               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/43

         Recurso interposto em 19 de Março de 2003 pela Mast-Jägermeister AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-103/03)
   (2004/C 94/124)
   Língua do processo a determinar em conformidade com o artigo 131.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento de Processo Língua da petição: alemão
   Deu entrada em 19 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Mast-Jägermeister AG, com sede em Wolfenbüttel (Alemanha), representada pelo advogado Chr. Drzymalla. A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a Licorera Zacapaneca S.A., com sede em Zacapa (Guatemala).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Janeiro de 2003 (processo R 407/2002-1);

               —

               condenar o Instituto nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               Licorera Zacapaneca S.A.

               Marca comunitária requerida:

               a marca figurativa «VENADO» para produtos das classes 32 e 33 (entre outros, águas minerais e gasosas e outras bebidas não alcoólicas, rum, licores de rum e aguardentes) — Pedido n.o  986976

               Titular da marca ou sinal objecto da oposição:

               a recorrente

               Marca objecto da oposição:

               Marca figurativa constituída por uma cabeça de veado com uma cruz, para produtos das classes 18, 25, 32 e 33 (entre outros, chapéus-de-chuva, vestuário, bebidas não alcoólicas, na medida em que se incluam na classe 32, vinhos e espirituosos) — Marca n.o 337337

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Indeferimento do pedido de registo

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Provimento do recurso da requerente e indeferimento da oposição da recorrente

               Fundamentos:

               Aplicação incorrecta do artigo 73.o — do Regulamento (CE) n.o  40/94;
               Aplicação incorrecta do artigo 8.o —, n.o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o  40/94;
               Apreciação errada da semelhança das marcas;
               Não consideração da notoriedade fundamental da marca objecto de oposição.


title: Processo T-779/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Eslováquia/Comissão («Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/37

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Eslováquia/Comissão
   (Processo T-779/14) (1)

   ((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios - Carta da Comissão - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 381/43)
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Recorrente: República Eslovaca) (representante: B. Ricziová, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Grønfeldt, A. Tokár e M. Wasmeier, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da alegada decisão da Direção Geral do Orçamento da Comissão contida na carta BUDG/B/03MV D (2014) 3139078, de 24 de setembro de 2014, pela qual esta ordena à República Eslovaca que coloque à sua disposição o montante bruto de 1 4 53  723,12 euros (do qual há que deduzir 25 % a título de despesas de cobrança), correspondente à perda de recursos próprios tradicionais, o mais tardar até ao primeiro dia útil seguinte ao décimo nono dia do segundo mês seguinte ao envio da referida carta.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Federal da Alemanha e da Roménia.

               3)

               A República Eslovaca é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               A República Eslovaca, a Comissão, a República Federal da Alemanha e a Roménia suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

      (1)  JO C 89 de 16.3.2015.


title: Processo T-568/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (KIMBO)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/57

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de agosto de 2015 — Bimbo/IHMI — Kimbo (KIMBO)
   (Processo T-568/13) (1)

   (2015/C 381/67)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


Avis juridique important

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E1994J0003

INJUNÇÃO JUDICIÁRIA de 15 de Junho de 1994 no processo E-3/94: Alexander Flandorfer Friedman, Erna Flandorfer Friedman e GFG Bau Dachdecker Spengler GmbH contra República da Áustria

Jornal Oficial nº C 250 de 08/09/1994 p. 0007 - 0007

INJUNÇÃO JUDICIÁRIA de 15 de Junho de 1994 no processo E-3/94: Alexander Flandorfer Friedman, Erna Flandorfer Friedman e GFG Bau Dachdecker Spengler GmbH contra República da Áustria (94/C 250/06)No processo E-3/94: Alexander Flandorfer Friedman, Erna Flandorfer Friedman e GFG Bau Dachdecker Spengler GmbH contra República da Áustria - pedido de decisão sobre a competência, assistência judiciária, incluindo a nomeação de um advogado e para que seja declarado que a República da Áustria infringiu os artigos 6º e 7º, os nºs 2 e 3 do artigo 28º e os artigos 31º e 34º do Acordo sobre o EEE e o nº 1 do artigo 8º e o artigo 12º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - o Tribunal, composto por Leif Sevón, presidente, Björn Haug, Thór Vilhjálmsson (relator), Kurt Herndl e Sven Norberg, juízes; Karin Hökborg, escrivão, proferiu uma injunção em 15 de Junho de 1994, cujo dispositivo é o seguinte:1. O pedido, excepto no que diz respeito à assistência judiciária, é considerado inadmissível.2. O pedido, no que diz respeito à assistência judiciária, é improcedente.3. O processo é arquivado.4. Os requerentes suportarão as respectivas despesas.


title: Processo C-351/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht (Alemanha) em 4 de Agosto de 2008 — Christian Grimme/Deutsche Angestellten-Krankenkasse

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht (Alemanha) em 4 de Agosto de 2008 — Christian Grimme/Deutsche Angestellten-Krankenkasse
   (Processo C-351/08)
   (2008/C 272/19)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundessozialgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Christian Grimme

      Recorrida: Deutsche Angestellten-Krankenkasse
   Questão prejudicial
   As disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1) (JO 2002, L 114, p. 6), em particular os seus artigos 1.o, 5.o, 7.o e 16.o, bem como os artigos 12.o, 17.o, 18.o e 19.o do Anexo I, devem ser interpretados no sentido de que não permitem que um membro do conselho de administração de uma sociedade anónima de direito suíço que exerça a sua actividade na Alemanha seja legalmente obrigado a inscrever-se no seguro de pensão de reforma alemão, apesar de os membros da direcção de uma sociedade anónima de direito alemão estarem isentos dessa obrigação?

      (1)  JO 2002, L 114, p. 6.


title: Processo C-168/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Manfred Beker, Christa Beker/Finanzamt Heilbronn (Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Rendimentos de capital — Convenção para evitar a dupla tributação — Dividendos distribuídos por sociedades estabelecidas em Estados-Membros e em países terceiros — Determinação do limite de imputação da retenção efetuada no estrangeiro no imposto sobre o rendimento nacional — Não consideração das despesas pessoais e das despesas ligadas ao estilo de vida — Justificação)

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Manfred Beker, Christa Beker/Finanzamt Heilbronn
   (Processo C-168/11) (1)

   (Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento - Rendimentos de capital - Convenção para evitar a dupla tributação - Dividendos distribuídos por sociedades estabelecidas em Estados-Membros e em países terceiros - Determinação do limite de imputação da retenção efetuada no estrangeiro no imposto sobre o rendimento nacional - Não consideração das despesas pessoais e das despesas ligadas ao estilo de vida - Justificação)
   2013/C 114/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Manfred Beker, Christa Beker

      Recorrido: Finanzamt Heilbronn

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 56.o CE — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que apenas permite deduzir os impostos pagos no estrangeiro da parte do imposto nacional sobre o rendimento que respeita aos rendimentos estrangeiros — Método para determinar esta parte do imposto nacional sobre o rendimento que tem por resultado a atribuição proporcional das despesas e encargos excecionais dedutíveis também aos rendimentos estrangeiros, implicando dessa forma uma redução correspondente do limite de dedução dos impostos pagos no estrangeiro

      Dispositivo

   O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual, no quadro de um regime que visa limitar a dupla tributação, quando contribuintes tributados pela totalidade do seu rendimento pagam sobre rendimentos com origem no estrangeiro, no Estado de origem dos referidos rendimentos, um imposto correspondente ao imposto sobre o rendimento cobrado pelo primeiro Estado-Membro, a imputação do referido imposto estrangeiro no montante do imposto sobre o rendimento neste Estado-Membro é feita através da multiplicação do montante do imposto devido pelos rendimentos tributáveis no mesmo Estado-Membro, que compreendem os rendimentos com origem no estrangeiro, pela relação existente entre esses rendimentos de origem estrangeira e a soma dos rendimentos, não tomando esta soma em consideração as despesas especiais e os encargos extraordinários como as despesas ligadas ao estilo de vida e as resultantes de circunstâncias da situação pessoal e familiar.

      (1)  JO C 211, de 16.07.2011.


title: Processo T-205/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( Recurso de anulação — Cláusula compromissória — Programa Conteúdos-e — Resolução de um contrato — Reembolso — Inadmissibilidade )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-205/05) (1)

   («Recurso de anulação - Cláusula compromissória - Programa Conteúdos-e - Resolução de um contrato - Reembolso - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 95/84)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Wilderspin e M. Patkova, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão da Comissão, de 16 de Maio de 2003, de resolver o contrato EDC-53007 EEBO/27873, em segundo lugar, da decisão da Comissão, de 12 de Novembro de 2004, de reembolsar à recorrente os custos do trabalho efectuado num montante não superior a 85 971 euros e, em terceiro lugar, da decisão da Comissão, de 7 de Março de 2005, de emitir uma nota de débito no montante de 59 485 euros contra a recorrente.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas da Comissão.

      (1)  JO C 193 de 6 de Agosto de 2005.


title: Processo C-599/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República Eslovaca) em 17 de Dezembro de 2010 — SAG ELV Slovensko, a.s., FELA Management AG, ASCOM (Schweiz) AG, Asseco Central Europe, a.s., TESLA STROPKOV, a.s., Autostrade per ľItalia S.p.A., EFKON AG, STALEXPORT Autostrady S.A./Úrad pre verejné obstarávanie

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República Eslovaca) em 17 de Dezembro de 2010 — SAG ELV Slovensko, a.s., FELA Management AG, ASCOM (Schweiz) AG, Asseco Central Europe, a.s., TESLA STROPKOV, a.s., Autostrade per ľItalia S.p.A., EFKON AG, STALEXPORT Autostrady S.A./Úrad pre verejné obstarávanie
   (Processo C-599/10)
   2011/C 72/19
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrentes: SAG ELV Slovensko, a.s., FELA Management AG, ASCOM (Schweiz) AG, Asseco Central Europe, a.s., TESLA STROPKOV, a.s., Autostrade per ľItalia S.p.A., EFKON AG, STALEXPORT Autostrady S.A.

      Recorrido: Úrad pre verejné obstarávanie

      Interveniente: Národná diaľničná spoločnosť, a.s.

      Questões prejudiciais

               1.

               É compatível com a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), na versão em vigor no período relevante, a interpretação nos termos da qual, na acepção do disposto no artigo 51.o, conjugado com o artigo 2.o, ambos da referida directiva, tendo em conta os princípios da não discriminação e da transparência na adjudicação de contratos públicos, a entidade adjudicante é obrigada a pedir esclarecimentos sobre a proposta, com observância do direito subjectivo processual dos particulares a serem convidados a complementar ou explicitar os certificados e documentos apresentados em aplicação dos artigos 45.o a 50.o da referida directiva, quando uma compreensão controvertida ou pouco clara da proposta apresentada pelo proponente no concurso possa implicar a sua exclusão desse concurso?

               2.

               É compatível com a Directiva 2004/18/CE, na versão em vigor no período relevante, a interpretação segundo a qual, na acepção do disposto no artigo 51.o, conjugado com o artigo 2.o, ambos da referida directiva, tendo em conta os princípios da não discriminação e da transparência na adjudicação de contratos públicos, a entidade adjudicante não é obrigada a pedir esclarecimentos sobre a proposta, se considerar provado que não estão cumpridos os requisitos atinentes ao objecto do contrato?

               3.

               É compatível com o disposto nos artigos 51.o e 2.o da Directiva 2004/18/CE, na versão em vigor no período relevante, uma disposição de direito nacional segundo a qual o júri designado para a apreciação da proposta tem a mera faculdade de solicitar, por escrito, esclarecimentos sobre a proposta aos proponentes? É compatível com o disposto no artigo 55.o da Directiva 2004/18/CE um procedimento da entidade adjudicante de acordo com o qual esta última não é obrigada a solicitar esclarecimentos ao proponente sobre uma proposta com um preço anormalmente baixo, atendendo a que, face à redacção do pedido apresentado pela entidade adjudicante aos recorrentes I e II quanto ao preço anormalmente baixo, estes últimos tiveram a possibilidade de esclarecer suficientemente os parâmetros fundamentais característicos da proposta apresentada?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Processos apensos C-446/09 e C-495/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 [pedidos de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica, Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Koninklijke Philips Electronics NV/Lucheng Meijing Industrial Company Ltd, Far East Sourcing Ltd, Röhlig Hong Kong Ltd, Röhlig Belgium NV (C-446/09), Nokia Corporation/Her Majesty’s Commissioners of Revenue and Customs (C-495/09) [ «Política comercial comum — Luta contra a introdução na União de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata — Regulamentos (CE) n. os 3295/94 e 1383/2003 — Entreposto aduaneiro e trânsito externo de mercadorias provenientes de Estados terceiros e que constituem imitações ou cópias de produtos protegidos, na União, por direitos de propriedade intelectual — Intervenção das autoridades dos Estados-Membros — Requisitos» ]

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 [pedidos de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica, Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Koninklijke Philips Electronics NV/Lucheng Meijing Industrial Company Ltd, Far East Sourcing Ltd, Röhlig Hong Kong Ltd, Röhlig Belgium NV (C-446/09), Nokia Corporation/Her Majesty’s Commissioners of Revenue and Customs (C-495/09)
   (Processos apensos C-446/09 e C-495/09) (1)

   (Política comercial comum - Luta contra a introdução na União de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata - Regulamentos (CE) n.os 3295/94 e 1383/2003 - Entreposto aduaneiro e trânsito externo de mercadorias provenientes de Estados terceiros e que constituem imitações ou cópias de produtos protegidos, na União, por direitos de propriedade intelectual - Intervenção das autoridades dos Estados-Membros - Requisitos)
   2012/C 32/07
   Língua do processo: neerlandês e inglês

      Órgãos jurisdicionais de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Koninklijke Philips Electronics NV (C-446/09), Nokia Corporation (C-495/09)

      Recorridos: Lucheng Meijing Industrial Company Ltd, Far East Sourcing Ltd, Röhlig Hong Kong Ltd, Röhlig Belgium NV (C-446/09), Her Majesty’s Commissioners of Revenue and Customs (C-495/09)

      Interveniente: International Trademark Association

      Objeto

   (C-446/09)
   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafação e das mercadorias-pirata (JO L 341, p. 8) — Introdução em livre prática e colocação sob o regime suspensivo — Direito aplicável — Mercadorias originárias de um país terceiro — Violação dos direitos de propriedade intelectual do titular
   (C-495/09)
   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Intepretação do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 196, p. 7) — Conceito de «mercadorias de contrafação» — Mercadorias que ostentam uma marca comunitária, em trânsito a partir de um Estado terceiro onde foram fabricadas e destinadas ao mercado de outro Estado terceiro — Telefones móveis «Nokia»

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece determinadas medidas relativas à introdução na Comunidade e à exportação e reexportação da Comunidade de mercadorias que violem certos direitos de propriedade intelectual, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 241/1999 do Conselho, de 25 de janeiro de 1999, e o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, devem ser interpretados no sentido de que:

               —

               mercadorias provenientes de um Estado terceiro e que constituam uma imitação de um produto protegido na União Europeia por um direito de marca ou uma cópia de um produto protegido na União por um direito de autor, um direito conexo, um modelo ou um desenho não podem ser qualificadas de «mercadorias de contrafação» ou de «mercadorias pirata» na aceção dos referidos regulamentos pelo simples facto de serem introduzidas no território aduaneiro da União sob um regime suspensivo;

               —

               estas mercadorias podem, em contrapartida, violar o referido direito e serem por isso qualificadas de «mercadorias de contrafação» ou de «mercadorias pirata» quando se prove que se destinam a ser vendidas na União Europeia, sendo essa prova fornecida, designadamente, quando se revela que as referidas mercadorias foram objeto de uma venda a um cliente na União ou de uma proposta de venda ou de publicidade dirigida aos consumidores na União, ou quando resulte de documentos ou de uma correspondência a respeito destas mercadorias que foi previsto desviá-las para os consumidores na União;

               —

               para que a autoridade competente para conhecer do mérito possa utilmente examinar a existência dessa prova e de outros elementos constitutivos de uma violação do direito de propriedade intelectual invocado, a autoridade aduaneira a quem foi submetido um pedido de intervenção deve, logo que disponha de indícios que permitam suspeitar da existência da referida violação, suspender a autorização de saída ou proceder à detenção das referidas mercadorias; e que

               —

               entre esses indícios podem figurar, designadamente, o facto de o destino das mercadorias não ser declarado quando o regime suspensivo solicitado exija essa declaração, a falta de informações precisas ou fiáveis sobre a identidade ou o endereço do fabricante ou do expedidor das mercadorias, a falta de cooperação com as autoridades aduaneiras ou ainda a descoberta de documentos ou de uma correspondência a propósito das mercadorias em causa que deixe supor que um desvio destas para os consumidores na União Europeia é possível.

      (1)  JO C 24, de 30.01.2010

      JO C 37, de 13.02.2010


title: Afectação de um novo juiz às secções

text:
24.1.2004             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 21/1
                                                                   I
                                                           (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Prestação de juramento de um novo juiz no Tribunal de                 Listas para efeitos da determinação da composição das
                             Justiça                                                     formações de julgamento
                         (2004/C 21/01)                                                       (2004/C 21/03)
                                                                      Na reunião de 13 de Janeiro de 2004, o Tribunal de Justiça
Nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             estabeleceu a lista prevista no artigo 11.o-B, n.o 2, do Regula-
peias por decisão dos representantes dos Governos dos                 mento de Processo, para efeitos da determinação da compo-
Estados-Membros das Comunidades Europeias de 23 de Outu-              sição da Grande Secção, do seguinte modo:
bro de 2003 (1), K. Schiemann prestou juramento perante o
Tribunal de Justiça em 7 de Janeiro de 2004.                          —    C. Gulmann
                                                                      —    K. Schiemann
(1) JO L 285 de 1 de Novembro de 2003, p. 42.
                                                                      —    A. La Pergola
                                                                      —    K. Lenaerts
                                                                      —    J.-P. Puissochet
                                                                      —    R. Silva de Lapuerta
            Afectação de um novo juiz às secções
                                                                      —    R. Schintgen
                         (2004/C 21/02)                               —    A. Rosas
                                                                      —    F. Macken
Na reunião de 13 de Janeiro de 2004, o Tribunal de Justiça das        —    J. N. Cunha Rodrigues
Comunidades Europeias decidiu afectar K. Schiemann às
primeira e terceira secções.                                          —    N. Colneric
                                                                      —    S. von Bahr
As primeira e terceira secções têm, em consequência, a seguinte
composição.                                                           Na reunião de 13 de Janeiro de 2004, o Tribunal de Justiça
                                                                      estabeleceu as listas previstas no artigo 11.o-C, n.o 2, do
Primeira Secção                                                       Regulamento de Processo, para efeitos da determinação da
                                                                      composição das primeira e terceira secções, do seguinte modo:
P. Jann, presidente de secção,
                                                                      Primeira Secção
e A. Rosas, A. La Pergola, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta,         —    A. La Pergola
K. Lenaerts e K. Schiemann, juízes.
                                                                      —    K. Schiemann
Terceira Secção
                                                                      —    S. von Bahr
A. Rosas, presidente de secção,
                                                                      —    K. Lenaerts
e R. Schintgen, N. Colneric e K. Schiemann, juízes.                   —    A. Rosas
                                                                      —    R. Silva de Lapuerta


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1999 no processo C-60/98 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Milano): Butterfly Music Srl contra Carosello Edizioni Musicali e Discografiche Srl (CEMED) («Direitos de autor e direitos conexos - Directiva 93/98/CEE - Harmonização do prazo de protecção»)

text:
28.8.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 246/5
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                      de 29 de Junho de 1999
                     de 29 de Junho de 1999                                no processo C-60/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Tribunale civile e penale di Milano): Butterfly Music Srl
                                                                           contra Carosello Edizioni Musicali e Discografiche Srl
                                                                                (CEMED) (1)
no processo C-256/97 (pedido de decisão prejudicial do
tribunal de commerce de Bruxelles): processo respeitante
 à Déménagements-Manutention Transport SA (DMT) (1)                        («Direitos de autor e direitos conexos — Directiva 93/98/
                                                                                /CEE — Harmonização do prazo de protecção»)
(«Artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 87.o CE) — Noção de auxı́lio de Estado — Facilidades                                          (1999/C 246/09)
de pagamento condedidas por um organismo público encarre-
gado de recolher as contribuições sociais dos empregadores e
                         dos trabalhadores»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                           (1999/C 246/08)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo C-60/98, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
                                                                           (ex-artigo 177.o), pelo Tribunale civile e penale di Milano
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (Itália) e destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        jurisdicional entre Butterfly Music Srl e Carosello Edizioni
                                                                           Musicali e Discografiche Srl (CEMED), apoiada por: Federazione
                                                                           Industria Musicale Italiana (FIMI), uma decisão a tı́tulo prejudi-
No processo C-256/97, que tem por objecto um pedido                        cial sobre a interpretação do artigo 10.o da Directiva 93/98/
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE             /CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à
(ex-artigo 177.o), pelo Tribunal de commerce de Bruxelles                  harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e
(Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão           de certos direitos conexos (JO L 290, p. 9), o Tribunal de
jurisdicional e respeitante à Déménagements-Manutention                    Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
Transport SA (DMT), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a             P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch e P. Jann,
interpretação do artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após             presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
alteração, a artigo 87.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),      Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward e L. Se-
composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch            vón, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: L. Hewlett,
(relator) e J. L. Murray, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,           administradora, proferiu, em 29 de Junho de 1999, um
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
proferiu, em 29 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           O artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 93/98/CEE do Conselho de 29 de
                                                                           Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção
As facilidades de pagamento relativas às contribuições para a             dos direitos de autor e de certos direitos conexos, não se opõe a uma
segurança social, concedidas de forma discricionária pelo organismo       disposição nacional como a que, na Lei italiana n.o 52, de 6 de
encarregado da sua recolha a uma empresa, constituem um auxı́lio           Fevereiro de 1996, alterada pela Lei italiana n.o 650, de 23 de
de Estado na acepção do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE (que           Dezembro de 1996, prevê um perı́odo limitado para permitir a
passou, após alteração, a artigo 87.o, n.o 1, CE), se, tendo em conta    distribuição de suportes de som por pessoas que, em razão da extinção
a importância da vantagem económica assim concedida, a empresa            dos direitos respeitantes a estes suportes na vigência da legislação
não teria manifestamente podido obter facilidades comparáveis de um      anterior, tinham podido reproduzi-los e comercializá-los antes da
credor privado que se encontrasse, em relação a esta, na mesma            entrada em vigor da referida lei.
situação que o organismo colector.
(1) JO C 271 de 6.9.1997.                                                  (1) JO C 137 de 2.5.1998.


title: Processo C-340/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 16 de junho de 2016 — Landeskrankenanstalten-Betriebsgesellschaft — KABEG/Mutuelles du Mans Assurances IARD SA (MMA IARD)

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 16 de junho de 2016 — Landeskrankenanstalten-Betriebsgesellschaft — KABEG/Mutuelles du Mans Assurances IARD SA (MMA IARD)
   (Processo C-340/16)
   (2016/C 305/26)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Landeskrankenanstalten-Betriebsgesellschaft — KABEG

      Demandada: Mutuelles du Mans Assurances IARD SA (MMA IARD).

      Questões prejudiciais

               1.

               Uma ação de um empregador nacional para obtenção de uma indemnização pelos danos para ele decorrentes da manutenção do pagamento da retribuição a um trabalhador seu também residente em território nacional, deve ser considerada uma ação «em matéria de seguros» na aceção do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), quando

                           (a)

                           o trabalhador sofreu lesões corporais num acidente de viação num Estado-Membro (Itália),

                           (b)

                           a ação é intentada contra o segurador de responsabilidade civil do veículo que causou o acidente e que tem sede noutro Estado-Membro (França) e

                           (c)

                           o empregador é uma entidade de direito público com personalidade jurídica própria?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Deve o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2011, ser interpretado no sentido de que o empregador que continuou a pagar a retribuição pode intentar, a título de «pessoa lesada», uma ação contra o segurador de responsabilidade civil do veículo que causou o acidente, no tribunal do lugar em que o referido empregador tem a sua sede, sempre que a possibilidade de interpor diretamente tal ação exista?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).


title: Processo T-169/08: Recurso interposto em 13 de Maio de 2008 — DEI/Comissão

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/24

         Recurso interposto em 13 de Maio de 2008 — DEI/Comissão
   (Processo T-169/08)
   (2008/C 183/47)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Dimosia Epichirisi Ilektrismou A. E. (Atenas, Grécia) (representante: P. Anestis, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso a recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 824 def. da Comissão, de 5 de Março de 2008, relativa à concessão ou à manutenção em vigor por parte da República Helénica dos direitos para a extracção de lignite a favor da Dimosia Epichirisi Ilektrismou.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos para a anulação:
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a recorrida cometeu um erro de direito na aplicação do disposto nos artigos 86.o, n.o 1, CE e 82.o CE e um erro manifesto de apreciação.
   Em particular, no entender da recorrente, em primeiro lugar, a recorrida errou na definição dos mercados relevantes; em segundo lugar, na aplicação da teoria da extensão da posição dominante, uma vez que não tomou em consideração o facto de que, mesmo no caso das empresas públicas, a extensão deve basear-se nas medidas estatais que concedem direitos exclusivos e especiais; em terceiro lugar, uma vez que a regulamentação grega com base na qual a recorrente obteve direitos de exploração da lignite não leva a uma situação de desigualdade de oportunidades, com prejuízo das concorrentes; em quarto lugar, porque a regulamentação acima referida não implica a manutenção ou o reforço da posição dominante da recorrente no mercado grossista da electricidade e, em quinto lugar, a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao não ter em conta os recentes desenvolvimentos no mercado grego da energia eléctrica, que eram, pelo contrário, importantes para poder demonstrar que não existe qualquer infracção.
   No segundo fundamento de anulação, a recorrente alega que a recorrida ao tomar a decisão impugnada, não respeitou as regras de fundamentação previstas no artigo 253.o CE.
   No terceiro fundamento de anulação, a recorrente alega que a decisão impugnada viola os princípios gerais da certeza do direito, da confiança legítima e da tutela da propriedade. Além disso, a recorrente sustenta que compete ao juiz determinar em que medida a recorrida cometeu um abuso de poder.
   Por último, tendo por base o quarto fundamento de anulação, a recorrente sustenta que a recorrida não respeitou o princípio da proporcionalidade no que se refere às acções correctivas propostas pela decisão impugnada.


title: Processo C-525/08: Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Sylvia Bienek/Condor Flugdienst GmbH

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/34

         Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Sylvia Bienek/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-525/08) (1)

   2010/C 100/49

      Língua do processo: alemão

   O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo T-215/99: Recurso interposto em 29 de Setembro de 1999 por Autoservice Fermans Exclusive B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.1.2000                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 6/23
Recurso interposto em 20 de Setembro de 1999 por                          Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 por
J. H. Gankema, que age comercialmente sob o nome                          Borrekuil B.V. contra a Comissão das Comunidades Euro-
de Bovanda Oil, contra a Comissão das Comunidades                                                        peias
                               Europeias
                                                                                (Processo T-211/99)
                         (Processo T-210/99)
                                                                                (2000/C 6/42)
                             (2000/C 6/41)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Deu entrada em 22 de Setembro de 1999 no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                          Borrekuil B.V., de Beek (Paı́ses Baixos), representada por
Deu entrada em 20 de Setembro de 1999 no Tribunal de                      Ph. W. A. M. van Roy, advogado em Beek.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
J. H. Gankema, que age comercialmente sob o nome de                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Bovanda Oil, de Veendam (Paı́ses Baixos), representado por
E. Maas, advogado em Groningen.                                           — anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                                                                               [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
                                                                               Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: Anular                   desas ao longo da fronteira com a Alemanha e determinar
a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999 [C(1999)2539                   que não há lugar a restituição;
def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor
de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira            — condenar a Comissão nas despesas.
com a Alemanha e declarar que a concessão de subsı́dios à
Bovanda Oil não é incompatı́vel com nenhuma regulamen-
tação europeia.                                                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
Fundamentos e principais argumentos                                       processo T-210/99.
A decisão impugnada dispõe, nomeadamente, que os Paı́ses                (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
Baixos devem exigir a restituição dos subsı́dios concedidos a
450 estações de serviço próximas da fronteira alemã, entre as
quais figura a do recorrente, em compensação de um aumento
dos impostos especı́ficos ocorrido em 1 de Julho de 1997 nos
Paı́ses Baixos. No que diz respeito a um certo número destas
estações de serviço, na opinião da Comissão, os Paı́ses Baixos
não forneceram qualquer informação sobre as relações de
propriedade e os vı́nculos com os fornecedores ou tal infor-              Recurso interposto em 29 de Setembro de 1999 por
mação era insuficiente para que se possa afirmar que não                Autoservice Fermans Exclusive B.V. contra a Comissão
influenciam sensivelmente o comércio e a concorrência entre                                  das Comunidades Europeias
Estados-Membros.
                                                                                (Processo T-215/99)
A recorrente explora por sua conta e risco uma estação de
serviço que lhe pertence. Afirma que não tem qualquer vı́nculo                                      (2000/C 6/43)
com um fornecedor fixo de combustı́veis e que, assim, o
subsı́dio que lhe foi concedido cai no âmbito da regra «de
minimis» (2).
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          Deu entrada em 29 de Setembro de 1999 no Tribunal de
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
(2) Comunicação da Comissão, JO 1996, C 68, p. 9.                       contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                          Autoservice Fermans Exclusive B.V., de Amstenrade (Paı́ses
                                                                          Baixos), representada por H. F. A. Bronneberg, advogado em
                                                                          Geleen.
 ---pagebreak--- C 6/24                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8.1.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por
                                                                         Firma Anton Dürbeck GmbH contra a Comissão das
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                                     Comunidades Europeias
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e determinar                                     (Processo T-218/99)
     que não há lugar a restituição;
— subsidiariamente, tomar qualquer decisão que julgue con-                                         (2000/C 6/45)
     veniente;
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 30 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
processo T-210/99.                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Firma Anton Dürbeck GmbH, com sede em Frankfurt am Main
                                                                         (RFA), representada pelo advogado Gert Maier, Berrenrather
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                         Straße 313, Colónia.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         1. anular a decisão da recorrida de 28 de Julho de 1999,
                                                                              relativa à adopção de medidas de transição a favor de
Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por Ter
                                                                              Firma A. Düreck, no âmbito da organização comum do
Huurne’s Handelsmaatschappij B.V. contra a Comissão
                                                                              mercado das bananas, por violação do Tratado;
                   das Comunidades Europeias
                        (Processo T-216/99)                              2. condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.
                            (2000/C 6/44)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Através da decisão impugnada, a Comissão indeferiu o pedido
Deu entrada em 30 de Setembro de 1999 no Tribunal de                     da recorrente no sentido de obter licenças adicionais para a
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  importação de 25 000 toneladas de bananas provenientes de
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                  paı́ses terceiros, com o fundamento de que não se verificava
por Ter Huurne’s Handelsmaatschappij B.V., de Haaksbergen                uma situação de dificuldade sensı́vel, de que a situação da
(Paı́ses Baixos), representada por H. C. van der Sijs, advogado          recorrente era equilibrada e de que era previsı́vel que o
em Enschede, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                   continuasse a ser.
Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, Kirchberg.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente invoca uma violação do artigo 30.o do Regula-
                                                                         mento n.o 404/93 (1).
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paises Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-          A situação de dificuldade que necessitava ser compensada
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;                         consistia numa incapacidade em proceder à importação de
                                                                         bananas — relativamente à qual celebrou em 1991 um
— condenar a Comissão nas despesas.                                     contrato com a empresa Consultban in Machala, do Equador,
                                                                         para a comercialização semanal de 100 000 a 150 000 caixas
                                                                         de bananas. Perdeu igualmente licenças em relação a 14 312
Fundamentos e principais argumentos                                      toneladas de bananas em consequência da alteração do perı́odo
                                                                         de referência efectuada pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do             n.o 2362/98 (2). A consequente perda de 75 % dos seus direitos
processo T-210/99.                                                       de importar causou à recorrente sérias dificuldades e significou
                                                                         praticamente a sua eliminação do mercado. Os prejuı́zos
                                                                         ascendem a 3 578 000 DM, ou seja, o dobro do capital que
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                         responde pelos mesmos. A recorrida era obrigada, por força
                                                                         do artigo 30.o do Regulamento n.o 404/93, a compensar os
                                                                         prejuı́zos causados pelo Regulamento n.o 2362/98.


title: Processo C-308/08: Acção intentada em 10 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/37

         Acção intentada em 10 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-308/08)
   (2008/C 223/59)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem para dar cumprimento à Directiva 92/43/CEE (1)do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, interpretada pelos acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2005 no processo C-117/03 e de 14 de Setembro de 2006 no processo C-244/05, bem como as obrigações decorrentes do n.o 4 do artigo 12.o da referida directiva, relativamente ao projecto de melhoramento do caminho rural de Villamanrique de la Condesa (Sevilha) a El Rocío (Huelva).

               —

               condenar Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que, com a realização do projecto de melhoramento do caminho rural de Villamanrique de la Condesa (Sevilha) a El Rocio (Huelva) sem a correlativa execução de medidas de protecção adequadas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/43/CEE, interpretada pelos acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2005 no processo C-117/03 e de 14 de Setembro de 2006 no processo C-244/05, bem como as obrigações decorrentes do n.o 4.o do artigo 12.o da referida Directiva.

      (1)  JO L 206, p. 7.


title: Processo C-594/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de dezembro de 2014 — Simona Kornhaas/Thomas Dithmar, na qualidade de administrador da insolvência do património da Kornhaas Montage und Dienstleistung Ltd

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de dezembro de 2014 — Simona Kornhaas/Thomas Dithmar, na qualidade de administrador da insolvência do património da Kornhaas Montage und Dienstleistung Ltd
   (Processo C-594/14)
   (2015/C 127/11)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Simona Kornhaas

      Recorrido: Thomas Dithmar, na qualidade de administrador da insolvência do património da Kornhaas Montage und Dienstleistung Ltd

      Questões prejudiciais

               a)

               Diz respeito à lei alemã sobre a insolvência, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento europeu da insolvência (1), uma ação que um administrador da insolvência intentou, num tribunal alemão, contra um diretor de uma private company limited by shares de direito inglês ou galês — em relação a cujo património foi aberto um processo de insolvência na Alemanha, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do regulamento europeu da insolvência — para indemnização por pagamentos que esse diretor realizou antes da abertura do processo de insolvência, mas após a ocorrência da situação de insolvência?

               b)

               Uma ação deste tipo viola a liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49.o e 54.o TFUE?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1).


title: Processo C-625/13 P: Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 por Villeroy & Boch AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 nos processos apensados T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, Villeroy & Boch AG e o./Comissão Europeia

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/10

         Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 por Villeroy & Boch AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 nos processos apensados T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, Villeroy & Boch AG e o./Comissão Europeia
   (Processo C-625/13 P)
   2014/C 39/17
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Villeroy & Boch AG (representantes: M. Klusmann, Rechtsanwalt, e S. Thomas)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   Sob reserva dos pedidos em primeira instância, a recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular todas as partes do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), proferido em 16 de setembro de 2013, nos processos apensos T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10, em que é negado provimento ao recurso em primeira instância e que dizem respeito à ora recorrente;

               —

               Subsidiariamente, anular o artigo 1.o da Decisão C(2010) 4185 final da recorrida, de 23 de junho de 2010, na redação que resulta do acórdão ora recorrido, na parte em que esse artigo diz respeito à recorrente;

               —

               Subsidiariamente, reduzir de modo adequado a coima aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da decisão impugnada da recorrida, de 23 de junho de 2010;

               —

               Mais subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Nos primeiros seis fundamentos, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu erros de direito relacionados com a apreciação das provas. Assim, o Tribunal Geral considerou suficiente, para condenar a recorrente, o meio de prova de uma infração alegadamente cometida em França, produzido no caso em apreço, quando precisamente esse meio de prova foi apreciado em sentido contrário em processos paralelos (1). Isso viola o princípio in dubio pro reo e as regras da lógica, porquanto a mesma apreciação não podia resultar numa consequência diferente, em detrimento da recorrente.
   No segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral lhe imputou, enquanto fabricante de peças sanitárias em cerâmica, infrações cometidas em Itália por empresas não concorrentes (fabricantes de ferragens), enquanto a presença da recorrente nas alegadas reuniões de grupo sobre acordos, decisões e práticas concertadas ilegais não ficou demonstrada uma única vez. Simultaneamente, o Tribunal Geral decidiu em acórdãos paralelos (2), em relação a concorrentes da recorrente e quanto a este ponto, que não se verifica uma conduta, contrária às regras sobre acordos, decisões e práticas concertadas, entre empresas não concorrentes, mesmo que estas tenham estado presentes quando das alegadas infrações cometidas pelos fabricantes de ferragens. Também nesta medida, além da desigualdade de tratamento manifestamente discriminatória em prejuízo da recorrente, o acórdão recorrido viola o princípio in dubio pro reo e as regras da lógica. Com efeito, quando são possíveis, da perspetiva do Tribunal Geral, duas apreciações distintas dos mesmos factos, só deve ser adotada, em termos do direito das contraordenações, a alternativa menos gravosa para os destinatários da sanção e não, como no presente caso, a variante mais desfavorável.
   Com o terceiro fundamento é invocada a ilegalidade de uma decisão declarativa baseada em factos prescritos relativa a um complexo de factos verificados nos Países Baixos, bem como a incongruência das conclusões constantes da fundamentação do acórdão do Tribunal Geral face ao seu dispositivo. Este tem uma redação mais ampla do que as conclusões sobre a matéria de facto a que o Tribunal Geral chegou na fundamentação do acórdão, o que constitui uma grave infração ao dever de fundamentação, uma vez que o dispositivo do acórdão não é corroborado pela fundamentação deste. Isso viola o disposto no artigo 101.o TFUE e o artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
   No quarto fundamento, a recorrente alega, no essencial, que, no tocante à Bélgica, não foram tomados em consideração diversos factos relevantes para a decisão, que o próprio Tribunal Geral suscitou na audiência.
   No quinto fundamento levantam-se questões quanto às conclusões relativas a uma infração cometida na Alemanha. A recorrente invoca que a sua petição inicial foi ignorada ou descontextualizada, e que são legalmente insustentáveis diversas conclusões a respeito de uma alegada troca ilícita de informações, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.
   No sexto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu erros de direito na sua apreciação da infração cometida na Áustria.
   No sétimo fundamento, a recorrente alega que a imputação que lhe é feita, por dedução, de infrações cometidas por empresas juridicamente independentes viola o princípio da presunção da inocência.
   O oitavo fundamento refere-se à qualificação jurídica de várias práticas independentes, tanto de facto como em direito, como infração única, complexa e contínua (single, complex and continuous infringement), qualificação essa que, no entender da recorrente, não podia ser acolhida, devido à não complementaridade das práticas analisadas em conjunto. Da forma como é empregue no caso vertente, a figura jurídica da infração única, complexa e contínua viola o princípio do direito a um processo equitativo.
   No nono fundamento, a recorrente alega que foram violados os princípios da legalidade das penas e da responsabilidade pessoal, ao ser-lhe solidariamente aplicada uma coima pela conduta do grupo, sem fundamentação para tanto, e quando não participou diretamente na infração.
   No décimo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao proceder à chamada «light review», não exercendo suficientemente a sua competência de fiscalização e, portanto, não assegurando a garantia de defesa consagrada pelo direito da União.
   Finalmente, a recorrente alega, no décimo primeiro fundamento, que a coima aplicada é, em todo o caso, desproporcionada. Com efeito, face às conclusões sobre a matéria de facto, desfavoráveis à recorrente, já anuladas no acórdão, e às que virão ainda a ser anuladas, por falta de fundamento legal, a aplicação pelo Tribunal Geral, sem qualquer alteração, de uma coima no montante máximo legalmente previsto de 10 % do volume de negócios do grupo não pode ser considerada proporcionada e, portanto, não pode ser lícita. Quando, em larga medida, as conclusões sobre a matéria de facto aduzidas para fundamentar a existência da infração ficam sem efeito, não é possível considerar, devido a manifestas lacunas na prova e no nexo de causalidade, e por falta de culpabilidade, que tenha sido cometida, durante dez anos, uma infração única, complexa e contínua que abrange três grupos de produtos em seis países diferentes; quando muito, podem ser consideradas infrações locais pontuais, que não justificam de todo o nível da sanção ora aplicada. O presente caso está longe de constituir um caso grave ou muito grave, o que o Tribunal Geral não tomou em consideração, ignorando assim grosseiramente os critérios de apreciação que devia interpretar.

      (1)  Acórdão do Tribunal Geral, de 16 de setembro de 2013, nos processos apensos T-379/10 e T-381/10, Keramag Keramische Werke AG e o. e Sanitec Europe Oy/Comissão, ainda não publicado na Coletânea.

      (2)  Acórdão do Tribunal Geral, de 16 de setembro de 2013, nos processos apensos T-379/10 e T-381/10, Keramag Keramische Werke AG e o. E Sanitec Europe Oy/Comissão, ainda não publicado na Coletânea, bem como acórdão do Tribunal Geral, de 16 de setembro de 2013, no processo T-380/10, Wabco Europe e o./Comissão, ainda não publicado na Coletânea.


title: Processo T-111/05: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2005 por UCB SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/32

         Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2005 por UCB SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-111/05)
   (2005/C 115/57)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por UCB SA, com sede em Bruxelas, representada por J. Bourgeois, J.-F. Bellis e M. Favart, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 2004, no processo COMP/E 2/37.533 — cloreto de colina, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE;

               —

               em todo o caso, anular a coima aplicada à UCB pela referida decisão ou reduzir substancialmente o montante da mesma;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A decisão impugnada no caso em apreço é a mesma que constitui objecto do processo T-101/05, BASF/Comissão (1). Nesta decisão, a Comissão declarou que as seis sociedades destinatárias da referida decisão violaram o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, ao participarem num conjunto de acordos e de práticas concertadas que incidiram sobre a fixação de preços, repartição dos mercados e acções concertadas contra os concorrentes (controlo de transformadores), no sector do cloreto de colina no Espaço Económico Europeu. Estes comportamentos anticoncorrenciais manifestaram-se a dois níveis diferentes, mas estreitamente ligados entre si, ou seja, a nível mundial e a nível europeu.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:

               —

               que a decisão impugnada qualifica erradamente a infracção considerada de infracção única e continuada, quando na realidade só poderia tratar-se de duas infracções distintas: por um lado, uma prática concertada mundial, de Outubro de 1992 a Abril de 1994, e por outro lado, uma prática concertada intracomunitária, de Março de 1994 a Setembro de 1998. Na opinião da recorrente, a tese da Comissão tem por efeito, se não por objecto, iludir a aplicação de regras em matéria de prescrição;

               —

               que a Comissão lhe aplicou erradamente uma coima, tanto pela prática concertada mundial, visto que esta infracção já havia prescrito, como pela prática concertada intracomunitária, à luz das comunicações da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas. Com efeito, se tivesse efectuado, nos termos legais, essa distinção, a recorrida teria necessariamente chegado à conclusão de que no caso em apreço não devia ter aplicado qualquer coima;

               —

               a título subsidiário, que a infracção que lhe é imputada já havia prescrito, na falta de informações apresentadas voluntariamente pela própria recorrente em 1999.

      (1)  Comunicação ainda não publicada no JOUE.


title: Processo C-153/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg, de 6 de Março de 2003, no processo Caisse nationale des prestations familiales contra Ursula Weide-Schwarz

text:
C 146/28                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           21.6.2003
4)     O Tribunal de Primeira Instância violou o direito à tutela      de 6 de Março de 2003, no processo Caisse nationale des
       jurisdicional efectiva.                                         prestations familiales contra Ursula Weide-Schwarz, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril de
                                                                       2003. A Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg
( 1) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 23.
( 2) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 24.                            solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
( 3) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 39.                            prejudicial sobre as seguintes questões:
( 4) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 45.
                                                                       1)     O artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                              Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação
                                                                              dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala-
                                                                              riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                              da sua família que se deslocam no interior da Comuni-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        dade, deve ser interpretado no sentido de que se aplica
do Oberlandesgerichts München — Zivilsenate in Augs-                          unicamente à hipótese em que o trabalhador migrante
burg — de 27 de Março de 2003, no processo Nürnberger                         tem direito às prestações familiares nos termos da
Allgemeine Versicherungs AG contra Portbridge Trans-                          legislação do Estado de emprego e nos termos da
                      port International B.V.                                 legislação do Estado de residência dos membros da
                                                                              família?
                       (Processo C-148/03)
                                                                       2)     Em caso de resposta afirmativa a esta questão, os
                          (2003/C 146/46)                                     organismos do Estado de emprego podem proceder à
                                                                              suspensão do direito às prestações familiares se considera-
                                                                              rem que a recusa de conceder prestações familiares no
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Estado de residência não está de acordo com o direito
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        comunitário?
despacho do Oberlandesgerichts München — Zivilsenate in
Augsburg — de 27 de Março de 2003, no processo Nürnberger
Allgemeine Versicherungs AG contra Portbridge Transport                3)     Na hipótese de resposta negativa à primeira questão, o
                                                                              artigo 76.o, já referido, permite ao Estado de emprego
International B.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 31 de Março de 2003. O Oberlandesgerichts                       aplicar a regra da não cumulação das prestações no caso
München — Zivilsenate in Augsburg — solicita ao Tribunal                      de o cônjuge do trabalhador migrante receber ou ter
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial nos termos do                direito, por força da lei do Estado de residência dos
artigo 3.o do Protocolo de 3 de Junho de 1971, relativo à                     membros da família, a prestações familiares da mesma
                                                                              natureza?
interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção, de 27 de
Setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e à
Execução de Decisões em matéria civil e comercial (Convenção
de Bruxelas), sobre a seguinte questão:                                (1 ) na redacção alterada e modificada pelo Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
                                                                            p. 6).
As normas de atribuição de competência constantes de outras
convenções prevalecem face às normas gerais de atribuição de
competência da Convenção de Bruxelas se o réu com domicílio
no território de um Estado Contratante da Convenção de
Bruxelas for demandado num órgão jurisdicional de outro
Estado Contratante e não se pronunciar quanto ao mérito no
processo submetido a esse órgão jurisdicional?
                                                                       Acção intentada em 3 de Abril de 2003 pela Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias contra a Irlanda
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg, de                                            (Processo C-154/03)
6 de Março de 2003, no processo Caisse nationale des
     prestations familiales contra Ursula Weide-Schwarz
                                                                                (2003/C 146/48)
                       (Processo C-153/03)
                          (2003/C 146/47)
                                                                       Deu entrada em 3 de Abril de 2003 no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda intentada
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 Karen Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
acórdão da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg,             no Luxemburgo.


title: Processo T-218/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  23 de Novembro de 2005  — Bustec Ireland/IHMI ( Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Extinção da instância )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/34

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2005 — Bustec Ireland/IHMI
   (Processo T-218/05) (1)

   («Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Extinção da instância»)
   (2006/C 48/66)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Bustec Ireland (Shanon, County Clare, Irlanda) [Representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representantes: J. García Murillo, agente]

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Mustek, S.L. (Barcelona, Espanha)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Segunda Secção da Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Março de 2005 (processo R 1125/2004-2), relativo a um processo de oposição ao registo da marca comunitária BUSTEC
   Dispositivo do despacho

               1)

               Não há que conhecer do recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 182 de 23.7.2005


title: Processo C-545/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República de Chipre

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/59

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República de Chipre
   (Processo C-545/12) (1)

   2013/C 225/127
   Língua do processo: grego
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 32, de 2.2.2013.


title: Processo C-521/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 12 de outubro de 2011 — Amazon.com International Sales Inc. u.a./Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/27

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 12 de outubro de 2011 — Amazon.com International Sales Inc. u.a./Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH
      (Processo C-521/11)
      (2012/C 25/46)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Obersten Gerichtshof

         Partes no processo principal

         Recorrente: Amazon.com International Sales Inc. u.a.

         Recorridas: Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH

         Questões prejudiciais

                  1.

                  Há uma «compensação equitativa», na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE, quando

                              a)

                              os titulares de direitos enumerados no artigo 2.o da Diretiva 2001/29/CE dispõem de um direito a uma remuneração adequada, que apenas pode ser reclamado através de uma sociedade de gestão coletiva, contra aquele que, pela primeira vez, comercializa o material de suporte destinado à reprodução das suas obras, a título profissional e oneroso no mercado nacional,

                              b)

                              este direito não depende do facto de a venda ser feita a intermediários, pessoas singulares ou coletivas, para uso não privado, ou a pessoas singulares para uso privado, e

                              c)

                              aquele que usa o material de suporte para efeitos de reprodução com base em autorização do titular do direito, ou que o reexporta antes da venda ao consumidor final, tem um direito à restituição da remuneração contra a sociedade de gestão coletiva?

                  2.

                  Em caso de resposta negativa à primeira questão:

                              2.1.

                              Há uma «compensação equitativa», na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE, quando o direito referido na questão 1 a) apenas nasce em caso de venda a pessoas singulares que usam o material de suporte para efeitos de reprodução para fins privados?

                              2.2.

                              Em caso de resposta afirmativa à questão 2.1.:
                              Deve partir-se do pressuposto de que, em caso de venda a pessoas singulares, até prova em contrário, estes usarão o material de suporte para efeitos de reprodução para fins privados?

                  3.

                  Em caso de resposta afirmativa à questão 1. ou à questão 2.1.:
                  Resulta do artigo 5.o da Diretiva 2001/29/CE ou de outras disposições do direito da União que o direito a ser reclamado através de uma sociedade de gestão coletiva no sentido de obter uma compensação equitativa, não pode ser exercido se a sociedade de gestão coletiva estiver legalmente obrigada a entregar metade dos rendimentos a instituições sociais e culturais, e não aos titulares dos direitos?

                  4.

                  Em caso de resposta afirmativa à questão 1. ou à questão 2.1.:
                  Opõe-se o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE, ou outra disposição do direito da União, ao direito ao pagamento de uma compensação equitativa, a ser reclamado através de uma sociedade de gestão coletiva, se noutro Estado-Membro já tiver sido paga uma remuneração adequada pela comercialização do material de suporte — embora possivelmente com base numa disposição contrária ao direito da União?


title: Processo C-508/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 13 de novembro de 2014 — Český telekomunikační úřad/T-Mobile Czech Republic a.s. and Vodafone Czech Republic a.s.

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 13 de novembro de 2014 — Český telekomunikační úřad/T-Mobile Czech Republic a.s. and Vodafone Czech Republic a.s.
   (Processo C-508/14)
   (2015/C 056/05)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Český telekomunikační úřad

      Recorridos: T-Mobile Czech Republic a.s. and Vodafone Czech Republic a.s.

      Sendo intervenientes no processo: O2 Czech Republic a.s. (denominada Telefónica Czech Republic, a.s. até 20 de junho de 2014), UPC Česká republika, s.r.o.

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (a seguir «diretiva»), ser interpretados no sentido de que o conceito neles estabelecido de «custo líquido» da prestação desse serviço se opõe à inclusão de um «lucro razoável» do prestador no montante do custo líquido apurado desse serviço?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa questão 1, estas disposições da diretiva (artigos 12.o e 13.o) têm efeito direto?

               3)

               Caso os artigos 12.o e 13.o da diretiva tenham efeito direto, esse efeito pode ou não ser invocado contra uma sociedade comercial na qual um Estado-Membro detém (controla) uma participação correspondente a 51 % das ações — no caso em apreço, a O2 Czech Republic a.s. (é uma «entidade estatal»)?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a 3, a diretiva é aplicável também a relações iniciadas no período anterior à adesão da República Checa à União Europeia (de 1 de janeiro a 30 de abril de 2004)?

      (1)  JO 2002, L 108, p. 51.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-155/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Cookies World Vertriebsgesellschaft mbH iL contra Finanzlandesdirektion für Tirol ("Sexta Directiva IVA — Veículo automóvel disponibilizado através de um contrato de leasing — Operações tributáveis — Consumo próprio — Artigo 17.°, n.os 6 e 7 — Exclusões previstas pela legislação nacional no momento da entrada em vigor da directiva")

text:
C 264/8                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             1.11.2003
2)    O órgão jurisdicional nacional deve, se considerar que a                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      disposição nacional que estabelece o prazo de caducidade não
      está em conformidade com as exigências do direito comunitário
                                                                                (Quinta Secção)
      e que, além disso, nenhuma interpretação conforme dessa
      disposição é possível, recusar aplicá-la.
                                                                                de 18 de Setembro de 2003
(1) JO C 161 de 2.6.2001.
                                                                          no processo C-168/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Bosal
                                                                               Holding BV contra Staatssecretaris van Financiën (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Primeira Secção)                                («Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade — Imposto
                                                                          sobre os lucros das sociedades — Limitação da dedutibilidade,
                   de 11 de Setembro de 2003                              num Estado-Membro, dos encargos relacionados com a
no processo C-155/01 (pedido de decisão prejudicial                       participação de uma sociedade-mãe em sociedades filiais
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Cookies                         estabelecidas noutros Estados-Membros — Coerência do
World Vertriebsgesellschaft mbH iL contra Finanzlandes-                                               sistema fiscal»)
                      direktion für Tirol (1)
                                                                                (2003/C 264/13)
(«Sexta Directiva IVA — Veículo automóvel disponibilizado
através de um contrato de leasing — Operações tributáveis
— Consumo próprio — Artigo 17.o, n.os 6 e 7 — Exclusões                                        (Língua do processo: neerlandês)
previstas pela legislação nacional no momento da entrada
                      em vigor da directiva»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                          (2003/C 264/12)                                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                          No processo C-168/01, que tem por objecto um pedido
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                          pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a
No processo C-155/01, que tem por objecto um pedido                       obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bosal
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           Holding BV e Staatssecretaris van Financiën, uma decisão a
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no              título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 52.o do
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Cookies World            Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43. o CE) e
Vertriebsgesellschaft mbH iL, e Finanzlandesdirektion für Tirol,          58.o do Tratado CE (actual artigo 48. o CE), e da Directiva 90/
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação, designa-          /435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao
damente, dos artigos 5. o e 6.o da Sexta Directiva 77/388/CEE             regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização               afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6), o
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos             Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                     let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO               D. A. O. Edward (relator), P. Jann e S. von Bahr, juízes,
L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribunal de Justiça (Primeira            advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau,
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                 chefe de divisão, proferiu em 18 de Setembro de 2003 um
P. Jann e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: L. A.               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
proferiu em 11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   A Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990,
                                                                          relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e
As disposições da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de              sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, interpretada à
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos           luz do artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de               artigo 43.o CE), opõe-se a uma disposição nacional que, na
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:           determinação do imposto sobre os lucros de uma sociedade-mãe
matéria colectável uniforme, são contrárias a uma disposição de um        estabelecida num Estado-Membro, sujeita a dedutibilidade dos
Estado-Membro que prevê que o pagamento de prestações de serviços         encargos relacionados com a participação desta no capital de uma
efectuadas em outros Estados-Membros a favor de um destinatário           filial estabelecida noutro Estado-Membro à condição de esses encargos
do primeiro Estado-Membro está sujeito a imposto sobre o valor            servirem indirectamente para a realização de lucros tributáveis no
acrescentado quando, se os serviços em causa tivessem sido prestados      Estado-Membro de estabelecimento da sociedade-mãe.
ao mesmo destinatário no interior do país, este não poderia efectuar
a dedução do imposto pago a montante.
                                                                          (1) JO C 200 de 14.7.2001.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.


title: Processo T-270/09: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2010 — PVS/IHMI — MeDiTA Medizinische Kurierdienst (medidata) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária medidata — Marca nominativa nacional anterior MeDiTA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Semelhança de serviços — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2010 — PVS/IHMI — MeDiTA Medizinische Kurierdienst (medidata)
   (Processo T-270/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária medidata - Marca nominativa nacional anterior MeDiTA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Semelhança de serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 317/56
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: PVS — Privatärztliche Verrechnungsstelle Rhein-Ruhr GmbH (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representante: F. Lindberg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: MeDiTA Medizinische Kurierdienst- und Handelsgesellschaft mbH (Düsseldorf, Alemanha) (representante: T. Schulte-Beckhausen, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Maio de 2009 (processo R 1724/2007-4), relativo a um processo de oposição entre a MeDiTA Medizinische Kurierdienst- und Handelsgesellschaft mbH e a PVS — Privatärztliche Verrechnungsstelle Rhein-Ruhr GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A PVS — Privatärztliche Verrechnungsstelle Rhein-Ruhr GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 220, de 12 de Setembro de 2009.


title: Processo C-228/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2012 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Union of European Football Associations (UEFA), British Sky Broadcasting Ltd/Euroview Sport Ltd

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de janeiro de 2012 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Union of European Football Associations (UEFA), British Sky Broadcasting Ltd/Euroview Sport Ltd
   (Processo C-228/10) (1)

   2012/C 73/43
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010.