title: Processo C-257/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 25 de Maio de 2010 — Försäkringskässan/Elisabeth Bergström

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 25 de Maio de 2010 — Försäkringskässan/Elisabeth Bergström
   (Processo C-257/10)
   2010/C 195/22
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Regeringsrätten

      Partes no processo principal

      Recorrente: Försäkringskässan

      Recorrida: Elisabeth Bergström

      Questões prejudiciais

               1)

               O direito da União, especialmente o acordo com a Suíça sobre a livre circulação de pessoas e o artigo 72.o do Regulamento n.o 140871 (1), implica que um período de qualificação para receber prestações familiares, sob a forma de compensação relacionada com o rendimento, para cuidar dos filhos, pode ser cumprido na totalidade através de trabalho e do pagamento de quotizações sociais na Suíça?

               2)

               O direito da União, especialmente o acordo com a Suíça sobre a livre circulação de pessoas e os artigos 3.o, n.o 1 e 72.o do Regulamento n.o 1408/71, implica que os rendimentos auferidos na Suíça devem ser equiparados a rendimentos nacionais ao apreciar o direito a prestações familiares, sob a forma de compensação relacionada com o rendimento, para cuidar dos filhos?

      (1)  JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98


title: Processo T-318/10: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2012 — Consorzio del vino nobile di Montepulciano e o./Comissão

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/19

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2012 — Consorzio del vino nobile di Montepulciano e o./Comissão
   (Processo T-318/10) (1)

   2012/C 184/38
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 260, de 25.9.2010.


title: Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, por Eugénio Branco Lda contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-194/97)

text:
16 . 8 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 252/39
— condenar a Comissão e o Conselho a pagar solidaria                 Social Europeu, tendo a contribuição do Fundo inci
     mente as despesas do processo.                                   dido em duas acções de formação promovidas pela
                                                                      recorrente e aprovadas pela Comissão Europeia (dos
Fundamentos e principais argumentos                                   siers 870302 P3 e 870301 PI ), decisão essa que a
                                                                      Comissão foi solicitada a proferir por interpelação
                                                                      escrita da recorrente datada de 27 de Fevereiro de
O demandante, produtor de leite e detentor de uma quan               1997 e recebida pela Comissão em 3 de Março de
tidade de referência específica na acepção da regulamenta            1997,
ção comunitária, formulou no ano de 1993 , ao abrigo do
Regulamento ( CEE) n? 2187/93 do Conselho e enquanto
participante no programa comunitário de não comerciali           — declarar que a Comissão tem a obrigação legal de pro
zação ou de reconversão, um pedido de indemnização ao                 ferir decisão sobre o pedido de pagamento de saldo,
então existente Bundesamt fiir Ernàhrung und Landwirt                nos termos do artigo 6?, n? 1 , do Regulamento ( CEE)
schaft. Em nome e por conta do Conselho e da Comissão,                n? 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983 , e
o Bundesamt transmitiu ao demandante uma proposta de                  do artigo 124?, primeiro parágrafo, do Tratado CE.
indemnização . Pela presente acção, o demandante pede o
pagamento desse montante indemnizatório . Entre ele e a
Comissão foi celebrado um acordo vinculativo sobre o              — declarar que a abstenção de praticar essa decisão por
pagamento desse montante . Mesmo que se queira negar a                parte de Comissão viola esse artigo 6?, n? 1 , do regula
existência do acordo, sempre haverá que reconhecer a                  mento citado, assim como o artigo 124?, primeiro
existência do direito a obter o pagamento, quanto mais                parágrafo, do Tratado CE,
não seja porque do atraso na atribuição da quantidade de
referência de leite resultou para o demandante um prejuízo
efectivo no montante mínimo da quantia agora pedida .             — declarar verificada a violação desse artigo 6?, n? 1 , do
Sendo o demandante um agricultor do tipo designado por                regulamento citado, assim como o artigo 124?, pri
SLOM-II, o período a considerar para efeito de indemniza             meiro parágrafo, do Tratado CE, por parte da Comis
ção decorreu até 15 de Junho de 1991 , uma vez que o                  são Europeia, em virtude da sobredita abstenção,
demandante só em 1991 recebeu a quantidade de referên
cia que lhe foi atribuída . Em consequência, o demandante
tem direito, enquanto participante no programa comunitá          — condenar a Comissão nas despesas .
rio de não comercialização, à compensação da perda de
rendimentos que lhe foi causada por não ter produzido
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
leite no período de 22 de Julho de 1987 a 15 de Junho de
1991 .
                                                                  Em apoio às suas pretensões, a recorrente faz valer que é a
                                                                  Comissão que tem a competência exclusiva para decidir
                                                                  sobre os pedidos de pagamento de saldo nos termos do
                                                                  artigo 6?, n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 2950/83 .
Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, por Eugénio
Branco Lda contra a Comissão das Comunidades Euro                Daqui resulta que é a Comissão quem, perante o beneficiá
                              peias                               rio de uma contribuição do FSE assume a responsabilidade
                     ( Processo T-194/97 )
                                                                  jurídica da decisão.
                         ( 97/C 252/82 )
                                                                  A Comissão tem assim a obrigação legal de proferir deci
               (Língua do processo: português)                    são sobre o pedido de pagamento de saldo, nos termos do
                                                                  artigo 6?, n? 1 , do regulamento citado.
Deu entrada em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             A omissão ou abstenção de praticar essa decisão de apro
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           vação ou não aprovação do pedido de pagamento de saldo
por Eugénio Branco Lda, sociedade comercial por quotas            viola esse artigo 6?, n? 1 , do regulamento citado, assim
de responsabilidade limitada, com sede na Rua Rodrigo             como o artigo 124?, primeiro parágrafo, do Tratado CE.
da Fonseca, n? 9, em Lisboa , representada pelo Dr. Bolota
Belchior, advogado no foro de Vila Nova de Gaia, inscrito
na Ordem dos Advogados do concelho distrital do Porto,            Após a interpelação que a recorrente fez à Comissão,
com domicílio escolhido no escritório da sociedade de             decorreram dois meses, sem que esta tenha praticado o
advogados Faltz & Associés, Dr. Jacques Schroeder, 6, rue         acto a que está obrigada pelas referidas normas.
Fleine, Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Assim, vem a recorrente interpor o presente recurso por
                                                                  omissão, a fim de ser declarado que a Comissão incorreu
                                                                  em abstenção contrária ao Tratado CE.
— constatar a abstenção de decisão da Comissão Euro
     peia, sobre a aprovação do pedido de pagamento de
     saldo relativa ao processo de financiamento do Fundo


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Supremo Tribunal Administrativo (Korkein Hallinto-Oikeus), de 23 de Junho de 1997, no processo entre AFS Intercultural Programs Finland ry e o serviço de protecção dos consumidores (Processo C-237/97)

text:
16 . 8 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 252/21
deve ser interpretado no sentido de que esta disposição                    longa duração, cuja característica particular é a per
permite a cobrança de um imposto sobre a transmissão de                    manência com uma família, com um tratamento
acções independentemente de a sociedade que emitiu essas                   semelhante ao de um filho ?
acções estar cotada numa bolsa e independentemente de a
transmissão das acções ter tido lugar na bolsa ou directa          2.2 . Devem considerar-se como « outros serviços turísti
mente entre o transmitente e o adquirente ?                                cos », na acepção do artigo 2?, n? 1 , alínea c ), a for
                                                                           mação de estudantes e dos seus pais, a escolha da
O JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969, p . 25 .                                   família e do estabelecimento de ensino no país de
                                                                           acolhimento e a preparação de uma documentação
                                                                           relativa ao Estado de acolhimento ?
                                                                    (') JO n? L 158 de 23 . 6 . 1990, p. 59 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Supremo Tribunal Administrativo (Korkein Hallinto
-Oikeus ), de 23 de Junho de 1997, no processo entre AFS
Intercultural Programs Finland ryeo serviço de protecção
                        dos consumidores                            Acção intentada, em 27 de Junho de 1997, pela Comissão
                      ( Processo C-237/97 )                            das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                                ( Processo C-238/97)
                          ( 97/C 252/42 )
                                                                                ( 97/C 252/43 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho            Deu entrada em 27 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Junho de                tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
1997 no processo entre AFS Intercultural Programs Fin              Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
land ry e serviço de protecção dos consumidores, que deu            dades Europeias, representada por Frank Benyon, consul
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de               tor jurídico, e Fernando Castillo de la Torre, membro do
Junho de 1997.                                                      Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal              de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1.    Está também incluída, total ou parcialmente, no               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       âmbito de aplicação da Directiva 90/314/CEE do               1 . Declarar que, ao não proceder à adaptação do acordo
       Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às via                 celebrado entre a Espanha e a Tunísia ( J ) por forma a
      gens organizadas, férias organizadas e circuitos orga              dar acesso aos nacionais comunitários à repartição de
       nizados ('), uma viagem realizada no âmbito de um                  cargas ou ao não comunicar tais adaptações, o Reino
       programa de intercâmbio de estudantes, com uma                     de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incum
       duração aproximada de seis meses ou de um ano,                     bem por força do artigo 3 ? e do n? 1 do artigo 4? do
      efectuada não com o objectivo de férias ou de                       Regulamento ( CEE) n? 4055/86 ( 2 );
      turismo, mas com a intenção de frequentar um esta
       belecimento de ensino no país de acolhimento e de            2 . Condenar o demandado nas despesas.
      conhecer melhor a sociedade e a cultura desse país,
       alojando-se gratuitamente com uma família local,             Fundamentos e principais argumentos
      como se tratasse de um membro desta ? Para determi
       nar a inclusão ou não de intercâmbios de estudantes          Por força do artigo 3 ? do Regulamento ( CEE) n? 4055/86,
                                                                    os convénios de repartição de cargas contidos nos acordos
       no âmbito de aplicação da directiva relativa às via
      gens organizadas, são relevantes determinadas carac          bilaterais devem ser gradualmente eliminados ou adapta
                                                                    dos. As disposições constantes dos artigos 10? e 12? do
      terísticas que evidenciam de imediato a natureza não
                                                                    acordo entre a Espanha e a Tunísia constituem convénios
      comercial da organização destes intercâmbios, com o
       facto de quem quiser participar no programa de               de carga, estando em consequência, sujeitos a tais disposi
       intercâmbios ter que pager apenas uma parte dos cus         ções. No n? 1 , alínea b ), do artigo 4? do mesmo regula
      tos do programa e de os intercâmbios serem efectua           mento prevê-se um período de adaptação que terminou
       dos no âmbito de uma colaboração entre associações
                                                                    em 1 de Janeiro de 1993 . No que se refere à alínea a ) do
       sem fins lucrativos de vários Estados, baseando-se           referido número, a Comissão recorda que a Espanha só
       sobretudo no trabalho de voluntários e sendo finan          subscreveu o Código de Conduta das Conferências Maríti
                                                                    mas das Nações Unidas em 13 de Fevereiro de 1994 . O
      ciadas mediante fundos atribuídos pelo Estado para
       as actividades culturais ?                                   Regulamento ( CEE) n? 4055/86 não se limita a prever que
                                                                    os Estados-membros solicitem aos países terceiros a adap
2.     No caso de as viagens no âmbito do intercâmbio de            tação de tais acordos: estes podem ser denunciados caso
       estudantes, já referidas, estarem incluídas no âmbito        tais pedidos não sejam aceites ou mesmo se não for for
       de aplicação geral da directiva relativa às vigens           malmente acusada a sua recepção (o artigo 22? do acordo
       organizadas, pede-se também resposta às seguintes            com a Tunísia prevê tal denúncia ).
       questões relativas à interpretação pormenorizada do
       artigo 2?:                                                   (') Acordo relativo ao transporte marítimo, B.O.E. 1986, 899 .
                                                                    (2 ) JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p. 1 .
2.1 . Deve considerar-se alojamento na acepção do
       artigo 2?, n ? 1 , alínea b ), uma estadia gratuita e de


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Julho de 1998 no processo C-172/96 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench Division): Commissioners of Customs & Excise contra First National Bank of Chicago (Sexta Directiva IVA - Âmbito de aplicação - Operações de câmbio)

text:
C 299/4               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          26.9.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     certas operacËoÄes específicas, a mateÂria colectaÂvel eÂ
                        (Quinta SeccËaÄo)                                 constituída pelo resultado bruto das operacËoÄes do
                                                                          prestador do servicËo ao longo de um dado período.
                    de 14 de Julho de 1998
                                                                     (1) JO C 197 de 6.7.1996.
no processo C-172/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da
High Court of Justice, Queen's Bench Division): Commis-
sioners of Customs & Excise contra First National Bank
                         of Chicago (1)
(Sexta Directiva IVA Ð AÃmbito de aplicacËaÄo Ð OperacËoÄes
                           de caÃmbio)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (98/C 299/05)                                                         (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 14 de Julho de 1998
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     no processo C-385/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Amtsgericht Aachen): Processo penal contra Hermann
                                                                                Josef Goerres (1)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   (AproximacËaÄo das legislacËoÄes Ð Rotulagem e apresenta-
                                                                     cËaÄo dos geÂneros alimentícios Ð Directiva 79/112/CEE Ð
                                                                                ProteccËaÄo dos consumidores Ð Língua)
No processo C-172/96, que tem por objecto um pedido                                             (98/C 299/06)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
Division, destinado a obter, no processo pendente neste                                (Língua do processo: alemaÄo)
órgaÄo jurisdicional entre Commissioners of Customs &
Excise e First National Bank of Chicago, uma decisaÄo a               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Sexta Directiva                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa
aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros res-
peitantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sis-             No processo C-385/96, que tem por objecto um pedido
tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                    dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;          do Tratado CE, pelo Amtsgericht Aachen (Alemanha), des-
EE 09 F1, p. 54), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto             tinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdi-
por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C.           cional contra Hermann Josef Goerres, uma decisaÄo a título
Moitinho de Almeida, P. Jann e L. Sevón (relator), juízes,           prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 14.o da Direc-
advogado-geral: C. O. Lenz, secretaÂrio: H. A. Rühl, admi-           tiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
nistrador principal, proferiu, em 14 de Julho de 1998, um            1978, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         -membros respeitantes aÁ rotulagem, apresentacËaÄo e publici-
                                                                     dade dos geÂneros alimentícios destinados ao consumidor
                                                                     final (JO L 33 de 8.2.1979, p. 1; EE 13 F9, p. 162), o Tri-
1. As operacËoÄes entre partes relativas aÁ compra por uma           bunal (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
     parte de um montante acordado numa dada divisa                  dente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.
     contra a venda aÁ outra parte de um montante acor-              Edward (relator), J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes, advo-
     dado numa outra divisa, nos termos das quais os dois            gado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-
     montantes saÄo pagaÂveis na mesma data-valor e no               dora, proferiu, em 14 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja
     quadro das quais as partes chegaram a acordo (oral-             parte decisória eÂ a seguinte:
     mente, por meios electrónicos ou por escrito) quanto
     aÁs divisas em causa, quanto aos montantes comprados
                                                                     1. O artigo 14.o da Directiva 79/112/CEE do Conselho,
     e vendidos e quanto aÁ identidade das partes que reci-
                                                                          de 18 de Dezembro de 1978, relativa aÁ aproximacËaÄo
     procamente compram as divisas em causa, bem como
                                                                          das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aÁ
     quanto aÁ data-valor, constituem prestacËoÄes de servicËos
                                                                          rotulagem, apresentacËaÄo e publicidade dos geÂneros ali-
     a título oneroso na acepcËaÄo do artigo 2.o, ponto 1, da
                                                                          mentícios destinados ao consumidor final, naÄo obsta a
     Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
                                                                          que uma regulamentacËaÄo nacional imponha, no que
     Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes
                                                                          respeita aÁs exigeÃncias linguísticas, a utilizacËaÄo de uma
     dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre
                                                                          língua determinada na rotulagem dos geÂneros alimentí-
     o volume de negócios Ð sistema comum de imposto
                                                                          cios, mas permita igualmente, a título alternativo, a
     sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uni-
                                                                          utilizacËaÄo de outra língua facilmente compreensível
     forme.
                                                                          pelos compradores.
2. O artigo 11.o, parte A, n.o 1, alínea a), da Sexta Direc-         2. Todas as mencËoÄes obrigatórias previstas pela Directiva
     tiva 77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de                  79/112/CEE devem constar do rótulo numa língua
     que, nas operacËoÄes de caÃmbio em que nenhuma des-                  facilmente compreensível pelos consumidores do Estado
     pesa ou comissaÄo sejam debitadas no que respeita a                  ou da regiaÄo em causa, ou atraveÂs de outras medidas,


title: Processo C-417/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 23 de julho de 2013 — ÖBB Personenverkehr AG/Gotthard Starjakob

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 23 de julho de 2013 — ÖBB Personenverkehr AG/Gotthard Starjakob
   (Processo C-417/13)
   2013/C 325/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: ÖBB Personenverkehr AG

      Recorrido: Gotthard Starjakob

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem as disposições conjugadas do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, do artigo 7.o, n.o 1, do artigo 16.o e do artigo 17.o da Diretiva 2000/78/CE (1) ser interpretadas no sentido de que

                           a)

                           um trabalhador, para o qual a entidade patronal fixou inicialmente uma data de referência errada para efeitos de promoção, com base num regime legal de contagem do tempo de serviço anterior, que discrimina em razão da idade, tem, em qualquer caso, direito ao pagamento da diferença de salário resultante da aplicação da data de referência não discriminatória para efeitos de promoção,

                           b)

                           ou, pelo contrário, de que o Estado-Membro tem a possibilidade de eliminar, mediante uma contagem não discriminatória do tempo de serviço anterior, a discriminação baseada na idade também sem compensação financeira (através da nova determinação da data de referência para efeitos de promoção e prolongando simultaneamente o período para efeitos de promoção), em especial quando esta solução neutra em termos de salário se destina a manter a liquidez da entidade patronal e a evitar despesas excessivas com novos cálculos?

               2.

               No caso de resposta afirmativa à questão 1 b):
               Pode o legislador introduzir tal contagem não discriminatória do tempo de serviço anterior

                           a)

                           também com efeito retroativo (no caso vertente com a publicação da lei de 27.12.2011, BGBl I 2011/129, com efeito retroativo desde 1.1.2004) ou

                           b)

                           essa contagem só é aplicável desde a data da adoção ou publicação das novas normas de contagem e de promoção?

               3.

               No caso de resposta afirmativa à questão 1 b):
               Devem as disposições conjugadas do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, do artigo 2.o, n.os 1 e 2, e do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE ser interpretadas no sentido de que

                           a)

                           um regime legal, que prevê um período para efeitos de promoção mais longo relativamente ao emprego no início da carreira e que, por conseguinte, dificulta a promoção para o nível salarial seguinte, constitui uma discriminação indireta com base na idade,

                           b)

                           e, em caso de resposta afirmativa, no sentido de que esse regime, atendendo à reduzida experiência profissional no início da carreira é adequado e necessário?

               4.

               No caso de resposta afirmativa à questão 1 b):
               Devem as disposições conjugadas do artigo 7.o, n.o 1, do artigo 8.o, n.o 1, e do artigo 6.o, n.o l, da Diretiva 2000/78/CE ser interpretadas no sentido de que a manutenção de um regime antigo, que discrimina em razão da idade, apenas para proteger o trabalhador das desvantagens, em termos salariais, decorrentes de um regime novo, não discriminatório (cláusula de salvaguarda salarial), é admissível e justificável por motivos de proteção dos direitos adquiridos e da confiança legítima?

               5.

               No caso de resposta afirmativa à questão 1 b) e à questão 3 b):

                           a)

                           Pode o legislador, para determinar o tempo de serviço anterior computável, estabelecer uma obrigação de cooperação por parte do trabalhador (dever de cooperação) e fazer depender a passagem para o novo sistema de contagem e de promoção do cumprimento desta obrigação?

                           b)

                           Pode um trabalhador, que não coopera, como é razoavelmente esperado, na determinação da nova data de referência para efeitos de promoção nos termos do novo sistema não discriminatório de contagem e de promoção, e que, por conseguinte, não invoca de forma consciente o regime não discriminatório e permanece voluntariamente no antigo sistema de contagem e de promoção, que discrimina em razão da idade, alegar uma discriminação baseada na idade decorrente do antigo sistema, ou constitui a permanência no antigo sistema discriminatório apenas para poder invocar direitos pecuniários um abuso de direito?

               6.

               No caso de resposta afirmativa à questão 1 a) ou às questões 1 b) e 2 b):
               Exige o princípio da eficácia, consagrado no direito da União nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 19.o, n.o 1, TUE, que o prazo de prescrição de direitos decorrentes da ordem jurídica da União não comece a correr antes de a situação jurídica ter sido esclarecida de maneira inequívoca através da publicação de uma decisão pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia?

               7.

               No caso de resposta afirmativa à questão 1 a) ou às questões 1 b) e 2 b):
               Exige o princípio da equivalência, consagrado no direito da União, que uma suspensão da prescrição prevista no direito nacional para a invocação de direitos nos termos de um novo sistema de contagem e de promoção (§ 53a, n.o 5, da Bundesbahngesetz) seja alargada à invocação de diferenças salariais, que resultam de um antigo sistema, que discrimina em razão da idade?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo C-513/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 13 de novembro de 2012 — Aslihan Nazli Ayalti/República Federal da Alemanha

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 13 de novembro de 2012 — Aslihan Nazli Ayalti/República Federal da Alemanha
   (Processo C-513/12)
   2013/C 63/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Aslihan Nazli Ayalti

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo de 2 de setembro de 1963 que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, aplicável na fase transitória da Associação, de 23 de novembro de 1970 (Protocolo Adicional) e/ou o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia de 19 de setembro de 1980 (Decisão 1/80) opõem-se a um regime de direito nacional, introduzido após a entrada em vigor das referidas disposições, segundo o qual a entrada na Alemanha, pela primeira vez, de um membro da família de um nacional turco que beneficia do estatuto jurídico previsto no artigo 6.o da Decisão 1/80, está sujeita à condição de o membro da família demonstrar, antes de entrar na Alemanha, poder expressar-se de forma elementar em alemão?

               2.

               Em caso de resposta negativa à questão 1: o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1) (JO L 251 de 3 de outubro de 2003, p. 12) opõe-se ao regime nacional descrito na questão 1?

      (1)  JO L 251, p. 12.


title: Processo T-211/11: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Timab Industries e CFPR/Comissão

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/20

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Timab Industries e CFPR/Comissão
   (Processo T-211/11) (1)

   2012/C 200/42
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 179, de 18.6.2011.


title: Processo T-426/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2012 — Itália/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e legumes — Açúcar — Transformação de citrinos — Leite — Culturas aráveis — Correção financeira fixa — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Inexistência de erro de apreciação» )

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2012 — Itália/Comissão
   (Processo T-426/08) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA - Despesas excluídas do financiamento - Frutas e legumes - Açúcar - Transformação de citrinos - Leite - Culturas aráveis - Correção financeira fixa - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Inexistência de erro de apreciação)
   2012/C 366/52
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocatto dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2008/582/CE da Comissão, de 8 de julho de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na medida em que exclui do financiamento comunitário 174 704 912,66 euros de despesas efetuadas pela Itália.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Processo C-299/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 18 de junho de 2012 — Green — Swan Pharmaceuticals CR, a.s./Státní zemědělská a potravinářská inspekce, ústřední inspektorát

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 18 de junho de 2012 — Green — Swan Pharmaceuticals CR, a.s./Státní zemědělská a potravinářská inspekce, ústřední inspektorát
   (Processo C-299/12)
   2012/C 273/09
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Green –-Swan Pharmaceuticals CR, a.s.

      Recorrida: Státní zemědělská a potravinářská inspekce, ústřední inspektorát

      Questões prejudiciais

               1.

               A seguinte alegação de saúde «Este produto também contém cálcio e Vitamina D3, que ajudam a reduzir um fator de risco no aparecimento de osteoporose e de fraturas» é uma alegação de redução de um risco de doença na aceção do artigo 2.o, n.o 2, ponto 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010 (2), ainda que não indique expressamente que o consumo desse produto reduziria significativamente um fator de risco no desenvolvimento da doença mencionada?

               2.

               O conceito de marca de fabrico ou comercial, na aceção do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, também inclui as comunicações de caráter comercial que figuram na embalagem do produto?

               3.

               A medida transitória prevista no artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, deve ser interpretada no sentido de que se refere a (quaisquer) alimentos existentes antes de 1 de janeiro de 2005, ou a alimentos que ostentem uma marca de fabrico ou comercial e que existiam, sob essa forma, antes daquela data?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de alegações nutricionais (JO L 37, p. 16).


title: Processo T-472/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Lundbeck/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram — Conceito de restrição da concorrência pelo objetivo — Concorrência potencial — Medicamentos genéricos — Barreiras à entrada no mercado resultantes da existência de patentes — Acordos celebrados entre o titular de patentes e das empresas de medicamentos genéricos — Artigo 101.°, n.os 1 e 3, TFUE — Erros de direito e de apreciação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Segurança jurídica — Coimas»)

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Lundbeck/Comissão
   (Processo T-472/13) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram - Conceito de restrição da concorrência pelo objetivo - Concorrência potencial - Medicamentos genéricos - Barreiras à entrada no mercado resultantes da existência de patentes - Acordos celebrados entre o titular de patentes e das empresas de medicamentos genéricos - Artigo 101.o, n.os 1 e 3, TFUE - Erros de direito e de apreciação - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Segurança jurídica - Coimas»))
   (2016/C 402/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: H. Lundbeck A/S (Valby, Dinamarca) e Lundbeck Ltd (Milton Keynes, Reino Unido) (representantes: R. Subiotto, QC, e T. Kuhn, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Bourke, F. Castilla Contreras, B. Mongin, T. Vecchi e C. Vollrath, em seguida F. Castilla Contreras, B. Mongin, T. Vecchi, C. Vollrath e T. Christoforou, agentes)

      Interveniente em apoio das recorrentes: European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA) (Genebra, Suíça) (representantes: F. Carlin, barrister, e M. Healy, solicitor)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão C(2013) 3803 final, de 19 de junho de 2013, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.odo Acordo EEE (Processo AT.39226 — Lundbeck), e pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes por esta decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A H. Lundbeck A/S e a Lundbeck Ltd supportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               A European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA) supportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 325, de 9.11.2013.


title: Processo F-34/15: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2015 — ZZ/SEAE

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/25

         Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2015 — ZZ/SEAE
   (Processo F-34/15)
   (2015/C 178/26)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que indeferiu a queixa por assédio moral apresentada pelo recorrente contra o Diretor de Operações (Chief Operating Officer) do Serviço Europeu para a Ação Externa.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 14 de abril de 2014 da Alta Representante da União Europeia, Vice-Presidente da Comissão Europeia, que indeferiu a queixa por assédio moral apresentada pelo recorrente contra o Diretor de Operações (Chief Operating Officer) do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE);

               —

               condenação do SEAE nas despesas.


title: Processo T-172/13: Recurso interposto em 21 de Março de 2013 — Novomatic/IHMI — Simba Toys (AFRICAN SIMBA)

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/25

         Recurso interposto em 21 de Março de 2013 — Novomatic/IHMI — Simba Toys (AFRICAN SIMBA)
   (Processo T-172/13)
   2013/C 141/45
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Novomatic AG (Gumpoldskirchen, Áustria) (representante: W. Mosing, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Simba Toys GmbH & Co. KG (Fürth-Stadeln, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de janeiro de 2013, no processo 157/2012-4 e indeferir a oposição na sua totalidade, com fundamento na inexistência de semelhança dos produtos e/ou sinais, e admitir o pedido de registo, nos termos deste, da marca AFRICAN SIMBA, CTM 7534175;

               —

               Condenar o IHMI e o oponente — no caso de este apresentar alegações de intervenção escritas — a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente no processo no IHMI e no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «AFRICAN SIMBA» para produtos e serviços das classes 9, 28 e 41 — pedido de registo de marca n.o7 534 175

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Simba Toys GmbH & Co. KG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional, que contém o elemento nominativo «Simba», e o registo internacional da marca nominativo «SIMBA» para produtos da classe 28

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.o 2 conjugado com o n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009 conjuado com a regra 22, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95 e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-619/15 P: Recurso interposto em 19 de novembro de 2015 por Eugenia Mocek, Jadwiga Wenta, KAJMAN Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna do acórdão de 30 de setembro de 2015 pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) no processo T-364/13: Eugenia Mocek, Jadwiga Wenta, KAJMAN Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna/EUIPO

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/7

         Recurso interposto em 19 de novembro de 2015 por Eugenia Mocek, Jadwiga Wenta, KAJMAN Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna do acórdão de 30 de setembro de 2015 pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) no processo T-364/13: Eugenia Mocek, Jadwiga Wenta, KAJMAN Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna/EUIPO
   (Processo C-619/15 P)
   (2016/C 326/11)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Eugenia Mocek, Jadwiga Wenta, KAJMAN Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna (representados por: B. Szczepaniak, radca prawny)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 21 de junho de 2016, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo C-86/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social no 1 de Granada — Espanha) — Marta León Medialdea/Ayuntamiento de Huetor Vega (Reenvio prejudicial — Política Social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo sucessivos no setor público — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de «trabalhador contratado a termo» — Artigo 5.o, n.o 1 — Medidas destinadas a evitar o recurso abusivo a sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo — Sanções — Conversão da relação laboral a termo em contrato de trabalho não permanente sem termo — Direito a uma indemnização)

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social no 1 de Granada — Espanha) — Marta León Medialdea/Ayuntamiento de Huetor Vega
   (Processo C-86/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Política Social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo sucessivos no setor público - Artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de «trabalhador contratado a termo» - Artigo 5.o, n.o 1 - Medidas destinadas a evitar o recurso abusivo a sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo - Sanções - Conversão da relação laboral a termo em contrato de trabalho não permanente sem termo - Direito a uma indemnização))
   (2015/C 127/04)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social no 1 de Granada

      Partes no processo principal

      Demandante: Marta León Medialdea

      Demandado: Ayuntamiento de Huetor Vega

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 2.o e 3.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, devem ser interpretados no sentido de que um trabalhador como a recorrente no processo principal está abrangido pelo âmbito de aplicação deste acordo-quadro, na medida em que esse trabalhador tenha estado ligado ao seu empregador por contratos de trabalho a termo na aceção destes artigos.

               2)

               O acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não contenha nenhuma medida efetiva para punir os abusos, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, deste acordo-quadro, decorrente da utilização de sucessivos contratos a termo no setor público, dado que não existe nenhuma medida efetiva na ordem jurídica interna para punir tais abusos.

               3)

               Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, de acordo com a legislação, as convenções coletivas e/ou as práticas nacionais, que tipo de indemnização deve ser concedida a um trabalhador como a recorrente no processo principal para que essa indemnização constitua uma medida suficientemente eficaz para punir os abusos, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo.
               Incumbe igualmente ao órgão jurisdicional de reenvio, se for caso disso, dar às disposições pertinentes do direito interno, na medida do possível, uma interpretação conforme ao direito da União.

      (1)  JO C 142 de 12.5.2014


title: Processo C-386/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 27 de junho de 2017 — Stefano Liberato/Luminita Luisa Grigorescu

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 27 de junho de 2017 — Stefano Liberato/Luminita Luisa Grigorescu
   (Processo C-386/17)
   (2017/C 338/03)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stefano Liberato

      Recorrida: Luminita Luisa Grigorescu

      Questões prejudiciais

               1)

               A violação das regras sobre a litispendência, previstas no artigo 19.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (1), afeta exclusivamente a determinação da competência judicial, com a consequente aplicação do artigo 24.o do Regulamento n.o 2201/2003, ou, pelo contrário, pode constituir fundamento de recusa do reconhecimento, no Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais tenham sido chamados a pronunciar-se em primeiro lugar, da decisão proferida no Estado-Membro cujos órgãos jurisdicionais tenham sido chamados a pronunciar-se posteriormente, na perspetiva da ordem pública processual, tendo em conta que o artigo 24.o do Regulamento n.o 2201/2003 refere unicamente as regras de competência enunciadas nos artigos 3.o a 14.o, e não no artigo 19.o?

               2)

               A interpretação do artigo 19.o do Regulamento n.o 2201/2003, entendido unicamente como critério de determinação da competência judicial, opõe-se ao conceito europeu de litispendência e à função e à finalidade da referida norma, que visa estabelecer um conjunto de regras imperativas, de ordem pública processual, destinadas a garantir a criação de um espaço comum caracterizado pela confiança e pela lealdade processual recíproca entre os Estados-Membros, no qual possa ter lugar o reconhecimento automático e a livre circulação de decisões?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).


title: Processo T-396/15: Recurso interposto em 22 de julho de 2015 — Herm. Sprenger/IHMI — web2get (Forma de um estribo articulado)

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/67

         Recurso interposto em 22 de julho de 2015 — Herm. Sprenger/IHMI — web2get (Forma de um estribo articulado)
   (Processo T-396/15)
   (2015/C 302/84)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Herm. Sprenger GmbH & Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (representante: V. Schiller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: web2get GmbH & Co. KG (Dülmen, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária tridimensional (Forma de um estribo articulado) — Marca comunitária n.o 1 599 620

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração da nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de abril de 2015, no processo R 520/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e declará-la nula;

               —

               indeferir o pedido da empresa web2get GmbH & Co. KG de anular a marca comunitária n.o 1 599 620;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i e ii, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-158/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Jacqueline Förster/Hoofddirectie van de Informatie Beheer Groep ( Livre circulação de pessoas — Estudante nacional de um Estado-Membro que se deslocou para outro Estado-Membro para aí realizar uma formação — Bolsa de subsistência para estudantes — Cidadania da União — Artigo 12. o  CE — Segurança jurídica )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Jacqueline Förster/Hoofddirectie van de Informatie Beheer Groep
   (Processo C-158/07) (1)

   («Livre circulação de pessoas - Estudante nacional de um Estado-Membro que se deslocou para outro Estado-Membro para aí realizar uma formação - Bolsa de subsistência para estudantes - Cidadania da União - Artigo 12.o CE - Segurança jurídica»)
   (2009/C 6/06)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Centrale Raad van Beroep
   Partes no processo principal

      Demandante: Jacqueline Förster

      Demandado: Hoofddirectie van de Informatie Beheer Groep
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) — Interpretação do artigo 12.o CE e dos artigos 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito de os trabalhadores permanecerem no território de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral (JO L 142, p. 24; EE 05 F1 p. 93), e 3.o da Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de residência dos estudantes (JO L 317, p. 59) — Estudante nacional de um Estado-Membro que se deslocou para outro Estado-Membro para estudar, tendo simultaneamente exercido uma actividade assalariada nesse Estado-Membro mas tendo entretanto cessado a sua actividade profissional
   Parte decisória

               1.

               Um estudante que se encontra na situação da recorrente no processo principal não pode invocar o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito [de os] trabalhadores permanecerem no território de um Estado-Membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral, para obter uma bolsa de subsistência.

               2.

               Um estudante nacional de um Estado-Membro que se deslocou para outro Estado-Membro com a finalidade de aí estudar pode invocar o artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE, para obter uma bolsa de subsistência, se tiver residido durante um determinado período no Estado-Membro de acolhimento. O artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE não se opõe à aplicação, aos nacionais de outros Estados-Membros, de uma condição de residência prévia de cinco anos.

               3.

               Em circunstâncias como as do processo principal, o direito comunitário, em particular o princípio da segurança jurídica, não se opõe à aplicação de uma condição de residência que submete o direito dos estudantes provenientes de outros Estados-Membros a uma bolsa de subsistência ao cumprimento de períodos de residência anteriores à introdução dessa condição.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007.


title: Processo C-23/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Processo intentado por Mohamad Zakaria [Regulamento (CE) n. ° 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Alegada violação do direito ao respeito da dignidade humana — Tutela jurisdicional efetiva — Direito de acesso a um tribunal]

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Processo intentado por Mohamad Zakaria
   (Processo C-23/12) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 562/2006 - Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) - Alegada violação do direito ao respeito da dignidade humana - Tutela jurisdicional efetiva - Direito de acesso a um tribunal)
   2013/C 63/09
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Parte no processo principal

   Processo intentado por Mohamad Zakaria

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretacção do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105, p. 1) — Direito de recurso dos nacionais de países terceiros de decisões que recusam a entrada — Recurso com o fim de obter a declaração da existência de comportamentos constitutivos de irregularidades processuais ocorridos aquando da autorização de passagem da fronteira — Ressarcimento do dano moral causado por essas irregularidades

      Dispositivo

   O 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), prevê apenas a obrigação de os Estados-Membros instituírem uma via de recurso contra as decisões de recusa de entrada no seu território.

      (1)  JO C 80, de 17.03.2012.


title: Processo T-135/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  24 de Novembro de 2005  — GfK/IHMI ( Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Online Bus — Marca figurativa anterior que contém o elemento nominativo  BUS  e uma figura constituída por três triângulos entrelaçados — Utilização séria da marca anterior — Artigo 15. o , n. o  2, alínea a), e artigo 43. o , n. os  2 e 3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento n. o  40/94 )

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/12

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — GfK/IHMI
   (Processo T-135/04) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Online Bus - Marca figurativa anterior que contém o elemento nominativo “BUS” e uma figura constituída por três triângulos entrelaçados - Utilização séria da marca anterior - Artigo 15.o, n.o 2, alínea a), e artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94»)
   (2006/C 22/24)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: GfK AG (Nuremberga, Alemanha) [Representantes: U. Brückmann e R. Lange, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: T. Lorenzo Eichenberg, agente]

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: BUS — Betreuungs- und Unternehmensberatungs GmbH (Munique, Alemanha)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Fevereiro de 2004 (processo R 327/2003-1), relativa à oposição apresentada pelo titular de uma marca figurativa alemã, que contém o elemento nominativo «BUS» e uma figura constituída por três triângulos entrelaçados, ao registo da marca nominativa comunitária Online Bus para serviços da classe 35
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 190, de 24.7.2004


title: Processo T-259/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Comissão/Arci Nuova Associazione Comitato di Cagliari e Gessa (Cláusula compromissória — Convenção celebrada no âmbito do apoio aos projectos europeus de discussões realizadas por organizações não governamentais relativamente a 2003 — Recurso contra o dirigente de uma associação — Incompetência — Incumprimento da convenção — Reembolso dos montantes adiantados)

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Comissão/Arci Nuova Associazione Comitato di Cagliari e Gessa
   (Processo T-259/09) (1)

   (Cláusula compromissória - Convenção celebrada no âmbito do apoio aos projectos europeus de discussões realizadas por organizações não governamentais relativamente a 2003 - Recurso contra o dirigente de uma associação - Incompetência - Incumprimento da convenção - Reembolso dos montantes adiantados)
   2011/C 38/22
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A.-M. Rouchaud-Joët e N. Bambara, agentes, assistidos por M. Moretto, advogado)

      Demandados: Arci Nuova Associazione Comitato di Cagliari (Cagliari, Itália) (representantes: inicialmente, S. Diana, posteriormente P. Aureli, advogados); e Alberto Gessa (Cagliari, Itália)

      Objecto

   Acção nos termos do artigo 238.o CE, que tem por base uma cláusula compromissória, de condenação da Arci Nuova Associazione Comitato di Cagliari e, a título pessoal e solidariamente, de A. Gessa, a reembolsar a quantia adiantada pela Comissão no âmbito da convenção 2003-1550/001-001, acrescida de juros de mora.

      Dispositivo

               1.

               A acção improcede na parte em que foi proposta contra Alberto Gessa.

               2.

               A Arci Nuova Associazione Comitato de Cagliari é condenada a reembolsar à Comissão Europeia a quantia de 15 675 Euros a título de capital, acrescida de juros de mora à taxa de 7,32 %, a contar de 20 de Maio de 2007 e até integral pagamento da dívida.

               3.

               A Arci Nuova associazione di Cagliari é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 220, de 12.9.2009


title: Processo F-69/06: Recurso interposto em 23 de Junho de 2006 — Andersson e o./Comissão

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/35

         Recurso interposto em 23 de Junho de 2006 — Andersson e o./Comissão
   (Processo F-69/06)
   (2006/C 190/66)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Tommy Andersson (Bruxelas, Bélgica) e outros (Representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação das decisões individuais que indeferiram os pedidos dos recorrentes no sentido de que fossem adoptadas pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) medidas transitórias destinada a garantir, no âmbito do exercício de promoção de 2005 e seguintes, a igualdade de tratamento e os seus direitos adquiridos;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam fundamentos idênticos aos invocados no âmbito do processo F-47/06 (1).

      (1)  JOUE C 154, de 1.07.2006, p. 25.


title: Processo T-140/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/62

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-140/05) (1)

   (2008/C 301/107)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 132 de 28.5.2005.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 9 de Outubro de 2001 no processo C-379/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht): Pensionskasse für die Angestellten der Barmer Ersatzkasse VVaG contra Hans Menauer ("Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Pensões profissionais — Caixa de pensões encarregada de dar cumprimento às obrigações da entidade patronal no que respeita à concessão de uma pensão complementar — Pensão de sobrevivência")

text:
8.12.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 348/3
por M. A. Buckley, seguidamente por L. A. Farrell), que tem                pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha), destinado a obter, no
por objecto obter a declaração de que, ao não tomar todas as             litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Pensionskasse
medidas necessárias para garantir a correcta transposição dos            für die Angestellten der Barmer Ersatzkasse VVaG e Hans
artigos 2.o, alı́nea d), 11.o e 12.o da Directiva 86/609/CEE do            Menauer, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação               do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas            Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais                  CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
utilizados para fins experimentais e outros fins cientı́ficos (JO          F. Macken, presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann,
L 358, p. 1), e ao não instituir um regime de sanções adequado           J.-P. Puissochet e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral:
ao não cumprimento das exigências da Directiva 86/609, a                  A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Outubro de
Irlanda não deu cumprimento a esta directiva, em especial ao              2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
seu artigo 25.o, nem às obrigações que lhe incumbem por
força do Tratado CE, nomeadamente do seu artigo 5.o (actual                O artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado
artigo 10.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), com-              CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) deve ser
posto por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr,                    interpretado no sentido de que organismos como as caixas de pensões
D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator) e C. W. A. Timmer-                de direito alemão (Pensionskassen), que estão encarregados de pagar
mans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:                prestações de um regime profissional de pensões, são obrigados a
R. Grass, proferiu em 18 de Outubro de 2001 um acórdão                   assegurar a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, mesmo
cuja parte decisória é a seguinte:                                        que os trabalhadores vı́timas de discriminação com base no sexo
                                                                           tenham, relativamente aos seus devedores directos, ou seja, as
1)    Ao não tomar todas as medidas necessárias para garantir a          entidades patronais enquanto partes nos contratos de trabalho, um
      correcta transposição dos artigos 2.o, alı́nea d), 11.o e 12.o da   direito protegido em caso de insolvência, que exclui toda e qualquer
      Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de               discriminação.
      1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respei-
      tantes à protecção dos animais utilizados para fins experimen-      (1) JO C 366, de 18.12.1999.
      tais e outros fins cientı́ficos, e ao não instituir um regime de
      sanções adequado ao não cumprimento das exigências da
      Directiva 86/609, a Irlanda não cumpriu as obrigações que
      lhe incumbem por força desta directiva, em especial do seu
      artigo 25.o, e por força do Tratado CE, nomeadamente do seu
      artigo 5.o (actual artigo 10.o CE).
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                                (Sexta Secção)
(1) JO C 352, de 4.12.1999.
                                                                                de 16 de Outubro de 2001
                                                                           nos processos apensos C-396/99 e C-397/99: Comissão
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
                            (Sexta Secção)                                («Incumprimento de Estado — Directivas 90/388/CEE e
                                                                           96/2/CE — Mercado dos serviços de telecomunicações —
                     de 9 de Outubro de 2001
                                                                                Comunicações móveis e pessoais»)
no processo C-379/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesarbeitsgericht): Pensionskasse                                                 (2001/C 348/06)
für die Angestellten der Barmer Ersatzkasse VVaG contra
                          Hans Menauer (1)                                                       (Lı́ngua do processo: grego)
(«Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos
e trabalhadores femininos — Pensões profissionais — Caixa                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de pensões encarregada de dar cumprimento às obrigações                                       Colectânea da Jurisprudência)
da entidade patronal no que respeita à concessão de uma
      pensão complementar — Pensão de sobrevivência»)
                                                                           Nos processos apensos C-396/99 e C-397/99, Comissão das
                           (2001/C 348/05)                                 Comunidades Europeias (agentes: B. Doherty e D. Trianta-
                                                                           fyllou) contra República Helénica (agentes: N. Dafniou e
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        S. Chala), que têm por objecto obter a declaração de que a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          República Helénica, ao não tomar, no prazo estabelecido,
                     Colectânea da Jurisprudência)                         todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao
                                                                           artigo 2.o, n.os 1 (C-396/99) e 2 (C-397/99), da Directiva
                                                                           96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a
No processo C-379/99, que tem por objecto um pedido                        Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            e pessoais (JO L 20, p. 59), conjugado com o artigo 3.o-A,


title: Cancelamento do processo T-219/95

text:
N? C 210/24          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 7. 96
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no           gisto do Tribunal, do processo T-233/95 , T contra Parla
registo do Tribunal, do processo T-157/95 , The European       mento Europeu .
Association of Mozzarella Manufacturers, Golden Food
Products Limited, Carbery Milk Products Ltd, Dansco            (') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .
Dairy Products Ltd e Express Foods (Northern Ireland )
Limited contra Comissâo das Comunidades Europeias .
C ) JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 .                                      Cancelamento do processo T-219/95 ( J )
                                                                                ( 96/C 210/56
                                                                               (Língua do processo: inglês)
          Cancelamento do processo T-233/95 ( )                Por despacho de 23 de Maio de 1996 , o Presidente da
                        ( 96/C 210/55 )                        Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                               das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                (Língua do processo: grego)                    registo do Tribunal, do processo T-219/95 , Marie-Thérèse
                                                               Danielsson, Pierre Largenteau e Edwin Haoa contra Comis
Por despacho de 29 de Abril de 1996, o Presidente da           são das Comunidades Europeias .
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re            (1) JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .


title: Processo T-279/14: Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Sabic Polyolefine/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/30

         Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Sabic Polyolefine/Comissão
   (Processo T-279/14)
   2014/C 223/35
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Sabic Polyolefine GmbH (Gelsenkirchen, Alemanha) (representantes: C. Arhold, N. Wimmer, F. Wesche, L. Petersen e T. Woltering, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2013, de abertura de um procedimento formal de investigação no processo relativo ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) — Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia.

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos artigos 107.o, n.o 1 e 108.o, TFUE, através da classificação incorreta do regime especial de compensação

                           —

                           As recorrentes alegam que a decisão de abertura do processo viola os artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, TFUE e o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), uma vez que a sobretaxa EEG prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG») não constitui um auxílio concedido pelo Estado e a sua redução para os grandes consumidores de energia não constitui uma renúncia a recursos estatais.

                           —

                           Neste contexto, as recorrentes afirmam que a Comissão baseou a sua investigação em critérios de distinção novos incompatíveis com os princípios consagrados na jurisprudência proferida até à data. Em especial, a Comissão renunciou totalmente ao critério do poder de disposição concreto por parte das autoridades públicas necessário à classificação como auxílio estatal segundo a jurisprudência assente, considerando aceitável que o legislador nacional interfira em fluxos de pagamento entre particulares e que o respeito pelas obrigações legais pelos particulares seja supervisionado por entidades reguladoras.

                           —

                           Além disso, a Comissão está vinculada pela sua decisão de não classificar a EEG 2000 como auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por não se verificar uma transferência de recursos estatais, tendo por isso cometido um erro de direito quando classificou a EEG 2012 como um novo regime ilegal de auxílios.

                           —

                           Acresce que, a Comissão não investigou de forma suficiente, e por isso também não reconheceu, que os regimes de exceção para os grandes consumidores de energia se justificam em razão do objetivo, da natureza e da estrutura interna da EEG 2012, não constituindo assim uma vantagem seletiva.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e dos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, devido à omissão da proposta de medidas relevantes

                           —

                           Neste ponto, as recorrentes alegam que a Comissão, ao proceder ao exame da EEG 2012, devia ter utilizado o processo aplicável aos regimes de auxílios existentes nos termos do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e dos artigos 17.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e devia ter sugerido à Alemanha medidas adequadas antes de dar início ao procedimento formal de investigação, em vez de expor os agentes de mercado a riscos económicos significativos através da classificação da EEG como novo auxílio não notificado.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do direito de ser ouvido

                           —

                           As recorrentes alegam também que a Comissão as devia ter ouvido antes de aprovar uma decisão com consequências jurídicas tão graves.

               4.

               Quarto fundamento: fundamentação insuficiente

                           —

                           Por último, as recorrentes alegam que a decisão de abertura do processo está deficientemente fundamentada no que respeita a aspetos fundamentais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.


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Processo C-439/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Pierre Fabre Dermo-Cosmétique SAS/Président de l'Autorité de la Concurrence, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi [ «Artigo 101. °, n. os 1 e 3, TFUE — Regulamento (CE) n. ° 2790/1999 — Artigos 2. °a 4. °— Concorrência — Prática restritiva — Rede de distribuição selectiva — Produtos cosméticos e de higiene pessoal — Proibição geral e absoluta de venda na Internet — Proibição imposta pelo fornecedor aos distribuidores autorizados» ]

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0003 - 0004

		Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Pierre Fabre Dermo-Cosmétique SAS/Président de l'Autorité de la Concurrence, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi(Processo C-439/09) [1]Órgão jurisdicional de reenvioCour d'appel de ParisPartes no processo principalRecorrente: Pierre Fabre Dermo-Cosmétique SASRecorrido: Président de l'Autorité de la Concurrence, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'EmploiNa presença de: Ministère public, Comissão EuropeiaObjectoPedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Paris — Concorrência — Proibição geral e absoluta de venda pela Internet de produtos cosméticos e de higiene pessoal, imposta pelo fornecedor aos distribuidores autorizados no âmbito de uma rede de distribuição selectiva — Obrigação de venda desses produtos no âmbito de um espaço físico com a presença de um licenciado em farmácia — Restrição grave da concorrência por objectivo na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE que não pode beneficiar de uma isenção por categoria a título do Regulamento n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21) — Possibilidade de beneficiar de uma isenção individual nos termos do artigo 81.o, n.o 3, CEDispositivoO artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual, no âmbito de um sistema de distribuição selectiva, que exige que as vendas de produtos cosméticos e de higiene pessoal sejam feitas num espaço físico, na presença obrigatória de um licenciado em Farmácia, tendo como consequência a proibição da utilização da Internet para estas vendas, constitui uma restrição por objectivo, na acepção desta disposição, se, na sequência de uma análise individual e concreta do teor e do objectivo da cláusula contratual e do contexto jurídico e económico em que a mesma se inscreve, se concluir que, face às propriedades dos produtos em causa, tal cláusula não é objectivamente justificada.O artigo 4.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, deve ser interpretado no sentido de que a isenção por categoria prevista no artigo 2.o do referido regulamento não se aplica a um contrato de distribuição selectiva que inclui uma cláusula que proíbe de facto a comercialização dos produtos contratuais pela Internet. Ao invés, tal contrato pode beneficiar, a título individual, da aplicação da excepção legal do artigo 101.o, n.o 3, TFUE, se estiverem reunidos os requisitos dessa disposição.[1] JO C 24, de 30.1.2010.--------------------------------------------------


title: Processo C-445/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 9 de Outubro de 2008 — Kurt Wierer/Land Baden-Württemberg

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 9 de Outubro de 2008 — Kurt Wierer/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-445/08)
   (2009/C 32/19)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg.
   Partes no processo principal

      Recorrente: Kurt Wierer

      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   Questões prejudiciais

               1.

               Os princípios desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos acórdãos de 26.6.2008, Wiedemann (C-329/06 e C-343/06) e Zerche (C-334/06 a C-336/06), opõem-se a que as autoridades nacionais competentes em matéria de cartas de condução e os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de acolhimento, ao examinarem se o Estado-Membro de emissão respeitou o requisito de residência previsto no artigo 9.o da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991 (1), se baseiem, em detrimento do titular da carta de condução, nas explicações e informações que este prestou no âmbito de procedimentos administrativos ou judiciais, em cumprimento de um dever de colaboração no esclarecimento dos factos relevantes para a decisão que lhe era imposto pelo direito processual nacional?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               Os princípios desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos acórdãos de 26.6.2008, Wiedemann (C-329/06 e C-343/06) e Zerche (C-334/06 a C-336/06) opõem-se a que as autoridades nacionais competentes em matéria de cartas de condução e os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de acolhimento, ao examinarem se o Estado-Membro de emissão respeitou o requisito de residência previsto no artigo 9.o da Directiva 91/439/CEE, quando existam indícios concretos de que este requisito não estava preenchido à data da emissão, procedam a novas indagações exclusivamente no Estado-Membro de emissão, por exemplo junto das autoridades de registo, dos senhorios ou empregadores, e utilizem os factos assim apurados, na medida em que se determine terem valor probatório, isoladamente ou em combinação com as informações já disponíveis provenientes do Estado-Membro de emissão ou as informações prestadas pelo próprio titular da carta de condução?

      (1)  JO L 237, p. 1.


title: Processo T-317/01: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por M+M Gesellschaft für Unternehmensberatung und Informationssyteme mbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
2.3.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 56/17
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por
                                                                     M+M Gesellschaft für Unternehmensberatung und Infor-
—     declarar que o Regulamento (CE) n.o 2062/2001 da               mationssyteme mbH contra o Instituto de Harmonização
      Comissão, de 19 de Outubro de 2001, e o Regulamento                do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
      (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de 6 de Março de 2001,
      são nulos, na parte em que respeitam ao recorrente, e
      anulá-los nesta medida;                                                            (Processo T-317/01)
—     condenar o Conselho e/ou a Comissão nas despesas.                                     (2002/C 56/31)
                                                                     (Lı́ngua do processo a determinar em conformidade com o
Fundamentos e principais argumentos                                  artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                                                                                petição: alemão)
O recorrente, nacional da Arábia Saudita, possuindo importan-
tes interesses financeiros na União Europeia, impugna o
Regulamento (CE) n.o 2062/2001 da Comissão, de 19 de                Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Outubro de 2001, que altera, pela terceira vez, o Regulamento        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proı́be a exportação de          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão,         (marcas, desenhos e modelos), interposto por M+M Gesell-
reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de             schaft für Unternehmensberatung und Informationssyteme
fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Talibã do    mbH, com sede em Frankfurt-am-Main (Alemanha), represen-
Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000 (1), na        tada por M. Treis, Rechtsanwalt. A outra parte no processo
medida em que inclui o seu nome no anexo I do Regulamento            perante a Câmara de Recurso foi Mediametrie S.A., com sede
n.o 467/2001. Por força do artigo 2.o, n.o 1, deste último          em Levallois Perret (França).
regulamento, todos os fundos pertencentes a qualquer pessoa,
singular ou colectiva, designada pelo Comité de Sanções aos
Taliban das Nações Unidas são congelados.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio do seu pedido, o recorrente alega que as medidas            —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
em causa:                                                                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos), de 2 de Outubro de 2001, no
                                                                           processo n.o R 698/2000-1;
—     constituem uma violação dos seus direitos de proprie-
      dade, tutelados como direitos fundamentais na ordem
      jurı́dica da Comunidade.                                       —     condenar o Instituto nas despesas.
—     autorizam o Conselho e a Comissão, em violação do seu
      direito a um processo equitativo, a congelar os seus
      activos financeiros, sem lhe dar qualquer possibilidade de     Fundamentos e principais argumentos
      apresentar observações junto daquelas autoridades, no
      sentido de as persuadir a desbloquear os referidos activos.
                                                                     Requerente da marca            a recorrente
—     não prevêem, em violação do princı́pio da fiscalização      comunitária:
      judicial efectiva, reconhecido pelo direito comunitário,
      qualquer via de recurso que lhe permita impugnar a             Marca         comunitária     Marca verbal «M+M EURODATA»
      inclusão do seu nome na referida lista e obter uma            requerida:                     para produtos e serviços das clas-
      apreciação judicial independente das provas relativas à                                      ses 9, 16, 35, 41 e 42 (entre
      violação dos seus direitos.                                                                  outros, software, estudos e análi-
                                                                                ses de mercado e seminários)
Segundo o recorrente, uma apreciação independente, levada a         Titular da marca objecto       Mediametrie S.A.
cabo pelas instituições comunitárias ou por qualquer entidade      da oposição:
judicial, das provas que levaram ao congelamento dos seus
activos financeiros demonstraria não existir qualquer funda-
                                                                     Marca objecto da opo-          marca verbal irlandesa, francesa
mento para as acusações que sobre ele pesam.
                                                                     sição:                        e internacional (com efeitos no
                                                                                Benelux, Espanha, Itália e Portu-
                                                                                gal) «EURODATA TV»
(1) JO L 277 de 20.10.2001, p. 25.
                                                                     Decisão da Divisão de        Rejeição da oposição
                                                                     Oposição:
 ---pagebreak--- C 56/18                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.3.2002
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão de      —    condenar a recorrida ao pagamento de uma indemnização
Recurso:                       Oposição e remessa do processo à              e juros, avaliada ex aequo et bono, a tı́tulo provisório, em
                               Divisão de Oposição relativa-                10 000 euros e no pagamento de juros de 7 % ao ano
                               mente aos produtos e serviços                  sobre o saldo da pensão devido a contar de 24 de
                               não contemplados pela decisão da             Setembro de 2000 até 1 de Abril de 2001;
                               Câmara de Recurso
                                                                         —    condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos:                   —     violação do artigo 8.o, n.o 1,
                                     alı́nea b), do Regulamento
                                     (CE) n.o 40/94 (1);                 Fundamentos e principais argumentos
                               —     inexistência de risco de con-
                                     fusão;                             Os fundamentos e argumentos invocados são em larga medida
                                                                         idênticos aos invocados no processo T-124/01, Pietro del
                               —     inexistência de semelhança          Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias (JO
                                     entre os serviços suposta-          C 227, p. 31).
                                     mente em conflito.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2001 pela
                                                                         Internationaler Hilfsfonds e.V. contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-321/01)
                                                                                (2002/C 56/33)
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por
Pietro del Vaglio contra a Comissão das Comunidades                                        (Lı́ngua do processo: francês)
                            Europeias
                                                                         Deu entrada em 15 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                      (Processo T-320/01)                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                         Internationaler Hilfsfonds, com sede em Rosbach (República
                         (2002/C 56/32)
                                                                         Federal da Alemanha), representada por Hans Kaltenecker,
                                                                         advogado.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —    anular a decisão da Comissão Europeia, de 16 de Outubro
                                                                              de 2001, através da qual indeferiu os pedidos de co-
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                         -financiamento da recorrente, de 1996 e 1997;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             —    decidir sobre o princı́pio de reembolso, pela Comissão,
Pietro del Vaglio, residente em Londres, representado por                     das despesas de processo — incluı́das as resultantes do
Georges Vandersanden e Laure Levi, avocats.                                   procedimento ante o Provedor de Justiça que a recorrente
                                                                              foi obrigada a iniciar para obter o seu direito.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão adoptada pela recorrida em 6 de
      Setembro de 2001, que indeferiu a sua reclamação
      visando a aplicação à sua pensão do coeficiente de               A recorrente contesta a decisão da Comissão, de 16 de
      correcção para o Reino Unido;                                     Outubro de 2001, que indefere os três pedidos de co-
                                                                         -financiamento que tinha apresentado ao abrigo da rubrica
                                                                         orçamental B7-6000, relativa ao co-financiamento de acções
—     condenar a recorrida a aplicar o coeficiente de correcção         com as organizações não governamentais de desenvolvimento
      para o Reino Unido com efeitos retroactivos a 24 de                (ONGD) europeias nos domı́nios que interessam aos paı́ses em
      Setembro de 2000;                                                  desenvolvimento.