title: Processo C-594/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 17 de Dezembro de 2010 — T. G. van Laarhoven/Staatssecretaris van Financiën

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 17 de Dezembro de 2010 — T. G. van Laarhoven/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-594/10)
   2011/C 80/20
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: T. G. van Laarhoven

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva [77/388/CE] (1) opõe-se à introdução de alterações numa regulamentação, como a que está em causa no presente processo, que limita a dedução, através da qual um Estado-Membro decidiu utilizar a faculdade prevista nessa disposição de (manutenção da) exclusão da dedução relativamente a determinados bens e serviços, se, em consequência dessas alterações, o montante excluído da dedução aumentar na maior parte dos casos, mas a lógica e a sistemática da regulamentação limitadora da dedução tiverem permanecido inalteradas?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o órgão jurisdicional nacional está obrigado a não aplicar na íntegra a regulamentação limitadora da dedução ou poderá limitar-se a excluir a sua aplicação na medida em que esta alargue o âmbito de aplicação da exclusão ou da limitação existente à data da entrada em vigor da Sexta Directiva?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1, EE 09 F1 p. 54).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2001 no processo T-166/00, Peter Hirschfeldt contra Agência Europeia do Ambiente (AEA) (Funcionários — Concurso interno — Anulação — Transferência — Promoção — Artigo 8.° do Estatuto)

text:
C 150/26                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.5.2001
de recusa de pagamento à recorrente do subsı́dio de secreta-                1)    É negado provimento ao recurso.
riado e, por outro, de reparação de um alegado dano moral
sofrido, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),                 2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
composto por P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas e
J. D. Cooke, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador,
proferiu, em 22 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte               (1) JO C 247 de 26.8.00.
decisória é a seguinte:
1)    Os pedidos de anulação relacionados com a promoção da
      recorrente ao grau B 4 são improcedentes.
2)    O pedido de reparação do dano moral alegadamente sofrido
      devido a comportamento discriminatório do Parlamento no que
      se refere à promoção da recorrente ao grau B 4 é improcedente.       Cancelamento parcial dos processos apensos T-530/93 a
                                                                            T-533/93, T-1/94 a T-4/94, T-11/94, T-53/94, T-71/94,
3)    O recurso é declarado inadmissı́vel por falta de fundamento           T-73/94 a T-76/94, T-86/94, T-87/94, T-91/94, T-94/94,
      quanto ao mais.                                                       T-96/94, T-101/94 a T-106/94, T-118/94 a T-124/94,
                                                                                T-130/94, T-253/94, T-372/94 e T-373/94 (1)
4)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                (2001/C 150/52)
(1) JO C 211, de 22.07.00.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            Por despacho de 15 de Março de 2001, o presidente da
                                                                            Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento da lista dos
                                                                            nomes dos recorrentes nos processos apensos T-530/93 a
                                                                            T-533/93, T-1/94 a T-4/94, T-11/94, T-53/94, T-71/94,
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               T-73/94 a T-76/94, T-86/94, T-87/94, T-91/94, T-94/94,
                                                                            T-96/94, T-101/94 a T-106/94, T-118/94 a T-124/94,
                    de 13 de Fevereiro de 2001                              T-130/94, T-253/94, T-372/94 e T-373/94, R. Bathoorn e
                                                                            o. contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias:
no processo T-166/00, Peter Hirschfeldt contra Agência
                 Europeia do Ambiente (AEA) (1)
                                                                            —     no processo T-530/93: R. Bathoorn, D.J. e N.W.C. Augus-
                                                                                tinus, H.J. Beltman, G. Beukers, M. Brouwer, H. van
(Funcionários — Concurso interno — Anulação — Trans-                            Deurzen, W. van Ginkel, A.F. de Groot, X.J. van Haren,
        ferência — Promoção — Artigo 8.o do Estatuto)                            F. v.d. Hoek, J. Houtsma, A.M. Idema, W. de Jager,
                                                                                W.G.M. Kleinlangevelsloo, W.H. Klein Poelhuis, J. Knoll,
                            (2001/C 150/51)                                       T.W. Kruizinga, M.J. Lemmen, H.B. Lenferink, W. Males-
                                                                                tein, W.A.J. Nederend, G.J. e A. Nijboer, J.S.M. Nijland-
                                                                                v.d. Berg, T. Rovers-van Schijndel, N.P. van Stralen,
                                                                                P.H. Twisk, B. van Veen, J.A. Wichink, W. Zuideveld;
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            —     no processo T-531/93: H. Aamink, J. ter Avest, J.H.B.J. ter
No processo T-166/00, Peter Hirschfeldt, funcionário da                          Bekke, G.J. e D. van de Berg, E.J. Bosboom, A.J.M.F. Bou-
Agência Europeia do Ambiente (AEA), residente em Copen-                           wman, N.S. Bouwhuis, G.J. Edeleijn, G. Geerdink, J. Gem-
haga, representado por J.-N. Louis e V. Peere, advogados, com                     mink, B.J.M. Gielink, P. van de Groes, G. van der Groot,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Agência Europeia                       J.P.H. Groothuis, G. Helder, W. Houtsma, A.H.B.M. Jan-
do Ambiente (AEA)(agentes: J.-L. Salazar, J. Rivière e D. Wael-                   sen, B. Kemna, A.G. Keuper, F.E. Keuper, T.M.F. Klazinga,
broeck), que tem por objecto um pedido de anulação, por um                       F.B. Kuiper, H. Lammers, B.H. Luijerink, L.H.W. van
lado, da decisão da AEA de 24 de Setembro de 1999, de anular                     Marwijk, B.J.P. Meekenkamp, H.S. van de Meulen,
o concurso interno EEA/T/99/1 para um lugar de chefe do                           J.H. Nagel, G.J.H. Nijhof, H.G.J. Ottenschot, G.A. Oude
departamento «Finanças» e, por outro, da decisão da AEA, de                      Voshaar, W.A. Overbeek, H. Peltjes, P.P. Reimer, W. Ren-
13 de Dezembro de 1999, relativa à transferência do recorrente                    sen, G.J. Rikhof, J. Ruesink, J.G.A. Schrijver Groote Stroek,
da Comissão para a AEA na medida em que o classifica no                          J.H. Th. Siemens, L. Spijkers (em Hardenveld), L. Spijkers
grau A5, escalão 3, com efeitos em 1 de Novembro de 1999,                        (antes em Baneheide, agora em Simpelveld), A. Steur,
o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto                       G. Talma, G.M.J. Vergeldt, L. Vos
por P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke,
juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu,        —     no processo T-533/93: J.B. , D. Bekkemens-Boode,
em 13 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória                    W. Brouwer, W. Grijpstra, A.J. Hebben, J.M.R. Huver,
é a seguinte:                                                                     T.W.J. Kraayvanger, H.G.J. Scholten


title: Cancelamento do processo C-403/93

text:
11 . 11 . 95          I PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N° C 299/ 15
            Cancelamento do processo C-403/93 ( 1 )                 do processo C-403/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                            ( 95/C 299/25 )                         Regional Office of the Industrial Tribunals , London South ):
                                                                    J. C. Evans c the Executers of Priscilla Jane Evans contra
Por despacho de 15 de Setembro de 199 5 , o Presidente da           Metropolitan Police Authority .
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal ,          (') JO n° c : 293 de 29 . 10 . 1993 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Recurso interposto, em 11 de Agosto de 1995 , pelas                 — anular , se for necessário , qualquer outro acto anterior,
sociedades Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e outras                 posterior ou de qualquer modo conexo com os actos
        contra o Conselho das Comunidades Europeias                     acima mencionados; inclusivamente o Regulamento
                       ( Processo T-158/95 )                            ( CEE ) n '.' 1 785/81 , de 30 de Junho de 1981 e sucessivas
                           ( 95/C 299/26 )
                                                                        modificações, pelo menos no que diz respeito ao
                                                                        artigo 8 '.', ou decidir que o reembolso em questão é o
                                                                        mesmo em toda a Comunidade ( efectivamente a ilegiti
                  (Língua do processo: italiano)                        midade de tal disposição, que podia ser moderada pelo
                                                                        contexto do princípio inserido no artigo 46 ", n? 5 ,
Deu entrada em 11 de Agosto de 1995 , no Tribunal de                    emerge com toda a evidência enquanto não se fizer essa
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                pequena correcção ),
contra o Conselho das Comunidades Europeias interposto
pela sociedade Eridana Zuccherifici Nazionali SpA, com              — proferir todas as decisões oportunas e tomar as medidas
sede em Génova , e a sociedade ISI — Industria Saccarifera              adequadas ao presente caso ,
Italiana Agroindustriale SpA, com sede em Pádua ( Gruppo
Eridania — Zuccherifici Nazionali SpA ), a sociedade Sadam          — condenar o recorrido nas despesas das recorrentes .
Zuccherifici Divisione della SECI — sociedade Esercizi
Commerciali Industriali SpA, com sede em Bolonha , a
sociedade Sadam Castiglionese SpA, com sede em Bolonha ,            Fundamentos e principais argumentos
a sociedade Sadam Abruzzo SpA , com sede em Bolonha , a
sociedade Zuccherificio dei Molise SpA , com sede em                Várias sociedades italianas do sector do açúcar impugnam o
Termoli ( Gruppo Sadam Zuccherifici ), a sociedade SEIR —           novo regime comunitário relativo à perequação dos custos
sociedade Fondiaria Industriale Romagnola SPA , com sede            de armazenagem do açúcar, estabelecido pelos Regulamen
em Cesena , e a sociedade Ponteco Zuccheri SpA , com sede           tos ( CE ) n'.' 1101 /95 e ( CE ) n? 1534/95 , pelo menos na
em Pontelagoscuro ( Gruppo SFIR ), representadas por                medida em que não se prevê que o reembolso dessa
Bernard O'Connor, Solicitor junto da High Court of                  perequação seja diferenciado relativamente às despesas de
Ireland , Ivano Vigliotti e Paolo Crocetta , advogados no foro      financiamento que incidem sobre os fabricantes de açúcar de
de Génova , com domicílio escolhido no Luxemburgo no                cada um dos Estados-membros .
escritório do advogado Arsene Kronshagen , 12 , boulevard
de la Foire .
                                                                    Recorde -se a este respeito que com o objectivo de evitar um
                                                                    resultado manifestamente ilegítimo, derivado do facto de
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   fixar o mesmo reembolso a todos os fabricantes comunitá
digne :                                                             rios, independentemente dos diferentes valores dos encargos
                                                                    financeiros que incidem sobre cada um deles, o Regula
— anular o Regulamento ( CE ) n? 1101 /95 , de 24 de Abril          mento ( CE ) n° 1785/91 , no artigo 46 '.', n ? 5 , continha uma
    de 1995 , pelo menos na parte em que , ao modificar o           disposição , sempre confirmada nas sucessivas modificações ,
    Regulamento ( CEF^) n? 1785/81 , não prevê que o                nos termos da qual « além disso , a República Italiana será
    reembolso para a perequação dos custos de armazena             autorizada (...) quando o nível das taxas de juro autorizado
    gem seja diferenciado relativamente às despesas de              na Itália ao melhor cliente solvente for superior em 3 % ou
    financiamento que oneram os fabricantes de açúcar de            mais ao nível da taxa de juro utilizada para o cálculo do
    cada um dos países ,                                            montante do reembolso ( da perequação dos custos de
                                                                    armazenagem (...) a cobrir a incidência desta diferença
— anular o Regulamento ( CE ) n? 1534/95 , de 29 de Junho           sobre os encargos de armazenagem através de uma ajuda
    de 1995 , pelo menos no que diz respeito ao artigo 4 ?,         nacional » . Esta solução, em si mesma inadequada , dado que
    que fixa , para a campanha 1995/ 1996 , o montante do           previa uma injustificada franquia de 3 % e que de qualquer
    reembolso referido no artigo 8 ? do Regulamento ( CEE )         modo não consistia na garantia de um maior reembolso,
     n'.' 1785/8 1 num montante único independentemente do          mas na simples possibilidade de a República Italiana
    nível das taxas de juros efectivamente praticadas em            conceder uma ajuda, já não figura no novo regime impug
    cada um dos países da Comunidade ,                              nado . Pelo contrário, neste último fixa -se tal reembolso


title: Processo T-246/15: Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Ivanyushchenko/Conselho

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/46

         Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Ivanyushchenko/Conselho
   (Processo T-246/15)
   (2015/C 236/62)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Yuriy Volodymyrovych Ivanyushchenko (Yenakievo, Ucrânia) (representantes: B. Kennelly e J. Pobjoy, Barristers, e R. Gherson, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015 L 62, p. 25), e o Regulamento de Execução (UE) 2015/357, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015 L 62, p. 1), na parte em que se aplicam ao recorrente;

               —

               a título subsidiário, declarar que o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterada), e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterado), são inaplicáveis na parte em que se aplicam ao recorrente, por motivo de ilegalidade;

               —

               condenar o Conselho nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que o Conselho não identificou a base jurídica adequada para a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho (a seguir «Decisão») e para o Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho (a seguir «Regulamento»). O artigo 29.o do Tratado da União Europeia não é uma base jurídica adequada para a Decisão porque a queixa contra o recorrente não o identificou como uma pessoa que tenha lesado a democracia na Ucrânia ou que tenha privado o povo da Ucrânia dos benefícios de um desenvolvimento sustentado do seu país (na aceção do artigo 23.o TUE e das disposições gerais do artigo 21.o, n.o 2, TUE). Uma vez que a Decisão é inválida, o Conselho não se podia basear no artigo 215.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para adotar o Regulamento.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que o Conselho incorreu em erros manifestos de apreciação ao considerar preenchido o critério para inscrever o recorrente na lista constante do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho (conforme alterada), de 5 de março de 2014, e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 (conforme alterado), de 5 de março de 2014. O recorrente não está sujeito a ação penal «por desvios de fundos ou ativos públicos».

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que o Conselho violou o direito de defesa do recorrente e o direito a uma boa administração e a uma fiscalização jurisdicional efetiva. Em concreto, o Conselho não analisou de forma cuidadosa e imparcial se os motivos alegados para justificar a nova designação eram procedentes à luz das observações apresentadas pelo recorrente antes da sua nova designação.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega que o Conselho não cumpriu o seu dever de fundamentar de forma suficiente a nova designação do recorrente.

               5.

               Com o quinto fundamento, alega que o Conselho infringiu, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos fundamentais do recorrente, incluindo o seu direito à proteção da propriedade e da reputação. O impacto das medidas controvertidas aplicadas ao recorrente é muito amplo, tanto no que diz respeito à sua propriedade como à sua reputação a nível mundial. O Conselho não demonstrou que o congelamento dos ativos e dos recursos económicos do recorrente esteja relacionado com (ou seja justificado por) qualquer objetivo legítimo, e ainda menos que seja proporcionado para alcançar tal objetivo.

               6.

               Com o sexto fundamento, invocado em apoio da declaração de ilegalidade, alega que se, ao contrário dos argumentos avançados com o segundo fundamento, o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho (conforme alterada), e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho (conforme alterado), fossem ser interpretados de forma a abranger qualquer investigação por uma autoridade ucraniana independentemente da existência de uma decisão judicial ou um processo subjacentes que a fiscalizem ou supervisionem, o critério de designação não teria uma base jurídica adequada, dada a amplitude e o alcance arbitrários que resultariam dessa interpretação tão lata; e/ou seria desproporcionado relativamente aos objetivos da Decisão e do Regulamento. A disposição seria, por conseguinte, ilegal.


title: Processo C-432/04: Acção proposta em 7 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Edith Cresson

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/34

         Acção proposta em 7 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Edith Cresson
   (Processo C-432/04)
   (2004/C 300/64)
   Deu entrada em 7 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra Edith Cresson, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Hans Peter Hartvig e Julian Currall, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que Edith Cresson violou as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 213.o do Tratado CE;

               2.

               declarar, consequentemente, a perda, parcial ou total, dos direitos à pensão e/ou de quaisquer outras vantagens ligadas a estes direitos ou que os substituam, devidos a E. Cresson, remetendo-se a Comissão ao prudente arbítrio do Tribunal para determinar a duração e o alcance desta perda;

               3.

               condenar E. Cresson nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Durante o seu mandato de comissária, E. Cresson praticou, relativamente a dois amigos pessoais, actos de favorecimento contrários ao interesse geral e às obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 213.o do Tratado CE. Um foi contratado por iniciativa de E. Cresson, não correspondendo o seu perfil aos vários lugares para os quais foi recrutado. A protecção por parte de E. Cresson manifestou-se depois, por várias vezes, na medida em que as suas prestações eram manifestamente insuficientes em qualidade, quantidade e relevância. Do mesmo modo, sempre por iniciativa de E. Cresson, foram oferecidos contratos a outro dos seus amigos, sem corresponderem a um pedido ou necessidade dos serviços. O comportamento de E. Cresson não foi ditado pelo interesse da Instituição, sendo essencialmente motivado pela vontade de fazer um favor a estas duas pessoas. E. Cresson nunca inquiriu da regularidade das decisões ou procedimentos aplicados, controlo que se impunha tratando-se de pessoas com as quais mantinha relações de amizade. Verifica-se, pois, que estes comportamentos constituem um acto de favorecimento ou pelo menos de negligência qualificada.


title: Processo T-236/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Larry Murphy contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 239/16                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           4.10.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Fundamentos e principais argumentos
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos               O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os                 processo T-218/03 (1).
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no                 (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
       que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao novo navio RSW, MFV Antarctic.
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                         Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Larry
                                                                          Murphy contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-236/03)
O recorrente invoca os mesmos argumentos que constam do
processo T-218/03 (1).
                                                                                (2003/C 239/31)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Larry
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Gerard                     Murphy, residente em Castletownbere (Irlanda), representado
 Minihane contra a Comissão das Comunidades Europeias                    por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
                       (Processo T-235/03)
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2003/C 239/30)                                —      anular a decisão contida no artigo 2.o da decisão da
                                                                                Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                     (Língua do processo: inglês)                               recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                                qualidade dos produtos e condições de trabalho no
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                      superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gerard                       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Minihane, residente em Skibbereen (Irlanda), representado por                   segurança relativo ao novo navio RSW proposto para
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.                   substituir o navio MFV Menhaden.
                                                                         —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no                 O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora              processo T-218/03 (1).
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
       que indeferiu um pedido referente a capacidade de
                                                                         (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       segurança relativo ao navio MFV Deborah M.
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.


title: Processo T-578/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Luxembourg Pamol (Cyprus) e Luxembourg Industries/Comissão «Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Publicação de documentos relativos à inscrição de uma substância ativa — Indeferimento do pedido de que seja conferido tratamento confidencial a certas informações — Não imputabilidade do ato impugnado à recorrida — Inadmissibilidade»

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de junho de 2015 — Luxembourg Pamol (Cyprus) e Luxembourg Industries/Comissão
   (Processo T-578/13) (1)

   («Recurso de anulação - Produtos fitofarmacêuticos - Publicação de documentos relativos à inscrição de uma substância ativa - Indeferimento do pedido de que seja conferido tratamento confidencial a certas informações - Não imputabilidade do ato impugnado à recorrida - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 236/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Luxembourg Pamol (Cyprus) Ltd (Nicósia, Chipre) e Luxembourg Industries Ltd (Telavive, Israel) (Representantes: C. Mereu e K. van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. von Rintelen e P. Ondrůšek, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão, transmitida por ofício da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) de 8 de outubro de 2013, de publicar certos excertos dos documentos cuja confidencialidade havia sido requerida pelas recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Luxembourg Pamol (Cyprus) Ltd e a Luxembourg Industries Ltd são condenadas a suportar as despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 45, de 15.2.2014.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof, de 20 de Outubro de 1997, no processo Anton Feyrer contra Landkreis Rottal-Inn, sendo interveniente Landesanwaltschaft Bayern, enquanto representante do interesse público [Processo C-374/97]

text:
C 7/8                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10. 1. 98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho            Bundesverwaltungsgericht, de 16 de Setembro de 1997, no
do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof, de 20 de Outubro            processo entre Bezirksregierung Lüneburg e Karl-Heinz
de 1997, no processo Anton Feyrer contra Landkreis Rot-            Wettwer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
tal-Inn, sendo interveniente Landesanwaltschaft Bayern,            JusticËa em 4 de Novembro de 1997.
         enquanto representante do interesse puÂblico
                      [Processo C-374/97]                          O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                   que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo de interpretacËaÄo
                          (98/C 7/16)                              do Regulamento (CEE) n.o 805/68 (1), na redaccËaÄo dada
                                                                   pelo Regulamento (CEE) n.o 571/89 (2), e dos Regulamen-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades              tos (CEE) n.o 572/89 (3) e (CEE) n.o 714/89 (4):
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof proferido em 20 de           O direito ao preÂmio especial para produtores de carne de
Outubro de 1997 no processo Anton Feyrer contra Land-              bovino relativo ao ano de 1991 ter-se-aÂ transmitido a um
kreis Rottal-Inn, representado pelo Landrat, sendo interve-        produtor ao qual o requerente transmitiu a sua exploracËaÄo
niente Landesanwaltschaft Bayern, enquanto representante           por via de sucessaÄo antecipada durante o período em que
do interesse puÂblico, que deu entrada na Secretaria do Tri-       estava vinculado a manteÃ-la, tendo o cessionaÂrio retomado
bunal de JusticËa em 3 de Novembro de 1997.                        a criacËaÄo e engorda de bovinos?
O Bayerischer Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal          (1 ) JO  L 148 de 28. 6. 1968, p. 24; EE3 F02, p. 157.
de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:         (2 ) JO  L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
                                                                   (3 ) JO  L 63 de 7. 3. 1989, p. 1.
                                                                   (4 ) JO  L 79 de 21. 3. 1989, p. 9.
1. Pode um particular opor-se aÁ cobrancËa de taxas supe-
     riores aos montantes fixos estipulados no n.o 1 do
     anexo referido no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 85/73/
     /CEE do Conselho (1), na redaccËaÄo da Directiva 93/
     /118/CE do Conselho, quando o Estado-membro naÄo
     transpôs a Directiva 93/118/CE no prazo fixado?               AccËaÄo intentada em 4 de Novembro de 1997 pela Comis-
                                                o
                                                                   saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂ-
2. Pode um Estado-membro, com base no n. 4, alínea b),                                              nica
     do anexo referido no artigo 2.o n.o 1, da Directiva 85/
                                                                                (Processo C-377/97)
     /73/CEE do Conselho (2), na redaccËaÄo da Directiva 93/
     /118/CE, e sem que se verifiquem outras condicËoÄes,                                      (98/C 7/18)
     cobrar taxas superiores aos montantes fixos, desde que
     as taxas cobradas naÄo excedam os custos reais?               Deu entrada, em 4 de Novembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
3. A competeÃncia dos Estados-membros para cobrar um               RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     montante superior ao das taxas comunitaÂrias, resul-          dades Europeias, representada por Maria Kontou-
     tante do artigo 2.o, n.o 3, da Directiva 85/73/CEE do         -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
     Conselho, na redaccËaÄo da Directiva 93/118/CE,               domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
     depende da taxa total cobrada em todo o Estado-mem-           Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-
     bro e dos custos reais da inspeccËaÄo que se verificam        dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
     em todo o Estado-membro, ou eÂ suficiente, quando o
     Estado-membro transferiu para as autoridades munici-          A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     pais a competeÃncia para a cobrancËa das taxas, que a         que o Tribunal se digne:
     taxa total cobrada pelas autoridades municipais naÄo
     ultrapasse os custos reais da inspeccËaÄo suportados por      Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
     essas autoridades?                                                  obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
                                                                         CE e da Directiva 93/120/CEE (1) do Conselho, de 22
(1) JO L 32 de 5. 2. 1985, p. 14.                                        de Dezembro de 1993, que altera a Directiva 90/539/
(2) JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 15.                                     /CEE (2), relaltiva aÁs condicËoÄes de polícia sanitaÂria que
                                                                         regem o comeÂrcio intracomunitaÂrio e aÁs importacËoÄes
                                                                         de aves de capoeira e de ovos para incubacËaÄo prove-
                                                                         nientes de países terceiros, ao naÄo adoptar, nos prazos
                                                                         fixados, as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
                                                                         administrativas necessaÂrias para se conformar com o
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               disposto na referida directiva,
Bundesverwaltungsgericht, de 16 de Setembro de 1997, no
processo entre Bezirksregierung Lüneburg e Karl-Heinz              Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
                            Wettwer                                      cia.
                      (Processo C-376/97)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                          (98/C 7/17)
                                                                   O prazo para a aplicacËaÄo da Directiva 93/120/CEE expi-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades              rou em 1 de Janeiro de 1995. A ComissaÄo alega que, ateÂ aÁ
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do        presente data, a RepuÂblica HeleÂnica naÄo adoptou as medi-


title: Processo T-288/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2007 — Van Neyghem/Comité das Regiões ( Funcionários — Nomeação — Classificação no grau e no escalão — Folhas de remuneração — Reclamação tardia — Admissibilidade )

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2007 — Van Neyghem/Comité das Regiões
   (Processo T-288/04) (1)

   («Funcionários - Nomeação - Classificação no grau e no escalão - Folhas de remuneração - Reclamação tardia - Admissibilidade»)
   (2007/C 56/52)
   Língua do processo: Neerlandês
   Partes

      Recorrente: Kris Van Neyghem (Tirlemont, Bélgica) (Representante: D. Janssens, advogado)

      Recorrido: Comité das Regiões (Representantes: P. Cervilla, agente, assistido por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso de anulação da Decisão n.o 87/03 do Comité das Regiões, de 26 de Março de 2003, que classificou definitivamente o recorrente no grau B5, escalão 4.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               O Comité das Regiões da União Europeia suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.


title: Processos apensos T-8/95 e T-9/95: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2007 — Pelle e Konrad/Conselho e Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Regulamento (CEE) n.°  2187/93 — Indemnização dos produtores — Suspensão da prescrição )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/42

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2007 — Pelle e Konrad/Conselho e Comissão
   (Processos apensos T-8/95 e T-9/95) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Regulamento (CEE) n.o 2187/93 - Indemnização dos produtores - Suspensão da prescrição»)
   (2007/C 269/76)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandantes: Wilhelm Pelle (Kluse-Ahlen, Alemanha) e Ernst-Reinhard Konrad (Löllbach, Alemanha) (representantes: B. Meisterernst, M. Düsing, D. Manstetten, F. Schulze e W. Haneklaus, advogados)

      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente A. Brautigam e A.-M. Colaert, em seguida, A.-M. Colaert, agentes) e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Booß e M. Niejahr, agentes, em seguida T. van Rijn e M. Niejahr, assistidos inicialmente por H.-J. Rabe, G. Berrisch e M. Núñez-Müller, advogados)
   Objecto do processo
   Pedidos de indemnização, formulados ao abrigo do artigo 178.o do Tratado CE (actual artigo 235.o CE) e do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o, segundo parágrafo, CE), do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes devido à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.oC, do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30, p. 64), como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30, p. 208).
   Parte decisória

               1)

               O Conselho e a Comissão são obrigados a reparar o prejuízo sofrido por Wilhelm Pelle e Ernst-Reinhard Konrad devido à aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos, tal como completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento n.o 804/68, na medida em que esses regulamentos não previram a atribuição de uma quantidade de referência aos produtores que, por aplicação de um compromisso tomado nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que institui um regime de prémios de não comercialização do leite e dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira, não entregaram leite durante o ano de referência considerado pelo Estado-Membro em causa.

               2)

               W. Pelle, demandante no processo T-8/95, deve ser indemnizado dos prejuízos sofridos devido à aplicação do Regulamento n.o 857/84 pelo período que começa em 5 de Dezembro de 1987 e termina em 28 de Março de 1989.

               3)

               E.-Reinhard Konrad, demandante no processo T-9/95, deve ser indemnizado dos prejuízos sofridos devido à aplicação do Regulamento n.o 857/84 pelo período que começa em 27 de Novembro de 1986 e termina em 28 de Março de 1989.

               4)

               As partes transmitirão ao Tribunal, no prazo de seis meses a contar do presente acórdão, os montantes a pagar, fixados de comum acordo.

               5)

               Na falta de acordo, farão chegar ao Tribunal, no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.

               6)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 132 de 28.5.2005.


title: Recurso interposto, em 10 de Dezembro de 1996, por Dafra Lines A/S, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada), de 8 de Outubro de 1996, nos processos apensos T-24/93, Compagnie Maritime Belge Transport NV e Compagnie Maritime Belge NV contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Grimaldi & Cobelfret, T-25/93, Dafra Lines A/S contra Comissão das Comunidades Europeias, T-26/93, Deutsche Afrika-Linien GmbH & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias, e T-28/93, Nedloyd Lijnen BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-396/96 P)

text:
N? C 54/ 12                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 2 . 97
       pela sua duração, nem pelos alegados lucros que pro             Recurso interposto, em 10 de Dezembro de 1996, por Da
       porcionou, nem por uma atitude não cooperativa das               fra Lines A/S, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân
       recorrentes, nem pela natureza e valor dos produtos/             cia das Comunidades Europeias ( Terceira Secção Alarga
       serviços em causa;                                               da ), de 8 de Outubro de 1996, nos processos apensos
                                                                        T-24/93 , Compagnie Maritime Belge Transport NV e
b ) Que devem ser tidas em conta a difícil posição finan               Compagnie Maritime Belge NV contra Comissão das Co
       ceira das recorrentes, a novidade das alegadas infrac           munidades Europeias, apoiada por Grimaldi & Cobelfret,
                                                                        T-25/93 , Dafra Lines A/S contra Comissão das Comuni
       ções, o contexto regulamentar do Zaire e a atitude co
                                                                        dades Europeias, T-26/93 , Deutsche Afrika-Linien GmbH
       operativa da recorrente;
                                                                        & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        e T-28/93 , Nedloyd Lijnen BV contra Comissão das
c ) Que a comunicação de acusações não foi dirigida à re                                   Comunidades Europeias
       corrente, mas sim à Cewal, e a comunicação de acusa                                  ( Processo C-396/96 P )
       ções ameaçou impor coimas à Cewal e não aos seus
       membros; por conseguinte, a Comissão não tinha o di                                        ( 97/C 54/ 19 )
       reito de, posteriormente, aplicar coimas a alguns dos
       membros do Cewal sem o ter anunciado na comunica
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu
       ção de acusações;                                                ropeias, em 10 de Dezembro de 1996 , um recurso do acór
                                                                        dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
d ) Que não foi indicada a razão por que 95 % da coima                  Europeias (Terceira Secção Alargada ) de 8 de Outubro de
       foi imposta à CMB ( que efectuou 35 % dos negócios ),            1996 , nos processos apensos T-24/93 , Compagnie Mariti
       quando não foi aplicada qualquer coima à CMZ ( que               me Belge Transport NV e Compagnie Maritime Belge NV
       desenvolveu 40 % dos negócios ); que a única razão foi           contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
       ter a Comissão achado politicamente difícil impor uma            por Grimaldi & Cobelfret, T-25/93 , Dafra Lines A/S con
       coima a uma companhia de navegação zairense ; que a              tra Comissão das Comunidades Europeias, T-26/93 ,
       Comissão também quis atacar um « equilíbrio político »           Deutsche Afrika-Linien GmbH & Co . contra Comissão
       com a coima aplicada anteriormente, por um compor               das Comunidades Europeias, e T-28/93 , Nedloyd Lijnen
       tamento diferente, à empresa francesa Delmas;                    BV contra Comissão das Comunidades Europeias, inter
                                                                        posto por Dafra Lines A/S, representada por Michel Wael
                                                                        broeck e Denis Waelbroeck, advogados no foro de Bruxe
e ) De que a taxa de juro aplicável à coima ( 13,25% ) é                las, com domicilio escolhido no Luxemburgo no escritório
       anormalmente alta .
                                                                        do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
Finalmente, a recorrente alega que os processos anti-trust              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
que resultam na aplicação de coimas às empresas são pro
cessos de carácter criminal na acepção do ECHR e, por                   — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância ,
tanto, o Tribunal de Primeira Instância infringiu :
                                                                        — anular a decisão da Comissão impugnada ,
a ) O artigo 6 ?, n? 3 , do ECHR, na medida em que a
       « causa da acusação » foi alterada pelo Tribunal de Pri         — em alternativa, se a decisão da Comissão não for intei
       meira Instância ;                                                     ramente anulada, anular, ou no mínimo, reduzir subs
                                                                             tancialmente a coima imposta à recorrente,
b ) O artigo 7?, n? 1 , do ECHR, na medida em que o Tri
       bunal de Primeira Instância considerou que podia ser             — em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas de
       aplicada uma coima à recorrente, contrariamente a                     todo o processo.
       toda a jurisprudência existente, por abusos totalmente
       novos, nunca antes condenados e, em especial :                   Fundamentos e principais argumentos
       — pela sua recusa de renunciar a um direito de exclu            No presente recurso, a recorrente limita-se aos seguintes
            sividade concedido pelo Estado,                             pontos :
       — pelo facto de enfrentar a concorrência de um ter              — nenhum dos três alegados abusos de que é acusada,
            ceiro, sem provocar prejuízos,                                   tanto pela Comissão como pelo Tribunal de Primeira
                                                                             Instância , se caracteriza como tal,
       — por conceder descontos de fidelidade, expressa
            mente isentos por um regulamento de isenção por             — o Tribunal de Primeira Instância errou ao rejeitar os
            categoria .                                                      seus argumentos quanto à avaliação colectiva do seu
                                                                             domínio,
í 1 ) Regulamento ( CEE ) n ? 4056/86 do Conselho, de 22 de De
      zembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos          — no mínimo,           a  coima    deve    ser substancialmente
      transportes marítimos dos artigos 85 ? e 86 ? do Tratado (JO n ?       reduzida ,
      L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 4 ).
                                                                        — o Tribunal de Primeira Instância não respeitou o direi
                                                                             to da recorrente a um julgamento justo,
 ---pagebreak--- 22 . 2 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 54/ 13
— O Tribunal de Primeira Instância violou o direito da                 custos predatórios contra a política de preços acima
     recorrente a uma interpretação estrita das disposições            dos custos médios de uma firma dominante;
     de direito criminal .
                                                                   d ) Nem o nome dado à prática dos membros da Cewal
Em especial , o presente recurso tem os seguintes funda               nem a intenção das partes é relevante para a aprecia
mentos :                                                               ção da existência de um abuso; a própria Comissão
                                                                       afirmou reiteradamente que « não considera ilegal a in
                                                                       tenção mesmo de uma firma dominante de prevalecer
Quanto ao primeiro abuso imputado, consistente em « par               sobre os seus rivais ».
ticipar activamente na aplicação do acordo com a Oge
frem e ( em ) solicitar reiteradamente o estrito respeito desse
                                                                   Quanto ao terceiro abuso imputado, resultante do facto de
mesmo acordo », a recorrente alega respeitosamente :               serem propostas pela Cewal acordos de fidelidade a
                                                                   100% , a recorrente alega respeitosamente :
a ) O Tribunal de Primeira Instância não se baseou, no
     seu acórdão, nas acusações anteriores feitas pela Co         a ) Um condenação nesta instância dos descontos de leal
     missão mas numa inteiramente nova acusação — nun                 dade da recorrente significa, de facto, uma reformula
     ca feita pela Comissão e não apoiada pelos factos — e,            ção do artigo 5 ?, n ? 2, subalínea i ) da alínea b ), do Re
     ao assim fazer, violou os seus direitos de defesa e o seu         gulamento ( CEE ) n ? 4056/86 (') [que expressamente
     direito a um julgamento justo;                                    autoriza os membros de uma conferência a « cele
                                                                       brarem ) com os utilizadores e ( a ) aplicar(em ) acordos
                                                                       de fidelidade »] numa regra que estipula que os descon
b ) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância está tam              tos de 100% de acordos de fidelidade podem ser ofe
     bém viciado de manifesta contradição da raciocínio;               recidos desde que as condições prevalecentes no mer
                                                                       cado sejam tais que a conferência não seja dominante;
                                                                       de acordo com a definição do Tribunal de Primeira
c ) Em todo o caso, mesmo que a acusação original não
                                                                       Instância de domínio colectivo, nunca assim sucederá
     tivesse sido alterada pelo Tribunal de Primeira Instân
                                                                       e, por conseguinte, a interpretação feita pelo Tribunal
     cia, o abuso alegado não pode ser imputado à recor
                                                                       de Primeira Instância retira ao regulamento o seu
     rente; o Tribunal de Primeira Instância ignorou total            « efeito útil »;
     mente as várias alegações da recorrente a este respeito.
                                                                   b ) Mesmo a interpretação do artigo 5 ?, n ? 2, subalínea i )
Quanto ao segundo abuso imputado, consistente na práti                da alínea b ), feita pelo Tribunal de Primeira Instância,
ca dos chamados « navios de combate », a recorrente res               estivesse correcta , a recorrente apenas deixou de cum
peitosamente alega :                                                   prir uma « obrigação » conexa com a isenção e não
                                                                       uma « condição de isenção »; portanto, a Comissão era
                                                                       obrigada , em primeiro lugar, a retirar o benefício da
a ) O Tribunal de Primeira Instância interpretou a decisão             isenção colectiva (ex nunc) antes de perspectivar a
     impugnada como sendo baseada numa definição de                    adopção de outras medidas nos termos do artigo 86 ?
     « navios de combate » que é diametralmente diferente              do Tratado CE se a infracção continuasse [infracção
     da contida na comunicação de acusações; se o Tribu               aos artigos 7?, n ? 1 , e 8 ?, n ? 2, do Regulamento ( CEE )
     nal de Primeira Instância interpretou correctamente a             n? 4056/86 ];
     decisão, devia ter necessariamente concluído que a de
     cisão violou os direitos de defesa da recorrente e o di
     reito desta a um julgamento justo;                            c)  Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância atribuiu
                                                                       à decisão um significado que é incompatível com a sua
                                                                       redacção .
b ) Alternativamente — se o Tribunal de Primeira Instân
     cia interpretou erradamente a decisão da Comissão, al
     terou ela própria a acusação contra a recorrente, em          Quanto à aplicabilidade do artigo 86 ? do Tratado CE em
     violação dos direitos de defesa da recorrente e do di        caso de posição dominante colectiva , a recorrente alega
     reito desta a um julgamento justo;                            respeitosamente :
                                                                   a ) A decisão da Comissão não contém fundamentação su
c ) A recorrente demonstrou que nenhuma das condições                  ficiente para justificar a aplicabilidade do artigo 86 ?
     da acusação que originalmente lhe foi feita na comuni            do Tratado CE colectivamente aos membros da Cewal
     cação de acusações é incompatível com o artigo 86 ?,              e não compete ao Tribunal de Primeira Instância com
     na medida em que proíbe uma conferência meramente                 pletar ou repensar o raciocínio da Comissão, retirando
     destinada a fornecer respostas aos pedidos dos clientes           elementos isolados da decisão para apoiar a análise co
     de adaptação das tarifas da conferência às de um ope             lectiva da sua posição no mercado;
     rador independente, sem terem por esse facto sofrido
     quaisquer prejuízos, nem terem feito qualquer discri
     minação de preços; as empresas dominantes devem , de          b ) Para demonstrar uma posição dominante colectiva , o
     facto, ter o direito de enfrentar a concorrência de ter          Tribunal de Primeira Instância baseou-se erradamente
     ceiros e não existe, em caso algum , a possibilidade de           no facto de as empresas em causa terem participado
 ---pagebreak---  N? C 54/ 14          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22 . 2 . 97
     no « que é essencialmente, se alguma coisa, uma práti            — por conceder descontos de fidelidade, expressa
    ca do artigo 85 ?»;                                                     mente isentos por um regulamento de isenção por
                                                                           categoria .
c ) O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
                                                                 (') Regulamento ( CEE ) n . 4056/86 do Conselho, de 22 de De
    direito ao decidir que comportamentos concertados en            zembro de 1986, que determina as regras de aplicação aos
    tre os membros da Cewal podiam ser considerados                  transportes marítimos dos artigos 85 ? e 86 ? do Tratado (JO n ?
     « abusos » na acepção do artigo 86 ? do Tratado CE,             L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 4 ).
    embora não fossem o resultado de conduta unilateral
    dos membros da Cewal ;
d ) No mínimo, o Tribunal de Primeira Instância não deu
    resposta às alegações da recorrente a este respeito .
                                                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                 do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio, de 14
Alternativamente, a recorrente alega que a coima deve ser        de Fevereiro de 1996, no processo entre Associazione Pro
anulada ou substancialmente reduzida . Efectivamente, ela        duttori Vitivinicoli della Provincia di Treviso e outros e
demonstrou :
                                                                 Ministero delle Risorse Agricole, Alimentari e Forestali,
                                                                 sendo intervenientes, em apoio da posição dos recorrentes,
a ) Que deve ser tida em conta a novidade das alegadas           o Consorzio Agrario Interprovinciale di Treviso e Belluno
                                                                                e outros
    infracções, o contexto regulamentar do Zaire e a atitu
    de cooperativa da recorrente;                                                       ( Processo C-398/96 )
                                                                                ( 97/C 54/20 )
b ) Que a comunicação de acusações não foi dirigida à re
    corrente, mas sim à Cewal, e a comunicação de acusa
    ções ameaçou impor coimas à Cewal e não aos seus             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    membros; por conseguinte, a Comissão não tinha o di         Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
    reito de, posteriormente, aplicar coimas a alguns dos        do Tribunale Amminstrativo Regionale dei Lazio, de 14 de
    membros do Cewal sem o ter anunciado na comunica            Fevereiro de 1996, no processo entre Associazione Produt
                                                                 tori Vitivinicoli delia Província di Treviso e outros e Mi
    ção de acusações;
                                                                 nistero delle Risorse Agricole, Alimentari e Forestali, sen
                                                                 do intervenientes, em apoio da posição dos recorrentes, o
c ) Que não há razão para não ser aplicada qualquer coi         Cònsorzio Agrário Interprovinciale di Treviso e Belluno e
    ma à CMZ ( que desenvolveu 40 % dos negócios ); que          outros, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justi
    a única razão foi ter a Comissão achado politicamente        ça em 16 de Dezembro de 1996 .
    difícil impor uma coima a uma companhia de navega
    ção zairense ;
                                                                 O Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio solicita
                                                                 ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
d ) De que a taxa de juro aplicável à coima ( 13,25% ) é         questões :
    anormalmente alta .
                                                                 1 . O artigo 39 ., n . 4, do Regulamento ( CEE) n? 822/87
Finalmente, a recorrente alega que os processos anti-trust            do Conselho ('), que institui como critério único para
                                                                      a repartição das quantidades de destilação de vinho de
que resultam na aplicação de coimas às empresas são pro
cessos de carácter criminal na acepção do ECHR e, por                mesa entre os vários produtores uma percentagem com
tanto, o Tribunal de Primeira Instância infringiu:                    base no rendimento por hectare, quando for excedido
                                                                      determinado nível , não tomando em consideração as
                                                                      possíveis interacções com outros métodos que tenham
a ) O artigo 6?, n? 3 , do ECHR, na medida em que a                   em conta as existências de produção no final da cam
    « causa da acusação » foi alterada pelo Tribunal de Pri          panha ou qualquer outro critério objectivo, viola o
    meira Instância ;                                                 princípio da proporcionalidade, pelo facto de apenas
                                                                      tomar em conta uma unidade de medida substancial
                                                                      mente restritiva e inadequada para restabelecer o equi
b ) O artigo 7?, n ? 1 , do ECHR, na medida em que o Tri             líbrio da situação no mercado ?
    bunal de Primeira Instância considerou que podia ser
    aplicada uma coima à recorrente, contrariamente a
    toda a jurisprudência existente, por abusos totalmente       2 . O artigo 4 ?, n ? 2 , quarto travessão, do Regulamento
    novos, nunca antes condenados e , em especial :                   ( CEE ) n ? 441 /88 ( 2 ), que, para efeitos do funcionamen
                                                                      to do mercado vitivinícola, designa a totalidade do ter
                                                                      ritório italiano como uma única região de produção
    — pela sua recusa de renunciar a um direito de exclu             ( região n? 4 ), está em contradição com o disposto no
         sividade concedido pelo Estado,                              n ? 1 da mesma norma, que estabelece com critério de
                                                                      determinação das regiões de produção igualmente « as
    — pelo facto de enfrentar a concorrência de um ter               condições de produção e de clima » e é incompatível ,
         ceiro, sem provocar prejuízos,                               do ponto de vista substancial, como o segundo pará


title: Processo T-343/07: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2007 — allsafe Jungfalk/IHMI (ALLSAFE)

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/59

         Recurso interposto em 12 de Setembro de 2007 — allsafe Jungfalk/IHMI (ALLSAFE)
   (Processo T-343/07)
   (2007/C 269/107)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: allsafe Jungfalk GmbH & Co. KG (Engen, Alemanha) (representantes: D. Jestaedt e J. Bühling, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Julho de 2007 (R 454/2006-4);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ALLSAFE» para produtos e serviços das classes 6, 12, 22, 35, 39 e 42 (pedido n.o 2 940 534).

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca pedida tem carácter distintivo e não é descritiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


|

Processo T-525/11: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2011 — Volvo Trademark/IHMI — Hebei Aulion Heavy Industries (LOVOL)

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0025 - 0026

		Recurso interposto em 29 de Setembro de 2011 — Volvo Trademark/IHMI — Hebei Aulion Heavy Industries (LOVOL)(Processo T-525/11)PartesRecorrente: Volvo Trademark Holding AB (Gotenburgo, Suécia) (representante: M. Treis, advogado)Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hebei Aulion Heavy Industries Co., Ltd (Xuanhua, China)PedidosA recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:- anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Junho de 2011, no processo R 1868/2010-1;- recusar o pedido de registo de marca comunitária n.o 5029814; e- condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas da recorrente suportadas neste processo, no recurso perante a Câmara de Recurso e no processo perante a Divisão de Oposição.Fundamentos e principais argumentosRequerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.Marca comunitária em causa: A marca figurativa "LOVOL", para produtos das classes 7 e 12 — Pedido de registo de marca comunitário n.o 5029814Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrenteMarca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 2361087, da marca nominativa "VOLVO", para produtos e serviços das classes 1 a 9, 11 a 12, 14, 16 a 18, 20 a 22, 24 a 28 e 33 a 42; pedido de registo de marca comunitária n.o 4804522, da marca figurativa "VOLVO", para produtos e serviços das classes 1 a 4, 6, 7, 9, 11 a 12, 14, 16, 18, 25, 28, 35 a 39 e 41; registo de marca do Reino Unido n.o 747361, da marca figurativa "VOLVO", para produtos da classe 12; registo de marca do Reino Unido n.o 747362, da marca nominativa "VOLVO", para produtos da classe 12; registo de marca do Reino Unido n.o 1051579, da marca nominativa "VOLVO", para produtos da classe 7; registo de marca do Reino Unido n.o 1408143, da marca figurativa "VOLVO", para produtos da classe 7Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso não tomou em conta todos os factores relevantes ao comparar as marcas, cometendo assim o erro de concluir que não existia semelhança entre as mesmas. Violação de uma regra jurídica relativa à aplicação do regulamento, em especial os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos processo C-361/04 P, Ruiz-Picasso e o./IHMI, de 12 de Janeiro de 2006, Colect, p. I-643 e C-252/07, Intel Corporation, Colect., p. I-8823, ao aplicá-los de forma excessivamente formalista e, consequentemente, ao não ter examinado o mérito da oposição nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.--------------------------------------------------


title: Processo C-118/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do. Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco — Espanha) — Confederación Sindical ELA, Juan Manuel Martínez Sánchez/Aquarbe S.A.U., Consorcio de Aguas de Busturialdea.

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/15

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do. Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco — Espanha) — Confederación Sindical ELA, Juan Manuel Martínez Sánchez/Aquarbe S.A.U., Consorcio de Aguas de Busturialdea.
   (Processo C-118/15) (1)

   (2016/C 200/21)
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.


title: Processo T-40/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — Elf Aquitaine/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/esters — Decisão que declara a existência de duas infracções ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Coimas — Pedido de anulação — Direitos de defesa — Informação tardia do inquérito da Comissão — Duração do procedimento administrativo — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infracções às normas da concorrência cometidas pelas suas filiais — Presunção do exercício efectivo de uma influência determinante — Duração das infrações — Prescrição — Interesse legítimo em declarar a existência de uma infracção passada — Coimas aplicadas à sociedade –mãe de montante diferente das coimas aplicadas à filial — Poderes de plena jurisdição)

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/7

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — Elf Aquitaine/Comissão
   (Processo T-40/10) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/esters - Decisão que declara a existência de duas infracções ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coimas - Pedido de anulação - Direitos de defesa - Informação tardia do inquérito da Comissão - Duração do procedimento administrativo - Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infracções às normas da concorrência cometidas pelas suas filiais - Presunção do exercício efectivo de uma influência determinante - Duração das infrações - Prescrição - Interesse legítimo em declarar a existência de uma infracção passada - Coimas aplicadas à sociedade –mãe de montante diferente das coimas aplicadas à filial - Poderes de plena jurisdição)
   2014/C 78/13
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Elf Aquitaine SA (Courbevoie, França) (representantes: É. Morgan de Rivery, S. Thibault-Liger e A. Noël-Baron, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, J. Bourke e A. Biolan, agentes)

      Objeto

   Anulação da Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de Novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o […]CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.589 — Estabilizadores de calor), ou, a título subsidiário, anulação ou a redução das coimas aplicadas.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               A Elf Aquitaine SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 100 de 17.4.2010.


title: Processo C-466/09 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-30/01 a T-32/01 e T-86/02 a T-88/02, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/5

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-30/01 a T-32/01 e T-86/02 a T-88/02, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-466/09 P)
   2010/C 37/08
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados)

      Outras partes no processo: Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya, Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa, Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Confederación Empresarial Vasca (Confebask), Comissão das Comunidades Europeias e Comunidad Autónoma de la Rioja

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da admissibilidade e provimento do presente recurso.

               —

               Anulação do acórdão impugnado.

               —

               Declaração da procedência do recurso em primeira instância.

               —

               A título subsidiário, remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância e, sendo caso disso, produção da prova recusada.

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas do processo em primeira instância e do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Erro de direito na fundamentação do acórdão recorrido relativa ao facto de o processo T-30/01 ter ficado sem objecto.

               2.

               Erro de direito do TPI ao considerar que o termo de um procedimento prévio de investigação relativo à medida fiscal controvertida, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), requeria a existência de uma decisão explícita da Comissão nesse sentido (dirigida ao Estado-Membro).

               3.

               Desvirtuação da decisão de 28 de Novembro de 2000 pelo TPI, ao considerar que essa decisão pôs fim a um procedimento prévio de investigação da medida fiscal controvertida que teria a sua origem numa denúncia registada em Abril de 1994. Erro de direito do TPI ao não considerar que o reexame da medida fiscal controvertida, no ano de 2000, tinha de se realizar no âmbito do procedimento estabelecido pelos auxílios existentes.

               4.

               Erro de direito do TPI ao não observar as normas processuais de ónus e apreciação da prova, em particular relativamente à prova documental que a decisão de 28 de Novembro de 2000 constitui (a sua credibilidade e força probatória). Violação do direito a um processo justo.

               5.

               Erro de direito do TPI ao violar as normas processuais de apreciação e ónus da prova relativamente aos indícios objectivos, pertinentes, concordantes e concludentes que constam dos autos e que demonstram que, anteriormente à decisão de 28 de Novembro de 2000, a Comissão tinha analisado preliminarmente a medida fiscal controvertida e tinha encerrado essa investigação. Erro de direito do TPI ao não considerar que o reexame da medida fiscal controvertida, no ano de 2000, tinha de se realizar no âmbito do procedimento estabelecido pelos auxílios existentes.

               6.

               Erro de direito do TPI ao não observar as normas processuais em matéria de produção da prova e ao decidir não produzir a prova proposta pelo recorrente relativa à exibição de determinados documentos da Comissão que, à luz dos argumentos utilizados pelo TPI para julgar improcedente o pedido do recorrente, se revela essencial na defesa dos seus interesses. Violação do direito a um processo justo, do princípio da igualdade de armas e dos direitos de defesa.

      (1)  Regulamento do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Processo T-196/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Dyckerhoff Polska/Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão da Comissão de não levantar objecções, mediante determinadas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de interesse directo — Inadmissibilidade )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/37

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Dyckerhoff Polska/Comissão
   (Processo T-196/07) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão da Comissão de não levantar objecções, mediante determinadas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de interesse directo - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 301/62)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Dyckerhoff Polska sp. z o.o. (Sitkówka-Nowiny, Polónia) (Representantes: P. K. Rosiak e F. Puel, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e K. Herrmann)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C(2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Dyckerhoff Polska sp. z o.o. suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo C-530/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Leopold Schmitzer/Bundesministerin für Inneres («Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) – Artigo 6.o, n.o 1 – Discriminação baseada na idade – Regulamentação nacional que, para efeitos de determinação da remuneração, subordina a tomada em conta dos períodos de formação e de serviço cumpridos antes dos 18 anos a um prolongamento dos prazos de progressão na carreira – Justificação – Aptidão para alcançar a finalidade prosseguida – Possibilidade de contestar o prolongamento dos prazos de progressão na carreira»)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Leopold Schmitzer/Bundesministerin für Inneres
      (Processo C-530/13) (1)

      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) - Artigo 6.o, n.o 1 - Discriminação baseada na idade - Regulamentação nacional que, para efeitos de determinação da remuneração, subordina a tomada em conta dos períodos de formação e de serviço cumpridos antes dos 18 anos a um prolongamento dos prazos de progressão na carreira - Justificação - Aptidão para alcançar a finalidade prosseguida - Possibilidade de contestar o prolongamento dos prazos de progressão na carreira»)
      (2015/C 016/10)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Verwaltungsgerichtshof

         Partes no processo principal

         Recorrente: Leopold Schmitzer

         Recorrido: Bundesministerin für Inneres

         Dispositivo

                  1)

                  Os artigos 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que, para pôr termo a uma discriminação baseada na idade, tem em conta os períodos de formação e de serviço anteriores aos 18 anos, mas que, simultaneamente, introduz unicamente para os funcionários vítimas dessa discriminação um prolongamento de três anos do período necessário para poderem passar do primeiro para o segundo escalão de cada categoria de emprego e de cada categoria salarial.

                  2)

                  Os artigos 9.o e 16.o da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que um funcionário que foi vítima de uma discriminação baseada na idade, resultante do modo de fixação da data de referência tomada em consideração para o cálculo da sua progressão na carreira, deve poder invocar o artigo 2.o da Diretiva 2000/78 para contestar os efeitos discriminatórios do prolongamento dos prazos de progressão, mesmo que essa data tenha sido revista a seu pedido.

         (1)  JO C 15, de 18.1.2014.


title: Processo C-279/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hannover — Alemanha) — Catharina Smets, Franciscus Vereijken/TUIfly GmbH

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/16

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hannover — Alemanha) — Catharina Smets, Franciscus Vereijken/TUIfly GmbH
   (Processo C-279/14) (1)

   (2014/C 431/26)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Cancelamento do processo T-151/04

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/41

         Cancelamento do processo T-151/04 (1)

   (2005/C 115/74)

      (Língua do processo: français)

   Por despacho de 14 de Fevereiro de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-151/04, Bernard Nonat contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 168, de 26.6.2004.


title: Processo T-147/16: Recurso interposto em 8 de abril de 2016 –Itália/Comissão

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/42

         Recurso interposto em 8 de abril de 2016 –Itália/Comissão
   (Processo T-147/16)
   (2016/C 191/55)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: S. Fiorentino, avvocato dello Stato, G. Palmieri, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão n.o C (2016) 366 final de 28 de janeiro de 2016, notificada em 29 de janeiro de 2016, pela qual, em execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de novembro de 2011, proferida no processo C-496/09, a Comissão ordenou à República Italiana o pagamento de 5 382 000 euros e de 2 106 000 euros a título de sanções pecuniárias compulsórias correspondentes, respetivamente, ao terceiro e ao quarto semestres subsequentes à prolação do referido acórdão do Tribunal de Justiça;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999, à aplicação errada do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril 2004 e à violação do princípio da proporcionalidade.

               —

               Alega-se, a este respeito, que a decisão impugnada impõe que se apliquem às quantias devidas pelas empresas para a restituição do auxílio de Estado juros à taxa composta, nos termos previstos pelo artigo 11.o do Regulamento n.o 794/2004. O Governo italiano contesta esse ponto considerando que, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, esse regime de cálculo dos juros não é aplicável às decisões de recuperação anteriores à entrada em vigor do Regulamento n.o 794/2004 e, menos ainda, às decisões anteriores à publicação da Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro aplicáveis em caso de recuperação de auxílios ilegais (JO 2003, C 110, p. 21). Não é possível invocar, como faz a Comissão na decisão impugnada, um pretenso acordo em sentido contrário alegadamente celebrado entre a mesma Comissão e as autoridades italianas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-13/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova): Safalero Srl contra Prefetto di Genova ("Directiva 1999/5/CE — Equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações — Protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária — Admissibilidade de sanções administrativas previstas pela legislação nacional — Oposição a uma medida de apreensão adoptada relativamente a um terceiro")

text:
C 264/6                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 1.11.2003
(Anomar) e o. e Estado português, uma decisão a título                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o CE, 28. o CE,
29.o CE, 31. o CE e 49. o CE, o Tribunal de Justiça (Terceira
Secção), composto por: J.-P. Puissochet (relator), presidente de                                        (Sexta Secção)
secção, C. Gulmann e F. Macken, juízes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
proferiu em 11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte                                        de 11 de Setembro de 2003
decisória é a seguinte:
                                                                             no processo C-13/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                             sentado pelo Giudice di pace di Genova): Safalero Srl
1)    Os jogos de fortuna ou azar constituem actividades económicas                            contra Prefetto di Genova (1)
      na acepção do artigo 2.o CE.
                                                                             («Directiva 1999/5/CE — Equipamentos de rádio e equipa-
                                                                             mentos terminais de telecomunicações — Protecção jurisdi-
2)    A actividade de exploração de máquinas de jogos de fortuna ou          cional efectiva dos direitos conferidos pela ordem jurídica
      azar, quer seja ou não dissociável das actividades relativas à         comunitária — Admissibilidade de sanções administrativas
      produção, à importação e à distribuição dessas máquinas, deve          previstas pela legislação nacional — Oposição a uma medida
      receber a qualificação de actividade de serviços, na acepção do             de apreensão adoptada relativamente a um terceiro»)
      Tratado, e não pode, portanto, ser abrangida pelos arti-
      gos 28.o CE e 29.o CE, relativos à livre circulação de
      mercadorias.                                                                                (2003/C 264/09)
3)    Um monopólio de exploração de jogos de fortuna ou azar não                                  (Língua do processo: italiano)
      se enquadra no âmbito de aplicação do artigo 31.o CE.
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
4)    Uma legislação nacional, como a legislação portuguesa, que                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
      limita a exploração e a prática de jogos de fortuna ou azar às
      salas de casinos existentes em zonas de jogo permanente ou
      temporário criadas por decreto-lei, e se aplica indistintamente a
      cidadãos nacionais e de outros Estados-Membros, constitui um           No processo C-13/01, que tem por objecto um pedido dirigido
      entrave à livre prestação de serviços. No entanto, os arti-            ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
      gos 49.o CE e seguintes não se opõem a uma tal legislação              Giudice di pace di Genova (Itália), destinado a obter, no litígio
      nacional, tendo em conta as preocupações de política social e de
                                                                             pendente neste órgão jurisdicional entre Safalero Srl e Prefetto
      prevenção da fraude nas quais se baseia.                               di Genova, uma decisão prejudicial sobre a interpretação dos
                                                                             princípios da proporcionalidade, da efectividade e da protecção
                                                                             jurisdicional dos direitos conferidos pela ordem jurídica comu-
5)    A eventual existência, noutros Estados-Membros, de legislações         nitária, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
      que estabelecem condições de exploração e de prática dos jogos         J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, C. Gul-
      de fortuna ou azar menos restritivas do que as previstas pela          mann, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes,
      legislação portuguesa não tem efeitos sobre a compatibilidade          advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, adminis-
      desta última com o direito comunitário.                                tradora principal, proferiu em 11 de Setembro de 2003 um
                                                                             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
6)    No âmbito de uma legislação compatível com o Tratado CE, a
      escolha das modalidades de organização e de controlo das               O princípio da protecção jurisdicional efectiva dos direitos que a ordem
      actividades de exploração e de prática dos jogos de fortuna ou         jurídica comunitária confere aos particulares deve ser interpretado no
      azar, como a celebração com o Estado de um contrato                    sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, o
      administrativo de concessão ou a limitação da exploração e da          mesmo se não opõe a uma legislação nacional nos termos da qual o
      prática de certos jogos aos locais devidamente autorizados para        importador não tem a possibilidade de interpor recurso contencioso
      o efeito, incumbe às autoridades nacionais no quadro do seu            de uma medida de apreensão das mercadorias vendidas a um
      poder de apreciação.                                                   retalhista, adoptada pela Administração Pública em relação a este
                                                                             último, uma vez que este importador dispõe de uma via processual
                                                                             susceptível de assegurar o respeito dos seus direitos, como lhe são
                                                                             conferidos pelo direito comunitário.
(1) JO C 61 de 24.2.2001.
                                                                             (1) JO C 79 de 10.3.2001.


title: Processo T-82/07: Recurso interposto em 14 de Março de 2007 — Kliq (em estado de falência)/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/24

         Recurso interposto em 14 de Março de 2007 — Kliq (em estado de falência)/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-82/07)
   (2007/C 117/38)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Jan Rudolf Maas e Cornelis Van den Bergh, na qualidade de administradores da falência de Kliq B.V. (Apeldoorn, Países Baixos) (Representantes: G. van der Wal e T. Boesman, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 19 de Julho de 2006 proferida no processo C 30/2005;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão 2006/939/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal notificado pelos Países Baixos a favor da KG Holding NV (1).
   A medida aprovada consistia num auxílio à reestruturação que os Países Baixos pretendiam conceder a KG Holding NV através da reconversão em capital próprio da sociedade de um empréstimo de emergência anteriormente aprovado e dos juros respectivos. Na decisão impugnada a Comissão declara o auxílio, sob a forma de auxílio à reestruturação, incompatível com o mercado comum.
   A Comissão decidiu igualmente que os Países Baixos devem exigir à KG Holding e à sua filial Kliq BV a parte do auxílio concedido a título de empréstimo de emergência, transferido pela KG Holding para a sua fililal Kliq BV, convertido depois em capital próprio, e que o s Países Baixos devem registar o seu crédito sobre a KG Holding NV e/ou a Kliq Reïntegratie na qualidade de credores no processo de falência, junto do administrador da falência.
   A recorrente alega em apoio do seu recurso, em primeiro lugar, que a Comissão se pronunciou indevidamente sobre o cumprimento da obrigação de entrada relativamente às acções detidas pela KG Holding na Kliq BV através da compensação do dever de entrada com os créditos da KG Holding sobre a Kliq BV a título do contrato de empréstimo. Ora, isto não teria alegadamente sido objecto da decisão de 5 de Agosto de 2005 (2), com a qual foi iniciado o procedimento. A Comissão abusou dos seus poderes e agiu com violação dos direitos de defesa e do direito das recorrentes a serem ouvidas. Em segundo lugar, a Comissão considerou erradamente que a Kliq BV foi beneficiada pelo auxílio estatal no montante de 9,25 de milhões de Euros. A Comissão, erradamente, não levou em conta que o facto de a «conversão do empréstimo em capital próprio »referida nos n.os 43 a 46 da decisão impugnada de forma alguma pode ser imputada ao Estado neerlandês e por isso não pode ser qualificada como auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. A Comissão cometeu assim erros de apreciação da matéria de facto. Segundo a recorrente, a decisão impugnada é incorrecta factual e juridicamente ou então incompreensível e/ou ilegal ou insuficientemente fundamentada e viola os artigos 87.o e/ou 253.o CE.
   Em terceiro lugar, a Comissão alegadamente omitiu a demonstração de que o pretenso auxílio era susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, ou, em todo o caso, as considerações que teceu a esse respeito estão insuficientemente fundamentadas.
   Em quarto lugar, a Comissão determinou indevidamente que o pretenso auxílio no montante de 9,25 milhões de Euros deveria ser exigido pelos Países Baixos à KG Holding e à Kliq BV. Devido à falência da KG Holding, da Kliq Reïntegratie e da Kliq BV o reembolso dos montantes do alegado auxílio continua a ser impossível e, em qualquer caso, tornou-se inútil, no sentido de que a exigência do crédito através do registo no processo de falência das referidas sociedades não é necessário e é até largamente supérfluo para pôr fim ao falseamento da concorrência.
   Em quinto lugar, a Comissão terá decidido incorrectamente que o montante a recuperar da KG Holding e da Kliq BV incluía os juros respectivos a contar da data em que as tranches parciais do montante global foram postas à disposição das beneficiárias, até à data do efectivo pagamento. Esta exigência é alegadamente contrária às regras nacionais do processo falimentar.

      (1)  JO L 366, p. 40.

      (2)  Auxílio estatal C 30/2005 (ex N 78/2004) — Auxílio à reestruturação a favor da KG Holding NV. Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.