title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 30 de Janeiro de 1997 nos processos apensos C-4/95 e C-5/95 (pedidos de decisão prejudicial do Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen): Fritz Stöber (C-4/95) e José Manuel Piosa Pereira (C-5/95) contra Bundesanstalt für Arbeit (Segurança social - Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho - Âmbito de aplicação pessoal)

text:
8 . 3 . 97            LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 74/9
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção)                                                  (Quinta Secção )
                     de 30 de Janeiro de 1997                                           de 30 de Janeiro de 1997
nos processos apensos C-4/95 e C-5/95 (pedidos de deci             no processo C-139/95 (pedido de decisão prejudicial da
são prejudicial do Landessozialgericht Nordrhein-Westfa            Pretura circondariale di Genova) Livia Balestra contra Isti
len): Fritz Stöber ( C-4/95 ) e José Manuel Piosa Pereira                  tuto nazionale della previdenza sociale (INPS) (')
          ( C-5/95 ) contra Bundesanstalt für Arbeit (')
                                                                    (Directivas 76/207/CEE e 79/7/CEE — Igualdade de tra
(Segurança social — Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do                tamento entre homens e mulheres — Cálculo dos créditos
            Conselho — Âmbito de aplicação pessoal)                            de cotizações complementares de reforma)
                            ( 97/C 74/ 15                                                     ( 97/C 74/16 )
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Nos processos apensos C-4/95 e C-5/95, que têm por ob
jecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos ter       No processo C-139/95 , que tem por objecto um pedido di
mos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Landessozialge              rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
richt Nordrhein-Westfalen (Alemanha ), destinados a obter,          do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Génova ( Itá
nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Fritz        lia ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju
Stöber ( C-4/95 ), José Manuel Piosa Pereira ( C-5/95 ) e           risdicional entre Livia Balestra e Istituto nazionale della
Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a título prejudicial          previdenza sociale ( INPS ), uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação do Regulamento ( CEE) n ? 1408/71             sobre a interpretação da Directiva 76/207/CEE do Conse
do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação          lho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala           princípio da igualdade de tratamento entre homens e mu
riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros            lheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
da sua família que se deslocam no interior da Comunida             e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO n ?
de, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento               L 39 de 14. 2 . 1976 , p. 40; EE 05 F2, p . 70 ), e da Directi
( CEE) n? 2001 /83 do Conselho (JO n? L 230 de 22 . 8 .             va 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 ,
1983 , p. 6; EE 05 F3 , p. 53 ), na redacção dada pelo Regu        relativa à realização progressiva do princípio da igualdade
lamento ( CEE) n? 3427/89 do Conselho (JO n ? L 331 de              de tratamento entre homens e mulheres em matéria de se
16 . 11 . 1989 , p. 1 ), o Tribunal ( Quinta Secção ), composto     gurança social (JO n? L 6 de 10 . 1 . 1979, p. 24; EE 05
por J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), presidente de Sec       F2, p. 174 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
ção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e P.             posto por L. Sevón, presidente da Primeira Secção, exer
Jann, juízes; advogado-geral: A. La Pérgola; secretário:            cendo funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O.
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 30 de             Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann e M. Wathelet (relator ),
Janeiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se            juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário: L. Hew
guinte :                                                            lett, administradora, proferiu, em 30 de Janeiro de 1997,
                                                                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
O artigo 73° do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do Con
selho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos re
gimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,           Quando em aplicação do artigo 7°, n°. 1 , alínea a), da Di
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua             rectiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de
família que se deslocam no interior da Comunidade, na               1978, relativa à realização progressiva do princípio da
versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                igualdade de tratamento entre homens e mulheres em ma
n°. 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, na re             téria de segurança social, um Estado-membro fixou uma
dacção dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3427/89 do Con              idade de reforma diferente consoante o sexo, esta disposi
selho, de 30 de Outubro de 1989, deve, para efeitos do              ção autoriza também que se preveja que os trabalhadores
pagamento de abonos de família ao abrigo da legislação              assalariados de uma empresa declarada em crise tenham
alemã, ser interpretado no sentido de que abrange apenas            direito a um crédito de cotizações complementares de re
os trabalhadores não assalariados que correspondam à de            forma no máximo de cinco anos a contar da sua passagem
finição resultante da leitura conjugada do artigo 1                 à reforma antecipada até ao momento em que antingem a
alínea a), subalínea ii), e do anexo I, ponto I.C.b), do mes       idade que lhes dá direito a uma pensão de reforma, isto é,
mo regulamento. Todavia, o artigo 52°. do Tratado CE                55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens, uma
deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma re           vez que a diferença em razão do sexo existente no modo
gulamentação nacional que faz depender a tomada em                  de cálculo das prestações de reforma antecipada está ob
consideração dos filhos de um trabalhador não assalaria            jectiva e necessariamente relacionada com a fixação de
do, quando do cálculo das prestações familiares, da sua re         uma idade de reforma diferente para os homens e para as
                                                                    mulheres .
sidência nesse Estado-membro .
H JO n ? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                     H JO n? C 174 de 8 . 7. 1995 .


title: Processo T-434/07: Recurso interposto em 28 de Novembro de 2007 — Volvo Trademark Holding/IHMI — Grebenshikova (SOLVO)

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/25

         Recurso interposto em 28 de Novembro de 2007 — Volvo Trademark Holding/IHMI — Grebenshikova (SOLVO)
   (Processo T-434/07)
   (2008/C 37/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Volvo Trademark Holding AB (Gotemburgo, Suécia) (Representantes: T. Dolde, V. von Bomhard e A. Renck, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Elena Grebenshikova (São Petersburgo, Rússia)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Agosto de 2007, no processo R 1240/2007-2; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Elena Grebenshikova

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «SOLVO» para produtos e serviços das classes 9, 39 e 42 — Pedido n.o 3 555 422

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa e figurativa comunitária e nacional «VOLVO» para, inter alia, produtos e serviços das classes 9 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada improcedente na sua íntegra

      Decisão da Câmara de Recurso: Recurso julgado improcedente

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, por as marcas em causa serem visualmente e foneticamente semelhantes e por a Câmara de Recurso não ter tomado em consideração todos os factos relevantes, incluindo a identidade dos bens em causa e a reputação da VOLVO.


title: Processo C-184/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, por despacho de 15 de Abril de 2003, no processo Helmut Fröschl contra República da Áustria

text:
C 47/12               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           21.2.2004
8)   As disposições do Tratado CE que fundamentam a                          legislativa contrária ao direito comunitário, atendendo a
     responsabilidade do Estado nas condições fixadas pelo                   que o direito interno não prevê uma indemnização com
     Tribunal de Justiça, em caso de violação grave e culposa de             fundamento em erros cometidos pelo legislador (§1 da
     direitos conferidos pelo Tratado directamente invocáveis                lei sobre a responsabilidade administrativa: «Em cumpri-
     pelos cidadãos comunitários, devem ser interpretadas no                 mento das leis ...»)?
     sentido de que são inválidas as restrições à responsabili-
     dade do Estado impostas pelas ordens jurídicas nacionais
     e pelas decisões de tribunais nacionais (nomeadamente as          (1) Colect. 1996, p. I-1029.
     que visam excluir o direito a indemnização por medidas            (2) Colect. 2001, p. I-6297.
     de política externa)?
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 7 de
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesge-               Abril de 2003, no processo Monika Herbstrith contra
richt für Zivilrechtssachen Wien, por despacho de 15 de                                       República da Áustria
Abril de 2003, no processo Helmut Fröschl contra Repú-
                        blica da Áustria                                                       (Processo C-229/03)
                     (Processo C-184/03)                                                          (2004/C 47/20)
                        (2004/C 47/19)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             7 de Abril de 2003, no processo Monika Herbstrith contra
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
Landgericht für Zivilrechtssachen Wien de 15 de Abril de               de Justiça em 26 de Maio de 2003. O Landesgericht für
2003, no processo Helmut Fröschl contra República da                   Zivilrechtssachen Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
em 5 de Maio de 2003. O Landesgericht für Zivilrechtssachen
Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título         1)    O direito comunitário em matéria de igualdade de
prejudicial sobre as seguintes questões:                                     tratamento entre homens e mulheres no âmbito profissio-
                                                                             nal, e em particular a Directiva 76/207/CEE (1), é directa-
                                                                             mente aplicável, tendo por consequência que a acção de
1.   Uma interpretação do § 373c, n.o 3, alíneas a), b) e c), da
                                                                             indemnização prevista n.o 15, n.o 1, do B-GBG abarca a
     Gewebeordnung 1994, BGBl n.o 194, na versão publicada
                                                                             totalidade do prejuízo, excluindo qualquer limite previsto
     no BGBl n.o I 63/1997, bem como do Verordnung
                                                                             pelo direito austríaco, ou existe, na ausência de aplicabili-
     (portaria) do ministro federal dos assuntos económicos
                                                                             dade directa do direito comunitário, uma acção de
     relativo à concessão da equivalência do certificado de
                                                                             indemnização por responsabilidade do Estado que abarca
     aptidão, prevista para os Estados–Membros do Acordo
                                                                             a totalidade do prejuízo?
     EEE (BGBl n.o 775/1993), com base na qual o exercício
     independente da profissão foi recusado em 1998 a um
     fotógrafo austríaco porque foi na Áustria e não noutro            2)    Para se poder apreciar a procedência dos pedidos que
     Estado do EEE que adquiriu as habilitações necessárias                  resultam do que antecede, deve-se considerar que as
     para obter o certificado de aptidão, é contrária às regras              regras do ónus da prova previstas no artigo 4.o da
     do direito comunitário imediatamente aplicável na altura                Directiva 97/80/CE (2) do Conselho, de 15 de Dezembro
     dos factos e, em especial, aos artigos 12.o, 43.o e 49.o do             de 1997, são directamente aplicáveis e, em caso afirma-
     Tratado CE?                                                             tivo,
     Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:                      a)    tal se aplica tendo por consequência que um relató-
                                                                                rio pericial realizado nos termos do — 22, n.o 1, do
     Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça                     B-GBG é suficiente para a fixação da prova, quando
     [por exemplo: acórdãos de 5 de Março de 1996, Brasserie                       coloca em evidência, de maneira concludente e sem
     du Pêcheur (C-46/93 e C-48/93) (1) ou de 20 de Setembro                       hesitações, a existência de uma discriminação sem
     de 2001, Courage Limited (C-453/99)] (2), será possível                       poder excluir que esta tenha sido especificamente
     incluir igualmente num pedido de indemnização o reem-                         baseada no sexo, de maneira que, no caso em apreço,
     bolso das despesas efectuadas pelo recorrente no processo                     o relatório pericial da Comissão Federal da Igualdade
     nacional, incluindo perante os órgãos jurisdicionais de                       de Tratamento, de 9 de Novembro de 1998, cumpre
     direito público, para obter a anulação de uma disposição                      este requisito,


title: Processo C-271/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 22 de Junho de 2006 — Netto Supermarkt GmbH & Co. OHG/Finanzamt Malchin

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 22 de Junho de 2006 — Netto Supermarkt GmbH & Co. OHG/Finanzamt Malchin
   (Processo C-271/06)
   (2006/C 224/38)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof, München
   Partes no processo principal

      Recorrente: Netto Supermarkt GmbH & Co. OHG

      Recorrida: Finanzamt Malchin
   Questões prejudiciais
   As disposições de direito comunitário relativas à isenção de imposto sobre as exportações para um Estado terceiro obstam a que os Estados-Membros concedam uma isenção de imposto por razões de equidade nos casos em que, embora não se verifiquem os pressupostos para a concessão da isenção, o sujeito passivo não pudesse, mesmo tendo actuado com a diligência de um bom comerciante, aperceber-se de que tais pressupostos não estavam reunidos (1)?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)


title: Processo T-388/14: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2015 — salesforce.com/IHMI (MARKETINGCLOUD)

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/76

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2015 — salesforce.com/IHMI (MARKETINGCLOUD)
   (Processo T-388/14) (1)

   (2016/C 027/96)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 329, de 22.9.2014.


title: Processo T-132/10: Acção intentada em 22 de Março de 2010 — Communauté de communes de Lacq/Comissão

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/35

         Acção intentada em 22 de Março de 2010 — Communauté de communes de Lacq/Comissão
   (Processo T-132/10)
   2010/C 148/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: La Communauté de communes de Lacq (Mourenx, França) (representante: J. Daniel, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos da demandante

               —

               Condenar a União Europeia no pagamento do montante de 10 000 000 de euros a título das ilegalidades e das omissões pelas quais a Comissão é responsável devido à ruptura dos compromissos por parte da sociedade ACETEX;

               —

               condenar a União Europeia no pagamento do montante de 25 000 euros a título de despesas não reembolsáveis;

               —

               condenação da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através da sua acção, a Communauté de communes de Lacq pretende ser indemnizada pelos prejuízos alegadamente sofridos na sequência da decisão da Comissão que declarou compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE a operação de concentração para aquisição do controlo da Acetex Corporation por parte da Celanese Corporation, sem reconhecer valor jurídico a um alegado compromisso assumido pela Celanese, em especial o compromisso de prosseguir a exploração da fábrica da Acetex em Pardies durante cinco anos (processo COMP/M.3625 — Blackstone/Acetex).
   Em apoio da sua acção, a demandante sustenta que a Comissão violou os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima porque, através da interpretação que fez do regulamento sobre as concentrações (1), privou de protecção todos aqueles que são considerados terceiros relativamente às operações de concentração (os trabalhadores e os responsáveis a nível local) quando, à luz dos compromissos assumidos pela empresa Celanese Corporation, era certo que os trabalhadores estavam protegidos contra a cessação de actividade durante cinco anos.
   A demandante sofreu assim de modo seguro prejuízos importantes. Com efeitos, as autarquias locais deste sector ficaram privadas de importantes recursos fiscais e terão de suportar numerosas despesas sociais que têm na sua origem o encerramento do local. Na verdade, receia-se que venham a ocorrer numerosos despedimentos entre os trabalhadores da Acetex, bem como das empresas cuja actividade estava intimamente ligada à da empresa Celanese Corporation.
   A título subsidiário, caso não venha a ser dada como provada a responsabilidade da Comissão, a demandante pede que seja reconhecida a responsabilidade por acto lícito da Comissão. O prejuízo sofrido pela demandante e o seu carácter anormal e especial não suscitam dúvidas e esse prejuízo foi causado directamente pela recusa da Comissão Europeia de sancionar a empresa Celanese Corporation.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1)


title: Processo T-124/09: Recurso interposto em 30 de Março de 2009 — Valigeria Roncato/IHMI — Roncato (CARLO RONCATO)

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/17

         Recurso interposto em 30 de Março de 2009 — Valigeria Roncato/IHMI — Roncato (CARLO RONCATO)
   (Processo T-124/09)
   2009/C 129/29
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Valigeria Roncato SpA (Campodarsego, Itália) (representante: P. Perani, advogado, P. Pozzi, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Roncato Srl (Campodarsego, Itália)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, nos processos R 237/2008-1 e R 263/2008-1, proferida em 23 de Janeiro de 2009 e notificada em 30 de Janeiro de 2009;

               —

               Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do presente recurso e do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: RONCATO SrL.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CARLO RONCATO» (pedido de registo n.o4 631 719), para produtos das classes 3, 9 e 14.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marcas ou sinais invocados no processo de oposição: Marca figurativa italiana «RV RONCATO» (n.o662 773), marca nominativa italiana «RONCATO» (n.o510 528) e marcas figurativas italianas «RV RONCATO», não registadas.

      Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Rejeição da oposição e deferimento do pedido de registo na sua totalidade.

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.


title: Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-286/97)

text:
27 . 9 . 97                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 295/21
— condenar a República Francesa no pagamento das des                         Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão
        pesas da instância .                                                  das Comunidades Europeias contra a República Portu
                                                                                guesa
Fundamentos e principais argumentos                                                                     ( Processo C-285/97 )
O artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE implica,                                                    ( 97/C 295/34 )
para os Estados-membros destinatários de uma directiva, a
obrigação de adaptarem as suas legislações nos prazos
                                                                              Deu entrada em 1 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus
fixados . O prazo fixado no artigo 10? da Directiva 92/73/
                                                                              tiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
/CEE expirou em 31 de Dezembro de 1993 , sem que a
                                                                              República Portuguesa, intentada pela Comissão das
França tenha adoptado as medidas necessárias .
                                                                              Comunidades Europeias, representadas por Francisco de
                                                                              Sousa Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de
(') JO L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 8 .
( 2 ) JO 22 de 9 . 2 . 1965 , p. 369 ; EE 13 Fl , p . 18 .
                                                                              agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
C ) JO L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 13 ; EE 13 F4 , p . 92 .                   nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch
                                                                              berg.
                                                                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                              — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis
Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão                                lativas, regulamentares e administrativas necessárias
      das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                             para dar cumprimento à Directiva 94/51 /CE C ) da
                          ( Processo C-283/97)                                        Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao
                               ( 97/C 295/33 )                                        progresso técnico a directiva 90/219/CEE ( 2 ) do Conse
                                                                                lho, relativa à utilização confinada de microrganismos
                                                                                geneticamente modificados, a República Portuguesa
Deu entrada em 1 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus                               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                                    força do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida                              CE, e por força do artigo 2? da Directiva 94/51 /CE,
des Europeias, representada por Fernando Castillo de la
Torre, membro do Serviço Jurídico e O. Couvert-Castera ,
funcionário nacional colocado à disposição deste mesmo                        — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
 serviço, na qualidade de agentes, com domicilio escolhido                            imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                                 blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
 Centre Wagner, Kirchberg.                                                            incumbem por força das mesmas disposições,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                          — condenar a República Portuguesa nas despesas .
que o Tribunal se digne :
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
— declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri
        gações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
        da Directiva 92/73/CEE (') do Conselho, de 22 de                      Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
        Setembro de 1992 , que alarga o âmbito de aplicação                   do processo C-282/97 ( 3 ); o prazo para transposição da
        das Directivas 65/65/CEE ( 2 ) e 75/319/CEE ( 3 ), relati            directiva expirou em 30 de Abril de 1995 .
        vas à aproximação das disposições legislativas, regula
        mentares e administrativas respeitantes aos medica                   (') JOL 297 de 18 . 11 . 1994 , p . 29 .
        mentos e que estabelecem disposições complementares                    ( 2 ) JO L 117 de 8 . 5 . 1990, p . 1 .
        para os medicamentos homeopáticos, ao não adoptar                      (') Ver página 20 do presente Jornal Oficial .
        as disposições legislativas, regulamentares e adminis
        trativas necessárias para se conformar com o disposto
        na referida directiva ,
 — condenar o Reino da Bélgica no pagamento das despe
        sas da instância .                                                     Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão
                                                                               das Comunidades Europeias contra a República Portu
 Fundamentos e principais argumentos                                                                               guesa
                                                                                ( Processo C-286/97 )
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
 invocados no processo C-282/97 (4 ).                                                                         ( 97/C 295/35 )
 (') JO L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 8 .
 ( 2 ) JO 22 de 9 . 2 . 1965 , p . 369 ; EE 13 Fl , p . 18 .                   Deu entrada em 1 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus
 (■') JO L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 13 ; EE 13 F4, p . 92 .                   tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
 ( 4 ) Ver página 20 do presente Jornal Oficial .                              República Portuguesa, intentada pela Comissão das
                                                                               Comunidades Europeias, representada por Francisco de
                                                                               Sousa Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de
 ---pagebreak--- C 295/22              fPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27 . 9 . 97
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi                  sentido de que se pode qualificar como « comprador » obri
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch                  gado ao pagamento da imposição suplementar qualquer
berg.                                                                   entidade a quem é entregue leite, independentemente da
                                                                        natureza jurídica da relação que deu lugar à entrega e, em
                                                                        particular, no sentido de que pode considerar-se como tal
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                        o agrupamento de sociedades cooperativas em relação ao
                                                                        leite que lhe é entregue, e não vendido, pelos sócios da
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis               própria cooperativa ?
      lativas, regulamentares e administrativas necessárias
      para dar cumprimento à Directiva 94/63/CE do Parla               (') JO L405 de 31 . 12 . 1992 , p . 1 .
      mento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
       1994, relativa ao controlo das emissões de compostos
      orgânicos voláteis ( COV) resultantes do armazena
      mento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais
      para as estações de serviço ('), a República Portuguesa
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
       CE, e por força do n? 1 do artigo 10? da Directiva 94/           Pretura Circondariale di Bassano del Grappa de 17 de
      /63/CE,
                                                                        Julho de 1997, no processo entre Consorzio fra i Caseifici
                                                                                dell'Altopiano di Asiago e a Regione Veneto
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado                                         ( Processo C-288/97 )
       imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
       blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                                           97/C 295/37 )
       incumbem por força das mesmas disposições,
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                        da Pretura Circondariale di Bassano dei Grappa de 17 de
Fundamentos e principais argumentos                                     Julho de 1997, no processo entre Consorzio fra i Caseifici
                                                                        delPAltopiano di Asiago e a Regione Veneto, que deu
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
do processo C-282/97 (2 ); o prazo para transposição da                 Julho de 1997.
directiva expirou em 31 de Dezembro de 1995 .
                                                                        A Pretura Circondariale di Bassano del Grappa solicita ao
(>) JO L 365 de 31 . 12 . 1994 , p . 24 .                               Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
( 2 ) Ver página 20 do presente Jornal Oficial .                        questões :
                                                                         1 . Os artigos 9? e 2? do Regulamento ( CEE ) n? 3950/92,
                                                                              de 28 de Dezembro de 1992 ( J ), devem ser interpreta
                                                                              dos no sentido de que se pode qualificar como « com
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                     prador » obrigado ao pagamento da imposição suple
Pretura Circondariale di Bassano del Grappa de 17 de                          mentar qualquer entidade a quem é entregue leite,
Julho de 1997, no processo entre Claudio Matteazzi e                          independentemente da natureza jurídica da relação
                 Caseificio sociale S. Rocco scarl                            que deu lugar à entrega e, em particular, no sentido de
                                                                              que pode considerar-se como tal o agrupamento de
                       ( Processo C-287/97 )                                  sociedades cooperativas em relação ao leite que lhe é
                           ( 97/C 295/36 )                                    entregue, e não vendido, pelos sócios da própria co
                                                                              operativa ?
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                2 . O artigo 2?, n? 2, do Regulamento ( CEE ) n? 3950/92,
 da Pretura Circondariale di Bassano dei Grappa de 17 de                      de 28 de Dezembro de 1992, deve ser interpretado no
Julho de 1997, no processo entre Cláudio Matteazzi e                          sentido de que a retenção da importância devida a
 Caseificio sociale S. Rocco scarl que deu entrada na Secre                  título de imposição suplementar sobre o que é pago
 taria do Tribunal de Justiça em 29 de Julho de 1997.                         aos produtores constitui, para o comprador, uma ver
                                                                              dadeira e própria obrigação ou trata-se de uma mera
                                                                              faculdade no interessse do próprio comprador cuja
 A Pretura Circondariale di Bassano del Grappa solicita ao                    falta de exercício não pode ser punida ?
 Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques
 tão :
                                                                         (!) JO L 405 de 31 . 12 . 1992 , p . 1 .
 Os artigos 9? e 2? do Regulamento ( CEE ) n? 3950/92, de
 28 de Dezembro de 1992 ('), devem ser interpretados no


title: Processo T-69/03: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por Miguel Angel Poveda Morillas contra Parlamento Europeu

text:
C 101/52              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           26.4.2003
Fundamentos e principais argumentos                                    —     ordenar ao Parlamento Europeu que conceda ao re-
                                                                             corrente o subsídio de reinstalação previsto pelo
                                                                             anexo VII, artigo 6.o, do Estatuto, com efeitos retroactivos
O presente recurso tem por objecto a impugnação da decisão                   a 1 de Junho de 2002;
da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que obriga a
Fondation Alsace a devolver-lhe a quantia de 18 000 euros (de          —     condenar o Parlamento Europeu na totalidade das des-
capital) na sequência da inexecução do contrato de subvenção                 pesas.
n.o PSS*/0534, para a organização de uma conferência, entre
29 de Junho e 2 de Julho de 1992, com o tema: «Que futuro
para a xenotransplantação e para a ética e xenotransplan-
tação?». Segundo a Comissão, uma das obrigações da re-                 Fundamentos e principais argumentos
corrente não foi cumprida, ou seja, a apresentação de relatórios
científicos.                                                           O recorrente, antigo funcionário do Parlamento Europeu,
                                                                       aposentou-se com direito a uma pensão por invalidez a partir
                                                                       de 1 de Junho de 1999. O recorrente, em 31 de Maio de 2002,
                                                                       apresentou ao recorrido um pedido de obtenção do subsídio
Em defesa das suas pretensões, para além da falta de fundamen-
                                                                       de reinstalação previsto pelo anexo VII, artigo 6.o, do Estatuto,
tação, a recorrente alega:
                                                                       alegando ter-se reinstalado definitivamente em Inglaterra, na
                                                                       véspera. Tendo este pedido sido indeferido pelo recorrido, o
—     A prescrição do direito à restituição, na medida em que a        recorrente interpôs o presente recurso e invoca, em seu apoio,
      devolução da subvenção em causa é pedida mais de dez             três fundamentos:
      anos após a sua atribuição;
                                                                       —     erro manifesto de apreciação;
—     A existência, no caso em apreço, de um erro manifesto
      de apreciação, na medida em que a condição relativa à            —     violação das disposições do artigo 6.o, n.o 4, segundo
      difusão dos relatórios científicos foi cumprida, tendo em              parágrafo, do anexo VII do Estatuto;
      conta a nacionalidade e o número de participantes na
      conferência, que eram, todos, importantes especialistas          —     violação do dever de fundamentação.
      no domínio objecto da conferência.
                                                                       Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por
                                                                       Herbert Meister contra Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (IHMI)
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por
Miguel Angel Poveda Morillas contra Parlamento Europeu
                                                                                (Processo T-76/03)
                      (Processo T-69/03)                                                        (2003/C 101/91)
                        (2003/C 101/90)                                                   (Língua do processo: francês)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                       Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                 (IHMI) interposto por Herbert Meister, residente em Muchamiel
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               (Espanha), representado por Georges Vandersanden, advogado.
contra o Parlamento Europeu interposto por Miguel Angel
Poveda Morillas, residente em Folkestone (Reino Unido),                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representado por Patrick Goergen, advogado, com domicílio
escolhido no Luxemburgo.                                               —     anular a decisão de 22 de Abril de 2002 do Presidente do
                                                                             Instituto, de transferir o recorrente para o cargo de
                                                                             consultor jurídico do Vice-Presidente encarregado dos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        assuntos jurídicos, a partir de l de Maio de 2002;
—     anular a decisão do Parlamento Europeu de 3 de Junho             —     ordenar a restituição da totalidade dos seus direitos ao
      de 2002, que recusa ao recorrente a concessão do subsídio              recorrente, o que implica voltar a transferi-lo para o seu
      de reinstalação previsto pelo anexo VII, artigo 6.o, do                cargo no seu departamento de origem, na sua estrutura
      Estatuto;                                                              inicial;


title: Processo T-436/08: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Studio Vacanze/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/58

         Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — Studio Vacanze/Comissão
   (Processo T-436/08)
   (2008/C 301/96)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Studio Vacanze (Budoni, Itália) (representante: M. Cannata, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   A título principal:

               —

               Anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 2 de Julho de 2008.

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas da instância.

         A título subsidiário:
   Anulação do artigo 2.o, n.o 2, da decisão impugnada, na parte em que impõe a recuperação dos auxílios considerados incompatíveis, acrescidos de juros contados a partir da data em que as referidas quantias foram colocadas à disposição dos beneficiários e até à data da sua recuperação efectiva.
   Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada nos presentes autos é a mesma que nos processos T-394/08, Região da Sardenha/Comissão, e T-408/08, S.F. Turistico Inmobiliare/Conselho e Comissão.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:

               —

               A violação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1) na medida em que esta disposição só permite a abertura do procedimento de investigação no pressuposto da ocorrência de um caso de «utilização abusiva de um auxílio» e não pela «instituição de auxílios ilegais». Donde resulta, segundo a recorrente, a invalidade de todo o procedimento formal de investigação.

               —

               A insuficiência da fundamentação no referente à modificação do objecto do processo tramitado pela aplicação abusiva do regime de auxílios n.o 278/99 e à «extensão» que conduziu à adopção da decisão impugnada.

               —

               A violação do artigo 88.o, n.o 2, CE, no tocante à afirmação contida no n.o 74 da decisão, a respeito do facto de o auxílio ter sido concedido ilegalmente e fora do seu âmbito de aplicação.

               —

               A violação do princípio da transparência.

               —

               A insuficiência da fundamentação a respeito do princípio da duração razoável da fase do procedimento formal de investigação.

               —

               A decisão referente à recuperação do auxílio já concedido impunha que a Comissão fundamentasse esse ponto, já que assumia especial relevância também sob o ângulo do princípio da protecção da confiança legítima dos terceiros e da ilícita protelação do procedimento.

               —

               A violação do princípio «de minimis» consagrado pelo Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (2).

      (1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

      (2)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.


title: Processo T-82/17: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2017 — PepsiCo/EUIPO — Intersnack Group (Exxtra Deep)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/37

         Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2017 — PepsiCo/EUIPO — Intersnack Group (Exxtra Deep)
   (Processo T-82/17)
   (2017/C 121/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

      Partes

      Recorrente: PepsiCo, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Intersnack Group GmbH & Co. KG (Dusseldórfia, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Exxtra Deep» — Marca da União Europeia n.o 12 161 981

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de novembro de 2016 no processo R 482/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-124/09: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Valigeria Roncato/IHMI — Roncato (CARLO RONCATO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CARLO RONCATO — Marca figurativa nacional RV RONCATO e marca nominativa nacional RONCATO não registadas — Marca figurativa nacional anterior RV RONCATO e marca nominativa nacional anterior RONCATO — Ausência de risco de ser indevidamente retirado proveito do carácter distintivo e do prestígio das marcas anteriores — Existência de um justo motivo para a utilização da marca pedida — Motivos relativos de recusa — Artigo 8. °, n. os 4 e 5, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. os 4 e 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2010 — Valigeria Roncato/IHMI — Roncato (CARLO RONCATO)
   (Processo T-124/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CARLO RONCATO - Marca figurativa nacional RV RONCATO e marca nominativa nacional RONCATO não registadas - Marca figurativa nacional anterior RV RONCATO e marca nominativa nacional anterior RONCATO - Ausência de risco de ser indevidamente retirado proveito do carácter distintivo e do prestígio das marcas anteriores - Existência de um justo motivo para a utilização da marca pedida - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 221/70
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Valigeria Roncato SpA (Campodarsego, Itália) (representantes: P. Perani e P. Pozzi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Roncato Srl (Campodarsego, Itália) (representantes: M. Cartella e M. Fazzini, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Janeiro de 2009 (processos R 237/2008-1 e R 236/2008-1), relativa a um processo de oposição entre Valigeria Roncato SpA e Roncato Srl.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Valigeria Roncato SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 129, de 6.6.2009.


title: Processo T-234/12: Ação intentada em 1 de junho de 2012 — Amitié/Comissão

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/22

         Ação intentada em 1 de junho de 2012 — Amitié/Comissão
   (Processo T-234/12)
   2012/C 243/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Amitié Srl (Bolonha, Itália) (representantes: D. Bogaert e M. Picat, advogados)

      Demandada: União Europeia, representada pela Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que as seguintes notas de débito emitidas pela Comissão não são devidas:

                           —

                           50 458,23 euros no âmbito do acordo «MINERVAPLUS» celebrado entre a recorrente e a Comissão;

                           —

                           358 712,35 euros no âmbito do acordo «MICHAEL» celebrado entre a recorrente e a Comissão.

               —

               Declarar que o pedido de recuperação da quantia total de 1 083 616,86 euros é infundado;

               —

               Reconhecer que a Comissão não podia, em 11 de junho de 2011, aplicar à recorrente um processo de extrapolação no âmbito do acordo «BSOLE»;

               —

               Declarar que o processo de extrapolação é, consequentemente, improcedente nos termos da legislação belga;

               —

               Declarar que a Comissão não tem o direito de aplicar um processo de extrapolação ao abrigo do acordo «BSOLE» desde 14 de janeiro de 2010;

               —

               Declarar que o congelamento unilateral do pagamento das contribuições financeiras da Comunidade para os acordos «ATHENA» e «JUDAICA» não é permitido nos termos da legislação luxemburguesa;

               —

               Ordenar o descongelamento imediato das contribuições financeiras da Comunidade, isto é, da quantia de 263 120 euros bloqueada desde 8 de fevereiro de 2010 relativamente a «JUDAICA» e desde 14 de junho de 2010 relativamente a «ATHENA»;

               —

               Ordenar o pagamento imediato, na data da prolação do acórdão, por transferência eletrónica para:

                           —

                           A conta bancária do coordenador do projeto, nos termos do artigo 6.2 da convenção de subvenção «JUDAICA»;

                           —

                           A conta bancária do coordenador do projeto, nos termos do artigo 6.2 da convenção de subvenção «ATHENA»;

               —

               Condenar a Comissão ao pagamento da quantia de:

                           —

                           150 000 euros, correspondente aos honorários dos peritos e do auditor italiano (provisório); e

                           —

                           256 824,17 euros, correspondentes à compensação pelos danos causados pelo congelamento unilateral infundado e abusivo dos pagamentos no âmbito dos acordos «ATHENA» e «JUDAICA» por parte da Comissão Europeia.

               —

               Condenar a Comissão a reembolsar à recorrente todas e quaisquer despesas incorridas no âmbito do presente processo, na medida em que o comportamento desleal da Comissão é o único motivo do presente litígio. Tendo em conta a natureza e as características do litígio, as despesas são provisoriamente fixadas em 50 000 euros; e

               —

               Declarar a força executória do acórdão a proferir, independentemente de recurso.

         Subsidiariamente, admitindo a hipótese de a recorrente ter de pagar uma determinada quantia nos termos da auditoria da Comissão, a recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a recorrente apenas é responsável pela quantia de 54 195,05 euros e não 1 083 616,89 euros ao abrigo da jurisprudência belga e luxemburguesa relativa à sanção de comportamento abusivo da Comissão, que corresponde à redução de tal direito ao seu uso normal, isto é, a uma quantia de 54 195,05 euros e não 1 083 616,89; e

               —

               Declarar a força executória do acórdão a proferir, independentemente de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à contestação das conclusões da auditoria da Comissão:

                           —

                           contestação ds conclusões da auditoria da Comissão com base no relatório de um auditor externo e independente, expressamente designado pela recorrida com este propósito específico e para avaliação das conclusões da auditoria da Comissão; e

                           —

                           subsidiariamente, alegação de que houve comportamento abusivo por parte da Comissão, que assim violou o princípio da boa fé (artigo 1134.o dos Códigos Civis belga e luxemburguês).

               2.

               Segundo fundamento relativo à contestação da aplicação do processo de extrapolação ao acordo BSOLE:

                           —

                           violação, por parte da Comissão, do artigo 17.o das Condições Gerais dos contratos eTEN sobre fiabilidade/validação comercial;

                           —

                           violação, por parte da Comissão, do artigo 4.2.2.3 do Guia das questões financeiras relativo às ações indiretas do sexto programa-quadro de outubro de 2003 e fevereiro de 2005;

                           —

                           incumprimento do contrato por parte da Comissão (artigo 1134.o, n.o 1 do Código Civil belga); e

                           —

                           violação, por parte da Comissão, do prazo para agir nos termos do direito da União [artigo 46.o (anterior artigo 43.o) do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União europeia].

               3.

               Terceiro fundamento relativo ao congelamento injustificado dos pagamentos feitos no âmbito dos acordos ATHENA e JUDAICA, que fazem parte do acordo eCONTENTPLUS, na medida em que:

                           —

                           o congelamento não é justificado com base nas cláusulas dos acordos «ATHENA» e «JUDAICA»;

                           —

                           o congelamento não é justificado nos termos dos artigos 106.o, n.o 4 e 183.o do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão (1);

                           —

                           o artigo 183.o do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão também não é aplicável;

                           —

                           houve comportamento abusivo por parte da Comissão relativamente ao congelamento unilateral e abusivo do pagamento das contribuições financeiras da Comunidade nos termos do artigo 1134.o do Código Civil; e

                           —

                           o princípio da exceção de não cumprimento do contrato («exceptio non adimpleti contractus») também não é aplicável.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002 L 357, p. 1)


title: Processo C-314/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesvergabeamt (Serviço federal das empreitadas), de 11 de Julho de 2001, no processo que opõe 1. Siemens AG Österreich, 2. ARGE Telekom & Partner ao Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger (União das Caixas de segurança social austríacas), interveniente: EDS/ORGA

text:
C 317/10                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.11.2001
4)    A Confédération belge du commerce et de la réparation                   f)     elaborar relatórios médicos
      automobile et des secteurs connexes ASBL (Federauto) suportará
      as suas próprias despesas.                                                    (i)   na sequência dos exames referidos na alı́nea e)
                                                                                e
(1) JO C 316, de 4.11.2000.                                                          (ii) com base em notas médicas mas sem, contudo,
                                                                                proceder a um exame médico,
                                                                              g)     efectuar exames médicos destinados à elaboração de
                                                                                relatórios de peritagem médica relativamente a casos
                                                                                de negligência médica a pedido de pessoas que
                                                                                pretendam propor uma acção em juı́zo, e
                                                                              h)     elaborar relatórios médicos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre,                                 (i)   na sequência dos exames referidos na alı́nea g)
de 6 de Junho de 2001, no processo 1) Dr. Peter L                                          e
d’Ambrumenil, 2) Dispute Resolution Services Limited
       contra Commissioners of Customs and Excise                                    (ii) com base em notas médicas mas sem, contudo,
                                                                                proceder a um exame médico?
                        (Processo C-307/01)
                                                                        (1) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1.
                          (2001/C 317/17)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Centre, de 6 de Junho de 2001, no processo 1) Dr. Peter L               do Bundesvergabeamt (Serviço federal das empreitadas),
d’Ambrumenil, 2) Dispute Resolution Services Limited contra             de 11 de Julho de 2001, no processo que opõe 1. Siemens
Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada na                 AG Österreich, 2. ARGE Telekom & Partner ao Hauptver-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Agosto de 2001. O             band der österreichischen Sozialversicherungsträger
VAT and Duties Tribunals solicita ao Tribunal de Justiça que            (União das Caixas de segurança social austrı́acas), interve-
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                                  niente: EDS/ORGA
1.    O artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea c), da Directiva                                          (Processo C-314/01)
      77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
      relativa à harmonização das legislações dos Estados-                                       (2001/C 317/18)
      -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      negócios deve ser interpretado no sentido de que é               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      aplicável às prestações de serviços seguintes quando            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      tenham lugar no exercı́cio de uma profissão médica,              despacho do Bundesvergabeamt (Serviço federal das empreita-
      conforme definida pelo Estado-Membro:                             das), de 11 de Julho de 2001, no processo que opõe 1. Siemens
                                                                        AG Österreich, 2. ARGE Telekom & Partner ao Hauptverband
      a)    proceder a exames médicos de particulares a pedido          der österreichischen Sozialversicherungsträger (União das Cai-
            de entidades patronais ou de companhias de seguros,         xas de segurança social austrı́acas), interveniente: EDS/ORGA,
                                                                        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de
      b)    proceder a colheitas de sangue ou de outras amostras        Aogosto de 2001. O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal
            corporais a fim de detectar a presença de vı́rus,           de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
            infecções ou outras doenças, a pedido de entidades         seguintes questões:
            patronais ou de companhias de seguros,
                                                                        1.    Devem as disposições da Directiva 89/665/CEE (1), em
                                                                              especial o artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), lido, se necessário,
      c)    passar atestados médicos de aptidão, por exemplo,                em conjugação com o artigo 2.o, n.o 7, ser interpretadas
            para viajar,                                                      no sentido de que a decisão das instâncias nacionais
                                                                              responsáveis pelos processos de recurso na acepção do
      d)    passar atestados médicos no âmbito da concessão                  artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE, que anula a
            de uma pensão de guerra,                                         decisão da entidade adjudicante que recusa a anulação do
                                                                              processo de concurso, tem por efeito jurı́dico, quando o
      e)    proceder a exames médicos destinados à elaboração                ordenamento jurı́dico interno não oferece nenhuma base
            de relatórios de peritagem médica relativamente a                jurı́dica que permita a execução eficaz e coerciva, contra
            questões de responsabilidade e à avaliação dos                  a entidade adjudicante, da decisão das referidas instâncias,
            danos sofridos por particulares, tendo em vista a                 pôr imediatamente termo ao processo de concurso em
            propositura de acções em juı́zo relativas a danos                questão, sem que a entidade pública adjudicante nacional
            corporais,                                                        deva praticar, ela própria, qualquer outro acto?
 ---pagebreak--- 10.11.2001             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 317/11
2.  Resulta das disposições da Directiva 89/665/CEE, em              5.    Caso seja dada resposta afirmativa à questão 4, retiram as
    especial do artigo 2.o, n.o 7, lido, se necessário, em                 instâncias de recurso do artigo 2.o, n.o 7, da Directiva
    conjugação com o artigo 32.o, n.o 2, alı́nea c), da Directiva          89/665/CEE, lido, se necessário, em conjugação com
    92/50/CEE (2), ou qualquer outra disposição de direito                 o qualquer outra disposição de direito comunitário,
    comunitário, em especial à luz do efeito útil que preside             competência para ameaçar ou aplicar sanções à entidade
    à interpretação do direito comunitário, que uma cláusula             adjudicante, ou multas calculadas equitativamente e penas
    do concurso que proı́be a subcontratação de elementos                  de prisão aos membros dos órgãos directivos das entida-
    essenciais da prestação, impede que o concorrente                      des adjudicantes, quando as entidades adjudicantes ou os
    demonstre, não obstante a jurisprudência do Tribunal de                membros dos seus órgãos directivos não cumprem as
    Justiça, em especial do acórdão que proferiu no processo              intimações das instâncias de recurso?
    C-176/98 «Holst Italia contra Commune di Cagliari»,
    através do celebrado com o subcontratante, que dispões
    efectivamente dos meios de terceiros, e o priva, deste
                                                                      (1) JO 1989, L 395, p. 33.
    modo, do direito de invocar os fundamentos de terceiros
                                                                      (2) JO 1992, L 209, p. 1.
    para provar a sua capacidade ou que dispõe efectivamente
    dos meios de terceiros, é de tal modo contrária ao direito
    comunitário que se deve entender que um contrato
    concluı́do na sequência de tal concurso deve considerar-
    -se nulo, em especial quando a ordem jurı́dica interna já
    contém disposições que ferem de nulidade os contratos
    contrários à lei?
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Bundesvergabeamt (Áustria), de 11 de Julho de 2001,
3.  Resulta das disposições da Directiva 89/665/CEE, em              no processo de recurso interposto por GAT Gesellschaft
    especial do artigo 2.o, n.o 7, ou de outra disposição de         für Abfallentsorgungs-Technik GmbH contra Österrei-
    direito comunitário, em especial à luz do princı́pio                chische Autobahnen und Schnellstraßen AG (ÖSAG)
    do efeito útil que preside à interpretação do direito
    comunitário, que um contrato contrário à decisão de uma
    instância nacional de recurso na acepção do artigo 2.o,                                (Processo C-315/01)
    n.o 8, da Directiva 89/665/CEE relativa aos processos de
    recurso que tem por objecto a anulação da decisão da
    entidade adjudicante que recusa a anulação do processo                                    (2001/C 317/19)
    de concurso, é nulo sobretudo quando a ordem jurı́dica
    interna já contém disposições que ferem de nulidade os
    contratos contrários aos bons costumes ou à lei e, por           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    outro lado, a ordem jurı́dica interna não oferece nenhuma        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
    base jurı́dica que permita a execução eficaz e coerciva,         despacho do Bundesvergabeamt, de 11 de Julho de 2001, no
    contra a entidade adjudicante, da decisão das referidas          processo de recurso interposto por GAT Gesellschaft für
    instâncias?                                                       Abfallentsorgungs-Technik GmbH contra Österreichische
                                                                      Autobahnen und Schnellstraßen AG (ÖSAG), que deu entrada
                                                                      na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 2001.
                                                                      O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
4.  Devem as disposições da Directiva 89/665/CEE relativa            1.    Resulta do artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE (1),
    aos processos de recurso, em especial o artigo 2.o, n.o 1,              de outra disposição desta directiva ou de qualquer outra
    alı́nea b), lido, se necessário, em conjugação com o                  disposição de direito comunitário que o organismo
    artigo 2.o, n.o 7, ser interpretadas no sentido de que,                 responsável pela apreciação dos processos de recurso na
    quando o ordenamento jurı́dico interno não oferece                     acepção do artigo 1.o, n.o 1, da directiva, incluindo o
    nenhuma base jurı́dica que permita a execução eficaz e                 organismo que dispõe da competência a que se refere o
    coerciva, contra a entidade adjudicante, da decisão das                artigo 2.o, n.o 1, alı́nea c), não tem o direito de suscitar
    instâncias de recurso, estas dispõem do poder, por                     oficiosamente, independentemente dos pedidos das par-
    aplicação directa do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), lido, se           tes, circunstâncias juridicamente relevantes para a adjudi-
    necessário, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 7,                    cação que tenham, em sua opinião, importância para a
    de obrigar as entidades adjudicantes, numa intimação                   decisão a tomar no que respeita ao processo de recurso?
    susceptı́vel de execução coerciva, de fazer anular a decisão
    ilegal, apesar de, no processo relativo aos recursos dos
    concorrentes na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva       2.    O disposto no artigo 2.o, n.o 1, alı́nea c), da Directiva
    89/665/CEE, em matéria de processos de recurso, a                       89/665/CEE, eventualmente em conjugação com outros
    ordem jurı́dica interna apenas permitir às instâncias de                princı́pios do direito comunitário, opõe-se a que o
    recurso que anulem, sem natureza coerciva, as decisões                 organismo responsável pela apreciação dos processos de
    das entidades adjudicantes?                                             recurso na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da directiva,


title: Processo C-507/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Malina Klöppel/Tiroler Gebietskrankenkasse ( Direito ao subsídio por licença parental austríaco — Períodos susceptíveis de conferir o direito a prestações familiares noutro Estado-Membro não tomados em consideração — Regulamento (CEE) n.°  1408/71 )

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Malina Klöppel/Tiroler Gebietskrankenkasse
   (Processo C-507/06) (1)

   («Direito ao subsídio por licença parental austríaco - Períodos susceptíveis de conferir o direito a prestações familiares noutro Estado-Membro não tomados em consideração - Regulamento (CEE) n.o 1408/71»)
   (2008/C 92/12)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Innsbruck
   Partes no processo principal

      Recorrente: Malina Klöppel

      Recorrida: Tiroler Gebietskrankenkasse
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgerichts Innsbruck — Interpretação do artigo 72.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001 (JO L 187, p. 1) e pelo artigo 10.o, n.o 2, A, do Regulamento (CE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 150), na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2002 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002 (JO L 62, p. 17) — Direito ao subsídio para assistência a filho — Possibilidade de prolongamento, de trinta para trinta e seis meses, do período de atribuição em caso de transferência da assistência e do subsídio para o outro progenitor — Não tomada em consideração dos períodos, cumpridos pelo pai em conjunto com a mãe, de atribuição, ao outro progenitor, de um subsídio semelhante noutro Estado-Membro
   Parte decisória
   O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, opõe-se a que um Estado-Membro não permita tomar em consideração, para efeitos da atribuição do direito a uma prestação familiar como o subsídio por licença parental austríaco, o período em que são recebidas prestações comparáveis noutro Estado-Membro como se este período tivesse sido cumprido no seu próprio território.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.


               15.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/10

         Acção intentada em 19 de Maio de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-3/10)
   2010/C 191/08
   O Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Bjørnar Alterskjær, na qualidade de agentes, rue Belliard 35, 1040 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, intentou, em 19 de Maio de 2010, uma acção contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               Ao não adoptar no prazo prescrito as medidas necessárias para aplicar o acto referido, nomeadamente, no ponto 31ea do anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 32.o desta directiva e do artigo 7.o do EEE;
               e

               2.

               A República da Islândia é condenada nas despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               O presente processo refere-se à não aplicação de uma directiva relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro;

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que não recebeu quaisquer informações da Islândia indicando que a directiva foi inteiramente transposta para o direito islandês, nem dispõe de outras informações que lhe permitam concluir que foram adoptadas as medidas necessárias para assegurar o pleno cumprimento da directiva;

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Governo da Islândia não contestou o facto de não ter posto em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o cumprimento integral da directiva.


title: Processo T-289/14: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — H-O-T Servicecenter Nürnberg e o./Comissão («Auxílios de Estado — Medidas adoptadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito da causa — Recurso de anulação — Requerimento de adaptação dos pedidos — Inexistência de novos elementos — Inadmissibilidade»)

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/21

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — H-O-T Servicecenter Nürnberg e o./Comissão
   (Processo T-289/14) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Medidas adoptadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa - Recurso de anulação - Requerimento de adaptação dos pedidos - Inexistência de novos elementos - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 245/25)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: H-O-T Servicecenter Nürnberg GmbH (Nuremberga, Alemanha); H-O-T Servicecenter Schmölln GmbH & Co. KG (Schmölln, Alemanha); H-O-T Servicecenter Allgäu GmbH & Co. KG (Memmingerberg, Alemanha); e EB Härtetechnik GmbH & Co. KG (Nuremberga) (representantes: inicialmente, A. Reuter, C. Arhold, N. Wimmer, F.-A. Wesche, K. Kindereit, R. Busch, A. Hohler e T. Woltering, depois, A. Reuter, C. Bürger, T. Christner e G. Müllejans, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. von Donat e G. Quardt, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade produzida de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               O requerimento de adaptação dos pedidos do presente recurso no sentido de incluir a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN), instituído pela República Federal da Alemanha, de apoio à produção de electricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia, é declarado inadmissível.

               3)

               Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               4)

               A H-O-T Servicecenter Nürnberg GmbH, a H-O-T Servicecenter Schmölln GmbH & Co. KG, a H-O-T Servicecenter Allgäu GmbH & Co. KG e a EB Härtetechnik GmbH & Co. KG suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               5)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo C-548/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria [Incumprimento de Estado — Directiva 2007/2/CE — Política do ambiente — Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) — Troca e actualização dos dados em formato electrónico — Transposição incompleta]

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-548/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2007/2/CE - Política do ambiente - Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) - Troca e actualização dos dados em formato electrónico - Transposição incompleta)
   2011/C 298/18
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e C. Egerer, agentes)

      Demandada: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 30, de 29.01.2011.


title: Processo C-73/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Tietosuojavaltuutettu/Satakunnan Markkinapörssi Oy, Satamedia Oy ( Directiva 95/46/CE — Âmbito de aplicação — Tratamento e circulação de dados pessoais de carácter fiscal — Protecção das pessoas singulares — Liberdade de expressão )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Tietosuojavaltuutettu/Satakunnan Markkinapörssi Oy, Satamedia Oy
   (Processo C-73/07) (1)

   («Directiva 95/46/CE - Âmbito de aplicação - Tratamento e circulação de dados pessoais de carácter fiscal - Protecção das pessoas singulares - Liberdade de expressão»)
   (2009/C 44/10)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus
   Partes no processo principal

      Recorrente: Tietosuojavaltuutettu

      Recorridas: Satakunnan Markkinapörssi Oy, Satamedia Oy
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 1, 9.o e 17.o da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados de carácter pessoal e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Âmbito de aplicação — Recolha, divulgação, cessão e tratamento num serviço de mensagens curtas de dados fiscais públicos relativos ao montante dos rendimentos e do património tributáveis das pessoas singulares
   Parte decisória

               1.

               O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que o facto de os dados de pessoas singulares relativos aos seus rendimentos do trabalho e do capital e ao seu património:

                           —

                           serem recolhidos com base em documentos públicos da Administração Fiscal e tratados para efeitos de publicação;

                           —

                           serem publicados por categoria de rendimentos e por ordem alfabética, sob a forma de listas elaboradas em cada município;

                           —

                           serem cedidos em CD-ROM para efeitos de tratamento com objectivos comerciais;

                           —

                           serem utilizados no âmbito de um serviço de SMS que permite aos utilizadores de telefones móveis, após enviarem para um número determinado uma mensagem curta com o nome e o domicílio de uma pessoa, receber os dados sobre os rendimentos do trabalho e do capital dessa pessoa, bem como sobre o seu património;

                     deve ser considerado «tratamento de dados pessoais», na acepção dessa disposição.

               2.

               O artigo 9.o da Directiva 95/46 deve ser interpretado no sentido de que as actividades referidas nas alíneas a) a d) da primeira questão, relativas a dados contidos em documentos que são públicos nos termos da legislação nacional, devem ser consideradas actividades de tratamento de dados pessoais efectuadas «para fins exclusivamente jornalísticos», na acepção dessa disposição, se tiverem por única finalidade a divulgação ao público de informações, de opiniões ou de ideias, o que compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar.

               3)

               As actividades de tratamento de dados pessoais objecto das alíneas c) e d) da primeira questão, relativas a ficheiros das autoridades públicas que contenham dados pessoais que abranjam apenas informações inalteradas já publicadas nos meios de comunicação social, enquadram-se no âmbito de aplicação da Directiva 95/46.

      (1)  JO C 95 28.4.2007.


title: Processo T-475/08 P: Despacho do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2010 — Duta/Tribunal de Justiça ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Recrutamento — Lugar de referendário — Recurso manifestamente inadmissível» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/40

      Despacho do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2010 — Duta/Tribunal de Justiça
      (Processo T-475/08 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Agentes temporários - Recrutamento - Lugar de referendário - Recurso manifestamente inadmissível)
      (2010/C 288/77)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Radu Duta (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Krieg, advogado)

         Outra parte no processo: Tribunal de Justiça (representantes: M. Schauss, em seguida A. Placco, agentes)

         Objecto

      Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 4 de Setembro de 2008, Duta/Tribunal de Justiça (F-103/07, ainda não publicado na Colectânea), com vista à anulação desse acórdão.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Radu Duta suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito da presente instância.

         (1)  JO C 167 de 18.7.2009.


title: Processo T-678/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 –Eslováquia/Comissão

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/27

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 –Eslováquia/Comissão
   (Processo T-678/14)
   (2014/C 448/36)
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Recorrente: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, na qualidade de agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão, que consta da sua carta de 15 de julho de 2014, pela qual esta última pede à República Eslovaca que coloque à disposição da Comissão o montante correspondente à perda dos recursos próprios tradicionais; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à incompetência da Comissão
               Segundo a República Eslovaca, a Comissão não tem competência para adotar a decisão impugnada. Nenhuma disposição do direito da União confere à Comissão o poder de adotar a decisão impugnada e o poder de, na sequência da avaliação do montante correspondente à perda de recursos próprios tradicionais sob a forma de direitos de importação não cobrados, obrigar o Estado-Membro, que não é responsável pelo cálculo e cobrança dos referidos direitos, a colocar à disposição da Comissão o montante fixado por esta, que, segundo a mesma, corresponde à referida perda.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação da segurança jurídica
               Segundo a República Eslovaca, ainda que a Comissão fosse competente para adotar a decisão impugnada (quod non), no presente caso violou o princípio da segurança jurídica. A obrigação imposta à República Eslovaca pela decisão impugnada não era, segundo esta última, razoavelmente previsível antes de ter sido adotada.

               3.

               Terceiro fundamento relativo ao exercício inadequado da competência da Comissão
               Ainda que a Comissão tivesse competência para adotar a decisão impugnada e que a referida adoção fosse conforme ao princípio da segurança jurídica (quod non), a República Eslovaca considera que, no caso vertente, a Comissão não exerceu adequadamente a sua competência. Em primeiro lugar, a Comissão cometeu um erro manifesto de avaliação, na medida em que exige o pagamento em questão à República Eslovaca apesar de não ter havido perda de recursos próprios tradicionais, ou de essa perda não ser a consequência direta dos factos que a Comissão imputa à República Eslovaca. Em segundo lugar, a Comissão violou os direitos da defesa da República Eslovaca e o princípio da boa administração.

               4.

               Quarto fundamento relativo à insuficiência de fundamentação da decisão impugnada
               Com este fundamento, a República Eslovaca afirma que a fundamentação da decisão impugnada apresenta diversos vícios em resultado dos quais deve ser considerada insuficiente, o que corresponde a uma violação de formalidades essenciais e é igualmente incompatível com a exigência de segurança jurídica. Segundo a República Eslovaca, a Comissão não indicou na decisão impugnada a base jurídica da mesma. Além disso, não especificou a origem e o fundamento de algumas das suas conclusões. Por último, segundo a República Eslovaca, a fundamentação da decisão impugnada, em certos aspetos, é confusa.


title: Processo T-178/06: Despacho do Tribunal Geral de 29 de Junho de 2010 — Bavaria/Conselho

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/53

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de Junho de 2010 — Bavaria/Conselho
   (Processo T-178/06) (1)

   ()
   2010/C 234/93
   Língua do processo: neerlandês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 224, de 16.9.2006.


title: Processo C-404/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 25 de agosto de 2014 — Marie Matoušková, comissária judicial para os processos sucessórios/Misha Martinus e Elisabeth Jekaterina Martinus, representados por David Sedlák na qualidade de administrador de bens; Beno Jeriël Eljada Martinus

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 25 de agosto de 2014 — Marie Matoušková, comissária judicial para os processos sucessórios/Misha Martinus e Elisabeth Jekaterina Martinus, representados por David Sedlák na qualidade de administrador de bens; Beno Jeriël Eljada Martinus
   (Processo C-404/14)
   (2014/C 431/16)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší soud České republiky.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Marie Matoušková, comissária judicial para os processos sucessórios

      Pessoas em causa no processo sucessório: Misha Martinus e Elisabeth Jekaterina Martinus, representados por David Sedlák na qualidade de administrador de bens; Beno Jeriël Eljada Martinus

      Questão prejudicial

   Caso a validade de um pacto sucessório, celebrado em nome de um menor pelo seu administrador de bens, dependa de homologação judicial, a decisão de homologação do tribunal é relativa a uma matéria abrangida pelo artigo 1.o, n.o 1, alínea b) ou pelo artigo 1.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000?

      (1)  JO 2003, L 338, p. 1.


title: Processo C-253/08: Acção intentada em 13 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/25

         Acção intentada em 13 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-253/08)
   (2008/C 223/39)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell et M. Telles Romão, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que, não pondo em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa às exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Abril de 2007.

      (1)  JO L 102, p. 35


title: Processos apensos C-7/10 e C-9/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie/Tayfun Kahveci (C-7/10), Osman Inan (C-9/10) (Acordo de associação CEE-Turquia — Direito de residência — Membros da família de um trabalhador turco naturalizado — Conservação da nacionalidade turca — Data de naturalização)

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie/Tayfun Kahveci (C-7/10), Osman Inan (C-9/10)
   (Processos apensos C-7/10 e C-9/10) (1)

   (Acordo de associação CEE-Turquia - Direito de residência - Membros da família de um trabalhador turco naturalizado - Conservação da nacionalidade turca - Data de naturalização)
   2012/C 151/04
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Justitie

      Recorridos: Tayfun Kahveci (C-7/10), Osman Inan (C-9/10)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Interpretação do artigo 7.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Direito de permanência de um trabalhador turco inserido no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro — Membros da família de um trabalhador turco naturalizado mas que manteve a sua nacionalidade turca — Data da naturalização

      Dispositivo

   O artigo 7.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adotada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que os membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro podem continuar a invocar esta disposição quando esse trabalhador tiver adquirido a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento, conservando simultaneamente a nacionalidade turca.

      (1)  JO C 63, de 13.03.2010.