title: Processo T-575/08: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2008 — 4CARE/IHMI — Laboratorios Diafarm (Acumed)

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/43

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2008 — 4CARE/IHMI — Laboratorios Diafarm (Acumed)
   (Processo T-575/08)
   (2009/C 55/76)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: 4CARE (Kiel, Alemanha) (representante: S. Redeker, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratorios Diafarm, SA (Barbera del Valles, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Outubro de 2008 no processo R 16636/2007-2 e rejeitar a oposição;

               —

               condenar o IHMI e a interveniente nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: 4care

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «Acumed» para produtos das classes 3, 5 e 9 (pedido de registo n.o 449 313 6).

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Laboratorios Diafarm, SA.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa espanhola «AQUAMED ACTIVE» (marca n.o 250 645 2) para produtos da classe 5, e marca nominativa comunitária «AQUAMED ACTIVE» (marca n.o 288 227 2) para produtos da classe 5.

      Decisão da Divisão de Oposição: julgar a oposição procedente

      Decisão da Câmara de Recurso: negar provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 40/94 (1), uma vez que não existe risco de confusão entre as duas marcas em causa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14 de Janeiro de 1994, p. 1).


title: Processo C-19/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Dinamarca ( Incumprimento de Estado — Recursos próprios das Comunidades — Direitos aduaneiros legalmente devidos e não cobrados por erro das autoridades aduaneiras — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Dinamarca
   (Processo C-19/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Direitos aduaneiros legalmente devidos e não cobrados por erro das autoridades aduaneiras - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros»)
   (2007/C 315/05)
   Língua do processo: dinamarquês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Rasmussen, G. Wilms e H.-P. Hartvig, agentes)

      Demandado: Reino da Dinamarca (representante: J. Molde, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigo 10.o CE e artigos 2.o e 8.o da Decisão 94/728//CE, Euratom., do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 293, p. 9) — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros pelos recursos próprios — Não colocação à disposição da Comissão de um montante de 18 687 475 DKK, correspondente a direitos aduaneiros que, por erro, as autoridades aduaneiras não cobraram a uma empresa
   Parte decisória

               1)

               Não tendo colocado à disposição da Comissão das Comunidades Europeias recursos próprios no montante de 18 687 475 DKK, acrescido de juros de mora calculados a partir de 27 de Julho de 2000, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, designadamente dos artigos 2.o e 8.o da Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias.

               2)

               O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 93, de 16.4.2005.


title: Processo T-168/15: Recurso interposto em 1 de abril de 2015 — República Helénica/Comissão

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/29

         Recurso interposto em 1 de abril de 2015 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-168/15)
   (2015/C 245/35)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou e Α. Ε. Vasilopoulou)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de execução da Comissão, de 26 de janeiro de 2015, «relativa à redução dos pagamentos intermédios respeitantes ao programa de desenvolvimento rural da Grécia durante o período 2007-2013 e as despesas durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de março de 2014 e entre 1 de abril de 2014 e 30 de junho de 2014, CCI 2007 GR 06 RPO 001», nos montantes de, respetivamente 2 75  118,75 EUR e 2 9 40  050 EUR notificada com o n.o C(2015) 252 final.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca em apoio do seu recurso, cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a decisão impugnada foi tomada com base numa errada interpretação e aplicação do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento n.o 883/2006 da Comissão (1), de 21 de junho de 2006, de uma violação da competência ratione temporis da Comissão e das formalidades substanciais do procedimento instituído por tais disposições.

               2.

               Segundo fundamento: a decisão foi tomada com base em errada interpretação e aplicação do artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013 (2).

               3.

               Terceiro fundamento: errada interpretação e aplicação por parte da Comissão, dos artigos 26.o, n.o 5, 27.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 1290/2005 (3), 36.o, n.o 5, e 41.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1306/2013, bem como violação do principio ne bis in idem, do principio da confiança legítima e dos direitos ao contraditório e de defesa da República Helénica.

               4.

               Quarto fundamento: a decisão da Comissão foi tomada com base em errada interpretação e aplicação dos artigos 27.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1290/2005 e 41.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1306/2013 e de uma violação do principio de proporcionalidade.

               5.

               Quinto fundamento: a decisão impugnada foi tomada com base numa errada interpretação e aplicação dos artigos 27.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1290/2005 e 41.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1306/2013, e de uma violação da noção de força maior e das circunstâncias excepcionais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (JO L 171, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347, p. 549).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).


title: Processo T-429/03: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2003 por Gregorio Valero Jordana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 59/28                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         6.3.2004
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   recorrente fez nos devidos termos. Em 20 de Outubro de
                                                                        2003, contudo, a Comissão pagou ao recorrente o montante
—      Ordenar à recorrida que honre o acordo celebrado com o           de 257 598,91 euros que, tal como se indica na subsequente
       recorrente e que lhe pague o montante total final                correspondência, representava o montante final devido nos
       relativamente ao Grant Agreement, de 40 919,65 euros.            termos do acordo.
—      Anular a decisão da Comissão, de 20 de Outubro de                Em apoio do seu pedido, o recorrente alega, em primeiro
       2003, de pagar apenas 257 598,91 euros, apesar da                lugar, que chegou a um acordo vinculativo de solução entre as
       existência do acordo de solução.                                 partes, em Maio de 2003, determinando que o montante a
                                                                        pagar seria de 298 518,65 euros. Por conseguinte, pede ao
—      Alternativamente aos primeiro e segundo pedidos supra,           Tribunal que faça cumprir esse acordo. Alternativamente, se o
       no caso de o Tribunal considerar que não existe qualquer         Tribunal concluir que não se chegou a qualquer acordo de
       acordo de solução, condenar a recorrida a pagar ao               solução, o recorrente pede que a Comissão seja obrigada a
       recorrente o montante final especificado no seu relatório        pagar o montante original pedido, isto é, 305 305,30 euros,
       final, deduzidos os montantes já pagos, no total de              uma vez que a Comissão não expressou as suas dúvidas dentro
       47 706,39 euros.                                                 dos sessenta dias subsequentes à recepção do pedido de
                                                                        pagamento. O recorrente alega ainda que, em todo o caso, a
                                                                        decisão da Comissão de pagar ao recorrente apenas
—      Ainda mais alternativamente aos primeiro e segundo               257 598,91 euros deve ser anulada, por não indicar fundamen-
       pedidos supra, no caso de o Tribunal considerar que não          tos e por não respeitar os direitos do recorrente a ser ouvido
       existe acordo de solução, anular a decisão da Comissão,          pela Comissão antes de ser adoptada a decisão final desta.
       de 20 de Outubro de 2003, de pagar apenas
       257 598,91 euros apesar do pedido contratual do re-
       corrente, no relatório final, de 305 305,30 euros.
—      Condenar a recorrida a pagar juros sobre quaisquer
       montantes que o Tribunal considere ainda serem devidos
       ou tenham sido pagos intempestivamente de acordo com
       os pedidos supra.
                                                                        Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2003 por
                                                                        Gregorio Valero Jordana contra a Comissão das Comuni-
—      Condenar a recorrida nas despesas do presente processo.                                 dades Europeias
                                                                                (Processo T-429/03)
Fundamentos principais argumentos
                                                                                (2004/C 59/45)
O recorrente é uma associação internacional sem fim lucrativo                             (Língua do processo: francês)
que exerce actividade no campo da segurança de carros novos.
Em 22 de Agosto de 2001, o recorrente apresentou à Comissão
um pedido de concessão de 25 % do financiamento de um
projecto relativo à avaliação de segurança de certos tipos de           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
veículos, nomeadamente veículos de tracção às quatro rodas.             des Europeias, em 21 de Dezembro de 2003, um recurso
Seguidamente, em 12 de Outubro de 2001, o recorrente e a                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Comissão celebraram um Grant Agreement, cujos termos                    Gregorio Valero Jordana, com domicílio em Uccle (Bélgica),
determinavam que o recorrente apresentaria à Comissão uma               representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio
lista final de todos os custos elegíveis, que, com base no exame        escolhido no Luxemburgo.
da lista final, a Comissão pagaria o saldo do financiamento ao
recorrente e que todos os montantes abrangidos pelo acordo
deveriam ser pagos dentro de sessenta dias, a não ser que a             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão, dentro desse período, informasse o recorrente de
que o pedido não era admissível. Em 10 de Dezembro de
                                                                        —    Anular a decisão da AIPN de 19 de Dezembro de 2002,
2002, o recorrente apresentou um pedido de pagamento
                                                                             que confirma a classificação inicial do recorrente no
do saldo existente, do financiamento, que indicava ser de
                                                                             grau A7;
305 305,30 euros. Em 31 de Março de 2003, isto é, mais de
sessenta dias após a recepção do pedido, a Comissão, não
tendo pago o montante pedido, pediu ao recorrente algumas               —    Caso seja necessário, anular a decisão da AIPN de
explicações. Estas levaram a novas apresentações de documen-                 9 de Setembro de 2003, que indefere a reclamação do
tos pelo recorrente e a um encontro entre os representantes                  recorrente;
das partes. Em 2 de Maio de 2003, a Comissão informou o
recorrente de que o pagamento final seria de 298 518,65 euros           —    Condenar a recorrida na totalidade das despesas da
e pediu ao recorrente que aprovasse este montante, o que o                   instância.
 ---pagebreak--- 6.3.2004                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 59/29
Fundamentos e principais argumentos                                     a Telefónica SA, tinha cometido uma série de abusos de
                                                                        posição dominante, violando o artigo 82.o CE, ao recusar-se a
                                                                        celebrar um acordo de roaming (GSM) transfronteiriço com a
Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no
                                                                        recorrente. Posteriormente, a recorrente converteu essa denún-
processo T-17/95 (1), a Comissão alterou as regras relativas
                                                                        cia numa denúncia ao abrigo do artigo 86.o CE, conjugado
aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação
                                                                        com os artigo 82.o CE, 49.o CE e 12.o CE, contra a Espanha,
em escalão no recrutamento, o que abriu aos seus funcionários
                                                                        alegando que a Telefónica actuava por instruções do Governo
a possibilidade de pedir a revisão da sua classificação por
                                                                        espanhol, que reclama soberania sobre Gibraltar.
ocasião da sua entrada em serviço. Através da decisão impug-
nada, a Comissão confirmou a classificação do recorrente no
grau A7 na data do seu recrutamento e, portanto, indeferiu
um pedido de reclassificação do recorrente.                             Em apoio do seu pedido, a recorrente alega uma série de
                                                                        manifestos erros de apreciação da decisão impugnada. Segundo
                                                                        a recorrente, a Comissão errou ao considerar que a Telefónica
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca falta de                   não é uma empresa pública de que goza de direitos especiais
fundamentação da decisão impugnada, um erro manifesto de                na acepção do artigo 86.o CE. A recorrente alega também que
apreciação, bem como uma alegada discriminação entre, por               a Telefónica se encontra em posição dominante e que a recusa
um lado, o próprio recorrente, cujo pedido de reclassificação           de celebração de um acordo com a recorrente provoca um
foi indeferido e, por outro, outros funcionários que, com uma           considerável efeito nas trocas comerciais e na concorrência.
experiência profissional inferior à sua, beneficiaram, apesar de        No contexto da mesma acusação, a recorrente alega que a
tudo, de uma reclassificação em grau superior da carreira.              conclusão da Comissão de que os consumidores de Gibraltar
                                                                        têm acesso aos serviços de telecomunicações móveis na
(1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades           Espanha é manifestamente falsa e que não há alternativa
    Europeias de 5 de Outubro de 1995, publicado no JO C 315 de         adequada à intervenção da Comissão.
    25.11.95, p. 14.
                                                                        A recorrente adianta um certo número de fundamentos de
                                                                        ordem processual para a anulação, referindo, neste contexto,
                                                                        raciocínio incorrecto e violação das legítimas expectativas da
                                                                        recorrente, que alegadamente resultam de uma carta enviada,
                                                                        em 7 de Junho de 2000, por três membros da Comissão à
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2003, por                       Espanha e ao Reino Unido, pedindo aos dois países, entre
Gibtelecom Limited contra a Comissão das Comunidades                    outras coisas, que encontrassem uma solução para a denúncia
                            Europeias                                   relativa ao roaming. A recorrente alega ainda, no âmbito da
                                                                        mesma acusação, que a Comissão não agiu imparcialmente e
                       (Processo T-433/03)                              violou o princípio que a obriga a actuar dentro de um período
                                                                        razoável.
                          (2004/C 59/46)
                     (Língua do processo: inglês)
Deu entrada, em 24 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Acção intentada em 24 de Dezembro de 2003 pela
Gibtelecom Limited, Gibraltar, representada por M. Llamas,              Gibtelecom Limited contra a Comissão das Comunidades
barrister, e B. O’Connor, solicitor.                                                               Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-434/03)
—     Anular a decisão da Comissão, de 17 de Outubro de 2003,
      que arquiva a denúncia apresentada pela Gibtelecom ao
                                                                                (2004/C 59/47)
      abrigo do artigo 86.o CE, conjugado com o artigo 82.o
      CE;
                                                                                (Língua do processo: inglês)
—     Condenar a Comissão nas despesas da Gibtelecom.
Fundamentos principais argumentos
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias em 24 de Dezembro de 2003, uma acção
Pela decisão impugnada, a Comissão recusou-se a dar segui-              contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada pela
mento a uma denúncia feita pela recorrente em 14 de Maio de             Gibtelecom Limited, com sede em Gibraltar, representada por
1996, alegando que o operador espanhol de telecomunicações,             M. Llamas, Barrister, e B. O’Connor, solicitor.


title: Processo C-222/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Hungria) em 15 de maio de 2015 — Hőszig/Alstom Power Thermal Services

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Hungria) em 15 de maio de 2015 — Hőszig/Alstom Power Thermal Services
   (Processo C-222/15)
   (2015/C 245/12)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Pécsi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Demandante: Hőszig Kft.

      Demandada: Alstom Power Thermal Services

      Questões prejudiciais

               I.

               Relativamente ao Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (1) (Roma I) [a seguir, «Regulamento n.o 593/2008»]:

                           1)

                           Pode o tribunal de um Estado-Membro interpretar a expressão «resultar das circunstâncias», contida no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 593/2008, no sentido de que a análise das «circunstâncias a tomar em consideração» para efeitos de determinar se é razoável que não se tenha dado acordo, nos termos da lei do país em que o contraente tenha a sua residência habitual, se deve referir às circunstâncias da celebração, ao objeto e à execução do contrato?

                                       1.1)

                                       Devem os efeitos a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, decorrentes da situação descrita no anterior ponto 1, ser interpretados no sentido de que quando, com base na designação [da lei do país de residência habitual] feita por um contraente, resultar das circunstâncias a tomar em consideração que a aceitação da lei aplicável nos termos do n.o 1 não era um efeito razoável do comportamento desse contraente, o tribunal deve apreciar a existência e a validade da cláusula contratual nos termos da lei do país de residência habitual do contraente que a invocou?

                           2)

                           Pode o tribunal desse Estado-Membro interpretar o disposto no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 593/2008 no sentido de que o tribunal pode apreciar discricionariamente, tendo em conta o conjunto de circunstâncias que se verificam no caso, se, atendendo às circunstâncias a tomar em consideração, a aceitação da lei aplicável nos termos do artigo 10.o, n.o 1, não era um efeito razoável do comportamento do contraente?

                           3)

                           No caso de, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento n.o 593/2008, um contraente invocar a lei do país em que tenha a sua residência habitual para demonstrar que não deu o seu acordo, deve o tribunal de um Estado-Membro tomar em consideração a lei do país de residência habitual desse contraente no sentido de que, por força da lei desse país, devido às referidas «circunstâncias», a aceitação por esse contraente da lei designada no contrato não era um comportamento razoável?

                                       3.1)

                                       Nesse caso, é contrária ao direito comunitário a interpretação do tribunal de um Estado-Membro nos termos da qual a análise das «circunstâncias», para efeitos de determinar se é razoável que não se tenha dado acordo, se refere às circunstâncias da celebração, ao objeto e à execução do contrato?

               II.

               Relativamente ao Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I) (2) [a seguir, «Regulamento n.o 44/2001»]:

                           1)

                           É contrária ao disposto no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 a interpretação do tribunal de um Estado-Membro nos termos da qual é necessária a designação de um tribunal específico, ou, tendo em conta o estabelecido no considerando 14 do referido regulamento, é suficiente que da redação se deduza inequivocamente a vontade ou a intenção dos contraentes?

                                       1.1)

                                       É compatível com o disposto no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 a interpretação do tribunal de um Estado-Membro nos termos da qual uma cláusula atributiva de jurisdição, incluída nas cláusula contratuais gerais de um dos contraentes, por força da qual as partes convencionaram que os litígios que surjam ou se relacionem com a validade, a execução ou o cancelamento da nota de encomenda e que não sejam objeto de resolução amigável entre as partes ficarão sob a jurisdição exclusiva e definitiva dos tribunais de uma cidade de um determinado Estado-Membro, no caso concreto, os tribunais de Paris, é suficientemente precisa por se deduzir inequivocamente da sua redação, tendo em conta o estabelecido no considerando 14 do referido Regulamento, a vontade ou a intenção das partes no que respeita ao Estado-Membro designado?

      (1)  JO 2008, L 177, p. 6.

      (2)  JO 2001, L 12, p. 1.


title: Processo T-18/00: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2000 por Serena Angioli e o. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 79/40                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.3.2000
    impugnada, demonstra o evento exterior ao organismo                   (BEI) de 31 de Janeiro de 1997 que o tinha despedido e
    do recorrente e súbito, violento ou anormal, isto é, a               condenou o BEI a pagar-lhe as remunerações em atraso que
    contaminação pelo vı́rus HIV em 1995. As considerações              deveria ter recebido desde o seu despedimento. O BEI interpôs
    da Comissão sobre a prova da causa exacta dessa contami-             recurso deste acórdão do TPI para o Tribunal de Justiça, mas
    nação extravasam as suas competências, uma vez que se                não considerou necessário apresentar um pedido de medidas
    tratava de questões jurı́dicas.                                      provisórias de suspensão de execução do acórdão, o que aliás
                                                                          podia ter feito.
b) Erro na aplicação do direito quanto aos critérios de
    acidente: A Comissão médica e a administração considera-            O BEI, porém não deu sequência a qualquer dos pedidos de
    ram que o conceito de acidente, na acepção dos artigos 73.o          cumprimento do acórdão que o demandante lhe dirigiu; aliás
    do Estatuto e 2.o da regulamentação, impõe que o evento             deu claramente a entender, no seu recurso, não se considerar
    não resulte de um risco livremente assumido, ou ainda que            de modo algum obrigado a cumprir a decisão do Tribunal de
    não seja imprevisı́vel, ou mesmo que não tenha um carácter         Primeira Instância. O BEI arrogou-se um poder, que nenhum
    culposo ou intencional, não obstante essas condições não           texto lhe dá, ou seja, o de decidir da oportunidade de
    resultarem do texto do artigo 2.o da regulamentação, que             cumprimento de uma decisão judicial sem atender aos interes-
    define o conceito de acidente, mas sim dos artigos 4.o e 7.o          ses em presença, designadamente o prejuı́zo sofrido pelo
    referentes às exclusões de cobertura.                                demandante.
c) Erro manifesto de apreciação, na medida em que estavam
    reunidos todos os requisitos de acidente previstos no                 O demandante sustenta que o incumprimento do acórdão do
    artigo 2.o da regulamentação.                                        Tribunal de Primeira Instância representa, da parte do BEI,
                                                                          uma falta grave às suas obrigações e um desvio de poder e
                                                                          que esta atitude causa ao demandante um prejuı́zo moral
                                                                          extremamente importante e irreversı́vel, na medida em que é
                                                                          susceptı́vel de fazer pairar dúvidas quanto às suas capacidades
                                                                          e à sua honorabilidade profissionais.
Acção intentada, em 18 de Janeiro de 2000, por Michel
     Hautem contra o Banco Europeu de Investimento
                        (Processo T-11/00)
                                                                          Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2000 por Serena
                          (2000/C 79/83)                                  Angioli e o. contra Comissão das Comunidades Europeias
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                                (Processo T-18/00)
Deu entrada em 18 de Janeiro de 2000, no Tribunal de                                                (2000/C 79/84)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra o Banco Europeu de Investimento, intentada por
Michel Hautem, residente em Schouweiler (Grão-Ducado de                                      (Lı́ngua do processo: francês)
Luxemburgo), representado por Michel Karp e Joëlle Chou-
croun, advogados no Luxemburgo, 84, Grand-Rue.
                                                                          Deu entrada em 20 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                          por Serena Angioli, Claudia Delloye-Lemoine, Ann Perks,
— condenar o Banco a pagar-lhe a tı́tulo de indemnização                 Geneviève Courtay e Claude Gaspart, residentes em Bruxelas,
    por danos morais o montante de euros ou outro montante                representados por Éric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
    mesmo superior, a determinar ex aequo et bono pelo                    com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de
    tribunal, por inércia, ou mesmo recusa, no cumprimento                Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
    do acórdão do TPI, de 28 de Setembro de 1999;
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar o Banco no pagamento das despesas da instância.
                                                                          — anular as decisões de Roger Fry, chefe de unidade da DG
                                                                              IX, dirigidas a G. Courtay em 23 de Março, a C. Delloye
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              em 18 de Maio, e aos outros recorrentes em 31 de Maio
                                                                              de 1999, pelas quais os recorrentes foram notificados do
O demandante refere que, no acórdão de 28 de Setembro de                    termo dos seus contratos em 30 de Junho de 1999, bem
1999, proferido no processo T-140/97, o Tribunal de Primeira                  como anular a data de cessação do contrato de cada um,
Instância anulou a decisão do Banco Europeu de Investimento                  fixada em 30 de Junho de 1999;
 ---pagebreak--- 18.3.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/41
— anular, na medida do necessário, a qualificação jurı́dica             — condenar o recorrido no pagamento, como compensação
     atribuı́da aos contratos dos recorrentes, uma vez que se                  pelo prejuı́zo material e moral sofrido, de uma indemni-
     trata na realidade, para cada um deles, da renovação de                  zação cujo montante será fixado de acordo com o douto
     prazo indeterminado de um contrato celebrado ao abrigo                    entendimento do tribunal;
     do artigo 2.o, alı́nea a) do regime Aplicável aos Outros
     Agentes (a seguir ROA), por aplicação do artigo 8.o, último        — condenar o recorrido nas despesas.
     parágrafo do ROA;
— anular a decisão de rejeição expressa das reclamações
     introduzidas pelos recorrentes;                                      Fundamentos e principais argumentos
— condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          O recorrente alega, em primeiro lugar que a decisão impugnada
                                                                          não está minimamente fundamentada, o que constitui violação
                                                                          do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcioná-
Fundamentos e principais argumentos                                       rios.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
expostos pelos recorrentes do processo T-137/99 (1).                      O recorrente invoca, além disso, a violação do princı́pio patere
                                                                          legem quam ipse fecisti, na medida em que a decisão impugnada
                                                                          não respeita as regras que o director do Cedefop tinha imposto
(1) JO C 246 de 28.8.1999, p. 38.                                         a si próprio na decisão de 12 de Novembro de 1992, relativa
                                                                          às disposições e critérios para a promoção dos agentes do
                                                                          Centro.
Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2000 por David
Crabbe contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento
              da Formação Profissional (Cedefop)
                                                                          Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2000 por «A»
                        (Processo T-21/00)                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (2000/C 79/85)                                                          (Processo T-23/00)
                                                                                (2000/C 79/86)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 24 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                      (Lı́ngua do processo: francês)
contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
Profissional, interposto por David Crabbe, com domicı́lio                 Deu entrada em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
em Perea-Tessalónica (Grécia), representado por Marc-Albert              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Lucas, advogado do foro de Liège, com domicı́lio escolhido no             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Luxemburgo no escritório dos advogados Thewes e Reuter,                  «A», residente em Saint-Hubert (Bélgica), representada por
33, rue des Capucins.                                                     Lucas Vogel, advogado do foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                          escolhido no Luxemburgo no domicı́lio de Christian Kremer,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     6, rue Heinrich Heine.
— anular a decisão do director do Cedefop, de o não                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     promover a A 5 ou LA 5, no exercı́cio de promoção de
     1998, resultante da sua comunicação de 12 de Maio de
     1999 da qual consta a lista dos funcionários promovı́veis;          — Anular a decisão expressa, tomada em 4 de Novembro de
                                                                               1999 (notificada em 28 de Outubro de 1999) que indefere
— anular a decisão tácita do director do Cedefop de indeferir                a reclamação, apresentada pelo recorrente em 22 de Julho
     a reclamação administrativa que apresentou em 14 de                      de 1998 à autoridade investida do poder de nomeação, da
     Junho de 1999 dessa primeira decisão, que se considera                   decisão tomada pela AIPN em 23 de Abril de 1999 que
     ter sido adoptada em 14 de Outubro de 1999, nos termos                    aplicou ao recorrente uma sanção de demissão, sem
     do artigo 90.o, n.o2, segundo parágrafo, do Estatuto, por                redução ou supressão dos direitos à pensão de aposentação;
     não ter havido resposta a esta reclamação quatro meses
     após a apresentação da mesma;                                      — Condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-248/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Itália/Comissão ( «Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores — Escolha da segunda língua entre três línguas oficiais — Regulamento n. ° 1 — Artigo 1. °-D, n. ° 1, artigo 27. °, primeiro parágrafo e artigo 28. °, alínea f), do Estatuto — Artigo 1. °, n. ° 1, alínea f), do anexo III do Estatuto — Dever de fundamentação — Princípio da não discriminação» )

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Itália/Comissão
   (Processo T-248/10) (1)

   (Regime linguístico - Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores - Escolha da segunda língua entre três línguas oficiais - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o, primeiro parágrafo e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Artigo 1.o, n.o 1, alínea f), do anexo III do Estatuto - Dever de fundamentação - Princípio da não discriminação)
   2013/C 352/19
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Curral, J. Baquero Cruz e B. Eggers, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/177/10, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (AD 5) nos domínios da administração pública europeia, do direito, da economia, da auditoria e das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) (JO 2010, C 64 A, p. 1)

      Decisão

               1.

               O anúncio de concurso geral EPSO/AD/177/10, para a constituição de uma reserva de recrutamento (AD 5) nos domínios da administração pública europeia, do direito, da economia, da auditoria e das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) é anulado.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela República Italiana.

      (1)  JO C 209 de 31.7.2010.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 106 de 30.4.2004

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/54

         (2004/C 118/118)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no
         Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 106 de 30.4.2004

   Lista das publicações anteriores

      JO C 94 de 17.4.2004

      JO C 85 de 3.4.2004

      JO C 71 de 20.3.2004

      JO C 59 de 6.3.2004

      JO C 47 de 21.2.2004

      JO C 35 de 7.2.2004

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Julho de 2001 no processo C-256/99 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office)]: The Queen contra Secretary of State for the Home Department ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já tinha decidido")

text:
13.10.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 289/5
      85/511/CEE, na versão alterada pela Decisão 2001/279/CE                outros serviços em que são tratadas as urgências extra-
      da Comissão, de 5 de Abril de 2001.                                     hospitalares que ocorrem no território da Comunidade Autó-
                                                                               noma da Galiza, não releva do âmbito de aplicação das
(1) JO C 173, de 16.6.2001.                                                    excepções ou exclusões referidas no artigo 2.o da Directiva
                                                                               89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa
                                                                               à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da
                                                                               segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho. Em
                                                                               contrapartida, tal actividade é susceptı́vel de relevar das derro-
                                                                               gações previstas no artigo 17.o da Directiva 93/104, na
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      medida em que as condições enunciadas nessa disposição
                                                                               estejam preenchidas.
                           (Sexta Secção)
                                                                         3)    O tempo de urgência que cumpre, segundo o regime de presença
                       de 3 de Julho de 2001                                   fı́sica, o pessoal médico e de enfermagem que presta serviços por
                                                                               conta do Servicio Galego de Saúde nos serviços de urgência, nas
no processo C-241/99 (pedido de decisão prejudicial                           equipas de cuidados primários e em outros serviços em que
apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia):                    são tratadas as urgências extra-hospitalares que ocorrem no
Confederación Intersindical Galega (CIG) contra Servicio                      território da Comunidade Autónoma da Galiza deve ser
                   Galego de Saúde (Sergas) (1)                               considerado na sua totalidade como tempo de trabalho e, tal
                                                                               sendo o caso, como horas extraordinárias na acepção da
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Polı́-                     Directiva 93/104.
tica social — Protecção da segurança e da saúde dos
trabalhadores — Directivas 89/391/CEE e 93/104/CE —                      (1) JO C 246, de 28.8.1999.
Âmbito de aplicação — Pessoal dos serviços de cuidados
primários — Duração média do Trabalho — Inclusão do
                     tempo de permanências»)
                          (2001/C 289/08)
                                                                         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUS-
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                                        TIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)                                                  (Primeira Secção)
No processo C-241/99, que tem por objecto um pedido                                             de 12 de Julho de 2001
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
CE, pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha),             no processo C-256/99 [pedido de decisão prejudicial da
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional      High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
entre Confederación Intersindical Galega (CIG) e Servicio               Division (Crown Office)]: The Queen contra Secretary of
Galego de Saúde (Sergas), uma decisão a tı́tulo prejudicial                             State for the Home Department (1)
sobre a interpretação das Directivas 89/391/CEE do Conselho,
de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas                 («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos            Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de
trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1), e 93/104/CE do                                     Justiça já tinha decidido»)
Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determina-
dos aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307,                                         (2001/C 289/09)
p. 18), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris, R. Schintgen,                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-
geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Julho         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                        Colectânea da Jurisprudência)
1)    Uma actividade, tal como a do pessoal médico e de enfermagem
      que presta serviços por conta do Servicio Galego de Saúde nos     No processo C-256/99, relativo a um pedido apresentado ao
      serviços de urgência, nas equipas de cuidados primários e em      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
      outros serviços em que são tratadas as urgências extra-           do artigo 234.o do Tratado CE, pela High Court of Justice
      hospitalares que ocorrem no território da Comunidade Autó-       (England & Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office)
      noma da Galiza, releva do âmbito de aplicação da Directiva        (Reino Unido), no processo pendente neste órgão jurisdicional
      93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,                  entre The Queen e Secretary of State for the Home Department,
      relativa a determinados aspectos da organização do tempo de       ex parte: Cheung Chiu Hung, com intervenção de: Justice,
      trabalho.                                                          destinado a obter uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                         interpretação dos artigos 8.o e 8.o -A do Tratado CE (que
2)    Uma actividade, tal como a do pessoal médico e de enfermagem       passaram, após alteração, a artigos 17.o e 18.o do Tratado CE),
      que presta serviço por conta do Servicio Galego de Saúde nos      bem como da declaração do Governo do Reino Unido da Grã-
      serviços de urgência, nas equipas de cuidados primários e em      Bretanha e da Irlanda do Norte, relativa à definição da palavra
 ---pagebreak--- C 289/6                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13.10.2001
«nacionais», anexa à Acta Final do Tratado relativo à adesão às            em Bolonha, Sadam Abruzzo SpA, com sede em Bolonha,
Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e                   Zuccherificio del Molise SpA, com sede em Termoli (Itália) e
do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO                   Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR), com sede
1972, L 73, p. 196), da nova declaração do Governo do Reino                em Cesena (Itália), representadas por B. O’Connor, solicitor, e
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à                     I. Vigliotti, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
definição da palavra «nacionais» (JO C 23, p. 1) e da Declaração          burgo, que tem por objecto um recurso de anulação do
n.o 2, relativa à nacionalidade de um Estado-Membro, anexa à                despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Acta Final do Tratado da União Europeia (JO C 191, p. 98),                 Europeias (Primeira Secção), de 8 de Julho de 1999, Eridania e
o Tribunal (Primeira Secção), composto por M. Wathelet,                    o./Conselho (T-158/95, Colect., p. II-2219), sendo as outras
presidente de secção, P. Jann e L. Sévon (relator), juı́zes;               partes no processo: Conselho da União Europeia (agentes:
advogado-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu em                I. Dı́ez Parra e J.-P. Hix), Comissão das Comunidades Europeias
12 de Julho de 2001 um despacho cuja parte decisória é a                   (agente: F. P. Ruggeri Laderchi), e Ponteco Zuccheri SpA, com
seguinte:                                                                   sede em Pontelagoscuro (Itália), o Tribunal de Justiça (Segunda
                                                                            Secção), composto por: V. Skouris, presidente de secção,
Para determinar se uma pessoa possui a qualidade de nacional do             R. Schintgen e N. Colneric (relator), juı́zes, advogado-geral:
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na acepção do           J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Junho de
direito comunitário, há que fazer referência à declaração de 1982 do     2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
relativa à definição da palavra «nacionais» que modificou a declaração    1)     É negado provimento ao recurso.
de 1972 do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
do Norte relativa à definição da palavra «nacionais», anexa à Acta         2)     Eridania SpA, Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale
Final do Tratado relativo à adesão às Comunidades Europeias do                    SpA (ISI), Sadam Zuccherifici, divisione della SECI — Società
Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha                   Esercizi Commerciali Industriali SpA, Sadam Castiglionese
e da Irlanda do Norte.                                                             SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e
                                                                                Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR) são
                                                                                solidariamente condenadas nas despesas.
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                            3)     A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 352, de 4.12.1999.
            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Segunda Secção)
                       de 28 de Junho de 2001                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-351/99 P: Eridania SpA e o. contra Con-                                                 (Segunda Secção)
                  selho da União Europeia e o. (1)
                                                                                de 28 de Junho de 2001
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Organização comum de mercado no sector do açúcar —                        no processo C-352/99 P: Eridania SpA e o. contra Con-
Regime das despesas de armazenagem — Autorização para                                       selho da União Europeia e o. (1)
a concessão de uma ajuda nacional — Supressão — Cam-
panha de comercialização de 1995/1996 — Recurso dos
produtores de açúcar — Actos que lhes dizem respeito directa               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
e individualmente — Disposição que fixa o montante do                      Organização comum de mercado no sector do açúcar —
reembolso para a perequação das despesas de armazenagem                    Regime dos preços — Regionalização — Classificação da
                  do açúcar — Inadmissibilidade»)                          Itália — Campanha de comercialização de 1995/1996 —
                                                                            Recurso dos produtores de açúcar — Actos que lhes dizem
                                                                            respeito directa e individualmente — Disposição que fixa o
                             (2001/C 289/10)
                                                                            preço de intervenção derivado do açúcar branco para todas
                                                                                as regiões de Itália — Inadmissibilidade»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (2001/C 289/11)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-351/99 Eridania SpA, anteriormente designada
Eridania Zuccherifici Nazionali SpA, com sede em Génova                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Itália), Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale SpA (ISI),                             Colectânea da Jurisprudência)
com sede em Pádua (Itália), Sadam Zuccherifici, divisione della
SECI — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA, com                    No processo C-352/99 Eridania SpA, anteriormente designada
sede em Bolonha (Itália), Sadam Castiglionese SpA, com sede                Eridania Zuccherifici Nazionali SpA, com sede em Génova


title: Acórdão do Tribunal, de 25 de abril de 2012 , no Processo E-13/11 — Granville Establishment contra Volker Anhalt, Melanie Anhalt e Jasmin Barbaro, com o apelido de solteira Anhalt (Acordos de jurisdição — Liberdade de prestar e receber serviços — Discriminação em razão da nacionalidade — Justificação — Recursos em caso de não conformidade com a legislação do EEE)

text:
               29.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 369/12

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 25 de abril de 2012
   no Processo E-13/11
   Granville Establishment contra Volker Anhalt, Melanie Anhalt e Jasmin Barbaro, com o apelido de solteira Anhalt
   (Acordos de jurisdição — Liberdade de prestar e receber serviços — Discriminação em razão da nacionalidade — Justificação — Recursos em caso de não conformidade com a legislação do EEE)
   2012/C 369/10
   No processo E-13/11 Granville Establishment contra Volker Anhalt, Melanie Anhalt e Jasmin Barbaro, com o apelido de solteira Anhalt — PEDIDO ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Fürstliches Landgericht (Tribunal de Justiça) do Principado do Listenstaine, relativo à interpretação dos artigos 4.o e 36.o do Acordo EEE sobre a lei relativa à competência dos tribunais do Listenstaine. O Tribunal, composto pelos juízes Carl Baudenbacher (Presidente), Per Christiansen e Páll Hreinsson (relator), proferiu, em 25 de abril de 2012, um acórdão com o seguinte teor:

               —

               O artigo 36.o do Acordo EEE opõe-se a uma disposição de direito nacional, como o artigo 53o, n.o 1 da lei relativa à competência dos tribunais, que concede apenas aos nacionais o direito a não serem processados no estrangeiro com base num acordo de jurisdição, salvo se este acordo tiver sido publicamente registado.

               —

               Compete ao órgão jurisdicional nacional, sempre que possível, interpretar e aplicar as disposições relevantes da legislação nacional, de modo a que seja possível remediar as consequências da violação do direito do EEE. Nesse contexto, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se as disposições da lei relativa à competência dos tribunais, ou quaisquer outras disposições nacionais, podem ser aplicadas para efeitos de uma interpretação em conformidade com o direito do EEE.


title: Processo T-192/03: Recurso interposto em 3 de Junho de 2003 por Atlantean Limited contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 184/48               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                2.8.2003
Recurso interposto em 26 de Maio de 2003 por Alexandre                  atingir um fim diferente do de executar de boa fé o acórdão
Tilgenkamp contra a Comissão das Comunidades Europeias                  de 9 de Julho de 2002.
                        (Processo T-191/03)
                                                                        (1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Julho de 2002,
                                                                            proferido no processo T-158/01, A. TilgenKamp/Comissão (ainda
                          (2003/C 184/103)                                  não publicado na Colectânea).
                     (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 26 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                      Recurso interposto em 3 de Junho de 2003 por Atlantean
Alexandre Tilgenkamp, residente em Overijse (Bélgica), repre-               Limited contra Comissão das Comunidades Europeias
sentado por Éric Boigelot, advogado.
                                                                                (Processo T-192/03)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da AIPN, de 24 de Julho de 2002, de                                        (2003/C 184/104)
      publicar o aviso de vaga COM/125/02 para o lugar de
      director-geral adjunto da DG AGRI;                                                     (Língua do processo: inglês)
—     anular a decisão da AIPN, de 19 de Novembro de 2002,
      de nomear outro candidato para o referido lugar;
                                                                        Deu entrada em 3 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
—     anular a decisão da AIPN, de 27 de Novembro de 2002,              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      de não optar pela candidatura do recorrente ao referido           Comissão das Comunidades Europeias interposto por Atlantean
      lugar;                                                            Limited, Donegal, Irlanda, representada por A. Hussey, Solicitor,
                                                                        G. Hogen, Senior Counsel, e E. Regan, Barrister, com domicílio
—     condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a título              escolhido no Luxemburgo.
      provisório, um euro sobre o montante a determinar, a
      título de prejuízo moral, e uma quantia calculada ex
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      aequo e bono, a título de indemnização pelo prejuízo
      moral e atentado à carreira igual à metade do montante
      do prejuízo material que for definitivamente fixado;              —     anular, na medida em que indefere o pedido da Irlanda
                                                                              respeitante ao seu navio MFV Atlantean, a Decisão 2003/
—     condenar, de qualquer forma, a recorrida nas despesas.                  /245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos
                                                                              pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar
                                                                              os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as
                                                                              melhorias em matéria de segurança, navegação marítima,
Fundamentos e principais argumentos                                           higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho
                                                                              no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
O recorrente no presente processo, contesta a rejeição da sua                 superior a 12 metros, como consta do anexo 2 da
candidatura ao lugar de director-geral adjunto da DG AGRI                     referida decisão,
(aviso de vaga COM/125/02) e a nomeação de outro candidato
                                                                        —     condenar a Comissão nas despesas.
para o mesmo lugar.
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação dos
artigos 7.o, 25.o, segundo parágrafo, 27.o, terceiro parágrafo,
29.o, n.o 1, alínea a) e 45., n.o 1, do Estatuto, e das regras de       Fundamentos e principais argumentos
conduta adoptadas, em 18 de Setembro de 1999, para a
nomeação das funções do grau A 1 e A 2, a irregularidade                A recorrente substituiu o seu navio de pesca por um novo
do procedimento de nomeação, a existência no caso em apreço             navio, o MFV Atlantean. Este último foi encomendado em
de um desvio de poder, bem como violação dos princípios                 1997 e entregue em 1999. Incluíu melhorias em termos de
gerais de direito, tais como o princípio da legalidade (não             segurança que deram origem a um aumento de capacidade de
cumprimento do aviso de vaga) e o da protecção da confiança             arqueação bruta. A este respeito, a recorrente baseou-se no
legítima.                                                               artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CEE (1) do Conselho, de
                                                                        26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de
Alega, designadamente, que a nomeação do candidato esco-                execução para a reestruturação do sector das pescas da Comu-
lhido que já tinha sido objecto de uma nomeação anterior, foi           nidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e
predefinida e que tudo concorreu para que fosse novamente               31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base
nomeado, incluindo a publicação de um aviso de vaga particu-            sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração.
larmente parco em elementos essenciais, quer dizer, precisa-            Este artigo dispõe que os aumentos de capacidade que resultem
mente aqueles que levaram o Tribunal de Primeira Instância a            exclusivamente de melhorias na segurança justificarão, caso a
anular a nomeação anterior do mesmo candidato para o                    caso, um aumento de nível equivalente dos objectivos para os
mesmo lugar (1). Indícios objectivos, pertinentes e concordantes        segmentos de frota, desde que não aumentem o esforço de
demonstram que os actos em causa foram adoptados para                   pesca dos navios em causa.
 ---pagebreak--- 2.8.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 184/49
O pedido da recorrente de aumento de capacidade foi apresen-           —     condenar a Comissão a pagar ao recorrente um euro
tado pela Irlanda à Comissão das Comunidades Europeias, que o                simbólico, a título de indemnização pelo dano sofrido;
indeferiu através da decisão impugnada.
                                                                       —     condenar a recorrida nas despesas.
Como fundamento do presente recurso, a recorrente alega que
a Comissão cometeu erros de direito e de facto. Segundo a
recorrente, o aumento de capacidade satisfaz as disposições do
artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CEE do Conselho e, como           Fundamentos e principais argumentos
tal, deve ser aprovado.
                                                                       Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca uma
A recorrente alega, além disso, que a Comissão violou as suas          violação do dever de fundamentar, na medida em que, ao
expectativas legítimas e os princípios da segurança jurídica e da      estabelecer a notação do recorrente para o período 1999-
não retroactividade. Segundo a recorrente, a Comissão aplicou          -2001, o notador de recurso não indicou as razões pelas quais
critérios que não estavam em vigor à data em que a substi-             não teve em conta o parecer das pessoas consultadas nem as
tuição do navio foi encomendada ou que o pedido de aumento             difícieis condições de trabalho. De igual modo, não explicou as
de capacidade foi apresentado à Comissão.                              razões precisas pelas quais as suas apreciações de ordem geral
                                                                       eram menos favoráveis do que as que figuram no relatório de
                                                                       notação estabelecido antes do recurso ao comité paritário de
Além disso, a recorrente alega que a Comissão analisou a               notação.
natureza dos pedidos de aumento antes de adoptar os referidos
critérios e aplicou critérios que provocam uma discriminação a
seu respeito. A recorrente considera que a excepção relativa           O reco invoca igualmente o prejuízo moral sofrido em virtude
aos navios perdidos no mar e que autorizam o aumento da                do estabelecimento tardio do seu relatório de notação.
tonelagem para esses novos navios consitui uma discriminação
injustificada.
Alega ainda que a Comissão violou o princípio da proporcio-
nalidade, não forneceu razões adequadas e suficientes para a
sua decisão e negou à recorrente o direito a ser ouvida.
                                                                       Recurso interposto em 30 de Maio de 2003 por Ponte
(1) JO L 175, p. 27.                                                   Finanziaria S.p.A. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                         Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
                                                                                (Processo T-194/03)
                                                                                (2003/C 184/106)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Recurso interposto em 20 de Maio de 2003 por Giuseppe
      Piro contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       Deu entrada, em 30 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                        (Processo T-193/03)                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                       por Ponte Finanziaria S.p.A., representada por Prof. Pier Luigi
                          (2003/C 184/105)                             Roncaglia, Angelica Torrigiani Malaspina e Maria Boletto, advo-
                                                                       gados.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                       A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi: a
                                                                       Marine Enterprise Projects Società Unipersonale de Alberto
                                                                       Fiorenzi S.r.l.
Deu entrada em 20 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Giuseppe             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Piro, residente em Wezembeek Oppem (Bélgica), representado
por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e                —     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Insti-
Étienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no                       tuto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Dese-
Luxemburgo.                                                                  nhos e Modelos) (IHMI) de 17 de Março de 2003, relativa
                                                                             ao recurso R 1015/2001-4;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  —     ordenar que o IHMI recuse o pedido de registo de marca
                                                                             comunitária n.o 940007 BAINBRIDGE (figurativa);
—     anular a decisão que estabelece o relatório de notação
      definitivo 1997-1999;                                            —     condenar o IHMI nas despesas.


title: Processo C-268/02: Acção intentada, em 23 de Julho de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
14.9.2002               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 219/7
6.    Que tipos de uso podem ser tomados em consideração?            Fundamentos e principais argumentos:
      em particular, é necessário demonstrar que a marca foi
      usada no exercício do comércio no Estado-Membro em
      questão? mais em particular, a importação para esse            O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
      Estado-Membro por um único cliente será suficiente?            Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, implica,
                                                                     para os Estados-Membros, a obrigação de respeitarem os
                                                                     prazos de transposição estabelecidos nas directivas. O prazo
7.    Deve ignorar-se o uso que foi feito após a apresentação        em questão terminou em 24 de Outubro de 1998, sem que a
      dum pedido de declaração de caducidade, mesmo para             República Italiana tenha adoptado as disposições necessárias
      averiguar se o uso durante o período pertinente foi sério?     para dar cumprimento ao disposto no artigo 5.o da directiva
                                                                     mencionada no pedido da Comissão.
(1) que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria      (1) JO L 24, de 30.1.1998, p. 1.
    de marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1).
                                                                     Acção intentada, em 23 de Julho de 2002, pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                                                                                (Processo C-268/02)
Acção intentada em 19 de Julho de 2002 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                                      (2002/C 219/12)
                       (Processo C-267/02)                           Deu entrada, em 23 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                     do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por D. Martin, na qualidade de agente,
                         (2002/C 219/11)
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Deu entrada em 19 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    cumprimento à Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,               Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e
representada por Michael Shotter e Claudio Loggi, na qualidade             da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à
de agentes.                                                                exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta
                                                                           directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
                                                                           Directiva 89/391/CEE) (1) ou, em todo o caso, ao não
                                                                           comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
                                                                           lhe incumbem por força desta directiva,
1)    declarar que, por não ter adoptado no prazo prescrito ou,      —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
      pelo menos, por não ter comunicado as disposições
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      para dar cumprimento ao artigo 5.o da Directiva 97/66/
      CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de           Fundamentos e principais argumentos
      Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados
      pessoais e à protecção da privacidade no sector das
      telecomunicações, a República Italiana não cumpriu as          O prazo de transposição expirou em 5 de Maio de 2001.
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o e
      15.o desta directiva;
                                                                     (1) JO L 131, de 5.5.1998, p. 11.
2)    condenar a República Italiana nas despesas do processo.


title: Processo T-47/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Junho de 2006 — Danzer/Conselho ( Direito das sociedades — Directivas 68/151/CEE e 78/660/CEE — Publicidade das contas anuais — Protecção do segredo comercial — Violação dos direitos fundamentais — Base jurídica — Acção de indemnização — Inadmissibilidade )

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/17

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Junho de 2006 — Danzer/Conselho
   (Processo T-47/02) (1)

   («Direito das sociedades - Directivas 68/151/CEE e 78/660/CEE - Publicidade das contas anuais - Protecção do segredo comercial - Violação dos direitos fundamentais - Base jurídica - Acção de indemnização - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 190/28)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandantes: Manfred Danzer e Hannelore Danzer (Linz, Áustria) (representantes: inicialmente J. Hintermayr, M. Krüger, F. Haunschmidt, G. Minichmayr e P. Burgstaller, e em seguida J. Hintermayr, F. Haunschmidt, G. Minichmayr, P. Burgstaller, G. Tusek, T. Riedler e C. Hadeyer, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: M. Giorgi Fort e M. Bauer, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de indemnização, ao abrigo do artigo 288.o CE, para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes devido à obrigação de publicar determinadas informações nas contas anuais das sociedades de que são gerentes, resultante do artigo 2.o, n.o 1, alínea f), da Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado CEE (que passou a artigo 58.o, segundo parágrafo, do Tratado CE, que por sua vez passou a artigo 48.o CE), a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F1 p. 3), e do artigo 47.o da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado CEE [que passou a artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado CE, que por sua vez passou, após alteração, a artigo 44.o, n.o 2, alínea g), CE] e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55), e, por outro, um pedido de declaração da invalidade das referidas disposições
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               Os recorrentes são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho.

      (1)  JO C 109, de 4.5.2002.


title: Acórdão do Tribunal, de 10 de novembro de 2014, no Processo E-9/14 — Otto Kaufmann AG (Admissibilidade — Intercâmbio de informações sobre a condenação de pessoas coletivas — Liberdade de prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 2006/123/CE)

text:
               4.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/6

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL,
   de 10 de novembro de 2014,
   no Processo E-9/14
   Otto Kaufmann AG
   (Admissibilidade — Intercâmbio de informações sobre a condenação de pessoas coletivas — Liberdade de prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 2006/123/CE)
   (2015/C 183/07)
   No Processo E-9/14, Otto Kaufmann AG — PEDIDO ao Tribunal, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Tribunal do Principado do Listenstaine (Fürstliches Landgericht des Fürstentums Liechtenstein) sobre a interpretação da legislação do EEE em matéria de registo de condenações penais de pessoas coletivas, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 10 de novembro de 2014 um acórdão com o seguinte teor:
   Os artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE não exigem que a condenação penal de uma pessoa coletiva seja expressamente registada. Disposições como o artigo 45.o da Diretiva 2004/18/CE e o artigo 33.o da Diretiva 2006/123/CE podem implicar que um Estado EEE comunique informações, a pedido de outro Estado EEE, sobre condenações que afetem a competência e honorabilidade profissional de pessoas coletivas. Contudo, estas diretivas preveem que cabe à legislação nacional regular a questão da conservação e tratamento das informações pertinentes.


title: Processo C-118/07: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/30

         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-118/07)
   (2007/C 95/57)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Huttunen, H. Stovlbaek e B. Martenczuk)

      Recorrida: República da Finlândia
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, não tendo recorrido aos meios adequados, visados no artigo 307.o, segundo parágrafo, CE, para eliminar as incompatibilidades das disposições relativas às transferências que figuram nos acórdãos bilaterais de investimento concluídos com a Federação Russa (antiga URSS), a Bielorrússia, a China, a Malásia, o Sri Lanka e o Uzbequistão, a República da Finlândia não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 307.o do tratado CE.

               —

               Condenar a República da Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso respeita aos acordos bilaterais de investimento que a República da Finlândia concluiu, antes da sua adesão à União Europeia, com a Federação Russa, Bielorrússia, a China, a Malásia, o Sri Lanka e o Uzbequistão. As disposições desses acordos dizem respeito às transferências de capitais e de pagamentos relativos aos investimentos. A Comissão observa que essas disposições são contrárias ao direito comunitário na medida em que impedem a República da Finlândia de respeitar as medidas adoptadas pelas instituições comunitárias ao abrigo do artigo 57.o, n.o 2, CE, do artigo 59.o CE e do artigo 60.o, primeiro parágrafo, CE. Visto que os acordos foram concluídos antes da adesão da República da Finlândia à União Europeia, de acordo com o artigo 307.o, n.o 2, CE, a República da Finlândia tem a obrigação de recorrer a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades contidas nos referidos acordos.


title: Processo T-425/04: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2004 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/30

         Recurso interposto em 13 de Outubro de 2004 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-425/04)
   (2005/C 19/64)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 13 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Francesa, representada pelos seus agentes Ronny Abraham, Géraud de Bergues e Stéphanie Ramet, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular na sua totalidade a decisão da Comissão n.o C (2004) 3060, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxilio de Estado executado pela França a favor da France Télécom;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do recurso a recorrente invoca primeiramente uma violação das formalidades essenciais e do direito de defesa. Segundo a recorrente, a Comissão baseou a sua decisão em elementos, a saber, as declarações ministeriais de 12 de Julho de 2002, que se situam à margem do procedimento tal como limitado pela decisão de iniciar o mesmo. A recorrente entende que a Comissão deveria ter procedido a um alargamento do procedimento adoptando uma nova decisão de iniciar o mesmo.
   A recorrente baseia-se, além disso, num erro de direito quanto ao conceito de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. Segundo a recorrente, a Comissão aplicou erradamente o princípio do investidor privado diligente numa economia de mercado. No entender da recorrente dado que as declarações ministeriais não constituíam um compromisso do Estado nem podiam qualificar-se de auxílios de Estado, não cabia aplicar o princípio do investidor privado diligente. Além disso a recorrente considera que a Comissão chegou erradamente à conclusão de que existia um auxílio a partir de dois factos distintos, nenhum dos quais, isoladamente considerado, preenche os elementos necessários à qualificação de auxílios de Estado, como a própria Comissão reconhece. Estes factos são as declarações de Julho de 2002 e o projecto apresentado pelo accionista de Dezembro de 2002.
   Em terceiro lugar, a recorrente entende que a Comissão incorreu em erro manifesto de apreciação ao considerar que a análise do conteúdo das declarações de 12 de Julho de 2002 permitia chegar à conclusão de que se tratava de um compromisso do Estado accionista e que teve um impacto sobre a situação dos mercados em Dezembro.
   Por fim, a recorrente entende que o raciocínio desenvolvido encerra contradições e insuficiências que ferem a decisão impugnada por falta de fundamentação.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2003 no processo T-340/99 DEP, Arne Mathisen AS contra Conselho da União Europeia (Fixação das despesas — Despesas necessariamente incorridas pelas partes para efeitos do processo — Honorários de advogado — Despesas com fotocópias)

text:
20.3.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               C 71/27
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Swedish Match SA, com sede em Nyon (Suíça), representadas
                                                                        por A. Vianello, advogado, com domicílio escolhido no
                 de 17 de Novembro de 2003                              Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:
                                                                        S. Marquardt e F. P. Ruggeri Laderchi), que tem por objecto
                                                                        um pedido de fixação das despesas a reembolsar pelas recorren-
no processo T-340/99 DEP, Arne Mathisen AS contra                       tes ao recorrido na sequência do acórdão do Tribunal de
                Conselho da União Europeia (1)                          Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), de 5 de Abril de
                                                                        2001, proferido no processo Bic e o./Conselho (T-82/00,
(Fixação das despesas — Despesas necessariamente incorri-               Colect., p. II-1241), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
das pelas partes para efeitos do processo — Honorários de               Secção), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e
            advogado — Despesas com fotocópias)                         N. J. Forwood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 3 de
                                                                        Dezembro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                        seguinte:
                         (2004/C 71/49)
                    (Língua do processo: inglês)                        O montante total das despesas recuperáveis pelo Conselho no processo
                                                                        T-82/00 é fixado em 5 500 euros.
No processo -340/99 DEP, Arne Mathisen, com sede em Verøy               (1) JO C 176 de 24.6.2000.
(Noruega), representada por S. Knudtzon, advogado, com
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
União Europeia (agentes: S. Marquardt e G. Berrisch), apoiado
pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreu-
schitz e S. Meany), que tem por objecto um pedido de
tributação de despesas apresentado pelo Conselho na sequência
do acórdão do Tribunal de primeira Instância de 4 de Julho de
2002, Arne Mathisen/Conselho (T-340/), (Colect., p. II-2905),
o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada),
composto por H. Legal, presidente, V. Tiili, A. W. H. Meij,
M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu       DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
em 17 de Novembro de 2003 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                                de 4 de Dezembro de 2003
O montante total das despesas que a Arne Mathisen AS deve ser
reembolsar ao Conselho é fixado em 30 620,01 euros.                     no processo T-78/01, Innova, Centro euromediterraneo
                                                                        per lo sviluppo sostenibile contra Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias (1)
(1) JO C 79, de 18.3.2000.
                                                                        (Programa «Cultura 2000» — Projecto «Una festa per
                                                                        Aristofane» — Suspensão do pagamento de uma parte da
                                                                         subvenção comunitária concedida — Extinção da instância)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                       (2004/C 71/51)
                  de 3 de Dezembro de 2003
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-82/00 DEP, Bic SA e outros contra Con-
                  selho da União Europeia (1)
               (Processo — Fixação das despesas)                        No processo T-78/01, Innova, Centro euromediterraneo per lo
                                                                        sviluppo sostenibile, com sede em Calatafimi (Itália), represen-
                                                                        tada por D. Waelbroeck e J. Waldron, advogados, contra
                         (2004/C 71/50)                                 Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Martin e
                                                                        H. Speyart), que tem por objecto uma acção destinada a obter,
                   (Língua do processo: italiano)                       a título principal, a condenação da Comissão no pagamento
                                                                        da segunda parte e o saldo da subvenção concedida à
                                                                        demandante para o projecto «Una festa per Aristofane» no
                                                                        âmbito do programa «Cultura 2000» criado pela Decisão
No processo T-82/00 DEP, Bic SA, com sede em Clichy                     n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
(França), Flamagas SA, com sede em Barcelona (Espanha),                 14 de Fevereiro de 2001, que informa a recorrente da


title: Processo C-136/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Kuopion hallinto-oikeus de 22 de Março de 2000, no processo entre Rolf Dieter Danner e Administração fiscal de Savo-Kajala

text:
C 176/10                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.6.2000
3) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
     Directiva 93/37/CEE a previsão de um exame contraditório          High Court of Justice (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench
     antecipado sem que a empresa a que se atribui a apresen-            Division (Crown Office) de 31 de Março de 2000, nos
     tação de proposta anómala tenha a certeza de poder                processos entre The Queen e 1) The Monopolies and
     invocar as suas razões após a abertura das propostas e            Mergers Commission, 2) Secretary of State for Trade and
     antes da tomada da decisão de exclusão?                           Industry, ex-parte: Milk Marque Ltd; e The Queen e 1) The
                                                                         Competition Commission, 2) Secretary of State for Trade
4) É contrária ao n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE          and Industry, 3) Director General of Fair Trading,
     a previsão de que a administração adjudicatária pode tomar                      ex-parte: National Farmer’s Union
     em conta justificações referentes, em exclusivo: à economia
     do processo de construção, às soluções técnicas adoptadas                                 (Processo C-137/00)
     ou às condições excepcionalmente favoráveis de que o
     proponente dispõe?
                                                                                (2000/C 176/18)
5) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
     Directiva 93/37/CEE a exigência de justificações baseadas,         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     inderrogavelmente, sobre elementos cujos valores mı́nimos           peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High
     são estabelecidos por disposições administrativas, ou seja,       Court of Justice (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench Division
     decorrentes de tabelas oficiais?                                    (Crown Office) de 31 de Março de 2000, nos processos entre
                                                                         The Queen e 1) The Monopolies and Mergers Commission,
                                                                         2) Secretary of State for Trade and Industry, ex-parte: Milk
(1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,             Marque Ltd; e The Queen e 1) The Competition Commission,
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-   2) Secretary of State for Trade and Industry, 3) Director
    das de obras públicas. JO L 199, de 9.8.1993, p. 54.                General of Fair Trading, ex-parte: National Farmer’s Union. A
                                                                         High Court of Justice (Inglaterra e Gales), solicita ao Tribunal
                                                                         de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                         1. Devem os artigos 32.o a 38.o CE (ex-artigos 38.o a 46.o), o
                                                                             Regulamento n.o 26/62/CEE (1) do Conselho e o Regula-
                                                                             mento CEE n.o 804/68(2) do Conselho, modificado, ser
                                                                             interpretados no sentido de que impedem um Estado-
                                                                             -Membro de aplicar legislação nacional como o Fair
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   Trading Act de 1973 e o Competition Act de 1998 quanto
Kuopion hallinto-oikeus de 22 de Março de 2000, no                           à forma escolhida pelos produtores de leite para se
processo entre Rolf Dieter Danner e Administração fiscal                    organizarem em cooperativas e actuarem em relação à
                            de Savo-Kajala                                   venda e transformação do leite:
                        (Processo C-136/00)                                  (a) em qualquer circunstância ou
                          (2000/C 176/17)                                    (b) se o efeito pretendido ou real for privar os produtores
                                                                                da possibilidade de aumentar os preços obtidos pelo
                                                                                seu leite ou
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Kuopion
hallinto-oikeus de 22 de Março de 2000, no processo entre                    (c) se o efeito pretendido ou real for reduzir o preço que
Rolf Dieter Danner e Administração fiscal de Savo-Kajala e que                  os produtores recebem pelo leite em circunstâncias em
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de                        que o preço já é inferior ao preço indicativo fixado nos
Abril de 2000. O Kuopion hallinto-oikeus, solicita ao Tribunal                   termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 804/68 ou
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                             (d) de forma contrária a um ou mais dos pontos seguintes:
A restrição, acima referida, do direito a deduzir do rendimento
tributável os prémios de seguros de pensão pagos fora da                       (i) os objectivos descritos no artigo 33.o CE (ex-
Finlândia, prevista no artigo 96.o, n.o 9, primeira parte, da                          -artigo 39.o),
lei finlandesa do imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares, viola o artigo 59.o do Tratado CE (actual artigo 49.o
CE) ou as outras disposições referidas no recurso (artigos 6.o,                 (ii) a polı́tica, fins ou funcionamento da organização
60.o, 73.o B, 73.o D e 92.o do Tratado CE, actuais artigos 12.o,                       comum de mercado do leite e produtos lácteos
50.o, 56.o, 58.o e 87.o CE)?                                                           e/ou
                                                                                (iii) a polı́tica do artigo 36.o CE (ex-artigo 42.o) e do
                                                                                Regulamento n.o 26?