title: Processo T-377/02: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2002 por "P" contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 44/38                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         22.2.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão da Comissão de 14 de Janeiro de 2002
      de aposentar o recorrente e de lhe conceder uma pensão          O recorrente é funcionário na Comissão e prestou serviço no
      de invalidez fixada nos termos do artigo 78.o, terceiro         edifício Berlaymont onde foi exposto ao amianto. Em 2001, o
      parágrafo, do Estatuto;                                         recorrente apresentou um pedido de concessão de uma pensão
                                                                      de invalidez com base no artigo 78.o do Estatuto. Este pedido
—     condenar a recorrida nas despesas.                              foi indeferido pela Comissão.
                                                                      O recorrente sustenta em primeiro lugar que, no indeferimento
                                                                      da sua reclamação, a Comissão interpretou mal os factos do
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      caso em apreço que conduziram o recorrente a denunciar as
                                                                      anomalias verificadas na Comissão de Invalidez em razão de
                                                                      problemas linguísticos.
O recorrente é funcionário na Comissão. Com a decisão
impugnada, foi aposentado e foi-lhe concedida uma pensão de
invalidez fixada nos termos das disposições do artigo 78.o,
                                                                      O recorrente invoca ainda a violação dos princípios da boa
terceiro parágrafo, do Estatuto.
                                                                      administração e do dever de assistência, a violação do princípio
                                                                      da confiança legítima, a violação do direito de defesa e a
                                                                      violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Euro-
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do
                                                                      peia. O recorrente denuncia as irregularidades processuais
artigo 7.o do Anexo II do Estatuto e a violação das disposições       cometidos perante a Comissão de Invalidez, como o abandono
relativas ao funcionamento das comissões de invalidez.                de exames médicos previstos, o problema de comunicação e a
Segundo o recorrente, a comissão de invalidez foi irregular-
                                                                      falta da presença de um advogado quando da reunião da
mente constituída. O recorrente invoca ainda a violação do            Comissão de Invalidez.
dever de fundamentação.
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2002 por «P»                  Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 2002, por
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Andolfi Antonio contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                      (Processo T-377/02)
                                                                                (Processo T-379/02)
                         (2003/C 44/72)
                                                                                (2003/C 44/73)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              Deu entrada, em 18 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
«P», representado por Juan Ramon Iturriagagoitia, advogado.           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      por Andolfi Antonio, representado pelo advogado Salvatore
                                                                      Amato.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 30 de Setembro de 2002          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      que responde à reclamação apresentada em 5 de Julho de
      2002 pelo recorrente com base no artigo 90.o do Estatuto        —     anular a decisão impugnada,
      dos Funcionários e Outros Agentes das Comunidades
      Europeias;                                                      —     condenar a Comunidade Económica Europeia no ressarci-
                                                                            mento dos prejuízos sofridos e a sofrer pela Seven
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas da                    Pictures e pela Phoenix European s.r.l., a liquidar no
      instância.                                                            decurso da instância, e nas despesas do processo.


title: Processo T-202/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Al Assad/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Inscrição de um particular nas listas das pessoas visadas — Ligações pessoais com membros do regime — Direitos de defesa — Processo equitativo — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito à vida privada» )

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Al Assad/Conselho
   (Processo T-202/12) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Inscrição de um particular nas listas das pessoas visadas - Ligações pessoais com membros do regime - Direitos de defesa - Processo equitativo - Dever de fundamentação - Ónus da prova - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Direito à vida privada»))
   2014/C 129/22
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bouchra Al Assad (Damasco, Síria) (representantes: G. Karouni e C. Dumont, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e M.-M. Joséphidès, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão de Execução 2012/172/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 87, p. 103), em segundo lugar, da Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/782/PESC (JO L 330, p. 21), em terceiro lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 111, p. 1, retificação JO 2013 L 127, p. 27), e, em quarto lugar, da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14), na parte em que esses atos abrangem a recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Bouchra Al Assad é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 217, de 21.7.2012.


title: Acórdão do Tribunal, de 9 de Fevereiro de 1999, no processo C-167/97 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords): Regina contra Secretary of State for Employment (Trabalhadores masculinos e femininos - Igualdade de remuneração - Igualdade de tratamento - Indemnização por despedimento abusivo - Conceito de remuneração - Direito do trabalhador a não ser despedido sem justa causa - Inclusão no âmbito de aplicação do artigo 119.o do Tratado CE ou da Directiva 76/207/CEE - Critério jurídico para apreciar se uma medida nacional constitui uma discriminação indirecta na acepção do artigo 119.o do Tratado - Justificação objectiva)

text:
C 100/4               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.4.1999
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 3. O direito comunitaÂrio opoÄe-se a que um Estado-Mem-
                                                                          bro submeta o reembolso de direitos aduaneiros e de
                       (Quinta SeccËaÄo)                                  imposicËoÄes contraÂrios ao direito comunitaÂrio a uma
                                                                          condicËaÄo como a da auseÃncia de repercussaÄo destes
                  de 9 de Fevereiro de 1999                               direitos ou imposicËoÄes sobre terceiros, cabendo ao
no processo C-343/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da                   recorrente fazer a prova de que esta condicËaÄo estaÂ pre-
Pretura circondariale di Bolzano, sezione distaccata di                   enchida.
Vipiteno): Dilexport Srl contra Amministrazione delle
                    Finanze dello Stato (1)                          4. O direito comunitaÂrio naÄo se opóe a que um pedido
                                                                          de reembolso de direitos aduaneiros ou imposicËoÄes
(ImposicËoÄes internas contraÂrias ao artigo 95. do Tratado              contraÂrios ao direito comunitaÂrio esteja submetido,
Ð RepeticËaÄo do indevido Ð Regras processuais nacionais)                 sob pena de inadmissibilidade, a uma condicËaÄo naÄo
                       (1999/C 100/05)                                    retroactiva de comunicacËaÄo ao servicËo da administra-
                                                                          cËaÄo fiscal que recebeu a declaracËaÄo dos rendimentos
                                                                          do interessado relativa ao exercício em questaÄo.
                (Língua do processo: italiano)                       (1) JO C 354 de 23.11.1996.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
No processo C-343/96, que tem por objecto um pedido                                      de 9 de Fevereiro de 1999
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         no processo C-167/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Bolzano,                House of Lords): Regina contra Secretary of State for
sezione distaccata di Vipiteno (ItaÂlia), destinado a obter,                                   Employment (1)
no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Dilex-
port Srl e Amministrazione delle Finanze dello Stato, uma            (Trabalhadores masculinos e femininos Ð Igualdade de
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do direito     remuneracËaÄo Ð Igualdade de tratamento Ð IndemnizacËaÄo
comunitaÂrio em mateÂria de repeticËaÄo do indevido, o Tribu-        por despedimento abusivo Ð Conceito de remuneracËaÄo Ð
nal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet (rela-          Direito do trabalhador a naÄo ser despedido sem justa
tor), presidente de seccËaÄo, C. Gulmann, D. A. O. Edward,           causa Ð InclusaÄo no aÃmbito de aplicacËaÄo do artigo 119.
L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-             do Tratado CE ou da Directiva 76/207/CEE Ð CriteÂrio
-Jarabo Colomer, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, admi-             jurídico para apreciar se uma medida nacional constitui
nistradora principal, proferiu, em 9 de Fevereiro de 1999,           uma discriminacËaÄo indirecta na acepcËaÄo do artigo 119.
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                    do Tratado Ð JustificacËaÄo objectiva)
                                                                                (1999/C 100/06)
1. O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe a que disposicËoÄes                             (Língua do processo: ingleÃs)
    nacionais submetam o reembolso de direitos aduanei-
    ros ou de imposicËoÄes contraÂrios ao direito comunitaÂrio
    a condicËoÄes de prazo e de processo menos favoraÂveis            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
    do que as previstas para a accËaÄo de repeticËaÄo do inde-                      na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
    vido entre particulares, desde que estas condicËoÄes se
    apliquem da mesma forma aÁs accËoÄes para reembolso
                                                                     No processo C-167/97, que tem por objecto um pedido
    baseadas no direito comunitaÂrio e aÁs baseadas no
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
    direito interno e naÄo tornem impossível ou excessiva-
                                                                     do Tratado CE, pela House of Lords (Reino Unido), desti-
    mente difícil o exercício do direito ao reembolso.
                                                                     nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
                                                                     entre Regina e Secretary of State for Employment, ex
                                                                     parte: Nicole Seymour-Smith e Laura Perez, uma decisaÄo a
2. O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe a que, na sequeÃncia         título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 119. do
    de acórdaÄos do Tribunal de JusticËa que declaram direi-         Tratado CE, bem como da Directiva 76/207/CEE do Con-
    tos ou imposicËoÄes contraÂrios ao direito comunitaÂrio,         selho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo
    um Estado-Membro adopte disposicËoÄes que tornem as              do princípio da igualdade de tratamento entre homens e
    condicËoÄes de reembolso aplicaÂveis a estes direitos e          mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, aÁ forma-
    imposicËoÄes menos favoraÂveis do que as que lhes seriam         cËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho
    aplicaÂveis na sua auseÃncia, desde que os direitos e            (JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal
    imposicËoÄes em questaÄo naÄo sejam especificamente visa-        de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-
    dos por essa modificacËaÄo e as disposicËoÄes novas naÄo         dente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P.
    tornem impossível ou excessivamente difícil o exercício          Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator), J. C.
    do direito ao reembolso.                                         Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O.
 ---pagebreak--- 10.4.1999               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 100/5
Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet, R.                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Schintgen e K. M. Ioannou, advogado-geral: G. Cosmas,
secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora princi-                                    (Primeira SeccËaÄo)
pal, proferiu, em 9 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja                             de 9 de Fevereiro de 1999
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                   no processo C-280/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                   sentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): ROSE Elektro-
1. A indemnizacËaÄo concedida por forcËa de uma decisaÄo           technik GmbH & Co. KG contra Oberfinanzdirektion
     judicial em caso de violacËaÄo do direito a naÄo se ser                                     Köln (1)
     despedido sem justa causa constitui uma remuneracËaÄo
     na acepcËaÄo do artigo 119. do Tratado.                      (Nomenclatura Combinada Ð PosicËoÄes pautais Ð Caixa
                                                                                de juncËaÄo sem cabos nem contactos)
                                                                                (1999/C 100/07)
2. As condicËoÄes que determinam se um trabalhador tem
     direito, em caso de despedimento sem justa causa, a
     uma indemnizacËaÄo estaÄo abrangidas pelo artigo 119.                          (Língua do processo: alemaÄo)
     do Tratado. Em contrapartida, as condicËoÄes que deter-
     minam se um trabalhador tem direito, em caso de des-
     pedimento sem justa causa, a obter a sua reintegracËaÄo        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     ou readmissaÄo saÄo abrangidas pela Directiva 76/207/                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     /CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa
     aÁ concretizacËaÄo do princípio da igualdade de trata-
     mento entre homens e mulheres no que se refere ao             No processo C-280/97, que tem por objecto um pedido
     acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissio-      dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
     nais e aÁs condicËoÄes de trabalho.                           do Tratado CE, pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha),
                                                                   destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
                                                                   cional entre ROSE Elektrotechnik GmbH & Co. KG e
3. Compete ao juiz nacional determinar, tendo em conta
                                                                   Oberfinanzdirektion Köln, uma decisaÄo a título prejudicial
     todas as circunstaÃncias jurídicas e de facto pertinentes,
                                                                   sobre a interpretacËaÄo da Nomenclatura Combinada, tal
     a data em que se deve apreciar a legalidade de uma
                                                                   como esta resulta do anexo I do Regulamento (CE)
     regra que determina que a proteccËaÄo contra despedi-
                                                                   n. 1734/96 da ComissaÄo, de 9 de Setembro de 1996, que
     mentos sem justa causa só se aplica aos trabalhadores
                                                                   altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do
     assalariados que tenham trabalhado durante um
                                                                   Conselho relativo aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ
     período mínimo de dois anos.
                                                                   pauta aduaneira comum (JO L 238 de 19.9.1996, p. 1), o
                                                                   Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por
4. Para verificar se uma medida adoptada por um                    D. A. O. Edward, exercendo funcËoÄes de presidente de
     Estado-Membro afecta de modo diferente os homens e            seccËaÄo, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes, advogado-
     as mulheres a tal ponto que isso equivale a uma discri-       -geral: N. Fennelly, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 9 de
     minacËaÄo indirecta na acepcËaÄo do artigo 119. do Tra-      Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
     tado, o juiz nacional deve verificar se os dados estatís-     seguinte:
     ticos disponíveis mostram que uma percentagem consi-
     deravelmente mais baixa de trabalhadores femininos
     do que de trabalhadores masculinos pode satisfazer a          A Nomencaltura Combinada, tal como resulta do anexo I
     condicËaÄo imposta por essa medida. Se assim for, haÂ         do Regulamento (CE) n. 1734/96 da ComissaÄo, de 9 de
     discriminacËaÄo indirecta baseada no sexo, salvo se essa      Setembro de 1996, que altera o anexo I do Regulamento
     medida se justificar por factores objectivos alheios a        (CEE) n. 2658/87 do Conselho relativo aÁ nomenclatura
     qualquer discriminacËaÄo baseada no sexo.                     pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira comum, deve ser
                                                                   interpretada no sentido de que um produto constituído
                                                                   por uma caixa rectangular munida de uma tampa de alu-
5. Caso se verifique que uma percentagem consideravel-             mínio envernizado, moldado sob pressaÄo (liga de alumínio
     mente mais baixa de trabalhadores femininos do que            e sílica, com um conteuÂdo em peso em que predomina o
     de trabalhadores masculinos satisfaz a condicËaÄo dos         alumíno), de quatro parafusos de fixacËaÄo em acËo e de qua-
     dois anos de emprego imposta pela regra descrita no           tro parafusos de ligacËaÄo aÁ terra em acËo coberto de cobre
     n. 3 deste dispositivo, incumbe ao Estado-Membro,            (embalados separadamente no referido produto e que
     na sua qualidade de autor da regra alegadamente dis-          devem ainda ser aparafusados nos furos roscados para
     criminatória, demonstrar que essa regra responde a            esse efeito existentes), destinado a ser completado por
     um objectivo legítimo da sua política social, que esse        reÂguas de bornes e por furos que permitam a conexaÄo de
     objectivo eÂ alheio a qualquer discriminacËaÄo fundada        circuitos eleÂctricos, deve ser classificado, por aplicacËaÄo da
     no sexo e que podia razoavelmente considerar que os           regra geral 2 a) para a interpretacËaÄo da Nomenclatura
     meios escolhidos eram adequados aÁ realizacËaÄo desse         Combinada, na subposicËaÄo pautal 8536 90 85, como caixa
     objectivo.                                                    de juncËaÄo incompleta.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                         (1) JO C 295 de 27.2.1997.


title: Acção proposta, em 25 de Setembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-303/95)

text:
28 . 10 . 95         I PT 1                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N(.' C 286/7
     à aproximação das disposições legislativas , regulamen            a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros
     tares e administrativas dos Estados-membros em maté               respeitarem os prazos de transposição previstos nas direc
     ria de responsabilidade decorrente dos produtos defei             tivas . O prazo em causa prescreve em 30 de Junho de 1993
     tuosos ('), e, em especial , à alínea e ) do seu artigo 7?, o      sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
     Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe                      necessárias para dar cumprimento à directiva referida nos
     incumbem por força da directiva e do Tratado CE;                   pedidos da Comissão .
2 . Condenar o Reino Unido nas despesas .                               (') JO n " I. 135 de 30 . 5 . 1991 , p . 40 .
Fundamentos e principais argumentos
A a ínea e ) do artigo 7? da directiva destina -se a resolver a
queitão de saber quem deve assumir a responsabilidade pelo
risco relativo à evolução do estado dos conhecimentos
científicos e técnicos no que toca à possibilidade da
descoberta de um defeito . O critério da alínea e ) do artigo 7?        Acção proposta, em 25 de Setembro de 1995 , pela Comissão
é objectivo , ao passo que a section 4 ( 1 ) ( e ) da parte I do         das Comunidades Europeias contra a República Italiana
Consumer Protection Act 1987, com o qual o Reino Unido                                          Processo C-303 /95 )
pretendeu dar cumprimento à directiva , é subjectivo. Desse                                         ( 95/C 286/ 16 )
modo, o Reino Unido converteu a responsabilidade objec
tiva que impõe o artigo 1 ? da directiva numa mera
responsabilidade por negligência .                                                       (Língua do processo : italiano)
(') JO n ? L 210 de 7 . 8 . 1985 , p . 29 ; EE 13 F19 , p . 8 .         Deu entrada em 25 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
                                                                        República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni
                                                                        dades Europeias, representada por Laura Pignataro e Maria
                                                                        Candou Durande , membros do Serviço Jurídico , na quali
                                                                        dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                        no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz , Centre Wagner,
Acção intentada, em 25 de Setembro de 1995 , pela
                                                                        Kirchberg.
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                               Italiana
                      ( Processo C-302/95 )                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                           ( 95/C 286/ 15 )
                                                                        1 . Declarar que a República Italiana , ao não adoptar ou ao
                                                                             não comunicar as disposições legislativas , regulamenta
Deu entrada em 25 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                       res e administrativas necessárias para dar cumprimento
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                        à Directiva 91 / 157/CEE do Conselho, de 18 de Março
República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni                     de 1991 , relativa às pilhas e acumuladores contendo
dades Europeias, representada por Laura Pignataro e                          determinadas matérias perigosas ( 1 ), não cumpriu as
Dominique Maidani , membros do Serviço Jurídico, na                          obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva e
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem                      do Tratado CE;
burgo , no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.
                                                                        2 . Condenar a República Italiana no pagamento das
                                                                             despesas do processo .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
1 . Declarar que a República Italiana, ao não adoptar ou ,              Fundamentos e principais argumentos
     pelo menos , ao não notificar as disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar              O artigo 1 89? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
     cumprimento à Directiva 91 /271 /CEE do Conselho , de              vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
     21 de Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas               a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação de
     residuais urbanas f 1 ), não cumpriu as obrigações que lhe         respeitar os prazos de transposição estabelecidos nas
     incumbem por força da referida directiva e do Tratado              directivas . Esse prazo terminou em 1 8 de Setembro de 1 992
     CE ;                                                               sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
                                                                        necessárias para dar cumprimento à directiva mencionada
2 . Condenar a República Italiana nas despesas .                        nos pedidos da Comissão .
Fundamentos e principais argumentos                                     C ) JO n'.' L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .
O artigo 189'.' do Tratado, segundo o qual a directiva
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado


title: Processo C-422/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
15.11.2003            PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                          C 275/41
Acção proposta em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão                      Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de
das Comunidades Europeias contra a República Federal                      2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de
                         da Alemanha                                      organismos geneticamente modificados e que revoga
                                                                          a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1), ou ao não
                     (Processo C-420/03)                                  comunicar estas disposições à Comissão, a República da
                                                                          Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                       (2003/C 275/64)                                    por força da referida directiva;
                                                                    2.    condenar a República da Áustria nas despesas.
Deu entrada em 3 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-           Fundamentos e principais argumentos
des Europeias, representada por Ulrich Wölker, com domicílio
escolhido no Luxemburgo.                                            O prazo para a transposição terminou em 17 de Outubro de
                                                                    2002.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:                                                              (1) JO L 106, p. 1.
1.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
      Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
      administrativas necessárias para dar cumprimento à
      Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do
      Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação
      deliberada no ambiente de organismos geneticamente            Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
      modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do            das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
      Conselho (1), a República Federal da Alemanha não                                          Baixos
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
      directiva;                                                                          (Processo C-422/03)
2.    condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.                                (2003/C 275/66)
Fundamentos e principais argumentos                                 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                    em 3 de Outubro de 2003 uma acção contra o Reino dos
O prazo para transposição da directiva terminou em                  Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
17 de Outubro de 2002.                                              Europeias, representada por Michel Van Beek, na qualidade de
                                                                    agente.
(1) JO L 106, p. 1.
                                                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    1.    Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as
                                                                          obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                          2001/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho,
Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão                     de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                   no ambiente de organismos geneticamente modificados e
                                                                          que revoga a Directiva 90/220/CE do Conselho, ao não
                     (Processo C-421/03)                                  adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
                                                                          e administrativas necessárias par dar cumprimento ao
                                                                          disposto na referida directiva ou, pelo menos, ao não
                       (2003/C 275/65)                                    informar a Comissão desse facto;
                                                                    2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
Deu entrada em 3 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         Fundamentos e principais argumentos
representada por Ulrich Wölker, com domicílio escolhido no
Luxemburgo.
                                                                    O prazo para a transposição da directiva terminou em
                                                                    17 de Outubro de 2002.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,     (1) JO L 106, p. 1.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento ao disposto na Directiva 2001/18/CE do


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Junho de 1999 nos processos apensos T-114/98 e T-115/98, Dolores Rodriguez Perez e outros e José Maria Olivares Ramos e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionário - Transferência dos direitos à pensão - Processos nacionais - Requerimento de assistência financeira)

text:
18.9.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 265/13
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das                           Corchete Vicente, Saturnino Durán Vidal, Alfredo Escribano
Comunidades Europeias (agentes: Christine Berardis-Kayser e                     Martı́nez, Pablo Fernández Ruiz, Elena Frutos Zamarrón, Luis
Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto um pedido                    Guembe Casi, Ana Luisa Muller, Alfonso Novoa Diz, Geraldine
de anulação da decisão de não promover o recorrente ao Grau                  O’Shea, Antonio Oliva Español, Pablo Pardo Ortiz, Manuel
B 3 no âmbito do exercı́cio de promoção de 1997, o Tribunal                    Parejo Pagador, Ernesto Pérez Carbonell, Dolores Rodriguez
(Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presidente, R.                      Pérez, Enrique Rojas de Montis, Alfonso Ruiz de Azúa Castaño
Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: A. Mair,                   e Joan Antoni Salmurri Trintxet são anuladas na medida em que
administrador, proferiu, em 27 de Abril de 1999, um acórdão                   lhes recusam assistência financeira para despesas com advogados
cuja parte decisória é a seguinte:                                             geradas pelos processos accionados nas jurisdições espanholas
                                                                                com vista a obter a transferência dos respectivos direitos à
1) O recurso é julgado improcedente.                                            pensão de aposentação adquiridos em Espanha para o regime
                                                                                comunitário, pelo perı́odo anterior a essa data.
2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
     em que incorreu o recorrente até à data da recepção por parte        2) Os recursos T-114/98 e T-115/98 são julgados improcedentes
     deste da decisão de indeferimento da reclamação. O recorrente            quanto ao restante.
     suportará as despesas em que terá incorrido desde a data da
     recepção da decisão de indeferimento da sua reclamação.            3) A Comissão é condenada em dois terços das despesas dos
                                                                                recorrentes no processo T-114/98. Cada parte suportará, quanto
                                                                                ao restante, as suas próprias despesas.
(1) JO C 7 de 10.1.98.
                                                                           (1) JO C 340 de 7.11.98.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 1 de Junho de 1999                                                      de 20 de Maio de 1999
                                                                           no processo T-140/96, Société des Caves et des Produc-
nos processos apensos T-114/98 e T-115/98, Dolores                         teurs Réunis de Roquefort e o. contra Comissão das
Rodriguez Perez e outros e José Maria Olivares Ramos e                                         Comunidades Europeias (1)
  outros contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Extinção da instância)
(Funcionário — Transferência dos direitos à pensão —
Processos nacionais — Requerimento de assistência finan-                                               (1999/C 265/26)
                                  ceira)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                            (1999/C 265/25)
                                                                           No processo T-140/96, Société des Caves et des Producteurs
                                                                           Réunis de Roquefort, com sede em Roquefort-sur-Soulzon
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                       (França), Société Fromagère Corse, com sede em Bastia (França),
                                                                           Société pour la Valorisation du Lait de Brebis du Grand
Nos processos apensos T-114/98 e T-115/98, Dolores Rodri-                  Sud-Ouest (Valbreso), com sede em La Canourgue (França),
guez Perez e 23 outros e José Maria Olivares Ramos e 55                    Compagnie des Fromages, com sede em Vire (França), Froma-
outros, representados pelos advogados Antonio Creus Carreras               ger du Causse, com sede em Roquefort (França) Alliance
e Begoña Uriarte Valiente, do Ilustre Colegio de Abogados de              Agro-Alimentaire, come sede em Toulouse (França) e
Barcelona y Madrid, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, Av.              Confédération Générale des Producteurs de Lait de Brebis et
d’Auderghem, n.o 78, contra Comissão das Comunidades                      des Industriels de Roquefort, com sede em Millau (França),
Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Eric Gippini Fournier),           representadas por F. Ancel, advogado no foro de Paris, com
que tem por objecto o pedido de anulação das decisões                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
da Comissão, quer de recusar aos recorrentes a assistência                P. Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra Comissão das
financeira no âmbito da transferência dos direitos à pensão,              Comunidades Europeias (agentes: J. L. Iglesias Buhigues e G.
adquiridos pelos mesmos ao abrigo do regime espanhol, para                 Berscheid), apoiada por Koinopraktiki Tyrokomikon Monadon
o regime comunitário de pensões, previsto pelo artigo 11.o do            Ioanninon Pindos AEBE, que tem por objecto a anulação do
Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades                    Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho
Europeias, quer de retirar essa assistência financeira, o Tribunal         de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e
(Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente, e por              denominações de origem nos termos do procedimento pre-
K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: J. Palacio González,        visto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do
administrador, proferiu em 1 de Junho de 1999 um acórdão                 Conselho (JO L 148, p. 1), no que respeita ao registo do termo
cuja parte decisória é a seguinte:                                        «feta» como denominação de origem protegida, o Tribunal de
                                                                           Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger,
1) As Decisões de 10 de Novembro de 1997 dirigidas a Rafael               presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung,
     Aguirre Unceta, Miguel Alay Marcos, Francisco Andrada Sanz,           proferiu, em 20 de Maio de 1999, um despacho cuja parte
     Soledad Blanco Mangudo, Federica Burel Louberry, Fabriciano           decisória é a seguinte:


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2002 no processo T-132/01 R, Euroalliages e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Recurso — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância — Dumping — Decisão que põe termo ao reexame de medidas que estão em vias de caducar — Urgência — Inexistência)

text:
C 169/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          13.7.2002
final (REM 13/97), de 4 de Fevereiro de 1998, que declara que               Comissão que exija dos importadores de ferro-silı́cio originário
há que recusar a dispensa dos direitos no que respeita à                   desses quatro paı́ses que prestem caução correspondente aos
importação de televisores provenientes da Turquia, o Tribunal              direitos antidumping caducados e que submetam as suas
de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jae-              importações a registo, ou, mais subsidiariamente ainda, que
ger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung,     seja ordenado à Comissão que exija dos referidos importadores
proferiu em 16 de Abril de 2002 um despacho cuja parte                      que submetam as suas importações a registo, o presidente do
decisória é a seguinte:                                                    Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em 27 de Fevereiro
                                                                            de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     A instância é julgada extinta.
                                                                            1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)     Não há que estatuir sobre o pedido de intervenção do Reino de
       Espanha.
                                                                            2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
3)     A Comissão é condenada nas despesas.
(1) JO C 302, de 21.10.2000.
                                                                                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 4 de Abril de 2002
                    de 27 de Fevereiro de 2002
                                                                            no processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau
no processo T-132/01 R, Euroalliages e o. contra Comissão                    GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
                   das Comunidades Europeias
                                                                            (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade —
(Processo de medidas provisórias — Recurso — Remessa ao                    Auxı́lios estatais — Obrigação de recuperação — Fumus
Tribunal de Primeira Instância — Dumping — Decisão que                          boni juris — Urgência — Ponderação de interesses)
põe termo ao reexame de medidas que estão em vias de
               caducar — Urgência — Inexistência)
                                                                                (2002/C 169/58)
                            (2002/C 169/57)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-132/01 R, Euroalliages, com sede em Bruxelas,                 No processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau
Péchiney électrométallurgie, com sede em Courbevoie (França),               GmbH, com sede em Ilmenau (Alemanha), representada por
Vargön Alloys AB, com sede em Vargön (Suécia), Ferroatlán-                 G. Schohe, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
tica, com sede em Madrid, representadas pelos advogados                     burgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias, (agen-
D. Voillemot e O. Prost, apoiadas pelo Reino de Espanha                     tes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci, que tem por objecto um
(agente: L. Fraguas Gadea), contra a Comissão das Comunida-                pedido de suspensão da execução da Decisão 2002/185/CE da
des Europeias (agentes: V. Kreuschitz, S. Meany e A. P. Bentley),           Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativa ao auxı́lio estatal
apoiada pela TNC Kazchrome com sede em Almaty (Cazaquis-                    concedido pela Alemanha a favor da Technische Glaswerke
tão) e Alloy 2000 SA, com sede no Luxemburgo, representadas                Ilmenau GmbH (JO L 62, p. 30), e, subsidiariamente, um
por J. E. Flynn, barrister, J. Magnin e S. Mills, solicitors, que           pedido de medidas provisórias, o presidente do Tribunal
tem por objecto um pedido visando, a tı́tulo principal, que seja            proferiu, em 24 de Abril de 2002, um despacho cuja parte
ordenada a suspensão de execução da Decisão 2001/230/CE                  decisória é seguinte:
da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2001( JO L 84, p. 36), que
encerra o processo antidumping respeitante às importações de
ferro-silı́cio originárias da República Popular da China, do              1)    É suspensa a execução, até 17 de Fevereiro de 2003, do
Cazaquistão, da Rússia, da Ucrânia no sentido de que seja                       artigo 2.o da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de
ordenado à Comissão que estabeleça de novo os direitos                           Junho de 2001, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela
antidumping caducados, subsidiariamente, que ordene à                             Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH.


title: Processo C-420/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Söll GmbH/Tetra GmbH (Colocação de produtos biocidas no mercado — Diretiva 98/8/CE — Artigo 2. °, n. ° 1, alínea a) — Conceito de «produtos biocidas» — Produto que provoca a floculação de organismos prejudiciais, sem os destruir, travar o seu crescimento ou os tornar inofensivos)

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Söll GmbH/Tetra GmbH
   (Processo C-420/10) (1)

   (Colocação de produtos biocidas no mercado - Diretiva 98/8/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) - Conceito de «produtos biocidas» - Produto que provoca a floculação de organismos prejudiciais, sem os destruir, travar o seu crescimento ou os tornar inofensivos)
   2012/C 118/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Söll GmbH

      Recorrida: Tetra GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Hamburg — Interpretação do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1) — Qualificação como «produto biocida» de um produto que provoca a floculação de organismos prejudiciais, sem os destruir, travar o seu crescimento ou torná-los inofensivos — Algicida que contém a substância hidróxido de alumínio — Conceito de «produto biocida»

      Dispositivo

   O conceito de «produtos biocidas» constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, deve ser interpretado no sentido de que inclui mesmo os produtos que só atuem de forma indireta nos organismos prejudiciais a que se destinam, desde que contenham uma ou mais substâncias ativas que impliquem uma reação, química ou biológica, que faça parte integrante de uma cadeia de causalidade cujo objetivo seja produzir um efeito inibidor sobre os referidos organismos.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Março de 1999 no processo C-166/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado - Conservação das aves selvagens - Zonas de protecção especial)

text:
C 188/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          3.7.1999
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 anulação parcial da Decisão 96/701/CE da Comissão, de 20 de
                                                                           Novembro de 1996, que altera a Decisão 96/311/CE relativa
                     de 16 de Março de 1999                                ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
                                                                           despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
no processo C-222/97 (pedido de decisão prejudicial do                    de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», exercı́cio
Oberster Gerichtshof): recurso interposto por Manfred                      financeiro de 1992, assim como a certas despesas do exercı́cio
                   Trummer e Peter Mayer(1)                                de 1993 (JO L 323, p. 26), o Tribunal de Justiça (Quinta
                                                                           Secção), composto por P. Jann, presidente da Primeira Secção,
(Livre circulação de capitais — Proibição nacional de consti-            exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. Gul-
tuição de uma hipoteca expressa numa divisa estrangeira —                 mann, D. A. O. Edward, L. Sevón e M. Wathelet (relator),
         Interpretação do artigo 73.o-B do Tratado CE)                    juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, adminis-
                                                                           tradora, proferiu em 18 de Março de 1999 um acórdão cuja
                           (1999/C 188/06)                                 parte decisória é a seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        1. Negar provimento ao recurso.
                                                                           2. Condenar a República Italiana nas despesas.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (1) JO C 142 de 10.5.1997.
No processo C-222/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a
obter, no recurso interposto para esse órgão jurisdicional por
Manfred Trummer e Peter Mayer, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação do artigo 73.o-B do Tratado
CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez
Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,                                               (Quinta Secção)
H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet (relator), R. Schintgen e
K. M. Ioannou, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 16 de Março                                   de 18 de Março de 1999
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           no processo C-166/97: Comissão das Comunidades Euro-
O artigo 73.o-B do Tratado CE opõe-se a uma regulamentação                             peias contra República Francesa (1)
nacional, como a que está em causa no processo principal, que obriga
a inscrever em moeda nacional uma hipoteca destinada a garantir
um crédito cobrável na moeda de outro Estado-Membro.                      (Incumprimento de Estado — Conservação das aves selva-
                                                                                gens — Zonas de protecção especial)
(1) JO C 228 de 26.7.1997.
                                                                                (1999/C 188/08)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (Quinta Secção)                                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                     de 18 de Março de 1999                                No processo C-166/97, Comissão das Comunidades Europeias
no processo C-59/97: República Italiana contra Comissão                  (agentes: inicialmente Richard B. Wainwright e Jean-Francis
                das Comunidades Europeias (1)                              Pasquier, em seguida Richard B. Wainwright e Olivier Couvert-
                                                                           -Castéra) contra República Francesa (agentes: Kareen Rispal-
(FEOGA — Apuramento de contas — Exercı́cio financeiro                      -Bellanger e Romain Nadal), que tem por objecto obter a
                               de 1992)                                    declaração de que, ao não adoptar as medidas de preservação
                                                                           especial relativamente aos habitats de aves no estuário de Sena
                           (1999/C 188/07)                                 nem as medidas adequadas para evitar a deterioração desses
                                                                           habitats, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
                                                                           lhe incumbem por força do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                        do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
                                                                           das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), o Tribunal
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         presidente de secção, P. Jann, C. Gulmann (relator), L. Sevón e
                                                                           M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
No processo C-59/97, República Italiana (agente: U. Leanza,               D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em
assistido por G. De Bellis) contra Comissão das Comunidades               18 de Março de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
Europeias (agente: E. de March), que tem por objecto a                     seguinte:
 ---pagebreak--- 3.7.1999                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 188/5
1. Ao não classificar uma área suficiente do estuário do Sena em          2. A decisão de 21 de Fevereiro de 1995, que nomeia o Sr. X chefe
     zona de protecção especial e ao não adoptar medidas destinadas             de divisão da Direcção-Geral de Informação e Relações Públicas
     a dotar a zona de protecção especial classificada de um                     do Parlamento Europeu e o coloca no Gabinete de Informação do
     estatuto jurı́dico suficiente, a República Francesa não cumpriu as         Parlamento para a Espanha, em Madrid, é anulada.
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2,
     da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,             3. O Parlamento Europeu é condenado na totalidade das despesas
     relativa à conservação das aves selvagens.                                  das instâncias perante o Tribunal de Primeira Instância e o
                                                                                Tribunal de Justiça.
2. Quanto ao restante, o pedido é julgado improcedente.
3. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                (1) JO C 318 de 18.10.1997.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 18 de Março de 1999
                              (Sexta Secção)
                                                                             no processo C-2/98 P: Henri de Compte contra Parlamento
                       de 18 de Março de 1999                                                              Europeu (1)
no processo C-304/97 P: Fernando Carbajo Ferrero contra                      (Funcionários — Pedido de revisão de um acórdão do
                        Parlamento Europeu (1)                               Tribunal de Primeira Instância — Recurso para o Tribunal
                                                                                de Justiça)
(Funcionários — Concurso interno — Nomeação para um
                       lugar de chefe de divisão)                                                      (1999/C 188/10)
                             (1999/C 188/09)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-2/98 P, Henri de Compte, antigo funcionário
                                                                             do Parlamento Europeu, representado por Henri Ferretti,
                                                                             advogado no foro de Thionville, 39, boulevard Jeanne d’Arc,
No processo C-304/97 P, Fernando Carbajo Ferrero, funcioná-                 F-57100 Thionville, que tem por objecto um recurso de
rio do Parlamento Europeu, residente em Madrid, representado                 anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro                     Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo nos                      5 de Novembro de 1997, de Compte/Parlamento [T-26/89
escritórios da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,                  (125), ColectFP, p. I-A-305 e II-847], sendo recorrido o
que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão                     Parlamento Europeu (agentes: Evelyn Waldherr e Anders
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                Neergaard), o Tribunal de Justiça, composto por P. J. G. Kap-
Europeias (Primeira Secção) em 12 de Junho de 1997, Carbajo                 teyn, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragne-
Ferrero/Parlamento (T-237/95, ColectFP, p. I-A-141 e II-429),                malm (relator) e K. M. Ioannou, juı́zes, advogado-geral:
sendo recorrido o Parlamento Europeu (agente: Norbert                        S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Março de
Lorenz, assistido pelos advogados Francis Herbert e Daniel                   1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
M. Tomasevic), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, G.                   1. É negado provimento ao recurso.
F. Mancini, H. Ragnemalm (relator) e K. M. Ioannou, juı́zes,
advogado-geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu em              2. H. de Compte é condenado nas despesas.
18 de Março de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                             (1) JO C 113 de 11.4.1998.
1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
     Europeias de 12 de Junho de 1997, Carbajo Ferrero/Parlamento
     (T-237/95), é anulado.


title: Processo C-47/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 27 de janeiro de 2016 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA «Veloserviss»

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 27 de janeiro de 2016 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA «Veloserviss»
   (Processo C-47/16)
   (2016/C 111/18)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente em cassação: Valsts ieņēmumu dienests

      Outra parte no processo de recurso de cassação: SIA «Veloserviss»

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a obrigação de agir de boa fé do importador que figura no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser especificada no sentido de que:

                           a)

                           inclui a obrigação de o importador fazer prova das circunstâncias em que foi emitido o certificado «A» que o exportador recebeu (certificados das peças que compõem a mercadoria, papel do exportador no fabrico da mercadoria, etc.)?

                           b)

                           o importador agiu de má-fé pelo simples facto de o exportador ter agido de má-fé (por exemplo, quando o exportador não revela a origem real dos custos, o valor das peças que compõem a mercadoria, etc., às autoridades aduaneiras do país de exportação)?

                           c)

                           a obrigação de agir de boa-fé não foi respeitada pelo simples facto de o exportador ter apresentado informação incorreta às autoridades aduaneiras do país de exportação, mesmo se as próprias autoridades aduaneiras cometeram erros ao emitir o certificado?

               2)

               Pode a obrigação de agir de boa-fé do importador que figura no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser considerada suficientemente provada através da descrição geral da situação que consta da comunicação e das conclusões do OLAF, ou devem, ainda assim, as autoridades aduaneiras nacionais obter provas adicionais sobre a conduta do exportador?

      (1)  JO L 302, p. 1.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Janeiro de 2000 no processo T-1/96 (92), Bernhard Böcker-Lensing e Ludger Schulze-Beiering contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas)

text:
10.6.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 163/27
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 22 de Março de 2000                                                  de 13 de Janeiro de 2000
no processo T-97/95 (92) II, Sinochem National Chemicals                   no processo T-1/96 (92), Bernhard Böcker-Lensing e
Import & Export Corporation contra Conselho da União                      Ludger Schulze-Beiering contra Conselho da União Euro-
                             Europeia (1)                                         peia e Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Fixação das despesas — Despesas indispensáveis feitas                                         (Fixação das despesas)
pelas partes para efeitos do processo — Honorários de
             advogados — Despesas com fotocópias)
                                                                                (2000/C 163/53)
                           (2000/C 163/52)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-1/96, Bernhard Böcker-Lensing e Ludger
No processo T-97/95 (92) II, Sinochem National Chemicals                   Schulze-Beiering, com domicı́lio em Borken (Alemanha),
Import & Export Corporation, estabelecida em Pequim (China),               representados por Bernd Meisterernst, Mechtild Düsing, Diet-
representada por J.-F. Bellis, advogado no foro de Bruxelas,               rich Manstetten, Frank Schulze e Klaus Kettner, advogados
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                  em Münster, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Conselho                 escritório de advogados Dupong et Dupong, 4-6, rue de la
da União Europeia (agentes: inicialmente Y. Cretien e A. Tanca,           Boucherie, contra Conselho da União Europeia (agentes:
em seguida A. Tanca, H.-J. Rabe e G. M. Berrisch), apoiado pela            Anne-Marie Colaert e Marco Núñez-Müller) e Comissão das
Comissão das Comunidades Europeias (agente: N. Khan) e                    Comunidades Europeias (agentes: Michael Niejahr e Marco
Furfural Español, SA, estabelecida em Alcantarilla (Espanha),             Núñez-Müller), que tem por objecto um pedido de fixação das
representada por J. Rivas de Andrés, advogado no foro de                   despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira
Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório              Instância de 13 de Janeiro de 1999, Böcker-Lensing e Schulze-
do advogado A. Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde, que tem                 -Beiering/Conselho e Comissão (T-1/96, Colect., p. II-1), o
por objecto um pedido de fixação das despesas a reembolsar                Tribunal de Primeira Instância, composto por V. Tiili, presi-
pela requerente ao requerido, na sequência do acórdão do                 dente; R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário:
Tribunal de Primeira Instância de 29 de Janeiro de 1998,                   H. Jung, proferiu, em 13 de Janeiro de 2000, um despacho
Sinochem/Conselho (T-97/95, Colect., p. II-85), o Tribunal                 cuja parte decisória é a seguinte:
(Quinta Secção Alargada), composto por: R. Garcı́a-Valdecasas,
presidente, P. Lindh, J. D. Cooke, P. Mengozzi e M. Vilaras,
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 22 de Março de 2000,           1. O montante total das despesas a reembolsar ao Conselho e à
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                 Comissão por Böcker-Lensing e Schulze-Beiering é fixado em
                                                                                4 000 euros.
O montante total das despesas a reembolsar pela Sinochem Nacional
Chemicals Import & Export Corporation ao Conselho é fixado em              2. Certidão do presente despacho será enviada ao Conselho e à
46 230 DEM.                                                                     Comissão.
(1) JO C 159 de 24.6.1995.                                                 (1) JO C 64 de 2.3.1996.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 18 de Junho de 1998 no processo C-43/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento - Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho - Artigo 17º, nºs 2 e 6 - Direito a dedução - Exclusão por disposições nacionais anteriores à Sexta Directiva)

text:
5.9.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 278/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                             TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     saÄo de associacËaÄo de empresas contraÂria ao artigo 85.o
                         (Quinta SeccËaÄo)                                 do Tratado CE, consistente na fixacËaÄo de uma tabela
                                                                           obrigatória para todos os despachantes alfandegaÂrios,
                     de 18 de Junho de 1998                                naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                           forcËa dos artigos 5.o e 85.o do mesmo Tratado.
no processo C-35/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                peias contra RepuÂblica Italiana (1)
(AccËaÄo por incumprimento Ð Acordo Ð FixacËaÄo de tabe-              2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
las profissionais Ð Despachantes alfandegaÂrios Ð Legisla-
             cËaÄo que reforcËa os efeitos do acordo)                 (1) JO C 95 de 30.3.1996.
                          (98/C 278/01)
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                             (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 18 de Junho de 1998
No processo C-35/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                  no processo C-43/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: Enrico Traversa) contra RepuÂblica Italiana                          peias contra RepuÂblica Francesa (1)
(agentes: Umberto Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri)
                                                                      (Incumprimento Ð Sexta Directiva 77/388/CEE do Con-
que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que a RepuÂ-
                                                                      selho Ð Artigo 17.o, n.os 2 e 6 Ð Direito a deducËaÄo Ð
blica Italiana, ao adoptar e manter em vigor uma lei que
                                                                      ExclusaÄo por disposicËoÄes nacionais anteriores aÁ Sexta
impoÄe ao Consiglio nazionale degli spedizionieri doganali
                                                                                Directiva)
(conselho nacional de despachantes alfandegaÂrios), atraveÂs
da atribuicËaÄo do correspondente poder de decisaÄo, a adop-                                    (98/C 278/02)
cËaÄo de uma decisaÄo de associacËaÄo de empresas contraÂria
ao artigo 85.o do Tratado CE, na medida em que fixa uma
tabela obrigatória para todos os despachantes alfandegaÂ-                              (Língua do processo: franceÃs)
rios, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
forcËa dos artigos 5.o e 85.o do mesmo Tratado. O Tribunal
de JusticËa (Quinta SeccËaÄo) composto por C. Gulmann,                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
de Almeida, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral: G.
Cosmas, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Junho de
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                 No processo C-43/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                      peias (agentes: H. Michard e E. Traversa) contra RepuÂ-
                                                                      blica Francesa (agentes: C. de Salins e G. Mignot), apoiada
1. A RepuÂblica Italiana, ao adoptar e manter em vigor                por Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte
     uma lei que impoÄe ao conselho nacional de despachan-            (agente: S. Ridley), que tem por objecto obter a declaracËaÄo
     tes alfandegaÂrios (Consiglio nazionale degli spedizio-          de que, ao manter em vigor disposicËoÄes legislativas por
     nieri doganali Ð CNSD), atraveÂs da atribuicËaÄo do cor-         forcËa das quais estaÂ excluída a possibilidade de deducËaÄo
     respondente poder de decisaÄo, a adopcËaÄo de uma deci-          do IVA respeitante aos meios de transporte que saÄo o ins-
 ---pagebreak--- C 278/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.9.98
trumento da actividade do sujeito passivo, a RepuÂblica              de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9), o Tribunal de JusticËa
Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem               (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente
por forcËa da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de             de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e
17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legisla-          K. M. Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo,
cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre           secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
o volume de negócios Ð sistema comum do imposto sobre                em 18 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO              eÂ a seguinte:
L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e especial-
mente do disposto no n.o 2 do artigo 17.o, do Tribunal de
                                                                     A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por R. Schintgen, presi-
                                                                     1985, relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determinados pro-
dente da Segunda SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente
                                                                     jectos puÂblicos e privados no ambiente, deve ser interpre-
da Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L.
                                                                     tada no sentido de que naÄo permite a um Estado-membro
Murray e G. Hirsch (relator), juízes, advogado-geral: F. G.
                                                                     dispensar das obrigacËoÄes respeitantes aÁ avaliacËaÄo do im-
Jacobs, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora
                                                                     pacto ambiental os projectos incluídos no seu anexo I
principal, proferiu, em 18 de Junho de 1998, um acórdaÄo
                                                                     quando:
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     Ð tais projectos tinham jaÂ sido aprovados antes de 3 de
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.                                     Julho de 1988, termo do prazo para transposicËaÄo da
                                                                          directiva,
2. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada
      nas despesas.                                                  Ð a aprovacËaÄo naÄo tinha sido precedida de um estudo
                                                                          ambiental em conformidade com as exigeÃncias da
                                                                          directiva e naÄo tinha sido utilizada, e
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
      Norte suportaraÂ as suas próprias despesas.
                                                                     Ð foi formalmente iniciado um novo procedimento de
                                                                          aprovacËaÄo depois de 3 de Julho de 1988.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.
                                                                     (1) JO C 133 de 4.5.1996.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)                                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                    de 18 de Junho de 1998                                                    (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 18 de Junho de 1998
no processo C-81/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Nederlandse Raad van State): Burgemeester en wethouders              no processo C-266/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
van Haarlemmerliede en Spaarnwoude e o. contra Gede-                 sentado pelo Tribunale di Genova): Corsica Ferries France
            puteerde Staten van Noord-Holland (1)                    SA contra Gruppo Antichi Ormeggiatori del porto di
                                                                     Genova Coop. arl, Gruppo Ormeggiatori del Golfo di
(Directiva 85/337/CEE do Conselho Ð Nova autorizacËaÄo
                                                                     La Spezia Coop. arl, Ministero dei Trasporti e della
          de um plano de ordenamento do território)
                                                                                Navigazione (1)
                         (98/C 278/03)                               (Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Transportes marítimos Ð
                                                                     Empresas titulares de direitos exclusivos Ð OperacËoÄes de
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                     atracagem de navios nos portos Ð Respeito das regras de
                                                                              concorreÃncia Ð Estabelecimento de tarifas)
                                                                                (98/C 278/04)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
No processo C-81/96, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State (Países Bai-
xos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre Burgemeester en wethouders van Haar-             No processo C-266/96, que tem por objecto um pedido
lemmerliede an Spaarnwoude e o. e Gedeputeerde Staten                dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
van Noord-Holland, uma decisaÄo prejudicial sobre a inter-           do Tratado CE, pelo Tribunale di Genova (ItaÂlia) e desti-
pretacËaÄo da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de             nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
Junho de 1985, relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determi-       entre Corsica Ferries France SA e Gruppo Antichi Ormeg-
nados projectos puÂblicos e privados no ambiente (JO L 175           giatori del porto di Genova Coop. arl, Gruppo Ormeggia-


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/64

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2004 pela Société des Produits Nestlé S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   (Processo T-74/04)
   (2004/C 94/161)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Société des Produits Nestlé S.A., com sede em Vevey (Suíça), representada pelo advogado Jean-Jo Evrard.
   Quick Restaurants S.A. é igualmente parte no processo na Segunda Câmara de Recurso.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Dezembro de 2003;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Demandante da marca comunitária:

               Société des Produits Nestlé S. A.

               Marca comunitária em causa:

               Marca figurativa «QUICKY» – pedido n.o 467 746, apresentado para os produtos inseridos nas classes 29 (carnes, etc.), 30 (cafés, etc.) e 32 (águas minerais etc.)

               Titular da marca ou do sinal contestado no processo de oposição:

               Sociedade anónima de direito belga QUICK RESTAURANTS

               Marca ou sinal contestado:

               Marcas nacionais e internacionais, nominativas e figurativas, «QUICK» e «QUICKIES»

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Recusa do registo

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Não provimento do recurso

               Fundamentos invocados:

               Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1). A recorrente invoca que as marcas em questão não são fonética e conceptualmente semelhantes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L11, de 14.01.1994, p.1).


title: Acórdão do Tribunal de 12 de Julho de 2001 no processo C-157/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Roermond): B. S. M. Smits Geraets contra Stichting Ziekenfonds VGZ e H. T. M. Peerbooms contra Stichting CZ Groep Zorgverzekeringen ["Livre prestação de serviços — Artigos 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e 60.° do Tratado CE (actual artigo 50.° CE) — Seguro de doença — Sistema de prestações em espécie — Sistema convencionado — Despesas de hospitalização efectuadas noutro Estado-Membro — Autorização prévia — Critérios — Justificações"]

text:
C 275/4                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.9.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  —     a autorização só possa ser recusada com fundamento na
                                                                                inexistência de necessidade médica quando o paciente possa
                       de 12 de Julho de 2001                                   obter tratamento idêntico ou com o mesmo grau de eficácia, em
                                                                                tempo oportuno, num estabelecimento que tenha celebrado um
                                                                                convénio com a caixa de seguro de doença em que o segurado se
no processo C-157/99 (pedido de decisão prejudicial                            encontra inscrito.
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Roer-
mond): B. S. M. Smits Geraets contra Stichting Zieken-
fonds VGZ e H. T. M. Peerbooms contra Stichting CZ                        (1) JO C 226 de 7.8.1999.
                   Groep Zorgverzekeringen (1)
[«Livre prestação de serviços — Artigos 59.o do Tratado CE
(que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) e 60.o do
Tratado CE (actual artigo 50.o CE) — Seguro de doença —
Sistema de prestações em espécie — Sistema convencionado
— Despesas de hospitalização efectuadas noutro Estado-                          DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
-Membro — Autorização prévia — Critérios — Justifi-
                                 cações»]                                                         (Segunda Secção)
                            (2001/C 275/06)                                                     de 29 de Maio de 2001
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     no processo C-311/99 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Tribunale di Roma): processo penal contra Armando
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                      Caterino (1)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
No processo C-157/99, que tem por objecto um pedido                       Directiva 75/442/CEE — Resı́duos — Transporte a tı́tulo
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do            profissional — Obrigação de registo — Possibilidade de
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arrondisse-                               invocar uma directiva contra um particular»)
mentsrechtbank te Roermond (Paı́ses Baixos), destinado a
obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre
                                                                                (2001/C 275/07)
B. S. M. Smits Geraets, e Stichting Ziekenfonds VGZ e entre
H. T. M. Peerbooms e Stichting CZ Groep Zorgverzekeringen,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE), o           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
presidente, C. Gulmann, A. La Pergola (relator), M. Wathelet e
V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken,           No processo C-311/99, relativo a um pedido apresentado ao
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
L. Hewlett, administradora, proferiu em 12 de Julho de 2001               do artigo 234.o do Tratado CE, pelo Tribunale di Roma (Itália),
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
                                                                          Armando Caterino, destinado a obter uma decisão a tı́tulo
Os artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a            prejudicial sobre a interpretação do artigo 12.o da Directiva
artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE) não se      75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
opõem à legislação de um Estado-Membro, como a em causa no              resı́duos (JO L 194, p. 39), na redacção dada pela Directiva
processo principal, que subordina a tomada a cargo de cuidados de         91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78,
saúde dispensados num estabelecimento hospitalar situado noutro          p. 32), o Tribunal (Segunda Secção), composto por V. Skouris
Estado-Membro à obtenção de uma autorização prévia da caixa de          (relator), presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric,
seguro de doença em que o segurado se encontra inscrito e que sujeita     juı́zes; advogado-geral: S. Alber; secretário: R. Grass, proferiu
a concessão dessa autorização à dupla condição de, por um lado, o      em 29 de Maio de 2001 um despacho cuja parte decisória é a
tratamento poder ser considerado habitual no âmbito profissional,         seguinte:
critério igualmente aplicado quando se trata de determinar se cuidados
hospitalares dispensados em território nacional beneficiam de uma        Uma directiva não pode ter como efeito, por si mesma e independente-
cobertura, e de, por outro, o tratamento médico do segurado assim o       mente de uma lei interna de um Estado-Membro adoptada para sua
exigir. Todavia, isto só se verifica desde que                           aplicação, determinar ou agravar a responsabilidade criminal de
                                                                          quem actue infringindo as sua disposições.
—      a exigência relativa ao carácter habitual do tratamento seja
       interpretada por forma a que a autorização não possa ser
       recusada com esse fundamento quando se revele que o trata-         (1) JO C 333 de 20.11.1999.
       mento em causa foi suficientemente testado e validado pela
       ciência médica internacional, e