title: Recurso interposto em 10 de Novembro de 1997 pela Regione Autonoma Friuli-Venezia Giulia contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-288/97)

text:
10. 1. 98             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 7/25
cios, a recorrente alega que uma parte substancial da car-        cas anticoncorrenciais do General Medical Council
teira de empreÂstimos do banco inclui empreÂstimos feitos a       (GMC), organismo profissional que disciplina o exercício
finlandeses, titulados em divisas estrangeiras e com capital      da profissaÄo de meÂdico no território do Reino Unido.
e juros pagaÂveis fora da FinlaÃndia.
                                                                  Em Agosto de 1993, o recorrente, meÂdico comunitaÂrio
Em relacËaÄo ao caÂlculo do volume de negócios conjunto           especialista em reumatologia, apresentou aÁ ComissaÄo, ao
das empresas envolvidas para efeitos da regra dos dois ter-       abrigo do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Con-
cËos, a recorrente alega que as filiais ou subsidiaÂrias do       selho, um requerimento para que esta declarasse que o
UBF e do KOP em Londres, Luxemburgo e Zurique devem               GMC violara os artigos 85.o e 86.o do Tratado CE. Nos ter-
ser consideradas como empresas independentes, de modo             mos da denuÂncia do recorrente, o GMC:
que, a naÄo ser que tambeÂm desviassem dois tercËos do seu
volume de negócios da FinlaÃndia, o criteÂrio dos dois tercËos
naÄo seria satisfeito por «cada uma das empresas em               Ð impede os detentores de um diploma comunitaÂrio de
causa».                                                                meÂdico especialista, emitido nos termos da Directiva
                                                                       93/16/CE, de terem a sua condicËaÄo de especialistas
                                                                       publicitada no Medical Register, e
A recorrente alega finalmente que o tempo decorrido ateÂ aÁ
apresentacËaÄo da queixa naÄo eÂ irrazoaÂvel. Em primeiro
lugar, a concentracËaÄo naÄo foi comunicada. Em segundo           Ð tem normas que impedem o acesso directo aÁ categoria
lugar, a perspectiva da ComissaÄo ignora o facto de, ateÂ ao           de meÂdico especialista comunitaÂrio e que impedem os
comecËo de 1997, a recorrente naÄo ter razoÄes para suspei-            meÂdicos especialistas comunitaÂrios de fazerem publici-
tar de que a concentracËaÄo podia ter dimensaÄo comunitaÂ-             dade.
ria.
(1) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 1.
                                                                  Por carta de 28 de Novembro de 1995, o recorrente inter-
                                                                  pelou a ComissaÄo nos termos do artigo 175.o do Tratado
                                                                  CE. Por carta de 6 de Dezembro de 1995, a ComissaÄo
                                                                  declarou que lhe naÄo era possível tomar uma posicËaÄo for-
                                                                  mal dentro do prazo de dois meses que lhe eÂ imposto e
                                                                  afirmou que preferiria trabalhar nesse sentido sem um
                                                                  enquadramento específico. Por carta de 1 de Agosto de
Recurso interposto em 5 de Novembro de 1997 por                   1997, o recorrente pediu formalmente aÁ ComissaÄo que,
Anthony Goldstein contra a ComissaÄo das Comunidades              dentro do prazo de dois meses, definisse a sua posicËaÄo no
                           Europeias                              que respeita aÁ denuÂncia.
                     (Processo T-286/97)
                          (98/C 7/68)                             Segue-se que, de acordo com o recorrente, as condicËoÄes
                                                                  estabelecidas pelo artigo 175.o tinham sido satisfeitas e que
                                                                  a ComissaÄo foi instada, ao abrigo dessa disposicËaÄo, a
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    tomar uma posicËaÄo definitiva sobre o requerido no prazo
                                                                  de dois meses. Como naÄo houve resposta da ComissaÄo,
                                                                  deve considerar-se que esta naÄo cumpriu a sua obrigacËaÄo.
Deu entrada em 5 de Novembro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,             (1) JO C 64 de 2. 3. 1996, p. 19.
interposto por Anthony Goldstein, representado por Ray-           (2) JO C 370 de 6. 12. 1997, p. 8.
mond St John Murphy, Solicitor, do gabinete Merriman
White, 3 King's Bench Walk, Inner Temple London.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Recurso interposto em 10 de Novembro de 1997 pela
Ð declarar que, contrariamente ao disposto no
                                                                  Regione Autonoma Friuli-Venezia Giulia contra a Comis-
     artigo 175.o do Tratado CE, a ComissaÄo naÄo se pro-
                                                                                saÄo das Comunidades Europeias
     nunciou sobre o requerimento que lhe foi apresentado
     pelo recorrente ao abrigo dessa disposicËaÄo,                                      (Processo T-288/97)
                                                                                (98/C 7/69)
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Deu entrada em 10 de Novembro de 1997, no Tribunal de
O recorrente, que tambeÂm eÂ autor nos processos T-235/           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
/95 (1) e T-262/97 (2), contesta a abstencËaÄo da ComissaÄo       recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
no que respeita a uma denuÂncia, relativa aÁs alegadas praÂti-    interposto pela Regione Autonoma Friuli-Venezia Giulia,
 ---pagebreak--- C 7/26                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10. 1. 98
representada por Renato Fusco e Maurizio Maresca, advo-                  na regulamentacËaÄo regional, conclui que as medidas
gados no foro de Trieste e GeÂnova, com domicílio esco-                  em questaÄo naÄo podem beneficiar da derrogacËaÄo pre-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Franco                     vista no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do referido regula-
Colussi, 36, rue de Wiltz.                                               mento, na medida em que se naÄo enquadram em
                                                                         nenhum plano de saneamento, nem pretendem elimi-
                                                                         nar uma sobrecapacidade do sector. Por um lado, a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    recorrida naÄo tem em conta o facto de todos os finan-
                                                                         ciamentos estarem vinculados aÁ realizacËaÄo dos projec-
                                                                         tos de reestruturacËaÄo e, por outro, naÄo atribui qual-
Ð anular na íntegra a decisaÄo da ComissaÄo, de 30 de                    quer relevo aÁ existeÃncia de um projecto previamente
     Julho de 1997, relativa aos auxílios concedidos pela                comunicado, no sentido de uma reestruturacËaÄo eficaz
     Regione Friuli-Venezia Giulia (ItaÂlia) aÁs empresas de             do sector. AleÂm disso, em ordem aÁ auseÃncia de sobre-
     transportes rodoviaÂrios da referida Regione, notificada            capacidade, a ComissaÄo naÄo tem em conta que a situa-
     em 11 de Setembro de 1997,                                          cËaÄo eÂ caracterizada pelo conjunto das licencËas e, por
                                                                         isso, pela impossibilidade de aumentar do ponto de
                                                                         vista quantitativo o escasso parque de veículos auto-
se assim se naÄo entender,                                               móveis com peso bruto superior a 11,5 toneladas. No
                                                                         que respeita aÁ parte das contribuicËoÄes destinada ao
                                                                         financiamento de contentores e dispositivos para rebo-
Ð anular a decisaÄo na parte (artigo 5.o) em que impoÄe a
                                                                         que dos mesmos veículos e semi-reboques de utilizacËaÄo
     obrigacËaÄo de restituicËaÄo dos subsídios concedidos a
                                                                         muÂltipla, a requerida procedeu a uma errada avaliacËaÄo
     partir de 1 de Julho de 1990, acrescidos dos corres-
                                                                         quanto aÁ caracterizacËaÄo dos auxílios que se incluem na
     pondentes juros,
                                                                         categoria passível de isencËaÄo na acepcËaÄo do artigo 3.o,
                                                                         alínea e) do regulamento, ao considerar que apenas
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                                     uma parte calculada entre 10 % e 15 % pode benefi-
                                                                         ciar da isencËaÄo. A recorrente recorda, a este respeito,
                                                                         que o artigo 3.o, alínea e) se refere indiferentemente
Fundamentos e principais argumentos                                      aos auxílios relativos a «investimentos em equipamen-
                                                                         tos fixos e móveis necessaÂrios para o transbordo».
A recorrente impugna a decisaÄo da ComissaÄo, de 30 de
Julho de 1997, pela qual foram declarados ilegais os auxí-          Ð Incorrecta falta de aplicacËaÄo das derrogacËoÄes previstas
lios concedidos a partir de 1 de Julho de 1990 pela Ammi-                no artigo 92.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, na medida
nistrazione regionale aÁs empresas de transportes nos ter-               em que a ComissaÄo considera que as medidas em ques-
mos das leis regionais n.os 28/1981 e 4/1985, na medida                  taÄo naÄo saÄo acompanhadas por qualquer accËaÄo de
em que violam o artigo 92.o do Tratado CE. No entender                   interesse comum. No entender da recorrente, partindo
da recorrida, o transporte rodoviaÂrio em regime de cabota-              desta premissa, a recorrida naÄo tem em conta que se
gem esteve fechado aÁ concorreÃncia ateÂ 1 de Julho de 1990,             trata de auxílios recuperaÂveis, de importaÃncia redu-
razaÄo pela qual os auxílios em questaÄo constituem auxílios             zida, destinados a empresas pequenas e muito peque-
de Estado novos a partir daquela data.                                   nas, a fim de facilitar o desenvolvimento da actividade
                                                                         económica no sector dos transportes, atraveÂs da reali-
                                                                         zacËaÄo de infra-esruturas ou da renovacËaÄo do parque de
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega os seguintes               veículos, em obedieÃncia aÁs exigeÃncias ambientais e
fundamentos:                                                             tendo em conta as particularidades regionais.
Ð Errada qualificacËaÄo das medidas como auxílios novos             Ð Excessiva indefinicËaÄo do conteuÂdo da decisaÄo. A este
     e violacËaÄo grave de formalidades processuais. A este              respeito, salienta-se que, no entender da ComissaÄo, os
     respeito, eÂ afirmado que, tratando-se de medidas pre-              auxílios destinados ao financiamento de material espe-
     vistas numa lei de 1981 e posteriormente retomadas                  cificamente adaptado aos transportes combinados e
     numa lei de 1995, ou seja, em altura anterior aÁ norma-             destinados a esse uso exclusivo constituem auxílios de
     tiva comunitaÂria, as referidas medidas devem ser consi-            Estado, mas saÄo compatíveis com o mercado comum
     deradas como auxílios existentes, com a consequeÃncia               por forcËa do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento
     de que uma eventual decisaÄo no sentido da respectiva               (CEE) n.o 1107/70. A recorrente afirma que, com base
     incompatibilidade só poderaÂ produzir efeitos a partir              neste fundamento, naÄo se pode alcancËar quais deveraÄo
     do momento em que seja proferida, sendo de afastar a                ser os auxílios compatíveis, com a consequente dificul-
     obrigacËaÄo de restituicËaÄo.                                       dade em distinguir entre estes e os que, pelo contraÂrio,
                                                                         se devem considerar excluídos e, por isso, objecto da
                                                                         obrigacËaÄo de restituicËaÄo, do que resulta a ulterior difi-
Ð Errada apreciacËaÄo quanto ao caraÂcter essencial das                  culdade da exacta determinacËaÄo das entidades obriga-
     medidas na acepcËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1107/                 das aÁ restituicËaÄo.
     /70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, relativo aos
     auxílios concedidos no domínio dos transportes ferro-          (1) JO L 130 de 15. 6. 1970, p. 1; EE 08 F1 p. 164.
     viaÂrios, rodoviaÂrios e por via navegaÂvel (1). No enten-
     der da recorrente, a ComissaÄo sem se preocupar em
     distinguir entre as vaÂrias formas de subsídios previstas


title: Processo C-436/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Per Grønfeldt, Tatiana Grønfeldt/Finanzamt Hamburg-Am Tierpark (Livre circulação de capitais — Fiscalidade — Impostos sobre os rendimentos — Legislação nacional relativa à tributação das mais-valias realizadas com a alienação das participações (acções) das sociedades de capitais)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/23

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Per Grønfeldt, Tatiana Grønfeldt/Finanzamt Hamburg-Am Tierpark
   (Processo C-436/06) (1)

   (Livre circulação de capitais - Fiscalidade - Impostos sobre os rendimentos - Legislação nacional relativa à tributação das mais-valias realizadas com a alienação das participações (acções) das sociedades de capitais)
   (2008/C 51/36)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Per Grønfeldt, Tatiana Grønfeldt

      Recorrido: Finanzamt Hamburg-Am Tierpark
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 56.o CE — Tributação das mais-valias obtidas com a cessão de participações em sociedades de capitais — Legislação nacional que subordina a tributação à condição de a participação ascender a, pelo menos, 10 % se a sociedade em causa estiver plenamente sujeita a imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas do Estado-Membro, mas a, pelo menos, 1 % se a sociedade em causa tiver sede noutro Estado-Membro
   Parte decisória
   O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual a mais-valia resultante da alienação de participações sociais numa sociedade de capitais sediada noutro Estado-Membro está sujeita a imposto, no ano de 2001, quando, durante os cinco anos anteriores, o alienante tenha detido, directa ou indirectamente, uma participação de pelo menos 1 % no capital da sociedade, ao passo que a mais-valia obtida com a alienação, nas mesmas condições, de participações sociais numa sociedade de capitais, sediada nesse primeiro Estado-Membro, plenamente sujeita ao imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas, só era tributável no ano de 2001 se estivesse em causa uma participação significativa de pelo menos 10 %.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo C-488/06 P: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 por L & D, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 7 de Setembro de 2006 no processo T-168/04, L & D, S.A./IHMI

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/12

         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 por L & D, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 7 de Setembro de 2006 no processo T-168/04, L & D, S.A./IHMI
   (Processo C-488/06 P)
   (2007/C 20/18)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: L & D, S.A. (Representante: S. Miralles Miravet, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Julios Sämann Ltd
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação integral da decisão do Tribunal de Primeira Instância.

               —

               anulação dos n.os 1 e 3 da parte decisória da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Março de 2004, na medida em que esta, por um lado, anula parcialmente a decisão da Divisão de Oposição e recusa o registo da marca pedida para os produtos das classes 3 e 5 e, por outro, condena cada uma das partes nas despesas que suportou com os processos de oposição e de recurso.

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 (1)

   O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 ao concluir: (i) que a marca comunitária anterior n.o 91.991 tinha adquirido um carácter distintivo; (ii) que a marca figurativa com elemento nominativo cujo registo foi pedido, «Aire Limpio» n.o 252.288, e a marca figurativa comunitária anterior n.o 91.991 eram semelhantes; (iii) que existia um risco de confusão.
   Violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94
   A Divisão de Oposição do IHMI (decisão de 25 de Fevereiro de 2003), e a Câmara de Recurso (decisão de 15 de Março de 2004) restringiram a sua análise à marca cujo registo foi pedido («Aire Limpio» n.o 252.288) e à marca comunitária anterior n.o 91.991. Não obstante, o Tribunal de Primeira Instância também se apoiou em documentos relacionados com outras marcas, designadamente relativos à marca internacional n.o 328.915 «ARBRE MAGIQUE». Por conseguinte, os fundamentos do acórdão recorrido referem-se a uma marca que o próprio recorrido excluiu da análise comparativa para determinar a existência de um risco de confusão. Deste modo, o recorrente não pôde defender-se suficientemente das alegações e dos dados relativos a outras marcas distintas da marca comunitária n.o 91.991, em que se baseou a parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-290/12: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Polónia/Comissão «Agricultura — Organização comum de mercados — Setor das frutas e dos produtos hortícolas e das frutas e dos produtos hortícolas transformados — Ajuda aos agrupamentos de produtores — Limitação da participação financeira da União — Segurança jurídica — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Cooperação leal»

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Polónia/Comissão
   (Processo T-290/12) (1)

   («Agricultura - Organização comum de mercados - Setor das frutas e dos produtos hortícolas e das frutas e dos produtos hortícolas transformados - Ajuda aos agrupamentos de produtores - Limitação da participação financeira da União - Segurança jurídica - Confiança legítima - Dever de fundamentação - Cooperação leal»)
   (2015/C 190/12)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (Representantes: inicialmente, B. Majczyna e M. Szpunar, e, em seguida, B. Majczyna e K. Straś, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, N. Donnelly, B. Schima e D. Milanowska, e, em seguida, D. Milanowska e B. Schima, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do artigo 1.o, n.os 2 a 4, 6, 12 e 13, das disposições conjugadas do artigo 2.o, n.os 1 a 3, e do artigo 3.o, bem como dos Anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2012 da Comissão, de 4 de abril de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 99, p. 21).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República da Polónia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 250, de 18.8.2012.


title: Processo C-510/07: Acção por incumprimento intentada em 21 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/32

         Acção por incumprimento intentada em 21 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-510/07)
   (2008/C 22/58)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e B. Schima, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas apropriadas para manter, no território da Comunidade, de forma permanente, o nível de stocks de produtos petrolíferos para a segunda categoria de produtos petrolíferos enumerados no artigo 2.o, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (1);

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, a Comissão critica a recorrida por não ter respeitado, de forma frequente, a obrigação de armazenamento dos produtos petrolíferos, prevista pela Directiva 68/414/CEE, modificada e depois codificada pela Directiva 2006/67/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006 (2), no que diz respeito aos produtos da segunda categoria prevista por esta directiva, a saber — gasóleos, óleos diesel, petróleo de iluminação e combustível para motores de reacção do tipo querosene. A Comissão salienta, nomeadamente, a este respeito, que, por vezes, existe um desfasamento entre os números relativos ao consumo interno dos produtos em causa fornecidos pelo demandado, no âmbito das suas listas mensais, e os dados de que a Comissão dispõe via Eurostat.

      (1)  JO L 308, p. 14.

      (2)  JO L 217, p. 8.


title: Processo T-540/10: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2013 — Espanha/Comissão [ «Fundo de coesão — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo a quatro fases do projeto de construção de determinados lanços da linha de alta velocidade entre Madrid e a fronteira francesa — Prazo de adoção de uma decisão — Artigo H, n. ° 2, do Anexo II do Regulamento (CE) n. ° 1164/94 — Artigo 18. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 1386/2002 — Trabalhos ou serviços complementares — Conceito de “circunstância imprevista” — Artigo 20. °, n. ° 2, alínea f), da Diretiva 93/38/CEE» ]

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2013 — Espanha/Comissão
   (Processo T-540/10) (1)

   (Fundo de coesão - Redução da contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo a quatro fases do projeto de construção de determinados lanços da linha de alta velocidade entre Madrid e a fronteira francesa - Prazo de adoção de uma decisão - Artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1386/2002 - Trabalhos ou serviços complementares - Conceito de “circunstância imprevista” - Artigo 20.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 93/38/CEE)
   2013/C 79/21
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Muñoz Pérez, em seguida A. Rubio González, abogados del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2010) 6154 da Comissão, de 13 de setembro, que reduz a ajuda do Fundo de Coesão nas fases dos projetos «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo IX-A» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.005), «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo X-B (Avinyonet del Penedés-Sant Sadurni d’Anoia)» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.008), «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo XI-A e XI-B (Sant Sadurni d’Anoia-Gelida)» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.009), «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo IX-C» (CCI n.o 2001. ES.16.C.PT.010) e, a título subsidiário, pedido de anulação parcial da referida decisão, na parte em que se refere às correções aplicadas às modificações decorrentes da superação dos limites de ruído (sub-lanço IX-A), da modificação do plano geral de ordenamento urbanístico da Câmara Municipal de Santa Oliva (Espanha) (sub-lanço IX-A), e das diferenças nas condições geotécnicas (sub-lanço X-B, XI-A e XI-B e IX-C), que reduz em 2 348 201,96 euros o montante das correções decididas pela Comissão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 30, de 29.01.2011.


title: Processo C-202/15: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Milano — Itália) — Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso/H3G SpA

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/28

         Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Milano — Itália) — Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso/H3G SpA
   (Processo C-202/15) (1)

   (2017/C 283/38)
   Língua do processo: italiano
   O Presidente Primeira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 262, de 10.8.2015.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg, de 13 de Março de 1997, no processo entre Willi Burstein e Freistaat Bayern (Processo C-127/97)

text:
N? C 181 /2               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 6 . 97
— Violação do n ? 2 da decisão PTU. O regulamento im                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       pugnado, em substância, protege as exportações de ar         Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg, de 13 de
       roz de países terceiros para a Comunidade, ao passo           Março de 1997, no processo entre Willi Burstein e
       que resulta da conjugação da decisão PTU com o Re                                       Freistaat Bayern
       gulamento ( CEE ) n ? 715/90 do Conselho uma hierar
                                                                                ( Processo C-127/97)
       quia do tratamento preferencial de sentido CE-PTU
       -Estados ACP. Em segundo lugar, tanto a Comissão                                          ( 97/C 181 /03 )
       como o Conselho omitiram verificar as consequências
       que para os PTU e as principais indústrias em questão
       estas decisões têm . Em terceiro, a Comissão e o Conse
       lho não efectuaram qualquer esforço para tomar medi          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       das de protecção menos restritivas . O n ? 2 do               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       artigo 109 ? foi, além disso, violado, porque o n? 4 do       Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg — VII Secção,
       artigo 3 ? do Regulamento ( CE ) n? 304/97 estabelece         de 13 de Março de 1997, no processo entre Willi Burstein,
       que o montante da garantia aos certificados de impor         residente em Pressath, e o Freistaat Bayern, que deu entra
       tação é igual ao direito aduaneiro aplicável no dia da        da na Secretaria do Tribunal de lustiça em 28 de Março
                                                                     de 1997 .
       apresentação do pedido e, portanto, não tem qualquer
       relação com a garantia que deve ser prestada por força
       do Regulamento ( CE ) n ? 1162/95 ( designadamente do
       seu artigo 10 ?) ou com a garantia que deve ser presta       O Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg —
       da nos termos do n? 2 do artigo 4 ? do Regulamento            VII Secção solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
       ( CE ) n ? 1522/96 .                                          sobre as seguintes questões prejudiciais:
— Desvio de poder: dado que a decisão PTU levava ao                  A. A Directiva 91/ 173/CEE do Conselho O , de 21 de
       desenvolvimento das trocas comerciais entre os PTU e               Março de 1991 , deve ser interpretada no sentido de
       a Comunidade e que nos PTU se começava a desenvol                 que os Estados-membros só são obrigados a proibir o
       ver uma indústria que fazia uso das possibilidades ofe            pentaclorofenol e os seus ésteres e sais em concentra
       recidas pela decisão PTU, a Comunidade procurou                    ção igual ou superior a 0,1 % em massa nas substân
       contrariar estes resultados . Os esforços para não se              cias e preparações colocadas no mercado e que, pelo
       atingirem os resultados da decisão PTU não tinham                  contrário, podem fixar valores-limite autónomos para
       até agora levado a que se pusesse completamente ter               produtos tratados com pentaclorofenol ?-
       mo às exportações de arroz para a Comunidade . Com
       a instauração das medidas de protecção esse resultado
       pode vir ainda a ser alcançado sem a adopção por              B. No caso de resposta negativa à questão A: A directiva
       unanimidade de uma decisão do Conselho, a qual seria               referida na questão anterior admite a aplicação de le
       necessária para a introdução de alterações à decisão               gislação nacional mais restritiva que vigorava anterior
       PTU .                                                              mente à sua publicação, até que a Comissão tome uma
                                                                          decisão nos termos do artigo 100?A, n ? 4, do Tratado
                                                                          CE ?
— Violação do anexo IV da decisão PTU: se o Conselho
       pretendesse adoptar uma nova decisão ( artigo 1 ?, n ? 7,
       do anexo IV), devia ainda certificar-se previamente dos       C. No caso de resposta afirmativa à questão B : Essa dis
       requisitos e efectuar ele próprio as necessárias verifica         posição nacional pode ser aplicada a partir do momen
       ções. A anterior decisão da Comissão foi integralmente             to em que seja confirmada pela Comissão, mesmo que
       revista e substituída . A completa responsabilidade pela           a decisão de confirmação venha a ser impugnada pe
       nova decisão incumbe ao Conselho. No presente caso,                rante o TJCE e subsequentemente anulada ?
       o Conselho não procedeu a qualquer verificação efecti
       va quanto ao volume das importações de arroz origi
       nário dos PTU, ao nível dos preços do arroz dos PTU                A conclusão será diferente se a referida decisão da
       ou à ( ameaça de ) grave perturbação do mercado co                Comissão vier a ser anulada apenas por razões de for
       munitário do arroz . De igual modo, o Conselho não                 ma e vier a ser novamente tomada ? Esta segunda deci
       dispôs para a sua apreciação de quaisquer dados for               são da Comissão tem efeitos retroactivos ?
       necidos pela Comissão que lhe pudessem ter facultado
       o controlo da justeza das conclusões da Comissão.
                                                                     D. No caso de resposta negativa à questão C : A directiva
                                                                          referida na questão A pode ser aplicada nos Estados
— Violação do artigo 190 ? do Tratado CE.                                 -membros como directamente vinculativa , até decisão
                                                                          definitiva quanto à aplicabilidade do direito interno ?
(') JO n '.' L 51 de 21 . 2 . 1997, p . 1 .
( 2 ) JO n ? L 263 de 19 . 9 . 1991 , p . 1 .                        (') JO n ? L 85 de 5 . 4 . 1991 , p . 34 .


title: Processo C-379/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013 — Arav Holding Srl/H. Eich srl, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso — Marca comunitária — Marca nominativa H.EICH — Oposição do titular da marca figurativa anterior H-SILVIAN HEACH — Recusa de registo)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/48

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013 — Arav Holding Srl/H. Eich srl, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-379/12 P) (1)

   (Recurso - Marca comunitária - Marca nominativa H.EICH - Oposição do titular da marca figurativa anterior H-SILVIAN HEACH - Recusa de registo)
   2013/C 225/85
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Arav Holding Srl (representante: R. Bocchini, advogado)

      Outras partes no processo: H.Eich Srl (representantes: D. Mainini, T. Rubin, A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli e G. Petrocchi, advogados), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 19 de junho de 2012 — H.Eich/IHMI — Arav (T-557/10), que anulou a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de setembro de 2010, relativa a um processo de oposição entre a Arav Holding Srl e a H.Eich Srl (processo R 1411/2009-1) — Risco de confusão — Apreciação errada da semelhança das marcas controvertidas — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Arav Holding srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 303, de 06.10.2012.


title: Processo C-375/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Treviso (Itália) em 18 de Agosto de 2008 — Processo penal contra Luigi Pontini, Emanuele Rech, Dino Bonora, Giovanni Forato, Laura Forato, Adele Adami, Ivo Colomberotto

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Treviso (Itália) em 18 de Agosto de 2008 — Processo penal contra Luigi Pontini, Emanuele Rech, Dino Bonora, Giovanni Forato, Laura Forato, Adele Adami, Ivo Colomberotto
   (Processo C-375/08)
   (2008/C 327/11)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Treviso
   Partes no processo principal
   Luigi Pontini, Emanuele Rech, Dino Bonora, Giovanni Forato, Laura Forato, Adele Adami, Ivo Colomberotto.
   Questões prejudiciais
   A regulamentação comunitária, e, em particular, o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 (1), de que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, subordina a concessão de apoios financeiros para o uso de superfícies forrageiras à existência de título de propriedade ou de outros títulos jurídicos que legitimem o uso da mencionada superfície?

      (1)  JO L 160, p. 21.


title: Processo T-192/13: Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2013 — Transworld Oil Computer Centrum e o./Eurojust

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/20

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2013 — Transworld Oil Computer Centrum e o./Eurojust
   (Processo T-192/13) (1)

   2013/C 359/37
   Língua do processo: neerlandês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 171, de 15.6.2013.


title: Cancelamento do processo C-424/03

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/11

         Cancelamento do processo C-424/03 (1)

   (2004/C 314/25)
   Por despacho de 23 de Setembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-424/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.

      (1)  JO C 275 de 15.11.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2003 no processo T-78/02: Stephan-Harald Voigt contra Banco Central Europeu ("Funcionários — Membro do pessoal do Banco Central Europeu — Advertência por escrito")

text:
6.9.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 213/33
por L. Mosar, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-                 1)     É negado provimento ao recurso.
burgo, contra Parlamento Europeu (agentes: J. de Wachter e
G. Knudsen), que tem por objecto um pedido de anulação, por
                                                                          2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
um lado, da decisão do Parlamento Europeu de 27 de Junho
de 2001 que não reconhece Nice como lugar da residência da
recorrente e que recusa aplicar à sua pensão o coeficiente
corrector para França, a partir de 1 de Janeiro de 2000, e, por           (1 ) JO C 144, de 15.6.2002.
outro lado, da decisão do Parlamento Europeu de 6 de
Dezembro de 2001, decisão de indeferimento expresso da
reclamação da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância
(juiz singular: A.W.H. Meij), secretário: I. Natsinas, proferiu em
8 de Julho de 2003 uma sentença cuja parte decisória é a
seguinte:
1)     A decisão do Parlamento, de 27 de Junho de 2001, é anulada
       na medida em que aplica à pensão da recorrente, relativamente       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       a todo o ano de 2000, o coeficiente corrector aplicável ao
       Luxemburgo.
                                                                                de 3 de Abril de 2003
2)     O Parlamento é condenado na totalidade das despesas.
                                                                          no processo T-119/02, Royal Phillips Electronics N.V.
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
( 1) JO C 109, de 4.5.02.
                                                                          (Concorrência — Concentrações — Admissibilidade — Com-
                                                                          promissos durante a primeira fase de exame — Dúvidas
                                                                          sérias quanto à compatibilidade com o mercado comum —
                                                                                Remessa parcial às autoridades nacionais)
                                                                                (2003/C 213/65)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 19 de Junho de 2003                                                    (Língua do processo: inglês)
no processo T-78/02: Stephan-Harald Voigt contra Banco
                       Central Europeu (1)
                                                                          No processo T-119/02, Royal Phillips Electronics N.V., com
                                                                          sede em Eindhoven (Países Baixos), representada por E.H.
(«Funcionários — Membro do pessoal do Banco Central                       Pijnacker Hordijk e N. Cronstedt, advogados, apoiada por
              Europeu — Advertência por escrito»)                         De’Longhi SpA, com sede em Treviso (Itália), representada por
                                                                          M. Merola, I. van Schendel, G. Crichlow e D.P. Domenicucci,
                                                                          advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
                          (2003/C 213/64)                                 (agentes: V. Superti, K. Wiedner e J.E. Flynn), apoiada por
                                                                          SEB SA, com sede em Écully (França), representada por
                                                                          D. Voillemont e S. Hautbourg, advogados, e pela República
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                          Francesa (agentes: G. de Bergues e F. Million), que tem por
                                                                          objecto um pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão
                                                                          SG(2002) D/228078 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2002,
                                                                          adoptada em aplicação do artigo 6.o, n.os 1, alínea b), e 2, do
No processo T-78/02, Stephan-Harald Voigt, membro do                      Regulamento (CEE) n.o 4064/89 e do artigo 57.o do Acordo
pessoal do Banco Central Europeu, residente em Frankfurt am               sobre o Espaço Económico Europeu, de não se opor à
Main (Alemanha), representado por: N. Pflüger, contra Banco               concentração entre o grupo SEB e a sociedade Moulinex e que
Central Europeu (agentes: V. Saintot e T. Gilliams, assistidos            declara esta operação compatível com o mercado comum e
por B. Wägenbaur, Rechtsanwalt), em que é pedida a anulação               com o Acordo EEE, sob condição do respeito dos compromis-
da decisão do Sr. Noyer, vice-presidente do Banco Central                 sos propostos (Processo COMP/M.2621 — SEB / Moulinex) e,
Europeu, de 1 de Março de 2002, de dirigir ao recorrente uma              em segundo lugar, da decisão C(2002)38 da Comissão, de 8 de
advertência por escrito, o Tribunal (Terceira Secção) composto            Janeiro de 2002, adoptada em aplicação do artigo 9.o, n.o 2,
por: K. Lenaerts, presidente de Secção, J. Azizi e M. Jaeger,             alínea a), do Regulamento n.o 4064/89, que remete, em parte,
juízes, secretário: B. Pastor, secretário-adjunto, proferiu, em           o exame desta concentração para as autoridades francesas, o
19 de Junho de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a                  Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presi-
seguinte:                                                                 dente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: J. Plingers,


title: Processo T-192/98: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 1998 pelo Committee of the Cotton and Allied Textile Industries of the European Union (Eurocoton) contra o Conselho da União Europeia

text:
5.6.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 160/21
Acção intentada em 28 de Outubro de 1998 pela Fresh                     Em segundo, ao não ter informado a demandante das verifi-
Marine Company AS contra a Comissão das Comunidades                     cações que fez antes da imposição das medidas provisórias e
                            Europeias                                    ao não ter dado à demandante a oportunidade de comentar
                                                                         essas verificações da Comissão, a Comissão violou o direito da
                                                                         demandante a ser ouvida.
                      (Processo T-178/98)
                         (1999/C 160/40)                                 (1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 63.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 28 de Outubro de 1998, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela
Fresh Marine Company AS, representada por Jean-François                  Recurso interposto em 7 de Dezembro de 1998 pelo
Bellis, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório            Committee of the Cotton and Allied Textile Industries of
dos advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.                           the European Union (Eurocoton) contra o Conselho da
                                                                                União Europeia
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (Processo T-192/98)
— condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização                                           (1999/C 160/41)
    de um montante total de 2 115 000 NOK, e
— condenar a Comissão nas despesas da instância.                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada em 7 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Com-
Fundamentos e principais argumentos                                      mittee of the Cotton and Allied Textile Industries of the
                                                                         European Union (Eurocoton), representado por Clive Stan-
                                                                         brook QC e pelo Professor Alan Dashwood, com domicı́lio
A demandante, uma sociedade de responsabilidade limitada                 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Arsène
constituı́da nos termos das leis da Noruega, está especializada         Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde.
na venda de salmão do Atlântico de viveiro. Com efeitos a
contar de 18 de Dezembro de 1997, a Comissão impôs
direitos antidumping provisórios e direitos de compensação             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sobre certas importações de salmão do Atlântico de viveiro
originário da Noruega (1).                                              — anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.odo Tratado
                                                                              CE, a decisão do Conselho de rejeição de uma proposta
                                                                              de regulamento da Comissão de imposição de direitos
A demandante avalia os prejuı́zos sofridos devido à instauração              antidumping definitivos sobre as importações de tecido de
das medidas provisórias (em especial, a privação de uma parte               algodão cru da Índia, Indonésia, Paquistão, Turquia, China
significativa dos rendimentos esperados pelas vendas do Natal                 e Egipto e de cobrança dos direitos provisórios fixados
de 1997) no montante de 1 115 000 NOK. A acrescer aos                         pelo Regulamento (CE) n.o 773/98, de 7 de Abril de 1998,
danos que sofreu na forma de perda de vendas no mercado                       e
comunitário, a demandante sustenta que teve e terá ainda
no futuro que fazer face a custos importantes para a sua                 — condenar o Conselho no pagamento das despesas da
reimplantação no mercado comunitário. A demandante consi-                   instância.
dera que se pode razoavelmente avaliar esse dano no montante
de 1 000 000 NOK.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A demandante sustenta que a Comissão cometeu uma violação
flagrante de dois princı́pios superiores do direito para a
protecção dos particulares ao lhe impor medidas antidumping             Os fundamentos e a argumentação são semelhantes aos
provisórias e de compensação.                                          invocados no processo T-213/97 (1).
                                                                         (1) JO C 318 de 18.10.1997, p. 23.
Em primeiro lugar, a Comissão não cumpriu os seus deveres
de prudência e boa administração, ao não ter clarificado o
relatório de controlo da demandante antes da imposição de
medidas provisórias.


title: Processo T-329/03: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 por Ricci Fabio Andrés contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
15.11.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 275/53
Fundamentos e principais argumentos                                        Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 por
                                                                           Ricci Fabio Andrés contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
A decisão impugnada diz respeito a um acordo entre a
recorrente O2 e a T-Mobil Deutschland GmbH. O acordo prevê                                       (Processo T-329/03)
a partilha de infra-estruturas e roaming nacional para a terceira
geração de telecomunicações móveis no mercado alemão.
                                                                                (2003/C 275/89)
O acordo foi notificado à Comissão e a O2 e a T-Mobil                                         (Língua do processo: italiano)
requereram um certificado negativo nos termos do artigo 81,
n.o 1, CE e artigo 53.o , n.o 1, do acordo EEE ou em alternativa
uma isenção nos termos do artigo 83. o, n.o 3, CE e do
artigo 53.o , n.o 3, do acordo EEE. Foi concedido um certificado
negativo em relação às cláusulas de partilha de infra-estruturas.          Deu entrada em 25 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Contudo, a Comissão considerou que as cláusulas relativas ao               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
roaming restringiam a concorrência, mas concedeu uma                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
isenção individual para estas cláusulas nos termos do                      Ricci Fabio Andrés, representado pelo advogado Massimo
artigo 83.o , n. o 3 e artigo 53.o , n.o 3, do acordo EEE, para um         Condinanzi.
período determinado.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente pretende a anulação das disposições específicas
da decisão que atribuem efeitos alegadamente restritivos da                1.    anular a decisão de rejeição da candidatura do recorrente
concorrência ao roaming nacional, ou seja, o artigos 2.o e 3.o ,                 ao concurso COMR/B/04/2000 — Radioprotecção,
alínea a) da decisão impugnada. A recorrente sustenta que                        comunicada ao recorrente por carta do director da
a fundamentação da Comissão é juridicamente errada e                             DG CCR, Jean-Pierre Vandersteen, de 28 de Novembro
insuficiente.                                                                    de 2000, n.o B01-HR/RRA/BDU/D (2002) 14307;
                                                                           2.    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Em primeiro lugar, a recorrente alega que não há restrição da
concorrência na acepção do artigo 81. o, n.o 1, CE e artigo 53.o ,
n.o 1, do acordo EEE. Segundo a recorrente, a decisão
não assenta na análise dos actuais efeitos do acordo na                    Fundamentos e principais argumentos
concorrência. A Comissão apenas se baseou na assunção de
que a compra por um operador da rede de serviços a outro
operador restringe a concorrência entre os dois em relação à
cobertura, qualidade, tarifas ou preços por grosso. A recorrente           O presente recurso é dirigido contra a decisão contida na carta
alega ainda que esta assunção é negada pelas próprias verifi-              do Director da DG CCR de Ispra, de 28 de Novembro de 2002,
cações factuais da Comissão e pela jurisprudência do Tribunal              pela qual comunicou ao recorrente que embora figurasse na
e prática da Comissão.                                                     lista de reserva do concurso COMR/B/04/2000, não preenchia
                                                                           todos os requisitos necessários para ser contratado, devendo,
                                                                           consequentemente, pôr termo ao processo de contratação a
                                                                           ele respeitante.
A recorrente invoca, em segundo lugar, que as alegadas
restrições da concorrência não decorrem do acordo na acepção
do artigo 81. o, n. o 1, CE e artigo 53. o, n. o 1, do acordo              Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:
EEE, mas antes resultam de acções unilaterais da recorrente.
Segundo a recorrente, o acordo não tem qualquer cláusula
                                                                           —     Violação da independência e dos poderes do júri do
restritiva da concorrência para a recorrente em relação à
                                                                                concurso em questão.
cobertura, qualidade, tarifas ou preços por grosso, e qualquer
restrição que pudesse resultar deste acordo, resultaria de
decisões comerciais unilaterais da recorrente. Assim, a recor-             —     Violação do aviso de concurso por não ter considerado
rente sustenta que o acordo não é causa da alegada restrição                     que permitia o acesso à carreira da categoria C. Considera
da concorrência.                                                                 a este respeito que o aviso de concurso foi formulado
                                                                                com a referência ao acesso à categoria C3-B5/B3 do
                                                                                quadro científico. De forma errada a recorrida, no final
                                                                                do concurso, considerou que o processo de selecção dava
                                                                                exclusivamente acesso à carreira na categoria B.
 ---pagebreak--- C 275/54               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       15.11.2003
—     Violação do aviso de concurso na medida em que, a                           Cancelamento do processo T-58/02 (1)
      Comissão ao não aceitar a selecção efectuada pelo júri
      do concurso, avaliou de forma errada os requisitos                                       (2003/C 275/91)
      profissionais do candidato, que correspondem perfeita-
      mente às características referidas no aviso de concurso e                            (Língua do processo: inglês)
      que dão também acesso à carreira na categoria B.
—     Violação do princípio da confiança legítima e das regras
      da boa administração.                                            Por despacho de 15 de Julho de 2003, o presidente da Segunda
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                       processo T-58/02, Kabushiki Kaisha Kenwood contra Instituto
                                                                       de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                       modelos) (IHMI).
            Cancelamento do processo T-33/01 (1)
                                                                       (1) JO C 131, de 1.6.2002.
                        (2003/C 275/90)
                    (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 24 de Junho de 2003, o presidente da Quinta                       Cancelamento do processo T-143/03 R
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo, do nome da                                       (2003/C 275/92)
recorrente Kirch Media GmbH & Co. KgaA da lista dos nomes
das recorrentes do Tribunal, no processo T-33/01, Kirch Media                            (Língua do processo: neerlandês)
GmbH & Co KgaA e Kirchmedia WM AG contra a Comissão
das Comunidades Europeias.
                                                                       Por despacho de 17 de Julho de 2003, o presidente do Tribunal
(1) JO C 134, de 5.5.2001.                                             de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-143/
                                                                       /03 R, Elisabeth Saskia Smit contra Europol.


title: Processo T-167/17: Recurso interposto em 16 de março de 2017 — RV/Comissão

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/56

         Recurso interposto em 16 de março de 2017 — RV/Comissão
   (Processo T-167/17)
   (2017/C 144/76)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: RV (representantes: J.-N. Louis e N. De Montigny, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de 21 de dezembro de 2016 do Diretor-Geral da DG HR que colocou oficiosamente o recorrente em situação de licença no interesse do serviço, por aplicação do artigo 42.o-C, n.o 5, do Estatuto, e o aposentou oficiosamente com efeitos a partir de 1 de abril de 2017;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades substanciais e à ilegalidade de uma delegação dos poderes da AIPN não prevista para a aplicação do disposto no artigo 42.o-C do Estatuto. Este fundamento é também relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 42.o-C do Estatuto, na medida em que viola os considerandos do Regulamento (EU, EURATOM) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO 2013, L 287, p. 15) e, nomeadamente, a possibilidade de permitir aos funcionários trabalhar voluntariamente até aos 67 anos ou ainda, em circunstâncias excecionais, até aos 70 anos.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, do princípio da confiança legítima e do dever de solicitude. Este fundamento é também relativo à existência, no caso em apreço, de um erro manifesto de apreciação.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Março de 2004 no processo T-67/02, Léopold Radauer contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Transferência do montante fixo do resgate dos direitos à pensão que adquiriu a título das actividades profissionais anteriores à sua entrada ao serviço das Comunidades — Cálculo das anuidades — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do estatuto — Disposições gerais de execução — Princípio da igualdade de tratamento — Livre circulação dos trabalhadores)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/57

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 18 de Março de 2004
   no processo T-67/02, Léopold Radauer contra Conselho da União Europeia (1)

   (Funcionários - Transferência do montante fixo do resgate dos direitos à pensão que adquiriu a título das actividades profissionais anteriores à sua entrada ao serviço das Comunidades - Cálculo das anuidades - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do estatuto - Disposições gerais de execução - Princípio da igualdade de tratamento - Livre circulação dos trabalhadores)
   (2004/C 106/111)
   Língua do processo: francês
   No processo T-67/02, Léopold Radauer, funcionário do Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, contra Conselho da União Europeia (agente: F. Anton), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do Conselho de 17 de Abril de 2001 que calcula as anuidades da pensão do recorrente após a transferência, para o regime comunitário, do montante fixo do resgate dos direitos à pensão adquiridos a título do regime austríaco, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-Valdecasas, presidente, e P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 18 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 97 de 20.4.02


title: Cancelamento do processo C-200/03

text:
13.12.2003            PT                      Jornal Oficial da União Europeia                                      C 304/21
           Cancelamento do processo C-75/03 (1)                              Cancelamento do processo C-200/03 (1)
                       (2003/C 304/35)                                                   (2003/C 304/36)
Por despacho de 10 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-75/03:        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-200/03:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                  do Luxemburgo.
(1) JO C 101 de 26.4.2003.
                                                                  (1) JO C 158 de 5.7.2003.


title: Processo T-157/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2017 — Estónia/Comissão («FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Estónia — Condicionalidade — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Princípio da boa administração — Segurança jurídica»)

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2017 — Estónia/Comissão
   (Processo T-157/15) (1)

   ((«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Estónia - Condicionalidade - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Princípio da boa administração - Segurança jurídica»))
   (2017/C 283/48)
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Recorrente: República da Estónia (representantes: inicialmente K. Kraavi-Käerdi, posteriormente N. Grünberg, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sauka e E. Randvere, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 16, p. 33), na parte em que respeita às despesas efetuadas pela República da Estónia, no montante de 691 746,53 euros.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República da Estónia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 190, de 8.6.2015.


title: Cancelamento do processo C-167/98

text:
C 48/22               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20.2.1999
      Cancelamento dos processos apensos C-388/97 e                         Cancelamento do processo C-409/97 (1)
                         C-389/97 (1)                                                   (1999/C 48/44)
                       (1999/C 48/40)
                                                                 Por despacho de 19 de Novembro de 1998, o Presidente
Por despacho de 11 de Novembro de 1998, o Presidente             do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos        C-409/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
apensos C-388/97 e C-389/97 (pedidos de decisaÄo prejudi-        GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
cial do Conseil d'EÂtat): Fromagerie Philipona SA e o. con-
tra RepuÂblica Francesa.                                         (1) JO C 41 de 7.2.1998.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                                            Cancelamento do processo C-415/97 (1)
                                                                                (1999/C 48/45)
          Cancelamento do processo C-253/98 (1)
                       (1999/C 48/41)
                                                                 Por despacho de 24 de Novembro de 1998, o Presidente
                                                                 do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
Por despacho de 11 de Novembro de 1998, o Presidente             nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          C-415/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          RepuÂblica Italiana.
C-253/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Reino da BeÂlgica.                                               (1) JO C 41 de 7.2.1998.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                            Cancelamento do processo C-167/98 (1)
                                                                                (1999/C 48/46)
          Cancelamento do processo C-397/97 (1)
                       (1999/C 48/42)
                                                                 Por despacho de 2 de Dezembro de 1998, o Presidente do
                                                                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 13 de Novembro de 1998, o Presidente             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          C-167/98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberster
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          Gerichtshof): Westdeutsche Landesbank Girozentrale con-
C-397/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra             tra Johannes Leon.
RepuÂblica Italiana.
                                                                 (1) JO C 209 de 4.7.1998.
(1) JO C 26 de 24.1.1998.
                                                                           Cancelamento do processo C-305/98 P (1)
          Cancelamento do processo C-274/94 (1)                                         (1999/C 48/47)
                       (1999/C 48/43)
                                                                 Por despacho de 7 de Dezembro de 1998, o Presidente do
Por despacho de 17 de Novembro de 1998, o Presidente             Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo          C-305/98 P: David T. Keeling contra Instituto de Harmo-
C-274/94: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do           nizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
Norte contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                los).
(1) JO C 351 de 10.12.1994.                                      (1) JO C 312 de 10.10.1998.


title: Processo C-81/16 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-461/13, Espanha/Comissão

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/21

         Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-461/13, Espanha/Comissão
   (Processo C-81/16 P)
   (2016/C 118/22)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               dar provimento ao recurso e anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015, no processo T-461/13, Espanha/Comissão,

               —

               anular a Decisão 2014/489/UE (1), da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C 23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha);

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Erro de direito relativo ao controlo dos Estados-Membros na definição e aplicação de um Serviço de Interesse Económico Geral. No que se refere ao primeiro critério estabelecido no acórdão Altmark (2), o Tribunal Geral recusou verificar se a Comissão examinou todos os elementos pertinentes para apreciar a definição de um serviço público. O Tribunal Geral também não verificou se a Comissão examinou todos os elementos pertinentes para a apreciar a observância da quarta condição estabelecida no acórdão Altmark. Assim, o Tribunal Geral violou a margem de apreciação que o Estado-Membro dispõe para configurar o seu serviço público.

      Erro de direito relativo à fiscalização jurisdicional da compatibilidade do auxílio. Em primeiro lugar, o Tribunal Geral não controlou a exatidão dos factos em que a Comissão baseou a sua análise. Assim, o acórdão ignorou o controlo da fiabilidade, coerência e pertinência dos dados utilizados pela Comissão. Por último, o Tribunal Geral não controlou a validade das conclusões da Comissão.

      (1)  JO 2014, L. 217, p. 52.

      (2)  Acórdão Altmark Trans et Regierungspräsidium Magdeburg, C-280/00, EU:C:2003:415.


title: Processo F-44/13: Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/61

         Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-44/13)
   2013/C 207/107
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões da Comissão relativas à obtenção de uma indemnização pelo dano material sofrido pela recorrente por causa do cálculo irregular do subsídio de condições de vida.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 25 de janeiro de 2013 da Comissão, recebida pela recorrente em 28 de janeiro de 2013, relativa à anulação parcial da decisão do PMO.1 de 30 de março de 2012, na medida em que limita a 1 de março de 2007 o pedido desta última destinado à obtenção de uma indemnização pelo dano material sofrido devido ao cálculo irregular do subsídio de condições de vida ao qual a recorrente tem direito desde 22 de setembro de 2002 e tem em conta a pensão de orfandade da filha da recorrente entre 1 de março de 2007 e 31 de agosto de 2008 para o cálculo do referido subsídio;

               —

               anulação da decisão de 4 de fevereiro de 2013 da Comissão, recebida pela recorrente em 5 de fevereiro de 2013, bem como a sua folha de vencimento do mês de fevereiro de 2013, no que diz respeito ao código de regularização RRV relativo a uma indemnização pelo dano acima referido adotada em 1 de março de 2007, mantendo os efeitos desta folha de vencimento até a adoção de uma nova folha de vencimento que aplique corretamente o artigo 10.o do anexo do 10 do Estatuto, de 31 de dezembro de 2011 até 22 de setembro de 2002;

               —

               condenação da Comissão no pagamento de um montante provisório complementar de 11 000,00 euros, pelo dano em matéria de subsídio de condições de vida sofrido pela recorrente entre 22 de setembro de 2002 e 31 de agosto de 2008 bem como no pagamento dos juros a calcular sobre a integralidade do dano sofrido neste âmbito entre 22 de setembro de 2002 e 31 de dezembro de 2011, a partir dos vencimentos respetivos dos referidos subsídios até ao dia do seu pagamento efetivo e calculados com base nas taxas fixadas pelo BCE para as operações principais de refinanciamento que intervieram durante o período em causa acrescido de dois pontos;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-313/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/58/CE — Direito das sociedades — Actos e indicações sujeitos a publicidade — Cartas e notas de encomenda — Sanções — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-313/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/58/CE - Direito das sociedades - Actos e indicações sujeitos a publicidade - Cartas e notas de encomenda - Sanções - Não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 153/29
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Vesco e P. Dejmek, agentes)

      Recorrida: República Italiana (representantes: I. Bruni, agente, G. Fiengo, avvocato dello Stato)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, n.os 4, 5 e 6, da Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que altera a Directiva 68/151/CEE do Conselho no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedades (JO L 221, p. 13).

      Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, n.os 4, 5 e 6, da Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que altera a Directiva 68/151/CEE do Conselho no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedades, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Processo C-335/02: Acção intentada em 20 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 261/10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.10.2002
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                     o Tribunal se digne:
—      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                     —     Declarar que a República Francesa, ao excluir, de forma
       obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento
                                                                           absoluta, a aplicação da taxa de retenção na fonte com
       (CEE) n.o 3508/92 ( 1) do Conselho, de 27 de Novembro
                                                                           carácter liberatório aos rendimentos provenientes dos
       de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão
                                                                           investimentos e contratos previstos nos artigos 125.o-0 A
       e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas
                                                                           e 125.o A do Código Geral dos Impostos, cujo devedor
       comunitários, ao não tomar as medidas necessárias
                                                                           não esteja domiciliado ou sediado em França, não cum-
       previstas neste mesmo regulamento.
                                                                           priu as obrigações que lhe incumbem por força dos
                                                                           artigos 49.o CE e 56.o CE;
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                     —     Condenar a República Francesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Os rendimentos referidos no artigo 125.o A do Código Geral
Segundo o regulamento em causa, os Estados-Membros esta-             dos Impostos (a seguir «CGI») (rendimentos provenientes de
vam obrigados a estabelecer até 1 de Janeiro de 1997 um              juros, prestações vencidas e produtos de qualquer natureza de
sistema integrado, englobando uma base de dados informati-           fundos públicos, obrigações, títulos de participação, títulos de
zada, um sistema alfanumérico de identificação das parcelas          crédito, depósitos, cauções e contas correntes) e referidos no
agrícolas, um sistema alfanumérico de identificação e registo        artigo 125.o-0 A do CGI (rendimentos provenientes de títulos
dos animais, um tratamento normalizado dos pedidos de ajuda          ou contratos de capitalização, bem como de investimentos da
e um sistema integrado de controlo (artigo 2.o).                     mesma natureza), são todos sujeitos a imposto sobre o
                                                                     rendimento. Todavia, a retenção na fonte com carácter libera-
                                                                     tório (que é muito frequentemente atractiva, dado que a sua
                                                                     taxa é geralmente mais baixa do que a taxa marginal de
As autoridades helénicas ainda não instituiram esse sistema          tributação resultante da aplicação da tabela progressiva do
integrado, o sistema alternativo que utilizam para as prorro-        imposto sobre o rendimento e do quociente familiar) apenas
gações e pedidos de pagamento tem-se revelado reiteradamente         pode ser-lhes aplicada se o devedor estiver domiciliado ou
inadequado e levou a pedidos de correcções no quadro dos             sediado em França.
apuramentos de contas.
                                                                     A Comissão considera que isto constitui uma restrição à livre
( 1) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.                                    prestação de serviços e à livre circulação de capitais que
                                                                     contraria os artigos 49.o e 56.o do Tratado CE, na medida em
                                                                     que a taxa geralmente mais favorável de retenção na fonte com
                                                                     carácter liberatório não é aplicada aos rendimentos obtidos
                                                                     por residentes franceses relativamente a um devedor não
                                                                     domiciliado ou sediado em França, mesmo que os interessados
                                                                     possam justificar que preenchem todas as condições de
                                                                     aplicação da retenção na fonte com carácter liberatório aos
                                                                     rendimentos obtidos de um devedor domiciliado ou sediado
                                                                     em França.
Acção intentada em 20 de Setembro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                                cesa
                       (Processo C-334/02)
                                                                     Acção intentada em 20 de Setembro de 2002 pela Comis-
                                                                     são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                         (2002/C 261/16)                                                     do Luxemburgo
                                                                                (Processo C-335/02)
                                                                                (2002/C 261/17)
Deu entrada em 20 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por R. Lyal e Ch. Giolito, na qualidade      Deu entrada em 20 de Setembro de 2002, no Tribunal de
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-
 ---pagebreak--- 26.10.2002              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 261/11
-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comu-             República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
nidades Europeias, representada por D. Martin e H. Kreppel,          Europeias, representada por A. Bordes, na qualidade de agente,
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-           com domicílio escolhido no Luxemburgo.
burgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                 o Tribunal se digne:
—      Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não              1.     Declarar que a França, ao não adoptar, nos prazos fixados,
       definir as capacidades e as aptidões necessárias daqueles            as disposições legislativas, regulamentares e administrati-
       que são designados para exercer actividades de protecção             vas necessárias para dar cumprimento:
       e prevenção dos riscos profissionais, não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o
       CE e 249. o CE e do artigo 7.o, n.o 8, da Directiva 89/              a)   aos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, n.o 3, e 9.o da
       /391/CEE relativa à aplicação de medidas destinadas a                     Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 Abril de
       promover a melhoria da segurança e da saúde dos                           1996, relativa à proibição de utilização de certas
       trabalhadores no trabalho (1);                                            substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos
                                                                                e de substâncias ß-agonistas em produção animal e
                                                                                que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e
—      Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                        88/299/CEE ( 1), e
                                                                            b)   aos artigos 9.o A 1), 9.o B, primeiro travessão,
                                                                                13.o (b) e 15.o, n.o 2, da Directiva 96/23/CE do
Fundamentos e principais argumentos                                              Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às
                                                                                medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e
                                                                                aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos
As autoridades luxemburguesas não contestaram que, até à                         produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e
presente data, não adaptaram as disposições legislativas ou                      86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/
regulamentares que devem definir as capacidades e aptidões                       /CEE (2),
necessárias daqueles que são designados para exercerem activi-
dades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais.
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                            das directivas acima referidas, bem como do artigo 249.o,
                                                                            terceiro parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo,
A Comissão considera, assim, que o Grão-Ducado do Luxem-
                                                                            do Tratado CE;
burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
do Tratado CE e da Directiva 89/391.
                                                                     2.     Condenar a França nas despesas.
( 1) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     O artigo 249.o do Tratado CE, segundo o qual uma directiva
                                                                     vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado
Acção intentada em 26 de Setembro de 2002 pela Comis-                a alcançar, implica a obrigação dos Estados-Membros de
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-               respeitarem os prazos de transposição fixados nas directivas.
                                cesa                                 Esse prazo terminou em 1 de Julho de 1997 sem que a
                                                                     República Francesa tenha adoptado as disposições necessárias
                                                                     para dar cumprimento às directivas referidas no pedido da
                       (Processo C-342/02)                           Comissão.
                         (2002/C 261/18)
                                                                     (1 ) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.
                                                                     (2 ) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
Deu entrada em 26 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 3 de Dezembro de 1998 no processo C-337/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Industrial Refuse & Coal Energy Ldt (Cláusula compromissória - Incumprimento de um contrato)

text:
23.1.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/11
cional entre Ecotrade Srl e Altiforni e Ferriere di Servola          Randolph) contra Industrial Refuse & Coal Energy Ltd,
SpA (AFS), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-          sociedade de direito ingleÃs com sede em Oxted (Reino
pretacËaÄo do artigo 92. do Tratado CE, o Tribunal                  Unido), representada inicialmente por Kanaar & Co., soli-
(Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet, presidente         citors, que tem por objecto, por um lado, a restituicËaÄo de
de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,                  uma importaÃncia em dinheiro adiantada pela ComissaÄo aÁ
D. A. O. Edward e M. Wathelet (relator), juízes, advo-               demandada no quadro de um projecto de demonstracËaÄo
gado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-        destinado a converter um depósito de traÃnsito de resíduos
dora, proferiu, em 1 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo                 num gerador de electricidade a partir do tratamento de
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  resíduos urbanos em bruto e, por outro, um pedido recon-
                                                                     vencional destinado a obter o pagamento do saldo da sub-
                                                                     vencËaÄo maÂxima prevista no contrato, bem como um
A aplicacËaÄo a uma empresa na acepcËaÄo do artigo 80. do           pedido de indemnizacËaÄo, o Tribunal de JusticËa (Primeira
Tratado CECA de um regime como o instituído pela lei                 SeccËaÄo), composto por P. Jann (relator), presidente de sec-
n. 95/79 e que derroga as regras de direito comum em                cËaÄo, D. A. O. Edward e M. Wathelet, juízes, advogado-
mateÂria de faleÃncias deve ser considerado como dando               -geral: A. Saggio, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 2 de
lugar aÁ concessaÄo de um auxílio de Estado, proibido pelo           Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
artigo 4., alínea c), do Tratado CECA, quando se verifi-            seguinte:
car que a empresa em causa
                                                                     1. Industrial Refuse & Coal Energy Ltd eÂ condenada a
Ð foi autorizada a prosseguir a sua actividade económica                   restituir aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias a
     em circunstaÃncias em que essa eventualidade teria sido               importaÃncia de 191 438 ecus, acrescida de 50 796
     excluída por aplicacËaÄo das regras de direito comum                  ecus, a título de juros, relativamente ao período com-
     em mateÂria de faleÃncias, ou                                         preendido entre 18 de Agosto de 1987 e 23 de Novem-
                                                                           bro de 1990, e de um juro de 8,15 % ao ano, a contar
                                                                           de 20 de Outubro de 1993, sobre 191 438 ecus.
Ð beneficiou de uma ou vaÂrias vantagens, como por
     exemplo, uma garantia do Estado, uma taxa de                    2. O pedido reconvencional da Industrial Refuse & Coal
     imposto reduzida, uma isencËaÄo da obrigacËaÄo de paga-               Energy Ltd eÂ indeferido.
     mento de multas e outras sancËoÄes pecuniaÂrias, ou uma
     renuÂncia efectiva, total ou parcial, aos creÂditos puÂbli-
     cos, vantagens essas a que naÄo se poderia ter candida-         3. A Industrial Refuse & Coal Energy Ltd eÂ condenada
     tado uma outra empresa insolvente no quadro da apli-                  nas despesas.
     cacËaÄo das regras de direito comum em mateÂria de
     faleÃncia.                                                      (1) JO C 388 de 21.12.1996.
(1) JO C 228 de 26.7.1997.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                    de 3 de Dezembro de 1998
                        (Primeira SeccËaÄo)
                                                                     no processo C-368/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                   de 3 de Dezembro de 1998                          sentado pela High Court of Justice (England & Wales,
                                                                     Queen's Bench Division): The Queen contra The Licensing
no processo C-337/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-                Authority established by the Medicines Act 1968 (repre-
    peias contra Industrial Refuse & Coal Energy Ldt (1)                     sentada por The Medicines Control Agency) (1)
(ClaÂusula compromissória Ð Incumprimento de um con-                 (Medicamentos Ð AutorizacËaÄo de introducËaÄo no mercado
                             trato)                                  Ð Processo abreviado Ð Produtos essencialmente simila-
                         (1999/C 20/17)                                                             res)
                                                                                (1999/C 20/18)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-337/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                No processo C-368/96, que tem por objecto um pedido
peias (agente: Thomas F. Cusack, assistido por Fergus                dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.