title: Processo C-358/03: Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
1.11.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 264/19
1.    O artigo 119.o do Tratado CE e/ou o artigo 11. o, n.o 2,                da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os
      alínea a), da Directiva 92/85/CEE (1) e o artigo 6.o , n.o 1,           riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho
      alínea g), da Directiva 86/378/CEE (2), na versão da                    (décima-quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do
      Directiva 96/97/CE (3), opõe(m)-se às disposições estatu-               artigo 16. o da Directiva 89/391/CEE) (1) ou ao delas
      tárias de um regime complementar de segurança social                    não dar conhecimento à Comissão, não cumpriu as
      como o aqui em análise, nos termos do qual uma                          obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14. o da
      trabalhadora, durante o período legal de licença de                     referida directiva;
      maternidade (neste caso, de 16 de Dezembro de 1992 a
      5 de Abril de 1993 e de 17 de Janeiro a 22 de Abril de            2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
      1994), não adquire direitos de pensão relativamente a
      uma pensão de seguro a receber mensalmente que, no
      caso da sua saída antecipada do seguro obrigatório, se
      vence quando se verifica o facto que dá origem à pensão           Fundamentos e principais argumentos
      (idade de reforma, incapacidade laboral ou profissional),
      uma vez que a constituição de tais direitos de pensão
      depende de o trabalhador ter recebido salários sujeitos a         O prazo de transposição da directiva expirou em 5 de Maio de
      imposto nos períodos respectivos, sendo que as pres-              2001.
      tações pagas à trabalhadora durante a licença de materni-
      dade, de acordo com a legislação nacional, não são
      salários sujeitos a imposto?                                      (1) JO L 131, p. 11.
2.    E poderá assim entender-se, se se tiver especialmente em
      conta que a pensão de seguro — ao contrário do que
      acontece com o pagamento da pensão de assistência em
      caso de sinistro, quando se continua abrangido pelo
      seguro obrigatório — não visa garantir a segurança da
      trabalhadora na velhice e em caso de incapacidade para o
      trabalho, destinando-se antes a compensar as contri-
      buições pagas durante o período de seguro obrigatório?            Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
(1) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.
(2) JO L 225 de 12.08.1986, p. 40.
                                                                                (Processo C-358/03)
(3) JO L 46 de 17.02.1997, p. 20.
                                                                                (2003/C 264/31)
                                                                        Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão                   Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                 representada por D. Martin, membro do Serviço Jurídico da
                                                                        Comissão, e por H. Kreppel, funcionário nacional afecto ao
                       (Processo C-357/03)                              Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
                                                                        Luxemburgo.
                         (2003/C 264/30)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça             1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/269/
representada por D. Martin, membro do Serviço Jurídico da                     /CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às
Comissão, e por H. Kreppel, funcionário nacional afecto ao                    prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no                      à movimentação manual de cargas que comportem riscos,
Luxemburgo.                                                                   nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores
                                                                              (quarta Directiva especial na acepção do n.o 1 do
                                                                              artigo 16. o da Directiva 89/391/CEE) (1) ou ao delas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         não dar conhecimento à Comissão, não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da
1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as               referida directiva e do artigo 249.o, terceiro parágrafo,
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas              CE;
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/24/CE
      do Conselho de 7 de Abril de 1998 relativa à protecção            2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
 ---pagebreak--- C 264/20               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        1.11.2003
Fundamentos e principais argumentos                                    O prazo expirou sem que a República da Áustria tenha
                                                                       adoptado as disposições necessárias.
A República da Áustria devia ter adaptado o seu direito interno
ao dispoto na Directiva 90/269/CEE o mais tardar em 1 de               (1) JO L 156, p. 14.
Janeiro de 1995, data da sua adesão à União Europeia.
O prazo expirou sem que a República da Áustria tenha
adoptado as disposições necessárias.
(1) JO L 156, p. 9.
                                                                       Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                (Processo C-360/03)
                                                                                (2003/C 264/33)
Acção intentada em 19 de Agosto de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                     (Processo C-359/03)                               Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                       Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                         (2003/C 264/32)
                                                                       representada por D. Martin, membro do Serviço Jurídico da
                                                                       Comissão, e por H. Kreppel, funcionário nacional afecto ao
                                                                       Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo.
Deu entrada em 19 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representada por D. Martin, membro do Serviço Jurídico da
Comissão, e por H. Kreppel, funcionário nacional afecto ao
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no               1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as
Luxemburgo.                                                                  disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/39/
                                                                             /CE da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa ao
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        estabelecimento de uma primeira lista de valores limite
                                                                             de exposição profissional indicativos para execução da
1.    Declarar que a República da Áustria, ao não adoptar as as              Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas             segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/270/                   ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (1) ou
      /CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às                   ao delas não dar conhecimento à Comissão, não cumpriu
      prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes               as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o
      ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta                  da referida directiva;
      Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16. o da
      Directiva 89/391/CEE) (1) ou ao delas não dar conheci-           2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
      mento à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 11.o da referida directiva e
      do artigo 249.o , terceiro parágrafo, CE;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
                                                                       O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de
                                                                       Dezembro de 2001.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (1) JO L 142, p. 47.
A República da Áustria devia ter adaptado o seu direito interno
ao dispoto na Directiva 90/270/CEE o mais tardar em 1 de
Janeiro de 1995, data da sua adesão à União Europeia.


title: Processo C-186/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Regeringsrätt de 16 de Abril de 1999, no processo entre Riksskatteverket e X

text:
17.7.1999                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 204/31
2) Subsidiariamente, os artigos 6.o e 8.o-A do Tratado e a              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     Directiva 96/93/CEE do Conselho (2), de 29 de Outubro de           Regeringsrätt de 16 de Abril de 1999, no processo entre
     1993, sobre o direito de residência dos estudantes, devem                               Riksskatteverket e X
     ser interpretados no sentido de que permitem, quando o
     direito de residência tenha sido reconhecido, que o estu-                                (Processo C-186/99)
     dante seja ulteriormente excluı́do do direito às prestações
     de um regime não contributivo de prestações sociais, como                                 (1999/C 204/61)
     o do mı́nimo de meios de existência, a cargo do paı́s de
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     acolhimento e, em caso afirmativo, no sentido de que esta          peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     exclusão é geral e definitiva?                                    Regeringsrätt de 16 de Abril de 1999, no processo entre
                                                                        Riksskatteverket e X, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                        de Justiça em 20 de Maio de 1999. O Regeringsrätt solicita ao
(1) Regulamento do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à
    livre circulação de trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2;   Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
    EE 05 F1 p. 77).                                                    Nos termos do § 7, n.o 8, da lag (1947:576) om statlig
(2) JO L 317, p. 59.                                                    inkomstskatt (lei do imposto estatal sobre o rendimento) uma
                                                                        sociedade anónima sueca está isenta de imposto sobre os
                                                                        dividendos de acções numa outra sociedade anónima sueca no
                                                                        caso de as acções não constituirem activos lı́quidos e se
                                                                        apresentar como provável que a sua titularidade esteja depen-
                                                                        dente da actividade exercida por essa empresa ou por uma
                                                                        empresa que, tendo em conta as circunstâncias respeitantes ao
                                                                        direito de propriedade ou à organização, se possa considerar
                                                                        que lhe está ligada. É compatı́vel com o direito comunitário
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        aplicável, especialmente com o artigo 52.o, conjugado com os
Regeringsrätt de 16 de Abril de 1999, no processo entre                 artigos 6.o e 58.o e com os artigos 73.o-B e 73.o-D do Tratado
Riksskatteverket, por um lado, e 1. X, 2. Y e 3. Z, por                 de Roma aplicar uma regulamentação que implica que a
                                 outro                                  correspondente isenção fiscal não é aplicável aos dividendos
                                                                        recebidos por uma sociedade que é originária dum outro
                         (Processo C-185/99)                            Estado-Membro e que tem um estabelecimento permanente na
                                                                        Suécia ao qual os dividendos dizem respeito?
                            (1999/C 204/60)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Regeringsrätt de 16 de Abril de 1999, no processo entre                 Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
Riksskatteverket, por um lado, e 1. X, 2. Y e 3. Z, por outro,          em 28 de Abril de 1999, no processo pendente naquele
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de           tribunal entre Fazenda Pública e Fábrica de Queijo Eru
Maio de 1999. O Regeringsrätt solicita ao Tribunal de Justiça                                    Portuguesa, Lda
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                                   (Processo C-187/99)
Nos termos do § 7, n.o 8, da lag (1947:576) om statlig                                           (1999/C 204/62)
inkomstskatt (lei do imposto estatal sobre o rendimento) uma
sociedade anónima sueca está isenta de imposto sobre os               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
dividendos de acções numa outra sociedade anónima sueca no            28 de Abril de 1999, do Supremo Tribunal Administrativo,
caso de as acções não constituirem activos lı́quidos e o total        2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre
dos votos correspondentes às acções daquela empresa na                 Fazenda Pública e Fábrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda, que
empresa que distribui os dividendos no fim do ano fiscal                deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
representar um quarto ou mais dos votos correspondentes à               Maio de 1999. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao
totalidade das acções nesta última empresa. Além disso, uma           Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
empresa dum Estado-Membro está isenta de imposto sobre o               questões prejudiciais:
rendimento de valores mobiliários relativamente aos dividen-
dos provenientes duma sociedade anónima sueca no caso de a             1. A norma do artigo 11.o do Regulamento (CEE)
empresa ser titular de 25 % ou mais do capital da sociedade                 n.o 1999/85 (1), do Conselho, de 16/7, diz respeito ás
que distribui os dividendos e a sociedade estiver abrangida pela            condições (obrigações, regras) impostas no documento de
directiva das sociedades-mães e filiais. É compatı́vel com o              autorização ao beneficiário do regime para a utilização
direito comunitário aplicável, especialmente com o artigo 52.o,           (funcionamento) deste?
conjugado com os artigos 6. o e 58.o e com os artigos 73.o-B e          2. Ou, pelo contrário diz respeito às condições, requisitos ou
73.o-D do Tratado de Roma aplicar uma regulamentação que                   pressupostos da emissão de autorização do regime de
implica que a correspondente isenção fiscal não é aplicável aos          aperfeiçoamento activo?
dividendos recebidos por uma sociedade que é originária                3. Uma vez fixada a taxa de rendimento pela autoridade
dum outro Estado-Membro e que tem um estabelecimento                        aduaneira, esta poderá unilateralmente alterar essa taxa
permanente na Suécia ao qual os dividendos dizem respeito?                  pelo facto de o titular da autorização, no desenrolar do
                                                                            funcionamento do regime, ter efectivamente extraı́do uma
                                                                            taxa de rendimento mais elevada do que a inicialmente
                                                                            prevista e aprovada?


title: Processo C-497/03: Acção proposta em 24 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
C 21/24                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         24.1.2004
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                Fundamentos e principais argumentos
o Tribunal se digne:
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,         A proibição da venda por correspondência de complementos
      regulamentares e administrativas necessárias para dar             alimentares, prevista pelo ’50, n.o 2, do Gewerbeordnung,
      cumprimento à Directiva 2001/59/CE da Comissão, de                constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição
      6 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico              quantitativa à importação, impedindo a comercialização de
      pela vigésima oitava vez a Directiva 67/548/CEE do                produtos de outros Estados-Membros de modo mais oneroso
      Conselho, relativa à aproximação das disposições legislati-       que a comercialização de produtos nacionais. Tal proibição
      vas, regulamentares e administrativas respeitantes à classi-      de venda por correspondência implica que os operadores
      ficação, embalagem e rotulagem das substâncias perigo-            económicos de outros Estados-Membros estabeleçam uma
      sas (1) e, de qualquer modo, ao não as comunicar à                sucursal em território austríaco ou contratem parceiros comer-
      Comissão, a República Francesa não cumpriu as obri-               ciais, sendo que os operadores económicos austríacos em todo
      gações que lhe incumbem por força da mesma;                       o caso já dispõem de um estabelecimento fixo que lhes pode
                                                                        ser útil na comercialização dos seus produtos alimentares.
2.    Condenar a República Francesa nas despesas.                       Estes operadores económicos têm a vantagem de poderem
                                                                        utilizar zonas da área de produção ou da área onde se situa o
                                                                        estabelecimento igualmente para o comércio. Tal situação
                                                                        pode representar um lucro não despiciendo em relação aos
Fundamentos e principais argumentos                                     produtores estrangeiros em razão das despesas não efectuadas.
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em             O objectivo de proteger os consumidores da fraude e dos
30 de Julho de 2002.                                                    riscos para a saúde, que podia ser invocado como justificação
                                                                        desta proibição, pode ser igualmente alcançado através de
                                                                        meios menos gravosos, menos restritivos da livre circulação
(1) JO L 225, de 21 de Agosto de 2001, p. 1.                            de mercadorias. Por conseguinte, a disposição austríaca consti-
                                                                        tui uma restrição desproporcionada da livre circulação de
                                                                        mercadorias.
Acção proposta em 24 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                            da Áustria
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Vat & Duties Tribunal (London Tribunal Centre), de
                      (Processo C-497/03)                               10 de Junho de 2003, no processo 1) Kingscrest Associates
                                                                        Ltd, 2) Montecello Ltd (associadas sob a designação de
                                                                        Kingscrest Residential Care Homes) contra Com-
                         (2004/C 21/44)                                               missioners of Customs and Excise
                                                                                (Processo C-498/03)
Deu entrada em 24 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-                                      (2004/C 21/45)
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer e
Bernhard Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
digne:
                                                                        despacho do Vat & Duties Tribunal (London Tribunal Centre),
                                                                        de 10 de Junho de 2003, no processo 1) Kingscrest Associates
1.    declarar que ao proibir, no ’50, n.o 2, do Gewerbeordnung         Ltd, 2) Montecello Ltd (associadas sob a designação de
      (regulamento sobre a publicidade), a venda por corres-            Kingscrest Residential Care Homes) contra Commissioners of
      pondência de complementos alimentares, a República da             Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
      Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                de Justiça em 26 de Novembro de 2003. O Vat & Duties
      por força do artigo 28.o CE;                                      Tribunal (London Tribunal Centre), solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
2.    condenar a República da Áustria nas despesas.                     questões:


title: Processos apensos C-94/13 P, C-95/13 P, C-136/13 P, C-174/13 P, C-180/13 P, C-191/13 P e C-246/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 — Cooperativa tra i Lavoratori della Piccola Pesca di Pellestrina Soc. coop. arl e o. (C-94/13 P), Alfier Costruzioni Srl e o. (C-95/13 P), Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, anteriormente Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. arl, Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. arl (C-136/13 P), Axitea SpA, anteriormente La Vigile San Marco SpA (C-174/13 P), Vetrai 28 Srl, anteriormente Barovier & Toso vetrerie artistiche riunite Srl e o. (C-180/13 P), Confindustria Venezia, anteriormente Unione degli industriali della provincia di Venezia (Unindustria) e o. (C-191/13 P), Manutencoop Società Cooperativa, anteriormente Manutencoop Soc. Coop. arl e Astrocoop Universale Pulizie, Manutenzioni e Trasporti Soc. coop. arl, (Itália) (C-246/13 P)/Cooperativa Pescatori di San Pietro in Volta Soc. coop. arl e o., República italiana, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios a favor das empresas estabelecidas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Artigo 181. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/19

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 — Cooperativa tra i Lavoratori della Piccola Pesca di Pellestrina Soc. coop. arl e o. (C-94/13 P), Alfier Costruzioni Srl e o. (C-95/13 P), Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, anteriormente Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. arl, Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. arl (C-136/13 P), Axitea SpA, anteriormente La Vigile San Marco SpA (C-174/13 P), Vetrai 28 Srl, anteriormente Barovier & Toso vetrerie artistiche riunite Srl e o. (C-180/13 P), Confindustria Venezia, anteriormente Unione degli industriali della provincia di Venezia (Unindustria) e o. (C-191/13 P), Manutencoop Società Cooperativa, anteriormente Manutencoop Soc. Coop. arl e Astrocoop Universale Pulizie, Manutenzioni e Trasporti Soc. coop. arl, (Itália) (C-246/13 P)/Cooperativa Pescatori di San Pietro in Volta Soc. coop. arl e o., República italiana, Comissão Europeia
   (Processos apensos C-94/13 P, C-95/13 P, C-136/13 P, C-174/13 P, C-180/13 P, C-191/13 P e C-246/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios a favor das empresas estabelecidas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))
   2014/C 409/26
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Cooperativa tra i Lavoratori della Piccola Pesca di Pellestrina Soc. coop. arl, Cooperativa Coopesca — Organizzazione tra Produttori e Lavoratori della Pesca — Chioggia Soc. coop. arl, Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca — Burano Soc. coop. arl (C-94/13 P), Alfier Costruzioni Srl, Azin Asfalti Srl, Barbato Srl, Group Srl, anciennement Impresa Costruzioni Civili e Montaggi Srl (ICCEM), Rossi Renzo Costruzioni Srl, Vettore Costruzioni Srl (C-95/13 P), Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, anteriormente Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. arl, Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. arl (C-136/13 P), Axitea SpA, anteriormente La Vigile San Marco SpA (C-174/13 P), Vetrai 28 Srl, anciennement Barovier & Toso vetrerie artistiche riunite Srl, Carlo Moretti Srl, Ferro & Lazzarini Srl, Fornace Mian Srl, anciennement Formia International Srl, Amelio Cenedese, anteriormente Gino Cenedese & Figlio, La Murrina SpA, Nason & Moretti Srl, en liquidation, Venini SpA, De Majo Illuminazione Srl, anteriormente Vetreria De Majo Srl (C-180/13 P), Confindustria Venezia, anteriormente Unione degli industriali della provincia di Venezia (Unindustria), Comitato «Venezia vuole vivere», Fiorital Srl, Ellemme Sas, anteriormente Jesurum di M. e A. Levi Morenos Sas, Grafiche Veneziane Soc. coop. arl, anteriormente Grafiche Veneziane Srl, Cantiere navale De Poli SpA, Capgemini BST SpA, anteriormente Aive Srl, Tessuti Artistici Fortuny SpA, Rubelli SpA, anciennement Lorenzo Rubelli SpA, Tecnomare SpA (C-191/13 P), Manutencoop Società Cooperativa, anteriormente Manutencoop Soc. coop. arl e Astrocoop Universale Pulizie, Manutenzioni e Trasporti Soc. coop. arl (C-246/13 P) (representantes: A. Vianello, A. Bortoluzzi e A. Veronese, avvocati)

      Outras partes no processo: Cooperativa Pescatori di San Pietro in Volta Soc. coop. arl, Murazzo — Piccola Soc. coop. arl, RAM — Società Cooperativa fra Lavoratori della Pesca, Raccoglitori ed Allevatori di Molluschi, Confcooperative — Unione Provinciale di Venezia, Sacaim SpA, Camata Costruzioni Sas, Dal Carlo Mario & C. Srl, ACEA — Associazione dei Costruttori Edili ed Affini di Venezia e Provincia, Ghezzo Giovanni & C. Snc di Ghezzo Maurizio & C., Alfredo Barbini Srl, Aureliano Toso Srl, AVMazzega Srl, Effetre SpA, Mazzuccato International Srl, Tfz Internazionale Srl, V. Nason & C. Srl, Vetreria LAG Srl, Siram SpA, Bortoli Ettore Srl, Arsenale Venezia SpA, Albergo Quattro Fontane Snc, Hotel Gabrielli Srl, anteriormente Hotel Gabrielli Sandwirth SpA, GE.AL.VE. Srl, Metropolitan SpA, anteriormente Metropolitan Srl, Hotel Concordia Srl, anteriormente Hotel Concordia Snc, Società per l’industria alberghiera (SPLIA), Principessa Srl, em liquidação, Albergo ristorante «All’Angelo» Snc, Albergo Saturnia Internazionale SpA, Savoia e Jolanda Srl, Hotels Biasutti Srl, anteriormente Hotels Biasutti Snc, Ge.A.P. Srl, Rialto Inn Srl, Bonvecchiati Srl, Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte e D. Grespan, agents), República italiana

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Cooperativa tra i Lavoratori della Piccola Pesca di Pellestrina Soc. coop. arl, a Cooperativa Coopesca — Organizzazione tra Produttori e Lavoratori della Pesca — Chioggia Soc. coop. arl, a Cooperativa San Marco fra Lavoratori della Piccola Pesca — Burano Soc. coop. arl, a Alfier Costruzioni Srl, a Azin Asfalti Srl, a Barbato Srl, a Group Srl, a Rossi Renzo Costruzioni Srl, a Vettore Costruzioni Srl, a Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, a Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. arl, a Axitea SpA, a Vetrai 28 Srl, a Carlo Moretti Srl, a Ferro & Lazzarini Srl, a Fornace Mian Srl, Amelio Cenedese, a La Murrina SpA, a Nason & Moretti Srl, a Venini SpA, a De Majo Illuminazione Srl, a Confindustria Venezia, o Comitato «Venezia vuole vivere», a Fiorital Srl, a Ellemme Sas, a Grafiche Veneziane Soc. coop. arl, a Cantiere navale De Poli SpA, a Capgemini BST SpA, a Tessuti Artistici Fortuny SpA, a Rubelli SpA, a Tecnomare SpA e a Manutencoop Società Cooperativa são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 129 de 4.5.2013

      JO C 147 de 25.5.2013

      JO C 207 de 20.7.2013


title: Cancelamento do processo C-26/95

text:
7.3.98                PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 72/15
          Cancelamento do processo C-286/97 (1)                          Cancelamento do processo C-26/95 (1)
                         (98/C 72/31)                                                 (98/C 72/34)
Por despacho de 17 de Novembro de 1997, o Presidente
                                                              Por despacho de 26 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                              do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                              nou o cancelamento do processo C-26/95 (pedido de deci-
C-286/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                              saÄo prejudicial da Pretura circondariale di Terni): processo
RepuÂblica Portuguesa.
                                                              penal contra Ivana Rosi.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                              (1) JO C 74 de 25.3.1995.
          Cancelamento do processo C-141/97 (1)
                         (98/C 72/32)                                    Cancelamento do processo C-49/97 (1)
                                                                                (98/C 72/35)
Por despacho de 20 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo       Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
C-141/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
RepuÂblica Italiana.                                          cancelamento do processo C-49/97: ComissaÄo das Comu-
                                                              nidades Europeias contra RepuÂblica Francesa.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.
                                                              (1) JO C 108 de 5.4.1997.
           Cancelamento do processo C-88/97 (1)
                         (98/C 72/33)                                   Cancelamento do processo C-227/97 (1)
                                                                                (98/C 72/36)
Por despacho de 24 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento do processo C-88/97: ComissaÄo das         Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Comunidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                              cancelamento do processo C-227/97: ComissaÄo das Comu-
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                     nidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.
                                                              (1) JO C 228 de 26.7.1997.


title: Processo C-92/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 17 de fevereiro de 2012 — Health Service Executive/SC, AC

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 17 de fevereiro de 2012 — Health Service Executive/SC, AC
   (Processo C-92/12)
   2012/C 133/33
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Demandante: Health Service Executive

      Demandadas: SC, AC

      Questões prejudiciais

               1.

               Uma decisão que prevê a detenção de um menor por um determinado período de tempo noutro Estado-Membro, numa instituição que presta cuidados de caráter terapêutico e educativo, está abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento n.o 2201/2003 (1)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, que eventuais obrigações resultam do artigo 56.o do Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho no que se refere à natureza do mecanismo de consulta e de aprovação, com vista a assegurar a proteção efetiva de um menor que deve ser detido nessas condições?

               3.

               Se um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tiver considerado a colocação de um menor por um determinado período numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento noutro Estado-Membro e tiver obtido a aprovação desse Estado em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho, a decisão do órgão jurisdicional que ordena a colocação de um menor por um determinado período numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento situada noutro Estado-Membro deve ser reconhecida e/ou declarada executória nesse outro Estado-Membro antes de a colocação poder ser efetuada?

               4.

               Uma decisão do órgão jurisdicional que ordena a colocação do menor por um determinado período numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento situada noutro Estado-Membro, aprovada por esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho, produz efeitos jurídicos nesse outro Estado-Membro antes de ser concedida a declaração de reconhecimento e/ou de executoriedade após a conclusão do processo para a obtenção dessa declaração de reconhecimento e/ou executoriedade?

               5.

               Se uma decisão do órgão jurisdicional que ordena a colocação de um menor por um determinado período numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento situada noutro Estado-Membro ao abrigo do artigo 56.o do Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho for renovada por um determinado período adicional, deve a aprovação do outro Estado-Membro, nos termos do artigo 56.o, ser obtida para cada renovação?

               6.

               Se uma decisão do órgão jurisdicional que ordena a colocação do menor por um determinado período numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento situada noutro Estado-Membro ao abrigo do artigo 56.o do Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho for renovada por um determinado período adicional, deve a decisão ser reconhecida e/ou declarada executória nesse outro Estado-Membro em relação a cada renovação?

      (1)  JO L 338, p. 1.


title: Processo C-320/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Court of Appeal (England & Wales), de 20 de Julho de 2000, no processo entre A. Lawrence e o. e 1) Regent Office Care Ltd, 2) Commercial Catering Group e 3) Mitie Secure Services Ltd

text:
C 316/14                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.11.2000
      que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira           pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de
      directiva seguro não vida), não se opõe a que sociedades          Abril de 1992 (JO L 136, p. 7), o Tribunal de Justiça composto
      mutualistas que exerçam exclusivamente actividades de seguro         por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, Presidente, D. A. O. Edward (rela-
      criem um organismo dotado de personalidade jurı́dica própria,       tor), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
      como uma união de sociedades mutualistas, que exerça activida-      P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann e H. Rag-
      des comerciais, desde que a participação das referidas sociedades   nemalm, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: D. Louter-
      mutualistas em tal organismo não exceda o montante do               man-Hubeau, administradora principal, proferiu em 26 de
      respectivo património disponı́vel e que a sua responsabilidade      Setembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
      se limite a tal participação.                                       seguinte:
2)    A alı́nea b) do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 73/239, na
      redacção dada pela Directiva 92/49, é suficientemente precisa       Quando as autoridades competentes de um Estado-Membro aplicam
      e incondicional para poder ser invocada contra a administração      uma disposição legislativa
      perante o órgão jurisdicional nacional e provocar a inaplicabili-
      dade de uma norma de direito nacional incompatı́vel com tal
                                                                           —     que fixa o montante da pensão de reforma atribuı́da a um
      disposição.                                                               trabalhador casado,
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                 —     que estabelece a redução do montante dessa pensão em função
                                                                                de uma pensão concedida ao seu cônjuge ao abrigo do regime
                                                                                de outro Estado-Membro, mas
                                                                           —     que prevê a aplicação de uma regra de não cúmulo derrogatória
                                                                                no caso de a pensão recebida por outra via ser inferior a
                                                                                determinado montante,
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           o artigo 48.o do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39.o
                    de 26 de Setembro de 2000
                                                                           CE) opõe-se a que essas autoridades reduzam o montante da pensão
                                                                           de reforma atribuı́da a um trabalhador migrante em função de uma
no processo C-262/97 (pedido de decisão prejudicial do                    pensão atribuı́da ao seu cônjuge ao abrigo de um regime de outro
Arbeidshof te Antwerpen) Rijksdienst voor Pensioenen                       Estado-Membro apesar de a atribuição desta última pensão não
                   contra Robert Engelbrecht (1)                           implicar qualquer aumento dos recursos globais do agregado familiar.
(«Segurança Social — Livre circulação de trabalhadores —
Pensão de reforma — Aumento por cônjuge a cargo —
Artigos 12.o e 46.o A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 —                   (1) JO C 295 de 27.9.1997.
Cúmulo de pensões atribuı́das ao abrigo da legislação de
                   Estados-Membros diferentes»)
                           (2000/C 316/25)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          do Court of Appeal (England & Wales), de 20 de Julho de
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       2000, no processo entre A. Lawrence e o. e 1) Regent
                                                                           Office Care Ltd, 2) Commercial Catering Group e 3) Mitie
No processo C-262/97, que tem por objecto um pedido                                               Secure Services Ltd
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arbeidshof te
Antwerpen (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente                                      (Processo C-320/00)
neste órgão jurisdicional entre Rijksdienst voor Pensioenen e
Robert Engelbrecht uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                                        (2000/C 316/26)
interpretação do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após
alteração, a artigo 39.o CE) e dos artigos 12.o, n.o 2, e 46.o A,
n.o 3, alı́nea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Con-                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
selho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos                   peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Court
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos            of Appeal (England & Wales), de 20 de Julho de 2000, no
trabalhadores não-assalariados e aos membros da sua famı́lia              processo entre A. Lawrence e o. e 1) Regent Office Care Ltd,
que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada             2) Commercial Catering Group e 3) Mitie Secure Services Ltd,
e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83 do Conselho, de                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6), com a redacção dada                  Agosto de 2000 e tem por objecto as seguintes questões:
 ---pagebreak--- 4.11.2000              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 316/15
1.    O artigo 141.o (1) é directamente aplicável nas cir-         das Comunidades Europeias, com domicı́lio escolhido no
      cunstâncias do caso vertente (nos termos expostos na          Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
      presente decisão) podendo, portanto, ser invocado pelas      do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner C 254,
      recorrentes num processo nacional a fim de lhes permitir      Kirchberg.
      comparar a sua remuneração com a dos trabalhadores de
      sexo masculino contratados pelo North Yorkshire County        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Council que executam um trabalho de igual valor ao
      efectuado pelas recorrentes?                                  1.   declarar que, ao conceder o selo de qualidade «Marken-
                                                                         qualität aus deutschen Landen» (selo de qualidade de
2.    Pode uma recorrente invocar o efeito directo do arti-              origem alemã) a produtos acabados de determinada
      go 141.o apenas no caso de a entidade patronal recorrida           qualidade produzidos na Alemanha, a República Federal
      poder explicar porque razão a entidade patronal do                da Alemanha violou o artigo 28.o CE;
      sujeito de comparação escolhido paga a este último
      determinado salário?                                         2.   condenar a demandada nas despesas do processo.
(1) do Tratado CE.                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                    A concessão do selo de qualidade exclusivamente a produtos
                                                                    alemães que estão de acordo com determinadas exigências de
                                                                    qualidade é susceptı́vel de entravar, directa ou indirectamente,
                                                                    real ou potencialmente, as trocas comerciais entre Estados-
                                                                    -Membros. Um selo de qualidade não pode — com reserva das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho             disposições relativas às indicações de origem e proveniência
do Finanzgericht Münster (Alemanha) de 21 de Agosto de              — ser reservado a produtos internos. O selo contestado não se
2000 no processo entre Lankhorst-Hohorst GmbH e                     engloba no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE)
                      Finanzamt Steinfurt                           n.o 2081/92 do Conselho, uma vez que está demasiadamente
                                                                    distanciado do objecto material deste regulamento. Também a
                      (Processo C-324/00)                           publicidade efectuada por meio de um selo de qualidade não
                                                                    pode incluir a indicação de origem da mercadoria, no caso
                        (2000/C 316/27)                             «produto alemão». Mesmo que se deva aceitar a posição do
                                                                    Governo federal de que o selo de qualidade não prossegue
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-          «tendências chauvinistas», não é menos certo que o facto de se
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do            realçar a qualidade pela relação directa com uma indicação de
Finanzgericht Münster, de 21 de Agosto de 2000 no processo          origem — no caso a origem nacional do produto — constitui
entre Lankhorst-Hohorst GmbH e Finanzamt Steinfurt, que             simultaneamente uma discriminação relativamente a produtos
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de            equivalentes de diferente origem.
Setembro de 2000. O Finanzgericht Münster solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
«O princı́pio da liberdade de estabelecimento dos nacionais de
um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro,
previsto no artigo 43.o do Tratado que instituiu a Comunidade       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Europeia, na versão de 10 de Novembro de 1997, deve ser            Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
interpretado no sentido de que é contrário à norma nacional        — Terceira Secção, de 15 de Outubro de 1999, 17 de
constante do § 8a da Körperschaftsteuergesetz (lei relativa ao      Dezembro de 1999, 30 de Março de 2000 e 23 de Junho
imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas)?»                de 2000 no processo Santex SpA contra Unità Socio
                                                                    Sanitaria Locale n. 42 di Pavia e Sca Mölnlycke Spa e
                                                                                Artsana Spa e Fater SpA
                                                                                (Processo C-327/00)
                                                                                (2000/C 316/29)
Acção intentada em 4 de Setembro de 2000 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                          da Alemanha                               peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                    Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —
                      (Processo C-325/00)                           Terceira Secção, de 15 de Outubro de 1999, 17 de Dezembro
                                                                    de 1999, 30 de Março de 2000 e 23 de Junho de 2000, no
                        (2000/C 316/28)                             processo Santex SpA contra Unità Sanitaria Locale n. 42 di
                                                                    Pavia, Sca Mölnlycke Spa, Artsana Spa e Fater SpA, que deu
Deu entrada em 4 de Setembro de 2000, no Tribunal de Justiça        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Setembro
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República           de 2000. O Tribunale Amministrativo Regionale per la
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-         Lombardia — Terceira Secção, solicita ao Tribunal de Justiça
des Europeias, representada por J. Christian Schieferer e Clau-     das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre as seguin-
dia Schmidt, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão              tes questões prejudiciais:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 15 de Dezembro de 1995 no processo C-415/93 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'Appel de Liège): Union royale belge des sociétés de football association asbl e outros contra Jean-Marc Bosman (Liberdade de circulação dos trabalhadores - Regras de concorrência aplicáveis às empresas - Jogadores profissionais de futebol - Regulamentações desportivas relativas à transferência de jogadores que obrigam o novo clube a pagar uma indemnização ao antigo - Limitação do número de jogadores nacionais de outros Estados-membros que podem ser utilizados em competição)

text:
N? C 64/6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 3 . 96
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
                        ( Quinta Secção )
                                                                   (') JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .
                 de 14 de Dezembro de 1995
no processo C-l 7/95 : Comissão das Comunidades Euro
              peias contra República Francesa (')
(Incumprimento por parte do Estado — Directivas 91/
/67/CEE, 91/628/CEE e 92/35/CEE — Não transposi
                               ção)                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           96/C 64/ 11 )                                           de 15 de Dezembro de 1995
                                                                   no processo C-415 /93 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                   Cour d'Appel de Liège): Union royale belge des sociétés de
                 (Língua do processo: francês                      football association asbl e outros contra Jean-Marc Bos
                                                                                man ( 1 )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         (Liberdade de circulação dos trabalhadores — Regras de
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              concorrência aplicáveis às empresas —Jogadores profissio
                                                                   nais de futebol — Regulamentações desportivas relativas à
                                                                   transferência de jogadores que obrigam o novo clube a
No processo C-17/95 , Comissão das Comunidades Euro               pagar uma indemnização ao antigo — Limitação do número
peias ( agente: Gérard Rozet ) contra República Francesa           de jogadores nacionais de outros Estados-membros que
( agentes : Edwige Belliard e Jean-Louis Falconi ), que tem por                podem ser utilizados em competição)
objecto fazer declarar que, ao não adoptar e ao não                                           ( 96/C 64/ 12 )
comunicar no prazo estabelecido as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cum                         (Língua do processo: francês)
primento à Directiva 91 /67/CEE do Conselho, de 28 de
Janeiro de 1991 , relativa às condições de polícia sanitária
que regem a introdução no mercado de animais e produtos            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
da aquicultura (JO L 46 , p . 1 ), à Directiva 91 /628/CEE do            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Conselho, de 19 de Novembro de 1991 , relativa à protecção
dos animais durante o transporte e que altera as Directivas        No processo C-415/93 , relativo a um pedido apresentado ao
90/425/CEE e 91 /496/CEE (JO L 340, p . 17), bem como à            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1992 ,          do artigo 177? do Tratado CE, pela Cour d'Appel de Liège,
que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a     no processo pendente nesse órgão jurisdicional entre Union
peste equina (JO L 157 , p . 19 ), a República Francesa faltou     royale belge des sociétés de football association asbl e
às obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o          Jean-Marc Bosman, entre Royal Club Liégeois SA e Jean
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.       -Marc Bosman, SA d'économie mixte sportive de l'union
Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C.        sportive du littoral de Dunkerque, Union royale belge des
Gulmann ( relator ), P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado         sociétés de football association asbl , Union des associations
-geral : A, La Pergola; secretário : R. Grass, proferiu, em 14     européennes de football ( UEFA), e entre Union des associ
de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a          ations européennes de football ( UEFA ) e Jean-Marc Bos
seguinte :                                                         man, destinado a obter uma decisão a título prejudicial
                                                                   sobre a interpretação dos artigos 48 ?, 85? e 86? do Tratado
                                                                   CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
 1 . Ao não adoptar no prazo estabelecido as disposições           Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, G.
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári     Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini ( relator ), J. C.
     as para dar cumprimento:                                      Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L.
                                                                   Murray, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral :
     — ã Directiva 91 /628/CEE do Conselho, de 19 de               C. O. Lenz; secretários : R. Grass, secretário, e D. Louter
         Novembro de 1991 , relativa à protecção dos animais       man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 15 de
         durante o transporte e que altera as Directivas           Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
         90/425/CEE e 91 /496/CEE,                                 seguinte :
     e
                                                                    1 . O artigo 48°. do Tratado CE opõe-se ã aplicação de
                                                                        regras adoptadas por associações desportivas nos ter
                                                                        mos das quais um jogador profissional de futebol
     — à Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril                nacional de um Estado-membro, no termo do contrato
         de 1992, que define as regras de controlo e as                 que o vincula a um clube, só pode ser contratado por um
         medidas de luta contra a peste equina,                         clube de outro Estado-membro se este último pagar ao
                                                                        clube de origem uma indemnização de transferência, de
     a República Francesa faltou às obrigações que lhe                  formação ou de promoção.
     incumbem por força dos artigos 21°, n". 1 , da Directiva
     91 /628/CEE já referida, e 20°, n°. 1 , da Directiva          2 . O artigo 48° do Tratado opõe-se à aplicação de regras
     92/35/CEE, já referida.                                            adoptadas por associações desportivas nos termos das
 ---pagebreak--- 2 . 3 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 64/7
     quais, nos encontros por elas organizados, os clubes de                     PARECER 3/94 DO TRIBUNAL
     futebol apenas podem fazer alinhar um número limitado                         de 13 de Dezembro de 1995 ( ] )
     de jogadores profissionais nacionais de outros Estados
     - membros.                                                        (GATT — OMC — Acordo-quadro sobre bananas)
                                                                                ( 96/C 64/ 14 )
3 . O efeito directo do artigo 48" do Tratado não pode ser
     invocado em apoio de reivindicações relativas a uma           Em pedido apresentado em 25 de Julho de 1994, nos termos
     indemnização de transferência, de formação ou de              do n? 6 do artigo 228? do Tratado CE, a República Federal
     promoção que, na data do presente acórdão, já tenha           da Alemanha solicitou o parecer do Tribunal de Justiça
     sido paga ou seja devida em execução de uma obrigação         sobre a compatibilidade com o Tratado do Acordo-quadro
     nascida antes desta data, excepto se, antes desta data, já    sobre bananas entre a Comunidade Europeia e a Colômbia ,
     tiver sido proposta acção judicial ou apresentada             a Costa Rica, a Nicarágua e a Venezuela, tendo submetido
     reclamação equivalente nos termos do direito nacional         ao Tribunal de Justiça as seguintes questões :
     aplicável.
                                                                   a ) O Acordo-quadro sobre bananas assinado pela Comis
(') JO n . C 312 de 18 . 11 . 1993 .
                                                                        são em 28/29 de Março de 1994 foi celebrado de modo
                                                                        processualmente correcto, ou seja :
                                                                        — com base em mandato negocial do Conselho sufi
                                                                            ciente
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                    e
                  de 14 de Dezembro de 1995
                                                                        — em conformidade com as directrizes de negociação
no processo C- 173/95 P: Anne Hogan contra Tribunal de                      traçadas pelo Conselho ?
            Justiça das Comunidades Europeias (')
(Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente              b ) O Acordo-quadro sobre bananas é materialmente com
                         improcedente)                                  patível com os preceitos do Tratado ?
                          ( 96/C 64/ 13 )
                                                                   o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
                 (Língua do processo : italiano)                   Iglesias ( presidente ), C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, G.
                                                                   Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini , F. A.
                                                                   Schockweiler ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             e L. Sevón, juízes, tendo ouvido G. Tesauro, primeiro
                                                                   advogado-geral, C. O. Lenz, F. G. Jacobs, A. La Pergola, G.
No processo C- 173/95 P, Anne Hogan , funcionária do               Cosmas, P. Léger, M. B. Élmer, N. Fennelly e D. Ruiz-Jarabo
Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen             Colomer, advogados-gerais, declarou que :
tada por Giancarlo Lattanzi , advogado no foro de Massa
- Carrare, com domicílio escolhido no Luxemburgo, 33 , rue
                                                                   Não há que responder ao pedido de parecer.
Godchaux, que tem por objecto um recurso contra o
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida
des Europeias ( Quarta Secção ), de 29 de Março de 19 95 ,         (>) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
Hogan/Tribunal de Justiça (T-497/93 , Colectânea da Juris
prudência do Tribunal 1995 , p . 11-703 ), destinado à
anulação deste acórdão, sendo recorrido o Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias ( agentes : Luigia Mag
gioni e Niels Lierow ), o Tribunal de Justiça (Primeira
Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente de
secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juízes; advogado         Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995 , pela
-geral : A. La Pergola ; secretário : R. Grass, proferiu , em 14   República Federal da Alemanha contra a Comissão das
de Dezembro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a                             Comunidades Europeias
seguinte :                                                                               ( Processo C-396/95 )
                                                                                ( 96/C 64/15
 1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                    Deu entrada , em 18 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
 2 . A recorrente é condenada nas despesas.                        Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
 (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                    República Federal da Alemanha , representada pelo Mini
                                                                    sterialrat Dr. Ernst Röder, do Bundesministerium für
                                                                    Wirtschaft ( Ministério Federal da Economia ), D-53107
                                                                    Bona .


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2001 no processo T-128/00, Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (OHMI) (Marca comunitária — Forma de um produto para máquina de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
5.1.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 3/29
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 19 de Setembro de 2001                                                  de 19 de Setembro de 2001
no processo T-128/00, Procter & Gamble Company contra                      no processo T-129/00, Procter & Gamble Company contra
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                 desenhos e modelos) (OHMI)(1)                                               desenhos e modelos) (IHMI) (1)
(Marca comunitária — Forma de um produto para máquina                    («Marca comunitária — Forma de um produto para máquina
de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca                     de lavar roupa ou louça — Marca tridimensional — Motivo
tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o,                   absoluto de recusa de registo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),
        n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)                                   do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                             (2002/C 3/49)                                                             (2002/C 3/50)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-128/00, Procter & Gamble Company, estabele-                  No processo T-129/00, Procter & Gamble Company, com
cida em Cincinnati, Ohio (Estados Unidos da América),                      sede em Cincinnati, Ohio (Estados Unidos da América),
representada por C.J.J.C. van Nispen e G. Kuipers, advogados,              representada por C.J.J.C. van Nispen e G. Kuipers, advogados,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto                   com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                    de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
modelos) (OHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, D. Schennen e                 modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, D. Schennen e
C. Røhl Søberg), que tem por objecto um recurso da decisão                C. Røhl Søberg), que tem por objecto um recurso contra a
da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização                decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de                    Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
Março de 2000 (processo R 506/1999-1), notificada à re-                    los) de 8 de Março de 2000 (processo R 508/1999-1)
corrente em 13 de Março de 2000, o Tribunal de Primeira                    notificada à recorrente em 13 de Março de 2000, o Tribunal
Instância (Segunda Secção), composto por A.W.H. Meij, presi-              de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
dente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: D. Christensen,      A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes,
administradora, proferiu, em 19 de Setembro de 2001, um                    secretário: D. Christensen, administrador, proferiu em 19 de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
1)    A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                           1)    A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                                Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
      los) de 8 de Março de 2000 (processo R 506/1999-1) é
                                                                                los) (IHMI), de 8 de Março de 2000 (processo R-508/1999-
      anulada relativamente aos produtos da classe 3 do Acordo de
                                                                                -1), é anulada relativamente aos produtos da classe 3 do Acordo
      Nice correspondentes à seguinte descrição: «perfumaria, óleos
                                                                                de Nice e correspondentes à seguinte descrição: perfumaria, óleos
      essenciais, cosméticos, loções para os cabelos, dentı́fricos».
                                                                                essenciais, cosméticos, loções para cabelo, pastas dentı́fricas.
2)    Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.                  2)    Nega-se provimento ao recurso quanto ao mais.
3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           3)    Condena-se cada uma das partes a suportar as suas próprias
                                                                                despesas.
(1) JO C 192, de 8.7.2000.
                                                                           (1) JO C 192, de 8.7.2000.


title: Processo C-81/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgericht Berlin, de 14 de Janeiro de 2004, no processo Veronika Richert contra VK GmbH Service Gesellschaft für Vermögenszuordnung und Kommunalisierung mbH

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgericht Berlin, de 14 de Janeiro de 2004, no processo Veronika Richert contra VK GmbH Service Gesellschaft für Vermögenszuordnung und Kommunalisierung mbH
   (Processo C-81/04)
   (2004/C 106/37)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgericht Berlin, de 14 de Janeiro de 2004, no processo Veronika Richert contra VK GmbH Service Gesellschaft für Vermögenszuordnung und Kommunalisierung mbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Fevereiro de 2004.
   O Arbeitsgericht Berlin solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               A Directiva 98/59/CE (1) do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, deve ser interpretada no sentido de que por «despedimento», na acepção do artigo 1, n.o1, alínea a), da directiva se deve entender a denúncia como o primeiro acto para fazer cessar a relação laboral, ou por «despedimento» se deve antes entender a cessação da relação laboral através do decurso do prazo de denúncia?

               2.

               Caso por «despedimento» se deva entender a denúncia, a referida directiva exige que tanto o processo de consulta, na acepção do artigo 2.o da directiva, como o processo de notificação, nos termos dos artigos 3.o e 4.o da directiva, devam estar concluídos antes de se proceder à denúncia?

               3.

               Caso por «despedimento» se deva entender a cessação efectiva da relação laboral, tal é suficiente, nos termos das disposições da directiva, mesmo quando o processo de consulta só é efectuado após se proceder à denúncia?

      (1)  JO L 225, p. 16.


title: Processo C-43/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de Fevereiro de 2007 — D.M.M.A. Arens-Sikken/Staatssecretaris van Financiën

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de Fevereiro de 2007 — D.M.M.A. Arens-Sikken/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-43/07)
   (2007/C 69/21)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: D.M.M.A. Arens-Sikken

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 73.o B e 73.o D do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE) ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro cobre, relativamente a um bem imóvel sito neste Estado-Membro e pertencente à herança de uma pessoa que residia — à data da sua morte — noutro Estado-Membro, um imposto sobre a aquisição por via sucessória deste bem de acordo com o respectivo valor, sem ter em conta as dívidas de tornas que recaem sobre o adquirente nos termos de uma partilha testamentária?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior e caso se deva ainda determinar por comparação se e em que medida devem ser tomadas em conta as dívidas de tornas, que método de comparação — um dos dois métodos referidos no ponto 3.6.6 ou outro método — deverá, num caso como o presente, ser utilizado para saber se o imposto sucessório que teria sido tributado se o de cujus residisse nos Países Baixos à data da sua morte teria sido inferior ao imposto de transmissão?

               3)

               Para a apreciação da eventual existência da obrigação de permitir a dedução total ou parcial das dívidas de tornas, que por força do Tratado CE seria imposta ao Estado-Membro onde se situa o bem imóvel, dever-se-á ter em conta o facto de esta dedução poder conduzir a uma compensação preventiva da dupla tributação menos elevada no Estado-Membro que se considere em termos fiscais competente para tributar a sucessão com base na residência do de cujus?


title: Processo C-216/07: Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/14

         Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-216/07)
   (2007/C 129/26)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande, W. Bogensberger, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (1), ou não tendo comunicado estas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2003/110/CE expirou em 5 de Dezembro de 2006.

      (1)  JO L 321, p. 26.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-240/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo fixado)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 10 de Março de 2005
   no processo C-240/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE - Redes e serviços de comunicações electrónicas - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 115/16)
   Língua do processo: francês
   No processo C-240/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 8 de Junho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: M. Shotter) contra Reino da Bélgica, (agente: E. Dominkovits), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de Secção, J. Makarczyk e P. Kūris (relator), juízes, advodado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O Reino da Bélgica, ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva «acesso»), 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «autorização»), 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas («directiva-quadro»), e 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 190 de 24.07.2004.


title: Processo T-272/15: Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Apcoa Parking Holdings/IHMI (PARKWAY)

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/41

         Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Apcoa Parking Holdings/IHMI (PARKWAY)
   (Processo T-272/15)
   (2015/C 245/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Apcoa Parking Holdings GmbH (Estugarda, Alemanha) (representante: A. Lohmann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «PARKWAY» — Pedido de registo n.o 12 248 278

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de março de 2015 no processo R 2062/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Dezembro de 1996 no processo T-235/95 R II: Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Medidas provisórias - Processo de medidas provisórias - Novo pedido - Factos novos - Inexistência)

text:
22. 2. 97            [ PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 54/21
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                           — condenar a Comissão no pagamento das despesas do
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  processo .
                  de 11 de Dezembro de 1996
no processo T-235/95 R II: Anthony Goldstein contra                Fundamentos e principais argumentos
            Comissão das Comunidades Europeias
(Concorrência — Medidas provisórias — Processo de                  A recorrente impugna a decisão que declarou ilegal o auxí
medidas provisórias — Novo pedido — Factos novos —                 lio de que beneficiou por força da Lei n ? 25/81 da Provín
                           Inexistência)                           cia Autónoma de Bolzano («a província »), tendo por ob
                           ( 97/C 54/34 )                          jecto algumas intervenções financeiras no sector industrial,
                                                                   na medida em que, por um lado, tal auxílio não fora noti
                  (Língua do processo: inglês)                     ficado antes da sua concessão e, por outro, seria incompa
                                                                   tível com o mercado comum, na acepção da alínea c ) do
                                                                   artigo 4 ? do Tratado CECA . O auxílio controvertido con
No processo T-235/95 R II, Anthony Goldstein, médico,              siste concretamente em seis resoluções da província,
residente em Londres, representado por Raymond St. John            abrangendo o período de 14 de Dezembro de 1983 a 4 de
Murphy, solicitor, contra Comissão das Comunidades Eu             Julho de 1988 , relativas a empréstimos por dez anos con
ropeias ( agente : Richard Lyal ), que tem por objecto um          cedidos à taxa de juro bonificada de 3% , num total de
novo pedido de medidas provisórias, o presidente do Tri           25 849 milhões de liras italianas, e a subsídios a fundo
bunal de Primeira Instância proferiu, em 11 de Dezembro            perdido num total de 22 634 milhões .
de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                  A decisão impugnada considerou incompatível o auxílio
                                                                   concedido em virtude de, na opinião da recorrente, o pa
                                                                   gamento do empréstimo constitutivo do auxílio ter ocorri
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                   do após findo o período de vigência da Decisão 2320/81
                                                                   ( 31 de Dezembro de 1985 ). Uma mera formalidade assu
                                                                   miu, assim , valor substantivo, uma vez que o auxílio em
                                                                   causa foi abrangido pelo código dos auxílios que entrou
                                                                   em seguida em vigor (1 de Janeiro de 1986 ). De acordo
                                                                   com esta argumentação, a compatibilidade dos auxílios,
Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996, pela                ainda que concedidos por dez anos, deve ser analisada em
sociedade Acciaierie di Bolzano SpA contra a Comissão              função das normas em vigor no momento da decisão de
                  das Comunidades Europeias                        concessão, ainda que na altura vigorassem normas diversas
                      ( Processo T-158/96 )                        ou subsistissem condições de facto diversas das que justifi
                                                                   caram a concessão . A recorrente sustenta que a referida
                           ( 97/C 54/35 )                          forma de agir da Comissão viola os princípios da irre
                                                                   troactividade das normas, da boa-fé e confiança legítima e
                 (Língua do processo: italiano)                    da certeza do direito. Existe também violação do princípio
                                                                   de proporcionalidade, visto que, mesmo na hipótese de ser
Deu entrada, em 12 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de            devido o reembolso, o sacrifício imposto à empresa benefi
Primeira Instância das Comunidades Europeas um recurso             ciária é excessivo e desproporcionado .
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela sociedade Acciaierie di Bolzano SpA, com sede em
Bolzano, representada por Giulio Macri e Bruno Nascim             No que se refere à legitimidade substantiva dos auxílios, a
bene, advogados no foro de Milão, e Massimo Condinan              recorrente argumenta que a decisão objecto do litígio não
zi, advogado no foro de Biella , com domicílio escolhido           atendeu ao montante e intensidade dos próprios auxílios,
no Luxemburgo no escritório do advogado Franco Colus              ao valor da respectiva proporção relativamente às necessi
si, 36, rue Wiltz .                                                dades efectivas da empresa , aos efeitos de não distorção
                                                                   da concorrência , bem como de não alteração das condi
                                                                   ções das trocas comerciais, bem como à conformidade de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             tais efeitos com os objectivos comuns estabelecidos na De
                                                                   cisão 2320/81 , aplicável na altura em que o auxílio em
— anular a decisão da Comissão de 17 de Julho de 1996              causa foi concedido . Quanto a este último aspecto, a re
     n ? C(96 ) 2064 final,                                        corrente sublinha a tendência para alargar os valores de
                                                                   correntes do Tratado CE ao Tratado CECA, salientando
— declarar inexistente a obrigação de agir e, em conse            assim a coerência entre os diversos subsistemas comunitá
                                                                   rios .
     quência, não devido o reembolso dos auxílios concedi
     dos posteriormente a 1 de Janeiro de 1986 , tal como
     previsto no artigo 2 ? da decisão impugnada, e, de igual
     modo, não devidos os juros previstos no mesmo                 Por último, invoca a natureza ilógica da decisão e a sua
                                                                   falta de fundamentação , relativamente à determinação dos
     artigo 2 ?,
                                                                   juros .
— adoptar qualquer outra medida consequente ou que
     considere oportuna ou justa ,


title: Cancelamento do processo C-239/00 P

text:
C 109/40               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4.5.2002
           Cancelamento do processo C-234/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-31/01 (1)
                        (2002/C 109/72)                                                       (2002/C 109/75)
Por despacho de 22 de Janeiro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 15 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-234/00            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-31/01:
[pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da           Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido.
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
Division (Crown Office)]: The Queen contra Minister of
Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: F. Machin & Sons Ltd.
                                                                      (1) JO C 79, de 10.3.2001.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
                                                                                Cancelamento do processo C-41/01 (1)
          Cancelamento do processo C-239/00 P (1)
                                                                                (2002/C 109/76)
                        (2002/C 109/73)
                                                                      Por despacho de 23 de Novembro de 2001, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 7 de Fevereiro de 2002, o Presidente do               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-41/01:
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-239/00            ral da Alemanha.
P: Conselho da União Europeia contra Reino de Espanha.
                                                                      (1) JO C 79, de 10.3.2001.
(1) JO C 247, de 26.8.2000.
           Cancelamento do processo C-449/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-85/01 (1)
                        (2002/C 109/74)                                                       (2002/C 109/77)
Por despacho de 7 de Dezembro de 2001, o Presidente do                Por despacho de 5 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-449/00:           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-85/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-           Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido.
cesa.
                                                                      (1) JO C 134, de 5.5.2001.
(1) JO C 45, de 10.2.2001.