title: Processo T-20/13 P: Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública interposto em 17 de janeiro de 2013 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido em 6 de novembro de 2012 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-41/06 RENV, Marcuccio/Comissão

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/26

         Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública interposto em 17 de janeiro de 2013 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido em 6 de novembro de 2012 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-41/06 RENV, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-20/13 P)
   2013/C 71/40
   Língua do processo:italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente pede que o Tribunal Geral declare a inexistência jurídica do acórdão proferido em 6 de novembro de 2012 pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-41/06 RENV, Marcuccio/Comissão Europeia ou, a título subsidiário, a sua anulação na íntegra e sem nenhuma exceção e, além disso, 2a) a título principal, e considerando que o estado dos autos o permite: 2.a.a) julgue procedente o pedido formulado pelo recorrente no âmbito da primeira instância do litígio no presente processo, aí incluindo o pedido relativo à condenação da Comissão Europeia ao reembolso, ao recorrente, das despesas do processo por este incorridas no presente recurso; ou 2b), a título subsidiário, que remeta o processo em questão ao juiz de primeira instância a fim de que, ex lege, este se pronuncie de novo sobre todos pedidos formulados pelo recorrente em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto do acórdão acima referido, que negou provimento ao recurso remetido ao Tribunal da Função Pública mediante acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2011, Comissão/Marcuccio (T-20/09), que anulou parcialmente o acórdão proferido no processo F-41/06, que tinha por objeto o recurso através do qual o recorrente pedia, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 30 de maio de 2005, que tinha ordenado a sua reforma por invalidez, bem como uma série de atos conexos a esta decisão e, por outro, a condenação da Comissão na reparação do prejuízo.
   O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

               1.

               Irregularidades processuais (errores in procedendo) que lesam os seus interesses, às quais estão ligados erros de apreciação graves, patentes, flagrantes, claros, evidentes, manifestos, insanáveis e dirimentes.

               2.

               Falta absoluta de fundamentação do acórdão impugnado.

               3.

               Ilegalidade da decisão controvertida igualmente por incompetência do seu autor em adotá-la, vícios processuais correspondentes incluindo violação das formalidades essenciais e desvio de poder sob a forma de desvio de processo.

               4.

               Desvirtuação e desvio dos factos.

               5.

               Violação das regras relativas à prova por aplicação errada, falsa, falaciosa e desrazoável, bem como violação de vários princípios de direito e de normas legais.

               6.

               Omissão de pronúncia sobre vários aspetos fundamentais do litígio.

               7.

               Ilegalidade de uma decisão de inadmissibilidade de uma crítica formulada pelo recorrente contra a decisão controvertida.


title: Processo T-249/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Março de 2009 — Interpipe Niko Tube e Interpipe NTRP/Conselho ( Dumping — Importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia — Cálculo do valor normal — Cooperação da indústria comunitária — Ajustamento — Funções semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão — Entidade económica única — Erro manifesto de apreciação — Proposta de compromisso — Direitos de defesa — Dever de fundamentação )

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 2009 — Interpipe Niko Tube e Interpipe NTRP/Conselho
   (Processo T-249/06) (1)

   («Dumping - Importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia - Cálculo do valor normal - Cooperação da indústria comunitária - Ajustamento - Funções semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão - Entidade económica única - Erro manifesto de apreciação - Proposta de compromisso - Direitos de defesa - Dever de fundamentação»)
   2009/C 90/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT), anteriormente Nikopolsky Seamless Tubes Plant «Niko Tube» ZAT (Nikopol, Ucrânia); e Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT), anteriormente Nizhnedneprovsky Tube-Rolling Plant VAT, com sede em Dnipropetrovsk (Ucrânia) (representantes: H.-G. Kamann e P. Vander Schueren e, em seguida, por P. Vander Schueren, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente por H. van Vliet e T. Scharf e, em seguida, por M. van Vliet e K. Talabér-Ricz, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho, de 27 de Junho de 2006, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originárias da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2320/97 e (CE) n.o 348/2000 do Conselho, que encerra o reexame intercalar e o reexame de caducidade dos direitos antidumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e que encerra os reexames intercalares dos direitos antidumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e da Croácia e da Ucrânia (JO L 175, p. 4).

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho, de 27 de Junho de 2006, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originárias da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2320/97 e (CE) n.o 348/2000 do Conselho, que encerra o reexame intercalar e o reexame de caducidade dos direitos antidumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e que encerra os reexames intercalares dos direitos antidumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e da Croácia e da Ucrânia, é anulado na medida em que o direito antidumping fixado para as exportações para a Comunidade Europeia dos produtos fabricados pela Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT) e pela Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT) excede o que seria aplicável se não se tivesse procedido a um ajustamento do preço de exportação efectuado a título de uma comissão, quando as vendas eram efectuadas por intermédio do comerciante coligado, a Sepco SA.

               2)

               É negado provimento ao recurso, quanto ao restante.

               3)

               O Conselho suportará as suas próprias despesas e um quarto das despesas das recorrentes. A Comissão suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 261, de 28.10.2006.


title: Processo C-462/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/Hungria

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/28

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/Hungria
   (Processo C-462/12) (1)

   2014/C 102/38
   Língua do processo: húngaro
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 379, de 8.12.2012.


title: Processo T-185/13: Recurso interposto em 26 de março de 2013 — Continental Wind Partners/IHMI — Continental Reifen Deutschland (CONTINENTAL WIND PARTNERS)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/47

         Recurso interposto em 26 de março de 2013 — Continental Wind Partners/IHMI — Continental Reifen Deutschland (CONTINENTAL WIND PARTNERS)
   (Processo T-185/13)
   2013/C 156/88
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Continental Wind Partners LLC (Wilmington, Estados Unidos da América) (representante: O. Bischof, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Continental Reifen Deutschland GmbH (Hannover, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de janeiro de 2013, no processo R 2204/2011-2;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém os elementos nominativos «CONTINENTAL WIND PARTNERS», para produtos e serviços das classes 7, 9, 11, 35, 36, 37, 39 e 40 — Pedido de marca comunitária n.o8 445 561

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Continental Reifen Deutschland GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo internacional, que designa a União Europeia, da marca figurativa que contém o elemento nominativo «Continental».

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997 nos processos apensos C-313/96, C-356/96 e C-358/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento - Falta de transposição das Directivas 91/410/CEE, 93/21/CEE e 93/90/CEE)

text:
12 . 7 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 212/7
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção)                                                   ( Quinta Secção )
                                                                                de 29 de Maio de 1997
                     de 29 de Maio de 1997
                                                                   nos processos apensos C-313/96, C-356/96 e C-358/96:
     no processo C-3 12/96: Comissão das Comunidades               Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da
            Europeias contra República Francesa ( 1 )                                            Bélgica O
                                                                   (Incumprimento — Falta de transposição das Directivas
(Incumprimento de Estado — Directiva 93/36/CEE —                              91/41 O/CEE, 93/2 l/CEE e 93/90/CEE)
             Não transposição no prazo prescrito)
                                                                                ( 97/C 212/ 14
                          ( 97/C 212/ 13 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                  (Língua do processo: francês)                                 na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                   Nos processos apensos C-313/96 , C-356/96 e C-358/96 ,
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Hendrik
                                                                   van Lier, Jean-Francis Pasquier e Götz zur Hausen ) contra
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                 Reino da Bélgica ( agente: Jan Devadder ), que tem por
                                                                   objecto obter a declaração de que, ao não tomar nos pra
                                                                   zos fixados as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                   administrativas necessárias para dar cumprimento às
                                                                   Directivas
No processo C-3 12/96 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente: Hendrik van Lier) contra República Fran
cesa ( agentes : Catherine de Salins e Philippe Martinet),         — 91 /410/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1991 ,
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não                  que adapta ao progresso técnico, pela décima quarta
adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas,              vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à
regulamentares e administrativas necessárias para dar                  aproximação das disposições legislativas, regulamenta
cumprimento à Directiva 93/36/CEE do Conselho, de                      res e administrativas respeitantes à classificação, emba
14 de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos proces               lagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO n?
sos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento              L 228 de 17. 8 . 1991 , p. 67 ),
(JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p. 1 ), e, subsidiariamente, ao
abster-se de informar imediatamente a Comissão da adop            — 93/21 /CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1993 , que
ção de tais medidas, a República Francesa não cumpriu as               adapta ao progresso técnico, pela décima oitava vez, a
obrigações que lhe incumbem por força da referida direc               Directiva 67/548/CEE (JO n? L 110 de 4 . 5 . 1993 ,
tiva e, principalmente, do seu artigo 34?, o Tribunal de               p. 20 ), com excepção das disposições desta directiva
Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presi           aplicáveis às garrafas para gás transportáveis contendo
dente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.                butano propano ou gás de petróleo liquefeito, e
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :
C. O. Lenz; secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Maio          — 93/90/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1993 ,
                                                                       relativa à lista de substâncias referida no n? 1 do
de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                       artigo 13 ?, quinto travessão da Directiva 67/548/CEE
                                                                       do Conselho (JO n? L 277 de 10 . 11 . 1993 , p . 33 ),
1 . Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições             e/ou ao não comunicar essas medidas, o Reino da Bélgica
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude
     rias para dar cumprimento à Directiva 93/36/CEE do            destas directivas, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
     Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coorde          composto por J. C. Moitinho de Almeida , presidente de
     nação dos processos de adjudicação dos contratos              secção, C. Gulmann ( relator), D. A. O. Edward, J.-P. Puis
     públicos de fornecimento, a República Francesa não            sochet e P. Jann, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do           secretário : R. Grass, proferiu, em 29 de Maio de 1997,
     artigo 34°, n". 1 , primeiro parágrafo, da referida direc    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     tiva .
                                                                   1 . Ao não tomar nos prazos fixados as disposições legis
                                                                       lativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                       para dar cumprimento às Directivas
2 . A República Francessa é condenada nas despesas.
                                                                       — 91 /410/CEE da Comissão, de 22 de Julho de
                                                                            1991 , que adapta ao progresso técnico, pela
(') JO n? C 354 de 23 . 11 . 1996 .                                         décima quarta vez, a Directiva 67/548/CEE do
                                                                            Conselho, relativa à aproximação das disposições
                                                                            legislativas, regulamentares e administrativas res
                                                                            peitantes à classificação, embalagem e rotulagem
                                                                            das substâncias perigosas,
 ---pagebreak--- N? C 212/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 7 . 97
     — 93/21 /CEE da Comissão, de 27 de Abril de 1993,                  nico a Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa à
          que adapta ao progresso técnico, pela décima                  libertação deliberada no ambiente de organismos gene
          oitava vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho,               ticamente modificados, não cumpriu as obrigações que
          com excepção das disposições desta directiva apli            lhe incumbem por força do primeiro parágrafo do
          cáveis às garrafas para gás transportáveis contendo           artigo 2 o. da referida directiva.
          butano propano ou gás de petróleo liquefeito, e
                                                                   2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
     — 93/90/CEE da Comissão , de 29 de Outubro de
          1993, relativa à lista de substâncias referida no
                                                                   (') JO n ? C 370 de 7. 12 . 1996 .
          n°. 1 do artigo 13 ?, quinto travessão, da Directiva
          67/548/CEE do Conselho,
     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem em virtude dos artigos segundos destas
     directivas.
                                                                   Acção intentada, em 22 de Abril de 1997, pela Comissão
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                    das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                ( Processo C-154/97 )
O JO n? C 354 de 23 . 11 . 1996 .                                                               97/C 212/ 16 )
                                                                   Deu entrada, em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus
                                                                   tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                   República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL                              dades Europeias, representada por Maria Kontou
                                                                   -Durande, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
                          ( Sexta Secção )                         domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                      de 29 de Maio de 1997                        Gómez de la Cruz, igualmente membro do Serviço Jurí
                                                                   dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
     no processo C-357/96: Comissão das Comunidades
              Europeias contra Reino da Bélgica (')
                                                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
(Incumprimento de Estado — Directiva 94/15/CE — Não                que o Tribunal se digne:
                 transposição no prazo prescrito)
                           ( 97/C 212/15 )                         — declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                        obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e
                   (Língua do processo: francês)                        da Directiva 93/106/CEE do Conselho, de 29 de
                                                                        Novembro de 1993 , que altera a Directiva 92/76/CEE,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             que reconhece zonas protegidas na Comunidade
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                     expostas a riscos fitossanitários específicos ('), ao não
                                                                        adoptar no prazo fixado as disposições legislativas,
                                                                        regulamentares e administrativas necessárias para se
No processo C-357/96, Comissão das Comunidades Euro                    conformar com o disposto na referida directiva,
peias ( agente: M. Gõtz zur Hausen ) contra Reino da Bél
gica ( agente : M. Jan Devadder), que tem por objecto obter
a declaração de que, ao não adoptar as disposições legisla        — condenar a República Helénica nas despesas da instân
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para                cia .
dar cumprimento à Directiva 94/ 15/CE da Comissão, de
15 de Abril de 1994, que adapta, pela primeira vez, ao             Fundamentos e principais argumentos
progresso técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho,
relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos
                                                                   Nos termos do artigo 2? da Directiva 93/106/CEE, os
geneticamente modificados (JO n? L 103 de 22 . 4 . 1994,
                                                                   Estados-membros deviam ter adoptado as medidas neces
p . 20 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que         sárias para se conformarem com o nela disposto até 15 de
lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal           Dezembro de 1993 , informando a Comissão a esse res
de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini,
                                                                   peito.
presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, R J. G.
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :
M. D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : R. Grass, profe           A Comissão alega que a República Helénica ainda não
riu, em 29 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte deci            adaptou a sua legislação ao disposto na directiva, infrin
sória é a seguinte:                                                gindo dessa forma as obrigações que lhe cabem por força
                                                                   dos artigos 189?, terceiro parágrafo, e 5?, primeiro pará
1 . O Reino da Bélgica, ao não adoptar no prazo pres              grafo, do Tratado .
     crito, as disposições legislativas, regulamentares e
     administrativas necessárias para dar cumprimento à            (') JO n ? L 298 de 3 . 12 . 1993 , p . 34 .
     Directiva 94/15/CE da Comissão, de 15 de Abril de
      1994, que adapta, pela primeira vez, ao progresso téc


title: Processo T-35/11: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Kyocera Mita Europe/Comissão ( «Recurso de anulação — União aduaneira — Tarifa aduaneira comum — Nomenclatura tarifária e estatística — Classificação na nomenclatura combinada — Sub-posições tarifárias — Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas sub-posições tarifárias — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade» )

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/38

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Kyocera Mita Europe/Comissão
   (Processo T-35/11) (1)

   ((«Recurso de anulação - União aduaneira - Tarifa aduaneira comum - Nomenclatura tarifária e estatística - Classificação na nomenclatura combinada - Sub-posições tarifárias - Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas sub-posições tarifárias - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»))
   2014/C 409/55
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kyocera Mita Europe BV (Amesterdão, Países Baixos) (Representantes: P. De Baere et P. Muñiz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e L. Keppenne, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial do anexo do Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 284, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Konica Minolta Business Solutions Europe GmbH e pela Olivetti SpA.

               3)

               A Kyocera Mita Europe BV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 80 de 12.3.2011.


title: Processo T-288/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006 — Huta Częstochowa/Comissão (Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Auxílios de Estado — Admissibilidade)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/44

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006 — Huta Częstochowa/Comissão
   (Processo T-288/06 R)
   (Pedido de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Auxílios de Estado - Admissibilidade)
   (2006/C 331/97)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Huta Częstochowa S.A. (Częstochowa, Polónia) (representante:C. Sadkowski e D. Salajewski, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante:C. Giolito e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão de execução do artigo 3.o da decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio de Estado C 20/04 a favor da produtora de aço Huta Częstochowa S. A., e de apensação deste pedido ao pedido de suspensão da execução formulado pela ISD Polska sp. z.o.o.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 15 de Fevereiro de 1996 no processo C-63/93 (Pedido de decisão prejudicial da Supreme Court, Ireland): Fintan Duff e outros contra Minister for Agriculture and Food, Attorney General (Imposição suplementar sobre o leite - Quantidades específicas de referência em razão da existência de um plano de desenvolvimento - Obrigação ou faculdade)

text:
N? C 133/4              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4 . 5 . 96
O artigo 7°, n0. 1 , da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de                sentido de que não impõe aos Estados-membros a
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que                   obrigação de conceder uma quantidade específica de
incidem sobre as reuniões de capitais, com as alterações                    referência aos titulares de planos de desenvolvimento da
introduzidas pela Directiva 73/80/CEE do Conselho, de 9                     produção leiteira nos termos da Directiva 72/159/CEE,
de Abril de 1973, relativa à fixação de taxas comuns do                     relativa à modernização das explorações agrícolas.
imposto sobre as entradas de capital, aplicável em 1 de
Janeiro de 1976, e posteriormente pela Directiva
                                                                     2 . As exigências resultantes da protecção dos princípios
85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985,
                                                                            gerais de direito como a protecção da confiança
aplicável em 1 de Janeiro de 1986, opõe-se à aplicação de
uma legislação nacional que mantém em 1,20% a taxa do                       legítima, a proibição de discriminação, os princípios da
                                                                            proporcionalidade e da segurança jurídica, bem como os
imposto de registo sobre as entradas em bens móveis
                                                                            direitos fundamenteis como o direito de propriedade e o
efectuadas no âmbito de uma fusão.
                                                                            direito de livre exercício das actividades profissionais
                                                                            não impõem à autoridade nacional competente, no
(') JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                          âmbito do artigo 3 o., n°. 1 , primeiro travessão, do
     JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .                                        Regulamento (CEE) n". 857/84, a obrigação de atribuir
                                                                            quantidades específicas de referência aos titulares de
                                                                            planos de desenvolvimento, mesmo quando estes te
                                                                            nham sido aprovados pelas autoridades competentes.
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                3 . A análise dos princípios gerais e dos direitos fundamen
                                                                            tais reconhecidos em direito comunitário não revelou
                          ( Sexta Secção )                                  elementos susceptíveis de afectar a validade do artigo 3 o.,
                   de 15 de Fevereiro de 1996                               n". 1 , primeiro travessão, do Regulamento (CEE)
                                                                            n" 857/84 .
no processo C-63/93 ( Pedido de decisão prejudicial da
Supreme Court, Ireland ): Fintan Duff e outros contra
  Minister for Agriculture and Food, Attorney General { l )          ( ] ) JO n? C 112 de 22 . 4 . 1993 .
(Imposição suplementar sobre o leite — Quantidades
específicas de referência em razão da existência de um plano
       de desenvolvimento — Obrigação ou faculdade)
                          ( 961C 133/06 )
                   (Lingua do processo: inglês)                                         ACORDÂO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                               de 15 de Fevereiro de 1996
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     no processo C-209/94 P: Buralux SA, Satrod SA e Ourry SA
                                                                                contra Conselho da União Europeia (*)
No processo C-63/93 , relativo a um pedido apresentado ao                          (Recurso — Transferência de residuos)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
do artigo 177? do Tratado CE, pela Supreme Court, Ireland,                                       ( 96/C 133/07 )
no processo pendente nesse órgão jurisdicional entre Fintan
Duff e outros e Minister For Agriculture and Food, Attorney                             (Língua do processo: francês)
General, destinado a obter uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação e a validade do artigo 3?, n? 1 , primeiro
travessão do Regulamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5?C
do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , no sector do leite e dos          No processo C-209/94 P, Buralux SA, Satrod SA e Ourry SA
produtos lácteos (JO n? L 90 , p . 13 ; EE 03 F30 p . 64 ), o         ( advogados : Pierrot Schiltz, Jean-Claude Fourgoux e Chri
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.             stian Huglo ), que tem por objecto um recurso do despacho
Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch ( relator ), G. F.         proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni
Mancini, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes;              dades Europeias em 17 de Maio de 1994 , Buralux, Satrod e
 advogado-geral : G. Cosmas; secretário : L. Hewlett, admi           Ourry/Conselho da União Europeia ( T-475/93 , não publi
 nistradora, proferiu, em 15 de Fevereiro de 1 996 , um              cado na Colectânea ), que visa a anulação daquele despacho,
 acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                          sendo recorrido o Conselho da União Europeia ( agentes:
                                                                      Arthur Alan Dashwood e Bjarne Hoff-Nielsen ), o Tribunal
 1 . Tendo em conta o terceiro considerando do Regula                de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris,
      mento (CEE) n°. 857/84, que estabelece as regras gerais         presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini, F. A.
      para a aplicação da imposição suplementar referida no           Schockweiler e P. J. G. Kapteyn ( relator ), juízes; advogado
      artigo 5°.C do Regulamento (CEE) n0. 804/68, no sector          -geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu em 15 de
      do leite e dos produtos lácteos, o artigo 3 n°. 1 , primeiro    Fevereiro de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
      travessão, deste regulamento deve ser interpretado no           seguinte :


title: Processo C-390/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — CS AGRO Ronov s.r.o./Ministerstvo zemědělství ( «Agricultura — Setor do açúcar — Organização comum dos mercados — Pedido de ajuda à reestruturação — Compromisso do produtor de cessar a entrega de uma certa quantidade de beterraba com quota — Conceito — Declaração unilateral do produtor — Indeferimento de concessão da ajuda — Necessidade de rescindir o contrato de entrega existente» )

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — CS AGRO Ronov s.r.o./Ministerstvo zemědělství
   (Processo C-390/11) (1)

   (Agricultura - Setor do açúcar - Organização comum dos mercados - Pedido de ajuda à reestruturação - Compromisso do produtor de cessar a entrega de uma certa quantidade de beterraba com quota - Conceito - Declaração unilateral do produtor - Indeferimento de concessão da ajuda - Necessidade de rescindir o contrato de entrega existente)
   2012/C 366/22
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: CS AGRO Ronov s.r.o.

      Recorrido: Ministerstvo zemědělství

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Nejvyšší správní soud — Interpretação do artigo 4.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 58, p. 42), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1261/2007 do Conselho, de 9 de outubro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 283, p. 8) — Organização comum dos mercados no sector do açúcar — Conceito de «compromisso», que deve acompanhar o pedido de ajuda à reestruturação, pelo qual o produtor de beterraba açucareira se obriga a cessar a entrega de uma certa quantidade de beterraba de quota às empresas com as quais tenha celebrado um contrato de entrega na campanha de comercialização anterior — Recusa de atribuição da ajuda à reestruturação, com o fundamento de que o referido compromisso deve revestir a forma de resolução do contrato de entrega existente e não de declaração unilateral por parte do produtor

      Dispositivo

               1.

               O artigo 4.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1261/2007 do Conselho, de 9 de outubro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que o compromisso de cessar a entrega de uma certa quantidade de beterraba açucareira na campanha de comercialização 2008/2009 pode ter a forma de declaração unilateral do produtor.

               2.

               O artigo 4.o-A, n.o 1, do Regulamento n.o 320/2006, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1261/2007, deve ser interpretado no sentido de que o compromisso unilateral do produtor de cessar a entrega de uma certa quantidade de beterraba açucareira na campanha de comercialização de 2008/2009 não gera enquanto tal a inaplicabilidade das suas obrigações contratuais para com a empresa açucareira.

      (1)  JO C 311, de 22.10.2011.


title: Aviso de concurso geral

text:
5.12.2000         PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             C 348/19
                                         TRIBUNAL DE JUSTI˙A
                                              AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                        (2000/C 348/20)
          O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
          C 348 A de 5 de Dezembro de 2000, o seguinte concurso geral:
          Ediçªo em língua inglesa:
          CJ/LA/4 (juristas-linguistas de língua inglesa)
          As pessoas que desejem obter este Jornal Oficial devem dirigir-se à Divisªo do Pessoal do Tribunal de
          Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
          O prazo para apresentaçªo das candidaturas termina no dia 31 de Janeiro de 2001.
                                              AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                        (2000/C 348/21)
          O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
          C 348 A de 5 de Dezembro de 2000, o seguinte concurso geral:
          Ediçªo em língua italiana:
          CJ/LA/8 (juristas-linguistas de língua italiana)
          As pessoas que desejem obter este Jornal Oficial devem dirigir-se à Divisªo do Pessoal do Tribunal de
          Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
          O prazo para apresentaçªo das candidaturas termina no dia 22 de Janeiro de 2001.


title: Processo C-296/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Raad van State de  19 de Julho de 2005 , decisão no processo Minister van Vreemdelingenzaken en Integratie contra I. Günes

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Raad van State de 19 de Julho de 2005, decisão no processo Minister van Vreemdelingenzaken en Integratie contra I. Günes
   (Processo C-296/05)
   (2005/C 296/21)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Raad van State, de 19 de Julho de 2005, no processo Minister van Vreemdelingenzaken en Integratie contra I. Günes, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Julho de 2005.
   O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça das Comunidades que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               Deve o conceito de «restrição», na acepção do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional (1), ser interpretado no sentido de que abrange um requisito nos termos do qual um estrangeiro, cidadão da Turquia, está obrigado, por força do artigo 3.71, n.o 1, da Vb 2000, a solicitar nesse país ou no seu país de residência permanente uma autorização de residência temporária, devendo aguardar a respectiva decisão antes de poder viajar para os Países Baixos, sob pena de ver indeferido o seu pedido de autorização de residência?

               2.a)

               Em caso da resposta afirmativa à questão n.o 1, deve o artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ser interpretado no sentido de que o conceito de «nova restrição», na acepção daquela disposição, também abrange um endurecimento da legislação nacional a respeito do requisito de se possuir uma autorização de residência temporária, ocorrido depois de se ter verificado uma flexibilização dessa legislação após 1 de Janeiro de 1973?

               2.b)

               Merece a alínea a) desta questão resposta diferente pelo facto de aquela flexibilização a respeito do requisito de se possuir uma autorização de residência temporária decorrer, não da legislação propriamente dita, mas sim da política e da prática administrativas assentes nessa legislação?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativo à conclusão do Protocolo Adicional bem como do Protocolo Financeiro, assinados em 23 de Novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adoptar para a sua entrada em vigor (JO L 293, p.1).


title: Processo T-120/15: Recurso interposto em 6 de março de 2015 — Proforec/Comissão

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/66

         Recurso interposto em 6 de março de 2015 — Proforec/Comissão
   (Processo T-120/15)
   (2015/C 138/85)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Proforec Srl (Recco, Itália) (representantes: G. Durazzo, M. Mencoboni e G. Pescatore, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 2015/39 da Comissão Europeia, de 13 de janeiro de 2015, impugnado com base no fundamento invocado no presente recurso, que se deve considerar integralmente reproduzido e citado;

               —

               Na sequência da anulação, realizar todos os atos e medidas de execução necessários à anulação do registo de indicação geográfica protegida «Focaccia di Recco col formaggio» do Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas legais do presente processo. Caso seja negado provimento ao recurso na presente instância, a recorrente pede que cada parte suporte as suas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo a recorrente, o regulamento de execução impugnado impede-a efetivamente de continuar a comercializar o seu próprio produto apesar de ser titular de marcas registadas muito tempo antes da apresentação na Comissão do pedido de proteção e apesar de ser pacífico que a recorrente comercializou legalmente o seu produto na União Europeia desde 2006, ou seja, há mais de 5 anos.
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343, p. 1)

                           —

                           A recorrente alega a este respeito que a entrada em vigor do regulamento recorrido não previu nem prevê nenhum período transitório que permita a eliminação dos stocks e das embalagens.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à contradição entre os considerandos 5, 6 e 7 do regulamento recorrido.

                           —

                           A recorrente alega a este respeito a contradição entre os considerandos 5 e 6 e o considerando 7 e também a proteção sub-reptícia de uma denominação cujo registo não foi pedido, suscetível de criar uma confusão a respeito da indicação geográfica do ingrediente principal.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à interpretação errada e abusiva dos factos pela Comissão.

                           —

                           A recorrente alega a este respeito que o considerado 9 se refere ao suposto prejuízo para os produtos existentes negando a sua existência. Todavia, este prejuízo não seria suposto mas sim real e as pretensões do consórcio recorrente deram origem a um comportamento anti concorrencial, suscetível de prejudicar ilegalmente os concorrentes existentes no mercado, lesando os seus direitos adquiridos através de um abuso de poder da Comissão.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à caducidade da proteção provisória.

                           —

                           A recorrente afirma neste ponto que o considerando 10 do regulamento recorrido contém uma exposição errada dos factos, na medida em que a proteção transitória nacional em Itália caducou por falta de adoção do plano de autocontrolo do caderno de encargos da produção.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 7.o, alínea e) do Regulamento n.o 1151/2012.

                           —

                           A recorrente afirma a este respeito que o regulamento recorrido, ao proibir o congelamento e as práticas de conservação legitima condutas ilegítimas por parte do consórcio recorrente e contrárias ao direito da União Europeia e à livre circulação de mercadorias e serviços, com consequente desvirtuação por parte da Comissão do âmbito efetivo do disposto nos considerandos 11 e 12, violando assim de forma manifesta o Regulamento n.o 1151/2012.


title: Cancelamento do processo C-76/04

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/10

         Cancelamento do processo C-76/04 (1)

   (2004/C 239/22)
   Por despacho de 11 de Junho de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-76/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004.


title: Processo T-22/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Março de 2011 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/12

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Março de 2011 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão
   (Processo T-22/11 R)
   (Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade manifesta)
   2011/C 120/31
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband (Münster, Alemanha) (representantes: A. Rosenfeld e I. Liebach, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2010 C(2010) 9525 final, relativa ao auxílio de Estado MC 8/2009 e C 43/2009 — Alemanha — WestLB cessions, na medida em que determina que deve ser posto termo às novas operações da Westdeutsche Immobilien Bank AG depois de 15 de Fevereiro de 2011.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.

               2.

               Não há necessidade de decidir quanto ao pedido de intervenção da Westdeutsche Immobilien Bank AG.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo F-70/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Baele e o./Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/50

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010 — Baele e o./Comissão
   (Processo F-70/06) (1)

   ()
   2010/C 317/93
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 190, de 12.8.2006, p. 36.


title: Processo C-326/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/35

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-326/08) (1)

   2009/C 141/69

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Processo T-600/14: Ação apresentada em 11 de agosto de 2014 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/20

         Ação apresentada em 11 de agosto de 2014 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho
   (Processo T-600/14)
   2014/C 361/29
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d’Elzius, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a ação admissível e procedente;

               —

               em consequência, condenar a União Europeia no pagamento de 48 8 8 29  000 euros a título de indemnização de todos os danos sofridos pela demandante;

               —

               a título subsidiário, ordenar a nomeação de um perito para determinação da extensão do dano sofrido pela demandante;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante invoca três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-592/14, Makhlouf/Conselho.


title: Processo T-444/05: Recurso interposto em  21 de Dezembro de 2005  — Navigazione Libera del Golfo (N. L. G.)/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/40

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2005 — Navigazione Libera del Golfo (N. L. G.)/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-444/05)
   (2006/C 48/77)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Navigazione Libera del Golfo (N. L. G.) (Nápoles, Itália) [Representante: Salvatore Ravenna, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de 12 de Outubro de 2005 que recusou o acesso aos dados e informações referentes aos custos acrescidos ligados ao cumprimento das obrigações de serviços públicos e as compensações respectivas em relação com os serviços efectuados pela Caremar S.p.A., na linha Napoli-Beverello-Capri;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos invocados no processo T-109/05, Navigazione Libera Del Golfo/ Comissão (1)

   Cabe no entanto esclarecer que a decisão impugnada no processo T-109/05 se baseia no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, ao passo que a decisão objecto do presente processo tem por base os n.os 4 e 5 da mesma disposição. Por conseguinte, não é a Caremar, na qualidade de «terceiro autor» dos documentos/dados que foi objecto do pedido de acesso, mas as autoridades italianas, que emitiram os documentos em causa e que são alheias a qualquer preocupação de interesses comerciais.
   Por outro lado, esta consulta é meramente artificial, uma vez que os Estados-Membros gozam de competência exclusiva sujeita a direito de veto que se impõe à Comissão.

      (1)  JO C 106, de 30.04.2005, p. 43.


title: Processo C-284/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha ( «Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigos 56. °CE e 40. °do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Tributação dos dividendos — Dividendos pagos às sociedades com sede no território nacional e às sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro ou num Estado do Espaço Económico Europeu — Diferença de tratamento» )

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-284/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 56.o CE e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Tributação dos dividendos - Dividendos pagos às sociedades com sede no território nacional e às sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro ou num Estado do Espaço Económico Europeu - Diferença de tratamento)
   2011/C 362/03
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e B.-R. Killmann, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Blaschke, agentes, H. Kube, professor)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo sobre o EEE — Legislação nacional que isenta totalmente de retenção na fonte os dividendos pagos pelas filiais às sociedades-mãe com sede no território nacional, ao passo que, estando em causa sociedades-mãe com sede noutro Estado-Membro ou num Estado do Espaço Económico Europeu, submete essa isenção total à condição de que seja atingido o limite mínimo das participações da sociedade-mãe no capital da filial, fixado na Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6)

      Dispositivo

               1.

               Ao sujeitar os dividendos distribuídos às sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros, quando não é atingido o limiar de participação de uma sociedade-mãe no capital da sua filial previsto pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pela Directiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, a uma tributação mais elevada, em termos económicos, que a aplicada aos dividendos distribuídos a sociedades cuja sede está situada no seu território, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o, n.o 1, CE.

               2.

               Ao sujeitar os dividendos distribuídos às sociedades estabelecidas na Islândia e na Noruega a uma tributação mais elevada, em termos económicos, que a aplicada aos dividendos distribuídos às sociedades cuja sede está situada no seu território, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.

               3.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 256, de 24.10.2009.


title: Processo C-170/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 23 de Abril de 2008 — H. J. Nijemeisland/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 23 de Abril de 2008 — H. J. Nijemeisland/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-170/08)
   (2008/C 197/03)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven
   Partes no processo principal

      Recorrente: H. J. Nijemeisland

      Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   Questão prejudicial
   O artigo 3.oA do Regulamento (CE) n.o 795/2004 (1), lido em conjugação com o artigo 2.o, alíneas r) e s), do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, deve ser interpretado no sentido de que se destina apenas a evitar que uma redução ou exclusão aplicada com base no disposto no Regulamento (CE) n.o 2419/2001 (2) adquira carácter permanente, ou esta disposição também se aplica quando se trate de reduções ou exclusões aplicadas com base noutros regulamentos?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 41, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (JO L 327, p. 11).


title: Processo C-400/99: Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.1.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 20/9
— Os demais fundamentos e principais argumentos são                   Também de acordo com o sentido e o objectivo das referidas
     análogos aos apresentados no processo C-300/99 P (1).            disposições se não pode negar à recorrente o direito a pedir a
                                                                       indemnização pelos prejuı́zos. Ao não ser adoptada uma
                                                                       decisão, o reclamante não sabe o que fará ou não a Instituição
(1) JO C 333 de 20.11.1999, p. 12.                                     que tem de decidir. Nestas circunstâncias, é decisivo que o
                                                                       silêncio da Instituição não seja interpretado como indeferi-
                                                                       mento. O silêncio constitui antes um vazio jurı́dico que,
                                                                       enquanto tal, não tem um efeito jurı́dico vinculativo ou um
                                                                       significado administrativo. A acção por omissão representa
                                                                       apenas uma via processual auxiliar para o reclamante, quando
                                                                       e no caso de o mesmo procurar uma rápida solução do
                                                                       litı́gio. Por esta razão, não pode o lesado ser privado das
                                                                       consequências que para si resultam da interrupção da pres-
Recurso interposto em 15 de Outubro de 1999, por                       crição. Não depende de si a actuação mais ou menos célere da
Fratelli Murri S.p.A., do despacho do Tribunal de Primeira             Instituição à qual foi dirigida a reclamação.
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção)
de 4 de Agosto de 1999 no processo T-106/98, Fratelli
                                                                       (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
Murri S.p.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
                     (Processo C-399/99 P)
                          (2000/C 20/17)
Deu entrada em 15 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 pela
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
                                                                       República Italiana contra a Comissão das Comunidades
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                                Europeias
(Primeira Secção) de 4 de Agosto de 1999 no processo
T-106/98, Fratelli Murri S.p.A. contra Comissão das Comuni-
dades Europeias, interposto por Fratelli Murri S.p.A., represen-                              (Processo C-400/99)
tada pelo advogado Karl-Gustav von Luschka, de Chieming,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Claude Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.                                              (2000/C 20/18)
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       em 18 de Outubro de 1999 um recurso contra a Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana
I.   Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância               representada por Umberto Leanza, agente, assistido por Pier
     de 4 de Agosto de 1999 no processo T-106/98 (1), e                Giorgio Ferri, avvocato dello Stato, com domicı́lio escolhido
     condenar a recorrida a pagar à recorrente o montante de           no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adélaïde.
     7 923 791,00 USD, acrescido de juros à taxa de 10 % a
     contar de 25.09.91.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
II. Condenar a recorrida nas despesas.                                 digne:
                                                                       — anular a carta da Comissão de 6 de Agosto de 1999 (1)
                                                                             para a parte impugnada;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       — condenar a Comissão nas despesas.
Violação do direito comunitário: a recorrente queixa-se de que
o Tribunal de Primeira Instância fez uma interpretação errada
do alcance do artigo 175.o, segundo parágrafo, do Tratado             Fundamentos e principais argumentos
(que passou, após alteração, a artigo 232.o CE). O prazo a que
se refere o artigo 175.o, segundo parágrafo, não é um prazo de
prescrição do direito à indemnização. O artigo 43.o do Estatuto      Os fundamentos em apoio do recurso da carta de 6 de Agosto
CE do Tribunal de Justiça dispõe que o prazo do artigo 175.o,         de 1999 são os seguintes:
segundo parágrafo, é aplicável, «se for caso disso». O mesmo é
válido para a redacção do próprio artigo 175.o, segundo             — violação do princı́pio da segurança jurı́dica e das regras de
parágrafo, que prevê a possibilidade, mas não a obrigação, de             transparência em relação com o Regulamento
propor uma acção por omissão («... o recurso pode ser                      n.o 659/99/CE (2);
introduzido...»). Não existe, assim, uma relação entre a perda
ou a prescrição do direito a pedir a indemnização e a não           — violação das garantias do contraditório e da defesa, bem
observância do prazo para propor uma acção por omissão.                    como artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/99/CE;
 ---pagebreak--- C 20/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22.1.2000
— desvio de poder porque a ordem de suspensão foi adoptada               n.o 1, da Directiva 96/54/CE terminou em 31 de Março de
     por motivos diferentes da aplicação do artigo 88.o, n.o 3,          1998, sem que a Bélgica tenha adoptado as medidas necessárias
     CE (ex artigo 93.o);                                                 para efectuar as adaptações respeitantes aos anexos I e III da
                                                                          Directiva 67/458/CEE.
— declaração de existência e de ilegalidade do auxı́lio viciado
     pela incerteza, falta de inquérito e de fundamentação.
                                                                          (1) JO L 248 de 30.09.1996, p. 1.
     Inexistência de condições de facto.
(1) SG (99)D6463, relativa ao inı́cio de um processo de inquérito
    quanto aos auxı́lios concedidos pela República Italiana a empresas
    do Gruppo Tirrenia di Navigazione, na parte em que prevê a
    suspensão dos auxı́lios declarados ilegais.
(2) JO L 83 de 27 de Março de 1999, p. 1.
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                          do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 22 de Setembro
                                                                          de 1999, no processo 1. Metropol Treuhand Wirtschafts-
                                                                          treuhandgmbH contra Finanzlandesdirektion für Steier-
                                                                          mark e 2. Michael Stadler contra Finanzlandesdirektion
                                                                                für Voralberg
                                                                                (Processo C-409/99)
Acção proposta em 22 de Outubro de 1999 pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                (2000/C 20/20)
                        (Processo C-405/99)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                           (2000/C 20/19)                                 Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 22 de Setembro de 1999,
                                                                          no processo 1. Metropol Treuhand WirtschaftstreuhandgmbH
                                                                          contra Finanzlandesdirektion für Steiermark e 2. Michael
Deu entrada em 22 de Outubro de 1999, no Tribunal de                      Stadler contra Finanzlandesdirektion für Voralberg, que deu
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Outubro
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades                de 1999. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de
Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor                    Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre                    1. O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva do Conselho, de
Wagner, Kirchberg.                                                             17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis-
                                                                               lações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          sobre o volume de negócios, 77/388/CEE (1), deve ser
                                                                               interpretado no sentido de que um Estado-Membro está
                                                                               proibido de excluir determinados veı́culos do direito a
— declarar que ao não adoptar todas as disposições legislati-
                                                                               dedução do imposto pago a montante depois da entrada
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                               em vigor da directiva, no caso de, antes da entrada em
     conformar com a Directiva 96/54/CE da Comissão, de
                                                                               vigor da directiva, a dedução do imposto pago a montante
     30 de Julho de 1996, que, pela vigésima segunda vez,
                                                                               em relação aos referidos veı́culos ser autorizada pelas
     adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do
                                                                               autoridades administrativas com base numa prática efec-
     Conselho relativa à aproximação das disposições legislati-
                                                                               tiva?
     vas, regulamentares e administrativas respeitantes à classifi-
     cação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1)
     e, designadamente com o seu artigo 1.o, n.os 1 e 2, e                2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o
     artigo 2.o, n.o 1, o Reino da Bélgica não cumpriu as                     artigo 17.o, n.o 7, da Sexta Directiva do Conselho, de
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;                   17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis-
                                                                               lações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                                                                               sobre o volume de negócios, 77/388/CEE, deve ser inter-
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                                    pretado no sentido de que autoriza um Estado-Membro,
                                                                               sem recorrer à consulta prévia prevista no artigo 29.o da
                                                                               directiva, a alargar indefinidamente as exclusões da
Fundamentos e principais argumentos                                            dedução do modo descrito na primeira questão, para
                                                                               efeitos de consolidação do orçamento?
Resulta da natureza vinculativa das directivas, prevista no
artigo 249.o, terceiro parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro             (1) JO L 145 de 13.6.1977; EE 09 F1 p. 54.
parágrafo, CE que os Estados-Membros destinatários de uma
directiva estão vinculados quanto ao resultado a alcançar nos
prazos que a mesma menciona. O prazo fixado no artigo 2.o,


title: Recurso interposto, em 29 de Abril de 1997, por Bernard Yasse contra o Banco Europeu de Investimento (Processo T-141/97)

text:
N? C 212/30               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12 . 7 . 97
vel . Observa, a esse propósito, que só em 9 de Outubro de                — condenar o Banco a pagar a importância de 300 000
1996 , após ter dirigido pedidos nesse sentido à administra                   francos belgas ao requerente agindo na sua qualidade
ção, é que lhe foi comunicada a decisão tomada pela                            de administrador legal da pessoa e dos bens de seu
Mesa na sua sessão de 15 e 16 de Julho de 1996 . Durante                       filho menor,
perto de três meses a recorrente esteve, por conseguinte,
na ignorância da sua situação, apesar de particularmente                  — condenar o BEI a suportar a totalidade das despesas.
precária . Na opinião da recorrente, este modo de agir é
intolerável e causou-lhe não apenas um prejuízo material                  Fundamentos e principais argumentos
mas também um prejuízo moral .
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
(') Acórdão de 14 de Maio de 1996 , proferido no processo T-82/           invocados no processo T-140/97.
    /95 (J O n ? C 80 de 22 . 6 . 1996 , p . 28 ).
                                                                          Recurso interposto, em 7 de Maio de 1997, por Natural
Recurso interposto, em 29 de Abril de 1997, por Bernard                   Van Dam AG e Danser Container Line BV contra a
        Yasse contra o Banco Europeu de Investimento                                   Comissão das Comunidades Europeias
                        ( Processo T-141/97 )                                                    ( Processo T-155/97 )
                            ( 97/C 212/59 )                                                          ( 97/C 212/60 )
                   (Língua do processo: francês)                                          (Língua do processo: neerlandês)
Deu entrada, em 29 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                      nidades Europeias, em 7 de Maio de 1997, um recurso
contra o Banco Europeu de Investimento, interposto por                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Bernard Yasse, residente em Fauvillers ( Bélgica ), represen             por Natural Van Dam AG, sociedade de direito suíço, e
tado pelos advogados Pascale Delvaux de Fenffe e Pierre                  Danser Container Line BV, representadas por J. Van Dam,
-Paul Van Gehuchten, do foro de Bruxelas, com domicílio                   advogado em Roterdão, com domicílio escolhido no
escolhido em Schouweiler ( Luxemburgo ) na residência de                  Luxemburgo no escritório do advogado F. Entringer, rue
Michel Hautem, 90 , route de Longwy.                                      Philippe II, 34 A.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão tomada em 31 de Janeiro de 1997                        — anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro
      pelo Banco Europeu de Investimento,                                       peias, de 7 de Março de 1997, SG(97)D/ 1862, pela
                                                                                qual foi decidido não conceder a exclusão solicitada
— ordenar em consequência a reintegração do recorrente                         com fundamento no artigo 8 ?, n? 3 , alínea c ), do
      nas suas funções,                                                         Regulamento ( CEE ) n? 1101 /89 do Conselho (') e
                                                                                ainda conceder a referida exclusão,
— condenar o Banco a pagar ao recorrente :
      — em caso de reintegração, uma importância de                       — condenar a recorrida nas despesas .
          2 666 466 francos belgas, fixada a título provisório
          sob reserva de ser completada no decurso da ins                Fundamentos e principais argumentos
          tância, correspondente aos retroactivos da remune
          ração devida ao recorrente, para além duma                      As recorrentes exploram uma linha regular de contentores
          importância de 1 000 000 francos belgas a título                no Reno. Encaram a construção de três embarcações espe
          de reparação por danos morais e materiais,                      cializadas, nomeadamente destinadas ao transporte de cer
                                                                          tas matérias perigosas, tendo para tal solicitado à Comis
      — se a reintegração se tornar impossível :                          são a exclusão da aplicação da proibição prevista no
                                                                          artigo 8 ?, n? 1 , do referido regulamento.
          — a importância de 1 390 150 francos belgas,
               correspondente à indemnização legal normal
                                                                          O indeferimento do seu pedido, consideram as recorrentes,
               em caso de despedimento legítimo,
                                                                          está em contradição com a finalidade do regulamento, que
          — a importância de 35 986 624 francos belgas,                   não tem por objectivo entravar a melhoria de novas capa
               sob reserva de ser completada ou melhor preci             cidades de carga pela navegação interior. As recorrentes
               sada no decurso da instância,                              acusam também a Comissão de apreciação errada e sumá
          — a importância de 2 500 000 francos belgas cor                ria dos factos e de fundamentação insuficiente da sua deci
                                                                          são .
               respondente à indemnização pela perda das
               taxas de juro preferenciais permitidas nos
               empréstimos hipotecários para construção,                  (') Regulamento ( CEE ) n? 1101 /89 do Conselho, de 27 de Abril
                                                                              de 1989 , relativo ao saneamento estrutural da navegação inte
          — a importância de 1 000 000 francos belgas,                        rior (JO n ? L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 25 ).
               correspondente à ofensa à sua consideração
               profissional ,


title: Processo C-464/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do Burgerlijke Rechtbank van Eerste Aanleg te Hasselt, de  21 de Dezembro de 2005 , no processo 1. Geurts, M.C.J.A. 2. Vogten, D.H.M. contra De Belgische Staat, Federale Overheidsdienst Financiën

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do Burgerlijke Rechtbank van Eerste Aanleg te Hasselt, de 21 de Dezembro de 2005, no processo 1. Geurts, M.C.J.A. 2. Vogten, D.H.M. contra De Belgische Staat, Federale Overheidsdienst Financiën
   (Processo C-464/05)
   (2006/C 74/06)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por sentença do Burgerlijke Rechtbank van Eerste Aanleg te Hasselt de 21 de Dezembro de 2005, no processo 1. Geurts, M.C.J.A., 2. Vogten, D.H.M. contra De Belgische Staat, Federale Overheidsdienst Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 2005.
   O Burgerlijke Rechtbank van Eerste Aanleg te Hasselt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

               O direito comunitário, em especial os artigos 43.o e 56.o do Tratado CE, devem ser interpretados no sentido de que uma limitação decorrente de uma disposição da legislação sucessória de uma Região de um Estado-Membro, no caso concreto o artigo 60.o-bis do Wetboek van Successierechten, aplicável às heranças abertas na Região da Flandres, que isenta os herdeiros do de cujus do imposto sucessório sobre as participações sociais numa sociedade familiar ou sobre os créditos sobre tais sociedades, se a sociedade tiver empregado pelo menos 5 trabalhadores nos três anos que antecederam a morte, mas limita tal isenção às situações em que pelo menos cinco trabalhadores trabalhem numa determinada região desse Estado-Membro (a Região da Flandres), é incompatível com esses artigos?


title: Cancelamento do processo T-253/99

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/52

         Cancelamento do processo T-253/99 (1)

   (2004/C 118/113)

      Língua do processo: neerlandês

   Por despacho de 23 de Março de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-253/99, Oliehandel Van den Belt B.V. apoiada pelo Reino dos Países-Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 6, de 8.1.2000.


title: Processo C-54/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000, no processo Windward Industries Inc.

text:
C 150/8                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           19.5.2001
1)    Ao recusar restituir aos contribuintes estabelecidos noutro          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      Estado-Membro que não a República Francesa, titulares de um        Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000, no
      contrato principal que tem por objecto uma prestação de serviços                  processo Windward Industries Inc.
      complexa em matéria de eliminação dos resı́duos, o imposto
      sobre o valor acrescentado que estes pagaram ao Estado francês                               (Processo C-54/01)
      quando subcontrataram a um contribuinte estabelecido em
      França uma parte dos trabalhos previstos nesse contrato, a
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumben                               (2001/C 150/15)
      por força da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de
      6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das                  Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 8 de Fevereiro de
      legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos           2001, um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do            decisão do Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000,
      imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não        no processo RADO UHREN AG. O Bundesgerichtshof pede ao
      estabelecidos no território do paı́s, designadamente do seu         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      artigo 2.o.                                                          questões, relativas à interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alı́neas b)
                                                                           e c) da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de
2)    O pedido é rejeitado na parte restante.
                                                                           Dezembro de 1988 (1) que harmoniza as legislações dos
3)    A República Francesa é condenada nas despesas.                      Estados-Membros em matéria de marcas:
                                                                           1.    Ao determinar o carácter distintivo, na acepção do
(1) JO C 55 de 20.2.1998.
                                                                                artigo 3.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva, nas marcas
                                                                                tridimensionais constituı́das pela forma da mercadoria,
                                                                                deve utilizar-se um critério mais estrito do que o aplicado
                                                                                noutros tipos de marcas?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 2.    O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), em conjugação com a
Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000, no                                 alı́nea e) do mesmo preceito da directiva tem um
                        processo Linde AG                                        significado autónomo em relação a marcas tridimensio-
                                                                                nais constituı́das pela forma da mercadoria? Em caso
                        (Processo C-53/01)                                       afirmativo, ao examinar o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c) — e,
                                                                                por outro lado, a alı́nea e) — deve ser tido em conside-
                          (2001/C 150/14)                                        ração o interesse do comércio em manter a livre disponi-
                                                                                bilidade da forma do produto, de tal modo que o registo,
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 8 de Fevereiro de                         em princı́pio, seja excluı́do e só seja possı́vel, em regra,
2001, um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          no caso de marcas que preenchem os requisitos previstos
decisão do Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000,                        no artigo 3.o, n.o 3, primeira frase, da directiva?
no processo RADO UHREN AG. O Bundesgerichtshof pede ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                    (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
questões, relativas à interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alı́neas b)
e c) da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de
Dezembro de 1988 (1) que harmoniza as legislações dos
Estados-Membros em matéria de marcas:
1.    Ao determinar o carácter distintivo, na acepção do
      artigo 3.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva, nas marcas
      tridimensionais constituı́das pela forma da mercadoria,
      deve utilizar-se um critério mais estrito do que o aplicado          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      noutros tipos de marcas?                                             Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000, no
                                                                                processo Rado Uhren AG
2.    O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), em conjugação com a
      alı́nea e) do mesmo preceito da directiva tem um
                                                                                (Processo C-55/01)
      significado autónomo em relação a marcas tridimensio-
      nais constituı́das pela forma da mercadoria? Em caso
      afirmativo, ao examinar o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c) — e,                                   (2001/C 150/16)
      por outro lado, a alı́nea e) — deve ser tido em conside-
      ração o interesse do comércio em manter a livre disponi-            Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 8 de Fevereiro de
      bilidade da forma do produto, de tal modo que o registo,             2001, um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      em princı́pio, seja excluı́do e só seja possı́vel, em regra,        decisão do Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000,
      no caso de marcas que preenchem os requisitos previstos              no processo RADO UHREN AG. O Bundesgerichtshof pede ao
      no artigo 3.o, n.o 3, primeria frase, da directiva?                  Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                           questões relativas à interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alı́neas b)
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.                                            e c) da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de
                                                                           Dezembro de 1988 (1) que harmoniza as legislações dos
                                                                           Estados-Membros em matéria de marcas:


title: Processo C-514/09 P: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2009 por Hubert Ségaud do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) proferido em 29 de Outubro de 2009 no processo T-249/09, Ségaud/Comissão

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/20

         Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2009 por Hubert Ségaud do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) proferido em 29 de Outubro de 2009 no processo T-249/09, Ségaud/Comissão
   (Processo C-514/09 P)
   ()
   2010/C 234/30
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Hubert Ségaud (representante: J.-P Ekeu, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por despacho de 21 de Maio de 2010, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral e condenou H. Ségaud a suportar as suas próprias despesas.


title: Processo C-171/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 8 de abril de 2013 — Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)/M. S. Demirci e o.

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 8 de abril de 2013 — Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)/M. S. Demirci e o.
   (Processo C-171/13)
   2013/C 178/08
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)

      Recorridos: M. S. Demirci e o.

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão 3/80 (1), tendo em conta o artigo 59.o do Protocolo Adicional (2), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a constante do artigo 4.o a da TW (3), que suprime o benefício da prestação complementar, concedida ao abrigo da legislação nacional, se os beneficiários dessa prestação já não residirem no território do referido Estado, mesmo quando estes beneficiários tenham adquirido a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento conservando simultaneamente a nacionalidade turca?

               2.

               Se o Tribunal de Justiça entender, na resposta à primeira questão, que os recorridos podem invocar o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão 3/80, mas que esta possibilidade está limitada pela aplicação do artigo 59.o do Protocolo Adicional: deve este último artigo ser interpretado no sentido de que se opõe a que continue a ser paga a prestação complementar a nacionais turcos na situação dos recorridos a partir do momento em que os cidadãos da União deixaram de poder beneficiar da prestação complementar com base no direito da União caso não residam nos Países Baixos, mesmo tendo a legislação nacional permitido que os cidadãos da União conservassem o direito ao pagamento da referida prestação durante mais tempo?

      (1)  Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família (JO 1983, C 110, p. 60).

      (2)  Protocolo Adicional, foi assinado em 23 de novembro de 1970 em Bruxelas e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213).

      (3)  Toeslagenwet (Lei sobre as prestações complementares que garantem o mínimo social).


title: Processo T-473/11: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2014 — Longevity Health Products/IHMI — Weleda Trademark (MENOCHRON) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MENOCHRON — Marca nominativa comunitária anterior MENODORON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2014 — Longevity Health Products/IHMI — Weleda Trademark (MENOCHRON)
   (Processo T-473/11) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária MENOCHRON - Marca nominativa comunitária anterior MENODORON - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 184/44
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (Nassau, Bahamas) (representante: J. Korab, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Weleda Trademark AG (Arlesheim, Suíça) (representante: W. Haring, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de julho de 2010 (processo R 2345/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Weleda Trademark AG e a Longevity Health Products, Inc.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Longevity Health Products, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 311 de 22.10.2011.