title: Recurso interposto, em 13 de Março de 1997, por Martin Neumann e Irmgard Neumann-Schölles contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-68/97)

text:
31 . 5 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 166/ 15
tada por Dominique Voillemot, advogado no foro de Paris,                  cessão de novos auxílios, quando este último não pode
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    em caso algum beneficiar de um novo plano de auxí
advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde .                                lios, tendo em conta os auxílios já recebidos no passa
                                                                          do .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              4 . A Comissão violou as disposições do artigo 92 ?, n(.' 3 ,
                                                                          alínea c ) do Tratado CE e das linhas directrizes autori
— anular a decisão da Comissão, publicada no Jornal                       zando auxílios urgentes em condições contrárias às
      Oficial de 24 de Dezembro de 1996 , que autoriza au                exigidas para qualquer auxílio destinado à viabiliza
      xílios urgentes pelas autoridades francesas ao Crédit               ção, na medida em que os auxílios :
      lyonnais,
                                                                          — não consistem em auxílios de tesouraria, tendo a
                                                                               forma de garantias de créditos ou de créditos reem
— condenar a Comissão na totalidade das despesas oca                          bolsáveis a uma taxa equivalente à do mercado,
      sionadas pelo presente processo.
                                                                          — não se limitam àquilo que é necessário para a ex
                                                                               ploração da empresa,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          — são pagos durante um período particularmente
                                                                               longo e injustificado,
A recorrente, que já contestou a decisão da Comissão, de
26 de Julho de 1995 , relativa à aprovação sobre determi                 — não são justificados por razões sociais graves.
nadas condições do auxílio concedido pela França ao Cré
dit lyonnais ('), pede, no presente processo, a anulação da        (') Processo T-32/97 (JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 , p . 31 ).
decisão da Comissão de não suscitar objecções contra os            ( 2 ) JO n ? C 390 de 24 . 12 . 1996 , p . 7.
auxílios urgentes concedidos no mês de Setembro de
 1996 (2 ), alegando que:
 1 . A Comissão violou as disposições do artigo 93°, n? 3 ,
      do Tratado CE e da sua decisão de 26 de Julho de
      1995 ao não declarar a ilegalidade, por notificação tar     Recurso interposto, em 13 de Março de 1997, por Martin
                                                                   Neumann e Irmgard Neumann-Schõlles contra a Comissão
      dia, dos auxílios urgentes concedidos e, mais especial
                                                                                das Comunidades Europeias
      mente, a ilegalidade da derrogação à criação da opera
      ção de subscrição, pelo EPFR, de obrigações de cupão                                  ( Processo T-68/97 )
      -zero no montante de 10 mil milhões de francos                                             ( 97/C 166/34 )
      franceses;
                                                                                (Língua do processo: alemão)
 2 . A Comissão violou as disposições do artigo 92 ?, n? 3 ,       Deu entrada, em 13 de Março de 1997, no Tribunal de
      do Tratado CE, das « Linhas directrizes comunitárias          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
      relativas aos auxílios de Estado destinados à viabiliza
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      ção e à reestruturação das empresas em dificuldade »          por Martin Neumann e Irmgard Neumann-Schõlles, resi
       adoptadas em sua aplicação ( as « linhas directrizes » e     dentes em Karlsruhe (República Federal da Alemanha ), re
       da sua decisão de 26 de Julho de 1995 , que autoriza a       presentados pelo Dr. Bernd Potthast e Dr. Hans-Joseph
       concessão de auxílios suplementares ao Crédit Lyon          Rúber, advogados em Colónia, com domicílio escolhido
       nais, reforçando ainda a incompatibilidade com o mer        no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
       cado comum dos auxílios autorizados em 26 de Julho           8-10, rue Mathias Hardt.
       de 1995 . Com efeito, os auxílios urgentes autorizados :
                                                                    Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
       — não contribuem para o desenvolvimento de um
           sector de actividades,                                   — condenar a recorrida a pagar ao primeiro recorrente,
                                                                           Martin Neumann , uma pensão de sobrevivência nos
       — não tomam em consideração o interesse comum ,                     termos do artigo 80 ? do Estatuto,
       — reforçam a importância dos auxílios autorizados            — condenar a Comissão nas despesas .
           em 26 de Julho de 1995 , cujo montante e a neces
           sidade são contestáveis e que, além disso, foram          Fundamentos e principais argumentos
           concedidos na ausência de um verdadeiro plano de
           reestruturação e de contrapartidas suficientes que       A segunda recorrente, funcionária no Instituto Europeu de
                                                                     Elementos Transuranianos, em Karlsruhe, que foi casada
           permitam remediar as graves distorções de concor
           rência daí resultantes .                                  em segundas núpcias com um funcionário da Comissão fa
                                                                     lecido em 1992 , pediu para si própria e para o seu filho
                                                                     do primeiro casamento, o ora primeiro recorrente, uma
  3 . A Comissão violou as disposições do artigo 92?, n? 3 ,         pensão de sobrevivência . O primeiro recorrente viveu entre
       alínea c ), do Tratado CE e das linhas directrizes auto      1982 e 1990 na casa do casal Schõlles e foi sustentado em
       rizando auxílios urgentes permitindo a manutenção             comum pelo casal mesmo durante o período dos seus estu
       das actividades do Crédit lyonnais aguardando a con          dos, que terminou em 1995 . O pai biológico do primeiro
 ---pagebreak--- N? C 166/16           LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 5 . 97
recorrente e ex-marido da segunda recorrente nunca pres                 Comissão, de 9 de Dezembro de 1996 , relativa ao dos
tou alimentos ao primeiro recorrente e morreu sem recur                 sier n ? 881311 PI , notificadas ao recorrente em data
sos em 1996 .                                                           de 28 de Janeiro de 1997,
Já por carta de 22 de Junho de 1995 , a autoridade compe           — condenar a Comissão nas despesas do processo.
tente para proceder a nomeações da segunda recorrente,
invocando o artigo 17? do anexo VIII do Estatuto, lhe ne
gara a concessão duma pensão de sobrevivência pelo facto            Fundamentos e principais argumentos
de o casamento com o seu segundo marido ter durado me
nos dum ano e não se verificar nenhuma das circunstânci
                                                                    As decisões recorridas correspondem às decisões finais de
as excepcionais previstas no segundo parágrafo daquela              aprovação do pedido de pagamento de saldo relativo aos
disposição. Finalmente , por carta de 20 de Março de                dossiers de candidatura a apoios financeiros do Fundo So
1996 , também foi recusada a concessão duma pensão de               cial Europeu com os números 881311 PI e 880249 P3 , de
sobrevivência ao primeiro recorrente na qualidade de ór            que era titular o recorrente . Através das decisões, a Comis
fão, por não estarem reunidas as condições previstas no             são deliberou reduzir o montante aprovado pela decisão
artigo 80 ? do Estatuto .                                           C(88 ) 0831 /29 . 4 . 88 relativa à concessão à ora recorrente
                                                                    de uma contribuição para o financiamento, em Portugal ,
No presente recurso, o primeiro recorrente baseia o seu di         de acções de formação profissional .
reito a pensão de sobrevivência em primeiro lugar no
artigo 80 ?, n? 1 , do Estatuto, com o fundamento de que a
expressão « Waisengeld » ( pensão de órfão) nele constante          O recurso tem fundamento na invocação dos seguintes ví
                                                                    cios :
só é utilizada porque por ocasião da morte dum funcioná
rio as prestações são pagas a uma criança efectivamente
sustentada por ele . Por conseguinte, não são os órfãos que         — As decisões da Comissão são ilegais porque contrariam
só por terem essa qualidade têm direito a uma pensão de                  a lei, designadamente a Decisão 83/51 6/CEE do Con
órfão, mas antes as crianças com direito a alimentos .                   selho, de 17 de Outubro de 1983 , relativa às funções
                                                                         do FSE, o Regulamento ( CEE) n ? 2950/83 de 17 de
Por outro lado, na opinião dos recorrentes, resulta dos                  Outubro de 1983 , que aplica aquela decisão e, ainda,
n?s 2 a 4 do artigo 80 ? do Estatuto que não é necessário                a Decisão 83/673/CEE da Comissão, relativa à gestão
que os beneficiários tenham a qualidade de órfãos em toda                do FSE .
a acepção do termo .
A recorrida não pode também invocar o artigo 21 ? do                — São decisões injustas porque colidem com direitos e in
anexo VIII do Estatuto pelo facto de no n ? 1 desse artigo               teresses do recorrente já legalmente protegidos e resul
se falar de « Verveisten » ( órfão ). Se o legislador pretendes         tantes da decisão inicial da Comissão que aprovou os
se incluir nesse conceito apenas os órfãos propriamente di              dossiers e do acto de certificação praticado pelo De
tos, o próprio artigo 21 ? do anexo seria contrário ao Esta             partamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu
tuto .
                                                                         ( DAFSE ) logo a seguir ao termo das mesmas .
                                                                    — São duas decisões contraditórias na medida em que,
                                                                         tendo o recorrente realizado as acções e sem que esse
                                                                         facto alguma vez tenha sido posto em causa e nem
                                                                         agora o é, mandam devolver verbas recebidas há mais
Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, por Prode                   de sete anos dispendidas na execução das duas acções
 rec — Formação e Desenvolvimento de Recursos Huma                      e por causa delas .
 nos, ACE, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        ( Processo T-72/97)                         — São ainda contraditórias com outras já proferidas ante
                            ( 97/C 166/35 )                               riormente e que alteram por completo os pressupostos
                                                                          de facto e de direito em que as acções foram aprova
                                                                          das e executadas .
                 (Língua do processo: português)
 Deu entrada, em 27 de Março de 1997, no Tribunal de                — São decisões iníquas e radicais porque ofendem os
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur                  princípios da equidade , do bom senso e da imparciali
 so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter                    dade .
 posto por Proderec — Formação e Desenvolvimento de
 Recursos Humanos, ACE, com sede em Almada ( Portu
                                                                    — São, finalmente, decisões infundamentadas na medida
 gal ), representado por Manuel Rodrigues, advogado inscri
 to no foro de Lisboa, com domicílio escolhido no Luxem                   em que são contraditórias com a certificação feita pelo
 burgo em- nome de Luísa Maria Miranda Sousa Pires, 4A,                    DAFSE em 1990 e que esta certificação é a única váli
 rue Jean-Jaurès .
                                                                           da porque feita dentro do prazo de 13 meses, obe
                                                                           decente às condições definidas no regulamento comu
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     nitário e não revogável unilateralmente .
 — anular a decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de                 — As duas decisões alteram, modificam e deturpam o cri
       1996 , relativa ao dossier n? 880249 P3 , e a decisão da            tério adoptado na decisão de aprovação inicial ao ba


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 26 de Setembro de 1996 no processo C-302/93 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Gravenhage): Etienne Debouche contra Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen (IVA - Interpretação do artigo 17º, nos 2 e 3, alínea a), da Directiva 77/388/CEE e dos artigos 3º, alínea b), e 5º, primeiro parágrafo, da Directiva 79/1072/CEE - Reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país)

text:
N? C 354/6             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23 . 11 . 96
bovino (JO L 109, p . 12 ), o Tribunal ( Sexta Secção ),             legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
composto por C. N. Kakouris ( relator ), presidente de               sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do
secção, G. Hirsch e G. F. Mancini, juízes ; advogado-geral : P.      imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos
Léger; secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto,             não estabelecidos no território do país (JO L 331 , p . 11 ;
proferiu, em 17 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja                EE 09 Fl , p . 116 ) o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
parte decisória é a seguinte :                                       composto por C. N. Kakouris , presidente de secção, G.
                                                                     Hirsch ( relator ) e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-geral :
1 . O artigo 2 o., alínea d), da Directiva 79/623/CEE do             G. Tesauro; secretário : H. A. Rúhl, administrador principal ,
     Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativa à harmoni           proferiu, em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja
     zação das disposições legislativas, regulamentares e            parte decisória é a seguinte :
     administrativas em matéria de dívida aduaneira, tem
     efeito directo e cria, relativamente aos particulares,          O artigo 3 '!, alínea b), da Oitava Directiva 79/1 072/CEE do
     direitos que estes podem invocar contra um Estado              Conselho, de 6 de Dezembro de 1979 , relativa à harmoni
     -memhro que não transpôs para o direito nacional essa           zação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
     directiva e que os órgãos jurisdicionais nacionais devem        impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o
     proteger.                                                       reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos
                                                                     sujeitos passivos não estabelecidos no território do país,
2 . O artigo 2 ", alínea d), da Directiva 79/623/CEE é               deve ser interpretado no sentido de que um advogado que
     igualmente aplicável em caso de violação do Regula             beneficie de isenção, no Estado-membro em quê está
     mento (CEE) ri'.  6 í 2/77 da Comissão, de 24 de Março de       estabelecido, por força do artigo 28", ri'.   3 , alínea b), e do
     1977, que estabelece as modalidades de aplicação                anexo F da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17
     relativas ao regime especial de importação de certos            de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
     novilhos destinados à engorda, na redacção dada pelo            dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
     Regulamento (CEE) n°. 1384/77 da Comissão, de 27 de             volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
     Junho de 1977.                                                  valor acrescentado: matéria colectável uniforme, não tem o
                                                                     direito de solicitar à administração competente desse
(') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 ,
    JO n'.' C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                     Estado-membro a passagem do certificado aí referido e não
                                                                     tem, portanto, direito ao reembolso do IVA que incide sobre
                                                                     serviços que lhe foram prestados num Estado-membro no
                                                                     qual não está estabelecido e no qual as prestações efectuadas
                                                                     por advogados não estão isentas.
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                           (') JO n .' C 178 de 30 . 6 . 1993 .
                  de 26 de Setembro de 1996
no processo C-302/93 ( pedido de decisão prejudicial do
 Gerechtshof te ' s-Gravenhage ): Etienne Debouche contra
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
         Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen (')
 (IVA — Interpretação do artigo 1 7., n. 2 e 3, alínea a), da                                   ( Quarta Secção )
 Directiva 77/388/CEE e dos artigos 3", alínea b), e 5o.,                                de 26 de Setembro de 1996
primeiro parágrafo, da Directiva 79/1 072/CEE — Reem                 no processo C-230/94 ( pedido de decisão prejudicial
 bolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos             do Bundesfinanzhof): Renate Enkler contra Finanzamt
       passivos não estabelecidos no território do país)                                            Homburg ( 1 )
                            ( 96/C 354/ 10 )
                                                                      (Sexta Directiva IVA — Noção de actividade económica —
                (Língua do processo: neerlandês)                                             Matéria colectável)
                                                                                ( 96/C 354/ 11 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)                                 (Língua do processo : alemao)
 No processo C-302/93 , que tem por objecto um pedido                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 do Tratado CEE, pelo Gerechtshof te ' s-Gravenhage ( Países
 Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão         No processo C-230/94 , que tem por objecto um pedido
 jurisdicional entre Etienne Debouche e Inspecteur der                dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 Invoerrechten en Accijnzen, uma decisão a título prejudicial          do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no
 sobre a interpretação do artigo 17'.', nl.)s 2 e 3 , alínea a ), da   litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Renate
 Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de              Enkler e Finanzamt Homburg, uma decisão a título preju
  1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados           dicial sobre a interpretação do artigo 4?, n?s 1 e 2 , do
 -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                  artigo 6 ?, n? 2 , alínea a ), e do artigo 11 ?, parte A, n? 1 ,
 negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                     alínea c ), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17
 acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;        de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
 EE 09 Fl , p . 54 ) e dos artigos 3?, alínea b ), e 51.', primeiro    dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
 parágrafo, da Oitava Directiva 79/ 1 072/CEE do Conselho,             volume dos negócios — Sistema comum do imposto sobre o
 de 6 de Dezembro de 1979 , relativa à harmonização das                valor acrescentado : matéria colectável uniforme ( JO L 145 ,


title: Processo C-153/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do juiz de instrução criminal do Rechtbank van Eerste aanleg te Turnhout, de 13 de Abril de 2000, no processo penal contra P. der Weduwe

text:
C 192/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.7.2000
     — artigo 2.o da Directiva 89/369/CEE (1), na medida em                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
          que os três fornos funcionam sem ter sido concedida              o Tribunal se digne:
          qualquer autorização para o efeito;
                                                                           1) declarar que, ao não pôr em vigor e ao não comunicar à
     — artigo 6.o da Directiva 89/369/CEE, na medida em que,                    Comissão no prazo previsto as medidas nacionais de
          relativamente aos referidos fornos, as autoridades                    transposição do artigo 4.o, n.o 2, do artigo 6.o, n.os 1, 3 e
          competentes:                                                          4, do artigo 7.o, do artigo 8.o, n.os 2, 3, 4 e 6, do artigo 11.o,
                                                                                n.o 2, e do artigo 12.o da Directiva 97/66/CE (1), a República
          — não efectuaram as medições periódicas dos parâ-                  Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
               metros previstos nesse artigo;                                   por força do artigo 15.o da referida directiva;
          — não aprovaram previamente os processos de co-                 2) condenar a República Francesa nas despesas.
               lheita de amostras e de medição nem procederam
               à determinação da localização dos pontos em que
               essas medições serão levadas a efeito;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
          — não fixaram qualquer programa de medição.
                                                                           O carácter vinculativo das disposições contidas nos artigos
     — artigo 7.o da Directiva 89/369/CEE, na medida em que                249.o, terceiro parágrafo, e 10.o, primeiro parágrafo, CE obriga
          os três fornos não dispõem de queimadores de reforço           os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessárias para
          que asseguram a temperatura mı́nima de combustão                transpor as directivas para a ordem jurı́dica interna até ao
          de 850 oC, em particular nas fases de arranque e                 termo do prazo previsto para o efeito. O prazo fixado no
          paragem, o Reino de Espanha não cumpriu as obri-                artigo 15.o, n.o 1, da directiva terminou em 24 de Outubro de
          gações que lhe competem por força da referida Direc-            1998 sem que a França tenha adoptado as medidas para
          tiva n.o 89/369/CEE.                                             transpor as disposições dos artigos referidos no pedido.
2. Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                           (1) Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
                                                                               ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no
Fundamentos e principais argumentos                                            sector das telecomunicações (JO L 24 de 30.01.1998, p. 1).
Apesar de não disporem da autorização prévia de funciona-
mento, os fornos instalados em Mazo e Barlovento começaram
a funcionar em Janeiro de 1992, pelo que é de considerar a
Directiva 89/369/CEE aplicável neste caso. No seu documento
de 3 de Fevereiro de 1999, no qual apresentou informações
fornecidas pela Consejerı́a de Industria y Comercio del
Gobierno de Canarias, o Governo espanhol reconheceu os                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
incumprimentos acima referidos.                                            juiz de instrução criminal do Rechtbank van Eerste aanleg
                                                                           te Turnhout, de 13 de Abril de 2000, no processo penal
                                                                                contra P. der Weduwe
(1) Directiva 89/369/CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1989,
    relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas
    instalações de incineração de resı́duos urbanos (JO L 163 de                                 (Processo C-153/00)
    14.06.1989, p. 32).
                                                                                (2000/C 192/15)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do juiz de
                                                                           instrução criminal do Rechtbank van Eerste aanleg te Turn-
Acção proposta em 19 de Abril de 2000 pela Comissão                      hout, de 13 de Abril de 2000, no processo penal contra P. der
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                    Weduwe, que deu entrada no Tribunal de Justiça no dia 25 de
                                                                           Abril de 2000. O juiz de instrução criminal do Rechtbank van
                        (Processo C-151/00)                                Eerste aanleg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                           sobre as seguintes questões:
                           (2000/C 192/14)
                                                                           O artigo 49.o do Tratado CE (actual artigo 59.o CE) deve
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                 interpretar-se no sentido de que:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                quando uma instituição de crédito autorizada num Estado-
representada por Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́-                  -Membro no qual as infracções ao segredo bancário são
dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                  punı́veis penalmente opere no âmbito da livre prestação de
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                 serviços no território de outro Estado-Membro no qual não
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                                existe um segredo bancário similar,
 ---pagebreak--- 8.7.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 192/9
1) A referida disposição do Tratado não se opõe a uma                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    disposição da legislação do Estado-Membro de acolhi-
    mento por força da qual os trabalhadores da referida                1) declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu
    instituição de crédito estão obrigados a testemunhar em                as obrigações decorrentes da Directiva 91/676/CEE(1) do
    causas penais sobre os serviços que tenham realizado en                  Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protec-
    livre prestação de serviços no território do Estado-Membro             ção das águas contra a poluição causada por nitratos de
    de acolhimento e isto em circunstâncias em que os                        origem agrı́cola, por não ter tomado as medidas necessárias
    trabalhadores de instituições de crédito do Estado-Membro               para o respeito das obrigações impostas pela alı́nea a) do
    de acolhimento têm a mesma obrigação de testemunhar?                    n.o 4 do artigo 5.o e pelo n.o 2 do Anexo III da mencionada
                                                                             directiva.
2) A referida disposição do Tratado não se opõe a uma
    regulamentação do Estado-Membro de acolhimento nos                 2) Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
    termos da qual os trabalhadores da referida instituição de
    crédito que num interrogatório como arguidos optam por             Fundamentos e principais argumentos
    não invocar o seu direito a manter o silêncio podem
    declarar como arguidos em causas penais sobre os serviços           O n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/676/CEE, em conjugação
    que tenham realizado em livre prestação de serviços no             com o Anexo III, prevê doses máximas permissı́veis de
    território do Estado-Membro de acolhimento e isto em               aplicação de fertilizantes nos solos, tanto nas explorações
    circunstâncias em que os trabalhadores de instituições de          agrı́colas como pecuárias, por hectare e por ano. A legislação
    crédito do Estado-Membro de acolhimento têm o mesmo                 alemã (§ 2, n.o 1 e § 4, n.o 5, da Düngeverordnung —
    direito de prestar declarações como arguidos, desde que            regulamento sobre fertilizantes — permitem, em determinadas
    não invoquem ou pretendam não invocar o seu direito a             circunstâncias, quanto à aplicação de fertilizantes de origem
    manter o silêncio?                                                  animal, ter em conta «inevitáveis perdas de transporte» e, quer
                                                                        no caso de estrume sólido quer de resı́duos lı́quidos de estrume,
3) A referida disposição do Tratado opõe-se a uma disposição         «perdas de armazenamento». Esta disposição tem como conse-
    da legislação do Estado-Membro de origem por força da              quência que entre 10 % e 20 % das quantidades globais de
    qual os trabalhadores da referida instituição de crédito           azoto podem ser consideradas perdas «normais», resultantes da
    podem ser declarados responsáveis penal e civilmente caso,         sua volatilização, e não tem em conta que as quantidades de
    no âmbito de uma instrução criminal, realizada no Estado-          azoto que se evaporam voltarão posteriormente a cair no solo
    -Membro de acolhimento (ver perguntas 1.o e 2.o) (no                e nos cursos de água contribuindo assim para a poluição das
    presente caso, o Reino da Bélgica), testemunhem sobre               águas.
    serviços que tenham realizado em livre prestação de
    serviços no território do Estado-Membro de acolhimento?            As quantidades máximas previstas na directiva devem ser
                                                                        válidas uniformemente para toda a Comunidade. A Comissão,
4) Esta disposição do Tratado opõe-se a uma disposição da            após discussão no comité previsto no artigo 9.o da directiva,
    legislação do Estado-Membro de origem nos termos da                analisou de novo a questão da interpretação e, por carta
    qual os trabalhadores da referida instituição de crédito           enviada à República Federal da Alemanha, à República da
    podem ser declarados responsáveis penal e civilmente caso,         Áustria e ao Grão-Ducado do Luxemburgo, confirmou o seu
    no âmbito de uma instrução penal realizada no Estado-              entendimento de que as quantidades referidas no n.o 2 do
    -Membro de acolhimento (ver perguntas 1.o e 2.o) (no                Anexo III da Directiva devem ser consideradas as quantidades
    presente caso, o Reino da Bélgica), declararem como                 de fertilizantes em depósito.
    arguidos sobre os serviços que tenham realizado em livre
    prestação de serviços no território do Estado-Membro de
                                                                        (1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
    acolhimento (no presente caso, o Reino da Bélgica), desde
    que não invoquem ou não pretendam invocar o seu direito
    a manter o silêncio?
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
                                                                        Bench Division, de 1 de Março de 2000, no processo entre
Acção intentada em 27 de Abril de 2000 pela Comissão                     Katia Beckman e Dynamco Whicheloe Macfarlane Ltd.
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha                                                         (Processo C-164/00)
                      (Processo C-161/00)                                                        (2000/C 192/17)
                         (2000/C 192/16)                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High
Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça              Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               de 1 de Março de 2000, no processo entre Katia Beckman e
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-             Dynamco Whicheloe Macfarlane Ltd., que deu entrada na
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, membro do              Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Maio de 2000. A
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio               High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la             Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                         as seguintes questões:


title: Processo T-376/14: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2016 — Yassin/Conselho

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/20

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2016 — Yassin/Conselho
   (Processo T-376/14) (1)

   (2016/C 165/24)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 245, de 28.7.2014.


title: Processo T-219/99: Recurso interposto em 1 de Outubro de 1999 pela British Airways PLC contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.1.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/21
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Setembro de 1999, relativa à interpretação do artigo 29.o,
                                                                          n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu (JO 1999, L 202,
                    de 8 de Outubro de 1999                               p. 1), o Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu
                                                                          em 25 de Novembro de 1999 um despacho cuja parte
no processo T-89/99, Oliver Valk contra Parlamento                        decisória é a seguinte:
                            Europeu (1)
                                                                          1) É suspensa a execução do acto do Parlamento Europeu de 14 de
(Funcionário — Prazo de recurso — Inadmissibilidade mani-                    Setembro de 1999, pela qual o Parlamento adoptou a interpre-
                                festa)                                        tação do artigo 29.o do seu regimento proposta pela Comissão
                                                                              dos Assuntos Constitucionais.
                          (2000/C 20/42)
                                                                          2) Reserva-se a decisão quanto às despesas.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-89/99, Oliver Valk, residente em Berlim,
representado por Joachim Kayser, advogado, Körnerstrasse, 5,
10785 Berlim, contra Parlamento Europeu (agentes: Hans
Krück e Evelyn Waldherr), que tem por objecto, por um lado,
um pedido de anulação da decisão do júri do concurso PE/86/A
de não admitir o recorrente às provas escritas do referido               Recurso interposto em 1 de Outubro de 1999 pela
concurso e, por outro, um pedido de que o recorrente seja                 British Airways PLC contra a Comissão das Comunidades
autorizado a participar no mesmo, o Tribunal (Primeira                                                 Europeias
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e
M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 8 de                                     (Processo T-219/99)
Outubro de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                                (2000/C 20/44)
1) O recurso é rejeitado por ser manifestamente inadmissı́vel.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(1) JO C 160 de 5.6.99.
                                                                          Deu entrada em 1 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                          British Airways PLC, representada por William Wood, QC, e
                                                                          Helen Davies, barrister de Brick Court Chambers, Londres, e
                                                                          William Allan e Oliver Black, solicitors de Linklaters, Solicitors,
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Londres, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                          rio do advogado Marc Loesch, 11 Rue Goethe, Luxemburgo.
                  de 25 de Novembro de 1999
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no processo T-222/99 R, Jean-Claude Martinez e Charles
            de Gaulle contra Parlamento Europeu                           — anular a decisão impugnada na sua totalidade;
(Processo de medidas provisórias — Acto do Parlamento                    — condenar a Comissão nas despesas.
sobre a interpretação de uma disposição do seu regimento —
Grupo polı́tico — Admissibilidade — Fumus boni juris —
            Urgência — Ponderação dos interesses)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                          (2000/C 20/43)
                                                                          O recurso pretende essencialmente obter a anulação da Decisão
                                                                          da Comissão que declarou que desde 1992 a recorrente (BA)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        tem violado o artigo 82.o CE ao praticar sistemas de comissões
                                                                          e outros incentivos oferecidos aos agentes de viagem aos quais
No processo T-222/99 R, Jean-Claude Martinez, residente em                adquire serviços de agências de viagens aéreas, no Reino
Montpellier (França) e Charles de Gaulle, residente em Paris,             Unido, sistemas que, ao remunerarem a fidelidade dos agentes
representados por François Wagner, advogado no foro de                    de viagem e ao discriminarem entre agentes de viagem, têm
Nice, 2, rue de la Poissonnerie, Nice (França), contra Parlamento         por objecto e efeito excluir os concorrentes da BA do mercado
Europeu (agentes: Gregorio Garzón Clariana, Johann Schoo e               do transporte aéreo do Reino Unido. O artigo 2.o da Decisão
Hans Krück), que tem por objecto um pedido de suspensão da               impugnada aplica à BA uma multa de UKL 6 800 000 pelas
execução da decisão do Parlamento Europeu, de 14 de                     alegadas violações.
 ---pagebreak--- C 20/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.1.2000
O recurso tem os seguintes fundamentos:                                   Margaret Mary McKenzie Campbell, representada por Becket
                                                                          Bedford, do Middle Temple, e por Messrs Ferdinand Kelly, 21
— Tendo-se a Comissão demitido em bloco, apenas tem                      Bennetts Hill, Birmingham, B2 5QP, Reino Unido.
    competência para assegurar a gestão corrente, o que não
    inclui a adopção da Decisão;
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— A Decisão foi adoptada nos termos do Regulamento            n.o 17
    e deveria ter sido adoptada (caso pudesse ser) nos termos             — anular a decisão da Comissão no processo IV/35.992/F3-
    do Regulamento n.o 3975/87. Esta violação de uma                         -Scottish and Newcastle, datada de 16 de Junho de 1999;
    formalidade essencial privou a BA do gozo das garantias
    processuais a que tem direito. Além disso e na medida em              — declarar que a Comissão é obrigada, nos termos do
    que a Decisão afecta as rotas aéreas entre o Reino Unido e               artigo 233.o do Tratado que institui a Comunidade Euro-
    paı́ses terceiros, vai além dos poderes da Comissão;                     peia, a adoptar as medidas necessárias para dar cumpri-
                                                                              mento à decisão a proferir;
— A Comissão actuou apenas contra a BA, quando todas
    as companhias aéreas europeias desenvolvem práticas
                                                                          — condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
    essencialmente análogas;
— Não existe o necessário nexo entre o alegado mercado em
    que a Comissão defende que o abuso ocorreu e os                      Fundamentos e principais argumentos
    mercados em que a Comissão defende que os efeitos
    nocivos desse abuso se produzem e, portanto, não se pode
    aplicar o artigo 82.o;                                                A recorrente afirma que, em 13 de Janeiro de 1998, de acordo
                                                                          com o artigo 19.o, n.o 3 do Regulamento n.o 17/62, a
— O mercado dos serviços das agências de viagens aéreas                   Comissão informou (1) de que tinha a intenção de se pronunciar
    não pode ser considerado como o mercado do produto                   favoravelmente em relação a certos acordos que lhe haviam
    relevante no presente caso. A BA sustenta que a definição            sido notificados pela Scottish and Newcastle, concedendo uma
    adequada do mercado é a das rotas aéreas ou a do conjunto             isenção com efeitos retroactivos em aplicação do artigo 81.o,
    de rotas aéreas distribuı́das através das agências de viagem.         n.o 3, CE. Os acordos em questão consistiam em contratos-tipo
    Além disso, o mercado geográfico relevante não é, como              de arrendamento, sendo cada um dos arrendamentos relativo
    defende a Comissão, o do Reino Unido, mas é mais amplo;              a um estabelecimento de bebidas a consumir no próprio local
                                                                          («on-licensed»), totalmente equipado, no Reino Unido, com
— Mesmo caso o mercado relevante tivesse sido correcta-                   um vı́nculo relativo ao fornecimento de cerveja. Antes de
    mente identificado, não poderia a BA ser considerada                 tomar uma decisão final nesta matéria, a Comissão convidava
    como estando em posição dominante nesse mercado, pois                todos os terceiros interessados a apresentarem as suas obser-
    não pode actuar de forma independente em relação aos                vações.
    seus fornecedores, concorrentes ou clientes;
                                                                          Em 12 de Março de 1999, a recorrente apresentou à Comissão
— Mesmo caso a BA gozasse de uma posição dominante num                   observações acompanhadas do relatório de um perito. Nestas
    mercado relevante devidamente definido, os seus contratos             observações, eram feitas objecções à proposta de concessão de
    de incentivo não poderiam constituir um abuso da sua                 isenção à Scottish and Newcastle, retroactiva ou não.
    posição dominante.
                                                                          Em 16 de Junho de 1999, a Comissão adoptou uma decisão
                                                                          relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado
                                                                          (Processo IV/35.992/F3-Scottish and Newcastle) (decisão
                                                                          impugnada) (2). Na sua decisão, a Comissão, rejeitando as
                                                                          objecções feitas nas referidas observações, concedeu à Scottish
                                                                          and Newcastle uma isenção, com efeitos retroactivos a 1 de
Recurso interposto, em 12 de Outubro de 1999, por                         Janeiro de 1985 e até 31 de Dezembro de 2002, em relação
Margaret Mary McKenzie Campbell contra a Comissão                        aos acordos notificados.
                  das Comunidades Europeias
                                                                          O recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância que anule
                       (Processo T-232/99)                                a decisão com fundamento em que, ao conceder isenção aos
                                                                          acordos notificados, a Comissão:
                           (2000/C 20/45)
                                                                          a) não avaliou correctamente a matéria de facto e de direito,
                                                                              que prova que os acordos notificados não preenchem as
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                            condições fixadas no artigo 81.o, n.o 3;
Deu entrada, em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de                     b) não forneceu razões adequadas para a sua decisão de que
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      os acordos notificados preenchem as condições fixadas no
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                  artigo 81.o, n.o 3.


title: Processo T-369/07: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2007 — Letónia/Comissão

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/66

         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2007 — Letónia/Comissão
   (Processo T-369/07)
   (2007/C 269/121)
   Língua do processo: letão
   Partes

      Recorrente: República da Letónia (Representantes: E. Balode-Buraka e K. Bārdiņa)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão C(2007) 3409 da Comissão, de 13 de Julho de 2007, relativa à alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificada pela Letónia, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, da Decisão C(2006) 5612 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, que a Letónia tinha notificado nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

               —

               Condenação da Comissão nas despesas;

               —

               Que o processo siga uma tramitação acelerada.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente considera que, ao interpretar de forma consideravelmente ampla os direitos que lhe são conferidos pelo artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE, a Comissão limitou significativamente os direitos soberanos da República da Letónia em matéria energética, em particular, quanto à escolha dos recursos energéticos e ao aprovisionamento em energia eléctrica, violando assim a competência estabelecida no artigo 175.o, n.o 2, do Tratado CE.
   A recorrente considera igualmente que a Comissão violou o princípio da não discriminação, uma vez que, ao aplicar o método de cálculo que ela própria elaborou para a determinação do volume total das licenças de emissão autorizadas, prejudicou os Estados-Membros com emissões totais reduzidas.
   A recorrente considera igualmente que o primeiro critério do Anexo III da Directiva 2003/87/CE foi violado, uma vez que a Comissão, ao tomar a decisão, não teve em conta as obrigações internacionais da República da Letónia decorrentes do Protocolo de Kyoto.
   Por último, alega que a decisão foi tomada em violação de regras processuais fundamentais, visto não se ter respeitado o prazo fixado no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE para a recusa do plano.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).


title: Processo F-29/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de Setembro de 2011 — Arnaldos Rosauro e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Artigo 5. o , n. o  2, do Anexo XIII do Estatuto — Concursos internos de passagem de categoria publicados antes de 1 de Maio de 2004 — Candidatos inscritos nas listas de reserva antes de 1 de Maio de 2006 — Classificação em grau — Aplicação de um factor de multiplicação inferior a 1 — Perda de pontos de promoção)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/34

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de Setembro de 2011 — Arnaldos Rosauro e o./Comissão
   (Processo F-29/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Artigo 5.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto - Concursos internos de passagem de categoria publicados antes de 1 de Maio de 2004 - Candidatos inscritos nas listas de reserva antes de 1 de Maio de 2006 - Classificação em grau - Aplicação de um factor de multiplicação inferior a 1 - Perda de pontos de promoção)
   2011/C 340/66
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Andres Arnaldos Rosauro e o. (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Rodrigues e A. Jaume, seguidamente S. Rodrigues e, por fim, S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

      Objecto

   Anulação das decisões da Comissão que nomeiam os recorrentes, funcionários da categoria C e aprovados num concurso interno de passagem de categoria, nos graus de B*3/B*4, mantêm as suas remunerações no nível anterior à alteração de categoria em razão da aplicação de um coeficiente multiplicador, e repuseram a zero os seus pontos de promoção.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 121, de 20.05.2006, p. 19.


title: Recurso interposto, em 3 de Julho de 1995, pela Sociedade Industria del Frío Auxiliar Conservera, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-136/95)

text:
N? C 229/24            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2 . 9 . 95
Recurso interposto, em 3 de Julho de 1995 , pela Sociedade        /CEE, a Comissão só pode adoptar medidas cujo efeito seja
Industria dei Frio Auxiliar Conservera, SA contra a Comis        modificar uma situação existente numa determinada data,
               são das Comunidades Europeias                      data que, em todo o caso, será a da publicação da
                                                                  medida .
                      (Processo T-136/95 )
                         ( 95/C 229/52 )
                                                                  No que se refere ao pedido de indemnização, a recorrente
                                                                  sublinha que solicita a reparação dos danos e prejuízos que
                (Língua do processo: espanhol)                    sofreu em consequência do acto da Comissão, cujos efeitos
                                                                  retroactivos infringem de forma suficientemente caracteri
Deu entrada em 3 de Julho de 1 995 , no Tribunal de Primeira      zada regras superiores de direito que protegem os interesses
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a          da recorrida, acrescida da quantia resultante dos juros legais
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela               correspondentes .
Sociedade Industria dei Frio Auxiliar Conservera SA, com
sede em Bermeo, Espanha , representada por Ignacio Sáenz
-Cortabarria Fernández e Marta Morales Isasi , advogados
no Foro de Vizcaya , com domicílio escolhido no Luxem
burgo no escritório do advogado Guy Harles, 8-10 rue
Mathias Hardt.
                                                                  Recurso interposto, em 3 de Julho de 1995 , por Paolo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Mozzaglia contra a Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias
— anular a Decisão 95/119/CEE da Comissão, de 7 de                                     Processo T- 13 7/95 )
    Abril de 1995 , relativa a determinadas medidas de                                    ( 95/C 229/53 )
     protecção respeitantes aos produtos da pesca originários
     do Japão na medida em que afecta os produtos que estão
     agora a ser transportados para a Comunidade,                                (Língua do processo: italiano)
— condenar a Comunidade Europeia a indemnizar a                   Deu entrada em 3 de Julho de 1995 , no Tribunal de Primeira
     recorrente pelos danos e prejuízos que lhe foram             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    causados pela aplicação não conforme ao direito da            Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     Decisão 95/119/CEE da Comissão, de 7 de Abril de             Paolo Mozzaglia , funcionário da Comissão das Comunida
     1995 , e fixar a quantia a pagar em 18 396 113 pesetas       des Europeias, representado por Giuseppe Marchesini ,
     espanholas , dependente de liquidação posterior — em         advogado junto da Corte di Cassazione da República
     função do preço de venda de 50 toneladas de atum             Italiana , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
    congelado no Porto Rico —, ou pelo menos, na quantia          escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10 rue Mathias
     que o Tribunal considerar adequada, acrescida dos juros      Hardt .
     legais à taxa de 9 % , e juros de mora , a contar da data
     deste pedido,
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— condenar a Comissão nas despesas .
                                                                  — anular a decisão da Comissão que recusou o pagamento
                                                                      ao recorrente do subsídio de instalação e das ajudas de
Fundamentos e principais argumentos                                   custo diárias e ainda o pagamento das despesas de
                                                                      viagem para o local de afectação,
A recorrente alega , em primeiro lugar, que a decisão
impugnada viola os seus direitos na medida em que infringe        — condenar a recorrida no pagamento dos referidos
os princípios gerais do direito comunitário, em especial, os          subsídios e reembolsos, acrescidos de juros à taxa de 8 %
princípios da segurança jurídica e não retroactividade das            a partir da data do pedido até ao efectivo paga
leis, protecção da confiança legítima , proporcionalidade e           mento ;
igualdade de tratamento, ao não excluir do seu âmbito de
aplicação as mercadorias que se encontravam em fase de
transporte para a Comunidade no momento da sua entrada            — condenar a recorrida nas despesas .
em vigor. A recorrente alega, em segundo lugar, que a
Comissão não cumpriu a obrigação de fundamentar os seus           Fundamentos e principiais argumentos
actos que lhe é imposta pelo artigo 190? do Tratado CE,
uma vez que a decisão impugnada contém uma série de
contradições que impedem conhecer as verdadeiras razões           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
que levaram a instituição a aplicá-la com efeitos retroacti      invocados no processo T-33/95 (*).
vos . Por último, a recorrente invoca o desvio de poder,
afirmando que a Comissão não estava habilitada pelo               (!) JO n? C 101 de 22 . 4. 1995 , p. 14 .
Conselho a aplicar aos produtos de pesca originários do
Japão uma medida de proibição de importação com efeitos
retroactivos, dado que, nos termos da Directiva 90/675/


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2002 no processo T-163/02 R, Montan Gesellschaft Voss mbH Stahlhandel e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.° 560/2002 — Admissibilidade do recurso no processo principal — Urgência)

text:
26.10.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 261/15
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                   gerberg (Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou, advo-
                   PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   gado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que
                    de 12 de Julho de 2002                              tem por objecto o pedido de suspensão da execução da decisão
                                                                        da Comissão de 5 de Dezembro de 2001, pela qual esta
no processo T-163/02 R, Montan Gesellschaft Voss mbH                    denuncia o acordo de 20 de Setembro de 1974 sobre as
Stahlhandel e outros contra Comissão das Comunidades                    relações entre a Comissão e as organizações sindicais e
                            Europeias                                   profissionais e adopta as «Regras de actuação relativas aos
                                                                        níveis, à instância e os procedimentos de concertação» acorda-
                                                                        das entre a Comissão e a maioria das organizações sindicais e
(Processo de medidas provisórias — Regulamento (CE)
n.o 560/2002 — Admissibilidade do recurso no processo                   profissionais em 19 de Janeiro de 2000, o presidente do
                                                                        Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em 31 de Julho de
                     principal — Urgência)
                                                                        2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                        (2002/C 261/27)
                                                                        1)   É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                        2)   É reservada a decisão quanto às despesas.
No processo T-163/02 R, Montan Gesellschaft Voss mbH
Stahlhandel, com sede em Planegg (Alemanha), Jepsen Stahl
GmbH, com sede em Nittendorf (Alemanha), LNS — Lothar
Niemeyer Stahlhandel GmbH & Co. KG, com sede em Essen
(Alemanha), Metal Traders Stahlhandel GmbH, com sede
em Düsseldorf (Alemanha), representadas por K. Friedrich,
advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: J. Forman e
R. Raith), que tem por objecto um pedido com vista a obter,
por um lado, que seja suspensa a execução do Regulamento
(CE) n.o 560/2002 da Comissão, de 27 de Março de 2002,                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as                                   PRIMEIRA INSTÂNCIA
importações de determinados produtos siderúrgicos (JO L 85,
p. 1), e, por outro, outras medidas provisórias julgadas
necessárias, o presidente do Tribunal proferiu, em 12 de Julho
de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                    de 14 de Agosto de 2002
1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                        no processo T-198/02 R, N contra a Comissão das Comuni-
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                        dades Europeias
                                                                        (Medidas provisórias — suspensão da execução — Processo
                                                                                disciplinar — Demissão)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                  PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                             (2002/C 261/29)
                    de 31 de Julho de 2002
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-191/02 R, Giorgio Lebedef contra a Comis-
               são das Comunidades Europeias
(Medidas provisórias — acordo Comissão-organizações sin-
dicais e profissionais — Denúncia — admissibilidade —
                        Fumus boni juris)                               No processo T-198/02 R N, antigo funcionário da Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias, residente em Asse (Bélgica),
                                                                        representado Nicolas Lhöest, avdogado, com domicílio escol-
                        (2002/C 261/28)
                                                                        hido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias (agentes: J. Currall), que tem por objecto o pedido
                   (Língua do processo: francês)                        de suspensão da execução da decisão de 25 de Fevereiro de
                                                                        2002, pela qual a entidade competente para proceder a
                                                                        nomeações aplicou à requerente a sanção disciplinar de
No processo T-198/02 R Giorgio Lebedef, funcionário da                  demissão sem redução nem supressão do direito à pensão
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sennin-                prevista no artigo 86.o, n.o 2, alínea f), do Estatuto dos


title: Processo C-252/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München (Alemanha) em 2 de maio de 2016 — Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte, Bezirksdirektion Nürnberg (GEMA)/Josef Ebert

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München (Alemanha) em 2 de maio de 2016 — Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte, Bezirksdirektion Nürnberg (GEMA)/Josef Ebert
   (Processo C-252/16)
   (2016/C 279/20)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht München

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte, Bezirksdirektion Nürnberg (GEMA)

      Recorrido: Josef Ebert
   Por despacho de 31 de maio de 2016, o Tribunal de Justiça cancelou o processo no registo do Tribunal de Justiça.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Setembro de 2000 no processo C-454/98 (pedido de decisão prejudicial pelo Bundesfinanzhof): Schmeink & Cofreth AG & Co. KG contra Finanzamt Borken, e Manfred Strobel contra Finanzamt Esslingen ("Sexta Directiva IVA — Obrigação dos Estados-Membros de preverem a possibilidade de regularização do imposto indevidamente facturado — Condições — Boa fé do emitente da factura")

text:
C 316/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             4.11.2000
2)    Os artigos 30.o do Tratado e 14.o da Directiva 79/112                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      opõem-se a que uma regulamentação nacional imponha a
      utilização de uma determinada lı́ngua para a rotulagem de
      géneros alimentı́cios, sem prever a possibilidade de utilização de                     de 19 de Setembro de 2000
      uma outra lı́ngua de fácil compreensão pelos compradores ou a
      de a informação do comprador ser assegurada por outras              no processo C-454/98 (pedido de decisão prejudicial pelo
      medidas.                                                             Bundesfinanzhof): Schmeink & Cofreth AG & Co. KG
                                                                           contra Finanzamt Borken, e Manfred Strobel contra
                                                                                Finanzamt Esslingen (1)
(1) JO C 378 de 5.12.1998.
                                                                           («Sexta Directiva IVA — Obrigação dos Estados-Membros
                                                                           de preverem a possibilidade de regularização do imposto
                                                                           indevidamente facturado — Condições — Boa fé do emitente
                                                                                da factura»)
                                                                                (2000/C 316/22)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 19 de Setembro de 2000                                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-156/98: República Federal da Alemanha
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      (Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Auxı́lio concedido a empresas dos novos Länder alemães
          — Medida fiscal em favor dos investidores»)                      No processo C-454/98, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof
                           (2000/C 316/21)
                                                                           (Alemanha), destinado a obter, nos processos pendentes neste
                                                                           órgão jurisdicional entre Schmeink & Cofreth AG & Co. KG e
                                                                           Finanzamt Borken, e entre Manfred Strobel e Finanzamt
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Esslingen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
                                                                           do artigo 21.o, n.o 1, alı́nea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE
                                                                           do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na          das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        sobre o volume de negócios — Sistema Comum do Imposto
                                                                           sobre o Valor Acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L
                                                                           145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça, composto
No processo C-156/98, República Federal da Alemanha
                                                                           por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
(agente: C.-D. Quassowski, assistido por K. A. Schroeter) con-
                                                                           Almeida (relator) e L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kap-
tra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. F. Ne-
                                                                           teyn, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e
mitz e D. Triantafyllou, assistidos por M. Hilf), que tem por
                                                                           V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
objecto o pedido de anulação da Decisão 98/476/CE da
                                                                           R. Grass, proferiu em 19 de Setembro de 2000 um acórdão
Comissão, de 21 de Janeiro de 1998, relativa a desagravamen-
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
tos fiscais concedidos ao abrigo do n.o 8 do artigo 52.o da lei
alemã relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommens-
teuergesetz) (JO L 212, p. 50), o Tribunal de Justiça, composto            1)    Quando o emitente da factura eliminou completamente, em
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, L. Sevón, presidente                tempo útil, o risco de perda de receitas fiscais, o princı́pio da
de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,                      neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado exige que o
P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator) e V. Skouris,                       imposto indevidamente facturado possa ser regularizado sem
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: D. Louterman-                   que a regularização possa ser subordinada à boa fé do emitente
Hubeau, administradora principal, proferiu em 19 de Setembro                     da referida factura.
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           2)    Compete aos Estados-Membros definir o processo para regulari-
1)    É negado provimento ao recurso.                                           zação do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente
                                                                                facturado, desde que esta regularização não dependa do poder
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                 de apreciação discricionário da administração fiscal.
(1) JO C 234 de 25.7.1998.                                                 (1) JO C 48 de 20.2.1999.


title: Processo T-199/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Strack/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Artigos 17. °, 17. °-A, 19. °e 90. °, n. ° 1, do Estatuto — Pedido de autorização de divulgação de documentos — Pedido de autorização de publicação de um texto — Pedido de autorização de utilização das conclusões perante as autoridades judiciárias nacionais — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Ausência de ato lesivo — Artigo 90. °, alínea a), do Regulamento de Processo» )

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2012 — Strack/Comissão
   (Processo T-199/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Artigos 17.o, 17.o-A, 19.o e 90.o, n.o 1, do Estatuto - Pedido de autorização de divulgação de documentos - Pedido de autorização de publicação de um texto - Pedido de autorização de utilização das conclusões perante as autoridades judiciárias nacionais - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância - Ausência de ato lesivo - Artigo 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo)
   2013/C 38/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 20 de janeiro de 2011, Strack/Comissão (F-132/07, ainda não publicado na Coletânea), tendo por objeto a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Guido Strack é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

               3.

               G. Strack é condenado a pagar ao Tribunal Geral uma soma de 2 000 euros destinada a reembolsar uma parte das despesas incorridas por este.

      (1)  JO C 232 de 6.8.2011.


title: Processo T-581/13: Recurso interposto em 4 de novembro de 2013 — The Royal County of Berkshire Polo Club/IHMI — Lifestyle Equities (Royal County of Berkshire POLO CLUB)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/26

         Recurso interposto em 4 de novembro de 2013 — The Royal County of Berkshire Polo Club/IHMI — Lifestyle Equities (Royal County of Berkshire POLO CLUB)
   (Processo T-581/13)
   2014/C 24/47
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: The Royal County of Berkshire Polo Club Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: J. Maitland-Walker, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lifestyle Equities CV (Amsterdão, Países Baixos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de julho de 2013, no processo R 1374/2012-2;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do presente processo e nas despesas do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa com os elementos nominativos «Royal County of Berkshire POLO CLUB» para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 18, 25 e 28 — registo de marca comunitária n.o9 642 621

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo das marcas comunitárias n.os8 456 469, 5 482 484, 532 895 e 364 257

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição integral da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão impugnada

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-264/01: Recurso interposto, em 19 de Outubro de 2001, por Léon Rappe contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.12.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 369/15
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão adoptada pela AIPN em 25 de Junho de
      2001 e notificada ao recorrente em 3 de Julho de 2001,              O recorrente contesta a decisão tomada em execução do
      que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente              acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo
      em 19 de Março de 2001, pela qual era impugnada a                   T-202/99, pelo qual a decisão da Comissão de não promover
      decisão disciplinar de 19 de Dezembro de 2000 que                  o recorrente no exercı́cio de promoção de 1998 tinha sido
      aplicou ao recorrente a sanção da descida de dois escalões,       anulada.
      de acordo com o artigo 86.o, n.o 2, alı́nea d), do Estatuto;
                                                                          Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
—     condenar a recorrida nas despesas.                                  artigo 45.o do Estatuto e do princı́pio de igualdade de
                                                                          tratamento, bem como um erro manifesto de apreciação e
                                                                          uma violação do princı́pio da confiança legı́tima.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
artigo 21.o do Estatuto bem como um erro manifesto de
apreciação. Segundo o recorrente, os actos que lhe são
imputados no quadro da atribuição de um contrato de                                 Cancelamento do processo T-313/00 (1)
vigilância dos edifı́cios da Comissão, emanavam de um supe-
rior hierárquico que estava perfeitamente ao corrente da                                           (2001/C 369/26)
situação. Esses actos não podem, por isso, ser imputados ao
recorrente.                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Por despacho de 13 de Junho de 2001, o presidente do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          (Juiz Singular: M. Forwood) ordenou o cancelamento, no
Recurso interposto, em 19 de Outubro de 2001, por Léon                    registo do Tribunal, do processo T-313/00, Sjoerd Feenstra
   Rappe contra a Comissão das Comunidades Europeias                     contra Comissão das Comunidades Europeias.
                       (Processo T-264/01)                                (1) JO C 355, de 9.12.2000.
                          (2001/C 369/25)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                Cancelamento do processo T-90/01 (1)
Deu entrada, em 19 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                            (2001/C 369/27)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Léon Rappe, domiciliado em Orp-Jauche (Bélgica), represen-                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
tado pelos advogados Jean-Noël Louis e Véronique Peere, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          Por despacho de 6 de Julho de 2001, o presidente da Quarta
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
—     anular a decisão da AIPN, de 18 de Dezembro de 2000,               processo T-90/01, Christine Janusch contra o Banco Central
      de não promover o recorrente ao grau A6 no exercı́cio              Europeu.
      de promoção de 1998;
—     condenar a parte recorrida nas despesas.                            (1) JO C 227, de 11.8.2001.


title: Processo T-246/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Yoworld SA/IHMI — Nestlé (yogorino) («Marca comunitária — Procedimento de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»)

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/18

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de abril de 2015 — Yoworld SA/IHMI — Nestlé (yogorino)
   (Processo T-246/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»))
   (2015/C 221/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Yoworld SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: A. Tornato e D. Hazan, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Bonne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça)

      Objeto

   Recurso contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de dezembro de 2013 (processo R 115/2013-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Société des produits Nestlé SA e a Yoworld SA.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas pelo recorrido cada uma.

      (1)  JO C 235 de 21.7.2014.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich proferido em 29 de Setembro de 1998 no processo The Polo/Lauren Company contra PT. Dwidua Langgeng Pratama International Freight Forwarders (Processo C-383/98)

text:
19.12.98                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 397/21
Nos termos da lei inglesa deve ser promovida a aplicacËaÄo              2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:
da lei escolhida pelas partes salvo se existirem razoÄes de
ordem puÂblica, como por exemplo uma disposicËaÄo derro-                     a) O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), aplica-se nas circuns-
gatória, para o naÄo fazer. Em tais circumstaÃncias, as dispo-                    taÃncias do presente caso?
sicËoÄes da Directiva 86/653/CEE do Conselho (1), tal como
transpostas para as legislacËoÄes dos Estados-membros e, em                  b) Em especial, pode o recorrido ser impedido de
especial, as disposicËoÄes relativas ao pagamento da repara-                      invocar o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva
cËaÄo aos agentes quando da cessacËaÄo dos seus contratos                         79/7/CEE uma vez que tanto as Social Fund
com os comitentes, saÄo aplicaÂveis quando:                                       Winter Fuel Payment Regulations 1998 como o
                                                                                Social Security Contributions and Benefits Act
                                                                                1992, com base no qual as referidas regulations
i)    um comitente nomeia um agente exclusivo no Reino
                                                                                foram adoptadas, entraram em vigor após 23 de
      Unido e na RepuÂblica da Irlanda para aí vender os
                                                                                Dezembro de 1984, uÂltima data para a transposi-
      seus produtos,
                                                                                cËaÄo completa da referida directiva para direito
                                                                                nacional?
ii) e, no que se refere aÁs vendas de produtos no Reino
      Unido, o agente exerce a sua actividade no Reino                  (1) Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
      Unido,                                                                relativa aÁ realizacËaÄo progressiva do princípio da igualdade de
                                                                            tratamento entre homens e mulheres em mateÂria de segurancËa
                                                                            social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174).
iii) e o comitente eÂ uma sociedade anónima constituída
      num Estado naÄo membro da UniaÄo Europeia e, concre-
      tamente, no Estado da Califórnia, EUA, e aí estabele-
      cida,
iv) e a lei expressamente aplicaÂvel ao contrato entre as               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
      partes eÂ a do Estado da Califórnia, EUA?                         do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich pro-
                                                                        ferido em 29 de Setembro de 1998 no processo The Polo/
                                                                        /Lauren Company contra PT. Dwidua Langgeng Pratama
(1) Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
                                                                                International Freight Forwarders
     1986, relativa aÁ coordenacËaÄo do direito dos Estados-membros
     sobre os agentes comerciais (JO L 382 de 31.12.1986, p. 17).                                 (Processo C-383/98)
                                                                                (98/C 397/37)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                        do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich proferido
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da              em 29 de Setembro de 1998 no processo The Polo/Lauren
High Court of Justice (England and Wales), de 9 de Outu-                Company contra PT. Dwidua Langgeng Pratama Inter-
bro de 1998, no processo The Queen contra Secretary of                  national Freight Forwarders, que deu entrada na Secretaria
     State for Social Security, ex parte: John Henry Taylor             do Tribunal de JusticËa em 26 de Outubro de 1998.
                        (Processo C-382/98)
                           (98/C 397/36)                                O Oberster Gerichtshof der Republik Österreich solicita
                                                                        ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                        questaÄo:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da             Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do
High Court of Justice (England and Wales), de 9 de Outu-                Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece
bro de 1998, no processo The Queen contra Secretary of                  medidas destinadas a proibir a introducËaÄo em livre praÂtica,
State for Social Security, ex parte John Henry Taylor, que              a exportacËaÄo, a reexportacËaÄo e a colocacËaÄo sob um regime
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 26 de              suspensivo das mercadorias de contrafaccËaÄo e das merca-
Outubro de 1998.                                                        dorias-pirata (JO L 341 de 30.12.1994), ser interpretado
                                                                        no sentido de que esse regulamento eÂ tambeÂm aplicaÂvel aÁs
                                                                        situacËoÄes de facto em que mercadorias abrangidas pelo
A High Court of Justice (England and Wales) solicita ao
                                                                        regulamento e que estaÄo em traÃnsito de um Estado naÄo
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        pertencente aÁ Comunidade Europeia para outro Estado
questoÄes:
                                                                        tambeÂm naÄo pertencente a esta Comunidade saÄo, a pedido
                                                                        do titular do direito de propriedade industrial que alega a
1. Um subsídio de combustível de aquecimento pagaÂvel                   violacËaÄo do seu direito e cuja empresa tem sede num
      em aplicacËaÄo das Regulations 2(5), 2(6) e 3(1)(b) das           Estado terceiro, provisoriamente detidas num Estado-
      Social Fund Winter Fuel Payment Regulations 1998                  -membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do
      (regulamento sobre o pagamento do combustível de                  referido regulamento?
      aquecimento) enquadra-se no aÃmbito de aplicacËaÄo do
      artigo 3.o da Directiva 79/7/CEE (1)?