title: Relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum

text:
               16.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 368/17

         RELATÓRIO
   sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum
   2011/C 368/03

      INTRODUÇÃO

               1.

               A Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (Empresa Comum IMI), sedeada em Bruxelas, foi constituída em Dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos.

               2.

               O objectivo da Empresa Comum IMI é melhorar significativamente a eficácia e eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o sector farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros (2).

               3.

               Os membros fundadores da Empresa Comum IMI são a União Europeia, representada pela Comissão, e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA). Qualquer entidade jurídica que apoie directa ou indirectamente a investigação e o desenvolvimento num Estado-Membro ou num país associado ao Sétimo Programa-Quadro (3) pode solicitar a sua adesão enquanto membro da Empresa Comum IMI.

               4.

               A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum IMI, que cobre os custos de funcionamento e as actividades de investigação, é de 1 000 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro. A UE e a EFPIA, como membros fundadores, dão um contributo de nível equivalente para os custos de funcionamento, cada uma com um montante não superior a 4 % da contribuição financeira total da UE. Os restantes membros contribuem para os custos de funcionamento na proporção da sua contribuição para as actividades de investigação. As empresas de investigação que são membros da EFPIA participam no financiamento das actividades de investigação através de contribuições em espécie (4) pelo menos equivalentes à contribuição financeira da UE (5).

               5.

               A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de Novembro de 2009.

      DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

               6.

               Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (6) da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (7) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (8) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

               7.

               A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (9).

      Responsabilidade do Director

               8.

               Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (10). Compete ao Director instituir (11) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (12) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

      Responsabilidade do Tribunal

               9.

               Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

               10.

               O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (13). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

               11.

               A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

               12.

               O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

         Opinião sobre a fiabilidade das contas

               13.

               Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.

         Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

               14.

               Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

               15.

               As observações que se seguem nos pontos 16-24 não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

      OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

         Execução do orçamento

               16.

               O orçamento e o plano de execução anual do exercício de 2010 foram adoptados pelo Conselho de Administração apenas em 16 de Março de 2010 (14). A adopção tardia ficou a dever-se ao longo período que os membros da Empresa Comum levaram para estabelecer e acordar as prioridades científicas a incluir no plano de execução anual, o que atrasou o lançamento do convite à apresentação de propostas. Durante o exercício, a Empresa Comum lançou o terceiro convite à apresentação de propostas (15), completou o processo de negociação para o segundo (16) e começou a receber e a pagar declarações de custos dos beneficiários que participaram nos projectos financiados ao abrigo do primeiro (17).

               17.

               O orçamento definitivo era constituído por dotações de autorização no valor de 107 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 29 milhões de euros. Para além disso, foram transitados do exercício de 2009 3 milhões de euros de dotações de autorização e 78,6 milhões de euros de dotações de pagamento. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram de 6 % e 35 % respectivamente, 98,6 milhões de euros de dotações de autorização foram transitados para 2011 e 64 milhões de euros de dotações de pagamento transitados de 2009 foram anulados no final do exercício. A baixa taxa de execução do orçamento reflecte-se ainda no saldo de tesouraria, que ascendia a 71 milhões de euros no final do exercício (65 % das dotações de pagamento disponíveis em 2010).

         Sistemas de controlo interno

               18.

               A Empresa Comum não aplicou integralmente os seus controlos internos e sistemas de informação financeira durante o exercício de 2010. São ainda necessárias melhorias especialmente em relação à determinação e documentação dos procedimentos e controlos contabilísticos relativos ao encerramento das contas e ao reconhecimento e medição das despesas operacionais. Trata-se de elementos importantes do sistema de controlo interno da Empresa Comum.

               19.

               Além disso, no final de 2010, os processos operacionais subjacentes ainda não tinham sido formalizados nem validados pelo contabilista, o que contraria as disposições da regulamentação financeira da Empresa Comum.

               20.

               O exame parcial dos controlos informáticos revelou que a Empresa Comum dispõe de um nível adequado de governação e prática informáticas para as suas dimensões e funções, mas a formalização das suas políticas e procedimentos regista, contudo, atrasos em determinados domínios (18).

               21.

               A estratégia da auditoria ex post
                   (19) da Empresa Comum foi adoptada por decisão do Conselho de Administração de 14 de Dezembro de 2010, constituindo um controlo-chave destinado a avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Esta estratégia pressupõe que o universo coberto pela auditoria (20) aumente progressivamente a partir de 2011 quando os projectos relativos a vários convites à apresentação de propostas correrem em paralelo e as declarações de custos desses projectos forem apresentadas.

         Metodologia de avaliação das contribuições em espécie

               22.

               A metodologia de avaliação das contribuições em espécie ainda não foi aprovada pelo Conselho de Administração (21), dado ter-se revelado difícil alcançar um acordo. Em consequência, os membros da EFPIA não puderam fornecer informações sobre os custos incorridos durante o primeiro período de declaração, como definido nos acordos de subvenção.

      OUTRAS QUESTÕES

         Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

               23.

               No seu relatório anterior, o Tribunal salientou a necessidade de clarificar a disposição dos Estatutos da Empresa Comum relativa à função do auditor interno da Comissão. Se bem que a regulamentação financeira da Empresa Comum não tenha ainda sido alterada de modo a incluir a disposição relativa às funções do auditor interno da Comissão, a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir uma definição clara das funções operacionais respectivas do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum.

         Inexistência de acordo com o Estado anfitrião

               24.

               Como anteriormente referido pelo Tribunal, em conformidade com o disposto no Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum, deve ser celebrado um acordo de sede entre a Empresa Comum e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum. No entanto, no final do exercício de 2010, esse acordo ainda não fora assinado.

      O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 25 de Outubro de 2011.

            Pelo Tribunal de Contas

         Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

            Presidente

      (1)  Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (JO L 30 de 4.2.2008, p. 38).

      (2)  O anexo indica sucintamente as competências, actividades e recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

      (3)  O Sétimo Programa-Quadro, adoptado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objectivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

      (4)  Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do anexo do Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum, contribuições em espécie são «contribuições não monetárias das empresas de investigação farmacêutica que são membros da EFPIA, sob a forma de recursos tais como pessoal, equipamento, bens de consumo, etc.»

      (5)  Nos termos do n.o 5 do artigo 11.o do anexo do Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum, «As empresas de investigação farmacêutica participantes que sejam membros da EFPIA não são elegíveis para receberem qualquer apoio financeiro da Empresa Comum IMI para qualquer actividade.»

      (6)  Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

      (7)  As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos activos líquidos e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

      (8)  Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

      (9)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (10)  Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

      (11)  Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

      (12)  As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade dos organismos da UE são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas na regulamentação financeira da Empresa Comum.

      (13)  Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

      (14)  Até à adopção do orçamento foi utilizada a regra orçamental dos duodécimos para efectuar os pagamentos.

      (15)  O terceiro convite à apresentação de propostas foi lançado em 22 de Outubro de 2010.

      (16)  O segundo convite à apresentação de propostas foi lançado em 27 de Novembro de 2009.

      (17)  O primeiro convite à apresentação de propostas foi lançado em 30 de Abril de 2008 e gerido pela Comissão.

      (18)  a) ciclo de planeamento e acompanhamento informático estratégico incompleto; b) ausência de políticas e regras de segurança formais; c) gestão de riscos informáticos incompleta; d) ausência de um plano de continuidade das actividades (Business Continuity Plan (BCP)) formal e de um plano de retoma de actividades (Disaster Recovery Plan (DRP)) completo e testado.

      (19)  O n.o 4 do artigo 12.o do Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum IMI estipula que «A empresa comum IMI efectua verificações no local e auditorias financeiras junto dos participantes nas actividades de investigação financiadas pela empresa comum IMI.»

      (20)  O universo coberto pela auditoria é representado pelas declarações de custos recebidas dos beneficiários dos projectos com base nos custos elegíveis e dos membros da EFPIA com base em contribuições em espécie. O valor das declarações de custos correspondentes a 2010 é avaliado em 24,6 milhões de euros.

      (21)  O n.o 4 do artigo 11.o do anexo do Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum estipula que «A metodologia de avaliação das contribuições em espécie é definida nas regras e procedimentos internos da empresa comum, na observância da sua regulamentação financeira e com base nas regras de participação do Sétimo Programa-Quadro.»

      ANEXO

         Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (Bruxelas)

         Competências e actividades

                     Domínios de competência da União segundo o Tratado

                     (Extractos dos artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

                  Artigo 187.o:
                  A União pode criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União.
                  Artigo 188.o:
                  O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, adoptará as disposições a que se refere o artigo 187.o.
                  O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta ao Comité Económico e Social, adoptarão as disposições a que se referem os artigos 183.o, 184.o e 185.o. A adopção dos programas complementares requer o acordo dos Estados-Membros interessados.

                     Competências da Empresa Comum

                     Objectivos

                     (Artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, que cria a Empresa Comum)

                  A Empresa Comum IMI contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro, em especial do tema «Saúde» do programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro. É seu objectivo melhorar significativamente a eficácia e eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o sector farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros. Cabe-lhe, especificamente:

                              a)

                              apoiar uma «investigação e desenvolvimento pré-competitivos no sector farmacêutico» nos Estados-Membros e nos países associados ao Sétimo Programa-Quadro através de uma abordagem coordenada destinada a superar os pontos de estrangulamento da investigação identificados no processo de desenvolvimento de novos fármacos;

                              b)

                              apoiar a execução das prioridades de investigação definidas na agenda de investigação da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (a seguir denominadas «actividades de investigação»), nomeadamente através da concessão de subvenções na sequência de convites à apresentação de propostas em regime de concurso;

                              c)

                              assegurar a complementaridade com outras actividades do Sétimo Programa-Quadro;

                              d)

                              constituir uma parceria público-privada com o objectivo de aumentar o investimento em investigação no sector bio-farmacêutico nos Estados-Membros e nos países associados ao Sétimo Programa-Quadro, congregando recursos e promovendo a colaboração entre os sectores público e privado;

                              e)

                              promover a participação das PME nas suas actividades, em consonância com os objectivos do Sétimo Programa-Quadro.

                     Atribuições

                     (Artigo 1.o do Anexo – Estatutos da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores)

                  As principais atribuições e actividades da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores, a seguir denominada «Empresa Comum IMI», são as seguintes:

                              a)

                              assegurar o estabelecimento e a gestão sustentável da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores;

                              b)

                              definir e levar a cabo o plano de execução anual a que se refere o artigo 18.o através de convites à apresentação de projectos;

                              c)

                              rever regularmente e proceder aos ajustamentos que sejam necessários na agenda de investigação da iniciativa tecnológica sobre medicamentos inovadores, à luz dos desenvolvimentos científicos ocorridos durante a sua execução;

                              d)

                              mobilizar os recursos públicos e privados necessários;

                              e)

                              estabelecer e desenvolver uma cooperação estreita, a longo prazo, entre a Comunidade, a indústria e outras partes interessadas, tais como entidades reguladoras, organizações de pacientes, instituições académicas e centros clínicos, bem como a cooperação entre a indústria e as instituições académicas;

                              f)

                              facilitar a coordenação com as actividades nacionais e internacionais nesta área;

                              g)

                              desenvolver actividades de comunicação e difusão;

                              h)

                              comunicar e interagir com os Estados-Membros e com os países associados ao Sétimo Programa-Quadro através de um grupo especificamente criado para o efeito (a seguir denominado «Grupo de representantes dos Estados da IMI»);

                              i)

                              organizar pelo menos uma reunião anual, a seguir denominada «Fórum das partes interessadas», com os grupos de interesses, de modo a garantir a abertura e a transparência das actividades de investigação da Empresa Comum IMI relativamente às partes interessadas;

                              j)

                              notificar as entidades jurídicas que tenham celebrado uma convenção de subvenção (a seguir denominada «convenção de subvenção») com a Empresa Comum IMI das potenciais oportunidades de contracção de empréstimos junto do Banco Europeu de Investimento, nomeadamente através do Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos criado ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro;

                              k)

                              publicar informações sobre os projectos, nomeadamente os nomes dos participantes e o montante da contribuição financeira da Empresa Comum IMI por participante;

                              l)

                              garantir a eficiência da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores;

                              m)

                              levar a efeito qualquer outra actividade necessária para alcançar os objectivos a que se refere o artigo 2.o do Regulamento.

                     Governação

                     (Artigo 4.o do Anexo do Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho – Estatutos da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores)

                  1 –   Conselho de Administração

                  2 –   Director Executivo

                  3 –   Comité Científico

                  4 –   Dois órgãos de natureza consultiva

                  O Grupo de representantes dos Estados da IMI e o Fórum das partes interessadas

                     5 –   Auditoria interna

                              —

                              auditor interno da Comissão Europeia

                     (Artigo 10.o do Anexo do Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho – Estatutos da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores)

                              —

                              Estrutura própria de auditoria interna da Empresa Comum IMI

                     (Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho)

                     6 –   Controlo externo

                  Tribunal de Contas Europeu

                     (N.o 5 do artigo 17.o dos Estatutos anexos ao Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho e artigo 126.o da regulamentação financeira da IMI)

                     7 –   Autoridade de quitação

                  Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho

                     (N.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho e artigo 129.o da regulamentação financeira da IMI)

                     Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2010

                     Orçamento

                     (N.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, sobre os efectivos)

                  O orçamento definitivo era constituído por dotações de autorização no valor de 107 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 29 milhões de euros. Para além disso, foram transitados do exercício de 2009 3 milhões de euros de dotações de autorização e 78,6 milhões de euros de dotações de pagamento.

                     Efectivos em 31 de Dezembro de 2010

                  29 lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais 18 estavam ocupados
                  Outros agentes:

                              —

                              peritos nacionais destacados: 0

                              —

                              agentes contratuais: 4

                              —

                              agentes locais: 0

                        Total dos efectivos: 22
                  Desempenhando funções:

                              —

                              operacionais: 4

                              —

                              administrativas: 7 (1)

                              —

                              mistas: 11

                     Actividades e serviços fornecidos em 2010

                  Lançamento ou preparação de novos convites à apresentação de propostas, avaliação, negociação, gestão de subvenções, contactos regulares, apoio e orientação de beneficiários e outros participantes, comunicação e organização de reuniões e eventos com as principais partes interessadas, bem como consultas e apoio aos membros fundadores sobre a estratégia de investigação no domínio dos medicamentos inovadores e actividades associadas.

                     Fonte: Informações fornecidas pela Empresa Comum IMI.

         (1)  O número refere-se a assistentes administrativos desempenhando funções administrativas.

      RESPOSTA DA EMPRESA COMUM PARA A EXECUÇÃO DA INICIATIVA TECNOLÓGICA CONJUNTA SOBRE MEDICAMENTOS INOVADORES

         Execução do orçamento

         Pontos 16 e 17

      A Empresa Comum IMI tomou diversas iniciativas no intuito de facilitar e acelerar a implementação do orçamento, nomeadamente a revisão da agenda de investigação científica, a publicação do terceiro e quarto convites à apresentação de propostas, a conclusão das negociações e a assinatura das convenções de subvenção para os novos projectos financiados no âmbito do segundo convite, assim como o recebimento e o pagamento de declarações de custos da parte dos beneficiários participantes em projectos financiados no âmbito do primeiro convite. Em colaboração com os membros fundadores, o Gabinete Executivo está a examinar formas de simplificar e melhorar os respectivos processos de gestão dos convites e de encurtar os prazos.

         Sistemas de Controlo Interno

         Pontos 18 e 21

      O sistema de controlo interno da Empresa Comum IMI está a ser objecto de consolidação através do exame sistemático, do reforço e da formalização de processos internos, incluindo políticas e processos em matéria de TI. As auditorias ex-post relativas às primeiras declarações de custos da parte dos beneficiários de projectos serão lançadas em finais de 2011.
      Paralelamente, a criação de um novo posto de gestão de nível superior responsável pela administração e finanças, bem como a instituição das funções de controlo e auditoria interna reforçam a gestão global e o controlo da implementação do quadro de controlo interno da Empresa Comum IMI.
      A validação, pelo contabilista, dos processos operacionais subjacentes que servem de base às actividades de apoio ao sistema contabilístico foi concluída em Junho de 2011. A implementação das recomendações decorrentes deste exercício conduzirão ao reforço dos controlos internos.

         Metodologia de avaliação das contribuições em espécie

         Ponto 22

      Estão a decorrer consultas sobre a metodologia a utilizar para a avaliação das contribuições em espécie pelas empresas que fazem parte da Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA) em projectos da Empresa Comum IMI. Os relatórios individuais sobre as contribuições em espécie serão apresentados a seguir à aprovação, pelo Conselho de Administração, da versão revista do modelo de convenção de subvenção.

         Função de Auditoria Interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

         Ponto 23

      As funções do Gestor de Auditoria Interna da Empresa Comum IMI e do Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia foram clarificadas e formalizadas mediante a aprovação, em Março de 2011, das Cartas de Auditoria do SAI e do CAI. Está igualmente em fase de preparação um plano de auditoria estratégico coordenado para o período de 2012-2014 a fim de incrementar o impacto das auditorias programadas e minimizar uma eventual duplicação de trabalhos de auditoria entre o SAI e o CAI.
      A necessidade de clarificar as funções do SAI no regulamento financeiro da Empresa Comum IMI será avaliada após concluída a revisão em curso do Regulamento Financeiro Quadro da Comissão Europeia.

         Inexistência de acordo com o Estado anfitrião

         Ponto 24

      Estão em curso conversações com as autoridades belgas para a assinatura do acordo de sede. A sua adopção está prevista para finais de 2011.


title: Processo T-398/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  17 de Janeiro de 2006  — Henkel/IHMI (Marca comunitária — Marca figurativa — Pastilha rectangular vermelha e branca com um centro oval azul — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Falta de carácter distintivo)

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/18

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2006 — Henkel/IHMI
   (Processo T-398/04) (1)

   (Marca comunitária - Marca figurativa - Pastilha rectangular vermelha e branca com um centro oval azul - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Falta de carácter distintivo)
   (2006/C 74/36)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Henkel (Düsseldorf, Alemanha) [Representante: C. Osterrieth, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representantes: inicialmente D. Schennen, em seguida D. Schennen e G. Schneider, agentes]
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Agosto de 2004 (processo R 771/1999-2), relativo ao registo de uma marca figurativa que consiste na representação de uma pastilha rectangular
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 19 de 22.01.2005.


title: Processo F-51/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de setembro de 2012 — Bermejo Garde/CESE (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Ato lesivo — Interesse em agir — Exigências linguísticas — Autoridade competente para adotar um anúncio de vaga — Mesa do CESE)

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/22

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de setembro de 2012 — Bermejo Garde/CESE
   (Processo F-51/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de vaga - Ato lesivo - Interesse em agir - Exigências linguísticas - Autoridade competente para adotar um anúncio de vaga - Mesa do CESE)
   2012/C 343/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Moises Bermejo Garde (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Lernhart, agente, assistida por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação do anúncio de vaga CESE n.o 43/09 para provimento do lugar de Diretor da Direção dos Assuntos Gerais, bem como de todas as decisões tomadas com base neste anúncio de vaga. Por outro lado, pedido de condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É anulado o anúncio de vaga n.o 43/09 publicado com vista ao provimento do lugar de Diretor da Direção dos Assuntos Gerais do Comité Económico e Social Europeu.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3.

               O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por M. Bermejo Garde.

      (1)  JO C 246, de 11.9.2010, p. 42.


title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 22 de Abril de 1999 no processo C-109/98 (pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de Dijon): CRT France International SA contra Directeur régional des impôts de Bourgogne (Imposto sobre o fornecimento de postos CB - Encargo de efeito equivalente - Imposição interna - Aplicabilidade da proibição das trocas comerciais com países terceiros)

text:
17.7.1999                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 204/5
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  5) A Directiva 85/577 opõe-se a que um contrato contenha uma
                                                                                cláusula que impõe o pagamento pelo consumidor de uma
                            (Terceira Secção)                                  indemnização fixa por perdas e danos causados ao comerciante
                                                                                apenas pelo motivo de ter exercido o seu direito de renúncia.
                        de 22 de Abril de 1999
                                                                           (1) JO C 41 de 7.2.1998.
no processo C-423/97 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Valen-
 cia): Travel Vac SL contra Manuel José Antelm Sanchis (1)
(Directiva 85/577/CEE — Âmbito de aplicação — Contrato
            de multipropriedade — Direito de rescisão)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (1999/C 204/08)
                                                                                (Primeira Secção)
                      (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                de 22 de Abril de 1999
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                      no processo C-109/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           tribunal administratif de Dijon): CRT France International
                                                                           SA contra Directeur régional des impôts de Bourgogne (1)
No processo C-423/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pelo Juzgado de Primera Instancia de Valencia                  (Imposto sobre o fornecimento de postos CB — Encargo de
(Espanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão           efeito equivalente — Imposição interna — Aplicabilidade da
jurisdicional entre Travel Vac SL e Manuel José Antelm Sanchis                   proibição das trocas comerciais com paı́ses terceiros)
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de                                                (1999/C 204/09)
1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de
contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO
L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131), o Tribunal de Justiça (Terceira                                 (Lı́ngua do processo: francês)
Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção,
J. C. Moitinho de Almeida e C. Gulmann (relator), juı́zes,
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu, em              (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
22 de Abril de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
seguinte:
1) A Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de                No processo C-109/98, que tem por objecto um pedido
     1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
     negociados fora dos estabelecimentos comerciais, aplica-se a um       Tratado CE, pelo Tribunal Administratif de Dijon (França),
     contrato relativo à aquisição de um direito de utilização a tempo   destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
     parcial dum bem imóvel e ao fornecimento de serviços que têm         entre CRT France International SA e Directeur régional des
     um valor superior ao do direito de utilização do bem imóvel.        impôts de Bourgogne, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                           interpretação dos artigos 9.o 12.o e 95.o do Tratado CE, o
2) Um contrato celebrado numa situação em que um comerciante              Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann,
     convidou um consumidor a dirigir-se pessoalmente a um lugar           presidente de secção, D. A. O. Edward e L. Sevón (relator),
     determinado situado a uma certa distância do local onde o             juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. von Holstein,
     consumidor habita, e que é distinto dos estabelecimentos em que       secretário adjunto, proferiu, em 22 de Abril de 1999, um
     o comerciante exerce habitualmente as suas actividades e não está   acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     claramente identificado como local de venda ao público, a fim de
     lhe apresentar os produtos e serviços que oferece, deve ser           Os artigos 9.o e 12.o do Tratado CE opõem-se a um imposto que
     considerado como celebrado durante uma excursão organizada           onera os fabricantes, importadores e pessoas que efectuam em França
     pelo comerciante fora dos seus estabelecimentos comerciais, na        fornecimentos de postos CB importados de Estados-Membros, como
     acepção da Directiva 85/577.                                         aquele cujo regime consta do artigo 302.o bis X do code général des
                                                                           impôts, e os artigos 9.o, 12.o e 113.o do Tratado CE opõem-se a um
3) O consumidor pode exercer o seu direito de renúncia previsto no        imposto que onera os fabricantes, importadores e pessoas que
     artigo 5.o n.o 1, da Directiva 85/577, sempre que o contrato          efectuam em França fornecimentos de postos CB importados de paı́ses
     tenha sido celebrado nas circunstâncias referidas no artigo 1.o da    terceiros, como aquele cujo regime consta do artigo 302.o bis X do
     referida directiva, sem ser necessário demonstrar-se que o           code général des impôts.
     consumidor foi influenciado ou manipulado pelo comerciante.
4) A Directiva 85/577 não se opõe a que um Estado-Membro                 (1) JO C 166 de 30.5.1998.
     aprove uma regulamentação que dispõe que a notificação da
     renúncia prevista no artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva não
     está sujeita a qualquer condição de forma.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-285/03 República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Apuramento de contas — Culturas arvenses — Exercícios financeiros 2000-2001)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 17 de Março de 2005
   no processo C-285/03 República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (FEOGA - Apuramento de contas - Culturas arvenses - Exercícios financeiros 2000-2001)
   (2005/C 155/01)
   Língua do processo: grego
   No processo C-285/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 1 de Julho de 2003, República Helénica, (agentes: V. Kontolaimos e I. Chalkias) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Condou-Durande, assistida por N. Korogiannakis), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann (relator), Presidente da Secção, K. Lenaerts, J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administrador principal, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 213 de 06.09.2003


title: Processo T-198/05: Acção proposta em 13 de Maio de 2005 pela Mebrom NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/41

         Acção proposta em 13 de Maio de 2005 pela Mebrom NV contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-198/05)
   (2005/C 182/78)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 13 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta pela Membrom NV, com sede em Rieme-Ertvelde (Bélgica), representada pelos advogados C. Mereu e K. Van Maldegem.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               condenar a Comissão a pagar-lhe o montante pedido na presente acção de indemnização pelos danos sofridos pela demandante, devido à omissão por parte da demandada de um sistema que teria permitido à demandante importar o brometo de metilo em Janeiro e Fevereiro de 2005, ou condenar a mesma a pagar qualquer outro montante que a demandante estabeleça no curso da presente instância ou que o Tribunal fixe ex aequo et bono;

               —

               a título subsidiário, por acórdão interlocutório na base do qual a Comissão seja condenada a ressarcir os danos sofridos e ordenar às partes que submetam ao Tribunal, num prazo razoável a partir da data do acórdão, o montante da indemnização fixado por acordo ou, na falta deste, ordenar às partes que submetam ao Tribunal, no mesmo período, os seus pedidos acompanhados de dados numéricos precisos;

               —

               condenar a Comissão Europeia a pagar à demandante juros compensatórios à taxa anual de 8 %;

               —

               condenar a Comissão a pagar juros à taxa de 8 % ou a outra taxa que o Tribunal julgue adequada, calculada sobre o montante exigível a partir da data do acórdão do Tribunal e até integral pagamento;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A demandante importa brometo de metilo (BM) na União Europeia. O brometo de metilo é uma substância regulamentada na acepção do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1). A demandante refere que só se pode importar o brometo de metilo mediante a apresentação de uma licença de importação e que a atribuição nominal para 12 meses da quota de importação é fixada pela demandada.
   Na presente acção a demandante pede o ressarcimento dos danos alegadamente sofridos em consequência directa do comportamento da demandada que ilegalmente não procedeu à criação de um sistema em conformidade com os artigos 6.o e 7.o do Regulamento n.o 2037/2000, que permitia à demandante obter licenças de importação e quotas de importação para o brometo de metilo para a União Europeia em Janeiro e Fevereiro de 2005.
   Em apoio do seu pedido a demandante afirma que a demandada violou os artigo 6.o e 7.o do Regulamento n.o 2037/2000, que obriga a Comissão a atribuir licenças e quotas para a importação de brometo de metilo para a União Europeia por um período de 12 meses após 31 de Dezembro de 1999. A demandante alega, além disso, que existe violação do princípio da boa administração e do dever de diligência, que obrigam a Comissão a actuar com diligência, imparcialidade e tempestividade, bem como do princípio da certeza jurídica e da confiança legítima.
   A demandante afirma que os danos sofridos em consequência da omissão ilegal da demandada consistem no lucro cessante que a demandante poderia ter conseguido através da importação e da posterior venda do brometo de metilo durante esses dois meses.

      (1)  JO L 244, p. 1


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Março de 2005, no processo T-254/02, L contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Dever de assistência — Artigo 24.° do Estatuto — Âmbito — Assédio — Pedido de indemnização — Doença profissional)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/19

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 9 de Março de 2005
   no processo T-254/02, L contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Âmbito - Assédio - Pedido de indemnização - Doença profissional)
   (2005/C 115/35)
   Língua do processo: francês
   No processo T-254/02, L, funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Londres (Reino Unido), representada por J. Van Rossum, depois por S. Rodrigues e P. Legros, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall, assistido por D. Waelbroeck, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, a anulação das decisões da Comissão que indeferiram o pedido de assistência, de acesso aos documentos e de indemnização, e que recusou o reconhecimento de uma doença profissional e, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 9 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 261, de 26.10.2002.


title: Processos T-245/00, T-246/00, T-248/00: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 por Abibes e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 355/26              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            9.12.2000
—    condenar a Comissão nas despesas.                               —       A Comissão violou o princı́pio da protecção da confiança
                                                                              legı́tima, ao pretender recuperar os pagamentos dos
                                                                              prémios em circunstâncias em que aceitou que era
                                                                              aplicável ao recorrente o artigo 2.o, n.o 2, alı́nea b), e esta
                                                                              última alterou a sua posição em função das acções da
                                                                              Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) Regulamento (CEE) n.o 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de
                                                                           1992 que institui um regime comunitário de ajudas às medidas
                                                                           florestais na agricultura (JO L 215, de 30 de Julho de 1992, p. 96).
Segundo a recorrente, a decisão impugnada no presente                (2) Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de
processo, relativa a um programa de florestação parcialmente              1970, relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (EE
financiado pela Comunidade Europeia, tem os seguintes efeitos              03 F3 p. 220).
—    impede que o Estado pague os prémios comunitários
     previstos no Regulamento n.o 2080/92 (1) que foram
     suspensos a partir de 22 de Novembro de 1999. Conse-
     quentemente, o Estado não pagará os prémios comunitá-
     rios a que a recorrente teria direito a partir de 1 de
                                                                      Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 por
     Setembro de 2000.
                                                                      Abibes e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processos T-245/00, T-246/00, T-248/00)
—    exclui a recorrente da categoria de pessoas que têm direito
     a receber os prémios nos termos do artigo 2.o, n.o 2,
     alı́nea b) do Regulamento n.o 2080/92.                                                        (2000/C 355/58)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Em apoio dos seus pedidos a recorrente apresenta os seguintes
argumentos:                                                           Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      Abibes e o., representados pelos advogados Andrea Bortoluzzi
—    A decisão recorrida é nula uma vez que se baseia no             e Chiara Montagner, do foro de Veneza.
     Regulamento n.o 729/70 (2) que, na data em que a decisão
     foi tomada, tinha sido revogado;
                                                                      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —       anular a Decisão (CE) da Comissão n.o 2000/394;
—    A Comissão interpretou mal as disposições do Regula-
     mento n.o 2080/92 ao excluir a recorrente do disposto            —       condenar a Comissão nas despesas do processo.
     no artigo 2.o, n.o 2, alı́nea b); sublinha-se a este respeito
     que, dado que a recorrente é uma «pessoa jurı́dica de
     direito privado», o conceito de «entidade pública» invo-
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
     cado pela Comissão não tem base jurı́dica;
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
—    A decisão recorrida infringe os artigos 253.o e 295.o do        della Carità/Comissão e T-235/00, Codess Sociale e o. (1).
     Tratado;
                                                                      É alegado, em especial, um erro manifesto na apreciação da
                                                                      matéria de facto, bem como um vı́cio da instrução, na medida
—    A Comissão infringiu os princı́pios da segurança jurı́dica,     em que foram qualificados como auxı́lios os benefı́cios em
     na medida em que era obrigada a informar a Irlanda de            questão. É ainda invocada a violação do artigo 87.o, n.o 3,
     quaisquer dúvidas que tivesse a respeito da elegibilidade e     alı́neas a) e c), do Tratado.
     não o fez; com efeito, não colocou nenhuma objecção ao
     programa da Irlanda, a ponto de esta esperar que as
     sociedades privadas, inclusive a recorrente, poderiam            (1) Ainda não publicado.
     obter os prémios destinados a compensar perdas de
     rendimento, e em 27 de Abril de 1994, a Comissão
     aprovou o programa de florestação da Irlanda.


14.9.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 219/11
      —     em Artois-Picardia: as águas litorais e, para as águas           Cancelamento dos processos C-73/00, C-415/00,
            continentais, a rede hidrográfica compreendida entre          C-420/00, C-123/01, C-237/01, C-238/01 e C-15/02 (1)
            o Aa canalizado/Escaut, por um lado, e a fronteira
            belga, por outro, o Scarpa a jusante de Arras, o canal
                                                                                (2002/C 219/20)
            de Lens a jusante de Lens e o rio Somme na sua
            totalidade;
      —     em Ródano-Mediterrâneo-Córsega: o rio Vistre e a
                                                                       Por despacho de 28 de Maio de 2002, o Presidente do
            lagoa de Thau.
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
—     Falta de tratamento mais rigoroso das descargas de águas         cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos C-73/00,
      residuais urbanas com um equivalente de população (e.p.)         C-415/00, C-420/00, C-123/01, C-237/01, C-238/01 e
      de mais de 10 000: As autoridades francesas tinham               C-15/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela
      reconhecido que, no que respeita a 130 aglomerações, os          Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): no recurso em que
      equipamentos de tratamento de águas residuais urbanas            são partes Hans Oppitz, o Burgomestre da Landeshauptstadt
      não eram, no termo do prazo fixado em 31 de Dezembro             Salzburg e o Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg.
      de 1998, conformes aos requisitos da directiva. Embora
      estas mesmas autoridades, na sua resposta ao parecer             (1) JO C 135, de 13.5.2000, JO C 28, de 27.1.2001, JO C 28, de
      fundamentado, tenham precisado que as descargas de                   27.1.2001, JO C 150, de 19.5.2001, JO C 227, de 11.8.2001, JO
      algumas das 130 aglomerações são presentemente sujei-                C 227, de 11.8.2001, JO C 84, de 6.4.2002.
      tas a este tratamento, apenas as aglomerações de Vichy,
      Aix-en-Provence e Mâcon podem efectivamente ser des-
      contadas das 130 aglomerações acima referidas. Para as
      outras, a resposta afirma que a colocação em serviço dos
      equipamentos necessários só se verificará no futuro.
      Assim e no que se refere a Boulogne-sur-Mer (2005),
      Clermont-Ferrand (2004), Saint-Etienne (2005), Mul-
      house (2003), Nancy (Outono 2002), Dijon (2005),                            Cancelamento do processo C-128/01 (1)
      Montpellier(2004), Tarare (2003), Villefranche-sur-Saône
      (2004), Vitrolles (2005) e Auxerre (2004).
                                                                                (2002/C 219/21)
      A insuficiência da designação como zonas sensíveis
      conduziu inevitavelmente a que a obrigação do artigo 5.o,
      n.o 2, da directiva não fosse tomada em conta nas zonas
      em causa.                                                        Por despacho de 27 de Maio de 2002, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-128/
(1) Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21.5.1991, relativa ao        /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
    tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, de 30.5.1991,     Italiana.
    p. 40).
                                                                       (1) JO C 161, de 2.6.2001.
       Cancelamento dos processos C-72/00, C-128/00
                           e C-319/00 (1)
                         (2002/C 219/19)                                          Cancelamento do processo C-143/01 (1)
                                                                                (2002/C 219/22)
Por despacho de 31 de Maio de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos C-72/
/00, C-128/00 e C-319/00 (pedidos de decisão prejudicial               Por despacho de 7 de Junho de 2002, o Presidente do
apresentados pela Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg):             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
no recurso em que são partes Neubau Gesellschaft mbH e o.,             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-143/
Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg e a Grundver-                /01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
kehrslandeskommission do Land Salzburg.                                Espanha.
(1) JO C 135, de 13.5.2000, JO C 163, de 10.6.2000, JO C 302, de
    21.10.2000.                                                        (1) JO C 150, de 19.5.2001.


title: Cancelamento do processo C-382/04

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/20

         Cancelamento do processo C-382/04 (1)

   (2005/C 45/46)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 18 de Novembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-382/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004


title: Processos T-91/12 e T-280/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Flying Holding e o./Comissão «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de transporte aéreo não regular de passageiros e de locação de táxis aéreos — Rejeição da candidatura — Artigo 94.°, alínea b), do Regulamento Financeiro — Direitos de defesa — Artigo 134.°, n.° 5, das normas de execução do Regulamento Financeiro — Recurso de anulação — Carta de resposta a um pedido das recorrentes — Ato irrecorrível — Decisão de adjudicação — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontratual»

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/35

      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Flying Holding e o./Comissão
      (Processos T-91/12 e T-280/12) (1)

      («Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de transporte aéreo não regular de passageiros e de locação de táxis aéreos - Rejeição da candidatura - Artigo 94.o, alínea b), do Regulamento Financeiro - Direitos de defesa - Artigo 134.o, n.o 5, das normas de execução do Regulamento Financeiro - Recurso de anulação - Carta de resposta a um pedido das recorrentes - Ato irrecorrível - Decisão de adjudicação - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade - Responsabilidade extracontratual»)
      (2014/C 395/41)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrentes: Flying Holding NV (Wilrijk, Bélgica); Flying Group Lux SA (Luxemburgo, Luxemburgo); Flying Service NV (Deurne, Bélgica) (representantes: C. Doutrelepont e V. Chapoulaud, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Delaude e D. Calciu, e em seguida S. Delaude, agentes, assistidas por V. Vanden Acker, advogado)

         Objeto

      Por um lado, um pedido de anulação das decisões constantes das cartas da Comissão de 15 de dezembro de 2011 e 17 de janeiro de 2012, que rejeitam a candidatura apresentada pelas recorrentes no âmbito do concurso público limitado relativo à prestação de serviços de transporte aéreo não regular de passageiros e de locação de táxis aéreos (JO 2011/S 192-312059) e da decisão da Comissão de 28 de fevereiro de 2012 que adjudica o contrato a outra sociedade e, por outro, um pedido de indemnização.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento aos recursos.

                  2)

                  A Flying Holding NV, a Flying Group Lux SA e a Flying Service NV são condenadas nas despesas.

         (1)  JO C 126, de 28.4.2012.


title: Processo T-192/10: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Novembro de 2010 — Ferracci/Comissão

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/57

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de Novembro de 2010 — Ferracci/Comissão
   (Processo T-192/10) (1)

   ()
   2011/C 30/105
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.


title: Processo T-226/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – Comissão/McCarron Poultry «Cláusula compromissória — Quinto programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) — Contrato relativo ao domínio “Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável” — Resolução de contrato — Reembolso de uma parte dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – Comissão/McCarron Poultry
   (Processo T-226/14) (1)

   («Cláusula compromissória - Quinto programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002) - Contrato relativo ao domínio “Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável” - Resolução de contrato - Reembolso de uma parte dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»)
   (2016/C 243/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por L. Cappelletti e F. Moro e, em seguida, por F. Moro, agentes, assistidos por R. van der Hout, advogado)

      Demandado: McCarron Poultry (Killacorn Emyvale, Irlanda)

      Objeto

   Ação intentada ao abrigo do artigo 272.o TFUE, destinada a obter a condenação da demandada a reembolsar uma parte do adiantamento pago pela Comissão no âmbito do contrato NNE5/1999/20229, acrescido de juros de mora.

      Dispositivo

               1)

               A McCarron Poultry Ltd é condenada a reembolsar à Comissão Europeia o montante de 900 662,25 euros, acrescido de juros de mora à taxa de 2,50 % ao ano, a contar de 1 de dezembro de 2010 e até à data do pagamento integral da dívida.

               2)

               A McCarron Poultry é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212, de 7.7.2014.


title: Acção proposta, em 9 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-184/97)

text:
12 . 7. 97             IPT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N?C 212/ 15
                — em relação à instituição competente do                    O Tribunale di Brescia solicita ao Tribunal de Justiça que
                    Estado-membro no qual é exercida a                      se pronuncie sobre as seguintes questões :
                    segunda actividade ?
                                                                            1 . Considerada a ilegalidade do imposto de concessão
                — em relação à pessoa que recorre às presta                     governamental aplicável à inscrição no registo das
                    ções do trabalhador que exerce uma activi                   empresas, por violar a Directiva 69/335/CEE do Con
                    dade no território de dois Estados-mem
                    bros ?
                                                                                selho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
                                                                                indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais ('),
            2 . Em caso afirmativo, até quando ?                                 é conforme com a regulamentação comunitária aplicar
       b ) O formulário E 101 tem efeitos retroactivos                           ao pedido de reembolso o prazo de caducidade tria
            quando os períodos a que se refere já expiraram                      nual previsto no artigo 13 ? do DPR 641 /72, ou a apli
            no momento em que é emitido ou apresentado ?                         cação da referida norma implica de facto a não aplica
                                                                                ção da Directiva 69/335/CEE, atendendo ao facto de
(') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
                                                                                « enquanto a directiva não for correctamente trans
( 2 ) JO n ? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 .                posta para direito nacional, os cidadãos não têm possi
                                                                                bilidade de conhecer o verdadeiro alcance dos seus
                                                                                direitos »?
                                                                            2 . Na falta de norma específica contida no DPR 331 /93
                                                                                que regule o prazo de prescrição da restituição do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                         pagamento indevido, é aplicável o disposto conjugada
Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Maio de 1997, no                              mente nos artigos 2934? e 2946? C.C. , atendendo a
processo entre A. J. van der Kooy e Staatssecretaris van                         que o pagamento em causa tem a natureza de indevido
                                 Financién                                       objectivo ( artigo 2033 ? C.C. )?
                        ( Processo C-181 /97 )
                                                                            3 . De qualquer modo, independentemente das duas ques
                              ( 97/C 212/25                                      tões acima expostas, o prazo, seja de caducidade na
                                                                                acepção do artigo 13 ? da DPR 641 /72, seja de prescri
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                             ção na acepção do artigo 2946? C.C. , começa a correr
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão                           a partir da data de pagamento, ou, atendendo ao prin
do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Maio de 1997,                              cípio acima referido por força do qual « enquanto a
no processo entre A. J. van der Kooy e Staatssecretaris van                      directiva não for correctamente transposta para direito
Financién, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                          nacional, os cidadãos não têm possibilidade de conhe
Justiça em 9 de Maio de 1997. O Hoge Raad solicita ao                            cer o verdadeiro alcance dos seus direitos », o referido
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques                      prazo começou a correr a partir da publicação do
tão :                                                                            DPR 331 /93 na Gazzetta Ufficiale delia Repubblica
                                                                                Italiana ?
O artigo 7?, n? 1 , corpo e alínea a ), da Sexta Directiva
deve, relativamente à importação de uma embarcação que                      O JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p. 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
se encontrava em livre prática nas Antilhas Neerlandesas,
nomeadamente atendendo ao disposto no artigo 132?,
n? 1 , e no artigo 227? do Tratado CE, ser interpretado no
sentido de que a introdução dessa embarcação nos Países
Baixos deve ser qualificada de entrada na Comunidade de
um bem que não satisfaz as condições previstas nos                          Acção proposta, em 9 de Maio de 1997, pela Comissão
artigos 9 ? e 10? do Tratado CE ?                                           das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
                                                                                ( Processo C-l 84/97 )
                                                                                ( 97/C 212/27
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                       Deu entrada, em 9 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
do Tribunale di Brescia — Terza sezione civile —, de                        tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
16 de Novembro de 1996, no processo nele pendente                           República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
entre Società Palazzo Piacentini Srl e Amministrazione                      das Comunidades Europeias, representada por Gõtz zur
                       Finanziaria dello Stato                              Hausen, consultor jurídico da Comissão, com domicílio
                        ( Processo C-l 82/97 )                              escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                            de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wag
                              ( 97/C 212/26
                                                                            ner, C 254, Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                     que o Tribunal se digne:
do Tribunale di Brescia — Terza sezione civile —, de 16 de
Novembro de 1996, no processo entre Società Palazzo Pia                    — declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
centini Sri e Amministrazione Finanziaria dello Stato, que                       adoptar, nos termos do artigo 7? da Directiva 76/
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de                       /464/CEE do Conselho de 4 de Maio de 1976 , relativa
Maio de 1997 .                                                                   à poluição causada por determinadas substâncias peri
 ---pagebreak--- N? C 212/16           HPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12 . 7 . 97
      gosas lançadas no meio aquático da Comunidade ('),                      i)     a demandante era empregada da demandado,
      um programa que defina objectivos de qualidade a fim
      de reduzir a poluição provocada pelas substâncias                       ii ) na vigência da relação de trabalho, a demandante
      mencionadas na lista II da directiva, não compriu as                           apresentou queixa por discriminação sexual contra
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado                              o demandado, queixa resolvida por acordo,
       CE,
                                                                              iii ) terminada a relação de trabalho, a demandante
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe                                procurou encontrar trabalho a tempo inteiro mas
       sas .                                                                         sem sucesso ,
Fundamentos e principais argumentos                                            iv ) o demandado causou ou contribui para as dificul
                                                                                dades da demandante em encontrar trabalho ao
Da redacção do artigo 7?, n? 1 , conjugado com o artigo 1 ?                          recusar dar referências aos potenciais empregado
da directiva, resulta claramente que os Estados-membros                              res quando pedidas,
são obrigados a adoptar programas que definam objecti
vos de qualidade a fim de reduzir a poluição da água den                      v ) a decisão da entidade patronal de recusar dar refe
tro de um prazo determinado. O Governo alemão contra                                rências foi tomada depois de terminada a relação
põe, sem razão, que a maior parte das substâncias em                                 de trabalho da demandante,
causa foram tomadas em consideração através de parâme
tros globais e procura demonstrar a equivalência das nor                      vi ) o motivo, ou o principal motivo, para a decisão da
mas nacionais com as normas de emissão para cada uma                                 entidade patronal de recusar referências sobre a
das substâncias, ou as vantagens das normas nacionais .                              demandada resulta de esta ter previamente apre
Do mesmo modo, a existência de programas gerais para                                 sentado contra ele uma queixa por discriminação
saneamento da água, como os invocados pelo Governo                                   sexual .
alemão (2 ), não pode ser considerada uma transposição
suficiente do artigo 7?
                                                                         2 . A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve
                                                                               reiro de 1976 , relativa à concretização do princípio da
(') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 138 .               igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
( 2 ) Entre outros, o programa de acção Elba , da « Comissão inter
      nacional para a protecção do Elba », e o plano de trabalho               que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro
      desta mesma comissão até ao ano 2000, o programa de acção                moção profissionais e às condições de trabalho, exige
      Reno, da « Comissão internacional para a protecção do Reno »,            que os Estados-membros prevejam no seu direito
      e o programa de acção em antecipação da Convenção do                      interno as medidas necessárias para possibilitar uma
      Danúbio .                                                                 queixa em processo judicial nas circunstâncias referi
                                                                                das sobre o n? 1 , com a seguinte ressalva :
                                                                                i)    a decisão do demandado de recusar dar referências
                                                                                foi tomada antes do termo da relação de trabalho,
                                                                                mas
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
 do Employment Appeal Tribunal, de 20 de Novembro                               ii ) a recusa ou recusas actuais em dar referências veri
 de 1996, no processo entre B. J. Coote e Granada                                     ficaram-se após o fim da relação de trabalho ?
                            Hospitality Ltd
                         (Processo C-185 /97)                             (') JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 .
                            ( 97/C 212/28 )
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 Employment Appeal Tribunal, de 20 de Novembro de
                                                                          Acção proposta, em 15 de Maio de 1997, pela Comissão
 1996, no processo entre B. J. Coote e Granada Hospitality
                                                                          das Comunidades Europeias contra a República Federal
 Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                                              da Alemanha
 em 12 de Maio de 1997. O Employment Appeal Tribunal
 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                                         ( Processo C-186/97)
 questões seguintes :                                                                                ( 97/C 212/29 )
  1 . A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve
        reiro de 1976, relativa à concretização do princípio da           Deu entrada, em 15 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
        igualdade de tratamento entre homens e mulheres no                tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
        que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro             República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão
        moção profissionais e às condições de trabalho ('),               das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die
        exige que os Estados-membros prevejam, no seu                     ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
        direito interno, medidas que possibilitem uma recla              com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
        mante a dar sequência à sua reclamação mediante pro              Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço Jurí
        cesso judicial, nas seguintes circunstâncias :                     dico, Centro Wagner, C 254, Kirchberg, Luxemburgo.


title: Processo T-144/02: Recurso interposto em 7 de Maio de 2002 por Richard J. Eagle, John G. Fanthome, Martin Gardener, Robert C. Walton, David Sands, Alexander Gaberscik, Beryl Marrs, Clifford Marren, Robert Felton, Carol Brickley, TF Atkins, Michael George Grant e Edward Junger contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 169/42                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.7.2002
Fundamentos e principais argumentos                                      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão da Comissão de 22 de Janeiro de 2001;
Requerente da marca            a recorrente
comunitária:                                                            —     condenar a Comissão a compensar os recorrentes pelos
                                                                               lucros cessantes e outros benefı́cios que deixaram de
Marca comunitária em          marca nominativa «BIO-CANI-                     auferir na sequência das violações do direito comunitário;
causa:                         SAN» — pedido n.o 353 896, rela-
                               tivo a produtos das classes 5 e 31        —     condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                               (produtos veterinários e alimentos             instância.
                               para animais)
Titular da marca ou sinal      VETO-Centre                               Fundamentos e principais argumentos
objecto:
Marca ou sinal que se          marca francesa n.o 1582968 «bio-          Os recorrentes trabalhavam todos no Projecto JET como
opõe:                         canina» (palavra e sı́mbolo), rela-       empregados ou contratados por sociedades registadas no
                               tiva a produtos das classes 5 e           Reino Unido. Segundo os recorrentes, eles deviam, porém, ter
                               31, e n.o 1350892 «BIOCANINA»,            sido recrutados pela Comissão como agentes temporários,
                               relativa a produtos da classe 5           dado que faziam parte do Grupo de Projecto JET.
Decisão da Divisão de        recusa do registo                         Os recorrentes alegam que o facto de não terem sido recrutados
Oposição:                                                               pela Comissão como agentes temporários infringiu os estatutos
                                                                         JET e constitui um acto viciado por ultra vires. Segundo os
Decisão da Câmara de          não provimento do recurso                recorrentes, os Estatutos JET não previam a possibilidade de
Recurso:                                                                 recrutar pessoal que estivesse a trabalhar no Grupo de Projecto
                                                                         JET através de contratadores externos.
Fundamentos       do     re-   violação do artigo 43.o, n.o 2,
curso:                         terceiro perı́odo e do artigo 8.o,
                               n.o 1, alı́nea b), do Regulamento         Além disso, os recorrentes sustentam que a Comissão os
                               (CE) n.o 40/94.                           discriminou porque esse facto teve como consequência que os
                                                                         recorrentes foram tratados em termos menos favoráveis do
                                                                         que os que eram empregados pela Comissão, que desempenha-
                                                                         vam, no essencial, funções idênticas no Projecto JET.
Recurso interposto em 7 de Maio de 2002 por Richard
J. Eagle, John G. Fanthome, Martin Gardener, Robert                      Recurso interposto em 15 de Maio de 2002 por Sunrider
C. Walton, David Sands, Alexander Gaberscik, Beryl                       Corporation contra o Instituto de Harmonização do
Marrs, Clifford Marren, Robert Felton, Carol Brickley, TF                      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
Atkins, Michael George Grant e Edward Junger contra a
            Comissão das Comunidades Europeias                                                (Processo T-156/02)
                                                                                (2002/C 169/75)
                      (Processo T-144/02)
                                                                         (Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o
                          (2002/C 169/74)                                artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                                                                                petição: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada em 15 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
Deu entrada em 7 de Maio de 2002 no Tribunal de Primeira                 Desenhos e Modelos), interposto por Sunrider Corporation,
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                  com sede em Torrance (EUA), representada por A. Kockläuner,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Richard              advogado.
J. Eagle, John G. Fanthome, Martin Gardener, Robert C. Walton,
David Sands, Alexander Gaberscik, Beryl Marrs, Clifford
Marren, Robert Felton, Carol Brickley, TF Atkins, Michael                A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a
George Grant e Edward Junger, representados por Daniel Beard             Frieslands Brands B. V., com sede em Leeuwarden (Paı́ses
de Monckton Chambers, Londres (Reino Unido).                             Baixos).


title: Processo T-320/01: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por Pietro del Vaglio contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 56/18                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.3.2002
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão de      —    condenar a recorrida ao pagamento de uma indemnização
Recurso:                       Oposição e remessa do processo à              e juros, avaliada ex aequo et bono, a tı́tulo provisório, em
                               Divisão de Oposição relativa-                10 000 euros e no pagamento de juros de 7 % ao ano
                               mente aos produtos e serviços                  sobre o saldo da pensão devido a contar de 24 de
                               não contemplados pela decisão da             Setembro de 2000 até 1 de Abril de 2001;
                               Câmara de Recurso
                                                                         —    condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos:                   —     violação do artigo 8.o, n.o 1,
                                     alı́nea b), do Regulamento
                                     (CE) n.o 40/94 (1);                 Fundamentos e principais argumentos
                               —     inexistência de risco de con-
                                     fusão;                             Os fundamentos e argumentos invocados são em larga medida
                                                                         idênticos aos invocados no processo T-124/01, Pietro del
                               —     inexistência de semelhança          Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias (JO
                                     entre os serviços suposta-          C 227, p. 31).
                                     mente em conflito.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2001 pela
                                                                         Internationaler Hilfsfonds e.V. contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-321/01)
                                                                                (2002/C 56/33)
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por
Pietro del Vaglio contra a Comissão das Comunidades                                        (Lı́ngua do processo: francês)
                            Europeias
                                                                         Deu entrada em 15 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                      (Processo T-320/01)                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                         Internationaler Hilfsfonds, com sede em Rosbach (República
                         (2002/C 56/32)
                                                                         Federal da Alemanha), representada por Hans Kaltenecker,
                                                                         advogado.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —    anular a decisão da Comissão Europeia, de 16 de Outubro
                                                                              de 2001, através da qual indeferiu os pedidos de co-
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                         -financiamento da recorrente, de 1996 e 1997;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             —    decidir sobre o princı́pio de reembolso, pela Comissão,
Pietro del Vaglio, residente em Londres, representado por                     das despesas de processo — incluı́das as resultantes do
Georges Vandersanden e Laure Levi, avocats.                                   procedimento ante o Provedor de Justiça que a recorrente
                                                                              foi obrigada a iniciar para obter o seu direito.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão adoptada pela recorrida em 6 de
      Setembro de 2001, que indeferiu a sua reclamação
      visando a aplicação à sua pensão do coeficiente de               A recorrente contesta a decisão da Comissão, de 16 de
      correcção para o Reino Unido;                                     Outubro de 2001, que indefere os três pedidos de co-
                                                                         -financiamento que tinha apresentado ao abrigo da rubrica
                                                                         orçamental B7-6000, relativa ao co-financiamento de acções
—     condenar a recorrida a aplicar o coeficiente de correcção         com as organizações não governamentais de desenvolvimento
      para o Reino Unido com efeitos retroactivos a 24 de                (ONGD) europeias nos domı́nios que interessam aos paı́ses em
      Setembro de 2000;                                                  desenvolvimento.


title: Processo T-479/07: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2007 — Nuova Agricast/Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/43

         Recurso interposto em 17 de Novembro de 2007 — Nuova Agricast/Comissão
   (Processo T-479/07)
   (2008/C 64/70)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Nuova Agricast Srl (Cerignola, Itália) (representante: M. A. Calabrese, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão SG/E/3/MIB/mbp D(2007) 8992 da Comissão, de 17 de Outubro de 2007;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-417/07, Lodato Gennaro & Co.


title: Processo T-757/15: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Facebook/EUIPO/Brand IP Licensing (lovebook)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/53

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2017 — Facebook/EUIPO/Brand IP Licensing (lovebook)
   (Processo T-757/15) (1)

   (2017/C 231/69)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 68, de 22.2.2016.