title: Processo T-479/14: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2017 — Kendrion/União Europeia «Responsabilidade extracontratual — Precisão na petição — Admissibilidade — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Prazo razoável de decisão — Prejuízo material — Juros sobre o montante da multa não paga — Despesas de garantia bancária — Prejuízo imaterial — Nexo de causalidade»

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2017 — Kendrion/União Europeia
   (Processo T-479/14) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Precisão na petição - Admissibilidade - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Prazo razoável de decisão - Prejuízo material - Juros sobre o montante da multa não paga - Despesas de garantia bancária - Prejuízo imaterial - Nexo de causalidade»)
   (2017/C 078/24)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Kendrion NV (Zeist, Países Baixos) (representantes: inicialmente P. Glazener e T. Ottervanger, seguidamente T. Ottervanger, advogados)

      Demandada: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: inicialmente A. Placco, seguidamente J. Inghelram e E. Beysen, agentes)

      Interveniente em apoio da demandanda: Comissão Euroepia (representantes: T. Christoforou, S. Noë e P. Van Nuffel, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que a recorrente pretensamente sofreu devido à duração do processo no Tribunal Geral, no quadro do processo que deu lugar ao acórdão de 16 de novembro de 2011, Kendrion/Comissão (T-54/06, não publicado, EU:T:2011:667).

      Dispositivo

               1)

               A União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia é condenada a pagar uma indemnização de 588 769,18 euros à Kendrion NV a título de prejuízo material sofrido por esta sociedade em razão da violação do prazo razoável de decisão no processo que deu origem ao acórdão de 16 de novembro de 2011, Kendrion/Comissão (T 54/06, não publicado, EU:T:2011:667).

               2)

               A União, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, é condenada a pagar uma indemnização de 6 000 euros à Kendrion a título do prejuízo imaterial que esta sociedade sofreu em razão da violação do prazo razoável de decisão no processo T-54/06.

               3)

               Cada uma das indemnizações referidas nos n.os 1) e 2), supra, será acrescida de juros de mora a contar da prolação do presente acórdão e até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) pelas suas operações principais de refinanciamento, acrescido de três pontos e meio de percentagem.

               4)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               5)

               A União, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Kendrion e que são relativas à exceção de inadmissibilidade que deu origem ao despacho de 6 de janeiro de 2015, Kendrion/União Europeia (T-479/14, não publicado, EU:T:2015:2).

               6)

               A Kendrion, por um lado, e a União, representada pelo tribunal de Justiça da União Europeia, por outro, suportarão as suas próprias despesas relativas ao recurso que deu origem ao presente acórdão.

               7)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014.


title: Processo C-304/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/10

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-304/10) (1)

   2011/C 120/24
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 246, de 11.9.2010.


title: Processo T-654/16: Recurso interposto em 13 de setembro de 2016 — Foshan Lihua Ceramic/Comissão

text:
               21.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 428/19

         Recurso interposto em 13 de setembro de 2016 — Foshan Lihua Ceramic/Comissão
   (Processo T-654/16)
   (2016/C 428/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Foshan Lihua Ceramic Co. Ltd (Foshan City, China) (representantes: B. Spinoit e D. Philippe, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução da Comissão C(2016)2136 final, de 11 de julho de 2016, que indeferiu o pedido de reapreciação intercalar parcial relativo a questões de dumping respeitantes ao direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China pelo Regulamento de Execução do Conselho (UE) n.o 917/2011 do Conselho;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação, pela recorrida, do disposto no artigo 17.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 11.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1).

      (1)  JO 2009, L 343, p. 51.


title: Processo C-62/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverfassungsgericht — Alemanha) — Peter Gauweiler e o./Deutscher Bundestag «Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Decisões do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) sobre diversas características técnicas respeitantes às operações monetárias definitivas do Eurosistema nos mercados secundários de obrigações soberanas — Artigos 119.o TFUE e 127.o TFUE — Atribuições do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais — Mecanismo de transmissão da política monetária — Manutenção da estabilidade dos preços — Proporcionalidade — Artigo 123.o TFUE — Proibição do financiamento monetário dos Estados-Membros da área do euro»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverfassungsgericht — Alemanha) — Peter Gauweiler e o./Deutscher Bundestag
   (Processo C-62/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política económica e monetária - Decisões do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) sobre diversas características técnicas respeitantes às operações monetárias definitivas do Eurosistema nos mercados secundários de obrigações soberanas - Artigos 119.o TFUE e 127.o TFUE - Atribuições do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais - Mecanismo de transmissão da política monetária - Manutenção da estabilidade dos preços - Proporcionalidade - Artigo 123.o TFUE - Proibição do financiamento monetário dos Estados-Membros da área do euro»)
   (2015/C 279/14)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverfassungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Peter Gauweiler, Bruno Bandulet, Wilhelm Hankel, Wilhelm Nölling, Albrecht Schachtschneider, Joachim Starbatty, Roman Huber e o., Johann Heinrich von Stein e o., Fraktion DIE LINKE im Deutschen Bundestag

      Recorrido: Deutscher Bundestag

      sendo interveniente: Bundesregierung

      Dispositivo

   Os artigos 119.o TFUE, 123.o, n.o 1, TFUE e 127.o, n.os 1 e 2, TFUE, bem como os artigos 17.o a 24.o do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, devem ser interpretados no sentido de que autorizam o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) a adotar um programa de compra de obrigações soberanas nos mercados secundários como o anunciado no comunicado de imprensa a que se faz referência na ata da 340.a reunião do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) de 5 e 6 de setembro de 2012.

      (1)  JO C 129, de 28.4.2014.


title: Processo C-146/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2009 — Efkon AG/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 2004/52 — Interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente )

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/14

         Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2009 — Efkon AG/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-146/08 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 2004/52 - Interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»)
   2009/C 205/25
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Efkon AG (representante: M. Novak, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: U. Rösslein e A. Neergaard, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e E. Karlsson, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e G. Braun, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2008, Efkon/Parlamento e Conselho (T-298/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso que tem por objecto a anulação da Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (JO L 166, p. 124) — Requisito de o acto impugnado dizer individualmente respeito ao recorrente — Direito de ser ouvido em juízo — Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Efkon AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171 de 5.7.2008.


title: Processo C-104/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 24 de Fevereiro de 2010 — Patrick Kelly/National University of Ireland

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland em 24 de Fevereiro de 2010 — Patrick Kelly/National University of Ireland
   (Processo C-104/10)
   2010/C 134/29
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Demandante: Patrick Kelly

      Demandada: National University of Ireland

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 97/80/CE do Conselho (1), permite que um candidato a um curso de formação profissional, que considera que lhe foi negado o acesso à formação profissional por não lhe ter sido aplicado o princípio da igualdade de tratamento, aceda a informações relativas às qualificações dos outros candidatos ao curso em causa, em especial dos candidatos aos quais não foi negado o acesso à formação profissional, a fim de poder «demonstrar, perante um órgão jurisdicional ou outra instância competente, elementos de facto que permitem presumir a existência de uma discriminação directa ou indirecta»?

               2.

               O artigo 4.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho (2) permite que um candidato a um curso de formação profissional, que considera que lhe foi negado o acesso à formação profissional «segundo os mesmos critérios» e que foi objecto de discriminação «em razão do sexo» no acesso à formação profissional, aceda às informações detidas pelo organizador do curso, relativas às qualificações dos outros candidatos ao curso em causa, em especial dos candidatos aos quais não foi negado o acesso à formação profissional?

               3.

               O artigo 3.o da [Directiva 76/207/CEE do Conselho, na redacção que lhe foi dada pela] Directiva 2002/73/CE (3), que proíbe a «discriminação directa ou indirecta em razão do sexo» no que diz respeito ao «acesso» à formação profissional permite que um candidato a um curso de formação profissional, que alega ter sido objecto de discriminação «em razão do sexo» no acesso à formação profissional, aceda às informações detidas pelo organizador do curso, relativas às qualificações dos outros candidatos ao curso em causa em especial dos candidatos aos quais não foi negado o acesso à formação profissional?

               4.

               A natureza da obrigação prevista no artigo 267.o, terceiro parágrafo, do TFUE é diferente num Estado-Membro que tenha um sistema jurídico contraditório (por oposição a um sistema inquisitório) e, em caso afirmativo, em que medida?

               5.

               O direito à informação nos termos das directivas acima referidas pode ser afectado por da aplicação de leis nacionais ou europeias em matéria de confidencialidade?

      (1)  Directiva 97/80/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo (JO L 14, p. 6)

      (2)  Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70)

      (3)  Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 269, p. 15)


title: Processo F-47/11: Recurso interposto em 15 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/56

         Recurso interposto em 15 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-47/11)
   2011/C 252/123
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: W. Bode, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de excluir a recorrente do procedimento de concurso EPSO/AST/100/09 e pedido de acesso às informações relativas ao desenrolar do concurso.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal que:

               —

               A recorrida seja obrigada a fornecer à recorrente informação exaustiva acerca do desenrolar, até à presente data, do concurso e das diferentes provas, incluído o processo de avaliação das provas, em especial, mas não exclusivamente:

                           —

                           garantindo-lhe o acesso a todos os documentos de que a recorrida disponha sobre a participação da recorrente no concurso, incluindo aos documentos relativos à avaliação das provas da recorrente.

                           —

                           comunicando-lhe informação exaustiva acerca do modo através do qual a recorrente obteve a pontuação de doze pontos na prova prática (a).

                           —

                           comunicando-lhe informações acerca do procedimento do concurso em geral, incluindo o número de candidatos que participaram na prova oral e prática; do número de candidatos que ficaram aprovados na prova oral; do número de candidatos que ficaram aprovados na prova prática (a); das regras de avaliação estabelecidas pelo júri do concurso, por exemplo, grelhas de correcção, regras de atribuição de pontos a determinadas partes das várias provas parciais ou segundo certos critérios de avaliação; da pontuação obtida pelos outros candidatos nas provas práticas (a) e (b), e informação acerca do modo como foram obtidas essas pontuações.

               —

               A comunicação da recorrida de 28 de Setembro de 2010 e a Decisão confirmativa de 5 de Abril de 2011 sejam anuladas, a fim de que a recorrente possa continuar a participar no concurso, em especial, corrigindo, numa primeira fase, a prova prática (b) da recorrente.

               —

               A recorrida seja obrigada a reembolsar à recorrente as despesas extrajudiciais em que a recorrente tenha incorrido, relativas aos três recursos administrativos e ao presente recurso.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 19 de Outubro de 1995 no processo C-128/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Hans Hönig contra Stadt Stockach (Directiva 86/166/CEE - Normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria)

text:
N? C J 15/8           | PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25 . 11 . 95
civile penale di Milano colocou através do seu despacho de                             ACORDÃO DO TRIBUNAL
reenvio de 31 de Março de 1994 .                                                ( Sexta Secção ) de 19 de Outubro de 1995
                                                                     no processo C-137/94 ( pedido de decisão prejudicial
(') JO n . C 161 de 11 . 6 . 1994 .                                  apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench
                                                                     Division, Divisional Court ): The Queen contra The Secre
                                                                        tary of State for Health , ex parte: Cyril Richardson (')
                                                                           (Igualdade entre homens e mulheres — Isenção do
                                                                     pagamento de despesas médicas — Âmbito de aplicação
                                                                     material da Directiva 79/7/CEE — Nexo com a idade da
                                                                                reforma — Efeitos do acórdão no tempo)
                                                                                ( 95/C 315/ 15 )
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
         ( Quarta Secção ) de 19 de Outubro de 1995
                                                                                (Língua do processo : inglês)
no processo C-128/94 ( pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht ): Hans Honig
                    contra Stadt Stockach ( ! )                      ( Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Directiva 86/166/CEE — Normas mínimas relativas à                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
        protecção das galinhas poedeiras em bateria)
                            ( 95/C 315/ 14 )
                                                                     No processo C-l 37/94 , que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                  (Língua do processo: alemão)                       do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
                                                                     Division, Divisional Court ( Reino Unido ), destinado obter,
                                                                     no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           Queen e The Secretary of State for Health, ex parte : Cyril
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)               Richardson, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                     interpretação da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de
                                                                     Dezembro de 1978 , relativa à realização progressiva do
No processo C-128/94 , que tem por objecto um pedido                 princípio da igualdade de tratamento entre homens e
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?          mulheres em matéria de segurança social (JO 1979 , L 6 ,
do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a            p . 24 ; EE 05 F2 p . 174 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
obter , no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre          composto por C. N. Kakouris , presidente de secção , F. A.
Hans Hõnig e Stadt Stockach, uma decisão a título                    Schockweiler ( relator ), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e H.
prejudicial sobre a interpretação do artigo 3 ?, n ? 1 , alínea a ), Ragnemalm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer, secretá
do anexo da Directiva 86 / 166/CEE do Conselho, de 7 de              rio : L. Hewlett, administradora , proferiu, em 19 de
Março de 1988 , relativa à execução do acórdão do Tribunal           Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
de Justiça no processo 131 /86 ( anulação da Directiva               seguinte :
86/ 113 /CEE do Conselho , de 25 de Março de 1986 , que
estabelece as normas mínimas relativas à protecção das
galinhas poedeiras em bateria ) (JO L 74 , p . 83 ), o Tribunal      1 . O n°. 1 do artigo 3 ". da Directiva 79/7/CEE do Conselho,
de Justiça ( Quarta Secção ), composto por C. N. Kakouris ,               de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização
presidente de secção, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e J. L.                progressiva do princípio da igualdade de tratamento
Murray, juízes; advogado-geral : P. Léger, secretário : H. A.             entre homens e mulheres em matéria de segurança
Riihl , administrador principal , proferiu , em 19 de Outubro             social, deve ser interpretado no sentido de que um
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                  regime como o instituído pelo n". 1 do artigo 6". do
                                                                          National Health Service (Charges for Drugs and Appli
                                                                          ances) Regulations 1 989 , que isenta do pagamento das
O artigo 3 ", n". 1 , alínea a), do anexo da Directiva                    despesas médicas certas categorias de pessoas, designa
86/ 1 66/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1 988, rela fiva à             damente, certas pessoas idosas , releva do âmbito de
execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo                    aplicação da directiva .
131 /86 (anulação da Directiva 86/113/CEE Conselho, de
25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas
relativas ã protecção das galinhas poedeiras em bateria),            2 . O artigo 7", n". 1 , alínea a), da Directiva 79/7/CEE não
deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os              autoriza um Estado-membro que, em aplicação dessa
Estados-membros fixem, em matéria de superfície de gaiola                 disposição, fixou a idade da reforma para as mulheres
destinada ás galinhas poedeiras em bateria, regras nacionais              aos 60 anos e para os homens aos 65, a prever ainda que
mais rigorosas.                                                           as mulheres beneficiarão de uma isenção das despesas
                                                                          médicas a partir dos 60 anos de idade e os homens
                                                                          apenas a partir dos 65.
(') (O il'.' C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                                                                     3 . Não devem ser limitados os efeitos do presente acórdão
                                                                          no tempo, pelo que o efeito directo do n". 1 do artigo 4°.


title: Processo T-488/08: Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Galileo International Technology/IHMI — GALILEO SISTEMAS Y SERVICIOS (GSS GALILEO SISTEMAS Y SERVICIOS)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/32

         Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Galileo International Technology/IHMI — GALILEO SISTEMAS Y SERVICIOS (GSS GALILEO SISTEMAS Y SERVICIOS)
   (Processo T-488/08)
   (2009/C 19/61)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Galileo International Technology LLC (Bridgetown, Barbados) (representantes: S. Malynicz, barrister, K. Gilbert e M. Blair, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Galileo Sistemas y Servicios, SL (Tres Cantos, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Agosto de 2008, no processo R 403/2006-4; e

               —

               Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as respectivas despesas, bem como as da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «GSS GALILEO SISTEMAS Y SERVICIOS», para bens e serviços das classes 9 e 38

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa comunitária «GALILEO», pedido de registo n.o 170 167, para bens e serviços das classes 9, 39, 41 e 42; marca nominativa comunitária «GALILEO», registo n.o 2 157 501, para bens e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 39, 41 e 42; marca figurativa comunitária «powered by Galileo», registo n.o 516 799, para bens e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 39, 41 e 42; marca figurativa comunitária «GALILEO INTERNATIONAL», registo n.o 330 084, para bens e serviços das classes 9, 39, 41 e 42; marca figurativa comunitária «GALILEO INTERNATIONAL», registo n.o 2 159 069, para bens e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 39, 41 e 42; sinais anteriores protegidos em vários Estados-Membros, a saber, uma marca não registada, uma denominação comercial e um sinal, todos utilizados na via comercial para os bens e serviços especificados

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição relativamente aos bens e serviços controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, porquanto: i) a Câmara de Recurso não fez uma avaliação global da marca comunitária em causa por referência às marcas apenas nominativas «GALILEO»; ii) a Câmara de Recurso procedeu a uma avaliação errada da marca comunitária em causa relativamente às marcas anteriores compostas contendo a palavra «GALILEO»; e iii) a Câmara de Recurso errou na avaliação da semelhança dos produtos; Violação do artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso não remeteu o processo à Divisão de Oposição para uma apreciação nos termos do artigo 8.o, n.os 4 e 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.


title: Processo T-366/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Federcoopesca e o./Comissão [ «Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. ° 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade» ]

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/12

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Federcoopesca e o./Comissão
   (Processo T-366/08) (1)

   (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação do TAC para 2008 - Ato de caráter geral - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade)
   2012/C 109/27
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Federazione Nazionale delle Cooperative della Pesca (Federcoopesca) (Roma, Itália) e os outros oito recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: P. Cavasola, V. Cannizzaro, G. Micucci, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9)

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Federazione Nazionale delle Cooperative della Pesca (Federcoopesca) e os outros oito recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 301 de 22.11.2008.


title: Processo T-577/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de janeiro de 2017 — Gascogne Sack Deutschland GmbH e Gascogne/União Europeia «Responsabilidade extracontratual — Precisão da petição — Prescrição — Admissibilidade — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Prazo razoável de julgamento — Dano material — Perdas sofridas — Juros sobre o montante da coima não paga — Despesas de garantia bancária — Perda de oportunidade — Dano moral — Nexo de causalidade»

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de janeiro de 2017 — Gascogne Sack Deutschland GmbH e Gascogne/União Europeia
   (Processo T-577/14) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Precisão da petição - Prescrição - Admissibilidade - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Prazo razoável de julgamento - Dano material - Perdas sofridas - Juros sobre o montante da coima não paga - Despesas de garantia bancária - Perda de oportunidade - Dano moral - Nexo de causalidade»)
   (2017/C 053/33)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandantes: Gascogne Sack Deutschland GmbH (Wieda, Alemanha) e Gascogne (Saint-Paul-les-Dax, França) (representantes: F. Puel, E. Durand e L. Marchal, advogados)

      Demandada: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: inicialmente A. Placco e, em seguida, J. Inghelram e S. Chantre, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: Comissão Europeia (representantes: N. Khan, V. Bottka e P. van Nuffel, agentes)

      Objeto

   Pedido, com base no artigo 268.o TFUE, de reparação do dano alegadamente sofrido pelas demandantes por causa da duração dos processos no Tribunal Geral, que deram origem aos acórdãos de 16 de novembro de 2011, Groupe Gascogne/Comissão (T-72/06, não publicado, EU:T:2011:671), e de 16 novembro 2011, Sachsa Verpackung/Comissão (T-79/06, não publicado, EU:T:2011:674).

      Dispositivo

               1)

               A União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, é condenada a pagar uma indemnização de 47 064,33 euros à Gascogne a título do dano material sofrido por esta sociedade em consequência da violação do prazo razoável de julgamento nos processos que deram origem aos acórdãos de 16 de novembro de 2011, Groupe Gascogne/Comissão (T-72/06, não publicado, EU:T:2011:671), e de 16 de novembro de 2011, Sachsa Verpackung/Comissão (T-79/06, não publicado, EU:T:2011:674). Esta indemnização será reavaliada com juros compensatórios, contados de 4 de agosto de 2014 até à prolação do presente acórdão, à taxa de inflação anual constatada no período em causa pelo Eurostat (autoridade estatística da União Europeia) no Estado-Membro de estabelecimento desta sociedade.

               2)

               A União, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, é condenada a pagar uma indemnização de 5 000 euros à Gascogne Sack Deutschland GmbH e uma indemnização de 5 000 euros à Gascogne a título do dano moral respetivamente sofrido por estas sociedades em consequência da violação do prazo razoável de julgamento nos processos T-72/06 e T-79/06.

               3)

               Cada uma das indemnizações referidas nos n.os 1) e 2), supra será acrescida de juros moratórios, contados da prolação do presente acórdão até total pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais.

               4)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               5)

               A União, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Gascogne Sack Deutschland e pela Gascogne, referentes à exceção de inadmissibilidade que deu origem ao despacho de 2 de fevereiro de 2015, Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/União Europeia (T-577/14, não publicado, EU:T:2015:80).

               6)

               A Gascogne Sack Deutschland e a Gascogne, por um lado, e a União, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, por outro, suportarão as suas próprias despesas referentes à ação que deu origem ao presente acórdão.

               7)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.


title: Processo C-585/12 P: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 por Shell Petroleum NV, The Shell Transport and Trading Company Ltd e Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-343/06, Shell Petroleum e o./Comissão Europeia

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/6

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 por Shell Petroleum NV, The Shell Transport and Trading Company Ltd e Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-343/06, Shell Petroleum e o./Comissão Europeia
   (Processo C-585/12 P)
   2013/C 55/08
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Shell Petroleum NV, The Shell Transport and Trading Company Ltd e Shell Nederland Verkoopmaaatschappij BV (representantes: O.W. Brouwer, W. Knibbeler, A.A.J. Pliego Selie e P. D. van den Berg, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular os números do acórdão conforme requerido no presente recurso,

               —

               proferir decisão final e anular a decisão impugnada ou reduzir a coima conforme requerido no presente recurso, ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça, e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso. No acórdão ora recorrido, o Tribunal Geral negou parcialmente provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão da Comissão Europeia, de 13 de setembro de 2006 [C(2006) 4090 final], relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/F/38.456 — Betume).
   No primeiro fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu erros de direito e não apresentou uma fundamentação suficiente e adequada para concluir que a decisão impugnada demonstra de forma suficiente que a mesma empresa reincidiu nas infrações. O Tribunal Geral também cometeu um erro de direito e não proporcionou uma fundamentação suficiente e adequada ao concluir que se verificavam os requisitos estabelecidos no acórdão Michelin/Comissão (T-203/01). Por fim, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao fazer recair o ónus da prova sobre as recorrentes.
   No segundo fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e não proporcionou uma fundamentação suficiente e adequada ao concluir que a Comissão Europeia podia ter em consideração as vendas do produto Mexphalte C para o cálculo da coima. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro processual ao não se pronunciar sobre determinados argumentos aduzidos pelas recorrentes. De igual modo, o Tribunal Geral não apresentou uma fundamentação suficiente e adequada ao não se pronunciar sobre a incoerência resultante da exclusão dos betumes para uso industrial para efeitos do cálculo da coima. O Tribunal Geral desvirtuou igualmente o sentido de provas essenciais ao basear-se numa interpretação incorreta de um documento crucial para chegar a uma conclusão acerca do Mexphalte C que não podia manifestamente ser retirada do referido documento. Acresce que, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e não apresentou uma fundamentação suficiente e adequada ao fiscalizar o montante da coima, no exercício da sua competência jurisdicional plena. Por fim, o Tribunal Geral cometeu um erro processual e violou as normas que regulam o ónus da prova ao não investigar se a Comissão Europeia tinha violado o princípio da igualdade de tratamento quando teve em consideração, para o cálculo da coima aplicada às recorrentes, as vendas de Mexphalte C.


title: Processo C-343/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof (Áustria) de 21 de Julho de 2004, no processo Land Oberösterreich contra CEZ

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof (Áustria) de 21 de Julho de 2004, no processo Land Oberösterreich contra CEZ
   (Processo C-343/04)
   (2004/C 251/14)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof de 21 de Julho de 2004, no processo Land Oberösterreich contra CEZ, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Agosto de 2004.
   O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   A frase «em matéria de direitos reais sobre imóveis» constante do artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial de 27 de Setembro de 1968 (Convenção de Bruxelas), deve ser interpretada no sentido de que abrange também os pedidos de providências cautelares relativas a prestações de facto negativo com as quais se pretenda proibir, nos termos do § 364, n.o 2, do Código Civil (ABGB), as emissões geradas num prédio (in casu: os efeitos decorrentes das radiações ionizantes provocadas por uma central nuclear situada na República Checa) situado num Estado vizinho — não membro da União Europeia — sobre um prédio cujo proprietário é o demandante?


title: Processo C-395/05: Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2007 — [Pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Viterbo (Itália)] — Processo penal contra Antonello D'Antonio, Alessando D'Antoni e Rodolfo Ramieri (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Regras aplicáveis às empresas — Interpretação dos artigos 31. o CE, 43. o CE, 49. o CE e 86. o CE — Jogos de fortuna e azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de uma concessão — Exclusão de operadores constituídos sob certos tipos de sociedades de capitais — Exigência de uma autorização de polícia — Sanções penais)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/20

         Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2007 — [Pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Viterbo (Itália)] — Processo penal contra Antonello D'Antonio, Alessando D'Antoni e Rodolfo Ramieri
   (Processo C-395/05) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Regras aplicáveis às empresas - Interpretação dos artigos 31.o CE, 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE - Jogos de fortuna e azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de uma concessão - Exclusão de operadores constituídos sob certos tipos de sociedades de capitais - Exigência de uma autorização de polícia - Sanções penais)
   (2007/C 96/34)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Viterbo (Itália)
   Parte no processo nacional
   Antonello D'Antonio, Alessando D'Antoni e Rodolfo Ramieri.
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Viterbo — Interpretação dos artigos 31.o CE, 43.o CE, 49.o CE e 81.o CE a 89.o CE — Lei nacional que subordina o exercício da actividade de recolha de apostas à obtenção de uma autorização
   Dispositivo

               1)

               Uma regulamentação nacional que proíbe o exercício de actividades de recolha, de aceitação, de registo e de transmissão de propostas de apostas, nomeadamente sobre eventos desportivos, na falta de concessão ou de autorização de polícia emitidas pelo Estado-Membro em causa, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços previstas, respectivamente, nos artigos 43.o CE e 49.o CE.

               2)

               Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, na medida em que limita o número de operadores que actuam no sector dos jogos de fortuna e azar, a regulamentação nacional prossegue verdadeiramente o objectivo de prevenir a exploração das actividades neste sector com fins criminosos ou fraudulentos.

               3)

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que excluiu e continua excluindo do sector dos jogos de fortuna e azar os operadores constituídos sob a forma de sociedades de capitais com acções cotadas nos mercados regulamentados.

               4)

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que aplica uma sanção penal a pessoas como os arguidos no processo principal por terem exercido uma actividade organizada de recolha de apostas sem a concessão ou a autorização de polícia exigidas pela legislação nacional, quando estas pessoas não puderam obter as referidas concessões ou autorizações devido à recusa deste Estado-Membro de lhas conceder, em violação do direito comunitário.

      (1)  JO C 10 de 14.1.2006.


title: Processo C-203/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad na Republika Balgaria (Bulgária) em 26 de Abril de 2010 — Sub-director da direcção «Impugnação e administração das execuções» junto da administração central da Agência Nacional de Cobrança/Auto Nikolovi OOD

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad na Republika Balgaria (Bulgária) em 26 de Abril de 2010 — Sub-director da direcção «Impugnação e administração das execuções» junto da administração central da Agência Nacional de Cobrança/Auto Nikolovi OOD
   (Processo C-203/10)
   2010/C 195/09
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad na Republika Balgaria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sub-director da direcção «Impugnação e administração das execuções» junto da administração central da Agência Nacional de Cobrança

      Recorrida: Auto Nikolovi OOD

      Questões prejudiciais

               1)

               O conceito de «bens em segunda mão» constante do artigo 311.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), também abrange bens móveis em segunda mão que não estejam individualizados (por marca, modelo, número de série, ano de fabrico, etc.) de maneira a poderem ser distinguidos de outros bens do mesmo género, mas que sejam determinados por características genéricas?

               2)

               A expressão «na definição que lhes é dada pelos Estados-Membros», constante do artigo 311.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, confere aos Estados-Membros a possibilidade de definirem eles próprios o conceito de «bens em segunda mão», ou a definição que a directiva faz deste conceito deve ser estritamente reproduzida no direito nacional?

               3)

               A obrigação imposta pela disposição de direito nacional de que os bens em segunda mão sejam individualmente determinados corresponde ao conteúdo e ao sentido da definição de direito comunitário de «bens em segunda mão»?

               4)

               Pode concluir-se, tendo em conta os objectivos definidos no quinquagésimo primeiro considerando da Directiva 2006/112/CE, que a expressão constante do artigo 314.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE «quando esses bens lhe tenham sido entregues no interior da Comunidade» também abrange a importação de bens em segunda mão que tenham sido importados pelo próprio revendedor sujeito passivo?

               5)

               Se o regime de tributação com base na margem de lucro também for aplicável à entrega de bens em segunda mão por um revendedor sujeito passivo que tenha ele próprio importado os referidos bens, a pessoa a quem o revendedor sujeito passivo adquiriu aqueles bens deve pertencer a um dos grupos de pessoas referido no artigo 314.o, alíneas a) a d)?

               6)

               A enumeração de bens constante do artigo 320.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho é exaustiva?

               7)

               O artigo 320.o, n.o 1, primeiro parágrafo e n.o 2, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que obsta a uma disposição de direito nacional segundo a qual o direito do revendedor sujeito passivo à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante pela importação de bens em segunda mão se constitui e é exercido no período em que os referidos bens são posteriormente objecto de uma entrega sujeita a imposto à qual o revendedor sujeito passivo aplique o regime normal de tributação?

               8)

               Os artigos 314.o, alíneas a) a d) e 320.o, n.o 1, primeiro parágrafo e n.o 2, da Directiva 2006/112/CE, têm efeito directo e o órgão jurisdicional nacional pode aplicá-los directamente num caso como o presente?

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 20 de Novembro de 1996 no processo T-135/95: «Z» contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Recurso de anulação - Ausência irregular do serviço - Artigos 59º e 60º do Estatuto - Certificados médicos - Incapacidade de trabalho)

text:
N ? C 9 / 16                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11 . . 97
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                  contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Gianluigi Valsesia ), que tem por objecto um pedido de
                   de 19 de Novembro de 1996                           anulação da decisão de 6 de Setembro de 1994, que aplica
                                                                       à recorrente o artigo 60 ? do Estatuto dos Funcionários das
no processo T-272/94 : Claude Brûlant contra Parlamento                Comunidades Europeias, tal como confirmada pela deci
                               Europeu (')                             são da Comissão de 3 de Abril de 1994, que indefere a re
       (Funcionários — Promoção — Desvio de processo)                  clamação da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                       ( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner, presidente,
                               ( 97IC 9/28                             C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário : H.
                                                                       Jung, proferiu, em 20 de Novembro de 1996, um acórdão
                   (Língua do processo: francês)                       cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-272/94, Claude Brulant, funcionário do
Parlamento Europeu, residente em Compiègne ( França ),                 1 . E negado provimento ao recurso.
representado por Sylvie Deniniolle, advogada no foro de
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó               2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
rio do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra Parla
mento Europeu ( agentes: Manfred Peter e Jannis Pantalis ),            0 ) JO n ? C 229 de 2 . 9 . 1995 , p. 23 .
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do
Parlamento Europeu , de 30 de Setembro de 1993 , relativa
ao provimento do lugar objecto do aviso de vaga n? 7262
( lugar II/A/ 1 933 ), da decisão de 15 de Novembro de 1993 ,
que indefere a candidatura do recorrente, bem como da
decisão de 28 de Abril de 1994, que indefere expressa
mente a reclamação do recorrente, o Tribunal de Primeira                               DESPACHO DO TRIBUNAL
Instância ( Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, pre                           DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
sidente, B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes; secretário: J. Pa                        de 21 de Novembro de 1996
lacio González, administrador, proferiu, em 19 de Novem
bro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :           no processo T-53/96: Syndicat des producteurs de viande
                                                                       bovine de la coordination rurale e outros contra Comissão
1 . A decisão do Parlamento Europeu de 30 de Setembro                                  das Comunidades Europeias í 1 )
       de 1993 , relativa ao provimento do lugar objecto do            (Política agrícola comum — Medidas de urgência em ma
       aviso de vaga n°. 7262 (lugar II/A/1933) é anulada.             téria de protecção da saúde pública — Acção de indemni
                                                                           zação — Prejuízos imprevisíveis — Inadmissibilidade)
2 . A decisão que indefere a candidatura do recorrente a
       este lugar é igualmente anulada.                                                             ( 97/C 9/30 )
3 . O Parlamento Europeu é condenado na totalidade das                                  (Língua do processo: francês)
       despesas.
                                                                       No processo T-53/96, Syndicat des producteurs de viande
( 1 ) JO n ? C 275 de 1 . 10 . 1994 , p . 31 .                         bovine de la coordination rurale, com sede em Isle-Jour
                                                                       dain ( França ), Syndicat des producteurs de lait de la coor
                                                                       dination rurale, com sede em Isle-Jourdain ( França ), Phi
                                                                       lippe de Villiers, residente em Aubretières ( França ),
                                                                       representados por Alexandre Varaut, advogado no foro de
                                                                       Paris, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 tes: Gérard Berscheid, James Macdonald Flett e Ulrich
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Wölker), que tem por objecto um pedido de indemnização,
                   de 20 de Novembro de 1996                           nos termos dos artigos 178 ? e 215 ?, segundo parágrafo,
                                                                       do Tratado CE, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta
no processo T-135/95 : « Z » contra Comissão das Comuni               Secção ), composto por R. García-Valdecasas, presidente, J.
                          dades Europeias ( 1 )                        Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em
 (Funcionários — Recurso de anulação — Ausência irregu                21 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisó
lar do serviço — Artigos 59°. e 60°. do Estatuto — Certifi            ria é a seguinte :
           cados médicos — Incapacidade de trabalho)
                               ( 97/C 9/29 )                           1 . A acção é inadmissível.
                   (Língua do processo: francês)                       2.   Os demandantes são condenados solidariamente nas
                                                                            despesas.
No processo T-135/95 , « Z », funcionária da Comissão das
Comunidades Europeias, residente em Torredelmar ( Espa
                                                                       (') JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 , p . 35 .
nha ), representada por J. F. Neven, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es
critório da advogada Catherine Dessoy, 31 , rue d'Eich,


title: Processo T-740/16: Recurso interposto em 25 de outubro de 2016 — Stips/Comissão

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/21

         Recurso interposto em 25 de outubro de 2016 — Stips/Comissão
   (Processo T-740/16)
   (2016/C 475/32)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Adolf Stips (Besozzo, Itália) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   declarar e decidir:

               —

               condenar a Comissão Europeia na reparação integral do prejuízo sofrido pelo recorrente devido ao atraso verificado na organização do exercício de reclassificação de 2013;

               —

               em todo o caso, condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo ao prejuízo sofrido e que se deve exclusivamente à violação, pela Comissão, do seu dever de boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Em primeiro lugar, o recorrente defende que a lista de agentes reclassificados não foi adotada pela Comissão num prazo razoável, ou seja, antes de 31 de dezembro de 2013. Acrescenta, em segundo lugar, que o prejuízo material que alegadamente sofreu é real e quantificável e, em terceiro lugar, que existe um nexo de causalidade entre a falta imputável ao serviço da Comissão e o prejuízo que sofreu.


title: Processo C-252/06: Acção intentada em  6 de Junho de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/27

         Acção intentada em 6 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-252/06)
   (2006/C 178/44)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: G. Braun, e N Yerrell, agentes]

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2002/92/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos invocados
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 15 de Janeiro de Setembro de 2005.

      (1)  JO L 9, p. 3.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 26 de Setembro de 1996 no processo C-230/94 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Renate Enkler contra Finanzamt Homburg (Sexta Directiva IVA - Noção de actividade económica - Matéria colectável)

text:
N? C 354/6             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23 . 11 . 96
bovino (JO L 109, p . 12 ), o Tribunal ( Sexta Secção ),             legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
composto por C. N. Kakouris ( relator ), presidente de               sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do
secção, G. Hirsch e G. F. Mancini, juízes ; advogado-geral : P.      imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos
Léger; secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto,             não estabelecidos no território do país (JO L 331 , p . 11 ;
proferiu, em 17 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja                EE 09 Fl , p . 116 ) o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
parte decisória é a seguinte :                                       composto por C. N. Kakouris , presidente de secção, G.
                                                                     Hirsch ( relator ) e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-geral :
1 . O artigo 2 o., alínea d), da Directiva 79/623/CEE do             G. Tesauro; secretário : H. A. Rúhl, administrador principal ,
     Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativa à harmoni           proferiu, em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja
     zação das disposições legislativas, regulamentares e            parte decisória é a seguinte :
     administrativas em matéria de dívida aduaneira, tem
     efeito directo e cria, relativamente aos particulares,          O artigo 3 '!, alínea b), da Oitava Directiva 79/1 072/CEE do
     direitos que estes podem invocar contra um Estado              Conselho, de 6 de Dezembro de 1979 , relativa à harmoni
     -memhro que não transpôs para o direito nacional essa           zação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
     directiva e que os órgãos jurisdicionais nacionais devem        impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o
     proteger.                                                       reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos
                                                                     sujeitos passivos não estabelecidos no território do país,
2 . O artigo 2 ", alínea d), da Directiva 79/623/CEE é               deve ser interpretado no sentido de que um advogado que
     igualmente aplicável em caso de violação do Regula             beneficie de isenção, no Estado-membro em quê está
     mento (CEE) ri'.  6 í 2/77 da Comissão, de 24 de Março de       estabelecido, por força do artigo 28", ri'.   3 , alínea b), e do
     1977, que estabelece as modalidades de aplicação                anexo F da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17
     relativas ao regime especial de importação de certos            de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
     novilhos destinados à engorda, na redacção dada pelo            dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
     Regulamento (CEE) n°. 1384/77 da Comissão, de 27 de             volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
     Junho de 1977.                                                  valor acrescentado: matéria colectável uniforme, não tem o
                                                                     direito de solicitar à administração competente desse
(') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 ,
    JO n'.' C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                     Estado-membro a passagem do certificado aí referido e não
                                                                     tem, portanto, direito ao reembolso do IVA que incide sobre
                                                                     serviços que lhe foram prestados num Estado-membro no
                                                                     qual não está estabelecido e no qual as prestações efectuadas
                                                                     por advogados não estão isentas.
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                           (') JO n .' C 178 de 30 . 6 . 1993 .
                  de 26 de Setembro de 1996
no processo C-302/93 ( pedido de decisão prejudicial do
 Gerechtshof te ' s-Gravenhage ): Etienne Debouche contra
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
         Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen (')
 (IVA — Interpretação do artigo 1 7., n. 2 e 3, alínea a), da                                   ( Quarta Secção )
 Directiva 77/388/CEE e dos artigos 3", alínea b), e 5o.,                                de 26 de Setembro de 1996
primeiro parágrafo, da Directiva 79/1 072/CEE — Reem                 no processo C-230/94 ( pedido de decisão prejudicial
 bolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos             do Bundesfinanzhof): Renate Enkler contra Finanzamt
       passivos não estabelecidos no território do país)                                            Homburg ( 1 )
                            ( 96/C 354/ 10 )
                                                                      (Sexta Directiva IVA — Noção de actividade económica —
                (Língua do processo: neerlandês)                                             Matéria colectável)
                                                                                ( 96/C 354/ 11 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)                                 (Língua do processo : alemao)
 No processo C-302/93 , que tem por objecto um pedido                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 do Tratado CEE, pelo Gerechtshof te ' s-Gravenhage ( Países
 Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão         No processo C-230/94 , que tem por objecto um pedido
 jurisdicional entre Etienne Debouche e Inspecteur der                dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 Invoerrechten en Accijnzen, uma decisão a título prejudicial          do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no
 sobre a interpretação do artigo 17'.', nl.)s 2 e 3 , alínea a ), da   litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Renate
 Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de              Enkler e Finanzamt Homburg, uma decisão a título preju
  1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados           dicial sobre a interpretação do artigo 4?, n?s 1 e 2 , do
 -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                  artigo 6 ?, n? 2 , alínea a ), e do artigo 11 ?, parte A, n? 1 ,
 negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                     alínea c ), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17
 acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;        de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
 EE 09 Fl , p . 54 ) e dos artigos 3?, alínea b ), e 51.', primeiro    dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
 parágrafo, da Oitava Directiva 79/ 1 072/CEE do Conselho,             volume dos negócios — Sistema comum do imposto sobre o
 de 6 de Dezembro de 1979 , relativa à harmonização das                valor acrescentado : matéria colectável uniforme ( JO L 145 ,
 ---pagebreak--- 23.11.96              i PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 354/7
p . 1;EE09 Fl,p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),         contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, P. J. G.              Jean-Paul Keppenne e Ben Smulders ), que tem por objecto a
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :             anulação da Decisão SG(94 ) D/8907 da Comissão, de 27 de
G. Cosmas; secretário: H. A. Rúhl, administrador principal ,             Junho de 1994 , relativa ao auxílio à sociedade Kimberly
proferiu, em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja                    Clark Sopalin, o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
parte decisória é a seguinte :                                           Rodriguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O.
                                                                         Edward , J.-P. Puissochet, G. Hirsch ( relator ), presidentes de
1 . A locação de bens corpóreos constitui uma forma de                   secção, G. F. Mancini , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L.
     exploração desses bens que deve ser qualificada como                Murray, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral :
     «actividade económica » na acepção do artigo 4", n". 2,             F. G. Jacobs; secretário : H. von Holstein , secretário adjunto,
     da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de                 proferiu , em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja
     Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações               parte decisória é a seguinte :
     dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
     volume de negócios — Sistema comum do imposto                       1 . E negado provimento ao recurso.
     sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme,
     se essa actividade for exercida com o fim de auferir
     receitas com carácter de permanência.                               2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
2 . Para determinar se a locação de bens corpóreos, como                 (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
     uma autocaravana, é exercida com o fim de auferir
     receitas com carácter de permanência, na acepção do
     artigo 4"., n°. 2, segundo período, da Directiva 771
     /388/CEE, compete ao órgão jurisdicional nacional
     apreciar o conjunto dos dados do caso concreto.
3 . O artigo 1 I o. , parte A, n". 1 , alínea c), da Sexta Directiva                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
     77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de que                                             ( Sexta Secção )
     devem ser incluídas na matéria colectável do imposto
     sobre o volume de negócios sobre as operações equipa                                   de 26 de Setembro de 1996
     radas a prestações de serviços por força do artigo 6",              no processo C-287/94 ( pedido de decisão prejudicial de
     n" 2, alínea a) da mesma directiva, as despesas supor              1'Ostre Landsret ): A/S Richard Frederiksen & Co . contra
     tadas durante o período em que o bem se encontra ã                                          Skatteministeriet ( 1 )
     disposição do sujeito passivo de modo a que este o possa            (Reunião de capitais — Direito sobre as entradas de capital
     efectivamente utilizar a qualquer momento para fins                 — Empréstimo sem juros concedido por uma sociedade
     estranhos á empresa e que digam respeito ao próprio                 -mãe à sua filial — Imposto sobre o rendimento das
     bem ou que tenham conferido ao sujeito passivo o                                                   sociedades)
     direito a dedução de IVA . A parte destas despesas a
     incluir deve ser proporcional ã relação existente entre a                                       ( 96/C 354/ 13 )
     duração total da utilização efectiva do bem e a duração
     da utilização efectiva do bem para fins alheios à                                 (Língua do processo: dinamarquês)
     empresa .
(•) JO n" C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                               na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                         No processo C-287/94 , que tem por objecto um pedido
                                                                         dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     do Tratado CE, pelo 0stre Landsret ( Dinamarca ), desti
                  de 26 de Setembro de 1996                              nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                         entre A/S Richard Frederiksen & Co . e Skatteministeriet,
no processo C-241 /94 : República Francesa contra Comis                 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
              são das Comunidades Europeias (')                          artigos 4?, n ? 2 , alínea b ), e 10'.' da Directiva 69/335/CEE do
(Conceito de auxílios de Estado na acepção do artigo 92",                Conselho , de 17 de Julho de 1969 , relativa aos impostos
n°. 1, do Tratado — Intervenções estatais de carácter                    indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO
                                social)                                  L 249 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta
                           ( 96/C 354/ 12 )                              Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de
                                                                         secção, G. F. Mancini e Fl . Ragnemalm ( relator ), juízes;
                 (Língua do processo : francês)                          advogado-geral : A. La Pérgola ; secretário : H. A. Riihl,
                                                                         administrador principal , proferiu , em 26 de Setembro de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                         1 . O artigo 4"., n". 2 , alínea b), da Directiva 69/335/CEE do
No processo C-241 /94, República Francesa ( agentes :                         Conselho, de 17 de Julho de 1 969, relativa aos impostos
Edwige Belliard e Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey )                 indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais,


title: Processo T-315/14: Recurso interposto em 5 de maio de 2014 — Hipp/IHMI — Nestlé Nutrition (Praebiotik)

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/37

         Recurso interposto em 5 de maio de 2014 — Hipp/IHMI — Nestlé Nutrition (Praebiotik)
   (Processo T-315/14)
   2014/C 212/48
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Hipp & Co. (Sachseln, Suíça) (representantes: M. Kinkeldey, A. Wagner e S. Brandstätter, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nestlé Nutrition GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de fevereiro de 2014, nos processos R 1171/2012-4 e R 1326/2012-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração da extinção: marca nominativa «Praebiotik» para produtos das classes 5, 29 e 32 — marca comunitária n.o 3 83  919

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração da extinção da marca comunitária: Nestlé Nutrition GmbH

      Decisão da Divisão de Anulação: deferiu parcialmente o pedido de extinção

      Decisão da Câmara de Recurso: anulou parcialmente a decisão impugnada, no sentido de declarar a marca impugnada totalmente extinta. Negou provimento ao recurso da Hipp & Co.

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 78.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-131/15 P: Recurso interposto em 16 de março de 2015 por Club Hotel Loutraki AE, Vivere Entertainment AE, Theros International Gaming, Inc., Elliniko Casino Kerkyras, Casino Rodos, Porto Carras AE e Kazino Aigaiou AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de janeiro de 2015 no processo T-58/13, Club Hotel Loutraki AE, Vivere Entertainment AE, Theros International Gaming, Inc., Elliniko Casino Kerkyras, Casino Rodos, Porto Carras AE e Kazino Aigaiou AE/Comissão Europeia

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/19

         Recurso interposto em 16 de março de 2015 por Club Hotel Loutraki AE, Vivere Entertainment AE, Theros International Gaming, Inc., Elliniko Casino Kerkyras, Casino Rodos, Porto Carras AE e Kazino Aigaiou AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de janeiro de 2015 no processo T-58/13, Club Hotel Loutraki AE, Vivere Entertainment AE, Theros International Gaming, Inc., Elliniko Casino Kerkyras, Casino Rodos, Porto Carras AE e Kazino Aigaiou AE/Comissão Europeia
   (Processo C-131/15 P)
   (2015/C 198/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Club Hotel Loutraki AE, Vivere Entertainment AE, Theros International Gaming, Inc., Elliniko Casino Kerkyras, Casino Rodos, Porto Carras AE e Kazino Aigaiou AE (representante: S. Pappas, avocat)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Helénica e Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP)

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular na sua totalidade o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de janeiro de 2015 no processo T-58/13, Club Hotel Loutraki e o./Comissão;

               —

               Anular a «Decisão da Comissão C(2012) 6777 final de 2 de outubro de 2012 relativa ao auxílio de Estado SA.33988 (2011/N) — Grécia — Modalidades de extensão do direito exclusivo da OPAP para explorar treze jogos de fortuna e azar e concessão de uma licença exclusiva para a exploração de 35  000 aparelhos de lotaria vídeo durante um período de dez anos»;

               —

               Condenar os recorrentes no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O recurso é interposto do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 8 de janeiro de 2015, no processo T-58/13, Club Hotel Loutraki e o./Comissão, o qual rejeitou os argumentos dos recorrentes no sentido da anulação da Decisão da Comissão C(2012) 6777 final, de 2 de outubro de 2012, relativa ao «Auxílio de Estado SA.33988 (2011/N) — Grécia — Modalidades de extensão do direito exclusivo da OPAP para explorar treze jogos de fortuna e azar e concessão de uma licença exclusiva para a exploração de 35  000 aparelhos de lotaria vídeo durante um período de dez anos».

               2.

               Nessa decisão, a Comissão não levantou objeções relativamente a duas medidas notificadas a favor da OPAP: (a) a concessão à OPAP de uma licença exclusiva para explorar 35  000 aparelhos de lotaria vídeo durante um período de dez anos, com termo em 2022; (b) a prorrogação por 10 anos, de 2020 a 2030, dos direitos exclusivos já concedidos à OPAP para exploração de treze jogos de fortuna e azar.

               3.

               No seu recurso, as recorrentes alegam três fundamentos contra o acórdão recorrido:

                           (a)

                           Violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE e dos artigos 4.o, n.o 4, 7.o, n.os 2 e 3, e 13.o, n.o 1, do Regulamento 659/1999 (1), porquanto o Tribunal Geral concluiu, nos n.os 33 a 64 do acórdão recorrido, que a Comissão não era obrigada a dar início ao procedimento formal de investigação e que a mesma concluiu de forma legal a sua investigação durante o procedimento preliminar.

                           (b)

                           Violação do artigo 296.o TFUE e dos artigos 41.o e 47.o da Carta, porquanto o Tribunal Geral concluiu, nos n.os 65 a 78 do acórdão recorrido que a decisão da Comissão se encontrava suficientemente fundamentada, apesar da ausência de dados económicos, que não permitiu determinar a exatidão dos cálculos feitos pela Comissão.

                           (c)

                           Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto o Tribunal Geral concluiu que a análise conjunta por parte da Comissão das medidas notificadas era legal, apesar da falta de uma definição do mercado, e tendo em conta a aplicação errada dos conceitos de «semelhança» e de «contexto económico».

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Processo T-129/14 P: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 por Carlos Andres e outros 150 recorrentes do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de dezembro de 2013 no processo F-15/10, Andres e o./BCE

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/27

         Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 por Carlos Andres e outros 150 recorrentes do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de dezembro de 2013 no processo F-15/10, Andres e o./BCE
   (Processo T-129/14 P)
   2014/C 159/38
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Carlos Andres (Frankfurt-am-Main, Alemanha) e outros 150 recorrentes (representante: L. Levi, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Central Europeu (BCE)

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 11 de dezembro de 2013 no processo F-15/10;

               —

               consequentemente, dar provimento aos pedidos formulados pelos recorrentes em primeira instância e, assim,

                           —

                           anular as folhas de remuneração de junho de 2009 na medida em que essas folhas constituem, para os recorrentes, a primeira implementação da reforma do regime de pensões determinada pelo Conselho do BCE de 4 de maio de 2009, bem como anular, na mesma medida, todas as folhas de remuneração posteriores, bem como todas as folhas de pensão vindouras;

                           —

                           na medida do necessário, anular as decisões de indeferimento dos pedidos de reexame («administrative review») e das reclamações internas («grievance procedure»), decisões respetivamente de 28 de agosto e 17 de dezembro de 2009;

                           —

                           por conseguinte,

                                       —

                                       condenar o recorrido no pagamento da diferença de remuneração e de pensão resultante da referida decisão do Conselho do BCE de 4 de maio de 2009, relativamente à aplicação do anterior regime de pensão; essa diferença de remuneração e pensão deve ser acrescida de juros de mora a partir de 15 de junho de 2009 e, em seguida, a partir do dia 15 de cada mês, até completo apuramento, sendo esses juros fixados à taxa do BCE acrescida de 3 pontos.

                                       —

                                       condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização devido ao prejuízo sofrido em razão da perda de poder de compra, estando este prejuízo avaliado ex aequo et bono, e a título provisório, em 1% da remuneração mensal de cada recorrente;

                           —

                           condenar o BCE na totalidade das despesas.

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas efetuadas nas duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam oito fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 6.8 do anexo III das Condições de Emprego, à violação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, e à violação do artigo 35.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação das competências do Comité de Fiscalização, à violação do anexo III das Condições de Emprego e das competências do Comité de Fiscalização, bem como à violação do princípio da boa-fé.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação do direito de consulta do Comité de Pessoal e do Comité de Fiscalização, à violação do princípio da boa-fé, à violação dos artigos 45.o e 46.o das Condições de Emprego, à violação do Protocolo de acordo sobre as relações entre a Comissão Executiva e o Comité do Pessoal do BCE, à violação do anexo III das Condições de Emprego e do mandato do Comité de Fiscalização, bem como à desvirtuação dos autos.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à violação do artigo 6.3 do Plano de Pensões, à violação da fiscalização da fundamentação da Decisão de 4 de maio de 2009, à desvirtuação dos autos e à violação do princípio da boa gestão financeira.

               5.

               O quinto fundamento é relativo à violação da fiscalização do erro manifesto de apreciação e à desvirtuação dos autos.

               6.

               O sexto fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade, à violação do dever de fundamentação, à desvirtuação dos autos e à violação dos elementos de prova.

               7.

               O sétimo fundamento é relativo ao desrespeito da natureza diferente de uma relação de emprego contratual e de uma relação de emprego estatutária, à violação das condições fundamentais da relação de emprego e à violação da Diretiva 91/533 (1).

               8.

               O oitavo fundamento é relativo à violação de direitos adquiridos.

      (1)  Diretiva 91/553/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288, p. 32)


title: Processo T-264/17: Recurso interposto em 4 de maio de 2017 — Uponor Innovation/EUIPO — Swep International (SMATRIX)

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/35

         Recurso interposto em 4 de maio de 2017 — Uponor Innovation/EUIPO — Swep International (SMATRIX)
   (Processo T-264/17)
   (2017/C 221/49)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Uponor Innovation AB (Borås, Suécia) (representante: A. Kylhammar, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Swep International AB (Landskrona, Suécia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «SMATRIX» — Pedido de registo n.o 12 540 431

      Tramitação no EUIPO: Procedimento de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de março de 2017 no processo R 236/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas;

               —

               condenar a SWEP International nas despesas efetuadas pela recorrente no âmbito do processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-132/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Leuven (Bélgica) em 15 de Março de 2010 — 1. Olivier Paul Louis Halley, 2. Julie Jacqueline Marthe Marie Halley e 3. Marie Joëlle Armel Halley/Estado Belga

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Leuven (Bélgica) em 15 de Março de 2010 — 1. Olivier Paul Louis Halley, 2. Julie Jacqueline Marthe Marie Halley e 3. Marie Joëlle Armel Halley/Estado Belga
   (Processo C-132/10)
   2010/C 134/41
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Leuven

      Partes no processo principal

      Recorrente: Olivier Paul Louis Halley, Julie Jacqueline Marthe Marie Halley e Marie Joëlle Armel Halley

      Recorrido: Estado Belga

      Questão prejudicial

   O artigo 137.o, n.o 1, 2.o, do Código do Imposto Sucessório, lido em conjugação com o artigo 111.o do mesmo Código, é compatível com os artigos 26.o, 49.o, 63.o e 65.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao prever um prazo de caducidade de dois anos para a liquidação do imposto sucessório que incide sobre acções nominativas de sociedades cuja direcção efectiva se situe na Bélgica, ao passo que o prazo de caducidade é de dez anos no caso de sociedades cuja direcção efectiva não se situe na Bélgica?


title: Processo T-276/11: Recurso interposto em 31 de Maio de 2011 — Carlotti/Parlamento Europeu

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/33

         Recurso interposto em 31 de Maio de 2011 — Carlotti/Parlamento Europeu
   (Processo T-276/11)
   2011/C 232/59
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marie-Arlette Carlotti (Marselha, França) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar ilegal a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 2009, que altera o regime de pensões complementar voluntário dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso visa a anulação da decisão de 28 de Março de 2011 que recusa à recorrente o benefício da sua pensão complementar aos 60 anos (a partir de Fevereiro de 2012), adoptada com base na decisão do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 2009, que altera o regime de pensões complementar voluntário dos deputados do Parlamento Europeu.
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso:

               —

               a violação dos direitos adquiridos conferidos por actos legais, bem como do princípio da segurança jurídica;

               —

               a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, na medida em que a decisão de 1 de Abril de 2009 e a decisão impugnada procedem a um aumento de três anos da idade que dá direito à pensão, sem preverem medidas transitórias;

               —

               a violação do artigo 29.o da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados do Parlamento Europeu, que prevê que os questores e o secretário-geral velam pela interpretação e pela estrita aplicação desta regulamentação;

               —

               um erro manifesto de apreciação de que está viciada a decisão da Mesa de 1 de Abril de 2009, que altera a regulamentação que serve de base à decisão impugnada, na medida em que se baseia numa apreciação que não assenta na situação financeira do fundo de pensões;

               —

               a violação do princípio da boa fé na execução dos contratos e a nulidade das cláusulas puramente potestativas.


title: Processo T-127/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2007 — Lootus Teine Osaühing/Conselho (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  2269/2004 e Regulamento (CE) n. o  2270/2004 — Pesca — Possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 — Pessoas a quem diz directa e individualmente respeito — Inadmissibilidade)

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/28

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Janeiro de 2007 — Lootus Teine Osaühing/Conselho
   (Processo T-127/05) (1)

   (Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 2269/2004 e Regulamento (CE) n.o 2270/2004 - Pesca - Possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 - Pessoas a quem diz directa e individualmente respeito - Inadmissibilidade)
   (2007/C 56/56)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Lootus Teine Osaühing (Lootus) (Tartu, Estónia) (representantes: T. Sild e K. Martin, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. De Gregorio Merino, F. Ruggeri Laderchi e A. Westerhof Lörefflerova, agentes.)

      Interveniente em apoio do recorrente: República da Estónia (representantes: L. Uibo e H. Priess, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representante: K. Banks, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial, por um lado, do anexo do Regulamento (CE) n.o 2269/2004 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, que altera os Regulamentos (CE) n.os 2340/2002 e 2347/2002 em relação às possibilidades de pesca de espécies de profundidade para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 (JO L 396, p. 1) e, por outro, da Parte 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 396, p. 4), na medida em que essas disposições se referem às possibilidades de pesca atribuídas à Estónia.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho.

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 115, de 14.5.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-181/03 P: Albert Nardone contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Antigo funcionário — Pedido de pensão de invalidez — Condições de concessão)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 13 de Janeiro de 2005
   no processo C-181/03 P: Albert Nardone contra Comissão das Comunidades Europeias
       (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Antigo funcionário - Pedido de pensão de invalidez - Condições de concessão)
   (2005/C 69/01)
   Língua do processo: francês
   No processo C-181/03 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 25 de Abril de 2003, Albert Nardone, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Piétrain (Bélgica), (advogado: I. Kletzlen), sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta (relatora), S. von Bahr e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1

               É negado provimento ao recurso.

               2

               A. Nardone é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 158 de 5.7.2003.


title: Processo T-214/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2017 — SATA/EUIPO (4600) [«Marca da União Europeia — Sinal exclusivamente constituído por números — Pedido de marca nominativa da União Europeia 4600 — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2017 — SATA/EUIPO (4600)
   (Processo T-214/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Sinal exclusivamente constituído por números - Pedido de marca nominativa da União Europeia 4600 - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 283/62)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: SATA GmbH & Co. KG (Kornwestheim, Alemanha) (representante: M.-C. Simon, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de fevereiro 2016 (processo R 1942/2015-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo 4600 como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A SATA GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 232, de 27.6.2016.


title: Processo C-364/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 1 de agosto de 2012 — Miguel Fradera Torredemer e o./Corporación Uniland, S.A.

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 1 de agosto de 2012 — Miguel Fradera Torredemer e o./Corporación Uniland, S.A.
   (Processo C-364/12)
   2012/C 303/30
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Miguel Fradera Torredemer, María Teresa Torredemer Marcet, Enrique Fradera Ohlsen e Alicia Fradera Torredemer

      Recorrida: Corporación Uniland, S.A.

      Questões prejudiciais

               1.

               É compatível com o artigo 101.o TFUE (anterior artigo 81.o do Tratado CE, na sua relação com o artigo 10.o) e o artigo 4.o, n.o 3, TUE, uma norma como a estabelecida pelo regulamento que regula a tabela dos honorários dos mandatários judiciais, isto é, o Decreto Real 1373/2003, de 7 de novembro, que submete a sua remuneração a uma tabela ou escala de mínimos, os quais só podem ser alterados numa percentagem de 12 % a mais ou a menos, quando as autoridades do Estado-Membro, incluindo os juízes, não têm a possibilidade efetiva de se afastarem dos limites mínimos fixados pela tabela legal, caso se verifiquem circunstâncias extraordinárias?

               2.

               Para efeitos da aplicação da referida tabela e de não aplicar os limites mínimos que a mesma estabelece, podem considerar-se circunstâncias extraordinárias a existência de uma grande desproporção entre os trabalhos efetivamente realizados e o montante dos honorários a receber que resulta da aplicação da tabela ou escala?

               3.

               O artigo 56.o TFUE (anterior artigo 49.o) é compatível com o Regulamento que regula a tabela de honorários dos mandatários judiciais, isto é, o Decreto Real 1373/2003, de 7 de novembro?

               4.

               Essa legislação cumpre os requisitos de necessidade e proporcionalidade a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2006/123/CE (1)?

               5.

               O artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, ao consagrar o direito a um julgamento equitativo, inclui o direito a poder defender-se de forma eficaz face a uma determinação dos direitos do mandatário judicial que resulte desproporcionadamente elevada e não corresponda ao trabalho efetivamente realizado?

               6.

               Em caso de resposta afirmativa, as disposições do Código de Processo Civil de Espanha que impedem a parte condenada em custas de questionar o montante dos direitos do mandatário judicial, por considerar que são excessivamente elevados e não correspondem ao trabalho efetivamente realizado, respeitam o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?

      (1)  Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).