title: Processo C-166/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rīgas apgabaltiesas Krimināllietu tiesu kolēģija — Letónia) — processo penal contra Aleksandrs Ranks, Jurijs Vasiļevičs «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 91/250/CEE — Artigo 4.°, alíneas a) e c) — Artigo 5.°, n.os 1 e 2 — Diretiva 2009/24/CE — Artigo 4.°, n.os 1 e 2 — Artigo 5.°, n.os 1 e 2 — Proteção jurídica dos programas de computador — Revenda de cópias de programas “usados” de computador, licenciados em suportes físicos que não são os originais — Esgotamento do direito de distribuição — Direito exclusivo de reprodução»

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rīgas apgabaltiesas Krimināllietu tiesu kolēģija — Letónia) — processo penal contra Aleksandrs Ranks, Jurijs Vasiļevičs
   (Processo C-166/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 91/250/CEE - Artigo 4.o, alíneas a) e c) - Artigo 5.o, n.os 1 e 2 - Diretiva 2009/24/CE - Artigo 4.o, n.os 1 e 2 - Artigo 5.o, n.os 1 e 2 - Proteção jurídica dos programas de computador - Revenda de cópias de programas “usados” de computador, licenciados em suportes físicos que não são os originais - Esgotamento do direito de distribuição - Direito exclusivo de reprodução»)
   (2016/C 462/04)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rīgas apgabaltiesas Krimināllietu tiesu kolēģija

      Parte no processo nacional

   Aleksandrs Ranks, Jurijs Vasiļevičs

      sendo intervenientes: Finanšu un ekonomisko noziegumu izmeklēšanas prokuratūra, Microsoft Corp.

      Dispositivo

   Os artigos 4.o, alíneas a) e c), e 5.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1991, relativa à proteção jurídica dos programas de computador, devem ser interpretados no sentido de que, embora o adquirente inicial da cópia de um programa de computador acompanhada de uma licença de utilização ilimitada possa revender essa cópia como usada e a sua licença a um subadquirente, não pode, em contrapartida, quando o suporte físico original da cópia que lhe foi inicialmente entregue estiver danificado, destruído ou perdido, fornecer a esse subadquirente a sua cópia de apoio desse programa, sem autorização do titular do direito.

      (1)  JO C 205, de 22.6.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-14/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): ATRAL SA contra Estado belga ("Livre circulação de mercadorias — Sistemas e centrais de alarme — Interpretação dos artigos 28.° CE e 30.° CE — Interpretação das Directivas 73/23/CEE, 89/336/CEE e 1999/5/CE — Compatibilidade de uma legislação nacional que sujeita a comercialização a um procedimento de aprovação prévia")

text:
C 146/12              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                21.6.2003
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 1)     A Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de
                                                                               1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                         (Sexta Secção)                                        -Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser
                                                                               utilizado dentro de certos limites de tensão, na redacção que lhe
                                                                               foi dada pela Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho
                     de 8 de Maio de 2003                                      de 1993, que altera as Directivas 87/404/CEE (recipientes sob
                                                                               pressão simples), 88/378/CEE (segurança dos brinquedos),
no processo C-14/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                       89/106/CEE (produtos de construção), 89/336/CEE (compa-
sentado pelo Conseil d’État): ATRAL SA contra Estado                           tibilidade electromagnética), 89/392/CEE (máquinas), 89/
                             belga ( 1)                                        /686/CEE (equipamentos de protecção individual), 90/384/
                                                                               /CEE (instrumentos de pesagem de funcionamento não automá-
(«Livre circulação de mercadorias — Sistemas e centrais de                     tico), 90/385/CEE (dispositivos medicinais implantáveis acti-
alarme — Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE —                         vos), 90/396/CEE (aparelhos a gás), 91/263/CEE (equipa-
Interpretação das Directivas 73/23/CEE, 89/336/CEE e                           mentos terminais de telecomunicações), 92/42/CEE (novas
1999/5/CE — Compatibilidade de uma legislação nacional                         caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos
que sujeita a comercialização a um procedimento de apro-                       ou gasosos) e 73/23/CEE (material eléctrico destinado a ser
                         vação prévia»)                                        utilizado dentro de certos limites de tensão), a Directiva 89/
                                                                               /336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à
                                                                               aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                        (2003/C 146/20)
                                                                               à compatibilidade electromagnética, na redacção que lhe foi
                                                                               dada pela Directiva 93/68, e a Directiva 1999/5/CE do
                   (Língua do processo: francês)                               Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999,
                                                                               relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformi-
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                              dade, aplicam-se aos sistemas e centrais de alarme, nomeada-
                                                                               mente aos que utilizam ligações radioeléctricas. Nas matérias
                                                                               abrangidas por estas directivas, as disposições nacionais que
                                                                               regulam a mesma matéria devem necessariamente conformar-
No processo C-14/02, que tem por objecto um pedido dirigido                    -se com as mesmas directivas.
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
Conseil d’État (Bélgica), destinado a obter, no litígio pendente
neste órgão jurisdicional entre ATRAL SA e Estado belga,                2)     Os artigos 3.o da Directiva 73/23, na redacção alterada, 5.o
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                     da Directiva 89/336, na redacção alterada, bem como 6.o e 8.o
artigos 28.o CE e 30.o CE, da Directiva 73/23/CEE do Conselho,                 da Directiva 1999/5 opõem-se a disposições nacionais que,
de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das                        como as que estão em causa no processo principal, subordinam
legislações dos Estados-Membros no domínio do material                         a um procedimento de homologação prévia a colocação no
eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de                mercado de sistemas e centrais de alarme que cumprem as
tensão (JO L 77, p. 29; EE 13 F2 p. 182), na redacção que lhe                  disposições dessas directivas e que ostentam a marcação «CE»
foi dada pela Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho                  adequada.
de 1993, que altera as Directivas 87/404/CEE (recipientes sob
pressão simples), 88/378/CEE (segurança dos brinquedos),                3)     Os artigos 28.o CE e 30.o CE devem ser interpretados no
89/106/CEE (produtos de construção), 89/336/CEE (compati-                      sentido de que, mesmo na falta de medidas comunitárias de
bilidade electromagnética), 89/392/CEE (máquinas), 89/686/                     harmonização, os produtos legalmente produzidos e comerciali-
/CEE (equipamentos de protecção individual), 90/384/CEE                        zados num Estado-Membro devem poder ser comercializados
(instrumentos de pesagem de funcionamento não automático),                     num outro Estado-Membro sem estarem sujeitos a controlos
90/385/CEE (dispositivos medicinais implantáveis activos),                     suplementares. Para ser justificada, uma regulamentação nacio-
90/396/CEE (aparelhos a gás), 91/263/CEE (equipamentos                         nal que exija esses controlos deve ser abrangida por uma das
terminais de telecomunicações), 92/42/CEE (novas caldeiras de                  excepções previstas no artigo 30.o CE ou numa das exigências
água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gaso-                     imperativas reconhecidas pela jurisprudência do Tribunal de
sos) e 73/23/CEE (material eléctrico destinado a ser utilizado                 Justiça e, em ambos os casos, ser adequada para garantir a
dentro de certos limites de tensão) (JO L 220, p. 1), da Directiva             realização do objectivo prosseguido e não ultrapassar o necessá-
89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à                       rio para atingir esse objectivo.
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
à compatibilidade electromagnética (JO L 139, p. 19), na
redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68, e da Directiva          4)     Cabe ao Estado-Membro que invoca uma justificação para uma
1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de                         restrição à livre circulação de mercadorias provar concretamente
Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipa-                    a existência de uma razão de interesse geral, a necessidade da
mentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento                       restrição em causa e o seu carácter proporcionado relativamente
mútuo da sua conformidade (JO L 91, p. 10), o Tribunal de                      ao objectivo prosseguido.
Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-
dente de secção, R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken e
J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral:                (1 ) JO C 68 de 16.3.2002.
L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
proferiu em 8 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 22 de Outubro de 1996 no processo T-266/94: Foreningen af Jernskibs- og Maskinbyggerier i Danmark, Skibsværftsforeningen e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Construção naval - Regime derrogatório - Estaleiros navais na antiga República Democrática Alemã)

text:
  23 . 11 . 96       \_JI_                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 354/25
 ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Staalskibsvaerft A/S, com sede em Frederikshavn ( Dina
                  de 16 de Outubro de 1996                           marca ), Aarhus Flydedok A/S, com sede em Arhus ( Dina
                                                                     marca ), representadas por Jan-Erik Svensson, advogado no
 no processo T-378/94: Josephus Knijff contra Tribunal de            foro de Copenhaga , com domicílio escolhido no Luxem
             Contas das Comunidades Europeias (')                    burgo no escritório do advogado Philippe Dupont, 8-10 , rue
  (Funcionários — Agentes temporários contratados em                 Mathias Hardt, apoiadas pelo Reino da Dinamarca ( agente :
  consulta com as instituições de controlo nacionais —               Peter Biering ), contra Comissão das Comunidades Euro
 Aplicação da regulamentação relativa à sua classificação no         peias ( agentes : Anders Christian Jessen e Ben Smulders ),
                                 grau)                               apoiada pela República Federal da Alemanha ( agentes :
                           ( 96/ C 354/49 )                          Ernst Rõder e Bernd Kloke e, aquando da fase oral do
                                                                     processo, por Michael Schiitte ) e MTW Schiffswerft GmbH
                 (Língua do processo: francês)                       ( anteriormente Meerestechnik Werft ), com sede em Wismar
                                                                     ( Alemanha ), representada por Hans-Júrgen Rabe e Georg
                                                                     M. Berrisch, advogados em Hamburgo, com domicílio
 No processo T-378/94, Josephus Knijff, antigo agente                escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
 temporário do Tribunal de Contas das Comunidades                    François Turk, 1 3 B, avenue Guillaume, que tem por objecto
 Europeias, residente em Assenois ( Bélgica ), representado          um pedido de anulação, no todo ou em parte, da decisão da
 por Jean-Paul Noesen , advogado no foro do Luxemburgo,              Comissão de 1 1 de Maio de 1 994 relativa ao pagamento da
 com domicílio escolhido no Luxemburgo no seu escritório,            segunda parcela de um auxílio de Estado a favor da MTW
  18 , rue des Glacis, contra Tribunal de Contas das Comu           Schiffswerft GmbH , anteriormente Meerestechnik Werft, o
 nidades Europeias ( agentes : Jean-Marie Sténier, Jan Inghel      Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ),
 ram e Paolo Giusta ), que tem por objecto a anulação da            composto por C. P. Briét, presidente , B. Vesterdorf, P.
 decisão de 9 de Fevereiro de 1994 , que recusa modificar a          Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário : J. Palacio
 classificação do recorrente, bem como da decisão de 29 de           González , administrador, proferiu , em 22 de Outubro de
 Agosto de 1 994 , que indefere a reclamação apresentada pelo        1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
 Secção ), composto por K. Lenaerts , presidente, P. Lindh e
J. D. Cooke , juízes ; secretário : J. Palacio González , admi      1 . E negado provimento ao recurso.
 nistrador, proferiu , em 16 de Outubro de 1 996 , um acórdão
 cuja parte decisória é a seguinte :                                2 . As recorrentes são condenadas nas despesas do pro
                                                                          cesso, incluindo as despesas efectuadas pela interve
 1 . E negado provimento ao recurso.                                      niente MTW.
 2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                 3 . A República Federal da Alemanha e o Reino da
       despesas.                                                          Dinamarca suportarão as suas próprias despesas .
 (') JO n ? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                               (') JO n ; C 254 dc 10 . 9 . 1994 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                    ACORDÂO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 22 de Outubro de 1996
                                                                                de 22 de Outubro de 1996
no processo T-266/94 : Foreningen af Jernskibs- og Mas
kinbyggerier i Danmark, Skibsværftsforeningen e outros              no processo T-330/94 : Salt Union Ltd contra Comissão das
        contra Comissão das Comunidades Europeias (')                                  Comunidades Europeias (')
 (Auxílios de Estado — Construção naval — Regime                    (Auxílios de Estado — Recusa de a Comissão propor
derrogatório — Estaleiros navais na antiga República                medidas adequadas, na acepção do artigo 93°., n°. 1, do
                       Democrática Alemã)                               Tratado — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                          ( 96/C 354/50 )                                                    ( 96 /C 354/51 )
                 (Língua do processo: inglês)                                         (Língua do processo : inglês)
No processo T-266/94 , Foreningen af Jernskibs- og Mas             No processo T-330/94 , Salt Union . Ltd, estabelecida em
kinbyggerier i Danmark, Skibsværftsforeningen com sede              Cheshire ( Reino Unido ), representada por Jonathan Scott e
em Copenhaga, Assens Skibsværft A/S , com sede em Assens            Craig Pouncey, solicitors, com domicílio escolhido no
( Dinamarca ), Burmeister & Wain Skibsværft A/S , com sede          Luxemburgo no escritório do advogado Georges Baden, 8 ,
em Copenhaga , Danyard A/S, com sede em Frederikshavn               boulevard Royai , apoiada por Verein Deutsche Salzindust
( Dinamarca ), Fredericia Skibsværft A/S , com sede em              rie eV, estabelecida em Bona ( Alemanha ), representada por
Fredericia ( Dinamarca ), Odense Staalskibsværft A/S , com          Thomas Jestaedt, advogado no foro de Diisseldorf, Walter
sede em Odense ( Dinamarca ), Svendborg Værft A/S , com             Klosterfelde e Karsten Metzlaff, advogados no foro de
sede em Svendborg ( Dinamarca ), Ørskov Christensens                Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no


title: Processo C-332/08: Acção intentada em 18 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/9

         Acção intentada em 18 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-332/08)
   (2008/C 272/14)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o dessa directiva;

               —

               condenação da República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/107/CE terminou em 25 de Fevereiro de 2007. Ora, na data em que a presente acção foi intentada, a referida directiva ainda não tinha sido inteiramente transposta para o direito nacional.

      (1)  JO 2005, L 23, p. 3.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 1999 nos processos apensos C-171/98, C-201/98 e C-202/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica e Grão-Ducado do Luxemburgo («Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 4055/86 - Livre prestação de serviços - Transportes marítimos»)

text:
18.12.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 366/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       modo a prever um acesso equitativo, livre e não discriminatório
                                                                                dos nacionais da Comunidade às parcelas de carga devidas à
                                                                                Bélgica e ao Luxemburgo, ou ao não denunciar estes acordos, o
                           (Primeira Secção)                                    Reino da Bélgica (C-171/98 e C-201/98) e o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo (C-202/98) não cumpriram as obrigações que lhes
                                                                                incumbem por força do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do
                    de 14 de Setembro de 1999                                    Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio
                                                                                da livre prestação de serviços aos transportes marı́timos entre
                                                                                Estados-Membros e entre Estados-Membros e paı́ses terceiros, e
nos processos apensos C-171/98, C-201/98 e C-202/98:                             nomeadamente dos seus artigos 3.o e 4.o, n.o 1, no que respeita
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da                              à República do Senegal e à República da Costa do Marfim, e do
          Bélgica e Grão-Ducado do Luxemburgo (1)                               seu artigo 5.o, no que respeita à República do Mali e à República
                                                                                do Togo.
(«Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE)                               2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas nos processos
n.o 4055/86 — Livre prestação de serviços — Transportes                         C-171/98 e C-201/98 e o Grão-Ducado do Luxemburgo no
                              marı́timos»)                                       processo C-202/98.
                            (1999/C 366/04)                                 (1) JO C 258, 15.8.1998.
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                                    (Quinta Secção)
                                                                                de 16 de Setembro de 1999
Nos processos apensos C-171/98, C-201/98 e C-202/98,
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Frank Benyon
                                                                            no processo C-392/97 (pedido de decisão prejudicial do
e Bernard Mongin) contra Reino da Bélgica (C-171/98 e
                                                                            Bundesgerichtshof): recurso relativo a um certificado
C-201/98) (agente: Jan Devadder) e Grão-Ducado do Luxem-
                                                                            complementar de protecção para os medicamentos inter-
burgo (C-202/98) (agente: Nicolas Schmit), que têm por
                                                                                posto por Farmitalia Carlo Erba Srl (1)
objecto obter a declaração de que, ao concluir e ao manter em
vigor os acordos contendo convénios de repartição de cargas
com a República do Togo (C-171/98 e C-202/98) e a República               («Especialidades farmacêuticas — Certificado complementar
do Mali (C-201/98 e C-202/98) e ao não adaptar os acordos                                               de protecção»)
com a República do Senegal e a República da Costa do Marfim
(C-201/98 e C-202/98) de modo a prever um acesso equitativo,                                            (1999/C 366/05)
livre e não discriminatório dos nacionais da Comunidade às
parcelas de carga devidas à Bélgica e ao Luxemburgo, ou ao
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
não denunciar estes acordos, o Reino da Bélgica (C-171/98 e
C-201/98) e o Grão-Ducado do Luxemburgo (C-202/98) não
cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre prestação
de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-Membros                No processo C-392/97, que tem por objecto um pedido
e entre Estados-Membros e paı́ses terceiros (JO L 378, p. 1), e             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
nomeadamente dos seus artigos 3.o e 4.o, n.o 1, no que respeita             Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 234.o CE),
à República do Senegal e à República da Costa do Marfim, e                pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no
do seu artigo 5.o, no que respeita à República do Mali e à                 recurso relativo a um certificado complementar de protecção
República do Togo, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),               para os medicamentos interposto por Farmitalia Carlo Erba
composto por P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward                Srl, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
(relator) e L. Sevón juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola,               artigo 3.o, alı́neas a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 1768/92
secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Setembro de 1999, um              do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               um certificado complementar de protecção para os medica-
                                                                            mentos (JO L 182, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
1) Ao concluir e ao manter em vigor os acordos contendo convénios           composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, P. Jann,
     de repartição de cargas com a República do Togo (C-171/98 e          C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes;
     C-202/98) e a República do Mali (C-201/98 e C-202/98) e               advogado-geral: N. Fennelly; secretário: L. Hewlett, administra-
     ao não adaptar os acordos com a República do Senegal e a             dora, proferiu em 16 de Setembro de 1999 um acórdão cuja
     República da Costa do Marfim (C-201/98 e C-202/98) de                 parte decisória é a seguinte:


title: Acção intentada, em 24 de Março de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-121/97)

text:
31 . 5 . 97         L_EI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 166/7
A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun        — O pedido de que se preveja o pagamento de uma san
cie sobre as seguintes questões:                                          ção pecuniária baseia-se no n ? 2 do artigo 171 ? do
                                                                          Tratado CE . A Comissão determinou o montante da
1 . (A questão 1 é idêntica à questão 1 do processo C-9/                  sanção pecuniária com base no seu método de cálculo
     /97) n .                                                             indicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro
                                                                          peias n? C 242 de 21 . 8 . 1996, p. 6 . Ao avaliar a gra
2 . Tratando-se especificamente de uma menor que reside                   vidade da infracção, tem em conta que apenas uma
     habitualmente junto da sua tutora na zona de Helsín                 única disposição num único Land ainda não está em
     quia, a cerca de 70 quilómetros de distância do centro               conformidade com a Directiva 79/409/CE do Conse
     de actividade da exploração agrícola , e que não pode                lho (2 ) e que a violação é essencialmente processual ,
     exercer directamente a gestão nem, através da sua tu                uma vez que não existem casos conhecidos de prejuí
     tora, uma actividade agrícola na exploração, a sua ex               zos causados ao ambiente decorrentes da aplicação das
     clusão do benefício da indemnização compensatória                    normas actualmente em vigor no Saarland (coeficiente
     em causa é incompatível com a proibição de discrimi                 1/20 ). A Comissão considera importante o período de
     nação, o princípio de proporcionalidade ou outros                    duração de violação do Tratado (coeficiente 2/3 ).
     princípios observados no direito comunitário ?                       Quanto ao efeito dissuasivo da sanção pecuniária apli
                                                                          cada, a Comissão utiliza uma fórmula de cálculo noti
H JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 15 .                                    ficada aos Estados-membros, onde se faz referência à
                                                                          posição relativa de cada Estado-membro em função do
                                                                          seu produto interno bruto e ao número de votos que
                                                                          possui no Conselho, nos termos do artigo 148 '.', n ? 2,
                                                                          do Tratado CE .
Acção intentada, em 24 de Março de 1997, pela Comissão             (') Acórdão de 3 de Julho de 1990, Comissão/Alemanha , C-288/
das Comunidades Europeias contra a República Federal                     /88 , Colect., p . 1-2721 .
                          da Alemanha                              ( 2 ) JO n ? L 103 de 25 . 4 . 1979 , p . 1 .
                     ( Processo C-121/97)
                         ( 97/C 166/11 )
Deu entrada, em 24 de Março de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Federal da Alemanha intentada pela Comissão              Acção intentada, em 24 de Março de 1997, pela Comissão
das Comunidades Europeias, apresentada por Gõtz zur                das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
Hausen, consultor jurídico da Comissão, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez                                           Processo C-122/97 )
de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão,                                                ( 97/C 166/ 12
Centre Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Deu entrada, em 24 de Março de 1997, no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
— declarar que a República Federal da Alemanha, ao não             República Federal da Alemanha intentada pela Comissão
     adaptar a Jagdgesetz des Saarlandes ( lei de caça do          das Comunidades Europeias, apresentada por Gõtz zur
     Saarland ) ao acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de          Hausen, consultor jurídico da Comissão, com domicílio
     Julho de 1990, processo C-288/88 ('), a República Fe         escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez
     deral da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe           de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
     incumbem por força do artigo 171 ? do Tratado CE .            Centre Wagner, Kirchberg.
— condenar a República Federal da Alemanha a pagar à               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     Comissão a sanção pecuniária de 26 400 ecus ( na con
     ta H 1 KEG « Recursos próprios da CE », Bundeskasse           — declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
     em Bona ) por cada dia de não cumprimento das obri                  executar o acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de
     gações indicadas no n ? 1 , a partir da data da prolação             Outubro de 1991 no processo C-58/89 ('), a República
     do acórdão .
                                                                          Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
                                                                          lhe incumbem por força do artigo 171 ? do Tratado
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe
                                                                          CE,
     sas do processo .
Fundamentos e principais argumentos                                — condenar a República Federal da Alemanha a pagar à
                                                                          Comissão a sanção pecuniária de 158 400 ecus ( na
— Apesar de o artigo 171 ?, n ? 1 , do Tratado CE não pre                conta H 1 KEG « Recursos próprios da CE », Bundes
     ver um prazo específico para que o Estado-membro                     kasse em Bona ) por cada dia de não cumprimento das
     em causa cumpra as obrigações decorrentes de um                      obrigações indicadas no primeiro parágrafo, a partir
     acórdão do Tribunal de Justiça, o Estado deve no en                 da data da prolação do acórdão,
     tanto tomar sem demora as medidas necessárias à exe
     cução do acórdão e concluí-la o mais rapidamente pos         — condenar a República Federal da Alemanha nas despe
     sível .                                                              sas do processo .


title: Recurso interposto, em 16 de Agosto de 1995, por Siemens SA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 8 de Junho de 1995, no processo T-459/93: Siemens SA, apoiada pela República Federal da Alemanha, contra Comissão das Comunidade Europeias (Processo C-278/95 P)

text:
N? C 268 / 16             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14 . 10 . 95
des Europeias , interposto por Erika Lenz e Volker Lenz,             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
representados pelo advogado Dr . Jürgen Schacht, Schlüch
terstraße 22 III, D-20146 Hamburg.                                   — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          ( Segunda Secção ), de 8 de Junho de 1995 , no processo
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                         T-459/93 : Siemens SA e República Federal da Alemanha
digne :                                                                   contra Comissão das Comunidades Europeias ,
Anular o despacho [do Tribunal de Primeira Instância das             — em consequência , anular os artigos 1 ?, alínea c ), e 2? da
Comunidades Europeias ( Quarta Secção )] de 14 de Junho                   Decisão 92/483/CEE da Comissão, de 24 de Junho de
de 1995 , nos processos apensos T-462/93 , T-464/93 e                     1992 , relativa a ajudas concedidas pela região de
T-470/93 , declarar o impedimento do juiz K. Lenaerts como                Bruxelas-capital ( Bélgica ) às actividades da Siemens SA
presidente da Quarta Secção e para outra participação nos                 no domínio da informática e das telecomunicações,
processos T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 [e decidir como
pedido nas respectivas petições ( l )\.                              — condenar a Comissão nas despesas do presente processo,
                                                                          bem como nas despesas do processo no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância .
Fundamentos e principais argumentos
— O despacho impugnado do Tribunal de Primeira Instân               Fundamentos e principais argumentos
     cia foi proferido em violação de normas processuais .
     Nos termos do artigo 16? do Estatuto CE do Tribunal de          Erros de direito, nomeadamente na medida em que o
     Justiça , este devia ter decidido no sentido de considerar o    Tribunal de Primeira Instância apreciou se as ajudas em
     juiz K. Lenaerts impedido e de o afastar da colaboração         litígio constiuíam auxílios ao investimento na acepção dada
     no despacho impugnado, dado ter-se amplamente ocu              a esta noção em direito comunitário , quando deveria ter
     pado com um processo anterior, respeitante aos mesmos           verificado se essas ajudas entravam no campo de aplicação
     factos .                                                        material da lei belga de 1959 « que instaura e coordena
                                                                     medidas destinadas e favorecer a expansão económica e a
— O despacho impugnado rejeitou indevidamente os                     criação de novas indústrias », tal como esta é interpretada
     recursos, com o fundamento de o prazo de recurso já ter         em direito belga e tal como foi aprovada pela Comisão .
     corrido . Contrariamente ao que se supõe naquele
     despacho, não houve processo pré-contencioso , nos
     termos dos artigos 90'.' e 91 ? do Estatuto dos funcioná
     rios . Tal processo não era , também necessário, dado que
     o recorrente não funcionário apresentava pedidos de
     natureza extra-contratual, ligados à segurança social dos       Acção intentada, em 18 de Agosto de 1995 , pela Comissão
     funcionários da Comunidade mas não sujeitos às nor               das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     mas processuais que regem as vias de recurso dos                                       ( Processo C-280/95 )
     funcionários .
                                                                                ( 95 /C 268/36 )
 C ) JO n? C 33 de 5 . 2 . 1993 , p . 11 .
     JO n? C 54 de 25 . 2 . 1993 , p . 4 .                           Deu entrada em 18 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
     JO n? C 139 de 18 . 5 . 1993 , p . 10.                          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                     República Italiana intentada pela Comissão das Comunida
                                                                     des Europeias , representada por Antonio Aresu e Anders C.
                                                                     Jessen , membros do seu Serviço Jurídico, na qualidade de
                                                                      agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 Recurso interposto, em 16 de Agosto de 1995 , por Siemens           gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
 SA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                 Kircheberg.
 Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), de 8 de Junho de
 1995 , no processo T-459/93 : Siemens SA, apoiada pela               A demandante concluiu pedindo que o Tribunal se digne :
 República Federal da Alemanha, contra Comissão das
                      Comunidade Europeias                            — declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias
                                                                            para respeitar a decisão 93/469/CEE da Comissão ( 1 ), de
                       ( Processo C-278/95 P )                              9 de Junho de 1993 , relativa ao auxílio estatal C 32/92
                             ( 95/C 268/35 )                                ( ex NN 67/92 ) — Itália ( crédito fiscal aos transportado
                                                                            res rodoviários profissionais de mercadorias ), e, especi
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                         almente, ao não recuperar com efeito ao ano fiscal de
 Europeias, em 16 de Agosto de 1995 , um recurso do                         1992 o auxílio sob a forma de crédito fiscal sobre
 acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida                    impostos sobre rendimentos, sobre impostos locais ou
 des Europeias ( Segunda Secção ), de 8 de Junho de 1995 , no               sobre o IVA, indevidamente concedido pelo Decreto
 processo T-459/93 : Siemens SA, apoiada pela República                     Ministerial de 28 de Janeiro de 1992 a favor dos
 Federal da Alemanha , contra Comissão das Comunidades                      transportadores rodoviários profissionais de mercado
 Europeias , interposto por Siemens SA, representada por                    rias em Itália , a República Italiana não cumpriu as
  Michel Waelbroeck , Jules Stuyck e Olivier Speltdoorn,                    obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
  advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                  CE,
  Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,
  rue Goethe .                                                        — condenar a República Italiana ñas despesas .


title: Processo C-430/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  8 de Junho de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Eisleben/Feuerbestattungsverein Halle eV (Sexta Directiva IVA — Possibilidade de invocar o artigo 4. o , n. o  5, segundo parágrafo — Actividades exercidas por um sujeito passivo privado em concorrência com uma autoridade pública — Organismo de direito público — Não sujeição relativamente às actividades exercidas na qualidade de autoridade pública)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Eisleben/Feuerbestattungsverein Halle eV
   (Processo C-430/04) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Possibilidade de invocar o artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo - Actividades exercidas por um sujeito passivo privado em concorrência com uma autoridade pública - Organismo de direito público - Não sujeição relativamente às actividades exercidas na qualidade de autoridade pública)
   (2006/C 178/03)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Eisleben

      Recorrido: Feuerbestattungsverein Halle eV

      Intervenante: Lutherstadt Eisleben
   Objecto
   Prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Sujeição dos organismos públicos a imposto no que respeita às actividades ou operações realizadas na qualidade de autoridades públicas, na medida em que a sua não sujeição levaria a distorções da concorrência de certo relevo — Possibilidade de a disposição em causa ser invocada por uma associação de direito privado sujeita a imposto que explora um crematório e se encontra em concorrência com um município que exerce uma actividade similar isenta ou tributada de modo mais favorável
   Dispositivo
   Um particular que se encontre em concorrência com um organismo de direito público e que alegue a não tributação desse organismo em imposto sobre o valor acrescentado ou a tributação demasiado baixa a que este se encontra sujeito, relativamente às actividades que exerce enquanto autoridade pública, pode invocar o artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, no quadro de um litígio, como o do processo principal, que opõe um particular à Administração Fiscal nacional.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.


title: Processo C-494/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Dezembro de 2009 — Prana Haus GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso — Artigo 119. o do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Marca nominativa PRANAHAUS — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente]

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/19

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Dezembro de 2009 — Prana Haus GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-494/08 P) (1)

   (Recurso - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Marca nominativa PRANAHAUS - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2010/C 63/28
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Prana Haus GmbH (representante: N. Hebeis, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J Weberndörfer, agente)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 17 de Setembro de 2008, Prana Haus GmbH/IHMI (T-226/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Abril de 2007, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo da marca nominativa «PRANAHAUS» para produtos e serviços das classes 9, 16 e 35 — Carácter descritivo da marca

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Prana Haus GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32, de 7 de Fevereiro de 2009.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 71 de 20.3.2004

text:
C 85/30         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     3.4.2004
                                                            III
                                                      (Informações)
                                                    (2004/C 85/59)
                   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
        JO C 71 de 20.3.2004
        Lista das publicações anteriores
        JO C 59 de 6.3.2004
        JO C 47 de 21.2.2004
        JO C 35 de 7.2.2004
        JO C 21 de 24.1.2004
        JO C 7 de 10.1.2004
        JO C 304 de 13.12.2003
                                      Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                        EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                          CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-164/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 3 de abril de 2012 — DMC Beteiligungsgesellschaft mbH/Finanzamt Hamburg-Mitte

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 3 de abril de 2012 — DMC Beteiligungsgesellschaft mbH/Finanzamt Hamburg-Mitte
   (Processo C-164/12)
   2012/C 217/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: DMC Beteiligungsgesellschaft mbH

      Recorrido: Finanzamt Hamburg-Mitte

      Questões prejudiciais

               1.

               É compatível com o artigo 43.o CE (artigo 49.o TFUE) uma norma nacional que prevê, no caso de serem dadas como entrada, numa sociedade de capitais, participações numa sociedade em comandita, que esses ativos devem obrigatoriamente ser contabilizados pelo seu valor real (pelo que, em consequência da realização das mais-valias latentes, a transmissão dessas participações gera um lucro para a sociedade transmitente), quando, à data da realização da entrada em espécie, está excluído o direito da República Federal da Alemanha de tributar os lucros que a sociedade transmitente obtém com a alienação das novas participações sociais que lhe foram atribuídas em troca da transmissão supramencionada?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a norma nacional é compatível com o artigo 43.o CE (artigo 49.o TFUE), quando a sociedade transmitente é autorizada a requerer o diferimento, sem juros, do pagamento do imposto que incide sobre a realização das mais-valias latentes, daí resultando que o imposto que incide sobre o lucro da alienação pode ser liquidado em prestações anuais não inferiores a um quinto do valor total, desde que esteja garantida a liquidação dessas prestações?


title: Recurso interposto, em 28 de Junho de 1993, pela Hanseatische Industrie-Beteiligungen contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-62/95)

text:
3 . 6 . 95          [ PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 137/9
      Recurso interposto, em 28 de Junho de 1993 , pela            Fundamentos e principais argumentos
  Hanseatische Industrie-Beteiligungen contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                         Os fundamentos e principais argumentos foram objecto de
                      ( Processo C-62/95 )                         comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                   Europeias n? C 222, de 18 de Agosto de 1993 , pági
                          ( 95/C 137/15 )                          na 10 .
                                                                   f 1 ) JO n? L 144 de 16 . 6 . 1993 , p . 21 .
O recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias              (2 ) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 , p . 8 .
interposto pela Hanseatische Industrie-Beteiligungen, reme
tido ao Tribunal de Primeira Instância por despacho do
Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 1993 , nos termos
do artigo 4? da Decisão 93/350/CECA, CEE, Euratom do
Conselho, de 8 de Junho de 1993 , que altera a Decisão
88/591 /CECA, CEE, Euratom, que institui um Tribunal de               Recurso interposto, em 10 de Março de 1995 , contra a
Primeira Instância das Comunidades Europeias í 1 ), passou a                  Comissão das Comunidades Europeias pela
estar pendente perante o Tribunal de Justiça das Comuni                                   República Italiana
dades Europeias em 8 de Março de 1995 , depois de o                                       ( Processo C-69/95 )
Tribunal de Primeira Instância ter declarado, em despacho,                                    ( 95/C 137/17)
não ser competente para decidir sobre a causa , que
entretanto tinha dado entrada na Secretaria do Tribunal de
Primeira Instância com o número T-488/93 , e a ter remetido        Deu entrada em 10 de Março de 1995 , no Tribunal de
para o Tribunal de Justiça, para este sobre ela se pronunciar,     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
em simultâneo com o processo C-329/93 ( 2 ).                       Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                   República Italiana, representada pelo Prof. Umberto
                                                                   Leanza, na qualidade de agente, assistido por Oscar
Fundamentos e principais argumentos                                Fiumara, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo na Embaixada de Itália , 5 rue Marie-Adé
                                                                   laide .
Os fundamentos e principais argumentos foram objecto de
comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades
FMropeias n? C 222 de 18 de Agosto de 1993 , página 9 .            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   — anular a Decisão 94/871/CE da Comissão, de 21 de
(') JO n? L 144 de 16 . 6 . 1993 , p . 21 .                               Dezembro de 1994, relativa ao apuramento das contas
( 2 ) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 , p. 8 .                               dos Estados-membros a título das despesas financiadas
                                                                          pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
                                                                          Agrícola ( FEOGA), secção « Garantia », para o exercício
                                                                          financeiro de 1991 (*), na medida em que exclui o
                                                                          pagamento pelo FEOGA do montante de
                                                                          103 161 493 560 liras italianas, na sequência do apura
                                                                          mento das contas apresentadas pela República Itali
                                                                          ana ,
Recurso interposto, em 1 de Julho de 1993 , pela Bremer            — condenar a recorrida nas despesas do processo .
Vulkan Verbund AG contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
                       ( Processo C-63/95 )
                           ( 95/C 137/16 )                          Violação e aplicação incorrecta dos artigos 1 ?, 3? e 5 ? do
                                                                    Regulamento ( CEE ) n? 729/70 do Conselho (2 ), do artigo 8?
                                                                    do Regulamento ( CEE ) n? 1723/72 da Comissão ( 3 ) e das
 O recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias              normas relativas ao sector do leite [artigo 4o. do Regula
 interposto pela Bremer Vulkan Verbund AG, remetido ao              mento ( CEE) n? 857/84 do Conselho (4 ) e posteriores
 Tribunal de Primeira Instância por despacho do Tribunal de         alterações; Regulamento ( CEE ) n? 1546/88 da Comis
Justiça de 27 de Setembro de 1993 , nos termos do artigo 4?         são ( 5 )]. Desvio de poder . Falta de fundamentação : a Itália
 da Decisão 93/350/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 8             respeitou integralmente a regulamentação comunitária no
 de Junho de 1993 , que altera a Decisão 88/591 /CECA, CEE,         que respeita à recuperação das quantidades de referência , na
 Euratom, que institui um Tribunal de Primeira Instância das        medida em que suspendeu a reatribuição de tais quantida
 Comunidades Europeias ( 1 ), passou a estar pendente               des, em plena conformidade com os objectivos comunitá
 perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias            rios, tendo em conta a situação particular que agora
 em 8 de Março de 1995 , depois de o Tribunal de Primeira           enfrenta . No ano de 1991 , coincidindo mesmo com o termo
 Instância ter declarado, em despacho, não ser competente           do prazo para a reatribuição das quantidades recuperadas,
 para decidir sobre a causa , que entretanto tinha dado             fixado pela regulamentação comunitária em 1 de Junho de
 entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância com         1991 , começou a evidenciar-se uma acentuada divergência
 o número T-490/93 , e a ter remetido para o Tribunal de            entre a efectiva produção de leite e a quantidade nacional
 Justiça, para este sobre ela se pronunciar, em simultâneo          garantida . Seguidamente, avaliada com maior clareza a
 com o processo C-329/93 ( 2 ).                                     gravidade do problema, a Itália deu conhecimento da


title: Processo T-441/05: Recurso interposto em  16 de Dezembro de 2005  — IVG IMMOBILIEN AG/IHMI

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/41

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2005 — IVG IMMOBILIEN AG/IHMI
   (Processo T-441/05)
   (2006/C 60/80)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: IVG IMMOBILIEN AG (Bona, Alemanha) [Representantes: A. Okonel e U. Karpenstein]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de 12 de Setembro de 2005 no processo R 559/2004–4, relativa ao pedido de marca comunitária n.o 2 927 788 e ordenar ao recorrido que registe a marca «I» para todos os produtos e serviços declarados;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca figurativa «I» , para os serviços das classes 35, 36, 37, 39, 42 e 43 — pedido n.o 2 927 788
   Decisão do Examinador: rejeição do pedido relativamente a todos os serviços declarados
   Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulemento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a câmara de recurso empolou as exigências do carácter distintivo das letras tipográficas. Além disso, é incorrecto que a representação gráfica estilizada do «I» grande em azul real não tenha sentido próprio para o público visado.


title: Processo C-277/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Madrid — Espanha) — Francisco Vicente Pereda/Madrid Movilidad SA ( Directiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Licença por doença — Férias anuais coincidentes com uma licença por doença — Direito de beneficiar das férias anuais noutro período )

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Madrid — Espanha) — Francisco Vicente Pereda/Madrid Movilidad SA
   (Processo C-277/08) (1)

   («Directiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Direito a férias anuais remuneradas - Licença por doença - Férias anuais coincidentes com uma licença por doença - Direito de beneficiar das férias anuais noutro período»)
   2009/C 267/35
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social de Madrid

      Partes no processo principal

      Recorrente: Francisco Vicente Pereda

      Demandada: Madrid Movilidad SA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Social n.o 23 de Madrid — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 229, p. 9) — Trabalhador em situação de baixa por doença durante o período de férias anuais fixado pela empresa, devido a um acidente de trabalho que ocorreu antes dessas férias — Direito do trabalhador de gozar as suas férias anuais num período diferente

      Dispositivo

   O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais ou a convenções colectivas que prevejam que um trabalhador que se encontre em licença por doença durante o período de férias anuais fixado no mapa de férias da empresa na qual trabalha não tem o direito, após a alta médica, de gozar as suas férias anuais num período diferente do fixado inicialmente, eventualmente fora do período de referência correspondente.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Processo C-415/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division (Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no processo entre 1) Levi Strauss & Co. (sociedade com sede nos Estados Unidos, constituída nos termos da legislação do Estado de Delaware) e 2) Levi Strauss (UK) Ltd contra 1) Tesco Stores Ltd e 2) Tesco plc

text:
18.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/5
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  2. Caso a resposta à questão 1 seja a de que o consentimento
                                                                           pode ser implı́cito, pode o consentimento ser deduzido do
1. Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-           facto de os produtos terem sido vendidos pelo titular ou
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar           em seu nome sem restrições contratuais que proı́bam a
     cumprimento à Directiva 96/70/CE (1) do Parlamento                    revenda no EEE, e que obriguem o primeiro e todos os
     Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que                  subsequentes compradores?
     altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho, relativa à
     aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
     tantes à exploração e à comercialização de águas minerais      3. Se produtos com marca registada tiverem sido colocados
     naturais, a República da Áustria não cumpriu as obrigações        no mercado num paı́s não pertencente ao EEE pelo titular
     que lhe incumbem por força da referida directiva;                     da marca:
2. Condenar a República da Áustria nas despesas.                         A) em que medida é relevante ou decisivo para a questão
                                                                               de saber se há ou não consentimento do titular para a
                                                                               colocação dos referidos produtos no mercado no
Fundamentos e principais argumentos                                            interior do EEE, na acepção da directiva, que:
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo C-386/99 (2); o prazo referido no artigo                 a) a pessoa que coloca os produtos no mercado (sem
2.o da directiva terminou em 28 de Outubro de 1997.                                ser retalhista autorizado) o faça com a consciência
                                                                                de que é o legal proprietário dos produtos e os
                                                                                produtos não tenham qualquer indicação de que
(1) JO L 299, de 23.11.1996, p. 26.                                                não podem ser colocados no mercado no EEE; e/ou
(2) JO C 366 de 18.12.1999, p. 20.
                                                                               b) a pessoa que coloca os produtos no mercado (sem
                                                                                ser retalhista autorizado) o faça com a consciência
                                                                                de que o titular da marca se opõe a que esses
                                                                                produtos sejam colocados no mercado no interior
                                                                                do EEE; e/ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da High Court of Justice (England and Wales), Chancery                         c) a pessoa que coloca os produtos no mercado (sem
Division (Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no                                ser retalhista autorizado) o faça com a consciência
processo entre 1) Levi Strauss & Co. (sociedade com sede                           de que o titular da marca se opõe a que os produtos
nos Estados Unidos, constituı́da nos termos da legislação                         sejam colocados no mercado por alguém que não
do Estado de Delaware) e 2) Levi Strauss (UK) Ltd contra                           seja um retalhista autorizado; e/ou
               1) Tesco Stores Ltd e 2) Tesco plc
                                                                               d) os produtos tenham sido adquiridos a retalhistas
                       (Processo C-415/99)                                         autorizados num paı́s não pertencente ao EEE, os
                                                                                quais foram informados pelo titular de que este se
                          (2000/C 79/10)                                           opõe à venda dos produtos por estes para efeitos
                                                                                de revenda, mas que não tenham imposto a quem
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         lhes comprou quaisquer restrições contratuais
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High                      quanto ao modo como poderiam dispor dos
Court of Justice (England and Wales), Chancery Division                            produtos; e/ou
(Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no processo entre 1)
Levi Strauss & Co. (sociedade com sede nos Estados Unidos,                     e) os produtos tenham sido adquiridos a grossistas
constituı́da nos termos da legislação do Estado de Delaware) e                    autorizados num paı́s não pertencente ao EEE, que
2) Levi Strauss (UK) Ltd contra 1) Tesco Stores Ltd e 2) Tesco                     tenham sido informados pelo titular de que os
plc, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                       produtos deveriam ser vendidos a retalhistas no
29 de Outubro de 1999. A High Court of Justice (England and                        referido paı́s não pertencente ao EEE, não devendo
Wales), Chancery Division (Patent Court), solicita ao Tribunal                     ser vendidos para exportação, mas os referidos
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                          grossistas não tiverem imposto a quem lhes com-
                                                                                prou quaisquer restrições contratuais quanto ao
1. Se produtos com marca registada forem colocados no                              modo como poderiam dispor dos produtos; e/ou
     mercado num paı́s não pertencente ao EEE pelo titular da
     marca ou com o seu consentimento, e os referidos
     produtos forem importados ou vendidos no EEE por um                       f) tenha ou não havido comunicação por parte do
     terceiro, a Directiva 89/104/CEE(1) («directiva») tem como                    titular a todos os subsequentes adquirentes dos
     efeito que o titular da marca tem o direito de proibir a                      seus produtos (ou seja, todos os compradores entre
     referida importação ou venda, a menos que tenha consen-                      o primeiro adquirente ao titular e a pessoa que
     tido expressa e explicitamente na mesma, ou pode esse                         colocou os bens no mercado no EEE) quanto à sua
     consentimento ser implı́cito?                                                 oposição à venda dos produtos para revenda; e/ou
 ---pagebreak--- C 79/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.3.2000
         g) tenha ou não sido imposta uma restrição contratual       Georg und Helga Heininger contra Bayerische Hypo- und
              pelo titular, juridicamente vinculativa em relação      Vereinsbank AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
              ao primeiro adquirente, que proı́ba a venda para         Justiça a 20 de Dezembro de 1999. O Bundesgerichtshof
              efeitos de revenda a qualquer outra pessoa que não      solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
              o consumidor final.                                      seguintes questões:
                                                                       1. Abrange a Directiva 85/577/CEE do Conselho, relativa
     B) a questão de saber se houve ou não consentimento do               à protecção dos consumidores no caso de contratos
         titular para colocação dos produtos no mercado no                 negociados fora dos estabelecimentos comerciais, de 20 de
         interior do EEE, na acepção da directiva, depende de              Dezembro de 1985 (JO L 372, p. 31, a seguir «directiva
         mais algum factor ou factores, e, nesse caso, de quais?            sobre os negócios a domicı́lio» ou «Directiva 85/577»)
                                                                            também os contratos de crédito com garantia real (§ 3,
(1) Primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que          n.o 2, 2, da Verbraucherkreditgesetz) e, em caso afirmativo,
    harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de             tem ela precedência, no que respeita ao direito de rescisão
    marcas (JO L 40 de 11.02.89, p. 1).                                     previsto no seu artigo 5.o, sobre a Directiva 87/102/CEE
                                                                            do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à
                                                                            aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                            administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito
                                                                            ao consumo (JO L 42, p. 48, a seguir «directiva sobre o
                                                                            crédito ao consumo» ou «Directiva 87/102»)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                2. No caso de o Tribunal de Justiça das Comunidades
da High Court of Justice (England and Wales), Chancery                      Europeias responder afirmativamente a esta questão:
Division (Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no                         Está o legislador nacional impedido, pela directiva sobre
processo entre 1) Levi Strauss & Co. (sociedade com sede                    os negócios a domicı́lio, de aplicar o prazo de exercı́cio do
nos Estados Unidos da América, constituı́da nos termos                      direito de rescisão previsto no § 7, n.o 2, terceira frase, da
da legislação do Estado de Delaware) e 2) Levi Strauss                     Verbraucherkreditgesetz aos casos em que o negócio a
                 (UK) Ltd contra Costco UK Ltd                              domicı́lio tem por objecto a concessão de um crédito
                                                                            com garantia real na acepção do § 3, n.o 2, 2, da
                       (Processo C-416/99)                                  Verbraucherkreditgesetz e a informação prevista no arti-
                                                                            go 4.o da directiva não é prestada?
                           (2000/C 79/11)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
Court of Justice (England and Wales), Chancery Division                Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela Comis-
(Patent Court), de 22 de Julho de 1999, no processo entre 1)           são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
Levi Strauss & Co. (sociedade com sede nos Estados Unidos da                                           cesa
América, constituı́da nos termos da legislação do Estado de
                                                                                (Processo C-483/99)
Delaware) e 2) Levi Strauss (UK) Ltd contra Costco UK Ltd, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de                                        (2000/C 79/13)
Outubro de 1999.
                                                                       Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
As questões submetidas ao Tribunal são idênticas às apresenta-       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
das no processo C-415/99 (1), 1) Levi Strauss & Co. (sociedade         República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
com sede nos Estados Unidos da América, constituı́da nos               Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
termos da legislação do Estado de Delaware) e 2) Levi Strauss         Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido ro
(UK) Ltd contra 1) Tesco Stores Ltd e 2) Tesco plc.                    Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.
(1) Ver p. 5 do presente JO.                                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                                                                       1. declarar que a República Francesa não cumpriu as obri-
                                                                            gações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o a 58.o
                                                                            e 73.o -B do Tratado CE (actuais artigos 43.o a 48.o CE e
                                                                            56.o CE) ao manter em vigor o artigo 2.o, n.os 1 e 2,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     ponto iii) do Decreto 93-1298, de 13 de Dezembro de
do Bundesgerichtshof de 30 de Novembro de 1999, no                          1993, segundo os quais a intervenção especı́fica do Estado
processo Georg und Helga Heininger contra Bayerische                        francês na sociedade nacional Elf-Aquitaine comporta os
                   Hypo- und Vereinsbank AG                                 direitos seguintes:
                                                                            a) qualquer superação dos nı́veis máximos de posse
                       (Processo C-481/99)                                       directa ou indirecta de tı́tulos que representam um
                                                                                décimo, um quinto ou um terço do capital, ou dos
                           (2000/C 79/12)                                        direitos de voto da sociedade por uma pessoa singular
                                                                                ou colectiva, que actue isoladamente ou em colabo-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       ração com outras, deverá ser aprovada previamente
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                          pelo Ministro da Economia (artigo 2.o, n.o 1 do
Bundesgerichtshof de 30 de Novembro de 1999, no processo                         decreto);


title: Processo T-211/14: Recurso interposto em 3 de abril de 2014 — Klement/IHMI — Bullerjan (Forma de um forno)

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/16

         Recurso interposto em 3 de abril de 2014 — Klement/IHMI — Bullerjan (Forma de um forno)
   (Processo T-211/14)
   2014/C 245/22
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Toni Klement (Dippolddiswalde, Alemanha) (representante: J. Weiser, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bullerjan GmbH (Isernhagen-Kirchhorst, Alemanha)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de janeiro de 2014 no processo R 927/2013-1, de modo a dar provimento ao recurso interposto pelo recorrente e cancelar o registo comunitário 3723822 na totalidade;

               —

               A título subsidiário, anular a decisão controvertida;

               —

               Condenar o IHMI, e se for caso disso, o titular/possível interveniente no pagamento das despesas do presente processo e do recurso no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de anulação: Marca tridimensional que representa um forno, para produtos da classe 11 — registo de marca comunitária n.o 3723 822.

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a anulação da marca comunitária: o recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: Julgou improcedente o pedido de anulação

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento sobre a marca comunitária


title: Processo apensos T-104/07 e T-339/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — BVGD/Comissão (Concorrência — Coligações entre empresas e abuso de posição dominante — Mercado dos diamantes brutos — Sistema de distribuição SOC — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse comunitário — Base jurídica — Direitos processuais do autor de uma denúncia — Acesso aos documentos — Obrigações em matéria de instrução de uma denúncia — Efeitos de exclusão do mercado — Erro manifesto de apreciação)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — BVGD/Comissão
   (Processo apensos T-104/07 e T-339/08) (1)

   (Concorrência - Coligações entre empresas e abuso de posição dominante - Mercado dos diamantes brutos - Sistema de distribuição SOC - Decisão de rejeição de uma denúncia - Falta de interesse comunitário - Base jurídica - Direitos processuais do autor de uma denúncia - Acesso aos documentos - Obrigações em matéria de instrução de uma denúncia - Efeitos de exclusão do mercado - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 252/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Belgische Vereniging van handelaars in- en uitvoerders geslepen diamant (BVGD) (Antuérpia, Bélgica) (representantes: inicialmente, L. Levi e C. Ronzi, bem como, no processo T-104/07, G. Vandersanden, seguidamente, L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, F. Castillo de la Torre, R. Sauer e J. Bourke, seguidamente, F. Castillo de la Torre e R. Sauer, agentes, assistidos, no processo T-104/07, inicialmente, por S. Drakakakis, advogado, e por T. Soames, solicitor, seguidamente, por T. Soames, e, no processo T-339/08, por T. Soames)

      Intervenientes em apoio da recorrida: De Beers (Luxemburgo, Luxemburgo); e De Beers UK Ltd, anteriormente, The Diamond Trading Co. Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente, W. Allan e S. Horwitz, solicitors, seguidamente, W. Allan, J. Ysewyn, advogado, e N. Gràcia Malfeito, solicitor, e, por fim, N. Gràcia Malfeito, B. van de Walle de Ghelcke, J. Marchandise, advogados, e P. Riedel, solicitor)

      Objeto

   Pedidos de anulação das decisões da Comissão, de 26 de janeiro de 2007 (processo COMP/39.221/B 2 — BVGD/De Beers) e de 5 de junho de 2008 (processo COMP/39.221/E-2 — De Beers/DTC Supplier of Choice), que rejeitaram a denúncia apresentada pela recorrente contra as intervenientes por violação dos artigos 81.o CE e 82.o CE no mercado dos diamantes brutos, em resultado da aplicação por estas dos acordos de distribuição conhecidos sob o nome de «Supplier of Choice» (SOC).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Belgische Vereniging van handelaars in- en uitvoerders geslepen diamant (BVGD) suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               A De Beers e a De Beers UK Ltd suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 129, de 9.6.2007.


title: Processo C-368/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Supremo Tribunal, Dinamarca) em 6 de julho de 2016 — Porto de Assen/Navigators Management (UK) Limited

text:
               29.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Supremo Tribunal, Dinamarca) em 6 de julho de 2016 — Porto de Assen/Navigators Management (UK) Limited
   (Processo C-368/16)
   (2016/C 314/18)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret (Supremo Tribunal, Dinamarca)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Porto de Assen

      Recorrida: Navigators Management (UK) Limited

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 13.o, ponto 5, conjugado com o artigo 14.o, ponto 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que uma pessoa lesada que, ao abrigo do direito nacional, tem a faculdade de agir diretamente contra a companhia de seguros do autor do prejuízo está vinculada, por força do artigo 13.o, ponto 5, conjugado com o artigo 14.o, ponto 2, alínea a), do referido regulamento, por uma cláusula atributiva de jurisdição regularmente estipulada entre o segurador e o tomador do seguro?

      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 4 de Julho de 1996 no processo C-295/94: Hüpeden & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Conservas de cogumelos de cultura - Medidas de gestão do mercado)

text:
9 . 11 . 96           1 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 336/7
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   validade do Regulamento ( CEE ) n? 2163/92 da Comissão,
                           ( Sexta Secção )                             de 30 de Julho de 1992 , relativo à cobrança do montante
                                                                        suplementar previsto nos Regulamentos ( CEE ) n? 3429/80 ,
                      de 4 de Julho de 1996                             ( CEE) n? 796/81 e ( CEE ) n? 1755/81 , que adoptam as
no processo C-295/94 : Hüpeden & Co. KG contra Haupt                   medidas de protecção aplicáveis à importação de conservas
                    zollamt Hamburg-Jonas ( 1 )                         de cogumelos de cultura (JO L 217, p . 16 ), o Tribunal de
(Conservas de cogumelos de cultura — Medidas de gestão                  Justiça ( Sexta Secção), composto por C. N. Kakouris
                              do mercado)                               ( relator ), presidente de secção, G. F. Mancini e J. L. Murray,
                                                                        juízes ; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : H. A. Rühl,
                            ( 96/C 336/13 )                             administrador-principal , proferiu , em 4 de Julho de 1996 ,
                                                                        um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                        O artigo I o. do Regulamento (CEE) ri! 2163 /92 da Comis
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              são, de 30 de Julho de 1992, relativo à cobrança do
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   montante suplementar previsto nos Regulamentos (CEE)
                                                                        ri! 3429/80, (CEE) ri3. 796/81 e (CEE) ri! 1755/81 , que
No processo C-295/94, que tem por objecto um pedido                     adoptam a medidas de protecção aplicáveis à importação de
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?             conservas de cogumelos de cultura, é inválido quanto ao
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg ( Alemanha ),                 nível do montante suplementar fixado .
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
cional entre Hüpeden & Co . KG e Hauptzollamt Hamburg                  (') JO n ? C 370 de 24 . 12 . 19 94 .
-Jonas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do
Regulamento ( CEE ) n? 1796/81 do Conselho , de 30 de
Junho de 1981 , relativo às medidas aplicáveis à importação
de conservas de cogumelos de cultura (JO L 183 , p . 1 ; EE 03
F22 , p . 115 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
por C. N. Kakouris ( relator ), presidente de secção,                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
G. F. Mancini e J. L. Murray, juízes; advogado-geral : F. G.
Jacobs; secretário : H. A. Rühl, administrador-principal,                                      de 11 de Julho de 1996
proferiu , em 4 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte                nos processos apensos C-427/93 , C-429/93 e C-436/93
decisória é a seguinte :                                                 ( pedidos de decisão prejudicial do So- og Handelsret i
                                                                        Kobenhavn e do Højesteret ): Bristol-Myers Squibb e o.
O ri! 1 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) ri! 1796/81 do                                      contra Paranova A/S (')
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo às medidas                   (Directiva 89/104/CEE, que harmoniza as legislações dos
aplicáveis à importação de conservas de cogumelos de                    Estados-membros em matéria de marcas — Artigo 36". do
cultura, não é válido quanto ao nível do montante suple                      Tratado CE — Reembalagem de produtos de marca)
mentar fixado.
                                                                                96/C 336/ 15 )
(') JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .
                                                                                (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada .
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             ( Sexta Secção)                             Nos processos apensos C-427/93 , C-429/93 e C-436/93 ,
                                                                         que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de
                       de 4 de Julho de 1996                             Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Sø
no processo C-296/94 : Bernhard Pietsch contra Hauptzoll                og Handelsret i Kobenhavn ( C-427/93 e C-429/93 ) e pelo
                    amt Hamburg-Waltershof C )                            Højesteret ( C-436/93 ), destinados a obter, nos processos
     (Conservas de cogumelos — Medidas de protecção)                      pendentes nestes órgãos jurisdicionais entre Bristol-Myers
                                                                          Squibb e Paranova A/S ( C-427/93 ) e entre C. H. Boehringer
                              ( 96 /C 336 / 14 )
                                                                          Sohn, Boehringer Ingelheim KG, Boehringer Ingelheim A/S e
                                                                          Paranova A/S ( C-429/93 ) e entre Bayer Aktiengesellschaft,
                   (Língua do processo: alemão)                           Bayer Danmark A/S e Paranova A/S ( C-436/93 ), uma
                                                                          decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7?
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    Dezembro de 1988 , que harmoniza as legislações dos
                                                                          Estados-membros em matéria de marcas (JO 1989 , L 40 ,
 No processo C-296/94, que tem por objecto um pedido                      p . 1 ), e do artigo 36? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça,
 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?               composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente ,
 do Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg ( Alemanha ),                  C. N. Kakouris, J.-P . Puissochet e G. Hirsch, presidentes de
 destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi              secção, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida , C. Gul
 cional entre Bernhard Pietsch e Hauptzollamt Hamburg                    mann ( relator ), P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advogado
 -Waltershof, uma decisão a título prejudicial sobre a                     -geral : F. G. Jacobs; secretários: H. von Holstein, secretário


title: Processo C-54/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Venezia (Itália) em 29 de janeiro de 2016 — Vinyls Italia SpA, em liquidação/Mediterranea di Navigazione SpA

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Venezia (Itália) em 29 de janeiro de 2016 — Vinyls Italia SpA, em liquidação/Mediterranea di Navigazione SpA
   (Processo C-54/16)
   (2016/C 156/31)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Ordinario di Venezia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vinyls Italia SpA, em liquidação

      Recorrida: Mediterranea di Navigazione SpA

      Questões prejudiciais

               1)

               A «prova» que o artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 (1) impõe a quem beneficiou de um ato prejudicial para os credores, para se poder opor à impugnação do referido ato nos termos do disposto na lex fori concursus, implica a obrigação de suscitar uma exceção processual em sentido estrito nos prazos fixados pela lei processual do órgão jurisdicional competente, invocando a cláusula de exclusão prevista no referido regulamento e provando que estão reunidos os dois pressupostos exigidos por esta disposição?
               ou
               Pode o artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 ser aplicado se a parte interessada o tiver requerido na pendência da ação, mesmo depois de terem expirado os prazos fixados pela lei processual do órgão competente para conhecer das exceções processuais, ou também oficiosamente, desde que a parte interessada tenha provado que o ato prejudicial está subordinado à lex causae de outro Estado-Membro, a qual não permite a impugnação do mesmo por nenhum meio na situação concreta?

               2)

               Deve a remissão para o regime da lex causae prevista no artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 para determinar se «no caso em apreço, essa mesma lei não permite a impugnação do ato por nenhum meio» ser interpretada no sentido de que a parte sobre a qual recai o ónus da prova deve provar que, numa situação concreta, a lex causae não prevê, com caráter geral e abstrato, nenhum meio de impugnação de um ato como o que foi considerado prejudicial no caso em apreço — o pagamento de uma dívida contratual — ou no sentido de que a parte sobre a qual recai o ónus da prova deve provar que, se a lex causae permitir a impugnação desse tipo de atos, no caso concreto não estão reunidos os pressupostos — diferentes dos da lex fori concursus — exigidos para que a impugnação possa ser acolhida no caso submetido à apreciação do órgão jurisdicional?

               3)

               Pode, tendo em conta a sua ratio de proteger a confiança legítima das partes na estabilidade do ato em conformidade com a lex causae, aplicar-se o regime derrogatório previsto no artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 quando as partes de um contrato tenham a sua sede social num mesmo Estado[-Membro], cuja legislação previsivelmente esteja destinada a tornar-se lex fori concursus em caso de insolvência de uma delas, e as partes contraentes, mediante cláusula contratual de eleição da legislação de outro Estado[-Membro], excluam a revogação de atos de execução desse contrato do âmbito de aplicação das normas imperativas da lex fori concursus destinadas a tutelar o princípio par condicio creditorum, em prejuízo do conjunto dos credores em caso de insolvência superveniente?

               4)

               Deve o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 593/2008 (2) ser interpretado no sentido de que as «obrigações […] que impliquem um conflito de leis» para efeitos da aplicabilidade do mesmo regulamento abrangem também um contrato de fretamento marítimo que foi celebrado num Estado-Membro entre sociedades com sede social nesse mesmo Estado-Membro e que contêm uma cláusula de eleição da legislação de outro Estado-Membro?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, deve o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 593/2008, conjugado com o artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000, ser interpretado no sentido de que a vontade das partes de submeterem um contrato à legislação de um Estado-Membro distinto daquele onde se situem «todos os outros elementos relevantes da situação» impede a aplicação de disposições imperativas da legislação deste último Estado-Membro aplicáveis como lex fori concursus à impugnação de atos efetuados antes da insolvência, em prejuízo do conjunto dos credores, prevalecendo assim sobre a cláusula de exclusão consagrada pelo artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177, p. 6).


title: Processo C-402/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 6 de Agosto de 2010 — Société Groupe Limagrain Holding/FranceAgriMer

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/22

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 6 de Agosto de 2010 — Société Groupe Limagrain Holding/FranceAgriMer
      (Processo C-402/10)
      ()
      (2010/C 288/37)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Conseil d’État

         Partes no processo principal

         Recorrente: Société Groupe Limagrain Holding

         Recorrido: FranceAgriMer

         Questões prejudiciais

                  1)

                  A inexistência de contabilidade das existências dos produtos ou mercadorias colocados em regime de entreposto aduaneiro, em violação das obrigações que incumbem ao depositário por força da regulamentação aduaneira comunitária, é suficiente para privar o exportador que tenha colocado os seus produtos ou mercadorias nesse entreposto do benefício do pré-financiamento previsto pelas disposições conjugadas do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987 (1), que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas e do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2)?

                  2)

                  No caso de resposta afirmativa à primeira questão, quais as consequências a tirar dela quanto aos montantes recebidos pelo beneficiário?

            Em particular:

                  a)

                  Na hipótese de se apurar que as mercadorias foram realmente exportadas, o montante das restituições relativas a essas exportações pode ser considerado adquirido, total ou parcialmente, pelo exportador, e, neste caso, importa considerar a taxa de restituição pré-fixada em aplicação da regulamentação relativa ao pagamento antecipado das restituições à exportação ou a taxa aplicável à data da exportação efectiva, com ou sem o limite da taxa pré-fixada?

                  b)

                  Na hipótese de haver obrigação de reembolso da totalidade ou de parte das somas recebidas, há lugar à majoração do montante indevido a devolver, com a penalização prevista por estas disposições, nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, relativo ao regime das restituições à exportação, apesar de a responsabilidade da manutenção da contabilidade das existências incumbir ao depositário, no caso de o entreposto aduaneiro, como no caso presente, ser um entreposto privado de tipo C detido pelo próprio exportador das mercadorias?

         (1)  Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1).

         (2)  JO L 62, p. 5; EE 03 F17 p. 182.