title: Cancelamento do processo T-131/02

text:
10.1.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 7/43
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                               Cancelamento do processo T-131/02 (1)
—     anular a decisão implícita que a AIPN eventualmente                                         (2004/C 7/80)
      tomou, indeferindo a reclamação apresentada pela recor-
      rente em 29 de Outubro de 2002, pela qual solicitava a
      anulação de uma decisão de 6 de Agosto de 2002, que                                    (Língua do processo: inglês)
      recusou o pedido de assistência e de indemnização
      apresentado em 24 de Janeiro de 2002, com base no
      artigo 24.o e no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto;                  Por despacho de 2 de Outubro de 2003, o presidente
                                                                         da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
—     na medida em que seja necessário, anular igualmente a              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
      referida decisão de 6 de agosto de 2002, contra a qual foi         do Tribunal, do processo T-131/02, Travelex Global and
      apresentada a reclamação já referida em 29 de Outubro              Financial Services Ltd. and Interpayment Services Ltd. contra
      de 2002;                                                           Comissão das Comunidades Europeias.
—     condenar a recorrida uma indemnização de 50 000 euros,
      com reserva expressa de aumento, diminuição ou precisão            (1) JO C 169 de 13.7.2002.
      posterior;
—     condenar a recorrida nas despesas da instância e nas
      despesas indispensáveis apresentadas no procedimento,
      designadamente as despesas de residência, de deslocação
      e de dormida, bem como os honorários do advogado.
                                                                                Cancelamento do processo T-159/02 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2004/C 7/81)
O recorrente apresentou um pedido de assistência à Comissão                                  (Língua do processo: inglês)
solicitando a abertura de um inquérito e o pagamento de
indemnizações na sequência de um assédio moral de que foi
vítima no Eurostat.                                                      Por despacho de 15 de Setembro de 2003, o presidente
                                                                         da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Para fundamentar a sua petição, o recorrente invoca um erro              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
manifesto de apreciação na decisão que indeferiu o seu pedido,           do Tribunal, do processo T-159/02, Masdar (UK) Ltd. contra
uma violação do princípio da confiança legítima e do dever de            Comissão das Comunidades Europeias.
solicitude e, por último, uma violação do princípio da igual-
dade de tratamento e do princípio da vocação e da carreira.              (1) JO C 202 de 24.8.2002.
            Cancelamento do processo T-68/02 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-162/03 (1)
                          (2004/C 7/79)
                                                                                (2004/C 7/82)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 15 de Setembro de 2003, o presidente
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Por despacho de 30 de Setembro de 2003, o presidente
do Tribunal, do processo T-68/02, Masdar (UK) Ltd. contra                da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comissão das Comunidades Europeias.                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-162/03, Pascal Millot contra
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 131 de 1.6.2002.
                                                                         (1) JO C 171 de 19.7.2003.


title: Processo F-26/10: Recurso interposto em 6 de Maio de 2010 — Costa/Comissão

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/58

         Recurso interposto em 6 de Maio de 2010 — Costa/Comissão
   (Processo F-26/10)
   2010/C 179/100
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Antonino Costa (Thionville, França) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de excluir o recorrente do exercício de promoção de 2009 e condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização a título de danos morais.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de excluir o recorrente do exercício de promoção de 2009, de que tomou conhecimento em 22 de Novembro de 2009;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão de 27 de Janeiro de 2010 que indeferiu a reclamação;

               —

               por conseguinte, obrigação da recorrida de reiniciar de forma regular o exercício de promoção de 2009, nele incluindo o recorrente;

               —

               condenação da recorrida no pagamento do montante de 25 000 euros a título de indemnização pelos danos morais;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 1 de Junho de 1995 no processo C-467/93 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt München-West e Analog Devices GmbH (Pauta Aduaneira Comum - Suspensão de direitos - Conversores analógico-digitais para cálculo do valor médio de formas de ondas variáveis)

text:
22 . 7 . 95              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 189/3
n . 3331 /85 , que altera o Regulamento ( CEE ) n? 950/68            1987, (CEE) n°. 3747/87, de 8 de Dezembro de 1987, (CEE)
relativo à Pauta Aduaneira Comum ( 2 ), o Tribunal de                n0. 1 779/88, de 9 de Junho de 1 988, (CEE) n°. 3696/88, de 1 8
Justiça ( Terceira Secção ), composto por : C. Gulmann               de Novembro de 1988, (CEE) n°. 1656/89, de 29 de Maio de
( relator ), presidente de secção; J. C. Moitinho de Almeida e       1989, e (CEE) n° 3393/89, de 16 de Outubro de 1989, que
J. -P. Puissochet, juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secre         suspendem temporariamente os direitos autónomos da
tário : H. von Holstein secretário-adjunto, proferiu, em 1 de        Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos
Junho de 1 995 , um acórdão cuja parte decisória é a                 industriais, devem ser interpretados no sentido de que a
seguinte :                                                           descrição do produto referido na posição pautal ex 85.21 D
                                                                     II, posteriormente ex 8542 11 99, e definido como
A Pauta Aduaneira Comum, na versão do Regulamento                    conversor analógico-digital encerrado numa caixa cujas
(CEE) n°. 3618/86 do Conselho, de 24 de Novembro de                  dimensões exteriores não excedam 10 x 18 milímetros
1986, que altera o Regulamento (CEE) n°. 3331 /85, que               abrange também os conversores encerrados em caixas
altera o Regulamento (CEE) n0. 950/68 relativo ã Pauta               circulares cujo diâmetro não exceda 10 milímetros.
Aduaneira Comum, deve ser entendida no sentido de que
um pó estéril, constituído por ácidos aminados misturados              1)   JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
em proporções precisas e utilizado na preparação de                    2)   JO n? L 362 de 20 . 12 . 1986 , p . 1 .
soluções para perfusão, está compreendido na posição                   3)   JO n? L 177 de 1 . 7. 1987, p . 1 .
30.03 [subposição 30.03 Ali b)].                                       4)   JO n? L 358 de 19 . 12 . 1987, p . 1 .
                                                                       5)   JO n? L 164 de 30 . 6 . 1988 , p . 1 .
f 1 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                                                                       6)   JO n? L 329 de 1 . 12 . 1988 , p . 1 .
                                                                       7)   JO n? L 167 de 16 . 6 . 198 9 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 345 de 8 . 12 . 1986, p. 1 .
                                                                       8)   JO n? L 332 de 16 . 11 . 1989 , p . 1 .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Terceira Secçâo )
                                                                                (Terceira Secção )
                      de 1 de Junho de 1995
                                                                                de 1 de Junho de 1995
no processo C-467/93 (pedido de decisào prejudicial do
                                                                             no processo C-42/94, Heidemij Advies BV contra
Bundesfinanzhof): Hauptzollamt München-West e Analog
                         Devices GmbH (')
                                                                                Parlamento Europeu ( ')
                                                                      (Artigo 181°. do Tratado CE — Cláusula compromissória —
 (Pauta Aduaneira Comum — Suspensão de direitos —
                                                                     Ampliação do Parlamento Europeu em Bruxelas — Resci
 Conversores analógico-digitais para cálculo do valor médio
                  de formas de ondas variáveis)
                                                                     são unilateral pelo Parlamento Europeu do contrato de
                                                                     prestação de serviços — Pedido de indemnização do
                             ( 95/C 189/05 )                                                         prestador)
                                                                                ( 95/C 189/06 )
                  (Lingua do processo: alemâo)
 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada                            (Língua do processo: francês)
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
 No processo C-467/93 , relativo a um pedido apresentado ao                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                     No processo C-42/94 , Heidemij Advies BV, ( advogado :
 do artigo 177? do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, no
                                                                     Vera Van Houtte ) contra Parlamento Europeu, ( agente :
 processo pendente neste órgão jurisdicional entre Haupt             François Vainker ) que tem por objecto um pedido de
 zollamt Múnchen-West e Analog Devices GmbH, destinado
                                                                      indemnização por rescisão unilateral de um contrato de
 a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação       prestação de serviços, o Tribunal de Justiça (Terceira
 dos Regulamentos do Conselho ( CEE ) n? 3841 /86 , de 8 de
                                                                      Secção ), composto por: C. Gulmann, presidente de secção;
 Dezembro de 1986 ( 2 ), ( CEE ) n? 1828/87, de 15 de Junho de       J. C. Moitinho de Almeida e J.-P. Puissochet (juiz-relator ),
 1987 ( 3 ), ( CEE ) n? 3747/87, de 8 de Dezembro de 1987 ( 4 ),
                                                                      juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: R. Grass ,
 ( CEE ) n? 1779/88 , de 9 de Junho de 1988 ( 5 ), ( CEE )
 n? 3696/88 , de 18 de Novembro de 1988 ( é ), ( CEE )
                                                                      proferiu, em 1 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                      decisória é a seguinte :
 n? 1656/89 , de 29 de Maio de 1989 ( 7 ), e ( CEE ) n? 3393/89 ,
 de 16 de Outubro de 1989 ( 8 ), que suspendem temporari             1 . O demandado é condenado a pagar à demandante a
 amente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum
                                                                             quantia de 20 883,33 ecus, acrescida de juros de mora à
 para certo número de produtos industriais, o Tribunal de                    taxa de 8% a contar de 15 de Setembro de 1993 .
 Justiça (Terceira Secção ), composto por C. Gulmann,
 presidente de secção; J. C. Moitinho de Almeida e J. -P .            2 . É negado provimento à acção quanto ao restante.
 Puissochet (relator ), juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
 secretário : R. Grass, proferiu, em 1 de Junho de 1995 , um          3 . O demandado é condenado nas despesas.
 acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                      i 1 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
  Os Regulamentos do Conselho (CEE) n" 3841 /86, de 8 de
 Dezembro de 1986, (CEE) n" 1828/87, de 15 de Junho de


title: Processo T-331/06: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/AEA

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/77

         Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/AEA
   (Processo T-331/06)
   (2006/C 326/157)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, lawyers)

      Recorrida: Agência Europeia do Ambiente
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da AEA de rejeitar a proposta da recorrente e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

               —

               condenar a AEA na totalidade das despesas do presente processo mesmo que o presente recurso seja julgado improcedente.

         Fundamentos e principais argumentos
   No recurso, a recorrente alega que na decisão tomada no âmbito do concurso público EEA/IDS/06/002 para a «Prestação de serviços de consultadoria informática» (JO 2006, S 118-125101), comunicada à recorrente por carta de 14 de Setembro de 2006, a Agência Europeia do Ambiente não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das normas de execução e da Directiva 2004/18/CE, e violou o princípio da transparência ao não comunicar previamente aos participantes o peso dos subcritérios que posteriormente aplicou no processo de selecção.
   Além disso, a recorrente alega que a AEA cometeu erros manifestos de apreciação que tiveram como resultado a rejeição da sua proposta.
   A recorrente pede que a decisão da AEA que rejeita a sua proposta e adjudica o contrato a três outros participantes seja anulada e que a recorrida seja condenada no pagamento da totalidade das despesas do presente processo mesmo que o recurso seja julgado improcedente.


title: Processo C-142/14: Recurso interposto em 24 de março de 2014 por The Sunrider Corporation do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 23 de janeiro de 2014 no processo T-221/12, The Sunrider Corporation/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/11

         Recurso interposto em 24 de março de 2014 por The Sunrider Corporation do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 23 de janeiro de 2014 no processo T-221/12, The Sunrider Corporation/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-142/14)
   2014/C 212/12
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Sunrider Corporation (representantes: N. Dontas e K. Markakis, Δικηγόροι)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar admissível o presente recurso;

               —

               Anular parcialmente o acórdão proferido em 23 de janeiro de 2014 pelo Tribunal Geral da União Europeia (Terceira Secção) no processo T-221/12, na medida em que julgou improcedente o segundo fundamento (Violação dos artigos 75.o, segunda frase e 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (1), sobre a marca comunitária) e ao terceiro fundamento (Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária), invocados pela recorrente no seu recurso de 25 de maio de 2012;

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação do segundo e do terceiro fundamentos invocados pela recorrente no seu recurso de 25 de maio de 2012 e para uma nova aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas da recorrente no presente recurso no Tribunal de Justiça da União Europeia;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas da recorrente no processo em primeira instância no Tribunal Geral; e

               —

               Condenar o IHMI nas despesas indispensáveis da recorrente no processo administrativo R2401/2010-4, na Quarta Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   PRIMEIRO FUNDAMENTO: O Tribunal Geral violou o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE (2) e o artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (3) no que diz respeito à definição e ao alcance do termo «médico». O Tribunal Geral excedeu as suas competências ao criar novas definições legais, nomeadamente, «produtos de uso médico no sentido amplo do termo» e violou as definições legais aplicáveis adotadas pelo legislador da União Europeia.
   SEGUNDO FUNDAMENTO: O Tribunal Geral violou o direito da recorrente a se ouvida baseando-se sem justificação num «facto notório» crucial para a resolução do litígio. O Tribunal Geral violou o direito da recorrente a ser ouvido ao declarar, no n.o 77 do acórdão recorrido, que um determinado facto se inseria no conceito de «facto notório», sem apoiar esta apreciação em nenhum elemento de prova incluído nos autos do processo e sem justificar porque é que o referido facto era juridicamente considerado «notório».
   TERCEIRO FUNDAMENTO: O Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 na medida em que: a) procedeu a um exame a uma apreciação limitados da semelhança entre os suplementos nutricionais à base de ervas e os bens expressamente referidos na classe 32 sem examinar concretamente se havia alguma semelhança entre os suplementos à base de ervas e os restantes produtos incluídos na classe 32; b) desvirtuou o teor na decisão impugnada e substituiu a sua apreciação e fundamentação à apreciação e fundamentação da Câmara de Recurso no que diz respeito ao «público relevante»; e c) cometeu um erro de direito no exame e na apreciação dos fatores/critérios de semelhança individuais dos produtos em questão, nomeadamente no que diz respeito: i) à interpretação e aplicação do termo «médico» como principal propósito dos suplementos nutricionais à base de ervas, ii) à obrigação jurídica de uma «grande parte» dos fabricantes dos produtos em causa serem os mesmos, iii) ao critério/norma jurídica utilizado para a comparação dos produtos; iv) à rejeição do segundo fundamento de recurso, considerado inoperante; v) à falta de exame do fator de «permutabilidade» e vi) a falta de exame da natureza dos produtos comparados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

      (2)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1).


               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/1

         2010/C 11/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 312 de 19.12.2009

      Lista das publicações anteriores

      JO C 297 de 5.12.2009

      JO C 282 de 21.11.2009

      JO C 267 de 7.11.2009

      JO C 256 de 24.10.2009

      JO C 244 de 10.10.2009

      JO C 233 de 26.9.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Julho de 1998 no processo T-219/97, Anita Brems contra Conselho da União Europeia (Funcionários - Recurso de anulação - Cura termal - Artigo 59º do Estatuto - Licença por doença - Licença especial)

text:
26.9.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 299/35
por Annetje-Theckla Ottow, advogada no foro de Amster-                                DESPACHO DO TRIBUNAL
daÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
de Claude Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra                                      de 8 de Julho de 1998
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Hendrik
                                                                      nos processos apensos T-85/94 (92) e T-85/94 (122) (92),
Van Lier, Marc van der Woude e Rita Wezembeek-Geuke),
                                                                      EugeÂnio Branco, Lda contra ComissaÄo das Comunidades
tendo por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da
                                                                                Europeias (1)
ComissaÄo de 8 de Abril de 1997 dirigida ao Reino dos
Países Baixos e relativa a um pedido de restituicËaÄo de                                   (FixacËaÄo de despesas)
direitos de importacËaÄo, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), com-                                 (98/C 299/62)
posto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juí-
zes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 16 de                         (Língua do processo: portugueÃs)
Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                             Nos processos T-85/94 (92) e T-85/94 (122) (92), EugeÂnio
                                                                      Branco, Lda, com sede em Lisboa, representada por Bolota
                                                                      Belchior, advogado em Vila Nova de Gaia, com domicílio
1. A decisaÄo da ComissaÄo de 8 de Abril de 1997, dirigida            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jac-
     ao Reino dos Países Baixos e relativa a um pedido de             ques Schroeder, 6, rue Heine, contra ComissaÄo das Comu-
     restituicËaÄo de direitos de importacËaÄo, eÂ anulada.           nidades Europeias (agentes: Francisco de Sousa Fialho e
                                                                      Knut Simonsson), que tem por objecto pedidos de fixacËaÄo
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                             de despesas na sequeÃncia dos acórdaÄos do Tribunal de Pri-
                                                                      meira InstaÃncia de 12 de Janeiro de 1995, Branco/Comis-
(1) JO C 252 de 16.8.1997.                                            saÄo (T-85/94, Colect., p. II-45), e de 13 de Dezembro de
                                                                      1995, ComissaÄo/Branco [T-85/94 (122), Colect., P. II-
                                                                      -2993], o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili,
                                                                      presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: H.
                                                                      Jung, proferiu, em 8 de Julho de 1998, um despacho cuja
                                                                      parte decisória eÂ a seguinte:
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               1. Os processos T-85/94 (92) e T-85/94 (122) (92) saÄo
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                  apensados para efeitos do presente despacho.
                      de 14 de Julho de 1998
                                                                      2. O montante total das despesas reembolsaÂveis nos pro-
no processo T-219/97, Anita Brems contra Conselho da                       cessos T-85/94 (92) e T-85/94 (122) eÂ fixado em
                         UniaÄo Europeia (1)                               3 500 000 escudos portugueses, a que acresceraÂ, se for
(FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Cura termal Ð                     o caso, o IVA devido sobre o mesmo valor.
Artigo 59.o do Estatuto Ð LicencËa por doencËa Ð LicencËa
                              especial)                               (1) JO C 120 de 30.4.1994.
                           (98/C 299/61)
                   (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
No processo T-219/97, Anita Brems, funcionaÂria do Con-                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
selho da UniaÄo Europeia, representada por Jean-NoeÈl                                     de 15 de Julho de 1998
Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel, advogados no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo               no processo T-155/95, LPN e GEOTA contra ComissaÄo
junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,                                  das Comunidades Europeias (1)
contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: TheÂreÁse                                      (Inadmissibilidade)
Blanchet e Martin Bauer), que tem por objecto um pedido
                                                                                (98/C 299/63)
de anulacËaÄo das «decisoÄes do Conselho que recusam con-
ceder aÁ recorrente a totalidade da sua licencËa por doencËa                         (Língua do processo: portugueÃs)
de 24 de Maio a 8 de Junho de 1996», o Tribunal (Quinta
SeccËaÄo), composto por J. Azizi, presidente, R. García-Val-          No processo T-155/95, LPN Ð Liga para a ProteccËaÄo da
decasas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,       Natureza, com sede em Lisboa, GEOTA Ð Grupo de
administrador, proferiu, em 14 de Julho de 1998, um acór-             Estudos do Ordenamento do Território e do Ambiente,
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              com sede em Lisboa, representadas por Agostinho Pereira
                                                                      de Miranda, Rui Amendoeira, JoseÂ Cunhal Sendim e Paula
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                   Gomes Freire, advogados no foro de Lisboa, contra
                                                                      ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: António
                                                                      Caeiro e Günter Wilms), que tem por objecto um pedido
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-             de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 21 de Dezembro
     sas.                                                             de 1994, relativa aÁ concessaÄo de uma contribuicËaÄo finan-
                                                                      ceira nos termos do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                           Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de
                                                                      CoesaÄo (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1), para o projecto
                                                                      n.o 94/10/65/005, relativo aÁ construcËaÄo de uma nova ponte


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-491/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof): Ottmar Hermann contra Stadt Frankfurt am Main (Imposto indirecto — Directiva 92/12/CEE — Imposto municipal sobre a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no local)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 10 de Março de 2005
   no processo C-491/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof): Ottmar Hermann contra Stadt Frankfurt am Main (1)

   (Imposto indirecto - Directiva 92/12/CEE - Imposto municipal sobre a venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no local)
   (2005/C 115/12)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-491/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha), por decisão de 1 de Outubro de 2003, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de 2003, no processo Ottmar Hermann (na qualidade de liquidatário da Volkswirt Weinschänken GmbH) contra Stadt Frankfurt am Main, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts (relator), N. Colneric, K. Schiemann e E. Juhász, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Uma imposição que incide sobre o fornecimento, a título oneroso, no quadro de uma actividade de restauração, de bebidas alcoólicas para consumo imediato no local deve ser considerada uma imposição sobre prestações de serviços relacionadas com produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que não tenham o carácter de imposto sobre o volume de negócios, na acepção do artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

               2.

               A «mesma condição», a que estão sujeitas as imposições que integram o campo de aplicação do artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Directiva 92/12, refere-se à única condição inscrita no primeiro parágrafo do referido número, a saber, que as «imposições não dêem origem […] a formalidades na passagem das fronteiras nas trocas comerciais entre Estados-Membros».

      (1)  JO C 47 de 21.02.2004.


title: Cancelamento do processo C-58/97

text:
28.3.98               PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 94/17
          Cancelamento do processo C-314/97 (1)                         Cancelamento do processo C-267/96 (1)
                         (98/C 94/41)                                                 (98/C 94/44)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                              Por despacho de 19 de Dezembro de 1997, o Presidente
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                              do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-314/
                                                              nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberlandesgericht
                                                              C-267/96: RepuÂblica Francesa, apoiada pelo GraÄo-Ducado
Wien): Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im
                                                              do Luxemburgo, contra Parlamento Europeu.
Medienwesen contra Bauer Spezialzeitschriften Verlag KG.
                                                              (1) JO C 269 de 14.9.1996.
(1) JO C 331 de 1.11.1997.
          Cancelamento do processo C-146/97 (1)                          Cancelamento do processo C-58/97 (1)
                         (98/C 94/42)                                                 (98/C 94/45)
Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                              Por despacho de 19 de Dezembro de 1997, o Presidente
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                              do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-146/
                                                              nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                              C-58/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
blica HeleÂnica.
                                                              RepuÂblica Italiana.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.
                                                              (1) JO C 108 de 5.4.1997.
          Cancelamento do processo C-100/97 (1)
                         (98/C 94/43)                                    Cancelamento do processo C-68/97 (1)
                                                                                (98/C 94/46)
Por despacho de 11 de Dezembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                              Por despacho de 20 de Janeiro de 1998, o Presidente do
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                              Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
C-100/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-68/
GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
                                                              /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Reino
                                                              da BeÂlgica.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                              (1) JO C 108 de 5.4.1997.


title: Processo C-493/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Außenstelle Linz (Áustria) em 6 de novembro de 2014 — Dilly’s Wellnesshotel GmbH

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Außenstelle Linz (Áustria) em 6 de novembro de 2014 — Dilly’s Wellnesshotel GmbH
   (Processo C-493/14)
   (2015/C 046/26)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzgericht — Außenstelle Linz

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dilly’s Wellnesshotel GmbH

      Recorrido: Finanzamt Linz

      Questões prejudiciais

               1)

               É contrário ao direito da União um regime de auxílios que aplica o processo especial do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (1) nos termos do artigo 25.o, com vista a beneficiar da isenção da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, mas não cumpre várias obrigações estabelecidas no Capítulo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 e, além disso, não faz qualquer referência ao Regulamento (CE) n.o 800/2008?

               2)

               É contrário ao direito da União um regime de auxílios assente no processo especial do Regulamento (CE) n.o 800/2008 aplicável aos auxílios a favor do ambiente, nos termos do artigo 25.o, sem estarem reunidas as condições estabelecidas no Capítulo II, nomeadamente a promoção de medidas de proteção do ambiente e de medidas de poupança de energia nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 800/2008?

               3)

               O direito da União opõe-se a um regime nacional que não contém nenhuma limitação temporal, nem nenhuma referência ao período indicado no anúncio da isenção, pelo que a limitação a dez anos do reembolso do imposto sobre a energia, prevista no artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 208/2008 se infere apenas do anúncio da isenção?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral das isenções por categoria) (JO L 214, p. 3).


title: Cancelamento do processo T-377/02

text:
C 184/56              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       2.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                              Cancelamento do processo T-377/02 (1)
Os recorrentes no presente processo pedem a anulação da                                       (2003/C 184/117)
decisão da Comissão que altera o método utilizado para o
cálculo das despesas de viagem anual com destino à Grécia.                                (Língua do processo: francês)
Os argumentos e fundamentos invocados pelos recorrentes no
seu recurso são semelhantes aos invocados pelos recorrentes           Por despacho de 15 de Maio de 2003, o presidente da Segunda
nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).                             Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-377/02: «P» contra Comissão das Comunidades
(1) Comunicação JO C 247, p. 17.                                      Europeias.
(2) Comunicação JO C 101, p. 40.
                                                                      (1) JO C 44 de 22.02.2003.
            Cancelamento do processo T-22/00 (1)
                        (2003/C 184/116)                                          Cancelamento do processo T-92/03 (1)
                   (Língua do processo: italiano)                                             (2003/C 184/118)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 23 de Maio de 2003, o presidente da Quarta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do          Por despacho de 12 de Maio de 2003, o presidente da
processo T-22/00, Enrico Sabbioni contra Comissão das Comu-           Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu-
nidades Europeias.                                                    nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                      Tribunal, do processo T-92/03, Luis Escobar Guerrero contra
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 122 de 29.4.2000.
                                                                      (1) JO C 112 de 10.05.2003.


title: Processo C-458/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Directiva 2002/22/CE — Serviço universal — Obrigação de pôr à disposição dos utilizadores finais uma lista e um serviço informativo telefónicos completos )

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-458/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Telecomunicações - Directiva 2002/22/CE - Serviço universal - Obrigação de pôr à disposição dos utilizadores finais uma lista e um serviço informativo telefónicos completos»)
   2009/C 113/15
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, L. Morais, advogado)

      Objecto

   Incumprimento — Violação dos artigos 5.o, n.os 1 e 2, e 25.o, n.os 1 e 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51) — Não inclusão de determinados assinantes na lista universal

      Dispositivo

               1)

               A República Portuguesa, não garantindo na prática que estão disponíveis, pelo menos, uma lista completa e, pelo menos, um serviço informativo telefónico completo, relativamente a todos os utilizadores finais, como está estabelecido nos artigos 5.o, n.os 1 e 2, e 25.o, n.os 1 e 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»), não cumpre os deveres que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 297, de 08.12.2007


title: Processo T-383/15: Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2016 – Dima/EUIPO (Forma de uma caixa cúbica aberta) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma caixa cúbica aberta — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/21

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2016 – Dima/EUIPO (Forma de uma caixa cúbica aberta)
   (Processo T-383/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de uma caixa cúbica aberta - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])
   (2016/C 222/26)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Dima Verwaltungs GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: T. Kerkhoff, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de março de 2015 (processo R 2568/2014-5), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma caixa cúbica aberta como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Dima Verwaltungs GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 328, de 5.10.2015.


title: Processo T-5/11: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Export Development Bank of Iran/Conselho

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/23

         Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Export Development Bank of Iran/Conselho
   (Processo T-5/11)
   2011/C 72/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Export Development Bank of Iran (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a Decisão 2010/644/PESC, de 25 de Outubro de 2010, na parte em que diz respeito ao recorrente;

               —

               Anular a decisão constante do ofício do Conselho ao recorrente, de 28 de Outubro de 2010;

               —

               Declarar a Decisão 2010/413/PESC inaplicável ao recorrente;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no quadro do processo T-4/11, Export Development Bank of Iran/Conselho.


title: Processo T-2/04: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2004 pela Cemender Korkmaz, The Corner House e The Kurdish Human Rights Project contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 71/32                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por           dos «Relatórios sobre serviço público» da RTP, mas as que
SIC-Sociedade Independente de Comunicação, S.A., com sede             constam das «Contas Financeiras», assim como também não
em Carnaxide (Portugal), representada por Carlos Botelho              explica como é possível tomar em consideração, a título de
Moniz, Eduardo Maia Cadete e Margarida Rosado da Fonseca,             custos de investimento verbas relativas à aquisição de bens em
advogados, com domicílio escolhido na rua Castilho, no 75,            relação aos quais os auditores afirmam não existir sequer
1.o, 1250-068 Lisboa (Portugal).                                      evidência sobre a sua existência física.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A recorrente invoca erro de direito quanto à não qualificação
                                                                      de certas medidas como auxílios de Estado na acepção do
anular a Decisão das Comunidades Europeias C(2003)3526                artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, incluindo entre essas medidas
fin, de 15 de Outubro de 2003, relativa a medidas pontuais            a isenção do pagamento de taxas e emolumentos, facilidades
aplicadas por Portugal a favor da RTP.                                de pagamento das taxas relativas à utilização da rede de
                                                                      teledifusão e a emissão de obrigações.
                                                                      A recorrente alega ainda que a decisão está viciada por erro de
Fundamentos e principais argumentos                                   direito quanto às condições de aplicação do artigo 86.o, n.o 2,
                                                                      do Tratado CE, uma vez que a concessão do serviço público
                                                                      de televisão não foi feita pelo Estado português à RTP com
1.    Violação dos deveres de diligência e de imparcialidade;         base num processo transparente e não discriminatório. Além
                                                                      disso, a Comissão não respeitou os critérios de aplicação do
2.    Erro sobre os pressupostos de facto;                            artigo 86.o, n.o 2, tal como ela própria os definiu na
                                                                      «Comunicação relativa à aplicação das regras em matéria de
3.    Falta de fundamentação quanto à consideração dos                auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão». Alega
      «custos de investimento» na decisão recorrida;                  ainda, em relação à prestação do serviço público por parte da
                                                                      RTP, que a decisão da Comissão não está alicerçada em
                                                                      qualquer elemento de prova, de carácter documental, sobre o
4.    Erro de direito, quanto à não qualificação de certas            cumprimento efectivo, por parte da RTP, das missões de
      medidas como auxílios de Estado;                                serviço público que o Estado lhe incumbiu, uma vez que na
                                                                      prática, todos os elementos factuais carreados para processo
5.    Erro de direito quanto às condições de aplicação do             levam a considerar que, no que diz respeito ao período em
      artigo 86o, n.o 2, do Tratado CE.                               referência, não houve uma efectiva prestação do serviço a que
                                                                      a RTP estava adstrita nos termos contratados.
Quanto à violação dos deveres de diligência, a recorrente
defende que a decisão recorrida constitui o culminar da forma
não transparente, parcial e não diligente como a Comissão
conduziu o processo que levou à adopção, da referida decisão,
sempre numa óptica de justificar o injustificável e de omitir
factos essenciais para a correcta análise da forma como a RTP
tem «cumprido» as suas obrigações de serviço público. Alega           Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2004 pela Cemen-
que a Comissão não agiu de forma isenta nem equidistante em           der Korkmaz, The Corner House e The Kurdish Human
relação aos interesses em jogo, uma vez que os seus actos             Rights Project contra a Comissão das Comunidades Euro-
não resultaram de uma ponderação exaustiva dos interesses                                            peias
juridicamente protegidos.
                                                                                (Processo T-2/04)
Em relação ao erro sobre os pressupostos de facto, a recorrente
alega, nomeadamente, que não foram considerados os supri-                                       (2004/C 71/60)
mentos concedidos pelo Estado ao operador público em 1998
e foram tidas em conta, a título de «custos de investimento»,
verbas não validadas por auditorias externas independentes.                                (Língua do processo: inglês)
Segundo a recorrente, a Comissão também não apurou da
efectiva prestação do serviço público pela RTP.                       Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias em 2 de Janeiro de 2004 um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias interposto por Cemen-
A recorrente alega que a consideração dos «custos de investi-         der Korkmaz, residente em Flers (França), The Corner House,
mento» na decisão recorrida carece de fundamentação, uma              com sede em Newton (Reino Unido) e The Kurdish Human
vez que a Comissão não especifica as razões por que toma em           Rights Project, com sede em Londres (Reino Unido), represen-
conta as aludidas verbas na decisão final, nem por que razão          tadas por P. Moser, Barrister, e A. Stock, lawyer, com domicílio
tem em conta, de forma incoerente, não as verbas que constam          escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 20.3.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 71/33
Os recorrentes concluem pedindo que o tribunal se digne:               Conselho relativa aos fundos de pré-adesão da Turquia, ao
                                                                       passo que, por outro lado, os recorrentes alegam que a
                                                                       Comissão incorreu em omissão ao não definir a sua posição e
—     declarar nulas as conclusões pertinentes do Relatório da         ao não apresentar uma recomendação ao Conselho relativa aos
      Comissão de 5 de Novembro de 2003;                               fundos de pré-adesão para a Turquia. Segundo os recorrentes, a
                                                                       Comissão não cumpriu o seu dever de apresentar uma proposta
                                                                       ao Conselho nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 390/
—     declarar que a Comissão incorreu em omissão, violando            /2001 (1). Na sua opinião, a Comissão devia ter apresentado
      o Tratado CE;                                                    tal proposta porque a Turquia não evoluiu quanto ao cumpri-
                                                                       mento dos critérios de Copenhaga e não progrediu relativa-
—     ordenar que a Comissão proponha ao Conselho a suspen-            mente ao acervo comunitário, que, nos termos do artigo 5.o
      são da assistência de pré-adesão até que se encontre             do Regulamento 2500/2001 (2), são pré-requisitos para a
      uma solução para as faltas da Turquia em matéria de              continuação da atribuição de fundos de pré-adesão.
      cumprimento dos critérios de adesão à UE identificados
      pela Comissão;
—     ordenar que a Comissão trata a violação pela Turquia das         A este respeito, os recorrentes alegam também que a Turquia
      condições de adesão através dos mecanismos do Acordo             não evoluiu quanto à adopção de todo o direito comunitário
      de Associação UE-Turquia;                                        derivado e, em especial, em relação ao reforço da capacidade
                                                                       administrativa e judicial e ao cumprimento da Directiva sobre
                                                                       a avaliação do impacto ambiental (3), que também são pré-
—     ordenar que a Comissão recomende ao Conselho a                   -requisitos para a continuação da atribuição de fundos de pré-
      adopção de uma moratória nas futuras negociações de              -adesão, nos termos do anexo 4 da Decisão 2001/235 (4).
      adesão com a Turquia, até que se encontre uma solução
      para as faltas da Turquia em matéria de cumprimento das
      condições de adesão;
—     condenar a Comissão nas despesas dos recorrentes no              Além disso, os recorrentes alegam também que a Comissão,
      presente processo.                                               ao não apresentar a proposta requerida, não cumpriu o seu
                                                                       dever de interpretar o direito comunitário de acordo com as
                                                                       normas de direito internacional e, em especial, em relação à
                                                                       obrigação que o artigo 8.o da Convenção de 1992 da ONU
                                                                       sobre a Biodiversidade impõe à União Europeia.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Por último, os recorrentes alegam que a Comissão não
O presente processo tem como pano de fundo os acordos                  fundamentou nem a sua acção nem a sua omissão.
relativos ao projecto do oleoduto Baku-Tbilisi-Ceyhan entre a
Turquia e as empresas responsáveis pelo projecto. Os recorren-
tes alegam que, ao abrigo desses acordos, o parlamento turco
instituiu um «regime jurídico privilegiado» que rege o território
e a implementação do projecto de oleoduto e derroga a                  (1) Regulamento (CE) n.o 390/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro
legislação nacional em benefício das companhias petrolíferas               de 2001, relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia
em causa. De acordo com as recorrentes, isso limitou o acesso              de pré-adesão e, nomeadamente, ao estabelecimento de uma
à justiça e o direito de propriedade, enfraqueceu os critérios de          Parceria de Adesão (JO L 58, p. 1).
Copenhaga relativos aos direitos humanos, o primado da lei e           (2) Regulamento (CE) n.o 2500/2001 do Conselho, de 17 de Dezem-
a protecção das minorias e afastou a Turquia do acervo                     bro de 2001, relativo à assistência financeira de pré-adesão a favor
                                                                           da Turquia e que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3906/89, (CE)
comunitário, incluindo a impossibilidade de adopção do
                                                                           n.o 1267/1999, (CE) n.o 1268/1999 e (CE) n.o 555/2000 (JO
princípio do primado do direito comunitário e a violação dos               L 342, p. 1).
critérios de avaliação do impacto ambiental.                           (3) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
                                                                           relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
                                                                           e privados no ambiente (JO L 175, p. 40, EE 15 F6 p. 9).
                                                                       (4) 2001/235/CE: Decisão do Conselho, de 8 de Março de 2001,
Por conseguinte, os recorrentes pedem que a Comissão actue                 relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e
suspendendo a assistência de pré-adesão à Turquia e que utilize            condições previstos na Parceria de Adesão da República da
os mecanismos do Acordo de Associação UE-Turquia. No                       Turquia (JO L 85, p. 13).
presente recurso, os recorrentes pedem, por um lado, a
anulação do «Relatório periódico da Comissão de 2003,
relativo aos progressos efectuados pela Turquia na preparação
para a adesão», na medida em que o mesmo inclui uma decisão
negativa que recusa a apresentação de uma recomendação ao


title: Processo T-361/16: Recurso interposto em 4 de julho de 2016 — TBWA\London Ltd/EUIPO (MEDIA ARTS LAB)

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/31

         Recurso interposto em 4 de julho de 2016 — TBWA\London Ltd/EUIPO (MEDIA ARTS LAB)
   (Processo T-361/16)
   (2016/C 314/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: TBWA\London Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: D. Farnsworth, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «MEDIA ARTS LAB» — Pedido de registo n.o 13 238 308

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de abril de 2016, no processo R 958/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, na parte em que manteve a conclusão do examinador de que a marca requerida era descritiva e desprovida de caráter distintivo para os produtos e serviços relativamente aos quais foi considerada descritiva e desprovida de caráter distintivo;

               —

               autorizar o pedido de registo de marca da UE n.o 13 238 308 a prosseguir para publicação; e

               —

               condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               O EUIPO não teve devidamente em conta os serviços relativamente aos quais o pedido foi feito;

               —

               O EUIPO não considerou devidamente a marca requerida como um todo. Em vez disso, segmentou a marca em partes utilizando definições de MEDIA ARTS e MEDIA LAB, e afirmou que as referidas partes são descritivas. Não apreciou o efeito global da marca.

               —

               O EUIPO não aceitou que a marca é consideravelmente menos discutível do que a decisão PIPELINE em que aquele se baseia;

               —

               Apesar (e em violação) do princípio da igualdade de tratamento, o EUIPO não seguiu a sua prática decisória anterior de aceitar marcas com a palavra MEDIA para publicidade em conjugação com outras localizações «inusuais».


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2000 no processo C-94/99 (pedido de decisão prejudicial do Bundesvergabeamt): ARGE Gewässerschutz contra Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft ("Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE — Processo de adjudicação de contratos públicos — Igualdade de tratamento dos concorrentes — Discriminação em razão da nacionalidade — Livre prestação de serviços")

text:
7.4.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 108/1
                                                                         I
                                                                    (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          simples facto de a entidade adjudicante aceitar a participação
                                                                                num concurso público de adjudicação de contratos públicos de
                           (Sexta Secção)                                          serviços de organismos que recebem, dela mesma ou de outras
                                                                                entidades adjudicantes, subvenções, seja de que natureza forem,
                  de 7 de Dezembro de 2000                                          que lhes permitam apresentar propostas a preços sensivelmente
                                                                                inferiores aos dos demais concorrentes que não beneficiam de
                                                                                tais subvenções.
no processo C-94/99 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesvergabeamt): ARGE Gewässerschutz contra Bun-                            2)    O mero facto de uma entidade adjudicante admitir a partici-
     desministerium für Land- und Forstwirtschaft (1)                               pação num concurso público de adjudicação de contratos
                                                                                públicos de serviços de tais organismos não constitui nem uma
(«Contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE —                           discriminação dissimulada nem uma restrição contrárias ao
Processo de adjudicação de contratos públicos — Igualdade                         artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
de tratamento dos concorrentes — Discriminação em razão                           artigo 49.o CE).
      da nacionalidade — Livre prestação de serviços»)
                                                                              (1) JO C 160 de 5.6.1999.
                          (2001/C 108/01)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 20 de Outubro de 2000
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            no processo C-242/99 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                              Sozialgericht Augsburg): Johann Vogler contra Land-
No processo C-94/99, que tem por objecto um pedido dirigido                              wirtschaftliche Alterskasse Schwaben (1)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), (Áustria), destinado a obter,                   [«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre ARGE                   Segurança social — Liberdade de estabelecimento — Deter-
Gewässerschutz e Bundesministerium für Land- und                              minação da legislação aplicável — Actividades não assalaria-
Forstwirtschaft, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                   das em vários Estados-Membros — Artigos 13.o, n.o 1, e
interpretação da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de                   14.o-A, ponto 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 —
Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                                           Unicidade da lei aplicável»]
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1),
e do artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                                          (2001/C 108/02)
artigo 49.o CE), o Tribunal (Sexta Secção), composto por:
C. Gulmann (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H.
A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 7 de Dezembro                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
1)   O princı́pio da igualdade de tratamento dos concorrentes                 No processo C-242/99, que tem por objecto um pedido
     pretendido pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
     Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Sozialgericht Augs-
     adjudicação de contratos públicos de serviços não é violado pelo      burg (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste


title: Processo T-469/09: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2012 — Grécia/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Setores da transformação de tomate e do armazenamento de arroz — Controlos-chave — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias — Princípio da proporcionalidade» )

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2012 — Grécia/Comissão
   (Processo T-469/09) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Setores da transformação de tomate e do armazenamento de arroz - Controlos-chave - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias - Princípio da proporcionalidade)
   2012/C 80/25
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (Representantes: I. K. Chalkias e S. Papaïoannou, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Rossi e A. Markoulli, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 257, p. 28).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 24 de 30.1.2010


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de police de Toulouse, de 4 de Abril de 1995, no processo instaurado pelo Ministério público contra Jean-Louis Maurin (Processo C-144/95)

text:
N? C 208/2             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
As associações recorrentes tinham um interesse individual            estabelece os montantes de referência regionais finais
efectivo na decisão em questão de acordo com o estipulado            corrigidos relativos aos produtores de sementes de soja,
em sede de jurisprudência comunitária, «a qualidade de               nabo silvestre, colza e girassol para a campanha de
negociador da regulamentação comunitária relativa » a uma            comercialização de 1994/1995 (*),
determinada política constitui uma característica susceptí
vel de legitimar a impugnação, por parte de uma associação        — condenar a Comissão nas custas .
da categoria interessada, de uma decisão de que não seja
destinatária directa , mas que afecte essa política .             Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — No que diz respeito à redução em 20 % do montante do
(!) JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 , p . 8 .
                                                                      pagamento compensativo aos produtores portugueses
                                                                      de girassol, anexo I, n? II-2 do regulamento impugnado,
                                                                      erro de cálculo da ultrapassagem da superfície máxima
                                                                      garantida ( SMG ) pelos produtores portugueses de
                                                                      sementes de girassol :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              — a redução da área de base CEE-12 resultante da
Tribunal de police de Toulouse, de 4 de Abril de 1995 , no
                                                                          prática do « set-aside » não era aplicável em relação
processo instaurado pelo Ministério público contra Jean
                         -Louis Maurin
                                                                          aos produtores portugueses que beneficiaram, na
                                                                          campanha agrícola de 1994/1995 , de um tratamento
                     (Processo C-144/95 )                                 diferenciado como era imposto pelo Acto de Adesão .
                          ( 95/C 208/03 )                                 Deste modo , a ultrapassagen pelos produtores por
                                                                          tugueses da SMG para a cultura do girassol teria de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      ser apurada pela Comissão em relação à SMG de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 122 000 hectares e não, como a Comissão fez, em
Tribunal de police de Toulouse, de 4 de Abril de 1995 , no                relação a esta área com a dedução de 15 % a título de
processo instaurado pelo Ministério público contra Jean                  « set-aside »,
-Louis Maurin, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      — de qualquer modo, a Comissão calculou errada
de Justiça em 10 de Maio de 1995 .
                                                                          mente a área em que nessa campanha os produtores
                                                                          portugueses poderiam, sem penalização, realizar a
O Tribunal de police de Toulouse solicita ao Tribunal de                  cultura de girassol . Na sequência do Acordo de Blair
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                       House transposto para a legislação comunitária , a
                                                                          área semeada no espaço comunitário pelos pequenos
O processo relativo à verificação das infracções, tal como                produtores não pode ser tida em conta pela Comis
resulta da Lei de 1 de Agosto de 1905 , sobre as fraudes e                são para o cálculo da ultrapassagem das superfícies
falsificações em matéria de produtos ou serviços no que se                nacionais de referência, antes devendo ser apenas
refere à rotulagem e a apresentação dos géneros alimentí                 considerada a área cultivada pelos produtores do
cios, e, de um modo ainda mais especial, o facto de não se                regime geral (produtores « profissionais »). Tendo os
dar o auto a assinar à pessoa interessada pelas investigações,            produtores portugueses ditos « profissionais » culti
é compatível com os princípios gerais de direito consagrados              vado 103 875 hectares , em lugar dos 103 700
pelo Tribunal de Justiça, como o do respeito dos direitos da              hectares ( 122 000 menos 15 % correspondentes ao
defesa e do contraditório ?
                                                                           « set-aside ») que estavam autorizados a cultivar sem
                                                                          penalização, a ultrapassagem da SMG foi pratica
                                                                          mente nula,
                                                                      — mesmo que a Comissão tivesse fundamento para não
                                                                          excluir as áreas cultivadas por pequenos agricultores
Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995 , pela República                do cálculo da ultrapassagem da SMG atribuída a
            Portuguesa contra Comissão Europeia                           Portugal para a cultura de girassol, impunha-se a ela
                     ( Processo C-150/95 )                                descontar na SMG uma superfície de 21 397 hecta
                            95/C 208/04 )                                 res, ou seja , a área efectivamente cultivada por
                                                                          pequenos agricultores dispensados da obrigação do
                                                                           « set-aside », para apurar a área eventualmente sujeita
Deu entrada em 12 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça                a « set-aside ». Deste modo, a medida máxima da
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                   penalização em que os produtores portugueses em
Europeia, interposto pela República Portuguesa, represen                 conjunto poderiam ter incorrido seria de 17% em
tada pelo Professor Dr. João Mota de Campos, e pelo Dr .                  vez dos 20 % que a Comissão calculou,
 Luís Fernandes, na qualidade de agentes, com domicílio
escolhido no Luxemburgo, na Embaixada de Portugal, 33 ,               — a demandante expressamente invoca a ilegalidade
 állée Scheffer .                                                         das disposições dos Regulamentos ( CEE ) n? 1765/
                                                                          /92 ( 2 ) e ( CE ) n? 232/94 ( 3 ) do Conselho, por
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    violarem o acordo CEE/Estados Unidos concluído
                                                                          no âmbito do GATT, para a hipótese de vir a
— julgar nulo e de nenhum efeito o Regulamento ( CE )                     entender-se que o regulamento impugnado encontra
     n? 307/95 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1995 , que               fundamento nessas disposições .


title: Processo T-628/11: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — Biogas Nord/Comissão

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/27

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — Biogas Nord/Comissão
   (Processo T-628/11)
   2012/C 49/49
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Biogas Nord AG (Bielefeld, Alemanha) (representante: C. Birkemeyer, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, nos termos do artigo 264.o TFUE, a Decisão da Comissão de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal da Alemanha C 7/2010 (ex CP 250/09 e NN 5/10), «KStG, Sanierungsklausel»;

               —

               condenar a Comissão nas despesas da recorrente, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: respeito pelo princípio do credor privado
               No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente defende que o § 8c, n.o 1a, da lei alemã relativa ao imposto sobre as sociedades («Körperschaftsteuergesetz», a seguir «KStG») não constitui um auxílio na aceção dos artigos 107.o e seguintes TFUE, na medida em que as empresas beneficiárias dão uma contrapartida de igual valor, o que permite evitar uma comparação com o comportamento de um credor privado que opera segundo as leis de mercado.

               2.

               Segundo fundamento: inexistência de seletividade
               A recorrente alega a este respeito que o § 8c, n.o 1a, da KStG não constitui um auxílio na aceção dos artigos 107.o e seguintes TFUE, na medida em que esta disposição não tem por efeito a concessão de uma vantagem seletiva.

               3.

               Terceiro fundamento: proteção da confiança legítima
               No âmbito do terceiro fundamento, a recorrente alega que as empresas que adotaram disposições patrimoniais antes de terem tido conhecimento do procedimento a que a Comissão deu início, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, beneficiam da proteção da confiança legítima em relação à decisão impugnada.


title: Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1998, por André Hecq contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-35/98)

text:
11.4.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 113/19
Ð excederam os limites do seu poder discricionaÂrio no               Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1998, pela
     que toca aÁ determinacËaÄo do valor normal, ao fazerem              Republica SA contra o Conselho da UniaÄo Europeia
     uso, nos termos do terceiro paraÂgrafo do n.o 4 do                                   (Processo T-34/98)
     artigo 3.o do regulamento de base, da regra dos 20 %
     para estabelecer se se realizam vendas abaixo do precËo                                 (98/C 113/46)
     de custo em quantidades substanciais,
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
Ð violaram o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base
                                                                     Deu entrada em 23 de Fevereiro de 1998, no Tribunal
     e cometeram um manifesto erro de apreciacËaÄo no que
                                                                     de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
     respeita ao caÂlculo da margem de dumping, na medida
                                                                     recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
     em que:
                                                                     pela Republica SA, representada por Alfred L Merckx,
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
     Ð naÄo foi avancËada qualquer explicacËaÄo para a afir-         Duro & Lorang, 4, boulevard Royal.
           macËaÄo de que a comparacËaÄo do valor normal
           meÂdio ponderado com os precËos de exportacËaÄo           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           individuais reflecte melhor o completo grau de
           dumping do que os meÂtodos normais,
                                                                     Ð anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97
                                                                         do Conselho, na medida em que respeita aÁ recorrente,
     Ð a determinacËaÄo do dumping baseia-se em factores
           que se situam fora do período coberto pelo inqueÂ-
           rito,                                                     Ð anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97
                                                                         do Conselho, na medida em que respeita aÁ recorrente,
     Ð naÄo foi demonstrada a existeÃncia de uma estrutura
                                                                     Ð condenar o recorrido nas despesas.
           dos precËos de exportacËaÄo que divirja consoante os
           vaÂrios compradores, as regioÄes ou os períodos,
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Ð cometeram um manifesto erro de apreciacËaÄo no que                 Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
     toca aÁ determinacËaÄo do prejuízo e naÄo demonstraram,         invocados no processo T-33/98, Petrotub/Conselho.
     em conformidade com o disposto nos n.os 6 e 7 do
     artigo 3.o do regulamento de base, que o prejuízo mate-
     rial sofrido pela induÂstria comunitaÂria eÂ devido aÁs
     importacËoÄes provenientes dos países sujeitos ao inqueÂ-
     rito,
                                                                     Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1998, por
Ð naÄo procederam, em violacËaÄo do disposto no n.o 2 do             AndreÂ Hecq contra a ComissaÄo das Comunidades
     artigo 20.o do regulamento de base e do direito funda-                                    Europeias
     mental de ser ouvido, aÁ divulgacËaÄo final das considera-                           (Processo T-35/98)
     cËoÄes relacionadas com o interesse comunitaÂrio.
                                                                                (98/C 113/47)
Por uÂltimo, a recorrente invoca que as condicËoÄes impostas                         (Língua do processo: franceÃs)
pelas instituicËoÄes comunitaÂrias aÁs importacËoÄes para benefi-
ciarem da isencËaÄo dos direitos anti-dumping nos termos
                                                                     Deu entrada em 25 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
do disposto no artigo 2.o do regulamento impugnado cons-
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
tituem uma violacËaÄo do artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de
                                                                     recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
base e do Acordo anti-dumping do GATT de 1994, do
                                                                     interposto por AndreÂ Hecq, residente em Bonlez (BeÂlgica),
artigo 34.o, n.os 2 e 3, do Acordo de associacËaÄo com a
                                                                     tanto em seu nome como em representacËaÄo do SFIE, repre-
RomeÂnia, das conclusoÄes do Conselho Europeu de Essen,
                                                                     sentado por Lucas Vogel, advogado do foro de Bruxelas,
que estabelecem as bases de uma estrateÂgia de preÂ-adesaÄo
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
para os países associados da Europa central e de Leste, e
                                                                     advogado Christian Kremer, 8-10 bte 39, rue Mathias
do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE. Em relacËaÄo a este
                                                                     Hardt.
uÂltimo ponto, avancËa-se que, ao exigir-se da recorrente
que fixe os seus precËos ao mesmo nível que o dos produto-
res europeus, as instituicËoÄes comunitaÂrias forcËaram a            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrente a um comportamento que consiste numa fixa-
cËaÄo paralela dos precËos, em infraccËaÄo aÁs regras de concor-     Ð anular a decisaÄo de 17 de Novembro de 1997, que lhe
reÃncia europeias.                                                       foi notificada em 24 de Novembro de 1997, pela qual
                                                                         foi indeferida a reclamacËaÄo que apresentara da decisaÄo
(1) JO L 322 de 25.11.1997, p. 1.                                        de 20 de MarcËo de 1997 que, na sequeÃncia de um seu
                                                                         pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto,
                                                                         recusou adoptar as medidas necessaÂrias para garantir
                                                                         uma composicËaÄo colegial e proporcional da mesa do
 ---pagebreak--- C 113/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.4.98
     ComiteÂ local do Pessoal de Bruxelas, designadamente          Recurso interposto, em 2 de MarcËo de 1998, contra o
     atraveÂs da convocacËaÄo de uma nova reuniaÄo constitu-       Conselho da UniaÄo Europeia por Foreign Trade Associa-
     tiva desse comiteÂ,                                           tion (FTA), HypermarcheÂ Auchan SA, Karstadt Aktien-
                                                                   gesellschaft, Kaufhof Warenhaus AG, La Blanche Porte,
                                                                   Otto Verstand GmbH & Co, Quelle Schickedanz AG
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                                & Co e Textilimportörerna
                                                                                (Processo T-37/98)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (98/C 113/48)
O recorrente, tanto a título pessoal como em nome do
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
SFIE, opoÄe-se aÁ recusa da administracËaÄo de intervir na
composicËaÄo da mesa da seccËaÄo local do ComiteÂ do Pessoal
de Bruxelas. Refere a esse respeito que, na sequeÃncia da          Deu entrada em 2 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
eleicËaÄo, em Fevereiro de 1997, dos membros do ComiteÂ            meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
local do Pessoal de Bruxelas, esse comiteÂ se reuniu em ses-       contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por
saÄo constitutiva para designar os membros da sua mesa.            Foreign Trade Association (FTA), HypermarcheÂ Auchan
Ora, em vez de proceder a uma reparticËaÄo colegial dos            SA, Karstadt Aktiengesellschaft, Kaufhof Warenhaus AG,
lugares da mesa, proporcional aos resultados eleitorais,           La Blanche Porte, Otto Versand GmbH & Co, Quelle
houve treÃs organizacËoÄes sindicais e profissionais que se        Schickedanz AG & Co e Textilimportörerna, representa-
arrogaram a totalidade dos lugares, ao abrigo da reduzida          das por Ursula Schliessner, com domicílio escolhido no
maioria de votos que essas treÃs organizacËoÄes representa-        Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt &
vam no interior do ComiteÂ local de Bruxelas. Todas as             Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
outras organizacËoÄes sindicais e profissionais foram afasta-
das da mesa. Como o pedido de intervencËaÄo da AIPN                As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
para pôr termo a esta situacËaÄo foi rejeitado, houve que
interpor o presente recurso.                                       Ð declarar nulo e ilegal o Regulamento (CE) n.o 2398/97
                                                                        do Conselho,
O recorrente alega, em apoio das suas pretensoÄes, que a
decisaÄo impugnada viola:                                          Ð ordenar as demais medidas que a justicËa impuser,
Ð O artigo 2.o, primeiro paraÂgrafo, do Estatuto, bem              Ð condenar a ComissaÄo a suportar as despesas das recor-
     como a decisaÄo da ComissaÄo relativa ao exercício dos             rentes no presente processo.
     poderes que o Estatuto confere aÁ AIPN, publicada nas
     «InformacËoÄes Administrativas» n.o 498, de 7 de Abril        Fundamentos e principais argumentos
     de 1986, na medida em que a decisaÄo impugnada foi
     assinada pelo membro da ComissaÄo responsaÂvel pelas
                                                                   AtraveÂs do regulamento impugnado foi instituído um
     questoÄes do pessoal e da administracËaÄo, quando ape-
                                                                   direito anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes de
     nas a ComissaÄo no seu conjunto ou o director-geral do
                                                                   roupas de cama de algodaÄo, puro ou misturado com fibras
     pessoal e da administracËaÄo tinham competeÃncia para
                                                                   sinteÂticas ou com linho, branqueadas, tintas ou estampa-
     tal.
                                                                   das, originaÂrias da Ýndia, do PaquistaÄo e do Egipto.
Ð Os artigos 9.o, 10.o, 11.o e 14.o da «RegulamentacËaÄo           As recorrentes, com excepcËaÄo da Foreign Trade Associa-
     relativa aÁ composicËaÄo e funcionamento do ComiteÂ do        tion (FTA), saÄo os maiores importadores e retalhistas euro-
     Pessoal», adoptada pela ComissaÄo em 25 de Abril de           peus de roupas de cama. SaÄo todas membros da Foreign
     1988, bem como os artigos 7.o e 32.o do Regulamento           Trade Association (FTA), uma associacËaÄo que representa
     interno do ComiteÂ local do Pessoal de Bruxelas, na           os interesses dos importadores e retalhistas europeus
     medida em que a ComissaÄo decidiu naÄo ter de intervir        sobretudo do sector teÃxtil e dos produtos de consumo.
     para garantir a «colegialidade» e a «proporcionali-           EstaÄo tambeÂm entre os membros da FTA associacËoÄes
     dade» da composicËaÄo da mesa do ComiteÂ local do Pes-        nacionais de importadores.
     soal de Bruxelas, no termo das eleicËoÄes em causa.
                                                                   As recorrentes alegam que foi violado o artigo 1.o, n.o 4, do
O recorrente acrescenta que estava fora de causa que, ao           regulamento de base, o Regulamento (CEE) n.o 384/94, e
abrigo das referidas disposicËoÄes, certos eleitos do ComiteÂ      afirmam que a ComissaÄo excedeu o seu poder discricionaÂ-
local do Pessoal se arroguem, em virtude de uma pequena            rio no que respeita aÁ determinacËaÄo do «produto similar»,
maioria de votos, a exclusividade de todos os lugares da           na medida em que, ao indeferir os pedidos das recorrentes
mesa. De resto, tal atitude violava o princípio geral decor-       para o efeito, o naÄo justificou atraveÂs da refereÃncia, pelo
rente do artigo 9.o, n.o 3, do Estatuto, cuja filosofia eÂ a de    menos, ao criteÂrio da prova objectiva ou aÁs explicacËoÄes
permitir a expressaÄo conjunta de todas as tendeÃncias exis-       apresentadas pelas recorrentes.
tentes no seio do pessoal, por forma a que uma maioria
naÄo oprima uma minoria que ficaria desprovida de repre-           As recorrentes afirmam ainda que o Conselho cometeu um
sentacËaÄo efectiva e eficaz.                                      erro manifesto de apreciacËaÄo do interesse comunitaÂrio
                                                                   para efeitos do artigo 21.o do regulamento de base, em
                                                                   especial no que respeita ao potencial impacto das medidas


title: Recurso interposto, em 6 de Maio de 1997, por Patricia Brunko-Metzger e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-154/97)

text:
N? C 228/20          MPI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 7. 97
Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, por Siegfried             dinois, residente em Bruxelas,           Carlos Alberto Leite
Schweikle contra a Comissão das Comunidades Europeias               Mateus, residente em Zaventem ( Bélgica ), Liborio Licata ,
                      ( Processo T-153/97                           residente em Bruxelas, Alberto Piazzi, residente em Saint
                                                                    Genese ( Bélgica ), Cornelis Pot, residente em Roosendaal
                           ( 97/C 228/47                            NC ( Países Baixos ), Rita Sacca-George, residente em Bru
                                                                    xelas, Jacques Simon, residente em Bruxelas, Harry
                                                                    Waterschoot, residente em Bruxelas, representados por
                (Língua do processo: francês)                       Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                    domicílio escolhido no escritório da advogada Evelyne
Deu entrada , em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri             Korn, 21 , avenue de Nassau .
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
por Siegfried Schweikle, residente em Strassen ( Luxem
burgo ), representado por Nicolas Lhoést, advogado no               — anular a decisão da Comissão que indefere o seu
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo                  pedido de reclassificação,
na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                    — anular a decisão da Comissão de indeferir a sua recla
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    mação administrativa ,
— anular a decisão da Comissão de 3 de Setembro de                  — condenar a Comissão nas despesas .
     1996 que indefere o pedido do recorrente de proceder
     à apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2 ,      Fundamentos e principais argumentos
     do Estatuto,
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de           invocados no processo T- 16/9 7 (').
     indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve
     reiro de 1997 em resposta à reclamação do recorrente,          (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Recurso interposto, em 9 de Maio de 1997, por Achim
                                                                        Berge contra a Comissão das Comunidades Europeias
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                                   ( Processo T-156/97 )
invocados no processo T-16/97 (').
                                                                                ( 97/C 228/49 )
(>) JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
                                                                                (Língua do processo: alemao)
                                                                    Deu entrada, em 9 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                    meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                    por Achim Berger, Freiburg ( República Federal da Alema
Recurso interposto, em 6 de Maio de 1997, por Patrícia              nha ), representado pelo Dr. Muller-Heidelberg, advogado
Brunko-Metzger e outros contra a Comissão das Comuni               em Bingen ( República Federal da Alemanha ), com domicí
                          dades Europeias                           lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                       ( Processo T-154/97 )                        Charles Duro, 4, boulevard Royai .
                            ( 97/C 228/48
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                (Língua do processo: francês)                       — anular a decisão da Comissão que indeferiu o pedido
                                                                         do recorrente de acesso a documentos de             19 de
Deu entrada , em 6 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri                  Dezembro de 1996 ( decisão constituída pelo silêncio
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    da administração nos termos do artigo 2?, n? 4,
contra a Comissão Europeia interposto por Patrícia                       segundo parágrafo da Decisão 94/90/CECA, CE, Eura
Brunko-Metzger, residente em Bruxelas, Mariette Colinet,                 tom ),
residente em Bruxelas, Christiane Degueldre, residente em
Wemmel ( Bélgica ), Nicole Dumont, residente em Ath ( Bél          — declarar,     incidentalmente, não aplicável a decisão
gica ), Emile Espagnet, residente em Aalst ( Bélgica ), Paul             tácita de  indeferimento prevista no artigo 2?, n? 4 ,
Fraix, residente em La Bouverie ( Bélgica ), Georgios Kata              segundo   parágrafo, da Decisão 94/90/CECA, CE,
lagarianakis, residente em Overijse ( Bélgica ), Danielle Lar           Euratom,  nos termos do artigo 184? do Tratado CEE,