  JO 17, 385; EE 01 F1 p. 8


title: Processo T-413/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Fevereiro de 2009 — Bayern Innovativ/IHMI — Life Sciences Partners Perstock (LifeScience) ( Marca comunitária — Oposição — Pedido de registo da marca figurativa comunitária LifeScience — Marca figurativa comunitária anterior Life Sciences Partners — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 40/94 )

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Fevereiro de 2009 — Bayern Innovativ/IHMI — Life Sciences Partners Perstock (LifeScience)
   (Processo T-413/07) (1)

   («Marca comunitária - Oposição - Pedido de registo da marca figurativa comunitária LifeScience - Marca figurativa comunitária anterior Life Sciences Partners - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 69/85)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Bayern Innovativ — Bayerische Gesellschaft für Innovation und Wissenstransfer mbH (Nuremberga, Alemanha) (Representantes: A. Beschorner, B. Glaser, C. Thomas, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Life Sciences Partners Perstock NV (Amesterdão, Países Baixos)
   Objecto
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Agosto de 2007 (processo R 1545/2006-1), relativa a um processo de oposição entre a Life Sciences Partners Perstock NV e a Bayern Innovativ — Bayerische Gesellschaft für Innovation und Wissenstransfer mbH.
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Bayern Innovativ — Bayerische Gesellschaft für Innovation und Wissenstransfer mbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 8 de 12.1.2008.


title: Processo C-524/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Karlsruhe — Alemanha) — Eycke Braun/Land Baden-Württemberg (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 69/335/CEE — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Artigo 10. °, alínea c) — Transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente que não implica um aumento do capital — Emolumentos cobrados pelo ato notarial dessa transformação)

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Karlsruhe — Alemanha) — Eycke Braun/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-524/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Diretiva 69/335/CEE - Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais - Artigo 10.o, alínea c) - Transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente que não implica um aumento do capital - Emolumentos cobrados pelo ato notarial dessa transformação))
   2014/C 292/12
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Karlsruhe

      Partes no processo principal

      Demandante: Eycke Braun

      Demandado: Land Baden-Württemberg

      Dispositivo

   O artigo 10.o, alínea c), da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê que a Fazenda Pública receba uma parte dos emolumentos cobrados por um notário público aquando da celebração de uma escritura pública em que seja exarado um negócio jurídico que tem por objeto a transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente, que não implique um aumento do capital da sociedade incorporante ou da sociedade que alterou a sua forma jurídica.

      (1)  JO C 367, de 14.12.2013.


title: Processo T-210/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — Deutsche Telekom/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de aplicação das regras de concorrência — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria — Interesse público superior — Consulta dos terceiros — Transparência — Falta de resposta a um pedido confirmativo dentro dos prazos»]

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — Deutsche Telekom/Comissão
   (Processo T-210/15) (1)

   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo de aplicação das regras de concorrência - Recusa de acesso - Dever de fundamentação - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria - Interesse público superior - Consulta dos terceiros - Transparência - Falta de resposta a um pedido confirmativo dentro dos prazos»])
   (2017/C 151/36)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Telekom AG (Bona, Alemanha) (representantes: A. Rosenfeld e O. Corzilius, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Vondung e A. Buchet, e, em seguida, F. Erlbacher, P. Van Nuffel e A. Dawes, agentes)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão da Comissão de 17 de fevereiro de 2015 em que é recusado à recorrente o acesso aos documentos relativos ao processo por abuso de posição dominante com a referência COMP/AT.40089 — Deutsche Telekom.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Deutsche Telekom AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 270, de 17.8.2015.


title: Processo C-193/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de Janeiro de 2008 — Processo em matéria de agricultura entre as partes: Hermann Fischer, Rolf Schlatter e o Regierungspräsidium Freiburg

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de Janeiro de 2008 — Processo em matéria de agricultura entre as partes: Hermann Fischer, Rolf Schlatter e o Regierungspräsidium Freiburg
   (Processo C-193/08)
   (2008/C 183/26)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal
   Hermann Fischer, Rolf Schlatter e Regierungspräsidium Freiburg
   Questão prejudicial
   Por força do artigo 15.o, n.o 1, do Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (JO 2002, L 114, p. 6), apenas os trabalhadores independentes referidos no artigo 12.o, n.o 1, do Anexo I devem receber no país de acolhimento um tratamento não menos favorável do que o concedido aos nacionais desse país no que se refere ao acesso a uma actividade não assalariada e ao seu exercício ou o mesmo tratamento também se aplica a trabalhadores fronteiriços independentes na acepção do artigo 13.o, n.o 1, do Anexo I do Acordo (1)?

      (1)  JO L 114, p. 6.


title: Processo C-475/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 17 de outubro de 2014 — AAS Gjensidige Baltic, que atua através da sua sucursal na Lituânia/UAB DK PZU Lietuva

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 17 de outubro de 2014 — AAS Gjensidige Baltic, que atua através da sua sucursal na Lituânia/UAB DK PZU Lietuva
   (Processo C-475/14)
   (2015/C 007/20)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: AAS Gjensidige Baltic, que atua através da sua sucursal na Lituânia

      Recorrida: UAB DK PZU Lietuva

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 14.o, alínea b), da Diretiva 2009/103/CE (1) estabelece uma norma de conflitos que deve ser aplicada ratione personae não só às vítimas dos sinistros rodoviários como também às seguradoras do veículo responsável pelos danos causados no sinistro, para efeitos de determinação da lei aplicável às relações entre elas, e tem a natureza de norma especial em relação às normas sobre a lei aplicável previstas nos Regulamentos Roma I (2) e Roma II (3)[?]

               2)

               Se a resposta à primeira questão for negativa, importa determinar se as relações jurídicas entre as seguradoras no presente caso se enquadram no conceito de «obrigações contratuais» na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento Roma I. Se as relações jurídicas entre as seguradoras se enquadrarem no conceito de «obrigações contratuais», a questão que, nesse caso, se coloca é se essas relações estão abrangidas na categoria dos contratos de seguro (relações jurídicas) e se a lei que lhes é aplicável deve ser determinada em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento Roma I.

               3)

               Se a resposta às duas primeiras questões for negativa, importa determinar se, no caso de uma ação de regresso, as relações jurídicas entre as seguradoras dos veículos utilizados em conjunto se enquadram no conceito de «obrigação extracontratual» na aceção do Regulamento Roma II e se essas relações devem ser tratadas como relações jurídicas derivadas, resultantes do sinistro rodoviário (facto danoso), para efeitos de determinação da lei aplicável em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Roma II. Num caso como o presente, devem as seguradoras dos veículos utilizados em conjunto ser tratadas como devedores responsáveis pelo mesmo direito na aceção do artigo 20.o do Regulamento Roma II, e deve a lei aplicável às relações entre elas ser determinada em conformidade com essa disposição [?]

      (1)  Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO 2009, L 263, p. 11).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO 2008, L 177, p. 6).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (JO 2007, L 199, p. 40).


title: Processo T-785/14: Recurso interposto em 29 de novembro de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — STD Tekstil (MOTORTOWN)

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/41

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — STD Tekstil (MOTORTOWN)
   (Processo T-785/14)
   (2015/C 034/49)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. L. Rivas Zurdo, advogado, e M. Toro Gordillo, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: STD Tekstil Limited Sirketi (Istambul, Turquia).

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «MOTORTOWN» — Pedido de registo n.o 1 0 3 51  931

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de setembro de 2014 no processo R 1960/2013-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, na medida em que ao negar provimento ao recurso do requerente confirma a decisão da Divisão de Oposição, que deferiu parcialmente a oposição B 1 9 51  774 e indeferiu parcialmente a marca figurativa comunitária n.o 1 0 3 51  931«MOTORTOWN»; e

               —

               condenar nas despesas a parte ou partes que se oponham ao presente recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-102/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze (Itália) em 13 de Março de 2009 — Camar Srl/Presidenza del Consiglio dei Ministri

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze (Itália) em 13 de Março de 2009 — Camar Srl/Presidenza del Consiglio dei Ministri
   (Processo C-102/09)
   2009/C 129/12
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Firenze

      Partes no processo principal

      Demandante: Camar Srl

      Demandada: Presidenza del Consiglio dei Ministri

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 14.o da primeira Convenção de Yaoundé obstava à introdução, por parte de um Estado-Membro, de um imposto interno sobre bananas provenientes da Somália, que não era, de facto, aplicado às bananas nacionais (cuja produção era totalmente inexistente ou irrelevante) e que não era aplicável a qualquer outro tipo de fruta nacional?
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:

               2)

               O protocolo «Bananas» anexo à Convenção de Lomé então em vigor obstava à cobrança de um imposto incompatível com o artigo 14.o da primeira Convenção de Yaoundé sobre as importações para a Itália de bananas da Somália, efectuadas em 1990, tendo em conta as disposições conjugadas desse protocolo e dos protocolos análogos anexos às precedentes convenções de Lomé, bem como o artigo 5.o da segunda Convenção de Yaoundé?
               Em caso de resposta negativa:

               3)

               Deve entender-se que os protocolos relativos às bananas, anexos às convenções de Lomé, obstavam aos aumentos de um imposto como o imposto italiano sobre o consumo de bananas provenientes da Somália, posteriores a 1 de Abril de 1976, independentemente do efeito concreto de tais aumentos sobre a exportação das referidas bananas?


title: Processo C-553/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Abril de 2010 — BCS SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Deere & Company, Deere & Company

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/16

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Abril de 2010 — BCS SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Deere & Company, Deere & Company
   (Processo C-553/09) (1)

   2010/C 195/25

      Língua do processo: inglês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 51, de 27.2.2010.


title: Processo C-586/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de julho de 2013 — Regione Puglia/República Italiana, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 118. °do Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça — FEDER — Decisão que reduz a contribuição financeira — Artigo 263. °, quarto parágrafo, TFUE — Entidade regional — Ato que afeta diretamente esta entidade — Inadmissibilidade)

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/2

         Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de julho de 2013 — Regione Puglia/República Italiana, Comissão Europeia
   (Processo C-586/11) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 118.o do Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça - FEDER - Decisão que reduz a contribuição financeira - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Entidade regional - Ato que afeta diretamente esta entidade - Inadmissibilidade)
   2013/C 304/03
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Regione Puglia (representantes: F. Brunelli e A. Aloia, avvocati))

      Outras partes no processo: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato), Comissão Europeia (representantes: L. Prete e A. Steiblytė, agentes))

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de setembro de 2011, Regione Puglia/Comissão (T-84/10), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu um pedido de anulação parcial da Decisão C(2009) 10350 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida em execução da Decisão C(2000) 2349 da Comissão, de 8 de agosto de 2000, respeitante à aprovação do programa operacional POR Puglia, para o período de 2000-2006, a título do objetivo n.o 1 — Falta de fase oral do processo — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Ausência de incidência direta — Inadmissibilidade — Fundamentação insuficiente

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Regione Puglia é condenada nas despesas.

               3.

               A República Italiana suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 25, de 28.01.2012.