title: Processo T-228/01: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo Territorio Histórico de Vizcaya — Excma. Diputación de Vizcaya, e pela Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 331/30                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.11.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            —     a devolução do auxı́lio não pode impor-se obrigato-
                                                                                riamente em confronto com outras alternativas para
                                                                                reconstituir a situação anterior.
—     anular integralmente a decisão da Comissão objecto do
      presente recurso; e, a tı́tulo suibsidiário, anular o artigo 3.o
      da referida decisão;                                                (1) Este crédito fiscal, com a configuração que é objecto da decisão
                                                                               recorrida, foi regulado com efeitos a partir de 1995 na sexta
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                          disposição adicional da Norma Foral n.o 22/1994, de 20 de
                                                                               Dezembro de 1994, tendo sido prorrogado até 1996 (Norma
                                                                               Foral n.o 33/1995) e 1997 (Norma Foral n.o 31/1996); foi alterado
                                                                               pela Norma Foral n.o 24/1996, relativa ao imposto sobre as
                                                                               sociedades. Relativamente a 1998 e 1999, as Normas Forales
                                                                               33/1997 e 36/1998 estabeleceram medidas semelhantes.
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes vêm impugnar a Decisão C(2001) 1759 final,
da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são
auxı́lios estatais incompatı́veis com o mercado comum as
deduções fiscais decorrentes de diversas disposições locais
(«normas forales») (1) que prevêem um crédito fiscal de 45 %               Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo
do montante do investimento em activos fixos materiais novos               Territorio Histórico de Vizcaya — Excma. Diputación de
que excedam os 2 500 milhões de pesetas (15 025 303 Euros),               Vizcaya, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco
realizados por empresas do Territorio Histórico de Alava.                 — Gobierno Vasco contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Os recorrentes baseiam as suas pretensões em três funda-                                            (Processo T-228/01)
mentos:
                                                                                (2001/C 331/49)
a)    Inexistência de «auxı́lio» no sentido do artigo 87.o do
      Tratado CE. Os recorrentes defendem, ao contrário do
      que afirma a decisão impugnada, que:                                                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
      —     a existência de um limiar quantitativo mı́nimo não
            pressupõe selectividade;
                                                                           Deu entrada, em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      —     não existe discricionariedade;                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           pelo Territorio Histórico de Vizcaya — Excma. Diputación de
                                                                           Vizcaya, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco, com
      —     a Comissão não fundamentou a circunstância de a
                                                                           sede em Biscaia (Espanha), representado por Ramón Falcón,
            medida ameaçar falsear a concorrência; além disso,
                                                                           advogado.
            a decisão é desproporcionada, uma vez que nem
            sequer exclui os sectores não abertos à concorrência,
            nem a parte do alegado auxı́lio que poderia conside-
            rar-se aceitável;                                             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     anular integralmente a decisão da Comissão objecto do
b)    Desvio de poder: a Comissão utiliza as suas competências                  presente recurso; e, a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 3.o
      em matéria de auxı́lios para atingir um objectivo especı́-                 da referida decisão;
      fico da harmonização fiscal;
                                                                           —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
c)    Improcedência da devolução do auxı́lio, pelo menos na
      forma prevista na decisão impugnada:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
      —     a obrigação de devolver o auxı́lio põe em causa a
            confiança legı́tima;
                                                                           Os recorrentes vêm impugnar a Decisão C(2001) 1765 final,
      —     a devolução deveria excluir-se relativamente às               da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são
            empresas cuja produção se destina ao mercado                  auxı́lios estatais incompatı́veis com o mercado comum as
            local ou que pertencem a sectores fechados à                   deduções fiscais decorrentes da quarta disposição adicional da
            concorrência, bem como relativamente à parte do                Norma Foral 7/1996, de 26 de Dezembro de 1996, e da
            crédito fiscal que não ultrapassa 25 % do ESL;                décima disposição adicional da Norma Foral 4/1998, de 2 de
 ---pagebreak--- 24.11.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 331/31
Dezembro de 1998, que prevêem um crédito fiscal de 45 %                   Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo
do montante dos investimentos em activos fixos materiais                  Territorio Histórico de Vizcaya — Excma. Diputación de
novos que ultrapassem os 2 500 milhões de pesetas                        Vizcaya, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco
(15 025 303 Euros), realizados por empresas do Territorio                 — Gobierno Vasco contra Comissão das Comunidades
Histórico de Vizcaya.                                                                                Europeias
Os fundamentos invocados pelos recorrentes em apoio das                                           (Processo T-231/01)
suas pretensões são idênticos aos do processo T-227/01.
                                                                                (2001/C 331/51)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo
Territorio Histórico de Guipúzcoa — Excma. Diputación
de Guipúzcoa e Comunidad autónoma del Paı́s Vasco —
Gobierno Vasco contra a Comissão das Comunidades                         Deu entrada, em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                             Europeias                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                        (Processo T-229/01)                               pelo Territorio Histórico de Vizcaya — Excma. Diputación de
                                                                          Vizcaya, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco, com
                                                                          sede em Biscaia (Espanha), representado por Ramón Falcón,
                          (2001/C 331/50)
                                                                          advogado.
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada, em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  —     anular integralmente a decisão da Comissão objecto do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                        presente recurso; e, a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 3.o
pelo Territorio Histórico de Guipúzcoa — Excma. Diputación                   da referida decisão;
de Guipúzcoa e Comunidad autónoma del Paı́s Vasco, com
sede em Guipúscoa (Espanha), representado por Ramón Fal-                —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
cón, advogado.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular integralmente a decisão da Comissão objecto do             Fundamentos e principais argumentos
      presente recurso; e, a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 3.o
      da decisão;
                                                                          Os recorrentes vêm impugnar a Decisão C(2001) 1763 final,
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                     da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são
                                                                          auxı́lios estatais incompatı́veis com o mercado comum as
                                                                          deduções fiscais decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral
                                                                          3/1996, de 26 de Junho, relativa ao imposto sobre as
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          sociedades, que prevê uma redução de 99 %, 75 %, 50 % e
                                                                          25 % da matéria colectável positiva do referido imposto,
Os recorrentes vêm impugnar a Decisão C(2001) 1764 final,                aplicável nos quatro primeiros exercı́cios fiscais às empresas
da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são               que iniciem a sua actividade empresarial no Territorio Histórico
auxı́lios estatais incompatı́veis com o mercado comum as                  de Vizcaya a partir da entrada em vigor daquela lei, quando
deduções fiscais decorrentes da décima disposição adicional da          tenham desembolsado um capital superior a 20 milhões de
Norma Foral 7/1997, de 22 de Dezembro de 1997, que prevê                  pesetas (120 202 Euros), invistam mais de 80 milhões de
um crédito fiscal de 45 % do montante dos investimentos em                pesetas (430 810 Euros) e criem mais de 10 postos de trabalho.
activos fixos materiais novos que ultrapassem os 2 500 mil
milhões de despesas (15 025 303 Euros), realizados por
empresas do Territorio Histórico de Guipúzcoa.                          Os fundamentos invocados pelos recorrentes em apoio das
                                                                          suas pretensões são semelhantes aos invocados no processo
Os fundamentos invocados pelos recorrentes em apoio das                   T-227/01.
suas pretensões são idênticos aos do processo T-227/01.


title: Processo C-60/01: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
7.4.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 108/9
Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2001, pela                      Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2001, por
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                Francis Panichelli, do acórdão proferido em 13 de Dezem-
                              Francesa                                 bro de 2000 pela 2.a Secção do Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias nos processos apen-
                                                                       sos T-130/98 e T-131/98 entre Francis Panichelli e o
                        (Processo C-60/01)                                                    Parlamento Europeu
                          (2001/C 108/12)                                                     (Processo C-61/01 P)
Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de                                            (2001/C 108/13)
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades           Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
Europeias, representada por H. Støvlbæk e J. Adda, na quali-           Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.               Francis Panichelli, representado por Éric Boigelot, advogado,
                                                                       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, do acórdão profe-
                                                                       rido em 13 de Dezembro de 2000 pela 2.a Secção do
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
o Tribunal se digne:                                                   nos processos apensos T-130/98 e T-131/98 entre Francis
                                                                       Panichelli e o Parlamento Europeu.
—     declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias e
      adequadas para garantir que o parque das incineradoras           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      actualmente em funcionamento em França seja explorado
      em conformidade com as condições de combustão exigi-           1.    Julgar o recurso admissı́vel e procedente;
      das pelas Directivas 89/369/CEE (1) e 89/429/CEE (2), ou
      seja, considerado o seu encerramento em tempo útil, a           2.    em consequência:
      saber, em 1 de Dezembro de 1990, no que se refere às
      novas instalações e 1 de Dezembro de 1996 para as                     a)   anular o acórdão recorrido;
      instalações existentes, a República Francesa não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o,               b)   julgar o litı́gio por si próprio e, julgando procedente
      n.o 1, da Directiva 89/369/CEE e artigos 2.o, al. a), e 4.o                 o recurso inicial do recorrente:
      da Directiva 89/429/CEE, bem como do artigo 249.o,
      terceiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade                   —     anular a decisão tácita da autoridade investida
      Europeia;                                                                         no poder de nomeação (a seguir «AIPN») de
                                                                                indeferimento do pedido formulado pelo recor-
—     condenar a República Francesa nas despesas.                                      rente em 11 de Julho de 1997, de acordo com
                                                                                a qual não lhe foi atribuı́do o grau A4 com
                                                                                efeitos a 1 de Janeiro de 1993, bem como a
                                                                                promoção que pedia, além de não terem sido
Fundamentos e principais argumentos                                                     elaborados os relatórios de classificação de
                                                                                serviço relativamente aos perı́odos de 1993-
                                                                                -1994 e 1995-1996;
A Comissão verifica que resulta incontestavelmente das infor-
mações tornadas públicas pelas próprias autoridades francesas                  —     anular a decisão tácita de indeferimento da
e da resposta dessas autoridades à interpelação para cumpri-                           reclamação apresentada em 26 de Janeiro de
mento e ao parecer fundamentado que numerosas incinerado-                               1998 contra a decisão tácita de indeferimento
ras funcionaram e que, pelo menos sete de entre elas,                                   do seu pedido de 11 de Julho de 1997;
continuam a funcionar sem respeitarem as condições de
combustão referidas nos artigos 4.o, n.o 1, da Directiva                         —     condenar o recorrido a pagar ao recorrente,
89/369/CEE e 2.o, alı́nea a), e 4.o da Directiva 89/429/CEE.                            sem prejuı́zo de alteração no decurso da lide, o
                                                                                montante de 250 000 BEF (6 191,91 euros) a
                                                                                tı́tulo de indemnização por perdas e danos em
                                                                                reparação do seu prejuı́zo global, material e
(1) Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 08.06.1989, relativa à                         moral.
    prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas insta-
    lações de incineração de resı́duos urbanos (JO L 163, de
    14.06.1989, p. 32.)
                                                                                —     anular a decisão do secretariado do grupo do
(2) Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21.06.1989, relativa à                         Partido dos Socialistas Europeus (a seguir «PSE»)
    redução da poluição atmosférica proveniente das instalações                      de pôr termo ao contrato de agente temporário
    existentes de incineração de resı́duos urbanos (JO L 203, de                       do recorrente com efeitos a partir de 2 de
    15.07.1989, p. 50).                                                                 Outubro de 1998 à tarde, levado ao conheci-
                                                                                mento do recorrente em 2 de Julho de 1998
                                                                                por carta emanada da Presidente do grupo PSE,
                                                                                Pauline Green, datada de 30 de Junho de 1998
                                                                                e enviada sob registo em 1 de Julho de 1998;


title: Processo T-142/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Abril de 2008 — Elektrocieplownia Zielona Góra /Comissão

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/36

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Abril de 2008 — Elektrocieplownia «Zielona Góra»/Comissão
   (Processo T-142/06) (1)

   (2008/C 128/77)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 178 de 29.7.2006.


title: Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1997, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-59/97)

text:
N? C 142/8              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 5 . 97
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                       mento das contas dos Estados-membros relativas às
                          (Primeira Secção)                                despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orienta
                                                                           ção e de Garantia Agrícola ( FEOGA), secção « Garan
                    de 6 de Março de 1997                                  tia », exercício financeiro de 1992, assim como a certas
      no processo C-303/96 P: Giorgio Bernardi contra                      despesas do exercício de 1993 ( J ), nos capítulos desta
                    Parlamento Europeu H                                   respeitantes às rectificações financeiras da República
                                                                           Helénica relativas ao azeite, ao vinho, ao algodão e ao
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                    tabaco,
Provedor de justiça europeu — Candidatura — Processo
de nomeação — Recurso de anulação — Recurso manifes
            tamente inadmissível ou improcedente)                    — condenar a Comissão a revogar a imposição negativa
                                                                           que estabeleceu no apuramento das contas de 1990 e a
                            ( 97/C 142/ 16 )                               pagar à recorrente a quantia retida no montante de
                                                                           4,5 biliões de dracmas gregas .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     Na petição, a República Helénica invoca numerosos casos
                                                                     de erro sobre os factos relativamente a cada um dos pro
No processo C-303/96 P, Giorgio Bernardi ( advogado:                 dutos: azeite, vinho, algodão e tabaco, bem como erro ao
Giancarlo Lattanzi ), que tem or objecto um recurso em               nível da interpretação dos regulamentos. Alega igualmente
que se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribu              desvio de poder ou abuso do poder discricionário por par
nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em               te da Comissão .
11 de Julho de 1996 (T-146/95, ainda não publicado na
Colectânea ), sendo recorrido: Parlamento Europeu ( agen
te : Ézio Perillo, assistido por Denis Waelbroeck ), o Tribu        Relativamente à imposição negativa estabelecida pela Co
nal ( Primeira Secção ), composto por L. Sevón, presidente           missão, a recorrente alega que a Comissão devia ter pro
de secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet ( relator), juí            cedido ao apuramento imediato definitivo das rectificações
zes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário:            financeiras em causa, aquando do apuramento das contas
R. Grass, proferiu, em 6 de Março de 1997, um despacho               de 1992 .
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                      (') JO n? L 323 de 13 . 12 . 1996, p . 26 .
 1 . E negado provimento ao recurso.
2 . G. Bernardi é condenado nas despesas.
 (') JO n? C 40 de 8 . 2 . 1997.
                                                                      Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1997, pela
                                                                      República Italiana contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                ( Processo C-59/97 )
                                                                                97/C 142/ 18 )
 Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1997, pela
 República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                                Europeias                             Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                         ( Processo C-46/97)                          Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                             ( 97/C 142/ 17 )                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Re
                                                                      pública Italiana , representada pelo professor Umberto
                                                                      Leanza, na qualidade de agente, assistido por Gianni De
 Deu entrada, em 6 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de               Bellis, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                 Luxemburgo na Embaixada da Itália , 5 , rue Marie-Adelaí
 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Re              de .
 pública Helénica, representada por Ioannis-Konstantinos
 Chalkiás, assessor do Conselho Jurídico do Estado, e por
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Panagiotis Mylonopoulos, colaborador jurídico de primei
 ra categoria do serviço jurídico especial das Comunidades
 Europeias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com               — anular a decisão C(96 ) 3274 final da Comissão, de 20
 domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da                          de Novembro de 1996 , na medida em que exclui do
 Grécia, 117, vai Ste Croix.                                                financiamento pelo FEOGA, no apuramento das
                                                                            contas apresentadas pela República Italiana para o
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     exercício financeiro de 1992 , o montante total de
                                                                             11 934 331 913 liras italianas .
 — anular a decisão E(96 ) 3274/20 11 . 1996 da Comis
      são, que altera a decisão 96/31 l /CE, relativa ao apura        — condenar a recorrida nas despesas do processo .
 ---pagebreak--- 10 . 5 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? C 142/9
Fundamentos e principais argumentos                               Se o acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Abril de
                                                                   1993 , Società Ponente Carni contra Ministéro das Finan
O Governo italiano considera que a decisão da Comissão            ças e Società Cispadana Costruzioni contra Ministério das
é ilegal na parte em que procede à correcção financeira           Finanças ( processos C-71 /91 e C-178/91 ) ( 1 ), proferido
para efeitos do apuramento das contas FEOGA no mon               num processo ex artigo 177? do Tratado CE, instaurado
tante de 11 934 331 913 liras italianas e, consequente           com vista à interpretação dos artigos 10 ? e 12 ? da Directi
mente, impugna a decisão, tendo por objectivo a sua anu          va 69/335/CEE do Conselho ( 2 ), e estes últimos artigos de
lação parcial , com o seguinte fundamento :                       vem ser interpretados no sentido de que — num processo
                                                                  num órgão jurisdicional nacional para obter o reembolso
Violação do artigo 11.° do Regulamento                            das imposições pagas ao abrigo de uma legislação nacional
( CEE ) n.° 2677 / 85 da Comissão , de 24 de                      ( artigo 3 ? do DL 19/12/1984, n ? 853 , transformado na Lei
Setembro de 1985                                                  n ? 17/1985 , e modificações posteriores) contrária à referi
                                                                  da directiva — os prazos de caducidade a que se refere o
A Azienda di Stato per gli interventi nel Mercato Agricolo        artigo 13 ? do DPR n? 641 /72 podem, ou não, ser invoca
(AIMA ) agiu em conformidade com as disposições relati           dos para recusar o referido reembolso, e, em caso de res
vas à caução constantes do artigo 11 ? do Regulamento             posta afirmativa, no sentido de que esse prazo começa a
( CEE ) n ? 2677/85 .                                             contar a partir do dia do pagamento ou do momento da
                                                                  correcta transposição para direito nacional da citada direc
                                                                  tiva .
Não é exacta a afirmação constante do relatório de síntese
segundo a qual existiriam 82 processos « relativos a pedi
dos de ajuda indevidamente recebidas, abrangidos por ga          (') Colectânea, p . 1-1915 .
rantias válidas e ainda não recuperadas pelas autoridades         ( 2 ) JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
nacionais ».
Algumas quantias foram já cobradas e entregues ao FEO
GA. Noutros casos, foram recuperadas por meio de com
pensações com outros montantes em dívida . Numa situa
                                                                  Acção proposta, em 7 de Março de 1997, pela Comissão
ção, o crédito a recuperar é garantido por primeira
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Italiana
hipoteca voluntária . Em muitas outras situações, estão a
ser coercivamente recuperadas quantias em dívida median                                  (Processo C-101/97)
te a instauração dos respectivos processos executivos.                                         ( 97/C 142/20 )
Finalmente, há o caso especial da empresa « Caruso                Deu entrada, em 7 de Março de 1997, no Tribunal de Jus
Rosa », em que a Agecontrol presumiu existirem violações,         tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re
sem, no entanto, conseguir quantificar o montante das aju        pública Italiana, intentada pela Comissão das Comunida
das indevidamente recebidas . Na ausência de elementos
                                                                  des Europeias, representada por Enrico Traversa, membro
exactos, não foi possível receber as cauções . Para esse efei
                                                                  do serviço jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
to, foram pedidas averiguações ulteriores à Guardia di Fi        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
nanza , findas as quais se procederá à recuperação das aju       de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
das que tenham sido indevidamente recebidas pela
empresa .
                                                                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — declarar que, ao introduzir e manter em vigor uma
                                                                         norma em matéria de imposto sobre o valor acrescen
                                                                         tado que não permite a dedução do imposto relativo a
                                                                         bens imóveis adquiridos, ainda que mediante contratos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   de locação financeira, em comunhão ou comproprieda
do Tribunale civile e penale di Torino — Sezione I? civile,              de com sujeitos que não actuam no exercício de activi
de 14 de Fevereiro de 1997, no processo entre CIF Sri e                  dades empresariais ou profissionais, a República Italia
                   Ministero delle Finanze
                                                                         na não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                      ( Processo C-98/97 )                               força do artigo 17?, n? 2, alínea a ), da Sexta Directiva
                          ( 97/C 142/ 19 )                               77/388/CEE do Conselho ('),
                                                                  — condenar a República Italiana nas despesas .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           Fundamentos e principais argumentos
do Tribunale civile e penale di Torino — Sezione I? civile,
de 14 de Fevereiro de 1997, no processo entre CIF Sri,            A Comissão não pode deixar de assinalar a desconformi
com sede em Turim, e Ministéro delle Finanze, que deu             dade insanável entre o artigo 19 ?, n ? 2, e-ter ), do DPR ita
entrada na Secretaria do Tribunal em 6 de Março de                liano relativo ao IVA com o artigo 17?, n? 2 , alínea a ), da
1997 .                                                            Sexta Directiva, tal como vem sendo interpretado na juris
                                                                  prudência do Tribunal de Justiça .
O Tribunale civile e penale di Torino — Sezione V. civile,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a se      A dedução do IVA na compra de imóveis efectuada pelo
guinte questão :                                                  sujeito passivo em comunhão ou compropriedade com par


title: Processo F-19/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Nill/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/48

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Nill/Comissão
   (Processo F-19/14) (1)

   (2016/C 222/71)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 184, de 16/6/2014, p. 41.


title: Processo T-318/03: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela ATOMIC Austria GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
13.12.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 304/31
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela                       Decisão da Câmara de         Negou provimento ao recurso da
ATOMIC Austria GmbH contra o Instituto de Harmoni-                      recurso:                     recorrente
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                        Fundamentos do pre-          —    A Decisão é errada por a
                                                                        sente recurso:                    Câmara de Recurso não ter
                       (Processo T-318/03)                                                                censurado o facto de a Divi-
                                                                                são de oposição não ter tido
                                                                                em conta toda a prova pro-
                         (2003/C 304/57)                                                                  duzida;
                                                                                —    A título subsidiário: a deci-
                    (Língua do processo: alemão)                                                          são é errada por a Câmara de
                                                                                Recurso não ter verificado
                                                                                que existia uma nulidade
                                                                                processual pelo facto de a
                                                                                Divisão de oposição ter per-
Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de                                                     mitido que a recorrente
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                  fizesse referência a elemen-
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                                     tos não incluídos no pro-
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela ATOMIC Aus-                                                 cesso, violando a regra 20,
tria GmbH, com sede em Altenmarkt (Áustria), representada                                                 n.o 2, do Regulamento (CE)
pelo advogado Dr. G. Kucsko. Interveniente no processo na                                                 n.o 2868/95;
Câmara de Recurso: Fabricas Agrupadas de Muñecas de Onil
S.A., com sede em Alicante (Espanha).                                                                —    A título subsidiário: a deci-
                                                                                são é errada por a Câmara de
                                                                                Recurso não ter concluído
                                                                                existir violação do princípio
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                     da confiança legítima na
                                                                                errónea referência da Divisão
—     Anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do                                                    de oposição a uma prática
      instituto recorrido, de 9 de Julho de 2003, respeitante ao                                          jurídica modificada.
      processo de oposição B 442 873;
—     Condenar o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Recurso interposto em 3 de Outubro de 2003 por El
Requerente da marca            Fabricas Agrupadas de Muñecas            Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do
comunitária:                   de Onil S.A.                                               Mercado Interno (IHMI)
Marca comunitária soli-        Marca nominativa «ATOMIC
citada:                        BLITZ», para produtos da                                     (Processo T-342/03)
                               classe 28 (designadamente jogos,
                               brinquedos, artigos de ginástica e
                               de desporto não incluídos noutras                              (2003/C 304/58)
                               classes)
Titular da marca ou sinal      Recorrente                                                (Língua do processo: espanhol)
invocado na oposição:
Marca ou sinal invocado        Marca nominativa austríaca
na oposição:                   «ATOMIC», para, entre outros,
                               produtos da classe 28 (brinquedos        Deu entrada em 3 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                               e artigos de ginástica e de des-         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                               porto)                                   contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                        (IHMI) interposto por El Corte Inglés, S.A., com sede em
Decisão da Divisão de          Rejeição da oposição                     Madrid, representada pelos advogados Juan Luis Rivas Zurdo
oposição:                                                               e Emilio López Leiva.


title: Processo T-379/17: Recurso interposto em 20 de junho de 2017 — Tengelmann Warenhandelsgesellschaft/EUIPO — C & C IP Sàrl (T)

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/39

         Recurso interposto em 20 de junho de 2017 — Tengelmann Warenhandelsgesellschaft/EUIPO — C & C IP Sàrl (T)
   (Processo T-379/17)
   (2017/C 256/45)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Tengelmann Warenhandelsgesellschaft (Mülheim an den Ruhr, Alemanha) (representantes: H. Prange e S. Köber, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: C & C IP Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: A recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia que contém o elemento nominativo «T» — Pedido de registo n.o 011 623 097

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de março de 2017 no processo R 415/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de março de 2017 proferida no âmbito do recurso n.o R 415/2015-5 relativo ao processo de oposição n.o B 002 256 702 respeitante ao pedido de marca da União Europeia n.o 011 623 097, recebida pela recorrente em 12 de abril de 2017, e alterá-la de modo a que a oposição seja julgada totalmente improcedente;

               —

               condenar o recorrido e, de qualquer modo, a outra parte no processo que correu na Câmara de Recurso a suportar as despesas do processo, incluindo as despesas efetuadas no âmbito do processo de recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-337/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del Giudice per le Indagini Preliminari —, de 15 de Julho de 2003, no processo penal contra Fabrizio Barra

text:
C 251/4                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              18.10.2003
      antecessor legal, o antigo monopólio estatal de telecomu-         que a PT Comunicações, na qualidade de único operador de
      nicações, números de telefone em grande quantidade,               redes básicas de telecomunicações, está isento destes encargos
      subtraindo-se, com base no direito nacional, à cobrança a         que, pelo contrário, são devidos por todos os outros operadores.
      posteriori de taxas relativamente a esse stock anterior?
                                                                        O tratamento mais favorável reservado à PT Comunicações em
Em caso de resposta afirmativa à questão 1:                             comparação com os outros operadores no que se refere às
                                                                        condições económicas para a concessão de direitos de passa-
                                                                        gem não se afigura justificado de forma objectiva. Reservar à
2)    Em tal situação podem as empresas que entrem pela                 PT Comunicações um tratamento diferenciado em comparação
      primeira vez no mercado ser oneradas com uma taxa,                com os outros operadores sem qualquer justificação objectiva,
      pagável por uma só vez, de determinada percentagem                constitui um acto discriminatório em matéria de concessão de
      (no caso, 0,1 %) do volume de negócios anual estimado,            direitos de passagem a favor da PT Comunicações, o que
      que, no caso de cedência desse número de telefone a um            constitui uma infracção ao artigo 4.o-D da Directiva.
      consumidor final, pode ser repercutido, e isto sem levar
      em consideração os restantes custos de entrada no
      mercado e sem uma análise, em ligação com esta
      questão, das suas possibilidades de concorrência relativa-        (1) Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
      mente à empresa que tem uma posição dominante no                      relativa à concorrência nos mercados de serviços de
      mercado?                                                              telecomunicações (JO L 192, de 24.07.1990, p. 10).
                                                                        (2) Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que
                                                                            altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da
                                                                            plena concorrência nos mercados das telecomunicações (JO L 74,
(1) JO L 117, p. 15.                                                        de 22.03.1996, p. 13).
Acção proposta em 30 de Julho de 2003 pela Comissão
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                                                                        do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del Giudice
                                                                        per le Indagini Preliminari —, de 15 de Julho de 2003, no
                       (Processo C-334/03)
                                                                                processo penal contra Fabrizio Barra
                          (2003/C 251/08)
                                                                                (Processo C-337/03)
                                                                                (2003/C 251/09)
Deu entrada em 30 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por A.M. Alves Vieira e S. Rating, na           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                        Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Luxemburgo.                                                             despacho do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del
                                                                        Giudice per le Indagini Preliminari —, de 15 de Julho de
                                                                        2003, no processo penal contra Fabrizio Barra, que deu
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto
                                                                        de 2003. O Tribunale Ordinario di Torino solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguin-
1)    Declarar que a República Portuguesa não cumpriu as suas           tes questões:
      obrigações ao não garantir na prática a transposição do
      artigo 4.o D da Directiva 90/388/CEE (1), com a última
      redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/19/CE (2); e
                                                                        1.    As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
                                                                              artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1, alínea f),
2)    Condenar a República Portuguesa nas despesas.                           e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE (1)) e 2.o, n.os 2 a 4,
                                                                              da Quarta Directiva (78/660/CEE (2), na redacção que lhe
                                                                              foi dada pelas Directivas 83/349 (3) e 90/605 (4)) devem
Fundamentos e principais argumentos                                           (ou não) ser interpretadas no sentido de que (tais
                                                                              disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro
                                                                              que exclui a punição da violação das obrigações de
O artigo 13.o da Lei n.o 91/97 isenta os operadores de redes                  publicidade e fidelidade da informação que incumbem às
básicas de telecomunicações do pagamento de taxas pela                        sociedades, quando sejam fornecidas indicações que,
implantação das suas redes e pela concessão dos necessários                   embora destinadas a enganar os sócios ou o público com
direitos de acesso ao domínio público. Esta disposição implica                o objectivo de um lucro injustificado, sejam consequência
 ---pagebreak--- 18.10.2003             PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                        C 251/5
      de avaliações estimativas que, consideradas singularmente,            Em consequência,
      divergem em medida não superior a um determinado
      limiar?
                                                                                1.   anular a decisão de 5 de Abril de 2000 da Comissão,
                                                                                que recusa aplicar o coeficiente corrector para o
                                                                                Reino Unido à pensão do recorrente, a partir de
2.    Tendo em conta a obrigação de todos os Estados-Membros                          8 de Maio de 1999, e, na medida do necessário, a
      adoptarem sanções adequadas para as violações previstas na                      decisão de 23 de Fevereiro de 2001 da Comissão, que
      Primeira e Quarta Directivas (68/151 e 78/660), as mesmas                       indefere a reclamação do recorrente, de 18 de Julho
      directivas e, em especial, as disposições combinadas dos                        de 2000,
      artigos 44.o, n.o 3, alínea g) do Tratado que institui a
      Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f) e 6.o da Primeira
      Directiva (68/151/CE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4 da Quarta Directiva             2.   condenar a Comissão a aplicar o coeficiente corrector
      (78/660/CE, completada pelas Directivas 83/349 e 90/605),                       para o Reino Unido, com efeito retroactivo, desde
      devem ser (ou não) interpretadas no sentido de que essas                        8 de Maio de 1999,
      disposições se opõem a uma lei de um Estado-Membro que
      perante a violação das obrigações impostas para a protecção
      do princípio da publicidade e fidelidade das informações                   3.   condenar a Comissão ao pagamento de uma
      respeitantes à sociedade, prevê um sistema de sanções que                       indemnização por perdas e danos, avaliados ex aequo
      permite, na prática, a falsificação dos balanços até ao limite de               et bono, a título provisório, em 10 000 euros, e ao
      um quinto do património?                                                        pagamento de juros à taxa anual de 7 % sobre o saldo
                                                                                da pensão devido a partir de 8 de Maio de 1999,
(1) JO L  65, de 14/03/1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.
(2) JO L  222, de 14/08/1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.
                                                                                4.   condenar a Comissão nas despesas.
(3) JO L  193, de 18/07/1983, p. 1; EE 17 F1 p. 119.
(4) JO L  317, de 16/11/1990, p. 60.
                                                                            B.   Anular a referido decisão do Tribunal de Primeira
                                                                                Instância, na medida em que negou provimento ao
                                                                                recurso T-320/01 relativamente ao período anterior a
                                                                                1 de Janeiro de 2001.
                                                                            Em consequência,
Recurso interposto, em 11 de Agosto de 2003, por P. Del
Vaglio, da decisão proferida em 4 de Junho de 2003 pelo
                                                                                1.   anular a decisão de 6 de Setembro de 2001 da
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                                Comissão, indefere a reclamação do recorrente desti-
Europeias (juiz singular) nos processos apensos T-124/01
                                                                                nada à aplicação do coeficiente corrector para o
e T-320/01, P. Del Vaglio contra Comissão das Comunidades
                                                                                Reino Unido à pensão do recorrente, a partir de
                               Europeias
                                                                                24 de Setembro de 2000,
                      (Processo C-352/03 P)
                                                                                2.   condenar a Comissão a aplicar o coeficiente corrector
                          (2003/C 251/10)
                                                                                para o Reino Unido, com efeito retroactivo, desde
                                                                                24 de Setembro de 2000,
Deu entrada em 11 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça                      3.   condenar a Comissão ao pagamento de uma
das Comunidades Europeias, um recurso da decisão proferida                            indemnização por perdas e danos, avaliados ex aequo
em 4 de Junho de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância                             et bono, a título provisório, em 15 000 euros, e ao
(juiz singular), nos processos apensos T-124/01 e T-320/01                            pagamento de juros à taxa anual de 7 % sobre o saldo
P. Del Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias, e                            da pensão devido a partir de 24 de Setembro de 2000
interposto por P. Del Vaglio, representado por M. Famchon e                           até 1 de Abril de 2001.
B. Desrez, advogados, com domicílio escolhido em Paris.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao consi-
                                                                            derar que os documentos apresentados só justificavam de
                                                                            forma suficiente a vontade do recorrente em fixar a sua
A.     anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância de                residência em Londres a partir de 1 de Janeiro de 2001. Por
       4 de Junho de 2003, na medida em que negou pro-                      outro lado, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro
       vimento ao recurso T-124/01.                                         de direito ao considerar que o facto de ter sido privado do


title: Processo T-52/01: Recurso interposto, em 6 de Março de 2001, por Juergen Schaefer contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 134/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.5.2001
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos               O recorrente afirma que a Comissão justifica essa decisão
invocados no processo T-93/00 Alessandrini e o./Comissão (2).          alegando que as autoridades do Paraguai manifestaram certas
                                                                        reservas em relação a ele, mas omite os elementos fácticos e
                                                                        jurı́dicos de que o recorrente devia ter conhecimento para,
(1) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.                                      tal sendo o caso, poder defender a sua própria conduta
(2) JO C 176 de 24.6.2000, p. 25.                                       profissional.
                                                                        O recorrente considera que a decisão em questão viola o
                                                                        artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários, já que é contrária ao
                                                                        interesse do serviço. Com efeito, em sua opinião, o interesse
                                                                        do serviço exige precisamente que permaneça na sua afectação
                                                                        actual e possa continuar a tarefa complexa que lhe foi confiada
                                                                        e em que já adquiriu uma sólida experiência.
Recurso interposto, em 6 de Março de 2001, por Juergen                  O recorrente alega, por outro lado, que a decisão enferma de
 Schaefer contra a Comissão das Comunidades Europeias                  uma total e completa falta de fundamentação e foi adoptada
                                                                        sem que a Comissão tivesse tomado jamais em consideração
                                                                        a opinião do interessado, contrariamente ao que exige a
                        (Processo T-52/01)                              jurisprudência.
                          (2001/C 134/59)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        Recurso interposto em 6 de Março de 2001 pela Poste
                                                                        italiane SpA contra a Comissão das Comunidades Euro-
Deu entrada, em 6 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira                                             peias
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Juergen                                      (Processo T-53/01)
Schaefer, representado pelo advogado Juan Ramón Iturriaga-
goitia.
                                                                                (2001/C 134/60)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
—     anular a decisão adoptada pela Comissão em 12 de
                                                                        Deu entrada em 6 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
      Fevereiro de 2001 relativa à transferência do recorrente
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      de Montevideu (Uruguai) para Bruxelas;
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Poste
                                                                        italiane SpA, representada pelos advogados Michele Roberti,
—     anular, tal sendo o caso, a nota adoptada pela Comissão          Petrus Mathijsen, Alessandra Perrazzelli, Elisabetta Rubini e
      em 30 de Novembro de 2000 que anuncia uma futura                  Andrea Sandulli.
      decisão de transferência do recorrente de Montevideu
      (Uruguai) para Bruxelas;                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     ordenar a suspensão imediata e, tal sendo o caso, a              —      anular a decisão impugnada;
      posterior anulação de qualquer procedimento iniciado
      com vista ao provimento da vaga produzida com a ordem             —      condenar a Comissão no pagamento das despesas do
      de transferência do recorrente;                                          processo.
—     ordenar, tal sendo o caso, a anulação da nomeação               Fundamentos e principais argumentos
      correspondente de um funcionário para ocupar o cargo;
                                                                        Pelo presente recurso, a Poste italiane S.p.A. pede a anulação
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.                    da decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, relativa
                                                                        a um processo de aplicação do artigo 86.o, n.o 3, do Tratado
                                                                        CE, respeitante à prestação em Itália de novos serviços postais
Fundamentos e principais argumentos                                     que garantem a entrega em data ou hora certas. Esta decisão
                                                                        confirma a incompatibilidade com o Tratado do artigo 4.o,
                                                                        n.o 4, do Decreto legislativo n.o 261, de 22 de Julho de 1999,
O recorrente, destacado na Delegação da Comissão Europeia             adoptado para a transposição da Directiva 97/67/CE do
em Montevideu (Uruguai) recebeu notificação de uma decisão,           Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de
com data de 12 de Fevereiro de 2001, através da qual era                1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do
afectado a Bruxelas, com efeitos a partir de 12 de Março de             mercado interno dos serviços postais comunitários e a melho-
2001.                                                                   ria da qualidade de serviços (1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2004 no processo T-66/03 Koffiebranderij en Theehandel «Drie Mollen sinds 1818» BV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa que inclui o elemento nominativo «Galáxia» — Marcas nominativas anteriores nacionais e internacionais GALA — Motivo relativo de recusa — Rejeição da oposição — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/38

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 22 de Junho de 2004
   no processo T-66/03 Koffiebranderij en Theehandel «Drie Mollen sinds 1818» BV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa que inclui o elemento nominativo «Galáxia» - Marcas nominativas anteriores nacionais e internacionais GALA - Motivo relativo de recusa - Rejeição da oposição - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2004/C 228/85)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-66/03, Koffiebranderij en Theehandel «Drie Mollen sinds 1818» BV, com sede em 's-Hertogenbosch (Países Baixos), representada por P. Steinhauser, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), representado por J. Novais Gonçalves e S. Laitinen, na qualidade de agentes, sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI Manuel Nabeiro Silveira, Lda, com sede em Campo Maior (Portugal), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Setembro de 2002 (R 270/2001-2), relativa a um processo de oposição entre a Koffiebranderij en Theehandel «Drie Mollen sinds 1818» BV e Manuel Nabeiro Silveira, Lda, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 22 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 124 de 24.5.2003.


title: Processo C-555/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Enosi Epangelmation Asfaliston Ellados (EEAE), Syllogos Asfalistikon Praktoron N. Attikis «SPATE» , Panellinios Syllogos Asfalistikon Symboulon (PSAS), Syndesmos Ellinon Mesiton Asfaliseon (SEMA), Panellinios Syndesmos Syntoniston Asfalistikon Symboulon (PSSAS)/Ypourgos Anaptyxis, Antagonistikotitas kai Naftilias, Omospondia Asfalistikon Syllogou Ellados ( «Diretiva 2002/92/CE — Mediação de seguros — Exclusão das atividades exercidas por uma empresa de seguros ou por um dos seus empregados que atue sob a responsabilidade dessa empresa — Possibilidade de o referido empregado exercer ocasionalmente atividades de mediação de seguros — Requisitos profissionais» )

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Enosi Epangelmation Asfaliston Ellados (EEAE), Syllogos Asfalistikon Praktoron N. Attikis «SPATE», Panellinios Syllogos Asfalistikon Symboulon (PSAS), Syndesmos Ellinon Mesiton Asfaliseon (SEMA), Panellinios Syndesmos Syntoniston Asfalistikon Symboulon (PSSAS)/Ypourgos Anaptyxis, Antagonistikotitas kai Naftilias, Omospondia Asfalistikon Syllogou Ellados
   (Processo C-555/11) (1)

   (Diretiva 2002/92/CE - Mediação de seguros - Exclusão das atividades exercidas por uma empresa de seguros ou por um dos seus empregados que atue sob a responsabilidade dessa empresa - Possibilidade de o referido empregado exercer ocasionalmente atividades de mediação de seguros - Requisitos profissionais)
   2013/C 367/05
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Enosi Epangelmation Asfaliston Ellados (EEAE), Syllogos Asfalistikon Praktoron N. Attikis «SPATE», Panellinios Syllogos Asfalistikon Symboulon (PSAS), Syndesmos Ellinon Mesiton Asfaliseon (SEMA), Panellinios Syndesmos Syntoniston Asfalistikon Symboulon (PSSAS)

      Recorridos: Ypourgos Anaptyxis, Omospondia Asfalistikon Syllogou Ellados

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros — Conceito de «mediação de seguros» — Exclusão das atividades exercidas por uma empresa de seguros ou por um empregado de uma empresa de seguros que atua sob a responsabilidade dessa empresa — Âmbito

      Dispositivo

   As disposições conjugadas dos artigos 2.o, ponto 3, segundo parágrafo, e 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um empregado de uma empresa de seguros que não possui as qualificações previstas nesta última disposição exerça, ocasionalmente e não no âmbito da sua atividade profissional principal, atividades de mediação de seguros, quando esse empregado não atue no âmbito da relação de trabalho subordinado que o vincula a essa empresa, apesar de esta supervisionar as suas atividades.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.


               5.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/10

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, em 13 de abril de 2015, no âmbito do processo Financial Services Compensation Scheme Limited contra o Depositors’ and Investors’ Guarantee Fund (TIF)
   (Processo E-8/15)
   (2015/C 366/07)
   Por ofício de 13 de abril de 2015, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 17 de abril de 2015, o Héraðsdómur Reykjavíkur (tribunal de distrito de Reiquiavique, Islândia) solicitou ao Tribunal da EFTA um parecer consultivo no âmbito do processo Financial Services Compensation Scheme Limited contra o Depositors’ and Investors’ Guarantee Fund (TIF), sobre as seguintes questões:

               1.

               É compatível com as disposições do Acordo EEE e, em particular, com o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, que, em caso de crise sistémica, as obrigações de um sistema de garantia de depósitos pré-financiado sejam limitadas aos seus ativos no momento em que os depósitos se tornam indisponíveis, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, da diretiva, e que os ativos não sejam suficientes para satisfazer os créditos de cada depositante até 20 000 euros?

               2.

               É compatível com as disposições da Diretiva 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, que, na sequência de uma crise sistémica, um Estado-Membro adote legislação ou atos regulamentares que autorizem um sistema de garantia de depósitos pré-financiado a criar um novo serviço ou uma nova conta para a cobrança de prémios e a decidir que esses prémios devem ser afetados ao novo serviço ou conta para efeitos de constituição de um fundo destinado exclusivamente a fazer face a choques futuros e não a proceder ao pagamento de obrigações anteriores?

               3.

               É compatível com o artigo 11.o da Diretiva 94/19/CE, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, que um sistema nacional de garantia dos depósitos (isto é, o TIF), que efetua pagamentos a título da garantia, adquira direitos que excedem o seu direito de sub-rogação de créditos dos depositantes em processos de liquidação num montante igual aos pagamentos provenientes do fundo?


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003 no processo T-203/01: Manufacture française des pneumatiques Michelin contra Comissão das Comunidades Europeias ("Artigo 82.° CE — Sistemas de descontos — Abuso")

text:
C 304/24                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            13.12.2003
3)    A interveniente suportará as suas próprias despesas.                 2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
                                                                                incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
(1) JO C 108, de 7.4.2001.
                                                                           (1) JO C 289, de 13.10.2001.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 30 de Setembro de 2003                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no processo T-196/01: Aristoteleio Panepistimio Thessa-                                      de 30 de Setembro de 2003
  lonikis contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           no processo T-203/01: Manufacture française des pneuma-
(«FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira —                       tiques Michelin contra Comissão das Comunidades Euro-
Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Erro de                                                    peias (1)
apreciação — Princípio da proporcionalidade — Prazo
                  razoável — Fundamentação»)
                                                                               («Artigo 82.o CE — Sistemas de descontos — Abuso»)
                          (2003/C 304/42)
                                                                                (2003/C 304/43)
                      (Língua do processo: grego)
                                                                                (Língua do processo: francês)
No processo T-196/01, Aristoteleio Panepistimio Thessaloni-
kis, com sede em Tessalonica (Grécia), representada por
D. Nikopoulos, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-                 No processo T-203/01, Manufacture française des pneumati-
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:                  ques Michelin, com sede em Clermont-Ferrand (França), repre-
M. Condou-Durande), que tem por objecto um pedido de                       sentada por J.-F. Bellis, M. Wellinger, D. Waelbroeck e
anulação da Decisão C (2001) 1284 da Comissão, de                          M. Johnsson, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
8 de Junho de 2001, que suprime a contribuição concedida ao                burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Laboratório de genética florestal e apuramento de espécies                 inicialmente por É. Gippini Fournier e A. Barav, seguidamente
vegetais de plantas lenhosas, pertencente à Aristoteleio Pane-             por R. Wainwright e A. Barav), apoiada por Bandag Inc., com
pistimio Thessalonikis (Universidade Aristotélica de Tessalo-              sede em Muscatine, Iowa (Estados Unidos), representada por
nica), pela Decisão n.o C (96) 2542 da Comissão, de                        H. Calvet e R. Saint-Esteben, advogados, com domicílio
25 de Setembro de 1996, de concessão de uma participação                   escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de
financeira do FEOGA, secção «orientação», com base no                      anulação da Decisão 2002/405/CE da Comissão, de
Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, no quadro do                    20 de Junho de 2001, relativa a um procedimento de aplicação
projecto com o n.o 93.EL.06.023, intitulado «Projecto piloto               do artigo 82.o do Tratado CE (COMP/E-2/36.041/PO —
destinado a acelerar o restabelecimento das florestas incendia-            Michelin) (JO 2002, L 143, p. 1), o Tribunal de Primeira
das na Grécia», o Tribunal de Primeira Instância (Terceira                 Instância (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presi-
Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e                 dente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Plingers,
M. Jaeger, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu        administrador, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um
em 30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
é a seguinte:
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
1)    A Decisão C (2001) 1284 da Comissão, de 8 de Junho
      de 2001, que suprime a contribuição concedida ao Laboratório         2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      de genética florestal e apuramento de espécies vegetais, perten-           apresentadas pela Comissão.
      cente à Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Universidade
      Aristotélica de Tessalonica) pela Decisão C (96) 2542 da             3)    A Bandag Inc. suportará as suas próprias despesas.
      Comissão, de 25 de Setembro de 1996, relativa à concessão de
      uma contribuição do FEOGA, secção «orientação», nos termos
      do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, no quadro              (1) JO C 331, de 24.11.2001.
      do projecto n.o 93.EL.06.023 intitulado «projecto-piloto rela-
      tivo ao aceleramento da regeneração das florestas devastadas
      pelo fogo na Grécia» é anulada.


title: Processo C-202/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Cementbouw Handel & Industrie BV/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Regulamento (CEE) n.°  4064/89 — Competência da Comissão — Notificação de uma operação de concentração de dimensão comunitária — Compromissos propostos pelas partes — Efeito sobre a competência da Comissão — Autorização sujeita ao cumprimento de determinados compromissos — Princípio da proporcionalidade )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Cementbouw Handel & Industrie BV/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-202/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Competência da Comissão - Notificação de uma operação de concentração de dimensão comunitária - Compromissos propostos pelas partes - Efeito sobre a competência da Comissão - Autorização sujeita ao cumprimento de determinados compromissos - Princípio da proporcionalidade»)
   (2008/C 51/24)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Cementbouw Handel & Industrie BV (Representantes: W. Knibbeler, O. Brouwer e P. Kreijger, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Gippini Fournier, A. Nijenhuis e A. Whelan, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 23 de Fevereiro de 2006 no processo T-282/02, Cementbouw Handel & Industries BV/Comissão, através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão C(2002) 2315 final da Comissão, de 26 de Junho de 2002, relativa a um processo de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE [Processo COMP/M.2650 — Haniel/Cementbouw/JV (CVK)], tendo declarado a operação de concentração destinada à aquisição do controlo conjunto da cooperativa CVK pela Franz Haniel & Cie Gmbh e pela Cementbouw Handel & Industrie BV compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, na condição de serem respeitados certos compromissos para corrigir a situação de posição dominante criada no mercado neerlandês dos materiais de construção de paredes estruturais — Interpretação errada dos artigos 1.o, 2.o e 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 395, p. 1, rectificado no JO 1990, L 257, p. 13) e do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1310/97 do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 (JO L 180, p. 1) — Violação do princípio da proporcionalidade
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Cementbouw Handel & Industrie BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 178 de 29.7.2006.


title: Processo T-202/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Select Appointments/IHMI — Manpower (TELESELECT)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/60

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Select Appointments/IHMI — Manpower (TELESELECT)
   (Processo T-202/06) (1)

   (2008/C 51/111)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.


title: Processo C-262/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no processo Latteria Sociale Moderna Soc. Coop. A.r.l., contra AIMA e Servizio Provinciale Agricoltura di Reggio Emilia e contra Regione Emilia Romagna, AGEA e Allevamenti Associati S.r.l.

text:
C 200/14                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           23.8.2003
Acção proposta em 17 de Junho de 2003 pela Comissão                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca                     do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
                                                                           -Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no
                                                                           processo Allevamenti Associati S.r.l. contra Regione Emilia
                         (Processo C-260/03)                                    Romagna, AGEA e Latteria Sociale Moderna S.c.a.r.l.
                            (2003/C 200/23)                                                       (Processo C-261/03)
                                                                                (2003/C 200/24)
Deu entrada em 17 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
peias, representada por H.P. Hartvig, na qualidade de agente,              despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                     -Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no
                                                                           processo Allevamenti Associati S.r.l. contra Regione Emilia
                                                                           Romagna, AGEA e Latteria Sociale Moderna S.c.a.r.l., que deu
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Junho de
                                                                           2003. O Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
1.     Declarar que o Reino da Dinamarca                                   -Romagna, Secção de Parma, solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                           se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
       —    ao não ter adoptado as regras para a utilização das            «Devem os Regulamentos (CEE) n.o 3950/92 (1), de 28.12.1992
            quotas que foram atribuídas à Dinamarca,                       [e em especial os artigos 1.o, 2.o e 9.o, alínea g)], e (CEE)
                                                                           n.o 536/93 (2), de 9.3.93 (e em especial os artigos 1.o, 2.o e 3.o),
       —    ao não ter assegurado o cumprimento da regulamen-              ser interpretados no sentido de que, para efeitos da determi-
            tação comunitária respeitante à conservação dos                nação das quotas leiteiras e da aplicação da imposição suple-
            recursos da pesca, através do controlo do exercício            mentar, deve ser qualificado como “entrega” ou como “venda
            da pesca e da fiscalização adequada das actividades            directa” o fornecimento de quantidades de leite por parte da
            de desembarque e do registo das capturas e através             empresa produtora sem cessão da propriedade a terceiros, em
            da instauração de acções administrativas e de                  execução de um contrato de empreitada para o tratamento do
            procesos-crime contra as pessoas responsáveis pelo             leite produzido e para a transformação em queijo, manteiga e
            excesso de pesca,                                              soro, mediante o pagamento de um preço pelo referido
                                                                           serviço»?
       —    ao não ter proibido provisoriamente a pesca por
            navios arvorando pavilhão dinamarquês ou matricu-              (1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.
            lados na Dinamarca a partir do momento em que as               (2) JO L 57 de 10.03.1993, p. 12.
            quotas atribuídas deviam considerar-se esgotadas,
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por um
       lado, por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
       n.o 3760/92 (1) e, por outro lado, por força dos
       artigos 2.o, 21.o, n.os 1 e 2, e 31.o do Regulamento (CEE)          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       n.o 2847/93 (2).                                                    do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
                                                                           -Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no
                                                                           processo Latteria Sociale Moderna Soc. Coop. A.r.l., contra
2.     Condenar o Reino da Dinamarca nas despesas                          AIMA e Servizio Provinciale Agricoltura di Reggio Emilia
                                                                           e contra Regione Emilia Romagna, AGEA e Allevamenti
                                                                                Associati S.r.l.
                                                                                (Processo C-262/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 200/25)
Correspondem no essencial aos invocados na petição do
processo C-259/03 (3) no que respeita à ultrapassagem das                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
quotas de pesca e às insuficientes medidas de controlo relativa-           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
mente aos anos de 1990 a 1992 e 1994.                                      despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per l'Emilia-
                                                                           -Romagna, Secção de Parma, de 6 de Maio de 2003, no
                                                                           processo Latteria Sociale Moderna Soc. Coop. A.r.l., contra
(1) de 20 de Dezembro de 1992 que institui um regime comunitário
    da pesca e da aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1).              AIMA e Servizio Provinciale Agricoltura di Reggio Emilia e
(2) de 12 de Outubro de 1993 que institui um regime de controlo            contra Regione Emilia Romagna, AGEA e Allevamenti Associati
    aplicável à política comum das pescas (JO L 261 de 20.10.1993,         S.r.l., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
    p. 1).                                                                 17 de Junho de 2003. O Tribunale Amministrativo Regionale
(3) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                              per l'Emilia-Romagna, Secção de Parma, solicita ao Tribunal de
                                                                           Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
                                                                           questão:
 ---pagebreak--- 23.8.2003             PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                            C 200/15
«Devem os Regulamentos (CEE) n.o 3950/92 (1), de 28.12.1992                  à importação, uma vez que confere um poder de apreciação
[e em especial os artigos 1.o, 2.o e 9.o, alínea g)], e (CEE) n.o 536/       excessivo à Administração e não a obriga a decidir num prazo
/93 (2), de 9.3.93 (e em especial os artigos 1.o, 2.o e 3.o), ser            breve e determinado com precisão. No caso das importações
interpretados no sentido de que, para efeitos da determinação                paralelas de medicamentos, este entrave excede em muito o
das quotas leiteiras e da aplicação da imposição suplementar,                necessário à protecção da saúde pública.
deve ser qualificado como “entrega” ou como “venda directa” o
fornecimento de quantidades de leite por parte da empresa
produtora sem cessão da propriedade a terceiros, em execução
de um contrato de empreitada para o tratamento do leite
produzido e para a transformação em queijo, manteiga e soro,
mediante o pagamento de um preço pelo referido serviço»?
(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.                                            Acção intentada em 17 de Junho de 2003 pela Comissão
(2) JO L 57 de 10.03.1993, p. 12.                                              das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                (Processo C-264/03)
                                                                                (2003/C 200/27)
Acção intentada em 17 de Junho de 2003 contra a Repú-
 blica Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                             em 17 de Junho de 2003 uma acção contra a República
                                                                             Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                       (Processo C-263/03)                                   representada por B. Stromsky, Klaus Wiedner e F. Simonetti, na
                                                                             qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                         (2003/C 200/26)
                                                                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                 1.    declarar que a República Francesa, ao reservar no
em 17 de Junho de 2003 uma acção contra a República                                artigo 4.o da Lei de 12 de Julho de 1985 a missão de
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                        direcção da execução delegada da obra a uma lista exaus-
representada por B. Stromsky, na qualidade de agente, com                          tiva de pessoas colectivas de direito francês, não cumpriu
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                                 as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                                92/50/CEE (1), em particular, dos seus artigos 8.o e 9.o,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                           assim como do artigo 49.o do Tratado que institui a
o Tribunal se digne:                                                               Comunidade Europeia;
                                                                             2.    condenar a República Francesa nas despesas.
1.    Declarar que, na medida em que a regulamentação fran-
      cesa em vigor submete as importações de medicamentos
      em proveniência de outros Estados-Membros da Comuni-
      dade Europeia, quando estes são idênticos a medica-
      mentos já autorizados em França (importações paralelas),
      a condições excessivas, em especial no que respeita ao                 Fundamentos e principais argumentos
      poder discricionário concedido à Administração e à
      inexistência de prazo em que esta se deve pronunciar, a
                                                                             O facto de reservar a missão de delegado do dono da obra a
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             certas pessoas colectivas de direito francês constitui uma
      incumbem por força do artigo 28.o do Tratado que
                                                                             violação da Directiva 92/50/CEE e um entrave ao princípio da
      institui a Comunidade Europeia;
                                                                             livre prestação de serviços consagrado no artigo 49.o do
                                                                             Tratado, não justificada pela excepção prevista no artigo 45.o
2.    Condenar a República Francesa nas despesas.                            do Tratado.
                                                                             Efectivamente, o mandato de delegado do dono da obra é um
                                                                             contrato público de serviços na acepção do artigo 1.o, alínea a)
Fundamentos e principais argumentos                                          da Directiva 92/50 CE. Além disso, as missões mandatadas
                                                                             incluem-se na categoria 12 do anexo I A, à excepção dos
                                                                             mandatos relativos, exclusiva ou principalmente, a missões de
A situação controvertida resulta, no essencial, da inexistência              representação, de modo que a regulamentação francesa não
de mecanismo específico de autorização das importações para-                 respeita o artigo 8.o da directiva. Quanto às missões manda-
lelas de medicamentos no território francês. O procedimento                  tadas relativas, exclusiva ou principalmente, a missões de
geral de autorização prévia de importação de medicamentos,                   representação, incluem-se no anexo I B da directiva, de modo
que é então aplicável, constitui um entrave às importações e                 que a regulamentação francesa também não respeita o
uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa                artigo 9.o da directiva.


title: Processo T-348/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Total Nederland/Comissão ( «Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Caráter contínuo da infração — Imputabilidade do comportamento infrator — Coimas — Gravidade e duração da infração» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Total Nederland/Comissão
   (Processo T-348/06) (1)

   (Concorrência - Cartéis - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Caráter contínuo da infração - Imputabilidade do comportamento infrator - Coimas - Gravidade e duração da infração)
   2012/C 355/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Total Nederland NV (Voorburg, Países Baixos) (representante: A. Vandencasteele, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Bouquet e F. Castillo de la Torre, agentes)

      Objeto

   A título principal, um pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], e, a título subsidiário, a redução do montante da coima aplicada à recorrente pela referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Total Nederland NV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Processo T-563/15: Recurso interposto em 24 de setembro de 2015 — Paglieri Sell System/IHMI (APOTEKE)

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/45

         Recurso interposto em 24 de setembro de 2015 — Paglieri Sell System/IHMI (APOTEKE)
   (Processo T-563/15)
   (2015/C 371/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Paglieri Sell System SpA (Pozzolo Formigaro, Itália) (representantes: P. Pozzi, F. Braga, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «APOTEKE» — Pedido de registo n.o 13 014 691

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 23/07/2015 no processo R 2428/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a violação e aplicação incorreta do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c) e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               declarar a violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI no reembolso das despesas e honorários no presente processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c) do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.