title: Processo C-23/00 P: Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2000, pelo Conselho da União Europeia, do acórdão proferido em 1 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), nos processos apensos T-125/96, Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas pela Fédération Européenne de la Santé Animale (Fedesa) e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e pela Comissão das Comunidades Europeias, e T-152/96, Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas pela Fédération Européenne de la Santé Animale (Fedesa), contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e pelo Conselho da União Europeia

text:
C 102/12             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.4.2000
Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2000, pelo                   Fundamentos e principais argumentos
Conselho da União Europeia, do acórdão proferido em
1 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instân-             De acordo com os termos do acórdão, o Conselho obteve total
cia das Comunidades Europeias (Segunda Secção), nos                ganho de causa em todos os pedidos feitos ao Tribunal de
processos apensos T-125/96, Boehringer Ingelheim Vet-               Primeira Instância, nomeadamente no que respeita ao pedido
medica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas pela               de anulação parcial da Directiva 96/22/CE (3) e ao pedido de
Fédération Européenne de la Santé Animale (Fedesa) e                compensação por prejuı́zos resultantes da adopção da referida
pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,            directiva, no processo T-125/96, e à respectiva alegação de
contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela                  ilegalidade feita no contexto do pedido de anulação parcial
Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e            do Regulamento n.o 1312/96 da Comissão (4), no processo
pela Comissão das Comunidades Europeias, e T-152/96,               T-152/96.
Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehrin-
ger Sohn Ltd, apoiadas pela Fédération Européenne de la
Santé Animale (Fedesa), contra a Comissão das Comunida-            Apesar do aparente resultado positivo dos seus pedidos, o
des Europeias, apoiada pela Stichting Kwaliteitsgarantie            Conselho interpõe o presente recurso em relação ao processo
Vleeskalverensector (SKV) e pelo Conselho da União                 T-125/96, por considerar que o Tribunal de Primeira Instância
                           Europeia                                 cometeu um erro jurı́dico fundamental, ao não examinar
                                                                    correctamente a questão prévia de inadmissibilidade suscitada
                                                                    pelo Conselho. O Conselho alega que o facto de o Tribunal de
                                                                    Primeira Instância não se pronunciar, em primeiro lugar, sobre
                    (Processo C-23/00 P)                            o direito de uma pessoa singular ou colectiva interpor recurso
                                                                    de anulação de uma directiva, antes de se debruçar sobre o
                                                                    mérito da causa, está em contradição com a letra e o espı́rito
                                                                    do artigo 230.o, n.o 4, CE e com a própria jurisprudência do
                                                                    Tribunal de Justiça.
                       (2000/C 102/19)
                                                                    (1) JO C 318 de 26.10.96, p. 15.
                                                                    (2) JO C 354 de 23.11.96, p. 32.
Deu entrada, em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça       (3) De 29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pelo                   certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de
                                                                        substâncias ß-agonistas em produção animal e que revoga as
Conselho da União Europeia, representado por Moyra Sims-               Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de
-Robertson e Ignacio Dı́ez Parra, consultores jurı́dicos, na            23.05.96, p. 3).
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo        (4) De 8 de Julho de 1996, que altera o anexo III do Regulamento
no gabinete de Alessandro Morbilli, Director da Direcção dos           (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitá-
Assuntos Jurı́dicos do Banco Europeu de Investimento, 100,              rio para o estabelecimento de limites máximos de resı́duos de
boulevard Konrad Adenauer, Kirchberg, do acórdão proferido            medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO
em 1 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira                      L 170 de 9.7.96, p. 8).
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), nos
processos apensos T-125/96 (1), Boehringer Ingelheim Vetme-
dica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas pela Fédéra-
tion Européenne de la Santé Animale (Fedesa) e pelo Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra o
Conselho da União Europeia, apoiado pela Stichting Kwaliteits-
garantie Vleeskalverensector (SKV) e pela Comissão das Comu-
nidades Europeias, e T-152/96 (2), Boehringer Ingelheim Vet-        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
medica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas pela               da Commissione Tributaria Regionale di Venezia —
Fédération Européenne de la Santé Animale (Fedesa), contra a        Sezione n.o 31, de 9 de Dezembro de 1999, no processo
Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Stichting         entre Ufficio delle Entrate di Venezia 2 contra Hotel Plaza
Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e pelo Conselho                                       SpA
da União Europeia.
                                                                                (Processo C-25/00)
                                                                                (2000/C 102/20)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                    peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
— pronunciar-se sobre a questão prévia de inadmissibilidade        Commissione Tributaria Regionale di Venezia — Sezione
    suscitada pelo Conselho no processo T-125/96;                   n.o 31, de 9 de Dezembro de 1999, no processo entre Ufficio
                                                                    delle Entrate di Venezia 2 contra Hotel Plaza SpA, que deu
                                                                    entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro
— revogar a parte da decisão do Tribunal de Primeira Instância     de 2000. A Commissione Tributaria Regionale di Venezia
    que trata da necessidade de se pronunciar sobre a questão      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
    prévia de inadmissibilidade suscitada pelo Conselho.            seguintes questões:


title: Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, por Bergpracht Milchwerk GmbH & Co. KG e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-82/97)

text:
5 . 4. 97          [Tf                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108/ 19
É contrária ao artigo 30? do Tratado CE, conjugado com           Acção intentada, em 24 de Fevereiro de 1997, pela Co
o disposto na Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27            missão das Comunidades Europeias contra a República
de Julho de 1976 , relativa à aproximação das legislações                                 Federal da Alemanha
dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméti                                     ( Processo C-83/97 )
cos ('), uma legislação nacional que, para além das restri
ções previstas na referida directiva, proíbe a publicidade                                     ( 97/C 108/38 )
no comércio de produtos cosméticos ?
                                                                 Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
H JO n°. L 262 de 27. 9 . 1976 , p. 169 .                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                 República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                                                                 das Comunidades Europeias, representada por Gõtz zur
                                                                 Hausen, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
                                                                 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Car
                                                                 los Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, pela             Wagner, C-254, Kirchberg, Luxemburgo.
société anonyme des caves et producteurs réunis de Roque
fort (Aveyron) e outros contra a Comissão das Comuni            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        dades Europeias
                                                                 — declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
                      (Processo C-80/97)                                adoptar no prazo previsto as medidas necessárias para
                         ( 97/C 108/36 )                                dar cumprimento à Directiva 92/43/CEE do Conselho,
                                                                        de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos ha
                                                                        babitats naturais e da fauna e da flora selvagens ('),
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for
Justiça das Comunidades Europeias um recurso que a so                  ça do Tratado CE,
ciété anonyme des caves et producteurs réunis de Roque
fort (Aveyron ) e outros tinham interposto no Tribunal de        — condenar a República Federal da Alemanha nas despe
Primeira Instância. Esse recurso, registado sob o número                 sas .
T-140/96, foi objecto de uma decisão em que o Tribunal
de Primeira Instância se declarou incompetente e foi envia      Fundamentos e principais argumentos
do para o Tribunal de Justiça a fim de que este possa deci
dir o pedido de anulação.                                        Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
                                                                 aos indicados no processo C-56/97 (2 ). O prazo para a
Os fundamentos e principais argumentos invocados foram           transposição para o direito nacional da directiva expirou
objecto de uma comunicação publicada no Jornal Oficial           em 5 de Junho de 1994 .
das Comunidades Europeias n? C 318 , de 26 de Outubro
de 1996 , página 24 .                                             (') JO n ? L 206 de 22 . 7 . 1992, p . 7.
                                                                  ( 2 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, por Berg
pracht Milchwerk GmbH & Co. KG e outros contra a                  Acção intendada, em 28 de Fevereiro de 1997, pela Co
           Comissão das Comunidades Europeias                     missão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Portuguesa
                      (Processo C-82/97)
                                                                                ( Processo C-88/97)
                          ( 97/C 108/37)
                                                                                ( 97/C 108/39 )
 Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de          Deu entrada, em 28 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a            Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
 Comissão das Comunidades Europeias, que tinha sido in           República Portuguesa, intentada pela Comissão das Co
 terposto por Bergpracht Milchwerk GmbH & Co . KG e               munidades Europeias, representada por Francisco de Sousa
 outros no Tribunal de Primeira Instância . Este recurso, re     Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de agen
 gistado sob o número T-141/96, foi objecto de um despa          te, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
 cho em que o Tribunal de Primeira Instância declinou a            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 sua competência e foi transmitido ao Tribunal de Justiça
 para que este se pronuncie sobre o pedido de anulação .           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Os fundamentos ç principais argumentos invocados foram            — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis
 objecto de uma comunicação publicada no Jornal Oficial                   lativas, regulamentares e administrativas necessárias
 das Comunidades Europeias n? C 336, de 9 de Novembro                     para dar cumprimento à directiva 92/43/CEE do Con
 de 1996, página 30 .                                                     selho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação
                                                                          dos habitats naturais e da fauna e da flora selva
                                                                          gens ( ] ), a República Portuguesa não cumpriu as obri


title: Recurso interposto em 11 de Julho de 1997 por Christopher Atkin e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-205/97)

text:
18 . 10. 97         | PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 318/21
3 . A exigência à EPAC do investimento em obras da res          d) Em qualquer caso, a decisão provisória da Comissão,
     ponsabilidade do Estado;                                        pelo seu radicalismo, total menosprezo das circunstân
                                                                     cias do caso e dos interesses e valores em causa, viola
                                                                     os princípios da boa-fé da confiança legítima dos ope
4 . A falta de pagamento pela Silopor, Empresa de Silos              radores económicos por ela atingidos e ofende grave
     Portuários, SA, da sua dívida à EPAC.                           mente o princípio da proporcionalidade.
Deste modo, pelo despacho governamental n? 887/96 —
SETF, de 17 de Maio, foi elaborado um plano de viabiliza
ção económica e de saneamento financeiro da EPAC, que
viria a ser aprovado por despacho governamental conjunto         Recurso interposto em 11 de Julho de 1997 por Christo
SETF/SEPAA de 26 de Julho de 1996 . Este despacho con           pher Atkin e outros contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
junto conclui pela autorização à EPAC da negociação de
um empréstimo nas condições do mercado até ao mon                                     ( Processo T-205/97)
tante máximo de 50 mil milhões de escudos portugueses,                                     ( 97/C 318/41 )
dos quais 30 beneficiariam de um aval do Estado.
                                                                                (Língua do processo: francês)
Em apoio às suas pretensões a recorrente faz valer o
seguinte:                                                        Deu entrada em 11 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri
                                                                 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por Christopher Atkin, residente em Bruxelas, David Cor
I.    A decisão da Comissão não está devidamente funda          well, residente em Kraainem ( Bélgica) e Paul Smeulders,
mentada. Ela estima a este propósito que a explicação das        residente em Sutton Courtney ( Grã-Bretanha ), representa
razões tendo conduzido à adopção da decisão impugnada            dos por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège,
é tanto mais necessária quanto é certo que o poder extra        com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
ordinário que a jurisprudência do Tribunal de Justiça con       advogado Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau.
feriu à Comissão de impor medidas cautelares mediante
decisão provisória, contemplou até agora apenas a suspen
são de pagamentos do Estado a empresas beneficiárias do          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
auxílio e não a suspensão de uma simples garantia de
Estado que não representa nenhum auxílio para os bancos          — anular a decisão da Comissão que indeferiu o pedido
a quem foi prestada e que são terceiros em relação à                 de reclassificação por eles apresentado,
empresa que beneficiou da garantia estatal.
                                                                 — anular a decisão da Comissão de indeferimento da
                                                                     reclamação administrativa por eles apresentada,
II. Nas condições em que foi adoptada, a decisão da
Comissão é ilegal:                                               — condenar a Comissão nas despesas da instância.
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
a ) O aval do Estado Português não constitui um auxílio
     estatal para efeitos do artigo 92? do Tratado CE. A
     recorrente sublinha sobre este ponto que a Comissão         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     não alega que o aval do Estado a uma mera operação          invocados no processo T-16/97 (').
     de reestruturação do passivo da EPAC — aval que não
     implicou directa ou indirectamente qualquer transfe        H JO C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
     rência de recursos do Estado para essa empresa
     pública — constitui um auxílio de Estado. Igualmente
     a decisão impugnada ignora o direito/dever de o
     Estado Português, na sua qualidade de detentor da
     totalidade do capital da empresa, lhe presta essa forma
     de apoio;                                                   Recurso interposto em 15 de Julho de 1997 por Georges
                                                                        Berthu contra o Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo T-207/ 97)
b ) Se como auxílio devesse ser qualificado, o Estado Por
     tuguês tinha o direito de o conceder sem obrigação de                                 ( 97/C 318/42 )
     o notificar à Comissão;
                                                                                (Língua do processo: francês)
c ) Consequentemente, não houve violação do n? 3 do              Deu entrada em 15 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
     artigo 93 ? do Tratado CE;                                  meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Cancelamento dos processos T-31/97 a T-36/97, T-45/97, T-78/97, T-79/97, T-82/97, T-88/97 a T-98/97, T-100/97 a T-105/97, T-114/97 a T-120/97, T-129/97, T-133/97, T-135/97 a T-138/97, T-150/97 a T-153/97, T-157/97, T-158/97, T-174/97, T-180/97, T-208/97 e T-209/97

text:
1.9.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 245/31
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Cancelamento dos processos T-31/97 a T-36/97, T-45/97,
                                                                           T-78/97, T-79/97, T-82/97, T-88/97 a T-98/97, T-100/97 a
—      anular a decisão da AIPN, de 3 de Agosto de 2000, na               T-105/97, T-114/97 a T-120/97, T-129/97, T-133/97,
       medida em que não reconhece a irregularidade da situação          T-135/97 a T-138/97, T-150/97 a T-153/97, T-157/97,
       administrativa do recorrente e recusa indemnizá-lo dos                T-158/97, T-174/97, T-180/97, T-208/97 e T-209/97 (1)
       prejuı́zos morais e profissionais sofridos;
                                                                                (2001/C 245/51)
—      condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Por despacho de 12 de Junho de 2001, o presidente da Primeira
O recorrente opõe-se à decisão de encerramento do inquérito              Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
administrativo relativa às funções por ele exercidas, na medida           Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
em que essa decisão indefere o seu pedido em que pede que                 dos processos T-31/97 a T-36/97, T-45/97, T-78/97, T-79/97,
seja declarada a irregularidade da sua situação administrativa e          T-82/97, T-88/97 a T-98/97, T-100/97 a T-105/97, T-114/97
uma indemnização dos prejuı́zos morais e profissionais sofri-             a T-120/97, T-129/97, T-133/97, T-135/97 a T-138/97,
dos. Esse inquérito demonstra, com efeito, que existem irregu-             T-150/97 a T-153/97, T-157/97, T-158/97, T-174/97,
laridades, tanto quanto à atribuição como à execução das                 T-180/97, T-208/97 e T-209/97, Francisco Fernandez Ruiz e
tarefas confiadas ao recorrente.                                           outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
                                                                           (1) JO C 131, de 26.4.97; C 142, de 10.5.97; C 166, de 31.5.97;
—      a violação da obrigação de fundamentação,                            C 181, de 14.6.97; C 199, de 28.6.97; C 212, de 12.7.97; C 228,
                                                                               de 26.7.97; C 271, de 6.9.97, e C 7, de 10.1.98.
—      um erro manifesto de apreciação,
—      a violação do princı́pio da boa administração,
—      a violação dos direitos de defesa.
                                                                                Cancelamento do processo T-190/99 (1)
            Cancelamento do processo T-258/93 (1)                                                    (2001/C 245/52)
                           (2001/C 245/50)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Por despacho de 4 de Abril de 2001, o Presidente da
Por despacho de 14 de Maio de 2001, o presidente da                        Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   do Tribunal, do processo T-190/99, Sniace S.A. contra Comis-
do Tribunal, do processo T-258/93, H&R Ecroyd Limited                      são das Comunidades Europeias.
contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunida-
des Europeias.
                                                                           (1) JO C 333, de 20.11.99.
( 1) JO C 165, de 2.7.93.


title: Processo C-300/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 20 de junho de 2012 — Finanzamt Dusseldorf-Mitte/Ibero Tours GmbH

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 20 de junho de 2012 — Finanzamt Dusseldorf-Mitte/Ibero Tours GmbH
   (Processo C-300/12)
   2012/C 287/31
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Düsseldorf-Mitte

      Recorrido: Ibero Tours GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               Considerando os princípios enunciados no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 24 de outubro de 1996, Elida Gibbs (C-317/94, Colet., p. I-5339), também se verifica uma redução da matéria coletável no âmbito de uma cadeia de distribuição quando um intermediário (neste caso, uma agência de viagens) reembolsa uma parte do preço da operação intermediada ao destinatário (neste caso, o cliente da agência de viagens) da referida operação (neste caso, a prestação do operador turístico ao cliente da agência de viagens)?

               2.

               Se for dada resposta afirmativa à primeira questão: os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão Elida Gibbs (já referido) também são aplicáveis quando apenas a operação intermediada do operador turístico, mas não o serviço de intermediação da agência de viagens, está sujeita ao regime especial previsto no artigo 26.o da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Diretiva 77/388/CEE (1))?

               3)

               Se for dada resposta igualmente afirmativa à segunda questão: em caso de isenção fiscal do serviço intermediado, um Estado-Membro que tenha transposto corretamente o artigo 11.o, parte C, n.o 1, da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Diretiva 77/388/CEE) apenas pode recusar uma redução da matéria coletável caso tenha, exercendo o poder que lhe é conferido pela referida disposição, criado condições suplementares para a referida recusa?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, JO L 145 de 13.6.1977, p. 1


title: Processo T-576/13: Recurso interposto em 30 de outubro de 2013 — Verus/IHMI — Joie International (MIRUS)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/25

         Recurso interposto em 30 de outubro de 2013 — Verus/IHMI — Joie International (MIRUS)
   (Processo T-576/13)
   2014/C 24/45
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Verus Eood (Sofia, Bulgária) (representante: C. Röhl, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Joie International Co. Ltd (Hong Kong, China)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar a decisão da Quinta Câmara de Recurso, de 23 de agosto de 2013 (processo R 715/2012-5) no sentido de manter integralmente a oposição e indeferir o pedido de registo da marca comunitária n.o9 599 416;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Joie International Co. Ltd

      Marca comunitária em causa: marca nominativa

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa alemã «MIRUS» para produtos das classes 12, 25 e 28

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e indeferimento da oposição

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 2002 no processo C-241/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): National Farmers' Union contra Secrétariat général du gouvernement ("Agricultura — Luta contra a encefalopatia espongiforme bovina — Decisões 98/692/CE e 1999/514/CE que põem termo ao embargo à carne de bovino proveniente do Reino Unido — Possibilidade de um Estado-Membro destinatário destas decisões contestar a respectiva legalidade fora dos prazos de recurso ou de invocar o artigo 30.° CE para se recusar a pôr termo ao embargo")

text:
C 305/6                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.12.2002
—      incumbe ao operador provar que estão preenchidas as condições       abrigo do regime de exportação baseado na data nos termos
       da força maior, e ao tribunal nacional verificar a exactidão dos    do n. 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256/CE do Conselho (JO
       factos alegados e apreciar se, perante as circunstâncias, o         L 195, p. 42), bem como sobre a interpretação do direito
       operador desenvolveu todos os esforços que dele se podiam           comunitário, designadamente do artigo 30.o CE, o Tribunal de
       esperar para respeitar os prazos de declaração previstos na         Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
       regulamentação comunitária;                                         J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de
                                                                           secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris,
—      o falecimento súbito do único administrador de uma exploração       F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e
       familiar constituída sob a forma de compropriedade («comuni-        A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
       dad de bienes»), que estava ligado por laços familiares estreitos   L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
       aos outros comproprietários, pode, em princípio, ser considerado    22 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
       um caso de força maior.                                             seguinte:
( 1) JO C 227, de 11.8.2001.
                                                                           1)     Um Estado-Membro, destinatário das Decisões 98/692/CE da
                                                                                Comissão, de 25 de Novembro de 1998, que altera a Decisão
                                                                                98/256/CE relativa a determinadas medidas de emergência em
                                                                                matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme
                                                                                bovina, e 1999/514/CE da Comissão, de 23 de Julho de 1999,
                                                                                que fixa a data em que pode começar a expedição, a partir do
                                                                                Reino Unido, de produtos bovinos ao abrigo do regime de
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                exportação baseado na data nos termos do n.o 5 do artigo 6.o
                                                                                da Decisão 98/256/CE do Conselho, que não tenha impugnado
                    de 22 de Outubro de 2002                                      a legalidade destas decisões dentro do prazo previsto no
                                                                                artigo 230.o, quinto parágrafo, CE, não pode posteriormente
                                                                                invocar, perante um órgão jurisdicional nacional, a sua
no processo C-241/01 (pedido de decisão prejudicial                               ilegalidade para contestar o fundamento de uma acção contra
apresentado pelo Conseil d’État): National Farmers’ Union                         si proposta.
        contra Secrétariat général du gouvernement ( 1)
(«Agricultura — Luta contra a encefalopatia espongiforme
bovina — Decisões 98/692/CE e 1999/514/CE que põem                         2)     Uma vez que a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de
termo ao embargo à carne de bovino proveniente do Reino                           11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários
Unido — Possibilidade de um Estado-Membro destinatário                            aplicáveis ao comércio intracomunitário na perspectiva da
destas decisões contestar a respectiva legalidade fora dos                        realização do mercado interno, e a Decisão 98/256, na
prazos de recurso ou de invocar o artigo 30.o CE para se                          redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/692, fixam as
                 recusar a pôr termo ao embargo»)                                 regras necessárias para proteger a saúde pública quando do
                                                                                reinício das exportações de carne de bovino do Reino Unido para
                                                                                os restantes Estados-Membros, organizam um procedimento
                           (2002/C 305/08)                                        comunitário de controlo da observância da referida decisão bem
                                                                                como um processo de revisão desta à luz das novas informações
                                                                                científicas disponíveis e prevêem o enquadramento jurídico
                      (Língua do processo: francês)                               adequado para a adopção, por um Estado-Membro de destino,
                                                                                de medidas cautelares destinadas a proteger a saúde pública,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     um Estado-Membro não pode invocar o artigo 30.o CE para se
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                               opor ao reinício das importações, no seu território, de carne de
                                                                                bovino proveniente do Reino Unido, efectuadas em conformi-
                                                                                dade com as Decisões 98/256, alterada pela Decisão 98/692,
                                                                                e 1999/514.
No processo C-241/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Conseil d’État (França), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre National Farmers’
Union e Secrétariat général du gouvernement, uma decisão a                 (1 ) JO C 245, de 1.9.2001.
título prejudicial sobre a validade das Decisões 98/692/CE da
Comissão, de 25 de Novembro de 1998, que altera a Decisão
98/256/CE relativa a determinadas medidas de emergência em
matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme
bovina (JO L 328, p. 28), e 1999/514/CE da Comissão, de
23 de Julho de 1999, que fixa a data em que pode começar a
expedição, a partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao


title: Processo T-251/14: Recurso interposto em 22 de abril de 2014 — Promarc Technics contra IHMI — PIS (Parte de uma porta)

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/36

         Recurso interposto em 22 de abril de 2014 — Promarc Technics contra IHMI — PIS (Parte de uma porta)
   (Processo T-251/14)
   2014/C 212/47
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Promarc Technics s.c. Tomasz Pokrywa, Rafał Natorski (Zabierzów, Polónia) (representante: J. Radłowski, conselheiro jurídico)

      Recorrida: Instituto de Harmonização no Mercado Interno

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Petrycki i Sorys sp.j. (PIS) (Jasło, Polónia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão R 1464/2012-3 de 29 de janeiro de 2014, da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHIM);

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: desenho ou modelo n.o 1608365-0001

      Titular da marca comunitária: recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: outra parte na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: fundamentos contestando a falta de novidade ou carácter distintivo do desenho ou modelo registado

      Decisão da Divisão de Anulação: nulidade do desenho ou modelo comunitário

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 4.o a 9.o do RMC


title: Cancelamento do processo C-360/01

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/18

         Cancelamento do processo C-360/01 (1)

   (2005/C 271/33)

      Língua do processo: italiano

   Por despacho de 4 de Abril de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-360/01: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 331, de 24.11.2001


title: Processo F-51/08: Recurso interposto em 21 de Maio de 2008 — Stols/Conselho

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/34

         Recurso interposto em 21 de Maio de 2008 — Stols/Conselho
   (Processo F-51/08)
   (2008/C 183/68)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Wilhelmus Louis Maria Stols (Halsteren, Países Baixos) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação de não incluir o recorrente na lista de candidatos promovidos ao grau AST 11 a título do exercício de promoção de 2007.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação de não incluir o recorrente na lista de candidatos promovidos ao grau AST 11 a título do exercício de promoção de 2007, tal como essa decisão resulta da comunicação ao pessoal n.o 136/07, de 16 de Julho de 2007;

               —

               anular, na medida do necessário, a decisão da autoridade investida do poder de nomeação que indefere a reclamação do recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.


title: Processo T-282/06: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Sun Chemical Group e outros/Comissão

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/42

         Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Sun Chemical Group e outros/Comissão
   (Processo T-282/06)
   (2006/C 281/75)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Sun Chemical Group BV (Weesp, Países Baixos), Siegwerk Druckfarben AG (Siegburg, Alemanha), Flint Group Germany GmbH (Estugarda, Alemanha) (Representantes: N. Dodoo, lawyer)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação da Decisão da Comissão COMP/M.4071 — Apollo/Akzo Nobel IAR, de 29 de Maio de 2006;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso, interposto nos termos do artigo 230.o CE, tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão COMP/M.4071 — Apollo/Akzo Nobel IAR, de 29 de Maio de 2006, que declara uma concentração que lhe foi notificada compatível com o mercado comum.
   Os recorrentes defendem que a Comissão aprovou a concentração de forma incondicional, sem dedicar-lhe a apreciação cuidada, detalhada e consistente que merecia, atendendo às sérias questões concorrenciais que aquela alegadamente levantava. De acordo com os recorrentes, uma reapreciação da decisão, uma avaliação das respostas de cada um dos recorrentes ao estudo de mercado realizado pela Comissão e um exame das características principais da indústria revelam que a Comissão não considerou ou, onde afirma tê-lo feito, ignorou provas que eram essenciais para proceder a uma apreciação completa e exacta da concentração notificada.
   Além disso, os recorrentes alegam que Comissão não ignorou apenas as suas próprias orientações para a apreciação de concentrações horizontais (1), mas também as queixas expressas e as provas por eles fornecidas. Na verdade, a Comissão baseou-se aparentemente, relativamente a vários aspectos, unicamente na informação fornecida pelas partes na concentração, sem verificar a sua exactidão, daí resultando uma decisão viciada por erros de direito, de facto e de apreciação.
   Tendo em conta as circunstâncias acima sublinhadas, a Comissão devia ter exposto, como as recorrentes defendem, um raciocínio fundamentado para aprovar a operação notificada. O facto de não o ter feito implica uma violação do seu dever de fundamentação e, assim, do artigo 253.o CE.

      (1)  JO 2004 C 31, p. 5-18.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-130/99: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1995 e 1996")

text:
18.5.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 118/3
2)     A República Helénica é condenada nas despesas.                    2)    A Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de
                                                                                1999, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
                                                                                relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                                       Orientação e de Garantia Agrı́cola, Secção «Garantia», exercı́cio
                                                                                financeiro de 1995, é anulada, na medida em que exclui do
                                                                                financiamento comunitário a quantia de 1 355 544 657 ESP
                                                                                que representa os juros devidos no âmbito do regime da
                                                                                imposição suplementar sobre os produtos lácteos.
                                                                          3)    Julga-se o recurso improcedente quanto ao restante.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               4)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                            (Sexta Secção)
                                                                          (1) JO C 204 de 17.7.1999.
                      de 21 de Março de 2002
no processo C-130/99: Reino de Espanha contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cios de 1995 e                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                1996»)
                                                                                (Quinta Secção)
                           (2002/C 118/04)
                                                                                de 14 de Março de 2002
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          no processo C-132/99: Reino dos Paı́ses Baixos contra
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                    Comissão das Comunidades Europeias (1)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          («FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio financeiro
                                                                                de 1995 — Ajuda à produção de cânhamo»)
No processo C-130/99, Reino de Espanha (agente: M. López-
                                                                                (2002/C 118/05)
-Monı́s Gallego) contra Comissão das Comunidades Europeias
(agente: J. Guerra Fernández), que tem por objecto a anulação
parcial da Decisão 1999/186/CE da Comissão, de 3 de                                        (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Fevereiro de 1999, que exclui do financiamento comunitário
determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
FEOGA, Secção «Garantia» (JO L 61, p. 34), e da Decisão                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
Garantia Agrı́cola, Secção «Garantia», exercı́cio financeiro de          No processo C-132/99, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
1995 (JO L 61, p. 37), na parte respeitante ao Reino de                   M. A. Fierstra e J. van Bakel), apoiado por Reino de Espanha
Espanha, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                  (agente: M. López-Monı́s Gallego) contra Comissão das Comu-
por: F. Macken (relator), presidente de secção, C. Gulmann,              nidades Europeias (agentes: T. van Rijn e C. van der Hauwaert),
R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,                que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em          1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
21 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
seguinte:                                                                 despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                          Garantia Agrı́cola, secção «Garantia», exercı́cio financeiro de
                                                                          1995 (JO L 61, p. 37), na medida em que impõe uma correcção
1)     A Decisão 1999/186/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de          de 50 % das despesas declaradas pelo Reino dos Paı́ses Baixos
       1999, que exclui do financiamento comunitário determinadas        a tı́tulo de ajudas à produção de cânhamo, ou seja, uma
       despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo       correcção de 117 277 NLG, o Tribunal de Justiça (Quinta
       Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola FEOGA, Secção      Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,
       «Garantia», é anulada, na parte em que exclui do financiamento     D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet e C. W. A. Timmer-
       comunitário as despesas efectuadas pelo Reino de Espanha antes    mans, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretá-
       de 12 de Março de 1996 a tı́tulo de ajuda à produção de           rio: R. Grass, proferiu em 14 de Março de 2002 um acórdão
       azeite.                                                            cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-47/12: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de março de 2014 — Intesa Sanpaolo/IHMI — equinet Bank (EQUITER) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária EQUITER — Marca nominativa comunitária anterior EQUINET — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação»

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de março de 2014 — Intesa Sanpaolo/IHMI — equinet Bank (EQUITER)
   (Processo T-47/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária EQUITER - Marca nominativa comunitária anterior EQUINET - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação»)
   2014/C 151/22
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente(s): Intesa Sanpaolo SpA (Turim, Itália) (representantes: P. Pozzi, G. Ghisletti e F. Braga, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: equinet Bank AG (Frankfurt-am-Main, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de outubro de 2011 (processo R 2101/2010-1), relativa a um processo de oposição entre o equinet Bank AG e o Intesa Sanpaolo SpA

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 6 de outubro de 2011 (processo R 2101/2010-1).

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Intesa Sanpaolo SpA.

      (1)  JO C 109, de 14.4.2012.


title: Processo C-43/03: Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2003 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 70/16                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             22.3.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —      Violação do artigo 11.o da Directiva 65/65/CEE do
                                                                               Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproxi-
—    anular o acórdão de 26 de Novembro de 2002 proferido                      mação das disposições legislativas, regulamentares e
     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                      administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuti-
     peias nos processos anexos T-74/00, T-76/00, T-83/00,                     cas (2): Ao exigir a existência de «dados científicos» novos
     T-84/00, T-85/00, T-132/00, T-137/00 e T-141/00;                          para a suspensão ou revogação de uma AIM, o Tribunal
                                                                               de Primeira Instância recorreu a um critério que não
                                                                               consta do artigo 11.o Ao limitar a noção de «dado
—    condenar as recorridas nas despesas da instância.                         científico» apenas aos dados relativos ao medicamento
                                                                               propriamente dito, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                               ignora que um dos elementos a ter em conta no âmbito
                                                                               da supressão ou da revogação de uma AIM é o «efeito
Fundamentos e principais argumentos                                            terapêutico». O Tribunal de Primeira Instância ignora
                                                                               ainda que a definição do que importa entender por «efeito
—    Violação dos artigos 15.o A, n.os 1 e 12 da Directiva 75/                 terapêutico» depende de uma apreciação à qual procedem
     /319/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa                     os peritos científicos, em relação a dados científicos, e
     à aproximação das disposições legislativas, regulamenta-                  não se pode, assim, separar artificialmente os dados
     res e administrativas respeitantes às especialidades farma-               médicos e científicos respeitantes à substância e a apre-
     cêuticas (1): Foi erradamente que o Tribunal de Primeira                  ciação dos efeitos que esta,que, devido às suas ligações
     Instância se absteve de examinar a redacção do artigo 15.o                complexas, constituem em si mesmas um dado científico
     A, n.o 1 da Directiva 75/319/CEE. Se este artigo era                      que não pode ser ignorado no âmbito do artigo 11.o da
     limitado apenas ao processo de reconhecimento mútuo                       Directiva 65/65/CEE.
     na acepção do artigo 10.o, n.o 2, o legislador comunitário
     tê-lo-ia indicado através de uma redacção específica. A            —      (Subsidiariamente) Violação do princípio da precaução
     leitura do Tribunal de Primeira Instância leva à redução
     do capítulo III a uma única disposição, apesar de este ser         —      Violação do princípio do ónus da prova: Não incumbe à
     formado pelos artigos 8.o a 15. o C. A interpretação do                   Comissão, mas aos detentores das AIM demonstrar que
     artigo 15.o A, n.o 1, como fazendo referência ao conjunto                 os medicamentos em questão têm a eficácia terapêutica
     do capítulo III da Directiva 75/319 é confirmada pela                     exigida pelos novos critérios científicos.
     finalidade desta disposição, bem como pela repartição
     das competências entre os Estados-Membros e a Comuni-              —      Violação dos limites da fiscalização jurisdicional: O
     dade. O artigo 15.o A (ou seja, o «follow-up procedure») e                Tribunal de Primeira Instância substitui as suas apre-
     os artigos 10.o, 11.o e 12.o da Directiva 75/319 têm uma                  ciações da linha orientadora do Comité das Especialidade
     finalidade comum e justifica-se interpretar o artigo 15.o                 Farmacêuticas (CEF) e das linhas orientadoras nacionais
     A como aplicando-se a todos os processos previstos no                     referidas no parecer do CEF de 31 de Agosto de 1999
     capítulo III. A violação, pelo Tribunal de Primeira Instân-               pela apreciação dos peritos científicos que elaboraram e
     cia, da repartição das competências a nível do artigo 15.o                apreciaram as linhas orientadoras em questão.
     A, n.o 1, é o resultado de uma violação da repartição de
     competências que caracteriza o conjunto das outras                 —      Desvirtuação dos factos.
     disposições do capítulo III da Directiva 75/319. Este
     capítulo não prevê uma «competência exclusiva da
     Comissão», oposta a uma «competência exclusiva dos                 (1 ) JO L 147, p. 13; EE 13 F4 p. 92.
     Estados-Membros» como afirma erradamente o Tribunal                (2 ) JO L 1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 25.
     de Primeira Instância. O capítulo III prevê processos que
     visam alcançar o objectivo comum, a saber, a protecção
     da saúde pública e a realização do mercado interno dos
     medicamentos, através dos instrumentos constantes dos
     artigos 10.o, 11.o, 12.o e do «follow-up procedure»
     previsto no artigo 15.o A. Cada uma destas disposições
     inscreve-se numa lógica de competências partilhadas                Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2003 contra
     e complementares, a saber, que os Estados-Membros
                                                                        a República Italiana pela Comissão das Comunidades
     continuam competentes em matéria de autorização de
                                                                                Europeias
     introdução no mercado («AIM») dos medicamentos para
     utilização humana e que a Comunidade, representada
     pela Comissão, intervêm cada vez que for exigido pelas                                      (Processo C-43/03)
     diferentes situações previstas nos referidos artigos. E
     são, em seguida, os Estados-Membros que executam as                                           (2003/C 70/26)
     decisões da Comissão adoptadas neste âmbito.
—    (Subsidiariamente) Violação do artigo 15.o A da Directiva
     75/319/CEE do Conselho: Este artigo aplica-se às AIM               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
     nacionais harmonizadas pelos Estados-Membros na                    em 3 de Fevereiro de 2003 uma acção contra a República
     sequência de um procedimento consultivo no âmbito do               Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     artigo 12.o                                                        representada por Luca Visaggio, na qualidade de agente.
 ---pagebreak--- 22.3.2003             PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           C 70/17
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      b)    uma decisão posteriormente adoptada, em data que
                                                                                o Reino Unido desconhece, entre Dezembro de
—    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,                   2002 e Janeiro de 2003, através da qual aquele
     regulamentares e administrativas necessárias para dar                       montante é anulado;
     cumprimento à Directiva 2000/77/CE do Parlamento
     Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000,                     c)    todos os actos adoptados subsequentemente às
     que altera a Directiva 95/53/CE do Conselho que fixa os                     referidas decisões, incluindo o acto de anulação
     princípios relativos à organização dos controlos oficiais                   daquele montante;
     no domínio da alimentação animal, ou, de qualquer
     forma, ao não comunicar tais disposições à Comissão, a
     República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                  d)    uma decisão da Comissão, contida num ofício de
     incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, dessa directiva e                  22 de Novembro de 2002, que ordena o reembolso
     do Tratado CE.                                                              do montante de 9 272 767 euros relativo a fundos
                                                                                do FEDER já pago ao Reino Unido para despesas
                                                                                efectuadas no MST 2; e
—    Condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                           e)    todos os actos adoptados na sequência desta decisão.
Fundamentos e principais argumentos                                  2)    Declarar nulas e sem efeito, nos termos do
                                                                           artigo 231.o CE, todas as medidas acima mencionadas.
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,           3)    Declarar, nos termos do artigo 241.o CE, que, no caso de
obriga os Estados-Membros a respeitarem os prazos de trans-                a interpretação que a Comissão fez do artigo 52.o, n.o 5,
posição fixados nas directivas. Esse prazo terminou em                     do Regulamento n.o 1260/99 (1) e/ou do artigo 10.o do
29 de Dezembro de 2001 sem que a República Italiana tenha                  anexo da Decisão C(92) 1358/8 ser correcta, as referidas
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à                 medidas não são aplicáveis contra o Reino Unido.
directiva visada no pedido da Comissão.
                                                                     4)    Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2003 pelo Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra a
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                     1. A a t r i b u i ç ã o d e 1 1 6 3 2 6 0 0       euro s d e
                                                                          a po i o d o F ED ER
                      (Processo C-46/03)
                                                                     O recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito
                        (2003/C 70/27)                               e/ou um erro de interpretação e/ou um erro manifesto de
                                                                     apreciação, ao concluir que o Reino Unido não havia dado
                                                                     cumprimento ao artigo 52.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1260/
                                                                     /1999 e ainda nas suas conclusões a respeito dos efeitos da
Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de Justiça        alegada infracção.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias interposto pelo Reino Unido
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por              O recorrente sustenta que a sanção imposta pelo artigo 52.o,
P. Ormond, na qualidade de agente, assistido por D. Lloyd            n.o 5, do regulamento apenas é aplicável se a Comissão não
Jones QC e S. Lee, Barristers, com domicílio escolhido no            tiver recebido um pedido de pagamento definitivo o mais
Luxemburgo.                                                          tardar até 31 de Março de 2001 e que o regulamento se limita
                                                                     a exigir que tenha sido recebido um pedido de pagamento
                                                                     definitivo até àquela data. O regulamento não exige uma forma
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                especial de apresentação do referido pedido.
1.   Anular, nos termos dos artigos 230. o CE e 231. o CE, as
     seguintes medidas:                                              Em particular, o regulamento não exige que o pedido de
                                                                     pagamento definitivo seja apresentado no formulário-tipo do
     a)    a decisão da Comissão, contida num ofício de 22 de        FEDER de Certificação de Despesas normalmente utilizado
           Novembro de 2002, de anular o montante de                 para este efeito. Por conseguinte, a Comissão cometeu um erro
           11 632 600 euros para despesas efectuadas no              de direito ao concluir que a não apresentação do pedido de
           programa operativo Manchester/Salford/Trafford 2          pagamento definitivo mediante essa forma conduz à aplicação
           (MST 2);                                                  da sanção estabelecida no artigo 52.o, n.o 5.


title: Processo T-383/06: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2006 — Icuna.com/Parlamento

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/31

         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2006 — Icuna.com/Parlamento
   (Processo T-383/06)
   (2007/C 20/48)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Icuna.com SCRL (Braîne-le-Château, Bélgica) (representantes: J. Windley e P. de Bandt, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão do Parlamento Europeu de 1 de Dezembro de 2006, que aceita a oferta da sociedade MOSTRA e que rejeita a oferta da parte recorrente no âmbito do concurso público EP/DGINFO/WEBTV/2006/2003;

               —

               declaração da responsabilidade extracontratual da Comunidade e condenação do Parlamento Europeu no pagamento à parte recorrente da soma de 58 700 euros a título de indemnização pelas despesas incorridas no âmbito do concurso público e do montante correspondente ao dano moral sofrido em virtude da ofensa à sua reputação e nomeação de um perito para avaliar esse dano;

               —

               de qualquer forma, condenação do Parlamento Europeu nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente contesta a decisão do Parlamento Europeu que rejeita a oferta da recorrente relativa ao concurso público EP/DGINFO/WEBTV/2006/2003, lote 2: conteúdo das emissões, tendo em vista a criação do canal de televisão por Internet do Parlamento Europeu (1).
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, uma irregularidade manifesta no processo que levou à adopção da decisão controvertida, em virtude da incompetência do autor do acto, da violação do artigo 101.o do Regulamento Financeiro (2), da violação do artigo 149.o do Regulamento n.o 2342/2002 (3).
   Em segundo lugar, a recorrente afirma, por um lado, que o Parlamento adoptou uma decisão em contradição com aquela inicialmente adoptada em 7 de Agosto de 2006, que lhe adjudicou o contrato, sem justificar essa modificação e, por outro, que os critérios de selecção que teve em conta na decisão controvertida não são os que foram aplicados no contexto da primeira decisão do Parlamento e que não são definidos como tais no aviso de concurso. Deste modo, os critérios de selecção aí previstos foram violados, bem como os princípios da igualdade de tratamento e da transparência e o dever de fundamentação.

      (1)  Anúncio de concurso «Canal de televisão por Internet no Parlamento Europeu» (JO 2006 S 87-91412)

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)

      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1)


title: Processo T-311/02: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2002 por Vitaly Lissotschenko e Joachim Hentze contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 305/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.12.2002
Contesta, além disso, a determinação adicional dos juros. A               18 Março de 2002. A Comissão notificou este aviso de vaga
recorrente invoca a concessão de um prazo suplementar para                ao seu pessoal em 14 de Março de 2002. O prazo para
a realização do pagamento e também a protecção de legítimas               apresentação das candidaturas, referido nesta publicação, era
expectativas e alega que a Comissão agiu com abuso de poder.              de 2 de Abril de 2002.
Em sua opinião, a Comissão não indicou, ao longo do período
de adopção da decisão, que reclamaria juros adicionais. Pelo
contrário, a Comissão indicou que, no período necessário para             O recorrente apresentou a sua candidatura depois de terminado
a adopção da decisão, renunciara a medidas de execução. A                 o prazo do aviso de vaga do Conselho, mas antes de terminado
recorrente entende que a decisão está em contradição com esta             o prazo indicado na publicação da Comissão, a candidatura do
afirmação.                                                                recorrente foi indeferida pelo Conselho por ser inadmissível.
( 1) A recorrente interpôs um recurso desta decisão (Processo T-239/      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
     /01 SGL Carbon/Comissão, JO 2002 C 3, p. 34).                        princípio da boa administração. Segundo o recorrente não
                                                                          pode haver decisões contraditórias numa administração única
                                                                          com personalidade jurídica única, como é o caso da Comunida-
                                                                          des Europeias. O recorrente alega, além disso, que um acto
                                                                          mais recente ou mais específico, como a publicação feita pela
                                                                          Comissão, prevalece. Na opinião do recorrente, o princípio da
                                                                          boa administração significa também a aplicação da interpre-
                                                                          tação que seja mais plausível para o funcionário.
Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 por
Athanassios Theodorakis contra o Conselho da União
                             Europeia                                     O recorrente invoca, além disso, uma violação do artigo 29.o,
                                                                          n.o 1, do Estatuto e do artigo 1.o, n.o 3, do anexo III do Estatuto
                        (Processo T-310/02)                               na medida em que o prazo não era o mesmo para todos os
                                                                          candidatos potenciais, independentemente da sua ligação a
                                                                          uma ou outra instituição.
                          (2002/C 305/59)
                                                                          Acresce que a aplicação do prazo fixado no aviso de vagas do
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          Conselho teve como resultado uma discriminação entre os
                                                                          funcionários do Conselho e os da Comissão e eventualmente
                                                                          das outras instituições na medida em que os funcionários do
                                                                          Conselho tinham um prazo mais longo. O recorrente invoca
Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de                     em último lugar desvio de poder.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto por Athanas-
sios Theodorakis, com residência em Uccle (Bélgica), represen-
tado, por Spyros A. Pappas, advogado.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Recurso interposto em 10 de Outubro de 2002 por Vitaly
—      anular a decisão 10 de Julho de 2002 da autoridade
                                                                          Lissotschenko e Joachim Hentze contra Instituto de
       competente para proceder a nomeações que responde à                Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
       sua reclamação de 24.5.2002;
                                                                                Modelos)
—      anular a decisão da AIPN do Conselho relativa à
       nomeação do Director-Geral RELEX do Conselho e                                           (Processo T-311/02)
       retomar o procedimento de selecção tal como tinha sido
       requerido desde o início pelo recorrente;
                                                                                (2002/C 305/60)
—      condenar o Conselho nas despesas.
                                                                                (Língua de processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Deu entrada em 10 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
O recorrente é funcionário da Comissão. Candidatou-se a um                contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
posto de Director-Geral no Conselho. Este posto foi publicado             (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Vitaly Lissot-
em 25 de Fevereiro de 2002 na abertura de vaga 412/02. No                 schenko, residente em Dortmund (Alemanha) e Joachim
mesmo dia o Conselho enviou este aviso de vaga às outras                  Hentze, residente em Werl (Alemanha), representados por
instituições. O prazo para apresentação de candidaturas era               B. Hein, advogada.
 ---pagebreak--- 7.12.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 305/29
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto, em 10 de Outubro de 2002, por Lucio
                                                                          Gussetti contra a Comissão das Comunidades Europeias
—      Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                                   (Processo T-312/02)
       Desenhos e Modelos) de 31 de Julho de 2002 (Processo
       R 0363/2000-2), na medida em que recusa o pedido de
       registo da marca «LIMO» para os produtos da classe 9,                                     (2002/C 305/61)
       «Laser para uso não medicinal, em especial laser de
       díodos, laser para técnicas de medição, transformação de
       materiais, tipografia, ensaio de materiais ou controlo da                            (Língua do processo: italiano)
       qualidade, laser para o processamento ou a transmissão
       de dados; aparelhos e instrumentos ópticos e/ou electróni-
       cos, em especial sistemas de visualização, sistemas micro-
       ópticos, dispositivos electrónicos de comando, sistemas
                                                                         Deu entrada, em 10 de Outubro de 2002, no Tribunal de
       ópticos tendo integrados componentes electrónicos
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
       e/ou fontes luminosas; objectivas; lentes ópticas, lentes
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
       protectoras, prismas, lentes de correcção; aparelhos de
                                                                         Lucio Gussetti, representado por Massimo Merola, avvocato.
       difracção (microscopia)» e da classe 10, «Lasers para uso
       medicinal».
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar o recorrido nas despesas do processo.
                                                                         —    anular a decisão da Comissão, Direcção-Geral da Admi-
                                                                              nistração, comunicada pela carta ADMIN B.3 D(02)
                                                                              8305, de 15 de Fevereiro de 2002, pela qual, em aplicação
                                                                              do artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, a
                                                                              administração procedeu à dedução retroactiva do salário
Fundamentos e principais argumentos                                           mensal, de 273,48 euros, a partir de 1 de Junho de 2001;
                                                                         —    condenar a Comissão nas despesas do processo.
Marca cujo registo foi          Marca nominativa «LIMO» —
pedido:                         Pedido n.o 1290022
Produto ou serviço:             Produtos das classes 9, 10 e 11          Fundamentos e principais argumentos
                                (laser para uso não medicinal,
                                laser para uso medicinal aparelhos
                                e sistemas de iluminação)                O recorrente no presente processo é funcionário da recorrida.
                                                                         Em aplicação do artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto, do montante
Decisão recorrida para a        Recusa do registo pelo exami-            do salário comunitário foi deduzida uma soma de 68,48 euros,
Câmara de Recurso:              nador                                    correspondente aos abonos de família que o regime belga dos
                                                                         «abonos de família para trabalhadores assalariados» pagava à
                                                                         mulher do recorrente, já falecida, pela filha a cargo da família.
Decisão da Câmara de            Recusa do registo para os produ-
Recurso:                        tos das classes 9 e 10 e admissão
                                à publicação do pedido de registo        O presente litígio resulta de uma alteração, na sequência da lei
                                para os produtos da classe 11            belga de 12 de Agosto de 2000, na praxis das autoridades
                                                                         belgas, consistente em deixar de efectuar a dedução da pensão
                                                                         comunitária de órfão.
Fundamentos:                    Não existe qualquer motivo abso-
                                luto de recusa do registo na acep-
                                ção do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b)
                                e c) do Regulamento (CE) n.o 40/         Na fase pré-contenciosa, o recorrente suscitou a questão da
                                /94 (1)                                  coexistência entre as pensões de órfão comunitária e belga,
                                                                         assinalando que o desconto de 68,48 euros não era imputável
                                                                         aos salários familiares, visto que a mulher, já falecida, já não
                                                                         os recebia. Com efeito, a recorrida não tem razão ao considerar
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de        as somas pagas pela administração belga como subsídio de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                    órfão e as pagas pela administração comunitária a título de
                                                                         abono de família como subsídios da mesma natureza, na
                                                                         acepção do artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto. Consequentemente,
                                                                         o facto de ter procedido à dedução em causa constitui, por si
                                                                         só, um erro.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2001 no processo C-208/99: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA, Secção Orientação — Decisão da Comissão que suprime as subvenções financeiras concedidas ao abrigo do artigo 8.° do Regulamento (CEE) n.° 4256/88 — Recurso de anulação parcial contra a designação de um Estado-Membro como destinatário — Inadmissibilidade manifesta")

text:
C 84/30                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          6.4.2002
1)    O Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações            1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
      que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alı́nea a), da
      Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de                 2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      1975, relativa aos resı́duos, na redacção dada pela Directiva
      91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e da
      Decisão 94/3/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1993,           (1) JO C 226, de 7.8.1999.
      que estabelece uma lista de resı́duos em conformidade com a
      alı́nea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 200, de 14.7.2001.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Primeira Secção)
                                                                                de 11 de Outubro de 2001
                                                                          no processo C-30/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                sentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): William
                                                                          Hinton & Sons L.da e Fazenda Pública, sendo interve-
                                                                                niente: Ministério Público (1)
                            (Sexta Secção)
                                                                          («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                   de 27 de Novembro de 2001                              Cobrança a posteriori de direitos de importação — Registo
                                                                          da liquidação dos direitos de importação a receber — Expirar
                                                                          do prazo de caducidade da acção de cobrança — Artigo 254.o
no processo C-208/99: República Portuguesa contra                        do acto de adesão de Espanha e Portugal — Obrigação
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                       que incumbe à República Portuguesa de proceder, a suas
                                                                          expensas, à eliminação de determinadas existências de
                                                                                produtos»)
(«FEOGA, Secção “Orientação” — Decisão da Comissão
que suprime as subvenções financeiras concedidas ao abrigo
do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 — Recurso                                             (2002/C 84/50)
de anulação parcial contra a designação de um Estado-
-Membro como destinatário — Inadmissibilidade mani-                                         (Lı́ngua do processo: português)
                                 festa»)
                            (2002/C 84/49)
                                                                          No processo C-30/00, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                    (Lı́ngua do processo: português)                      pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a
                                                                          obter, no litı́gio pendente nesse órgão jurisdicional entre
                                                                          William Hinton & Sons L.da e Fazenda Pública, sendo interve-
                                                                          niente: Ministério Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                          sobre a interpretação dos artigos 1.o, 2.o e 5.o do Regulamento
No processo C-208/99, República Portuguesa (agentes: L. Fer-             (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979,
nandes, Â. Cortesão de Seiça Neves e P. Fragão) contra                 relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. M. Alves                 dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
Vieira e P. Oliver), que tem por objecto a anulação parcial das          devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro
Decisões da Comissão n.os C (1999) 543, C (1999) 544 e C                que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos
(1999) 545, de 4 de Março de 1999, que suprimem as                        (JO L 197, p. 1; EE 02 F6 p. 54), 254.o do Acto relativo às
subvenções concedidas, respectivamente, às empresas Belgra-              condições de adesão do Reino de Espanha e da República
via L.da, Floreurop — Produtos Florestais L.da e Ordinal —                Portuguesa e às adaptações dos Tratados (JO 1985, L 302,
Gestão de Investimentos L.da, da Secção Orientação do Fundo            p. 23), 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3771/85 do Conselho,
Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), o                 de 20 de Dezembro de 1985, relativo às existências de
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,             produtos agrı́colas que se encontram em Portugal (JO L 362,
presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann, J.-P. Puissochet          p. 21; EE 03 F39 p. 237), bem como dos artigos 4.o e 8.o do
(relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,              Regulamento (CEE) n.o 579/86 da Comissão, de 28 de
secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Novembro de 2001 um              Fevereiro de 1986, que estabelece as regras relativas às
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              existências de produtos do sector do açúcar que se encontrem