title: Cancelamento do processo T-163/00

text:
28.7.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 212/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Finalmente, a recorrente não aceita que a carta de intenções
                                                                       tenha dado origem a um auxı́lio de Estado a que sejam
—     anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão das Comuni-         aplicáveis as regras do Tratado relativas aos auxı́lios de Estado
      dades Europeias, de 29 de Novembro de 2000, no                   ou que, a ter existido um qualquer auxı́lio desse género, seja o
      processo C32/93, que declarou o regime de auxı́lios              mesmo incompatı́vel com o mercado comum. Todavia, para a
      aplicado pela Espanha à companhia marı́tima Ferries              recorrente, essa questão não tem interesse prático, já que, de
      Golfo de Viscaya incompatı́vel com o mercado comum;              acordo com as suas conclusões, não poderá ser legalmente
                                                                       ordenada a repetição de tal auxı́lio, se algum houve.
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                       (1) Acórdão de 28.1.1999, no Processo T-14/96, BAI/Comissão
                                                                           [1999] Colect., II-139.
Fundamentos e principais argumentos
Foi concedido à recorrente, conhecida anteriormente como
Ferries Golfo de Viscaya S.A., um alegado auxı́lio de Estado
relativamente ao novo serviço de navegação entre Bilbao                           Cancelamento do processo T-163/00 (1)
(Espanha) e Portsmouth (Reino Unido), em conformidade com
uma carta de intenções aprovada pela Comissão em Junho de                                       (2001/C 212/51)
1995. Essa decisão de aprovação foi posteriormente anulada
pelo Tribunal de Primeira Instância (1). A decisão contestada
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
no presente caso foi adoptada pela Comissão em Novembro
de 2000, na sequência do reexame do caso.
                                                                       Por despacho de 28 de Março de 2001, o Presidente da Segunda
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
A recorrente alega que a decisão contestada errou, ao concluir        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
que o acordo não foi notificado em conformidade com o                 processo T-163/00, Rosemarie Carotti contra Tribunal de
artigo 93.o, n.o 3, (actual artigo 88.o, n.o 3) do Tratado, por        Contas das Comunidades Europeias.
não ter sido modificado pelo Governo Espanhol. A Comissão
não colocou aos advogados da recorrente ou ao Governo                 (1) JO C 247 de 26.8.00.
Espanhol menhuma questão quanto à insuficiência, do ponto
de vista legal, da comunicação por parte dos advogados do
possı́vel beneficiário em vez da comunicação por parte do
Estado Membro em causa, para ser considerada como «infor-
mação» nos termos do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado. Além
disso, a informação fornecida pelos advogados da recorrente                       Cancelamento do processo T-205/00 (1)
foi usada pela Comissão na adopção da decisão de Junho de
1995.                                                                                (2001/C 212/52)
A recorrente afirma ainda que um auxı́lio de Estado notificado                              (Lı́ngua do processo: francês)
e sobre que recaiu uma decisão favorável antes da sua
concessão não é susceptı́vel de repetição. O beneficiário tem      Por despacho de 27 de Março de 2001, o Presidente da Primeira
uma expectativa legı́tima que não pode ser frustrada em               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
virtude da anulação da decisão favorável da Comissão com           Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
base na qual o beneficiário aceitou o auxı́lio. Qualquer solução     processo T-205/00, RENCO SpA contra o Conselho da União
diversa poria em causa todo o regime do Tratado relativo aos           Europeia.
auxı́lios de Estado e teria, na prática, consequências manifesta
e seriamente inconvenientes.                                           (1) JO C 285 de 7.10.00.


title: Processo C-314/02: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2002 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 247/12              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12.10.2002
Recurso interposto em 6 de Setembro de 2002 pelo Reino                        tais medidas que foram notificadas em 1995. De uma
dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades                           decisão da Comissão de 11 de Dezembro de 1998,
                            Europeias                                         relativa à medida fiscal e ao imposto de tonelagem
                                                                              alemães (v.: Staatliche Beihilfe n.o N 396/98 —
                     (Processo C-314/02)                                      Deutschland, SG(98) D/11575), resulta que em Dezembro
                                                                              de 1998 ainda não se falava de necessidade de excluir as
                        (2002/C 247/20)                                       actividades desenvolvidas em portos das medidas de
                                                                              auxílio ao sector marítimo.
                                                                              Pelo contrário, a presente decisão inclui expressamente
Deu entrada em 6 de Setembro de 2002, no Tribunal de Justiça                  no âmbito de aplicação das medidas de auxílio alemãs o
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                       tráfego (marítimo), incluindo as actividades de reboque,
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Países                   no interior de portos estrangeiros. Se a Comissão, no
Baixos, representado por H. G. Sevenster, na qualidade de                     exercício da sua competência de exame permanente dos
mandatário, com domicílio escolhido em ’s-Gravenhage.                         regimes de auxílio existentes, pudesse qualificar de novo
                                                                              auxílio semelhante medida, oficiosamente ou mediante
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                     queixa e com efeitos retroactivos, violaria o regime
digne:                                                                        consagrado no artigo 88.o CE e no Regulamento n.o 659/
                                                                              /1999/CE.
1.   anular a Decisão C(2002) 2158 final da Comissão, de
                                                                              O pedido de reembolso a partir de 12 de Setembro de
     19 de Junho de 2002, relativa ao auxílio estatal concedido
                                                                              1990 viola os pontos de partida em que a própria
     pelos Países Baixos a actividades de rebocadoras neerlan-
                                                                              Comissão fez assentar a sua investigação, pelo que
     desas em portos marítimos e águas interiores da UE;
                                                                              constitui uma violação do direito.
2.   a título subsidiário, anular o artigo 3.o desta decisão;                 Por outro lado, a decisão controvertida não é inequívoca
                                                                              em relação ao seu âmbito de aplicação. A referência a
3.   condenar a Comissão nas despesas.                                        «águas interiores» pressupõe a existência de uma definição
                                                                              deste conceito à escala comunitária, o que não acontece.
Fundamentos e principais argumentos                                    —      Violação do princípio da segurança jurídica.
—    Violação do direito: O Governo neerlandês contesta a              —      Violação do dever de fundamentar.
     qualificação das medidas de auxílio de novas medidas
     efectuada pela Comissão na decisão controvertida. A
     Comissão parece querer sugerir que o Governo neerlandês
     não declarou que as medidas em causa («facilidade fiscal»,
     «imposto de tonelagem») também podiam abranger ser-
     viços de reboque em portos marítimos e águas interiores.                       Cancelamento do processo C-145/00 ( 1)
     No entanto, dos documentos de que dispõe a Comissão
     resulta que, em relação às actividades de reboque, só o                                    (2002/C 247/21)
     critério formal que permite qualificar um navio de
     «marítimo» é decisivo para determinar o âmbito de
     aplicação da medida em causa. O local onde se realizam            Por despacho de 17 de Junho de 2002, o Presidente do
     as actividades de reboque é irrelevante.                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-145/00:
     A Comissão baseou indevidamente a sua decisão sobre a
     compatibilidade do auxílio em causa nas orientações               Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países
                                                                       Baixos
     comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marí-
     timos de 1997 (JO C 205 de 5.7.1997, p. 5). Estas
     orientações nunca podem servir de base à apreciação de            (1 ) JO C 233 de 12.8.2000.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 22 de Outubro de 1998 nos processos apensos C-9/97 e C-118/97 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Maaseutuelinkeinojen valituslautakunta): processos instaurados por Raija-Liisa Jokela (C-9/97) e Laura Pitkäranta (C-118/97) (Noção de «órgão jurisdicional nacional» - Agricultura - Indemnização compensatória de desvantagens naturais permanentes - Condições de concessão)

text:
19.12.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 397/3
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                2. O artigo 26.o da Sexta Directiva 77/388/CEE deve ser
                                                                          interpretado no sentido de que, quando um operador
                        (Quinta SeccËaÄo)
                                                                          económico sujeito aÁs disposicËoÄes desse artigo efectua,
                   de 22 de Outubro de 1998                               contra o pagamento de um precËo global fixado anteci-
                                                                          padamente, operacËoÄes compostas por prestacËoÄes de
nos processos apensos C-308/96 e C-94/97 [pedidos de                      servicËos fornecidas em parte por si mesmo e em parte
decisaÄo prejudicial apresentados pela High Court of Jus-                 por outros sujeitos passivos, o regime do IVA previsto
tice (England & Wales), Queen's Bench Division]: Com-                     nessa disposicËaÄo se aplica apenas aÁs prestacËoÄes de ser-
missioners of Customs & Excise contra T. P. Madgett e                     vicËos fornecidas por terceiros. NaÄo se pode exigir de
R. M. Baldwin e T. P. Madgett e R. M. Baldwin contra                      um operador económico que calcule a parte do precËo
           Commissioners of Customs & Excise (1)                          correspondente aÁ prestacËaÄo própria de acordo com o
(IVA Ð Artigo 26.o da Sexta Directiva IVA Ð Regime das                    princípio dos custos efectivos quando eÂ possível isolar
ageÃncias de viagem e dos organizadores de circuitos turísti-             essa parte do precËo com base no valor de mercado das
cos Ð Empresas hoteleiras Ð Pacote que inclui a estada e                  prestacËoÄes anaÂlogas aÁs que fazem parte do conjunto.
           a viagem Ð Base de caÂlculo da margem)
                                                                     (1) JO C 336 de 9.11.1996 e JO C 131 de 26.4.1997.
                         (98/C 397/04)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
Nos processos apensos C-308/96 e C-94/97, que teÃm por                                  de 22 de Outubro de 1998
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-          nos processos apensos C-9/97 e C-118/97 (pedidos de
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela High Court of                decisaÄo prejudicial apresentados pelo Maaseutuelinkeino-
Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Reino             jen valituslautakunta): processos instaurados por Raija-
Unido), e pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino                  -Liisa Jokela (C-9/97) e Laura Pitkäranta (C-118/97) (1)
Unido), destinados a obter, nos litígios pendentes nestes
órgaÄos jurisdicionais entre Commissioners of Customs &              (NocËaÄo de «órgaÄo jurisdicional nacional» Ð Agricultura
Excise e T. P. Madgett e R. M. Baldwin, sob a denomina-              Ð IndemnizacËaÄo compensatória de desvantagens naturais
cËaÄo comercial de «The Howden Court Hotel» (C-308/96),                          permanentes Ð CondicËoÄes de concessaÄo)
e entre T. P. Madgett e R. M. Baldwin, sob a denominacËaÄo
comercial de «The Howden Court Hotel» e Commissio-                                             (98/C 397/05)
ners of Customs & Excise (C-94/97), uma decisaÄo a título
prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 26.o da Sexta
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                                    (Língua do processo: finlandeÃs)
1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
negócios Ð Sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de JusticËa                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet, presidente
de seccËaÄo, J. C. Motinho de Almeida, C. Gulmann (rela-
tor), L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: P.             Nos processos apensos C-9/97 e C-118/97, que teÃm por
LeÂger, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,            objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
proferiu, em 22 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja                 mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo Maaseutuelinkei-
parte decisória eÂ a seguinte:                                       nojen valituslautakunta (FinlaÃndia), destinado a obter, nos
                                                                     processos instaurados neste órgaÄo jurisdicional por Raija-
                                                                     -Liisa Jokela (C-9/97) e Laura Pitkäranta, legalmente repre-
1. O artigo 26.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con-               sentada por Anne Pitkäranta (C-118/97), uma decisaÄo a
     selho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo        título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 17.o e
     das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos          18.o do Regulamento (CEE) n.o 2328/91 do Conselho, de
     impostos sobre o volume de negócios Ð Sistema                   15 de Julho de 1991, relativo aÁ melhoria da eficaÂcia das
     comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂ-             estruturas agrícolas (JO L 218 de 6.8.1991, p. 1), e 1.o da
     ria colectaÂvel uniforme, se aplica a um hoteleiro que,         Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de
     contra o pagamento de um precËo global previamente              1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas
     fixado, propoÄe de forma habitual aos seus clientes,            desfavorecidas (JO L 128 de 19.5.1975, p. 1), o Tribunal
     para aleÂm do alojamento, o transporte de ida e volta           de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet,
     entre o hotel e determinados pontos afastados e uma             presidente de seccËaÄo, P. Jann (relator), J. C. Moitinho de
     excursaÄo em autocarro durante a estada, servicËos de           Almeida, C. Gulmann e M. Wathelet, juízes, advogado-
     transporte esses que saÄo adquiridos a terceiros.               -geral: J. Mischo, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio
 ---pagebreak--- C 397/4                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
adjunto, proferiu, em 22 de Outubro de 1998, um acórdaÄo             (C-22/97), uma decisaÄo a título prejudicial sobre as conse-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  queÃncias que decorrem, em direito interno, da incompati-
                                                                     bilidade de uma imposicËaÄo nacional com o direito comuni-
                                                                     taÂrio, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodrí-
1. Os artigos 17.o e 18.o do regulamento (CEE) n.o 2328/             guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet
     /91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativos aÁ           (relator), G. Hirsch e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F.
     melhoria da eficaÂcia das estruturas agrícolas, e 1.o da        Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L.
     Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de             Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M.
     1975, sobre a agricultura de montanha e de certas               Wathelet, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-
     zonas desfavorecidas, naÄo se opoÄe a que seja concedida        -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: H. von Hols-
     uma indemnizacËaÄo compensatória das desvantagens               tein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 22 de Outubro de
     naturais permanentes a um agricultor quando este naÄo           1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     reside, de forma duraÂvel, na sua exploracËaÄo.
                                                                     A obrigacËaÄo de o órgaÄo jurisdicional nacional afastar a
2. Nem o princípio da igualdade de tratamento nem o da               aplicacËaÄo de uma legislacËaÄo nacional que instituiu uma
     segurancËa jurídica se opoÄem a que se exija a um agri-         imposicËaÄo contraÂria ao direito comunitaÂrio deve conduzir,
     cultor que pecËa o benefício da indemnizacËaÄo compen-          em princípio, a julgar procedentes os pedidos de reem-
     satória e que reside fora da sua exploracËaÄo, a uma dis-       bolso dessa imposicËaÄo. Esta restituicËaÄo deve ser assegu-
     taÃncia do seu centro económico superior a 12 km por            rada em conformidade com as disposicËoÄes do seu direito
     estrada, que gira ele próprio a exploracËaÄo e retire pelo      nacional, entendendo-se que estas naÄo devem ser menos
     menos 50 % dos seus rendimentos duma actividade                 favoraÂveis que as relativas aÁs accËoÄes anaÂlogas de natureza
     agrícola ou equiparada e, aleÂm disso, que seja provada         interna nem tornar praticamente impossível ou excessiva-
     a existeÃncia de um motivo especial.                            mente difícil o exercício dos direitos conferidos pela
                                                                     ordem jurídica comunitaÂria. Uma eventual requalificacËaÄo
                                                                     das relacËoÄes jurídicas estabelecidas entre a administracËaÄo
(1) JO C 74 de 8.3.1997 e JO C 166 de 31.5.1997.                     fiscal de um Estado-membro e as sociedades desse Estado
                                                                     aquando da cobrancËa de uma imposicËaÄo nacional ulterior-
                                                                     mente reconhecida contraÂria ao direito comunitaÂrio cabe
                                                                     assim ao direito nacional.
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   de 22 de Outubro de 1998
nos processos apensos C-10/97 a C-22/97 (pedidos de
decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale di Roma):
  Ministero delle Finanze contra IN.CO.GE. '90 Srl e o. (1)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(RepeticËaÄo do indevido Ð ConsequeÃncias da incompatibi-                                     (Sexta SeccËaÄo)
lidade de uma imposicËaÄo nacional com o direito comunitaÂ-
                              rio)                                                      de 22 de Outubro de 1998
                         (98/C 397/06)                               nos processos apensos C-36/97 e C-37/97 (pedidos de
                                                                     decisaÄo prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Verwal-
                                                                     tungsgericht): Hilmar Kellinghusen contra Amt für
                 (Língua do processo: italiano)                      Land- und Wasserwirtschaft Kiel e Ernst-Detlef Ketelsen
                                                                        contra Amt für Land- und Wasserwirtschaft Husum (1)
                                                                     (Política agrícola comum Ð Despesas administrativas Ð
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                       ImputacËaÄo aos beneficiaÂrios)
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                            (98/C 397/07)
Nos processos apensos C-10/97 a C-22/97, que teÃm por                                 (Língua do processo: alemaÄo)
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Pretura circonda-
riale di Roma (ItaÂlia), destinados a obter, nos litígios pen-
dentes neste órgaÄo jurisdicional entre Ministero delle               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Finanze e IN.CO.GE '90 Srl (C-10/97), Idelgard Srl (C-11/                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
/97), Iris'90 Srl (C-12/97), Camed Srl (C-13/97), Pomieza
Progetti Appalti Srl (PPA) (C-14/97), Edilcam Srl (C-15/
/97), A. Cecchini & C. Srl (C-16/97), EMO Srl (C-17/97),             Nos processos apensos C-36/97 e C-37/97, que teÃm por
Emoda Srl (C-18/97), Sappesi Srl (C-19/97), Ing. Luigi               objecto pedidos dirigidos aoTribunal de JusticËa, nos ter-
Martini Srl (C-20/97), Giacomo Srl (C-21/97) e Mafar Srl             mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo Schleswig-Hol-


title: Recurso interposto, em 6 de Outubro de 1995, por Marco Mazzocchi-Alemanni contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-186/95)

text:
N? C 333/ 18           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 12 . 95
compensadas pelos pagamentos já feitos anteriormente, de          sem vencimento, razão pela qual dele não pôde tomar
modo que nada era devido à empresa .                              conhecimento . Tal acordo foi objecto de publicação nas
                                                                  « informações administrativas ». À época em que tal publi
O representante legal da empresa enviou então às autorida        cação ocorreu, as DGE aplicáveis não estabeleciam que o
des do Centro um texto em que desmentia, em termos                prazo de seis meses acima referido deveria ser respeitado
altamente ofensivos para o recorrente, as conclusões que          « sob pena de caducidade ».
este transmitira à administração . Simultaneamente, o recor
rente começou a receber numerosos telefonemas anónimos,           O recorrente baseou o pedido que deu lugar à decisão
com ameaças ao recorrente e à sua família .                       impugnada na circunstância de, por um lado, não ter podido
                                                                  respeitar o prazo de seis meses fixado pela DGE, em razão da
Entendendo que estes factos eram contemplados pelo                situação em licença sem vencimento em que se encontrava
disposto no artigo 24?, primeiro parágrafo, do Estatuto, o        quando o acordo celebrado com o organismo italiano foi
recorrente enviou à entidade competente para proceder a           publicado, e, por outro, não ter sido informado até 15 de
nomeações, em 28 de Julho de 1994, um pedido destinado a          Março de 1994 , data da pronúncia do acórdão no processo
obter a assistência prevista em tais circunstâncias . A           T- 100/92, La Pietra, que tal prazo admitia a consideração de
entidade competente para proceder a nomeações não deu             outras circunstâncias, para além da força maior, justificati
qualquer seguimento a esse pedido .                               vas do atraso de um pedido .
                                                                  Começa por argumentar que era possível à Comissão levar
                                                                  ao conhecimento dos seus funcionários o acordo em causa,
                                                                  tanto por via das informações administrativas, como por via
                                                                  do Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Ora, tendo a
Recurso interposto, em 8 de Outubro de 1995 , por                 instituição recorrida optado pela primeira hipótese, não
Giovanni Sergio contra Comissão das Comunidades                   pode reputar-se que o recorrente conhecia os textos assim
                            Europeias                             publicados, de modo que o prazo estabelecido pelas DGE e
                     ( Processo T-185 /95                         os dies a quo resultantes da publicação do acordo ou da
                         ( 95/C 333/34 )                          reintegração nas suas funções após a licença sem vencimento
                                                                  só lhe são oponíveis a partir do momento em que tomou
                                                                  conhecimento do acordo . Além disso, está ainda estabele
                (Língua do processo: francês)
                                                                  cido, como decorre do acórdão proferido no processo
                                                                  T-70/91 , Moretto, que o não cumprimento do prazo de seis
Deu entrada em 8 de Outubro de 1995 , no Tribunal de              meses pode ser justificado por razões, para além das de força
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          maior, não imputáveis a qualquer falta do funcionário
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           interessado .
por Giovanni Sergio, residente em Bruxelas ( Bélgica ),
representado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de           O recorrente afirma, finalmente, que não se pode presumir
Liège .                                                           que conheceu o acórdão no processo Moretto na data da sua
                                                                  pronúncia , nem na da sua publicação na Colectânea , tendo a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Comissão o dever de informar o seu pessoal das consequên
                                                                  cias que resultam de determinados acórdãos, de particular
— anular a decisão da Comissão de 7 de Julho de 1994 ,            importância para a função pública comunitária .
— reconhecer-lhe, por força do artigo 11 ?, n? 2, do anexo
    VII do Estatuto, a faculdade de transferir os seus direitos
    à pensão adquiridos em Itália entre 22 de Novembro de
    1961 e 21 de Novembro de 1964 em razão da sua
    actividade profissional na administração municipal de
    Cutro ,
                                                                  Recurso interposto, em 6 de Outubro de 1995 , por Marco
                                                                  Mazzocchi-Alemanni contra Comissão das Comunidades
— condenar a recorrida nas despesas .
                                                                                Europeias
                                                                                ( Processo T-186/95 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 95/C 333/35 )
O recorrente, funcionário da Comissão, impugna a recusa
de aceder ao seu pedido de transferência dos direitos a                           (Língua do processo: francês)
pensão que adquiriu antes da sua nomeação, no exercício de
determinadas actividades profissionais em Itália .
                                                                  Deu entrada em 6 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Em aplicação do artigo 1 1 ?, n? 2, do anexo VIII do Estatuto,    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
a Comissão adoptou diversas disposições gerais de execução        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
( DGE ), que fixam um prazo de seis meses para requerer a         por Marco Mazzocchi-Alemanni, residente em Libreville
referida transferência ; quando foi obtido, com o competente       ( Gabão ), representado por Nicolas Lhoêst, advogado no
organismo italiano, o acordo que tornou possível a trans         foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
ferência , o recorrente encontrava-se em situação de licença      nos escritórios da Fiduciaire Myson sàrl, 1 , rue Glesener.
 ---pagebreak--- 9. 12. 95            [_PÍ                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 333/ 19
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     relacionados com a adopção da decisão impugnada, a
                                                                          fim de se verificar se esta foi adoptada com respeito pelo
— anular a decisão da Comissão de 9 de Novembro de                        princípio da colegialidade e do Regulamento Processual
     1994 de não reembolsar ao recorrente a totalidade da                 da Comissão .
     diferença entre as despesas médicas efectivamente reali
     zadas e as prestações do regime comum de seguro de             3 . Condenar a Comissão nas despesas .
     doença, em conformidade com o artigo 24? do anexo X
     do Estatuto,
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
— na medida do necessário, anular a decisão que a
     Comissão adoptou em 3 de Julho de 1995 em resposta à           1 . A Comissão omitiu, ao ter prontamente aprovado na
     reclamação,                                                          decisão impugnada as medidas de auxílio sem iniciar o
                                                                          processo formal previsto no n? 2 do artigo 93? do
— condenar a recorrida a pagar integralmente a diferença                  Tratado CE, ter em consideração que os elementos de
     entre as despesas efectivamente realizadas e as presta              auxílio contidos na Lei do imposto para protecção do
     ções do regime comum de seguro de doença, ou seja, no                ambiente suscitavam vários problemas sérios que não
     caso vertente, 253 353 francos belgas,                               podiam ser resolvidos através da análise prima facie, nos
                                                                          termos do n? 3 do artigo 93?
— declarar que as disposições gerais de execução do
     artigo 24?, primeiro e segundo parágrafos, do anexo X          2 . Fundamentação insuficiente e contraditória .
     do Estatuto estão viciadas de ilegalidade e, em conse
     quência , suprimi-las,                                         3 . Violação de princípios gerais do direito comunitário:
— condenar a recorrida na totalidade das despesas da                      desrespeito das próprias e publicitadas orientações e,
     instância .
                                                                          nomeadamente, do « enquadramento dos auxílios a
                                                                          favor do ambiente » (JO 1994, C 72 , p . 3 ).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    4 . Excesso de poder: aprovação de uma medida de auxílio
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  que vigora por tempo indeterminado subordinada à
invocados no processo T-21 /95 ( ).                                       condição de que não poderá ser executada após uma
                                                                          data determinada sem ser de novo colocada à conside
(M JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 , p . 15 .                                  ração da Comissão : foi desse modo concedida uma
                                                                          aprovação subordinada a « condições não vinculati
                                                                          vas ».
                                                                    5 . Há razões para crer que a Comissão não respeitou o
Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1995 , por NV                      princípio da colegialidade : razão do pedido relativo às
Waterleiding Maatschappij « Noord-West Brabant » contra                   medidas de investigção .
           a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    6 . Foi incorrectamente que a Comissão se recusou a
                      ( Processo T-188/95 )
                                                                          reconsiderar a sua anterior posição sobre as medidas de
                           ( 95/C 333/36                                   auxílio que já antes foram notificadas mas ainda não
                                                                           foram executadas apesar de, entretanto, ter entrado em
                (Língua do processo: neerlandês)                           vigor o novo enquadramento.
Deu entrada em 9 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                ( ! ) Com esta decisão, dirigida ao Governo neerlandês, foram
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  declaradas compatíveis com o mercado comum as medidas de
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto                  auxílio contidas na Lei do imposto para protecção do ambiente,
por NV Waterleiding Maatschappij « Noord-West Bra                        que tem por objecto fazer incidir um imposto sobre as águas
bant », com sede em Oudenbosch ( Países Baixos ), represen               subterrâneas, os resíduos, os combustíveis e o urânio 235 .
tada por P. H. L. M. Kuypers, advogado no foro de Breda, e
H. M. Gilliams, advogado no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado J.-M . Bauler, Grand Rue 47.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1995 , por Service
                                                                    pour le Groupement d'Acquisitions « SGA » contra a Comis
 1 . Julgar o presente recurso admissível e, dando-lhe                               são das Comunidades Europeias
      provimento, anular a decisão SG(95 ) D/8442 da Comis
      são, de 3 de Julho de 1995 , relativa a um caso de auxílio                            ( Processo T-l 89/95 )
      n? NN 13/95 ( Países Baixos — Lei do imposto para                                         ( 95/C 333/37)
      protecção do ambiente ) ( ] ).
2 . ( Caso o Tribunal considere que a decisão impugnada                                (Língua do processo: francês)
      não pode ser anulada com base nos outros quatro
      fundamentos invocados pela recorrente ) intimar a             Deu entrada em 9 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
      Comissão a apresentar todos os documentos internos            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-391/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 20 de Agosto de 2007 — Glencore Grain Rotterdam BV/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 20 de Agosto de 2007 — Glencore Grain Rotterdam BV/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-391/07)
   (2007/C 269/52)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Glencore Grain Rotterdam BV

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Questões prejudiciais
   O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 deve ser interpretado no sentido de que a produção da prova descrita no segundo parágrafo dispensa não só a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo, mas também a apresentação do documento de transporte [artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87, actualmente artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 800/99]?


title: Processo C-183/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — TSI GmbH/Hauptzollamt Aachen «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposição 9027 10 10 — Espectrómetros aerodinâmicos de partículas com fluorescência ultravioleta — Contadores portáteis de partículas»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — TSI GmbH/Hauptzollamt Aachen
   (Processo C-183/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Subposição 9027 10 10 - Espectrómetros aerodinâmicos de partículas com fluorescência ultravioleta - Contadores portáteis de partículas»)
   (2016/C 048/09)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: TSI GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Aachen

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que espectrómetros aerodinâmicos de partículas com fluorescência ultravioleta e contadores portáteis de partículas, como os que estão em causa no processo principal, não estão abrangidos pela subposição 9027 10 10 da mesma.

      (1)  JO C 254, de 3.8.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-444/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin): Meta Fackler KG contra Bundesrepublik Deutschland (Medicamentos para uso humano — Medicamentos homeopáticos — Disposição nacional que exclui do processo de registo simplificado especial um medicamento composto por substâncias homeopáticas conhecidas quando a sua utilização como medicamento homeopático não for geralmente reconhecida)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 12 de Maio de 2005
   no processo C-444/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin): Meta Fackler KG contra Bundesrepublik Deutschland (1)

   (Medicamentos para uso humano - Medicamentos homeopáticos - Disposição nacional que exclui do processo de registo simplificado especial um medicamento composto por substâncias homeopáticas conhecidas quando a sua utilização como medicamento homeopático não for geralmente reconhecida)
   (2005/C 182/20)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-444/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha), por decisão de 28 de Agosto de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2003, no processo Meta Fackler KG contra Bundesrepublik Deutschland, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, C. Gulmann (relator), P. Kūris e J. Klučka, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 12 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 14.o e 15.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que exclui do processo de registo simplificado especial um medicamento composto por várias substâncias homeopáticas conhecidas, quando a sua utilização como medicamento homeopático não for geralmente reconhecida.

      (1)  JO C 21 de 24.01.2004.


title: Processo T-140/13: Recurso interposto em 8 de março de 2013 — Scheepsbouw Nederland/Comissão

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/22

         Recurso interposto em 8 de março de 2013 — Scheepsbouw Nederland/Comissão
   (Processo T-140/13)
   2013/C 147/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Scheepsbouw Nederland (Roterdão, Países Baixos) (representantes: K. Struckham, advogado, e G.Forwood, Barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 22 de novembro de 2012 no processo SA.34736 (Amortização antecipada de certos ativos adquiridos através de locação financeira), publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 13 de dezembro de 2012 (JO C 384, p.2); e

               —

               condenar a recorrida nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, em que alega que a Comissão não cumpriu o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE e o artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 659/1999 (1).
   A este respeito a recorrente sustenta que face às circunstâncias do processo e à natureza incompleta e insuficiente da apreciação do mérito efetuada pela Comissão durante o procedimento de exame preliminar, existem provas suficientes da existência de dificuldades sérias na apreciação da medida proposta. Consequentemente, a Comissão não tinha outra escolha a não ser iniciar o procedimento formal de exame previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 659/1999, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).


title: Processo T-426/15: Recurso interposto em 29 de julho de 2015 — Schräder/ICVV — Hansson (Seimora)

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/17

         Recurso interposto em 29 de julho de 2015 — Schräder/ICVV — Hansson (Seimora)
   (Processo T-426/15)
   (2015/C 328/17)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Ralf Schräder (Lüdinghausen, Alemanha) (representante: T. Leidereiter, advogado)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jørn Hansson (Søndersø, Dinamarca)

      Dados relativos à tramitação no ICVV

      Titular da variedade vegetal comunitária controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Variedade vegetal comunitária controvertida: Variedade comunitária EU 8536 «SEIMORA»

      Tramitação no ICVV: Processo de declaração da nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do ICVV, de 24 de fevereiro de 2015, no processo A002/2014

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o ICVV nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 2100/94;

               —

               Violação do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), conjugado com os artigos 11.o, n.o 1, 54.o, n.o 2, e 76.o do Regulamento n.o 2100/94 bem como com o artigo 51.o do Regulamento n.o 874/2009.


title: Processo T-657/13: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2013 — BH Stores/IHMI — Alex Toys (ALEX)

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/11

         Recurso interposto em 11 de dezembro de 2013 — BH Stores/IHMI — Alex Toys (ALEX)
   (Processo T-657/13)
   2014/C 61/19
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: BH Stores BV (Curaçao) (representantes: T. Dolde e M. Hawkins, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alex Toys LLC (Greenwich, Estados Unidos da América)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de setembro de 2013, proferida no processo R 1950/2012-2;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ALEX» para produtos da classe 16, 20, e 28 — Pedido de marca comunitária n.o 6 540 173

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca alemã n.os 1 049 274 e 648 968 para a marca nominativa «ALEX» e registo da marca alemã n.o39 925 705 para a marca figurativa que contém o elemento nominativo «ALEX» para produtos da classe 28

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 75.o e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária


title: Processo T-243/17: Recurso interposto em 24 de abril de 2017 — Ecolab Deutschland e Lysoform Dr. Hans Rosemann/ECHA

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/31

         Recurso interposto em 24 de abril de 2017 — Ecolab Deutschland e Lysoform Dr. Hans Rosemann/ECHA
   (Processo T-243/17)
   (2017/C 221/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ecolab Deutschland GmbH (Monheim, Alemanha) e Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: K. Van Maldegem, M. Grunchard e P. Sellar, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular a decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos («ECHA») relativa à inclusão da empresa Sasol Chemie GmbH & Co. KG, como fornecedor ativo da substância 1-Propanol, na lista estabelecida pelo artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 (1) (a seguir «lista do artigo 95.o») para os tipos de produto 1, 2 e 4;

               —

               condenar a ECHA no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 95.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                           —

                           As recorrentes alegam que a ECHA não cumpriu os requisitos para a inclusão de uma empresa como a Sasol na lista do artigo 95.o conforme previstos no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que não era possível à Sasol apresentar um processo completo à ECHA. Segundo as recorrentes, o seu processo não podia incluir uma cópia do teste Comet Assay nem uma carta de acesso a conceder direitos de referência a esse teste.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio da não discriminação.

                           —

                           As recorrentes alegam que ao aceitar como completo o processo apresentado pela Sasol para efeitos de inclusão na lista do artigo 95.o, a ECHA tratou de forma diferente empresas que se encontram em situação semelhante sem uma justificação objetiva, em violação do princípio da não discriminação.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação das condições de concorrência equitativas estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 528/2012 e à criação de concorrência desleal.

                           —

                           As recorrentes alegam que ao incluir a Sasol na lista do artigo 95.o, a ECHA não aplicou as regras dos artigos 62.o e 63.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 que visam assegurar uma igualdade das condições de concorrência entre empresas como as recorrentes, que participaram na revisão do 1-Propanol, e as que, tal como a Sasol, não participaram.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167, p. 1).


title: Processo F-126/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 — Magazzu/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Nomeação — Agentes temporários nomeados funcionários — Candidatos inscritos numa lista de reserva de um concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação no grau nos termos das novas normas menos favoráveis — Direitos adquiridos — Princípio da não discriminação — Artigos 2. °, 5. °e 12. °do anexo XIII do Estatuto» )

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/40

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 — Magazzu/Comissão
   (Processo F-126/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Agentes temporários nomeados funcionários - Candidatos inscritos numa lista de reserva de um concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação no grau nos termos das novas normas menos favoráveis - Direitos adquiridos - Princípio da não discriminação - Artigos 2.o, 5.o e 12.o do anexo XIII do Estatuto)
   2010/C 246/68
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Salvatore Magazzu (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente, T. Bontinck e J. Feld, advogados, depois T. Bontinck e S. Woog, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da AIPN de 13 de Dezembro de 2005, pela qual o recorrente, agente temporário classificado no grau A*11 e aprovado no concurso geral COM/A/18/04, foi nomeado funcionário e classificado no grau A*6, escalão 2, nos termos das disposições do anexo XIII do Estatuto.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006, p. 32.


title: Processo T-294/14: Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Klemme/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/43

         Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Klemme/Comissão
   (Processo T-294/14)
   2014/C 223/46
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Klemme AG (Lutherstadt Eisleben, Alemanha) (representantes: T. Volz, M. Ringel, B. Wiβmann, M. Püstow, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia de 18 de dezembro de 2013 relativa ao início do procedimento formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE contra a Republica Federal da Alemanha, devido ao apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN), na parte em que abrange a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: inexistência de favorecimento na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           A recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG») não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1. TFUE. No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que os grandes consumidores de eletricidade não são favorecidos pelo regime. O regime de compensação especial representa antes uma compensação por encargos excecionais que afetam particularmente a recorrente e empresas equiparáveis no âmbito do apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e visa o restabelecimento da concorrência de grandes consumidores de eletricidade, que, num primeiro momento, seriam consideravelmente afetados pela sobretaxa EEG.

               2.

               Segundo fundamento: não utilização de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que o regime de compensação especial não representa auxílios concedidos pelos «Estados ou provenientes de recursos estatais». No âmbito deste fundamento, alega que a própria sobretaxa EEG não representa um recurso estatal e, por conseguinte, renunciar a estes recursos através do regime de compensação especial também não pode representar um auxílio proveniente de recursos estatais.

                           —

                           A sobretaxa EEG não é cobrada nem gerida ou distribuída pelo Estado ou por uma entidade pública ou privada designada ou criada pelo Estado. Ao invés, a sobretaxa EEG pode ser cobrada diretamente pelos operadores de redes de transporte com base num direito de natureza civil correspondente. A sobretaxa EEG não aproveita ao orçamento de Estado, pelo que o regime de compensação especial não diminui de forma nenhuma, nem direta nem indiretamente, as receitas do Estado.

                           —

                           Alega também que os recursos da EEG não são disponibilizados a entidades estatais. Além do mais, não existe controlo público relativo aos recursos da EEG, como, por exemplo, pelo Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) (autoridade federal para a economia e o controlo das exportações) ou pela Bundesnetzagentur (agência federal reguladora das redes).


title: Processo C-42/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation de Belgique, de 20 de Janeiro de 2005, no processo Estado Belga contra Ring Occasions e Fortis Banque

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation de Belgique, de 20 de Janeiro de 2005, no processo Estado Belga contra Ring Occasions e Fortis Banque
   (Processo C-42/05)
   (2005/C 93/17)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation de Belgique, de 20 de Janeiro de 2005, no processo Estado Belga contra Ring Occasions e Fortis Banque, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Fevereiro de 2005.
   A Cour de cassation de Belgique solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               Quando seja feita uma entrega de bens a um sujeito passivo que contratou de boa-fé, na ignorância da fraude praticada pelo vendedor, o princípio da neutralidade fiscal do imposto sobre o valor acrescentado opõe-se a que a anulação do contrato de venda, por força de uma norma de direito civil interno que fere o contrato de nulidade absoluta por ser contrário à ordem pública por causa imputável ao vendedor, implique que esse sujeito passivo perca o direito à dedução?

               2.

               A resposta é diferente no caso de a nulidade absoluta resultar de uma fraude ao próprio imposto sobre o valor acrescentado?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Julho de 1998 no processo T-72/97, Proderec - Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, ACE contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo social europeu - Decisão de redução de duas contribuições financeiras - Recurso de anulação - Admissibilidade - Certificação factual e contabilística - Incompetência do organismo nacional - Fundamentação - Direito de defesa)

text:
C 312/10                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.10.98
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                      de 21 de Julho de 1998                                             de 16 de Julho de 1998
                                                                    no processo T-93/96, Catherine Presle contra Centro
nos processos apensos T-66/96 e T-221/97, John Mellett              Europeu para o Desenvolvimento da FormacËaÄo Profissio-
  contra Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias (1)                                       nal (1)
(FuncionaÂrios Ð Admissibilidade Ð TitularizacËaÄo Ð Con-           (FuncionaÂrios Ð MudancËa de colocacËaÄo Ð ObrigacËaÄo de
          fiancËa legítima Ð Igualdade de tratamento)               fundamentacËaÄo Ð Princípio da proteccËaÄo da confiancËa
                                                                                legítima Ð Dever de assisteÃncia)
                          (98/C 312/26)                                                      (98/C 312/27)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                   (Língua do processo: ingleÃs)                    No processo T-93/96, Catherine Presle, funcionaÂria do
                                                                    Centro Europeu para o Desenvolvimento da FormacËaÄo
                                                                    Profissional, residente em Berlim, respresentada por Frank
                                                                    Montag, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
Nos processos apensos T-66/96 e T-221/97, John Mellett,             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
agente temporaÂrio do Tribunal de JusticËa das Comunida-            Aloyse May, 31, Grand-rue, contra Centro Europeu para
des Europeias, residente em 61, rue des Maraîchers, PlaÃ-           o Desenvolvimento da FormacËaÄo Profissional (agente: Ber-
teau de Kirchberg no Luxemburgo, representado por Bren-             trand Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de
dan O'Donovan, Solicitor e por Conor Quingley, Barrister,           anulacËaÄo da decisaÄo do Centro Europeu para o Desenvol-
que teÃm por objecto, no processo T-66/96, a anulacËaÄo da          vimento da FormacËaÄo Profissional, de 22 de Maio de
decisaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias          1996, de colocacËaÄo da recorrente em Tessalónica (GreÂcia)
de 14 de Junho de 1995 e, no processo T-221/97, a anula-            a partir de 1 de Julho de 1996, o Tribunal (Quinta Sec-
cËaÄo das decisoÄes do Presidente do Tribunal de JusticËa de        cËaÄo), composto por J. Azizi, presidente, R. García-Valde-
17 de Outubro de 1996 e de 4 de Dezembro de 1996, de                casas e M. Jaeger, juízes: secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em
naÄo iniciar o processo de titularizacËaÄo do recorrente, o         16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto         seguinte:
por J. Azizi), presidente, e R. García-Valdecasas e M. Jae-
ger, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em      1. EÂ negado provimento ao recurso.
21 de Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                           2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                          sas, incluindo as do processo de medidas provisórias.
                                                                    (1) JO C 233 de 10.8.1996.
1. Os processos T-66/96 e T-221/97 saÄo apensos para
     efeitos do acórdaÄo.
2. A decisaÄo de 14 de Junho de 1995 do comiteÂ adminis-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     trativo do Tribunal de JusticËa, conforme resulta do                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     ponto 4 da acta e as decisoÄes do Presidente do Tribu-
                                                                                de 16 de Julho de 1998
     nal de JusticËa de 17 de Outubro de 1996 e de 4 de
     Dezembro de 1996 de naÄo iniciar o processo que                no processo T-72/97, Proderec Ð FormacËaÄo e Desenvolvi-
     poderia conduzir aÁ titularizacËaÄo do recorrente saÄo anu-    mento de Recursos Humanos, ACE contra ComissaÄo das
     ladas.                                                                             Comunidades Europeias (1)
                                                                    (Fundo social europeu Ð DecisaÄo de reducËaÄo de duas con-
                                                                    tribuicËoÄes financeiras Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissi-
                                                                    bilidade Ð CertificacËaÄo factual e contabilística Ð Incom-
3. O Tribunal de JusticËa eÂ condenado nas despesas nos             peteÃncia do organismo nacional Ð FundamentacËaÄo Ð
     processos T-66/96 e T-221/97.                                                          Direito de defesa)
                                                                                (98/C 312/28)
(1) JO C 233 de 10.8.1996 e C 331 de 1.11.1997.
                                                                                (Língua do processo: portugueÃs)
                                                                    No processo T-72/97, Proderec Ð FormacËaÄo e Desenvolvi-
                                                                    mento de Recursos Humanos, ACE, com sede em Almada
 ---pagebreak--- 10.10.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 312/11
(Portugal), representada por Manuel Rodrigues, advogado                            DESPACHO DO TRIBUNAL
no foro de Lisboa, contra ComissaÄo das Comunidades                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Europeias (agentes: Maria Teresa Figueira e Knut Simons-                              de 16 de Julho de 1998
son), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo das
decisoÄes C(96) 2554 e C(96) 2555 da ComissaÄo, de 9 de            no processo T-274/97, Ca'Pasta Srl contra ComissaÄo das
Dezembro de 1996, relativas aÁ reducËaÄo de duas contribu-                           Comunidades Europeias (1)
cËoÄes comunitaÂrias concedidas pelo Fundo Social Europeu,         (Regulamento (CEE) n.o 4028/86 Ð Política comum da
o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presi-        pesca Ð Concurso financeiro comunitaÂrio Ð Procedi-
dente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: B. Pas-     mento que visa a supressaÄo do concurso Ð Recurso de
tor, administradora principal, proferiu, em 16 de Julho de                         anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                (98/C 312/30)
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                (Língua do processo: italiano)
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.                         No processo T-274/97, Ca'Pasta Srl, representada por
                                                                   Paolo Piva, advogado no foro de Veneza, e Guy Arendt,
(1) JO C 166 de 31.5.1997.                                         advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco-
                                                                   lhido no Luxemburgo no escritório deste, 7, Val Sainte-
                                                                   -Croix, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                   (agentes: Hubert van Vliet e Alberto Dal Ferro), que tem
                                                                   por objecto um pedido de anulacËaÄo de uma decisaÄo pre-
                                                                   tensamente contida numa carta da ComissaÄo de 4 de
                                                                   Agosto de 1997, dirigida aÁ recorrente, o Tribunal (Terceira
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A.
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de
                     de 7 de Julho de 1998                         Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                                                                   seguinte:
no processo T-178/97, Albano Moncada contra ComissaÄo
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
(FuncionaÂrios Ð SubstituicËaÄo de um superior hieraÂrquico
Ð Recurso manifestamente inadmissível e sem funda-                 2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                        mento jurídico)
                         (98/C 312/29)                             (1) JO C 387 de 20.12.1997.
                 (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-178/97, Albano Moncada, funcionaÂrio da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente no                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
Luxemburgo, representada por Jean-NoeÈl Louis, Thierry                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Demaseure e Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxe-
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo junto da                                    de 6 de Julho de 1998
fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra                 no processo T-286/97, Anthony Goldstein contra Comis-
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Christine                         saÄo das Comunidades Europeias (1)
Berardis-Kayser e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem
                                                                   (AccËaÄo por omissaÄo Ð Dever de agir Ð InexisteÃncia Ð
por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da deci-
                                                                   AccËaÄo manifestamente desprovida de fundamento jurídico)
saÄo da ComissaÄo de 12 de Agosto de 1996, que encarrega
um colega de grau inferior ao do recorrente de assegurar a                                   (98/C 312/31)
substituicËaÄo do seu superior hieraÂrquico, e, por outro, um
pedido de indemnizacËaÄo por perdas e danos, o Tribunal                             (Língua do processo: ingleÃs)
(Primeira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente,
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H.           No processo T-286/97, Anthony Goldstein, residente em
Jung, proferiu, em 7 de Julho de 1998, um despacho cuja            Londres, representado por Raymond St John Murphy, soli-
parte decisória eÂ a seguinte:                                     citor, 3 Kings Bench Walk, Inner Temple, Londres, contra
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Richard
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                Lyal), que tem por objecto um pedido de que seja decla-
                                                                   rada a omissaÄo da ComissaÄo, por naÄo se ter pronunciado
                                                                   sobre uma denuÂncia apresentada pelo demandante (IV/
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-          /34.824 Ð Goldstein/GMC), ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2,
      sas.                                                         do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de
                                                                   1962, primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e
(1) JO C 252 de 16.8.1997.                                         86.o do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1,
                                                                   p. 22), sobre certas praÂticas anticoncorrenciais, o Tribunal
                                                                   de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V.


title: Processos apensos C-608/10, C-10/11 e C-23/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Südzucker AG (C-608/10), WEGO Landwirtschaftliche Schlachtstellen GmbH (C-10/11), Fleischkontor Moksel GmbH (C-23/11)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas ( «Agricultura — Restituições à exportação — Indicação errada do exportador na declaração de exportação — Regulamentação nacional que sujeita o direito à restituição à exportação à inscrição do requerente como exportador na declaração de exportação — Retificação da declaração de exportação após a autorização de saída das mercadorias» )

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Südzucker AG (C-608/10), WEGO Landwirtschaftliche Schlachtstellen GmbH (C-10/11), Fleischkontor Moksel GmbH (C-23/11)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processos apensos C-608/10, C-10/11 e C-23/11) (1)

   (Agricultura - Restituições à exportação - Indicação errada do exportador na declaração de exportação - Regulamentação nacional que sujeita o direito à restituição à exportação à inscrição do requerente como exportador na declaração de exportação - Retificação da declaração de exportação após a autorização de saída das mercadorias)
   2012/C 287/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Südzucker AG (C-608/10), WEGO Landwirtschaftliche Schlachtstellen GmbH (C-10/11), Fleischkontor Moksel GmbH (C-23/11)

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11), e do artigo 78.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CEE) n.o &3/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Indicação errada do exportador na declaração de exportação — Regime nacional que subordina o direito à restituição à exportação à inscrição do requerente como exportador na declaração de exportação

      Dispositivo

               1.

               O artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 90/2001 da Comissão, de 17 de janeiro de 2001, deve ser interpretado no sentido de que, em princípio, o titular de um certificado de exportação só tem direito à restituição à exportação se estiver inscrito como exportador na casa 2 da declaração de exportação apresentada à estância aduaneira competente.

               2.

               O artigo 78.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que permite proceder a posteriori a uma revisão da declaração de exportação, para efeitos de restituições, a fim de se alterar o nome do exportador na casa prevista para o efeito, e que as autoridades aduaneiras têm de:

                           —

                           primeiro, analisar se é possível considerar uma revisão dessa declaração, por, nomeadamente, os objetivos da regulamentação da União em matéria de restituições à exportação não terem sido ameaçados e as mercadorias em causa terem sido efetivamente exportadas, o que cabe ao requerente demonstrar, e,

                           —

                           segundo, tomar eventualmente as medidas necessárias para reconstituir a situação, tendo em conta os novos elementos de que dispõem.

               3.

               O artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento n.o 800/1999, conforme alterado pelo Regulamento n.o 90/2001, e a regulamentação aduaneira da União devem ser interpretados no sentido de que, num caso em que, como no processo C-608/10, o titular de um certificado de exportação não está inscrito como exportador na casa 2 da declaração de exportação, as autoridades aduaneiras não lhe podem conceder a restituição à exportação, sem retificação prévia da declaração de exportação.

               4.

               Num caso como o dos processos C-10/11 e C-23/11, a regulamentação aduaneira da União deve ser interpretada no sentido de que a estância aduaneira competente para efetuar o pagamento da restituição à exportação está vinculada por uma retificação feita a posteriori, pela estância aduaneira de exportação, da menção que consta da casa 2 da declaração de exportação ou, se for esse o caso, do exemplar de controlo T-5, se a decisão retificativa preencher todas as condições formais e substantivas de uma «decisão» previstas no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2913/92 e nas disposições relevantes do direito nacional em causa. Cabe ao tribunal de reenvio verificar se essas condições estão preenchidas nos processos principais.

               5.

               O artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento n.o 800/1999, conforme alterado pelo Regulamento n.o 90/2001, e a regulamentação aduaneira da União devem ser interpretados no sentido de que a estância aduaneira competente para efetuar o pagamento da restituição à exportação não pode, num caso como o do processo C-23/11 e na hipótese de não estar vinculada, nos termos do direito nacional, pela retificação feita pela estância aduaneira de exportação, ater-se à menção que consta da casa 2 da declaração de exportação e indeferir o pedido de restituição à exportação pelo facto de o autor desse pedido não ser o exportador dos produtos nele referido. Em contrapartida, no caso de a estância aduaneira competente deferir o pedido de retificação e retificar validamente o nome do exportador, a estância aduaneira competente para efetuar o pagamento da restituição à exportação está vinculada por essa decisão.

      (1)  JO C 113, de 9.4.2011.

      JO C 120, de 16.4.2011.


title: Processo T-151/99: Recurso interposto em 21 de Junho de 1999 pela sociedade Tecnagrind, s.l.- Tecnologias agrarias e industriales contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 246/42                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.8.1999
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne                     Aurelio Pappalardo e Pier Francesco Meneghini, advogados no
                                                                         foro de Roma, Trapani e Milão, com domicı́lio escolhido no
     declarar que:                                                       Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang, 51, rue
                                                                         Albert 1er.
     1. a recorrente tem direito a uma pensão de sobrevivência
         com base em 35 % do salário do grau A6, escalão 8,
         com actualizações anuais;                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     2. a recorrente não está obrigada a reembolsar o montante         — a tı́tulo principal, anular a Decisão n.o C (1999) 532 da
         de DM 40 518,61 a que se refere a decisão da Comissão              Comissão, de 4 de Março de 1999, em alternativa, reduzir
         de 21 de Setembro de 1998, e                                         o montante da subvenção a restituir à Comissão na medida
                                                                              que resultar do decurso da instância;
     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         — condenar a Comissão no pagamento das despesas;
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, que estava divorciada do seu marido, funcionário          Fundamentos e principais argumentos
da Comissão, falecido em 1973, e que tinha desde o divórcio
direito a receber dele uma pensão de alimentos, recebe da
Comissão uma pensão de viuvez. A recorrente afirma que, no             A sociedade recorrente impugna Decisão n.o C (1999) 532 da
seu caso, a Comissão já anteriormente cometeu vários erros            Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição
administrativos.                                                         concedida a uma sociedade por ela controlada através da
                                                                         Decisão n.o C (93) 3401 da Comissão, de 26 de Novembro de
                                                                         1992, relativa à concessão da contribuição FEOGA secção
Agora foi-lhe comunicado por carta da Comissão de 20 de                 «Orientação», nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4256/
Agosto de 1998 que o pagamento da sua pensão mensal                     /88 (1), no âmbito do projecto n.o 93.ES.06.031 intitulado
estava a ser feito incorrectamente desde Fevereiro de 1994 e             «Projecto demonstrativo para a valorização múltipla do Vetiver
não correspondia à decisão, na sua versão modificada, segundo         (Vetiveria Zizanioides) na zona mediterrânea».
a qual a recorrente tem direito a uma pensão de sobrevivência
no montante de 26,56498 % do salário da tabela e não do
montante de 35 % da mesma tabela. Nesta conformidade, foi                Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
anunciada relativamente à liquidação do mês de Setembro de              processo T-141/99 VELA s.r.l./Comissão.
1998 a correcção deste erro e a regularização do montante
que lhe fora pago em excesso.
                                                                         (1) Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, que estabelece
A recorrente afirma que a Comissão aplicou erradamente as                   disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no
disposições citadas do artigo 41.o do Anexo VIII e do arti-                 que respeita ao FEOGA, secção «Orientação» (JO L 374 de
go 85.o do Estatuto: tal como se afirma na decisão que recaiu               31.12.1998, p. 25).
sobre a sua reclamação, os montantes das pensões podiam ser
determinados de novo no caso de erro ou omissão. No
exercı́cio desta margem de apreciação, a Comissão devia ter
feito a ponderação dos seus interesses com os da recorrente, o
que não aconteceu. Além disso, um acto administrativo regular
que comporte um benefı́cio não pode ser revogado e mesmo
um acto irregular só poderia sê-lo dentro de determinado
prazo.
                                                                         Recurso interposto em 21 de Junho de 1999 pela socie-
                                                                         dade Tecnagrind, s.l. — Tecnologias agrarias e industriales
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-151/99)
Recurso interposto em 21 de Junho de 1999 pela socie-
dade Tecnagrind s.l. contra a Comissão das Comunidades                                            (1999/C 246/84)
                            Europeias
                       (Processo T-150/99)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                         (1999/C 246/83)
                                                                         Deu entrada em 21 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
                                                                         dade Tecnagrind s.l. — Tecnologias agrarias e industriales
Deu entrada em 21 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira              representada por Piero A. M. Ferrari, Aurelio Pappalardo e
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Pier Francesco Meneghini, advogados no foro de Roma, Tra-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-              pani e Milão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
dade Tecnagrind s.l., representada por Piero A. M. Ferrari,              escritório do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.
 ---pagebreak--- 28.8.1999                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 246/43
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Fundamentos e principais argumentos
— a tı́tulo principal, anular a Decisão n.o C (1999) 533 da             O presente recurso tem por objecto a anulação da Decisão da
     Comissão, de 4 de Março de 1999, em alternativa, reduzir           Comissão [C (1999) 41 final], de 3 de Fevereiro de 1999,
     o montante da subvenção a restituir à Comissão na medida          relativa às ajudas concedidas pelo Governo espanhol à empresa
     que resultar do decurso da instância;                               recorrente. Na referida decisão, a instituição recorrida conclui
                                                                         que as autoridades espanholas concederam à referida socie-
— condenar a Comissão no pagamento das despesas.                        dade, com actividade na produção de carne, lacticı́nios e
                                                                         alimentos para animais e actualmente em liquidação, ajudas de
                                                                         Estado incompatı́veis com o Tratado CE, no montante de
Fundamentais e principais argumentos                                     9 150 259 438 pesetas; exigindo igualmente a recuperação
                                                                         das mesmas.
A sociedade recorrente impugna Decisão n.o C (1999) 533 da
Comissão , de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição           Em suporte do seu pedido, a recorrente alega os seguintes
concedida a uma sociedade por ela controlada através da                  fundamentos de anulação:
Decisão n.o C (96) 2235 da Comissão , de 13 de Setembro de
1996, relativa à concessão da contribuição FEOGA secção               — violação dos artigos 87.o e 88.o, n.o 3, do Tratado CE
«Orientação», nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4256/                      (ex-artigos 92.o e 93.o, n.o 3, do Tratado CE), na medida
/88 (1), no âmbito do projecto n.o 95.ES.06.005 intitulado                    em que as ajudas concedidas anteriormente a 1995 devem
«Projecto demonstrativo para a transformação do rı́cino (Rici-               considerar-se compatı́veis com o mercado comum;
nus Communis) nas empresas agrı́colas para a extracção de
aromas naturais».
                                                                         — erro manifesto na apreciação dos factos e violação do
                                                                              artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, na medida em que a
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no                   actuação dos credores públicos no processo judicial de
processo T-141/99, VELA s.r.l./Comissão.                                     recuperação de empresas não se pode considerar ajuda
                                                                              pública, por não se verificar o requisito de especificidade e
                                                                              por terem sido respeitadas as normas de direito falimentar
(1) Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, que estabelece                 espanhol;
    disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no
    que respeita ao FEOGA, secção «Orientação» (JO L 374 de
    31.12.1998, p. 25).                                                  — violação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, ao considerar,
                                                                              a Comissão, que o aumento de capital por compensação
                                                                              de créditos com a recorrente é constitutivo de ajuda de
                                                                              Estado;
                                                                         — erro manifesto na apreciação dos factos e violação do
                                                                              artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), do Tratado CE, bem como da
                                                                              legislação comunitária aplicável em matéria de ajudas
                                                                              públicas à reestruturação e de emergência, ao não se
Recurso interposto em 24 de Junho de 1999 por Hijos de                        considerar compatı́veis com o mercado comum as ajudas
Andrés Molina, S.A. «em liquidação» contra Comissão das                     de emergência concedidas à recorrente entre Maio e
                     Comunidades Europeias                                    Dezembro de 1995.
                        (Processo T-152/99)
                                                                         A sociedade recorrente alega igualmente que a decisão impug-
                                                                         nada ignora que o Plano de reestructuração por ela elaborado
                          (1999/C 246/85)                                cumpre os requisitos de compatibilidade com o mercado
                                                                         comum, ao reduzir manifestamente a sua capacidade de
                                                                         produção, ao restabelecer a sua viabilidade e ao conseguir
                    (Lı́ngua de processo: espanhol)                      preservar os interesses de terceiros no processo que conduziu
                                                                         à sua reprivatização.
Deu entrada em 24 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Por outro lado, a mesma decisão, ainda na opinião da
Comissão, interposto por Hijos de Andrés Molina, S.A., com              recorrente, não respeita o princı́pio da fundamentação dos
sede em Sevilha (Espanha), representada pelos advogados Luis             actos. Afirma-se, em particular, a esse respeito, que a mesma
Manuel Olivencia Brugger e José Luis Ballester Garcı́a-                  se limita a excluir a possibilidade de aplicação do disposto no
-Izquierdo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    artigo 87.o, n.o 3, alı́nea a), sem ter em conta o dever de
escritório do advogado Guy Arendt, 7, Val Ste Croix, B.P. 522.          fundamentação que lhe cabe por força da discricionariedade
                                                                         atribuı́da.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Por último, a sociedade recorrente contesta que no caso dos
— anular a Decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de                   autos se verifique o requisito de afectação do comércio
     1999, relativa às ajudas estatais concedidas pelo Governo           intracomunitário.
     espanhol à empresa Hijos de Andrés Molina, S.A.;
— condenar a Comissão nas despesas;


title: Processo T-842/14: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2016 — Airpressure Bodyforming/IHMI (Slim legs by airpressure bodyforming) («Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Slim legs by airpressure bodyforming — Recusa do registo pelo examinador — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2016 — Airpressure Bodyforming/IHMI (Slim legs by airpressure bodyforming)
   (Processo T-842/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Slim legs by airpressure bodyforming - Recusa do registo pelo examinador - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   (2016/C 106/38)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Airpressure Bodyforming GmbH (Berchtesgaden, Alemanha) (representante: S. Merz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: C. Martini e M. Fischer, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de outubro de 2014 (processo R 1570/2014-5), referente a um pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo Slim legs by airpressure bodyforming.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Airpressure Bodyforming GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 65, de 23.2.2015.


title: Processo C-370/07: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/9

         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia
   (Processo C-370/07)
   (2007/C 223/11)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Valero Jordana e C. Zadra, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão do Conselho de 24 de Maio de 2007 que estabelece a posição a ser adoptada em nome da Comunidade Europeia a respeito de determinadas propostas apresentadas à 14.a reunião da Conferência das Partes (COP 14) à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), organizada na Haia, Países Baixos, de 3 a 15 de Junho de 2007.

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão sustenta que a falta de remissão na decisão controvertida do Conselho para as específicas disposições do Tratado CE na qual esta se baseia constitui uma violação de requisitos processuais essenciais, designadamente, do dever de fundamentação imposto pelo artigo 253.o CE.


title: Processo T-114/09: Recurso interposto em 24 de Março de 2009 — Viasat Broadcasting UK/Comissão

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/43

         Recurso interposto em 24 de Março de 2009 — Viasat Broadcasting UK/Comissão
   (Processo T-114/09)
   2009/C 141/93
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: S. Kalsmose-Hselmborg)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 4 de Agosto de 2008 no processo N 287/2008, e

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pretende a anulação da decisão da Comissão de 4 de Agosto de 2008 no processo N 287/2008 (1), em que a Comissão aprovou, com fundamento no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, o auxílio de emergência concedido pelo Estado Dinamarquês à TV2 Danmark A/S («TV2»).
   A recorrente alega que o auxílio não cumpre o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), uma vez que infringe o princípio da proporcionalidade consagrado nessa disposição, segundo o qual esse auxílio não pode «alter[ar] as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum». Em especial, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu um erro de direito quando considerou que a TV2 era uma «empresa em dificuldade» na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (2). Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito quando considerou que o auxílio de emergência se limitava ao necessário para que a TV2 permanecesse em actividade e que o auxílio era mantido a um nível que não permitia à TV2 investir em novas actividades ou comportar-se agressivamente nos mercados comerciais. Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito quando não levou em conta o auxílio de Estado recebido pela TV2 no passado.

      (1)  Foi publicado um resumo da decisão impugnada no Jornal Oficial da União Europeia (JO 2009, C 9, p. 2) e disponibilizada uma versão não confidencial da decisão em http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

      (2)  Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244, p. 2).