title: Processo T-448/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Hitachi Metals/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.° TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/37

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Hitachi Metals/Comissão
      (Processo T-448/14) (1)

      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Prova da infração - Duração da participação - Distanciamento público - Cálculo do montante da coima - Gravidade da infração - Competência de plena jurisdição»)
      (2018/C 328/50)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Hitachi Metals Ltd (Tóquio, Japão) (representantes: P. Crowther e C. Drew, solicitors)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, H. van Vliet e J. Norris-Usher, agentes, assistidos por M. Gray, barrister)

         Objeto

      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável à recorrente, e, por outro, à redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Hitachi Metals Ltd é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 282, de 25.8.2014.


title: Processo C-447/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 9 de julho de 2018 — UB / Generálny riaditeľ Sociálnej poisťovne Bratislava

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/28

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 9 de julho de 2018 — UB / Generálny riaditeľ Sociálnej poisťovne Bratislava
      (Processo C-447/18)
      (2018/C 328/37)
      Língua do processo: eslovaco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Najvyšší súd Slovenskej republiky

         Partes no processo principal

         Recorrente: UB

         Recorrido: Generálny riaditeľ Sociálnej poisťovne Bratislava

         Questão prejudicial

      Nas circunstâncias em causa no processo principal, o artigo 1.o, alínea w), e os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, lidos em conjugação com o direito às prestações sociais e às regalias sociais consagrado no artigo 34.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, podem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de uma disposição nacional nos termos da qual o instituto eslovaco de segurança social deve tomar em consideração a nacionalidade do requerente como condição fundamental para efeitos do direito dos atletas representantes da seleção nacional a uma prestação complementar da pensão, mesmo que a disposição nacional também estabeleça outro requisito legal, a saber, ter feito parte da seleção nacional dos antecessores legais, incluindo a República Socialista da Checoslováquia?

         (1)  JO 2004, L 166, p. 1.


title: Processo C-585/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Serin Alheto / Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite «Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Normas relativas aos requisitos que os nacionais de países terceiros ou os apátridas devem preencher para poderem beneficiar de proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 12.° — Exclusão do estatuto de refugiado — Pessoas registadas na Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) — Existência de um “primeiro país de asilo”, para um refugiado da Palestina, na zona de operações da UNRWA — Procedimentos comuns de concessão da proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.° — Direito a um recurso efetivo — Análise exaustiva e ex nunc — Alcance dos poderes do órgão jurisdicional de primeira instância — Apreciação judicial das necessidades de proteção internacional — Apreciação dos fundamentos de inadmissibilidade»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/6

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Serin Alheto / Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite
      (Processo C-585/16) (1)

      («Reenvio prejudicial - Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária - Normas relativas aos requisitos que os nacionais de países terceiros ou os apátridas devem preencher para poderem beneficiar de proteção internacional - Diretiva 2011/95/UE - Artigo 12.o - Exclusão do estatuto de refugiado - Pessoas registadas na Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) - Existência de um “primeiro país de asilo”, para um refugiado da Palestina, na zona de operações da UNRWA - Procedimentos comuns de concessão da proteção internacional - Diretiva 2013/32/UE - Artigo 46.o - Direito a um recurso efetivo - Análise exaustiva e ex nunc - Alcance dos poderes do órgão jurisdicional de primeira instância - Apreciação judicial das necessidades de proteção internacional - Apreciação dos fundamentos de inadmissibilidade»)
      (2018/C 328/07)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Administrativen sad Sofia-grad

         Partes no processo principal

         Demandante: Serin Alheto

         Demandado: Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, lido em conjugação com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, deve ser interpretado no sentido de que o tratamento de um pedido de proteção internacional apresentado por uma pessoa registada na Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) exige uma análise da questão de saber se essa pessoa beneficia de proteção ou de assistência efetiva por parte desse organismo, desde que esse pedido não tenha sido previamente indeferido com base num fundamento de inadmissibilidade ou com base numa causa de exclusão diferente da enunciada no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), primeiro período, da Diretiva 2011/95.

                  2)

                  O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, e o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2011/95 devem ser interpretados no sentido de que:

                              —

                              se opõem a uma regulamentação nacional que não prevê ou que transpõe incorretamente a causa de cessação da aplicação da causa de exclusão do estatuto de refugiado que neles figura;

                              —

                              têm efeito direto; e

                              —

                              podem ser aplicados mesmo que o requerente da proteção internacional não os tenha expressamente referido.

                  3)

                  O artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional de um Estado-Membro que decide em primeira instância de um recurso de uma decisão sobre um pedido de proteção internacional é obrigado a analisar quer os elementos de facto ou de direito, como a aplicabilidade do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/95 à situação do requerente, que o órgão que tomou essa decisão teve ou podia ter tido em conta, quer os elementos surgidos após a adoção da referida decisão.

                  4)

                  O artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretado no sentido de que a exigência de uma análise exaustiva e ex nunc da matéria de facto e de direito pode abranger igualmente os fundamentos de inadmissibilidade do pedido de proteção internacional previstos no artigo 33.o, n.o 2, desta diretiva, quando o direito nacional o permitir, e de que, no caso de o órgão jurisdicional que conhece do recurso tencionar analisar um fundamento de inadmissibilidade que não foi analisado pelo órgão de decisão, deve proceder à audição do requerente para que este possa expor pessoalmente, numa língua que domina, o seu ponto de vista sobre a aplicabilidade do referido fundamento à sua situação concreta.

                  5)

                  O artigo 35.o, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2013/32 deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que uma pessoa registada na Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA), que beneficia de proteção ou de assistência efetiva desse organismo num país terceiro que não corresponde ao território onde reside habitualmente, mas que faz parte da zona de operações do referido organismo, goza de proteção suficiente nesse país terceiro, na aceção desta disposição, se este:

                              —

                              se comprometer a readmitir o interessado depois de este ter deixado o seu território para requerer proteção internacional na União Europeia; e

                              —

                              reconhecer a referida proteção ou assistência da UNRWA e aderir ao princípio da não repulsão, permitindo assim que o interessado resida no seu território em segurança, com condições de vida dignas e enquanto os riscos incorridos no território da residência habitual o exigirem

                  6)

                  O artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretado no sentido de que não institui normas processuais comuns no que respeita à competência para a adoção de uma nova decisão sobre o pedido de proteção internacional, após a anulação, pelo órgão jurisdicional que conhece do recurso, da decisão inicial tomada sobre esse pedido. Todavia, a necessidade de assegurar o efeito útil do artigo 46.o, n.o 3, desta diretiva e de garantir um recurso efetivo em conformidade com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais exige que, em caso de devolução do processo ao órgão parajudicial ou administrativo referido no artigo 2.o, alínea f), da referida diretiva, seja adotada uma nova decisão num prazo curto e em conformidade com a apreciação constante da sentença que decretou a anulação.

         (1)  JO C 46, de 13.2.2017.


title: Processo C-239/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Gert Teglgaard, Fløjstrupgård I/S / Fødevareministeriets Klagecenter «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regimes de apoio aos agricultores — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Artigo 6.°, n.° 1 — Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Artigo 23.°, n.° 1 — Regulamento (CE) n.° 796/2004 — Artigo 66.°, n.° 1 — Regulamento (CE) n.° 1122/2009 — Artigo 70.°, n.° 8, alínea a) — Condicionalidade — Redução dos pagamentos diretos por incumprimento dos requisitos legais de gestão ou das boas condições agrícolas e ambientais — Determinação do ano a tomar em consideração para determinar a percentagem da redução — Ano da ocorrência do incumprimento»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/17

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Gert Teglgaard, Fløjstrupgård I/S / Fødevareministeriets Klagecenter
      (Processo C-239/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Regimes de apoio aos agricultores - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Artigo 6.o, n.o 1 - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Artigo 23.o, n.o 1 - Regulamento (CE) n.o 796/2004 - Artigo 66.o, n.o 1 - Regulamento (CE) n.o 1122/2009 - Artigo 70.o, n.o 8, alínea a) - Condicionalidade - Redução dos pagamentos diretos por incumprimento dos requisitos legais de gestão ou das boas condições agrícolas e ambientais - Determinação do ano a tomar em consideração para determinar a percentagem da redução - Ano da ocorrência do incumprimento»)
      (2018/C 328/21)
      Língua do processo: dinamarquês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Østre Landsret

         Partes no processo principal

         Recorrente: Gert Teglgaard, Fløjstrupgård I/S

         Recorrido: Fødevareministeriets Klagecenter

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 146/2008 do Conselho, de 14 de fevereiro de 2008, e o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007, e revoga o Regulamento n.o 1782/2003, devem ser interpretados no sentido de que as reduções dos pagamentos diretos em razão do incumprimento das regras de condicionalidade devem ser calculadas com base nos pagamentos concedidos ou a conceder no ano civil em que esse incumprimento ocorreu.
                  O artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.o 1782/2003, e o artigo 70.o, n.o 8, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento n.o 73/2009 no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola devem ser interpretados no sentido de que as reduções dos pagamentos diretos assim calculadas são imputadas aos pagamentos concedidos ou a conceder no ano civil em que o incumprimento das regras de condicionalidade é constatado.

                  2)

                  A regulamentação da União aplicável para efeitos do cálculo da redução dos pagamentos diretos, quando um agricultor não tenha cumprido as regras de condicionalidade nos anos de 2007-2008 mas esse incumprimento só tenha sido constatado em 2011, é o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003 para o ano de 2007 e para os três primeiros meses de 2008, e o artigo 6.o, n.o 1, deste regulamento, conforme alterado pelo Regulamento n.o 146/2008, para o período que decorreu entre abril e dezembro de 2008.

         (1)  JO C 221, de 10.7.2017.


title: Processo T-256/17: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Labiri/CESE («Função pública — Funcionários — Assédio moral — Resolução amigável — Execução do acordo — Erro de direito — Erro de apreciação — Desvio de poder — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/48

      Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Labiri/CESE
      (Processo T-256/17) (1)

      ((«Função pública - Funcionários - Assédio moral - Resolução amigável - Execução do acordo - Erro de direito - Erro de apreciação - Desvio de poder - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))
      (2018/C 328/65)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Vassiliki Labiri (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

         Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Pascua Mateo, K. Gambino e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer e F.-M. Hislaire, advogados)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão de 23 de junho de 2016 do CESE «de não cumprir um ponto do acordo amigável celebrado entre as partes no Tribunal da Função Pública» no processo F-33/15 e ao pagamento de 250 000 euros a título de danos morais e patrimoniais.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Vassiliki Labiri é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 213 de 3.7.2017.


title: Processo T-606/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Pereira/Comissão («Função pública — Funcionários — Não promoção — Exercício de promoção de 2015 — Decisão de não promover o recorrente para o grau AST 7 — Dever de fundamentação — Comparação de méritos — Antiguidade no grau — Méritos acumulados — Erros manifestos de apreciação»)

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/41

      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Pereira/Comissão
      (Processo T-606/16) (1)

      ((«Função pública - Funcionários - Não promoção - Exercício de promoção de 2015 - Decisão de não promover o recorrente para o grau AST 7 - Dever de fundamentação - Comparação de méritos - Antiguidade no grau - Méritos acumulados - Erros manifestos de apreciação»))
      (2018/C 328/56)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Felismino Pereira (Wavre, Bélgica) (representantes: inicialmente N. de Montigny e J.-N. Louis, em seguida N. de Montigny, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, em seguida G. Berscheid e L. Radu Bouyon, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente no exercício de promoção de 2015 e, na medida do necessário, da decisão relativa ao indeferimento da sua reclamação.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Felismino Pereira é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 335, de 12.9.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-36/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-441/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Brugg Kabel e Kabelwerke Brugg / Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.° TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição»)

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/34

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Brugg Kabel e Kabelwerke Brugg / Comissão
      (Processo T-441/14) (1)

      ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Prova da infração - Duração da participação - Distanciamento público - Cálculo do montante da coima - Gravidade da infração - Competência de plena jurisdição»))
      (2018/C 328/45)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrentes: Brugg Kabel AG (Brugg, Suíça) e Kabelwerke Brugg AG Holding (Brugg) (representantes: A. Rinne, A. Boos, e M. Lichtenegger, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Leupold, H. van Vliet e C. Vollrath, agentes, assistidos por A. Israel, advogado)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, à anulação da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo [EEE] (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável às recorrentes, e, a título subsidiário, à redução do montante da coima que lhes foi aplicada.

         Dispositivo

                  1)

                  Nega-se provimento ao recurso.

                  2)

                  A Brugg Kabel AG e a Kabelwerke Brugg AG Holding são condenadas nas despesas.

         (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Processo T-250/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — RATP/Comissão «Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/51

      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — RATP/Comissão
      (Processo T-250/18 R)
      («Processo de medidas provisórias - Acesso aos documentos - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
      (2018/C 328/70)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Régie autonome des transports parisiens (RATP) (Paris, França) (representantes: E. Morgan de Rivery, P. Delelis e C. Lavin, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet, W. Mölls e C. Ehrbar, agentes)

         Interveniente em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: E. de Moustier, I. Cohen e B. Fodda, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão C(2018) 1865 final da Comissão, de 21 de março de 2018, Gestdem 2017/4598, relativa ao acesso parcial a documentos.

         Dispositivo

                  1)

                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.

                  2)

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-588/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de julho de 2018 — Reino de Espanha/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha — Ajudas a zonas com dificuldades naturais e medidas agro-ambientais do Programa de Desenvolvimento Rural da Comunidade Autónoma de Castela e Leão»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/21

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de julho de 2018 — Reino de Espanha/Comissão Europeia
      (Processo C-588/17 P) (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha - Ajudas a zonas com dificuldades naturais e medidas agro-ambientais do Programa de Desenvolvimento Rural da Comunidade Autónoma de Castela e Leão»)
      (2018/C 328/27)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Reino de Espanha (representante: J. García-Valdecasas Dorrego, agente)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e I. Galindo Martín, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 5, de 8.1.2018


title: Processo T-429/18: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — BRF e SHB Comércio e Indústria de Alimentos / Comissão

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/22

      Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — BRF e SHB Comércio e Indústria de Alimentos / Comissão
      (Processo T-429/18)
      (2018/C 341/33)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: BRF SA (Itajaí, Brasil) e SHB Comércio e Indústria de Alimentos S.A. (representantes: D. Arts e G. van Thuyne, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

                  —

                  Anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão (1);

                  —

                  Subsidiariamente, anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão, na parte em que retira os estabelecimentos da BRF SA e da SHB Comércio e Indústria de Alimentos SA, identificados no anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão, das listas identificadas no anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão; e

                  —

                  Condenação da Comissão nas despesas, em conformidade com o artigo 134.o do Regulamento de Processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, ao não indicar os fundamentos nos quais se baseia;

                  2.

                  Segundo fundamento, em que se alega que a Comissão, ao adotar o regulamento de execução, violou os direitos de defesa das recorrentes previstos no artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais;

                  3.

                  Terceiro fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola os artigos 12.o, n.o 2, e 12, n.o 4, alínea c), do Regulamento 854/2004 (2), porquanto avalia o cumprimento por parte de estabelecimentos individuais e a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos relevantes;

                  4.

                  Quarto fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola o princípio da não discriminação, ao tratar as recorrentes de uma forma diferente de outros exportadores brasileiros de produtos avícolas numa situação comparável.

                  5.

                  Quinto fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola o princípio da proporcionalidade, ao exceder os limites do que é adequado e necessário para proteger a saúde pública.

                  6.

                  Sexto fundamento, em que se alega que o regulamento de execução viola o artigo 291.o, n.o 3, segundo parágrafo, TFUE e os artigos 3.o, n.o 3, 10.o, n.o 4, e 11.o do Regulamento UE 182/2011 (3), ao preterir formalidades essenciais aí previstas.

         (1)  Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão, de 8 de maio de 2018, que altera as listas dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil (JO 2018, L 118, p. 1)

         (2)  Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO 2004, L 139, p. 206).

         (3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO 2011, L 55, p. 291).


title: Processo C-502/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze (República Checa) em 30 de julho de 2018 — CS e o./České aerolinie a.s.

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/9

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze (República Checa) em 30 de julho de 2018 — CS e o./České aerolinie a.s.
      (Processo C-502/18)
      (2018/C 341/11)
      Língua do processo: checo

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Městský soud v Praze

         Partes no processo principal

         Recorrentes: CS, DR, EQ, FP, GO, HN, IM, JL, KK, LJ, MI

         Recorrida: České aerolinie a.s.

         Questão prejudicial

      Está uma transportadora comunitária obrigada a indemnizar os passageiros, em aplicação do artigo 3.o, n.o 5, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), quando a transportadora comunitária, enquanto operadora com contrato, operou a primeira parte de um voo com escala num aeroporto de um país não pertencente à União, a partir do qual, ao abrigo de um acordo de partilha de códigos, uma transportadora que não é uma transportadora comunitária operou a segunda parte do voo e houve um atraso superior a três horas na chegada ao aeroporto do destino final, que ocorreu exclusivamente na segunda parte do voo?

         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo C-20/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo, interveniente: República Francesa

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/11

      Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de junho de 2018 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo, interveniente: República Francesa
      (Processo C-20/18) (1)

      (2018/C 341/18)
      Língua do processo: francês
      O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 104, de 19.3.2018.


title: Processo T-457/18: Recurso interposto em 25 de julho de 2018 — Zotkov/Comissão

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/23

      Recurso interposto em 25 de julho de 2018 — Zotkov/Comissão
      (Processo T-457/18)
      (2018/C 341/34)
      Língua do processo: búlgaro

         Partes

         Recorrente: Rosen D. Zotkov (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Stankov, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Ordenar a anulação da Decisão n.o Ares (2018)2294884 da recorrida, de 30 de abril de 2018, e a sua reapreciação no que respeita ao pedido do recorrente de concessão de um subsídio para os seus pais, após correção do cálculo financeiro em conformidade com os fundamentos e argumentos do recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso:

                  1.

                  O primeiro fundamento de recurso é relativo à interpretação da Decisão n.o 50-2004/28.5.2004 da Comissão [C(2004) 1364 final, de 15 de abril de 2004, Decisão da Comissão relativa às disposições gerais de execução em matéria de pessoa equiparada a filho a cargo (n.o 4 do artigo 2.o do Anexo VII do Estatuto)] levada a cabo pela recorrida (e do cálculo financeiro dela decorrente), no que respeita à aplicação prática da decisão quanto à avaliação do património imobiliário, interpretação e cálculo esses que o recorrente considera errados devido a:

                              —

                              lacunas na interpretação no que respeita à especificidade (económico-financeira) da matéria regulada pela decisão da Comissão,

                              —

                              interpretação baseada em pressupostos objetivamente impossíveis,

                              —

                              contradições internas entre as diferentes partes da decisão da Comissão, tidas em conta em conjunto e não de forma independente, que resultam da interpretação da recorrida,

                              —

                              interpretação subjetiva e controvertida de termos, conceitos e formulações do texto da decisão da Comissão, que, pela sua natureza, do ponto de vista linguístico e/ou do ponto de vista do seu significado comummente aceite, são ambíguos;

                              —

                              aplicação prioritária de indicadores teóricos para determinados elementos financeiros concretos, em relação aos quais existem indicadores factuais.

                  2.

                  O segundo fundamento de recurso é relativo à interpretação da Decisão n.o 50-2004/28.5.2004 da Comissão, levada a cabo pela recorrida (e do cálculo financeiro dela decorrente) no que respeita à aplicação prática da decisão quanto à utilização de um coeficiente para o país cuja interpretação e cálculo o recorrente considera errados:

                              —

                              interpretação e aplicação de um coeficiente a um elemento concreto do cálculo financeiro que está em contradição com a própria essência e lógica deste coeficiente do ponto de vista da teoria e prática económico-financeira.


title: Processo C-462/18 P: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 por Mylène Troszczynski do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de maio de 2018 no processo T-626/16, Troszczynski/Parlamento

text:
               8.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/2

      Recurso interposto em 13 de julho de 2018 por Mylène Troszczynski do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de maio de 2018 no processo T-626/16, Troszczynski/Parlamento
      (Processo C-462/18 P)
      (2018/C 364/03)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Mylène Troszczynski (representante: F. Wagner, advogado)

         Outra parte no processo: Parlamento Europeu

         Pedidos da recorrente

      Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de maio de 2018 no processo T-626/16;
      Por conseguinte:

                  —

                  anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento, de 23 de junho de 2016, tomada nos termos do artigo 68.o da Decisão 2009/C 159/01 da Mesa do Parlamento, de 19 de maio e de 9 de julho de 2008, «que define as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu», conforme alterada, que constata um débito no valor de 56 554 euros;

                  —

                  anular a nota de débito n.o 2016-888, notificada em 30 de junho de 2016, que informa a recorrente de que existe um débito na sequência da decisão do Secretário-Geral, de 23 de junho de 2016, de «restituição dos montantes indevidamente pagos, a título da assistência parlamentar, nos termos do artigo 68.o da MAS e dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento Financeiro»;

                  —

                  decidir quanto ao montante a atribuir à recorrente em reparação do seu dano moral resultante das acusações infundadas emitidas antes de qualquer conclusão do inquérito, da violação do seu direito de imagem, e dos transtornos muito graves causados pela decisão impugnada à sua vida pessoal e política;

                  —

                  decidir o montante a atribuir à recorrente a título das custas processuais;

                  —

                  condenar o Parlamento na totalidade das despesas;

                  —

                  antes de se pronunciar: convidar o Parlamento a apresentar o dossiê administrativo de J.O. e o dossiê OLAF que lhe diz respeito.

         Fundamentos e principais argumentos

      O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito e à violação de formalidades essenciais. Por um lado, os acórdãos do Tribunal Geral nos processos Bilde e Montel constituem um facto novo, ocorrido após o encerramento da fase escrita do processo, que esclareciam a natureza e o número de provas a apresentar. As condições do artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento de Processo estavam preenchidas. Por outro lado, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afirmar que só podia conhecer dos elementos de facto apresentados ao Secretário-Geral. O processo com vista à repetição do indevido assemelha-se a um recurso de plena jurisdição, no qual todos os documentos pertinentes para uma apreciação adequada do litígio podem ser apresentados, mesmo durante o processo.
      O segundo fundamento é relativo à violação, pelo Tribunal Geral, dos direitos de defesa e de formalidades essenciais. Por um lado, o Tribunal Geral não permitiu um debate justo e contraditório ao não impor o respeito ao Parlamento dos artigos 41.o e 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O Parlamento dispõe do dossiê administrativo e do dossiê OLAF, dos quais pode beneficiar se assim o entender, uma vez que nesses dois dossiês se podem encontrar provas do trabalho que permanecem inacessíveis à recorrente. Por outro lado, o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação ao considerar regular a falta de audição pessoal da recorrente pelo Secretário-Geral.
      O terceiro fundamento é relativo a um erro de direito, a um erro de qualificação da natureza jurídica dos factos e dos elementos de prova, à discriminação, ao fumus persecutionis, à violação dos princípios da confiança legítima e da legalidade e ao desvio de poder. Em primeiro lugar, a ausência de uma análise crítica dos documentos apresentados constitui falta de fundamentação. Em segundo lugar, há uma violação dos direitos políticos dos assistentes. Em terceiro lugar, em matéria de repetição do indevido, o risco da prova é suportado primeiro pela administração que deve justificar fundamentadamente os motivos por que questiona o acervo. Em quarto lugar, houve um tratamento discriminatório por parte do Presidente e do Secretário-Geral do Parlamento contra os deputados do Front national. Por último, a recusa em fornecer o dossiê administrativo e o dossiê OLAF põe em causa o princípio da confiança legítima e da legalidade e constitui um desvio de poder.


title: Processo C-493/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 26 de julho de 2018 — UB/VA, Tiger SCI, WZ, na qualidade de administrador da insolvência de UB, Banque patrimoine et immobilier SA

text:
               8.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/4

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 26 de julho de 2018 — UB/VA, Tiger SCI, WZ, na qualidade de administrador da insolvência de UB, Banque patrimoine et immobilier SA
      (Processo C-493/18)
      (2018/C 364/04)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Cour de cassation

         Partes no processo principal

         Recorrente: UB

         Recorridas: VA, Tiger SCI, WZ, na qualidade de administrador da insolvência de UB, Banque patrimoine et immobilier SA

         Questões prejudiciais

                  1)

                  A ação do administrador da insolvência designado pelo órgão jurisdicional do Estado-Membro de abertura do processo de insolvência, que tem por objeto impugnar neste processo as hipotecas registadas sobre os imóveis do devedor situados noutro Estado-Membro, bem como as vendas destes imóveis realizadas nesse Estado-Membro, com vista à reintegração destes bens no património do devedor, resulta diretamente do processo de insolvência e insere-se no âmbito estrito do mesmo?

                  2)

                  Em caso de resposta afirmativa, são os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde o processo de insolvência foi aberto exclusivamente competentes para conhecer desta ação do administrador da insolvência ou, pelo contrário, são os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde se situam os imóveis os únicos competentes para este fim, ou existe entre estes diferentes órgão jurisdicionais uma competência concorrente, e em que condições?

                  3)

                  A decisão pela qual o juiz do Estado-Membro da abertura do processo de insolvência autoriza o administrador da insolvência a intentar, noutro Estado-Membro, uma ação que, em princípio, estaria abrangida pela competência do órgão jurisdicional de abertura do processo, pode ter como efeito impor a competência jurisdicional desse outro Estado-Membro na medida em que, nomeadamente, essa decisão possa ser qualificada de decisão relativa à tramitação de um processo de insolvência na aceção do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento [n.o 1346/2000] (1), e seja suscetível, a este título, de ser reconhecida sem mais formalidades, em aplicação desta mesma disposição?

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1).


title: Processo C-477/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 23 de julho de 2018 — Exportslachterij J. Gosschalk en Zn. BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

text:
               15.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/8

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 23 de julho de 2018 — Exportslachterij J. Gosschalk en Zn. BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
      (Processo C-477/18)
      (2018/C 373/09)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      College van Beroep voor het Bedrijfsleven

         Partes no processo principal

         Recorrente: Exportslachterij J. Gosschalk en Zn. BV

         Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve a expressão «pessoal envolvido nos controlos oficiais», contida nos pontos 1 e 2 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 882/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios, à saúde e ao bem-estar dos animais (a seguir «Regulamento n.o 882/2004»), ser interpretada no sentido de que as despesas (salariais) que podem ser tidas em conta no cálculo das taxas relativas aos controlos oficiais são apenas as despesas (salariais) dos veterinários e auxiliares oficiais que efetuam os controlos oficiais, ou podem também ser incluídas as despesas (salariais) de outro pessoal que trabalha na Nederlandse Voedsel- en Warenautoriteit (Autoridade Neerlandesa de Segurança dos Produtos Alimentares e dos Bens de Consumo, a seguir «NVWA») ou na empresa privada Kwaliteitskeuring Dierlijke Setor (a seguir «KDS»)?

                  2)

                  Se a resposta à questão 1 for no sentido de que também podem ser incluídas na expressão «pessoal envolvido nos controlos oficiais», contida nos pontos 1 e 2 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 882/2004, as despesas (salariais) de outro pessoal que trabalha para a NVWA ou para a KDS, em que circunstâncias e dentro de que limites se pode ainda considerar que existe uma relação entre as despesas incorridas com o outro pessoal e os controlos oficiais para que o pagamento dessas despesas (salariais) se possa basear no artigo 27.o, n.o 4, e no anexo VI, pontos 1 e 2, do Regulamento n.o 882/2004?

                  3)

                              A.

                              Devem as disposições do artigo 27.o, n.o 4, alínea a), e do anexo VI, pontos 1 e 2, do Regulamento n.o 882/2004 ser interpretadas no sentido de que se opõem a que sejam cobradas aos matadouros taxas pelos controlos oficiais realizados nos matadouros relativamente aos períodos de trabalho solicitados à autoridade competente mas não efetivamente prestados no âmbito dos controlos oficiais?

                              B.

                              A resposta à questão 3-A também se aplica no caso da cedência à autoridade competente de veterinários oficiais que não são remunerados pelos períodos de trabalho (expressos em quartos de hora) que o matadouro solicitou à autoridade competente mas durante os quais não foram realmente efetuadas atividades no âmbito dos controlos oficiais, embora o montante relativo aos períodos de trabalho (em quartos de hora) solicitados mas não prestados seja faturado ao matadouro a título de despesas gerais da autoridade competente?

                  4)

                  Devem as disposições do artigo 27.o, n.o 4, alínea a), e do anexo VI, pontos 1 e 2, do Regulamento n.o 882/2004 ser interpretadas no sentido de que se opõem a que seja cobrada aos matadouros uma taxa média relativa às atividades efetuadas no âmbito dos controlos oficiais realizados por veterinários oficiais que trabalham na NVWA e por veterinários cedidos à mesma (com remunerações inferiores), da qual resulta que a taxa cobrada aos matadouros é superior à remuneração paga aos veterinários cedidos?

                  5)

                  Devem as disposições do artigo 26.o, do artigo 27.o, n.o 4, alínea a), e do anexo VI, pontos 1 e 2, do Regulamento n.o 882/2004 ser interpretadas no sentido de que, no cálculo das taxas relativas aos controlos oficiais, podem ser tomadas em consideração as despesas relativas à criação de uma reserva em benefício de uma empresa privada (a KDS) que cede à autoridade competente auxiliares oficiais, sendo que a referida reserva poderá ser utilizada, em caso de crise, para o pagamento de salários e custos de formação do pessoal envolvido nos controlos oficiais, bem como de pessoal indispensável à realização dos controlos oficiais?

                  6)

                  Em caso de resposta afirmativa à questão [5]: até que montante poderá tal reserva ser constituída e qual poderá ser a duração do período coberto por tal reserva?

         (1)  JO 2004, L 165, p. 1.


title: Processo C-445/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 9 de julho de 2018 — Vaselife International BV, Chrysal International BV / College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden

text:
               15.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/6

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 9 de julho de 2018 — Vaselife International BV, Chrysal International BV / College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden
      (Processo C-445/18)
      (2018/C 373/06)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      College van Beroep voor het Bedrijfsleven

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Vaselife International BV, Chrysal International BV

         Recorrido: College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden

         Questões prejudiciais

                  1)

                  A autoridade competente, o College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden [Conselho para a autorização dos produtos fitofarmacêuticos e biocidas; a seguir: «Ctgb»] é competente para, depois de ter adotado uma decisão de novo registo do produto de referência, alterar, oficiosamente ou não, e de acordo com a data — posterior — do prazo de validade associado à decisão de novo registo do produto de referência, o prazo de validade de uma autorização de comércio paralelo, na aceção do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (1), que foi concedida antes da decisão de novo registo?

                  2)

                  Em caso de resposta afirmativa à questão 1, a alteração do prazo de validade de uma autorização de comércio paralelo é uma consequência automática, decorrente do próprio Regulamento (CE) n.o 1107/2009, de uma decisão de novo registo do produto de referência? A inscrição da nova data do prazo de validade da autorização de comércio paralelo na base de dados da autoridade competente constitui, por conseguinte, um ato puramente administrativo, ou deve a mesma ser objeto de uma decisão oficiosa ou a pedido?

                  3)

                  Se a resposta à questão 2 for que deve ser tomada uma decisão, é aplicável a esta situação o artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em especial, o n.o 3 deste artigo?

                  4)

                  Em caso de resposta negativa à questão 3, qual ou quais são as disposições aplicáveis?

                  5)

                  Pode um produto fitofarmacêutico deixar de ser considerado idêntico na aceção do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 se o produto de referência (já) não for originário da mesma empresa? Pede-se ao Tribunal de Justiça que, na resposta a esta pergunta, examine igualmente a questão de saber se também se pode entender por «empresa associada ou sob licença» uma empresa que fabrique o produto segundo a mesma receita e com o consentimento do titular da autorização. Para o efeito, é relevante saber se o processo de produção segundo o qual o produto de referência e o produto de importação paralela são fabricados é conduzido, em relação às substâncias ativas, pela mesma empresa?

                  6)

                  É a simples alteração do local de produção do produto de referência relevante para a apreciação da questão de saber se o produto é idêntico?

                  7)

                  Em caso de resposta afirmativa à questão 5 e/ou 6, pode a conclusão a extrair («não idêntico») ser comprometida pelo facto de a autoridade competente já ter decidido que, quanto à sua composição, o produto não sofreu alterações ou sofreu apenas uma ligeira alteração?

                  8)

                  A quem e em que medida incumbe o ónus da prova de que estão cumpridos os requisitos previstos no artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 se os titulares de autorização do produto objeto de comércio paralelo e do produto de referência tiverem opiniões diferentes a esse respeito?

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).


title: Processo T-451/18: Ação intentada em 18 de julho de 2018 — Triantafyllopoulos e o./BCE

text:
               15.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/12

      Ação intentada em 18 de julho de 2018 — Triantafyllopoulos e o./BCE
      (Processo T-451/18)
      (2018/C 373/13)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Demandantes: Panagiotis Triantafyllopoulos (Patras, Grécia) e 487 demandantes (representante: N. Ioannou, advogado)

         Recorrido: Banco Central Europeu

         Pedidos

      Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Condenar o Banco Central Europeu a indemnizar os danos emergentes por eles sofridos, conforme especificados por cada um dos demandantes na petição inicial e que ascende a 83,77 euros por quota da cooperativa, multiplicado pelo número de quotas que detém cada demandante, pessoa singular ou coletiva;

                  —

                  Condenar o Banco Central Europeu no pagamento das despesas dos demandantes.

         Fundamentos e principais argumentos

      A ação tem por objeto um pedido de indemnização dos danos alegadamente causados aos demandantes enquanto detentores das quotas do Banco «Achaiki Syneteristiki Trapeza SYN.P.E.» (Banco de Crédito Cooperativo da Acaia), no momento da sua liquidação especial, e que causou um dano emergente suficientemente grave, a saber o valor das quotas de que cada um dos demandantes é titular. Esse prejuízo foi causado pela fiscalização e supervisão insuficientes do Achaiki Syneteristiki Trapeza por parte do Banco da Grécia entre os anos de 1999 e 2012, mas também pela fiscalização e supervisão insuficientes do Banco da Grécia por parte do Banco Central Europeu e, indiretamente através daquele, do Achaiki Syneteristiki Trapeza.
      Em apoio da sua ação, os demandantes invocam os seguintes fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo aos elementos de facto, ao processo penal e ao direito nacional.

                              —

                              Desde 1999 e até à revogação da autorização do Achaiki Syneteristiki Trapeza pelo Banco da Grécia, as diferentes administrações que se sucederam apropriaram-se do património societário e utilizaram-no para fins criminais e outros não conformes com a lei. O património foi desviado sem terem sido respeitados os procedimentos legais previstos para o funcionamento dos bancos. O Banco da Grécia é, segundo o direito nacional, a única autoridade de supervisão nacional responsável pela adoção de medidas preventivas, de fiscalização e de execução, a fim de evitar todos os factos que vieram a ocorrer e que conduziram à delapidação do património societário.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo ao artigo 340.o TFUE

                              —

                              Nos termos do artigo 340.o, n.o 3, TFUE, uma vez que o BCE tem personalidade jurídica autónoma, deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados por si próprio ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à jurisprudência do Tribunal de Justiça.

                              —

                              A jurisprudência do Tribunal de Justiça exige que se prove uma violação qualificada de uma norma jurídica que vise conferir direitos aos particulares. Para aferir se há uma violação qualificada, o critério decisivo é saber se a instituição em causa da União cometeu uma violação manifesta e grave dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação. A extensão e a intensidade do prejuízo causado e o número de lesados podem ser tidos em conta como critério para determinar se a instituição que praticou o ato excedeu de forma manifesta e grave os limites do seu poder discricionário. Além disso, importa sublinhar que há violação qualificada do direito da União se se concluir que a instituição em causa não teria cometido erros se tivesse agido com a diligência e prudência normais. O BCE não cumpriu a obrigação que lhe incumbe, por força dos Tratados e dos seus Estatutos, de aplicar sanções eficazes ao Banco da Grécia, por não ter efetuado uma supervisão suficiente do Achaiki Syneteristiki Trapeza. Por seu turno, o BCE, tem a responsabilidade de fiscalizar se os bancos nacionais dos Estados-Membros funcionam em conformidade com as disposições previstas nos Tratados e nos seus Estatutos. No caso de não efetuar tal fiscalização, cabe considerar que houve uma falha administrativa — violação do princípio da boa administração — que podia ter sido prevista se o BCE tivesse adotado as medidas adequadas para «recordar» ao Banco da Grécia os deveres que lhe incumbem por força dos Tratados e para lhe indicar que não é permitido deixar as instituições de crédito sem fiscalização, pois tal põe em risco a estabilidade financeira da União Europeia, que é a finalidade essencial do BCE. O BCE devia ter fiscalizado se o Banco da Grécia cumpria as obrigações que lhe incumbem enquanto membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais e, caso concluísse que essas obrigações não foram cumpridas, devia ter adotado as medidas adequadas e não permanecer inativo.


title: Processo T-503/18: Recurso interposto em 22 de agosto de 2018 — Haba Trading/EUIPO — Vida (vidaXL)

text:
               15.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/16

      Recurso interposto em 22 de agosto de 2018 — Haba Trading/EUIPO — Vida (vidaXL)
      (Processo T-503/18)
      (2018/C 373/18)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Haba Trading BV (Utrecht, Países Baixos) (representantes: B. Schneiders e A. Brittner, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vida AB (Alvesta, Suécia)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia «vidaXL» — Pedido de registo n.o 11 603 024

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de junho de 2018, no processo R 190/2016-5

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo T-478/18: Recurso interposto em 6 de agosto de 2018 — Bezouaoui, HB Consultant/Comissão

text:
               15.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/13

      Recurso interposto em 6 de agosto de 2018 — Bezouaoui, HB Consultant/Comissão
      (Processo T-478/18)
      (2018/C 373/14)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrentes: Hacène Bezouaoui (Avanne, França), HB Consultant (Beure, França) (representantes: J.-F. Henrotte e N. Neyrinck, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  declarar o presente recurso admissível e procedente. Em consequência,

                  —

                  anular a Decisão C(2018) 2075 final da Comissão, de 10 de abril de 2018, sobre o caso SA.46897 (2018/NN) — alegado auxílio de França — CACES;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam três fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à violação do conceito de «imputabilidade» previsto no artigo 107.o TFUE, na medida em que o reembolso das despesas de formação para a condução segura de máquinas de construção pelos organismes paritaires collecteurs agréés (Órgãos Paritários Coletores Autorizados, a seguir «OPCA») implica uma utilização dos recursos estatais, fruto de uma medida imputável ao Estado. Assim, os recorrentes alegam que a decisão da qual requerem a anulação viola a jurisprudência Pearle (Acórdão de 15 de julho de 2004, Pearle e o., C-345/02, EU:C:2004:448).

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à violação do conceito de «vantagem» previsto no artigo 107.o TFUE, uma vez que as medidas adotadas pelo Estado francês no caso em apreço dão uma vantagem às empresas que realizam formações ditas «CACES®» (Certificat d'Aptitude à la Conduite En Sécurité) (Certificado de Aptidão para a Condução com Segurança), relativamente às empresas que realizam as formações ditas «PCE®» (Permis à la Conduite d’Engins) (Carta de Condução de Máquinas).

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à violação do conceito de «seletividade» previsto no artigo 107.o TFUE, na medida em que as medidas adotadas apresentam um caráter seletivo. Este fundamento divide-se em três partes:

                              —

                              a primeira parte, relativa ao argumento segundo o qual os OPCA não dispõem do poder de discriminar entre as diferentes formações que respondem a uma mesma necessidade e que foram todas reconhecidas pelo Estado francês;

                              —

                              a segunda parte, relativa ao argumento segundo o qual as intervenções do Estado francês têm por efeito enganar os OPCA quanto aos dispositivos de formação que obedecem aos requisitos legais e que podem ser reembolsados;

                              —

                              a terceira parte, relativa ao argumento segundo o qual a diferença de tratamento entre os dois sistemas de formação (CACES® e PCE®) não é justificada pela natureza ou economia geral de um sistema de referência.


title: Processo C-459/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 16 de julho de 2018 — Argenta Spaarbank NV / Belgische Staat

text:
               15.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/7

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 16 de julho de 2018 — Argenta Spaarbank NV / Belgische Staat
      (Processo C-459/18)
      (2018/C 373/07)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

         Partes no processo principal

         Recorrente: Argenta Spaarbank NV

         Recorrido: Belgische Staat

         Questão prejudicial

      Opõe-se o artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a um regime fiscal nacional de acordo com o qual no cálculo do lucro tributável de uma sociedade que é contribuinte global na Bélgica e que possui um estabelecimento estável noutro Estado-Membro cujos lucros estão totalmente isentos de impostos na Bélgica, ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação entre a Bélgica e o outro Estado-Membro:

                  —

                  a dedução relativa ao capital de risco é reduzida de um montante relativo ao capital de risco calculado sobre a diferença positiva entre, por um lado, o valor contabilístico líquido dos ativos do estabelecimento estável e, por outro lado, o total dos passivos que não integram o capital próprio da sociedade e que são imputáveis ao estabelecimento estável, e

                  —

                  a referida redução não é aplicada se o montante da redução for inferior ao lucro deste estabelecimento estável,

            ao passo que não é aplicada qualquer redução ao montante dedutível relativo ao capital de risco se essa diferença positiva puder ser imputada a um estabelecimento estável situado na Bélgica?


title: Processo T-484/18: Recurso interposto em 14 de agosto de 2018 — XB/BCE

text:
               15.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/14

      Recurso interposto em 14 de agosto de 2018 — XB/BCE
      (Processo T-484/18)
      (2018/C 373/15)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: XB (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)

         Recorrida: Banco Central Europeu (BCE)

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular as decisões de 6 de novembro de 2017 e de 4 de dezembro de 2017 que informam o recorrente de que não tinha direito a determinados subsídios (abono de lar, abono por filho, abono escolar e abono pré-escolar);

                  —

                  consequentemente, condenar no pagamento dos montantes respetivos a partir das datas solicitadas, acrescidos de juros de mora (taxa do BCE + 2 pontos percentuais). Deve considerar-se que os pagamentos de regularização não relativos ao mês durante o qual foram pagos devem estar sujeitos à taxa a que estariam sujeitos caso tivessem sido realizados no momento adequado, em conformidade com o Regulamento (CEE, EURATOM, CECA) n.o 260/68 (1);

                  —

                  se for necessário, anular a decisão de 5 de junho de 2018 que julga improcedentes as reclamações internas («grievance procedure») do recorrente, apresentadas em 29 de março de 2018;

                  —

                  se for necessário, anular as decisões de 2 de fevereiro de 2018 que julga procedente o pedido de revisão administrativa do recorrente de 15 de dezembro de 2017;

                  —

                  condenar o recorrido no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

                  1.

                  Com o primeiro fundamento, alega que as condições e as normas do BCE para contratos de trabalho a prazo são ilegais (fundamento da ilegalidade).

                              —

                              As condições e as normas do BCE para contratos de trabalho a prazo violam, em primeiro lugar, os direitos da criança e os princípios da proteção da família e da não discriminação previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em segundo lugar, o princípio da não discriminação entre trabalhadores permanentes e temporários, e, em terceiro lugar, o princípio da não discriminação e da igualdade entre os contribuintes.

                  2.

                  Com o segundo fundamento, alega a violação de direitos coletivos, em resultado da falta de consulta adequada ao Comité do Pessoal do BCE relativamente à adoção das condições e normas do BCE para os contratos de trabalho a prazo.

         (1)  Regulamento (CEE, EURATOM, CECA) n.o 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeia (JO 1968, L 56, p. 8).


title: Processo T-504/18: Recurso interposto em 24 de agosto de 2018 — XG/Comissão

text:
               15.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/17

      Recurso interposto em 24 de agosto de 2018 — XG/Comissão
      (Processo T-504/18)
      (2018/C 373/19)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: XG (representantes: S. Kaisergruber e A. Burghelle-Vernet, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  declarar o recurso admissível e procedente;

            em consequência:

                  —

                  anular a decisão de 3 de julho de 2018 tomada pela [confidencial] (1) Comissão Europeia, de manter a recusa de acesso do recorrente às instalações da Comissão;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à incompetência do autor do ato impugnado.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 3.o da Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO 2015, L 72, p. 41) (a seguir a «Decisão 2015/443»), e à falta de fundamento legal do ato impugnado.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente, nomeadamente à violação do artigo 67.o TFUE, do artigo 6.o TUE, do artigo 3.o da Decisão 2015/443, e dos artigos 6.o, 7.o, 8.o, 15.o, 27.o, 31.o, 41.o, 42.o, 47.o, 48.o e 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Este fundamento divide-se em três partes:

                              —

                              a primeira parte, relativa à violação dos direitos à liberdade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e do direito a realizar o seu trabalho livremente;

                              —

                              a segunda parte, relativa à violação dos direitos a uma boa administração, à transparência, ao acesso aos documentos e a um recurso judicial efetivo, bem como à violação da presunção de inocência e dos direitos de defesa;

                              —

                              a terceira parte, relativa à violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

                  4.

                  Quarto fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do artigo 296.o TFUE, do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais e de princípios de fundamentação formal e material de atos unilaterais. Este fundamento divide-se em duas partes:

                              —

                              a primeira parte, relativa à inexistência de fundamentação formal do ato impugnado;

                              —

                              a segunda parte, relativa à falta de fundamentação quanto ao mérito do ato impugnado.

         (1)  Dados confidenciais ocultados.


title: Processo C-423/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 27 de junho de 2018 — Südzucker AG/Hauptzollamt Karlsruhe

text:
               15.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/2

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 27 de junho de 2018 — Südzucker AG/Hauptzollamt Karlsruhe
      (Processo C-423/18)
      (2018/C 373/02)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Finanzgericht Baden-Württemberg

         Partes no processo principal

         Recorrente: Südzucker AG

         Recorrido: Hauptzollamt Karlsruhe

         Questões prejudiciais

                  1.

                  Deve o artigo 3.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 967/2006 (1) ser interpretado no sentido de que o prazo nele mencionado também se aplica à alteração de uma comunicação, feita em devido tempo, de uma liquidação sobre os excedentes, que resulta de uma alteração da determinação da quantidade de excedentes de açúcar a imputar feita depois do decurso do prazo, com base num controlo realizado nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 (2)?

                  2.

                  Se a resposta à primeira questão for afirmativa:
                  Aplicam-se neste caso, quando se trata da alteração de uma comunicação feita em devido tempo, que ocorreu em virtude das constatações feitas no âmbito de controlos, as condições mencionadas no Acórdão do TJUE, de 10 de janeiro de 2002, no processo C-101/99 ECLI:EU:C:2002:7 — British Sugar — para a ultrapassagem do prazo de comunicação fixado no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2670/81, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3559/91 (3), também a uma ultrapassagem do prazo de comunicação mencionado no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 967/2006?

                  3.

                  Se o artigo 3.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 967/2006 não for aplicável às comunicações de alterações feitas na sequência de controlos (ver a primeira questão) ou quando estão reunidas as condições para a ultrapassagem do prazo (ver a segunda questão), deve considerar-se, na determinação do prazo em que a alteração da liquidação da imposição dos excedentes deve ser comunicada, o dia 1 de maio seguinte ou deve aplicar-se o direito nacional?

                  4.

                  No caso de a resposta à terceira questão ser no sentido de que não se considera o dia 1 de maio seguinte nem se aplica o direito nacional:
                  É compatível com os princípios gerais do direito da [União], nos quais também se incluem os princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, que, numa situação como a do caso vertente, em razão da duração dos controlos, do tempo de elaboração do relatório dos controlos e da respetiva avaliação, uma comunicação da liquidação da imposição sobre os excedentes relativa à campanha de 2007/2008 tenha sido feita em 20 de outubro de 2010 ou em 27 de outubro de 2011? Há que atender neste contexto à eventualidade de o produtor de açúcar ter reclamado da determinação das quantidades excedentes?

         (1)  Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar (JO 2006, L 176, p. 22).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (JO 2006, L 178, p. 39).

         (3)  Regulamento (CEE) n.o 3559/91 da Comissão, de 6 de dezembro de 1991, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2670/81 que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no setor do açúcar (JO 1991, L 336, p. 26).


title: Processo T-500/18: Recurso interposto em 20 de agosto de 2018 — Puma/EUIPO — Destilerias MG (MG PUMA)

text:
               15.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/15

      Recurso interposto em 20 de agosto de 2018 — Puma/EUIPO — Destilerias MG (MG PUMA)
      (Processo T-500/18)
      (2018/C 373/16)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: P. Trieb e M. Schunke, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Destilerias MG SL (Vilanova i la Geltru, Espanha)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

         Marca controvertida: Marca da União Europeia «MG PUMA» — Pedido de registo n.o 15 108 848

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de junho de 2018, no processo R 2019/2017-2.

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão impugnada;

                  —

                  Condenar o EUIPO a suportar as despesas, incluindo as efetuadas perante a Câmara de Recurso.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo C-429/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Madrid (Espanha) em 28 de junho de 2018 — Berta Fernández Álvarez, BMM, TGV, Natalia Fernández Olmos e María Claudia Téllez Barragán/Consejería de Sanidad de la Comunidad de Madrid

text:
               15.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/3

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Madrid (Espanha) em 28 de junho de 2018 — Berta Fernández Álvarez, BMM, TGV, Natalia Fernández Olmos e María Claudia Téllez Barragán/Consejería de Sanidad de la Comunidad de Madrid
      (Processo C-429/18)
      (2018/C 373/03)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Juzgado Contencioso-Administrativo de Madrid

         Partes no processo principal

         Demandantes: Berta Fernández Álvarez, BMM, TGV, Natalia Fernández Olmos e María Claudia Téllez Barragán

         Demandada: Consejería de Sanidad de la Comunidad de Madrid

         Questões prejudiciais

                  1)

                  É conforme com o acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) a interpretação realizada por este órgão jurisdicional, e o entendimento de que, na contratação a termo das recorrentes, existe abuso quando o empregador público utiliza modalidades distintas de contratação, todas elas a termo, para o desempenho, de forma permanente e estável, de funções ordinárias próprias dos trabalhadores estatutários permanentes, para cobrir faltas estruturais e necessidades que, de facto, não têm caráter provisório, mas sim permanente e estável? E que, por este motivo, a contratação a termo descrita não está justificada na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro como causa objetiva, na medida em que essa utilização de contratos a termo se opõe diretamente ao segundo parágrafo do preâmbulo do acordo-quadro e aos n.os 6 e 8 das considerações gerais do referido acordo, já que não se verificam as circunstâncias que justificariam estes contratos de trabalho a termo?

                  2)

                  É conforme com o acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE a interpretação realizada por este órgão jurisdicional, e, em sua aplicação, o entendimento de que a organização de um processo de seleção convencional, com as características descritas, não é medida equivalente, nem pode ser considerado uma sanção, uma vez que não é proporcional ao abuso cometido, cuja consequência consiste na cessação das funções do trabalhador a termo, com incumprimento dos objetivos da diretiva e perpetuando-se a situação desfavorável dos trabalhadores estatutários a termo, nem pode ser considerada uma medida efetiva, porquanto não gera qualquer prejuízo ao empregador, nem cumpre nenhuma função dissuasiva, e, consequentemente, não se adequa ao artigo 2.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 1999/70, pois não garante que o Estado espanhol alcance os resultados impostos pela diretiva?

                  3)

                  É conforme com o artigo 2.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 1999/70 e com o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 14 de setembro de 2016, processo C-16/15 (2), a interpretação realizada por este órgão jurisdicional e, em sua aplicação, o entendimento de que não constitui medida punitiva adequada para punir o abuso na utilização de sucessivos contratos a termo, a organização de um concurso aberto de seleção, por não existir, na legislação espanhola, mecanismo de sanção efetivo e dissuasivo que ponha fim ao abuso na nomeação do pessoal estatuário a termo, e pelo facto de a legislação não permitir o provimento destes lugares estruturais criados com os trabalhadores que foram objeto de abuso, de modo que a situação de precariedade destes trabalhadores se mantém?

                  4)

                  É correta a interpretação realizada por este órgão jurisdicional, segundo a qual a conversão do trabalhador a termo objeto de abuso em «trabalhador por tempo indeterminado não permanente» não constitui uma sanção eficaz na medida em que podem ser cessadas as funções do trabalhador assim qualificado, quer porque o seu posto de trabalho é preenchido mediante processo de seleção, quer porque o posto de trabalho é extinto, não sendo, consequentemente, conforme com o acordo-quadro para prevenir a utilização abusiva dos contratos de trabalho sem termo por não ser cumprido o artigo 2.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 1999/70, na medida em que não garante que o Estado espanhol alcance os resultados impostos pela diretiva?
                  Neste contexto torna-se necessário reiterar as seguintes questões, constantes do pedido de decisão prejudicial submetido em 30 de janeiro de 2018, no Processo Sumário n.o 193/2017 no JCA n.o 8 de Madrid (3):

                  5)

                  Uma vez verificado pelo juiz nacional o abuso na contratação sucessiva do trabalhador público estatutário a termo e interino ao serviço do SERMAS, que se destina a cobrir necessidades permanentes e estruturais da prestação de serviços dos trabalhadores estatutários permanentes, e não existindo qualquer medida efetiva no ordenamento jurídico interno para punir esse abuso e eliminar as consequências da violação da norma comunitária, o artigo 5.o do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE deve ser interpretado no sentido de que obriga o juiz nacional a adotar medidas efetivas e dissuasivas que garantam o efeito útil do acordo-quadro, e, portanto, a punir este abuso e eliminar as consequências da violação da referida norma europeia, deixando de aplicar a norma interna que a isso se opõe?
                  Caso a resposta seja afirmativa, e como declara o Tribunal de Justiça da União Europeia no n.o 41 do seu Acórdão de 14 de setembro de 2016, processos apensos C-184/15 e C-197/15 (4):
                  Estaria em conformidade com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 1999/70/CE, como medida para prevenir e punir o abuso na relação a termo sucessiva e eliminar as consequências da violação do direito da União, a requalificação da relação estatutária a termo interina/eventual/de substituição numa relação estatutária duradoura, ainda que seja qualificando como trabalhador público permanente ou sem termo, com a mesma estabilidade no emprego que os trabalhadores estatutários permanentes comparáveis, com fundamento no facto de que na legislação nacional se proíbe de modo absoluto, no setor público, a conversão de uma sucessão de contratos de trabalho a termo num contrato de trabalho sem termo, no referido setor, por não existir outra medida efetiva para evitar e, sendo o caso, punir a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo?

                  6)

                  No caso de abuso da relação temporária sucessiva, pode entender-se que a conversão da relação estatutária a termo eventual numa relação sem termo ou permanente só respeita os objetivos da Diretiva 1999/70/CE e do seu acordo-quadro quando o trabalhador estatutário a termo que foi vítima do abuso beneficia da mesma e idênticas condições de trabalho em relação ao pessoal estatutário permanente (em matéria de proteção social, promoção profissional, preenchimento de vagas, formação profissional, disponibilidades, situações administrativas, licenças e autorizações, direitos passivos e cessação dos postos de trabalho, assim como participação nos concursos abertos para o preenchimento de vagas e para a progressão profissional) com respeito pelos princípios da permanência e da inamovibilidade, com todos os direitos e obrigações inerentes, em regime de igualdade com os trabalhadores estatutários permanentes?

                  7)

                  Atendendo à existência, caso se verifique, de um abuso na contratação a termo com o fim de satisfazer necessidades permanentes sem que haja nem causa objetiva nem uma necessidade urgente e imperiosa que a justifique, sem que existam sanções ou limites efetivos no direito espanhol, é consentânea com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 1999/70/CE, como medida para prevenir o abuso e eliminar as consequências da violação do direito da União, no caso de a entidade patronal não dar estabilidade ao trabalhador, uma indemnização equiparável à de um despedimento abusivo, e o facto de esta indemnização servir como sanção adequada, proporcional, eficaz e dissuasiva?

         (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).

         (2)  Acórdão de 14 de setembro de 2016, Pérez López (C-16/15, EU:C:2016:679).

         (3)  Processo C-103/18, Sánchez Ruiz.

         (4)  Acórdão de 14 de setembro de 2016, Martínez Andrés y Castrejana López (C-184/15 e C-197/15, EU:C:2016:680).


title: Processo T-671/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2018 — Villeneuve/Comissão «Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/303/15 (AD 7) — Verificação pelo EPSO dos requisitos de elegibilidade do concurso — Experiência profissional de duração inferior à duração mínima exigida — Natureza do controlo do requisito de elegibilidade relativo à experiência profissional — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação do júri do concurso — Igualdade de tratamento»

text:
               15.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/11

      Acórdão do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2018 — Villeneuve/Comissão
      (Processo T-671/16) (1)

      («Função pública - Recrutamento - Concurso geral - Anúncio de concurso EPSO/AD/303/15 (AD 7) - Verificação pelo EPSO dos requisitos de elegibilidade do concurso - Experiência profissional de duração inferior à duração mínima exigida - Natureza do controlo do requisito de elegibilidade relativo à experiência profissional - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação do júri do concurso - Igualdade de tratamento»)
      (2018/C 373/11)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Vincent Villeneuve (Montpellier, França) (representante: C. Mourato, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)

         Objeto

      Pedido apresentado nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão do júri do concurso, de 5 de novembro de 2015, que rejeitou a candidatura do recorrente ao concurso geral documental e mediante prestação de provas EPSO/AD/303/15 — Cooperação para o desenvolvimento e gestão da ajuda a países fora da UE (AD 7).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Vincent Villeneuve é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 419, de 14.11.2016.


title: Processo C-431/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Espanha) em 29 de junho de 2018 — María Pilar Bueno Ruiz, Zurich Insurance PL, Sucursal de España / Irene Conte Sánchez

text:
               15.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/5

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Zaragoza (Espanha) em 29 de junho de 2018 — María Pilar Bueno Ruiz, Zurich Insurance PL, Sucursal de España / Irene Conte Sánchez
      (Processo C-431/18)
      (2018/C 373/04)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Audiencia Provincial de Zaragoza

         Partes no processo principal

         Recorrentes: María Pilar Bueno Ruiz, Zurich Insurance PL, Sucursal de España

         Recorrida: Irene Conte Sánchez

         Questão prejudicial

      O artigo 3.o da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (1), opõe-se a uma interpretação que inclui na cobertura do seguro obrigatório os danos causados pela situação de perigo que é criada pelo derrame de fluidos de um veículo sobre o lugar de estacionamento em que se encontra, ou por ocasião da realização das manobras de estacionamento, num lugar de garagem privado situado num espaço comum do condomínio e relativamente aos terceiros utentes desse espaço comum?

         (1)  JO 2009, L 263, p. 11.


title: Processo T-418/18: Recurso interposto em 6 de julho de 2018 — PT/Banco Europeu de Investimento (BEI)

text:
               15.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/11

      Recurso interposto em 6 de julho de 2018 — PT/Banco Europeu de Investimento (BEI)
      (Processo T-418/18)
      (2018/C 373/12)
      Língua do processo: sueco

         Partes

         Recorrente: PT (representante: E. Nordh, advogado)

         Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI)

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão do BEI de 4 de abril de 2018, através da qual o recorrente foi despedido;

                  —

                  ordenar o recorrido a indemnizá-lo por danos patrimoniais que atualmente ascendem a 2 240,31 euros e por danos não patrimoniais avaliados em 50 000 euros; e

                  —

                  condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à alegação de violação dos direitos de defesa

                              —

                              O recorrente alega que o recorrido não lhe deu a oportunidade de se defender das suas acusações nas melhores condições possíveis. O recorrente considera que o seu direito a uma boa administração foi, deste modo, violado.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à alegação de erros manifestos de apreciação

                              —

                              O recorrente alega que, no contexto da violação dos seus direitos de defesa pelo recorrido, este também cometeu vários erros manifestos de apreciação.


title: Processo T-517/18: Recurso interposto em 3 de setembro de 2018 — Zott/EUIPO — TSC Food Products (Backwaren)

text:
               15.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/19

      Recurso interposto em 3 de setembro de 2018 — Zott/EUIPO — TSC Food Products (Backwaren)
      (Processo T-517/18)
      (2018/C 373/22)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Zott SE & Co. KG (Mertingen, Alemanha) (representantes: E. Schalast, R. Lange e C. Böhler, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: TSC Food Products GmbH (Wels, Áustria)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

         Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 2487983-0001

         Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de junho de 2018 no processo R 1341/2017-3

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 4.o conjugado com o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho


title: Processo C-619/18: Ação intentada em 2 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/30

      Ação intentada em 2 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/República da Polónia
      (Processo C-619/18)
      (2018/C 427/39)
      Língua do processo: polaco

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Banks, H. Krämer, S. Kaleda, agentes)

         Demandada: República da Polónia

         Pedidos da demandante

      A demandante pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

                  —

                  Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais porquanto reduziu a idade da passagem à aposentação dos juízes do Sąd Najwyżsy (Supremo Tribunal) e aplicou a redução da idade da passagem à aposentação a juízes em funções no Sąd Najwyżsy antes de 3 de abril de 2018 e, além disso, concedeu ao Presidente da República da Polónia o poder discricionário de prorrogar o serviço ativo dos juízes do Sąd Najwysży;

                  —

                  Condenar a República da Polónia nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em primeiro lugar, a Comissão alega que as normas da ustawa z dnia 8 grudnia 2017 r. o Sądzie Najwyższym (Lei de 8 de dezembro de 2017, sobre o Supremo Tribunal polaco) que reduzem a idade da passagem à aposentação dos juízes em atividade no Sąd Najwyższy antes da data da entrada em vigor dessa lei (3 de abril de 2018) violam o princípio da inamovibilidade dos juízes.
      Em segundo lugar, a Comissão alega que as normas da ustawa o Sądzie Najwyższym que conferem ao Presidente da República da Polónia o poder discricionário de prorrogar o serviço ativo dos juízes do Sąd Najwyższy violam o princípio da independência dos juízes.


title: Processo T-589/18: Recurso interposto em 1 de outubro de 2018 — Vins el Cep/EUIPO — Rotkäppchen-Mumm Sektkellereien (MIM NATURA)

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/96

      Recurso interposto em 1 de outubro de 2018 — Vins el Cep/EUIPO — Rotkäppchen-Mumm Sektkellereien (MIM NATURA)
      (Processo T-589/18)
      (2018/C 427/126)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Vins el Cep, SL (Sant Sadurní d’Anoia, Espanha) (representante: J. Vázquez Salleras e G. Ferrer Gonzalvez, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rotkäppchen-Mumm Sektkellereien GmbH (Eltville, Alemanha)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia MIM NATURA — Pedido de registo n.o 15 322 761

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de julho de 2018 no processo R 2270/2017-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  julgar procedente o recurso interposto da decisão impugnada;

                  —

                  declarar nula a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.