title: Recurso interposto em 20 de Setembro de 1998 por De Haan Beheer BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-150/98)

text:
5.12.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 378/19
Recurso interposto em 20 de Setembro de 1998 por De                Em 24 de Abril de 1998, os Países Baixos interpuseram
Haan Beheer BV contra a ComissaÄo das Comunidades                  um recurso de anulacËaÄo daquela decisaÄo (processo C-157/
                           Europeias                               /98). A recorrente subscreve os argumentos do Governo
                     (Processo T-150/98)                           neerlandeÃs fazendo-os seus.
                         (98/C 378/35)
                                                                   A recorrente invoca nomeadamente os seguintes funda-
                                                                   mentos:
               (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                   1. A título principal, violacËaÄo do artigo 13.o, primeiro
                                                                        paraÂgrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1430/79, a título
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-                subsidiaÂrio, violacËaÄo do artigo 239.o, n.o 2, do Código
nidades Europeias em 20 de Setembro de 1998 um recurso                  Aduaneiro ComunitaÂrio:
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
por De Haan Beheer BV, estabelecida em Alblasserdam
(Países Baixos), representada por C. F. W. A. Hamm,                     O servicËo neerlandeÃs de investigacËaÄo das alfaÃndegas
advogado em Dordrecht, na sua qualidade de administra-                  estava ao corrente da fraude antes, e o mais tardar
dor da faleÃncia de De Haan Beheer BV.                                  após o primeiro envio. Todavia nada fez, de modo que
                                                                        as remessas prosseguiram tendo-se constituído, a cargo
                                                                        da recorrente, uma importante dívida aduaneira naÄo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   necessaÂria, sem que esta estivesse ao corrente da
                                                                        fraude.
Ð anular a decisaÄo REM 15/97 da ComissaÄo, de 18 de                    Fazendo refereÃncia ao acórdaÄo do Tribunal de Pri-
     Fevereiro de 1998,                                                 meira InstaÃncia no processo T-42/96 (Eyckeler &
                                                                        Malt, acórdaÄo de 19 de Fevereiro de 1998, n.o 132), a
                                                                        recorrente acusa a ComissaÄo de naÄo ter cumprido o
Ð declarar que se verificam as circunstaÃncias especiais                seu dever de diligeÃncia, no que respeita ao reconheci-
     que justificam o reembolso na acepcËaÄo do artigo 13.o             mento de uma situacËaÄo especial na acepcËaÄo do
     do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho (1),                  artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79;
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                               2. ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo:
                                                                        A ComissaÄo afirma de modo naÄo fundamentado que o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        envolvimento de um funcionaÂrio aduaneiro belga na
                                                                        fraude naÄo estaÂ suficientemente demonstrado e que,
Em 1993 a recorrente, expedidor autorizado, emitiu docu-                por esta razaÄo, naÄo se trata de uma situacËaÄo especial.
mentos de traÃnsito comunitaÂrio interno para remessas de
cigarros, sendo AntueÂrpia a estaÃncia de destino.                 (1) Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de
                                                                       1979, relativo ao reembolso ou aÁ dispensa de pagamento dos
                                                                       direitos de importacËaÄo ou de exportacËaÄo (JO L 175 de
No entanto, tais mercadorias naÄo foram apresentadas na                12.7.1979, p. 1; EE 02 F6 p. 36).
estaÃncia de destino; os documentos de transporte tinham
carimbos e assinaturas falsas. Devido aÁ naÄo apresentacËaÄo
das mercadorias constituiu-se uma dívida aduaneira.
A recorrente declarou ter agido de boa feÂ e que tinha sido        Recurso interposto em 29 de Setembro de 1998 pela
vítima de bandos criminosos organizados. Pediu dispensa            SocieÂteÂ Internationale de Diffusion et d'Edition (SIDE)
de pagamento de direitos de importacËaÄo com base no                      contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
artigo 13.o, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento (CEE)
                                                                                (Processo T-155/98)
n.o 1430/79, que preveÃ tal dispensa em situacËoÄes decorren-
tes de circunstaÃncias especiais que naÄo envolvem nenhuma                                    (98/C 378/36)
negligeÃncia ou artifício por parte do interessado.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Por decisaÄo de 18 de Fevereiro de 1998 a ComissaÄo inde-
feriu tal pedido, com base em que o declarante eÂ responsaÂ-       Deu entrada em 29 de Setembro de 1998, no Tribunal de
vel por que uma operacËaÄo de traÃnsito comunitaÂrio decorra       Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
de modo correcto, que os actos fraudulentos cometidos              recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
por terceiros constituem um risco comercial normal, que o          interposto pela SocieÂteÂ Internationale de Diffusion et
declarante eÂ responsaÂvel pelos actos de qualquer um dos          d'Edition (SIDE), com sede em Bagneux (FrancËa), repre-
seus empregados que esteja envolvido na fraude, e que naÄo         sentada por Nicole Coutrelis, advogado no foro de Paris,
foi de modo algum demonstrado o envolvimento de fun-               com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
cionaÂrios aduaneiros belgas.                                      advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe.


title: Processo C-5/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 12 de janeiro de 2015 — AK (*)/Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand

text:
                  30.3.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 107/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 12 de janeiro de 2015 —  AK (*1)/Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand
         (Processo C-5/15)
         (2015/C 107/27)
         Língua do processo: neerlandês

            Órgão jurisdicional de reenvio

         Gerechtshof Amsterdam

            Partes no processo principal

            Recorrente: AK (*1)

            Recorridas: Achmea Schadeverzekeringen NV, Stichting Achmea Rechtsbijstand

            Questão prejudicial

         Deve o conceito de «processo administrativo», constante do artigo 4.o, n.o 1, proémio e alínea a), da Diretiva 87/344/CEE (1) do Conselho, de 22 de junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de proteção jurídica, ser interpretado no sentido de que abrange a fase de reclamação no CIZ, no âmbito da qual um segurado cujo pedido de prescrição de cuidados de saúde foi indeferido pelo CIZ apresenta a essa entidade uma reclamação em que pede a alteração dessa decisão?

            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

            (1)  JO L 185, p. 77.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 3 de Novembro de 1995, no processo entre Frits Loendersloot e George Ballantine & Son Ltd e outros (Processo C-349/95)

text:
30 . 12 . 95                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 351 /9
        ressalva do referido artigo 378 '.' do acto anexo ( 3 ) ou de      O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
        qualquer outro diploma legal comunitário .                         Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
(') Taxas de comercialização de lacticínios que incidem sobre os
       lacticínios de origem nacional ou importados e que se destinam
                                                                           a ) Deve considerar-se que o objecto específico do direito à
       ao consumo público , cobradas pelo IROMA .                              marca abrange a faculdade que o titular de uma marca
( 2 ) JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .                                   tem, nos termos do seu direito nacional , relativamente às
(') JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 378 .                                  bebidas alcoólicas por ele produzidas , de se opor a que
                                                                               um terceiro retire e volte a colocar ou substitua por
                                                                               outros similares os rótulos com a sua marca por ele
                                                                               colocados nas garrafas e nas embalagens das mesmas ,
                                                                               depois de o titular da marca ter comercializado na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                       Comunidade essas bebidas assim engarrafadas , e tal sem
Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —                             que se afecte o estado original do produto ?
Contencioso Tributário ), proferido em 19 de Outubro de
1 995 , no processo pendente naquele tribunal entre a Fábrica              b ) A situação é diferente, na medida em que se substituam
de Queijo Eru Portuguesa, Lda e o Ministério Público e a                       os rótulos por outros similares , se o terceiro suprimir a
                               Fazenda Pública
                                                                               menção « pure » e/ou o nome do importador, colocadas
                           ( Processo C-348/95 )                               nos rótulos originais e, eventualmente substituir o
                                 ( 95/C 351 / 14 )                             referido nome por outro ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       c ) No caso de resposta afirmativa à questão a ), mas se o
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão de                    titular da marca fizer uso da faculdade referida nessa
 19 de Outubro de 1995 , do Supremo Tribunal Administra                       questão para impedir que o terceiro suprima dos rótulos
tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no                           os sinais de identificação colocados pelo titular, os quais
processo pendente naquele tribunal entre a Fábrica de                          lhe permitem investigar fugas na sua organização de
Queijo Eru Portuguesa , Lda e o Ministério Público e a                         vendas e , deste modo, combater o comércio paralelo dos
Fazenda Pública, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                     seus produtos , deve esse exercício do direito à marca ser
de Justiça em 13 de Novembro de 1995 .                                         qualificado de « restrição dissimulada ao comércio entre
                                                                               os Estados-membros », destinada a obter uma compar
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de                      timentação artificial dos mercados ?
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
prejudiciais :                                                             d ) Em que medida afecta a resposta à questão c ) o facto de^
                                                                               o titular da marca ter colocado os referidos sinais de
 1 . Considerando os factos que o presente acórdão julga                       identificação em cumprimento de uma obrigação legal
        provados e as normas comunitárias aplicáveis, à merca                 ou sem ter essa obrigação , com a finalidade de poder
        doria ( queijo ) em questão (*) cabe a subposição pautal               proceder a uma « product recall » ( retirada de produtos )
        0406 90 11 da Nomenclatura da Pauta Aduaneira
                                                                               e/ou de limitar a sua responsabilidade de produtor e/ou
        Comum ( 2 )?                                                           de combater contrafacções ou exclusivamente de com
                                                                                bater o comércio paralelo ?
2 . Em caso negativo, qual a subposição pautal que lhe
        corresponde ?
 (') Queijo com as características descritas no pé-de-página ( 2 ) da
       comunicação relativa ao processo C-l 64/95 , publicada no JO n?
        C 189 de 22 . 7 . 1995 , p . 12 .
 ( 2 ) JO nV L 345 de 31 . 12 . 1994 .                                      Acção intentada, em 10 de Novembro de 1995 , pela
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão
                                                                                -Ducado do Luxemburgo
                                                                                ( Processo C-350/95
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                                            95 /C 351 / 16 )
 Hoge Raad der Nederlanden, de 3 de Novembro de 1995 ,
 no processo entre Frits Loendersloot e George Ballantine &                 Deu entrada em 10 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                               Son Ltd e outros                            Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
                            ( Processo C-349/95 )                           Grão-Ducado do Luxemburgo , intentada pela Comissão
                                  ( 95/C 351 / 15 )                         das Comunidades Europeias , representada por Dimitrios
                                                                            Gouloussis , consultor jurídico, na qualidade de agente , com
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do                 Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre
 Hoge Raad der Nederlanden, de 3 de Novembro de 1995 ,                      Wagner, Kirchberg .
  no processo entre Frits Loendersloot e George Ballantine &
  Son Ltd e outros, que deu entrada na Secretaria do Tribunal               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
  de Justiça em 13 de Novembro de 1995 .                                    que o Tribunal se digne :       /


title: Processo F-61/09: Despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de abril de 2014 — Strack/Comissão

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/40

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 10 de abril de 2014 — Strack/Comissão
   (Processo F-61/09) (1)

   2014/C 159/56
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 193, de 15/8/2009, p. 36.


title: Processo C-502/08: Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/17

         Acção intentada em 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-502/08)
   (2009/C 6/28)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e E. Adsera Ribera, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo ou, de qualquer forma, não tendo comunicado tais disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o da referida directiva.

               —

               Que se condene o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para adaptar o direito interno à Directiva 2005/60/CE terminou em 15 de Dezembro de 2007.

      (1)  JO L 309, p. 15.


title: Processo T-160/09: Recurso interposto em 20 de Abril de 2009 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (OFTAL CUSI)

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/13

         Recurso interposto em 20 de Abril de 2009 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (OFTAL CUSI)
   (Processo T-160/09)
   2009/C 167/27
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Dr. Robert Winzer Pharma GmbH (Berlim, Alemanha) (Representante: S. Schneller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alcon Inc.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Fevereiro de 2009, no processo R 1471/2007-1 e julgar procedente a oposição n.o B 809899 em relação a todos os produtos;

               —

               realizar uma audiência;

               —

               condenar o IHMI, e subsidiariamente a interveniente, na totalidade das despesas dos processos;

               —

               subsidiariamente, remeter o processo ao IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Alcon Cusì SA, que posteriormente transferiu os seus direitos para a Alcon Inc.

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «OFTAL CUSI», para produtos da classe 5 (pedido n.o3 679 181)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «Ophtal» para produtos da classe 5 (marca comunitária n.o489 948)

      Decisão da Divisão de Oposição: improcedência da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)], na medida em que entre as marcas em conflito existe risco de confusão, ou pelo menos de associação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-178/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social número 1 de Córdoba (Espanha) em 17 de abril de 2012 — Rafaela Rivas Montes/Instituto Municipal de Deportes de Córdoba (IMDECO)

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social número 1 de Córdoba (Espanha) em 17 de abril de 2012 — Rafaela Rivas Montes/Instituto Municipal de Deportes de Córdoba (IMDECO)
   (Processo C-178/12)
   2012/C 209/04
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social número 1 de Córdoba

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rafaela Rivas Montes

      Recorrido: Instituto Municipal de Deportes de Córdoba (IMDECO)

      Questões prejudiciais

               1.

               Respeita o princípio comunitário da igualdade (nos termos em que este foi definido pelo TJUE) um determinado organismo da administração pública (aqui o IMDECO) que, para efeitos de cálculo das diuturnidades dos seus trabalhadores, considere exclusivamente o facto de o vínculo jurídico existente estar sujeito ao regime jurídico da função pública ou ao regime jurídico do contrato de trabalho, e que, por conseguinte, e no primeiro caso (funcionários públicos), nos termos da Ley estatal funcionarial em vigor, sejam indistintamente considerados todos os serviços efetiva e previamente prestados em qualquer área da administração pública em geral (isto é, tanto para aquele primeiro organismo da administração pública em particular — o IMDECO —, como para qualquer outra categoria de organismo da administração pública), e que, pelo contrário, no segundo caso (trabalhadores contratados), nos termos da Ley estatal laboral em vigor e da jurisprudência que a interpreta, apenas considere os serviços efetivos e prévios prestados a esse organismo da administração pública em particular (IMDECO), desde que na cadeia contratual que titula a efetiva prestação desses serviços não exista qualquer interrupção temporal que permita considerar ter sido quebrada a unidade essencial do vínculo jurídico-laboral uma vez que, sendo esse o caso, não são considerados os dias de trabalho imediatamente anteriores a essa interrupção?

               2.

               Se a resposta à pergunta anterior for negativa (isto é, se o TJUE considerar que este modo de agir por parte de um organismo da administração pública — aqui, o IMDECO — não estiver em conformidade com o princípio comunitário da igualdade), o respeito do princípio da igualdade implicaria, neste caso, a aplicação da própria Ley estatal funcionarial aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho?


title: Processos apensos C-158/04 e C-159/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Ioanninon — Grécia) — Alfa Vita Vassilopoulos AE, anteriormente Trofo Super-Markets AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon (C-158/04), Carrefour Marinopoulos AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon (C-159/04) (Livre circulação de mercadorias — Artigo 28. o  CE — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Comercialização de produtos de panificação congelados)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Ioanninon — Grécia) — Alfa Vita Vassilopoulos AE, anteriormente Trofo Super-Markets AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon (C-158/04), Carrefour Marinopoulos AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon (C-159/04)
   (Processos apensos C-158/04 e C-159/04) (1)

   (Livre circulação de mercadorias - Artigo 28.o CE - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Comercialização de produtos de panificação congelados)
   (2006/C 281/04)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Dioikitiko Protodikeio Ioanninon
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Alfa Vita Vassilopoulos AE, anteriormente Trofo Super-Markets (C-158/04), Carrefour Marinopoulos AE (C-159/04)

      Recorrido: Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon
   Objecto
   Prejudicial — Dioikitiko Protodikeio Ioanninon — Comercialização dos produtos de padaria pré-cozidos — Imposição de uma autorização — Compatibilidade com o artigo 28.o CE
   Parte decisória
   O artigo 28.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que sujeita a venda de produtos «bake-off» às mesmas exigências que as aplicáveis ao processo completo de fabrico e de comercialização do pão e dos produtos de padaria tradicionais.

      (1)  JO C106, de 30.4.2004..


title: Processo F-58/07: Recurso interposto em 16 de Junho de 2007

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/50

         Recurso interposto em 16 de Junho de 2007
   (Processo F-58/07)
   (2007/C 199/98)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Pascal Collotte (Overijse, Bélgica) (representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão tomada de não incluir o nome do recorrente na lista de promovidos para efeitos da promoção de A*11 para A*12 «Exercício de promoção de 2006», e, por consequência, a decisão de não o promover, tal como publicada nas Informações administrativas n.o 55-2006, de 17 de Novembro de 2006;

               —

               condenar a parte recorrida ao pagamento, a título de indemnização por danos morais e materiais e atentado à carreira do recorrente, do montante de EUR 25 000, sem prejuízo de aumento e/ou diminuição no decurso da instância.

               —

               condenar a parte recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, antigo agente temporário nomeado funcionário de grau A*11 desde 16 de Abril de 2004, na sequência de aprovação num concurso interno, foi considerado não elegível para promoção a título do exercício de promoção de 2006, uma vez que não tinha demonstrado capacidade para trabalhar numa terceira língua, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto») e que não podia beneficiar da excepção prevista para os funcionários que tivessem adquirido dois anos de antiguidade no mesmo grau em 1 de Abril de 2006.
   O recorrente invoca quatro fundamentos para o seu recurso, sendo o primeiro relativo à violação do artigo 45.o do Estatuto e ao facto de a administração ter cometido erros manifestos de apreciação. Em particular, o recorrente alega que, por força das disposições transitórias do artigo 11.o do Anexo XIII do Estatuto, o artigo 45.o, n.o 2, do Estatuto não deveria ter sido aplicado ao exercício de promoção de 2006, tanto mais que as disposições de aplicação da referida disposição apenas foram finalizadas em Dezembro de 2006. Uma vez que só foi informado em Agosto de 2006 da aplicabilidade da disposição em causa ao seu caso, o recorrente sustenta não ter tido acesso à formação necessária para adquirir, em tempo útil, a capacidade de trabalhar numa terceira língua.
   O segundo fundamento é relativo à violação do dever de solicitude, dos princípios de boa administração e de sã gestão bem como à existência de um abuso de poder. O recorrente sustenta, nomeadamente, que a administração não tinha o direito de lhe aplicar, à última da hora, o artigo 45.o, n.o 2, do Estatuto.
   O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio da protecção da confiança legítima e do princípio da segurança jurídica. Os serviços da Comissão deram ao recorrente, garantias precisas e concordantes quanto à não aplicabilidade, ao seu caso, da nova exigência prevista no artigo 45.o, n.o 2 do Estatuto.
   O quarto fundamento é relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento do pessoal, de não discriminação e da proporcionalidade. O recorrente foi desfavorecido relativamente a outros agentes temporários que, na sequência de aprovação num concurso interno que conferiu direito à titularização, tinham sido já nomeados funcionários em 1 de Abril de 2004, diferentemente do recorrente.


title: Processo C-132/15 P: Recurso interposto em 19 de março de 2015 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de fevereiro de 2015 no processo T-725/14, Aalberts Industries/União Europeia

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/13

         Recurso interposto em 19 de março de 2015 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de fevereiro de 2015 no processo T-725/14, Aalberts Industries/União Europeia
   (Processo C-132/15 P)
   (2015/C 205/19)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: A. V. Placco e E. Beysen, agentes)

      Outras partes no processo: Aalberts Industries NV, Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2015 no processo T-725/14, Aalberts Industries/União Europeia, na parte em que o Tribunal Geral da União Europeia julgou improcedentes as duas vertentes do pedido que o Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir «TJUE») apresentou ao Tribunal Geral nos termos do artigo 114.o do seu Regulamento de Processo e julgou procedente a exceção de inadmissibilidade deduzida pela Comissão Europeia (a seguir «Comissão»);

               —

               Julgar procedentes as referidas vertentes do pedido e, proferindo decisão definitiva sobre a causa, declarar inadmissível a ação de indemnização da Aalberts Industries NV, por ter sido proposta contra o TJUE (enquanto representante da União Europeia);

               —

               Condenar a Aalberts Industries nas despesas do TJUE no processo em primeira instância e no recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por despacho de 13 de fevereiro de 2015, o Tribunal Geral da União Europeia indeferiu o pedido apresentado pelo TJUE nos termos do artigo 114.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral no âmbito do processo T-725/14, Aalberts Industries/Tribunal de Justiça. O pedido desta instituição tinha por objeto a declaração da inadmissibilidade da ação da Aalberts Industries NV, na medida em que era demandado o Tribunal de Justiça, sendo que foi igualmente citada a Comissão, na mesma qualidade. A referida ação visava a declaração da responsabilidade extracontratual da União, para efeitos da atribuição de uma indemnização pelos prejuízos que aquela alegava ter sofrido na sequência do desrespeito, pelo Tribunal Geral, da duração razoável do processo no processo T-385/06, Aalberts Industries e o./Comissão. No referido despacho, o Tribunal Geral não acolheu a argumentação do TJUE e adotou a posição defendida pela Comissão, tendo concluído que cabe ao TJUE, e não à Comissão, representar a União Europeia no âmbito da referida ação.
   Assim, o TJUE interpõe recurso no Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 56.o do Estatuto do TJUE, pedindo a anulação daquele despacho na parte em que indefere o pedido do TJUE. Em apoio do seu recurso, o TJUE invoca, em primeiro lugar, a inobservância das regras relativas à representação da União nos seus tribunais e, em segundo lugar, a violação do dever de fundamentação.
   No âmbito do
         primeiro fundamento, relativo à inobservância das regras relativas à representação da União nos seus tribunais
      , o TJUE observa que, uma vez que não existe nenhuma regra expressa que regula a representação da União nos seus tribunais no âmbito de ações propostas nos termos do artigo 268.o TFUE para efeitos da responsabilidade extracontratual da União, as regras dessa representação devem ser deduzidas dos princípios gerais aplicáveis ao exercício das funções judiciais, mais precisamente o princípio da boa administração da justiça e os princípios da independência e da imparcialidade do juiz.
   Este primeiro fundamento do TJUE é composto por duas vertentes, mais especificamente a inobservância dos requisitos do princípio da boa administração da justiça e a inobservância dos requisitos dos princípios da independência e da imparcialidade do juiz.
   No âmbito [da primeira vertente] do primeiro fundamento, o TJUE observa que a conclusão do Tribunal Geral de que cabe ao TJUE representar a União no âmbito da ação de indemnização supra referida se baseia na jurisprudência firmada no acórdão Werhahn Hansamühle e o./Conselho e Comissão (63/72 a 69/72, EU:C:1973:121; a seguir «acórdão Werhahn e o.»). A solução adotada naquele acórdão implica que, caso a Comunidade, atualmente a União, seja responsabilizada pelas ações de uma das suas instituições, é representada no tribunal da União pela instituição ou pelas instituições à qual ou às quais se imputa o facto que deu origem à ação de responsabilidade. O TJUE entende que esta solução não pode ser aplicada ao caso em apreço porque, atendendo a diversos fatores, isso levaria a uma situação incompatível com o interesse numa boa administração da justiça, o que, segundo o teor expresso do acórdão Werhahn e o., é a razão de ser daquela solução. Nesse contexto, o TJUE invoca, subsidiariamente, também a inobservância do teor dos artigos 317.o, n.o 1, do TFUE e 53.o, n.o 1, do Regulamento n.o 966/2012 (1), com base nos quais o Tribunal Geral devia ter reconhecido o princípio de que uma indemnização como a que é pedida no caso em apreço deverá ser imputada à parte do orçamento da União para a Comissão.
   No âmbito da segunda vertente do primeiro fundamento, o TJUE alega, apoiando-se no acórdão do TEDH de 10 de julho de 2008, Mihalkov/Bulgária (pedido n.o 67719/01), que o Tribunal Geral não tomou em consideração os requisitos da independência e da imparcialidade do juiz quando considerou que o TJUE devia representar a União no âmbito da ação de indemnização da Kendrion. Com efeito, tendo em conta que, no caso em apreço, o facto que esteve subjacente à ação de indemnização foi praticado no exercício de funções judiciais por uma formação de um tribunal e, em segundo lugar, que a formação chamada a conhecer da causa: i) está sujeita à autoridade do mesmo tribunal (o Tribunal Geral) que a formação à qual é imputado o facto subjacente à ação de indemnização, e ii) faz parte integrante do demandado naquele processo (o TJUE), ao qual se encontram profissionalmente vinculados os juízes da referida formação, os requisitos supra referidos estão em risco, ainda mais quando, como julgou o Tribunal Geral, uma indemnização como a que é pedida deverá ser imputada à parte do orçamento para o TJUE.
   Seguidamente, no âmbito do seu
         segundo fundamento
      , o TJUE alega que o despacho recorrido
         viola o dever de fundamentação
      , uma vez que não contém uma descrição específica das alegações quanto ao alcance de diversos acórdãos do Tribunal de Justiça — designadamente os acórdãos Groupe Gascogne/Comissão (C-58/12 P, EU:C:2013:770), Gascogne Sack/Comissão (C-40/12 P, EU:C:2013:768) e Kendrion/Comissão (C-50/12 P, EU:C:2013:771) — que o TJUE apresentou no Tribunal Geral.

      (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, p. 1).


title: Processo T-543/12: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Grau Ferrer/IHMI — Rubio Ferrer (Bugui va)

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/18

         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Grau Ferrer/IHMI — Rubio Ferrer (Bugui va)
   (Processo T-543/12)
   2013/C 55/31
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Xavier Grau Ferrer (Caldes de Montbui, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Juan Cándido Rubio Ferrer (Xeraco, Espanha), Alberto Rubio Ferrer (Xeraco)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 11 de outubro de 2012, nos processos R 274/2011-4 e R 520/2011-4, nos termos dos artigos 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e 76.o do Regulamento n.o 207/2009, e, consequentemente, recusar a marca figurativa comunitária n.o7 338 031«Bugui va» na totalidade, para todos os produtos e serviços requeridos (classes 31, 35 e 39);

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2, do RMC.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Juan Cándido Rubio Ferrer e Alberto Rubio Ferrer

      Marca comunitária requerida: Marca figurativa com elemento nominativo «Bugui va» para produtos e serviços das classes 31, 35 e 39 — Pedido de marca comunitária n.o7 338 031

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: O recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nacional figurativa com elemento nominativo «Bugui» e marca figurativa comunitária com elemento nominativo «BUGUI De la huerta a casa FRUITS FROM THE SPANISH VEGETABLE GARDEN», para produtos e serviços das classes 31, 32 e 39

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento total da oposição

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009, e violação da regra 48 do Regulamento n.o 2868/95


title: Processo T-517/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Alstom/Comissão («Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado dos transformadores elétricos – Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE – Afetação do comércio entre Estados-Membros – Conceito de empresa – Imputabilidade do comportamento ilícito – Presunção de exercício efetivo de influência determinante, por parte de uma sociedade, no comportamento da sua filial – Dever de fundamentação»)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/26

      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Alstom/Comissão
      (Processo T-517/09) (1)

      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos transformadores elétricos - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Afetação do comércio entre Estados-Membros - Conceito de empresa - Imputabilidade do comportamento ilícito - Presunção de exercício efetivo de influência determinante, por parte de uma sociedade, no comportamento da sua filial - Dever de fundamentação»)
      (2015/C 016/43)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Alstom Alstom (Levallois-Perret, França) (Representantes: J. Derenne e A. Müller-Rappard, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente A. Bouquet, N. von Lingen e K. Mojzesowicz, posteriormente A. Bouquet, K. Mojzesowicz e P. Van Nuffel, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da Decisão C (2009) 7601 final da Comissão, de 7 de outubro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (artigo 101.o TFUE) e do artigo 53.o EEE (Processo COM/39.129 — Transformadores elétricos).

         Dispositivo

                  1)

                  A Decisão C (2009) 7601 final da Comissão, de 7 de outubro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (artigo 101.o TFUE) e do artigo 53.o EEE (Processo COM/39.129 — Transformadores elétricos) é anulada na parte em que diz respeito à Alstom.

                  2)

                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 51 de 27.2.2010.


title: Processo C-165/15 P: Recurso interposto em 9 de abril de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 5 de fevereiro de 2015 no processo T-500/12, Ryanair Ltd./Comissão Europeia

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/20

         Recurso interposto em 9 de abril de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 5 de fevereiro de 2015 no processo T-500/12, Ryanair Ltd./Comissão Europeia
   (Processo C-165/15 P)
   (2015/C 205/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan, T. Maxian Rusche, B. Stromsky, agentes)

      Outras partes no processo: Ryanair Ltd., Irlanda, Aer Lingus Ltd.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção), de 5 de fevereiro de 2015, no processo T-500/12 Ryanair/Comissão, na medida em que declara a anulação da Decisão da Comissão 2013/199/UE, de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.29064 (11/C, ex 11/NN) — Taxas de tributação diferenciadas aplicadas pela Irlanda ao transporte aéreo de passageiros (1), na parte em que ordena a recuperação do auxílio junto dos beneficiários num montante de 8 EUR por passageiro que se encontra fixado no considerando 70 dessa decisão; e

               —

               negar provimento ao pedido de anulação da Decisão da Comissão 2013/199/UE, de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.29064 (11/C, ex 11/NN) — Taxas de tributação diferenciadas aplicadas pela Irlanda ao transporte aéreo de passageiros;

               —

               condenar a recorrente em primeira instância nas despesas;
               em alternativa,

                           —

                           remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida de novo;

                           —

                           reservar para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso.
   A recorrente alega que, ao criar um novo critério económico aplicável para efeitos de determinação dos montantes a recuperar dos beneficiários do auxílio estatal que constitui uma medida fiscal que fixa um montante reduzido por referência a um montante normal, o Tribunal Geral violou o artigo 108.o, n.o 3, TFUE e o artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 (2).

      (1)  JO 2013, L 119, p. 30.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.


title: Processo C-129/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht des Landes Sachsen-Anhalt — Alemanha) — Magdeburger Mühlenwerke GmbH/Finanzamt Magdeburg (Regime de auxílio com finalidade regional — Investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas — Decisão da Comissão — Incompatibilidade como o mercado interno — Supressão dos auxílios incompatíveis — Momento em que um auxílio é concedido — Princípio da proteção da confiança legítima)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht des Landes Sachsen-Anhalt — Alemanha) — Magdeburger Mühlenwerke GmbH/Finanzamt Magdeburg
   (Processo C-129/12) (1)

   (Regime de auxílio com finalidade regional - Investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas - Decisão da Comissão - Incompatibilidade como o mercado interno - Supressão dos auxílios incompatíveis - Momento em que um auxílio é concedido - Princípio da proteção da confiança legítima)
   2013/C 156/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht des Landes Sachsen-Anhalt

      Partes no processo principal

      Recorrente: Magdeburger Mühlenwerke GmbH

      Recorrido: Finanzamt Magdeburg

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht des Landes Sachsen-Anhalt — Interpretação da Decisão C(1998) 1712 da Comissão, de 20 de maio de 1998, relativa a auxílios estatais para transformação e comercialização de produtos agrícolas suscetíveis de serem concedidos na Alemanha com base nos regimes de auxílios regionais existentes (JO 1999, L 60, p. 61) — Obrigação imposta à Alemanha de revogar os regimes de auxílios existentes que não são conformes com o enquadramento proposto pela Comissão na sua comunicação relativa a estes auxílios — Âmbito temporal da referida obrigação — Possibilidade de o Estado-Membro em causa não revogar os auxílios em causa relativamente aos investimentos projetados antes do decurso do prazo de transposição da decisão e da publicação da intenção do Estado-Membro de revogar os auxílios relativamente a tais investimentos, quando o investimento em causa tenha sido efetuado após a transposição da decisão

      Dispositivo

   O artigo 2.o da Decisão 1999/183/CE da Comissão, de 20 de maio de 1998, relativa a auxílios estatais para transformação e comercialização de produtos agrícolas suscetíveis de serem concedidos na Alemanha com base nos regimes de auxílios regionais existentes, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que sejam concedidos auxílios aos investimentos respeitantes à indústria da moagem em relação aos quais a decisão de investimento vinculativa foi tomada antes da expiração do prazo dado à República Federal da Alemanha para dar cumprimento a essa decisão ou antes da publicação no Bundessteuerblatt das medidas tomadas para esse efeito, quando a entrega do bem de investimento assim como a fixação e o pagamento da subvenção tenham ocorrido somente após a expiração desse prazo ou após essa publicação, se o momento em que uma subvenção ao investimento for considerada concedida se situar só depois da expiração do referido prazo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar o momento em que uma subvenção ao investimento, como a que está em causa no processo principal, deve ser considerada concedida, tendo em conta o conjunto das circunstâncias consagradas pelo direito nacional para a obtenção do auxílio em causa e garantindo que a proibição estabelecida no artigo 2.o, ponto 1, da Decisão 1999/183 não seja contornada.

      (1)  JO C 174, de 16.06.2012.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hoge Raad der Nederlanden, de 30 de Outubro de 1998, no processo entre 1. Assco Gerüste GmbH, 2. Rob van Dijk, que age com o nome de Assco Holland Steigers Plettac Nederland, por um lado, e 1. Wilhelm Layher GmbH & Co KG, 2. Layher B. V., por outro (Processo C-392/98) (1999/C 1/09)

text:
C 1/6                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.1.1999
Em contrapartida, naÄo eÂ exigido que esse progenitor tra-       Reino da BeÂlgica, proposta pela ComissaÄo das Comunida-
balhe ou ainda resida no Estado-membro em causa no               des Europeias, representada por R. B. Wainwright, conse-
momento em que o seu filho pretende aí aceder ao mer-            lheiro jurídico principal e M. O. Couvert-CaÂstera, funcio-
cado do trabalho.                                                naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do seu ServicËo Jurídi-
                                                                 co, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                 A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                 que o Tribunal se digne:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                 Ð declarar que, ao naÄo adoptar, as disposicËoÄes legislati-
Hoge Raad der Nederlanden, de 30 de Outubro de 1998,
                                                                      vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias ao
no processo entre 1. Assco Gerüste GmbH, 2. Rob van
                                                                      cumprimento da Directiva 95/13/CE, de 23 de Maio
Dijk, que age com o nome de Assco Holland Steigers Plet-
                                                                      de 1995, relativa aÁ aplicacËaÄo da Directiva 92/75/CEE
tac Nederland, por um lado, e 1. Wilhelm Layher GmbH
                                                                      do Conselho aÁ rotulagem energeÂtica de secadores de
              & Co KG, 2. Layher B. V., por outro
                                                                      roupa eleÂctricos para uso domeÂstico (1), ou ao naÄo
                      (Processo C-392/98)                             comunicar aÁ ComissaÄo a sua adopcËaÄo, a BeÂlgica naÄo
                         (1999/C 1/09)                                cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
                                                                      dessa directiva,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do      Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
Hoge Raad der Nederlanden, de 30 de Outubro de 1998,
no processo entre 1. Assco Gerüste GmbH, 2. Rob van
Dijk, que age com o nome de Assco Holland Steigers Plet-         Fundamentos e principais argumentos
tac Nederland, por um lado, e 1. Wilhelm Layher GmbH
& Co KG, 2. Layher B. V., por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de Novembro de           O caraÂcter vinculativo do artigo 189., n. 3, e do
1998.                                                            artigo 5., n. 1, do Tratado CE, obriga os Estados-mem-
                                                                 bros a adoptar as medidas necessaÂrias para assegurar o
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-         cumprimento das directivas de que saÄo destinataÂrios, antes
ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:             do termo do prazo que lhes eÂ concedido para esse efeito.
                                                                 O prazo em questaÄo expirou em 1 de MarcËo de 1996 sem
1. O Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias              que a BeÂlgica tenha adoptado as medidas necessaÂrias.
     tambeÂm eÂ competente para interpretar o artigo 50. do
     Acordo TRIPS mesmo quando o disposto no referido            (1) JO L 136 de 21.6.1995, p. 28.
     artigo naÄo seja invocado relativamente a medidas pro-
     visórias destinadas a impedir uma infraccËaÄo a um
     direito de marca?
2. O artigo 50. do Acordo TRIPS, em especial o seu
     n. 6, produz efeito directo?
                                                                 Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
3. Se, em conformidade com o direito civil interno, a imi-       Bundesfinanzhof, de 27 de Agosto de 1998, no processo
     tacËaÄo de um modelo industrial puder ser contestada ao     entre Grundstückgemeinschaft Schloûstraûe GbR e Finanz-
     abrigo das normas gerais em mateÂria dos actos ilícitos,                             amt Paderborn
     em especial, em mateÂria da concorreÃncia desleal, a
     proteccËaÄo que desse modo corresponde ao titular deve                            (Processo C-396/98)
     ser qualificada como inserindo-se no «direito de pro-                                (1999/C 1/11)
     priedade intelectual» a que se refere o n. 1 do
     artigo 50. do Acordo TRIPS?
                                                                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                 Bundesfinanzhof, V SeccËaÄo, de 27 de Agosto de 1998, no
                                                                 processo entre Grundstückgemeinschaft Schloûstraûe GbR
                                                                 e Finanzamt Paderborn, que deu entrada na Secretaria do
AccËaÄo proposta em 5 de Novembro de 1998 contra
                                                                 Tribunal de JusticËa em 6 de Novembro de 1998.
o Reino da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades
                           Europeias
                      (Processo C-394/98)                        O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                 pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                         (1999/C 1/10)
Deu entrada em 5 de Novembro de 1998, no Tribunal de             Nos termos da jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa das
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o         Comunidades Europeias [acórdaÄo de 15 de Janeiro de


title: Processo T-338/17: Recurso interposto em 30 de maio de 2017 — Air France/Comissão

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/46

         Recurso interposto em 30 de maio de 2017 — Air France/Comissão
   (Processo T-338/17)
   (2017/C 277/69)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société Air France (Tremblay-en-France, França) (representantes: A. Wachsmann e S. Thibault-Liger, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               a título principal, anular na íntegra, com base no artigo 263.o TFUE, a Decisão da Comissão Europeia n.o C(2017) 1742 final, de 17 de março de 2017, processo AT.39258 — Frete aéreo, na parte que lhe diz respeito, bem como os fundamentos do dispositivo dessa decisão, com base nos seus primeiro, segundo e terceiro fundamentos;

               —

               a título subsidiário, caso o Tribunal Geral não decrete a anulação na íntegra da Decisão n.o C(2017) 1742 final com base nos seus primeiro, segundo e terceiro fundamentos:

                           —

                           em primeiro lugar,

                                       —

                                       anular o artigo 1.o, primeiro parágrafo, 1) (c), 2) (c), 3 (c) e 4 (c) da Decisão n.o C(2017) 1742 final, na parte em que a infração única e continuada que lhe é imputada se baseia em elementos de prova inadmissíveis apresentados pela Lufthansa no âmbito do seu pedido de imunidade de coimas, bem como os respetivos fundamentos, o artigo.o 3 (b) da decisão na parte em que lhe aplica uma coima de 182 920 000 euros, e o artigo 4.o da decisão, e, em consequência, reduzir, com fundamento no artigo 261.o TFUE, o montante da coima, em conformidade com o seu primeiro fundamento,

                                       —

                                       anular o artigo 1.o, primeiro parágrafo, 1) (c), 2) (c), 3) (c) e 4 (c) da Decisão n.o C(2017) 174 2 final, na medida em que exclui do âmbito da infração única e continuada que lhe é imputada as companhias aéreas designadas na fundamentação da decisão como tendo participado na infração, bem como os respetivos fundamentos, o artigo 3.o (b) da decisão, na parte em que lhe aplica uma coima de 182 920 000 euros, e o artigo 4.o da decisão e, em consequência, reduzir, com fundamento no artigo 261.o TFUE, o montante da coima, em conformidade com o seu segundo fundamento,

                                       —

                                       anular o artigo 1.o, primeiro parágrafo, 2) (c) e 3) (c) da Decisão n.o C(2017) 1742 final, na medida em que declara que a infração única e continuada que lhe é imputada inclui os serviços de frete de entrada no território do EEE (tráfego inbound EEE), bem como os respetivos fundamentos, o artigo 3.o (b) da decisão, na parte em que lhe aplica uma coima de 182 920 000 euros, e o artigo 4.o da decisão e, em consequência, reduzir, com fundamento no artigo 261.o TFUE, o montante da coima, em conformidade com o seu terceiro fundamento,

                           —

                           em segundo lugar, anular o artigo 1.o, primeiro parágrafo, 1) (c), 2) (c), 3) (c) e 4 (c) da Decisão n.o C(2017) 1742 final, na medida em que declara que a recusa de aplicar uma comissão aos transitários é um elemento separado da infração única e continuada que lhe é imputada, bem como os respetivos motivos, o artigo 3.o (b) da decisão, na parte em que lhe aplica uma coima de 182 920 000 euros, e o artigo 4.o da decisão e, em consequência, reduzir, com fundamento no artigo 261.o TFUE, o montante da coima, em conformidade com o seu quarto fundamento,

                           —

                           e, em terceiro lugar, anular o artigo 3.o (b) da Decisão n.o C(2017) 1742 final, na parte em que lhe aplica uma coima de 182 920 000 euros com o fundamento de que o cálculo dessa coima integra as suas tarifas de frete e 50 % dos seus lucros relativos aos serviços de frete de entrada no território do EEE (lucros inbound EEE) (em conformidade com o seu quinto fundamento), sobreavalia a gravidade da infração que lhe é imputada (em conformidade com o seu sexto fundamento), considera uma duração de infração errada (em conformidade com o seu sétimo fundamento) e aplica uma redução da coima insuficiente, a título dos regimes regulatórios (em conformidade com o seu oitavo fundamento), bem como os respetivos fundamentos, e reduzir, com fundamento no artigo 261.o TFUE, esta coima para um montante apropriado;

               —

               de qualquer forma, condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca oito fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação da Comunicação sobre a clemência de 2002 e dos seus princípios da confiança legítima, da igualdade de tratamento e da não discriminação entre a Air France e a Lufthansa que afeta a admissibilidade das provas apresentadas no âmbito do pedido de imunidade da Lufthansa. Este fundamento divide-se em quatro partes:

                           —

                           Primeira parte, relativa à admissibilidade do primeiro fundamento;

                           —

                           Segunda parte, relativa à revogação da imunidade concedida à Lufthansa;

                           —

                           Terceira parte, relativa à admissibilidade das provas apresentadas no âmbito do seu pedido de imunidade;

                           —

                           Quarta parte, relativa ao facto de o caráter inadmissível dos elementos de prova apresentados pela Lufthansa no âmbito do seu pedido de imunidade dever necessariamente conduzir à anulação da decisão.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proteção contra a intervenção arbitrária da Comissão, pelo facto de o dispositivo da decisão excluir companhias aéreas que participaram nas práticas. Este fundamento divide-se em duas partes:

                           —

                           Primeira parte, relativa ao argumento segundo o qual a exclusão de companhias aéreas que participaram nas práticas do dispositivo da decisão enferma de falta de fundamentação;

                           —

                           Segunda parte, relativa ao argumento segundo o qual a exclusão de companhias aéreas que participaram nas práticas do dispositivo da decisão viola os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e o princípio da proteção contra a intervenção arbitrária da Comissão.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação das regras que delimitam a competência territorial da Comissão resultante da integração do tráfego inbound EEE na infração única e continuada. Este fundamento divide-se em duas partes:

                           —

                           Primeira parte, relativa ao facto de as práticas referentes ao tráfego inbound EEE não terem sido implementadas no EEE;

                           —

                           Segunda parte: a Comissão não demonstrou a existência de efeitos qualificados no EEE relacionados com as práticas relativas ao tráfego inbound EEE.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à contradição na fundamentação e no erro manifesto de apreciação que viciam a constatação segundo a qual a recusa de aplicar uma comissão aos transitários constitui um elemento separado da infração única e continuada. Este fundamento divide-se em duas partes:

                           —

                           Primeira parte, segundo a qual a referida constatação padece de uma contradição entre fundamentos;

                           —

                           Segunda parte, segundo a qual a referida constatação padece de um erro manifesto de apreciação.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao caráter errado dos valores das vendas tidos em conta para o cálculo da coima da Air France e que se divide em duas partes:

                           —

                           Primeira parte, relativa ao facto de a integração das tarifas no valor das vendas assentar numa contradição na fundamentação, em diversos erros de direito e num erro manifesto de apreciação;

                           —

                           Segunda parte, relativa ao facto de a integração de 50 % dos rendimentos inbound EEE nos valores das vendas violar as orientações para o cálculo das coimas de 2006 e o princípio non bis in idem.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à apreciação errada da gravidade da infração, que se divide em duas partes:

                           —

                           Primeira parte, relativa ao argumento segundo o qual a sobreavaliação da gravidade das práticas assenta em diversos erros manifestos de apreciação e na violação dos princípios da proporcionalidade das penas e da igualdade de tratamento;

                           —

                           Segunda parte, relativa ao argumento segundo o qual, a sobreavaliação da gravidade das práticas resulta da inclusão no âmbito da infração de contactos relativos às praticas implementadas fora do EEE, em violação das regras de competência territorial da Comissão.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo ao caráter errado do cálculo da duração da infração.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo à falta de fundamentação e à insuficiência da redução de 15 % concedida pela Comissão a título dos regimes regulatórios.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Dublin Circuit Family Court, por decisão de 15 de Maio de 1995, no processo Jackie Farrel contra James Long (Processo C-295/95)

text:
28 . 10 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 286/5
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni             — condenar a Comissão nas despesas do presente processo
dades Europeias , representada por Antonio Aresu, membro                 e do processo perante o Tribunal de Primeira Instân
do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com                     cia .
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                         Fundamentos e principais argumentos
A autora conclui pedindo que o Tribunal de digne :                   1 . Erro de direito e de fundamentação no que se refere ao
                                                                         alcance da obrigação de fundamentação que incumbe à
— declarar que a República Italiana ao não adoptar nos                   Comissão , na medida em que o Tribunal considerou que
     prazos previstos as disposições legislativas, regulamen            a decisão controvertida da Comissão estava adequada
     tares e administrativas necessárias para a transposição             mente fundamentada ( n?s 59 a 62 dos fundamentos do
     da Directiva 92/ 109/CEE do Conselho, de 14 de                      acórdão ).
     Dezembro de 1992 , relativa à produção e colocação no
     mercado de certas substâncias utilizadas na produção           2 . Erro de direito e de fundamentação, na medida em que o
     ilegal de estupefacientes e psicotrópicos ( 1 ), não cumpriu        Tribunal de Primeira Instância considerou que a Comis
                                                                         são não violou os direitos de defesa do recorrente ao não
     as obrigações que lhe incumbem por força do direito
     comunitário ,                                                       lhe comunicar os documentos em que se fundava a
                                                                         decisão impugnada .
— condenar a República Italiana nas despesas .
                                                                    3 . Erro de direito e de fundamentação , na medida em que o
Fundamentos e principais argumentos                                      Tribunal de Primeira Instância sustentou a tese da
                                                                         Comissão de que a mera existência de queixas contra o
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual uma directiva                recorrente , independentemente do respectivo bem fun
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado                 dado , é susceptível de justificar, no exclusivo interesse
a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação de               do serviço , a reafectação do recorrente à sede .
respeitarem os prazos de transposição estabelecidos pela
direcriva . Este prazo expirou em 1 de Julho de 1993 sem que        4 . Erro de direito e de fundamentação , na medida em que o
a República Italiana tenha adoptado as disposições neces                Tribunal de Primeira Instância aceitou a tese da Comis
sárias para se conformar com a directiva a que a Comissão se             são de que a decisão controvertida era susceptível de ser
refere no seu pedido .                                                   justificada pelo interesse de serviço , em função da
                                                                         existência de uma pretensa situação de tensão no seio do
(') JO n? L 370 de 19 . 12 . 1992 , p . 76 .                             serviço .
                                                                    5 . Erro de direito e de fundamentação , na medida em que o
                                                                         Tribunal não tomou em consideração os interesses
Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1995 , por Girish               pessoais do recorrente .
Ojha , do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das             6 . Violação do artigo 26'.' do Estatuto , na medida em que o
Comunidades Europeias , de 6 de Julho de 1995 , no processo              Tribunal de Primeira Instância admitiu que fossem
T-36/93 , Girish Ojha contra Comissão das Comunidades
                                                                         invocados contra um funcionário documentos que não
                             Europeias
                                                                         constavam do respectivo processo individual .
                     ( Processo C-294/95 P )
                          ( 95/C 286/ 10 )
Deu entrada em 12 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Dublin
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão            Circuit Family Court, por decisão de 15 de Maio de 1995 ,
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
                                                                             no processo Jackie Farrel contra James Long
peias , de 6 de Julho de 1995 , no processo T-36/93 , Girish
Ojha contra Comissão das Comunidades Europeias, inter                                    ( Processo C-295 /95 )
posto por Girish Ojha, representado por E. H. Pijnacker                                       ( 95/C 286/ 11 )
Hordijk , advogado no foro de Amsterdão, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado L.                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Frieden, avenue Guillaume .                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
                                                                    Dublin Circuit Family Court, de 15 de Maio de 1995 , no
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              processo entre Jackie Farrel e James Long, que deu entrada
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das            na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Setembro de
                                                                    1995 .
     Comunidades Europeias , proferido em 6 de Julho de
     1995 , no processo T-36/93 ,                                   A Dublin Circuit Family Court solicita ao Tribunal de
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Outubro de                 Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
     1992 , de reafectar o recorrente, juntamente com o
                                                                    O disposto no artigo 5'.', ponto 2 , da Convenção relativa à
    correspondente lugar, da delegação da Comissão em               competência judiciária e à execução de decisões em matéria
     Dacca para a sede da Comissão em Bruxelas,                     civil e comercial , assinada em Bruxelas em 27 de Setembro
— remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância              de 1968 , impõe como condição prévia à propositura de um
    para que este volte a decidir sobre o pedido de G. Ojha de      processo de alimentos nos tribunais irlandeses, por um
     reparação do prejuízo moral que sofreu em consequên           requerente com domicílio na Irlanda contra um requerido
    cia da referida decisão ,                                       com domicílio na Bélgica , que o requerente tenha antes
 ---pagebreak--- NV C 286/6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           28 . 10 . 95
obtido uma decisão sobre alimentos proferida contra o               República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão
requerido ?                                                         das Comunidades Europeias , representada pelo Dr. Gõtz
                                                                    zur Hausen , consultor jurídico da Comissão, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gomez de
                                                                    la Cruz, membro do Serviço Jurídico , Centre Wagner C 254 ,
                                                                    Luxembourg, Kirchberg.
Acção proposta, em 15 de Setembro de 1995 , pela Comissão           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
das Comunidades Europeias contra a República Federal da
                              Alemanha
                                                                     1 . Declarar que a República Federal da Alemanha violou
                     ( Processo C-297/95 )                                 os deveres que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                          ( 95/C 286/ 12 )                                 na medida em que não tomou atempadamente as
                                                                           medidas adequadas para dar cumprimento aos arti
                                                                           gos 3 ? e 5? da Directiva 78 /659/CEE do Conselho, de 18
Deu entrada em 15 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                     de Julho de 1978 , relativa à qualidade das águas doces
Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a                     que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de
República Federal da Alemanha , proposta pela Comissão                     estarem aptas para a vida dos peixes ( 1 ), e aos artigos 37 e
das Comunidades Europeias, representada por Dr . Gõtz zur                  5 ? da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de
Hausen , consultor jurídico da Comissão , com domicílio                    Outubro de 1 979 , relativa à qualidade exigida das águas
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                     conquícolas ( 2 );
la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner
C 254 , Kirchberg .                                                 2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe
                                                                           sas do processo .
A demandante solicita que o Tribunal se digne :
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
1 . Declarar que, não tendo adoptado no prazo estabele             do processo C-297/95 (■'); o prazo de transposição expirou ,
    cido todas as medidas necessárias para se conformar
                                                                    respectivamente , em 20 de Julho de 1980 e 5 de Novembro
    com as disposições da Directiva 91 /271 /CEE do Con            de 1 98 1 . No que respeita , em particular , ao dever de fixação
    selho, de 21 de Maio de 1991 , relativa ao tratamento de        de valores , nos termos do artigo 37 de cada uma das
    águas residuais urbanas ('), a República Federal da             directivas, a necessidade de normas vinculativas de direito
    Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             nacional resulta também de tais medidas melhorarem a
    por força do Tratado CE .                                       qualidade dos peixes ou moluscos comestíveis , contribuin
                                                                    do , assim, indirectamente para a protecção da saúde
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas despe             humana .
    sas .
                                                                    (') JO nv L 222 de 14 . 8 . 1978 , p . 1 ; EE 15 F2 , p . 111 .
Fundamentos e principais argumentos                                 ( 2 ) JO n? L 281 de 10 . 11 . 1979 , p . 47 ; EF. 15 F2 , p . 156 .
                                                                    (M Ver página 6 do presente Jornal Oficial .
Resulta do carácter vinculativo das directivas estabelecido
pelo artigo 1897, terceiro parágrafo, do Tratado CE e do
disposto no artigo 57, primeiro parágrafo , do mesmo
Tratado que os Estados-membros destinatários das directi
vas estão vinculados a transpor para a ordem jurídica
interna as disposições das directivas , de forma a que
produzam todos os seus efeitos a partir do termo do prazo           Acção intentada, em 20 de Setembro de 1995 , pela
de transposição . Este prazo terminou em 30 de Junho de             Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                                                                                Unido
 1993 , sem que a República Federal da Alemanha tenha , até
agora , adoptado todas as medidas internas necessárias .                                      ( Processo C-300/95 )
                                                                                ( 95/C 286/ 14 )
(') IO n? I. 135 de 30 . 5 . 1991 , p . 40 .
                                                                     Deu entrada em 20 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra o
                                                                     Reino Unido, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por Peter Oliver, membro do
                                                                     Serviço Jurídico , na qualidade de agente, com domicílio
Acção intentada, em 15 de Setembro de 1995 , pela                    escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
                     Federal da Alemanha
                      ( Processo C-298/95 )
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                           ( 95/C 286/ 13 )
                                                                      1 . Declarar que, ao não ter tomado todas as medidas
 Deu entrada em 15 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                    necessárias para dar cumprimento à Directiva 85/
Justiça das Comunidades Europeias , um acção contra a                      /374/CEE do Conselho , de 25 de Julho de 1985 , relativa


title: Processo C-443/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vestre Landsret, de 13 de Setembro de 2001, no processo Poul Nørgaard contra Skatteministeriet

text:
2.2.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 31/5
Acção intentada em 15 de Novembro de 2001 pela                       medida do possı́vel — há que criar um serviço interno das
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos                condições de trabalho, é irrelevante porque esta regra resulta
                          Paı́ses Baixos                              já das disposições conjugadas do n.o 1 e do n.o 3 sendo
                                                                      portanto supérfluo repeti-la no n.o 6.
                      (Processo C-441/01)
                                                                      (1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.
                         (2002/C 31/09)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
em 15 de Novembro de 2001 uma acção contra o Reino dos               do Vestre Landsret, de 13 de Setembro de 2001, no
Paı́ses Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                     processo Poul Nørgaard contra Skatteministeriet
Europeias, representada por H. van Vliet e H. Kreppel, na
qualidade de agentes.
                                                                                (Processo C-443/01)
                                                                                (2002/C 31/10)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao deixar ao empregador a liberdade de            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      escolha entre, por um lado, serviços internos de protecção     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      da saúde e de segurança ou recorrer a serviços exteriores,     despacho do Vestre Landsret, de 13 de Setembro de 2001, no
      o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que      processo Poul Nørgaard contra Skatteministeriet, que deu
      lhe incumbem por força do Tratado CE e do artigo 7.o,           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
      n.o 3, da Directiva 89/391/CEE (1), relativa à aplicação de    Novembro de 2001. O Vestre Landsret solicita ao Tribunal de
      medidas destinadas a promover a melhoria da segurança           Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
      e da saúde dos trabalhadores no trabalho;                      questões:
—     condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.               Questão 1
                                                                      O artigo 13.o, letra B, alı́nea b), n.o 1, da directiva (1) deve ser
                                                                      interpretado no sentido de que essa locação de curta duração
                                                                      está abrangida pelo conceito de «operações de alojamento ...
                                                                      realizadas no âmbito do sector hoteleiro ou de sectores com
Fundamentos e principais argumentos                                   funções análogas»?
                                                                      Questão 2
É erradamente que as autoridades neerlandesas contestam a            No caso de a locação dum bem imóvel para férias por perı́odos
interpretação que a Comissão faz do artigo 7.o, n.o 3, da           de tempo curtos inferiores a um mês e divisı́veis por semanas
directiva, interpretação segundo a qual esta disposição não        ser abrangida pelo conceito de «operações de alojamento ...
deixaria ao empregador a liberdade de escolha de recorrer a           realizadas no âmbito do sector hoteleiro ou de sectores
membros do seu pessoal, ou a entidades exteriores para a              com funções análogas» podem os Estados-Membros definir o
organização de actividades de protecção e de prevenção dos         conceito de «sectores com funções análogas» com base numa
riscos, instituindo apenas uma hierarquia entre as duas               apreciação global segundo critérios objectivos como, por
soluções em função de um critério objectivo, ou seja, o facto       exemplo, o bem imóvel ser objecto de registo autónomo,
de a empresa dispor ou não de pessoal com a competência              serem inerentes ao bem imóvel serviços que são comuns a
necessária para se ocupar das actividades de protecção e de         outros e serem efectuadas prestações de serviços tais como
prevenção dos riscos profissionais. Resulta da sistemática e da     fornecimento de dormidas, pequeno almoço, limpeza e
redacção do artigo 7.o da directiva, e em especial do seu n.o 1,     prestações similares?
que o legislador comunitário impõe que, em princı́pio, o
empregador deve, em primeiro lugar, designar pessoas na
empresa para efectuarem as tarefas em questão. Resulta das           (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
disposições conjugadas do n.o 2, segundo parágrafo, e do n.o 3          relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
que, mesmo que o empregador prefira recorrer a um serviço                 respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
exterior e afectar os seus trabalhadores apenas às necessidades           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
da empresa, pode fazê-lo mas deve de preferência designar                 uniforme (JO L 145, de 13.6.1977; EE 09 F1 p. 54).
trabalhadores e dar-lhes o tempo necessário para poderem
efectuar estas tarefas. O facto de o n.o 6 não prever que — na


title: Processo T-154/10: Recurso interposto em 2 de Abril de 2010 — França/Comissão

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/43

      Recurso interposto em 2 de Abril de 2010 — França/Comissão
      (Processo T-154/10)
      (2010/C 161/69)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: República Francesa (Representantes: E. Belliard, G. de Bergues, B. Beaupère-Manokha e J. Gstalter, agentes)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular a decisão impugnada na sua totalidade;

                  —

                  Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2010) 133 final da Comissão, de 26 de Janeiro de 2010, que declara auxílio de Estado incompatível com o mercado interno a garantia implícita ilimitada concedida a La Poste resultante das disposições de direito francês relativas às consequências jurídicas do seu estatuto de pessoa colectiva de direito público, equiparada a um organismo público de carácter industrial e comercial [Auxílio de Estado n.o C 56/2007 (ex E 15/2005)].
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos relativos:

                  —

                  a um erro de direito, na medida em que a Comissão não demonstrou suficientemente a existência de um auxílio de Estado. Com efeito, a Comissão não respeitou as regras de prova em matéria de auxílios de Estado, tanto no que respeita ao ónus da prova como ao nível da mesma;

                  —

                  a erros de facto e de direito, na medida em que a Comissão deu por provada a existência de uma garantia implícita ilimitada a favor de La Poste;

                  —

                  à violação do conceito de vantagem para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Com efeito, por um lado, Comissão concluiu erradamente que a existência de uma garantia criaria uma vantagem a favor de La Poste e, por outro, a Comissão considerou erradamente que a classificação positiva de La Poste se devia à existência da alegada garantia.


title: Processo C-421/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.° 2 de Santander — Espanha) — Banco Primus SA/Jesús Gutiérrez García «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados entre profissionais e consumidores — Cláusulas abusivas — Contratos de mútuo hipotecário — Processo de execução de bens hipotecados — Prazo de caducidade — Conhecimento oficioso dos órgãos jurisdicionais nacionais — Autoridade de caso julgado»

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander — Espanha) — Banco Primus SA/Jesús Gutiérrez García
   (Processo C-421/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Contratos celebrados entre profissionais e consumidores - Cláusulas abusivas - Contratos de mútuo hipotecário - Processo de execução de bens hipotecados - Prazo de caducidade - Conhecimento oficioso dos órgãos jurisdicionais nacionais - Autoridade de caso julgado»)
   (2017/C 104/16)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander

      Partes no processo principal

      Exequente: Banco Primus SA

      Executado: Jesús Gutiérrez García

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição de direito nacional como a quarta disposição transitória da Ley 1/2013, de medidas para reforzar la protección a los deudores hipotecarios, reestructuración de deuda y alquiler social (Lei 1/2013, relativa às medidas que visam reforçar a proteção dos devedores hipotecários, a reestruturação da dívida e o arrendamento social), de 14 de maio de 2013, que sujeita o exercício pelos consumidores, contra os quais tenha sido instaurado um processo de execução hipotecária ainda pendente à data de entrada em vigor da lei que prevê esta disposição, do seu direito de oposição a esse processo, com fundamento no caráter pretensamente abusivo de cláusulas contratuais, a um prazo de caducidade de um mês, calculado a partir do dia seguinte ao da publicação desta lei.

               2)

               A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regra nacional como a resultante do artigo 207.o da Ley 1/2000, de Enjuiciamiento Civil (Lei 1/2000, relativa ao Código de Processo Civil), de 7 de janeiro de 2000, alterada pela Ley 1/2013, de medidas para reforzar la protección a los deudores hipotecarios, reestructuración de deuda y alquiler social (Lei 1/2013, relativa a medidas que visam reforçar a proteção dos devedores hipotecários, a reestruturação da dívida e o arrendamento social), de 14 de maio de 2013, em seguida, pelo Real Decreto-Ley 7/2013, de medidas urgentes de naturaleza tributaria, presupuestaria y de fomento de la investigación, el desarrollo y la innovación (Real Decreto-Lei 7/2013, que aprova medidas urgentes de natureza fiscal e orçamental e que promove a investigação, o desenvolvimento e a inovação), de 28 de junho de 2013, e, depois, pelo Real Decreto-ley 11/2014, de medidas urgentes en materia concursal (Real Decreto-Lei 11/2014, que aprova medidas urgentes em matéria de insolvência), de 5 de setembro de 2014, que proíbe o juiz nacional de reapreciar oficiosamente o caráter abusivo das cláusulas de um contrato, se já tiver sido proferida uma decisão revestida de autoridade de caso julgado sobre a legalidade de todas as cláusulas desse contrato à luz desta diretiva.
               Em contrapartida, havendo uma ou várias cláusulas contratuais cujo caráter eventualmente abusivo não tenha sido examinado em sede de uma anterior fiscalização jurisdicional do contrato controvertido encerrada por uma decisão revestida de autoridade de caso julgado, a Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que o juiz nacional, junto do qual o consumidor deduziu regularmente um incidente de oposição, está obrigado a apreciar, a pedido das partes ou oficiosamente, o caráter eventualmente abusivo dessas cláusulas, desde que disponha dos elementos jurídicos e fácticos necessários para o efeito.

               3)

               O artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que:

                           —

                           o exame do caráter eventualmente abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor implica determinar se ela cria, em detrimento do consumidor, um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes contratuais. Esse exame deve ser efetuado tendo em conta as regras nacionais que, na falta de acordo entre as partes, são aplicáveis, os meios de que o consumidor dispõe, ao abrigo da regulamentação nacional, para pôr termo à utilização desse tipo de cláusulas, a natureza dos bens ou dos serviços objeto do contrato em causa e todas as circunstâncias que rodeiam a sua celebração;

                           —

                           caso o órgão jurisdicional de reenvio considere que uma cláusula contratual relativa ao método de cálculo dos juros ordinários, como a do processo principal, não está redigida de maneira clara e compreensível na aceção do artigo 4.o, n.o 2, desta diretiva, incumbe-lhe verificar se essa cláusula é abusiva na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva. No âmbito desse exame, cabe designadamente ao referido órgão jurisdicional comparar o método de cálculo da taxa dos juros ordinários prevista nesta cláusula e o montante efetivo da taxa daí resultante com os métodos de cálculo normalmente utilizados, a taxa de juro legal e as taxas de juro praticadas no mercado à data da celebração do contrato em causa no processo principal para mútuos de valor e de duração equivalentes aos do contrato de mútuo em causa; e

                           —

                           quanto à apreciação por um órgão jurisdicional nacional do eventual caráter abusivo da cláusula relativa ao vencimento antecipado devido a incumprimentos pelo devedor das suas obrigações durante um período limitado, incumbe a esse órgão jurisdicional verificar se a faculdade de o profissional declarar exigível a totalidade do empréstimo depende do incumprimento pelo consumidor de uma obrigação com caráter essencial no âmbito da relação contratual em causa, se essa faculdade está prevista para os casos em que esse incumprimento é suficientemente grave atendendo à duração e ao montante do empréstimo, se a referida faculdade derroga as regras de direito comum aplicáveis na matéria, na falta de disposições contratuais específicas, e se o direito nacional prevê meios adequados e eficazes que permitam ao consumidor sujeito à aplicação dessa cláusula sanar os efeitos da referida exigibilidade do empréstimo.

               4)

               A Diretiva 93/13 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma interpretação jurisprudencial de uma disposição de direito nacional que rege as cláusulas de vencimento antecipado dos contratos de mútuo, como o artigo 693.o, n.o 2, da Lei 1/2000, alterada pelo Real Decreto-Lei 7/2013, que proíbe o juiz nacional que constatou o caráter abusivo dessa cláusula contratual de a declarar nula e de a afastar quando o profissional não a aplicou de facto, mas respeitou as condições previstas nessa disposição de direito nacional.

      (1)  JO C 421, de 24.11.2014.


title: Processo T-98/14: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2014 — Société Générale/Comissão

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/36

         Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2014 — Société Générale/Comissão
   (Processo T-98/14)
   2014/C 142/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société Générale SA (Paris, França) (representantes: P. Zelenko, J. Marthan e D. Kupka, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 2.o, alínea c), da Decisão da Comissão Europeia n.o C (2013) 8512 final, de 4 de dezembro de 2013, no processo EIRD na parte em que aplica uma coima à Société Générale;

               —

               reduzir o montante da coima aplicada por esta decisão à Société Générale para um montante adequado;

               —

               condenar, em qualquer caso, a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação cometido pela Comissão na determinação do método de cálculo dos valores das vendas, na medida em que os valores adotados na decisão impugnada baseados neste método não refletem as posições respetivas dos bancos que são objeto da decisão no mercado afetado pela infração durante o período desta (primeira vertente). A recorrente alega que a Comissão violou assim o seu dever de diligência (segunda vertente) e infringiu os princípios da igualdade de tratamento (terceira vertente) e da confiança legítima (quarta vertente).

               2.

               Segundo fundamento relativo à inexistência de fundamentação no que diz respeito à escolha do método que a Comissão aplicou para calcular o valor das vendas dos bancos objeto da decisão.

               3.

               Terceiro fundamento relativo ao facto de o Tribunal Geral dever exercer a sua competência de plena jurisdição para reduzir a coima da recorrente para um montante adequado que reflita as posições respetivas dos bancos que são objeto da decisão no mercado em causa.