title: Processo T-209/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Alder Capital/IHMI — Gimv Nederland (ALDER CAPITAL) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária ALDER CAPITAL — Marcas nominativas Benelux anteriores Halder e Halder Investiments — Marca nominativa internacional anterior Halder — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e artigo 52. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actuais artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e artigo 53. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Utilização séria da marca — Artigo 15. °do Regulamento n. ° 40/94 (actual artigo 15. °do Regulamento n. ° 207/2009)» ]

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Alder Capital/IHMI — Gimv Nederland (ALDER CAPITAL)
   (Processo T-209/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária ALDER CAPITAL - Marcas nominativas Benelux anteriores Halder e Halder Investiments - Marca nominativa internacional anterior Halder - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Utilização séria da marca - Artigo 15.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009))
   2011/C 160/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alder Capital Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e R. Manea, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Gimv Nederland BV (Gravenhage, Países Baixos) (representantes: M. van de Braak e S. Beelaard, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Fevereiro de 2009 (processo R 486/2008-2) relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Halder Holdings BV e a Alder Capital Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Alder Capital Ltd é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efectuadas pela Gimv Nederland BV para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 180 de 1.8.2009.


title: Processo T-235/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Março de 2011 — Comissão/Edificios Inteco [ «Cláusula compromissória — Programa relativo à promoção de tecnologias energéticas na Europa (Thermie) — Contrato relativo à construção, em Valladolid (Espanha), de um centro comercial e de negócios equipado com um sistema de climatização solar — Inexecução do contrato — Reembolso dos montantes avançados — Juros de mora — Decisão à revelia» ]

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Março de 2011 — Comissão/Edificios Inteco
   (Processo T-235/09) (1)

   (Cláusula compromissória - Programa relativo à promoção de tecnologias energéticas na Europa (Thermie) - Contrato relativo à construção, em Valladolid (Espanha), de um centro comercial e de negócios equipado com um sistema de climatização solar - Inexecução do contrato - Reembolso dos montantes avançados - Juros de mora - Decisão à revelia)
   2011/C 120/29
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (Representante: G. Valero Jordana)

      Demandada: Edificios Inteco, SL (Valladolid, Espanha) (Representante: C. de la Red Mantilla, advogado)

      Objecto

   Acção intentada pela Comissão com base no artigo 238.o CE destinada a obter o reembolso do montante de 157 238,07 euros, acrescido dos juros de mora, pago por esta última à demandada no âmbito de um projecto de construção, em Valladolid, de um centro comercial e de negócios equipado com um sistema de climatização solar (contrato n.o BU/1014/93).

      Dispositivo

               1.

               A Edificios Inteco, SL é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 157 238,07 euros, acrescido do montante de 81 686,22 euros correspondente aos juros devidos em 1 de Junho de 2009.

               2.

               A Edificios Inteco é condenada a pagar à Comissão o montante de 21,73796 euros, por cada dia de atraso suplementar, a partir de 2 de Junho 2009, até integral pagamento da dívida.

               3.

               A Edificios Inteco é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 220 de 12.9.2009.


title: Processo T-110/16: Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Savant Systems/EUIPO — Savant Group (SAVANT)

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/20

         Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Savant Systems/EUIPO — Savant Group (SAVANT)
   (Processo T-110/16)
   (2016/C 175/24)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Savant Systems LLC (Osterville, Massachusetts, Estados Unidos) (representante: O. Nilgen, A. Kockläuner, lawyers)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Savant Group Ltd (Burton in Kendal, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: marca nominativa da União Europeia «SAVANT»/Marca da União Europeia n.o 32318

      Tramitação no EUIPO: processo de nulidade

      Decisão impugnada: decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18/01/2016 no processo R 33/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que manteve a proteção da marca da União Europeia n.o 32318, «SAVANT», para o «software informático» pertencente à classe 9 e para todos os serviços pertencentes às classes 41 e 42;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 15.o, ambos do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que o titular tinha demonstrado o uso efetivo da marca da União impugnada para os produtos e serviços registados, em particular o «software informático» e os serviços pertencentes às classes 41 e 42;

               —

               Violação, pela Câmara de Recurso, do dever de fundamentar a sua decisão de não tomar em consideração o relatório de investigação relativo ao uso da marca.


title: Processo C-330/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 10 de junho de 2016 — Piotr Zarski/Andrzej Stadnicki

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 10 de junho de 2016 — Piotr Zarski/Andrzej Stadnicki
   (Processo C-330/16)
   (2016/C 335/45)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Okręgowy w Warszawie

      Partes no processo principal

      Recorrente: Piotr Zarski

      Recorrido: Andrzej Stadnicki

      Questões prejudiciais

               1)

               O arrendamento de espaços de escritório constitui uma prestação de serviços na aceção do artigo 2.o, n.o 1 e do artigo 3.o (e dos considerandos 2, 3, 7, 11, 18 e 23) da Diretiva 2011/7/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (1)?

               2)

               No caso de resposta afirmativa à primeira questão, no caso de celebração de um contrato de locação por tempo indeterminado, deve considerar-se como transação comercial o contrato de locação na aceção dos artigos 1.o, n.o 1, 2.o, n.o 1, 3.o, 6.o e 8.o (e dos considerandos 1, 3, 4, 8, 9, 26 e 35) da Diretiva 2011/7/EU do Parlamento Europeu e do Conselho […] [omissis] ou cada uma das transações individuais separadas correspondentes ao pagamento das respetivas rendas como contrapartida da colocação à disposição dos espaços e respetivas ligações a redes de serviços?

               3)

               No caso de, na resposta à segunda questão, se concluir que a transação comercial é constituída por cada pagamento da renda como contrapartida da colocação à disposição dos espaços e respetivas ligações a redes de serviços, os artigos 1.o n.o 1, 2.o, n.o 1, e 12.o, n.o 4 (bem como o terceiro considerando) da Diretiva 2011/7/EU do Parlamento Europeu e do Conselho […] [omissis] devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros podem excluir da aplicação da diretiva os contratos de locação que foram celebrados antes de 16 de março de 2013, se o atraso no pagamento das rendas ocorrer depois dessa data?

      (1)  JO L 48, p. 1.


title: Processo T-402/14: Recurso interposto em 6 de junho de 2014 — FCC Aqualia/IHMI — Sociedad General de Aguas de Barcelona (AQUALOGY)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/40

         Recurso interposto em 6 de junho de 2014 — FCC Aqualia/IHMI — Sociedad General de Aguas de Barcelona (AQUALOGY)
   (Processo T-402/14)
   2014/C 261/66
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: FCC Aqualia, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. de Oliveira Vaz Miranda de Sousa e N. González-Alberto Rodríguez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sociedad General de Aguas de Barcelona, SA (Barcelona, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de março de 2014, no processo R 1209/2013-1, e recusar o registo da marca comunitária n.o 1 0 1 22  976«AQUALOGY» para serviços das classes 35, 37, 39, 40 e 42 com fundamento na proibição relativa prevista no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               a título subsidiário, no caso de o pedido anterior não ser totalmente procedente, anular parcialmente com base no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 a decisão controvertida, na medida em que esta confirmou o indeferimento da oposição relativamente à marca comunitária n.o 1 0 1 22  976«AQUALOGY» para serviços das classes 35, 37, 39, 40 e 42, e remeter o recurso à Câmara de Recurso para que seja reapreciado na sua totalidade no que se refere à proibição prevista no referido artigo;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Sociedad General de Aguas de Barcelona, SA

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa com o elemento nominativo «AQUALOGY» para produtos e serviços das classes 1, 4, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 17, 19, 27, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45 — Pedido de marca comunitária n.o 1 0 1 22  976

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «AQUALIA» e marca nacional figurativa com o elemento nominativo «AQUALIA» para produtos e serviços das classes 7, 9, 32, 35, 36, 37, 39, 40 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo F-98/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 23 de outubro de 2013 — Verstreken/Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2008 — Exercício de promoção de 2009 — Decisão de não promover a recorrente — Fundamentação — Fundamentação genérica e estereotipada)

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/25

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 23 de outubro de 2013 — Verstreken/Conselho
   (Processo F-98/12) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2008 - Exercício de promoção de 2009 - Decisão de não promover a recorrente - Fundamentação - Fundamentação genérica e estereotipada)
   2013/C 352/48
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Kathleen Verstreken (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, S. Orlandi, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação das decisões de não promover a recorrente ao grau AD 12 no âmbito dos exercícios de promoção de 2008 e 2009

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É anulada a decisão do Conselho da União Europeia, de 7 de novembro de 2011, de não promover K. Verstreken no âmbito dos exercícios de promoção de 2008 e 2009.

               2.

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por K. Verstreken.

      (1)  JO C 343, de 10.11.2012, p. 24.


title: Processo C-574/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Mercado interno — Livre circulação de capitais — Luta contra a fraude e contra o branqueamento de dinheiro)

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-574/08) (1)

   (Mercado interno - Livre circulação de capitais - Luta contra a fraude e contra o branqueamento de dinheiro)
   2009/C 220/23
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Peere e P. Dejmek, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214, p. 29)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo estipulado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 44, de 21 de Fevereiro de 2009.


title: Processo T-72/08: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2008 — Travel Service a.s./IHMI — Eurowings Luftverkehrs (smartWings)

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/32

         Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2008 — Travel Service a.s./IHMI — Eurowings Luftverkehrs (smartWings)
   (Processo T-72/08)
   (2008/C 107/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Travel Service a.s. (Praga, República Checa) (representante: S. Hejdová)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eurowings Luftverkehrs AG (Dortmund, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Alterar a decisão impugnada da Segunda Câmara de Recurso no processo R 1515/2006-2 da seguinte forma:

                           —

                           Anular, na sua totalidade, a decisão da Divisão de Oposição no processo de oposição n.o B 782 351 de 29 de Setembro de 2006.

                           —

                           Condenar o opoente nas despesas incorridas pela recorrente com os processos de oposição e de recurso no IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa comunitária «smartWings» para produtos e serviços das classes 16, 21, 37, 39, 41 e 43 — pedido de registo n.o 3 650 595

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Eurowings Luftverkehrs AG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional e internacional «EuroWings» para produtos e serviços das classes 16 e 41; marca nominativa nacional e internacional «EUROWINGS» para produtos e serviços das classes 39 e 42 e marca nominativa nacional «WINGSGLASS» para produtos e serviços das classes 16, 39, 41, e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho e de formalidades essenciais consagradas nos artigos 73.o e 79.o do Regulamento do IHMI.


title: Processo C-188/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia no 58 de Madrid — Espanha) — Juan Pedro Ludeña Hormigos/Banco de Santander SA

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/23

      Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia no 58 de Madrid — Espanha) — Juan Pedro Ludeña Hormigos/Banco de Santander SA
      (Processo C-188/14) (1)

      (2015/C 016/36)
      Língua do processo: espanhol
      O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo F-2/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (1. a Secção) de 2 de Maio de 2007 — Marcuccio/Comissão (Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Acidente de trabalho — Encerramento do procedimento de aplicação do artigo 73.° do Estatuto)

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/44

         Despacho do Tribunal da Função Pública (1.a Secção) de 2 de Maio de 2007 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-2/06) (1)

   (Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes e doenças profissionais - Acidente de trabalho - Encerramento do procedimento de aplicação do artigo 73.o do Estatuto)
   (2007/C 155/80)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: I. Cazzato, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser, agente A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão de arquivar o processo relativo à concessão ao recorrente das prestações previstas no artigo 73.o do Estatuto e relacionadas com o acidente de que foi vítima em 10 de Setembro de 2003.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 86 de 8.4.2006, p. 48.


title: Processo C-251/04: Acção intentada em 14 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/13

         Acção intentada em 14 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   Processo C-251/04
   (2004/C 201/24)
   Deu entrada em 14 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Georgios Zavvos e Knut Simonsson, membros do Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Helénica, ao estabelecer que só podem prestar serviços de reboque no alto mar os navios que arvorem o pavilhão grego, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (1).

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As disposições legais gregas em vigor violam o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92.

      (1)  JO L 364, de 12.12.1992, p. 7.


title: Processo C-47/10 P: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2010 (e-mail de 27.01.2010 ) pela República da Áustria do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 18 de Novembro de 2009 no processo T-375/04, Scheucher-Fleisch GmbH e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/21

         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2010 (e-mail de 27.01.2010) pela República da Áustria do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 18 de Novembro de 2009 no processo T-375/04, Scheucher-Fleisch GmbH e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-47/10 P)
   2010/C 80/36
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República da Áustria (representantes: E. Riedl, agente, M. Núñez-Müller e J. Dammann, advogados)

      Outras partes no processo: Scheucher — Fleisch GmbH, Tauernfleisch Vertriebs GmbH, Wech-Kärntner Truthahnverarbeitung GmbH, Wech-Geflügel GmbH, Johann Zsifkovics, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A República da Áustria pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               1.

               Anular na totalidade o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2009 no processo T-375/04 (Scheucher e o./Comissão);

               2.

               Decidir definitivamente quanto ao mérito e julgar inadmissível ou, em qualquer caso, improcedente o recurso interposto pelas recorrentes em primeira instância;

               3.

               Condenar as recorrentes em primeira instância no pagamento das despesas do presente recurso e das do processo em primeira instância T-375/04.

      Fundamentos e principais argumentos

   A ora recorrente alega que o acórdão recorrido viola o artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. O Tribunal de Primeira Instância ignorou que a decisão impugnada da Comissão não dizia directa nem individualmente respeito às recorrentes em primeira instância. Com efeito, a decisão impugnada não implica uma afectação substancial da sua posição de mercado; além disso, o regime de auxílios geral e sectorial da ora recorrente, autorizado pela Comissão, não coloca entraves à concorrência, dado que a concessão de auxílios depende ainda de uma decisão individual das autoridades competentes. Por último, falta às recorrentes em primeira instância o necessário interesse em agir, dado que a decisão impugnada da Comissão não lhes diz individualmente respeito.
   A ora recorrente entende ainda que o acórdão recorrido viola o artigo 108.o, n.o 2, TFUE. Alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar que, durante o procedimento de exame preliminar, a Comissão se deparou com dificuldades sérias ao apreciar as medidas controvertidas e que, por isso, estava obrigada a dar início ao procedimento formal de investigação.
   Além disso, a ora recorrente sustenta que o acórdão recorrido viola igualmente as regras relativas à repartição do ónus da prova. O Tribunal de Primeira Instância obrigou a Comissão a dar início ao procedimento formal de investigação, embora as recorrentes não tivessem apresentado provas do prejuízo alegadamente sofrido.
   A ora recorrente alega que o acórdão recorrido viola também o artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por ter sido fundamentado de maneira intrinsecamente contraditória.
   Por último, a ora recorrente defende que o acórdão recorrido viola ainda o artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, dado que este Tribunal não adoptou medidas de organização do processo a fim de verificar as circunstâncias relevantes para a decisão.


title: Processo T-372/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 2009 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Fitne Gesundheit und Wellness (Notfall Bonbons) ( Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito )

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/11

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 2009 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Fitne Gesundheit und Wellness (Notfall Bonbons)
   (Processo T-372/08) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de declaração de nulidade - Retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»)
   2009/C 167/22
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Murnauer Markenvertrieb GmbH (Trebur, Alemanha) (Representantes: H. Daniel e O.I. Haleen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Schäffner, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Fitne Gesundheit und Wellness GmbH (Salzhemmendorf, Alemanha) (Representantes: M. De Zorti, T. Grimm e M. Koch, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Julho de 2008 (processo R 909/2007-1) relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Murnauer Markenvertrieb GmbH e a Fitne Gesundheit und Wellness GmbH.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A Murnauer Markenvertrieb GmbH e a Fitne Gesundheit und Wellness GmbH são condenadas nas suas próprias despesas, bem como, cada uma, na metade das despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

      (1)  JO C 313 de 6.12.2008.


title: Processo C-245/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Áustria) de 26 de Maio de 2004 no processo EMAG Handel Eder OHG contra Finanzlandesdirektion für Kärnten

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Áustria) de 26 de Maio de 2004 no processo EMAG Handel Eder OHG contra Finanzlandesdirektion für Kärnten
   (Processo C-245/04)
   (2004/C 251/02)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Áustria) de 26 de Maio de 2004 no processo EMAG Handel Eder OHG contra Finanzlandesdirektion für Kärnten, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 2004.
   O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               O artigo 8.o, n.o 1, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao imposto sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (a seguir «Directiva 77/388/CEE») deve ser interpretado no sentido de que o lugar do início da expedição ou do transporte também se aplica quando vários empresários celebram um contrato de fornecimento sobre o mesmo bem e os diversos contratos são cumpridos através de uma só deslocação do bem?

               2.

               É possível considerar várias entregas de bens como entregas intracomunitárias isentas do pagamento de imposto, quando vários empresários celebram um contrato de fornecimento sobre o mesmo bem e os diversos contratos são cumpridos através de uma única deslocação do bem?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: vale como lugar do início da segunda entrega o lugar efectivo de partida do bem ou o lugar de chegada da primeira entrega?

               4.

               Tem relevância para a resposta às questões 1 a 3 saber quem tem o poder de disposição sobre o bem durante a respectiva deslocação?

      (1)  JO L 145 p. 1.


title: Processo F-31/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (1. a Secção) de  21 de Fevereiro de 2008 — Putterie-De-Beukelaer/Comissão ( Função pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de avaliação — Procedimento de certificação — Avaliação do potencial — Violação do âmbito de aplicação da lei — Verificação oficiosa )

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (1.a Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Putterie-De-Beukelaer/Comissão
   (Processo F-31/07) (1)

   («Função pública - Funcionários - Promoção - Procedimento de avaliação - Procedimento de certificação - Avaliação do potencial - Violação do âmbito de aplicação da lei - Verificação oficiosa»)
   (2008/C 92/95)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Françoise Putterie-de-Beukelaer (Bruxelas, Bélgica) (representante: E. Boigelot, advogado)
   Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação do relatório de evolução de carreira da recorrente relativo ao período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005, nomeadamente no que diz respeito à rubrica 6.5 «Potencial», na medida em que esse relatório não reconhece o potencial da recorrente para exercer funções abrangidas pela categoria B* para efeitos do procedimento de certificação.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               O relatório de evolução de carreira de F. Putterie-de-Beukelaer relativo ao período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005 é anulado, na medida em que não reconhece o potencial da recorrente para exercer funções abrangidas pela categoria B*.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007, p. 38.


title: Processo T-105/02: Recurso interposto em 6 de Abril de 2002 por Matratzen Concord GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 144/56              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.6.2002
Recurso interposto em 6 de Abril de 2002 por Matratzen                Decisão da Divisão de         Indeferimento do pedido para
Concord GmbH contra o Instituto de Harmonização do                   Oposição:                      produtos das classes 20 e 24.
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                                                    Indeferimento da oposição relati-
                                                                                vamente a produtos da classe 10.
                     (Processo T-105/02)                              Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso da
                                                                      Recurso:                        recorrente
                       (2002/C 144/110)
                                                                      Fundamentos                     —     Inexistência de risco de con-
                                                                                fusão na acepção do
(Lı́ngua do processo a determinar em conformdidade com o                                                    artigo 8.o do Regulamento
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da                                                (CE) n.o 40/94 (1);
                          petição: alemão)
                                                                                —     Inexistência de semelhança
                                                                                entre as duas marcas;
                                                                                —     Separação inadmissı́vel da
Deu entrada em 6 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira                                                  marca nos seus elementos;
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                              —     Inobservância da juris-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                                prudência do Tribunal de
Desenhos e Modelos), interposto por Matratzen Concord
                                                                                Justiça relativa à impressão
GmbH, de Colónia (Alemanha), representada por                                                              geral suscitada pela marca
W.-W. Wodrich, Rechtsanwalt, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo. Foi igualmente parte na câmara de recurso Hukla                                           —     Direito de um concorrente
Germany, S.A., de Castellbisbal (Espanha).                                                                  no mercado combinar a
                                                                                denominação dos seus pro-
                                                                                dutos principais com o nome
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                       da empresa;
                                                                                —     A marca que suscitou a opo-
—     anular a decisão do recorrido (Segunda Câmara de                                                     sição não pode beneficiar de
      Recurso) de 25 de Janeiro de 2002 (processo de recurso                                                protecção.
      R 1045/200-2);
—     indeferir a oposição apresentada em 17 de Dezembro de          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre
      1998 (processo B 115 057);                                          a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
—     condenar o recorrido e a opositora a pagar todas as
      despesas dos processos perante a Câmara de Recurso e a
      Divisão de Oposição e do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Recurso interposto em 9 de Abril de 2002 por Jégo-Quéré
                                                                       & Cie S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
Requerente da marca             A recorrente
comunitária:                                                                               (Processo T-108/02)
Marca em causa:                 Marca figurativa «MATRATZEN
                                CONCORD» para produtos das                                    (2002/C 144/111)
                                classes 10, 20 e 24 — Pedido
                                n.o 739722
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Titular da marca ou sinal       Hukla Germany, S.A.
objecto da oposição:
Marca ou sinal objecto          Marca nominativa espanhola            Deu entrada em 9 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
da oposição:                   «MATRATZEN» para produtos da          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                classe 20                             Comissão das Comunidades Europeias interposto por Jégo-


title: Processo C-374/08: Acção intentada em 13 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/12

         Acção intentada em 13 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria
   (Processo C-374/08)
   (2008/C 260/22)
   Língua do processo: húngaro
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e B.D. Simon, agentes)

      Demandada: República da Hungria
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para transpor a Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (1), ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar a República da Hungria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva terminou em 31 de Dezembro de 2006.

      (1)  JO L 177, p. 201.


title: Processo T-496/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Mellat/Conselho

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/56

         Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Mellat/Conselho
   (Processo T-496/10)
   ()
   2010/C 328/86
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bank Mellat (Teerão, Irão) (Representantes: S. Gadhia, S. Ashley, Solicitors, D. Anderson, QC and R. Blakeley, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do n.o 2 do Quadro B do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               anulação do n.o 4 do Quadro B do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (2) na medida em que respeita ao recorrente;

               —

               condenação do Conselho nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   No caso em apreço o recorrente pede a anulação parcial do Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho e da Decisão do Conselho 2010/413/PESC na medida em que está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos estão congelados de acordo com esta disposição.
   Os três fundamentos invocados pelo recorrente são idênticos ou semelhantes ao primeiro, segundo e quinto fundamentos invocados no processo Melli Bank/Conselho, T-492/10.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25)

      (2)  Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)


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Processo T-72/10: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2011 — Intermark/IHMI — Natex International (NATY’S) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária NATY’S — Marca figurativa comunitária anterior Naty — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de produtos — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Indeferimento parcial da oposição» ]

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0018 - 0018

		Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2011 — Intermark/IHMI — Natex International (NATY’S)(Processo T-72/10) [1]PartesRecorrente: Intermark Srl (Stei, Roménia) (representante: Á László, advogado)Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Mannucci, agente)Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Natex International Trade SpA (Pioltello, Itália)ObjectoRecurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Dezembro de 2009 (affaire R 953/2009-2), relativo a um processo de oposição entre a Intermark Srl e a Natex International Trade SpA.Dispositivo1. É negado provimento ao recurso.2. A Intermark Srl é condenada nas despesas.[1] JO C 113, de 1.5.2010--------------------------------------------------


title: Processo C-656/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — L/M [«Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência em matéria de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.o 2201/2003 – Artigo 12.o, n.o 3 – Filho de pais não casados – Extensão da competência – Inexistência de outro processo conexo pendente – Aceitação da competência – Contestação da competência de um tribunal por uma parte que nele deu início a um processo»]

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — L/M
      (Processo C-656/13) (1)

      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 12.o, n.o 3 - Filho de pais não casados - Extensão da competência - Inexistência de outro processo conexo pendente - Aceitação da competência - Contestação da competência de um tribunal por uma parte que nele deu início a um processo»)
      (2015/C 016/11)
      Língua do processo: checo

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Nejvyšší soud České republiky

         Partes no processo principal

         Recorrente: L

         Recorrido: M

         Sendo intervenientes: R, K

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos de um processo em matéria de responsabilidade parental, permite estabelecer a competência de um tribunal de um Estado-Membro que não é o da residência habitual da criança ainda que não exista outro processo pendente no tribunal escolhido.

                  2)

                  O artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que a competência do tribunal no qual uma parte instaurou um processo em matéria de responsabilidade parental foi «aceite explicitamente ou de qualquer outra forma inequívoca por todas as partes no processo», na aceção desta disposição, quando a parte demandada no primeiro processo instaura, posteriormente, um segundo processo no mesmo tribunal e suscita, no âmbito do primeiro ato que lhe incumbe no primeiro processo, a incompetência desse tribunal.

         (1)  JO C 85 de 22.3.2014.


title: Processo T-388/10: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2010 — Productos derivados del Acero/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/46

         Recurso interposto em 6 de Setembro de 2010 — Productos derivados del Acero/Comissão
   (Processo T-388/10)
   ()
   2010/C 301/73
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Productos derivados del Acero (Catarroja, Espanha) (Representantes: M. B. Escuder Tella, J. Viciano Pastor e F. Palau Ramirez, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada em razão do termo do prazo de cinco anos previsto para a prescrição da aplicação de sanções com base no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003;

               —

               A título subsidiário, caso a pretensão precedente não seja acolhida, anulação parcial da decisão impugnada na medida em que considera que a Productos Derivados del Acero, SA (PRODERAC) participou nos acordos restritivos da concorrência especificados na referida decisão, declarando ao mesmo tempo que esta sociedade não participou nas condutas concertadas que lhe são imputadas.

               —

               A título subsidiário, caso a pretensão precedente também não seja acolhida, anulação parcial da decisão impugnada na medida em que reduz a coima aplicada à Productos Derivados del Acero, SA (PRODERAC) em 25 % apenas, e declaração de que esta sociedade está isenta da coima nos termos das orientações sobre as coimas de 2006, por ter sido provada a sua falta de capacidade contributiva.

               —

               A título subsidiário, caso a pretensão precedente também não seja acolhida, anulação parcial da decisão impugnada na medida em que reduz a coima aplicada à Productos Derivados del Acero, SA (PRODERAC) em 25 % apenas, e redução da coima em 75 % do seu montante.

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada, no caso em apreço, é a mesma do processo T-385/10, ArcelorMittal Wire France e o./Comissão.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio do seu recurso:

               1.

               Fundamento prévio: prescrição da aplicação de sanções. A este respeito, a recorrente afirma que a aplicação de sanções prescreve em relação a condutas concertadas com o decurso de cinco anos desde o último acto de instrução realizado e que, desde a data final do acordo, decisão ou prática concertada, em 19 de Setembro de 2008, e da comunicação de acusações, em 30 de Setembro de 2008, a prescrição não foi interrompida.

               2.

               Aplicação inadequada do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do acordo EEE e da jurisprudência dos órgãos jurisdicionais comunitários a respeito dos referidos artigos, na medida em que:

                           —

                           a recorrente não manifestou expressamente a sua vontade de participar nos acordos e práticas concertadas, não podendo essa vontade ser tacitamente deduzida de outras circunstâncias;

                           —

                           a recorrente distanciou-se manifesta e publicamente dos acordos concertados, na medida em que a sua participação em reuniões não influenciou o seu comportamento comercial. A este respeito, a não execução dos acordos colusórios é a prova de que a participação nas reuniões não teve influência no seu comportamento no mercado.

               3.

               Aplicação inadequada do n.o 35 das orientações sobre as coimas de 2006, devido a uma aplicação incorrecta por analogia da avaliação dos «prejuízos sérios e irreparáveis» no contexto das medidas provisórias.


title: Processo T-404/14: Recurso interposto em 6 de junho de 2014 — Junited Autoglas Deutschland/IHMI — United Vehicles (UNITED VEHICLEs)

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/46

         Recurso interposto em 6 de junho de 2014 — Junited Autoglas Deutschland/IHMI — United Vehicles (UNITED VEHICLEs)
   (Processo T-404/14)
   2014/C 292/57
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Junited Autoglas Deutschland GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha) (representante: C. Weil, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: United Vehicles GmbH (Munique, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de abril de 2014 no processo R 859/2013 — 4;

               —

               dar provimento ao recurso;

               —

               considerar procedente a oposição apresentada tendo por base a marca comunitária anterior n.o 6 0 25  399;

               —

               e indeferir o pedido de registo da marca nominativa «UNITED VEHICLEs»;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: United Vehicles GmbH.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «UNITED VEHICLEs» para serviços das classes 35, 36, 38 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 0 3 30  041.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «Junited» para produtos e serviços das classes 1, 3, 7, 8, 9, 12, 14, 16, 17, 19, 21, 25, 26, 35, 36, 37 e 39 a 41.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/1

         2010/C 260/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 246 de 11.9.2010

      Lista das publicações anteriores

      JO C 234 de 28.8.2010

      JO C 221 de 14.8.2010

      JO C 209 de 31.7.2010

      JO C 195 de 17.7.2010

      JO C 179 de 3.7.2010

      JO C 161 de 19.6.2010

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-149/00 P: Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por G. Valero Jordana e S. Vadé do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 9 de Fevereiro de 2000 no processo T-111/97, G. Valero Jordana e S. Vadé contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 163/22                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.6.2000
— A Comissão critica ainda a França por                               Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de
     — ter calculado incorrectamente o custo lı́quido das
                                                                             Fevereiro de 2000 no processo T-111/97,
         «zonas não rentáveis»;
                                                                       2. remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
     — não ter tomado em consideração os benefı́cios não                  que, seguidos os trâmites aplicáveis, o mesmo se pronuncie
         materiais de que a France Télécom usufrui pelo facto                quanto ao mérito da causa,
         de prestar o serviço universal; e
                                                                       3. reservar para final a decisão quanto às despesas.
     — ter violado a regra segundo a qual «No cálculo dos
         custos lı́quidos serão tidas em conta as receitas. Os
         custos e receitas devem ser previsionais» (Anexo III da       Fundamentos e principais argumentos
         Directiva 97/33/CE), ao recusar-se a corrigir os núme-
         ros previsionais relativos a 1998 porque seria «delicado      Violação de normas jurı́dicas: os recorrentes continuam a
         integrar [os progressos metodológicos realizados] na         afirmar que a decisão de 7 de Fevereiro de 1996 (publicada
         avaliação definitiva relativa a 1998, tendo em conta a       nas Informações Administrativas de 27 de Março de 1996)
         exigência de uma certa estabilidade de métodos de             constitui um facto novo que justificava a concessão de um
         avaliação para um determinado ano».                          novo prazo para impugnação das decisões da Comissão que
                                                                       classificaram os recorrentes no grau no momento em que
                                                                       foram nomeados funcionários da Comissão.
— O artigo 5.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Directiva
     97/33/CE não foi inteiramente transposto para o direito
     interno francês e, em qualquer caso, não foi aplicado em         Além disso, os recorrentes consideram que, para apreciar a
     conformidade pelas autoridades francesas no que respeita          tempestividade da apresentação do referido pedido, a Comissão
     à publicação das contribuições individuais dos operadores       e, posteriormente, o Tribunal de Primeira Instância, deveriam
     em causa para o financiamento do serviço universal.               ter em conta o dever de assistência aos funcionários que
                                                                       incumbe às instituições comunitárias. O acórdão recorrido
                                                                       nada refere relativamente a esta afirmação dos recorrentes.
(1) JO L 192 de 24.7.1990, p. 10.
(2) JO L 74 de 22.3.1996, p. 13.
(3) JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.
                                                                       Acção proposta em 19 de Abril de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                (Processo C-150/00)
                                                                                (2000/C 163/40)
Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por G. Valero
Jordana e S. Vadé do acórdão do Tribunal de Primeira                 Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção)                 das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
de 9 de Fevereiro de 2000 no processo T-111/97, G. Va-                 Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
lero Jordana e S. Vadé contra a Comissão das Comunida-                representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
                           des Europeias                               Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
                                                                       cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                       de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner,
                      (Processo C-149/00 P)                            C 254, Kirchberg.
                         (2000/C 163/39)                               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1. declarar que, ao classificar como medicamentos preparados
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça                   de vitaminas e substâncias minerais quando excedam a
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                        dose diária normal e, em geral, quando contenham vitami-
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     nas A, D e K ou minerais do grupo dos cromatos, sem
(Primeira Secção) de 9 de Fevereiro de 2000 no processo                     esclarecer que, devido à adição de outras vitaminas ou ao
T-111/97, G. Valero Jordana e S. Vadé, contra a Comissão das                seu maior conteúdo vitamı́nico ou mineral, constituem
Comunidades Europeias, interposto por G. Valero Jordana e                    um sério risco para a saúde, a República da Áustria não
S. Vadé, representados por C. Amo Quiñones, advogado, com                   cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do
domicı́lio em 23 avenue Jacques Pasteur, B-1180 Bruxelas.                    artigo 28.o CE (ex-artigo 30.o do Tratado CE);


title: Processo C-163/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Isernia — Itália) — processo penal contra Aldo Patriciello ( Membro do Parlamento Europeu — Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades — Artigo 8. o — Processo penal por crime de calúnia — Declarações proferidas fora do recinto do Parlamento — Conceito de opinião emitida no exercício de funções parlamentares — Imunidade — Requisitos )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Isernia — Itália) — processo penal contra Aldo Patriciello
   (Processo C-163/10) (1)

   (Membro do Parlamento Europeu - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades - Artigo 8.o - Processo penal por crime de calúnia - Declarações proferidas fora do recinto do Parlamento - Conceito de “opinião emitida no exercício de funções parlamentares” - Imunidade - Requisitos)
   2011/C 311/14
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Isernia

      Parte no processo nacional

   Aldo Patriciello

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Isernia — Interpretação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (JO 1967, 152, p. 13) — Membro do Parlamento Europeu a quem é imputado o crime de injúria na sequência de uma falsa acusação a um representante das forças da ordem — Conceito de opinião expressa no exercício das funções parlamentares

      Dispositivo

   O artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, em anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA, deve ser interpretado no sentido de que uma declaração emitida por um deputado europeu fora do Parlamento Europeu que deu lugar a um processo penal no seu Estado-Membro de origem por crime de calúnia só constitui uma opinião emitida no exercício das funções parlamentares abrangida pela imunidade prevista nessa disposição quando essa declaração corresponde a uma apreciação subjectiva que apresenta um nexo directo e evidente com o exercício dessas funções. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se esses requisitos estão reunidos no processo principal.

      (1)  JO C 161, de 19.6.2010.


title: Processo C-115/12 P: Recurso interposto em 5 de março de 2012 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-488/10, França/Comissão

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/6

         Recurso interposto em 5 de março de 2012 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-488/10, França/Comissão
   (Processo C-115/12 P)
   2012/C 138/10
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard G. de Bergues e N. Rouam, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 16 de dezembro de 2011, no processo T-488/10;

               —

               Decidir, a título definitivo o litígio, anulando a Decisão C(2010) 5229 da Comissão, de 28 de julho de 2010, relativa à supressão de uma parte da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título do documento único de programação do objectivo n.o 1 para uma intervenção estrutural comunitária na região de Martinica, em França, ou remeter o processo ao Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   No seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão não tinha violado o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (1), ao qualificar como subsídios directos na acepção dessa disposição as bonificações fiscais concedidas aos sócios, pessoas singulares, de sociedades em nome colectivo que investiram em empreitadas de obras de renovação e extensão de um aldeamento turístico do Club Méditerranée-Les Boucaniers.
   Na primeira parte deste fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que medidas de bonificação fiscal podiam ser qualificadas como subsídios na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE.
   Na segunda parte deste fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao atribuir a uma bonificação fiscal um carácter directo na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE, quando esta bonificação tinha sido concedida especificamente em razão do contrato de empreitada de obras em causa, muito embora não tivesse sido concedida nem ao dono da obra, nem ao director/fiscal da obra, nem ao prestador ou ao proprietário do estabelecimento em causa.
   No segundo fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao desvirtuar o conteúdo da decisão controvertida e ao sobrepor a sua fundamentação à fundamentação da Comissão. Com efeito, de acordo com o Governo francês, o Tribunal Geral desvirtuou o conteúdo da decisão controvertida ao considerar que a Comissão se baseou na finalidade geral do aldeamento turístico do Club Méditerranée-Les Boucaniers, e não na natureza das obras realizadas, para determinar se o contrato de empreitada de obras de renovação e de extensão deste aldeamento turístico era abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE.
   No terceiro fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão não tinha violado o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE ao qualificar o contrato de empreitada de obras de renovação e de extensão do aldeamento turístico do Club Méditerranée-Les Boucaniers de contrato de obras de construção de instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres, na acepção dessa disposição.
   Na primeira parte deste fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o conceito de instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE, devia ser interpretado em sentido amplo, de forma a não se limitar às instalações que visam responder às necessidades tradicionais das entidades públicas, isto é, às necessidades colectivas dos utentes.
   Na segunda parte deste fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o conceito de contrato de empreitada de obras na acepção do artigo 2.o da Directiva 93/37/CEE, devia ser interpretado independentemente do conceito de contratos de empreitada de obras públicas na acepção do artigo 1.o, alínea a), dessa directiva e que, por conseguinte, a Comissão não violou o artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE ao considerar que o contrato de empreitada de obras em questão no caso presente é abrangido pelo âmbito de aplicação desta disposição quando, no entender do Governo francês, esse contrato de empreitada não apresenta interesse económico directo para a entidade adjudicante.

      (1)  JO L 199, p. 54.


title: Processo T-526/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 — Axa Versicherung/Comissão [ «Acesso a documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Recusa tácita de acesso — Decisão explícita adotada após interposição do recurso — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito» ]

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/29

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 — Axa Versicherung/Comissão
   (Processo T-526/12) (1)

   ([«Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa tácita de acesso - Decisão explícita adotada após interposição do recurso - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»])
   2014/C 253/41
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Axa Versicherung AG (Colónia, Alemanha) (representantes: C. Bahr, S. Dethof e A. Malec, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que recusa o acesso aos documentos do dossiê do processo COMP/39.125 (Vidors para automóveis).

      Dispositivo

               1)

               Não há que decidir do presente recurso.

               2)

               Não que decidir do pedido de intervenção da AGC Glass Europe SA, da AGC Automotive Europe SA e da AGC Glass Germany GmbH.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as da Axa Versicherung AG.

               4)

               A AGC Glass Europe SA, a AGC Automotive Europe SA e a AGC Glass Germany GmbH suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 32 de 2.2.2013.


title: Processo C-581/13 P: Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 por Intra-Presse do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-448/11, Golden Balls Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/8

         Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 por Intra-Presse do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-448/11, Golden Balls Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-581/13 P)
   2014/C 24/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Intra-Presse (representantes: P. Péters, advocaat, T. de Haan, avocat, M. Laborde, avocate)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); Golden Balls Ltd

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de setembro de 2013, no processo T-448/11;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia, para que este decida sobre o recurso interposto pela Intra-Presse com base no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (1);

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado com os seguintes fundamentos.
   Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária, ao definir o público pertinente e o grau de semelhança concetual entre as marcas, acrescentando um requisito de «processo intelectual de tradução», de «começar por traduzir» ou de «tradução prévia» e ao não ter em conta a reputação da marca anterior para serviços da classe 41. Em segundo lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária, ao não efetuar uma apreciação global e ao não examinar a relevância da reputação da marca anterior da recorrente e a existência de uma possível ligação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-328/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 4 de julho de 2014 — CD Consulting s. r. o./Anna Pančurová e o.

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 4 de julho de 2014 — CD Consulting s. r. o./Anna Pančurová e o.
   (Processo C-328/14)
   2014/C 351/03
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský súd v Prešove

      Partes no processo principal

      Recorrente: CD Consulting s. r. o.

      Recorridos: Anna Pančurová e o.

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e 4.o da Diretiva 87/102/CEE (2) do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, em princípio, não permite, em nenhuma fase do processo, que o órgão jurisdicional nacional que se pronuncia sobre os direitos emergentes de uma letra de crédito que foi objeto de endosso aprecie oficiosamente o contrato que esteve na origem dessa letra, o fundamento da relação jurídica e a eventual natureza abusiva das condições contratuais, nem a eventual violação das normas relativas à falta de indicação da TAEG num contrato de crédito ao consumo?

      (1)  JO L 95, p. 29.

      (2)  JO L 42, p. 48.


title: Acção intentada, em 30 de Agosto de 1995, contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-290/95)

text:
N? C 286/4         I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 10 . 95
dades Europeias representada por J. Curral e B. J. Drijber,            erro de direito e, subsidiariamente, não cumpriu a sua
membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no                obrigação de fundamentar o seu acórdão .
Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz .
                                                                 (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 21 .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne :
1.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de        Recurso interposto em 30 de Agosto de 1995 , pela
    29 de Junho de 1995 no processo T-31 /91 (');                Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão
                                                                 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                 Europeias, Primeira Secção Alargada , de 29 de Junho de
2 . Rejeitar o fundamento de anulação da decisão da              1995 , no processo T-32/91 , Solvay SA contra Comissão
    Comissão relativo à falta de autenticação ;                                                     das
                                                                                Comunidades Europeias
3 . Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância a                            ( Processo C-288/95 P )
    fim de este decidir sobre os outros fundamentos de                                      ( 95/C 286/08 )
    anulação da decisão da Comissão;
                                                                 Deu entrada em 30 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
4 . Condenar a Solvay nas despesas ocasionadas pelo              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
    presente recurso .
                                                                 peias, Primeira Secção Alargada , de 29 de Junho de 1995 , no
                                                                 processo T-32/91 , Solvay SA contra Comissão das Comu
                                                                 nidades Europeias , interposto pela Comissão das Comuni
Os fundamentos e principais argumentos invocados                 dades Europeias, representada por J. Curral e B. J. Drijber,
                                                                 membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no
— Erros de direito e de fundamentação relativamente à            Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz .
    admissibilidade do novo fundamento da Solvay, à
    organização do processo e à reunião dos elementos de         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
    prova . Ao considerar que as declarações da Comissão , a     digne :
    que é feita referência , podem constituir, enquanto tais,
    um elemento de facto na acepção do artigo 48 '.', n? 2 , do  1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância , de
    Regulamento de Processo, o Tribunal de Primeira                    29 de Junho de 1995 , no processo T-32/91 (');
    Instância cometeu um erro de direito . Ao considerar que
    não existem limites temporais para apresentação de um        2 . Rejeitar o fundamento de anulação da decisão da
    novo fundamento em conformidade com o artigo 48 '.',               Comissão relativo à falta de autenticação;
    n? 2 , do Regulamento de Processo , o Tribunal cometeu
    um erro de direito . Ao ordenar à Comissão que               3 . Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância a
                                                                       fim de este decidir sobre os outros fundamentos de
    produzisse o texto da decisão em causa tal como foi
    autenticado na altura , o Tribunal cometeu um erro de              anulação da decisão da Comissão;
    direito, que consiste numa concepção errada da trami
    tação processual e das regras relativas à reunião dos        4 . Condenar a Solvay nas despesas ocasionadas pelo
                                                                       presente recurso .
    elementos de prova , bem como uma falta de fundamen
    tação, na medida em que não indicou, tanto no despacho
    de 25 de Outubro de 1994 como no acórdão , quais os          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
    fundamentos que o levaram a considerar que havia que         idênticos aos do processo C-287/95 P ( 2 ).
    ordenar à Comissão a produção do referido texto .
                                                                 (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 21 .
                                                                 ( 2 ) Ver página 3 do presente Jornal Oficial .
— Erros de direito e de fundamentação relativamente à
    função e às consequências da falta de autenticação da
    decisão na altura da sua adopção . Ao considerar que a
    autenticação é um requisito de forma que deve ser
    respeitado independentemente da presença de elementos
    susceptíveis de pôr em causa o carácter autêntico do         Acção intentada, em 30 de Agosto de 1995 , contra a
    texto notificado, o Tribunal cometeu um erro de direito .          República Italiana pela Comissão das Comunidades
    Ao considerar que a autenticação deve ocorrer, sob pena                                     Europeias
    de nulidade, antes da notificação do acto ao seu                                    ( Processo C-290/95 )
    destinatário e que, no caso em apreço, a autenticação foi
    irregular, o Tribunal cometeu um erro de direito e de                                    ( 95 /C 286/09 )
    fundamentação . Ao não considerar a questão de saber se
    o pretenso vício era susceptível de prejudicar os interes   Deu entrada em 30 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
    ses do destinatário da decisão , o Tribunal cometeu um        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
 ---pagebreak--- 28 . 10 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 286/5
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni             — condenar a Comissão nas despesas do presente processo
dades Europeias , representada por Antonio Aresu, membro                 e do processo perante o Tribunal de Primeira Instân
do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com                     cia .
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                         Fundamentos e principais argumentos
A autora conclui pedindo que o Tribunal de digne :                   1 . Erro de direito e de fundamentação no que se refere ao
                                                                         alcance da obrigação de fundamentação que incumbe à
— declarar que a República Italiana ao não adoptar nos                   Comissão , na medida em que o Tribunal considerou que
     prazos previstos as disposições legislativas, regulamen            a decisão controvertida da Comissão estava adequada
     tares e administrativas necessárias para a transposição             mente fundamentada ( n?s 59 a 62 dos fundamentos do
     da Directiva 92/ 109/CEE do Conselho, de 14 de                      acórdão ).
     Dezembro de 1992 , relativa à produção e colocação no
     mercado de certas substâncias utilizadas na produção           2 . Erro de direito e de fundamentação, na medida em que o
     ilegal de estupefacientes e psicotrópicos ( 1 ), não cumpriu        Tribunal de Primeira Instância considerou que a Comis
                                                                         são não violou os direitos de defesa do recorrente ao não
     as obrigações que lhe incumbem por força do direito
     comunitário ,                                                       lhe comunicar os documentos em que se fundava a
                                                                         decisão impugnada .
— condenar a República Italiana nas despesas .
                                                                    3 . Erro de direito e de fundamentação , na medida em que o
Fundamentos e principais argumentos                                      Tribunal de Primeira Instância sustentou a tese da
                                                                         Comissão de que a mera existência de queixas contra o
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual uma directiva                recorrente , independentemente do respectivo bem fun
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado                 dado , é susceptível de justificar, no exclusivo interesse
a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação de               do serviço , a reafectação do recorrente à sede .
respeitarem os prazos de transposição estabelecidos pela
direcriva . Este prazo expirou em 1 de Julho de 1993 sem que        4 . Erro de direito e de fundamentação , na medida em que o
a República Italiana tenha adoptado as disposições neces                Tribunal de Primeira Instância aceitou a tese da Comis
sárias para se conformar com a directiva a que a Comissão se             são de que a decisão controvertida era susceptível de ser
refere no seu pedido .                                                   justificada pelo interesse de serviço , em função da
                                                                         existência de uma pretensa situação de tensão no seio do
(') JO n? L 370 de 19 . 12 . 1992 , p . 76 .                             serviço .
                                                                    5 . Erro de direito e de fundamentação , na medida em que o
                                                                         Tribunal não tomou em consideração os interesses
Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1995 , por Girish               pessoais do recorrente .
Ojha , do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das             6 . Violação do artigo 26'.' do Estatuto , na medida em que o
Comunidades Europeias , de 6 de Julho de 1995 , no processo              Tribunal de Primeira Instância admitiu que fossem
T-36/93 , Girish Ojha contra Comissão das Comunidades
                                                                         invocados contra um funcionário documentos que não
                             Europeias
                                                                         constavam do respectivo processo individual .
                     ( Processo C-294/95 P )
                          ( 95/C 286/ 10 )
Deu entrada em 12 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Dublin
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão            Circuit Family Court, por decisão de 15 de Maio de 1995 ,
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
                                                                             no processo Jackie Farrel contra James Long
peias , de 6 de Julho de 1995 , no processo T-36/93 , Girish
Ojha contra Comissão das Comunidades Europeias, inter                                    ( Processo C-295 /95 )
posto por Girish Ojha, representado por E. H. Pijnacker                                       ( 95/C 286/ 11 )
Hordijk , advogado no foro de Amsterdão, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado L.                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Frieden, avenue Guillaume .                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
                                                                    Dublin Circuit Family Court, de 15 de Maio de 1995 , no
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              processo entre Jackie Farrel e James Long, que deu entrada
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das            na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Setembro de
                                                                    1995 .
     Comunidades Europeias , proferido em 6 de Julho de
     1995 , no processo T-36/93 ,                                   A Dublin Circuit Family Court solicita ao Tribunal de
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Outubro de                 Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
     1992 , de reafectar o recorrente, juntamente com o
                                                                    O disposto no artigo 5'.', ponto 2 , da Convenção relativa à
    correspondente lugar, da delegação da Comissão em               competência judiciária e à execução de decisões em matéria
     Dacca para a sede da Comissão em Bruxelas,                     civil e comercial , assinada em Bruxelas em 27 de Setembro
— remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância              de 1968 , impõe como condição prévia à propositura de um
    para que este volte a decidir sobre o pedido de G. Ojha de      processo de alimentos nos tribunais irlandeses, por um
     reparação do prejuízo moral que sofreu em consequên           requerente com domicílio na Irlanda contra um requerido
    cia da referida decisão ,                                       com domicílio na Bélgica , que o requerente tenha antes


title: Processo C-530/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de março de 2014 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/National Lottery Commission «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 52. °, n. ° 2, alínea c) — Pedido de declaração de nulidade baseado num direito de autor anterior adquirido ao abrigo do direito nacional — Aplicação do direito nacional pelo IHMI — Função do juiz da União»

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de março de 2014 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/National Lottery Commission
   (Processo C-530/12 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 52.o, n.o 2, alínea c) - Pedido de declaração de nulidade baseado num direito de autor anterior adquirido ao abrigo do direito nacional - Aplicação do direito nacional pelo IHMI - Função do juiz da União»)
   2014/C 151/03
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e F. Mattina, agentes)

      Outra parte no processo: National Lottery Commission (representantes: R. Cardas, Advocate, e B. Brandreth, Barrister)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012 — National Lottery Commission/IHMI (T-404/10), pelo qual o Tribunal Geral anulou a decisão R 1028/2009-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 9 de junho de 2010, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que deferiu o pedido de declaração de nulidade apresentado pela Mediatek Italia e por Giuseppe De Grégorio — Marca figurativa comunitária que representa uma mão com dois dedos cruzados e um rosto a sorrir — Artigo 53.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional — Ónus da prova — Aplicação do direito nacional pelo IHMI

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de setembro de 2012, National Lottery Commission/IHMI — Mediatek Italia e De Gregorio (Representação de uma mão) (T-404/10).

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para este se pronunciar sobre a procedência do recurso.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/5

         Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal da Função Pública
   2009/C 267/10
   Nomeada juíza no Tribunal da Função Pública da União Europeia por decisão do Conselho da União Europeia de 9 de Junho de 2009 (1), pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2015, M. I. Rofes i Pujol prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 6 de Outubro de 2009.

      (1)  JO L 156 de 19.6.2009, p. 56