title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Dezembro de 1996 nos processos apensos C-74/95 e C-129/95 (pedidos de decisão prejudicial da Procura della Repubblica presso la Pretura circondariale di Torino e da Pretura circondariale di Torino): Processos penais contra X Directiva 90/270/CEE, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor - Conceito de trabalhador - Exame aos olhos e à vista - Conceito de posto de trabalho na acepção dos artigos 4º e 5º - Medida das obrigações enunciadas nos artigos 4º e 5º)

text:
N? C 54/4                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22 . 2 . 97
     e de Portugal, para os produtos agrícolas enumerados          Torino, destinados a obter, nos processos penais contra X
     no anexo do Regulamento (CEE) n°. 3835/90 do Con             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
     selho, de 20 de Dezembro de 1990, que altera os Re           Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de
     gulamentos (CEE) n°. 3831 /90, (CEE) n°. 3832/90 e             1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de
     (CEE) n°. 3833/90 no que se refere ao regime de prefe        saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados
     rências pautais generalizadas aplicado a certos produ        de visor ( quinta directiva especial na acepção do n ? 1 do
     tos originários da Bolívia, da Colômbia, do Equador e         artigo 16 ? da Directiva 89/391 /CEE ) (JO n ? L 156 de
     do Peru, não se aplica às importações de conservas de         21 . 6 . 1990 , p . 14 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
     atum em azeite provenientes de Espanha.                       composto por J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), presi
                                                                   dente de secção, L. Sévon, D. A. O. Edward, P. Jann e M.
2 . Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se           Wathelet, juízes; advogado-geral : D. Ruíz-Jarabo Colomer,
     estão reunidas as condições do artigo 5°, n°. 2, do Re       secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Dezembro de
     gulamento (CEE) n°. 1697/79 do Conselho, de 24 de             1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     Julho de 1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos
     direitos de importação ou dos direitos de exportação          1 . O artigo 9o., n°. 1 , da Directiva 90/270/CEE do Conse
     que não tenham sido exigidos ao devedor por merca                 lho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mí
     dorias declaradas para um regime aduaneiro que im                 nimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho
     plica a obrigação de pagamento dos referidos direitos.             com equipamentos dotados de visor (quinta directiva
     Para determinar se o erro cometido pelas autoridades               especial na acepção do n°. 1 do artigo 16 " da Directiva
     podia ou não ser razoavelmente detectado pelo deve                89/391 /CEE), deve ser interpretado no sentido de que
     dor, deve ter-se em conta, nomeadamente, a natureza                o exame periódico dos olhos nele previsto deve ser
     desse erro, a experiência profissional do operador em              efectuado a todos os trabalhadores abrangidos pela
     causa e o grau de diligênica que demonstrou. Os ele               directiva e o artigo 9 o., n ". 2, da directiva deve ser inter
     mentos relevantes a ter em consideração incluem a                  pretado no sentido de que os trabalhadores podem be
     complexidade da legislação, os termos em que a finali             neficiar de um exame oftalmológico sempre que o exa
     dade dessas disposições é expressa, o carácter reiterado           me dos olhos e da vista efectuado nos termos do n°. 1
     do erro em questão noutros actos do Estado-membro                  o torne necessário.
     em causa e as divergências entre os Estados-membros
     sobre a interpretação a dar às disposições pertinentes.
                                                                   2 . Os artigos 4 " e 5° da Directiva 90/270/CEE devem ser
                                                                        interpretados no sentido de que a obrigação que enun
(') JO n ? C 119 de 13 . 5 . 1995,                                      ciam se aplica a todos os postos de trabalho tal como
    JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 e
    JO n ? C 189 de 22 . 7. 1995 .                                      estes são definidos pelo artigo 2°, alínea b), mesmo
                                                                        que não estejam ocupados por trabalhadores na acep
                                                                        ção do artigo 2°, alínea c), da directiva, e que os pos
                                                                        tos de trabalho devem ser adaptados em função de to
                                                                        das as prescrições mínimas constantes do anexo.
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                           ( Quinta Secção)
                  de 12 de Dezembro de 1996
nos processos apensos C-74/95 e C-129/95 (pedidos de
decisão prejudicial da Procura della Repubblica presso la
Pretura circondariale di Torino e da Pretura circondariale                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
           di Torino ): Processos penais contra X ( ] )                                        ( Sexta Secção)
Directiva 90/270/CEE, relativa às prescrições mínimas de                              de 12 de Dezembro de 1996
segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipa
mentos dotados de visor — Conceito de trabalhador —                no processo C-142/95 P: Associazione agricoltori della
Exame aos olhos e à vista — Conceito de posto de traba            Província di Rovigo e outros contra Comissão das Comu
lho na acepção dos artigos 4o. e 5o. — Medida das obriga                           nidades Europeias e outros ( ] )
              ções enunciadas nos artigos 4o. e 5o.)               (Recurso interposto de decisão do Tribunal de Primeira
                             ( 97/C 54/06 )                        Instância — Pessoas singulares ou colectivas — Acto que
                                                                             lhes diz directa e individualmente respeito)
                 (Língua do processo: italiano)                                                  ( 97/C 54/07 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                          (Língua do processo: italiano)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Nos processos apensos C-74/95 e C-129/95 , que têm por              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
termos do artigo 177? do Tratado CE, respectivamente
pela Procura della Repubblica presso la Pretura circonda          No processo C-142/95 P, Associazione agricoltori della
riale di Torino ( Itália ) e pela Pretura circondariale di         provincia di Rovigo, Associazione polesana coltivatori


title: Processo T-317/09: Recurso interposto em 14 de Agosto de 2009 — Concord Power Nordal/Comissão

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/66

         Recurso interposto em 14 de Agosto de 2009 — Concord Power Nordal/Comissão
   (Processo T-317/09)
   2009/C 267/120
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Concord Power Nordal GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: C. von Hammerstein, C.-S. Schweer e C. Wünschmann, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da recorrida de 12 de Junho de 2009, com a referência CAB D(2009), na parte em que diz respeito ao projecto de construção do gasoduto Ostseepipeline-Anbindungsleitung (a seguir “OPAL”);

               —

               Condenação da recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente, que é a responsável pelo projecto de gasoduto NORDAL, impugna um oficio dirigido pela Comissão à Entidade Reguladora do Sector Energético alemã, a Bundesnetzagentur, com data de 12 de Junho de 2009, no qual a Comissão solicita a esta última que altere em determinados aspectos a derrogação por ela concedida a favor do OPAL ao abrigo do artigo 22.o da Directiva 2003/55/CE (1). A recorrente critica o facto de a Comissão não ter apresentado objecções de fundo à isenção de regulação concedida para determinadas capacidades de transporte do OPAL com destino à República Checa.
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, alega que o OPAL não preenche as condições previstas no artigo 22.o, n.o 1, da Directiva 2003/55/CE, uma vez que não é uma interligação, não promove a concorrência no fornecimento de gás nem a segurança do fornecimento, não constitui um investimento ao qual esteja associado um risco excepcionalmente elevado e viola a exigência de separação. A recorrente também afirma a este respeito que a derrogação irá prejudicar a concorrência e o funcionamento eficiente do mercado interno e do sistema regulado.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que os encargos que estão associados à derrogação para impedir restrições da concorrência não são adequados ou não são exequíveis.
   A recorrente invoca ainda a violação do artigo 82.o CE, dos seus direitos fundamentais (concretamente da liberdade empresarial e do direito de propriedade) e do princípio da lealdade comunitária.

      (1)  Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).


title: Processo T-474/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2017 — GGP Italy/Comissão «Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores — Diretiva 2006/42/CE — Cláusula de salvaguarda — Medida nacional de retirada do mercado e de proibição de colocação no mercado de um corta-relvas — Exigências relativas aos dispositivos de proteção — Versões sucessivas de uma norma harmonizada — Segurança jurídica — Decisão da Comissão que declara a medida justificada — Erro de direito»

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2017 — GGP Italy/Comissão
   (Processo T-474/15) (1)

   («Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores - Diretiva 2006/42/CE - Cláusula de salvaguarda - Medida nacional de retirada do mercado e de proibição de colocação no mercado de um corta-relvas - Exigências relativas aos dispositivos de proteção - Versões sucessivas de uma norma harmonizada - Segurança jurídica - Decisão da Comissão que declara a medida justificada - Erro de direito»)
   (2017/C 078/33)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Global Garden Products Italy SpA (GGP Italy) (Castelfranco Veneto, Itália) (representantes: A. Villani, L. D’Amario e M. Caccialanza, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, G. Braga da Cruz e L. Cappelletti; em seguida G. Braga da Cruz e C. Zadra, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República da Letónia (representantes: I. Kalniņš e D. Pelše, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, baseado no artigo 263.o TFUE, da Decisão de Execução (UE) 2015/902 da Comissão, de 10 de junho de 2015, sobre uma medida adotada pela Letónia nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para proibir a colocação no mercado de um corta-relvas fabricado pela empresa GGP Italy SpA (JO 2015, L 147, p. 22).

      Dispositivo

               1)

               É anulada a Decisão de Execução (UE) 2015/902 da Comissão, de 10 de junho de 2015, sobre uma medida adotada pela Letónia nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para proibir a colocação no mercado de um corta-relvas fabricado pela empresa GGP Italy SpA.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Global Garden Products Italy SpA (GGP Italy) no âmbito do presente recurso e do processo de medidas provisórias.

               4)

               A República da Letónia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 328 de 5.10.2015.


title: Processo T-393/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Outubro de 2011 — NEC Display Solutions Europe/IHMI — Nokia (NaViKey) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária NaViKey — Marca nominativa comunitária anterior NAVI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Violação do dever de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009]

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Outubro de 2011 — NEC Display Solutions Europe/IHMI — Nokia (NaViKey)
   (Processo T-393/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária NaViKey - Marca nominativa comunitária anterior NAVI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Violação do dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2011/C 347/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: NEC Display Solutions Europe GmbH (Munique, Alemanha) (representante: P. Munzinger, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Hanne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Nokia Corp. (Espoo, Finlândia) (representante: J. Tanhuanpää, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Junho de 2009 (processo R 1143/2008-2), relativa a um processo de oposição entre a Nokia Corp. e a NEC Display Solutions Europe GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A NEC Display Solutions Europe GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 297, de 5.12.2009.


title: Processo T-18/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Abril de 2010 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho [Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n. ° 1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Proibição de importação e de venda — Excepção em benefício das comunidades inuit — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Fumus boni juris — Inexistência de urgência]

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/41

      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Abril de 2010 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho
      (Processo T-18/10 R)
      (Pedido de medidas provisórias - Regulamento (CE) n.o 1007/2009 - Comércio de produtos derivados da foca - Proibição de importação e de venda - Excepção em benefício das comunidades inuit - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Fumus boni juris - Inexistência de urgência)
      (2010/C 161/64)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Demandantes: Inuit Tapiriit Kanatami (Otava, Canadá); Nattivak Hunters and Trappers Association (Qikiqtarjuaq, Canadá); Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association (Pangnirtung, Canadá); Jaypootie Moesesie (Qikiqtarjuaq); Allen Kooneeliusie (Qikiqtarjuaq); Toomasie Newkingnak (Qikiqtarjuaq); David Kuptana (Ulukhaktok, Canadá); Karliin Aariak (Iqaluit, Canadá); Efstathios Andreas Agathos (Atenas, Grécia); Canadian Seal Marketing Group (Quebec, Canadá); Ta Ma Su Seal Products (Cap-aux-Meules, Canadá); Fur Institute of Canada (Otava); NuTan Furs, Inc (Catalina, Canadá); GC Rieber Skinn AS (Bergen, Noruega); Inuit Circumpolar Conference Greenland (ICC) (Nuuk, Gronelândia, Dinamarca); Johannes Egede (Nuuk); e Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) (Nuuk) (representantes: J. Bouckaert, M. van der Woude e H. Viaene, advogados)

         Demandados: Parlamento Europeu (representantes: I. Anagnostopoulou e L. Visaggio, agentes); Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoel, agentes)

         Objecto

      Pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 286, p. 36)

         Parte decisória

                  1.

                  O parecer do Serviço Jurídico do Conselho da União Europeia, de 18 de Fevereiro de 2009, relativo à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao comércio de produtos derivados da foca, apresentado pela Comissão das Comunidades Europeias [COM(2008) 469 final, de 23 de Julho de 2008], que figura no anexo A4 ao pedido de medidas provisórias, e o extracto do referido parecer que consta do n.o 16 desse mesmo pedido são retirados dos autos do processo T-18/10 R.

                  2.

                  É indeferido o pedido de medidas provisórias.

                  3.

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-635/11: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 — Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki AE/Comissão Europeia

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/41

         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 — Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki AE/Comissão Europeia
   (Processo T-635/11)
   2012/C 32/81
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Regency Entertainment Psychagogiki kai Touristiki AE (Maroussi Attikis, Grécia) (representantes: N. Niejahr, Q. Azau, F. Spyropoulos, I. Dryllerakis, K. Spyropoulos, advogados, e F. Carlin, Barister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão 2011/716/EU de 24 de maio de 2011 sobre o auxílio de Estado a certos casinos gregos C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09) implementado pela Grécia (JO 2011 L 285, p. 25);

               —

               a título subsidiário, anular a decisão recorrida na medida em que se aplica à recorrente;

               —

               a título mais subsidiário, anular a decisão recorrida na medida em que ordena a recuperação de montantes da recorrente; e

               —

               condenar a recorrida a pagar a suas próprias despesas e as despesas da recorrente relacionadas com estes processos.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 107.o, n.o 1, TFEU ao determinar que a medida em causa constitui uma medida de auxílio, porquanto:

                           —

                           declara que a recorrente beneficiou de uma vantagem económica sob a forma de «discriminação fiscal» no montante de EUR 7,20 por bilhete;

                           —

                           constata que a medida implicou a perda de recursos do Estado;

                           —

                           considera que a medida foi seletiva a favor da recorrente; e

                           —

                           conclui que a medida falseou a concorrência e afetou o comércio entre os Estados-Membros.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o direito de defesa da recorrente ao ter ignorado por completo as observações e comentários da recorrente, apresentadas por esta no exercício dos seus direitos processuais na sequência da decisão de abertura.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 296.o TFEU ao não fundamentar suficientemente a sua decisão de forma a permitir à recorrente compreender e a este Tribunal apreciar os fundamentos pelos quais a Comissão considerou que a recorrente beneficiou de uma vantagem seletiva, que uma tal vantagem implicou uma perda de receitas do Estado e que a mesma era susceptível de falsear a concorrência e afetar o comércio entre os Estados-Membros.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação de montantes da recorrente, viola:

                           —

                           o artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1), segundo o qual a recuperação deve reportar-se ao auxílio recebido pelo beneficiário, uma vez que a recorrida não quantificou corretamente na decisão recorrida o montante do auxílio que a recorrente alegadamente recebeu; e

                           —

                           o artigo 14.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, uma vez que a recuperação, neste caso, infringe princípios gerais do direito da União Europeia, designadamente, o princípio da confiança legítima, o princípio da segurança jurídica e o princípio da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Processos apensos C-42/10, C-45/10 e C-57/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State van België — Bélgica) — Vlaamse Dierenartsenvereniging VZW (C-42/10, C-45/10 e C-57/10), Marc Janssens (C-42/10 e C-45/10)/Belgische Staat [ «Sector veterinário e zootécnico — Regulamento (CE) n. ° 998/2003 — Condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia — Decisão 2003/803/CE — Modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões» ]

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State van België — Bélgica) — Vlaamse Dierenartsenvereniging VZW (C-42/10, C-45/10 e C-57/10), Marc Janssens (C-42/10 e C-45/10)/Belgische Staat
   (Processos apensos C-42/10, C-45/10 e C-57/10) (1)

   (Sector veterinário e zootécnico - Regulamento (CE) n.o 998/2003 - Condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia - Decisão 2003/803/CE - Modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões)
   2011/C 179/07
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State van België

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Vlaamse Dierenartsenvereniging VZW (C-42/10, C-45/10 e C-57/10), Marc Janssens (C-42/10 e C-45/10)

      Recorrido: Belgische Staat

      Interveniente: Luk Vangheluwe (C-42/10)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Interpretação dos artigos 3.o, alínea b), 4.o, n.o 2, 5.o e 17.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 998/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (JO L 146, p. 1) e da Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões (JO L 313, p. 1) — Disposições nacionais que impõem a indicação nos passaportes de um número único com 13 caracteres (código ISO), seguido de um número de homologação do distribuidor — Meio de identificação e de registo de cães — Dados relativos ao proprietário do animal

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 3.o, alínea b), 4.o, n.o 2, 5.o e 17.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho, bem como os artigos e os anexos da Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que impõe uma numeração para os passaportes para animais de companhia composta por um número único com o código ISO de dois caracteres do Estado-Membro em causa seguido do número de autorização do distribuidor autorizado com dois algarismos e de um número sequencial com nove algarismos, uma vez que essa legislação garante o carácter único desse número de identificação.

               2.

               Os artigos 3.o, alínea b), 4.o, n.o 2, 5.o e 17.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 998/2003, bem como os artigos e os anexos da Decisão 2003/803, devem ser interpretados no sentido de que:

                           —

                           não se opõem a uma legislação, como a em causa nos processos principais, nos termos da qual o passaporte para animais de companhia é utilizado não apenas como documento de viagem, em conformidade com a regulamentação da União, mas também como prova de identificação e de registo dos cães ao nível nacional; e

                           —

                           se opõem a uma legislação nacional, como a em causa nos processos principais, que prevê um único campo no passaporte para animais de companhia destinado a receber a menção da identidade e da morada do proprietário do animal, cujas alterações posteriores se efectuam através da aposição de etiquetas autocolantes.

               3.

               Disposições nacionais como as enunciadas pela legislação belga em causa nos processos principais relativas ao passaporte para animais de companhia e à utilização do mesmo como prova da identificação e do registo dos cães, bem como ao uso de etiquetas autocolantes para efectuar as alterações relativas à identificação do proprietário e do animal, por um lado, e as relativas à determinação de um número único para os gatos e os furões, por outro, não constituem regras técnicas na acepção do artigo 1.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que devam, em conformidade com o artigo 8.o desta directiva, ser objecto de uma comunicação prévia à Comissão Europeia.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: Recurso interposto, em 13 de Maio de 1996, pela Kish Glass Company Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-65/96)

text:
20 . 7. 96         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 210/ 17
de 22 de Dezembro de 1995 , que tranferiu a recorrente para      Federatie Nederlandse Kraanverhuurbedrijven, com sede
o Serviço de Tradução dessa instituição e, em segundo lugar,     em Culemborg ( Países Baixos ), representadas por Martijn
o pedido de recolocação imediata no lugar que ocupava no         van Empel e Thomas Janssens, advogados nos foros,
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Euro           respectivamente, de Amsterdão e de Bruxelas, com domicí
peias, o Presidente do Tribunal proferiu, em 22 de Abril de      lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
1 996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :          Marc Loesch, 11 , rue Goethe, contra Comissão das Comu
                                                                 nidades Europeias ( agente : Wouter Wils ), que tem por
                                                                 objecto um pedido de suspensão de execução da Decisão
1 . É indeferido o pedido de medidas provisórias.                95/551 /CE da Comissão, de 29 de Novembro de 1995 ,
                                                                 relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.          Tratado CE ( IV/34.179 , 34.202 , 216 — Stichting Certifi
                                                                 catie Kraanverhuurbedrijf e Federatie van Nederlandse
                                                                 Kraanverhuurbedrijven, JO L 312 p . 79 ), bem como um
                                                                 pedido de acesso ao processo instaurado no âmbito do
                                                                 referido procedimento , o Presidente do Tribunal de Pri
                                                                 meira Instância proferiu, em 4 de Junho de 1996 , um
                                                                 despacho cuja parte decisória é a seguinte :
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                 1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                   de 3 de Junho de 1996
no processo T-41 /96 R, Bayer AG contra Comissão das             2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                   Comunidades Europeias
                         ( 96/C 210/43
                (Lingua do processo: alemão)
No processo T-41 /96 R, Bayer AG, com sede em Leverkusen         Recurso interposto, em 13 de Maio de 1996, pela Kish Glass
( Alemanha ), representada por Jochim Sedemund, advo            Company Limited contra a Comissão das Comunidades
gado, Colónia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                    Europeias
escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Wouter                                 Processo T-65 /96 )
Wils e Klaus Wiedner ), que tem por objecto um pedido de                                 ( 96/C 210/45
suspensão de execução do artigo 2? da decisão da Comissão,
de 10 de Janeiro de 1996 , relativa a um processo de
aplicação do artigo 85? do Tratado CE ( IV/34.279/F3 —                           (Língua do processo: inglês)
Adalat ), o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
proferiu, em 3 de Junho de 1996 , um despacho cuja parte         Deu entrada , em 13 de Maio de 1 996 , no Tribunal de
decisória é a seguinte :                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
1 . E suspensa a execução do artigo 2°. da decisão .             pela Kish Glass Company Limited, representada por Mau
                                                                 rice Byrne, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                 burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach,
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.          8-10 , rue Mathias Hardt .
                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                 — anular a decisão da Comissão, de 21 de Fevereiro de
                                                                     1 996 , no processo IV/34.193-Kish Glass,
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            — condenar a Comissão nas despesas .
                   de 4 de Junho de 1996
no processo T-l 8/96 R, Stichting Certificatie Kraanverhu       Fundamentos e principais argumentos
urbedrijf e Federatie Nederlandse Kraanverhuurbedrijven
        contra Comissão das Comunidades Europeias                A recorrente, uma empresa irlandesa com responsabilidade
                         ( 96/C 210/44 )                         limitada que fornece produtos de vidro a todas as fases do
                                                                 ramo vidreiro, impugna a recusa da Comissão em actuar
              (Língua do processo: neerlandês)                   relativamente à sua queixa referente a um abuso de posição
                                                                 dominante do seu fornecedor . O abuso consistiu em aplicar
                                                                 condições desiguais a prestações equivalentes a parceiros
No processo T-l 8/96 R, Stichting Certificatie Kraanverhu       negociais diferentes da recorrente e em restringir os forne
urbedrijf, com sede em Culemborg ( Países Baixos ) e             cimentos de vidro float à recorrente em 1987.
 ---pagebreak--- N? C 210/ 18       IPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 7 . 96
No entender da recorrente, a decisão impugnada deve ser         Recurso interposto, em 14 de Maio de 1996, por Dimitrios
anulada pelos seguintes fundamentos :                           Polyvios contra a União Europeia e a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-68/96 )
— Violação de formalidades processuais essenciais e dos
   direitos da defesa . A Comissão não deu à recorrente                                   ( 96/C 210/46 )
   oportunidade para comentar as respostas recebidas das
   companhias vidreiras irlandesas aos pedidos de infor
   mações formulados pela própria Comissão nos termos                            (Língua do processo: grego)
   do artigo 11 ? Estas respostas continham importantes
   informações relacionadas com os argumentos da recor
   rente e foram comunicadas ao seu advogado em várias          Deu entrada, em 14 de Maio de 1996 , no Tribunal de
   datas diferentes, tendo as últimas respostas sido recebi    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
   das em 12 de Fevereiro de 1996 . Uma vez que a decisão       interposto por Dimitrios Polyvios, residente no Pireu ,
   impugnada foi tomada em 21 de Fevereiro, as respostas        representado por Konstantinos Zagka , advogado no foro de
   referidas constituíram, portanto, a base da sua adop        Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
   ção .                                                        tório da advogada Catherine Thill-Camitaki , 15 , avenue du
                                                                Bois, contra a União Europeia e a Comissão das Comuni
                                                                dades Europeias .
— Violação de formalidades processuais essenciais e do
   direito a ser ouvido . Ao enviar um pedido de informa
   ções, que não foi redigido em termos equitativos e
   objectivos, à parte que era objecto da queixa, a             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
   Comissão violou as garantias processuais básicas que o
   direito comunitário instituiu e o direito da recorrente a
                                                                — julgar admissível o presente recurso,
   ser ouvida . Resulta também do pedido de informações
   que a Comissão já tinha efectivamente tomado posição
   sobre a queixa da recorrente e investigou-a exclusiva       — ordenar às recorridas o pagamento de 510 840 ecus ou,
   mente por razões formais . Por esta razão, a investigação        a título subsidiário, de 425 700 ecus , acrescidos de juros
   não foi efectuada com as devidas atenção, seriedade e            legais desde 8 de Agosto de 1993 e até integral
   diligência .                                                     pagamento ,
— Violação de formalidades processuais essenciais e do          — condenar as recorridas nas despesas do processo .
   princípio da segurança jurídica, na medida em que a
   Comissão aprovou a decisão impugnada na forma de
   uma carta que acompanhava um documento anexo                 Fundamentos e principais argumentos
   assinada pelo comissário da concorrência , sumariando o
   processo que conduziu à rejeição da queixa e remetendo
   -se , para os fundamentos da decisão, a um documento         O recorrente, dono de um barco de pesca registado no Pireu,
   separado . Devido a esta forma inusitada , a recorrente      transferiu a propriedade deste para uma sociedade mista no
   não tem modo de saber se o comissário competente             Senegal, e solicitou o pagamento da ajuda financeira
   chegou a ver ou aprovou os fundamentos que serviram          comunitária prevista no Regulamento ( CEE ) n? 3944/90 do
   para a rejeição da sua queixa ou mesmo se esses              Conselho (JO n? L 380 de 31 . 12 . 1990 , p . 1 ).
   fundamentos existiam em forma escrita no momento em
   que o comissário assinou a carta que os acompa
   nhava .                                                      O recorrente sustenta ter sofrido prejuízos devido ao cálculo
                                                                desse auxílio, já que a União Europeia e a República
                                                                Helénica , por negligência grave, não tomaram em conside
— Erro manifesto de apreciação . Segundo a recorrente, a        ração a tonelagem que resulta da aplicação das regras de
   Comissão definiu incorrectamente o mercado do pro           cálculo previstas na Convenção de Londres, mas a tonela
   duto como sendo o mercado do vidro float, pois que a         gem, muito inferior, que resulta da aplicação das regras de
                                                                cálculo helénicas .
   estrutura de fornecimento e as condições de concorrên
   cia no mercado de vidro float de 4 mm são diferentes da
   estrutura de fornecimento e das condições de concor         Sustenta que a União Europeia deve indemnizá-lo,
   rência no mercado do vidro float de espessuras deferen      pagando-lhe a totalidade da ajuda complementar a que teria
   tes . Ao que acresce que a Comissão deveria ter conside     direito se o cálculo tivesse sido efectuado com base no
   rado que o relevante mercado geográfico era constituído      Tratado de Londres ou , pelo menos, o montante da ajuda
   pela Irlanda, e não pelo conjunto da Comunidade, dadas       complementar que lhe compete, tendo em consideração que
   as específicas condições de concorrência prevalecentes       uma parte dessa ajuda é concedida por recursos nacio
   no mercado irlandês de vidro float de 4 mm.                  nais .


title: Processo C-688/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 21 de dezembro de 2015 — Agnieška Anisimovienė e o./x

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 21 de dezembro de 2015 — Agnieška Anisimovienė e o./x
   (Processo C-688/15)
   (2016/C 106/20)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agnieška Anisimovienė e outros

      Recorrido(a): AB bankas «Snoras», em liquidação; VĮ «Indėlių ir investicijų draudimas»; AB «Šiaulių bankas», que sucedeu nos direitos e obrigações da AB bankas «FINASTA»

               1)

               Deve a Diretiva «Depósitos» (1) ser interpretada no sentido de que se pode considerar que os fundos debitados com o consentimento das pessoas, ou que as próprias pessoas transferiram para ou pagaram numa conta aberta em nome de uma instituição de crédito, mas noutra instituição de crédito, são depósitos na aceção dessa diretiva?

               2)

               Devem as disposições conjugadas dos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, da Diretiva «Depósitos» ser entendidas no sentido de que deverá ser efetuado o pagamento de um seguro de depósito até ao montante especificado no artigo 7.o, n.o 1, a cada pessoa que possa provar que é titular de um crédito anterior à data da verificação ou da decisão referidas no artigo 1.o, n.o 3, alíneas i) e ii) da Diretiva «Depósitos»?

               3)

               Para efeitos da Diretiva «Depósitos», é a definição de «operações bancárias normais» relevante para a interpretação do conceito de depósito como um saldo credor decorrente de operações bancárias? Deve essa definição ser igualmente tida em consideração na interpretação do conceito de depósito nas disposições jurídicas nacionais de transposição da Diretiva «Depósitos»?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, como deve o conceito de operações bancárias normais, utilizado no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva «Depósitos» ser entendido e interpretado:

                           a)

                           Que transações bancárias devem ser consideradas normais ou quais os critérios que devem servir de base para determinar se uma operação bancária específica é normal?

                           b)

                           Deve o conceito de operações bancárias normais ser avaliado tendo em conta o objetivo das operações bancárias realizadas, ou as partes entre as quais tais transações bancárias são efetuadas?

                           c)

                           Deve o conceito de depósito como saldo credor decorrente de operações bancárias normais, utilizado na Diretiva «Depósitos», ser interpretado no sentido de que apenas abrange os casos em que todas as operações que resultem na criação desse saldo sejam consideradas normais?

               5)

               Sempre que os fundos não se enquadrem na definição de depósito nos termos da Diretiva «Depósitos», mas o Estado-Membro tenha optado por transpor essa mesma Diretiva e a Diretiva «Investidores» (2) para a legislação nacional de modo a que os fundos sobre os quais o depositante tenha créditos decorrentes da obrigação de uma instituição de crédito de prestar serviços de investimento sejam igualmente consideradas depósitos, pode a cobertura dos depósitos ser aplicada apenas depois de ter sido determinado que, num caso específico, a instituição de crédito atuou como uma empresa de investimento e que os fundos foram transferidos para a mesma com vista à realização de operações/atividades de investimento, na aceção da Diretiva «Investidores» e da [Diretiva 2004/39 dos mercados de instrumentos financeiros, a seguir «DMIF»]? (3)

      (1)  Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 135, p. 5).

      (2)  Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de março de 1997 relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84, p. 22).

      (3)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145, p. 1).


title: Processo C-560/08: Acção proposta em 17 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/11

         Acção proposta em 17 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-560/08)
   (2009/C 55/18)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Pardo Quintillán, D. Recchia e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem,

                           —

                           por força do artigo 2.o, n.o 1, do artigo 3.o, do artigo 4.o, n.os 1 ou 2, conforme o caso, e artigo 5.o da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, relativamente aos projectos separados de alargamento e/ou renovação da estrada M-501 correspondentes aos troços 1, 2 e 4; por força do artigo 6.o, n.o 2 e artigo 8.o da Directiva 85/337/CEE relativamente aos projectos separados de alargamento e/ou renovação da estrada M-501 correspondentes aos troços 2 e 4, e por força do artigo 9.o da Directiva 85/337/CEE relativamente aos projectos separados de alargamento e/ou renovação da estrada M-501 correspondentes aos troços 1, 2 e 4;

                           —

                           por força do artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Directiva 92/43/CEE (2) do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conjugado com o artigo 7.o da referida directiva, relativamente aos projectos separados de alargamento e/ou renovação da estrada M-501 correspondentes aos troços 1, 2 e 4, respeitantes à zona de protecção especial para as aves ES 0000056 «Encinares del río Alberche y río Cofio»;

                           —

                           e por força da Directiva 92/43/CEE, interpretada nos acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-117/03, e de 14 de Setembro de 2006, no processo C-244/05, bem como das obrigações decorrentes do artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e d), da mesma directiva, relativamente aos projectos separados de alargamento e/ou renovação da estrada M-501 correspondentes ao troço 1, respeitante ao sítio de importância comunitária proposto, ES3110005 «Cuenca del río Guadarrama» e aos troços 2 e 4 relativo ao sítio de importância comunitária proposto ES3110007 «Cuencas de los ríos Alberche y Cofio»;

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A petição apresentada pela Comissão refere-se aos projectos aprovados ou, consoante o caso, executados pelas autoridades espanholas relativos ao alargamento ou à renovação da estrada regional M-501 (Comunidade Autónoma de Madrid). A Comissão considera que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 85/337, na sua versão original ou alterada pela Directiva 92/43, interpretada nos acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-117/03, e de 14 de Setembro de 2006, no processo C-244/05.

      (1)  JO L 175, p. 40; EE 15 F6, p. 9.

      (2)  JO L 206, p. 7.


title: Processo T-515/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Delphi Technologies/IHMI (INNOVATION FOR THE REAL WORLD) [ «Marca Comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária INNOVATION FOR THE REAL WORLD — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/72

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Delphi Technologies/IHMI (INNOVATION FOR THE REAL WORLD)
   (Processo T-515/11) (1)

   (Marca Comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária INNOVATION FOR THE REAL WORLD - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 225/159
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Delphi Technologies, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: C. Albrecht e J. Heumann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 23 de junho de 2011 (processo R 1967/2010-2), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo INNOVATION FOR THE REAL WORLD como marca comunitária

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               A Delphi Technologies, Inc é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 355 de 3.12.2011.


title: Processo C-617/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 23 de novembro de 2015 — Hummel Holding A/S/Nike Inc. e Nike Retail B.V.

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/37

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 23 de novembro de 2015 — Hummel Holding A/S/Nike Inc. e Nike Retail B.V.
   (Processo C-617/15)
   (2016/C 038/50)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hummel Holding A/S

      Recorridas: Nike Inc. e Nike Retail B.V.

      Questão prejudicial

   Em que circunstâncias pode uma subfilial juridicamente independente, sediada num Estado-Membro da União, de uma empresa que não tem ela própria a sua sede na União, ser considerada um «estabelecimento» da empresa na aceção do artigo 97.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1) (JO L 78, p. 1)?

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Processo C-483/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — KA Finanz AG/Sparkassen Versicherung AG Vienna Insurance Group «Reenvio prejudicial — Convenção de Roma — Lei aplicável — Fusão transfronteiriça — Diretiva 78/855/CEE — Diretiva 2005/56/CE — Fusão por incorporação — Proteção dos credores — Transferência da totalidade do património ativo e passivo da sociedade incorporada para a sociedade incorporante»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/14

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — KA Finanz AG/Sparkassen Versicherung AG Vienna Insurance Group
      (Processo C-483/14) (1)

      («Reenvio prejudicial - Convenção de Roma - Lei aplicável - Fusão transfronteiriça - Diretiva 78/855/CEE - Diretiva 2005/56/CE - Fusão por incorporação - Proteção dos credores - Transferência da totalidade do património ativo e passivo da sociedade incorporada para a sociedade incorporante»)
      (2016/C 211/15)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Oberster Gerichtshof

         Partes no processo principal

         Recorrente: KA Finanz AG

         Recorrida: Sparkassen Versicherung AG Vienna Insurance Group

         Dispositivo

                  1)

                  O direito da União deve ser interpretado no sentido de que:

                              —

                              após uma fusão por incorporação transfronteiriça, a lei aplicável à interpretação, ao cumprimento das obrigações, bem como às causas de extinção de um contrato de empréstimo, como os contratos de empréstimo em causa no processo principal, celebrado pela sociedade incorporada, é a lei que era aplicável a esse contrato antes da fusão;

                              —

                              as disposições que regulam a proteção dos credores da sociedade incorporada, num caso como o do processo principal, são as da legislação nacional aplicável a essa sociedade.

                  2)

                  O artigo 15.o da Terceira Diretiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas, conforme alterada pela Diretiva 2009/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição confere direitos aos portadores de títulos que não sejam ações, dotados de direitos especiais, mas não à sociedade emitente desses títulos.

         (1)  JO C 46, de 9.2.2015.


title: Processo C-345/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 12 de junho de 2017 — Sergejs Buivids

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 12 de junho de 2017 — Sergejs Buivids
   (Processo C-345/17)
   (2017/C 277/39)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sergejs Buivids

      Outra parte: Datu valsts inspekcija

      Questões prejudiciais

               1)

               Estão compreendidas no âmbito de aplicação da Diretiva 95/46 (1) atividades como as do presente caso, ou seja, a gravação, numa esquadra de polícia, de agentes policiais aquando da execução de trâmites procedimentais e a publicação do vídeo na página de Internet www.youtube.com?

               2)

               Deve a Diretiva 95/46 ser interpretada no sentido de que as referidas atividades podem ser consideradas um tratamento de dados pessoais com fins jornalísticos, para efeitos do artigo 9.o da referida diretiva?

      (1)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31).


title: Processo C-172/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Artigo 49.° TFUE — Artigo 31.° do Acordo EEE — Imposto sobre as sociedades — Grupos de sociedades — Dedução de grupo — Transferência dos prejuízos de uma filial não residente — Requisitos — Data em que é determinado o caráter definitivo dos prejuízos da filial não residente)

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/2

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte
      (Processo C-172/13) (1)

      ((Incumprimento de Estado - Artigo 49.o TFUE - Artigo 31.o do Acordo EEE - Imposto sobre as sociedades - Grupos de sociedades - Dedução de grupo - Transferência dos prejuízos de uma filial não residente - Requisitos - Data em que é determinado o caráter definitivo dos prejuízos da filial não residente))
      (2015/C 107/02)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e R. Lyal, agentes)

         Demandado: Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Kaye, S. Brighouse e A. Robinson, agentes, assistidos por D. Ewart, QC, e S. Ford, barrister)

         Intervenientes em apoio da outra parte no processo: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes), Reino de Espanha (representantes: A. Rubio González e A. Gavela Llopis, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman e J. Langer, agentes), República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente)

         Dispositivo

                  1)

                  A ação é julgada improcedente.

                  2)

                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

                  3)

                  A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 207 de 20.07.2013.


title: Processo C-485/16 P: Recurso interposto em 7 de setembro de 2016 por Universal Protein Supplements Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de junho de 2016 nos processos T-727/14 e T-728/14, UNIVERSAL PROTEIN SUPPLEMENTS/EUIPO — H YOUNG HOLDINGS (ANIMAL)

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/4

         Recurso interposto em 7 de setembro de 2016 por Universal Protein Supplements Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de junho de 2016 nos processos T-727/14 e T-728/14, UNIVERSAL PROTEIN SUPPLEMENTS/EUIPO — H YOUNG HOLDINGS (ANIMAL)
   (Processo C-485/16 P)
   (2017/C 095/09)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Universal Protein Supplements Corp. (representante: S. Malynicz QC)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), H Young Holdings plc
   Por despacho de 31 de janeiro de 2017, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo F-131/06: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Steinmetz/Comissão

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/86

         Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Steinmetz/Comissão
   (Processo F-131/06)
   (2006/C 326/174)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Robert Steinmetz (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Choucroun, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de 2006 que indefere a execução integral de um acordo que vincula as partes;

               —

               condenação da Comissão a pagar ao recorrente um EUR a título simbólico em ressarcimento do dano moral que sofreu em virtude da decisão impugnada;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente celebrou um acordo com a Comissão destinado a pôr termo ao litígio submetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-155/05 (1) por transacção.
   O recorrente acusa a Comissão de uma execução parcial dos termos do acordo.
   Como fundamento do seu recurso, invoca, nomeadamente, a violação pela Comissão do princípio da legalidade, do princípio pacta sunt servanda, do dever de protecção da confiança legítima, do dever de diligência e do princípio da boa administração.

      (1)  JO C 155 de 25.6.2006, p. 26.


title: Processo C-464/11: Despacho do Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 8 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Palermo — Sezione Distaccata di Bagheria — Itália) — Paola Galioto/Maria Guccione, Maria Piera Savona, Fabio Savona

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/18

         Despacho do Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 8 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Palermo — Sezione Distaccata di Bagheria — Itália) — Paola Galioto/Maria Guccione, Maria Piera Savona, Fabio Savona
   (Processo C-464/11) (1)

   2013/C 108/38
   Língua do processo: italiano
   O Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.


title: Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996, por Eberhard Eiselt contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-208/96)

text:
N? C 94/16           IPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 3 . 97
Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996, por                 dade com que são autorizadas missões de estudo a outros
Eberhard Eiselt contra a Comissão das Comunidades                  colegas do Centro.
                              Europeias
                      ( Processo T-208/96 )                        Quanto ao fundo, as questões levantadas relevam de três
                                                                   ordens :
                           ( 97/C 94/36 )
                                                                   — violação do artigo 24? do Estatuto, ligada à recusa de
                 (Língua do processo: italiano)                        facilitar o aperfeiçoamento profissional do interessado,
Deu entrada em 12 de Dezembro de 1996, no Tribunal de              — manifesta discriminação no tratamento do recorrente
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur                quando comparado com o tratamento de outros traba
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter                 lhadores do Centro e, em especial , com um colega de
posto por Eberhard Eiselt, funcionário da Comissão das                 terminado,
Comunidades Europeias, residente em Ispra (Varese, Itá
lia ), representado por Giuseppe Marchesini, advogado na
Corte di Cassazione italiana, com domicílio escolhido no           — afectação de funções do sector gráfico e subutilização
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8                 das competências profissionais do recorrente no sector
- 10, rue Mathias Hardt.                                               fotográfico da sua especialidade .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular o indeferimento do pedido do recorrente de
      participação num curso de aperfeiçoamento profissi          Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 1996, por
                                                                   Enrico Palermo contra a Comissão das Comunidades
      onal, como tinha sido requerido no caso em apreço,
      por violação tanto do artigo 24?, n ? 3 , do Estatuto                                     Europeias
      como do princípio geral da não discriminação,                                     ( Processo T-212/96 )
                                                                                ( 97/C 94/37
— declarar ilegal, por contrária ao interesse da institui
      ção, a atribuição ao recorrente de funções para as                           (Língua do processo: italiano)
      quais não se encontra vocacionado e para as quais não
      foi originariamente recrutado,
                                                                   Deu entrada em 17 de Dezembro de 1996, no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
— declarar a Comissão obrigada, para ressarcimento do              so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
      dano moral sofrido pelo interessado, a pagar-lhe             posto por Enrico Palermo, antigo funcionário da Comissão
      10 000 ecus .                                                das Comunidades Europeias, beneficiário de uma pensão
                                                                   de invalidez, residente em Roma ( Itália ), representado por
                                                                   Giuseppe Marchesini, advogado junto da Corte di Cassa
Fundamentos e principais argumentos                                zione da República Italiana, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, rue
                                                                   Mathias Hardt 8-10 .
O recorrente, funcionário da categoria B que presta servi
ço em Ispra, no Centro Comum de Investigação, afirma
ter sido recrutado, na altura em que o foi, pela sua espe         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
cial competência e experiência das técnicas da fotografia,
domínio no qual trabalhou exclusivamente até há pouco              — declarar previamente a ilegalidade das disposições re
tempo. Depois de o recorrente ter interposto recurso para              gulamentares que estão na base do acto impugnado,
o Tribunal de Primeira Instância, com base em factos ocor
ridos no serviço a que pertencia, teve, no entanto, que pas
sar para outro serviço, perdendo parcialmente as suas fun         — anular a folha de pensão relativa ao mês de Fevereiro
ções originárias . Com efeito, segundo o recorrente, a                 de 1996 relativamente à reposição dos pagamentos
 Comissão considerou preferível encerrar a controvérsia                considerados indevidos e no respeitante ao coeficiente
com uma transferência e uma promoção . E neste contexto                corrector aplicado,
 que se insere a recusa, objecto do presente recurso, de faci
 litar o aperfeiçoamento e actualização profissional do re        — declarar que a Comissão é obrigada a tomar as medi
corrente, através da participação deste num curso de espe              das necessárias também no que diz respeito às liquida
 cialização em técnicas da fotografia num instituto de                  ções e às reposições feitas a seguir,
 Zurique .
                                                                   — aplicar juros à taxa de 8 % sobre as quantias em dívi
 Segundo o recorrente, esta recusa é tanto mais injustifica            da e ainda condenar a recorrida nas despesas do pro
 da quanto está em contraste flagrante com a magnanimi                 cesso .


title: Processo C-640/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Restituição de impostos indevidamente pagos nos termos do direito da União — Legislação nacional — Redução retroativa do prazo de prescrição dos meios processuais aplicáveis — Princípio da efetividade — Princípio da proteção da confiança legítima)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-640/13) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Restituição de impostos indevidamente pagos nos termos do direito da União - Legislação nacional - Redução retroativa do prazo de prescrição dos meios processuais aplicáveis - Princípio da efetividade - Princípio da proteção da confiança legítima))
   (2015/C 065/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Roels, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: J. Beeko, agente)

      Dispositivo

               1)

               Ao aprovar uma disposição legislativa, como a section 107 da Lei das finanças de 2007 (Finance Act 2007), que restringiu, com efeitos retroativos e sem aviso prévio nem regime transitório, o direito dos contribuintes de recuperar os impostos cobrados em violação do direito da União, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, TUE.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 78 de 15.3.2014.


               7.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 33/10

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 14 de Setembro de 2007 no âmbito do processo Celina Nguyen contra Estado norueguês, representado pelo Ministério da Justiça e pela Polícia
   (Processo E-8/07)
   (2008/C 33/08)
   Por carta de 14 de Setembro de 2007, que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 17 de Setembro de 2007, o Oslo tingrett (tribunal do distrito de Oslo) apresentou um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Celina Nguyen contra Estado norueguês, representado pelo Ministério da Justiça e pela Polícia, sobre as seguintes questões:

               1.

               É compatível com as directivas relativas ao seguro automóvel excluir a indemnização por danos morais do sistema de seguro obrigatório ao abrigo da legislação nacional?

               2.

               Em caso de resposta negativa, a exclusão referida na pergunta 1 constitui uma violação das directivas relativas ao seguro automóvel suficientemente grave para poder implicar a responsabilidade do Estado?


title: Processo C-107/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2007 — Friedrich Weber/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Negação de acesso a documentos — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/10

         Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2007 — Friedrich Weber/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-107/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Negação de acesso a documentos - Inadmissibilidade manifesta)
   (2008/C 79/18)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Friedrich Weber (representante: W. Declair, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e C. Ladenburger, agentes)
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2006 no processo T-290/05, Friedrich Weber/Comissão, em que o Tribunal de Primeira Instância julgou manifestamente inadmissível um recurso interposto contra a decisão do Secretário-Geral da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que indeferiu o pedido de acesso do recorrente a uma carta enviada pela Direcção-Geral «Concorrência» ao Governo federal alemão a propósito de um procedimento relativo a auxílios de Estado para financiamento dos organismos públicos de radiodifusão na Alemanha
   Parte dispositiva

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               F. Weber é condenado no pagamento das despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo T-297/05: Recurso interposto em 29 de Julho de 2005 — IPK International — World Tourism Marketing Consultants/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/13

         Recurso interposto em 29 de Julho de 2005 — IPK International — World Tourism Marketing Consultants/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-297/05)
   (2005/C 257/26)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH (Munique, Alemanha) [Representantes: H.-J. Prieß, M. Niestedt e C. Pitschas, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão de 13 de Maio de 2005 (Processo: ENTR/01/Audit/RVDZ/ss D(2005) 11382) que anula a concessão de um apoio financeiro à recorrente de 530 000 ECU no âmbito do projecto ECODATA de 4 de Agosto de 1992 (Processo: 003977/XXIII/A3 — S92/DG/ENV8/LD/kz);

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão concedeu à recorrente, em 4 de Agosto de 1992, um apoio financeiro de 530 000 ECU para criação de um banco de dados sobre o turismo ecológico na Europa. Esta decisão foi revogada pela recorrida através da decisão impugnada de 13 de Maio de 2005.
   A recorrente alega que a decisão impugnada é ilegal. Na fundamentação da sua petição, a recorrente declara que não estão preenchidos os pressupostos para a revogação de uma decisão, na medida em que os argumentos invocados pela Comissão para justificar a sua decisão não encontram fundamento nos factos, para além do que, a revogação da concessão do apoio deixou de ser possível por razões de decurso do prazo. A recorrente alega, ainda, que a decisão impugnada viola o princípio da boa administração e o princípio do dever de fundamentação, nos termos do artigo 253.o CE EG-Vertrag. Por último, a recorrente alega que foi violada a proibição de decisões confirmativas de decisões anuladas.


title: Processo T-446/15: Recurso interposto em 3 de agosto de 2015 — Indecopi/IHMI — Synergy Group (PISCO)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/42

         Recurso interposto em 3 de agosto de 2015 — Indecopi/IHMI — Synergy Group (PISCO)
   (Processo T-446/15)
   (2015/C 320/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual (Indecopi) (San Borja, Peru) (representantes: A. Pomares Caballero e A. Pomares Caballero, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Synergy Group sp. z o.o. (Wrocław, Polónia)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «PISCO» — Pedido de registo n.o 1016 7674

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3/6/2015 no processo R 1291/2014-4

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               modificar a decisão impugnada, no sentido de declarar que no presente caso se verificam os requisitos de aplicação do motivo relativo de recusa do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 ou, subsidiariamente, anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas despesas do recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 110/2008.

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-183/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Novembro de 2007 — Polónia/Comissão ( Medidas provisórias — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão de indeferimento da Comissão — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência )

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/16

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Novembro de 2007 — Polónia/Comissão
   (Processo T-183/07 R) (1)

   («Medidas provisórias - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão de indeferimento da Comissão - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)
   (2008/C 8/30)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: República da Polónia (Representante: T. Nowakowski, agente)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
   Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.


title: Processo F-119/10: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Di Tullio/Comissão

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/66

         Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Di Tullio/Comissão
   (Processo F-119/10)
   ()
   2011/C 30/132
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Roberto Di Tullio (Rovigo, Itália) (Representantes: E. Boigelot e S. Woog, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão dos serviços do OLAF que recusou conceder ao recorrente uma licença por serviço nacional nos termos do artigo 18.o ROA.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão dos serviços do OLAF, de 21 de Abril de 2010, que recusou conceder ao recorrente a licença por serviço nacional, não obstante a convocatória da Guardia di Finanza de 24 de Fevereiro de 2010;

               —

               anular a decisão da Comissão, de 10 de Setembro de 2010, que indeferiu a reclamação do recorrente, em parte por motivos diferentes dos invocados na decisão impugnada de 27 de Abril de 2010;

               —

               como consequência destas anulações, colocar o recorrente em situação de licença por serviço nacional entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho 2012 inclusive;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-97/01: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 108/12                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.4.2001
O artigo 3.o, alı́neas a) e b), do Tratado de Roma, o primeiro             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
considerando da Directiva 92/12, de 25 de Fevereiro de 1992,               tribunal de grande instance de Paris (31.a Secção), de
relativa ao regime geral dos produtos sujeitos a impostos                  19 de Fevereiro de 2001, no processo entre Ministère
especiais de consumo (1), e o seu artigo 3.o, n.o 2, os sexto e                      public e John Greenham e Léonard Abel
oitavo considerandos da Directiva 92/81, de 19 de Outubro
de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto
especial sobre o consumo de óleos minerais (2), devem ser                                       (Processo C-95/01)
interpretados no sentido de que a República Francesa não pode
recusar o reembolso da IIPP liquidada por um negociante de
produtos petrolı́feros na sequência do não pagamento por                                          (2001/C 108/19)
parte de um dos seus clientes?
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,           peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal
    relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos   de grande instance de Paris (31.a Secção), de 19 de Fevereiro
    dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76,
                                                                           de 2001, no processo entre Ministère public e John Greenham
    p. 1).
(2) Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,             e Léonard Abel, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
    relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre      Justiça em 27 de Fevereiro de 2001. O tribunal de grande
    o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12).                        instance de Paris (31.a Secção) solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                           que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                           Devem os artigos 28.o e 30.o do Tratado serem interpretados
                                                                           no sentido de que proı́bem que um Estado-Membro se oponha
                                                                           à livre circulação e à comercialização de um complemento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                alimentar que é legalmente vendido num outro Estado-
Cour de cassation, chambre commerciale, financière et                      -Membro?
économique, proferido em 13 de Fevereiro de 2001, no
processo SARL Borie Manoux contra o Directeur de
    l’Institut national de la propriété industrielle (INPI)
                        (Processo C-81/01)
                          (2001/C 108/18)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
de cassation, chambre commerciale, financière et économique,               Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2001 pela Comis-
proferido em 13 de Fevereiro de 2001, no processo SARL                     são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
Borie Manoux contra o Directeur de l’Institut national de la                                       do Luxemburgo
propriété industrielle (INPI), que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 16 de Fevereiro de 2001. A Cour de
cassation, chambre commerciale, financière et économique,                                        (Processo C-97/01)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:
                                                                                (2001/C 108/20)
O artigo 40.o do Regulamento n.o 2392/89 (1) deve ser
interpretado no sentido de que é proibido registar como
                                                                           Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
marca, para os produtos referidos no regulamento, uma
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
menção geográfica cuja utilização não é prevista pelo
                                                                           Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
artigo 11.o, mesmo quando o registo dessa marca não é
                                                                           Comunidades Europeias, representada por S. Rating e
susceptı́vel de induzir em erro o consumidor quanto à
                                                                           F. Siredey-Garnier, na qualidade de agentes, com domicı́lio
proveniência do vinho e não suscita qualquer confusão com
                                                                           escolhido no Luxemburgo.
uma denominação geográfica registada, na medida em que tal
registo podia deixar pressupor que a menção geográfica em
causa, relativa à região onde esse vinho é efectivamente                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
produzido mas que abrange outras denominações de origem,                  o Tribunal se digne:
é objecto de uma protecção?
                                                                           —     declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-
(1) Regulamento (CEE) n.o 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de
    1989, que estabelece regras gerais para a designação e a apresen-
                                                                                priu as suas obrigações ao não assegurar na prática a
    tação dos vinhos e dos mostos de uvas (JO L 232, de 9 de Agosto             transposição do artigo 4.o D da Directiva 90/388/CEE (1)
    de 1989, p. 13).                                                             com a redacção dada pela Directiva 96/19/CE (2), e
                                                                           —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
 ---pagebreak--- 7.4.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 108/13
Fundamentos e principais argumentos                                     mentar da liberalização e assim viola a disposição acima
                                                                        referida, em benefı́cio do operador histórico.
A Comissão critica ao Grão-Ducado do Luxemburgo a falta de
garantia do carácter não discriminatório dos direitos de             (1) Directiva 90/388/CEE da Comissão de 28 de Junho de 1990
                                                                            relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
passagem, podendo essa falta de garantia resultar quer do facto             cações (JO L 192 de 24.7.1990, p. 10).
de as disposições da lei luxemburguesa de 27 de Maio de                (2) Directiva 96/19/CE da Comissão de 13 de Março de 1996 que
1997 relativa às telecomunicações não serem correctamente                 altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da
aplicadas, quer do facto de serem necessárias no ordenamento               plena concorrência nos mercados das telecomunicações (JO L 74
jurı́dico luxemburguês medidas complementares para assegu-                  de 22.3.1996, p. 13).
rar a transposição efectiva do artigo 4.o D da Directiva.
As regras aplicáveis ao processo de aprovação referido no
artigo 35.o (1) da lei são imprecisas, nomeadamente quanto à
sua articulação com os processos clássicos de permissão de           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
rede. O governo ainda não estabeleceu nem publicou tais                Conseil d’État francês, Secção do Contencioso, Segunda
regras, e na falta delas, as diversas entidades administrativas         e Primeira sub-secções reunidas, proferida em 29 de
competentes para a concessão de direitos de passagem no                Dezembro de 2000 no processo Ministro do Interior
domı́nio público não concederam tais direitos aos operadores                             contra Aitor Oteiza Olazabal
novos, embora isso esteja previsto na lei acima referida.
                                                                                (Processo C-100/01)
No que respeita aos direitos de passagem ao longo da rede                                         (2001/C 108/21)
de auto-estradas, as autoridades luxemburguesas referiram
dificuldades resultantes da legislação relativa à criação de          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
uma grande rede de comunicação apesar de, segundo as                   peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
informações de que dispõe a Comissão, terem sido efectuados          d’État francês, Secção do Contencioso, Segunda e Primeira sub-
trabalhos de colocação de cabos de alimentação e de distri-           secções reunidas, proferida em 29 de Dezembro de 2000, no
buição ao longo das auto-estradas desde a entrada em vigor             processo Ministro do Interior contra Aitor Oteiza Olazabal,
dessa legislação.                                                      que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de
                                                                        Fevereiro de 2001. O Conseil d’État francês solicita ao Tribunal
Tanto quanto a Comissão sabe, a denunciante Coditel não               de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
recebeu qualquer justificação convincente das recusas que
                                                                        As disposições dos artigos 6.o, 8.o-A e 48.o do Tratado CE,
recebeu por parte dos diversos organismos e entidades admi-
                                                                        correspondentes aos actuais artigos 12.o, 18.o e 39.o CE, o
nistrativas a quem pediu a concessão de direitos de passagem.
                                                                        princı́pio da proporcionalidade aplicável em direito comunitá-
Em particular, as recusas não fazem qualquer referência às
                                                                        rio, bem como as disposições de direito derivado adoptadas
exigências essenciais aplicáveis referidas no artigo 4.o D da
                                                                        para garantir a aplicação do Tratado e, em especial, a Directiva
Directiva 90/388 na versão modificada.
                                                                        64/221/CEE, de 25 de Fevereiro de 1964(1), opõem-se a que
                                                                        um Estado-Membro possa pronunciar, contra um nacional de
De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, até           outro Estado-Membro abrangido pelas disposições do Tratado,
agora ainda não foram concedidos direitos de passagem no               uma medida de polı́cia administrativa que limite, sob o
domı́nio público a nenhum operador novo que lhe permita                controlo do juiz da legalidade, a permanência desse estrangeiro
assegurar a ligação das redes locais a redes de fronteira a            a uma parte do território nacional, quando razões de ordem
fronteira e para o estrangeiro que o colocassem em situação            pública obstem à sua permanência no resto do território, ou,
de oferecer serviços de telecomunicações em concorrência               em tal hipótese, a única medida restritiva da permanência que
com o operador histórico EPT.                                          pode ser legalmente pronunciada contra esse estrangeiro
                                                                        consiste numa medida de proibição total do território adoptada
                                                                        de acordo com o direito nacional?
Ao não tomar todas as medidas necessárias para garantir o
exercı́cio efectivo e não discriminatório do direito de passagem,     (1) Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964,
e ao não aplicar, desse modo, o artigo 4.o D da Directiva                  para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros
90/388/CEE com a redacção dada pela Directiva 96/19/CE, o                  em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de
Grão-Ducado do Luxemburgo, pelo menos, atribuiu-se um                      ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO 56, de
perı́odo suplementar na execução do enquadramento regula-                  4.04.1964, p. 850; EE 05 F1 p. 36).