title: Acção intentada em 14 de Outubro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-367/98)

text:
C 397/16              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.12.98
F. G. Jacobs, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de              zacËaÄo que tem por objectivo principal a defesa dos interes-
Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              ses colectivos dos seus membros Ð quer sejam trabalhado-
seguinte:                                                            res, empregadores, titulares de profissoÄes liberais ou ope-
                                                                     radores que exercem uma dada actividade económica Ð e
                                                                     a representacËaÄo destes perante terceiros interessados,
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  incluindo as autoridade puÂblicas.
                                                                     (1) JO C 166 de 31.5.1997.
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                     AccËaÄo intentada em 14 de Outubro de 1998 pela
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                Portuguesa
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                      (Processo C-367/98)
                         (Sexta SeccËaÄo)                                                     (98/C 397/27)
                 de 12 de Novembro de 1998
no processo C-149/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do              Deu entrada em 14 de Outubro de 1998, no Tribunal de
VAT and Duties Tribunal, London): The Institute of the               JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Motor Industry contra Commissioners of Customs &                     RepuÂblica Portuguesa, intentada pela ComissaÄo das
                            Excise (1)                               Comunidades Europeias, representada por António
                                                                     Caeiro, consultor jurídico principal, na qualidade de
(IVA Ð IsencËoÄes Ð Organismos sem fins lucrativos que
                                                                     agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
          prossigam objectivos de natureza sindical)
                                                                     nete de Carlos GomeÂz de la Cruz, membro do servicËo jurí-
                         (98/C 397/26)                               dico, Centro Wagner, Kirchberg.
                  (Língua do processo: ingleÃs)                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Ð declarar que a RepuÂblica Portuguesa, ao aprovar e
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          manter em vigor a Lei n.o 11/90, de 5 de Abril de
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        1990, designadamente o seu artigo 13.o, n.o 3, os decre-
                                                                          tos-lei de privatizacËaÄo de empresas posteriormente
                                                                          aprovados em sua aplicacËaÄo, bem como o decreto-lei
No processo C-149/97, que tem por objecto um pedido                       n.o 380/93, de 15 de Novembro de 1993, e o Decreto-
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o              -Lei n.o 65/94, de 28 de Fevereiro de 1994, naÄo cumpriu
do Tratado CE, pelo VAT and Duties Tribunal, London                       as obrigacËoÄes decorrentes do Tratado CE, designada-
(Reino Unido), destinado a obter, no processo pendente                    mente dos seus artigos 52.o, 56.o, 58.o, 73.o e seguintes
neste órgaÄo jurisdicional entre The Institute of the Motor               (que substituíram os artigos 67.o e seguintes do Tratado
Industry e Commissioners of Customs & Excise, uma deci-                   CEE), do artigo 221.o, assim como dos artigos 221.o a
saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 13.o,         231.o do Acto de AdesaÄo da RepuÂblica Portuguesa (1).
A, n.o 1, alínea l), da Directiva 77/388/CEE do Conselho,
de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legis-
lacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos               Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa nas despesas do pro-
sobre o volume de negócios Ð Sistema comum do imposto                     cesso.
sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme
(JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal
(Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn (relator),           Fundamentos e principais argumentos
presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Rag-
nemalm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: G. Cos-
mas, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em           Ð Ao dispor que a participacËaÄo estrangeira no capital de
12 de Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-                    empresas privatizadas naÄo pode ultrapassar certa per-
ria eÂ a seguinte:                                                        centagem, incluindo nesse conceito a participacËaÄo de
                                                                          investidores comunitaÂrios, a legislacËaÄo portuguesa estaÂ
                                                                          a discriminar entre os cidadaÄos e entidades nacionais e
Um organismo que prossegue um objectivo de natureza                       os cidadaÄos e entidades dos outros Estados-membros,
sindical na acepcËaÄo do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea l), da             em violacËaÄo dos artigos 52.o e seguintes e 73.o e seguin-
Directiva 77/388/CEE do Conselho abrange uma organi-                      tes do Tratado CE.
 ---pagebreak--- 19.12.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 397/17
Ð A exigeÃncia duma autorizacËaÄo do ministro das finan-             Ð O reembolso das despesas de hospitalizacËaÄo deve efec-
     cËas para a transmissaÄo de accËoÄes representativas de              tuar-se segundo o regime do Estado da instituicËaÄo
     mais de 10 % do capital com direito a voto das socie-                competente ou segundo o regime organizado pelo
     dades privatizadas (ou duma participacËaÄo qualificada               Estado em cujo território se verificou a hospitalizacËaÄo?
     em instituicËoÄes financeiras), nos termos constantes do
     Decreto-Lei n.o 380/93, eÂ incompatível com os
     artigos 73.oB e 52.o do Tratado CE. A exigeÃncia duma           Ð A limitacËaÄo do montante do reembolso prevista pela
     tal autorizacËaÄo só poderia ser justificada por razoÄes             legislacËaÄo do Estado da instituicËaÄo competente eÂ con-
     imperativas de interesse geral e se se baseasse em criteÂ-           sentida aÁ luz do artigo 36.o do Regulamento (CEE)
     rios objectivos, estaÂveis e puÂblicos, sem os quais pode-           n.o 1408/71, quando no mesmo se evoca o reembolso
     ria ser utilizada de forma a manter nas maÄos de opera-              integral?
     dores nacionais o controlo da empresa em causa. Ora
     bem, as autoridades portuguesas naÄo indicaram quais-
                                                                     (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
     quer razoÄes imperativas de interesse geral que justifi-
     cassem tal medida. Quanto aos criteÂrios que deveriam
     nortear a concessaÄo da autorizacËaÄo a ComissaÄo conti-
     nua a entender que tais criteÂrios ou naÄo estaÄo indica-
     dos na legislacËaÄo ou, na hipótese em que o Decreto-
     -Lei n.o 380/93 remete para a Lei n.o 11/90, os criteÂrios
     establecidos podem ser interpretados e aplicados no
     sentido de beneficiarem os cidadaÄos portugueses, em            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
     detrimento dos nacionais dos outros Estados-mem-                Divisional Court, Queen's Bench Division, de 13 de
     bros.                                                           MarcËo de 1998 no processo entre The Queen e Minister
                                                                     of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: Trevor
                                                                     Robert Fisher e Penny Fisher, agindo sob a denominacËaÄo
(1) JO L 302 de 15.11.1985.                                                               comercial T. R. & P. Fisher.
                                                                                (Processo C-369/98)
                                                                                (98/C 397/29)
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
da cour du travail de Mons (Sexta SeccËaÄo), proferido em
                                                                     Divisional Court, Queen's Bench Division, de 13 de
9 de Outubro de 1998, no processo Abdon Vanbraekel,
                                                                     MarcËo de 1998, no processo entre The Queen e Minister
Marie-Ange Vanbraekel, Marie-Paule Vanbraekel, Marie-
                                                                     of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: Trevor
-Claire Vanbraekel, Brigitte Vanbraekel, Edith Vanbraekel
                                                                     Robert Fisher e Penny Fisher, agindo sob a denominacËaÄo
e Alexandre Vanbraekel contra a Alliance nationale des
                                                                     comercial T. R. & P. Fisher, que deu entrada na Secretaria
                     mutualiteÂs chreÂtiennes
                                                                     do Tribunal de JusticËa em 16 de Outubro de 1998.
                      (Processo C-368/98)
                          (98/C 397/28)
                                                                     A Divisional Court, Queen's Bench Division solicita ao
                                                                     Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                     questoÄes:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
da cour du travail de Mons (Sexta SeccËaÄo), proferido em            1. i)    Os artigos 3.o, n.o 1, e 9.o do Regulamento (CEE)
9 de Outubro de 1998, no processo Abdon Vanbraekel,                           3508/92 (1), conjugados com os princípios gerais de
Marie-Ange Vanbraekel, Marie-Paule Vanbraekel, Marie-                         direito comunitaÂrio, permitem que as informacËoÄes
-Clarie Vanbraekel, Brigitte Vanbraekel, Edith Vanbraekel e                   contidas numa base de dados informatizada esta-
Alexandre Vanbraekel contra a Alliance nationale des                          belecida nos termos do artigo 2.o, relativas a dados
mutualiteÂs chreÂtiennes, que deu entrada na Secretaria do                    fornecidos por ou em representacËaÄo de um anterior
Tribunal de JusticËa em 16 de Outubro de 1998.                                requerente de pagamentos compensatórios por
                                                                              superfície araÂvel, sejam reveladas a terceiros?
A cour du travail de Mons (Sexta SeccËaÄo) solicita ao Tri-
bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-               ii) Se a resposta aÁ questaÄo 1.i) for afirmativa, a reve-
toÄes:                                                                        lacËaÄo que a autoridade competente eÂ legalmente
                                                                              solicitada a fazer eÂ limitada, no que se refere aÁs
                                                                              pessoas a quem pode ser feita:
Se, num litígio que lhe foi submetido, o órgaÄo jurisdicional
nacional tiver reconhecido a necessidade de uma hospitali-                    a) a pessoas autorizadas pelo anterior requerente
zacËaÄo num Estado-membro diferente do da instituicËaÄo                             no formulaÂrio de base do Reino Unido; e/ou
competente Ð quando havia sido recusada a autorizacËaÄo
preÂvia pelo artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/                       b) a pessoas que solicitam as informacËoÄes em liga-
/71 (1):                                                                            cËaÄo com os seus pedidos de ajudas aÁ agricul-


title: Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 pela sociedade Guérin Automobiles contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-226/97)

text:
 C 318/28                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 10 . 97
 2. Declarar o direito da recorrente de que seja revista a           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     sua classificação inicial, de acordo com o solicitado
     por carta de 21 de Junho de 1996.
                                                                     1 . Declarar a omissão da Comissão;
 3 . Condenar a Comissão Europeia no pagamento :                     2 . Condenar a Comissão nas despesas da instância.
     — da diferença no salário da recorrente desde a data            Fundamentos e principais argumentos
         em que a decisão que altera os critérios de classifi
         cação começou a produzir os seus efeitos, isto é, 5
         de Outubro de 1995 , e respectivos juros,                   Os recorrentes acusam a recorrida de não ter dado cum
                                                                     primento ao decidido nos acórdãos do Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância de 29 de Junho de 1993 ( J ) e de 18 de
     — de 1 000 ecus em reparação do prejuízo moral                  Setembro de 1996 (2 ). Estes dois acórdãos foram proferi
         sofrido, e                                                  dos na sequência de uma denúncia contra determinadas
                                                                     empresas acusadas de se terem aliado para obterem a
                                                                     exclusividade do mercado de veículos automóveis japone
     — das despesas do presente processo.
                                                                     ses em França, excluindo os produtos das marcas represen
                                                                    tadas pelos recorrentes, e de terem organizado a repartição
                                                                    entre si de sub-quotas através de um sistema de autolimi
Fundamentos e principais argumentos                                 tação, eliminando qualquer concorrência.
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes              Segundo as recorrentes, após a anulação, pelo já referido
aos invocados no processo T-16/97 ( J ).                            acórdão de 29 de Junho de 1993 , da decisão de não dar
                                                                    seguimento às denúncias, a Comissão, por carta de 9 de
                                                                    Março de 1994, manteve a sua posição, que foi objecto de
A recorrente considera, em especial, que a alteração de             novo recurso de anulação sobre o qual foi proferido o
uma decisão interna da Comissão, como consequência da               acórdão de 18 de Setembro de 1996, igualmente já refe
anulação pelo Tribunal da legislação anterior, na medida            rido, que anulou a decisão de não dar seguimento às
                                                                    denúncias .
em que esta legislação constituiu a base de uma classifica
ção incorrecta, é um facto novo susceptível de reabrir o
prazo de reclamação.                                                Nestas condições, por carta datada de 11 de Abril de
                                                                     1997, a sociedade Asia Motor France, J.-M. Cesbron, as
0 ) JO C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                                 sociedades EAS e Monin Automobiles e os respectivos
                                                                    liquidatários convidaram a recorrida a enviar aos importa
                                                                    dores, em França, das marcas Honda, Mazda, Mitsubishi,
                                                                    Toyota e Nissan, uma comunicação das acusações, pelo
                                                                    menos de modo a que o acordo denunciado fosse final
                                                                    mente dado como provado e sancionado .
Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 por Asia                  Tendo entretanto decorrido dois meses, os recorrentes
Motor France e outros contra a Comissão das Comuni                 intentaram o presente recurso.
                           dades Europeias
                        ( Processo T-225/97)                        (') Processo T-7/92 ( Colect., p. 11-669 ).
                                                                    ( 2 ) Processo T-387/94 ( Colect., p . 11-961 ).
                            ( 97/C 318/55 )
                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 30 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri              Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 pela sociedade
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                Guérin Automobiles contra a Comissão das Comunidades
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                                           Europeias
por Asia Motor France, com sede em Livange ( Luxem                                        (Processo T-226/97)
burgo ), Jean-Michel Cesbron, comerciante, que exerce o
seu comércio sob a firma JMC Automobiles, residente em                                         ( 97/C 318/56 )
Livange, Monin Automobiles, com sede em Bourg-de
-Péage ( França ), e Europe Auto Service ( EAS ), com sede em                          (Língua do processo: francês)
Livange, representados por Jean Claude Fourgoux, advo
gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue             Deu entrada em 30 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri
Béatrix de Bourbon .                                                meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 ---pagebreak--- 18 . 10 . 97          1 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/29
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               Recurso interposto em 4 de Agosto de 1997 por Irish
pela sociedade Guérin Automobiles, com sede social em                  Sugar plc contra a Comissão das Comunidades Europeias
Alençon (França ), representada por Jean Claude Four                                     (Processo T-228/97)
goux, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz,                                     ( 97/C 318/57)
4, rue Béatrix de Bourbon.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1 . Declarar a omissão da Comissão;                                   Deu entrada em 4 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                      meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
2 . Condenar a Comissão nas despesas da instância.                    por Irish Sugar plc, representada pelo advogado Alexander
                                                                      Bõhlke e por Scott Crosby, Solicitor, com domicílio esco
                                                                      lhido no Luxemburgo no gabinete dos advogados Elvinger
Fundamentos e principais argumentos                                   & Dessoy, 31 , rue d'Eich.
A recorrente explica que, em 3 de Agosto de 1992, apre               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sentou uma denúncia à Comissão contestando a compati
bilidade do contrato de concessão Volvo com as regras do
Tratado CE relativas à concorrência, e nomeadamente                   — anular a decisão C(97) 1315 final da Comissão,
com o Regulamento ( CEE ) n? 123/85 da Comissão, de 12
de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n? 3 do
artigo 85 ? do Tratado CEE a certas categorias de acordos
de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veícu           — a título subsidiário, reduzir a coima imposta no
los automóveis ( J ). Em 5 de Maio de 1994, não tendo con                artigo 2? e anular o artigo 3 ?, terceiro e quarto pará
seguido obter resposta da Comissão sobre o seguimento                     grafos, na medida em que vão além do alcance das
que pretendia dar à denúncia, a recorrente interpôs um                    práticas abusivas declaradas no artigo 1 ?, pontos 5 e 6,
recurso por omissão para o Tribunal de Primeira Instância
das CE (2 ). Durante o processo, a Comissão publicou uma
comunicação nos termos do artigo 6? do Regulamento                    — condenar a Comissão nas despesas.
n? 99/63 , indicando à recorrente os motivos por que não
tencionava proceder ao exame individual da denúncia,
entre os quais figurava a instrução em curso de outros                Fundamentos e principais argumentos
processos similares cuja conclusão deveria ser aguardada .
Considerando que esta comunicação constituía uma
tomada de posição na acepção do artigo 175? do Tratado                A decisão impugnada afirma que a recorrente infringiu o
CE, o Tribunal entendeu que já não se justificava decidir o           artigo 86? do Tratado CE, por ter recorrido a práticas
recurso por omissão. A recorrente salienta que, no quadro             diferentes das que regem a concorrência normal em produ
do recurso que interpôs para o Tribunal de Justiça deste              tos ou serviços, baseada na eficácia económica, o que teve
acórdão ( 3 ), este último Tribunal declarou que uma comu            como efeito impedir o nível de concorrência ainda exis
nicação nos termos do artigo 6? não constituía um acto                tente no mercado e o crescimento dessa concorrência . Por
susceptível de impugnação, precisando, porém, que a                   estas infracções, também referidas na decisão, foi aplicada
empresa denunciante pode sempre interpelar a seguir a                 à recorrente uma coima de 8 800 000 ecus .
Comissão para que esta adopte uma posição definitiva.
                                                                      A recorrente invoca a violação do artigo 86? do Tratado
Foi nestas condições que, em 2 e 11 de Abril de 1997, a               CE. Contesta a apreciação da Comissão quanto à existên
recorrente interpelou a Comissão para que esta fizesse à              cia duma posição dominante colectiva ou duma posição
Volvo a comunicação das acusações.                                    dominante no mercado da indústria do açúcar e quanto à
                                                                      pretensa existência de práticas abusivas no mercado da
                                                                      indústria e do comércio retalhista .
A recorrente considera que mais de dois meses depois e
cinco anos após a apresentação da primeira denúncia, o
seu recurso por omissão é admissível e procedente .
                                                                      Além disso, a recorrente invoca a violação do artigo 15?,
                                                                      n? 2, do Regulamento n? 17. A coima é demasiado elevada
H JO L 15 de 18.1.1985 , p . 16; EE 08 F2 p. 150 .                    e não está em conformidade com a prática anterior. Esta
( 2 ) Processo T-186/94, Guérin Automobiles/Comissão, acórdão         coima ignora as dificuldades do sistema do açúcar na
      proferido em 27 de Junho de 1995 ( Colect., p. 11-1756 ).
( 3 ) Processo C-282/95 P, Guérin Automobiles/Comissão, acórdão       Comunidade, tratando a recorrente de forma mais severa
      proferido em 18 de Março de 1997 ( Colect., p. 1-1531 ).        do que os fabricantes de produtos industriais. A Comissão
                                                                      não violou apenas a sua obrigação de tomar em conta o
                                                                      contexto regulamentar e económico das práticas em ques
                                                                      tão mas pune igualmente, em parte, infracções cuja exis


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 25 de Abril de 1996 no processo C-274/93: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento pelo Estado - Inexecução da Directiva 89/609/CEE do Conselho - Protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos)

text:
N? C 180/12         f PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 6 . 96
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
                        ( Quinta Secção )                                                         ( Sexta Secção )
                   de 28 de Março de 1996                                                  de 25 de Abril de 1996
no processo C-318/94: Comissão das Comunidades Euro                   no processo C-274/93 : Comissão das Comunidades Euro
       peias contra República Federal da Alemanha ( j )                       peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1 )
(Acção por incumprimento — Empreitadas de obras públi                 (Incumprimento pelo Estado — Inexecução da Directiva
    cas — Não publicação de um anúncio de concurso)                    89/609/CEE do Conselho — Protecção dos animais utili
                          ( 96/C 180/23 )                                 zados para fins experimentais e outros fins científicos)
                                                                                ( 96/C 180/24 )
                 (Língua do processo: alemão)                                           (Língua do processo: francês)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       No processo C-274/93 , Comissão das Comunidades Euro
                                                                       peias ( agente : Xavier Lewis ) contra Grão-Ducado do
No processo C-318/94 , Comissão das Comunidades Euro                  Luxemburgo, que tem por objecto obter a declaração de
peias ( agentes : Hendrik van Lier e, inicialmente, Angela             que, ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, todas as
Bardenhewer, a seguir Claudia Schmidt) contra República                medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva
Federal da Alemanha ( agentes : Ernst Rõder e Gereon Thiele )          86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986 ,
que tem por objecto obter a declaração de que tendo o                  relativa à aproximação das disposições legislativas, regula
Serviço das águas e da navegação de Emden adjudicado uma               mentares e administrativas dos Estados-membros respeitan
empreitada de obras públicas de dragagem do baixo Ems,                 tes à protecção dos animais utilizados para fins experimen
entre Papenbourg e Oldersum, através de concurso por                   tais e outros fins científicos, o Grão-Ducado do Luxem
negociação sem publicação prévia de um anúncio de                      burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a                força do artigo 25? da referida directiva, bem como dos
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                artigos 5? e 189? do Tratado, o Tribunal de Justiça ( Sexta
que lhe incumbem por força da Directiva 71 /305/CEE do                 Secção ), composto por C.N. Kakouris , presidente de secção ,
Conselho , de 26 de Julho de 1971 , relativa à coordenação             G. Hirsch ( relator ), F.A. Schockweiler, P.J.G. Kapteyn e J. L.
dos processos de adjudicação de empreitadas de obras                   Murray, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs, secretário : H.
públicas (JO L 185 , p . 5 ; EE 17 F1 p . 9 ), com a redacção que      von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 25 de Abril
lhe foi dada pela Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18              de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
de Julho de 1989 (JO L 210, p . 1 ), o Tribunal de Justiça
( Quinta Secção ), composto por : D.A. O. Edward, presidente
                                                                       1 . O recurso é julgado inadmissível.
de secção, J.C. Moitinho de Almeida , P. Jann ( relator ), L.
Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral : M. B. Élmer,
secretário : R. Grass, proferiu, em 28 de Março de 1996 , um           2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                 despesas.
                                                                       C ) JO n? C 168 de 19 . 6 . 1993 .
1 . Tendo o Serviço das águas e da navegação de Emden
     adjudicado a empreitada de obras públicas de dragagem
     do baixo Ems, entre Papenbourg e Oldersum, através de
     um concurso por negociação sem publicação prévia de
     um anúncio de concurso no Jornal Oficial das Comu                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
     nidades Europeias, a República Federal da Alemanha                                         ( Quinta Secção )
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     da Directiva 71 /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho                                  de 25 de Abril de 1996
     de 1971 , relativa à coordenação dos processos de                 no processo C-87/94 : Comissão das Comunidades Euro
     adjudicação de empreitadas de obras públicas, com a                              peias contra Reino da Bélgica f )
     redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/440/CEE do
     Conselho, de 18 de Julho de 1989.                                 (Concursos públicos — Sector dos transportes — Directiva
                                                                                90/531/CEE)
                                                                                96/C 180/25
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas
     despesas.                                                                          (Língua do processo: francês)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       No processo C-87/94, Comissão das Comunidades Euro
                                                                       peias ( agente : Hendrik van Lier ) contra Reino da Bélgica


title: Processos apensos C-539/10 P e C-550/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 — Stichting Al-Aqsa/Conselho da União Europeia (C-539/10 P), Reino dos Países Baixos, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (C-550/10 P) [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Combate ao terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição comum 2001/931/PESC — Artigo 1. °, n. os 4 e 6 — Regulamento (CE) n. ° 2580/2001 — Artigo 2. °, n. ° 3 — Inscrição e manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo — Requisitos — Decisão tomada por uma autoridade competente — Revogação de uma medida nacional — Recurso de anulação — Admissibilidade do recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito ao respeito da propriedade — Princípio da proporcionalidade — Artigo 253. °CE — Dever de fundamentação» ]

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 — Stichting Al-Aqsa/Conselho da União Europeia (C-539/10 P), Reino dos Países Baixos, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (C-550/10 P)
   (Processos apensos C-539/10 P e C-550/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Combate ao terrorismo - Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades - Congelamento de fundos - Posição comum 2001/931/PESC - Artigo 1.o, n.os 4 e 6 - Regulamento (CE) n.o 2580/2001 - Artigo 2.o, n.o 3 - Inscrição e manutenção de uma organização na lista de pessoas, grupos e entidades implicadas em atos de terrorismo - Requisitos - Decisão tomada por uma autoridade competente - Revogação de uma medida nacional - Recurso de anulação - Admissibilidade do recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito ao respeito da propriedade - Princípio da proporcionalidade - Artigo 253.o CE - Dever de fundamentação)
   2013/C 9/09
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

   (C-539/10 P)

      Recorrente: Stichting Al-Aqsa (representantes: J. G. Uiterwaal e A. M. van Eik, advocaten)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan, B. Driessen e R. Szostak, agentes)

      Intervenientes em apoio do Conselho da União Europeia: Reino dos Países Baixos (representantes: C. M. Wissels e M. Bulterman, agentes); Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e P. van Nuffel, agentes)
   (C-550/10 P)

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: C. M. Wissels e M. Noort, agentes)

      Outras partes no processo: Stichting Al-Aqsa (representante: A. M. van Eik, advocaat); Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan, B. Driessen e R. Szostak, agentes); Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e P. van Nuffel, agentes)

      Objeto

   Recursos interpostos do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2010, Al-Aqsa/Conselho (T-348/07), em que o Tribunal Geral anulou a Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE, a Decisão 2007/868/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001, e que revoga a Decisão 2007/445, a Decisão 2008/583/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001, e que revoga a Decisão 2007/868, a Decisão 2009/62/CE do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001, e que revoga a Decisão 2008/583, e o Regulamento (CE) n.o 501/2009 do Conselho, de 15 de junho de 2009, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001, e que revoga a Decisão 2009/62, na medida em que estes atos dizem respeito à Stichting Al-Aqsa

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de setembro de 2010, Al-Aqsa/Conselho (T-348/07), é anulado.

               2.

               É negado provimento aos recursos interpostos em primeira instância e do acórdão do Tribunal Geral pela Stichting Al-Aqsa.

               3.

               A Stichting Al-Aqsa é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Reino dos Países Baixos e pelo Conselho da União Europeia nos presentes recursos e as despesas efetuadas pelo Conselho em primeira instância.

               4.

               A Comissão Europeia, enquanto interveniente no Tribunal Geral da União Europeia e no Tribunal de Justiça da União Europeia, e o Reino dos Países Baixos, enquanto interveniente no Tribunal Geral, suportam as suas próprias despesas efetuadas nas respetivas instâncias.

      (1)  JO C 46, de 12.2.2011.


title: Processo T-62/00: Recurso interposto em 20 de Março de 2000 pela Associazione Italiana Produttori Olivicoli — A.I.P.O. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.5.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 135/27
Recurso interposto em 20 de Março de 2000 pela Associa-                   Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
zione Produttori Olivicoli Laziali — A.P.O.L. contra a
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          — que ao censurar-lhe o «facto objectivo» de não ter «desen-
                                                                               volvido (nunca) uma actividade económica significativa» a
                         (Processo T-61/00)                                    recorrida não teve em conta a situação de força maior em
                                                                               que se encontrou a recorrente;
                           (2000/C 135/47)
                                                                          — fundamentação insuficiente e contraditória e violação do
                                                                               princı́pio da proporcionalidade;
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          — violação e falsa aplicação do artigo 17.o, n.o 2, alı́nea b),
Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira                    do Regulamento n.o 355/77, em especial, na medida em
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                         que se pode duvidar se é correcta uma interpretação desta
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                         disposição que faça depender da revogação do contributo
Associazione Produttori Olivicoli Laziali — A.P.O.L., represen-                nacional decidida sem uma acção concertada com a outra
tada por Emilio Cappelli, Paolo De Caterini, Fabio Lepri e                     entidade que concede a subvenção, a revogação automática
Romano Vaccarella, advogados no foro de Roma.                                  do financiamento comunitário.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão C(1999) 4561 da Comissão das Comuni-                 (1) JO L 51 de 23.2.1977, p. 1; EE 03 F 11, p. 239.
     dades Europeias, de 14 de Dezembro de 1999, nos termos
     do artigo 230.o (ex-artigo 173.o), segundo parágrafo, do
     Tratado CE e, em consequência, no seu caso, não aplicar
     os actos prévios, coordenados e conexos com a mesma;
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 20 de Março de 2000 pela Associa-
                                                                          zione Italiana Produttori Olivicoli — A.I.P.O. contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
O presente recurso é interposto contra a Decisão C(1999)
4561 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1999, mediante a
qual se revogou a ajuda concedida à recorrente, uma associação                                    (Processo T-62/00)
de produtores que opera no Lazio, mediante Decisão C(84)
1100/293. Recorda-se a este propósito que em Março de
1983, a recorrente apresentou à Comissão, através da Regione                                        (2000/C 135/48)
Lazio e il Ministero dell’Agricoltura, o respectivo pedido de
concessão de ajudas comunitárias e nacionais para a
construção de instalações destinadas a armazenagem, elabo-                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
ração e comercialização de azeite, nos termos do Regulamento
CEE n.o 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977,
relativo a uma acção comum para a melhoria das condições                Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
de transformação e comercialização dos produtos agrı́colas (1).         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
                                                                          a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                          Associazione Italiana Produttori Olivicoli — A.I.P.O. represen-
No entanto, uma vez finalizadas as instalações a recorrente              tada por Emilio Cappelli, Paolo De Caterini, Fabio Lepri e
deparou repentinamente com dificuldades de gestão com                    Romano Vaccarella, advogados no foro de Roma.
custos aceitáveis, dada a modesta resposta dos próprios sócios
às perspectivas de comercialização que se lhes apresentavam.
Além disso, entretanto, as condições de mercado alteraram-se             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
profundamente. Não obstante, desenvolvia-se alternativamente
uma moderada actividade comercial, a partir da campanha
oleı́cola 1991/92. Em tais circunstâncias no Verão de 1994               — anular a Decisão C(1999) 4559 da Comissão das Comuni-
decidiu recorrer à colaboração de um sócio privado.                          dades Europeias, de 14 de Dezembro de 1999, nos termos
                                                                               do artigo 230.o (ex-artigo 173.o), e 231.o (ex-artigo 174.o)
                                                                               do Tratado CE e, em consequência, no seu caso, não aplicar
Na sequência de algumas dificuldades com este sócio foi                       os actos prévios, coordenados e conexos com a mesma;
nomeado finalmente um administrador judicial cujo compor-
tamento o levou a ser accionado judicialmente. Todas estas
vicissitudes evidentemente influiram de modo negativo na                  — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
actividade empresarial da recorrente.                                          despesas.
 ---pagebreak--- C 135/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por Lars Bo
                                                                        Rasmussen contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
O presente recurso é interposto contra a Decisão C(1999)
4559 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1999, mediante a                                        (Processo T-63/00)
qual se revogou a ajuda concedida à recorrente, uma União
nacional de Associações de produtores do sector, mediante
Decisão C(84) 500/213, de 29 de Junho de 1984. Tinha sido                                        (2000/C 135/49)
pedida a referida ajuda com base no Regulamento CEE
n.o 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo
a uma acção comum para a melhoria das condições de                                        (Lı́ngua do processo: francês)
transformação e comercialização dos produtos agricolas (1)
para um projecto de construção de três centros para o
armazenamento, a elaboração e comercialização de azeite a             Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
realizar nas comunas de Castri (Lecce), Eboli (Salerno) e               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
S. Lorenzo (Regio Calabria).                                            Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lars Bo
                                                                        Rasmussen, residente em Dalheim (Grão-Ducado do Luxem-
                                                                        burgo), representado pelo Michel Karp, advogado no Luxem-
                                                                        burgo.
A decisão impugnada assenta em três infracções principais:
inactividade das instalações financiadas, diferença entre as
obras executadas e as projectadas, bem como o facto de ter              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
fornecido informações não exactas àcerca da existência, nas
regiões interessadas, de estruturas de condicionamento e               — anular a decisão da Comissão, de 22 de Junho de 1999, de
armazenamento do azeite do mesmo tipo das financiadas.                      não conceder ao recorrente uma licença especial de dois
                                                                            dias e meio, de 11 de Março (tarde) a 13 de Março de
                                                                            1998;
Os fundamentos e argumentos principais são similares aos
                                                                        — condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma indemni-
invocados no processo T-61/00 APOL/Comissão. Sustenta-se
                                                                            zação de um franco simbólico a tı́tulo de indemnização
em particular que:
                                                                            pelo dano moral sofrido;
— a recorrida interpretou erroneamente os dados fornecidos              — condenar a recorrida nas despesas.
     pela recorrente quanto à existência de estruturas do tipo
     das projectadas nas respectivas regiões;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
— a recorrida engana-se no que respeita à alegada desconfor-
     midade entre algumas obras e indústrias e o previsto no           O recorrente opõe-se à recusa de a AIPN de lhe conceder dois
     projecto aprovado;                                                 dias e meio de licença especial, a fim de lhe permitir votar nas
                                                                        eleições gerais que ocorreram na Dinamarca em 1998.
— o atraso no desenvolvimento das actividades em questão é             É referido a este respeito que não pôde apresentar um
     consequência directa da crise económica com que se                documento justificativo da sua participação nas eleições, dado
     deparou a recorrente desde 1989, na sequência da perda             que a legislação dinamarquesa não permite à mesa de voto
     de mais de 3 000 000 000 e 500 000 000 de liras italianas,         certificar a participação de um eleitor no escrutı́nio. Por
     vendo-se na contingência de adiantar o valor das mercado-          conseguinte, justificou a sua participação com uma declaração
     rias a cuja custódia se tinha obrigado e que foram objecto        de honra.
     de furto;
                                                                        Em apoio dos seus pedidos o recorrente alega os seguintes
— no caso dos autos estamos perante irregularidades de                  fundamentos:
     carácter meramente parcial.
                                                                        — Fundamentação errada e insuficiente da decisão impug-
                                                                            nada.
                                                                        — Violação do artigo 57.o do Estatuto.
(1) JO L 51 de 23.2.1977, p. 1; EE 03 F 11, p. 239.
                                                                        — Violação do princı́pio da igualdade de tratamento, na
                                                                            medida em que, segundo a solução dada pela recorrida,
                                                                            apenas os funcionários nacionais de um Estado-Membro
                                                                            que prevê na sua legislação a emissão de um certificado de
                                                                            voto poderiam beneficiar da licença especial em causa.


title: Processo C-60/14: Ação intentada em 6 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/21

         Ação intentada em 6 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-60/14)
   2014/C 93/34
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B.Stromsky e I. Zervas)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 2.o, 3.o e 4.o da decisão da Comissão Europeia de 24 de maio de 2011 (1), por não ter adotado nos prazos fixados todas as medidas necessárias para a recuperação dos auxílios de Estado ilegalmente cencedidos aos casinos de Salónica, do Monte Parnaso e de Corfu, e, em todo o caso, por não ter informado adequadamente a Comissão do montante exato (capital e juros) a recuperar de todos os beneficiários dos auxílios de Estado ilegais ou de outras medidas tomadas para cumprir o previsto no artigo 4.odessa decisão;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A República Helénica estava obrigada a recuperar os auxílios ilegais até 25 de setembro de 2011.

               2.

               A República Helénica deveria ter informado a Comissão das medidas previstas para a recuperação do auxílio de Estado ilegal e o seu montante exato até 25 de julho de 2011.

               3.

               A República Helénica não cumpriu nenhuma dessas suas obrigações nos prazos fixados.

      (1)  Decisão da Comissão, de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia a certos casinos gregos [Medida de auxílio estatal C 16/10] (JO L 285, pp. 25 a 45).


title: Processo T-248/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Masafi/IHMI — Hd1 (JUICE masafi) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária JUICE masafi — Marca nominativa nacional anterior masafi — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Masafi/IHMI — Hd1 (JUICE masafi)
   (Processo T-248/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária JUICE masafi - Marca nominativa nacional anterior masafi - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 016/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Masafi Co. LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (Representante: G. Hinarejos Mulliez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hd1 Ltd (Huddersfield, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de fevereiro de 2014 (processo R 119/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Hd1 Ltd e a Masafi Co. LLC.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Masafi Co. LLC é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 235 de 21.7.2014.


title: Processo C-429/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — Evelyn Danqua/Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Regra processual nacional que prevê, para a apresentação de um pedido de proteção subsidiária, um prazo de quinze dias úteis a contar da notificação do indeferimento do pedido de asilo — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Correta tramitação do processo de apreciação do pedido de proteção subsidiária — Correta tramitação do processo de regresso — Incompatibilidade»

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — Evelyn Danqua/Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General
   (Processo C-429/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Regra processual nacional que prevê, para a apresentação de um pedido de proteção subsidiária, um prazo de quinze dias úteis a contar da notificação do indeferimento do pedido de asilo - Autonomia processual dos Estados-Membros - Princípio da equivalência - Princípio da efetividade - Correta tramitação do processo de apreciação do pedido de proteção subsidiária - Correta tramitação do processo de regresso - Incompatibilidade»)
   (2016/C 475/09)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal

      Partes no processo principal

      Recorrente: Evelyn Danqua

      Recorridos: Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General

      Dispositivo

   O princípio da efetividade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra processual nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita um pedido de obtenção do estatuto conferido pela proteção subsidiária a um prazo de caducidade de quinze dias úteis a contar da notificação, pela autoridade competente, da possibilidade de um requerente de asilo cujo pedido foi indeferido apresentar aquele pedido.

      (1)  JO C 320, de 28.9.2015.


title: Processo C-215/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Sozialgericht Stuttgart, de 4 de Junho de 2002, no processo Karin Müller contra Postbeamtenkrankenkasse, sendo interveniente: Bundesversicherungsanstalt für Angestellte

text:
24.8.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 202/7
Recurso interposto em 7 de Junho de 2002, por ABB Asea                Errada interpretação do artigo 44, n.o 1, alı́nea c): a ABB
Brown Boveri Ltd, do acórdão do Tribunal de Primeira                reconhece que as referências genéricas a outros documentos
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de               não podem compensar as deficiências da petição. Todavia, o
20 de Março de 2002, no processo T-31/99, ABB Asea                    Tribunal não encontrou qualquer deficiência na petição nem
Brown Boveri Ltd contra Comissão das Comunidades                     na réplica da ABB. Assim, não é concebı́vel que a ABB possa
                            Europeias                                 ter compensado uma alegação deficiente por uma referência
                                                                      genérica ao parecer. Além disso, não existe qualquer base para
                                                                      invocar por analogia, e tal é feito no acórdão, o artigo 44.o,
                     (Processo C-213/02 P)                            n.o 1, alı́nea c), do Regulamento de Processo do Tribunal.
                        (2002/C 202/08)                               Errada interpretação do princı́pio da protecção da confiança
                                                                      legı́tima: o acórdão não reconhece que da prática da Comissão
                                                                      no que respeita à aplicação de coimas pode resultar uma
                                                                      expectativa legı́tima, que a comunicação sobre a cooperação
                                                                      incita as empresas a confiarem naquela prática e que o nı́vel
Deu entrada em 7 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça             de protecção da confiança legı́tima fica por isso restringido,
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                 limitando o poder discricionário da Comissão ao afastar-se
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de           duma prática estabelecida.
20 de Março de 2002, no processo T-31/99 (1), ABB Asea
Brown Boveri Ltd contra Comissão das Comunidades Euro-               O acórdão faz errada aplicação do artigo 15.o, n.o 2, do
peias, interposto por ABB Asea Brown Boveri Ltd, com sede             Regulamento n.o 17 (2): a Comissão utilizou o volume de
em Zurique (Suı́ça), representada pelos advogados                     negócios das empresas recorrentes nos produtos afectados
A. Weitbrecht, M. Bay e S. Seelmann-Eggebert, com domicı́lio          pela infracção unicamente com vista a dividir estas empresas
escolhido no Luxemburgo.                                              em quatro categorias; com vista a «reflectir a importância de
                                                                      cada empresa no sector das condutas», a Comissão não utilizou
                                                                      o volume de negócios afectado pela infracção para determinar
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 a gravidade desta (em vez disso tomou em conta a duração, as
                                                                      circunstâncias agravantes e atenuantes e a redução nos termos
                                                                      da comunicação sobre a cooperação).
(1) revogar os n.os 2 e 3 da parte decisória do acórdão;
                                                                      (1) JO C 121 de 01.05.1999, p. 16.
(2) anular o artigo 3.o da decisão na parte respeitante à            (2) do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento
      recorrente;                                                         de execução dos artigos 85. e 86. do Tratado (JO L 13 de
                                                                          21.01.1962, p. 204; EE 08 F1 P; 22).
(3) em alternativa aos n.os (2) e (3) supra reduzir ainda mais
      a coima aplicada à recorrente pela decisão;
(4) remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
      que este decida em conformidade com o acórdão do
      Tribunal de Justiça; e
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
(5) condenar a Comissão no pagamento da totalidade das               Sozialgericht Stuttgart, de 4 de Junho de 2002, no
      despesas, incluindo as da recorrente.                           processo Karin Müller contra Postbeamtenkrankenkasse,
                                                                      sendo interveniente: Bundesversicherungsanstalt für
                                                                                Angestellte
                                                                                (Processo C-215/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2002/C 202/09)
Errada aplicação do Regulamento de Processo do Tribunal ao
rejeitar por inadmissı́vel o parecer junto pela ABB em anexo à
sua réplica.                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Sozialgericht Stuttgart, de 4 de Junho de 2002, no
                                                                      processo Karin Müller contra Postbeamtenkrankenkasse, sendo
Errada interpretação do artigo 48.o, n.o 2: o acórdão não         interveniente: Bundesversicherungsanstalt für Angestellte, que
distingue entre novos fundamentos e argumentos em apoio de            deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de
fundamentos já deduzidos. A junção do parecer era admissı́vel       Junho de 2002. O Sozialgericht Stuttgart solicita ao Tribunal
porque desenvolve um fundamento deduzido na petição, o               de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
que não constitui a dedução de novos fundamentos.                   seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 202/8                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.8.2002
1)    Aquele que presta assistência a uma pessoa dependente                  sob o prisma da igualdade de remuneração,
      na acepção do § 44 do Livro XI do Sozialgesetzbuch
                                                                             o grupo de trabalhadores abrangidos pelo § 8 da APSG
      (código da segurança social, a seguir «SGB XI») é um
                                                                             (grupo A),
      trabalhador na acepção do artigo 48.o CE e/ou do artigo
      1.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1)?                              no âmbito de um sistema de remuneração nos termos do
      Em caso de resposta negativa à questão 1),                            qual, assente na ideia da lealdade demonstrada no pas-
                                                                             sado, se reconheça, como forma de contribuir para
2)    À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça contida                minimizar os efeitos de um determinado caso de cessação
      nos acórdãos de 24 de Junho 1986 (processo 150/85 (2)                do contrato de trabalho por motivo que não seja a
      e de 5 de Março de 1998 (processo C-160/96 (3), quando                 rescisão sem justa causa ou o despedimento com justa
      a assistência é prestada no Estado de inscrição do                    causa, o direito a uma indemnização por despedimento
      assistido, o facto de fazer depender o direito à cobertura             graduada em função da antiguidade da relação laboral,
      pela segurança social prevista no § 44 do SGB XI de                    sendo os vários perı́odos de tempo dessa relação autóno-
      quem presta a assistência, da sua residência nesse mesmo               mos e admitindo-se a exclusão do tempo de duração de
      Estado, e não noutro Estado-Membro, viola os artigos                  licenças, quando a licença é concedida no interesse do
      19.o, 25.o e 28.o do Regulamento n.o 1408/71?                          trabalhador e por iniciativa deste e quando esse interesse
(1) JO L 149, de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.                             não é de tal modo relevante que, se o trabalhador
(2) Colect. 1986, p. 1995.                                                   rescindisse o contrato, mantinha o direito à indemni-
(3) Colect. 1998, p. I-843.                                                  zação,
                                                                             é comparável ao grupo de trabalhadoras que, no final da
                                                                             licença de maternidade com a duração normal de dezas-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   seis semanas, decidem gozar, ao abrigo do regime previsto
Oberster Gerichtshof — Republik Österreich, de 22 de                        no § 15 da Mutterschutzgesetz (lei de protecção da
Maio de 2002, no processo Österreichischer                                  maternidade), para cuidarem do seu filho, uma licença
Gewerkschaftsbund, Gewerkschaftsbund der Privatange-                         sem vencimento («licença especial para assistência a
       stellten contra Wirtschaftskammer Österreich                         filhos») que pode, no máximo, durar até ao final do
                        (Processo C-220/02)                                  segundo ano de vida do filho (grupo B)?
                          (2002/C 202/10)                               3.   O artigo 141.o CE e o artigo 1.o da Directiva 75/117/CEE
                                                                             devem ser interpretados no sentido de as diferenças
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   existentes entre os grupos de trabalhadores/as referidos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             na segunda questão — que consistem, no essencial, no
do Oberster Gerichtshof — Republik Österreich, de 22 de Maio                facto de no
de 2002, no processo Österreichischer Gewerkschaftsbund,
Gewerkschaftsbund der Privatangestellten contra Wirt-                        grupo A, «indivı́duo que presta serviço militar»,
schaftskammer Österreich, que deu entrada na Secretaria do
                                                                             1.    a «entrada em funções» ser, regra geral, uma obri-
Tribunal de Justiça em 14 de Junho de 2002. O Oberster
                                                                                gação, mas de qualquer modo, mesmo quando
Gerichtshof — Republik Österreich solicita ao Tribunal de
                                                                                presta voluntariamente o serviço militar,
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                                   2.    a entrada em funções só tem lugar na medida em
1. A noção de remuneração, contida no artigo 141.o CE e                          que tal seja do interesse público, sendo que
      no artigo 1.o da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de
      10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das                   3.    a prestação de trabalho no âmbito de uma relação
      legislações dos Estados-Membros no que se refere à                          laboral jurı́dico-privada (seja ela qual for) não é
      aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração entre                  normalmente impossı́vel,
      os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19;               e no caso dos trabalhadores do grupo B («licença especial
      EE 05 F2 p. 52), deve ser interpretada no sentido de                   para assistência a filhos»)
      também abranger disposições legais de aplicação geral,
      tais como o § 8 da Bundesgesetz über die Sicherung des                 1.    a decisão de gozar, no âmbito de uma determinada
      Arbeitsplatzes für zum Präsenz- oder Ausbildungsdienst                       relação de trabalho, uma licença especial para
      einberufene oder zum Zivildienst zugewiesene Arbeitneh-                      assistência a filhos depender exclusivamente da
      mer (a seguir «APSG» — lei da garantia do posto de                           vontade do trabalhador,
      trabalho de trabalhadores chamados a cumprir o serviço
      militar obrigatório, de formação ou civil), nos termos das           2.    podendo, durante o perı́odo de vigência desta licença
      quais o tempo de serviço prestado, por motivo de                             especial, no tempo em que não se está a cuidar da
      interesse público, no âmbito da execução de tarefas                        criança, ter uma ocupação de contornos limitados
      públicas definidas nessas disposições é contado para                       no âmbito de uma relação de trabalho jurı́dico-
      efeitos de fixação de direitos emergentes de uma relação                   -privada,
      laboral jurı́dico-privada, sendo que, durante esse perı́odo            poderem servir de justificação objectiva para a existência
      de tempo, não é, em regra, possı́vel cumprir quaisquer                de um modo diferenciado de contar esses perı́odos de
      deveres decorrentes de uma relação laboral jurı́dico-                 tempo, no âmbito da fixação de direitos emergentes da
      -privada?                                                              antiguidade?
2. O artigo 141.o CE e o artigo 1.o da Directiva 75/117/CEE
      devem ser interpretados no sentido de que,


               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/1

         Pedido de parecer apresentado pelo Parlamento Europeu ao abrigo do artigo 300.E, n.E 6, do Tratado CE
   (Parecer 1/04)
   (2004/C 118/01)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 21 de Abril de 2004, um pedido de parecer ao abrigo do artigo 300.E, n.E 6, do Tratado CE, apresentado pelo Parlamento Europeu, representado por R. Passos, H. Duintjer Tebbens e N. Lorenz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O Parlamento Europeu pede ao Tribunal de Justiça um parecer sobre as seguintes questões:

               a)

               O artigo 300.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeira frase, CE constitui a base jurídica adequada do acto do Conselho relativo à celebração do acordo projectado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo ao tratamento e transmissão de dados PNR («Passenger Name Record») pelas transportadoras aéreas ao serviço das alfândegas e da protecção das fronteiras do Ministério da Segurança Interna americano?

               b)

               O acordo projectado acima referido deve considerar-se compatível com o direito à protecção dos dados de carácter pessoal, tal como é garantido designadamente pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), que a Comunidade deve respeitar como o Tratado?


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Junho de 1998 nos processos T-20/97, T-61/97 e T-76/97, Sofivo SAS e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura - Organização comum de mercados - Carne de bovino - Mecanismos de intervenção - Subsídio à colocação precoce de vitelos no mercado - Peso médio da carcaça - Critérios de fixação - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

text:
15.8.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 258/33
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                em CondeÂ-sur-Vire, Denkavit France SARL, com sede em
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             Monteuil-Bellay (FrancËa), Sobeval viande SA, com sede
                    de 15 de Junho de 1998                          em PeÂrigueux (FrancËa), Serval SA, com sede em Sainte-
                                                                    -Eanne (FrancËa), Besnier Industrie SNC, com sede em
no processo T-149/95 (92), EÂtablissements J. Richard               Bourgbarre (FrancËa), Sovida SA, com sede em ChaÃteau-
  Ducros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)             briand (FrancËa), Ouest eÂlevage SICA, com sede em Plouda-
                     (FixacËaÄo de despesas)                        niel (FrancËa), Guinde SA, com sede em Montauban
                                                                    (FrancËa), Tarbouriech SA, com sede em Villeneuve-sur-Lot
                          (98/C 258/56)                             (FrancËa), Mamellor SARL, com sede em Charnay-leÁs-
                                                                    -MaÃcon (FrancËa), Coopagri Bretagne, com sede em Lander-
                 (Língua do processo: franceÃs)                     neau (FrancËa), Collet et compagnie SA, com sede em ChaÃ-
                                                                    teaubourg (FrancËa), KermeneÂ SA, com sede em Sain-Jacut-
No processo T-149/95 (92), EÂtablissements J. Richard               -du-MeneÂ (FrancËa), Vals SA, com sede em Champagne
Ducros, com sede em Paris, representada por Philippe                (FrancËa), representadas inicialmente por Deborah Kryvian
Genin, advogado no foro de Lyon, com domicílio esco-                e posteriormente por Philippe Denesle, advogados no foro
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse                de Rouen, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
May, 31, Grand-rue, contra ComissaÄo das Comunidades                escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe, con-
Europeias (agentes: inicialmente Jean-Paul Keppenne, pos-           tra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: GeÂrard
teriormente Xavier Lewis), apoiada por CMF SpA e CMF                Berscheid), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo
Sud SpA, com sede em Pignatero Maggiore (ItaÂlia, repre-            do artigo 1.o, pontos 9 e 14 do Regulamento (CE) n.o 2311/
sentadas por Mario Siragusa, advogado no foro de Roma,              /96 da ComissaÄo (JO L 313 de 3.12.1996, p. 9), do Regu-
e Giuseppe Scassellati-Sforzolini, advogado no foro de              lamento (CE) n.o 18/97 da ComissaÄo (JO L 5 de 9.1.1997,
Bolonha, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   p. 17), e do Regulamento (CE) n.o 200/97 da ComissaÄo, de
escritório de advocacia Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place          31 de Janeiro de 1997, que altera o Regulamento (CEE)
Winston Churchill, que tem por objecto um pedido de                 n.o 3886/92, que estabelece normas de execucËaÄo dos regi-
fixacËaÄo de despesas na sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal         mes de preÂmios previstos no sector da carne de bovino
de Primeira InstaÃncia de 5 de Novembro de 1997, Ducros/            (JO L 31 de 1.2.1997, p. 62), o Tribunal de Primeira
/ComissaÄo (T-149/95, Colect., p. II-2031), o Tribunal de           InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto por J. Azizi, presi-
Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo Alargada), composto          dente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio:
por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy, R. M. Moura           H. Jung, proferiu, em 25 de Junho de 1998, um despacho
Ramos, J. Pirrung e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H.            cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Jung, proferiu em 15 de Junho de 1998 um despacho cuja
parte decisória eÂ a seguinte:                                      1. Os recursos saÄo julgados inadmissíveis.
O montante total das despesas a reembolsar pela recor-              2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas e suporta-
rente aÁs intervenientes no processo T-149/95, incluindo as              raÄo solidariamente as efectuadas pela ComissaÄo.
despesas efectuadas pelas partes para efeitos do presente
processo, eÂ fixado em 600 000 BEF.                                 (1) JO C 94 de 22.3.1997 e C 166 de 31.5.1997.
(1) JO C 248 de 23.9.1995.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                                    de 25 de Junho de 1998
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             no processo T-24/97, CoopeÂrative des eÂleveurs de la
                    de 25 de Junho de 1998                          VendeÂe, de l'Anjou et du Poitou (CEVAP) e CoopeÂrative
                                                                    agricole d'eÂleveurs de veaux du Bocage (CEVB) contra
nos processos T-20/97, T-61/97 e T-76/97, Sofivo SAS e                              Conselho da UniaÄo Europeia (1)
     o. contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercados Ð
(Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercados Ð                    Carne de bovino Ð Mecanismos de intervencËaÄo Ð PreÂmio
Carne de bovino Ð Mecanismos de intervencËaÄo Ð Subsí-              de comercializacËaÄo precoce de vitelos Ð Peso meÂdio da
dio aÁ colocacËaÄo precoce de vitelos no mercado Ð Peso             carcacËa Ð CriteÂrios de fixacËaÄo Ð Recurso de anulacËaÄo Ð
meÂdio da carcacËa Ð CriteÂrios de fixacËaÄo Ð Recurso de                                  Inadmissibilidade)
                anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)
                                                                                (98/C 258/58)
                          (98/C 258/57)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-24/97, CoopeÂrative des eÂleveurs de la Ven-
Nos processos T-20/97, T-61/97 e T-76/97, Sofivo SAS,               deÂe, de l'Anjou et du Poitou (CEVAP), com sede em Saint-
com sede em CondeÂ-sur-Vire (FrancËa), Sofivo production            -Laurent-sur-SeÁvre (FrancËa), CoopeÂrative agricole d'eÂleveurs
SAS, com sede em BreÂceÂ (FrancËa), Sovinor SAS, com sede           de veaux du Bocage (CEVB), com sede em Champagne


title: Processo C-423/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Recursos próprios — Procedimentos relativos à cobrança dos direitos de importação ou de exportação — Não cumprimento dos prazos relativos à inscrição dos recursos próprios — Pagamento tardio dos recursos próprios correspondentes a estes direitos)

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-423/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Recursos próprios - Procedimentos relativos à cobrança dos direitos de importação ou de exportação - Não cumprimento dos prazos relativos à inscrição dos recursos próprios - Pagamento tardio dos recursos próprios correspondentes a estes direitos)
   2010/C 221/08
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e A. Caeiros, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. Bruni, agente, G. Albenzio e F. Arena, avvocati dello Stato)

      Interveniente em apoio da demandada: República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1), e do artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Atraso no pagamento dos recursos próprios das Comunidades em caso de cobrança a posteriori dos direitos de importação

      Dispositivo

               1.

               Não tendo respeitado os prazos relativos à inscrição dos recursos próprios comunitários em caso de cobrança a posteriori e ao proceder ao pagamento tardio dos referidos recursos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, e dos mesmos artigos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, bem como do artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

               3.

               A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 313, de 06.12.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2004 no processo T-276/01, Mély Garroni contra Parlamento Europeu (Funcionários — Agente auxiliar — Intérprete de conferência — Artigo 74.° do RAA — Termo do contrato)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/37

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Junho de 2004
   no processo T-276/01, Mély Garroni contra Parlamento Europeu (1)

   (Funcionários - Agente auxiliar - Intérprete de conferência - Artigo 74.o do RAA - Termo do contrato)
   (2004/C 228/81)
   Língua do processo: francês
   No processo T-276/01, Mély Garroni, com domicílio em Roma (Itália), representada por G. Vandersanden, advogado, contra Parlamento Europeu (agentes: H. von Hertzen e J. de Wachter, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão de já não contratar intérpretes de conferência que tenham atingido a idade de 65 anos e, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: R. Garcia-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Palacio Gonzalez, administrador principal, proferiu em 10 de Junho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão do Parlamento de 24 de Janeiro de 2001 e a decisão do Parlamento de 20 de Julho de 2001, que indefere a reclamação da recorrente, são anuladas.

               1)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               2)

               O Parlamento suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 3 de 5.1.2002.


title: Processo T-485/07: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 — Olive Line International/IHMI — Knopf (O-live) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária O-live — Nome comercial anterior Olive line — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. o , n. o  4, do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  4, do Regulamento (CE) n. o  207/2009] — Direito de proibir a utilização de uma marca mais recente — Risco de confusão — Artigo 7. o da Lei das marcas espanhola e artigo 8. o , n. o  1, do Regulamento n. o  40/94 (actual artigo 8. o , n. o  1, do Regulamento n. o  207/2009) ]

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 — Olive Line International/IHMI — Knopf (O-live)
   (Processo T-485/07) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária O-live - Nome comercial anterior Olive line - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Direito de proibir a utilização de uma marca mais recente - Risco de confusão - Artigo 7.o da Lei das marcas espanhola e artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009))
   2011/C 311/62
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Olive Line International, SL (Madrid, Espanha) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Schäffner e B. Schmidt, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Reinhard Knopf (Malsch, Alemanha) (representante: W. Weber, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Setembro de 2007, (processo R 1478/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Olive Line International, SL, e Reinhard Knopf.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 26 de Setembro de 2007 (processo R 1478/2006-2), é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

               3.

               Reinhard Knopf suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 51 de 23.2.2008.


title: Processo C-89/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Radosław Szoja/Sociálna poisťovňa «Reenvio prejudicial — Aplicação dos regimes de segurança social — Trabalhadores migrantes — Pessoa que exerce uma atividade por conta de outrem e uma atividade por conta própria em dois Estados-Membros diferentes — Determinação da lei aplicável — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 13.°, n.° 3 — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigo 14.°, n.° 5-B — Artigo 16.° — Efeitos das decisões da Comissão Administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social — Inadmissibilidade»

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Radosław Szoja/Sociálna poisťovňa
   (Processo C-89/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Aplicação dos regimes de segurança social - Trabalhadores migrantes - Pessoa que exerce uma atividade por conta de outrem e uma atividade por conta própria em dois Estados-Membros diferentes - Determinação da lei aplicável - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 13.o, n.o 3 - Regulamento (CE) n.o 987/2009 - Artigo 14.o, n.o 5-B - Artigo 16.o - Efeitos das decisões da Comissão Administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social - Inadmissibilidade»)
   (2017/C 293/07)
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: Radosław Szoja

      Recorrida: Sociálna poisťovňa

      sendo interveniente: WEBUNG, s.r.o.

      Dispositivo

   O artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, deve ser interpretado no sentido de que, tendo em vista a determinação da legislação nacional aplicável nos termos dessa disposição a uma pessoa, como o recorrente no processo principal, que exerce normalmente uma atividade por conta de outrem e uma atividade por conta própria em diferentes Estados-Membros, há que ter em conta as exigências enunciadas no artigo 14.o, n.o 5-B, e no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 465/2012.

      (1)  JO C 175, de 17.5.2016.


title: Processo T-81/03: Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Mast-Jägermeister AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
10.5.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 112/37
Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Mast-                       Decisão da divisão de           Rejeição do pedido de registo
-Jägermeister AG contra o Instituto de Harmonização do                    oposição:
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                          Decisão da Câmara de            Rejeição da oposição da recor-
                       (Processo T-81/03)                                 recurso:                        rente
                                                                          Fundamentos do pedido:          —     Violação do artigo 73.o do
                         (2003/C 112/71)
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94;
                                                                                —     errada       aplicação        do
(Língua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                                                                                artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do
do Regulamento de Processo — Língua em que a petição está
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94;
                          redigida: alemão)
                                                                                —     incorrecta apreciação da
                                                                                semelhança das marcas.
Deu entrada em 3 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), interposto pela Mast-Jägermeister AG,
de Wolfenbüttel (Alemanha), representada pelo advogado
Chr. Drzymalla. A outra parte no recurso perante a Câmara de
Recurso foi a Licorera Zacapaneca S.A., de Zacapa (Guatemala).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Mast-
                                                                          -Jägermeister AG contra o Instituto de Harmonização do
—     anular a decisão de 19 de Dezembro de 2002 (processo                       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
      R 412/2002-1) da Primeira Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos);                                                                       (Processo T-82/03)
—     condenar o Instituto recorrido nas despesas do processo.
                                                                                (2003/C 112/72)
                                                                          (Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          do Regulamento de Processo — Língua em que a petição está
                                                                                redigida: alemão)
Requerente da marca             Licorera Zacapaneca S.A.
comunitária:
Marca         comunitária       Marca figurativa «VENADO» para
requerida:                      produtos das classes 32 e 33              Deu entrada em 3 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
                                (nomeadamente águas minerais e            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                gasosas e outras bebidas não alco-        Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                ólicas, rum, licores à base de rum        desenhos e modelos), interposto pela Mast-Jägermeister AG,
                                e brandy) — Pedido n.o 986455             de Wolfenbüttel (Alemanha), representada pelo advogado Chr.
                                                                          Drzymalla. A outra parte no recurso perante a Câmara de
Titular da marca ou sinal       A recorrente                              Recurso foi a Licorera Zacapaneca S.A., de Zacapa (Guatemala).
em que se baseia a opo-
sição:
Marca ou sinal em que           A marca figurativa constituída por        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
se baseia a oposição:           uma cabeça de veado com uma
                                cruz, para produtos das clas-             —     anular a decisão de 19 de Dezembro de 2002 (processo
                                ses 18, 25, 32 e 33 (chapéus                    R 382/2002-1) da Primeira Câmara de Recurso do
                                de chuva, vestuário bebidas não                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                alcoólicas, na medida em que se                 desenhos e modelos);
                                incluam na classe 32, vinhos e
                                bebidas espirituosas) — Marca
                                n.o 337337                                —     condenar o Instituto recorrido nas despesas do processo.


title: Processo C-408/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de junho de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Münster — Alemanha) — Processo penal contra Thomas Karl-Heinz Kerkhoff, na presença de: Staatsanwaltschaft Münster

text:
               15.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/6

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de junho de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Münster — Alemanha) — Processo penal contra Thomas Karl-Heinz Kerkhoff, na presença de: Staatsanwaltschaft Münster
   (Processo C-408/11) (1)

   2012/C 389/10
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 211, de 22.10.2011.