title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 1 de Outubro de 1997 no processo T-230/97 R, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europa Ltd & Co. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Organização comum de mercado - Bananas - Coeficiente de redução - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Admissibilidade do pedido de medidas provisórias - Prejuízo grave e irreparável)

text:
6 . 12 . 97          \ VT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 370/7
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 2 de Outubro de 1997                                           de 1 de Outubro de 1997
                                                                  no processo T-230/97 R, Comafrica SpA e Dole Fresh
no processo T-213/97 R, Comité des industries du Coton            Fruit Europa Ltd & Co. contra a Comissão das Comuni
et des fibre connexes de l'Union européenne ( Eurocoton) e                                dades Europeias
          outras contra Conselho da União Europeia
                                                                  (Organização comum de mercado — Bananas — Coefici
(Processo de medidas provisórias — Anti-dumping — Não             ente de redução — Suspensão da execução — Medidas
adopção de medidas definitivas — Suspensão da execução            provisórias — Admissibilidade do pedido de medidas pro
                    — Medidas provisórias)                                   visórias — Prejuízo grave e irreparável)
                         ( 97/C 370/ 16 )                                                   97/C 370/ 17 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                  No processo T-230/97 R, Comafrica SpA, com sede em
                                                                  Génova ( Itália ), Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co ., com
                                                                  sede em Hamburgo ( Alemanha ), representadas por Ber
No processo T-213 R, Comité des industries du coton e             nard O'Connor, Solicitor, assistido por Bonifacio Garcia
des fibres connexes de 1'Union européenne ( Eurocoton ),          Porras, advogado no foro de Salamanca, com domicílio
com sede em Bruxelas, Ettlin Gesellschaft für Spinnerei           escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
und Weberei AG, com sede em Ettlingen (Alemanha ), Têx           Arsène Kronshagen, 22, avenue Marie-Adelaíde, contra
til Hof Weberei Gmbh & Co . KG, com sede em Hof ( Ale            Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Xavier
manha ), H. Hecking Sõhn GmbH & Co., com sede em                  Lewis e James Macdonald Flett ), apoiada por República
Stadtlohn ( Alemanha ), Spinnweberei Uhingen Gmbh, com            Francesa ( agente : Mare Perrin de Brichambaut ), que tem
sede em Uhingen ( Alemanha ), FA Kümpers Gmbh & Co .,             por objecto um pedido apresentado nos termos dos
com sede em Rheine (Alemanha ), Tenthorey SA, com sede            artigos 185 ? e 186? do Tratado CE tendo em vista, em pri
em Eloyes ( França ), HPG-GAT tissages, com sede em Cor          meiro lugar, a suspensão da execução do Regulamento
nimont ( França ), Etablissements des fils Victor Perrin          ( CE ) n? 1155/97 da Comissão, de 25 de Junho de 1997,
SARL, com sede em Thiéfosse ( França ), Filatures & Tissa        que fixa os coeficientes de redução para a determinação
ges de Saulxures-sur-Moselotte, com sede em Saulxures            da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das
-sur-Moselotte ( França ), Tissage Mouline Thillot, com sede      categorias A e B no âmbito do contingente pautal para
em Le Thillot ( França ), Tessival SpA, com sede em Azzano        1997 (JO L 168 de 26 . 6 . 1997, p. 67 ), na parte em que o
S. Paolo ( Itália ), Filature Niggeler & Küpfer SpA, com          referido regulamento afecta as recorrentes ou, alternativa
sede em Capriolo ( Itália ), Standardtela SpA, com sede em        mente, anulá-lo erga omnes, em segundo lugar, que seja
Milão ( Itália ), representadas por Clive Stanbrook, QC, e        fixado um coeficiente de redução específico aplicável às
Alan Dashwood, Barrister of Inner Temple, com domicílio           recorrentes, a fim de que seja a estas atribuída , nos últi
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                 mos meses de 1997, a quantidade exacta de certificados
Arsène Kronshagen, 12, boulevard de la Foire, contra              de importação de bananas a que ,têm direito por força do
Conselho da União Europeia ( agentes: Marta Arpio Santa          direito comunitário e, em terceiro lugar, que sejam adopta
cruz, Antonio Tanca , Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Ber            das quaisquer outras medidas que o Tribunal considere
risch ), que tem por objecto um pedido de medidas provi          necessárias para atribuir às recorrentes uma indemnização
sórias relativo à decisão do Conselho que rejeitou uma            provisória , o presidente do Tribunal proferiu, em 1 de
proposta que lhe foi dirigida pela Comissão [ COM(97)             Outubro de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
160 final, de 21 de Abril de 1997] de adopção de um               seguinte :
regulamento de imposição de direitos anti-dumping defini
tivos sobre as importações de tecidos de algodão cru da           1 . A República Francesa é admitida a intervir em apoio
República Popular da China, do Egipto, da índia, da Indo             dos pedidos da Comissão.
nésia, do Paquistão e da Turquia, o presidente do Tribunal
de Primeira Instância proferiu, em 2 de Outubro de 1997,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte :                   2 . E deferido o pedido das recorrentes de tratamento
                                                                      confidencial de determinados elementos do processo.
                                                                  3 . Será remetida ao Governo francês cópia não confiden
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                     cial das peças do processo.
                                                                  4 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                  5 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo F-150/12: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 — ZZ/Parlamento

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/36

         Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-150/12)
   2013/C 147/70
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: G. Maximini, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão do recorrido de recusar ao recorrente uma parte do subsídio de reinstalação bem como o reembolso de determinadas despesas de viagem.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 29 de março de 2012 na medida em que o recorrido recusou pagar ao recorrente a segunda metade do subsídio de reinstalação previsto no artigo 6.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, bem como de lhe reembolsar a totalidade das suas despesas de viagem na aceção do artigo 7.o do mesmo anexo.

               —

               Condenação do recorrido a pagar ao recorrente a segunda metade do subsídio de reinstalação, que equivale a um mês suplementar da remuneração, bem como a totalidade das suas despesas de viagem até o seu local de origem por ocasião da cessação definitiva das suas funções, efetuadas para si, para a sua mulher e para o seu filho, portador de uma deficiência grave e que vive efetivamente em sua casa.

               —

               Condenação do recorrido a suportar as despesas do processo e todas as despesas necessariamente efetuadas pelo recorrente.


title: Processo C-180/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de  27 de Abril de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual — Direito de comodato — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-180/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/100/CEE - Direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual - Direito de comodato - Não transposição no prazo prescrito)
   (2006/C 143/35)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: W. Wils, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: M. S. Schreiner, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61)
   Dispositivo

               1)

               Ao não aplicar as disposições relativas ao direito de comodato previstas na Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o dessa directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 171 de 9 de Julho de 2005.


title: Processo C-369/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 31 de julho de 2014 — Sommer Antriebs- und Funktechnik GmbH/Rademacher Geräte-Elektronik GmbH & Co. KG

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 31 de julho de 2014 — Sommer Antriebs- und Funktechnik GmbH/Rademacher Geräte-Elektronik GmbH & Co. KG
   (Processo C-369/14)
   (2014/C 439/22)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Köln

      Partes no processo principal

      Demandante: Sommer Antriebs- und Funktechnik GmbH

      Demandada: Rademacher Geräte-Elektronik GmbH & Co. KG

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem o artigo 2.o, n.o 1, o artigo 3.o, alínea a), bem como o anexo IA e o anexo IB da Diretiva 2002/96/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, e/ou o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), bem como o anexo I e o anexo II da Diretiva 2012/19/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, ser interpretados no sentido de que os motores para portas (de garagem) que funcionam com uma tensão elétrica de aproximadamente 220 V a 240 V e se destinam a ser instalados, juntamente com a porta (de garagem), na estrutura de um edifício, são abrangidos pelo conceito de equipamentos elétricos e eletrónicos, em especial pelo conceito de ferramentas elétricas e eletrónicas?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1):
               Devem o anexo I A, n.o 6, e o anexo I B, n.o 6, da Diretiva 2002/96/CE e/ou o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), o anexo I, n.o 6, e o anexo II, n.o 6, da Diretiva 2012/19/UE ser interpretados no sentido de que os motores (para portas de garagem), tal como definidos na questão 1), devem ser considerados componentes de ferramentas industriais fixas de grandes dimensões, na aceção destas disposições?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1) e resposta negativa à questão 2):
               Devem o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2002/96/CE e/ou o artigo 2.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2012/19/UE ser interpretados no sentido de que os motores (para portas de garagem), tal como definidos na questão 1), fazem parte de outro tipo de equipamento não abrangido pela correspondente diretiva?

      (1)  Diretiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 37, p. 24).

      (2)  JO L 197, p. 38.


title: Processo C-33/01: Acção intentada em 24 de Janeiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 95/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.3.2001
                   DESPACHO DO TRIBUNAL                                     Acção intentada em 24 de Janeiro de 2001 pela Comissão
                                                                             das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                           (Segunda Secção)
                                                                                (Processo C-33/01)
                    de 19 de Setembro de 2000
                                                                                (2001/C 95/06)
no processo C-89/00 (pedido de decisão prejudicial do                      Deu entrada em 24 de Janeiro de 2001 no Tribunal de Justiça
Verwaltungsgericht Berlin): Bülent Bicakci e.o. contra                      das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                             Land Berlin (1)                                Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                            peias, representada por Hans Stovlbaek, membro do Serviço
                                                                            Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis Panagiotopoulos,
(«Artigo 104, n.o 3, do Regulamento de Processo — Questão                  funcionário público do Estado-Membro destacado no Serviço
                               idêntica»)                                   Jurı́dico
                            (2001/C 95/05)                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                            o Tribunal se digne:
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        —      declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e
                                                                                da Directiva 91//689/CEE (1) do Conselho, de 12 de
                                                                                Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos perigosos,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  porque não comunicou à Comissão, no prazo para tal
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                               fixado, as informações a respeito de cada entidade
                                                                                ou empresa habilitada a efectuar a eliminação e/ou a
                                                                                valorização de resı́duos perigosos, tal como se encontra
No processo C-89/00, relativo a um pedido apresentado ao                           previsto no artigo 8.o, n.o 3, da referida directiva e na
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do                       Decisão 96/302/CE (2) da Comissão a esse respeito pre-
artigo 234.o CE, pelo Verwaltungsgericht Berlin, no processo                       vista no mesmo número.
pendente neste órgão jurisdicional entre Bülent Bicakci, Bedriye
Bicakci, Hidayet Bucakci, Burak Bicakci e Land Berlin, desti-
nado a obter uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-           —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
tação do artigo 14.o, n.o 1, da Decisão 1/80, de 19 de Setembro
de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada
pelo Conselho de Associação instituı́do pelo Acordo de
Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a                      Fundamentos e principais argumentos
Turquia, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por
R. Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção, V. Skouris
                                                                            A Directiva 91/689/CEE estabelece, no artigo 8.o, n.o 3, a
e N. Colneric, juı́zes; advogado-geral: J. Mischo; secretário:
                                                                            obrigação, a cargo dos Estados-Membros, de transmitirem à
R. Grass, proferiu, em 19 de Setembro de 2000, um despacho
                                                                            Comissão determinadas informações a respeito de todas as
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            entidades e empresas habilitadas a efectuar a eliminação ou a
                                                                            valorização dos resı́duos perigosos.
O artigo 14.o, n.o 1, da Decisão 1/80, de 19 de Setembro de 1980,
relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de
                                                                            A Comissão alega que a República Helénica não comunicou as
Associação instituı́do pelo Acordo de Associação entre a Comunidade
Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de        informações a que se refere a indicada directiva dentro dos
                                                                            prazos previstos (isto é, imediatamente após a entrada em
que se opõe à expulsão de um cidadão turco que beneficia de um
                                                                            vigor da Decisão 96/302/CE da Comissão, de 17 de Abril de
direito directamente conferido pela referida decisão, quando tal
medida é ordenada na sequência de uma condenação penal e                   1996, que estabelece um formulário para a comunicação de
                                                                            informações prevista no n.o 3 do artigo 8.o da Directiva
com objectivo de dissuasão de outros estrangeiros, sem que o
comportamento pessoal do interessado leve a pensar que cometerá            91/689/CEE), nem, evidentemente, comunicou à Comissão as
outras infracções graves, susceptı́veis de perturbar a ordem pública no   modificações registadas em relação a essas informações.
Estado-Membro de acolhimento.
                                                                            (1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
( 1) JO C 149 de 27.5.2000.                                                 (2) JO L 116 de 11.5.1996, p. 26.


title: Processo C-263/14: Recurso interposto em 28 de maio de 2014 — Parlamento/Conselho

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/11

         Recurso interposto em 28 de maio de 2014 — Parlamento/Conselho
   (Processo C-263/14)
   2014/C 235/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, A. Caiola e M. Allik, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão 2014/198/PESC do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos (1);

               —

               Decretação da manutenção dos efeitos da Decisão 2014/198/PESC do Conselho, de 10 de março de 2014, até à sua substituição;

               —

               Condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Parlamento Europeu alega que a Decisão 2014/198/PESC do Conselho, de 10 de março de 2014 relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos não é válida, porque não incide exclusivamente sobre a política externa e de segurança comum, como dispõe expressamente o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, TFUE.
   O Parlamento Europeu considera que o acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia abrange igualmente a cooperação judiciária em matéria penal e a cooperação policial e cobre, portanto, domínios aos quais se aplica o processo legislativo ordinário.
   Por conseguinte, este acordo devia ter sido celebrado ao abrigo das bases jurídicas materiais do artigo 37.o TUE e dos artigos 82.o e 87.o TFUE, após aprovação do Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), TFUE.
   Por este motivo, o Conselho violou os tratados, ao não escolher a base jurídica apropriada para a celebração do acordo.
   Além disso, o Parlamento Europeu considera que o Conselho violou o artigo 218.o, n.o 10, TFUE, por não ter informado o Parlamento Europeu plena e imediatamente de todas as etapas das negociações e da celebração do acordo.
   Se o Tribunal de Justiça anular a decisão impugnada, o Parlamento Europeu propõe, contudo, que o Tribunal de Justiça exerça o seu poder de apreciação para manter os seus efeitos, em conformidade com o artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE, até ao momento da sua substituição.

      (1)  JO L 108, p. 1


title: Processo C-385/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 18 de Setembro de 2006 — Sociaal Economische Samenwerking West-Brabant/Algemene Directie voor de Arbeidsvoorziening

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 18 de Setembro de 2006 — Sociaal Economische Samenwerking West-Brabant/Algemene Directie voor de Arbeidsvoorziening
   (Processo C-385/06)
   (2006/C 310/05)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Raad van State (Países Baixos).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Sociaal Economische Samenwerking West-Brabant.

      Recorrido: Algemene Directie voor de Arbeidsvoorziening.
   Questões prejudiciais

               1)

                           a.

                           Um Estado-Membro ou um órgão da administração deste Estado pode invocar directamente um poder com base num regulamento — portanto, sem fundamento no direito nacional?

                           b.

                           Em caso de resposta afirmativa, o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4253/88 (1), de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2082/93 («regulamento de coordenação») (JO L 193/6), confere o poder de revogar a decisão de liquidação de uma subvenção e, em seguida, de recuperar o montante pago, admitindo que o artigo 23.o do regulamento de coordenação obriga os Estados-Membros a fazê-lo, caso se verifique que houve abuso ou negligência na acepção deste artigo?

               2)

               Em caso de resposta negativa, o artigo 10.o do Tratado CE, lido em conjugação com o artigo 249.o deste Tratado, implica que deve ser objecto de interpretação conforme ao regulamento uma disposição nacional como o artigo 4:49, n.o 1, da Algemene wet bestuursrecht (lei geral do direito administrativo), nos termos da qual o órgão da administração pode revogar ou alterar em detrimento do beneficiário a decisão de liquidação da subvenção (a) com base em factos ou circunstâncias que, no momento da liquidação da subvenção, não podia razoavelmente conhecer e que teriam determinado a liquidação de uma subvenção inferior à que resulta da decisão de concessão da subvenção, (b) caso a liquidação da subvenção tenha sido incorrectamente efectuada e o beneficiário da subvenção soubesse ou tivesse a obrigação de saber desse facto, ou (c) se o beneficiário da subvenção, posteriormente à liquidação desta, não tiver cumprido as obrigações associadas à mesma?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa, esta interpretação está sujeita às limitações decorrentes dos princípios gerais do direito comunitário, nomeadamente os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, suscita-se, no que diz respeito a essas limitações, a seguinte questão: o princípio nacional da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima subjacente ao artigo 4:49, n.o 1, da Algemene wet bestuursrecht pode ter um significado mais amplo do que os princípios gerais comunitários, nomeadamente os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, que devem ser tidos em conta na aplicação do regulamento de coordenação?

               5)

               Tendo em conta o artigo 10.o do Tratado CE, é relevante, para efeitos da aplicação dos princípios comunitários da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, o facto de o beneficiário da subvenção ser uma pessoa colectiva de direito público?

               6)

               No caso de se dever proceder à revogação da decisão de liquidação da subvenção e à recuperação dos montantes pagos, quer com base no artigo 23.o, n.o 1, do regulamento de coordenação, quer com base na interpretação conforme com o regulamento do artigo 4:49, n.o 1, da Algemene wet bestuursrecht, o artigo 23.o, n.o 1, do regulamento de coordenação implica que também se deverá proceder a tais revogação e recuperação se se constatar que o Estado-Membro já reembolsou o Fundo Social Europeu da subvenção indevidamente concedida, ou, pelo menos, que foi adoptada uma medida para esse efeito?

               7)

               Se o artigo 23.o, n.o 1, do regulamento de coordenação não obrigar a proceder à revogação e à recuperação, existem outras disposições de direito comunitário — tal como o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 (2), de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias — que, directamente ou por via de interpretação conforme com o regulamento do artigo 4:49, n.o 1, da Algemene wet bestuursrecht, obriguem o Estado-Membro a proceder à revogação e à recuperação de subvenções pagas em violação do direito comunitário, como as que estão em causa no presente processo?

      (1)  JO L 374, p. 1.

      (2)  JO L 312, p. 1.


title: Processo C-37/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 22 de janeiro de 2016 — Minister Finansów/Stowarzyszenie Artystów Wykonawców Utworów Muzycznych i Słowno-Muzycznych SAWP com sede em Varsóvia (SAWP)

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 22 de janeiro de 2016 — Minister Finansów/Stowarzyszenie Artystów Wykonawców Utworów Muzycznych i Słowno-Muzycznych SAWP com sede em Varsóvia (SAWP)
   (Processo C-37/16)
   (2016/C 145/22)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister Finansów

      Recorrida: Stowarzyszenie Artystów Wykonawców Utworów Muzycznych i Słowno-Muzycznych SAWP com sede em Varsóvia (SAWP)

      Questões prejudiciais

               1)

               Os autores, os artistas intérpretes e outros interessados prestam um serviço na aceção do artigo 24.o, n.o 1 e do artigo 25.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) aos fabricantes e importadores de gravadores de som, de outros aparelhos semelhantes e de suportes de dados em branco, aos quais as entidades de gestão coletiva, agindo em nome próprio mas por conta dos primeiros, cobram taxas pela venda destes aparelhos e suportes de dados?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, ao cobrarem taxas sobre a venda pelos fabricantes e importadores dos aparelhos e suportes de dados, as entidades de gestão coletiva atuam na qualidade de sujeitos passivos na aceção do artigo 28.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), os quais estão obrigados a documentar estas operações através de uma fatura nos termos do artigo 220.o, n.o 1, ponto 1, da referida diretiva, emitida a um dos fabricantes e importadores de gravadores, de outros aparelhos semelhantes e de suportes de dados em branco, na qual é indicado o IVA a pagar na sequência da cobrança das taxas, e quando as taxas cobradas lhes são distribuídas, os autores, os artistas intérpretes e os outros interessados estão obrigados a documentar o seu recebimento através de uma fatura com a indicação do IVA, emitida à entidade de gestão coletiva que cobrou a taxa?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-340/05: Recurso interposto em  13 de Setembro de 2005  — Adler Modemärkte GmbH/IHMI

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/28

         Recurso interposto em 13 de Setembro de 2005 — Adler Modemärkte GmbH/IHMI
   (Processo T-340/05)
   (2005/C 296/61)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Adler Modemärkte GmbH (Haibach, Alemanha) [Representante: R. Kaase, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BVM S.p.A. (Bolonha, Itália)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Maio de 2005, no processo R 434/2003-4, por não estar em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «Eagle» para produtos das classes 3, 18 e 25 — pedido n.o 1 595 909)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: BVM S.p.A.

      Marca ou sinal invocado: marca nominativa e figurativa nacional e internacional «Blue Eagle» para produtos das classes 3, 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição procedente para todos os produtos controvertidos

      Decisão da Câmara de Recurso: improcedência do recurso da recorrente

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, na medida em que não existe nenhum risco de confusão por parte do público em causa entre as duas marcas em conflito. As duas marcas criam uma impressão geral substancialmente diferente e o elemento «eagle» não é o elemento dominante da marca oponente.


title: Processo C-371/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 13 de julho de 2015 — Cepsa Quimica, S.A./Administración del Estado

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/39

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 13 de julho de 2015 — Cepsa Quimica, S.A./Administración del Estado
   (Processo C-371/15)
   (2015/C 311/43)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cepsa Quimica, S.A.

      Parte demandada: Administración del Estado

      Questões prejudiciais

               1)

               A Decisão [2013/448/UE] (1) é contrária ao previsto no artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais (2), na medida em que fixa o fator de correção através de um mecanismo que, violando o dever de fundamentação, não permite aos titulares de instalações afetados, tomar conhecimento dos dados, cálculos e critérios tidos em conta para fixar o referido fator?

               2)

               A Decisão 2013/448/UE, na medida em que fixa o limite máximo de emissões da indústria e o fator de correção intersetorial previstos no artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE (3) e no artigo 15.o da Decisão 2011/278/UE (4), viola os artigos 10.o-A, n.o 1, e 23.o, n.o 3, da referida diretiva de 2003 pelo facto de não ter sido adotada segundo o procedimento de regulamentação com controlo previsto pela Decisão 1999/468/CE (5)?

               3)

               Tendo em conta que a Decisão 2013/448/UE e ou o artigo 15.o da Decisão 2011/278/UE criam uma assimetria entre:

                           —

                           a base de cálculo prevista no artigo 10.o-A, n.o 5, alíneas a) e b), da [Diretiva 2003/87/CE], ao não incluir nessa base as emissões provenientes da produção de eletricidade ligadas à combustão de gases residuais e à cogeração de calor que têm lugar em instalações incluídas no Anexo I da referida diretiva, e

                           —

                           os critérios estabelecidos para a atribuição gratuita de licenças de emissão pelo artigo 10.o-A, n.os 1 e 4, da diretiva, que, essa sim, inclui este tipo de emissões:

                                       a)

                                       A Decisão 2013/448/UE e ou o artigo 15.o da Decisão 2011/278/UE violam o artigo 10.o-A, n.o 5, conjugado com o artigo 3.o, alínea u), e com o terceiro parágrafo, in fine, do referido artigo 10.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, na medida em que consideram que as emissões produzidas pela combustão de gases residuais ou pela geração de calor em instalações que produzem eletricidade abrangidas no Anexo I dessa diretiva são, em todo o caso, emissões de «geradores de eletricidade» para efeitos de determinar o limite máximo de emissões para a indústria e devem, por conseguinte, ser excluídas desse cálculo?

                                       b)

                                       Mesmo no caso de a resposta negativa à pergunta anterior, a Decisão 2013/448/UE e ou o artigo 15.o da Decisão 2011/278/UE violam o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE e ou os objetivos desta diretiva na medida em que excluem da base de cálculo do limite máximo das emissões industriais previsto nesta última disposição as emissões procedentes da produção de eletricidade a partir de gases residuais e da cogeração de calor, produzidas em instalações incluídas no Anexo I da referida diretiva, às quais, no entanto, podem ser atribuídas gratuitamente licenças de emissão ao abrigo do artigo 10.o-A, n.os 1 a 4, da mesma diretiva?

               4)

               A Decisão [2013/448/UE] da Comissão e, sendo esse o caso, a Decisão 2011/278/EU, a que aquela dá execução, são contrárias ao artigo 10.o-A, n.o 12, da diretiva, na medida em que alargam o fator de correção intersetorial a setores definidos na Decisão 2010/2/UE (6) (atualmente Decisão 2014/746/UE) (7) da Comissão como expostos a um risco significativo de fugas de carbono, com a consequente redução das licenças de emissão atribuídas a título gratuito?

               5)

               A Decisão [2013/448/UE] viola o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, na medida em que a Comissão Europeia, para determinar as emissões que se verificaram durante o período de 2005 2007 a que se referem as alíneas a) e b) do referido número:

                           a)

                           Não teve em conta as emissões que não constavam do Diário Independente de Operações da Comunidade, mesmo que se trate de emissões cujo registo não era obrigatório no período em causa.

                           b)

                           Extrapolou, tanto quanto possível, as quantidades de emissões pertinentes com base nas emissões verificadas em anos posteriores a 2008, aplicando o fator de 1,74 % em sentido inverso.

                           c)

                           Excluiu todas as emissões provenientes de instalações encerradas antes de 30 de junho de 2011?

      (1)  Decisão 2013/448/EU da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27).

      (2)  JO 2000, C 364, p. 1.

      (3)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

      (4)  Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1).

      (5)  Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23).

      (6)  Decisão da Comissão, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (JO 2010, L 1, p. 10).

      (7)  JO L 308, p. 114.


title: Acção intentada, em 16 de Julho de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-260/98)

text:
C 299/12              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
     vada no emprego com a consequente naÄo aplicacËaÄo              contrapartida do pagamento de portagens pelos utentes
     das correspondentes disposicËoÄes punitivas previstas na        constitui uma prestacËaÄo de servicËos que deve ser sujeita ao
     ordem jurídica interna?                                         imposto sobre o valor acrescentado. O facto de esta activi-
                                                                     dade ser exercida por um organismo puÂblico naÄo significa
B) Os artigos 86.o e 90.o devem ser interpretados no sen-            que naÄo esteja abrangida pela obrigacËaÄo de IVA, visto que
     tido de que constitui abuso de posicËaÄo dominante um           constitui uma actividade económica, na acepcËaÄo do
     sistema como o resultante das alteracËoÄes legislativas         artigo 2.o da Sexta Directiva IVA, que eÂ exercida por pes-
     introduzidas pela Lei n.o 196 de 24 de Junho de 1997 e          soas sujeitas a imposto na acepcËaÄo do artigo 4.o desta
     pelo decreto legislativo n.o 469 de 23 de Dezembro de           directiva, independentemente de estas pessoas serem enti-
     1997.                                                           dades puÂblicas.
(1) Trata-se do processo C-55/96 (Job Centre) Colect. 97, p. I-
    -7119.
                                                                     Relativamente aos recursos próprios, a ComissaÄo consi-
                                                                     dera que, quando haÂ infraccËaÄo aÁ Sexta Directiva IVA e,
                                                                     em consequeÃncia, reducËaÄo da base de caÂlculo dos recursos
                                                                     próprios, a ComissaÄo deve exigir o montante devido em
                                                                     consequeÃncia dessa infraccËaÄo. A naÄo ser assim, os outros
AccËaÄo intentada, em 16 de Julho de 1998, pela ComissaÄo            Estados-membros sofreriam um prejuízo financeiro e des-
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica             respeitar-se-ia o princípio da igualdade de tratamento.
                     (Processo C-260/98)
                                                                     (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
                        (98/C 299/21)
                                                                     (2) JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.
                                                                     (3) JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
Deu entrada em 16 de Julho de 1998 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,
consultor jurídico da ComissaÄo, e por HeÂleÁne Michard,
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo,                Recurso interposto, em 21 de Julho de 1998, pelo Reino
Centre Wagner, Kirchberg.                                            dos Países Baixos contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                                       (Processo C-278/98)
que o Tribunal se digne:
                                                                                (98/C 299/22)
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
     que institui a Comunidade Europeia, ao naÄo sujeitar
     Ð em violacËaÄo do disposto nos artigos 2.o e 4.o da            Deu entrada em 21 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
     Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de                ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes      ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo
     dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre             Reino dos Países Baixos, representado por Marc Fierstra e
     o volume de negócios Ð sistema comum do imposto                 Nynke Wijmenga, ambos consultores jurídicos adjuntos
     sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uni-           no MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros de Haia.
     forme (1) Ð a imposto sobre o valor acrescentado as
     portagens de auto-estradas, que constituem a contra-
     partida, paga pelos utentes, da prestacËaÄo de servicËos        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     consistente na colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo destes das auto-
     -estradas e de outras obras da infra-estrutura rodoviaÂ-
     ria, e ao impedir desse modo, aleÂm disso, o pagamento          Ð anular a DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo, de 6 de
     dos recursos próprios e dos juros devidos [Regula-                   Maio de 1998, relativa ao apuramento das contas dos
     mento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 (2) e (CEE, Eura-                   Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas
     tom) n.o 1553/89 (3)],                                               pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia
                                                                          Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício
Ð ordenar aÁ RepuÂblica HeleÂnica que coloque aÁ disposi-                 financeiro de 1994, [notificada com o nuÂmero C(1998)
     cËaÄo da ComissaÄo os recursos próprios, acrescidos de               1124 def.] (1), na medida em que nesta e relativamente
     juros de mora, que naÄo foram pagos desde 1987,                      ao recorrente eÂ excluído do financiamento comunitaÂrio
                                                                          um montante de 16 378 716,63 florins neerlandeses de
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
                                                                          despesas referentes a pagamentos antecipados de resti-
     cia.
                                                                          tuicËoÄes aÁ exportacËaÄo,
Fundamentos e principais argumentos
Segundo a ComissaÄo, a colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo de uma            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da presente instaÃn-
auto-estrada ou de outra infra-estrutura rodoviaÂria, em                  cia.


title: Processo C-494/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 6 de novembro de 2014 — União Europeia, representada pela Comissão Europeia/Axa Belgium SA

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 6 de novembro de 2014 — União Europeia, representada pela Comissão Europeia/Axa Belgium SA
   (Processo C-494/14)
   (2015/C 034/07)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: União Europeia, representada pela Comissão Europeia

      Recorrido: Axa Belgium SA

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a expressão «terceiro responsável» contida no artigo 85.o-A, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários Europeus ser objeto de uma interpretação autónoma no direito da União ou remete para o significado dessa expressão no direito nacional?

               2)

               Caso se deva entender que tem um significado autónomo, deve ser interpretada no sentido de que se refere a qualquer pessoa a quem a morte, o acidente ou a doença podem ser imputados ou apenas à pessoa cuja responsabilidade foi desencadeada devido ao ato culposo cometido?

               3)

               Caso a expressão «terceiro responsável» remeta para o direito nacional, o direito da União impõe ao órgão jurisdicional nacional que dê provimento à ação sub-rogatória intentada pela União Europeia quando um dos seus agentes foi vítima de um acidente rodoviário em que esteve implicado um veículo cuja responsabilidade não foi provada, na medida em que o artigo 29.o-A da Lei de 21 de novembro de 1989 relativa ao seguro de responsabilidade civil obrigatório em matéria de veículos automóveis prevê a indemnização automática da parte mais fraca pela seguradora que cobre a responsabilidade do proprietário, do condutor ou do detentor dos veículos automóveis implicados no acidente, sem que a responsabilidade destes últimos deva ser provada?

               4)

               O conteúdo ou a sistemática das disposições do Estatuto dos Funcionários Europeus implicam que as despesas efetuadas pela União Europeia nos termos dos artigos 73.o e 78.o do Estatuto devem ficar definitivamente a seu cargo?


title: Processo C-318/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Julho de 2007 — Hein Persche/Finanzamt Lüdenscheid

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Julho de 2007 — Hein Persche/Finanzamt Lüdenscheid
   (Processo C-318/07)
   (2007/C 247/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Hein Persche

      Recorrido: Finanzamt Lüdenscheid
   Questões prejudiciais

               1.

               Os donativos em espécie, sob a forma de objectos de uso quotidiano, feitos pelos nacionais de um Estado-Membro a instituições que têm a sua sede noutro Estado-Membro e que são reconhecidas como de utilidade pública pelo direito deste último, são abrangidos pelo princípio da livre circulação de capitais (artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Tendo em conta a obrigação que recai sobre as autoridades fiscais de verificarem as declarações do contribuinte e o princípio da proporcionalidade (artigo 5.o, terceiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia), é contrário à livre circulação de capitais (artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) o regime jurídico de um Estado-Membro nos termos do qual os donativos feitos a instituições de utilidade pública só são fiscalmente favorecidos quando estas últimas estão estabelecidas neste Estado-Membro?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
               A Directiva 77/799/CEE obriga as autoridades fiscais de um Estado-Membro a recorrerem à ajuda das autoridades administrativas de outro Estado-Membro para esclarecerem factos ocorridos neste último ou é possível opor ao contribuinte que, nos termos do direito processual do seu Estado-Membro, é a ele que cabe provar os factos ocorridos no estrangeiro (ónus objectivo da prova)?


title: Processo T-392/02: Recurso interposto em 26 de Dezembro de 2002 por Solvay Pharmaceuticals B.V. contra Conselho da União Europeia

text:
8.3.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 55/33
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         retirada da autorização de um aditivo, a Directiva 70/524/
                                                                              /CEE, relativa aos aditivos na alimentação para animais e
—    Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do                         o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão;
     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),
     de 1 de Outubro de 2002, proferida no processo 114/
     /2000-1;                                                           —     condenar o recorrido na totalidade das despesas;
—    condenar o demandado nas despesas.
                                                                        —     a título subsidiário, no caso de o recurso ser julgado
                                                                              improcedente, aplicar o artigo 87.o, n.o 3, primeiro
                                                                              parágrafo, do Regulamento de Processo e condenar
Fundamentos e principais argumentos                                           o Conselho na totalidade das despesas, atendendo à
                                                                              persistente falta de cooperação e de transparência por
Requerente da marca           J. Tricot & Sons Ltd.                           parte da Comissão na gestão administrativa do dossier.
comunitária:
Marca        comunitária      Marca nominativa «EMOS» —
pedida:                       Pedido n.o 133637 para produtos
                              da classe 25 (artigos de vestuário)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Titular da marca ou sinal     A recorrente
em que se baseia a opo-
sição:
                                                                        A recorrente é produtora do Nifursol, um aditivo alimentar.
Marca ou sinal em que         Marca alemã «EMOSWISS» regis-             A recorrente contesta o Regulamento n.o 1756/2002 do
se baseia a oposição:         tada para produtos das classes 10,        Conselho ( 1). O regulamento impugnado altera a Directiva 70/
                              24 e 25.                                  /524/CEE do Conselho (2), relativa aos aditivos na alimentação
                                                                        para animais, e retira a autorização de colocação de mercado
Decisão da divisão de         Rejeição da oposição                      de que goza o Nifursol. Esta autorização está ligada, por via do
oposição:                                                               Regulamento n.o 2430/1999 ( 3), ao responsável da colocação
                                                                        em circulação, no caso concreto a recorrente.
Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso
Recurso:
Fundamentos:                  Aplicação incorrecta do artigo 8.o,       Como fundamento do seu recurso, a recorrente invoca a
                              n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                        violação dos artigos 9.M e 3.A, alínea b), da Directiva 70/524/
                              (CE) n.o 40/94 (risco de confusão)        /CEE e a violação do princípio da precaução. O considerando 6
                                                                        do regulamento impugnado indica não ser possível garantir
                                                                        que o Nifursol não apresenta um risco para a saúde humana.
                                                                        Segundo a recorrente, o Conselho modificou as condições
                                                                        estabelecidas nos artigos mencionados, segundo os quais uma
                                                                        autorização só pode ser retirada quando se revele que o aditivo
Recurso interposto em 26 de Dezembro de 2002 por                        tem uma influência negativa na saúde humana, na saúde
Solvay Pharmaceuticals B.V. contra Conselho da União                    animal ou no ambiente e prejudica o consumidor alterando as
                            Europeia                                    características dos produtos animais.
                      (Processo T-392/02)
                                                                        A recorrente sublinha, além disso, que o Conselho não se pode
                         (2003/C 55/85)                                 apoiar no princípio da precaução pois não lhe faz qualquer
                                                                        referência. Seja como for, a recorrente alega que o Conselho
                   (Língua do processo: francês)                        seguiu o critério do risco puramente hipotético, inconciliável
                                                                        com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a qual exclui a
                                                                        adopção de um nível de risco zero, no quadro da aplicação do
Deu entrada em 26 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                   princípio da precaução.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia interposto por Solvay
Pharmaceuticals B.V., estabelecida em Weesp (Países Baixos),
                                                                        A recorrente invoca ainda a violação do artigo 9.M, quinto
representada por Callista Meijer, Francis Herbert e Michel
                                                                        travessão, da Directiva 70/524, na versão modificada, e do
Struys, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        princípio da igualdade de tratamento. Segundo a recorrente,
                                                                        nem o Conselho nem a Comissão podiam basear-se na
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   insuficiência de dados para proceder à retirada da autorização,
                                                                        quando a Comissão nem sequer fez uso do seu poder de impor
—    anular o Regulamento (CE) n.o 1756/2002 do Conselho,               ao responsável pela colocação no mercado de um aditivo que
     de 23 de Setembro de 2002, que altera, no que respeita à           lhe forneça informações.
 ---pagebreak--- C 55/34                    PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
Por último, a recorrente invoca a violação dos princípios                    Fundamentos e principais argumentos
fundamentais da segurança jurídica, da boa administração e da
boa fé. A recorrente sustenta que interpelou a Comissão, em
diversas ocasiões, sem nunca ter obtido as indicações que lhe                Marca       comunitária      Marca tridimensional com a
teriam permitido fornecer resultados aceitáveis aos olhos desta              pedida:                      forma de frasco que se segura em
última e do Conselho.                                                                                pé pela cabeça, de cor transpa-
                                                                                rente e branca — Pedido
                                                                                n.o 1162395
( 1) Regulamento (CE) n.o 1756/2002 do Conselho, de 23 de Setembro
     de 2002, que altera, no que respeita à retirada da autorização de       Produtos e serviços:         Produtos e serviços das classes 3
     um aditivo, a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na                                          e 20 (nomedamente, sabões, pre-
     alimentação para animais e o Regulamento (CE) n.o 2430/1999                                          parações para branquear e outras
     da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 265,                                         substâncias para lavagem, produ-
     p. 1).                                                                                tos para limpar e polir; recipientes
( 2) Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970,                                         de plástico para produtos líqui-
     relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270, p. 1).                                  dos, gelatinosos e pastosos)
( 3) Regulamento (CE) n o 2430/1999 da Comissão, de 16 de Novem-
     bro de 1999, que vincula a autorização de determinados aditivos
     do grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamento-         Decisão recorrida na         Recusa de registo pelo exami-
     sas nos alimentos para animais aos responsáveis pela colocação          Câmara de Recurso:           nador
     desses aditivos em circulação (Texto relevante para efeitos do EEE)
     (JO L 296, p. 3).                                                       Decisão da Câmara de         Negado provimento
                                                                             Recurso:
                                                                             Fundamentos:                 —    A marca distingue-se através
                                                                                de um certo número de
                                                                                características especiais e
                                                                                tem carácter distintivo.
                                                                                —    A Câmara de Recurso não
                                                                                teve em conta as característi-
Recurso da Henkel KGaA contra o Instituto de Harmoni-                                                          cas geométricas da marca.
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),
             interposto em 27 de Dezembro de 2002                                                         —    A marca beneficia de protec-
                                                                                ção em vários Estados-Mem-
                                                                                bros.
                          (Processo T-393/02)
                             (2003/C 55/86)
                       (Língua do processo: alemão)
                                                                             Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 2002, por
                                                                             Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância, em 27 de
Dezembro de 2002, um recurso contra o Instituto de Harmoni-                                       (Processo T-394/02)
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
interposto pela Henkel KGaA, Düsseldorf (Alemanha), repre-
sentada por C. Osterrieth, advogado, com domicílio escolhido                                         (2003/C 55/87)
no Luxemburgo.
                                                                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que Tribunal se digne:
—       anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
        Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de                 Deu entrada, em 27 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        Outubro de 2002 no processo de recurso R 313/2001-4,
        relativo à marca comunitária N.o 1162395;                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                             Arnaldo Lucaccioni, residente em St-Leonards-on-Sea (Reino
                                                                             Unido), representado por Juan Ramón Iturriagagoitia e Karine
—       condenar o Instituto nas despesas.                                   Delvolvé, advogados.


title: Processo T-353/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2010 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Contribuição financeira — Nota de débito para recuperação de uma contribuição financeira — Pedido de suspensão da execução — Vício de forma — Inadmissibilidade )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/43

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2010 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE/Comissão
   (Processo T-353/10 R)
   (Processo de medidas provisórias - Contribuição financeira - Nota de débito para recuperação de uma contribuição financeira - Pedido de suspensão da execução - Vício de forma - Inadmissibilidade)
   2010/C 346/86
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE (Atenas, Grécia) (Representante: E. Tzannini, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Triantafyllou e A. Sauka, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução de uma nota de débito emitida pela Comissão, em 22 de Julho de 2010, para recuperar o montante de 109 415,20 euros pago a título de contribuição financeira para apoio a um projecto de investigações médicas.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processos apensos C-359/11 e C-400/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Alexandra Schulz/Technische Werke Schussental GmbH und Co.KG e Josef Egbringhoff/Stadtwerke Ahaus GmbH «Reenvio prejudicial — Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE — Proteção dos consumidores — Mercado interno da eletricidade e do gás natural — Legislação nacional que determina o conteúdo dos contratos celebrados com os consumidores abrangidos pela obrigação geral de fornecimento — Alteração unilateral do preço do serviço pelo profissional — Informação, em tempo útil antes da entrada em vigor dessa alteração, dos motivos, das condições e do alcance da mesma»

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Alexandra Schulz/Technische Werke Schussental GmbH und Co.KG e Josef Egbringhoff/Stadtwerke Ahaus GmbH
   (Processos apensos C-359/11 e C-400/11) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE - Proteção dos consumidores - Mercado interno da eletricidade e do gás natural - Legislação nacional que determina o conteúdo dos contratos celebrados com os consumidores abrangidos pela obrigação geral de fornecimento - Alteração unilateral do preço do serviço pelo profissional - Informação, em tempo útil antes da entrada em vigor dessa alteração, dos motivos, das condições e do alcance da mesma»)
   (2014/C 439/02)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Alexandra Schulz e Josef Egbringhoff

      Recorridas: Technische Werke Schussental GmbH und Co.KG e Stadtwerke Ahaus GmbH

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 5, lido em conjugação com o anexo A, da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE, e o artigo 3.o, n.o 3, lido em conjugação com o anexo A, da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que determina o conteúdo dos contratos de fornecimento de eletricidade e de gás celebrados com consumidores abrangidos pela obrigação geral de fornecimento e prevê a possibilidade de alterar as tarifas desse fornecimento, mas que não garante que os consumidores sejam informados, em tempo útil antes da entrada em vigor dessa alteração, das razões, das condições e do alcance da mesma.

      (1)  JO C 311, de 22.10.2011.


title: Processos apensos T-454/10 e T-482/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Anicav e o./Comissão ( «Agricultura — Organização comum dos mercados — Ajuda ao setor das frutas e produtos hortícolas — Recurso de anulação — Afetação direta — Admissibilidade — Frutas e produtos hortícolas transformados — Fundos operacionais e programas operacionais — Financiamento de atividades “que não correspondam a atividades reais de transformação” » )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/64

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2013 — Anicav e o./Comissão
   (Processos apensos T-454/10 e T-482/11) (1)

   (Agricultura - Organização comum dos mercados - Ajuda ao setor das frutas e produtos hortícolas - Recurso de anulação - Afetação direta - Admissibilidade - Frutas e produtos hortícolas transformados - Fundos operacionais e programas operacionais - Financiamento de atividades “que não correspondam a atividades reais de transformação”)
   2013/C 225/143
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav) (Nápoles, Itália) (processo T-454/10); Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon) (Madrid, Espanha); e dezasseis outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo I do acórdão (processo T-482/10) (representantes: inicialmente por J. L. da Cruz Vilaça, S. Estima Martins e S. Carvalho de Sousa, e em seguida por S. Estima Martins, S. Carvalho de Sousa e R. Oliveira, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: no processo T-454/10, inicialmente por B. Schima e M. Vollkommer, e em seguida por B. Schima e N. Donnelly; no processo T-482/11, por K. Banks e M. Schima, agentes)

      Intervenientes em apoio dos recorrentes no processo T-454/10: Associazione Italiana Industrie Prodotti Alimentari (AIIPA) (Milão, Itália) e dez outros intervenientes cujos nomes figuram em anexo II do acórdão (representantes: inicialmente por J. L. da Cruz Vilaça, S. Estima Martins e S. Carvalho de Sousa, e em seguida por S. Estima Martins, S. Carvalho de Sousa e R. Oliveira, advogados)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Confederazione Cooperative Italiane (Roma, Itália) e oito outros intervenientes cujos nomes figuram em anexo III do acórdão (representantes: M. Merola, C. Santacroce e L. Cappelletti, advogados)

      Objeto

   No processo T-454/10, um pedido de anulação do artigo 52.o, n.o 2-A, e do Anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO L 350, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 687/2010 da Comissão, de 30 de julho de 2010 (JO L 199, p. 12), e, no processo T-482/11, um pedido de anulação do artigo 50.o, n.o 3, e do artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               O artigo 52.o, n.o 2-A, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 687/2010 da Comissão, de 30 de julho de 2010, é anulado na medida em que dispõe que o valor de «atividades que não correspondam a atividades reais de transformação» está incluído no valor de produção comercializada das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação.

               2.

               O artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, é anulado na medida em que dispõe que o valor de «atividades que não correspondam a atividades reais de transformação» está incluído no valor de produção comercializada das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação.

               3.

               É anulado o artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento de execução n.o 543/2011.

               4.

               Não há que conhecer do recurso no processo T-454/10 na medida em que se dirige à anulação do Anexo VIII do Regulamento n.o 1580/2007.

               5.

               Os efeitos do artigo 52.o, n.o 2-A, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1580/2007 e do artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento de execução n.o 543/2011 são mantidos unicamente no sentido de que os pagamentos às organizações de produtores executados ao abrigo destas últimas disposições até à prolação do presente acórdão devam ser considerados definitivos.

               6.

               No processo T-454/10, a Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav) e dos intervenientes em apoio dos pedidos desta última, cujos nomes figuram em anexo II.

               7.

               No processo T-454/10, os intervenientes em apoio dos pedidos da Comissão, cujos nomes figuram em anexo III, suportarão as suas próprias despesas.

               8.

               No processo T-482/11, a Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon) e das outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo I.

               9.

               No processo T-482/11, os intervenientes em apoio dos pedidos da Comissão, cujos nomes figuram em anexo III, suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 328 de 4.12.2010.


title: Processo T-27/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Outubro de 2007 — US Steel Košice/Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de quotas de emissão à Eslováquia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão de indeferimento da Comissão — Falta de afectação directa — Inadmissibilidade )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/42

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Outubro de 2007 — US Steel Košice/Comissão
   (Processo T-27/07) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de quotas de emissão à Eslováquia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão de indeferimento da Comissão - Falta de afectação directa - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 297/85)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: US Steel Košice s.r.o. (Košice, Eslováquia) (Representantes: E. Vermulst, advogado, e C. Thomas, solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Lawunmi e Ü. Wölker, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Eslovaca para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A US Steel Košice s.r.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69, de 24.3.2007.


title: Processo F-61/07: Recurso interposto em 18 de Junho de 2007 — Gerhard Bauch/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/52

         Recurso interposto em 18 de Junho de 2007 — Gerhard Bauch/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-61/07)
   (2007/C 199/101)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Gerhard Bauch (Berlim, Alemanha) (representante: W. Uhlmann, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Ordenar à recorrida que modifique o seu atestado de 12 de Março de 2003, ou eventualmente que emita ao recorrente um novo, declarando que o montante pago ao recorrente não constitui uma compensação por cessação de funções a título de um direito à pensão, pelo que não constitui nem uma pensão nem um direito equivalente;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente esteve ao serviço da Comissão das Comunidades Europeias na qualidade de agente temporário. Durante este período esteve na situação de licença sem vencimento enquanto funcionário do Bundesministerium für Wirtschaft (ministério federal da economia) da época. O ministério reduziu a pensão de aposentação do recorrente por cúmulo da pensão com prestações provenientes de sistemas interestatais e supraestatais, dado que a Comissão das Comunidades Europeias emitiu ao recorrente um documento comprovativo do pagamento de uma compensação por cessação de funções a título do direito à pensão.
   O recorrente alega que este atestado da Comissão padece de erro na medida em que os agentes temporários não têm direito à pensão em virtude da curta duração do tempo de serviço (artigos 77.o a 84.o do Estatuto dos Funcionários), tendo-lhe sido apenas, por conseguinte, restituídas as quotizações para a caixa de pensões retidas sobre a sua remuneração.


title: Processo C-685/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Belgacom SA/Commune de Fléron

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/23

      Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Belgacom SA/Commune de Fléron
      (Processo C-685/13) (1)

      (2015/C 016/34)
      Língua do processo: francês
      O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 61, de 1.3.2014.


title: Processo C-491/11: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 por Fuchshuber Agrarhandel GmbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 21 de Julho de 2011 no processo T-451/10, Fuchshuber Agrarhandel/Comissão

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/3

         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 por Fuchshuber Agrarhandel GmbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 21 de Julho de 2011 no processo T-451/10, Fuchshuber Agrarhandel/Comissão
   (Processo C-491/11)
   2012/C 13/07
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Fuchshuber Agrarhandel GmbH (representante: G. Lehner, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Ordenar a realização de uma audiência;

               —

               Condenar a Comissão Europeia a pagar à recorrente, no prazo de 14 dias, a quantia de 2 623 282,31 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 6 %, vencidos sobre a quantia de 1.641.372,50 euros desde 24 de Setembro de 2009, e de juros à taxa anual de 6 %, vencidos sobre a quantia de 981 909,81 EUR desde 16 de Outubro de 2007;

               —

               Declarar que a Comissão é obrigada a indemnizar a recorrente de eventuais danos conexos com o Lote n.o KUK 459, adjudicado em 3 de Setembro de 2007, e com o lote n.o KUK 465, adjudicado em 17 de Setembro de 2007;

               —

               Declarar que a Comissão Europeia é obrigada a indemnizar a recorrente, na pessoa do seu mandatário e no prazo de 14 dias, das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso vem interposto de um despacho do Tribunal Geral, através do qual este julgou improcedente, por falta de fundamento jurídico, a acção de indemnização que a demandante e ora recorrente propôs contra a Comissão, para reparação dos danos que esta lhe causou por não ter fiscalizado os requisitos para a realização dos procedimentos permanentes de adjudicação de cereais para revenda no mercado comunitário, no caso vertente de milho das existências do organismo de intervenção húngaro.
   A análise jurídica do Tribunal Geral, de que não pode ser imputado à Comissão qualquer comportamento ilícito, é incorrecta, porquanto a jurisprudência citada pelo Tribunal Geral (1) não é transponível para o caso vertente.
   Ao contrário do que o Tribunal Geral entendeu, das normas aplicáveis (2) resulta que os procedimentos permanentes de adjudicação, para revenda, de cereais das existências dos organismos de intervenção dos Estados-Membros devem ser realizados sob a alçada da Comissão. Nesse sentido, a Comissão tem não só uma competência decisória, mas também um dever de fiscalização (3). Os referidos organismos de intervenção não têm qualquer margem de manobra.
   O dever de fiscalização da Comissão não se destina só a proteger os interesses financeiros da União, mas também a proteger os interesses dos particulares que operam no mercado. O Regulamento n.o 884/2006 (4) concretiza o dever de fiscalização com base na premissa de que os organismos pagadores devem fiscalizar, pelo menos uma vez por ano, todos os armazéns dos organismos de intervenção, para verificar se as existências de intervenção são conservadas integralmente e sem encargos, devendo ser subsequentemente transmitida à Comissão uma cópia do protocolo de fiscalização. No caso ora em litígio, estas disposições foram grosseiramente desrespeitadas.
   O não exercício pela Comissão, previamente aos concursos controvertidos, das suas competências de fiscalização constitui, por isso, uma violação grave e qualificada dos seus deveres.
   Além disso, o Tribunal Geral cometeu erros processuais, na medida em que julgou improcedentes as alegações da recorrente quanto à matéria de facto, sem processo de instrução nem audiência de julgamento.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2001, Grécia/Comissão (C-247/98, Colect., p. I-1), e acórdão do Tribunal Geral de 13 de Novembro de 2008, Itália/Comissão (T-224/04, não publicado na Colectânea).

      (2)  Em especial, os artigos 6.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO L 270, p. 78).

      (3)  Artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (JO L 171, p. 35).


title: Processo C-229/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Colin Wolf/Stadt Frankfurt am Main (Directiva 2000/78/CE — Artigo 4. o , n. o  1 — Proibição de discriminações em razão da idade — Disposição nacional que fixa em 30 anos a idade máxima de recrutamento de funcionários no âmbito de emprego dos bombeiros — Objectivo prosseguido — Conceito de requisito essencial e determinante para o exercício dessa actividade )

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Colin Wolf/Stadt Frankfurt am Main
   (Processo C-229/08) (1)

   (Directiva 2000/78/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Proibição de discriminações em razão da idade - Disposição nacional que fixa em 30 anos a idade máxima de recrutamento de funcionários no âmbito de emprego dos bombeiros - Objectivo prosseguido - Conceito de «requisito essencial e determinante para o exercício dessa actividade»)
   2010/C 63/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Frankfurt am Main

      Partes no processo principal

      Recorrente: Colin Wolf

      Recorrido: Stadt Frankfurt am Main

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) — Interpretação do artigos 6.o, n.o 1, e 17.o, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Proibição de discriminações em razão da idade — Conceitos de diferenças de tratamento em razão da idade “objectiva e razoavelmente justificadas” e de “necessidade de um período razoável de emprego antes da reforma” — Disposição nacional que estabelece como idade máxima de recrutamento de funcionários para a carreira de bombeiro a idade de 30 anos

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que fixa em 30 anos a idade máxima para o recrutamento no âmbito de emprego do serviço técnico intermédio dos bombeiros.

      (1)  JO C 223, de 30.08.2008


title: Processo C-47/09: Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/18

         Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-47/09)
   (2009/C 82/33)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Clotuche-Duvieusart e D. Nardi, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao prever a possibilidade de completar com o adjectivo «puro» ou com a expressão «cioccolato puro» a denominação de venda dos produtos de chocolate que não contêm outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições do artigo 3.o da Directiva 2000/36/CE (1) conjugadas com as do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2000/13/CE (2) e do artigo 3.o, n.o 5, da Directiva 2000/36;

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A rotulagem e, em especial, a denominação de venda dos produtos de chocolate foram, por força das disposições da directiva relativa à rotulagem (2000/13) e da directiva relativa aos produtos de chocolate (2000/36), completamente harmonizadas na Comunidade com o objectivo de garantir uma informação correcta do consumidor. A Directiva 2000/36 dispõe que os produtos que contenham até 5 % de determinadas gorduras vegetais mantêm inalterada a denominação de venda, mas a sua rotulagem deve conter a menção específica, em negrito, «contém outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau».
   A legislação italiana objecto da acção, ao permitir que só se acrescente a palavra «puro» à denominação de venda dos produtos que contêm exclusivamente como matéria gorda a manteiga de cacau, altera e prejudica as definições harmonizadas a nível comunitário. Uma vez que, em italiano, o termo «puro» significa não adulterado, não corrompido e, consequentemente, genuíno, os consumidores são levados a pensar que, apesar de esses produtos respeitarem a directiva e os requisitos que esta estabelece relativamente à denominação de venda, contêm outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau e não são puros, de modo que são adulterados, corrompidos e não são genuínos. E isso pelo simples facto de conterem gorduras vegetais do tipo e na medida que a legislação admite sem alterações da denominação de venda.
   Além disso, a palavra «puro» é um adjectivo qualitativo cuja utilização na denominação de venda está sujeita ao cumprimento de determinados parâmetros. Em especial, o artigo 3.o, n.o 5, da Directiva 2000/36 dispõe que a utilização de expressões relativas a critérios de qualidade está sujeita ao respeito de conteúdos mínimos de matéria seca total de cacau, superiores aos previstos para o uso das denominações que não incluem esses qualificativos. Em contrapartida, a regulamentação italiana condiciona a utilização da expressão «puro» apenas à presença da manteiga de cacau como matéria gorda, sem que seja necessário respeitar os conteúdos mínimos superiores da matéria seca total de cacau. Este facto, para além de ser uma outra forma de enganar o consumidor, constitui uma violação directa do artigo 3.o, n.o 5, da directiva.

      (1)  Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (JO L 197, p. 19).

      (2)  Directiva 200/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109. p. 29).


               9.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/23

         Ação intentada em 11 de janeiro de 2017 pela Konkurrenten.no AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-1/17)
   (2017/C 73/13)
   Em 11 de janeiro de 2017 foi intentada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Konkurrenten.no AS, representada por Jon Midthjell, advogado, Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, N-0151 Oslo, Noruega.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:

               1.

               A anulação da Decisão n.o 179/15/COL com data de 7 de maio de 2015; bem como

               2.

               A condenação do requerido e de outros intervenientes no pagamento das despesas.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               A requerente, Konkurrenten.no AS, é um operador privado no mercado de autocarros expresso entre as regiões centrais e meridionais da Noruega.

               —

               Em 23 de março de 2011, a Konkurrenten apresentou uma queixa conjunta em matéria de auxílios de Estado e de contratos públicos contra a Noruega, que conduziu o Órgão de Fiscalização da EFTA à abertura de dois inquéritos distintos: um sobre questões relativas aos contratos públicos (processos ESA n.o 69548 e n.o 69656) e outro sobre auxílios estatais (processos ESA n.o 69694 e n.o 73321).

               —

               A parte da queixa relativa aos contratos públicos conduziu o Órgão de Fiscalização da EFTA a emitir um parecer fundamentado contra a Noruega em 27 de junho de 2012.

               —

               A parte da queixa relativa aos auxílios estatais conduziu à decisão impugnada, n.o 179/15/COL, de 7 de maio de 2015.

               —

               Em 7 de julho de 2015, em conformidade com o artigo 5.o da decisão impugnada, as autoridades norueguesas informaram, por carta, o Órgão de Fiscalização da EFTA de que o montante total dos auxílios ilegais concedidos à Nettbuss, um concorrente da requerente, era de 99 453 890 NOK.

               —

               Em 7 de setembro de 2015, expirou o prazo fixado no artigo 4.o da decisão impugnada, para a Noruega recuperar o auxílio ilegal, sem ter tido lugar essa recuperação.

               —

               A Nettbuss recusou-se a pagar o pedido de recuperação e o conflito sobre a recuperação conduziu as autoridades norueguesas a solicitarem ao Órgão de Fiscalização um esclarecimento da decisão impugnada, por carta datada de 6 de outubro de 2015. Na sua resposta de 26 de outubro de 2015, o Órgão de Fiscalização da EFTA explicou que não concorda com a interpretação das autoridades norueguesas e alinhou-se com a Nettbuss.

               —

               Em carta posterior ao Órgão de Fiscalização da EFTA, de 12 de novembro de 2015, as autoridades norueguesas fizeram notar que, como resultado da interpretação do Órgão de Fiscalização da EFTA da decisão impugnada, o pedido de recuperação teria de ser reduzido de forma significativa.

               —

               Em 8 de setembro de 2016, o condado de Aust-Agder e a Nettbuss celebraram um acordo segundo o qual a Nettbuss concordou em reembolsar 5 milhões de NOK.

               —

               O requerente não concorda com a interpretação do Órgão de Fiscalização da EFTA e alega que a decisão impugnada deixou praticamente intactos todos os auxílios estatais recebidos pela Nettbuss do condado de Aust-Agder durante um período de 10 anos entre 2004 e 2014.


title: Processo T-596/10: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2010 — Almunia Textil/IHMI — FIBA Europe (EuroBasket)

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/20

         Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2010 — Almunia Textil/IHMI — FIBA Europe (EuroBasket)
   (Processo T-596/10)
   2011/C 80/39
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Almunia Têxtil, SA (La Almunia de Doña Godina, Espanha) (representante: J. E. Astiz Suárez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: FIBA Europe eV (Munique, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de Outubro de 2010, no processo R 280/2010-1.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a FIBA Europe eV.

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «EuroBasket» para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 24, 25, 26, 28, 35, 38 e 41.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa comunitária e nacional que contém o elemento nominativo «Basket» para produtos das classes 18, 25 e 28.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição e recusa parcial do pedido de registo da marca comunitária para produtos das classes 9, 25, 28 e 41.

      Decisão da Câmara de Recurso: provimento do recurso e indeferimento da oposição.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que existiria risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-86/08: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2012 — Grécia/Comissão ( «FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Frutos e produtos hortícolas — Desenvolvimento rural — Não cumprimento dos prazos de pagamento — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Força de caso julgado — Prazo de 24 meses — Princípio da proporcionalidade» )

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2012 — Grécia/Comissão
   (Processo T-86/08) (1)

   (FEOGA - Secção Garantia - Despesas excluídas do financiamento - Frutos e produtos hortícolas - Desenvolvimento rural - Não cumprimento dos prazos de pagamento - Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça - Força de caso julgado - Prazo de 24 meses - Princípio da proporcionalidade)
   2012/C 243/23
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: inicialmente V. Kontolaimos, S. Charitaki e M. Tassopoulou, e em seguida Tassopoulou e I. Chalkias e K. Tsagkaropoulos, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe, agente, assistida por P. Katsimani, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2008/68/CE, de 20 de dezembro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia (JO L 18, p. 12), na parte em que se refere a determinadas despesas efetuadas pela República Helénica

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 142, de 7.6.2008.