title: Processo T-387/00: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2000 pelo Comitato organizzatore del convegno internazionale "Effetti degli inquinamenti atmosferici sul clima e sulla vegetazione" contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.2.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 61/23
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do júri que não admitiu a sua candidatura       —     Declarar nula e sem efeito a decisão impugnada.
      ao concurso interno B 7/172 que se iniciou com o
      anúncio publicado no N.o 31/99;
                                                                          —     A tı́tulo subsidiário, declarar nula e sem efeito a decisão
—     anular a decisão que estabeleceu a lista de admissão bem                impugnada, impedindo a Comissão de incluir no financia-
      como qualquer outra decisão da parte contrária que tenha                mento acordado exclusivamente a única despesa docum-
      por base essas decisões;                                                 entada pela factura da Linguistlink Ltd 67/91 no mon-
                                                                                tante de 11 900 000 LIT e liberá-la das dı́vidas pelas
                                                                                outras despesas legı́timas.
—     condenar o Parlamento Europeu na totalidade das des-
      pesas.
                                                                          —     Condenar a Comissão a suportar todas as despesas do
                                                                                processo, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de
                                                                                Processo.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente no presente processo opõe-se à recusa do júri do
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
concurso interno B 7/172 de a admitir às provas do referido
concurso para o qual afirma reunir as condições de admissão.
                                                                          O presente recurso é interposto contra a medida tomada pela
Em apoio do seu pedido invoca:                                            Direcção-Geral XIX Orçamentos em 10 de Outubro de 2000,
                                                                          com o n.o BUDG/G2/CBI-D(2000)96003569, que exige a
—     violação dos artigos 25.o do Estatuto;                             restituição e serve como nota de débito relativamente ao
                                                                          contrato de financiamento B4/91/3046/11396, de 20.12.91
                                                                          celebrado com o Comité recorrente. Este contrato de financia-
—     violação do artigo 5.o do Anexo III do mesmo, resultante           mento tinha como objectivo a organização de um congresso
      de erro manifesto de apreciação;                                   de estudos internacional intitulado «Efeitos das poluições
                                                                          atmosféricas no clima e na vegetação».
—     violação do dever de assistência e do princı́pio da boa
      administração.
                                                                          O recorrente alega que:
                                                                          —     O Congresso se desenrolou normalmente em Taormina
                                                                                de 26 a 29 de Setembro de 1991.
                                                                          —     A previsão de despesas ascendia a um total de
                                                                                718 462 500 LIT, incluindo IVA.
Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2000 pelo
Comitato organizzatore del convegno internazionale                        —     Logo a seguir à realização do Congresso, toda a documen-
«Effetti degli inquinamenti atmosferici sul clima e sulla                       tação respeitante a este foi destruı́da por um incêndio que
vegetazione» contra a Comissão das Comunidades Euro-                           se declarou na sede da sociedade que tratou da organi-
                                 peias                                          zação do Congresso. Por este motivo de força maior, o
                                                                                Comité organizador ficou impossibilitado de recuperar
                        (Processo T-387/00)                                     os originais dos documentos justificativos e teve que
                                                                                proceder a uma complexa reconstituição destes.
                           (2001/C 61/43)
                                                                          —     Depois de uma primeira reclamação de restituição, na
                                                                                sequência da qual o recorrente tinha enviado documentos
                                                                                que, na sua opinião, eram mais do que suficientes para
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                             prova e justificação das despesas incorridas, a Comissão
                                                                                permaneceu silenciosa durante uns bons dois anos,
                                                                                gerando no Comité a expectativa legı́tima de que a
Deu entrada em 28 de Dezembro de 2000 no Tribunal de
                                                                                documentação tinha sido aceite e que a Comissão tinha
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                                desistido de qualquer acção para recuperação.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelo Comitato organizzatore del convegno internazionale
«Effetti degli inquinamenti atmosferici sul clima e sulla vegeta-         —     Mas, ao contrário do que esperava e para grande surpresa
zione» (comité organizador do congresso internacional «Efeitos                  sua, a Direcção-Geral em causa reiterou o seu pedido de
das poluições atmosféricas no clima e na vegetação»), represen-               restituição, sempre, segundo o recorrente, sem fundamen-
tado pelos advogados Paolo Grassi e Giuseppe Russo, com                         tação e sem indicação de uma decisão efectiva de
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                             revogação de financiamento.
 ---pagebreak--- C 61/24             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.2.2001
Em sustento das suas pretensões, o recorrente alega:               —    Violação de formalidades essenciais por não ter sido
                                                                         considerada a causa de força maior constituı́da pelo
—   Violação de formalidades essenciais, dado que os actos de           incêndio que impediu o envio dos documentos previstos
    exigência de restituição não teriam qualquer espécie de            no contrato de financiamento, e por falta de contraditório.
    fundamentação nem indicação de qualquer elemento ou
    decisão com base nos quais tenha sido declarada a dı́vida.
    A recorrida também não fundamentou o carácter não            —    Desvio de poder por falta de reconhecimento das despesas
    probatório dos documentos enviados pelo recorrente.                 de tradução, que estariam documentadas.


title: Processo T-89/10: Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2010 — Hungria/Comissão

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/67

         Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2010 — Hungria/Comissão
   (Processo T-89/10)
   2010/C 100/99
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: República da Hungria (Representantes: J. Fazekas, M. Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do artigo 1.o, n.os 3 e 4, e dos anexos I, ponto 3.3, e II, da Decisão da Comissão [C(2009)10151], de 14 de Dezembro de 2009, relativa a um grande projecto denominado «Auto-estrada M43 entre Szeged e Makó», que faz parte do programa operacional «Transportes», destinado ao auxílio estrutural da União através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão, a título do objectivo de Convergência, na medida em que tais disposições excluem das despesas elegíveis os pagamentos a título de IVA.;

               —

               condenação da Comissão no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna parcialmente a decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2009, relativa a um grande projecto denominado «Auto-estrada M43 entre Szeged e Makó», que faz parte do programa operacional «Transportes», destinado ao auxílio estrutural da União através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão, a título do objectivo de Convergência. Na referida decisão, a Comissão autorizou o pagamento de uma contribuição para o mencionado grande projecto paga pelo Fundo de Coesão. Além disso, na epígrafe «Despesas não elegíveis» do anexo I da decisão impugnada, a Comissão indeferiu o pedido da administração húngara de incluir, no âmbito do referido projecto, os pagamentos a título de IVA.
   Nos fundamentos do seu recurso, alega que a Comissão adoptou a decisão impugnada violando disposições do Direito da União, em particular, o artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1) e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1084/2006 (2).
   A recorrente considera que a alínea e) do artigo 3.o do Regulamento n.o 1084/2006 estabelece claramente que não é elegível para participação do Fundo de Coesão o imposto sobre o valor acrescentado recuperável. Segundo a recorrente, dessa disposição se deduz indubitavelmente que é elegível o imposto sobre o valor acrescentado recuperável. Por conseguinte, e tendo em conta que, no contexto da regulamentação comunitária da União ou nacional sobre o IVA, o beneficiário do grande projecto a que se refere a decisão impugnada não tem a qualidade de sujeito passivo, de modo que não pode exigir a devolução da parte do imposto pago, a recorrente afirma que, na decisão impugnada, a Comissão não devia ter excluído do auxílio as despesas a título do referido imposto.
   Além disso, a recorrente afirma que, tendo em conta o facto de a Comissão também ter considerado não elegíveis as despesas que o Regulamento n.o 1084/2006 não incluía entre as despesas elegíveis, quando a correspondente regulamentação nacional as indica expressamente como despesas elegíveis, a Comissão privou os Estados-Membros, com a decisão impugnada, das competências que lhe correspondem nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1083/2006.
   A recorrente alega também que o critério da Comissão, segundo o qual o IVA pago pelo beneficiário do auxílio é «recuperável» através do IVA que se factura com a cobrança da portagem por quem gere a infra-estrutura construída pelo beneficiário, constitui uma interpretação muito ampla do conceito de «imposto sobre o valor acrescentado recuperável» do artigo 3.o, alínea e), do Regulamento n.o 1084/2006, que o teor desta disposição não abrange, alem de que também contradiz a regulamentação da União sobre o IVA.
   Por último, a recorrente afirma que nem o Regulamento n.o 1083/2006 nem o Regulamento n.o 1084/2006 permitem uma interpretação de acordo com a qual a Comissão, ao apreciar as despesas elegíveis, incluindo o IVA elegível, podia basear a sua decisão no facto de o Estado-Membro poder ter optado por outra solução legal relativamente ao desenvolvimento do projecto e à gestão da infra-estrutura. Segundo a recorrente, organizar as administrações das infra-estruturas nacionais e os serviços públicos com elas relacionados é, fundamentalmente, competência dos Estados-Membros. Por conseguinte, a recorrente invoca também o facto de, desde que se cumpram os requisitos estabelecidos em normas da União, a Comissão ter que aceitar a opção escolhida pelo Estado-Membro, ainda que tenha consequências resultantes da qualidade ou não de sujeito passivo de IVA do beneficiário relativamente à qualificação de despesas elegíveis.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1164/94 (JO L 210, p. 79).


title: Processo C-652/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 7 de dezembro de 2015 — Furkan Tekdemir, legalmente representado pelos seus progenitores Derya Tekdemir e Nedim Tekdemir/Kreis Bergstraße

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 7 de dezembro de 2015 — Furkan Tekdemir, legalmente representado pelos seus progenitores Derya Tekdemir e Nedim Tekdemir/Kreis Bergstraße
   (Processo C-652/15)
   (2016/C 118/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Darmstadt

      Partes no processo principal

      Recorrente: Furkan Tekdemir, legalmente representado pelos seus progenitores Derya Tekdemir e Nedim Tekdemir

      Recorrida: Kreis Bergstraße

      Questões prejudiciais

               1)

               O objetivo de uma gestão eficaz dos fluxos migratórios constitui uma razão imperiosa de interesse geral que permite recusar a um cidadão turco, nascido em território federal, a isenção da obrigação de possuir uma autorização de residência, a que este teria direito em virtude da cláusula de «standstill» prevista no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação?

               2)

               Caso o Tribunal de Justiça da União Europeia responda afirmativamente a esta questão: que requisitos qualitativos devem ser aplicados a uma «razão imperiosa de interesse geral» no que diz respeito ao objetivo de uma gestão eficaz dos fluxos migratórios?


title: Processo T-505/10: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Höganäs/IHMI — Haynes (ASTALOY)

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/55

         Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Höganäs/IHMI — Haynes (ASTALOY)
   (Processo T-505/10)
   ()
   2010/C 346/108
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Höganäs AB (Höganäs, Suécia) (Representante: L.-E. Ström, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Haynes International, Inc. (Kokomo, EUA)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos), de 18 de Agosto de 2010, no processo R 1530/2009-4;

               —

               Indeferimento da decisão de oposição n.o B 85624; e

               —

               Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ASTALOY», para produtos da classe 6 — Pedido de marca comunitária n.o 3890233

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «HASTELLOY», registada como marca comunitária sob n.o 55400, para produtos da classe 6

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que Câmara de Recurso fez uma apreciação errónea do risco de confusão bem como da semelhança da marca impugnada.


title: Processo T-266/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Brainlab/IHMI (Curve) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Curve — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária à ordem pública ou aos bons costumes — Artigo 7.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/45

      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Brainlab/IHMI (Curve)
      (Processo T-266/13) (1)

      ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Curve - Motivo absoluto de recusa - Marca contrária à ordem pública ou aos bons costumes - Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009»])
      (2014/C 395/56)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Brainlab AG (Feldkirchen, Alemanha) (representante: J. Bauer, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de março de 2013 (processo R 2073/2012-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Curve como marca comunitária.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento.

                  2)

                  A Brainlab AG é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 215 de 27.7.2013.


title: Acção intentada, em 11 de Março de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-66/98)

text:
C 137/12              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.5.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do              cesso perante as competentes autoridades administrati-
Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Dezembro de 1997, no                   vas, do processo judicial de apreciacËaÄo da decisaÄo
processo entre Safet Eyüp e Landesgeschäftsstelle des                   daquelas autoridades ou do processo de decisaÄo da
                Arbeitsmarktservice Vorarlberg                          questaÄo prejudicial do Tribunal de JusticËa das Comuni-
                      (Processo C-65/98)                                dades Europeias, ateÂ garantia definitiva da proteccËaÄo
                                                                        jurídica, manutencËaÄo necessaÂria para evitar danos gra-
                         (98/C 137/24)                                  ves e irreparaÂveis, devendo tais danos ser de recear
                                                                        por, no caso particular, uma decisaÄo com forcËa obriga-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   tória sobre a manutencËaÄo dos pressupostos da liber-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo                dade de circulacËaÄo decorrente do acordo de associacËaÄo
do Verwaltungsgerichtshof, de 18 de Dezembro de 1997,                   naÄo intervir imediatamente mas apenas em momento
no processo entre Safet Eyüp e Landesgeschäftsstelle des                ulterior?
Arbeitsmarktservice Vorarlberg, que deu entrada na secre-
taria do Tribunal de JusticËa em 5 de MarcËo de 1998.
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
                                                                    AccËaÄo intentada, em 11 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo
                                                                      das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Italiana
1. O conceito de membro da família nos termos do pri-
                                                                                (Processo C-66/98)
    meiro período do artigo 7.o da DecisaÄo n.o 1/80 do
    Conselho da AssociacËaÄo CEE Turquia de 19 de Setem-                                      (98/C 137/25)
    bro de 1980, sobre o desenvolvimento da associacËaÄo
    entre a Comunidade Europeia e a Turquia deve ser                                 (Língua do processo: italiano)
    interpretado no sentido de que tambeÂm o concubino
    (que viva em comunidade conjugal mas sem casamento              Deu entrada, em 11 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
    formal) de um trabalhador turco reuÂne os pressupostos          JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
    de facto naquele conceito exigidos?                             RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                    dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-
2. No caso de o concubino naÄo ser considerado membro               bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
    da família:                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Car-
                                                                    los Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
    O artigo 7.o, primeiro período, segundo travessaÄo, da          A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    DecisaÄo n.o 1/80 deve ser interpretado no sentido de
    que, para preenchimento dos pressupostos nele referi-           Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as
    dos, a uniaÄo conjugal formal entre o trabalhador turco             disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
    e o membro da família deve subsistir, sem interrupcËaÄo,            vas necesssaÂrias para a transposicËaÄo:
    durante cinco anos ou eÂ tambeÂm admissível que os
    períodos de uniaÄo formal com o mesmo cônjuge sejam                 Ð da Directiva 93/18/CEE da ComissaÄo, de 5 de
    entrecortados por períodos de vida em comum durante                      Abril de 1993, que adapta pela terceira vez ao
    vaÂrios anos?                                                            progresso teÂcnico a Directiva 88/379/CEE do Con-
                                                                             selho, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legis-
3. O artigo 7.o, primeiro período, segundo travessaÄo, da                    lativas, regulamentares e administrativas dos Esta-
    DecisaÄo n.o 1/80 deve ser interpretado no sentido de                    dos-membros respeitantes aÁ classificacËaÄo, embala-
    que a dissolucËaÄo formal do casamento (nomeadamente                     gem e rotulagem das preparacËoÄes perigosas (1),
    por divórcio), com o trabalhador turco elimina os
    pressupostos existentes ateÂ aquela altura?                         Ð da Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e
                                                                             do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que
                                                                             altera pela deÂcima quarta vez a Directiva 76/769/
4. ImpoÄem-se, em termos de direito comunitaÂrio, que os
                                                                             /CEE, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legis-
    direitos resultantes num Estado-membro do disposto
                                                                             lativas, regulamentares e administrativas dos Esta-
    nos artigos 6.o e 7.o da DecisaÄo n.o 1/80 para o grupo de
                                                                             dos-membros respeitantes aÁs limitacËoÄes da comer-
    pessoas seu objecto devem ser garantidos, de forma
                                                                             cializacËaÄo e da utilizacËaÄo de certas substaÃncias e
    positiva, no plano individual mediante a concessaÄo de
                                                                             preparacËoÄes perigosas (2),
    tutela jurídica temporaÂria sob a forma de uma decisaÄo
    provisória (a configurar)?
                                                                        naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                        forcËa do Tratado CE,
5. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 4:
                                                                    Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas da instaÃn-
    A decisaÄo positiva provisória a proferir com base no               cia.
    direito comunitaÂrio deve ter como conteuÂdo a declara-
    cËaÄo, no caso particular (de uma parte que invoca os           Fundamentos e principais argumentos
    direitos decorrentes dos artigos 6.o e 7.o da DecisaÄo
    n.o 1/80, da manutencËaÄo transitória do pretendido             O artigo 189.o do Tratado CE, que estabelece que uma
    direito aÁ liberdade de circulacËaÄo decorrente do acordo       directiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
    de associacËaÄo durante o período do decurso do pro-            resultado a alcancËar, implica, para o Estado-membro, a
 ---pagebreak--- 2.5.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 137/13
obrigacËaÄo de respeitar os prazos de transposicËaÄo estabele-                   Cancelamento do processo C-261/97 (1)
cidos nas directivas. Ora, este prazo expirou em 1 de Julho                                  (98/C 137/26)
de 1994 em relacËaÄo aÁ Directiva 93/18/CEE e em 20 de
Dezembro de 1994 em relacËaÄo aÁ Directiva 94/60/CE, sem
que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposicËoÄes            Por despacho de 11 de Fevereiro de 1998, o Presidente do
necessaÂrias para se conformar com o disposto nas directi-           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
vas referidas.                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processso C-261/
                                                                     /97 (pedido de decisaÄo prejudicial da cour d'appel de
(1) JO L 104 de 29.4.1993, p. 46.                                    Douai): Karl Heinz Baumann contra URSSAF Lille.
(2) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.
                                                                     (1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              4. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                     de 17 de MarcËo de 1998                         (1) JO C 333 de 9.12.1995.
no processo T-183/95, Giuseppe Carraro contra ComissaÄo
                  das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð Artigo 24.o do Estatuto Ð Dever de assis-
           teÃncia Ð DecisaÄo taÂcita de indeferimento)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (98/C 137/27)                                               DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 19 de MarcËo de 1998
                  (Língua do processo: italiano)                     no processo T-74/96, Georges Tzoanos contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
No processo T-183/95, Giuseppe Carraro, funcionaÂrio da              (FuncionaÂrios Ð DecisaÄo de demissaÄo Ð Recurso de anu-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, colocado no Cen-                lacËaÄo Ð ExisteÃncia conjunta de processso disciplinar e de
tro Comum de InvestigacËaÄo de Ispra, residente em Ispra             processso penal Ð Erros de apreciacËaÄo Ð Direitos da
(ItaÂlia), representado por Giuseppe Marchesini, advogado            defesa Ð Artigos 12.o, 13.o, 14.o, 21.o e 86.o do Estatuto Ð
na Corte di Cassazione da RepuÂblica Italiana, com domicí-           Princípio da proporcionalidade Ð Princípio da igualdade
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                              de tratamento Ð Desvio de poder)
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo                                     (98/C 137/28)
das Comunidades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia),
que tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido de
anulacËaÄo da decisaÄo taÂcita da ComissaÄo que indeferiu o                           (Língua do processo: franceÃs)
pedido de assisteÃncia apresentado pelo recorrente em 28 de
Julho de 1994 e, em segundo lugar, um pedido de indem-               No processo T-74/96, Georges Tzoanos, antigo funcionaÂ-
nizacËaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira Sec-          rio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e            em Bruxelas, representado pelo advogado Eric Boigelot,
A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora           do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
principal, proferiu, em 17 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo            burgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  Fort Reinsheim, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Gianluigi Valsesia, Denis Waelbroek e Oli-
                                                                     vier Speltdoorn), que tem por objecto um pedido de anula-
1. EÂ anulada a decisaÄo taÂcita da ComissaÄo que indeferiu          cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 22 de Junho de 1995,
      o pedido de assisteÃncia apresentado pelo recorrente em        pela qual o recorrente foi demitido sem perda dos seus
      28 de Julho de 1994.                                           direitos aÁ pensaÄo e aposentacËaÄo, assim como da decisaÄo de
                                                                     19 de Fevereiro de 1996 que indeferiu expressamente a
                                                                     reclamacËaÄo apresentada pelo recorrente em 21 de Setem-
2. A ComissaÄo eÂ condenada no pagamento de um ecu                   bro de 1995 contra a decisaÄo de 22 de Junho de 1995, o
      simbólico ao recorrente a título de reparacËaÄo dos            Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto
      danos morais.                                                  por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes;
                                                                     secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, proferiu,
                                                                     em 19 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
3. O recurso eÂ julgado improcedente quanto ao restante.             eÂ a seguinte:


title: Processos apensos C-141/12 e C-372/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Middelburg, Raad van State — Países Baixos) — Y.S. (C-141/12), Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel (C-372/12)/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel (C-141/12), M S (C-372/12) ( «Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigos 2. °, 12. °e 13. ° — Conceito de “dados pessoais”  — Alcance do direito de acesso da pessoa em causa — Dados relativos ao requerente de uma autorização de residência e análise jurídica que figuram num documento administrativo preparatório da decisão — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 8. °e 41. °» )

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Middelburg, Raad van State — Países Baixos) — Y.S. (C-141/12), Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel (C-372/12)/Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel (C-141/12), M S (C-372/12)
   (Processos apensos C-141/12 e C-372/12) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Artigos 2.o, 12.o e 13.o - Conceito de “dados pessoais” - Alcance do direito de acesso da pessoa em causa - Dados relativos ao requerente de uma autorização de residência e análise jurídica que figuram num documento administrativo preparatório da decisão - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 8.o e 41.o»))
   2014/C 315/02
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Middelburg, Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Y.S. (C-141/12), Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel (C-372/12)

      Recorridos: Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel (C-141/12), M S (C-372/12)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que os dados relativos ao requerente da autorização de residência que figuram num documento administrativo, como a «minuta» em causa no processo principal, que expõe os motivos que o funcionário formula em apoio do projeto de decisão que está encarregado de redigir no âmbito do processo prévio à adoção de uma decisão relativa ao pedido dessa autorização, e, se for caso disso, os que figuram na análise jurídica incluída na mesma, constituem «dados pessoais», na aceção dessa disposição, não podendo a referida análise, em contrapartida, ser objeto, enquanto tal, da mesma qualificação.

               2)

               O artigo 12.o, alínea a), da Diretiva 95/46 e o artigo 8.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que o requerente de uma autorização de residência dispõe de um direito de acesso a todos os dados pessoais que lhe digam respeito, que sejam objeto de tratamento pelas autoridades administrativas nacionais na aceção do artigo 2.o, alínea b), dessa diretiva. Para que esse direito seja satisfeito, basta fornecer ao requerente uma descrição completa desses dados sob forma inteligível, isto é, uma forma que lhe permita tomar conhecimento dos referidos dados e verificar que são exatos e tratados em conformidade com essa diretiva, para que possa, se for caso disso, exercer os direitos que lhe são conferidos pela referida diretiva.

               3)

               O artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que o requerente de uma autorização de residência não pode invocar essa disposição contra as autoridades nacionais.

      (1)  JO C 157, de 02.06.2012.

      JO C 303, de 06.10.2012.


title: Processo C-559/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 29 de Novembro de 2010 — Deli Ostrich NV/Belgische Staat

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 29 de Novembro de 2010 — Deli Ostrich NV/Belgische Staat
   (Processo C-559/10)
   2011/C 55/32
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Demandante: Deli Ostrich NV

      Demandado: Belgische Staat

      Questão prejudicial

   O Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que responda à questão de saber em que subposição pautal, para efeitos de direitos de importação, deve ser classificada a carne de camelos que, no caso vertente, é pacífico que não são criados em cativeiro, como a constante da declaração de 22 de Outubro de 2007.


title: Processo T-458/15: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2016 — Automobile Club di Brescia/EUIPO — Rebel Media (e-miglia) [«Marca da UniãoEuropeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa e-miglia — Marcas da União Europeia nominativas anteriores MILLE MIGLIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2016 — Automobile Club di Brescia/EUIPO — Rebel Media (e-miglia)
   (Processo T-458/15) (1)

   ([«Marca da UniãoEuropeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa e-miglia - Marcas da União Europeia nominativas anteriores MILLE MIGLIA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 022/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Automobile Club di Brescia (Brescia, Itália) (representantes: F. Celluprica e F. Fischetti, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Rebel Media Ltd (Wilmslow, Reino Unido) (representantes: P. Schotthöfer e F. Steiner, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de junho de 2015 (processo R 1990/2014-5), relativa a um processo de oposição entre Automobile Club di Brescia e Rebel Media.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O recurso incidental é rejeitado.

               3)

               Automobile Club di Brescia e Rebel Media Ltd suportam as suas próprias despesas bem como, cada uma delas, metade das despesas do EUIPO.

      (1)  JO C 328, de 5.10.2015.


title: Processo C-461/04: Acção intentada em 22 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/8

         Acção intentada em 22 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
   (Processo C-461/04)

      (Língua do processo: neerlandês)

   (2004/C 314/17)
   Deu entrada em 22 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Carmel O'Reilly e Rudi Troosters, agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que o Reino dos Países Baixos, ao não adoptar as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva;

               2.

               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2001/55/CE expirou em 31 de Dezembro de Fevereiro de 2002.

      (1)  JO L 212 de 7 de Agosto de 2001, págs. 12-23.


title: Processo C-586/16 P: Recurso interposto em 17 de novembro de 2016 por Sun Pharmaceutical Industries Ltd, anteriormente Ranbaxy Laboratories Ltd, e Ranbaxy (UK) Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de setembro de 2016 no processo T-460/13, Sun Pharmaceutical Industries Ltd, anteriormente Ranbaxy Laboratories Ltd, Ranbaxy (UK) Ltd/Comissão Europeia

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/22

         Recurso interposto em 17 de novembro de 2016 por Sun Pharmaceutical Industries Ltd, anteriormente Ranbaxy Laboratories Ltd, e Ranbaxy (UK) Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 8 de setembro de 2016 no processo T-460/13, Sun Pharmaceutical Industries Ltd, anteriormente Ranbaxy Laboratories Ltd, Ranbaxy (UK) Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-586/16 P)
   (2017/C 030/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Sun Pharmaceutical Industries Ltd, anteriormente Ranbaxy Laboratories Ltd, Ranbaxy (UK) Ltd (representantes: R. Vidal e A. Penny, Solicitors, e B. Kennelly QC, Barrister)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-460/13, na parte em que negou provimento ao seu recurso de anulação da decisão da Comissão Europeia, de 19 de junho de 2013, no processo COMP/39226 — Lundbeck (citalopram), que declarou a existência de uma violação por objetivo dos artigos 101.o n.o 1, TFUE e 53.o EEA, na parte em que diz respeito às recorrentes.

               —

               Anular o artigo 1.o, n.o 4, da decisão, na parte em que diz respeito às recorrentes;

               —

               Anular o artigo 2.o, n.o 4, da decisão, na parte em que esta impõe coimas às recorrentes ou, subsidiariamente, reduzir o montante da coima, e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas e demais encargos das recorrentes conexas com este processo e com qualquer outra medida que o Tribunal Geral considere apropriada.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               As recorrentes alegam que o Tribunal Geral aplicou erradamente o teste desenvolvido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no processo Cartes Bancaires/Comissão, C-67/13 P, EU:C:2014:2204 (dito «Cartes Bancaires»), para a prova de uma violação «por objetivo» do artigo 101.o, n.o 1, TFUE. O acordo entre as recorrentes e a H. Lundbeck A/S (a seguir «Lundbeck»), que entrou em vigor em 16 de junho de 2002 (a seguir «Acordo»), não era, por natureza, nocivo para a concorrência. O seu objetivo era, prima facie, resolver um litígio em matéria de patentes entre as recorrentes e a Lundbeck. A questão de saber se o Acordo foi efetivamente nocivo para a concorrência exigia que a Comissão analisasse os seus efeitos.

               2.

               O Tribunal Geral distorceu manifestamente as provas constantes dos autos ao declarar que entre as recorrentes e a Lundbeck existia, à data do Acordo, uma «potencial concorrência» relevante. A Comissão tinha de demonstrar objetivamente que as recorrentes tinham uma possibilidade real e concreta de entrar no mercado de forma economicamente viável. As provas demonstraram que: (a) antes do termo do Acordo, essa entrada no mercado não era uma possibilidade real e concreta, quer objetivamente ou em termos de viabilidade económica, e (b) nas negociações que levaram ao Acordo, as recorrentes não tinham nenhum incentivo para serem sinceras quanto à sua disponibilidade para entrar no mercado e induziram, por meio de artifícios, a Lundbeck a concordar tanto em fornecer o seu próprio produto às recorrentes a um preço reduzido, como a efetuar um pagamento às recorrentes. Isto permitiu-lhes, de facto, entrar imediatamente no mercado, o que, de outra forma, não lhes teria sido de todo em todo possível. O Tribunal Geral não teve em conta a diferença essencial entre as recorrentes e os outros produtores de genéricos que celebraram acordos com a Lundbeck, que consiste em que as recorrentes não tinham nenhuma possibilidade realista e concreta de obter uma autorização de introdução no mercado durante a vigência do Acordo.

               3.

               Em todo o caso, não devia ter sido aplicada às recorrentes nenhuma penalização. À data do Acordo, as orientações da Comissão não tratavam um Acordo destes como uma violação «por objetivo». Alegam que foi um novo caso em que a Lundbeck teve prima facie proteção da concorrência sob a forma das suas patentes e barreiras regulatórias, ao passo que as recorrentes melhoraram efetivamente a sua capacidade de concorrerem com a Lundbeck no mercado relevante ao obterem fornecimentos, a preço reduzido, do produto da Lundbeck, que as recorrentes puderam rotular como produto próprio. As penalizações às recorrentes não tiveram em conta a novidade da violação e o prazo inadequado da Comissão: as recorrentes podiam facilmente ter sido notificadas da investigação mais de cinco anos antes da notificação efetiva.


title: Processo F-5/13: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/29

         Recurso interposto em 15 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-5/13)
   2013/C 123/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: J. Grayston, G. Pandey, M. Gambardella, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não incluir o recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/205/10.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão, de 9 de março de 2012, do júri e do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (a seguir «EPSO»), notificada na conta EPSO, que confirma que o nome do recorrente não está incluído na lista de reserva do concurso [concurso EPSO/AD/205/10 (domínio aduaneiro)], a qual era a resposta ao «Pedido de reexame dos testes de raciocínio» apresentado pelo recorrente;

               —

               anulação da decisão, de 23 de dezembro de 2011, do júri e do EPSO, notificada na conta EPSO, que notifica o recorrente de que o seu nome não constava da «lista de reserva» (base de dados da lista dos candidatos aprovados) porque não tinha obtido o resultado mínimo exigido nos testes de raciocínio verbal;

               —

               anulação da decisão implícita do EPSO e do júri, nunca notificada ao recorrente, de não lhe conceder acesso aos documentos que tinha pedido por carta de 31 de Dezembro de 2011 (Pedido de reexame);

               —

               anulação da decisão implícita do EPSO que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;

               —

               anulação do anúncio de concurso EPSO/AD/205/10 (domínio aduaneiro), publicado no JO C 292/A/1, de 28 de outubro de 2010;

               —

               anulação na sua totalidade da «lista de reserva do concurso EPSO/AD/205/10 (domínio aduaneiro)» publicada no JO C 22 A/1, de 27 de janeiro de 2012;

               —

               condenação da Comissão a suportar as despesas do recorrente.


title: Processo T-200/09: Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — Abertis Infraestructuras/Comissão

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/20

         Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — Abertis Infraestructuras/Comissão
   (Processo T-200/09)
   2009/C 167/39
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Abertis Infraestructuras, SA (Barcelona, Espanha) (Representantes: M. Roca Junyent e P. Callol García, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acto recorrido, condenação da Comissão nas despesas e adopção das demais decisões adequadas à luz do direito.

      Fundamentos e principais argumentos

   O acto objecto do presente litígio é o mesmo do processo T-58/09 Schemaventotto/Comissão (JO 82, p. 34); isto é, o acto jurídico em virtude do qual a Comissão Europeia arquiva o procedimento por infracção do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1), relativo ao controlo da concentração entre a recorrente e a Autostrade, S.p.A. (processo COMP/M. 4388 — Abertis/Autostrade).
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:

               —

               A Comissão Europeia violou as suas obrigações legais ao arquivar um procedimento por infracção do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, sem declarar as infracções cometidas pela Itália em prejuízo dos direitos da Abertis; e, subsidiariamente, a Comissão errou na sua análise da compatibilidade com o direito comunitário, violando a obrigação que lhe incumbe em virtude do artigo 21,o do referido regulamento.

               —

               A Comissão não observou os requisitos essenciais do procedimento previstos no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Esta violação dá lugar a nulidade dos actos da Comissão, ao impedir que o objectivo do artigo 21.o seja plenamente realizado.

               —

               A Comissão violou o dever de fundamentação dos actos.

               —

               A Comissão incorreu em desvio de poder na medida em que adoptou uma decisão com base numa disposição, o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que não lhe permitia adoptar essa decisão, que faz parte do âmbito do artigo 226.o CE, tendo prejudicado as garantias previstas no artigo 21.o, privando este último de efeitos e desprotegendo a concentração projectada e aprovada anteriormente pela própria Comissão.

               —

               A Comissão violou os princípios gerais da segurança jurídica, da boa administração e das expectativas legítimas ao arquivar o procedimento iniciado contra o Estado-Membro, em circunstâncias que não deixam margens à apreciação, quebrando, assim, a confiança dos operadores;

               —

               Em último lugar e subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão errou na sua análise do novo quadro normativo introduzido pelo Estado Italiano, dado que não foi criado um quadro regulamentar que garanta que, em futuras fusões transfronteiriças no sector das auto-estradas em Itália, as empresas sejam tratadas de modo equitativo e ajustado às normas comunitárias.


title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2001 no processo C-368/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia ("Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balneares — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE")

text:
C 212/6                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.7.2001
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Terceira Secção)                                                          (Quinta Secção)
                     de 14 de Junho de 2001
                                                                                de 21 de Junho de 2001
no processo C-368/00: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da Suécia (1)                           no processo C-30/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Irlanda (1)
(«Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balnea-
   res — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE»)                    («Livre circulação de mercadorias — Metais preciosos —
                                                                                Punção obrigatória»)
                           (2001/C 212/09)
                                                                                (2001/C 212/10)
                      (Lı́ngua do processo: sueco)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-368/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: L. Ström) contra Reino da Suécia (agente: A. Kruse),
que tem por objecto a declaração de que, ao não adoptar todas             No processo C-30/99, Comissão das Comunidades Europeias
as medidas úteis para garantir que a qualidade das águas                  (agentes: R. B. Wainwright e M. Shotter), contra Irlanda (agente:
balneares satisfaça os valores-limite previstos pela Directiva              M. A. Buckley, assistido por A. M. Collins), apoiada por
76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa                  Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente:
à qualidade das águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1), e ao não           R. Magrill, assistida por M. Hoskins), que tem por objecto
respeitar as frequências mı́nimas de amostragem previstas pela              obter a declaração de que:
mesma directiva, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 6.o,           —    ao proibir a comercialização na Irlanda, com a descrição
n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira                    e a indicação do toque que possuem no respectivo paı́s
Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção,                       de origem, de artefactos de metais preciosos (ouro,
J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,                     prata ou platina) legalmente fabricados e comercializados
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em                 noutros Estados-Membros, os quais, porém, não satisfa-
14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                       zem a regulamentação irlandesa em matéria de toques, ou
seguinte:                                                                        ao obrigar os importadores desses artefactos a substituir a
                                                                                marca de tais produtos por outras adequadas aos inferio-
1)    Ao não adoptar todas as medidas úteis para garantir que a                res toques oficiais irlandeses;
      qualidade das águas balneares satisfaça os valores-limite
      previstos pela Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de              —    ao exigir que aos artefactos de metais preciosos (ouro,
      Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares,               prata ou platina) importados de outro Estado-Membro e
      e ao não respeitar as frequências mı́nimas de amostragem                  comercializados na Irlanda seja aposto um punção de
      previstas pela mesma directiva, o Reino da Suécia não cumpriu             responsabilidade indicativo do fabricante, do artesão ou
      as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1,            do comerciante de tais artefactos, registado na corporação
      e do artigo 6.o, n.o 1, da referida directiva.                             dos ourives da cidade de Dublim, responsável pela
                                                                                designação do Assay Master que marcará tais artigos com
2)    O Reino da Suécia é condenado nas despesas.                                o punção autorizado, quando aos mesmos já tenha sido
                                                                                aposto um punção de responsabilidade em conformidade
                                                                                com a legislação do Estado-Membro de origem;
(1) JO C 355 de 9.12.2000.
                                                                            —    ao exigir que os artefactos de metais preciosos (ouro,
                                                                                prata ou platina) importados de outro Estado-Membro e
                                                                                comercializados na Irlanda, já legalmente marcados nou-
                                                                                tro Estado-Membro, por uma entidade que oferece garan-
                                                                                tias de independência, com um punção que fornece


title: Processo C-208/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha, Seccion 2a, Sala de lo Contencioso-Administrativo, de 3 de Abril de 2001, no processo Isabel e Adelina Parras Medina contra Consejería de Agricultura de la Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha

text:
C 227/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           11.8.2001
6.     Antes da entrada em vigor do Regulamento (CE)                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       n.o 2700/2000 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho,               do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha,
       de 16 de Novembro de 2000, que deu nova redacção ao                 Seccion 2a, Sala de lo Contencioso-Administrativo, de
       n.o 3 do artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário,             3 de Abril de 2001, no processo Isabel e Adelina Parras
       havia alguma norma de direito comunitário que previsse              Medina contra Consejerı́a de Agricultura de la Junta de
       a suspensão do prazo de 3 anos para cobrança a posteriori                        Comunidades de Castilla-La Mancha
       a partir do momento em que fosse interposto recurso?
                                                                                (Processo C-208/01)
( 1) Regulamento (CEE)     n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de
     1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação                           (2001/C 227/16)
     ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
     devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     L 197, de 03/08/1979, p. 1. Edição especial portuguesa: Capı́-        despacho do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La
     tulo 2, Fascı́culo 6, p. 54).                                          Mancha, Seccion 2a, Sala de lo Contencioso-Administrativo,
(2) Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do               de 3 de Abril de 2001, no processo Isabel e Adelina Parras
     Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera o Regulamento          Medina contra Consejerı́a de Agricultura de la Junta de
     (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua-           Comunidades de Castilla-La Mancha, que deu entrada na
     neiro Comunitário (JO L 311, de 12/12/2000, p. 17).
                                                                            Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Maio de 2001. O
                                                                            Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha solicita ao
                                                                            Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                            as seguintes questões:
                                                                            1.    O conceito de força maior utilizado pelo artigo 12.o do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 1294/96, de 4 de Julho de 1996,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           deve ser temperado, equiparando-se ao de circunstâncias
do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Abril de 2001,                                imprevistas e poderosas que possam excluir a existência
no processo Dr. Tilmann Klett contra a decisão da                                de negligência na observância do prazo em questão, tais
Bundesministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur                            como a que se descreve na presente decisão?
                          (Processo C-204/01)                               2.    No caso de se considerar necessário para dar resposta à
                                                                                anterior questão, as consequências previstas no referido
                             (2001/C 227/15)                                      artigo 12.o têm natureza de sanção ou de pena e, nesse
                                                                                caso, isso abona no sentido da necessidade de temperar o
                                                                                referido conceito de força maior utilizado?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Abril de
2001, no processo Dr. Tilmann Klett contra a decisão da
Bundesministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
Maio de 2001. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte          do Bundespatentgericht, de 10 de Abril de 2001, no
questão:                                                                                processo Firma Henkel KGaA
Deve o artigo 19.ob da Directiva 78/686/CEE(1) do Conselho,                                       (Processo C-218/01)
de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconheci-
mento mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos de                                        (2001/C 227/17)
dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercı́cio
efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
serviços (JO C 241 de 29 de Agosto de 1994, p. 218), alterado               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
pelo Acto de adesão, os artigos 12.o e 39.o CE, bem como o                 despacho do Bundespatentgericht, de 10 de Abril de 2001, no
artigo 1.o, em conjugação com os artigos 3.o e 9.o da Directiva            processo Firma Henkel KGaA, que deu entrada na Secretaria
93/16/CEE (2) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a               do Tribunal de Justiça em 29 de Maio de 2001. O Bundespa-
facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento                tentgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
mútuo dos seus diplomas, certificados e outros tı́tulos, ser               a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões relativas à
interpretado no sentido de se opor a uma regulamentação que                interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alı́neas b), c) e e), da Primeira
pressupõe, para a admissão no curso de formação em medicina              Directiva 89/104/CEE(1) do Conselho de 21 de Dezembro de
dentária, que o tı́tulo de doutor em medicina geral tenha sido             1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
obtido numa universidade nacional?                                          matéria de marcas:
                                                                            1.    Tratando-se de marcas tridimensionais constituı́das pela
(1) JO L 233 p. 1.                                                                embalagem dos produtos que são geralmente comerciali-
(2) JO L 165, p. 1.                                                               zados embalados (como, por exemplo, os lı́quidos) deve
                                                                                equiparar-se, para efeitos do direito das marcas, a embala-
                                                                                gem do produto à forma do produto de tal modo que:


title: Processos apensos T-432/03 e T-95/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 Outubro de 2006 — Dehon/Parlamento ( Funcionários — Abertura de vaga — Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que anula uma decisão de nomeação — Artigo 29. o , n. o  1, do Estatuto — Organização de um concurso interno )

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/11

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 Outubro de 2006 — Dehon/Parlamento
   (Processos apensos T-432/03 e T-95/05) (1)

   («Funcionários - Abertura de vaga - Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que anula uma decisão de nomeação - Artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto - Organização de um concurso interno»)
   (2006/C 310/20)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Jean Dehon (Hagen, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi, X. Martin, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: H. von Hertzen, A. Bencomo Weber e A. Lukosiute, agentes)
   Objecto do processo
   No processo T-432/03, pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de proceder à organização de um concurso interno para prover o lugar de chefe de divisão adjunto da tradução francesa, indicado no aviso de vaga n.o 9192 e, no processo T-95/05, pedido de anulação da decisão do Parlamento de 29 de Abril de 2004, através da qual se nomeia M. S. para este lugar.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 47 de 21.2.2004.


title: Processo C-687/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 30 de dezembro de 2013 — Fliesen-Zentrum Deutschland GmbH/Hauptzollamt Regensburg

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 30 de dezembro de 2013 — Fliesen-Zentrum Deutschland GmbH/Hauptzollamt Regensburg
   (Processo C-687/13)
   2014/C 78/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht München

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fliesen-Zentrum Deutschland GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Regensburg

      Questão prejudicial

   Deve o Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 do Conselho, de 12 de setembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China (1), ser considerado válido?

      (1)  JO L 238, p. 1.


title: Processo C-348/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Medidas que visam a indústria iraniana do petróleo e do gás — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Dever de fundamentar a justeza da medida)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran, Comissão Europeia
   (Processo C-348/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Medidas que visam a indústria iraniana do petróleo e do gás - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Dever de fundamentar a justeza da medida)
   2014/C 39/10
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Outras partes no processo: Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran (representantes: F. Esclatine e S. Perrotet, advogados), Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e E. Cujo, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de abril de 2012, Manufacturing Support & Procurement Kala Naft (T-509/10), através do qual o Tribunal Geral anulou, na parte em que dizem respeito à Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Teerão, a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), o Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25), a Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC (JO L 281, p. 81), o Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1) — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o fim de impedir a proliferação nuclear — Lista das pessoas, organismos e entidades aos quais se aplica o congelamento de fundos — Erros de direito — Admissibilidade — Qualidade de organização governamental da entidade visada — Invocabilidade da proteção dos direitos fundamentais por uma organização deste tipo — Ónus da prova

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de abril de 2012 Support & Procurement Kala Naft/Conselho (T-509/10), é anulado.

               2.

               É negado provimento ao recurso de anulação da Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran.

               3.

               A Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pelo Conselho da União Europeia relativas ao processo em primeira instância e ao recurso.

               4.

               A Comissão suporta as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao recurso.

      (1)  JO C 287 de 22.09.2012.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Dezembro de 1996 no processo T-16/91 RV, Rendo NV e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Indeferimento tácito de uma denúncia - Fundamentação - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Remessa pelo Tribunal de Justiça - Continuação do processo - Despesas)

text:
N? C 40/ 16          I 11                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 2 . 97
2 . As demandantes são condenadas solidariamente na to             Karlsruhe ( Alemanha ), Klaus Kammerichs, funcionário da
     talidade das despesas efectuadas no âmbito do presen          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Stu
     te processo, incluindo as despesas relativas ao processo       tensee ( Alemanha ), e Vittorino Tebaldi, funcionário da Co
     de medidas provisórias.                                        missão das Comunidades Europeias, residente em Marx
                                                                    zell-Burbach ( Alemanha ), representados por Jean-Noël
3 . Os intervenientes suportarão as suas próprias despe            Louis, Thierry Demaseure, Véronique Leclercq e Ariane
     sas .                                                          Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio es
                                                                    colhido no Luxemburgo junto de Fiduciaire Myson SARL,
O JO n ? C 188 de 10 . 7. 1993 .                                     1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias ( agente : Gianluigi Valsesia ), apoiada pelo Conselho
                                                                    da União Europeia ( agentes : Yves Cretien , Antonio Lucidi
                                                                    e Diego Canga Fano ) e pela República Federal da Alema
                                                                    nha ( agentes: Ernst Röder, Bernd Kloke e Sabine Maass ),
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                .que tem por objecto um pedido de anulação das folhas de
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              vencimento relativas ao ajustamento para o período com
                                                                     preendido entre 1 de Julho de 31 de Dezembro de 1994
                  de 11 de Dezembro de 1996
                                                                     por força do Regulamento ( CECA, CE, Euratom ) n? 3161 /
no processo T-49/95 , Van Megen Sports Group BV contra               94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994 , que adapta ,
           Comissão das Comunidades Europeias (')                    com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, as remunera
                                                                     ções e as pensões dos funconários e outros agentes das Co
(Concorrência — Artigo 85°. do Tratado CE — Prova da                 munidades Europeias, bem como os coeficientes de correc
      infracção — Coima — Fundamentação da decisão)                  ção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO n ? L 335
                            ( 97/C 40/40                             de 23 . 12 . 1994, p. 1 ), na medida em que as mesmas apli
                                                                     cam retroactivamente um coeficiente de correção específi
               (Língua do processo: neerlandês)                      co para Karlsruhe fixado em 99,8 , o Tribunal de Primeira
                                                                     Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, pre
No processo T-49/95 , Van Megen Sports Group BV, ante               sidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Pala
riormente Van Megen Tennis BV, com sede em Eindhoven                 cio González, administrador, proferiu, em 1 1 de Dezembro
( Países Baixos ), representada por Antonius Wouters Wil            de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
lems, advogado em Eindhoven, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch,                 1 . E negado provimento ao recurso.
 11 , rue Goethe, contra Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes : Francisco Enrique González Diaz e Wouter           2 . Cada uma das partes recorrentes, recorrida e interve
Wils ), que tem por objecto um pedido de anulação da De                  nientes suportará as suas próprias despesas.
cisão 94/987/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de
 1994, relativa a um processo em aplicação do artigo 85 ?
                                                                     (*) JO n ? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
 do Tratado CE ( IV/32.948 — IV/34.590 : Tretorn e outras,
JO n ? L 378 de 31 . 12 . 1994, p . 45 ), o Tribunal de Primei
 ra Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,
 presidente, P. Lindh e J. D. Cooke , juízes; secretário : J. Pa
 lacio González, administrador, proferiu, em 11 de Dezem
 bro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 1 . E negado provimento ao recurso.                                                   de 12 de Dezembro de 1996
 2 . A recorrente é condenada nas despesas.                          no processo T-16/91 RV, Rendo NV e outros contra Co
                                                                                missão das Comunidades Europeias ( 5 )
 (') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .                                    (Concorrência — Indeferimento tácito de uma denúncia —
                                                                      Fundamentação — Recurso de decisão do Tribunal de Pri
                                                                      meira Instância — Remessa pelo Tribunal de Justiça —
                                                                                Continuação do processo — Despesas)
                                                                                ( 97/C 40/42 )
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                   de 11 de Dezembro de 1996
 no processo T-l 77/95 , Patrick Barraux e outros contra              No processo T-16/91 RV, Rendo NV, com sede em Hooge
            Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )                  veen ( Países Baixos ), Centraal Overijsselse Nutsbedrijven
                                                                      NV, com sede em Almelo ( Países Baixos ), Regionaal Ener
      (Funcionários — Coeficiente de correcção específico)            giebedrijf Salland NV, com sede em Deventer ( Países Bai
                              ( 97/C 40/41 )                          xos ), representadas por Tom R. Ottervanger, advogado no
                                                                      foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                  (Língua do processo: francês)                       no escritório do advogado Stef Oostvogels, 13 , rue Aldrin
                                                                      gen , contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
  No processo T-l 77/95 , Patrick Barraux, funcionário da             Berend Jan Drijber ), apoiada por Samenwerkende Elektri
  Comissão das Comunidades Europeias, residente em                    citeits-produktiebedrijven NV, com sede em Arnhem
 ---pagebreak--- 8 . 2 . 97               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N° . C 40 / 17
( Países Baixos ), representada inicialmente por Martijn van        no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques
Empel, e posteriomente por Onno W. Brouwer, advogado                Loesch, 11 , rue Goethe, Fédération des industries de la
no foro de Amesterdão, com domicílio escolhido no Lu               parfumerie, com sede em Paris, representada por Robert
xémburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,                Collin, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhi
rue Goethe, que tem por objecto um pedido de anulação               do no Luxemburgo no escritório do advogado Ernst
parcial da Decisão 91/50/CEE da Comissão, de 16 de Ja              Arendt, 8-10 , rue Mathias Hardt, Comité de liaison des
neiro de 1991 , relativa a um processo de aplicação do              syndicats européens de 1'industrie de -la parfumerie et des
artigo 85 ? do Tratado CEE [IV/32.732 — IJsselcentrale              cosmétiques, com sede em Bruxelas, representada por Ste
( IJC) e outros] (JO n? L 28 de 2 . 2 . 1991 , p . 32 ), o Tribu   phen Kon, Solicitor, e Mélanie Thill-Tayara, advogada no
nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Se           foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gunda Secção Alargada ), composto por H. Kirschner, pre            escritório dos advogados Winandy e Err, 60, avenue Gas
sidente, B. Vesterdorf, C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos e          ton Diderich, e Fédération européenne des parfumeurs dé
A. Potocki, juízes; secretário : J. Palacio González, adminis      taillants, com sede em Paris, representada por Rolland
trador, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão            Verniau, advogado no foro de Lyon, com domicílio esco
cuja parte decisória é a seguinte :                                 lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Nico
                                                                    Schaeffer, 12, avenue de la Porte-Neuve, que tem por ob
1 . A Decisão 91 /50/CEE da Comissão, de 16 de Janeiro              jecto a anulação da Decisão 92/33/CEE da Comissão, de
      de 1991 , relativa a um processo de aplicação do              16 de Dezembro de 1991 , relativa a um processo de apli
      artigo 85 ? do Tratado CEE [IV/32.732 — IJsselcentra         cação do artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV/33.242 — Yves
       le (ICJ) e outros] é anulada na medida em que indefere       Saint Laurent Parfums ) (JO n? L 12 de 18 . 1 . 1992, p . 24 ),
      a denúncia das recorrentes no que respeita às restrições      o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção Alarga
      à importação aplicáveis durante o período anterior à          da ), composto por H. Kirschner, presidente, B. Vesterdorf,
      entrada em vigor da Elektriciteitswet 1989.                   C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos e A. Potocki, juízes; se
                                                                    cretário : J. Palacio González, administrador, proferiu, em
2 . As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, e,         12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória
       solidariamente, metade das despesas da Comissão e da         é a seguinte :
       interveniente efectuadas antes do acórdão do Tribunal        1 . E anulada a Decisão 92/33/CEE da Comissão, de 16
       de Primeira Instância de 18 de Novembro de 1 992, su
                                                                         de Dezembro de 1991 , relativa a um processo de apli
      portando a recorrida e a interveniente, cada uma, a                cação do artigo 85 ? do Tratado CEE (IV/33.242 —
       outra metada das suas próprias despesas.                          Yves Saint Laurent Parfums), na medida em que deci
                                                                         de que uma disposição que autoriza a Yves Saint Lau
3 . As despesas efectuadas após a pronúncia do acórdão                   rent a apreciar negativamente a candidatura de reta
       do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 1995 se               lhistas unicamente pelo facto de a sua actividade de
       rão suportadas pela Comissão, com excepção das da                 perfumaria ser de pouca importância não é abrangida
       interveniente, que serão por ela suportadas. '                    pelo artigo 85", n ". 1 , do Tratado.
 (') JO n ? C 101 de 18 . 4 . 1991 .                                2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                    3 . O reccorrente suportará as despesas da Comissão e da
                                                                         interveniente Yves Saint Laurent Parfums SA, bem
                                                                         como as suas próprias despesas.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              4 . Cada um dos intervenientes, a Fédération des indus
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 tries de la parfumerie, o Comité de liaison des syndi
                                                                         cats européens de l'industrie de la parfumerie et des
                   de 12 de Dezembro de 1996                             cosmétiques e a Fédération européenne des parfumeurs
 no processo T-19/92, Groupement d'achat Edouard                         détaillants, suportará as suas próprias despesas.
    Leclerc contra Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                    (') JO n°. C 90 de 10. 4 . 1992 .
 (Sistema de distribuição selectiva — Produtos cosméticos
                                 de luxo)
                              ( 97/C 40/43 )
                   (Língua do processo: francês)                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 No processo T-19/92, Groupement d'achat Edouard Le                                  de 12 de Dezembro de 1996
 clerc, sociedade de direito francês, com sede em Paris, re        no processo T-87/92 , BVBA Kruidvat contra Comissão
 presentada por Mário Amadio e Gilbert Parléani , advoga                            das Comunidades Europeias f )
 dos no foro de Paris, com domicílio escolhido no
                                                                     (Sistemas de distribuição selectiva — Produtos cosméticos
 Luxemburgo no escritório do advogado Philippe Hoss, 15 ,
                                                                                de luxo)
 Côte d'Eich, contra Comissão das Comunidades Europeias
  ( agentes: inicialmente Bernd Langeheine, depois por Be                                       97/C 40/44 )
 rend Jan Drijber e Hervé Lehman ), apoiada por Yves Saint                          (Língua do processo: neerlandês)
 Laurent Parfums SA, com sede em Neuilly-sur-Seine ( Fran
 ça ), representada por Dominique Voillemot e Arnaud Mi             No processo T-87/92, BVBA Kruidvat, estabelecida em
 chel, advogados no foro de Paris, com domicílio escolhido           Anvers ( Bélgica ), representada por Onno Willem Brouwer,


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Julho de 1998 no processo T-162/96, Sandro Forcheri contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Destacamento no interesse do serviço - Interinidade - Direito à diferença de vencimento - Poder de apreciação da administração)

text:
C 299/32                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.9.98
posto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e                   ano, a contar das datas em que essas mensalidades
J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de               deveriam ter sido pagas e ateÂ pagamento completo.
Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                      3. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
seguinte:
                                                                      4. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                      (1) JO C 370 de 7.12.1996.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
      sas.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 14 de Julho de 1998
                                                                      no processo T-192/96, Giorgio Lebedef contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                (ComiteÂ do pessoal Ð Processo Ð ModificacËaÄo dos esta-
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             tutos Ð Assembleia Geral Ð Sistema eleitoral Ð Admissi-
                       de 16 de Julho de 1998                                                     bilidade)
no processo T-162/96, Sandro Forcheri contra ComissaÄo                                         (98/C 299/53)
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(FuncionaÂrios Ð Destacamento no interesse do servicËo Ð
Interinidade Ð Direito aÁ diferencËa de vencimento Ð Poder            No processo T-192/96, Giorgio Lebedef, funcionaÂrio da
                 de apreciacËaÄo da administracËaÄo)                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Sen-
                                                                      ningerberg (Luxemburgo), representado por Gilles Bou-
                           (98/C 299/52)                              neÂou, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no seu escritório, 4, rue de
                   (Língua do processo: franceÃs)                     l'Avenir, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                      (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por
No processo T-162/96, Sandro Forcheri, funcionaÂrio da                objecto um pedido de anulacËaÄo, total ou parcial, da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-                assembleia geral do pessoal da ComissaÄo colocado no
xelas, representado por Marc-Albert Lucas, advogado no                Luxemburgo, de 5 de Dezembro de 1995, e da decisaÄo de
foro de LieÁge, com domicílio escolhido no Luxemburgo no              modificacËaÄo dos estatutos do comiteÂ do pessoal adoptada
escritório da advogada Evelyne Korn, 21, rue de Nassau,               por esta assembleia, bem como de todos os actos subse-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:                  quentes tomados em aplicacËaÄo desta decisaÄo, o Tribunal
Julian Currall e Denis Waelbroeck), que tem por objecto               (Primeira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente,
principal um pedido de anulacËaÄo, por um lado, da decisaÄo           R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: B.
da ComissaÄo, de 12 de Dezembro de 1995, que indefere o               Pastor, administradora principal, proferiu, em 14 de Julho
pedido de reconhecimento das funcËoÄes interinas assumidas            de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
pelo recorrente e de pagamento da diferencËa de venci-
mento e, por outro, da decisaÄo da ComissaÄo, de 24 de                1. EÂ negado provimento ao recurso.
Julho de 1996, que declara que o recorrente exerce as fun-            2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
cËoÄes de chefe da unidade 4 (Pauta Aduaneira Comum) da                    sas.
DireccËaÄo B (AlfaÃndega) da DireccËaÄo-Geral XXI (AlfaÃnde-
gas e Fiscalidade Indirecta) e lhe reconhecËa o benefício da          (1) JO C 54 de 22.2.1997.
interinidade, visto que a data do efeito desta decisaÄo foi
fixada, pelo prazo de um ano, a partir de 1 de Agosto de
1996, e naÄo por tempo indeterminado, a partir de 29 de
Outubro de 1992, o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), composto
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pir-
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
rung, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,
em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória                                 de 16 de Julho de 1998
eÂ a seguinte:                                                        no processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Ber-
                                                                      gaderm SA e Jean-Jacques Goupil contra ComissaÄo das
1. As decisoÄes da ComissaÄo de 12 de Dezembro de 1995                                  Comunidades Europeias (1)
      e de 24 de Julho de 1996 saÄo anuladas, salvo na parte
                                                                      (Produtos cosmeÂticos Ð Directiva 76/768/CEE Ð Direc-
      em que a segunda reconhece ao recorrente o benefício
                                                                      tiva 95/34/CE Ð Protectores solares e produtos bronzea-
      da interinidade.
                                                                      dores Ð SauÂde puÂblica Ð Responsabilidade naÄo contra-
                                                                                tual da Comunidade)
2. A ComissaÄo eÂ condenada a pagar ao recorrente as
      mensalidades da diferencËa de vencimento referida no                                     (98/C 299/54)
      artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto, aÁ qual teria tido direito se
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
      tivesse sido chamado a ocupar, a título interino, o
      lugar de chefe da unidade XXI.B.4 em 24 de MarcËo               No processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Ber-
      de 1993, acrescidas de juros de mora aÁ taxa de 8 % ao          gaderm SA, com sede em Rungis (FrancËa), e Jean-Jacques