title: Processo C-199/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Secilpar — Sociedade Unipessoal SL/Fazenda Pública ( «Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigos 56. °CE e 58. °CE — Tributação dos dividendos — Retenção na fonte — Legislação fiscal nacional que prevê a isenção dos dividendos pagos às sociedades residentes» )

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/16

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Secilpar — Sociedade Unipessoal SL/Fazenda Pública
   (Processo C-199/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Artigos 56.o CE e 58.o CE - Tributação dos dividendos - Retenção na fonte - Legislação fiscal nacional que prevê a isenção dos dividendos pagos às sociedades residentes)
   2011/C 63/30
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes

      Recorrente: Secilpar — Sociedade Unipessoal SL

      Recorrida: Fazenda Pública

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Compatibilidade com os artigos 12.o CE, 43.o CE, 56.o CE, 58.o, n.o 3, CE (actuais artigos 18.o, 49.o, 63.o e 65.o, n.o 3, TFUE) e com o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6), de um diploma legislativo nacional relativo à tributação dos dividendos distribuídos por uma sociedade residente a uma sociedade beneficiária não residente que detém uma participação inferior a 25 % no capital social da sociedade que distribui os dividendos — Tributação por retenção na fonte à taxa de 15 % prevista pela convenção sobre a dupla tributação celebrada entre os dois Estados em causa — Isenção dos dividendos pagos às sociedades residentes

      Dispositivo

   Os artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime fiscal resultante de uma convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre dois Estados-Membros que prevê uma retenção na fonte de 15 % sobre os dividendos distribuídos por uma sociedade com sede num Estado-Membro a uma sociedade beneficiária com sede noutro Estado-Membro, quando a regulamentação nacional do primeiro Estado-Membro isenta desta retenção os dividendos pagos a uma sociedade beneficiária residente. Só assim não será se o imposto retido na fonte puder ser imputado no imposto devido no segundo Estado-Membro até ao montante da diferença de tratamento. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se essa neutralização da diferença de tratamento é realizada pela aplicação do conjunto das estipulações da Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal no domínio dos impostos sobre o rendimento, celebrada em 26 de Outubro de 1993 entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha.

      (1)  JO C 195, de 17.07.2010


title: Cancelamento do processo C-510/03

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/19

         Cancelamento do processo C-510/03 (1)

   (2005/C 296/37)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 21 de Julho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-510/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.

      (1)  JO C 21, de 24.01.2004.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2001 no processo T-240/00, Lars Bo Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta)

text:
19.5.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 150/29
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                —     alterar essa decisão quanto ao restante;
                   de 8 de Fevereiro de 2001                               —     declarar que o registo da marca comunitária ENANTYUM
                                                                                deve ser negado;
no processo T-240/00, Lars Bo Rasmussen contra Comis-
              são das Comunidades Europeias (1)
                                                                           —     condenar a sociedade Laboratorios Menarini nas despesas.
(Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Pedido de
        indemnização — Inadmissibilidade manifesta)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                           (2001/C 150/57)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Requerente da marca            Laboratórios Menarini S.A.
                                                                           comunitária:
No processo T-240/00, Lars Bo Rasmussen, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Dalheim                  Marca comunitária em          Marca verbal «ENANTYUM» —
(Luxemburgo), representado por M. Karp e J. Choucroun,                     causa:                         pedido n.o 14720.
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-               Produtos ou serviços:          Determinados produtos farma-
-Kayser e D. Martin), que tem por objecto, por um lado, um                                                cêuticos da classe 5 (nomeada-
pedido de anulação da decisão tomada pela Comissão em                                                  mente medicamentos anti-infla-
cumprimento do acórdão do Tribunal de Primeira Instância,                                               matórios não esteroidiano indica-
de 14 de Abril de 1999, Rasmussen/Comissão (T-50/98,                                                     dos para o tratamento de dores).
ColectFP p. I-A-63 e II-319) e um pedido de indemnização, o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto                 Marcas invocadas no            (Decisão de 15 de Dezembro de
por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;         processo de oposição:         2000 no processo R-222/1999-
secretário: H. Jung, proferiu, em 8 de Fevereiro de 2001, um                                             -2)
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                                                  Marca      nominativa      francesa
                                                                                «ENANTONE» e marca nomina-
2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.                                                    tiva finlandesa, sueca e dinamar-
                                                                                quesa «ENANTON» para os produ-
                                                                                tos farmacêuticos da classe 5.
(1) JO C 302 de 21.10.00.
                                                                           Titular das marcas invo-       A recorrente.
                                                                           cadas:
Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2001 por                          Decisão da Divisão de        Indeferimento      do  pedido    de
Takeda Chemical Industries Ltd. contra o Instituto de                      Oposição:                     registo.
              Harmonização do Mercado Interno
                                                                           Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
                         (Processo T-37/01)                                Recurso:                       de Oposição e improcedência da
                                                                                oposição.
                           (2001/C 150/58)
                                                                           Fundamentos invocados:         Errrada apreciação do artigo 43.o,
                     (Lı́ngua de processo: francês)                                                       n.o 2, do Regulamento sobre a
                                                                                marca comunitária (1) — in-
                                                                                existência de um pedido de apre-
Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                                                    sentação de provas e de explo-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                  ração de marcas- similaridade dos
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,                                                   produtos — risco de confusão.
interposto por Takeda Chemical Industries Ltd, com sede
em Osaka(Japão), representada por Thierry Mollet-Vieville,
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                           (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, na parte
      em que considerou que as denominações ENANTYUM,
      ENANTONE e ENANTON são similares;


title: Processo C-536/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Empreitadas de obras públicas — Directiva 93/37/CEE — Contrato entre uma entidade pública e uma empresa privada de locação, à primeira, de pavilhões de exposição a construir pela segunda — Remuneração da empresa privada através do pagamento de uma renda mensal durante 30 anos )

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-536/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37/CEE - Contrato entre uma entidade pública e uma empresa privada de locação, à primeira, de pavilhões de exposição a construir pela segunda - Remuneração da empresa privada através do pagamento de uma renda mensal durante 30 anos»)
   2009/C 312/03
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Kukovec e R. Sauer, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, J. Möller, agentes, H.-J. Prieß, Rechtsanwalt)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação das disposições conjugadas do artigo 7.o e do artigo 11.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54) — Não organização de um concurso público antes da celebração de um contrato entre a cidade de Colónia e uma sociedade de investimento privada, relativo à locação pela cidade, durante um período fixo de 30 anos e mediante o pagamento de uma renda total superior a 600 milhões de euros, de quatro pavilhões de exposição a construir pela referida sociedade em conformidade com um caderno de encargos detalhado

      Dispositivo

               1.

               Tendo a cidade de Colónia celebrado com a Grundstücksgesellschaft Köln Messe 15 bis 18 GbR, actualmente Grundstücksgesellschaft Köln Messe 8-11 GbR, o contrato de 6 de Agosto de 2004, sem realizar um concurso para a respectiva adjudicação, exigido pelas disposições dos artigos 7.o, n.o 4, e 11.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 51, de 23.02.2008


title: Processo T-106/99: Recurso interposto, em 30 de Abril de 1999, por Karl L. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.8.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 226/31
Recurso interposto, em 30 de Abril de 1999, por Karl                      Recurso interposto em 30 de Abril de 1999 por Maria
  L. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias                     Soledad Garcia Retortillo contra Conselho da União
                                                                                Europeia
                       (Processo T-106/99)
                                                                                (Processo T-107/99)
                          (1999/C 226/55)
                                                                                (1999/C 226/56)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada, em 30 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Deu entrada em 30 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Karl                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
L. Meyer, residente em Uturoa, Ilha de Raiatea (Polinésia                 Conselho da União Europeia, interposto por Maria Soledad
francesa), representado por Jean Dominique des Arcis, advo-               Garcia Retortillo, com domicı́lio em Espanha, representada
gado em Papeete, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique
domicı́lio de M. Pakowski, 20-22 avenue Emile Reuter.                     Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
                                                                          no Luxemburgo na sede Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                                                                          Cessange.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que a Direcção Geral VIII da Comissão violou
     diversas disposições relativas à transparência dos actos da         — anular a decisão que a excluiu do âmbito da aplicação das
     Comunidade Económica Europeia;                                          modalidades de integração do Secretariado de Schengen
                                                                              no Secretariado-Geral do Conselho;
— condenar a Comissão a pagar-lhe um montante de
     20 000 FF pelas despesas, cuja repetição é impossı́vel, a           — anular na medida do necessário as decisões da AIPN
     que teve que fazer face para a defesa dos seus interesses.               de nomear «em bloco» funcionários das Comunidades
                                                                              Europeias unicamente os agentes do Secretariado de Schen-
                                                                              gen em actividade em 2 de Outubro de 1997, e integrá-los
Fundamentos e principais argumentos                                           nos seus serviços;
                                                                          — condenar o recorrido nas despesas.
O recorrente, contesta a recusa da Comissão de lhe comunicar
determinadas informações, designadamente a taxa de juro para
os capitais de risco colocados à disposição da Polinésia francesa
de 1986 à 1989 e de 1995 à 1998, ao abrigo das decisões do               Fundamentos e principais argumentos
Conselho relativa à associação dos PTU à CEE de 16 de
Dezembro de 1990, de 30 de Junho de 1986, de 25 de Julho                  O Tratado de Amsterdão prevê, no Protocolo que integra o
de 1991 e 24 de Novembro de 1997.                                         Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, que o
                                                                          Secretariado de Schengen será integrado no Secretariado-Geral
Em apoio das suas pretensões o recorrente invoca a violação:            do Conselho.
— da obrigação da fundamentação dos actos;                              A recorrente, que trabalhou no Secretariado de Schengen
                                                                          como tradutora de 1 de Janeiro de 1993 a 30 de Setembro de
— do Código de conduta 97/730/CE em matéria de acesso                    1994, trabalha actualmente como tradutora free-lance. Como
     do público aos documentos do Conselho e da Comissão;               a AIPN não a convidou a apresentar-se ao exame médico de
                                                                          recrutamento nem a apresentar os documentos justificativos
                                                                          de que preenchia as condições previstas no artigo 28.o do
— da Comunicação da Comissão de 5 de Maio de 1993,                      Estatuto, ficou definitivamente afastada do âmbito da aplicação
     relativa ao acesso do público aos documentos das Insti-             das modalidades de integração do Secretariado de Schengen
     tuições Comunitárias;                                              no Secretariado-Geral do Conselho.
— da decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
     relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho;           Segundo a recorrente, o artigo 5.o da decisão do Conselho, de
     e                                                                    30 de Abril de 1999, especifica que esta entra em vigor no dia
                                                                          da sua adopção e produz efeitos na data de entrada em vigor
                                                                          do Tratado de Amsterdão. Daqui resulta que a decisão do
— da Decisão 94/90/CEE da Comissão, de 8 de Fevereiro de
                                                                          Conselho contestada foi adoptada com base nas disposições
     1994, relativa ao acesso do público aos documentos da
                                                                          de um Tratado que ainda não entrou em vigor. A ilegalidade,
     Comissão.
                                                                          que afecta a decisão do Conselho, repercute-se em todas as
                                                                          decisões adoptadas por aplicação desta e, designadamente, nas
                                                                          decisões da AIPN relativas à nomeação dos agentes do
                                                                          Secretariado de Schengen.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Novembro de 2003 no processo C-501/01: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias ("Anulação da Decisão 2001/739/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2001, relativa ao montante da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1998")

text:
10.1.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            C 7/15
n.o 193/82 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que adopta                 de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
as regras gerais relativas às transferências de quotas no sector             naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), o
do açúcar (JO L 21, p. 3; EE 03 F24 p. 125), e (CE) n.o 1260/                Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
organização comum de mercado no sector do açúcar (JO                         directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
L 178, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                 J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da                F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
Sexta Secção, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puisso-               advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em
chet e F. Macken, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:             6 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                             seguinte:
20 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                    1)    A acção é julgada improcedente.
1)    Se a autoridade competente do Estado-Membro encarregada de             2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
      exercer o controlo administrativo das operações de fusão de                  despesas.
      empresas considerar que é necessário, para a protecção da
      concorrência, redistribuir as quotas de produção de açúcar entre
                                                                             (1) JO C 31, de 2.2.2002.
      as empresas estabelecidas no seu território, as disposições do
      Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho
      de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no
      sector do açúcar, e as do Regulamento (CEE) n.o 193/82 do
      Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que adopta as regras
      gerais relativas às transferências de quotas no sector do açúcar,
      opõem-se a que a referida autoridade decida que a transferência                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      ou a reatribuição sejam efectuadas a título oneroso.
                                                                                (Quinta Secção)
2)    A entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do
      Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização
      comum de mercado no sector do açúcar, não alterou a                                      de 6 de Novembro de 2003
      interpretação da regulamentação comunitária.
                                                                             no processo C-501/01: Reino dos Países Baixos contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                             («Anulação da Decisão 2001/739/CE da Comissão, de
                                                                             17 de Outubro de 2001, relativa ao montante da contribuição
                                                                             financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste
                                                                                suína clássica nos Países Baixos em 1998»)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (2004/C 7/25)
                            (Sexta Secção)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                    de 6 de Novembro de 2003
no processo C-434/01: Comissão das Comunidades Euro-                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
                                Norte (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —                            No processo C-501/01, Reino dos Países Baixos (agentes:
Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selva-                     H. G. Sevenster, C. Wissels e J. G. M. van Bakel) contra
                                 gens»)                                      Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn),
                                                                             que tem por objecto a anulação da Decisão 2001/739/CE da
                             (2004/C 7/24)                                   Comissão, de 17 de Outubro de 2001, relativa ao montante
                                                                             total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da
                      (Língua do processo: inglês)                           erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1998
                                                                             (JO L 277, p. 28), na medida em que a fixação do montante
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                          erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1998
                                                                             comporta uma redução de 25 % das indemnizações pagas aos
                                                                             criadores, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
No processo C-434/01, Comissão das Comunidades Europeias                     por: C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção,
(agente: R. Wainwright) contra Reino Unido de Grã-Bretanha                   exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
e da Irlanda do Norte (agentes: G. Amodeo e K. Manji,                        D. A. O. Edward (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-
assistidos por D. Anderson), que tem por objecto obter a                     -geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
declaração de que, ao não garantir o respeito, no seu território,            principal, proferiu em 6 de Novembro de 2003 um acórdão
dos artigos 12.o e 16.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho,                  cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 7/16                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             10.1.2004
1)    É negado provimento ao recurso.                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2)    O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
                                                                                (Sexta Secção)
(1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                                de 6 de Novembro de 2003
                                                                        nos processos apensos C-78/02 a C-80/02 (pedidos de
                                                                        decisão prejudicial apresentados pelo Dioikitiko Efeteio
                                                                        Athinon): Elliniko Dimosio contra Karageorgou, Petrova
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                             e Vlachos (1)
                         (Quinta Secção)
                                                                        («Sexta Directiva IVA — Artigo 21.o, n.o 1, alínea c) —
                                                                        Devedores do imposto — Pessoa que menciona o imposto
                 de 13 de Novembro de 2003                              numa factura — Imposto pago por erro por alguém que não
                                                                            é sujeito passivo e inscrito na factura que este passa»)
no processo C-42/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Ålands förvaltningsdomstol): Diana Elisa-
                         beth Lindman (1)                                                          (2004/C 7/27)
(«Livre prestação de serviços — Bilhetes de lotaria —
Montante ganho num jogo de fortuna e azar organizado                                         (Língua do processo: grego)
noutro Estado-Membro — Imposto sobre o rendimento —
Imposto sobre os jogos de fortuna e azar — Regime especial
                         das Ilhas Åland»)                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2004/C 7/26)
                     (Língua do processo: sueco)
                                                                        Nos processos apensos C-78/02 a C-80/02, que têm por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                      do artigo 234.o CE, pelo Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia),
                                                                        destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                        entre Elliniko Dimosio e Maria Karageorgou (C-78/02), Katina
                                                                        Petrova (C-79/02), Loukas Vlachos (C-80/02), uma decisão a
No processo C-42/02, que tem por objecto um pedido dirigido             título prejudicial sobre a interpretação da Sexta Directiva 77/
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo             /388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
Ålands förvaltningsdomstol (Finlândia), destinado a obter, no           harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
processo instaurado por Diana Elisabeth Lindman, uma decisão            tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 49.o CE, o         comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                      colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e, em
C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção, exercendo             particular, da norma prevista no artigo 21.o, n.o 1, alínea c),
funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward                 desta directiva, segundo a qual o imposto sobre o valor
(relator) e P. Jann, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,             acrescentado é devido por todas as pessoas que mencionem
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em           esse imposto numa factura, o Tribunal de Justiça (Sexta
13 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a              Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
seguinte:                                                               R. Schintgen, V. Skouris, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues
                                                                        (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
O artigo 49.o CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro               H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
segundo a qual os ganhos provenientes de jogos de fortuna e azar        6 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
organizados noutros Estados-Membros são considerados rendimento         seguinte:
do premiado tributável a título de imposto sobre o rendimento, ao
passo que os ganhos provenientes de jogos de fortuna e azar
organizados no Estado-Membro em questão não são tributáveis.            1)    O montante mencionado como imposto sobre o valor acrescen-
                                                                              tado na factura por aquele que presta serviços ao Estado não
                                                                              pode ser qualificado de imposto sobre o valor acrescentado
(1) JO C 109, de 4.5.2002.                                                    quando esse prestador considera erradamente que presta os
                                                                              serviços na qualidade de profissional liberal, mas na realidade
                                                                              se encontra numa relação de trabalho subordinado.


title: Processo C-249/06: Recurso interposto em  2 de Junho de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/27

         Recurso interposto em 2 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-249/06)
   (2006/C 178/43)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Tufvesson, B. Martenczuk, H. Støvlbæk )

      Recorrido: Reino da Suécia
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE, ao não dar execução, relativamente aos tratados bilaterais em matéria de investimentos que celebrou com a República Socialista do Vietname, e relativamente a dezasseis outros tratados bilaterais em matéria de investimentos, a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades com o Tratado CE, e

               —

               condenar o Reino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os tratados bilaterais são incompatíveis com o direito comunitário na medida em que não permitem a aplicação de medidas comunitárias devido aos artigos 57.o, n.o 2, CE, 59.o CE, e 60.o, n.o 1, CE. Além disso, a Suécia não adoptou nenhuma medida para remediar esta situação. Deste modo, a Suécia não cumpriu a sua obrigação decorrente do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE de recorrer a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades com o Tratado presentes nos referidos tratados bilaterais.


title: Processo T-79/00: Recurso interposto em 4 de Abril de 2000 por REWE-ZENTRAL AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
10.6.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 163/29
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
— anular o n.o 9 do anexo I D do Regulamento (CE)
    n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999,                 Marca em causa:                Marca nominativa       «LITE» —
    que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades                                             Pedido 214932
    populacionais de peixes ou grupos de unidades populacio-
    nais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas           Produto ou serviço:            Produtos e serviços das Classes 5,
    condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os                                           29, 30, 32 e 33 (no essencial,
    navios de pesca comunitários, nas águas em que são                                                produtos alimentares e bebidas)
    necessárias limitações das capturas, e que altera o Regula-
    mento (CE) n.o 66/98;                                                 Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                          Câmara de Recurso:             dor
— anular o    n.o 1, ponto 1.1, segundo parágrafo, i), do Anexo
    IV do Regulamento (CE) n.o 685/95 do Conselho de 27 de
                                                                          Fundamentos:                   — Denegação do direito de ser
    Março de 1995 relativo à gestão dos esforços de pesca no
                                                                                ouvido pela Câmara de
    que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca
                                                                                Recurso
    comunitários, com base nos fundamentos expostos, na
    medida em que o Conselho, para o ano 2000, aprovou                                                   — Aplicação incorrecta do arti-
    para a zona VIII um TAC analı́tico, e não é possı́vel um                                                go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
    TAC comum; e                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94
                                                                                — Aplicação incorrecta do arti-
— condenar o Conselho da UE no pagamento da totalidade                                                       go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
    das despesas.                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
processo T-54/00 FCPG e outros/Conselho.
                                                                          Recurso interposto em 6 de Abril de 2000 por Hänseler
                                                                          GmbH e Schuck GmbH contra a Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
Recurso interposto em 4 de Abril de 2000 por REWE-
-ZENTRAL AG contra o Instituto de Harmonização do                                               (Processo T-83/00)
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                        (Processo T-79/00)                                                         (2000/C 163/58)
                          (2000/C 163/57)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Deu entrada em 6 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hänse-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                    ler GmbH, com sede em Konstanz (RFA) e Schuck GmbH,
Desenhos e Modelos), interposto por REWE-ZENTRAL AG,                      com sede em Schwaig (RFA), representadas pelo advogado
com sede em Colónia (RFA), representada por Maximilian                   Burkhard Sträter, de Bona (RFA).
Kinkeldey, do escritório Grünecker, Kinkeldey, Stockmair &
Schwanhäusser, de Munique (RFA).
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — anular a Decisão da Comissão de 9.3.2000 C (2000) 608,
— anular a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do
    Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                — subsidiariamente, anular a decisão na medida em que, em
    Desenhos e Modelos), de 27 de Janeiro de 2000, no                         aplicação do seu artigo 1.o, em conjugação com o
    processo de recurso R 275/1999-3;                                         Anexo I, requer que o Estado-Membro Alemanha revogue
                                                                              a autorização de colocação no mercado das especialidades
— condenar o recorrido nas despesas.                                          farmacêuticas das recorrentes à base de norpseudoefedrina.


title: Processo C-335/01: Acção instaurada em 7 de Setembro de 2001 contra a República Francesapela Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.11.2001             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 317/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento
do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 17 de Julho                      desses transportadores no domı́nio dos transportes nacio-
de 2001, no processo administrativo entre Glencore Grain                     nais e internacionais (1), no que respeita à vertente
Rotterdam B. V. e Bundesanstalt für Landwirtschaft und                       «transporte de passageiros», ou, em qualquer dos casos,
                            Ernährung                                        ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a
                                                                             República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
                      (Processo C-334/01)                                    incumbem por força daquela directiva;
                        (2001/C 317/26)                                2.    condenar a República Francesa na totalidade das despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 17 de             Fundamentos e principais argumentos
Julho de 2001, no processo administrativo entre Glencore
Grain Rotterdam B. V. e Bundesanstalt für Landwirtschaft und
Ernährung, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
Justiça em 7 de Setembro de 2001. O Verwaltungsgericht
                                                                       idênticos aos que foram apresentados no processo
Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       C-323/01 (2); o prazo de transposição expirou em 1 de
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                       Outubro de 1999.
O artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão, do
Regulamento (CE) n.o 2372/95 (1) da Comissão, de 10 de
                                                                       (1) JO L 277, de 14.10.1998, p. 17.
Outubro de 1995, deve ser interpretado no sentido de o
artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (2) da            (2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
Comissão, de 27 de Novembro de 1987, apenas se aplicar
tendo em conta que o prazo de doze meses para a prova da
importação no respectivo Estado ACP apenas começar a contar
quando a obrigação principal imposta por este Regulamento,
nomeadamente a importação nos Estados ACP, estiver cum-
prida?
(1) JO L 242, p. 3.                                                    Acção instaurada em 7 de Setembro de 2001contra
(2) JO L 351, p. 1.                                                    o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-336/01)
Acção instaurada em 7 de Setembro de 2001 contra                                               (2001/C 317/28)
a República Francesapela Comissão das Comunidades
                            Europeias
                                                                       Deu entrada em 7 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
                      (Processo C-335/01)                              das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                       Bélgica instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                        (2001/C 317/27)                                representada por M. Wolfcarius, na qualidade de agente, com
                                                                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 7 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Francesa instaurada pela Comissão das Comunidades Euro-               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
peias, representada por M. Wolfcarius, na qualidade de agente,         o Tribunal de Justiça se digne:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       1.    declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
                                                                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                             dar cumprimento à Directiva 98/78/CE do Parlamento
o Tribunal de Justiça se digne:
                                                                             Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998,
1.    declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-         relativa à fiscalização complementar das empresas de
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar            seguros que fazem parte de um grupo segurador (1) ou,
      cumprimento à Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de                  em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas
      Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa              disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu
      ao acesso à profissão de transportador rodoviário de                 as obrigações que lhe incumbem por força daquela
      mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros,             directiva;
      bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas,
      certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer     2.    condenar a Bélgica na totalidade das despesas.


title: Processo C-209/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 25 de abril de 2014 — NLB Leasing d.o.o./Repubblica di Slovenia — Ministrstvo za finance

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 25 de abril de 2014 — NLB Leasing d.o.o./Repubblica di Slovenia — Ministrstvo za finance
   (Processo C-209/14)
   2014/C 202/18
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrhovno sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Recorrente: NLB Leasing d.o.o.

      Recorrida: Repubblica di Slovenia — Ministrstvo za finance

      Questões prejudiciais

               1)

               Tendo em conta os factos constantes do processo principal, deve interpretar-se o artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE (1), do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no sentido de que a restituição do bem objeto de locação financeira (bem imóvel), por causa do incumprimento das obrigações da locatária, à locadora tendo em vista a venda subsequente e compensação do crédito derivado do contrato de locação, embora ocorra depois do vencimento de todas as prestações da locação, corresponde a uma situação de «anulação, rescisão, resolução, não pagamento total ou parcial» subsequente à entrega, segundo a qual o valor tributável é reduzido em conformidade?

               2)

               Os artigos 2.o, n.o 1, 14.o e 24.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante da opção de compra, que representa a maior parte das obrigações decorrentes dos contratos de locação financeira, que a locatária paga à locadora de modo que devido ao incumprimento das obrigações a locadora recuperou a posse do objeto de locação, vendeu-o a um terceiro e entregou à locatária o excedente do preço de compra decorrente dessa venda, do qual, no balanço final subtraiu também o montante da opção de compra, deve ser considerado como contrapartida da execução do contrato e entrega de bens e, enquanto tal, sujeito ao IVA; ou como contrapartida do serviço de locação ou utilização do bem imóvel, (e, enquanto tal, sujeito ao IVA por força da lei ou por escolha do sujeito passivo); ou como ressarcimento do prejuízo pela rescisão do contrato, contrapartida para eliminar o prejuízo causado pelo incumprimento da locatária, sem conexão direta com uma qualquer prestação de serviços a título oneroso e, enquanto tal, não sujeito ao IVA?

               3)

               No caso de, em resposta à segunda questão, se considerar que se trata da contraprestação pela entrega de bens e a execução do contrato, então coloca-se a seguinte questão: se o princípio da neutralidade do IVA se opõe a que a locadora pague duas vezes o IVA a jusante, uma primeira vez no momento da celebração dos contratos de locação financeira (incluindo também o valor das opções de compra, que representava a maior parte do valor do contrato) e uma segunda vez por causa do incumprimento das obrigações da locatária, no momento da venda (subsequente) do bem imóvel a um terceiro, dado que o ónus do IVA derivado da segunda entrega deve ser debitado à locatária na prestação de contas final?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-452/16: Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — sheepworld/EUIPO (Beste Freundin)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/26

      Recurso interposto em 10 de agosto de 2016 — sheepworld/EUIPO (Beste Freundin)
      (Processo T-452/16)
      (2016/C 364/29)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: sheepworld AG (Unsersollen, Alemanha) (representante: S. von Rüden, Rechtsanwalt)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Beste Freundin» — Pedido de registo n.o 14 169 916

         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26/5/2016 no processo R 96/2016-4

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão impugnada;

                  —

                  Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas no procedimento de recurso no EUIPO.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-91/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — AV/Comissão (Função pública — Agente temporário — Admissão — Exame médico que precede a admissão — Declarações incompletas no momento do exame médico — Reserva médica — Aplicação retroativa da reserva médica — Não reconhecimento do direito a beneficiar do subsídio de invalidez — Anulação — Execução de um acórdão do Tribunal)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/32

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — AV/Comissão
      (Processo F-91/15) (1)

      ((Função pública - Agente temporário - Admissão - Exame médico que precede a admissão - Declarações incompletas no momento do exame médico - Reserva médica - Aplicação retroativa da reserva médica - Não reconhecimento do direito a beneficiar do subsídio de invalidez - Anulação - Execução de um acórdão do Tribunal))
      (2016/C 364/37)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: AV (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser, T. S. Bohr e C. Ehrbar, agentes)

         Objeto do processo

      Pedido de anulação da decisão da Comissão de aplicar ao recorrente a cláusula de reserva médica prevista no artigo 32.o do ROA, na medida em que não lhe reconheceu o direito a beneficiar de um subsídio de invalidez, assim como pedido de indemnização pelo prejuízo moral alegadamente sofrido.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão de 16 de setembro de 2014, em que a Comissão Europeia aplicou ao AV a reserva médica prevista no artigo 32.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, é anulada.

                  2)

                  A Comissão Europeia é condenada no pagamento a AV do montante de 2 000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral por ele sofrido.

                  3)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  4)

                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por AV.

         (1)  JO C 406, de 7.12.2015, p. 46.


title: Processo C-135/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Janko Rottmann/Freistaat Bayern ( Cidadania da União — Artigo 17. o CE — Nacionalidade de um Estado-Membro adquirida pelo nascimento — Nacionalidade de outro Estado-Membro adquirida por naturalização — Perda da nacionalidade de origem por causa dessa naturalização — Perda, com efeitos retroactivos, da nacionalidade adquirida por naturalização, em razão de actos fraudulentos cometidos no contexto da respectiva aquisição — Apatridia que implica a perda do estatuto de cidadão da União )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Janko Rottmann/Freistaat Bayern
   (Processo C-135/08) (1)

   («Cidadania da União - Artigo 17.o CE - Nacionalidade de um Estado-Membro adquirida pelo nascimento - Nacionalidade de outro Estado-Membro adquirida por naturalização - Perda da nacionalidade de origem por causa dessa naturalização - Perda, com efeitos retroactivos, da nacionalidade adquirida por naturalização, em razão de actos fraudulentos cometidos no contexto da respectiva aquisição - Apatridia que implica a perda do estatuto de cidadão da União»)
   2010/C 113/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Janko Rottmann

      Recorrido: Freistaat Bayern

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 17.o, do Tratado CE — Aquisição da nacionalidade de um Estado-Membro que implica a perda definitiva da nacionalidade do Estado-Membro de origem — Perda da nova nacionalidade com efeitos retroactivos devido a fraude na aquisição — Apatrídia com consequente perda da cidadania da União

      Dispositivo

   O direito da União, nomeadamente o artigo 17.o CE, não se opõe a que um Estado-Membro revogue a nacionalidade desse Estado-Membro, que concedera, por naturalização, a um cidadão da União Europeia, quando esta tenha sido obtida de modo fraudulento, desde que a decisão de revogação respeite o princípio da proporcionalidade.

      (1)  JO C 171, de 5.7.2008.


title: Processo C-433/09: Acção intentada em 4 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/25

         Acção intentada em 4 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-433/09)
   2010/C 24/45
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, tendo incluído o imposto sobre o consumo médio no valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado cobrado na Áustria sobre a entrega de um veículo automóvel, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 78.o e 79.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (1);

               —

               condenar a República da Áustria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão invoca a inclusão do imposto sobre o consumo médio (NoVA) no valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado cobrado na República da Áustria sobre a entrega de um veículo automóvel realizada neste país.
   O imposto sobre o consumo médio representa, no essencial, um imposto único de registo, dado que o seu facto gerador é o registo de um veículo automóvel na República da Áustria. Por conseguinte, a jurisprudência do Tribunal de Justiça consagrada no acórdão C-98/05 (2), segundo o qual este imposto não deve ser incluído no valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado, é aplicável ao presente processo.

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado; JO L 347, p. 1

      (2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 2006, De Danske Bilimportører (C-98/05, Colect., p. I-4945)


title: Processo C-606/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Grattan plc/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/34

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Grattan plc/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-606/11) (1)

   2013/C 9/58
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012.


title: Processo T-530/08: Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2008 — Diputación Foral de Guipúzcoa/Comissão

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/47

         Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2008 — Diputación Foral de Guipúzcoa/Comissão
   (Processo T-530/08)
   (2009/C 32/91)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogado e M. Morales Isasi, advogada)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Declarar a nulidade do documento da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia D/53778 [COMP/H4/NM/ed D(2008) 247], de 2 de Outubro de 2008, na medida em que exige que a recuperação dos juros, a que se referem as Decisões 2002/894/CE e 2002/540/CE, de 11 de Julho de 2001 (processo de infracção 2007/2215), se efectue através da aplicação dos juros compostos), e

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-529/08 Diputación Foral de Álava/Comissão.


title: Processo T-524/13: Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — Euromed/IHMI — DC Druck-Chemie (EUROSIL)

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/21

         Recurso interposto em 20 de setembro de 2013 — Euromed/IHMI — DC Druck-Chemie (EUROSIL)
   (Processo T-524/13)
   2013/C 352/40
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Euromed, SA (Mollet del Vallès, Espanha) (representante: E. Sugrañes Coca, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DC Druck-Chemie GmbH (Ammerbuch-Altingen, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de junho de 2013 no processo R 1829/2012-1; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «EUROSIL» para produtos da classe 1 — pedido de marca comunitária n.o8 558 751

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «EUROSIL-85» para produtos da classe 5 — registo comunitário n.o6 140 099 e marca nominativa «EUROSIL-85» para produtos da classe 5 — registo espanhol n.o2 785 209

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, b), do Regulamento sobre a marca comunitária


title: Processo T-218/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2012 — Dagher/Conselho ( «Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim — Retirada da lista de pessoas visadas — Pedido de medidas provisórias — Não conhecimento do mérito» )

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/12

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2012 — Dagher/Conselho
   (Processo T-218/11 R)
   (Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Retirada da lista de pessoas visadas - Pedido de medidas provisórias - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 109/28
   Língua do processo: Francês

      Partes

      Recorrente: Habib Roland Dagher (Abidjan, Costa do Marfim) (Representantes: J.-Y. Dupeux e F. Dressen, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e E. Dumitriu-Segnana, agentes)

      Objeto

   Em primeiro lugar, pedido de condenação do Conselho e da República italiana na emissão de um visto ao recorrente, em segundo lugar, pedido de suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) no 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 28, p. 32), e da Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 28, p. 60), e, em terceiro lugar, pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido pelo recorrente.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.

               2.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Setembro de 2002 no processo C-386/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/7/CE")

text:
9.11.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 274/15
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Primeira Secção)                                                        (Primeira Secção)
                                                                                de 12 de Setembro de 2002
                   de 12 de Setembro de 2002
                                                                         no processo C-386/01: Comissão das Comunidades Euro-
no processo C-312/01: Comissão das Comunidades Euro-                                       peias contra Reino de Espanha ( 1)
               peias contra República Helénica ( 1)
                                                                         («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/78/CE — Não                                                   98/7/CE»)
                 transposição no prazo previsto»)
                                                                                (2002/C 274/25)
                           (2002/C 274/24)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                      (Língua do processo: grego)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-386/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agente: I. Martínez del Peral) contra Reino de Espanha (agente:
                                                                         S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto obter a declaração
No processo C-312/01, Comissão das Comunidades Europeias                 de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-
(agentes: C. Tufvesson e M. Patakia) contra República Helénica           res e administrativas necessárias para dar cumprimento à
(agente: N. Dafniou), que tem por objecto obter a declaração             Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
de que, ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no                16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva 87/102/CEE
prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e              relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-
administrativas necessárias para dar integral cumprimento à              tares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao
Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de               crédito ao consumo (JO L 101, p. 17), ou, de qualquer
27 de Outubro de 1998, relativa à fiscalização complementar              forma, ao não lhe comunicar a adopção dessas disposições à
das empresas de seguros que fazem parte de um grupo                      Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que
segurador (JO L 330, p. 1), a República Helénica não cumpriu             lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida
as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann             por: P. Jann (relator), presidente de secção, M. Wathelet e
(relator), presidente de secção, M. Wathelet e A. Rosas, juízes,         A. Rosas, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu           proferiu em 12 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte
em 12 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória                decisória é a seguinte:
é a seguinte:
                                                                         1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,            regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       regulamentares e administrativas necessárias para dar integral           mento à Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do
       cumprimento à Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e                 Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva
       do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à fiscalização           87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislati-
       complementar das empresas de seguros que fazem parte de                  vas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
       um grupo segurador, a República Helénica não cumpriu as                  relativas ao crédito ao consumo, o Reino de Espanha não
       obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.                   cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                                directiva.
2)     A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                         2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
( 1) JO C 275, de 29.9.2001.
                                                                         (1 ) JO C 317 de 10.11.2001.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 251 de 18.10.2003

text:
1.11.2003         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     C 264/41
                                                             III
                                                       (Informações)
                                                     (2003/C 264/74)
                     Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
          JO C 251 de 18.10.2003
          Lista das publicações anteriores
          JO C 239 de 4.10.2003
          JO C 226 de 20.9.2003
          JO C 213 de 6.9.2003
          JO C 200 de 23.8.2003
          JO C 184 de 2.8.2003
          JO C 171 de 19.7.2003
                                        Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                          EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                            CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 2000 no processo C-281/98 (pedido de decisão prejudicial do Pretore di Bolzano): Roman Angonese contra Cassa di Risparmio di Bolzano SpA ("Livre circulação de pessoas — Acesso ao emprego — Certificado de bilinguismo emitido por uma Administração local — Artigo 48.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE) — Regulamento (CEE) n.° 1612/68")

text:
26.8.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 247/5
2)     Quanto ao demais, a acção é julgada improcedente.                  Não tem relevância, a este respeito, que o contribuinte que pede para
                                                                           beneficiar de tal isenção fiscal seja um accionista ordinário ou um
3)     A República Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias       trabalhador por conta de outrem que detém as acções que deram
       suportarão as suas próprias despesas.                             lugar ao recebimento de dividendos no quadro de um plano de
                                                                           poupança de empresa.
(1) JO C 48 de 20.2.1999.
                                                                           (1) JO C 137, de 2.5.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        de 6 de Junho de 2000
                        de 6 de Junho de 2000                              no processo C-281/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Pretore di Bolzano): Roman Angonese contra Cassa di
                                                                                Risparmio di Bolzano SpA (1)
no processo C-35/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecreta-                    («Livre circulação de pessoas — Acesso ao emprego —
         ris van Financiën contra B.G.M. Verkooijen (1)                    Certificado de bilinguismo emitido por uma Administração
                                                                           local — Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após
(«Livre circulação dos capitais — Tributação directa dos                 alteração, a artigo 39.o CE) — Regulamento (CEE)
dividendos de acções — Isenção — Limitação aos dividendos                                             n.o 1612/68»)
   de acções de sociedades com sede no território nacional»)
                                                                                (2000/C 247/08)
                           (2000/C 247/07)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          No processo C-465/98, que tem por objecto um pedido
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Bolzano
No processo C-35/98, que tem por objecto um pedido dirigido                (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              jurisdicional entre Roman Angonese e Cassa di Risparmio
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hoge Raad der Nederlanden                di Bolzano SpA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
(Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste            interpretação do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após
órgão jurisdicional entre Staatssecretaris van Financiën e               alteração, a artigo 39.o CE) e dos artigos 3.o, n.o 1, e 7.o, n.os 1
B. G. M. Verkooijen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de
interpretação da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de               Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores
Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado (JO              na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de
L 178, p. 5), e dos artigos 6.o e 52.o do Tratado CE (que                  Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e 43.o CE), o                D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,               secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón e R. Schintgen,           G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet,
presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P.                juı́zes; advogado-geral: N. Fennelly; secretário: L. Hewlett,
Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator) e F.              administradora, proferiu em 6 de Junho de 2000 um acórdão
Macken, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: D.            cujo dispositivo é o seguinte:
Louterman-Hubeau, administrador principal, proferiu em 5 de
Junho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
                                                                           39.o CE) opõe-se a que uma entidade patronal obrigue os candidatos
                                                                           num concurso de recrutamento a provarem os seus conhecimentos
O n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 88/361 do Conselho, de 24 de            linguı́sticos exclusivamente através de um único diploma, emitido
Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado, opõe-se        numa só provı́ncia de um Estado-Membro.
a uma disposição legal de um Estado-Membro que, como a em causa
no processo principal, sujeita a concessão de isenção do imposto sobre
o rendimento a que estão sujeitos os dividendos pagos a pessoas           (1) JO C 278 de 5.9.1998.
singulares accionistas à condição de serem pagos por sociedades com
sede no referido Estado-Membro.


title: Processo C-370/99: Acção intentada em 4 de Outubro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 352/28                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4.12.1999
É conforme com o direito comunitário, e particularmente com        Acção intentada em 4 de Outubro de 1999 pela Comissão
a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969 n.o 305 (1),                  das Comunidades Europeias contra a Irlanda
artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo 11.o n.o 1 da
Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (G.U.R.I. 29.12.1998
                                                                                (Processo C-370/99)
n.o 302, suplemento ordinário) segundo a qual a taxa sobre as
concessões governativas é devida, em medida fixa anual, pela
inscrição «dos outros actos sociais» por cada um dos anos de                                 (1999/C 352/46)
1985 a 1992 no montante de 750 000 para as sociedades
anónimas e em comandita por acções, e de 400 000 liras para        Deu entrada em 4 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
as sociedades por quotas?                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                     intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
É conforme com o direito comunitário a previsão contida no        sentada por Karen Banks, consultora jurı́dica, e por Manuel
artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a qual os       Desantes, perito nacional destacado junto do Serviço Jurı́dico
juros das somas a reembolsar enquanto pagas em medida                da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
superior à prevista no n.o 1 serão calculados com base na taxa      gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
legal vigente à data da entrada em vigor da mesma lei (2,5 %         Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
ao ano) bem como naquela prevista no artigo 5.o com
referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961 n.o 29 e sucessivas
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
modificações?
                                                                     — Declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições
( 1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.                                        legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                          para dar cumprimento à Directiva 96/9/CE do Parlamento
                                                                          Europeu e do Conselho (1), de 11 de Março de 1996,
                                                                          relativa à protecção juridı́ca das bases de dados, não
                                                                          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                                                                          referida Directiva, e
                                                                     — condenar a Irlanda nas despesas do processo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de
21 de Setembro de 1999, no processo entre Hugo BOSS                  Fundamentos e principais argumentos
               Aktiengesellschaft e Coalle FA-93
                                                                     O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                       (Processo C-367/99)                           do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                     quanto ao resultado a alcançar, implica, para os Estados-
                         (1999/C 352/45)                             -Membros, a obrigação de respeitarem os prazos de transpo-
                                                                     sição estabelecidos na directiva. Esse prazo expirou em 1 de
                                                                     Janeiro de 1998 sem que a Irlanda tivesse aprovado as
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do              referida no pedido da Comissão.
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 21 de Setembro de
1999, no processo entre Hugo BOSS Aktiengesellschaft e
Coalle FA-93, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de           (1) JO L 77 de 27.03.96, p. 20.
Justiça em 4 de Outubro de 1999. O Landesgericht Korneuburg
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:
Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece
medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime            Acção intentada, em 6 de Outubro de 1999, pela Comissão
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-         das Comunidades Europeias contra a República Italiana
-pirata (JO L 341, de 30.12.1994, p. 8), ser interpretado no
sentido de que esse regulamento é também aplicável às
situações de facto em que mercadorias abrangidas pelo regula-                              (Processo C-372/99)
mento e que estão em trânsito de um Estado não pertencente
à Comunidade Europeia para outro Estado também não                                           (1999/C 352/47)
pertencente a esta Comunidade são, a pedido do titular do
direito de propriedade industrial que alega a violação do seu
direito e cuja empresa tem sede num Estado-Membro da                 Deu entrada, em 6 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
Comunidade Europeia, provisoriamente detidas num Estado-             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
-Membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do             Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
referido regulamento?                                                representada por Paolo Stancanelli, membro do seu Serviço
                                                                     Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                     de Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-111/00: Acção proposta em 23 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
10.6.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 163/11
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. Declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado              a) declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
     no prazo prescrito todas as medidas necessárias para                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
     dar integral cumprimento à directiva 97/41/CE (1) do                       cumprimento ao artigo 2.o, n.o 1, da Directiva
     Conselho, de 25 de Junho de 1997, que altera as directivas                 97/59/CEE (1) da Comissão, de 7 de Outubro de 1997, que
     76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE não                       adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE (2) do
     cumpriu as obrigações que para ela decorrem do Tratado.                   Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os
                                                                                riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o
                                                                                trabalho (sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do
2. Condenar a República Portuguesa ao pagamento das                            artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE (3), e/ou ao não
     despesas do presente processo.                                             comunicar as referidas disposições à Comissão, a República
                                                                                da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                nos termos da referida directiva,
Fundamentos e principais argumentos                                       b) condenar a República da Áustria nas despesas.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-105/00 (2), o prazo de transposição expirou em                Fundamentos e principais argumentos
31 de Dezembro de 1998.
                                                                          Correspondem aos invocados no processo C-105/00 (4). O
(1) Directiva 97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997 que            prazo para adaptar a legislação interna à referida directiva
    altera as directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e             terminou em 31 de Março de 1998, sem que a Áustria tenha
    90/642/CEE relativas à fixação de limites máximos de resı́duos de   adoptado a totalidade das disposições necessárias em todos os
    pesticidas à superfı́cie e no interior das frutas e produtos          sectores e em todos os âmbitos estatais, em especial no dos
    hortı́colas, cereais, géneros alimentı́cios de origem animal e        Länder.
    determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e
    produtos hortı́colas respectivamente (JO L 184, de 12/07/1997,
    p. 33).                                                               ( 1) JO L 282, p. 33.
(2) Ver pagina 10 do presente Jornal Oficial.                             ( 2) JO L 374, p. 1.
                                                                          ( 3) JO L 183, p. 1.
                                                                          ( 4) Comissão/Portugal, ver pagina 10 do presente Jornal Oficial.
Acção proposta em 23 de Março de 2000 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                 Acção proposta em 23 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                        (Processo C-110/00)
                                                                                (Processo C-111/00)
                           (2000/C 163/18)                                                          (2000/C 163/19)
Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da              das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,              Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurı́dico              representada por Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurı́dico
da Comissão das Comunidades Europeias, e Clemens Laden-                  da Comissão das Comunidades Europeias, e Clemens Laden-
burger, funcionário nacional colocado à disposição do Serviço           burger, funcionário nacional colocado à disposição do Serviço
Jurı́dico da Comissão Europeia, na qualidade de agentes, com             Jurı́dico da Comissão Europeia, na qualidade de agentes, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre                    Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre
Wagner C 254, Kirchberg.                                                  Wagner C 254, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 163/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        de esta manifestação dever ser posteriormente dissolvida,
                                                                             quando ou desde que tal manifestação pudesse ter sido
a) declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,               efectuada, com publicidade comparável, fora da referida
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                 estrada?
      cumprimento ao artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 97/65/CE (1)
      da Comissão, de 26 de Novembro de 1997, que adapta
      pela terceira vez ao progresso técnico a Directiva                 2) O facto de as disposições legais de um Estado-Membro
      90/679/CEE (2) do Conselho, relativa à protecção dos                  relativas ao direito de manifestação e à liberdade de
      trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes          manifestação não imporem, na ponderação entre a liber-
      biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial na           dade de manifestação e o interesse público, a consideração
      acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE (3),          dos princı́pios do direito comunitário, em especial as
      e/ou ao não comunicar as referidas disposições à Comissão,          liberdades fundamentais e, muito especialmente neste caso,
      a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe           as disposições sobre a livre circulação de mercadorias,
      incumbem nos termos da referida directiva,                             representa — quando, em resultado de tal facto, uma
                                                                             manifestação de carácter polı́tico com a duração de
b) condenar a República da Áustria nas despesas.                           28 horas foi autorizada e efectuada e, em consequência,
                                                                             também por causa de uma proibição geral de circulação
                                                                             nos feriados já existente no paı́s, foi impedida a circulação
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             numa importante estrada da rede intracomunitária de
                                                                             transportes de mercadorias por quatro dias, com uma
Correspondem aos invocados no processo C-105/00 (4). O                       curta interrupção de poucas horas, em especial para a
prazo para adaptar a legislação interna à referida directiva                maior parte do trânsito de camiões — uma violação
terminou em 30 de Junho de 1998, sem que a Áustria tenha                    do direito comunitário suficientemente grave para, na
adoptado a totalidade das disposições necessárias em todos os              presença dos demais pressupostos, fundamentar a respon-
sectores e em todos os âmbitos estatais, em especial no dos                  sabilidade do Estado-Membro, de acordo com os princı́pios
Länder.                                                                      do direito comunitário?
( 1) JO L 1997, 335, p. 17.
( 2) JO L 374, p. 1.                                                     3) A decisão de uma autoridade nacional, segundo a qual as
( 3) JO L 183, p. 1.                                                         disposições do direito comunitário, em especial as relativas
( 4) Comissão/Portugal, ver pagina 10 do presente Jornal Oficial.           à livre circulação de mercadorias e ao dever geral de
                                                                             colaboração e lealdade do artigo 10.o CE (ex-artigo 5.o),
                                                                             não se opõem a uma manifestação de natureza polı́tica
                                                                             com a duração de 28 horas — em razão da qual, também
                                                                             por causa de uma proibição geral de circulação nos feriados
                                                                             já existente no paı́s, uma importante estrada da rede
                                                                             intracomunitária de transporte de mercadorias foi inter-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      rompida ao trânsito por quatro dias, com uma curta
do Oberlandesgericht Innsbruck de 1 de Fevereiro de                          interrupção de poucas horas, em especial para a maior
2000, no processo Eugen Schmidberger contra a Repú-                         parte do trânsito de camiões —, de modo que tal manifes-
                          blica da Áustria                                  tação não tinha que ser proibida, representa uma violação
                                                                             do direito comunitário suficientemente grave para, na
                        (Processo C-112/00)                                  presença dos demais pressupostos, fundamentar a respon-
                                                                             sabilidade do Estado-Membro, de acordo com os princı́pios
                          (2000/C 163/20)                                    do direito comunitário?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                  4) Deve a finalidade de uma manifestação de carácter polı́tico,
Oberlandesgericht Innsbruck de 1 de Fevereiro de 2000, no                    autorizada pelas autoridades e destinada a obter um espaço
processo Eugen Schmidberger contra a República da Áustria,                 vital saudável e a chamar a atenção para o perigo para a
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de                saúde da população que um permanente trânsito de
Março de 2000. O Oberlandesgericht Innsbruck solicita ao                     camiões representa, ser considerada mais importante do
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                      que as disposições do direito comunitário relativas à livre
questões:                                                                   circulação de mercadorias, na acepção do artigo 28.o CE?
1) Devem os princı́pios relativos à liberdade de circulação das
      mercadorias, na acepção dos artigos 28.o e segs. CE (ex-          5) Existe um prejuı́zo que acarrete o direito a obter reparação
      -artigo 30.o), ou outras disposições do direito comunitário          do Estado quando o lesado, embora possa comprovar
      ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro                   todos os pressupostos relativos à aquisição de um lucro —
      está obrigado a manter, ilimitadamente ou pelo menos                  no presente caso, portanto, a possibilidade de efectuar
      tanto quanto possı́vel, em estado de circulação as estradas           transportes transfronteiriços de mercadorias por meio dos
      principais, isentando-as adequadamente de todas as limi-               camiões com que opera, os quais, porém, estiveram quatro
      tações e impedimentos, em termos, nomeadamente, de                    dias parados em razão da manifestação, que durou
      não poder permitir uma manifestação de carácter polı́tico           28 horas — não pode comprovar a perda de qualquer
      convocada para uma estrada ou, pelo menos, no sentido                  transporte em concreto?