title: Processo C-156/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Dezembro de 2010 — Karen Goncharov/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), DSB (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marcas compostas por acrónimos — Marca anterior DSB — Sinal nominativo «DSBW» — Processo de oposição — Motivo relativo de recusa — Exame do risco de confusão — Semelhança visual — Semelhança fonética — Inadmissibilidade — Apreciação dos factos)

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Dezembro de 2010 — Karen Goncharov/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), DSB
   (Processo C-156/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marcas compostas por acrónimos - Marca anterior DSB - Sinal nominativo «DSBW» - Processo de oposição - Motivo relativo de recusa - Exame do risco de confusão - Semelhança visual - Semelhança fonética - Inadmissibilidade - Apreciação dos factos)
   2011/C 89/04
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Karen Goncharov (representante: A. Späth, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente), DSB (representante: T. Graf, Rechtsanwalt)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2010, Goncharov/IHMI — DSB (DSBW) (T-34/07), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Dezembro de 2006, que recusa o registo do sinal nominativo «DSBW» como marca comunitária, para determinados produtos das classes 39, 41 e 43, e acolheu a oposição do titular da marca comunitária nominativa anterior «DSB» — Risco de confusão — Não consideração, no momento do exame do risco de confusão, das particularidades das marcas compostas por acrónimos — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               K. Goncharov é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 148 de 05.06.2010


title: Processo C-59/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — BKK Mobil Oil Körperschaft des öffentlichen Rechts/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV (Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Âmbito de aplicação — Informações enganosas difundidas por uma caixa de seguro de doença do regime legal de segurança social — Caixa constituída sob a forma de uma entidade de direito público)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/20

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — BKK Mobil Oil Körperschaft des öffentlichen Rechts/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV
   (Processo C-59/12) (1)

   (Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Âmbito de aplicação - Informações enganosas difundidas por uma caixa de seguro de doença do regime legal de segurança social - Caixa constituída sob a forma de uma entidade de direito público)
   2013/C 344/34
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: BKK Mobil Oil Körperschaft des öffentlichen Rechts

      Recorrida: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22) conjugado com o artigo 2.o, alínea d), da mesma diretiva — Âmbito de aplicação — Conceitos de «práticas comerciais» e de «profissional» — Anúncios publicitários de uma caixa pública de seguro de doença que comporta informações enganosas relativas às desvantagens decorrentes para os seus clientes de uma eventual mudança de caixa pública de seguro de doença

      Dispositivo

   A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que é abrangida pelo seu âmbito de aplicação pessoal uma entidade de direito público encarregada de uma missão de interesse geral, como a gestão de um regime legal de seguro de doença.

      (1)  JO C 138, de 12.05.2012.


title: Processo T-366/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de agosto de 2013 — França/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos a sociedades incumbidas de um serviço público que consiste em assegurar as ligações marítimas entre a Córsega e Marselha — Compensações por um serviço que complementa o serviço de base, destinado a cobrir os períodos de ponta durante as épocas de férias — Decisão que qualifica estas compensações de auxílios incompatíveis com o mercado interno e que determina a sua recuperação junto dos beneficiários — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência» )

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/7

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de agosto de 2013 — França/Comissão
   (Processo T-366/13 R)
   (Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos a sociedades incumbidas de um serviço público que consiste em assegurar as ligações marítimas entre a Córsega e Marselha - Compensações por um serviço que complementa o serviço de base, destinado a cobrir os períodos de ponta durante as épocas de férias - Decisão que qualifica estas compensações de auxílios incompatíveis com o mercado interno e que determina a sua recuperação junto dos beneficiários - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)
   2013/C 298/11
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, N. Rouam, G. de Bergues e D. Colas, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2013) 1926 final da Comissão, de 2 de maio de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.22843 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela França a favor da Société Nationale Corse Méditerranée e da Compagnie Méridionale de Navigation.

      Dispositivo

               1.

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-547/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de março de 2013 — Confederação Suíça/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Landkreis Waldshut [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Relações externas — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos — Regulamento (CEE) n. ° 2408/92 — Acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias — Artigos 8. °e 9. °— Âmbito de aplicação — Exercício dos direitos de tráfego — Decisão 2004/12/CE — Medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique — Dever de fundamentação — Não discriminação — Proporcionalidade — Ónus da prova» ]

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de março de 2013 — Confederação Suíça/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, Landkreis Waldshut
   (Processo C-547/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Relações externas - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos - Regulamento (CEE) n.o 2408/92 - Acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias - Artigos 8.o e 9.o - Âmbito de aplicação - Exercício dos direitos de tráfego - Decisão 2004/12/CE - Medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique - Dever de fundamentação - Não discriminação - Proporcionalidade - Ónus da prova)
   2013/C 123/02
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Confederação Suíça (representante: S. Hirsbrunner, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: T. van Rijn, K. Simonsson e K.-P. Wojcik, agentes); República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, agente, e T. Masing, Rechtsanwalt); Landkreis Waldshut (representante: M. Núñez Müller, Rechtsanwalt)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2010 — Suíça/Comissão (T-319/05), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Confederação Suíça com vista à anulação da Decisão 2004/12/CE da Comissão, de 5 de dezembro de 2003, relativa à aplicação do n.o 2, primeiro período, do artigo 18.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos e do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO 1993 L 15, p. 33) — Medidas adoptadas pela Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique — Apreciação errada da aplicabilidade do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 às medidas controvertidas — Inobservância do alcance do dever de fundamentação que incumbe à Comissão — Não tomada em conta dos direitos dos operadores de aeroporto e dos residentes nas imediações deste — Violação dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Confederação Suíça é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, a integralidade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia tanto em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

               3.

               A República Federal da Alemanha e o Landkreis Waldshut suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 30 de 29.1.2011.


title: Acórdão do Tribunal, de 28 de setembro de 2012 , no Processo E-18/11 — Irish Bank Resolution Corporation Ltd/Kaupthing Bank hf. (Artigo 34. °do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização da EFTA e ao Tribunal — Recurso contra uma decisão solicitando um pedido de parecer consultivo — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Diretiva 2001/24/CE — Interpretação conforme)

text:
               31.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 29/6

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 28 de setembro de 2012
   no Processo E-18/11
   Irish Bank Resolution Corporation Ltd/Kaupthing Bank hf.
   (Artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização da EFTA e ao Tribunal — Recurso contra uma decisão solicitando um pedido de parecer consultivo — Saneamento e liquidação das instituições de crédito — Diretiva 2001/24/CE — Interpretação conforme)
   2013/C 29/07
   No processo E-18/11, Irish Bank Resolution Corporation Ltd/Kaupthing Bank hf. — PEDIDO ao Tribunal da EFTA, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique), sobre a interpretação do artigo 14.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente (juiz-relator), Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 28 de setembro de 2012, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               Em caso de divergência entre versões linguísticas diferentes, a versão que corresponde ao objetivo e ao regime geral da diretiva, bem como aos princípios gerais de direito do EEE, deve ser considerada como exprimindo o conteúdo de uma disposição do direito do EEE.

               2.

               O artigo 14.o da Diretiva 2001/24/CE, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, opõe-se a uma norma de direito nacional que, na sequência da publicação de um convite para reclamação de créditos dirigido aos credores conhecidos que tenham o seu domicílio, a sua residência habitual ou a sua sede estatutária nos outros Estados do EEE, permite a anulação dos créditos que não foram reclamados, mesmo que esses credores não tenham sido individualmente informados e que a legislação do Estado de origem exija a reclamação do crédito para o seu reconhecimento.

               3.

               Embora o Acordo EEE não imponha que uma disposição de uma diretiva que foi incorporada no Acordo EEE seja diretamente aplicável e prevaleça sobre uma norma nacional que não transpõe corretamente para o direito nacional a norma pertinente do EEE, o órgão jurisdicional nacional é obrigado, na medida do possível, a assegurar o resultado pretendido pela diretiva em causa mediante uma interpretação conforme do direito nacional com a disposição do direito do EEE.


title: Processo T-466/13: Despacho do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2014 — Hermann Trollius/ECHA

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/55

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2014 — Hermann Trollius/ECHA
   (Processo T-466/13) (1)

   2014/C 142/73
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 325, de 9.11.2013.


title: Processo F-6/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Dezembro de 2008 — Blais/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condições previstas no artigo 17. o das Condições de Emprego do BCE — Condenação do recorrente nas despesas — Requisitos de equidade — Artigo 87. o , n. o  2, do Regulamento de Processo)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/37

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Dezembro de 2008 — Blais/BCE
   (Processo F-6/08) (1)

   (Função pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Subsídio de expatriação - Condições previstas no artigo 17.o das Condições de Emprego do BCE - Condenação do recorrente nas despesas - Requisitos de equidade - Artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo)
   (2009/C 19/73)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Jessica Blais (Francoforte-sobre-o-Meno, Alemanha) (Representante: B. Karthaus, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu (Representantes: F. Malfrère e F. Feyerbacher, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   Objecto do processo
   Função pública — Anulação da decisão do Banco Central Europeu de 15 de Agosto de 2007 que recusou conceder à recorrente o direito ao subsídio de expatriação por ela não preencher as condições previstas no artigo 17.o das Conditions of Employment do BCE.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               J. Blais suporta, além das suas despesas, metade das despesas do Banco Central Europeu.

               3.

               O Banco Central Europeu suporta metade das suas despesas.

      (1)  JO C 142 de 7.6.2008, p. 39.


title: Processo T-189/16: Recurso interposto em 27 de abril de 2016 – Migros-Genossenschafts-Bund/EUIPO – Luigi Lavazza (CReMESPRESSO)

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/24

         Recurso interposto em 27 de abril de 2016 – Migros-Genossenschafts-Bund/EUIPO – Luigi Lavazza (CReMESPRESSO)
   (Processo T-189/16)
   (2016/C 232/32)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Migros-Genossenschafts-Bund (Zurique, Suíça) (representado por: M. Treis, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Luigi Lavazza SpA (Turim, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «CReMESPRESSO» – Marca da União Europeia n.o 8 919 541

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2016 no processo R 2823/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, na medida em que admite o recurso do titular da MC e anula parcialmente a decisão do EUIPO de 24 de outubro de 2014, nomeadamente para «máquinas para fazer gelados, sorveteiras, mas também máquinas de café» da classe 11 e «trituradores elétricos de gelo para refrescar» da classe 7.

               —

               condenar o recorrido e o interveniente nas despesas do recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-66/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 10 de fevereiro de 2014 — Finanzamt Linz/Bundesfinanzgericht, Außenstelle Linz

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 10 de fevereiro de 2014 — Finanzamt Linz/Bundesfinanzgericht, Außenstelle Linz
   (Processo C-66/14)
   2014/C 142/18
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Linz

      Recorrido: Bundesfinanzgericht, Außenstelle Linz

      Intervenientes: IFN-Holding AG, IFN Beteiligungs GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               As disposições conjugadas do artigo 107.o TFUE (anterior artigo 87.o CE) e do artigo 108.o, n.o 3, TFUE (anterior artigo 88.o, n.o 3, CE) opõem-se a uma medida nacional que prevê que, no âmbito da tributação do grupo de empresas, há que proceder a uma amortização do goodwill — que reduz a base tributável e, por conseguinte, a carga fiscal — em caso de aquisição de uma participação numa sociedade residente, ao passo que noutros casos de tributação dos rendimentos e das pessoas coletivas após a aquisição de uma participação essa amortização do goodwill não é admissível?

               2)

               As disposições conjugadas do artigo 49.o TFUE (anterior artigo 43.o CE) e do artigo 54.o TFUE (anterior artigo 48.o CE) opõem-se a disposições de um Estado-Membro que preveem que, no âmbito da tributação do grupo de empresas, há que proceder a uma amortização do goodwill da empresa após a aquisição de uma participação numa sociedade residente, ao passo que, em caso de aquisição de uma participação numa pessoa coletiva não residente (nomeadamente com sede noutro Estado-Membro da União Europeia), não se pode proceder a essa amortização do goodwill?


title: Processo C-22/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 17 de Janeiro de 2011 — Finnair Oyj/Timy Lassooy

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 17 de Janeiro de 2011 — Finnair Oyj/Timy Lassooy
   (Processo C-22/11)
   2011/C 80/30
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finnair Oyj

      Recorrido: Timy Lassooy

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o Regulamento n.o 261/2004 (1), em especial o seu artigo 4.o, ser interpretado no sentido de que o seu âmbito de aplicação está limitado a uma recusa de embarque causada por excesso de reservas pela transportadora aérea operadora, por razões comerciais, ou o regulamento também se aplica à recusa de embarque causada por outros motivos, como, por exemplo, problemas operacionais?

               2.

               Deve o artigo 2.o, alínea j), do regulamento ser interpretado no sentido de que os motivos razoáveis aí referidos se limitam a factores relacionados com os próprios passageiros ou a recusa de embarque também pode ser considerada razoável por outros motivos? Caso o regulamento deva ser interpretado no sentido de o embarque também poder ser recusado por motivos diferentes dos que se relacionam com os próprios passageiros, é possível interpretá-lo no sentido de também ser razoável a recusa de embarque no caso de uma reorganização dos voos em virtude da ocorrência de circunstâncias extraordinárias, na acepção dos décimo quarto e décimo quinto considerandos?

               3.

               Deve o regulamento ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea pode ser isenta de responsabilidade, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, não apenas em relação aos passageiros que deviam ter embarcado no voo que foi cancelado em virtude da ocorrência das circunstâncias extraordinárias, mas também em relação a passageiros que deviam embarcar em voos posteriores, na medida em que tenha tentado distribuir as consequências negativas de uma circunstância extraordinária — por exemplo, uma greve — que a afectou, pelo conjunto dos passageiros, mais numeroso do que o grupo de passageiros do voo cancelado, distribuição essa que consistiu na reorganização dos voos posteriores de modo a que nenhum dos passageiros tivesse de esperar excessivamente? Por outras palavras, a transportadora aérea também pode invocar as circunstâncias extraordinárias em relação a passageiros que deviam embarcar em voos posteriores que não foram directamente afectados pela ocorrência em causa? Nesta medida, há alguma diferença relevante consoante a posição assumida pelo passageiro e a respectiva pretensão indemnizatória assentem no artigo 4.o do regulamento, que tem por objecto a recusa de embarque, ou no artigo 5.o do mesmo, relativo ao cancelamento de um voo?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo T-388/00: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2000 pelo Institut für Lernsysteme contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
10.3.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 79/25
Fundamentos e principais argumentos                                      Titular do direito sobre a      O recorrente
                                                                         marca ou sinal objecto
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                do processo de oposição:
invocados no processo T-379/00.
                                                                         Marca ou sinal objecto          Marca figurativa «ILS» para «mate-
                                                                         do processo de oposição:       rial educativo e pedagógico
                                                                                (excepto instrumentos) sob a
                                                                                forma de publicações; todo o tipo
                                                                                de suportes de dados com progra-
                                                                                mas destinados a fins educativos;
                                                                                criação e realização de cursos por
Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2000 pelo                                                        correspondência» (Classes 9, 16 e
Institut für Lernsysteme contra o Instituto de Harmoni-                                                  41).
                 zação do Mercado Interno
                                                                         Decisão da Divisão de         Rejeição da oposição
                      (Processo T-388/00)                                Oposição:
                                                                         Decisão da Câmara de           Rejeição da oposição
                          (2001/C 79/44)
                                                                         Recurso:
                                                                         Fundamentos       do     re-    — Vı́cios essenciais de forma, em
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         curso:                              violação do artigo 43o do
                                                                                Regulamento do Conselho
Deu entrada em 30 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                                                        sobre a marca comunitária.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                                   — Inobservância do princı́pio de
interposto pelo Institut für Lernsysteme, com sede em Ham-                                                   que quanto maior é a seme-
burgo, representado por Jörg Schneider da CMS Hasche                                                         lhança entre os produtos ou
Sigle Eschenlohr Peltzer Schäfer, com sede em Estugarda                                                      serviços, maior deve ser a dife-
(Alemanha).                                                                                rença entre as marcas.
Outra parte do processo perante a Câmara de Recurso foi a
ELS Educational Services, Insc., Culver City, California, Estados
Unidos.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                         Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2001 pela socie-
—     anular a decisão do Instituto R 074/2000-3, de 18 de                dade Renco Spa contra o Conselho da União Europeia
      Outubro de 2000 e proibir o registo da marca comunitá-
      ria 000131276 «ELS»;                                                                        (Processo T-4/01)
—     condenar o Instituto nas custas.
                                                                                (2001/C 79/45)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Requerente:                    ELS Educational Services, Inc.
                                                                         Deu entrada 5 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Primeira
Marca objecto do pe-           Marca verbal «ELS» — pedido               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
dido:                          n.o 131276, relativo a «Livros de         Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade Renco
                               textos educativos e publicações,         S.p.a., com sede em Milão (Itália), representada por Denis
                               manuais estudantis, catálogos,           Philippe e Francesco Apruzzi, advogados no Luxemburgo e
                               manuais pedagógicos, publi-              em Bruxelas.
                               cações para o ensino e cartas
                               e brochuras para estudantes que
                               pretendem aprender inglês como            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                               segunda lı́ngua» (Classe 16); pres-
                               tação de assistência técnica em          —     condenar a recorrida a pagar à recorrente uma indemni-
                               relação com o estabelecimento                  zação no montante equivalente a 6.863.000 euros,
                               e/ou exploração de escolas de lı́n-            acrescido de juros compensatórios a contar do facto
                               guas (Classe 35) e «serviços educa-             gerador do dano — isto é, de 14 de Abril de 2000 — e
                               tivos, nomeadamente, ensino da                  de juros legais a contar da data da prolação do acórdão,
                               lı́ngua inglesa» (Classe 41).                   sendo:


title: Processo T-340/09: Recurso interposto em 19 de Augusto de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Serviço de Publicações Oficiais da União Europeia

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/73

         Recurso interposto em 19 de Augusto de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Serviço de Publicações Oficiais da União Europeia
   (Processo T-340/09)
   2009/C 267/133
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrido: Serviço de Publicações Oficiais da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Serviço de Publicações de rejeitar as propostas da recorrente, apresentadas no quadro do concurso n.o 10017, «CORDIS» Lote B “Actividades editoriais e de publicação” e Lote C “Prestação de novos serviços de informação digital”, e de escolher a proposta da recorrente apresentada em resposta ao concurso n.o 10017 “CORDIS” Lote E “Desenvolvimento e manutenção dos serviços essenciais”, para a participação no referido contrato enquanto terceiro contratante no mecanismo cascata (JO 2008/S 242-321376, rectificação no JO 2009/S 40-057377), comunicada à recorrente por carta de 9 de Junho de 2009, e todas as outras decisões do Serviço de Publicações que incluam a de adjudicação dos respectivos contratos aos contratantes escolhidos;

               —

               condenação do Serviço de Publicações no pagamento à recorrente de uma indemnização pelos danos sofridos no concurso em causa no montante de 7 215 405 EUR (5 291 935 EUR pelo Lote B, 975 000 EUR pelo Lote C e 948 470 EUR pelo Lote E);

               —

               condenação do Serviço de Publicações na totalidade das despesas, ainda que seja negado provimento ao presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso a recorrente pretende a anulação da decisão do Serviço de Publicações de: a) rejeição da proposta da recorrente, apresentada no concurso n.o 10017 «CORDIS» Lote B “Actividades editoriais e de publicação” e Lote C “Prestação de novos serviços de informação digital”; b) escolha da proposta da recorrente apresentada no concurso n.o 10017 “CORDIS” Lote E “Desenvolvimento e manutenção dos serviços essenciais”, para a participação no referido contrato enquanto terceiro contratante no mecanismo cascata (JO 2008/S 242-321376, rectificação no JO 2009/S 40-057377).
   A recorrente alega, em primeiro lugar, relativamente ao Lote B, que o tratamento dos proponentes foi discriminatório, uma vez que um dos membros do consórcio vencedor não cumpriu os critérios de exclusão e deveria, logo, ter sido considerado em situação de falta grave em razão do não respeito das suas obrigações contratuais para com a Comissão. Além disso, a recorrente alega que os artigos 93.o, n.o 1, f) e 94.o do Regulamento Financeiro (1) e o princípio da boa administração foram violados pela autoridade adjudicante e que a Comissão devia ter aplicado as sanções previstas no artigo 96.o do Regulamento Financeiro e nos artigos 133.o-A e 134.o-B das suas normas de aplicação (2).
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a autoridade adjudicante não revelou os méritos relativos do proponente vencedor.
   Em terceiro lugar, a recorrente considera que a Comissão incorreu em vários erros manifestos de apreciação ao avaliar a sua proposta e que isso violou o princípio da igualdade de tratamento ao introduzir novos critérios de adjudicação não especificados nas Especificações das Propostas (“EP”). Além disso, a recorrente afirma que a autoridade adjudicante violou o artigo 148.o, n.os 1 e 3 das normas de aplicação, assim como o princípio da boa administração.
   Relativamente ao Lote C, a recorrente considera que o tratamento dos proponentes foi discriminatório uma vez que um dos membros do terceiro consórcio no mecanismo da cascata não cumpriu os critérios de exclusão e devia ter sido considerado em situação de falta grave relativamente a contratos anteriores. Em segundo lugar, a recorrente alega que a autoridade adjudicante não revelou os méritos relativos do proponente vencedor e violou o princípio da boa administração.
   Relativamente ao Lote E, a recorrente considera que um dos membros do consórcio vencedor não cumpriu os critérios de exclusão e devia ter sido declarado em situação de falta grave face a um contrato anterior e que outro membro do mesmo consórcio devia ter sido excluído de todos os concursos por dois anos por ter sido condenado por actividades ilegais. Além disso, a recorrente alega que um dos membros do consórcio vencedor recorre a contratantes não obrigados pelo OMC/AMP (3), violando as EP, os princípios da transparência e da não discriminação, assim como os artigos 106.o e 107.o do Regulamento Financeiro. A recorrente alega que as sociedades membros não obrigadas pelo OMC/AMP não deviam ser autorizadas a participar em concursos das instituições europeias, directa ou indirectamente, nem a assumir como subcontratados qualquer trabalho ao abrigo do Regulamento Financeiro ou da Directiva 2004/18/CE (4).
   Finalmente, a recorrente alega que a autoridade adjudicante incorreu em falta de fundamentação e em vários erros manifestos de apreciação, introduziu novos critérios de adjudicação não especificados nas EP e violou o princípio da igualdade de tratamento ao avaliar a sua proposta e a de outro proponente.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 da Comissão, de 23 de Abril de 2007 (JO L 111, p. 13).

      (3)  Acordo Multilateral sobre os mercados públicos celebrado dentro da Organização Mundial do Comércio.

      (4)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo F-97/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — ZZ/EMA

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/50

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — ZZ/EMA
   (Processo F-97/14)
   (2015/C 007/59)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da EMA que confirma a decisão anterior, anulada por acórdão do Tribunal da Função Pública, de não renovar o contrato do recorrente

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão adotada em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de junho de 2013, nos processos apensos F-135/11, F-51/12 e F-110/12;

               —

               condenação da EMA no pagamento ao recorrente do montante de cento e cinquenta mil euros a título de indemnização pelos danos morais sofridos;

               —

               condenação da EMA no pagamento ao recorrente do montante fixado provisoriamente em um euro provisório a título de indemnização pelos danos materiais causados;

               —

               condenação da EMA nas despesas.


title: Processo T-50/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Saint-Gobain Gyproc Belgium/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das placas de estuque — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. o CE — Coima — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias atenuantes )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/40

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — Saint-Gobain Gyproc Belgium/Comissão
   (Processo T-50/03) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das placas de estuque - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Coima - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias atenuantes»)
   (2008/C 209/67)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Saint-Gobain Gyproc Belgium NV, antiga BPB Belgium NV, antiga Gyproc Benelux NV (Beveren-Kallo, Bélgica) (representantes: J.-F. Bellis, P. L'Ecluse e M. Favart, advogados)

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre e C. Ingen-Housz, posteriormente F. Castillo de la Torre e F. Arbault, agentes)
   Objecto
   Recurso nos termos dos artigos 229.o CE e 230.o CE destinado a obter a redução da coima aplicada à Gyproc pela Decisão 2005/471/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2002, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] contra as empresas BPB plc, Gebrüder Knauf Westdeutsche Gipswerke KG, Société Lafarge SA e Gyproc Benelux NV (Processo COMP/E-1/37.152 — Placas de estuque) (JO 2005, L 166, p. 8).
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Saint-Gobain Gyproc Belgium NV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 101 de 26.4.2003.


title: Processo F-3/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009 Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Artigo 94. o do Regulamento de Processo)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/64

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009 Marcuccio/Comissão
   (Processo F-3/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Artigo 94.o do Regulamento de Processo)
   2009/C 282/122
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto do processo

   Anulação da decisão de não traduzir uma nota para a língua escolhida pelo recorrente — Pedido de indemnização.

      Parte decisória do despacho

               1.

               É negado provimento ao recurso interposto por L. Marcuccio por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

               2.

               L. Marcuccio é condenado nas despesas.

               3.

               L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal da Função Pública o montante de 1 000 EUR.

      (1)  JO C 64, de 08.03.2008, p.68.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 18 de Janeiro de 2001 no processo C-448/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Directiva 97/13/CE")

text:
C 150/6                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           19.5.2001
3)     A aplicação de uma isenção genérica de imposto sobre o valor       —     os perı́odos consagrados por este às deslocações necessárias para
       acrescentado relativamente à cedência de locais e de outras                tomar a seu cargo um veı́culo que está sujeito à obrigação de
       instalações bem como à colocação à disposição de elementos              instalação e utilização do aparelho de controlo e se encontra
       acessórios ou de outros equipamentos para a prática do desporto          num local diferente do domicı́lio do condutor ou do centro de
       e da educação fı́sica, sem que conste do artigo 13.o da Sexta             exploração da entidade patronal, independentemente de este ter
       Directiva 77/388 uma isenção genérica desse tipo, constitui               dado instruções a esse respeito ou de a escolha do horário e das
       uma violação caracterizada do direito comunitário, susceptı́vel          modalidades de transporte terem pertencido ao condutor;
       de implicar a responsabilidade do Estado-Membro.
                                                                            —     os perı́odos consagrados por este à condução no quadro de um
(1) JO C 188 de 3.7.1999.                                                         serviço de transporte que não está abrangido pelo domı́nio de
                                                                                aplicação do Regulamento n.o 3821/85, antes de ser tomado
                                                                                a cargo um veı́culo sujeito à aplicação deste regulamento.
                                                                            (1) JO C 281 de 2.10.1999.
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)
                      de 18 de Janeiro de 2001
no processo C-297/99 (pedido de decisão prejudicial da                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Nottingham Magistrates’ Court): Processo penal contra
Skills Motor Coaches Ltd, B.J. Farmer, C.J. Burley e
                              B. Denman (1)                                                             (Quinta Secção)
(«Disposições sociais no domı́nio dos transportes rodoviários                                   de 18 de Janeiro de 2001
— Folhas de registo do aparelho de controlo — Obrigação
de inscrever os perı́odos de trabalho, as interrupções de
                 condução e os perı́odos de repouso»)                      no processo C-448/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                            (2001/C 150/10)
                                                                                («Incumprimento de Estado — Directiva 97/13/CE»)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (2001/C 150/11)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-297/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pela Nottingham Magistrates’ Court (Reino Unido), destinado                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
contra Skills Motor Coaches Ltd, B.J. Farmer, C.J. Burley e
B. Denman, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-             No processo C-448/99, Comissão das Comunidades Europeias
tação do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do                   (agente: M. Nolin) contra Grão-Ducado do Luxemburgo
Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução                 (agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter a declaração
de um aparelho de controlo no domı́nio dos transportes                      de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas,
rodoviários (JO L 370, p. 8; EE 07 F4 p. 28), o Tribunal de                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presi-               mento ao disposto nos artigos 8.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2, da
dente de secção, M. Wathelet, D.A.O. Edward, P. Jann (relator)             Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:               10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para
D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 18 de                   autorizações gerais e licenças individuais no domı́nio dos
Janeiro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:            serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15), o Grão-
                                                                            -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça
O artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de              (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de            secção, M. Wathelet, D.A.O. Edward, P. Jann e L. Sevón
controlo no domı́nio dos transportes rodoviários, deve ser interpretado    (relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
no sentido de que a obrigação de um condutor registar todos os outros      proferiu em 18 de Janeiro de 2001 um acórdão cuja parte
perı́odos de trabalho inclui igualmente:                                    decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 19.5.2001               PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 150/7
1)    Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares    1)    Ao não pôr em vigor, no prazo previsto, as medidas nacionais
      e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto             de transposição dos artigos 4.o, n.o 2, 6.o, n.os 1, 3 e 4, 7.o,
      nos artigos 8.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2, da Directiva 97/13/CE do              8.o, n.os 2, 3, 4 e 6, 11.o, n.o 2, e 12.o da Directiva 97/66/CE
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997,                   do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de
      relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças             1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção
      individuais no domı́nio dos serviços de telecomunicações, o                da privacidade no sector das telecomunicações, a República
      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que                  Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      lhe incumbem por força da referida directiva.                               força do artigo 15.o da referida directiva.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 192 de 8.7.2000.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                                  (Seseta Secção)
                          (Quarta Secção)                                                        de 25 de Janeiro de 2001
                                                                            no processo C-429/97 Comissão das Comunidades Euro-
                    de 18 de Janeiro de 2001
                                                                                peias contra República Francesa (1)
no processo C-151/00: Comissão das Comunidades Euro-                       («Incumprimento de Estado — IVA — Oitava Directiva —
               peias contra República Francesa (1)                         Restituição do IVA pago noutro Estado-Membro — Sexta
                                                                            Directiva — Lugar da prestação — Serviços de recolha,
(«Incumprimento de Estado — Directiva 97/66/CE — Trata-                              triagem, transporte e eliminação de resı́duos»)
mento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector
          das telecomunicações — Não transposição»)                                                  (2001/C 150/13)
                          (2001/C 150/12)                                                         (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           No processo C-429/97, Comissão das Comunidades Europeias
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          (agentes: H. Michard e E. Traversa) contra República Francesa
                                                                            (agentes: inicialmente, K. Rispal-Bellanger e G. Mignot, e
                                                                            posteriormente, K. Rispal-Bellanger e S. Seam), que tem por
No processo C-151/00, Comissão das Comunidades Europeias                   objecto fazer declarar que, ao recusar restituir o imposto sobre
(agente: B. Mongin) contra República Francesa (agentes:                    o valor acrescentado aos contribuintes não estabelecidos no
K. Rispal-Bellanger e A. Lercher) que tem por objecto obter a               paı́s quando esses contribuintes tenham subcontratado uma
declaração de que, ao não pôr em vigor e ao não comunicar                parte do seu trabalho a um contribuintes estabelecido em
à Comissão, no prazo previsto, as medidas nacionais de                     França, este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que
transposição dos artigos 4.o, n.o 2, 6.o, n.os 1, 3 e 4, 7.o, 8.o,         lhe incumbem por força da Oitava Directiva 79/1072/CEE do
n.os 2, 3, 4 e 6, 11.o, n.o 2, e 12.o da Directiva 97/66/CE do              Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização
Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de                      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção               sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do
da privacidade no sector das telecomunicações (JO L 24, p. 1),             imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                   estabelecidos no território do paı́s (JO L 331, p. 11; EE 09 F1
incumbem por força do artigo 15.o da referida directiva, o                  p. 116), especialmente do seu artigo 2.o, o Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: A. La                   (Sexta Secção), composto por C. Gulmann, presidente de
Pergola, presidente de secção, D.A.O. Edward (relator) e S. von            secção, V. Skouris (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-
Bahr, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,             -geral: N. Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora,
proferiu em 18 de Janeiro de 2001 um acórdão cuja parte                   proferiu, em 25 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    decisória é a seguinte:


title: Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2000 no processo C-182/97 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Brescia): Palazzo Piacentini Srl contra Amministrazione finanziaria dello Stato ("Artigo 104.")

text:
C 79/8                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.3.2001
1)    É negado provimento ao recurso.                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL
2)    J é condenada nas despesas.
                                                                                (Terceira Secção)
(1) JO C 47 de 19.2.2000.
                                                                                de 5 de Outubro de 2000
                                                                          no processo C-182/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          do Tribunale di Brescia): Palazzo Piacentini Srl contra
                                                                                Amministrazione finanziaria dello Stato (1)
                                                                          («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                   Questão manifestamente idêntica»)
                          (Terceira Secção)
                                                                                (2001/C 79/15)
                    de 5 de Outubro de 2000
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
no processo C-363/96 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale di Catania): ISFA SpA contra Ministero delle
                             Finanze (1)                                  No processo C-182/97, relativo a um pedido submetido ao
                                                                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                          do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) pelo
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                       Tribunale di Brescia (Itália), no processo pendente neste órgão
                Questão manifestamente idêntica»)                        jurisdicional entre Palazzo Piacentini Srl e Amministrazione
                                                                          finanziaria dello Stato, destinado a obter uma decisão a tı́tulo
                           (2001/C 79/14)                                 prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário em
                                                                          matéria de repetição do indevido, o Tribunal (Terceira Secção),
                                                                          composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de Secção,
                                                                          C. Gulmann e J.-P. Puissochet (relator), juı́zes; advogado-
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, secretário,
                                                                          proferiu, em 5 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte
No processo C-363/96, relativo a um pedido submetido ao                   decisória é a seguinte:
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) pelo               1)    O direito comunitário não proı́be a um Estado-Membro opor
Tribunale di Catania (Itália), no processo pendente neste                      ao pedido de reembolso de impostos cobrados em violação do
órgão jurisdicional entre ISFA SpA e Ministero delle Finanze,                 direito comunitário um prazo de caducidade trianual que
destinado a obter uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                    derroga o regime comum da acção de repetição do indevido
interpretação do direito comunitário em matéria de repetição                 entre particulares, sujeito a um prazo mais favorável, desde que
do indevido, o Tribunal (Terceira Secção), composto por                        esse prazo de caducidade se aplique do mesmo modo às acções
J. C. Moitinho de Almeida, presidente de Secção, C. Gulmann                    de restituição desses impostos, que tenham por base o direito
e J.-P. Puissochet (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-                 comunitário ou o direito interno.
Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, secretário, proferiu, em
5 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 2)    Em circunstâncias como as do caso no processo principal, o
                                                                                direito comunitário não proı́be a um Estado-Membro opor ao
Em circunstâncias como as do caso no processo principal, o direito              pedido de reembolso de impostos cobrados em violação de uma
comunitário não proı́be a um Estado-Membro opor ao pedido de                  directiva um prazo nacional de caducidade que corre a contar
reembolso de impostos cobrados em violação de uma directiva um                 da data do pagamento dos impostos em causa, mesmo se,
prazo nacional de caducidade que corre a contar da data do                      nessa data, esta directiva não tenha sido ainda correctamente
pagamento dos impostos em causa, mesmo se, nessa data, esta                     transposta para direito nacional.
directiva não tenha sido ainda correctamente transposta para direito
nacional.
                                                                          (1) JO C 212 de 12.7.1997.
(1) JO C 9 de 11.1.1997.


title: Processo C-69/99: Acção proposta, em 26 de Fevereiro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
C 136/8                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.5.1999
3. Em caso de resposta negativa à primeira questão ou de              Fundamentos e principais argumentos
     resposta afirmativa à segunda questão:
     O artigo 203.o, n.o 1, do Código Aduaneiro deve ser              O n.o 1 do artigo 4.o da directiva impõe duas obrigações. Em
     interpretado no sentido de que existe subtracção à fiscali-      primeiro lugar, os Estados-Membros devem propor uma lista
     zação aduaneira quando as mercadorias não comunitárias         de sı́tios designados como zonas especiais de conservação e,
     declaradas para introdução em livre prática são retiradas      em segundo lugar, devem transmitir esta lista à Comissão,
     do local de depósito e inspecção estabelecido e, consequen-     juntamente com a informação relevante sobre esses sı́tios.
     temente, do âmbito de competência territorial da adminis-
     tração aduaneira competente, apesar de esta ter ordenado         A Comissão invoca que a Irlanda não propôs qualquer sı́tio na
     uma inspecção aduaneira?                                         Irlanda relativemente a 26 dos tipos de habitat do anexo I da
                                                                       directiva e a 20 do anexo II. Em especial, a Irlanda não propôs
4. Em caso de resposta negativa à terceira questão:                   quaisquer sı́tios para certos tipos de habitat e de espécies
     O artigo 204.o, n.o 1, do Código Aduaneiro deve ser              prioritárias com uma presença significativa no território da
     interpretado no sentido de que a retirada não autorizada         Irlanda.
     das mercadorias do local de depósito não «(teve) reais
     consequências» para o funcionamento correcto do depósito         A Comissão também chama a atenção para o facto de, para
     temporário quando, após a sua retirada, as mercadorias          alguns tipos de habitat e de espécies, a autoridade irlandesa
     poderiam ter sido apresentadas a outra administração             competente ter comunicado a intenção de não propor qualquer
     aduaneira se isso tivesse sido requerido?                         sı́tio. A Comissão considera que esta exclusão da proposta de
                                                                       sı́tios para certos tipos de habitats naturais e certas espécies é
5. Fica excluı́da a constituição de uma dı́vida aduaneira de          contrária às exigências do n.o 1 do artigo 4.o da directiva.
     importação:
     a) na aceptação do artigo 201.o, n.o 1, alı́nea a), em           Em segundo lugar, a Comissão conclui que, no caso de certos
         conjugação com o n.o 2, do Código Aduaneiro, em             tipos de habitats e de habitats de certas espécies, o número de
         caso de simples aceitação da declaração aduaneira pela      sı́tios definitivamente proposto pela Irlanda é manifestamente
         administração aduaneira,                                     insuficiente à luz dos critérios enunciados no anexo III e com
                                                                       vista ao objectivo de conservação que prossegue a directiva. A
     b) na acepção do artigo 203.o, n.o 1, do Código Adua-           importância natural destes habitats exige quer a proposta de
         neiro, ou                                                     um maior número de sı́tios quer a distribuição destes sı́tios
                                                                       de uma forma mais equilibrada no conjunto do território
     c) na acepção do artigo 204.o do Código Aduaneiro               nacional.
         quando a declaração aduaneira aceite pela adminis-
         tração aduaneira tiver sido acompanhada dos certifica-
         dos de origem formalmente correctos com base no               (1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
         modelo A e tiver sido aplicada às mercadorias objecto
         da declaração a taxa preferencial «nula»?
Acção intentada, em 25 de Fevereiro de 1999, pela
  Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda                 Acção proposta, em 26 de Fevereiro de 1999, pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                       (Processo C-67/99)                                                            Unido
                         (1999/C 136/12)
                                                                                (Processo C-69/99)
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                          (1999/C 136/13)
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-         Deu entrada em 26 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
cipal, e Paolo Stancanelli, membro do Serviço Jurı́dico, na            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo           Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço             representada por Richard Wainwright, Principal Legal Adviser,
Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner.                                 na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Wagner.
— declarar que, ao não ter transmitido à Comissão a lista
     completa dos sı́tios referida no primeiro parágrafo do n.o 1     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     do artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1), de
     21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats          — declarar que o Reino Unido, ao não adoptar todas as
     naturais da fauna e da flora selvagens, juntamente com a                medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações
     informação sobre cada sı́tio imposta pelo segundo pará-               decorrentes do artigo 3.o, n.os 1 e 2, e do artigo 5.o da
     grafo do n.o 1 do artigo 4.o da referida directiva, a Irlanda           Directiva 91/676/CEE (1) do Conselho, de 12 de Dezembro
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                  de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
     da directiva,                                                           causada por nitratos de origem agrı́cola não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força da directiva e do
— condenar a Irlanda nas despesas.                                           Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 ---pagebreak--- 15.5.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 136/9
— condenar o Reino Unido no pagamento das despesas.                   Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                   As diferenças dos montantes da taxa por serviço a passageiros
                                                                      e da taxa de segurança em apreço devem ser examinadas em
Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, as águas poluı́das e as águas      conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente
susceptı́veis de serem poluı́das caso não sejam tomadas as           com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 e dos
medidas previstas no artigo 5.o da directiva, deverão ser            princı́pios de livre prestação de serviços consagrados pelo
identificadas pelos Estados-Membros em conformidade com               Tratado e em especial pelo seu artigo 59.o. Ora, na óptica do
os critérios definidos no anexo I.                                    mercado único, a liberdade do artigo 59.o opõe-se à aplicação
                                                                      de qualquer legislação que tenha como efeito tornar a prestação
Acontece que foram identificadas só as águas superficiais           de serviços entre Estados-membros mais difı́cil que a prestação
utilizadas ou destinadas à captação de água potável, nos termos    de serviços puramente interna de um Estado-Membro (v.
do artigo 3.o, n.o 1, enquanto a directiva exige que sejam            acórdão de 25 de Julho de 1991, no processo C-288/89,
identificadas as águas doces superficiais não utilizadas ou         Colect. 1991, p. I-4007). É claro, não só com base nos termos
destinadas à captação de água potável, que contenham ou            do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 mas também com base
possam conter concentrações excessivas de nitratos.                  nas disposições do artigo 7.o-A do Tratado CE e da sua
                                                                      referência explı́cita ao artigo 84.o, que constitui a base jurı́dica
                                                                      do Regulamento, que a liberdade de fornecer serviços de
Também resulta que só foram identificadas as águas subterrâ-        transporte aéreo no interior da Comunidade é parte integrante
neas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, enquanto a directiva exige      de um tal mercado único. O artigo 59.o prima sobre a aplicação
que sejam identificadas todas as águas subterrâneas que              de legislação nacional, excepto se esta estiver justificada por
contenham ou possam conter mais do que 50 mg/l de nitratos            razões ligadas ao interesse público, necessárias e proporcionais
caso não sejam tomadas as medidas previstas no artigo 5.o.           relativamente ao objectivo pretendido. Do ponto de vista da
                                                                      Comissão, as alegadas justificações das autoridades portugue-
(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.                                     sas para as medidas em apreço não preenchem nenhuma das
                                                                      condições enunciadas.
                                                                      (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
Acção intentada, em 26 de Fevereiro de 1999, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                           Portuguesa
                       (Processo C-70/99)
                                                                      Pedido prejudicial submetido por despacho do Landesver-
                         (1999/C 136/14)                              gabeamt do Tirol, de 17 de Fevereiro de 1999, no processo
                                                                      entre Ortner GmbH e Innsbrucker Kommunalbetriebe
Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                                               AG
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Frank Benyon, consultor                                      (Processo C-72/99)
jurı́dico, e Francisco de Sousa Fialho, membro do serviço
jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no                                (1999/C 136/15)
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
do serviço jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Foi submetido, por despacho do Landesvergabeamt do Tirol,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 de 17 de Feveveiro de 1999, um pedido prejudicial no processo
                                                                      entre Ortner GmbH e Innesbrucker Kommunalbetriebe AG,
— declarar que ao manter o estabelecimento através do artigo          que deu entrada, em 2 de Março de 1999, no Tribunal de
     10.o do Decreto Regulamentar n.o 38/91, de 29 de Julho           Justiça das Comunidades Europeias. O Landesvergabeamt do
     de 1991 que voos de Portugal para outros Estados-                Tirol solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
     -Membros estão sujeitos ao pagamento de taxas de mon-           seguintes questões:
     tantes superiores aos aplicavéis aos voos domésticos e que
     ao manter a previsão pelo Decreto-Lei n.o 102/91 de 8 de        A. Estão os Estados-Membros obrigados, na transposição da
     Março de 1991, tal como executado pelas subsequentes                  Directiva 89/665/CEE(1) para direito interno, por força do
     Portarias de aplicação, que os voos de Portugal para os              seu artigo 2.o, n.o 6, a prever um processo que permita
     outros Estados-Membros estão sujeitos ao pagamento de                aos concorrentes, verificados os respectivos pressupostos,
     taxas de montantes superiores aos aplicavéis a certos                 obter a anulação da decisão que precede o encerramento
     voos domésticos, a República Portuguesa não cumpriu as              do processo de concurso e mediante a qual a entidade
     obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do                    adjudicante, com base nos seus resultados, celebra contrato
     artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 (1),                      de adjudicação (ou seja, a decisão de adjudicação), não
                                                                           obstante terem a possibilidade da restrição dos efeitos do
— condenar a República Portuguesa nas despesas.                           processo à concessão de indemnizações?


title: Processo C-532/10 P: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2010 por adp Gauselmann GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de Setembro de 2010 no processo T-106/09, adp Gauselmann GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Archer Maclean

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/2

         Recurso interposto em 16 de Novembro de 2010 por adp Gauselmann GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de Setembro de 2010 no processo T-106/09, adp Gauselmann GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Archer Maclean
   (Processo C-532/10 P)
   2011/C 38/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: adp Gauselmann GmbH (representante: P. Koch Moreno, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Archer Maclean

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral (Sétima Secção), proferido em 9 de Setembro de 2010 no processo T-106/09;

               —

               anular a decisão de 12 de Janeiro de 2009 da Primeira Câmara de Recurso do IHMI ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia;

               —

               condenar as partes contrárias no pagamento das despesas relativas às duas instâncias

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão do Tribunal Geral não foi consistente com a jurisprudência relativa à interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária (1). As alegações da recorrente têm por base os seguintes fundamentos:

               —

               a recorrente defende que o Tribunal Geral errou ao atribuir à expressão «Archer Maclean’s», que tem claramente um papel secundário ou marginal no contexto geral da marca objecto do pedido de registo, que a torna praticamente ilegível, o mesmo valor distintivo da palavra «MERCURY», a qual constitui o elemento distintivo e dominante, quando concluiu que não existe risco de confusão com a marca em conflito, «MERKUR».

               —

               a recorrente defende que o acórdão do Tribunal Geral procede a uma apreciação errada das duas marcas, na medida em que a palavra «MERCURY», que constitui o elemento distintivo e dominante da marca objecto do pedido de registo, para além de não ter qualquer significado na língua do mercado relevante, isto é, a Alemanha, é muito semelhante, do ponto de vista fonético e visual, à marca em conflito, «MERKUR».

               —

               por fim, a recorrente defende que o Tribunal Geral errou ao considerar que as diferenças mínimas entre a palavra «MERCURY», a qual constitui o elemento distintivo e dominante da marca objecto do pedido de registo, e «MERKUR», que é o símbolo da marca em conflito, eram suficientes para evitar que o público confundisse as duas marcas.

      (1)  Regulamento (CE) do Conselho n.o 207/2009, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-220/14: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Saremar/Comissão «Auxílios estatais — Transporte marítimo — Compensação de serviço público — Aumento de capital — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Liquidação da empresa beneficiária — Capacidade judiciária — Manutenção do interesse em agir — Inexistência de inutilidade superveniente da lide — Conceito de auxílio — Serviço de interesse económico geral — Critério do investidor privado — Erro manifesto de apreciação — Erro de direito — Exceção de ilegalidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Decisão 2011/21/UE — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade — Enquadramento da União aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público — Acórdão Altmark»

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Saremar/Comissão
   (Processo T-220/14) (1)

   («Auxílios estatais - Transporte marítimo - Compensação de serviço público - Aumento de capital - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Liquidação da empresa beneficiária - Capacidade judiciária - Manutenção do interesse em agir - Inexistência de inutilidade superveniente da lide - Conceito de auxílio - Serviço de interesse económico geral - Critério do investidor privado - Erro manifesto de apreciação - Erro de direito - Exceção de ilegalidade - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Decisão 2011/21/UE - Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade - Enquadramento da União aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público - Acórdão Altmark»)
   (2017/C 161/28)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Saremar — Sardegna Regionale Marittima SpA (Cagliari, Itália) (representantes: G. M. Roberti, G. Bellitti e I. Perego, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, D. Grespan e A. Bouchagiar, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Compagnia Italiana di Navigazione SpA (Nápoles, Itália) (representantes: inicialmente por F. Sciaudone, R. Sciaudone, D. Fioretti e A. Neri, e em seguida por M. Merola, B. Carnevale e M. Toniolo, advogados)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2013) 9101 final da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, relativa às medidas de auxílio SA.32014 (2011/C), SA.32015 (2011/C) e SA.32016 (2011/C), executadas pela Regione autonoma della Sardegna (Região Autónoma da Sardenha) a favor da Saremar, na parte em que esta decisão qualificou de auxílios estatais uma medida de compensação de serviço público e um aumento de capital, declarou essas medidas incompatíveis com o mercado interno e ordenou a sua recuperação.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Saremar — Sardegna Regionale Marittima SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Compagnia Italiana di Navigazione SpA.

      (1)  JO C 175, de 10.6.2014.


title: Processo T-400/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Zero Industry/IHMI — zero Germany (zerorh+) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária zerorh+ — Marcas figurativas e nominativas nacionais anteriores zero — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2007] ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/56

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Zero Industry/IHMI — zero Germany (zerorh+)
   (Processo T-400/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária zerorh+ - Marcas figurativas e nominativas nacionais anteriores zero - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2007]»)
   2009/C 267/95
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Zero Industry Srl (Mariano Comense, Itália) (Representantes: M. Rapisardi e N. Colombo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: zero Germany & Co. KG, anteriormente zero International Holding GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (Representante: W.-D. Kuntze, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Outubro de 2006 (processo R 958/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a zero Germany GmbH & Co. KG e Zero Industry Srl.

      Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Zero Industry Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 56, de 10.3.2007


title: Processo T-10/13: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2013 — Bank of Industry and Mine/Conselho

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/24

         Recurso interposto em 9 de janeiro de 2013 — Bank of Industry and Mine/Conselho
   (Processo T-10/13)
   2013/C 79/42
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bank of Industry and Mine (Teerão, Irão) (representantes: E. Glaser e S. Perrotet, advogados)

      Recorrida: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o, ponto 8, da Decisão do Conselho n.o 2012/635/PESC, de 15 de outubro de 2012, na medida em que alterou o artigo 20.o, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC;

               —

               Anular a Decisão do Conselho n.o 2012/635/PESC, de 15 de outubro de 2012, na medida em que inscreveu a sociedade BIM na lista das entidades objeto de medidas de congelamento de fundos, previstas no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC;

               —

               Anular, conjuntamente, o Regulamento de Execução n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, na medida em que inscreveu a sociedade BIM na lista das entidades objeto de medidas de congelamento de fundos no Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012;

               —

               Declarar que o Regulamento n.o 267/2012 e a Decisão n.o 2010/413/PESC, conforme alterada pelas Decisões 2012/35/PESC e 2012/635/PESC nas suas disposições que introduzem e, posteriormente, alteram a alínea c) do artigo 20.o da Decisão 2010/413/PESC e que inclui o recorrente na lista constante no Anexo II, não são aplicáveis à BIM;

               —

               E, a título subsidiário, na hipótese em que o artigo 1.o, ponto 8, da Decisão n.o 2012/635/PESC, de 15 de outubro de 2012, na medida em que alterou o artigo 20.o, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC, não seja anulado, declarar que este artigo não é aplicável à BIM;

               —

               Condenar o Conselho na integralidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no quadro do processo T-9/13, National Iranian Gás Company/Conselho.


title: Processo C-135/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 9 de Abril de 2009 — Association des Riverains et Habitants des Communes Proches de l'Aéroport B.S.C.A. (Brussels South Charleroi Airport) ASBL — A.R.A.Ch, Léon L'Hoir, Nadine Dartois/Région wallonne

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 9 de Abril de 2009 — Association des Riverains et Habitants des Communes Proches de l'Aéroport B.S.C.A. (Brussels South Charleroi Airport) ASBL — A.R.A.Ch, Léon L'Hoir, Nadine Dartois/Région wallonne
   (Processo C-135/09)
   2009/C 153/42
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Association des Riverains et Habitants des Communes Proches de l'Aéroport B.S.C.A. (Brussels South Charleroi Airport) ASBL — A.R.A.Ch, Léon L'Hoir, Nadine Dartois

      Recorrida: Région wallonne

      Questões prejudiciais

               1)

               «O artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1) pode ser interpretado no sentido de que exclui do seu âmbito de aplicação uma legislação — como o decreto da Région wallone, de 17 de Julho de 2008, relativo a algumas licenças para as quais existem razões imperiosas de interesse geral — que se limita a referir que “existem razões imperiosas de interesse geral”, para efeitos de concessão de licenças de construção, de licenças ambientais e licenças únicas relativas aos actos e obras por ela enumerados e que «ratifica» as licenças relativamente às quais é afirmado que «existem razões imperiosas de interesse geral»?»

               2)

                           a)

                           «Os artigos 1.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 10.oA da Directiva 85/337/CEE, com a redacção dada pela Directiva 97/11/CE (2) do Conselho e pela Directiva n.o 2003/35/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho opõem-se a um regime jurídico nos termos do qual o direito de realizar um projecto sujeito a avaliação de impacto é conferido por um acto legislativo contra o qual não existe uma via de recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, que permita impugnar, quanto ao mérito e ao procedimento seguido, a decisão que confere o direito de realizar o projecto?»

                           b)

                           «O artigo 9.o da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pelo Comunidade Europeia por Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005 (4), deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei para impugnar, relativamente a qualquer questão de mérito ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto, a legalidade de decisões, actos ou omissões abrangidos pelo âmbito de aplicação das disposições do artigo 6.o?»

                           c)

                           «À luz da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pelo Comunidade Europeia através da Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005, o artigo 10.oA da Directiva 85/337/CEE, com a redacção dada pela Directiva 2003/35/CE, deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, para impugnar a legalidade de decisões, actos ou omissões relativamente a qualquer questão de fundo ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto?»

      (1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9).

      (2)  Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5).

      (3)  Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho — Declaração da Comissão(JO L 156, p. 17).

      (4)  Decisão 2005/370/CE: do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO L 124, p. 1).


title: Processo C-510/04: Acção intentada em 13 de Dezembro de 2004 contra Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/16

         Acção intentada em 13 de Dezembro de 2004 contra Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-510/04)
   (2005/C 31/32)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 13 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Simonsson e W. Wils, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade (1) e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               2.

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos invocados
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 9 de Setembro de 2003.

      (1)  JO L 67 de 9.3.2002, p. 31.


title: Processo C-48/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/90/CE — Auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares — Não transposição no prazo previsto)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-48/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/90/CE - Auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares - Não transposição no prazo previsto)
   (2006/C 331/31)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. O'Reilly, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: S. Schreiner, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado–Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328, p. 17).
   Dispositivo

               1)

               Ao não ter adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e a residência irregulares, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.


title: Processo T-844/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – GRE/EUIPO (Mark1) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Mark1 — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – GRE/EUIPO (Mark1)
   (Processo T-844/14) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Mark1 - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 232/21)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (Kloster Lehnin, Alemanha) (representantes: I. Memmler e S. Schulz, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de outubro de 2014 (processo R 648/2014-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Mark1 como marca da União Europeia

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 65, de 23.2.2015.