title: Processo T-149/00: Recurso interposto em 2 de Junho de 2000 por Centro Euromediterraneo per lo Sviluppo Sostenibile (Innova) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
12.8.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 233/33
Recurso interposto em 2 de Junho de 2000 por Centro                        Fundamentos e principais argumentos
Euromediterraneo per lo Sviluppo Sostenibile (Innova)
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                         Na decisão impugnada a Comissão procedeu à rescisão do
                                                                           contrato de subvenção, celebrado com a recorrente, relativo a
                        (Processo T-149/00)                                um projecto no quadro do programa Euromed Héritage, de
                                                                           promoção do turismo cultural. A Comissão verificou uma
                                                                           inobservância reiterada das obrigações contratuais bem como
                           (2000/C 233/61)                                 a incapacidade da recorrente em adoptar em tempo útil as
                                                                           medidas de saneamento exigidas. Muito embora o contrato
                                                                           controvertido contenha uma cláusula de eleição do foro a
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        favor dos órgãos jurisdicionais belgas, a recorrente prefere
                                                                           interpor o presente recurso no Tribunal de Primeira Instância
Deu entrada em 2 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira                 das Comunidades Europeias por a Comissão se ter abstido de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                     fornecer uma indicação precisa quanto ao órgão jurisdicional
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                     competente perante o qual a decisão controvertida podia ser
associação sem fim lucrativo Centro Euromediterraneo per lo               impugnada.
Sviluppo Sostenibile (Innova), com sede social em Calatafimi
Segesta (Itália) representada por Denis Fosselard, advogado no            Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
foro de Bruxelas.
                                                                           —    abuso do poder, uma vez que a decisão controvertida foi
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           adoptada por um chefe de unidade sem delegação
                                                                                expressa do colégio da Comissão;
—    a tı́tulo principal, anular a decisão da Comissão de                —    desrespeito dos princı́pios fundamentais e dos direitos da
     rescisão do contrato de subvenção relativo ao projecto                   defesa, por a Comissão não ter ouvido a recorrente antes
     DIONYSOS, de 23 de Março de 2000;                                          da adopção da decisão controvertida;
—    a tı́tulo subsidiário, anular a referida decisão da Comissão       —    desrespeito do princı́pio da proporcionalidade, dado que
     na parte em que impõe à recorrente o reembolso da                         a rescisão do contrato é uma medida desproporcionada
     totalidade dos montantes já pagos, incluindo os já                       por a maior parte das razões invocadas serem resultado
     legalmente utilizados pela recorrente para a realização do                de causas independentes da vontade da recorrente;
     projecto;
                                                                           —    falta de fundamentação, uma vez que a decisão controver-
—    condenar a recorrida nas despesas.                                         tida contradiz em parte um relatório de auditoria prévia.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-185/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Gestão dos resíduos — Eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos — Directiva 96/59/CE»)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 28 de Outubro de 2004
   no processo C-185/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)

   («Incumprimento de Estado - Gestão dos resíduos - Eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos - Directiva 96/59/CE»)
   (2005/C 6/04)
   Língua do processo: português
   No processo C-185/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 17 de Maio de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agente: A. Caeiros) contra República Portuguesa (agentes: L. Fernandes, M. Telles Romão e M. J. Lois), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, S. von Bahr e J. Malenovský (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não notificar à Comissão das Comunidades Europeias, nos prazos fixados, os planos e projectos previstos no artigo 11.o da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição.

               2)

               Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias e a República Portuguesa suportarão cada uma as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 180 de 27. 7. 2002.


title: Processo C-327/04: Acção intentada em 27 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/7

         Acção intentada em 27 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-327/04)
   (2004/C 239/12)
   Deu entrada em 27 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Huttunen e D. Martin, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão.

               2.

               Condenar a República da Finlândia nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva expirou em 19 de Julho de 2003.

      (1)  JO L 180 de 19.07.2003, p. 22.


title: Processo T-510/15: Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 –Mengozzi/IHMI — Consorzio per la Tutela dell'Olio Extravergine di Oliva Toscano (TOSCORO)

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/46

         Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 –Mengozzi/IHMI — Consorzio per la Tutela dell'Olio Extravergine di Oliva Toscano (TOSCORO)
   (Processo T-510/15)
   (2015/C 354/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Roberto Mengozzi (Mónaco, Mónaco) (representante: T. Schuffenecker, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Consorzio per la Tutela dell'Olio Extravergine di Oliva Toscano IGP (Florença, Itália)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «TOSCORO»/Marca comunitária n.o 2 752 509

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de junho de 2015 no processo R 322/2014-2

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               confirmar parcialmente a decisão impugnada e anulá-la na parte em que invalida o registo da marca comunitária para os produtos «Óleos e gordura comestíveis; óleos alimentares vegetais, nomeadamente azeite» e «pastas de azeitonas verdes e pretas»;

               —

               condenar o recorrido nas despesas, incluindo as efetuadas pelo recorrente no processo na Câmara de Recurso;

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas, incluindo as efetuadas pelo recorrente no processo na Câmara de Recurso, caso venha a ser interveniente no presente processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea k), do Regulamento n.o 207/2009 e do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento UE n.o 1151/2012;

               —

               Violação do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1151/2012;

               —

               Violação do artigo 15.o do Acordo TRIPS.


title: Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1995, por Spyridoulia Alexopoulou contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-17/95)

text:
25. 3 . 95         [ PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/15
sua candidatura para os três lugares em questão foi             Fundamentos e principais argumentos
adoptada violando a ordem de prioridade estabelecida pelo
artigo 29? do Estatuto e o n? 6 do aviso de vaga, que           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
esclarecia expressamente que as possibilidades de prover os     do processo T-20/94.
lugares por via de mutação seriam examinadas prioritari
amente .
O recorrente argumenta também que a ACPN violou o aviso
de vaga de lugar, na medida em que procedeu à selecção dos      Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1995 , por Gerd
candidatos segundo critérios que não constavam do referido      Kühle contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
aviso. Sublinha a esse respeito que a ACPN reconheceu                            das Comunidades Europeias
expressamente que tinha dirigido a sua escolha para agentes                          (Processo T-16/95 )
com uma experiência profissional como contínuos e que                                    ( 95/C 74/29 )
ocupassem já um lugar dessa natureza .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
O recorrente considera, por outro lado, que a decisão
impugnada está viciada por erro manifesto de apreciação e
                                                                Deu entrada em 6 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
foi adoptada violando as garantias conferidas pelo
artigo 45? do Estatuto.                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Finalmente, o recorrente censura à recorrida o facto de esta    Comunidades Europeias, interposto por Gerd Kühle, resi
se ter abstido, mesmo na fase da resposta expressa de           dente em Berge (República Federal da Alemanha ), repre
indeferimento da reclamação, de fornecer elementos que          sentado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild
permitissem verificar a fundamentação da decisão impug         Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
nada .                                                          Winfried Haneklaus, do foro de Münster, com domicílio
                                                                escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                Dupong & Associés, 14 a, rue des Bains.
                                                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                1 . Condenar solidariamente as instituições recorridas a
Acção intentada, em 27 de Janeiro de 1995 , por Josef Blum           pagar-lhe uma indemnização ( SLOM-III) relativamente
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                 ao período de 7 de Maio de 1986 a 29 de Março de
                   Comunidades Europeias                             1989, no montante de 8 952,80 marcos alemães,
                     (Processo T-14/95 )                             acrescido de juros à taxa de 8 % contados a partir de 19
                                                                     de Maio de 1992, e condená-las solidariamente nas
                        ( 95/C 74/28 )
                                                                     despesas.
                (Língua do processo: alemão)                    2. Apensar o presente recurso ao processo Hülseberg e
                                                                     outros contra o Conselho e a Comissão das Comunida
Deu entrada, em 27 de Janeiro de 1995, no Tribunal de                des Europeias, T-77/93 , pendente neste Tribunal, e, em
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção              todo o caso, suspender este último processo.
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por Josef Blum, resi          Fundamentos e principais argumentos
dente em Hallschlag ( República Federal da Alemanha ),          Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech          do processo T-20/94.
tild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
Winfried Haneklaus, do foro de Munique, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório de Dupong e
Associés, 14a, rue des Bains, Luxemburgo.
                                                                Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1995 , por
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:           Spyridoulia Alexopoulou contra a Comissão das Comuni
                                                                                dades Europeias
1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
     demandante uma indemnização SLOM-III correspon                                 (Processo T-17/95 )
     dente ao período de 19 de Outubro de 1985 a 29 de                                   ( 95/C 74/30 )
    Julho de 1993 no montante de 29 355,23 marcos
     alemães acrescido de juros de 8 % para o período a                         (Língua do processo: francês)
     partir de 19 de Maio de 1992, bem como a suportarem
     solidariamente as despesas do processo;                    Deu entrada em 6 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
2. Apensar o presente processo ao processo pendente             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     Hülseberg e outros contra o Conselho e a Comissão das      por Spyridoulia Alexopoulou, residente em Bruxelas, Bélgi
     Comunidades Europeias, T-77/93 , e suspender este          ca, representada por Constantin Nikis, advogado no foro de
     último processo.                                           Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 ---pagebreak--- N? C 74/16            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25 . 3 . 95
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort             Schulze e Dr. Winfried Haneklaus, do foro de Münster, com
Rheinsheim.                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                 advogados Dupong & Associés, 14 a, rue des Bains.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— julgar o recurso admissível e procedente,
                                                                 1 . Condenar solidariamente as instituições recorridas a
— anular a decisão da autoridade competente para proce              pagar-lhe uma indemnização ( SLOM-III) relativamente
    der a nomeações (ACPN) de 5 de Abril de 1994, que                ao período de 16 de Outubro de 1985 a 29 de Março de
    nomeou a recorrente no grau A 7, escalão 5, e a recusa           1989, no montante de 53 550 marcos alemães, acres
    tácita de a nomear no grau A 6,                                  cido de juros à taxa de 8 % contados a partir de 19 de
                                                                     Maio de 1992, e condená-las solidariamente nas despe
                                                                     sas .
— anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
    apresentada pela recorrente am 4 de Julho de 1994 e
    registada no Secretariado-Geral da Comissão no mesmo         2. Apensar o presente recurso ao processo Hülseberg e
                                                                     outros contra o Conselho e a Comissão das Comunida
    dia,
                                                                     des Europeias, T-77/93 , pendente neste Tribunal, e, em
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.                    todo o caso, suspender este último processo.
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
A recorrente, funcionária do grau A 7, escalão 5 , impugna a     do processo T-20/94.
decisão da ACPN que recusou a sua nomeação no grau
A 6.
Em primeiro lugar, invoca a violação do artigo 31?, n? 2, do
Estatuto, bem como a existência, no caso vertente, de um
erro manifesto de apreciação, dado que a sua nomeação não
teve em conta quer a sua grande experiência profissional na      Recurso interposto, em 9 de Fevereiro de 1995 , por Therese
área em que foi titularizada quer as suas grandes qualidades     Schweiger contra o Conselho da União Europeia e a
intelectuais e humanas.                                                    Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-22/95 )
Terão, além disso, sido violados o artigo 5?, n? 3 , do                                   ( 95/C 74/32 )
Estatuto, e o princípio da igualdade de tratamento dos
funcionários, na medida em que a recorrente foi nomeada *
no grau A 7, enquanto que outros funcionários com                               (Língua do processo: alemão)
qualificação e experiência profissional, no máximo idênti
cas, mas mesmo inferiores à sua, foram nomeados no grau          Deu entrada em 9 de Fevereiro de 1995, no Tribunal de
A 6 na sequência de um concurso de recrutamento com base         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
na prestação de provas ou na da apresentação de documen         contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
tos e prestação de provas.                                       Comunidades Europeias, interposto por Therese Schweiger,
                                                                 residente em Ampfing (República Federal da Alemanha ),
                                                                 representada pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild
                                                                 Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
                                                                 Winfried Haneklaus, do foro de Münster, com domicílio
                                                                 escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                 Dupong & Associés, 14 a, rue des Bains.
Recurso interposto, em 8 de Fevereiro de 1995, por
Burghardt Wetterau contra o Conselho da União Europeia e
          a Comissão das Comunidades Europeias                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Processo T-20/95 )                         1 . Condenar solidariamente as instituições recorridas a
                         ( 95/C 74/31                                pagar-lhe uma indemnização ( SLOM-III) relativamente
                                                                     ao período de 2 de Abril de 1984 a 29 de Março de 1989,
                                                                     no montante de 193 229 marcos alemães, acrescido de
               (Língua do processo: alemão)                          juros à taxa de 8 % contados a partir de 19 de Maio de
                                                                     1992, e condená-las solidariamente nas despesas do
Deu entrada em 8 de Fevereiro de 1995, no Tribunal de                processo e no pagamento do montante de 3 663,43
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             marcos alemães de despesas pagas a peritos.
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Burghardt Wet             2. Apensar o presente recurso ao processo Hülseberg e
terau, residente em Sontra-Lindenau (República Federal da            outros contra o Conselho e a Comissão das Comunida
Alemanha ), representado pelos advogados Bernd Meiste               des Europeias, T-77/93, pendente neste Tribunal, e, em
rernst, Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank              todo o caso, suspender este último processo.


title: Processo T-135/11: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2012 — The Clorox Company/IHMI — Industrias Alen (CLORALEX) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CLORALEX — Marcas nominativas nacionais anteriores CLOROX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2012 — The Clorox Company/IHMI — Industrias Alen (CLORALEX)
   (Processo T-135/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CLORALEX - Marcas nominativas nacionais anteriores CLOROX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 250/25
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: The Clorox Company (Oakland, Estados Unidos) (Representantes: S. Malynicz, barrister e A. Chaudri, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Industrias Alen SA de CV (Nuevo León, México) (Representante: J. Astiz Suárez, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 16 de dezembro de 2010 (Processo R 521/2009-4), a respeito de um processo de oposição entre The Clorox Company e Industrias Alen SA de CV.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de dezembro de 2010 (Processo R 521/2009-4) é anulada.

               2.

               O IHMI suportará as suas despesas bem como as apresentadas pela The Clorox Company.

               3.

               A Industrias Alen SA de CV suportará as suas despesas.

      (1)  JO C 152 de 21.5.2011.


title: Processo C-493/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 9 de Junho de 2004, no processo entre L.H. Piatkowski e Hoofd van de eenheid Grote ondernemingen Eindhoven van de Rijksbelastingdienst

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 9 de Junho de 2004, no processo entre L.H. Piatkowski e Hoofd van de eenheid Grote ondernemingen Eindhoven van de Rijksbelastingdienst
   (Processo C-493/04)
   (2005/C 31/22)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch de 9 de Junho de 2004, no processo entre L.H. Piatkowski e Hoofd van de eenheid Grote ondernemingen Eindhoven van de Rijksbelastingdienst, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Dezembro de 2004.
   O Gerechtshof te 's-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O direito comunitário, em especial o direito à livre circulação e o artigo 14.o-C, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) (versão aplicável em 1998), obsta a que os Países Baixos liquidem uma contribuição para a segurança social sobre rendimentos provenientes de juros pagos por uma sociedade com sede nos Países Baixos a um residente na Bélgica, ao qual é aplicável tanto a legislação da segurança social neerlandesa como a legislação da segurança social belga?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Cancelamento do processo C-181/94

text:
22. 4. 95          pPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 101 /5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do         A Tariefcommissie solicita ao Tribunal de Justiça que se
Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 21 de Fevereiro          pronuncie sobre a seguinte questão:
de 1995 , no processo entre Konservenfabrik Lubella Fried
 rich Biiker GmbH & Co. KG e o Hauptzollamt Cottbus               Como deve a Pauta Aduaneira Comum, na versão resultante
                     (Processo C-64/95 )                          do Regulamento ( CEE ) n? 2587/91 , ser interpretada no que
                                                                  respeita à classificação, na sua nomenclatura , dos aparelhos
                         ( 95/C 101/11 )
                                                                  Xerox 3010 e Xerox 3010 Editor que vêm descritos na parte
                                                                  correspondente à matéria de facto (*)?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           f 1 ) Os aparelhos Xerox 3010 e Xerox 3010 Editor servem para
do Finanzgericht des Landes Brandenburg — Quarta Secção                 enviar fax e fazer fotocópias, enquanto que o aparelho referido
—, de 21 de Fevereiro de 1 995 , no processo entre                      em último lugar também pode processar as imagens recebidas
Konservenfabrik, Lubella Friedrich Biiker GmbH & Co .                   ( ampliar ou reduzir toda ou parte da imagem ). O processo de
KG e o Hauptzollamt Cottbus, que deu entrada na                         cópia realiza-se mediante um scanner que lê os dados de um
Secretaria do Tribunal em 10 de Março de 1995 .                         documento e os armazena digitalmente numa memória do
                                                                        aparelho, de onde é possível voltar a chamá-los para serem
                                                                        impressos de forma legível no papel.
O Finanzgericht des Landes Brandenburg solicita ao Tribu
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
tões :
1 . O Regulamento ( CEE) n? 1932/93 da Comissão, na
     versão rectificada publicada no Jornal Oficial das                        Cancelamento do processo C-181/94 H
     Comunidades Europeias n? L 176, de 20 de Julho de
     1993 , página 29 , foi validamente aprovado ?                                             ( 95/C 101 /13
                                                                  Por despacho de 13 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa , o
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     disposto no Regulamento ( CEE ) n? 1932/93 é também
     aplicável à importação de ginjas até 20 de Julho de 1993 ,   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
     inclusive ?                                                  - 181 /94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                  Grão-Ducado do Luxemburgo.
3 . Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa :           (M JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
     a ) Em 1993 encontravam-se reunidos os pressupostos
         de adopção de uma medida de ordenação do
         mercado de ginjas ?
     b ) O regime do preço mínimo constitui uma medida
         admissível e adequada para afastar perturbações de                    Cancelamento do processo C-223/94 H
         mercado ?                                                                             ( 95/C 101/14 )
     c ) O regime de preço mínimo é compatível com o              Por despacho de 20 de Fevereiro de 1 995 , o Presidente do
         Acordo provisório entre a Comunidade Europeia e a        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
         República da Polónia , a República da Hungria e a        cancelamento, no registo do Tribunal do processo C
         República Federativa Checa e Eslovaca, de 25 de          -223/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
         Fevereiro de 1992 ?                                      Irlanda .
                                                                  f 1 ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
Tariefcommissie, de 3 de Março de 1995 , no processo entre                     Cancelamento do processo C-265/94 (')
Rank Xerox Manufacturing (Nederland ) BV e o Inspecteur
           der invoerrechten en accijnzen de Venlo                                             ( 95/C 101/15 )
                     ( Processo C-67/95 )
                                                                  Por despacho de 15 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
                         ( 95/C 101 /12 )                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              -265/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da        Reino de Espanha .
Tariefcommissie, de 3 de Março de 1995 , no processo entre
Rank Xerox Manufacturing (Nederland ) BV e o Inspecteur           t 1 ) JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
der invoerrechten en accijnzen de Venlo, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 13 de Março de 1995 .


title: Processo T-244/13: Recurso interposto em 2 de maio de 2013 — Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica/Comissão

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/40

         Recurso interposto em 2 de maio de 2013 — Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica/Comissão
   (Processo T-244/13)
   2013/C 171/80
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica, SL (Madrid, Espanha) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, com efeitos imediatos, com base no artigo 263.o TFUE, a Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, na parte em que acrescenta os mandris, com exceção dos mandris para uso industrial, na lista dos exemplos de embalagens;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-202/13, Group’Hygiène/Comissão.


title: Processos C-250/02, C-251/02, C-252/02, C-253/02 e C-256/02: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Sezione Seconda, de 23 de Janeiro de 2002, nos processos entre Telecom Italia Mobile (C-250/02), Blu SpA, apoiada pela Albacom (C-251/02), Telecom Italia SpA, apoiada pela Telemar (C-252/02), Omnitel Pronto Italia SpA (C-253/02) e Wind Telecomunicazioni SpA (C-256/02), por um lado, e Ministério do Tesouro, do Orçamento e da Programação Económica (actual Ministério da Economia e Finanças) e Ministério das Comunicações, por outro

text:
C 219/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.9.2002
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos                   italiano a condições mais gravosas do que as previstas nos
do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio —                          outros países da União, por força da referida legislação
Sezione Seconda, de 23 de Janeiro de 2002, nos processos                   comunitária?
entre Telecom Italia Mobile (C-250/02), Blu SpA, apoiada
pela Albacom (C-251/02), Telecom Italia SpA, apoiada pela
Telemar (C-252/02), Omnitel Pronto Italia SpA (C-253/02)             (1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.
e Wind Telecomunicazioni SpA (C-256/02), por um lado,
e Ministério do Tesouro, do Orçamento e da Programação
Económica (actual Ministério da Economia e Finanças) e
           Ministério das Comunicações, por outro
(Processos C-250/02, C-251/02, C-252/02, C-253/02 e
                            C-256/02)                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                     High Court of Justice (England & Wales), Chancery
                                                                     Division, de 17 de Junho de 2002, no processo La Mer
                                                                          Technology Inc. contra Laboratoires Goemar S.A.
                         (2002/C 219/09)
                                                                                (Processo C-259/02)
                                                                                (2002/C 219/10)
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias pedidos de decisão prejudicial, por acórdãos do
Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Sezione               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Seconda, nos processos entre Telecom Italia Mobile (C-250/           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
/02), Blu SpA, apoiada pela Albacom (C-251/02), Telecom              da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division,
Italia SpA, apoiada pela Telemar (C-252/02), Omnitel Pronto          de 17 de Junho de 2002, no processo La Mer Technology Inc.
Italia SpA (C-253/02) e Wind Telecomunicazioni SpA (C-256/           contra Laboratoires Goemar S.A., que deu entrada na Secretaria
/02), por um lado, e Ministério do Tesouro, do Orçamento e           do Tribunal de Justiça em 15 de Julho de 2002. A High Court
da Programação Económica (actual Ministério da Economia e            of Justice (England & Wales), Chancery Division solicita ao
Finanças) e Ministério das Comunicações, por outro, que              Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de          as seguintes questões:
Julho de 2002. O Tribunale Amministrativo Regionale del
Lazio — Sezione Seconda solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                     1.    Quais os elementos a ter em conta para se decidir se uma
pronuncie sobre as seguintes questões:                                     marca foi «...objecto de uso sério» num Estado-Membro,
                                                                           na acepção dos artigos 10.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da
                                                                           Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho (1), de 21 de
1)    Permitem os artigos 6.o e 11.o da Directiva 97/13/CE (1)
                                                                           Dezembro de 1988?
      que os Estados-Membros imponham apenas às empresas
      titulares de licenças ou autorizações para o exercício de
      actividades de telecomunicações prestações patrimoniais        Em especial:
      coercivas, qualquer que seja a sua denominação, diversas
      e suplementares das previstas na directiva, com respeito       2.    Deve ser tida em conta a extensão do uso da marca para
      do princípio da não-discriminação?                                   os bens e serviços para os quais está registada no Estado-
                                                                           Membro?
2)    Permitem os artigos 6.o e 11.o da Directiva 97/13/CE que
                                                                     3.    É suficiente qualquer medida de uso, ainda que diminuta,
      os Estados-Membros apliquem impostos, taxas ou outras
                                                                           se esse uso tiver sido feito com propósitos estritamente
      imposições de natureza fiscal sobre as actividades de
                                                                           comerciais, comercializando os produtos ou prestando
      instalação e fornecimento de redes de telecomunicações
                                                                           os serviços a que se refere a marca?
      públicas, de fornecimento ao público de serviços de
      telefonia vocal e de serviços de comunicação móvel e
      pessoal, determinados percentualmente e variáveis e com        4.    Se a resposta à questão anterior for negativa, qual o
      efeito equivalente ao dos proibidos pela regulamentação              critério para determinar a medida de uso suficiente, e, em
      comunitária?                                                         particular, esse critério deve tomar em consideração a
                                                                           natureza e a dimensão da empresa do titular do registo
                                                                           de marca?
3)    Podem os artigos 2.o, 3.o e 95.o do Tratado e 12.o da
      Directiva 97/13/CE ser interpretados no sentido de que         5.    Deve ignorar-se o uso meramente simbólico ou artificial,
      não é permitido aos Estados-Membros imporem ónus                     em particular o uso cujo objectivo exclusivo ou predomi-
      económicos diferentes dos previstos na regulamentação                nante é o de fazer fracassar potenciais pedidos de
      de harmonização, sujeitando os operadores do mercado                 declaração de caducidade?


title: Processo T-370/02: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2002 pela Alpenhain-Camembert-Werk Gottfried Hain GmbH & Co. KG e seis outras empresas contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.3.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 55/29
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão do Instituto, de 25 de Setembro de 2002,         Marca        comunitária     a marca nominativa «SnMIX» —
      no processo n.o R 337/2001-1;                                     requerida:                   pedido n.o 1422294
—     condenar o Instituto nas despesas.                                Produtos ou serviços:        produtos da classe 6 (entre outros,
                                                                                metais semi-trabalhados em
                                                                                forma de folhas, barras, tiras, ara-
                                                                                mes, tubos, perfis e varas)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Decisão impugnada na         recusa do registo pelo examinador
                                                                        Câmara de Recurso:
Marca         comunitária     a marca nominativa «SnPUR» —
requerida:                    pedido n.o 1421775                        Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso
                                                                        Recurso:
Produtos ou serviços:         produtos da classe 6 (entre outros,
                              metais semi-trabalhados em                Fundamentos:                 —    Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                              forma de folhas, barras, tiras, ara-                                        alíneas b) e c) do Regula-
                              mes, tubos, perfis e varas)                                                 mento n.o 40/94, por a
                                                                                marca não ser descritiva
Decisão impugnada na          recusa do registo pelo examinador
Câmara de Recurso:
Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso
Recurso:
Fundamentos:                  —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,      Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2002 pela
                                    alíneas b) e c) do Regula-          Alpenhain-Camembert-Werk Gottfried Hain GmbH &
                                    mento n.o 40/94, por a              Co. KG e seis outras empresas contra a Comissão das
                                    marca não ser descritiva                               Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-370/02)
                                                                                (2003/C 55/80)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 pela
Wieland-Werke AG contra o Instituto de Harmonização
     do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                    Deu entrada em 12 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                      (Processo T-369/02)                               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela Alpenhain-Camembert-Werk Gottfried Hain GmbH & Co.
                                                                        KG, com sede em Lehen/Pfaffing (Alemanha), pela Bayerland
                         (2003/C 55/79)                                 eG, com sede em Nuremberga (Alemanha), pela Bergpracht-
                                                                        -Milchwerk GmbH & Co, com sede em Tettnang (Alemanha),
                   (Língua do processo: alemão)                         pela Hochland AG, com sede em Heimenkirch (Alemanha),
                                                                        pela Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG, com
                                                                        sede em Lauben (Alemanha), pela Milchwerk Crailsheim-
                                                                        -Dinkelsbühl eG, com sede em Crailsheim (Alemanha), e pela
Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                    Rücker GmbH, com sede em Aurich (Alemanha), representadas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                pelos advogados J. Salzwedel e M. J. Werner, com domicílio
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                   escolhido no Luxemburgo.
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Wieland-Werke
AG, Ulm (Alemanha), representada pelos advogados St. Gruber             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
e F. Graf von Stosch.
                                                                        —    anular o registo da denominação «Feta» (DOP) como
                                                                             denominação de origem protegida (DOP) nos termos do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        Regulamento (CE) n.o 1829/2002 da Comissão, de 14 de
                                                                             Outubro de 2002, que altera o anexo do Regulamento
—     anular a decisão do Instituto, de 25 de Setembro de 2002,              (CE) n.o 1107/96 da Comissão no respeitante à denomi-
      no processo n.o R 335/2001-1;                                          nação «Feta»;
—     condenar o Instituto nas despesas.                                —    condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 55/30                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          8.3.2003
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2002 pela
                                                                          Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
As recorrentes, as principais produtoras do queijo «Feta»
fabricado na Alemanha a partir de leite de vaca, pedem a                                        (Processo T-378/02)
anulação do Regulamento (CE) n.o 1829/2002 da Comissão (1).
                                                                                (2003/C 55/81)
Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que as indicações do
pedido da Grécia de 17 de Janeiro de 1995 não preenchiam os                                  (Língua do processo: alemão)
requisitos formais para a inscrição do «Feta» na lista das
denominações de origem protegida. Com efeito, o pedido da
Grécia foi apresentado fora do prazo, de modo que a Comissão
não pôde proceder ao registo do «Feta» nos termos do processo             Deu entrada em 17 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
acelerado do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
/92 (2). De resto, não é possível proteger a denominação «Feta»           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
nos termos do artigo 17.o deste regulamento, uma vez que a                pela Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, com sede em
Grécia só instituiu um sistema nacional de protecção do «Feta»            Ilmenau (Alemanha), representada pelos advogados G. Schohe
em 11 de Janeiro de 1994, ou seja, quase seis meses após a                e Chr. Arhold, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes alegam ainda que o regulamento recorrido de                —     anular a decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2002
modo algum cumpre os fundamentos do acórdão do Tribunal                         — C(2002) 2147 final —, relativa ao auxílio de Estado
de Justiça das Comunidades Europeias de 16 de Março de                          concedido pela Alemanha à Technische Glaswerke Ilme-
1999 (3), segundo o qual a Comissão deve atribuir um peso                       nau GmbH;
decisivo aos mercados que, quando da apresentação do pedido
da Grécia, já se tinham regularmente desenvolvido nos Estados-            —     condenar a Comissão nas despesas.
-Membros e no resto do mundo. Acresce que o produto «Feta»
não pode ser objecto de protecção, uma vez que não se trata
de uma denominação de origem protegida, mas antes de uma
denominação genérica. Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do                 Fundamentos e principais argumentos
Regulamento (CEE) n.o 2081/92, as denominações genéricas
não podem ser registadas. O «Feta» também não é um
produto exclusivamente originário da Grécia, mas da região                A recorrente adquiriu à Ilmenauer Glaswerke GmbH in
mediterrânica e dos Balcãs. O «Feta» é desde há décadas                   Liquidation, uma empresa do Bundesanstalt für vereini-
produzido e consumido de modo considerável em seis Estados-               gungsbedingte Sonderaufgaben («BvS»), quatro linhas de pro-
-Membros. Além disso, compete à Grécia provar que o «Feta»                dução para o fabrico de vidro. Na decisão recorrida, a
não é uma denominação genérica, o que não o fez.                          Comissão classificou como auxílio duas medidas da Alemanha
                                                                          relacionadas com esta aquisição. Houve uma caução a favor da
                                                                          BvS por um preço de venda remanescente de 1,8 milhões
Além disso, as recorrentes alegam que não estão cumpridos os              DEM. A BvS tinha acordado substituir esta caução por uma
                                                                          dívida hipotecária. Além disso, o Thüringer Aufbaubank
requisitos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/
/92. O «Feta» não é um nome geográfico tradicional. A denomi-             («TAB») concedeu à recorrente um empréstimo no montante
                                                                          de 2 milhões DEM. A Comissão declarou estas medidas
nação «Feta» tem origem italiana e significa fatia, sendo já
antes da adopção do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 uma                     incompatíveis com o mercado comum.
denominação genérica assim legalmente utilizada no comércio
entre os Estados-Membros. Por último, o registo do «Feta» viola           A recorrente alega que o empréstimo do TAB não se tratou de
os princípios comunitários fundamentais à protecção da                    um auxílio, dado que corresponde às condições do mercado,
propriedade e da actividade profissional, não sendo a violação            respeita um regime geral de auxílios autorizados pela Comissão
da propriedade justificada pelo artigo 30.o CE.                           e destina-se a compensar um direito a indemnização da
                                                                          recorrente em relação ao Land de Thüringen, o qual tem
                                                                          fundamento, do ponto de vista da responsabilidade do Estado.
( 1) Regulamento (CE) n.o 1829/2002 da Comissão, de 14 de Outubro         De igual modo, a substituição da caução pelo preço de compra
     de 2002, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da       remanescente das três linhas de produção através da dívida
     Comissão no respeitante à denominação «Feta» (JO L 277, p. 10).
                                                                          hipotecária também não constitui um auxílio.
( 2) Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho
     de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e
     denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros
                                                                          A recorrente alega ainda que a Comissão não demonstrou
     alimentícios (JO L 208, p. 1).
( 3) Acórdão de 16 de Março de 1999, Dinamarca/Comissão (C-289/
                                                                          como as medidas podiam afectar o comércio entre os Estados-
     /96, C-293/96 e C-299/96, Colect., p. I-1541).                       -Membros. Acresce que a proibição de autorização nos termos
                                                                          do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE assenta num erro manifesto
                                                                          de apreciação e num erro de fundamentação. A Comissão
                                                                          recusou-se a incluir factos relevantes, nos quais baseou o


title: Processo C-335/03: Recurso interposto em 31 de Julho de 2003 pela República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 239/4                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        4.10.2003
      —     não tendo proibido provisoriamente a pesca exer-            Recurso interposto em 31 de Julho de 2003 pela República
            cida pelos navios que arvoram o seu pavilhão ou             Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Euro-
            registados no seu território, quando se considerou                                       peias
            esgotada a quota atribuída, e tendo finalmente
            proibido a pesca quando a quota já tinha sido
            amplamente excedida nas campanhas de pesca de
            1994 a 1996;                                                                     (Processo C-335/03)
      —     não tendo instaurado acções penais ou administrati-
            vas contra os capitães ou quaisquer outras pessoas                                  (2003/C 239/06)
            responsáveis pela sobrepesca;
      —     não tendo assegurado o funcionamento efectivo de
            um sistema de validação que incluísse cruzamento
            de dados e verificação dos dados através de uma
            base de dados informatizada;                                Deu entrada em 31 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, proposta pela República Portuguesa,
      não cumpriu os deveres que lhe incumbem em matéria                representada por Luís Fernandes, na qualidade de agente, e por
      de gestão e de controlo das quotas de pesca.                      Carlos Botelho Moniz e Eduardo Maia Cadete, na qualidade de
                                                                        advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
2.    condenar a República Portuguesa nas custas do presente
      processo.
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                     —    anular a Decisão da Comissão Europeia n.o 2003/364/
                                                                             CE ( 1), de 15 de Maio de 2003, que exclui do financia-
Portugal não respeitou plenamente as suas obrigações comuni-                 mento comunitário determinadas despesas efectuadas
tárias em matéria de regras de utilização das quotas de captura,             pelos Estados-membros a título do Fundo Europeu de
de controlo e de inspecção, de acções contra os pescadores em                Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção
causa, assim como de estabelecimento de uma base de dados                    Garantia, no que diz respeito às despesas relativas a
informatizada. Com efeito, durante as campanhas de pesca de                  Portugal.
1994 a 1996, a República Portuguesa:
                                                                        —    condenar a instituição recorrida nas despesas do processo.
a)    violou o n.o 2 do artigo 9.o do regulamento (CEE)
      n.o 3760/92 do Conselho, que impõe aos Estados mem-
      bros uma obrigação geral de determinar as modalidades
      de utilização das quotas que lhe hajam sido atribuídas.
b)    não respeitou um controlo suficiente das actividades de           Fundamentos e principais argumentos
      pesca e da inspecção da frota de pesca, bem como dos
      carregamentos e o registo das capturas.
                                                                        —    Erro de direito quanto à aplicação do regime jurídico do
c)    violou o artigo  21.o  do regulamento (CEE)   n.o 2847/93              artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92. O
      do Conselho, que impõe obrigações atinentes à suspensão                Governo português entende que esta regra foi cumprida
      da pesca.                                                              no ano em questão, pois os pedidos de ajuda «animais» e
                                                                             o respectivo controlo devem ser entendidos e apreciados
                                                                             na óptica da unicidade da exploração, ou seja, conside-
d)    violou a obrigação de instaurar acções penais ou adminis-              rando em termos globais o conjunto dos regimes de ajuda
      trativas contra as pessoas singulares ou colectivas respon-            «animais» (e não cada um dos regimes isoladamente,
      sáveis da sobrepesca.                                                  como parece sustentar a Comissão). Com efeito:
e)    violou o artigo 19, n.o 1 e 2, do regulamento 2847/93,
      que obriga aos Estados membros a instituir um sistema                  —     Portugal adoptou uma abordagem baseada na explo-
      de validação que inclua, nomeadamente, cruzamento de                         ração, desenvolvendo um pedido integrado comum
      dados e verificação dos dados resultantes dessas obri-                       aos vários regimes de ajudas «animais» disponíveis
      gações e a criar uma base de dados informatizada onde                        no âmbito da secção Garantia do FEOGA, no âmbito
      serão registados estes dados.                                                do qual são efectuadas as acções de controlo, tendo
                                                                                controlado no ano em questão, no local e durante o
                                                                                período de retenção, a percentagem mínima de
                                                                                pedidos legalmente estabelecida.
 ---pagebreak--- 4.10.2003            PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/5
     —   o n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/        —      Violação do dever de fundamentação, consagrado no
         92, na versão em vigor à data dos factos, não                      artigo 253.o do Tratado CE: a decisão da Comissão não
         distinguia os diversos regimes de ajuda no respei-                 indica os comportamentos das autoridades portuguesas
         tante à obrigação de controlo de 5 % dos pedidos de                considerados em disconformidade com o direito comuni-
         ajudas «animais» durante o período de retenção, pelo               tário, nem as normas jurídicas comunitárias que foram
         que, ao contrário do que sustenta a Comissão, a                    violadas. Sendo assim, a decisão não preenche os requisi-
         actuação das autoridades portuguesas foi conforme                  tos mínimos que são exigíveis em sede de cumprimento
         ao disposto no preceito em causa.                                  do dever de fundamentação. Esses requisitos mínimos são
                                                                            mais exigentes quando está em causa a adopção de actos
                                                                            que aplicam sanções ou que envolvem consequências
                                                                            negativas, nomeadamente no plano financeiro, para o(s)
                                                                            seu(s) destinatário(s), como sucede no caso concreto. Em
                                                                            tais situações, o cumprimento do dever de fundamentação
                                                                            é essencial para garantir os direitos de defesa da pessoa
     —   a Comissão, ao aplicar ao caso concreto o n.o 5 do                 ou entidade que sofre as consequências negativas que
         artigo 6.o do Regulamento 3887/92, não com a                       advêm do acto adoptado.
         redacção que estava em vigor à data em que os
         factos ocorreram, mas antes com a redacção que lhe
         foi dada posteriormente pelo Regulamento (CE)
                                                                     (1 ) JO L 124 de 20.05.2003, p. 45.
         n.o 2801/99, está a aplicar retroactivamente uma
         norma inovadora, o que viola os princípios gerais
         de Direito, comuns aos Estados-membros.
—    Erro sobre os pressupostos de facto, em relação às
     despesas declaradas pelas autoridades portuguesas,              Acção proposta em 4 de Agosto de 2003 pela Comissão
     quanto à campanha de 1999, relativamente ao prémio à            das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
     manutenção do efectivo das vacas aleitantes:
                                                                                (Processo C-343/03)
                                                                                (2003/C 239/07)
     —   As alegadas irregularidades quanto à identificação
         dos animais, que a Comissão afirma ter detectado
         em verificações efectuadas em explorações situadas
         no Alentejo em Setembro de 2000, não podem
         relevar para a aplicação de correcções forfetárias          Deu entrada em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
         quanto às despesas relativas à campanha de 1999.            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
         A título subsidiário, o Governo português considera         da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por H. P. Hartvig, na qualidade de
         que as irregularidades alegadas pela Comissão não
         são pertinentes, pois Portugal cumpriu e cumpre o           agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
         regime aplicável quanto à identificação de bovinos.
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     1.     declarar que o Reino da Dinamarca
     —   A Comissão alega também, ao fundamentar a apli-                    —     ao não determinar as regras de utilização das quotas
         cação da correcção financeira, a existência de alguns
                                                                                atribuídas à Dinamarca,
         animais que apresentavam marcas aplicadas pelo
         produtor e que continham um número de identifi-
         cação utilizado por este, diferente do número atri-                —     ao não assegurar o cumprimento das disposições
         buído pelas autoridades competentes, e considera                         comunitárias sobre a conservação dos recursos da
         que esta prática aumenta o risco de que um prémio                        pesca, através do controlo do exercício da pesca,
         seja pago mais do que uma vez pelo mesmo animal.                         duma adequada fiscalização do desembarque e
         Neste caso também incorreu em erro de apreciação                         registo das capturas e da instauração de acções
         dos factos relevantes, ao não considerar as cir-                         penais e administrativas contra os responsáveis pelo
         cunstâncias concretas em que tal prática ocorreu.                        excesso de pesca,


title: Processo C-78/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Federación de Asociaciones Sindicales (FASGA), Federaciόn de Trabajadores Independientes de Comercio (Fetico), Federaciόn Estatal de Trabajadores de Comercio, Hostelería y Turismo de CC.OO. ( «Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Licença por doença — Férias anuais coincidentes com licença por doença — Direito de gozar as férias anuais remuneradas noutro período» )

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Federación de Asociaciones Sindicales (FASGA), Federaciόn de Trabajadores Independientes de Comercio (Fetico), Federaciόn Estatal de Trabajadores de Comercio, Hostelería y Turismo de CC.OO.
   (Processo C-78/11) (1)

   (Diretiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Direito a férias anuais remuneradas - Licença por doença - Férias anuais coincidentes com licença por doença - Direito de gozar as férias anuais remuneradas noutro período)
   2012/C 250/07
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)

      Recorridos: Federación de Asociaciones Sindicales (FASGA), Federaciόn de Trabajadores Independientes de Comercio (Fetico), Federaciόn Estatal de Trabajadores de Comercio, Hostelería y Turismo de CC.OO.

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Incapacidade temporária sobrevinda repentinamente durante o período de férias — Regulamentação nacional que não permite a interrupção do período de férias anual e a sua retoma posterior na sua integralidade ou relativamente ao período restante

      Dispositivo

   O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais que preveem que um trabalhador, em situação de incapacidade para o trabalho ocorrida durante o período de férias anuais remuneradas, não tem o direito de gozar ulteriormente o referido período de férias anuais que coincide com o período de incapacidade para o trabalho.

      (1)  JO C 152, de 21.5.2011.


title: Processo C-175/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil de Prud'hommes de Metz (section activités diverses), de 14 de Abril de 1999, no processo Didier Mayeur contra APIM Association Promotion de l'Information Messine

text:
17.7.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 204/29
     Estado-Membro aprovar legislação nacional, segundo a             Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
     qual:                                                             tribunal administratif de Nantes (1ère chambre), proferida
                                                                       em 11 de Maio de 1999, no processo Ampafrance SA
     a) um trabalhador só começa a ter direito às férias anuais          contra Director dos Serviços Fiscais de Maine-et-Loire
          pagas a que se refere o artigo 7.o (ou a beneficiar de
          quaisquer direitos que daı́ provenham) depois de                                      (Processo C-177/99)
          completar um determinado perı́odo de trabalho para
          uma mesma entidade patronal; mas que                                                    (1999/C 204/55)
     b) quando esse perı́odo de trabalho foi efectuado, toma           Foi submetido, ao Tribunal de Justiça das Comunidades
          em consideração para efeitos de cálculo do seu direito     Europeias, um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
          a férias o tempo de trabalho efectuado durante esse          tribunal administratif de Nantes (1ère chambre), proferida em
          perı́odo?                                                    11 de Maio de 1999, no processo Ampafrance SA contra o
                                                                       Director dos Serviços Fiscais de Maine-et-Loire, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de
2. Se a resposta à questão anterior for afirmativa, quais os
                                                                       1999. O tribunal administratif de Nantes (1ère chambre),
     factores a tomar em consideração pelo órgão jurisdicional
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
     nacional para apurar se um determinado perı́odo de
                                                                       seguinte questão:
     trabalho para o mesmo empregador é legal e proporcio-
     nado? Mais especificamente, é legı́timo que um Estado-
                                                                       As disposições da Decisão do Conselho das Comunidades
     -Membro tome em consideração o custo para as entidades           Europeias de 28 de Julho de 1989 (1), que autoriza o Governo
     patronais da concessão de direitos a trabalhadores que           francês a derrogar o congelamento instaurado pela Sexta
     estiveram empregados por perı́odos mais curtos do que o           Directiva 77/388/CEE do Conselho das Comunidades Euro-
     perı́odo de trabalho mı́nimo fixado?
                                                                       peias, de 17 de Maio de 1977, e a estender a terceiros as
                                                                       exclusões de dedução do imposto para as despesas de aloja-
                                                                       mento, de restaurante, de recepção e de espectáculos estão
                                                                       conformes, por um lado, aos objectivos da Sexta Directiva e,
                                                                       nomeadamente, ao seu artigo 27.o que especifica que «o
                                                                       Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da
                                                                       Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem
                                                                       medidas especiais derrogatórias da presente directiva para
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas
do Conseil de Prud’hommes de Metz (section activités                   fraudes ou evasões fiscais», e por outro, ao princı́pio de
diverses), de 14 de Abril de 1999, no processo Didier                  proporcionalidade entre o objectivo fiscal prosseguido e os
Mayeur contra APIM Association Promotion de l’Informa-                 meios utilizados?
                           tion Messine
                                                                       (1) Que autoriza a República francesa a aplicar uma medida derroga-
                                                                           tória do n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 17.o da Sexta Directiva
                       (Processo C-175/99)                                 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                           -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                                                                           (89/487/CEE) (JO L 239 de 16.8.1989, p. 21).
                         (1999/C 204/54)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
de Prud’hommes de Metz (section activités diverses), de 14 de
Abril de 1999, no processo Didier Mayeur contra APIM                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Association Promotion de l’Information Messine, que deu                Bezirksgericht Bregenz de 29 de Dezembro de 1998, no
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Maio             processo de registo predial intentado por Doris Salzmann,
de 1999. O Conseil de Prud’hommes de Metz solicita ao                                             em solteira Greif
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                                (Processo C-178/99)
A Directiva 77/187/CEE, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa                                      (1999/C 204/56)
à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitan-
tes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
de transferência de empresas, establecimentos ou partes de             peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
establecimentos (1), é aplicável em caso de transferência de          Bezirksgericht Bregenz de 29 de Dezembro de 1998, no
uma actividade de uma pessoa colectiva de direito privado              processo de registo predial intentado por Doris Salzmann, em
para uma pessoa colectiva de direito público? Há que excluir a       solteira Greif, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
aplicação desta directiva em caso de transferência para um            Justiça em 14 de Maio de 1999. O Bezirksgericht Bregenz
serviço público administrativo?                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                       seguintes questões:
(1) JO L 61 de 5.3.1977, p. 26.                                        1. Os cidadãos dum Estado-Membro da União Europeia
                                                                            podem também invocar a livre circulação dos capitais
                                                                            mesmo quando uma operação de capitais não apresenta
                                                                            qualquer elemento transnacional?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Dezembro de 1999 no processo C-101/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Union Deutsche Lebensmittelwerke GmbH contra Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft eV ("Protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos quando da sua comercialização — Regulamento (CEE) n.° 1898/87 — Directiva 89/398/CEE — Utilização da denominação queĳo para designar um produto dietético em que a matéria gorda natural foi substituída por gordura de origem vegetal")

text:
C 63/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             4.3.2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2) Relativamente a produtos derivados do leite em que um dos
                                                                                seus constituintes naturais foi substituı́do por uma substância
                                                                                extrı́nseca, a utilização de uma denominação como «queijo
                            (Sexta Secção)                                     dietético com óleo vegetal (ou queijo dietético de pasta mole com
                                                                                óleo vegetal) para uma alimentação à base de matérias gordas de
                   de 16 de Dezembro de 1999                                    substituição» não é autorizada mesmo que tal denominação seja
                                                                                completada por menções descritivas constantes das embalagens,
                                                                                tais como «este queijo dietético é rico em ácidos gordos poli-insa-
no processo C-101/98 (pedido de decisão prejudicial                            turado» ou «este queijo dietético é ideal para um regime incluindo
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Union Deutsche                             uma vigilância do colesterol».
Lebensmittelwerke GmbH contra Schutzverband gegen
                Unwesen in der Wirtschaft eV (1)
                                                                           (1) JO C 209 de 4.7.1998.
(«Protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos
quando da sua comercialização — Regulamento (CEE)
n.o 1898/87 — Directiva 89/398/CEE — Utilização da
denominação queijo para designar um produto dietético em
que a matéria gorda natural foi substituı́da por gordura de
                           origem vegetal»)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (2000/C 63/06)                                                             (Segunda Secção)
                                                                                de 16 de Dezembro de 1999
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           no processo C-150/98 P: Comité Económico e Social
                                                                                contra E (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          («Recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        — Funcionários — Liberdade de expressão a respeito dos
                                                                           superiores hierárquicos — Dever de lealdade e dignidade da
No processo C-101/98, que tem por objecto um pedido                        função — Sanção disciplinar — Descida de escalão —
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                               Princı́pio da proporcionalidade»)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesgerichtshof
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                                      (2000/C 63/07)
jurisdicional entre Union Deutsche Lebensmittelwerke GmbH
e Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft eV, uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o,                            (Lı́ngua do processo: espanhol)
n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do Conselho, de
2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
(JO L 182, p. 36), e do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva
89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à
                                                                           No processo C-150/98 P, Comité Económico e Social das
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                                                                           Comunidades Europeias (agente: M. Bermejo Garde) que tem
aos géneros alimentı́cios destinados a uma alimentação espe-
                                                                           por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
cial (JO L 186, p. 27), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                           Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de
composto por R. Schintgen (relator), presidente da Segunda
                                                                           17 de Fevereiro de 1998, E/Comité Económico e Social
Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
                                                                           (T-183/96, ColectFP, pp. I-A-67 e II-159), visando a anulação
P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
                                                                           desse acórdão, sendo recorrida: E, antiga funcionária do Comité
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
                                                                           Económico e Social das Comunidades Europeias, residente em
16 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           Bruxelas (Bélgica), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),
seguinte:
                                                                           composto por R. Schintgen (relator), presidente de secção, G.
                                                                           Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
1) O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do                secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999,
     Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua
     comercialização, conjugado com o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva     1) Negar provimento ao recurso.
     89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à
     aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes        2) Condenar o Comité Económico e Social nas despesas da instância.
     aos géneros alimentı́cios destinados a uma alimentação especial,
     deve ser interpretado no sentido de que um produto lácteo, no
                                                                           (1) JO C 209 de 4.7.1998.
     qual a matéria gorda do leite tenha sido substituı́da por matéria
     gorda de origem vegetal, por motivos dietéticos, não pode ser
     denominado «queijo».


title: Processo T-365/09: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2009 — Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki/IHMI — Free (FREE)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/81

         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2009 — Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki/IHMI — Free (FREE)
   (Processo T-365/09)
   2009/C 267/144
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki AE (Atenas, Grécia) (Representantes: A. Koliothomas e K. Papadiamantis, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Free SAS (Paris, França)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Junho de 2009, no processo R 1346/2008-1;

               —

               Indeferir a oposição;

               —

               Condenar o recorrido a suportar as despesas no Tribunal de Primeira Instância; e

               —

               Condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «FREE» para produtos da classe 16

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa francesa «FREE» para serviços da classe 38; marca figurativa francesa «FREE — LA LIBERTE N’A PAS DE PRIX» para serviços das classes 35 e 38

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de registo da marca comunitária na sua integralidade

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter incorrectamente considerado que há um risco de confusão entre as marcas em causa; violação do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho por a Câmara de Recurso não ter fundamentado os motivos pelos quais considerou que existe semelhança entre os produtos da classe 16 protegidos pela marca comunitária em causa e os serviços da classe 38 protegidos pela marca anterior


title: Processo T-199/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2007 — Gnemmi/Comissão ( Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação 2003 — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente destituído de fundamento jurídico )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/26

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2007 — Gnemmi/Comissão
   (Processo T-199/05) (1)

   («Função pública - Funcionários - Notação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação 2003 - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente destituído de fundamento jurídico»)
   (2007/C 170/52)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Laura Gnemmmi (Arona, Itália) (Representantes: inicialmente G. Bounéou e F. Frabetti e depois F. Frabetti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Berscheid e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, a título principal, do exercício de avaliação 2003, na parte em que respeita à recorrente, e, a título subsidiário, do relatório de avaliação de carreira da recorrente para esse exercício.
   Parte decisória do despacho

               1)

               É negado provimento ao recurso em parte por ser manifestamente inadmissível e quanto ao restante por ser manifestamente destituído de fundamento jurídico.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 193, de 6 de Agosto de 2005.


title: Processo C-514/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 14 de novembro de 2012 — Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs GmbH/Land Salzburg

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 14 de novembro de 2012 — Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs GmbH/Land Salzburg
   (Processo C-514/12)
   2013/C 63/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht Salzburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs GmbH

      Recorrido: Land Salzburg

      Questão prejudicial

   O artigo 45.o, TFUE e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 492/2011 (1) opõem-se a uma legislação nacional (concretamente, os §§ 53 e 54, da Salzburger Landesvertragsbedienstetengesetz) nos termos da qual, para determinar a data de referência para a progressão para escalões de remuneração superiores, uma entidade empregadora pública tem em conta a totalidade do tempo de serviço cumprido ininterruptamente junto dela pelos seus trabalhadores, mas apenas tem em conta, de forma fixa, e a partir de uma determinada idade, uma parte do tempo de serviço cumprido pelos seus trabalhadores junto de outras entidades patronais públicas ou privadas — quer no território da Áustria, quer noutros Estados da UE ou do EEE?

      (1)  Regulamento (UE) n.o
      o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141, p. 1).


title: Processo C-36/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de première instance de Liège (Sétima Secção), de 8 de Fevereiro de 1999, no processo Ideal Tourisme SA contra Estado belga

text:
C 100/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.4.1999
3. A resposta aÁ questaÄo 1, eÂ influenciada pelo facto de            entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 9 de Feve-
                                                                      reiro de 1999.
     a) O fornecimento de bens ao cliente ser descrito                A Pretura circondariale di Pinerolo solicita ao Tribunal de
         como condicËaÄo feita a creÂdito «sem juros»;                JusticËa que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
                                                                      1. Se eÂ abrangida pela proibicËaÄo constante do n. 1 do
     b) O cliente assinar, no momento da venda, um con-
                                                                           artigo 85. do Tratado CE a deliberacËaÄo do CNF (1)
         trato de muÂtuo, com uma empresa financeira cujos
                                                                           aprovada por DM 585/94 e com a qual foram estabe-
         termos incluem:
                                                                           lecidas as tabelas inderrogaÂveis referentes aÁ actividade
                                                                           profissional dos advogados;
         i)   obrigacËaÄo da empresa financeira de pagar ao
              retalhista quantia igual aÁ do muÂtuo (o qual eÂ             no caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 1
              de montante igual ao precËo anunciado dos
              bens),                                                  2. Se, no entanto, a hipótese cabe na previsaÄo de inapli-
                                                                           cabilidade da proibicËaÄo constante do n. 3 do
         ii) uma declaracËaÄo de que a taxa de juro aplicaÂvel             artigo 85. do Tratado.
              ao muÂtuo eÂ de «0 %» e
                                                                      (1) Consiglio Nazionale Forense.
         iii) uma autorizacËaÄo do cliente para que a empresa
              financeira pague o total do muÂtuo ao retalhista
              e o acordo da empresa financeira nesse sentido,
              e
                                                                      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     c) Por acordo separado entre o retalhista e a empresa
                                                                      tribunal de premieÁre instance de LieÁge (SeÂtima SeccËaÄo), de
         financeira (cujos termos naÄo saÄo referidos ao
                                                                      8 de Fevereiro de 1999, no processo Ideal Tourisme SA
         cliente), o montante recebido pelo retalhista ser
                                                                                contra Estado belga
         inferior em determinado montante ao valor total
         do precËo anunciado dos bens?                                                        (Processo C-36/99)
                                                                                (1999/C 100/17)
(1) Directiva 77/388/CEE de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ har-
    monizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Membros respeitantes    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    aos impostos sobre o volume de negócios Ð Sistema comum           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
    do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uni-  tribunal de premieÁre instance de LieÁge (SeÂtima SeccËaÄo), de
    forme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54).             8 de Fevereiro de 1999, no processo Ideal Tourisme SA
                                                                      contra Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tri-
                                                                      bunal de JusticËa em 10 de Fevereiro de 1999.
                                                                      O tribunal de premieÁre instance de LieÁge (SeÂtima SeccËaÄo)
                                                                      solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as
                                                                      seguintes questoÄes:
                                                                      A Directiva 77/388/CEE do Conselho (1), em especial os
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                      seus artigos 12., n. 3 e 28., n. 3, alínea b) autoriza os
Pretura circondariale di Pinerolo (TO) por decisaÄo de 13
                                                                      Estados-Membros a instaurar, em detrimento das empresas
de Janeiro de 1999 no processo penal contra Manuele
                                                                      de transporte de pessoas por autocarro, uma discriminacËaÄo
Arduino, com intervencËaÄo, como assistente, de Diego
                                                                      contraÂria ao princípio da igualdade de tratamento e de
Dessi, e, como responsaÂveis civis, de Giovanni Bertolotto e
                                                                      naÄo discriminacËaÄo impostos pelo direito comunitaÂrio?
  Compagnia Assicuratrice RAS SpA, com sede em MilaÄo
                        (Processo C-35/99)                            Um regime de IVA, favoraÂvel a um determinado sector
                                                                      económico de actividades, como o em causa no caso em
                         (1999/C 100/16)                              aprecËo, pode constituir um auxílio de Estado na acepcËaÄo
                                                                      do artigo 92. do Tratado de Roma, mesmo que naÄo pro-
                                                                      teja exclusivamente a induÂstria nacional?
                                                                      (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                     1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                 -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
da Pretura circondariale di Pinerolo (TO) de 13 de Janeiro                cios Ð sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado:
de 1999, no processo penal contra Manuele Arduino, com                    mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;
intervencËaÄo, como assistente, de Diego Dessi, e, como res-              EE 09 F1 p. 54).
ponsaÂveis civis, de Giovanni Bertolotto e da Compagnia
Assicuratrice RAS SpA, com sede em MilaÄo, que deu


title: Processo T-165/14: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — ANKO/Comissão e REA

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/23

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — ANKO/Comissão e REA
   (Processo T-165/14) (1)

   2014/C 372/29
   Língua do processo: grego
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 175, de 10.6.2014.


title: Processo C-109/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de 17 de Dezembro de 2003, no processo Dr. Karl Robert Kranemann contra Land Nordrhein-Westfalen

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de 17 de Dezembro de 2003, no processo Dr. Karl Robert Kranemann contra Land Nordrhein-Westfalen
   (Processo C-109/04)
   (2004/C 106/45)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de 17 de Dezembro de 2003, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Março de 2004, no processo Dr. Karl Robert Kranemann contra Land Nordrhein-Westfalen.
   O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   Será compatível com o artigo 39.o CE uma disposição de direito nacional que atribui, a um jurista estagiário que efectua uma parte da formação que lhe é imposta num local de estágio à sua escolha noutro Estado Membro, o direito ao reembolso das despesas de deslocação mas apenas relativamente ao trajecto efectuado em território nacional?