title: Processo C-212/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Innsbruck (Österreich), de 9 de Maio de 2001, no processo Margarete Unterpertinger contra Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter

text:
C 212/16                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.7.2001
Contudo o fundamento persiste, pois a exigência da unanimi-               Acção proposta em 22 de Maio de 2001 pela Comissão
dade no Conselho mudará radicalmente o processo de cele-                 das Comunidades Europeias contra a República Federal
bração de tais acordos de tráfego, normalmente sujeitos à                                           da Alemanha
maioria qualificada.
(1) Decisão 2001//265/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001,                                    (Processo C-214/01)
    relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
    República da Bulgária que estabelece determinadas condiçoes para
    o transporte rodoviáro de mercadorias e a promoção do transporte
    combinado (JO L 108, de 18.4.2001, p. 4)
                                                                                (2001/C 212/28)
    Decisão 2001/266/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001,
    relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
    República da Hungria que estabelece determinadas condiçoes para
    o transporte rodoviáro de mercadorias e a promoção do transporte
    combinado (JO L 108, de 18.4.2001, p. 27)                             Deu entrada em 22 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
                                                                          des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
                                                                          jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                          de Gérard Berscheid, consultor jurı́dico, Centre Wagner, C 254,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Kirchberg.
do Landesgericht Innsbruck (Österreich), de 9 de Maio
de 2001, no processo Margarete Unterpertinger contra
          Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (Processo C-212/01)                              1.     Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
                                                                                adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento
                           (2001/C 212/27)                                       às obrigações constantes dos artigos 6.o, 7.o e 9.o da
                                                                                Directiva 89/618/Euratom do Conselho (1), de 27 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       Novembro de 1989, relativa à informação da população
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre
despacho do Landesgericht Innsbruck (Österreich), de 9 de                       o comportamento a adoptar em caso de emergência
Maio de 2001, no processo Margarete Unterpertinger contra                        radiológica, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
Pensionsversicherungsantalt der Arbeiter, que deu entrada na                     bem por força desta directiva;
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de 2001. O
Landesgericht Innsbruck (Österreich) solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes         2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
questões:
1)    Deve o artigo 13.o, parte A, n.o 1, alı́nea c), da Sexta
      Directiva 77/388/CEE(1) do Conselho, de 17 de Maio de
      1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta-           Fundamentos e principais argumentos
      dos-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
      de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
      acrescentado: matéria colectável uniforme, ser interpre-
      tado no sentido de que a isenção de pagamento do                   —      Transposição incorrecta do artigo 6.o da directiva: a
      imposto sobre o volume de negócios, prevista na lei,                      protecção da população afectada, prevista no artigo 6.o,
      não abrange as actividades médicas que consistem na                       não é assegurada na Alemanha por disposições legais
      verificação da existência, ou não, de invalidez de um                    vinculativas. Estas disposições são, no entanto, de impor-
      candidato a uma pensão?                                                   tância fundamental para alcançar o objectivo do artigo 1.o
                                                                                que consiste em reforçar a protecção sanitária da popu-
2)    Deve o acórdão de 14 de Setembro de 2000 do Tribunal
                                                                                lação; assim, para que esta disposição da directiva seja
      de Justiça das Comunidades Europeias, no processo
                                                                                eficaz é importante que o conteúdo e o alcance das
      C-384/98, ser interpretado no sentido de que os diagnós-
                                                                                obrigações de informação das autoridades sejam suficien-
      ticos médicos e as conclusões dos relatórios periciais
                                                                                temente claros, não devendo depender de uma apreciação
      que neles se baseiam para determinar a invalidez, a
                                                                                discricionária da Administração, como acontece no caso
      incapacidade para o trabalho ou para angariar meios de
                                                                                das instruções administrativas.
      subsistência, não se enquadram no âmbito de aplicação
      da disposição referida na questão 1), quer o perito médico
      tenha ou não sido encarregado por um tribunal ou por               —      Transposição incorrecta do artigo 7.o da directiva: no
      uma companhia de seguros?                                                  entender da Comissão, para assegurar a transposição do
                                                                                artigo 7.o da directiva também é necessária a adopção de
                                                                                disposições juridicamente vinculativas. A informação das
(1) JO L 145 de 13.06.1977, p. 1.                                                pessoas susceptı́veis de intervir na organização dos
                                                                                socorros, prevista nessa disposição, ainda não é garantida
                                                                                na Alemanha através de disposições legais vinculativas.


title: Processo C-148/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de março de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha, apoiada por: República Francesa, Roménia, Reino dos Países Baixos, República Eslovaca

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de março de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha, apoiada por: República Francesa, Roménia, Reino dos Países Baixos, República Eslovaca
   (Processo C-148/12) (1)

   2013/C 156/42
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 138, de 12.5.2012.


title: Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias pela firma Framalicco Maria Cecilia (Processo T-5/98)

text:
7.3.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 72/23
Fundamentos e principais argumentos                                Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra a
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias pela firma Birri
                                                                                Fiorindo
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes                                    (Processo T-4/98)
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
zia Giulia/ComissaÄo (1).                                                                     (98/C 72/52)
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.                                                     (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   pela firma Birri Fiorindo, representada por Claudio Mus-
                                                                   sato, advogado no foro de Udine, com domicílio escolhido
Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra                no seu escritório, em Udine, via Dante, 4.
a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela firma
                       D'Odorico Franco
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-3/98)
                          (98/C 72/51)
                                                                   Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
                                                                        Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
                                                                        C(97) 2735 final,
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-               parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                  cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
pela firma D'Odorico Franco, representada por Claudio                   foi pago o subsídio,
Mussato, advogado no foro de Udine, com domicílio esco-
lhido no seu escritório, em Udine, via Dante, 4.
                                                                   Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
                                                                        Comunidades Europeias nas despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
     Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,                Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
     C(97) 2735 final,                                             aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
                                                                   zia Giulia/ComissaÄo (1).
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na            (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
     foi pago o subsídio,
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra a
     Comunidades Europeias nas despesas.                           ComissaÄo das Comunidades Europeias pela firma Frama-
                                                                                licco Maria Cecilia
                                                                                (Processo T-5/98)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (98/C 72/53)
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes                             (Língua do processo: italiano)
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
zia Giulia/ComissaÄo (1).
                                                                   Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.                                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   pela firma Framalicco Maria Cecilia, representada por
                                                                   Claudio Mussato, advogado no foro de Udine, com domi-
                                                                   cílio escolhido no seu escritório, em Udine, via Dante, 4.
 ---pagebreak--- C 72/24                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.3.98
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Fundamentos e principais argumentos
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das           Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
     Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,                aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
     C(97) 2735 final,                                             zia Giulia/ComissaÄo (1).
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na            (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
     foi pago o subsídio,
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra a
     Comunidades Europeias nas despesas.                             ComissaÄo das Comunidades Europeias por Siderca SAIC
                                                                                (Processo T-8/98)
Fundamentos e principais argumentos                                                          (98/C 72/55)
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes                             (Língua do processo: ingleÃs)
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
zia Giulia/ComissaÄo (1).
                                                                   Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.                                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Siderca SAIC, representada Ian S. Forrester, QC, e
                                                                   Lord Lester of Herne Hill, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 1,
                                                                   Grand-rue.
Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra a              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Autotrasporti
                   di Viola Claudio & C. snc
                                                                   Ð anular na íntegra, ou na parte que se refere aÁ Siderca
                       (Processo T-6/98)                                SAIC, a decisaÄo da ComissaÄo de 6 de Outubro de
                          (98/C 72/54)                                  1997,
                 (Língua do processo: italiano)                    Ð adoptar quaisquer outras medidas que a justicËa im-
                                                                        ponha, e
Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Autotrasporti di Viola Claudio & C. snc, representada          Fundamentos e principais argumentos
por Claudio Mussato, advogado no foro de Udine, com
domicílio escolhido no seu escritório, em Udine, via
Dante, 4.                                                          As accËoÄes da sociedade recorrente, uma importante produ-
                                                                   tora argentina de produtos tubulares e condutas e tubos
                                                                   mecaÃnicos, pertencem em uÂltima anaÂlise, aÁ holding San
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Faustin NV. A recorrente adquiriu em 1993, por meio de
                                                                   uma sociedade que depende integralmente de si, uma per-
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das           centagem de 27 % (posteriormente aumentada para 30 %)
     Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,                do capital da Tubos de Acero de Mexico SA (Tamsa),
     C(97) 2735 final,                                             uÂnico produtor no MeÂxico de produtos tubulares para
                                                                   companhias petrolíferas.
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-        A Dalmine (1) eÂ uma antiga associada da sociedade estatal
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho        de acËos italiana Ilva, e produz um vasto leque de condutas
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que          e produtos tubulares. AtraveÂs de uma sociedade que de si
     foi pago o subsídio,                                          depende na íntegra, a requerente deteÂm 47 % das accËoÄes
                                                                   da Dalmine, na qual adquiriu participacËaÄo em 1996. A
                                                                   recorrida estaÂ a investigar a alegada existeÃncia de um car-
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              tel entre os produtores de condutas e tubos na UniaÄo
     Comunidades Europeias nas despesas.                           Europeia que remonta ao início dos anos 80 e a possibili-


title: Processo C-214/12 P: Recurso interposto em 8 de maio de 2012 pelo Land Burgenland do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de fevereiro de 2012 nos processos apensos T-268/08 e T-281/08, Land Burgenland e República da Áustria contra Comissão Europeia

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/16

         Recurso interposto em 8 de maio de 2012 pelo Land Burgenland do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de fevereiro de 2012 nos processos apensos T-268/08 e T-281/08, Land Burgenland e República da Áustria contra Comissão Europeia
   (Processo C-214/12 P)
   2012/C 194/25
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Land Burgenland (representantes: U. Soltész e P. Melcher, Rechtsanwälte, assistidos por A. Egger, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia, República da Áustria

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 nos processos apensos T-268/08 e T-281/08;

               —

               proferir uma decisão de mérito no presente processo e anular a Decisão 2008/719/CE da Comissão Europeia, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 56/06 (ex NN 77/06) concedido pela Áustria em proveito da privatização do Bank Burgenland (JO L 239, p. 32), e condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça;

               —

               a título subsidiário ao pedido exposto no número 2, remeter o processo ao Tribunal Geral, para que este decida tendo em conta a apreciação jurídica feita pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão e reservar para final a decisão sobre as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente impugna o acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2012 nos processos apensos T-268/08 e T-281/08, pelo qual este negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente da Decisão 2008/719/CE da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio estatal concedido pela Áustria em proveito da privatização do Bank Burgenland.
   O recorrente alega quatro fundamentos:
   1.   Violação, pelo Tribunal Geral, do direito a ser ouvido, por não ter apreciado uma parte essencial do oitavo fundamento

   Com a alegação que não foi apreciada, o recorrente tinha criticado a Comissão por, na decisão impugnada, ter tido em conta apenas a vantagem relacionada com os «títulos de empréstimos adicionais» no montante de 380 milhões de euros e não ter atendido à vantagem relacionada com os títulos de empréstimos no montante de 320 milhões de euros, e que fez desaparecer qualquer «elemento de auxílio» na venda do Bank Burgenland à Grazer Wechselseitige Versicherung.
   O Tribunal Geral não apreciou a referida alegação, embora o recorrente, nas suas observações no relatório para audiência, tivesse voltado a chamar a atenção do Tribunal Geral para esta alegação, porque já tinha sido omitida no relatório para audiência.
   2.   Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE devido à declaração de que a Comissão não incorreu em erro de direito ao apreciar as propostas sem ter em conta os riscos que resultavam para o Land Burgenland da Ausfallhaftung (regime de garantia de responsabilidade subsidiária)

   Neste ponto, o Tribunal Geral baseou-se erradamente em jurisprudência que não é aplicável ao presente caso ou que, na medida em que, pelo menos em princípio seja aplicável, está em contradição com as considerações do Tribunal Geral.
   Além disso, o Tribunal Geral não teve em conta outra jurisprudência, contrária às suas considerações.
   Por último, alega que o Tribunal Geral entendeu, erradamente, que os riscos decorrentes da Ausfallhaftung não deviam ser tidos em conta, embora a Ausfallhaftung constitua um auxílio existente e, por isso, legal.
   3.   Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE devido à declaração de que a Comissão não incorreu em erro de direito ao determinar o valor de mercado do Bank Burgenland com base na proposta do consórcio

   Alega que o Tribunal Geral incorreu em erro de direito por ter considerado que a Comissão não cometeu um erro manifesto de apreciação ao escolher e aplicar o método para determinar o valor de mercado do Bank Burgenland.
   Acrescenta que, contrariamente às declarações inequívocas da Comissão, o Tribunal Geral considerou que o processo de concurso realizado para vender o Bank Burgenland era incondicional e baseou-se, sem a examinar, na constatação errada da Comissão, segundo a qual as condições «lacunares» não tinham tido impacto no valor das propostas.
   O recorrente critica ainda o Tribunal Geral por este ter considerado que a Comissão não incorreu em erro de direito ao atender à proposta do consórcio apesar de ser manifestamente excessiva, embora a constatação do excesso se tenha baseado de modo decisivo em que a Ausfallhaftung não se aplicaria e que não deviam ser tidos em conta os riscos decorrentes da Ausfallhaftung.
   4.   Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE devido à declaração de que a Comissão não incorreu em erro de direito ao declarar que nem o resultado nem a duração do procedimento na Finanzmarktaufsichtsbehörde (autoridade austríaca de vigilância dos mercados financeiros, FMA) tinham justificado a venda do Bank Burgenland à Grazer Wechselseitige Versicherung

   Afirma que o Tribunal Geral considerou que não padecia de erro de direito a declaração da Comissão, de que não existiam indícios de que a FMA proibiria a aquisição pelo consórcio, mas entendeu erroneamente que as indicações apresentadas pelo recorrente para o procedimento de autorização na FMA não eram relevantes e que esta não as teve em conta.
   Além disso, o recorrente considera que o Tribunal Geral, ao declarar que não existiam indícios de que a duração do procedimento na FMA teria comprometido fortemente as possibilidades de privatização do Bank Burgenland, não teve em conta as provas concretas apresentadas pelo recorrente.
   Por último, o Tribunal Geral aplicou um critério errado de exame e de controlo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secçao) de 15 de Junho de 1999 no processo C-421/97 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Grande Instance de Meaux): Yves Tarantik contra Direction des services fiscaux de Seine-et-Marne («Artigo 95.o do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 90.o CE) - Imposto diferencial sobre os veículos a motor»)

text:
C 226/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7.8.1999
     nem que este Estado possa incorrer em responsabilidade pelos          2) O Regulamento n.o 918/83 e a Directiva 69/169 não se
     prejuı́zos que lhes causou pela transposição incorrecta da referida       opõem, em princı́pio, a uma regulamentação nacional que, a fim
     directiva, quando os eventos que condicionam o funcionamento               de assegurar a manutenção da ordem pública, restringe a
     da garantia prevista na directiva tiveram lugar antes da data da           importação de bebidas alcoólicas por viajantes provenientes de
     adesão.                                                                   paı́ses terceiros.
(1) JO C 331 de 1.11.1997.                                                 3) O Regulamento n.o 918/83 e a Directiva 69/169 não se opõem
                                                                                a uma regulamentação nacional que, com a preocupação de lutar
                                                                                contra as perturbações da ordem pública relacionadas com o
                                                                                consumo de álcool, restringe a importação de bebidas alcoólicas
                                                                                pelos viajantes provenientes de paı́ses terceiros, em função da
                                                                                duração da viagem.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1) JO C 41 de 7.2.1998.
                            (Quinta Secção)
                      de 15 de Junho de 1999
no processo C-394/97 (pedido de decisão prejudicial
apresentada pelo Helsingin Käräjäoikeus): processo penal
                      contra Sami Heinonen (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes
— Viajantes provenientes de paı́ses terceiros — Franquias                                                (Quinta Secçao)
— Proibição de importação ligada a uma duração mı́nima de
                       estadia no estrangeiro»)
                                                                                de 15 de Junho de 1999
                           (1999/C 226/09)
                                                                           no processo C-421/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Tribunal de Grande Instance de Meaux): Yves Tarantik
                     (Lı́ngua do processo: finlandês)                      contra Direction des services fiscaux de Seine-et-Marne (1)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          («Artigo 95.o do Tratado (que passou, após alteração, a
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       artigo 90.o CE) — Imposto diferencial sobre os veı́culos a
                                                                                motor»)
No processo C-394/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
CE (ex-artigo 177.o), pelo Helsingin käräjäoikeus (Finlândia),                                           (1999/C 226/10)
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
jurisdicional contra Sami Heinonen, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo
ao estabelecimento do regime comunitário das franquias                    (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
aduaneiras (JO L 105, p. 1; EE 02 F9, p. 276), e da Directiva 69/                                «Colectânea da Jurisprudência»)
169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à
harmonização das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o             No processo C-421/97, que tem por objecto um pedido
volume de negócios e dos impostos sobre consumos especı́fi-               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do 234.o CE
cos cobrados na importação no tráfego internacional de                   (ex-artigo 177.o ), pelo Tribunal de Grande Instance de Meaux
viajantes (JO L 133, p. 6; EE 09 F1, p. 19), o Tribunal de Justiça         (França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
(Quinta Secção) composto por: J.-P. Puissochet, presidente de             jurisdicional entre Yves Tarantik e Direction des services
secção, P. Jann (relator), J. C. Mointinho de Almeida, C. Gul-            fiscaux de Seine-et-Marne, uma decisão a tı́tulo prejudicial
mann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretá-          sobre a interpretação do artigo 95.o do Tratado (que passou,
rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de               após alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
Junho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
                                                                           J.C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet
1) O Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março              (relator), juı́zes, advogado-geral: F.G. Jacobs, secretário: H. von
     de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das       Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de Junho de 1999
     franquias aduaneiras, e a Directiva 69/169/CEE do Conselho,           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às        Uma regulamentação nacional relativa ao imposto sobre veı́culos a
     franquias dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos     motor, tal como a que está em causa no processo principal, não tem,
     sobre consumos especı́ficos cobrados na importação no tráfego       devido ao aumento do coeficiente de progressividade da taxa entre o
     internacional de viajantes, não se opõem a uma regulamentação      escalão de tributação de 15-16 CV, por um lado, e os escalões de
     nacional que proı́be ou restringe, por razões de moralidade          tributação superiores a 18 CV, que abrangem apenas veı́culos
     pública, de ordem pública, de segurança pública ou de protecção   importados, por outro, efeitos discriminatórios ou protectores, incom-
     da saúde e da vida das pessoas, a importação de certas              patı́veis com o artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado, desde
     mercadorias por viajantes provenientes de paı́ses terceiros.          que:
 ---pagebreak--- 7.8.1999                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 226/7
— os veı́culos abrangidos pelo escalão de tributação de 15-16 CV           alterado — p. 77; EE 1 F02, p. 131) e pela Convenção de
      não possam ser considerados como produtos similares, na acepção      25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República
      da disposição referida, aos veı́culos abrangidos pelos escalões de   Helénica (JO L 388, p. 1; EE 1 F03, p. 234) o Tribunal
      tributação superiores à 18 CV e, mais especialmente, aos veı́culos    de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet,
      abrangidos pelo escalão de 23 CV ou mais, tais como o do              presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Ed-
      recorrente no processo principal,                                      ward (relator), L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
                                                                             A. La Pergola, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Junho de
— ou, embora alguns dos veı́culos abrangidos pelo escalão de                1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      tributação de 15-16 CV possam ser considerados como produtos
      similares aos veı́culos abrangidos pelos escalões de imposto
                                                                             Um tı́tulo de crédito executório por força do direito do Estado de
      superiores a 18 CV e, mais especialmente, aos abrangidos pelo
                                                                             origem, cuja autenticidade não foi estabelecida por uma autoridade
      escalão de 23 CV ou mais, os consumidores dispuserem, entre os
                                                                             pública ou por qualquer outra autoridade habilitada por esse Estado
      veı́culos abrangidos pelo escalão de imposto de 15-16 CV
                                                                             a fazê-lo, não constitui um acto autêntico na acepção do artigo 50.o
      importados, de uma escolha tal que o aumento do coeficiente de
                                                                             da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência
      progressividade entre o escalão de tributação de 15-16 CV e os
                                                                             judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, tal
      escalões superiores a 18 CV ou mais, não seja susceptı́vel de
                                                                             como foi alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa
      favorecer a venda de veı́culos de fabricação nacional.
                                                                             à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
                                                                             Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção de 25 de
(1) JO C 41 de 7.2.1998.                                                     Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica.
                                                                             (1) JO C 295 de 27.9.1997.
             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Quinta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        de 17 de Junho de 1999
                                                                                (Quinta Secção)
no processo C-260/97 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Unibank A/S contra
                                                                                de 17 de Junho de 1999
                     Flemming G. Christensen (1)
(«Convenção de Bruxelas — Interpretação do artigo 50.o                     no proceso C-184/97 (pedido de decisão prejudicial do
— Conceito de “actos autênticos exarados num Estado                          Tribunale di Genova): Industrie Aeronautiche e Mecca-
Contratante e que nesse Estado tenham força executiva” —                     nische Rinaldo Piaggio SpA contra International Factors
Acto elaborado sem intervenção de um agente público —                      Italia SpA — (Ifitalia), Dornier Luftfahrt GmbH e Minis-
                           Artigos 32.o e 36.o»)                                                       tero della Difesa (1)
                             (1999/C 226/11)                                 («Auxı́lios de Estado — Artigo 92.o do Tratado CE (que
                                                                             passou, após alteração, a artigo 87.o CE) — Auxı́lio novo —
                                                                                Notificação prévia»)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (1999/C 226/12)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-260/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à
competência judiciária e à execução de decisões em matéria
civil e comercial, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), desti-                 No processo C-295/97, que tem por objecto um pedido
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
entre Unibank A/S e Flemming G. Christensen, uma decisão a                  (ex-artigo 177.o), pelo Tribunale di Genova (Itália), destinado a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 32.o, 36.o e          obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
50.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO               Industrie Aeronautiche e Meccaniche Rinaldo Piaggio SpA e
1972, L 299, p. 32; EE 1 F01, p. 186), tal como foi alterada                 International Factors Italia SpA — (Ifitalia), Dornier Luftfahrt
pela Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão                  GmbH, Ministero della Difesa, uma decisão a tı́tulo prejudicial
do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da                        sobre a interpretação do artigo 92.o do Tratado CE (que
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto               passou, após alteração, a artigo 87.o CE), o Tribunal de Justiça


title: Processo T-72/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Travel Service/IHMI — Eurowings Luftverkehrs (smartWings) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária smartWings — Marcas nominativas e figurativas nacionais e internacionais anteriores EUROWINGS e EuroWings — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Dever de fundamentação — Artigo 73. °do Regulamento no 40/94 (actual artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009) — Artigo 79. °do Regulamento n. ° 40/94 (actual artigo 83. °do Regulamento n. ° 207/2009)» ]

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Travel Service/IHMI — Eurowings Luftverkehrs (smartWings)
   (Processo T-72/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária smartWings - Marcas nominativas e figurativas nacionais e internacionais anteriores EUROWINGS e EuroWings - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Dever de fundamentação - Artigo 73.o do Regulamento no 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009) - Artigo 79.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009))
   2010/C 301/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Travel Service a.s. (Praga, República Checa) (representantes: S. Hejdová e R. Charvát, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Eurowings Luftverkehrs AG (Nuremberga, Alemanha) (representante: J. Schmidt, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Novembro de 2007 (processo R 1515/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Eurowings Luftverkehrs AG e a Travel Service a.s.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Travel Service a.s é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e da Eurowings Luftverkehrs AG.

      (1)  JO C 107 de 26.4.2008


title: Cancelamento do processo C-17/04

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/27

         Cancelamento do processo C-17/04 (1)

   (2004/C 273/54)
   Por despacho de 29 de Julho de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-17/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004.


title: Processo T-409/13: Recurso interposto em 2 de agosto de 2013 — Companhia Previdente e Socitrel/Comissão

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/30

         Recurso interposto em 2 de agosto de 2013 — Companhia Previdente e Socitrel/Comissão
   (Processo T-409/13)
   2013/C 367/53
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrentes: COMPANHIA PREVIDENTE — Sociedade de Controle de Participações Financeiras, SA (Lisboa, Portugal) e SOCITREL — Sociedade Industrial de Trefilaria, SA (Trofa, Portugal) (representantes: D. Proença de Carvalho, J. Caimoto Duarte, F. Proença de Carvalho e T. Luísa Faria, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               Anular a Decisão D/2013/048425 da Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, de 24 de maio de 2013, relativa à recusa de redução, por incapacidade de pagamento, da coima aplicada à SOCITREL no âmbito de um procedimento de infração do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, que também declarou a COMPANHIA PREVIDENTE solidariamente responsável pelo pagamento da mesma;

               —

               Aplicar às recorrentes a redução da coima, em virtude da incapacidade de pagamento desta.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso, que consistem, essencialmente, no seguinte:

               1.

               Primeiro fundamento: infração, por parte da Comissão Europeia, da obrigação de fundamentação do artigo 296.o TFUE, ao ignorar os elementos submetidos pelo grupo COMPANHIA PREVIDENTE relativos à incapacidade financeira deste

                           —

                           As recorrentes alegam que se verificou a infração do artigo 296.o TFUE, por não ter sido fundamentada devidamente a recusa de redução da coima por incapacidade de pagamento, uma vez que não são especificamente analisados os requisitos que, de acordo com a prática decisória da Comissão Europeia (em particular, nos termos do Parágrafo 35 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), a seguir «Orientações»), bem como de acordo com a jurisprudência dos tribunais da União Europeia relativa à incapacidade de pagamento, devem estar verificados para que seja concedida uma redução da coima neste âmbito, nem são devidamente abordados os argumentos aduzidos pela CP durante o pertinente procedimento junto da Comissão Europeia no que respeita ao preenchimento, por parte do grupo COMPANHIA PREVIDENTE, dos referidos requisitos.

               2.

               Segundo fundamento: erro de facto, erro manifesto de apreciação e violacão do princípio da proporcionalidade, por não ter sido reduzida a coima face à incapacidade de pagamento do grupo COMPANHIA PREVIDENTE

                           —

                           As recorrentes alegam que se verificou um erro de facto, um erro manifesto de apreciação e a violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que não foram devidamente considerados todos os factos relevantes, nem examinados de forma adequada os elementos de prova fornecidos pela COMPANHIA PREVIDENTE no decurso do pertinente procedimento de revisão da coima por incapacidade de pagamento, ao abrigo do Parágrafo 35 das Orientações, tendo-se mantido uma coima que está acima das possibilidades financeiras atuais do Grupo COMPANHIA PREVIDENTE.

         As recorrentes solicitam adicionalmente, ao abrigo do artigo 261.o TFUE, a redução, em virtude da incapacidade de pagamento, da coima imposta à SOCITREL, pela qual a COMPANHIA PREVIDENTE é solidariamente responsável.

      (1)  JO 2006, C 210, p. 2.


title: Processo F-87/05: Despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (2. a Secção) de 30 de Junho de 2006 — OTT e o./Comissão (Funcionários — Exercício de promoção 2004 — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Artigo 111. o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento legal)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/34

         Despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (2.a Secção) de 30 de Junho de 2006 — OTT e o./Comissão
   (Processo F-87/05) (1)

   (Funcionários - Exercício de promoção 2004 - Não inscrição na lista dos funcionários promovidos - Artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento legal)
   (2006/C 190/63)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Martial Ott (Oberanven, Luxemburgo), Fernando Lopez Tola (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) e Francis Weiler (Itzig, Luxemburgo) [Representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão de 30 de Novembro de 2004, publicada na informação administrativa n.o 130 2004, de 30 de Novembro de 2004, pela qual a Comissão das Comunidades Europeias decretou a lista dos funcionários promovidos no exercício de 2004, na parte em que esta lista não contém os nomes dos recorrentes, e, por outro lado, a título subsidiário, a anulação da atribuição de pontos para a promoção no exercício de 2004.
   Dispositivo do despacho

               1)

               É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento legal.

               2)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas

      (1)  JO C 315, de 10.12.2005 (o processo tinha sido inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância com o número T-349/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo C-261/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vredegerecht te Ieper — Bélgica) — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV/Gregory Demey «Transporte ferroviário — Regulamento (CE) n.° 1371/2007 — Direitos e obrigações dos passageiros — Ausência de título de transporte — Não regularização nos prazos — Infração penal»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vredegerecht te Ieper — Bélgica) — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV/Gregory Demey
   (Processo C-261/15) (1)

   («Transporte ferroviário - Regulamento (CE) n.o 1371/2007 - Direitos e obrigações dos passageiros - Ausência de título de transporte - Não regularização nos prazos - Infração penal»)
   (2016/C 419/25)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vredegerecht te Ieper

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV

      Recorrido: Gregory Demey

      Dispositivo

   O artigo 6.o, n.o 2, última frase, do Apêndice A da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, na redação que lhe foi dada pelo Protocolo que altera a COTIF, de 3 de junho de 1999, que consta do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições nacionais que prevejam que uma pessoa que efetua uma viagem de comboio sem possuir um título de transporte para esse efeito e que não regulariza a sua situação nos prazos previstos nessas disposições não tem um vínculo contratual com a empresa ferroviária.

      (1)  JO C 270, de 17.8.2015.


title: Processo T-512/09: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2013 — Rusal Armenal ZAO/Conselho [ «Dumping — Importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da China — Adesão da Arménia à OMC — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Artigo 2. °, n. ° 7, do Regulamento (CE) n. ° 384/96 — Compatibilidade com o acordo antidumping — Artigo 277. °TFUE» ]

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2013 — Rusal Armenal ZAO/Conselho
   (Processo T-512/09) (1)

   (Dumping - Importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da China - Adesão da Arménia à OMC - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 384/96 - Compatibilidade com o acordo antidumping - Artigo 277.o TFUE)
   2013/C 367/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Rusal Armenal ZAO (Erevan, Arménia) (representante: B. Evtimov, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch e G. Wolf, advogados, e, em seguida, por J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch e, por último, por J.-P. Hix e B. Driessen)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e C. Clyne, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da República Popular da China (JO L 262, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               O Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da República Popular da China (JO L 262, p. 1), é anulado na medida em que diz respeito à Rusal Armenal ZAO.

               2.

               O Conselho da União Europeia suportará as despesas efetuadas pela Rusal Armenal.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 80 de 27.3.2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Junho de 1995 nos processos apensos C-109/94, C-207/94 e C-225/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado - Directivas 90/618/CEE, 88/357/CEE e 90/619/CEE - Não transposição - Seguros)

text:
N? C 229/6               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 9 . 95
vinhos e dos mostos ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta            do Tratado CE, pelo Tribunale di Piacenza ( Itália ), desti
Secção ), composto por: F. A. Schockweiler, presidente de           nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. L. Murray ( relator)      entre SCAC Sri e Associazione dei Produttori Ortofrutticoli
e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário:         ( ASIPO ), uma decisão a título prejudicial sobre a interpre
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 29 de             tação e validade do n? 2 do artigo 1 ". do Regulamento ( CEE )
Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                 n? 668/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993 , relativo à
seguinte :                                                          instauração de um limite à concessão da ajuda à produção
                                                                    de produtos transformados à base de tomate ( 2 ), o Tribunal
I. O artigo 3°, ri'.   2, do Regulamento (CEE) n°. 3201 /90 da      de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: F. A. Schockweiler
       Comissão, de 16 de Outubro de 1990, que contém               ( relator), presidente de secção; P. J. G. Kapteyn, G. F.
       normas de execução relativas à designação e à apresen       Mancini, L. J. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral :
       tação dos vinhos e dos mostos, deve ser interpretado no      D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: L. Hewlett, adminis
       sentido de que não se opõe a que a rotulagem dos             tradora, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja
       « Qualitätsweine mit Prãdikat» (vinhos de qualidade,         parte decisória é a seguinte :
       com menção) reproduza uma segunda vez as menções
       « Kabinett», « Spàtlese» ou «Auslese», além da sua
       indicação regulamentar (em caracteres do mesmo tipo e        1 . O n°. 2 do artigo 1 " do Regulamento (CEE) n". 668/93
                                                                           deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de,
       da mesma altura que o nome da região determinada ou
       que o nome de uma unidade geográfica mais restrita que
                                                                           durante a campanha de comercialização, uma empresa
                                                                           de transformação transferir tomate fresco da categoria
       a região determinada), com outra apresentação gráfica e
       em caracteres de maior dimensão que, especialmente, as              « tomate pelado » para a categoria « tomate concen
                                                                           trado » ou « outros produtos à base de tomate», só as
       identificam à primeira vista como componentes de um
       nome de marca .                                                     quantidades efectivamente produzidas por essa empresa
                                                                           em cada categoria, tendo em conta a transferência assim
                                                                           operada, serão tomadas em consideração no decurso da
2 . O artigo 3 o., n". 3, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro          campanha de comercialização subsequente para efeitos
       travessão, e segundo parágrafo, do Regulamento (CEE)                de repartição entre as empresas de transformação das
       n°. 3201 /90 deve ser interpretado no sentido de que não            quantidades máximas previstas para o Estado-membro
       se opõe, relativamente aos « Qualitätsweine b. A. »                 em causa .
       (vinhos alemães de qualidade produzidos em regiões
       determinadas), a que a menção « Weißherbst», além da
       sua indicação em caracteres utilizados para a designação     2 . O exame do n°. 2 do artigo I o. do Regulamento (CEE)
       da região determinada, seja reproduzida de novo no                  n°. 668/93 não revelou qualquer elemento susceptível de
       rótulo em caracteres de maiores dimensões que, especi              afectar a validade desta disposição.
       almente, a identificam ã primeira vista como compo
       nente do nome de uma marca.
                                                                    í 1 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
                                                                    ( 2 ) JO n? L 72 de 25 . 3 . 1993 , p . 1 .
(•) JO n? C 27 de 28 . 1 . 1994 .
( 2 ) JO n? L 232 de 9 . 8 . 1989 , p . 13 .
( 3 ) JO n? L 309 de 8 . 11 . 1990, p . 1 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            ( Sexta Secção )
                                                                                ( Quinta Secção )
                      de 29 de Junho de 1995                                             de 29 de Junho de 1995
no processo C-56/94 (pedido de decisão prejudicial apre            nos processos apensos C-109/94, C-207/94 e C-225/94 :
sentado pelo Tribunale di Piacenza ): SCAC Sri contra               Comissão das Comunidades Europeias contra República
     Associazione dei Produttori Ortofrutticoli ( ASIPO ) (M                                      Helénica ( 1 )
(Organização comum de mercado — Produtos transforma                (Incumprimento de Estado — Directivas 90/618/CEE,
dos à base de tomate — Limite ã concessão da ajuda à                88/357/CEE e 90/619/CEE — Não transposição — Segu
                                                                                ros)
produção — Determinação das quotas — Validade do
                  Regulamento (CEE) n° 668/93)                                                  ( 95/C 229/ 12 )
                            ( 95/C 229/ 11 )
                                                                                (Língua do processo: greco)
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-56/94, que tem por objecto um pedido                  Nos processos apensos C-109/94, C-207/94 e C-225/94,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Dimitrios
 ---pagebreak--- 2. 9 . 95             | PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 229/7
Gouloussis ) contra República Helénica ( agentes: Michael                 a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
Apessos, Aikaterini Samoni-Rantou e Nana Dafniou ), que                   incumbem por força do Tratado CE.
têm por objecto obter a declaração de que a República
Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do Tratado ao não comunicar à Comissão no prazo               2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
fixado as disposições legislativas, regulamentares e adminis
trativas necessárias para se conformar, no processo C
- 109/94, com a Directiva 90/618/CEE do Conselho, de 8 de           (!)  JO  n?  C 161 de 11 . 6 . 1994 .
Novembro de 1990, que altera, em especial no que respeita           (2)  JO  n?  L 330 de 29 . 11 . 1990 , p . 44 .
ao seguro de responsabilidade civil automóvel, a Directiva          (3 ) JO  n?  L 172 de 4 . 7. 1988 , p . 1 .
                                                                    (4 ) JO  n?  L 330 de 29 . 11 . 1990, p . 50 .
73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE, relativas à coorde
nação das disposições legislativas, regulamentares e admi
nistrativas respeitantes ao seguro directo não vida (2), no
processo C-207/94, com a segunda Directiva 88/357/CEE
do Conselho, de 22 de Junho de 1988 , relativa à coorde
nação das disposições legislativas, regulamentares e admi
nistrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa
disposições destinadas a facilitar o exercício da livre
prestação de serviços e que altera a Directiva 73/239/
/CEE ( 3 ), e, no processo C-225/94, com a segunda Directiva                          ACORDÃO DO TRIBUNAL
90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990,                                               ( Sexta Secção )
relativa à coordenação das disposições legislativas, regula
mentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de                             de 29 de Junho de 1995
vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício    no processo C-135/94: Comissão das Comunidades Euro
efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva                        peias contra República Italiana ( J )
79/267/CEE ( 4 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),          (Incumprimento — Directiva 89/61 8/Euratom — Admissi
composto por: C. Gulmann, presidente de secção; P. Jann,                                            bilidade)
J. C. Moitinho de Almeida , D. A. O. Edward e L. Sevón                                          ( 95/C 229/13 )
( relator ), juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : D.
Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em
29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                                (Língua do processo: italiano)
1 . Ao não adoptar nos prazos estabelecidos as disposições          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     as para se conformar com
                                                                    No processo C-135/94, Comissão das Comunidades Euro
     — a Directiva 90/618/CEE do Conselho, de 8 de                  peias ( agente: Antonio Aresu ) contra República Italiana
         Novembro de 1 990, que altera, em especial no que          ( agente : Umberto Leanza ), que tem por objecto obter a
         respeita ao seguro de responsabilidade civil automó       declaração de que ao não adoptar as disposições legislativas,
         vel, a Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/              regulamentares e administrativas necessárias para dar exe
         /3 57/CEE, relativas à coordenação das disposições         cução à Directiva 89/61 8/Euratom do Conselho, de 27 de
         legislativas, regulamentares e administrativas respei     Novembro de 1989 , relativa à informação da população
         tantes ao seguro directo não vida,                         sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o
                                                                    comportamento a adoptar em caso de emergência radioló
     — a segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22            gica ( 2 ), a República Italiana não cumpriu as obrigações que
         de Junho de 1988, relativa ã coordenação das               lhe incumbem por força dessa directiva, bem como do
         disposições legislativas, regulamentares e adminis        artigo 161 ?, terceiro parágrafo, e do artigo 192?, primeiro
         trativas respeitantes ao seguro directo não vida, que      parágrafo, do Tratado CEEA, o Tribunal de Justiça ( Sexta
         fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da     Secção ) composto por: F. A. Schockweiler, presidente de
          livre prestação de serviços e que altera a Directiva      secção; P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. N. Kakouris, J. L.
          73/239/CEE,                                               Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;
                                                                    secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um
                                                                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     e
     — a segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8              1 . Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamen
          de Novembro de 1990, relativa à coordenação das                 tares e administrativas necessárias para dar execução à
          disposições legislativas, regulamentares e adminis             Directiva 89/61 8/Euratom do Conselho, de 27 de
          trativas respeitantes ao seguro directo de vida, que            Novembro de 1 989, relativa ã informação da população
         fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício           sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e
          efectivo da livre prestação de serviços e altera a              sobre o comportamento a adoptar em caso de emergên
          Directiva 79/267/CEE,                                           cia radiológica, a República Italiana não cumpriu as


title: Processo C-580/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Sandra Bitter, na qualidade de administradora da insolvência da Ziegelwerk Höxter GmbH/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Multa por emissões excedentárias — Proporcionalidade»

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/19

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Sandra Bitter, na qualidade de administradora da insolvência da Ziegelwerk Höxter GmbH/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-580/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Multa por emissões excedentárias - Proporcionalidade»)
   (2016/C 068/24)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: Sandra Bitter, na qualidade de administradora da insolvência da Ziegelwerk Höxter GmbH

      Demandada: Bundesrepublik Deutschland

      Dispositivo

   A apreciação da questão submetida não revelou nenhum elemento suscetível de afetar, à luz do princípio da proporcionalidade, a validade do artigo 16.o, n.o 3, segundo período, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, na medida em que prevê uma multa de 100 euros por cada tonelada de equivalente de dióxido carbono emitida relativamente à qual o operador não tenha devolvido licenças.

      (1)  JO C 96, de 23.3.2015.


title: Processo C-340/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/22/CE — Artigo 4. °, n. os 2 a 5 — Detenção de animais da fauna selvagem — Jardins zoológicos)

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-340/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 1999/22/CE - Artigo 4.o, n.os 2 a 5 - Detenção de animais da fauna selvagem - Jardins zoológicos)
   2011/C 55/20
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representantes: B. Plaza Cruz e N. Díaz Abad, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.os 2, 3, 4 e 5, da Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos (JO L 94, p. 24)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo prescrito, todas as medidas necessárias relativamente aos jardins zoológicos que constituem objecto do presente recurso, situados nas Comunidades Autónomas de Aragão, das Astúrias, das Baleares, das Canárias, da Cantábria, de Castela e Leão, da Estremadura e da Galiza, em matéria de inspecção, de concessão de licenças e, sendo caso disso, de encerramento destes estabelecimentos em conformidade com o artigo 4.o, n.os 2 a 5, da Directiva 1999/22/CE do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 256 de 24.10.2009


title: Processo C-308/13 P: Recurso interposto em 5 de junho de 2013 pela Società Italiana Calzature SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de abril de 2013 no processo T-336/11, Società Italiana Calzature SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               10.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/2

         Recurso interposto em 5 de junho de 2013 pela Società Italiana Calzature SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de abril de 2013 no processo T-336/11, Società Italiana Calzature SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-308/13 P)
   2013/C 233/03
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Società Italiana Calzature SpA (representantes: A. Rapisardi e C. Ginevra, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), VICINI SpA

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal da União Europeia no processo T-336/11 em 9 de abril de 2013, notificado na mesma data, e, ao julgar procedentes os pedidos deduzidos pela Società Italiana Calzature SpA (a seguir «SIC») na petição inicial, anular a decisão da Segunda Comissão de Recurso de 8 de abril de 2011 relativa ao processo número R0634/20 10-2 e, em conformidade com a decisão da Divisão de Oposição de 5 de março de 2010, relativa à oposição n.o B 1 350 711, concluir e declarar que a marca comunitária da VICINI n.o 6513386 deve ser excluída do registo por falta de novidade, por existir o risco de confusão com o anterior sinal nominativo «ZANOTTI», que é objeto do registo comunitário n.o244 277 e do registo italiano n.o452 869, ambos na titularidade da SIC;

               —

               Condenar o IHMI no pagamento integral das despesas em ambas as instâncias;

               —

               Condenar a VICINI S.p.A. no pagamento integral das despesas da SIC relativas às anteriores fases na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão do Tribunal Geral enferma de fundamentação insuficiente e contraditória. A preponderância visual do elemento gráfico relativamente ao elemento nominativo da marca pedida e o aditamento ao termo «ZANOTTI» das palavras «Giuseppe» e «Design» não bastam para excluir a existência de um risco de confusão entre as marcas em conflito, atendendo às características intrínsecas dos elementos em questão e em especial à falta de caráter distintivo dos mesmos.
   O Tribunal Geral errou ao considerar que a palavra «ZANOTTI», que compõe o elemento nominativo da marca pedida, não possui uma posição distintiva autónoma, excluindo deste modo, também quanto a esse aspeto, a existência de um risco de confusão entre as marcas em conflito.


title: Processo T-464/16 P: Recurso interposto em 22 de agosto de 2016 por HI do acórdão do Tribunal da Função Pública de 10 de junho de 2016 no processo F–133/15, HI/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/24

         Recurso interposto em 22 de agosto de 2016 por HI do acórdão do Tribunal da Função Pública de 10 de junho de 2016 no processo F–133/15, HI/Comissão
   (Processo T-464/16 P)
   (2016/C 371/26)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: HI (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão de 10 de junho de 2016 proferido no processo F-133/15 e decidir ele próprio do litígio;

               —

               Em alternativa, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas nas duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do direito da União Europeia relativamente ao dever de fundamentação e aos direitos de defesa, na medida em que a autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia não especificou de forma circunstanciada os fundamentos que justificam a decisão de aplicar ao recorrente, a título de sanção disciplinar, uma despromoção de dois graus no mesmo grupo de funções.

               2.

               Segundo fundamento: violação do direito da União Europeia cometidas pelo Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») quanto ao prazo razoável, aos direitos de defesa e ao dever de fundamentação. O TFP teria, por outro lado, desvirtuado os factos e os meios probatórios.

               3.

               Terceiro fundamento: desvirtuação dos factos e dos meios probatórios e violação do direito da União Europeia e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por parte do TFP.

               4.

               Quarto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade por parte do TFP.


title: Processo T-68/02: Recurso interposto em 8 de Março de 2002 pela Masdar (UK) Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
1.6.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 131/21
4)    condenar o recorrido a pagar aos recorrentes os montan-         Recurso interposto em 8 de Março de 2002 pela Masdar
      tes diferenciais resultantes das folhas de vencimento a          (UK) Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias
      emitir, nos termos do pedido em 2) e subsidiariamente
      em 3), em relação à folha de vencimento efectivamente
      emitida;                                                                                (Processo T-68/02)
                                                                                (2002/C 131/40)
5)    condenar o recorrido nas despesas do processo.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                      Deu entrada em 8 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Fundamentos e principais argumentos                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Masdar
                                                                      (UK) Ltd, representada por Philip Bentley, QC, e Patrick Green,
                                                                      de Rosemary Smith & Co., Crowthorne (Reino Unido).
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes insurgem-se contra a actualização salarial anual
referente ao ano de 2001 para os funcionários do Banco
Central Europeu. O Conselho do recorrido decidiu, em 1999,            —     anular a recusa da recorrida de conceder à recorrente
que a actualização salarial anual do recorrido deveria basear-se           acesso aos documentos referidos no seu requerimento
no aumento médio dos rendimentos nominais dos quinze                        datado de 16 de Outubro de 2001;
bancos centrais nacionais e do Banco de Pagamentos Interna-
cionais, enquanto «banco central» dos bancos centrais. No
geral, o método deveria ser aplicado dentro de três anos. Por         —     condenar a Comissão nas despesas.
carta de 11.7.2001, o vice-presidente do recorrido informou o
Staff Committee (Comité do Pessoal) que o Conselho do
recorrido apoiava a proposta da presidência relativa ao método
decidido em 1999. Numa tabela anexa à carta, podia ver-se
que a actualização salarial para 2001 produz efeitos a partir        Fundamentos e principais argumentos
de 1.7.2001, devendo fixar-se em 2,2 %.
                                                                      A recorrente fornece serviços de consultadoria no sector
                                                                      agrı́cola. A recorrente foi contratada por uma outra sociedade
                                                                      no que toca a dois programas financiados pelo programa
Em 13.7.2001, os recorrentes receberam as respectivas folhas          TACIS da Comissão. A recorrente intentou uma acção contra
de vencimento, as quais se basearam no novo cálculo.                 esta sociedade num tribunal nacional para a cobrança das
                                                                      quantias que esta ainda lhe deve. Para esse propósito, a
                                                                      recorrente requereu o acesso a dois relatórios de auditoria da
                                                                      Comissão elaborados a respeito dos contratos em questão. Este
                                                                      acesso foi-lhe recusado pela Comissão.
Os recorrentes pedem a anulação das folhas de vencimento
emitidas referentes ao mês de Julho de 2001. Alegam que a
actualização salarial para o ano de 2001 não foi submetida a        A recorrente alega que a Comissão não cumpriu o seu dever
consulta, estando, por conseguinte, em litı́gio. Além disso, o        de fundamentação desta decisão e não respeitou os direitos
método de cálculo aplicado na actualização salarial de Julho        reconhecidos à recorrente pela Decisão 94/90 (1). A recorrente
de 2001 viola o artigo 13.o das «Conditions of Employment»,           alega ainda que a Comissão violou o princı́pio da boa
visto que resulta numa perda do poder de compra no lugar do           administração.
emprego. Um correcto método de cálculo devia ter pelo menos
em conta o aumento do custo de vida, chegando, assim, a um
valor de 2,7 %.
                                                                      (1) Decisão 94/90/CECA, CEE, Euratom da Comissão, de 8 de
                                                                          Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documentos
                                                                          da Comissão (JO L 46 de 18.2.1994, p. 58).


title: Processo C-390/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich (atual Landesverwaltungsgericht Oberösterreich) — Áustria) — processos intentados por Robert Pfleger, Autoart a.s., Mladen Vucicevic, Maroxx Software GmbH, Ing. Hans-Jörg Zehetner ( «Artigo 56. ° TFUE — Livre prestação de serviços — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 15. °a 17. °, 47. °e 50. ° — Liberdade profissional e direito de trabalhar, liberdade de empresa, direito de propriedade, direito a um recurso efetivo e de aceder a um tribunal imparcial, princípio ne bis in idem — Artigo 51. ° — Âmbito de aplicação — Aplicação do direito da União — Jogos de fortuna ou azar — Regulamentação restritiva de um Estado-Membro — Sanções administrativas e penais — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade» )

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich (atual Landesverwaltungsgericht Oberösterreich) — Áustria) — processos intentados por Robert Pfleger, Autoart a.s., Mladen Vucicevic, Maroxx Software GmbH, Ing. Hans-Jörg Zehetner
   (Processo C-390/12) (1)

   ((«Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 15.o a 17.o, 47.o e 50.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar, liberdade de empresa, direito de propriedade, direito a um recurso efetivo e de aceder a um tribunal imparcial, princípio ne bis in idem - Artigo 51.o - Âmbito de aplicação - Aplicação do direito da União - Jogos de fortuna ou azar - Regulamentação restritiva de um Estado-Membro - Sanções administrativas e penais - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade»))
   2014/C 194/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich (atual Landesverwaltungsgericht Oberösterreich)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Robert Pfleger, Autoart a.s., Mladen Vucicevic, Maroxx Software GmbH, Ing. Hans-Jörg Zehetner

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängigen Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Interpretação do artigo 56.o TFUE e dos artigos 15.o a 17.o, 47.o e 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação de um Estado-Membro que proíbe, sob pena de sanções penais, a exploração de pequenas máquinas de jogo de fortuna e azar («kleines Glücksspiel») sem uma concessão atribuída pela autoridade competente — Princípio da proporcionalidade

      Dispositivo

   O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, uma vez que essa regulamentação não prossegue realmente o objetivo da proteção dos jogadores ou da luta contra a criminalidade e não responde verdadeiramente à preocupação de reduzir as oportunidades de jogo ou de combater a criminalidade ligada a esses jogos de uma forma coerente e sistemática.

      (1)  JO C 343, de 10.11.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Janeiro de 2002 no processo C-103/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Protecção das espécies")

text:
C 84/22                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              6.4.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 15 de Janeiro de 2002                                                           (Sexta Secção)
no processo C-55/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                                         de 30 de Janeiro de 2002
sentado pelo Tribunale ordinario di Roma): Elide Got-
tardo contra Istituto nazionale della previdenza sociale
                                (INPS) (1)                                   no processo C-103/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Helénica (1)
(«Reenvio prejudicial — Artigos 12.o CE e 39.o, n.o 2, CE —
Prestações de velhice — Convenção de segurança social
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —
celebrada entre a República Italiana e a Confederação
                                                                             Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
Helvética — Não tomada em conta dos perı́odos de seguro
                                                                                selvagens — Protecção das espécies»)
         cumpridos na Suı́ça por um nacional francês»)
                             (2002/C 84/34)                                                              (2002/C 84/35)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                              (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-55/00, que tem por objecto um pedido dirigido                  No processo C-103/00, Comissão das Comunidades Europeias
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do Tratado                (agentes: R. Wainwright e P. Panayotopoulos), contra Repú-
CE, pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália), destinado a                  blica Helénica (agentes: A. Samoni-Rantou e P. Skandalou),
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Elide          que tem por objecto obter a declaração de que a República
Gottardo e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS),               Helénica, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não comuni-
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos                car à Comissão, no prazo fixado, as medidas necessárias ao
artigos 12.o CE e 39.o, n.o 2, CE, o Tribunal de Justiça,                    estabelecimento e à aplicação de um sistema eficaz de
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, F. Macken               protecção rigorosa da tartaruga marinha Caretta caretta em
e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O.                  Zákynthos (Grécia), de modo a evitar qualquer perturbação da
Edward (relator), A. La Pergola, L. Sevón, M. Wathelet,                     espécie durante o perı́odo de reprodução bem como qualquer
V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans,                     actividade susceptı́vel de danificar ou destruir as áreas de
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:                reprodução, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
L. Hewlett, administradora, proferiu em 15 de Janeiro de 2002                por força do Tratado CE e do artigo 12.o, n.o 1, alı́neas b) e d),
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
                                                                             relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da
                                                                             flora selvagens (JO L 206, p. 7), o Tribunal de Justiça (Sexta
As autoridades de segurança social competentes de um primeiro                Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,
Estado-Membro são obrigadas, em conformidade com as obrigações             C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, R. Schintgen e
comunitárias que lhes impõe o artigo 39.o CE, a tomar em conta,            J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
para efeitos de aquisição do direito a prestações de velhice, os perı́odos secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 30 de
de seguro cumpridos num paı́s terceiro por um nacional de um                 Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
segundo Estado-Membro quando, nas mesmas condições de contri-
buição, as referidas autoridades competentes reconhecem, na sequência
de uma convenção internacional bilateral celebrada entre o primeiro         1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas necessárias ao
Estado-Membro e um paı́s terceiro, a tomada em conta desses                        estabelecimento e à aplicação de um sistema eficaz de protecção
perı́odos cumpridos pelos seus próprios nacionais.                                rigorosa da tartaruga marinha Caretta caretta em Zákynthos,
                                                                                de modo a evitar qualquer perturbação intencional da espécie
                                                                                durante o perı́odo de reprodução bem como qualquer actividade
                                                                                susceptı́vel de danificar ou destruir as áreas de reprodução, a
(1) JO C 122, de 29.4.2000.                                                        República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                                bem por força do artigo 12.o, n.o 1, alı́neas b) e d), da Directiva
                                                                                92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
                                                                                preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
                                                                                selvagens.
 ---pagebreak--- 6.4.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 84/23
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                     1)    Ao não cumprir o disposto no artigo 4.o-C da Directiva
                                                                                90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa
                                                                                à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, na
(1) JO C 163, de 10.6.2000.                                                     redacção da Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março
                                                                                de 1996, e ao não cumprir o disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 3
                                                                                a 5, da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                                Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no
                                                                                sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o
                                                                                serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos
                                                                                princı́pios da oferta de rede aberta (ORA), a República Francesa
                                                                                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas
                                                                                directivas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                          (Sexta Secção)                                 (1) JO C 163, de 10.6.2000.
                   de 6 de Dezembro de 2001
no processo C-146/00: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Telecomunicações — Financiamento do “serviço universal”
             — Contribuição dos novos operadores»)                                                   (Quarta Secção)
                                                                                de 6 de Dezembro de 2001
                          (2002/C 84/36)
                                                                          no processo C-148/00: Comissão das Comunidades Euro-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                        peias contra República Italiana (1)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        98/51/CE»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2002/C 84/37)
No processo C-146/00, Comissão das Comunidades Europeias                                       (Lı́ngua do processo: italiano)
(agentes: inicialmente B. Doherty e F. Siredey-Garnier, e em
seguida E. Gippini Fournier e F. Siredey-Garnier) contra                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
República Francesa (agentes: inicialmente K. Rispal-Bellanger,                                «Colectânea da Jurisprudência»)
F. Million e S. Pailler, e em seguida G. de Bergues, F. Million e
S. Pailler), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
não cumprir o disposto no artigo 4.o-C da Directiva
90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à               No processo C-148/00, Comissão das Comunidades Europeias
concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações                (agentes: inicialmente S. Dragone e F. P. Ruggeri Laderchi, e
(JO L 192, p. 10), na redacção da Directiva 96/19/CE da                  em seguida S. Dragone e L. Visaggio) contra República Italiana
Comissão, de 13 de Março de 1996 (JO L 74, p. 13), e ao não             (agente: professor U. Leanza, assistido por G. De Bellis), que
cumprir o disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 3 a 5, da Directiva            tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar e, de
97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de                    qualquer forma, ao não comunicar à Comissão as disposições
Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomu-           legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
nicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a            dar cumprimento às Directivas:
interoperabilidade através da aplicação dos princı́pios da oferta
de rede aberta (ORA) (JO L 199, p. 32), a República Francesa             —     97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                       altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,
Tratado CE e destas directivas, o Tribunal Justiça (Sexta Secção),             86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites
composto por: F. Macken, presidente de secção, N. Colneric,                    máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no
C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues,                 interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais, géneros
juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass,                 alimentı́cios de origem animal e determinados produtos
proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte                       de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortı́colas,
decisória é a seguinte:                                                        respectivamente (JO L 184, p. 33),