title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Janeiro de 1995 no processo T-549/93: D contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Processo disciplinar - Conselho de disciplina - Averiguação - Assédio sexual)

text:
N? C 54/16              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4 . 3 . 95
1 . É anulada a decisão da Comissão de 29 de Março de              4 . No processo T-62/92, cada uma das partes suportará as
       1993 que reduziu a participação inicialmente concedida             suas próprias despesas.
       à recorrente pelo FSE.
                                                                   (!) JO n? C 28 de 5 . 2 . 1992 , e JO n? C 258 de 7 . 10 . 1992 .
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
f 1 ) JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 26 de Janeiro de 1995
                                                                   no processo T-527/93 , O contra Comissão das Comunida
                                                                                des Europeias ( ] )
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          (Funcionários — Recurso de anulação — Decisão que
                                                                   suspende o pagamento da remuneração nos termos do
                    de 26 de Janeiro de 1995
                                                                                artigo 60'. do Estatuto)
nos processos apensos T-90/91 e T-62/92, Henri de                                              ( 95/C 54/29 )
            Compte contra o Parlamento Europeu (' )
(Funcionários — Revogação de uma decisão de reconheci                               (Língua do processo: francês)
mento de uma doença profissional — Adopção consecutiva
de uma decisão de não reconhecimento da doença profis             No processo T-527/93 , O, funcionária da Comissão das
                       sional — Anulação)                          Comunidades Europeias, representada por Jean-François
                            ( 95/C 54/28                           Neven, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
                                                                   Catherine Dessoy, 31 , rue d'Eich, contra Comissão das
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   Comunidades Europeias, ( agentes : Sean van Raepenbusch e
                                                                   Gianluigi Valsesia ), em que é pedida a anulação da decisão
Nos processos apensos T-90/91 e T-62/92, Henri de                  de 23 de Dezembro de 1992 da Comissão que determina a
Compte, antigo funcionário do Parlamento Europeu, resi            suspensão, nos termos do artigo 60? do Estatuto, do
dente em Estrasburgo ( França ), representado por Edmond           pagamento da remuneração da recorrente a partir de 1 de
Lebrun e Eric Boigelot, advogados no foro de Bruxelas, com         Janeiro de 1993 , o Tribunal ( Primeira Secção ), composto
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 por J.L. Cruz Vilaça , presidente, H. Kirschner e A. Kaloge
advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, contra o       ropoulos, juízes; secretário: J. Palacio González, administra
Parlamento Europeu ( agente : François Vainker ), que tem          dor, proferiu, em 26 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja
por objecto, por um lado, a anulação da decisão do                 parte dispositiva é a seguinte:
Parlamento Europeu de 18 de Abril de 1991 , que revoga
com efeito retroactivo a decisão de 24 de Janeiro de 1991          1 . E anulada a decisão da Comissão de 23 de Dezembro de
com a qual reconhecida a doença profissional do recorrente,               1992 que determina a suspensão do pagamento da
na acepção do artigo 73? do Estatuto dos Funcionários, e a                remuneração da recorrente a partir de 1 de Janeiro de
condenação da instituição recorrida a pagar-lhe o subsídio                1993 .
atribuído a esse titulo ( processo T-90/91 ) e, por outro, a
anulação da decisão do Parlamento Europeu de 20 de                 2 . A Comissão é condenada na totalidade das despesas.
Janeiro de 1992 de não reconhecer a existência da doença
profissional do recorrente e a condenação da instituição           í 1 ) JO n? C 299 de 5 . 11 . 1993 .
recorrida a pagar-lhe o subsídio previsto a esse título
(processo T-62/92 ), o Tribunal de Primeira Instância
(Primeira Secção ), composto por J.L. Cruz Vilaça , presi
dente, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário :
H. Jung, proferiu, em 26 de Janeiro de 1995 , um acórdão           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                de 26 de Janeiro de 1995
                                                                   no processo T-549/93 : D contra Comissão das Comunida
1 . No processo T-90/91 , é negado provimento ao recurso.
                                                                                des Europeias (*)
       O Parlamento é condenado no pagamento ao recorrente
       da quantia de 200 000 francos belgas a título da            (Funcionários — Processo disciplinar — Conselho de
       reparação dos danos morais.                                           disciplina — Averiguação — Assédio sexual)
                                                                                ( 95/C 54/30 )
2. É negado provimento ao recurso no processo T
       - 62/92 .                                                                      (Língua do processo: francês)
3 . No processo T-90/91 , o Parlamento suportará as suas           No processo T-549/93 , D , antigo funcionário da Comissão
       próprias despesas e um quarto das despesas do recor        das Comunidades Europeias, representado por Eric Boige
       rente, que desse modo suportará três quartos das suas       lot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
       próprias despesas.                                          no Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
 ---pagebreak--- 4 . 3 . 95             PT [                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 54/ 17
rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades              3 . O Tribunal de Justiça é condenado na totalidade das
Europeias (agentes : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por                  despesas.
objecto a anulação da decisão da Comissão, de 30 de
Setembro de 1993 , que aplica ao recorrente a sanção                 í 1 ) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994.
disciplinar de demissão sem supressão nem redução do
direito a pensão de aposentação, prevista no artigo 86?, n? 2,
alínea f), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias, o Tribunal de Primeira Instância, composto por
K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R. García-Valdeca           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
sas, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 26 de Janeiro de                         de 11 de Janeiro de 1995
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     no processo T-l 16/94 , Cassa nazionale di previdenza ed
                                                                     assistenza a favore degli avvocati e procuratori contra
1 . O recurso é julgado improcedente.                                                 Conselho da União Europeia (*)
                                                                     (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n°. 3604/93,
2 . Cada uma das partes suportará as respectivas despesas,           que especifica as definições com vista à aplicação da
     incluindo as despesas do processo de medidas provisó           proibição de acesso privilegiado enunciada no artigo 104"A
     rias.                                                                           do Tratado — Inadmissibilidade)
                                                                                ( 95/C 54/32 )
(!) JO n? C 325 de 2 . 12 . 1993 .
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                     No processo T-l 16/94, Cassa nazionale di previdenza ed
                                                                     assistenza a favore degli avvocati e procuratori, represen
                                                                     tada por Edilberto Ricciardi, advogado no foro de Salerno,
                                                                     Pietro Adonnino, Mário Sanino, Maurizio de Stefano e
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            Alberto Colabianchi, advogados no foro de Roma, com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                   de 26 de Janeiro de 1995
                                                                     advogado M. Goebel, 6 , rue Heine, contra Conselho da
no processo T-60/94, Myriam Pierrat contra Tribunal de               União Europeia (agentes : R. Bandilla e A. Lucidi ), que tem
            Justiça das Comunidades Europeias ( l )                  por objecto a anulação do Regulamento ( CE ) no? 3604/93
(Agentes temporários — Recrutamento de leitor de acór               do Conselho, de 13 de Dezembro de 1993 , que especifica as
dãos — Processo de selecção — Recusa de uma candidatura              definições com vista à aplicação da proibição de acesso
                  — Dever de fundamentação)                          privilegiado enunciada no artigo 104?A do Tratado ( 2 ), o
                           ( 95/C 54/31                              Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto
                                                                     por J. Biancarelli, presidente, C.P. Briët e C.W. Bellamy,
                                                                     juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 11 de Janeiro de
                 (Língua do processo: francês)                       1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                     1.     O recurso é inadmissível.
No processo T-60/94, Myriam Pierrat, ex-agente temporá
ria do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,                2 . Não se justifica decidir sobre os pedidos de interven
residente no Luxemburgo, representada por Georges Van                      ção.
dersanden, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson sarl, 1 , rue            3 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
Glesener, contra Tribunal de Justiça das Comunidades                        como as efectuadas pelo Conselho. As intervenientes
Europeias ( agentes : T. Millet e A. May ), em que é pedida a               suportarão as suas próprias despesas.
anulação das decisões do Tribunal de nomeação da Sr? B
como leitora de acórdãos e de não nomeação da recorrente             (!) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
para o lugar de leitor de acórdãos e a concessão à recorrente        (2 ) JO n? L 332 de 31 . 12 . 1993 , p . 4 .
de uma indemnização por danos morais de 1 ecu simbólico ,
o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), compos
to por J.L. da Cruz Vilaça, presidente, H. Kirschner e A.
Kalogeropoulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 26
de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja parte dispositiva é a           Acção intentada por Christian Vahrenkamp, em 9 de
seguinte :                                                           Janeiro de 1995 , contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
1 . São anuladas a decisão do presidente do Tribunal de                                       (Processo T-l/95 )
     Justiça de 27 de Maio de 1 993 que nomeia a Sra. B como                                      ( 95/C 54/33 )
     leitora de acórdãos e a decisão, comunicada ã recorrente
     por carta de 8 de Junho de 1993, de recusa da sua                                 (Língua do processo: alemão)
     nomeação para o lugar de leitor de acórdãos.
                                                                     Deu entrada , em 9 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
2 . E negado provimento ao recurso no mais.                          Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção


title: Processo C-447/10 P: Despacho do Presidente Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2012 — Grain Millers, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Grain Millers GmbH & Co. KG

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/14

         Despacho do Presidente Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 24 de outubro de 2012 — Grain Millers, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Grain Millers GmbH & Co. KG
   (Processo C-447/10 P) (1)

   2013/C 101/28
   Língua do processo: inglês
   O Presidente Quarta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.


title: Processo T-796/14: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2014 — Philip Morris/Comissão

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/24

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2014 — Philip Morris/Comissão
   (Processo T-796/14)
   (2015/C 056/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Philip Morris Ltd (Richmond, Reino Unido) (representantes: K. Nordlander e M. Abenhaïm, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o pedido de anulação admissível;

               —

               anular a Decisão Ares (2014) 3142109 da Comissão Europeia, de 24 de setembro de 2014, na medida em que recusou à recorrente o acesso completo aos documentos requeridos, com exceção dos dados pessoais confidenciais aí contidos;

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão Ares (2014) 3142109 da Comissão Europeia, de 24 de setembro de 2014, em que a Comissão recusou à recorrente o acesso completo a seis documentos internos elaborados no contexto dos trabalhos preparatórios que levaram à adoção da Diretiva 2014/40/UE relativa ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco (1) (a seguir «decisão controvertida»).
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação, na medida em que não explicou — relativamente a cada documento — que exceções previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (a seguir «Regulamento sobre a transparência») aplicou e com base em que circunstâncias e considerações factuais. Ao basear-se nos mesmos argumentos gerais relativamente a vários motivos de recusa (proteção de processos judiciais, consultas jurídicas e do processo decisório), a Comissão não indicou os motivos segundo os quais a divulgação dos documentos requeridos poderia prejudicar «concreta e efetivamente» cada um desses interesses. Mais concretamente, a decisão controvertida não explica se a justificação invocada para cada recusa se refere a «processos judiciais» ou a «consultas jurídicas».

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento sobre a transparência, por não ter referido o motivo pelo qual a divulgação poderia, em cada caso, prejudicar «concreta e efetivamente» a proteção das «consultas jurídicas» ou dos «processos judiciais». Relativamente à proteção das «consultas jurídicas», as justificações abstratas da Comissão foram julgadas improcedentes pela jurisprudência, e a Comissão não justificou em que medida, neste caso, a divulgação total dos documentos requeridos poderia prejudicar concreta e efetivamente a proteção das consultas jurídicas. Em relação aos «processos judiciais», a Comissão também não explica, concretamente, em que medida é que a divulgação poderia prejudicar concreta e efetivamente a proteção dos «processos judiciais».

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado ambos os parágrafos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento sobre a transparência, por não ter explicado em que medida é que a divulgação poderia prejudicar concreta e efetivamente a proteção do «processo decisório». No que se refere ao primeiro parágrafo do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento sobre a transparência, a Comissão não identificou nenhum «processo decisório» que se possa considerar «em curso» e não provou por que motivo a divulgação poderia prejudicar concreta e efetivamente o seu processo decisório. Relativamente ao segundo parágrafo da mesma disposição, a Comissão não provou que os documentos requeridos eram «pareceres» na aceção desse parágrafo nem, a fortiori, que o risco de a divulgação violar concreta e efetivamente o processo decisório era grave na aceção estrita desse parágrafo.

      (1)  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE, JO L 127.


title: Processo T-187/02: Recurso interposto em 17 de Junho de 2002 pelo liquidatário judicial da Erba Lautex GmbH Weberei und Veredlung em processo de falência contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 219/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.9.2002
Fundamentos e principais argumentos                                     série de auxílios no montante total de 7,834 milhões de euros,
                                                                        pagos a um grupo alegadamente composto pela «Erba Lautex
                                                                        GmbH em liquidação» e pela Neue Erba Lautex GmbH.
O recorrente impugna a decisão da Comissão que indeferiu a
sua classificação no grau superior da carreira nos termos do
artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto.
                                                                        O recorrente alega que a declaração da Comissão de que a
                                                                        restituição do aumento de capital se trata de um auxílio é
Em apoio do recurso, o recorrente afirma que a Comissão                 errada, violando assim o artigo 87.o, n.o 1, CE. A obrigação do
se baseou em elementos incorrectos e em argumentação                    vendedor público, constante da cláusula contratual, não é um
contraditória. Ao indeferir a reclassificação do recorrente             auxílio. Além disso, a Comissão não apresentou qualquer
apesar dos seus múltiplos diplomas e da sua experiência                 justificação para a aceitação de uma intensidade de auxílio de
profissional, a Comissão cometeu um erro manifesto de                   100 % em relação com um aumento de capital, a favor da Erba
apreciação. Além disso, a Comissão não fundamentou valida-              Lautex GmbH, tendo, por isso, violado o artigo 253.o CE.
mente a sua decisão, violando, assim, o artigo 25.o, n.o 2, do
Estatuto.
                                                                        O recorrente alega ainda que não existe nenhuma base jurídica
                                                                        para o dever de a Erba Lautex GmbH restituir os auxílios de
                                                                        emergência e reestruturação a favor da Neue Erba Lautex
                                                                        GmbH. A decisão da Comissão assenta na constatação errada
                                                                        de que a Neue Erba Lautex GmbH não é uma empresa
                                                                        implicada numa retoma, na acepção do regime de excepção
Recurso interposto em 17 de Junho de 2002 pelo liquida-                 previsto na nota 10 das Orientações (1).
tário judicial da Erba Lautex GmbH Weberei und Vered-
lung em processo de falência contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                                                                        O recorrente alega que a declaração da Comissão de que a Erba
                                                                        Lautex GmbH e a Neue Erba Lautex GmbH devem ser
                       (Processo T-187/02)
                                                                        consideradas um grupo é errada, uma vez que a Neue Erba
                                                                        Lautex GmbH não está sob o controlo da Erba Lautex GmbH,
                         (2002/C 219/50)                                mas sim do liquidatário judicial. É igualmente errada a
                                                                        declaração de que até ao presente a Erba Lautex GmbH não
                                                                        restituiu quaisquer auxílios, não tendo, por isso, cumprido a
                    (Língua do processo: alemão)                        Decisão da Comissão de 20 de Julho de 1999. Como
                                                                        consequência desta posição errada da Comissão, a decisão
                                                                        impugnada é inválida e anulável, por violação do artigo 87.o,
                                                                        n.o 3, alínea c), CE, conjugado com as Orientações.
Deu entrada em 17 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
pelo liquidatário judicial da Erba Lautex GmbH Weberei und
Veredlung em processo de falência, Dresden (Alemanha),                  Subsidiariamente, o recorrente alega que a declaração da
representada pelo Professor U. Ehricke, com domicílio escol-            Comissão de que a Erba Lautex GmbH e a Neue Erba Lautex
hido no Luxemburgo.                                                     GmbH constituem uma unidade de empresas ou um grupo,
                                                                        pelo que a possibilidade de autorização de auxílios de emergên-
                                                                        cia e reestruturação só pode ser analisada a favor do grupo,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                 que se aplica a «doutrina Deggendorf» e que os dois membros
Instância se digne:                                                     deste grupo devem restituir os auxílios viola direito comunitá-
                                                                        rio material. Não aplicando este regime de excepção, a
—    anular a Decisão da Comissão de 12 de Março de 2002                Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, não
     — referência C(2002) 944 final — relativa a auxílios de            tendo apresentado qualquer justificação objectiva para a
     Estado da República Federal a favor da Neue Erba Lautex            diferença de tratamento. Além disso, a Comissão violou o
     GmbH e da Erba Lautex GmbH em liquidação;                          direito de defesa do Governo federal e o direito a uma boa
                                                                        administração.
—    condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                        (1) Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à
                                                                            reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 288,
Fundamentos e principais argumentos                                         de 9.10.1999, p. 2).
Através da decisão impugnada, a Comissão condenou a
República Federal da Alemanha na obrigação de restituir uma


title: Processo T-144/16: Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Mundipharma/EUIPO — Multipharma (MULTIPHARMA)

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/40

         Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Mundipharma/EUIPO — Multipharma (MULTIPHARMA)
   (Processo T-144/16)
   (2016/C 191/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Mundipharma AG (Basileia, Suíça) (representante: F. Nielsen, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Multipharma SA (Luxemburgo, Luxemburgo)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «MULTIPHARMA» — Pedido de registo n.o 9 537 887

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de janeiro de 2016 no processo R 2950/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas do processo, incluindo as do processo de oposição.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Jill Valerie Hanna contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-117/97)

text:
26 . 7. 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 228/ 1 5
                DESPACHO DO TRIBUNAL                              1 . O Tribunal julga extinta a instância.
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 28 de Maio de 1997                         2 . A recorrida é condenada nas despesas.
no processo T-145/95 , Proderec — Formação e Desenvol            O JO n? C 197 de 6 . 7. 1996 .
vimento de Recursos Humanos ACE contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')
(Recurso de anulação — Acto recorrido revogado no
        decurso da instância — Extinção da instância)
                                                                  Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Jill Vale
                            97/C 228/31 )                         rie Hanna contra a Comissão das Comunidades Europeias
               (Língua do processo: português)                                            ( Processo T-117/97 )
                                                                                ( 97/C 228/33 )
No processo T-145/95 , Proderec — Formação e Desenvol
vimento de Recursos Humanos ACE, com sede em                                         (Língua do processo: francês)
Almada ( Portugal ), representada por Manuel Rodrigues,
advogado no foro de Lisboa, contra a Comissão das                 Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
Comunidades Europeias ( agentes: inicialmente Ana Maria           meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Alves Vieira e Gunter Wilms, depois Maria Teresa Figueira         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
e Knut Simonsson ), que tem por objecto um pedido de              por Jill Valerie Hanna, com domicílio em Kraainem ( Bél
anulação, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE, de            gica ), representada por Nicolas Lhoèst, advogado no foro
uma decisão da Comissão notificada à recorrente por carta         de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
de 11 de Maio de 1995 , que alterou e reduziu as contri          Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
buições do Fundo Social Europeu inicialmente aprovadas e
concedidas por uma anterior decisão relativa à aprovação          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
dos processos n?s 881311 PI e 880249 P3 , o Tribunal
                                                                  — anular a decisão da Comissão, de 12 de Junho de
( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, P.
                                                                        1996, que indefere o pedido da recorrente de proceder
Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretário: H. Jung, proferiu,
                                                                        à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2 ,
em 28 de Maio de 1997, um despacho cuja parte decisória                 do Estatuto,
é a seguinte :
                                                                  — anular, na medida do necessário, a decisão tácita de
 1 . E julgada instinta a instância.                                    indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
2 . A Comissão suportará as despesas.                                   Dezembro de 1996, em resposta à reclamação da
                                                                        recorrente ,
 (') JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                  — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                   invocados no processo T-16/97 ( 1 ).
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
                     de 3 de Junho de 1997
 no processo T-5 8/96, Partex — Companhia Portuguesa de
 Serviços SA contra Comissão das Comunidades Euro
                               peias ( 1 )                         Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Richar
                     (Extinção da instância)                       dus Ritterbeeks contra a Comissão das Comunidades
                           ( 97/C 228/32 )                                                        Europeias
                                                                                (Processo T-l 18/97 )
                (Língua do processo: português)
                                                                                ( 97/C 228/34 )
 No processo T-58/96, Partex — Companhia Portuguesa de
 Serviços SA, com sede em Lisboa, representada por Rui                                (Língua do processo: francês)
 Chancerelle de Machete, Pedro Machete e Miguel Pena
                                                                   Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
 Machete, advogados em Lisboa, em domicílio escolhido
 no Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz,            meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comuni            contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                   por Richardus Ritterbeeks, residente em Landgraaf ( Países
 dades Europeias ( agentes : Francisco de Sousa Fialho e
 Knut Simonsson ), que tem por objecto um pedido de anu           Baixos ), representado por Nicolas Lhoèst, advogado no
 lação da decisão em que a Comissão aprova o pedido de             foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
 pagamento do saldo relativo ao processo 880412 P3 do              na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
 Fundo Social Europeu, o Tribunal ( Quinta Secção ), com           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 posto por R. García-Valdecasas, presidente, J. Azizi e M.
 Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Junho      — anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
  de 1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :               relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para


title: Processo C-430/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Rovigo — Itália) — processo penal contra Md Sagor ( «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Regulamentação nacional que prevê uma pena de multa suscetível de ser substituída por uma pena de expulsão ou por uma obrigação de permanência na habitação» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Rovigo — Itália) — processo penal contra Md Sagor
   (Processo C-430/11) (1)

   (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Regulamentação nacional que prevê uma pena de multa suscetível de ser substituída por uma pena de expulsão ou por uma obrigação de permanência na habitação)
   2013/C 26/23
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Rovigo

      Parte no processo nacional

   Md Sagor

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Rovigo — Interpretação dos artigos 2.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 15.o e 16.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98), e do artigo 4.o, n.o 3, TUE — Legislação nacional que prevê a aplicação de uma multa de 5 000 a 10 000 euros ao estrangeiro que entre irregularmente no território nacional ou aí permaneça em situação irregular — Admissibilidade do delito penal de permanência irregular — Admissibilidade, em substituição da multa, da expulsão imediata por um período não inferior a cinco anos ou de uma pena restritiva da liberdade («permanenza domiciliare») — Obrigações dos Estados-Membros na pendência do prazo de transposição de uma diretiva

      Dispositivo

   A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretada no sentido de que

               —

               não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que reprime com uma pena de multa suscetível de ser substituída por uma pena de expulsão a situação irregular de nacionais de países terceiros e

               —

               se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que permite reprimir com uma obrigação de permanência na habitação a situação irregular de nacionais de países terceiros, sem garantir que a execução desta pena deve cessar logo que seja possível o transporte físico do interessado para fora do referido Estado-Membro.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.


title: Processo T-17/07: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2007 — Torres/IHMI — Bodegas Navarro López (CITA DEL SOL)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/39

         Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2007 — Torres/IHMI — Bodegas Navarro López (CITA DEL SOL)
   (Processo T-17/07)
   (2007/C 82/87)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Miguel Torres, S.A. (Barcelona, Espanha) (Representantes: E. Armijo Chávarri, M. Baz de San Ceferino e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas Navarro López, S.L.
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Setembro de 2006, proferida no processo n.o R1407/2005-1, e condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Bodegas Navarro López, S.L.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CITA DEL SOL »para produtos e serviços das classes 33 e 39 (pedido n.o 2 712 982).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «VIÑA SOL »(marca n.o 462 523) e marcas nominativas nacionais «VIÑA SOL »para produtos da classe 33, etiqueta «TORRES VIÑA SOL »para produtos da classe 33, marca nominativa nacional «SOL »para produtos da classe 33.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que entre as marcas em conflito existe risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-416/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Eesti Autorite Ühing/Comissão (Concorrência — Prática concertada — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais por internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e para repertórios variados — Prova — Presunção de inocência)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Eesti Autorite Ühing/Comissão
   (Processo T-416/08) (1)

   (Concorrência - Prática concertada - Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais por internet, por satélite e por retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e para repertórios variados - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Eesti Autorite Ühing (Talin, Estónia) (representante: Favart, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e A. Biolan, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrentes: International Confederation of Societies of Authors and Composers (CISAC) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: J. F. Bellis e K. Van Hove, advogados); e European Broadcasting Union (EBU) (Grand-Saconnex, Suiça) (representantes: D. Waelbroeck et D. Slater, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698—CISAC), é anulado, no que diz respeito à Eesti Autorite Ühing.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008.


title: Processo T-152/04: Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Graftech International LTD

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/11

         Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Graftech International LTD
   (Processo T-152/04)
   (2004/C 179/22)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 26 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por GRAFTECH INTERNATIONAL LTD., com sede em Wilmington, Delaware (Estados Unidos da América), representada por K. P. E. Lasok QC e Brian Hartnett Barristers, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               subsidiariamente, alterar a decisão impugnada, no exercício da plena jurisdição do Tribunal de Justiça, de modo a que os juros à taxa de 8,04 % sejam contados apenas a partir de 30 de Setembro de 2003, ou a que seja reduzida a taxa de juro;

               —

               condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Está em causa no presente recurso uma decisão da Comissão, contida numa carta de 17 de Fevereiro de 2004, pela qual a Comissão exigiu que a recorrente pague juros sobre uma coima aplicada pela decisão da Comissão de 18 de Julho de 2001 (1) à taxa de 8,04 % em lugar da de 6,04 %.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a Comissão agiu de forma ilegal ao procurar aplicar a mais elevada das duas taxas de juro possíveis. Segundo a recorrente, o atraso no pagamento da coima ou na prestação de uma garantia financeira satisfatória para a coima ficou a dever-se ao reconhecimento por parte da Comissão de que a recorrente não poderia pagar a coima bem como aos esforços de ambas as partes no sentido de alcançar um acordo sobre o que constituiria uma garantia financeira satisfatória. A recorrente afirma que não lhe deve ser imputado qualquer incumprimento, atendendo à sua resolução de interpor recurso da decisão que aplicou a coima e à natureza e conteúdo das negociações realizadas de boa fé.
   A recorrente alega ainda que a Comissão actuou contra o disposto no artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2342/2002 (2).
   A recorrente afirma também que a actuação da Comissão permitia que a recorrente tivesse a legítima expectativa de que fosse aplicada a taxa de juro de 6,04 %.
   A recorrente alega violação do princípio da boa administração, uma vez que a Comissão não concordou com uma forma adequada de garantia financeira. Igualmente, a recorrente afirma que a Comissão não informou com clareza, durante o período de negociação, que seria cobrada a taxa de juro mais elevada.
   Por último, a recorrente afirma que a decisão impugnada é desproporcionada. Em seu entender, a justificação para a taxa de juro compensatória é evitar comportamentos dilatórios e não penalizar negociações de boa fé em que a Comissão voluntariamente participou e prosseguiu segundo seu próprio ritmo.

      (1)  2002/271/CE: Decisão da Comissão de 18 de Julho de 2002 relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos de grafite) (JO 2002, L 100, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).


title: Processo C-79/09: Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/3

         Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-79/09)
   2009/C 129/05
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e W. Roels, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Reino dos Países Baixos, ao isentar de IVA a cedência de trabalhadores nos sectores sócio-cultural, da saúde e da educação, a cedência de trabalhadores às chamadas «euregio» e a cedência de trabalhadores para promoção da mobilidade dos trabalhadores, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 13.o, 24.o, n.o 1, e 132.o da Directiva IVA (1);

               —

               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão entende que a cedência de trabalhadores nos sectores sócio-cultural, da saúde e da educação deve ser tributada em IVA, por força dos artigos 2.o, 9.o e 24.o da Directiva IVA e que a essa prestação de serviços não são aplicáveis as isenções previstas no artigo 132.o, n.o 1, alíneas b), c), g) e i), nem a isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea n).

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-516/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/8

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-516/10) (1)

   2012/C 109/16
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 13, de 15.1.2011.


title: Acórdão do Tribunal de 9 de Outubro de 2001 no processo C-400/99: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílios a uma empresa de transporte marítimo — Contrato de serviço público — Auxílio existente ou novo auxílio — Início do procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Obrigação de suspensão — Não conhecimento do objecto do recurso ou inadmissibilidade")

text:
C 348/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           8.12.2001
segundo e terceiro parágrafos, da Directiva 90/388/CEE da                 Europeias (agentes: E. De Persio e D. Triantafyllou), que tem
Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência                 por objecto a anulação da decisão da Comissão, notificada à
nos mercados de serviços de telecomunicações (JO L 192,                   República Italiana por carta SG(99) D/6463, de 6 de Agosto
p. 10), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/2, não            de 1999, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado               de 23 de Outubro de 1999 (JO 1999, C 306, p. 2), de dar
CE e das referidas directivas, o Tribunal de Justiça (Sexta                inı́cio ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o CE,
Secção), composto por: N. Colneric, presidente da Segunda                 relativamente ao auxı́lio de Estado C 64/99 (ex NN 68/99) —
Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,                Itália — concedido às empresas do Gruppo Tirrenia di
C. Gulmann (relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha               Navigazione, na medida em que esta decisão se pronuncia
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: D. Ruı́z-Jarabo Colomer,               sobre a suspensão do auxı́lio em causa, o Tribunal de Justiça,
secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de 2001 um                composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção,
                                                                           A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator), L. Sevón, M. Wathelet,
                                                                           V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogada-geral:
1)    Ao não tomar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas,
                                                                           C. Stix-Hackl, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                           proferiu em 9 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte
      mento ao artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Directiva 96/2/CE da
                                                                           decisória é a seguinte:
      Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva
      90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis e
      pessoais, conjugado com o artigo 3.o-A, segundo e terceiro           1)     O pedido da Comissão das Comunidades Europeias formulado
      parágrafos, da Directiva 90/338/CEE da Comissão, de 28 de                 com fundamento no artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento de
      Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços             Processo do Tribunal de Justiça, no sentido de o Tribunal de
      de telecomunicações, na redacção que lhe foi dada pela Directiva          Justiça não conhecer do objecto do recurso ou declarar a sua
      96/2, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe             inadmissibilidade, é indeferido.
      incumbem por força das referidas directivas.                         2)     O processo prossegue quanto ao mérito.
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                      3)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(1) JO C 6, de 8.1.2000, JO C 366, de 18.12.1999.                          (1) JO C 20, de 22.1.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                               (Quinta Secção)
                    de 9 de Outubro de 2001                                                     de 18 de Outubro de 2001
                                                                           no processo C-441/99 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-400/99: República Italiana contra Comissão                 apresentado pelo Högsta domstolen): Riksskatteverket
                 das Comunidades Europeias (1)                                               contra Soghra Gharehveran (1)
(«Recurso de anulação — Auxı́lios de Estado — Auxı́lios a                 («Directiva 80/987/CEE — Aproximação das legislações dos
uma empresa de transporte marı́timo — Contrato de serviço                  Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores
público — Auxı́lio existente ou novo auxı́lio — Inı́cio do                assalariados em caso de insolvência do empregador —
procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Obrigação               Alcance da exclusão relativa à Suécia prevista no ponto G.
de suspensão — Não conhecimento do objecto do recurso ou                 da secção I do anexo da directiva — Designação do Estado-
                         inadmissibilidade»)                               -Membro como devedor da obrigação de pagamento dos
                                                                           créditos de remuneração garantidos — Incidência no efeito
                                                                                da Directiva 80/987»)
                          (2001/C 348/07)
                                                                                (2001/C 348/08)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: sueco)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-400/99, República Italiana (agente: U. Leanza,              No processo C-441/99, que tem por objecto um pedido
assistido por P. G. Ferri) contra Comissão das Comunidades                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo C-203/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna/ «Auto Nikolovi» OOD ( «Directiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado — Peças usadas para automóveis — Importação na União por um sujeito passivo revendedor — Regime da margem de lucro ou regime normal do IVA — Constituição do direito a dedução — Efeito directo» )

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna/«Auto Nikolovi» OOD
   (Processo C-203/10) (1)

   (Directiva 2006/112/CE - Imposto sobre o valor acrescentado - Peças usadas para automóveis - Importação na União por um sujeito passivo revendedor - Regime da margem de lucro ou regime normal do IVA - Constituição do direito a dedução - Efeito directo)
   2011/C 130/13
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto»- Varna

      Recorrida:«Auto Nikolovi» OOD

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial –Varhoven administrativen sad — Interpretação dos artigos 311.o, n.o 1, primeiro parágrafo, 314.o e 320.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e n.o 2, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Regime de tributação da margem de lucro realizada pelo sujeito passivo revendedor quando procede a uma importação de bens em segunda mão na Comunidade — Conceito de «bens em segunda mão» e pertinência, para a definição deste conceito, da possibilidade de identificar em concreto os bens em causa — Momento em que se constitui o direito à dedução do IVA pago a montante a favor do sujeito passivo revendedor — Efeito directo do artigo 314.o da directiva

      Dispositivo

               1.

               O artigo 314.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o regime de tributação da margem de lucro não é aplicável a entregas de bens como as peças usadas para automóveis, importados na União pelo próprio sujeito passivo revendedor e que estão sujeitos ao regime normal do imposto sobre o valor acrescentado.

               2.

               O artigo 320.o, n.os 1, primeiro parágrafo, e 2, da Directiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que difere, até à entrega posterior sujeita ao regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, o direito do sujeito passivo revendedor a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago, nos termos do referido regime, quando da importação de bens que não sejam objectos de arte, de colecção ou antiguidades.

               3.

               Os artigos 314.o e 320.o, n.os 1, primeiro parágrafo, e 2, da Directiva 2006/112 têm efeito directo, o que permite a um particular invocá-los num tribunal nacional com o objectivo de afastar a aplicação de uma regulamentação nacional incompatível com essas disposições.

      (1)  JO C 195 de 17.7.2010.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Dezembro de 2004, no processo T-196/03, European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI) contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia («Inadmissibilidade manifesta — Conceito de recorrente a quem o acto diz individualmente respeito — AEIE — Contratos em curso — Direitos de propriedade intelectual»)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/15

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Dezembro de 2004
   no processo T-196/03, European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI) contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)

   («Inadmissibilidade manifesta - Conceito de recorrente a quem o acto diz individualmente respeito - AEIE - Contratos em curso - Direitos de propriedade intelectual»)
   (2005/C 69/29)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-196/03, European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI), com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados, contra Parlamento Europeu (agentes: J. L. Rufas Quintana, M. Moore e K. Bradley, com domicílio escolhido no Luxemburgo) e Conselho da União Europeia (agentes: E. Karlsson e M. C. Giorgi Fort), que tem por objecto a anulação:

               —

               do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2003/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 66, p. 26), na parte em que insere na Directiva 76/768 um novo artigo 4.o A, n.os 2 e 2.1, e um novo artigo 4.o B, e

               —

               do artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 2003/15, na parte em que insere um novo parágrafo no artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 76/768,

         o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 10 de Dezembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               O recorrente suportará as suas despesas assim como as efectuadas pelos recorridos.

      (1)  JO C 184, de 2.8.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-24/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE) — Regulamentação nacional que contém uma lista exaustiva das substâncias nutritivas que podem ser adicionadas aos géneros alimentícios — Medida de efeito equivalente — Justificação — Saúde pública — Defesa dos consumidores — Proporcionalidade")

text:
C 85/2                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 3.4.2004
3)  O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 89/104 opõe se ao                Para efeitos de apreciar se essa marca é abrangida pelo motivo
    registo de uma marca que é composta exclusivamente por sinais                 de recusa de registo enunciado no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da
    ou indicações que podem servir, no comércio, para designar                    directiva, é indiferente que existam ou não sinónimos que
    características dos produtos ou dos serviços para os quais o                  permitam designar as mesmas características dos produtos ou
    registo é requerido, e isto mesmo quando existem sinais ou                    serviços mencionados no pedido de registo ou que as característi-
    indicações mais habituais para designar as mesmas característi-               cas dos produtos ou serviços que são susceptíveis de serem
    cas e independentemente do número de concorrentes que podem                   descritas sejam essenciais ou acessórias no plano comercial.
    ter interesse em utilizar os sinais ou indicações que compõem a
    marca.                                                                  6)    A Directiva 89/104 opõe se a que uma autoridade competente
                                                                                em matéria de registo de marcas registe uma marca para
                                                                                determinados produtos ou determinados serviços na condição de
                                                                                estes não apresentarem uma característica determinada.
    Quando a legislação nacional aplicável prevê que o direito
    exclusivo conferido pelo registo, por uma autoridade competente         7)    O artigo 3.o da Directiva 89/104 opõe se à prática de uma
    numa zona em que coexistem várias línguas oficialmente                        autoridade competente em matéria de registo de marcas que
    reconhecidas, de uma marca nominativa redigida numa destas                    visa unicamente recusar o registo das marcas «manifestamente
    línguas abrange de pleno direito as traduções nas outras                      inadmissíveis».
    línguas, a referida autoridade deve verificar relativamente a
    cada uma dessas traduções que a mesma não é composta
    exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir, no            (1) JO C 47 de 19.2.2000.
    comércio, para designar características desses produtos ou
    serviços.
4)  O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 89/104 deve ser interpretado
    no sentido de que uma marca que seja descritiva das característi-                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    cas de determinados produtos ou serviços mas não das caracterís-
    ticas de outros produtos ou serviços, na acepção da alínea c),                                     (Sexta Secção)
    desta disposição, não pode ser entendida como tendo necessaria-
    mente carácter distintivo relativamente a esses outros produtos
    ou serviços, na acepção da alínea b), da referida disposição.                               de 5 de Fevereiro de 2004
                                                                            no processo C-24/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
    É indiferente que uma marca seja descritiva das características
    de determinados produtos ou serviços, na acepção do artigo 3.o,
    n.o 1, alínea c), da Directiva 89/104, para efeitos da apreciação       («Incumprimento de Estado — Artigos 30.o e 36.o do Tratado
    do carácter distintivo da mesma marca relativamente a outros            CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o
    produtos ou serviços, na acepção do mesmo número, alínea b).            CE) — Regulamentação nacional que contém uma lista
                                                                            exaustiva das substâncias nutritivas que podem ser adiciona-
                                                                            das aos géneros alimentícios — Medida de efeito equivalente
                                                                            — Justificação — Saúde pública — Defesa dos consumidores
                                                                                — Proporcionalidade»)
5)  O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 89/104 deve ser
    interpretado no sentido de que uma marca constituída por uma                                       (2004/C 85/02)
    palavra composta por elementos, sendo cada um descritivo de
    características dos produtos ou serviços em relação aos quais o                              (Língua do processo: francês)
    registo é pedido, é ela própria descritiva das características dos
    referidos produtos ou serviços, na acepção da referida disposição,
    salvo se existir um afastamento perceptível entre a palavra e a         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
    simples adição dos elementos que a compõem, o que pressupõe                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
    que, devido ao carácter inabitual da combinação relativamente
    aos referidos produtos ou serviços, a palavra crie uma impressão
    suficientemente afastada da que é produzida pela simples
    reunião das indicações trazidas pelos elementos que a compõem,          No processo C-24/00, Comissão das Comunidades Europeias
    de modo que prevalece a soma dos referidos elementos, ou a              (agentes: R. B. Wainwright e O. Couvert-Castéra), com domicí-
    palavra entrou na linguagem corrente e adquiriu um significado          lio escolhido no Luxemburgo, contra República Francesa
    que lhe é próprio, pelo que é doravante autónoma relativamente          (agentes: inicialmente por R. Abraham e R. Loosli-Surrans, e
    aos elementos que a compõem. Neste último caso, há então que            em seguida por J.-F. Dobelle e R. Loosli-Surrans) com domicílio
    verificar se a palavra que adquiriu um significado próprio não é        escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto obter a
    ela mesma descritiva na acepção da mesma disposição.                    declaração de que:
 ---pagebreak--- 3.4.2004                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 85/3
—     ao não adoptar disposições que assegurem a livre circu-                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      lação de géneros alimentícios correntes e de géneros
      alimentícios destinados a uma alimentação especial, legal-
      mente fabricados e/ou comercializados noutros Estados-                                            (Sexta Secção)
      -Membros, contendo substâncias aditivas (como vitami-
      nas, minerais e outros ingredientes) não previstas na
      regulamentação francesa;                                                                  de 12 de Fevereiro de 2004
—     ao não prever um procedimento simplificado que permita
      obter a inscrição na lista nacional das substâncias aditivas,         no processo C-265/00: Campina Melkunie BV contra
      inscrição necessária à comercialização em França dos                                       Benelux-Merkenbureau (1)
      géneros alimentícios atrás mencionados, e
                                                                            («Harmonização das legislações — Marcas — Directiva 89/
—     ao colocar entraves à comercialização em França dos                   /104/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Motivo de recusa do registo
      géneros alimentícios atrás referidos sem demonstrar que               — Neologismo composto por elementos cada um dos quais
      a comercialização destes produtos comportava um risco                 descreve as características dos produtos ou serviços em
      para a saúde pública,                                                                                causa»)
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                                                  (2004/C 85/03)
incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou,
após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções de
presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.N. Cunha Rodrigues,                                   (Língua do processo: neerlandês)
R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral:
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
decisória é a seguinte:                                                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    Ao não prever um procedimento simplificado que permita
      obter a inscrição na lista nacional das substâncias nutritivas
      autorizadas das substâncias nutritivas que são adicionadas            No processo C-265/00, que tem por objecto um pedido
      aos géneros alimentícios de consumo corrente e aos géneros            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
      alimentícios destinados a uma alimentação especial, legalmente        CE, pelo Benelux-Gerechtshof, destinado a obter, no litígio
      fabricados e/ou comercializados noutros Estados-Membros,              pendente neste órgão jurisdicional entre Campina Melkunie
                                                                            BV e Benelux-Merkenbureau, uma decisão a título prejudicial
                                                                            sobre a interpretação dos artigos 2.o e 3.o, n.o 1, da Primeira
      e
                                                                            Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
                                                                            1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
      ao colocar entraves à comercialização em França de determina-         matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça
      dos géneros alimentícios, como os complementos alimentares e          (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo funções
      os produtos dietéticos contendo L-tartrato e L-carnitina e os         de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J. N. Cunha
      produtos de confeitaria e bebidas a que foram adicionadas             Rodrigues, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advo-
      determinadas substâncias nutritivas, sem demonstrar que a             gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von Hol-
      comercialização dos referidos géneros alimentícios comporta um        stein, secretário adjunto, proferiu em 12 de Fevereiro de 2004
      risco real para a saúde pública, a República Francesa não             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
      artigo 28.o CE).                                                      O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Primeira Directiva 89/104/CEE do
                                                                            Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações
      A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                    dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado
                                                                            no sentido de que uma marca constituída por um neologismo
                                                                            composto por elementos, cada um dos quais descreve as características
2)    A Comissão das Comunidades Europeias e a República Francesa           dos produtos ou serviços em relação aos quais o registo é pedido, é ela
      suportam as suas próprias despesas.                                   própria descritiva das características desses produtos ou serviços, na
                                                                            acepção da referida disposição, salvo se houver um afastamento
                                                                            perceptível entre o neologismo e a simples adição dos elementos que o
(1) JO C 149, de 27.5.2000.                                                 constituem, o que pressupõe que, devido ao carácter inabitual da
                                                                            combinação em relação aos referidos produtos e serviços, o neologismo
                                                                            crie uma impressão suficientemente distanciada da que é produzida
                                                                            pela simples reunião das indicações trazidas pelos elementos que o
                                                                            constituem, de modo a prevalecer sobre a soma desses elementos.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Março de 2002 no processo C-29/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 96/61/CE")

text:
18.5.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 118/15
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                            (Quarta Secção)                                (1) JO C 355 de 9.12.2000.
                       de 7 de Março de 2002
no processo C-365/00: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra República Italiana (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 76/768/CEE —                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Disposição nacional relativa a menções que devem figurar
na embalagem dos produtos cosméticos — Origem natural                                                (Segunda Secção)
ou artificial das essências dos perfumes ou dos aromas
                 contidos nos produtos cosméticos»)
                                                                                de 7 de Março de 2002
                            (2002/C 118/22)
                                                                            no processo C-29/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino de Espanha (1)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                       96/61/CE»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2002/C 118/23)
No processo C-365/00, Comissão das Comunidades Europeias                                      (Lı́ngua do processo: espanhol)
(agentes: R. B. Wainwright e R. Amorosi) contra República
Italiana (agente: U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia), que
tem por objecto obter a declaração de que, ao adoptar e ao                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
manter em vigor o artigo 28.o da Lei n.o 128, de 24 de                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
Abril de 1998, intitulada «Disposizioni per l’adempimento di
obblighi derivanti dalla appartenenza dell’Italia alle Comunità
europee (Legge comunitaria 1995-1997)», que prevê a obri-
gação de indicar na rotulagem dos produtos cosméticos a                    No processo C-29/01, Comissão das Comunidades Europeias
origem natural ou artificial das essências dos perfumes ou dos              (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
aromas neles contidos, a República Italiana não cumpriu as                M. López-Monı́s Gallego), que tem por objecto obter a
obrigações que lhe incumbem por força da Directiva                         declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à                  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes              mento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro
aos produtos cosméticos (JO L 262, p. 169; EE 15 F1 p. 206),                de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da
na redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/35/CEE do                   poluição (JO L 257, p. 26), ou, de qualquer modo, ao não as
Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 151, p. 32), e, em                   comunicar à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as
especial, do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea g), terceiro parágrafo, dessa      obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,
directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:            o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Col-
S. von Bahr, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e             neric, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e V. Skouris,
A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,             juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,
secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Março de 2002 um                    proferiu em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               decisória é a seguinte:
1)    Ao adoptar e ao manter em vigor o artigo 28.o da Lei                  1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      n.o 128, de 24 de Abril de 1998, intitulada «Disposizioni                   regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      per l’adempimento di obblighi derivanti dalla appartenenza                  mento à Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro
      dell’Italia alle Comunità europee (Legge comunitaria 1995-                  de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição,
      -1997)», que prevê a obrigação de indicar na rotulagem dos                 o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
      produtos cosméticos a origem natural ou artificial das essências            incumbem por força da mesma.
      dos perfumes ou dos aromas neles contidos, a República Italiana
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do             2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
      artigo 6.o, n.o 1, alı́nea g), terceiro parágrafo, da Directiva
      76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à
      aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes        (1) JO C 61 de 24.2.2001.
      aos produtos cosméticos, na redacção que lhe foi dada pela
      Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993.


title: Processo F-120/06 R: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 14 de Dezembro de 2006 — Dálnoky/Comissão (Processo de medidas provisórias — Anúncio de concurso — Admissibilidade do recurso no processo principal — Urgência — Inexistência)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/50

         Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 14 de Dezembro de 2006 — Dálnoky/Comissão
   (Processo F-120/06 R)
   (Processo de medidas provisórias - Anúncio de concurso - Admissibilidade do recurso no processo principal - Urgência - Inexistência)
   (2006/C 331/111)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Requerente: Noémi Dálnoky (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Horváth, advogado)

      Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e H. Kraemer)
   Objecto do processo
   A suspensão da realização das provas do concurso geral EPSO/AD/47/06 até que seja proferida decisão quanto ao mérito do recurso de anulação do anúncio desse concurso publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 21 de Junho de 2006 (JO C 145 A, p. 1)
   Dispositivo do despacho

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-520/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana): José Vicente Olaso Valero contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE — Âmbito de aplicação — Conceito de «créditos» — Conceito de «remuneração» — Indemnização devida em caso de despedimento ilícito)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 16 de Dezembro de 2004
   no processo C-520/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana): José Vicente Olaso Valero contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (1)

   (Política social - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE - Âmbito de aplicação - Conceito de «créditos» - Conceito de «remuneração» - Indemnização devida em caso de despedimento ilícito)
   (2005/C 45/18)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-520/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha), por decisão de 27 de Novembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 15 de Dezembro de 2003, no processo José Vicente Olaso Valero contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, N. Colneric (relatora), K. Schiemann e E. Juhász, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Compete ao juiz nacional determinar se o termo «remuneração», tal como definido pelo direito nacional, inclui as indemnizações por despedimento ilícito. Se tal for o caso, as referidas indemnizações estão abrangidas pela Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção anterior à da Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987.

               2)

               Quando, segundo a legislação nacional em causa, os créditos correspondentes a indemnizações por despedimento ilícito, reconhecidos por sentença ou decisão administrativa, estão incluídos no conceito de «remuneração», os créditos idênticos, estipulados num processo de conciliação tal como o processo objecto do caso vertente, devem ser considerados créditos dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho e são relativos à remuneração na acepção da Directiva 80/987. O juiz nacional não deve aplicar uma legislação interna que exclua, violando o princípio da igualdade, estes últimos créditos do conceito de «remuneração» na acepção da referida legislação.

      (1)   JO C 59 de 6.3.2004.


title: Cancelamento do processo C-62/04

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/17

         Cancelamento do processo C-62/04 (1)

   (2005/C 19/38)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 28 de Setembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-62/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

      (1)  JO C 85 de 3.4.2004.


title: Processo C-566/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de novembro de 2012 — República Italiana/Comissão Europeia, República da Lituânia, República Helénica ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores e de assistentes — Publicação integral em três línguas oficiais — Língua das provas — Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de novembro de 2012 — República Italiana/Comissão Europeia, República da Lituânia, República Helénica
   (Processo C-566/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regime linguístico - Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores e de assistentes - Publicação integral em três línguas oficiais - Língua das provas - Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais)
   2013/C 26/04
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, avvocato), República da Lituânia, República Helénica (representantes: A. Samoni Rantou, S. Vodina e G. Papagianni, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2010, Itália/Comissão (processos apensos T-166/07 e T-285/07 em que o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação dos anúncios de concursos gerais EPSO/AD/94/07 (JO 2007, C 45 A, p. 3), EPSO/AST/37/07 (JO 2007, C 45 A, p. 15) e EPSO/AD/95/07 (JO 2007, C 103 A, p. 7)

      Dispositivo

               1.

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de setembro de 2010, Itália/Comissão (T-166/07 e T-285/07).

               2.

               São anulados os anúncios dos concursos gerais EPSO/AD/94/07, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (AD 5) no domínio da informação, da comunicação e dos média, EPSO/AST/37/07, para a constituição de uma reserva de recrutamento de assistentes (AST 3) no domínio da comunicação e da informação, e EPSO/AD/95/07, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (AD 5) no domínio da informação (biblioteca/documentação).

               3.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas da República Italiana assim como as suas próprias despesas nas duas instâncias.

               4.

               A República Helénica e a República da Lituânia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 63, de 26.2.2011.


title: Processo C-268/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 8 de junho de 2015 — Fernand Ullens de Schooten/Ministre des Affaires Sociales et de la Santé publique, Ministre de la Justice

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 8 de junho de 2015 — Fernand Ullens de Schooten/Ministre des Affaires Sociales et de la Santé publique, Ministre de la Justice
   (Processo C-268/15)
   (2015/C 279/24)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d’appel de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fernand Ullens de Schooten

      Recorrido: Ministre des Affaires Sociales et de la Santé publique, Ministre de la Justice

      Questões prejudiciais

               1)

               O direito comunitário, em especial, o princípio da efetividade, implica que, em certas circunstâncias, designadamente as descritas no n.o 38 do presente acórdão, o prazo de prescrição nacional, como o que resulta do artigo 100.o das leis coordenadas sobre a contabilidade do Estado, aplicável a um pedido de indemnização apresentado por um particular contra o Estado belga, por violação do artigo 43.o do Tratado CE (atual artigo 49.o TFUE) pelo legislador, só começa a correr na data em que foi declarada a existência dessa violação ou, pelo contrário, nessas circunstâncias o princípio da efetividade está suficientemente garantido pela possibilidade, deixada a esse particular, de interromper a prescrição mediante uma diligência de citação para uma ação?

               2)

               Os artigos 43.o CE, 49.o CE e 56.o CE e o conceito de «situação puramente interna», que é suscetível de limitar a invocação destas disposições por um particular no âmbito de um processo num juiz nacional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação do direito [da União] num processo entre um nacional belga e o Estado belga, para reparação dos danos causados pela alegada violação do direito comunitário, que consiste na adoção e manutenção em vigor de legislação belga como o artigo 3.o do Decreto Real n.o 143 de 30 de dezembro de 1982, que se aplica indistintamente aos nacionais e aos cidadãos dos outros Estados-Membros?

               3)

               O princípio do primado do direito comunitário e o artigo 4.o, n.o 3, do TUE, devem ser interpretados no sentido de que não permitem afastar a regra da força do caso julgado quando está em causa o reexame ou revogação de uma decisão judicial transitada em julgado que se mostre contrária ao direito [da União] mas, pelo contrário, no sentido de que permitem afastar a aplicação de uma norma nacional sobre a força de caso julgado quando esta imponha a adoção, com fundamento nessa decisão judicial transitada em julgado mas contrária ao direito [da União], de uma outra decisão judicial que venha perpetuar a violação do direito [da União] por esta primeira decisão judicial?

               4)

               O Tribunal de Justiça pode confirmar que a questão de saber se a regra da força do caso julgado deve ser afastada no caso de uma decisão judicial, que tenha adquirido força de caso julgado, contrária ao direito [da União], no quadro de um pedido de reexame ou de revogação dessa decisão, não é uma questão materialmente idêntica, na aceção dos acórdãos [Da Costa e o. (28/62 a 30/62, EU:C:1963:6) e Cilfit e o. (283/81, EU:C:1982:335)], à questão de saber se a regra da força do caso julgado contrária ao direito [da União] no quadro de um pedido de (nova) decisão que deva repetir a violação do direito [da União], pelo que o órgão jurisdicional que decide em última instância não pode escusar-se à sua obrigação de reenvio prejudicial?


title: Processo F-69/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 20 de Novembro de 2006 — Andersson e o./Comissão

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/88

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 20 de Novembro de 2006 — Andersson e o./Comissão
   (Processo F-69/06) (1)

   (2006/C 326/178)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 190, de 12.8.2006, p. 35.


title: Processo T-408/05: Recurso interposto em  16 de Outubro de 2005  — Marcuccio/Comissão

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/18

         Recurso interposto em 16 de Outubro de 2005 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-408/05)
   (2006/C 22/35)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) [Representante: Alessandro Distante, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão tácita de indeferimento do pedido de 11 de Outubro de 2004;

               —

               anular, na medida do necessário, a decisão de 4 de Agosto de 2005;

               —

               condenar a recorrida no pagamento ao recorrente, a título de reembolso do complemento até 100 % (cem por cento) das despesas médicas, no montante de EUR 381,04;

               —

               condenar a recorrida no pagamento ao recorrente dos juros de mora, à taxa de 10 % (dez por cento) com capitalização anual a contar de 11 de Outubro de 2004 até ao pagamento efectivo;

               —

               condenar a CE nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente no presente processo contesta a recusa da recorrida de reembolsar 100 % das despesas médicas por ele suportadas.
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-18/04 Marcuccio/Comissão. (1)

   O recorrente alega, em substância, a falta absoluta de fundamentação, um erro manifesto de apreciação, bem como a violação do artigo 72.o do Estatuto e dos deveres de assistência, de não discriminação e de boa administração.

      (1)  JO C 71, de 20.3.2004, p. 38.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça 29 de Março do 2004 no processo C-454/02, Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/44/CE)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   29 de Março do 2004
   no processo C-454/02, Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

   (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 98/44/CE)
   (2004/C 262/23)
   Língua do processo: francês
   No processo C-454/03, que tem por objecto uma acção de incumprimento de Estado nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 28 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Banks) contra o Reino da Bélgica (agente: E. Dominkovits), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de Secção, F. Macken (relator), e por S. von Bahr, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs secretário R. Grass, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 1998 relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15o da referida directiva.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 289 de 29.11.2003.


title: Processo C-202/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/24/CE — Comunicações electrónicas — Protecção da via privada — Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo fixado)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-202/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/24/CE - Comunicações electrónicas - Protecção da via privada - Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas - Não transposição no prazo fixado)
   2010/C 24/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: L. Balta e A.-A. Gilly, agentes)

      Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54)

      Parte decisória

               1.

               Não tendo tomado, no prazo prescrito, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2005/58/CE, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 167, de 18.07.2009.