title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 2002 no processo C-50/00 P: Unión de Pequeños Agricultores contra Conselho da União Europeia ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n.° 1638/98 — Organização comum de mercado no sector das matérias gordas — Recurso de anulação — Pessoa a quem o acto diz individualmente respeito — Tutela jurisdicional efectiva — Admissibilidade")

text:
C 233/4                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.9.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        Gur SA (Gursa), Manufacturas Inoxidables Gibraltar SA
                                                                                (Migsa) e Cubertera del Norte SA (Cunosa), e à Decisão 1999/
                                                                                509/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 1998, relativa aos
                          (Sexta Secção)                                        auxílios concedidos pela Espanha às empresas do grupo
                                                                                Magefesa e seus sucessores, visto que declarou ilegais e
                                                                                incompatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos às
                       2 de Julho de 2002                                       empresas Gursa, Migsa e Cunosa, e, por outro, ao não
                                                                                comunicar à Comissão, nos prazos fixados, as medidas tomadas
                                                                                para a execução da Decisão 1999/509, visto que declarou
no processo C-499/99: Comissão das Comunidades Euro-                            ilegais e incompatíveis com o mercado comum os auxílios
               peias contra Reino de Espanha ( 1)                               concedidos à empresa Indosa, o Reino de Espanha não cumpriu
                                                                                as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o,
                                                                                quarto parágrafo, CE e dos artigos 2.o e 3.o das referidas
(«Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxí-                          decisões.
lios concedidos às empresas do grupo Magefesa — Decisões
da Comissão que ordenam a restituição — Não cumprimento                  2)     A acção da Comissão das Comunidades Europeias é julgada
    — Decisões 91/1/CEE e 1999/509/CE da Comissão»)                             improcedente quanto ao restante.
                                                                         3)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                         (2002/C 233/05)
                                                                         (1 ) JO C 79, de 18.3.2000.
                   (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-499/99, Comissão das Comunidades Europeias                                       de 25 de Julho de 2002
(agentes: G. Rozet e R. Vidal) contra Reino de Espanha (agente:
R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto obter a declaração
de que, ao não tomar, no prazo fixado, as medidas necessárias            no processo C-50/00 P: Unión de Pequeños Agricultores
para dar cumprimento às Decisões 91/1/CEE da Comissão, de                             contra Conselho da União Europeia ( 1)
20 de Dezembro de 1989, relativa aos auxílios concedidos
em Espanha pelo Governo central e por vários governos                    («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
autónomos à Magefesa, produtora de artigos domésticos de                 Regulamento (CE) n.o 1638/98 — Organização comum de
aço inoxidável e de pequenos aparelhos eléctricos (JO 1991,              mercado no sector das matérias gordas — Recurso de
L 5, p. 18), e 1999/509/CE da Comissão, de 14 de Outubro de              anulação — Pessoa a quem o acto diz individualmente
1998, relativa aos auxílios concedidos pela Espanha às empre-            respeito — Tutela jurisdicional efectiva — Admissibilidade»)
sas do grupo Magefesa e seus sucessores (JO 1999, L 198,
p. 15), que declaram que determinados auxílios às empresas
do grupo Magefesa foram ilegalmente concedidos e são, além                                         (2002/C 233/06)
disso, incompatíveis com o mercado comum, o Reino de
Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
força do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE e dos artigos 2.o
e 3.o das referidas decisões, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
composto por: F. Macken, presidente de secção, J.-P. Puissochet          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu
em 2 de Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                         No processo C-50/00 P, Unión de Pequeños Agricultores
                                                                         (agentes: J. Ledesma Bartret e J. Jiménez Laiglesia y de Oñate),
1)    Por um lado, ao não adoptar as medidas necessárias para dar        que tem por objecto um recurso do despacho do Tribunal
      cumprimento à Decisão 91/1/CEE da Comissão, de 20 de               de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
      Dezembro de 1989, relativa aos auxílios concedidos em              Secção) de 23 de Novembro de 1999, Unión de Pequeños
      Espanha pelo Governo central e por vários governos autónomos       Agricultores/Conselho (T-173/98, Colect., p. II-3357), em que
      à Magefesa, produtora de artigos domésticos de aço inoxidável      se pede a anulação desse despacho, sendo a outra parte no
      e de pequenos aparelhos eléctricos, visto que declarou ilegais e   processo: Conselho da União Europeia (agente: I. Díez Parra),
      incompatíveis com o mercado comum os auxílios concedidos às        apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
      empresas Industrias Domésticas SA (Indosa), Manufacturas           J. Guerra Fernández e M. Condou-Durande), o Tribunal de
 ---pagebreak--- 28.9.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/5
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,               presidente, N. Colneric, e S. von Bahr, presidentes de secção,
P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de              C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,
secção, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola,              R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-
J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen, V. Skouris e                  geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, administrador
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,               principal, proferiu em 11 de Julho de 2002 um acórdão cuja
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu                parte decisória é a seguinte:
em 25 de Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  O artigo 49.o CE, lido à luz do direito fundamental ao respeito da
                                                                           vida familiar, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que,
1)      É negado provimento ao recurso.                                    numa situação como a que está em causa no processo principal, o
                                                                           Estado-Membro de origem do prestador de serviços estabelecido nesse
2)      A Unión de Pequeños Agricultores é condenada nas despesas.         mesmo Estado, que presta serviços a destinatários estabelecidos
                                                                           noutros Estados-Membros, recuse a permanência no seu território ao
                                                                           cônjuge deste prestador, nacional de um país terceiro.
3)      A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas
        próprias despesas.
                                                                           (1 ) JO C 122, de 29.4.2000.
( 1) JO C 176, de 24.6.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Quinta Secção)
                       de 11 de Julho de 2002                                                   de 11 de Julho de 2002
no processo C-60/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                   no processo C-62/00 [pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Immigration Appeal Tribunal): Mary Carpen-                    sentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil
ter contra Secretary of State for the Home Department (1)                  Division)]: Marks & Spencer plc contra Commissioners
                                                                                of Customs & Excise (1)
(«Livre prestação de serviços — Artigo 49.o CE — Directiva
73/148/CEE — Nacional de um Estado-Membro estabelecido                     («Sexta Directiva IVA — Legislação nacional que reduz, com
nesse Estado e que presta serviços a pessoas estabelecidas                 efeito retroactivo, um prazo de prescrição para o reembolso
noutros Estados-Membros — Direito de residência no refe-                   de quantias indevidamente cobradas — Compatibilidade com
      rido Estado do cônjuge nacional de um país terceiro»)                os princípios da efectividade e da protecção da confiança
                                                                                legítima»)
                           (2002/C 233/07)
                                                                                (2002/C 233/08)
                       (Língua do processo: inglês)                                             (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-60/00, que tem por objecto um pedido dirigido                No processo C-62/00, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), destinado a obter,              Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Mary                   Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
Carpenter e Secretary of State for the Home Department,                    jurisdicional entre Marks & Spencer plc e Commissioners of
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                  Customs & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a
artigo 49.o CE e da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de                   interpretação do direito comunitário em matéria de repetição
21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à                  do indevido, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-                      por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La
Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e                     Pergola (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secre-
de prestação de serviços (JO L 172, p. 14; EE 06 F1 p. 132), o             tário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 11 de Julho de
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,               2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processos apensos T-20/08 e T-21/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Evets/IHMI [ Marca comunitária — Marcas comunitárias nominativa DANELECTRO e figurativa QWIK TUNE — Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação das marcas — Requerimento de restitutio in integrum — Reformatio in pejus — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Artigo 61. o , n. o  2, artigo 73. o , segundo período, e artigo 78. o do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actuais artigo 63. o , n. o  2, artigo 75. o , segundo período, e artigo 81. o do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/62

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Evets/IHMI
   (Processos apensos T-20/08 e T-21/08) (1)

   («Marca comunitária - Marcas comunitárias nominativa DANELECTRO e figurativa QWIK TUNE - Inobservância do prazo para a apresentação do pedido de renovação das marcas - Requerimento de restitutio in integrum - Reformatio in pejus - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido - Artigo 61.o, n.o 2, artigo 73.o, segundo período, e artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 63.o, n.o 2, artigo 75.o, segundo período, e artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 267/110
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evets (Irvine, Califórnia, Estados Unidos) (Representante: S. Ryan, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objecto

   Recursos interpostos de duas decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Novembro de 2007 (processos R 603/2007-4 e R 604/2007-4), relativas ao requerimento de restitutio in integrum apresentado pela recorrente

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               A Evets Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Processo T-25/07: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2007 — Iride e Iride Energia/Comissão

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/24

         Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2007 — Iride e Iride Energia/Comissão
   (Processo T-25/07)
   (2007/C 69/53)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrentes: Iride SpA e Iride Energia SpA (Turim, Itália) (Representantes: L. G. Radicati di Brozolo, M. Merola e C. Bazoli, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               anulação da decisão não só na medida em que qualifica as medidas como auxílios de Estado mas também na medida em que suspende a concessão do auxílio até que a Itália faça prova da restituição por parte da AEM Torino do auxílio declarado ilegal e incompatível com a Decisão 2003/193/CE, de 5 de Junho de 2002, relativa a benefícios fiscais a favor de antigas empresas municipalizadas;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso interposto pelas sociedades Iride SpA e Iride Energia SpA («recorrentes») tem por objecto a Decisão de 8 de Novembro de 2006, através da qual a Comissão concluiu o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE para apreciar a compatibilidade com o direito comunitário de um reembolso que a República Italiana pretende conceder a favor da AEM Torino pelos custos ociosos no sector da energia (1).
   As recorrentes pedem ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias que anule a decisão na medida em que qualificou de auxílios de Estado as medidas que consistem no reembolso à AEM Torino dos custos ociosos incorridos durante o processo de liberalização do sector da energia, e na medida em que suspendeu a concessão do auxílio até que a Itália prove à Comissão que a AEM Torino não beneficiou do auxílio anterior declarado ilegal e incompatível com a Decisão 2003/193/CE relativa a benefícios fiscais a favor de antigas empresas municipalizadas («Decisão relativa a benefícios fiscais»), ou que a AEM Torino procedeu ao reembolso do auxílio anterior obtido no âmbito do referido regime, bem como dos respectivos juros.
   Concretamente, o recurso baseia-se nos seguintes fundamentos principais:

               a)

               A medida em causa não é um auxílio de Estado, uma vez que não é financiada através da utilização de recursos estatais e não atribui um benefício gratuito aos beneficiários.

               b)

               A jurisprudência decorrente do acórdão Deggendorf (2) não é aplicável ao caso em apreço. A Comissão não demonstrou, em particular, a verificação dos pressupostos (especialmente a existência de um potencial efeito de cumulação das medidas precedentes com as novas medidas) de que depende, de acordo com os princípios decorrentes do referido acórdão, a suspensão da concessão da medida. Concretamente, a Comissão não explicou de que modo pode haver um efeito de cumulação dos auxílios objecto da Decisão relativa a benefícios fiscais com medidas como os stranded costs, que têm objectivos meramente perequativos, e consequentemente efeitos que se esgotam no passado, permitindo que os custos assumidos na altura em que o mercado era regulamentado fossem amortizados de modo análogo àquele segundo o qual as empresas teriam procedido se não tivesse sido levada a cabo a liberalização do sector antes de os referidos custos terem sido completamente amortizados.

      (1)  JO L 366, de 21.12.2006, p. 62.

      (2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1997, TwD/Comissão (C-355/95 P, Colect., p. I-2549).


title: Processo T-79/12: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2012 — Cisco Systems, Inc. e Messagenet/Comissão Europeia

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/31

         Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2012 — Cisco Systems, Inc. e Messagenet/Comissão Europeia
   (Processo T-79/12)
   2012/C 109/62
   Língua do processo: Inglês

      Partes

      Recorrentes: Cisco Systems, Inc. (San José, Estados Unidos da América), Messagenet SpA (Milão, Itália) (representantes: L. Ortiz Blanco, J. Buendía Sierra, A Lamadrid de Pablo e K. Jörgens, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da Decisão C(2011) 7279 final da Comissão, de 7 de outubro de 2011 (JO C 341, p. 2) de não se opôr à concentração notificada entre a Microsoft Corporation e a Skype Sarl e de declarar a referida concentração compatível com o mercado comum (processo n.o COMP/M.6281 — Microsoft/Skype), por violação dos artigos 2.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (Regulamento das concentrações comunitárias) (1) ou, em alternativa, do artigo 296.o TFUE.

               —

               Condenação da recorrida nas suas despesas, bem como nas despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento

                           —

                           Erro manifesto de apreciação por parte da Comissão Europeia ao considerar que a fusão não suscitaria quaisquer efeitos anti-concorrenciais horizontais nos mercados de comunicações unificadas de consumidores. Quanto a esta questão, as recorrentes salientam que esta fusão conduz à detenção de quotas de mercado combinadas de mais de 80 % no mercado mais restrito possível examinado nesta decisão (serviços de vídeo-chamada para consumidores, a partir de computadores com sistema operativo Windows). Quer a combinação de fortes efeitos de rede conducentes a uma maior base instalada de utilizadores, quer o controlo total do sistema operativo Windows e de outras aplicações adjacentes por parte da sociedade objeto de fusão, irão reforçar a posição dominante e eliminar qualquer incentivo que a entidade objeto de fusão pudesse ter em oferecer interoperabilidade com produtos concorrentes;

               2.

               Segundo fundamento

                           —

                           Erro manifesto de apreciação da Comissão Europeia ao considerar que não existiam dúvidas de que a fusão não suscitava quaisquer efeitos anticoncorrenciais conglomerados sobre os mercados unificados de comunicações empresariais. Quanto a esta questão, as recorrentes salientam que, tendo em conta a popularidade crescente dos serviços de comunicações unificadas de consumidores, as empresas clientes desejam contactar os consumidores utilizando as ferramentas de comunicações unificadas de consumidores. Ao expandir a sua base estabelecida de clientes que utilizam as comunicações unificadas de consumidores, a sociedade objeto de fusão terá maior capacidade e será incentivada a recusar a interoperabilidade com os produtos concorrentes de comunicações empresariais. Os efeitos de exclusão serão reforçados pela preexistente posição de liderança/domínio de que a referida sociedade já gozava nos mercados adjacentes, tais como sistemas operativos e produtos de software de aplicação empresarial, tais como o Office e o Outlook. Em particular, a decisão recorrida é contrária à prática decisória da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça da União Europeia, relativamente aos efeitos de rede no mercado de tecnologias da informação e à necessidade de assegurar a interoperabilidade, com vista a preservar a escolha efetiva do consumidor, quando tais efeitos de rede estão em causa;

               3.

               Terceiro fundamento

                           —

                           A título subsidiário, incumprimento, por parte da Comissão Europeia, do dever de fundamentar suficientemente a autorização de fusão durante a primeira fase, sem ter em conta a necessidade de as partes assumirem compromissos.

      (1)  JO L 24, 29.1.2004, p. 1


title: Processo C-128/02 P: Recurso interposto em 8 de Abril de 2002 por Bernhard Schulte do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de 2002 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-261/94, Bernhard Schulte contra o Conselho e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 144/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se                       as referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica
digne:                                                                       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                             dessa directiva e, em especial, do seu artigo 27.o;
1.    anular as rescisões das garantias notificadas pela HDI em
      30 de Outubro e 13 e 20 de Novembro de 2001;                     —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
2.    condenar a HDI no pagamento de indemnizações no
      montante de 44 556,84 euros para compensar as despe-
      sas efectuadas pelo Parlamento para a celebração de uma         Fundamentos e principais argumentos
      cobertura complementar de seguro em substituição das
      garantias abusivamente rescindidas pela recorrida, bem
      como todas as despesas conexas, acrescidas de juros              O prazo de transposição, prorrogado de um ano, devido às
      calculados à taxa legal, entendendo-se que todos os              especificidades da rede eléctrica da Bélgica terminou a 19 de
      sinistros ocorridos em 2002 são declarados à HDI com            Fevereiro de 2000, sem que a Bélgica tenha adoptado todas as
      base nas apólicas abusivamente rescindidas;                     medidas necessárias e, nomeadamente, a designação do gestor
                                                                       da rede (prevista no artigo 10.o da lei belga relativa à
3.    condenar a recorrida nas despesas.                               organização do mercado de electricidade).
                                                                       (1) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-123/02.
                                                                       Recurso interposto em 8 de Abril de 2002 por Bernhard
                                                                       Schulte do acórdão proferido em 7 de Fevereiro de 2002
                                                                       pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias no processo T-261/94, Bernhard
                                                                       Schulte contra o Conselho e a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Acção intentada em 8 de Abril de 2002 pela Comissão das
     Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                                        (Processo C-128/02 P)
                       (Processo C-126/02)                                                      (2002/C 144/34)
                         (2002/C 144/33)
                                                                       Deu entrada, em 8 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
                                                                       em 7 de Fevereiro de 2002 pela Quarta Secção do Tribunal de
Deu entrada em 8 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das          Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica            T-261/94, Bernhard Schulte contra o Conselho e a Comissão
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-             das Comunidades Europeias(1), interposto por Bernhard
sentada por R. Tricot, na qualidade de agente, com domicı́lio          Schulte, representado por Reinhard Freise, advogado, com
escolhido no Luxemburgo.                                               domicı́lio em Salzkotten.
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       —     anular o acórdão impugnado;
—     declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para          —     condenar os recorridos na reparação dos danos que
      dar cumprimento à Directiva 96/92/CE do Parlamento                     sofreu por lhe ter sido negada a entrega das quantidades
      Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996,                      de referência requeridas, que calcula no mı́nimo em
      que estabelece regras comuns para o mercado interno da                 30 000 DM, acrescidos de juros à taxa de pelo menos
      electricidade (1) ou, em qualquer caso, ao não comunicar              5 %, calculados a partir de 1 de Dezembro de 1989.
 ---pagebreak--- 15.6.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 144/21
Fundamentos e principais argumentos                                           a)    64 % açúcar cristalizado, 1,9 % extracto de chá e
                                                                                água e
—     No acórdão impugnado considerou-se erradamente que
      se verificou a prescrição. Contudo, já depois da proposi-             b)    64 % açúcar cristalizado, 1,9 % extracto de chá, 0,8 %
      tura da acção, os recorridos comprometeram-se de modo                        ácido cı́trico e água não constituem preparações à
      vinculativo a apresentar à recorrente uma proposta de                         base de extractos de chá?
      indemnização — após a conclusão do processo, que
      servia de exemplo, ainda pendente no Tribunal de Justiça.
      Os recorridos não podiam simplesmente deixar de ter em           2)    O Regulamento (CE) n.o 306/2001 (2) da Comissão, de
      consideração estes factos e vir invocar a prescrição. O               12 de Fevereiro de 2001, relativo à classificação de certas
      Tribunal de Primeira Instância também não teve em                      mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 44,
      consideração que não houve instrução do recurso.                     p. 25), aplica-se às mercadorias descritas nos números 2
                                                                              e 3 do anexo?
—     No acórdão impugnado considerou-se erradamente que
      fora negada ao recorrente uma quantidade de referência
      por razões diferentes das que resultam do artigo 3.o a do        (1) JO L 279 de 23.10.2001, p. 1.
      Regulamento 857/84 (2). Nessa medida, o Tribunal de               (2) JO L 44 de 15.2.2001, p. 25.
      Primeira Instância não apreciou nem avaliou toda a
      matéria processual.
(1) Ainda não publicado na Colectânea.
(2) Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março
    de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da
    imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento
    (CEE) n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    p. 13; EE 03 F30 p. 64)                                             Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no
                                                                        processo Timmermans B.V., de Diessen contra Inspecteur
                                                                                Belastingdienst/Douanedistrict Roosendaal
                                                                                (Processo C-133/02)
                                                                                (2002/C 144/36)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Finanzgericht München, de 27 de Fevereiro de 2002,
no processo Krings GmbH contra Oberfinanzdirektion
Nürnberg Zoll- u. Verbrauchsteuerabteilung, Local de                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         serviço Munique                                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                        do Gerechtshof te Amsterdam, de 2 de Abril de 2002, no
                                                                        processo Timmermans B.V., de Diessen contra Inspecteur
                       (Processo C-130/02)
                                                                        Belastingdienst/Douanedistrict Roosendaal, que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2002.
                         (2002/C 144/35)                                O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                        O artigo 9.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário (1), em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              conjugação com o artigo 12.o, n.o 5, alı́nea a), iii), do mesmo
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 código, oferecem às autoridades aduaneiras uma base jurı́dica
despacho do Finanzgericht München, de 27 de Fevereiro de                para a revogação de uma informação pautal vinculativa,
2002, no processo Krings GmbH contra Oberfinanzdirektion                caso essas autoridades alterem o seu critério de classificação
Nürnberg Zoll- u. Verbrauchsteuerabteilung, Local de serviço            relativamente à interpretação das disposições legais aplicáveis
Munique, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça           à classificação pautal das mercadorias em causa, ainda que a
em 9 de Abril de 2002. O Finanzgericht München solicita ao              alteração tenha lugar antes de decorrido o perı́odo de seis
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre        anos?
as seguintes questões:
1)    Deverá a Nomenclatura Combinada, na versão do anexo 1           (1) Regulamento (CEE) no 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
      do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 (1) da Comissão (JO                de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
      L 279) de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do                L 302 de 19.10.1992, p. 1).
      Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à
      nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira
      comum, ser interpretada no sentido de que misturas de


title: Processo T-251/99: Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por Texaco Nederland B.V., Schreurs Oliemaatschappĳ B.V., Salland Oliemaatschappĳ B.V. e Nĳol Oliemaatschappĳ B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 20/26                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.1.2000
— A legislação relevante e as convenções de serviço público           Fundamentos e principais argumentos
     das sociedades do grupo Tirrenia foram comunicadas à
     Comissão e por esta autorizadas, explicitamente no caso
     da Lei 856/86 e tacitamente no caso das convenções entre           O presente processo está relacionado com o processo
     o Estado e as sociedades e da legislação que lhe serve de          T-210/99. A recorrente invoca uma violação do princı́pio do
     base. Por esta razão, verifica-se também a violação da            respeito dos direitos da defesa, porque não lhe foi dada a
     jurisprudência Lorenz, hoje codificada no artigo 4.o, n.o 6,        possibilidade de dar a conhecer a sua posição sobre os factos
     do Regulamento n.o 659/99.                                          em que se baseia a decisão. Quanto ao restante, os fundamentos
                                                                         e principais argumentos são similares aos do processo
                                                                         T-242/99.
— Os elementos essenciais das OSP e das correspondentes
     compensações remontam a um perı́odo anterior ao Tra-
     tado CE.
                                                                         (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
     Em último lugar, as recorrentes também invocam a
     existência no caso em apreço de um desvio de poder por
     defeito de instrução, bem como do princı́pio da protecção
     da confiança legı́tima.
                                                                         Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por
                                                                         Texaco Nederland B.V., Schreurs Oliemaatschappij B.V.,
                                                                         Salland Oliemaatschappij B.V. e Nijol Oliemaatschappij
                                                                             B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por Shell
Nederland Verkoopmaatschappij B. V. contra a Comissão
                                                                                (Processo T-251/99)
                   das Comunidades Europeias
                                                                                (2000/C 20/53)
                        (Processo T-250/99)
                           (2000/C 20/52)                                                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Deu entrada em 22 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
Deu entrada em 22 de Outubro de 1999 no Tribunal de                      por Texaco Nederland B.V., Schreurs Oliemaatschappij B.V.,
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  Salland Oliemaatschappij B.V. e Nijol Oliemaatschappij B.V.,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por              estabelecidas respectivamente em Roterdão, Venlo, Hasselt e
Shell Nederland Verkoopmaatschappij B. V., de Roterdão                  Nijmegen (Paı́ses Baixos), representadas por H. G. Sevenster e
(Paı́ses Baixos), representada por T.M. Snoep e B. van der Gaag,         E. P. Jorritsma, advogados em Haia, com domicı́lio escolhido
advogados em Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, rue
no escritório do advogado M. Loesch, rue Goethe 11.                     Goethe 11.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
a) Obrigar a Comissão das Comunidades Europeias a facultar              a) Obrigar a Comissão das Comunidades Europeias a facultar
     aos consultores da recorrente o acesso ao seu processo                   aos consultores das recorrentes o acesso ao seu processo
     relativo à decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                 relativo à decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos                [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-              Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e ordenar                     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e ordenar
     quaisquer outras medidas julgadas necessárias;                          quaisquer outras medidas julgadas necessárias;
b) Anular os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão, de              b) Anular os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão, de
     20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def];                                   20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def];
c) Condenar a Comissão nas despesas.                                    c) Condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- 22.1.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 20/27
Fundamentos e principais argumentos                                                Cancelamento do processo T-524/93 (1)
O presente processo está relacionado com o processo                                              (2000/C 20/55)
T-210/99. Os fundamentos e principais argumentos são
similares aos do processo T-250/99.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                        Por despacho de 25 de Outubro de 1999, o presidente da
                                                                        Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                        do Tribunal, do processo T-524/93, Patrick Wall contra
                                                                        Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por Total                   (1) JO C 319 de 26.11.1993.
Nederland N.V. e Fina Nederland N.V. contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias
                       (Processo T-252/99)
                          (2000/C 20/54)                                Cancelamento dos           processos apensos      T-195/94 e
                                                                                T-202/94 (1)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                               (2000/C 20/56)
Deu entrada em 22 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Total Nederland N.V. e Fina Nederland N.V., estabelecidas               Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
respectivamente em Roterdão e Haia (Paı́ses Baixos), represen-         Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
tadas por E. H. Pijnacker Hordijk e R. Wesseling, advogados             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
em Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-            do Tribunal, dos processos apensos T-195/94 e T-202/94,
rio do advogado M. Loesch, rue Goethe 11.                               Friedhelm Quiller e Johann Heusmann contra Conselho da
                                                                        União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        (1) JO C 188 de 9.7.1994 e C 218 de 6.8.1994.
a) Obrigar a Comissão das Comunidades Europeias a facultar
     aos consultores das recorrentes o acesso ao seu processo
     relativo à decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e ordenar
     quaisquer outras medidas julgadas necessárias;
                                                                                Cancelamento do processo T-10/96 (1)
b) Anular os artigos 2.o e 3.o da decisão da Comissão, de
     20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def];                                                       (2000/C 20/57)
c) Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos                                     Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
                                                                        da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
O presente processo está relacionado com o processo                    do Tribunal, do processo T-10/96, Benjamin Laurence Lay
T-210/99. Os fundamentos e principais argumentos são                   contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunida-
similares aos do processo T-250/99.                                     des Europeias.
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                        (1) JO C 133 de 4.5.1996.


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Processo T-521/11: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2011 — Deutsche Bahn e o./Comissão

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0023 - 0024

		Recurso interposto em 3 de Outubro de 2011 — Deutsche Bahn e o./Comissão(Processo T-521/11)PartesRecorrentes: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha), Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH (Bodenheim, Alemanha), DB Netz AG (Frankfurt am Main, Alemanha), DB Schenker Rail GmbH (Mainz, Alemanha), DB Schenker Rail Deutschland AG (Mainz, Alemanha) (representantes: W. Deselaers, J. Brückner e O. Mross, advogados)Recorrida: Comissão EuropeiaPedidosAs recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:- Anular a decisão de inspecção da Comissão, de 14 de Julho de 2011, notificada em 26 de Julho de 2011;- Anular todas as medidas tomadas com base nas inspecções realizadas com fundamento nesta decisão ilegal;- Em especial, ordenar que a Comissão restitua todas as fotocópias de documentos que recolheu durante as inspecções, sob pena de anulação por parte do Tribunal Geral da futura decisão da Comissão; e- Condenar a Comissão nas despesas.Fundamentos e principais argumentosAs recorrentes pedem a anulação da Decisão C(2011)5230, de 14 de Julho de 2011 (processos COMP/39.678 — DB I e COMP/39.731 — DBII), na qual a Comissão ordenou, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a realização de inspecções à Deutsche Bahn AG e a todas as pessoas colectivas directa ou indirectamente controladas por esta empresa, com fundamento no facto de a utilização estratégica da infra-estrutura gerida pelas sociedades do Grupo DB poder constituir um modelo potencialmente anti-concorrencial.Em defesa do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.1. O primeiro fundamento baseia-se na violação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, na medida em que não foi previamente obtido um mandado judicial.2. O segundo fundamento baseia-se na violação do direito fundamental a um recurso jurisdicional efectivo, na medida em que a decisão de inspecção não foi objecto de fiscalização judicial prévia, nem do ponto de vista factual nem do ponto de vista jurídico.3. O terceiro fundamento baseia-se na ilegalidade da decisão de inspecção, na medida em que se funda em informações que foram obtidas pela Comissão em violação dos direitos de defesa das recorrentes.A informação foi obtida no âmbito de um amplo inquérito ("fishing expedition"), aquando da execução da decisão de inspecção de 14 de Março de 2011. A informação obtida em execução da segunda decisão de inspecção de 30 de Março de 2011 também é ilegal, na medida em que a decisão que constitui a base desta inspecção também assenta em informações colhidas previamente de modo ilegal e que as referidas informações foram obtidas com base numa decisão de inspecção ilegal.4. O quarto fundamento baseia-se na violação dos direitos de defesa, na medida em que o objecto da inspecção foi descrito de modo excessivamente amplo, sem qualquer especificação.5. O quinto fundamento baseia-se na violação do princípio da proporcionalidade.A Comissão não tem competência relativamente ao objecto da inspecção em causa e, de qualquer modo, poderia ter obtido as informações relevantes através da Bundesnetzagentur (Agência Federal das Redes) competente ou mediante um simples pedido de informações às recorrentes.--------------------------------------------------


title: Processo C-69/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/35/CE — Ambiente — Participação do público na elaboração de certos planos e programas — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-69/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/35/CE - Ambiente - Participação do público na elaboração de certos planos e programas - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2008/C 79/12)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I.M. Braguglia, agente e S. Fiorentino, avocat)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o dessa directiva.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Processo T-208/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2011 — Cree/IHMI (TRUEWHITE) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa TRUEWHITE — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento n. o  207/2009 — Marca descritiva )

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2011 — Cree/IHMI (TRUEWHITE)
   (Processo T-208/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa TRUEWHITE - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 - Marca descritiva)
   2011/C 340/36
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Cree, Inc. (Durham, Carolina do Norte, Estados Unidos) (representante: V. Schiller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schäffner, a seguir G. Schneider, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Fevereiro de 2010 (processo R 985/2009-2), relativo ao registo do sinal TRUEWHITE como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Cree, Inc é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 179 de 3.7.2010


title: Processo C-204/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 18 de abril de 2013 — Finanzamt Saarlouis/Heinz Malburg

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 18 de abril de 2013 — Finanzamt Saarlouis/Heinz Malburg
   (Processo C-204/13)
   2013/C 178/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrido em primeira instância e recorrente no recurso de revista: Finanzamt Saarlouis

      Recorrente em primeira instância e recorrido no recurso de revista: Heinz Malburg

      Questão prejudicial

   Considerando o princípio da neutralidade, devem os artigos 4.o, n.os 1 e 2, bem como 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), ser interpretados no sentido de que um sócio de uma sociedade civil de consultoria fiscal, que adquire desta sociedade uma parte da carteira de clientes apenas com o objetivo de a ceder imediatamente a seguir, a título gratuito e para utilização profissional, a uma sociedade civil de consultoria fiscal constituída recentemente, na qual tem uma participação considerável, pode ter direito à dedução do imposto pago a montante em resultado da aquisição da carteira de clientes?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-82/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2016 — Copernicus-Trademarks/EUIPO — Maquet (LUCEO) «Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia LUCEO — Motivo absoluto de recusa — Má fé no ato de depósito do pedido de registo — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2016 — Copernicus-Trademarks/EUIPO — Maquet (LUCEO)
   (Processo T-82/14) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca nominativa da União Europeia LUCEO - Motivo absoluto de recusa - Má fé no ato de depósito do pedido de registo - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 305/37)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Copernicus-Trademarks Ltd (Borehamwood, Reino Unido) (representante: F. Henkel, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Maquet GmbH (Rastatt, Alemanha) (representante: N. Hebeis, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de novembro de 2013 (processo R 2292/2012-4), relativo a um processo de nulidade entre a Copernicus-Trademarks e a Maquet.

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Copernicus-Trademarks Ltd suportará as suas próprias despesas e as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da Maquet GmbH.

      (1)  JO C 112, de 14.4.2014.


title: Processo T-306/00: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 pela Conserve Italia Soc. Coop. a.r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.12.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 355/35
—     Violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)              Recurso interposto em 27 de Setembro de 2000 por
      n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de                      WorlCom Inc. contra Comissão das Comunidades
      1988, que estabelece as disposições de aplicação do                                            Europeias
      Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à
      coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos
      estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco                                      (Processo T-310/00)
      Europeu de Investimento e dos outros instrumentos
      financeiros existentes, por outro (1). Afirma-se neste                                        (2000/C 355/75)
      ponto que as irregularidades verificadas não afectaram a
      funcionalidade do projecto e as condições de acção, que
      o referido projecto foi inteiramente realizado, que não foi
      suscitada qualquer contestação a este propósito por parte                              (Lı́ngua do processo: inglês)
      da Comissão e que a recorrida suprimiu a ajuda quando
      só tinha o poder de o suspender ou reduzir;                       Deu entrada em 27 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     Violação do princı́pio da proporcionalidade.                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                         WorldCom Inc., Mississipi, Estados-Unidos, representada por
(1) JO L 374, de 31.12.1988, p. 1.
                                                                         K. P. E. Lasok QC, Brian Hartnett e Jean-Yves Art, do escritório
                                                                         de advogados Squire Sanders & Dempsey, Bruxelas.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular o artigo 1.o da Decisão C(2000) 1693 final
                                                                               da Comissão, de 28 de Junho de 2000, no processo
                                                                               COMP/M. 1741 — MCI WorldCom/Sprint e
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 pela
Conserve Italia Soc. Coop. a.r.l. contra Comissão das
                    Comunidades Europeias                                —     condenar a recorrida nas despesas.
                       (Processo T-306/00)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                         (2000/C 355/74)
                                                                         No artigo.1.o da decisão impugnada, a Comissão declarou
                                                                         incompatı́vel com o mercado comum e o funcionamento do
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       Acordo EEE um projecto de concentração entre a WorldCom
                                                                         e a Sprint Corporation.
Deu entrada em 21 de Setembro de 2000 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  A recorrente pede a anulção da decisão impugnada pelos
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela             seguintes motivos:
Conserve Italia Soc. Coop. a.r.l., com sede em S. Lazzaro di
Savena, representada pelos advogados Marina Averani, Andrea              —     o projecto de concentração não estava abrangido pelo
Pisaneschi e Stefano Zunarelli, com domicı́lio escolhido no                    regulamento sobre as fusões pois os nı́veis de fusão não
Luxemburgo no escritório do advogado Charles Turk, 13 B,                      tinham sido atingidos na época em que a decisão
avenue Guillaume.                                                              impugnada foi adoptada;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —     a Comissão não estava habilitada a adoptar a decisão
                                                                               impugnada uma vez que as partes tinham retirado, antes
—     anular a Decisão da Comissão C(2000)1752 de 11 de                      da respectiva adopção, a sua notificação e as suas
      Julho de 2000, por aplicação do artigo 230.o, n.o 2, do                 propostas de concessões;
      Tratado CE;
                                                                         —     a Comissão errou ao definir o mercado de serviços
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
                                                                               relevante;
      despesas.
                                                                         —     a Comissão errou ao concluir que o projecto de concen-
Fundamentos e principais argumentos                                            tração criaria uma posição dominante;
                                                                         —     a Comissão cometeu uma série de erros processuais no
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                               seu inquérito a respeito da concentração notificada.
invocados no processo T-305/00, Conserve Italia/Comissão.


title: Processo C-95/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Strong Segurança SA/Município de Sintra, Securitas-Serviços e Tecnologia de Segurança ( «Contratos públicos de serviços — Directiva 2004/18/CE — Artigo 47. °, n. ° 2 — Efeito directo — Aplicabilidade aos serviços previstos no anexo II B da directiva» )

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Strong Segurança SA/Município de Sintra, Securitas-Serviços e Tecnologia de Segurança
   (Processo C-95/10) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Directiva 2004/18/CE - Artigo 47.o, n.o 2 - Efeito directo - Aplicabilidade aos serviços previstos no anexo II B da directiva)
   2011/C 139/17
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo — Portugal

      Partes no processo principal

      Recorrente: Strong Segurança SA

      Recorridos: Município de Sintra, Securitas-Serviços e Tecnologia de Segurança

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) — Interpretação da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Capacidade económica e financeira dos concorrentes — Possibilidade de um operador económico invocar as capacidades de outras entidades — Efeito directo de uma directiva transposta tardiamente

      Dispositivo

   A Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não obriga os Estados-Membros a aplicar o seu artigo 47.o, n.o 2, também aos contratos relativos a serviços constantes do anexo II B desta última. Contudo, a mesma directiva não impede os Estados-Membros e, eventualmente, as entidades adjudicantes de preverem, respectivamente, na sua legislação e na documentação relativa ao contrato, a sua aplicação.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 9 de Outubro de 2001 no processo C-108/99 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]: Commissioners of Customs & Excise contra Cantor Fitzgerald International ("Sexta Directiva IVA — Isenção do arrendamento de bens imóveis — Conceito — Prestação de serviços — Retoma a título oneroso por terceiro de um arrendamento")

text:
8.12.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 348/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     O artigo 13.o, B, alı́nea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                                                                            Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
                                                                            legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
                           (Sexta Secção)
                                                                            volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
                                                                            acrescentado: matéria colectável uniforme, não isenta uma prestação
                    de 9 de Outubro de 2001                                 de serviços efectuada por quem não possua qualquer tı́tulo sobre um
                                                                            bem imóvel e que consiste em aceitar, a tı́tulo oneroso, a cessão pelo
                                                                            arrendatário do arrendamento desse bem.
no processo C-108/99 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: Commissio-                      (1) JO C 188, de 3.7.1999.
ners of Customs & Excise contra Cantor Fitzgerald
                          International(1)
(«Sexta Directiva IVA — Isenção do arrendamento de bens                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
imóveis — Conceito — Prestação de serviços — Retoma a
       tı́tulo oneroso por terceiro de um arrendamento»)                                               (Quinta Secção)
                          (2001/C 348/01)                                                       de 25 de Outubro de 2001
                                                                            no processo C-112/99 (pedido de decisão prejudicial
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                          apresentado pelo Landgericht Düsseldorf): Toshiba
                                                                                Europe GmbH contra Katun Germany GmbH (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                            («Publicidade comparativa — Comercialização de peças
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            sobressalentes e consumı́veis — Menção, por um vendedor
                                                                            de peças sobressalentes e consumı́veis não originais, de
                                                                            números de artigos especı́ficos das peças sobressalentes e
                                                                            consumı́veis originais — Directivas 84/450/CEE e
No processo C-108/99, que tem por objecto um pedido
                                                                                97/55/CE»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice                                        (2001/C 348/02)
(England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)
(Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
órgão jurisdicional entre Commissioners of Customs & Excise e
Cantor Fitzgerald International, uma decisão a tı́tulo prejudicial         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
sobre a interpretação do artigo 13.o, B, alı́nea b), da Sexta                                   Colectânea da Jurisprudência)
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                     No processo C-112/99, que tem por objecto um pedido
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54),             Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landgericht Düssel-
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,             dorf (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
presidente de secção, N. Colneric (relatora), C. Gulmann,                  órgão jurisdicional entre Toshiba Europe GmbH e Katun
J.-P. Puissochet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: A. Tiz-           Germany GmbH, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
zano, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,                  interpretação dos artigos 2.o, ponto 2-A, e 3.o-A, n.o 1,
proferiu em 9 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte                    alı́neas a) e g), da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de
decisória é a seguinte:                                                    Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e


title: Processo C-434/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Alba em 22 de Agosto de 2011 — Corpul Național al Polițiștilor, que actua em defesa do interesse dos membros da polícia judiciária de Alba/Ministerul Administrației și Internelor (MAI), Inspectoratul General al Poliției Române (IGPR) e Inspectoratul de Poliție al Județului Alba (IPJ)

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Alba em 22 de Agosto de 2011 — Corpul Național al Polițiștilor, que actua em defesa do interesse dos membros da polícia judiciária de Alba/Ministerul Administrației și Internelor (MAI), Inspectoratul General al Poliției Române (IGPR) e Inspectoratul de Poliție al Județului Alba (IPJ)
   (Processo C-434/11)
   2011/C 331/14
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Alba

      Partes no processo principal

      Recorrente: Corpul Național al Polițiștilor, que actua em defesa do interesse dos membros da polícia judiciária de Alba

      Recorridos: Ministerul Administrației și Internelor (MAI), Inspectoratul General al Poliției Române (IGPR) e Inspectoratul de Poliție al Județului Alba (IPJ)

      Questão prejudicial

   Devem as disposições dos artigos 17.o, n.o 1, 20.o e 21.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretadas no sentido de que se opõem a reduções salariais como as efectuadas pelo Governo romeno através da Lei n.o 118/2010 e da Lei n.o 285/2010?


title: Processo C-247/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 21 de maio de 2012 — Meliha Veli Mustafa/Direktor na fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelnite» kam Natsionalnia osiguritelen institut institut

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 21 de maio de 2012 — Meliha Veli Mustafa/Direktor na fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelnite» kam Natsionalnia osiguritelen institut institut
   (Processo C-247/12)
   2012/C 235/14
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Meliha Veli Mustafa

      Recorrido: Direktor na fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelnite» kam Natsionalnia osiguritelen institut

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 80/987/CEE (1) do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, que altera a Diretiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, ser interpretado, à luz do quinto considerando da Diretiva 2002/74, no sentido de que obriga os Estados-Membros a preverem garantias para satisfazer os créditos dos trabalhadores no âmbito do processo de insolvência em cada fase desse processo até à declaração de insolvência e não apenas no momento da abertura do mesmo?

               2.

               Uma disposição de direito nacional que apenas prevê que a instituição de garantia pague os créditos dos trabalhadores correspondentes a créditos salariais em dívida emergentes de relações de trabalho no caso de esses créditos se terem constituído antes da data de inscrição da decisão de abertura do processo de insolvência, se essa decisão não puser termo à atividade da sociedade empregadora e esta não for declarada insolvente, é contrária ao artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 80/987, conforme alterada pela Diretiva 2002/74?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa às questões precedentes: o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 80/987, conforme alterada pela Diretiva 2002/74, tem efeito direto, e pode ser aplicado diretamente pelo órgão jurisdicional nacional?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa às questões precedentes: na falta de uma disposição nacional concreta relativa ao prazo em que é possível requerer à instituição de garantia o pagamento dos créditos dos trabalhadores constituídos antes da data de inscrição da decisão que declara a insolvência do empregador (e põe termo à sua atividade), pode, em conformidade com o princípio da efetividade, aplicar-se o prazo de 30 dias fixado pela legislação nacional para o exercício desse direito noutras situações, considerando-se que o prazo começa a correr na data de inscrição da decisão sobre a declaração de insolvência no registo comercial?

      (1)  Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, JO L 283, p. 23.

      (2)  Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, que altera a Diretiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, JO L 270, p. 10.


title: Processo C-3/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 3 de janeiro de 2017 — Sporting Odds Limited/Nemzeti Adó és Vámhivatal Központi Irányítása

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 3 de janeiro de 2017 — Sporting Odds Limited/Nemzeti Adó és Vámhivatal Központi Irányítása
   (Processo C-3/17)
   (2017/C 112/25)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sporting Odds Limited

      Recorrida: Nemzeti Adó és Vámhivatal Központi Irányítása

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), a proibição da discriminação e a exigência de que a limitação das atividades de jogos de fortuna e azar pelos Estados-Membros seja efetuada de forma coerente e sistemática — objetivo legal que o Estado-Membro justifica fundamentalmente apelando ao combate à dependência do jogo e à proteção dos consumidores — ser interpretados no sentido de que o monopólio nacional do Estado em matéria de apostas desportivas e de apostas hípicas, em linha e fora da Internet, é contrário às referidas disposições quando, no Estado-Membro, desde a reorganização do mercado realizada por este, os prestadores privados de serviços podem organizar, nos casinos físicos em regime de concessão, outros jogos de fortuna e azar (jogos de casino, jogos de cartas, máquinas de jogo a dinheiro, jogos de casino em linha, jogos de cartas em linha), em linha e fora da Internet, que implicam um risco considerável de dependência?

               2)

               Devem o artigo 56.o TFUE, a proibição da discriminação e a exigência de que a limitação das atividades de jogos de fortuna e azar pelos Estados-Membros seja efetuada de forma coerente e sistemática ser interpretados no sentido de que se infringe o referido artigo e não se cumpre a referida exigência quando se determina que a reorganização da configuração do mercado, justificada pelo combate à dependência do jogo e pelo objetivo legal de proteger os consumidores, tem como consequência efetiva ou se materializa, desde a reorganização do mercado realizada pelo Estado-Membro, num aumento continuado do número de casinos, do imposto anual sobre os jogos de fortuna e azar dos casinos, da previsão orçamental estatal de receitas decorrentes das taxas das concessões de casinos, das fichas de jogo compradas pelos jogadores e do montante necessário para adquirir o direito a jogar em máquinas de jogo a dinheiro?

               3)

               Devem o artigo 56.o TFUE, a proibição da discriminação e a exigência de que a limitação das atividades de jogos de fortuna e azar pelos Estados-Membros seja efetuada de forma coerente e sistemática ser interpretados no sentido de que se infringe o referido artigo e não se cumpre a referida exigência quando se determina que a criação de um monopólio nacional do Estado e a organização autorizada de jogos de fortuna e azar por parte de prestadores privados de serviços, justificadas fundamentalmente pelo combate à dependência do jogo e pelo objetivo legal de proteger os consumidores, têm também o objetivo de política económica de obter receitas líquidas superiores decorrentes do jogo e de conseguir um nível de receitas extraordinariamente elevado do mercado dos casinos de jogo no menor tempo possível com o objetivo de financiar outras despesas orçamentais e serviços públicos estatais?

               4)

               Devem o artigo 56.o TFUE, a proibição da discriminação e a exigência de que a limitação das atividades de jogos de fortuna e azar pelos Estados-Membros seja efetuada de forma coerente e sistemática ser interpretados no sentido de que se infringe o referido artigo e não se cumpre a referida exigência, assim como no sentido de que origina uma diferenciação injustificada entre os prestadores de serviços, quando se determina que o Estado-Membro, invocando o mesmo motivo de ordem pública, reserva ao monopólio estatal nacional certos serviços de jogos de fortuna e azar em linha enquanto permite aceder a outros serviços de jogos de fortuna e azar adjudicando um número cada vez maior de concessões?

               5)

               Devem o artigo 56.o TFUE e a proibição da discriminação ser interpretados no sentido de que se opõem a que apenas os prestadores de serviços que dispõem de casinos físicos (com concessão) no território húngaro possam obter licença para oferecer jogos de casino em linha, razão pela qual os prestadores de serviços que não dispõem de um casino físico no território húngaro (incluindo também os prestadores de serviços que dispõem de um casino físico noutro Estado-Membro) não podem ter acesso à licença para disponibilizar jogos de casino em linha?

               6)

               Devem o artigo 56.o TFUE e a proibição de discriminação ser interpretados no sentido de que se opõem a que o Estado-Membro, através da eventual abertura de um concurso para a adjudicação de concessões de casinos físicos e através da possibilidade de apresentar, na qualidade de prestador de serviços de jogos de fortuna e azar de fiabilidade comprovada, uma proposta de contratação para obter a concessão de um casino físico, garanta a possibilidade teórica de que qualquer prestador de serviços que cumpra os requisitos legais — incluindo um requisito previsto noutro Estado-Membro — obtenha a concessão para gerir um casino físico e, uma vez na posse desta, a licença para gerir um casino em linha, quando, na realidade, o Estado-Membro em causa não abre nenhum concurso público e transparente para a adjudicação de concessões, nem o prestador de serviços tem, na prática, possibilidade de apresentar uma proposta de contratação, e, ainda assim, as autoridades do Estado-Membro declaram que o prestador de serviços atuou de forma ilegal por ter prestado o serviço sem licença e lhe impõe uma sanção de caráter administrativo?

               7)

               Devem o artigo 56.o TFUE, a proibição de discriminação e a exigência de que o procedimento de autorização seja transparente, objetivo e público ser interpretados no sentido de que se opõem a que o Estado-Membro preveja um sistema de adjudicação de concessões relativamente a determinados serviços de jogos de azar ao mesmo tempo que o órgão que decide sobre as concessões também pode, em vez de abrir um concurso para a adjudicação das concessões, celebrar contratos de concessão com determinadas pessoas qualificadas como prestadores de serviços de jogos de fortuna e azar de fiabilidade comprovada, em vez de dar a todos os prestadores de serviços, através da abertura de um concurso único, a possibilidade de participar no concurso nas mesmas condições?

               8)

               Em caso de resposta negativa à sétima questão e caso seja possível prever diversos procedimentos no Estado-Membro em causa para a obtenção de uma mesma concessão: deve o Estado-Membro garantir, em aplicação do artigo 56.o TFUE, a equivalência entre os referidos procedimentos tendo em vista o efeito útil da legislação da União em matéria de liberdades fundamentais, tomando em consideração a exigência de que o procedimento de autorização seja transparente, objetivo e público e o requisito da igualdade de tratamento?

               9)

               Tem influência na resposta a dar às questões sexta a oitava o facto de em nenhum dos dois casos estar garantida a fiscalização jurisdicional ou outro recurso efetivo contra a decisão de adjudicação da concessão?

               10)

               Devem o artigo 56.o TFUE, a cláusula de lealdade do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (a seguir «TUE») e a autonomia institucional e processual dos Estados-Membros, em conjugação com os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais (a seguir «Carta»), e com o direito de dispor de mecanismos de fiscalização jurisdicional efetivos e com o direito à defesa que as referidas disposições consagram, ser interpretados no sentido de que, ao analisar os requisitos de direito da União que decorrem da jurisprudência do Tribunal de Justiça, assim como a necessidade e a proporcionalidade da restrição adotada pelo Estado-Membro em causa, o órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer do litígio pode ordenar e realizar oficiosamente a análise e a produção da prova mesmo no caso de a legislação processual nacional do Estado-Membro não prever legalmente a referida possibilidade?

               11)

               Deve o artigo 56.o TFUE, em conjugação com os artigos 47.o e 48.o da Carta, e com o direito de dispor de mecanismos de fiscalização jurisdicional efetivos e com o direito à defesa que as referidas disposições consagram, ser interpretado no sentido de que, ao analisar os requisitos de direito da União que decorrem da jurisprudência do Tribunal de Justiça, assim como a necessidade e a proporcionalidade da restrição adotada pelo Estado-Membro em causa, o órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer do litígio não pode atribuir o ónus da prova aos prestadores de serviços afetados pela restrição, antes cabendo ao Estado-Membro — e, concretamente, à autoridade estatal que profere a decisão impugnada no processo — fundamentar e demonstrar a conformidade com o direito da União, assim como a necessidade e a proporcionalidade da legislação nacional, o que, a não ser feito, leva a que, por si só, a legislação nacional viole o direito da União?

               12)

               Deve o artigo 56.o TFUE, também à luz do direito a um processo equitativo previsto no artigo 41.o, n.o 1, do direito de audiência previsto no artigo 41.o, n.o 2, alínea a), e do dever de fundamentação previsto no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta, assim como da cláusula de lealdade prevista no artigo 4.o, n.o 3, TUE, e da autonomia institucional e processual dos Estados-Membros, ser interpretado no sentido de que não estão preenchidos os referidos requisitos quando a autoridade competente do Estado-Membro não comunica ao prestador de serviços de jogos de fortuna e azar o início do procedimento administrativo sancionatório de acordo com a legislação nacional, nem recolhe posteriormente, no decurso do procedimento administrativo, a opinião do referido prestador de serviços sobre a conformidade da legislação do Estado-Membro com o direito da União, e, sem explicar em pormenor, na fundamentação da sua decisão, tal conformidade e os elementos da prova que a fundamentam, aplica, num processo de instância única, uma sanção qualificada de administrativa pelo direito nacional?

               13)

               Atendendo ao disposto no artigo 56.o TFUE, no artigo 41.o, n.os 1 e 2, alíneas a) e c), da Carta e nos artigos 47.o e 48.o, desta, assim como ao direito de dispor de mecanismos de fiscalização jurisdicional efetivos e ao direito à defesa que as referidas disposições consagram, estão preenchidos os requisitos previstos nos referidos artigos se o prestador de serviços de jogos de fortuna e azar puder questionar pela primeira vez e apenas no órgão jurisdicional nacional a compatibilidade da legislação nacional com o direito da União?

               14)

               Podem o artigo 56.o TFUE e a obrigação de os Estados-Membros justificarem e fundamentarem a restrição à livre prestação de serviços ser interpretados no sentido de que o Estado-Membro não cumpriu a referida obrigação se nem no momento da adoção da restrição, nem no momento da análise estava nem está disponível a avaliação de impacto relevante que sustente os objetivos de ordem pública da restrição?

               15)

               Atendendo ao enquadramento previsto na lei para determinar o montante da sanção administrativa que pode ser aplicada, à natureza da atividade que se pune com a sanção e, em particular, à medida em que a atividade afeta a ordem pública e a segurança pública, assim como à finalidade repressiva da sanção, pode considerar-se, de acordo com os artigos 47.o e 48.o da Carta, que a sanção administrativa em causa tem «caráter penal»? Tem este facto influência na resposta a dar às questões prejudiciais décima primeira a décima quarta?

               16)

               Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que quando, em função das respostas dadas às questões precedentes, o órgão jurisdicional chamado a conhecer do litígio declara a ilegalidade da legislação e da sua aplicação, deve declarar também que viola o direito da União a sanção baseada na legislação nacional que não é conforme ao disposto no artigo 56.o TFUE?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo C-153/01: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias («FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996 a 1998 — Decisão 2001/137/CE»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 7 de Outubro de 2004
   no processo C-153/01: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («FEOGA - Apuramento das contas - Exercícios de 1996 a 1998 - Decisão 2001/137/CE»)
   (2004/C 300/01)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-153/01, que tem por objecto um recurso de anulação parcial nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 9 de Abril de 2001, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: S. Pardo Quintillán), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Decisão 2001/137/CE da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2001, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na parte em que aplica ao Reino de Espanha uma correcção financeira correspondente ao montante de 2 426 259 870 ESP que representa os juros devidos no âmbito do regime de imposição suplementar sobre os produtos lácteos.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               O Reino de Espanha suportará quatro quintos das despesas.

               4)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará um quinto das despesas.

      (1)  JO C 186, 30.6.2001.


title: Processo T-592/15: Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — Novartis/IHMI — SK Chemicals (representação de um adesivo)

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/35

         Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — Novartis/IHMI — SK Chemicals (representação de um adesivo)
   (Processo T-592/15)
   (2015/C 414/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (representante: M. Douglas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SK Chemicals GmbH (Eschborn, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida:Marca comunitária figurativa (representação de um adesivo) — Pedido de registo n.o 11 293 362

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 7 dde agosto de 2015 no processo R 2342/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 207/2009, e

               —

               Violação do direito a um processo equitativo pela Câmara de Recurso do IHMI.


title: Processo C-452/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 12 de agosto de 2013 — Germanwings GmbH/Ronny Henning

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 12 de agosto de 2013 — Germanwings GmbH/Ronny Henning
   (Processo C-452/13)
   2013/C 325/25
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht Salzburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Germanwings GmbH

      Recorrido: Ronny Henning

      Questões prejudiciais

   Qual é a hora relevante para efeitos do conceito de «hora […] de chegada», utilizado nos artigos 2.o, 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1):

               a)

               A hora a que a aeronave aterra na pista («touchdown»)?

               b)

               A hora a que a aeronave chega à posição de estacionamento e os travões de estacionamento são engatados, ou colocados os calços) (hora do «in-block»)?

               c)

               A hora da abertura da porta da aeronave?

               d)

               A hora definida pelas partes no âmbito da sua autonomia contratual?

      (1)  JO L 46, p. 1.


title: Processo T-433/14: Recurso interposto em 13 de junho de 2014 — Superficies de Alimentación/Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/58

         Recurso interposto em 13 de junho de 2014 — Superficies de Alimentación/Comissão
   (Processo T-433/14)
   2014/C 253/79
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Superficies de Alimentación, SA (Barcelona, Espanha) (representante: A. López Gómez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               subsidiariamente, anular a decisão que qualifica o conjunto de medidas fiscais incluídas no denominado Sistema Espanhol de Arrendamento Fiscal (SEAF) de auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               subsidiariamente, anular os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam as entidades investidoras dos AIE como únicos beneficiárias destes alegados auxílios e, por sua vez, como as únicas obrigadas a proceder à recuperação;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios em violação dos princípios gerais do direito da UE;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos privados celebrados entre os investidores e outras entidades, de forma plena ou de forma a limitar a falta de repercussão sobre a rentabilidade das operações, e

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-401/14, Duro Felguera SA/Comissão.


title: de 6 de Outubro de 2004: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein oikeus (Finlândia)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein oikeus (Finlândia)
   de 6 de Outubro de 2004
   (2004/C 300/66)
   no processo Jan-Erik Anders Ahokainen e Mati Leppik contra Ministério Público Processo C-434/04 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein oikeus (Finlândia) de 6 de Outubro de 2004, no processo Jan-Erik Anders Ahokainen e Mati Leppik contra Ministério Público, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Outubro de 2004.
   O Korkein oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               Deve o artigo 28.o CE ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro segundo a qual apenas quem tenha obtido autorização pode importar álcool etílico não desnaturado com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 graus?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o regime de autorização deve ser considerado como sendo autorizado pelo artigo 30.o CE?


title: Processo T-373/05: Recurso interposto em  26 de Setembro de 2005  — República Italiana/Comissão

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/37

         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2005 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-373/05)
   (2005/C 296/74)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana [Representante: Paolo Gentili, avvocato dello Stato]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   Anular a Decisão C (2005) 2756 da Comissão, de 20 de Julho de 2005, na medida em que prevê a aplicação à República Italiana de uma rectificação fixa no que se refere ao regime de auxílios à produção de tabaco que atinge 5 % das despesas declaradas em 2001 e 2002 relativamente à campanha de 2000.
   Condenar a recorrida nas despesas.
   Fundamentos e principais argumentos:
   O Governo italiano impugnou no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a Decisão C (2005) 2756 da Comissão, de 20 de Julho de 2005, notificada na mesma data, na parte em que contém uma rectificação financeira fixa no que se refere ao regime dos auxílios à produção de tabaco, que atinge 5 % das despesas declaradas em 2001 e 2002 relativamente à campanha de 2000.
   Em apoio do seu recurso, o Governo italiano invoca:

               1)

               Falta de fundamentação da Decisão C (2005) 2756, de 20 de Julho de 2005 à luz do artigo 253.o do Tratado, bem como excesso de poder por desvirtuação dos factos, dado que a decisão impugnada previa uma rectificação fixa no que se refere ao regime dos auxílios à produção de tabaco para a campanha de 2000 na ausência de fundamentação idónea quanto à regulamentação violada e, de todo o modo, dos elementos de facto que possam eventualmente justificar essa rectificação;

               2)

               Violação e errada aplicação do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 (1), na medida em que a decisão de rectificação fixa do auxílio concedido para a produção de tabaco para a campanha de 2000 não apresenta a argumentação específica exigida pela referida disposição.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, de 26.6.1999, p.103).