title: Processo T-238/17: Recurso interposto em 25 de abril de 2017 — Gugler/EUIPO — Gugler France (GUGLER)

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/39

         Recurso interposto em 25 de abril de 2017 — Gugler/EUIPO — Gugler France (GUGLER)
   (Processo T-238/17)
   (2017/C 195/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Alexander Gugler (Maxdorf, Alemanha) (representante: M.-C.Simon, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gugler France (Besançon, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «GUGLER» –Marca da União Europeia n.o 3 324 902

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de janeiro de 2017, no processo R 1008/2016-1

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, na parte em que esta diz respeito ao cancelamento do registo da marca da União Europeia n.o3 324 902 e a obrigação de suportar as despesas do recorrente relativas ao cancelamento, no montante de 550 euros;

               —

               condenar o EUIPO no pagamento das despesas do recorrente relativas ao presente processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do princípio da boa administração;

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 4, e 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;


title: Cancelamento do processo C-146/97

text:
28.3.98               PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 94/17
          Cancelamento do processo C-314/97 (1)                         Cancelamento do processo C-267/96 (1)
                         (98/C 94/41)                                                 (98/C 94/44)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                              Por despacho de 19 de Dezembro de 1997, o Presidente
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                              do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-314/
                                                              nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberlandesgericht
                                                              C-267/96: RepuÂblica Francesa, apoiada pelo GraÄo-Ducado
Wien): Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im
                                                              do Luxemburgo, contra Parlamento Europeu.
Medienwesen contra Bauer Spezialzeitschriften Verlag KG.
                                                              (1) JO C 269 de 14.9.1996.
(1) JO C 331 de 1.11.1997.
          Cancelamento do processo C-146/97 (1)                          Cancelamento do processo C-58/97 (1)
                         (98/C 94/42)                                                 (98/C 94/45)
Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                              Por despacho de 19 de Dezembro de 1997, o Presidente
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                              do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-146/
                                                              nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                              C-58/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
blica HeleÂnica.
                                                              RepuÂblica Italiana.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.
                                                              (1) JO C 108 de 5.4.1997.
          Cancelamento do processo C-100/97 (1)
                         (98/C 94/43)                                    Cancelamento do processo C-68/97 (1)
                                                                                (98/C 94/46)
Por despacho de 11 de Dezembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                              Por despacho de 20 de Janeiro de 1998, o Presidente do
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                              Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
C-100/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-68/
GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
                                                              /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Reino
                                                              da BeÂlgica.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                              (1) JO C 108 de 5.4.1997.


title: Processo C-170/14 P: Recurso interposto em 7 de abril de 2014 por Big Line Sas di Graziani Lorenzo do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de fevereiro de 2014 no processo T-380/12, Demon International/Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Big Line Sas di Graziani Lorenzo

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/11

         Recurso interposto em 7 de abril de 2014 por Big Line Sas di Graziani Lorenzo do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de fevereiro de 2014 no processo T-380/12, Demon International/Instituto de Harmonização do Mercado Interno, Big Line Sas di Graziani Lorenzo
   (Processo C-170/14 P)
   (2014/C 462/19)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Big Line Sas di Graziani Lorenzo (representante: B. Osti, advogado)

      Outras partes no processo: Demon International, LC, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Com o despacho de 6 de novembro de 2014, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível.


title: Processos apensos C-614/12 e C-10/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Debreceni Munkaügyi Bíróság, Fovárősi Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dutka József (C-614/12), Csilla Sajtos (C-10/13)/Mezogazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (C-614/12), Budapest Fováros VI. Ker. Önkormányzata (C-10/13) (Reenvio prejudicial — Artigo 30. °da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/16

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Debreceni Munkaügyi Bíróság, Fovárősi Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dutka József (C-614/12), Csilla Sajtos (C-10/13)/Mezogazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (C-614/12), Budapest Fováros VI. Ker. Önkormányzata (C-10/13)
   (Processos apensos C-614/12 e C-10/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   2014/C 112/19
   Língua do processo: húngaro

      Órgãos jurisdicionais de reenvio

   Debreceni Munkaügyi Bíróság, Fővárosi Munkaügyi Bíróság

      Partes nos processos principais

      Recorrentes: Dutka József (C-614/12), Csilla Sajtos (C-10/13)

      Recorridos: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (C-614/12), Budapest Főváros VI. Ker. Önkormányzata (C-10/13)

      Objeto

   Pedidos de decisão prejudicial — Debreceni Munkaügyi Bíróság, Fővárosi Munkaügyi Bíróság — Interpretação do artigo 6.o TUE e dos artigos 30.o e 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção dos trabalhadores em caso de despedimento sem justa causa — Despedimento sem invocação de fundamentos — Funcionário de um órgão da administração pública despedido com base numa disposição da legislação nacional que rege o estatuto dos funcionários.

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Debreceni munkaügyi bíróság (Hungria), por decisão de 6 de dezembro de 2012, e pelo Fővárosi munkaügyi bíróság (Hungria), por decisão de 21 de setembro de 2012.

      (1)  JO C 114, de 20.04.2013.


title: Processo C-241/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Roman Bukovansky/Finanzamt Lörrach «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Relação entre esse acordo e as convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Nacional de um Estado Membro da União Europeia — Trabalhadores fronteiriços — Imposto sobre os rendimentos — Repartição da competência tributária — Conexão fiscal — Nacionalidade»

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Roman Bukovansky/Finanzamt Lörrach
   (Processo C-241/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Relação entre esse acordo e as convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Nacional de um Estado Membro da União Europeia - Trabalhadores fronteiriços - Imposto sobre os rendimentos - Repartição da competência tributária - Conexão fiscal - Nacionalidade»)
   (2016/C 016/11)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Roman Bukovansky

      Recorrido: Finanzamt Lörrach

      Dispositivo

   Os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, enunciados no artigo 2.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo, em 21 de junho de 1999, e o artigo 9.o do Anexo I deste acordo, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação, como a Convenção de 11 de agosto de 1971 entre a Confederação Suíça e a República Federal da Alemanha, conforme alterada pelo Protocolo de alteração de 12 de março de 2002, nos termos da qual a competência para tributar os rendimentos salariais de um contribuinte alemão que não possui a nacionalidade suíça, ainda que tenha transferido a sua residência da Alemanha para a Suíça, mas mantém o seu local de trabalho assalariado no primeiro Estado, pertence ao Estado da origem desses rendimentos, em concreto a República Federal da Alemanha, ao passo que a competência para tributar os rendimentos salariais de um nacional suíço numa situação análoga pertence ao novo Estado de residência, neste caso a Confederação Suíça.

      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Processo T-67/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Hedgefund Intelligence/IHMI — Hedge Invest (InvestHedge) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária InvestHedge — Marca figurativa comunitária anterior HEDGE INVEST — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 (actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009) ]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/48

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Hedgefund Intelligence/IHMI — Hedge Invest (InvestHedge)
   (Processo T-67/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária InvestHedge - Marca figurativa comunitária anterior HEDGE INVEST - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)
   2009/C 180/88
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hedgefund Intelligence Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: J. Reed, barrister e G. Crofton Martin, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Novais Gonçalves, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hedge Invest SpA (Milão, Itália)

      Objecto

   Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Novembro de 2007 (processo R 148/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Hedge Invest SpA e a Hedgefund Intelligence Ltd.

      Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Hedgefund Intelligence Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 107, de 26.4.2008.


title: Processo F-64/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2015 — Campanella/Comissão

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/44

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2015 — Campanella/Comissão
   (Processo F-64/14) (1)

   (2015/C 262/61)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 361, de 13/10/2014, p. 31.


title: Processo T-167/13: Recurso interposto em 8 de março de 2013 — Comune di Milano/Comissão

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/29

         Recurso interposto em 8 de março de 2013 — Comune di Milano/Comissão
   (Processo T-167/13)
   2013/C 129/54
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Commune di Milano (representantes: S. Grassani e A. Franchi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão n.o C(2012) 9448 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa ao aumento de capital realizado pela sociedade SEA SpA a favor da SEA Handling SpA;

               —

               A título subsidiário, apreciada a existência de circunstâncias excecionais específicas que criaram na recorrente legítimas expectativas de que o aumento de capital não constituía um auxílio de Estado, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, anular os artigos 3.o, 4.o e 5.o da decisão que determinam o dever de recuperação a cargo da Itália;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a violação e a errada aplicação do artigo 107.o, n.o1, TFUE, a recorrente alega vícios na decisão, por a Comissão ter considerado imputáveis à Comune (e, portanto, ao Estado) as medidas controvertidas. No entendimento da recorrente, a Comissão não forneceu qualquer prova dessa imputabilidade, resultando daí não poderem qualificar-se as medidas controvertidas de auxílios de Estado.

               2.

               Segundo fundamento: a violação e a errada aplicação do artigo 107.o, n.o1, TFUE, a recorrente alega erros na decisão, na medida em que a Comissão entendeu que, no caso presente, não estava preenchido o chamado critério do investidor privado que opera em condições de mercado. Pelo contrário, tal critério está plenamente preenchido e, nenhuma vantagem existe para o beneficiário das medidas, com a consequência de as mesmas não poderem ser consideradas auxílios de Estado.

               3.

               Terceiro fundamento: a recorrente alega a violação e a errada aplicação das Orientações para a recuperação e a reestruturação das empresas em dificuldade e as Orientações para o setor aeroportuário, e a consequente ilegalidade das conclusões da Comissão no que se refere à alegada incompatibilidade das medidas controvertidas.

               4.

               Quarto fundamento: dividido em duas partes, a recorrente depois de recordar a conduta da Comissão no decurso do procedimento de investigação, denuncia, em primeiro lugar, (a) a violação do princípio da boa administração, do princípio do direito a um processo contraditório e dos direitos de defesa e, em segundo lugar, (b) a violação do princípio da confiança legítima, com a consequente ilegalidade da injunção de recuperação.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de junho de 2012 — XXXLutz Marken GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Natura Selection, SL (Processo C-306/11 P [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Marca figurativa Linea Natura Natur hat immer Stil — Oposição do titular da marca comunitária figurativa natura selection — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão» ]

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de junho de 2012 — XXXLutz Marken GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Natura Selection, SL
   (Processo C-306/11 P (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca figurativa Linea Natura Natur hat immer Stil - Oposição do titular da marca comunitária figurativa natura selection - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão)
   2012/C 258/10
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: XXXLutz Marken GmbH (representante: H. Pannen, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante K. Klüpfel, agente), Natura Selection, SL

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de março de 2011, XXXLutz Marken/IHMI –Natura Selection (Linea Natura Natur hat immer Stil) (T-54/09) que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de novembro de 2008 (processo R 1787/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Natura Selection, SL e a XXXLutz Marken GmbH — Risco de confusão entre os sinais figurativos «natura selection» e «Linea Natura Natur hat immer Stil» — Apreciação errada da semelhança desses sinais — Violação do artigo 8.o n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A XXXLutz Marken GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 238 de 13.08.2011.


title: Processo C-381/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil de Barcelona (Espanha) em 18 de Julho de 2011 — Manuel Mesa Bertrán e Cristina Farrán Morenilla/Novacaixagalicia

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil de Barcelona (Espanha) em 18 de Julho de 2011 — Manuel Mesa Bertrán e Cristina Farrán Morenilla/Novacaixagalicia
   (Processo C-381/11)
   2011/C 290/04
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Mercantil de Barcelona

      Partes no processo principal

      Demandantes: Manuel Mesa Bertrán e Cristina Farrán Morenilla

      Demandada: Novacaixagalicia

      Questões prejudiciais

               1.

               Nos casos em que uma instituição de crédito oferece a um cliente, com o qual celebrou previamente um contrato de empréstimo hipotecário, um swap de taxas de juro para cobrir o risco de variação das taxas de juro da operação anterior, essa prática deve ser considerada um serviço de consultoria para investimento, de acordo com a definição do artigo 4.o, n.o 1, alínea [4)], da directiva MIFID (1)?

               2.

               A omissão do teste de idoneidade previsto no artigo 19.o, n.o 4, da referida directiva para um investidor não profissional deve determinar a nulidade absoluta da troca de taxas de juro celebrada entre o investidor e a instituição de crédito consultora?

               3.

               Caso o serviço prestado nos termos descritos não seja considerado de consultoria para investimento, a mera aquisição de um instrumento financeiro complexo como um swap de taxas de juro, sem a realização do teste de adequação previsto no artigo 19.o, n.o 5, da directiva MIFID, por causa imputável à instituição de investimento, determina a nulidade absoluta do contrato de aquisição celebrado com a própria instituição de crédito?

               4.

               De acordo com o artigo 19.o, n.o 9, da directiva MIFID, o mero facto de uma instituição de crédito oferecer um instrumento financeiro complexo, associado a um empréstimo hipotecário, é causa suficiente para excluir a aplicação das obrigações de realizar os testes de idoneidade e de adequação que o referido artigo 19.o prevê que a instituição de investimento deve fazer a um investidor não profissional?

               5.

               Para poder ser excluída a aplicação das obrigações estabelecidas no artigo 19.o da directiva MIFID, é preciso que o produto financeiro a que está associado o instrumento financeiro oferecido esteja sujeito a padrões legais de protecção do investidor semelhantes aos exigidos na referida directiva?

      (1)  Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145, p. 1).


title: Processo C-69/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 5 de Fevereiro de 2010 — Brahim Samba Diouf/Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 5 de Fevereiro de 2010 — Brahim Samba Diouf/Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration
   (Processo C-69/10)
   2010/C 100/40
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif

      Partes no processo principal

      Recorrente: Brahim Samba Diouf

      Recorrido: Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 39.o da Directiva 2005/85/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a instituída pelo Grão-Ducado do Luxemburgo através do artigo 20.o, n.o 5, da Lei de 5 de Maio de 2006, relativa ao direito de asilo e a formas complementares de protecção, conforme alterada, em aplicação da qual um requerente de asilo não dispõe de recurso jurisdicional contra a decisão da autoridade administrativa de apreciar o mérito do pedido de protecção internacional no quadro de um procedimento com tramitação acelerada?

               2.

               Em caso de resposta negativa, deve o princípio geral do direito a um recurso jurisdicional efectivo consagrado pelo direito comunitário, inspirado pelos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a instituída pelo Grão-Ducado do Luxemburgo através do artigo 20.o, n.o 5, da Lei de 5 de Maio de 2006, relativa ao direito de asilo e a formas complementares de protecção, conforme alterada, em aplicação da qual um requerente de asilo não dispõe de recurso jurisdicional contra a decisão da autoridade administrativa de apreciar o mérito do pedido de protecção internacional no quadro de um procedimento com tramitação acelerada?

      (1)  Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados Membros (JO L 326, p. 13).


title: Processo C-95/08: Acção intentada em 29 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/14

         Acção intentada em 29 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-95/08)
   (2008/C 116/24)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. G. Rozet e P. Oliver, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não designar as autoridades encarregadas do controlo da aplicação dos princípios das boas práticas de laboratório (BPL), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (1);

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/9/CE expirou em 12 de Março de 2004. O demandado ainda não instituiu as autoridades com as competências necessárias para inspeccionar os laboratórios e verificar os estudos realizados por estes últimos a fim de avaliar a conformidade com as boas práticas de laboratório.

      (1)  Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (JO L 50, p. 28).


title: Processo T-503/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Al-Aqsa/Conselho

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/37

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Al-Aqsa/Conselho
   (Processo T-503/11) (1)

   2014/C 194/49
   Língua do processo: neerlandês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 347, de 26.11.2011 .


title: Processo C-360/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 19 de Julho de 2010 — Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers (Sabam)/Netlog NV

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/18

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 19 de Julho de 2010 — Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers (Sabam)/Netlog NV
      (Processo C-360/10)
      ()
      (2010/C 288/30)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

         Partes no processo principal

         Recorrente: Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers (Sabam)

         Recorrida: Netlog NV

         Questão prejudicial

      As Directivas 2001/29/CE (1) e 2004/48/CE (2), conjugadas com as Directivas 95/46 (3), 2000/31 (4) e 2002/58 (5), interpretadas à luz dos artigos 8.o e 10.o da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, permitem que os Estados-Membros confiram competência a um juiz nacional, requerido no âmbito de um processo principal e com base numa única disposição legal que prevê que: «[o juiz] pode igualmente dirigir uma injunção de cessação aos intermediários cujos serviços sejam utilizados por um terceiro para violar os direitos de autor ou um direito conexo», para ordenar a um fornecedor de acesso à Internet (abreviadamente «FAI») o estabelecimento, em relação a toda a sua clientela, em abstracto e a título preventivo, a expensas exclusivas desse FAI e sem limitação no tempo, de um sistema de filtragem de todas as comunicações electrónicas, tanto as que entram, como as que saem, transitando pelos seus serviços, nomeadamente através da utilização de software peer-to-peer, com vista a identificar na sua rede a circulação de ficheiros electrónicos contendo uma obra musical, cinematográfica ou audiovisual sobre a qual o requerente alega possuir direitos, e bloquear de seguida a transferência desses ficheiros, seja no momento do pedido, seja no momento do envio?

         (1)  Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).

         (2)  Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45).

         (3)  Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31).

         (4)  Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (JO L 178, p. 1).

         (5)  Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO L 201, p. 37).


title: Processo T-69/14: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Melt Water/IHMI (MELT WATER Original) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária MELT WATER Original — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. °1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2015 — Melt Water/IHMI (MELT WATER Original)
   (Processo T-69/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária MELT WATER Original - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7. o, n. o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 065/46)
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: Research and Production Company «Melt Water» UAB (Klaipėda, Lituânia) (representante: V. Viešūnaitė, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de novembro de 2013 (processo R 494/2013-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo MELT WATER Original como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Research and Production Company «Melt Water» UAB é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 112 de 14.4.2014.


title: Processo T-382/07: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2007 — França/Conselho

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/40

         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2007 — França/Conselho
   (Processo T-382/07)
   (2007/C 283/72)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues et A.-L. During, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o Regulamento (CE) n.o 809/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que altera os Regulamentos (CE) n.o 894/97, (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (1)

               —

               condenar Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O regulamento impugnado no âmbito do presente recurso tem por objectivo dar uma definição uniforme de rede de emalhar de deriva. A recorrente contesta a definição dada pelo regulamento, na medida em que esta inclui na categoria das redes de emalhar de deriva redes como a «thonaille», incluindo- as por esse facto no âmbito da proibição de utilização prevista no artigo 11.o A do Regulamento n.o 894/97 (2).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente sustenta, para começar, que o regulamento impugnado deve ser anulado por falta de fundamentação, na medida em que não indica as razões pelas quais aplicou às redes estabilizadas, como a «thonaille», as restrições de utilização aplicáveis às redes de emalhar de deriva.
   Em segundo lugar, alega que o regulamento impugnado viola ainda o princípio da proporcionalidade, na medida em que a proibição das redes de emalhar de deriva, tal como estão definidas, reveste uma natureza manifestamente inapropriada relativamente, por um lado, aos objectivos prosseguidos por essa proibição e, por outro, às características particulares da «thonaille» relativamente aos outros tipos de redes de emalhar de deriva.
   Finalmente, a recorrente sustenta que a proibição das redes de emalhar de deriva, tal como definidas pelo Regulamento n.o 809/2007, é discriminatória, na medida em que não se justifica, tendo em conta as suas características, tratar as redes de tipo «thonaille» do mesmo modo que as demais redes de emalhar de deriva.

      (1)  JO L 182, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (JO L 132, p. 1).


title: Processo T-313/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 2006 — Hewlett-Packard/Comissão ( Recusa de reembolso de direitos de importação — Recurso de anulação — Importação de impressoras e tinteiros de impressoras provenientes de Singapura — Situação especial — Cláusula de equidade — Artigo 239. o do Regulamento (CEE) n. o  2913/92 )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/45

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 2006 — Hewlett-Packard/Comissão
   (Processo T-313/04) (1)

   («Recusa de reembolso de direitos de importação - Recurso de anulação - Importação de impressoras e tinteiros de impressoras provenientes de Singapura - Situação especial - Cláusula de equidade - Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92»)
   (2006/C 294/95)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Hewlett-Packard (Böbligen, Alemanha) (Representantes: F. Boulanger, M. Mrozek e M. Tervooren, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: X. Lewis, agente, asistido por B. Wägenbaur, advogado)
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão REM 06/2002, de 7 de Abril de 2004, que indica às autoridades alemãs que não há que reembolsar à recorrente os direitos de importação de impressoras e de tinteiros de impressoras provenientes de Singapura.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da Comissão.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo C-483/99: Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 79/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.3.2000
         g) tenha ou não sido imposta uma restrição contratual       Georg und Helga Heininger contra Bayerische Hypo- und
              pelo titular, juridicamente vinculativa em relação      Vereinsbank AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
              ao primeiro adquirente, que proı́ba a venda para         Justiça a 20 de Dezembro de 1999. O Bundesgerichtshof
              efeitos de revenda a qualquer outra pessoa que não      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
              o consumidor final.                                      seguintes questões:
                                                                       1. Abrange a Directiva 85/577/CEE do Conselho, relativa
     B) a questão de saber se houve ou não consentimento do               à protecção dos consumidores no caso de contratos
         titular para colocação dos produtos no mercado no                 negociados fora dos estabelecimentos comerciais, de 20 de
         interior do EEE, na acepção da directiva, depende de              Dezembro de 1985 (JO L 372, p. 31, a seguir «directiva
         mais algum factor ou factores, e, nesse caso, de quais?            sobre os negócios a domicı́lio» ou «Directiva 85/577»)
                                                                            também os contratos de crédito com garantia real (§ 3,
(1) Primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que          n.o 2, 2, da Verbraucherkreditgesetz) e, em caso afirmativo,
    harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de             tem ela precedência, no que respeita ao direito de rescisão
    marcas (JO L 40 de 11.02.89, p. 1).                                     previsto no seu artigo 5.o, sobre a Directiva 87/102/CEE
                                                                            do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à
                                                                            aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                            administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito
                                                                            ao consumo (JO L 42, p. 48, a seguir «directiva sobre o
                                                                            crédito ao consumo» ou «Directiva 87/102»)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                2. No caso de o Tribunal de Justiça das Comunidades
da High Court of Justice (England and Wales), Chancery                      Europeias responder afirmativamente a esta questão:
Division (Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no                         Está o legislador nacional impedido, pela directiva sobre
processo entre 1) Levi Strauss & Co. (sociedade com sede                    os negócios a domicı́lio, de aplicar o prazo de exercı́cio do
nos Estados Unidos da América, constituı́da nos termos                      direito de rescisão previsto no § 7, n.o 2, terceira frase, da
da legislação do Estado de Delaware) e 2) Levi Strauss                     Verbraucherkreditgesetz aos casos em que o negócio a
                 (UK) Ltd contra Costco UK Ltd                              domicı́lio tem por objecto a concessão de um crédito
                                                                            com garantia real na acepção do § 3, n.o 2, 2, da
                       (Processo C-416/99)                                  Verbraucherkreditgesetz e a informação prevista no arti-
                                                                            go 4.o da directiva não é prestada?
                           (2000/C 79/11)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
Court of Justice (England and Wales), Chancery Division                Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela Comis-
(Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no processo entre 1)           são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
Levi Strauss & Co. (sociedade com sede nos Estados Unidos da                                           cesa
América, constituı́da nos termos da legislação do Estado de
                                                                                (Processo C-483/99)
Delaware) e 2) Levi Strauss (UK) Ltd contra Costco UK Ltd, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de                                        (2000/C 79/13)
Outubro de 1999.
                                                                       Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
As questões submetidas ao Tribunal são idênticas às apresenta-       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
das no processo C-415/99 (1), 1) Levi Strauss & Co. (sociedade         República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
com sede nos Estados Unidos da América, constituı́da nos               Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
termos da legislação do Estado de Delaware) e 2) Levi Strauss         Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido ro
(UK) Ltd contra 1) Tesco Stores Ltd e 2) Tesco plc.                    Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.
(1) Ver p. 5 do presente JO.                                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                                                                       1. declarar que a República Francesa não cumpriu as obri-
                                                                            gações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o a 58.o
                                                                            e 73.o -B do Tratado CE (actuais artigos 43.o a 48.o CE e
                                                                            56.o CE) ao manter em vigor o artigo 2.o, n.os 1 e 2,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     ponto iii) do Decreto 93-1298, de 13 de Dezembro de
do Bundesgerichtshof de 30 de Novembro de 1999, no                          1993, segundo os quais a intervenção especı́fica do Estado
processo Georg und Helga Heininger contra Bayerische                        francês na sociedade nacional Elf-Aquitaine comporta os
                   Hypo- und Vereinsbank AG                                 direitos seguintes:
                                                                            a) qualquer superação dos nı́veis máximos de posse
                       (Processo C-481/99)                                       directa ou indirecta de tı́tulos que representam um
                                                                                décimo, um quinto ou um terço do capital, ou dos
                           (2000/C 79/12)                                        direitos de voto da sociedade por uma pessoa singular
                                                                                ou colectiva, que actue isoladamente ou em colabo-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       ração com outras, deverá ser aprovada previamente
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                          pelo Ministro da Economia (artigo 2.o, n.o 1 do
Bundesgerichtshof de 30 de Novembro de 1999, no processo                         decreto);
 ---pagebreak--- 18.3.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 79/7
     b) pode opor-se às decisões de cessão ou de oneração a         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
        tı́tulo de garantia dos activos que figuram em anexo ao        di Brescia — Seconda Sezione Stralcio, por despacho de
        decreto — trata-se da maioria de capital de quatro             28.10.99 no processo C-485/99, por despacho de 30.10.99
        filiais da companhia-mãe — Elf-Aquitaine Production,          nos processos C-486/99, C-487/99, C-488/99 e C-492/99,
        Elf-Antar France, Elf-Gabon SA e Elf-Congo SA (arti-           e por despacho de 10.11.99 nos processos C-489/99,
        go 2.o, n.o 3 do decreto),                                     C-490/99 e C-491/99, Gottinghen SpA e.o./Ministero delle
                                                                                Finanze
        e ao não ter previsto critérios suficientemente precisos
        e objectivos relativos à aprovação ou impugnação das
                                                                                (Processos C-485/99 a C-492/99)
        operações antes referidas, não cumpriu as obrigações
        que lhe incumbem por força dos artigos 43.o a 48.o CE
        e 56.o CE (ex artigos 52.o a 58.o e 73.o -B).                                             (2000/C 79/14)
2. condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial pelo Tribunale di
                                                                       Brescia — Seconda Sezione Stralcio, por despacho de 28.10.99
Fundamentos e principais argumentos                                    no processo C-485/99 (Gottinghen SpA, Tenuta Mombello Srl
                                                                       e Artea Srl/Ministero delle Finanze), por despacho de 30.10.99
O investimento directo constitui uma modalidade de circulação         nos processos C-486/99 (Flos SpA, Flos Consulting Srl,
de capitais. Paralelamente a aquisição por um investidor              Collebeato Center, Light Shop Srl, Light Shop 2 Srl e Light
nacional de outro Estado-Membro da União Europeia de                  Contract Srl/Ministero delle Finanze), C-487/99 (Petra Srl/Mi-
participações de controlo numa empresa nacional cabe igual-           nistero delle Finanze), C-488/99 (Supercar Srl/Ministero delle
mente no âmbito de aplicação das disposições do Tratado CE           Finanze) e C-492/99 (Impresa Colleoni Giacomo e Figli
quanto ao direito de estabelecimento. Disposições nacionais           Srl/Ministero delle Finanze), e por despacho de 10.11.99 nos
que estabeleçam procedimentos de autorização e de veto gerais,        processos C-489/99 (Immobiliare Flavia Srl en liquidation/Mi-
ainda que indistintamente aplicáveis podem criar obstáculos ao       nistero delle Finanze), C-490/99 (Azzini SpA/Ministero delle
direito de estabelecimento tal como à livre circulação de             Finanze) e C-491/99 (Falegnameria Carminati di Franco e
capitais, na medida em que podem entravar, ou tornar menos             Domenico Carminati Snc — agora Carminati Agostino Srl/Mi-
atractivo o exercı́cio das liberdades fundamentais garantidas          nistero delle Finanze), que deu entrada na Secretaria do
pelo Tratado CE. É assim que as disposições francesas constan-       Tribunal de Justiça em 21 de Dezembro de 1999. O Tribunale
tes do pedido só poderiam ser consideradas compatı́veis com           di Brescia — Seconda Sezione Stralcio solicita ao Tribunal de
os artigos 56.o CE e 43.o CE (ex artigos 73.o -B e 52.o do             Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Tratado) se abrangidas nas excepções previstas nos artigos
46.o, 58.o e 296.o CE ou se justificadas por razões imperiosas        1. É conforme com o direito comunitário, e particularmente
de interesse geral e conformes a critérios objectivos, estáveis e          com a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969
públicos, de forma a limitar ao mı́nimo o poder discricionário            n.o 305 (1), artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo
das autoridades nacionais.                                                  11.o n.o1, da Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (G.U.R.I.
                                                                            29.12.1998 n.o302, suplemento ordinário) segundo a qual
                                                                            a taxa sobre as concessões governativas é devida, em
Os esclarecimentos fornecidos pelo governo francês relativos                medida fixa anual, pela inscrição «dos outros actos sociais»
à jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre os limites                por cada um dos anos de 1985 a 1992 no montante de
do poder discricionário do Ministro da Economia são vagos                 para as sociedades anónimas e em comandita por acções,
no que se refere à interpretação que pode ser dada ao                      e de liras para as sociedades por quotas?
conceito de interesse nacional relativamente aos interesses dos
investidores estrangeiros; por conseguinte, não dissipam as
preocupações da Comissão quanto à compatibilidade das                2. É conforme com o direito comunitário a previsão contida
disposições em questão com o direito comunitário. Quanto à               no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a
preocupação das autoridades francesas de evitar o controlo                 qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em
das sociedades em questão por companhias de paı́ses terceiros,             medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com
a Comissão recorda as possibilidades oferecidas pelo artigo                base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da
57.o CE quanto à manutenção das restrições existentes em                  mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no
1993 em matéria de circulação de capitais com destino a                    artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961
paı́ses terceiros ou provenientes destes quando implicam                    n.o 29 e sucessivas modificações?
investimentos directos; no entanto a França não usou desta
possibilidade. Por último o facto de o governo francês ter
utilizado limitadamente as disposições controvertidas não
pode justificar a introdução de disposições não conformes           (1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
                                                                           relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
com o direito comunitário, ainda que aplicáveis a casos
                                                                           capitais (JO L 249, de 3.10.1969, p. 25).
limitados.


title: Cancelamento do processo C-188/01

text:
C 83/16                  PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        5.4.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     tiva Muratori Cementisti Ravenna Soc. coop. arl (CMC), Icla
                                                                        Costruzioni Generali SpA, Impresa Toto SpA e Toto SpA.
O prazo de transposição expirou em 28 de Outubro de 2001.
                                                                        (1 ) JO C 192 de 8.7.2000.
( 1) JO L 289, p. 28.
                                                                                Cancelamento do processo C-337/00 ( 1)
Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2003 contra o
Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades
                              Europeias                                                          (2003/C 83/32)
                         (Processo C-80/03)
                                                                        Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o Presidente do
                           (2003/C 83/30)                               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-337/
                                                                        /00: República Federal da Alemanha contra Comissão das
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias            Comunidades Europeias.
em 21 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino dos
Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades                  (1 ) JO C 316 de 4.11.2000.
Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de agente.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
—      Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar                        Cancelamento do processo C-188/01 ( 1)
       cumprimento à Directiva 1999/93/CE do Parlamento
       Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999,                                         (2003/C 83/33)
       relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas
       electrónicas ( 1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar
       essas disposições à Comissão, o Reino dos Países Baixos
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
       da referida directiva;                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-188/01
—      Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen
                                                                        Verwaltungssenat Salzburg): recurso interposto por Francisco
                                                                        Javier Gonzales Moreno.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        (1 ) JO C 200 de 14.7.2001.
O prazo fixado para a adopção das medidas terminou em
19 de Julho de 2001.
( 1) JO L 13 de 19.01.2000, p. 12.
                                                                                Cancelamento do processo C-375/01 ( 1)
                                                                                (2003/C 83/34)
             Cancelamento do processo C-173/00 (1)
                           (2003/C 83/31)                               Por despacho de 15 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-375/01:
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
Por despacho de 14 de Janeiro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-173/00              (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di
Stato): ANAS — Ente Nazionale per le Strade contra Coopera-


title: Processo C-447/14 P: Recurso interposto em 25 de setembro de 2014 por Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg i. L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de julho de 2014 no processo T-309/12, Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg/Comissão Europeia

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/25

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2014 por Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg i. L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de julho de 2014 no processo T-309/12, Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg/Comissão Europeia
   (Processo C-447/14 P)
   2014/C 421/35
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg i. L. (representante: A. Kerkmann, Rechtsanwältin)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Saria Bio-Industries AG & Co. KG, SecAnim GmbH, Knochen- und Fett-Union GmbH (KFU)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-309/12, Zweckverband Tierkörperbeseitigung/Comissão (1) e, se o Tribunal de Justiça considerar que ele próprio dispõe de todos os elementos necessários para poder decidir o litígio em definitivo, anular a decisão da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA.25051 (C-19/2010) (ex NN 23/2010) da Alemanha em favor do Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg, número C(2012) 2557 final, e condenar a Comissão nas despesas totais do processo de recurso e do processo no Tribunal Geral;

               2.

               Subsidiariamente, anular o acórdão recorrido, remeter o processo ao Tribunal Geral e reservar a decisão quanto às despesas para final.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no essencial, os seguintes fundamentos:
   O Tribunal Geral qualificou indevidamente o financiamento da reserva em caso de doença infeciosa pelas contribuições dos associados da recorrente como auxílio de Estado, ao considerar que a recorrente deve ser tratada no seu território da associação, tendo em conta a sua atividade de manutenção de uma reserva em caso de doença infeciosa animal, como empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. É certo que o Tribunal Geral, inicialmente, e com razão, parte do princípio de que as atividades exercidas em cumprimento de uma missão de serviço público não apresentam qualquer caráter económico que justifique a aplicação das regras da concorrência do TFUE. O Tribunal Geral esclarece, e também com razão, que é necessário analisar em separado cada atividade da recorrente para apurar se se pode tratar de uma atividade de serviço público. Contudo, chega indevidamente à conclusão de que a manutenção de uma reserva em caso de doença infeciosa não ocorre em cumprimento de uma missão de serviço público, mas que a mesma representa uma atividade económica que qualifica a recorrente, no seu todo, como uma empresa.
   Com a declaração de que a recorrente não teve custos líquidos com a manutenção da reserva em caso de doença infeciosa, o Tribunal Geral também violou o dever de fundamentação dos acórdãos. Além disso, não analisou as provas da recorrente que demonstravam que uma subvenção cruzada de atividades económicas através de contribuições era excluída.
   Contrariamente ao entendimento do Tribunal Geral, a manutenção de uma reserva em caso de doença infeciosa, incluindo a sua organização e o seu financiamento pela recorrente constitui um serviço de interesse económico geral (SIEG). Por isso, o acórdão recorrido viola os artigos 106.o, n.o 2 e 107.o, n.o 1, TFUE.
   Além disso, ao declarar que a recorrente obteve uma vantagem porque os critérios do acórdão Altmark (2) do Tribunal de Justiça não se verificavam e ao declarar que as contribuições utilizadas para o saneamento de sítios contaminados constituíam um auxílio, o Tribunal Geral também violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
   Por último, ao declarar que a recorrente não podia ter alegado uma violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE sem colocar em causa o enquadramento SIEG da União feito pela Comissão, o Tribunal Geral violou o artigo 106.o, n.o 2, TFUE.

      (1)  ECLI:EU:T:2014:676.

      (2)  Acórdão Altmark, C-280/00, ECLI:EU:C:2003:415.


title: Processo C-251/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Östersunds tingsrätt (Suécia) em 6 de maio de 2013 — E.ON Vattenkraft Sverige Aktiebolag/Kammarkollegiet e o.

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Östersunds tingsrätt (Suécia) em 6 de maio de 2013 — E.ON Vattenkraft Sverige Aktiebolag/Kammarkollegiet e o.
   (Processo C-251/13)
   2013/C 377/10
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Östersunds tingsrätt

      Partes no processo principal

      Recorrente: E.ON Vattenkraft Sverige Aktiebolag

      Recorridos: Kammarkollegiet, Ljustorp socken ekonomisk förening, Länsstyrelsen i Västernorrlands län, Murberget Länsmuseet Västernorrland, Naturskyddsföreningen Timrå, Naturvårdsverket, Sveriges Sportfiske- och Fiskevårdsförbund, Timrå kommun, Miljö- och byggnadsnämnden, Älvräddarnas samorganisation
   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo em 20 de agosto de 2013.


title: Processo T-91/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Junho de 2008 — WWF-UK/Conselho ( Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  41/2007 — Recuperação das unidades populacionais de bacalhau — Fixação dos TAC para 2007 — Acto de alcance geral — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade )

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/20

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Junho de 2008 — WWF-UK/Conselho
   (Processo T-91/07) (1)

   («Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 41/2007 - Recuperação das unidades populacionais de bacalhau - Fixação dos TAC para 2007 - Acto de alcance geral - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 183/41)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: WWF-UK (Godalming, Surrey, Reino Unido) (Representantes: R. Stein, solicitor, P. Sands e J. Simor, barristers)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A. de Gregorio Merino e M. Moore, agentes)
   Parte interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Oliver e M. van Heezik, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO 2007 L 15, p. 1), na medida em que fixa os totais admissíveis de captura (TAC), para o ano 2007, para a pesca do bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (JO L 70, p. 8).
   Parte decisória

               1)

               O recurso é inadmissível.

               2)

               A WWF-UK suportará as próprias despesas bem como as despesas do Conselho.

               3)

               A Comissão suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 117 de 26.6.2007.


title: Processo T-120/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — BFA/Conselho

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/28

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — BFA/Conselho
   (Processo T-120/11) (1)

   2011/C 319/58
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 130, de 30.4.2011.


title: Processo C-371/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, em 14 de Setembro de 2009 – Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/Isaac International Limited

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/50

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, em 14 de Setembro de 2009 – Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/Isaac International Limited
   (Processo C-371/09)
   2009/C 267/84
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

      Recorrida: Isaac International Limited

      Questões prejudiciais

               1.

               Em circunstâncias como as do presente processo, em que um importador está estabelecido e opera em dois Estados Membros, importando mercadorias para um Estado Membro e transportando as imediatamente a seguir para um segundo Estado Membro, a autorização de utilização final para a obtenção da isenção do direito antidumping, nos termos do artigo 14.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 88/97 (1) da Comissão, envolve mais do que uma autoridade aduaneira para efeitos do artigo 292.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2)?

               2.

               Em circunstâncias como as do presente processo, em que um importador não conseguiu obter a necessária autorização para utilização do regime do destino especial previsto no artigo 14.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, a isenção do direito antidumping poderá, não obstante, aplicar se, nos termos do artigo 212.o A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (3)?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, ao avaliar se um comerciante, numa situação como a da Isaac, foi manifestamente negligente:

                           a)

                           as disposições do artigo 14.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão e do artigo 292.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão são suficientemente claras para que um comerciante, que não verificou, consultando o Jornal Oficial, que a autorização simplificada não estava disponível no seu caso devido ao envolvimento de mais do que uma autoridade aduaneira, deva ser considerado manifestamente negligente?

                           b)

                           A título subsidiário, se as disposições aplicáveis forem consideradas complexas, compete a um comerciante pedir esclarecimentos às autoridades fiscais antes de realizar as importações? Para responder a esta questão, é relevante o facto de o comerciante ter concluído subjectivamente, mas erradamente, que as disposições em causa eram claras no que respeita à sua aplicação?

                           c)

                           Como deve ser qualificada a experiência de um comerciante, numa situação como a da Isaac, que tem como principal actividade a importação de partes de bicicletas da China, que emprega cinco trabalhadores para tratarem da importação e que realizou 33 importações semelhantes num período de 16 meses? Em especial, um tal comerciante deve ser considerado experiente?

                           d)

                           Para avaliar se um comerciante, numa situação como a da Isaac, foi manifestamente negligente, as autoridades fiscais de um Estado Membro podem basear se na legislação publicada como a Pauta do Reino Unido que, embora disponível para consulta gratuita em certas repartições fiscais e em bibliotecas públicas, só está disponível na Internet mediante o pagamento de uma assinatura anual?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (JO L 17, p. 17).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1)


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 22 de Dezembro de 1995 no processo T-219/95 R: Marie Thérèse Danielson e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
N? C 64/ 12                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 3 . 96
2 . A recorrente é condenada na totalidade das despesas,              Maria Alves Vieira e Bertrand Wägenbaur ), que tem por
       incluindo as referentes ao processo de medidas provisó        objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão
       rias .                                                         dirigida ao recorrente por carta de 20 de Março de 1995 ,
                                                                      que indefere o seu pedido de reclassificação no grau B 1 ,
( J ) JO n . C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                 escalão 2 , com efeitos retroactivos a 1 de Março de 1983 , e,
                                                                      por outro, a condenação da Comissão nos efeitos pecu
                                                                      niários desta reclassificação, acrescidos de juros, o Tribunal
                                                                      de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por R.
                                                                      Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi,
                                                                      juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Dezembro de
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                      de 14 de Dezembro de 1995
no processo T-90/94: Erik Dan Frederiksen contra Parla               1 . O recurso é julgado inadmissível.
                           mento Europeu ( 1 )
                  (Inutilidade superveniente da lide)                 2 . O recorrente suportará todas as despesas.
                              ( 96/C 64/26
                                                                      (') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
                     (Língua do processo: francês)
No processo T-90/94 , Erik Dan Frederiksen, funcionário do
Parlamento Europeu, residente em Howald ( Luxemburgo ),
representado por Georges Vandersanden e Laure Levi,
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo junto da fiduciaire Myson sarl , 1 , rue Glese
ner, contra Parlamento Europeu ( agentes : Didier Petersheim               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
e Ézio Perillo ), que tem por objecto a anulação do aviso de                           DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
vaga n? 7346 relativo ao lugar de conselheiro linguístico                              de 22 de Dezembro de 1995
( carreira LA 3 ) na divisão de tradução dinamarquesa , o             no processo T-2 19/95 R: Marie Thérèse Danielson e outros
Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto                  contra Comissão das Comunidades Europeias
por B. Vesterdorf, presidente, D. Barrington e P. Lindh,
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 14 de Dezembro de                                     ( 96/C 64/28 )
1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1 . E extinta a instância por inutilidade superveniente da
       lide.
                                                                      No processo T-2 19/95 R, Marie Thérèse Danielsson, Pierre
2 . O recorrido suportará as despesas.                                Largenteau e Edwin Haoa , residentes em Taiti, Polinésia
                                                                      Francesa, representados por Phon van den Biesen, advogado
                                                                      no foro de Amsterdão, e Denis Walebroeck , advogado no
(!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
                                                                      foro de Bruxelas, assistidos durante a fase escrita do
                                                                      processo por Gerrit Betlem e Sven Deimann, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório Déi Gréng, 31 ,
                                                                      Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      ( agentes : Richard Wainwright e Thomas Cusack ), apoiada
                                                                      pela República Francesa ( agentes: Chaterine de Salins e
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                      Mare Fonbaustier e Jean-François Dobelle ), que tem por
                       de 15 de Dezembro 1995                         objecto um pedido de medidas provisórias em que é
no processo T-131/95 : Nicolaos Progoulis contra Comissão             solicitada , por um lado, a suspensão da execução da decisão
                    das Comunidades Europeias ( J )                   da Comissão das Comunidades Europeias, de 23 de
                                                                      Outubro de 1995 , relativa aos ensaios nucleares franceses e,
 (Acto confirmativo — Facto novo e essencial — Inadmissi
                                                                      por outro, que seja ordenado à Comissão que adopte todas
              bilidade — Despesas — Despesas inúteis)                 as medidas necessárias para preservar e proteger os direitos
                                96/C 64/27                            dos requerentes nos termos do Tratado Euratom, o Presi
                                                                      dente do Tribunal de Primeira Instância proferiu , em 22 de
                     (Língua do processo: francês)                    Dezembro de 1995 , um despacho cuja a parte decisória é a
                                                                      seguinte :
No processo T-131 /95 , Nicolaos Progoulis , funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, representado por                  1 . A República Francesa é admitida a intervir em apoio dos
Vassilios Akritidis, advogado no foro de Atenas, com                       pedidos da Comissão.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Arsène Kronshagen, 22 , rue Marie-Adélaïde,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Ana              2 . O pedido de medidas provisórias é indeferido .
 ---pagebreak--- 2 . 3 . 96          I   PT     |            Jornal Oficial das Comunidades Eur.opeias                                N? C 64/ 13
 3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.           Folguera Crespo e Edurne Navarro Varona, advogados do
                                                                   Ilustre Colégio de Abogados de Barcelona com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Luc
                                                                   Frieden, 62, avenue Guillaume .
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                   Instância se digne:
                 de 21 de Dezembro de 1995
no processo T-220/95 R: Christophe Gimenez contra
                                                                   — anular, ao abrigo dos artigos 173?e 174? do Tratado CE,
           Comité das Regiões da União Europeia
                                                                       a decisão da Comissão de Fevereiro de 1994 , em que esta
                            ( 96/C 64/29 )                             Instituição conferiu efeitos definitivos à sua decisão de
                                                                       rejeitar a adopção de medidas de protecção contra as
                (Língua do processo: francês)                          importações de cimento da Turquia, Roménia e Tuní
                                                                       sia,
No processo T-220/95 R, Christophe Gimenez, agente
temporário no Comité Económico e Social das Comunida
des Europeias, residente em Bruxelas, representado por E.
                                                                   — declarar, ao abrigo do artigo 175? do Tratado CE, que a
Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio                  Comissão infringiu o artigo 7?, n? 9, alínea a ) do
                                                                       regulamento de base, ao não ter adoptado uma decisão
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
Schiltz, 2 , rue du Fort Reinsheim, apoiado por Union                  que permitiria pôr formalmente termo ao indicado
syndicale-Bruxelles, com sede em Bruxelas, representada                procedimento anti-dumping num prazo razoável, e
por Véronique Lebrun, advogada no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 — condenar a Comissão nas despesas em que incorreu o
advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Reinsheim, e Comité             Oficemen neste processo.
Económico e Social das Comunidades Europeias ( agente :
Moisés Bermejo Garde ), contra Comité das Regiões da
União Europeia , representado por Dominique Lagasse,               Fundamentos e principais argumentos
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                 A recorrente, associação entre cujos objectivos figura a
membro do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades             defesa e promoção dos interesses do sector do cimento
Europeias, Centre Wagner, Kirchberg, que tem por objecto           espanhol, contesta a decisão da Instituição recorrida de não
um pedido de suspensão do procedimento do concurso CdR             continuar a tramitação do procedimento anti-dumping
A/03/93 , organizado pelo Comité das Regiões, ou dos               contra as importações em Espanha de cimento proveniente
procedimentos de nomeações previsíveis em consequência             da Turquia , Tunísia e Roménia, iniciado com a denúncia
deste concurso, o Presidente do Tribunal de Primeira
                                                                   por si apresentada à Comissão . A decisão impugnada
Instância proferiu, em 21 de Dezembro de 1995 , um                 fundamenta-se na conclusão de que as medidas de protecção
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                        solicitadas eram desnecessárias, mantendo-se estável a
                                                                   produção e o volume de vendas, alta a quota de mercado e a
1 . A Union syndicale-Bruxelles, assim como o Comité               rentabilidade do sector e tendo-se verificado um aumento
     Económico e Social, são autorizados a intervir em apoio       dos custos em resultado do alto grau de sobrecapaci
     dos pedidos do recorrente.                                    dade .
2 . O pedido de medidas provisórias é rejeitado.
                                                                   A recorrente alega, em primeiro lugar, uma infracção ao
3 . Reserva-se para final a decisão quanto a despesas.             disposto no artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 ,
                                                                   por erro manifesto de apreciação e violação do princípio da
                                                                   diligência devida e da boa administração em que baseia a
                                                                   decisão de arquivamento do processo . Sublinha, em con
                                                                   creto, a este respeito que, contrariamente ao afirmado pela
                                                                   Comissão, os produtores espanhóis sofreram uma perda
Recurso interposto, em 23 de Novembro de 1995 , pela               significativa da sua quota de mercado e se viram forçados a
Asociación de Fabricantes de Cemento de Espanha ( Ofice           baixar os preços em consequência das importações em
    men) contra a Comissão das Comunidades Europeias               regime de dumping. Por outro lado, a diminuição dos lucros
                      ( Processo T-212/95 )                        no sector não pode imputar-se a uma hipotética sobrecapa
                           ( 96/C 64/30 )                          cidade mas à impossibilidade de aumentar os preços de
                                                                   modo a reflectir os aumentos dos custos de produção .
               (Língua do processo: espanhol)
                                                                   Em segundo lugar, a decisão objecto de litígio ignorou o
Deu entrada, em 23 de Novembro de 1995 , no Tribunal de            disposto no artigo 9? do regulamento de base, já referido,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           dado que a Comissão não tem competência para pôr termo a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            um procedimento anti-dumping sem adoptar medidas de
pela Asociación de Fabricantes de Cemento de Espanha               protecção, ao contrário da posição adoptada pelo Con
( Oficemen ) com sede em Madrid, representada por Jaime            selho .


title: Recurso interposto, em 17 de Setembro de 1996, por Giorgio Bernardi do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Terceira Secção, de 11 de Julho de 1996, no processo T-146/95 que opôs o Parlamento Europeu a Giorgio Bernardi (Processo C-303/96 P)

text:
N ? C 40/6           LP!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 2 . 97
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                       serva, em todo o caso, do respeito pelo limite máximo
                       (Terceira Secção )                                 das «pequenas quantidades » previsto nessa disposição.
                  de 12 de Dezembro de 1996                        (') JO n°. C 64 de 2 . 3 . 1996 .
no processo C-10/96 ( pedido de decisão prejudicial apre
sentado pelo Conseil d'État da Bélgica): Ligue royale belge
pour la protection des oiseaux ASBL, Société d'études or
nithologiques AVES ASBL contra Região da Valónia, sen
do interveniente Fédération royale ornithologique belge                              DESPACHO DO TRIBUNAL
                            ASBL (M                                                           ( Quarta Secção )
(Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa a conserva                               de 12 de Dezembro de 1996
ção das aves selvagens — Proibição de captura — Derro
                             gações)                               no processo C-49/96 P: Nicolaus Progoulis contra Comis
                                                                                são das Comunidades Europeias (')
                         ( 97/C 40/ 11 )
                                                                        (Funcionário — Recurso manifestamente inadmissível)
                 (Língua do processo : francês)                                                  ( 97/C 40/ 12
                                                                                (Língua do processo: francês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-10/96, que tem por objecto um pedido diri           No processo C-49/96 P, Nicolaus Progoulis ( advogados :
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177 ? do         Konstantinos Adamantopoulos e Vassilios Akritidis ), que
Tratado CE, pelo Conseil d'État da Bélgica , destinado a           tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre a       despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância
Ligue royale belge pour la protection des oiseaux ASBL, a          das Comunidades Europeias ( Quinta Secção ) em 15 de De
Société d'études ornithologiques AVES ASBL e a Região              zembro de 1995 , Progoulis/Comissão (T-131 /95 , Colectâ
da Valónia , sendo interveniente Fédération royale ornitho        nea , p. 11-907), sendo recorrida a Comissão das Comuni
logique belge ASBL, uma decisão a tíulo prejudicial sobre          dades Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira , assistida
a interpretação dos artigos 5 ?, 9 ? e 18 ? da Directiva 79/       por Bertrand Wägenbaur), o Tribunal de Justiça ( Quarta
/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979 , relativa à
                                                                   Secção ), composto por J. L. Murray ( relator ), presidente
conservação das aves selvagens (JO n ? L 103 de 25 . 4 .           de secção, C. N. Kakouris e H. Ragnemalm, juízes; advo
1979 , p. 1 ; EE 15 F2, p . 125 ), o Tribunal de Justiça ( Ter    gado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu , em
ceira Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almeida,            12 de Dezembro de 1996 , um despacho cuja parte decisó
presidente de secção, C. Gulmann ( relator ), e J.-P. Puisso      ria é a seguinte :
chet, juízes; advogado-geral : N. Fennelly ; secretário : H.
von Holstein, secretário-adjunto, proferiu , em 12 de De          1 . O recurso é rejeitado por manifestamente inadmissí
zembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a se                  vel.
guinte :
                                                                   2 . O recorrente é condenado nas despesas do presente
1 . A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril                     processo.
    de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e
    nomeadamente o seu artigo 9 o., n°. 1 , alínea c), deve        (') JO n . C 108 de 13 . 4 . 1996 .
    ser interpretado no sentido de que um Estado-membro
    não pode autorizar, de modo degressivo e limitado no
    tempo, a captura de certas espécies protegidas, para
    permitir que os amadores abasteçam os seus viveiros
    de aves, tendo em conta que a criação e a reprodução           Recurso interposto, em 17 de Setembro de 1996, por Gior
    em cativeiro dessas espécies são possíveis mas ainda           gio Bernardi do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
    não realizáveis em grande escala uma vez que numero           das Comunidades Europeias, Terceira Secção, de 11 de Ju
    sos amadores seriam obrigados a alterar as suas insta         lho de 1996, no processo T-146/95 que opôs o Parlamento
     lações e os seus hábitos.                                                        Europeu a Giorgio Bernardi
                                                                                ( Processo C-303/96 P
2 . As autoridades nacionais estão, por força da Directiva
     79/409/CEE , e em especial do seu artigo 9 ", n ". í ,                                       ( 97/C 40/ 13
     alínea c), autorizadas a permitir a captura de espécies
     protegidas para evitar, nas criações de aves para efeitos      Deu entrada, em 17 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
     recreativos, os inconvenientes da consanguinidade que         Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
     resultaria de demasiados cruzamentos endógenos, des           por Giorgio Bernardi , representado por Giancarlo Lattan
     de que não exista outra solução satisfatória, entenden        zi , advogado no foro de Massa-Carrara ( Itália ) com domi
     do-se que o número de aves que podem ser capturadas            cílio escolhido no Luxemburgo, 33 rue Godchaux, do
     deve ser fixado no limite do que for objectivamente            acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida
     necessário para obviar a esses inconvenientes, sob re         des Europeias, Terceira Secção , de 11 de Julho de 1996 ,
 ---pagebreak--- 8 . 2 . 97               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? C 40/7
no processo T-146/95 , que opôs o Parlamento Europeu a                2 . Se assim não for, se o Tribunal de Justiça reservar para
Georgio Bernardi (').                                                      si essa competência, por razões, por exemplo, de uni
                                                                           formização da aplicação das normas comunitárias, os
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     factos, tal como foram descritos pelo Estado demanda
— declarar a admissibilidade e o mérito do presente re                    do na sua alegação da excepção e que foram julgados
      curso ,
                                                                           provados na decisão n ? 5943/1994 deste tribunal , resu
                                                                           midamente indicados no parágrafo anterior da presen
— anular o acórdão proferido,                                              te decisão, ou alguns desses factos — e, nesse caso,
                                                                           quais — são susceptíveis de obstar ao sucesso do pedi
— avocar o processo e dar provimento aos pedidos já fei                   do baseado em violação do artigo 25 ?, n ? 1 , da Segun
      tos ,                                                                da Directiva 77/91 /CEE do Conselho (')?
— adoptar eventualmente outras medidas .
                                                                      (') JO n ? L 26 de 30 . 1 . 1977, p . 1 ; EE 17 Fl , p . 41 .
Fundamentos e principais argumentos
— Incompetência do Tribunal de Primeira Instância para
       basear o recurso com o fundamento no artigo 173 ? do
       Tratado : No caso em apreço o recurso diz respeito ao          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
       processo de nomeação do Provedor Europeu e, deste              High Court of Justice, Queen's Bench División, de 10 de
       modo, a uma matéria nova , daí a aplicação ou do               Outubro de 1996, no processo entre The Queen e Medici
       artigo 43 ? do Tratado CEEA ( segundo o qual «o Tri           nes Control Agency, ex parte: Generics ( UK ) Limited, in
       bunal de Primeira Instância é competente para decidir                          terveniente: E. R. Squibb & Sons
       qualquer outro caso previsto em disposição adicional »)                                ( Processo C-368/96 )
       ou do princípio geral de competência « por matéria »
       ( sendo o juramento do Provedor Europeu prestado pe                                        ( 97/C 40/ 15
       rante o Tribunal de Justiça ).
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— ( Subsidiariamente ) Violação do direito comunitário.               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                      do High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 10
(') JO n ? C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 15 .                          de Outubro de 1996, no processo entre the Queen e Medi
                                                                      cines Control Agency, ex parte : Generics ( UK ) Limited, in
                                                                      terveniente: E. R. Squibb & Sons, que deu entrada na Se
                                                                      cretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de
                                                                       1996 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Efeteio Athinon ( Primeira Secção ) (tribunal de segunda               O High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita
instância de Atenas ), por decisão proferida em 6 de Junho            ao Tribunal que se pronuncie sobre as seguintes questões :
de 1996, no processo pendente naquele tribunal entre Ale
xandros Kefalas e outros, por um lado, e Estado Helénico               1 . a ) Qual é o significado da expressão « essencialmente
e Organismos Oikonomikis Anasugkrotisis Epeicheirisseon                         similar » para efeitos do artigo 4 ?, n ? 8 , alínea a ),
AE, por outro; interveniente: Athinaíki Chartopoiia AE e                        subalínea iii ), da Directiva 65/65/CEE do Conselho
                                 outros
                                                                                de 26 de Janeiro de 1965 , relativa à aproximação
                                                                                das disposições legislativas, regulamentares e admi
                         (Processo C-367/96 )                                   nistrativas, respeitantes às especialidades farmacêu
                             ( 97/C 40/ 14 )                                    ticas H ( alterada )? Em especial , ao procurar deter
                                                                                minar, para esse feito, se um medicamento
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           ( produto B ) é essencialmente similar a um medica
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, po decisão de                      mento que tenha sido autorizado na Comunidade
 6 de Junho de 1996 do Efeteio Athinon, no processo entre                       6/10 anos antes, de acordo com o direito comuni
 Alexandros Kefalas e outros, por um lado, e Estado Helé                       tário em vigor ( produto A ), por referência a que
 nico e Organismos Oikonomikis Anasugkrotisis Epeichei                         características físicas ou outras ou a que proprieda
 risseon AE, por outro, em que são intervenientes : Athinaí                    des dos medicamentos em questão deve esse signi
 ki Chartopoiia AE e outros, que deu entrada na Secretaria                      ficado ser determinado ?
 do Tribunal de Justiça em 21 de Novembro de 1996 .                         b ) Tem a autoridade competente de um Estado-mem
 O Efeteio Athinon solicita ao Tribunal de Justiça que se                       bro algum poder discricionário na determinação
 pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :                           dos critérios de acordo com os quais deve ser re
                                                                                solvida a questão de saber se o produto B é essen
 1 . O órgão jurisdicional nacional tem a faculdade de                          cialmente similar ao produto A, e, se assim for, em
         aplicar uma disposição de direito interno ( no presente                 que medida ?
        caso, o artigo 281 ? do Código Civil para apreciar se
         um direito conferido pelas disposições comunitárias           2 . Pode o produto B ser autorizado nos termos do
         em discussão é exercido abusivamente pelo beneficiá               artigo 4 ?, n ? 8 , alínea a ), subalínea iii ), da Directiva
         rio desse direito, ou existem outros princípios institu           65/65/CEE ( alterada ) em relação :
         cionalizados ou reconhecidamente aceites em direito                a ) A todas as indicações para as quais o produto A
         comunitário — e quais são eles — em que o órgão ju                     está autorizado no Estado-membro relevante à
         risdicional nacional se possa basear ?                                  data do pedido feito para o produto B; ou