title: Processo C-365/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/EnBW Energie Baden-Württemberg AG, Reino da Suécia, Siemens AG, ABB Ltd [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Acesso aos documentos das instituições — Documentos referentes a um processo de aplicação do artigo 81. ° CE — Regulamentos (CE) n. ° 1/2003 e (CE) n. ° 773/2004 — Negação de acesso — Exceções relativas à proteção das atividades de inquérito, dos interesses comerciais e do processo de decisão das instituições — Obrigação da instituição em causa proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos objeto d do pedido de acesso]

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/EnBW Energie Baden-Württemberg AG, Reino da Suécia, Siemens AG, ABB Ltd
   (Processo C-365/12 P) (1)

   ([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Acesso aos documentos das instituições - Documentos referentes a um processo de aplicação do artigo 81.o CE - Regulamentos (CE) n.o 1/2003 e (CE) n.o 773/2004 - Negação de acesso - Exceções relativas à proteção das atividades de inquérito, dos interesses comerciais e do processo de decisão das instituições - Obrigação da instituição em causa proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos objeto d do pedido de acesso])
   2014/C 112/07
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, P. Costa de Oliveira e A. Antoniadis, agentes)

      Outras partes no processo: EnBW Energie Baden-Württemberg AG (representantes: A. Hahn e A. Bach, Rechtsanwälte), Reino da Suécia (representante: C. Meyer-Seitz, agente), Siemens AG (representantes: I. Brinker, C. Steinle, e M. Holm-Hadulla, Rechtsanwälte), ABB Ltd (representantes: J. Lawrence, solicitor, H. Bergmann e A. Huttenlauch, Rechtsanwälte)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2012, Enbw Energie Baden-Württemberg/Comissão (T-344/08), pelo qual o Tribunal Geral anulou a Decisão SG.E.3/MV/psi D (2008) 4931 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que recusou o acesso aos autos do processo COMP/F/38.899 — Comutadores com isolamento a gás — Interpretação errada do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43) designadamente do seu artigo 4.o, n.os 2 e 3

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 22 de maio de 2012, EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão (T-344/08), é anulado.

               2)

               A Decisão SG. E.3/MV/psi D (2008) 4931 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que indeferiu o pedido da EnBW Energie Baden Württemberg AG de acesso ao processo COMP/F/38.899 — comutadores com isolamento a gás, é anulada, na medida em que nela a Comissão não decidiu o pedido da EnBW de acesso aos documentos constantes do processo abrangidos pela categoria 5, alínea b), do processo.

               3)

               É negado provimento ao recurso interposto pela EnBW Energie Baden-Württemberg AG para o Tribunal Geral quanto ao restante.

               4)

               A Comissão Europeia e a EnBW Energie Baden-Württemberg AG suportarão as suas próprias despesas.

               5)

               O Reino da Suécia, a Siemens AG e a ABB Ltd suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 287, de 22.09.2012.


title: Recurso interposto, em 21 de Março de 1996, por Armel de Kerros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-40/96)

text:
N? C 145/ 12          I PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 5 . 96
Acção intentada, em 15 de Março de 1996, pela sociedade               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Guérin Automobiles contra a Comissão das Comunidades                  pela sociedade Service pour le Groupement d'Acquisitions
                                 Europeias                            ( SGA ), com sede em Istres ( França ), representada por Jean
                         ( Processo T-38/96 )                         Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domi
                                                                      cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                              ( 96/C 145/22 )                         Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix Bourbon .
                  (Língua do processo: francês)
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Deu entrada em 15 de Março de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção               — declarar verificada a omissão da Comissão no trata
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada                     mento do dossier desde 6 de Novembro de 1995 e, na
pela sociedade Guérin Automobiles, com sede em Alençon                     medida em que o Tribunal interpretar o silêncio mani
 ( França ), representada por Jean Claude Fourgoux, advo                  festado pela Comissão ao pedido de medidas provisóri
gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem                   as, anular a decisão que equivale a uma recusa,
burgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4 , rue
Béatrix de Bourbon .                                                  — de qualquer modo, conceder à SGA, a quantia de
                                                                            150 000 ecus a título de indemnização acrescida do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     respectivos juros,
— declarar verificada a omissão da Comissão;                          — condenar a Comissão nas despesas .
— declarar que a Comissão incorreu em responsabilidade
      extracontratual para com a Guérin Automobiles e deve            Fundamentos e principais argumentos
      reparar o correspondente prejuízio, avaliado em
      1 660 912 francos franceses, isto é, 237 273 ecus,              A recorrente, uma sociedade que exerce a actividade de
                                                                      intermediário na distribuição de automóveis de todas as
— condenar a Comissão nas despesas.                                   marcas, impugna a recusa de a Comissão dar seguimento a
                                                                      uma queixa que tinha apresentado contra a pressão exercida
Fundamentos e principais argumentos                                   pelo grupo PSA sobre os concessionários Peugeot e Citroën
A sociedade demandante, que já intentou uma acção
                                                                      situados nos outros Estados-membros, a fim de impedir o
destinada a obter a declaração de que a Comissão se absteve           abastecimento dos mandatários e de compartimentar o
                                                                      mercado .
ilegalmente de tomar uma decisão na sequência da sua
queixa relativa à imposição, pela sociedade Nissan France,
de um regime de concessão incompatível com as condições               Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
do Regulamento ( CEE ) n? 123/85 da Comissão ( ! ), intenta           suscitados no âmbito do processo T-l 89/95 SGA/Comis
                                                                      são .
agora uma nova acção por omissão que tem também por
objecto a não tomada de posição da Comissão relativamente
à sua queixa, mas desta vez com base numa segunda
interpelação, dirigida à Comissão em 2 de Janeiro de 1996 ,
na sequência da excepção de inadmissibilidade, por extem
poraneidade, suscitada por esta no primeiro processo . No
que respeita à acção de indemnização, destinada a obter a
reparação do prejuízo causado pelo comportamento da                   Recurso interposto, em 21 de Março de 1996, por Armel de
Comissão, a demandante limita-se a reclamar de novo a                   Kerros contra a Comissão das Comunidades Europeias
indemnização pedida na primeira acção, acrescentando-lhe                                   (Processo T-40/96 )
o montante dos juros vencidos desde a propositura dela e até                                  ( 96/C 145/24 )
hoje .
f 1 ) Processo T-195/95 , JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 , p . 21 .                     (Língua do processo: francês)
                                                                      Deu entrada em 21 de Março de 1996 , no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Recurso interposto, em 15 de Março de 1996, pela                      por Armel de Kerros, residente em Grez-Doiceau ( Bélgica ),
sociedade Service pour le Groupement d'Acquisitions ( GA)             representado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                   Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, como
                        ( Processo T-39/96 )                          domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                      Sàrl, 1 , rue Glesener.
                             ( 96/C 145/23 )
                  (Língua do processo: francês)                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Deu entrada em 15 de Março de 1996 , no Tribunal de                   — anular a decisão do júri do concurso COM/T/B/96 de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  não admitir o recorrente às provas do concurso;
 ---pagebreak--- 18 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 145/ 13
— condenar a recorrida nas despesas .                               — a título ainda mais subsidiário, reduzir o montante da
                                                                         multa aplicada ,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    — condenar a recorrida nas despesas do processo .
O recorrente, agente temporário do grau B 5 , impugna a
decisão do júri do concurso interno COM/T/B/96 que                  Fundamentos e principais argumentos
recusou admiti-lo às provas do referido concurso, porque
não preenchia a condição de antiguidade de serviço de três          Na decisão recorrida a recorrente considerou a proibição
anos, sem interrupção, nas Comunidades Europeias como               acordada entre a recorrente e os seus grossistas a República
agente temporário .                                                 Francesa e no Reino de Espanha , no quadro das relações
                                                                    comerciais que com eles mantém, de exportação dos
A este respeito é recordado que a candidatura do recorrente         produtos « Adalat » e « Adalat 20 mg LP » ou « Adalat » e
foi rejeitada devido uma interrupção de 15 dias nos                 « Adalat-Retard » para outros Estados-membros constituía
contratos que o ligaram à Comissão .                                uma violação pela recorrente do artigo 85?, n? 1 , do Tratado
                                                                    CE; exige que a recorrente ponha termo à proibição e
Em apoio do seu recurso invoca :                                    aplica-lhe uma multa de 3 000 000 ecus .
— a violação do direito dos agentes temporários de                  A recorrente sustenta que a sua prática comercial se limita a
                                                                    uma contingentação unilateral mediante medidas internas
     participar nos concursos internos e a violação dos
     artigos 21 ?, primeiro parágrafo, e 29?, n? 1 , do Estatuto,   sem qualquer acordo com os grossistas . A decisão recorrida
                                                                    sujeita-a, praticamente, enquanto empresa que não tem uma
     na medida em que o critério que impõe aos candidatos
     uma antiguidade de serviço sem interrupção pode                posição dominante no mercado, a uma medida compulsó
                                                                    ria . A recusa de fornecimento apenas seria relevante, nos
    conduzir a eliminar candidatos possuindo as mesmas ou
                                                                    termos do artigo 86? e em matéria de direito da concorrên
     melhores qualificações que as de outros candidatos
     admitidos a concorrer,
                                                                    cia, se a empresa em questão tivesse uma posição dominante
                                                                    no mercado . A interpretação extensiva que a Comissão faz
                                                                    da norma sancionadora do artigo 85? não tem em causa o
— a existência no caso em apreço de um erro manifesto de            elemento fundamental do « acordo » isto é o encontro de
     apreciação, na medida em que parece que o recorrente           vontades, viola limites constitucionais e de princípios
    efectivamente esteve ao serviço da Comissão de 16 de            jurídicos fundamentais, bem como o princípio do Estado de
     Março de 1992 a 31 de Março de 1996 .                          direito e da autonomia da vontade . Tendo em conta que,
                                                                    para a Comissão, se trata claramente de um caso « teste » por
                                                                    meio do qual pretende penetrar em novos campos jurídicos,
                                                                    a aplicação da multa é desproporcionada .
                                                                    A título subsidiário, a recorrente sustenta que a restrição
                                                                    unilateral dos fornecimentos se justifica em grande parte,
Recurso interposto, em 21 de Março de 1996, por Bayer AG            pela protecção, mediante patente, do « Adalat-Retard » no
                                                                    Reino Unido .
        contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       ( Processo T-41 /96 )
                           ( 96/C 145/25 )
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                    Acção intentada, em 27 de Março de 1996, pela Société de
Deu entrada em 21 de Março de 1996, no Tribunal de                  Distribution de Mécaniques et d'Automobiles contra a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       Comissão das Comunidades Europeias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Bayer AG, Leverkusen ( RFA ), representada pelo advo                                 ( Processo T-45/96 )
gado Jochim Sedemund, do foro de Colónia, com domicílio                                       ( 96/C 145/26 )
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Aloyse May, 31 Grand-Rue, Luxemburgo .
                                                                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    Deu entrada em 27 de Março de 1 996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
— anular a decisão da recorrida de 10 de Janeiro de 1996            contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
     ( processo IV/34.279/F3 ), que lhe foi notificada em 22 de     pela Société de Distribution de Mécaniques et d'Automobi
    Janeiro de 1996 ,                                               les, com sede em Istres ( França ), representada por Jean
                                                                    Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domi
— a título subsidiário, anular a multa que lhe foi aplicada,        cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
    no montante de 3 milhões de ecus,                               Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon .


title: Processo F-108/15: Recurso interposto em 27 de julho de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/54

         Recurso interposto em 27 de julho de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão
   (Processo F-108/15)
   (2015/C 320/75)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de limitar a cinco anos o período de novo cálculo retroativo do subsídio fixo por horas extraordinárias a que os recorrentes têm direito.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão de 16 de setembro de 2014 do PMO.1 de limitar o pagamento da adaptação do subsídio fixo por horas extraordinárias a que têm direito, respetivamente desde 1 de março de 2007 e 1 de março de 2008, a cinco anos, a partir de 1de setembro de 2008, data em que o PMO detetou o erro de cálculo das suas remunerações;

               —

               condenar a Comissão a pagar aos recorrentes a adaptação do subsídio fixo por horas extraordinárias respetivamente a contar de 1 de março de 2007 e de 1 de março de 2008 após dedução das quantias já pagas e acrescidas dos juros de mora calculados sobre os retroativos do referido subsídio a contar da sua respetiva data de vencimento até pagamento efetivo, calculado com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento acrescida de dois pontos;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 1999 no processo T-268/94, Tyco Toys (UK) Ltd e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Política comercial comum — Regulamentos (CE) n.° 519/94 e (CE) n.° 747/94 — Contingentes de importação sobre certos brinquedos provenientes da República Popular da China — Recurso manifestamente improcedente)

text:
C 79/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.3.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             Matchbox Spieiwaren e Matchbox Collectibles GmbH, com
                                                                          sede em Hôsbach (Alemanha), Tyco Toys France SA, com sede
                    de 12 de Janeiro de 2000                              em Saint-Germain-en-Laye (França), Tyco Toys España, com
                                                                          sede em Sant Just Desvern (Espanha), Tyco Toys Deutschland
no processo T-19/99, DKV Deutsche Krankenversiche-                        GmbH, com sede em Nuremberga (Alemanha), Playtime Toys
rung AG contra Instituto de Harmonização do Mercado                      (UK) Ltd, com sede em Marlow (Reino Unido), representadas
       Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)                    por Charles-Etienne Gudin, advogado no foro de Hauts-de-
                                                                          -Seine, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
(Marca comunitária — Vocábulo Companyline — Funda-                      de Me Faitz et associés, 6, rue Heinrich Heine, apoiadas
mento absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do              por Toys Manufacturers of Europe, com sede em Bruxelas,
                  Regulamento (CE) n.o 40/94)                             representada por Hugues Calvet, advogado no foro de Paris,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                          (2000/C 79/52)                                  advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, e por Hasbro UK Ltd,
                                                                          com sede em Uxbridge, Middlesex (Reino Unido), representada
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        inicialmente por Jacques H. J. Bourgeois, e posteriormente por
                                                                          Jacques Ghysbrecht, advogado no foro de Bruxelas, com
No processo T-19/99, DKV Deutsche Krankenversicherung                     domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de advoga-
AG, com sede em Colónia (Alemanha), representada por                     dos De Bandt, Van Hecke, Lagae e Loesch, 11, rue Goethe,
Stephan von Petersdorff-Campen, advogado em Mannheim e                    contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Patrick
Karlsruhe, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-            Hetsch e Marc de Pauw) e Conselho da União Europeia
rio de Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra Instituto de                   (agentes: Bjarne Hoff-Nielsen e Guus Houttuin), apoiados por
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-                Reino de Espanha (agentes: inicialmente, Alberto Navarro
los) (IHMI) (agentes: Alexander von Mühlendahl e Detlef                   Gonzalez e Gloria Calvo Diaz, posteriormente Navarro Gonza-
Schennen), que tem por objecto um recurso interposto da                   lez e Rosario Silva de Lapuerta), que tem por objecto, por um
decisão da Primeira Secção de Recurso do Instituto de Harmo-            lado, um pedido de anulação dos artigos 1.o dos Regulamentos
nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de               (CE) n.o 1012/94 e (CE) n.o 1225/94 da Comissão, de 29 de
18 de Novembro de 1998 (processo R72/1998-1), que foi                     Abril e 30 de Maio de 1994, que determinam as quantidades
notificado à recorrente em 19 de Novembro de 1998, o                      atribuı́das, respectivamente, aos importadores tradicionais e
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                  aos importadores não tradicionais a tı́tulo dos contingentes
(Quarta Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presi-                 quantitativos comunitários aplicáveis a determinados produtos
dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: A. Mair, admi-       originários da República Popular da China (JO L 111, p. 100 e
nistrador, proferiu, em 12 de Janeiro de 2000, um acórdão               JO L 136, p. 40), bem como de declaração da ilegalidade do
cuja parte decisória é a seguinte:                                       artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho,
                                                                          de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável
1) É negado provimento ao recurso.                                       às importações de certos paı́ses terceiros e que revoga os
                                                                          Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE)
2) A recorrente é condenada nas despesas.                                 n.o 3420/83 (JO L 67, p. 89) e do artigo 3.o, n.o 2, do
                                                                          Regulamento (CE) n.o 747/94 da Comissão, de 30 de Março
(1) JO C 86 de 27.3.1999.                                                 de 1994, que estabelece as modalidades de gestão dos contin-
                                                                          gentes quantitativos aplicáveis a determinados produtos origi-
                                                                          nários da República Popular da China (JO L 87, p. 83) e, por
                                                                          outro, um pedido de ressarcimento do prejuı́zo alegadamente
                                                                          sofrido pelas recorrentes em consequência da aplicação das
                                                                          disposições impugnadas, o Tribunal de Primeira Instância
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               (Quinta Secção alargada), composto por R. Garcı́a-Valdecasas,
                                                                          presidente, e por C. W. Bellamy, P. Lindh, J. D. Cooke e M. Vi-
                  de 13 de Dezembro de 1999                               laras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 13 de Dezembro
                                                                          de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
no processo T-268/94, Tyco Toys (UK) Ltd e o. contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                        1) O recurso é julgado manifestamente improcedente.
(Polı́tica comercial comum — Regulamentos (CE) n.o 519/94
e (CE) n.o 747/94 — Contingentes de importação sobre                     2) As recorrentes são condenadas a suportar as respectivas despesas
certos brinquedos provenientes da República Popular da                        e, solidariamente, as despesas da Comissão e do Conselho.
        China — Recurso manifestamente improcedente)
                                                                          3) O Reino de Espanha, Toys Manufacturers of Europe e Hasbro
                          (2000/C 79/53)                                       UK Ltd, intervenientes, suportarão as respectivas despesas.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (1) JO C 254 de 10.9.1994.
No processo T-268/94, Tyco Toys (UK) Ltd, Matchbox Toys
(UK) Ltd e Matchbox Collectibles Ltd, com sede em Rugby
(Reino Unido), Tyco Distribution Europe NV e Tyco Manufac-
turing Europe Inc, com sede em Saint-Nicolas (Bélgica),


title: Processo C-450/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Korneuburg (Áustria), proferido em 11 de Novembro de 1999, no processo SEIKO Kabushiki Kalisha contra Bajrami SINAVERE

text:
C 34/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.2.2000
Recurso interposto em 26 de Novembro de 1999, pelo                   — Violação das normas contratuais aplicáveis às relações do
Banco Europeu de Investimento, do acórdão do Tribunal                   BEI com o seu pessoal: o Tribunal de Primeira Instância
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta                   considerou erradamente que podia aplicar «por analogia» a
Secção) de 28 de Setembro de 1999 no processo T-140/97,                  norma do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários
 Michel Hautem contra Banco Europeu de Investimento                       das Comunidades Europeias. Ao condenar o BEI no
                                                                          pagamento das remunerações vencidas desde o despedi-
                                                                          mento, o Tribunal de Primeira Instância adopta uma lógica
                    (Processo C-449/99 P)                                 estatutária que não pode ser aplicada ao BEI.
                        (2000/C 34/30)
Deu entrada em 26 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quinta Secção), de 28 de Setembro de 1999, no processo
T-104/97, Michel Hautem contra Banco Europeu de Investi-
mento, interposto pelo Banco Europeu de Investimento,
representado por Giannangelo Marchegiani, director dos
assuntos jurı́dicos, na qualidade de agente, assistido por
Georges Vandersanden, advogado, com domicı́lio escolhido             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
no Luxemburgo no gabinete de Jean-Philipe Minnaert, membro           do Landesgericht Korneuburg (Áustria), proferido em
da Direcção dos assuntos jurı́dicos, boulevard Konrad Ade-          11 de Novembro de 1999, no processo SEIKO Kabushiki
nauer.                                                                              Kalisha contra Bajrami SINAVERE
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                       (Processo C-450/99)
— anular os números 1 e 2 do dispositivo do acórdão
    proferido pelo Tribunal de Primeira Instância, em 28 de                                     (2000/C 34/31)
    Setembro de 1999, no processo T-140/97;
— condenar o recorrido nas suas próprias despesas.                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                     Landesgericht Korneuburg (Áustria), proferido em 11 de
                                                                     Novembro de 1999, no processo SEIKO Kabushiki Kalisha
Fundamentos e principais argumentos                                  contra Bajrami SINAVERE, que deu entrada na Secretaria
                                                                     do Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 1999. O
— Errada qualificação da natureza jurı́dica dos factos; erro de     Landesgericht Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça que
    fundamentação: o Tribunal de Primeira instância:                se pronuncie sobre a seguinte questão:
    — considerou erradamente que Michel Hautem não podia
        ser responsabilizado pelo exercı́cio de uma actividade       Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 (JO L 341
        profissional de natureza comercial, apesar de ter proce-     de 30.12.1994, p. 8) do Conselho, de 22 de Dezembro de
        dido, correctamente, de modo inverso no caso seme-           1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução
        lhante de B. Yasse (processo T-141/97);                      em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação
                                                                     sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e
                                                                     das mercadorias-pirata, ser interpretado no sentido de que esse
    — considerou erradamente que Michel Hautem não invo-            regulamento é também aplicável às situações de facto em que
        cou a circunstância de pertencer ao Banco, não envol-       mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
        veu esta Instituição, nem utilizou individualmente os       trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia
        meios materiais da mesma;                                    para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade
                                                                     são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial
                                                                     que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num
    — não reconheceu qualquer valor jurı́dico à utilização de
                                                                     Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente
        documentos falsos e de falsas declarações no âmbito
                                                                     detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
        de um processo de despedimento baseado no exercı́cio
                                                                     ras, ao abrigo do referido regulamento?
        não autorizado de uma actividade comercial;
    — não atribuiu importância ao exercı́cio, sem autori-
        zação, de uma actividade comercial em Andorra pela
        esposa de Michel Hautem.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 27 de Janeiro de 2005, no processo C-92/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 75/439/CEE — Eliminação dos óleos usados — Prioridade ao tratamento por regeneração)

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 27 de Janeiro de 2005
   no processo C-92/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 75/439/CEE - Eliminação dos óleos usados - Prioridade ao tratamento por regeneração)
   (2005/C 82/05)
   Língua do processo: português
   No processo C-92/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 28 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Caeiros e M. Konstantinidis) contra República Portuguesa (agentes: L. Fernandes e M. Lois), apoiada por: República da Finlândia (agente: A. Guimarães-Purokoski), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), C. Gulmann, R. Schintgen e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A República Portuguesa, ao não ter adoptado as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração, quando as restrições de ordem técnica, económica e administrativa o permitem, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

               3)

               A República da Finlândia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 112 de 10.05.2003.


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do Dioikitiko Protodikeio Athinas, de 30 de Março de 1995, nos processos entre A. Kapasakalis, D. Skiathitis e A. Kougiagkas, por um lado, e o Estado Helénico, por outro (Processos C-225/95, C-226/95 e C-227/95)

text:
2 . 9 . 95               1 PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 229/ 13
       poder ser objecto de um negócio jurídico ou de cotação               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       em listas comerciais públicas ou privadas ?                          tribunal correctionnel de Liège, de 7 de Junho de 1995 , no
                                                                            processo penal contra Bent Carlsen, parte civil: Georges
(') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 . Directiva que altera a Directiva Vanhalle, na qualidade de presidente da Association phar
      75/442/CEE do Conselho (JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 ; EE
      15 FOI , p . 129 ).                                                                              maceutique belge
( 2 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 20 .                                                     ( Processo C-231 /95 )
( 3 ) JO n? L 30 de 6 . 2 . 1993 , p . 1 .
                                                                                ( 95/C 229/26 )
                                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
do Dioikitiko Protodikeio Athinas, de 30 de Março de                        tribunal correctionnel de Liège , de 7 de Junho de 1995 , no
1995 , nos processos entre A. Kapasakalis, D. Skiathitis e                  processo penal contra Bent Carlsen, parte civil : Georges
A. Kougiagkas, por um lado, e o Estado Helénico, por                        Vanhalle, na qualidade de presidente da Association phar
                                     outro                                  maceutique belge , que deu entrada na Secretaria do Tribu
          (Processos C-225/95 , C-226/95 e C-227/95 )                       nal de Justiça em 5 de Julho de 1995 .
                               ( 95/C 229/24 )
                                                                            O tribunal correctionnel de Liège solicita ao Tribunal de
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos do
Dioikitiko Protodikeio Athinas, de 30 de Março de 1995 ,                    O monopólio legal dos farmacêuticos de fornecimento de
nos processos entre A. Kapasakalis, D. Skiathitis e A.                      material estéril , e a correlativa proibição feita aos distribui
Kougiagkas, por um lado, e o Estado Helénico, por outro,                    dores deste material de o venderem directamente a médicos ,
que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                   dentistas, veterinários, parteiras ou a estabelecimentos
28 de Junho de 1995 .                                                       científicos ou hospitalares, com exclusão dos particulares ,
                                                                            resultante da aplicação das disposições conjugadas dos
O Dioikitiko Protodikeio Athinas solicita ao Tribunal de
                                                                            artigos 1 ? e 44" do Decreto Real de 6 de Junho de 1960 e do
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                       Decreto Real n? 78 de 10 de Novembro de 1967, constituem
 1 . O resultado pretendido pela Directiva 89/48/CEE do                     uma medida de efeito equivalente a uma restrição quanti
       Conselho (') tem por efeito o reconhecimento de direi               tativa incompatível com os artigos 30? e 36? do Tratado
       tos aos particulares em causa ?                                      CE ?
2 . O conteúdo desses direitos é determinado com precisão,
       a ponto de ser possível deduzi-lo apenas do quadro
       definido pelas disposições da directiva ?
                                                                            Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995 , pela Comissão
3 . Existe um nexo de causalidade entre a falta de cumpri                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       mento pelo Estado Helénico da obrigação que lhe é
       imposta pelo disposto no artigo 12? da directiva e o                                         ( Processo C-234/95 )
       prejuízo que o recorrente pretende ter sofrido ?                                                  ( 95/C 229/27 )
 (!) JO n? L 19 de 24 . 1 . 1989 , p . 16 .                                 Deu entrada em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                            Francesa , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                  peias, representada por Hendrik van Lier, consultor jurídi
 Arbeitsgericht Wiesbaden, de 18 de Abril de 1995 , no                      co, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
        processo Simone Moll contra Berhane Mesghena                         Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                           ( Processo C-229/95 )
                                                                             Centre Wagner, Kirchberg.
                                ( 95/C 229/25 )                              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        que o Tribunal se digne :
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
 do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 18 de Abril de 1995 , no                        regulamentares e administrativas para dar cumprimento
 processo Simone Moll contra Berhane Mesghena , que deu                          à Directiva 92/5 0/CEE do Conselho, de 18 de Junho
 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Julho                      1992, relativa à coordenação dos processos de adjudi
 de 1995 .
                                                                                cação de contratos públicos de serviços ('), a República
 O Arbeitsgericht Wiesbaden solicita ao Tribunal de Justiça                      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 que se pronuncie sobre a seguinte questão :                                     por força dessa directiva e principalmente do seu
                                                                                artigo 44?,
 Podem os trabalhos de limpeza de um concreto edifício
 constituir uma parte de estabelecimento, na acepção da                      — subsidiariamente, declarar que de qualquer forma, ao
 Directiva 77/187/CEE do Conselho ( J ), de uma empresa de                       não informar imediatamente a Comissão dessas medi
 limpeza de imóveis ?                                                            das, a República Francesa não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força das mesmas disposições,
  (') JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ( EE 05 F02 , p . 122 ).
                                                                             — condenar a República Francesa nas despesas .


title: Processo T-174/03: Recurso interposto em 20 de Maio de 2003 por Franco Cozzani contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.8.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 184/41
Recurso interposto em 20 de Maio de 2003 por Franco                   outros agentes das Comunidades Europeias, um erro manifesto
  Cozzani contra a Comissão das Comunidades Europeias                 de apreciação e a alegada violação dos princípios da igualdade
                                                                      de tratamento, do direito à carreira, de protecção da confiança
                                                                      legítima e do dever de solicitude.
                      (Processo T‑174/03)
                        (2003/C 184/91)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 por Norbert
                                                                          Schmitt contra a Agência Europeia de Reconstrução
Deu entrada em 20 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Franco                                     (Processo T-175/03)
Cozzani, com domicílio em Bruxelas, representado por Éric
Boigelot, avocat.                                                                              (2003/C 184/92)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                     (Língua do processo: francês)
—    anular a decisão da autoridade competente para a contra-
     tação, de 14 de Agosto de 2002, de não incluir o                 Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
     recorrente na lista de funcionários e agentes temporários        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     remunerados com base em dotações de investigação                 Agência Europeia de Reconstrução, interposto por Norbert
     considerados mais merecedores de uma promoção/reclas-            Schmitt, com domicílio em Köllerbach (Alemanha), represen-
     sificação em 2002, lista publicada nas Informações Admi-         tado por Lothar Polanz, avocat.
     nistrativas do mesmo dia (lA‑70‑2002);
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    na medida em que for necessário, anular a decisão da
     autoridade competente para a contratação, de 16 de
     Agosto de 2002, de promover ou reclassificar no                  —     anular o acto de despedimento de 25 de Fevereiro de
     grau A4 os funcionários e agentes temporários remune-                  2003, praticado pelo Director da Agência Europeia de
     rados com base em dotações de investigação, cuja lista foi             Reconstrução;
     publicada nas Informações Administrativas do mesmo dia
     (lA‑71‑2002);                                                          subsidiariamente,
                                                                      —     condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma indemni-
—    anular o indeferimento tácito da reclamação do recor-
                                                                            zação correspondente a dois anos de salários, a título de
     rente, apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do
                                                                            reparação dos prejuízos financeiros decorrentes da perda
     Estatuto em 11 de Novembro de 2002, registada no
                                                                            do seu emprego;
     mesmo dia sob o n.o R/573/02, tendo por objecto a
     anulação da decisão impugnada;
                                                                      —     condenar a Agência Europeia de Reconstrução na totali-
                                                                            dade das despesas.
—    em consequência destas anulações, incluir o nome do
     recorrente na lista dos mais merecedores e conceder‑lhe
     o benefício de uma reclassificação no grau A4 no âmbito
     de exercício de promoção 2002;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a recorrida ao pagamento de uma quantia de
     15 000 euros a título de indemnização pelos prejuízos            O recorrente no presente processo opõe-se à resolução por
     moral e na carreira;                                             parte da recorrida do contrato de duração indeterminada que o
                                                                      ligava a esta última.
—    condenar a recorrida nas despesas, nos termos do
     artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do
                                                                      Em apoio das suas pretensões, alega que a forma como foi
     Tribunal de Primeira Instância.
                                                                      despedido contraria os princípios gerais da função pública
                                                                      europeia, em particular, os princípios da legalidade, da
                                                                      confiança legítima, da boa administração e da proporcionali-
                                                                      dade. A este respeito faz-se referência ao facto de o despedi-
                                                                      mento em causa não ter sido precedido de qualquer audiência
Fundamentos e principais argumentos                                   prévia à iniciativa da autoridade administrativa.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do            O recorrente invoca igualmente a violação do dever de funda-
artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto, em virtude da            mentação.
alegada falta de fundamentação da decisão de não o promover,
a violação dos artigos 10.o e 15.o do Regime aplicável aos


title: Processo C-169/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation de Belgique, de 4 de Abril de 2005, no processo URADEX SCRL contra Union Professionelle de la Radio et de la Teledistribution, abreviado RTD e Société Intercommunale pour la Diffusion de la Television, abreviado BRUTELE

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation de Belgique, de 4 de Abril de 2005, no processo URADEX SCRL contra Union Professionelle de la Radio et de la Teledistribution, abreviado RTD e Société Intercommunale pour la Diffusion de la Television, abreviado BRUTELE
   (Processo C-169/05)
   (2005/C 143/44)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da Cour de cassation de Belgique, de 4 de Abril de 2005, no processo URADEX SCRL contra Union Professionelle de la Radio et de la Teledistribution, abreviado RTD e Société Intercommunale pour la Diffusion de la Television, abreviado BRUTELE, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Abril de 2005.
   A Cour de cassation de Belgique solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (1), deve ser interpretado no sentido de que, quando uma sociedade de gestão colectiva é tida por gestora dos direitos de um titular de direitos de autor ou de direitos conexos que não confiou a gestão dos seus direitos a uma entidade de gestão colectiva, essa sociedade não dispõe da faculdade de exercer o direito do referido titular de conceder ou recusar a um distribuidor por cabo a autorização para retransmitir uma emissão por cabo, encontrando-se apenas mandatada para gerir os aspectos pecuniários dos direitos do referido titular?

      (1)  JO L 248, 6.10.1993, p. 15.


title: Processo C-138/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 22 de Março de 2005, no processo Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (interveniente: LTO Nederland)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 22 de Março de 2005, no processo Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (interveniente: LTO Nederland)
   (Processo C-138/05)
   (2005/C 143/31)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 22 de Março de 2005, no processo Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (parte interveniente: LTO Nederland), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2005.
   O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               O artigo 8.o da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos é directamente aplicável pelo órgão jurisdicional nacional quando tenha decorrido o prazo previsto no seu artigo 23.o?

               2.

               O artigo 16.o da directiva relativa aos produtos biocidas deve ser interpretado no sentido de que esta disposição tem o mesmo significado que o artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos?

               3.

               O artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser entendido como contendo uma obrigação de manutenção da situação vigente (obrigação de «stand-still»), no sentido de que um Estado-Membro apenas tem competência para alterar o sistema ou o método vigentes na medida em que isso conduza a uma avaliação relacionada com a autorização de produtos fitofarmacêuticos em conformidade com a directiva?

               4.

               Em caso de resposta negativa à questão 3:
               O artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos estabelece restrições à alteração das disposições nacionais relativas à colocação de biocidas no mercado, e, em caso afirmativo, quais são essas restrições?

               5.

               Em caso de resposta negativa à questão 4:
               Quais são os requisitos em relação aos quais se deve avaliar se se está perante uma medida que coloca seriamente em risco o resultado prescrito pela directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos?

               6.

               Em caso de resposta negativa à questão 2:

                           a)

                           O artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado Membro autorizar os produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não mencionadas no Anexo I desta directiva e que já se encontrem no mercado dois anos após a notificação a notificação da directiva, se deve observar o artigo 4.o da mesma directiva?

                           b)

                           O artigo 8.o, n.o 2, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado Membro autorizar os produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não mencionadas no Anexo I desta directiva e que já se encontrem no mercado dois anos após a notificação da directiva, se deve observar o artigo 8.o, n.o 3, da mesma directiva?

               7.

               O artigo 8.o, n.o 3, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que por reanálise se deve entender também uma apreciação de uma nova aplicação de um produto fitofarmacêutico que já se encontra no mercado, mediante a qual se analisa se se está perante um risco inaceitável para o aplicador/trabalhador, para a saúde humana e para o ambiente no âmbito de uma medida transitória, nos termos do artigo 16aa da Bmw?

               8.

               O artigo 8.o, n.o 3, da directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos deve ser interpretado no sentido de que só contém disposições relativas aos dados que têm de se fornecer previamente a uma reanálise ou deve ser entendido no sentido de que os requisitos nele mencionados também são aplicáveis quanto ao modo como se deve proceder à reanálise?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-94/02 P: Établissements Biret e Cie SA contra Conselho da União Europeia ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 96/22/CE — Proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais — Proibição de importação de países terceiros de carne proveniente de animais de exploração aos quais foram administradas estas substâncias — Acção de indemnização — Efeito directo do acordo que institui a OMC e dos acordos a ele anexos — Acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias — Recomendações e decisões do órgão de resolução de litígios da OMC")

text:
15.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 275/19
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 30 de Setembro de 2003                                                de 30 de Setembro de 2003
no processo C-93/02 P: Biret International SA contra                     no processo C-94/02 P: Établissements Biret e Cie SA
                 Conselho da União Europeia (1)                                      contra Conselho da União Europeia (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
— Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 96/22/CE —                         — Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 96/22/CE —
Proibição de utilização de certas substâncias com efeitos                Proibição de utilização de certas substâncias com efeitos
hormonais — Proibição de importação de países terceiros de               hormonais — Proibição de importação de países terceiros de
carne proveniente de animais de exploração aos quais foram               carne proveniente de animais de exploração aos quais foram
administradas estas substâncias — Acção de indemnização                  administradas estas substâncias — Acção de indemnização
— Efeito directo do acordo que institui a OMC e dos acordos              — Efeito directo do acordo que institui a OMC e dos acordos
anexos — Acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias               a ele anexos — Acordo relativo à aplicação de medidas
e fitossanitárias — Recomendações e decisões do órgão de                 sanitárias e fitossanitárias — Recomendações e decisões do
                  resolução de litígios da OMC»)                                     órgão de resolução de litígios da OMC»)
                          (2003/C 275/32)                                                          (2003/C 275/33)
                     (Língua do processo: francês)                                            (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-93/02 P, Biret International SA, em liquidação             No processo C-94/02 P, Établissements Biret et Cie SA, com
judicial, com sede em Paris (França) (advogados: M. de Thoré e           sede em Paris (França), (advogado: S. Rodrigues), que tem por
S. Rodrigues), que tem por objecto um recurso de anulação do             objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 11 de Janeiro                 (Primeira Secção) em 11 de Janeiro de 2002, Biret et Cie/
de 2002, Biret International/Conselho (T-174/00, Colect., p. II-         /Conselho (T-210/00, Colect., p. II-47), sendo as outras partes
-17), sendo as outras partes no processo: Conselho da União              no processo: Conselho da União Europeia, (agentes: J. Carbery
Europeia, (agentes: J. Carbery e F. P. Ruggeri Laderchi), apoiado        e F. P. Ruggeri Laderchi), apoiado pelo Reino Unido de Grã-
pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,                  -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: P. M. Ormond), e
(agente: P. M. Ormond), e Comissão das Comunidades Euro-                 Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: T. Christofo-
peias (agentes: T. Christoforou e A. Bordes), o Tribunal de              rou e A. Bordes) o Tribunal de Justiça, composto por:
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,             G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wa-
J.-P. Puissochet, M. Wathelet (relator), R. Schintgen e                  thelet (relator), R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presiden-
C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,                  tes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris,
D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,            F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues,
S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:             juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, admi-
S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,               nistrador principal, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um
proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
decisória é a seguinte:
                                                                         1)    É negado provimento ao recurso.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                         2)    Os Établissements Biret et Cie SA suportam as suas próprias
2)    A Biret International SA suporta as suas próprias despesas e             despesas e dois terços das despesas do Conselho da União
      dois terços das despesas do Conselho da União Europeia.                  Europeia.
3)    O Conselho suporta um terço das suas próprias despesas.            3)    O Conselho suporta um terço das suas próprias despesas.
4)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a            4)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a
      Comissão das Comunidades Europeias suportam as suas                      Comissão das Comunidades Europeias suportam as suas
      próprias despesas.                                                       próprias despesas.
(1) JO C 109, de 4.5.2002.                                               (1) JO C 109, de 4.5.2002.


title: Processo C-253/11 P: Recurso interposto em 25 de Maio de 2011 por Alstom, T&D Holding, anteriormente Areva T&D Holding SA, Alstom Grid SAS, anteriormente Areva T&D SA, Alstom Grid AG, anteriormente Areva T&D AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção), em 3 de Março de 2011 , nos processos apensos T-117/07 e T-121/07, Areva e o./Comissão

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/19

         Recurso interposto em 25 de Maio de 2011 por Alstom, T&D Holding, anteriormente Areva T&D Holding SA, Alstom Grid SAS, anteriormente Areva T&D SA, Alstom Grid AG, anteriormente Areva T&D AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção), em 3 de Março de 2011, nos processos apensos T-117/07 e T-121/07, Areva e o./Comissão
   (Processo C-253/11 P)
   2011/C 211/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Alstom, T&D Holding, anteriormente Areva T&D Holding SA, Alstom Grid SAS, anteriormente Areva T&D SA, Alstom Grid AG, anteriormente Areva T&D AG (representantes: J. Derenne e A. Müller-Rappard, advogados)

      Outras partes no processo: Areva, Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 3 de Março de 2011, proferido nos processos T-117/07 e T-121/07, Areva SA, Areva T&D Holding SA, Areva T&D AG, Areva T&D SA e Alstom/Comissão Europeia;

               —

               No caso de o Tribunal de Justiça considerar que o litígio está em condições de ser definitivamente julgado:

                           —

                           a título principal, anular os artigos seguintes da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007 (Processo COMP/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás):

                                       —

                                       artigo 1.o, alínea b) [Alstom],

                                       —

                                       artigo 1.o, alínea d) [Alstom Grid AG (ex-Areva T&D AG)],

                                       —

                                       artigo 1.o, alínea e) [T&D Holding (ex-Areva T&D Holding SA)],

                                       —

                                       artigo 1.o, alínea f) [Alstom Grid SAS (ex-Areva T&D SA)],

                                       —

                                       artigo 2.o, b) [Alstom],

                                       —

                                       artigo 2.o, c) [Alstom, Alstom Grid AG (ex-Areva T&D AG), T&D Holding (ex-Areva T&D Holding SA) e Alstom Grid SAS (ex-Areva T&D SA)];

                           —

                           a título subsidiário, reduzir substancialmente as coimas impostas às recorrentes;

                           —

                           condenar a Comissão nas despesas, incluindo as relativas ao processo no Tribunal Geral;

               —

               no caso de o Tribunal de Justiça considerar que o litígio não está em condições de ser definitivamente julgado, remeter o processo a uma Secção do Tribunal Geral com uma composição diferente e reservar para final a decisão quanto às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
   Através do seu primeiro fundamento, que comporta duas partes, as recorrentes alegam a violação do artigo 269.o TFUE pelo Tribunal Geral, na medida em que este entendeu que a decisão a Comissão estava suficientemente fundamentada. A este respeito, censuram, em primeiro lugar, o Tribunal Geral por este ter considerado, nos n.os 90 a 99 do acórdão recorrido, que a Comissão fundamentou suficientemente a sua conclusão quanto à responsabilidade solidária da Alstom para com a Areva T&D SA e a Areva T&D AG, que se baseava no facto de a Alstom não ter invertido a presunção do exercício de uma influência determinante sobre as suas filiais, embora a Comissão não tenha respondido aos elementos fornecidos pela Alstom com vista a inverter esta presunção (primeira parte). Em segundo lugar, as recorrentes acusam o Tribunal Geral o facto de ter declarado, no n.o 200 do acórdão recorrido, que a Comissão podia com razão não fornecer fundamentos quanto às razões pelas quais a duas sociedades, que não formam uma entidade económica única na data da adopção de uma decisão, pode ser aplicada solidariamente uma coima.
   Através do seu segundo fundamento, as recorrentes invocam a violação, pelo Tribunal Geral, dos artigos 36.o e 53.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, conjugado com o artigo 263.o TFUE, dado que o Tribunal Geral substitui, nos n.os 101 a 110 (primeira parte), 148 a 150 (segunda parte) e 214 a 216 (terceira parte) do seu acórdão, o raciocínio da Comissão pelo seu próprio acrescentando a posteriori à decisão impugnada fundamentos que nela não se encontram. Do mesmo modo, a Alstom e o. criticam ao Tribunal Geral ter declarado, no n.o 206 do acórdão recorrido, que pode ser aplicada uma coima solidariamente a duas sociedades que não formam uma unidade económica na data da adopção da decisão impugnada (quarta parte).
   O terceiro fundamento, relativo à imposição pelo Tribunal Geral de uma probatio diabolica em violação do artigo 101.o TFUE e, em particular, em violação das regras que regem a imputabilidade a uma sociedade mãe das práticas da sua filial e dos princípios do direito a uma processo equitativo e da presunção da inocência consagrados nos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, comporta duas partes. As recorrentes sustentam que:

               a)

               por um lado, ao confirmar a imputação da responsabilidade das práticas da sua filial à sua sociedade mãe Alstom e ao aplicar os princípios jurisprudenciais da presunção do exercício de uma influência determinante, o Tribunal Geral não teve em conta, nos n.os 84 a 110 do acórdão recorrido, o direito a uma processo equitativo e o princípio da presunção da inocência, ao acolher, num contexto de imputação de responsabilidade, uma definição do exercício de uma influência determinante de uma sociedade mãe sobre a sua filial sem qualquer relação com um comportamento efectivo no mercado em causa e, portanto, ao conferir um carácter inilidível a essa presunção;

               b)

               por outro lado, o Tribunal Geral cometeu erros de direito, nos n.os 144 a 152 do acórdão recorrido, na determinação do exercício efectivo de uma influência determinante da Areva T&D Holding SA sobre a Areva T&D SA e a Areva T&D AG durante o período de 9 de Janeiro a 11 de Maio de 2004.

         O quarto fundamento é relativo à violação, pelo Tribunal Geral, do conceito de solidariedade na medida em que decide, nos n.os 214 a 216 do acórdão recorrido, que a solidariedade determina as quotas-partes das contribuições respectivas das sociedades às quais é aplicada solidariamente uma coima (primeira parte) e em que viola, nos n.os 232 a 236 e 238 a 242 do acórdão recorrido, os princípios da segurança jurídica e da individualização das penas, bem como o artigo 13.o TUE, uma vez que a Comissão delegou o poder de determinar a responsabilidade de cada uma das empresas sancionadas.
   O quinto fundamento é relativo à violação pelo Tribunal Geral da sua obrigação de responder aos fundamentos desenvolvidos, na medida em que, nos n.os 223 a 230 do acórdão, interpreta incorrectamente o alcance do fundamento relativo à violação do direito a um recurso efectivo e à tutela jurisdicional e não responde, portanto, ao fundamento invocado mas a outro que não tinha sido invocado.


title: Processo C-248/17 P: Recurso interposto em 11 de maio de 2017 pelo Bank Tejarat do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de março de 2017 no processo T-346/15: Bank Tejarat/Conselho

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/19

         Recurso interposto em 11 de maio de 2017 pelo Bank Tejarat do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de março de 2017 no processo T-346/15: Bank Tejarat/Conselho
   (Processo C-248/17 P)
   (2017/C 249/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bank Tejarat (representado por: S. Zaiwalla, P. Reddy, A. Meskarian, solicitors, M. Brindle QC, T. Otty, R. Blakeley, barristers)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               dar provimento ao recurso e anular os n.os 1 e 2 da segunda decisão do Tribunal de Justiça;

               —

               autorizar a reinscrição do recorrente nas listas;

               —

               anular os atos impugnados, na parte em que lhe dizem respeito; e

               —

               condenar o Conselho nas despesas efetuadas no âmbito do presente recurso e nas despesas efetuadas no âmbito do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao, de forma incorreta, não atribuir ou atribuir insuficiente peso às provas apresentadas pelo recorrente e ao desvirtuar as principais provas relevantes para a questão de saber se as alegações constantes das conclusões impugnadas foram fundamentadas pelo Conselho.
   Relativamente ao primeiro fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao desvirtuar as principais provas relevantes para a questão de saber se as alegações constantes das conclusões impugnadas foram fundamentadas pelo Conselho e/ou ao erradamente fazer recair o ónus da prova no recorrente.
   Quanto ao primeiro e segundo fundamentos, se o Tribunal Geral tivesse aplicado os princípios corretos e/ou não tivesse desvirtuado as provas acima referidas teria anulado as medidas impugnadas.
   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que o Conselho tinha o direito de reinscrever o recorrente baseando-se nos fundamentos que podiam ou deviam ter sido apresentados antes do julgamento em primeira instância e que a conduta do Conselho não violou o artigo 266.o TFUE nem os princípios de res judicata e/ou segurança jurídica e/ou finalidade e/ou eficácia e/ou o direito a proteção judicial efetiva e/ou os direitos do recorrente nos termos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou dos artigos 6.o e 13.o da CEDH e/ou os seus direitos a uma boa administração e/ou o princípio da proporcionalidade.


title: Prestação de juramento de um novo juiz no Tribunal de Justiça

text:
24.1.2004             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 21/1
                                                                   I
                                                           (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Prestação de juramento de um novo juiz no Tribunal de                 Listas para efeitos da determinação da composição das
                             Justiça                                                     formações de julgamento
                         (2004/C 21/01)                                                       (2004/C 21/03)
                                                                      Na reunião de 13 de Janeiro de 2004, o Tribunal de Justiça
Nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             estabeleceu a lista prevista no artigo 11.o-B, n.o 2, do Regula-
peias por decisão dos representantes dos Governos dos                 mento de Processo, para efeitos da determinação da compo-
Estados-Membros das Comunidades Europeias de 23 de Outu-              sição da Grande Secção, do seguinte modo:
bro de 2003 (1), K. Schiemann prestou juramento perante o
Tribunal de Justiça em 7 de Janeiro de 2004.                          —    C. Gulmann
                                                                      —    K. Schiemann
(1) JO L 285 de 1 de Novembro de 2003, p. 42.
                                                                      —    A. La Pergola
                                                                      —    K. Lenaerts
                                                                      —    J.-P. Puissochet
                                                                      —    R. Silva de Lapuerta
            Afectação de um novo juiz às secções
                                                                      —    R. Schintgen
                         (2004/C 21/02)                               —    A. Rosas
                                                                      —    F. Macken
Na reunião de 13 de Janeiro de 2004, o Tribunal de Justiça das        —    J. N. Cunha Rodrigues
Comunidades Europeias decidiu afectar K. Schiemann às
primeira e terceira secções.                                          —    N. Colneric
                                                                      —    S. von Bahr
As primeira e terceira secções têm, em consequência, a seguinte
composição.                                                           Na reunião de 13 de Janeiro de 2004, o Tribunal de Justiça
                                                                      estabeleceu as listas previstas no artigo 11.o-C, n.o 2, do
Primeira Secção                                                       Regulamento de Processo, para efeitos da determinação da
                                                                      composição das primeira e terceira secções, do seguinte modo:
P. Jann, presidente de secção,
                                                                      Primeira Secção
e A. Rosas, A. La Pergola, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta,         —    A. La Pergola
K. Lenaerts e K. Schiemann, juízes.
                                                                      —    K. Schiemann
Terceira Secção
                                                                      —    S. von Bahr
A. Rosas, presidente de secção,
                                                                      —    K. Lenaerts
e R. Schintgen, N. Colneric e K. Schiemann, juízes.                   —    A. Rosas
                                                                      —    R. Silva de Lapuerta


title: Processo T-259/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2013 — Zinātes, inovāciju un testēšanas centrs/Comissão (Recurso de anulação — Programa Phare — Projecto respeitante ao desenvolvimento de um centro de inovação e de experimentação de materiais de construção — decisão de Comissão de proceder à recuperação de uma parte dos montantes pagos — Não afectação direta — Inadmissibilidade)

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/11

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2013 — Zinātes, inovāciju un testēšanas centrs/Comissão
   (Processo T-259/11) (1)

   (Recurso de anulação - Programa Phare - Projecto respeitante ao desenvolvimento de um centro de inovação e de experimentação de materiais de construção - decisão de Comissão de proceder à recuperação de uma parte dos montantes pagos - Não afectação direta - Inadmissibilidade)
   2013/C 359/19
   Língua do processo: letão

      Partes

      Recorrente: Zinātes, inovāciju un testēšanas centrs (Jelgava, Letónia) (representante: E. Darapoļskis, advogado)

      Recorrida: Comissão (representantes: P. Van Nuffel e A. Sauka, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto pela associação Zinātes, inovāciju un testēšanas centrs, nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da decisão da Comissão notificada ao Ministério das Finanças da República da Letónia por carta de 16 de novembro de 2010.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é inadmissível.

               2.

               O pedido de acesso aos documentos da Comissão é indeferido.

               3.

               A Zinātes, inovāciju un testēšanas centrs é condenada nas despesas.

               4.

               Não que decidir sobre os pedidos de intervenção da República da Letónia e da República da Lituânia.

      (1)  JO C 252 de 27.8.2011.


title: Processo C-573/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides/Mostafa Lounani «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Asilo — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado — Artigo 12.°, n.° 2, alínea c), e n.° 3 — Exclusão do estatuto de refugiado — Conceito de “atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas” — Alcance — Membro dirigente de uma organização terrorista — Condenação penal por participação nas atividades de um grupo terrorista — Exame individual»

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides/Mostafa Lounani
   (Processo C-573/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Asilo - Diretiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado - Artigo 12.o, n.o 2, alínea c), e n.o 3 - Exclusão do estatuto de refugiado - Conceito de “atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas” - Alcance - Membro dirigente de uma organização terrorista - Condenação penal por participação nas atividades de um grupo terrorista - Exame individual»)
   (2017/C 104/18)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

      Recorrido: Mostafa Lounani

      Dispositivo

               1)

               O artigo 12.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que, para que se verifique a causa de exclusão do estatuto de refugiado que aí figura, não é necessário que o requerente de proteção internacional tenha sido condenado por uma das infrações terroristas previstas no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.

               2)

               O artigo 12.o, n.o 2, alínea c), e n.o 3, da Diretiva 2004/83 deve ser interpretado no sentido de que atos de participação nas atividades de um grupo terrorista, como aqueles por que o recorrido foi condenado no processo principal, podem justificar a exclusão do estatuto de refugiado, mesmo que não esteja provado que a pessoa em causa cometeu, tentou cometer ou ameaçou cometer um ato terrorista, como especificado nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Para efeitos de avaliação individual dos factos que permitem apreciar se existem razões ponderosas para pensar que uma pessoa praticou atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas, instigou a prática desses atos ou neles participou de qualquer outro modo, a circunstância específica de essa pessoa ter sido condenada, pelos tribunais de um Estado-Membro, por participação nas atividades de um grupo terrorista, reveste particular importância, como a declaração de que essa pessoa era membro dirigente desse grupo, não sendo necessária a prova de que ela própria foi instigadora de um ato terrorista ou que nele participou de qualquer outro modo.

      (1)  JO C 46, de 9.2.2015.


title: Processo C-90/07: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/23

         Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-90/07)
   (2007/C 95/41)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1), e, em todo o caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/12/CE terminou em 18 de Agosto de 2005.

      (1)  JO L 47, p. 26.


title: Processo C-380/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 13 de Setembro de 2001, no processo Dr. Gustav Schneider contra Bundesminister für Justiz

text:
C 348/14                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.12.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da
do Verwaltungsgerichtshof, de 13 de Setembro de 2001,                      Sexta Directiva IVA 77/388/CEE (2) do Conselho;
no processo Dr. Gustav Schneider contra Bundesminister
                              für Justiz                             —     condenar a República Italiana nas despesas.
                       (Processo C-380/01)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                         (2001/C 348/24)
                                                                     Na acepção do artigo 11.o, A), n.o 1, alı́nea a), da directiva os
                                                                     Estados-Membros são obrigados a incluir na matéria colectável
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           do imposto, não só tudo o que constitui a contrapartida paga
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por              pelo adquirente do bem ou o destinatário do serviço, mas
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 13 de Setembro de             tambem as subvenções pagas por terceiros ao fornecedor do
2001, no processo Dr. Gustav Schneider contra Bundesminis-           bem ou ao prestador de serviço, com a condição de as referidas
ter für Justiz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de         subvenções estarem «directamente relacionadas com o preço
Justiça em 4 de Outubro de 2001. O Verwaltungsgerichtshof            de tais operações».
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
prejudicial sobre a seguinte questão:                               A Comissão afirma que a ajuda paga às empresas de transfor-
                                                                     mação que produzem forragens secas constitui uma parte do
O artigo 6.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho (1), relativa       preço do bem produzido pelas referidas empresas, o qual, por
à concretização do princı́pio da igualdade de tratamento entre      conseguinte, se considera compreendido na categoria das
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à           «subvenções directamente relacionadas com o preço» e deve
formação e promoção profissionais e às condições de trabalho,     portanto ficar sujeito à tributação do IVA.
deve ser interpretado no sentido de que não é preenchido de
forma bastante o requisito constante da referida disposição,        (1) JO L 15, de 21.01.1995, p. 11.
que prevê a possibilidade de exercı́cio dos direitos pela via        (2) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
judicial (no presente caso, uma acção de indemnização),
quando existe apenas a via do Verwaltungsgerichtshof aus-
trı́aco, tendo em conta a sua competência jurı́dica limitada
(órgão jurisdicional unicamente de cassação, que não pode
apreciar a matéria de facto)?
(1) JO 1976, L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.                            Acção instaurada em 5 de Outubro de 2001 contra
                                                                     a República Francesa pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-384/01)
                                                                                (2001/C 348/26)
Acção intentada em 4 de Outubro de 2001, pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                     Deu entrada em 5 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                       (Processo C-381/01)                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                     Francesa instaurada pela Comissão das Comunidades Euro-
                         (2001/C 348/25)                             peias, representada por E. Traversa e Ch. Giolito, na qualidade
                                                                     de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 4 de Outubro de 2001 no Tribunal de Justiça           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
das Comunidades Europeias uma acção contra a República             o Tribunal de Justiça se digne:
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Enrico Traversa, na qualidade de agente.            —     declarar que, ao aplicar uma taxa reduzida de IVA à parte
                                                                           fixa dos preços dos fornecimentos de gás e de electricidade
                                                                           efectuados pelas redes públicas, a República Francesa não
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                           artigo 12.o, n.o 3, alı́neas a) e b), da Directiva 77/388/CEE
—      declarar que ao não aplicar o IVA (imposto sobre o valor           do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-
       acrescentado) ao montante das ajudas pagas nos termos               zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
       do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho (1), que                 aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
       institui a organização comum do mercado no sector das              comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
       forragens secas, a República Italiana não cumpriu as              colectável uniforme (1).