title: Processo C-346/00: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2000 pelo Reino Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
25.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 335/37
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
                                                                           Unido, representado por Rachel Magrill, do Treasury Solicitor’s
—      revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de             Department, na qualidade de agente, assistida por Peter Roth,
       11 de Julho de 2000;                                                QC, do foro da Inglaterra e do Paı́s de Gales, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo na Embaixada britânica, 14, boule-
—      declarar a legitimidade dos recorrentes para agir no                vard Roosevelt.
       quadro de um recurso destinado à anulação parcial do
       Regulamento n.o 1804/99 do Conselho, de 19 de Julho
       de 1999 (1);                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em consequência:                                                           1)     anular a Decisão da Comissão 2000/449/CEE (1) na parte
                                                                                em que exclui as despesas efectuadas pelas agências
—      ter em conta o anteriormente alegado pelos recorrentes;                    competentes para o efeito do Reino Unido no montante
                                                                                total de 5 039 175,46 EUR/£ 2 919 698,26 relativo a
—      autorizar as outras partes a concluir sobre o mérito;                      culturas arvenses, nos exercı́cios financeiros de 1996 a
                                                                                1997;
—      condenar o Conselho na totalidade das despesas, tanto
       relativas à primeira instância como ao presente recurso.            2)     condenar a Comissão a suportar as despesas efectuadas
                                                                                pelo Reino Unido.
Fundamentos e principais argumentos
—      Violação do artigo 230.o CE: foi erradamente que o                 Fundamentos e principais argumentos
       Tribunal de Primeira Instância recusou reconhecer a
       natureza decisional da derrogação inserida no artigo 5.o,
       n.o 3A, do Regulamento n.o 2092/91 do Conselho (2),                 O Reino Unido afirma que:
       pelo Regulamento n.o 1804/99. A derrogação em litı́gio
       está em ruptura com o espı́rito do regulamento e com
                                                                           a)     a decisão é ilegal por não existir uma base para concluir
       as anteriores tomadas de posição da Comunidade. As
                                                                                que as despesas não foram realizadas no cumprimento
       condições da sua adopção confirmam que ela serve para
       proteger interesses particulares, a saber os da Danone,                    das normas comunitárias, na acepção do primeiro pará-
                                                                                grafo do artigo 5.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento
       única sociedade de envergadura que está em causa.
                                                                                n.o 729/70 (2);
—      Violação do artigo 230.o CE: foi erradamente que o
       Tribunal de Primeira Instância considerou que os re-                b)     subsidiariamente, na hipótese de o sistema de controlo
       correntes não foram individualmente afectados, quando                     não ser adequado, a determinação do montante excluı́do
       é certo que estes viram a sua posição concorrencial                       viola o quarto parágrafo do artigo 5.o, n.o 2, alı́nea c)
       enfraquecida em razão da adopção da derrogação em                       do Regulamento n.o 729/70 e/ou é manifestamente
       litı́gio.                                                                  incorrecta;
(1) JO L 222, p. 1.                                                        c)     a aplicação de uma dedução forfetária de 2 % relativa-
(2) Regulamento relativo ao modo de produção biológico de produtos              mente a 1995 e 1996 viola o princı́pio da proporcionali-
    agrı́colas e à sua indicação nos produtos agrı́colas e nos géneros           dade;
    alimentı́cios (JO L 198, p. 1).
                                                                           d)     a decisão está viciada por violação de formalidades
                                                                                processuais essenciais.
                                                                           (1) Decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2000, que exclui do
Recurso interposto em 20 de Setembro de 2000 pelo                              financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas
Reino Unido contra a Comissão das Comunidades Euro-                           pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação
                                  peias                                        e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção Garantia (JO L 180 de
                                                                               19.7.2000, p. 49).
                                                                           (2) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
                         (Processo C-346/00)                                   1970, relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (JO
                                                                               L 94 de 28.4.70, p. 13; EE 03 F3 p. 220).
                           (2000/C 335/64)
Deu entrada em 20 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 4 de Fevereiro de 1997 nos processos apensos C-9/95, C-23/95 e C-156/95: Reino da Bélgica e República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela República Francesa (Bananas - Organização comum de mercado - Catástrofe natural - Contingente de importação - Adaptação e repartição)

text:
N? C 94/2              n?T                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 3 . 97
Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de Ju                  — no processo C-156/95 , do Regulamento ( CE ) n? 510/
nho de 1983 ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),                       /95 da Comissão, de 7 de Março de 1995 , relativo à
composto por: L. Sevón, presidente da Primeira Secção,                            atribuição, a título excepcional, de uma quantidade su
exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                                 plementar ao contingente pautal de importação de ba
D. A. O. Edward , J.-P. Puissochet ( relator ), P. Jann e M.                      nanas para o primeiro trimestre de 1995 , na sequência
Wathelet, juízes, advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer,                        da tempestade Debbie ( 3 ),
secretário: R. Grass, proferiu , em 30 de Janeiro de 1997,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                            o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Igle
                                                                          sias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida
Para efeitos de aplicação dos artigos 14". A e 14°C do Re                ( relator) e J. L. Murray, presidentes de secção, P. J. G.
gulamento (CEE) n". 1408/71 do Conselho, de 14 de Ju                     Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
nho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de seguran                G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm , juízes; advogado-ge
ça social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores               ral : M. B. Élmer, secretário : D. Louterman-Hubeau, admi
não assalariados e membros da sua família que se deslo                   nistradora principal , proferiu, em 4 de Fevereiro de 1997,
cam no interior da Comunidade, na versão alterada e ac                   um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
tualizada pelo Regulamento (CEE) n ". 2001 /83 do Conse
lho, de 2 de Junho de 1983, deve entender-se que                          1 . E negado provimento aos recursos.
«actividade assalariada » e «actividade não assalariada »
são as actividades como tal consideradas para efeitos de                  2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.
aplicação da legislação de segurança social do Estado
-membro em cujo território essas actividades são exercidas.               3 . As partes intervenientes suportarão as suas próprias
                                                                                despesas.
(') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
( 2 ) JO n ? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 .                                (') JO    n? C 54 de 4 . 3 . 1995 ,
(') JO n ? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 .                  JO  n° C 74 de 25 . 3 . 1995 ,
                                                                                JO  n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                           ( 2 ) JO  n? L 296 de 17. 10 . 1994, p . 33 .
                                                                           ( 3 ) JO  n? L 51 de 8 . 3 . 1995 , p . 10 .
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     de 4 de Fevereiro de 1997
nos processos apensos C-9/95 , C-23/95 e C-156/95 : Reino                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
da Bélgica e República Federal da Alemanha contra Co
missão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino                                                     ( Quinta Secção )
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela                                              de 6 de Fevereiro de 1997
                        República Francesa ( 1 )
                                                                           no processo C-205/96: Comissão das Comunidades Euro
 (Bananas — Organização comum de mercado — Catástro                                         peias contra Reino da Bélgica (')
 fe natural — Contingente de importação — Adaptação e
                                repartição)                                 (Directiva 92/42/CEE relativa às exigências de rendimento
                                                                           para novas caldeiras de água quente alimentadas com
                              ( 97!C 94/03 )                                     combustíveis líquidos ou gasosos — Não transposição)
            (Línguas do processo: neerlandês e alemão)                                                      ( 97/C 94/04 )
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                                   (Língua do processo: francês)
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 Nos processos apensos C-9/95 , C-23/95 e C-156/95 , Reino                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 da Bélgica ( agente : J. Devadder ) e República Federal da
 Alemanha ( agente: E. Röder) contra Comissão das Comu                     No processo C-205/96 , Comissão das Comunidades Euro
 nidades Europeias ( nos processos C-9/95 e C-156/95 —                      peias ( agentes: Richard Wainwright e Jean-Francis Pas
  agente : T. van Rijn/no processo C-23/95 — agentes: D.                    quier ) contra Reino da Bélgica ( agente: Raymonde Fou
  Booß e K.-D . Borchardt ), apoiada, nos processsos C-9/95 ,               cart ), que tem por objecto a declaração de que, ao não
  C-23/95 e C-156/95 , pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e                    adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, re
  da Irlanda do Norte ( agente : S. Braviner, assistido por D.               gulamentares e administrativas necessárias para dar cum
  Anderson ), e, no processo C-156/95 , pela República Fran                 primento à Directiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de
  cesa ( agentes : C. de Salins e F. Pascal ), que têm por objec            Maio de 1992 , relativa às exigências de rendimento para
  to a anulação :                                                            novas caldeiras de água quente alimentadas com combustí
                                                                             veis líquidos ou gasosos ( 2 ), o Reino da Bélgica não cum
  — nos processos C-9/95 e C-23/95 , do Regulamento ( CE)                    priu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
        n? 2791 /94 da Comissão, de 16 de Novembro de                        CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por:
        1994, relativo à atribuição, a título excepcional, de                J. C. Moitinho de Almeida ( relator), presidente de secção,
        uma quantidade suplementar ao contingente pautal de                  C. Gulmann e D. A. O. Edward, juízes, advogado-geral :
        importação de bananas para 1994, na sequência da                     N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de Fevereiro
        tempestade Debbie ( 2 ), e,                                          de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-331/10: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2010 — Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi-Design (superfície coberta por círculos pretos)

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/27

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2010 — Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi-Design (superfície coberta por círculos pretos)
   (Processo T-331/10)
   ()
   2010/C 274/42
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Yoshida Metal Industry Co., Ltd (Niigata, Japão) (Representantes: S. Verea, K. Muraro e M. Balestriero, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pi-Design AG (Triengen, Suíça)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Maio de 2010 no processo R 1235/2008-1;

               —

               Confirmar a decisão da Divisão de Anulação de 21 de Julho de 2008 relativa ao pedido de marca comunitária n.o 1371244;

               —

               Confirmar a validade do registo de marca comunitária n.o 1371244;

               —

               Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração da nulidade: Marca figurativa que representa uma superfície coberta por círculos pretos para os produtos das classes 8 e 21 — registo de marca comunitária n.o 1371244

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Direito de marca da parte que pede a declaração da nulidade: A parte que pede a declaração da nulidade baseou o seu pedido nos motivos absolutos de recusa previstos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido de declaração da nulidade da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão impugnada e declarou nulo o registo da marca comunitária

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e alínea e), ii) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que as disposições deste artigo eram aplicáveis à marca comunitária controvertida.


title: Processo F-40/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de maio de 2016 – Schmidt/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/48

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de maio de 2016 – Schmidt/Comissão
   (Processo F-40/14) (1)

   (2016/C 222/72)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 292, de 1/9/2014, p. 60.


title: Processo C-315/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 1 de Julho de 2010 — Companhia Siderúrgica Nacional, Csn Caymann Ltd/Unifer Steel SL, BNP Paribas (Suisse), Colepccl SA, Banco Português de Investimento SA (BPI)

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 1 de Julho de 2010 — Companhia Siderúrgica Nacional, Csn Caymann Ltd/Unifer Steel SL, BNP Paribas (Suisse), Colepccl SA, Banco Português de Investimento SA (BPI)
   (Processo C-315/10)
   ()
   2010/C 260/06
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação do Porto

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Companhia Siderúrgica Nacional, Csn Caymann Ltd

      Recorridas: Unifer Steel SL, BNP Paribas (Suisse), Colepccl SA, Banco Português de Investimento SA (BPI)

      Questões prejudiciais

               1.

               O facto de as autoridades judiciais portuguesas se haverem declarado incompetentes em razão da nacionalidade para o conhecimento de uma acção relativa a um crédito comercial, constitui obstáculo à conexão entre acções, referida nos artigos 6o, [ponto] 1, e [28]o do Regulamento no 44/2001 (1), quando nos encontramos, na jurisdição portuguesa, perante uma outra acção, acção de impugnação pauliana em que são demandados quer o devedor, quer o terceiro adquirente, neste caso de um crédito, quer os próprios depositários da prestação creditícia cedida ao terceiro adquirente, estes com sede em Portugal, a fim de que todos se achem vinculados pelo caso julgado formado?

               2.

               Na hipótese de resposta negativa, poderá aplicar-se livremente ao caso o disposto no artigo 6o, [ponto] 1, do Regulamento no 44/2001?

      (1)  Regulamento (CE) no 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1)


title: Processo T-833/14: Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2016 — Søndagsavisen/Comissão

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/45

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2016 — Søndagsavisen/Comissão
   (Processo T-833/14) (1)

   (2016/C 191/59)
   Língua do processo: dinamarquês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Processo C-295/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Darmstadt (Alemanha) em 28 de maio de 2013 — Rechtsanwalt H (na qualidade de administrador da insolvência do património da G.T. GmbH)/H. K.

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Darmstadt (Alemanha) em 28 de maio de 2013 — Rechtsanwalt H (na qualidade de administrador da insolvência do património da G.T. GmbH)/H. K.
   (Processo C-295/13)
   (2013/C 226/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Darmstadt

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rechtsanwalt H (na qualidade de administrador da insolvência do património da G.T. GmbH)

      Recorrido: H. K.

      Questões prejudiciais

   Submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia para interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, ponto 1, alíneas a) e b), e do ponto 3 da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) («Convenção de Lugano II») do artigo 3.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (2) («regulamento relativo à insolvência»)

               1.

               São os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi instaurado o processo de insolvência relativo ao património da devedora competentes para apreciar uma ação intentada pelo administrador da insolvência contra o gerente da devedora para obter o reembolso de pagamentos efetuados após a superveniência da incapacidade de pagamento da sociedade ou a verificação do seu sobreendividamento?

               2.

               É o órgão jurisdicional do Estado-Membro em cujo território foi instaurado o processo de insolvência relativo ao património da devedora competente para apreciar uma ação intentada pelo administrador da insolvência contra o gerente da devedora para obter o reembolso de pagamentos efetuados após a superveniência da incapacidade de pagamento da sociedade ou a verificação do seu sobreendividamento, quando o gerente não tem residência noutro Estado-Membro da União Europeia mas num Estado parte contratante da Convenção de Lugano II?

               3.

               É a ação referida na primeira questão abrangida pelo artigo 3.o, n.o 1, do regulamento relativo à insolvência?

               4.

               Caso a ação referida na primeira questão não seja abrangida pelo artigo 3.o, n.o 1, do regulamento relativo à insolvência e/ou a competência do órgão jurisdicional a ela relativa não se estenda a um gerente com residência num Estado parte contratante da Convenção de Lugano II:
               Trata-se de um processo de falência na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Convenção de Lugano II?

               5.

               Em caso de resposta afirmativa à quarta questão:

                           a)

                           É o órgão jurisdicional do Estado-Membro em que a devedora tem a sua sede competente, ao abrigo do artigo 5.o, ponto 1, alínea a), da Convenção de Lugano II, para apreciar uma ação nos termos da primeira questão?

                                       α)

                                       O objeto da ação nos termos da primeira questão constitui matéria contratual na acepção do artigo 5.o, ponto 1, alínea a), da Convenção de Lugano II?

                                       ß)

                                       O objeto da ação nos termos da primeira questão constitui matéria contratual relativa a prestação de serviços na aceção do artigo 5.o, ponto 1, alínea b), da Convenção de Lugano II?

                           b)

                           O objeto da ação nos termos da primeira questão constitui matéria de responsabilidade extracontratual na aceção do artigo 5.o, ponto 3, da Convenção de Lugano II?

      (1)  JO 2009, L 147, p. 5.

      (2)  JO L 160, p. 1.


title: Processo T-80/10: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2010 — Bell & Ross/IHMI — Klockgrossisten i Norden (representação de um relógio)

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/57

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2010 — Bell & Ross/IHMI — Klockgrossisten i Norden (representação de um relógio)
   (Processo T-80/10)
   2010/C 113/88
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Bell & Ross BV (Zoetermeer, Países Baixos) (Representante: S. Guerlain, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Klockgrossisten i Norden AB (Upplands, Väsby, Suécia)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso, de 9 de Dezembro de 2009, proferida no Processo R 1285/2008-3 e notificada a 16 de Dezembro de 2009 aos representantes da sociedade BELL & ROSS BV por:

                           —

                           violação do disposto no artigo 91.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, relativo aos desenhos ou modelos comunitários;

                           —

                           violação do disposto nos artigos 63.o e 57.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, relativo aos desenhos ou modelos comunitários e 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

                           —

                           violação do disposto no artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, relativo aos desenhos ou modelos comunitários;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: modelo comunitário n.o342 951 (Relógios)

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Klockgrossisten i Norden AB

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 6.o, 63.o, 57.o e 91.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários.


title: Processo T-290/09: Recurso interposto em 24 de Julho de 2009 — Omnicare/IHMI-Astellas Pharma (anteriormente Yamanouchi Pharma) (OMNICARE)

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/7

         Recurso interposto em 24 de Julho de 2009 — Omnicare/IHMI-Astellas Pharma (anteriormente Yamanouchi Pharma) (OMNICARE)
   (Processo T-290/09)
   2009/C 244/12
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Omnicare, Inc (Covington, Estados Unidos da América) (Representante: M. Edenborough, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Astellas Pharma GmbH (anteriormente Yamanouchi Pharma GmbH) (Heidelberg, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos), de 14 de Maio de 2009, no processo R 402/2008-4; e

               —

               reembolso das despesas efectuadas pela recorrente relativas ao presente recurso no Tribunal de Primeira Instância.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Omnicare, Inc

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «OMNICARE», para serviços da classe 42

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Astellas Pharma GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca alemã «OMNICARE» registada para serviços das classes 35, 41 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de recurso: Anulação da decisão impugnada e recusa da marca comunitária solicitada

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que as marcas em causa eram semelhantes; (b) que a marca anterior tinha sido objecto de utilização séria; (c) que os serviços objecto de utilização séria eram semelhantes e, consequentemente, (d) que havia um risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo C-517/99: Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundespatentgericht, de 20 de Outubro de 1999, no recurso interposto por Merz & Krell GmbH & Co.

text:
C 79/16                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         18.3.2000
Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundespa-                     travessão, do Regulamento n.o 259/93, da valorização dos
tentgericht, de 20 de Outubro de 1999, no recurso inter-                   resı́duos a transferir como uma operação de valorização
             posto por Merz & Krell GmbH & Co.                             prevista no anexo IIB da Directiva 75/442/CEE (2), e, no
                                                                           caso de tal classificação ser incorrecta, está a autoridade
                      (Processo C-517/99)                                  autorizada a proibir a transferência dos resı́duos?
                          (2000/C 79/29)                              2. Pode a autoridade competente de expedição apoiar-se na
                                                                           previsão legal constante do artigo 7.o, n.o 4, alı́nea a),
Foi submetido, por despacho do Bundespatentgericht, de 20 de               quinto travessão, do Regulamento n.o 259/93 para, através
Outubro de 1999, um pedido prejudicial no recurso interposto               da fundamentação da objecção levantada contra a trans-
por Merz & Krell GmbH & Co., que deu entrada, em 31 de                     ferência dos resı́duos, sustentar que a planeada transferên-
Dezembro de 1999, no Tribunal de Justiça das Comunidades                   cia dos resı́duos contraria a classificação feita pelo notifica-
Europeias. O Bundespatentgericht solicita ao Tribunal de                   dor no documento de acompanhamento, por não ser
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                        destinada a valorização mas sim a eliminação?
Deve-se interpretar o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea d), da Primeira      3. No caso de resposta negativa à segunda questão:
Directiva do Conselho (89/104/CEE), de 21 de Dezembro de
1988 (1), que harmoniza as legislações dos Estados-Membros                Em que disposição do Regulamento n.o 259/93 ou do
em matéria de marcas, de forma restritiva e contra o seu                   direito comunitário em geral pode a autoridade compe-
sentido literal, no sentido de que os motivos de recusa de                 tente de expedição basear-se para a recusa de autorização
registo se limitam apenas aos sinais e indicações que descrevem           da transferência de resı́duos, quando tal transferência,
directamente os bens e serviços apresentados a registo, ou                 contrariamente ao referido pelo notificador, não tem a
às suas propriedades e caracterı́sticas essenciais? Ou deve                finalidade de valorização mas sim de eliminação?
entender-se a disposição normativa no sentido de que, para
efeitos de registo da marca, também devem ser recusados,
                                                                      4. Deve qualquer colocação de resı́duos numa mina, indepen-
além dos «sinais francos» e das denominações genéricas, os
sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na lingua-              dentemente das circunstâncias concretas de tal colocação,
                                                                           ser considerada uma eliminação de resı́duos na acepção do
gem corrente ou nos hábitos leais e constantes do sector do
                                                                           Regulamento n.o 259/93, conjugado com o anexo IIA da
comércio a que se destina, ou de um sector semelhante, como
termos publicitários, indicações de qualidade, promoções                Directiva 75/442/CEE (operação D 12)?
de venda, etc., sem descrever directamente as propriedades
concretas dos bens e serviços apresentados a registo?                 5. Em caso de resposta negativa à quarta questão:
(1) JO L 40 de 11 de Fevereiro de 1989, p. 1.
                                                                           Segundo que critérios deve proceder-se à classificação
                                                                           como operação prevista no anexo II da Directiva
                                                                           75/442/CEE?
                                                                      (1) JO 1993, L 30, p. 1.
                                                                      (2) JO 1975, L 194, p. 39.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Verwaltungsgerichtshof de 16 de Dezembro de 1999,
no processo A.S.A. Abfall Service AG contra Bundesmi-
            nister für Umwelt, Jugend und Familie
                        (Processo C-6/00)
                          (2000/C 79/30)
                                                                      Acção proposta em 13 de Janeiro de 2000 pela Comissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              das Comunidades Europeias contra a República Italiana
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Verwaltungsgerichtshof de 16 de Dezembro de 1999, no
processo A.S.A. Abfall Service AG contra Bundesminister für                                   (Processo C-10/00)
Umwelt, Jugend und Familie, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 11 de Janeiro de 2000. O Verwal-                                         (2000/C 79/31)
tungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
cie sobre as seguintes questões:
                                                                      Deu entrada em 13 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
1. Está a autoridade competente de expedição autorizada,            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     pelo Regulamento n.o 259/93 (1), relativo à fiscalização e      Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     ao controlo das transferências de resı́duos no interior, à       representada por Enrico Traversa e Hans Peter Hartvig, consul-
     entrada e à saı́da da Comunidade (a seguir «Regulamento          tores jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio esco-
     n.o 259/93»), a controlar a justeza da classificação, feita     lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
     pelo notificador ao abrigo do artigo 6.o, n.o 5, quinto          Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Acórdão do Tribunal, de 30 de março de 2012 , no Processo E-7/11 — Grund, elli- og hjúkrunarheimili/Agência de Medicamentos (Lyfjastofnun) Islandesa (Diretiva 2001/83/CE — Livre circulação de bens — Produtos farmacêuticos — Importação paralela — Relatórios de controlo — Proteção da saúde pública — Justificação — Requisitos linguísticos em matéria de rotulagem e folhetos)

text:
               11.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 307/24

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 30 de março de 2012
   no Processo E-7/11
   Grund, elli- og hjúkrunarheimili/Agência de Medicamentos (Lyfjastofnun) Islandesa
   (Diretiva 2001/83/CE — Livre circulação de bens — Produtos farmacêuticos — Importação paralela — Relatórios de controlo — Proteção da saúde pública — Justificação — Requisitos linguísticos em matéria de rotulagem e folhetos)
   2012/C 307/10
   No processo E-7/11 Grund, elli- og hjúkrunarheimili/Agência de Medicamentos (Lyfjastofnun) Islandesa — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique), relativamente à interpretação da Diretiva 2001/83/CE e dos artigos 11.o e 13.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 30 de março de 2012, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               As autoridades nacionais podem sujeitar a uma licença paralela de importação as importações da Noruega por uma instituição de cuidados de saúde como, por exemplo, a parte demandante, para utilização pelas pessoas a cargo dessa instituição, de especialidades farmacêuticas às quais foi concedida autorização nacional de introdução no mercado na Noruega e que são idênticas ou similares às especialidades que têm autorização nacional de introdução no mercado na Islândia.
               Essas licenças devem ser concedidas no âmbito de um procedimento que se limite a controlar que as especialidades farmacêuticas em questão têm uma autorização de introdução no mercado válida no Estado EEE de exportação e que a especialidade farmacêutica é idêntica ou essencialmente semelhante a especialidades farmacêuticas com autorização de introdução no mercado no Estado EEE de importação.
               Neste contexto, as autoridades nacionais não podem exigir aos importadores paralelos, tais como o demandante, a apresentação de relatórios de controlo de fabrico. Tal prática não se pode justificar nos termos do artigo 13.o do Acordo EEE.

               2.

               Quando uma especialidade farmacêutica não se destine a ser diretamente fornecida ao doente, o direito das autoridades competentes de concederem isenções nos termos do artigo 63.o, n.o 3, da Diretiva 2001/83/CE é limitado pelos princípios gerais do direito do EEE. O poder de apreciação não deve ser exercido de forma desproporcionada, arbitrária ou abusiva e, em especial, protecionista.


title: Processo C-29/09 P: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2009 por Daniela Marinova do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) proferido em 5 de Novembro de 2008 no processo T-213/08: Marinova/Université Libre de Bruxelles e Comissão

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/24

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2009 por Daniela Marinova do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) proferido em 5 de Novembro de 2008 no processo T-213/08: Marinova/Université Libre de Bruxelles e Comissão
   (Processo C-29/09 P)
   2009/C 267/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Daniela Marinova (representante: G. Georgiev, advocate)

      Outras partes no processo: Université Libre de Bruxelles, Comissão das Comunidades Europeias
   Por despacho de 1 de Julho de 2009, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo T-725/14: Ação intentada em 14 de outubro de 2014 — Aalberts Industries NV/Comissão e Tribunal de Justiça da União Europeia

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/43

         Ação intentada em 14 de outubro de 2014 — Aalberts Industries NV/Comissão e Tribunal de Justiça da União Europeia
   (Processo T-725/14)
   (2014/C 431/67)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Aalberts Industries NV (Utrecht, Países Baixos) (representantes: R. Wesseling e M. Tuurenhout, advogados)

      Demandados: Comissão Europeia e Tribunal de Justiça da União Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar a União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça, ou a Comissão Europeia no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos pela Aalberts devido à violação dos seus direitos, no valor de 1 0 41  863 euros a título de danos materiais e de 5 0 40  000 euros a título de danos morais, ou de um montante a determinar ex aequo et bono pelo Tribunal Geral, acrescidos de juros compensatórios a contar de 13 de janeiro de 2010 até à prolação do acórdão que decida o presente pedido, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, ou de juros adequados a fixar pelo Tribunal Geral;

               —

               Condenar a União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça, ou a Comissão Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante alega que o Tribunal Geral violou o seu direito a que a sua causa fosse julgada num prazo razoável no processo T-385/06, Aalberts Industries N.V. e o./Comissão, que a recorrente instaurou contra a Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/F 1/38.121 — Ligadores).
   A demandante alega que o processo demorou quatro anos e três meses a ser decidido, quando o Tribunal Geral, atendendo a todas as circunstâncias do caso, deveria ter julgado o seu recurso no prazo máximo de três anos. A demandante alega que o Tribunal Geral violou o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que obriga as instituições jurisdicionais da União a julgar as causas num prazo razoável, bem como o artigo 6.o da CEDH, que reconhece a todas as pessoas o direito a que a sua causa seja examinada num prazo razoável.
   A demandante sofreu danos materiais reais e determinados pelo facto de o Tribunal Geral não ter julgado o seu recurso no prazo de três anos. Estes danos consistem nas despesas em que incorreu com o refinanciamento de uma garantia bancária depois de a apreciação do seu processo já demorar há mais de três anos.
   A demandante sofreu danos morais na medida em que a sua imagem como participante num cartel foi mantida durante um período inaceitavelmente longo em razão da duração excessiva do processo no Tribunal Geral. A demandante entende que uma indemnização no valor de 5 % da coima inicialmente aplicada está em conformidade com a indemnização considerada adequada pelo Tribunal de Justiça em casos semelhantes de duração gravemente excessiva na apreciação de coimas a cartéis.
   A demandante alega, à luz das considerações precedentes, que existe um nexo causal direto entre os danos invocados e a norma de direito da União violada que reconhece direitos aos particulares. Por conseguinte, a demandante considera que estão cumpridos os requisitos para a responsabilidade extracontratual da União, no sentido do artigo 340.o, segundo parágrafo, do TFUE.


title: Processo T-463/09: Despacho do Tribunal Geral de 8 de Março de 2011 — Herm. Sprenger/IHMI — Kieffer Sattlerwarenfabrik (Forma de um estribo) ( «Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do recurso» )

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/17

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de Março de 2011 — Herm. Sprenger/IHMI — Kieffer Sattlerwarenfabrik (Forma de um estribo)
   (Processo T-463/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de declaração de nulidade - Retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do recurso)
   2011/C 139/34
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente:. Herm. Sprenger GmbH Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (representante: V. Schiller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: C. Jenewein e B. Schmidt, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Georg Kieffer Sattlerwarenfabrik GmbH (Munique, Alemanha) (representante: N. Fischer, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Setembro de 2009 (processo R 1614/2008–4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Georg Kieffer Sattlerwarenfabrik GmbH e a Herm. Sprenger GmbH Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do recurso.

               2.

               A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do recorrido.

      (1)  JO C 11 de 16.1.2010.


title: Processo C-252/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Pensioenfonds Metaal en Techniek/Skatteverket «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 63.° TFUE — Tributação de rendimentos de fundos de pensões — Diferença de tratamento entre os fundos de pensões residentes e os fundos de pensões não residentes — Tributação por taxa fixa dos fundos de pensões residentes com base num rendimento fictício — Retenção na fonte aplicada aos rendimentos de dividendos recebidos pelos fundos de pensões não residentes — Comparabilidade»

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Pensioenfonds Metaal en Techniek/Skatteverket
   (Processo C-252/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Artigo 63.o TFUE - Tributação de rendimentos de fundos de pensões - Diferença de tratamento entre os fundos de pensões residentes e os fundos de pensões não residentes - Tributação por taxa fixa dos fundos de pensões residentes com base num rendimento fictício - Retenção na fonte aplicada aos rendimentos de dividendos recebidos pelos fundos de pensões não residentes - Comparabilidade»)
   (2016/C 287/05)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta förvaltningsdomstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pensioenfonds Metaal en Techniek

      Recorrida: Skatteverket

      Dispositivo

   O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que:

               —

               não se opõe a uma legislação nacional em virtude da qual os dividendos distribuídos por uma sociedade residente são objeto de uma retenção na fonte quando são pagos a um fundo de pensões não residente e, quando são pagos a um fundo de pensões residente, de uma tributação calculada com base num rendimento fictício ao qual é aplicada uma taxa fixa que visa corresponder, ao longo do tempo, à tributação de todos os rendimentos de capital segundo o regime de direito comum;

               —

               opõe-se todavia a que os fundos de pensões beneficiários não residentes não possam ter em conta as eventuais despesas profissionais diretamente relacionadas com o recebimento dos dividendos, quando o método de cálculo da matéria coletável dos fundos de pensões residentes prevê que estas sejam tidas em conta, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 235, de 21.7.2014.


title: Processo C-396/10: Acção intentada em 4 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/18

         Acção intentada em 4 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-396/10)
   ()
   2010/C 274/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e V. Peere, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (1) ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Directiva 2007/2/CE expirou em 14 de Maio de 2009. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado não havia ainda adoptado as medidas de transposição necessárias ou, em qualquer caso, não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 108, p.1


title: Processo C-402/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 16 de Outubro de 2009 — Ioan Tatu/Estado Romeno, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 16 de Outubro de 2009 — Ioan Tatu/Estado Romeno, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului
   (Processo C-402/09)
   2010/C 24/32
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Sibiu

      Partes no processo principal

   Recorrente: Ioan Tatu
   Recorridos: Estado Romeno, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului

      Questão prejudicial

   As disposições da OUG n.o 50/2008, OUG 50/2008, [que instituiu o imposto ambiental para os veículos a motor (1)] com alterações posteriores [introduzidas pelas OUG n.os 208/2008 (2) e 218/2008 (3)], estão em contradição com as disposições do artigo 90.o do Tratado CE, se efectivamente criarem uma medida manifestamente discriminatória?

      (1)  OUG 50/2008, que instituiu o imposto ambiental para os veículos a motor, M.Of. de 25.4.2008, n.o 327.

      (2)  OUG 208/2008, que visa implementar algumas medidas relativas ao imposto ambiental dos veículos a motor, M. Of. de 8.12.2008, n.o 825.

      (3)  OUG n.o 218/2008, que altera a Ordinanța de urgență a Guvernului n.o 50/2008 que institui o imposto ambiental sobre os veículos a motor, M. Of. de 11.12.2008, n.o 836.


title: Processo T-285/08: Recurso interposto em 21 de Julho de 2008 — Securvita/IHMI (Natur-Aktien-Index)

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/17

         Recurso interposto em 21 de Julho de 2008 — Securvita/IHMI (Natur-Aktien-Index)
   (Processo T-285/08)
   (2008/C 247/32)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Securvita Gesellschaft zur Entwicklung alternativer Versicherungskonzepte mbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: M. van Eendenburg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Alteração da decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 26 de Maio de 2008, no processo R 525/2007-4, no sentido de se ordenar o registo da marca nominativa «Natur-Aktien-Index» como marca comunitária no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI).

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Natur-Aktien-Index» para produtos e serviços das classes 16, 36 e 42 (Pedido n.o 4 861 175).

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a marca requerida não é desprovida de carácter distintivo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).


title: Processo T-260/15: Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Iberdrola/Comissão

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/16

         Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Iberdrola/Comissão
   (Processo T-260/15)
   (2015/C 254/19)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Iberdrola, SA (Bilbao, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado e J. Domínguez Pérez, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal General que se digne:

               —

               anular o artigo 1.o;

               —

               anular o n.o 1 do artigo 4.o da decisão, na medida em que exige ao Reino de Espanha que ponha fim ao regime de auxílio, descrito no artigo 1.o;

               —

               anular os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 4.o da decisão, na medida em que ordena a recuperação do auxílio de Estado determinada pela Comissão;

               —

               subsidiariamente, limitar o alcance do dever de recuperação imposto ao Reino de Espanha no artigo 4.o, n.o 2 da decisão nos mesmos termos da primeira e segunda decisões; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo é a mesma dos processos T-12/15, Banco de Santander y Santusa/Comissão, e T-252/15 Ferrovial SA e outros/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos já invocados naqueles processos.


title: Processo C-420/04 P: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2004, por Georgios Gouvras, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2004 nos processos apensos T-180/02 e T-113/03, G. Gouvras contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/12

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2004, por Georgios Gouvras, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2004 nos processos apensos T-180/02 e T-113/03, G. Gouvras contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-420/04 P)
   (2004/C 284/24)
   Deu entrada em 29 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2004 nos processos apensos T-180/02 e T-113/03 contra Comissão das Comunidades europeias interposto por Georgios Gouvras, representado por A. Coolen, J. N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, avocats.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-180/02 e T-113/03 (Georgios Gouvras/Comissão das Comunidades Europeias) na medida em que negou provimento aos pedidos de anulação formulados no processo T-180/02 e os pedidos formulados contra a decisão da Comissão de 30 de Abril de 2002 de limitar a 35 % a parte da sua remuneração transferível para o Luxemburgo durante o período de destacamento;

               —

               autorizar o recorrente a adaptar os seus fundamentos e pedidos;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão da Comissão de 14 de Junho de 2001 em todas as suas disposições e a decisão da Comissão de 30 de Abril de 2002, na medida em que limita a 35 % da sua remuneração a parte transferível para o Luxemburgo, lugar da sua afectação habitual;

               —

               condenar a recorrida nas despesas nas duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O Tribunal de Primeira Instância cometeu erro de direito ao considerar que a Comissão tinha prestado ao recorrente as informações necessárias para lhe permitir invocar aos seus interesses antes de aceitar o destacamento no interesse do serviço. Com efeito, a Comissão não o informou da decisão de fixar o seu lugar de afectação em Atenas e das consequências financeiras daí decorrentes, a supressão do direito ao subsídio de expatriação e do direito ao reembolso das despesas de viagem anual, bem como da aplicação à sua remuneração do coeficiente de correcção aplicável à Grécia.
   O Tribunal de Primeira Instância cometeu também erro de direito ao considerar que se verificavam, no caso em apreço, as condições previstas no artigo 85.o do Estatuto. Com efeito a repetição do indevido nos termos do artigo 85.o do Estatuto pressupõe uma irregularidade de pagamento de que o beneficiário teve conhecimento ou se o mesmo erro fosse tão evidente que dele não podia deixar de ter conhecimento. Ora na falta de disposições expressas no Estatuto que regulem a fixação do lugar de afectação, não se pode tratar no caso de uma irregularidade e, de todo o modo, considerando as hesitações da própria Comissão relativamente aos direitos do recorrente, não se pode presumir que este dele tivesse conhecimento.
   Por último, o Tribunal de Primeira Instância cometeu erro de direito ao considerar que não obstante a situação excepcional do recorrente cujo lugar de afectação foi modificado nove meses após ter sido destacado, a Comissão podia legalmente ter indeferido o pedido formulado em conformidade com o artigo 38.o, alínea d), do Estatuto, de poder transferir nas condições previstas no artigo 17.o do anexo VII do Estatuto, os montantes indispensáveis para cobrir os encargos que tinha no Luxemburgo, lugar da sua afectação habitual.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Outubro de 1997 no processo T-229/97 R, Comité européen des fabricants de sucre (CEFS) contra Conselho da União Europeia (Açúcar - Organização comum de mercado - Fixação do preços de intervenção - Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução)

text:
10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 7/15
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
gado ReneÂ Faltz, 6, rue Heinrich Heine, contra ComissaÄo                          DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
das Comunidades Europeias (agentes: Blanca VilaÂ Costa e                             de 8 de Outubro de 1997
Hubert van Vliet), que tem por objecto um pedido de
pagamento da totalidade do precËo do transporte de um             no processo T-229/97 R, ComiteÂ europeÂen des fabricants
fornecimento gratuito de sumos de frutas e de doces de                de sucre (CEFS) contra Conselho da UniaÄo Europeia
frutas destinados aÁs populacËoÄes da ArmeÂnia e do Azerbai-      (AcËuÂcar Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð FixacËaÄo
jaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo),      do precËos de intervencËaÄo Ð Processo de medidas provisó-
composto por B. Nesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt e A.                        rias Ð SuspensaÄo da execucËaÄo)
Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 3 de
Outubro de 1997, um despacho cuja parte decisória eÂ a                                      (98/C 7/50)
seguinte:
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
1. O recurso eÂ rejeitado por manifestamente inadmissí-
     vel.                                                         No processo T-229/97 R, ComiteÂ europeÂen des fabricants
                                                                  de sucre (CEFS), estabelecido em Bruxelas, representado
                                                                  por Bernard O'Connor, Solicitor, e Bonifacio García Por-
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                                                                  ras, advogado no foro de Salamanca, com domicílio esco-
                                                                  lhido no Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne
(1) JO C 26 de 25. 1. 1997.
                                                                  Kronshagen, 12, boulevard de la Foire, contra Conselho
                                                                  da UniaÄo Europeia (agentes: Jan-Peter Hix e Ignacio Díez
                                                                  Parra), apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                  peias (agentes: James Macdonald Flett e Xavier Lewis),
                                                                  que tem por objecto um pedido destinado a obter, nos ter-
                                                                  mos dos artigos 185.o e 186.o do Tratado CE, a suspensaÄo
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                  da execucËaÄo do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                  n.o 1188/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que
                 de 26 de Setembro de 1997                        fixa, para a campanha de comercializacËaÄo de 1997-1998,
no processo T-183/97 R, Carla Micheli e outros contra             os precËos de intervencËaÄo derivados do acËuÂcar branco, o
           ComissaÄo das Comunidades Europeias                    precËo de intervencËaÄo do acËuÂcar bruto, os precËos mínimos
                                                                  da beterraba A e da beterraba B e o montante do reem-
(Política comunitaÂria de investigacËaÄo e desenvolvimento        bolso para a perequacËaÄo das despesas de armazenagem
tecnológico Ð Programa MAST III Ð DecisaÄo de aprova-             (JO L 170 de 28. 6. 1997, p. 3), na medida em que afecta
cËaÄo da lista de projectos que podem beneficiar de um            os produtores europeus de acËuÂcar ou eÂ erga omnes, bem
apoio comunitaÂrio Ð Processo de medidas provisórias Ð            como todas as outras medidas provisórias consideradas
              Pedido de suspensaÄo de execucËaÄo)                 necessaÂrias, o presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                          (98/C 7/49)                             proferiu, em 8 de Outubro de 1997, um despacho cuja
                                                                  parte decisória eÂ a seguinte:
                (Língua do processo: italiano)
                                                                  1. A ComissaÄo eÂ autorizada a intervir em apoio dos pedi-
No processo T-183/97 R, Carla Micheli, Andrea Peirano,                 dos do Conselho.
Carlo Nike Bianchi e Marinella Abbate, investigadores no
Ente per le Nuove Tecnologie, l'Energia e l'Ambiente              2. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido
(Enea, Centro de InvestigacËaÄo sobre Novas Tecnologias,
Energia e Ambiente), com sede em Roma, representados              3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
por Wilma Viscardini DonaÁ, Mariano Paolin e Simonetta
DonaÁ, advogdos no foro de PaÂdua, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arendt, 39, rue Mathias Hardt, recorrentes, contra Comis-
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Eugenio de
March e Alberto Dal Ferro), que tem por objecto o pedido          Recurso interposto em 2 de Junho de 1997 por MichaeÈl
de suspensaÄo da execucËaÄo total ou parcial da decisaÄo da              Tavernier contra o Tribunal de Contas Europeu
ComissaÄo de 26 de MarcËo de 1997, que aprova a lista
                                                                                (Processo T-170/97)
principal e a lista de reserva dos projectos que podem
beneficiar de um apoio comunitaÂrio no aÃmbito do pro-                                      (98/C 7/51)
grama MAST III e, portanto, a suspensaÄo da execucËaÄo da
decisaÄo que excluiu o projecto Posible, o presidente do                          (Língua do processo: franceÃs)
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias, proferiu, em 26 de Setembro de 1997, um despacho           Deu entrada em 2 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                               meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra Tribunal de Contas Europeu, interposto por
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.                 MichaeÈl Tavernier, com domicílio em Lintgen (Luxem-
                                                                  burgo), representado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Dema-
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.          seure e Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxelas,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fidu-
                                                                  ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.


title: Processo C-159/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de abril de 2015 — Franz Lesar

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de abril de 2015 — Franz Lesar
   (Processo C-159/15)
   (2015/C 254/02)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Franz Lesar

      Demandada: Telekom Austria AG

      Questões prejudiciais

   Devem os artigos 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime jurídico nacional — como o que é objeto do processo principal -, segundo o qual, para efeitos da concessão de uma pensão de reforma da função pública, os períodos de estágio no Bund (Estado Federal), e de serviço cumpridos mediante contrato de trabalho com o Bund, que antecederam a constituição do vínculo de emprego público e durante os quais foram pagas contribuições para o regime de pensões de reforma de inscrição obrigatória:

               a)

               São contados caso se reportem a um momento posterior à celebração dos 18 anos de idade, situação em que, nos termos do regime jurídico da segurança social, o Bund recebe do organismo de segurança social um montante de transferência, para efeitos de contagem deste período; mas, pelo contrário,

               b)

               Não são contados caso se reportem a momento anterior à celebração dos 18 anos de idade, situação em que, porque não se verifica a contagem desses períodos, não é pago nenhum montante de transferência ao Bund e são restituídas ao beneficiário as contribuições que pagou no contexto do regime de pensões, em especial se se tiver em conta que, caso o direito da União imponha a contagem posterior dos períodos em causa, passará, por um lado, a ser possível o organismo de segurança social exigir ao funcionário o reembolso do montante restituído e, por outro, a impender posteriormente, sobre o organismo de segurança social, a obrigação de pagar ao Bund um montante de transferência?

      (1)  JO L 303, p. 16.


title: Processo C-294/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  16 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n. o  30 de Madrid) — Carmen Sarkatzis Herrero/Instituto Madrileño de la Salud (Imsalud) (Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Licença de maternidade — Acesso à carreira de funcionário — Agente temporário em licença de maternidade que acede a um emprego permanente na sequência de ter sido aceite num concurso — Cálculo da antiguidade)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 30 de Madrid) — Carmen Sarkatzis Herrero/Instituto Madrileño de la Salud (Imsalud)
   (Processo C-294/04) (1)

   (Directiva 76/207/CEE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Licença de maternidade - Acesso à carreira de funcionário - Agente temporário em licença de maternidade que acede a um emprego permanente na sequência de ter sido aceite num concurso - Cálculo da antiguidade)
   (2006/C 131/28)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Social n.o 30 de Madrid
   Partes no processo principal

      Recorrente: Carmen Sarkatzis Herrero

      Recorrido: Instituto Madrileño de la Salud (Imsalud)
   Objecto
   Prejudicial — Juzgado de lo Social n.o 30 de Madrid — Regulamentação comunitária em matéria de licença de maternidade e de igualdade de tratamento em entre homens e mulheres no acesso ao emprego — Direitos das mulheres durante a licença de maternidade — Aquisição da condição de funcionária e dos direitos correspondentes a essa condição — Trabalhadora em regime temporário que estava em licença de maternidade quando obteve o lugar definitivo
   Dispositivo
   A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, opõe-se a uma legislação nacional que não reconhece a um trabalhador do sexo feminino que está em licença de maternidade os mesmos direitos que a outras pessoas admitidas no mesmo concurso de recrutamento no que diz respeito às condições de acesso à carreira de funcionário, adiando a sua entrada em funções para o termo dessa licença sem levar em conta a duração da referida licença no cômputo da antiguidade de serviço desse trabalhador.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.


title: Processo C-321/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Luxemburgo) — ArcelorMittal Rodange et Schifflange SA/État du Grand-duché de Luxembourg «Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 3.°, alínea a) — Artigos 11.° e 12.° — Cessação das atividades de uma instalação — Restituição das licenças não utilizadas — Período de 2008-2012 — Inexistência de indemnização — Economia do regime de comércio de licenças de emissão»

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Luxemburgo) — ArcelorMittal Rodange et Schifflange SA/État du Grand-duché de Luxembourg
   (Processo C-321/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 3.o, alínea a) - Artigos 11.o e 12.o - Cessação das atividades de uma instalação - Restituição das licenças não utilizadas - Período de 2008-2012 - Inexistência de indemnização - Economia do regime de comércio de licenças de emissão»)
   (2017/C 144/04)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

      Recorrente: ArcelorMittal Rodange et Schifflange SA

      Recorrido: État du Grand-duché de Luxembourg

      Dispositivo

   A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 219/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que permite à autoridade competente exigir a devolução total ou parcial, sem indemnização, das licenças de emissão não utilizadas que foram indevidamente atribuídas a um operador, em consequência da violação por este último da obrigação de informar atempadamente a referida autoridade sobre a cessação da exploração de uma instalação.
   As licenças de emissão atribuídas depois de um operador ter cessado as atividades exercidas na instalação afetada por essas licenças, sem ter previamente informado desse facto a autoridade competente, não podem ser qualificadas de «licenças de emissão», na aceção do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2003/87, conforme alterada pelo Regulamento n.o 219/2009.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo C-98/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 22 de Fevereiro de 2007 — Nordania Finans A/S e BG Factoring A/S/Skatteministeriet

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 22 de Fevereiro de 2007 — Nordania Finans A/S e BG Factoring A/S/Skatteministeriet
   (Processo C-98/07)
   (2007/C 95/45)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Højesteret
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Nordania Finans A/S e BG Factoring A/S

      Recorrido: Skatteministeriet
   Questões prejudiciais
   A expressão «bens de investimento utilizados pelo sujeito passivo na respectiva empresa »que consta do artigo 19.o, n.o 2, da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (77/388/CEE) (1), deve ser interpretada no sentido de que abrange bens que uma empresa de leasing adquire com vista, por um lado, à sua locação e, por outro, à sua revenda no termo do contrato de leasing?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Processo C-371/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Enrico Petillo, Carlo Petillo/Unipol ( «Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2009/103/CEE — Acidente da circulação — Danos imateriais — Indemnização — Disposições nacionais que instituem modalidades de cálculo próprias para os acidentes da circulação, menos favoráveis às vítimas que as previstas pelo regime comum de responsabilidade civil — Compatibilidade com essas diretivas» )

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Enrico Petillo, Carlo Petillo/Unipol
   (Processo C-371/12) (1)

   (Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE e 2009/103/CEE - Acidente da circulação - Danos imateriais - Indemnização - Disposições nacionais que instituem modalidades de cálculo próprias para os acidentes da circulação, menos favoráveis às vítimas que as previstas pelo regime comum de responsabilidade civil - Compatibilidade com essas diretivas)
   2014/C 85/09
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Tivoli

      Partes no processo principal

      Demandantes: Enrico Petillo, Carlo Petillo

      Demandada: Unipol

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Tivoli — Interpretação das diretivas 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p. 1), 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 8, p. 17), 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33), e 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263, p. 11) — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Determinação dos danos obrigatoriamente cobertos pelo seguro — Legislação nacional que prevê, em caso de acidente de viação, um montante de indemnização dos danos morais inferior ao montante previsto no regime geral de direito civil

      Dispositivo

   Os artigos 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, e 1.o, n.os 1 e 2, da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, conforme alterada pela Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê um regime especial de indemnização dos danos imateriais resultantes de lesões corporais pouco significativas causadas por acidentes de circulação rodoviária, que limita a indemnização desses danos relativamente ao que é admitido em matéria de reparação de danos idênticos resultantes de outras causas que não sejam esses acidentes.

      (1)  JO C 295, de 29.9.2012.


title: Processo C-260/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 30 de maio de 2014 — Județul Neamț/Ministerul Dezvoltării Regionale și Administrației Publice

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 30 de maio de 2014 — Județul Neamț/Ministerul Dezvoltării Regionale și Administrației Publice
   (Processo C-260/14)
   2014/C 292/19
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bacău

      Partes no processo principal

      Recorrente: Județul Neamț

      Recorrido: Ministerul Dezvoltării Regionale și Administrației Publice

      Questões prejudiciais

               1)

               A violação, por parte de uma entidade adjudicante que é beneficiária de uma subvenção através dos fundos estruturais, de normas relativas à adjudicação de um contrato público com um valor estimado inferior ao limiar previsto no artigo 7.o, alínea a), da Diretiva [2004/18/CEE] (1), aquando da adjudicação de um contrato que tem como objeto a realização da ação subvencionada, constitui uma «irregularidade» (em romeno «abatere») na aceção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2988/1995 (2), ou uma «irregularidade» (em romeno «nereregularitate») na aceção do artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento n.o 1083/2006 (3)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 98.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 ser interpretado no sentido de que as correções financeiras dos Estados-Membros, no caso de serem aplicadas às despesas cofinanciadas através dos fundos estruturais por violação das normas em matéria de contratos públicos, constituem medidas administrativas na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2988/1995, ou constituem sanções administrativas na aceção do artigo 5.o, alínea c), do mesmo regulamento?

               3)

               Caso se responda à segunda questão no sentido de que as correções financeiras dos Estados-Membros constituem sanções administrativas, é aplicável o princípio da aplicação retroativa da sanção menos severa nos termos do artigo 2.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento n.o 2988/1995?

               4)

               No caso de terem sido aplicadas correções financeiras a despesas cofinanciadas através dos fundos estruturais, por violação das normas em matéria de contratos públicos, opõem-se o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2988/1995, conjugado com o artigo 98.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, bem como os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima a que um Estado-Membro aplique correções financeiras reguladas por uma lei interna que entrou em vigor num momento posterior àquele em que se considera ter ocorrido a alegada violação?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25).


title: Processo T-490/08: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 — CM Capital Markets Holding SA/IHMI — Carbon Capital Markets (CARBON CAPITAL MARKETS Emissions Compliance Solutionts & Carbon Finance)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/42

         Recurso interposto em 17 de Novembro de 2008 — CM Capital Markets Holding SA/IHMI — Carbon Capital Markets (CARBON CAPITAL MARKETS Emissions Compliance Solutionts & Carbon Finance)
   (Processo T-490/08)
   (2009/C 6/82)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: CM Capital Markets Holding SA (Madrid, Espanha) (Representantes: J. Calderón Chavero e T.Villate Consonni, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Carbon Capital Markets Ltd (Londres, Reino Unido)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, proferida em 3 de Setembro de 2008 no processo R-16/2008-1, o que resultaria na recusa da marca impugnada na sua totalidade,

               —

               julgar procedentes as alegações da recorrente,

               —

               condenar o IHMI nas despesas do presente processo em caso de oposição ao mesmo e julgar improcedentes os seus pedidos.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Carbon Capital Markets Limited.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «CARBON CAPITAL MARKETS (Emissions Compliance Solutions & Carbon Finance)» (pedido de registo n.o 4 480 349), para serviços da classe 36.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária «Capital Markets» (pedido de registo n.o 3 409 2819, para serviços das classes 35, 36 e 42, e marca figurativa espanhola «Capital Markets», para serviços da classe 36.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.


title: Processo T-15/11: Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2011 — Sina Bank/Conselho

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/26

         Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2011 — Sina Bank/Conselho
   (Processo T-15/11)
   2011/C 72/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sina Bank (Teerão, Irão) (Representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do n.o 8, Secção B do Anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010 (1), na parte que diz respeito ao recorrente;

               —

               Anulação do ofício-decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 2010;

               —

               Declaração da inaplicabilidade do n.o 8, Secção B do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), na parte que diz respeito ao recorrente;

               —

               Declaração da inaplicabilidade ao recorrente do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho;

               —

               Declaração da inaplicabilidade ao recorrente do artigo 20.o, n.o 1, alínea b) Decisão 2010/413/PESC do Conselho;

               —

               Condenação do Conselho a suportar, além das suas próprias despesas, as do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso:
   1.   Primeiro fundamento: alegação de que não estão preenchidos os critérios materiais para a designação do recorrente com base no Regulamento e Decisão controvertidos de 2010 e/ou erro manifesto de apreciação por parte do Conselho ao examinar se os critérios estavam preenchidos ou não. A designação do recorrente não é, por conseguinte, justificada.
   2.   Segundo fundamento: alegação de que a designação do recorrente viola o princípio da igualdade de tratamento;
   O recorrente sofreu um tratamento desigual relativamente à situação de outros bancos iranianos;
   O recorrente sofreu um tratamento desigual relativamente à situação de outros bancos iranianos incluídos na lista, tanto no regulamento como na decisão de 2010;
   O recorrente sofreu um tratamento desigual relativamente à situação do «Daftar» e da Fundação Mostaz’afan.
   3.   Terceiro fundamento: alegação da inobservância dos direitos de defesa e incumprimento do dever de fundamentação das sanções, na medida em que:
   O recorrente não recebeu nenhuma informação do Conselho para sustentar a sua posição, à excepção de uma motivação lacónica de duas linhas, de carácter geral e impreciso;
   Apesar dos pedidos detalhados de informação a respeito da sua designação, o Conselho não respondeu às cartas do recorrente ou dos seus advogados;
   Neste caso é impossível determinar se a medida tem fundamento ou se padece de um erro de direito;
   Qualquer prova aduzida contra o recorrente devia, na medida do possível, ter-lhe sido comunicada com a decisão, ou assim que fosse possível, após a adopção inicial da decisão de congelamento dos seus fundos.
   4.   Quarto fundamento: alegação de que as medidas restritivas violam o direito de propriedade do recorrente e não são proporcionais, contrariamente ao princípio da proporcionalidade de uma decisão, reconhecido pela União Europeia, uma vez que:
   Não existe um nexo entre o objectivo prosseguido pelo Conselho e a medida restritiva imposta ao recorrente;
   O Conselho não identificou nenhuma transacção em que o recorrente possa ter estado envolvido;
   Existem outras medidas possíveis e mais proporcionais contra o alegado risco de «actividades nucleares» iranianas e o seu financiamento.

      (1)  Regulamento (EU) n.o 961/2010, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010 L 281, p. 1)

      (2)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)


title: Processo T-168/16: Recurso interposto em 18 de abril de 2016 — Grizzly Tools/Comissão

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/45

         Recurso interposto em 18 de abril de 2016 — Grizzly Tools/Comissão
   (Processo T-168/16)
   (2016/C 270/52)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Grizzly Tools GmbH & Co. KG (Großostheim, Alemanha) (representante: H. Fischer, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução (UE) 2016/175 da Comissão Europeia, de 8 de fevereiro de 2016, relativa a uma medida adotada pela Espanha, nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, para proibir a colocação no mercado de um tipo de lavador de alta pressão (JO L 33, p. 12);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais
               A recorrente alega que a decisão controvertida viola o dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, na medida em que os fundamentos invocados são contraditórios e imprecisos.
               Além disso, alega que a decisão controvertida viola o princípio geral de que a Comissão deve apurar corretamente os factos. No quarto fundamento, a Comissão considerou erradamente que a recorrente, na declaração CE de conformidade, faz referência à norma harmonizada EN-60335-2-67-2009, o que não corresponde à verdade.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 11.o da Diretiva 2006/42/CE (1)

         Neste contexto, alega-se que a Comissão errou ao considerar justificada a medida adotada pela Espanha para proibir a colocação no mercado.
   Com efeito, as autoridades espanholas e a Comissão tinham classificado o lavador de alta pressão como um aparelho se destina a uma dupla utilização, que pode ser utilizado não só como aparelho portátil, mas também como aparelho mantido em posição à mão. Por conseguinte, consideraram necessário um padrão de proteção mais elevado, apesar de o lavador de alta pressão não se destinar a ser utilizado à mão e a sua utilização como aparelho mantido em posição à mão não constituir uma má utilização razoavelmente previsível na aceção do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2006/42/CE.

      (1)  Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (JO L 57, p. 24).


title: Processo T-198/09: Recurso interposto em 20 de Maio de 2009 — UOP/Comissão

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/19

         Recurso interposto em 20 de Maio de 2009 — UOP/Comissão
   (Processo T-198/09)
   2009/C 167/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: UOP Ltd (Brimsdown, Reino Unido) (Representantes: B. Hartnett, Barrister e O. Geiss, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               anular o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa à medida de auxílio executada pela França a favor do Grupo IFP [C 51/05 (ex NN 84/05)] (1);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação parcial da Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa à medida de auxílio executada pela França a favor do Grupo Institut Français du Petrol (IFP) [C 51/05 (ex NN 84/05)], [notificada com o n.o C (2008) 1330], na medida em que declara, sem prejuízo de determinadas condições, o auxílio compatível com o mercado comum na acepção do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE. A recorrente é uma empresa concorrente da beneficiária do auxílio de Estado, assim como das suas filiais, a Axens e a Prosernat.
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de facto e de direito em violação do artigo 87.o, n.o 3, CE e do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento de 1996, na medida em que caracterizou erradamente a natureza da investigação e desenvolvimento promovida pela IFP nos termos do Anexo I do referido Enquadramento comunitário de 1996 e, assim, determinou erradamente a intensidade máxima ponderada do auxílio. A recorrente baseia o presente fundamento nas seguintes razões: as actividades da Axens e da Prosernat no que se refere aos processos não correspondem a actividades de investigação e desenvolvimento e a integralidade das actividades de desenvolvimento pré-concorrencial é efectuada pelo IFP; o IFP efectuou pelo menos a parte do desenvolvimento pré-concorrencial relativo à tecnologia de processos e aos catalizadores que implicam a utilização de instalações piloto, assim como a parte do desenvolvimento pré-concorrencial que está compreendida na sua carteira de patentes.
   Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro manifesto de facto e de direito em violação do artigo 87.o, n.o 3, CE e do Enquadramento comunitário de 1996 na medida em que não levou em conta o auxílio ao funcionamento concedido à Axens e à Prosernat, filiais do IFP. A recorrente assenta o presente fundamento em três razões e sustenta que os benefícios directos que a Axens retirou da utilização permanente de instalações piloto, assim como os benefícios indirectos que a Axens retirou dos auxílios à formação concedidos pelo IFP e da cooperação internacional no domínio da investigação prestada pelo IFP não foram levados em consideração.
   Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro manifesto de facto e de direito na medida em que concluiu que o auxílio concedido ao IFP e às suas filiais, a Axens e a Prosernat, produz um efeito de incentivo.
   Em quarto lugar, sustenta que a Comissão cometeu um erro manifesto de facto e de direito na medida em que não fundamentou de forma adequada e/ou não apreciou exaustivamente as provas de que dispunha.

      (1)  JO L 53, p. 13.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 2004 no processo T-252/03 R, Fédération nationale de l'industrie et des commerces en gros des viandes (FNICGV) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/43

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 21 de Janeiro de 2004
   no processo T-252/03 R, Fédération nationale de l'industrie et des commerces en gros des viandes (FNICGV) contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo de medidas provisórias - Concorrência - Pagamento de coima - Garantia bancária - Admissibilidade - Urgência - Inexistência)
   (2004/C 94/122)
   Língua do processo: francês
   No processo T-252/03 R, a Fédération nationale de l'industrie et des commerces en gros de viandes (FNICGV), com sede em Paris (França), representada por P. Abegg, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada pela República Francesa (agentes: G. de Bergues e F. Million), contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P: Olivier e F. Lelièvre), que tem por objecto um pedido de suspensão, por um lado, da execução da Decisão 2003/600/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2003, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/C.38.279/F3 - Carnes de bovino francesas) (JO L 209, p. 12), na medida em que aplica à requerente uma coima de 720 000 euros e, por outro, da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança dessa coima, o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 21 de Janeiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.