title: Processo T-542/15: Recurso interposto em 19 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão Europeia

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/35

         Recurso interposto em 19 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão Europeia
   (Processo T-542/15)
   (2015/C 406/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hungria (representantes: D. Bonhage e F. Quast, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C (2015) 4979 final, de 14 de julho de 2015, sobre a suspensão de parte dos pagamentos intercalares do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão para despesas nos programas Transport, Central Hungary, West Pannon, South Great Plain, Central Transdanubia, North Hungary, North Great Plain e South Transdanubia — CCI 2007HU161PO007, CCI 2007HU161PO003, CCI 2007HU161PO004, CCI 2007HU161PO005, CCI 2007HU161PO006, CCI 2007HU161PO009, CCI 2007HU161PO011 e CCI 2007HU161PO001;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à desconformidade da Decisão C (2015) 4979 final sobre a suspensão dos pagamentos intercalares do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão com o Regulamento (CE) n.o 1083/2006, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25):

                           —

                           segundo a recorrente, a decisão impugnada viola o artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, uma vez que a despesa em causa não está associada a uma irregularidade grave;

                           —

                           a recorrente alega ainda que as autoridades húngaras implementaram os programas operacionais de acordo com o direito da União. Segunda a recorrente, os beneficiários contrataram a realização dos trabalhos e a prestação dos serviços de implementação dos programas em conformidade com a Diretiva da Contratação Pública 2004/18/CE, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114);

                           —

                           Por último, segundo a recorrente, a disponibilidade de instalações de mistura de asfalto a uma distância máxima específica do local quando da apresentação da proposta era um critério de adequação técnica proporcionado para a adjudicação dos trabalhos de construção de estradas.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do direito de defesa:

                           —

                           De acordo com a recorrente, a decisão impugnada viola o direito de defesa da Hungria, uma vez que a Comissão não teve em consideração elementos essenciais de direito e de facto que a Hungria lhe apresentou antes da aprovação da decisão impugnada;

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que, se não fosse esta irregularidade, o resultado do processo teria sido diferente e, consequentemente, a violação do direito de defesa deve conduzir à anulação da decisão impugnada.


title: Processo T-424/12: Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Gaumina UAB/Instituto Europeu para a Igualdade de Género

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/9

         Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Gaumina UAB/Instituto Europeu para a Igualdade de Género
   (Processo T-424/12)
   2012/C 373/15
   Língua do processo: Lituano

      Partes

      Recorrente: Gaumina UAB (Vilna, Lituânia) (representante: Saulius Aviža, advogado)

      Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Instituto Europeu para a Igualdade de Género de 26 de julho de 2012 que rejeitou a proposta da Gaumina UAB no concurso n.o EIGE/2012/ADM/13;

               —

               obrigar o Instituto Europeu para a Igualdade de Género a continuar o procedimento de adjudicação e apreciar a proposta da Gaumina UAB no concurso n.o EIGE/2012/ADM/13.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento respeitante à violação do princípio da transparência e à não fundamentação da decisão

                           —

                           A recorrente sustenta que, no concurso n.o EIGE/2012/ADM/13 respeitante a serviços de apoio a atividades de comunicação, de harmonia com o disposto no Regulamento n.o 1605/2002 (1), no Regulamento n.o 2342/2002 (2), no Regulamento n.o 1922/2006 (3) e nos termos do anúncio de concurso, o Instituto Europeu para a Igualdade de Género não respeitou os deveres de informar um participante das razões e motivos da rejeição da sua proposta (artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1605/2002) e o princípio da transparência (artigo 89, n.o 1, do Regulamento n.o 1605/2002), e, apoiando-se em critérios subjetivos e abstratos na avaliação das propostas do ponto de vista técnico, rejeitou a proposta da recorrente sem indicar as razões de tal decisão ou o número de pontos que lhe foram atribuídos, não obstante a apresentação de um pedido adicional de informações.

               2.

               Segundo fundamento respeitante à incorreta apreciação da proposta da recorrente e à não fundamentação da decisão de rejeitar a proposta

                           —

                           A recorrente alega que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género apreciou incorretamente a sua proposta do ponto de vista técnico e violou os princípios da igualdade de tratamento e da não-discriminação (artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1605/2002), ao rejeitar a sua proposta porque à parte de nível técnico desta foi atribuído um número insuficiente de pontos, se bem que a proposta satisfaça as exigências indicadas no anúncio de concurso e os objetivos e metas do contrato. O facto de a proposta ter sido apreciada incorretamente é também corroborado pelo facto de o recorrido não ter fornecido quaisquer fundamentos e explicações no que se refere aos pontos individuais atribuídos com referência aos critérios de avaliação das propostas do ponto de vista técnico nem informação de quantos pontos foram atribuídos globalmente à proposta a nível técnico.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002 L 248, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (JO L 403, p. 9)


title: Processo C-202/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s-Gravenhage (Países Baixos) em 30 de abril de 2012 — Innoweb BV/Wegener ICT Media BV, Wegener Mediaventions BV

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s-Gravenhage (Países Baixos) em 30 de abril de 2012 — Innoweb BV/Wegener ICT Media BV, Wegener Mediaventions BV
   (Processo C-202/12)
   2012/C 243/03
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te ’s-Gravenhage

      Partes no processo principal

      Recorrente: Innoweb BV

      Recorridas: Wegener ICT Media BV, Wegener Mediaventions BV

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 7.o, n.o 1, da diretiva (1) ser interpretado no sentido de que um terceiro reutiliza (coloca à disposição) a totalidade ou uma parte substancial, avaliada qualitativa ou quantitativamente, do conteúdo de uma base de dados oferecida através de um sítio da Internet (em linha), se esse terceiro oferecer ao público a possibilidade de consultar em tempo real a totalidade ou uma parte substancial do conteúdo da base de dados, através de um metamotor de pesquisa dedicado por ele oferecido, transmitindo a busca «traduzida» do utilizador ao mecanismo de busca do sítio Internet onde é oferecida a base de dados?

               2.

               Em caso de resposta negativa, a situação é diferente se esse terceiro, após a receção dos resultados da busca, enviar a cada utilizador ou mostrar no seu próprio sítio Internet e com a imagem deste sítio uma parte muito reduzida do conteúdo da base de dados?

               3.

               Para a resposta às questões 1 e 2 é relevante o facto de esse terceiro praticar estes atos de modo contínuo e transmitir um total de 100 000 buscas diárias «traduzidas» de utilizadores, através do seu motor de pesquisa, e colocar à disposição dos diferentes utilizadores os resultados recebidos destas buscas do modo acima descrito?

               4.

               Deve o artigo 7.o, n.o 5, da diretiva ser interpretado no sentido de que não é permitida a reutilização reiterada e sistemática de partes não substanciais do conteúdo da base de dados, que pressuponham atos contrários à exploração normal dessa base, ou que possam causar um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do fabricante da base ou é suficiente, para esse efeito, que a reutilização seja reiterada ou sistemática?

               5.

               Se for exigido que a reutilização seja reiterada e sistemática, qual é

                           a)

                           o significado de «sistemática»?

                           b)

                           A reutilização é «sistemática» se for efetuada através de um sistema automatizado?

                           c)

                           É relevante que seja utilizado, para o efeito, do modo anteriormente descrito, um metamotor de pesquisa dedicado?

               6.

               Deve o artigo 7.o, n.o 5, da diretiva ser interpretado no sentido de que a proibição aí prevista não se aplica se um terceiro apenas colocar à disposição de diferentes utilizadores de um metamotor de pesquisa desse terceiro, de forma reiterada, por cada busca, partes não substanciais do conteúdo da base de dados?

               7.

               Em caso afirmativo, a resposta é a mesma se o efeito cumulativo da reutilização reiterada dessas partes não substanciais for o de que uma parte substancial do conteúdo da base de dados é colocada à disposição do conjunto dos diferentes utilizadores?

               8.

               Deve o artigo 7.o, n.o 5, da diretiva ser interpretado no sentido de que, no caso de comportamentos não autorizados, que visem colocar à disposição do público, pelo efeito cumulativo de atos de reutilização, a totalidade ou uma parte substancial do conteúdo de uma base de dados protegida, são satisfeitos os requisitos deste artigo ou deve ainda ser alegado e provado que esses atos são contrários à exploração normal dessa base, ou causam um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do produtor da base de dados?

               9.

               Presume-se que o investimento da pessoa que constituiu a base de dados é gravemente prejudicado se se verificarem os referidos comportamentos?

      (1)  Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20).


title: Processo C-482/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2010 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia [ Recurso de anulação — Decisão 2008/633/JAI — Acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte do Serviço Europeu de Polícia (Europol), para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves — Desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen — Exclusão do Reino Unido do processo de adopção da decisão — Validade ]

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2010 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia
   (Processo C-482/08) (1)

   (Recurso de anulação - Decisão 2008/633/JAI - Acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte do Serviço Europeu de Polícia (Europol), para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves - Desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen - Exclusão do Reino Unido do processo de adopção da decisão - Validade)
   2010/C 346/09
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Jackson, I. Rao, agentes e T. Ward, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Schutte e R. Szostak, agentes)

      Apoiado por: Reino de Espanha (representante: J. M. Rodríguez Cárcamo, agente), Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e B. D. Simon, agentes)

      Objecto

   Artigo 35.o, n.o 6, UE — Anulação da Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves (JO L 218, p. 129) — Exclusão do Reino Unido do procedimento de adopção dessa decisão — Preterição de formalidades essenciais

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

               3.

               O Reino de Espanha e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 32, de 7.2.2009.


title: Processo T-402/03: Recurso apresentado em 11 de Dezembro de 2003 por Georgios Katalagarianakis contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.2.2004                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 35/17
Recurso apresentado em 11 de Dezembro de 2003 por                       Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2003 por Jose
Georgios Katalagarianakis contra a Comissão das Comuni-                       Maria Sison contra o Conselho da União Europeia
                         dades Europeias
                                                                                (Processo T-405/03)
                       (Processo T-402/03)
                                                                                (2004/C 35/28)
                          (2004/C 35/27)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 12 de Dezembro de 2003 no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada, em 11 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                  contra o Conselho da União Europeia interposto por Jose Maria
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Sison, Utrecht (Países Baixos), representado por J. Fermon,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             A. Comte, H. Schultz e D. Gurses, advogados.
Georgios Katalagarianakis, residente em Overijse (Bélgica),
representado por Sébastian Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël
Louis e Étienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no Luxemburgo.
                                                                        —      apensar o presente processo aos processos apensos
                                                                               T-110/03 e T-150/03;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —      anular, com base no artigo 230.o CE, a Decisão do
—     anular a decisão impugnada na medida em que fixa a                       Conselho, de 2 de Outubro de 2003 (36/C/02/03):
      classificação de recrutamento do recorrente no escalão 1                 resposta adoptada pelo Conselho em 2 de Outubro de
      do grau A6, revê e fixa em 1 de Abril de 2000 a sua                      2003 ao requerimento confirmatório de Jan Fermon (2/
      classificação no grau A5 e limita os efeitos pecuniários da              /03) enviado por fax em 5 de Setembro de 2003,
      sua decisão a 5 de Outubro de 1995;                                      registado pelo Secretariado-geral do Conselho em 8 de
                                                                               Setembro de 2003, nos termos do artigo 7.o, n.o 2,
                                                                               do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, para acesso a
—     condenar a Comissão nas despesas.                                        documentos;
                                                                        —      condenar o recorrido no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos
C-389/98 P e C-459/98 P, a Comissão reexaminou, ao
abrigo do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, a classificação dos          O recorrente no presente processo, que é também recorrente
funcionários que utilizaram as vias de recurso nos termos do            nos processos T-47/03 (1)e, T-110/03 (2) e T-150/03 (3) Sison/
artigo 91.o do Estatuto. Depois, a Comissão adoptou a decisão           /Conselho da União Europeia, pretende obter a anulação da
contestada relativamente ao recorrente.                                 decisão do recorrido que lhe negou acesso a todos os
                                                                        documentos que estiveram na base da Decisão 2003/480/CE
                                                                        do Conselho, que dá execução ao disposto no n.o 3 do
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, antes de mais, a          artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a
violação do artigo 62.o do Estatuto uma vez que a remuneração           medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo
referente ao grau é devida pelo simples facto da nomeação,              dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga
não se podendo renunciar a este direito. O recorrente invoca,           a Decisão 2002/974/CE (4).
depois, a violação do artigo 233.o, n.o 1, do Tratado CE, dado
que a Comissão não tomou todas as medidas necessárias à
execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro           Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos dos
de 2001 nos processos C-389/98 P e C-459/98 P. O recorrente             apresentados nos referidos processos T-110/03 e T-150/03.
alega, além disso, que a recorrida violou o artigo 32.o, n.o 2,
do Estatuto e o princípio da igualdade de tratamento. O
                                                                        (1 ) JO C 101 de 26.4.03, p. 41.
recorrente invoca, por fim, a violação do artigo 5.o, n.o 3, e do
                                                                        (2 ) JO C 146 de 21.6.03, p. 39.
artigo 45.o do Estatuto, assim como o princípio do direito à            (3 ) JO C 213 de 6.9.03, p. 36.
carreira.                                                               (4 ) JO L 160 de 28.6.03, p. 81.


title: Processo T-318/00: Recurso interposto por Freistaat Thüringen contra a Comissão das Comunidades Europeias, em 10 de Outubro de 2000

text:
C 355/38                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.12.2000
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:                             Fundamentos e principais argumentos
—     Insuficiente fundamentação e contradição nos fundamen-
      tos expostos;                                                        A decisão impugnada da Comissão tem por objecto uma série
                                                                           de auxı́lios de que supostamente beneficiaram diferentes
—     Desvio de poder e violação do Regulamento (CEE)                     empresas no quadro da construção e exploração de uma
      n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,                  fábrica de CD em Albrechts, Thüringen. A Comissão declarou
      relativo ao controlo das operações de concentração de              na decisão que uma parte desses auxı́lios foi desviada do seu
      empresas (1).                                                        objectivo. Este desvio constitui uma utilização abusiva dos
                                                                           auxı́lios, pelo que estes são incompatı́veis com o Tratado CE.
Refira-se a este propósito que a decisão recorrida assenta numa          No artigo 2.o da decisão impugnada, a República Federal da
série de afirmações de princı́pio e de aspectos fácticos que são        Alemanha é convidada a exigir a restituição dos auxı́lios aos
arbitrários ou, em todo o caso, destituidos de qualquer                   beneficiários concretamente designados.
fundamento. Importa sublinhar em especial, que, na realidade,
a recorrida parece confundir a aplicação das regras da con-
corrência com as intervenções estruturais de polı́tica econó-            O recorrente considera que esta decisão lhe diz directa e
mica, alheias à esfera da sua competência e, deste modo, ignora            individualmente respeito. Com base nas disposições legais
o facto que os recentes aumentos dos preços dos combustı́veis              alemãs, a decisão impugnada deve ser aplicada pelo recorrente
se devem na realidade a elementos totalmente alheios à                     na medida em que estão em causa empresas com sede no
influência das empresas.                                                   Freistaat Thüringen. Além disso, a decisão impugnada refere-
                                                                           -se a uma grande parte dos supostos auxı́lios que foram
(1) JO L 395, de 30.12.1989, p. 1.
                                                                           permitidos pelas autoridades de Thüringen. Por outro lado,
                                                                           a ordem de restituição diz respeito a empresas que são,
                                                                           indirectamente, propriedade do recorrente.
                                                                           O recorrente censura à Comissão o facto de esta ter qualificado
                                                                           em parte, erradamente, as medidas controvertidas como
                                                                           auxı́lios estatais. Além disso, as empresas com sede em
Recurso interposto por Freistaat Thüringen contra a                        Thüringen foram, sem razão, consideradas beneficiárias dos
Comissão das Comunidades Europeias, em 10 de Outubro                      auxı́lios para efeitos da restituição. A sociedade CDA
                               de 2000                                     Datenträger Albrechts GmbH não beneficiou de qualquer
                                                                           auxı́lio proveniente dos fundos do Estado. Os meios de
                         (Processo T-318/00)                               financiamento foram finalmente retirados às outras empresas
                                                                           do recorrente devido a manobras fraudulentas. Isto diz respeito
                           (2000/C 355/80)                                 à Pilz & Robotron GmbH & Co. Beteiligungs KG, à Pilz
                                                                           Albrechts GmbH, à CDA Albrechts GmbH e portanto, em
                                                                           último lugar, à Logistik Center Albrechts GmbH. Consequente-
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        mente, a Comissão, ao impor a restituição apenas poderia ter
                                                                           em vista as empresas que efectivamente beneficiaram de
Deu entrada em 10 de Outubro de 2000, no Tribunal de                       auxı́lios.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Freistaat Thüringen (Alemanha), representado pelo Dr. Michael              Nestas condições, o recorrente apresenta especialmente os
Schütte, advogado no gabinete Freshfields Bruckhaus Deringer,              seguintes argumentos:
Bruxelas.
                                                                           —     violação do direito de ser ouvido
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão impugnada;                                         —     apuramento incorrecto da matéria de facto
      a tı́tulo subsidiário:
                                                                           —     falta de fundamentação
      —      anular o artigo 1.o, n.o 1 da decisão impugnada, na
             medida em que declara incompatı́vel com o Mercado
                                                                           —     violação da exigência de precisão e do princı́pio da
             Comum auxı́lios concedidos às sociedades Pilz &
             Robotron GmbH & Co. Beteiligungs KG e Pilz                          proporcionalidade
             Albrechts GmbH;
                                                                           —     ilegalidade da decisão que ordena a restituição
      —      anular o artigo 1.o, n.o 2, bem como o artigo 2.o,
             n.o 3, da decisão impugnada;
                                                                           —     apreciação manifestamente errada das consequências jurı́-
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                         dicas que devem ser extraı́das em razão da utilização
      despesas.                                                                  abusiva dos auxı́lios concedidos
 ---pagebreak--- 9.12.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 355/39
—    violação do artigo 87.o, n.o 1 em conjugação com o arti-          A presente acção tem como objectivo a indemnização dos
     go 88.o, n.o 2, do Tratado CE                                       danos que a demandante sofreu ou virá a sofrer em razão de
                                                                         tais direitos punitivos.
—    apreciação manifestamente errada dos diferentes elemen-
     tos dos auxı́lios                                                   Na opinião da demandante, os demandados, ao adoptarem os
                                                                         Regulamentos n.os 1637/98 (1) e 2362/98 (2), não conformes
                                                                         com as normas sobre a Organização Mundial do Comércio, e
                                                                         ao não adequarem a organização comum de mercado das
                                                                         bananas, violaram as normas sobre a Organização Mundial do
                                                                         Comércio. Estas violações não podem deixar de ser tidas em
                                                                         consideração pelo direito comunitário. Isto resulta, por um
                                                                         lado, do facto de que a Comunidade, ao reformar a organização
Acção proposta em 12 de Outubro de 2000 pela sociedade                  comum de mercado das bananas, devia ter transposto as
CD Cartondruck GmbH & Co. KG contra Conselho da                          normas da Organização Mundial do Comércio e, por outro, da
 União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias                   própria natureza jurı́dica do direito da Organização Mundial
                                                                         do Comércio e do carácter vinculativo do sistema de resolução
                                                                         dos conflitos. O comportamento dos demandados viola, além
                       (Processo T-320/00)                               disso, o princı́pio da protecção da confiança legı́tima, o direito
                                                                         ao livre desenvolvimento de actividades económicas, o direito
                         (2000/C 355/81)                                 de propriedade e a proibição de discriminação. À luz de todas
                                                                         estas infracções às disposições legais, a Comissão e o Conselho
                                                                         tiveram um comportamento ilı́cito pelo qual devem ser
                                                                         responsabilizadas. Subsidiariamente, a demandante pede
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         também uma indemnização pelos danos resultantes de acto
                                                                         lı́cito da Comunidade.
Deu entrada em 12 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                   (1) Regulamento (CE) n.o 1637/98 do Conselho, de 20 de Julho de
                                                                              1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 404/93 que estabelece
Comunidades Europeias, intentada por CD Cartondruck GmbH                      a organização comum de mercado no sector das bananas (JO
& Co. KG, com sede em Obersulm (Alemanha), representada                       L 210, p. 28).
por Hans-Jörg Niemeyer e Werner Berg, advogados do gabinete              (2) Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro
Gleiss Lutz Hootz Hirsch, de Bruxelas.                                        de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento
                                                                              (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
                                                                              importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32).
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    julgar os demandados solidariamente responsáveis pelos
     prejuı́zos da demandante no montante de 1 693 727,75
     (€ 865 989,22), acrescido de juros à taxa de 8 % desde
     13 de Julho de 2000;
                                                                         Recurso interposto por CDA Datenträger Albrechts
—    declarar que os demandados devem responder solidaria-               GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias,
     mente pelos prejuı́zos que a demandante sofrer a partir                                 em 16 de Outubro de 2000
     da propositura da acção, pelo facto de as entidades
     competentes dos Estados Unidos da América aplicarem
     direitos sobre os produtos da demandante superiores aos                                      (Processo T-324/00)
     que deveriam cobrar se o primeiro demandado não
     tivesse violado as normas sobre a Organização Mundial                                         (2000/C 355/82)
     do Comércio através da organização comum de mercado
     das bananas;
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
—    condenar os demandados nas despesas.
                                                                         Deu entrada em 16 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Fundamentos e principais argumentos                                      CDA Datenträger GmbH, Albrechts (Alemanha), representada
                                                                         pelo Dr. Thomas Schmidt-Kötters, advogado no gabinete
A demandante produz caixas desmontáveis, impressas e                    Hengeler, Mueller, Weitzel e Wirtz, Düsseldorf (Alemanha).
decoradas para produtos de marca, destinadas em grande parte
ao mercado americano. Em consequência do litı́gio comercial              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
entre a Comunidade Europeia e os EUA sobre a compatibili-
dade da organização de mercado das bananas com as normas                —      anular os artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de
sobre a Organização Mundial do Comércio, os EUA passaram                       21 de Junho de 2000 relativa aos auxı́lios concedidos
a cobrar direitos punitivos que também oneram os produtos                       pela Alemanha à CDA Compact Disc Albrechts GmbH,
da demandante.                                                                  Thüringen


title: Recurso interposto, em 24 de Maio de 1997, por Albert Verleysen contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-162/97)

text:
26 . 7. 97              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 228/23
Recurso interposto, em 24 de Maio de 1997, por Albert             — declarar o direito do recorrente de que seja revista a
 Verleysen contra a Comissão das Comunidades Europeias                sua classificação inicial a partir da sua titularização
                      ( Processo T-162/97)                            em 1 de Novembro de 1992, em aplicação dos
                                                                      artigos 31 ?, n? 2, e 32? do Estatuto dos Funcionários,
                          ( 97/C 228/54 )                             reconstituindo-se a carreira do recorrente,
                (Língua do processo: francês)
                                                                  — condenar a recorrida na totalidade das despesas verifi
Deu entrada, em 24 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri               cadas neste processo.
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto            Fundamentos e principais argumentos
por Albert Verleysen, residente em Denderleeuw ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                invocados no processo T-16/97 ( ! ).
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            O JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Agosto de
     1996, que indefere o pedido de reclassificação do
     recorrente no grau superior da carreira em aplicação
     do artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                  Recurso interposto, em 28 de Maio de 1997, por Kyriakos
— anular a decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de                         Skrikas contra o Parlamento Europeu
     1997, que indefere a reclamação administrativa do                                 (Processo T-167/97)
     recorrente contra a primeira decisão impugnada,
                                                                                97/C 228/56 )
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Deu entrada, em 28 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos          meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
invocados no processo T-16/97 ( J ).                              contra o Parlamento Europeu, interposto por Kyriakos
                                                                  Skrikas, com domicílio no Luxemburgo, representado por
H JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .                            Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
                                                                  advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                  no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                                                                  Cessange .
Recurso interposto, em 26 de Maio de 1997, por Carlos             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Gómez de la Cruz Talegón contra a Comissão das Comu
                        nidades Europeias                         — anular a decisão de o não promover ao grau C 3 , para
                      ( Processo T-165/97)                            o exercício de promoção de 1996 ,
                          ( 97/C 228/55 )
                                                                  — condenar o recorrido nas despesas .
               (Língua do processo: espanhol)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 26 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             Para o exercício de promoção de 1996, a AIPN previu 28
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto            possibilidades de promoção do grau C 4 ao grau C 3 para
por Carlos Gómez de la Cruz Talegón, residente no                 186 funcionários promovíveis, entre os quais o recorrente .
Luxemburgo, representado por Victor Gómez de la Cruz,
do Ilustre Colégio de Abogados de Málaga, com domicílio
escolhido no Luxemburgo ao cuidado de Consuelo Pérez              O recorrente, que não foi promovido, sustenta que a deci
Anaya, 24, rue Marguerite de Brabant .                            são impugnada foi adoptada com violação do artigo 45?
                                                                  do Estatuto, do princípio da igualdade de tratamento e da
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            não discriminação, dos direitos e interesses legítimos do
                                                                  recorrente e, designadamente, do seu interesse em ser pro
— anular a decisão negativa da Comissão (AIPN), de 30             movido ao grau C 3 , após reafec-tação à divisão « Acta » da
                                                                  DG 1 do Parlamento .
     de Julho de 1996, de proceder à reclassificação do
     demandante, bem como a decisão da Comissão, de 3
     de Fevereiro de 1997, que indefere a reclamação apre        Segundo o recorrente, a decisão impugnada foi adoptada
     sentada pelo recorrente contra a referida decisão nega      com violação do processo de promoção, está ferida de
     tiva ,                                                       erro manifesto cometido no momento da análise compara


title: Processo T-635/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Urb Rulmenti Suceava/IHMI — Adiguzel (URB) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária URB — Pedido de marca nacional anterior URB, de marca nominativa nacional coletiva anterior URB, de marca figurativa nacional coletiva anterior URB e de marcas figurativas internacionais anteriores URB — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má fé do titular da marca comunitária — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Falta de habilitação do titular das marcas anteriores — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 — Inexistência de violação do artigo 22.o, n.o 3, e do artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Urb Rulmenti Suceava/IHMI — Adiguzel (URB)
   (Processo T-635/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária URB - Pedido de marca nacional anterior URB, de marca nominativa nacional coletiva anterior URB, de marca figurativa nacional coletiva anterior URB e de marcas figurativas internacionais anteriores URB - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de má fé do titular da marca comunitária - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo relativo de recusa - Falta de habilitação do titular das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 - Inexistência de violação do artigo 22.o, n.o 3, e do artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2015/C 221/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Urb Rulmenti Suceava SA (Suceava, Roménia) (representante: I. Burdusel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Harun Adiguzel (Diosd, Hungria) (representante: G. Bozocea, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de junho de 2014 (processo R 1974/2013-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Urb Rulmenti Suceava SA e Harun Adiguzel.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Urb Rulmenti Suceava SA é condenada nas despesas.

               3)

               Harun Adiguzel suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 361, de 13.10.2014.


title: Processo F-135/15: Recurso interposto em 23 de outubro de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/37

         Recurso interposto em 23 de outubro de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-135/15)
   (2016/C 007/50)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: B. Sahki, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AST/130/14 de não admitir o recorrente à prova de avaliação por este não ter o nível de ensino exigido nem uma experiência profissional de uma duração mínima de seis anos relacionada com a natureza das funções a desempenhar.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão controvertida de 16 de junho de 2014, adotada pelo presidente do júri de concurso do Serviço Europeu de Seleção de Pessoal (EPSO), na sequência da candidatura de 1 de abril de 2014;

               —

               anulação da decisão de reapreciação de 4 de dezembro de 2014, adotada pelo presidente do júri de concurso EPSO, na sequência do pedido de reapreciação de 16 de junho de 2014;

               —

               anulação da decisão de indeferimento da reclamação de 6 de julho de 2015, adotada pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) em resposta à reclamação de 3 de março de 2015, R/10/15;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-161/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 1999/94/CE — Não comunicação das medidas de transposição")

text:
C 184/16                PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                 2.8.2003
ao proceder a uma transposição incorrecta:                                    Helénica (agente: E. Skandalou) que tem por objecto obter a
                                                                              declaração de que, ao não elaborar ou, de qualquer modo, ao
—                    o     o   os               o    o
      dos artigos 1. , 6. , n. 1 a 4, e 12. , n. 1, alínea d), da             não comunicar à Comissão, dentro do prazo fixado (16 de
      Directiva 92/43 e                                                       Setembro de 1999), os planos, os projectos e os resumos dos
—     dos artigos 2.o, 4.o, n.os 1 e 4, e 6.o da Directiva 79/409,            inventários previstos nos artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva
                                                                              96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à
a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                      eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/
incumbem por força do artigo 23.o da Directiva 92/43 e do                     PCT) (JO L 234, p. 31), a República Helénica não cumpriu as
artigo 18.o da Directiva 79/409, o Tribunal de Justiça,                       obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                           do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
J.-P.    Puissochet,      M.      Wathelet,     R.      Schintgen       e     por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, A. La
C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann                        Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
(relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris,               L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho
F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e                  de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
A. Rosas, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
proferiu em 24 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                       1)    Ao não elaborar, no prazo fixado, um resumo dos inventários
                                                                                dos equipamentos que contenham um volume superior a 5 dm3
1)    Ao não transpor para a sua ordem jurídica:                                    de PCB, um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos
                                                                                equipamentos inventariados e dos PCB que estes contêm, bem
      —    os artigos 3.ο, n.ο 3, 10.ο, 11.ο e 12.ο, n.ο 4, da Directiva            como um projecto relativo à recolha e à eliminação ulterior dos
           92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,                            equipamentos que não devam ser inventariados, nos termos dos
           relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e                artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva 96/59/CE do Conselho,
           da flora selvagens, e                                                    de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos
      —    os artigos 7.ο e 8.ο da Directiva 79/409/CEE do                          policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), a Repú-
           Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação                  blica Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
           das aves selvagens, e                                                    força desta directiva.
      ao proceder a uma transposição incorrecta:
                                                                              2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
      —    dos artigos 1.ο, 6.ο, n.os 1 a 4, e 12.o, n.o 1, alínea d), da
           Directiva 92/43 e
                                                                              (1) JO C 118 de 18.5.2002.
      —    dos artigos 2.o, 4.o, n.os 1 e 4, e 6.o da Directiva 79/
           /409,
      a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do Tratado CE.
2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
3)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( ) JO C 97 de 20.4.2002.
 1
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 19 de Junho de 2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              no processo C-161/02: Comissão das Comunidades Euro-
                           (Quarta Secção)                                                    peias contra República Francesa (1)
                     de 5 de Junho de 2003
                                                                              («Incumprimento de Estado — Directiva 1999/94/CE — Não
no processo C-83/02: Comissão das Comunidades Euro-                                      comunicação das medidas de transposição»)
               peias contra República Helénica (1)
(«Incumprimento de Estado — Gestão de resíduos — Arti-                                                     (2003/C 184/31)
gos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva 96/59/CE relativa à
eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
                             (PCB/PCT)»)                                                             (Língua do processo: francês)
                           (2003/C 184/30)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                      (Língua do processo: grego)                                                      tânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                       tânea da Jurisprudência»)
                                                                              No processo C-161/02, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                              (agentes: G. Valero Jordana e J. Adda) contra República Fran-
No processo C-83/02, Comissão das Comunidades Europeias                       cesa (agentes: G. de Bergues e E. Puisais), que tem por objecto
(agentes: H. Støvlbæk e M. Konstantinidis) contra República                   obter a declaração de que, ao não ter comunicado as medidas
 ---pagebreak--- 2.8.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               C 184/17
de transposição para o direito interno da Directiva 1999/94/CE              J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, F. Macken e J. N.
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de                   Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-
1999, relativa às informações sobre a economia de combustível               tário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho de 2003 um acórdão
e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na                       cuja parte decisória é a seguinte:
comercialização de automóveis novos de passageiros (JO 2000,
L 12, p. 16), ou, pelo menos, ao delas não ter plenamente                   1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
informado a Comissão, a República Francesa não cumpriu as                          regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, o                     mento à Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet,                    Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das
presidente de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward,                        legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões
A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:                     sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Junho de                     exterior, a República Helénica não cumpriu as obrigações que
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 lhe incumbem por força do artigo 22.o, n.o 1, desta directiva.
1)    Ao não ter comunicado à Comissão das Comunidades Europeias            2)     A República Helénica é condenada nas despesas.
      as medidas de transposição para o direito interno exigidas pela
      Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a            (1) JO C 289 de 23.11.2002.
      economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para
      o consumidor na comercialização de automóveis novos de
      passageiros, a República Francesa não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força da referida directiva.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                            Recurso interposto em 9 de Maio de 2003 pela República
                                                                            Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO C 169 de 13.7.2002.
                                                                                (Processo C-190/03)
                                                                                (2003/C 184/33)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   Deu entrada em 9 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça das
                                                                            Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
                         (Terceira Secção)                                  Comunidades Europeias, interposto pela República Portuguesa,
                                                                            representada por L. Fernandes, na qualidade de agente, e por
                                                                            C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, na qualidade de advogados,
                     de 5 de Junho de 2003                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo.
no processo C-352/02: Comissão das Comunidades Euro-                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
               peias contra República Helénica (1)
                                                                            —      anular a Decisão do Director-Geral da Direcção-Geral da
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                          Agricultura, da Comissão Europeia, com a referência AGR
      2000/14/CE — Emissões sonoras para o ambiente»)                              05697, de 19 de Fevereiro de 2003, sobre o Assunto
                                                                                «Apuramento das contas do FEOGA-Garantia nos termos
                          (2003/C 184/32)                                          do n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 729/70 (1) e do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento
                                                                                (CE) 1258/1999 (2) — Inquérito AP/2000/10 aos prémios
                     (Língua do processo: grego)                                   por bovino, nos termos dos Regulamentos (CEE)
                                                                                n.o 3508/92 (3), (CEE) n.o 3887/92 (4) e (CEE) n.o 3886/
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-              /92 (5) — Processo de Conciliação n.o 02/PT/202»;
                      tânea da Jurisprudência»)
                                                                            —      condenar a instituição recorrida nas depesas do processo.
No processo C-352/02, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: M. Konstantinidis) contra República Helénica (agente:
N. Dafniou) que tem por objecto obter a declaração de que, ao               Fundamentos e principais argumentos
não adoptar ou ao não comunicar à Comissão as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para             —      Incompetência da Comissão por violação do artigo 4.o do
dar cumprimento à Directiva 2000/14/CE do Parlamento                               seu Regulamento Interno: o Director-Geral da Direcção
Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à                            Geral da Agricultura não dispõe de competências próprias
aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria                         que lhe permitam adoptar um acto como a decisão
de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para                          recorrida e não invocou qualquer subdelegação ou dele-
utilização no exterior (JO L 162, p. 1), a República Helénica                      gação de competências que o habilitasse a adoptá-la. Em
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta                         consequência, é manifesto que excedeu os limites da sua
directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por:                  competência.


title: Processo T-252/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2009 — Tipik/Comissão

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/38

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2009 — Tipik/Comissão
   (Processo T-252/08) (1)

   2010/C 11/72

      Língua do processo: francês

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008.


title: Processo C-49/10: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Eslovena

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/22

         Acção intentada em 29 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Eslovena
   (Processo C-49/10)
   2010/C 80/37
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e B. Rous Svete)

      Demandada: República Eslovena

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Eslovena não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (directiva IPPC) (1), por não ter adoptado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da referida directiva ou, quando adequado, através do reexame das condições e, se for caso disso, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigo 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, da referida directiva, o mais tardar até 30 de Outubro de 2007, sem prejuízo de outras disposições comunitárias especiais.

               —

               Condenar a República Eslovena nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Baseando-se na resposta dada pela República Eslovena ao parecer fundamentado, a Comissão constata que um grande número de instalações na Eslovénia continuam a ser exploradas sem licenças válidas, o que constitui uma violação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE.

      (1)  JO L 24, p. 8.


title: Processo T-170/03: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2010 — British American Tobacco (Investments)/Comissão

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/65

      Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2010 — British American Tobacco (Investments)/Comissão
      (Processo T-170/03) (1)

      ()
      (2010/C 288/116)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 171, de 19.7.2003


title: Processo C-493/13: Ação intentada em 12 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/48

         Ação intentada em 12 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-493/13)
   2013/C 344/84
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun, L. Nicolae e L. Naaber-Kivisoo)

      Demandada: República da Estónia

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que, uma vez que, no caso do Ministério da Economia e das Comunicações, não foi possível assegurar uma separação total e efetiva da função de regulação das atividades ligadas à propriedade ou à direção de empresas que asseguram o fornecimento de redes e/ou serviços de comunicações eletrónicas, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (1);

               —

               condenar a República da Estónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que o Ministério da Economia e das Comunicações é abrangido pelo âmbito de aplicação do conceito de «autoridade reguladora nacional» definido no artigo 2.o, alínea g), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), e que as disposições do artigo 3.o da diretiva-quadro lhe são aplicáveis, em particular a relativa à separação total e efetiva prevista no n.o 2 do referido artigo.
   A Comissão entende que, além das suas tarefas de regulação, o Ministério da Economia e das Comunicações tem também uma atividade ligada à propriedade ou à direção de empresas que asseguram o fornecimento de redes e/ou de serviços de comunicações eletrónicas. Por esse motivo, não está assegurada uma separação total e efetiva entre essas duas funções, o que é contrário à exigência prevista no artigo 3.o, n.o 2, da diretiva-quadro.

      (1)  JO L 108, p. 33.


title: Processos T-128/12 e T-182/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2013 — HTTS/Conselho (Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/76

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2013 — HTTS/Conselho
   (Processos T-128/12 e T-182/12) (1)

   (Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 225/170
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH ((Hamburgo, Alemanha)) (representantes: J. Kienzle, M. Schlingmann e F. Lautenschlager, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, por M. Bishop, Z. Kupčová e F. Naert, posteriormente, M. Bishop et Z. Kupčová, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido (processo T-182/12): República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente, J. Möller, T. Henze e N. Graf Vitzhum, posteriormente, J. Möller e T. Kenze, agentes)

      Objeto

   No processo T-128/12, pedido de anulação Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22), na medida em que inscreve a recorrente, com base em novos fundamentos, no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 39), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 1), na medida em que inscreve a recorrente, com base em novos fundamentos, no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), e, no processo T-182/12, pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que manteve o nome da recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos cujos bens foram congelados.

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-128/12 e T-182/12 são apensos para efeitos do acórdão.

               2.

               No processo T-128/12, já não há que conhecer do mérito do pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que diz respeito à HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH.

               3.

               A Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão, é anulada, na medida em que inscreve o nome da HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping no anexo II da Decisão 2010/413.

               4.

               O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, é anulado na medida em que diz respeito à HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping.

               5.

               Os efeitos da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão, conforme alterada pela Decisão 2012/35 mantêm-se na medida em que diz respeito à HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping, desde a sua entrada em vigor, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, até à data da produção de efeitos da anulação parcial do Regulamento n.o 267/2012.

               6.

               O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping.

               7.

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 157, de 2 de junho de 2012.


title: Processo F-111/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de outubro de 2013 — Nardone/Comissão (Função pública — Antigo funcionário — Exposição ao amianto e a outras substâncias — Doença profissional — Acidente — Artigo 73. °do Estatuto — Junta Médica — Fundamentação — Ação de indemnização — Duração do processo)

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/31

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de outubro de 2013 — Nardone/Comissão
   (Processo F-111/12) (1)

   (Função pública - Antigo funcionário - Exposição ao amianto e a outras substâncias - Doença profissional - Acidente - Artigo 73.o do Estatuto - Junta Médica - Fundamentação - Ação de indemnização - Duração do processo)
   2013/C 336/68
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Albert Nardone (Piétrain, Bélgica) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e V. Joris, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de homologar as conclusões da Junta Médica que se pronunciou sobre a percentagem de invalidez do recorrente e sobre a origem profissional da sua doença

      Dispositivo

               1.

               A Comissão Europeia é condenada a pagar a A. Nardone juros de mora relativos ao período compreendido entre 1 de março de 2006 e 15 de julho de 2010 calculados sobre o montante de 8 448,51 euros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento aplicável ao período em causa, majorada de dois pontos, bem como o montante de 3 000 euros.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar um quarto das despesas de A. Nardone.

               4.

               A. Nardone suporta três quartos das suas despesas.

      (1)  JO C 379, de 8.12.2012, p. 35.


title: Processo T-120/09: Despacho do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Phoenix-Reisen e DRV/Comissão (Auxílios de Estado — Subvenção prevista pela legislação alemã às empresas insolventes — Denúncia por alegada violação do direito comunitário — Indeferimento da denúncia — Adopção de uma decisão posterior — Não conhecimento do mérito)

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/30

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Phoenix-Reisen e DRV/Comissão
   (Processo T-120/09) (1)

   (Auxílios de Estado - Subvenção prevista pela legislação alemã às empresas insolventes - Denúncia por alegada violação do direito comunitário - Indeferimento da denúncia - Adopção de uma decisão posterior - Não conhecimento do mérito)
   2010/C 301/51
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Phoenix-Reisen GmbH (Bona, Alemanha) e Deutscher Reiseverband eV (DRV) (Berlim, Alemanha) (representantes: R. Gerharz e A. Funke, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e B. Martenczuk, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e B. Klein, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do ofício da Comissão de 13 de Fevereiro de 2009 no qual esta não se propõe intervir contra alegados auxílios do Estado atribuídos sob a forma de pagamentos de indemnizações a empresas insolventes por parte da República Federal da Alemanha.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               Não há que conhecer do pedido de apensação do presente processo ao processo T-58/10 apresentado pelas recorrentes.

               3.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 297, de 5.12.2009


title: Recurso interposto, em 26 de Maio de 1997, pelas Antilhas Neerlandesas contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia (Processo T-163/97)

text:
12 . 7 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?C 212/31
Recurso interposto, em 21 de Maio de 1997, por Luís                concedendo apenas três dias para comentários, o presi
Manuel Chaves Fonseca Ferrão contra o Instituto de                 dente do Instituto não cumpriu as formalidades essenciais
              Harmonização do Mercado Interno                      que deveriam preceder a adopção de tal medida .
                      ( Processo T-159/97 )
                                                                   Por último, a natureza útil da decisão contestada, a que
                          ( 97/C 212/61 )
                                                                   está condicionado o exercício das competências concedidas
                                                                   pelo artigo 119?, n? 2, alínea a ), do RMC, não foi justifi
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   cada no que diz respeito à subordinação hierárquica dos
                                                                   membros aos presidentes das câmaras de recurso, e destes
Deu entrada, em 21 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri            ao vice-presidente para os assuntos jurídicos do Instituto,
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso               o que faz com que a referida decisão viole formalidades
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,             essenciais por falta de fundamentação.
interposto por Luís Manuel Chaves Fonseca Ferrão, resi
dente em Alicante ( Espanha ), representado por Roland             ( l ) JO n? L 11 de 14 . 1 . 1994 , p . 1 .
Assa, advogado no foro de Luxemburgo, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no seu escritório, 1 , rue Jean
- Pierre Brasseur.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   Recurso interposto, em 26 de Maio de 1997, pelas Anti
— que a legalidade da decisão ADM-97-3 do presidente               lhas Neerlandesas contra a Comissão das Comunidades
     do Instituto de Hamonização do Mercado Interno, de                       Europeias e o Conselho da União Europeia
     21 de Fevereiro de 1997, em especial o seu artigo 2 ?,
     seja fiscalizada pelo Tribunal de Primeira Instância nos                               ( Processo T-163/97 )
     termos dos artigos 179 ? do Tratado e 91 ?, n? 1 , do                                      ( 97/C 212/62 )
     Estatuto ,
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
— declarar a nulidade da referida decisão, em especial do
     seu artigo 2?, na medida em que estabelece um duplo           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
     vínculo de subordinação hierárquica entre os membros          nidades Europeias, em 26 de Maio de 1997, um recurso
     e os presidentes das câmaras de recurso e entre estes e       contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conse
     o vice-presidente para os assuntos jurídicos do Insti        lho da União Europeia, interposto pelas Antilhas Neerlan
     tuto ,                                                        desas, representadas por P. V. F. Bos e M. M. Slotboom,
                                                                   advogados em Roterdão, com domicílio escolhido no
— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado                  Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter,
     Interno ( marcas, desenhos e modelos ) nas despesas .         11 , rue Goethe .
Fundamentos e principais argumentos                                A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                   digne :
O recorrente, membro da primeira câmara de recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno ( marcas,              1 . anular o Regulamento ( CE ) n? 764/97 da Comissão,
desenhos e modelos ), contesta a referida decisão, susten                de 23 de Abril de 1997, que instaura medidas de pro
tando que a subordinação hierárquica dos membros das                      tecção relativas à importação de arroz originário dos
câmaras de recurso em relação ao vice-presidente para os                  países e territórios ultramarinos ('),
assuntos jurídicos, prevista pelo artigo 2 ? da decisão con
testada, não é compatível com o estatuto de independência
                                                                   2 . condenar a Comunidade na indemnização dos prejuí
que lhes é reconhecido pelo artigo 131 ? do Relgulamento
( CE ) n? 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 ,
                                                                          zos a fixar ex aequo et bono pelo Tribunal, acrescida
sobre a marca comunitária (') ( RMC ). Esse vínculo de
                                                                          dos respectivos juros a contar de hoje ( 22 de Maio de
                                                                          1997) e até ao cumprimento integral,
subordinação entre os membros e os presidentes das câma
ras de recurso, e entre estes e o vice-presidente para os
assuntos jurídicos, afecta o equilíbrio institucional interno      3 . condenar a Comissão, o Conselho ou a Comunidade
resultante da repartição das competências entre as diferen               nas despesas da instância .
tes instâncias de decisão .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Por conseguinte, a decisão contestada viola o RMC, e, em
especial os artigos 112? e 131 ?, e as normas adoptadas em         Violação do Tratado ou de algumas das suas disposições
sua execução, bem como os princípios gerais do direito              de execução e/ou violação de princípios gerais do direito
aplicáveis na matéria .                                            comunitário, em especial :
Além disso, o artigo 119? do RMC não atribui competên              1 . desvio de poder: a Comissão utilizou a sua competên
cia ao presidente do Instituto para alterar o estatuto dos                cia decorrente do artigo 109? da decisão PTU, para
membros das câmaras de recurso num sentido não con                       contornar a aplicação do processo de revisão da deci
forme à sua independência e colegialidade . Ao adoptar a                  são PTU ( artigo 240? da decisão PTU conjugado com
decisão contestada sem consultar os membros da câmara e                   o artigo 136? do Tratado CE ),
 ---pagebreak--- N? C 212/32             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12 . 7. 97
2 . violação do princípio da segurança jurídica : a medida             22 de Agosto, 29 de Agosto, 22 de Agosto, 23 de
     de protecção não é suficientemente clara e precisa de             Agosto e 28 de Agosto de 1996, e, se necessário, anu
     molde a que os particulares possam conhecer os seus               lar a decisão expressa de indeferimento adoptada, em
     direitos e obrigações,                                            relação a cada um dos recorrentes, em 28 de Fevereiro
                                                                       de 1997,
3 . violação do artigo 133 ?, n? 1 , do Tratado CE: as
     importações de mercadorias originárias dos PTU bene          — condenar o recorrido nas despesas.
     ficiarão da eliminação total dos direitos aduaneiros e
     encargos de efeito equivalente,                               Fundamentos e principais argumentos
4 . violação do artigo 132?, n? 1 , e do artigo 134? do            Os recorrentes, funcionários do Tribunal de Contas das
     Tratado CE conjugados com o artigo 102? da decisão            Comunidades Europeias, contestam o facto de o regime de
     PTU,                                                          cessação definitiva de funções instituído com a entrada em
                                                                   vigor do Regulamento ( CE, Euratom, CECA) n? 2688/
5 . violação do artigo 7?, n? 5 , do acordo sobre as medi         /95 (') na sequência da adesão da Áustria , da Finlândia e
     das de salvaguarda ( OMC ), bem como do artigo 228 ?,         da Suécia à União Europeia, a fim de facilitar o acesso à
     n? 7, do Tratado CE;                                          função pública europeia de nacionais dos três novos Esta
                                                                   dos-membros, ser reservado aos funcionários do Parla
                                                                   mento Europeu .
6 . violação do artigo 109?, n? 1 , da decisão PTU,
                                                                   Alegam, em apoio das suas pretensões, a ilegalidade do
7. violação do artigo 109?, n? 2, da decisão PTU,                  Regulamento ( CE, Euratom, CECA) n? 2688/95 . Na opi
                                                                   nião dos recorrentes, o regulamento foi adoptado :
8 . violação de formalidades essenciais: violação do regu
     lamento interno do Comité Consultivo de Medidas de
                                                                   — em violação do artigo 24? do Tratado que institui um
     Protecção PTU,                                                    Conselho único e uma Comissão única das Comunida
                                                                       des Europeias, de 8 de Abril de 1965 , bem como do
9 . violação do artigo 190? do Tratado CE.                             princípio da unidade da função pública europeia , con
                                                                       sagrado no artigo C do Tratado da União Europeia ,
(') JO n? L 112 de 29 . 4 . 1997, p . 3 .
                                                                   — desrespeitando a obrigação de fundamentação consa
                                                                       grada no artigo 190? do Tratado CE, a exigência de
                                                                       consulta do Comité do Estatuto, bem como o processo
                                                                       legislativo comunitário . Os recorrentes assinalam que,
                                                                       adoptado com base no artigo 24? do Tratado de
Recurso interposto, em 26 de Maio de 1997, por Silvio                  Fusão, o regulamento em questão devia ser adoptado
Busacca e outros contra o -Tribunal           de Contas das            pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada,
                    Comunidades Europeias                              sob proposta da Comissão. Todavia, nos termos do
                                                                       artigo 189?A do Tratado, o Conselho só por unanimi
                      ( Processo T-164/97 )                            dade poderia ter adoptado um acto que constitui uma
                           ( 97/C 212/63 )                             alteração dessa proposta . Ora, além de o texto final
                                                                       mente alterado ser substancialmente diferente da pro
                                                                       posta submetida para consulta às instituições, o Conse
                 (Língua do processo: francês)
                                                                       lho adoptou-o por maioria qualificada , embora refe
                                                                       rindo-se nas suas observações à proposta inicial da
Deu entrada, em 26 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri                Comissão ,
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias;             — em violação do princípio da não discriminação ou da
interposto por Silvio Busacca, residente no Luxemburgo,                igualdade. Neste ponto, os recorrentes consideram
Carlo Degli Abbati, residente no Luxemburgo, Pamela                    que, em aplicação do regulamento em causa, os fun
Rattigan, residente em Mamer ( Luxemburgo ), Gisela Tre               cionários afectos a uma instituição diferente do Parla
mont, residente em Schrassig ( Luxemburgo ), e Cécile Van             mento Europeu são tratados, de facto como de direito,
dam, residente em Bousval ( Bélgica ), representados por               de modo discriminatório em relação aos funcionários
Georges Vandersanden e Laure Levi , advogados no foro                  deste último . Esta discriminação ainda é mais flagrante
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                  se se sublinhar que bastaria a um dos recorrentes ser
Fiduciaire Myson, 30, rue de Cessange .                                transferido para o Parlamento Europeu para beneficiar
                                                                       dos efeitos do Regulamento ( CE, Euratom, CECA )
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :              n? 2688/95 .
— anular a decisão da autoridade investida do poder de             Finalmente, os recorrentes consideram que um regula
     nomeação ( AIPN ), adoptada, em relação a cada um             mento que padece de todos os vícios acima assinalados
     dos recorrentes, em 16 de Setembro de 1996, que inde         não pode ter sido adoptado para alcançar os objectivos
     fere os pedidos apresentados, respectivamente, em             para os quais foram confiadas ao Conselho as competên


title: Processo C-453/11 P: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2011 por Timehouse GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de Julho de 2011 no processo T-235/10, Timehouse GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/10

         Recurso interposto em 2 de Setembro de 2011 por Timehouse GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de Julho de 2011 no processo T-235/10, Timehouse GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-453/11 P)
   2011/C 340/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Timehouse GmbH (representante: V. Knies, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 6 de Julho de 2011 no processo T-235/10 e a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 11 de Março de 2010, no processo R 0942/2009-1, bem como condenar o recorrido nas despesas;

               —

               A título subsidiário, anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 6 de Julho de 2011 (T-235/11) e remeter o processo ao Tribunal Geral para que seja realizada nova audiência e tomada uma nova decisão que leve em conta a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como condenar o recorrido nas despesas do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral da União Europeia não aplicou correctamente o critério determinante para apreciar, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), o carácter distintivo do aspecto global da marca em causa n.o7 378 888 para os produtos propostos «joalharia, bijutaria, relógios e instrumentos cronométricos», na medida em que, para fundamentar a sua decisão, se limitou a examinar a ausência de carácter distintivo de uma componente individual da marca. Tendo deduzido da (pretensa) inexistência de carácter distintivo da componente individual da marca a inexistência de carácter distintivo da marca objecto do pedido de registo na sua forma global, a decisão impugnada fundou-se na presunção/conclusão inadmissível de que uma marca, na qual apenas uma componente não possui carácter distintivo, não possa deter tal carácter através da combinação das suas componentes. Dado que a marca tem, no seu conjunto, carácter distintivo, a decisão da Câmara de Recurso, confirmada pelo Tribunal Geral da União Europeia, foi igualmente incorrecta.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-288/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de 30 de Junho de 2005 no processo penal contra Jürgen Kretzinger

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de 30 de Junho de 2005 no processo penal contra Jürgen Kretzinger
   (Processo C-288/05)
   (2005/C 257/03)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Bundesgerichtshof, de 30 de Junho de 2005, no processo penal contra Jürgen Kretzinger, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Julho de 2005.
   O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões relativas à interpretação do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica do Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 (a seguir «Convenção de aplicação do Acordo de Schengen»):

               1)

               A acção penal tem por objecto os «mesmos factos», na acepção do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (1), quando um arguido tenha sido condenado por um tribunal italiano por importação e posse em Itália de tabaco de contrabando estrangeiro e por falta de pagamento dos direitos aduaneiros sobre o tabaco no momento da importação e seja posteriormente condenado por um tribunal alemão, relativamente à recepção anterior da referida mercadoria na Grécia, por receptação de mercadorias subtraídas aos direitos de importação, (formalmente) gregos, constituídos no momento da importação previamente efectuada por terceiros, se o arguido tinha, desde o início, a intenção de transportar a mercadoria através de Itália para o Reino Unido após a sua recepção na Grécia?

               2)

               Uma sanção, na acepção do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, «[foi] cumprida» ou «[está] actualmente em curso de execução»,

                           a)

                           quando o arguido tiver sido condenado numa pena privativa de liberdade cuja execução tenha sido suspensa em conformidade com o direito do Estado de condenação;

                           b)

                           quando o arguido tiver sido detido pela polícia e/ou preso preventivamente por um curto período e esta privação de liberdade deva, segundo o direito do Estado de condenação, ser descontada no posterior cumprimento da pena de prisão?

               3)

               É relevante para a interpretação do conceito de execução, na acepção do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, o facto de,

                           a)

                           por força da transposição para o direito nacional da Decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, de 18 de Julho de 2002), o (primeiro) Estado de condenação ter a faculdade de, em qualquer momento, executar uma decisão transitada em julgado segundo o direito nacional;

                           b)

                           não existir o dever de executar automaticamente um pedido de auxílio judiciário apresentado pelo Estado de condenação com vista à extradição do condenado ou à execução da decisão no território nacional, em virtude de a decisão ter sido proferida na ausência deste?

      (1)  JO 2000, L 239, p. 19.


title: Processo T-475/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Itália (BRICO CENTER)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/65

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Itália (BRICO CENTER)
   (Processo T-475/09)
   2010/C 24/114
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. Lopéz Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori, (Milão), Itália]

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (R 500/2008-4).

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Bricocenter Itália S.r. l.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «BRICOCENTER» (pedido de registo n.o4 934 147), para serviços da classe 35

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição na íntegra

      Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009