title: Processo C-441/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da cour administrative d'appel de Douai, de  1 de Dezembro de 2005 , no processo Société Roquette Frères contra Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et de la Ruralité

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da cour administrative d'appel de Douai, de 1 de Dezembro de 2005, no processo Société Roquette Frères contra Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et de la Ruralité
   (Processo C-441/05)
   (2006/C 36/51)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da cour administrative d'appel de Douai, de 1 de Dezembro de 2005 no processo Société Roquette Frères contra Ministre de l'Agriculture, de l'Alimentation, de la Pêche et de la Ruralité, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Dezembro de 2005.
   A cour administrative d'appel de Douai solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               A sociedade ROQUETTE FRERES tinha, sem qualquer dúvida, legitimidade para impugnar directamente no Tribunal de Justiça a legalidade do n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento n.o 1785/81 (1), do n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento n.o 2038/1999 (2), do artigo 1.o do Regulamento n.o 2073/2000 (3), do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento n.o 1260/2001 (4), do artigo 1o do Regulamento n.o 1745/2002 (5) e do artigo 1.o do Regulamento n.o 1739/2003 (6)?

               2)

               Na hipótese de a sociedade ROQUETTE FRERES ter legitimidade para arguir a ilegalidade das referidas disposições, o n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento n.o 1785/81, o n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento n.o 2038/1999, o artigo 1.o do Regulamento n.o 2073/2000, o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento n.o 1260/2001, o artigo 1o do Regulamento n.o 1745/2002 e o artigo 1.o do Regulamento n.o 1739/2003 são válidos ao fixarem as quantidades de base máximas de produção de isoglucose para a França metropolitana sem levarem em conta a isoglucose produzida neste Estado-Membro entre 1 de Novembro de 1978 e 30 de Abril de 1979 como produto intermédio que serve para a elaboração de outros produtos destinados a venda?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 177, p. 4; EE 03 F22 p. 80).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 252, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2073/2000 da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que reduz, para a campanha de comercialização 2000/2001, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial, no sector do açúcar (JO L 246, p. 38).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1745/2002 da Comissão, de 30 de Setembro de 2002, que reduz, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial no sector do açúcar (JO L 263, p. 31).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1739/2003 da Comissão, de 30 de Setembro de 2003, que reduz, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial no sector do açúcar (JO L 249, p. 38).


title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2001 no processo C-118/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Mons): Gervais Larsy contra Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti) ("Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 1248/92 — Pensões de velhice — Regras anticúmulo — Inoponibilidade em conformidade com um acórdão do Tribunal de Justiça — Limitação dos efeitos — Violação caracterizada do direito comunitário")

text:
C 227/4                   PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          11.8.2001
      individuais de trabalho e pago pelo empregador em razão desse                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      emprego, constitui uma remuneração abrangida no âmbito de
      aplicação do referido artigo 119.o e da Directiva 75/117; a                                       (Primeira Secção)
      igualdade de remuneração deve ser assegurada não só em
      função de uma apreciação global das regalias concedidas aos                                 de 28 de Junho de 2001
      trabalhadores mas também tomando em consideração cada
      elemento da remuneração considerado isoladamente;                      no processo C-118/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                              apresentado pela Cour du travail de Mons): Gervais
                                                                              Larsy contra Institut national d’assurances sociales pour
—     o facto de o trabalhador feminino que alega ser vı́tima de                             travailleurs indépendants (Inasti) (1)
      discriminação baseada no sexo e o trabalhador masculino de
      referência estarem classificados na mesma categoria profissional        («Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 1248/92 — Pensões
      prevista pela convenção colectiva que rege o respectivo emprego        de velhice — Regras anticúmulo — Inoponibilidade em
      não basta, por si só, para concluir que os dois trabalhadores em      conformidade com um acórdão do Tribunal de Justiça —
      causa exercem o mesmo trabalho ou um trabalho a que é                   Limitação dos efeitos — Violação caracterizada do direito
      atribuı́do um valor igual na acepção dos artigos 119.o do                                            comunitário»)
      Tratado e 1.o da Directiva 75/117; este facto só constitui um
      indı́cio, entre outros, de que esse critério se encontra satisfeito;                                (2001/C 227/06)
—     em regra, compete ao trabalhador que se considera vı́tima de                                  (Lı́ngua do processo: francês)
      discriminação provar que recebe uma remuneração inferior à
      paga pelo empregador a um seu colega do outro sexo e que
      exerce, na realidade, o mesmo trabalho ou um trabalho de igual          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      valor, comparável ao efectuado pelo seu colega de referência; o                             «Colectânea da Jurisprudência»)
      empregador tem, então, a possibilidade não só de contestar que
      as condições de aplicação do princı́pio da igualdade de               No processo C-118/00, que tem por objecto um pedido
      remuneração entre trabalhadores masculinos e trabalhadores             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do
      femininos estão reunidas no caso mas igualmente de comprovar           Tratado CE, pela Cour du travail de Mons (Bélgica), destinado
      razões objectivas e alheias a qualquer discriminação baseada no       a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
      sexo para justificar a diferença de remuneração verificada;            Gervais Larsy e Institut national d’assurances sociales pour
                                                                              travailleurs indépendants (Inasti), uma decisão a tı́tulo prejudi-
                                                                              cial sobre a interpretação do artigo 95.o-A do Regulamento
—     a diferença de remuneração é susceptı́vel de ser justificada por       (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
      circunstâncias não tomadas em consideração pela convenção            relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
      colectiva aplicável aos trabalhadores em causa, desde que              trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
      constituam razões objectivas, alheias a qualquer discriminação        e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior
      com base no sexo e conformes ao princı́pio da proporcionalidade;        da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
                                                                              de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), com as alterações
—     no que se refere ao trabalho pago por unidade de tempo,                 introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Con-
      uma diferença na remuneração atribuı́da, no momento da                 selho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136, p. 7), bem como
      contratação, a dois trabalhadores do sexo oposto relativamente         sobre as condições da responsabilidade de um Estado-Membro
      ao mesmo posto de trabalho ou a um trabalho de valor igual              pelos danos causados aos particulares por violações do direito
      não pode ser justificada por factores que só são conhecidos          comunitário, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
      depois da entrada em funções dos trabalhadores e que só podem         por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann (relator) e
      ser apreciados no decurso da execução do contrato de trabalho,         L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von
      como por exemplo a diferença na capacidade individual de                Holstein, secretário adjunto, proferiu em 28 de Junho de 2001
      trabalho dos trabalhadores em causa ou a qualidade das                  um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      prestações de um determinado trabalhador comparada às de um            1)    O artigo 95.o-A, n.os 4 a 6, do Regulamento (CEE)
      colega.                                                                       n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
                                                                                aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                                assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                                da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
                                                                                sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, com as
(1) JO C 6 de 8.1.2000.
                                                                                alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92
                                                                                do Conselho, de 30 de Abril de 1992, não se aplica a um
                                                                                pedido de revisão de uma pensão de reforma cujo montante foi
                                                                                limitado, por força de uma regra anticúmulo aplicável num
                                                                                Estado-Membro, por o seu beneficiário ser igualmente titular
                                                                                de uma tal pensão paga pela instituição competente de outro
                                                                                Estado-Membro, quando o pedido de revisão se funda em
                                                                                disposições diversas das do Regulamento n.o 1248/92.
 ---pagebreak--- 11.8.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 227/5
2)    O facto de uma instituição competente de um Estado-Membro           1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      aplicar o artigo 95.o-A, n.os 4 a 6, do Regulamento                        regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      n.o 1408/71 a um pedido de revisão de uma pensão de                      mento à Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do
      reforma, limitando assim a retroactividade da revisão em                  Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva
      detrimento do interessado, constitui uma violação caracterizada           89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas
      do direito comunitário, uma vez que, por um lado, o arti-                 disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
      go 95.o-A, n.os 4 a 6, do Regulamento n.o 1408/71 não é                   Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de
      aplicável ao pedido em causa e que, por outro lado, decorre de            radiodifusão televisiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
      um acórdão do Tribunal de Justiça proferido antes da decisão            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
      da instituição competente que esta aplicou erradamente uma
      regra anticúmulo desse Estado-Membro, sem que se possa              2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
      retirar desse mesmo acórdão que a retroactividade da revisão
      podia ser limitada.                                                  (1) JO C 163 de 10.6.2000.
(1) JO C 163, de 10.6.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secção)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 3 de Julho de 2001
                           (Quarta Secção)
                                                                           no processo C-378/98: Comissão das Comunidades Euro-
                      de 21 de Junho de 2001                                                peias contra Reino da Bélgica (1)
no processo C-119/00: Comissão das Comunidades Euro-                      («Incumprimento de Estado — Auxı́lios de Estado —
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                         Artigo 93.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual
                                                                           artigo 88.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE) — Obrigação de
                                                                           recuperar os auxı́lios concedidos no quadro das operações
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                            Maribel bis e Maribel ter — Impossibilidade de execução»)
97/36/CE que altera a Directiva 89/552/CEE — Coorde-
nação de certas disposições legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio                                            (2001/C 227/08)
            de actividades de radiodifusão televisiva»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2001/C 227/07)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-378/98, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (agente: G. Rozet) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx,
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        assistida por G. van Gerven e K. Coppenholle), que tem por
                                                                           objecto obter a declaração de que, ao não ter adoptado nos
No processo C-119/00, Comissão das Comunidades Europeias                  prazos fixados as medidas necessárias para recuperar das
(agente: K. Banks), contra Grão-Ducado do Luxemburgo                      empresas beneficiárias os auxı́lios previstos no âmbito da
(agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter a declaração            operação Maribel bis/ter, que foram declarados ilegais e
de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar as disposições             incompatı́veis com o mercado comum pela Decisão
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para           97/239/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 1996, relativa
dar cumprimento à Directiva 97/36/CE do Parlamento Euro-                   aos auxı́lios concedidos pela Bélgica no âmbito da operação
peu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a                    Maribel bis/ter (JO 1997, L 95, p. 25), que lhe foi notificada
Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de                em 20 de Dezembro de 1996, o Reino da Bélgica não cumpriu
certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas         as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189.o,
dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de              quarto parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249.o, quarto
radiodifusão televisiva (JO L 202, p. 60), o Grão-Ducado do              parágrafo, CE) e dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão, o
Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                    Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta                   presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,              e N. Colneric (relator), juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,
D. A. O. Edward (relator) e S. von Bahr, juı́zes, advogado-geral:          secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Junho             em 3 de Julho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   seguinte:


title: Processo T-293/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2014 — Syria International Islamic Bank/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova — Pedido de indemnização» )

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2014 — Syria International Islamic Bank/Conselho
   (Processo T-293/12) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro manifesto de apreciação - Ónus da prova - Pedido de indemnização»))
   2014/C 245/12
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Syria International Islamic Bank PJSC (Damasco, Síria) (eepresentantes: G. Laguesse e J.-P. Buyle, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e D. Gicheva, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 544/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 165, p. 20, e rectificação no JO 2012, L 173, p. 27), e da Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 165, p. 80), no que diz respeito à recorrente, e, por outro, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 544/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, é anulado na medida em que tem por objeto a Syria International Islamic Bank PJSC.

               2)

               A Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, é anulada na medida em que tem por objeto a Syria International Islamic Bank.

               3)

               O pedido de indemnização é julgado inadmissível.

               4)

               A Syria International Islamic Bank suportará um quarto das suas próprias despesas.

               5)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas efetuadas pela Syria International Islamic Bank.

      (1)  JO C 258 de 25.8.2012.


title: Processo C-290/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Napoli — Itália) — Oreste Della Rocca/Poste Italiane SpA ( «Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos a termo — Artigo 2. °— Âmbito de aplicação do acordo quadro — Empresa de trabalho temporário — Cedência de trabalhadores temporários a uma empresa utilizadora — Sucessivos contratos de trabalho a termo» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Napoli — Itália) — Oreste Della Rocca/Poste Italiane SpA
   (Processo C-290/11) (1)

   (Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos a termo - Artigo 2.o - Âmbito de aplicação do acordo quadro - Empresa de trabalho temporário - Cedência de trabalhadores temporários a uma empresa utilizadora - Sucessivos contratos de trabalho a termo)
   2013/C 156/24
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Napoli

      Partes no processo principal

      Demandante: Oreste Della Rocca

      Demandada: Poste Italiane SpA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Napoli — Interpretação dos artigos 2.o e 5.o da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Âmbito de aplicação — Aplicabilidade da diretiva às empresas de trabalho temporário — Possibilidade de essas sociedades concluírem sucessivos contratos a termo certo com os trabalhadores temporários por circunstâncias que justifiquem a natureza temporária da relação laboral entre o trabalhador temporário e a empresa utilizadora

      Dispositivo

   A Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, e o acordo quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo a essa diretiva, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam à relação de trabalho a termo entre um trabalhador temporário e uma empresa de trabalho temporário nem à relação de trabalho a termo entre esse trabalhador e uma empresa utilizadora.

      (1)  JO C 243, de 11.8.2012.


title: Processo T-412/11: Recurso interposto em 28 de Julho de 2011 — Maharishi Foundation/IHMI (TRANSCENDENTAL MEDITATION)

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/41

         Recurso interposto em 28 de Julho de 2011 — Maharishi Foundation/IHMI (TRANSCENDENTAL MEDITATION)
   (Processo T-412/11)
   2011/C 282/78
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Maharishi Foundation Ltd (St. Helier, Jersey) (representante: A. Meijboom, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 24 de Março de 2011 no processo R 1293/2010-2;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TRANSCENDENTAL MEDITATION» para produtos e serviços das classes 16, 41, 44 e 45 — Pedido de marca comunitária n.o 8246647

      Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária para parte dos produtos e serviços

      Decisão da Câmara de Recurso: Dá provimento ao recurso e remete o processo para a Divisão de Anulação para sequência da tramitação

      Fundamentos invocados: A recorrente invoca quatro fundamentos: (i) violação dos artigos 75.o e 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não decidiu expressamente com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento sobre a marca comunitária, mas considerou, não obstante, que a marca «TRANSCENDENTAL MEDITATION» é genérica; (ii) violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a referida marca carece de carácter distintivo; (iii) violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que a marca é composta exclusivamente por indicações que podem servir no comércio para designar as características dos produtos ou serviços para os quais a recorrente pediu o registo, e (iv) violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a marca não adquiriu carácter distintivo para os produtos ou serviços para os quais é pedido o registo em consequência do uso que foi feito da mesma.


title: Processo T-75/10: Despacho do Tribunal Geral de 13 de julho de 2012 — Embraer e o./Comissão

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/23

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de julho de 2012 — Embraer e o./Comissão
   (Processo T-75/10) (1)

   2012/C 273/39
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Processo T-251/15: Recurso interposto em 14 de maio de 2015 — Espírito Santo Financial Group (Portugal)/BCE

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/34

         Recurso interposto em 14 de maio de 2015 — Espírito Santo Financial Group (Portugal)/BCE
   (Processo T-251/15)
   (2015/C 245/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Espírito Santo Financial Group (Portugal), SGPS, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: R. Oliveira, N. Cunha Barnabé e S. Estima Martins, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão tácita tomada pelo Banco Central Europeu («BCE») em 4 de março de 2015, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Decisão BCE/2004/3 («decisão tácita»), de não conceder acesso total à decisão do BCE, de 1 de agosto de 2014, que suspendeu o estatuto do Banco Espírito Santo, S.A. de contraparte da política monetária do Eurosistema e que obrigou o referido banco a pagar a totalidade da sua dívida ao Eurosistema, no valor de 10 mil milhões EUR, bem como a todos os documentos na posse do BCE de algum modo relacionados com a referida decisão;

               —

               anular a decisão expressa tomada pelo BCE em 1 de abril de 2015 («decisão expressa») de não conceder acesso total aos referidos documentos;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à decisão tácita, alegando a violação do dever de fundamentação.

                           —

                           A recorrente alega que a decisão tácita, ao não indicar as razões do indeferimento do pedido de acesso total aos documentos do BCE, não cumpriu o dever de fundamentação, devendo assim ser anulada.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à decisão expressa, alegando a violação do dever de fundamentação relativamente à decisão do Conselho do BCE.

                           —

                           A recorrente alega que a decisão expressa que recusou o acesso à informação solicitada deve ser anulada, por violação do dever de fundamentação, na medida em que (i) apenas apresentou considerações genéricas relativamente às exceções do artigo 4.o da Decisão BCE/2004/3 invocadas e, em particular (ii) não fundamentou por que motivo a exceção prevista no primeiro travessão do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão BCE/2004/3 justificaria a restrição do direito de acesso da recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à decisão expressa, alegando a violação do primeiro, segundo e sétimo travessões do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão BCE/2004/3.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à decisão expressa, alegando a violação do primeiro travessão do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão BCE/2004/3 relativamente às decisões do Conselho do BCE.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à decisão expressa, alegando a violação do dever de fundamentação quanto às propostas do Conselho Executivo.

                           —

                           A recorrente alega que a decisão expressa deve ser anulada por violação do dever de fundamentação, na medida em que: (i) apenas apresentou considerações genéricas relativamente às exceções do artigo 4.o da Decisão BCE/2004/3 invocadas; (ii) não apresentou motivos concretos para recusar o acesso a informações concretas solicitado pela recorrente; (iii) não apresentou motivos para não divulgar a informação, com base no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), sétimo travessão, da Decisão BCE/2004/3; (iv) não apresentou motivos para não divulgar a informação, com base no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, da Decisão BCE/2004/3; (v) não apresentou motivos para não divulgar a informação, com base no artigo 4.o, n.o 3, da Decisão BCE/2004/3.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-215/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica («Incumprimento de Estado - Directiva 91/157/CEE, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas - Não adopção pelo Estado-Membro dos programas previstos no artigo 6.o da directiva»)

text:
20.11.1999              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 333/9
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quarta Secção)                                                          (Quinta Secção)
                      de 8 de Julho de 1999
                                                                                de 8 de Julho de 1999
no processo C-203/98: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra Reino da Belgica (1)                         no processo C-215/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Helénica (1)
(«Incumprimento de Estado — Artigos 6.o e 52.o do Tratado
CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e 43.o              («Incumprimento de Estado — Directiva 91/157/CEE, rela-
    CE) — Navegação aérea — Matrı́cula das aeronaves»)                   tiva às pilhas e acumuladores contendo determinadas
                                                                          matérias perigosas — Não adopção pelo Estado-Membro dos
                                                                                programas previstos no artigo 6.o da directiva»)
                          (1999/C 333/17)
                                                                                (1999/C 333/18)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
No processo C-203/98, Comissão das Comunidades Europeias                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
(agente: Maria Patakia) contra Reino da Bélgica (agente: Anni
Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
exigir que os operadores comunitários tenham residência ou
estabelecimento durante um ano na Bélgica, antes de poderem               No processo C-215/98, Comissão das Comunidades Europeias
matricular aeronaves nesse Estado, e ao recusar-lhes as autori-           (agente: Maria Condou-Durande) contra República Helénica
zações de voo solicitadas, entravando àssim de modo injustifi-           (agentes: Aikaterini Samoni-Rantou e Nana Dafniou), que tem
cado ou excessivo prestações de serviços a tı́tulo temporário           por objecto obter a declaração de que, ao não instaurar e ao
ou permanente no domı́nio da navegação aérea que não as                 não comunicar, no prazo prescrito, os programas previstos no
prestações de transporte, o Reino da Bélgica não cumpriu as             artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, 52.o e            Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo
59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos             determinadas matérias perigosas (JO L 78, p. 38), a República
12.o CE, 43.o CE e 49.o CE), o Tribunal de Justiça (Quarta                Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,           força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta
J. L. Murray e H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral:           Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção,
S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 1999,         P. Jann, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward e L. Sevón,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
                                                                          proferiu em 8 de Julho de 1999 um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
1. Ao exigir que os operadores comunitários tenham residência ou
     estabelecimento durante um ano na Bélgica, antes de poderem          1. Ao não instaurar, no prazo prescrito, os programas previstos no
     matricular aeronaves nesse Estado, o Reino da Bélgica não                artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos             Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo
     6.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a               determinadas matérias perigosas, a República Helénica não
     artigos 12.o CE e 43.o CE).                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido
                                                                               artigo.
2. O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                          2. A República Helénica é condenada nas despesas.
(1) JO C 234, de 25.7.1998.                                               (1) JO C 278, de 5.9.1998.


title: Processo T-194/10: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Hungria/Comissão [ «Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 — Regulamento (CE) n. ° 607/2009 — Base de dados E-Bacchus — Inscrição da denominação de origem protegida “Vinohradnícka oblast” Tokaj’, com o país de origem, a Eslováquia — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade» ]

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Hungria/Comissão
   (Processo T-194/10) (1)

   (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Regulamento (CE) n.o 607/2009 - Base de dados E-Bacchus - Inscrição da denominação de origem protegida “Vinohradnícka oblast” Tokaj’, com o país de origem, a Eslováquia - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade)
   2012/C 399/31
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente Hungria (representantes: inicialmente, J. Fazekas, M. Fehér e K. Szíjjártó, mais tarde, M. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Schima, V. Bottka e M. Vollkommer, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação da inscrição da denominação de origem protegida «Vinohradnícka oblast’ Tokaj», que figura, juntamente com o país de origem, a Eslováquia, no registo eletrónico de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas relativas aos vinhos (base de dados E-Bacchus»).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Hungria suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia

               3.

               A República Eslovaca suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 195 de 17.7.2010.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do Tribunal de police de Luxembourg, de 2 de Abril de 1996, no processo entre Ministério Público e René Kieffer e Romain Thill (Processo C-114/96)

text:
N? C 158/8            I   PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 6 . 96
O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se            a ) O Regulamento ( CEE ) n? 3330/91 do Conselho, de 7 de
pronuncie sobre as questões seguintes :                                      Novembro de 1991 ( ] ), na medida em que impõe aos
                                                                             Estados-membros a recolha junto de cada empresa que
1 . A alínea b ) do n? 2 do artigo 78 ? do Regulamento ( CEE )               exceda os limiares de exclusão, assimilação e simplifi
     n? 1408/71 ( J ) deve ser interpretada no sentido de que a              cação previstos uma declaração detalhada de todas as
     remissão nela contida para as legislações em cujos                      suas importações e exportações intracomunitárias,
     termos a prestação será concedida abrange também o                      introduziu uma medida de efeito equivalente a uma
     nestas previsto quanto à sua duração, quando o direito a                restrição quantitativa das trocas de bens entre Estados
     prestações em benefício dos órfãos se constituiu inicial               -membros, proibida pelos artigos 30? e 34? do Tratado
     mente com base na legislação do Estado-membro que as                    que institui a CEE ?
     deve prestar ( no caso, o da residência ), mas posterior
     mente se extinguiu atingido o respectivo limiar etário             b ) A obrigação de fornecer os dados exigidos em aplicação
     nela fixado, verificando-se, todavia, que, nos termos da                do sistema de recolha Intrastat tanto no país de
     legislação de outro Estado-membro à qual , por força do                 proveniência das mercadorias exportadas como no país
     disposto no artigo 79? do mesmo regulamento, o                          do destino, que, em direito luxemburguês, é objecto de
     beneficiário também esteve sujeito, aquelas prestações                  sanção penal em caso de recusa de transmissão das
     continuam a ser devidas para além daquele limiar etário,                informações pedidas ao Serviço central de estatística e de
     ou, ao invés, há , neste caso, substituição de legislações              estudos económicos, constitui para os operadores eco
     reguladoras nos termos do mesmo artigo 78?, n? 2,                       nómicos uma medida coerciva não justificada e despro
     alínea b ) ii )?                                                        porcionada relativamente aos objectivos de interesse
                                                                             geral prosseguidos e que é, por essa razão, contrária ao
2 . Constitui um benefício da segurança social de que os                     artigo 3 ? B, terceiro parágrafo, do Tratado que institui a
     órfãos não podem ser privados pelo facto de um acordo                   CEE, aditado pelo artigo G. 5 do Tratado da União
     celebrado entre dois Estados-membros e que faz parte                    Europeia assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de
     do direito nacional ter deixado se ser aplicável a partir               1992 ?
     da entrada em vigor do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71
     também a expectativa de uma pensão de órfão de maior               (•) JO n? L 316 de 16 . 11 . 1991 , p . 1 .
     duração ( por exemplo, no caso de formação escolar ou
     profissional, para além dos 18 anos ) quando, por força
     do artigo 78 ?, n? 2 , alínea b ), do mesmo regulamento
     deva ser concedida nos termos da legislação de outro
     Estado-membro ?                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tullilauta
                                                                        kunta, de 27 de Março de 1996, no processo em que é
3 . No caso de resposta afirmativa à questão 2 : órfãos que,                              demandante Outokumpu Oy
     à data da entrada em vigor do Regulamento ( CEE )                                         ( Processo C-1 15 /96 )
     n? 1408/71 , nos termos do direito de um Estado
                                                                                96/C 158/ 18
     -membro e por força de um acordo em matéria de
     segurança social entre dois Estados-membros, tinham
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     direito a uma pensão de órfão podem voltar a exigi-la
                                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
     quando cessar o direito a essa prestação com base na
     legislação em cujos termos deve ser concedida por força            Tullilautakunta, de 27 de Março de 1996 , no processo em
     do disposto no artigo 78?, n? 2 , alínea b ) do referido           que é demandante Outokumpu Oy, e que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal em 10 de Abril de 1996 .
     regulamento ?
                                                                        A Tullilautakunta solicita ao Tribunal de Justiça que se
(') JO 1971 , n? L 149 , p . 2 ; EE 5 F01 , p . 98 .
                                                                        pronuncie sobre as seguintes questóes :
                                                                        1 . O imposto que incide sobre a electricidade deve ser
                                                                             considerado um direito aduaneiro ou um encargo de
                                                                             efeito equivalente proibidos pelos artigos 9? e 12? do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do                    Tratado CE, na medida em que o imposto sobre os
Tribunal de police de Luxembourg, de 2 de Abril de 1996,                     produtos é determinado , quanto à electricidade impor
no processo entre Ministério Público e René Kieffer e                        tada de um outro Estado-membro, com base na quan
                             Romain Thill                                    tidade recebida pelo comprador durante um dado
                        ( Processo C-1 14/96 )                               período fiscal, enquanto, para a electricidade nacional, é
                             ( 96/C 158/17)                                  determinado em função da quantidade produzida
                                                                             durante o período de tributação ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         Qual é a incidência do facto de a taxa do imposto variar
Europeias um pedido de decisão prejudicial por sentença do                   segundo o processo de produção da electricidade ? A
Tribunal de police de Luxembourg, de 2 de Abril de 1996 ,                    electricidade nacional de origem nuclear é tributada à
no processo entre Ministério Público e René Kieffer e                        taxa de 2,4 p/KWh enquanto à importada se aplica a
Romain Thill, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em                   taxa de 2,2 p/KWh . A electricidade de origem hidráulica
9 de Abril de 1996 .
                                                                             é tributada a 0,4 p/KWh .
O Tribunal de police solicita ao Tribunal de Justiça que se              2 . O sistema fiscal descrito na primeira questão deve ser
pronuncie sobre as seguintes questôes :                                       considerado como uma imposição interna proibida pelo


title: Processo T-169/14: Recurso interposto em 17 de março de 2014 — Ferring/IHMI — Kora Corporation (Koragel)

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/28

         Recurso interposto em 17 de março de 2014 — Ferring/IHMI — Kora Corporation (Koragel)
   (Processo T-169/14)
   2014/C 151/35
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Ferring BV (Hoofddorp, Países Baixos) (representante: A. Thünken, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kora Corporation Ltd (Swords, Irlanda)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 13 de janeiro de 2014 proferida no processo R 721/2013-4;

               —

               condenar o recorrido e a outra parte no processo na CR, caso esta intervenha, nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Koragel» para produtos da classe 5 — pedido de registo da marca comunitária n.o 10 490 027

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «CHORAGON» para produtos da classe 5 — pedido de registo de marca comunitária n.o 8 695 314

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária


title: Cancelamento do processo T-423/03

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/45

         Cancelamento do processo T-423/03 (1)

   (2004/C 228/108)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 24 de Maio de 2004, o presidente da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-423/03, Elisabeth Saskia SMIT contra Europol.

      (1)  JO C 47 de 21.2.2004.


title: Processo T-64/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2017 — Wieromiejczyk/EUIPO (Tasty Puff) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da UE Tasty Puff — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2017 — Wieromiejczyk/EUIPO (Tasty Puff)
   (Processo T-64/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da UE Tasty Puff - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2017/C 063/38)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Michal Wieromiejczyk (Pabianice, Polónia) (representante: R. Rumpel, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Śliwińska e D. Walicka, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de novembro de 2015 (processo R 3058/2014-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Tasty Puff como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Michal Wieromiejczyk é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 111, de 29.3.2016.


title: Processo C-593/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de outubro de 2013 — Lancôme parfums et beauté & Cie/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Focus Magazin Verlag GmbH (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa Color Focus — Pedido de declaração de nulidade do titular da marca nominativa comunitária Focus — Declaração de nulidade — Renúncia — Artigo 149. °do Regulamento de Processo — Recurso desprovido de objeto — Não apreciação do mérito)

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de outubro de 2013 — Lancôme parfums et beauté & Cie/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Focus Magazin Verlag GmbH
   (Processo C-593/12) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca nominativa Color Focus - Pedido de declaração de nulidade do titular da marca nominativa comunitária Focus - Declaração de nulidade - Renúncia - Artigo 149.o do Regulamento de Processo - Recurso desprovido de objeto - Não apreciação do mérito))
   2014/C 102/07
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lancôme parfums et beauté & Cie (representante: A. von Mühlendahl, Rechstanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral, agente, R. Schweizer, Rechtsanwalt), Focus Magazin Verlag GmbH (representante: R. Schweizer, Rechtsanwalt)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2012, no processo T-204/10, Lancôme/IHMI, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa «COLOR FOCUS», para produtos da classe 3, da decisão R 238/2009-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 11 de fevereiro de 2010, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de anulação que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade da referida marca, apresentado pelo titular da marca nominativa comunitária «FOCUS», para produtos da classe 3 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Semelhança entre marcas — Utilização séria da marca anterior — Abuso de direito

      Dispositivo

               1)

               Não há que decidir quanto ao mérito do recurso.

               2)

               A Lancôme parfums et beauté & Cie é condenada nas despesas do presente processo.

      (1)  JO C 55 de 23.02.2013.


title: Processo C-2/15 SA: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2015 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia (Pedido de autorização para proceder ao arresto de bens da Comissão Europeia)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/17

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2015 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia
   (Processo C-2/15 SA) (1)

   ((Pedido de autorização para proceder ao arresto de bens da Comissão Europeia))
   (2016/C 038/24)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (representante: S. Paliou, dikigoros)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e R. Lyal, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O pedido é indeferido.

               2)

               A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias, e a Comissão Europeia suportam as respetivas despesas.

      (1)  JO C 118 de 13.4.2015.


title: Cancelamento do processo C-210/99

text:
C 366/24              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18.12.1999
           Cancelamento do processo C-92/99 (1)                              Cancelamento do processo C-185/99 (1)
                       (1999/C 366/43)
                                                                                (1999/C 366/47)
Por despacho de 24 de Setembro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-92/99:        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-185/99
guesa.                                                            (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten): Riksskatte-
                                                                  verket contra X, Y e Z.
(1) JO C 160 de 5.6.1999.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.
           Cancelamento do processo C-151/99 (1)
                       (1999/C 366/44)
Por despacho de 28 de Setembro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-151/99:                  Cancelamento do processo C-186/99 (1)
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                                (1999/C 366/48)
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                  Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/99
                                                                  (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten): Riksskatte-
                                                                  verket contra X.
           Cancelamento do processo C-31/99 (1)
                       (1999/C 366/45)
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-31/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
cesa.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.
                                                                             Cancelamento do processo C-210/99 (1)
                                                                                (1999/C 366/49)
           Cancelamento do processo    C-32/99 (1)
                                                                  Por despacho de 30 de Setembro de 1999, o Presidente do
                       (1999/C 366/46)                            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-210/99:
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do           Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           do Luxemburgo.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-32/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
do Luxemburgo.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.


title: Cancelamento do processo C-8/04

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/32

         Cancelamento do processo C-8/04 (1)

   (2006/C 60/63)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 15 de Dezembro de 2005 o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-8/04 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof 's-Hertogenbosch): E. Bujara contra Inspecteur der Belastingdienst Limburg.

      (1)  JO C 59, de 06.03.2004.


title: Processo T-306/11: Recurso interposto em 10 de Junho de 2011 — Schwenk Zement/Comissão

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/29

         Recurso interposto em 10 de Junho de 2011 — Schwenk Zement/Comissão
   (Processo T-306/11)
   2011/C 238/51
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schwenk Zement KG (Ulm, Alemanha) (representante: M. Raible, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2011) 2367 final de 30 de Março de 2011 (processo COMP/39.520 — cimento e produtos conexos);

               —

               em aplicação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar a Comissão nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao carácter desproporcionado do tipo de decisão
               A decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que constitui a primeira medida de inquérito contra a recorrente e que esta estava disposta a fornecer informações.

               —

               É certo que o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) não estabelece uma relação de grau entre um simples pedido de informações e uma decisão para prestação de informações. No entanto, isto em nada altera o facto de que seja necessário observar o princípio da proporcionalidade ao ser escolhida uma medida de inquérito.

               —

               Um simples pedido de informações, previsto no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, é, em comparação com uma decisão para prestação de informações, prevista no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, um meio menos gravoso e, no caso de uma empresa disposta a prestar informações, também o meio mais eficaz.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003
               A decisão impugnada não cumpre os requisitos da base jurídica do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003

               —

               A Comissão não faz nenhuma imputação em concreto e as informações solicitadas com o pedido de informações não têm, na sua maioria, nenhuma relação com a pretensa imputação.

               —

               Por este motivo, o pedido de informações não é necessário para o inquérito da Comissão. A prova de uma violação do direito da concorrência não pode ser feita através das informações solicitadas

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à falta de proporcionalidade na fixação do prazo
               O prazo de duas semanas para dar resposta à questão 11 não foi suficiente para a recorrente.

               —

               Na decisão impugnada, a Comissão reduziu injustificadamente o prazo de dois meses previsto no projecto de decisão para responder à questão 11 para duas semanas.

               —

               Foi impossível à recorrente responder no prazo de duas semanas. No entanto, a Comissão recusou-se categoricamente a prorrogar o prazo.

               —

               Um prazo mais longo era imperativo, devido ao volume das informações solicitadas, à dificuldade em obter as informações e à situação individual da recorrente.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à fundamentação insuficiente da decisão impugnada
               A decisão impugnada não está devidamente fundamentada.

               —

               A decisão impugnada não permite identificar os factos imputados à recorrente. Também não permite reconhecer qual a relação entre as informações solicitadas e a pretensa imputação.

               —

               A decisão impugnada carece igualmente de fundamentação suficiente para a fixação do prazo em geral e para a redução do prazo para a resposta à questão 11 de dois meses previsto no projecto de decisão para duas semanas.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente
               Devido à pressão de tempo criada pela Comissão, os direitos de defesa da recorrente foram violados, em especial o seu direito de se proteger contra uma eventual auto-incriminação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-449/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado — Gestão dos resíduos — Aterro de Saint-Laurent du Maroni — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE»)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 10 de Março de 2005
   no processo C-449/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   («Incumprimento de Estado - Gestão dos resíduos - Aterro de Saint-Laurent du Maroni - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE»)
   (2005/C 115/10)
   Língua do processo: francês
   No processo C-449/03, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 24 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Konstantinidis e B. Stromsky) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e D. Petrausch), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta (relator), presidente de secção, C. Gulmann e J. Klučka, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao ter omitido a obrigação de autorizar a exploração do aterro de resíduos domésticos e semelhantes situado no território da Comuna de Saint-Laurent du Maroni, na Guiana francesa,

                           —

                           ao não adoptar as medidas necessárias para assegurar que os resíduos no local desse aterro sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem que sejam utilizados processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente, e

                           —

                           ao não adoptar as medidas necessárias para que o próprio explorador do aterro assegure o aproveitamento ou a eliminação dos resíduos ou confie a sua manipulação a uma empresa privada ou pública,

                           —

                           a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o, 4.o e 8.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 289, de 29.11.2003.


title: Processo C-347/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Rewe Zentralfinanz eG, titular universal do património da ITS Reisen GmbH/Finanzamt Köln-Mitte ( Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre as sociedades — Compensação imediata das perdas sofridas pelas sociedades-mãe — Perdas resultantes da amortização efectuada com base no valor das participações detidas em filiais estabelecidas noutros Estados-Membros )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Rewe Zentralfinanz eG, titular universal do património da ITS Reisen GmbH/Finanzamt Köln-Mitte
   (Processo C-347/04) (1)

   («Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre as sociedades - Compensação imediata das perdas sofridas pelas sociedades-mãe - Perdas resultantes da amortização efectuada com base no valor das participações detidas em filiais estabelecidas noutros Estados-Membros»)
   (2007/C 96/06)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Köln
   Partes no processo principal

      Demandante: Rewe Zentralfinanz eG, titular universal do património da ITS Reisen GmbH

      Demandado: Finanzamt Köln-Mitte
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzamt Köln-Mitte — Interpretação do artigo 52.o (que passou, após modificação, a artigo 43.o CE), do artigo 58.o (actual artigo 48.o CE) e do artigo 73.o-B (actual artigo 56.o CE) — Legislação nacional em matéria de imposto sobre as sociedades que coloca limites à compensação, pelas sociedades-mãe residentes, das perdas resultantes da depreciação do valor das participações detidas em sociedades filiais com domicílio fiscal noutros Estados-Membros
   Parte decisória
   Em circunstâncias como as do processo principal, nas quais uma sociedade-mãe detém, numa filial não residente, uma participação que lhe permite exercer uma influência real sobre as decisões dessa filial estrangeira e determinar as respectivas actividades, os artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 58.o do Tratado CE (que passou a artigo 48.o CE), opõem-se a uma regulamentação de um Estado-Membro que restringe, para uma sociedade-mãe residente nesse Estado, as possibilidades de dedução fiscal das perdas sofridas pela referida sociedade com as amortizações efectuadas com base no valor das suas participações em filiais estabelecidas noutros Estados-Membros.

      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.


title: Processo C-401/00: Acção proposta em 3 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 355/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.12.2000
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  o Tribunal se digne:
                                                                      —      Declarar que, na medida em que as competentes autorida-
—     Declarar que, ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as             des luxemburguesas não adoptaram planos de gestão de
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas            resı́duos, incluindo os resı́duos perigosos e os resı́duos de
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/8/CE da               embalagens, ou, subsidiariamente, na medida em que,
      Comissão, de 7 de Fevereiro de 1997, que altera a                     caso esses planos tenham sido adoptados, os mesmos
      Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias                não foram comunicados à Comissão, o Grão-Ducado
      e produtos indesejáveis na alimentação de animais (1), a             do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                incumbem por força, respectivamente, dos artigos 7.o, 6.o
      incumbem por força do artigo 2.o da Directiva 97/8/CE.                 e 14.o das Directivas 75/442/CEE do Conselho, de 15 de
                                                                             Julho de 1975, relativa aos resı́duos (1), alterada pelas
—     Condenar a República Francesa nas despesas do processo.               Directivas 91/156/CEE (2) e 91/689/CEE (3), do Conselho,
                                                                             de 18 de Março e 12 de Dezembro de 1991, relativas aos
                                                                             resı́duos perigosos e 94/62/CE do Parlamento Europeu e
                                                                             do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a
                                                                             embalagens e resı́duos de embalagens (4);
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      —      Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica para os Estados-              Fundamentos e principais argumentos invocados
-Membros a obrigação de respeitarem os prazos de transpo-
sição fixados nas directivas. Este prazo terminou em 30 de           O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
Junho de 1998 sem que a República Francesa tenha posto em            do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
vigor as disposições necessárias para dar cumprimento às            quanto ao resultado a alcançar, implica para os Estados-
directivas referidas no pedido da Comissão.                          -Membros a obrigação de respeitarem os prazos de transpo-
                                                                      sição fixados nas directivas. Este prazo terminou sem que
                                                                      o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha posto em vigor as
                                                                      disposições necessárias para dar cumprimento às directivas
(1) JO L 48 de 19.02.1997, p. 30.                                     mencionadas no pedido da Comissão.
                                                                      ( 1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                      ( 2) JO L 778, de 26.03.1991, p. 32.
                                                                      ( 3) JO L 377, de 31.12.1991, p. 20.
                                                                      ( 4) JO L 365, de 31.12.1994, p. 10.
Acção proposta em 3 de Novembro de 2000 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                         do Luxemburgo
                                                                                Cancelamento do processo C-271/98 (1)
                      (Processo C-401/00)                                                       (2000/C 355/37)
                         (2000/C 355/36)                              Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento do processo C-271/98 (pedido de decisão
                                                                      prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-
Deu entrada em 3 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      lona): Salvat Editores SA contra Antonio Serrano Garrido.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por Roland Tricot,
                                                                      (1) JO C 278 de 5.9.1998.
membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-159/04: Recurso interposto em 24 de Abril de 2004 por Davide Rovetta contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/13

         Recurso interposto em 24 de Abril de 2004 por Davide Rovetta contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-159/04)
   (2004/C 179/25)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 24 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Davide Rovetta, representado pelo advogado Maurizio Gambardella.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão definitiva de nomeação do recorrente no grau B5/3, de 14 de Maio de 2003, que indeferiu o pedido N. D/77/03 do recorrente no sentido de ser nomeado no grau B4 da carreira;

               —

               anular a decisão que indefere o pedido de consulta dos documentos da comissão paritária relativos à nomeação contida na resposta ao pedido N. R/563/03;

               —

               fixar simbolicamente em 1 euro o ressarcimento dos danos morais causados ao recorrente pela decisão impugnada;

               —

               condenar a Comissão no pagamento do que compete ao recorrente, com efeitos retroactivos à data da sua entrada ao serviço se tivesse sido nomeado no grau B4, período a determinar pela AIPN;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Davide Rovetta, funcionário da Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, tendo terminado o seu período de estágio, apresentou à AIPN um pedido para ser nomeado, em aplicação do artigo 31.o do Estatuto, no grau superior da carreira, ou seja, no seu caso, no grau B4. No pedido, alegava ter sido também escolhido para assumir funções de jurista na Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, unidade A3 «Assuntos jurídicos e fiscalização da aplicação das disposições comunitárias».
   Após ter recebido resposta negativa da AIPN à sua pretensão de ser nomeado no grau B5/3, apresentou uma reclamação contra essa decisão nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, reclamação que foi rejeitada por decisão expressa de indeferimento.
   Com o recurso para o Tribunal de Primeira Instância, o recorrente pede a anulação não só da decisão que incide sobre a sua reclamação e da anterior decisão sobre a nomeação no grau, como também da decisão de recusa da consulta dos documentos da comissão paritária relativos à nomeação.
   No entender do recorrente, essas decisões violam os artigos 25.o e 31.o do Estatuto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância a este respeito e as formalidades essenciais, padecem de falta de fundamentação e de erro manifesto de apreciação. Alega ainda, a este respeito, a não aplicação ao caso vertente da decisão de base relativa à nomeação, de 1983, na redacção dada pela decisão de 7 de Fevereiro de 1996.
   Por último, o recorrente invoca a ilegalidade do sistema de delegação de poderes da AIPN posto em prática pelo colégio, no âmbito da nomeação por violação dos princípios da proporcionalidade, da transparência e de boa administração.


title: Processo T-335/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2016 — Universal Protein Supplements/EUIPO (Representação de um fisiculturista) «Marca da UE — Pedido de marca figurativa da UE que representa um fisiculturista — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2016 — Universal Protein Supplements/EUIPO (Representação de um fisiculturista)
   (Processo T-335/15) (1)

   («Marca da UE - Pedido de marca figurativa da UE que representa um fisiculturista - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 419/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Universal Protein Supplements Corp. (New Brunswick, Nova Jérsia, Estados Unidos) (representante: S. Malynicz, QC)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de março de 2015 (processo R 2958/2014-5), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa um fisiculturista como marca da UE.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Universal Protein Supplements Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 279, de 24.8.2015.


title: Processo C-229/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Paris — França) — Diana Mayeur/Ministério da Saúde e da Solidariedade (Artigo 104.° , n.°  3, do Regulamento de Processo — Artigo 23.° da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho — Liberdade de estabelecimento — Reconhecimento dos diplomas, títulos e experiência adquirida — Situação do nacional de um Estado terceiro, titular de um diploma de medicina emitido por esse Estado terceiro e homologado por um Estado-Membro, que pretende obter autorização para exercer a sua profissão de médico noutro Estado-Membro onde reside legalmente com o seu cônjuge, nacional deste último Estado-Membro)

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Paris — França) — Diana Mayeur/Ministério da Saúde e da Solidariedade
   (Processo C-229/07) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Artigo 23.o da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho - Liberdade de estabelecimento - Reconhecimento dos diplomas, títulos e experiência adquirida - Situação do nacional de um Estado terceiro, titular de um diploma de medicina emitido por esse Estado terceiro e homologado por um Estado-Membro, que pretende obter autorização para exercer a sua profissão de médico noutro Estado-Membro onde reside legalmente com o seu cônjuge, nacional deste último Estado-Membro)
   (2008/C 92/17)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal administratif de Paris
   Partes

      Recorrente: Diana Mayeur

      Recorrido: Ministério da Saúde e da Solidariedade
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif de Paris — Interpretação do artigo 23.o da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Reconhecimento mútuo de diplomas e liberdade de estabelecimento — Obrigação de ter em conta todos os diplomas, certificados e outros títulos, assim como a experiência pertinente adquirida pelo interessado — Situação do nacional de um Estado terceiro, titular de um diploma de medicina emitido por esse Estado terceiro e homologado por um Estado-Membro, que pretende obter autorização para exercer a sua profissão de médico noutro Estado-Membro onde reside legalmente com o seu cônjuge, cidadão comunitário.
   Parte decisória
   O artigo 23.o da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE não se opõe a que um Estado-Membro recuse a um nacional de um Estado terceiro, cônjuge de um cidadão comunitário que não fez uso do seu direito de livre circulação, a possibilidade de invocar as regras comunitárias relativas ao reconhecimento mútuo dos diplomas e à liberdade de estabelecimento, e não obriga as autoridades competentes do Estado-Membro ao qual é solicitada a autorização de exercício de uma profissão regulamentada a tomar em consideração todos os diplomas, certificados e outros títulos, mesmo quando obtidos fora da União Europeia, quando tenham sido reconhecidos pelo menos por outro Estado-Membro, e a experiência relevante do interessado, procedendo a uma comparação entre, por um lado, as competências comprovadas por esses títulos e essa experiência e, por outro, os conhecimentos e habilitações exigidos pela legislação nacional.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.


title: Processo C-297/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Laufen — Alemanha) — processos penais contra Gjoko Filev e Adnan Osmani ( «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 11. °, n. ° 2 — Decisão de regresso acompanhada de proibição de entrada — Duração da proibição de entrada limitada em princípio a cinco anos — Regulamentação nacional que prevê a proibição de entrada sem limite temporal na falta de um pedido de limitação — Artigo 2. °, n. ° 2, alínea b) — Nacionais de países terceiros obrigados a regressar por força de condenação penal ou em consequência desta — Não aplicação da diretiva» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/31

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Laufen — Alemanha) — processos penais contra Gjoko Filev e Adnan Osmani
   (Processo C-297/12) (1)

   (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular - Diretiva 2008/115/CE - Artigo 11.o, n.o 2 - Decisão de regresso acompanhada de proibição de entrada - Duração da proibição de entrada limitada em princípio a cinco anos - Regulamentação nacional que prevê a proibição de entrada sem limite temporal na falta de um pedido de limitação - Artigo 2.o, n.o 2, alínea b) - Nacionais de países terceiros obrigados a regressar por força de condenação penal ou em consequência desta - Não aplicação da diretiva)
   2013/C 344/53
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Laufen

      Partes no processo penal principal

   Gjoko Filev, Adnan Osmani

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Laufen — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 2, alínea b), e 11.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98) — Proibição de entrada no território nacional, ligada a uma decisão de afastamento — Duração máxima dessa proibição — Legislação nacional que prevê uma proibição de entrada no território nacional com uma duração ilimitada para os estrangeiros que tenham sido objeto de uma decisão de afastamento e que sanciona a violação dessa proibição com uma multa ou com uma pena até três anos de prisão — Transposição tardia da diretiva — Efeito direto das suas disposições — Possibilidade, prevista pela legislação nacional, de pedir a limitação no tempo dos efeitos da proibição — Proibição de entrada limitada, nessa hipótese, a uma duração de cinco anos, sob reserva de não existir uma condenação penal ou uma ameaça para a segurança pública ou para a ordem pública — Nacionais de Estados terceiros que foram objeto de uma decisão de afastamento depois de mais de cinco anos

      Dispositivo

               1.

               O artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como o § 11, n.o 1, da Lei relativa à permanência, ao emprego e à integração dos estrangeiros no território federal (Gesetz über den Aufenthalt, die Erwerbstätigkeit und die Integration von Ausländern im Bundesgebiet), que sujeita o limite da duração de uma proibição de entrada à apresentação, por parte do nacional de país terceiro em causa, de um pedido de obtenção do benefício dessa limitação.

               2.

               O artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a violação de uma proibição de entrada ou de permanência no território de um Estado-Membro, decretada mais de cinco anos antes da data quer da nova entrada nesse território do nacional de país terceiro em causa quer da entrada em vigor da regulamentação nacional que transpõe esta diretiva, dê lugar a uma condenação penal, a não ser que esse nacional constitua uma ameaça grave para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional.

               3.

               A Diretiva 2008/115 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro preveja que uma medida de expulsão ou de afastamento que antecede em cinco anos ou mais o período compreendido entre a data em que esta diretiva devia ter sido transposta e a data em que esta transposição foi efetivamente efetuada possa posteriormente voltar a servir de fundamento a ações penais, quando essa medida tinha por base uma condenação penal na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da referida diretiva e esse Estado-Membro fez uso da faculdade prevista nesta disposição.

      (1)  JO C 250, de 18.8.2012.


title: Processo T-471/17: Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — Edison/EUIPO (EDISON)

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/39

         Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — Edison/EUIPO (EDISON)
   (Processo T-471/17)
   (2017/C 309/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Edison SpA (Milão, Itália) (representantes: F. Boscariol de Roberto, D. Martucci e I. Gatto, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «EDISON» — Pedido de registo n.o 3 315 991

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de abril de 2017 no processo R 1355/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Errada exclusão da classe 4 1 «Energia elétrica» como não incluída nas categorias «fuel (including motors spirits)», «motor fuels» e «illuminants» da oitava edição da classificação de Nice.


title: Processo C-267/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigos 56. °CE e 40. °do Acordo EEE — Restrições — Fiscalidade directa — Contribuintes não residentes — Obrigação de designar um representante fiscal» )

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-267/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 56.o CE e 40.o do Acordo EEE - Restrições - Fiscalidade directa - Contribuintes não residentes - Obrigação de designar um representante fiscal)
   2011/C 186/03
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e G. Braga da Cruz, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente)

      Interveniente em apoio da demandada: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o CE e 56.o CE — Obrigação imposta aos contribuintes não residentes de designarem um representante fiscal

      Dispositivo

               1.

               Pelo facto de ter aprovado e de manter em vigor o artigo 130.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que impõe aos contribuintes não residentes a obrigação de designar um representante fiscal em Portugal, quando obtenham rendimentos em relação aos quais é exigida a apresentação de uma declaração fiscal, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A República Portuguesa é condenada em três quartos das despesas. A Comissão Europeia é condenada no restante quarto.

               4.

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 220, de 12.09.2009


title: Processo F-102/10: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Geradon/Conselho

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/64

         Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Geradon/Conselho
   (Processo F-102/10)
   ()
   2011/C 30/125
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Félix Geradon (Sint Pieters Leeuw, Bélgica) (Representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da folha de regularização do vencimento do recorrente, para o período entre Julho e Dezembro de 2009, e das folhas de vencimento estabelecidas desde 1 de Janeiro de 2010, no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes ao abrigo do Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Conselho, de 5 de Julho de 2010, que indeferiu a reclamação do recorrente contra a folha de regularização de vencimento para o período entre Julho e Dezembro de 2009 e contra as suas folhas de vencimento estabelecidas desde 1 de Janeiro de 2010;

               —

               anulação, na medida do necessário, das decisões do Conselho que estabelecem as folhas de regularização dos vencimentos para o período entre Julho e Dezembro de 2009 e as folhas de vencimento desde 1 de Janeiro de 2010;

               —

               condenação do Conselho no pagamento ao recorrente dos retroactivos de vencimento, acrescidos de juros de mora;

               —

               condenação do Conselho nas despesas.


title: Processo T-189/15: Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2016 — TMG Landelijke Media e Willems/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Correspondência entre as autoridades neerlandesas e a Comissão relativa ao ajustamento anual da contribuição dos Países Baixos para o orçamento da União, realizado com base no rendimento nacional bruto — Recusa parcial de acesso — Não conhecimento do mérito»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/44

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2016 — TMG Landelijke Media e Willems/Comissão
   (Processo T-189/15) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Correspondência entre as autoridades neerlandesas e a Comissão relativa ao ajustamento anual da contribuição dos Países Baixos para o orçamento da União, realizado com base no rendimento nacional bruto - Recusa parcial de acesso - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 098/58)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: TMG Landelijke Media BV (Amesterdão, Países Baixos) e Menzo Willems (Voorburg, Países Baixos) (representantes: R.S. Le Poole e L. Broers, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 17 de fevereiro de 2015 que recusou parcialmente a M. Willems o acesso a documentos relativos a correspondência entre a Comissão e as autoridades neerlandesas relativa ao ajustamento anual da contribuição dos Países Baixos para o orçamento da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela TMG Landelijke Media BV e por M. Willems.

      (1)  JO C 190, de 8.6.2015.


title: Processo T-110/10: Recurso interposto em 8 de Março de 2010 — Insula/Comissão

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/40

         Recurso interposto em 8 de Março de 2010 — Insula/Comissão
   (Processo T-110/10)
   2010/C 134/68
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) (Paris, França) (representante: J.-D. Simonet e P. Marsal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               declarar o recurso admissível e fundado;

               —

               julgar improcedente o pedido da Comissão destinado a obter o reembolso de um montante de 84 120 EUR e, por conseguinte, condenar a Comissão a emitir uma nota de crédito de um montante de 84 120 EUR;

               —

               declarar que o recurso deve ser apenso, por razões de conexão, ao processo T-366/09, para efeitos das fases escrita e oral;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do presente recurso, baseado numa cláusula compromissória, o recorrente pede ao Tribunal Geral que declare a não conformidade da nota de débito, de 28 de Janeiro de 2010, pela qual a Comissão exige, na sequência de um relatório de auditoria do OLAF, a devolução dos adiantamentos pagos ao recorrente, ao abrigo do contrato EL HIERRO (NNE5/2001/950), celebrado no âmbito de um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico e demonstração sobre a Energia, Ambiente e Desenvolvimento sustentável.
   O recorrente invoca dois fundamentos.
   Pelo primeiro fundamento, contesta a exigibilidade do crédito reivindicado pela Comissão na sequência da auditoria efectuada em 2005.
   Através do segundo fundamento, alega que a Comissão, ao emitir uma nova nota de débito, violou as suas obrigações contratuais que já não lhe permitiam pedir, seis anos após o último pagamento efectuado à Insula e sem notificação da sua parte no prazo previsto pelo contrato, documentos justificativos complementares.