title: Processo C-184/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul (Portugal) em 12 de março de 2018 — Fazenda Pública / Carlos Manuel Patrício Teixeira, Maria Madalena da Silva Moreira Patrício Teixeira

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul (Portugal) em 12 de março de 2018 — Fazenda Pública / Carlos Manuel Patrício Teixeira, Maria Madalena da Silva Moreira Patrício Teixeira
   (Processo C-184/18)
   (2018/C 182/15)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Central Administrativo Sul

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fazenda Pública

      Recorridos: Carlos Manuel Patrício Teixeira, Maria Madalena da Silva Moreira Patrício Teixeira

      Questão prejudicial

   As disposições conjugadas dos artigos 12.o, 56.o, 57.o e 58.o do Tratado da Comunidade Europeia [atuais 18.o, 63.o, 64.o e 65.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia] devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no litígio no processo principal (no 2 do artigo 43o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei no 442-A/88, de 30 de novembro, na redação que lhe foi dada pela Lei no 109-B/2001, de 27 de dezembro), que sujeita as mais-valias resultantes da alienação de um imóvel situado num Estado-Membro (Portugal), quando essa alienação é efetuada por um nacional desse Estado-Membro, residente em país terceiro (Angola), a uma carga fiscal superior à que incidiria, em relação a este mesmo tipo de operação, sobre as mais-valias realizadas por um residente do Estado onde está situado esse bem imóvel?


title: Processo C-83/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de fevereiro de 2018 — Iberdrola Generación Nuclear S.A.U./Administración General del Estado

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de fevereiro de 2018 — Iberdrola Generación Nuclear S.A.U./Administración General del Estado
   (Processo C-83/18)
   (2018/C 182/05)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Iberdrola Generación Nuclear S.A.U.

      Recorrida: Administración General del Estado

      Questões prejudiciais

               1)

               O princípio do «poluidor-pagador», consagrado no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, que estabelecem como princípios fundamentais a igualdade e a não discriminação, refletidos nas regras estabelecidas na Diretiva 2009/72/CE (1), artigo 3.o, n.os 1 e 2, na medida em que prossegue, entre outras finalidades, a realização de um mercado de eletricidade competitivo e não discriminatório, apenas condicionável por motivos de interesse económico geral, incluindo a proteção do ambiente, opõe-se ao estabelecimento de impostos que incidam exclusivamente sobre as empresas de produção de energia elétrica que utilizam energia nuclear, quando a finalidade principal dos referidos impostos não tem caráter ambiental mas sim o aumento das receitas do sistema financeiro da energia elétrica de modo que estas empresas suportem uma proporção maior do financiamento do défice tarifário relativamente a outras empresas que realizam a mesma atividade?

               2)

               Num mercado de eletricidade competitivo e não discriminatório, permite a legislação europeia a aplicação de impostos ambientais com fundamento na concomitante carga poluente própria da atividade nuclear sem estabelecer nenhuma concretização legislativa, isto é, quando se pretende fundamentar no preâmbulo da lei, de modo que, no que diz respeito ao imposto sobre a produção de combustível irradiado e resíduos radioativos, a internalização dos custos a cobrir é omitida no texto legal com força normativa, e, relativamente ao armazenamento de resíduos radioativos, também se verifica a ausência de concretização, uma vez que os custos de gestão e armazenamento já se encontram cobertos por outros tributos, e quando, além disso, o destino da receita não se encontra previsto de modo claro e as empresas referidas se veem obrigadas a suportar a responsabilidade civil resultante até 1 200 milhões [de euros]?

               3)

               É cumprida a exigência prevista no n.o 2 do artigo 3.o da referida diretiva de que as obrigações que podem ser impostas no interesse económico geral, incluindo a proteção do ambiente, estejam claramente definidas, sejam transparentes, não discriminatórias e verificáveis, quando a finalidade ambiental e os elementos característicos que definem os impostos ambientais não têm concretização na parte da disposição legal com força jurídica?

               4)

               Os princípios do «poluidor-pagador» do artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da igualdade e da não discriminação dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 3.o e 5.o da Diretiva 2005/89/CE (2), na medida em que pretendem assegurar «o bom funcionamento do mercado interno da eletricidade», instando os Estados-Membros a garantir «que nenhuma medida adotada nos termos da presente diretiva seja discriminatória ou implique encargos exagerados para os intervenientes no mercado», opõem-se a uma legislação nacional que impõe à totalidade das empresas do setor da eletricidade o financiamento do défice tarifário, mas aplica encargos fiscais de particular intensidade às empresas de eletricidade nuclear (com exceção das hidroelétricas consideradas de caráter renovável), impondo às mesmas um maior peso contributivo relativamente a outras que operam no mercado energético sem terem que suportar estes encargos, algumas das quais são mais poluentes, fundamentando-os em razões relativas à proteção do ambiente como os riscos e incertezas inerentes às atividades nucleares, sem concretização dos custos, sem estabelecer o destino de proteção ambiental da receita, estando a gestão e o armazenamento dos resíduos cobertos por outros encargos fiscais e assumindo as empresas de eletricidade nuclear a responsabilidade civil, distorcendo a concorrência decorrente das exigências do mercado interno liberalizado ao favorecerem outros operadores produtores de eletricidade que não têm que suportar impostos ambientais quando utilizam fontes de produção mais poluentes?

               5)

               É contrário ao artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, «princípio do poluidor-pagador», um imposto sobre a produção de combustível irradiado e resíduos radioativos resultantes da produção de eletricidade nuclear, aplicado apenas à indústria de produção de energia nuclear, não incidente sobre qualquer outro setor que pudesse produzir os referidos resíduos que, neste contexto, deixe sem tributação outras empresas que realizam uma atividade utilizando material ou fontes nucleares, apesar de dizer respeito ao aspeto ambiental a proteger?

      (1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

      (2)  Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas (JO 2005, L 33, p. 22).


title: Processo T-135/18: Recurso interposto em 5 de março de 2018 — Szegedi/Parlamento

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/24

         Recurso interposto em 5 de março de 2018 — Szegedi/Parlamento
   (Processo T-135/18)
   (2018/C 182/29)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Csanád Szegedi (Budapeste, Hungria) (representante: Kristóf Bodó, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a nota de débito n.o 2017-1635, emitida pelo Secretário Geral do Parlamento Europeu;

               —

               anular a decisão de devolução adotada pelo Secretário Geral do Parlamento Europeu em 30 de novembro de 2017, no montante de 264 196,11 euros.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que, na decisão do Secretário Geral, as conclusões relativas ao reembolso das despesas de viagem e aos assistentes parlamentares acreditados são contrárias à realidade objetiva. O recorrente apenas reclamou o reembolso de despesas de viagem nos casos em que tinha direito a tal, nos termos do disposto na Decisão n.o 2009/C 159/01 da Mesa do Parlamento Europeu, relativa às Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu.
               Os assistentes parlamentares acreditados a que se refere a decisão, que têm uma relação contratual com o Parlamento Europeu, realizaram tarefas de apoio ao desempenho das funções de deputado do recorrente em Bruxelas e Estrasburgo.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio da igualdade de armas.
               O recorrente não teve acesso às provas que sustentam os factos contidos na decisão do Secretário Geral. Mesmo tendo-o solicitado por escrito, o Secretário Geral não lhe enviou as referidas provas, pelo que o recorrente foi impedido de, em qualquer momento, apresentar observações quanto ao mérito. A decisão do Secretário Geral, na qual se baseia a nota de débito, enquanto ato jurídico que afeta o recorrente, foi adotada em violação dos princípios do processo imparcial e equitativo, da igualdade de armas e dos direitos de defesa do recorrente.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que a decisão do Secretário Geral incorre num erro de direito no que se refere ao ónus da prova. Ao contrário do que é afirmado na decisão do Secretário Geral, os argumentos expostos no n.o 54 do Acórdão do Tribunal General de 10 de outubro de 2014, proferido no processo T-479/13, Marciani/Parlamento, não podem ser considerados pertinentes no presente processo, precisamente porque no caso do deputado Marciani era aplicável a chamada Regulamentação GDD [Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu], ao passo que durante o mandato do recorrente como deputado já estava em vigor o Regulamento (CE) n.o 160/2009 do Conselho.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega a falta de fundamentação jurídica da devolução da remuneração paga aos assistentes parlamentares acreditados. Este fundamento tem duas partes:
               A primeira parte do quarto fundamento baseia-se na inexistência de relação jurídica entre o recorrente e o Parlamento Europeu. A partir da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 160/2009 é o Parlamento Europeu, e não o deputado, quem tem uma relação jurídica com o assistente parlamentar acreditado e o Parlamento Europeu não reembolsa as despesas, antes paga uma remuneração. No que se refere à relação laboral referente aos assistentes parlamentares acreditados, o recorrente não tem nenhuma relação contratual com o Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu não pagou ao recorrente a correspondente remuneração do assistente parlamentar acreditado. Na falta de relação e fundamentação jurídicas, o recorrente não pode ter nenhuma obrigação de reembolso ao Parlamento Europeu.
               A segunda parte do quarto fundamento baseia-se no facto de a atividade alheia ao serviço dos assistentes parlamentares acreditados não criar nenhum direito de devolução da remuneração paga. O artigo 12.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia não proíbe o desenvolvimento de uma atividade alheia ao serviço, apenas exige que seja obtido o consentimento da autoridade investida do poder de nomeação. Em contrapartida, caso não seja solicitado o consentimento, o referido artigo não estabelece sanções sob a forma de devolução na íntegra da remuneração paga.

               5.

               Com o quinto fundamento, alega a proibição de aplicar retroativamente uma norma que estabelece uma obrigação. O n.o 8 da decisão do Secretário Geral refere, entre os fundamentos jurídicos da conclusão alcançada, o artigo 39.o-A das Medidas de aplicação, apesar de a Decisão n.o 2015/C 397/03 da Mesa do Parlamento Europeu, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016, pelo que não pode ser relevante no presente litígio.

               6.

               Com o sexto fundamento, alega o incumprimento do dever de fundamentação e a violação do princípio da proporcionalidade, no que diz respeito à determinação do montante. A quantia reclamada não é justificada de forma detalhada nem através de um método de cálculo e pressupõe que o assistente parlamentar nunca trabalhou para o recorrente.

               7.

               Com o sétimo fundamento, alega que foi feita uma avaliação do documento comprovativo da data da viagem, anexo ao reembolso das despesas de viagem, que se afasta da sua finalidade e que se extraiu deste uma consequência infundada.


title: Processo C-143/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn (Alemanha) em 23 de fevereiro de 2018 — Antonio Romano, Lidia Romano / DSL Bank

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn (Alemanha) em 23 de fevereiro de 2018 — Antonio Romano, Lidia Romano / DSL Bank
   (Processo C-143/18)
   (2018/C 182/10)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Bonn

      Partes no processo principal

      Demandantes: Antonio Romano, Lidia Romano

      Demandada: DSL Bank

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2002/65/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição legal nacional ou a uma prática nacional como a do processo principal que não prevê, no caso de contratos de mútuo celebrados à distância, a exclusão do direito de rescisão quando o contrato já tenha sido cumprido por ambas as partes a pedido expresso do consumidor antes de este exercer o seu direito de rescisão?

               2)

               Devem o artigo 4.o, n.o 2, o artigo 5.o, n.o 1, o artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, segundo travessão, e o artigo 6.o, n.o 6, da Diretiva 2002/65/CE ser interpretados no sentido de que, para a receção regular das informações previstas pelo direito nacional de acordo com o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 1, ponto 3, alínea a), da Diretiva 2002/65/CE e para o exercício do direito de rescisão pelo consumidor, segundo o direito nacional, apenas se tem de tomar em consideração um consumidor médio normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, tendo em conta todos os factos pertinentes e todas as circunstâncias associadas à celebração deste contrato?

               3)

               No caso de resposta negativa à primeira e segunda questões:
               Deve o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2002/65/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição legal de um Estado-Membro que prevê que, após a rescisão de um contrato de mútuo celebrado à distância com um consumidor, o prestador tem de pagar ao consumidor, além do montante que dele tenha recebido nos termos do contrato, uma indemnização pela utilização deste montante?

      (1)  Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO 2002, L 271, p. 16).


title: Processo C-185/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de março de 2018 — Oro Efectivo S.L./Diputación Foral de Bizkaia

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de março de 2018 — Oro Efectivo S.L./Diputación Foral de Bizkaia
   (Processo C-185/18)
   (2018/C 182/16)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Oro Efectivo S.L.

      Recorridos: Diputación Foral de Bizkaia

      Questão prejudicial

   A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), e o princípio da neutralidade fiscal que decorre desta diretiva, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça que procede à interpretação desta, opõem-se a uma regulamentação nacional com base na qual um Estado-Membro pode exigir o pagamento de um imposto indireto diferente do IVA a um empresário ou a um profissional pela compra a um particular de um bem móvel (concretamente, ouro, prata ou joalharia) quando:

               1)

               O objeto adquirido for destinado, devido ao seu processamento e transmissão posterior, à atividade económica própria do empresário;

               2)

               Forem efetuadas operações sujeitas a IVA, ao reintroduzir o bem adquirido no circuito empresarial; e

               3)

               A legislação aplicável nesse mesmo Estado não permitir ao empresário ou ao profissional deduzir, nessas operações, os montantes pagos a título desse imposto pela primeira das aquisições referidas?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo T-198/18: Ação intentada em 16 de março de 2018 — Chrysses Demetriades & Co. e Provident Fund of the Employees of Chrysses Demetriades & Co/Conselho e o.

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/26

         Ação intentada em 16 de março de 2018 — Chrysses Demetriades & Co. e Provident Fund of the Employees of Chrysses Demetriades & Co/Conselho e o.
   (Processo T-198/18)
   (2018/C 182/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: Chrysses Demetriades & Co. LLC (Limassol, Chipre), Provident Fund of the Employees of Chrysses Demetriades & Co LLC (Limassol) (representantes: P. Tridimas, Barrister)

      Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo e União Europeia

      Pedidos

   As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar os demandados no pagamento às demandantes dos montantes indicados na lista anexa a este pedido acrescidos de juros vencidos desde 26 de março de 2013 até à data de prolação do acórdão do Tribunal Geral;

               —

               condenar os demandados no pagamento das despesas.

         Subsidiariamente, as demandantes pedem que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a União Europeia e/ou as instituições demandadas incorreram em responsabilidade extracontratual;

               —

               determinar o procedimento a adotar para determinar o atual prejuízo ressarcível sofrido pelas demandantes; e

               —

               condenar os demandados no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As demandantes invocam quatro fundamentos, que são, em substância, idênticos ou semelhantes aos apresentados no processo T-197/18, JV Voscf e o./Conselho e o.


title: Processo C-97/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Nederland (Países Baixos) em 12 de fevereiro de 2018 — Openbaar Ministerie / ET

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Nederland (Países Baixos) em 12 de fevereiro de 2018 — Openbaar Ministerie / ET
   (Processo C-97/18)
   (2018/C 182/06)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Noord-Nederland

      Partes no processo principal

      Recorrente: Openbaar Ministerie

      Recorrido: ET

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode o artigo 12.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2006/783/JBZ (1) ser interpretado no sentido de que, no caso da execução nos Países Baixos de uma decisão de perda de bens transmitida pelo Estado-Membro de emissão, pode ser aplicada uma detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária («lijfsdwang»), na aceção do artigo 577.o-C do Código de Processo Penal neerlandês, atendendo designadamente à decisão do Hoge Raad, de 20 de dezembro de 2011 (2), no sentido de que a detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária («lijfsdwang») deve ser considerada uma pena na aceção do artigo 7.o, n.o 1, da CEDH?

               2)

               É relevante, para a aplicação de uma detenção para pagamento de uma prestação pecuniária («lijfsdwang»), que no direito do Estado-Membro de emissão também exista a possibilidade de aplicação de uma detenção para o pagamento de uma prestação pecuniária?

      (1)  Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda (JO 2006, L 328, p. 59).

      (2)  NL:HR:201:BP9449.


title: Processo T-203/18: Recurso interposto em 23 de março de 2018 — VQ/BCE

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/26

         Recurso interposto em 23 de março de 2018 — VQ/BCE
   (Processo T-203/18)
   (2018/C 182/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: VQ (representante: G. Cahill, Barrister)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão do Banco Central Europeu SNC-2016-0026, de 14 de março de 2018;

               —

               declarar, nos termos do artigo 277.o TFUE, que o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento MUS (1) é ilícito, e consequentemente anular a referida decisão; e

               —

               condenar o BCE nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o BCE ter infringido o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento MUS e o artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao impor uma sanção pecuniária administrativa com fundamento num quadro jurídico baseado disposições do direito da União e nacional sem efeito direto.

                           —

                           O recorrente alega que não se deve considerar que as suas reaquisições de ações próprias entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2015 violaram os artigos 77.o, alínea a), e 78.o do Regulamento n.o 575/2013 (2), uma vez que a reserva de conservação de fundos próprios não estava em vigor nem foi determinada antes de 1 de janeiro de 2016.

                           —

                           Na medida em que que a Decisão do BCE se funda nas regras que regulam a reserva de conservação de fundos próprios decorrente da Diretiva n.o 2013/36 (3), que não eram vinculativas, não estavam em vigor nem foram determinadas antes de 1 de janeiro de 2016, o recorrente alega que o BCE impôs uma sanção pecuniária administrativa sem que existisse uma regra de direito da União ou nacional diretamente aplicável.

                           —

                           Por conseguinte, a decisão impugnada viola artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento MUS e, em particular, o princípio da legalidade consagrado no artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o BCE ter infringido o artigo 132.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 468/2014 (4) ao ordenar a publicação de uma sanção pecuniária administrativa de forma não anónima.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento MUS ser ilegal e violar o artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ao impor o dever de publicar uma sanção pecuniária administrativa sem ter em conta o facto de o recorrente ter a intenção de interpor recurso no Tribunal Geral dentro dos prazos estabelecidos no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE.

                           —

                           Ao introduzir uma regra como a do artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento MUS, o Conselho privou um recorrente interessado em recorrer da decisão de não tratar de tornar anónima uma sanção pecuniária administrativa do prazo de dois meses estabelecido pelo artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE.

                           —

                           A disposição impugnada derroga o prazo de dois meses estabelecido para interpor um recurso de anulação e concede ao BCE o poder unilateral de determinar em que momento deve uma instituição de crédito interpor recurso.

                           —

                           Ao passo que o BCE tem o poder de publicar uma sanção pecuniária administrativa, a instituição de crédito em causa deve interpor recurso antes da adoção da decisão do BCE de publicar a sanção. Tal situação cria uma incerteza desrazoável na instituição de crédito, que pode eventualmente limitar a sua capacidade de interpor recurso e que, em última análise, viola o seu direito fundamental à ação.

                           —

                           Consequentemente, o artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento MUS é contrário ao artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE e ao artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

                           —

                           A decisão impugnada deve ser anulada na medida em que o BCE privou o recorrente do seu direito à ação.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013 L 287, p. 63).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013 L 176, p. 1).

      (3)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO 2013 L 176, p. 338).

      (4)  Regulamento (UE) n. o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014 , que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (BCE/2014/17) (JO 2014 L 141, p. 1).


title: Processo C-160/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 28 de fevereiro de 2018 — X BV / Staatssecretaris van Financiën

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 28 de fevereiro de 2018 — X BV / Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-160/18)
   (2018/C 182/11)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 3.o, n.os 2, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1484/95 (1), em conjugação com o artigo 141.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (2), ser interpretado no sentido de que o mecanismo de controlo previsto nesse artigo serve apenas, mesmo no caso de um controlo a posteriori, para assegurar que as autoridades competentes sejam informadas em tempo útil dos factos ou circunstâncias relativos às transações sucessivas que possam suscitar dúvidas sobre a realidade do preço de importação CIF declarado e dar origem a uma investigação mais aprofundada?
               Ou será correta a interpretação contrária e deve o mecanismo de controlo descrito no artigo 3.o, n.os 2, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1484/95, mesmo no caso de um controlo a posteriori, ser interpretado no sentido de que uma ou mais revendas efetuadas pelo importador no mercado comunitário a um preço inferior ao preço de importação CIF declarado da remessa, acrescido do montante dos direitos de importação devidos, não satisfazem as condições (de escoamento) exigidas no mercado comunitário, sendo devidos, por esse motivo, direitos adicionais? É relevante para a resposta a esta última questão que a referida revenda ou as referidas revendas tenham sido efetuadas pelo importador a um preço inferior ao preço representativo aplicável? É relevante, neste contexto, que, no período anterior a 11 de setembro de 2009, o método de cálculo do preço representativo fosse diferente do método de cálculo utilizado após essa data? É ainda relevante para a resposta a estas questões que os clientes na União sejam empresas coligadas ao importador?

               2)

               Se resultar da resposta às perguntas acima formuladas na questão 1 que a revenda com prejuízo constitui um indício suficiente para a rejeição do preço de importação CIF declarado, como deve ser determinado o montante dos direitos adicionais a pagar? Deve ser determinado de acordo com as condições previstas para a determinação do valor aduaneiro nos artigos 29.o a 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (3) do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário? Ou deve ser determinado apenas com base no preço representativo aplicável? Opõe-se o artigo 141.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 à aplicação, no período anterior a 11 de setembro de 2009, do preço representativo fixado nesse período?

               3)

               Se resultar das respostas às questões 1 e 2 que é determinante para a exigibilidade de direitos adicionais que os produtos importados tenham sido revendidos com prejuízo no mercado comunitário e que, nesse caso, o cálculo do montante dos direitos adicionais devidos deve basear-se no preço representativo, é o artigo 3.o, n.os 2, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1484/95 compatível com o artigo 141.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 13 de dezembro de 2001, Kloosterboer Rotterdam BV, C-317/99 (ECLI:EU:C:2001:681)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que regova o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO 1995, L 145, p. 47).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO 2007, L 299, p. 1).

      (3)  JO 1992, L 302, p. 1.


title: Processo T-219/18: Recurso interposto em 30 de março de 2018 — Piaggio & C./EUIPO — Zhejiang Zhongneng Industry Group (Ciclomotori)

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/28

         Recurso interposto em 30 de março de 2018 — Piaggio & C./EUIPO — Zhejiang Zhongneng Industry Group (Ciclomotori)
   (Processo T-219/18)
   (2018/C 182/32)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Piaggio & C. SpA (Pontedera, Itália) (representante: F. Jacobacci, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zhejiang Zhongneng Industry Group Co. Ltd (Taizhou City, China)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia 1 783 655-0002

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de janeiro de 2018 no processo R 1496/2015-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               declarar a nulidade do modelo da União Europeia registado n.o 1 783 655-0002, propriedade da titular, por todos os fundamentos constantes do presente recurso;

               —

               ordenar que as despesas relativas ao procedimento na Câmara de Recurso sejam suportadas pelo recorrido e pela titular, nos termos do artigo 190.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

               —

               condenar o EUIPO e a eventual interveniente no pagamento integral das despesas do presente processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Errada interpretação e aplicação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 25.o, n.o1, alínea e), do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 25.o, n.o1, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo C-163/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Nederland (Países Baixos) em 1 de março de 2018 — HQ, em seu próprio nome e na qualidade de representante legal do seu filho menor IP, JO / Aegean Airlines SA

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Nederland (Países Baixos) em 1 de março de 2018 — HQ, em seu próprio nome e na qualidade de representante legal do seu filho menor IP, JO / Aegean Airlines SA
   (Processo C-163/18)
   (2018/C 182/12)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Noord-Nederland

      Partes no processo principal

      Recorrentes: HQ, em seu próprio nome e na qualidade de representante legal do seu filho menor IP, JO

      Recorrida: Aegean Airlines SA

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que, quando um passageiro tiver o direito, ao abrigo da Diretiva 90/314/CEE (2) (transposta para o direito nacional), relativa a viagens organizadas, de pedir à organizadora da viagem o reembolso do preço pago pelo bilhete, já não poderá apresentar esse pedido de reembolso à transportadora aérea?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1, pode um passageiro pedir o reembolso do preço do bilhete à transportadora aérea se for plausível que a organizadora da viagem, caso lhe seja imputada a responsabilidade, não tem condições económicas para reembolsar efetivamente o valor do bilhete nem tomou quaisquer medidas para assegurar eventuais reembolsos?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

      (2)  Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO 1990, L 158, p. 59).


title: Processo C-192/18: Ação intentada em 15 de março de 2018 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/14

         Ação intentada em 15 de março de 2018 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-192/18)
   (2018/C 182/17)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Szmytkowska, K. Banks, H. Krämer e C. Valero, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 5.o, alínea a), e 9.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (1), porquanto estabeleceu, no artigo 13.o, n.os 1 a 3, da Ustawa z dnia 12 lipca 2017 r. o zmianie ustawy — Prawo o ustroju sądów powszechnych [Lei de 12 de julho sobre a alteração da Lei da organização judiciária], idades de aposentação diferentes para homens e mulheres que desempenham a função de magistrados(as) nos tribunais comuns, nos tribunais superiores ou no Ministério Público;

               —

               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto, no artigo 13.o, n.o 1, da referida lei, reduziu a idade de aposentação para os juízes dos tribunais comuns e, simultaneamente, instituiu o direito do Ministro da Justiça de, nos termos do artigo 1.o, n.o 26, alíneas b) e c), dessa lei, decidir da prorrogação do tempo de serviço desses juízes;

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão acusa a República da Polónia de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 5.o, alínea a), e 9.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação), e de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto introduziu, no artigo 13.o, n.os 1 a 3, da Lei de alteração da Lei da organização judiciária, disposições que preveem idades de aposentação diferentes para homens e mulheres que desempenham a função de magistrados(as) nos tribunais comuns, nos tribunais superiores ou no Ministério Público, e, no artigo 13.o, n.o 1, da referida lei, reduziu a idade de aposentação para os juízes dos tribunais comuns e, simultaneamente, instituiu o direito do Ministro da Justiça de, nos termos do artigo 1.o, n.o 26, alíneas b) e c), dessa lei, decidir da prorrogação do tempo de serviço desses juízes.

      (1)  JO 2006 L 204, p. 23.


title: Processo T-228/18: Recurso interposto em 5 de abril de 2018 — Transtec/Comissão

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/29

         Recurso interposto em 5 de abril de 2018 — Transtec/Comissão
   (Processo T-228/18)
   (2018/C 182/33)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Transtec (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e julgá-lo procedente;

         consequentemente:

               —

               anular a decisão de 26 de março de 2018, pela qual a Comissão Europeia rejeitou a proposta do consórcio liderado pela recorrente para o lote n.o 3 no âmbito do concurso «Framework contract for the implementation of external aid 2018 (SIEA EUROPAID/138778/DH/SER/MULTI» (a seguir «Concurso») relativo a um contrato-quadro de fornecimento de serviços a países terceiros beneficiários de ajuda externa da UE e atribuiu o lote n.o 3 a dez outros proponentes;

               —

               a título de medida de organização do processo (cfr. artigo 55.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral), convidar a recorrida a apresentar (i) as características e as vantagens relativas das dez propostas selecionadas para o lote n.o 3, bem como as pontuações por estas obtidas nas subcategorias 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6 da categoria Organização Global e Metodologia («Global Organisation and Methodology»), e as pontuações obtidas pelas dez propostas selecionadas para o lote n.o 3 na categoria Técnica («Technical score») e na categoria Finanças («Financial score») e (ii) o relatório pormenorizado do comité de avaliação;

               —

               declarar admissível o pedido de indemnização no valor de uma margem bruta de 2 400 000 euros e julgá-lo procedente;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 106.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, p. 1) (a seguir, «Regulamento Fiannceiro») e do artigo 4.o das instruções ao proponentes («Instructions to Tenderers») (a seguir «Instruções»). A Comissão cometeu tal violação ao não ter procedido à exclusão, com fundamento em irregularidades, de um proponente pertencente a um dos consórcios adjudicatários.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação por parte da Comissão e à violação das disposições do artigo 110.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, do artigo 151.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1) (a seguir, «Regulamento de Execução»), da obrigação decorrente do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir, «Carta») de respeitar o princípio da boa administração e do artigo 15.o, n.o 3, das Instruções, na medida em que a Comissão não procedeu a um exame suficientemente atento das propostas anormalmente baixas.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação conforme resulta do artigo 113.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro e do artigo 161.o, n.o 1, do Regulamento de Execução.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do direito à ação previsto no artigo 47.o da Carta.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento, da não-discriminação e da garantia de concorrência leal, do artigo 102.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Financeiro, devido à ilegalidade das disposições do artigo 7.o das Instruções.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração conforme previsto no artigo 41.o da Carta devido à ilegalidade das disposições do artigo 7.o, n.o 3, das Instruções.


title: Processo C-201/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Mons (Bélgica) em 19 de março de 2018 — Mydibel SA/Estado belga

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Mons (Bélgica) em 19 de março de 2018 — Mydibel SA/Estado belga
   (Processo C-201/18)
   (2018/C 182/18)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   cour d’appel de Mons

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mydibel SA

      Recorrido: Estado belga

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 14.o, 15.o, 168.o, 184.o, 185.o, 187.o e 188.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretados e aplicados de forma que haja ou não que proceder à revisão/regularização do IVA que incidiu sobre um bem de investimento imobiliário, inicialmente corretamente deduzido, quando esse bem de investimento imobiliário foi objeto de uma operação de «sale and lease back» (venda e posterior locação financeira), considerando que:

               —

               a operação de «sale and lease back» é formada pela constituição combinada e simultânea de um direito de enfiteuse (que é um direito real temporário) pelo sujeito passivo a favor de duas instituições financeiras e de uma locação financeira feita por essas duas instituições financeiras a favor do sujeito passivo;

               —

               esta operação de «sale and lease back» consubstancia uma operação puramente financeira para aumentar a liquidez do sujeito passivo;

               —

               a operação de «sale and lease back» (venda e posterior locação financeira) não foi sujeita a IVA;

               —

               o bem de investimento imobiliário ficou na posse do sujeito passivo, que o utilizou na sua atividade sujeita a imposto de forma ininterrupta e duradoura, tanto antes como depois da operação.

         A interpretação e a aplicação das disposições supramencionadas que conduzem a uma revisão/regularização do IVA inicialmente deduzido são conformes com o princípio de neutralidade do IVA e/ou com o princípio da igualdade de tratamento?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal, de 31 de outubro de 2017, no processo E-16/16 — Fosen-Linjen AS/AtB AS (Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Diretiva 2004/18/CE — Pedido de indemnização — Culpa — Gravidade da infração — Ónus da prova — Verificação da proposta apresentada — Princípios da eficácia, da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade)

text:
               31.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/12

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 31 de outubro de 2017
   no processo E-16/16
   Fosen-Linjen AS/AtB AS

      (Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Diretiva 2004/18/CE — Pedido de indemnização — Culpa — Gravidade da infração — Ónus da prova — Verificação da proposta apresentada — Princípios da eficácia, da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade)

   (2018/C 186/06)
   No processo E-16/16, Fosen-Linjen AS/AtB AS – PEDIDO do Tribunal de Recurso de Frostating (Frostating lagmannsrett) dirigido ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, quanto à interpretação da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Benedikt Bogason (ad hoc), juízes, proferiu, em 31 de outubro de 2017, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               A concessão de uma indemnização nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/665/CEE não está dependente da existência de culpa na violação de uma disposição do direito dos contratos públicos e de uma conduta que se desvie consideravelmente de uma linha de ação justificável, ou de a referida violação ter sido cometida em virtude de um erro material ou poder ser imputável à existência de um erro material, grave e notório. A simples violação do direito dos contratos públicos é, por si só, suficiente para desencadear a responsabilidade da entidade adjudicante por indemnizar o lesado pelos danos sofridos, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 89/665/CEE, desde que se encontrem preenchidas as outras condições para a concessão da indemnização, nomeadamente a existência de nexo de causalidade.

               2.

               A Diretiva 89/665/CEE não obsta a que a concessão da indemnização seja sujeita à condição de o proponente lesado provar inequivocamente, ou seja, com base em elementos de prova com elevado valor probatório, que o contrato lhe deveria ter sido adjudicado caso a entidade adjudicante não tivesse cometido o erro, desde que sejam respeitados os princípios da equivalência e da eficácia.

               3.

               A Diretiva 89/665/CEE também não obsta a que o direito nacional isente a entidade adjudicante da responsabilidade por um interesse contratual positivo quando o processo de concurso, em virtude de um erro da referida entidade, tenha sido cancelado em conformidade com o direito do EEE em matéria de contratos públicos, mesmo que o erro não tenha sido invocado durante o processo de concurso e seja distinto do invocado pelo demandante. Compete à entidade adjudicante provar a existência do erro e justificar a decisão de cancelar o processo de concurso.

               4.

               Os critérios de adjudicação dos processos de concurso devem ser formulados de modo a permitir que todos os proponentes razoavelmente informados e normalmente diligentes os interpretem da mesma forma. A entidade adjudicante é, além disso, obrigada a verificar se as informações apresentadas pelo proponente são plausíveis, no sentido de que este tem condições para fornecer aquilo a que se comprometeu na proposta apresentada e se esta corresponde às exigências estabelecidas pela referida entidade. A obrigação de verificação deve respeitar o princípio da proporcionalidade. Sob condição de todos os proponentes serem tratados de igual forma, a entidade adjudicante pode ter em conta todas as informações fornecidas na proposta, a fim de efetuar uma verificação eficaz das informações relacionadas com os critérios de adjudicação. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, tendo em conta os princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade, determinar se as referidas condições foram respeitadas no âmbito do processo de concurso.


title: Processo C-605/16 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de fevereiro de 2018 — Conselho da União Europeia/PT Ciliandra Perkasa, Comissão Europeia, European Biodiesel Board (EBB)

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/18

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de fevereiro de 2018 — Conselho da União Europeia/PT Ciliandra Perkasa, Comissão Europeia, European Biodiesel Board (EBB)
   (Processo C-605/16 P) (1)

   (2018/C 190/26)
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 30, de 30.1.2017.


title: Processo C-606/16 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de fevereiro de 2018 — Conselho da União Europeia/PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas), Comissão Europeia, European Biodiesel Board (EBB)

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/18

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de fevereiro de 2018 — Conselho da União Europeia/PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas), Comissão Europeia, European Biodiesel Board (EBB)
   (Processo C-606/16 P) (1)

   (2018/C 190/27)
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 30, de 30.1.2017.


title: Processo C-252/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.° 2 de Cádiz — Espanha) — Moisés Vadillo González/Alestis Aerospace S.L. (Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 2 de Cádiz — Espanha) — Moisés Vadillo González/Alestis Aerospace S.L.
   (Processo C-252/17) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta))
   (2018/C 190/02)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social n.o 2 de Cádiz

      Partes no processo principal

      Demandante: Moisés Vadillo González

      Demandada: Alestis Aerospace S.L.

      Interveniente: Ministerio Fiscal

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 2 de Cádiz (Tribunal do Trabalho n.o 2 de Cádiz, Espanha), por decisão de 8 de maio de 2017, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 256, de 7.8.2017.


title: Processo C-170/17: Despacho do Presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/19

         Despacho do Presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-170/17) (1)

   (2018/C 190/29)
   Língua do processo: português
   O Presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 161, de 22.5.2017.


title: Processo T-178/18: Recurso interposto em 8 de março de 2018 — Região de Bruxelas-Capital/Comissão

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/32

         Recurso interposto em 8 de março de 2018 — Região de Bruxelas-Capital/Comissão
   (Processo T-178/18)
   (2018/C 190/55)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Região de Bruxelas-Capital (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Bailleux e B. Margarinos Rey, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               anular o Regulamento [de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa glifosato em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2017 L 333, p. 10)] impugnado, mantendo ao mesmo tempo os seus efeitos até à sua substituição dentro de um prazo razoável, e o mais tardar até 16 de dezembro de 2021;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega uma violação dos princípios de nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente. Este fundamento divide-se em duas partes.

                           —

                           Com a primeira parte, alega uma violação da obrigação de assegurar um nível elevado de proteção da saúde e do ambiente na fase de avaliação científica do risco, na medida em que o regulamento impugnado se baseia numa avaliação científica de riscos para a saúde e para o ambiente que não correspondem aos requisitos exigidos pelo princípio da precaução. De acordo com a recorrente, surgem insuficiências a nível da identificação, da seleção e da ponderação, do método de tratamento e da interpretação dos dados e estudos científicos disponíveis.

                           —

                           Com a segunda parte, alega uma violação da obrigação de assegurar um nível elevado de proteção da saúde e do ambiente na fase da avaliação política e da gestão do risco, na medida em que o regulamento impugnado não procede a uma avaliação política nem a uma gestão do risco em conformidade com o princípio da precaução. A recorrente considera, por um lado, que a renovação da aprovação ocorreu num contexto em que subsistiram lacunas e incertezas importantes a nível da avaliação do risco, e, por outro, que essa renovação não é acompanhada, em geral, de medidas adequadas de atenuação ou de redução dos riscos.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega uma violação do dever de fundamentação e do princípio da boa administração, na medida em que o regulamento impugnado contém uma contradição interna. A recorrente considera que o preâmbulo e os artigos do referido regulamento dão a entender que o glifosato não tem efeitos nocivos na saúde humana ou animal nem efeitos inaceitáveis no ambiente, embora as disposições específicas incluídas no seu anexo I sejam baseadas na existência desses efeitos. Essa contradição interna deixa assim o público na incerteza quanto à questão de saber se o glifosato constitui ou não um risco para a saúde ou ambiente.


title: Processo T-439/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de abril de 2018 — holyGhost/EUIPO (holyGhost) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia holyGhost — Marca nominativa da União Europeia anterior HOLY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 2007/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de abril de 2018 — holyGhost/EUIPO (holyGhost)
   (Processo T-439/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia holyGhost - Marca nominativa da União Europeia anterior HOLY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2007/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])
   (2018/C 190/43)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: holyGhost GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: M. Wiedemann e D. Engbrink, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente A. Schifko, depois D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: CBM Creative Brands Marken GmbH (Zurique, Suíça)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de maio de 2016 (processo R 2867/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a CBM e a holyGhost.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A holyGhost GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 350 de 26.9.2016.


title: Processo C-604/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2018 [pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) — Bulgária] — PM/AH (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Competência do tribunal de um Estado-Membro para conhecer de uma ação em matéria de responsabilidade parental no caso de o filho não residir no território desse Estado — Competência em matéria de obrigação alimentar — Regulamento (CE) n.° 4/2009)

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2018 [pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) — Bulgária] — PM/AH
   (Processo C-604/17) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Competência do tribunal de um Estado-Membro para conhecer de uma ação em matéria de responsabilidade parental no caso de o filho não residir no território desse Estado - Competência em matéria de obrigação alimentar - Regulamento (CE) n.o 4/2009))
   (2018/C 190/04)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven kasatsionen sad (Bulgária)

      Partes no processo principal

      Recorrente: PM

      Recorrido: AH

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que o tribunal de um Estado-Membro competente para decidir, em virtude do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), deste regulamento, do pedido de divórcio entre cônjuges com a nacionalidade desse Estado-Membro não é competente para decidir sobre o direito de guarda e o direito de visita relativamente ao filho dos cônjuges quando este tem a sua residência habitual noutro Estado-Membro, no momento em que este tribunal é chamado a pronunciar-se, e não estão preenchidas as condições exigidas para conferir esta competência a esse tribunal em virtude do artigo 12.o do referido regulamento, tendo ainda em conta o facto de que não resulta das circunstâncias do processo principal que esta competência se poderia basear nos artigos 9.o, 10.o ou 15.o do referido regulamento. Além disso, não se verificam os requisitos previstos no artigo 3.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares.

      (1)  JO C 22, de 22.1.2018.


title: Processo C-651/17 P: Recurso interposto em 21 de novembro de 2017 pelo Grupo Osborne S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de setembro de 2017 no processo T- 350/13, Jordi Nogués/EUIPO — Grupo Osborne (BADTORO)

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/4

         Recurso interposto em 21 de novembro de 2017 pelo Grupo Osborne S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de setembro de 2017 no processo T- 350/13, Jordi Nogués/EUIPO — Grupo Osborne (BADTORO)
   (Processo C-651/17 P)
   (2018/C 190/05)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grupo Osborne S.A. (representante: J. M. Iglesias Monravá, abogado)

      Outras partes no processo: Jordi Nogués S.L. e Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   Por despacho de 12 de abril de 2018, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou o Grupo Osborne S. A. nas suas próprias despesas.


title: Processo C-198/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 20 de março de 2018 — CeDe Group AB / KAN Sp. z o.o. in bankruptcy

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 20 de março de 2018 — CeDe Group AB / KAN Sp. z o.o. in bankruptcy
   (Processo C-198/18)
   (2018/C 190/15)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta domstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: CeDe Group AB

      Recorrido: KAN Sp. z o.o. in bankruptcy

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 4.o do Regulamento n.o 1346/2000 (1) ser interpretado no sentido de que se aplica a uma ação intentada num tribunal sueco pelo síndico de uma sociedade polaca — que é objeto de um processo de insolvência na Polónia — contra uma sociedade sueca, para obter o pagamento de bens fornecidos ao abrigo de um contrato celebrado entre estas sociedades antes do referido processo de insolvência?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é relevante o facto de o síndico, na pendência da ação, ceder o crédito em causa a uma sociedade, que lhe sucede assim nessa ação?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, é relevante o facto de a sociedade que sucedeu na ação se tornar posteriormente insolvente?

               4)

               Se o demandado da ação judicial, na situação referida na primeira questão, alegar que o crédito cujo pagamento o síndico reclama deve ser compensado com um crédito seu decorrente do mesmo contrato, este caso de compensação está abrangido pelo artigo 4.o, n.o 2, alínea d), [do Regulamento n.o 1346/2000]?

               5)

               Deve o artigo 4.o, n.o 2, alínea d), e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000, em conjugação, ser interpretados no sentido de que o artigo 6.o, n.o 1, só se aplica se não for possível, ao abrigo da lei do Estado de abertura do processo, efetuar a compensação ou no sentido de que o artigo 6.o, n.o 1, também se aplica a outras situações, por exemplo quando só existe diferença quanto à possibilidade de compensação nas ordens jurídicas em causa ou quando não existe nenhuma diferença, mas a compensação é, ainda assim, recusada no Estado de abertura do processo?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO 2000, L 160, p. 1).


title: Processo C-652/17 P: Recurso interposto em 21 de novembro de 2017 pelo Grupo Osborne S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de setembro de 2017 no processo T-386/15, Jordi Nogués/EUIPO — Grupo Osborne (BADTORO)

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/4

         Recurso interposto em 21 de novembro de 2017 pelo Grupo Osborne S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de setembro de 2017 no processo T-386/15, Jordi Nogués/EUIPO — Grupo Osborne (BADTORO)
   (Processo C-652/17 P)
   (2018/C 190/06)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grupo Osborne S.A. (representante: J. M. Iglesias Monravá, abogado)

      Outras partes no processo: Jordi Nogués S.L. e Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   Por despacho de 12 de abril de 2018, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou o Grupo Osborne S.A. nas suas próprias despesas.


title: Processo C-209/18: Ação intentada em 23 de março de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/12

         Ação intentada em 23 de março de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-209/18)
   (2018/C 190/16)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e H. Tserepa-Lacombe, agentes)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne

               1.

               declarar que a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 14.o, n.o 1, 15.o, n.os 1 e 2, alíneas b) e c), e n.o 3, bem como do artigo 25.o da Diretiva Serviços (1) e dos artigos 49.o e 56.o do TFUE, ao manter os requisitos relativos à sede dos escritórios de advogados em matéria de patentes nos termos do § 29a, n.o 7, conjugado com o § 2, n.o 1, alínea c), da PatAnwG, e das sociedades de arquitetos e engenheiros civis nos termos do § 25, n.o 1, da ZTG, os requisitos relativos à forma jurídica e à participação no capital social das sociedades de arquitetos e engenheiros civis nos termos do § 26, n.o 1 e § 28, n.o 1, da ZTG, e dos escritórios de advogados em matéria de patentes nos termos do § 29a, n.os 1, 2 e 11, da PatAnwG, e das sociedades de veterinários nos termos do § 15a, n.o 1, da TÄG, assim como ao limitar as atividades multidisciplinares das sociedades de arquitetos e engenheiros civis nos termos do § 21, n.o 1, da ZTG, e dos escritórios de advogados em matéria de patentes nos termos do § 29a, n.o 6, da PatAnwG;

               2.

               condenar a República da Áustria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a demandante invoca os seguintes fundamentos:
   O direito austríaco continua a conter requisitos quanto à sede das sociedades profissionais de arquitetos e engenheiros civis e de advogados em matéria de patentes contrários ao artigo 14.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva Serviços. As disposições discriminam de forma direta devido à sede social da sociedade e, de forma indireta, devido à nacionalidade dos seus sócios.
   Os requisitos quanto à forma jurídica e quanto à participação no capital social para sociedades de arquitetos e engenheiros civis, de advogados em matéria de patentes e de veterinários constituem um obstáculo tanto para os prestadores de serviços austríacos, como também para o estabelecimento de novos prestadores de serviços de outros Estados-Membros, na medida em que limitam as suas possibilidades de criar um estabelecimento secundário na Áustria, se não adaptarem as suas estruturas organizativas às referidas disposições.
   As disposições austríacas que impõem que as sociedades profissionais em causa se limitem ao exercício da profissão de advogado em matéria de patentes ou da profissão de arquiteto e engenheiro civil são contrárias ao artigo 25.o da Diretiva Serviços, uma vez que limitam tanto o estabelecimento secundário de sociedades profissionais multidisciplinares de outros Estados-Membros na Áustria, como a instalação inicial de sociedades profissionais austríacas. Constituem, assim, um obstáculo ao desenvolvimento de modelos de negócio novos e inovadores que permitiria às empresas oferecer um leque mais vasto de serviços.

      (1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36).


title: Processo C-660/17 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2017 por RF do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2017 no processo T-880/16, RF/Comissão

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/5

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2017 por RF do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2017 no processo T-880/16, RF/Comissão
   (Processo C-660/17 P)
   (2018/C 190/07)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: RF (representante: K. Komar-Komarowski, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do despacho impugnado e devolução do processo ao Tribunal Geral para reexame e adoção de uma decisão quanto ao mérito, suscetível de recurso;

               —

               Subsidiariamente, no caso de o Tribunal de Justiça considerar que existem condições para a adoção de uma decisão definitiva, anulação do despacho impugnado e provimento na totalidade dos pedidos apresentados em primeira instância;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               1)

               Fundamento baseado na violação do artigo 45.o, n.o 2, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, conjugado com o seu artigo 53.o, devido a interpretação errada. Ao considerar que os conceitos de «força maior» e «caso fortuito» têm o mesmo sentido, o Tribunal Geral violou o princípio da racionalidade do legislador. Essa interpretação dos conceitos é também contrária ao objetivo do artigo 45.o do Estatuto, que pretende garantir a harmonização das diferenças que resultam da distância (entre o domicílio das partes e a sede do Tribunal de Justiça). Por isso, o Tribunal Geral não teve em consideração, de forma injustificada, o caso fortuito que impediu a recorrente de apresentar dentro do prazo a versão em papel (original) da petição.

               2)

               Fundamento baseado na violação do artigo 126.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, de 4 de março de 2015, devido a interpretação errada. Apesar da falta de fundamento, o Tribunal Geral aplicou o artigo 126.o do Regulamento ao considerar, de forma injustificada, que o recurso interposto pela recorrente era manifestamente inadmissível. A infração pelo Tribunal Geral do artigo 126.o do Regulamento era uma consequência inevitável e evidente da infração do artigo 45.o, conjugado com o artigo 53.o do Estatuto.

               3)

               Fundamento baseado no caráter errado da afirmação segundo a qual a recorrente não demonstrou a existência do caso fortuito previsto no artigo 45.o, n.o 2, do Estatuto. A recorrente demonstrou a existência de um caso fortuito. Nestas circunstâncias, não só apresentou mais provas do que as necessárias, como apresentou todas as provas de que dispunha. Para garantir a entrega dentro do prazo do envio que continha a petição, a recorrente utilizou a diligência exigível dentro do razoável. No momento da entrega do envio, a recorrente perdeu o controlo do processo de entrega: a partir desse momento as circunstâncias que influenciavam o prazo de entrega ficaram totalmente fora do controlo da recorrente.

               4)

               Fundamento baseado na violação dos artigos 1.o, 6.o, n.o 1, e 14.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, uma vez que o Tribunal Geral dificultou o acesso das partes e discriminou-as devido ao lugar do seu domicílio ou sede. A adoção pelo Tribunal Geral de uma distância única para todos os Estados-Membros da União Europeia é um obstáculo para o acesso ao Tribunal Geral das partes que residem ou têm o seu domicílio a uma distância considerável da sua sede, incluindo nas províncias dos respetivos países, o que constitui uma discriminação das partes nos litígios em função do seu local de residência.


title: Processo T-648/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de abril de 2018 — Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Zaharieva (BOBO cornet) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa BOBO cornet — Marca da União Europeia figurativa anterior OZMO cornet — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de abril de 2018 — Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Zaharieva (BOBO cornet)
   (Processo T-648/16) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa BOBO cornet - Marca da União Europeia figurativa anterior OZMO cornet - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»))
   (2018/C 190/44)
   Língua do processo: inglês.

      Partes

      Recorrente: Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret AŞ (Şehitkamil Gaziantep, Turquie) (representante: T. Tsenova, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Elka Zaharieva (Plovdiv, Bulgarie) (representante: A. Kostov, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de julho de 2016 (processo R 906/2015-4), relativa a um processo de oposição entre Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret e E. Zaharieva.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret AŞ é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 402, de 31.10.2016.


title: Processo C-135/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 20 de fevereiro de 2018 — Logistik XXL GmbH / CMR Transport & Logistik

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 20 de fevereiro de 2018 — Logistik XXL GmbH / CMR Transport & Logistik
   (Processo C-135/18)
   (2018/C 190/08)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrente no recurso de revista: Logistik XXL GmbH

      Demandada e recorrida no recurso de revista: CMR Transport & Logistik

      Questões prejudiciais

               1)

               No caso de uma sentença que condenou o demandado plena e incondicionalmente numa prestação e da qual se interpôs recurso ordinário no Estado-Membro de origem ou relativamente à qual o prazo para interpor esse recurso ainda não expirou, a ordem do tribunal de origem segundo a qual a sentença só é provisoriamente executória se for constituída uma garantia, constitui uma condição na aceção do ponto 4.4. do formulário constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o mesmo é válido quando, no Estado-Membro de origem, é possível uma execução com fins cautelares ao abrigo da sentença declarada provisoriamente executória, sem que se tenha procedido à constituição da garantia?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:

                           a)

                           No caso de uma decisão que contém uma obrigação executória e da qual se interpôs recurso ordinário no Estado-Membro de origem ou relativamente à qual o prazo para interpor esse recurso ainda não expirou, como deve o tribunal de origem proceder no que respeita ao formulário constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, quando, com base na prolação da sentença ou com base numa disposição legal, a execução da decisão no Estado-Membro de origem só deve ocorrer após a constituição de uma garantia?

                           b)

                           Nesse caso, o tribunal de origem deve emitir uma certidão utilizando o formulário constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, sem fornecer as informações previstas nos pontos 4.4.1. a 4.4.4.?

                           c)

                           Nesse caso, o tribunal de origem está autorizado a emitir a certidão utilizando o formulário constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, de forma a que — por exemplo, nos pontos 4.4.1. ou 4.4.3. do formulário — sejam incluídas informações adicionais sobre a constituição da garantia exigida e o texto da disposição legal seja inserido no formulário?

               4)

               Em caso de resposta negativa à segunda questão:

                           a)

                           Como deve o tribunal de origem proceder no que respeita ao formulário constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, quando, com base numa disposição legal, a execução com fins cautelares no Estado-Membro de origem só é admissível após o termo de um prazo?

                           b)

                           Nesse caso, o tribunal de origem está autorizado a emitir a certidão utilizando o formulário constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, de forma a que — por exemplo, nos pontos 4.4.1. ou 4.4.3. do formulário — sejam incluídas informações adicionais sobre esse prazo e o texto da disposição legal seja inserido no formulário?

      (1)  JO 2012, L 351, p. 1.


title: Processo T-190/18: Recurso interposto em 15 de março de 2018 — Solwindet las Lomas/Comissão

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/33

         Recurso interposto em 15 de março de 2018 — Solwindet las Lomas/Comissão
   (Processo T-190/18)
   (2018/C 190/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Solwindet las Lomas, SL (Girona, Espanha) (representante: L. Sandberg-Mørch, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão Europeia, de 10 de novembro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.40348 (2015/NN) — Espanha — Apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, cogeração e resíduos; (1)

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação. A recorrente alega que existem provas de sérias dificuldades relativas à duração e às circunstâncias do procedimento de investigação prévia.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação relativamente à avaliação dos pagamentos recebidos pelas instalações existentes ao abrigo do regime anterior.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão não cumpriu o seu dever de fundamentação relativamente à alegada existência de auxílio em relação aos pagamentos recebidos pelas instalações existentes ao abrigo do regime anterior.

      (1)  JO 2017, C 442, p. 1.


title: Processo C-161/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 27 de fevereiro de 2018 — Violeta Villar Láiz / Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 27 de fevereiro de 2018 — Violeta Villar Láiz / Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)
   (Processo C-161/18)
   (2018/C 190/09)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León

      Partes no processo principal

      Recorrente: Violeta Villar Láiz

      Recorridos: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

      Questões prejudiciais

               1)

               Nos termos do Direito espanhol, para calcular a pensão de reforma deve-se aplicar à remuneração de referência calculada sobre os salários dos últimos anos uma percentagem em função do número de anos de descontos efetuados durante toda a carreira contributiva. Deve considerar-se que uma norma de direito interno, como a contida nos artigos 247.a e 248.3 da Ley General de la Seguridad Social [Lei Geral da Segurança Social], que reduz o número de anos computáveis para aplicação da percentagem no caso de períodos trabalhados a tempo parcial, é contrária ao artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (1)? O n.o 1 do artigo 4.o da Diretiva 79/7/CEE exige que o número de anos de descontos a ter em conta para estabelecer a percentagem aplicável ao cálculo da pensão de reforma se determine da mesma maneira para os trabalhadores a tempo completo e a tempo parcial?

               2)

               Deve entender-se que uma norma de direito interno como a controvertida no presente litígio também contraria o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo que o órgão jurisdicional nacional está obrigado a garantir a plena eficácia da Carta e a não aplicar as disposições legislativas de direito interno controvertidas, sem pedir ou aguardar a sua revogação prévia pelo legislador ou através de qualquer outro procedimento constitucional?

      (1)
         JO 1979, L 6, p. 24


title: Processo T-197/18: Ação intentada em 16 de março de 2018 — JV Voscf e o./Conselho e o.

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/34

         Ação intentada em 16 de março de 2018 — JV Voscf e o./Conselho e o.
   (Processo T-197/18)
   (2018/C 190/57)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: JV Voscf LTD (Limassol, Chipre) e outros 9 demandantes (representantes: P. Tridimas, Barrister, K. Kakoulli, P. Panayides e C. Pericleous, advogados)

      Demandados: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo e União Europeia

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar os demandados no pagamento aos demandantes dos montantes indicados na lista anexada a este pedido acrescidos de juros vencidos desde 26 de março de 2013 até à data de prolação do acórdão do Tribunal Geral;

               —

               condenar os demandados no pagamento das despesas.

         Subsidiariamente, as demandantes pedem que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a União Europeia e/ou as instituições demandadas incorreram em responsabilidade extracontratual;

               —

               determinar o procedimento a adotar para determinar dano efetivo ressarcível sofrido pelas demandantes; e

               —

               condenar os demandados no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os demandantes consideram que as medidas de recapitalização interna adotadas pela República de Chipre foram incorporadas apenas para aplicar as medidas adotadas pelos demandados e que foram também aprovadas pelas instituições demandadas. Os demandantes consideram que o plano de recapitalização interna é uma violação séria e, em apoio da sua ação, invocam quatro fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alegam uma violação do direito de propriedade, conforme consagrado no artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

               2.

               Com o segundo fundamento, alegam uma violação do princípio da proporcionalidade.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alegam uma violação do princípio da confiança legítima.

               4.

               Com o quarto fundamento, alegam uma violação do princípio da não discriminação.


title: Processo C-171/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 5 de março de 2018 — Safeway Ltd/Andrew Richard Newton, Safeway Pension Trustees Ltd

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 5 de março de 2018 — Safeway Ltd/Andrew Richard Newton, Safeway Pension Trustees Ltd
   (Processo C-171/18)
   (2018/C 190/10)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal

      Partes no processo principal

      Recorrente: Safeway Ltd

      Recorridos: Andrew Richard Newton, Safeway Pension Trustees Ltd

      Questão prejudicial

   Quando as regras de um regime de pensões conferem, no quadro do direito interno, através de uma alteração do ato de constituição do trust (trust deed), o poder de reduzir retroativamente o valor dos direitos a pensão adquiridos por homens e mulheres, num período compreendido entre a data de um aviso escrito dando conta das alterações que se tencionam introduzir e a data em que o ato de constituição do trust é efetivamente alterado, o artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (anteriormente e, na altura dos factos, artigo 119.o do Tratado de Roma) exige que esses direitos a pensão adquiridos sejam considerados irrevogáveis durante o referido período, no sentido de que estão protegidos contra uma restrição operada retroativamente com base no direito interno?


title: Processo C-439/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Hamburg — Alemanha) — British American Tobacco (Germany) GmbH/Freie und Hansestadt Hamburg

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/20

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Hamburg — Alemanha) — British American Tobacco (Germany) GmbH/Freie und Hansestadt Hamburg
   (Processo C-439/17) (1)

   (2018/C 190/34)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 347, de 16.10.2017.


title: Processo T-15/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de abril de 2018 — Mitrakos/EUIPO — Belasco Baquedano (YAMAS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia YAMAS — Marca nominativa anterior da União Europeia LLAMA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 (atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001)»]

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de abril de 2018 — Mitrakos/EUIPO — Belasco Baquedano (YAMAS)
   (Processo T-15/17) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia YAMAS - Marca nominativa anterior da União Europeia LLAMA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001)»])
   (2018/C 190/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dimitrios Mitrakos (Palaio Faliro, Grécia) (representante: D. Bakopanou, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Kusturovic e J. Crespo Carrillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Juan Ignacio Belasco Baquedano (Viana, Espanha) (representante: P. Merino Baylos, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de outubro de 2016 (processo R 532/2016-2), relativa a um processo de oposição entre Belasco Baquedano e D. Mitrakos.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Dimitrios Mitrakos é condenado no pagamento das despesas.

      (1)  JO C 63, de 27/2/2017.


title: Processo T-207/18: Recurso interposto em 23 de março de 2018 — PlasticsEurope/ECHA

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/35

         Recurso interposto em 23 de março de 2018 — PlasticsEurope/ECHA
   (Processo T-207/18)
   (2018/C 190/58)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: PlasticsEurope (Bruxelas, Bélgica) (representantes: R. Cana, E. Mullier, e F. Mattioli, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar a ECHA nas despesas do processo; e

               —

               ordenar qualquer outra medida que considere necessária.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a recorrida cometeu um erro manifesto ao apreciar a informação que, caso tivesse sido corretamente apreciada, não poderia sustentar a sua conclusão, e na medida em que não tomou em conta toda a informação relevante relacionada com os estudos pendentes. A recorrida também cometeu um erro manifesto de apreciação ao não ter concluído que (a) existem provas científicas de efeitos graves prováveis no ambiente devido às suas propriedades perturbadoras do sistema endócrino, e que (b) tais provas teriam levado a um nível de preocupação semelhante ao que existe relativamente às substâncias elencadas nas alíneas a) a e) do artigo 57.o do Regulamento REACH.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à alegação de que a decisão impugnada viola os artigos 59.o e 57.o, alínea f), do Regulamento REACH ao identificar o BPA como um SVHC com base nos critérios referidos no artigo 57.o, alínea f), uma vez que o artigo 57.o, alínea f), apenas se aplica a substâncias que ainda não foram identificadas nos termos do artigo 57.o, alíneas a) a e).

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o artigo 2.o, n.o 8, alínea b), do Regulamento REACH uma vez que as substâncias intermédias estão isentas da totalidade do Título VII e, portanto, não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 57.o e 59.o e, como tal, não estão abrangidas pelo âmbito da autorização.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à alegação de que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade na medida em que a inclusão do BPA na lista de substâncias candidatas, não sendo esta uma substância intermédia, excede os limites do que é apropriado e necessário para atingir o objetivo prosseguido e não corresponde à medida menos restritiva a que a Agência podia ter recorrido.


title: Processo C-490/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — Passenger Rights sp. z o.o./Deutsche Lufthansa AG

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/20

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — Passenger Rights sp. z o.o./Deutsche Lufthansa AG
   (Processo C-490/17) (1)

   (2018/C 190/35)
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 357, de 23.10.2017.