title: Processo T-169/03: Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 por Sergio Rossi S.p.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 171/38                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                        19.7.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a Comissão a reparar o prejuízo que sofreu na              —     anular a decisão da Comissão de 6 de Maio de 2002 que
       sequência da inexecução parcial do acórdão do Tribunal                    fixa no grau A7, escalão 3, a classificação definitiva do
       de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002;                         recorrente;
                                                                           —     condenar a recorrida nas despesas.
—      condenar a Comissão nas despesas.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           O recorrente iniciou funções como funcionário estagiário em
                                                                           1 de Agosto de 2001 e foi classificado provisoriamente no
                                                                           grau A7, escalão 1. O recorrente apresentou um pedido de
A presente acção destina-se a obter a declaração da responsabi-
                                                                           classificação no grau imediatamente superior. Este pedido foi
lidade extra-contratual da Comissão pelo facto da não exe-
                                                                           indeferido.
cução, na íntegra, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
de 28 de Fevereiro de 2002 ( 1), proferido após remessa do
processo pelo Tribunal de Justiça, que reduziu o montante da               Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca uma
coima imposta pela Decisão da Comissão 94/601/CE (Cartão),                 violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, na medida em que
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado              a Comissão não teve em conta as necessidades específicas do
CE (IV/C/33.833-Cartão) (2).                                               serviço. O recorrente invoca, além disso, um erro manifesto de
                                                                           apreciação.
Segundo a demandante, a Comissão deve ainda pagar os juros
vencidos sobre o valor resultante da diferença entre o montante
pago e o montante coima finalmente fixado pelo Tribunal de
Primeira Instância, bem como as despesas, fixadas de comum
acordo entre as partes em 50 000 euros. O prejuízo decorrente
deste facto desencadeia a responsabilidade extra-contratual da             Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 por Sergio
demandada.                                                                 Rossi S.p.A. contra Instituto de Harmonização do Mer-
                                                                                cado Interno (marcas, desenhos e modelos)
( 1) T-308/94, Cascades/Comissão (Colect., p. II-813).                                             (Processo T-169/03)
( 2) JO L 243 de 19.9.91, p. 1.
                                                                                (2003/C 171/65)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                           Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Pascal                       o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),
     Millot contra Comissão das Comunidades Europeias                      interposto por Sergio Rossi S.p.A., representada por Alessan-
                                                                           dro Ruo, advogado.
                       (Processo T-162/03)
                                                                           A outra parte no processo que correu os seus termos na
                                                                           câmara de recurso era: Sissi Rossi s.r.l.
                         (2003/C 171/64)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           —     reconhecer a existência de um risco de confusão entre as
                                                                                marcas em questão relativamente a todos os produtos
                                                                                que se opõem e anular a decisão impugnada e objecto do
                                                                                litígio; a título subordinado, reconhecer a existência de
Deu entrada em 30 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira                      uma incompatibilidade entre as marcas em causa no que
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                         respeita às «carteiras de senhora» e ao «calçado para
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Pascal                         senhora» e reconhecer que existe afinidade entre os
Millot, residente em Bruxelas, representado por Sébastien                        referidos produtos;
Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Étienne Marchal,
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                          —     condenar o recorrido na despesas por ter sido vencido.
 ---pagebreak--- 19.7.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/39
Fundamentos e principais argumentos                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca          Sissi Rossi S.r.l.                       —     anular a recusa da recorrida que consistiu em negar o
comunitária:                                                                acesso a certos documentos solicitado pela recorrente no
                                                                            seu requerimento confirmatório de 17 de Janeiro de
                                                                            2003.
Marca comunitária em         Marca verbal «SISSI ROSSI» —
causa:                       Pedido de registo n.o 837.906,
                             para produtos das classes 14, 18,        —     condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
                             25 e 26                                        despesas, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de
                                                                            Processo do Tribunal de Primeira Instância.
Titular da marca ou sinal    A recorrente
invocada no processo de
oposição:
Marca ou sinal que se        Marca italiana n.o 533.016 e             Fundamentos e principais argumentos
opõe:                        marca internacional n.o 577.643
                             «MISS ROSSI» para produtos da
                             classe 25 (calçado para senhora)
                                                                      A recorrente no presente processo impugna a recusa da
Decisão da divisão de        Acolhimento da oposição e inde-          recorrida lhe conceder acesso a certos documentos relativos à
oposição:                    ferimento do pedido de registo           classificação de tabaco expandido para efeitos de direitos
                                                                      aduaneiros e sobre o consumo. A este respeito, sublinha que
                                                                      tem um interesse vital em saber porque é que um certo
Decisão da Câmara de         Acolhimento do recurso e rejeição        produto — tabaco expandido — é considerado tabaco para
Recurso:                     da oposição                              fumar na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE,
                                                                      de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que
Fundamentos      invoca-     Risco de confusão por associação         incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com
dos:                         e semelhança da marca requerida          excepção dos impostos sobre o volume de negócios (1), e,
                             com aquela em que se baseou a            portanto, como um produto sujeito a imposto sobre o
                             oposição (artigo 8.o, n.o 1, alí-        consumo. A recorrente considera que aquele produto é
                             nea b), do Regulamento n.o 40/           intermédio, não susceptível de ser fumado sem ulterior
                             /94).                                    transformação, não estando, portanto, sujeito a imposto sobre
                                                                      o consumo. Sublinha-se que não houve uma decisão publicada
                                                                      sobre a questão e que fundamentasse a classificação escolhida.
                                                                      No que diz respeito a dois dos conjuntos de documentos
                                                                      solicitados (um conjunto completo de documentos do Con-
                                                                      selho de Cooperação Aduaneira sobre a classificação de tabaco
                                                                      expandido para efeitos de classificação tarifária e de todas as
                                                                      listas de presenças de todas as reuniões da Comissão dos
Recurso interposto em 14 de Maio de 2003 por British
American Tobacco (Investments) Limited contra a Comis-                impostos sobre consumos específicos, ou de qualquer outra
                                                                      comissão relevante, em que tenha sido debatido o conceito de
              são das Comunidades Europeias
                                                                      «tabaco para fumar»), a recorrente alega que a Comissão violou
                                                                      o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2),
                                                                      por não ter respondido nos prazos obrigatórios aí previstos.
                     (Processo T-170/03)
                       (2003/C 171/66)                                Relativamente às actas completas de todas as reuniões da
                                                                      Comissão dos impostos sobre consumos específicos, ou de
                                                                      qualquer outra comissão relevante, em que tenha sido debatido
                   (Língua do processo: inglês)                       o conceito de «tabaco para fumar», incluindo as actas completas
                                                                      das discussões relativas a outros pontos da ordem do dia, a
                                                                      recorrente alega que a recusa impugnada:
Deu entrada em 14 de Maio de 2003 no Tribunal de Primeira             —     aplica erradamente o princípio da proporcionalidade.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    Em especial, a Comissão não procurou conferenciar
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela British                  informalmente com a recorrente para encontrar uma
American Tobacco (Investments) Limited, Londres, Reino                      solução equitativa, em conformidade com o artigo 6.o do
Unido, representada por S. Crosby, advogado.                                Regulamento (CE) n.o 1049/2001;


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 2003 no processo C-63/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division]: Samuel Sidney Evans contra The Secretary of State for the Environment, Transport and the Regions, The Motor Insurers' Bureau ("Aproximação das legislações — Directiva 84/5/CEE — Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Danos causados por veículos não identificados ou cujo seguro é insuficiente — Protecção das vítimas — Transposição incorrecta da directiva — Responsabilidade do Estado-Membro")

text:
7.2.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 35/1
                                                                     I
                                                             (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 1)   O artigo 1.o, n.o 4, da Segunda Directiva 84/5/CEE do
                                                                             Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação
                        (Quinta Secção)                                      das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de
                                                                             responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos
                                                                             automóveis, deve ser interpretado no sentido de que:
                 de 4 de Dezembro de 2003
no processo C-63/01 [pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                             —     Um organismo pode ser considerado autorizado por um
sentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                                Estado-Membro, na acepção desta disposição, quando a
Queen’s Bench Division]: Samuel Sidney Evans contra
                                                                                sua obrigação de atribuir uma compensação às vítimas
The Secretary of State for the Environment, Transport
                                                                                dos danos causados por veículos não identificados ou cujo
      and the Regions, The Motor Insurers’ Bureau (1)
                                                                                seguro é insuficiente tem a sua origem num acordo
                                                                                celebrado entre este organismo e uma autoridade pública
(«Aproximação das legislações — Directiva 84/5/CEE —                               do Estado-Membro, na condição de o acordo ser interpre-
Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel —                           tado e aplicado no sentido de obrigar o organismo a
Danos causados por veículos não identificados ou cujo seguro                       atribuir às vítimas a compensação que lhes é garantida
é insuficiente — Protecção das vítimas — Transposição                              pela Directiva 84/5 e de as vítimas poderem dirigir-se
incorrecta da directiva — Responsabilidade do Estado-                              directamente a este organismo.
                           -Membro»)
                         (2004/C 35/01)                                      —     As modalidades processuais instituídas pelo Reino Unido
                                                                                são suficientes para assegurar a protecção, atribuída às
                    (Língua do processo: inglês)                                   vítimas de danos causados por veículos não identificados
                                                                                ou cujo seguro é insuficiente, prevista na Directiva 84/5.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             —     A compensação atribuída pelos danos causados por um
                                                                                veículo não identificado ou cujo seguro é insuficiente, paga
                                                                                por um organismo autorizado para este efeito, deve ter em
No processo C-63/01, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                                conta o decurso do tempo até ao pagamento efectivo dos
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
                                                                                montantes atribuídos, a fim de garantir uma indemni-
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
                                                                                zação suficiente às vítimas. Compete aos Estados-Mem-
Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente
                                                                                bros fixar as regras aplicáveis a este respeito.
neste órgão jurisdicional entre Samuel Sidney Evans e The
Secretary of State for the Environment, Transport and the
Regions, The Motor Insurers’ Bureau, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o, n.o 4, da                   —     A compensação atribuída ao dano causado por um veículo
Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro                          não identificado ou cujo seguro é insuficiente, paga por
de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                       um organismo autorizado para este efeito, apenas deve
-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que                      prever o reembolso das despesas efectuadas pelas vítimas
resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 8 p. 17; EE                     com vista ao tratamento do seu pedido de indemnização,
13 F15 p. 244), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                             quando esse reembolso for necessário para protecção dos
composto por: P. Jann (relator), exercendo funções de presi-                       direitos que as vítimas têm com base na Directiva 84/5,
dente da Quinta Secção, D. A. O. Edward e S. von Bahr, juízes,                     no respeito dos princípios da equivalência e da efectividade.
advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora                   Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se é
principal, proferiu em 4 de Dezembro de 2003 um acórdão                            este o caso no sistema processual vigente no Estado-
cuja parte decisória é a seguinte:                                                 -Membro em causa.
 ---pagebreak--- C 35/2                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            7.2.2004
2)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio, no caso de o exame        O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
      do sistema de compensação vigente revelar uma deficiência de         Associação (instituído pelo Acordo que cria uma Associação
      transposição da Directiva 84/5 e de essa deficiência ter causado     entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia), de
      um prejuízo a S. Evans, demonstrar se a violação apurada da          19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da
      obrigação de transposição é suficientemente caracterizada.           associação (a seguir «Decisão n.o 1/80»), deve ser interpretado
                                                                           no sentido de se considerar que um nacional turco perde os
                                                                           direitos consagrados no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80
(1) JO C 118, de 21.4.2001.                                                quando se encontra a cumprir uma pena privativa de liberdade
                                                                           com duração de 3 anos?
Pedido de autorização para proceder a uma penhora
apresentado em 21 de Novembro de 2003 pela Icon
Institute GmbH contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                      (Processo C-1/03 SA)
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                          (2004/C 35/02)                                   do Tampereen käräjäoikeuden, de 7 de Novembro
                                                                           de 2003, no processo A.G.M.-COS.MET s.r.l. contra Estado
                                                                                finlandês e Tarmo Lehtinen
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias, em 21 de Novembro de 2003, um pedido de autorização
para proceder a uma penhora apresentado pela Icon Institute                                       (Processo C-470/03)
GmbH, representada por R. Nathan, residente no Luxemburgo,
contra a Comissão das Comunidades Europeias. A requerente
conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2004/C 35/04)
Proceder ao levantamento da imunidade da Comissão a fim de
se proceder à penhora dos bens na posse desta última a favor
da executante, no caso concreto a CESD — Communautaire
a.s.b.l., não havendo nenhum argumento de direito ou de facto
que se oponha a que a Comissão, terceira executada, se libere
validamente de bens que detenha a título precário da parte que             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
procede à penhora.                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                           despacho do Tampereen käräjäoikeuden, de 7 de Novembro
                                                                           de 2003, no processo A.G.M.-COS.MET s.r.l. contra Estado
                                                                           finlandês e Tarmo Lehtinen, que deu entrada na Secretaria do
                                                                           Tribunal de Justiça em 11 de Novembro de 2003. O Tampereen
                                                                           käräjäoikeuden, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                           a título prejudicial sobre as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 4 de Setembro de 2003,                       1)    É legítimo falar-se de medida de efeito equivalente a
            no recurso interposto por Ergül Dogan                                restrições quantitativas, na acepção do artigo 28.o CE, ou
                                                                                de medida de que é necessário abster-se, no sentido do
                       (Processo C-383/03)                                       artigo 10.o CE, n.o 2, quando um perito, funcionário do
                                                                                Serviço da Segurança no Trabalho do Estado, que não
                          (2004/C 35/03)                                         tem poder de decisão, se exprime no principal jornal
                                                                                televisivo de uma cadeia nacional e em jornais de grande
                                                                                difusão, bem como no foro de organismos comerciais ou
                                                                                profissionais, após ter sido aberto um processo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       controlo do mercado mas sem que tenha sido ainda
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                           tomada uma decisão, em condições tais que as suas
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 4 de Setembro                             afirmações, quer directamente quer devido à intervenção
de 2003, no recurso interposto por Ergül Dogan, que deu                          de outras pessoas, sobre o perigo para a saúde ou até para
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro                   a vida das pessoas de um aparelho colocado no mercado
de 2003. O Verwaltungsgerichtshof, solicita ao Tribunal de                       por um determinado fabricante são susceptíveis de dar
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte                   uma imagem negativa do aparelho em causa ou de
questão:                                                                         dificultar a respectiva comercialização?


title: Processo C-467/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Audiencia Provincial de Málaga, Primeira Secção, proferida em 8 de Julho de 2004 no recurso interposto por Giuseppe Francesco Gasperini e outros do despacho de abertura do procedimento abreviado de 21 de Novembro de 2003

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Audiencia Provincial de Málaga, Primeira Secção, proferida em 8 de Julho de 2004 no recurso interposto por Giuseppe Francesco Gasperini e outros do despacho de abertura do procedimento abreviado de 21 de Novembro de 2003
   (Processo C-467/04)
   (2005/C 6/57)
   Língua do processo: espanhol
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial formulado por decisão da Audiencia Provincial de Málaga, Primeira Secção, de 8 de Julho de 2004, proferida no recurso interposto por Giuseppe Francesco Gasperini e o. do despacho de abertura do procedimento abreviado de 21 de Novembro de 2003, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Novembro de 2004.
   A Audiencia Provincial de Málaga solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               —

               No que se refere à questão relativa ao princípio da autoridade do caso julgado em matéria penal, o órgão jurisdicional de Málaga pede a interpretação do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen quanto a saber se:

                           1.

                           A apreciação da prescrição do procedimento criminal pelos tribunais de um Estado comunitário é vinculativa para os tribunais dos demais Estados comunitários?

                           2.

                           A absolvição de um acusado da prática de um crime, por prescrição do procedimento criminal, tem efeitos reflexos favoráveis para os acusados noutro Estado comunitário, quando os factos são idênticos? Ou, o que é o mesmo, pode entender se que aquela prescrição também favorece os acusados noutro Estado comunitário com base em factos idênticos?

                           3.

                           Se os tribunais penais de um Estado comunitário declaram que não se comprova a natureza extracomunitária de uma mercadoria para efeitos de um crime de contrabando, e absolvem [os réus], podem os tribunais de outro Estado comunitário ampliar a investigação para demonstrar que a introdução da mercadoria sem pagamento [do devido nos termos da] pauta aduaneira foi feita a partir de um Estado não comunitário?

               —

               No que se refere ao conceito de mercadoria em livre prática, o órgão jurisdicional de Málaga solicita a interpretação do artigo 24.o CE quanto a saber se:
               «Declarado por um tribunal penal comunitário que não se provou que a mercadoria tenha sido introduzida ilicitamente no território comunitário ou que prescreveu o procedimento criminal relativamente ao crime de contrabando»:

                           a)

                           A referida mercadoria pode considerar se em livre prática no resto do território comunitário?

                           b)

                           Pode considerar se que a comercialização num terceiro Estado comunitário, posterior à importação para o Estado comunitário que absolveu [os réus], constitui uma conduta autónoma e por isso punível, ou deve entender se que constitui uma conduta que é consubstancial à importação?


title: Processo T-85/02: Recurso interposto em 23 de Março de 2002, por Pedro Díaz, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
15.6.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/51
Os fundamentos e argumentos invocados no presente processo               a decidir da advertência nos termos do artigo 43.o (i) das
são em larga medida análogos aos deduzidos no processo                 Conditions of Employment.
T-45/02, DOW AgroSciences B.V. e DOW AgroSciences Ltd.
contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
(ainda não publicado no JO).
(1) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
    23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção            Recurso interposto em 23 de Março de 2002, por Pedro
    comunitária no domı́nio da polı́tica da água (JO L 327 de          Dı́az, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado
    22.12.2000, p. 1).                                                               Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                (Processo T-85/02)
                                                                                (2002/C 144/103)
                                                                                (Lı́ngua de processo: espanhol)
Recurso interposto em 19 de Março de 2002 por Stephan-
       -Harald Voigt contra o Banco Central Europeu
                                                                         Deu entrada em 23 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                       (Processo T-78/02)                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                         Desenhos e Modelos), interposto por Pedro Dı́az, SA, com sede
                        (2002/C 144/102)                                 em Carretera de Cartagena — La Palma, Km 2 400 Cartagena
                                                                         (Espanha) representado por Patrı́cia Koch Moreno, advogada.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     Anular a decisão de 16 de Janeiro de 2002, da Terceira
Deu entrada em 19 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                    Câmara de Recurso do IHMI que indefere o pedido de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       marca comunitária n.o 199.265 CASTILLO para distin-
Banco Central Europeu, interposto por Stephan-Harald Voigt,                    guir «queijos» na classe 29;
residente em Langenselbold (Alemanha), representado pelo
advogado N. Pflüger.                                                     —     declarar o deferimento do pedido de marca comunitária
                                                                               n.o 199.265 CASTILLO para distinguir «queijos» na
                                                                               classe 29;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     condenar o recorrido e, sendo caso disso, o interveniente
                                                                               nas despesas do processo.
—     anular a advertência feita pelo recorrido ao recorrente,
      nos termos artigo 43.o (i) das Conditions of Employment,
      por carta de 1.3.2002;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—     condenar o recorrido no pagamento das despesas.
                                                                         Requerente da marca             Pedro Dı́az, S.A.
                                                                         comunitária:
Fundamentos e principais argumentos                                      Marca         comunitária      Marca nominativa «CASTILLO» —
                                                                         pedida:                         Pedido n.o 199.265 para produtos
                                                                                da classe 29 e 30
O recorrente alega, em apoio do seu pedido, que a advertência            Titular da marca ou sinal       Granjas Castillo, S.A.
feita é nula por violação de princı́pios processuais gerais.            invocado no processo de
A advertência apoia-se em suposições erradas, não tendo,               oposição:
designadamente, sido suficientemente respeitado o direito de
o recorrente ser ouvido. Além disso, a conduta do recorrido              Marca ou sinal opostos:         Marca gráfico-nominativa espa-
viola as normas europeias sobre a protecção de dados.                                                   nhola «EL CASTILLO» registada
                                                                                para produtos da classe 29 e
                                                                                marca gráfico-nominativa espan-
O recorrente contesta ainda que o vice-presidente do recorrido                                           hola «EL CASTILLO NADO 1»
estivesse autorizado, por decisão válida da Comissão Executiva,                                       para produtos da classe 30
 ---pagebreak--- C 144/52               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
Decisão da divisão de        Recusa do pedido para certos pro-        Norma Foral 18/1993 de 5 de Julho, de medidas fiscais
oposição:                     dutos                                    urgentes de apoio ao investimento e de impulso da actividade
                                                                        económica (Boletı́n Oficial do Territorio Histórico de Alava
Decisão da Câmara de          Anulação parcial da decisão da         n.o 79, de 16.7.1993), que prevê uma isenção do imposto
recurso:                       Divisão de Oposição e indeferi-        sobre as sociedades aplicável às empresas constituı́das entre a
                               mento do pedido para um pro-             entrada em vigor da referida Norma Foral e 31 de Dezembro
                               duto suplementar («queijos»)             de 1994, desde que invistam em activos materiais fixos mais
                                                                        de 80 milhões de pesetas (480 810 euros), criem mais de dez
Fundamentos       invoca-      —     Violação do artigo 8.o, n.o 1,    postos de trabalho e tenham iniciado a sua actividade com
dos:                                 alı́nea b), do Regulamento         um capital mı́nimo realizado de 20 milhões de pesetas
                                     n.o 40/94.                         (120 202 euros).
                               —     Incorrecta interpretação do
                                     conceito de risco de con-
                                     fusão.                            O recorrente baseia o seu recurso essencialmente em cinco
                                                                        fundamentos:
                                                                        a)   Violação do n.o 1 do artigo 87.o CE, devida à apreciação
                                                                             manifestamente errada da Comissão ao considerar, desde
                                                                             logo, que a medida fiscal em juı́zo constitui um auxı́lio
Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territo-                       de Estado na acepção do referido artigo. No entender do
rio Historico de Alava, Diputación Foral de Alava, contra                   recorrente, não existe, no caso presente, o carácter de
                                                                             vantagem selectiva, tı́pico de qualquer auxı́lio de Estado,
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             na aplicação da referida norma, visto tratar-se de uma
                                                                             medida que, aprovada com base em critérios objectivos,
                       (Processo T-88/02)                                    afecta de igual modo todos os operadores económicos
                                                                             (pessoas singulares ou colectivas).
                        (2002/C 144/104)
                                                                        b)   A tı́tulo subsidiário relativamente ao primeiro funda-
                  (Lı́ngua de processo: espanhol)                            mento, errada interpretação da Comissão do conceito de
                                                                             auxı́lio existente. O recorrente alega que, se o Tribunal
                                                                             entender que a medida em juı́zo constitui efectivamente
                                                                             um auxı́lio de Estado, trata-se, em qualquer caso, de um
Deu entrada em 26 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                  regime de auxı́lios existente, ou na acepção da subalı́nea v)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                     da alı́nea b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Territo-                 1999, uma vez que, no momento em que foi levada a
rio Historico de Alava, Diputación Foral de Alava, com                      efeito, a medida não constituı́a um auxı́lio, ou na acepção
sede em Alava (Espanha), representado por Ignacio Saenz-                     do disposto na subalı́nea ii) da mesma alı́nea e do mesmo
Cortabarria e Marta Morales Isasi, advogados.                                artigo do referido regulamento, por se tratar de um
                                                                             auxı́lio que, no momento próprio, foi autorizado pela
                                                                             Comissão.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Anular a decisão da Comissão de 20 de Dezembro de                c)   Também a tı́tulo subsidiário em relação ao primeiro
     2001, relativa a um regime de auxı́lios aplicado por                    fundamento, inobservância do procedimento legalmente
     Espanha em 1993 a favor de algumas empresas de                          previsto. De acordo com o n.o 1 do artigo 88.o CE e no
     constituição recente em Alava;                                         Regulamento (CE) n.o 659/1999, para o caso de auxı́lios
                                                                             existentes, o processo de reexame adequado é o previsto
—    subsidiariamente, anular a primeira frase do artigo 3.o da              nos artigos 17.o a 19.o do referido regulamento e não o
     decisão,                                                               que foi seguido pela Comissão no presente processo, que
                                                                             é aplicável aos auxı́lios ilegais.
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        d)   Subsidiariamente aos três primeiros fundamentos, abuso
                                                                             da Comissão da sua faculdade de autorizar auxı́lios nos
Fundamentos e principais argumentos                                          termos do disposto na alı́nea c) do n.o 3 do artigo 87.o CE,
                                                                             ao considerar a medida fiscal controvertida como auxı́lio
                                                                             ao funcionamento e declarar, em consequência, que se
A recorrente impugna a Decisão C(2001) 4475 final da                        trata de auxı́lios incompatı́veis com o mercado comum.
Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, na qual se declara ser                 A Comissão equipara, injustificadamente, o que não é
um auxı́lio estatal incompatı́vel com o mercado comum a                      mais do que o método de avaliação do elemento de auxı́lio
isenção do imposto de sociedades resultante do artigo 14.o da               com o próprio conceito de auxı́lios ao investimento e


title: Processo T-429/11: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2011 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/46

         Recurso interposto em 4 de Agosto de 2011 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão
   (Processo T-429/11)
   2011/C 282/85
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA (Bilbao, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado, advogado, M. Núñez-Müller, Rechtsanwalt, e J. Domínguez Pérez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o n.o 1 do artigo 1.o da Decisão;

               —

               a título subsidiário, anular parcialmente os n.os 4 e 5 do artigo 1.o da Decisão;

               —

               a título subsidiário, anular o artigo 4.o da Decisão, ou, conforme adequado, modificar o seu alcance, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é dirigido contra o n.o 1 do artigo 1.o da Decisão da Comissão Europeia de 12 de Janeiro de 2011, tomada no processo n.o C 45/2007 (ex NN 51/2007, ex CP 9/2007) relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras aplicada pela Espanha (a «Decisão»).
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, por se considerar na Decisão que o artigo 12.o, n.o 5 da Lei espanhola relativa ao imposto sobre o rendimento das sociedades [Texto Refundido de la Ley del Impuesto sobre Sociedades español («TRLIS»)] constitui um auxílio de Estado pelo facto de permitir a amortização, para efeitos fiscais, do goodwill financeiro pago na aquisição de participações em sociedades não comunitárias.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito e à violação das regras de processo, por se considerar na Decisão que, para concluir que uma medida é um auxílio de Estado que deve ser proibido na sua totalidade, é suficiente que a sua aplicação leve a determinadas situações que constituem um auxílio.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, por se concluir na Decisão que: (i) a medida é um auxílio ilegal na sua totalidade, inclusive a respeito de países como a China ou a Índia e noutros países em que se demonstrou ou é possível demonstrar a existência de obstáculos jurídicos expressos às concentrações internacionais de empresas, e que (ii) a medida é um auxílio de Estado incompatível na sua totalidade, inclusive por autorizar a dedução do goodwill financeiro pago em aquisições de participações maioritárias em empresas estrangeiras fora da União.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação dos princípios da confiança legítima e da igualdade de tratamento, por a Comissão se ter afastado das orientações da Comunicação sobre fiscalidade directa e da sua prática administrativa.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, por a Comissão não ter verificado o alcance exacto dos obstáculos práticos à fusão extracomunitária.

               6.

               Sexto fundamento, relativo aos erros de direito e de apreciação quanto ao alcance da confiança legítima reconhecida na Decisão.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à insuficiente fundamentação da Decisão.


title: Processo T-489/15: Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — LG Electronics/EUIPO — Cyrus Wellness Consulting (VIEWTY SNAP) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/16

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — LG Electronics/EUIPO — Cyrus Wellness Consulting (VIEWTY SNAP)
   (Processo T-489/15) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»))
   (2017/C 178/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, República da Coreia) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Cyrus Wellness Consulting GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: A. Wulff e U. Hildebrandt, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de junho de 2015 (processo R 1938/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Cyrus Wellness Consulting GmbH e a LG Electronics, Inc.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A LG Electronics, Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Cyrus Wellness Consulting GmbH.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Processo C-375/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Grenoble (França) em 6 de agosto de 2012 — Margaretha Bouanich/Direction départementale des finances publiques de la Drôme

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Grenoble (França) em 6 de agosto de 2012 — Margaretha Bouanich/Direction départementale des finances publiques de la Drôme
   (Processo C-375/12)
   2012/C 319/03
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Grenoble

      Partes no processo principal

      Recorrente: Margaretha Bouanich

      Recorrida: Direction départementale des finances publiques de la Drôme

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 43.o, 56.o e 58.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (atuais artigos 49.o, 63.o e 65.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) opõem-se a uma legislação, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual, quando um residente de um Estado-Membro da União Europeia, acionista de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro da União, recebe dividendos tributados nos dois Estados e a dupla tributação é regulada pela imputação no Estado de residência de um crédito de imposto de montante igual ao imposto pago no Estado da sociedade que pagou os dividendos, o mecanismo de limitação dos impostos num máximo de 60 % ou de 50 % dos rendimentos obtidos durante um ano não toma em consideração, ou toma apenas parcialmente em consideração, o imposto pago no outro Estado?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa, tal restrição pode ser justificada pela necessidade de manter a coerência do sistema fiscal ou pela repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros ou ainda por qualquer outra razão imperiosa de interesse geral?


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002 no processo T-308/94: Cascades SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coima — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância — Igualdade de tratamento — Força do caso julgado")

text:
15.6.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 144/33
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 28 de Fevereiro de 2002
                                                                                de 28 de Fevereiro de 2002
no processo T-308/94: Cascades SA contra Comissão das
                     Comunidades Europeias (1)                              no processo T-395/94: Atlantic Container Line AB e o.
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Imputabilidade do comportamento
ilı́cito — Coima — Recurso de decisão do Tribunal de                       («Concorrência — Conferências marı́timas — Regulamento
Primeira Instância — Remessa ao Tribunal de Primeira                        (CEE) n.o 4056/86 — Âmbito de aplicação — Isenção por
Instância — Igualdade de tratamento — Força do caso                         categoria — Regulamento (CEE) n.o 1017/68 — Isenção
                               julgado»)                                                               individual»)
                            (2002/C 144/71)
                                                                                (2002/C 144/72)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-308/94, Cascades SA, com sede em Bagnolet
(França), representada por J.-Y. Art, advogado, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: R. Lyal e É. Gippini Fournier), que tem por            No processo T-395/94, Atlantic Container Line AB, com sede
objecto um pedido de anulação da Decisão 94/601/CE da                     em Göteborg (Suécia), Cho Yang Shipping Co. Ltd, com sede
Comissão, de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de                em Seul (Coreia do Sul), DSR-Senator Lines GmbH, com sede
aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 —                      em Bremen (Alemanha), Hapag Lloyd AG, com sede em
Cartão) (JO L 243, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância                 Hamburgo (Alemanha), Mediterranean Shipping Company SA,
(Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vesterdorf,                   com sede em Genebra (Suı́ça), A.P. Møller-Mærsk Line, com
presidente, K. Lenaerts, J. Pirrung, M. Vilaras e N. J. Forwood,            sede em Copenhaga (Dinamarca), Nedlloyd Lijnen BV, com
juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em           sede em Roterdão (Paı́ses Baixos), Neptune Orient Lines Ltd,
28 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a              com sede em Singapura (Singapura), Nippon Yusen Kaisha
seguinte:                                                                   (NYK Line), com sede em Tóquio (Japão), Orient Overseas
                                                                            Container Line (UK) Ltd, com sede em Levington (Reino
                                                                            Unido), P & O Containers Ltd, com sede em Londres (Reino
1)     O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 3.o da         Unido), Polish Ocean Lines (POL), com sede em Gdynia
       Decisão 94/601/CE da Comissão, de 13 de Julho de 1994,             (Polónia), Sea-Land Service Inc., com sede em Jersey City, New
       relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado       Jersey (Estados Unidos da América), Tecomar SA de CV, com
       CE (IV/C/33.833 — Cartão), é fixado em 13 538 000 euros.            sede no México (México), Transportación Marı́tima Mexicana
                                                                            SA de CV, com sede no México, representadas por J. Pheasant,
                                                                            N. Bromfield e, inicialmente, por S. Kim, seguidamente por
2)     A recorrente suportará cinco sextos das suas despesas e das da      M. Levitt, solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
       Comissão, no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira          apoiadas por The European Community Shipowners’ Associa-
       Instância, incluindo as do processo de medidas provisórias.         tions ASBL, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada
                                                                            por D. Waelbroeck, advogado, e The Japanese Shipowners’
3)     A Comissão suportará um sexto das despesas da recorrente e         Association, com sede em Tóquio, representada inicialmente
       das suas próprias despesas no Tribunal de Justiça e no Tribunal     por N. Forwood, QC, e P. Rutley, solicitor, seguidamente por
       de Justiça, incluindo as relativas ao processo de medidas            F. Murphy, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
       provisórias.                                                        burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                            B. Langeheine e R. Lyal), apoiada por The Freight Transport
                                                                            Association Ltd, com sede em Tunbridge Wells (Reino Unido),
                                                                            de que faz parte The British Shipping Council, Association des
(1) JO C 351, de 10.12.1994.                                                utilisateurs de transport de fret, com sede em Paris, de que faz
                                                                            parte o Conseil des chargeurs français, e por The European
                                                                            Council of Transport Users ASBL, com sede em Bruxelas, de
                                                                            que faz parte The European Shippers Council, representada


title: Processo T-22/07: Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2007 — US Steel Košice/Comissão

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/38

         Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2007 — US Steel Košice/Comissão
   (Processo T-22/07)
   (2007/C 56/71)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: US Steel Košice s.r.o. (Košice, República Eslovaca) (Representantes: E. Vermulst e S. Van Cutsem, lawyers)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão D/59829, de 22 de Novembro de 2006, relativa à aplicação de um limite de vendas à Bulgária e à Roménia; e

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão D/59829, de 22 de Novembro de 2006, que estende a aplicação do limite de vendas estabelecido no Título 4, ponto 2(a) (i) do Anexo XIV do Acto de Adesão de forma a incluir a Bulgária e a Roménia. A decisão impugnada determina que o limite de vendas para 2007 e anos subsequentes tem de ser recalculado tendo em consideração os dados relativos às vendas de 2001 para a Roménia e a Bulgária. Para este efeito, exige que a República Eslovaca apresente os dados relativos às vendas da recorrente para esses países em 2001.
   A recorrente beneficia de um auxílio na forma de uma isenção fiscal, com base nas medidas transitórias no sector dos auxílios de Estado que a República Eslovaca pode aplicar a um beneficiário no sector do aço.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a decisão impugnada é ilegal na medida em que exige que a recorrente altere a sua política de vendas e limite as suas vendas de determinados produtos siderúrgicos a clientes na Bulgária e na Roménia de forma a poder beneficiar do auxílio autorizado pelo direito comunitário.
   A recorrente alega que a decisão impugnada impõe uma condição adicional que não existia quando o Acto de Adesão entrou em vigor e, portanto, viola a letra, o espírito e o sistema geral do Acto de Adesão. Segundo a recorrente, o termo «UE alargada» referido no Anexo XIV, Título 4, ponto 2(a)(i), não inclui a Roménia nem a Bulgária.
   Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada uma vez que a Comissão actuou sem ter competência, defraudou as legítimas expectativas da recorrente e violou o princípio da proporcionalidade.


title: Processo C-419/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 30 de julho de 2015 — Thomas Philipps GmbH & Co. KG/Grüne Welle Vertriebs GmbH

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 30 de julho de 2015 — Thomas Philipps GmbH & Co. KG/Grüne Welle Vertriebs GmbH
   (Processo C-419/15)
   (2015/C 346/09)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Thomas Philipps GmbH & Co. KG

      Recorrida: Grüne Welle Vertriebs GmbHPartie

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 33.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (1), ser interpretado no sentido de que não permite ao titular de uma licença que não está inscrito no registo dos desenhos ou modelos comunitários, propor uma ação por violação de um desenho ou modelo comunitário registado?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: pode o titular exclusivo de uma licença de um desenho ou modelo comunitário deduzir pedidos de indemnização em ação intentada em seu próprio nome, com o consentimento do titular, nos termos do artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, ou só pode intervir numa ação intentada pelo próprio titular do direito por violação dos direitos sobre o desenho ou modelo comunitário, nos termos do n.o 4 do referido artigo?

      (1)  JO L 3, p. 1.


title: Processo C-307/06: Acção intentada em 14 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/24

         Acção intentada em 14 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-307/06)
   (2006/C 224/45)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e I. Kaufmann-Bühler, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao subordinar, com base nas regras da Bundeserziehungsgeldgesetz (lei federal relativa ao subsídio de educação), a concessão do subsídio de educação aos trabalhadores residentes noutro Estado-Membro à condição de exercerem uma actividade profissional que não seja menor (geringfügig), condição esta que só os trabalhadores transfronteiriços têm de preencher, a República Federal da Alemanha violou o artigo 39.o CE e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1), e

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, um trabalhador nacional de um Estado-Membro beneficia, no território de outro Estado-Membro, das mesmas vantagens sociais e fiscais que os trabalhadores nacionais.
   Na Alemanha, de acordo com o § 1, n.o 7, da Bundeserziehungsgeldgesetz, o subsídio de educação só é concedido aos trabalhadores residentes noutro Estado-Membro se exercerem uma actividade profissional que não seja menor. Este requisito só tem de ser preenchido pelos trabalhadores transfronteiriços. Os trabalhadores residentes na Alemanha não são abrangidos por esta regra: estas pessoas têm direito ao subsídio de educação independentemente do seu número de horas de trabalho semanal ou do valor da sua remuneração. O legislador alemão considera, portanto, que, no caso das pessoas que residem na Alemanha, o carácter menor do seu emprego não se opõe à sua qualificação como trabalhadores.
   Essa exigência é incompatível com o artigo 39.o CE e com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho.
   Mesmo que os trabalhadores que exercem uma actividade profissional menor não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação pessoal do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 pelo facto de não preencherem os requisitos referidos no anexo I C (actualmente D) — relativo à Alemanha —, isto de modo algum permite concluir que o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 não é aplicável. O Tribunal de Justiça salientou na sua jurisprudência que a exclusão de prestações do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 não isenta os Estados-Membros da obrigação de se assegurarem de que nenhuma outra disposição do direito comunitário, em especial do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, se opõe à imposição de uma condição de residência. No que se refere ao subsídio de educação, o Tribunal de Justiça até declarou expressamente que o mesmo constitui um benefício social na acepção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68.
   Uma pessoa que exerce uma actividade profissional menor pode ser abrangida pelo conceito de trabalhador na acepção do artigo 39.o CE. Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o conceito de trabalhador no artigo 39.o CE e no Regulamento (CEE) n.o 1612/68 tem um alcance comunitário e não deve ser interpretado estritamente. A característica objectiva de uma relação laboral consiste em alguém prestar uma actividade para outrem sob a sua direcção e durante um período determinado, recebendo em contrapartida uma remuneração. O Tribunal de Justiça concluiu que o trabalho a tempo parcial não está excluído do âmbito de aplicação das disposições relativas à livre circulação dos trabalhadores.
   Uma disposição de direito nacional que não é objectivamente justificada nem proporcionada em relação ao objectivo prosseguido constitui uma discriminação indirecta quando, pela sua natureza, seja susceptível de afectar mais os trabalhadores migrantes do que os trabalhadores nacionais e exista, por conseguinte, o perigo de que prejudique especialmente os trabalhadores migrantes. Na opinião da Comissão, uma exigência que faz depender o pagamento do subsídio de educação alemão a trabalhadores migrantes que exercem uma actividade profissional menor da condição de estes residirem na Alemanha não é objectivamente justificada nem proporcionada, violando, por conseguinte, o artigo 39.o CE e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68.

      (1)  JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77.


title: Processo T-581/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Royal County of Berkshire Polo Club/IHMI — Lifestyle Equities (Royal County of Berkshire POLO CLUB) [«Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Royal County of Berkhire POLO CLUB — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»]

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Royal County of Berkshire Polo Club/IHMI — Lifestyle Equities (Royal County of Berkshire POLO CLUB)
   (Processo T-581/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Royal County of Berkhire POLO CLUB - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2015/C 155/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Royal County of Berkshire Polo Club (Londres, Reino Unido) (representante: J. Maitland-Walker, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Lifestyle Equities CV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: D. Russo, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de julho de 2013 (processo R 1374/2012-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Lifestyle Equities CV e a Royal County of Berkshire Polo Club Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de julho de 2013 (processo R 1374/2012-2), na parte em que indeferiu o pedido de marca comunitária n.o 9642621para os produtos «chicotes, arreios, selaria».

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 24 de 25.1.2014.


title: Processo C-470/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Arnhem (Países Baixos) em 3 de Novembro de 2008 — K. van Dijk/Gemeente Kampen

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Arnhem (Países Baixos) em 3 de Novembro de 2008 — K. van Dijk/Gemeente Kampen
   (Processo C-470/08)
   (2009/C 6/24)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Arnhem
   Partes no processo principal

      Recorrente: K. van Dijk

      Recorrido: Gemeente Kampen
   Questões prejudiciais

               1.

               O arrendatário, com base nos Regulamentos n.os 1782/2003 (1) e 795/2004 (2), ou com base nos princípios gerais do direito comunitário, em especial no princípio da proibição do enriquecimento sem causa, e na falta de normas nacionais sobre a matéria, é obrigado a restituir ao senhorio, no termo do contrato, juntamente com o prédio arrendado, os direitos suplementares que lhe foram atribuídos com base ou em conexão com o mesmo prédio?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o senhorio, com base nos Regulamentos n.o 1782/2003 e n.o 795/2004, ou com base nos princípios gerais do direito comunitário, em especial no princípio da proibição do enriquecimento sem causa, e na falta de normas nacionais sobre a matéria, é obrigado a indemnizar o arrendatário pelos direitos suplementares que este lhe transmitiu e, na afirmativa, é obrigado a indemnizá-lo pela totalidade do valor daqueles direitos, ou apenas por uma parte e, nesta hipótese, em que proporção?

               3.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: o arrendatário, com base nos Regulamentos n.os 1782/2003 e 795/2004, ou com base nos princípios gerais do direito comunitário, em especial no princípio da proibição do enriquecimento sem causa, e na falta de normas nacionais sobre a matéria, é obrigado a indemnizar o senhorio pelos direitos suplementares que conserva na sua titularidade e, na afirmativa, é obrigado a indemnizá-lo pela totalidade do valor daqueles direitos, ou apenas por uma parte e, nesta hipótese, em que proporção?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 1).


title: Processo C-38/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 24 de janeiro de 2017 — GT/HS

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 24 de janeiro de 2017 — GT/HS
   (Processo C-38/17)
   (2017/C 178/02)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Budai Központi Kerületi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: GT

      Recorrida: HS

      Questões prejudiciais

   A competência conferida à União Europeia com vista a assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores,
   os princípios fundamentais do direito da União da igualdade perante a lei, da tutela jurisdicional efetiva e do processo equitativo, e
   diversos elementos do preâmbulo da Diretiva 93/13/CE (1) («[…] [c]onsiderando que os dois programas comunitários no domínio da política de informação e defesa dos consumidores sublinham a importância de os consumidores serem protegidos contra cláusulas contratuais abusivas; que esta proteção deve ser assegurada por disposições legislativas e regulamentares, quer harmonizadas a nível comunitário quer diretamente adotadas ao mesmo nível; [c]onsiderando que, de acordo com o princípio estabelecido nesses dois programas sob o título “Proteção dos interesses económicos dos consumidores”, os adquirentes de bens ou de serviços devem ser protegidos contra abusos de poder dos vendedores ou dos fornecedores, nomeadamente contra os contratos de adesão e contra a exclusão abusiva de direitos essenciais nos contratos; [c]onsiderando que se pode obter uma proteção mais eficaz dos consumidores através da adoção de regras uniformes em matéria de cláusulas abusivas; que essas regras devem ser aplicáveis a todos os contratos celebrados entre um profissional e um consumidor; que, por conseguinte, são nomeadamente excluídos da presente diretiva os contratos de trabalho, os contratos relativos aos direitos sucessórios, os contratos relativos ao estatuto familiar, bem como os contratos relativos à constituição e aos estatutos das sociedades; [c]onsiderando que o consumidor deve beneficiar da mesma proteção, tanto para um contrato oral como para um contrato escrito e, neste último caso, independentemente do facto de os termos desse contrato se encontrarem registados num único ou em vários documentos; [c]onsiderando, no entanto, que, na atual situação das legislações nacionais, apenas se poderá prever uma harmonização parcial; que, nomeadamente, apenas as cláusulas contratuais que não tenham sido sujeitas a negociações individuais são visadas pela presente diretiva; que há que deixar aos Estados-Membros a possibilidade de, no respeito pelo Tratado CEE, assegurarem um nível de proteção mais elevado do consumidor através de disposições nacionais mais rigorosas do que as da presente diretiva; […] [c]onsiderando que os contratos devem ser redigidos em termos claros e compreensíveis[;] que o consumidor deve efetivamente ter a oportunidade de tomar conhecimento de todas as cláusulas e que, em caso de dúvida, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor; […]» e, por último,
   os artigos 4.o, n.o 2 e 5.o da Diretiva 93/13/CE
   opõem-se a uma jurisprudência nacional de caráter normativo que (a) e/ou b)

               a)

               não impõe, como requisito de validade do contrato, que o cocontratante do consumidor permita que, antes da celebração do contrato, esse consumidor tome conhecimento das cláusulas contratuais redigidas de forma clara e compreensível, as quais constituem o objeto principal do referido contrato, incluindo a taxa de câmbio aplicável ao pagamento do capital a título de um empréstimo em moeda estrangeira, para que o contrato não fique ferido de nulidade;

               b)

               permite que o cocontratante do consumidor só comunique (por exemplo, num documento específico) as cláusulas do contrato redigidas de forma clara e compreensível, as quais constituem o objeto principal do referido contrato, incluindo a taxa de câmbio aplicável ao pagamento do capital a título de um empréstimo em moeda estrangeira, num momento em que o consumidor já está irrevogavelmente vinculado a executar o contrato, sem que esta circunstância seja por si só um fundamento de nulidade do contrato?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).


title: Processo C-427/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 1 de agosto de 2016 — «Chez Elektro Balgaria» AD/Yordan Kotsev

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 1 de agosto de 2016 — «Chez Elektro Balgaria» AD/Yordan Kotsev
   (Processo C-427/16)
   (2016/C 371/07)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sofiyski rayonen sad

      Partes no processo principal

      Demandante:«Chez Elektro Balgaria» AD

      Demandado: Yordan Kotsev

      Questões prejudiciais

               1)

               Opõe-se o artigo 101.o, n.o 1, TFUE (proibição de impedir, restringir ou falsear a concorrência) ao § 36, n.o 2, da Lei relativa ao exercício da advocacia, nos termos da qual uma associação de empresários que exercem uma profissão liberal (Conselho Superior da Ordem dos Advogados) dispõe de poder discricionário, com base em competências atribuídas pelo Estado, para determinar previamente o montante mínimo do preço dos serviços prestados por esses empresários (honorários de advogados)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa a primeira questão: deve considerar-se que o § 78, n.o 5, do Código de Processo Civil, in fine (na parte em que não admite uma redução dos honorários do advogado abaixo do montante mínimo fixado) é contrário ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve considerar-se que o § 132, ponto 5, da Lei relativa ao exercício da advocacia (no que respeita à aplicação do § 136, n.o 1, da referida lei) é contrário ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE?

               4)

               Opõe-se o artigo 56.o, n.o 1, TFUE (proibição de restrição à livre prestação de serviços) ao § 36, n.o 2, da Lei relativa ao exercício da advocacia?

               5)

               Deve considerar-se que o § 78, n.o 8, do Código de Processo Civil é contrário ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE?

               6)

               Deve considerar-se que o § 78, n.o 8, do Código de Processo Civil é contrário à Diretiva 77/249/CEE (1) (no que respeita ao direito de as pessoas representadas por consultores jurídicos exigirem honorários de advogado)?

               7)

               Deve considerar-se que o § 2a das disposições adicionais do Regulamento n.o 1 é contrário à Diretiva 2006/112/CE (2), que permite considerar o IVA parte integrante do preço do serviço prestado no exercício de uma profissão liberal (relativamente à inclusão do IVA como componente dos honorários devidos ao advogado)?

      (1)  Diretiva do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO 1977, L 78, p. 17).

      (2)  Diretiva do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-341/01 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Plato Plastik Robert Frank GmbH contra Caropack Handelsgesellschaft mbH («Directiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Sacos de plástico com asas — Legislação nacional em matéria de recolha e valorização das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens — Recolha e valorização das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens — Obrigação de recorrer a uma empresa autorizada ou de organizar um sistema de recolha — Admissibilidade»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-341/01 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Plato Plastik Robert Frank GmbH contra Caropack Handelsgesellschaft mbH (1)

   («Directiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Sacos de plástico com asas - Legislação nacional em matéria de recolha e valorização das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens - Recolha e valorização das embalagens usadas e dos resíduos de embalagens - Obrigação de recorrer a uma empresa autorizada ou de organizar um sistema de recolha - Admissibilidade»)
   (2004/C 118/22)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-341/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Plato Plastik Robert Frank GmbH e Caropack Handelsgesellschaft mbH, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10), e de outras disposições comunitárias, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, deve ser interpretado no sentido de que os sacos de plástico com asas, entregues gratuita ou onerosamente a um cliente numa loja, são embalagens na acepção da referida directiva.

               2)

               O conceito de «produtor» refere-se, no contexto do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 94/62, ao produtor das mercadorias, com exclusão do fabricante dos produtos de embalagens.

      (1)  JO C 331, de 24.11.2001


title: Processo C-449/03: Acção intentada, em 24 de Outubro de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 289/18               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       29.11.2003
Acção intentada, em 24 de Outubro de 2003, pela Comis-                 Acção intentada em 27 de Outubro de 2003 pela Comissão
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-                 das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                               cesa                                                               Luxemburgo
                      (Processo C-449/03)                                                    (Processo C-450/03)
                        (2003/C 289/35)                                                         (2003/C 289/36)
Deu entrada em 24 de Outubro de 2003, no Tribunal de                   Deu entrada em 27 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades            Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
Europeias, representada por M. Konstantinidis e B. Stromsky,           Comunidades Europeias, representada por K. Banks, na quali-
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-             dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
burgo.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
1.    Declarar que, ao não ter autorizado a exploração do                    regulamentares e administrativas necessárias para dar
      aterro situado no território da Comuna de Saint-Laurent                cumprimento à Directiva 98/44/CE do Parlamento Euro-
      du Maroni, a República Francesa não cumpriu as obri-                   peu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à
      gações que lhe incumbem por força do artigo 9. o da                    protecção jurídica das invenções biotecnológicas (1) ou,
      Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos na redacção                 em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições
      dada pela Directiva 91/156/CEE (1);                                    à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
                                                                             as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o
2.    Declarar que ao não adoptar as medidas necessárias para                da referida directiva;
      assegurar que os resíduos no local do referido aterro
      sejam aproveitados ou eliminados sem por em perigo a             2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas
      saúde humana e sem que sejam utilizados processos ou                   da instância.
      métodos susceptíveis de agredir o ambiente, a República
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força do artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE relativa
      aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/            Fundamentos e principais argumentos
      /CEE;
3.    Declarar que ao não adoptar as medidas necessárias               O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
      para que o próprio explorador do aterro assegure o               30 de Julho de 2000.
      aproveitamento ou a eliminação dos resíduos ou confie a
      sua manipulação a uma empresa privada ou pública, a
                                                                       (1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 8. o da Directiva 75/442/
      /CEE relativa aos resíduos na redacção dada pela Directiva
      91/156/CEE;
4.    Condenar a República Francesa nas despesas da instância.
                                                                       Recurso interposto em 28 de Outubro de 2003 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
Fundamentos e principais argumentos                                                                 Bélgica
A existência do aterro incontrolado explorado pela Comuna                                    (Processo C-454/03)
de Saint-Laurent du Maroni provocou uma degradação do
ambiente durante um período prolongado. A República Fran-                                       (2003/C 289/37)
cesa não procedeu ao encerramento do aterro ilegal e à sua
reabilitação, nem assegurou o depósito dos resíduos num
aterro autorizado.
                                                                       Deu entrada em 28 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
(1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.                                       pela Comissão das Comunidades Europeias, representada
                                                                       K. Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo.


title: Recurso interposto, em 1 de Abril de 1997, pela Regione Toscana contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-81/97)

text:
31.5.97             [ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 166/21
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Recorda-se, a este respeito, que o pedido correspondente
                                                                  de pagamento do saldo foi efectuado através de carta de
— anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de                 31 de Março de 1995 do Assessore regionale all'Agricultu
    1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder        ra, que nunca recebeu qualquer resposta da parte da Co
    à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2,     missão . Por conseguinte, em Novembro de 1996, a recor
    do Estatuto,                                                  rente, não lhe tendo sido efectuado o pagamento solicita
                                                                  do, enviou à Comissão uma carta insistindo para que esta
— na medida do necessário, anular a decisão implícita de          o efectuasse, em resposta à qual a recorrida esclareceu
    indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De             que, como o pedido de pagamento do saldo do projecto
    zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor             em questão devia ter dado entrada nos seus serviços até
    rente ,                                                       31 de Março de 1995 , mas só aí entrou, na verdade, qua
                                                                  tro dias depois, não haveria lugar à contribuição comuni
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .               tária, ao abrigo do artigo 10 ? do Regulamento ( CEE)
                                                                  n ? 4256/88 0 ).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  A recorrente alega, antes do mais, uma violação do referi
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos          do artigo 10 ? do Regulamento ( CEE ) n? 4256/88 , na me
invocados no processo T-16/97 ( 1 ).                              dida em que a norma não exige qye os pedidos de paga
                                                                  mento devam dar entrada na Comissão até 31 de Março,
O JO n°. C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                            mas apenas que sejam « objecto de pedido » formalizado
                                                                  dentro do referido prazo . Consequentemente, a carta da
                                                                  Regione Toscana constitui um cumprimento adequado no
                                                                  que respeita à norma do regulamento em causa, que define
                                                                  o prazo de envio do pedido e não o do seu recebimento.
Recurso interposto, em 1 de Abril de 1997, pela Regione           No recurso é igualmente alegada uma violação do princí
   Toscana contra Comissão das Comunidades Europeias              pio da proporcionalidade . Segundo a recorrente, se se acei
                       ( Processo T-81/97)                        tasse, quod non, a existência de um cumprimento defeituo
                           ( 97/C 166/43 )
                                                                  so por parte da Regione Toscana, estar-se-ia perante um
                                                                  ónus económico excessivo relativamente ao objectivo a al
               (Língua do processo: italiano)                     cançar, isto é, a aplicação da sanção automática de perda
                                                                  da caução para punir uma infracção claramente menos
Deu entrada, em 1 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri           grave que o incumprimento da obrigação principal para
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso              cuja garantia se destina a própria caução .
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Regione Toscana, com sede em Florença , representada         Por último, a recorrente assinala uma violação ulterior do
pelos advogados Vito Vacchi e Lúcia Bora, do foro de Flo         direito comunitário na perspectiva da inobservância do
rença, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó          princípio da protecção da confiança legítima . Refere, a
rio de Paolo Benocci, 50, rue de Vianden .                        este propósito, o silêncio absoluto que a Comissão mante
                                                                  ve durante os meses compreendidos entre Maio de 95 e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Novembro de 96 . Este silêncio gerou na esfera da Regione
                                                                  uma confiança legítima no recebimento do financiamento
— anular a decisão da Comissão Europeia — Direcção               já destinado à obra em questão, mediante a demonstração
    -Geral da Agricultura de Novembro de 1994 com o nú           da regular conclusão da mesma .
    mero VI/040551 ,
                                                                  (') Regulamento ( CEE ) n ? 4256/88 do Conselho, de 19 de De
— anular o acto, jamais notificado à região recorrente,               zembro de 1988 , que estabelece disposições de aplicação do
    pelo qual a Comissão Europeia se libertou do paga                Regulamento ( CEE) n ? 2052/88 no que respeita ao FEOGA,
    mento do contributo comunitário fixado, no âmbito                 secção « Orientação » (JO n ? L 374, p . 25 ) na versão constante
                                                                      do Regulamento ( CEE ) n ? 2085/93 , de 20 de Julho de 1993
    do programa integrado para o mediterrânico ( PIM ),               (JO n ? L 193 , p . 44 ).
    para o projecto n ? 88.20.IT.006.0 ( trabalhos para o
    abastecimento em água potável na Região Toscana ),
— anular a decisão de 31 de Janeiro de 1997 da Comis
    são Europeia, de que a recorrente teve conhecimento
    em 7 de Fevereiro de 1997, pela qual a mesma Comis           Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, por Patrick
    são a informou do referido futuro não pagamento .
                                                                  Rousseaux contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                         (Processo T-82/97)
                                                                                ( 97/C 166/44 )
A Regione Toscana impugna, no presente processo, o acto
da recorrida pelo qual esta se libertou do pagamento do                             (Língua do processo: francês)
contributo comunitário fixado, no âmbito do programa in
tegrado para o mediterrâneo (PIM ), para um projecto de           Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
abastecimento em água potável na Toscana , num valor              Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
global de cerca de 900 000 ecus .


title: Processo C-170/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 5 de abril de 2013 — Huawei Technologies Co. Ltd/ZTE Corp., ZTE Deutschland GmbH

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 5 de abril de 2013 — Huawei Technologies Co. Ltd/ZTE Corp., ZTE Deutschland GmbH
   (Processo C-170/13)
   2013/C 215/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Huawei Technologies Co. Ltd

      Recorridas: ZTE Corp., ZTE Deutschland GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               O titular de uma patente essencial para um padrão que, perante um organismo de normalização, se tenha declarado disposto a conceder a terceiros uma licença em condições equitativas, adequadas e não discriminatórias, abusa da sua posição dominante no mercado quando intenta uma ação inibitória contra um infrator à patente, apesar de o infrator se ter declarado disposto a negociar tal licença,
               ou
               o abuso de uma posição dominante no mercado só deve ser presumido se o infrator tiver apresentado ao titular da patente essencial para um padrão uma proposta incondicional e aceitável de celebração de um contrato de licença que o titular da patente não pode recusar sem prejudicar o infrator de forma não razoável ou violar a proibição de discriminação e se o infrator, antecipando a licença a atribuir, tiver cumprido as obrigações contratuais que lhe incumbem relativamente a atos de utilização já praticados?

               2.

               Se for de presumir o abuso de uma posição dominante no mercado, desde logo, na sequência da disponibilidade do infrator à patente para negociar:
               O artigo 102.o TFUE estabelece condições qualitativas e/ou temporais especiais quanto à disponibilidade para negociar? Esta pode, designadamente, presumir-se nos casos em que o infrator se tenha limitado a declarar, em termos gerais (oralmente), estar disponível para negociar ou deve o infrator já ter encetado negociações, por exemplo, enumerando condições concretas nas quais está disposto a celebrar um contrato de licença?

               3.

               Caso a apresentação de uma proposta incondicional aceitável de celebração de um contrato de licença for uma condição para entender que existe abuso de uma posição dominante no mercado:
               O artigo 102.o TFUE estabelece condições qualitativas e/ou temporais especiais para esta proposta? A proposta deve conter todas as regras que normalmente constam dos contratos de licença celebrados no domínio da técnica em causa? A proposta pode, designadamente, ser apresentada sob condição de a patente essencial para um padrão ser efetivamente utilizada e/ou se revelar legítima?

               4.

               Caso o cumprimento, por parte do infrator, de deveres decorrentes da licença a atribuir, for uma condição para entender que existe abuso de uma posição dominante no mercado:
               O artigo 102.o TFUE estabelece condições especiais relativamente a estes atos de cumprimento? O infrator é, designadamente, obrigado a prestar contas sobre atos de utilização já praticados e/ou a pagar taxas de licenciamento? A obrigação de pagamento de taxas de licença também pode, eventualmente, ser cumprida mediante a prestação de uma garantia?

               5.

               As condições, nas quais se deve presumir a existência de um abuso de poder por parte do titular de uma patente essencial para um padrão, também se aplicam às ações em que são invocados outros direitos decorrentes da infração à patente (a prestação de contas, a retirada de produtos, a indemnização)?