title: Processo T-223/01: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2001 por Japan Tobbaco Inc. e JT International S.A. contra o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu

text:
C 3/32                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.1.2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                tica, com sede em Madrid, representadas por D. Voillemot e
                                                                           O. Prost, advogados, contra Comissão das Comunidades
                      de 10 de Julho de 2001                               Europeias (agentes: V. Kreuschitz S. Meany e A. P. Bentley),
                                                                           que tem por objecto um pedido, apresentado pelas requerentes,
                                                                           de que a parte decisória do despacho do do Presidente do
no processo T-191/00, Werner F. Edlinger contra Comis-                     Tribunal de 1 de Agosto de 2001, Euroalliages e o./Comissão
              são das Comunidades Europeias (1)                           (T-132/01 R, ainda não publicado na Colectânea) seja alterada,
                                                                           o Presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em
(Recurso por omissão — Omissões susceptı́veis de recurso                 12 de Setembro de 2001, um despacho cuja parte decisória é
                       — Inadmissibilidade)                                a seguinte:
                            (2002/C 3/55)
                                                                           1)    O pedido das requerentes é indeferido.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-191/00, Werner F. Edlinger, residente em
Viena (Áustria), representado por F. Frisch, advogado, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e
C. Ladenburger), que tem por objecto um pedido com vista a
fazer declarar que a Comissão se absteve ilicitamente de agir
em relação às medidas tomadas, em 31 de Janeiro de 2000
contra a República da Áustria pelos Chefes de Estado ou de
Governo dos catorze outros Estados-Membros da União                       Recurso interposto em 20 de Setembro de 2001 por Japan
Europeia, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),               Tobbaco Inc. e JT International S.A. contra o Conselho da
composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura                         União Europeia e o Parlamento Europeu
Ramos, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 10 de Julho de
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Processo T-223/01)
1)    O recurso é declarado inadmissı́vel.
                                                                                (2002/C 3/57)
2)    O recorrente é condenado nas despesas.
(1) JO C 285, de 7.10.2000.                                                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 20 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu,
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                 interposto por Japan Tobbaco Inc. e JT International S.A.,
                       MEIRA INSTÂNCIA                                    representadas por Onno Brouwer e Paul Lomas do escritório
                                                                           de advigados Freshfields Bruckhaus Deringer, Londres (Reino
                  de 12 de Setembro de 2001                                Unido).
no processo T-132/01 R, Euroalliages e o. contra Comissão
                  das Comunidades Europeias                                As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
(Processo de medidas provisórias — Artigo 108.o do Regula-                —     anular a totalidade do artigo 7.o da Directiva; ou em
                          mento de Processo)                                     alternativa
                            (2002/C 3/56)
                                                                           —     anular o artigo 7.o da Directiva na medida em que em
                                                                                que impede as recorrentes de utilizar na União Europeia
                     (Lı́ngua de processo: francês)                              a sua marca MILD SEVEN; e
                                                                           —     por força do artigo 87.o do Regulamento de Processo do
No processo T-132/01 R, Euroalliages, com sede em Bruxelas,                      Tribunal de Primeira Instância, condenar o Conselho da
Péchiney électrométallurgie, com sede em Courbevoie (França),                    União Europeia e o Parlamento Europeu nas despesas das
Vargön Alloys AB, com sede em Vargön (Suécia), Ferroatlán-                      recorrentes, incluindo as de outros intervenientes.
 ---pagebreak--- 5.1.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 3/33
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 24 de Setembro de 2001 por
                                                                        Houghton Durferrit GmbH contra Serviço de Harmoni-
                                                                        zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
As recorrente são o titular e o licenciado da marca «MILD
SEVEN», utilizada a nı́vel mundial como marca de cigarros                                     (Processo T-224/01)
e protegida pelos direitos de propriedade intelectual. As
recorrentes têm receio de que a proibição de utilizar desig-
                                                                                (2002/C 3/58)
nações que sugiram que um determinado produto do tabaco é
menos prejudicial do que outros, tal como resulta do artigo 7.o
da Directiva 2001/37, impossibilitará as recorrentes de comer-                             (Lı́ngua do processo: inglês)
cializarem a sua marca «MILD SEVEN» na União Europeia.
Em apoio do seu recurso, alegam que a base jurı́dica para a             Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de
adopção do artigo 7.o da directiva não é suficiente. A directiva      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
em causa baseia-se nos artigos 95.o e 133.o do Tratado CE.              contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Nenhum destes artigos constitui, de acordo com as recorrentes,          (OHMI), interposto por Houghton Durferrit GmbH, represen-
uma base jurı́dica suficiente para o artigo 7.o da directiva. O         tada por Patricia Koch Moreno, de Madrid (Espanha). Kolone
artigo 133.o não se aplica, na medida em que a polı́tica               Corporation foi tambem parte no processo que correu os seus
comercial comum não tem qualquer relevância para o                     trâmites na Câmara de Recurso do OHMI
artigo 7.o O artigo 95.o também não pode constituir a base
jurı́dica, uma vez que relativamente a esta matéria não é
necessário proceder à harmonização das legislações para o            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
estabelecimento do mercado interno. Segundo as recorrentes,
não existe qualquer obstáculo ao comércio que seja preciso            —    declarar inválida a Decisão n.o 949/1999 da Divisão de
suprimir. Além disso, as recorrentes alegam que o artigo 7.o                 Oposição do OHMI, de 15 de Outubro de 1999, no
da directiva viola o artigo 152.o, n.o 4, alı́nea c) do Tratado. De          processo de oposição B4905, e a decisão de 6 de Julho
acordo com as recorrentes, o artigo 95.o do Tratado CE foi                   de 2001 da Primeira Câmara de Recurso do OHMI que
utilizado como base jurı́dica para contornar a proibição                    negou provimento ao recurso interposto da anterior
constante do artigo 152.o, n.o 4, alı́nea c), do Tratado CE                  decisão pelo ora recorrente;
relativa à harmonização das legislações destinadas a proteger e
melhorar a saúde humana.
                                                                        —    declarar incompatı́vel o pedido de marca comunitária
                                                                             n.o 40.568 NU-TRIDE, nas classes 1 e 40, apresentado
                                                                             por Kolone Corporation, dada a sua incompatibilidade
As recorrentes alegam também que o artigo 7.o da directiva                   com a anterior marca comunitária n.o 764.560, nas
viola o seu direito de propriedade e o princı́pio da proporciona-            classes 1, 7 e 11, pertencente à recorrente;
lidade na medida em que impede as recorrentes de utilizar a
sua marca no mercado europeu. De acordo com as recorrentes,
                                                                        —    recusar o registo da marca comunitária n.o 40.568 NU-
o artigo 7.o não é o meio apropriado para atingir o objectivo
                                                                             TRIDE, nas classes 1 e 40;
deste artigo, que é a protecção da saúde e a protecção dos
consumidores. As recorrentes alegam que a utilização de
designações fornece ao consumidor informações que lhe                 —    condenar a Kolone Corporation no pagamento das
permitem optar por fumar cigarros com um teor de alcatrão e                 despesas do processo.
nicotina mais baixo. Em qualquer caso, o artigo 7.o não é o
método menos restritivo, uma vez que se poderiam ter tomado
medidas para proteger as marcas existentes.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes alegam ainda que o artigo 7.o da directiva               Requerente da marca            Kolone Corporation
viola o princı́pio da igualdade de tratamento. As recorrentes           comunitária:
demonstram claramente que, em consequência do artigo 7.o
da directiva, são os únicos produtores de tabaco na União            Marca em causa:                Marca verbal «NU-TRIDE» —
Europeia que serão impedidos de utilizar uma marca.                                                   Pedido n.o 40.568, respeitante a
                                                                                produtos nas classes 1 e 40 (quı́-
                                                                                micos utilizados no tratamento de
Por último, as recorrentes sustentam que os fundamentos em                                            metais e tratamento de metal)
que se baseia o artigo 7.o são insuficientes.
                                                                        Titular do direito da          A recorrente
                                                                        marca ou do sinal,
                                                                        objecto do processo de
                                                                        oposição:


title: Processo C-44/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 28 de janeiro de 2013 — Hauptzollamt Krefeld/Rhein-Ruhr Beschichtungs-Service GmbH

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 28 de janeiro de 2013 — Hauptzollamt Krefeld/Rhein-Ruhr Beschichtungs-Service GmbH
   (Processo C-44/13)
   2013/C 123/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhofs

      Partes no processo principal

      Recorrido em primeira instância e recorrente em recurso de revista («Revision»): Hauptzollamt Krefeld

      Recorrente em primeira instância e recorrida em recurso de revista («Revision»): Rhein-Ruhr Beschichtungs-Service GmbH

      Questão prejudicial

   O artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade exige, para efeitos da tributação de um produto energético (1) para o qual não é especificado um nível tributário na diretiva, a aplicação de uma taxa de imposto fixada pelo direito nacional para a utilização de um produto energético como combustível de aquecimento, desde que esse outro produto energético seja igualmente utilizado como combustível de aquecimento? Ou é possível, quando o outro produto energético é equiparado no caso de utilização como combustível de aquecimento a um produto energético específico, aplicar a taxa de imposto fixada pelo direito nacional para esse produto energético específico, mesmo que se trate de uma taxa uniforme, aplicável independentemente da utilização do produto energético como carburante ou como combustível de aquecimento?

      (1)  JO L 283, p. 51.


title: Designação do primeiro advogado-geral

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/3

         Designação do primeiro advogado-geral
   2010/C 317/05
   Em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça designou Y. Bot primeiro advogado-geral, pelo período de um ano, que termina em 6 de Outubro de 2011.


title: Processo T-607/11: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Henkel and Henkel France/Comissão

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/64

      Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Henkel and Henkel France/Comissão
      (Processo T-607/11)
      (2012/C 25/123)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Henkel AG & Co. KGaA (Düsseldorf, Alemanha), Henkel France (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: R. Polley, T. Kuhn, F. Brunet e E. Paroche, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      As recorrentes pedem ao Tribunal Geral que se digne:

                  —

                  anular a Decisão da Comissão, de 30 de setembro de 2011, de não transmitir quinze documentos apresentados no processo COMP/39.579 (detergentes domésticos) à Autoridade da Concorrência Francesa;

                  —

                  ordenar à Comissão que autorize as recorrentes a invocarem os documentos pedidos, nos processos pendentes perante a Autoridade;

                  —

                  condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes relacionadas com o presente recurso; e

                  —

                  adotar quaisquer outras medidas que o Tribunal Geral considere apropriadas.

         Fundamentos e principais argumentos

      As recorrentes invocam um fundamento de recurso. Nos termos deste fundamento único a Comissão indeferiu ilegalmente o pedido da Autoridade da Concorrência Francesa de transmissão dos quinze documentos pedidos, tendo, por conseguinte, violado os seus deveres ao abrigo do artigo 4.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia, bem como os direitos fundamentais de defesa das recorrentes e o princípio da igualdade de armas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-336/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: easyCar (UK) Ltd contra Office of Fair Trading (Protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância — Directiva 97/7/CE — Contratos de fornecimento de serviços de transporte — Conceito — Contratos de aluguer de veículos)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 10 de Março de 2005
   no processo C-336/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: easyCar (UK) Ltd contra Office of Fair Trading (1)

   (Protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância - Directiva 97/7/CE - Contratos de fornecimento de serviços de transporte - Conceito - Contratos de aluguer de veículos)
   (2005/C 115/08)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-336/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Reino Unido), por decisão de 21 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 30 de Julho de 2003, no processo easyCar (UK) Ltd contra Office of Fair Trading, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, J. N. Cunha Rodrigues, K. Schiemann e M. Ilešič (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «contratos de prestação de serviços de transporte» inclui os contratos de prestação de serviços de aluguer de automóveis.

      (1)  JO C 226 de 20. 09. 2003.


title: Cancelamento do processo C-100/94

text:
N? C 137/ 16          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
           Cancelamento do processo C-100/94 (')                             Cancelamento do processo C-176/94 (')
                         ( 95/C 137/37 )                                                    ( 95/C 137/38 )
Por despacho de 9 de Março de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 1 de Março de 1995 , o presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
- 100/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
República Helénica .                                              - 176/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                  Grão-Ducado do Luxemburgo .
(M JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
                                                                  (■) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         sentada por Xavier de Roux e Charles-Henri Léger, advoga
                    de 6 de Abril de 1995                         dos no foro de Paris , com domicílio escolhido no Luxem
                                                                  burgo no escritório dos advogados Hoss e Elvinger, 15 , Côte
nos processos apensos T-80/89, T-81/89, T-83/89,                  d'Eich, T-93/89 , Den Norske Stats Oljeselskap AS ( Statoil ),
T-87/89, T-88/89, T-90/89, T-93/89, T-95/89, T-97/89,             com sede social em Stavanger ( Noruega ), representada por
T-99/89, T-100/89, T-101 /89, T-103/89, T-105/89,                 Graham Child , solicitor, com domicílio escolhido no
T-107/89 e T-l 12/ 89 , BASF AG e outros contra Comissão
                                                                  Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger e Hoss,
               das Comunidades Europeias (')                      15 , Côte d'Eich, T-95/89, Enichem, SpA, com sede social em
       (Concorrência — Processo — Competência —                   Milão ( Itália ), representada por Mário Siragusa , advogado
             Regulamento Interno da Comissão)                     no foro de Roma , Giuseppe Scassellati Sforzolini , advogado
                         ( 95/C 137/39                            no foro de Bolonha , e Gianfranco Arcidiacono, advogado
                                                                  no foro de Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue
(Línguas do processo: alemão, inglês, espanhol, francês,          Mathias Hardt, T-97/89 , Hoechst AG , com sede social em
                    italiano e neerlandês)
                                                                  Frankfurt-am-Main (Alemanha ), representada por Hans
                                                                  Hellmann e Hans-Joachim Voges, advogados no foro de
Nos processos apensos T-80/89 , BASF AG, com sede social          Colónia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
em Ludwigshafen ( Alemanha ), representada por Ferdinand          escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe,
Hermanns e Karl Kaiser, advogados no foro de Düsseldorf,          T-99/89, Imperial Chemical Industries plc, com sede social
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos           em Londres, representada por David Vaughan, QC , e David
advogados Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe , T-81 /89 ,           Anderson, barrister, do foro da Inglaterra e do País de Gales ,
Monsanto Company, com sede social em St Louis, Missouri           mandatados por Victor White, Richard Coles e Andrew
( Estados Unidos da América ), representada por Clive             Ransom , solicitors, com domicílio escolhido no Luxem
Stanbrook, QC, e John Ratliff, barrister, do foro da              burgo no escritório dos advogados Dupong e Konsbruck,
Inglaterra e do País de Gales, com domicílio escolhido no         14 A, rue des Bains, T-100/89 , Neste Oy, com sede social em
Luxemburgo no escritório de Arsène Kronshagen, 12,                Espoo ( Finlândia ), representada por Georges van Hecke,
boulevard de la Foire, T-83/89, NV DSM e DSM Kunst               advogado junto da Cour de cassation de Belgique , e Gerwin
stoffen BV, com sede social em Heerlen ( Países Baixos ),         Van Gerven, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
representadas por Inne G. F. Cath, advogada no foro da            escolhido no Luxemburgo no escritório de Freddy Brausch,
Haia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó          11 , rue Goethe, T-101 /89 , Repsol Quimica SA, com sede
rio dos advogados Dupong e Konsbruck, 14 A, rue des               social em Madrid , representada por José Pérez Santos,
Bains, T-87/89 , Orkem SA, com sede social em Paris               advogado no foro de Madrid , com domicílio escolhido no
( França ), representada por Dominique Voillemot e Joëlle         Luxemburgo no escritório de Ernest Arendt, 8-10 , rue
Salzmann, advogados no foro de Paris, com domicílio               Mathias Hardt, T-103/89 , Shell International Chemical
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados               Company Ltd , com sede social em Londres, representada
Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe, T-88/89 , Bayer AG, com         por Kenneth Parker, QC, do foro da Inglaterra e do País de
sede social em Leverkusen (Alemanha ), representada por           Gales, mandatado por John Osborne, solicitor, com domi
Oliver Axster e Holger Wissel , advogados no foro de              cílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
Dússeldorf, Michel Waelbroeck, Denis Waelbroeck e                 Elvinger e Hoss, 15 , Côte d'Eich, T-105/89 , Montedison
Alexandre Vandencasteele, advogados no foro de Bruxelas,          SpA, com sede social em Milão ( Itália ), representada por
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos           Giuseppe Celona, advogado junto da Cour de cassation de
advogados Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe, T-90/89 ,             Itália , Giorgio Aghina , advogado no foro de Milão, e Piero
Atochem SA, com sede social em Puteaux ( França ), repre         Ferrari, advogado no foro de Roma , com domicílio esco


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Dezembro de 1995 no processo C-444/93 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Speyer): Ursula Megner e Hildegard Scheffel contra Innungskrankenkasse Vorderpfalz, tansformada em Innungskrankenkasse Rheinhessen-Pfalz (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Artigo 4º, nº 1, da Directiva 79/7/CEE - Empregos «menores» e empregos de curta duração - Exclusão do regime obrigatório de seguro de velhice, do seguro de doença e da obrigação de cotização para o seguro de desemprego)

text:
 N? C 64/2               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 3 . 96
 O artigo 4", n°. 1 , da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19          não cai no âmbito de aplicação do artigo 30° do Tratado
 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do              CEE .
 princípio da igualdade de tratamento entre homens e
 mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpre        3 . Os artigos 5°., 90°. e 86" do Tratado CEE não se opõem a
 tado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação                que uma legislação nacional, como a italiana, reserve a
 nacional que exclui do regime legal de seguro de velhice os            venda a retalho de tabacos manufacturados a distribui
 empregos normalmente com menos de quinze horas sema                   dores autorizados pelos poderes públicos.
 nais de trabalho e um salário que não ultrapassa um sétimo
 do salário mensal médio, mesmo se abranger muito mais             4 . O artigo 30° do Tratado CEE não se opõe a que uma
 mulheres do que homens, na medida em que o legislador                  legislação nacional, como a italiana, puna como crime
 nacional pôde razoavelmente considerar que a legislação em             de contrabando a posse ilegal, por um consumidor, de
 causa era necessária para atingir um objectivo de política             tabacos manufacturados provenientes de outros Esta
social estranho a qualquer discriminação em razão do                    dos-membros e relativamente aos quais não tenha sido
sexo .
                                                                        pago o imposto específico conforme ao direito comuni
                                                                        tário, quando a venda a retalho desses produtos é, como
 (') JO n? C 205 de 29 . 7. 1993 .                                      a dos produtos nacionais do mesmo tipo, reservada a
                                                                        distribuidores autorizados pelos poderes públicos.
                                                                   0 ) JO n? C 256 de 21 . 9 . 1993 .
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 14 de Dezembro de 1995
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-3 87/93 ( pedido de decisão prejudicial da
Pretura circondariale di Génova ): Processo penal contra                            de 14 de Dezembro de 1995
                 Giorgio Domingo Banchero f 1 )                    no processo C-444/93 (pedido de decisão prejudicial do
(Artigos 5o., 301, 3T., 85°., 86°, 901, 9T. e 95°. do Tratado      Sozialgericht Speyer): Úrsula Megner e Hildegard Scheffel
                                 CEE)                              contra Innungskrankenkasse Vorderpfalz, tansformada em
                            ( 96/C 64/03                                    Innungskrankenkasse Rheinhessen-Pfalz (*)
                                                                   (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
                 (Língua do processo: italiano)                    matéria de segurança social — Artigo 4°., n°. 1, da Directiva
                                                                   79/7/CEE — Empregos «menores» e empregos de curta
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         duração — Exclusão do regime obrigatório de seguro de
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              velhice, do seguro de doença e da obrigação de cotização
                                                                                para o seguro de desemprego)
No processo C-3 87/93 , que tem por objecto um pedido                                         ( 96/C 64/04
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
do Tratado CEE, pela Pretura circondariale di Génova                               (Língua do processo: alemão)
(Itália ), destinado a obter, no processo penal pendente neste
órgão jurisdicional contra Giorgio Domingo Banchero, uma           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
artigos 5 ?, 30?, 37?, 85?, 86?, 90?, 92? e 95? do Tratado, o
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,        No processo C-444/93 , que tem por objecto um pedido
presidente, D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet ( relator), G.      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.                do Tratado CE, pelo Sozialgericht Speyer ( Alemanha ),
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,         destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
C. Gulmann, J. L. Murray e P. Jann, juízes; advogado-geral :       cional entre Úrsula Megner, Hildegard Scheffel e Innungs
M. B. Élmer; secretário : L. Hewlett, administradora, profe       krankenkasse Vorderpfalz, transformada em Innungskran
riu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte             kenkasse Rheinhessen-Pfalz, apoiada por Landesversiche
decisória é a seguinte :                                           rungsanstalt Rheinland-Pfalz, Bundesanstalt für Arbeit,
                                                                   Firma G. F. Hehl & Co ., intervenientes, uma decisão a título
1 . O artigo 37°. do Tratado CEE é irrelevante face a uma          prejudicial sobre a interpretação do artigo 4?, n? 1 , da
     legislação nacional, como a italiana, que reserva a venda     Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de
     a retalho dos tabacos manufacturados a distribuidores         1978 , relativa à realização progressiva do princípio da
     autorizados pelos poderes públicos, desde que estes não       igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
     intervenham nas escolhas de abastecimento dos retalhis       matéria de segurança social (JO 1979 , L 6 , p. 24 ; EE 05 F2
     tas .                                                         p . 174 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
                                                                   Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris ( relator ),
2 . Uma legislação nacional, como a italiana, que reserva a        D. A. O. Edward, G. Hirsch, presidentes de secção, F. A.
     venda a retalho de tabacos manufacturados indepen            Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,
     dentemente da sua proveniência a distribuidores              J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;
     autorizados, mas não entrava por este facto o acesso ao       advogado-geral : P. Léger; secretário : D. Louterman
     mercado nacional de produtos provenientes de outros           -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 14 de
     Estados-membros ou não perturba mais esse acesso à            Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
     rede de distribuição do que o dos produtos nacionais,         seguinte:
 ---pagebreak--- 2 . 3 . 96             I PT      |            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 64/3
O artigo 4°., n°. 1 , da Directiva 7917/CEE do Conselho, de 19       advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu,
de Dezembro de 1978, relativa ã realização progressiva do            em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte
princípio da igualdade de tratamento entre homens e                  decisória é a seguinte:
mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpre
tado no sentido de que uma regulamentação nacional que               1 . Ao não pôr em vigor todas as disposições legislativas,
exclui as actividades assalariadas, com um horário normal                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
inferior a quinze horas por semana e uma remuneração                      cumprimento à Directiva 90/675/CEE do Conselho, de
normal que não ultrapassa um sétimo da base mensal de                     10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios
referência, da obrigação de seguro no âmbito dos regimes                  relativos à organização dos controlos veterinários dos
legais de seguro de doença e de velhice, bem como uma                     animais provenientes de países terceiros introduzidos na
regulamentação nacional que exclui as actividades assalari               Comunidade, a Irlanda não cumpriu as obrigações que
adas habitualmente limitadas, por natureza, a um horário                  lhe incumbem por força do artigo 32 '!, n°. 1 , primeiro
normal inferior a dezoito horas por semana ou objecto,                    parágrafo, dessa directiva.
antecipadamente, de uma tal limitação por força de um
contrato de trabalho, da obrigação de cotização no âmbito            2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
do regime legal de seguro de desemprego, não constitui uma
discriminação em razão do sexo, ainda que as disposições
                                                                     (') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
abranjam nitidamente mais mulheres do que homens, na
medida em que o legislador nacional pôde considerar
razoavelmente que a legislação em causa era necessária para
atingir um objectivo de política social independente de
qualquer discriminação em razão do sexo.
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
(!) JO n? C 1 de 4 . 1.1994 .                                                                 ( Quinta Secção )
                                                                                de 14 de Dezembro de 1995
                                                                     no processo C-138/94: Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra Irlanda ( ] )
                                                                     (Incumprimento — Directiva 91/496/CEE — Controlos
                                                                                veterinários — Não transposição)
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( 96/C 64/06 )
                           ( Quinta Secção )
                  de 14 de Dezembro de 1995                                            (Língua do processo: inglês)
no processo C-l 32/94: Comissão das Comunidades Euro
                       peias contra Irlanda (')                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Incumprimento — Directiva 90/675/CEE — Controlos                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
              veterinários — Não transposição)
                                                                     No processo C-138/94 , Comissão das Comunidades Euro
                              ( 96/C 64/05 )
                                                                     peias ( agentes : José Luis Iglesias Buhigues e James Macdo
                                                                     nald Flett ) contra Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que
                   (Língua do processo: inglês)                      tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr em
                                                                     vigor as disposições legislativas, regulamentares e adminis
                                                                     trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 , que fixa
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               os princípios relativos à organização dos controlos veteri
                                                                     nários dos animais provenientes de países terceiros introdu
No processo C-l 32/94, Comissão das Comunidades Euro                zidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/
peias ( agentes : José Luis Iglesias Buhigues e James Macdo         /662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO L 268 , p . 56 ),
nald Flett ) contra Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que     e/ou ao não informar imediatamente a Comissão desse
tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr em             facto, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
vigor as disposições legislativas, regulamentares e adminis         incumbem por força da referida directiva, em especial do seu
trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                artigo 30?, bem como por força do Tratado que institui a
90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990 , que              Comunidade Europeia , o Tribunal de Justiça ( Quinta
fixa os princípios relativos à organização dos controlos             Secção ), composto por D. A. O. Edward ( relator), presi
veterinários dos produtos provenientes de países terceiros           dente de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L.
introduzidos na Comunidade (JO L 373 , p. 1 ), e/ou ao não           Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz;
informar imediatamente a Comissão desse facto, a Irlanda             secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 ,
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
referida directiva , em especial do seu artigo 32?, bem como
por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia , o          1 . Ao não pôr em vigor todas as disposições legislativas,
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.              regulamentares e administrativas necessárias para dar
Edward ( relator ), presidente de secção, J. C. Moitinho de               cumprimento ã Directiva 91 /496/CEE do Conselho, de
Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet, juízes;                       15 de Julho de 1991 , que fixa os princípios relativos à


title: Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 11 de Fevereiro de 1999 no processo C-75/98 P: Mario Costacurta contra Commissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Decisão de reafectação - Artigo 7.o do Estatuto - Anexo X do Estatuto - Recurso manifestamente inadmissível e improcedente)

text:
1.5.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 121/7
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                                                                                (Quarta Secção)
                      de 4 de Março de 1999
                                                                                de 11 de Fevereiro de 1999
no processo C-87/97 (pedido de decisão prejudicial do
Handelsgericht Wien): Consorzio per la tutela del formag-
gio Gorgonzola contra Käserei Champignon Hofmeister
         GmbH & Co. KG, Eduard Bracharz GmbH (1)                            no processo C-75/98 P: Mario Costacurta contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
(Artigos 30.o e 36.o do tratado CE — Regulamento (CEE)
n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de de Julho de 1992, relativo
à protecção das indicações geográficas e denominações de                (Funcionários — Decisão de reafectação — Artigo 7.o do
   origem dos produtos agrı́colas e dos géneros alimentı́cios)              Estatuto — Anexo X do Estatuto — Recurso manifestamente
                                                                                inadmissı́vel e improcedente)
                          (1999/C 121/12)
                                                                                (1999/C 121/13)
                     (Lingua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                               (Lı́ngua do processo: francês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-87/97, que tem por objecto um pedigo dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
CE, pelo Handelsgericht Wien (Áustria), destinado a obter, no                                «Colectânea da Jurisprudência»)
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Consorzio per
la tutela del formaggio Gorgonzola e Käserei Champignon
Hofmeister GmbH & Co. Kg, Eduard Bracharz GmbH, uma                         No processo C-75/98 P, Mario Costacurta, functionário do
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos           Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,
30.° e 36.° do Tratado CE, o Tribunal (Quinta Secção),                     residente no Luxemburgo, representado por Albert Rodesch,
composto por J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção,             advogado no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido
C. Gulmann, D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes; advogado-                 no Luxemburgo no seu escritório, 7-11, route d’Esch, que tem
-geral: F. G. Jacobs; secretário: L. Hewlett, administradora,              por objecto um recurso de anulação do acórdão do Tribunal
proferiu, em 4 de Março de 1999, um acórdão cuja parte                    de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
decisória é a seguinte:                                                    Secção) de 22 de Janeiro de 1998, Costacurta/Comissão
                                                                            (T-98/96, RecFP p. II-49), sendo recorrida a Comissão das
No estado actual do direito comunitário, o princı́pio da livre circulação Comunidades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia, assistido
de mercadorias não obsta a que um Estado-Membro adopte as                  por Denis Waelbroeck e Olivier Speltdoorn), o Tribunal de
medidas que lhe incumbem para assegurar a protecção das denomi-            Justiça (Quarta Secção), composto por P. J. G. Kapteyn,
nações de origem registadas ao abrigo do Regulamento (CEE)                 presidente de secção, H. Ragnemalm (relator) e K. M. Ioannou,
n.° 2081/81, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das              juı́zes; advogado-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu,
indicacões geográficas e denominações de origem dos produtos             em 11 de Fevereiro de 1999, um despacho cuja parte decisória
agrı́colas e dos géneros alimentı́cios. A este tı́tulo, o uso de uma        é a seguinte:
denominação como «Cambozola» pode ser qualificado, na acepção do
artigo 13.°, n.° 1, alı́nea b), deste regulamento, come evocação da
denominação de origem protegida «Gorgonzola», sem que a menção
na embalagem de origem verdadeira do produto seja susceptı́vel de
alterar esta qualificação. Compete ao órgão jurisdicional nacional       1. É negado provimento ao recurso.
determinar se as condições estabelecidas pelo artigo 14.°, n.° 2, do
Regulamento (CEE) n.° 2081/92 permitem, neste caso, que o uso da
marca previamente registada prossiga, não obstante o registo da            2. O recorrente é condenado nas despesas da instância.
denominação de origem protegida «Gorgonzola», fundamentando-se,
nomeadamente, no estado do direito em vigor no momento do registo
da marca, para apreciar se este pode ter sido feito de boa fé, e se não
considerar que uma denominação como «Cambozola» constitui, por
si própria, uma forma de induzir em erro o consumidor.                     (1) JO C 166 de 31.5.1998.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.


title: Processo C-171/02: Acção proposta em 8 de Maio de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
13.7.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 169/19
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              Acção proposta em 8 de Maio de 2002 pela Comissão das
o Tribunal se digne:                                                      Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
—     declarar que, ao não ter comunicado as medidas de
      transposição para o direito interno da Directiva 1999/                                 (Processo C-171/02)
      /94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de
      Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a                                         (2002/C 169/36)
      economia de combustı́vel e as emissões de CO2 disponı́-
      veis para o consumidor na comercialização de automó-
      veis novos de passageiros (1), ou, pelo menos, ao delas
      não ter plenamente informado a Comissão, a República
                                                                       Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
      por força da referida directiva;
                                                                       Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Maria Patakia e António Caeiros, na
—     condenar a República Francesa nas despesas da instância.
                                                                       qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O prazo de transposição terminou em 18 de Janeiro de 2001.
                                                                       I.   declarar verificado que:
(1) JO L 12, de 18.1.2000, p. 16.
                                                                            1.    tendo em conta que, no âmbito do regime de
                                                                                autorização a emitir pelo Ministro da Administração
                                                                                Interna, as empresas estrangeiras que desejem exer-
                                                                                cer em Portugal, no sector dos serviços de segurança
                                                                                privada, actividades de vigilância de pessoas e de
                                                                                bens
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 9 de                           a)    devem ter a sua sede ou estabelecimento em
Abril de 2002, no processo Rudolf Kronhofer contra                                      território português,
1. Marianne Maier, 2. Christian Möller, 3. Wirich Hofius e
                           4. Zeki Karan                                          b)    não podem fazer valer as justificações e garan-
                                                                                tias já apresentadas no seu Estado-membro de
                       (Processo C-168/02)                                              estabelecimento,
                          (2002/C 169/35)                                         c)    devem revestir a forma de uma pessoa colec-
                                                                                tiva,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                        d)    devem ter um capital social especı́fico,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 9 de Abril            2.    tendo em conta que o pessoal das empresas estran-
de 2002, no processo Rudolf Kronhofer contra 1. Marianne                          geiras que desejem exercer em Portugal, no sector
Maier, 2. Christian Möller, 3. Wirich Hofius e 4. Zeki Karan,                     dos serviços de segurança privada, actividades de
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de                      vigilância de pessoas e de bens deve possuir um
Maio de 2002. O Oberster Gerichtshof da República da Áustria                    cartão profissional emitido pelas autoridades portu-
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                        guesas,
prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                            3.    tendo em conta que as profissões do sector da
O conceito «lugar onde ocorreu o facto danoso», constante do                      segurança privada não estão sujeitas ao regime
artigo 5.o, ponto 3, da Convenção relativa à competência                         comunitário de reconhecimento das qualificações
judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial,              profissionais,
de 27.9.1968 (a seguir «Convenção de Bruxelas») deve interpre-
tar-se no sentido de que, em caso de danos puramente
patrimoniais, ocorridos na sequência do investimento de parte               a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
do património do lesado, também pode ser o lugar em que o                  lhe incumbem por força dos artigos 39.o, 43.o e 49.o do
lesado tem o seu domicı́lio, quando o investimento foi feito                Tratado CE, bem como por força da directiva 92/51/
num outro Estado-Membro da Comunidade?                                      /CEE (1);
                                                                       II.  condenar a República Portuguesa nas despesas.
 ---pagebreak--- C 169/20             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.7.2002
Fundamentos e principais argumentos                                 —     No que respeita à obrigação imposta ao pessoal das
                                                                          empresas estrangeiras de possuir um cartão profissional
                                                                          emitido pelas autoridades portuguesas: na medida em que
                                                                          a legislação portuguesa exige que qualquer membro do
                                                                          pessoal de uma empresa de segurança privada obtenha
—   No que respeita à exigência imposta às empresas estran-               uma autorização do Ministério da Administração Interna
    geiras de ter a sua sede ou estabelecimento no território            sob a forma de um «cartão profissional» para poder
    português: apesar de as autoridades portuguesas terem                 exercer uma actividade no território português e que essa
    dado uma «leitura da lei» diferente, a Comissão continua             legislação não prevê que as autoridades portuguesas
    convencida de que o n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei               devem tomar em consideração as condições legais equiva-
    n.o 231/98 obriga as entidades estabelecidas em outros                lentes já preenchidas no Estado-membro do estabeleci-
    Estados-membros a ter a sua sede ou um estabelecimento                mento, bem como os controlos e verificações já efectua-
    em território português quando desejarem exercer,                    dos neste Estado, a Comissão considera que a exigência
    em Portugal, a tı́tulo temporário (ao abrigo do                      de um «cartão profissional» representa, simultaneamente,
    artigo 49.o CE), no sector dos serviços de segurança                  um obstáculo à livre circulação dos trabalhadores no que
    privada, actividades de vigilância de pessoas e bens.                 se refere aos membros do pessoal (artigo 39.o CE) e à
    Considerações de ordem administrativa não podem justi-              livre prestação de serviços do seu empregador cujo direito
    ficar uma derrogação, por parte de um Estado-membro,                 de destacar pessoal autorizado do seu Estado-membro
    das regras do direito comunitário, tanto mais quanto a               de estabelecimento é restringido (artigo 49.o CE).
    derrogação em causa leva à exclusão do exercı́cio de uma
    das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado.
                                                                    —     No que respeita ao facto de as profissões do sector
                                                                          da segurança privada não estarem sujeitas ao regime
                                                                          comunitário de reconhecimento das qualificações profis-
—   No que respeita à tomada em consideração pelas autorida-             sionais: as actividades de segurança privada só podem ser
    des portuguesas das justificações e garantias já apresenta-         exercidas em Portugal por pessoal de vigilância e de
    das pelas empresas estrangeiras no seu Estado-membro                  acompanhamento, defesa e protecção de pessoas que
    de estabelecimento: o artigo 24.o do Decreto-Lei 231/98               tenha sido aprovado após um curso de formação obriga-
    não permite de modo nenhum concluir que as autorida-                 tório nos termos da legislação portuguesa. Além disso, o
    des portuguesas, ao examinar o pedido de autorização,                acesso desse pessoal a essas actividades profissionais e o
    têm em conta as justificações e as garantias apresentadas            exercı́cio dessas actividades só é permitido às pessoas que
    pelo prestador de serviços para o exercı́cio da sua                   possuam um cartão profissional. Na medida em que
    actividade no Estado-membro de estabelecimento.                       esse cartão profissional garante, segundo a legislação
                                                                          portuguesa, que o seu portador deu cumprimento a todos
                                                                          os requisitos legais, entre os quais o de aprovação em
                                                                          provas de conhecimentos e de capacidade fı́sica, de
—   No que respeita à exigência imposta às empresas estran-               conteúdo e duração legalmente fixados, e habilita o
    geiras de revestir a forma de uma pessoa colectiva: a                 portador a exercer serviços de segurança privada, o
    obrigação de constituir uma pessoa colectiva desfavorece             referido cartão profissional constitui, materialmente, o
    qualquer trabalhador independente ou qualquer empresá-               atestado de competência a que se refere o primeiro
    rio/pessoa singular estabelecida noutro Estado-membro                 travessão da alı́nea c) do n.o 1 do artigo 1.o da directiva
    que deseje exercer actividades de segurança privada em                92/51/CEE. Por conseguinte, as actividades de segurança
    Portugal.                                                             privada constituem, em Portugal, uma profissão regula-
                                                                          mentada na acepção da alı́nea e) do n.o 1 do artigo 1.o,
                                                                          conjugada com as alı́neas c), primeiro travessão, e f), do
                                                                          n.o 1 do artigo 1.o da referida directiva. No entanto, a
                                                                          legislação portuguesa de transposição da directiva 92/51/
—   No que respeita à exigência imposta às empresas estran-               /CEE não abrange as profissões do sector da segurança
    geiras de ter um capital social especı́fico: a legislação            privada que não estão, pois, sujeitas em Portugal às
    portuguesa subordina a constituição de uma filial ou de              disposições relativas ao reconhecimento das formações
    uma sucursal no território português à condição de que a            profissionais previstas na referida directiva.
    sociedade-mãe estrangeira tenha um capital social de
    montante não inferior ao prescrito pela legislação portu-
    guesa. Esta condição equivale, pois, a aplicar indirecta-
    mente o tratamento previsto pelo direito nacional para o
    estabelecimento primário a um acto pelo qual um                (1) Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
    interessado exerce o direito de abrir um estabelecimento            relativa a um sistema geral de reconhecimento das formações
    secundário. Uma tal condição impede um agente econó-             profissionais, que completa a directiva 89/48/CEE — JO L 209,
                                                                        de 24.7.1992, p. 25.
    mico de exercer as suas actividades em todo o território
    comunitário com um capital social conforme às exigên-
    cias do ordenamento jurı́dico do Estado-membro em que
    a sociedade se constituiu, mas que é inferior ao prescrito
    no Estado-membro onde esse agente económico pretende
    constituir um estabelecimento secundário.


title: Processo C-170/07: Acção intentada em 30 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/16

         Acção intentada em 30 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-170/07)
   (2007/C 183/26)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Hottiaux e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, ao exigir que os veículos usados importados sejam submetidos a uma inspecção técnica antes do seu registo, quando os veículos nacionais que se encontram na mesma situação não estão sujeitos a essa exigência, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE;

               —

               Condenação da República da Polónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 28.o CE proíbe as restrições quantitativas à importação entre os Estados-Membros, assim como qualquer outra medida de efeito equivalente. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, na ausência de harmonização, «qualquer regulamentação comercial dos Estados-Membros susceptível de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário deve ser considerada uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas».
   Uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa constitui uma infracção ao artigo 28.o CE sempre que não seja justificada com base no artigo 30.o CE ou, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, por exigências imperativas de interesse geral.
   A lei polaca sobre a circulação rodoviária impõe a obrigação de efectuar uma inspecção técnica antes de os veículos serem registados pela primeira vez na Polónia. Uma vez que os veículos novos estão isentos desta obrigação, na prática só os veículos usados importados de outros Estados-Membros estão sujeitos à inspecção técnica obrigatória antes de serem registados na Polónia. Por conseguinte, a exigência da referida inspecção constitui uma medida que discrimina os veículos importados de outros Estados-Membros relativamente aos veículos nacionais. Além do mais, a conclusão anterior é corroborada pelo facto de as autoridades polacas cobrarem pela inspecção técnica efectuada uma taxa considerável, que ascende quase ao dobro da que é cobrada pela inspecção periódica de um veículo nacional da mesma categoria. Na opinião da Comissão, as autoridades polacas não apresentaram uma justificação razoável para tal distinção. À luz de jurisprudência assente, uma legislação nacional que impõe custos adicionais sobre as mercadorias importadas relativamente a mercadorias nacionais semelhantes constitui uma restrição às trocas intracomunitárias para efeito do artigo 28.o CE.
   Para justificar uma medida deste tipo, o Estado-Membro em causa deve demonstrar que esta é necessária e proporcionada em relação ao objectivo prosseguido. Em conformidade com o artigo 30.o CE, tal medida não deve constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros.
   A este respeito, a Comissão considera que a utilização de um veículo na via pública desde a última inspecção técnica pode justificar, por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas, a inspecção efectuada no momento do registo, com o objectivo de fazer prova de que o veículo não esteve implicado num acidente e que se encontra em boas condições técnicas. Os Estados-Membros podem, por isso, submeter os veículos à inspecção técnica antes do seu registo, desde que, no entanto, a referida exigência não constitua uma discriminação arbitrária, ou seja, desde que se aplique tanto a veículos importados de outros Estados-Membros como a veículos nacionais que se encontrem numa situação análoga. Todavia, se a legislação nacional não exigir que sejam submetidos a inspecção técnica os veículos nacionais declarados para efeitos de registo que apresentem as mesmas características que os veículos importados de outros Estados-Membros, deve entender-se que a referida legislação é arbitrariamente discriminatória.
   Além disso, a Comissão considera que a legislação polaca que restringe o comércio intracomunitário não pode ser justificada por objectivos de protecção da saúde e da vida das pessoas, já que não respeita os princípios da necessidade e da proporcionalidade.
   Em primeiro lugar, se o veículo passou na inspecção das condições técnicas num dos Estados-Membros, o principio da equivalência e do reconhecimento mútuo resultante do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 96/96/CE do Conselho obriga cada Estado-Membro a reconhecer o certificado emitido para o efeito noutro Estado-Membro como se o próprio o tivesse emitido. A Comissão rejeita o argumento das autoridades polacas de que as inspecções técnicas periódicas efectuadas noutro Estado-Membro são inválidas. Segundo a Comissão, o objectivo da inscrição nos documentos de registo do veículo do cancelamento do registo anterior não é anular os certificados de todas as inspecções técnicas e de outro tipo sobre as condições técnicas do veículo, tanto mais que o cancelamento do registo anterior de um veículo não tem nada a ver com as suas condições técnicas. Em segundo lugar, uma inspecção selectiva seria mais adequada à protecção da segurança nas estradas, visto que diria respeito exclusivamente aos veículos importados de outros Estados-Membros relativamente aos quais se suspeite fundadamente que constituem uma ameaça para a segurança na estrada ou para o ambiente. Em terceiro lugar, a Comissão não concorda com o argumento do Governo polaco de que as inspecções técnicas são necessárias para a identificação dos veículos e o combate à criminalidade. Na opinião da Comissão, a realização de inspecções técnicas aprofundadas, cujo custo ascende quase ao dobro das inspecções técnicas periódicas, não é necessária para a determinação da classe, subclasse, utilização a que se destina o veículo ou o tipo de veículo. Em regra, esta informação já consta da documentação do veículo apresentada às autoridades de registo polacas. Em quarto lugar, a Comissão rejeita o argumento das autoridades polacas relativo à Convenção de Viena. Segundo a Comissão, a falta de regras adequadas a nível internacional não afecta de todo as obrigações da República da Polónia relativamente à Comunidade.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Março de 1996 no processo T-10/95: Akli Chehab contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Invalidez permanente parcial - Reconhecimento de um agravamento)

text:
4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 133/21
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          terceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das
                    de 21 de Marco de 1996                         Comunidades Europeias e, por outro lado, a condenação da
                                                                   Comissão no pagamento de um ecu simbólico como
no processo T-230/94: Frederick Farrugia contra Comissão           reparação do prejuízio moral pretensamente sofrido pela
                das Comunidades Europeias i 1 )                    recorrente em virtude da decisão impugnada, o Tribunal de
(Recurso de anulação — Decisão da Comissão que recusou             Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por R.
ao recorrente a concessão de uma bolsa — Critérios de              Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi,
aptidão — « Cidadão britânico ultramarino» — Fundamen             juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 21 de Março de
tos errados — Responsabilidade extracontratual — Danos             1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                morais)
                          ( 96/C 133/47 )                          1 . A decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 1994 que
                                                                         concede à recorrente o benefício de uma pensão de
                                                                         invalidez é anulada .
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                   2 . O recurso é rejeitado quanto ao restante.
No processo T-230/94, Frederick Farrugia, residente em
Atenas ( Grécia ), representado por Linos Sissilianos, advo       3 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.
gado no foro de Atenas, contra Comissão das Comunidades
Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira e, na audiência ,     (') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
Peter Oliver ), que tem por objecto a anulação da decisão da
Comissão de 26 de Abril de 1 994 , que rejeitou a candidatura
do recorrente a uma bolsa para formação em investigação, e
a reparação do dano material e moral pretensamente
causado ao recorrente por essa decisão, o Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Segunda             ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Secção ), composto por : H. Kirschner, presidente, C. W.                               de 21 de Março de 1996
Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung,
proferiu, em 21 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte           no processo T- 1 0/95 : Akli Chehab contra Comissão das
decisória é a seguinte :                                                              Comunidades Europeias ( J )
                                                                    (Funcionários — Invalidez permanente parcial — Reconhe
 1 . E anulada a decisão da Comissão contida no seu ofício                           cimento de um agravamento)
      de 26 de Abril de 1994 .
                                                                                ( 96/C 133/49 )
2 . E negado provimento ao pedido de indemnização.
                                                                                (Língua do processo: francês)
3 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                    No processo T-10/95 , Akli Chehab, funcionário aposen
 (') JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .                                 tado da Comissão das Comunidades Europeias, residente
                                                                    em Paris, representado por Jean-Noël Louis, advogado no
                                                                    foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    junto da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Ana Maria
                                                                    Alves Vieira e Julian Currall ), que tem por obejcto, por um
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          lado , a anulação de uma decisão pela qual a Comissão só
                                                                    reconheceu ao recorrente um agravamento de 3 % da sua
                    de 21 de Março de 1996                          invalidez permanente parcial e, por outro lado, a condena
 no processo T-3 76/94: Georgette Otten contra Comissão             ção da Comissão a reparar o prejuízo moral pretensamente
                 das Comunidades Europeias ( ! )                    causado ao recorrente no decurso da instância, o Tribunal
 (Funcionários — Comissão de Invalidez — Composição —               de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto por H.
           Decisão de aposentação devido a invalidez)               Kirschner, presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos,
                                                                    juízes; secretário: B. Pastor, administradora principal, pro
                            ( 96/C 133/48 )
                                                                    feriu, em 21 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte
                                                                    decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     1 . A decisão da Comissão de 22 de Março de 1994, é
 No processo T-376/94 , Georgette Otten, antiga funcionária               anulada na parte em que limita a 3 % o grau de invalidez
 da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                      permanente parcial reconhecido ao recorrente.
 Bruxelas, representada por Jean-Noël Louis, advogado no
 foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo             2 . O recurso é rejeitado quanto ao restante.
 junto da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra
  Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi           3 . A Comissão é condenada na totalidade das despesas.
 Valsesia e Julian Currall ), que tem por objecto, por um lado,
  a anulação de uma decisão da Comissão de 13 de Janeiro de          (•) JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .
  1 994 que concede à recorrente o benefício de uma pensão de
  invalidez fixada de acordo com as disposições do artigo 78?,


title: Processo T-305/14: Recurso interposto em 29 de abril de 2014 — Vestolit/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/54

         Recurso interposto em 29 de abril de 2014 — Vestolit/Comissão
   (Processo T-305/14)
   2014/C 223/56
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Vestolit GmbH (Marl, Alemanha) (representantes: D. Greinacher, J. Martin e B. Scholtka, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão relativa ao início do procedimento formal relacionado com o apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e de gás de extração, segundo a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (EEG) e a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia contra a República Federal da Alemanha — auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) de 18 de dezembro de 2013, publicada no Jornal Oficial da UE de 7 de fevereiro de 2014, n.o C 37, p. 73, nos termos do artigo 263.o, n.o 1, TFUE, na parte em que a Comissão classifica o regime de compensação especial nos termos dos § § 40 e 41 da EEG de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o TFUE;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o TFUE
               A recorrente alega que a Comissão classificou indevidamente o apoio às energias renováveis por meio do sistema de sobretaxa, bem como o regime de compensação especial para redução da sobretaxa EEG, como auxílios e, por conseguinte, não devia ter dado início ao procedimento formal.

                           —

                           No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto ao abordar provisoriamente a questão de saber se o regime de compensação especial representa um auxílio, uma vez que o regime de compensação especial enquanto regime excecional da sobretaxa EEG não confere um favorecimento que grandes consumidores de eletricidade em condições de mercado normais não teriam recebido.

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que não estão em causa recursos estatais. Uma vez que nem as receitas provenientes da sobretaxa EEG representam recursos estatais, estes também não são afetados pelo regime excecional previsto para os grandes consumidores de eletricidade.

                           —

                           A recorrente alega ainda que o regime de compensação especial também não distorce a concorrência. Quando muito, estabelece as condições de concorrência que existiriam sem a sobretaxa EEG.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da proteção da confiança
               A recorrente alega ainda que, ao adotar a decisão, a Comissão violou o princípio da proteção da confiança. Defende que o regime alemão de apoio às energias renováveis já foi sujeito a um controlo profundo em termos de auxílios. No âmbito desse controlo, a Comissão chegou à conclusão, em 2002, de que não lhe está associada uma transferência de recursos estatais. Uma vez que a EEG 2012 não comporta nenhuma alteração essencial em relação à situação legal então existente, os operadores económicos afetados não estavam obrigados a contar com um novo controlo, podendo, pelo contrário, confiar na durabilidade do regime.

               3.

               Terceiro fundamento: desvio de poder
               Por fim, a recorrente considera que a Comissão cometeu um desvio de poder no âmbito da margem de apreciação que os artigos 107.o e 108.o TFUE lhe conferem. Com o início de um procedimento formal, a Comissão prossegue, em primeira linha, o objetivo de harmonizar, em geral, o apoio à eletricidade proveniente de energias renováveis. Este objetivo de base também figura no novo quadro regulamentar proposto para auxílios ambientais e energéticos nos quais a Comissão estabeleceu pela primeira vez regimes detalhados de apoio às energias renováveis. Contudo, para alcançar uma harmonização, a Comissão devia utilizar o procedimento relativo à aproximação das disposições legais nos termos dos artigos 116.o e 117.o TFUE.


title: Processo C-440/14 P: Recurso interposto em 23 de setembro de 2014 pela National Iranian Oil Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de julho de 2014 no processo T-578/12, National Iranian Oil Company/Conselho

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/22

         Recurso interposto em 23 de setembro de 2014 pela National Iranian Oil Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de julho de 2014 no processo T-578/12, National Iranian Oil Company/Conselho
   (Processo C-440/14 P)
   2014/C 421/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: National Iranian Oil Company (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão proferido em 16 de julho de 2014 pela Sétima Secção do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-578/12;

               —

               procedência dos pedidos apresentados pela recorrente no Tribunal Geral da União Europeia;

               —

               condenação da recorrida nas despesas efetuadas nas duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso contra o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de julho de 2014.
   Nos termos do primeiro fundamento de anulação, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no n.o 43 do acórdão recorrido, ao considerar que, ao fazer referência ao artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 (1), deve entender-se que o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 (2) do Conselho menciona claramente que esse artigo 46.o, n.o 2, constitui a sua base jurídica. Com efeito, uma base jurídica prevê a forma jurídica que deve revestir o ato do qual constitui a base jurídica; ora, o artigo 46.o, n.o 2, não prevê nenhuma forma jurídica.
   Nos termos do segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 54 a 56 do acórdão recorrido, que se resumem na afirmação segundo a qual «não resulta do artigo 215.o, n.o 2, que as medidas restritivas individuais tomadas contra pessoas singulares ou coletivas, grupos ou entidades não estatais devem ser adotadas segundo o procedimento previsto no artigo 215.o, n.o 1, TFUE». Por um lado, o artigo 215.o, n.o 1, que é a única disposição do TFUE consagrada às medidas restritivas, dispõe claramente que o procedimento aplicável a essas medidas é o que nele se encontra previsto, e não prevê outro procedimento. Por outro lado, o artigo 291.o TFUE é incompatível com o artigo 215.o, n.o 2, TFUE. Por último, a título subsidiário, o artigo 291.o, n.o 2, TFUE, não pode ser visto como sendo suscetível de fornecer ao Conselho um fundamento jurídico complementar daquele que é constituído pelo artigo 215.o, n.o 2, TFUE, para a adoção de medidas restritivas.
   Nos termos do terceiro fundamento, que é invocado a título subsidiário, no caso de se considerar que é juridicamente possível recorrer ao artigo 291.o, n.o 2, TFUE, para fundamentar a adoção de medidas restritivas individuais no âmbito de uma política de adoção de medidas restritivas baseadas no artigo 215.o TFUE, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, em substância, nos n.os 74 a 83 do seu acórdão, que o recurso do Conselho da União a esse procedimento derrogatório no caso vertente, utilizando a expressão do artigo 291.o, n.o 2, foi «devidamente justificado». Por um lado, a exigência de justificação assim definida não é satisfeita por uma justificação não expressa. Por outro lado, mesmo considerando que uma justificação implícita pode satisfazer essa exigência, esta não se encontra preenchida no caso vertente, uma vez que o Tribunal Geral interpretou os textos em causa de forma errada.
   Nos termos do quarto fundamento, invocado a título subsidiário, no caso de se considerar que o recurso ao artigo 291.o, n.o 2, TFUE, para fundamentar a adoção de medidas restritivas individuais, é juridicamente possível no âmbito de uma política de adoção de medidas restritivas baseadas no artigo 215.o TFUE, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, no n.o 86 do seu acórdão, que o artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012, «reserva ao Conselho a competência para executar as disposições do artigo 23.o, n.os 2 e 3, do referido regulamento», o que é suficiente para cumprir o dever de fundamentação no que se refere à indicação da base jurídica dessa disposição, que é o artigo 291.o, n.o 2, TFUE. Segundo a recorrente, o Tribunal Geral chegou a esta conclusão através de uma interpretação errada do artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012.
   Nos termos do quinto fundamento, invocado a título subsidiário, no caso de se considerar que o recurso ao artigo 291.o, n.o 2, TFUE, para fundamentar a adoção de medidas restritivas individuais, é juridicamente possível no âmbito de uma política de adoção de medidas restritivas baseadas no artigo 215.o TFUE, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no n.o 87 do seu acórdão ao considerar que o dever de fundamentação dos atos jurídicos da União não obriga o Conselho a indicar expressamente que o Regulamento (UE) n.o 267/2012 se baseia no artigo 291.o, n.o 2, TFUE, no que se refere à base jurídica do artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012.
   Nos termos do sexto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no n.o 115 do seu acórdão ao considerar que o critério definido no artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 (o critério controvertido) é conforme aos princípios do Estado de direito e, em termos mais gerais, ao direito da União Europeia uma vez que não é «arbitrário, nem discricionário» e, no n.o 123 do seu acórdão que «o critério controvertido limita o poder de apreciação do Conselho, impondo critérios objetivos, e garante o grau de previsibilidade exigido pelo direito da União». O Tribunal Geral violou também os direitos de defesa da recorrente. A recorrente sublinha em primeiro lugar que foi graças a ter reescrito o critério controvertido que o Tribunal Geral o declarou conforme ao direito da União, apesar de a sua legalidade dever ser apreciada conforme consta do regulamento. Observa em seguida que o facto de o Tribunal Geral ter reescrito o critério controvertido de forma a considerá-lo legal viola os seus direitos de defesa, uma vez que a privou do direito de se basear no referido texto reescrito para organizar a sua defesa, dado que não conhecia o sentido desse texto no momento de a desenvolver, de modo a a ele se opor. Por último, a recorrente refere a falta de coerência do raciocínio do Tribunal Geral, o que viola o seu dever de fundamentação.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16).


title: Processo T-55/07: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — Países Baixos/Comissão

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/52

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-55/07)
   (2007/C 82/108)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: H. G. Sevenster e D. J. M. de Grave, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação parcial da Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, nomeadamente a parte da decisão que diz respeito aos Países Baixos e especialmente à correcção financeira aplicada às despesas não elegíveis de que foi pedido o pagamento no âmbito do FEOGA, Secção Garantia, para o ano de 2002, no montante de 5,67 milhões de euros;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Para sustentar o recurso, os Países Baixos invocam, em primeiro lugar, a violação do artigo 4.o do Regulamento n.o 2603/1999 (1), porquanto o conceito de «despesas plurianuais», na acepção desse artigo, foi erradamente interpretado e aplicado.
   Em segundo lugar, o recorrente invoca a violação do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1257/1999 (2) e também do princípio da protecção da confiança legítima, resultante da aplicação de uma correcção financeira à totalidade do montante em causa, em consequência do procedimento adoptado pelas autoridades neerlandesas, quando a Comissão tinha aprovado anteriormente a declaração na Secção «Garantia», na sequência do procedimento de aprovação do Documento neerlandês de programação em matéria de desenvolvimento rural 2000-2006.
   Subsidiariamente, o recorrente invoca a violação do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/1999 (3), e do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 729/70 (4), porquanto estas normas foram erradamente aplicadas na decisão impugnada, uma vez que a Comunidade não sofreu nenhum prejuízo financeiro em consequência do procedimento adoptado pelas autoridades neerlandesas.
   Mais subsidiariamente, o recorrente invoca a violação do princípio da proporcionalidade, porquanto foi aplicada uma correcção financeira à totalidade do montante em causa, quando estes fundos do FEOGA foram correctamente aplicados — ponto aliás assente — no sentido de que a Comunidade não sofreu nenhum prejuízo financeiro em consequência do procedimento adoptado pelas autoridades neerlandesas.
   Por último, o recorrente invoca a violação do dever de fundamentar, porquanto foi aplicada, sem nenhum motivo e contra as conclusões do Órgão de Conciliação, uma correcção financeira à totalidade do montante em causa, quando estes fundos do FEOGA foram correctamente aplicados — ponto aliás assente — no sentido de que a Comunidade não sofreu nenhum prejuízo financeiro em consequência do procedimento adoptado pelas autoridades neerlandesas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2603/1999 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1999, que estabelece regras transitórias para o regime de apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (JO L 316, p. 26).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103).

      (4)  Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, p. 13; EE 03 F3 p. 220).


title: Processo C-605/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Welmory sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44. ° — Conceito de “estabelecimento estável” do destinatário de uma prestação de serviços — Lugar onde se considera que as prestações de serviços são efetuadas a sujeitos passivos — Operação intracomunitária»

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Welmory sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku
   (Processo C-605/12) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 44.o - Conceito de “estabelecimento estável” do destinatário de uma prestação de serviços - Lugar onde se considera que as prestações de serviços são efetuadas a sujeitos passivos - Operação intracomunitária»)
   (2014/C 462/03)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Welmory sp. z o.o.

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku

      Dispositivo

   Deve considerar-se que um primeiro sujeito passivo com a sede da sua atividade económica num Estado-Membro, que beneficie de serviços prestados por um segundo sujeito passivo estabelecido noutro Estado-Membro, dispõe, nesse outro Estado-Membro, de um «estabelecimento estável», na aceção do artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, com vista à determinação do lugar de tributação desses serviços, se esse estabelecimento se caraterizar por um grau suficiente de permanência e uma estrutura apta, em termos de recursos humanos e técnicos, a permitir-lhe receber prestações de serviços e a utilizá-las para efeitos da sua atividade económica, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.


title: Processo C-462/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Dâmbovița — Roménia) — Victor Cozman/Teatrul Municipal Târgoviște (Reenvio prejudicial — Protocolo adicional n. ° 1 Adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que estabelece reduções salariais de várias categorias de funcionários públicos — Ausência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Dâmbovița — Roménia) — Victor Cozman/Teatrul Municipal Târgoviște
   (Processo C-462/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Protocolo adicional n.o 1 Adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Admissibilidade de uma regulamentação nacional que estabelece reduções salariais de várias categorias de funcionários públicos - Ausência de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2012/C 73/23
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Dâmbovița

      Partes no processo principal

      Recorrente: Victor Cozman

      Recorrido: Teatrul Municipal Târgoviște

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Dâmbovița — Interpretação do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais para várias categorias de funcionários públicos — Natureza do direito salarial — Limites

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões prejudiciais submetidas pelo Tribunalul Dâmbovița (Roménia), por decisão de 7 de fevereiro de 2011.

      (1)  JO C 331 de 12.11.2011.


title: Processo C-461/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 23 de Outubro de 2008 — Don Bosco Onroerend Goed BV/Staatssecretaris van Financiën

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 23 de Outubro de 2008 — Don Bosco Onroerend Goed BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-461/08)
   (2009/C 69/29)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Don Bosco Onroerend Goed BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 13.o, B, alínea g), conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, alínea a), da Sexta Directiva (1) deve ser interpretado no sentido de que está sujeita a imposto a entrega de um edifício parcialmente demolido com vista à sua substituição por um edifício novo, a construir?

               2.

               É relevante para a resposta a esta questão saber se foi o vendedor ou o comprador que mandou efectuar a demolição e assumiu as respectivas despesas, atendendo a que a entrega só está sujeita a imposto se tiver sido o vendedor quem mandou efectuar a demolição e assumiu as respectivas despesas?

               3.

               É relevante para a resposta à primeira questão saber se foi o vendedor ou o comprador do edifício que elaborou os planos para a construção do novo edifício, atendendo a que a entrega só está sujeita a imposto se tiver sido o vendedor quem elaborou os planos para a construção do novo edifício?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, está sujeita a imposto qualquer entrega que tenha lugar após a data do efectivo início das obras de demolição ou após uma data posterior à demolição, em especial a data em que a demolição já se encontra substancialmente avançada?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-382/07: Acção intentada em 8 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/9

         Acção intentada em 8 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-382/07)
   (2007/C 223/12)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell et M. Telles Romão, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/51/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, e República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de Dezembro de 2005.

      (1)  JO L 164, p. 164.


title: Processo T-535/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (GAZI Hellim) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GAZI Hellim — Marca nominativa coletiva comunitária anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (GAZI Hellim)
   (Processo T-535/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GAZI Hellim - Marca nominativa coletiva comunitária anterior HALLOUMI - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 217/42
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias (Nicósia, Chipre) (representantes: C. Milbradt e H. Van Volxem, e, seguidamente, C. Milbradt e A. Schwarz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Garmo AG (Estugarda, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de setembro de 2010 (processo R 1497/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias e a Garmo AG.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 20 de setembro de 2010 (processo R 1497/2009-4) é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas, incluindo as efectuadas no processo na Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011.