title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2003 no processo T-5/03, Société Ayassamy & Fils EURL contra Conselho da União Europeia ("Decisão 2002/973/CE — Octroi de mer — Recurso de anulação — Inadmissibilidade")

text:
6.9.2003                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 213/35
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  objecto um pedido de anulação da Decisão 2002/973/CE do
                                                                             Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que altera a Decisão
                        de 2 de Junho de 2003                                89/688/CEE relativa ao regime do «octroi de mer» nos
                                                                             departamentos franceses ultramarinos (JO L 337, p. 83), o
                                                                             Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto
no processo T-276/02, Forum 187 asbl contra Comissão                         por B. Vesterdorf, Presidente, H. Legal e M.E. Martins Ribeiro,
                 das Comunidades Europeias ( 1)                              juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 25 de Junho de 2003
                                                                             um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
(«Auxílios de Estado — Regime fiscal — Auxílio existente
— Decisão de abertura do procedimento previsto no n. o 2 do
                                                                             1)      O recurso é julgado inadmissível.
artigo 88.o CE — Efeitos jurídicos — Inexistência —
                          Inadmissibilidade»)
                                                                             2)      Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República
                                                                                Portuguesa, do Reino de Espanha, da Société Immobilière et de
                            (2003/C 213/68)                                          Service Boétie e outros, e da Comissão.
                       (Língua do processo: inglês)                          3)      Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as do
                                                                                Conselho.
                                                                             4)      Cada um dos requerentes de intervenção suportará as respectivas
No processo T-276/02, Forum 187 asbl, com sede em Bruxelas                           despesas.
(Bélgica), representada por A. Sutton e J. Killick, barristers,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal
e V. Di Bucci), que tem por objecto um pedido de anulação da                 (1 ) JO C 55, de 8.3.03.
decisão da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002, que abre o
procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o CE, em relação
à regulamentação belga relativa aos centros de coordenação, o
Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto por N.J. For-
wood, presidente, J. Pirrung, P. Mengozzi, A.W.H. Meij e
M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 2 de Junho
de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)     O recurso é julgado inadmissível.
2)     A recorrente suportará a totalidade das despesas.                                            de 31 de Março de 2003
                                                                             no processo T-65/03 R, Fondation Alsace contra Comissão
( 1) JO C 289 de 23.11.02.
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)
                                                                                (2003/C 213/70)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                      de 25 de Junho de 2003
no processo T-5/03, Société Ayassamy & Fils EURL contra                      No processo T-65/03 R, Fondation Alsace, com sede em
                 Conselho da União Europeia (1)                              Estrasburgo (França), representada por F. Ruhlmann, avocat,
                                                                             contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Gio-
(«Decisão 2002/973/CE — “Octroi de mer” — Recurso de                         lito e G. Wilms), que tem por objecto um pedido de suspensão
                                                                             da execução da decisão da Comissão de 20 de Dezembro de
                 anulação — Inadmissibilidade»)
                                                                             2002, que obriga a Fondation Alsace a devolver-lhe a quantia
                                                                             de 18 000 euros na sequência da inexecução do contrato de
                            (2003/C 213/69)                                  subvenção n.o PSS*/0534, o Presidente do Tribunal proferiu
                                                                             em 31 de Março de 2003 um despacho cuja parte decisória é
                      (Língua do processo: francês)                          a seguinte:
                                                                             1)      O pedido de medidas provisórias é indeferido.
No processo T-5/03, Société Ayassamy & Fils EURL, com
sede em Saint-François (França), e 23 outros recorrentes,                    2)      A decisão sobre as despesas é reservada para final.
representados por J.S. Dagnon, advogado, contra Conselho da
União Europeia (agentes: J. Monteiro e M. Balta), que tem por


title: Processo T-54/13: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — Efag Trade Mark Company/IHMI (FICKEN LIQUORS) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária FICKEN LIQUORS — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária à ordem pública ou aos bons costumes — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea f), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — Efag Trade Mark Company/IHMI (FICKEN LIQUORS)
   (Processo T-54/13) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária FICKEN LIQUORS - Motivo absoluto de recusa - Marca contrária à ordem pública ou aos bons costumes - Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 377/35
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Efag Trade Mark Company GmbH & Co. KG (Schemmerhofen, Alemanha) (representante: M. Wekwerth, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 15 de novembro de 2012 (processo R 2533/2011-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo FICKEN LIQUORS como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Efag Trade Mark Company GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 101 de 6.4.2013.


title: Processo C-435/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation de Belgique, de 6 de Outubro de 2004, no processo Sébastien Victor Leroy contra Ministério Público

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation de Belgique, de 6 de Outubro de 2004, no processo Sébastien Victor Leroy contra Ministério Público
   (Processo C-435/04)
   (2004/C 300/67)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation de Belgique, de 6 de Outubro de 2004, no processo Sébastien Victor Leroy contra Ministério Público, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Outubro de 2004.
   A Cour de cassation de Belgique solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   Os artigos 49.o a 55.o do Tratado de 25 de Março de 1957 que institui a Comunidade Europeia opõem-se à regulamentação nacional de um primeiro Estado-Membro que proíbe a uma pessoa residente e que trabalha nesse Estado utilizar neste território um veículo que pertence a uma sociedade de leasing estabelecida num segundo Estado-Membro, quando esse veículo não foi matriculado no primeiro Estado-Membro, embora estivesse matriculado no segundo?


title: Processo T-361/16: Despacho do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2016 — TBWA\London/EUIPO (MEDIA ARTS LAB)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/60

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2016 — TBWA\London/EUIPO (MEDIA ARTS LAB)
   (Processo T-361/16) (1)

   (2017/C 022/82)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 314, de 29.8.2016.


title: Processo F-4/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de julho de 2012 — AV/Comissão ( «Função pública — Agente temporário — Recrutamento — Reserva médica — Aplicação retroativa da reserva médica — Parecer da Comissão de Invalidez» )

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/40

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de julho de 2012 — AV/Comissão
   (Processo F-4/11) (1)

   (Função pública - Agente temporário - Recrutamento - Reserva médica - Aplicação retroativa da reserva médica - Parecer da Comissão de Invalidez)
   2012/C 287/72
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AV (Cadrezzate, Itália) (representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação das decisões que aplicaram ao recorrente a reserva médica prevista no artigo 32.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia e não lhe reconheceram o direito a beneficiar do subsídio de invalidez.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É anulada a decisão de 12 de abril de 2010 pela qual a Comissão Europeia aplicou a AV a reserva médica prevista no artigo 32.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

               2.

               É anulada a decisão da Comissão Europeia de 16 de abril de 2010 na parte em que a mesma recusou reconhecer a AV o direito a beneficiar do subsídio de invalidez.

               3.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por AV.

      (1)  JO C 179, 18.6.11 p. 21.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 15 de Outubro de 1998, nos processos entre 1. Schmeink & Cofreth AG & Co. KG contra o Finanzamt de Borken, e 2. Manfred Strobel contra o Finanzamt de Esslingen (Processo C-454/98)

text:
20.2.1999                PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 48/17
7. V i o l a cË aÄ o d o c o n c e i t o j u r í d i c o d e a b u s o d e   3. Em que condicËoÄes age um emitente de uma factura de
     poder                                                                        boa feÂ?
     A recorrente alega ainda que o Tribunal de Primeira
     InstaÃncia cometeu um erro de direito na aplicacËaÄo do
     conceito de abuso de poder na medida em que:
                                                                             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
     Ð recusou avaliar, na globalidade, todos os factores                    Pretura Circondariale di Brescia, de 24 de Novembro de
          relevantes e consistentes suscitados pela recorrente               1998, no processo entre Centrosteel Srl contra Adipol
          e nem sequer analisou um nuÂmero importante                                                      GmbH
          deles,                                                                                (Processo C-456/98)
                                                                                (1999/C 48/27)
     Ð definiu, ilegalmente, o tipo de factos que podem
          constituir os elementos objectivos, relevantes e
          consistentes do abuso de poder.                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
(1) JO L 229 de 2.9.1995, p. 22.
                                                                             da Pretura Circondariale di Brescia, de 24 de Novembro
(2) JO C 351 de 30.12.1995, p. 17.                                           de 1998, no processo entre Centrosteel Srl contra Adipol
(3) Regulamento n. 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962:               GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
    Primeiro Regulamento de execucËaÄo dos artigos 85. e 86. do            ticËa em 14 de Dezembro de 1998.
    Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62; EE 08 F1 p. 22).
(4) Regulamento n. 99/63/CEE da ComissaÄo, de 25 de Julho de                A Pretura solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie
    1963, relativo aÁs audicËoÄes referidas nos n.os 1 e 2 do                sobre as seguintes questoÄes:
    artigo 19. do Regulamento n. 17 do Conselho (JO 127 de
    20.8.1963, p. 2268/63; EE 08 F1 p. 62).
                                                                             1. Qual eÂ a interpretacËaÄo dos artigos 52., 53., 54.,
                                                                                55., 56., 57. e 58. do Tratado CE; em especial, se
                                                                                constituem restricËaÄo aÁ liberdade de estabelecimento os
                                                                                artigos 2. e 9. da lei italiana n. 204 de 1985, nos
                                                                                termos dos quais eÂ obrigatória a inscricËaÄo num registo
                                                                                para a actividade de agente, e eÂ nulo o contrato de
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                           ageÃncia estipulado por quem naÄo esteja inscrito no
do Bundesfinanzhof, de 15 de Outubro de 1998, nos pro-                            registo?
cessos entre 1. Schmeink & Cofreth AG & Co. KG contra
o Finanzamt de Borken, e 2. Manfred Strobel contra o                         2. As disposicËoÄes do Tratado em mateÂria de liberdade de
                       Finanzamt de Esslingen                                     estabelecimento contidas nos artigos 52. a 58.
                                                                                opoÄem-se a uma legislacËaÄo nacional que subordina a
                        (Processo C-454/98)                                       validade de um contrato de ageÃncia aÁ inscricËaÄo do
                           (1999/C 48/26)                                         agente comercial num registo previsto com essa finali-
                                                                                dade?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                        3. As disposicËoÄes do Tratado em mateÂria de liberdade de
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                          prestacËaÄo de servicËos contidas nos artigos 59. a 66.
do Bundesfinanzhof, de 15 de Outubro de 1998, nos pro-                            opoÄem-se a uma legislacËaÄo nacional que subordina a
cessos entre 1. Schmeink & Cofreth AG & Co. KG contra                             validade do contrato de ageÃncia aÁ inscricËaÄo do agente
o Finanzamt de Borken, e 2. Manfred Strobel contra o                              comercial num registo previsto com essa finalidade?
Finanzamt de Esslingen, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de JusticËa em 11 de Dezembro de 1998.
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                      Recurso interposto em 16 de Dezembro de 1998 pela
                                                                             sociedade Industrie des poudres spheÂriques do acórdaÄo da
1. O direito comunitaÂrio obriga a que se possibilite a cor-                 Quinta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
     reccËaÄo dum imposto discriminado incorrectamente na                    das Comunidades Europeias, de 15 de Outubro de 1998,
     factura logo no quadro do processo de liquidacËaÄo de                   no processo T-2/95, sociedade Industrie des poudres spheÂ-
     imposto, ou basta que os Estados-membros autorizem                      riques contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela
     essa correccËaÄo num processo subsequente de equidade                   ComissaÄo das Comunidades Europeias e por PeÂchiney
     (por, assim designadas, razoÄes objectivas)?                            eÂlectromeÂtallurgie e Chambre syndicale de l'eÂlectromeÂtal-
                                                                                lurgie et de l'eÂlectrochimie
                                                                                (Processo C-458/98 P)
2. A correccËaÄo de um imposto discriminado incorrecta-
     mente na factura, pressupoÄe necessariamente que o                                               (1999/C 48/28)
     emitente da factura prove a sua boa feÂ, ou eÂ permitida
     a correccËaÄo da factura tambeÂm noutros casos e, nesse                 Deu entrada em 16 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
     caso, quais?                                                            JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-


title: Processo T-565/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — EEB/Comissão [«Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Decisão da Comissão sobre a notificação, pela Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais — Recusa de reapreciação interna — Medida de caráter individual — Convenção de Aarhus — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»]

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/30

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — EEB/Comissão
   (Processo T-565/14) (1)

   ([«Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Decisão da Comissão sobre a notificação, pela Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais - Recusa de reapreciação interna - Medida de caráter individual - Convenção de Aarhus - Prazo de recurso - Intempestividade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»])
   (2015/C 381/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Podskalská, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin, S. Petrova e G. Wilms, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da Decisão C(2014) 804 final da Comissão, de 17 de fevereiro de 2014, sobre a notificação, pela República da Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE, relativa às emissões industriais, e, por outro, pedido de anulação da decisão Ares (2014) 1915757 da Comissão, de 12 de junho de 2014, que declara inadmissível o pedido do recorrente de reapreciação pela Comissão da sua decisão de 17 de fevereiro de 2014.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Conselho da União Europeia, do Parlamento Europeu e da República da Polónia.

               3)

               O European Environmental Bureau (EEB) suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

               4)

               O EEB, a Comissão, o Conselho, o Parlamento e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas referentes aos pedidos de intervenção.

      (1)  JO C 395, de 10.11.2014.


title: Processo T-699/14: Recurso interposto em 27 de setembro de 2014 — Topps Europe/Comissão

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/29

         Recurso interposto em 27 de setembro de 2014 — Topps Europe/Comissão
   (Processo T-699/14)
   (2014/C 448/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Topps Europe Ltd (Milton Keynes, Reino Unido) (representantes: R. Vidal e A. Penny, Solicitors e B. Kennelly, Barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 15 de julho de 2014, no processo AT.39899 — Licenciamento de direitos de propriedade intelectual para objetos colecionáveis de futebol, que indeferiu a reclamação da recorrente segundo a qual determinados organismos dirigentes de futebol nacionais e associações de jogadores, juntamente com a Panini S.p.A., a Union des Associations Européennes de Football, a Fédération Internationale de Football Association, a Fédération Française de Football, a Associazione Italiana Calciatori, a Real Federación Española de Fútbol, e a Deutscher Fußball-Bund violaram os artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido uma violação grave dos direitos processuais da recorrente e, como tal, ter cometido um erro de direito.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Decisão da recorrida se basear em factos incorretos e ser objeto de um erro manifesto de apreciação, pelo que a recorrida cometeu um erro de direito e/ou de apreciação dos factos.


title: Processo C-419/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour d'appel de Poitiers (2ème chambre civile), de 21 de Setembro de 2004, no processo Conseil général de la Vienne contra Directeur général des douanes et droits indirects

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour d'appel de Poitiers (2ème chambre civile), de 21 de Setembro de 2004, no processo Conseil général de la Vienne contra Directeur général des douanes et droits indirects
   (Processo C-419/04)
   (2004/C 284/23)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour d'appel de Poitiers (2ème chambre civile), de 21 de Setembro de 2004, no processo Conseil général de la Vienne contra Directeur général des douanes et droits indirects, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Setembro de 2004.
   A Cour d'appel de Poitiers solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   Deve o artigo 871.o [do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação] do Código Aduaneiro Comunitário, relativo à cobrança do montante da dívida aduaneira, ser interpretado no sentido de que estabelece um procedimento indispensável e obrigatório, sob pena de nulidade, nos casos em que as autoridades aduaneiras nacionais manifestarem, num qualquer momento do processo de cobrança da dívida aduaneira, dúvidas, relativamente a um devedor de boa-fé, quanto ao alcance dos critérios relativos à cobrança da dívida aduaneira ou à dispensa de pagamento dos direitos resultantes de uma dívida aduaneira não satisfeita por não ter sido tomada em conta no momento em que deveria ter dado lugar a cobrança, dívida essa relativa à eventual incorporação, no preço de aquisição de material audiovisual fornecido por uma sociedade canadiana, de uma taxa fixa incluída obrigatoriamente no preço de entrada no parque de diversões em que o material foi colocado e que o visitante pagou, independentemente de ter ou não beneficiado da exploração comercial do referido material audiovisual?


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 1999 nos processos apensos T-125/96 e T-152/96, Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn contra Conselho da União Europeia e Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn contra Comissão das Comunidades Europeias ("Directiva que proíbe a utilização de substâncias ß-agonistas na criação de animais — Regulamento que restringe a determinadas indicações terapêuticas a validade dos limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários — Recurso de anulação — Admissibilidade — Princípio da proporcionalidade")

text:
19.2.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 47/27
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 13 de Dezembro de 1999                                                  de 1 de Dezembro de 1999
nos processos apensos T-189/95, T-39/96 e T-123/96,                         nos processos apensos T-125/96 e T-152/96, Boehringer
Service pour le groupement d’acquisitions (SGA) contra                      Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                         contra Conselho da União Europeia e Boehringer Ingel-
                                                                            heim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Concorrência — Distribuição automóvel — Exame das
queixas — Acção por omissão, recurso de anulação e pedido
                           de indemnização)                                («Directiva que proı́be a utilização de substâncias ß-ago-
                                                                            nistas na criação de animais — Regulamento que restringe
                                                                            a determinadas indicações terapêuticas a validade dos limites
                            (2000/C 47/45)                                  máximos de resı́duos de medicamentos veterinários —
                                                                            Recurso de anulação — Admissibilidade — Princı́pio da
                                                                                proporcionalidade»)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2000/C 47/46)
Nos processos apensos T-189/95, T-39/96 e T-123/96, Service
pour le groupement d’acquisition (SGA), com sede em Istres
(França), representada por Jean-Claude Fourgoux, advogado                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de
Bourbon, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-                  Nos processos apensos T-125/96, Boehringer Ingelheim Vet-
tes: inicialmente Giuliano Marenco e Guy Charrier, seguida-                 medica GmbH e C.H. Boehringer Sohn, com sede em Ingelheim
mente por Giuliano Marenco e Loïc Guérin), que têm por                      am Rhein (Alemanha), representadas por Denis Waelbroeck
objecto pedidos de anulação da Decisão da Comissão de 5 de               e Denis Fosselard, advogados em Bruxelas, com domicı́lio
Junho de 1996, que indefere uma queixa da recorrente baseada                escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
no artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE), de                    Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, apoiadas pela Fédération
anulação de uma pretensa decisão tácita da Comissão que                 européenne de la santé animale (FEDESA), com sede em
recusa adoptar medidas provisórias no seguimento desta                     Bruxelas, representada por Alexandre Vandencasteele, advo-
queixa, e de reparação de um prejuı́zo, o Tribunal (Primeira               gado em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e             no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias
M. Vilaras, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu,         Hardt, e o Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
em 13 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória               (agentes: Lindsey Nicoll e David Lloyd Jones), contra Conselho
é a seguinte:                                                               da União Europeia (agentes: Moyra Sims-Robertson e Ignacio
                                                                            Dı́ez Parra), apoiado por Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskal-
                                                                            verensector (SKV), com sede em Haya (Paı́ses Baixos), represen-
1) É negado provimento aos recursos.                                       tada por Gerard van der Wal, advogado no Hoge Raad der
                                                                            Nederlanden, e Laura Paret, advogada em Bruxelas, com
                                                                            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
2) A recorrente suportará as despesas referentes aos processos             Aloyse May, 31, Grand-rue, e Comissão das Comunidades
     T-189/95 e T-123/96.                                                   Europeias (agente: Xavier Lewis), que tem por objecto o pedido
                                                                            de anulação parcial da Directiva 96/22/CE do Conselho, de
                                                                            29 de Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de
3) No processo T-39/96, cada uma das partes suportará as suas              certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de
     próprias despesas.                                                    substâncias ß-agonistas em produção animal e que revoga as
                                                                            Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125,
                                                                            p. 3), e um pedido de indemnização, e T-152/96, Boehringer
                                                                            Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn, apoiadas
(1) JO C 333 de 9.12.1995, C 145 de 18.5.1996 e C 318 de                    por Fédération européenne de la santé animale (FEDESA),
    26.10.1996.                                                             contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por
                                                                            Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e Con-
                                                                            selho da União Europeia, que tem por objecto o pedido
                                                                            de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1312/96 da
                                                                            Comissão, de 8 de Julho de 1996, que altera o Anexo III do
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê
 ---pagebreak--- C 47/28                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.2.2000
um processo comunitário para o estabelecimento de limites                  Goethe, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
máximos de resı́duos de medicamentos veterinários nos ali-                Klaus Wiedner e Stephen Kinsella) apoiada pela República da
mentos de origem animal (JO L 170, p. 8), o Tribunal de                     Finlândia (agentes: Tuula Pynnä e David Vaughan, QC), e
Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: A. Potocki,             República Francesa (agentes: Jean-François Dobelle, Frédérik
presidente, e C.W. Bellamy e A.W.H. Meij, juı́zes, secretário: B.          Million e Kareen Rispal-Bellanger), que tem por objecto um
Pastor, administradora principal, proferiu, em I de Dezembro                pedido de anulação da decisão da Comissão 97/277/CE de 20
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é do seguinte teor:             de Novembro de 1996, que declara a incompatibilidade de
                                                                            uma operação de concentração com o mercado comum
1) Os processos T-125/96 e T-152/96 são apensos para efeitos               (Processo IV/M.784 — Kesko/Tuko, JO 1997, L 110, p. 53), o
     do presente acórdão.                                                 Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto por A. Potocki,
                                                                            presidente, e por K. Lenaerts, C. W. Bellamy, J. Azizi e A.W.H.
2) O Regulamento (CEE) n.o 1312/96 da Comissão, de 8 de Julho              Meij, juı́zes; secretário: A. Meir, administrador, proferiu, em
     de 1996, que altera o Anexo III do Regulamento (CEE)                   15 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
     n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário            seguinte:
     para o estabelecimento de limites máximos de resı́duos de
     medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, é           1) É negado provimento ao recurso.
     anulado na medida em que restringe a validade dos LMR que
     fixa para o clembuterol a determinadas indicações terapêuticas        2) A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
     especı́ficas para os bovinos e equı́deos.                                   da Comissão.
3) É negado provimento aos recursos no restante.                           3) A República da Finlândia e a República Francesa suportarão
                                                                                cada uma as suas próprias despesas.
4) No processo T-125/96, as recorrentes e a Fédération européenne
     de la santé animale (FEDESA), quanto à sua intervenção, são
     condenadas a suportar cada uma as suas despesas bem como as            (1) JO C 131 de 26.04.97.
     despesas do Conselho. O Reino Unido, a Comissão e a Stichting
     Kwaliteitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) suportarão as suas
     despesas.
5) No processo T-152/96, a Comissão suportará, além das suas
     despesas, metade das despesas das recorrentes e da Fédération
     européenne de la santé animale (FEDESA), ficando a outra                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     metade a cargo desta. O Conselho e a Stichting Kwaliteitsgarantie
     Vleeskalverensector (SKV) suportarão as respectivas despesas.                           de 15 de Dezembro de 1999
(1) JO C 318 de 26.10.96 e C 354 de 23.11.96.                               nos processos apensos T-33/98 e T-34/98, Petrotub SA e
                                                                                Republica SA contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                            (Direitos antidumping — Tubos sem costura, de ferro ou de
                                                                            aço não ligado — Acordo europeu com a Roménia — Valor
                                                                            normal — Margem de dumping — Prejuı́zo — Direitos
                                                                                processuais dos exportadores)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2000/C 47/48)
                    de 15 de Dezembro de 1999
no processo T-22/97, Kesko Oy contra Comissão das                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
                     Comunidades Europeias (1)
                                                                            Nos processos apensos T-33/98 e T-34/98, Petrotub SA, com
(Controlo das operações de concentração — Recurso de                      sede em Roman (Roménia), e Republica SA, com sede em
anulação — Admissibilidade — Objecto do litı́gio — Com-                    Bucareste (Roménia), representadas por Alfred L. Merckx,
pentência da Comissão nos termos do artigo 22.o, n.o 3, do                 advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Regulamento n.o 4064/89 — Efeito sobre o comércio entre                     Luxemburgo no escritório de Duro & Lorang, 4 boulevard
  Estados-Membros — Criação de uma posição dominante)                     Royal, contra Conselho da União Europeia (agentes: Stephan
                                                                            Marquardt, Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), apoiado
                             (2000/C 47/47)                                 pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Nicholas
                                                                            Khan e Viktor Kreuschitz), que tem por objecto um pedido de
                                                                            anulação do Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho, de
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        17 de Novembro de 1997, que institui direitos antidumping
                                                                            definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura,
No processo T-22/97, Kesko Oy, com sede em Helsı́nquia,                     de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da
representada por Gerwin van Gerven, advogado no foro de                     Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da
Bruxelas, e Sarah Beeston, solicitor, com domicı́lio escolhido              República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE)
no Luxemburgo no escritório de Loesch & Wolter, 11, rue                    n.o 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de Julho de 2000 no processo C-402/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Agricola Tabacchi Bonavicina Snc di Mercati Federica (ATB) e o. contra Ministero per le Politiche Agricole, Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e Mario Pittaro (Organização comum de mercado — Tabaco em rama — Validade do Regulamento (CE) n.° 711/95 do Conselho e dos Regulamentos (CE) n.os 1066/95 e 1067/95 da Comissão)

text:
21.10.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 302/11
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   —     do Regulamento (CE) n.o 1067/95 da Comissão, de 12 de
                                                                                Maio de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3478/92
                           (Sexta Secção)                                      relativo às normas de execução do regime de prémios previstos
                                                                                no sector do tabaco em rama.
                       de 6 de Julho de 2000
no processo C-402/98 (pedido de decisão prejudicial                      (1) JO C 1 de 4.1.1999.
apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del
Lazio): Agricola Tabacchi Bonavicina Snc di Mercati
Federica (ATB) e o. contra Ministero per le Politiche
Agricole, Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
               agricolo (AIMA) e Mario Pittaro (1)
(Organização comum de mercado — Tabaco em rama —
Validade do Regulamento (CE) n.o 711/95 do Conselho e dos                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
  Regulamentos (CE) n.os 1066/95 e 1067/95 da Comissão)
                          (2000/C 302/19)                                                            (Quinta Secção)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                              de 6 de Julho de 2000
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         no processo C-407/98 (pedido de decisão prejudicial de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Överklagandenämnden för Högskolan): Katarina Abra-
                                                                              hamsson, Leif Anderson contra Elisabet Fogelqvist (1)
No processo C-402/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do            (Conceito de órgão jurisdicional nacional — Igualdade de
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale amminis-              tratamento entre homens e mulheres — Acção positiva
trativo regionale del Lazio (Itália), destinado a obter, nos litı́gios   a favor das mulheres — Compatibilidade com o direito
pendentes neste órgão jurisdicional entre Agricola Tabacchi                                          comunitário)
Bonavicina Snc di Mercati Federica (ATB) e o. e Ministero per
le Politiche Agricole, Azienda di Stato per gli interventi nel
                                                                                (2000/C 302/20)
mercato agricolo (AIMA), Mario Pittaro, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a validade dos Regulamentos (CE) n.os 711/95
do Conselho, de 27 de Março de 1995, que altera o Regula-
mento (CEE) n.o 2075/92 que estabelece a organização comum                                     (Lı́ngua do processo: sueco)
de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 73, p. 13),
1066/95 da Comissão, de 12 de Maio de 1995, relativo às
normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Conselho no que respeita ao regime de quotas no sector do                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
tabaco em rama para as colheitas de 1995, 1996 e 1997 (JO
L 108, p. 5), e 1067/95 da Comissão, de 12 de Maio de 1995,              No processo C-407/98, que tem por objecto um pedido
que altera o Regulamento (CEE) n.o 3478/92 relativo às                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
normas de execução do regime de prémios previstos no sector              Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Överklagandenämnd
do tabaco em rama (JO L 108, p. 11), o Tribunal de Justiça                för Högskolan (Suécia), destinado a obter, no litı́gio pendente
(Sexta Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida                   neste órgão jurisdicional entre Katarina Abrahamsson, Leif
(relator), presidente de secção, C. Gulmann, J. P. Puissochet,           Anderson e Elisabet Fogelqvist, uma decisão a tı́tulo prejudicial
V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo           sobre a interpretação do artigo 2.o, n.os 1 e 4 da Directiva
Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, pro-           76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa
feriu, em 6 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte decisória          à concretização do princı́pio da igualdade de tratamento entre
é a seguinte:                                                             homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
                                                                          formação e promoção profissionais e às condições de trabalho
O exame da questão colocada não revela qualquer elemento susceptı́vel   (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de Justiça (Quinta
de afectar a validade:                                                    Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção,
—     do Regulamento (CE) n.o 711/95 do Conselho, de 27 de                L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator), P. Jann e H. Ragnemalm,
      Março de 1995, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2075/92           juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu,
      que estabelece a organização comum de mercado no sector do         em 6 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
      tabaco em rama;                                                     seguinte:
—     do Regulamento (CE) n.o 1066/95 da Comissão, de 12 de              1)    O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do
      Maio de 1995, relativo às normas de execução do Regulamento              Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
      (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que respeita ao regime de                do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
      quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1995,             mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
      1996 e 1997, e                                                            profissionais e às condições de trabalho, e o artigo 141.o, n.o 4,


title: Processo T-100/02: Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela EVC International N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
29.6.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 156/31
cedência das acções. De acordo com a recorrente, a medida do             Fundamentos e principais argumentos
processo Shell/DEA mantém-se ineficaz até este problema ser
tratado. O compromisso, por parte da BP/E.ON, de que não
usará os seus direitos de voto para bloquear quaisquer                   A recorrente adquire etileno comercial fora da rede de
resoluções especiais até à venda das acções que devem ser               oleodutos ARG+.
cedidas, é insuficiente, continuando a haver incerteza sobre o
que acontecerá em determinadas situações. A recorrente
sustenta, portanto, que este compromisso não oferece qualquer
solução no interim.                                                      Impugna a decisão da Comissão que declara uma operação
                                                                          pela qual a Deutsche Shell GmbH adquiriria o controlo
                                                                          absoluto da empresa DEA Mineraloel AG compatı́vel, sob
                                                                          determinadas condições, com o mercado comum e o Acordo
(1) Através desta operação, examinada pela Comissão neste processo,     EEE. Estas condições eram necessárias, uma vez que a operação
    a BP, conjuntamente com a E.ON, adquiriria o controlo conjunto        causou preocupações substanciais, ao nı́vel da concorrência,
    da Veba Oel. A decisão da Comissão neste processo n.o COMP/         no mercado ARG+ de etileno comercial. Em especial, existia o
    /M.2533 — BP/E.ON é também contestada pela ora recorrente no          risco de criação de uma posição dominante conjunta da Shell/
    processo T-101/02.                                                    /DEA e da BP/Veba Oel (processo n.o COMP/M.2533 — BP/
(2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro          /E.ON (1).
    de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
    empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1; texto republicado no JO
    L 257 de 21.9.1990, p. 13).
                                                                          De acordo com a recorrente, a presente decisão tem um efeito
                                                                          importante no mercado ARG+ de etileno comercial. Há uma
                                                                          clara relação, ao nı́vel de preço, entre este mercado e os
                                                                          mercados de etileno comercial estranhos à ARG+ em que a
                                                                          recorrente opera.
                                                                          Os fundamentos e argumentos formulados no presente pro-
                                                                          cesso são similares aos formulados no processo T-99/02.
Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela EVC
International N.V. contra a Comissão das Comunidades                     (1) Através desta operação, examinada pela Comissão neste processo,
                              Europeias                                       a BP, conjuntamente com a E.ON, adquiriria o controlo conjunto
                                                                              da Veba Oel. A decisão da Comissão no processo n.o COMP/
                                                                              /M.2533 — BP/E.ON é também contestada pela ora recorrente no
                       (Processo T-100/02)                                    processo T-102/02.
                          (2002/C 156/59)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela Ineos NV
Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira                       contra a Comissão das Comunidades Europeias
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela EVC
International N.V., representada por Julian Ellison, Mark                                        (Processo T-101/02)
Clough QC e Matthew Hall, de Ashurst Morris Crisp, Bruxelas
(Bélgica).
                                                                                (2002/C 156/60)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
—     anular, ao abrigo do artigo 230.o CE, a decisão proferida
      pela Comissão no processo COMP/M.2389 — Shell/DEA,
      na sua integralidade e/ou na medida em que diz respeito             Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
      ao mercado de abastecimento de etileno comercial;                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Ineos
                                                                          NV, representada por Julian Ellison, Mark Clough QC e
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                     Matthew Hall, de Ashurst Morris Crisp, Bruxelas (Bélgica).


title: Processo T-650/13: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 — Lomnici/Parlamento

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/22

      Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 — Lomnici/Parlamento
      (Processo T-650/13)
      (2014/C 71/41)
      Língua do processo: hungaro

         Partes

         Recorrente: Zoltán Lomnici (Budapeste, Hungria) (representante: Z. Lomnici Jr., advogado)

         Recorrido: Parlamento Europeu

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu, de 17 de outubro de 2013, relativa à petição n.o1298/2012.

         Fundamentos e principais argumentos

      Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca o incumprimento do dever de fundamentação e a violação do direito de todo o cidadão da União a um processo com todas as garantias. A este propósito salienta, entre outros pontos, que a petição que apresentou foi arquivada, que não foi convocado para a reunião e que a decisão não lhe foi notificada.


title: Acção proposta, em 24 de Janeiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República francesa (Processo C-35/97)

text:
N? C 94/8              [JT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 3 . 97
          vista no artigo 85 ?, n? 3 , do Tratado CE, quando                   concorrência ), a um especial controlo dos abusos
          a Comissão não deu início a qualquer processo, o                     da concorrência em matéria de formação de preços
          notificante contra isso intentou uma acção por                       e de condições negociais — empresas que, na acep
          omissão e o contrato em causa é de um tipo cuja                      ção do artigo 90?, n? 2, do Tratado CE, estão en
          possibilidade de isenção se não apoia na prática da                  carregadas da gestão de serviços de interesse eco
          Comissão nem na jurisprudência dos Tribunais co                     nómico geral ? *
          munitários ?
                                                                               Se as disposições da legislação alemã relativa à
    b) No caso de, no âmbito da factualidade descrita na                       energia para isso não forem suficientes, existem
          alínea a ), a acção por omissão não ter êxito, man                  outros pontos de vista que levem a que as empre
          tém-se a autoridade nacional igualmente impedida                     sas de fornecimento devam ser consideradas como
          de aplicar o artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE, por                  empresas « encarregadas » na acepção do artigo 90?,
          estar em causa um tipo de contrato cuja isenção                      n° 2 , do Tratado CE ? A ser assim, quais ?
          até hoje não foi considerada no plano comunitá                  b ) Para o caso de as referidas empresas de forneci
          rio ?
                                                                               mento de electricidade serem consideradas empre
5 . No caso de ser dada resposta negativa à quarta ques                       sas « encarregadas » na acepção do artigo 90?, n? 2,
                                                                               do Tratado CE:
    tão, alíneas a ) e b ):
                                                                               Quais são os critérios para a interpretação dos de
    Um município alemão actua como uma empresa, na                             mais elementos do artigo 90 ?, n ? 2, do Tratado CE
    acepção do artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE, quando                       que nomeadamente permitam saber se a aplicação
    celebra com uma empresa de fornecimento de electrici                      do artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE a um contrato
    dade que opera na Alemanha um contrato de conces                          de concessão impede, jurídica ou factualmente, o
    são pelo qual lhe concede, mediante pagamento de                           cumprimento das tarefas especiais que lhes foram
    uma contrapartida a calcular com base nas vendas de                        transferidas e se, nesse caso, a sua exclusão das re
    electricidade na área da concessão, o direito exclusivo                    gras de concorrência do Tratado CE afecta o de
    de utilizar a rede viária pública da área do município                     senvolvimento do comércio numa dimensão que
    para efeitos da montagem e exploração dos cabos ne                        contrarie os interesses da Comunidade ?
    cessários ao fornecimento directo de electricidade aos
    consumidores finais, e a si próprio se obriga a, na área
                                                                      C ) JO n? C 315 de 24. 10. 1 996, p. 18 .
    da concessão, não efectuar directamente o fornecimen
    to público de electricidade nem permitir que outros o
    façam ?
6 . No caso de ser dada resposta afirmativa à quinta ques            Acção proposta, em 24 de Janeiro de 1997, pela Comissão
    tão :
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República francesa
    No caso de se mostrar que, num contrato de concessão                                    ( Processo C-35/97 )
    celebrado com uma autarquia local como o aqui em                                             97/C 94/ 16 )
    causa, um acordo de exclusividade é imperiosamente
    necessário para permitir ao concessionário o exercício            Deu entrada em 24 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
    da sua actividade de fornecimento, é esta circunstância           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
    suficiente para negar a existência de uma restrição da            República francesa, intentada pela Commissão das Comu
    concorrência na acepção do artigo 85 ?, n ? 1 , do Trata         nidades Europeias, representada por Pieter Jan Kuyper e
    do CE, ou tal circunstância só pode ser considerada no            Pieter Van Nuffel, na qualidade de agentes, com domicílio
    âmbito do artigo 90 ?, n ? 2, ou do artigo 85 ?, n? 3, do         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
    Tratado CE ?                                                      de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wag
                                                                      ner, Luxemburgo.
7. No caso de ser dada resposta afirmativa à questão da
    aplicabilidade do artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE:              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne :
    a) As empresas de distribuição de electricidade que
          na Alemanha fornecem os consumidores finais,                1 . Declarar que a República francesa, ao excluir os traba
       t tanto privados como industriais, são — por esta                  lhadores fronteiriços que residem na Bélgica da possi
          rem submetidas, no interesse da garantia e da ra                bilidade de beneficiarem da atribuição dos pontos de
          zoabilidade do preço do fornecimento da energia                  reforma complementar após serem colocados em cessa
          aos consumidores e nos termos da Energiewirt                    ção antecipada de actividade, violou as obrigações que
          schaftsgesetz ( EnWG ), a uma série de disposições               lhe incumbem por força do artigo 48 ? do Tratado CE
          especiais, necessitando nomeadamente de uma au                  e do artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 , de
          torização da autoridade competente para o contro                15 de Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos
          lo da energia ( artigo 5 ? da EnWG) e estando obri              trabalhadores na Comunidade 0 ) ;
          gadas, segundo o artigo 6 ? da EnWG, a fornecer
          electricidade a qualquer pessoa, na área do abaste         2 . Condenar a República francesa nas despesas do pro
          cimento, segundo condições gerais e a preços tari               cesso .
          fados e, finalmente, também no interesse da garan          Fundamentos e principais argumentos
          tia e da razoabilidade do preço do fornecimento
          da energia, a submeter-se, nos termos do artigo             Violação do artigo 48 ?, n ? 2, do Tratado CE e do artigo 7?
           103 ?, n? 5 , da GWB ( lei sobre a regulamentação da       do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 . O artigo 48 ? do Tra
 ---pagebreak--- 22 . 3 . 97              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 94/9
tado CE e, em especial, o artigo 7?, n? 1 , do Regulamento              a ) Deve interpretar-se o n? 3 do artigo 15 ? do Regula
( CEE) n? 1612/68 , proíbem a discriminação dos trabalha                    mento ( CEE) n? 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho
dores migrantes no que respeita às condições de emprego,                     de 1992, que institui um sistema de apoio aos produ
nomeadamente em matéria de remuneração e de despedi                         tores de determinadas culturas arvenses ('), no sentido
mento. A possibilidade de beneficiar dos pontos de refor                    de que proíbe às autoridades dos Estados-membros im
ma, incluindo quando o trabalhador seja despedido, cons                     porem aos requerentes taxas administrativas pela tra
titui uma condição do emprego, convencionada entre a                         mitação dos seus requerimentos de subvenções, ainda
entidade patronal e o trabalhador, pelo facto de estarem                     que a quantia das referidas taxas administrativas cor
sujeitos às convenções colectivas. O facto de o trabalhador                  responda às taxas habituais nos outros domínios de di
fronteiriço receber, após o despedimento, subsídio de de                    reito nacional e seja tão baixa que não pode dissuadir
semprego noutro Estado-membro, em aplicação do                               o interessado de solicitar a subvenção ?
artigo 71 ? do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 (2), não
pode constituir, para a entidade patronal ( ou seja, para a             b) No caso de resposta afirmativa à primeira questão, o
instituição de reforma complementar em que está inscrito                     n? 3 do artigo 15 ? do referido regulamento do Conse
e que executa as suas obrigações contratuais na matéria ),                   lho viola disposições comunitárias superiores e, em
uma razão para privar o seu antigo empregado dos benefí                     especial, o princípio de leal colaboração nas relações
cios contratuais convencionados . Embora seja verdade que                    entre a Comunidade e os Estados-membros, previsto
a discriminação em questão resulta de convenções colecti                    no artigo 5 ? do Tratado CE, o princípio da proporcio
vas e não de um texto regulamentar, não deixa de existir                     nalidade, previsto no terceiro parágrafo do artigo 3?B
uma infracção do direito comunitário, na acepção do                          do Tratado CE, e o princípio da subsidariedade , pre
artigo 169? do Tratado CE, por parte do Estado demanda                      visto no segundo parágrafo do artigo 3?B do Tratado
do, uma vez que, além de ter aceite que os regimes de re                    CE ?
forma comportassem essa discriminação, aprovou as con
venções e atribuiu-lhes força obrigatória geral; através do             O JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 12 .
artigo L 731-5 do seu Code de la sécurité sociale, tornou
obrigatória a inscrição de qualquer trabalhador assalaria
do obrigatoriamente sujeito ao seguro de velhice num regi
me de reforma complementar. Embora a gestão dos regi
mes de reforma complementar seja, em princípio, confiada
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 aos parceiros sociais, o sistema assenta, na realidade, em
                                                                        do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht, de 18 de
 acordos entre os parceiros sociais e os poderes públicos,              Outubro de 1996, no processo entre Ernst-Detlef Ketelsen
 que neles intervêm activamente, nomeadamente no que                             e Amt für Land- und Wasserwirtschaft Husum
 respeita à salvaguarda do equilíbrio financeiro.
                                                                                ( Processo C-37/97 )
 O facto de os regimes franceses de reforma complementar                                           ( 97/C 94/18 )
 «validarem » os períodos de desemprego indemnizados em
 França de trabalhadores fronteiriços que perderam o seu                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 emprego noutro Estado-membro, não elimina nem com                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 pensa a discriminação em detrimento dos trabalhadores                  do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Primei
 fronteiriços que residem noutro Estado-membro.                         ra Secção —, de 18 de Outubro de 1996, no processo en
                                                                        tre Ernst-Detlef Ketelsen e Amt fiir Land- und Wasserwirt
 o JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 1 ; EE 05 F1 , p. 77.            schaft Husum, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
 (2 ) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2; EE 05 Fl , p. 98 .             de Justiça em 27 de Janeiro de 1997. O Schleswig-Holstei
                                                                        nisches Verwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                         1 . Deve interpretar-se o artigo 30?A do Regulamento
                                                                              ( CEE) n? 2066/92 do Conselho, de 30 de Junho de
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       1992 , que altera o Regulamento ( CEE) n? 805/68 , que
                                                                              estabelece a organização comum de mercado no sector
 do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht, de 18 de
 Outubro de 1996, no processo entre Hilmar Kellinghusen                       da carne de bovino, e revoga o Regulamento ( CEE)
           e Amt für Land- und Wasserwirtschaft Kiel                          n ? 468/87, que estabelece as regras de execução do re
                                                                              gime do prémio especial concedido aos produtores de
                         (Processo C-36/97)                                   carne de bovino, bem como o Regulamento ( CEE)
                             ( 97/C 94/17)                                    n? 1357/80, que instaura um sistema de prémios para
                                                                              a manutenção de vacas em aleitamento ('), no sentido
                                                                              de que proíbe às autoridades dos Estados-membros im
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         porem aos requerentes taxas administrativas pela tra
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     mitação dos seus requerimentos de ajudas, ainda que a
  do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Primei                    quantia das referidas taxas administrativas correspon
  ra Secção —, no processo entre Hilmar Kellinghusen e                        da às taxas habituais nos outros domínios de direito
  Amt fiir Land- und Wasserwirtschaft Kiel, que deu entrada                   nacional e seja tão baixa que não pode dissuadir o in
  na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de                    teressado de solicitar a subvenção ?
  1997. O Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht soli
  cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as se              2 . No caso de resposta afirmativa à primeira questão, o
  guintes questões:                                                            artigo 30?A do referido regulamento do Conselho vio


title: Cancelamento do processo T-108/00

text:
C 31/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.2.2002
—     O facto de a Comissão não ter tido em conta que                  —     ordenar ao IHMI o registo da marca «Nicole» para
      a demandante cumpriu as obrigações emergentes do                        produtos da classe 3, incluindo óleos essenciais, cosméti-
      contrato, quando o artigo 2.o, c), das condições gerais do              cos, loções para os cabelos, dentı́fricos e vernizes para as
      contrato prevê expressamente que o empreiteiro não                      unhas.
      pode ser considerado responsável pelo não cumprimento
      das suas obrigações se provar que não contribuı́u para o
      incumprimento. Nesta óptica, a demandada sobrevalori-             Fundamentos e principais argumentos
      zou as obrigações do coordenador do projecto.
—     O facto de a demandada ter ignorado, no caso concreto,             Requerente da marca             OPI Products Inc.
      os deveres consagrados no artigo 1375.o do Código Civil           comunitária:
      italiano no que respeita ao princı́pio da boa fé e da              Marca         comunitária      Marca verbal «Nicole» para produ-
      legı́tima expectativa.                                             pedida:                         tos da classe 3.
                                                                         Titular da marca ou do          Maxim Marken-Produkte GmbH
Em termos gerais, a demandante salienta que o contrato                   sinal invocado na opo-          & Co. KG
controvertido não tem por objecto o fornecimento de uma                 sição:
máquina ou de um simples electrodoméstico, mas de uma
central térmica que, pelas suas caracterı́sticas tecnológicas,          Marca ou sinal invocado         A marca verbal nacional «Nicole»
representa algo de novo e verdadeiramente inovador. Entende,             na oposição:                   para certos produtos da classe 3
portanto, que, na execução do contrato, a Comunidade devia
ter actuado diferentemente, não representando, na realidade, a          Decisão da Divisão de         Indeferimento parcial da opo-
demandada a parte contrária num contrato sinalagmático,                Oposição:                      sição
mas, para todos os efeitos um parceiro, dos empreiteiros
compartilhando do interesse no desenvolvimento da tecnolo-               Decisão da Câmara de           Anulação da Decisão da Divisão
gia no interior dos Estados-Membros.                                     Recurso:                        de Oposição para «dentı́fricos» da
                                                                                classe 3 e indeferimento do
                                                                                recurso da OPI Products Inc.
                                                                                quanto ao resto
                                                                         Fundamentos do recurso:         Violação do artigo 43.o, n.o 2
                                                                                do Regulamento n.o 40/94 do
                                                                                Conselho na medida em que a
Recurso interposto em 23 de Novembro de 2001 pela                                                        prova da utilização da marca invo-
OPI Products Inc. contra o Instituto de Harmonização do                                                 cada em apoio da oposição era
                         Mercado Interno                                                                 insuficiente. A recorrente invoca,
                                                                                além disso, a violação do
                                                                                artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b) do
                      (Processo T-288/01)
                                                                                Regulamento n.o 49/94 do Con-
                                                                                selho, uma vez que não há qual-
                          (2002/C 31/30)                                                                 quer risco de confusão ou seme-
                                                                                lhança entre os produtos.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 23 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                             Cancelamento do processo T-108/00 (1)
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
interposto pela OPI Products Inc., representada por Emmanuel
Cornu e Eric De Gryse, da Braun Bigwood SCRL, Bruxelas                                             (2002/C 31/31)
(Bélgica).
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Outro interveniente perante a Câmara de Recurso foi Maxim
Marken-Produkte GmbH & Co. KG.                                           Por despacho de 12 de Setembro de 2001 presidente da
                                                                         Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                         Tribunal, do processo T-108/00, Santiago Gómez-Reino con-
                                                                         tra Comissão das Comunidades Europeias.
—     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso na parte
      em que recusa o pedido de registo n.o 737510 da
      marca comunitária verbal impugnada «Nicole» para «óleos          (1) JO C 176, de 24.6.2000.
      essenciais, cosméticos, loções para os cabelos; incluindo
      vernizes para as unhas» da classe 3;


title: Cancelamento do processo C-180/94

text:
23 . 9. 95             [Hl                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 248/ 13
3 . A imposição ao exportador, com base nas disposições                  do processo C-53/94 : Reino de Espanha contra Comissão
       do direito nacional, da totalidade dos custos dos                 das Comunidades Europeias .
       controlos, quer permanentes quer ocasionais, é compa
       tível com a proibição de encargos de efeito aduaneiro             H'JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
       equivalente ( artigos 9?, 12? e 16? do Tratado a proibição
       de discriminação ( artigo 95? do Tratado ) e o restante
       direito comunitário ?
í 1 ) JO n? L 180 de 6 . 7 . 1976 , p . 9 ( EE 03 FIO, p . 187 ).
( 2 ) JO n? L 199 de 7. 8 . 1979 , p . 10 ( EE 03 F16 , p . 190 ).
( 3 ) JO n? L 199 de 7 . 8 . 1979 , p . 1 ( EE 03 F16 , p . 181 ).                  Cancelamento do processo C-95/94 ( J )
                                                                                ( 95/C 248/29 )
                                                                         Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o Presidente da Sexta
                                                                         Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                         ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
             Cancelamento do processo C- 180/94 (*)                      processo C-95/94 : Comissão das Comunidades Europeias
                            ( 95/C 248/26 )                              contra Reino de Espanha .
Por despacho de 12 de Junho de 1995 , o Presidente da Sexta              0 ) JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo C- 180/94 : Comissão das Comunidades Europeias
contra República Helénica .
(!) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                           Cancelamento do processo C-471/93 e C-47/94 (')
                                                                                ( 95/C 248/30 )
                                                                         Por despacho de 14 de Julho de 1995 , o Presidente do
                                                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
              Cancelamento do processo C-67/92 H                         cancelamento, no registo do Tribunal , dos processos C
                                                                         -471 /93 e C-47/94 : Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                            ( 95/C 248/27 )                              Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha, pela República
Por despacho de 30 de Junho de 1995 , o Presidente do                    Italiana e pela República Helénica .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-67/92                (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 e JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande
instance de Rennes ): Société PHexagone contra Société des
auteurs, compositeurs et éditeurs de musique ( SACEM ).
 (') JO n? C 86 de 7 . 4 . 1991 .
                                                                                Cancelamento do processo C-154/94 ( ] )
                                                                                ( 95/C 248/31 )
                                                                         Por despacho de 14 de Julho de 1995 , o Presidente do
              Cancelamento do processo C-53/94 ( ! )                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                             ( 95/C 248/28 )                             o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                         C-154/94 ( pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht
 Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o Presidente da                   Berlin ): Bahar Kockaya contra Bundesanstalt fur Arbeit.
 Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,               (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2002 no processo T-17/00: Willi Rothley e o. contra Parlamento Europeu ("Acto do Parlamento — Recurso de anulação — Admissibilidade — Imunidade dos membros do Parlamento — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Poderes de inquérito")

text:
C 144/40                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15.6.2002
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as        3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
      das recorrentes.
(1) JO C 47, de 19.2.2000.                                                 (1) JO C 102, de 8.4.2000.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 26 de Fevereiro de 2002
                                                                                de 27 de Fevereiro de 2002
no processo T-17/00: Willi Rothley e o. contra Parlamento
                              Europeu (1)
                                                                           no processo T-34/00: Eurocool Logistik GmbH contra
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
(«Acto do Parlamento — Recurso de anulação — Admissibi-
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
lidade — Imunidade dos membros do Parlamento — Orga-
nismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Poderes de
                              inquérito»)
                                                                           («Marca comunitária — Vocábulo EUROCOOL — Respeito
                                                                           dos direitos de defesa — Fundamento absoluto de recusa —
                           (2002/C 144/84)                                 Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (2002/C 144/85)
No processo T-17/00, Willi Rothley, residente em Rockenhau-                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
sen (Alemanha), e 70 outros recorrentes cujos nomes constam
do anexo ao presente acórdão, representados por H.-J. Rabe e
G. Berrisch, advogados, contra Parlamento Europeu (agentes:
J. Schoo e H. Krück), apoiado pelo Conselho da União Europeia
(agentes: J. Aussant, M. Bauer e I. Dı́ez Parra), Comissão das            No processo T-34/00, Eurocool Logistik GmbH, com sede em
Comunidades Europeias (agentes: J.-L. Dewost, H.-P. Hartvig e              Linz (Áustria), representada por G. Secklehner, avocat, com
U. Wölker), Reino dos Paı́ses Baixos (agentes: H. G. Sevenster             domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de
e J. van Bakel) e República Francesa (agentes: G. de Bergues,             Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
S. Pailler, C. Vasak e L. Bernheim), que tem por objecto um                los) (IHMI) (agentes: O. Montalto, E. Joly e G. Schneider), que
pedido de anulação da decisão do Parlamento, de 18 de                    tem por objecto um recurso da decisão da Primeira Secção de
Novembro de 1999, relativa à alteração do seu Regimento na                Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
sequência do Acordo interinstitucional, de 25 de Maio de                   (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Dezembro de 1999
1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União                     (processo R 233/1999-1), relativa ao registo do vocábulo
Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo                 EUROCOOL como marca comunitária, o Tribunal de Primeira
aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu                  Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presi-
de Luta Antifraude (OLAF), o Tribunal de Primeira Instância                dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário:
(Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-          D. Christensen, administradora, proferiu em 27 de Fevereiro
-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes, secretário: D. Christensen,           de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
administradora, proferiu em 26 de Fevereiro de 2002 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    O n.o 1 do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                         Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                                (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Dezembro de 1999
                                                                                (processo R 233/1999-1) é anulado.
2)    Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
      as efectuadas pelo recorrido no processo principal e no processo
      de medidas provisórias.                                             2)    É negado provimento ao recurso quanto ao demais.


title: Processo F-37/08: Recurso interposto em 20 de Março de 2008 — Meister/IHMI

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/40

         Recurso interposto em 20 de Março de 2008 — Meister/IHMI
   (Processo F-37/08)
   (2008/C 142/76)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Herbert Meister (Alicante, Espanha) (Representante: H.-J. Zimmermann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão tácita de indeferimento do IHMI formada sobre a reclamação do recorrente relativa a alegados erros constantes dos seus relatórios de avaliação.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão tácita de indeferimento do Presidente do IHMI de 3 de Janeiro de 2008 formada sobre a reclamação do recorrente de 27 de Agosto de 2007;

               —

               Condenar o IHMI — no montante que o Tribunal considere adequado — no pagamento ao recorrente de uma indemnização a título de danos morais;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no pagamento das despesas;

               —

               A título subsidiário: anular a decisão do Presidente do IHMI, comunicada ao recorrente em 7 de Janeiro de 2008, que indeferiu a reclamação do recorrente de 27 de Agosto de 2007.


title: Processo F-21/10: Recurso interposto em 31 de Março de 2010 — Marcuccio/Comissão

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/57

      Recurso interposto em 31 de Março de 2010 — Marcuccio/Comissão
      (Processo F-21/10)
      (2010/C 161/92)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Lecce) (representante: G. Cipressa, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objecto e descrição do litígio

      Anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter uma indemnização pelo dano sofrido por a recorrida ter enviado uma nota de débito relativa aos honorários do advogado que a assistiu no processo T-241/03 ao advogado que defendeu o recorrente no referido processo e não ao próprio recorrente.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anulação da decisão implícita por meio da qual foi indeferido o pedido de 23 de Fevereiro de 2009;

                  —

                  na medida do necessário, anulação do acto, independente da forma que revista, de indeferimento da reclamação de 14 de Setembro de 2009, que tinha por objecto a decisão de indeferimento do pedido de 23 de Fevereiro de 2009;

                  —

                  na medida do necessário, anulação da nota de 1 de Dezembro de 2009, redigida em língua francesa e recebida pelo recorrente em 19 de Janeiro de 2010, acompanhada de uma tradução em língua italiana;

                  —

                  condenação da Comissão numa indemnização pelos danos, de natureza patrimonial e não patrimonial, injustamente sofridos pelo recorrente após a redacção e o envio ao advogado que o representou no processo T-241/03 da nota de 4 de Dezembro de 2006, e pagamento ao recorrente do montante de 10 000 euros, ou de um montante mais ou menos elevado que o Tribunal vier a considerar ser justo e equitativo;

                  —

                  condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, a partir do dia seguinte àquele em que o pedido de 23 de Fevereiro de 2009 deu entrada na Comissão, e até pagamento integral do montante de 10 000 euros, de juros sobre este montante à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual;

                  —

                  condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo C-259/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Fevereiro de 2010 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Gestão dos resíduos de indústrias extractivas — Não transposição ou não comunicação das medidas nacionais de transposição)

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Fevereiro de 2010 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
   (Processo C-259/09) (1)

   (Gestão dos resíduos de indústrias extractivas - Não transposição ou não comunicação das medidas nacionais de transposição)
   2010/C 80/12
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Marghelis e P. Van den Wyngaert, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (representante: S. Ossowski, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (JO L 102, p. 15).

      Dispositivo

               1.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 220 de 12.09.2009.


title: Processo C-490/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de julho de 2014 — Cytochroma Development, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Processo de oposição — Artigo 169. °, n. ° 1, do Regulamento de Processo — Recurso que não tem por objeto o dispositivo do acórdão recorrido — Recurso manifestamente inadmissível)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/24

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de julho de 2014 — Cytochroma Development, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-490/13) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca comunitária - Processo de oposição - Artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Recurso que não tem por objeto o dispositivo do acórdão recorrido - Recurso manifestamente inadmissível))
   2014/C 409/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cytochroma Development, Inc. (representantes: S. Malynicz, Barrister, A. Smith, Solicitor)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Cytochroma Development, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 352 de 30.11.2013.


title: Processo T-583/15: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2016 — Monster Energy/EUIPO (Representação de um símbolo de paz) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um símbolo de paz — Pedido de restitutio in integrum — Incumprimento do prazo de interposição de recurso no Tribunal Geral»

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2016 — Monster Energy/EUIPO (Representação de um símbolo de paz)
   (Processo T-583/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um símbolo de paz - Pedido de restitutio in integrum - Incumprimento do prazo de interposição de recurso no Tribunal Geral»)
   (2016/C 270/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Califórnia, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de julho de 2015 (processo R 2788/2014-2), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa um símbolo de paz como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Monster Energy Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 414, de 14.12.2015.


title: Processo C-86/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 20 de fevereiro de 2012 — Adzo Domenyo Alopka, Jarel Mondoulou, Eja Mondoulou/Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 20 de fevereiro de 2012 — Adzo Domenyo Alopka, Jarel Mondoulou, Eja Mondoulou/Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration
   (Processo C-86/12)
   2012/C 138/04
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Adzo Domenyo Alopka, Jarel Mondoulou, Eja Mondoulou

      Recorrido: Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration

      Questões prejudiciais

   O artigo 20.o TFUE, se necessário em conjugação com os artigos 20.o, 21.o, 24.o, 33.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ou algum ou alguns deles, considerados de forma separada ou combinada, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro, por um lado, recuse a um nacional de um Estado terceiro, que tem exclusivamente a seu cargo os seus filhos de tenra idade, cidadãos da União, a residência no Estado-Membro de residência destes últimos, onde vive com eles desde que nasceram mas sem terem a nacionalidade desse Estado e, por outro, recuse ao referido nacional de um Estado terceiro uma autorização de residência ou até mesmo uma autorização de trabalho?
   Essas decisões devem ser consideradas suscetíveis de privar as referidas crianças, no seu país de residência no qual vivem desde que nasceram, do gozo efetivo do essencial dos direitos associados ao estatuto de cidadão da União também na circunstância de o seu outro ascendente direto, com o qual nunca tiveram uma vida familiar comum, residir noutro Estado-Membro da União, de que é nacional?


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 171 de 19.7.2003

text:
2.8.2003        PT                          Jornal Oficial da União Europeia                     C 184/57
                                                             III
                                                       (Informações)
                                                   (2003/C 184/119)
                    Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
         JO C 171 de 19.7.2003
         Lista das publicações anteriores
         JO C 158 de 5.7.2003
         JO C 146 de 21.6.2003
         JO C 135 de 7.6.2003
         JO C 124 de 24.5.2003
         JO C 112 de 10.5.2003
         JO C 101 de 26.4.2003
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