title: Processo T-341/03: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2003 por El Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
29.11.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 289/35
A recorrente conclui pedindo que o tribunal se digne:                        —     realizou um cálculo de cobertura dos custos errado
                                                                                em vez e no lugar do único cálculo pertinente, que
                                                                                demonstra que os custos totais relacionados com os
—     anular a decisão da Comissão de 16 de Julho de 2003
      que aplica à recorrente uma coima de 10,35 milhões de                        serviços em causa estavam cobertos para a totalidade
      euros;                                                                       do período referido pela decisão;
                                                                             —     recusou à recorrente o direito de alinhar os seus
—     a título subsidiário, suprimir ou reduzir o montante da
                                                                                preços com os praticados pelos seus concorrentes;
      coima;
                                                                             —     cometeu um grave erro de direito, acrescido de
—     condenar a recorrida nas despesas.                                           manifestos erros de apreciação, na aplicação da
                                                                                prova da prática de preços predatórios que acolheu,
                                                                                designadamente, negligenciando o contexto muito
                                                                                concorrencial do mercado;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             —     concluiu pela existência de um plano de prática de
                                                                                preços predatórios sem produzir a respectiva prova.
A recorrente no presente processo, uma sociedade anónima de
direito francês cujo capital é detido a 99 % pela Wanadoo S.A.,
que, por sua vez, é detida a 70,6 % pela France Telecom,                A título subsidiário, a recorrente pede a anulação da coima ou
impugna a decisão através da qual a Comissão a censurou por             a sua redução muito substancial.
ter infringido o artigo 82. o do Tratado ao praticar, para os seus
serviços Pack eXtense e Wanadoo ADSL, preços predatórios
que não lhe permitem cobrir os seus custos variáveis de Março
de 2001 até Agosto de 2001, nem cobrir os seus custos totais
desde Agosto de 2001 a 15 de Outubro de 2002, no quadro
de um plano com o objectivo de dominar o mercado. Com
este fundamento, a recorrida aplicou à recorrente uma coima
de 10,35 milhões de euros.
                                                                        Recurso interposto em 3 de Outubro de 2003 por El
                                                                        Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (IHMI)
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
—     A violação de formalidades essenciais designadamente do                                 (Processo T-341/03)
      seu direito de defesa, na medida em que a Comissão:
                                                                                (2003/C 289/71)
      —     violou o princípio da imputação individual das
            infracções ao acolher contra a recorrente elementos
            que imputa ao «grupo France Telécom» e sobre os                               (Língua do processo: espanhol)
            quais nem a recorrente nem a France Telécom
            puderam apresentar as suas observações. A este
            respeito, insiste no facto de que a France Telécom e
            a recorrente são duas pessoas colectivas distintas;
                                                                        Deu entrada em 3 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      —     omitiu a comunicação do seu cálculo de cobertura            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
            definitiva dos custos numa comunicação de acu-              (IHMI) interposto por El Corte Inglés, S.A., com sede em
            sações e considerou uma duração de infracção                Madrid, representada pelos advogados Juan Luis Rivas Zurdo
            superior à mencionada na sua comunicação de                 e Emilio López Leiva.
            acusações;
      —     não fundamentou o abandono do principio do                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
            direito de alinhamento de preços consagrado pela
            jurisprudência comunitária.                                 —    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI,
                                                                             de 9 de Julho de 2003, no processo R 0565/2002-1;
—     A violação do artigo 82. o do Tratado CE, na medida em
      que a Comissão:                                                   —    recusar o registo da marca comunitária n. o 488 999
                                                                             DAVID LLOYD na classe 25, e
      —     considerou uma definição inexacta do mercado,
            mercado em que a recorrente nunca deteve, em todo           —    condenar nas despesas a parte ou partes que se oponham
            o caso, uma posição dominante;                                   a este recurso.
 ---pagebreak--- C 289/36              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                        29.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     —     ordenar à Comissão (Direcção-Geral Empresas) que rea-
                                                                              precie a proposta apresentada pela European Dynamics;
Requerente da marca          Whitbread PLC.
comunitária:                                                            —     condenar a Comissão a pagar à European Dynamics as
                                                                              despesas, de ordem legal ou de outra ordem, efectuadas
Marca comunitária pe-        Marca figurativa «David Lloyd» —                 com o presente processo.
dida:                        pedido n.o 488 999, para produ-
                             tos das classes 3, 5, 25, 28, 36,
                             41 e 42.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Titular da marca ou do       Recorrente.
sinal invocado na opo-
sição:                                                                  O objecto do presente processo é a anulação da decisão da
                                                                        Comissão Europeia de não escolher a proposta da recorrente,
Marca ou sinal invocado      Marcas figurativas espanholas              apresentada em resposta ao concurso limitado ENTR/02/
na oposição:                 n.o 807 974/9 e n.o 278 853                /055 — CORDIS, para «Desenvolvimento e fornecimento de
                             «LLOYD’S», para produtos da                serviços de apoio ao Serviço de Informação da I&D comunitá-
                             classe 25 (roupa e confecções em           ria (CORDIS)», Lote 2, «Desenvolvimento» (JO 2002/S 225-
                             geral).                                    -178776). Nesta decisão concluiu-se que a proposta do
                                                                        TRASYS/Intrasoft International Consortium era melhor que a
Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição.                 da recorrente.
Oposição:
Decisão da Câmara de         Negou provimento ao recurso.               O CORDIS, Serviço de Informação da Investigação & Desenvol-
Recurso:                                                                vimento da Comissão, é um serviço informático que oferece
                                                                        informação prática sobre os programas e oportunidades
Fundamentos      do    re-   Aplicação incorrecta do artigo 8.o ,       de financiamento dos programas europeus de investigação,
curso:                       n.o 1, alínea b), (risco de confu-         facilitando a obtenção de resultados de investigações e as
                             são), n.o 2, alínea c) (conheci-           transferências de tecnologia, integrando serviços de inovação
                             mento notório de uma marca                 europeia, abrangendo notícias relacionadas com todas as
                             anterior), e n.o 5 do Regulamento          investigações e inovações e fornecendo um acesso centralizado
                             (CE) n.o 40/94.                            a pontos de contacto europeus e nacionais.
                                                                        Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
                                                                        —     A violação dos princípios da transparência e da não
                                                                              discriminação, bem como as disposições sobre períodos
                                                                              de experiência não-pagos restringem seriamente a con-
Recurso interposto, em 30 de Setembro de 2003, por                            corrência ao favorecer o contraente escolhido, uma vez
European Dynamics S.A. contra a Comissão das Comuni-                          que lhe são conferidas unilateralmente grandes vantagens
                        dades Europeias                                       financeiras pela autoridade contratual, que lhe permitem
                                                                              apresentar propostas significativamente mais baixas do
                                                                              que qualquer outro concorrente. Além disso, o prazo
                     (Processo T-345/03)                                      para apresentar informações sobre o papel da autonomia
                                                                              no CORDIS (a Direcção-Geral Empresas fornece essa
                        (2003/C 289/72)                                       informação apenas quatro semanas antes do termo do
                                                                              prazo para apresentação de propostas) deu uma enorme
                                                                              vantagem ao consórcio TRASYS/Intrasoft em relação aos
                   (Língua do processo: inglês)                               outros concorrentes ao Lote 2. Acresce que, ao garantir a
                                                                              entrada no concurso limitado, todos os proponentes —
                                                                              excepto o contratante escolhido — deixaram de ter acesso
                                                                              a um certo número de informações técnicas altamente
Deu entrada, em 30 de Setembro de 2003, no Tribunal de                        críticas sobre o estado actual dos projectos CORDIS,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      especialmente sobre o CORDIS DATABASE SERVICE.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                   Mais ainda, a Comissão recusou-se a comunicar a todos
European Dynamics S.A., Atenas (Grécia), representada por                     os concorrentes detalhes significativos e úteis sobre o
S. Pappas, advogado.                                                          HW/SW, guiões, tecnologia e processos actualmente em
                                                                              uso na operação dos serviços da base de dados CORDIS,
                                                                              quando, ao mesmo tempo, pediu aos concorrentes para
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         especificarem que parte desse equipamento «desconhe-
                                                                              cido» deve ser salientada, enquanto toda essa informação
—     anular a Decisão da Comissão (Direcção-Geral Empresas)                  esteve à total disposição, mesmo desde o início, da
      de não escolher a proposta da European Dynamics;                        TRASYS/Intrasoft.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2002 no processo T-187/01, Arnaldo Mellone contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Relatório de notação — Reurso de anulação — Pedido de indemnização)

text:
C 202/26                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.8.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                           a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Tricot e
                     de 12 de Junho de 2002                                M. Moretto), que tem por objecto o pedido de anulação da
                                                                           Decisão n.o C(1999) 1050 da Comissão de 27 de Abril de
no processo T-187/01, Arnaldo Mellone contra Comissão                     1999 (REC 1/98) que indeferiu o pedido de reembolso a
                das Comunidades Europeias (1)                              posteriori ou dispensa dos direitos aduaneiros relativos à
                                                                           importação, pela recorrente, de atum em conserva proveniente
(Funcionários — Relatório de notação — Reurso de anulação              da Turquia, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
                   — Pedido de indemnização)                              composto por M. Vilaras, presidente, e por V. Tiili e P. Men-
                                                                           gozzi, juı́zes; Secretário: H. Jung, proferiu, em 14 Junho de
                           (2002/C 202/39)                                 2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        1)    Julgar extinta a instância no presente recurso.
                                                                           2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
No processo T-187/99, Arnaldo Mellone, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
representado por E. Boigelot, advogado, com domicı́lio esco-               (1) JO C 281, de 02.10.1999.
lhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: M. langer e J. Currall), que tem por objecto
um pedido destinado, em primeiro lugar, a obter a anulação
da decisão de 10 de Julho de 2000 pela qual o director-
-geral da Direcção-Geral «Emprego e Assuntos Sociais» tornou
definitiva a notação do recorrente para o perı́odo de 1 de Julho
de 1995 a 30 de Junho de 1997 e, na medida do necessário,
da nota rectificativa de 18 de Julho de 2000, bem como da                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
decisão de 24 de Abril de 2001 do vice-presidente da Comissão
que indefere a sua reclamação, em segundo lugar, a que o                                       de 14 de Junho de 2002
Tribunal declare que o seu relatório de notação de 1995-1997
não está elaborado em termos definitivos e deve retirado do              no processo T-325/99 Generale Conserve Spa contra a
seu dossier e, em terceiro lugar, a obter a reparação do                            Comissão das Comunidades Europeias (1)
prejuı́zo profissional e moral do recorrente, quantificado em
10 000 euros, o Tribunal (juiz singular: H. Legal); secretário:
                                                                           (Pauta aduaneira comum — Não reembolso a posteriori de
J. Palacio González, administrador, proferiu, em 12 de Junho
                                                                                direitos à importação — Extinção da instância)
de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                                               (2002/C 202/41)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                               (Lı́ngua do processo: italiano)
(1) JO C 289, de 13.10.2001.
                                                                           No processo T-325/99 Generale Conserve Spa, estabelecida
                                                                           em Assago (Itália), representada por C. Cigolini, G. Durazzo e
                                                                           M. Hengel, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                           tes: R. Tricot e M. Moretto), que tem por objecto o pedido de
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                anulação da Decisão no C(1999) 1596 da Comissão de 17 de
                                                                           Junho de 1999 (REC 6/98) que indeferiu o pedido de
                     de 14 de Junho de 2002                                reembolso a posteriori dos direitos aduaneiros relativos à
                                                                           importação, pela recorrente, de atum em conserva proveniente
no processo T-179/99, Sud Pesca Spa contra a Comissão                     da Turquia, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
                das Comunidades Europeias (1)                              composto por M. Vilaras, presidente, e por V. Tiili e P. Men-
                                                                           gozzi, juı́zes; Secretário: H. Jung, proferiu, em 14 Junho
(Pauta aduaneira comum — Não reembolso a posteriori de                    de 2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
direitos à importação — Dispensa de direitos de importação
                    — Extinção da instância)
                                                                           1)    Julgar extinta a instância no presente recurso.
                           (2002/C 202/40)
                                                                           2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           (1) JO C 63 de 4.3.2000.
No processo T-179/99 Sud Pesca Spa, estabelecida em Aspra
Bagheria (Itália), representada por G. Amenta e M. Merola,


title: Processo T-201/99: Acção intentada em 9 de Setembro de 1999 pelas sociedades «Royal Olympic Cruises Ltd», «Valentine Oceanic Trading Inc.», «Caroline Shipping Inc.», «Simpson Navigation Ltd.», «Solar Navigation Corporation», «Ocean Quest Sea Carriers Ltd.», «Athena 2 004 SA», «Elliniki Etaireira Diipeirotikon Grammon AE» e «Freewind Shipping Company» contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 366/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18.12.1999
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                   de Atenas, Nicolaos Skandamis e pelo advogado do Pireu,
                   PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  Andreas Potamianos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                        no escritório do advogado Stéphan Le Goueff, 9, avenue
                    de 16 de Julho de 1999                              Guillaume, L-1651.
no processo T-143/99 R, Hortiplant SAT contra Comissão                 As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                das Comunidades Europeias
                                                                        — Julgar integralmente procedente o pedido.
        (Processo de medidas provisórias — Urgência)
                                                                        — Declarar que o Conselho da União Europeia e a Comissão
                         (1999/C 366/60)                                    das Comunidades Europeias cooperando na prática de
                                                                            actos ilegais contra o direito internacional da União
                                                                            Europeia, violaram o princı́pio fundamental de direito
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                           comunitário de protecção da confiança legı́tima dos admi-
                                                                            nistrados num espaço de livre prestação de serviços
                                                                            marı́timos de transporte e lazer.
No processo T-143/99 R, Hortiplant SAT, com sede em
Amposta (Espanha), representada por Concepción Fernández
                                                                        — Atribuir às sociedades demandantes, a tı́tulo de indemni-
Vicien, advogada no foro de Barcelona, e Eva Contreras
                                                                            zação, ao abrigo do disposto nos artigos 235.o CE (ex-
Ynzenga, advogada no foro de Madrid, gabinete Cuatrecasas,
                                                                            -artigo 178.o do Tratado CE) e 288.o, segundo parágrafo,
avenue d’Auderghem 78, Bruxelas, contra Comissão das
                                                                            CE (ex-artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE),
Comunidades Europeias (agente: Juan Guerra Fernández), que
                                                                            setenta e três milhões novecentos e sessenta e três mil
tem por objecto um pedido de suspensão de execução da
                                                                            dólares norte-americanos (73 963 000 USD).
Decisão C (1999) 537 da Comissão, de 4 de Março de 1999,
que suprime um apoio financeiro comunitário, o Presidente da
Segunda Secção do Tribunal proferiu, em 16 de Julho de 1999,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                         Fundamentos e principais argumentos
1) O pedido de medidas provisórias é rejeitado.                        Admissibilidade do pedido
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 A. Quanto à legitimidade
                                                                        B. Quanto ao esgotamento das vias de recurso internas
                                                                        Mérito do pedido
                                                                        A. Actos e práticas ilegais
Acção intentada em 9 de Setembro de 1999 pelas socieda-
des «Royal Olympic Cruises Ltd», «Valentine Oceanic
Trading Inc.», «Caroline Shipping Inc.», «Simpson Naviga-               1) O comportamento ilegal dos Estados-Membros da União
tion Ltd.», «Solar Navigation Corporation», «Ocean Quest                    Europeia que são simultaneamente membros da NATO
Sea Carriers Ltd.», «Athena 2 004 SA», «Elliniki Etaireira
Diipeirotikon Grammon AE» e «Freewind Shipping Com-                     2) O comportamento ilegal da União Europeia
pany» contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
                das Comunidades Europeias                                   a) A colaboração da União Europeia na intervenção
                                                                                armada contra a RFJ como comportamento autónomo,
                       (Processo T-201/99)                                       ilegal à luz do direito internacional e comunitário
                                                                            b) A responsabilidade jurı́dica da União Europeia pelos
                         (1999/C 366/61)                                         compromissos ilegais assumidos pelos Estados-
                                                                                -Membros com base nas decisões do Conselho do
                                                                                Atlântico Norte
                    (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                        3) O comportamento ilegal da Comunidade Europeia
Deu entrada em 9 de Setembro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção                     a) O comportamento ilegal, por repercussão, da CE
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada pelas sociedades «Royal
                                                                            b) O comportamento autónomo ilegal da Comunidade
Olympic Cruises Ltd», «Valentine Oceanic Trading Inc.», «Caro-
                                                                                Europeia
line Shipping Inc.», «Simpson Navigation Ltd.», «Solar Naviga-
tion Corporation», «Ocean Quest Sea Carriers Ltd.», «Athena                      i) Violação de regras superiores de direito, de protec-
2 004 SA», «Freewind Shipping Company» com sede em                                   ção dos particulares
Monróvia (Libéria) e «Elliniki Etaireia Diipeirotikon Grammon
AE», com sede no Pireu (Grécia), representadas pelo advogado                     ii) Violação suficientemente grave
 ---pagebreak--- 18.12.1999             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/29
Danos                                                                    Fundamentos e principais argumentos
1) Perda de receitas por anulação e cancelamento de reservas            A recorrente contesta o carácter irregular das suas faltas
                                                                         alegando:
    a) Anulação de reservas
                                                                         — a violação do artigo 59.o, n.o 3, do Estatuto dos Funcioná-
    b) Cancelamento de reservas                                              rios, uma vez que o Conselho recusou-se a submeter à
                                                                             Comissão de Invalidez a apreciação da validade dos
                                                                             atestados médicos que a recorrente apresentou como
2) Perda de receitas por diminuição do preço dos serviços                   justificação das suas faltas por doença; e
    prestados
                                                                         — a violação da obrigação de fundamentação e dos direitos
3) Danos devidos aos encargos adicionais do serviço da dı́vida               de defesa, uma vez que o Conselho não forneceu qualquer
    impostos aos programas de construção de novos navios,                   informação médica que permitisse ao médico assistente da
    em consequência dos juros devidos com base em                            recorrente compreender as razões que levaram os médicos
    empréstimo adicional                                                     controladores a contestar a validade dos atestados médicos
                                                                             apresentados.
4) Lucro cessante pela perda de receitas futuras e pela perda
    de clientes                                                          No que se refere à sanção disciplinar a recorrente salienta que
                                                                         a mesma lhe foi aplicada na sequência da recusa de se submeter
                                                                         a exames médicos de controlo. Sublinha a este propósito que
                                                                         foi a conselho do seu médico assistente que se recusou esses
                                                                         exames, por o mesmo considerar que esses controlos podiam
                                                                         ser prejudiciais à sua saúde, parecer que, segundo a recorrente,
                                                                         foi confirmado ulteriormente pela decisão da Comissão de
                                                                         Invalidez, de 23 de Março de 1999, que declarou a sua
                                                                         incapacidade definitiva para exercer as suas funções, face à
                                                                         gravidade da doença que a atingiu. Daı́ conclui a recorrente
Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por Gitte                   que não violou as sua obrigações estatutárias e que, por
     Rasmussen contra o Conselho da União Europeia                      conseguinte, a decisão disciplinar carece de base legal e está,
                                                                         no mı́nimo, ferida de erro manifesto de apreciação.
                      (Processo T-221/99)
                                                                         A recorrente sustenta, por último, que, ao impor-lhe exames
                         (1999/C 366/62)                                 de controlo prejudiciais à sua saúde, o Conselho cometeu
                                                                         sucessivos erros de serviço que implicam a sua responsabili-
                                                                         dade.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 30 de Setembro de 1999 um recurso contra
o Conselho da União Europeia interposto por Gitte Rasmussen,
com domicı́lio em Bruxelas, representada por Jean-Noël Louis,
Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advogados em               Recurso interposto em 5 de Outubro de 1999 por
Bruxelas, que designam como domicı́lio no Luxemburgo a                   Jean-Claude Martinez e Charles de Gaulle contra Parla-
sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                                mento Europeu
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (Processo T-222/99)
— anular a decisão do Conselho que declarou irregulares as                                        (1999/C 366/63)
    suas faltas de 28 de Setembro de 1998 a 18 de Março de
    1999;
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
— anular a decisão do Conselho de aplicar a recorrente a
    sanção disciplinar de advertência por escrito;
                                                                         Deu entrada em 5 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar o Conselho a pagar à recorrente de indemnização              contra o Parlamento Europeu, interposto por Jean-Claude
    simbólica um Euro pelo dano moral sofrido;                          Martinez, com residência em Montpellier (França), e Charles
                                                                         de Gaulle, com residência em Paris, representados por François
— condenar o recorrido nas despesas.                                     Wagner, advogado em Nice, 2, rue de la Poissonnerie.


title: Processo T-93/01: Acção intentada em 30 de Abril de 2001 por A. Seisenbacher Gesellschaft m.b.H contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
11.8.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 227/21
                               — o elemento verbal da marca              Recurso interposto em 27 de Abril de 2001 por Mystery
                                   em causa, isoladamente consi-         Drinks GmbH contra o Instituto de Harmonização do
                                   derado, não se enquadra em                  Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                   nenhum motivo absoluto de
                                   recusa;
                                                                                (Processo T-99/01)
                               — não existe qualquer motivo
                                   para recusar a marca por
                                   ausência de carácter distintivo.                              (2001/C 227/42)
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de         (Lı́ngua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
    1994, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                    do Regulamento de Processo — Lı́ngua em que a petição está
                                                                                redigida: alemão)
                                                                         Deu entrada em 27 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                         Desenhos e Modelos), interposto pela Mystery Drinks GmbH,
Acção intentada em 30 de Abril de 2001 por A. Seisenba-                 de Eppertshausen (Alemanha), representada pelos advogados
cher Gesellschaft m.b.H contra a Comissão das Comunida-                 Thomas Jestaedt, Verena von Bomhard e Andreas Renck. A
                          des Europeias                                  outra parte no recurso perante a Câmara de Recurso foi a
                                                                         Karlsberg Brauerei KG Weber, de Homburg (Alemanha).
                       (Processo T-93/01)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2001/C 227/41)                                 —     anular a decisão de 12 de Fevereiro de 2001 (R 251/
                                                                               /2000-3) da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                               Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                              Modelos);
Deu entrada em 30 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira              —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias, intentada por A. Sei-
senbacher Gesellschaft m.b.H, com sede em Viena (Áustria)               Fundamentos e principais argumentos
representada pelo advogado Dr. Johannes Stieldorf.
                                                                         Requerente da marca             A recorrente
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    comunitária:
—      Condenar a Comissão a pagar-lhe o montante de ECU
                                                                         Marca         comunitária      A marca figurativa «MYSTERY»
       59 694,44, acrescido de juros à taxa de 13 % a partir de
                                                                         requerida:                      para produtos das classes 29 e 30,
       20.10.98; condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                bem como para as «bebidas não
                                                                                alcoólicas, com excepção das cer-
                                                                                vejas sem álcool», da classe 32.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Titular da marca ou sinal       Karlsberg Brauerei KG Weber
No quadro do concurso público relativo à renovação do                  em que se baseia a opo-
edifı́cio da Comunidade Europeia em Kiev, a Comissão cele-              sição:
brou um contrato com a sociedade Ost-Invest- und Bauprojekt-
management G.m.b.H. Em virtude da situação financeira desta             Marca ou sinal em que           A marca nominativa «MIXERY»,
sociedade, a demandante, na qualidade de empreiteiro geral da            se baseia a oposição:          para «cervejas e bebidas com cer-
obra, devia assegurar perante a Comunidade Europeia o                                                    veja» da classe 32.
cumprimento do contrato.
                                                                         Decisão da divisão de         Rejeição da oposição
Depois da entrega do edifı́cio renovado, a demandante pediu              oposição:
o pagamento do saldo final das contas, do montante de
ECU 59 694,44. Depois de ter procedido a investigações, a               Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da divisão de
demandante chegou à conclusão de que fora feito um paga-                Recurso:                        oposição, na medida em que o
mento de ECU 55 000,00 a outra sociedade, que nada tinha a                                               risco de confusão entre a marca
ver com a relação contratual entre a demandante e a deman-                                              objecto de oposição e os produtos
dada. A demandante propõe a presente acção nos termos do                                               «bebidas não alcoólicas, com
artigo 238.o CE e pede o pagamento do saldo final.                                                       excepção das cervejas sem álcool»
                                                                                da classe 32 alegado na oposição
                                                                                foi negado; o recurso foi, quanto
                                                                                ao mais, rejeitado.


title: Processo T-288/01: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2001 pela OPI Products Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
C 31/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.2.2002
—     O facto de a Comissão não ter tido em conta que                  —     ordenar ao IHMI o registo da marca «Nicole» para
      a demandante cumpriu as obrigações emergentes do                        produtos da classe 3, incluindo óleos essenciais, cosméti-
      contrato, quando o artigo 2.o, c), das condições gerais do              cos, loções para os cabelos, dentı́fricos e vernizes para as
      contrato prevê expressamente que o empreiteiro não                      unhas.
      pode ser considerado responsável pelo não cumprimento
      das suas obrigações se provar que não contribuı́u para o
      incumprimento. Nesta óptica, a demandada sobrevalori-             Fundamentos e principais argumentos
      zou as obrigações do coordenador do projecto.
—     O facto de a demandada ter ignorado, no caso concreto,             Requerente da marca             OPI Products Inc.
      os deveres consagrados no artigo 1375.o do Código Civil           comunitária:
      italiano no que respeita ao princı́pio da boa fé e da              Marca         comunitária      Marca verbal «Nicole» para produ-
      legı́tima expectativa.                                             pedida:                         tos da classe 3.
                                                                         Titular da marca ou do          Maxim Marken-Produkte GmbH
Em termos gerais, a demandante salienta que o contrato                   sinal invocado na opo-          & Co. KG
controvertido não tem por objecto o fornecimento de uma                 sição:
máquina ou de um simples electrodoméstico, mas de uma
central térmica que, pelas suas caracterı́sticas tecnológicas,          Marca ou sinal invocado         A marca verbal nacional «Nicole»
representa algo de novo e verdadeiramente inovador. Entende,             na oposição:                   para certos produtos da classe 3
portanto, que, na execução do contrato, a Comunidade devia
ter actuado diferentemente, não representando, na realidade, a          Decisão da Divisão de         Indeferimento parcial da opo-
demandada a parte contrária num contrato sinalagmático,                Oposição:                      sição
mas, para todos os efeitos um parceiro, dos empreiteiros
compartilhando do interesse no desenvolvimento da tecnolo-               Decisão da Câmara de           Anulação da Decisão da Divisão
gia no interior dos Estados-Membros.                                     Recurso:                        de Oposição para «dentı́fricos» da
                                                                                classe 3 e indeferimento do
                                                                                recurso da OPI Products Inc.
                                                                                quanto ao resto
                                                                         Fundamentos do recurso:         Violação do artigo 43.o, n.o 2
                                                                                do Regulamento n.o 40/94 do
                                                                                Conselho na medida em que a
Recurso interposto em 23 de Novembro de 2001 pela                                                        prova da utilização da marca invo-
OPI Products Inc. contra o Instituto de Harmonização do                                                 cada em apoio da oposição era
                         Mercado Interno                                                                 insuficiente. A recorrente invoca,
                                                                                além disso, a violação do
                                                                                artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b) do
                      (Processo T-288/01)
                                                                                Regulamento n.o 49/94 do Con-
                                                                                selho, uma vez que não há qual-
                          (2002/C 31/30)                                                                 quer risco de confusão ou seme-
                                                                                lhança entre os produtos.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 23 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                             Cancelamento do processo T-108/00 (1)
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
interposto pela OPI Products Inc., representada por Emmanuel
Cornu e Eric De Gryse, da Braun Bigwood SCRL, Bruxelas                                             (2002/C 31/31)
(Bélgica).
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Outro interveniente perante a Câmara de Recurso foi Maxim
Marken-Produkte GmbH & Co. KG.                                           Por despacho de 12 de Setembro de 2001 presidente da
                                                                         Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                         Tribunal, do processo T-108/00, Santiago Gómez-Reino con-
                                                                         tra Comissão das Comunidades Europeias.
—     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso na parte
      em que recusa o pedido de registo n.o 737510 da
      marca comunitária verbal impugnada «Nicole» para «óleos          (1) JO C 176, de 24.6.2000.
      essenciais, cosméticos, loções para os cabelos; incluindo
      vernizes para as unhas» da classe 3;


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2003 no processo T-186/01, Nicole Robert contra Parlamento Europeu (Funcionários — Recurso — Prazos — Inadmissibilidade)

text:
19.7.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 171/23
Comissão das Comunidades Europeias (agente: C. Berardis-                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
-Kayser e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão do júri do concurso geral COM/A/12/98,                                        de 10 de Abril de 2003
de 17 de Abril de 2000, de não inscrever a recorrente na
lista de reserva deste concurso, o Tribunal (Quinta Secção),
composto por R. García-Valdecasas, presidente, P. Lindh e                  no processo T-186/01, Nicole Robert contra Parlamento
J. D. Cooke, juízes; secretária: D. Christensen, administradora,                                        Europeu ( 1)
proferiu, em 20 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                      (Funcionários — Recurso — Prazos — Inadmissibilidade)
1)     É negado provimento ao recurso.                                                                (2003/C 171/35)
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
( 1) JO C 186 de 30.6.01.
                                                                           No processo T-186/01, Nicole Robert, funcionária do Parla-
                                                                           mento Europeu, residente em Strassen (Luxemburgo), repre-
                                                                           sentada por A. Lorang, avocat, com domicílio escolhido no
                                                                           Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agentes: H. von
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 Hertzen e D. Moore), que tem por objecto um pedido de
                                                                           anulação da decisão do Parlamento de não promover a
                                                                           recorrente ao grau B 1 no âmbito do exercício de promoção
                        de 8 de Maio de 2003
                                                                           de 1999, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-
                                                                           -Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretá-
no processo T-82/01: VOF Josanne e o. contra Comissão                      rio: J. Plingers, administrador, proferiu, em 10 de Abril de
                  das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(«Navegação interior — Capacidade das frotas comunitárias
— Condições para a entrada em serviço das novas embar-                     1)     O recurso é julgado inadmissível.
          cações (regra “velho por novo”) — Exclusão»)
                                                                           2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                           (2003/C 171/34)
                                                                           (1 ) JO C 317 de 10.11.01.
                    (Língua do processo: neerlandês)
No processo T-82/01, VOF Josanne, com sede em Papendrecht
(Países Baixos), Pieter van Wijnen, residente em Papendrecht,
Adrianus Jacobus van Wijnen, residente em Papendrecht,
Anigje Veen, residente em Meerkerk (Países Baixos), representa-             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
dos por J. van Dam e Y. Ooykaas, advogados, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: H. van Vliet e W. Wils),                                      de 22 de Maio de 2003
que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão
SG(2001) D/286100 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2001,
                                                                           no processo T-249/01, Marc Boixader Rivas contra Parla-
pela qual esta indeferiu o pedido de exclusão da embarcação
«JOSANNE» do âmbito de aplicação do Regulamento (CE)                                                 mento Europeu ( 1)
n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativo
a uma política de capacidade das frotas comunitárias de                    (Funcionários — Concurso — Aviso de concurso — Con-
navegação interior com vista à promoção do transporte por                  dições de admissão — Diploma de licenciatura ou equivalente
via navegável (JO L 90, p. 1), apresentado pelos recorrentes, o            — Diploma de engenheiro técnico — Conhecimento de uma
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                 segunda língua oficial — Prova — Recurso de anulação —
por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes,                Decisão do júri — Excepção de ilegalidade do aviso de
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 8 de Maio de                                         concurso)
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (2003/C 171/36)
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem com                            (Língua do processo: espanhol)
       as da recorrida.
( 1) JO C 186 de 30.6.2001.                                                No processo T-249/01, Marc Boixader Rivas, engenheiro
                                                                           técnico, de nacionalidade espanhola, residente em Madrid,
                                                                           representado por D. Lopez Garrido, advogado, com domicílio


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 1999 no processo T-175/95, BASF Coatings AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigo 81.o , n.o 1, CE (ex-artigo 85.o , n.o 1) - Acordo de distribuição exclusiva - Importações paralelas)

text:
28.8.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 246/23
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                          advogados Loesch e Wolters, 11, rue Goethe, contra Comissão
                     de 19 de Maio de 1999                                das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Bernd Lan-
                                                                          geheine e Heinz-Joachim Freund, em seguida, por Wouter Wils
no processo T-175/95, BASF Coatings AG contra Comis-                      e Heinz-Joachim Freund), que tem por objecto um pedido de
              são das Comunidades Europeias (1)                          anulação da Decisão 95/477/CE da Comissão, de 12 de Julho
                                                                          de 1995, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do
                                                                          Tratado CE (Processo IV/33.802 — BASF Lacke + Farben AG
(Concorrência — Artigo 81.o, n.o 1, CE (ex-artigo 85.o, n.o 1)            e SA Accinauto) (JO L 272, p. 16), o Tribunal (Primeira
— Acordo de distribuição exclusiva — Importações parale-                Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura
                                 las)                                     Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
                                                                          administrador, proferiu, em 19 de Maio de 1999, um acórdão
                          (1999/C 246/45)                                 cuja parte decisória é a seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        1) É negado provimento ao recurso.
                                                                          2) A recorrente é condenada nas despesas.
No processo T-175/95, BASF Coatings AG, anteriormente
BASF Lacke und Farbe AG, com sede em Münster-Hiltrup
(Alemanha), representada por Ferdinand Hermanns, advogado                 (1) JO C 315 de 25.11.1995.
em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
mente Bernd Langeheine e Heinz-Joachim Freund, em seguida,
Wouter Wils e Freund), que tem por objecto um pedido de
anulação da Decisão 95/477/CE da Comissão, de 12 de Julho
de 1995, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do
Tratado CE (Processo IV/33.802 — BASF Lacke + Farben AG
e SA Accinauto) (JO L 272, p. 16), o Tribunal (Primeria                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura
Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González,                                de 19 de Maio de 1999
administrador, proferiu, e 19 de Maio de 1999, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          no processo T-203/95, Bernard Connolly contra Comissão
1) É negado provimento ao recurso.                                                        das Comunidades Europeias (1)
2) A recorrente é condenada nas despesas.                                 (Funcionários — Artigo 88.o do Estatuto — Suspensão —
                                                                          Admissibilidade — Fundamentação — Falta alegada —
(1) JO C 315 de 25.11.1995.                                               Violação dos artigos 11.o , 12.o e 17.o do Estatuto —
                                                                                Igualdade de Tratamento)
                                                                                (1999/C 246/47)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          No processo T-203/95, Bernard Connolly, antigo funcionário
                     de 19 de Maio de 1999                                da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ever-
                                                                          berg (Bélgica), representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul
no processo T-176/95, Accinauto SA contra Comissão das                   Van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                   Comunidades Europeias (1)                              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
                                                                          Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das
(Concorrência — Artigo 81.o, n.o 1, CE (ex-artigo 85.o,                   Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valesia e Julian
n.o 1) — Acordo de distribuição exclusiva — Importações                 Currall), que tem por objecto um pedido de anulação da
                             paralelas)                                   decisão de 27 de Setembro de 1995, pela qual a Autoridade
                                                                          Investida do Poder de Nomeação decidiu suspender o re-
                          (1999/C 246/46)                                 corrente das suas funções e reter metade do seu vencimento
                                                                          de base, a partir de 3 de Outubro de 1995, o Tribunal (Primeira
                                                                          Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 19 de Maio
                                                                          de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-176/95, Accinauto SA, com sede em Bruxelas,
representada por Helmut Glassen, advogado em Leimen,                      1) É negado provimento ao recurso.


title: Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, por Sonja Edith Berlingieri Vinzek contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-71/96)

text:
N? C 233/ 10          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 8 . 96
ção de que todos os membros do Comité são remunerados,           no artigo 2 5", do Estatuto dos funcionários . Viola certos
pelas suas prestações nas referidas instituições, nas organi    princípios gerais de direito relacionados com a aplicação do
zações dos respectivos países e que, portanto, são de facto      Tratado que institui a Comunidade Europeia , designada
obrigados a reger-se, no exercício das suas funções no           mente, os princípios da igualdade de tratamento, da
Comité, segundo os interesses e as directrizes das referidas     protecção da confiança legítima e da proibição da revogação
organizações .                                                   retroactiva de uma medida legal que atribui direitos
                                                                 individuais . A decisão também foi adoptada sem ter em
O recorrente denuncia também : a ) a violação do princípio       conta os direitos e interesses legítimos do recorrente .
da igualdade de tratamento entre os vários cargos europeus
e b ) a violação do princípio do subsídio que compense o
tempo utilizado e a qualidade e quantidade de trabalho e
não só ( apenas parcialmente ) as despesas efectuadas .
                                                                 Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, por Sonja
                                                                 Edith Berlingieri Vinzek contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                ( Processo T-71 /96 )
Recurso interposto, em 13 de Maio de 1996, por John                                         96/C 233/20 )
Mellett contra Tribunal de Justiça das Comunidades
                            Europeias
                                                                                (Língua do processo: francês)
                     ( Processo T-66/96 )
                         ( 96/C 233/ 19 )
                                                                 Deu entrada em 15 de Maio de 1996 , no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                 (Língua do processo : inglês)                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por Sonja Edith Berlingieri Vinzek, domiciliada em Sterre
Deu entrada em 13 de Maio de 1996, no Tribunal de                beek ( Bélgica ), representada por Jean-Noël Louis, Thierry
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         Demaseure e Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas,
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,          com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
interposto por John Mellett, representado por Brendan            Myson SARL, 1 , rue Glesener .
0'Donovan, com domicílio escolhido no Luxemburgo em
61 , rue des Maraîchers, plateau du Kircherg.                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           — anular a decisão do júri do concurso COM/A/955 , de 28
                                                                     de Março de 199 6 , de não a admitir à prova oral do
                                                                     mesmo ,
— anular a decisão do Comité administrativo do Tribunal
     de Justiça das Comunidades Europeias de 14 de Junho
     de 1995 de não iniciar o processo de titularização de       — anular, na medida do necessário, a decisão do júri do
    J. Mellett e                                                     concurso COM/A/955 , de 16 de Fevereiro de 1 996 , de
                                                                     não a admitir à prova oral do mesmo,
— condenar o recorrido nas despesas .
                                                                 — condenar a recorrida nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, que, como motorista pessoal de um dos seus
membros, faz parte do pessoal temporário do Tribunal de          A recorrente refere que obteve em 1974 o diploma de
Justiça, impugna a recusa de dar início ao processo da sua       veterinária na Universidade de Pisa ( Itália ) e que, desde
nomeação como funcionário .                                      Setembro de 1974 , trabalha como consultora independente
                                                                 em diversas áreas e, mais especificamente, nos domínios
                                                                 técnico, administrativo e de legislação veterinária . A 4 de
O recorrente sustenta que , nos termos de uma prática bem        Outubro de 1995 a Comissão publicou o aviso do concurso
estabelecida da instituição recorrida , os motoristas são        geral COM/A/955 para recrutamento de administradores
primeiro recrutados como agentes temporários afectos ao          principais (A 4/A 5 ) de nacionalidade austríaca . A recor
gabinete de um membro . Após três anos de serviço, o             rente apresentou nos prazos previstos o seu acto de
membro proporá que se dê início ao processo de titulariza       candidatura . Por carta de 16 de Fevereiro de 1996 foi
ção do motorista . A administração do Tribunal dará então        informada que não tinha sido admitida à prova oral do
início a um processo de concurso interno, que invariavel        concurso . Após o pedido de reexame da decisão que
mente conduzirá à titularização do motorista . A decisão         apresentou , o júri , em carta de 26 de Março de 1996 ,
impugnada não seguiu esta prática .                              confirmou a sua decisão .
O recorrente alega que esta decisão foi adoptada em              A recorrente sustenta, em primeiro lugar, que o aviso do
violação das formalidades processuais essenciais enunciadas      concurso COM/A/955 é ilegal, na medida em que impõe ao
 ---pagebreak--- 10. 8 . 96          \_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 233/ 11
júri a tomada de conhecimento do conjunto dos actos de            DG VIII, remeteu, por escrito, ao Director-Geral e ao
candidatura e dos processos dos candidatos antes de               Director-Geral adjunto, certas apreciações bastante negati
estabelecer os critérios de apreciação das qualificações          vas quanto ao modo como o recorrente desempenhava as
profissionais dos mesmos. Na sequência da ilegalidade do          suas funções . Este imediatamente contestou essas acusações
aviso, a totalidade das decisões adoptadas com base neste         considerando-as difamatórias e injuriosas . Após ter proce
devem igualmente ser havidas por ilegais .                        dido a um inquérito, o Director-Geral concluiu que não
                                                                  tinha sido apresentada qualquer prova que baseasse as
Alega, por outro lado, possuir qualificações profissionais        apreciações expendidas contra o recorrente e decidiu
consideráveis e uma experiência profissional importante . A       arquivar o processo . Não obstante, informou-o ulterior
decisão de a não admitir à prova oral do concurso não pode        mente de que tinha decidido, por um lado, a sua mutação
deixar de estar ferida, por conseguinte, de erro manifesto de     para a Unidade VIII/B/5 e, por outro, manter o autor das
apreciação .                                                      referidas apreciações no seu lugar, sem adoptar contra o
                                                                  mesmo qualquer medida disciplinar . Numa entrevista que
A recorrente sublinha, por último, que a recorrida se             teve, para esse efeito, com o Director-Geral, o recorrente
recusou a comunicar-lhe no decurso da fase pré-contenciosa        contestou esta decisão, sublinhando o facto de que a
qualquer informação sobre o desenrolar dos trabalhos do           mutação para um lugar de interesse profissional e nível
júri e, nomeadamente, os critérios precisos adoptados por         administrativo inferiores, mantendo ao mesmo tempo a
este, bem como o momento da sua adopção . Daí conclui ter         outra pessoa no seu lugar, não podia deixar de ser
a recorrida infringido a obrigação de fundamentação que           interpretada como uma sanção dissimulada . A 1 1 de Agosto
decorre do artigo 25? do Estatuto dos funcionários.               de 1995 , o recorrente foi informado de que a Comissão
                                                                  tinha decidido, no quadro da reorganização da DG VIII,
                                                                  afectá-lo enquanto chefe da Unidade VIII/B/5 « Sysmin » à
                                                                  Direcção B « Instrumentos ».
                                                                  O recorrente pede a anulação dessa decisão invocando os
                                                                  fundamentos seguintes :
Recurso interposto, em 17 de Maio de 1996, por Miguel
Forçat Icardo contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                  a ) Fundamentação errada e sem base : segundo a recorrida
                               peias
                                                                      a decisão impugnada foi adoptada « no quadro da
                      ( Processo T-73/96 )                            reorganização da DG VIII ». O recorrente sustenta que,
                          ( 96/C 233/21                               atentos os factos, é manifesto que esta fundamentação
                                                                      não corresponde à realidade uma vez que, de facto, foi
                                                                      transferido na sequência de acusações a seu respeito,
                (Língua do processo: francês)                         não obstante ter ficado demonstrado que as mesmas
                                                                      eram infundadas;
Deu entrada em 17 de Maio de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          b ) O recorrente considera que a decisão em questão ignora
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               o interesse do serviço, porquanto tem como resultado
por Miguel Forçat Icardo, domiciliado em Bruxelas, repre             privar um serviço de um responsável unanimemente
sentado por Georges Vandersanden, advogado no foro de                 reconhecido como competente e eficaz, e de lhe atribuir
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                    tarefas de menor responsabilidade numa equipa redu
Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.                              zida, o que representa, aos olhos de todos, uma
                                                                      retrogradação de facto;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  c ) No entender do recorrente, a decisão impugnada
                                                                      constitui um desvio de poder no sentido de que não se
— anular a decisão de o reafectar oficiosamente à Unidade
                                                                      baseia no interesse do serviço e, além disso, a verdadeira
    VIII/B/5 , constante da carta de F. De Koster, de 11 de           causa que está na base da mesma não é a reorganização
    Agosto de 1995 ,                                                  do serviço, mas são efectivamente as acusações difama
                                                                      tórias graves, e reconhecidas infundadas, contra a sua
— conceder ao recorrente a reparação do dano moral                    pessoa .
    sofrido,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.                O recorrente sustenta, além disso, que a atitude da recorrida
                                                                  perante as acusações infundadas que o atingiram, como
                                                                  expostas supra, lhe causou dano moral evidente que a
Fundamentos e principais argumentos                               mesma está obrigada a reparar . Pede, para este efeito, a
                                                                  condenação da Comissão no pagamento de uma indemni
O recorrente refere que, após 1 de Janeiro de 1991 , assumiu      zação de 500 000 francos belgas, bem como a adopção de
as responsabilidades de Chefe da Unidade geográfica               medidas disciplinares contra o autor das acusações .
« Caraíbas » (VIII/F/1 ), da Direcção-Geral do Desenvolvi
mento ( DG VIII ), com satisfação dos seus superiores
hierárquicos, como resulta dos seus relatórios de classifica
ção . Em Fevereiro de 1995 , o chefe de outra unidade da


title: Processo C-423/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia

text:
C 275/42               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       15.11.2003
Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão                  Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra República da Finlândia                  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                      (Processo C-423/03)                                                    (Processo C-424/03)
                        (2003/C 275/67)
                                                                                (2003/C 275/68)
Deu entrada em 3 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                Deu entrada em 3 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça
da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades                  das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
Europeias, representada por U. Wölker e M. Huttunen, na                Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                representada por D. Gregorio Valero Jordana, membro do
burgo.                                                                 Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar que a República da Finlândia, ao não adoptar            —     Declarar que o Reino de Espanha, ao não adoptar todas as
      todas as disposições legislativas, regulamentares e admi-              disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/18/
      2001/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho,                    /CE (1) do Parlamento e do Conselho, de 12 de Março de
      de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada               2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de
      no ambiente de organismos geneticamente modificados e                  organismos geneticamente modificados e que revoga a
      que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, ou, pelo                Directiva 90/220/CEE do Conselho, ou, de qualquer
      menos, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as                  modo, ao não ter comunicado as referidas disposições à
      obrigações que lhe incumbem por força da Directiva;                    Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força da referida Directiva.
2.    Condenar a República da Finlândia nas despesas do
      processo.                                                        —     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
O prazo previsto para adaptar o ordenamento jurídico nacional
à directiva terminou em 17 de Outubro de 2002.                         O prazo de adaptação do direito interno à Directiva terminou
                                                                       em 17 de Outubro de 2002.
(1) JO L 106, de 17.4.2001, p. 1.
                                                                       (1) JO L 106, de 17.4.2001, p. 1.


title: Cancelamento do processo E-7/94

text:
Avis juridique important

|

E1995J0427(04)

Cancelamento do processo E-7/94

Jornal Oficial nº C 106 de 27/04/1995 p. 0006 - 0006

Cancelamento do processo E-7/94 (1) (95/C 106/08)Por despacho de 27 de Fevereiro de 1995, o presidente em exercício do Tribunal da AECL ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo E-7/94 (pedido de parecer consultivo do Högsta domstolen: Data Delecta Aktiebolag e Ronnie Forsberg contra MSL Dynamics Limited).(1) JO nº C 347 de 8. 12. 1994.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Dezembro de 2001 no processo T-213/01 R: Österreichische Postsparkasse AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Acesso aos documentos — Admissibilidade — Urgência — Ponderação de interesses)

text:
29.6.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 156/25
1)     O recurso é julgado inadmissı́vel.                                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                                                                                MEIRA INSTÂNCIA
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                de 20 de Dezembro de 2001
                                                                           no processo T-214/01 R: Bank für Arbeit und Wirtschaft
( 1) JO C 173 de 16.6.2001.                                                     AG contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Acesso
                                                                           aos documentos — Admissibilidade — Urgência — Ponde-
                                                                                ração de interesses)
                                                                                (2002/C 156/49)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                        MEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-214/01 R, Bank für Arbeit und Wirtschaft AG,
                                                                           com sede em Viena, representada por H. J. Niemeyer, advo-
                   de 20 de Dezembro de 2001                               gado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                           S. Rating), que tem por objecto um pedido com vista, a tı́tulo
                                                                           principal, à suspensão da execução da decisão COMP/D-1/
no processo T-213/01 R: Österreichische Postsparkasse                     /36.571, de 25 de Julho de 2001, e, a tı́tulo subsidiário, a que
      AG contra Comissão das Comunidades Europeias                        seja ordenado à Comissão não transmitir a comunicação de
                                                                           acusações de 10 de Setembro de 1999 e a comunicação de
                                                                           acusações complementar de 21 de Novembro de 2000, no
(Processo de medidas provisórias — Concorrência — Acesso                  processo COMP/36.571, ao Freheitliche Partei Österreichs, o
aos documentos — Admissibilidade — Urgência — Ponde-                       presidente do Tribunal proferiu, em 20 de Dezembro se 2001,
                          ração de interesses)                            um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2002/C 156/48)                                 1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-213/01 R, Österreichische Postsparkasse, com
sede em Viena, representada por M. Klusmann, F. Wiemer e
A. Reidlinger, advogados, contra a Comissão das Comunidades               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Europeias (agente: S. Rating), que tem por objecto um pedido
com vista, a tı́tulo principal, à suspensão da execução da                                   de 21 de Março de 2002
decisão COMP/D-1/36.571, de 9 de Agosto de 2001, e, a tı́tulo
subsidiário, a que seja ordenado à Comissão não transmitir a
comunicação de acusações de 10 de Setembro de 1999 e a                   no processo T-218/01: Laboratoire Monique Rémy SAS
comunicação de acusações complementar de 21 de Novembro                       contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)
de 2000, no processo COMP/36.571, ao Freheitliche Partei
Österreichs, o presidente do Tribunal proferiu, em 20 de                  (Recurso de anulação — Prazos — Inadmissibilidade mani-
Dezembro se 2001, um despacho cuja parte decisória é a                                                     festa)
seguinte:
                                                                                (2002/C 156/50)
1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           No processo T-218/01, Laboratoire Monique Rémy SAS,
                                                                           com sede em Grasse (França), representada por J.-F. Pupel,
                                                                           advogado, contra a Comissão das Comunidades Europeias


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien de 28 de Outubro de 1998, no processo entre Westdeutsche Landesbank Girozentrale e Dr. Friedrich Stefan; interveniente: República da Áustria (Processo C-464/98)

text:
C 71/6                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.3.1999
    recorrente teve a possibilidade de dar a conhecer util-        c) A Nomenclatura Combinada [Regulamento (CEE)
    mente o seu ponto de vista em relacËaÄo aÁs acusacËoÄes             n. 2658/87 do Conselho (1) (após as alteracËoÄes intro-
    contra ela formuladas, na acepcËaÄo do acórdaÄo do Tri-             duzidas)] deve ser interpretada no sentido de que as
    bunal de Primeira InstaÃncia, Lisrestal e o./ComissaÄo».            mercadorias descritas no anexo do presente pedido
                                                                        devem ser classificadas como «maÂquinas automaÂticas
                                                                        para processamentos de dados e suas unidades; leitores
Ð Em segundo lugar, a recorrente sustenta, quanto aÁs                   magneÂticos ou ópticos, maÂquinas para registar dados
    sub-rubricas 14.3.1.a e 14.3.13 do pedido de paga-                  em suporte sob forma codificada, e maÂquinas para
    mento de saldo («remuneracËaÄo do pessoal docente» e                processamento desses dados, naÄo especificadas nem
    «impostos e taxas»), que resulta com clareza da prova               compreendidas em outras posicËoÄes (¼)» na posicËaÄo
    documental junta aos autos que saÄo inexactas as cons-              pautal 8471 (i) depois de 1 de Janeiro de 1996, ou (ii)
    tatacËoÄes factuais feitas pelo Tribunal de Primeira Ins-           entre 28 de Abril de 1993 e 31 de Dezembro de 1995,
    taÃncia em relacËaÄo a essas sub-rubricas.                          ou (iii) em ambos esses períodos?
                                                                   d) Se a resposta a qualquer parte da questaÄo c) for nega-
Ð Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que a inexacti-
                                                                        tiva relativamente a uma ou mais das mercadorias des-
    daÄo das constatacËoÄes factuais feitas pelo Tribunal de
                                                                        critas no anexo do presente pedido, a Nomenclatura
    Primeira InstaÃncia, quanto aÁs sub-rubricas 14.3.1.a e
                                                                        Combinada deve ser interpretada no sentido de que
    14.3.13 do pedido de pagamento de saldo («remunera-
                                                                        exige que essas mercadorias devem ser classificadas,
    cËaÄo do pessoal docente» e «impostos e taxas»), levou
                                                                        antes de 1 de Janeiro de 1996, como «aparelhos eleÂc-
    o Tribunal a cometer um erro na aplicacËaÄo do direito
                                                                        tricos para telefonia ou telegrafia, por fios, incluídos
    ao caso concreto, com violacËaÄo do princípio da pro-
                                                                        os aparelhos de telecomunicacËaÄo por corrente porta-
    porcionalidade e incongrueÃncia na fundamentacËaÄo do
                                                                        dora (¼)» na posicËaÄo pautal 8517 ou, depois de 1 de
    acórdaÄo.
                                                                        Janeiro de 1996, como «aparelhos eleÂctricos para tele-
                                                                        fonia ou telegrafia por fios, incluídos os aparelhos tele-
                                                                        fónicos por fio combinados com auscultadores sem fio
                                                                        e os aparelhos de telecomunicacËaÄo por corrente porta-
                                                                        dora ou de telecomunicacËaÄo digital; videofones» na
                                                                        posicËaÄo pautal 8517?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
dos Appeal Commissioners, Dublin, de 15 de Dezembro                (1) Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho
                                                                       de 1987, relativo aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta
de 1996, no processo Cabletron Systems Ltd contra
                                                                       aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
                     Revenue Commissioners
                       (Processo C-463/98)
                          (1999/C 71/10)
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien de 28 de
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                   Outubro de 1998, no processo entre Westdeutsche Landes-
dos Appeal Commissioners, Dublin, de 15 de Dezembro
                                                                   bank Girozentrale e Dr. Friedrich Stefan; interveniente:
de 1998, no processo Cabletron Systems Ltd Contra Reve-
                                                                                RepuÂblica da AÂustria
nue Commissioners, que deu entrada na secretaria do Tri-
bunal de JusticËa em 17 de Dezembro de 1998.                                              (Processo C-464/98)
                                                                                (1999/C 71/11)
Os Appeal Commissioners solicitam ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                   Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien de 28 de Outu-
a) EÂ vaÂlido o Regulamento (CE) n. 1638/94, de 5 de              bro de 1998, no processo entre Westdeutsche Landesbank
    Julho de 1994 (JO L 172 de 7.7.1994, p. 5), relativo aÁ        Girozentrale e Dr. Friedrich Stefan; Interveniente: RepuÂ-
    classificacËaÄo de certas mercadorias na Nomenclatura          blica da A  Â ustria, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
    Combinada, na medida em que classifica no código               nal de JusticËa em 18 de Dezembro de 1998.
    8517 82 90 as mercadorias descritas respectivamente
    nos pontos 1, 2 e 3 do anexo do referido regula-
                                                                   O Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien solicita ao
    mento?
                                                                   Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                   questoÄes:
b) EÂ vaÂlido o Regulamento (CE) n. 1165/95, de 23 de
    Maio de 1995 (JO L 117 de 24.5.1995, p. 15), relativo          1. A proibicËaÄo de constituicËaÄo duma hipoteca para
    aÁ classificacËaÄo de certas mercadorias da Nomenclatura            garantia duma dívida expressa em moeda estrangeira
    Combinada, na medida em que classifica no código                    (neste caso marcos alemaÄes) constitui uma restricËaÄo
    8517 82 90 as mercadorias descritas no ponto 4 do                   aos movimentos de capitais e aos pagamentos compa-
    anexo do referido regulamento?                                      tível com o artigo 73.B do Tratado CE?
 ---pagebreak--- 13.3.1999               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 71/7
2. O artigo 73.B do Tratado CE aplica-se retroactiva-              Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte, pro-
     mente a hipotecas expressas em marcos e, por isso,             posta pela ComissaÄo das Comunidades Europeias, repre-
     irremediavelmente nulas aÁ data da sua constituicËaÄo          sentada por Frank Benyon, consultor jurídico, na quali-
     antes da adesaÄo da AÂustria aÁs Comunidades Europeias,        dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo
     de forma que as mesmas saÄo sanadas a posteriori?              no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser-
                                                                    vicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner.
     ou, posta a questaÄo doutra forma,
     As normas do direito comunitaÂrio relativas aÁ livre cir-      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     culacËaÄo de capitais, em especial o artigo 73.B do Tra-
     tado CE, teÃm desde logo como consequeÃncia, com
     base do pedido de adesaÄo da AÂustria em 17 de Julho           Ð declarar que, ao celebrar e aplicar um acordo sobre
     de 1989 e do parecer de 31 de Julho de 1991, que era                 servicËos aeÂreos assinado em 23 de Julho de 1977 com
     admissível na A Â ustria em 16 de Dezembro de 1991 um
                                                                          os Estados Unidos da AmeÂrica, que preveÃ a revogacËaÄo,
     registo de hipoteca expressa em moeda estrangeira?                   suspensaÄo ou limitacËaÄo dos direitos de traÂfego no caso
                                                                          de as transportadoras aeÂreas designadas pelo Reino
                                                                          Unido deixarem de pertencer ao Reino Unido ou aos
                                                                          seus nacionais, o Reino Unido naÄo compriu as obriga-
                                                                          cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 52. do
                                                                          Tratado,
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Oberlandesgericht Köln, proferido em 2 de Dezembro
de 1998, no processo Verein gegen Unwesen in Handel
                                                                    Ð condenar o Reino Unido nas despesas.
       und Gewerbe Köln e.V. contra Adolf Darbo AG
                      (Processo C-465/98)
                         (1999/C 71/12)                             Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha), por               Um Estado-membro tem a obrigacËaÄo de permitir aos
despacho proferido em 2 de Dezembro de 1998, um                     nacionais de qualquer outro Estado-membro a constitui-
pedido de decisaÄo prejudicial, no processo Verein gegen            cËaÄo duma empresa e a respectiva exploracËaÄo nas condicËoÄes
Unwesen in Handel und Gewerbe Köln e.V. contra Adolf                definidas na sua legislacËaÄo para os seus nacionais: se assim
Darbo AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de              naÄo fosse, o direito de estabelecimento seria esvaziado de
JusticËa em 18 de Dezembro de 1998.                                 qualquer utilidade. O artigo 52. naÄo tem por objectivo
                                                                    impor ou regular a forma de atribuicËaÄo do direito de pres-
O Oberlandesgericht Köln pede ao Tribunal de JusticËa que           tacËaÄo de servicËos a outro Estado-membro nem as respecti-
se pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:                 vas restricËoÄes (mateÂria que eÂ regulada a nível comunitaÂrio
                                                                    por outro artigo do Tratado, o artigo 59.) mas apenas
                                                                    regula o direito de ser tratada como nacional do Estado-
Contraria o disposto no artigo 2., n. 1, alínea a) letra i),      -membro para efeito do exercício da actividade uma
da Directiva 79/112/CEE (JO L 33 de 8.2.1979, p. 11; EE             empresa que se estabelecËa nesse Estado-membro.
13 F9 p. 162) (dita «directiva relativa aÁ rotulagem»), que
um doce fabricado num Estado-membro (AÂustria) e
comercializado nesse e noutro Estado-membro (RepuÂblica
Federal da Alemanha) com a indicacËaÄo «naturrein» (pro-            O artigo 52., pela sua própria natureza, naÄo se refere ao
duto natural) contenha o gelificante pectina e < 0,01 mg/kg         tratamento previsto pela legislacËaÄo comunitaÂria [por exem-
de chumbo (AAS), 0,008 mg/kg de caÂdmio (AAS), e tam-               plo, aos direitos conferidos ao abrigo do Regulamento
beÂm pesticidas, ou seja, 0,016 mg/kg de procimideno e              n. 2408/92 (1)] como alega o Governo do Reino Unido,
0,005 mg/kg de vinclozolina?                                        mas aos direitos conferidos ao abrigo do direito nacional,
                                                                    ou seja, no presente caso, os direitos que, como o Reino
                                                                    Unido observa com razaÄo «decorrem de acordos bilaterais
                                                                    dos Estados-membros com países terceiros». Ao concluir
                                                                    um acordo designado «open sky», as autoridades do Reino
                                                                    Unido garantiram a certas transportadoras aeÂreas,
                                                                    enquanto estiverem submetidas ao controlo do Reino
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-
                                                                    Unido, o direito de beneficiarem de direitos de traÂfego
saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
                                                                    conferidos ao abrigo do acordo, uma vez que os Estados
              GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                    Unidos naÄo teÃm a possibilidade de os recusar, mas conce-
                      (Processo C-466/98)                           deram apenas a possibilidade, naÄo totalmente garantida,
                         (1999/C 71/13)                             de essas transportadores aeÂreas beneficiarem dos mesmos
                                                                    direitos quando sejam controladas por nacionais de outros
                                                                    Estados-membros. Este facto constitui uma violacËaÄo pelo
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de               Reino Unido da garantia de igual tratamento aos nacionais
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o            de outros Estados-membros, independentemente do facto e