title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Setembro de 1999 no processo T-91/98, Jürgen Wettig contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Agente temporário - Classificação - Artigo 32.o do Estatuto)

text:
20.11.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 333/25
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro de
                                                                           Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da
                   de 28 de Setembro de 1999                               fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall e Denis
no processo T-612/97, Cordis Obst und Gemüse Großhan-                      Waelbroeck), que tem por objecto um pedido de anulação da
del GmbH contra Comissão das Comunidades Euro-                            decisão da Comissão de 6 de Janeiro de 1997, que fixa o
                                peias (1)                                  lugar de recrutamento da recorrente em Bruxelas, o Tribunal
                                                                           (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, K.
(Bananas — Importações dos Estados ACP e dos paı́ses                      Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: Y. Mottard, referendário,
terceiros — Pedido de certificados de importação — Casos de               proferiu, em 28 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte
rigor — Medidas transitórias — Regulamento (CEE)                          decisória é a seguinte:
                             n.o 404/93)
                                                                           1. É negado provimento ao recurso.
                           (1999/C 333/60)
                                                                           2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           (1) JO C 94 de 28.3.1998.
No processo T-612/97, Cordis Obst und Gemüse Großhandel
GmbH, com sede em Ortrau (Alemanha), representada por
Gert Meyer, advogado em Colónia, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Baden,
24, rue Marie-Adelaïde, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: Klaus-Dieter Borchardt e Hubert van Vliet),
apoiada pela República Francesa (agentes: Kareen Rispal-
-Bellanger e Christina Vasak), que tem por objecto um pedido
de anulação da Decisão K(97) 3274 final da Comissão, de                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
24 de Outubro de 1997, que indefere o pedido da recorrente
da atribuição especial de certificados de importação no âmbito                             de 28 de Setembro de 1999
das medidas transitórias previstas pelo artigo 30.o do Regula-
mento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de
1993, relativo à organização comum de mercado no sector                   no processo T-91/98, Jürgen Wettig contra Comissão das
das bananas (JO L 47, p. 1), o Tribunal (Quinta Secção),                                     Comunidades Europeias (1)
composto por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e
P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador,       (Funcionários — Agente temporário — Classificação —
proferiu, em 28 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte                                    Artigo 32.o do Estatuto)
decisória é a seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.                                                                  (1999/C 333/62)
2. A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
      despesas da Comissão.                                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
3. A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                           No processo T-91/98, Jürgen Wettig, agente temporário da
( 1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
                                                                           representado na fase escrita por Peter Wiesner, advogado em
                                                                           Colónia, Alemanha, e na fase oral por Charles Turk, advogado
                                                                           no Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                           no escritório deste último, 13A, avenue Guillaume, contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall,
                                                                           Christine Berardis-Kayser e Bertrand Wägenbaur), que tem por
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de
                                                                           5 de Novembro de 1997 sobre a classificação definitiva do
                   de 28 de Setembro de 1999                               recorrente na categoria A, grau 5, primeiro escalão, o Tribunal
                                                                           (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente,
no processo T-28/98, J contra Comissão das Comunidades                    R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: A. Mair,
                             Europeias (1)                                 administrador, proferiu, em 28 de Setembro de 1999, um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(Funcionários — Artigo 7.o, n.o 3, do anexo VII do Estatuto
— Lugar de origem — Lugar de recrutamento — Centro de
                              interesses)                                  1. É negado provimento ao recurso.
                           (1999/C 333/61)                                 2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        (1) JO C 327 de 24.10.1998.
No processo T-28/98, J, funcionária da Comissão das Comuni-
dades Europeias, residente em Bruxelas, representada por


title: Processos apensos C-393/07 e C-9/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Abril de 2009 — República Italiana/Parlamento Europeu ( Recurso de anulação — Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007 , sobre a verificação dos poderes de Beniamino Donnici — Deputado ao Parlamento Europeu — Verificação dos poderes de um membro do Parlamento — Nomeação de um deputado resultante da desistência de candidatos — Artigos 6. o e 12. o do Acto de 1976 )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Abril de 2009 — República Italiana/Parlamento Europeu
   (Processos apensos C-393/07 e C-9/08) (1)

   («Recurso de anulação - Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a verificação dos poderes de Beniamino Donnici - Deputado ao Parlamento Europeu - Verificação dos poderes de um membro do Parlamento - Nomeação de um deputado resultante da desistência de candidatos - Artigos 6.o e 12.o do Acto de 1976»)
   2009/C 153/11
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, R. Adam, agentes, P. Gentili, avvocato dello Stato) (C-393/07)

      Interveniente em apoio da recorrente: República da Letónia

      Recorrente: Beniamino Donnici (representantes: M. Sanino, G. M. Roberti, I. Perego e P. Salvatore, avvocati) (C-9/08)

      Interveniente em apoio do recorrente: República Italiana

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: H. Krück, N. Lorenz e L. Visaggio, agentes, E. Cannizzaro, professor)

      Interveniente em apoio do recorrido: Achille Occhetto (representantes: P. De Caterini e F. Paola, avvocati)

      Objecto

   Anulação da decisão P6_TA-PROV (2007) 0209 do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, relativa à verificação dos poderes de Beniamino Donnici [2007/2121 (REG)], notificada em 28 de Maio de 2007 — Deputados ao Parlamento Europeu — Verificação dos poderes — Nomeação de um deputado por renúncia de candidatos

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2007/2121 (REG) do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, sobre a verificação dos poderes de Beniamino Donnici, é anulada.

               2)

               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas efectuadas por B. Donnici e nas despesas efectuadas pela República Italiana na qualidade de recorrente.

               3)

               A República Italiana na qualidade de parte interveniente, a República da Letónia e A. Occhetto suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 247, de 20.10.2007.


title: Processo C-314/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Stadt Graz/Strabag AG, Teerag-Asdag AG, Bauunternehmung Granit GesmbH (Directiva 89/665/CEE — Contratos públicos — Processos de recurso — Acção de indemnização — Adjudicação ilegal — Norma nacional de responsabilidade baseada na presunção da culpa da entidade adjudicante)

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Stadt Graz/Strabag AG, Teerag-Asdag AG, Bauunternehmung Granit GesmbH
   (Processo C-314/09) (1)

   (Directiva 89/665/CEE - Contratos públicos - Processos de recurso - Acção de indemnização - Adjudicação ilegal - Norma nacional de responsabilidade baseada na presunção da culpa da entidade adjudicante)
   2010/C 317/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stadt Graz

      Recorridas: Strabag AG, Teerag-Asdag AG, Bauunternehmung Granit GesmbH

      Interveniente: Land Steiermark

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 1, alínea c), e n.o 7, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e fornecimentos (JO L 395, p. 33) — Adjudicação de um contrato público em conformidade com uma decisão da instância de recurso obrigatória para a entidade adjudicante — Ilegalidade da adjudicação do contrato público resultante de uma violação da legislação nacional — Pressupostos de uma acção de indemnização — Princípio da efectividade

      Dispositivo

   A Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1989, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que subordina o direito de indemnização decorrente da violação do direito dos contratos públicos por uma entidade adjudicante ao carácter culposo dessa violação, mesmo quando a aplicação dessa legislação assenta na presunção de culpa da referida entidade adjudicante e na impossibilidade de esta invocar a falta de capacidades individuais e, em consequência, a falta de censurabilidade subjectiva da violação alegada.

      (1)  JO C 267, de 07.11.2009


title: Processo C-159/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 17 de março de 2016 — «Starptautiskā lidosta “Rīga” VAS»/Konkurences padome

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 17 de março de 2016 — «Starptautiskā lidosta “Rīga” VAS»/Konkurences padome
   (Processo C-159/16)
   (2016/C 191/19)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente:«Starptautiskā lidosta “Rīga” VAS»

      Recorrido: Konkurences padome

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 102.o e 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretados no sentido de que um mesmo e único comportamento de uma empresa estatal pode ser analisado simultaneamente na perspetiva da existência de um auxílio de Estado (sob a forma da concessão eventual de um auxílio de Estado a um cliente ou um parceiro comercial) e na perspetiva do abuso de uma posição dominante (discriminação em matéria de preços)?

               2)

               Existe entre estas duas análises alguma ordem ou hierarquia?

               3)

               É permitido à Administração ou a um tribunal, que conheçam de processo por uma violação [do direito] da concorrência, que consiste na aplicação de preços discriminatórios aos clientes ou parceiros comerciais de uma empresa pública, declarar que o comportamento de um operador económico viola o disposto no artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se essa infração consistir na concessão de um auxílio de Estado sem respeito pelo procedimento de exame prévio estabelecido no artigo 108.o, n.o 3, TFUE?


title: Processo C-140/06: Recurso interposto em  14 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/14

         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-140/06)
   (2006/C 108/23)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Walker e A. Alcover San Pedro)

      Recorrida: República Checa
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (1) ou, em todo o caso, ao não comunicar tais disposições à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, dessa directiva;

               —

               condenar República Checa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da directiva terminou em 18 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 189, p. 12.


Avis juridique important

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E1996P0006

Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Oslo Byrett, por decisão de 1 de Março de 1996 do mesmo tribunal, no processo Tore Wilhelmsen AS contra Oslo kommune (Processo E-6/96)

Jornal Oficial nº C 037 de 06/02/1997 p. 0015 - 0015

Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Oslo Byrett, por decisão de 1 de Março de 1996 do mesmo tribunal, no processo Tore Wilhelmsen AS contra Oslo kommune (Processo E-6/96) (97/C 37/09)Deu entrada em 7 de Agosto de 1996 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Oslo byrett (Tribunal de Oslo), Noruega, por decisão deste tribunal proferida em 1 de Março de 1996, no processo Tore Wilhelmsen AS contra Oslo kommune (município de Oslo), sobre as seguintes questões:1. A recusa de conceder uma licença de venda de cerveja com um teor superior a 4,75 % de álcool por volume, respeitante ao direito exclusivo do Vinmonopolet, será compatível com o disposto no artigo 16º, relativo aos monopólios estatais de natureza comercial, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE)?2. A recusa de conceder uma licença de venda de cerveja com um teor superior a 4,75 % de álcool por volume, respeitante ao direito exclusivo do Vinmonopolet, será compatível com o princípio de livre circulação de mercadorias previsto nos artigos 11º e 13º do Acordo EEE?3. As disposições do Acordo EEE estabelecem em que medida o Estado ou o município são competentes para decidir dos pedidos relativos às licenças de venda de álcool, independentemente do conteúdo das disposições de direito nacional relativas à competência conferida aos municípios para decidir determinados casos?4. O Acordo EEE prevê disposições substantivas relativas ao direito incondicional de particulares poderem vender álcool ao público, independentemente de a legislação nacional prever um sistema de concessão de licenças de venda de todos os tipos de álcool ao


title: Processo C-197/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 95/59/CE — Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios — Artigo 9. o , n. o  1 — Livre definição, por parte dos fabricantes e importadores, dos preços máximos de venda a retalho dos seus produtos — Legislação nacional que impõe um preço mínimo de venda a retalho dos cigarros — Legislação nacional que proíbe a comercialização de produtos do tabaco a um preço de promoção contrário aos objectivos de saúde pública — Conceito de legislações nacionais sobre o controlo do nível de preços ou sobre a observância dos preços fixados — Justificação — Protecção da saúde pública — Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-197/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 95/59/CE - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - Artigo 9.o, n.o 1 - Livre definição, por parte dos fabricantes e importadores, dos preços máximos de venda a retalho dos seus produtos - Legislação nacional que impõe um preço mínimo de venda a retalho dos cigarros - Legislação nacional que proíbe a comercialização de produtos do tabaco a “um preço de promoção contrário aos objectivos de saúde pública” - Conceito de “legislações nacionais sobre o controlo do nível de preços ou sobre a observância dos preços fixados” - Justificação - Protecção da saúde pública - Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco»)
   2010/C 113/07
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues, J.-S. Pilczer, J.-C. Gracia e B. Beaupère-Manokha, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 291, p. 40 — Fixação de preços mínimos — Entrave à livre circulação de mercadorias — Protecção da saúde pública — Relevância da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco (JO L 213, p. 8)

      Dispositivo

               1.

               Tendo adoptado e mantido em vigor um sistema de preços mínimos para a venda a retalho dos cigarros comercializados em França e uma proibição de venda de produtos do tabaco a «um preço de promoção contrário aos objectivos de saúde pública», a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 2002/10/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.


title: Processo T-564/15: Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2016 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão («Recurso de anulação — Assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade»)

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/26

      Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2016 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão
      (Processo T-564/15) (1)

      ((«Recurso de anulação - Assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa - Ato não suscetível de recurso - Ato preparatório - Inadmissibilidade»))
      (2016/C 454/46)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Spliethoff’s Bevrachtingskantoor (Amesterdão, Países Baixos) (Representante: P. Glazener, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Hottiaux e J. Samnadda, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da decisão alegadamente contida na mensagem de correio eletrónico da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA), de 17 de julho de 2015, relativa à proposta apresentada pela recorrente em resposta ao convite para apresentação de propostas no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa, com base no programa de trabalho plurianual adotado em 2014 no âmbito da Decisão C (2014) 1921 final da Comissão, de 26 de março de 2014, que estabelece um Programa de Trabalho Plurianual 2014 para concessão de assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos transportes para o período 2014-2020.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado inadmissível.

                  2)

                  A Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 398, de 30.11.2015.


title: Cancelamento do processo C-21/95

text:
C 209/28                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
2. Em caso de resposta afirmativa, constitui a obrigacËaÄo         de assegurar o cumprimento das obrigacËoÄes decorrentes
     de aderir ao regime de pensoÄes dos meÂdicos especialis-      desse mesmo Tratado ou resultantes de actos das institui-
     tas, referida na parte (B), uma medida tomada por             cËoÄes da Comunidade. Estas disposicËoÄes impoÄem aos Esta-
     Estado-membro que anula o efeito uÂtil das regras de          dos-membros a obrigacËaÄo de adequarem a sua legislacËaÄo
     concorreÃncia aplicaÂveis aÁs empresas ou esse eÂ apenas o    aÁs directivas comunitaÂrias dentro do prazo nestas previsto.
     caso em determinadas circunstaÃncias e, assim sendo,          O prazo previsto no artigo 3.o da Directiva terminou em 1
     em quais?                                                     de Janeiro de 1994, sem que a RepuÂblica HeleÂnica tivesse
                                                                   adoptado as necessaÂrias disposicËoÄes legislativas, regula-
                                                                   mentares e administrativas para se conformar com esta
3. Caso esta uÂltima questaÄo deva ser respondida pela             directiva.
     negativa, podem outras circunstaÃncias fazer com que a
     referida obrigatoriedade seja incompatível com o dis-
                                                                   (1) JO L 347 de 28.11.1992, p. 64.
     posto no artigo 90.o do Tratado e, assim sendo, quais?
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
AccËaÄo intentada em 15 de Maio de 1998 pela ComissaÄo             4.a Vara Criminal do Círculo do Porto datada de 21 de
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica           Abril de 1998, no processo pendente naquele tribunal
                                                                   entre o MinisteÂrio PuÂblico e Maria AmeÂlia Nunes e Evan-
                       (Processo C-185/98)                                                 gelina de Matos
                          (98/C 209/57)                                                  (Processo C-186/98)
                                                                                (98/C 209/58)
Deu entrada em 15 de Maio de 1998 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
dades Europeias, representada por M. PatakiaÂ, membro              de 21 de Abril de 1998, da 4.a Vara Criminal do Círculo
do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido         do Porto, no processo pendente naquele tribunal entre o
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,              MinisteÂrio PuÂblico e Maria AmeÂlia Nunes e Evangelina de
membro do mesmo servicËo, Centre Wagner, Kirchberg.                Matos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
                                                                   ticËa em 18 de Maio de 1998.
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo              A 4.a Vara Criminal do Círculo do Porto solicita ao Tribu-
que o Tribunal se digne:                                           nal de JusticËa que esclarecËa, a título prejudicial, se:
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as              Ð a legislacËaÄo comunitaÂria, em vigor aÁ data da ocorreÃn-
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado                 cia dos factos imputados aÁ reÂ, atribuía dignidade penal
     CE e da Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de                  a tal conduta;
     Novembro de 1992, que altera a Directiva 77/91/CEE
     relativa aÁ constituicËaÄo da sociedade anónima, bem                e,
     como aÁ conservacËaÄo e aÁs modificacËoÄes do seu capital
     social (1), ao naÄo adoptar, no prazo fixado as disposi-      Ð um Estado-membro tem competeÃncia para punir
     cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas               penalmente condutas que, lesando apenas interesses
     necessaÂrias para se conformar com esta directiva,                  patrimoniais comunitaÂrios, a legislacËaÄo comunitaÂria
                                                                         apenas tenha previsto uma sancËaÄo de natureza civil.
Ð a título subsidiaÂrio, declarar que a RepuÂblica HeleÂnica,
     ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as medidas por ela
     adoptadas para a transposicËaÄo dessa directiva no
     direito interno, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     incumbem por forcËa do Tratado CE e desta directiva,                       Cancelamento do processo C-21/95 (1)
                                                                                (98/C 209/59)
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
     cia.                                                          Por despacho de 3 de MarcËo de 1998 o Presidente do Tri-
                                                                   bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Fundamentos e principais argumentos                                cancelamento do processo C-21/95 (pedido de decisaÄo pre-
                                                                   judicial do Tribunale amministrativo regionale del Lazio):
                                                                   Toscana TV e o. contra Ministero delle Poste e Telecomu-
Nos termos do disposto no artigo 189.o do Tratado CE, as           nicazioni.
directivas vinculam os Estados-membros destinataÂrios
quanto ao resultado a alcancËar. Segundo o primeiro paraÂ-         (1) JO C 74 de 25.3.1995.
grafo do artigo 5.o do Tratado CE, os Estados-membros
devem tomar todas as medidas gerais ou especiais capazes


title: Processo C-187/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 24 de abril de 2015 — Joachim Pöpperl/Land Nordrhein-Westfalen

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 24 de abril de 2015 — Joachim Pöpperl/Land Nordrhein-Westfalen
   (Processo C-187/15)
   (2015/C 245/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Joachim Pöpperl

      Recorrido: Land Nordrhein-Westfalen

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 45.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe ao direito nacional segundo o qual uma pessoa que se tornou funcionário público num Estado-Membro perde os seus direitos adquiridos a uma pensão de aposentação (prestações sociais de um funcionário público) resultantes do seu estatuto enquanto funcionário público, uma vez que, para iniciar uma nova atividade noutro Estado-Membro, desistiu, a seu pedido, do estatuto de funcionário público, quando o direito nacional prevê simultaneamente que esta pessoa deve ser inscrita retroativamente, tendo por base as remunerações ilíquidas obtidas enquanto funcionário público, no regime de seguro de pensões obrigatório, o que, no entanto, confere direitos a pensão inferiores aos direitos adquiridos a pensão que essa pessoa assim perdeu?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1 — seja em relação a todos ou a alguns funcionários públicos: deve o artigo 45.o TFUE ser interpretado no sentido de que, na falta de disposição nacional em contrário, a entidade pública empregadora que tinha anteriormente contratado o funcionário público lhe deve pagar a pensão, calculada com base nas anuidades cumpridas enquanto funcionário público e deduzindo desta pensão os direitos decorrentes da inscrição retroativa ou que deve de outra forma compensar financeiramente a perda da pensão de aposentação, embora, segundo o direito nacional, apenas possam ser concedidas as pensões que este prevê?


title: Processo T-343/10: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2010 — Etimine e Etiproducts/ECHA

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/49

      Recurso interposto em 18 de Agosto de 2010 — Etimine e Etiproducts/ECHA
      (Processo T-343/10)
      ()
      (2010/C 288/93)
      Língua do processo: Inglês

         Partes

         Recorrentes: Etimine SA (Bettembourg, Luxemburgo) e Ab Etiproducts Oy (Espoo, Finlândia) (Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados).

         Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

         Pedidos dos recorrentes

                  —

                  Julgar o recurso admissível e procedente;

                  —

                  anular o acto recorrido na parte que refere o ácido bórico e os tetraboratos dissódicos;

                  —

                  declarar ilegal o Regulamento (CE) n.o 790/2009 da Comissão, de 10 de Agosto de 2009 (1), na parte que refere o ácido bórico e os tetraboratos dissódicos, e

                  —

                  condenar a ECHA na totalidade das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Os recorrentes pedem, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a anulação da decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) de incluir o ácido bórico e os tetraboratos dissódicos na lista de substâncias candidatas a que se refere o artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (2). Pedem ainda, ao abrigo do artigo 277.o TFUE, a declaração de ilegalidade do Regulamento (CE) n.o 790/2009 da Comissão, de 10 de Agosto de 2009, na parte que refere o ácido bórico e os tetraboratos dissódicos.
      Os recorrentes apresentam os seguintes fundamentos de recurso:

                  Em primeiro lugar, o acto recorrido foi adoptado em preterição de formalidades essenciais e com base num erro de direito, pois não preenche os requisitos do artigo 59.o e do Anexo XV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

                  Em segundo lugar, o acto recorrido baseia-se num erro manifesto de apreciação e numa violação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, pois a ECHA não produziu prova suficiente para demonstrar que as substâncias de borato «preenchem os critérios» de classificação como tóxicas para a reprodução da categoria 2, nos termos da Directiva 67/548 (3).

                  Por outro lado, ao adoptar o acto recorrido, a ECHA violou o princípio da proporcionalidade do direito comunitário.

                  Por último, o acto recorrido baseia-se no Regulamento (CE) n.o 790/2009 da Comissão, que é por sua vez ilegal.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 790/2009 da Comissão, de 10 de Agosto de 2009, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 235, p. 1).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).

         (3)  Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50).


title: Processo T-136/10: Despacho do Tribunal Geral de 20 de Janeiro de 2011 — M/EMA ( «Acção de indemnização — Incompetência do Tribunal Geral — Remessa ao Tribunal da Função Pública» )

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/17

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de Janeiro de 2011 — M/EMA
   (Processo T-136/10) (1)

   (Acção de indemnização - Incompetência do Tribunal Geral - Remessa ao Tribunal da Função Pública)
   2011/C 89/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: M (Broxbourne, Reino Unido) (representantes: C. Thomann, barrister, e I. Khawaja, solicitor)

      Demandada: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: V. Salvatore e N. Rampal Olmedo, agentes)

      Objecto

   Pedido de indemnização por perdas e danos, ao abrigo dos artigos 268.o e 340.o TFUE, devido ao prejuízo alegadamente sofrido na sequência de um acidente de trabalho.

      Dispositivo

               1.

               A acção é remetida ao Tribunal da Função Pública da União Europeia.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 148 de 5.6.2010


title: Processo T-364/12: Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC Kindii)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/28

         Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC Kindii)
   (Processo T-364/12)
   2012/C 355/60
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Harper Hygienics S. A. (Varsóvia, Polónia) (representante: R. Rumpel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Clinique Laboratories LLC (Nova Iorque, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de maio de 2012 (processo R 1135/2011-2), que recusou o registo da marca comunitária «CLEANIC Kindii» para produtos das classes 3, 5 e 16;

               —

               alterar a decisão impugnada, registando a marca para todos os produtos e serviços em causa;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa contendo o elemento nominativo «CLEANIC Kindii» para produtos das classes 3, 5 e 16

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas comunitárias n.o54 429, para produtos das classes 3, 14, 25 e 42, n.o2 294 429 para produtos das classes 35 e 42, e marca nacional (polaca) n.o51 732, para produtos das classes 3 e 5

      Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), na parte relativa à constatação da semelhança das marcas e da possibilidade de um risco de confusão para o consumidor, e do artigo 8.o, n.o 5 do referido regulamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78 de 24.3.2009, p. 1)


title: Processo T-383/10: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2010 — Continental Bulldog Club Deutschland/IHMI (CONTINENTAL)

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/43

         Recurso interposto em 7 de Setembro de 2010 — Continental Bulldog Club Deutschland/IHMI (CONTINENTAL)
   (Processo T-383/10)
   ()
   2010/C 301/69
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Continental Bulldog Club Deutschland eV (Berlim, Alemanha) (representante: S. Vollmer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Junho de 2010, no processo R 300/2010-1;

               —

               A título subsidiário, anular a decisão controvertida na parte em que se refere a produtos e serviços da classe 44;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CONTINENTAL» para produtos das classes 31 e 44

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), uma vez que a marca comunitária em questão tem carácter distintivo, e não é descritiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale ordinario di Milano, de 12 de Fevereiro de 1998, no processo entre Butterfly Music Srl e Carosello Edizioni Musicali e Discografiche CEMED Srl e FIMI - Federazione Industria Musicale Italiana (Processo C-60/98)

text:
2.5.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 137/11
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Europeias (Primeira SeccËaÄo Alargada), de 18 de Dezembro            Amtsgericht Heinsberg, de 13 de Fevereiro de 1998, no
de 1997, no processo T-178/94, Asociación Telefónica de              processo relativo a uma coima aplicada num processo
Mutualistas (ATM) contra ComissaÄo das Comunidades                                    administrativo a Josef Corsten
Europeias, interposto pela Asociación Telefónica de                                         (Processo C-58/98)
Mutualistas (ATM), representada por Juan Eugenio Blanco
Rodríguez e Bernardo Vicente HernaÂndez Bataller, advoga-                                      (98/C 137/22)
dos do Colegio de Abogados de Madrid, com domicílio
escolhido no Luxemburgo junto de AndreÂ Serebriacoff, no             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11, rue                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Goethe.                                                              Amtsgericht Heinsberg, de 13 de Fevereiro de 1998, no
                                                                     processo relativo a uma coima aplicado num processo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     administrativo a Josef Corsten, que deu entrada na Secre-
                                                                     taria do Tribunal de JusticËa em 27 de Fevereiro de 1998.
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia (1),
Ð dar total provimento aos pedidos formulados na pri-                O Amtsgericht Heinsberg solicita ao Tribunal de JusticËa
     meira instaÃncia.                                               que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Fundamentos e principais argumentos                                  EÂ compatível com o direito comunitaÂrio em mateÂria de
                                                                     livre circulacËaÄo de servicËos que uma empresa neerlandesa,
Ð IncompeteÃncia do Tribunal de Primeira InstaÃncia, por             que nos Países Baixos satisfaz todas as condicËoÄes para
     ter sido excedida a respectiva competeÃncia: o acórdaÄo         exercer uma actividade industrial ou comercial, tenha que
     recorrido faz uma seÂrie de consideracËoÄes relativamente       satisfazer outras condicËoÄes Ð ainda que meramente for-
     ao direito interno espanhol que, no entender da recor-          mais Ð para exercer essa actividade na Alemanha?
     rente, naÄo saÄo juridicamente correctas, naÄo teÃm apoio
     nos autos, nem compete ao Tribunal de Primeira Ins-
     taÃncia, no exercício da sua funcËaÄo jurisdicional, proce-
     der aÁ referida argumentacËaÄo jurídica.
Ð ExisteÃncia de irregularidades no processo no Tribunal
     de Primeira InstaÃncia que prejudicam os interesses da          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     recorrente (falta de fundamentacËaÄo).                          Tribunale ordinario di Milano, de 12 de Fevereiro de
                                                                     1998, no processo entre Butterfly Music Srl e Carosello
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por parte do Tribunal           Edizioni Musicali e Discografiche CEMED Srl e FIMI Ð
     de Primeira InstaÃncia que consiste na errada interpre-                     Federazione Industria Musicale Italiana
     tacËaÄo do artigo 173.o, paraÂgrafo quarto, do Tratado                                 (Processo C-60/98)
     CE: naÄo existe qualquer «falta de interesse em agir»
                                                                                (98/C 137/23)
     por parte da ATM, uma vez que a qualificacËaÄo da
     intervencËaÄo financeira do Reino de Espanha a favor da
     CompanÄia Telefónica de EspanÄa, SA («TESA»), como              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     auxílio de Estado incompatível com o mercado                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
     comum, bem como uma eventual ordem de restituicËaÄo,            do Tribunale ordinario di Milano, de 12 de Fevereiro de
     beneficia sem duÂvida a ATM Ð enquanto entidade                 1998, no processo entre Butterfly Music Srl e Carosello
     que actua em representacËaÄo dos seus associados Ð              Edizioni Musicali e Discografiche CEMED Srl e FIMI Ð
     uma vez que os encargos sociais reduzidos teriam de             Federazione Industria Musicale Italiana, que deu entrada
     ser reembolsados nos termos do estabelecido no direito          na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de MarcËo de
     interno espanhol, ou seja, primeiro por parte da TESA           1998.
     aÁ administracËaÄo puÂblica espanhola, para depois rever-
     terem desta para a Institución Telefónica de Previsión,         A Tribunale oradinario di Milano solicita ao Tribunal de
     e, em uÂltima anaÂlise, beneficiarem os associados da           JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     ATM que agiram processualmente atraveÂs da mesma.
                                                                     A interpretacËaÄo do artigo 10.o da Directiva 93/98/CEE, de
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por parte do Tribunal
                                                                     29 de Outubro de 1993, relativa aÁ harmonizacËaÄo do prazo
     de Primeira InstaÃncia que consiste na interpretacËaÄo
                                                                     de proteccËaÄo dos direitos de autor e de certos direitos
     errada e incoerente no que respeita aÁ pretensaÄo da
                                                                     conexos (1), em especial na parte em que preveÃ que os
     recorrente acerca da possível violacËaÄo do artigo 92.o do
                                                                     Estados-membros «adoptaraÄo as disposicËoÄes necessaÂrias
     Tratado CE: para averiguar da existeÃncia ou naÄo da
                                                                     para proteger em especial os direitos adquiridos de tercei-
     afectacËaÄo, haveria que declarar a existeÃncia ou naÄo de
                                                                     ros» eÂ compatível com a disposicËaÄo contida no artigo 17.o,
     auxílios, em violacËaÄo do artigo 92.o do Tratado CE,
                                                                     n.o 4, da Lei n.o 52, de 6 de Fevereiro de 1996, com as alte-
     previamente aÁ determinacËaÄo da falta de legitimidade
                                                                     racËoÄes introduzidas pela Lei n.o 650, de 23 de Dezembro
     activa da recorrente, o que, no entender desta, consti-
                                                                     de 1996?
     tui uma contradicËaÄo do acórdaÄo impugnado.
(1) JO C 55 de 20.2.1998, p. 25.                                     (1) JO L 290 de 24.11.1993, p. 9.


title: Recurso interposto, em 25 de Abril de 1996, por Partex, Companhia Portuguesa de Serviços, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-58/96)

text:
6 . 7. 96          1 PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 197/19
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                  de 22 de Maio de 1996                           por Partex, Companhia Portuguesa de Serviços, SA, com
                                                                  sede em Lisboa, representada por Rui Chancerelle de
no processo T-277/94 , Associazione Italiana Técnico Eco         Machete, Pedro Machete e Miguel Pena Machete, advoga
nomica dei Cemento ( AITEC ) contra Comissão das Comu            dos no foro de Lisboa , com domicílio escolhido no
                    nidades Europeias (')                         Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue
(Decisão que declara a ilegalidade de auxílios estatais —         du Fort Rheinsheim .
Pedidos de abertura de um processo por incumprimento —
Indeferimento — Recurso de anulação — Decisão —
Inadmissibilidade — Acção por omissão — Inadmissibili
                              dade)                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                         ( 96/C 197/40 )
               (Lîngua do processo: italiano)                     — julgar procedente o recurso e, em consequência , anular a
                                                                      decisão da Comissão que aprovou o pedido de paga
No processo T-277/94 , Associazione Italiana Técnico Eco             mento do saldo relativo ao processo n? 88 0412 P3 do
nomica dei Cemento ( AITEC ), associação de direito italiano          Fundo Social Europeu,
com sede em Roma , representada por Mario Siragusa ,
Giuseppe Scassellati-Sforzolini e Cesare Rizza, advogados,
respectivamente, nos foros de Roma, Bolonha e Siracusa ,          — condenar a Comissão nas despesas .
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15 , Côte d'Eich , contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Nicola
Annecchino e Ben Smulders ), que tem por objecto a                Fundamentos e principais argumentos
anulação da Decisão D/05268 da Comissão , de 9 de Junho
de 1994 , na medida em que exprime a recusa da Comissão
de recorrer ao Tribunal de Justiça, com base no artigo 93?,
n? 2 , segundo parágrafo , do Tratado, por incumprimento,         A recorrente , sociedade portuguesa de prestação de serviços,
pelo Governo helénico, da Decisão 91 / 144/CEE da Comis          que tinha organizado e posto em prática , em 1988 , um
são, de 2 de Maio de 1990 , relativa a um auxílio concedido       programa de formação profissional destinado a três empre
pelo Governo helénico a um fabricante de cimento ( Halkis         sas, impugnou a recusa da Comissão de declarar elegíveis
Cernent Company ) (JO 1991 , L 73 , p . 27 ) e, a título          pelo Fundo Social Europeu determinadas despesas rela
acessório, a anulação da confirmação dessa recusa , expressa      tivas a este programa de formação ( processo FSE
na Decisão D/07743 , de 26 de Julho de 1994, bem como,            n? 88 0412 P3 ).
alternativamente , a declaração da omissão da Comissão, o
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
( Segunda Secção Alargada ), composto por H. Kirschner,           A recorrente alega , em primeiro lugar, violação do
presidente, B. Vesterdorf, C. W. Bellamy, A. Kalogeropou         artigo 190? do Tratado, por a decisão impugnada não
los e A. Potocki , juízes; secretário : J. Palacio González,      conter qualquer fundamentação que lhe permita conhecer
administrador, proferiu , em 22 de Maio de 1 996 , um             as razões da recusa .
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
1 . O recurso é julgado inadmissível.                             A recorrente reprova igualmente à Comissão o facto de ter
                                                                  alterado, ao adoptar a decisão impugnada, uma primeira
2 . A recorrente é condenada nas suas próprias despesas,
                                                                  decisão favorável aos projectos de formação em causa , bem
     bem como nas despesas efectuadas pela Comissão.
                                                                  como a certificação das despesas feita pela DAFSE em 1988 .
                                                                  Concretamente, a instituição recorrida não pode pedir a
(>) JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .                               devolução dos montantes em causa, com base num critério
                                                                  de « racionalidade » aplicada a despesas efectuadas no
                                                                  âmbito de um projecto aprovado e realizado oito anos antes .
                                                                  Ao assim agir, a Comissão violou , além disso, a regulamen
                                                                  tação comunitária aplicável . Com efeito, de acordo com o
                                                                  artigo 5? do Regulamento ( CEE ) n? 2950/83 , as verificações
Recurso interposto, em 25 de Abril de 1996, por Partex,
                                                                  factuais e contabilísticas devem ser feitas no prazo de 13
Companhia Portuguesa de Serviços, SA contra a Comissão            meses, previsto pela Decisão 83/673/CEE. Ora, sendo este,
                das Comunidades Europeias                         segundo uma jurisprudência constante , um prazo de cadu
                     ( Processo T-58/96 )                         cidade, é claro que nenhum reexame poderia ter sido
                         ( 96/C 197/41 )                          validamente efectuado neste caso .
              (Língua do processo: português)
Deu entrada, em 25 de Abril de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo T-333/07: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2007 — Entrance Services/Parlamento

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/54

         Recurso interposto em 7 de Setembro de 2007 — Entrance Services/Parlamento
   (Processo T-333/07)
   (2007/C 269/97)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Entrance Services NV (Vilvoorde, Bélgica) (Representantes: A. Delvaux e V. Bertrand, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da admissibilidade do recurso de anulação;

               —

               Anulação da decisão mediante a qual o Parlamento recusou a proposta da recorrente e adjudicou o contrato a outro proponente, decisão notificada à recorrente em 14 de Agosto de 2007;

               —

               Condenação do Parlamento nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão do Parlamento, de 14 de Agosto de 2007, que recusou a sua oferta apresentada no âmbito do concurso público para a celebração de um contrato de manutenção e reparação do equipamento automático, peças de carpintaria e equipamentos afins dos edifícios do Parlamento Europeu em Bruxelas [(contrato de prestação de serviços 2007-2010) (concurso público n.o IFIN-BATIBRU-JLD-S0765-00)] (1).
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, uma violação do artigo 10.o do caderno de encargos e do artigo 93.o, n.o 1, do regulamento financeiro (2), na medida em que o Parlamento aceitou uma oferta de um proponente que, segundo a recorrente, se encontrava numa situação de exclusão prevista no artigo 10.o do caderno de encargos, pelo facto de a Comissão ter constatado a sua participação num cartel.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que o Parlamento violou os artigos 97.o e 98.o do regulamento financeiro, assim como o artigo 137.o do regulamento de execução (3), ao exigir aos proponentes que demonstrassem a sua capacidade técnica para cumprir o contrato através de provas diferentes das indicadas nas referidas disposições.
   Em terceiro lugar, a recorrente invoca um fundamento baseado na violação dos artigos 97.o e 98.o do regulamento financeiro, assim como do artigo 135.o, n.o 5, do regulamento de execução, na medida em que o Parlamento exigiu que os proponentes demonstrassem a sua capacidade económica e financeira para cumprir o contrato através de provas não previstas nas referidas disposições e na medida em que recusou a oferta da recorrente por não ter apresentado as provas requeridas.
   Por fim, a recorrente sustenta que a decisão recorrida deve ser anulada por violar o princípio da igualdade consagrado no artigo 89.o, n.o 1, do regulamento financeiro, na medida em que o Parlamento recusou a sua oferta e adjudicou o contrato a outro proponente, apesar de este último se encontrar na mesma situação da recorrente no que respeita à falta de apresentação das acreditações exigidas pelo artigo 11.o do caderno de encargos.

      (1)  Anúncio de concurso publicado: JO 2006/S 148-159062.

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, na sua versão alterada (JO L 357, p. 1).


title: Processo T-505/09: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2009 — Carlyle/IHMI — Mascha & Regner Consulting (CAFE CARLYLE)

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/36

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2009 — Carlyle/IHMI — Mascha & Regner Consulting (CAFE CARLYLE)
   (Processo T-505/09)
   2010/C 51/70
   Língua na qual o recurso foi apresentado: inglês

      Partes

      Recorrente: The Carlyle, LLC (St. Louis, Estados Unidos) (representantes: E. Cornu, E. De Gryse e D. Moreau, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mascha & Regner Consulting KEG (Viena, Áustria)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Outubro de 2009 no processo R 239/2009-4; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada que foi objecto de um pedido de extinção: marca nominativa “CAFE CARLYLE”, para serviços da classe 42

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Requerente da extinção da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de extinção

      Decisão da Câmara de Recurso: extinção da marca comunitária em questão

      Fundamentos: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter apreciado erradamente os motivos absolutos de recusa apresentados pelo recorrente; violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso não ter fundamentado o seu não acolhimento do fundamento de extinção relativo ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento; violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso não ter identificado cabalmente as características da marca objecto do pedido de extinção e não ter tomado em conta determinadas características da referida marca.


title: Processo T-375/05: Recurso interposto em  7 de Outubro de 2005  — Azienda Agricola Le Canne S.r.l./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/37

         Recurso interposto em 7 de Outubro de 2005 — Azienda Agricola Le Canne S.r.l./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-375/05)
   (2005/C 296/75)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente:Azienda Agricola Le Canne S.r.l. (Porto Viro, Itália) [Representantes: Guiseppe Carraio e Francesca Mazzonetto, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Comissão C(2005) 2939, de 26 de Julho de 2005, na parte em que reduz o auxílio concedido à Azienda Agricola Le Canne S.r.l. pela decisão C(90) 1923/99, de 30 de Outubro de 1990, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4028/86;

               —

               condenação da Comissão no ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido que se avalia em quantia não inferior ao montante das prestações da subvenção não pagas, acrescido dos juros à taxa aplicada à recorrente pelo sistema bancário sobre a totalidade das quantias originariamente devidas nos termos da decisão C(90) 1923/99, de 30 de Outubro de 1990, a contar da data da decisão anulada, 27 de Outubro de 1995, até ao pagamento do saldo devido;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pelo presente recurso, pretende-se a anulação da decisão da Comissão C(2005) 2939, de 26 de Julho de 2005, na medida em que reduz um auxílio concedido nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4028/86 no âmbito do projecto denominado: «modernização de uma unidade de produção de aquacultura em Rosalina (Veneto)». Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca quatro fundamento:

               1.

               O primeiro fundamento consiste na alegação de uma excepção de prescrição, no que diz respeito a alegadas irregularidades da actuação administrativa da Comissão para reduzir a subvenção já afectada em co-financiamento. A este respeito, a recorrente invoca a violação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (1).

               2.

               Através do segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão não cumpriu a obrigação de executar o acórdão de anulação de 5 de Março de 2002 (2), uma vez que na nova decisão destinada a substituir a decisão anulada de 11 de Julho de 2000, podia reexaminar todo o caso, mas dentro dos limites do processo em que foi apresentada contestação em 23 de Novembro de 1999, ainda pendente e não encerrado devido à anulação da referida decisão. Não podia, ao invés, apresentar novas alegações, não invocadas anteriormente àquele momento.
               Além disso, a Comissão apesar de reconhecer implicitamente que a maior parte do montante retirado pela decisão de redução ao auxílio anterior era efectivamente devida, não reconheceu o direito da recorrente aos juros moratórios sobre as quantias ilicitamente negadas.

               3.

               Através do terceiro fundamento, a recorrente refere a circunstância de o artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 4028/86 não incluir nos pressupostos para a redução do auxílio, taxativamente enumerados, a irregularidade censurada à recorrente na decisão impugnada, ou seja, a circunstância de durante a execução das obras objecto do auxílio a empresa adjudicatária ter adquirido uma participação no capital da sociedade beneficiária.

               4.

               Através do quarto fundamento, a recorrente invoca a violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da racionalidade, bem como do princípio da livre circulação de capitais, invocando subsidiariamente a arbitrariedade do critério usado pela Comissão para calcular a redução contestada, na medida em que aplicou indiscriminadamente a mesma redução a todos os períodos considerados, sem levar em conta o facto de a percentagem da participação da empresa adjudicatária no capital social da beneficiária ter sido diferente e gradual no tempo.

      (1)  JO L 312, de 23.12.1995, p. 1.

      (2)  Azienda Agrícola Le Canne/Comissão, T-241/00, Colect., p. II-1251.


title: Processo T-102/17: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2017 — Cantina e oleificio sociale di San Marzano/EUIPO — Miguel Torres (SANTORO)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/40

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2017 — Cantina e oleificio sociale di San Marzano/EUIPO — Miguel Torres (SANTORO)
   (Processo T-102/17)
   (2017/C 121/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Cantina e oleificio sociale di San Marzano (San Marzano di San Giuseppe, Itália) (representantes: F. Jacobacci e E. Truffo, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miguel Torres, SA (Vilafranca del Penedés, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «SANTORO» — Pedido de registo n.o 12 282 141

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de dezembro de 2016, no processo R 2018/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO no pagamento das despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e interpretação incorreta da jurisprudência relativa às questões em causa;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 e desvirtuação dos elementos de prova.


title: Processo T-469/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Generics (UK)/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram — Conceito de restrição da concorrência por objetivo — Concorrência potencial — Medicamentos genéricos — Barreiras à entrada no mercado resultante da existência de patentes — Acordos celebrados entre o titular de patentes e uma empresa de medicamentos genéricos — Erro de direito — Erro de apreciação — Direitos de defesa — Coimas»

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Generics (UK)/Comissão
   (Processo T-469/13) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram - Conceito de restrição da concorrência por objetivo - Concorrência potencial - Medicamentos genéricos - Barreiras à entrada no mercado resultante da existência de patentes - Acordos celebrados entre o titular de patentes e uma empresa de medicamentos genéricos - Erro de direito - Erro de apreciação - Direitos de defesa - Coimas»)
   (2016/C 383/15)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Generics (UK) Ltd (Potters Bar, Reino Unido) (representantes: I. Vandenborre e T. Goetz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Bourke, F. Castilla Contreras e T. Vecchi, em seguida F. Castilla Contreras, T. Vecchi, B. Mongin e C. Vollrath, agentes, assistidos por S. Kingston, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão C(2013) 3803 final, de 19 de junho de 2013, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT/39226 — Lundbeck), e pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente nessa decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Generics (UK) Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 325, de 9.11.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-139/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Qualidade do ar ambiente — Fixação de valores-limite)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-139/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Qualidade do ar ambiente - Fixação de valores-limite)
   (2006/C 60/08)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-139/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 15 de Março de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, S. von Bahr e A. Borg Barthet (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não transmitir à Comissão das Comunidades Europeias, relativamente a 2001, todas as informações requeridas sobre as substâncias reguladas pela Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, como prevê o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), i) e ii), e alínea b), da Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Directiva 96/62, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, desta directiva, e com a Directiva 1999/30 e o artigo 1.o da Decisão 2001/839/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2001, que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente, prevista nas Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.


title: Processo T-295/04: Recurso interposto em 22 de Julho de 2004 pelo Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén contra o Conselho da União Europeia

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/27

         Recurso interposto em 22 de Julho de 2004 pelo Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-295/04)
   (2004/C 251/49)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 22 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén, com sede em Jaén (Espanha), representado pelo advogado José Francisco Vázquez Medina.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar a nulidade — ipso jure — do artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho;

               —

               reservar para final a decisão quanto às despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a disposição supramencionada, na medida em que a mesma inclui, exclusivamente para o azeite, a campanha de 1999/2000, juntamente com as outras três previstas para os demais sectores agrícolas (2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003), para a determinação da ajuda directa aos produtores.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega que, para além de não estar fundamentada e ignorar, por isso, o dever de fundamentação, a disposição impugnada é discriminatória para com determinadas regiões e muitíssimos agricultores, dado que na campanha de 1999/2000 foi muito escassa a produção na Andaluzia, e sobretudo em Jaén. Desta forma, ao ser calculada a ajuda tendo em conta a referida campanha, os produtores de azeitona de Jaén, juntamente com outros de Córdoba e Granada, serão, apenas por esse facto, gravemente prejudicados do ponto de vista económico e por isso discriminados.
   Por último, o recorrente alega existir igualmente desvio de poder.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  22 de Setembro de 2005 , no processo C-221/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 91/676/CEE — Transposição incompleta — Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Não identificação das águas poluídas ou susceptíveis de serem poluídas — Designação incorrecta e insuficiente das zonas vulneráveis — Código de boa prática agrícola — Insuficiências — Programa de acção — Insuficiências e aplicação incompleta)

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 22 de Setembro de 2005
   no processo C-221/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 91/676/CEE - Transposição incompleta - Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Não identificação das águas poluídas ou susceptíveis de serem poluídas - Designação incorrecta e insuficiente das zonas vulneráveis - Código de boa prática agrícola - Insuficiências - Programa de acção - Insuficiências e aplicação incompleta)
   (2005/C 296/02)
   Língua do processo: francês
   No processo C-221/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 22 de Maio de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana, assistido por M. van der Woude e T. Chellingsworth, avocats), contra Reino da Bélgica (agente: inicialmente por A. Snoecx e em seguida por E. Dominkovits), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, S. von Bahr, J. Malenovský e A. Ó Caoimh (relator), juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 22 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não ter adoptado:

                           —

                           no que respeita à Região da Flandres, quando expirou o prazo fixado no parecer fundamentado de 23 de Novembro de 1998, as medidas necessárias para executar completa e correctamente o artigo 4.o da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, e, quando expirou o prazo fixado no parecer fundamentado de 9 de Novembro de 1999, as medidas necessárias para executar completa e correctamente os artigos 3.o, n.os 1 e 2, 5.o e 10.o desta directiva, e

                           —

                           no que respeita à Região da Valónia, quando expirou o prazo fixado no parecer fundamentado de 9 de Novembro de 1999, as medidas necessárias para executar completa e correctamente os artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 5.o da mesma directiva,

                     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2.

               Na medida em que, através dos seus fundamentos, a Comissão das Comunidades Europeias formula acusações novas que não figuram nos pareceres fundamentados, a acção é inadmissível.

               3.

               A parte do fundamento assente em violação do artigo 5.o da Directiva 91/676, conjugado com o anexo III desta, segundo a qual o programa de acção da Região da Flandres é aí aplicado apenas parcialmente, nomeadamente no que respeita às quantidades máximas de estrume animal que podem ser aplicadas nas zonas vulneráveis, não é procedente.

               4.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 19.7.2003.


title: Processo T-599/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de maio de 2015 — Cosmowell/IHMI — Haw Par (GELENKGOLD) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GELENKGOLD — Marca figurativa comunitária anterior que representa um tigre — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Alteração do caráter distintivo da marca anterior — Semelhança dos sinais no plano fonético — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de maio de 2015 — Cosmowell/IHMI — Haw Par (GELENKGOLD)
   (Processo T-599/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GELENKGOLD - Marca figurativa comunitária anterior que representa um tigre - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Alteração do caráter distintivo da marca anterior - Semelhança dos sinais no plano fonético - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 205/39)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Cosmowell GmbH (Sankt Johann in Tirol, Áustria) (Representante: J. Sachs, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Haw Par Corp. Ltd (Singapura, Singapura) (Representantes: C. Schultze, J. Ossing, R.-D. Härer, C. Weber, H. Ranzinger, C. Brockmann e C. Gehweiler, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 5 de setembro de 2013 (Processo R 2013/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Haw Par Corp. Ltd e a Cosmowell GmbH.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 5 de setembro de 2013 (Processo R 2013/2012-4) é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e metade das despesas apresentadas pela Cosmowell GmbH no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

               4)

               A Haw Par Corp. Ltd suportará as suas próprias despesas e metade das despesas apresentadas pela Cosmowell no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 39, de 8.2.2014.


title: Processo T-662/16: Recurso interposto em 12 de setembro de 2016 — Gall Pharma/EUIPO — Pfizer (Styriagra)

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/19

      Recurso interposto em 12 de setembro de 2016 — Gall Pharma/EUIPO — Pfizer (Styriagra)
      (Processo T-662/16)
      (2016/C 441/24)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Gall Pharma (Judenburg, Áustria) (representantes: D. Reichelt e L. Figura, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pfizer Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos da América

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Styriagra» — Pedido de registo n.o 12 161 469

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13/6/2016 no processo R 724/2015-5

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão impugnada e indeferir a oposição, deduzida sob o n.o 002286568, contra a marca da União Europeia n.o 000233890;

                  —

                  Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009;

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-227/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Salamanca — Espanha) — Eva Martín Martín/EDP Editores SL ( Directiva 85/577/CEE — Artigo 4. o — Protecção dos consumidores — Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Direito de rescisão — Obrigação de informação pelo comerciante — Nulidade do contrato — Medidas adequadas )

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Salamanca — Espanha) — Eva Martín Martín/EDP Editores SL
   (Processo C-227/08) (1)

   («Directiva 85/577/CEE - Artigo 4.o - Protecção dos consumidores - Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais - Direito de rescisão - Obrigação de informação pelo comerciante - Nulidade do contrato - Medidas adequadas»)
   2010/C 51/10
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Salamanca

      Partes no processo principal

      Demandante: Eva Martín Martín

      Demandados: EDP Editores SL

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Salamanca — Interpretação do artigo 4.o da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131) — Artigos 3.o, 95.o e 153.o CE — Artigo 38.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais — Direito de renúncia — Obrigação de o comerciante fornecer certas informações — Medidas de protecção do consumidor em caso de inexecução — Nulidade do contrato e competência do tribunal nacional

      Dispositivo

   O artigo 4.o da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, não se opõe a que um órgão jurisdicional nacional declare oficiosamente a nulidade de um contrato abrangido pelo âmbito de aplicação desta directiva pelo facto de o consumidor não ter sido informado do seu direito de rescisão, mesmo quando essa nulidade não tenha em momento algum sido invocada pelo consumidor perante os órgãos jurisdicionais nacionais competentes.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Processo C-331/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  28 de Junho de 2007 — Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Despesas relativas aos procedimentos instaurados no Provedor de Justiça Europeu)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2007 — Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-331/05 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual - Nexo de causalidade - Despesas relativas aos procedimentos instaurados no Provedor de Justiça Europeu)
   (2007/C 199/11)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Internationaler Hilfsfonds eV (representantes: H. Kaltenecker e S. Krüger, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M.-J. Jonczy e S. Fries, agentes)
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 11 de Julho de 2005, Internationale Hilfsfond e.V./Comissão (T-294/04), pelo qual o Tribunal julgou manifestamente improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido, constituído pelas despesas com o advogado suportadas em três processos no Provedor de Justiça Europeu
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Internationaler Hilfsfonds eV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 271, de 29.10.2005.


title: Cancelamento do processo C-185/99

text:
C 366/24              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18.12.1999
           Cancelamento do processo C-92/99 (1)                              Cancelamento do processo C-185/99 (1)
                       (1999/C 366/43)
                                                                                (1999/C 366/47)
Por despacho de 24 de Setembro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-92/99:        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-185/99
guesa.                                                            (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten): Riksskatte-
                                                                  verket contra X, Y e Z.
(1) JO C 160 de 5.6.1999.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.
           Cancelamento do processo C-151/99 (1)
                       (1999/C 366/44)
Por despacho de 28 de Setembro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-151/99:                  Cancelamento do processo C-186/99 (1)
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                                (1999/C 366/48)
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                  Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/99
                                                                  (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten): Riksskatte-
                                                                  verket contra X.
           Cancelamento do processo C-31/99 (1)
                       (1999/C 366/45)
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-31/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
cesa.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.
                                                                             Cancelamento do processo C-210/99 (1)
                                                                                (1999/C 366/49)
           Cancelamento do processo    C-32/99 (1)
                                                                  Por despacho de 30 de Setembro de 1999, o Presidente do
                       (1999/C 366/46)                            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-210/99:
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o Presidente do           Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           do Luxemburgo.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-32/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
do Luxemburgo.
                                                                  (1) JO C 204 de 17.7.1999.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.


title: Processo C-338/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Marjan Noorzia/Bundesministerin für Inneres ( «Reenvio prejudicial — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 4. °, n. ° 5 — Regulamentação nacional que exige que o requerente do reagrupamento e o cônjuge tenham atingido a idade de 21 anos no momento da apresentação do pedido de reagrupamento — Interpretação conforme» )

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Marjan Noorzia/Bundesministerin für Inneres
   (Processo C-338/13) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Direito ao reagrupamento familiar - Diretiva 2003/86/CE - Artigo 4.o, n.o 5 - Regulamentação nacional que exige que o requerente do reagrupamento e o cônjuge tenham atingido a idade de 21 anos no momento da apresentação do pedido de reagrupamento - Interpretação conforme»))
   2014/C 315/26
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Marjan Noorzia

      Recorrida: Bundesministerin für Inneres

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que exige que os cônjuges e os parceiros registados já tenham cumprido a idade de 21 anos no momento da apresentação do pedido para poderem ser considerados membros da família elegíveis para efeitos de reagrupamento.

      (1)  JO C 233, de 10.08.2013.