title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2000 nos processos apensos T-25/95, T-26/95, T-30/95, T-31/95, T-32/95, T-34/95, T-35/95, T-36/95, T-37/95, T-38/95, T-39/95, T-42/95, T-43/95, T-44/95, T-45/95, T-46/95, T-48/95, T-50/95, T-51/95, T-52/95, T-53/95, T-54/95, T-55/95, T-56/95, T-57/95, T-58/95, T-59/95, T-60/95, T-61/95, T-62/95, T-63/95, T-64/95, T-65/95, T-68/95, T-69/95, T-70/95, T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, Cimenteries e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Mercado do cimento — Direitos da defesa — Acesso ao processo — Infracção única e contínua — Acordo geral e aplicações — Imputação de uma infracção — Prova da participação no acordo geral e nas suas aplicações — Nexos objectivo e subjectivo entre o acordo geral e as suas aplicações — Coima — Determinação do montante)

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C 122/18                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29.4.2000
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             AG, com sede em Wiesbaden (Alemanha), representada por
                                                                          Claus Tessin e Frank Montag, advogados em Colónia, com
                    de 15 de Março de 2000                                domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                          Aloyse May, 31, Grand-rue, T-36/95, Syndicat national de
nos processos apensos T-25/95, T-26/95, T-30/95, T-31/95,                 l’industrie cimentière (SFIC), com sede em Paris, representada
T-32/95, T-34/95, T-35/95, T-36/95, T-37/95, T-38/95,                     por Édouard Didier e Jean-Claude Rivalland, advogados no
T-39/95, T-42/95, T-43/95, T-44/95, T-45/95, T-46/95,                     foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
T-48/95, T-50/95, T-51/95, T-52/95, T-53/95, T-54/95,                     escritório da advogada Katia Manhaeve, 56-58, rue Charles
T-55/95, T-56/95, T-57/95, T-58/95, T-59/95, T-60/95,                     Martel, T-37/95, Vicat SA, com sede em Paris, representada
T-61/95, T-62/95, T-63/95, T-64/95, T-65/95, T-68/95,                     por Édouard Didier e Jean-Claude Rivalland, advogados no
T-69/95, T-70/95, T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e                   foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
T-104/95, Cimenteries e o. contra Comissão das Comuni-                   escritório da advogada Katia Manhaeve, 56-58, rue Charles
                        dades Europeias (1)                               Martel, T-38/95, Groupe Origny SA, com sede em Paris,
                                                                          sucessora nos direitos de Cedest SA, representada por Xavier
                                                                          de Roux e Marie-Pia Hutin, advogados no foro de Paris, com
(Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Mercado do cimento — Direitos da
                                                                          Jacques Loesch, 11, rue Goethe, T-39/95, Ciments français SA,
defesa — Acesso ao processo — Infracção única e contı́nua
                                                                          com sede em Paris, representada por Antoine Winckler,
— Acordo geral e aplicações — Imputação de uma infracção
— Prova da participação no acordo geral e nas suas                       advogado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no
aplicações — Nexos objectivo e subjectivo entre o acordo                 Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss e
geral e as suas aplicações — Coima — Determinação do                    Prussen, 2, place Winston Churchill, T-42/95, Heidelberger
                              montante)                                   Zement AG, com sede em Heidelberg (Alemanha), represen-
                                                                          tada por Rainer Bechtold, advogado em Estugarda, e Hans-Jörg
                                                                          Niemeyer, advogado em Estugarda e em Bruxelas, com domicı́-
                          (2000/C 122/39)                                 lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                          Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, T-43/95, Lafarge Coppée SA,
(Lı́nguas do processo: espanhol, dinamarquês, alemão, grego, inglês,     com sede em Paris, representada por Henry Lesguillons,
              francês, italiano, neerlandês e português)                  advogado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue
                                                                          Goethe, T-44/95, Aalborg Portland A/S, com sede em Aalborg
Nos processos apensos T-25/95, Cimenteries CBR SA, com
                                                                          (Dinamarca), representada por Karen Dyekjær-Hansen e Katja
sede em Bruxelas, representada por Michel Waelbroeck, Ale-
                                                                          Hoegh, advogadas em Copenhaga, com domicı́lio escolhido
xandre Vandencasteele, Denis Waelbroeck e, inicialmente,
                                                                          no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31,
também por Olivier Speltdoorn, advogados no foro de Bruxe-
                                                                          Grand-rue, T-45/95, Alsen AG, anteriormente Alsen-Breiten-
las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                          burg Zement- und Kalkwerke GmbH, com sede em Hamburgo
advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, T-26/95,
Cembureau — Association européenne du ciment, com sede                    (Alemanha), representada por Karlheinz Moosecker e Martin
em Bruxelas, representada por Julian Ellison, solicitor, e Mark           Klusmann, advogados em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido
Clough, barrister, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no              no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Bonn, 7, Val
escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, T-30/95,               Sainte-Croix, T-46/95, Alsen AG, anteriormente Nordcement
Fédération de l’industrie cimentière belge ASBL, com sede em              AG, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada por
Bruxelas, representada por Onno Willem Brouwer, advogado                  Karlheinz Moosecker e Martin Klusmann, advogados em
no foro de Amsterdão, e Frédéric P. Louis, advogado no foro              Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    escritório do advogado Alex Bonn, 7, Val Sainte-Croix,
escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe, T-31/95,             T-48/95, Bundesverband der Deutschen Zementindustrie e. V.,
Eerste Nederlandse Cementindustrie NV (ENCI), com sede                    com sede em Colónia (Alemanha), representada por Jochen
em ’s-Hertogenbosch (Paı́ses Baixos), representada por Mark               Burrichter, advogado em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido
B. W. Biesheuvel, advogado no foro de Haia, e T. Martijn                  no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31,
Snoep, advogado no foro de Roterdão, com domicı́lio esco-                Grand-rue, T-50/95, Unicem SpA, com sede em Turim (Itália),
lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Alex Bonn                representada por Franzo Grande Stevens e Andrea Gandini,
e Alex Schmitt, 7, Val Sainte-Croix, T-32/95, Vereniging                  advogados no foro de Turim, e Gian Domenico Magrone e
Nederlandse Cementindustrie (VNC), com sede em ’s-Herto-                  Cristoforo Osti, advogados no foro de Roma, com domicı́lio
genbosch (Paı́ses Baixos), representada por Piet A. Wackie                escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Marc
Eysten, advogado no foro de Haia, e T. Martijn Snoep,                     Loesch, 11, rue Goethe, T-51/95, Fratelli Buzzi SpA, com sede
advogado no foro de Roterdão, com domicı́lio escolhido no                em Casale Monferrato (Itália), representada por Guido Brosio,
Luxemburgo no escritório dos advogados Alex Bonn e Alex                  Carlo Pavesio e Nicola Ceraolo, advogados no foro de Turim,
Schmitt, 7, Val Sainte-Croix, T-34/95, Ciments luxembou-                  e Claudia Crescenzi e Silvia D’Alberti, advogadas no foro de
rgeois SA, com sede em Esch-sur-Alzette (Luxemburgo),                     Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
representada por Joachim Sedemund, advogado em Colónia,                  do advogado René Faltz, 6, rue Heinrich Heine, T-52/95,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  Compañia Valenciana de Cementos Portland SA, com sede em
advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, T-35/95, Dyckerhoff                   Madrid, representada por Santiago Martı́nez Lage e Jaime
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Pérez-Bustamante Köster, advogados no foro de Madrid, com           Riunite Cemento SpA, com sede em Bergamo (Itália), represen-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado       tada por André Faures, advogado no foro de Bruxelas,
Aloyse May, 31, Grand-rue, T-53/95, The Rugby Group plc,            Cesare Lanciani, advogado no foro de Milão, Alberto Predieri,
com sede em Rugby (Reino Unido), representada por Lynda             advogado no foro de Florença, Mario Siragusa, advogado no
Martin Alegi, solicitor em Londres, e Jacques Bourgeois,            foro de Roma, Francesca Maria Moretti, advogada no foro de
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no           Bolonha, e Giulio Cesare Rizza, advogado no foro de Siracusa,
Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
Goethe, T-54/95, British Cement Association, com sede em            advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place Winston Chur-
Berkshire (Reino Unido), representada inicialmente por Ken-         chill, T-68/95, Holderbank Financière Glarus AG, com sede
neth Parker, QC, Robert Tudway e Dorcas Rogers, solicitors          em Jona (Suı́ça), representada por Cornelis Canenbley e
em Londres, e, em seguida, apenas por K. Parker e R. Tudway,        Michael Esser-Wellié, advogados em Düsseldorf, com domicı́lio
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos           escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex
advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,              Bonn, 7, Val Sainte-Croix, T-69/95, Hornos Ibéricos Alba SA
T-55/95, Asland SA, com sede em Barcelona (Espanha),                (Hisalba), com sede em Madrid, representada por Michael
representada inicialmente por Antonio Creus Carreras e Xavier       Schütte, advogado em Berlim, e Luis Suaréz de Lezo Mantilla,
Ruiz Calzado, advogados no foro de Barcelona, e Antonio             advogado no foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no
Hierro Hernández Mora, advogado no foro de Madrid, e, em           Luxemburgo no escritório do advogado Alex Bonn, 7, Val
seguida, por A. Creus Carreras, A. Hierro Hernández-Mora e         Sainte-Croix, T-70/95, Aker RGI ASA, com sede em Oslo,
Marta Ventura Arasanz, advogada no foro de Barcelona, do            representada por Nicholas Forwood, QC, John Cook, Geert
escritório Cuatrecasas, 78, avenue d’Auderghem, Bruxelas,          Goeteyn e Trevor Soames, solicitors, com domicı́lio escolhido
T-56/95, Castle Cement Ltd, com sede em Birmingham (Reino           no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Meder-
Unido), representada por Nicholas Forwood, QC, John Cook,           nach, 8-10, rue Mathias Hardt, T-71/95, Scancem (publ) AB,
Geert Goeteyn e Trevor Soames, solicitors, com domicı́lio           anteriormente Euroc AB, com sede em Malmö (Suécia),
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest           representada por Nicholas Forwood, QC, John Cook, Geert
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, T-57/95, Heracles General          Goeteyn e Trevor Soames, solicitors, com domicı́lio escolhido
Cement Company SA, com sede em Atenas, representada por             no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Meder-
Kostas Loukopoulos, Sotirios Felios e Irini Gortsila, advogados     nach, 8-10, rue Mathias Hardt, T-87/95, Cementir — Cemente-
no foro de Atenas, e Sebastian Farr e Ciaran Walker, solicitors,    rie del Tirreno SpA, com sede em Roma, representada por
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do            Gian Michele Roberti e Antonio Tizzano, advogados no foro
advogado Jos Stoffel, 8, rue Willy Goergen, T-58/95, Corpora-       de Nápoles, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
ción Uniland SA, com sede em Barcelona (Espanha), represen-        escritório do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er,
tada por Luis de Carlos Bertrán e Edurne Navarro Varona,           T-88/95, Blue Circle Industries plc, com sede em Londres,
advogados no foro de Barcelona, com domicı́lio escolhido no         representada inicialmente por Jeremy Lever, QC, Nicholas
Luxemburgo no escritório dos advogados Alex Bonn e Alex            Green e Jessica Simor, barristers, e Laura Carstensen e Sarah
Schmitt, 7, Val Sainte-Croix, T-59/95, Agrupación de Fabrican-     Vaughan, solicitors, e, em seguida, por N. Green, J. Simor e
tes de Cemento de España (Oficemen), com sede em Madrid,           L. Carstensen, e Marc Israel, solicitor, com domicı́lio escolhido
representada inicialmente por Jaime Folguera Crespo e Ramón        no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss
Vidal Puig, advogados no foro de Madrid, e, em seguida,             e Prussen, 2, place Winston Churchill, T-103/95, Enosi
apenas por J. Folguera Crespo, com domicı́lio escolhido no          Tsimentoviomichanion Ellados, com sede em Atenas, represen-
Luxemburgo no escritório dos advogados Alex Bonn e Alex            tada por Ioannis Georgakakis e Maria Golfinopoulou, advoga-
Schmitt, 7, Val Sainte-Croix, T-60/95, Irish Cement Ltd, com        dos no foro de Atenas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
sede em Dublim, representada inicialmente por John D. Cooke,        burgo no escritório do advogado Tom Loesch, 11, rue Goethe,
SC, e, em seguida, por Paul Sreenan, SC, mandatados por             e T-104/95, Tsimenta Chalkidos AE, com sede em Atenas,
Gerrard, Scallan e O’Brien, solicitors em Dublim, com domicı́-      representada por Panagiotis Marinou Bernitsas, advogado no
lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados            foro de Atenas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Faltz et associés, 6, rue Heinrich Heine, T-61/95, Cimpor —         escritório do advogado Philippe Dupont, 8-10, rue Mathias
Cimentos de Portugal SA, com sede em Lisboa, representada           Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias [agentes:
por Carlos Botelho Moniz, Teresa Mendes, Amadeu Brandão            Richard Lyal (em todos os processos), Julian Currall (no
Colaço e Adelino Duarte, advogados em Lisboa, com domicı́lio        processo T-26/95), Wouter Wils (nos processos T-31/95 e
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse           T-32/95), Norbert Lorenz (inicialmente nos processos T-34/95,
May, 31, Grand-rue, T-62/95, Secil — Companhia Geral de             T-35/95, T-42/95, T-45/95, T-46/95, T-48/95 e T-68/95),
Cal e Cimento SA, com sede em Outão, Setúbal (Portugal),          Hans Peter Hartvig (no processo T-44/95), Klaus Wiedner (em
representada por Nuno Mimoso Ruiz, advogado em Lisboa,              substituição de N. Lorenz nos processos T-34/95, T-35/95,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do            T-42/95, T-45/95, T-46/95, T-48/95 e T-68/95), Francisco
advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, T-63/95, Associação            Enrique González-Dı́az (inicialmente nos processos T-52/95,
Técnica da Indústria de Cimento (ATIC), com sede em Lisboa,        T-55/95, T-58/95, T-59/95 e T-69/95), Francisco de Sousa
representada por Mário João Marques Mendes, advogado em           Fialho (nos processos T-61/95, T-62/95 e T-63/95), Theofanis
Lisboa, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório       Christoforou (nos processos T-103/95 e T-104/95), Rosemary
do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, T-64/95, Titan               Caudwell (nos processos T-53/95 e T-60/95), Marc van der
Cement Company SA, com sede em Atenas, representada                 Woude e Jean-Jo Evrard (nos processos T-25/95 e T-30/95),
por Ian S. Forrester, QC, do foro da Escócia, e Aristotelis        Bertrand Wägenbaur (no processo T-34/95), Alexander Böhlke
N. Kaplanidis, advogado no foro de Tessalónica, com domicı́lio     (nos processos T-35/95 e T-42/95), Nicole Coutrelis (nos
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Tom              processos T-36/95, T-37/95, T-38/95, T-39/95 e T-43/95),
Loesch, 11, rue Goethe, T-65/95, Italcementi — Fabbriche            Alberto Dal Ferro (nos processos T-50/95, T-51/95, T-65/95
 ---pagebreak--- C 122/20                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           29.4.2000
e T-87/95), Renzo Maria Morresi (nos processos T-50/95,                     3) No processo T-26/95, Cembureau — Association européenne
T-51/95, T-65/95 e T-87/95), José Rivas Andrés (nos processos                   du ciment/Comissão:
T-52/95, T-55/95, T-58/95, T-59/95 e T-69/95), David Lloyd
Jones (nos processos T-54/95 e T-88/95), Scott Crosby (nos                      — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
processos T-56/95, T-70/95 e T-71/95), e Leonard Hawkes                             que dá por provado que a recorrente participou na infracção
(nos processos T-57/95 e T-64/95), Victor Refega Fernandes                          que lhe é imputada para além de 31 de Dezembro de 1988;
(nos processos T-61/95, T-62/95 e T-63/95), Rainer M. Bier-
wagen (no processo T-68/95), Mark Brealey (no processo
T-88/95) e Alkiviadis Oikonomou (nos processos T-103/95 e                       — o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na
T-104/95)], que têm por objecto a anulação total ou parcial da                     medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre
Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de                               trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do
1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do                        comité executivo da Cembureau — Association européenne
Tratado CE (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento) (JO L                            du ciment e na medida em que dá por provada a participação
343, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção                        da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de
Alargada) composto por P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valde-                      19 de Março de 1984;
casas, K. Lenaerts, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes, secretário I. Mase-
lis, referendário, proferiu em 15 de Março de 2000 um acórdão                — o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte
cuja parte decisória é a seguinte:                                                 que respeita à recorrente, medida em que dá por provado que
                                                                                a circulação periódica de informações entre a recorrente e os
1) Os processos T-25/95, T-26/95, T-30/95, T-31/95,                                 seus membros incidiu, no que toca aos preços belgas e
      T-32/95, T-34/95, T-35/95, T-36/95, T-37/95, T-38/95,                         neerlandeses, sobre os preços mı́nimos de fornecimentos de
      T-39/95, T-42/95, T-43/95, T-44/95, T-45/95, T-46/95,                         cimento por camião de produtores destes dois paı́ses e, no
      T-48/95, T-50/95, T-51/95, T-52/95, T-53/95, T-54/95,                         que respeita ao Luxemburgo, sobre os preços, incluindo
      T-55/95, T-56/95, T-57/95, T-58/95, T-59/95, T-60/95,                         descontos, do produtor deste paı́s;
      T-61/95, T-62/95, T-63/95, T-64/95, T-65/95, T-68/95,
      T-69/95, T-70/95, T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95
      e T-104/95 são apensos para efeitos do acórdão.                        — o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na
                                                                                medida em que dá por provado que a recorrente participou
2) No processo T-25/95, Cimenteries CBR/Comissão:                                  na infracção que lhe é imputada para além de 31 de Maio
                                                                                de 1987;
      — o artigo 1.o da Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
          Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação do             — o artigo 9.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que
          artigo 85.o do Tratado CE (processo IV/33.126 e 33.322                    respeita à recorrente;
          — Ciment), é anulado, na medida em que dá por provado
          que a recorrente participou na infracção que lhe é imputada
          antes de 9 de Junho de 1986 e para além de 7 de Novembro              — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
          de 1988;
                                                                                — cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      — o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na
          medida em que dá por provado que a recorrente participou
                                                                            4) No processo T-30/95, Fédération de l’industrie cimentière
          na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Junho de
                                                                                belge/Comissão:
          1986 e para além de 31 de Maio de 1987;
      — o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado, na                   — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
          medida em que dá por provado que a recorrente participou                 que dá por provado que a recorrente participou na infracção
          na infracção que lhe é imputada para além de 7 de Novembro               que lhe é imputada para além de 31 de Dezembro de 1988;
          de 1988;
                                                                                — o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na
      — o artigo 4.o, n.o 3, alı́nea a), da Decisão 94/815 é anulado,              medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre
          na medida em que dá por provado que a recorrente participou              trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do
          na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de                comité executivo da Cembureau — Association européenne
          1986;                                                                     du ciment e na medida em que dá por provada a participação
                                                                                da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de
      — o artigo 4.o, n.o 4, alı́nea g), da Decisão 94/815 é anulado               19 de Março de 1984;
          na parte que respeita à recorrente;
      — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o               — o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte
          da Decisão 94/815 é fixado em 1 711 000 euros;                           que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado
                                                                                que a circulação periódica de informações entre a Cembureau
      — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;                             — Association européenne du ciment e os seus membros
                                                                                incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre
      — a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço               os preços mı́nimos de fornecimentos de cimento por camião
          das despesas da Comissão;                                                de produtores destes dois paı́ses e, no que respeita ao
                                                                                Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produ-
      — a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.             tor deste paı́s;
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   — o artigo 5.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que                   — o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte
       respeita à recorrente;                                                    que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado
                                                                                que a circulação periódica de informações entre a Cembureau
   — o artigo 9.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que                      — Association européenne du ciment e os seus membros
       respeita à recorrente;                                                    incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre
                                                                                os preços mı́nimos de fornecimentos de cimento por camião
   — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;                             de produtores destes dois paı́ses e, no que respeita ao
                                                                                Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produ-
   — cada uma das partes suportará a suas próprias despesas.                   tor deste paı́s;
5) No processo T-31/95, Eerste Nederlandse Cementindustrie                    — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o
   (ENCI)/Comissão:                                                             da Decisão 94/815 é fixado em 617 000 euros;
   — os artigos 1.o, 5.o e 9.o da Decisão 94/815 são anulados               — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
       na parte que respeita à recorrente;
                                                                              — a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço
   — a Comissão é condenada nas despesas.                                       das despesas da Comissão;
6) No processo T-32/95, Vereniging Nederlandse Cementindustrie
                                                                              — a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.
   (VNC)/Comissão:
   — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em              8) No processo T-35/95, Dyckerhoff/Comissão:
       que dá por provado que a recorrente participou na infracção
       que lhe é imputada para além de 31 de Dezembro de 1988;                — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
                                                                                que dá por provado que a recorrente participou na infracção
   — o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na                       que lhe é imputada para além de 7 de Novembro de 1988;
       medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre
       trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do         — o artigo 3.o, n.o 3, alı́nea a), da Decisão 94/815 é anulado,
       comité executivo da Cembureau — Association européenne                    na medida em que dá por provado que a recorrente participou
       du ciment e na medida em que dá por provada a participação              num acordo de repartição do mercado do Sarre e na medida
       da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de               em que imputa à recorrente a participação numa infracção
       19 de Março de 1984;                                                      ao artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o,
                                                                                n.o 1, CE) para além de 12 de Agosto de 1987;
   — o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte
       que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado            — o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na
       que a circulação periódica de informações entre a Cembureau            medida em que dá por provado que a recorrente participou
       — Association européenne du ciment e os seus membros                      na infracção que lhe é imputada para além de 31 de Maio
       incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre              de 1987;
       os preços mı́nimos de fornecimentos de cimento por camião
       de produtores destes dois paı́ses e, no que respeita ao
       Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produ-            — o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado, na
       tor deste paı́s;                                                          medida em que dá por provado que a recorrente participou
                                                                                na infracção que lhe é imputada para além de 7 de Novembro
   — o artigo 9.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que                      de 1988;
       respeita à recorrente;
                                                                              — artigo 4.o, n.o 3, alı́nea a), da Decisão 94/815 é anulado,
   — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;                             na medida em que dá por provado que a recorrente participou
                                                                                na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de
   — cada uma das partes suportará a suas próprias despesas.                   1986;
7) No processo T-34/95, Ciments luxembourgeois/Comissão:                     — o artigo 5.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que
                                                                                respeita à recorrente;
   — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
       que dá por provado que a recorrente participou na infracção          — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o
       que lhe é imputada para além de 31 de Dezembro de 1988;                   da Decisão 94/815 é fixado em 7 055 000 euros;
   — o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na                    — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
       medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre
       trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do
       comité executivo da Cembureau — Association européenne                 — a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço
       du ciment e na medida em que dá por provada a participação              das despesas da Comissão;
       da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de
       19 de Março de 1984;                                                   — a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.
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9) No processo T-36/95, Syndicat national de l’industrie cimentière             — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
   (SFIC)/Comissão:
                                                                                — cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
   — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
       que dá por provado que a recorrente participou na infracção        10) No processo T-37/95, Vicat/Comissão:
       que lhe é imputada para além de 31 de Dezembro de 1988;
                                                                                — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
                                                                                que dá por provado que a recorrente participou na infracção
   — o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na                         que lhe é imputada antes de 11 de Maio de 1983 e para
       medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre                além de 23 de Abril de 1986;
       trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do
       comité executivo da Cembureau — Association européenne                   — o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), da Decisão 94/815 é anulado,
       du ciment e na medida em que dá por provada a participação                na medida em que dá por provado que a recorrente participou
       da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de                 na infracção que lhe é imputada para além de 23 de Abril
       19 de Março de 1984;                                                        de 1986;
   — o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte                 — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o
       que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado                 da Decisão 94/815 é fixado em 2 407 000 euros;
       que a circulação periódica de informações entre a Cembureau
       — Association européenne du ciment e os seus membros                     — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
       incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre
       os preços mı́nimos de fornecimentos de cimento por camião               — a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço
       de produtores destes dois paı́ses e, no que respeita ao                     das despesas da Comissão;
       Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produ-
       tor deste paı́s;                                                         — a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.
   — o artigo 3.o, n.o 3, alı́nea a), da Decisão 94/815 é anulado,         11) No processo T-38/95, Groupe Origny/Comissão:
       na medida em que dá por provado que a recorrente participou
       num acordo de repartição do mercado do Sarre, numa                      — os artigos 1.o, 3.o, n.o 3, alı́nea a), e 9.o da Decisão 94/815
       prática concertada com a Bundesverband der Deutschen                       são anulados na parte que respeita à recorrente;
       Zementindustrie eV antes de 1984 e numa prática concer-
       tada destinada a exercer pressões sobre a Cedest SA, e na               — a Comissão é condenada nas despesas.
       medida em que imputa à recorrente a participação numa
       infracção ao artigo 85.o, n.o 1, do Tratado para além de            12) No processo T-39/95, Ciments français/Comissão:
       12 de Agosto de 1987;
                                                                                — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
   — o artigo    3.o, n.o 3, alı́nea b), da Decisão 94/815 é anulado,             que dá por provado que a recorrente participou na infracção
       na medida em que dá por provada a existência de uma                        que lhe é imputada para além de 17 de Fevereiro de 1989 e
       prática concertada entre a recorrente e a Bundesverband der                na medida em que dá por provado que a recorrente aplicou o
       Deutschen Zementindustrie eV visando fiscalizar o destino                   acordo Cembureau — Association européenne du ciment ao
       por Land das exportações da França para a Alemanha e na                    participar na infracção descrita no artigo 3.o, n.o 1, alı́nea
       medida em que imputa à recorrente a participação numa                      b);
       infracção ao artigo 85.o, n.o 1, do Tratado para além de
       12 de Agosto de 1987;                                                    — o artigo 3.o, n.o 3, alı́nea a), da Decisão 94/815 é anulado,
                                                                                na medida em que dá por provado que a recorrente participou
                                                                                num acordo de repartição do mercado do Sarre e na medida
   — o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na                         em que imputa a participação da recorrente numa infracção
       medida em que dá por provado que a recorrente participou                   ao artigo 85.o, n.o 1, do Tratado para além de 12 de Agosto
       na infracção que lhe é imputada para além de 31 de Maio                    de 1987;
       de 1987;
                                                                                — o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na
   — o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado, na                         medida em que dá por provado que a recorrente participou
       medida em que dá por provado que a recorrente participou                   na infracção que lhe é imputada para além de 31 de Maio
       na infracção que lhe é imputada para além de 7 de Novembro                 de 1987;
       de 1988;
                                                                                — o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado, na
                                                                                medida em que dá por provado que a recorrente participou
   — o artigo 5.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que
                                                                                na infracção que lhe é imputada para além de 7 de Novembro
       respeita à recorrente;
                                                                                de 1988;
   — o artigo 9.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que                     — o artigo 4.o, n.o 3, alı́nea a), da Decisão 94/815 é anulado
       respeita à recorrente;                                                      na parte que respeita à recorrente;
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    — o artigo 6.o, da Decisão 94/815 é anulado, na medida em                — o artigo 3.o, n.o 3, alı́nea a), da Decisão 94/815 é anulado,
       que dá por provado que a recorrente participou na infracção             na medida em que dá por provado que a recorrente participou
       que lhe é imputada antes de 18 de Novembro de 1983;                       num acordo de repartição do mercado do Sarre e na medida
                                                                                em que imputa a participação da recorrente numa infracção
    — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o                  ao artigo 85.o, n.o 1, do Tratado para além de 12 de Agosto
       da Decisão 94/815 é fixado em 12 519 000 euros;                          de 1987;
    — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 10.o              — o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na
       da Decisão 94/815 é fixado em 1 051 000 euros;                           medida em que dá por provado que a recorrente participou
                                                                                na infracção que lhe é imputada para além de 31 de Maio
    — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;                            de 1987;
    — a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço           — o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado, na
       das despesas da Comissão;                                                medida em que dá por provado que a recorrente participou
                                                                                na infracção que lhe é imputada para além de 7 de Novembro
    — a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.            de 1988;
13) No processo T-42/95, Heidelberger Zement/Comissão:                       — o artigo 4.o, n.o 4, alı́neas e) e f), da Decisão 94/815 é
                                                                                anulado na parte que respeita à recorrente;
    — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
       que dá por provado que a recorrente participou na infracção          — o artigo 6.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
       que lhe é imputada para além de 12 de Agosto de 1987;                     que dá por provado que a recorrente participou na infracção
                                                                                que lhe é imputada antes de 18 de Novembro de 1983;
    — o artigo 3.o, n.o 3, alı́nea a), da Decisão 94/815 é anulado,
       na medida em que dá por provado que a recorrente participou
                                                                              — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o
       num acordo de repartição do mercado do Sarre e na medida
                                                                                da Decisão 94/815 é fixado em 14 248 000 euros;
       em que imputa a participação da recorrente numa infracção
       ao artigo 85.o, n.o 1, do Tratado antes de 17 de Novembro
       de 1982 e para além de 12 de Agosto de 1987;                           — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
    — o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na
                                                                              — a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço
       medida em que dá por provado que a recorrente participou                 das despesas da Comissão;
       na infracção que lhe é imputada para além de 31 de Maio
       de 1987;
                                                                              — a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.
    — o artigo 4.o, n.os 2 e 3, alı́nea a) da Decisão 94/815 é
       anulado na parte que respeita à recorrente;                        15) No processo T-44/95, Aalborg Portland/Comissão:
    — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o
       da Decisão 94/815 é fixado em 7 056 000 euros;                        — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
                                                                                que dá por provado que a recorrente participou na infracção
                                                                                que lhe é imputada para além de 31 de Dezembro de 1988;
    — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
    — a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço           — o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na
       das despesas da Comissão;                                                medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre
                                                                                trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do
                                                                                comité executivo da Cembureau — Association européenne
    — a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.            du ciment e na medida em que dá por provada a participação
                                                                                da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de
14) No processo T-43/95, Lafarge Coppée/Comissão:                               19 de Março de 1984;
    — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em                 — o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte
       que dá por provado que a recorrente participou na infracção             que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado
       que lhe é imputada para além de 19 de Maio de 1989;                       que a circulação periódica de informações entre a Cembureau
                                                                                — Association européenne du ciment e os seus membros
    — o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), da Decisão 94/815 é anulado,             incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre
       na medida em que dá por provada a participação da                       os preços mı́nimos de fornecimentos de cimento por camião
       recorrente numa prática concertada com a Fratelli Buzzi SpA              de produtores destes dois paı́ses e, no que respeita ao
       sobre a limitação da sua autonomia de comportamento                      Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produ-
       relativa às fontes de produção;                                          tor deste paı́s;
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    — o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na                    — o artigo 3.o, n.o 3, alı́nea a), da Decisão 94/815 é anulado,
        medida em que dá por provado que a recorrente participou                 na medida em que dá por provado que a recorrente participou
        na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de                num acordo de repartição do mercado do Sarre e numa
        1986 e para além de 31 de Maio de 1987;                                   prática concertada com o Syndicat national de l’industrie
                                                                                cimentière (SFIC) antes de 1984 e na medida em que imputa
    — o artigo 4.o, n.o 3, alı́nea a), da Decisão 94/815 é anulado,              à recorrente a participação numa infracção ao artigo 85.o,
        na medida em que dá por provado que a recorrente participou              n.o 1, do Tratado para além de 12 de Agosto de 1987;
        na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de
        1986;                                                                  — o artigo 3.o, n.o 3, alı́nea b), da Decisão 94/815 é anulado,
                                                                                na medida em que dá por provada a existência de uma
    — o artigo 5.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que                      prática concertada entre a recorrente e o Syndicat national de
        respeita à recorrente;                                                    l’industrie cimentière (SFIC) visando a fiscalizar o destino
                                                                                por Land das exportações da França para a Alemanha e na
    — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o                   medida em que imputa a participação da recorrente numa
        da Decisão 94/815 é fixado em 2 349 000 euros;                           infracção ao artigo 85.o, n.o 1, do Tratado para além de
                                                                                12 de Agosto de 1987;
    — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
                                                                               — o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na
    — a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço               medida em que dá por provado que a recorrente participou
        das despesas da Comissão;                                                na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Junho de
                                                                                1986 e para além de 31 de Maio de 1987;
    — a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.
                                                                               — o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado, na
16) No processo T-45/95, Alsen/Comissão:                                         medida em que dá por provado que a recorrente participou
                                                                                na infracção que lhe é imputada antes de 7 de Novembro de
                                                                                1988;
    — os artigos 1.o, 5.o e 9.o da Decisão 94/815 são anulados
        na parte que respeita à recorrente;
                                                                               — artigo 4.o, n.o 3, alı́nea a), da Decisão 94/815 é anulado,
    — a Comissão é condenada nas despesas.                                       na medida em que dá por provado que a recorrente participou
                                                                                na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de
                                                                                1986;
17) No processo T-46/95, Alsen/Comissão:
    — os artigos 1.o, 5.o e 9.o da Decisão 94/815 são anulados               — o artigo 9.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que
        na parte que respeita à recorrente;                                       respeita à recorrente;
    — a Comissão é condenada nas despesas.                                    — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
18) No processo T-48/95, Bundesverband der Deutschen Zementin-                 — cada uma das partes suportará a suas próprias despesas.
    dustrie/Comissão:
                                                                           19) No processo T-50/95, Unicem/Comissão:
    — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
        que dá por provado que a recorrente participou na infracção
        que lhe é imputada para além de 31 de Dezembro de 1988;                — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
                                                                                que dá por provado que a recorrente participou na infracção
                                                                                que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de 1986 e para
    — o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na                       além de 3 Abril de 1992;
        medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre
        trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do
        comité executivo da Cembureau — Association européenne                 — o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado na parte
        du ciment e na medida em que dá por provada a participação              que respeita à recorrente;
        da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de
        19 de Março de 1984;                                                   — o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte
                                                                                que respeita à recorrente, por um lado, na medida em que dá
    — o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte                  por provado que a circulação periódica de informações entre
        que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado               a Cembureau — Association européenne du ciment e os seus
        que a circulação periódica de informações entre a Cembureau            membros incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlan-
        — Association européenne du ciment e os seus membros                      deses, sobre os preços mı́nimos de fornecimentos de cimento
        incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre              por camião de produtores destes dois paı́ses e, no que respeita
        os preços mı́nimos de fornecimentos de cimento por camião                ao Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do
        de produtores destes dois paı́ses e, no que respeita ao                   produtor deste paı́s, bem como, por outro, na medida em que
        Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produ-               imputa à recorrente a participação na infracção antes de 9 de
        tor deste paı́s;                                                          Setembro de 1986;
 ---pagebreak--- 29.4.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 122/25
    — o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na                   — o artigo 6.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
        medida em que dá por provado que a recorrente participou                que dá por provado que a recorrente participou na infracção
        na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de               que lhe é imputada para além de 13 de Maio de 1987;
        1986 e para além de 31 de Maio de 1987;
                                                                              — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o
    — o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte                 da Decisão 94/815 é fixado em 250 000 euros;
        que respeita à recorrente;
                                                                              — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 10.o
    — artigo 4.o, n.o 3, alı́nea a), da Decisão 94/815 é anulado,               da Decisão 94/815 é fixado em 388 000 euros;
        na medida em que dá por provado que a recorrente participou
        na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de
        1986;                                                                 — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
    — o artigo 5.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que                  — a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço
        respeita à recorrente;                                                   das despesas da Comissão;
    — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o               — a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.
        da Decisão 94/815 é fixado em 6 399 000 euros;
                                                                          22) No processo T-53/95, The Rugby Group/Comissão:
    — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
                                                                              — os artigos 1.o, 4.o, n.o 4, alı́nea a), e 9.o da Decisão 94/815
    — a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço              são anulados na parte que respeita à recorrente;
        das despesas da Comissão;
                                                                              — a Comissão é condenada nas despesas.
    — a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.
                                                                          23) No processo T-54/95, British Cement Association/Comissão:
20) No processo T-51/95, Fratelli Buzzi/Comissão:
                                                                              — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
    — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que                     que dá por provado que a recorrente participou na infracção
        respeita à recorrente;                                                   que lhe é imputada para além de 31 de Dezembro de 1988;
    — o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), da Decisão 94/815 é anulado,          — o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na
        na medida em que dá por provada a participação da                      medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre
        recorrente numa prática concertada com a Lafarge Coppée                 trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do
        SA sobre a limitação da sua autonomia de comportamento                  comité executivo da Cembureau — Association européenne
        relativa às fontes de produção;                                         du ciment e na medida em que dá por provada a participação
                                                                                da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de
    — o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), da Decisão 94/815 é anulado,             19 de Março de 1984;
        na medida em que dá por provado que a recorrente participou
        na infracção que lhe é imputada para além de 23 de Abril             — o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte
        de 1986;                                                                 que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado
                                                                                que a circulação periódica de informações entre a Cembureau
    — o artigo 9.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que                     — Association européenne du ciment e os seus membros
        respeita à recorrente;                                                   incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre
                                                                                os preços mı́nimos de fornecimentos de cimento por camião
    — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;                            de produtores destes dois paı́ses e, no que respeita ao
                                                                                Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produ-
                                                                                tor deste paı́s;
    — a recorrente suportará um terço das suas próprias despesas;
                                                                              — o artigo 9.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que
    — a Comissão suportará as suas próprias despesas e dois terços            respeita à recorrente;
        das despesas suportadas pela recorrente.
                                                                              — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
21) No processo T-52/95, Compañia Valenciana de Cementos
    Portland/Comissão:
                                                                              — a recorrente suportará as suas próprias despesas e um quarto
                                                                                das despesas da Comissão;
    — o artigo    1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
        que dá por provado que a recorrente participou na infracção
        que lhe é imputada para além de 13 de Maio de 1987;                   — a Comissão suportará três quartos das suas próprias despesas.
 ---pagebreak--- C 122/26               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           29.4.2000
24) No processo T-55/95, Asland/Comissão:                                    — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o
                                                                                da Decisão 94/815 é fixado em 592 000 euros;
    — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
        que dá por provado que a recorrente participou na infracção         — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
        que lhe é imputada antes de 28 de Maio de 1986 e para
        além de 31 de Maio de 1987;                                           — a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço
                                                                                das despesas da Comissão;
    — o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na
        medida em que dá por provado que a recorrente participou
        na infracção que lhe é imputada para além de 31 de Maio              — a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.
        de 1987;
                                                                          28) No processo T-59/95, Agrupación de Fabricantes de Cemento
    — o artigo 4.o, n.os 2 e 3, alı́nea a), da Decisão 94/815 é              de España (Oficemen)/Comissão:
        anulado na parte que respeita à recorrente;
                                                                              — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
    — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo        9.o            que dá por provado que a recorrente participou na infracção
        da Decisão 94/815 é fixado em 740 000 euros;                             que lhe é imputada para além de 24 de Abril de 1989;
    — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;                         — o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado na parte
                                                                                que respeita à recorrente;
    — a recorrente suportará as suas próprias despesas e um quarto
        das despesas da Comissão;                                            — o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte
                                                                                que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado
    — a Comissão suportará três quartos das suas próprias despesas.            que a circulação periódica de informações entre a Cembureau
                                                                                — Association européenne du ciment e os seus membros
25) No processo T-56/95, Castle Cement/Comissão:                                 incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre
                                                                                os preços mı́nimos de fornecimentos de cimento por camião
    — os artigos 1.o, 4.o, n.o 4, alı́nea a), 5.o e 9.o da Decisão               de produtores destes dois paı́ses e, no que respeita ao
        94/815 são anulados na parte que respeita à recorrente;                  Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produ-
                                                                                tor deste paı́s;
    — a Comissão é condenada nas despesas.
                                                                              — o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na
26) No processo T-57/95, Heracles General Cement Company/Co-                      medida em que dá por provado que a recorrente participou
    missão:                                                                      na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Junho de
                                                                                1986 e para além de 31 de Maio de 1987;
    — os artigos 1.o, 4.o, n.o 4, alı́neas d), f) e g), 6.o e 9.o da
        Decisão 94/815 são anulados na parte que respeita à                 — o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado, na
        recorrente;                                                               medida em que dá por provado que a recorrente participou
                                                                                na infracção que lhe é imputada antes de 7 de Novembro de
    — a Comissão é condenada nas despesas.                                       1988;
27) No processo T-58/95, Corporación Uniland/Comissão:                      — o artigo 4.o, n.o 3, alı́nea a), da Decisão 94/815 é anulado,
                                                                                na medida em que dá por provado que a recorrente participou
    — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em                     na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de
        que dá por provado que a recorrente participou na infracção             1986;
        que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de 1986 e para
        além de 7 de Novembro de 1988;                                        — o artigo 5.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que
                                                                                respeita à recorrente;
    — o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na
        medida em que dá por provado que a recorrente participou             — o artigo 9.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que
        na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de                respeita à recorrente;
        1986 e para além de 31 de Maio de 1987;
                                                                              — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
    — o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado, na
        medida em que dá por provado que a recorrente participou
        na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de            — cada uma das partes suportará a suas próprias despesas.
        1986 e para além de 7 de Novembro de 1988;
                                                                          29) No processo T-60/95, Irish Cement/Comissão:
    — o artigo 4.o, n.o 3, alı́nea a), da Decisão 94/815 é anulado,
        na medida em que dá por provado que a recorrente participou          — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
        na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de                que dá por provado que a recorrente participou na infracção
        1986;                                                                     que lhe é imputada para além de 31 de Dezembro de 1988;
 ---pagebreak--- 29.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 122/27
    — o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na                31) No processo T-62/95, Secil — Companhia Geral de Cal e
        medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre           Cimento/Comissão;
        trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do
        comité executivo da Cembureau — Association européenne                 — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
        du ciment e na medida em que dá por provada a participação               que dá por provado que a recorrente participou na infracção
        da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de                que lhe é imputada para além de 24 de Abril de 1989;
        19 de Março de 1984;
                                                                               — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o
    — o artigo    2.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte                da Decisão 94/815 é fixado em 1 395 000 euros;
        que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado
        que a circulação periódica de informações entre a Cembureau         — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
        — Association européenne du ciment e os seus membros
        incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre           — a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço
        os preços mı́nimos de fornecimentos de cimento por camião                 das despesas da Comissão;
        de produtores destes dois paı́ses e, no que respeita ao
        Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produ-            — a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.
        tor deste paı́s;
                                                                           32) No processo T-63/95, Associação Técnica da Indústria de
    — o artigo     4.o,  n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na               Cimento (ATIC) /Comissão:
        medida em que dá por provado que a recorrente participou
        na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de             — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
        1986 e para além de 31 de Maio de 1987;                                    que dá por provado que a recorrente participou na infracção
                                                                                que lhe é imputada para além de 31 de Dezembro de 1988;
    — o artigo 4.o, n.o 3, alı́nea a), da Decisão 94/815 é anulado,
                                                                               — o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado na parte
        na medida em que dá por provado que a recorrente participou
                                                                                que respeita à recorrente;
        na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de
        1986;
                                                                               — o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte
                                                                                que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado
    — o artigo 5.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que                       que a circulação periódica de informações entre a Cembureau
        respeita à recorrente;                                                     — Association européenne du ciment e os seus membros
                                                                                incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre
    — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o                    os preços mı́nimos de fornecimentos de cimento por camião
        da Decisão 94/815 é fixado em 2 065 000 euros;                            de produtores destes dois paı́ses e, no que respeita ao
                                                                                Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produ-
                                                                                tor deste paı́s;
    — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
                                                                               — o artigo 5.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que
    — a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço                respeita à recorrente;
        das despesas da Comissão;
                                                                               — o artigo 9.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que
                                                                                respeita à recorrente;
    — a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.
                                                                               — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
30) No processo T-61/95, Cimpor — Cimentos de Portugal/Co-
    missão:                                                                   — cada uma das partes suportará a suas próprias despesas.
    — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em              33) No processo T-64/95, Titan Cement Company/Comissão:
        que dá por provado que a recorrente participou na infracção
        que lhe é imputada para além de 24 de Abril de 1989;                   — os artigos 1.o, 4.o, n.o 4, alı́neas b), c), e), g) e h), 6.o e 9.o
                                                                                da Decisão 94/815 são anulados na parte que respeita à
                                                                                recorrente;
    — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o
        da Decisão 94/815 é fixado em 4 312 000 euros;                        — a Comissão é condenada nas despesas.
    — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;                      34) No processo T-65/95, Italcementi — Fabbriche Riunite Cemen-
                                                                               to/Comissão:
    — a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço
        das despesas da Comissão;                                             — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
                                                                                que dá por provado que a recorrente participou na infracção
                                                                                que lhe é imputada antes de 19 de Março de 1984 e para
    — a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.              além de 3 de Abril de 1992;
 ---pagebreak--- C 122/28               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29.4.2000
    — o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado na parte             — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o
       que respeita à recorrente, na medida em que dá por provada              da Decisão 94/815 é fixado em 1 918 000 euros;
       a celebração de acordos sobre trocas de informações sobre os
       preços durante as reuniões do comité executivo da Cembureau          — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
       — Association européenne du ciment e na medida em que
       dá por provada a participação da recorrente na infracção que
                                                                             — a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço
       lhe é imputada antes de 19 de Março de 1984 e para além
                                                                                das despesas da Comissão;
       desta data;
                                                                             — a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.
    — o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte
       que respeita à recorrente, por um lado, na medida em que dá
       por provado que a circulação periódica de informações entre    36) No processo T-69/95, Hornos Ibéricos Alba (Hisalba)/
       a Cembureau — Association européenne du ciment e os seus              /Comissão:
       membros incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlan-
       deses, sobre os preços mı́nimos de fornecimentos de cimento           — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
       por camião de produtores destes dois paı́ses e, no que respeita         que dá por provado que a recorrente participou na infracção
       ao Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do                  que lhe é imputada para além de 19 de Maio de 1988;
       produtor deste paı́s, bem como, por outro, na medida em que
       imputa à recorrente a participação na infracção antes de            — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o
       19 de Março de 1984;                                                     da Decisão 94/815 é fixado em 836 000 euros;
    — o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na                  — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
       medida em que dá por provado que a recorrente participou
       na infracção que lhe é imputada para além de 31 de Maio
                                                                             — a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço
       de 1987;
                                                                                das despesas da Comissão;
    — o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado, na
       medida em que dá por provado que a recorrente participou             — a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.
       na infracção que lhe é imputada para além de 7 de Novembro
       de 1988;                                                          37) No processo T-70/95, Aker RGI ASA/Comissão:
    — o artigo 5.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que                 — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
       respeita à recorrente;                                                   que dá por provado que a recorrente participou na infracção
                                                                                que lhe é imputada para além de 7 de Novembro de 1988;
    — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o
       da Decisão 94/815 é fixado em 25 701 000 euros;                      — o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na
                                                                                medida em que dá por provado que a recorrente participou
    — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;                           na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Junho de
                                                                                1986 e para além de 31 de Maio de 1987;
    — a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço
       das despesas da Comissão;                                            — o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado, na
                                                                                medida em que dá por provado que a recorrente participou
                                                                                na infracção que lhe é imputada para além de 7 de Novembro
    — a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.
                                                                                de 1988;
35) No processo T-68/95, Holderbank Financière Glarus/Comissão:
                                                                             — artigo 4.o, n.o 3, alı́nea a), da Decisão 94/815 é anulado,
                                                                                na medida em que dá por provado que a recorrente participou
    — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em                   na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de
       que dá por provado que a recorrente participou na infracção            1986;
       que lhe é imputada para além de 7 de Novembro de 1988;
                                                                             — o artigo 4.o, n.o 4, alı́nea h), da Decisão 94/815 é anulado
    — o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na                     na parte que respeita à recorrente;
       medida em que dá por provado que a recorrente participou
       na infracção que lhe é imputada para além de 31 de Maio
       de 1987;                                                              — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o
                                                                                da Decisão 94/815 é fixado em 14 000 euros;
    — o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado, na
       medida em que dá por provado que a recorrente participou             — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
       na infracção que lhe é imputada para além de 7 de Novembro
       de 1988;                                                              — a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço
                                                                                das despesas da Comissão;
    — o artigo 4.o, n.o 4, alı́neas c) e d), da Decisão 94/815 é
       anulado na parte que respeita à recorrente;                           — a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.
 ---pagebreak--- 29.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 122/29
38) No processo T-71/95, Scancem (publ)/Comissão:                             — artigo 4.o, n.o 3, alı́nea a), da Decisão 94/815 é anulado,
                                                                                na medida em que dá por provado que a recorrente participou
    — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em                     na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de
        que dá por provado que a recorrente participou na infracção             1986;
        que lhe é imputada para além de 7 de Novembro de 1988;
                                                                               — o artigo 5.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que
    — o artigo     4.o,  n.o  1, da Decisão 94/815 é anulado, na                 respeita à recorrente;
        medida em que dá por provado que a recorrente participou
        na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Junho de                — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o
        1986 e para além de 31 de Maio de 1987;                                   da Decisão 94/815 é fixado em 7 471 000 euros;
    — o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado, na                    — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
        medida em que dá por provado que a recorrente participou
        na infracção que lhe é imputada antes de 7 de Novembro de
        1988;                                                                  — a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço
                                                                                das despesas da Comissão;
    — artigo 4.o, n.o 3, alı́nea a), da Decisão 94/815 é anulado,
        na medida em que dá por provado que a recorrente participou           — a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.
        na infracção que lhe é imputada antes de 9 de Setembro de
        1986;                                                              40) No processo T-88/95, Blue Circle Industries/Comissão:
    — o artigo 4.o, n.o 4, alı́nea h), da Decisão 94/815 é anulado            — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
        na parte que respeita à recorrente;                                       que dá por provado que a recorrente participou na infracção
                                                                                que lhe é imputada antes de 18 de Novembro de 1983 e
    — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o                   para além de 7 de Novembro de 1988;
        da Decisão 94/815 é fixado em 14 000 euros;
                                                                               — o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na
    — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;                             medida em que dá por provado que a recorrente participou
                                                                                na infracção que lhe é imputada para além de 31 de Maio
    — a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço               de 1987;
        das despesas da Comissão;
                                                                               — o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado, na
    — a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.             medida em que dá por provado que a recorrente participou
                                                                                na infracção que lhe é imputada para além de 7 de Novembro
39) No processo T-87/95, Cementir — Cementerie del Tirreno/Co-                    de 1988;
    missão:
                                                                               — o artigo 4.o, n.o 4, alı́nea a) e b), da Decisão 94/815 é
    — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em                     anulado na parte que respeita à recorrente;
        que dá por provado que a recorrente participou na infracção
        que lhe é imputada para além de 3 de Abril de 1992;                    — o artigo 6.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
                                                                                que dá por provado que a recorrente participou na infracção
    — o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado na parte                  que lhe é imputada antes de 18 de Novembro de 1983;
        que respeita à recorrente, na medida em que dá por provada
        a celebração de acordos sobre trocas de informações sobre os
        preços durante as reuniões do comité executivo da Cembureau           — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o
        — Association européenne du ciment e na medida em que                     da Decisão 94/815 é fixado em 7 717 000 euros;
        dá por provada a participação da recorrente na infracção que
        lhe é imputada para além de 14 de Janeiro de 1983;                     — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
    — o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte               — a recorrente suportará as suas próprias despesas e um terço
        que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado               das despesas da Comissão;
        que a circulação periódica de informações entre a Cembureau
        — Association européenne du ciment e os seus membros
                                                                               — a Comissão suportará dois terços das suas próprias despesas.
        incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre
        os preços mı́nimos de fornecimentos de cimento por camião
        de produtores destes dois paı́ses e, no que respeita ao            41) No processo T-103/95, Enosi Tsimentoviomichanion Ellados/
        Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produ-            /Comissão:
        tor deste paı́s;
                                                                               — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
    — o artigo    4.o,  n.os 1 e 2, da Decisão 94/815 é anulado na               que dá por provado que a recorrente participou na infracção
        parte que respeita à recorrente;                                          que lhe é imputada para além de 31 de Dezembro de 1988;
 ---pagebreak--- C 122/30                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       29.4.2000
     — o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
         medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre
         trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do                          de 9 de Março de 2000
         comité executivo da Cembureau — Association européenne
         du ciment e na medida em que dá por provada a participação       no processo T-29/97, Alain Libéros contra Comissão das
         da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de                          Comunidades Europeias (1)
         19 de Março de 1984;
                                                                            (Funcionários — Classificação no grau — Experiência
     — o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte                                       profissional)
         que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado
         que a circulação periódica de informações entre a Cembureau                               (2000/C 122/40)
         — Association européenne du ciment e os seus membros
         incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre
         os preços mı́nimos de fornecimentos de cimento por camião                             (Lı́ngua do processo: francês)
         de produtores destes dois paı́ses e, no que respeita ao
         Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produ-        No processo T-29/97, Alain Libéros, funcionário da Comissão
         tor deste paı́s;                                                   das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen-
                                                                            tado por M.-A. Lucas, advogado no foro de Liège, com
     — o artigo 5.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que               domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
         respeita à recorrente;                                             E. Korn, 21, rue de Nassau, contra Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias (agentes: J. Currall e F. Duvieusart-Clotuche), que
                                                                            tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
     — o artigo 9.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que               Comissão de 15 de Março de 1996 relativa à classificação
         respeita à recorrente;                                             definitiva do recorrente no grau A 7 e da decisão da Comissão
                                                                            de 5 de Novembro de 1996 que indefere a reclamação
     — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;                      administrativa do recorrente, o Tribunal (juiz singular), com-
                                                                            posto por B. Vesterdorf, decidindo como juiz singular; secretá-
                                                                            rio: H. Jung, proferiu, em 9 de Março de 2000, um acórdão
     — cada uma das partes suportará a suas próprias despesas.            cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1) É negado provimento ao recurso.
42) No processo T-104/95, Tsimenta Chalkidos/Comissão:
                                                                            2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
     — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
         que dá por provado que a recorrente participou na infracção
                                                                            (1) JO C 131 de 26.4.1997.
         que lhe é imputada antes de 18 de Novembro de 1983 e
         para além de 1 de Setembro de 1986;
     — o artigo 6.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
         que dá por provado que a recorrente participou na infracção
         que lhe é imputada antes de 18 de Novembro de 1983 e
         para além de 1 de Setembro de 1986;                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o                              de 23 de Fevereiro de 2000
         da Decisão 94/815 é fixado em 510 000 euros;
                                                                            nos processos apensos T-223/97 e T-17/98, Reinder Kooy-
                                                                            man e Petra Van Eynde-Neutens contra Parlamento Euro-
     — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
                                                                                peu (1)
     — a recorrente suportará as suas próprias despesas e metade          (Funcionários — Agentes auxiliares — Intérpretes auxiliares
         das despesas da Comissão;                                         de sessão do Parlamento — Legalidade da retenção do
                                                                                imposto comunitário sobre as suas remunerações)
     — a Comissão suportará metade das suas próprias despesas.
                                                                                (2000/C 122/41)
(1) JO C 101 de 22.4.95, C 119 de 13.5.95, C 137 de 3.6.95 e C 208                            (Lı́ngua do processo: neerlandês)
    de 12.8.95.
                                                                            Nos processos apensos T-223/97 e T-17/98, Reinder Kooyman
                                                                            e Petra Van Eynde-Neutens, intérpretes de conferência, residen-
                                                                            tes, respectivamente, em Zurique (Suı́ça) e em Bruxelas,
                                                                            representados por G. van der Wal, advogado no Hoge Raad


title: Processo T-8/17: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2017 — Golden Balls/EUIPO — Intra-Presse (GOLDEN BALLS)

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/39

         Recurso interposto em 5 de janeiro de 2017 — Golden Balls/EUIPO — Intra-Presse (GOLDEN BALLS)
   (Processo T-8/17)
   (2017/C 063/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Golden Balls Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Edenborough QC, M. Hawkins, Solicitor e T. Dolde, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Intra-Presse (Boulogne Billancourt, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «GOLDEN BALLS» — Pedido de registo n.o 6 036 503

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 30 de setembro de 2016, no processo R 1962/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b) e 5 do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-217/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, de 3 de Março de 2005, no processo Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio contra Compañía Española de Petróleos S.A.

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, de 3 de Março de 2005, no processo Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio contra Compañía Española de Petróleos S.A.
   (Processo C-217/05)
   (2005/C 193/18)
   Língua do processo: espanhol
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunal Supremo, de 3 de Março de 2005, no processo Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio contra Compañía Española de Petróleos S.A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de 2005.
   O Tribunal Supremo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   Os artigos 10.o a 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 (1) da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o [actual artigo 81.o] do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva, devem ser interpretados no sentido de que englobam no seu âmbito contratos de distribuição exclusiva de carburantes e combustíveis que, qualificados nominalmente de comissão ou agência, contêm os elementos a seguir indicados?

               A)

               O titular da estação de serviço compromete-se a vender exclusivamente carburantes e combustíveis do fornecedor de acordo com os preços de venda ao público, condições e técnicas de venda e exploração por ele fixados.

               B)

               O titular da estação de serviço assume o risco pelos produtos a partir do momento em que os recebe do fornecedor nos tanques de armazenamento da estação de serviço.

               C)

               Desde a recepção dos produtos o titular assume a obrigação de os conservar nas condições necessárias para evitar qualquer perda ou deterioração dos mesmos e responde, se for o caso, perante o fornecedor e perante terceiros, por qualquer perda, contaminação ou mistura que possam sofrer e pelos danos assim causados.

               D)

               O titular da estação de serviço tem que pagar ao fornecedor o valor dos carburantes ou combustíveis nove (9) dias depois da data da entrega na estação de serviço.

      (1)  JO L 173, de 30.6.1983, p. 5; EE 08 F2 p. 114.


title: Processo C-206/14: Ação intentada em 24 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/19

         Ação intentada em 24 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-206/14)
   2014/C 212/21
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin e E. Randvere)

      Demandada: República da Estónia

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a Republica da Estónia, não tendo transposto os artigos 4.o, n.o 1, alínea e), 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, e 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, da Diretiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE (2) do Conselho não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquela diretiva;

               —

               Condenar República da Estónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Republica da Estónia, não tendo adotado de todo ou não tendo adotado de forma adequada as disposições legais necessárias à transposição da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, não cumpriu as suas obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva.

      (1)  JO L 41, p. 26.

      (2)  JO L 158, p. 56.