title: Processo T-215/12: Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — MPM-Quality e Eutech/IHMI — Elton hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949)

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/10

         Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — MPM-Quality e Eutech/IHMI — Elton hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949)
   (Processo T-215/12)
   2012/C 273/18
   Língua em que o recurso foi interposto: checo

      Partes

      Recorrente: MPM-Quality v.o.s. (Frýdek-Místek, República Checa) e EUTECH akciová společnost (Šternberk, República checa) (representante: M. Kyjovský, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Elton hodinářská, a.s.

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de março de 2012 no processo R 826/2010-4;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca composta «MANUFACTURE PRIM 1949» n.o 3531662 para produtos e serviços das classes 9, 14 e 35

      Titular da marca comunitária: Elton hodinářská, a.s.

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: As recorrentes

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Pedido formulado com fundamento no artigo 51.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alíneas a a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, e com fundamento no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferido o pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: As recorrentes alegam que a Câmara de Recurso violou o artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e n.o 5, e o artigo 52.o, n.o 1, alínea b), ambos do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (a seguir «Regulamento»), porquanto:

               —

               Partiu de uma interpretação incorreta do ónus de arguição e prova previstos nos artigos 54.o e 165.o, n.o 4, do Regulamento;

               —

               Aplicou incorretamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça;

               —

               Não levou em conta a exploração, caráter bem conhecido e uso significativos da marca registada internacional, que são importantes para a perceção do sinal PRIM pelos consumidores relevantes;

               —

               Aplicou incorretamente o artigo 55.o, em conexão com o artigo 41.o, do Regulamento, quando afirmou que os direitos ao sinal anteriores têm de pertencer ao mesmo titular;

               —

               Não tomou posição sobre os factos invocados pelas recorrentes nem sobre as provas produzidas pelas mesmas, não deu a devida importância a essas provas e não se debruçou de todo sobre algumas dessas provas (p. ex., os contratos de licença);

               —

               Não levou em conta o facto de já estarem registadas, na União Europeia, marcas semelhantes que contêm a palavra «PRIM».


title: Processo F-111/15: Recurso interposto em 31 de julho de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/55

         Recurso interposto em 31 de julho de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-111/15)
   (2015/C 354/66)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: J.-N. Louis e N. Montigny, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de recusar ao recorrente e à sua esposa o reembolso das despesas relativas a três faturas respeitantes a intervenções médicas e tratamentos relacionados com o cancro de que a esposa do recorrente padece.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de recusa de reembolso das faturas 67, 68 e 72 relativas aos cuidados de saúde da esposa do recorrente;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Recurso interposto, em 14 de Março de 1995, por VIHO Europe BV, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 12 de Janeiro de 1995, no processo T-102/92, VIHO Europe BV contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Parker Pen Ltd (Processo C-73/95 P)

text:
 N? C 137/ 10              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 6 . 95
 situação à Comissão em Fevereiro de 1992 , dando assim                Fundamentos e principais argumentos
 início às negociações para aumento da própria quantidade
 de referência global ( aumento esse que, como é sabido, foi           A recorrente invoca uma violação do direito substantivo na
 recentemente concedido com efeito retroactivo limitado ).             aplicação do artigo 85? (manutenção e isolamento dos
 Em Dezembro de 1992, quando o Conselho de Ministros da                vários mercados nacionais em consequência da política de
 Comunidade Económica Europeia para a Agricultura con                 distribuição seguida pela Parker; tratamento discriminató
 seguiu um acordo inicial relativamente ao pedido de                   rio da VIHO no que respeita aos preços e condições de
 aumento da quota italiana , ficou decidido financiar um               venda ).
programa de abandono da produção para permitir à Itália
reduzir a sua produção . Mostra-se estranho, e revelador de
claro desvio de poder, que a Comissão censure agora a Itália           (') JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995, p. 15 .
por não ter reatribuído as quotas recuperadas nos termos do
Regulamento ( CEE ) n? 857/84, quando simultaneamente o
 Conselho decidiu um financiamento comunitário para
reduzir a produção italiana . Tendo em conta a situação, a
reatribuição das 164 000 toneladas recuperadas nos termos
do Regulamento ( CEE ) n? 857/84 conduziria, evidente
mente, a um agravamento da situação . A Itália optou, por             Acção intentada, em 20 de Março de 1995 , pela Comissão
isso, por suspender a reatribuição, dado que a mesma se                das Comunidades Europeias contra a República Helénica
opunha às reais exigências comunitárias .                                                    ( Processo C-82/95 )
                                                                                95/C 137/ 19 )
í1)  JO   n? L 352 de 31 . 12 . 1994 , p . 82,
(2 ) JO   n? L 94 de 28 . 4 . 1970 , p . 13 .
C)   JO   n? L 186 de 16 . 8 . 1972 , p . 1 .                         Deu entrada em 20 de Março de 1995 , no Tribunal de
(4 ) JO   n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p . 13 .                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
(5)  JO   n? L 139 de 4 . 6 . 1988 , p . 12 .                         República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni
                                                                      dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,
                                                                      consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis , membro do
                                                                      Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner .
                                                                      A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Recurso interposto, em 14 de Março de 1995 , por VIHO
Europe BV, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ), de 12 de                1 . Declarar que a República Helénica não cumpriu as
Janeiro de 1995 , no processo T-102/92 , VIHO Europe BV                     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por                      ao não tomar e, subsidiariamente, ao não comunicar à
                             Parker Pen Ltd                                 Comissão, no prazo fixado, as medidas legislativas,
                                                                           regulamentares e administrativas necessárias para a
                        ( Processo C-73/95 P)                              transposição da Directiva 91 /308/CEE do Conselho, de
                             ( 95/C 137/18 )                                10 de Junho de 1991 , relativa à utilização do sistema
                                                                            financeiro para efeitos de branqueamento de capi
                                                                           tais ('); ■
Deu entrada em 14 de Março de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro               2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân
                                                                           cia .
peias ( Primeira Secção ), de 12 de Janeiro de 1995 , no
processo T-102/92 , VIHO Europe BV contra Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por VIHO Europe BV,                 Fundamentos , e principais argumentos
com sede em Maastricht ( Países Baixos ), representada pelos
advogados Gleiss, Lutz, Hootz, Hirsch e associados, do foro
de Estugarda , com domicílio escolhido no Luxemburgo                  O artigo 16? da Directiva 91/308/CEE determina que os
junto do advogado Mare Loesch, do escritório Loesch &                 Estados-membros adoptarão as disposições legislativas,
Wolter, 11 , rue Goethe.                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar cum
                                                                      primento à directiva antes de 1 de Janeiro de 1993 e que as
                                                                      comunicarão imediatamente à Comissão .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                      Não tendo recebido da parte do Governo helénico nenhuma
a ) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das            comunicação de medidas de transposição da directiva em
      Comunidades Europeias de 12 de Janeiro de 1995                  causa para a ordem jurídica helénica, a Comissão enviou,
      ( processo T-102/92 ) ( ! ) e, em consequência , a decisão da   em 12 de Março de 1993 , uma carta de aviso ao referido
     Comissão de 30 de Setembro de 1992;                              Governo . Não tendo o Governo helénico respondido a essa
                                                                      carta, a Comissão enviou-lhe, em 4 de Julho de 1994, um
b ) Condenar a Comissão nas despesas do processo, inclu              parecer fundamentado, intimando o Governo helénico a
     indo as da interveniente Parker Pen Ltd .                        transpor a directiva no prazo de dois meses .


title: Processo T-202/07: Recurso interposto em 6 de Junho de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (555)

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/36

         Recurso interposto em 6 de Junho de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (555)
   (Processo T-202/07)
   (2007/C 183/70)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Agenja Wydawnicza «Technopol» Sp. z o.o. (Representante: D. Rzążewska, radca prawny [advogada])

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação integral da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Março de 2007 no processo R 1278/2006-4; e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «555» para produtos da classe 16

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (1), na medida em que, segundo a recorrente, o sinal «555» não é descritivo nem desprovido da capacidade de distinguir os produtos designados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-357/15 P: Recurso interposto em 7 de julho de 2015 por Maria Luisa Garcia Minguez do despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de abril de 2015 no processo F-72/14, Garcia Minguez/Comissão

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/49

         Recurso interposto em 7 de julho de 2015 por Maria Luisa Garcia Minguez do despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de abril de 2015 no processo F-72/14, Garcia Minguez/Comissão
   (Processo T-357/15 P)
   (2015/C 279/62)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Maria Luisa Garcia Minguez (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Ortiz Blanco e Á. Givaja Sanz, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 28 de abril de 2015 no processo F-72/14;

               —

               decidir o litígio F-72/14 e anular a decisão da Comissão de não admitir a recorrente no concurso interno COM/3/AD9/13; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a um erro de direito na interpretação dos conceitos de «Comissão» e de «instituição» que constam do anúncio do concurso e dos artigos 27.o e 29.o do Estatuto dos funcionários. A recorrente alega que se deve considerar que a Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) faz parte da Comissão para efeitos de determinação das pessoas elegíveis para um concurso interno.

               2.

               Segundo fundamento relativo a um erro direito na interpretação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação bem como dos artigos 27.o e 29.o do Estatuto dos Funcionários. A recorrente alega que é ilegal, num concurso interno, admitir agentes que trabalham diretamente para uma instituição, incluindo aqueles que estão destacados junto de uma agência executiva, e excluir ao mesmo tempo os outros agentes que trabalham para essa agência.

               3.

               Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do dever de dar resposta aos fundamentos de recurso, à falta de fundamentação e a um erro de direito na interpretação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação bem como dos atos próprios das instituições. A recorrente alega que a sua situação particular — tinha exercido, com a aprovação da Comissão, funções de chefe de unidade em duas unidades que figuram no organigrama da Comissão — justifica que seja admitida no concurso interno em questão.


title: Processo T-214/11: Acção intentada em 11 de Abril de 2011 — ClientEarth e PAN Europe/AESA

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/18

         Acção intentada em 11 de Abril de 2011 — ClientEarth e PAN Europe/AESA
   (Processo T-214/11)
   2011/C 179/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: ClientEarth (Londres, Reino Unido) e Pesticides Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: P.Kirch, advogado)

      Demandada: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA)

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a demandada violou a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente;

               —

               declarar que a demandada violou o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1);

               —

               declarar que a demandada violou o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2);

               —

               anular a resposta negativa através da qual a demandada reteve os documentos solicitados; e

               —

               condenar a demandada a suportar as despesas dos demandantes, incluindo as despesas de qualquer parte interveniente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através da sua acção, os demandantes requerem, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a anulação da resposta negativa da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos ao seu pedido de acesso a documentos, que recusou assim divulgar os projectos intermédios e os pareceres científicos do Comité regulador dos pesticidas e do Painel da fitossanidade, dos produtos fitossanitários e respectivos resíduos (PPR) da AESA, relacionados com o documento de orientação para a apresentação de literatura cientifica, revista por especialistas, livremente acessível, para aprovação de substâncias activas pesticidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (3).
   Em apoio da sua acção, os demandantes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação, pela decisão impugnada, do artigo 8.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1049/2001, por não ter respondido dentro do prazo previsto ao pedido confirmativo dos demandantes e não ter para tal apresentado uma fundamentação circunstanciada.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação, pela decisão impugnada, do artigo 4.o n.os 1, 2, 3 e 4, da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, por não ter permitido aos demandantes o acesso aos projectos e pareceres científicos solicitados, relacionados com o documento de orientação da AESA. A decisão impugnada viola igualmente o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento 1367/2006, por não ter interpretado restritivamente as excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação, pela decisão impugnada, do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, por não ter demonstrado que a divulgação dos documentos solicitados podia prejudicar seriamente o processo de decisão interno da AESA, sobretudo após a decisão ter sido proferida.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação, pela decisão impugnada, do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento 1049/2001, por não ter apreciado se um interesse público superior justificava a divulgação dos documentos e por não ter apresentado uma justificação apropriada para a recusa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, de 25.9.2006, p. 13).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, de 31.5.2001, p. 43)

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1)


title: Processo C-228/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de Maio de 2011 — Melzer/MF Global UK Ltd

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de Maio de 2011 — Melzer/MF Global UK Ltd
   (Processo C-228/11)
   2011/C 211/33
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: Melzer

      Demandado: MF Global UK Ltd

      Questão prejudicial

   Em caso de participação transfronteiriça de várias pessoas num acto ilícito, para a determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso é admissível, no âmbito da competência em matéria extracontratual prevista no artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), considerar em alternativa que o lugar onde ocorreu o referido facto é o lugar do facto gerador?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).


title: Processo C-364/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — International Stem Cell Corporation/Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks «Reenvio prejudicial — Diretiva 98/44/CE — Artigo 6. °, n. ° 2, alínea c) — Proteção jurídica das invenções biotecnológicas — Ativação por via de partenogénese de oócitos — Produção de células estaminais embrionárias humanas — Patenteabilidade — Exclusão das “utilizações de embriões humanos para fins industriais ou comerciais”  — Conceitos de “embrião humano” e de “organismo suscetível de despoletar o processo de desenvolvimento de um ser humano” »

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2014 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — International Stem Cell Corporation/Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks
   (Processo C-364/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 98/44/CE - Artigo 6.o, n.o 2, alínea c) - Proteção jurídica das invenções biotecnológicas - Ativação por via de partenogénese de oócitos - Produção de células estaminais embrionárias humanas - Patenteabilidade - Exclusão das “utilizações de embriões humanos para fins industriais ou comerciais” - Conceitos de “embrião humano” e de “organismo suscetível de despoletar o processo de desenvolvimento de um ser humano”»)
   (2015/C 065/10)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: International Stem Cell Corporation

      Recorrido: Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks

      Dispositivo

   O artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 1998, relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas, deve ser interpretado no sentido de que um óvulo humano não fecundado que, por via de partenogénese, foi estimulado para efeitos de divisão e desenvolvimento não constitui um «embrião humano», na aceção desta disposição, se, à luz dos conhecimentos atuais da ciência, não dispuser, enquanto tal, da capacidade intrínseca para dar origem a um ser humano, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Cancelamento do processo T-69/02

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/38

         Cancelamento do processo T-69/02 (1)

   (2004/C 217/69)

      (Língua do processo: espanhol)

   Por despacho de 7 de Junho de 2004, o presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-69/02, Organización de Productores de Tunidos Congelados (OPTUC) contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 118 de 18.5.2002.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-448/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/40/CE — Reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros — Não transposição no prazo fixado)

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/10

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 8 de Setembro de 2005
   no processo C-448/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/40/CE - Reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 271/18)
   Língua do processo: francês
   No processo C-448/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, apresentada em 27 de Outubro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. O'Reilly e A.-M. Rouchaud-Joët) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner) o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de Secção, J. N. Cunha Rodrigues e M. Ilešič (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros, exceptuado o seu artigo 7.o, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.

               3.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 314, de 18.12.2004.


title: Processo T-286/15: Recurso interposto em 28 de maio de 2015 — KF/SATCEN

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/57

         Recurso interposto em 28 de maio de 2015 — KF/SATCEN
   (Processo T-286/15)
   (2015/C 302/73)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: KF (Berlim, Alemanha) (representante: A. Kunst, advogado)

      Recorrido: Centro de Satélites da União Europeia (SATCEN)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de Recursos, de 26 de janeiro de 2015, notificada à recorrente em 23 de março de 2015, que negou provimento a dois recursos do mesmo. A recorrente invoca a inaplicabilidade do artigo 28.o, n.o 6, do Estatuto do Pessoal do SATCEN (1), nos termos do artigo 277.o TFUE;

               —

               anular a decisão tácita do SATCEN, de 5 de julho de 2013, de indeferir o pedido de assistência da recorrente;

               —

               anular a decisão do SATCEN, de 5 de julho de 2013, de suspender a recorrente das suas funções e instaurar um processo disciplinar; subsidiariamente, apreciar a legalidade da decisão incidentalmente no recurso relativo ao despedimento;

               —

               anular a decisão de despedimento do SATCEN, de 28 de fevereiro de 2014;

               —

               condenar o SATCEN a pagar uma indemnização à recorrente pelos danos patrimoniais sofridos, sob a forma de salários, emolumentos e direitos até ao final do seu contrato, e indemnizá-la pelos danos não-patrimoniais sofridos, avaliados provisoriamente ex aequo et bono em EUR 5 00  000;

               —

               condenar o SATCEN nas despesas, com uma taxa de juro de 8 %.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Em apoio do recurso de anulação da decisão da Comissão de Recursos do SATCEN, de 26 de janeiro de 2015, a recorrente invoca um fundamento, relativo à violação do seu direito a um recurso efetivo e a um processo equitativo.

                           —

                           A Comissão de Recursos não teve em conta a maioria dos fundamentos legais e factuais apresentados pela recorrente e quase não considerou/apreciou as múltiplas violações dos seus direitos fundamentais.

               2.

               Em apoio do recurso de anulação do indeferimento tácito, de 5 de julho de 2015, do pedido de assistência, nos termos do artigo 2.o, n.o 6, do Estatuto do Pessoal do SATCEN, a recorrente invoca dois fundamentos.

                           —

                           Com o primeiro fundamento, alega a violação do dever de prestar assistência, nos termos do artigo 2.o, n.o 6, do Estatuto do Pessoal do SATCEN, e do direito da recorrente previsto no artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

                           —

                           Com o segundo fundamento, alega a violação do artigo 12.o, alínea a), do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do direito da recorrente previsto no artigo 31.o da Carta.

               3.

               Em apoio do seu recurso de anulação da decisão de suspensão tomada pelo SATCEN e da sua decisão de instaurar um processo disciplinar, a recorrente invoca três fundamentos.

                           —

                           Com o primeiro fundamento, alega a violação do princípio da imparcialidade e do seu direito a uma boa administração, bem como desvio de poder.

                           —

                           Com o segundo fundamento, alega a violação dos seus direitos de defesa, dos artigos 1.o, n.o 1, e 2.o do Anexo IX do Estatuto do Pessoal do SATCEN e desvio de poder.

                           —

                           Com o terceiro fundamento, alega a violação do princípio da presunção de inocência.

               4.

               Em apoio do seu recurso de anulação da decisão de demissão do SATCEN, tomada em 28 de fevereiro de 2014, a recorrente invoca quatro fundamentos.

                           —

                           Com o primeiro fundamento, alega a violação dos seus direitos de defesa, do artigo 10.o, n.o 1, do anexo IX do Estatuto do SATCEN e do seu direito a uma boa administração.

                           —

                           Com o segundo fundamento, alega uma violação do princípio da imparcialidade.

                           —

                           Com o terceiro fundamento, alega uma violação da obrigação de determinar a verdade material dos factos alegados pela Autoridade com Poder de Nomeação, do direito de acesso da recorrente para provar a sua inocência e do princípio da presunção de inocência.

                           —

                           Com o quarto fundamento, alega desvio de poder. O relatório do Diretor não indicou os factos imputados. O Presidente e o Conselho Disciplinar recusaram indevidamente solicitar ao Diretor que este determinasse os factos específicos de que a recorrente é acusada.

      (1)  Decisão 2009/747/PESC do Conselho, de 14 de setembro de 2009, relativa ao Estatuto do Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia.


title: Processo T-286/17: Recurso interposto em 12 de maio de 2017 — Yanukovych/Conselho

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/38

         Recurso interposto em 12 de maio de 2017 — Yanukovych/Conselho
   (Processo T-286/17)
   (2017/C 231/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Oleksandr Viktorovych Yanukovych (Donetsk, Ucrânia) (representante: T. Beazley, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 34), na parte aplicável ao recorrente;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 1), na parte aplicável ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho nas despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, segundo o qual o Conselho não dispunha de base legal adequada para adotar os atos impugnados.

                           —

                           a decisão impugnada não preenche as condições que permitem ao Conselho se basear no artigo 29.o TUE.

                           —

                           as condições que permitem se basear no artigo 215.o TFUE não estão preenchidas porque não existia uma decisão válida em conformidade com o capítulo 2 do título V do TUE.

                           —

                           não existe um nexo suficiente para poder invocar o artigo 215.o TFUE contra o recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, segundo o qual o comportamento do Conselho consubstancia um desvio de poder.

                           —

                           o objetivo real do Conselho na implementação dos atos impugnados era, no essencial, tentar cativar a simpatia do atual regime ucraniano (no intuito de a Ucrânia tecer ligações mais estreitas com a União), e não corresponde aos objetivos ou justificações invocados nos atos impugnados.

               3.

               Terceiro fundamento, segundo o qual o Conselho não cumpriu o dever de fundamentação.

                           —

                           a «fundamentação» adotada nos atos impugnados para incluir o recorrente (além de ser errada) é de pura forma, inapropriada e desadequadamente especificada.

               4.

               Quarto fundamento, segundo o qual o recorrente não preenche os critérios exigidos para ser incluído na lista no momento em causa.

               5.

               Quinto fundamento, segundo o qual o Conselho cometeu erros de apreciação manifestos ao incluir o recorrente nas medidas impugnadas. Ao voltar a designar o recorrente, apesar da falta notória de ligação entre a «fundamentação» e os critérios de designação relevantes, o Conselho cometeu um erro manifesto.

               6.

               Sexto fundamento, segundo o qual foram violados os direitos de defesa do recorrente e/ou lhe foi negada uma proteção jurisdicional efetiva. Entre outros, o Conselho não consultou adequadamente o recorrente antes de o voltar a designar e não foi dada a oportunidade ao recorrente, de forma devida e equitativa, de corrigir erros ou de prestar informações sobre a sua situação pessoal.

               7.

               Sétimo fundamento, segundo o qual foi violado o direito de propriedade do recorrente consagrado no artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que, designadamente, as medidas restritivas constituem uma restrição injustificada e desproporcionada deste direito.


title: Processo F-4/07: Acção intentada em 19 de Janeiro de 2007 — Skoulidi/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/44

         Acção intentada em 19 de Janeiro de 2007 — Skoulidi/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-4/07)
   (2007/C 56/83)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Eleni-Eleftheria Skoulidi (Bruxelas, Bélgica) (representante: G. Vandersanden)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               conceder à demandante a reparação do dano moral sofrido devido à decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 28 de Março de 2006, de não a autorizar a beneficiar do acordo de intercâmbio que tinha sido celebrado entre a Comissão e o Governo grego;

               —

               avaliar esse dano ex aequo et bono em 200 000 euros

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante, após ter sido colocada à disposição do Ministério Grego da Educação Nacional e do Culto durante oito meses, pediu para beneficiar do regime de intercâmbio de funcionários entre a Comissão e os Estados-Membros de modo a finalizar os trabalhos que tinha efectuado no decurso da sua colocação à disposição. Após ter recebido o acordo de vários serviços da Comissão bem como do Governo grego, a recorrente recebeu uma decisão negativa da sua instituição, pelo facto de o intercâmbio ser contrário às disposições aplicáveis em matéria de colocação à disposição.
   Na sua acção, a recorrente considera que a Comissão cometeu várias infracções, ou seja, que:

               —

               violou o dever de diligência a que toda a administração está obrigada;

               —

               não respeitou os compromissos resultantes do acordo de intercâmbio que ela própria celebrou com o Governo grego; violando deste modo a confiança legítima da demandante bem como o interesse geral comunitário;

               —

               é responsável por afirmações inconvenientes relativamente à demandante;

               —

               discriminou a demandante relativamente a outros funcionários que foram colocados à disposição de determinadas administrações nacionais durante um período mais longo.


title: Despacho do Tribunal de Justiça — Grande Secção, de 12 de Março de 2004, no processo C-54/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Austroplant-Arzneimittel GmbH contra Republik Österreich (Reenvio prejudicial — Artigo 104.°, n.° 5, do Regulamento de Processo — Pedido de esclarecimentos ao órgão jurisdicional nacional — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/29

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   Grande Secção
   de 12 de Março de 2004
   no processo C-54/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Austroplant-Arzneimittel GmbH contra Republik Österreich (1)

   (Reenvio prejudicial - Artigo 104.o, n.o 5, do Regulamento de Processo - Pedido de esclarecimentos ao órgão jurisdicional nacional - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial)
   (2004/C 118/52)
   Língua de processo: alemão
   No processo C-54/03, que tem por objecto um pedido submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) para obter, no âmbito do litígio perante este órgão jurisdicional entre Austroplant-Arzneimittel GmbH e Republik Österreich, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de Secção, R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta (relator), juízes, proferiu, em 12 de Março de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, por despacho de 29 de Janeiro de 2003, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 112 de 10.5.2003.


title: Processo C-199/99 P: Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por British Steel plc do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias Europeias (Segunda Secção alargada), de 11 de Março de 1999, no processo T-151/94, British Steel plc contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 204/32                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.7.1999
4. O princı́pio da segurança jurı́dica e as regras do regime              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     de aperfeiçoamento activo permitem que a competente                  da Sedgefield Magistrates’ Court, de 21 de Maio de 1999,
     autoridade aduaneira altere unilateralmente a taxa de                no processo entre Vehicle Inspectorate e Graeme Edgar
     rendimento fixada na autorização do regime, se se vier a                                          Hume
     provar que a dita autoridade aduaneira acompanhava e
     controlava o funcionamento da empresa em causa desde o                                      (Processo C-193/99)
     inı́cio da vigência do regime em Portugal (em 1986)?
                                                                                (1999/C 204/64)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
    1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (JO L 188, de      Sedgefield Magistrates’ Court, de 21 de Maio de 1999, no
    20.7.1985, p. 1) (edição especial portuguesa: 02.14, p. 35).         processo entre Vehicle Inspectorate e Graeme Edgar Hume,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de
                                                                          Maio de 1999. A Sedgefield Magistrates’ Court solicita ao
                                                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                          questões:
                                                                          1. Quando, nos termos do n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento
                                                                               n.o 3820/85/CEE (1) do Conselho, um condutor que a tal
                                                                               tem direito opta por adiar o seu perı́odo semanal de
                                                                               repouso para a semana seguinte àquela em que deve ser
                                                                               gozado, deve o condutor gozar os dois perı́odos de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                    repouso semanais consecutivamente e sem interrupção
Hoge Raad der Nederlanden de 19 de Maio de 1999 no                             nessa semana seguinte?
processo Kvaerner plc (anteriormente Trafalgar House
           plc) contra Staatssecretaris van Financiën                     2. Caso a resposta à primeira questão seja negativa, deve,
                                                                               ainda assim, gozar esse condutor os dois perı́odos de
                                                                               repouso semanais na semana seguinte, ou pode adiar,
                       (Processo C-191/99)                                     por sua vez, o gozo do perı́odo de repouso semanal
                                                                               correspondente a esta segunda semana para a semana
                                                                               seguinte?
                          (1999/C 204/63)
                                                                          (1) Regulamento (CEE) n.o3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge                 em matéria social no domı́nio dos transportes rodoviários (JO L
                                                                              370 de 31.12.1985, p. 5; EE 07 F4 p. 21).
Raad der Nederlanden de 19 de Maio de 1999 no processo
Kvaerner plc (anteriormente Trafalgar House plc) contra
Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 25 de Maio de 1999. O Hoge
Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por British
                                                                          Steel plc do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          das Comunidades Europeias Europeias (Segunda Secção
1. Os artigos 2.o, alı́neas c) e d), e 3.o da Directiva 88/357/CEE,       alargada), de 11 de Março de 1999, no processo T-151/94,
     de 22 de Junho de 1988, permitem que um Estado-                      British Steel plc contra Comissão das Comunidades Euro-
     -Membro cobre o imposto sobre seguros a uma pessoa                                                 peias
     colectiva estabelecida noutro Estado-Membro, em relação
     aos prémios pagos por esta a uma seguradora que, além                                      (Processo C-199/99 P)
     disso, está estabelecida noutro Estado-Membro, prémios
     que são pagos pelo seguro de responsabilidade civil                                          (1999/C 204/65)
     profissional da sociedade (filial) da filial estabelecida no
     Estado-Membro que procede à cobrança ?                               Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
2. É relevante para a resposta à questão 1 o facto de o                 (Segunda Secção alargada), de 11 de Março de 1999, no
     tomador de seguro não ser a (mãe) da sociedade-mãe, mas           processo T-151/94, British Steel plc contra Comissão das
     sim outra sociedade do grupo (por exemplo, uma «captive              Comunidades Europeias, interposto por British Steel plc,
     insurance company») ?                                                sociedade de direito inglês e galês, com sede em 154 Maryle-
                                                                          bone Road, London NW1 5JD, representada por Philip G. H.
3. É relevante para a resposta às questões 1 e 2 e para                 Collins e Matthew Levitt, Solicitors do escritório Lovell White
    a interpretação dos conceitos «tomador de seguro» ou                 Durrant, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
    «Estado-Membro onde o risco se situa», o facto de o prémio            rio de advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe, B.P. 1107.
    de seguro relativo ao risco segurado ser ou não (total ou
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     parcialmente) facturado à sociedade (filial) da filial ?
                                                                          a) anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância profe-
                                                                               rido em 11 de Março de 1999 no pocesso T-151/94,
                                                                               British Steel plc contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                               peias;
 ---pagebreak--- 17.7.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 204/33
b) na medida em que o estado em que se encontra o processo            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     o permita, anular a Decisão 94/215/CECA (1) da Comissão,       do Finanzgericht Düsseldorf de 12 de Maio de 1999 no
     de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo de            processo Deutsche Nichimen GmbH contra Hauptzollamt
     aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA relativo a                                         Düsseldorf
     (alegados) acordos e práticas concertadas entre produtores
     europeus de vigas;                                                                     (Processo C-201/99)
c) subsidiariamente, reduzir ou anular a coima aplicada à                                      (1999/C 204/66)
     British Steel plc pelo artigo 4.o da Decisão 94/215/CECA,
     cujo montante foi fixado pelo Tribunal de Primeira               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     Instância;                                                       peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                      Finanzgericht Düsseldorf — Quarta Secção — proferido em
                                                                      12 de Maio de 1999 no processo Deutsche Nichimen GmbH
d) condenar a Comissão a pagar juros sobre o montante da             contra Hauptzollamt Düsseldorf, que deu entrada na Secretaria
     coima ou da parte da coima que seja restituı́da de acordo        do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 1999. O Finanzgericht
     com o requerido em (b) e (c), relativamente ao perı́odo          Düsseldorf — Quarta Secção — solicita ao Tribunal de Justiça
     decorrido entre o seu pagamento pela British Steel plc, em       que se pronuncie sobre as questões seguintes:
     2 de Junho de 1994, e a restituição pela Comissão, à taxa
     que o Tribunal de Justiça considere justa;                       1. Deve o conceito de aparelhos receptores de televisão da
                                                                          posição 8528 da Nomenclatura Combinada, na versão em
e) condenar a Comissão a pagar as despesas.                              vigor de 1990 a 1992, ser interpretado no sentido de que
                                                                          também inclui aparelhos como os receptores via satélite
                                                                          descritos na fundamentação deste despacho, apesar de com
                                                                          estes aparelhos os canais de televisão só serem visı́veis e
Fundamentos e principais argumentos                                       audı́veis por meio de aparelhos receptores de televisão do
                                                                          tipo dos de uso doméstico?
A recorrente considera, no essencial, que o Tribunal de               2. No caso de resposta negativa à primeira questão: deve
Primeira Instância cometeu erros de direito:                              o conceito de partes constante da posição 8529 da
                                                                          Nomenclatura Combinada ou da nota 2, alı́nea b), da
a) ao negar à British Steel plc um julgamento justo num                   secção XVI da Nomenclatura Combinada, na versão em
     perı́odo de tempo razoável, contrariamente ao que impõe            vigor de 1990 a 1992, ser interpretado no sentido de que
     o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do                  também abrange aparelhos como os receptores via satélite
     Homem;                                                               descritos na fundamentação deste despacho, com a conse-
                                                                          quência de os referidos aparelhos deverem ser incluı́dos na
                                                                          posição 8529 da Nomenclatura Combinada, apesar da
b) ao declarar que a decisão foi adoptada e autenticada em               nota 2, alı́nea b), da secção XVI da Nomenclatura Combi-
     conformidade com as regras e procedimentos exigı́veis;               nada?
c) ao caracterizar os factos como acordos ou práticas concer-
     tadas proibidos pelo artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA,
     contradizendo as suas próprias declarações em relação à
     natureza e aos objectivos dos contactos entre as empresas
     no âmbito do sistema de controlo da Comissão e contra-          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     riando o significado do artigo 65.o, n.o 1;                      do Tribunal Supremo, Secção de contencioso administra-
                                                                      tivo, Terceiro Juı́zo, proferido em 12 de Maio de 1999,
d) ao considerar, ignorando os direitos de defesa, que, no            no processo entre Asociación Profesional de Empresas
     decurso do procedimento administrativo, a Comissão              Navieras de Lı́neas Regulares (ANALIR), Isleña de Navega-
     facultou à British Steel informações suficientes no que         ción S.A. (ISNASA), Fletamentos de Baleares S.A. e Unión
     respeita à sua actuação e procedeu a uma investigação          sindical Obrera (USO), por um lado, e a Administração do
     adequada sobre tal actuação;                                                            Estado, por outro
e) ao considerar que a decisão continha uma fundamentação                                 (Processo C-205/99)
     adequada para a coima aplicada à British Steel;
                                                                                (1999/C 204/67)
f) em violação do artigo 33.o do Tratado, ao não anular a           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     decisão na medida em que declara que a British Steel tinha      peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
     cometido violações ao artigo 65.o, n.o 1, antes de 1 de         em 12 de Maio de 1999 pelo Tribunal Supremo, Secção de
     Julho de 1998.                                                   contencioso administrativo, Terceiro Juı́zo, no processo entre
                                                                      a Asociación Profesional de Empresas Navieras de Lı́neas
                                                                      Regulares (ANALIR), a Isleña de Navegación S.A. (ISNASA), a
(1) JO L 116 de 6.5.1994, p. 1.                                       Fletamentos de Baleares S.A. e a «Unión sindical Obrera» (USO)
                                                                      e a Administração do Estado, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 1999. O Tribunal
                                                                      Supremo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                      as seguintes questões prejudiciais:


title: Processo T-662/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2015 — dm-drogerie markt/IHMI — Diseños Mireia (M) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária M — Marca nominativa comunitária anterior dm — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos sinais — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2015 — dm-drogerie markt/IHMI — Diseños Mireia (M)
   (Processo T-662/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária M - Marca nominativa comunitária anterior dm - Motivo relativo de recusa - Inexistência de semelhança dos sinais - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 262/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (Representantes: O. Bludovsky e C. Mellein, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Diseños Mireia, SL (Barcelona, Espanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de setembro de 2013 (processo R 911/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a dm-drogerie markt GmbH & Co. KG e a Diseños Mireia, SL.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A dm-drogerie markt GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 61, de 1.3.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  20 de Outubro de 2005 , no processo C-264/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Contratos públicos — Directiva 92/50/CEE — Procedimento de adjudicação de contratos públicos de serviços — Livre prestação de serviços — Mandato por delegação do dono da obra — Pessoas a quem pode ser confiada a missão de representação do dono da obra por delegação — Lista taxativa de pessoas colectivas de direito francês)

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 20 de Outubro de 2005
   no processo C-264/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Contratos públicos - Directiva 92/50/CEE - Procedimento de adjudicação de contratos públicos de serviços - Livre prestação de serviços - Mandato por delegação do dono da obra - Pessoas a quem pode ser confiada a missão de representação do dono da obra por delegação - Lista taxativa de pessoas colectivas de direito francês)
   (2005/C 315/04)
   Língua do processo: francês
   No processo C-264/03, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 17 de Junho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: B. Stromsky e K. Wiedner, bem como por F. Simonetti) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e D. Petrausch), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, J. Malenovský, J.-P. Puissochet, A. Borg Barthet e U. Lõhmus, juízes; advogado geral: M. Poiares Maduro, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 20 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Ao reservar, no artigo 4.o da Lei n.o 85-704, de 12 de Julho de 1985, relativa à titularidade de obra pública e às suas relações com a direcção privada da obra, conforme alterada pela Lei n.o 96-987, de 14 de Novembro de 1996, relativa à execução do pacto de recuperação para a cidade, a missão de representação do dono da obra por delegação a uma lista taxativa de pessoas colectivas de direito francês, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conforme alterada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, bem como do artigo 49.o CE.

      (1)  JO C 200 de 23.08.2003.


               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/2

         Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento da Grande Secção e das segunda, terceira, sexta e sétima secções
   (2007/C 69/04)
   Na sua reunião de 16 de Janeiro de 2007, o Tribunal de Justiça estabeleceu a lista prevista no artigo 11.o-B, n.o 2, do Regulamento de Processo, para efeitos da determinação da composição da Grande Secção, do seguinte modo:

               R. Schintgen

               C. Toader

               A. Tizzano

               A. Arabadjiev

               J. N. Cunha Rodrigues

               T. von Danwitz

               R. Silva de Lapuerta

               J.-C. Bonichot

               K. Schiemann

               P. Lindh

               J. Makarczyk

               L. Bay Larsen

               P. Kūris

               A. Ó Caoimh

               E. Juhász

               E. Levits

               G. Arestis

               U. Lõhmus

               A. Borg Barthet

               J. Klučka

               M. Ilešič

               J. Malenovský

         Na sua reunião de 16 de Janeiro de 2007, o Tribunal de Justiça estabeleceu as listas previstas no artigo 11.o-C, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, para efeitos da determinação da composição das segunda e terceira secções, do seguinte modo:
   Segunda Secção

               K. Schiemann

               C. Toader

               J. Makarczyk

               J.-C. Bonichot

               P. Kūris

               L. Bay Larsen

         Terceira Secção

               J. N. Cunha Rodrigues

               A. Arabadjiev

               J. Klučka

               P. Lindh

               U. Lõhmus

               A. O'Caoimh

         Na sua reunião de 16 de Janeiro de 2007, o Tribunal de Justiça estabeleceu as listas previstas no artigo 11.o-C, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, para efeitos da determinação da composição das sexta e sétima secções, do seguinte modo:
   Sexta Secção

               K. Schiemann

               J. Makarczyk

               L. Bay Larsen

               J.-C. Bonichot

               C. Toader

         Sétima Secção

               J. N. Cunha Rodrigues

               U. Lõhmus

               A. O'Caoimh

               P. Lindh

               A. Arabadjiev


title: Recurso interposto em 11 de Maio de 1998, pelo Reino dos Países Baixos, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 19 de Março de 1998, no processo T-83/96, G. van der Wal, apoiado pelo Reino dos Países Baixos, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-174/98 P)

text:
15.8.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 258/17
A proibicËaÄo de conveÂnios de reparticËaÄo de cargas «em         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
qualquer futuro acordo» (artigo 5.o do regulamento) pre-
tende impedir os efeitos jurídicos substanciais de tais con-
veÂnios que colidem com o princípio da livre prestacËaÄo de       1. anular o acórdaÄo (1) recorrido;
servicËos aplicaÂvel aos transportes marítimos, por forcËa do
Regulamento (CEE) n.o 4055/86. Para garantir o efeito uÂtil
                                                                  2. anular a decisaÄo impugnada;
da proibicËaÄo, os Estados-membros estaÄo obrigados a naÄo
inserir conveÂnios de reparticËaÄo de cargas nas negociacËoÄes
de novos acordos com países terceiros.                                a título subsidiaÂrio: remeter os autos ao Tribunal de
                                                                      Primeira InstaÃncia para novo julgamento que tenha em
                                                                      consideracËaÄo o acórdaÄo do Tribunal de JusticËa;
Assim, este acordo conteÂm conveÂnios de reparticËaÄo de car-
gas que naÄo podem ser autorizados, tratando-se de um             3. condenar a ComissaÄo nas despesas.
acordo futuro, salvo nos casos excepcionais previstos no
artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4055/86,
quando as companhias de transportes marítimos regulares           Fundamentos e principais argumentos
comunitaÂrias naÄo tenham, de outro modo, a oportunidade
efectiva de fazer regularmente o comeÂrcio para/ e do país
terceiro em questaÄo, em conformidade com as disposicËoÄes        Ð ViolacËaÄo da DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom (2) da
do artigo 6.o do regulamento que preveÃ seja submetida                ComissaÄo, relativa ao acesso do puÂblico aos documen-
uma proposta da ComissaÄo ao Conselho. Essas circunstaÃn-             tos da ComissaÄo: foi erradamente que o Tribunal de
cias, e procedimentos naÄo estaÄo reunidos no caso vertente.          Primeira InstaÃncia decidiu que a excepcËaÄo do interesse
                                                                      puÂlico consagrada na DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Eura-
                                                                      tom tambeÂm pode ser invocada para proteccËaÄo da
                                                                      autonomia processual dos órgaÄos jurisdicionais nacio-
O acordo em questaÄo reserva os transportes entre as partes           nais. A decisaÄo da ComissaÄo sobre a qual se pronun-
aos navios que arvoram o seu pavilhaÄo ou saÄo explorados             ciou o Tribunal de Primeira InstaÃncia no acórdaÄo
por «companhias marítimas nacionais». Daí decorre que                 recorrido naÄo punha em causa a questaÄo de saber se o
os navios explorados por nacionais de outros Estados-                 juiz nacional estava ou naÄo obrigado a permitir o
-membros estaÄo excluídos do traÂfego. O acordo eÂ, por-              acesso a documentos juntos ao seu processo (nacional)
tanto, desde a sua entrada em vigor contraÂrio ao regula-             ou Ð mais especificamente Ð a de saber em que
mento. A infraccËaÄo existe, embora a BeÂlgica pretenda pôr-          medida o juiz nacional devia permitir o acesso a uma
-lhe fim. De todo o modo, nenhuma adaptacËaÄo foi feita ateÂ          carta que a ComissaÄo lhe tinha enviado.
aÁ data.
                                                                      Foi erradamente que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
(1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.                                     omitiu examinar se, para cada documento a que era
                                                                      pedido o acesso, este devia, devido ao seu conteuÂdo
                                                                      concreto, ser recusado por causa do interesse puÂblico.
                                                                      Na medida em que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                      faz depender o acesso aos documentos unicamente da
                                                                      qualidade do destinataÂrio, concretamente, um juiz
                                                                      nacional, recorre a um criteÂrio que naÄo tem base no
                                                                      disposto na DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom.
Recurso interposto em 11 de Maio de 1998, pelo Reino
dos Países Baixos, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
InstaÃncia das Comunidades Europeias de 19 de MarcËo de               O direito de acesso aos documentos da ComissaÄo
1998, no processo T-83/96, G. van der Wal, apoiado                    constitui, na DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Euratom, um
pelo Reino dos Países Baixos, contra a ComissaÄo das                  princípio geral. As excepcËoÄes que foram previstas aÁ
                    Comunidades Europeias                             aplicacËaÄo desse princípio devem ser interpretadas e
                                                                      aplicadas de um modo restritivo. O acórdaÄo recorrido
                     (Processo C-174/98 P)                            eÂ contraÂrio a isto e mais ainda aÁ anterior jurisprudeÃn-
                                                                      cia do Tribunal de Primeira InstaÃncia (3), uma vez que
                         (98/C 258/29)                                todos os documentos que a ComissaÄo tenha estabele-
                                                                      cido com vista a um processo bem determinado e inde-
                                                                      pendentemente do seu conteuÂdo ficam excluídos da
                                                                      aplicacËaÄo desse princípio. DaÂ-se desse modo aÁ excep-
Deu entrada em 11 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-                cËaÄo um vasto alcance que eÂ contraÂrio aÁ DecisaÄo 94/90/
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo               /CECA, CE, Euratom. Este vasto alcance eÂ tambeÂm
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-              contraÂrio aos objectivos da DecisaÄo 94/90, dado que
peias de 19 de MarcËo de 1998, no processo T-83/96, G.                torna impossível atingir-se a transpareÃncia no que toca
van der Wal, apoiado pelo Reino dos Países Baixos, contra             aÁs relacËoÄes entre a ComissaÄo e o juiz nacional.
a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo
Reino dos Países Baixos, representado por Marc Fierstra e
Corinna Wissels, do MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros,            A interpretacËaÄo de que se socorre o acórdaÄo recorrido
da Haia, na qualidade de agentes.                                     afecta a aplicacËaÄo uniforme do direito comunitaÂrio e,
 ---pagebreak--- C 258/18               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.8.98
     designadamente, da DecisaÄo 94/90/CECA, CE, Eura-                    das que exercessem uma actividade laboral requisitos
     tom. Isto eÂ assim, pois que a decisaÄo sobre a possibili-           específicos que naÄo existiam para os homens casados
     dade de acesso a determinados documentos incumbe,                    que tambeÂm exercessem uma actividade laboral.
     enquanto estiver pendente o processo perante o tribu-
     nal nacional e no entendimento do Tribunal de Pri-
     meira InstaÃncia, inteiramente ao juiz nacional, com           Fundamentos e principais argumentos
     base no disposto no seu direito processual interno. O
     que significa que a possibilidade de acesso aos docu-
     mentos da ComissaÄo variaraÂ consoante o sistema jurí-         O pagamento dos abonos acima referidos aÁs mulheres em
     dico que deva ser aplicado.                                    condicËoÄes naÄo impostas aos homens que exercem uma
                                                                    actividade laboral eÂ incompatível com o disposto no
                                                                    artigo 119.o do Tratado CE e na Directiva 75/117/CEE. A
Ð ViolacËaÄo do artigo 33.o, em conjugacËaÄo com o                  RepuÂblica HeleÂnica tornou a sua legislacËaÄo compatível
     artigo 44.o, do Estatuto (CE) do Tribunal de JusticËa: o       com as referidas disposicËoÄes, mas naÄo conferiu efeitos
     Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo fundamentou ade-          retroactivos a essa medida. O naÄo pagamento dos referi-
     quadamente o acórdaÄo recorrido, pois que naÄo avan-           dos abonos aÁs mulheres casadas que exercem uma activi-
     cËou razoÄes que expliquem de que modo o artigo 6.o da         dade laboral com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de
     CEDH (ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do Homem),             1981 naÄo só constituiu um prejuízo para as mulheres tra-
     em cujas disposicËoÄes o Tribunal de Primeira InstaÃncia       balhadoras do ponto de vista da retribuicËaÄo, no período
     baseia o princípio da autonomia processual dos tribu-          compreendido entre a data de entrada em vigor da norma
     nais nacionais, eÂ violado caso a ComissaÄo decida do          e a adequacËaÄo do regime grego, mas continua a ter efeitos
     acesso a documentos que tenha estabelecido com vista           ilegais, na medida em que os referidos abonos saÄo toma-
     a um processo judicial bem determinado.                        dos em consideracËaÄo para o caÂlculo das pensoÄes. Por con-
                                                                    seguinte, a norma contraria igualmente o artigo 4.o, n.o 1,
                                                                    da Directiva 79/7/CEE, que proíbe qualquer discriminacËaÄo
(1) JO C 137 de 2.5.1998, p. 14.
                                                                    prejudicial no sector da prevideÃncia social em razaÄo do
(2) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.
(3) V. acórdaÄo de 5 de MarcËo de 1997, processo T-105/95, WWF      sexo, em especial no que respeita ao caÂlculo das presta-
    UK/ComissaÄo.                                                   cËoÄes.
                                                                    (1) JO L 45 de 19.2.1975, p. 19; EE 05 F2 p. 52.
                                                                    (2) JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 154.
AccËaÄo proposta em 18 de Maio de 1998 pela ComissaÄo
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica
                      (Processo C-187/98)
                                                                    Recurso interposto, em 19 de Maio de 1998, por G. van
                          (98/C 258/30)                             der Wal, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                    Comunidades Europeias de 19 de MarcËo de 1998 no pro-
                                                                    cesso T-83/96, G. van der Wal, apoiado pelo Reino dos
Deu entrada em 18 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-              Países Baixos, contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                                             peias
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                              (Processo C-189/98 P)
dades Europeias, representada por Demetrio Gouloussis,
consultor jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido                                     (98/C 258/31)
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    Deu entrada em 19 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                    ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
que o Tribunal se digne:                                            peias de 19 de MarcËo de 1998 no processo T-83/96, G.
                                                                    van der Wal, apoiado pelo Reino dos Países Baixos, contra
                                                                    a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as               G. van der Wal, representado pela advogada L. Y. J. M.
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do direito            Parret, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
     comunitaÂrio e do disposto no artigo 119.o do                  tório do advogado A. May, Grand-rue, 31.
     Tratado CE, no artigo 3.o da Directiva 75/117/CEE (1)
     e no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE (2), ao naÄo
     revogar, com efeitos retroactivos a partir da data de          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     entrada em vigor na GreÂcia das disposicËoÄes acima cita-
     das, as normas que, relativamente ao pagamento aos
     trabalhadores por conta de outreÂm de abonos de famí-          1. julgar admissível o presente recurso interposto do
     lia ou de abonos de chefe de família tomados em conta                acórdaÄo de 19 de MarcËo de 1998 proferido pelo Tri-
     para a determinacËaÄo do montante das prestacËoÄes da                bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
     prevideÃncia social, estabeleciam para as mulheres casa-             peias no processo T-83/96 (1);


title: Processo C-265/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Benelux-Gerechtshof, de 26 de Junho de 2000, no processo Campina Melkunie BV contra Benelux-Merkenbureau

text:
26.8.2000                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 247/25
—     A Comissão confirma a conclusão do parecer fundamen-       Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do tribunal
      tado segundo o qual as águas subterrâneas do departa-       de Justiça em 29 de Junho de 2000. O Amtsgericht Müllheim/
      mento de Oise deveriam ter sido identificadas como           Baden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
      águas poluı́das na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da        seguinte questão:
      directiva.
                                                                   Os emolumentos devidos pelos actos notariais de autenticação
                                                                   e certificação efectuados pelos notários do serviço público do
(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.                                  Land Baden-Wurtemberg, na área de jurisdição do Ober-
(2) Colect. 1999, p. I-2603.
                                                                   landsgericht Karlsruhe, nos casos a que se refere o artigo 4.o,
                                                                   n.o 3, da Directiva 69/335/CEE (1), estão abrangidos pela
                                                                   proibição do artigo 10.o desta directiva, de forma a que só
                                                                   possam ser cobrados com base no montante das despesas
                                                                   efectivas do notário resultantes do serviço concretamente
                                                                   prestado?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Finanzgericht München (Alemanha), de 19 de Abril de             (1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
2000, no processo entre Biochem Zusatzstoffe Handels-
u. Produktions GmbH e Oberfinanzdirektion Nürnberg,
                      Außenstelle München
                        (Processo C-259/00)                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão
                                                                   do Benelux-Gerechtshof, de 26 de Junho de 2000, no
                          (2000/C 247/37)                          processo Campina Melkunie BV contra Benelux-Merken-
                                                                                bureau
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                                   (Processo C-265/00)
Finanzgericht München, de 19 de Abril de 2000, no processo                                   (2000/C 247/39)
entre Biochem Zusatzstoffe Handels- u. Produktions GmbH e
Oberfinanzdirektion Nürnberg, Außenstelle München, que deu         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Junho        peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do
de 2000. O Finanzgericht München solicita ao Tribunal de           Benelux-Gerechtshof, de 26 de Junho de 2000, no processo
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                Campina Melkunie BV contra Benelux-Merkenbureau, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Junho
A Nomenclatura Combinada, na redacção do Anexo I do               de 2000. O Benelux-Gerechtshof solicita ao Tribunal de Justiça
Regulamento (CE) n.o 2086/97 (1), de 4 de Novembro de 1997,        que se pronuncie sobre as seguintes questões:
que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do
Conselho (2), relativo à Nomenclatura Pautal e Estatı́stica e à    A.    Os artigos 2.o e 3.o, n.o 1, da Primeira Directiva
Pauta Aduaneira Comum (JO L 312), deve ser interpretada no               89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
sentido de que os concentrados de imunoglobulina à base de               que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
colostro seco, sem gordura e sem caseı́na, normalizados por              matéria de marcas (1), devem ser interpretados no sentido
meio de lactose, devem ser classificados como produtos                   de que para apreciar se um sinal que é constituı́do por
farmacêuticos no Capı́tulo 30?                                           um termo novo composto por diversos elementos possui
                                                                         carácter distintivo suficiente para servir de marca para os
                                                                         produtos em causa, deve partir-se da ideia de que esta
(1) JO L 312 de 14.11.1997, p. 1.                                        questão exige em princı́pio uma resposta afirmativa
(2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.                                          mesmo se cada um destes elementos é em si desprovido
                                                                         de carácter distintivo para estes produtos, e que o
                                                                         contrário só se verifica em presença de circunstâncias
                                                                         complementares, por exemplo se o novo termo constitui
                                                                         à partida para todos a expressão manifesta e compreensı́-
                                                                         vel de uma combinação de propriedades considerada
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               essencial no plano comercial e que só pode ser designada
Amtsgericht Müllheim/Baden, de 20 de Junho de 2000, no                   pelo novo termo?
processo entre Gründerzentrum — Betriebs — GmbH e                  B.    Se a resposta à questão A for negativa, deve considerar-se
                   Land Baden-Württemberg                                que um sinal que é constituı́do por um termo novo,
                                                                         composto por diferentes elementos, sendo cada elemento
                        (Processo C-264/00)                              em si mesmo desprovido de carácter distintivo na acepção
                                                                         do artigo 3.o, n.o 1, da directiva, para os produtos em
                          (2000/C 247/38)                                causa, é também ele desprovido de carácter distintivo e
                                                                         que o contrário só se verifica em presença de cir-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               cunstâncias complementares que fazem com que a com-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  binação dos elementos seja mais que a soma das partes,
Amtsgericht Müllheim/Baden, de 20 de Junho de 2000, no                   por exemplo se o novo termo demonstrar uma certa
processo entre Gründerzentrum — Betriebs — GmbH e Land                   criatividade?
 ---pagebreak--- C 247/26                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        26.8.2000
C.     A resposta à questão B é diferente se existirem sinónimos           das pelas autoridades luxemburguesas (relativas, respecti-
       para cada um dos elementos constitutivos do sinal de                  vamente, ao comércio dos adubos e à gestão e à protecção
       forma que os concorrentes do depositante, desejosos de                da água) são demasiado genéricas e não indicam com
       mostrar ao público que os seus produtos também pos-                  suficiente precisão aos agricultores o modo como devem
       suem a combinação das propriedades designada pelo                    operar em matéria de aplicação dos adubos quı́micos a
       novo termo, podem razoavelmente fazê-lo recorrendo a                  fim de evitar a poluição das águas superficiais.
       estes sinónimos?
                                                                       —     (Relativamente à aplicação dos adubos orgânicos de
(1) JO 1989, L 40, p. 1.                                                     modo a tomar em consideração a inclinação dos solos)
                                                                             O artigo 5.o do regulamento grão-ducal de 20 de Setem-
                                                                             bro de 1994, ao qual fazem referência as autoridades
                                                                             luxemburguesas, não toma em conta os solos inclinados
                                                                             independentemente das condições climatéricas, contraria-
                                                                             mente à obrigação prevista pelo artigo 5.o, n.o 4, em
                                                                             conjugação com os anexos II. A.2), e III.3.a), da Directiva
Acção proposta em 30 de Junho de 2000 pela Comissão                        91/676/CEE.
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                              Luxemburgo
                                                                       —     (Relativamente à aplicação dos adubos orgânicos de
                                                                             modo a tomar em consideração as condições climatéricas)
                         (Processo C-266/00)
                            (2000/C 247/40)                                  Na medida em que, tendo em conta a situação climatérica
                                                                             dos paı́ses do Benelux, é adquirido que são necessárias
                                                                             medidas destinadas a limitar a aplicação de adubo em
Deu entrada em 30 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça                   perı́odos de neve no solo e que não existe nenhuma razão
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado                  objectiva que possa levar a pensar que os riscos de
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades                      poluição que são de recear em caso de aplicação de adubo
Europeias, representada por Michel Nolin, membro do Serviço                  com neve são menores quando a presença de neve no
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no               solo é inferior a 24 horas, o disposto no artigo 5.o, ponto
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                   A 1 a) — quarto travessão do regulamento grão-ducal de
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                                  24 de Setembro de 1994, deve ser considerado contrário
                                                                             ao artigo 5.o, n.o 4, em conjugação com o anexo II.A.3),
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                    da Directiva 91/676/CEE.
o Tribunal se digne:
                                                                       —     (Relativamente à aplicação de programas de vigilância
—      declarar que, ao não tomar todas as disposições legislati-          adequados)
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento aos artigos 5.o, n.os 4 e 6, e 10.o, n.o 1, em
       conjugação com os anexos II, ponto A, III, ponto 3, e V,             A Comissão considera que o Luxemburgo não dispõe de
       ponto 4, alı́nea e), da Directiva 91/676/CEE do Conselho,             uma rede de vigilância representativa do conjunto das
       de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das                  suas águas superficiais e subterrâneas sujeitas a pressão
       águas contra a poluição causada por nitratos de origem              agrı́cola intensa, que permita avaliar objectivamente a
       agrı́cola (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu              extensão das poluições e o impacto dos programas de
       as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;            acção, como exige o artigo 5.o, n.o 6, da directiva. Mais
                                                                             genericamente, não foi transmitido nenhum elemento
—      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                   susceptı́vel de comprovar a existência de um programa
                                                                             de vigilância. Finalmente, as autoridades competentes
                                                                             ainda não instituı́ram um modelo de avaliação da eficácia
Fundamentos e principais argumentos                                          dos programas de acção, pelo que não incapazes de se
                                                                             conformar com a obrigação de avaliação prevista no
—      (Relativamente ao conteúdo dos programas de acção e à               artigo 5.o, n.o 6, da directiva.
       não tomada em consideração dos adubos quı́micos)
       O regulamento grão-ducal de 20 de Setembro de 1994
       apenas regula a utilização dos fertilizantes orgânicos         (1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
       na agricultura e as autoridades luxemburguesas não
       adoptaram nenhuma disposição para se conformarem
       com o conjunto das obrigações previstas no anexo III,
       1.3) e no anexo II, parte A, da Directiva 91/676/CEE no
       que respeita aos adubos quı́micos. As disposições referi-


title: Processo: C-427/04: Acção intentada em 5 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/24

         Acção intentada em 5 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo: C-427/04)
   (2005/C 6/45)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada, em 5 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Wouter Wils e Georges Zavvos, membros do serviço jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2.

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo fixado para transposição para direito interno da directiva terminou em 20 de Abril de 2003.

      (1)  JO L 110 de 20.4.2001, p. 1.


title: Processo C-78/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Rouen — França) — Marc Berel, e o./Administration des douanes de Rouen, Receveur principal des douanes du Havre, Administration des douanes du Havre ( «Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 213. °, 233. °e 239. °— Responsabilidade solidária de vários devedores pela mesma dívida aduaneira — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Extinção da dívida aduaneira — Invocação por um devedor solidário da dispensa concedida a outro condevedor — Impossibilidade» )

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Rouen — França) — Marc Berel, e o./Administration des douanes de Rouen, Receveur principal des douanes du Havre, Administration des douanes du Havre
   (Processo C-78/10) (1)

   (Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 213.o, 233.o e 239.o - Responsabilidade solidária de vários devedores pela mesma dívida aduaneira - Dispensa de pagamento dos direitos de importação - Extinção da dívida aduaneira - Invocação por um devedor solidário da dispensa concedida a outro condevedor - Impossibilidade)
   2011/C 103/14
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Rouen

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Marc Berel, na qualidade de mandatário da sociedade Port Angot Développement, Emmanuel Hess, na qualidade de administrador judicial da sociedade Port Angot Développement, Rijn Schelde Mondia France SA, Receveur principal des douanes de Rouen Port, Administration des douanes — Havre port, Société Port Angot Développement, sucessora da sociedade Manutention de Produits Chimiques et Miniers Maprochim SAS, Asia Pulp Paper France EURL

      Recorridos: Administration des douanes de Rouen, Receveur principal des douanes du Havre, Administration des douanes du Havre

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Rouen — Interpretação dos artigos 213.o, 233.o e 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Dispensa do pagamento dos direitos de importação — Possibilidade de um condevedor invocar a solidariedade das obrigações aduaneiras para beneficiar de uma dispensa dos direitos de importação anteriormente concedida a outro condevedor

      Dispositivo

   Os artigos 213.o, 233.o e 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que obstam à aplicação, no contexto da responsabilidade solidária por uma dívida aduaneira prevista no artigo 213.o, como é o caso da situação em causa no processo principal, de um princípio do direito nacional segundo o qual a dispensa parcial de direitos concedida ao abrigo do artigo 239.o a um dos condevedores pode ser invocada por todos os outros, com a consequência de que a extinção da dívida prevista no artigo 233.o, primeiro parágrafo, alínea b), do mesmo código se aplicaria à própria dívida, ficando todos os devedores solidários dela exonerados até à concorrência do montante pelo qual a dispensa foi concedida.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.