title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 16 de junho de 2014 , no âmbito do processo Pharmaq AS contra Intervet International BV (Processo E-16/14)

text:
               13.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 400/14

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett, em 16 de junho de 2014, no âmbito do processo Pharmaq AS contra Intervet International BV
   (Processo E-16/14)
   2014/C 400/06
   Por ofício de 17 de julho de 2014 do Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 23 de julho de 2014, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Pharmaq AS contra Intervet International BV, subordinado às seguintes perguntas:

               1.

               No respeitante ao artigo 2.o do Regulamento CCP, um produto colocado no mercado do EEE antes de lhe ter sido concedida uma autorização de introdução no mercado, em conformidade com o processo de autorização administrativa previsto na Diretiva 81/851/CEE (ou na Diretiva 2001/82/CE), é considerado um medicamento quando a sua entrega se tiver efetuado de acordo com:

                           i)

                           «isenções de aprovação específicas» concedidas pela Agência de Medicamentos estatal aos veterinários e biólogos especializados na saúde dos peixes, ao abrigo das secções 3-6 ou 3-7 do Regulamento Norueguês de 22 de dezembro de 1999, ou das secções 2-6 ou 2-7 do Regulamento Norueguês de 18 de dezembro de 2009, ou

                           ii)

                           as chamadas «licenças AR 16» concedidas pelo Ministério da Agricultura, da Alimentação e do Mar da Irlanda, ao abrigo do Irish Statutory Instrument No 144/2007 European Communities (Animal Remedies) Regulations 2007, parte III «autorização excecional», ponto 16?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à pergunta 1, encontra-se tal produto fora do âmbito de aplicação do Regulamento CCP, pelo que um CCP que lhe seja concedido não é válido?

               3.

               No respeitante à interpretação do artigo 2.o do Regulamento CCP, deve considerar-se que uma autorização de introdução no mercado concedida para um medicamento veterinário por força do artigo 26.o, n.o 3, da Diretiva 2001/82/CE constitui uma autorização administrativa nos termos da Diretiva 81/851/CEE (ou da Diretiva 2001/82/CE), na aceção do artigo 2.o?

               4.

                           a)

                           As isenções de aprovação específicas concedidas ao abrigo das secções 3-6 ou 3-7 da regulamentação norueguesa relativa a medicamentos, de 1999 (FOR-1999-12-22-1559), ou das secções 2-6 ou 2-7 da regulamentação norueguesa relativa a medicamentos, de 2009 (FOR-2009-12-18-1839), constituem uma autorização válida de introdução do produto no mercado, enquanto medicamento, na aceção do artigo 3.o, alínea b)?

                           b)

                           As isenções de aprovação específicas concedidas ao abrigo das secções 3-6 ou 3-7 da regulamentação norueguesa relativa a medicamentos, de 1999 (FOR-1999-12-22-1559), ou das secções 2-6 ou 2-7 da regulamentação norueguesa relativa a medicamentos, de 2009 (FOR-2009-12-18-1839), constituem a primeira autorização de introdução do produto no mercado da Noruega, enquanto medicamento, na aceção do artigo 3.o, alínea d)?

               5.

               Quando o medicamento é uma vacina antivírica, pode o âmbito da proteção conferida pelo CCP englobar não só a estirpe específica do vírus contida no medicamento e abrangida pela patente de base, mas também outras estirpes do vírus abrangidas pela patente de base?
               Ao responder a esta pergunta, é relevante o facto de:

                           a)

                           Essas outras estirpes terem um efeito terapêutico equivalente ao da estirpe do vírus contida no medicamento ou de o efeito terapêutico não ser imediatamente equivalente?

                           b)

                           Um medicamento baseado nessas outras estirpes ter de ser objeto de uma autorização de introdução no mercado distinta, com exigências de documentação em matéria de segurança e efeitos?

               6.

               Se tiver sido concedido um CCP com uma definição de produto que não se limita estritamente à estirpe específica do vírus autorizado para colocação no mercado como medicamento,

                           a)

                           Será tal CCP válido, ou

                           b)

                           Será o CCP válido, contanto que o âmbito da proteção conferida nos termos do artigo 4.o não vá além da estirpe específica do vírus que é objeto de autorização de introdução no mercado como medicamento?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Maio de 2002 no processo C-383/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não transposição no prazo fixado")

text:
13.7.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 169/9
resultante da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de                     pela Corte suprema di cassazione (Itália), destinado a obter,
Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicá-              no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Prefetto
veis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização            Provincia di Cuneo e Silvano Carbone, na qualidade de
do mercado interno (JO L 395, p. 13), como na resultante da                  administrador único da sociedade Expo Casa Manta Srl,
Directiva 91/497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991,                    uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
que altera e codifica a Directiva 64/433 a fim de a alargar à                Regulamentos (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de
produção de carnes frescas e à sua colocação no mercado (JO                1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de
L 268, p. 69), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto             certos paı́ses terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE)
por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e            n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83 (JO L 67,
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                  p. 89), e n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de
M-F. Contet, administrador, proferiu em 30 de Maio de 2002                   1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94 (JO L 349,
                                                                             p. 53), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por:
Os custos correspondentes aos exames bacteriológicos e à pesquisa de        N. Colneric (relatora), presidente de secção, R. Schintgen e
triquinas realizados em conformidade com a Directiva 64/433/CEE              V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários        R. Grass, proferiu em 30 de Maio de 2002 um acórdão cuja
em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, tanto na           parte decisória é a seguinte:
versão resultante da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de
Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao        O Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de
comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado         1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos
interno, como na resultante da Directiva 91/497/CEE do Conselho,             paı́ses terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82,
de 29 de Julho de 1991, que altera e codifica a Directiva 64/433 a           (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83, bem como o Regulamento
fim de a alargar à produção de carnes frescas e à sua colocação no         (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
mercado, estão cobertos pela taxa comunitária cobrada pelos Estados-       relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o
-Membros pelas inspecções e controlos sanitários da carne fresca de        Regulamento (CE) n.o 518/94, não têm qualquer incidência sobre a
acordo, por um lado, com a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de               regulamentação de um Estado-Membro relativa à colocação no
29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e           mercado de produtos importados de paı́ses terceiros.
controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, e
com a Decisão 88/408/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1988,
relativa aos nı́veis da taxa a cobrar a tı́tulo das inspecções e controlos  (1) JO C 302, de 21.10.2000.
sanitários de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73,
bem como, por outro, com a Directiva 85/73, na redacção dada pela
Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993.
(1) JO C 302, de 21.10.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Segunda Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                         de 14 de Maio de 2002
                            (Segunda Secção)                                no processo C-383/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Federal da Alemanha (1)
                       de 30 de Maio de 2002
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não
no processo C-296/00 (pedido de decisão prejudicial                                            transposição no prazo fixado»)
apresentado pela Corte suprema di cassazione): Prefetto
        Provincia di Cuneo contra Silvano Carbone (1)                                                    (2002/C 169/15)
(«Regulamentos (CE) n.os 519/94 e 3285/94 — Âmbito de
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
aplicação — Colocação no mercado de aparelhos telefónicos
            sem fio provenientes de paı́ses terceiros»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             (2002/C 169/14)                                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                             No processo C-383/00, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (agente: G. zur Hausen) contra República Federal da Alemanha
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         (agentes: W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön), que tem por
                                                                             objecto um pedido de declaração de que, ao não adoptar,
                                                                             no prazo fixado, todas as medidas necessárias para dar
No processo C-296/00, que tem por objecto um pedido                          cumprimento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados
 ---pagebreak--- C 169/10                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               13.7.2002
a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas                     na versão alterada pelo Regulamento (CEE) n.o 1639/91 do
(JO 1997, L 10, p. 13), e, em particular, ao seu artigo 11.o, a           Conselho, de 13 de Junho de 1991 (JO L 150, p. 35), o
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Colne-
que lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de                   ric, presidente de secção, R. Schintgen e V. Skouris (relator),
Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Colneric, presi-              juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
dente de secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes,           proferiu em 16 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,            decisória é a seguinte:
proferiu em 14 de Maio de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                  Os termos «produtor [...] que, por herança ou via análoga tenha
                                                                          recebido a exploração», constantes do artigo 3.o-A, n.o 1, segundo
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias     parágrafo, segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 857/84, do
      para dar cumprimento ao artigo 11.o da Directiva 96/82/CE           Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais
      do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao                  para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do
      controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem     Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e dos produtos
      substâncias perigosas, a República Federal da Alemanha não        lácteos, na versão alterada pelo Regulamento (CEE) n.o 1639/91 do
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta             Conselho, de 13 de Junho de 1991, devem ser interpretados no
      directiva.                                                          sentido de que visam um produtor, que tem a qualidade de cônjuge do
                                                                          presumı́vel herdeiro, a quem a exploração foi arrendada em condições
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.          mais favoráveis que as do mercado, depois do termo do prazo do
                                                                          compromisso de não comercialização assumido pelo senhorio, autor da
(1) JO C 372, de 23.12.2000.                                              sucessão, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1078/77 do Conselho,
                                                                          de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não
                                                                          comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos
                                                                          efectivos bovinos de orientação leiteira, desde que resulte do conjunto
                                                                          dos elementos de facto e de direito que caracterizam este arrendamento
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                que:
                                                                          —      este visa principalmente a prossecução da actividade da explo-
                         (Segunda Secção)                                       ração por parte do presumı́vel herdeiro e não a realização do valor
                                                                                comercial da exploração por parte do autor da sucessão, e que
                     de 16 de Maio de 2002
                                                                          —      as relações jurı́dicas entre as partes no contrato estão estabeleci-
no processo C-384/00 (pedido de decisão prejudicial                             das de tal forma que a vantagem que este último pretende
apresentado pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsge-                            atribuir ao seu herdeiro esteja garantida de maneira duradoura,
richt): Heinrich Bredemeier contra Landwirtschaftskam-                           mesmo no caso de separação dos cônjuges ou de dissolução do
                         mer Hannover (1)                                        casamento.
(«Polı́tica agrı́cola comum — Regime das quotas leiteiras
                                                                          (1) JO C 372, de 23.12.2000.
— Atribuição de uma quantidade de referência especı́fica
— Beneficiários — Produtores que recebem uma exploração
por via análoga a uma herança, após o termo de
compromisso de não comercialização assumido pelo autor
da sucessão — Interpretação do artigo 3.o-A do Regula-
mento (CEE) n.o 857/84, na versão alterada pelo Regula-                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   mento (CEE) n.o 1639/91»)
                                                                                (Primeira Secção)
                          (2002/C 169/16)
                                                                                de 30 de Maio de 2002
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          no processo C-441/00: Comissão das Comunidades Euro-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                Norte (1)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Intero-
No processo C-384/00, que tem por objecto um pedido                       perabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                            velocidade»)
pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha),
                                                                                (2002/C 169/17)
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Heinrich Bredemeier e Landwirtschaftskammer Hanno-                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
ver, com intervenção de: Wilhelm Wieggrebe e Irmtraut
Bredemeier, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
tação do artigo 3.o-A, n.o 1 do Regulamento (CEE) n.o 857/84                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras
gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no
artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do                 No processo C-441/00, Comissão das Comunidades Europeias
leite e dos produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64),          (agente: M. Wolfcarius) contra Reino Unido de Grã-Bretanha e


title: Processo C-92/04: Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana.

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/28

         Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana.
   (Processo C-92/04)
   (2004/C 94/60)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 24 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Cattabriga, na qualidade de agente.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/102/CE (1) do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, que altera a Directiva 1999/29/CE (2) do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da mesma;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Julho de 2002.

      (1)  JO L 6, de 10.01.2002, p. 45.

      (2)  JO L 115, de 04.05.1999, p. 32.


title: Acção intentada em 17 de Dezembro de 1998 por Gisela Stodtmeister contra Conselho da União Europeia (Processo T-200/98)

text:
27.3.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 86/21
Ð a ComissaÄo erradamente naÄo tomou em consideracËaÄo               Fundamentos e principais argumentos
     a isencËaÄo de coimas de que gozam as recorrentes rela-
     tivamente aÁs alegadas restricËoÄes relativas aÁ validade e
     ao conteuÂdo dos contratos de servicËos,                        O presente pedido visa que seja concedido aÁ demandante,
                                                                     funcionaÂria do grau A4, escalaÄo 8, colocada na DG C2 do
Ð a ComissaÄo naÄo aplicou uma racional e coerente meto-             Secretariado-Geral do Conselho, o ressarcimento do pre-
     dologia para o caÂlculo das coimas, contrariamente aos          juízo sofrido devido a muÂltiplas faltas cometidas pelo
     princípios do direito comunitaÂrio,                             demandado que deixou a demandante sem colocacËaÄo
                                                                     durante um longo período da sua carreira e cometeu erros
                                                                     e faltas na elaboracËaÄo do relatório de classificacËaÄo de ser-
Ð a conclusaÄo da ComissaÄo sobre a gravidade e duracËaÄo            vicËo de 1993-1995.
     das infraccËoÄes eÂ incorrecta,
                                                                     Segundo a demandante, o demandado discriminou-a em
Ð a ComissaÄo naÄo tomou em conta as posicËoÄes indivi-
                                                                     relacËaÄo aos seus colegas que se encontravam em condicËoÄes
     duais de cada uma das recorrentes nem vaÂrias circuns-
                                                                     ideÃnticas aÁ sua, e ateÂ menos favoraÂveis (e que foram pro-
     taÃncias atenuantes.
                                                                     movidos), afectando o bom desenrolar da sua carreira e,
                                                                     nomeadamente a promocËaÄo que podia legitimamente espe-
(1) Regulamento (CEE) n. 4056/86 do Conselho, de 22 de              rar tanto em razaÄo das suas competeÃncias como da sua
    Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicacËaÄo aos     antiguidade. O demandado ignorou igualmente os princí-
    transportes marítimos dos artigos 85. e 86. do Tratado (JO     pios que regem a decisaÄo do Conselho de 18 de Outubro
    L 378 de 31.12.1986, p. 4).
                                                                     de 1991 que fixa as disposicËoÄes gerais da execucËaÄo do
                                                                     artigo 43. do Estatuto dos FuncionaÂrios, relativo ao rela-
                                                                     tório de classificacËaÄo de servicËo.
                                                                     O prejuízo sofrido pela demandante resulta simultanea-
AccËaÄo intentada em 17 de Dezembro de 1998 por Gisela               mente, por um lado, da inexisteÃncia, quando do exercício
       Stodtmeister contra Conselho da UniaÄo Europeia               da promocËaÄo de 1996, do relatório de classificacËaÄo de ser-
                        (Processo T-200/98)                          vicËo de 1993-1995 e, por outro lado, do prejuízo sofrido
                                                                     pela carreira da demandante, nomeadamente a auseÃncia de
                           (1999/C 86/40)                            promocËaÄo.
                  (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
nidades Europeias, em 17 de Dezembro de 1998, uma
accËaÄo contra o Conselho da UniaÄo Europeia intentada por           Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1998 por Lea
Gisela Stodtmeister, residente em Tervuren (BeÂlgica), repre-        Tessaro-Treibenreif contra ComissaÄo das Comunidades
sentada por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-                                           Europeias
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de                                       (Processo T-210/98)
Cessange.
                                                                                (1999/C 86/41)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Deu entrada em 24 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
Ð conceder aÁ demandante o ressarcimento do prejuízo,                Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
     fixado em 500 000 BEF, devido aÁ inexisteÃncia do seu           contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
     relatório de classificacËaÄo de servicËo para o período de      por Lea Tessaro-Treibenreif, residente no Luxemburgo,
     1993-1995, quando do exercíco de promocËaÄo de                  representada por Carlo Revoldini, advogado no foro do
     1996,                                                           Luxemburgo, 180, route de Longwy.
Ð atribuir um montante, a título de danos, equivalente aÁ            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     diferencËa de vencimento da demandante entre o grau
     A3, para o qual podia legitimamente esperar ser
     nomeada em Janeiro de 1996, e o grau A4/8, que eÂ
     actualmente o seu, e reconstituicËaÄo da sua carreira           Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de suspender, com efei-
     com as consequeÃncias financeiras que tal implica,                   tos retroactivos a 1 de Janeiro de 1997, o abono por
                                                                          filho a cargo em duplicado, pago aÁ recorrente ateÂ
                                                                          Junho de 1998, ao abrigo do artigo 67., n. 3, do
Ð condenar o Conselho na totalidade das despesas.                         Estatuto dos funcionaÂrios,


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por Helsingborgs tingsrätt, de 28 de Abril de 1997, no processo Åklagaren (Ministério Público) contra Gunnar Nilsson, Per Olov Hagelgren e Solweig Arrborn (Processo C-162/97)

text:
14 . 6 . 97               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 181 /9
      anterior à ocorrência do risco que a legislação espa              Pedido de decisão prejudicial apresentado por Helsing
      nhola estabelece com carácter geral ?                              borgs tingsrätt, de 28 de Abril de 1997, no processo
                                                                         Åklagaren (Ministério Público) contra Gunnar Nilsson,
(') JO n ? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2; EE 05 Fl , p . 98 .                           Per Olov Hagelgren e Solweig Arrborn
(- ) JO n ? L 136 de 19 . 5 . 1992 , p . 7 .                                                    ( Processo C-162/97 )
                                                                                ( 97/C 181 / 17 )
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Acção proposta, em 23 de Abril de 1997, pela Comissão                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                  Helsingborgs tingsrátt, de 28 de Abril de 1997, no proces
                        ( Processo C-155 /97 )                           so Ãklagaren ( Ministério Público ) contra Gunnar Nilsson ,
                                                                         Per Olov Hagelgren e Solweig Arrborn, que deu entrada
                             ( 97/C 181 / 16 )                           na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de
                                                                         1997 .
Deu entrada, em 23 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Rei
no da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunidades                  O Helsingborgs tingsrátt solicita ao Tribunal de Justiça
Europeias, representada por Wouter Wils, membro do Ser                  que se pronuncie sobre as seguintes questões :
viço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco
lhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Goméz de la
Cruz, Centre Wagner.                                                     1 . O artigo 30 ? do Tratado CE e a Directiva 87/328/
                                                                               /CEE (') permitem que seja exigida uma autorização
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                           da autoridade nacional para a actividade de insemina
que o Tribunal se digne :
                                                                               ção com esperma de bovinos, isto é, para a colheita,
                                                                               comercialização e distribuição de esperma assim como
                                                                               para a inseminação, da forma acima descrita ?
— declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri
      gações que lhe incumbem por força do artigo 2 ? da de
      cisão da Comissão de 28 de Junho de 1995 ('), nos ter             2 . O artigo 30 ? do Tratado CE e a Directiva 87/328/CEE
      mos do n ? 3 do artigo 90 ? do Tratado CE,                               permitem que um Estado-membro proíba ou condicio
                                                                               ne a inseminação e a reprodução de bovinos :
      — a título principal , ao não pôr termo, no prazo esta
           belecido, à infracção descrita no artigo 1 ? da refe
           rida decisão, e                                                     a ) Em condições que segundo a autoridade nacional
                                                                                podem causar sofrimento aos animais ou influen
      — a título subsidiário, em quaisquer circunstâncias,                          ciar o seu comportamento natural ?
           ao não informar a Comissão, no prazo fixado, das
           medidas adoptadas para esse efeito,
                                                                               b ) Com uma raça determinada que é considerada por
                                                                                uma autoridade nacional como portadora de taras
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                                        genéticas ?
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                         3 . a ) A interpretação do preâmbulo da Directiva 87/
 Nos termos da decisão da Comissão de 28 de Junho de                                /328/CEE permite excepções nacionais à admissão
                                                                                à inseminação artificial dentro do seu território no
 1995 , referida nas conclusões da demandante, o Reino da
                                                                                caso de considerar que o património genético do
 Bélgica deve adoptar as medidas necessárias para pôr ter
 mo ao sistema de descontos sobre as taxas de aterragem                             animal é indesejável — mesmo quando essa excep
                                                                                ção implica uma proibição em relação aos touros
 no aeroporto Bruxelas-Nacional ( Zaventem ), que é incom
 patível com o artigo 90 ?, n ? 1 , conjugado com o                                 que preenchem os requisitos do artigo 2 ? da direc
                                                                                tiva ?
 artigo 86 ?, do Tratado CE.
 Não tendo recebido qualquer informação do Governo bel                         b ) No caso de resposta afirmativa à questão anterior:
 ga relativa à adopção de medidas que ponham termo à in                            podem as definições de « deterioração do patrimó
 fracção no prazo atribuído pelo parecer fundamentado, a                            nio genético » e « taras hereditárias » ser fixadas por
 Comissão decidiu intentar uma acção no Tribunal de                                 um Estado-membro isoladamente ?
Justiça .
                                                                          (') JO n ? L 167 de 26 . 6 . 1987, p . 54 .
 (') JO nV L 216 de 12 . 9 . 1995 , p . 8 .


title: Processo C-83/02: Acção intentada em 12 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 118/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.5.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Verwaltungsgericht, de 10 de Dezembro de 2001, no
processo administrativo Erika Steinicke contra Bundesan-               —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                           stalt für Arbeit                                  obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                             ao não elaborar e não comunicar à Comissão, dentro do
                                                                             prazo para tal fixado (16 de Setembro de 1999), os
                        (Processo C-77/02)                                   planos, os projectos gerais e os resumos de inventários
                                                                             exigidos pelos artigos 11.o e 4.o, n.o 1, da Directiva
                                                                             96/59/CE (1) do Conselho, de 16 de Setembro de 1996,
                          (2002/C 118/28)                                    relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlo-
                                                                             rotrifenilos (PCB/PCT).
                                                                       —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgericht, de 10 de Dezembro de                   Fundamentos e principais argumentos
2001, no processo administrativo Erika Steinicke contra
Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 7 de Março de 2002. O Verwaltungsge-            Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
richt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo       que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
prejudicial sobre a seguinte questão:                                 Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                       resultado a alcançar.
O artigo 141.o CE, as Directivas 75/117/CEE(1), 76/207/CEE (2)
e/ou a Directiva 97/81/CE (3) opõem-se ao § 72 b),                    Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
parágrafo 1, primeira frase, n.o 2, da Bundesbeamtengesetz (lei       Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
federal da função pública), na versão de 31 de Março de 1999,       especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
em vigor até 30 de Junho de 2000, nos termos da qual o                 decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
regime de cessação progressiva da actividade laboral só pode         comunitárias.
ser concedido a um funcionário público que, nos cinco anos
anteriores ao inı́cio da actividade a tempo parcial, tenha
                                                                       Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
trabalhado na totalidade pelo menos três anos a tempo inteiro,
                                                                       gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
uma vez que trabalham a tempo parcial substancialmente mais
mulheres do que homens, as quais são excluı́das da regime de
cessação progressiva da actividade laboral por força dessa            A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
disposição?                                                           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                       directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52.
                                                                       (1) JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.
(2) JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.
(3) JO 1998, L 14, p. 9.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren, de
                                                                       11 de Março de 2002, no processo Nina Kristiansen contra
                                                                                Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening
Acção intentada em 12 de Março de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                                       (Processo C-92/02)
                        (Processo C-83/02)                                                      (2002/C 118/30)
                          (2002/C 118/29)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                       do Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren, de
                                                                       11 de Março de 2002, no processo Nina Kristiansen contra
Deu entrada em 12 de Março de 2002 no Tribunal de Justiça              Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening, que deu entrada na
das Comunidades Europeias uma acção contra a República               Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março de 2002. O
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-               Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren solicita
peias, representada por Hans Stovlbaek e Mina Konstandini,             ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
consultores jurı́dicos da Comissão.                                   sobre as seguintes questões:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2000 no processo C-388/95: Reino da Bélgica contra Reino de Espanha ("Artigo 34.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 29.° CE) — Regulamento (CEE) n.° 823/87 — Vinhos de qualidade produzidos numa região demarcada — Denominações de origem — Obrigação de engarrafamento na região de produção — Justificação — Consequências de um acórdão anterior proferido na sequência de um pedido prejudicial — Artigo 5.° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE)")

text:
C 211/4                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22.7.2000
1) Ao manter em vigor as disposições conjugadas dos artigos L.            objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor o Real
     310-8 e A. 310-1 do Código dos Seguros, que prevêem que as           Decreto 157/1988, por el que se establece la normativa a
     empresas de seguros ou de capitalização que comercializam pela       que deben ajustarse las denominaciones de origen y las
     primeira vez em França um modelo de contrato de seguro                denominaciones de origen calificadas de vinos y sus respectivos
     comuniquem sistematicamente ao ministro encarregado da Eco-           Reglamentos (Real Decreto n.o 157/88, que estabelece as
     nomia e das Finanças uma ficha de informação que contém              regras que regulamentam as denominações de origem, as
     elementos abrangidos pelas condições gerais das apólices de         denominações de origem qualificada e os seus regulamentos
     seguro, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe     respectivos, BOE n.o 47, de 24 de Fevereiro de 1988, p. 5864),
     incumbem por força dos artigos 6.o, 29.o e 39.o da Directiva          e, em especial, o seu artigo 19.o, n.o 1, alı́nea b), o Reino de
     92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa               Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e        força dos artigos 34.o do Tratado CE (que passou, após
     administrativas respeitantes ao seguro directo não-vida e que        alteração, a artigo 29.o CE), tal como interpretado pelo
     altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira                Tribunal de Justiça no seu acórdão de 9 de Junho de 1992,
     Directiva sobre o seguro não-vida), bem como dos artigos 5.o,        Delhaize e Le Lion (C-47/90, Colect., p. I-3669), e 5.o do
     29.o e 39.o da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de              Tratado CE (actual artigo 10.o CE), o Tribunal de Justiça,
     Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições      composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moi-
     legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro    tinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen,
     directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e                  presidentes de secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet,
     90/619/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro de vida).               G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advo-
                                                                           gado-geral: A. Saggio, secretário: D. Louterman-Hubeau, admi-
2) A República Francesa é condenada nas despesas.                         nistradora principal, proferiu em 16 de Maio de 2000 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                           1) A acção é julgada improcedente.
                                                                           2) O Reino da Bélgica e o Reino de Espanha suportarão as suas
                                                                                próprias despesas.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           3) O Reino da Dinamarca, a República Italiana, o Reino dos Paı́ses
                                                                                Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o
                        de 16 de Maio de 2000
                                                                                Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas pró-
no processo C-388/95: Reino da Bélgica contra Reino de
                                                                                prias despesas.
                               Espanha (1)
(«Artigo 34.o do Tratado CE (que passou, após alteração,
a artigo 29.o CE) — Regulamento (CEE) n.o 823/87 —                         (1) JO C 46 de 14.2.1996.
Vinhos de qualidade produzidos numa região demarcada
— Denominações de origem — Obrigação de engarrafa-
mento na região de produção — Justificação — Consequên-
cias de um acórdão anterior proferido na sequência de um
pedido prejudicial — Artigo 5.o do Tratado CE (actual
                            artigo 10.o CE)»)
                            (2000/C 211/06)
                                                                           Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
                      (Lı́ngua do processo: espanhol)                      são das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Italiana
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                                (Processo C-54/00)
No processo C-388/95, Reino da Bélgica (agente: J. Devadder),                                         (2000/C 211/07)
apoiado pelo Reino da Dinamarca (agente: P. Biering), apoiado
pelo Reino dos Paı́ses Baixos (agentes: M. Fierstra e J. van den
Oosterkamp), pela República da Finlândia (agentes: H. Rot-                Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
kirch, T. Pynnä e K. Castrén), pelo Reino Unido da Grã-                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: S. Ridley, assistida por          República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
E. Sharpston) contra Reino de Espanha (agente: R. Silva de                 Europeias, representada por Richard Wainwright, membro do
Lapuerta), apoiado pela República Italiana (agente: Professor             seu Serviço Jurı́dico e de Giacinto Bisogni, magistrado de
U. Leanza, assistido pos I. M. Braguglia), pela República Portu-          tribunal superior colocado à disposição do mesmo Serviço
guesa (agentes: L. Fernandes, A. Cortesão Seiça Neves e L. Bi-            Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
gotte Chorão) e pela Comissão das Comunidades Europeias                  Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
(agentes: J. L. Iglesias Buhigues e H. van Lier), que tem por              Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-112/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Artigo 56.°  CE — Disposições legais relativas à sociedade anónima Volkswagen )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-112/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigo 56.o CE - Disposições legais relativas à sociedade anónima Volkswagen»)
   (2007/C 315/08)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Benyon e G. Braun, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e A. Dittrich, agentes e H. Wissel, Rechtsanwalt)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 43.o e 46.o CE — Condições de privatização das Volkswagenwerk GmbH — Atribuição de direitos especiais a determinados accionistas — Representação obrigatória das autoridades públicas no conselho geral e de supervisão da sociedade, independentemente do número de acções que detiverem
   Parte decisória

               1)

               Ao manter em vigor o § 4, n.o 1, e o § 2, n.o 1, conjugado com o § 4, n.o 3, da Lei de 21 de Julho de 1960, relativa à privatização das participações sociais da sociedade por quotas Volkswagenwerk (Gesetz über die Überführung der Anteilsrechte an der Volkswagenwerk Gesellschaft mit beschränkter Haftung in private Hand), na versão aplicável ao presente processo, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o, n.o 1, CE.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1998 no processo T-165/95, Arnaldo Lucaccioni contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Acção de indemnização - Doença profissional - Prejuízo - Tomada em conta das prestações recebidas ao abrigo do artigo 73º do Estatuto - Duração do processo de reconhecimento de uma doença profissional - Erro)

text:
4.7.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 209/37
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                      de 14 de Maio de 1998                                               de 14 de Maio de 1998
no processo T-352/94, Mo och Domsjö AB contra Comis-                no processo T-165/95, Arnaldo Lucaccioni contra Comis-
               saÄo das Comunidades Europeias (1)                                  saÄo das Comunidades Europeias (1)
(ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð                (FuncionaÂrios Ð AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð DoencËa pro-
Imputabilidade do comportamento ilícito Ð Mercado do                fissional Ð Prejuízo Ð Tomada em conta das prestacËoÄes
produto em causa Ð IntercaÃmbio de informacËoÄes Ð Inti-            recebidas ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto Ð DuracËaÄo
macËaÄo Ð Coima Ð DeterminacËaÄo do montante Ð Funda-               do processo de reconhecimento de uma doencËa profissio-
             mentacËaÄo Ð CircunstaÃncias atenuantes)                                          nal Ð Erro)
                          (98/C 209/77)                                                       (98/C 209/78)
                   (Língua do processo: ingleÃs)                                       (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-352/94, Mo och Domsjö AB, com sede em
Örnsköldsvik (SueÂcia), representada por Antony Wood-               No processo T-165/95, Arnaldo Lucaccioni, antigo funcio-
gate, Martin Smith e Vincent Smith, Solicitors em Londres,          naÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos             em Paris, representado por Georges Vandersanden, Laure
advogados Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias                     Levi e Olivier Eben, advogados no foro de Bruxelas, com
Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                   domicílio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire
(agentes: Richard Lyal e Rosemary Caudwell), que tem                Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das
por objecto um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE           Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall e Jean-
da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, relativa a um                 -Luc Fagnard), que tem por objecto a reparacËaÄo do pre-
processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE                juízo material e moral pretensamente sofrido pelo deman-
(IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de 19.9.1994, p. 1), o            dante em razaÄo da doencËa que o afecta e a atribuicËaÄo de
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-               juros compensatórios sobre o capital pago ao abrigo do
peias, (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vester-        artigo 73.o do Estatuto dos FuncionaÂrios das Comunidades
dorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D.        Europeias, o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), composto por A.
Cooke, juízes, secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-       Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung,
dor, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja              juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 14
parte decisória eÂ a seguinte:                                      de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                    seguinte:
1. O artigo 2.o, primeiro e quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo
     94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-          1. O pedido eÂ julgado improcedente.
     tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tra-
     tado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), eÂ anulado em rela-           2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     cËaÄo aÁ recorrente, com excepcËaÄo das seguintes passa-            sas.
     gens:
                                                                    (1) JO C 268 de 14.10.1995.
     «As empresas designadas no artigo 1.o poraÄo termo
     imediatamente aÁ referida infraccËaÄo, se o naÄo fizeram
     jaÂ. RenunciaraÄo no futuro, no que se refere aÁs suas
     actividades no sector do cartaÄo, a quaisquer acordos
     ou praÂticas concertadas susceptíveis de terem um
     objecto ou efeito ideÃntico ou semelhante, incluindo o                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     intercaÃmbio de qualquer informacËaÄo comercial:                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     a) AtraveÂs da qual os participantes sejam directa ou                                de 28 de Maio de 1998
          indirectamente informados da producËaÄo, vendas,          nos processos apensos T-78/96 e T-170/96, W. contra
          cadernos de encomendas, taxas de utilizacËaÄo das                    ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
          maÂquinas, precËos de venda, custos ou planos de
          marketing de outros produtores.                           (FuncionaÂrios Ð Pedido de anulacËaÄo e de indemnizacËaÄo
                                                                    Ð Admissibilidade Ð RecolocacËaÄo Ð Interesse do servicËo
     Qualquer sistema de intercaÃmbio de informacËoÄes              Ð Dever de assisteÃncia Ð Desvio de poder Ð Fundamen-
     gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides ou o                   tacËaÄo Ð Reponsabilidade Ð Falta de servicËo)
     que o substituir, seraÂ explorado por forma a excluir                                    (98/C 209/79)
     quaisquer informacËoÄes a partir das quais se possa iden-
     tificar o comportamento de cada produtor.».                                       (Língua do processo: franceÃs)
2. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.
                                                                    Nos processos apensos T-78/96 e T-170/96, W., funcionaÂ-
.    A recorrente eÂ condenada nas despesas.                        ria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente no
                                                                    Luxemburgo, representada por Georges Vandersanden e
(1) JO L 392 de 31.12.1994.                                         Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
                                                                    SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comuni-


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do tribunal de grande instance de Briey, proferido em 8 de Agosto de 1996, no processo pendente naquele tribunal entre Didier Tabouillot e Directeur des services fiscaux de Meurthe et Moselle (Processo C-284/96)

text:
26 . 10 . 96            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 318/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do             Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos
Hessische Landesarbeitsgericht de 1 de Julho de 1996, no              do Tribunale di Genova, de 27 de Junho de 1996 ( processo
processo entre Hans-Jõrg Dick e a EB-Schulungs-Gesell                C-279/96 ) e 19 de Julho de 1996 (processos C-280/96 e
                          schaft mbH iL                               C-281/96 ), nos processos entre 1 ) Ansaldo Energia SpA e
                      ( Processo C-277/96 )                           Amministrazione finanziaria dello Stato, 2 ) Amministra
                                                                      zione delle Finanze dello Stato e Marine Insurance Consul
                           ( 96/C 318/02 )                            tants srl, e 3 ) G. M. B. srl e outros, e Amministrazione delle
                                                                                Finanze dello Stato
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                             ( Processos C-279/96, C-280/96 e C-281/96 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Hessische Landesarbeitsgericht de 1 de Julho de 1996 , no                                     ( 96/C 318/04 )
processo entre Hans-Jõrg Dick e a EB-Schulungs-Gesell
schaft mbH iL, que deram entrada na Secretaria do Tribunal            Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
em 20 de Agosto de 1996 .                                             Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos do
                                                                      Tribunale di Génova, de 27 de Junho de 1996 e 19 de Julho
O Hessische Landesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de              de 1996, nos processos entre 1 ) Ansaldo Energia SpA e
                                                                      Amministrazione finanziaria dello Stato, 2 ) Amministra
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                   zione delle Finanze dello Stato e Marine Insurance Consul
                                                                      tants srl, e 3 ) G. M. B. srl e outros, e Amministrazione delle
A Directiva 77/187/CEE ( 1 ) é aplicável na situação de uma           Finanze dello Stato, que deram entrada na Secretaria do
empresa que se dedica à formação profissional e cujos                 Tribunal em 21 de Agosto de 1996 .
aprendizes participam em cursos promovidos pela Arbeits
verwaltung ( administração laboral ) para a obtenção de               O Tribunale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se
qualificações de vendedor(a ) que, devido ao surgimento de            pronuncie sobre as seguintes questões :
insolvência, denuncia os acordos com a Arbeitsverwaltung,
sendo de seguida os cursos iniciados por aquela empresa               1 . E compatível com o ordenamento comunitário uma
continuados, com base em acordo com a Arbeitsverwaltung,                  legislação nacional que, para o exercício de uma acção
por outra empresa juridicamente autónoma, concorrente da                  de defesa de um direito conferido pela ordem jurídica
primeira, que até ao momento apenas organizou cursos                      comunitária, prevê um prazo de caducidade que tem o
diferentes, em parte financiados livremente, em parte                     seu início em momento anterior à correcta e integral
promovidos também pela Arbeitsverwaltung, e que, mais ou                  transposição para o ordenamento interno da directiva
menos simultaneamente, celebra novos contratos de tra                    que reconheceu esse direito ?
balho com uma parte significativa dos docentes da empresa
insolvente para reforçar os seus quadros, e lhes confia os            2 . E compatível com o ordenamento jurídico comunitário
cursos que retomou, e à qual, no período subsequente, são                 a disposição que prevê uma modalidade de reconheci
confiados pela Arbeitsverwaltung novos cursos, até ao                     mento dos direitos do sujeito declarado lesado no seu
momento organizados pela empresa insolvente ?                             próprio direito, e ao qual seja concedida a restituição
                                                                          dos valores pedidos, através de métodos de cálculo
(!) JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 122 .             diferentes e menos favoráveis relativamente aos previs
                                                                          tos nas acções de restituição entre privados, e, na sua
                                                                          essência, determinados através de um acto proveniente
                                                                          da própria entidade estadual que, pelo seu incumpri
                                                                          mento, originou a lesão do referido direito ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Tribunale di Genova — Sezione I Civile, de 23 de Maio de
1996, no processo entre Società Vezza SpA e Ministero delle
                               Finanze                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                      tribunal de grande instance de Briey, proferido em 8 de
                      ( Processo C-278/96 )                           Agosto de 1996, no processo pendente naquele tribunal
                          ( 96/C 318/03 )                             entre Didier Tabouillot e Directeur des services fiscaux de
                                                                                Meurthe et Moselle
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                        ( Processo C-284/96 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                                            96/C 318/05 )
do Tribunale di Génova — Sezione I Civile, de 23 de Maio de
1996 , no processo entre Società SpA e Ministero delle                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 21 de           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
Agosto de 1996 .                                                      do tribunal de grande instance de Briey ( França ), no
                                                                      processo pendente naquele tribunal entre Didier Tabouillot
O Tribunale di Génova — Sezione I Civile solicita ao                  e Directeur des services fiscaux de Meurthe et Moselle, que
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre questões                   deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de Agosto de
idênticas às dos processos apensos C-47/95 e outros ( l ).            1996 .
(!) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 5 .                            O tribunal de grande instance de Briey solicita ao Tribunal
                                                                      de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
                                                                      prejudiciais:
 ---pagebreak--- N? C 318/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 10 . 96
 1 . O artigo 95? do Tratado CE deve ser interpretado no                 Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1996, pelo Reino da
       sentido de que se opõe à aplicação de um método de                Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Euro
       determinação, para efeitos administrativos, da potência                                         peias
       dos veículos que conduz a conferir uma potência                                        (Processo C-289/96 )
       superior a certos veículos e, por conseguinte, a dissuadir
       os consumidores da sua aquisição, uma vez que os                                           ( 96/C 318/07 )
       veículos abrangidos nas categorias mais fortemente
       tributadas são exclusivamente veículos importados que             Deu entrada, em 30 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
       estão numa relação de concorrência directa com os                 Justiça das Comunidades Europeis, um recurso contra a
       veículos similares vendidos em França que são, estes,             Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
       classificados em categorias fiscais mais favoráveis ?             Reino da Dinamarca, representado pelo chefe de gabinete
                                                                         Peter Biering, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
2 . O artigo 95? do Tratado CE deve ser interpretado no                  Embaixada da Dinamarca , 4, boulevard Royai .
       sentido de que veda a utilização simultânea de dois
       critérios de determinação, para efeitos administrativos,
       da potência dos veículos, critérios dos quais um, mais            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       desfavorável, é aplicado designadamente aos veículos
       importados de outros Estados-membros e tem como                   — anular o Regulamento ( CE ) n? 1107/96 da Comissão, de
       efeito afastar os consumidores franceses desses veículos,             12 de Junho de 1996 , relativo ao registo das indicações
       em    benefício    de    veículos    similares vendidos    em         geográficas e denominações de origem nos termos do
       França ?                                                              procedimento previsto no artigo 17? do Regulamento
                                                                             ( CEE) n? 2081 /92 do Conselho C ), na parte que respeita
                                                                             à denominação « feta » constante do anexo ao regula
                                                                             mento, letra A, « Queijos », « GRÉCIA »,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesfinanzhof de 4 de Julho de 1996, no processo                       — condenar a Comissão nas despesas.
     Kyritzer Stàrke GmbH contra Hauptzollamt Potsdam
                         (Processo C-287/96 )
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                             ( 96/C 318/06 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     — O registo de « feta » como denominação de origem
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho                    protegida viola as disposições do Regulamento ( CEE)
do Bundesfinanzhof proferido em 4 de Julho de 1996 no                        n? 2081 /92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
processo Kyritzer Stárke GmbH contra Hauptzollamt                            relativo à protecção das indicações geográficas e deno
Potsdam, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 26                     minações de origem dos produtos agrícolas e dos
de Agosto de 1996 .                                                          géneros alimentícios (2 ). A denominação « feta » não
                                                                             preenche as condições estabelecidas no regulamento
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se                     para poder ser considerada denominação de origem .
pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                             Nos termos do artigo 2?, n? 2, uma denominação de
1 . A utilização dos produtos transformados do código                        origem é o nome de uma região, de um local determi
       NC 3505 10 50 que está prevista nas disposições                       nado ou, em casos excepcionais, de um país, que designa
       conjugadas dos artigos 10?, n? 1 , e 14?, n? 2, do                    um produto agrícola ou um género alimentício daí
       Regulamento ( CEE ) n? 1 722/93 ( 1 ) constitui uma exi              originário e cuja qualidade ou características se devem
       gência principal, na acepção do artigo 20?, n?s 1 e 2, do             ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e
       Regulamento ( CEE) n? 2220/85 ( 2 ), cujo cumprimento                 humanos e que aí é produzido, transformado ou
       deva ser imperativamente comprovado no prazo esta                    elaborado . Porém, « feta » não é o nome de uma região,
       belecido pelo artigo 28?, n? 2 , do Regulamento ( CEE)                de um local ou de um país . O « feta » também não é
       n? 2220/85 , sob pena de, por aplicação do artigo 22?,                originário da área geográfica protegida Grécia mas de
       n?s 1 e 2 , do mesmo regulamento, se considerar perdida a             todos os Balcãs e a sua qualidade e características não
       garantia constituída ?                                                são devidas a um determinado meio geográfico .
2 . Para o caso de resposta negativa à questão anterior:
                                                                             Nos termos do artigo 2?, n? 3 , são igualmente conside
       Pode então inferir-se, a partir do direito comunitário                radas denominações de origem certas denominações
       aplicável, um prazo para a apresentação da prova da                   tradicionais, geográficas ou não, que designem um
       utilização referida no artigo 10?, n? 1 , do Regulamento              produto agrícola ou um género alimentício originário de
       ( CEE) n? 1722/93 , com a consequência de a garantia se               uma região ou local determinado e cuja qualidade ou
       considerar perdida, total ou parcialmente ( neste caso,               características satisfaçam as condições acima referidas .
       em que medida ?), se a prova for tardiamente apresen                 A origem do produto, nos termos desta disposição,
       tada ?                                                                apenas pode ser um determinado local ou região e não
                                                                             um país no seu todo .
(') JO n? L 159 de 1 . 7. 1993 , p . 112 .
( 2 ) JO n? L 205 de 3 . 8 . 1985 , p . 5 .
                                                                             O artigo 3?, n? 1 , do regulamento estabelece que não se
                                                                             podem registar as denominações que se tornaram


title: Processo C-547/10: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2010 pela Confederação Suíça do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em de 9 de Setembro de 2010 no processo T-319/05, Suíça/Comissão, sendo as outras partes no processo a República Federal da Alemanha e o Landkreis Waldshut

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/26

         Recurso interposto em 23 de Novembro de 2010 pela Confederação Suíça do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em de 9 de Setembro de 2010 no processo T-319/05, Suíça/Comissão, sendo as outras partes no processo a República Federal da Alemanha e o Landkreis Waldshut
   (Processo C-547/10)
   ()
   2011/C 30/43
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Confederação Suíça (representante: S. Hirsbrunner, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha e Landkreis Waldshut

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui, pedindo que:

               —

               o acórdão do Tribunal Geral, de 9 de Setembro de 2010, proferido no processo R-319/05, seja anulado, em conformidade com o artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça;

               —

               caso o Tribunal de Justiça considere que o litígio está em condições de ser julgado, a Decisão 2004/12/CE da Comissão Europeia de 5 de Dezembro de 2003 seja anulada e a Comissão Europeia seja, nos termos do artigo 122.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, condenada no pagamento das despesas, incluindo as despesas efectuadas em primeira instância;

               —

               caso o Tribunal de Justiça considere que o litígio não está em condições de ser julgado, o processo seja remetido ao Tribunal Geral para que este decida de acordo com a sua apreciação jurídica e se reserve ao Tribunal Geral a decisão sobre as despesas do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010, proferido no processo T-319/05 (a seguir «acórdão recorrido»). O acórdão recorrido negou provimento ao recurso que a recorrente interpôs da Decisão 2004/12/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2003 (a seguir «decisão impugnada»), relativo ao 213.o regulamento de execução da regulamentação alemã relativa ao tráfego aéreo, que estabelece procedimentos para aterragens e descolagens por instrumentos no aeroporto de Zurique (a seguir «213.o regulamento de execução»), na versão alterada pelo primeiro regulamento que altera o 213.o regulamento de execução, de 1 de Abril de 2003 (a seguir «medidas alemãs controvertidas»).
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               1.

               O Tribunal interpretou e aplicou de forma errada o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2408/92, ao entender que o âmbito de aplicação deste abrangia apenas proibições de exercício dos direitos de tráfego. Além disso, o Tribunal Geral não teve em conta que essa interpretação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2408/92, ainda que a mesma fosse possível no contexto da EU, não podia ser oposta à recorrente nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Acordo.

               2.

               O Tribunal Geral interpretou e aplicou de forma errada o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o do TFUE (ex-artigo 253.o CE), por não se ter oposto a que a Comissão tivesse excluído, sem fundamento, a aplicabilidade do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2408/92. Além disso, o Tribunal Geral parte erradamente do princípio de que não constitui substituição de fundamentos no processo no tribunal o facto de a Comissão substituir a fundamentação apresentada na decisão impugnada por uma «explicação» completamente nova no processo no tribunal.

               3.

               O Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2408/92, na medida em que não teve em conta os direitos dos operadores do aeroporto e dos residentes nas imediações deste.

               4.

               O Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente a proibição de discriminação. Excluiu erradamente da apreciação os direitos dos operadores do aeroporto e dos residentes suíços nas imediações do mesmo. Recusou-se, contrariamente aos pedidos feitos na acção, a averiguar da necessidade das medidas. Aplicou de forma pouco rigorosa a exigência de uma justificação baseada em motivos objectivos. Entendeu que o interesse de favorecer uma zona turística não é digno de protecção, pois os interesses económicos não podiam constituir motivos de justificação objectivos.

               5.

               A fiscalização da proporcionalidade a que procedeu Tribunal Geral padece de erros graves. O Tribunal Geral desvirtuou os elementos probatórios e descreveu de forma insuficiente a matéria de facto. Inobservando os seus próprios poderes de fiscalização, substituiu as constatações sobre a matéria de facto feitas pela Comissão pelas suas próprias constatações. Inobservando igualmente o direito de ser ouvido, partiu de pressupostos de facto, sobre os quais a recorrente não foi ouvida.

               6.

               Ao examinar as restrições menos restritivas, o Tribunal Geral infringiu as regras sobre a repartição do ónus da prova e outros princípios.

               7.

               Nas suas considerações relativas à alternativa a um contingente de ruído o Tribunal Geral argumentou de forma manifestamente contraditória.


title: Processo T-161/99: Acção por omissão proposta pela sociedade Navigazione Libera del Golfo contra a Comissão das Comunidades de 8 de Julho de 1999

text:
C 281/20               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.10.1999
Os recorrentes terminam pedindo que o Tribunal se digne:              Acção por omissão proposta pela sociedade Navigazione
                                                                      Libera del Golfo contra a Comissão das Comunidades de
— ordenar a tı́tulo de medidas de instrução a produção de                                    8 de Julho de 1999
     todos os documentos relativos aos trabalhos do júri,
     incluı́das as provas, bem como a audição como teste-                                    (Processo T-161/99)
     munhas dos Senhores Fischer Holm, Merilha e Welander e
     dos outros candidatos do concurso;
                                                                                (1999/C 281/39)
— anular o conjunto das operações do concurso;
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
— anular as decisões do júri do concurso LA/262 de não
     admitir os recorrentes à prova oral e de não proceder à
     correcção das suas provas facultativas;                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância em 8 de Julho
                                                                      de 1999 uma acção por omissão proposta pela sociedade
— anular a decisão do Conselho de 8 de Abril de 1999 de              Navigazione Libera del Golfo, patrocinada pelos advogados
     rejeitar a reclamação administrativa de 8 de Dezembro de        Salvatore Ravenna e Emiliano Amato do foro de Nápoles e de
     1998 dos recorrentes;                                            Roma, com domicı́lio escolhido em Massalubrense (NA) no
                                                                      escritório do advogado S. Ravenna, 2, corso S. Agata, contra a
— condenar o recorrido nas despesas.                                  Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                      A demandante termina pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                   — declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações que
                                                                          lhe incumbem por força do artigo 88.o (ex-artigo 93.o)
                                                                          do Tratado CE abstendo-se de adoptar uma decisão na
Os recorrentes, todos funcionários do Conselho de grau LA 7              sequência da denúncia apresentada pela recorrente em
e de nacionalidade sueca, participaram no concurso interno                20 de Fevereiro de 1999 em relação com os auxı́lios
por provas LA/262 do Conselho destinado a prover três                     concedidos pelo Governo italiano à empresa CA.RE.MAR
empregos de revisores/tradutores principais de lı́ngua sueca,             (Nápoles).
de nı́vel LA 5. Por comunicação de 9 de Setembro de 1998, o
júri do concurso informou os recorrentes da sua decisão de          — condenar a Comissão nas despesas do processo suportadas
não os admitir à prova oral, com o fundamento que não                   pela demandante.
tinham obtido pelo menos 60 % da nota máxima prevista pelo
aviso de concurso para a prova de revisão. As provas                 Fundamentos e principais argumentos
facultativas que tinham feito não foram corrigidas.
                                                                      A demandante na presente causa é uma sociedade que opera
Em apoio do seu pedido os recorrentes invocam a violação             com unidades velozes (aliscafi e catamarani) no sector dos
                                                                      transportes marı́timos para a ligação com as ilhas do Golfo de
— do artigo 3.o do Anexo III do Estatuto e dos princı́pios de         Nápoles. É impugnado o sistema de auxı́lios destinado a
     objectividade e de igualdade na apreciação dos candidatos,      instituir pela Lei de 20 de Dezembro de 1974, n.o 684, no que
     por um lado, na medida em que nenhum membro do júri             respeita em concreto à CA.RE.MAR., isto é a única empresa
     tinha um perfeito conhecimento da lı́ngua de chegada, a          operante no Golfo de Nápoles que beneficia dos referidos
     saber o sueco e, por outro lado, na medida em que os             auxı́lios.
     membros do júri não possuı́am um conhecimento perfeito
     das lı́nguas de partida, especialmente o francês e o inglês,     Segundo a demandante, os subsı́dios em questão são ilimitados
     ou na medida em que um número insuficiente deles                e destinados a compensar as perdas de exercı́cio que regista
     possuı́a um tal conhecimento;                                    anualmente a empresa pública beneficiária, de tal modo que
                                                                      os auxı́lios produzem o efeito se salvar a empresa, subtraindo-a
— das regras que devem presidir aos trabalhos do júri e do           a uma falência inevitável. Por outro lado, tratar-se-ia de auxı́lios
     princı́pio da igualdade de tratamento, na medida em que          de funcionamento em manifesto contraste com a comunicação
     nenhum dos dois assessores que apreciaram e classificaram        da Comissão sobre os auxı́lios de Estado para a recuperação e
     as provas tinham perfeito conhecimento de todas as               a reestruturação de empresas em dificuldade (1) bem como
     lı́nguas de partida;                                             com as orientações comunitárias sobre os auxı́lios de Estado
                                                                      aos transportes marı́timos (2).
— das regras presidindo aos trabalhos do júri e do princı́pio
     da objectividade da apreciação dos candidatos na medida         Alega-se sobre este ponto que o perı́odo dos anos 1992 a
     em que os assessores, sendo colegas dos recorrentes,             1997 o montante dos auxı́lios em questão é em média da
     podiam violar o anonimato das cópias;                           ordem de 40 mil milhões de liras, enquanto a receita da venda
                                                                      dos bilhetes ultrapassa de pouco 50 % do montante dos
— do aviso de concurso na medida em que o júri deu                   auxı́lios.
     instrução aos assessores para não admitirem à prova oral
     senão um número restrito de candidatos;
                                                                      A sociedade demandante apresentou a sua denúncia em
— irregularidade na composição do júri.                             20.2.99. Por razões de particular urgência, na própria denúncia
                                                                      convidava-se a demandada a agir no prazo de dois meses
                                                                      previsto no artigo 175.o CE (agora artigo 232.o). Não tendo
                                                                      sido tomada nenhuma decisão dentro deste prazo, veio propor
                                                                      a presente acção.
 ---pagebreak--- 2.10.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 281/21
Segundo a demandante, o perfil clássico do auxı́lio denunciado,           geral de eleições publicado pela mesa eleitoral em 27 de
bem como a sua natureza evidente de auxı́lio ao funciona-                  Janeiro de 1999, na medida em que 21 pessoas que não
mento e à recuperação, permitem considerar razoável o prazo              tinham a qualidade de eleitor, nos termos das disposições
acima referido de dois meses.                                              regulamentares aplicáveis, votaram nas eleições impugnadas e
                                                                           esses votos podem ter tido influência nos resultados quanto à
                                                                           atribuição do número de lugares nas diferentes listas.
(1) JO C 368, de 23.12.94.
(2) JO C 205, de 5.7.97.
                                                                           Alegam igualmente a violação do artigo 1.o, primeiro e quarto
                                                                           parágrafos, do anexo II do Estatuto, dos artigos 3.o, 1.o,
                                                                           segundo parágrafo, e 6.o da regulamentação relativa à compo-
                                                                           sição e funcionamento do Comité do Pessoal, dos artigos 14.o,
                                                                           alı́neas b) e c), do procedimento para a eleição da secção de
                                                                           Bruxelas do Comité do Pessoal, adoptado pela assembleia geral
                                                                           de 19 de Janeiro de 1999 e dos artigos 2.o, segundo parágrafo,
Recurso interposto em 19 de Julho de 1999 por Luigia                       e 4.o, segundo parágrafo, do aviso geral de eleições, na medida
Dricot-Daniele, Patricia De Palma e Claudine Hamptaux                      em que 27 votos por correspondência deram entrada fora do
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                       prazo porque estes eleitores receberam tardiamente o seu
                                                                           boletim de voto.
                         (Processo T-162/99)
                                                                           Finalmente, as recorrentes invocam a violação do artigo 14.o,
                                                                           último parágrafo, da regulamentação relativa à composição e
                           (1999/C 281/40)                                 funcionamento do Comité do Pessoal e do artigo 32.o do
                                                                           regulamento interno do comité local do pessoal de Bruxelas,
                                                                           de 24 de Abril de 1990, pelo facto de as nomeações para o
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Comité central e para os órgãos estatutários e administrativos
                                                                           terem sido feitas por um comité local do pessoal constituı́do
Deu entrada em 19 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira                em conformidade com resultados de eleições viciadas por
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   irregularidades. Na opinião das recorrentes, estas irregularida-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luigia                 des podem ter alterado a repartição dos lugares entre as
Dricot-Daniele, Patricia De Palma e Claudine Hamptaux,                     diferentes listas e, em consequência, alterado a repartição dos
residentes em Bruxelas, representadas por Lucas Vogel, advo-               lugares no comité central do pessoal e nos outros órgãos
gado em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   administrativos ou estatutários para os quais o comité local do
no escritório do advogado Christian Kremer 6, rue Heinrich                pessoal devia proceder a nomeações.
Heine.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular as eleições de 9, 10 e 11 de Março de 1999 para o
     Comité do Pessoal da secção local de Bruxelas e as
     nomeações e propostas feitas por este na sequência dessas
     eleições para o comité central do pessoal e para os outros           Recurso interposto em 9 de Julho de 1999 por Alain
     órgãos estatutários e administrativos;                                       Leroy contra Conselho da União Europeia
— na medida do necessário, por um lado, declarar a abstenção
     da Comissão de anular as referidas eleições e declarar que                                 (Processo T-164/99)
     o comité do pessoal da secção local de Bruxelas, constituı́do
     em conformidade com os resultados das eleições de 9, 10                                        (1999/C 281/41)
     e 11 de Março de 1999 tais como foram proclamados
     pela mesa eleitoral em 23 de Março de 1999, não foi
     validamente constituı́do e, em consequência, as nomeações                                (Lı́ngua do processo: francês)
     e/ou propostas de nomeação feitas por este comité para o
     comité central do pessoal e para os órgãos estatutários e          Deu entrada em 9 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
     administrativos não são válidas e, por outro lado, anular o        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     indeferimento das reclamações apresentadas pelas re-                 Conselho da União Europeia, interposto por Alain Leroy,
     correntes;                                                            residente em Grimbergen (Bélgica), representada por Georges
— condenar a recorrida nas despesas da instância.                          Vandersanden, advogado em Bruxelas, com domicı́lio es-
                                                                           colhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30,
                                                                           rue de Cessange.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes invocam, em primeiro lugar, a violação do                  — declarar que a decisão do Conselho de 1 de Maio de 1999,
artigo 1.o, quarto parágrafo, do [anexo II do] Estatuto dos                    que fixa as modalidades da integração do Secretariado de
Funcionários, do artigo 7.o do Regime Aplicavel aos outros                     Schengen no Secretariado-geral do Conselho, é ilegal e, em
Agentes, dos artigos 4.o, 2.o e 6.o da regulamentação relativa à               consequência, anulá-la;
composição e funcionamento do Comité do Pessoal, de 22 de
Outubro de 1997 e do artigo 2.o, segundo parágrafo, do aviso              — condenar o recorrido nas despesas.


title: Cancelamento do processo C-406/95

text:
C 314/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30.10.1999
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                       Cancelamento do processo C-259/98 (1)
o Tribunal se digne:
                                                                                (1999/C 314/13)
1. declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar          Por despacho de 29 de Junho de 1999 o Presidente do
     execução à Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     Setembro de 1994, relativa à incineração de resı́duos          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-259/98:
     perigosos (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar as         Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
     referidas medidas à Comissão, o Reino da Bélgica não          ral da Alemanha.
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     daquela Directiva.
                                                                     (1) JO C 278 de 5.9.1998.
2. condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o                     Cancelamento do processo C-64/99 (1)
qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os                                 (1999/C 314/14)
Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
fixados nas directivas. Este prazo expirou em 31 de Dezembro         Por despacho de 1 de Julho de 1999, o Presidente do
de 1996 sem que o Reino da Bélgica tenha adoptado as                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
disposições necessárias para dar execução à directiva mencio-     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-64/99
nada no pedido da Comissão.                                         [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England
                                                                     & Wales), Queen’s Bench Division (Commercial Court)]: Pace
                                                                     Airline Services Ltd contra Aerotrans Luftfahrtagentur GmbH.
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 34.
                                                                     (1) JO C 121 de 1.5.1999.
            Cancelamento do processo C-182/96 (1)
                         (1999/C 314/12)
                                                                                Cancelamento do processo C-406/95 (1)
Por despacho de 22 de Junho de 1999 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                      (1999/C 314/15)
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-182/96:
República Federal da Alemanha contra Comissão das Comuni-          Por despacho de 8 de Julho de 1999 o Presidente da Sexta
dades Europeias.                                                     Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                     ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-406/95: República Italiana contra Comissão das Comunida-
(1) JO C 210 de 20.7.1996.                                           des Europeias.
                                                                     (1) JO C 46 de 17.2.1996.


title: Processo C-584/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Versailles (França) em 17 de novembro de 2016 — Green Yellow Hyères Sup SNC/Enedis, SA

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Versailles (França) em 17 de novembro de 2016 — Green Yellow Hyères Sup SNC/Enedis, SA
   (Processo C-584/16)
   (2017/C 038/14)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Versailles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Green Yellow Hyères Sup SNC

      Recorrida: Enedis, SA

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio de Estado o mecanismo de obrigação de compra de eletricidade produzida pelas instalações que utilizam a energia solar a um preço superior ao preço do mercado e cujo financiamento é suportado pelos consumidores finais de eletricidade, como resulta dos decretos ministeriais de 10 de julho de 2006 (JORF n.o 171 de 26 de julho de 2006, p. 11133) e 12 de janeiro de 2010 (JORF n.o 0011 de 14 de janeiro de 2010, p. 727), que fixam as condições de compra desta eletricidade, conjugados com a Lei n.o 2000-108 de 10 de fevereiro de 2000, relativa à modernização e ao desenvolvimento do serviço público da eletricidade, o Decreto n.o 2000-1196 de 6 de dezembro de 2000 e o Decreto n.o 2001-410, de 10 de maio de 2001?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE ser interpretado no sentido de que a falta de notificação prévia à Comissão Europeia deste mecanismo afeta a validade dos decretos acima referidos que executam a medida de auxílio controvertida?