title: Processo C-172/06: Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/24

         Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-172/06) (1)

   (2007/C 199/39)

      Língua do processo: espanhol

   O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 131 de 3.6.2006.


title: Processo T-249/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2013 — Sanco/IHMI — Marsalman (Representação de um frango) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um frango — Marca figurativa nacional anterior que representa um frango — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2013 — Sanco/IHMI — Marsalman (Representação de um frango)
   (Processo T-249/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um frango - Marca figurativa nacional anterior que representa um frango - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos produtos e dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 178/14
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Sanco, SA (Barcelona, Espanha) (representante: A. Segura Roda, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Marsalman, SL (Barcelona, Espanha)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de fevereiro de 2011 (processo R 1073/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Sanco, SA, e a Marsalman, SL.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 17 de fevereiro de 2011 (processo R 1073/2010-2).

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 204, de 9.7.2011.


title: Processo T-392/10: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC CASH) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária EURO AUTOMATIC CASH — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC CASH)
   (Processo T-392/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária EURO AUTOMATIC CASH - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 204/41
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Euro-Information — Européenne de traitement de l'information (Estrasburgo, França) (representante: A. Grolée, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Junho de 2010 (processo R 892/2010-2), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo EURO AUTOMATIC CASH como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Euro-Information — Européenne de traitement de l'information é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 301 de 6.11.2010.


title: Processo C-700/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — LEK Farmacevtska Družba d.d./Republika Slovenija «Reenvio prejudicial — Nomenclatura Combinada — Classificação das mercadorias — Complementos alimentares da posição pautal 2106 — Princípio ativo como componente essencial — Classificação eventual no capítulo 30 da Nomenclatura Combinada — Apresentação e comercialização dos produtos como medicamentos»

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — LEK Farmacevtska Družba d.d./Republika Slovenija
   (Processo C-700/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Nomenclatura Combinada - Classificação das mercadorias - Complementos alimentares da posição pautal 2106 - Princípio ativo como componente essencial - Classificação eventual no capítulo 30 da Nomenclatura Combinada - Apresentação e comercialização dos produtos como medicamentos»)
   (2017/C 046/12)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrhovno sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Recorrente: LEK Farmacevtska Družba d.d.

      Recorrida: Republika Slovenija

      Dispositivo

               1)

               A posição 3004 da Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, deve ser interpretada no sentido de que não devem ser automaticamente classificados nessa posição produtos abrangidos pelo conceito de «medicamento», na aceção da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011.

               2)

               A Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1006/2011, deve ser interpretada no sentido de que produtos como os que estão em causa no processo principal, com efeitos benéficos na saúde em geral e cujo componente essencial é um princípio ativo contido em complementos alimentares classificados na posição pautal 2106 dessa nomenclatura, embora apresentados pelo seu fabricante como medicamentos e comercializados e vendidos como tais, são abrangidos por essa posição.

      (1)  JO C 111, de 29.3.2016.


title: Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA apresentado por Staatsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein, na data de 29 de outubro de 2013 , no processo Casino Admiral AG/Wolfgang Egger (Processo E-24/13)

text:
               27.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 88/18

         Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA apresentado por Staatsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein, na data de 29 de outubro de 2013, no processo Casino Admiral AG/Wolfgang Egger
   (Processo E-24/13)
   2014/C 88/15
   Em 6 de novembro de 2013 foi apresentado ao Tribunal da EFTA, por ofício do Staatsgerichtshof des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal de Justiça do Principado de Listenstaine), que deu entrada na secretaria do Tribunal em 8 de novembro de 2013, um pedido de parecer consultivo no processo Casino Admiral AG/Wolfgang Egger, sobre as seguintes questões:

               1.

               Quais são os requisitos gerais do direito do EEE e do direito europeu (nomeadamente os artigos 43.o e 49.o da CE e a obrigação de transparência que resulta dos mesmos) no que respeita ao processo de adjudicação de concessões de casino?

               2.

               O direito do EEE ou o direito europeu exigem que uma autoridade que pretenda adjudicar uma concessão especifique, aquando da publicação do seu anúncio de concurso, como tenciona completar e precisar os requisitos estabelecidos no ato e na regulação?

               3.

               Em particular, no contexto do referido processo de concurso, existe alguma obrigação geral de notificação prévia da ponderação relativa que será atribuída aos critérios de adjudicação aquando da adjudicação da concessão? Em caso afirmativo, quais os requisitos que o direito do EEE e o direito europeu impõem no que concerne ao conteúdo das informações que devem ser disponibilizadas nessa notificação prévia?

               4.

               No caso em apreço, os requisitos do direito do EEE e do direito europeu foram verificados?

               5.

               Se o Tribunal da EFTA considerar que o processo de concurso não estava em conformidade com os requisitos do direito do EEE e do direito europeu:

                           a)

                           O direito do EEE e o direito europeu estabelecem consequências jurídicas específicas no caso de erros processuais desse tipo?

                           b)

                           Os erros processuais desse tipo podem ser sanados? Em caso afirmativo, em que condições?

                           c)

                           No caso em apreço, foram verificados os requisitos para anular todo o processo de concurso e de adjudicação da concessão?


title: Processo T-25/14: Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2015 — Espanha/Comissão

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/41

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2015 — Espanha/Comissão
   (Processo T-25/14) (1)

   (2015/C 213/67)
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 61, de 1.3.2014.


title: Processo C-429/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Halle — Alemanha) — Günter Fuß/Stadt Halle (Saale) ( Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directivas 93/104/CE e 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Sapadores bombeiros empregados no sector público — Artigo 6. o , alínea b), da Directiva 2003/88/CE — Duração máxima do trabalho semanal — Ultrapassagem — Reparação do dano causado pela violação do direito da União — Requisitos a que está sujeita a existência de um direito a reparação — Regras processuais — Obrigação de apresentar um pedido prévio ao empregador — Forma e extensão da reparação — Tempo livre suplementar ou indemnização — Princípios da equivalência e da efectividade )

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Halle — Alemanha) — Günter Fuß/Stadt Halle (Saale)
   (Processo C-429/09) (1)

   (Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directivas 93/104/CE e 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Sapadores bombeiros empregados no sector público - Artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88/CE - Duração máxima do trabalho semanal - Ultrapassagem - Reparação do dano causado pela violação do direito da União - Requisitos a que está sujeita a existência de um direito a reparação - Regras processuais - Obrigação de apresentar um pedido prévio ao empregador - Forma e extensão da reparação - Tempo livre suplementar ou indemnização - Princípios da equivalência e da efectividade)
   2011/C 30/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Halle

      Partes no processo principal

      Recorrente: Günter Fuß

      Recorrida: Stadt Halle

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Halle — Interpretação das Directivas 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993 (JO L 307, p. 18), e 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9), e, nomeadamente, dos artigos 6.o, alínea b), 16.o, alínea b), e 19.o, segundo parágrafo, da Directiva 2003/88/CE — Regime nacional que prevê, em violação das referidas directivas, um tempo de trabalho superior a 48 horas semanais para os funcionários que trabalham nos serviços de intervenção dos sapadores-bombeiros profissionais — Direito do funcionário que ultrapassou o tempo de trabalho máximo a uma compensação com tempo livre ou sob a forma de indemnização pecuniária

      Dispositivo

               1.

               Um trabalhador, como G. Fuß no processo principal, que cumpriu, na qualidade de sapador bombeiro empregado num serviço de intervenção do sector público, uma duração média do tempo de trabalho semanal que excede a prevista no artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, pode invocar o direito da União para fazer incorrer em responsabilidade as autoridades do Estado-Membro em causa, a fim de obter a reparação do dano sofrido em resultado da violação desta disposição.

               2.

               O direito da União opõe-se a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal:

                           —

                           que sujeita, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, o direito de um trabalhador do sector público obter a reparação do dano sofrido em resultado da violação, pelas autoridades do Estado-Membro em causa, de uma regra de direito da União, no caso concreto, o artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88, a um requisito extraído do conceito de culpa que vá além da violação suficientemente caracterizada do referido direito, e

                           —

                           que sujeita o direito de um trabalhador do sector público obter a reparação do dano sofrido em resultado da violação do artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88, pelas autoridades do Estado-Membro em causa, ao requisito de que tenha sido apresentado um pedido prévio ao seu empregador, com vista a fazer respeitar esta disposição.

               3.

               A reparação, a cargo das autoridades dos Estados-Membros, dos danos que estas causaram aos particulares em virtude de violações do direito da União deve ser adequada ao prejuízo sofrido. Não havendo disposições do direito da União na matéria, incumbe ao direito nacional do Estado-Membro em causa determinar, no respeito dos princípios da equivalência e da efectividade, por um lado, se o dano sofrido por um trabalhador, como G. Fuß no processo principal, em resultado da violação de uma regra do direito da União deve ser reparado através da concessão, a este último, quer de tempo livre suplementar quer de uma indemnização pecuniária, bem como, por outro, as regras relativas ao modo de cálculo desta reparação. Os períodos de referência previstos nos artigos 16.o a 19.o da Directiva 2003/88 são desprovidos de pertinência a este respeito.

               4.

               As respostas às questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio são idênticas, independentemente de os factos do processo principal serem abrangidos pelas disposições da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, ou da Directiva 2003/88.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Processo C-359/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus miesto apylinkės teismas (Lituânia) em 23 de julho de 2014 — ERGO Insurance SE, agindo por intermédio da sua filial lituana ERGO Insurance SE/If P&C Insurance AS, agindo por intermédio da sua filial If P&C Insurance AS

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus miesto apylinkės teismas (Lituânia) em 23 de julho de 2014 — ERGO Insurance SE, agindo por intermédio da sua filial lituana ERGO Insurance SE/If P&C Insurance AS, agindo por intermédio da sua filial If P&C Insurance AS
   (Processo C-359/14)
   2014/C 329/11
   Língua do processo: lituaniano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vilniaus miesto apylinkės teismas.

      Partes no processo principal

      Recorrente: ERGO Insurance SE, agindo por intermédio da sua filial lituana ERGO Insurance SE.

      Recorrida: If P&C Insurance AS, agindo por intermédio da sua filial If P&C Insurance AS.

      Questões prejudiciais

               1)

               Há que interpretar o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (1), nos termos do qual «[c]aso a lei aplicável não possa ser determinada nem em aplicação do n.o 1 nem do n.o 2, o contrato é regulado pela lei do país com o qual apresenta uma conexão mais estreita» no sentido de que, a situações como a do caso em apreço, deve ser aplicada a lei alemã?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o princípio consagrado no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II») (2) ser interpretado no sentido de que, em situações como a do caso em apreço, a lei aplicável ao litígio entre a seguradora do trator e a seguradora do reboque deve ser determinada de acordo com a lei do país em que ocorreu o dano causado pelo acidente rodoviário?

      (1)  JO L 177, p. 6.

      (2)  JO L 199, p. 40.


title: Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-283/97)

text:
27 . 9 . 97                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 295/21
— condenar a República Francesa no pagamento das des                         Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão
        pesas da instância .                                                  das Comunidades Europeias contra a República Portu
                                                                                guesa
Fundamentos e principais argumentos                                                                     ( Processo C-285/97 )
O artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE implica,                                                    ( 97/C 295/34 )
para os Estados-membros destinatários de uma directiva, a
obrigação de adaptarem as suas legislações nos prazos
                                                                              Deu entrada em 1 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus
fixados . O prazo fixado no artigo 10? da Directiva 92/73/
                                                                              tiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
/CEE expirou em 31 de Dezembro de 1993 , sem que a
                                                                              República Portuguesa, intentada pela Comissão das
França tenha adoptado as medidas necessárias .
                                                                              Comunidades Europeias, representadas por Francisco de
                                                                              Sousa Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de
(') JO L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 8 .
( 2 ) JO 22 de 9 . 2 . 1965 , p. 369 ; EE 13 Fl , p . 18 .
                                                                              agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
C ) JO L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 13 ; EE 13 F4 , p . 92 .                   nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch
                                                                              berg.
                                                                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                              — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis
Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão                                lativas, regulamentares e administrativas necessárias
      das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                             para dar cumprimento à Directiva 94/51 /CE C ) da
                          ( Processo C-283/97)                                        Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao
                               ( 97/C 295/33 )                                        progresso técnico a directiva 90/219/CEE ( 2 ) do Conse
                                                                                lho, relativa à utilização confinada de microrganismos
                                                                                geneticamente modificados, a República Portuguesa
Deu entrada em 1 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus                               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                                    força do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida                              CE, e por força do artigo 2? da Directiva 94/51 /CE,
des Europeias, representada por Fernando Castillo de la
Torre, membro do Serviço Jurídico e O. Couvert-Castera ,
funcionário nacional colocado à disposição deste mesmo                        — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
 serviço, na qualidade de agentes, com domicilio escolhido                            imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                                 blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
 Centre Wagner, Kirchberg.                                                            incumbem por força das mesmas disposições,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                          — condenar a República Portuguesa nas despesas .
que o Tribunal se digne :
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
— declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri
        gações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
        da Directiva 92/73/CEE (') do Conselho, de 22 de                      Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
        Setembro de 1992 , que alarga o âmbito de aplicação                   do processo C-282/97 ( 3 ); o prazo para transposição da
        das Directivas 65/65/CEE ( 2 ) e 75/319/CEE ( 3 ), relati            directiva expirou em 30 de Abril de 1995 .
        vas à aproximação das disposições legislativas, regula
        mentares e administrativas respeitantes aos medica                   (') JOL 297 de 18 . 11 . 1994 , p . 29 .
        mentos e que estabelecem disposições complementares                    ( 2 ) JO L 117 de 8 . 5 . 1990, p . 1 .
        para os medicamentos homeopáticos, ao não adoptar                      (') Ver página 20 do presente Jornal Oficial .
        as disposições legislativas, regulamentares e adminis
        trativas necessárias para se conformar com o disposto
        na referida directiva ,
 — condenar o Reino da Bélgica no pagamento das despe
        sas da instância .                                                     Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão
                                                                               das Comunidades Europeias contra a República Portu
 Fundamentos e principais argumentos                                                                               guesa
                                                                                ( Processo C-286/97 )
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
 invocados no processo C-282/97 (4 ).                                                                         ( 97/C 295/35 )
 (') JO L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 8 .
 ( 2 ) JO 22 de 9 . 2 . 1965 , p . 369 ; EE 13 Fl , p . 18 .                   Deu entrada em 1 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus
 (■') JO L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 13 ; EE 13 F4, p . 92 .                   tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
 ( 4 ) Ver página 20 do presente Jornal Oficial .                              República Portuguesa, intentada pela Comissão das
                                                                               Comunidades Europeias, representada por Francisco de
                                                                               Sousa Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de


title: Processo T-574/11: Recurso interposto em 31 de Outubro de 2011 — Unipol Banca/IHMI — Union Investment Privatfonds (unicard)

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/23

         Recurso interposto em 31 de Outubro de 2011 — Unipol Banca/IHMI — Union Investment Privatfonds (unicard)
   (Processo T-574/11)
   2012/C 6/42
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Unipol Banca SpA (Bolonha, Itália) (representantes: P. Costa e P. Creta, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Union Investment Privatfonds GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão adoptada em 13 de Julho de 2011 pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI no termo do processo n.o R 0597/2010-2 apresentado em 14 de Abril de 2010 pela Union Investment Priatefonds GmBH e, por conseguinte

               —

               acolher o pedido de marca comunitária n.o 005240080 apresentado em 18 de Julho de 2006, que tem por objecto o sinal unicard, nomeadamente para os serviços mencionados na classe 36 da classificação de Nice.

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «unicard» (pedido de registo n.o 5.240.080), para serviços da classe 36

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Union Investment Privatfonds GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas alemãs «UNIFONDS» (n.o 991.995), «UNIGLOBAL» (n.o 991.996) e «UniGarant» (n.o30 138 306,5), para serviços da classe 36.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de registo da marca em causa

      Fundamentos invocados: Aplicação e interpretação incorrectas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária


title: Processo T-372/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Abril de 2008 — Dimos Kerateas/Comissão (Recurso de anulação — Prazos — Inadmissibilidade)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/37

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Abril de 2008 — Dimos Kerateas/Comissão
   (Processo T-372/07) (1)

   (Recurso de anulação - Prazos - Inadmissibilidade)
   (2008/C 171/69)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Dimos Kerateas (Grécia) (representantes: A. Papakonstantinou e M. Chaïntarlis, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e A. Steiblyté, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C(2004) 5611 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à atribuição de uma subvenção do Fundo de Coesão para a realização de um projecto de gestão de resíduos na região da Ática (Grécia).
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Dimos Kerateas é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Processo C-484/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 3 de novembro de 2014 — Tobias Mc Fadden/Sony Music Entertainment Germany GmbH

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 3 de novembro de 2014 — Tobias Mc Fadden/Sony Music Entertainment Germany GmbH
   (Processo C-484/14)
   (2015/C 046/25)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgerichts München I.

      Partes no processo principal

      Demandante: Tobias Mc Fadden.

      Demandada: Sony Music Entertainment Germany GmbH.

      Questões prejudiciais

               1

                  Primeira questão:

               Deve o artigo 12.o, n.o 1, primeira parte, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), conjugado com o artigo 2.o, alínea a), da mesma diretiva e com o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 98/34/CE (1), conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE (2), ser interpretado no sentido de que a expressão «normalmente mediante remuneração» significa que o tribunal nacional deve determinar se:

                           a.

                           O interessado concreto que invoca a qualidade de prestador de serviços oferece normalmente estes serviços concretos mediante remuneração,
                           ou

                           b.

                           se há sequer no mercado prestadores que oferecem estes serviços ou serviços semelhantes mediante remuneração,
                           ou

                           c.

                           se a maior parte destes serviços ou de serviços semelhantes são prestados mediante remuneração?

               2

                  Segunda questão:

               Deve o artigo 12.o, n.o 1, primeira parte, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), ser interpretado no sentido de que a expressão «facultar o acesso a uma rede de comunicações» significa que, para haver um fornecimento de acesso para efeitos da diretiva, apenas interessa que se verifique um resultado, designadamente que seja facultado acesso a uma rede de comunicações (p. ex., à Internet)?

               3

                  Terceira questão:

               Deve o artigo 12.o, n.o 1, primeira parte, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), conjugado com o artigo 2.o, alínea b), da mesma diretiva, ser interpretado no sentido de que para «prestar», na aceção do artigo 2.o, alínea b), da mesma diretiva, é suficiente que o serviço da sociedade de informação seja de facto disponibilizado, isto é, que num caso concreto seja posta à disposição uma WLAN (rede local wifi) aberta, ou também é necessário que haja, por exemplo, a respetiva «promoção»?

               4

                  Quarta questão:

               Deve o artigo 12.o, n.o 1, primeira parte, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), ser interpretado no sentido de que a expressão «a responsabilidade do prestador não possa ser invocada no que respeita às informações transmitidas» significa que quaisquer direitos de ação para cessação de infrações, reparação de danos, pagamento de despesas de interpelação ou custas judiciais dos lesados por uma violação de direitos de autor contra o fornecedor do acesso, estão excluídos por princípio, ou pelo menos em relação a uma primeira violação declarada dos direitos de autor?

               5

                  Quinta questão:

               Deve o artigo 12.o, n.o 1, primeira parte, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico, conjugado com o artigo 12.o, n.o 3, da mesma diretiva, ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros não devem permitir que os tribunais nacionais, numa ação intentada contra o fornecedor do acesso, profiram decisões que determinem que este último deve cessar, no futuro, a disponibilização concedida a terceiros para, através de uma ligação concreta à Internet, colocarem à disposição, em plataformas de partilha de ficheiros para consulta eletrónica, uma determinada obra protegida por direitos de autor?

               6

                  Sexta questão:

               Deve o artigo 12.o, n.o 1, primeira parte, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias do processo principal, a norma do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), da mesma diretiva se deve aplicar por analogia numa ação para cessação de uma infração?

               7

                  Sétima questão:

               Deve o artigo 12.o, n.o 1, primeira parte, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), conjugado com o artigo 2.o, alínea b), da mesma diretiva, ser interpretado no sentido de que os requisitos exigíveis a um prestador de serviços se limitam ao facto de que um prestador de serviços é qualquer pessoa, singular ou coletiva, que preste um serviço do âmbito da sociedade da informação?

               8

                  Oitava questão:

               No caso de o Tribunal de Justiça responder negativamente à sétima questão, quais os requisitos adicionais que, à luz do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), devem ser impostos a um prestador de serviços?

               9

                  Nona questão:

                           a)

                           Deve o artigo 12.o, n.o 1, primeira parte, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), atendendo ao princípio da proteção da propriedade intelectual em vigor, que resulta do direito de propriedade (artigo 17.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), bem como às normas constantes das seguintes diretivas para proteção da propriedade intelectual, em especial do direito de autor:

                                       —

                                       Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação,

                                       —

                                       Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual,

                                 e atendendo à liberdade de informação e ao princípio da liberdade de empresa consagrado no direito da União (artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia),
                           ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma decisão proferida por um tribunal nacional num processo principal em que o fornecedor de acesso é condenado, sob pena de sanções pecuniárias compulsórias, a deixar de possibilitar a terceiros, através de uma ligação concreta à Internet, a disponibilização de uma determinada obra protegida por direitos de autor, ou de partes da mesma, para consulta eletrónica numa plataforma de troca de ficheiros, deixando ao fornecedor do acesso a escolha dos meios técnicos que utiliza em concreto para cumprir a decisão do tribunal?

                           b)

                           Aplica-se a mesma regra quando, na prática, o fornecedor de acesso só pode cumprir a proibição do tribunal bloqueando a ligação à Internet ou sujeitando-a ao uso de uma senha de proteção ou verificando se, na totalidade da comunicação nela transmitida, determinada obra protegida por direito de autor é novamente transmitida de modo ilegal, o que já é evidente desde o início e não se verifica pela primeira vez no processo de execução de prestação de facto ou de infração?

      (1)  JO L 178, p. 1.

      (2)  Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de julho de 1998 que altera a Diretiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 217, p. 18).


title: Processo T-191/16: Recurso interposto em 25 de abril de 2016 – Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/33

         Recurso interposto em 25 de abril de 2016 – Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão
   (Processo T-191/16)
   (2016/C 251/39)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE (Atenas, Grécia) (representante: E. Tzannini, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Negar provimento ao recurso;

               —

               Anular o ato impugnado, ou seja a Decisão C(2016) 1080 da Comissão Europeia, de 16 de fevereiro de 2016, «relativa à recuperação de um montante total de 109 415,20 euros, acrescido de juros, à LITO HOSPITAL FOR WOMEN AE»;

               —

               Concluir que as horas de trabalho prestadas pelo pessoal da recorrente para desenvolver o projeto correspondem às indicadas na matéria de facto do recurso;

               —

               Tomar em consideração os argumentos da recorrente, se considerar que devem ser reembolsados os montantes indicados no requerimento de 5 de novembro de 2009;

               —

               Anular o ato impugnado, incluindo na parte relativa à terceira prestação, que ainda não foi paga;

               —

               Compensar os montantes eventualmente reembolsáveis com a referida terceira prestação, que não foi paga, e que se encontra em suspenso há dez anos;

               —

               Declarar que o presente recurso constitui um facto interruptivo da prescrição do direito ao pagamento da terceira prestação; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega a violação de uma norma jurídica por parte da Comissão Europeia e a impossibilidade, para a Comissão, de adotar um ato impugnável, para efeitos do artigo 263 TFUE.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a falta de valoração, por parte da Comissão Europeia, da prova produzida.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega a falta de consideração, por parte da Comissão Europeia, dos elementos de facto apresentados durante todo o processo.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega a violação do princípio da proteção da confiança legítima.

               5.

               Com o quinto fundamento, alega o caráter abusivo da cláusula contratual que prevê um único meio de prova do trabalho desenvolvido.

               6.

               Com o sexto fundamento, alega a prescrição do crédito reclamado pela Comissão.


title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 5 de Abril de 2001 no processo C-123/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelas): Processo penal contra Christina Bellamy e English Shop Wholesale SA ("Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Comercialização do pão — Publicidade de géneros alimentícios")

text:
14.7.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 200/7
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Segunda Secção)                                                            (Terceira Secção)
                       de 5 de Abril de 2001                                                         de 5 de Abril de 2001
no processo C-100/00: Comissão das Comunidades Euro-                       no processo C-123/00 (pedido de decisão prejudicial
                peias contra República Italiana (1)                        apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxe-
                                                                            las): Processo penal contra Christina Bellamy e English
                                                                                Shop Wholesale SA (1)
(«Incumprimento de Estado — Incumprimento não contes-
tado — Directiva 73/23/CEE — Aquecedores de água
     eléctricos — Condições não previstas pela directiva»)                («Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito
                                                                            equivalente — Comercialização do pão — Publicidade de
                                                                                géneros alimentı́cios»)
                            (2001/C 200/11)
                                                                                (2001/C 200/12)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-100/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: R. B. Wainwright e G. Bisogni) contra República
Italiana (agente: U. Leanza, assistido por G. Aiello), que tem              No processo C-123/00, que tem por objecto um pedido
por objecto obter a declaração de que, ao submeter os                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
aquecedores eléctricos de água por acumulação a exigências                pelo Tribunal de première instance de Bruxelas (Bélgica),
de segurança que não se encontram previstas na Directiva                   destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa                 jurisdicional contra Christina Bellamy e English Shop Whole-
à harmonização dos Estados-Membros no domı́nio do material                 sale SA, responsável civil, uma decisão a tı́tulo prejudicial
eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de             sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE, o Tribunal
tensão (JO L 77, p. 29; EE 13 F2 p. 182), e, deste modo, ao                de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann
não reconhecer aos produtos fabricados de acordo com a                     (relator), presidente de secção, F. Macken e J. N. Cunha
norma EN 60335-2-21 a presunção de conformidade às                         Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
exigências de segurança, a República Italiana não cumpriu as              secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Abril de 2001 um
obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitá-                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
rio, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por:
V. Skouris, presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric               1)    A aplicação da legislação de um Estado-Membro, que proı́be a
(relatora), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:                   comercialização de pão e outros produtos de panificação cujo
R. Grass, proferiu em 5 de Abril de 2001 um acórdão cuja                        teor em sal, calculado sobre a matéria seca, ultrapasse o limite
parte decisória é a seguinte:                                                    máximo de 2 %, aos produtos legalmente fabricados e
                                                                                comercializados noutro Estado-Membro constitui uma medida
1)    Ao submeter os aquecedores eléctricos de água por acumulação              de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, na acepção
      a exigências de segurança que não se encontram previstas na                do artigo 28.o CE;
      Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de
      1973, relativa à harmonização dos Estados-Membros no                       uma tal regulamentação é susceptı́vel de dificultar as trocas
      domı́nio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro             comerciais entre Estados-Membros e não pode considerar-se
      de certos limites de tensão, e, deste modo, ao não reconhecer aos         justificada, nos termos do artigo 30.o CE, pela protecção da
      produtos fabricados de acordo com a norma EN 60335-2-21                     saúde pública.
      a presunção de conformidade às exigências de segurança, a
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem      2)    O artigo 28.o CE não se opõe a uma regulamentação nacional
      por força da directiva.                                                     que proı́be que se faça crer que um produto de marca possui
                                                                                qualidades especiais, quando todos os géneros alimentı́cios
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                             similares apresentam as mesmas qualidades.
(1) JO C 149, de 27.5.2000.                                                 (1) JO C 149, de 27.5.2000.


title: Processo C-345/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — J. A. van Delft, J. C. Ramaer, J. M. van Willigen, J. F. van der Nat, C. M. Janssen, O. Fokkens/College van zorgverzekeringen [ Segurança social — Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — Título III, capítulo 1 — Artigos 28. o , 28. o -A e 33. o — Regulamento (CEE) n. o  574/72 — Artigo 29. o — Livre circulação de pessoas — Artigos 21. o TFUE e 45. o TFUE — Prestações de seguro de doença — Titulares de pensão de velhice ou de renda por incapacidade para o trabalho — Residência num Estado-Membro diferente do Estado devedor da pensão ou da renda — Concessão de prestações em espécie no Estado de residência a cargo do Estado devedor — Não inscrição no Estado de residência — Obrigação de pagamento de contribuições no Estado devedor — Alteração da legislação nacional do Estado devedor — Continuidade do seguro de doença — Diferença de tratamento entre residentes e não residentes ]

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — J. A. van Delft, J. C. Ramaer, J. M. van Willigen, J. F. van der Nat, C. M. Janssen, O. Fokkens/College van zorgverzekeringen
   (Processo C-345/09) (1)

   (Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Título III, capítulo 1 - Artigos 28.o, 28.o-A e 33.o - Regulamento (CEE) n.o 574/72 - Artigo 29.o - Livre circulação de pessoas - Artigos 21.o TFUE e 45.o TFUE - Prestações de seguro de doença - Titulares de pensão de velhice ou de renda por incapacidade para o trabalho - Residência num Estado-Membro diferente do Estado devedor da pensão ou da renda - Concessão de prestações em espécie no Estado de residência a cargo do Estado devedor - Não inscrição no Estado de residência - Obrigação de pagamento de contribuições no Estado devedor - Alteração da legislação nacional do Estado devedor - Continuidade do seguro de doença - Diferença de tratamento entre residentes e não residentes)
   2010/C 346/28
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrentes: J. A. van Delft, J. C. Ramaer, J. M. van Willigen, J. F. van der Nat, C. M. Janssen, O. Fokkens

      Recorrido: College van zorgverzekeringen

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Centrale Raad van Beroep — Interpretação do Tratado CE, dos artigos 28.o, 28.o-A, 33.o e do Anexo VI, ponto R, alíneas 1 a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) e do artigo 29.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO L 74, p. 1; EE 05 F 1 p. 156) — Beneficiários de pensão ou renda — Obrigação de inscrição no College voor zorgverzekeringen [organismo central de administração da segurança social neerlandesa]

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 28.o, 28.o-A e 33.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, lidos em conjugação com o artigo 29.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 311/2007 da Comissão, de 19 de Março de 2007, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que os titulares de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação desse Estado que residem noutro Estado-Membro no qual têm direito, nos termos dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento n.o 1408/88, às prestações de doença em espécie concedidas pela instituição competente deste último Estado-Membro devem pagar, mediante dedução sobre essa pensão ou renda, uma contribuição a título das referidas prestações, mesmo que não se tenham inscrito na instituição competente do Estado-Membro da sua residência.

               2.

               O artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que os titulares de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação desse Estado que residem noutro Estado-Membro no qual têm direito, nos termos dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento n.o 1408/71, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1992/2006, às prestações de doença em espécie concedidas pela instituição competente deste último Estado-Membro devem pagar, mediante dedução sobre a referida pensão ou renda, uma contribuição a título das referidas prestações, mesmo que não se tenham inscrito na instituição competente do Estado-Membro da sua residência.
               Em contrapartida, o artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma tal legislação nacional na medida em que esta induza ou comporte, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, uma diferença de tratamento injustificada entre residentes e não residentes relativamente à continuidade da protecção global contra o risco de doença de que estes beneficiavam no âmbito de contratos de seguro celebrados antes da entrada em vigor dessa legislação.

      (1)  JO C 11, de 16.1.2010.


title: Processo C-136/15 P: Recurso interposto em 20 de março de 2015 por Mohammad Makhlouf do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 21 de janeiro de 2015 no processo T-509/11, Makhlouf/Conselho

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/14

         Recurso interposto em 20 de março de 2015 por Mohammad Makhlouf do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 21 de janeiro de 2015 no processo T-509/11, Makhlouf/Conselho
   (Processo C-136/15 P)
   (2015/C 311/19)
   Língua do processo: o francês

      Partes

      Recorrente: Mohammad Makhlouf (representante: G. Karouni, advogado)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               declarar que as decisões e os regulamentos do Conselho da União Europeia objeto do presente recurso são nulos e sem efeitos no que respeita ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho nas despesas do recorrente relativas ao presente recurso e ao processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo a um erro jurídico cometido pelo Tribunal Geral na aplicação das regras relativas à obrigação que impende sobre o Conselho.
   Mais particularmente, o recorrente acusa o Tribunal Geral de se ter baseado numa fundamentação do Conselho que é incompleta e não circunstanciada, o que não lhe permitiu identificar as razões específicas e concretas da sua inscrição. Consequentemente, o recorrente não pôde assegurar uma defesa adequada, uma vez que desconhecia os factos que lhe eram imputados, nomeadamente, ter reprimido manifestantes, prestar apoio ao regime ou ainda tirar proveito do regime.
   Além disso, o Tribunal Geral tinha desvirtuado manifestamente o seu dever de fundamentação ao tentar colmatar as falhas do Conselho, invocando, erradamente e pela primeira vez no seu acórdão, o facto de o recorrente «beneficiar das políticas do regime».
   Assim, a inexistência de uma menção clara e precisa, na fundamentação do Conselho, do facto incriminado gerador da medida restritiva tinha violado gravemente o exercício dos direitos de defesa do recorrente.


title: Processo T-100/14: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2014 — Tecalan/IHMI — Ensinger (TECALAN)

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/51

         Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2014 — Tecalan/IHMI — Ensinger (TECALAN)
   (Processo T-100/14)
   2014/C 112/66
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Tecalan GmbH (Grünberg, Alemanha) (representante: S. Holthaus, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ensinger GmbH (Nufringen, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de dezembro de 2013 no processo R 2308/2012 — 1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa TECALAN para produtos da classe 17 — – pedido de registo n.o 6 203 285

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Ensinger GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa TECADUR para produtos da classe 17

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.


title: Processo T-180/10: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2012 — Nickel Institute/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Classificação, embalagem e rotulagem de certos compostos de carbonato de níquel como substâncias perigosas — Diretivas 2008/58/CE e 2009/2/CE — Trigésima e trigésima primeira adaptações ao progresso técnico da Diretiva 67/548/CEE — Recusa parcial de acesso — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito» ]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/24

      Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2012 — Nickel Institute/Comissão
      (Processo T-180/10) (1)

      (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Classificação, embalagem e rotulagem de certos compostos de carbonato de níquel como substâncias perigosas - Diretivas 2008/58/CE e 2009/2/CE - Trigésima e trigésima primeira adaptações ao progresso técnico da Diretiva 67/548/CEE - Recusa parcial de acesso - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)
      (2012/C 331/45)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente Nickel Institute (Toronto, Canada) (representantes: inicialmente, K. Nordlander, advogado, e H. Pearson, solicitor, e, mais tarde, K. Nordlander)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e P. Costa de Oliveira, agentes)

         Intervenientes em apoio da recorrente: República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e M. Pere, agentes) e Reino da Suécia (representantes: A. Falk, K. Petkovska, C. Meyer-Seitz e S. Johannesson, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão da Comissão Europeia de 8 de fevereiro de 2010 [SG.E3/HP/psi — ARES(2010)6824] que recusa conceder ao Nickel Institute o acesso integral a certos documentos internos, em particular a pareceres do Serviço Jurídico da Comissão elaborados no quadro de dois procedimentos consecutivos que redundaram na classificação, nomeadamente, de certos compostos de carbonato de níquel no anexo I da Diretiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50)

         Dispositivo

                  1.

                  Não há que conhecer do mérito.

                  2.

                  A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como metade das despesas efetuadas pelo Nickel Institute.

                  3.

                  O Nickel Institute suportará metade das suas próprias despesas.

                  4.

                  A República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 161 de 19.6.2010.


title: Cancelamento do processo C-308/02

text:
C 21/30               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                      24.1.2004
           Cancelamento do processo C-308/02 (1)                               Cancelamento do processo C-461/02 (1)
                        (2004/C 21/58)                                                      (2004/C 21/61)
Por despacho de 30 de Setembro de 2003, o Presidente do             Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-308/02:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado               Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
do Luxemburgo.                                                      do Luxemburgo.
(1) JO C 247 de 12.10.2002.                                         (1) JO C 44 de 22.2.2003.
           Cancelamento do processo C-342/02 (1)                               Cancelamento do processo C-48/03 (1)
                        (2004/C 21/59)                                                      (2004/C 21/62)
Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente do             Por despacho de 26 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-342/            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-48/
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República            /03: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Francesa.                                                           Portuguesa.
(1) JO C 261 de 26.10.2002.
                                                                    (1) JO C 70 de 22.3.2003.
           Cancelamento do processo C-370/02 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-190/03 (1)
                        (2004/C 21/60)
                                                                                (2004/C 21/63)
Por despacho de 16 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 29 de Setembro de 2003, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-370/02:         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-190/03:
                                                                    República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias.
(1) JO C 305 de 7.12.2002.
                                                                    (1) JO C 184 de 2.8.2003.


title: Processo T-408/10: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Roca Sanitario/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/55

         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2010 — Roca Sanitario/Comissão
   (Processo T-408/10)
   ()
   2010/C 301/88
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Roca Sanitário, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Folguera Crespo e M. Merola, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar a nulidade parcial dos artigos 1.o, 2.o e 4.o da decisão da Comissão Europeia de 23 de Junho de 2010 na medida em que se refere à Roca Sanitario;

               —

               a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à Roca Sanitario, em conformidade com os argumentos apresentados no recurso, na medida em que o Tribunal Geral o considere oportuno pelos fundamentos que aí se expõem ou outros que o Tribunal Geral aprecie;

               —

               a título subsidiário, e no caso de o Tribunal Geral decidir nos outros recursos interpostos pela Roca France ou pela Laufen Áustria reduzir a coima aplicada na decisão da Comissão Europeia de 23 de Junho de 2010 por infracções cometidas por essas sociedades pelas quais a Roca Sanitario responda solidariamente, se declare o direito da Roca Sanitario a uma redução equivalente ao montante da coima pela qual responde solidariamente, e;

               —

               condenar a Comissão nas despesas da Roca Sanitario.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo é a mesma dos processos T-364/10, Duravit e o./Comisssão e T-368/10, Rubinetteria Cisal/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nestes processos.
   Em particular, a recorrente alega um erro manifesto de apreciação na determinação da sua responsabilidade solidária pelas infracções supostamente cometidas pela Roca France e pela Laufe Áustria, tendo-se excedido largamente o montante máximo da coima que se pode aplicar nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1).
   Alega, igualmente, que a decisão impugnada ignora, sem fundamentação, a prova abundantemente apresentada, que infirma a presunção de exercício de uma influência decisiva da recorrente sobre a Roca France e a Laufen Áustria para efeitos da imputação da responsabilidade e do cálculo da coima.
   Segundo a recorrente, a decisão impugnada é contrária aos direitos de defesa, ao fundamentar a sua responsabilidade em elementos de facto e valorações subjectivas que não figuravam na comunicação de acusações, a respeito dos quais não lhe foi dada a oportunidade de se pronunciar.

      (1)  JO l, p. 1.


title: Processo T-151/05: Recurso interposto em 14 de Abril de 2005 pela Nederlandse Vakbond Varkenshouders e o. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/24

         Recurso interposto em 14 de Abril de 2005 pela Nederlandse Vakbond Varkenshouders e o. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-151/05)
   (2005/C 171/40)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 14 de Abril de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Nederlandse Vakbond Varkenshouders, com sede em Lunteren (Países Baixos); por Marius Schep, residente em Lopik (Países-Baixos) e pela Nederlandse Bond van Handelaren in Vee, com sede em 's-Gravenhage (Países-Baixos), representados por Johannes Kneppelhout e Monique Charlotte van der Kaden.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar o recurso de anulação admissível e procedente;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes pedem a anulação da Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2004 que declara a compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo n.o IV/M.3605 — SOVION/HMG).
   Os recorrentes alegam que a Comissão violou os artigos 2.o, 6.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (1) («Regulamento das concentrações comunitárias»). Segundo os recorrentes, a Comissão decidiu erradamente que a concentração proposta não perturbaria a concorrência no mercado de compra de porcos e porcas vivas para abate e que não criaria uma situação de posição dominante no respectivo mercado. Os recorrentes defendem que a Comissão, em determinados considerandos da decisão impugnada, aplicou uma definição errónea de mercado relevante, dado que considerou que o mercado das porcas fazia parte do mercado dos porcos. Além disso, segundo os recorrentes, a Comissão definiu o mercado geográfico de forma incorrecta.
   Os recorrentes alegam igualmente uma violação do dever de fundamentação e do princípio da diligência. Na sua opinião, a Comissão não deu aos recorrentes a oportunidade de explicarem a sua posição e não tomou em consideração a informação por eles prestada.

      (1)  JO L 24, p.1


title: Processo F-13/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/46

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-13/14)
   2014/C 102/68
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de indeferimento do pedido de prorrogação da autorização prévia concedida para o reembolso das despesas relativas à terapia da fala do filho do recorrente no âmbito do tratamento da sua doença grave, para o ano 2012/2013.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 26 de abril de 2013 que indeferiu o pedido de prorrogação do reembolso das despesas relativas à terapia da fala do filho do recorrente no âmbito do tratamento da sua doença grave, para o ano 2012/2013.

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Cancelamento do processo C-413/00

text:
C 274/24                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9.11.2002
       Recorde-se que a AB Svenska Spel alegou que a sociedade                      Cancelamento do processo C-413/00 ( 1)
       não tinha conhecimento das bases de dados e obteve as
       informações para os cupões de aposta de outras fontes, e                                 (2002/C 274/42)
       que o que consta dos cupões não constitui a totalidade
       nem parte substancial da programação dos jogos. A
       Fixtures Marketing Limited, por seu lado, sustentou que é        Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do
       irrelevante, para a apreciação, que as informações sejam         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
       obtidas de outras fontes que não da programação, uma             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-413/00:
       vez que tais informações dela provêm.                            Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países
                                                                        Baixos
5.     De que modo devem ser interpretados os conceitos de
       «exploração normal» e «prejuízo injustificado», previstos
       no artigo 7.o, n.o 5?                                            (1 ) JO C 28 de 27.1.2001.
       Recorde-se que a Fixtures Marketing Limited alegou que
       a AB Svenska Spel tinha procedido a extracções e
       reutilizações repetidas e sistemáticas do conteúdo da base
       de dados, com objectivos comerciais, de modo contrário
       à sua exploração normal, causando assim um prejuízo                          Cancelamento do processo C-303/01 ( 1)
       injustificado às ligas de futebol. A AB Svenska Spel, por
       seu lado, sustenta que é incorrecto reunir vários cupões                                 (2002/C 274/43)
       de aposta para apreciar a utilização e contesta que a
       mesma viole o artigo 7.o, n.o 5, da directiva.
                                                                        Por despacho de 31 de Julho de 2002, o Presidente do
( 1) JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-303/01:
                                                                        Alexandros K. Kefalas e o. contra Estado helénico e o.
                                                                        (1 ) JO C 56 de 31.7.2002.
Cancelamento dos processos C-427/99 P (1) e C-371/00
                                 P ( 2)
                          (2002/C 274/41)
                                                                                Cancelamento do processo C-44/02 (1)
Por despacho de 1 de Agosto de 2002, o Presidente do                                            (2002/C 274/44)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos C-427/
/99 P e C-371/00 P: UK Coal plc contra Comissão das                     Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do
Comunidades Europeias                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-44/
                                                                        /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
( 1) JO C 20 de 22.1.2000.                                              Portuguesa
( 2) JO C 355 de 25.11.2000.
                                                                        (1 ) JO C 97 de 20.4.2002.


title: Processo C-198/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/94/CE — Automóveis novos de passageiros — Informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO 2 )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-198/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 1999/94/CE - Automóveis novos de passageiros - Informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2)
   (2006/C 331/37)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e F. Simonetti, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Falta de elaboração ou de comunicação à Comissão do relatório previsto no artigo 9.o da Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros (JO 2000, L 12, p. 16)
   Dispositivo

               1)

               Ao não comunicar o relatório previsto no artigo 9.o da Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 165 de 15.7.2006.


title: Processo T-235/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — CEDC INTERNATIONAL/IHMI — Underberg (Forma de uma canícula dentro de uma garrafa) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma canícula colocada dentro de uma garrafa — Marca nacional tridimensional anterior — Utilização séria da marca anterior — Artigo 75. °e artigo 76. °, n. os  1 e 2, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Poder de apreciação conferido pelo artigo 76. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação»

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — CEDC INTERNATIONAL/IHMI — Underberg (Forma de uma canícula dentro de uma garrafa)
   (Processo T-235/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de uma canícula colocada dentro de uma garrafa - Marca nacional tridimensional anterior - Utilização séria da marca anterior - Artigo 75.o e artigo 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação»)
   (2015/C 046/54)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: CEDC International sp. z o.o. (Oborniki Wielkopolskie, Polónia) (representantes: M. Siciarek, G. Rząsa e J. Mrozowski, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Underberg AG (Dietlikon, Suíça) (representantes: V. von Bomhard, A. Renck e J. Fuhrmann, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2012 (processo R 2506/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Przedsiębiorstwo Polmos Białystok (Spółka Akcyjna) e a Underberg AG.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 26 de março de 2012 (processo R 2506/2010-4).

               2)

               O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela CEDC International sp. z o.o.

               3)

               A Underberg AG suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 243, de 11.8.2012.


title: Processo C-82/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 25 de Fevereiro de 2009 — Dimos Agios Nikolaos Kritis / Ypourgos Agrotikis Anaptixis kai Trofimon

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 25 de Fevereiro de 2009 — Dimos Agios Nikolaos Kritis / Ypourgos Agrotikis Anaptixis kai Trofimon
   (Processo C-82/09)
   2009/C 102/24
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dimos Agios Nikolaos Kritis

      Recorrido: Ypourgos Agrotikis Anaptixis kai Trofimon

      Questões prejudiciais

               I)

               As definições dos conceitos de «Florestas» e de «Outros terrenos arborizados», que figuram no artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 2152/2003, também se aplicam às matérias relacionadas com a protecção e, de um modo geral, com a gestão das «Florestas» e de «Outros terrenos arborizados», na acepção das referidas definições, que não são expressamente reguladas por este regulamento, embora se encontrem previstas no ordenamento jurídico nacional?

               II)

               Em caso de resposta afirmativa à questão I), o ordenamento jurídico nacional pode definir como «Florestas» ou «Outros terrenos arborizados» áreas que não são «Florestas» nem «Outros terrenos arborizados», na acepção das definições constantes do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 2152/2003?

               III)

               Em caso de resposta afirmativa à questão II), se o ordenamento jurídico nacional puder definir como «Florestas» ou «Outros terrenos arborizados» áreas que não são «Florestas» nem «Outros terrenos arborizados», na acepção das definições constantes do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 2152/2003, essa definição pode ser diferente da prevista no referido regulamento, tanto no plano dos elementos constitutivos desses conceitos, na acepção do Regulamento, como na da determinação quantitativa dos dados desses elementos constitutivos que, eventualmente, podem ser comuns aos previstos no Regulamento, ou deve considerar-se que essa definição, dada pelo ordenamento jurídico nacional, pode efectivamente incluir elementos constitutivos dos conceitos de «Florestas» ou de «Outros terrenos arborizados» diferentes dos que figuram nas definições constantes do Regulamento, estando no entanto assente que, no que respeita aos elementos comuns, apenas é possível não os determinar de forma quantificada e que, em caso de determinação quantificada, esta não se pode afastar da determinação quantificada prevista no Regulamento?


title: Processo C-261/16 P: Recurso interposto em 10 de maio de 2016 do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 29 de fevereiro de 2016 no processo T-254/12, Kühne + Nagel International AG e o./Comissão Europeia

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/18

         Recurso interposto em 10 de maio de 2016 do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 29 de fevereiro de 2016 no processo T-254/12, Kühne + Nagel International AG e o./Comissão Europeia
   (Processo C-261/16 P)
   (2016/C 251/19)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Kühne + Nagel International AG, Kühne + Nagel Management AG, Kühne + Nagel Ltd, Kühne + Nagel Ltd, Kühne + Nagel Ltd (representantes: U. Denzel, C. von Köckritz e C. Klöppner, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               1.

               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de fevereiro de 2016 no processo T-254/12,

               2.

               Anular o artigo 1.o, n.os 1 e 2, o artigo 2.o e o artigo 3.o da Decisão da Comissão, de 28 de maio de 2012, no processo COMP/39462 – Serviços de transitário, C(2012) 1959 final, em aplicação do disposto no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, na parte que diz respeito às recorrentes;

               3.

               Anular ou reduzir substancialmente as coimas que foram aplicadas às recorrentes na referida decisão;

               4.

               Condenar a Comissão a suportar as despesas das recorrentes nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam cinco fundamentos para o recurso:
   Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral partiu erradamente do princípio de que os comportamentos relativos aos NES e AMS infringiam o artigo 101.o TFUE. Entendem que o artigo 101.o TFUE não se aplica a estes comportamentos, dado que não são suscetíveis de afetar o comércio entre Estados-Membros.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que as coimas a elas aplicadas foram calculadas de modo errado. Foram constatados comportamentos contrários ao direito da concorrência relativamente a certas taxas («fees» ou «surcharges»). A este respeito, o Tribunal Geral deveria ter fixado a coima a aplicar só com base nas receitas obtidas graças às referidas taxas. O Tribunal Geral não teve em conta que a Comissão, ao incluir outras receitas (em especial a tarifa de carga) no cálculo da coima violou o ponto 13 das orientações para o cálculo das coimas. Ao aplicar implicitamente o mesmo método também ao exercer a sua competência jurisdicional plena, o próprio Tribunal Geral exerceu erradamente a referida competência.
   Em terceiro lugar, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral não respeitou o princípio da igualdade de tratamento. A K+N – ao contrário dos outros transitários – opera não segundo o modelo de consolidação mas, de um ponto de vista económico, em mais de 90 % das operações, como um intermediário clássico. Devido às diferenças muito importantes de modelos de negócios, o Tribunal Geral deveria ter feito uma distinção e não ter tratado de maneira idêntica factos diferentes. O Tribunal Geral deveria, em especial, ter anulado o cálculo da coima feito pela Comissão e determinado a coima a aplicar às recorrentes apenas com base nas receitas obtidas através das correspondentes «fees» ou «surcharges».
   Em quarto lugar, as recorrentes alegam que a coima aplicada pelo Tribunal Geral é totalmente desproporcionada. A coima confirmada pelo Tribunal Geral é manifestamente excessiva e também não se justifica por motivos de dissuasão.
   Em quinto lugar, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral não teve em conta a Air Transport Exemption e, por isso, considerou erradamente que, em relação aos NES e AMS, era aplicável o artigo 101.o TFUE.


title: Processo C-107/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 3 de março de 2017 — UAB Aviabaltika/BAB Ūkio bankas

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 3 de março de 2017 — UAB Aviabaltika/BAB Ūkio bankas
   (Processo C-107/17)
   (2017/C 161/14)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: UAB Aviabaltika

      Outra parte interveniente no processo: BAB Ūkio bankas

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva 2002/47 (1) ser interpretado no sentido de que impõe aos Estados-Membros a obrigação de adotar normas jurídicas que excluam a garantia financeira dos ativos remanescentes em caso de insolvência do beneficiário da garantia (um banco em processo de insolvência)? Por outras palavras, estão os Estados-Membros obrigados a adotar normas jurídicas que possibilitem ao beneficiário de uma garantia financeira (um banco) obter, de facto, a satisfação do seu crédito, coberto por uma garantia financeira (numerário existente numa conta bancária e direito à sua restituição), não obstante o facto que desencadeou a execução da garantia ter ocorrido após a abertura do processo de insolvência do beneficiário da garantia (o banco)?

               2)

               Deve o artigo 4.o, n.os 1 e 5, da Diretiva 2002/47 ser sistematicamente interpretado no sentido de que confere ao prestador da garantia o direito a exigir que o beneficiário da garantia (o banco) obtenha, em primeiro lugar, a satisfação do seu crédito, coberto por uma garantia financeira (numerário depositado numa conta bancária e direito à sua restituição), mediante a utilização da garantia financeira, e, por conseguinte, no sentido de que impõe ao beneficiário da garantia financeira a obrigação de dar cumprimento a tal exigência mesmo após a abertura do seu processo de insolvência?

               3)

               Se a resposta à segunda questão for negativa e o prestador da garantia satisfizer o crédito coberto pela garantia financeira mediante a utilização de outros ativos próprios, devem as disposições da Diretiva 2002/47, nomeadamente os seus artigos 4.o e 8.o, ser interpretadas no sentido de que deve aplicar-se ao prestador da garantia a exceção ao princípio da igualdade de tratamento dos credores do beneficiário da garantia (o banco) no processo de insolvência, e de que deve ser concedida prioridade ao prestador da garantia sobre outros credores no processo de insolvência, com vista à recuperação da garantia financeira?

      (1)  Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO 2002, L 168, p. 43).


title: Processo T-346/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 18 de Fevereiro de 2009 — IMS/Comissão ( Recurso de anulação e pedido de indemnização — Directiva 98/37/CE — Máquinas com a marcação CE — Riscos para a segurança das pessoas — Medida nacional de proibição — Parecer da Comissão que declara a medida justificada — Recurso de anulação — Eliminação do acto impugnado — Não conhecimento do mérito — Pedido de indemnização — Artigo 44. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal da Primeira Instância — Inadmissibilidade )

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/26

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Fevereiro de 2009 — IMS/Comissão
   (Processo T-346/06) (1)

   («Recurso de anulação e pedido de indemnização - Directiva 98/37/CE - Máquinas com a marcação “CE” - Riscos para a segurança das pessoas - Medida nacional de proibição - Parecer da Comissão que declara a medida justificada - Recurso de anulação - Eliminação do acto impugnado - Não conhecimento do mérito - Pedido de indemnização - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal da Primeira Instância - Inadmissibilidade»)
   2009/C 90/42
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Industria Masetto Schio Srl (IMS) (Schio, Itália) (Representantes: F. Colonna e T. Romolotii, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Zadra e D. Lawunmi, advogados)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (Representante: G. de Bergues, agente)

      Objecto

   Por um lado, pedido de anulação do parecer da Comissão C (2006) 3914, de 6 de Setembro de 2006, relativo a uma medida de proibição de certas prensas mecânicas da marca IMS adoptada pelas autoridades francesas, e, por outro, pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente no seguimento da adopção desse parecer.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação.

               2)

               O recurso é julgado inadmissível quanto ao mais.

               3)

               A Comissão suportará as despesas do processo de medidas provisórias. Quanto ao resto, a Comissão e a Industria Masetto Schio Srl (IMS) suportarão, cada uma, metade das despesas.

               4)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 20, de 27.1.2007.


title: Processo T-875/16: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2016 — Falcon Technologies International/Comissão

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/23

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2016 — Falcon Technologies International/Comissão
   (Processo T-875/16)
   (2017/C 046/26)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Falcon Technologies International LLC (Ras Al Khaimah, Emirados Arabes Unidos) (representantes: R. Sciaudone e G. Arpea, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Ordenar à Comissão que apresente o relatório final;

               —

               Anular a decisão impugnada; e

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso foi interposto contra a decisão da Comissão, de 14 de outubro de 2016, em que a Comissão indeferiu o pedido confirmativo da recorrente para o acesso ao documento «Final report of an assessment of ICIM (NB 0425), carried out in the framework of the joint assessment process for notified bodies (DG (SANTE) 2015-7552)».

   A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo. 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 (1)

                           —

                           A recorrente alega, em primeiro lugar, a errada aplicação do conceito de interesse comercial nos termos do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001. Em seu entender, o relatório final, elaborado no termo de um procedimento administrativo regular sobre a observância, por parte do ICIM, da disciplina aplicável em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 920/2013 (2), aplicável aos organismos notificados, não contém nenhum tipo de informação tradicionalmente considerada comercial. Em qualquer caso, considera que o prejuízo que hipoteticamente poderia causar à reputação a divulgação do relatório final não justifica a aplicação da exceção prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001. Em segundo lugar, a decisão impugnada não indica de modo claro, analítico e inequívoco os elementos que serviram de base à Comissão para considerar que o acesso da FTI aos documentos seria prejudicial para o ICIM e, ainda que, em menor medida, reflete o resultado da ponderação entre os presumíveis interesses comerciais da ICIM e o interesse dos seus parceiros sociais — entre os quais a recorrente — de conhecer o grau de fiabilidade e de credibilidade do organismo notificado.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à errada exclusão do interesse público prevalecente e à errada interpretação e aplicação do artigo 4.o, n.o 2, in fine, do Regulamento n.o 1049/2001.

                           —

                           A decisão impugnada deve ser anulada por ter a Comissão excluído a existência de um interesse público prevalecente na divulgação, por um lado, e a existência de outros interesses públicos prevalecentes em relação aos interesses protegidos pelo artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, por outro. A recorrente considera que, ao afastar-se da jurisprudência Comissão/EnBW (3), não se atendeu à natureza essencial do relatório final para efeitos de proteção judicial perante os órgãos jurisdicionais nacionais e não se considerou um interesse público prevalecente. Sustenta que a decisão impugnada está, em qualquer caso, também viciada porque não considerou como interesses públicos prevalecentes os relativos à proteção da concorrência e da saúde pública.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à interpretação e à aplicação erradas do artigo. 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001.

                           —

                           Por último, a recorrente alega que a Comissão não avaliou corretamente a possibilidade de conceder um acesso parcial ao relatório final, em violação do principio de proporcionalidade. A decisão tomada pela Comissão, de caráter administrativo, podia ser dissimulada na medida em que contivesse informação sensível ou objetivamente secreta. Todavia, nada impedia a elaboração de uma versão do relatório final não confidencial, que permitisse compreender suficientemente a avaliação do ICIM sem revelar eventuais (embora improváveis) segredos comerciais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o920/2013 da Comissão, de 24 de setembro de 2013, relativo à designação e supervisão de organismos notificados nos termos da Diretiva 90/385/CEE do Conselho, respeitante aos dispositivos médicos implantáveis ativos, e da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, relativa aos dispositivos médicos (Texto relevante para efeitos do EEE).

      (3)  V., acórdão do Tribunal de Justiça, de 27 de fevereiro de 2014, processo C-365/12 P, Comissão/EnBw, n.o 107.


title: Processo T-224/09: Despacho do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2011 — CEVA/Comissão ( Recurso de anulação — Programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável — Projecto Protop — Convenção de subvenção — Pedido de reembolso de adiantamentos pagos em execução de um contrato de financiamento de investigação — Subcontrato — Carta de interpelação — Acto insusceptível de recurso — Inadmissibilidade )

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/20

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2011 — CEVA/Comissão
   (Processo T-224/09) (1)

   (Recurso de anulação - Programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio “Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável” - Projecto Protop - Convenção de subvenção - Pedido de reembolso de adiantamentos pagos em execução de um contrato de financiamento de investigação - Subcontrato - Carta de interpelação - Acto insusceptível de recurso - Inadmissibilidade)
   2011/C 331/38
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) (Pleubian, França) (representante: J.-M. Peyrical, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: V. Joris, agente, assistido por E. Bouttier, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação da carta de interpelação da Comissão de 6 de Abril de 2009, pela qual esta convida o recorrente a reembolsar-lhe o montante dos adiantamentos que lhe pagou em execução de uma convenção de subvenção celebrada para um projecto a realizar no quadro do programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração intitulado “Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável”.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               O Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 205 de 29.8.2009.