title: Acórdão do Tribunal de Justica de 14 de Dezembro de 2000 nos processos apensos C-300/98 e C-392/98 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Arrondissementsrechtbank 's-Gravenhage e pelo Hoge Raad der Nederlanden): Parfums Christian Dior SA contra Tuk Consultancy BV (C-300/98) e Assco Gerüste GmbH, Rob van Dĳk, agindo sob o nome comercial "Assco Holland Steigers Plettac Nederland" contra Wilhelm Layher GmbH & Co. KG, Layher BV C-392/98) ("Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio — Acordo TRIPs — Artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE) — Competência do Tribunal de Justiça — Artigo 50.° do Acordo TRIPs — Medidas provisórias — Interpretação — Efeito directo")

text:
21.4.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 118/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA                                     de direitos de propriedade intelectual que se englobam no
                                                                               âmbito de aplicação do Acordo TRIPs.
                  de 14 de Dezembro de 2000
                                                                         2)    No que se refere a um domı́nio a que o Acordo TRIPs se aplique
nos processos apensos C-300/98 e C-392/98 (pedidos de                          e no qual a Comunidade já tenha legislado, as autoridades
decisão prejudicial apresentados pelo Arrondisse-                             judiciais dos Estados-Membros estão obrigadas, por força do
mentsrechtbank ’s-Gravenhage e pelo Hoge Raad der                              direito comunitário, quando são chamadas a aplicar as suas
Nederlanden): Parfums Christian Dior SA contra Tuk                             normas nacionais com vista a ordenar medidas provisórias
Consultancy BV (C-300/98) e Assco Gerüste GmbH, Rob                            destinadas à protecção dos direitos que se englobam num tal
van Dijk, agindo sob o nome comercial «Assco Holland                           domı́nio, a fazê-lo na medida do possı́vel à luz da letra e da
Steigers Plettac Nederland» contra Wilhelm Layher GmbH                         finalidade do artigo 50.o do Acordo TRIPs.
               & Co. KG, Layher BV (C-392/98) (1)
                                                                               No que se refere a um domı́nio em que a Comunidade ainda
                                                                               não tenha legislado e que, por consequência, se inclui na
(«Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio                       competência dos Estados-Membros, a protecção dos direitos de
— Acordo TRIPs — Artigo 177.o do Tratado CE (actual                            propriedade intelectual e as medidas tomadas para esse fim
artigo 234.o CE) — Competência do Tribunal de Justiça —                        pelas autoridades judiciais não dependem do direito comunitá-
Artigo 50.o do Acordo TRIPs — Medidas provisórias —                           rio. Assim, o direito comunitário não obriga nem proı́be que a
                 Interpretação — Efeito directo»)                             ordem jurı́dica de um Estado-Membro reconheça aos particula-
                                                                               res o direito de se fundamentarem directamente na norma
                          (2001/C 118/10)                                      prevista pelo artigo 50.o, n.o 6, do Acordo TRIPs ou que tal
                                                                               ordem jurı́dica imponha ao juiz a obrigação de aplicar
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                           oficiosamente essa norma.
                                                                         3)    O artigo 50.o do Acordo TRIPs deixa às partes contratantes,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              no quadro dos seus próprios sistemas jurı́dicos, o cuidado de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                            precisar se o direito de agir em juı́zo ao abrigo das disposições
                                                                               gerais do direito nacional relativas a um acto ilı́cito, em especial
Nos processos apensos C-300/98 e C-392/98, que têm por                         em matéria de concorrência desleal, a fim de proteger um
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                   modelo industrial contra as imitações, deve ser qualificado de
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                   direito de propriedade intelectual na acepção do artigo 50.o,
Arrondissementsrechtbank ’s-Gravenhage (Paı́ses Baixos)                        n.o 1, do Acordo TRIPs.
(C-300/98) e pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos)
(C-392/98), destinados a obter, nos litı́gios pendentes nestes           (1) JO C 299, de 26.9.1998.
órgãos jurisdicionais entre Parfums Christian Dior SA e Tuk
Consultancy BV (C-300/98), e entre Assco Gerüste GmbH,
Rob van Dijk, agindo sob o nome comercial «Assco Holland
Steigers Plettac Nederland» e Wilhelm Layher GmbH & Co.
KG, Layher BV (C-392/98), uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação do artigo 50.o do Acordo sobre os
Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
com o Comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que
institui a Organização Mundial do Comércio, aprovado em                                    de 14 de Dezembro de 2000
nome da Comunidade, em relação às matérias da sua com-
petência, pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de                  no processo C-344/98 (Pedido de decisão prejudicial da
Dezembro de 1994 (JO L 336, p. 1), o Tribunal de Justiça,                Supreme Court): Masterfoods Ltd contra HB Ice Cream
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gul-             Ltd e HB Ice Cream Ltd contra Masterfoods Ltd, actuando
mann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de                        sob o nome comercial «Mars Ireland» (1)
secção, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puissochet, P. Jann,
L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:            («Concorrência — Artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais
G. Cosmas, secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto,            artigos 81.o CE e 82.o CE) — Processos paralelos nos órgãos
proferiu, em 14 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte                         jurisdicionais nacionais e comunitários»)
decisória é a seguinte:
                                                                                (2001/C 118/11)
1)    O Tribunal de Justiça, demandado nos termos do Tratado CE
      e, nomeadamente, do artigo 177.o do Tratado CE (actual
      artigo 234.o CE), é competente para interpretar o artigo 50.o                            (Lı́ngua do processo: inglês)
      do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade
      Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPs), que
      constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      Mundial do Comércio, aprovado em nome da Comunidade,                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
      em relação às matérias da sua competência, pela Decisão
      94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,                  No processo C-344/98, relativo a um pedido apresentado ao
      quando as autoridades judiciais dos Estados-Membros são           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
      chamadas a ordenar medidas provisórias destinadas à protecção    do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),


title: Processo C-194/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Susanne Gassmayr/Bundesminister für Wissenschaft und Forschung (Política social — Directiva 92/85/CEE — Aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigos 5. °, n. ° 3, e 11. °, n.os 1 a 3 — Efeito directo — Trabalhadora grávida dispensada de trabalhar durante a gravidez — Trabalhadora em licença de maternidade — Direito ao pagamento de um suplemento por serviços prestados em regime de disponibilidade permanente no local de trabalho)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Susanne Gassmayr/Bundesminister für Wissenschaft und Forschung
   (Processo C-194/08) (1)

   (Política social - Directiva 92/85/CEE - Aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Artigos 5.o, n.o 3, e 11.o, n.os 1 a 3 - Efeito directo - Trabalhadora grávida dispensada de trabalhar durante a gravidez - Trabalhadora em licença de maternidade - Direito ao pagamento de um suplemento por serviços prestados em regime de disponibilidade permanente no local de trabalho)
   2010/C 234/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Susanne Gassmayr

      Recorrido: Bundesminister für Wissenschaft und Forschung

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof (Áustria) — Interpretação do artigo 11.o, n.os 1, 2 e 3, da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO L 348, p. 1) — Efeito directo — Direito de uma trabalhadora ao pagamento, durante o período de proibição de prestação de trabalho para futuras mães e/ou durante a licença de maternidade, de um suplemento por disponibilidade permanente fora do horário normal de trabalho («Journaldienstzulage»)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 Outubro 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), tem efeito directo e cria, em benefício dos particulares, direitos que os mesmos podem invocar contra um Estado Membro que não transpôs a directiva para o direito nacional, ou que a transpôs de forma incorrecta, direitos esses que os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados a garantir.

               2)

               O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 92/85 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê que uma trabalhadora grávida, provisoriamente dispensada do trabalho devido à gravidez, tem direito a uma remuneração equivalente ao salário médio que recebeu durante um período de referência anterior ao início da gravidez, exceptuado o suplemento por serviços prestados em regime de disponibilidade permanente no local de trabalho.

               3)

               O artigo 11.o, n.os 1 e 3, da Directiva 92/85 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê que uma trabalhadora em licença de maternidade tem direito a uma remuneração equivalente ao salário médio que recebeu durante o período de referência anterior ao início da referida licença, exceptuado o suplemento por serviços prestados em regime de disponibilidade permanente no local de trabalho.

      (1)  JO C 197, de 02.08.2008.


title: Processo C-228/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 19 de Maio de 2006 — Mehmet Soysal, Cengiz Salkim, Ibrahim Savatli/Bundesrepublik Deutschland, interveniente: Bundesagentur für Arbeit

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 19 de Maio de 2006 — Mehmet Soysal, Cengiz Salkim, Ibrahim Savatli/Bundesrepublik Deutschland, interveniente: Bundesagentur für Arbeit
   (Processo C-228/06)
   (2006/C 190/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg.
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Mehmet Soysal, Cengiz Salkim, Ibrahim Savatli.

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland,
   interveniente: Bundesagentur für Arbeit.
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970 (1), anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que o facto de um cidadão turco, que exerce para uma empresa turca de transporte rodoviário internacional de mercadorias a actividade de motorista de camião registado na Alemanha, ser obrigado a obter um visto Schengen para entrar na Alemanha, por força do § 4, n.o 1 e do § 6 da lei relativa à residência de estrangeiros, de 30 de Julho de 2004, e do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2), constitui uma restrição à livre prestação de serviços atendendo a que, no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional, podia entrar na República Federal da Alemanha sem necessitar de visto?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ser interpretado no sentido de que os cidadãos turcos referidos na primeira questão não necessitam de visto para entrar na Alemanha?

      (1)  DO L 293, p. 4.

      (2)  DO L 81, p. 1


title: Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1995, pela Comafrica SpA e outra contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-72/95)

text:
14 . 10 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 268/23
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         Agosto de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
                   de 29 de Junho de 1995                          seguinte :
no processo T-6/95 , Cantine dei colli Berici coop. arl contra     1 . E negado provimento ao pedido de medidas provisóri
           Comissão das Comunidades Europeias (')                       as .
(Agricultura — Organização comum do mercado vitiviní
cola — Regime de destilação obrigatória — Pessoa directa e         2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
individualmente afectada por um regulamento — Inadmis
                              sibilidade)
                           ( 95/C 268 /49 )
                                                                   Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1995 , pela
                (Lmgua do processo: italiano)                      Comafrica SpA e outra contra a Comissão das Comunida
                                                                                des Europeias
No processo T-6/95 , Cantine dei colli Berici coop . arl , com                           ( Processo T-72/95 )
sede em Lonigo ( Itália ), representada por Ivone Cacciavil
lani, advogada no foro de Veneza , com domicílio escolhido                                   ( 95/C 268/51 )
no Luxemburgo no escritório de Alain Lorang, 51 , rue
Albert I er, contra Comissão das Comunidades Europeias                               (Língua do processo : inglês)
( agentes : Eugénio de March e Alberto Dal Ferro ), que tem
                                                                   Deu entrada , em 28 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
por objecto um pedido de anulação do artigo 1 "., n? 1 , do
Regulamento ( CE ) n? 3151/94 da Comissão, de 21 de                Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Dezembro de 1994 , que estabelece nova medida derrogató           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Comafrica SpA, com sede em Génova ( Itália ), e Dole
ria para a campanha de 1993/ 1994 em matéria de entrega
pelos produtores de vinhos de mesa a título da destilação          Fresh Fruit Europe Ltd & Co ., com sede em Hamburgo
obrigatória (JO L 332 , p . 32 ), o Tribunal de Primeira
                                                                   ( Alemanha ), representadas por Bernard O'Connor, Solici
Instância ( Terceira Secção ), composto por J. Biancarelli ,
                                                                   tor ( Irlanda ), com domicílio escolhido no Luxemburgo no
presidente , C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes; secretário : H.
                                                                   escritório do advogado Arsène Kronshagen, 12 , Boulevard
                                                                   de la Foire .
Jung, proferiu , em 29 de Junho de 1 995 , um despacho cuja
parte decisória é a seguinte :                                     As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
1.   O recurso é inadmisswel.                                      digne :
2 . A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as            — julgar o presente recurso admissível,
     respeitantes ao processo de medidas provisórias.              — anular o Regulamento ( CEE ) n? 2947/94 da Comissão ,
3 . O Conselho suportará as suas próprias despesas,                     de 2 de Dezembro de 1994 , que fixa o coeficiente
     decorrentes da apresentação do seu pedido de interven             uniforme de redução para a determinação da quantidade
     ção .                                                              de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e
                                                                        B no âmbito do contingente pautal para 1995 ('), na
(') JO n . C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                      medida em que diz respeito às recorrente, ou , a título
                                                                        subsidiário, erga omnes,
                                                                   — condenar a Comissão no pagamento das despesas .
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             As recorrentes, que importam, ambas, bananas para a
                   de 18 de Agosto de 1995                         Comunidade, contestam a decisão da Comissão de reduzir a
no processo T-146/95 R, Giorgio Bernardi contra Parla             quantidade de bananas que lhes foi atribuída para o ano de
                         mento Europeu
                                                                    1995 através da fixação de um coeficiente de redução
                                                                   provisório estabelecida no regulamento impugnado .
                           ( 95/C 268/50 )
                                                                   Sustentam, em primeiro lugar, que a Comissão estabeleceu o
                 (Língua do processo: francês)                     coeficiente de redução com base em quantidades de refe
                                                                   rência que foram calculadas incorrectamente, na medida em
No processo T-146/95 R, Giorgio Bernardi, antigo funcio           que a regulamentação impugnada reconhece que determi
nário do Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo,              nadas quantidades foram contadas duas vezes em relação a
representado por Giancarlo Lattanzi, advogado no foro de           diferentes operadores de vários Estados-membros e que os
Massa-Carrare ( Itália ), com domicílio escolhido no Luxem        critérios para a determinação das actividades que conferem
 burgo na residência do recorrente, 33 , rue Godchaux,             o direito à atribuição de uma quantidade a partir do
contra Parlamento Europeu ( agentes : Ézio Perillo e Chri         contingente pautal foram incorrectamente aplicados . A
 stian Pennera ), que tem por objecto um pedido de medidas          Comissão também admitiu que em 1995 as quantidades de
provisórias tendo em vista que seja suspenso o processo de          referência apenas poderão ser estabelecidas após se ter
nomeação do mediador europeu, e que seja dirigido um                procedido a mais averiguações . Nestas circunstâncias,
certo número de injunções ao Parlamento Europeu relativas           decidiu impor um coeficiente de redução provisório utili
 ao ulterior desenvolvimento do referido processo, o presi         zando uma informação incorrecta e sem dispor do necessá
 dente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 18 de         rio poder expresso para o fazer.
 ---pagebreak--- N? C 268/24               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
Em segundo lugar, a Comissão estabeleceu os coeficientes de          Humanos, ACE, com sede em Almada ( Portugal ), repre
redução sem ter elaborado primeiro uma estimativa da                 sentado por Manuel Rodrigues, advogado inscrito no foro
oferta para 1995 , como exige o artigo 16? do Regulamento            de Lisboa, e com domicílio em 2 , Place Virchow .
( CEE ) n? 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993 ,
que estabelece a organização comum de mercado no sector
das bananas ( 2 ). A omissão de elaborar essa estimativa da          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
oferta constitui uma irregularidade processual que deter
mina a ilegalidade de qualquer estabelecimento de coeficien         — anular a decisão proferida pela Comissão e notificada
tes de redução por referência ao contingente .                           pelo ofício n? 5445 do DAFSE, datado de 1 1 de Maio de
                                                                         19 95 , que modifica altera e reduz as verbas inicialmente
                                                                         aprovadas e concedidas por outra sua decisão de
Em terceiro lugar, ao estabelecer o coeficiente de redução, a            aprovação dos « dossiers » n?s 881311 PI e 880249
Comissão violou os princípios da justiça , razoabilidade e               P3 ;
boa administração . As recorrentes sustentam que os coefi
cientes de 57 % , 15 % e 28 % , aplicados pela Comissão às           — condenar a Comissão nas despesas do processo .
quantidades de bananas comercializadas, respectivamente,
pelos importadores primários, os importadores secundários
e os amadurecedores, são perfeitamente arbitrários . Acresce         Fundamentos e principais argumentos
que essas três categorias de operadores não foram clara
mente definidas de modo a impedir que as mesmas bananas              O recurso tem fundamento na invocação dos seguintes
fossem contadas mais do que uma vez relativamente a cada             vícios, que afectam a legalidade da decisão da Comissão que
uma das três categorias de operadores . A Comissão deveria           considera as verbas não elegíveis e que ordena a devolução
ter estabelecido regras administrativas que eliminassem ou           das verbas recebidas pelo recorrente como primeiro adian
                                                                     tamento :
reduzissem os riscos de uma dupla tomada em conta , mas
não o fez, com o resultado de que a categoria do importador
secundário foi incorrectamente alargada em alguns Estados           — a decisão, agora comunicada ao recorrente, é, ainda
-membros . Acresce ainda que , devido à contradição entre as             hoje , inexistente para este porque desconhece o seu
disposições dos artigos 4", n? 3 , e 7'.' do Regulamento ( CEE )         verdadeiro conteúdo,
n? 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993 , que
estabelece normas de execução do regime de importação de             — a decisão enferma do vício de violação da lei na medida
bananas na Comunidade ( 3 ), os critérios para a determina              em que viola a Decisão 83/516/CEE do Conselho , de 17
ção do direito à atribuição de uma quantidade foram                      de Outubro, relativa às funções do FSE, o Regulamento
aplicados de uma forma mais estrita em certos Estados                   ( CEE ) n? 2950/83 , de 17 de Outubro, que aplica aquela
-membros do que em outros . Acresce ainda que a Comissão                 decisão, e a Decisão 83/673/CEE da Comissão de 22 de
não exigiu dos operadores que mantivessem um adequado                    Dezembro, relativa à gestão do FSE,
registo da origem dos seus frutos, com a séria consequência
de que bananas que foram importadas ao abrigo de licenças            — a decisão viola a decisão inicial de aprovação dos
diferentes das previstas para a categoria A parecem ter sido             « dossiers », a qual apenas lhe impunha uma condição : a
tomadas em conta como parte das-quantidades de referência                realização das acções . Esta condição imposta ao recor
para a categoria A.                                                      rente verificou-se e as acções foram realizadas ,
                                                                     — a decisão é contraditória nos seus fundamentos face ao
(') JO n? L 310 de 3 . 12 . 1994 .
( 2 ) JO n ? L 47 de 25 . 2 . 1993 .                                     conteúdo do ofício do DAFSE que a notifica pelo que
(-5 ) JO n? L 142 de 12 . 6 . 1993 .                                     viola o direito de defesa do recorrente,
                                                                         a decisão enferma ainda do vício de forma porque não se
                                                                         acha fundamentada ou , pelo menos, baseia-se em
                                                                         pressupostos errados, obscuros e incongruentes que não
                                                                         motivam suficientemente o recorrente .
Recurso interposto, em 10 de Julho de 1995 , por Proderec
— Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos,
     ACE, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        ( Processo T-145/95 )                        Recurso interposto, em 13 de Julho de 1995 , por Giorgio
                              ( 95/C 268/52 )                                    Bernardi contra o Parlamento Europeu
                                                                                ( Processo T-146/95 )
                 (Lingua do processo: portugues)                                                ( 95/C 268/53 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 10 de Julho de 1 995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto              Deu entrada em 13 de Julho de 1995 , no Tribunal de
 por Proderec, Formação e Desenvolvimento de Recursos                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-189/11: Acção intentada em 20 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/16

         Acção intentada em 20 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-189/11)
   2011/C 186/27
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e C. Soulay, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos

               —

               Declaração de que

                           —

                           ao aplicar o regime especial das agências de viagens nos casos em que os serviços de viagem foram vendidos a pessoa diferente do viajante;

                           —

                           ao excluir da aplicação do referido regime especial as vendas ao público por parte das agências retalhistas que actuam em seu próprio nome no tocante às viagens organizadas por agências grossistas;

                           —

                           ao autorizar as agências de viagens, em determinadas circunstâncias, a registarem na factura uma montante global que não está relacionado com o IVA efectivo repercutido ao cliente, e ao autorizar que este último, sempre que seja sujeito passivo, deduza este montante global do IVA de que é devedor; e

                           —

                           ao autorizar que as agências de viagens, na medida em que optem pelo regime especial, determinem a base tributável do imposto de forma global para cada período tributário;

                     o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 306.o a 310.o; 226.o; 168.o, 169.o e 73.o da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

               —

               Condenação do Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que a aplicação que o Reino de Espanha faz do regime especial das agências de viagens, na medida em que não se limita aos serviços prestados aos viajantes, como dispõe a directiva, mas foi tornado extensivo às operações realizadas entre agências de viagens, contraria as disposições da legislação em matéria de IVA.
   Acresce que a exclusão do referido regime especial das vendas ao público por parte das agências retalhistas que actuam em seu próprio nome no tocante às viagens organizadas por agências grossistas também não é conforme à directiva, já que tais actividades se inserem, sem a mínima dúvida, no entender da Comissão, nas actividades abrangidas pelo regime especial.
   A Comissão considera que são também contrárias à Directiva sobre o IVA as regras espanholas que autorizam que as agências de viagens, sem qualquer base na referida directiva, registem na factura um montante global de IVA que não está relacionado com o IVA efectivo repercutido ao cliente e as que o autorizam, sempre que seja sujeito passivo, a deduzir esse montante global do IVA de que é devedor, ou as que permitem que as agências de viagens, na medida em que optem pelo regime especial, determinem a base tributável do imposto de forma global para cada período tributário.

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-580/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 17 de novembro de 2016 — Firma Hans Bühler KG

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 17 de novembro de 2016 — Firma Hans Bühler KG
   (Processo C-580/16)
   (2017/C 078/12)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Firma Hans Bühler KG

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 141.o, alínea c), da Diretiva 2006/112 (1), do qual depende, nos termos do artigo 42.o (conjugado com o artigo 197.o) da Diretiva 2006/112, a não aplicação do artigo 41.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112, ser interpretado no sentido de que a condição aí referida não se encontra preenchida no caso de o sujeito passivo residir e se encontrar registado para efeitos do IVA no Estado-Membro a partir do qual são expedidos ou transportados os bens, mesmo que esse sujeito passivo utilize, para a aquisição intracomunitária em concreto, um número de identificação para efeitos do IVA de outro Estado-Membro?

               2)

               Devem os artigos 42.o e 265.o, conjugados com o disposto no artigo 263.o da Diretiva 2006/112 ser interpretados no sentido de que só a apresentação tempestiva do mapa recapitulativo implica a não aplicação do artigo 41.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-207/02: Recurso interposto, em 9 de Julho de 2002, por Falcone Nicoletta contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.8.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/37
Recurso interposto em 29 de Junho de 2002 por Vassilios                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Tsarnavas contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —      anular a decisão adoptada pelo júri do concurso de excluir
                      (Processo T-200/02)                                       a recorrente das provas posteriores aos testes de selecção,
                                                                                comunicada por carta de 2.5.02, admin. A2/
                                                                                /5000LM — IT 001451, assinada por Herik Halskov.
                         (2002/C 202/61)
                                                                         —      anular todas as outras posteriores e consequentes decisões
                   (Lı́ngua do processo: francês)                               eventualmente adoptadas pela Comissão em ordem à
                                                                                exclusão da recorrente do concurso em causa.
                                                                         —      condenar a Comissão nas despesas.
Deu entrada em 29 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Vassilios
Tsarnavas, com residência em Bruxelas, representado por                  Fundamentos e principais argumentos
Nicolas Lhoëst, advogado com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                         A recorrente no presente processo contesta a decisão do júri
                                                                         do concurso de não a admitir à prova escrita do concurso
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    geral COM/A/10/01 Sector 01/Direito, por ter obtido uma
                                                                         pontuação insuficiente para figurar entre os candidatos que
—    anular a decisão da Comissão de 13 de Março de 2002,              obtiveram os 400 melhores resultados.
     referente ao indeferimento parcial da reclamação apresen-
     tada pela recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do
     Estatuto respeitante ao pedido de indemnização;                    Recorda-se, a este propósito, que, segundo o supracitado Aviso
                                                                         de Concurso, apenas deveriam preencher o acto de candidatura
—    condenar, consequentemente, a Comissão a pagar ao                  os candidatos que tivessem obtido as 400 melhores pontuações
     recorrente uma indemnização de 12 500 euros pelo                   na fase de pré-selecção.
     prejuı́zo moral que sofreu;
—    condenar a Comissão nas despesas.                                  Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
                                                                         —      ilegalidade do Aviso de Concurso por violação dos artigos
                                                                                4.o e 5.o do Anexo III do Estatuto dos Funcionários da
Fundamentos e principais argumentos                                             Comunidade Europeia.
                                                                         —      violação do princı́pio da boa administração, que se traduz
O recorrente considera que sofreu um prejuı́zo na sequência
                                                                                no dever de a Comissão admitir às provas unicamente
da violação pela Comissão das disposições gerais de execução
                                                                                candidatos susceptı́veis de preencher as condições de
do artigo 43.o do Estatuto na medida em que o atraso na
                                                                                admissão previstas no aviso.
elaboração do seu relatório de classificação de serviço é
imputável à Comissão.
                                                                         Recurso interposto em 3 de Julho de 2002 por Lene Beier
Recurso interposto, em 9 de Julho de 2002, por Falcone                                             contra a Europol
 Nicoletta contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-208/02)
                      (Processo T-207/02)
                                                                                (2002/C 202/63)
                         (2002/C 202/62)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                  (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         Deu entrada em 3 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Deu entrada, em 9 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Europol, interposto por Lene Beier, com domicı́lio em Haia
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Falcone              (Paı́ses Baixos), representada por Maria Franciscus Baltussen e
Nicoletta.                                                               Pauline de Casperis, advogadas.


title: Processo C-172/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Ljiljana Kammerer, Frank Kammerer/Swiss International Air Lines AG

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/20

      Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Ljiljana Kammerer, Frank Kammerer/Swiss International Air Lines AG
      (Processo C-172/16) (1)

      (2016/C 454/38)
      Língua do processo: alemão
      O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 211, de 13.6.2016.


title: Processo F-133/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Pedido de restituição de bens pessoais — Decisão de indeferimento da reclamação numa língua que não a língua materna do funcionário — Recurso intempestivo — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/45

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-133/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Pedido de restituição de bens pessoais - Decisão de indeferimento da reclamação numa língua que não a língua materna do funcionário - Recurso intempestivo - Inadmissibilidade manifesta)
   (2009/C 6/90)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de lhe entregar, no seu domicilio actual, bens anteriormente deixados na residência de serviço que lhe foi atribuída em Angola e, por outro, um pedido de indemnização.
   Parte decisória do despacho

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               L. Marcuccio é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 223 de 22.9.2007, p. 18.


title: Recurso da Firma Horten AG contra a Comissão das Comunidades Europeias entrado em 27 de Junho de 1997 (Processo T-191/97)

text:
 18 . 10 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 318/19
 activo, devem as respectivas imposições ser dispensadas,            nidades Europeias junto do Tribunal de Primeira Instância
 especialmente com base na protecção da boa-fé e da con             das Comunidades Europeias . A recorrente é patrocinada
 fiança prevista no artigo 5?, n? 2, do Regulamento ( CEE )          pelo advogado Ehle, do foro de Colónia, que escolheu
 n? 1697/79 .                                                        domicílio no escritório do advogado Mare Lucius, 6, rue
                                                                     Michel Welter, Luxemburgo.
 { l ) Ver comunicações precedentes.
                                                                     A recorrente pede que o Tribunal se digne:
                                                                     — anular a decisão da Comissão de 25 de Março de
                                                                           1997 ( REM : 21/96 ) pela qual foi recusada a dispensa
Recurso da Firma Horten AG contra a Comissão das                          de pagamento de uma importância no montante de
                                                                          DM 126 828,26,
  Comunidades Europeias entrado em 27 de Junho de 1997
                         (Processo T-191/97)
                                                                     — condenar a recorrida nas despesas do processo.
                             ( 97/C 318/37)
                   (Língua do processo: alemão)                      Fundamentos e principais argumentos
A Firma Horten AG, Diisseldorf, interpôs em 27 de Junho              Os fundamentos e principais argumentos da recorrente,
de 1997 um recurso contra a Comissão das Comunidades                 cuja antecessora nos anos de 1992 e 1993 importou apare
Europeias junto do Tribunal de Primeira Instância das                lhos de televisão a cores da Turquia e que oportunamente
Comunidades Europeias. A recorrente é patrocinada pelo               se opôs a uma decisão da Comissão dirigida à República
advogado Ehle, do foro de Colónia, que escolheu domicí              Federal da Alemanha na qual aquela considerou que não
lio no escritório do advogado Mare Lucius, 6, rue Michel             era juridicamente justificado dispensar a recorrente do
Welter, Luxemburgo .                                                 pagamento de direitos de importação, são iguais aos que
                                                                     foram desenvolvidos nos processos T-l 86/97 e T-187/
A recorrente pede que o Tribunal se digne :                          /97 ( ] ).
— anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de                 H Ver página 18 do presente Jornal Oficial .
        1997 ( REM: 14/96 ) pela qual foi recusada a dispensa
       de pagamento de uma importância no montante de
       DM 123 809,12,
— condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                     Recurso interposto em 4 de Julho de 1997 por Bo Forvass
Fundamentos e principais argumentos                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-203/97)
Os fundamentos e principais argumentos da recorrente,
que no período de Outubro de 1992 até Janeiro de 1993 ,                                        ( 97/C 318/39 )
importou aparelhos de televisão a cores da Turquia e que
se opôs a uma decisão da Comissão dirigida à República                                (Língua do processo: francês)
Federal da Alemanha na qual aquela considerou que não
era juridicamente justificado dispensar a recorrente do
                                                                     Deu entrada em 4 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri
pagamento de direitos de importação, são iguais aos que
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
foram desenvolvidos nos processos T-l 86/97 e T-187/
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
/97 ( M.
                                                                     por Bo Forvass, residente em Bruxelas, representado por
                                                                     Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxelas, com domi
H Ver página 18 do presente Jornal Oficial.                          cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                     SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Recurso da Firma Dr. Seufert GmbH contra a Comissão                  — declarar que o recorrente tem direito a ser classificado
das Comunidades Europeias entrado em 27 de Junho de                       no grau A 4, escalão 4, a partir da data da sua entrada
                                  1997                                    ao serviço, isto é, desde 1 de Fevereiro de 1996,
                        ( Processo T-192/97 )
                            ( 97/C 318/38 )                          — anular, por conseguinte, a decisão da Comissão de
                                                                          19 de Março de 1997, de indeferimento explícito da
                   (Língua do processo: alemão)                           reclamação do recorrente,
A Firma Dr. Seufert GmbH, Karlsruhe, interpôs em 27 de               — condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins
Junho de 1997 um recurso contra a Comissão das Cornu                     tância .


title: Recurso interposto, em 31 de Maio de 1996, por Francis Alan Clarke contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Processo T-85/96)

text:
 10 . 8 . 96          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 233/ 17
Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, por CIPEKE,            Entende a recorrente que a fundamentação da referida
Comércio e Indústria de Papel, Lda, contra Comissão das           decisão é contraditória , equívoca , incoerente, incompleta e
                   Comunidades Europeias                          insuficiente .
                     ( Processo T-84/96 )
                                                                 Por outro lado a fundamentação indicada não é clara, nem
                         ( 96/C 233/29 )                         explícita , nem pertinente, o que equivale à falta de funda
                                                                 mentação .
               (Lmgua do processo: português)                    Assim , no acto recorrido foram violadas formalidades
                                                                 essenciais ( artigo 190? do Tratado CE ), o que acarreta a sua
Deu entrada em 29 de Maio de 1996 , no Tribunal de               nulidade .
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por CIPEKE, Comércio e Indústria de Papel, Lda , com sede
em Lisboa , na Avenida Sidónio Pais, 22-5? Esq ., represen
tado por Miguel Ferrão Castelo Branco, advogado no foro          Recurso interposto, em 31 de Maio de 1996, por Francis
de Lisboa , e domicílio escolhido no Luxemburgo no               Alan Clarke contra Centro Europeu para o Desenvolvi
escritório de Maître François Brouxel , advogado, 6 , rue                        mento da Formação Profissional
Zithe .                                                                                ( Processo T-85/96 )
                                                                                ( 96/C 233/30 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                (Língua do processo : alemão)
— anular a decisão da Comissão C(95 ) 543 , de 12 de
     Dezembro de 1995 , com todas as legais consequên           Deu entrada em 31 de Maio de 1996 , no Tribunal de
     cias .                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                 contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da
                                                                 Formação Profissional , interposto por Francis Alan Clarke
Fundamentos e principais argumentos                              residente em Eischen ( Luxemburgo ), representado por
                                                                 Frank Montag, advogado em Colónia e Bruxelas, com
O Departamento para os Assuntos do Fundo Social                  domicílio escolhido no Luxemburgo na sua própria residên
Europeu ( DAFSE ) apresentou à Comissão das Comunida            cia , 30 , rue de la Gare, Eischen .
des Europeias um pedido de contribuição do Fundo Social
Europeu ( FSE ) ( dossier FSE 871012P1 ). O pedido de            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
contribuição foi efectuado em benefício da PARTEX e no de
mais dez empresas, entre as quais se encontra a recorrente . A   — anular a decisão do director do Centro Europeu para o
recorrente , enquanto entidade beneficiária , e no quadro de          Desenvolvimento da Formação Profissional ( Cedefop )
apoio concedido , realizou dois cursos remunerados de                 de 5 de Abril de 1996 , confirmada por ofícios de 22 de
formação profissional, no âmbito das artes gráficas; os               Abril de 1996 e de 21 de Maio de 1996 ,
respectivos planos e orçamentos foram aprovados pelo FSE .       — condenar o Cedefop nas despesas do processo .
A recorrente, realizados os cursos, apresentou no prazo legal
o seu « Relatório de avaliação quantitativa e qualitativa » e    Fundamentos e principais argumentos
aguardou o pagamento do saldo que considera ser-lhe
devido . Na sequência da análises do pedido de pagamento         O recorrente afirma ser, desde 1977, funcionário do
de saldo, a Comissão informou o Estado português da              Cedefop . Em 1 de Setembro de 1995 , este organismo
redução do montante da contribuição do FSE relativa ao           transferiu a sua sede de Berlim para Salónica . Em Julho de
dossier 871012P1 . A recorrente , enquanto entidade benefi      1995 , o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias
ciária da contribuição do FSE no âmbito do dossier               ( Eurostat) celebrou um acordo com o recorrido nos termos
871012P1 , interpôs um recurso de anulação ( C-l 89/90 ) e o     do qual o recorrente, até à sua entrada em funções, que se
Tribunal de Justiça anulou , em 4 de Junho de 1992 , a           processaria o mais rapidamente que fosse possível , prestaria
decisão da Comissão .                                            serviço junto do Eurostat no Luxemburgo . Dado que, no
                                                                 momento da transferência do Cedefop, em 1 de Setembro de
Posteriormente, e igualmente na sequência da análise do           1995 , ainda não estavam preenchidos os requisitos para o
pedido de pagamento de saldo, a Comissão adoptou a               recurso à mobilidade interinstitucional , o recorrente foi , até
Decisão C(95 ) 543 , de 12 de Dezembro de 1995 , nos termos      nova ordem, afectado aos serviços do Eurostat no Luxem
da qual a recorrente deveria reembolsar o FSE em 4 267 218       burgo por decisão do director de 31 de Julho de 1995 . Só em
escudos portugueses . A Comissão adoptou a referida              Fevereiro de 1 996 a Comissão permitiu aos funcionários do
decisão por considerar que uma parte da contribuição do          Cedefop recorrer à mobilidade . O pedido do recorrente no
FSE não foi utilizada nas condições fixadas pela decisão de      sentido de ver prorrogado o seu destacamento no Eurostat
aprovação, não considerando elegíveis despesas no mon           até à sua transferência definitiva para este serviço — cujo
tante de 19 72 5 390 escudos portugueses efectuadas pela         processo estava em curso — foi implicitamente indeferido
recorrente com os cursos de formação, de acordo com as           pelo director do Cedefop , por decisão de 5 de Abril de 19 96 ,
conclusões expostas na carta n? 6045 , de 24 de Março de         notificada ao recorrente no dia 11 do mesmo mês, que lhe
1994 , enviada ao Estado português, que fundamentam a            ordenava que se apresentasse no seu local de trabalho em
decisão qua agora se impugna .                                   Salónica em 2 de Maio de 1996 .
 ---pagebreak--- N? C 233/ 18          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 8 . 96
Com base num ofício do Eurostat, o director autorizou, por        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
decisão de 22 de Abril de 1996 , que o destacamento do            digne :
recorrente no Eurostat se prolongasse até 31 de Maio de
1996 . O pedido do recorrente de 8 de Maio de 1996 no             — anular a decisão da Comissão de 13 de Março de 1996
sentido de esse destacamento se prolongar até 30 de                    — K(96 ) 841 final — relativa a uma ajuda em matéria de
Setembro de 1996 foi indeferido pelo director, conforme                amortização concedida a empresas alemãs — amortiza
ofício da chefe da administração do Cedefop de 21 de Maio              ção de aviões — nos termos do § 82 f do Einkommen
de 1996 .                                                              steuerdurchfiihrungsverordnung ( legislação fiscal em
                                                                       matéria de imposto sobre o rendimento ) na parte em que
O recorrente afirma que as decisões impugnadas são ilegais             tem por objecto a prorrogação do disposto naquela
pelos seguintes fundamentos :                                          disposição de 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de
                                                                       1999 ,
— as decisões padecem de vícios de forma essenciais . A sua
    fundamentação é insuficiente,                                 — condenar a Comissão nas despesas .
— as decisões impugnadas são igualmente ilegais do ponto
    de vista substancial , uma vez que violam princípios          Fundamentos e principais argumentos
    fundamentais do direito da função pública europeia . O        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
    recorrente invoca , em especial , a violação :
                                                                  apresentados no processo T-25/96 ( Arbeitsgemeinschaft
    — dos acordos e garantias que celebrou com o Cedefop,         deutscher Luftfahrt-Unternehmen e Hapag-Lloyd Flugge
        o que teve como consequência a ofensa dos seus            sellschaft mbH contra Comissão ).
        direitos subjectivos,
    — dos princípios da auto-vinculação da administração
        e da protecção da confiança legítima , dado que as
        decisões contrariam as directivas adoptadas pelo
        Cedefop em que definia o seu comportamento                Recurso interposto, em 7 de Junho de 1996, por Gisèle
        futuro,                                                      Lienard contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-88/96 )
    — do dever geral de assistência que incumbe à entidade
        patronal em relação ao seu funcionário , uma vez que                                ( 96/C 233/32 )
        as decisões não tomam em conta os legítimos
        interesses do recorrente,                                                 (Língua do processo: francês)
    — do princípio da igualdade de tratamento, uma vez            Deu entrada em 7 de Junho de 1996 , no Tribunal de
        que ao recorrente, contrariamente às pessoas que          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        permanecem em Berlim, não são contados os anos de         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
        serviço.                                                  por Gisèle Lienard, com domicílio em Woluwé-Saint
                                                                   -Etienne ( Bélgica ), representada por Jean-Noël Louis,
 Pelas mesmas razões, as decisões de transferir o local de        Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de
 afectação do recorrente para o Cedefop em Salónica em 3 de        Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Junho de 1996 são ilegais .                                        Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   — anular a decisão da Comissão de 30 de Outubro de 1995
                                                                        de lhe suprimir o benefício do abatimento fiscal suple
 Recurso interposto, em 31 de Maio de 1996, por                         mentar por filho a cargo a partir de 1 de Novembro de
 Arbeitsgemeinschaft deutscher Luftfahrt-Unternehmen e                  1995 ,
 Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH contra Comissão das
                    Comunidades Europeias                          — condenar a recorrida nas despesas .
                      ( Processo T-86/96 )
                          ( 96/C 233/31 )                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                   A recorrente, divorciada de um funcionário da Comissão,
                 (Língua do processo: alemão)                      impugna a decisão desta instituição de conceder ao seu
                                                                   ex-marido o benefício do abatimento fiscal suplementar
 Deu entrada em 31 de Maio de 1996 , no Tribunal de                previsto no artigo 3?, n? 4, segundo parágrafo, do Regula
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          mento ( CEE ) n? 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            1968 , que fixa as condições e o processo de aplicação do
 por Arbeitsgemeinschaft deutscher Luftfahrt-Unternehmen            imposto estabelecido em proveito das Comunidades Euro
 com sede em Bona , e Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH,             peias ^).
 com sede em Langenhagen (RFA), representadas pelos
 advogados Dr. Gerrit Schohe e Dr. Philipp v. Dietze, do foro       Lembra a tal propósito que os ex-cônjuges celebraram em
 de Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no             21 de Novembro de 1994 acordos prévios ao divórcio por
 escritório do advogado Marc Baden, 34b, rue Philippe II.           mútuo consentimento que prevêm que a guarda dos dois


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 17 de Outubro de 1995 nos processos apensos C-140/94, C-141/94 e C-142/94 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per il Veneto): DIP SpA e outros contra Comune di Bassano del Grappa e Comune di Chioggia (Regulamentação do comércio - Autorização de estabelecimento - Concorrência)

text:
N? C 315/6              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25 . 11 . 95
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
        ( Segunda Secção ) de 17 de Outubro de 1995                              ( Primeira Secção ) de 17 de Outubro de 1995
nos processos apensos C-140/94 , C-141 /94 e C-l 42/94                   no processo C-227/94 ( pedido de decisão prejudicial do
( pedidos de decisão prejudicial do Tribunale amministra                Arrondissementsrechtsbank te Amsterdam ): E. Olivieri
tivo regionale per il Veneto ): DIP SpA e outros contra                       -Coenen contra Bestuur van de Nieuwe Algemene
        Comune di Bassano del Grappa e Comune di                                              Bedrijfsvereniging (')
                            Chioggia ( 1 )                               (Segurança social — incapacidade para o trabalho —
      (Regulamentação do comércio — Autorização de                        Contrato de trabalho submetido ao direito privado —
               estabelecimento — Concorrência)                            Trabalho regulado por um regime reservado a funcionários
                          ( 95/C 315 / 10 )                              — artigo 4o., ri! 4, do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 —
                                                                         Anexo V, secção relativa aos Países Baixos, n°. 4, alínea a),
                                                                                do Regulamento (CEE) ri! 1408/71 )
                                                                                ( 95 /C 315 / 11 )
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                                (Língua do processo : neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
Nos processos apensos C-140/94 , C-141 /94 e C- 142/94 ,
que têm por objecto uma pedido dirigido ao Tribunal de
Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo
                                                                         No processo C-227/94 , que tem por objecto um pedido
Tribunale amministrativo regionale per il Veneto ( Itália ),
                                                                         dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 1 77". do
destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão
                                                                         Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtsbank te Amster
jurisdicional entre DIP SpA e Comune di Bassano dei
                                                                         dam , destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão
Grappa ( C-140/94 ), entre LIDL Italia Sri e Comune di                   jurisdicional entre E^. Olivieri-Coenen e Bestuur van de
Chioggia ( C-141 /94 ) e entre Lingral Sri e Comune di
                                                                         Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, uma decisão a título
Chioggia ( C-142/94 ), uma decisão a título prejudicial sobre
                                                                         prejudicial sobre a interpretação da secção relativa aos
a interpretação dos artigos 30?, 85 '.' c 86'! do Tratado CE , o
                                                                         Países Baixos, n? 4 , alínea a ), do anexo V do Regulamento
Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por G.
                                                                         ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho , de 14 de Junho de 1971 ,
Hirsch ., presidente de secção, G. F. Mancini e F. A.
Schockweiler ( relator ), juízes; advogado-geral : N. Fennelly ,         relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                         trabalhadores assalariados e aos membros da sua família
secretário : D. Louterman-Hubeau , administradora princi
                                                                         que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 , p . 2 ;
pal , proferiu , em 17 de Outubro de 1 995 , um acórdão cuja             EE 05 F1 p . 98 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ),
parte decisória é a seguinte :
                                                                         composto por D. A. O. Edward ( relator ), presidente de
                                                                         secção , P. Jann e L. Sevón , juízes , advogado-geral : C. O.
                                                                         Lenz , secretário : H. A. Ruhl , administrador principal ,
                                                                         proferiu , em 1 7 de Outubro de 1 995 , um acórdão cuja parte
Os artigos 3 '!, alínea g), 5a., 85'!, 86'! e 30! do Tratado devem       decisória é a seguinte :
ser interpretados no sentido de que se não opõem a que uma
regulamentação de um Estado-membro submeta a abertura
de estabelecimentos comerciais de venda a retalho a uma
autorização administrativa concedida pelo presidente de                  A secção relativa aos Países Baixos, ri! 4, alínea a), do
câmara, com base em parecer obrigatório de uma comissão                  anexo V do Regulamento (CEE) ri! 1408/71 , na versão
municipal, se esta incluir apenas uma minoria de membros                 aplicável em 1 de Fevereiro de 1982 , deve ser interpretada
designados ou propostos pelas organizações dos operadores                no sentido de os períodos de trabalho assalariado incluírem
económicos encarregados de uma função de peritagem e                     os períodos durante os quais alguém exerceu actividades
dever respeitar, nos seus pareceres, o interesse geral, e se o           lectivas, com base em contrato de trabalho celebrado com
presidente da câmara investido do poder de decisão dever ter             uma instituição escolar privada, mesmo que tal pessoa tenha
em conta critérios de interesse geral fixados num plano de               estado segurada, durante esse período, com base num
desenvolvimento e adaptação da rede de distribuição                      regime especial aplicável aos funcionários públicos e ao
comercial elaborado pela câmara .                                        pessoal equiparado .
(») JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .                                        (') (O n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .


title: Recurso interposto, em 6 de Abril de 1995, por Sinochem National Chemicals Import & Export Corporation contra Conselho da União Europeia (Processo T-97/95)

text:
N? C 159/26         IPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 6 . 95
    Janeiro de 1995 e o termo do contrato ( prejuízo da           Recurso interposto, em 6 de Abril de 1995 , por Sinochem
    carreira ), bem como no de uma indemnização corres           National Chemicals Import & Export Corporation contra
     pondente a um franco belga, a título provisório, sob                        Conselho da União Europeia
     reserva de posterior quantificação ( prejuízo familiar ),                        ( Processo T-97/95 )
                                                                                ( 95/C 159/54 )
— em consequência da segunda decisão impugnada, con
     denar a Comissão no pagamento de uma indemnização
    correspondente a um milhão de francos belgas,                                 (Língua do processo: inglês)
— condenar a Conselho nas despesas .
                                                                  Deu entrada em 6 de Abril de 1995 , no Tribunal de Primeira
                                                                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Fundamentos e principais argumentos                               Conselho da União Europeia interposto pela Sinochem
                                                                  National Chemicals Import & Export Corporation, repre
                                                                  sentada por Jean-François Bellis, advogado com domicílio
O recorrente refere que foi recrutado em 1 de Abril de 1993       escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
pela Direcção-Geral XII, Programa Fusão, da Comissão,             Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe, L-1637.
como agente temporário [artigo 2?, alínea d ), do Regime
aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias
( RAA )] e afectado ao projecto ITER (« International Ther
monuclear Experimental Reactor ») como membro do                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Serviço de Direcção, no centro instalado nos locais da
Universidade de San Diego . Em Julho de 1994, foi nomeado         — anular o direito anti-dumping definitivo imposto pelo
um novo director do projecto com efeitos imediatos, após o            Regulamento ( CE ) n? 95/95 ( L) do Conselho sobre as
que o recorrente foi mantido afastado do que eram                     importações de furfural originárias da República Popu
habitualmente as suas actividades . Em inícios de Janeiro de          lar da China ,
1995 foi informado pelo Director do Programa Fusão na
DG XII de que devia regressar à Europa por razões de
serviço; como nova afectação, foi-lhe oferecido um lugar de       — anular a decisão do Conselho de recusa do compromisso
físico no JET, laboratório onde exercia funções de adjunto            apresentado pela recorrente,
do director e de chefe de projecto antes de ser afectado ao
ITER; a data do regresso foi fixada em 15 de Abril de 1 995 ,
apesar de o recorrente ter pedido que lhe fosse fixada uma        — condenar o Conselho a suportar as despesas da instân
                                                                      cia .
data posterior por razões atinentes à sua situação pessoal e
familiar .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Quanto à decisão de o reintegrar nos serviços da Comissão,
o recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do
artigo 4?, n?s 3 e 4, do acordo de destacamento de pessoal        a ) O procedimento foi instaurado, em violação dos arti
celebrado entre a CEEA e a Universidade de San Diego, bem             gos 5", n? 2 e 7?, n? 1 , do Regulamento ( CEE )
como um desvio de processo . Invoca ainda um erro de                  n? 2423/88 , uma vez que se refere a todas as importações
apreciação ou um vício da fundamentação quanto à matéria              de furfural da República Popular da China, quer as
de facto, bem como um desvio de poder. O recorrente                   utilizadas na limpeza de óleos de lubrificação quer na
sustenta , por último, que a Comissão ignorou reiterada              produção de álcool furfurílico, quando a única alegada
mente os requisitos do dever de assistência .                         prova de prejuízo apresentada na denúncia e na notifi
                                                                      cação de instauração do processo se referia exclusiva
Quanto à não adopção das medidas que a Comissão deveria               mente a furfural para uso na limpeza de óleos de
ter tomado para se obviar à situação causadora do prejuízo            lubrificação;
em que se encontrava o recorrente após a entrada em
funções do novo director, entende que a Comissão deveria          b ) O direito anti-dumping infringe o disposto no artigo 2?,
ter accionado os procedimentos previstos no artigo 9? do              n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 2423/88 e também o
acordo de destacamento anteriormente referido para os                 princípio da proporcionalidade porque cobre todas as
casos de litígios entre o director e um membro do pessoal             importações de furfural, quando a determinação do
destacado .
                                                                      prejuízo se baseia na constatação de que o prejuízo foi
                                                                      causado exclusivamente em relação ao furfural utilizado
Quanto aos pedidos de indemnização, o recorrente alega                para limpeza de óleos de lubrificação, o que conta para
que as decisões impugnadas são ilegais e constituem, por              uma pequena parte do consumo na União Europeia;
isso, faltas de serviço que lhe causaram um dano material e
um dano moral evidentes e incontestáveis .
                                                                  c ) A consideração de que o prejuízo foi causado pelas
                                                                      importações da RPCH no mercado do furfural utilizado
                                                                      para limpeza de óleos de lubrificação está viciada por
                                                                      contradições de fundo;
 ---pagebreak--- 24. 6 . 95         PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 159/27
d ) A recusa da proposta de compromisso de preços                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     apresentada pela recorrente baseia-se em fundamentos          por Jean-Pierre Aubineau, residente em Bruxelas ( Bélgica ),
     errados .                                                     representado por Georges Vandersanden, advogado no foro
                                                                   de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
(') JO n? L 15 de 21 . 1 . 1995 , p . 11 .                         sede da Fiduciaire Myson, 1 , rue Glesener .
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — anular a decisão de J. P. Contzen, contida na nota de 27
Acção proposta, em 10 de Abril de 1995 , por Hans-Günter               de Fevereiro de 1995 , de transferir oficiosamente o
vom Endt contra o Conselho das Comunidades Europeias e                 recorrente para Ispra , para o lugar de Consultor do
          a Comissão das Comunidades Europeias                         Director do ISEI ( Instituto de Engenharia de Sistemas e
                     ( Processo T-100/95 )                             de Informática ),
                          ( 95/C 159/55 )
                                                                   — atribuir ao recorrente o montante simbólico de um ecu, a
                (Língua do processo: alemão)                           título de reparação pelos danos morais sofridos,
Deu entrada em 10 de Abril de 1995 , no Tribunal de                — reembolsar ao recorrente a totalidade das despesas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                pessoais eventualmente realizadas com a deslocação e
contra o Conselho das Comunidades Europeias e a Comis                 instalação era Ispra,
são das Comunidades Europeias, proposta por Hans
-Günter vom Endt, residente em Wuppertal ( República
Federal da Alemanha ), representado pelos advogados Bernd          — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Meisterernst, Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten, Franz
Schulze e Winfried Haneklaus , do foro de Munster, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                Fundamentos e principais argumentos
advogados Dupong & Associés, 14a , rue des Bains .
                                                                   O recorrente impugna a decisão da AIPN do Centro
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Comum de Investigação ( CCI ) que o coloca oficiosamente
                                                                   em Ispra como Consultor do Director do Instituto de
1 . Condenar solidariamente os demandados a pagar-lhe              Engenharia de Sistemas e de Informática ( ISEI ) com efeitos a
     uma indemnização SLOM I relativamente ao período              partir de 1 de Abril de 1995 , posteriormente adiada para 1
     compreendido entre 20 de Maio de 1984 e 29 de Março           de Maio seguinte .
     de 1989 , no montante de 100 965,13 marcos alemães,
     acrescida de juros de mora de 8 % a contar de 19 de
                                                                   O recorrente foi contratado como agente temporário pelo
     Maio de 1992, e, também solidariamente, nas despesas          CCI com um contrato de três anos, depois modificado para
     do processo .
                                                                   contrato por tempo indeterminado a partir de 1 de Março de
                                                                   1993 .
2 . Apensar o presente processo ao processo T-77/93 ,
     Hülseberg e outros contra Conselho e Comissão das
     Comunidades Europeias e suspender a instância .               O recorrente contesta a legalidade da decisão impugnada,
                                                                   com fundamento em que aquela viola :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   a ) O contrato de trabalho celebrado entre ele próprio e a
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                Comissão, nos termos resultantes da modificação já
do processo T-20/94 .                                                   referida, que indicava Bruxelas como lugar de coloca
                                                                        ção ;
                                                                   b ) O artigo 7? do Estatuto, que só permite à AIPN colocar
                                                                        oficiosamente os funcionários ou agentes temporários
Recurso interposto, em 11 de Abril de 1995 , por Jean-Pierre            no interesse do serviço;
Aubineau contra a Comissão das Comunidades Euro
                                peias                              c ) O princípio da confiança legítima, na medida em que a
                      ( Processo T-102/95 )                             recorrida não respeitou a transacção que pôs termo à
                           (9SIC 159/56 )                               instância no processo T-91 /91 ; e
                (Língua do processo: francês)                      d ) Os princípios da boa gestão e da boa administração .
Deu entrada em 11 de Abril de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-133/10: Acção intentada em 15 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/15

         Acção intentada em 15 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-133/10)
   2010/C 148/23
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Peere e K. Walkerová, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (1) e, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Directiva 2005/81/CE expirou a 19 de Dezembro de 2006. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha tomado todas as medidas necessárias para transpor a directiva, ou de qualquer modo, disso não tinha informado a Comissão

      (1)  JO L 312, p. 47.


title: Processo F-78/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (3. a Secção) de 19 Dezembro de 2006 — Suhadolnik/Tribunal de Justiça (Funcionários — Recrutamento — Nomeação — Estágio — Estagiário — Titularização — Classificação em grau e escalão — Medidas transitórias do Anexo XIII do Estatuto — Admissibilidade do recurso)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/49

         Despacho do Tribunal da Função Pública (3.a Secção) de 19 Dezembro de 2006 — Suhadolnik/Tribunal de Justiça
   (Processo F-78/06) (1)

   (Funcionários - Recrutamento - Nomeação - Estágio - Estagiário - Titularização - Classificação em grau e escalão - Medidas transitórias do Anexo XIII do Estatuto - Admissibilidade do recurso)
   (2006/C 331/110)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Simona Suhadolnik (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Rodrigues, A. Jaume e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Representantes: M. Schauss, agente)

      Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio e I. Sulce, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão do Tribunal de Justiça de 22 de Julho de 2005, pela qual a recorrente é titularizada e são fixados o seu grau, por aplicação do artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto, e o seu escalão, por aplicação do artigo 32.o do Estatuto, na sua nova redacção, e, por outro, pedido de reclassificação e de indemnização.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as respectivas despesas.

      (1)  JO C 237 de 30.9.2006, p. 17.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-140/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Regina, a pedido de S. P. Anastasiou (Pissouri) Ltd e o., contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food ("Aproximação das legislações — Protecção sanitária dos vegetais — Directiva 77/93/CEE — Introdução na Comunidade de vegetais originários de países terceiros e sujeitos a exigências especiais — Exigências especiais que só podem ser cumpridas no local de origem — Aposição de uma marca de origem adequada na embalagem dos vegetais — Reconhecimento oficial de que os vegetais são originários de uma região reconhecida como isenta do organismo prejudicial visado")

text:
C 275/20                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             15.11.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  cumprida no país de origem dos vegetais em causa. As alterações que
                                                                          a Directiva 98/2/CE da Comissão, de 8 de Janeiro de 1998,
                  de 30 de Setembro de 2003                               introduziu nos pontos 16.2 e 16.3 não põem em causa esta
                                                                          interpretação. O certificado fitossanitário exigido para a introdução
no processo C-140/02 (pedido de decisão prejudicial                       desses vegetais na Comunidade deve, por conseguinte, ser emitido no
apresentado pela House of Lords): Regina, a pedido de                     país de origem dos referidos vegetais pelas autoridades competentes
S. P. Anastasiou (Pissouri) Ltd e o., contra Minister of                  deste país ou sob o seu controlo.
              Agriculture, Fisheries and Food (1)
                                                                          (1) JO C 144, de 15.6.2002.
(«Aproximação das legislações — Protecção sanitária dos
vegetais — Directiva 77/93/CEE — Introdução na Comuni-
dade de vegetais originários de países terceiros e sujeitos a
exigências especiais — Exigências especiais que só podem ser
cumpridas no local de origem — Aposição de uma marca de
origem adequada na embalagem dos vegetais — Reconheci-
mento oficial de que os vegetais são originários de uma                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
região reconhecida como isenta do organismo prejudicial
                             visado»)                                                         de 2 de Outubro de 2003
                         (2003/C 275/34)                                  no processo C-148/02 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Conseil d’État): C. Garcia Avello contra
                     (Língua do processo: inglês)                                                    Estado belga (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             («Cidadania da União Europeia — Transmissão do apelido
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        de família — Crianças nacionais de Estados-Membros —
                                                                                Dupla nacionalidade»)
No processo C-140/02, que tem por objecto um pedido                                                 (2003/C 275/35)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pela House of Lords (Reino Unido), destinado a obter, no                                       (Língua do processo: francês)
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Regina, a
pedido de S. P. Anastasiou (Pissouri) Ltd e o., e Minister of             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Agriculture, Fisheries and Food, com intervenção de: Cypfruvex                               «Colectânea da Jurisprudência»)
(UK) Ltd e Cypfruvex Fruit and Vegetable (Cypfruvex) Enterpri-
ses Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
da Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                     No processo C-148/02, que tem por objecto um pedido
de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas e
                                                                          pelo Conseil d’État, destinado a obter, no litígio pendente neste
produtos vegetais (JO 1977, L 26, p. 20; EE 03 F11 p. 121),
                                                                          órgão jurisdicional entre C. Garcia Avello e Estado belga,
na versão alterada, nomeadamente, pela Directiva 91/683/CEE               uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991 (JO L 376, p. 29),
                                                                          artigos 17. o CE e 18.o CE. o Tribunal de Justiça, composto por:
e pela Directiva 92/103/CEE da Comissão, de 1 de Dezembro
                                                                          G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, M. Wathelet, R. Schintgen
de 1992 (JO L 363, p. 1), posteriormente alterada pela
                                                                          e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, D. A. O.
Directiva 98/2/CE da Comissão, de 8 de Janeiro de 1998 (JO                Edward, A. La Pergola, P. Jann, M. V. Skouris, F. Macken,
L 15, p. 34, e rectificação L 127, p. 35), o Tribunal de Justiça,
                                                                          N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                          A. Rosas, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F.
J.-P. Puissochet (relator), M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A.
                                                                          Contet, administradora principal, proferiu em 2 de Outubro
Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O.
                                                                          de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,
N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett,            Os artigos 12.o CE e 17.o CE devem ser interpretados no sentido de
administradora principal, proferiu em 30 de Setembro de 2003              que se opõem a que, em circunstâncias como as do processo principal,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             a autoridade administrativa de um Estado-Membro recuse dar
                                                                          seguimento favorável a um pedido de alteração de apelido de
                                                                          criança residentes nesse Estado-Membro e que disponham da dupla
A Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976,
                                                                          nacionalidade desse mesmo Estado e de outro Estado-Membro,
relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-
                                                                          quando o referido pedido tenha por objectivo que as crianças possam
-Membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais,
                                                                          usar o apelido de que seriam titulares ao abrigo do direito e da
na versão alterada, nomeadamente, pela Directiva 91/683/CEE do
                                                                          tradição do segundo Estado-Membro.
Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, e pela Directiva 92/103/
/CEE da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, deve ser interpretada
no sentido de que a exigência especial de aposição de uma marca de        (1) JO C 144, de 15.6.2002.
origem adequada na embalagem dos vegetais, prevista no ponto 16.1
do anexo IV, parte A, secção I, da referida directiva, só pode ser


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2002 no processo T-5/02, Tetra Laval BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Regulamento (CEE) 4064/89 — Decisão que declara uma concentração incompatível com o mercado comum — Direito de defesa — Efeitos horizontais e verticais — Efeitos previsíveis de conglomerado — Efeito de catapulta — Concorrência potencial — Efeito geral de reforço)

text:
C 19/34                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.1.2003
       —     juros de mora sobre a parte do recorrente nos benefícios       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
             resultantes dos abonos controvertidos, contados mensal-
             mente desde Outubro de 2000 até à data em que produz
             efeitos a decisão de 16 de Julho de 2001, até integral                             de 25 de Outubro de 2002
             pagamento dos montantes devidos.
3)     A taxa de juro de mora a aplicar deve ser calculada com base
       na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações         no processo T-80/02, Tetra Laval BV contra Comissão das
       principais de refinanciamento aplicável durante o período em                             Comunidades Europeias ( 1)
       causa, acrescida de dois pontos.
4)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                           (Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Deci-
                                                                           são que determina uma separação de empresas — Artigo 8.o,
( 1) JO C 3, de 5.1.2002.                                                  n.o 4, do Regulamento n.o 4064/89 — Ilegalidade da decisão
                                                                           que declara a incompatibilidade de uma concentração com o
                                                                           mercado comum — Consequente ilegalidade da decisão de
                                                                                separação)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                            (2003/C 19/65)
                     de 25 de Outubro de 2002
                                                                                (Língua do processo: inglês)
no processo T-5/02, Tetra Laval BV contra Comissão das
                     Comunidades Europeias ( 1)
(Concorrência — Regulamento (CEE) 4064/89 — Decisão
que declara uma concentração incompatível com o mercado
comum — Direito de defesa — Efeitos horizontais e verticais                No processo T-80/02, Tetra Laval BV, com sede em Amester-
— Efeitos previsíveis de conglomerado — Efeito de catapulta                dão, (Países Baixos), representada por A. Vandencasteele,
      — Concorrência potencial — Efeito geral de reforço)                  D. Waelbroek, A. Weitbrecht e S. Völker, advogados, contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Whelan e
                            (2003/C 19/64)                                 P. Hellström), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                           decisão da Comissão de 30 de Janeiro de 2002, adoptada
                       (Língua do processo: inglês)                        nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
                                                                           relativo ao controlo das operações de concentração de empre-
No processo T-5/02, Tetra Laval BV, com sede em Amesterdão,                sas, determinando uma separação de empresas (processo
(Países Baixos), representada por A. Vandencasteele, D. Wael-              COMP/M.2146 — Tetra Laval/Sidel), o Tribunal (Primeira
broek, A. Weitbrecht e S. Völker, advogados, contra Comissão               Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e
das Comunidades Europeias (agentes: A. Whelan e                            N. J. Forwood, juízes; secretário: D. Christensen, administra-
                                                                           dora, proferiu em 25 de Outubro de 2002 um acórdão cuja
P. Hellström), que tem por objecto um pedido de anulação da
Decisão C (2001) 3345 final da Comissão, de 30 de Outubro de               parte decisória é a seguinte:
2001, que declara uma operação de concentração incompatível
com o mercado comum e com o acordo EEE (processo
COMP/M.2416 — Tetra Laval/Sidel), o Tribunal (Primeira                     1)     A decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, adoptada
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e                     nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 4064/89
N. J. Forwood, juízes; secretário: D. Christensen, administra-                    do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo
dora, proferiu em 25 de Outubro de 2002 um acórdão cuja                           das operações de concentração de empresas, determinando
parte decisória é a seguinte:                                                     medidas para restabelecer uma concorrência efectiva (processo
                                                                                COMP/M.2146 — Tetra Laval/Sidel), é anulada.
1)     A Decisão C (2001) 3345 final da Comissão, de
       30 de Outubro de 2001, que declara uma operação de
       concentração incompatível com o mercado comum e com o               2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
       acordo EEE (processo COMP/M.2416 — Tetra Laval/Sidel) é                    da recorrente, incluindo as relativas ao processo de medidas
       anulada.                                                                   provisyórias.
2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
       da recorrente.
                                                                           (1 ) JO C 156, de 29.6.2002.
( 1) JO C 68, de 16.3.2002.