title: Processo T-155/00: Recurso interposto em 7 de Junho de 2000 por Achema contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.9.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 259/25
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão adoptada pela AIPN da DG Investigação
      que indeferiu a sua candidatura ao lugar vago                       —     anular o regulamento provisório, na medida em que
      COM/R/7029/99 de chefe de unidade «Mediterrâneo» da                       aplica à Achema um direito anti-dumping de 5,19 euros
      DG Investigação/E e na medida do necessário anular a                    por tonelada;
      decisão de indeferimento da reclamação da recorrente;
—     anular a decisão da AIPN da DG Investigação que nomeou            —     condenar a Comissão nas despesas;
      outro candidato para o referido lugar;
—     condenar a Comissão no pagamento, calculado proviso-               —     adoptar quaisquer outras medidas que tenha por conve-
      riamente, em 100 000 euros como indemnização pelo                        nientes.
      dano moral sofrido pela recorrente;
—     ordenar à recorrida a adopção de todas as medidas
      necessárias à execução do acórdão de anulação a proferir,
      a saber, a nomeação da recorrente para o lugar em                  Fundamentos e principais argumentos
      questão;
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                          A recorrente no presente processo, uma sociedade por acções
                                                                          (de responsabilidade limitada) constituı́da nos termos da
                                                                          legislação da Lituânia, onde é o único produtor de ureia e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          nitrato de amónio (UAN), impugna o Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 617/2000, que cria direitos anti-dumping provisórios sobre
A recorrente sustenta que era incontestavelmente a pessoa                 as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio
mais qualificada, pelos seus conhecimentos e experiência, para            originárias da Argélia, da Bielorússia, da Lituânia, da Rússia e
ocupar o lugar em causa e que a decisão de nomear outro                  da Ucrânia e aceita, a tı́tulo provisório, o compromisso
candidato foi adoptada unicamente em razão da nacionalidade              oferecido por um produtor-exportador da Argélia (1).
italiana do mesmo. Conclui por isso que o processo de
nomeação, previsto nos artigos 4.o e 29.o do Estatuto dos
Funcionários, foi utilizado para fins diversos dos que decorrem
dos artigos 1.o A, 7.o, n.o 1, e 27.o, terceiro parágrafo, do            Em apoio do recurso, a recorrente afirma que o regulamento
referido Estatuto e, por conseguinte, que as decisões impugna-           provisório:
das estão feridas de desvio de poder, violação do princı́pio de
não discriminação e baseiam-se em erros manifestos de
apreciação dos factos que levaram a erros de direito.                    —     É ilegal, uma vez que o cálculo do valor normal em que
                                                                                o mesmo se baseia é contrário ao artigo 2.o, n.o 5, do
                                                                                Regulamento n.o 384/96 (2), na medida em que, pelo
                                                                                menos parcialmente, se baseia em registos não oficiais
                                                                                mantidos pela Achema por razões promocionais, não
                                                                                baseados na contabilidade da mesma, elaborada nos
                                                                                termos da legislação da Lituânia. O Regulamento 384/96
                                                                                dispõe que a Comissão deve calcular os custos com base
                                                                                nos registos da parte sujeita a inquérito.
Recurso interposto em 7 de Junho de 2000 por Achema
       contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          —     É ilegal, na medida em que o cálculo do valor normal em
                                                                                que se baseia é contrário ao artigo 2.o, n.o 5, alı́nea b), do
                       (Processo T-155/00)
                                                                                Regulamento n.o 384/96, uma vez que o regulamento
                                                                                impugnado de forma alguma tem em conta os métodos
                          (2000/C 259/46)                                       de repartição dos custos utilizados pela recorrente.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        —     Contém erros manifestos de apreciação da matéria de
                                                                                facto, na medida em que extrai selectivamente elementos
                                                                                de duas escritas diferentes — uma das quais não deveria
Deu entrada em 7 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira                      ter sido usada — de modo incoerente e ilógico e, em
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        consequência disso, o valor normal foi determinado de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                             modo inadequado e não razoável. Acresce que uma das
Achema, representada por Alastair Sutton e James Killick, da                    referidas escritas não deveria ser relacionada com o
White & Case, Bruxelas.                                                         perı́odo de inquérito.
 ---pagebreak--- C 259/26                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.9.2000
—     É contrário ao artigo 253.o CE.                                  4.    condenar a Comissão nas despesas da instância.
—     Adoptou uma margem de dumping de 7,6 % e aplicou
      direitos anti-dumping de 5,19 euros por tonelada à re-             Fundamentos e principais argumentos
      corrente. Se as violações do direito comunitário acima
      referidas não tivessem sido cometidas, apenas o dumping           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
      mı́nimo seria adoptado, sem a imposição de qualquer               processo T-110/00 (2).
      direito.
                                                                         (1) JO L 56, de 1.3.2000, p. 39.
(1) JO L 75, de 24.03.2000, p. 3.                                        (2) JO C 176, de 24.06.2000, p. 30.
(2) Regulamento (CEE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
    de 1996, relativo à defesa contra as importações objectivo de
    dumping de paı́ses não membros da Comunidade Europeia
    (JO L 56, de 06.03.1996, p. 1).
                                                                         Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 pela socie-
                                                                         dade Appel & Frenzel GmbH contra o Instituto de
                                                                         Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                                Modelos)
Recurso interposto em 14 de Junho de 2000 pela Suproco
     NV contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-168/00)
                        (Processo T-159/00)
                                                                                (2000/C 259/48)
                          (2000/C 259/47)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Deu entrada em 16 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Deu entrada em 14 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira              Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Desenhos e Modelos), interposto por Appel & Frenzel GmbH,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                     representada pelo Dr. Johann-Christoph Gaedertz, da socie-
Suproco NV, representada por R.J. van Agteren, advogado no               dade de advogados Gaedertz Rechtsanwälte, Bockheimer
foro de Roterdão, e M.M. Slotboom, advogado nos foros de                Landstraße 98-100, Frankfurt (Alemanha).
Roterdão e Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado M. Loesch, Rue Goethe 11.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —     alterar a decisão R 263/1999-3 da Terceira Câmara de
                                                                               Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
1.    julgar o recurso da Suproco admissı́vel;                                 Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 13 de Abril de
                                                                               2000, e ordenar que a marca comunitária «Tönnchen»
2.    anular o Regulamento n.o 465/2000, de 29 de Fevereiro                    seja registada como marca comunitária segundo os
      de 2000 (1), que institui medidas de protecção, relativas               elementos descritivos apresentados.
      às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
      nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a
      origem CE/PTU;                                                     Fundamentos e principais argumentos
3.    declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos
      sofridos pela Suproco na sequência das medidas de                  Marca em causa:                 Marca «Tönnchen» — registo
      protecção, e bem assim declarar que as partes se devem                                            n.o 624189
      pôr de acordo sobre o montante do prejuı́zo sofrido pela
                                                                         Produto ou serviço:             Produtos da classe 30 (mostarda)
      Suproco e que, em caso de incumprimento desse acordo,
      o processo será retomado nos termos e condições fixados          Decisão recorrida para a       Recusa de registo pelo examina-
      pelo Tribunal, para o ressarcimento da totalidade dos              Câmara de Recurso               dor
      prejuı́zos sofridos, bem como condenar a Comunidade
      no pagamento do prejuı́zo já sofrido e a sofrer, bem              Fundamentos                     — incorrecta recusa do carácter
      como, a tı́tulo subsidiário, condenar a Comunidade no                                                 distintivo da marca pela
      pagamento da indemnização que o Tribunal de Justiça                                                   Câmara de Recurso
      venha em boa justiça a fixar, acrescido de juros à taxa
      aplicável contados a partir da data da presente petição e
      até efectivo pagamento;


title: Processo F-84/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de Junho de 2008 — Islamaj/Comissão (Função pública — Funcionários — Antigos agentes temporários remunerados com base nas dotações Investigação — Promoção — Supressão dos pontos acumulados — Passagem de um funcionário da parte Investigação para a parte Funcionamento do Orçamento Geral)

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/20

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de Junho de 2008 — Islamaj/Comissão
   (Processo F-84/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Antigos agentes temporários remunerados com base nas dotações Investigação - Promoção - Supressão dos pontos acumulados - Passagem de um funcionário da parte Investigação para a parte Funcionamento do Orçamento Geral)
   (2008/C 260/36)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Agim Islamaj (Grimbergen, Bélgica) (Representantes: G. S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e L. Lozano Palacios, em seguida por C. Berardis-Kayser e K. Herrmann, na qualidade de agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão de suprimir os 38,5 pontos acumulados pelo recorrente na qualidade de agente temporário — Declaração de ilegalidade do artigo 2.o da decisão da Comissão relativa ao processo de promoção dos funcionários remunerados com base nas dotações «Investigação» do Orçamento Geral
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A. Islamaj suportará dois terços das suas próprias despesas.

               3.

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará, para além das suas próprias despesas, um terço das despesas efectuadas por A. Islamaj.

      (1)  JO C 235 de 6.1.2007, p. 33.


title: Processo C-275/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 5 de junho de 2014 — Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol S.C. Paczuski Maciej i Puławski Ryszard/Minister Finansów

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 5 de junho de 2014 — Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol S.C. Paczuski Maciej i Puławski Ryszard/Minister Finansów
   (Processo C-275/14)
   (2015/C 171/09)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol S.C. Paczuski Maciej i Puławski Ryszard

      Recorrido: Minister Finansów
   Por meio de despacho de 5 de fevereiro de 2015, o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais, como as controvertidas no processo principal, segundo as quais são cobrados sobre os aditivos da posição 3811 da Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, impostos sobre o consumo a uma taxa diferente da aplicável ao combustível ao qual o aditivo é adicionado.
   O artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96 deve ser interpretado no sentido de que um particular pode invocá-lo perante a autoridade nacional competente, no âmbito de um litígio nos tribunais nacionais, para que um regime nacional incompatível com esta disposição não seja aplicado.

      (1)  JO L 283, p. 51.


title: Processo F-21/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2007 — da Silva/Comissão (Funcionários — Nomeação em grau — Lugar de director publicado antes de 1 de Maio de 2004 — Modificação do Estatuto — Artigo 2.° e artigo 5.° , n.°  5, do Anexo XIII do Estatuto — Classificação em grau em aplicação de disposições recentes menos favoráveis — Princípio segundo o qual qualquer funcionário tem direito à carreira)

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/42

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2007 — da Silva/Comissão
   (Processo F-21/06) (1)

   (Funcionários - Nomeação em grau - Lugar de director publicado antes de 1 de Maio de 2004 - Modificação do Estatuto - Artigo 2.o e artigo 5.o, n.o 5, do Anexo XIII do Estatuto - Classificação em grau em aplicação de disposições recentes menos favoráveis - Princípio segundo o qual qualquer funcionário tem direito à carreira)
   (2007/C 183/81)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: João da Silva (Bruxelas, Bélgica) (representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall, H. Kraemer et K. Herrmann, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz et I. Sulce, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão da Comissão de 18 de Maio de 2005, que nomeou o recorrente na qualidade de director na medida em que fixa a sua classificação no grau A* 14 e não no grau A2 indicado no aviso de concurso publicado em 2003 e, por outro, recondução do recorrente no grau A* 15 (ex A2) bem como reconstituição da sua carreira, com efeito retroactivo.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 18 de Maio de 2005, na medida em que procede à classificação de J. da Silva na qualidade de director no grau A* 14, escalão 2, é anulada.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as despesas de J. da Silva, bem como as suas próprias despesas.

               3)

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006 p. 31.


title: Processo T-69/10: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — IRO/Comissão [ «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões de betão em barras ou rolos — Decisão que declara uma infração ao artigo 65. °do Tratado CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Fixação dos preços e dos prazos de pagamento — Limitação ou controlo da produção ou das vendas — Preterição de formalidades essenciais — Base jurídica — Instrução do processo — Definição do mercado — Violação do artigo 65. °do Tratado CECA — Coimas — Circunstâncias atenuantes — Proporcionalidade» ]

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — IRO/Comissão
   (Processo T-69/10) (1)

   ([«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos varões de betão em barras ou rolos - Decisão que declara uma infração ao artigo 65.o do Tratado CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Fixação dos preços e dos prazos de pagamento - Limitação ou controlo da produção ou das vendas - Preterição de formalidades essenciais - Base jurídica - Instrução do processo - Definição do mercado - Violação do artigo 65.o do Tratado CECA - Coimas - Circunstâncias atenuantes - Proporcionalidade»])
   (2015/C 034/23)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Industrie Riunite Odolesi SpA (IRO) (Odolo, Itália) (representantes: A. Giardina e P. Tomassi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Sauer e B. Gencarelli, em seguida R. Sauer e R. Striani, agentes, assistidos por P. Manzini, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2009) 7492 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (processo COMP/37.956 — Varões para betão armado, readoção), conforme completada e alterada pela Decisão C (2009) 9912 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2009, em que a Comissão aplicou à recorrente uma coima de 3,58 milhões de euros, por violação do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Industrie Riunite Odolesi SpA (IRO) é condenada nas despesas

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: Processo C-572/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH/Amazon EU Sàrl, Amazon Services Europe Sàrl, Amazon.de GmbH, Amazon Logistik GmbH, Amazon Media Sàrl «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Artigo 5.°, ponto 3 — Conceito de “matéria extracontratual” — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Reprodução para uso a título privado — Compensação equitativa — Não pagamento — Eventual inclusão no âmbito de aplicação do artigo 5.°, ponto 3, do Regulamento (CE) n.° 44/2001»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/18

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH/Amazon EU Sàrl, Amazon Services Europe Sàrl, Amazon.de GmbH, Amazon Logistik GmbH, Amazon Media Sàrl
      (Processo C-572/14) (1)

      («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Artigo 5.o, ponto 3 - Conceito de “matéria extracontratual” - Diretiva 2001/29/CE - Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação - Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) - Direito de reprodução - Exceções e limitações - Reprodução para uso a título privado - Compensação equitativa - Não pagamento - Eventual inclusão no âmbito de aplicação do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001»)
      (2016/C 211/21)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Oberster Gerichtshof

         Partes no processo principal

         Recorrente: Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH

         Recorridas: Amazon EU Sàrl, Amazon Services Europe Sàrl, Amazon.de GmbH, Amazon Logistik GmbH, Amazon Media Sàrl

         Dispositivo

      O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um pedido destinado a obter o pagamento de uma remuneração devida por força de uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que aplica o regime de «compensação equitativa» previsto no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, faz parte da «matéria extracontratual», na aceção do artigo 5.o, ponto 3, desse regulamento.

         (1)  JO C 81, de 9.3.2015.


title: Processo C-467/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Stuttgart (Alemanha) em 22 de agosto de 2016 — Brigitte Schlömp/Landratsamt Schwäbisch Hall

text:
               21.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 428/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Stuttgart (Alemanha) em 22 de agosto de 2016 — Brigitte Schlömp/Landratsamt Schwäbisch Hall
   (Processo C-467/16)
   (2016/C 428/08)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Stuttgart

      Partes no processo principal

      Demandante: Brigitte Schlömp

      Demandado: Landratsamt Schwäbisch Hall

      Questão prejudicial

   Uma autoridade de conciliação de direito suíço também está abrangida pelo conceito de «tribunal» para efeitos do âmbito de aplicação dos artigos 27.o e 30.o da Convenção de Lugano (1) de 30 de outubro de 2007 relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial?

      (1)  Decisão 2009/430/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à celebração da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2009, L 147, p. 1).


title: Processo C-409/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 16 de Agosto de 2010 — Hauptzollamt Hamburg-Hafen/Afasia Knits Deutschland GmbH

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 16 de Agosto de 2010 — Hauptzollamt Hamburg-Hafen/Afasia Knits Deutschland GmbH
   (Processo C-409/10)
   ()
   2010/C 274/33
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

      Recorrida: Afasia Knits Deutschland GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               É compatível com o artigo 32.o do Protocolo n.o 1 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), que a Comissão Europeia realize, no essencial, ela própria, mesmo que com o apoio das autoridades locais, o controlo a posteriori das provas de origem emitidas no país de exportação, e, quando os resultados do controlo da Comissão assim obtidos são registados num protocolo, co-assinado por um representante do Governo do país de exportação, consideram-se resultado do controlo para efeitos da referida disposição?

         Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2.

               Numa situação semelhante à do processo principal, em que os certificados para fins preferenciais emitidos pelo país de exportação durante um determinado período foram declarados inválidos porque não foi possível confirmar a origem das mercadorias na sequência de um controlo a posteriori, mas não pode ser excluído que algumas das mercadorias exportadas preencham os requisitos de origem, é admissível que o devedor, com base no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), invoque a protecção da confiança legítima alegando que os certificados de origem preferencial apresentados no seu caso podiam estar correctos e, por isso, assentavam numa apresentação exacta dos factos pelo exportador?

      (1)  Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (JO L 317, p. 3).

      (2)  JO L 302, p. 1.


title: Despacho do presidente do Tribunal, de 12 de novembro de 2013 , no Processo E-22/13 — Íslandsbanki hf./Gunnar V. Engilbertsson (Retirada de um pedido de parecer consultivo)

text:
               20.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/14

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

   de 12 de novembro de 2013
   no Processo E-22/13
   Íslandsbanki hf./Gunnar V. Engilbertsson
   (Retirada de um pedido de parecer consultivo)
   2014/C 81/15
   PEDIDO do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia) de um parecer consultivo do Tribunal da EFTA nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça,
   o Presidente do Tribunal proferiu, em 12 de novembro de 2013, um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
   O processo E-22/13 deve ser eliminado do Registo.


title: Processo T-576/10: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2010 — Trefilerías Quijano/Comissão

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/29

         Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2010 — Trefilerías Quijano/Comissão
   (Processo T-576/10)
   2011/C 55/51
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Trefilerías Quijano, SA (Los Corrales de Buelna, Espanha) (representantes: F. González Díaz, advogado, e A. Tresandi Blanco, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, ao abrigo do artigo 263.o do TFUE, a decisão da Comissão Europeia de 30 de Setembro de 2010, que altera a decisão de 30 de Junho de 2010 [C(2010) 4387 final no processo COMP/38.344 — Aço de pré esforço];

               —

               A título subsidiário, anular, ao abrigo do artigo 263.o do TFUE, o artigo 2.o da decisão da Comissão Europeia de 30 de Setembro de 2010, que altera a decisão de 30 de Junho de 2010 [C(2010) 4387 final no processo COMP/38.344 — Aço de pré esforço], na medida em este que viola o princípio da não discriminação, por não ter feito extensivo à TQ o prazo adicional para o pagamento da coima, e por enfermar de falta de fundamentação, e

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-575/10 Moreda-Riviere Trefilerías/Comissão.


title: Processo C-416/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  11 de Maio de 2006  — The Sunrider Corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigos 8. o , n. o  1, alínea b), 15. o , n. o  3, e 43. o , n. os  2 e 3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Risco de confusão — Pedido de marca nominativa comunitária VITAFRUIT — Oposição do titular da marca nominativa nacional VITAFRUT — Utilização séria da marca anterior — Prova do consentimento do titular para a utilização da marca anterior — Semelhança entre os produtos)

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Maio de 2006 — The Sunrider Corp./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-416/04 P) (1)

   (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 15.o, n.o 3, e 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Risco de confusão - Pedido de marca nominativa comunitária VITAFRUIT - Oposição do titular da marca nominativa nacional VITAFRUT - Utilização séria da marca anterior - Prova do consentimento do titular para a utilização da marca anterior - Semelhança entre os produtos)
   (2006/C 165/13)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: The Sunrider Corp. (representante: A. Kockläuner, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Laitinen e A. Folliard-Monguiral, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2004, The Sunrider Corp./IHMI (T-203/02), que negou provimento ao recurso de anulação, interposto pelo requerente da marca nominativa «VITAFRUIT» para produtos que pertencem às classes 5, 29 e 32, da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 8 de Abril de 2002, no processo R 1046/2000-1, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusou parcialmente o registo da referida marca no âmbito do processo de oposição deduzido pelo titular da marca nominativa nacional «VITAFRUT» para determinados produtos que pertencem às classes 30 e 32
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               The Sunrider Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.


title: Processo T-164/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2007 — Patricia e Deveen/Comissão ( Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2001/2002 — Recurso manifestamente inadmissível e, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2007 — Patricia e Deveen/Comissão
   (Processo T-164/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Notação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2001/2002 - Recurso manifestamente inadmissível e, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
   (2007/C 170/51)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Patricia Wauthier (Tubize, Bélgica) e Viviane Deveen (Overijse, Bélgica) (representantes: inicialmente, G. Bounéou e F. Frabetti e, mais tarde, F. Frabetti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Currall e H. Krämer, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, a título principal, do exercício de avaliação de 2001/2002, no que respeita às recorrentes e, a título subsidiário, dos relatórios de evolução de carreira das recorrentes quanto ao período em causa.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, quanto ao resto, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

               2)

               As recorrentes suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 190 de 24.7.2004.


title: Processo T-118/09: Recurso interposto em 20 de Março de 2009 — La Sonrisa de Carmen e Bloom Clothes/IHMI — Heldmann (BLOOMCLOTHES)

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/44

         Recurso interposto em 20 de Março de 2009 — La Sonrisa de Carmen e Bloom Clothes/IHMI — Heldmann (BLOOMCLOTHES)
   (Processo T-118/09)
   2009/C 141/94
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: La Sonrisa de Carmen SL (Vigo, Espanha) e Bloom Clothes SL(Madrid, Espanha) (representante: S. Míguez Pereira, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Harald Heldmann (Hamburgo, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Câmara de Recurso, de 8 de Janeiro de 2009 (R695/2008-2), procedendo-se ao registo comunitário da marca mista BLOOMCLOTHES para as classes 25 e 35

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca mista constituída por um termo «BLOOMCLOTHES» acompanhado de um gráfico de uma seta (pedido de registo n.o5 077 128), para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Harald Heldmann

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «BLOOM» (marca alemã n.o30 439 990) para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Admissão parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega parcialmente provimento

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1) [substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, JO L 78, p. 1]


title: Processo T-235/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Gerard Minihane contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 239/16                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           4.10.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Fundamentos e principais argumentos
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos               O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os                 processo T-218/03 (1).
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no                 (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
       que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao novo navio RSW, MFV Antarctic.
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                         Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Larry
                                                                          Murphy contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-236/03)
O recorrente invoca os mesmos argumentos que constam do
processo T-218/03 (1).
                                                                                (2003/C 239/31)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                         des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Larry
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Gerard                     Murphy, residente em Castletownbere (Irlanda), representado
 Minihane contra a Comissão das Comunidades Europeias                    por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
                       (Processo T-235/03)
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2003/C 239/30)                                —      anular a decisão contida no artigo 2.o da decisão da
                                                                                Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                     (Língua do processo: inglês)                               recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                                em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                                qualidade dos produtos e condições de trabalho no
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                      superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gerard                       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Minihane, residente em Skibbereen (Irlanda), representado por                   segurança relativo ao novo navio RSW proposto para
P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.                   substituir o navio MFV Menhaden.
                                                                         —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no                 O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora              processo T-218/03 (1).
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
       que indeferiu um pedido referente a capacidade de
                                                                         (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       segurança relativo ao navio MFV Deborah M.
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.


title: Processo T-253/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — KONGRA-GEL e o./Conselho (Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fundamentação)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — KONGRA-GEL e o./Conselho
   (Processo T-253/04) (1)

   (Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Fundamentação)
   (2008/C 142/41)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: KONGRA-GEL e os outros nove recorrentes cujos nomes constam em anexo ao acórdão (Representantes: M. Muller, QC, E. Grieves e C. Vine, barristers, e J.G. Pierce, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: E. Finnegan e D. Canga Fano, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: inicialmente R. Caudwell, em seguida E. Jenkinson, agentes, assistidos por S. Lee, barrister);
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação parcial da Decisão do Conselho 2002/306/CE, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/902/CE (JO L 99, p. 28) e do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (JO L 344, p. 70), e, por outro, pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               A Decisão do Conselho 2002/306/CE, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2003/902/CE, é anulada na parte relativa ao KONGRA-GEL.

               2)

               O Conselho é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelos recorrentes.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: Processo F-46/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de junho de 2011 — AD/Comissão (Não conhecimento do mérito)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/29

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de junho de 2011 — AD/Comissão
   (Processo F-46/10) (1)

   (Não conhecimento do mérito)
   2012/C 138/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AD (Bruxelas, Bélgica) (Representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não conceder ao recorrente o abono de lar pelo facto de o mesmo e o seu companheiro terem acesso ao casamento civil num Estado-membro.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A Comissão Europeia suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 246 de 11.09.2010, p. 41.


title: Processo T-310/07: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2007 — gardeur/IHMI — Blue Rose (g)

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/36

         Recurso interposto em 17 de Agosto de 2007 — gardeur/IHMI — Blue Rose (g)
   (Processo T-310/07)
   (2007/C 247/59)
   Língua em que a petição foi apresentada: inglês
   Partes

      Recorrente: gardeur AG (Mönchengladbach, Alemanha) (representantes: A. Beschorner, B. Glaser, C. Thomas, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Blue Rose Inc. (Nashville Tennessee, Estados Unidos)
   Pedidos

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso n.o R 878/2006 2, de 15 de Junho de 2007, a respeito da marca comunitária n.o 1153741, «g», na medida em que negou provimento ao recurso no referente aos produtos abrangidos pela Classe 25;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas relativas à tramitação no Tribunal de Justiça e condenar o interveniente nas despesas do processo administrativo tramitado na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca figurativa que consiste num círculo que contém a letra «g» para produtos e serviços abrangidos pelas Classes 9, 25 e 41

      Titular da marca comunitária: Blue Rose Inc.

      Parte que requereu a nulidade da marca comunitária: Gardeur ag

      Sinal da parte que requereu a nulidade: marca figurativa comunitária que representa um quadrado negro que contém a letra «g» para produtos e serviços abrangidos pelas Classes 3, 18 e 25 — pedido n.o 1153741

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos: Violação dos artigos 4.o e 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo C-354/04 P: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2004 pela Association Pro Amnistia, J. M. Olano Olano e J. Zelarain Errasti do despacho proferido em 7 de Junho de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-333/02 que opôs Gestoras Pro Amnistia, J.M. Olano Olano, J. Zelarain Errasti ao Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino de Espanha e pelo Reino Unido

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/9

         Recurso interposto em 17 de Agosto de 2004 pela Association Pro Amnistia, J. M. Olano Olano e J. Zelarain Errasti do despacho proferido em 7 de Junho de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-333/02 que opôs Gestoras Pro Amnistia, J.M. Olano Olano, J. Zelarain Errasti ao Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino de Espanha e pelo Reino Unido
   (Processo C-354/04 P)
   (2004/C 251/17)
   Deu entrada em 17 de Agosto de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela Association Pro Amnistia, J.M. Olano Olano, J. Zelarain Errasti, representados por D. Rouget, advogado, do despacho proferido em 7 de Junho de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-333/02 que opôs Gestoras Pro Amnistia, J. M. Olano Olano, J. Zelarain Errasti ao Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino de Espanha e pelo Reino Unido.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Julgar procedente o presente recurso e anular o despacho recorrido;

               2)

               nos termos do artigo 61.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça decidir ele próprio definitivamente o presente litígio e dar provimento aos pedidos apresentados pelos recorrentes em primeira instância, a saber, recorde-se, condenar o Conselho a pagar à associação GESTORAS PRO AMNISTIA uma indemnização de 1 000 000 euros e aos dois recorrentes, Juan Mari OLANO OLANO e Julen ZELARAIN ERRASTI, uma indemnização de 100 000 euros a cada um. Estes montantes vencerão juros de mora a uma taxa anual de 4,5 %, a contar da data do acórdão do Tribunal de Justiça até ao pagamento efectivo. O Conselho suportará as suas próprias despesas assim como as efectuadas pelas partes recorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos invocados:
   A jurisdição comunitária é, sem dúvida, competente para conhecer dos pedidos de indemnização por danos causados pela inscrição da associação recorrente na lista de pessoas, grupos ou entidades, estabelecida em aplicação da regulamentação relativa à luta contra o terrorismo.
   A base jurídica dessa competência assenta no presente caso na Declaração do Conselho de 18 de Dezembro de 2001, no oitavo considerando da Decisão do Conselho 2003/48/JAI (1) e no artigo 6.o do Tratado EU, entendidos conjugadamente. Com efeito, por ocasião da adopção da Posição comum 2001/931/PESC (2), o Conselho declarou em 18 de Dezembro de 2001 que «qualquer erro quanto às pessoas, grupos ou entidades referidas confere à parte lesada o direito de pedir judicialmente uma indemnização». Por outro lado, o direito de acção efectiva contra os actos danosos das instituições faz parte dos fundamentos da União Europeia e, consequentemente, as disposições que consagram esse direito devem ser interpretadas latamente para satisfazer as exigências resultantes dos artigos 1.o, 6.o, n.o 1 e 13.o da CEDH, que devem impor-se no presente caso.
   No que diz respeito à existência de um prejuízo, a inscrição da associação recorrente na lista em questão provoca uma violação particularmente grave da sua reputação e da sua liberdade de expressão, na medida que implica uma acusação de ser uma organização terrorista. Do mesmo modo, a sua inclusão na lista implica uma violação da reputação, da liberdade de expressão, da liberdade de associação e da vida privada dos dois outros recorrentes que são porta-vozes da associação. No que diz respeito ao nexo de causalidade entre o comportamento do Conselho e o prejuízo sofrido, as repercussões na reputação são uma consequência inelutável e imediata da inscrição na lista
   Finalmente, o Conselho intrumentalizou fraudulentamente a divisão em três pilares da acção da União Europeia. Com efeito, na sua escolha da base jurídica, o Conselho guiou-se por considerações do oportunidade tais como a vontade de eludir o controlo do Parlamento, do Mediador e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e, assim, de privar as pessoas em causa do direito a um recurso efectivo, nomeadamente do direito a uma acção de indemnização dos danos sofridos. Este comportamento constitui um desvio de processo.

      (1)  Decisão 2003/48/JAI do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à aplicação de medidas específicas de cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo, nos termos do artigo 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC (JO L 16 de 22.1.2003, p. 68).

      (2)  Posição comum do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 du 28.12.2001, p. 93).


title: Processo C-297/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Regensburg — Alemanha) — Processo penal contra Klaus Bourquain ( Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54. o — Princípio ne bis in idem — Âmbito de aplicação — Condenação à revelia pelos mesmos factos — Conceito de definitivamente julgado — Normas processuais do direito nacional — Conceito de sanção que não possa já ser executada )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Regensburg — Alemanha) — Processo penal contra Klaus Bourquain
   (Processo C-297/07) (1)

   («Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - Artigo 54.o - Princípio ne bis in idem - Âmbito de aplicação - Condenação à revelia pelos mesmos factos - Conceito de “definitivamente julgado’ - Normas processuais do direito nacional - Conceito de sanção que “não possa já ser executada’)
   (2009/C 32/08)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht Regensburg
   Parte no processo nacional
   Klaus Bourquain
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Regensburg — Interpretação do artigo 54.o da Convenção de aplicação do acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19) — Interpretação do princípio ne bis in idem — Condenação por contumácia pelos mesmos factos — Falta de execução e de condenação abrangidas ulteriormente por medidas de amnistia geral
   Parte decisória
   O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990, em Schengen (Luxemburgo), aplica-se a um processo penal instaurado num Estado contratante por factos pelos quais o arguido já foi definitivamente julgado noutro Estado contratante, mesmo quando, nos termos do direito do Estado em que foi condenado, a pena, devido a especificidades processuais como as do processo principal, nunca pôde ser executada directamente.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Julho de 1998 no processo C-355/96 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Silhouette International Schmied GmbH & Co. KG contra Hartlauer Handelsgesellschaft mbH (Directiva 89/104/CEE - Esgotamento dos direitos conferidos pela marca - Mercadoria comercializada na Comunidade ou num país terceiro)

text:
26.9.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 299/9
Ð o seu cumprimento deve ser imperativamente compro-                 Isto pressupoÄe todavia:
      vado nos prazos estabelecidos no artigo 28.o do refe-
      rido regulamento, sob pena de, em aplicacËaÄo do               Ð que seja em primeiro lugar estabelecida a boa feÂ do
      artigo 22.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento, a totali-            beneficiaÂrio e
      dade da garantia ser declarada perdida.
                                                                     Ð que as condicËoÄes previstas sejam as mesmas que para a
(1) JO C 318 de 26.10.1996.                                               recuperacËaÄo de prestacËoÄes financeiras puramente
                                                                          nacionais.
                                                                     (1) JO C 318 de 26.10.1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Quinta SeccËaÄo)
                      de 16 de Julho de 1998                                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no processo C-298/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                                    de 16 de Julho de 1998
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main): Oelmühle Ham-                 no processo C-355/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
burg AG, Jb. Schmidt Söhne GmbH & Co. KG contra                      Oberster Gerichtshof): Silhouette International Schmied
     Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (1)              GmbH & Co. KG contra Hartlauer Handelsgesellschaft
(Ajudas comunitaÂrias indevidamente pagas Ð ReposicËaÄo                                           mbH (1)
   Ð AplicacËaÄo do direito nacional Ð CondicËoÄes e limites)        (Directiva 89/104/CEE Ð Esgotamento dos direitos confe-
                                                                     ridos pela marca Ð Mercadoria comercializada na Comu-
                           (98/C 299/15)
                                                                                nidade ou num país terceiro)
                                                                                (98/C 299/16)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-298/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         No processo C-355/96, que tem por objecto um pedido
do Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Oberster Gerichtshof (A       Â ustria), desti-
Main (Alemanha), destinado a obter, nos processos pen-
dentes neste órgaÄo jurisdicional entre Oelmühle Hamburg             nado a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicio-
AG, Jb. Schmidt Söhne GmbH & Co. KG e Bundesanstalt                  nal entre Silhouette International Schmied GmbH & Co.
für Landwirtschaft und Ernährung, uma decisaÄo a título              KG e Hartlauer Handelsgesellschaft mbH, uma decisaÄo a
prejudicial relativa aos princípios de direito comunitaÂrio          título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 7.o da Pri-
aplicaÂveis no aÃmbito de accËoÄes intentadas pelas autorida-        meira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de
des nacionais tendo em vista a reposicËaÄo de uma ajuda              Dezembro de 1988, que harmoniza as legislacËoÄes dos Esta-
comunitaÂria indevidamente paga, o Tribunal (Quinta Sec-             dos-membros em mateÂria de marcas (JO L 40 de
cËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M.          11.2.1989, p. 1), na redaccËaÄo dada pelo Acordo sobre o
Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón,             EspacËo Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (JO
juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H.                   L 1 de 3.1.1994, p. 3), o Tribunal, composto por G. C.
von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 16 de Julho          Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator), M.
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:             Wathelet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-
                                                                     cini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     Edward, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advo-
O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe, em princípio, a que            gado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: H. von Holstein,
uma regulamentacËaÄo nacional permita excluir a reposicËaÄo          secretaÂrio adjunto, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um
de ajudas comunitaÂrias indevidamente pagas, tomando em              acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
consideracËaÄo criteÂrios tais como o desaparecimento do
enriquecimento, quando:                                              1. O artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE
                                                                          do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmo-
Ð o beneficiaÂrio, no momento em que a ajuda foi conce-                   niza as legislacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria
      dida, jaÂ transferiu a vantagem patrimonial dela resul-             de marcas, na redaccËaÄo do Acordo sobre o EspacËo
      tante pagando o precËo indicativo previsto pelo direito             Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, opoÄe-se a
      comunitaÂrio, e                                                     disposicËoÄes nacionais que preveÃem o esgotamento dos
                                                                          direitos conferidos por uma marca em relacËaÄo a pro-
                                                                          dutos com ela comercializados fora do EspacËo Econó-
Ð quando uma eventual accËaÄo judicial contra os seus for-                mico Europeu pelo próprio titular ou com o seu con-
      necedores eÂ desprovida de qualquer utilidade.                      sentimento.
 ---pagebreak--- C 299/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.9.98
2. O n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 89/104/CEE naÄo                     geneticamente modificados, a RepuÂblica Portuguesa
     pode ser interpretado no sentido de que concede ao                   naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
     titular de uma marca o direito a uma decisaÄo judicial               forcËa do artigo 2.o, da referida directiva.
     inibitória da utilizacËaÄo dessa marca por um terceiro
     em produtos com ela comercializados fora do EspacËo
     Económico Europeu pelo próprio titular da marca ou              2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.
     com o seu consentimento.
                                                                     (1) JO C 295 de 27.9.1997.
(1) JO C 388 de 21.12.1996.
                                                                     Recurso interposto, em 9 de Julho de 1998, pela RepuÂ-
                                                                     blica HeleÂnica contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                                                                                (Processo C-247/98)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (98/C 299/18)
                          (Sexta SeccËaÄo)
                     de 16 de Julho de 1998
                                                                     Deu entrada, em 9 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
no processo C-285/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                ticËa das Comunidades Europeias um recurso contra a
             peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                     RepuÂblica HeleÂnica, representada por Ioannis Konstanti-
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-             nos XalkiaÂ, presidente do Conselho Jurídico do Estado,
                tiva 94/51/CE no prazo fixado)                       com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada
                                                                     da GreÂcia, 177, Val Ste-Croix.
                          (98/C 299/17)
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                (Língua do processo: portugueÃs)                     Ð julgar o pedido admissível,
                                                                     Ð anular ou reformar a DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo,
                                                                          de 6 de Maio de 1998, de apuramento das contas dos
No processo C-285/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                          Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas
peias (agente: Francisco de Sousa Fialho), contra RepuÂ-
                                                                          pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e Garantia Agrí-
blica Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e Pedro Portu-
                                                                          cola (FEOGA), «SeccËaÄo Garantia», exercício finan-
gal), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao
                                                                          ceiro de 1994 [notificada com o nuÂmero C(1998)
naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas,
                                                                          1124 def.] (1).
regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
cumprimento aÁ Directiva 94/51/CE da ComissaÄo, de 7 de
Novembro de 1994, que adapta ao progresso teÂcnico a                 Fundamentos e principais argumentos
Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa aÁ utilizacËaÄo
confinada de microrganismos geneticamente modificados
(JO L 297 de 18.11.1994, p. 29), a RepuÂblica Portuguesa             AtraveÂs da decisaÄo contestada, a ComissaÄo, ao proceder
naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa             ao apuramento das contas relativas ao exercício financeiro
do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado CE, bem             de 1994, naÄo reconheceu vaÂrias despesas no montante de
como do artigo 2.o da Directiva 94/51/CE, o Tribunal de              8 093 595 532 dracmas gregas, respeitantes aos sectores
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-          da carne bovina, das frutas e legumes e do vinho.
tor), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, G.
Hirsch e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: A. La Per-
                                                                     A RepuÂblica HeleÂnica sustenta que esta decisaÄo da Comis-
gola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 16 de Julho de
                                                                     saÄo eÂ anulaÂvel por se basear em erro quanto aos factos,
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     bem como em fundamentacËaÄo errada ou insuficiente. Ao
                                                                     adoptar a decisaÄo em causa, a ComissaÄo excedeu os limi-
                                                                     tes do seu poder discricionaÂrio, ao mesmo tempo que, par-
                                                                     ticularmente no sector da destilacËaÄo obrigatória, naÄo fun-
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-         damentou de modo suficiente a correccËaÄo imposta.
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     para dar cumprimento aÁ Directiva 94/51/CE da
                                                                     (1) JO L 163 de 6.6.1998, p. 28.
     ComissaÄo, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao
     progresso teÂcnico a Directiva 90/219/CEE do Conse-
     lho, relativa aÁ utilizacËaÄo confinada de microrganismos


title: Acção intentada em 14 de Setembro de 1998 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-337/98)

text:
7.11.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 340/9
    pelo precËo adicional que os clientes estaÄo dispostos a            cËos gerais (confiados a terceiros, atraveÂs de «acordos»
    pagar, sem prejuízo, todavia, do precËo-limite da aÂrea             de concessaÄo), acabando assim por concentrar a sua
    reservada que deve ser respeitado?                                  accËaÄo nos servicËos (mais lucrativos) naÄo reservados e
                                                                        destinados aÁ concorreÃncia, isto naÄo obstante os expres-
2. De qualquer modo, a atribuicËaÄo de servicËos reservados             sos compromissos estatutaÂrios de efectuar com priori-
    de monopólio postal a uma empresa puÂblica, que dessa               dade absoluta os servicËos de interesse geral?
    forma ocupa uma posicËaÄo dominante numa parte subs-
    tancial do mercado, pode ter lugar (sem violacËaÄo dos          5. Pode constituir violacËaÄo dos artigos 85.o, 86.o e 90.o do
    artigos 86.o e 90.o do Tratado) sem limite de tempo,                Tratado (concentracËaÄo no mesmo organismo funcËoÄes
    directamente por forcËa da lei e dos actos de execucËaÄo            reguladoras e de gestaÄo, tambeÂm atraveÂs de acordos de
    da mesma (no caso concreto, o artigo 2.o da lei 71/94)?             concessaÄo que auto-selecionam a concorreÃncia) o facto
    E isto na auseÃncia de um acto administrativo «consti-              de o gestor monopolista dos servicËos gerais postais (no
    tutivo» por parte do Estado que Ð atraveÂs de proces-               caso concreto o Ente Poste Italiane), naÄo obstante o
    sos de escolha imparciais Ð selecione a empresa mais                seu compromisso estatutaÂrio de executar prioritaria-
    meritória que possa responder mais proficuamente ao                 mente tais servicËos relativamente aos concorrenciais,
    interesse geral de um servicËo puÂblico mais eficiente,             naÄo só se desonerar da gestaÄo directa mas tambeÂm
    ressalvando os limites temporais da concessaÄo do ser-              designar ele próprio os terceiros concessionaÂrios, cha-
    vicËo, com o objectivo de apreciar em qualquer caso os              mados a efectuar em seu lugar os servicËos monopoliza-
    resultados de gestaÄo, dos quais dependem eventuais                 dos, em violacËaÄo da mesma lei nacional que reserva tal
    renovacËoÄes?                                                       poder ao Estado-membro (artigo 11.o da lei 71/94)?
3. A situacËaÄo anómala referida no ponto 2 eÂ agravada
    pelo facto de:
    a) a empresa puÂblica designada por via legislativa
         para a gestaÄo de todos os servicËos postais reserva-
                                                                    AccËaÄo intentada em 14 de Setembro de 1998 contra a
         dos ainda naÄo estar alinhada pelos modelos euro-
                                                                    RepuÂblica Francesa pela ComissaÄo das Comunidades
         peus, com consequentes directivas da autoridade
                                                                                Europeias
         governamental e do legislador com vista a promo-
         ver no seu saneamento (sem previsaÄo alguma de                                   (Processo C-337/98)
         revogacËaÄo da concessaÄo no caso de naÄo obtencËaÄo                                (98/C 340/15)
         dos objectivos)?
    b) o Estado Ð enquanto aguarda o desejaÂvel sanea-              Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
         mento Ð continuar a contribuir com dinheiro                Europeias em 14 de Setembro de 1998 uma accËaÄo contra
         puÂblico para cobrir o deÂfice de gestaÄo da empresa?      a RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comu-
                                                                    nidades Europeias, representada por Michel Nolin, mem-
    c) o Estado providenciar aleÂm disso no sentido de              bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
         cobrir Ð sempre com dinheiro puÂblico Ð eventu-            domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
         ais resultados de gestaÄo naÄo lucrativa do servicËo       Gomez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
         reservado, sem qualquer consideracËaÄo «global»
         sobre o caraÂcter lucrativo de tal servicËo, que ao        A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
         inveÂs eÂ apreciado no conjunto de numerosas ges-          que o Tribunal se digne:
         toÄes territoriais, sem necessariamente intervir em
         cada situacËaÄo de dificuldade, ou mesmo anulando
                                                                    Ð Declarar que quando da decisaÄo de 22 de Novembro
         totalmente qualquer risco de empresa?
                                                                        de 1996 que atribui aÁ sociedade Matra Transport o
    d) o EPI Ð nos termos das disposicËoÄes conjugadas da               contrato de gestor e de fornecedor do projecto de
         lei que o instituiu, do Estatuto e do contrato pro-            metro ligeiro do distrito da aglomeracËaÄo da cidade de
         grama Ð inserir-se ao mesmo tempo no sector pos-               Rennes, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obriga-
         tal naÄo reservado, em (desigual?) concorreÃncia com           cËoÄes resultantes da Directiva 93/38/CEE do Conselho,
         as outras empresas comunitaÂrias, «capitalizando»              de 14 de Junho de 1993, relativa aÁ coordenacËaÄo dos
         da melhor maneira o seu papel (institucional,                  processos de celebracËaÄo de contratos nos sectores da
         directamente derivado da lei) de organismo em                  aÂgua, da energia, dos transportes e das telecomunica-
         posicËaÄo dominante sobre todo o monopólio pos-                cËoÄes (1), e em especial dos seus artigos 4.o, n.o 2, e 20.o,
         tal?                                                           n.o 2, alínea c);
4. Mesmo naÄo tomando em consideracËaÄo os nuÂmeros                 Ð Condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
    anteriores, pode resultar violacËaÄo dos artigos 85.o, 86.o
    e 90.o do Tratado do facto de uma empresa puÂblica aÁ           Fundamentos e principais argumentos
    qual eÂ atribuída ex lege sem limite de tempo (e inde-
    pendentemente de apreciacËoÄes de produtividade e de            A ComissaÄo considera que o contrato em causa foi con-
    eficieÃncia) a gestaÄo do monopólio geral dos servicËos         cluído na sequeÃncia de um processo sem concurso preÂvio
    postais, tendo ao mesmo tempo liberdade de ingresso             se bem que naÄo estivessem aqui preenchidas as condicËoÄes
    nos sectores concorrenciais (no caso concreto o Ente            constantes do artigo 20.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/
    Poste Italiane) poder aleÂm disso renunciar discriciona-        /38/CEE do Conselho. A ComissaÄo considera que o con-
    riamente ao desempenho directo de um ou mais servi-             trato foi concluído por deliberacËaÄo do Conselho do dis-
 ---pagebreak--- C 340/10                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           7.11.98
trito da aglomeracËaÄo de Rennes em 22 de Novembro de               n.o 3, dispoÄe que os sujeitos passivos devem emitir uma
1996 e naÄo, como sustentam as autoridades francesas, por           factura ou um documento que a substitua, em relacËaÄo aÁs
uma deliberacËaÄo do sindicato intercomunal dos transpor-           entregas de bens e aÁs prestacËoÄes de servicËos que efectuem
tes colectivos da aglomeracËaÄo de Rennes de 26 de Outu-            a outro sujeito passivo. A regulamentacËaÄo neerlandesa em
bro de 1989, ou seja mesmo antes da entrada em vigor da             causa naÄo preveÃ tal factura.
Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de
1990, relativa aos procedimentos de celebracËaÄo dos con-           Sem serem totalmente desprovidas de valor, as considera-
tratos de direito puÂblico nos sectores da aÂgua, da energia,       cËoÄes de ordem económica invocadas pelo Governo neer-
dos transportes e das telecomunicacËoÄes (2).                       landeÃs naÄo permitem no entanto interpretar a lei a contra-
                                                                    rio das suas próprias disposicËoÄes, que saÄo claras. Ratio
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.                                    legis non est lex.
(2) JO L 297 de 29.10.1990, p. 1.
                                                                    (1) Sexta Directiva 77/388/CE do Conselho, de 17 de Maio de
                                                                         1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
                                                                         -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
                                                                         cios Ð Sistema comum do imposto sobre o valor acresentado:
                                                                         mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;
AccËaÄo intentada em 14 de Setembro de 1998 contra o                     EE 09 F1 p. 54).
Reino dos Países Baixos pela ComissaÄo das Comunidades
                             Europeias
                       (Processo C-338/98)
                           (98/C 340/16)
                                                                    Recurso interposto em 17 de Setembro de 1998, pela
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                   RepuÂblica Italiana, contra o Conselho da UniaÄo Europeia
Europeias em 14 de Setembro de 1998 uma accËaÄo contra                                       (Processo C-340/98)
o Reino dos Países Baixos, intentada pela ComissaÄo das
Comunidades Europeias, representada por Emile Mennens                                           (98/C 340/17)
e Enrico Traversa, na qualidade de agentes, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo,               Deu entrada em 17 de Setembro de 1998, no Tribunal de
Centre Wagner, Kirchberg.                                           JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                    Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pela RepuÂblica
                                                                    Italiana, representada por Umberto Leanza, assistido por
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ivo M. Braguglia, avvocato dello Stato, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue
Ð declarar que ao permitir, em violacËaÄo do disposto no            Marie-Adelaïde,
     artigo 17.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 18.o, n.o 1,
     alínea a), da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Con-
     selho (1), que um empregador sujeito a IVA deduza, a           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     título de imposto pago a montante, uma determinada
     percentagem das quantias reembolsadas a um traba-              Ð anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1361/98
     lhador em razaÄo das despesas por ele incorridas devido              do Conselho (1) na medida em que naÄo fixa o precËo de
     aÁ utilizacËaÄo da sua viatura particular para fins profis-          intervencËaÄo derivado do acËuÂcar branco para todas as
     sionais, o Reino dos Países Baixos naÄo cumpriu as                   zonas de ItaÂlia para a campanha de comercializacËaÄo
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado                  do acËuÂcar de 1998/1999; eventualmente, anular o n.o 2
     CE e                                                                 do artigo 1.o, do Regulamento (CE) n.o 1360/98 do
                                                                          Conselho (2) na medida em que fixa o precËo de inter-
Ð condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                        vencËaÄo tambeÂm para a ItaÂlia;
Fundamentos e principais argumentos                                 Ð condenar o Conselho da UniaÄo Europeia no paga-
                                                                          mento das despesas.
As disposicËoÄes que o legislador neerlandeÃs inseriu no
artigo 23.o do Uitvoeringsbesluit omzetbelasting 1968 eÂ
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
incompatível com um elemento fundamental da Sexta
Directiva IVA porque permitem a um sujeito passivo dedu-
zir encargos profissionais que naÄo o IVA que lhe foi factu-        Para a campanha de 1998/1999 o precËo de intervencËaÄo e
rado a montante por outro sujeito passivo.                          o precËo de intervencËaÄo derivado foram fixados pelos
                                                                    Regulamentos (CE) n.o 1360/98 e (CE) n.o 1361/98 que
A esta incompatibilidade de fundo entre a regulamentacËaÄo          entraram em vigor em 1 de Julho de 1998.
neerlandesa e a Sexta Directiva acresce uma incompatibili-
dade de forma. O artigo 18.o, n.o 1, alínea a), da Sexta            Deste modo, o Conselho violou o disposto nos n.os 4 e 5
Directiva IVA dispoÄe que, para poder exercer o direito aÁ          do artigo 3.o do referido regulamento de base, o Regula-
deducËaÄo, o sujeito passivo deve, relativamente aÁ deducËaÄo       mento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho (3) ao fixar os pre-
prevista no artigo 17.o, n.o 2, alínea a), possuir uma factura      cËos de intervencËaÄo (tambeÂm o derivado) em Junho de
emitida nos termos do n.o 3 do artigo 22.o O artigo 22.o,           1998 quando o deveria ter feito antes de Agosto de 1997.


title: Processo C-28/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 19 de janeiro de 2017 — NN A/S/Skatteministeriet

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 19 de janeiro de 2017 — NN A/S/Skatteministeriet
   (Processo C-28/17)
   (2017/C 121/18)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Demandante: NN A/S

      Demandado: Skatteministeriet

      Questões prejudiciais

               1.

               Que fatores devem ser tidos em conta para apreciar se as sociedades residentes que se encontrem numa situação como a do presente caso estão sujeitas a uma «condição equivalente», na aceção do n.o 20 do acórdão Philips (1), à condição aplicável às sucursais de sociedades não residentes, no que diz respeito à dedução de prejuízos?

               2.

               Supondo que as regras fiscais dinamarquesas não contêm uma diferença de tratamento como a que estava em causa no acórdão Philips, constitui a proibição de dedução semelhante à descrita, por si só, — num caso em que os prejuízos do estabelecimento permanente da sociedade não residente também estão sujeitos ao poder de tributação do país de acolhimento — uma restrição à liberdade de estabelecimento, na aceção do artigo 49.o TFUE, que deve ser justificada por razões imperiosas de interesse geral?

               3.

               Em caso afirmativo, pode essa restrição ser justificada pelo interesse em evitar a dupla dedução dos prejuízos, pelo objetivo de assegurar uma repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros, ou por uma combinação de ambos?

               4.

               Em caso afirmativo, tal restrição é proporcionada?

      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 6 de setembro de 2012, C-18/11 (EU:C:2012:532).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 3 de Outubro de 1996 no processo C-380/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento - Directiva 91/414/CEE - Não transposição)

text:
23.11.96             \ JJ_                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 354/ 11
administrador principal, proferiu, em 3 de Outubro de                  O artigo 41 "., ri! 1 , do acordo de cooperação entre a
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                  Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos,
                                                                       assinado em Rabat em 27 de Abril de 1 976 e aprovado, em
 1 . A Decisão 93/659/CE da Comissão, de 25 de Novembro                nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) ri! 2211 /
     de 1993 , relativa ao apuramento das contas dos                   /78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, deve ser
     Estados-membros quanto ãs despesas financiadas pelo               interpretado no sentido de que não permite que um
     Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola                Estado-membro recuse conceder prestações, como os bene
     (EEOGA), secção « Garantia », com respeito ao exercí             fícios transitórios estabelecidos pela AOW, previstas pela
     cio financeiro de 1 990, é anulada na medida em que não           sua legislação em benefício dos nacionais que preencham
     pôs a cargo do FEOGA um montante de 838 636                       determinadas condições de residência nesse Estado, à
     marcos alemães a título das despesas relativas ã impor           mulher de um trabalhador marroquino que preenche essas
     tação na Alemanha de animais provenientes da Bélgica e            condições de residência, com o fundamento de que a
     França e um montante de 311 529 marcos alemães a                  interessada tem a nacionalidade marroquina .
     título das despesas relativas à exportação de animais
     para Itália.                                                      (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
(') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                                                ( Sexta Secção )
                                                                                de 3 de Outubro de 1996
                                                                       no processo C-3 80/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra República Helénica (')
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                   (Incumprimento — Directiva 91/414/CEE — Não trans
                                                                                posição)
                          ( Sexta Secção )
                                                                                ( 96/C 354/21 )
                   de 3 de Outubro de 1996
no processo C-126/95 ( pedido de decisão prejudicial do                                  (Língua do processo: grego)
Centrale Raad van Beroep ): A. Hallouzi-Choho contra
         Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank (')                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Acordo de Cooperação CEE-Marrocos — Artigo 41°, ri! 1                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
— Princípio da não discriminação em matéria de segurança
social — Efeito directo — Mulher de um trabalhador                     No processo C-380/95 , Comissão das Comunidades Euro
migrante marroquino — Modalidades especiais de aplica                 peias ( agente : Maria Condou-Durande ) contra República
ção da legislação neerlandesa relativa ao seguro generali             Helénica ( agentes : Aikaterini Samoni-Rantou e Nana Daf
                        zado de velhice)                               niou ), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
                          ( 96/C 354/20 )
                                                                       adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regu
                                                                       lamentares e administrativas necessárias para dar cumpri
                                                                       mento à Directiva 91 /414/CEE do Conselho , de 15 de Julho
               (Língua do processo: neerlandês)                        de 1991 , relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuti
                                                                       cos no mercado , a República Helénica não cumpriu as
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)                 referida directiva , o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
                                                                       composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, G.
No processo C-126/95 , que tem por objecto um pedido                   Hirsch ( relator ), G. F. Mancini , P. J. G. Kapteyn e H.
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?            Ragnemalm , juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : R.
do Tratado CE, pelo Centrale Raad van Beroep ( Países                  Grass, proferiu , em 3 de Outubro de 1 996 , um acórdão cuja
Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão           parte decisória é a seguinte :
jurisdicional entre A. Hallouzi-Choho e Bestuur van de
Sociale Verzekeringsbank, uma decisão a título prejudicial             1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
sobre a interpretação do artigo 41 ?, n? 1 , do acordo de                   legislativas, regulamentares e administrativas necessári
cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o                        as para dar cumprimento á Directiva 91 /414/CEE do
Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de                      Conselho, de 15 de Julho de 1991 , relativa a colocação
1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo Regula                          dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, a Repúbli
mento ( CEE ) n? 221 1 /78 do Conselho, de 26 de Setembro de                ca Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum
1978 (JO L 264 , p . 1 ; EE 1 1 F9 , p . 3 ), o Tribunal de Justiça         bem por força do artigo 23 ". da referida directiva.
( Sexta Secção ), composto por G. Hirsch, presidente da
Segunda Secção , presidente em exercício da Sexta Secção,              2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
G. F. Mancini ( relator ) e J. L. Murray, juízes ; advogado
-geral : G. Tesauro; secretário : D, Louterman-Hubeau ,                (') IO n° C 31 de 3 . 2 . 1996 .
administradora principal , proferiu , em 3 de Outubro de
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo T-451/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Gigabyte Technology/IHMI — Haskins (Gigabyte) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Gigabyte — Marca nominativa comunitária anterior GIGABITER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Gigabyte Technology/IHMI — Haskins (Gigabyte)
   (Processo T-451/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Gigabyte - Marca nominativa comunitária anterior GIGABITER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 55/18
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gigabyte Technology Co., Ltd (Taipei, Taiwan) (representante: F. Schwerbrock, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Robert A. Haskins (Quakertown, Pensilvânia, Estados Unidos)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de maio de 2011 (processo R 2047/2010-2), relativa a um processo de oposição entre Robert A. Haskins e a Gigabyte Technology Co., Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Gigabyte Technology Co., Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 298, de 8.10.2011.


title: Cancelamento do processo T-517/93

text:
4. 5 . 96         Q!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 133/33
          Cancelamento do processo T-516/93 (l )                         Cancelamento do processo T-263/94 ( 1 )
                        ( 96/C 133/67)                                                  ( 96/C 133/69 )
             (Língua do processo: neerlandês)                               (Língua do processo: neerlandês)
Por despacho de 7 de Março de 1996 , o presidente da           Por despacho de 19 de Março de 1996 , o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância       Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no           das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
registo do Tribunal, do processo T-516/93 , Pacific Fruit      registo do Tribunal, do processo T-263/94, J. van Rooy
Company NV e Pacific Fruit Company BV contra Conselho          contra Conselho da União Europeia e Comissão das
da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro             Comunidades Europeias.
peias .
                                                               (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
(M JO n? C 188 de 10 . 7. 1993 .
          Cancelamento do processo T-517/93 ( 1 )                         Cancelamento dos processos apensos
                        ( 96/C 133/68 )                                           T-27/95 e T-29/95 (M
                                                                                ( 96/C 133/70 )
             (Língua do processo: neerlandês)
                                                                              (Língua do processo: francês)
Por despacho de 7 de Março de 1996, o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância       Por despacho de 28 de Fevereiro de 1996, o presidente da
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no           Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
registo do Tribunal, do processo T-517/93 , Leon Van Parijs    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
NV contra Conselho da União Europeia e Comissão das            to do Tribunal, dos processos apensos T-27/95 e T-29/95 ,
Comunidades Europeias .
                                                               Nicolas Wegter e Antonio B. de Menezes contra Comissão
(') JO n? C 188 de 10 . 7. 1993 .                              das Comunidades Europeias .
                                                               O JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .