title: Cancelamento do processo C-277/97

text:
C 113/10                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.4.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da                            Cancelamento do processo C-231/95 (1)
Tariefcommissie, de 24 de Fevereiro de 1998, no processo
entre De Haan Beheer BV e Inspecteur der invoerrechten                                              (98/C 113/24)
                       en accijnzen te Rotterdam
                           (Processo C-61/98)
                              (98/C 113/23)
                                                                           Por despacho de 19 de Dezembro de 1997, o Presidente
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                      do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado                    nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
por decisaÄo da Tariefcommissie, de 24 de Fevereiro de                     C-231/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do tribunal de
1998, no processo entre De Haan Beheer BV e Inspecteur                     premieÁre instance de LieÁge): Processo penal contra Bent
der invoerrechten en accijnzen te Rotterdam, que deu                       Carlsen, parte civil: Georges Vanhalle.
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de
MarcËo de 1998.
A Tariefcommissie solicita ao Tribunal de JusticËa que se                  (1) JO C 229 de 2.9.1995.
pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Deve inferir-se das regras de direito aduaneiro comunitaÂ-
rio, escrito ou naÄo escrito, nas relacËoÄes entre as pessoas
sujeitas a formalidades aduaneiras e as autoridades adua-
neiras, a existeÃncia de uma obrigacËaÄo destas uÂltimas,
como a exposta no ponto 6.2 (1), e, em caso afirmativo,
quais as suas consequeÃncias para efeitos de determinacËaÄo                           Cancelamento do processo C-277/97 (1)
do montante, registo de liquidacËaÄo e cobrancËa da dívida
aduaneira, se as autoridades naÄo cumprirem essa obriga-                                            (98/C 113/25)
cËaÄo?
(1) A interessada, que fez as declaracËoÄes de boa-feÂ, suscitou a
     questaÄo, segundo a Tariefcommissie, de saber se naÄo incumbe
     aÁs autoridades aduaneiras a obrigacËaÄo de avisar um declarante
                                                                           Por despacho de 11 de Fevereiro de 1998, o Presidente
     como este, num prazo de aproximadamente dez dias, como                do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
     assinalado no caso dos autos, de possíveis fraudes dos comi-          nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
     tentes. GracËas aÁ referida adverteÃncia, a interessada podia ter     C-277/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
     calculado os riscos demesurados em causa e podia ter evitado          Reino da BeÂlgica.
     que se constituísse uma dívida aduaneira em seu nome no que
     se refere aÁs seis declaracËoÄes que se seguiram.
                                                                           (1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das
                     DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                Comunidades Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira),
                      de 17 de Fevereiro de 1998                           que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da
                                                                           ComissaÄo de naÄo nomear o recorrente agente temporaÂrio
no processo T-56/96, Alberto Maccaferri contra ComissaÄo                   do grau A 4/A 5 na DireccËaÄo-Geral «Política empresarial,
                    das Comunidades Europeias (1)                          comeÂrcio, turismo e economia social», na sequeÃncia do
                                                                           concurso 62T/XXIII/93 e, na medida do necessaÂrio, da
(FuncionaÂrios Ð Agentes temporaÂrios Ð Processo de                        decisaÄo da ComissaÄo de transferir esse lugar para outra
recrutamento Ð TransfereÃncia de lugar Ð Falta de funda-                   direccËaÄo-geral, para o substituir por um lugar orcËamental
     mentacËaÄo Ð Desvio de poder Ð ConfiancËa legítima)                   de categoria B, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por
                              (98/C 113/26)                                J. Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juí-
                                                                           zes; secretaÂrio: J. Palacio-GonzaÂlez, administrador, profe-
                                                                           riu, em 17 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                     (Língua do processo: franceÃs)                        decisória eÂ a seguinte:
No processo T-56/96, Alberto Maccaferri, antigo agente                     1. A decisaÄo da ComissaÄo de naÄo nomear o recorrente
auxiliar da ComissaÄo das Comunidades Europeias, repre-                         agente temporaÂrio do grau A 4/A 5 na DireccËaÄo-Geral
sentado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane                        «Política empresarial, comeÂrcio, turismo e economia
Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                            social», na sequeÃncia do concurso 62T/XXIII/93, eÂ
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire                             anulada.


title: Processo C-186/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha ( Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Zona de regadio do canal Segarra-Garrigues (Lérida) )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-186/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Zona de regadio do canal Segarra-Garrigues (Lérida)»)
   (2008/C 51/23)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 3.o e 4.o, n.os 1 e 4, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) — Projecto de colocação em regadio da zona irrigável do canal Segarra-Garrigues (Lérida)
   Parte decisória

               1)

               Ao autorizar o projecto de irrigação da zona de regadio do canal Segarra-Garrigues, na província de Lérida, o Reino de Espanha não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 4.o, n.o 4, primeiro período, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, de tomar as medidas adequadas para evitar as deteriorações proibidas das zonas afectadas por esse projecto que deveriam ter sido classificadas como zonas de protecção especial.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 154 de 1.7.2006.


title: Processo T-53/10: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — Reisenthel/IHMI — Dynamic Promotion (Canastras e cestos) [ «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade pela Divisão de Anulação — Notificação da decisão da Divisão de Anulação através de telecópia — Recurso para a Câmara de Recurso — Declaração escrita com os fundamentos do recurso — Prazo para apresentação — Admissibilidade da acção — Artigo 57. °do Regulamento (CE) n. ° 6/2002 — Rectificação de uma decisão — Artigo 39. °do Regulamento (CE) n. ° 2245/2002 — Princípio geral de direito que autoriza a revogação de uma decisão ilegal» ]

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2011 — Reisenthel/IHMI — Dynamic Promotion (Canastras e cestos)
   (Processo T-53/10) (1)

   (Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Indeferimento do pedido de declaração de nulidade pela Divisão de Anulação - Notificação da decisão da Divisão de Anulação através de telecópia - Recurso para a Câmara de Recurso - Declaração escrita com os fundamentos do recurso - Prazo para apresentação - Admissibilidade da acção - Artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Rectificação de uma decisão - Artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 - Princípio geral de direito que autoriza a revogação de uma decisão ilegal)
   2011/C 347/45
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peter Reisenthel (Gilching, Alemanha) (representante: E. A. Busse, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente S. Schäffner, e em seguida R. Manea e G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Dynamic Promotion Co. Ltd (Banguecoque, Tailândia)

      Objecto

   Recurso interposto, por um lado, da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Novembro de 2009, conforme rectificada pela decisão de 10 de Dezembro de 2009 (processo R 621/2009-3), e, por outro, da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Março de 2010 (processo R 621/2009-3), relativas a um processo de declaração de nulidade entre Peter Reisenthel e Dynamic Promotion Co. Ltd.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de Março de 2010 (processo R 621/2009-3) é anulada na parte que respeita ao pedido de rectificação de Peter Reisenthel de 23 de Dezembro de 2009.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010


title: Processo C-103/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Hagen, de 11 de Fevereiro de 2003, no processo de registo comercial da Betriebsgesellschaft Radio Ennepe-Ruhr-Kreis mbH & Co. KG: Interveniente: Hans-Jürgen Weske

text:
10.5.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 112/13
A Comissão considera que, contrariamente ao que é sustentado               do Landgericht Hagen, de 11 de Fevereiro de 2003, no
pelas autoridades portuguesas, o Regulamento (CEE) n.o 259/                processo de registo comercial da Betriebsgesellschaft Radio
/93 (3) do Conselho permite que as autoridades competentes                 Ennepe-Ruhr-Kreis mbH & Co. KG: Interveniente: Hans-Jürgen
impeçam a exportação de óleos usados destinados a operações                Weske, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
de valorização e, nomeadamente a operações de valorização                  em 5 de Março de 2003. O Landgericht Hagen solicita ao
energética (vulgo queima com recuperação de energia).                      Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
                                                                           as seguintes questões:
No que diz respeito às restrições de ordem económica que, no
entender do Governo português, não permitiram uma gestão
dos óleos usados que desse prioridade à regeneração deste                  1)     A Comunidade Europeia, ao adoptar a Directiva 90/605/
resíduo, existe uma contradição entre as quantidades de óleos                     /CEE do Conselho ( 1), de 8 de Novembro de 1990, que
usados que deveriam estar anualmente disponíveis segundo as                       altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas,
autoridades portuguesas e segundo os operadores económicos,                       respectivamente, às contas anuais e às contas consolida-
para garantir a viabilidade de uma unidade de regeneração de                      das, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, podia
óleos usados em Portugal. De qualquer maneira, se as autorida-                    basear-se no artigo 54.o, n.o 1, em conjugação com o
des portuguesas pudessem demonstrar que o limite mínimo de                        n.o 3, alínea g), do Tratado CE, antiga redacção, apesar de
rentabilidade económica para a implantação de uma unidade                         esta directiva prever direitos de consulta também a favor
de regeneração seria, normalmente, de 60 000 a 80 000 tone-                       de terceiros não carecidos de protecção?
ladas de óleos usados disponíveis anualmente, haveria que
considerar que as deficiências em matéria de controlo do
destino dos óleos usados e em matéria de recolha desse óleos               2)     A Directiva 90/605/CEE, em conjugação com o
(segundo as autoridades portuguesas, a taxa de recolha, em                        artigo 47.o da Directiva 78/660/CEE, é compatível com o
1999, foi da ordem dos 60 %) contribuiram de maneira                              direito fundamental comunitário do livre exercício de
decisiva para a inexistência de condições para que fosse                          uma profissão, ao obrigar as sociedades em comandita
atribuída prioridade ao tratamento por regeneração e, em                          cujo sócio de responsabilidade ilimitada seja uma socie-
particular, para que fosse implantada em Portugal pelo menos                      dade por quotas de responsabilidade limitada a publicar
uma unidade de regeneração.                                                       o balanço anual e o relatório de gestão sem limitar o
                                                                                círculo de pessoas que os podem consultar?
Finalmente, no que respeita à dificuldade invocada de encontrar
investidores privados dispostos a suportar os elevados investi-
mentos necessários para a construção de unidades de regene-                3)     A Directiva 90/605/CEE, em conjugação com o
ração, teria sido possível às autoridades portuguesas adoptar,                    artigo 47.o da Directiva 78/660/CEE, é compatível com o
entre outras, uma medida de incentivo sob a forma do                              direito fundamental comunitário da liberdade de impre-
pagamento de um subsídio favorecendo a regeneração em                             nsa e de radiodifusão, ao obrigar as sociedades em
conformidade com o artigo 14.o da Directiva 75/439/CEE,                           comandita, cujo sócio de responsabilidade ilimitada seja
com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE.                        uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada e
                                                                                que exerçam a sua actividade no domínio da imprensa e
                                                                                da edição ou da radiodifusão, a publicar o balanço anual
( 1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 23, EE 15 F01 p. 91.                             e o relatório de gestão, sem limitar o círculo de pessoas
( 2) JO L 42, de 12.02.1987, p. 43.                                               que os podem consultar?
( 3) Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro
     de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências
     de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO
     L 30 de 06.02.1993, p. 1).                                            4)     A Directiva 90/605/CEE é compatível com o princípio
                                                                                geral da igualdade, ao desfavorecer as sociedades em
                                                                                comandita, cujo sócio comanditado seja uma sociedade
                                                                                por quotas de responsabilidade limitada, relativamente às
                                                                                sociedades em comandita cujo sócio comanditado seja
                                                                                uma pessoa singular, apesar de os credores da GmbH &
                                                                                Co. KG estarem mais bem protegidos, devido ao dever
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                          de publicação das contas da sociedade por quotas de
Landgericht Hagen, de 11 de Fevereiro de 2003, no                                 responsabilidade limitada, do que os credores de uma
processo de registo comercial da Betriebsgesellschaft                             sociedade em comandita cujo comanditado, enquanto
Radio Ennepe-Ruhr-Kreis mbH & Co. KG: Interveniente:                              pessoa singular, não está sujeito ao dever de publicação
                        Hans-Jürgen Weske                                         de contas?
                       (Processo C-103/03)
                          (2003/C 112/22)                                  (1 ) JO L 317 de 16.11.1990, p. 60.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão


title: Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1996, pela Stadt Mainz contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-155/96)

text:
N? C 354/34            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 11 . 96
    limita aos funcionários das Comunidades Europeias em         Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1996, pela Stadt
    serviço no Parlamento Europeu ; consequentemente :             Mainz contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-155 /96 )
— anular a decisão do Tribunal de Justiça que indefere o                                  ( 96/C 354/66 )
    pedido dos recorrentes para que os seus nomes sèjam
    inscritos na lista das pessoas que manifestaram interesse,
    em ser objecto de uma decisão de cessação definitiva de                      (Língua do processo: alemão)
    funções por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e
    da Suécia , e
                                                                 Deu entrada, em 9 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
— condenar o recorrido nas despesas .                            Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 pela Stadt Mainz, representada por Martin Heidenhain,
Fundamentos e principais argumentos                              Bernhard Maassen, Cord-Georg Hasselmann e Horst
                                                                 Satzky da sociedade de advogados Hengeler Mueller Weit
                                                                 zel Wirtz, de Berlim , com domicílio escolhido no Luxem
Os recorrentes consideram que as decisões de indeferimento       burgo, no escritório de Jean Hoss, da sociedade de
dos seus pedidos e, subsidiariamente, as decisões de             advogados Elvinger, Hoss & Prussen , 15 , côte d'Eich .
indeferimento das respectivas reclamações são ilegais na
medida em que procedem à aplicação de um regulamento
ilegal , o Regulamento ( CE, Euratom, CECA ) n? 2688/95 do       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Conselho, de 1 7 de Novembro de 1 995 , que institui medidas
especiais relativas à cessação definitiva de funções de
funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da            — anular a decisão da Comissão, de 17 de Julho de 1996 ,
adesão da Áustria , da Finlândia e da Suécia . Para os                relativa a um auxílio concedido pela Stadt Mainz à
recorrentes, este regulamento é ilegal na medida em que               empresa de gestão de imóveis Fort Malakoff GmbH &
apenas se aplica aos funcionários das Comunidades Euro               Co . KG ( auxílio de Estado C 64/94 , ex NN 2/93 ),
peias em serviço no Parlamento Europeu .
                                                                 — condenar a Comissão nas despesas .
Com efeito, consideram que esta limitação do âmbito de
aplicação do Regulamento constitui uma violação dos
artigos 24? do Tratado de Fusão e 210? do Tratado CE, do         Fundamentos e principais argumentos
artigo C do Tratado da União Europeia e do artigo 1 ? do
Estatuto dos Funcionários, que consagram o princípio da
unidade da função pública comunitária . Viola igualmente o       A recorrente impugna a decisão da Comissão Europeia de
princípio da igualdade de tratamento e da não discrimina         17 de Julho de .1996 , que declara que a venda de um imóvel
ção dos funcionários, na medida em que tem como resultado         sito na Stadt Mainz à empresa de gestão de imóveis Fort
que funcionários que se encontram na mesma situação são           Malakoff GmbH & Co . KG, uma filial da Siemens
tratados de maneira diferente .                                   AG/Siemens Nixdorf Informationssysteme AG, a um preço
                                                                  inferior ao valor do mercado , constitui um auxílio de Estado
                                                                  na acepção do n? 1 do Tratado CE, no montante de
 Os recorrentes alegam, em segundo, a violação de formali        4 904 725 marcos alemães . O auxílio é ilegal porque foi
 dades essenciais , mais concretamente o desrespeito do           concedido em violação do artigo 93 ?, n? 3 do Tratado . Deste
 procedimento previsto nos artigos 10? do Estatuto e 24? do       modo , o auxílio é incompatível com o mercado comum pois
 Tratado de Fusão para qualquer alteração do Estatuto, na         não estão preenchidas as condições das excepções e derro
 medida em que a proposta da Comissão , com base na qual o        gações previstas no artigo 92?, n?s 2 e 3 .
 regulamento impugnado foi adoptado, não foi submetida
 ao Comité do Estatuto, nem ao Parlamento Europeu , ao
 Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Contas .                   A recorrente alega que, apesar de a República Federal da
                                                                  Alemanha ter sido, de facto , a destinatária da decisão da
                                                                  Comissão Europeia, é ela que é, uma vez que pretensamente
 Invocam, em terceiro lugar, o desrespeito da obrigação de        concedeu o auxílio, directamente posta em causa e, para
 fundamentação consagrada no artigo 190? do Tratado CE,           execução da decisão, obrigada a reembolsar o auxílio que
 sublinhando que o único argumento evocado nos conside           terá concedido .
 randos do regulamento para justificar a limitação contes
 tada é inexacto .
                                                                  A recorrente alega ainda que o preço de venda está dentro da
                                                                  gama de preços aplicável a imóveis semelhantes, situados em
 Os recorrentes consideram, finalmente , que o regulamento
 em causa é fruto de uma vontade deliberada de favorecer
                                                                  locais semelhantes e com as mesmas características, tendo
                                                                  aliás sido aprovado por uma comissão de peritos indepen
 uma instituição em detrimento das demais e em prejuízo do
                                                                  dentes . Não é portanto demonstrável que a recorrente tenha
 interesse do serviço, o que constitui um desvio de poder .
                                                                  concedido um auxílio de Estado à Fort Malakoff. As partes
                                                                  no contrato da compra e venda do imóvel celebraram um
                                                                  acordo que constitui um compromisso economicamente
                                                                  equilibrado, como o que seria celebrado por parceiros
 ---pagebreak--- 23.11.96            | £I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 354/35
comerciais razoáveis numa conjuntura comercial normal . A         questão, e que o serviço responsável demorou mais de um
decisão impugnada não encontra portanto fundamento                ano a descobrir a eventualidade de um erro .
jurídico no artigo 92?, n? 1 do Tratado e deve , por isso, ser
anulada . Acresce que a decisão não é clara nem suficiente       O recorrente alega , em primeiro lugar, a existência de
mente fundamentada , na acepção do artigo 190? do                 violação dos artigos 45? do Regime Aplicável aos Outros
Tratado .                                                         Agentes ( ROA ) e 85? do Estatuto, por as condições de
                                                                  reposição não estarem reunidas no caso vertente . Com
                                                                  efeito, a Comissão não pagou o subsídio por erro, mas com
                                                                  perfeito conhecimento de causa, aplicando uma prática pela
                                                                  qual instituíra um sistema de adiantamento sem prejuízo de
                                                                  restituição em determinadas condições . Em segundo lugar,
Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1996, por Claus            não existe má-fé do recorrente, uma vez que, no espírito da
  Jensen contra a Comissão das Comunidades Europeias              administração, o pagamento não era indevido na altura e,
                       Processo T-156/96                          por conseguinte , não se pode considerar que o recorrente
                                                                  tivesse consciência de qualquer irregularidade . Entende, a
                          ( 96/C 354/67 )
                                                                  esse propósito, que o artigo 85? do Estatuto parece dever ser
                                                                  interpretado como não excluindo outros casos de má-fé
                 (Língua do processo: francês)                    para além da consciência da irregularidade do pagamento .
                                                                  Seja como for, a Comissão não provou , no entender do
Deu entrada, em 9 de Outubro de 1996 , no Tribunal de             recorrente , que, nas circunstâncias do caso em apreço,
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           quando o subsídio de instalação lhe foi pago, ele estivesse
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           consciente de que se tratava de um pagamento irregular ou
por Claus Jensen, residente em Waterloo ( Bélgica ), repre       sujeito a determinadas condições para se tornar defini
sentado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège ,        tivo .
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .                       Além disso , o recorrente invoca violação do artigo 24? do
                                                                  ROA porque o sistema de adiantamento não é conforme
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            com esta disposição . Em sua opinião, aquele artigo impõe à
                                                                  administração, aquando da entrada em funções de um
— ordenar as diligências de instrução propostas na funda         funcionário ou agente, a adopção de uma decisão definitiva
     mentação,                                                    quanto ao direito ao subsídio, com base na duração
                                                                  previsível do serviço . O artigo 24? exclui, portanto, que a
— anular a decisão da recorrida de o obrigar a repor o            administração pudesse numa primeira fase adoptar uma
     montante do subsídio de instalação que lhe foi pago          decisão meramente provisória e adoptar a posteriori uma
     descontando uma parte do subsídio da sua compensação         decisão definitiva baseada na duração do serviço efec
                                                                  tivo .
     por cessação de funções e emitindo para o saldo uma
     nota de débito que lhe foi notificada por ofício de 13 de
     Novembro de 1995 do chefe da unidade « Pensões e
     relações com os antigos funcionários », que recebeu em
     23 de Novembro de 1995 ,
— condenar a recorrida a pagar-lhe uma indemnização em
     montante equivalente ao do subsídio de instalação que        Cancelamento dos processos apensos T-454/93 , T-456/93
     recebeu , ou seja , 565 976 francos belgas ,                                           e T-45 7/93 (')
                                                                                ( 96/C 354/68 )
— condenar a recorrida nas despesas .
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário da administração dinamarquesa           Por despacho de 2 de Outubro de 1996 , o presidente da
colocado à disposição da Comissão, impugna a decisão da           Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
ECPN que ordenou a reposição dos montantes adiantados,            das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
a título de subsídio de instalação aquando da sua entrada em      registo do Tribunal , dos processos apensos T-454/93 ,
funções no gabinete do membro da Comissão de naciona             T-456/93 e T-457/93 , Elders Trading Limited e Paterson
lidade dinamarquesa , em consequência da rescisão do seu          Elders ( Produce ) Limited , Barretts & Baird ( Wholesale )
contrato e da sua nomeação como perito nacional .                 Limited, FMC plc, FMC ( Meat ) Limited , D. T. Duggins
                                                                  Limited , Marshall ( Lamberhurst ) Limited , Montelupo Ltd e
Lembra, em primeiro lugar, que o serviço competente da            North Devon Meat Ltd contra Comissão das Comunidades
instituição recorrida lhe tinha por várias vezes confirmado       Europeias .
que os montantes em questão deviam ser considerados
definitivamente adquiridos, mesmo que tivesse de deixar o         (') fO n . C 290 de 6 . 11 . 1992 .
gabinete a que estava ligado . O recorrente esclarece, a este
propósito, que ele próprio tinha pedido à administração
garantias nesse sentido , tendo em conta o montante em


title: Processo T-266/99: Recurso interposto em 2 de Novembro de 1999 por Librairie de Rome contra o Parlamento Europeu

text:
C 34/26                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.2.2000
Recurso interposto em 28 de Outubro de 1999 por                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Demarol B.V. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                 peias                                     — anular a decisão do Parlamento Europeu.
                        (Processo T-264/99)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                           (2000/C 34/49)
                                                                           A recorrente pede a anulação da decisão do Parlamento
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                        Europeu pela qual se adjudica a exploração dos quiosques de
                                                                           jornais nos edifı́cios Bertha von Suttnerm e Paul-Henri Spaak,
Deu entrada em 28 de Outubro de 1999 no Tribunal de                        bem como na rua interior do edifı́cio Altero Spinelli a
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                    outro cessionário que não a recorrente, não aceitando, por
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                conseguinte, a proposta por esta apresentada.
Demarol B.V., de Harderwijk (Paı́ses Baixos), representada por
C. J. M. van Zeijl, advogado em Harderwijk, com domicı́lio                 Na decisão impugnada os serviços do Parlamento considera-
escolhido no Luxemburgo na Secretaria do Tribunal de                       ram que:
Primeira Instância, Kirchberg.
                                                                           — a proposta apresentada pela recorrente não era conforme
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          aos critérios da capacidade económica dados os balanços
                                                                               apresentados (um prejuı́zo transitado e uma dı́vida comer-
a) Anular a decisão da Comissão de 20 de Janeiro de                          cial importante para os exercı́cios de 1996 a 1998);
     1999, pela qual se solicitam informações adicionais às
     autoridades neerlandesas, bem como a decisão de 20 de
     Julho de 1999 [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio           — a referida proposta não tinha tı́tulos da imprensa grega e
     estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço            portuguesa;
     neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha;
                                                                           — a proposta apresentada pelo adjudicatário era mais porme-
b) Condenar a Comissão nas despesas.                                          norizada e mais interessante, em razão de serviços persona-
                                                                               lizados e do horário proposto.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Recorde-se a este propósito que segundo as condições gerais
                                                                           do contrato, são aplicáveis ao caso vertente mutatis mutandis o
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do               regulamento financeiro, bem como a Directiva 92/50 do
processo T-210/99.                                                         Conselho.
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                           Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca violação:
                                                                           — do regulamento financeiro de 21 de Dezembro de 1977,
                                                                               aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
                                                                               e, em especial, dos seus artigos 56.o, 58.o, n.o 3 e 139.o;
                                                                           — da Directiva 92/50 do Conselho, de 19 de Junho de 1992,
Recurso interposto em 2 de Novembro de 1999 por                                relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
      Librairie de Rome contra o Parlamento Europeu                            contratos públicos de serviços, designadamente dos seus
                                                                               artigos 31.o e 34.o;
                        (Processo T-266/99)
                                                                           — dos artigos 4.o, alı́nea b), e 6.o das condições gerais da
                           (2000/C 34/50)                                      proposta e,
                                                                           — dos princı́pios gerais de direito, mais precisamente o
                     (Lı́ngua do processo: francês)                            princı́pio da boa administração.
Deu entrada em 2 de Novembro de 1999, no Tribunal de                       A recorrente invoca igualmente a existência no caso vertente
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   de erro manifesto de apreciação, bem como a violação do
contra o Parlamento Europeu, interposto pela sociedade                     dever de fundamentação.
Librairie de Rome, com sede social em Bruxelas, representada
por Louis Dehin e Christine Brüls, advogados no foro de Liège,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Charles Duro, 3, rue de la Chapelle.


title: Processo T-315/02: Acção proposta em 10 de Outubro de 2002 por Svend Klitgaard contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.12.2002            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 323/37
Acção proposta em 10 de Outubro de 2002 por Svend                    Recurso interposto em 16 de Outubro de 2002 pela
Klitgaard contra a Comissão das Comunidades Europeias                Fédération des Industries Condimentaires de France e o.
                                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias
                     (Processo T-315/02)
                                                                                (Processo T-317/02)
                       (2002/C 323/61)
                                                                                (2002/C 323/62)
                (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 10 de Outubro de 2002, no Tribunal de                 Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção              des Europeias em 16 de Outubro de 2002 um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Svend Klitgaard, residente em Skørping (Dinamarca),              pela Fédération des Industries Condimentaires de France,
representado pelo advogado Søren Koll Espensen.                      estabelecida em Paris, pela Confédération Générale des Produc-
                                                                     teurs de lait de brebis et des Industriels du Roquefort,
                                                                     estabelecida em Millan (França), pelo Comité Economique
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Agricole Régional fruits et légumes de Bretagne, estabelecido
                                                                     em Morlaix (França) e pelo Comité Interprofessionnel des
                                                                     Palmipèdes à foie gras, estabelecido em Paris, representados
—    condenar a demandada a pagar ao demandante o mon-               por Michel Jacquot e Olivier Prost, advogados.
     tante de 19 867,40 EUR, acrescido de juros a contar de
     30 de Abril de 2002, e a reembolsar as despesas derivadas
     da demanda com base num valor de 8 100,00 EUR, o                Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     que dá o montante de 592,95 EUR, acrescido de juros a
     contar de 30 de Março de 2002 e até efectivo pagamento
     à taxa de desconto fixada pelo Danmarks Nationalbank,           —     anular a decisão de 9 de Julho de 2002 que encerra o
     que é de 5 %.                                                         processo de exame respeitante a entraves ao comércio, na
                                                                           acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho,
                                                                           consistindo em práticas comerciais mantidas pelos Esta-
                                                                           dos Unidos no âmbito da importação de mostarda
                                                                           preparada;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     —     condenar a comissão nas despesas da presente instância.
O demandante e a demandada celebraram em Dezembro de
1997 um contrato tendo como objecto a assistência pelo
demandante no contexto da auditoria dum determinado                  Fundamentos e principais argumentos
número de projectos, da coordenação e actividades de rede
entre estes e na qualidade de membro da comissão directiva
do projecto PLAN.                                                    Os recorrentes sofreram desde 1999 e continuam a sofrer a
                                                                     aplicação pelos Estados Unidos de um aumento de 100 % dos
                                                                     direitos aduaneiros na sequência do processo dito da «carne de
Segundo o demandante, a demandada pagou a totalidade dos             vaca com hormonas» na Organização Mundial do Comércio.
honorários devidos ao demandante mas, em contrapartida,
este não foi reembolsado das suas despesas de deslocação no
montante total de 19 867,40 EUR.                                     Um dos recorrentes apresentou uma denúncia com base no
                                                                     Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho ( 1), de
                                                                     22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos
O demandante alega que o pagamento do montante pedido é              comunitários no domínio da política comercial comum para
uma prestação contratual nos termos do contrato celebrado            assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao
entre as partes, que obriga a demandada a pagar as despesas          abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente
de viagem e estadia documentadas. Além disso, a demandada,           as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do
através da sua conduta e do pagamento de todas as provisões          Comércio. Os outros recorrentes subscreveram essa denúncia.
de honorários aceitou indirectamente que também devia pagar
as despesas efectivas apresentadas pelo demandante.
                                                                     Na sequência da mesma, a Comissão decidiu abrir um processo
                                                                     de exame. Com a decisão impugnada, a Comissão decidiu
                                                                     encerrá-lo.


title: Processo T-301/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Alitalia/Comissão ( Auxílios de Estado — Recapitalização da Alitalia pelas autoridades italianas — Decisão que declara o auxilio compatível com o mercado comum — Decisão tomada após acórdão do Tribunal de Primeira Instancia que anula uma decisão anterior — Admissibilidade — Violação do artigo 233. o  CE — Violação dos artigos 87. o  CE e 88. o  CE — Condições de autorização do auxílio — Dever de fundamentação )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Alitalia/Comissão
   (Processo T-301/01) (1)

   («Auxílios de Estado - Recapitalização da Alitalia pelas autoridades italianas - Decisão que declara o auxilio compatível com o mercado comum - Decisão tomada após acórdão do Tribunal de Primeira Instancia que anula uma decisão anterior - Admissibilidade - Violação do artigo 233.o CE - Violação dos artigos 87.o CE e 88.o CE - Condições de autorização do auxílio - Dever de fundamentação»)
   (2008/C 209/65)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Alitalia — Linee aeree italiane Spa (Roma, Itália) (representantes: M. Siragusa, G. M. Roberti, G. Scassellati Sforzolini, F. Moretti e F. Sciaudone, avocats)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci, agente, A. Abate e G. Conte, avocats)
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão (2001/723/CE) da Comissão, de 18 de Janeiro de 2001, relativa à recapitalização da companhia Alitalia, adoptada na sequência da anulação da Decisão 97/789/CE pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2000 no processo T-296/97, Alitalia/Comissão.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Alitalia — Linee aeree italiane SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 44 de 16.2.2002.


title: Processo T-157/00: Recurso interposto em 8 de Junho de 2000 por Nicole Robert contra o Parlamento Europeu

text:
26.8.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 247/31
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão              —     declarar verificada a omissão da Comissão na medida em
      das Comunidades Europeias a pagar ao demandante o                       que se absteve ilegalmente de se pronunciar sobre a
      montante de 762 245 euros pelos danos sofridos, sem                     denúncia apresentada ao abrigo do artigo 3.o do Regula-
      prejuı́zo de ulterior correcção, com base no artigo 288.o              mento n.o 17/62,
      do Tratado CE;
                                                                        —     condenar a demandada nas despesas.
—     condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão
      das Comunidades Europeias nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                     A demandante neste processo, cuja principal actividade é a
                                                                        exportação paralela de medicamentos, opõe-se ao silêncio com
                                                                        que a Comissão respondeu à denúncia por ela apresentada
A sociedade demandante, é uma empresa especializada no                  contra o grupo Merck. Esta denúncia dirigia-se contra a
desenvolvimento e fabrico de produtos cosméticos efervescen-            estratégia desenvolvida por este grupo estratégia essa dirigida
tes para banho que exporta parte importante da sua produção            contra o mercado paralelo de medicamentos que se traduziu
para os Estados Unidos, e pede a indemnização pelo prejuı́zo           em medidas como:
sofrido na sequência de medidas de retaliação aplicadas
pelas autoridades americanas a um conjunto de produtos                  —     Recusa reiterada e sistemática de fornecimento de três das
comunitários, nos quais as preparações para banho diferentes                suas especialidades farmacêuticas à demandante, devida à
dos sais de banho, no quadro do contencioso do regime                         sua posição dominante;
europeu de importação de bananas. Sustenta, com efeito, que
o dano sofrido é consequência directa:
                                                                        —     concertação com os seus titulares de licenças e com
                                                                              determinados grossistas de acordos que contêem uma
—     da adopção e manutenção pelo Conselho e pela Comissão                proibição absoluta de exportação dos referidos produtos
      do regime comunitário de importação de bananas frescas                e
      em contradição com as regras estabelecidas pelo GATT e
      pela OMC, bem como                                                —     implantação de um sistema de quotas de mercado.
—     pelo facto de as duas instituições não terem tomado em
      consideração a situação das empresas vı́timas de sanções       A denúncia foi apresentada em 15 de Dezembro de 1997, sem
      que a sua atitude necessariamente implicaria, com vio-            que até ao momento tenha sido proferida decisão sobre a
      lação dos princı́pios comunitários de igualdade e não          mesma. Para a demandante, este silêncio de mais de dois anos
      discriminação, de confiança legı́tima, de livre exercı́cio de    coloca-a em situação de grande desprotecção. Por outro lado,
      uma actividade profissional e da proporcionalidade.               afirma ainda a demandante, a jurisprudência tem entendido
                                                                        que a Comissão tem o dever de examinar os factos e
                                                                        fundamentos de direito que lhe são apresentados e comunicar
                                                                        ao interessado as suas apreciações sobre os mesmos.
Recurso interposto em 6 de Junho de 2000 por Spain
Pharma S.A. contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                  Recurso interposto em 8 de Junho de 2000 por Nicole
                                                                                Robert contra o Parlamento Europeu
                       (Processo T-153/00)
                                                                                (Processo T-157/00)
                         (2000/C 247/55)                                                          (2000/C 247/56)
                   (Lı́ngua de processo: espanhol)                                          (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 6 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira              Deu entrada em 8 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-             Parlamento Europeu interposto por Nicole Robert, residente
dade Spain Pharma S.A., com domicı́lio em Madrid, represen-             em Strassen (Luxemburgo), representado por Alain Lorang,
tada por Ricardo Gutiérrez Sánchez.                                    advogado no foro do Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 247/32                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.8.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Arbeits-
                                                                         gemeinschaft der öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten der
—    declarar que o Parlamento Europeu tomou uma decisão                Bundesrepublik Deutschland (ARD), com sede em Colónia
     contrária aos artigos 4.o, 5.o, 7.o n.o 2, 9.o, 45.o e anexo I     (República Federal da Alemanha), integrada por Bayerischer
     do Estatuto dos Funcionários;                                      Rundfunk, Hessicher Rundfunk, Mitteldeutscher Rundfunk,
                                                                         Norddeutscher Rundfunk, Ostdeutscher Rundfunk Branden-
—    anular as decisões de promoção de B 2 para B 1 tomadas            burg, Radio Bremen, Saarländischer Rundfunk, Sender Freies
     em 26 de Novembro de 1999 pelo Director Geral do                    Berlin, Südwestrundfunk, Westdeutscher Rundfunk, represen-
     Pessoal em benefı́cio de certos funcionários, na medida            tada pelos advogados Prof. Peter Mailänder e Andreas Bartosch,
     em que foram adoptadas sem abertura nem publicação                 da Haver & Mailänder, Estugarda (RFA).
     dos avisos de vagas correspondentes ao lugar-tipo de
     assistente principal e com base numa errada análise
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     comparativa dos méritos;
—    anular a decisão de 10 de Março de 2000 pela qual o                —    declarar nula a decisão da Comissão de 21.03.2000 no
     Secretário Geral rejeitou a reclamação de 29 de Fevereiro              processo COMP/JV.37, pela qual foi julgado compatı́vel
     de 2000;                                                                 com o mercado comum o projecto de concentração
                                                                              BSkyB/KirchPayTV, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alı́-
—    condenar o recorrido nas despesas.                                       nea b), do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho,
                                                                              relativo ao controlo das operações de concentração de
                                                                              empresas, e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         —    condenar a Comissão nas despesas.
A recorrente não foi inscrita na lista dos funcionários promovi-
dos pela decisão do Director Geral do Pessoal, de 26 de
Novembro de 1999, alegadamente devido ao método seguido                  Fundamentos e principais argumentos
para aplicar o novo sistema de promoção adoptado no
Parlamento.                                                              Na decisão impugnada, a Comissão entendeu não levantar
                                                                         quaisquer objecções a um projecto de concentração através do
Solicita a anulação da decisão relativa ao número de pontos           qual a British Sky Broadcasting Group plc («BSkyB») pretende
que dão acesso à promoção que lhe foi atribuı́do, bem como a           adquirir 24 % das participações da KirchPayTV GmbH & Co.
anulação das decisões de promoção de outros funcionários             KGaA (KirchPayTV).
que foram tomadas com base numa errada análise comparativa
dos méritos.
                                                                         A recorrente impugna a decisão em causa, invocando, no
                                                                         essencial, os seguintes fundamentos:
A recorrente alega a ilegalidade do sistema de promoção em
vigor no Parlamento invocando:                                           —    Na decisão impugnada, a Comissão observa correcta-
                                                                              mente que, sem os recursos financeiros adicionais da
—    a ilegalidade da separação do grau e da função, nos                    BSkyB, a KirchPayTV não teria capacidade para realizar os
     termos dos artigos 4.o e 5.o e do anexo I do Estatuto;                   investimentos necessários nos conteúdos e infraestruturas
                                                                              técnicas para manutenção da sua actual posição no
—    a violação do artigo 45.o do Estatuto.                                  mercado. Nega, porém, de forma juridicamente incor-
                                                                              recta, uma potencial relação de concorrência entre a
                                                                              KirchPayTV e a BSkyB no mercado alemão no que se
                                                                              refere às actuais capacidades concorrenciais da Kirch-
                                                                              PayTV, que impede o acesso de outros intervenientes ao
                                                                              mercado. Desta forma é ignorado o critério cuja aplicação
                                                                              está prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento
Recurso interposto em 13 de Junho de 2000 contra a                            n.o 4064/89. A Comissão não teve suficientemente em
Comissão       das       Comunidades          Europeias         por          conta a possı́vel alteração futura, por si só, da posição
Arbeitsgemeinschaft der öffentlich-rechtlichen Rundfun-                       dominante no mercado.
    kanstalten der Bundesrepublik Deutschland (ARD)
                                                                         —    Embora no quadro da primeira fase do exame da
                                                                              legalidade para efeitos de controlo da operação de
                       (Processo T-158/00)
                                                                              fusão a Comissão, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do
                                                                              Regulamento n.o 4064/89, possa aceitar compromissos,
                         (2000/C 247/57)                                      os mesmos devem ser limitados a questões de concorrên-
                                                                              cia claramente esboçadas e facilmente solucionáveis. No
                                                                              presente caso, a Comissão não teve isto em conta.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         —    Os compromissos aceites pela Comissão não satisfazem
Deu entrada em 13 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira                   as exigências da aplicação orientada pela estrutura do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      mercado do controlo das fusões europeu. Os compromis-


title: Processo C-405/09: Acção por incumprimento intentada em 20 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/25

         Acção por incumprimento intentada em 20 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-405/09)
   2009/C 312/40
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e M. Huttunen)

      Demandada: República da Finlândia

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 (1) e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (2) e do artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (3), na medida em que as autoridades finlandesas aplicam uma prática administrativa segundo a qual os recursos próprios da Comunidade são apurados exclusivamente após ter sido concedido ao devedor um prazo mínimo de 14 dias, durante o qual pode apresentar observações. Assim, as autoridades finlandesas não respeitam, no que respeita a cobrança a posteriori de direitos aduaneiros, os prazos fixados para a creditação dos recursos próprios, o que provoca atrasos no pagamento dos referidos recursos próprios da Comunidade;

               —

               condenar a República da Finlândia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A Comissão intentou uma acção por incumprimento contra a República da Finlândia que tem por objecto o respeito dos artigos 2.o, 6.o e 9.o a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, relativos ao sistema de recursos próprios da Comunidade, e do artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. Trata-se, essencialmente, de saber o momento em que os direitos aduaneiros cobrados a posteriori pelas autoridades aduaneiras devem ser creditados na conta dos recursos próprios da Comunidade, isto é o momento em que a Comunidade pode dispor dos direitos aduaneiros cobrados pelo Estado-Membro.

               2.

               A Comissão considera que a Finlândia viola os regulamentos relativos ao sistema de recursos próprios e ao código aduaneiro comunitário nos casos de cobrança a posteriori de uma dívida aduaneira, na medida em que as autoridades aduaneiras concedem ao devedor um prazo mínimo de 14 dias para apresentar as suas observações antes da decisão definitiva de cobrança a posteriori. Em virtude deste procedimento de audição, o lançamento a crédito na conta dos recursos próprios da Comunidade é atrasado.

      (1)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, JO L 155, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, JO L 130, p. 1.

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, JO L 302, p. 1.


title: Processo F-12/09: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — A/Comissão

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/45

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — A/Comissão
   (Processo F-12/09)
   2009/C 113/94
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: A (Port-Vendres, França) (Representantes: B. Cambier, A. Paternostre, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Por um lado, uma declaração de responsabilidade da Comissão por determinadas faltas alegadamente cometidas contra o recorrente no âmbito do procedimento baseado no artigo 73.o do Estatuto, bem como a anulação de várias decisões que recusam aplicar ao recorrente as disposições do artigo 73.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto, comunicar-lhe uma série de documentos que fazem parte do seu dossier médico e reembolsá-lo de determinadas despesas médicas. Por outro lado, um pedido de indemnização pelos danos alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declarar a Comissão Europeia responsável pelas faltas que cometeu contra o recorrente no âmbito do procedimento baseado no artigo 73.o do Estatuto e da Regulamentação comum «relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional» dos funcionários das Comunidades Europeias;

               —

               anular as decisões da Comissão Europeia de 8 de Abril e de 13 de Novembro de 2008 que recusam aplicar ao recorrente as disposições do artigo 73.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto, comunicar-lhe uma série de documentos que fazem parte do seu dossier médico e reembolsá-lo de determinadas despesas médicas;

               —

               condenar a Comissão Europeia a pagar imediatamente ao recorrente o subsídio previsto no artigo 73.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto, isto é, 1 422 024 euros, a comunicar-lhe os documentos solicitados e a reembolsar-lhe a totalidade das despesas médicas já efectuadas e a efectuar em consequência da doença profissional de que padece;

               —

               condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente juros de mora à taxa de referência do Banco Central Europeu majorada de dois pontos sobre o montante do subsídio a pagar a título do artigo 73.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto, calculados a partir do mês de Dezembro de 2004, data em que a origem profissional da doença do recorrente devia ter sido reconhecida;

               —

               condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente, a título do seu direito à reparação integral dos danos sofridos e para além dos montantes já mencionados, a quantia de 1 949 689 euros, montante que corresponde à diferença entre o montante total dos danos sofridos e o montante do subsídio fixo pago ao recorrente a título do artigo 73.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto;

               —

               condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente a quantia de 25 000 euros ou outra quantia que o Tribunal considere adequada a título dos danos morais sofridos em consequência das múltiplas faltas e irregularidades cometidas pelos serviços da Comissão Europeia na instrução dos procedimentos médicos relativos ao recorrente;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-153/16: Recurso interposto em 8 de abril de 2016 — Acerga/Conselho

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/28

         Recurso interposto em 8 de abril de 2016 — Acerga/Conselho
   (Processo T-153/16)
   (2016/C 200/40)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Asociación de armadores de cerco de Galicia (Acerga) (Sada, Espanha) (representante: B. Huarte Melgar, advogada)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca, e o Regulamento (UE) n.o 2016/458 do Conselho, de 30 de março de 2016, que altera o Regulamento (UE) 2016/72 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da recorrente no presente procesos.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da estabilidade relativa
               A recorrente afirma, a este respeito, que, ao aplicar sempre as mesmas percentagens de repartição das possibilidades de pesca, não se tem em conta as regiões dos Estados-Membros que entraram na CEE a partir de 1981, cujas populações locais são (e eram então) altamente dependentes da pesca. Em consequência, o próprio objetivo da estabilidade relativa não é cumprido. Aliás, ainda que se inclua a referida fixação de quotas, observa-se que as referidas percentagens variaram ao longo dos anos, violando-se deste modo o critério da estabilidade relativa.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao desconhecimento do objetivo de gerar benefícios económicos, sociais e de emprego, estabelecido no artigo 2.o, 2.o parágrafo, 1, PPC 2013, por não ter sido tido em consideração as regiões espanholas cujas populações locais são altamente dependentes da pesca.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à inobservância do princípio da não discriminação, uma vez que as normas impugnadas aplicam a estabilidade relativa de maneira diferente a situações comparáveis.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da solidariedade, previsto no artigo 3.o TFUE.
               A recorrente alega a este respeito que tanto a repartição das quotas pesqueiras nacionais (baseada na estabilidade relativa) prevista no Regulamento (EU) n.o 2016/72, como as medidas instrumentais para o controlo do esforço pesqueiro não se aplicam da mesma forma a todos os Estados-Membros.

               5.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da economia de mercado aberto e de livre concorrência, bem como da liberdade fundamental da União Europeia de circulação de capitais.
               A recorrente alega a este respeito que no Regulamento (EU) n.o 2016/72 não é mencionada a possibilidade de trocar quotas pesqueiras mediante direitos de pesca negociáveis entre empresas ou organizações de produtores dos Estados-Membros da UE.


title: Processo C-360/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof de 30 de Março de 2000, no processo Land Hessen contra G. Ricordi & Co. Bühnen- und Musikverlag GmbH

text:
C 355/10                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.12.2000
2)    É, pelo contrário, compatı́vel com a normativa comunitá-      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      ria uma disposição nacional que, ao dar aplicação a uma        Oberlandesgericht Düsseldorf, de 2 de Agosto de 2000,
      directiva «de harmonização», não prevê os respectivos          no processo entre Buchhändler-Vereinigung GmbH, por
      requisitos?                                                      um lado, e a Saur Verlag GmbH & Co. KG e Die Deutsche
                                                                                Bibliotek, por outro
                                                                                (Processo C-358/00)
(1) JO L 141 de 11.6.93, p. 27.
                                                                                (2000/C 355/18)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Oberlandesgericht Düsseldorf, de 2 de Agosto de 2000, no
                                                                       processo entre Buchhändler-Vereinigung GmbH, por um lado,
                                                                       e a Saur Verlag GmbH & Co. KG e Die Deutsche Bibliotek, por
                                                                       outro, que deu entrada na Secretaria em 27 de Setembro de
                                                                       2000. O Oberlandesgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão de
                                                                       interpretação dos artigos 1.o e 8.o da Directiva 92/50/CEE (1)
                                                                       do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços,
Verwaltungsgericht Bremen, de 22 de Maio de 2000, no                   na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE (2), de
 processo entre Fikri Akdenk e a Stadtgemeinde Bremen                  13 de Outubro de 1997 — a seguir «Directiva sobre concursos
                                                                       públicos de serviços»:
                        (Processo C-357/00)                            A Directiva sobre concursos públicos de serviços também se
                                                                       aplica a um contrato
                                                                       a)    através do qual a entidade adjudicante confere ao adjudi-
                           (2000/C 355/17)
                                                                             catário o direito exclusivo de edição (direito de repro-
                                                                             dução e distribuição) duma bibliografia elaborada pela
                                                                             entidade adjudicante — neste caso, a Deutsche National-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   bibliographie (bibliografia nacional alemã);
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Verwaltungsgericht Bremen, de 22 de Maio de 2000, no                   b)    que obriga o adjudicatário a reproduzir e distribuir por
processo entre Fikri Akdenk e a Stadtgemeinde Bremen, que                    sua própria conta a referida bibliografia e a pagar à
deu entrada na Secretaria em 27 de Setembro de 2000. O                       entidade adjudicante, por cada exemplar vendido, uma
Verwaltungsgericht Bremen solicita ao Tribunal de Justiça que                retribuição adequada em função do resultado da edição; e
se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       c)    no qual a entidade adjudicante se reserva o direito de
                                                                             controlo e co-decisão relativamente à reprodução e
1.    Um membro da famı́lia, na acepção do primeiro pará-                  distribuição da bibliografia?
      grafo, primeiro travessão, do artigo 7.o, da Decisão
      1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia sobre o              (1) JO L 209 de 24.07.1992, p. 1.
      desenvolvimento da Associação (a seguir «Decisão 1/80»)        (2) JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.
      conserva o direito a ingressar no mercado de trabalho,
      quando, após reunir as condições previstas no artigo 7.o,
      primeiro parágrafo, da Decisão 1/80, foi condenado a
      uma pena de sete anos e seis meses de prisão, da qual terá
      de cumprir pelo menos metade ou dois terços?
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Bundesgerichtshof de 30 de Março de 2000, no processo
2.    Mantém-se o direito de ingresso no mercado de trabalho           Land Hessen contra G. Ricordi & Co. Bühnen- und
      por força do artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão                               Musikverlag GmbH
      1/80, apesar duma condenação a pena de longa duração,
      quando o familiar duma trabalhadora turca adquiriu o                                    (Processo C-360/00)
      direito de se candidatar a qualquer oferta de emprego sob
      a condição de não haver que dar preferência a um                                        (2000/C 355/19)
      trabalhador de um dos Estados-Membros (artigo 7.o,
      primeiro parágrafo, primeiro travessão, da referida Deci-      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      são 1/80)?                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Bundesgerichtshof de 30 de Março de 2000, no processo Land
                                                                       Hessen contra G. Ricordi & Co. Bühnen- und Musikverlag
                                                                       GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                       em 28 de Setembro de 2000. O Bundesgerichtshof ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- 9.12.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 355/11
A proibição de discriminação prevista no artigo 12.o, primeiro     Acção proposta em 2 de Outubro de 2000 pela Comissão
parágrafo, do Tratado CE, é aplicável no caso de o autor             das Comunidades Europeias contra a República Italiana
estrangeiro já ter falecido no momento em que o Tratado
entrou em vigor no Estado do qual esse autor era nacional,
quando, caso contrário, a aplicação do direito nacional teria
                                                                                (Processo C-365/00)
como consequência uma discriminação em termos de prazo
de protecção da obra do autor estrangeiro relativamente às
obras de um autor nacional, igualmente falecido antes da
entrada em vigor do Tratado?                                                                  (2000/C 355/21)
                                                                     Deu entrada em 2 de Outubro 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                     Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                     representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-
                                                                     cipal, e Roberto Amorosi, magistrado judicial colocado à
                                                                     disposição do mesmo Serviço, na qualidade de agentes, com
Acção intentada em 3 de Outubro de 2000 pela Comissão              domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses                 Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                               Baixos
                      (Processo C-364/00)                            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2000/C 355/20)                             —     declarar que, ao adoptar e manter em vigor o artigo 28.o
                                                                           da Lei n.o 128, de 24 de Abril de 1998, que prevê a
Deu entrada em 3 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça                obrigação de indicar na etiqueta dos produtos cosméticos
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos                   a origem natural ou artificial das essências dos perfumes
Paı́ses Baixos, interposta pela Comissão das Comunidades                  ou aromas nos mesmos contidos, a República Italiana
Europeias, representada por Th. Van Rijn, consultor jurı́dico,             não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-                 da Directiva 76/768/CEE (1) do Conselho, de 27 de Julho
burgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do                       de 1976, relativa à aproximação das legislações dos
Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                               Estados-Membros respeintantes aos produtos cosméticos,
                                                                           alterada pela sexta vez pela Directiva 93/35/CEE (2) do
                                                                           Conselho, de 14 de Junho de 1993, designadamente do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      artigo 6.o, n.o 1, alı́nea g), terceiro parágrafo, da mesma
                                                                           directiva.
—     Declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter
      tomado nos prazos prescritos as disposições legislativas e
      administrativas necessárias para dar cumprimento às           —     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
      disposições da Directiva 97/70/CE (1) do Conselho, de
      11 de Dezembro de 1997, que estabelece um regime de
      segurança harmonizado para os navios de pesca de
      comprimento igual ou superior a 24 metros, não cumpriu        Fundamentos e principais argumentos
      as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado;
—     condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.              A Comissão entende que a disposição italiana em questão, ao
                                                                     impedir a livre comercialização no território italiano de um
                                                                     produto cosmético que não apresente a menção da origem
Fundamentos e principais argumentos                                  natural ou artificial das essências dos perfumes ou aromas no
                                                                     mesmo contidos, acrescenta uma determinação ulterior, não
                                                                     contemplada e, por isso, proibida pela Directiva 76/768/CEE,
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do         facto do qual, por outro lado, as próprias autoridades italianas
processo C-335/00 (2); o prazo para a transposição terminou         demonstraram ter conhecimento, apesar de se revelarem
em 1 de Janeiro de 1999.                                             incapazes de resolver o problema.
(1) JO 1998, L 34, pp. 1 a 29.                                       (1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169; EE 15 F1 p. 206.
(2) JO C...                                                          (2) JO L 151 de 23 de Junho de 1993, p. 32.


title: Acção intentada em 9 de Junho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Processo C-212/98)

text:
C 234/22               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.7.98
dívida que o devedor principal contraiu sem conexaÄo com                     cËaÄo, conforme o artigo 130.o R, n.o 2, do Tratado,
qualquer actividade profissional anterior?                                   constituem base legal para que seja estabelecido
                                                                             um regime comunal como o descrito supra na
                                                                             questaÄo 1a), quando este regime e a obrigacËaÄo dos
                                                                             produtores de resíduos de o observarem se baseia
                                                                             no interesse em promover a valorizacËaÄo dos resí-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                             duos abrangidos pelo regime, designadamente com
do éstre Landsret, de 27 de Maio de 1998, no processo
                                                                             o objectivo de garantir a necessaÂria capacidade de
entre FFAD Ð Entreprenùrforeningens Affalds/Miljùsek-
                                                                             tratamento?
tion, na qualidade de mandataÂria de Sydhavnens Sten &
Grus ApS, e Kùbenhavns Kommune, Magistratens 5. afde-              2. A disposicËaÄo do artigo 10.o da Directiva 75/422/CEE,
                      ling Miljùkontrollen                              na redaccËaÄo dada pela Directiva 91/156/CEE, conju-
                     (Processo C-209/98)                                gada com os artigos 13.o e 2.o, alínea j), do Regula-
                         (98/C 234/42)                                  mento 259/93, deve ser interpretada no sentido de que
                                                                        obriga as autoridades puÂblicas a tratar em plano de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   igualdade as empresas que obtiveram uma autorizacËaÄo
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                como a referida na disposicËaÄo, no que se refere aÁ cele-
do éstre Landsret, de 27 de Maio de 1998, no processo                   bracËaÄo de contratos relativos aÁ recepcËaÄo e valorizacËaÄo
entre FFAD Ð Entreprenùrforeningens Affalds/Miljùsek-                   de resíduos de construcËaÄo naÄo perigosos para o ambi-
tion, na qualidade de mandataÂria de Sydhavnens Sten &                  ente?
Grus ApS, e Kùbenhavns Kommune, Magistratens 5. afde-
ling Miljùkontrollen, que deu entrada na Secretaria do Tri-        3. a) O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 75/442/CEE, na
bunal de JusticËa em 8 de Junho de 1998.                                     redaccËaÄo dada pela Directiva 91/156/CEE, deve ser
                                                                             interpretado no sentido de que esta disposicËaÄo e a
O éstre Landsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se                     possibilidade aí prevista de impedir a circulacËaÄo de
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                      resíduos constituem base legal para um regime
1. a) O artigo 30.o do Tratado conjugado com os                              comunal como o descrito na questaÄo 1a e, em con-
        artigos 34.o e 86.o deve ser interpretado no sentido                 sequeÃncia, que a comuna impecËa a circulacËaÄo de
        que aquela disposicËaÄo, quando eÂ afastada uma                      resíduos da construcËaÄo naÄo perigosos para o ambi-
        eventual aplicacËaÄo do artigo 36.o do Tratado ou                    ente no caso de tal circulacËaÄo naÄo ser conforme
        naÄo saÄo tomadas em consideracËaÄo outras razoÄes                   com o plano de gestaÄo de resíduos aprovado pela
        meritórias, conforme a questaÄo 1c, se opoÄe ao esta-                comuna?
        belecimento de um regime comunal que Ð com o                    b) O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 75/442/CEE, na
        objectivo de garantir a empresas escolhidas especi-                  redaccËaÄo dada pela Directiva 91/156/CEE, deve ser
        ficamente, tendo em conta uma utilizacËaÄo ade-                      interpretado no sentido de que as medidas tomadas
        quada e racional dos resíduos do ponto de vista                      por um Estado-Membro ou por uma autoridade
        económico, um acesso suficientemente amplo a                         competente do mesmo e que saÄo necessaÂrias para
        resíduos de construcËaÄo naÄo perigosos para o ambi-                 impedir a circulacËaÄo de resíduos naÄo conformes
        ente e destinados a valorizacËaÄo (recovery) prove-                  com os seus planos de gestaÄo de resíduos só saÄo
        nientes de construtores civis privados Ð exclui                      vaÂlidas e só podem ser mantidas relativamente aos
        outras empresas da actividade de recolha e recep-                    particulares ou empresas a quem as medidas inte-
        cËaÄo da mesma espeÂcie de resíduos provenientes da                  ressam no caso de essas medidas terem sido comu-
        construcËaÄo dentro do território da comuna em                       nicadas aÁ ComissaÄo?
        questaÄo, mesmo que essas outras empresas tenham
        obtido a autorizacËaÄo para tratamento do tipo de          (1) Directiva 75/442/CEE do Conselho de 15 de Julho de 1975,
        resíduos em causa em conformidade com o                        relativa aos resíduos (JO L 194 de 25.7.1975, p. 47; EE 15 F1
        artigo 10.o da Directiva 75/442/CEE do Conse-                  p. 129).
        lho (1), na redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva     (2) De 18 de MarcËo de 1991 Ð JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
        91/156/CEE (2).
    b) (Solicita-se resposta, no caso de a questaÄo 1a) ser
        respondida afirmativamente):
        Um regime como o descrito na questaÄo 1a) seraÂ
        contraÂrio ao artigo 90.o, conjugado com os                AccËaÄo intentada em 9 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
        artigos 34.o e 86.o, do Tratado CEE no caso de as                     das Comunidades Europeias contra Irlanda
        disposicËoÄes administrativas comunais que lhe ser-                               (Processo C-212/98)
        vem de base estabelecerem que os resíduos que saÄo
                                                                                (98/C 234/43)
        exportados ou importados naÄo estaÄo abrangidos
        pelo regime comunal referido na questaÄo 1a)?
                                                                   Deu entrada em 9 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
    c) (Solicita-se a resposta no caso de a questaÄo 1a) ser       ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
        respondida afirmativamente):                               Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
        O artigo 36.o do Tratado ou outras razoÄes meritó-         peias, representada por Karen Banks, membro do ServicËo
        rias, como o interesse da reparacËaÄo na fonte dos         Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
        danos causados ao ambiente e da criacËaÄo das con-         gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
        dicËoÄes necessaÂrias para o tratamento e a elimina-       Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 25.7.98                   PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 234/23
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Fundamentos e principais argumentos
Ð declarar que a Irlanda, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes           O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-       tiva vincula os Estados-membros quanto ao resultado a
      rias para dar cumprimento aÁ Directiva 93/83 do Con-           alcancËar, implica para os Estados-membros a obrigacËaÄo de
      selho, de 27 de Setembro de 1993, relativa aÁ coordena-        respeitarem os prazos de transposicËaÄo impostos pela direc-
      cËaÄo de determinadas disposicËoÄes em mateÂria de direito     tiva. Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1998 sem
      de autor e direitos conexos aplicaÂveis aÁ radiodifusaÄo       que a Irlanda tenha aprovado as disposicËoÄes necessaÂrias
      por sateÂlite e aÁ retransmissaÄo por cabo (1), e/ou ao naÄo   para dar cumprimento aÁ directiva a que a ComissaÄo se
      as comunicar aÁ ComissaÄo, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes        refere no seu pedido e/ou informado a ComissaÄo desse
      que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE,                     facto.
Ð condenar a demandada nas despesas.                                 (1) JO L 248 de 6.10.1993, p. 15.
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
ProrrogacËaÄo da composicËaÄo das seccËoÄes para o ano judi-         antigos funcionaÂrios, funcionaÂrios na reforma da Comis-
                            cial 1997/1998                           saÄo das Comunidades Europeias, residentes na Alemanha,
                             (98/C 234/44)                           representados por Georges Vandersanden e Laure Levi,
                                                                     advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue
O Tribunal de Primeira InstaÃncia, na sua ConfereÃncia Ple-          de Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
naÂria de 1 de Julho de 1998, verificou que, em razaÄo das           peias (agente: Gianluigi Valsesia), apoiada pelo Conselho
feÂrias judiciais, o juramento dos novos membros do Tribu-           da UniaÄo Europeia (agentes: inicialmente Yves Cretien,
nal de Primeira InstaÃncia perante o Tribunal de JusticËa            Antonio Lucidi e Diego Canga Fano, depois unicamente
apenas poderaÂ ter lugar no termo das feÂrias judiciais e            A. Lucidi e D. Canga Fano), pela RepuÂblica Federal da
que, consequentemente, nos termos do terceiro paraÂgrafo             Alemanha (agentes: Sabine Maass, Ernst Röder e Bernd
do artigo 5.o do Estatuto CE do Tribunal de JusticËa, do ter-        Kloke) e pelo Reino dos Países Baixos (agentes: Marc
ceiro paraÂgrafo do artigo 5.o do Estatuto CEEA do Tribu-            Fierstra e Johannes van den Oosterkamp), que teÃm por
nal de JusticËa e do terceiro paraÂgrafo do artigo 6.o do Esta-      objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo das folhas
tuto CECA do Tribunal de JusticËa, ateÂ que assumam fun-             de pensaÄo dos recorrentes do meÃs de Dezembro de 1994,
cËoÄes os novos membros do Tribunal, continuaraÄo a ser              na medida em que as mesmas consagram a aplicacËaÄo do
aplicaÂveis as decisoÄes de 2 de Julho de 1997 (JO C 271 de          Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 3161/94 do Conse-
6.9.1997) e de 10 de MarcËo de 1998 (JO C 113 de                     lho, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta, com efeitos
11.4.1998) sobre a designacËaÄo dos presidentes de seccËaÄo, a       a partir de 1 de Julho de 1994, as remuneracËoÄes e as pen-
composicËaÄo das seccËoÄes e a atribuicËaÄo a estas dos proces-      soÄes (JO L 335 de 23.12.1994, p. 1), bem como, por
sos, sendo a presideÃncia do Tribunal assegurada pelo                outro, um pedido de restituicËaÄo aos recorrentes da integra-
Senhor Presidente Bo Vesterdorf.                                     lidade dos seus direitos aÁ pensaÄo, afectados, a partir de 3
                                                                     de Outubro de 1990, de um coeficiente de correccËaÄo
                                                                     fixado por refereÃncia ao custo de vida em Berlim, aleÂm de
                                                                     um pedido de pagamento de juros de mora aÁ taxa de 10 %
                                                                     ao ano, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto por B.
                                                                     Vesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes;
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 9 de Junho de 1998, um
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                       de 9 de Junho de 1998
nos processos apensos T-171/95 e T-191/95, Adriaan Al e
99 outros e Franz Becker e 6 outros contra ComissaÄo das             1. Os recursos saÄo julgados inadmissíveis.
                    Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð PensaÄo Ð Coeficiente de correccËaÄo Ð
MudancËa de capital Ð Retroactividade Ð Regulamento
(CECA, CE, Euratom) n.o 3161/94 Ð Recurso de anulacËaÄo              2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
          Ð Admissibilidade Ð Acto que causa prejuízo)                    sas.
                             (98/C 234/45)
                                                                     (1) JO C 315 de 25.11.1995.
                   (Língua do processo: franceÃs)
Nos processos apensos T-171/95 e T-191/95, Adriaan Al e
99 outros antigos funcionaÂrios e Franz Becker e 6 outros


title: Processos apensos T-424/14 e T-425/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2015 — ClientEarth/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Projeto de relatório de avaliação de impacte, relatório de avaliação de impacte e parecer do Comité de avaliação de impacte — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Dever de fundamentação — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior»

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2015 — ClientEarth/Comissão
   (Processos apensos T-424/14 e T-425/14) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Projeto de relatório de avaliação de impacte, relatório de avaliação de impacte e parecer do Comité de avaliação de impacte - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Dever de fundamentação - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Interesse público superior»)
   (2016/C 007/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: O. Brouwer, F. Heringa e J. Wolfhagen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 1 de abril de 2014, que recusou o acesso a um relatório de avaliação de impacte respeitante a um projeto de instrumento vinculativo que define o quadro estratégico dos procedimentos de inspeção e de vigilância baseados nos riscos e relativos à legislação sobre o ambiente da União Europeia bem como a um parecer do Comité de avaliação de impacte e, por outro, pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 3 de abril de 2014, que recusou o acesso a um projeto de relatório de avaliação de impacte respeitante ao acesso à justiça em matéria de ambiente a nível dos Estados-Membros no âmbito da política ambiental da União e a um parecer do Comité de avaliação de impacte.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A ClientEarth suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.