title: Cancelamento do processo C-258/01

text:
C 219/12               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14.9.2002
           Cancelamento do processo C-144/01 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-279/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
                        (2002/C 219/23)
                                                                  (1) JO C 245, de 1.9.2001.
Por despacho de 4 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-144/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
Espanha.
                                                                             Cancelamento do processo C-365/01 (1)
(1) JO C 161, de 2.6.2001.
                                                                                (2002/C 219/27)
                                                                  Por despacho de 5 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-365/01:
           Cancelamento do processo C-247/01 (1)                  Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                        (2002/C 219/24)
                                                                  (1) JO C 317, de 10.11.2001.
Por despacho de 20 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-247/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
                                                                             Cancelamento do processo C-391/01 (1)
(1) JO C 227, de 11.8.2001.
                                                                                (2002/C 219/28)
                                                                  Por despacho de 27 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-258/01 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-391/
                                                                  /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                  Portuguesa.
                        (2002/C 219/25)
                                                                  (1) JO C 348, de 8.12.2001.
Por despacho de 14 de Maio de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-258/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Portuguesa.
                                                                             Cancelamento do processo C-412/01 (1)
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                                (2002/C 219/29)
                                                                  Por despacho de 7 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-279/01 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-412/
                                                                  /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                        (2002/C 219/26)                           Italiana.
                                                                  (1) JO C 348, de 8.12.2001.
Por despacho de 20 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1995, pela Amicale des résidents du Square d'Auvergne contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-5/95)

text:
4 . 3 . 95           MPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 54/ 19
2 . Apensar o presente recurso ao processo Hülseberg e            — condenar a Comunidade no pagamento à recorrente da
      outros contra Conselho e Comissão das Comunidades                quantia de 10 milhões de ecus a título de indemnização e
      Europeias, T-77/93 , pendente neste Tribunal, e, em todo         no pagamento das despesas,
      o caso, suspender este último processo .
                                                                  — decidir a execução provisória do seu acórdão com
Fundamentos e principais argumentos                                    dispensa de caução e independentemente da interposi
                                                                       ção de recursos .
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
do processo T-20/94.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                  A recorrente impugna a decisão da Comissão de não dar
                                                                  seguimento à sua denúncia relativa à violação das normas
                                                                  comunitárias em matéria da concorrência por parte das
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1995 , pela Amicale       empresas titulares da concessão de exploração exclusiva da
des résidents du Square d'Auvergne contra a Comissão das          rede de aquecimento urbano de Massy-Antony.
                    Comunidades Europeias
                      ( Processo T-5/95 )                         Invoca, em primeiro lugar, que, ao tomar esta decisão de
                          ( 95/C 54/36 )                          arquivamento por uma alegada falta de interesse comuni
                                                                  tário, a instituição recorrida fez uma errada apreciação dos
                 (Língua do processo: francês)                    factos do caso concreto .
Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de            Acresce que as referidas empresas serão responsáveis de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           acordos proibidos e de práticas concertadas que têm por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           objecto restringir ou falsear o jogo da concorrência numa
pela Amicale des résidents du Square d'Auvergne, com sede         parte substancial do mercado comum e que resultaram num
em Massy ( França ), representada por Jean-Marc Florand e         aumento desproporcionado dos encargos locativos .
Karim Achoui, advogados no foro de Paris.
                                                                  Finalmente, devido à falta de acção da Comissão, verificou
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             -se também no caso em apreço uma violação do artigo 155?
                                                                  do Tratado CE.
— declarar verificados a omissão e o abuso de poder por
     parte da Comissão,
— anular as decisões n?s D/09735 e D/10419 da Direcção
     -Geral IV — Concorrência, respectivamente, de 20 de
     Setembro e 5 de Outubro de 1994, e anular a decisão                     Cancelamento do processo T-45/92 (*)
     n? SPC/D 03463 do Serviço político dos consumidores,                                  ( 95/C 54/37)
     de 26 de Outubro de 1994,
— ordenar à Comissão que prossiga, no estrito respeito das                         (Língua do processo: francês)
     regras fixadas pelo acórdão « Automec » do Tribunal de
     Primeira Instância, de 18 de Setembro de 1992, e demais      Por despacho de 4 de Janeiro de 1995, o presidente da
     jurisprudência constante, a instrução aprofundada dos        Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     fundamentos invocados na denúncia original da recor         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
     rente de 25 de Julho de 1994 dirigida contra o Estado        to do Tribunal, do processo T-45/92, Loek Rijnoudt contra
     francês, o Simacur, a sociedade HLM Résidences le            Comissão das Comunidades Europeias.
     Logement des Fonctionnaires, a Curma e Ufiner
     -Cofreth,                                                    (!) JO n? C 182 de 18 . 7. 1992 .


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 1999 nos processos apensos T-190/95 e T-45/96, Société de distribution de mécaniques et d'automobiles (Sodima) contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Distribuição automóvel — Exame das queixas — Acção por omissão, recurso de anulação e pedido de indemnização — Inadmissibilidade)

text:
C 102/18                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8.4.2000
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               4) A recorrente é condenada nas despesas do processo T-190/95.
                                                                                Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas
                                                                                referentes ao processo T-45/96.
                    de 13 de Dezembro de 1999
                                                                            (1) JO C 333 de 9.12.1995, e C 145 de 18.5.1996.
nos processos apensos T-190/95 e T-45/96, Société de
distribution de mécaniques et d’automobiles (Sodima)
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Concorrência — Distribuição automóvel — Exame das
queixas — Acção por omissão, recurso de anulação e pedido                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
             de indemnização — Inadmissibilidade)
                                                                                de 13 de Dezembro de 1999
                            (2000/C 102/35)                                 nos processos apensos T-9/96 e T-211/96, Européenne
                                                                            automobile SARL contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (1)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        (Concorrência — Distribuição automóvel — Exame das
                                                                            queixas — Acção por omissão, recurso de anulação e pedido
                                                                                de indemnização)
Nos processos apensos T-190/95 e T-45/96, Société de
distribution de mécaniques et d’automobiles (Sodima), com
                                                                                (2000/C 102/36)
sede em Istres (França), representada por Dominique Rafoni,
procurador liquidatário, e por Jean-Claude Fourgoux, advo-
gado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxem-                                        (Lı́ngua do processo: francês)
burgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix
de Bourbon, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: inicialmente Giuliano Marenco e Guy Charrier,                     Nos processos apensos T-9/96 e T-211/96, Européenne auto-
seguidamente Giuliano Marenco e Loïc Guérin), que têm por                   mobile SARL, com sede em Carcassone (França), representada
objecto pedidos, em primeiro lugar, de declaração de que a                 por Jean-Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com
Comissão se absteve ilegalmente de tomar posição sobre uma                domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
queixa da recorrente baseada no artigo 85.o do Tratado CE                   Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra Comissão
(actual artigo 81.o CE) e no Regulamento (CEE) n.o 123/85 da                das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Giuliano
Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação                 Marenco e Guy Charrier, seguidamente Giuliano Marenco e
do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CEE a certas categorias de               Loïc Guérin), que têm por objecto pedidos de anulação da
acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de              Decisão da Comissão, de 9 de Outubro de 1996, que indefere
veı́culos automóveis (JO 1985, L 15, p. 16; EE08F02, p. 150),              uma queixa da recorrente baseada no artigo 85.o do Tratado
em segundo lugar, de anulação de uma pretensa decisão tácita             CE (actual artigo 81.o CE) e de reparação de um prejuı́zo,
da Comissão que recusa comunicar à recorrente elementos do                 o Tribunal (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf,
processo, em terceiro lugar, de anulação de uma pretensa                   presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: A. Mair,
decisão tácita de junção da queixa da recorrente a outras                administrador, proferiu, em 13 de Dezembro de 1999, um
queixas e, em quarto lugar, de reparação de um prejuı́zo,                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
o Tribunal (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf,
presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung,         1) É negado provimento ao recurso no processo T-211/96.
proferiu, em 13 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    2) A recorrente suportará as despesas referentes ao processo
                                                                                T-211/96.
1) O recurso no processo T-190/95 é julgado inadmissı́vel.                  3) O processo T-9/96 é cancelado no registo.
                                                                            4) A Comissão suportará as despesas referentes ao processo T-9/96.
2) Deixou de haver lugar a decisão quanto ao pedido de declaração
     de omissão no processo T-45/96.
                                                                            (1) JO C 95 de 30.3.1996 e C 54 de 22.2.1997.
3) O recurso no processo T-45/96 é, quanto ao resto, julgado
     inadmissı́vel.


title: Processo C-356/99: Acção intentada em 23 de Setembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade Hitesys SpA, com sede em Aprilia (Latina) — Itália

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C 6/8                      PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           8.1.2000
1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,            2. Os artigos 73.oB, n.o 1, e 73.o-D, n.o 1, alı́nea b), do Tratado
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-                são contrários a uma disposição nacional como o § 33 Tarifpost
     mento à Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de                            8, n.o 4, primeiro parágrafo, da Gebührengesetz.
     Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de
     comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em
     matéria de propriedade intelectual, a Irlanda não cumpriu as            (1) JO C 72 de 7.3.1998.
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2. A Irlanda é condenada nas despesas.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                              Acção intentada em 23 de Setembro de 1999 pela Comis-
                                                                              são das Comunidades Europeias contra a sociedade
                                                                                Hitesys SpA, com sede em Aprilia (Latina) — Itália
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Processo C-356/99)
                              (Sexta Secção)
                                                                                (2000/C 6/16)
                     de 14 de Outubro de 1999
no processo C-439/97 (pedido de decisão prejudicial do                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Verwaltungsgerichtshof): Sandoz GmbH contra Finanz-                           em 23 de Setembro de 1999 uma acção contra a sociedade
landesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgen-                        Hitesys SpA intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                  land (1)                                    peias, representada por Eugenio de March, consultor jurı́dico,
                                                                              na qualidade de agente, assistido por Dal Ferro, advogado no
(«Contrato de mútuo — Imposto de selo — Modalidades de                       foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                    imposição — Discriminação»)                             gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                               (2000/C 6/15)                                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              1. condenar a sociedade Hitesys SpA na restituição de
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                              132 500 Euros, a tı́tulo de capital e 61 032,8 Euros, a
                                                                                tı́tulo de juros à taxa de 8,25 % desde 8.01.94 a 8.09.99
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  num montante global de 194 443,7 Euros a que acrescem
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                              30,364 Euros de juros por cada dia de atraso até integral
                                                                                pagamento, relativamente ao financiamento do contrato
                                                                                JOU2-CT93-0417.
No processo C-439/97, que tem por objecto um pedido
apresentado ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungs-                     2. condenar Hitesys nas despesas.
gerichtshof (Austria), para obter, no litı́gio pendente neste
tribunal entre Sandoz GmbH e Finanzlandesdirektion für
Wien, Niederösterreich und Burgenland, uma decisão a tı́tulo                 Fundamentos e principais argumentos
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 73.oB e 73.oD do
Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE), e ainda dos
artigos 1.o e 4.o da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de                     A acção baseada numa cláusula compromissória visa recuperar
24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do                       os adiantamentos pagos nos termos do contrato JOU2-CT93-
Tratado (JO L 178, p. 5), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),              0417 relativo a um projecto de investigação no domı́nio das
composto por: P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de secção,              energias não nucleares — Joule II (1991-1994) adoptado
G. Hirsch e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,                  pelo Conselho de Ministros da Comunidade Europeia (1). A
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,                   Comissão decidiu rescindir o contrato de direito italiano
proferiu em 14 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte                     celebrado entre as partes, por incumprimento das obrigações
decisória é a seguinte:                                                      da demandada.
1. Os artigos 73.oB, n.o 1, e 73.o-D, n.os 1, alı́nea b), e 3, do
     Tratado CE (actuais artigos 56.o, n.o 1, CE e 58.o, n.os 1, alı́nea      (1) Decisão 91/484/CEE do Conselho, de 9 de Setembro de 1991,
     b), e 3, CE) devem ser interpretados no sentido de que não são             JO L 257 de 14.9.1991, p. 37.
     contrários à tributação instituı́da por disposição nacional como o
     § 33 Tarifpost 8, n.o 1, da Gebührengesetz de mútuos contraı́dos
     noutro Estado-Membro.


title: Processo C-166/03: Acção intentada em 10 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
7.6.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 135/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         da Directiva 80/68/CEE e para limitar a introdução nas
do Tribunale di Milano, Sezione distaccata di Cassano                          águas subterrâneas das substâncias referidas na Lista II da
d’Adda, de 21 de Fevereiro de 2003, no processo Azienda                        mesma directiva, de modo a impedir a poluição das águas
Agricola Balconi Andrea (ex Guido) contra 1) Regione                           por essas substâncias, ao não submeter a investigações
Lombardia e 2) A.G.E.A. — Agenzia per le Erogazioni in                         prévias as operações de eliminação ou de descarga para
                             Agricoltura                                       eliminação das substâncias perigosas referidas na Lista I
                                                                               da Directiva 80/68/CEE, que podem levar a uma descarga
                       (Processo C-162/03)                                     indirecta, bem como ao não submeter a investigações
                                                                               prévias todas as descargas directas das substâncias referi-
                                                                               das na Lista II da Directiva 80/68/CEE, bem como as
                          (2003/C 135/27)                                      operações de eliminação ou de descarga para eliminação
                                                                               dessas substâncias que podem levar a uma descarga
                                                                               indirecta, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                               por força dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Directiva 80/68/
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                               /CEE ( 1) do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Milano, Sezione distaccata di Cassano                 relativa à protecção das águas subterrâneas contra a
                                                                               poluição causada por certas substâncias perigosas;
d’Adda, de 21 de Fevereiro de 2003, no processo Azienda
Agricola Balconi Andrea (ex Guido) contra 1) Regione Lombar-
dia e 2) A.G.E.A. — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura,           —      Declarar, por outro lado, que a República Helénica, ao
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de                   não tomar as medidas necessárias para inventariar e
Abril de 2003. O Tribunale di Milano, Sezione distaccata di                    identificar as descargas perigosas na região de Thriasio
Cassano d’Adda, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-                 Pedio em que se efectua a sua eliminação (descarga) e ao
cie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                             não elaborar — nem em separado nem no quadro dos
                                                                               projectos gerais de eliminação dos resíduos — um
«O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 ( 1), de 31 de                   projecto de eliminação das descargas perigosas na região
Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE)                     de Thriasio Pedio, não cumpriu as obrigações que lhe
n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou                          incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da
não) ser interpretados no sentido de que as imposições                         Directiva 91/689/CEE ( 2) do Conselho, de 12 de Dezem-
suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a                        bro de 1991, relativa aos resíduos perigosos.
natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento
pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no                  —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido
intencional ou causada por negligência?»
( 1) JO L 90 de 1.04.84, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
( 2) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.
                                                                        —      Violação da Directiva 80/68/CEE;
                                                                        —      Violação da Directiva 91/689/CEE.
                                                                        (1 ) JO L 20 de 26 de Janeiro de 1980, p. 43; EE 15 F2 p. 162.
Acção intentada em 8 de Abril de 2003 pela Comissão das                 (2 ) JO L 377 de 31 de Dezembro de 1991, p. 20.
    Comunidades Europeias contra a República Helénica
                       (Processo C-163/03)
                          (2003/C 135/28)
                                                                        Acção intentada em 10 de Abril de 2003 pela Comissão
Deu entrada em 8 de Abril de 2003 no Tribunal de Justiça                 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Valero Jordana e Mina Konstantinidis, mem-                                    (Processo C-166/03)
bro do Serviço Jurídico.
                                                                                (2003/C 135/29)
A Comissão pede que o Tribunal se digne:
—      Declarar, por um lado, que a República Helénica, ao não
       tomar as medidas necessárias para proibir a introdução           Deu entrada em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
       nas águas subterrâneas das substâncias referidas na Lista I      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
 ---pagebreak--- C 135/20              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             7.6.2003
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   artigos 10.o e 249.o CE e da alínea b), do n.o 1, do
representada por B. Stromsky, na qualidade de agente, com                     artigo 4.o, da Directiva 89/655/CEE (1) do Conselho, de
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                            30 de Novembro de 1989, na redacção dada pela
                                                                              Directiva 95/63/CE (2) de 5 de Dezembro de 1995,
                                                                              relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de
                                                                              trabalho no trabalho;
—     declarar que, ao reservar a denominação «ouro» para as
      peças com 750/000, ao passo que às peças com 350 ou
      585/000 é aposta a denominação «liga de ouro», a                 2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigos 28.o do Tratado CE;
—     condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       No primeiro parágrafo do n.o 1 da sua disposição transitória
A regulamentação em causa proíbe a comercialização com a               única, o Real Decreto concedeu um prazo de 12 meses, desde
denominação de «ouro» das peças com 585 ou 375/000 que                 a sua entrada em vigor, para ajustar os equipamentos que já se
podem beneficiar desta denominação no Estado-Membro de                 utilizavam na empresa aos requisitos do seu anexo I (que
origem o que torna, assim, a comercialização destas peças              corresponde ao Anexo I da Directiva). Como o Real Decreto
difícil.                                                               entrou em vigor em 27 de Agosto de 1997, esse prazo
                                                                       concedeu aos empresários espanhóis um período transitório
                                                                       mais amplo que o estabelecido na alínea b), do n.o 1, do
Esta proibição não é justificada pela protecção dos consumido-         artigo 4.o, da directiva.
res e a lealdade das transacções comerciais uma vez que uma
rotulagem adequada seria suficiente.
                                                                       Nos segundo, terceiro e quarto parágrafos do n.o 1, da
                                                                       disposição transitória única está indicado que, quando em
                                                                       determinados sectores, por situações objectivas específicas,
                                                                       não se possam adoptar os equipamentos de trabalho no
                                                                       prazo de 12 meses, a autoridade laboral, mediante pedido
Recurso interposto em 11 de Abril de 2003 pela Comissão                fundamentado das organizações empresariais mais representa-
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                   tivas do sector e consulta prévia das organizações sindicais
                                                                       mais representativas do mesmo, poderá autorizar excepcional-
                                                                       mente um plano de conformidade dos equipamentos de
                     (Processo C-168/03)
                                                                       trabalho com o anexo I do Real Decreto (que corresponde ao
                                                                       Anexo I da directiva) de duração não superior a 5 anos, tendo
                       (2003/C 135/30)                                 em conta a gravidade, transcendência e importância da situação
                                                                       objectiva alegada. O pedido de aprovação de tal plano devia
                                                                       ser apresentado de acordo com essa disposição, num prazo
                                                                       máximo de 9 meses após a entrada em vigor do Real Decreto
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das Comunida-
                                                                       (ou seja, o mais tardar em 27 de Junho de 1998), e a autoridade
des Europeias em 11 de Abril de 2003 uma acção contra o
                                                                       laboral competente devia tomar a sua decisão a este respeito
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       nos três meses posteriores.
Europeias, representada por Isabel Martínez del Peral, membro
do seu serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                       A Comissão entende que este período de adaptação adicional
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              é incompatível com a obrigação que impõe a alínea b), do
                                                                       n.o 1, do artigo 4.o, da directiva e é totalmente injustificado.
digne:
1.    declarar que ao estabelecer no n.o 1, da disposição
      transitória única do Real Decreto n.o 1215/1997 de               (1 ) Relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a
      18 de Julho de 1997, através da qual se estabelecem as                utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no
      prescrições mínimas de segurança e de saúde para                      trabalho (segunda Directiva especial, na acepção do n.o 1 do
      a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de                   artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) JO L 393 de 30.12.1989
      trabalho, um período de adaptação adicional para os                   p. 13.
      equipamentos de trabalho que já foram postos à dispo-            (2 ) Do Conselho JO L 335 de 30.12.1995, p. 28.
      sição dos trabalhadores da empresa e/ou estabelecimento
      antes de Agosto de 1997, o Reino de Espanha não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos


title: Processo C-357/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido em 3 de Julho de 2002, no processo pendente naquele tribunal entre Fazenda Pública e Sonae Distribuição, SGPS, SA

text:
23.11.2002              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/17
Acção intentada em 2 de Outubro de 2002 pela Comissão               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica              tribunal du travail de Nivelles, Section de Nivelles —
                                                                    2e Chambre, de 24 de Setembro de 2002, no processo
                                                                        Anne Hennecart contra Office national de l’emploi
                       (Processo C-352/02)
                                                                                (Processo C-356/02)
                          (2002/C 289/28)                                                   (2002/C 289/29)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                    acórdão do tribunal du travail de Nivelles, Section de Nivelles
Deu entrada em 2 de Outubro de 2002 no Tribunal de Justiça          — 2e Chambre, de 24 de Setembro de 2002, no processo
das Comunidades Europeias uma acção contra a República              Anne Hennecart contra Office national de l’emploi, que deu
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Outubro
peias, representada por Mina Konstandinou, membro do                de 2002. O tribunal du travail de Nivelles solicita ao Tribunal
Serviço Jurídico da Comissão.                                       de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
                                                                    questão:
                                                                    O direito comunitário — e, mais em especial, os princípio da
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 cidadania e da livre circulação dos trabalhadores previstos nos
                                                                    artigos 18.o e 19.o do Tratado CE — opõe-se a que a abertura
                                                                    e a manutenção do direito a uma prestação de segurança social
—      Declarar que a República Helénica não cumpriu as             concedida por um Estado-Membro, sem obrigação de o
       obrigações que lhe incumbem por força da Directiva           beneficiário permanecer disponível no mercado do trabalho
       2000/14/CE ( 1) do Parlamento Europeu e do Conselho,         desse Estado, sejam submetidas a uma condição de residência
       de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das             ou de domicílio no território desse Estado?
       legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões
       sonoras para o ambiente dos equipamentos para utili-
       zação no exterior, ao não tomar as medidas legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para se
       conformar com o disposto na referida directiva e, em
       qualquer dos casos, ao não comunicar essas disposições.
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.     Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
                                                                    em 3 de Julho de 2002, no processo pendente naquele
                                                                    tribunal entre Fazenda Pública e Sonae Distribuição,
                                                                                SGPS, SA
                                                                                (Processo C-357/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2002/C 289/30)
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
artigo 249.o e no artigo 10.o CE obriga os Estados-Membros a        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
tomarem as medidas necessárias à transposição das directivas        peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 3 de
na sua ordem jurídica interna antes do termo do prazo fixado        Julho de 2002, do Supremo Tribunal Administrativo,
para esse fim e a comunicarem imediatamente essas medidas à         2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre
Comissão. Esse prazo expirou em 3 de Julho de 2001 sem              Fazenda Pública e Sonae Distribuição, SPGS, SA, que deu
que a República Helénica tenha comunicado à Comissão as             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Outubro
disposições de transposição dessa directiva no seu direito          de 2002. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao
interno.                                                            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguinte questão
                                                                    prejudicial:
                                                                    As normas constantes dos n.os 1 e 2 da Portaria n.o 904/95, de
( 1) JO L 162 de 3 de Julho de 2000, p. 1.                          18 de Julho, e do n.o 1 do artigo 408.o do Código do Mercado
                                                                    de Valores Mobiliários, aprovado pelo DL 142-A/91, de 10-4,
                                                                    na redacção vigente em Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996,
                                                                    à data em que os factos ocorreram e não a posterior aprovado
                                                                    pelo DL 486/99, de 13-11, são compatíveis, com os arts. 11.o
 ---pagebreak--- C 289/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.11.2002
e 12.o da Directiva 69/335/CEE ( 1), enquanto estabelecem                  Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
uma receita, em favor da Comissão do Mercado de Valores                    gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
Mobiliários, por operações sobre acções realizadas fora de
bolsa, a qual é variável em função do valor da transacção e
sem sujeição a quaisquer limites?                                          A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
                                                                           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                           directiva em causa na ordem jurídica helénica.
( 1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
     relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
     capitais JO L 249 de 3.10.1969, p. 25. Edição especial portuguesa:
     Capítulo 9, Fascículo 1, p. 22.                                       (1 ) JO L 127 de 9 de Maio de 2001, p. 38.
Acção intentada em 9 de Outubro de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                           Acção intentada em 14 de Outubro de 2002 pela Comissão
                                                                            das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                        (Processo C-364/02)
                                                                                (Processo C-369/02)
                           (2002/C 289/31)
                                                                                (2002/C 289/32)
Deu entrada em 9 de Outubro de 2002 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Maria Kontou-Durande, consultora                   Deu entrada em 14 de Outubro de 2002 no Tribunal de Justiça
jurídica do Serviço Jurídico da Comissão.                                  das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                           Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           peias, representada por Maria Kontou-Durande, consultora
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        jurídica do Serviço Jurídico da Comissão.
—      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       ponto 1, da Directiva 2001/32/CE ( 1) da Comissão, de
       8 de Maio de 2001, que reconhece zonas protegidas na
                                                                           —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
       Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da
       e que revoga a Directiva 92/76/CEE, ao não tomar as
                                                                                Directiva 2001/33/CE ( 1) da Comissão, de 8 de Maio de
       medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                                2001, que altera certos anexos da Directiva 2000/29/CE
       necessárias para se conformar com o disposto na referida
                                                                                do Conselho relativa às medidas de protecção contra a
       directiva.
                                                                                introdução na Comunidade de organismos prejudiciais
                                                                                aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.                   no interior da Comunidade, ao não tomar, dentro do
                                                                                prazo para tal fixado, as medidas legislativas, regulamen-
                                                                                tares e administrativas necessárias para se conformar com
                                                                                o disposto na referida directiva.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
resultado a alcançar.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e                      Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações                que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições            Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
comunitárias.                                                              resultado a alcançar.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 11 de Setembro de 2002 no processo T-70/99: Alpharma Inc. contra Conselho da União Europeia ("Transferência de resistência aos antibióticos do animal para o homem — Directiva 70/524/CEE — Regulamento que retira a autorização de um aditivo na alimentação animal — Admissibilidade — Violação de formalidades essenciais — Erro manifesto de apreciação — Princípio da precaução — Avaliação e gestão dos riscos — Consulta de um comité científico — Princípio da proporcionalidade — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Direito de defesa")

text:
23.11.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 289/21
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              M. Jaeger, juízes, secretário: F. Erlbacher, referendário, proferiu
                                                                        em 11 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
                                                                        é a seguinte:
                   11 de Setembro de 2002
                                                                        1)     É negado provimento ao recurso.
no processo T-13/99: Pfizer Animal Health SA contra                     2)     A Pfizer suportará as suas próprias despesas, bem como as do
               Conselho da União Europeia (1)                                  Conselho, incluindo as relativas ao processo de medidas
                                                                               provisórias.
(«Transferência de resistência aos antibióticos do animal               3)     A Asociación nacional de productores de ganado porcino, a
para o homem — Directiva 70/524/CEE — Regulamento                              Asociación española de criadores de vacuno de carne, a
que retira a autorização de um aditivo na alimentação animal                   Fédération européenne de la santé animale e a Fédération
— Admissibilidade — Artigo 11.o da Directiva 70/524/CEE                        européenne des fabricants d’adjuvants pour la nutrition animale
— Erro manifesto de apreciação — Princípio da precaução                        suportarão as suas próprias despesas, bem como as do Conselho,
— Avaliação e gestão dos riscos — Consulta de um comité                        relativas às suas intervenções no processo principal e no processo
científico — Princípio da proporcionalidade — Confiança                        de medidas provisórias.
legítima — Dever de fundamentação — Direito de proprie-
                  dade — Desvio de poder»)                              4)     A Asociación española de productores de huevos e a Pig
                                                                               Veterinary Society suportarão as suas próprias despesas, bem
                                                                               como as do Conselho, relativas aos seus pedidos de intervenção.
                        (2002/C 289/40)
                                                                        5)     A Comissão, o Reino da Dinamarca, o Reino da Suécia, a
                                                                               República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                    (Língua do processo: inglês)                               Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas, tanto
                                                                               no processo principal como no processo de medidas provisórias.
                                                                        (1 ) JO C 86 de 27.3.1999.
No processo T-13/99, Pfizer Animal Health SA, estabelecida
em Louvain-la-Neuve (Bélgica), representada por I. S. Forrester,
QC, M. Powell, solicitor, E. Wright, barrister, e W. van
Lembergen, advogado, mandatado por S. J. Gale-Batten, solici-
tor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada por
Asociación nacional de productores de ganado porcino                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Anprogapor), com sede em Madrid, e Asociación española de
criadores de vacuno de carne (Asovac), com sede em Barcelona                                  11 de Setembro de 2002
(Espanha), representadas por J. Folguera Crespo, A. Gutiérrez
Hernández, J. Massaguer Fuentes e E. Navarro Varona, advoga-
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo, e por Féderation            no processo T-70/99: Alpharma Inc. contra Conselho da
européenne de la santé animale (Fedesa), com sede em Bruxelas,                                     União Europeia ( 1)
e Féderation européenne des fabricants d’adjuvants pour la
nutrition animale (Fefana), com sede em Bruxelas, representa-           («Transferência de resistência aos antibióticos do animal
das por D. Waelbroeck e D. Brinckman, advogados, com                    para o homem — Directiva 70/524/CEE — Regulamento
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da                   que retira a autorização de um aditivo na alimentação animal
União Europeia (agentes: J. Carbery, M. Sims e F. P. Ruggeri            — Admissibilidade — Violação de formalidades essenciais
Laderchi), apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias              — Erro manifesto de apreciação — Princípio da precaução
(agentes: P. Oliver, T. Christoforou e K. Fitch), pelo Reino da         — Avaliação e gestão dos riscos — Consulta de um comité
Dinamarca (agentes: M. J. Molde, Holst-Christensen e S. Ryom),          científico — Princípio da proporcionalidade — Confiança
pelo Reino da Suécia (agentes: A. Kruse e L. Nordling), pela             legítima — Dever de fundamentação — Direito de defesa»)
República da Finlândia (agentes: H. Rotkirch, T. Pynnä e
E. Bygglin) e pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda                                         (2002/C 289/41)
do Norte (agente: R. Magrill), que tem por objecto um pedido
de anulação do Regulamento (CE) n.o 2821/98 do Conselho,                                       (Língua do processo: inglês)
de 17 de Dezembro de 1998, que altera, no que respeita à
retirada da autorização de certos antibióticos, a Directiva 70/
/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais
(JO L 351, p. 4), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira            No processo T-70/99, Alpharma Inc., estabelecida em Fort
Secção), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e              Lee, New Jersey (Estados Unidos da América), representada por
 ---pagebreak--- C 289/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        23.11.2002
G. Robert, solicitor, e B. Van de Walle de Ghelcke, advogado,             por K. Adamantopoulos, J. J. Gutiérrez Gisbert e J. Branton,
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da                 advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
União Europeia (agentes: J. Carbery, M. Sims, J. Monteiro e               Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e
F. P. Ruggeri Laderchi), apoiado pela Comissão das Comunida-              G. M. Berrisch), apoiado pela Comissão das Comunidades
des Europeias (agentes: P. Oliver, T. Christoforou e K. Fitch),           Europeias (agentes: V. Kreuschitz e S. Meany), que tem por
pela República da Finlândia (agentes: H. Rotkirch, T. Pynnä e             objecto um pedido de anulação do artigo 3.o, segundo
E. Bygglin), pelo Reino da Suécia (agentes: A. Kruse e                    parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 173/2000 do Conselho, de
L. Nordling), e pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda             24 de Janeiro de 2000, que encerra os processos antidumping
do Norte (agente: R. Magrill), que tem por objecto um pedido              relativos às importações de certos grandes condensadores
de anulação do Regulamento (CE) n.o 2821/98 do Conselho,                  electrolíticos de alumínio originários do Japão, da República
de 17 de Dezembro de 1998, que altera, no que respeita à                  da Coreia e de Taiwan (JO L 22, p. 1), o Tribunal de Primeira
retirada da autorização de certos antibióticos, a Directiva 70/           Instância (Quarta Secção Alargada), composto por: M. Vilaras,
/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais                presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij,
(JO L 351, p. 4), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira              juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 12 de
Secção), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e                Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
M. Jaeger, juízes, secretário: F. Erlbacher, referendário, proferiu       seguinte:
em 11 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:
                                                                          1)     É negado provimento ao recurso.
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
                                                                                despesas efectuadas pelo recorrido.
2)     A Alpharma suportará as suas próprias despesas, bem como as
       do Conselho, incluindo as relativas ao processo de medidas
       provisórias.                                                       3)     A interveniente suportará as suas próprias despesas.
3)     A Comissão, o Reino da Suécia, a República da Finlândia e o
                                                                          (1 ) JO C 163 de 10.6.2000.
       Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão
       as suas próprias despesas, tanto no processo principal como no
       processo de medidas provisórias.
( 1) JO C 174 de 19.6.1999.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                12 de Setembro de 2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          no processo T-113/00: DuPont Teijin Films Luxembourg
                                                                           SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1)
                     12 de Setembro de 2002
no processo T-89/00: Europe Chemi-Con (Deutschland)                       («Recurso de anulação — Sistema de preferências pautais
        GmbH contra Conselho da União Europeia (1)                        generalizadas (SPG) — Indeferimento do pedido de abertura
                                                                          de um processo de inquérito — Acto impugnável — Errada
                                                                          interpretação do Regulamento (CE) n. 2820/98 — Falta de
(«Antidumping — Encerramento do processo — Princípio da                                             fundamentação»)
igualdade de tratamento — Simultaneidade de um inquérito
inicial num processo e de um inquérito de reexame num outro
processo — Artigo 11. o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/                                        (2002/C 289/43)
/96 — Regulamento que encerra processos antidumping —
                          Retroactividade»)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                          (2002/C 289/42)
                      (Língua do processo: inglês)                        No processo T-113/00, DuPont Teijin Films Luxembourg SA,
                                                                          com sede no Luxemburgo, Mitsubishi Polyester Film GmbH,
                                                                          com sede em Wiesbaden (Alemanha), Toray Plastics Europe
                                                                          SA, com sede em Saint-Maurice-de-Beynost (França), represen-
No processo T-89/00, Europe Chemi-Con (Deutschland)                       tadas por I. Forrester, QC, e J. Killick, barrister, com domicílio
GmbH, com sede em Nuremberga (Alemanha), representada                     escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 3 de Junho de 1997 no processo T-58/96, Partex - Companhia Portuguesa de Serviços SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Extinção da instância)

text:
26 . 7. 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 228/ 1 5
                DESPACHO DO TRIBUNAL                              1 . O Tribunal julga extinta a instância.
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 28 de Maio de 1997                         2 . A recorrida é condenada nas despesas.
no processo T-145/95 , Proderec — Formação e Desenvol            O JO n? C 197 de 6 . 7. 1996 .
vimento de Recursos Humanos ACE contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')
(Recurso de anulação — Acto recorrido revogado no
        decurso da instância — Extinção da instância)
                                                                  Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Jill Vale
                            97/C 228/31 )                         rie Hanna contra a Comissão das Comunidades Europeias
               (Língua do processo: português)                                            ( Processo T-117/97 )
                                                                                ( 97/C 228/33 )
No processo T-145/95 , Proderec — Formação e Desenvol
vimento de Recursos Humanos ACE, com sede em                                         (Língua do processo: francês)
Almada ( Portugal ), representada por Manuel Rodrigues,
advogado no foro de Lisboa, contra a Comissão das                 Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
Comunidades Europeias ( agentes: inicialmente Ana Maria           meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Alves Vieira e Gunter Wilms, depois Maria Teresa Figueira         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
e Knut Simonsson ), que tem por objecto um pedido de              por Jill Valerie Hanna, com domicílio em Kraainem ( Bél
anulação, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE, de            gica ), representada por Nicolas Lhoèst, advogado no foro
uma decisão da Comissão notificada à recorrente por carta         de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
de 11 de Maio de 1995 , que alterou e reduziu as contri          Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
buições do Fundo Social Europeu inicialmente aprovadas e
concedidas por uma anterior decisão relativa à aprovação          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
dos processos n?s 881311 PI e 880249 P3 , o Tribunal
                                                                  — anular a decisão da Comissão, de 12 de Junho de
( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, P.
                                                                        1996, que indefere o pedido da recorrente de proceder
Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretário: H. Jung, proferiu,
                                                                        à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2 ,
em 28 de Maio de 1997, um despacho cuja parte decisória                 do Estatuto,
é a seguinte :
                                                                  — anular, na medida do necessário, a decisão tácita de
 1 . E julgada instinta a instância.                                    indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
2 . A Comissão suportará as despesas.                                   Dezembro de 1996, em resposta à reclamação da
                                                                        recorrente ,
 (') JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                  — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                   invocados no processo T-16/97 ( 1 ).
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
                     de 3 de Junho de 1997
 no processo T-5 8/96, Partex — Companhia Portuguesa de
 Serviços SA contra Comissão das Comunidades Euro
                               peias ( 1 )                         Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Richar
                     (Extinção da instância)                       dus Ritterbeeks contra a Comissão das Comunidades
                           ( 97/C 228/32 )                                                        Europeias
                                                                                (Processo T-l 18/97 )
                (Língua do processo: português)
                                                                                ( 97/C 228/34 )
 No processo T-58/96, Partex — Companhia Portuguesa de
 Serviços SA, com sede em Lisboa, representada por Rui                                (Língua do processo: francês)
 Chancerelle de Machete, Pedro Machete e Miguel Pena
                                                                   Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
 Machete, advogados em Lisboa, em domicílio escolhido
 no Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz,            meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comuni            contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                   por Richardus Ritterbeeks, residente em Landgraaf ( Países
 dades Europeias ( agentes : Francisco de Sousa Fialho e
 Knut Simonsson ), que tem por objecto um pedido de anu           Baixos ), representado por Nicolas Lhoèst, advogado no
 lação da decisão em que a Comissão aprova o pedido de             foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
 pagamento do saldo relativo ao processo 880412 P3 do              na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
 Fundo Social Europeu, o Tribunal ( Quinta Secção ), com           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 posto por R. García-Valdecasas, presidente, J. Azizi e M.
 Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Junho      — anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
  de 1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :               relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para


title: Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995, por Georges Cantone contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-139/95)

text:
2. 9 . 95           I PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 229/25
Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995 , por Georges             — condenar o recorrido nas despesas .
 Cantone contra a Comissão das Comunidades Europeias
                     ( Processo T-139/95 )                          Fundamentos e principais argumentos
                          ( 95/C 229/54
                                                                    A recorrente, funcionária do Parlamento Europeu de
                 (Língua do processo: francês)                      nacionalidade dinamarquesa , recebeu, nos termos da lei
                                                                    dinamarquesa, abonos de família pelos seus três filhos .
                                                                    Entendendo que esses abonos deviam ser considerados da
Deu entrada em 5 de Julho de 1 995 , no Tribunal de Primeira        mesma natureza dos devidos nos termos do anexo VII do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a            Estatuto, a instituição recorrida, numa primeira fase,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                  descontou o seu montante na retribuição da recorrente . Por
Georges Cantone, residente no Luxemburgo, representado              carta de 1 de Dezembro de 1994 e com base numa suposta
por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure, Ariane Tornei e             « alteração da prática », a entidade competente para proce
Véronique Leclercq, advogados no foro de Bruxelas, com              der a nomeações ( ECPN ) decidiu deixar de aplicar a regra de
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                    não cumulação aos abonos em litígio a partir de 1 de Maio
sàrl, 1 , rue Glesener.
                                                                    de 1993 , e , em consequência, a partir dessa data, reembolsar
                                                                    os montantes indevidamente descontados .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    A recorrente pretende ter igualmente direito ao reembolso
— anular, na medida do necessário, a decisão confirmativa           dos montantes indevidamente descontados antes de Maio
    de 19 de Dezembro de 1994, bem como a decisão de 17
    de Maio de 1995 , relativa ao indeferimento expresso da
                                                                    de 1993 . Sustenta que a « alteração da prática » que
                                                                    provocou a decisão impugnada resultou do facto de o
    reclamação do recorrente ,
                                                                    próprio recorrido se ter dado conta de que, ao equiparar os
— anular a decisão da Comissão, de 4 de Novembro de                 subsídios de natureza fiscal devidos por aplicação da
     1994, que fixa no Luxemburgo o lugar de recrutamento           regulamentação dinamarquesa aos abonos de família de
    do recorrente,                                                  carácter social previstos no anexo VII do Estatuto, tinha
                                                                    cometido um erro manifesto de apreciação . A limitação da
— condenar a recorrida nas despesas .                               data de reembolso dos montantes indevidamente desconta
                                                                    dos é, portanto, arbitrária .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Além disso, o Parlamento Europeu com a decisão impug
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos            nada , violou o princípio da igualdade de tratamento e da
invocados no processo T-33/95 (').                                  não discriminação dos funcionários .
C ) JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
                                                                    Acção intentada, em 6 de Julho de 1995 , por Werner
Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995 , por Kirsten           , Haberer contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
            Schelbeck contra o Parlamento Europeu                                     das Comunidades Europeias
                      ( Processo T-141/95 )                                               ( Processo T-143/95 )
                          ( 95/C 229/55 )                                                     ( 95/C 229/56 )
                 (Língua do processo: francês)                                       (Língua de processo: alemão)
Deu entrada em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de Primeira
                                                                    Deu entrada em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu , interposto por Kirsten Schelbeck,              Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                    Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida
residente no Luxemburgo, representada por Jean-Noël
Louis, Thierry Demaseure e Véronique Leclercq, advogados
                                                                    des Europeias, intentada por Werner Haberer, de Riegel
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem              ( República Federal da Alemanha ), representado pelos advo
                                                                    gados Bernd Meisterernst, Mechtild Düsing, Dietrich Man
burgo na Fiduciaire Myson, 1 , rue Glesener .                       stetten, Dr. Frank Schulze e Dr. Winfried Haneklaus, de
                                                                    Münster, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              escritório dos advogados Dupong & Associés , 14a, rue des
                                                                    Bains .
— anular a decisão do Parlamento Europeu que lhe recusou
     o reembolso dos montantes ilegalmente descontados dos
     abonos de família a que tem direito entre 1 de Novembro        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     de 1987 e 30 de Abril de 1993 ,
                                                                     1 . Condenar os demandados a pagar ao demandante uma
— anular a decisão de 1 de Julho de 1995 que indeferiu                   indemnização SLOM-I relativa ao período decorrido
     tacitamente a sua reclamação ,                                      entre 30 de Novembro de 1985 e 29 de Março de 1989,


title: Processo C-330/01 P: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2001, por Hortiplant SAT, da decisão proferida em 14 de Junho de 2001 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-143/99 entre Hortiplant SAT e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 303/12               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.10.2001
    g)    foram posteriormente requeridos e emitidos extrac-           7.    Nas circunstâncias referidas nos n.os 33 a 35 supra, é
          tos de certificado, como se apenas tivesse sido                    correcta a aplicação de uma penalidade nos termos do
          autorizada anteriormente a exportação de                          artigo 3.o do Regulamento n.o 2670/81?
          2 900 toneladas;
    h)    cada um dos subsequentes extractos de certificado
                                                                       (1) Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro
          foi devidamente imputado e visado e todas as                     de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a
          quantidades de açúcar deles constantes foram efecti-            produção além-quota no sector do açúcar (JO L 262, de
          vamente exportadas;                                              16.09.1981, p. 14; EE 03 F 23 p. 94).
                                                                       (2) Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro
                                                                           de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime
    i)    em consequência, foram exportadas acima da                       de certificados de importação, de exportação e de prefixação para
          quantidade autorizada no certificado original                    os produtos agrı́colas (JO L 331, de 02.12.1988, p. 1).
          2 897,1 toneladas de açúcar?
4.  O artigo 24.o do Regulamento n.o 3719/88 (2) confere à
    autoridade competente poderes para revogar o extracto
    ou o certificado bem como quaisquer extractos anterior-
    mente emitidos e impõe à mesma autoridade a emissão
    imediata de um certificado ou extracto corrigido ou                Recurso interposto em 4 de Setembro de 2001, por
    qualquer imputação nos mesmos nos casos em que:                   Hortiplant SAT, da decisão proferida em 14 de Junho de
                                                                       2001 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                       das Comunidades Europeias no processo T-143/99 entre
    a)    não haja erro óbvio ou manifesto no texto do               Hortiplant SAT e a Comissão das Comunidades Europeias
          próprio certificado ou extracto e não tenha havido
          erro da parte da autoridade que o emitiu; e/ou
                                                                                (Processo C-330/01 P)
    b)    seja requerida a rectificação após o termo de validade                               (2001/C 303/20)
          do certificado principal ou do extracto respectivo?
                                                                       Deu entrada em 4 de Setembro de 2001 no Tribunal de
    c)    será a situação diferente se o comerciante pretendia       Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
          requerer um extracto de certificado (a partir de um          Hortiplant SAT, representada por C. Fernández Vicien e
          certificado já emitido) relativo a uma quantidade           I. Moreno-Tapia Rivas, advogadas, com domicı́lio escolhido
          maior do que a que indicou?                                  no Luxemburgo no escritório de Cuatrecasas Abogados, 60
                                                                       avenue de Cortenbergh, 1000 Bruxelas, da decisão proferida
                                                                       em 14 de Junho de 2001 pela Quarta Secção do Tribunal de
5.  Se as respostas às questões supra forem negativas, o              Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
    disposto no artigo 24.o do Regulamento n.o 3719/88 da              T-143/99 entre Hortiplant SAT e a Comissão das Comunidades
    Comissão viola os princı́pios de direito comunitário da          Europeias.
    proporcionalidade e/ou da igualdade, na medida em que
    a ausência de quaisquer poderes para proceder à correcção
    do certificado principal, do extracto de certificado ou das        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    imputações no mesmo pode, nas circunstâncias acima
    referidas, conduzir à aplicação de uma penalidade nos             1.    julgar o presente recurso admissı́vel e procedente;
    termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 2670/81 da
    Comissão?
                                                                       2.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                             14 de Junho de 2001 e julgar definitivamente a causa;
6.  a)    O órgão jurisdicional nacional e/ou a autoridade
          nacional gozam de poder discricionário para alterar         3.    a tı́tulo subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de
          (reduzindo) o montante da penalidade que deve ser                  Primeira Instância para que este decida em conformidade
          aplicada nos termos do artigo 3.o do Regulamento                   com as questões de direito julgadas pelo Tribunal de
          n.o 2670/81 da Comissão?                                          Justiça;
                                                                       4.    condenar, em qualquer caso, a Comissão Europeia no
    b)    Em caso afirmativo, existem no presente processo                   pagamento da totalidade das despesas originadas pelo
          factores que o Tribunal de Justiça considere relevan-              presente processo, incluindo as já vencidas em conse-
          tes para o exercı́cio do referido poder discricionário?           quência do processo no Tribunal de Primeira Instância.
 ---pagebreak--- 27.10.2001            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 303/13
Fundamentos e principais argumentos                                       campanha de 1995 o que, no seu entender, não obedece
                                                                          à legislação aplicável uma vez que se pode ter pago a
                                                                          beneficiários que não teriam tido direito a esses pagamen-
Violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 e,              tos suplementares na campanha de 1996. O Reino de
em particular, do processo aı́ regulado no que respeita ao                Espanha não compartilha esta apreciação. A necessidade
pedido de observações ao Estado-Membro interessado antes de              de completar os pagamentos antes de 15 de Outubro de
a Comissão adoptar uma decisão de redução ou suspensão de             1996 levou o Reino de Espanha a fazer uso da derrogação
uma ajuda. O Tribunal aplicou a norma ao caso presente não               prevista no artigo 5.o do Regulamento n.o 1357/96
só prescindindo completamente da letra e do espı́rito da                 para o que foram estabelecidos os critérios objectivos
mesma, que se baseia numa cooperação estreita entre a                    pertinentes na referida Orden Ministerial. Ora, na altura de
Comissão e os Estados-Membros na gestão e avaliação das                conceder a ajuda suplementar prevista no Regulamento
ajudas concedidas, mas também ignorando a jurisprudência                  n.o 1357/96, o Reino de Espanha fez uso da excepção
comunitária que considera essencial a opinião do Estado-                prevista no artigo 5.o, pelo que não lhe eram aplicáveis as
-Membro correspondente em situações semelhantes.                         condições previstas nos artigos 1.o e 2.o Em concreto,
                                                                          isso implicava a isenção da obrigação de proceder aos
                                                                          ajustamentos económicos previstos no n.o 3 do artigo 1.o
                                                                          Isso significa que, ao contrário do que afirmam os
                                                                          serviços da Comissão, não são aplicáveis as recuperações
                                                                          a beneficiários na campanha de 1996 uma vez que o
                                                                          artigo 5.o dispõe que a sua aplicação exclui a dos
                                                                          artigos 1.o a 4.o
Recurso interposto em 6 de Setembro de 2001 pelo
                                                                    —     Incumprimento pelos serviços da Comissão dos prazos
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
                                                                          de notificação previstos na legislação comunitária aplicá-
                           Europeias
                                                                          vel: As despesas objecto da correcção financeira impug-
                                                                          nada no presente recurso foram efectuadas pelo Reino de
                     (Processo C-331/01)                                  Espanha antes dos 24 meses previstos no artigo 7.o
                                                                          n.o 4 do Regulamento n.o 1258/1999 (5) do Conselho
                                                                          anteriores à comunicação escrita da Comissão ao Estado-
                       (2001/C 303/21)                                    -Membro e correspondente aos resultados dessas verifi-
                                                                          cações.
Deu entrada em 6 de Setembro de 2001 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão            (1) JO L 200 de 25.7.01, p. 28.
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,        (2) Trata-se de uma correcção de 185 046 088 pesetas relativas a
representado por Mónica López-Monı́s Gallego, Abogado del             pagamentos suplementares aos produtores de bovinos por força
Estado, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no             da crise provocada pela Encefalopatia Espongiforme dos Bovinos
                                                                        (EEB).
Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard Servais.         (3) Regulamento (CE) n.o 1357/96 do Conselho de 8 de Julho
                                                                        de 1996 que prevê a realização, em 1996, de pagamentos
                                                                        suplementares no âmbito dos prémios previstos no Regulamento
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   (CEE) n.o 805/68 que estabelece a organização comum de mercado
                                                                        no sector da carne de bovino, e que altera o mesmo regulamento
—    anular a Decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2001 (1),        (JO L 175 de 13.7.1996, p. 9).
     que exclui do financiamento comunitário determinadas          (4) BOE 228, de 20 de Setembro de 1996, do Ministerio de
                                                                        Agricultura Pesca y Alimentación.
     despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do         (5) Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho de 17 de Maio de
     Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola               1999 relativo ao financiamento da polı́tica agrı́cola comum (JO
     (FEOGA), secção Garantia quanto às correcções financei-          L 160 de 26.6.1999, p. 103).
     ras impostas ao Reino de Espanha e discutidas nos
     presentes autos (2).
—    condenar a Instituição demandada nas despesas.
                                                                    Recurso interposto em 7 de Setembro de 2001 pela
Fundamentos e principais argumentos                                 Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho
                                                                                da União Europeia
—    Cumprimento da legislação comunitária aplicável à con-                             (Processo C-338/01)
     cessão de ajudas suplementares: No entendimento dos
     serviços da Comissão, os pagamentos suplementares EEB                                  (2001/C 303/22)
     no Reino de Espanha na campanha de 1996, com base
     no Regulamento n.o 1357/96 do Conselho (3) e efectuados
     nos termos da Orden Ministerial de 19 de Setembro              Deu entrada em 7 de Setembro de 2001, no Tribunal de Justiça
     de 1996 (4), basearam-se nos pedidos apresentados na           das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2003 no processo T-181/01, Chantal Hectors contra Parlamento Europeu (Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres)

text:
C 70/22                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            22.3.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agente: J. Currall) e Parlamento Europeu (agentes: U. Rösslein
                    de 23 de Janeiro de 2003                               e L. G. Knudsen), que tem por objecto a anulação da decisão
                                                                           do Parlamento de 28 de Maio de 2001 que recusa aplicar à
no processo T-181/01, Chantal Hectors contra Parlamento                    pensão do recorrente o coeficiente aplicável, por força do
                             Europeu (1)                                   artigo 82.o do Estatuto, aos titulares de uma pensão comunitá-
                                                                           ria residentes na Alemanha, o Tribunal (Primeira Secção),
(Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento —                       composto por B. Vesterdorf, presidente, e por R. M. Moura
Fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igual-                      Ramos e H. Legal, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 11 de
          dade de tratamento entre homens e mulheres)                      Dezembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
                          (2003/C 70/35)
                                                                           1)     O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
No processo T-181/01, Chantal Hectors, domiciliada em                      (1 ) JO C 156, de 29.6.02.
Bruxelas, representada por G. Vandersanden e L. Levi, advoga-
dos, contra o Parlamento Europeu (agentes: H. von Hertzen e
J. F. de Wachter), que tem por objecto, por um lado, um
pedido de anulação da decisão da entidade competente para
celebrar contratos de trabalho que nomeou o Sr. B. para o
lugar de administrador de língua neerlandesa junto do Grupo                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
do Partido Popular Europeu (democratas-cristãos) e democra-
tas europeus do Parlamento Europeu e, que recusou a candida-
tura da recorrente a esse lugar e, por outro, a condenação do                                   de 16 de Janeiro de 2003
Parlamento, no pagamento da indemnização pelo prejuízo
material e moral que a recorrente alegadamente sofreu, o                   no processo T-201/02, Pierre Tomarchio contra Tribunal
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:                         de Contas das Comunidades Europeias ( 1)
M. J. D. Cooke, presidente e R. García-Valdecasas e P. Lindh,
juízes; secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu,          (Funcionários — Recusa de reclassificação de um funcionário
em 23 de Janeiro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é                pela sua instituição de origem — Recurso de anulação contra
a seguinte:                                                                 a instituição para que foi transferido — Inadmissibilidade)
1)     É negado provimento ao recurso.                                                                (2003/C 70/37)
2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
( 1) JO C 303, de 27.10.01.
                                                                           No processo T-201/02, Pierre Tomarchio, antigo funcionário
                                                                           das Comunidades Europeias, com domicílio em Nancy
                                                                           (França), representado por N. Lhoëst, advogado, com domicílio
                                                                           escolhido no Luxemburgo, contra o Tribunal de Contas das
                                                                           Comunidades Europeias (agentes: J.-M. Stenier e P. Giusta), que
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                tem por objecto um pedido de anulação do acto adoptado em
                                                                           26 de Fevereiro de 2002, pelo Tribunal de Contas relativa-
                  de 11 de Dezembro de 2002                                mente a um pedido de reclassificação apresentado pelo recor-
                                                                           rente, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),
no processo T-82/02, Wolf-Dieter Yorck von Wartenburg                      composto por: B. Vesterdorf, presidente, e R. M. Moura Ramos,
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                       H. Legal juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 16 de Janeiro
                                                                           de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
(Funcionários — Prazo de recurso — Inadmissibilidade
                             manifesta)                                    1)     O recurso é julgado inadmissível.
                          (2003/C 70/36)                                   2)     É indeferido o pedido do recorrente de apensação dos recursos
                                                                                T-173/02 e T-201/02.
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                           3)     Cada parte suportará as próprias despesas.
No processo T-82/02, Wolf-Dieter Yorck von Wartenburg,                     (1 ) JO C 233, de 28.9.02.
antigo agente temporário do Parlamento Europeu, residente
em Wittibreut (Alemanha), representado por H.-H. R. Heyland,


title: Cancelamento do processo C-108/94

text:
3 . 2 . 96        I  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 31 / 17
           Cancelamento do processo C-82/94 (')                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-56/95 :
                                                                 Brühler Kreditbank eG contra Finanzamt Brühl .
                          ( 96/C 31 /35 )
Por despacho de 24 de Outubro de 1995 , o presidente do          (') JO n'.' C 119 de 13 . 5 . 1995 .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-82/94 :
Andreas Mohringer contra Zentrale zur Bekämpfung
unlauteren Wettbewerbs .
                                                                             Cancelamento do processo C-86/95 ( )
(') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                                           ( 96/C 31/38 )
                                                                 Por despacho de 15 de Novembro de 1995 , o presidente do
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-108/94 H                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-86/95 :
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias contra República
                          ( 96/C 31 /36 )                        Federal da Alemanha .
Por despacho de 27 de Outubro de 1995 , o presidente do          (') JO n" C 159 de 24 . 6 . 1995 .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
- 108/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
República Federal da Alemanha .
(') JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .                                           Cancelamento do processo C-l 01/95 (')
                                                                                ( 96/C 31 /39 )
                                                                 Por despacho de 18 de Outubro de 1995 , o presidente do
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-56/95 ( )                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                          ( 96/C 31 /37 )                        - 101 /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                 República Federal de Alemanha .
Por despacho de 18 de Outubro de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        Bond van Waaghouders van Levend Vee, bem como as
                de 13 de Dezembro de 1995                        pessoas singulares e colectivas membros desta associação
                                                                 cujos nomes figuram na lista anexa ao acórdão, com sede em
nos processos apensos T-481/93 e T-484/93 : Vereniging           Roosendaal ( Países Baixos ), representada por Inne Cath,
van Exportateurs in Levende Varkens e Nederlandse Bond           advogado no foro de Haia, com domicílio escolhido no
van Waaghouders van Levend Vee contra a Comissão das             Luxemburgo no escritório do advogado Lambert Dupong,
                 Comunidades Europeias ( 1 )                      14 , rue des Bains, contra a Comissão das Comunidades
 (Suínos vivos — Decisões 93/128/CEE e 93/177/CEE da             Europeias ( agentes : Thomas van Rijn, Tom Ottervanger e
 Comissão, relativas a determinadas medidas de protecção         Harold Nyssens ), que tem por objecto, por um lado, a
respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos Países           anulação das Decisões 93/128/CEE e 93/177/CEE da
 Baixos e Itália — Recurso de anulação — Pedido de                Comissão, respectivamente, de 26 de Fevereiro e 26 de
                         indemnização)                            Março de 1993 , relativas a determinadas medidas de
                           ( 96/C 31/40 )                         protecção respeitantes à doença vesiculosa dos suínos nos
                                                                  Países Baixos e Itália (JO L 50, p . 29 e JO L 74, p . 88 ), e, por
                                                                  outro, a concessão de uma indemnização, o Tribunal de
              (Língua do processo: neerlandês)                    Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por C. P.
                                                                  Briët, exercendo funções de presidente, C. W. Bellamy e J.
                                                                  Azizi, juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 13 de
                                                                  Dezembro de 1995, um acórdão cuja parte decisória é a
 Nos processos apensos T-481/93 e T-484/93 , Vereniging
                                                                  seguinte :
 van Exportateurs in Levende Varkens, bem como as pessoas
 singulares e colectivas membros desta associação cujos
 nomes figuram na lista anexa ao acórdão, Nederlandse             1 . E negado provimento aos recursos.