title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Dezembro de 1998 no processo T-25/98, Henri de Compte contra Parlamento Europeu (Funcionários - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Decisão do Parlamento que dá quitação quanto à execução do orçamento para o exercício de 1995 - Procedimento administrativo prévio - Decisão de indeferimento de uma reclamação - Identidade do objecto do pedido e da causa de pedir - Inadmissibilidade parcial - Força de caso julgado - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

text:
20.2.1999             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 48/25
B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juízes;                         DESPACHO DO TRIBUNAL
secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de Novembro de                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                 de 15 de Dezembro de 1998
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                             no processo T-25/98, Henri de Compte contra Parlamento
                                                                                Europeu (1)
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-         (FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo e pedido de indem-
     sas.                                                         nizacËaÄo Ð DecisaÄo do Parlamento que daÂ quitacËaÄo quanto
                                                                  aÁ execucËaÄo do orcËamento para o exercício de 1995 Ð Pro-
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                       cedimento administrativo preÂvio Ð DecisaÄo de indeferi-
                                                                  mento de uma reclamacËaÄo Ð Identidade do objecto do
                                                                  pedido e da causa de pedir Ð Inadmissibilidade parcial Ð
                                                                  ForcËa de caso julgado Ð Recurso manifestamente despro-
                                                                                vido de fundamento jurídico)
                                                                                (1999/C 48/55)
               DESPACHO DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 de 11 de Dezembro de 1998
no processo T-22/98, Scottish Soft Fruit Growers Ltd
       contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)             No processo T-25/98, Henri de Compte, antigo funcionaÂ-
                                                                  rio do Parlamento Europeu, com domicílio em Longeville-
(Política agrícola comum Ð Framboesas destinadas aÁ               -leÁs-Metz (FrancËa), representado por Henri Ferretti, advo-
transformacËaÄo Ð Ajuda forfetaÂria aÁs organizacËoÄes de pro-    gado no foro de Thionville, com domicílio escolhido no
dutores Ð RecuperacËaÄo dos montantes pagos Ð Acto naÄo           Luxemburgo no escritório do advogado Guy Harles, 8-10,
susceptível de recurso Ð Efeitos jurídicos Ð Recurso de           rue Mathias Hardt, contra Parlamento Europeu (agentes:
               anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)                    Evelyn Waldherr e Anders Neergaard), que tem por objec-
                        (1999/C 48/54)                            to, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
                                                                  A4-0125/97 do Parlamento Europeu, de 10 de Abril de
                                                                  1997, que daÂ quitacËaÄo quanto aÁ execucËaÄo do orcËamento
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                  para o exercício de 1995 Ð SeccËaÄo I Ð Parlamento Euro-
                                                                  peu/Anexo Provedor de JusticËa (JO C 132 de 28.4.1997,
No processo T-22/98, Scottish Soft Fruit Growers Ltd,             p. 148), bem como da decisaÄo do Parlamento, comunicada
estabelecida em Blairgowrie (GraÄ-Bretanha), representada         em 19 de Novembro de 1997, que indeferiu a reclamacËaÄo
por Fergus Randolph, barrister, do foro de Inglaterra e do        apresentada pelo recorrente e, por outro lado, um pedido
País de Gales, com domicílio escolhido no Luxemburgo no           de indemnizacËaÄo pelo dano sofrido pelo recorrente com a
escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue            publicacËaÄo da referida decisaÄo de quitacËaÄo, bem como
Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-             com a acusacËaÄo injusta de extravio de fundos, o Tribunal
peias (agente: Xavier Lewis) que tem por objecto um               de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo contida numa        R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi,
carta de 16 de Outubro de 1997 dirigida ao Scottish Offi-         juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de Dezembro
ce, que indefere o pedido deste relativo aÁ interpretacËaÄo e     de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
aplicacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 1991/82 do Conse-
lho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece um regime
específico de medidas em relacËaÄo aÁs framboesas destinadas      1. O recurso eÂ julgado inadmissível, excepto no que
aÁ transformacËaÄo (JO L 199 de 18.7.1992, p. 1), e do                  respeita aos pedidos referentes aÁ anulacËaÄo do lancËa-
Regulamento (CEE) n. 2252/92 da ComissaÄo, de 13 de                    mento contabilístico correspondente ao montante de
Julho de 1992, que estabelece as regras de execucËaÄo do                4 136 125 BEF e aÁ recusa do Parlamento de colocar aÁ
regime específico de medidas para as framboesas destina-                disposicËaÄo do recorrente o conjunto dos elementos da
das aÁ transformacËaÄo (JO L 219 de 4.8.1992, p. 19), o Tri-            contabilidade que justificam a recusa de quitacËaÄo a
bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias                  este uÂltimo.
(Quinta SeccËaÄo), composto por: J. D. Cooke, presidente,
R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretaÂrio: H.
Jung, proferiu em 11 de Dezembro de 1988 um despacho              2. EÂ negado provimento ao recurso por ser manifesta-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                     mente desprovido de qualquer fundamento jurídico,
                                                                        quanto ao demais.
1. O recurso eÂ rejeitado por inadmissível.
                                                                  3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
2. A recorrente suportaraÂ as suas despesas assim como as               sas.
     efectuadas pela ComissaÄo.
                                                                  (1) JO C 94 de 28.3.1998.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.


title: Processo T-142/11: Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — SIR/Conselho

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/24

         Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — SIR/Conselho
   (Processo T-142/11)
   2011/C 130/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société Ivoirienne de raffinage (SIR) (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: M. Ceccaldi, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2011/18/PESC e o Regulamento (EU) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, designadamente no que se refere à sociedade SIR;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é baseado na violação da Carta das Nações Unidas, e na violação dos artigos 3.o, n.os 5 e 6, 21.o, n.o 1, TUE e 7.o TFUE, na medida em que o Conselho excedeu as suas competências ao instaurar as medidas restritivas, não constando o nome da recorrente nas pessoas visadas pela Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               2.

               O segundo fundamento é baseado na violação do princípio da não ingerência nos assuntos internos dos Estados, tendo o Conselho contrariado a decisão soberana do Conselho Constitucional da República da Costa do Marfim que proclamou presidente eleito L. Gbagbo e não A. Ouattara.

               3.

               O terceiro fundamento é baseado numa ilegalidade intrínseca dos actos impugnados, que são insusceptíveis de se inserir numa competência e/ou numa atribuição do Conselho.

               4.

               O quarto fundamento é baseado na violação do direito de defesa, na medida em que a recorrente não pôde tomar conhecimento dos factos que lhe são imputados e, consequentemente, não pôde invocar utilmente a sua posição a esse respeito.

               5.

               O quinto fundamento é baseado na violação do princípio da proporcionalidade, pois as consequências das medidas tomadas quer contra a recorrente, quer contra a população da Costa do Marfim são excessivas face ao objectivo prosseguido.


title: Processo T-348/16: Recurso interposto em 27 de junho de 2016 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA)

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/39

         Recurso interposto em 27 de junho de 2016 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA)
   (Processo T-348/16)
   (2016/C 296/49)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Salónica, Grécia) (representante: B. Christianos, advogado)

      Recorrida: Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) (Bruxelas, Bélgica)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a nota de débito n.o 3241606289/26/05/2016 emitida pela recorrida, pela qual esta pede a Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis a devolução parcial do financiamento recebido para o projeto MINATRAN, no montante de 245 525,43 euros, é infundada e que este montante corresponde a despesas elegíveis.

               —

               Condenar a Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede ao Tribunal Geral da União Europeia, nos termos do artigo 272.o TFUE, que declare que o montante reclamado pela ERCEA corresponde a despesas elegíveis.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente sustenta que as despesas reclamadas pela ERCEA e, em especial, os custos de pessoal, as despesas de viagem e as despesas indiretas constituem despesas elegíveis. Isto é confirmado pelos elementos que a recorrente apresentou à ERCEA durante o controlo efetuado e na subsequente correspondência e, principalmente, pelo exame conjunto dos elementos de prova apresentados.


title: Processo C-327/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Garantia de um recurso eficaz — Prazo mínimo a respeitar entre a notificação da decisão de adjudicação do contrato aos candidatos e concorrentes preteridos e a assinatura do mesmo)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-327/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos - Garantia de um recurso eficaz - Prazo mínimo a respeitar entre a notificação da decisão de adjudicação do contrato aos candidatos e concorrentes preteridos e a assinatura do mesmo)
   2009/C 180/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet, D. Kukovec e M. Konstantinidis, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-Ch. Gracia, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33), conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE (JO L 209, p. 1), e do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14) — Prazo mínimo a respeitar entre a notificação da decisão de adjudicação do contrato aos candidatos e concorrentes preteridos e a assinatura do mesmo

      Dispositivo

               1)

               A República Francesa, ao adoptar e manter em vigor o artigo 1441.o-1 do novo Código de Processo Civil, conforme alterado pelo Decreto n.o 2005-1308, de 20 de Outubro de 2005, relativo aos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas no artigo 4.o do Despacho n.o 2005-649 de 6 de Junho de 2005, relativo aos contratos adjudicados por certas pessoas públicas ou privadas não sujeitas ao Código dos Contratos Públicos, na medida em que essa disposição prevê, para a resposta da autoridade ou entidade adjudicante a uma notificação, um prazo de dez dias que exclui qualquer medida provisória pré-contratual antes da referida resposta e sem que esse prazo suspenda o prazo a respeitar entre a notificação da decisão de adjudicação do contrato aos candidatos e concorrentes preteridos e a assinatura do mesmo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

               2)

               Quanto ao demais, a acção é julgada improcedente.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias e a República Francesa suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 285 de 8.11.2008.


title: Processo T-189/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Junho de 2009 — Frosch Touristik/IHMI — DSR touristik (FLUGBÖRSE) [ Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária FLUGBÖRSE — Data pertinente para o exame de uma causa de nulidade absoluta — Artigo 51. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 52. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/10

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Junho de 2009 — Frosch Touristik/IHMI — DSR touristik (FLUGBÖRSE)
   (Processo T-189/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária FLUGBÖRSE - Data pertinente para o exame de uma causa de nulidade absoluta - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   2009/C 167/20
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Frosch Touristik GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: H. Lauf e T. Raab, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: DSR touristik GmbH (Karlsruhe, Alemanha)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2007 (processo R 1084/2004-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a DSR touristik GmbH e a Frosch Touristik GmbH

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de Março de 2007 (processo R 1084/2004-4).

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 183, de 4.8.2007.


title: Processo C-525/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 3 de outubro de 2013 — Vlaams Gewest/Heidi Van Den Broeck

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 3 de outubro de 2013 — Vlaams Gewest/Heidi Van Den Broeck
   (Processo C-525/13)
   2013/C 377/12
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vlaams Gewest

      Recorrida: Heidi Van Den Broeck

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 (1) da Comissão, de 11 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, ser interpretado no sentido de que o indeferimento, no que respeita ao ano civil em causa, da «ajuda a que, de acordo com o n.o 2 do artigo 31.o, o agricultor teria direito, ao abrigo dos regimes de ajudas em questão» se refere à ajuda que é devida no âmbito dos «regimes de ajudas em questão», enumerados no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (2) do Conselho, de 27 de novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, pelo que não deverá ser indeferida somente a ajuda relativa ao «grupo de culturas em questão», mas sim a totalidade das ajudas atribuídas ao abrigo de um dos regimes de ajudas aí enumerados, em que se insere o grupo de culturas em questão?

      (1)  JO L 327, p. 11.

      (2)  JO L 355, p. 1.


title: Processo T-457/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de julho de 2014 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão [ «Auxílios estatais — Reestruturação do WestLB — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Artigo 87. °, n. ° 3, alínea b), CE — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum em determinadas condições — Recurso de anulação — Afetação individual — Interesse em agir — Admissibilidade — Colegialidade — Dever de fundamentação — Orientações para a recuperação e a reestruturação das empresas em dificuldade — Proporcionalidade — Princípio da não discriminação — Artigo 295. ° CE — Artigo 7. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 659/1999» ]

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de julho de 2014 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão
   (Processo T-457/09) (1)

   ([«Auxílios estatais - Reestruturação do WestLB - Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Artigo 87.o, n.o 3, alínea b), CE - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum em determinadas condições - Recurso de anulação - Afetação individual - Interesse em agir - Admissibilidade - Colegialidade - Dever de fundamentação - Orientações para a recuperação e a reestruturação das empresas em dificuldade - Proporcionalidade - Princípio da não discriminação - Artigo 295.o CE - Artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999»])
   2014/C 292/31
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband (Münster, Alemanha) (representantes: inicialmente A. Rosenfeld e I. Liebach, a seguir A. Rosenfeld e O. Corzilius, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente L. Flynn, K. Gross e B. Martenczuk, a seguir L. Flynn, B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2009/971/CE da Comissão, de 12 de maio de 2009, relativa ao auxílio estatal C 43/08 (ex N 390/08) que a Alemanha pretende conceder à reestruturação do WestLB AG (JO L 345, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de não conhecimento do mérito da causa apresentado pela Comissão Europeia.

               2)

               É negado provimento ao recurso.

               3)

               A Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband suportará as suas próprias despesas e as incorridas pela Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 11 de 16.1.2010.


title: Processo C-196/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Kathrin Meyer/TUIfly GmbH

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Kathrin Meyer/TUIfly GmbH
   (Processo C-196/17)
   (2017/C 231/10)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandante: Kathrin Meyer

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo T-306/02: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2002 por Renaud Denuit contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 323/36                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.12.2002
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       MEIRA INSTÂNCIA
                                                                          —     anular a decisão de 26 de Novembro de 2001 do
                   de 27 de Setembro de 2002                                    Secretário-Geral da Comissão, David O’Sullivan, de colo-
                                                                                car o recorrente, na qualidade de conselheiro ad perso-
no processo T-236/02 R, Luigi Marcuccio contra Comissão                         nam, na unidade SG/F/1 «Desenvolvimento institucional
                   das Comunidades Europeias                                    da União e Governança» e a de 19 de Fevereiro de
                                                                                2002 de o colocar, na sequência da reorganização do
                                                                                Secretariado-Geral da Comissão, na unidade SG/TF/AU 2;
(Processo de medidas provisórias — Funcionários — Decisão
           de reafectação — Urgência — Inexistência)
                                                                          —     anular as decisões da Comissão que indeferem a sua
                          (2002/C 323/59)                                       candidatura ao lugar de grau A3 de chefe da unidade SG/
                                                                                /B/2 «Transparência, acesso aos documentos, relações
                                                                                com a sociedade civil» e nomeação de outra pessoa para
                    (Língua do processo: italiano)                              este lugar;
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas.
No processo T-236/02 R, Luigi Marcuccio, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Tricase
(Itália), representado por L. Garofalo, advogado, contra Comis-
são das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e
A. Dal Ferro), que tem por objecto um pedido com vista a que
sejam ordenadas, por um lado, a suspensão da decisão relativa             Fundamentos e principais argumentos
à reafectação do lugar A 7/A 6 e do seu titular, Luigi Marcuccio,
da Direcção-Geral do Desenvolvimento, Delegação da Comis-
são em Luanda (Angola), à Direcção-Geral do Desenvolvimento
em Bruxelas e, por outro, a sua reintegração imediata nas                 O recorrente, funcionário de grau A4 na Comissão, alega que
funções anteriormente exercidas junto da referida delegação, o            foi ilegalmente que não foi colocado, prioritariamente, no
presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em                 primeiro lugar vago de chefe de unidade para o qual possuía
27 de Setembro de 2002, um despacho cuja parte decisória é                as qualificações. Além disso, o recorrente foi também, ilegal-
a seguinte:                                                               mente, colocado na qualidade de conselheiro ad personam, na
                                                                          Unidade SG/F/1 e, em seguida, na Unidade SG/TF/AU 2. As
1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.                      funções efectivamente exercidas pelo recorrente posterior-
                                                                          mente à adopção das decisões impugnadas não correspondem
                                                                          às funções normalmente exercidas por um funcionário de
2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                          grau A4.
                                                                          Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca:
                                                                          —     uma violação do processo de redistribuição;
Recurso interposto em 27 de Setembro de 2002 por
Renaud Denuit contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias                                   —     uma violação do processo de provimento dos lugares de
                                                                                enquadramento intermédios;
                        (Processo T-306/02)
                                                                          —     uma violação do princípio de carreira;
                          (2002/C 323/60)
                                                                          —     uma violação do artigo 45.o do Estatuto;
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          —     um erro manifesto de apreciação;
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 27 de Setembro de 2002 um recurso contra                 —     uma violação do dever de fundamentação.
a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Renaud
Denuit, residente em Bruxelas, representado por Albert Coolen,
Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio
escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-37/03: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por Open Mobile Alliance Ltd. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 83/24                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             5.4.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão que indeferiu a candidatura            —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI
      do recorrente e não o admitiu ao procedimento escrito                     de 18 de Novembro de 2002 no no processo R-803/
      do concurso geral EUR/A/166/01, como lhe foi notificado                   /2001-2;
      pela AIPN em 8 de Abril de 2002;
                                                                          —     em consequência, julgar procedente a oposição deduzida
—     atribuir ao recorrente, a título subsidiário, a reparação do              pela recorrente no que respeita à marca CARPO; e
      prejuízo moral sofrido, sendo este prejuízo avaliado,
      provisoriamente, em 2 500 euros;                                    —     condenar a recorrida nas despesas.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Requerente da marca           Basf Aktiengegesellschaft
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          comunitária:
                                                                          Marca comunitária em          Marca verbal «CARPO», para pro-
O recorrente no presente processo opõe-se ao indeferimento
                                                                          causa:                        dutos da classe 5 (fungicidas, her-
da sua candidatura às provas do concurso EUR/A/166/01,                                                  bicidas, insecticidas e pesticidas).
para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de
administradores A7/A6 no domínio da auditoria, com o                      Titular da marca ou sinal     Recorrente
fundamento de que os títulos e diplomas apresentados pelo                 invocada no processo de
recorrente não satisfaziam as condições previstas no                      oposição:
ponto III.B.2 do aviso de concurso. Com efeito, o júri entendeu
que os títulos de «Ragionere e Perito Commerciale» e «Revisore            Marca ou sinal que se         Marca         verbal      espanhola
Contabile» que o recorrente possui não podem ser considera-               opõe:                         «HARPO Z», para produtos da
dos equivalentes ao título de «Dottore Commercialista».                                                 classe 5 (preparados para a des-
                                                                                truição de animais nocívos, fungi-
                                                                                cidas, herbicidas)
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação do
aviso de concurso e do dever de fundamentação, bem como a                 Decisão da divisão de         Improcedência da oposição
existência, no caso em apreço, de um erro manifesto de                    oposição:
apreciação. Entende concretamente que o júri não apreciou
correctamente os seus títulos, diplomas e actividades profissio-          Decisão da Câmara de          Improcedência do recurso
nais e estágios no domínio da auditoria, que lhe permitem                 Recurso:
efectivamente invocar uma qualificação profissional de nível
equivalente.                                                              Fundamentos       invoca-     Incorrecta aplicação do artigo 8.o,
                                                                          dos:                          n.ο 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.ο 40/94 (risco de confusão).
Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2003 por Aventis
Cropscience, S. A., contra Instituto de Harmonização do                   Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por Open
                    Mercado Interno (IHMI)                                Mobile Alliance Ltd. contra Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                       (Processo T-35/03)
                                                                                (Processo T-37/03)
                         (2003/C 83/53)
                                                                                (2003/C 83/54)
                   (Língua do processo: espanhol)                                             (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 31 de Janeiro de 2003, no Tribunal de                      Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                     contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(IHMI), interposto por Aventis Cropscience, S. A., com                    (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Mobile Alliance
domicílio em Lyon (França), representada por Enrique Arnijo               Ltd., Reading, Reino Unido, representada por Alexandria
Chávarri, advogado.                                                       Dellmeier, advogado.
 ---pagebreak--- 5.4.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 83/25
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   A recorrente invoca igualmente uma violação do artigo 52.o,
                                                                        n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão e uma
—     anular a decisão de 20 de Novembro de 2002 da Terceira            violação do direito a uma boa administração bem como do
      Câmara de Recurso;                                                direito a um recurso efectivo e a um processo equitativo, tal
                                                                        como estão consagrados nos artigos 41.o e 47.o da Carta dos
—     atribuir ao pedido n.o 1131739, respeitante à marca               Direitos Fundamentais. A recorrente alega que não lhe foi
      figurativa «W@P», a data original de depósito de 8 de Abril       enviada qualquer comunicação, contrariamente ao que dispõe
      de 1999;                                                          o referido artigo 52.o, n.o 2.
—     a título subsidiário, atribuir ao pedido n.o 1131739,
      respeitante à marca figurativa «W@P», a data de
      13 de Outubro de 1999, isto é, a data atribuída ao                Por último, a recorrente observa que o recorrido fez uma
      pedido n.o 1131705, respeitante à marca composta pelas            declaração, não tendo tomado qualquer decisão, pelo que o
      palavras «WAP FORUM», igualmente depositado em                    prazo de dois meses indicado no artigo 52.o, n.o 2, do
      8 de Abril de 1999;                                               Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, não é aplicável
                                                                        no caso vertente.
—     a título subsidiário, atribuir ao pedido n.o 1131739,
      respeitante à marca figurativa «W@P», a data de depósito
      de 21 de Dezembro de 1999;
—     a título subsidiário, reinvestir a recorrente nos seus
      direitos, nos termos do artigo 78.o do Regulamento (CE)
      n.o 40/94 do Conselho.
                                                                        Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 pela
Fundamentos e principais argumentos                                     sociedade Merck Sharp & Dohme Limited e 19 outras
                                                                        recorrentes contra a Comissão das Comunidades Euro-
Em 8 de Abril de 1999, a recorrente depositou um pedido de              peias e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamen-
                                                                                tos («AEAM»)
registo da marca figurativa «W@P» para bens e serviços
das classes 35, 41 e 42 (pedido n.o 1131739). Os então
representantes da recorrente solicitaram que o montante
                                                                                (Processo T-41/03)
correspondente à taxa de registo fosse debitado na sua conta à
ordem.
                                                                                (2003/C 83/55)
O recorrido informou a recorrente de que a taxa de registo
deveria ser paga no prazo de um mês. Seguidamente, o
recorrido informou a recorrente de que, visto o pagamento                                     (Língua do processo: inglês)
ainda ter sido efectuado, a data de registo atribuída ao
pedido seria a data da regularização do pagamento. Os então
representantes da recorrente renovaram o seu pedido de que a
taxa fosse debitada na sua conta à ordem.
                                                                        Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Em 5 de Setembro de 2002, o recorrido informou a recorrente             contra a Comissão das Comunidades Europeias e a Agência
de que seria atribuída ao pedido a data de registo de                   Europeia de Avaliação dos Medicamentos («AEAM»), interposto
17 de Março de 2002, isto é, a data em que o pagamento                  pelas sociedades Merck Sharp & Dohme Limited, Hoddesdon
por cheque havia sido efectivamente recebido. O recorrido               (Reino Unido), Merck Sharp & Dohme BV, Haarlem (Países
informou igualmente a recorrente de que a sua conta à ordem             Baixos), Laboratoires Merck Sharp & Dohme-Chibret, Paris
não dispunha de provisão suficiente para o pagamento da                 (França), MSD Sharp & Dohme GmbH, Haar (Alemanha),
referida taxa.                                                          Merck Sharp & Dohme (Itália) Spa, Rome (Itália), Merck Sharp
                                                                        & Dohme, LDA, Paço de Arcos (Portugal), Merck Sharp &
                                                                        Dohme de España SA, Madrid (Espanha), Merck Sharp &
Em 23 de Janeiro de 2001, recorrente recorreu desta decisão
                                                                        Dohme GesmbH, Wien (Áustria), Merck & Co Inc., Whitehouse
para a Camâra de Recurso. A Camâra de Recurso entendeu
                                                                        Station, NJ (Estados Unidos de América), Dieckmann Arznei-
que o recurso havia sido interposto fora do prazo fixado e
                                                                        mittel GmbH, Haar (Alemanha), Neopharmed SpA, Rome
declarou-o inadmissível.
                                                                        (Itália), Istituto Gentili SpA, Pisa (Itália), Laboratórios Químico-
                                                                        -Farmacêuticos Chibret LDA, Paço de Arcos (Portugal), Labora-
Como fundamento do presente recurso, a recorrente alega que             toires Sanofi Synthelabo France, Paris (França), Boehringer
o recorrido violou a obrigação que lhe incumbe, na sua                  Ingelheim Pharma GbmH & Co.KG, Ingelheim (Alemanha),
qualidade de organismo público, de manter um acompanha-                 Vianex SA, Nea Erythrea (Grécia), Sigma-Tau Industrie Farma-
mento da sua contabilidade e violou o artigo 41.o da Carta dos          ceutiche Riunite SpA, Roma (Itália), Mediolamum SpA, Milano
Direitos Fundamentais, que consagra o direito a uma boa                 (Itália), Biohorm SA (Groupo Uriach), Barcelona (Espanha),
administração. Segundo a recorrente, o recorrido é obrigado a           e Lacer SA, Barcelona (Espanha), representadas por Georg
notificar as irregularidades num prazo razoável.                        M. Berrisch e Peter Bogaert, advogados.


title: Processo C-240/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de Maio de 2007 — Sony Music Entertainment (Germany) GmbH/Falcon Neue Medien Vertrieb GmbH

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de Maio de 2007 — Sony Music Entertainment (Germany) GmbH/Falcon Neue Medien Vertrieb GmbH
   (Processo C-240/07)
   (2007/C 170/23)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Sony Music Entertainment (Germany) GmbH

      Recorrida: Falcon Neue Medien Vertrieb GmbH
   Questões prejudiciais

               1)

               Nas condições previstas no artigo 10.o, n.o 2, da Directiva 2006/116/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos (directiva relativa aos prazos de protecção), o prazo de protecção nela previsto é aplicável mesmo no caso de a produção em causa nunca ter sido protegida no Estado-Membro em que a protecção é requerida?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

                           a)

                           As disposições nacionais a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, da directiva relativa aos prazos de protecção incluem as disposições dos Estados-Membros relativas à protecção de titulares de direitos que não sejam nacionais de um Estado-Membro da Comunidade?

                           b)

                           O prazo de protecção previsto na referida directiva também se aplica, nos termos do seu artigo 10.o, n.o 2, a produções que, na data a que se refere o n.o 1 do mesmo artigo, preenchiam os critérios de protecção da Directiva 92/100/CEE (2) do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e as certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, mas cujos titulares não são nacionais de um Estado-Membro da Comunidade?

      (1)  JO L 372, p. 12.

      (2)  JO L 346, p. 61.


title: Recurso interposto em 19 de Outubro de 1998 pelo Reino dos Países Baixos contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (Processo C-377/98)

text:
5.12.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 378/13
    vicËos relativos a produtos que actualmente ainda naÄo          Ð ViolacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE: os conside-
    estaÄo, em medida sensível, inseridos no comeÂrcio inter-            randos da directiva impugnada naÄo conteÃm, ou con-
    nacional, naÄo eÂ evidentemente necessaÂria para alcancËar           teÃm insuficientemente, indicacËoÄes das razoÄes de deter-
    os objectivos do mercado interno.                                    minados elementos importantes da regulamentacËaÄo.
                                                                         Eles dissimulam a verdadeira finalidade principal da
Ð (Subsidiariamente) ViolacËaÄo do princípio da subsida-                 directiva (a proteccËaÄo da sauÂde) e naÄo reflectem as ver-
    riedade: a maior parte dos produtos da publicidade do                dadeiras intencËoÄes e motivos das instituicËoÄes comunitaÂ-
    tabaco (cartazes, etc.) saÄo utilizados apenas a nível               rias que adoptaram a directiva. Dos considerandos
    nacional e só saÄo referenciados a nível local, e os pou-            resulta a falta de indicacËoÄes relativas ao respeito da
    cos produtos de publicidade do tabaco que tambeÂm                    proporcionalidade e da subsidariedade.
    saÄo exportados (imprensa) naÄo estaÄo sujeitos a impedi-
    mentos sensíveis nos Estados-membros que proíbem a              (1) JO L 213 de 30.7.1998, p. 9.
    publicidade do tabaco. No que se refere ao mercado
    interno, naÄo existe, portanto, qualquer necessidade da
    intervencËaÄo do legislador comunitaÂrio. Uma vez que,
    na sequeÃncia da transposicËaÄo da directiva, o «mercado
    interno» dos produtos de publicidade do tabaco e dos
    servicËos de publicidade do tabaco actualmente exis-
    tente, de qualquer modo no seu início, seraÂ privado do         Recurso interposto em 19 de Outubro de 1998 pelo Reino
    seu pressuposto legal e, em consequeÃncia, seraÂ inteira-            dos Países Baixos contra o Parlamento Europeu e o
    mente suprimido, a regulamentacËaÄo pelos Estados-                                Conselho da UniaÄo Europeia
    -membros eÂ, portanto, «melhor» no que respeita ao                                    (Processo C-377/98)
    mercado interno que eÂ o objectivo do Tratado.
                                                                                (98/C 378/23)
Ð ViolacËaÄo de direitos fundamentais:
                                                                    Deu entrada, no Tribunal de JusticËa das Comunidades
    Ð Publicidade comercial (artigo 10.o da CEDH [Con-
                                                                    Europeias, em 19 de Outubro de 1998, um recurso contra
         vencËaÄo Europeia dos Direitos do Homem]): se,
                                                                    o Parlamento Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia,
         como no caso presente, a liberdade que os produ-
                                                                    interposto pelo Reino dos Países Baixos, representado por
         tores de tabaco e da induÂstria de publicidade do
                                                                    Marc Fierstra e Ivo van deer Steen, ambos consultores
         tabaco teÃm de poder expressar a sua opiniaÄo sobre
                                                                    jurídicos adjuntos no MinisteÂrio dos Negócios Estrangei-
         o consumo de tabaco for sensivelmente limitada
                                                                    ros, Haia, na qualidade de agentes.
         por uma medida que naÄo seja adequada nem
         necessaÂria para alcancËar o objectivo do legislador
         (melhoria do mercado interno), o artigo 10.o da            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         CEDH seraÂ violado. Mesmo relativamente ao
         putativo objectivo acessório da directiva que con-
         siste na proteccËaÄo da sauÂde, naÄo se justifica, aÁ luz  1. Anular a Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e
         da liberdade de expressaÄo, uma proibicËaÄo total da            do Conselho (1);
         publicidade ao tabaco.
                                                                    2. Condenar os recorridos nas despesas.
    Ð Liberdade da propriedade e do exercício de uma
         profissaÄo: a proibicËaÄo da publicidade ao tabaco
         viola gravemente a liberdade da propriedade e do           Fundamentos e principais argumentos
         exercício da profissaÄo do produtor de produtos
         publicitaÂrios do tabaco e do ofertante de presta-
         cËoÄes de servicËo no aÃmbito da publicidade ao            Ð Base jurídica errada: a Directiva 98/44/CE naÄo tem
         tabaco, no que respeita a empresas especializadas,              por principal objectivo a harmonizacËaÄo dos princípios
         podendo levar aÁ liquidacËaÄo forcËada dessa activi-            de direito nacional em mateÂria de patentes e aleÂm
         dade comercial, na sua totalidade. EstaÂ tambeÂm                disso vai para aleÂm de tal harmonizacËaÄo ao criar novas
         em causa a liberdade da propriedade e do exercício              patentes de origem comunitaÂria. Em especial, cria uma
         da profissaÄo dos produtores de tabaco, aos quais,              patente sobre produtos vivos resultantes de processos
         atraveÂs da proibicËaÄo da publicade, eÂ retirado um            biotecnológicos e regula igualmente o alcance de tal
         importante instrumento de concorreÃncia.                        proteccËaÄo de patentes em derrogacËaÄo do direito actual-
                                                                         mente vigente em mateÂria de patentes. Erradamente,
                                                                         no deÂcimo quinto considerando da directiva afirma-se
Ð ViolacËaÄo dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE: uma                  que nem o direito nacional nem o direito europeu de
    limitacËaÄo da liberdade de circulacËaÄo das mercadorias             patentes estabelecem, por princípio, uma proibicËaÄo ou
    adoptada com a finalidade política da proteccËaÄo da                 uma exclusaÄo da patenteabilidade da mateÂria bioló-
    sauÂde só pode justificar-se quando a necessidade de tal             gica; de qualquer modo para os Países Baixos tal naÄo e
    limitacËaÄo estiver economicamente comprovada. Tal                   vaÂlido.
    prova naÄo foi feita no presente caso, nem sequer tendo
    sido tentada na fundamentacËaÄo da directiva impug-
    nada. O legislador comunitaÂrio tambeÂm naÄo demons-                 Assim, naÄo devia ter sido escolhido como fundamento
    trou que medidas menos radicais fossem insuficientes                 jurídico o artigo 100.oA do Tratado CE mas sim, se
    para alcancËar o fim político da proteccËaÄo da sauÂde.              fosse considerado que a disciplina das invencËoÄes bio-
 ---pagebreak--- C 378/14             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             5.12.98
   tecnológicas eÂ necessaÂria para realizar um dos objecti-                da mateÂria viva humana naÄo eÂ lícita atendendo aÁ
   vos da Comunidade, o artigo 235.o do Tratado CE.                         dignidade humana.
   Deste modo escolheu-se, erradamente, para a adopcËaÄo
   da Directiva 98/44/CE um procedimento em que bas-                   Ð ViolacËaÄo do direito de liberdade de escolha dos
   tava a maioria qualificada, quando pelo contraÂrio se                    pacientes: naÄo foi adoptada qualquer disposicËaÄo
   devia ter seguido um procedimento que exigia a unani-                    para o eventual beneficiaÂrio de material preparado
   midade.                                                                  segundo processos biotecnológicos, ou pelo menos
                                                                            obtido mediante aplicacËaÄo da biotecnologia. Tal
                                                                            significa que um paciente, sem o seu conhecimento
Ð ViolacËaÄo do artigo 3.oB, segundo paraÂgrafo, do Tra-                    e portanto sem a sua autorizacËaÄo, pode ser tratado
   tado CE (princípio da subsidariedade); e subsidiaria-                    com o referido material, se bem que, se tivesse
   mente violacËaÄo do artigo 3.oB do Tratado CE conju-                     conhecimento de tal, teria recusado tal tratamento.
   gado com o artigo 190.o do Tratado CE: a legislalcËaÄo
   dos Estados-membros em mateÂria de patentes encon-
   tra-se quase totalmente harmonizada de acordo com a            Ð ViolacËaÄo do artigo 100.oA, conjugado com o artigo
   ConvencËaÄo Europeia sobre as Patentes. A clarificacËaÄo            189.oB, segundo paraÂgrafo, do Tratado CE: os traba-
   da proteccËaÄo de invencËoÄes biotecnológicas que,                  lhos da ComissaÄo regem-se pelo princípio da colegiali-
   segundo o quarto considerando, eÂ prosseguida pela                  dade. A proposta da ComissaÄo, que constituía um
   Directiva 98/44/CE devia portanto ser realizada medi-               pressuposto indispensaÂvel da directiva impugnada,
   ante adaptacËaÄo da ConvencËaÄo Europeia sobre as                   devia ter sido adoptada pelo coleÂgio no texto defini-
   patentes. Tal objectivo pode tambeÂm ser claramente                 tivo que foi em seguida apresentado ao Parlamento
   realizado pelos Estados-membros. E mais: eÂ dada pre-               Europeu e ao Conselho. Tal facto deve-se a que a
   fereÃncia a tal orientacËaÄo visto que a ConvencËaÄo Euro-          proposta da ComissaÄo constitui um elemento essencial
   peia sobre as Patentes tambeÂm eÂ vaÂlida para outros               do processo legislativo comunitaÂrio. Atendendo ao
   Estados que naÄo saÄo membros da UniaÄo Europeia.                   alcance do acto que eÂ adoptado pelo Parlamento Euro-
   Nem sequer foi demonstrada a existeÃncia de um objec-               peu e pelo Conselho com base na proposta, o texto em
   tivo comunitaÂrio que, devido ao alcance das conse-                 questaÄo, na altura em que a ComissaÄo se pronunciou
   queÃncias da actividade prevista, possa ser realizado de            sobre o mesmo, devia tambeÂm ter estado aÁ disposicËaÄo
   melhor forma pela Comunidade, e tal tambeÂm naÄo                    de todos os membros do coleÂgio e em todas as línguas
   resulta da fundamentacËaÄo da directiva impugnada.                  oficiais da Comunidade.
                                                                  (1) Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Ð ViolacËaÄo do princípio da segurancËa jurídica: o                   6 de Julho de 1998, relativa aÁ proteccËaÄo jurídica das invencËoÄes
   Governo neerlandeÃs pensa que a Directiva 98/44/CE                 biotecnológicas (JO L 213 de 30.7.1998, p. 13).
   só elimina parcialmente uma eventual incerteza rela-
   tiva aÁ patenteabilidade de invencËoÄes biotecnológicas,
   criando simultaneamente novas incertezas.
Ð ViolacËaÄo das obrigacËoÄes de direito internacional:           Recurso interposto em 21 de Outubro de 1998 pela
                                                                  ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da
   Ð Apesar do disposto no artigo 1.o, n.o 2, da Directiva                                      BeÂlgica
        98/44/CE, os Estados-membros ficam privados da                                  (Processo C-378/98)
        faculdade de utilizarem ou naÄo a possibilidade de
        derrogacËaÄo nos termos do artigo 27.o, n.o 3,                                     (98/C 378/24)
        alínea b) do Acordo TRIP.
                                                                  Deu entrada em 21 de Outubro de 1998, no Tribunal de
   Ð A Directiva 98/44/CE naÄo foi adoptada segundo o             JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
        disposto no artigo 2.o do «Agreement on technical         Reino da BeÂlgica, interposto pela ComissaÄo das Comuni-
        barriers to trade»; de qualquer modo tal naÄo             dades Europeias, representada por GeÂrard Rozet, consul-
        resulta da fundamentacËaÄo da referida directiva.         tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco-
                                                                  lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
   Ð ViolacËaÄo da ConvencËaÄo Europeia sobre as paten-           Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
        tes.
                                                                  A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
   Ð ViolacËaÄo da ConvencËaÄo sobre a diversidade bioló-         que o Tribunal se digne:
        gica.
                                                                  Ð declarar que, ao naÄo ter adoptado nos prazos fixados
                                                                       as medidas necessaÂrias para recuperar das empresas
Ð ViolacËaÄo dos direitos fundamentais:                                beneficiaÂrias os auxílios previstos no aÃmbito da opera-
                                                                       cËaÄo bis/ter que foram declarados ilegais e incompatí-
   Ð ViolacËaÄo da dignidade humana: o corpo humano eÂ                 veis com o mercado comum pela DecisaÄo da Comis-
        o suporte da dignidade humana. Por forcËa da                   saÄo, de 4 de Dezembro de 1996, que lhe foi notificada
        Directiva 98/44/CE seraÂ possível patentear partes             em 20 de Dezembro de 1996, o Reino da BeÂlgica naÄo
        isoladas do corpo humano. Tal instrumentalizacËaÄo             cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 201 de 7.8.2004

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/46

         (2004/C 228/110)

      Última publicação do Tribunal de Justiça no

         Jornal Oficial da União Europeia

      JO C 201 de 7.8.2004

      Lista das publicações anteriores

      JO C 190 de 24.7.2004

      JO C 179 de 10.7.2004

      JO C 168 de 26.6.2004

      JO C 156 de 12.6.2004

      JO C 146 de 29.5.2004

      JO C 106 de 30.4.2004

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               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo F-1/07 R: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 13 de Março de 2007 — Chassagne/Comissão (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Inexistência)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/57

         Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 13 de Março de 2007 — Chassagne/Comissão
   (Processo F-1/07 R)
   (Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Inexistência)
   (2007/C 95/114)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Requerente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (Representante: Y. Minatchy, advogado)

      Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e V. Joris, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 17 de Novembro de 2006, que adopta a lista de funcionários promovidos ao grau A*11 a título do exercício de promoção 2006, publicado no mesmo dia nas Informações administrativas n.o 55-2006.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 6 de Julho de 1995 no processo C-62/93 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Athinas): BP Soupergaz Anonimos Etairia Geniki Emporiki-Viomichaniki kai Antiprossopeion contra Estado Helénico (Interpretação dos artigos 11º, 17º e 27º da Sexta Directiva IVA - Regime helénico de tributação dos produtos petrolíferos - Matéria colectável - Direito a dedução - Isenção)

text:
2 . 9 . 95                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 229/9
2 . Os efeitos da directiva anulada mantêm-se até o                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        Conselho adoptar uma nova regulamentação na maté                                       ( Sexta Secção )
        ria .
                                                                                de 6 de Julho de 1995
3 . O Conselho é condenado nas despesas.                              no processo C-62/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                      Dioikitiko Protodikeio Athinas ): BP Soupergaz Anonimos
                                                                      Etairia Geniki Emporiki-Viomichaniki kai Antiprossopeion
4 . A República Federal da Alemanha e o Reino Unido da                                   contra Estado Helénico C )
        Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as
        respectivas despesas.                                         (Interpretação dos artigos 111, 17°. e 27°. da Sexta Directiva
                                                                      IVA — Regime helénico de tributação dos produtos
(!) JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                      petrolíferos — Matéria colectável — Direito a dedução —
( 2 ) JO n? L 279 de 12 . 11 . 1993 , p . 32 .                                                      Isenção)
                                                                                ( 95/C 229/17 )
                                                                                (Língua do processo: grego)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                            ( Quarta Secção )
                        de 5 de Julho de 1995                         No processo C-62/93 , que tem por objecto um pedido
no processo C-46/94 [pedido de decisão prejudicial apre              dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
sentado pelo tribunal de police de Bordeaux ( França )]:              do Tratado, pelo Dioikitiko Protodikeio Athinas, destinado
              processo penal contra Michèle Voisine (')               a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                      BP Soupergaz Anonimos Etairia Geniki Emporiki-Viomi
(Designação dos vinhos — Conceito de rotulagem —                      chaniki kai Antiprossopeion e Estado Helénico, uma
Aposição de uma decoração sem qualquer relação com o                  decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                        vinho comercializado)                         artigos 11 ?, 17? e 27? da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                              ( 95/C 229/ 16 )                        Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                      das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im
                    (Língua do processo: francês)                     postos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
                                                                      imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável
                                                                      uniforme (2 ) (a seguir designada « Sexta Directiva »), o
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: F. A.
          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             Schockweiler, presidente de secção; G. F. Mancini ( relator ),
                                                                      C. N. Kakouris, J. L. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado
No processo C-46/94, que tem por objecto um pedido                    -geral : F. G. Jacobs; secretário : H. A. Rühl, administrador
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?           principal, proferiu, em 6 de Julho de 1995 , um acórdão cuja
do Tratado CE, pelo tribunal de police de Bordeaux                    parte decisória é a seguinte :
 ( França ), destinado a obter, no processo penal pendente
neste órgão jurisdicional contra Michèle Voisine, uma                  1 . Os artigos 2", 11 " e 17". da Sexta Directiva 77/388/CEE
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regu                do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
lamento ( CEE ) n? 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de                  harmonização das legislações dos Estados-membros
 1989, que estabelece as regras gerais para a designação e a               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas (2), o                        Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto por: P. J. G.              matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no
Kapteyn, presidente de secção; C. N. Kakouris e J. L.                      sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional
Murray ( relator ), juízes; avogado-geral : M. B. Élmer;                   que submete a importação de produtos petrolíferos
 secretário : L. Hewlet, administradora, proferiu, em 5 de                 acabados ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA),
Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                        calculado sobre um preço-base diferente do previsto no
 seguinte:                                                                 artigo 11°. e que, ao dispensar os operadores económicos
                                                                           do sector petrolífero da obrigação de apresentarem
A definição de rotulagem constante do artigo 38", n". 1 , do               declarações, os priva do direito a deduzirem o IVA que
 Regulamento (CEE) n". 2392/89 do Conselho, de 24 de                       incide directamente sobre as operações efectuadas a
Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a                      montante .
 designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de
 uvas, abrange uma decoração ou uma referência publicitária
                                                                       2 . As disposições da Sexta Directiva, e nomeadamente os
 sem qualquer relação com o vinho em questão.                              seus artigos 13 ". a 17", devem ser interpretadas no
                                                                           sentido que se opõem à isenção do IVA sobre os serviços
  í 1 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                      de transporte e de armazenagem dos produtos petro
  ( 2 ) JO n? L 232 de 9 . 8 . 1989 , p . 13 .                             líferos que não estão relacionados com o transporte
                                                                           desses produtos do primeiro local de destino para um
                                                                           outro local conhecido .
 ---pagebreak--- N? C 229/ 10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 9 . 95
3 . As disposições do artigo 11°, parte A, n°. 1 , e parte B,            aumentada por ocasião de uma campanha publicitária de
       n". s 1 e 2, e do artigo 17°., n°.s 1 e 2, da Sexta Directiva     curta duração e cuja embalagem contém a menção
       conferem aos particulares direitos que estes podem                «+ 10% »:
       invocar perante o juiz nacional.
                                                                         a) com o fundamento de que essa apresentação será
4 . Um sujeito passivo pode solicitar, com efeito retroactivo                 susceptível de levar o consumidor a supor que o preço a
       ao dia da entrada em vigor da legislação nacional                      que a mercadoria é oferecida é o mesmo a que ela era até
       contrária ã Sexta Directiva, o reembolso do IVA                        então vendida na sua anterior apresentação,
       indevidamente pago, de acordo com as normas proces
       suais definidas pela ordem jurídica interna do Estado            b) com o fundamento de que a nova apresentação dará ao
       -membro em causa, desde que essas normas não sejam                     consumidor a impressão de que o volume ou o peso do
       menos favoráveis do que as relativas a recursos equiva                produto foram aumentados de forma considerável.
       lentes de natureza interna, nem estejam articuladas de
       forma a tornar praticamente impossível o exercício dos
       direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária.              0 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
f 1 ) JO n? C 124 de 6 . 5 . 1993 .
( 2 ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ( EE 09 Fl , p . 54 ).
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Primeira Secção )
                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      de 28 de Junho de 1995
                            ( Quinta Secção )                            no processo C-258/94 P: Paulo Branco contra Tribunal de
                        de 6 de Julho de 1995                                         Contas das Comunidades Europeias ( J )
no processo C-470/93 ( pedido de decisão prejudicial do                                (Improcedência manifesta do recurso)
Landgericht Köln ): Verein gegen Unwesen in Handel und                                                95/C 229/19 )
             Gewerbe Köln e.V. contra Mars GmbH (M
 (Livre circulação das mercadorias — Medidas de efeito
equivalente a restrições quantitativas — Apresentação de                                 (Língua do processo: português))
 um produto que pode limitar a liberdade de fixação dos
      preços de revenda e induzir em erro o consumidor)
                                                                         No processo C-258/94 P, Paulo Branco, funcionário do
                              (9 SIC 229/18 )                            Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, e seguida
                                                                         mente da Comissão das Comunidades Europeias, residente
                     (Língua do processo: alemão)                        em Bruxelas, representado por Raoul Wagener e David M.
                                                                         Travessa Mendes, advogados no foro do Luxemburgo,
                                                                         6-12 , place d'Armes , que tem por objecto um recurso em
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              que se pede a anulação do despacho proferido pelo Tribunal
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 20 de
                                                                         Julho de 1994, Branco/Tribunal de Contas (T-45/93 ,
                                                                         Colectânea, p . 11-641 ), sendo recorrido o Tribunal de
No processo C-470/93 , relativo a um pedido apresentado ao               Contas das Comunidades Europeias ( agentes : Jean-Marie
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                Stenier e Jan Inghelram ) o Tribunal de Justiça ( Primeira
do artigo 177? do Tratado CE, pelo Landgericht Köln                      Secção ), composto por P. Jann, presidente de secção
 (Alemanha ), no processo pendente neste órgão jurisdicional             ( relator ), D.A. O. Edward e L. Sevón, juízes; advogado-geral :
entre Verein gegen Unwesen in Handel und Gewerbe Köln                    A.M. La Pergola, secretário : R. Grass, proferiu, em 28 de
e.V. e Mars GmbH, destinado a obter uma decisão a título                 Junho de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
prejudicial sobre a interpretação do artigo 30? do Tratado               seguinte:
 CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por: C.
 Gulman ( relator ), presidente de secção; P. Jann, J.C.
Moitinho de Almeida , D.A. O. Edward e L. Sevón, juízes;                 1 . E negado provimento ao recurso.
 advogado-geral : P. Léger; secretário : H.A. Rühl, administra
dor principal, proferiu, em 6 de Julho de 1995 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :                                      2 . O recorrente é condenado nas despesas.
 O artigo 30°. do Tratado deve ser interpretado no sentido de            (') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 .
 que se opõe a que uma medida nacional proíba a importação
 e a comercialização de um produto legalmente comerciali
 zado num outro Estado-membro, cuja quantidade foi


title: Processo C-577/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen, Afdeling Hasselt (Bélgica) em 29 de Dezembro de 2008 — De Rijksdienst voor Pensionen/Elizabeth Brouwer

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen, Afdeling Hasselt (Bélgica) em 29 de Dezembro de 2008 — De Rijksdienst voor Pensionen/Elizabeth Brouwer
   (Processo C-577/08)
   (2009/C 55/25)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Arbeidshof te Antwerpen, Afdeling Hasselt
   Partes no processo principal

      Recorrente: De Rijksdienst voor Pensionen

      Recorrida: Elizabeth Brouwer
   Questão prejudicial
   Os Decretos Reais de 1 de Dezembro de 1969, 18 de Junho de 1970, 8 de Junho de 1971, 14 de Setembro de 1972, 31 de Julho de 1973, 12 de Julho de 1974, 13 de Fevereiro de 1975, 28 de Novembro de 1975, 26 de Novembro de 1976, 26 de Setembro de 1977, 31 de Julho de 1978, 31 de Agosto de 1979, 2 de Dezembro de 1980, 13 de Janeiro de 1982, 14 d Março de 1983, 11 de Janeiro de 1984, 30 de Novembro de 1984, 24 de Janeiro de 1986, 30 de Dezembro de 1986, 6 de Janeiro de 1988, 2 de Dezembro de 1988, 30 de Novembro de 1989, 10 de Dezembro de 1990, 1 de Junho de 1993, 8 de Dezembro de 1993, 19 de Dezembro de 1994 e 10 de Outubro de 1995, aprovados em cumprimento do artigo 25.o do Decreto Real de 21 de Dezembro de 1967, que estabelece o regulamento geral das pensões de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores por conta de outrem e nos quais é fixada, para efeitos do cálculo da pensão de reforma, uma retribuição diária presumida e/ou fixa para os trabalhadores transfronteiriços mais baixa para os trabalhadores do sexo feminino do que para os do sexo masculino, são conformes com o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE (1) do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social?

      (1)  Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-251/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa): Ilumitrónica — Iluminação e Electrónica L.da contra Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa ("Acordo de associação CEE-Turquia — Importação de televisores provenientes da Turquia — Determinação da pessoa responsável pela dívida aduaneira — Cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros")

text:
21.12.2002               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 323/13
2)     Quando uma sociedade constituída em conformidade com a               1)     O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do
       legislação de um Estado-Membro no território do qual tem a                  Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança «a
       sua sede social exerce a sua liberdade de estabelecimento noutro            posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de
       Estado-Membro, os artigos 43.o CE e 48. o CE impõem a este                  exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por
       último que respeite a capacidade jurídica e, portanto, a                    mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica
       capacidade judiciária que esta sociedade possui nos termos do               a obrigação de pagamento dos referidos direitos, deve ser
       direito do seu Estado de constituição.                                      interpretado no sentido de que:
( 1) JO C 233 de 12.8.2000.                                                        —     para apurar se houve «erro das próprias autoridades
                                                                                competentes», há que tomar em consideração tanto o
                                                                                comportamento das autoridades aduaneiras que emitiram
                                                                                o documento comprovativo que permitiu a aplicação de
                                                                                um regime preferencial como o das autoridades aduaneiras
                                                                                centrais;
                                                                                —     um elemento que permite julgar provado esse erro é a
                                                                                emissão sistemática, pelas autoridades do país de expor-
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                tação, de documentos comprovativos de um regime prefe-
                                                                                rencial no quadro do regime de associação, quando estas
                           (Quinta Secção)                                               autoridades deviam ter conhecimento, por um lado, da
                                                                                existência, no país exportador, de uma política de incenti-
                                                                                vos à exportação que implicava a importação com isenção
                    de 14 de Novembro de 2002                                            de direitos de componentes originários de países terceiros
                                                                                para serem incorporados em mercadorias destinadas à
                                                                                exportação para a Comunidade, e, por outro, da inexistên-
no processo C-251/00 (pedido de decisão prejudicial                                      cia, no país exportador, de disposições destinadas a
apresentado pelo Tribunal Tributário de Primeira Instân-                                 permitir a cobrança do direito nivelador compensatório de
cia de Lisboa): Ilumitrónica — Iluminação e Electrónica                                  que dependia a aplicação do tratamento preferencial às
L.da contra Chefe da Divisão de Procedimentos Aduanei-                                   exportações para a Comunidade das mercadorias assim
      ros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa ( 1)                               fabricadas;
(«Acordo de associação CEE-Turquia — Importação de                                 —     o facto de parte das disposições aplicáveis do regime de
televisores provenientes da Turquia — Determinação da                                    associação não terem sido publicadas no Jornal Oficial
pessoa responsável pela dívida aduaneira — Cobrança a                                    das Comunidades Europeias e de essas disposições não
                posteriori dos direitos aduaneiros»)                                     terem sido transpostas ou só o terem sido incorrectamente,
                                                                                no país de exportação, durante um período de mais de
                                                                                vinte anos são elementos que permitem considerar que esse
                           (2002/C 323/14)                                               erro não podia razoavelmente ter sido detectado pelo
                                                                                devedor.
                     (Língua do processo: português)
                                                                            2)     O comportamento das autoridades do país de exportação não
                                                                                tem incidência para efeitos da determinação do devedor da
                                                                                dívida aduaneira e da possibilidade de cobrança a posteriori
No processo C-251/00, que tem por objecto um pedido                                desta pelas autoridades do país de importação.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa
(Portugal), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão              3)     Os artigos 22.o e 25.o do Acordo que cria uma Associação
jurisdicional entre Ilumitrónica — Iluminação e Electrónica                        entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia não
L. da e Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e                             impõem às autoridades aduaneiras nacionais de um Estado-
Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, sendo interveniente:                    -Membro, que age em conformidade com uma recomendação
Ministério Público, uma decisão a título prejudicial sobre a                       da Comissão, que, antes da cobrança a posteriori dos direitos de
interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho,                        importação, faça uso do procedimento previsto nesses artigos.
de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário (JO L 302, p. 1), e sobre a validade de uma
decisão da Comissão, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                            (1 ) JO C 233 de 12.8.2000.
C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann (relator) e S. von
Bahr, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett,
administradora principal, proferiu em 14 de Novembro
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-489/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/40

         Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho
   (Processo T-489/10)
   ()
   2011/C 30/73
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Islamic Republic of Iran Shipping Lines (Teerão, Irão), Bushehr Shipping Co. Ltd (Valetta, Malta), Cisco Shipping Company Limited (Seul, Coreia do Sul), Hafize Darya Shipping Lines (HDSL) (Teerão, Irão), Irano Misr Shipping Co. (Teerão, Irão), Irinvestship Ltd (Londres, Reino Unido), IRISL (Malta) Ltd (Sliema, Malta), IRISL Club (Teerão, Irão), IRISL Europe GmbH (Hamburg) (Hamburgo, Alemanha), IRISL Marine Services and Engineering Co. (Teerão, Irão), IRISL Multimodal Transport Company (Teerão, Irão), ISI Maritime Ltd (Malta) (Valletta, Malta), Khazer Shipping Lines (Bandar Anzali) (Gilan, Irão), Leadmarine (Singapura), Marble Shipping Ltd (Malta) (Sliema, Malta), Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID) (Teerão, Irão), Shipping Computer Services Co. (SCSCOL) (Teerão, Irão), Soroush Saramin Asatir (SSA) (Teerão, Irão), South Way Shipping Agency Co. Ltd (Teerão, Irão), Valfajr 8th Shipping Line Co. (Teerão, Irão) (representantes: F. Randolph, M. Lester, Barristers, e M. Taher, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (1) e a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (2), uma vez que essas medidas dizem respeito aos recorrentes;

               —

               condenar o Conselho nas despesas efectuadas pelas recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   No caso presente as recorrentes, companhias de navegação estabelecidas no Irão, Reino Unido, Malta, Alemanha, Singapura e Coreia do Sul, pedem a anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho e da Decisão 2010/413/PESC na medida em que foram inscritos na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados nos termos desta disposição.
   As recorrentes invocam quatro fundamentos em apoio das suas pretensões.
   Em primeiro lugar, as recorrentes sustentam que as medidas impugnadas foram adoptadas em violação dos seus direitos de defesa e do seu direito a uma protecção jurisdicional efectiva, dado que não prevêem um procedimento de comunicação às recorrentes das provas em que se baseou a decisão de congelamento dos seus activos, ou que não lhes permite pronunciarem-se validamente sobre essas provas. Além disso, as recorrentes sustentam que as razões que figuram no regulamento e na decisão contêm alegações gerais, não fundamentadas e vagas, relativas ao comportamento de apenas dois recorrentes. No que se refere aos outros recorrentes, não foram apresentadas provas ou informações para além da alegação de uma ligação não especificada com o primeiro recorrente. Na opinião das recorrentes, o Conselho não forneceu informações suficientes que lhes permitissem, em resposta, dar utilmente a conhecer o seu ponto de vista, impedindo que o Tribunal aprecie se a decisão e a análise do Conselho se baseiam em provas convincentes.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que o Conselho não fundamentou suficientemente a sua inclusão nas medidas impugnadas, violando assim a sua obrigação de apresentar claramente as razões reais e específicas que justificam a sua decisão, incluindo as razões individuais específicas que o levaram a considerar que as recorrentes davam apoio à proliferação nuclear.
   Em terceiro lugar, as recorrentes consideram que as medidas impugnadas constituem uma restrição injustificada e desproporcionada ao direito de propriedade e à liberdade de condução dos seus negócios. As medidas de congelamento dos activos afectam de forma significativa e duradoura os seus direitos fundamentais. As recorrentes alegam que a sua inclusão não tem ligação racional com o objectivo do regulamento e da decisão impugnados, dado que as alegações contra as recorrentes não dizem respeito à proliferação nuclear. De qualquer modo, o Conselho não demonstrou que o congelamento total dos activos é o meio menos restritivo para prosseguir esse objectivo, nem que o importante prejuízo causado às recorrentes é justificado e proporcionado.
   Em quarto lugar, as recorrentes alegam que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que os critérios de designação constantes do regulamento e da decisão impugnados estavam preenchidos no que respeita às recorrentes. Nenhuma das alegações contra as recorrentes está relacionada com a proliferação nuclear ou com o armamento. A mera afirmação de que algumas das recorrentes são detidas ou controladas por agentes da primeira recorrente ou que dela são agentes não é suficiente para que os critérios estejam preenchidos. Assim, na opinião das recorrentes, o Conselho não procedeu à apreciação da situação de facto.

      (1)  JO L 195, p. 25.

      (2)  JO L 195, p. 39.


title: Recurso interposto em 11 de Maio de 1998 por Luciano Mammarella contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-74/98)

text:
4.7.98                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 209/45
Recurso interposto em 11 de Maio de 1998 por Luciano                  período, com especial refereÃncia aos aspectos relacionados
Mammarella contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                   com o seguro. A ComissaÄo, nessas circunstaÃncias, propôs e
                                peias                                 aceitou pôr termo ao processo mediante uma transaccËaÄo
                                                                      em que foi acordada uma liquidacËaÄo pecuniaÂria relativa aÁs
                         (Processo T-74/98)
                                                                      pretensoÄes invocadas judicialmente.
                           (98/C 209/92)
                                                                      Com o passar do tempo, as consequeÃncias do acidente
                                                                      sofrido pelo recorrente em 1962, e que lhe ocasionaram
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                      uma invalidez de 9-10 %, agravaram-se consideravelmente,
                                                                      passando a invalidez para 20 %, facto que no aÃmbito da
                                                                      regulamentacËaÄo comum relativa aÁ cobertura do risco de
Deu entrada em 11 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                      acidente (regulamentacËaÄo) concede direito a uma revisaÄo
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      do caso. Assim, o recorrente pediu aÁ autoridade adminis-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      trativa que lhe fosse aplicado o artigo 22.o da citada regu-
por Luciano Mammarella, representado por Giuseppe
                                                                      lamentacËaÄo. O indeferimento taÂcito desse pedido funda-
Marchesini, advogado no foro de Vicenza, com domicílio
                                                                      mentou o presente recurso.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.
                                                                      Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Ð A violacËaÄo do artigo 73.o, n.o 2, alínea c) do Estatuto e
                                                                           do artigo 22.o da regulamentacËaÄo na medida em que a
                                                                           relacËaÄo estabelecida inicialmente entre Luciano Mam-
Ð declarar que a relacËaÄo entre a ComissaÄo e o recorrente                marella e a ComissaÄo naÄo pode ser qualificada de con-
      nos anos 1962-1964 concretizava uma relacËaÄo de ser-                trato de empreitada, na acepcËaÄo do direito privado ita-
      vicËo sujeita, pelo menos, aÁs disposicËoÄes estatutaÂrias           liano, mas de um contrato de trabalho subordinado. A
      previstas para os agentes temporaÂrios,                              este respeito sublinha especialmente que as funcËoÄes do
                                                                           recorrente naÄo podiam equiparar-se a um contrato do
                                                                           tipo previsto para os agentes locais, dado que naÄo
Ð anular a recusa de a ComissaÄo conceder ao recorrente                    podiam estar compreendidas no artigo 4.o RAA (presta-
      o benefício da cobertura de seguro prevista no caso de               cËoÄes de maÄo-de-obra ou de servicËos), mas eram as de
      acidente e de agravamento da invalidez consequente,                  um colaborador pertencente ao quadro científico-teÂc-
                                                                           nico ou equiparado.
Ð declarar que eÂ devida ao recorrente uma prestacËaÄo cor-
      respondente ao montante previsto para o caso de inva-           Ð A violacËaÄo do princípio da naÄo discriminacËaÄo e do
      lidez permanente de 20 % devida ao acidente e, de                    direito aÁ proteccËaÄo. Afirma-se quanto a este aspecto
      qualquer modo,                                                       que da ilegal classificacËaÄo do recorrente decorre a
                                                                           auseÃncia de cobertura de seguro pela invalidez deter-
                                                                           minada na altura e agravada actualmente em que eÂ
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                       funcionaÂrio da ComissaÄo. Assim, deve ser declarada
                                                                           uma evidente discriminacËaÄo relativamente ao que
                                                                           deveria ser a sua posicËaÄo para efeitos de seguro e que
Fundamentos e principais argumentos                                        corresponde aÁ de todos os seus colegas.
O recorrente, funcionaÂrio do quadro científico-teÂcnico do
Centro Comum de InvestigacËaÄo de Ispra, impugna a deci-
saÄo de a administracËaÄo considerar a sua actividade laboral
efectuada nos anos de 1962-1964 como colaboracËaÄo                                 Cancelamento do processo T-153/94 (1)
externa, nos termos de contratos sistematicamente renova-
dos. Todavia, apesar de parecer um contrato de emprei-                                          (98/C 209/93)
tada, tratava-se, na realidade, em sua opiniaÄo, de um ver-
dadeiro e efectivo contrato de trabalho dependente, na                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
medida em que as modalidades de execucËaÄo tinham todas
as características essenciais deste uÂltimo: continuidade das
                                                                      Por despacho de 4 de Maio de 1998 o Presidente da
prestacËoÄes, cumprimento do horaÂrio de trabalho, obser-
                                                                      Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
vaÃncia das instrucËoÄes fixadas pela hierarquia, subordina-
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
cËaÄo, retribuicËaÄo fixa e integracËaÄo na organizacËaÄo do Cen-
                                                                      registo do Tribunal, do processo T-153/94, Pell Nederland
tro.
                                                                      BV e Internationale Controle Maatschappij I.C.M. BV
                                                                      contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
Com este fundamento, o recorrente pediu judicialmente,
por recurso interposto em 18 de Janeiro de 1975, nos ter-             (1) JO C 161 de 11.6.1994.
mos do artigo 1.o da lei italiana n.o 533 de 11 de Agosto de
1972, a regularizacËaÄo dos servicËos prestados no referido