title: Processo C-243/03: Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
19.7.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 171/19
3)     Como se deve interpretar a exigência de o uso ser                Acção intentada em 5 de Junho de 2003 pela Comissão
       «necessário» para indicar o destino de um produto? Pode          das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
       o requisito da necessidade estar preenchido mesmo                                               Baixos
       quando é possível indicar esse destino sem fazer referência
       expressa à marca de outrem, por exemplo, limitando-se a                                 (Processo C-241/03)
       referência ao princípio técnico do funcionamento do
       produto? Qual é, então, a relevância do facto de, para os
       consumidores, o modo de emprego ser, eventualmente,                                        (2003/C 171/28)
       de mais difícil compreensão sem a menção expressa da
       marca de outrem?
4)     Quais os factos a tomar em consideração para se apreciar         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
       o respeito das práticas honestas em matéria industrial ou        em 5 de Junho de 2003 uma acção contra o Reino dos Países
       comercial? O facto de se mencionar a marca de outrem             Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
       na comercialização dos seus próprios produtos indica             representada por G. Zavvos e W. Wils, na qualidade de agentes.
       que esses produtos são equivalentes, quer pela sua
       qualidade quer pelas suas características técnicas ou            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       outras, aos produtos vendidos sob a marca de outrem?
                                                                        —      Declarar que o Reino dos Países Baixos, ao não adoptar as
5)     O facto de o operador económico que se refere à marca
                                                                               disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       de outrem comercializar não só peças sobressalentes ou
       acessórios mas também o próprio produto com o qual se                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/26/
                                                                               /CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
       prevê a utilização dessa peça sobressalente ou desse
       acessório tem influência na regularidade do uso da marca                Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos
                                                                               Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabili-
       de outrem?
                                                                               dade civil relativo à circulação de veículos automóveis e
                                                                               que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do
( 1) de 21 de Dezembro de 1988 (JO L 40 de 11.02.1989, p. 1).                  Conselho (Quarta directiva sobre o seguro automóvel)
                                                                               ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                                                                               mesma;
                                                                        —      Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Juzgado de 1 a Instancia n.o 35 de Barcelona, de 5 de
Maio de 2003, no processo QDQ MEDIA, S.A. contra                        Fundamentos e principais argumentos
                    Alejandro Omedas Lecha
                       (Processo C-235/03)                              O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
                                                                        Julho de 2002.
                         (2003/C 171/27)
                                                                        (1 ) JO 2000, L 181, p. 65.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Juzgado de 1a Instancia n.o 35 de Barcelona, de
5 de Maio de 2003, no processo QDQ MEDIA, S.A. contra
Alejandro Omedas Lecha, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2003. O Juzgado de 1a              Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão
Instancia n.o 35 de Barcelona solicita ao Tribunal de Justiça            das Comunidades Europeias contra a República Francesa
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                (Processo C-243/03)
No âmbito da protecção ao credor previsto na Directiva 2000/
/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de
Junho, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de                                        (2003/C 171/29)
pagamento nas transacções comerciais, é possível considerar
despesas de cobrança da dívida as despesas derivadas da
constituição de Advogado e de Procurador no processo de
                                                                        Deu entrada em 16 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
injunção intentado para cobrança da referida dívida?                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
( 1) JO L 200 de 8.08.2000, p. 35.                                      representada por E. Traversa, na qualidade de agente, assistido
                                                                        por N. Coutrelis, avocat, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo.
 ---pagebreak--- C 171/20                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           19.7.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 pela Repú-
                                                                        blica Francesa contra o Parlamento Europeu e o Conselho
1.     declarar que, ao criar uma regra especial que limita a                                  da União Europeia
       dedução do IVA relativo à compra de bens de equipa-
       mento com o fundamento de que foram financiados                                        (Processo C-244/03)
       através de subvenções, a República Francesa não cumpriu
       as obrigações que lhe incumbem por força do direito
       comunitário, desigandamente, dos artigos 17.o e 19.o da                                  (2003/C 171/30)
       Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
       alterada, relativa à harmonização das legislações dos
       Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
       volume de negócios — sistema comum do imposto sobre              Deu entrada em 10 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça,
       o valor acrescentado: matéria colectável uniforme ( 1);          um recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da
                                                                        União Europeia interposto pela República Francesa, represen-
2.     condenar a República Francesa nas despesas.                      tada por F. Alabrune, G. de Bergues e Ch. Lemaire, na qualidade
                                                                        de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular o artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2003/15/CE do
Os artigos 17.o e 20.o da Sexta Directiva estabelecem o regime                Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro
do direito à dedução do IVA pelos sujeitos passivos. Os sujeitos              de 2003 (1), na medida em que introduz um artigo 4.o-A
passivos que efectuam quer operações com direito à dedução                    na Directiva 76/768/CEE do Conselho (2), relativa à
quer operações sem este direito podem deduzir, ao montante                    aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
do imposto de que são devedores a título das operações                        tantes aos produtos cosméticos;
tributadas, o montante do imposto que pagaram pelas suas
compras de bens ou de prestações de serviços utilizadas, até            —     condenar o Parlamento Europeu e o Conselho nas
ao limite do pro rata calculado de acordo com as modalidades                  despesas.
do artigo 19.o
A regulamentação francesa prevê uma limitação da dedução                Fundamentos e principais argumentos
do IVA relativo aos bens financiados através de subvenções
em condições não previstas na Sexta Directiva. Com efeito, o
sistema criado pela regulamentação francesa para os sujeitos            O artigo 4.o-A da Directiva 76/768/CEE, introduzido pelo
passivos mistos exclui o direito à dedução do IVA pago pela             artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2003/15/CE, proíbe a colocação
compra de um bem de equipamento até ao montante da parte                no mercado de produtos cosméticos cuja formulação final ou
financiada por uma subvenção, se a parte assim financiada               cujos ingredientes ou cujas combinações de ingredientes
não for repercutida no preço das operações tributadas. Esta             tenham sido objecto de ensaios em animais, tal como proíbe a
exclusão, que respeita a compras de bens afectos a actividades          realização de ensaios em animais para os produtos cosméticos
abrangidas pela directiva, verifica-se antes da eventual apli-          acabados, os ingredientes ou as combinações de ingredientes.
cação pro rata da dedução e diminui o montante do IVA ao                Esta proibição é mais severa do que a anteriormente existente
qual é aplicado, eventualmente, o referido pro rata para                e incompatível com as regras da Organização Mundial do
calcular o IVA dedutível. Ora, as derrogações ao direito à              Comércio.
dedução apenas são admitidas nos casos expressamente previs-
tos pela Sexta Directiva. O Governo francês não pode invocar
o artigo 2.o da Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril          O Governo francês pede a anulação do artigo 1.o, n.o 2, da
de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados            directiva, na medida em que, a título principal, viola o princípio
Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-               da segurança jurídica. Efectivamente, o legislador comunitário
cios, nos termos do qual o IVA é exigível, com prévia dedução           desrespeitou, segundo aquele Governo, a exigência da segu-
do montante do IVA que tenha incidido directamente sobre o              rança jurídica, uma vez que não definiu de forma clara e
custo dos diversos elementos constitutivos do preço, para               precisa o campo de aplicação do artigo 4.o-A e utilizou diversas
justificar esta limitação do direito à dedução.                         vezes uma expressão imprecisa, a saber, «a fim de obedecer aos
                                                                        requisitos da presente directiva». As disposições do artigo 4.o-
                                                                        -A suscitam questões de interpretação delicadas e, conseque-
Parece também que as autoridades francesas aplicam a mesma              ntemente, é possível que os Estados-Membros transponham
limitação de dedução aos sujeitos que apenas efectuam as                de maneira divergente para o seu direito nacional as disposiç-
operações que dão direito à dedução.                                    ões da directiva de modificação. Por outro lado, a exigência da
                                                                        segurança jurídica é mais importante ainda quando se trata
                                                                        de impor obrigações aos particulares. No caso vertente, a
( 1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
                                                                        imprecisão e a obscuridade do artigo 4.o-A não permitem que
                                                                        as empresas entendam quais são as situações e as relações
                                                                        jurídicas abrangidas por este artigo.


title: Processo C-188/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Karlsruhe (Alemanha), de 22 de Março de 2000, no processo entre Bülen Kurz, Yüce pelo nascimento, e Land Baden-Württemberg

text:
26.8.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 247/15
não lhe conferem, porém, o direito de afastar as regras                    no perı́odo de tempo que se seguiu, teve uma autorização
instituı́das por essas directivas para além do previsto no                  de residência temporária, limitada à actividade de for-
referido anexo.                                                             mação profissional junto de uma entidade patronal
                                                                            especı́fica, preenche os requisitos previstos no artigo 6.o,
A Finlândia alterou a sua legislação, adoptando uma nova lei               n.o 1, segundo ou terceiro parágrafo, da Decisão 1/80, do
sobre os impostos especiais de consumo (1469/29.12.1994)                    Conselho de Associação criado pelo Acordo de Asso-
para transposição da Directiva 94/74/CEE (3) do Conselho na                ciação entre a CEE e a Turquia, relativa ao desenvolvi-
sua ordem interna. A tributação dos carburantes foi alterada               mento da Associação, se, de 1.10.1992 a 5.05.1997,
pela lei relativa ao imposto especial sobre os carburantes                  manteve a referida relação laboral para efeitos de for-
lı́quidos (1472/29.12.1994) Esta lei transpôs parcialmente as               mação e recebeu, por isso, uma remuneração mensal
directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE na legislação nacional. Nem               correspondente à formação?
por esta via nem posteriormente foi formalmente proibida a
utilização nos veı́culos a motor de fuelóleo destinado a             2)   Um nacional turco, filho biológico de ex-trabalhadores
aquecimento. No que diz respeito a este fuelóleo, não foi                 turcos, nascido no paı́s de acolhimento, preenche os
instituı́do qualquer controlo fiscal nem por lei nem por acto               requisitos previstos no artigo 7.o, segundo parágrafo, da
administrativo. Também não existe qualquer controlo fiscal do              Decisão 1/80, do Conselho de Associação criado pelo
fuelóleo destinado a aquecimento na fase da distribuição. Este            Acordo de Associação entre a CEE e a Turquia, relativa
fuelóleo não é objecto de qualquer espécie de controlo na fase            ao desenvolvimento da associação, se tiver sido adoptado
da utilização, com excepção de raras fiscalizações efectuadas            em adulto por nacionais alemães, com os mesmos efeitos
pela polı́cia rodoviária, que não podem ser consideradas como             da adopção de um menor, tendo-se assim extinguido os
um controlo suficiente da utilização.                                      laços de parentesco com os seus pais biológicos? A este
                                                                            respeito, é suficiente que, na altura em que os seus pais
                                                                            estavam legalmente empregados e em que iniciou a sua
O fuelóleo encontra-se à venda na Finlândia sobretudo nas
                                                                            formação profissional fosse filho de trabalhadores turcos?
estações de serviço situadas em zonas de habitat disperso, que
podem vendê-lo sem qualquer espécie de controlo. Enquanto              3)   Um nacional turco satisfaz os requisitos previstos no
a Finlândia não sujeitar esta situação a qualquer controlo e não         artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão 1/80, do
tiver sancionado a actividade dos revendedores a retalho,                   Conselho de Associação criado pelo Acordo de Asso-
não pode pretender ter transposto na ı́ntegra as Directivas                ciação entre a CEE e a Turquia, relativa ao desenvolvi-
92/81/CEE e 92/82/CEE na sua legislação nacional. Há que                  mento da associação, se, oito anos após abandonar o paı́s
sublinhar igualmente que a Finlândia não obteve qualquer                   de acolhimento juntamente com os seus pais, os quais,
derrogação da obrigação de organizar o controlo fiscal previsto           nessa ocasião, partiram definitivamente, voltar a entrar
por estas directivas.                                                       no paı́s (sem os seus pais) para efeitos de formação
                                                                            profissional?
(1) JO L 316 de 31 de Outubro de 1992, p. 12.
(2) JO L 316 de 31 de Outubro de 1992, p. 19.                          4)   Um nacional turco satisfaz os requisitos previstos no
(3) JO L 365 de 31 de Dezembro de 1994, p. 46.                              artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão 1/80, do
                                                                            Conselho de Associação criado pelo Acordo de Asso-
                                                                            ciação entre a CEE e a Turquia, relativa ao desenvolvi-
                                                                            mento da associação, caso não tenha completado a última
                                                                            parte do exame final no paı́s de acolhimento, mas sim no
                                                                            seu paı́s de origem, aonde se deslocou o júri de exame?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                5)   É compatı́vel com o artigo 6.o ou com o artigo 7.o,
do Verwaltungsgericht Karlsruhe (Alemanha), de 22 de                        segundo parágrafo, da Decisão 1/80, do Conselho de
Março de 2000, no processo entre Bülen Kurz, Yüce pelo                      Associação criado pelo Acordo de Associação entre a
           nascimento, e Land Baden-Württemberg                             CEE e a Turquia, que, no caso de ter havido deportação,
                                                                            seja, por força do efeito do parágrafo 8, n.o 2, da AuslG,
                       (Processo C-188/00)                                  (lei relativa a estrangeiros), indeferida a autorização de
                                                                            residência até que, a requerimento do interessado, sejam
                         (2000/C 247/18)                                    limitados no tempo os efeitos da deportação?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Verwaltungsgericht Karlsruhe, de 22 de Março de 2000, no
processo entre Bülen Kurtz, Yüce pelo nascimento, e Land
Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal           Acção intentada em 31 de Maio de 2000 pela Comissão
de Justiça em 22 de Maio de 2000. O Verwaltungsgericht                  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
Karlsruhe solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                                                (Processo C-224/00)
1)     Um nacional turco que, com a aprovação da autoridade                                   (2000/C 247/19)
       competente em matéria de estrangeiros, entrou no paı́s
       com um visto «válido unicamente para efeitos de for-           Deu entrada em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
       mação profissional» emitido pelo Consulado Geral e que,        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Março de 2004, no processo T-139/02, Idiotiko Institouto Epaggelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epaggelmatikes Scholes AE, Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epaggelmatikis Katartisis e Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epaggelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisis contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundos estruturais — Quadro comunitário de apoio — Programa operacional — Resposta da Comissão a um pedido de alteração de uma decisão que aprova um programa operacional — Recurso de anulação — Afectação directa — Inadmissibilidade)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/40

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 15 de Março de 2004
   no processo T-139/02, Idiotiko Institouto Epaggelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epaggelmatikes Scholes AE, Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epaggelmatikis Katartisis e Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epaggelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisis contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Fundos estruturais - Quadro comunitário de apoio - Programa operacional - Resposta da Comissão a um pedido de alteração de uma decisão que aprova um programa operacional - Recurso de anulação - Afectação directa - Inadmissibilidade)
   (2004/C 118/87)
   Língua do processo: grego
   No processo T-139/02, as sociedades Idiotiko Institouto Epaggelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epaggelmatikes Scholes AE, Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epaggelmatikis Katartisis e Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epaggelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisi, com sede em Atenas (Grécia), representadas por T. Antoniou e C. Tsiliotis, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Condou-Durande e L. Flynn), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 27 de Fevereiro de 2002 de não abolir a alegada discriminação existente entre institutos de formação profissional públicos e privados na Grécia quanto ao seu acesso ao financiamento dos fundos estruturais previstos pelo III Quadro Comunitário de Apoio e, mais precisamente, pelo Programa Operacional «educação e formação profissional inicial», o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 15 de Março de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as despesas suportadas pela Comissão.

      (1)  JO C 169 de 13.07.02.


title: Processo C-413/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Salamanca — Espanha) — Asociación de Consumidores Independientes de Castilla y León/Anuntis Segundamano España SL (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Ação inibitória intentada por uma associação regional de defesa dos consumidores — Tribunal territorialmente competente — Irrecorribilidade de uma decisão proferida em primeira instância que declina a competência — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípios da equivalência e da efetividade)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Salamanca — Espanha) — Asociación de Consumidores Independientes de Castilla y León/Anuntis Segundamano España SL
   (Processo C-413/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Ação inibitória intentada por uma associação regional de defesa dos consumidores - Tribunal territorialmente competente - Irrecorribilidade de uma decisão proferida em primeira instância que declina a competência - Autonomia processual dos Estados-Membros - Princípios da equivalência e da efetividade)
   2014/C 45/21
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Salamanca

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación de Consumidores Independientes de Castilla y León

      Recorrida: Anuntis Segundamano España SL

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Salamanca — Espanha — Interpretação dos artigos 4.o, 12.o, 114.o e 169.o TFUE, do artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2000, C 364, p. 1) e da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Meios adequados e eficazes para fazer cessar a utilização de cláusulas abusivas — Ação inibitória de interesse coletivo intentada por uma associação de proteção dos consumidores e destinada a proibir a utilização de cláusulas abusivas por um comerciante — Normas nacionais de processo civil que atribuem a competência ao tribunal da sede do demandado — Legislaçao nacional que exclui qualquer possibilidade de recurso de um despacho de incompetência territorial

      Dispositivo

   A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e os princípios da efetividade e da equivalência devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual, em matéria de ações inibitórias intentadas pelas associações de defesa dos consumidores, por um lado, uma ação dessa natureza deve ser intentada nos tribunais do lugar do estabelecimento ou do domicílio do demandado e, por outro, a decisão de incompetência territorial proferida por um tribunal de primeira instância não é suscetível de recurso.

      (1)  JO C 379, de 8.12.2012.


title: Processo C-443/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/13/CE — Redução das emissões de compostos orgânicos voláteis — Não transposição dos conceitos de instalação de pequenas dimensões e de alteração substancial )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-443/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 1999/13/CE - Redução das emissões de compostos orgânicos voláteis - Não transposição dos conceitos de «instalação de pequenas dimensões» e de «alteração substancial»)
   2009/C 153/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A. Adam, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção de todas as disposições legislativas e regulamentares necessárias para transpor correctamente o artigo 2.o, ponto 3, o artigo 2.o, ponto 4 e o artigo 4.o, ponto 4, da Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (JO L 85, p. 1) — Conceitos de «instalação de pequenas dimensões» e de «alteração substancial».

      Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor correctamente os artigos 2.o, pontos 3 e 4, e 4.o, ponto 4, da Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A Republica Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 6, de 10 de Janeiro de 2009.


title: Processos apensos C-71/11 e C-99/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/Y (C-71/11), Z (C-99/11) (Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 2. °, alínea c) — Qualidade de «refugiado» — Artigo 9. °, n. ° 1 — Conceito de «atos de perseguição» — Artigo 10. °, n. ° 1, alínea b) — Religião como motivo da perseguição — Nexo entre esse motivo de perseguição e os atos de perseguição — Nacionais paquistaneses membros da comunidade religiosa ahmadiyya — Atos das autoridades paquistanesas destinados a limitar o direito de manifestar a sua religião em público — Atos suficientemente graves para que o interessado possa ter receios fundados de ser perseguido devido à sua religião — Apreciação individual dos factos e das circunstâncias — Artigo 4. °)

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/5

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/Y (C-71/11), Z (C-99/11)
      (Processos apensos C-71/11 e C-99/11) (1)

      (Diretiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Artigo 2.o, alínea c) - Qualidade de «refugiado» - Artigo 9.o, n.o 1 - Conceito de «atos de perseguição» - Artigo 10.o, n.o 1, alínea b) - Religião como motivo da perseguição - Nexo entre esse motivo de perseguição e os atos de perseguição - Nacionais paquistaneses membros da comunidade religiosa ahmadiyya - Atos das autoridades paquistanesas destinados a limitar o direito de manifestar a sua religião em público - Atos suficientemente graves para que o interessado possa ter receios fundados de ser perseguido devido à sua religião - Apreciação individual dos factos e das circunstâncias - Artigo 4.o)
      (2012/C 331/08)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesverwaltungsgericht

         Partes no processo principal

         Recorrente: Bundesrepublik Deutschland

         Recorridos: Y (C-71/11), Z (C-99/11)

         Intervenientes: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, Bundesbeauftragter für Asylangelegenheiten beim Bundesamt für Migration und Flüchtlinge

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgerichts — Interpretação dos artigos 2.o, alínea c), e 9.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 12; retificação no JO L 204, de 5 de agosto de 2005, p. 24) — Condições para ser considerado refugiado — Caráter suficientemente grave de um ato de perseguição — Atos das autoridades paquistanesas destinados a limitar a atividade da comunidade religiosa Ahmadiyya

         Dispositivo

                  1.

                  O artigo 9.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que:

                              nem toda a ingerência no direito à liberdade de religião que viole o artigo 10.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é suscetível de constituir um «ato de perseguição» na aceção da referida disposição desta diretiva;

                              a existência de um ato de perseguição pode resultar de uma ingerência na manifestação externa da referida liberdade; e,

                              para apreciar se uma ingerência no direito à liberdade de religião que viole o artigo 10.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é suscetível de constituir um «ato de perseguição», as autoridades competentes devem verificar, tendo em conta a situação pessoal do interessado, se este, devido ao exercício dessa liberdade no seu país de origem, corre um risco real, nomeadamente, de ser perseguido ou de ser submetido a tratamentos ou a penas desumanas ou degradantes por parte de um dos agentes referidos no artigo 6.o da Diretiva 2004/83.

                  2.

                  O artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2004/83 deve ser interpretado no sentido de que o receio do requerente de ser perseguido é fundado a partir do momento em que as autoridades competentes, tendo em conta a situação pessoal do requerente, considerem que é razoável assumir que, quando regressar ao seu país de origem, irá praticar atos religiosos que o irão expor a um risco real de perseguição. Na apreciação individual de um pedido para obtenção do estatuto de refugiado, as referidas autoridades não podem razoavelmente pressupor que o requerente renunciará a estes atos religiosos.

         (1)  JO C 130 de 30.4.2011.

         JO C 173 de 11.6.2011.


title: Processo T-27/13: Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2013 — Elan/Comissão

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/20

         Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2013 — Elan/Comissão
   (Processo T-27/13)
   2013/C 86/34
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Recorrente: Elan, proizvodnja športnih izdelkov, d.o.o. (Begunje na Gorenjskem, Slovenia) (representante: P. Pensa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os artigos 2.o a 5.o da Decisão da Comissão, de 19 de Setembro de 2012, sobre medidas a favor da empresa Elan d.o.o., SA.26379 (C 13/2010);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do dever de fundamentação (artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE) e violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação (artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE).
               A Comissão fundamentou insuficientemente as razões pelas quais imputou ao Estado a injeção de capital nas sociedades Zavarovalnica Triglav e Triglav Naložbe. Para além disso, não explicou a razão pela qual não reconheceu as cessões na divisão náutica da sociedade Elan como medidas compensatórias adequadas.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE em razão de erros manifestos na apreciação dos factos relativamente à existência de recursos públicos e da imputação da atuação das sociedades Zavarovalnica Triglav, Triglav Naložb e KAD-PPS ao Estado.
               Primeiro, a Comissão cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos no que respeita ao controlo e à inflência do Estado no Zavod za pokojninsko invalidsko zavarovanje (ZPIZ) e, portanto, nas sociedades Zavarovalnica Triglav e Triglav Naložbe. Segundo, a Comissão não adiantou qualquer indício exigido por força da jurisprudência no processo Stardust Marine relativamente às razões pelas quais era possível imputar a atuação das sociedades KAD-PPS, Zavarovalnica Triglav e Triglav Naložbe ao Estado, ignorando completamente que as sociedades privadas Zavarovalnica Triglav e Triglav Naložbe exerceram um controlo negativo sobre a sociedade Elan.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE no que respeita à conformidade da atuação das sociedades com o princípio do investidor privado que opera numa economia de mercado devido a uma apreciação manifestamente errada dos factos relativos processo decisório dos sócios antes da recapitalização e da aplicação da medida n.o 2 (recapitalização da sociedade Elan em 2008)
               A Comissão teve em consideração, de forma manifestamente errada, seis circunstâncias de facto decisivas com base nas quais concluiu que a medida n.o 2 não era conforme com o princípio do investidor privado que opera numa economia de mercado:

                           —

                           primeiro, a Comissão limitou-se a ter em conta, incorretamente, a pior avaliação do valor do capital próprio da sociedade Elan, embora na avaliação rápida do valor tivessem sido referenciadas quatro avaliações;

                           —

                           segundo, a Comissão rejeitou, arbitrariamente e sem peritagem profissional, como obsoleta e irrelevante a avaliação feita pela sociedade Audit-IN, e deu, sem justificação, prioridade à avaliação rápida do valor;

                           —

                           terceiro, a Comissão considerou, erradamente, que nenhum investidor privado tinha participado na recapitalização, quando a parte do capital privado era de, pelo menos, 35,05 %;

                           —

                           quarto, a Comissão considerou, erradamente, que a mesma sociedade Elan tinha elaborado o plano plurianual 2008-2012 e o plano de saneamento, pois não atendeu ao facto de que a base para a elaboração do plano de saneamento da sociedade Elan era a estratégia de reconversão, preparada para a sociedade por um consultor externo;

                           —

                           quinto, a constatação de que não foi obtido qualquer acordo com os bancos quanto à renegociação dos empréstimos existentes antes da recapitalização também é errada, pois a Comissão ignorou manifestamente as provas documentais nos termos das quais os bancos garantiam à sociedade Elan que renegociariam os referidos empréstimos se os sócios tivessem recapitalizassem a sociedade Elan;

                           —

                           sexto, é falsa a alegação da Comissão segundo a qual a recapitalização de 2007 da sociedade Elan não deu resultados e que, em consequência, os investidores privados deixaram de investir na sociedade Elan.

               4.

               Quarto fundamento: apreciação manifestamente errada dos factos no que se refere às medidas de compensação nos termos dos n.os 38-40 das orientações comunitárias relativas a auxílios estatais para a recuperação e a reestruturação de empresas em dificuldade, e violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE
               A Comissão concluiu, de forma manifestamente errada, que a sociedade Elan não tomou as adequadas medidas de compensação e, por conseguinte, aplicou incorretamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE em conjugação com o disposto nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais para a recuperação e a reestruturação de empresas em dificuldade:

                           —

                           primeiro, a Comissão ignorou o facto de a estratégia de reconversão indicar expressamente que, em caso de extrema urgência, se procederá à liquidação da sociedade de distribuição nos Estados Unidos da América;

                           —

                           segundo, a Comissão afirmou, erradamente, que a colaboração na sociedade comum de distribuição foi interrompida por iniciativa da sociedade Dal Bello;

                           —

                           terceiro, a Comissão omitiu, injustificadamente, o efeito das medidas de compensação relativas ao comércio a retalho de esquis no mercado «principal» da sociedade Elan, ou seja, no mercado da produção de esquis.


title: Processo T-64/12: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2012 — Henkel e Henkel France/Comissão

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/28

         Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2012 — Henkel e Henkel France/Comissão
   (Processo T-64/12)
   2012/C 98/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Henkel AG & Co. KGaA (Düsseldorf, Alemanha) e Henkel France (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: R. Polley, T. Kuhn, F. Brunet e E. Paroche, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia, de 7 de dezembro de 2011, no processo «COMP/39.579 — Consumer Detergents», através da qual a recorrida indeferiu o pedido, apresentado pelas recorrentes, de transmissão dos documentos apresentados no processo COMP/39.579 à Autoridade da Concorrência francesa, para efeitos do seu processo 09/0007F, relativo ao setor dos detergentes em França;

               —

               Ordenar à recorrida que autorize as recorrentes a basearem-se nos documentos pedidos no processo pendente na Cour d’appel de Paris, no qual impugnam a decisão da Autoridade da Concorrência francesa, de 8 de dezembro de 2011 (ou no processo perante a Autoridade da Concorrência francesa, caso a mesma decida reabrir o processo);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas; e

               —

               Adotar quaisquer medidas que o Tribunal Geral possa considerar apropriadas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam um fundamento único relativo ao indeferimento ilegal, por parte da Comissão, do pedido das recorrentes de transferência dos documentos pedidos ou, em alternativa, de autorização de utilização dos mesmos no processo francês, e consequente violação dos direitos fundamentais de defesa das recorrentes bem como das obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado sobre a União Europeia.


title: Processo T-297/14: Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Walter Klein/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/46

         Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Walter Klein/Comissão
   (Processo T-297/14)
   2014/C 223/49
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Walter Klein GmbH & Co. KG (Wuppertal, Alemanha) (representantes: T. Volz, M. Ringel, B. Wiβmann, M. Püstow, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia de 18 de dezembro de 2013 relativa ao início do procedimento formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE contra a Republica Federal da Alemanha, devido ao apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN), na parte em que abrange a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: inexistência de favorecimento na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           A recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG») não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1. TFUE. No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que os grandes consumidores de eletricidade não são favorecidos pelo regime. O regime de compensação especial representa antes uma compensação por encargos excecionais que afetam particularmente a recorrente e empresas equiparáveis no âmbito do apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e visa o restabelecimento da concorrência de grandes consumidores de eletricidade, que, num primeiro momento, seriam consideravelmente afetados pela sobretaxa EEG.

               2.

               Segundo fundamento: não utilização de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que o regime de compensação especial não representa auxílios concedidos pelos «Estados ou provenientes de recursos estatais». No âmbito deste fundamento, alega que a própria sobretaxa EEG não representa um recurso estatal e, por conseguinte, renunciar a estes recursos através do regime de compensação especial também não pode representar um auxílio proveniente de recursos estatais.

                           —

                           A sobretaxa EEG não é cobrada nem gerida ou distribuída pelo Estado ou por uma entidade pública ou privada designada ou criada pelo Estado. Ao invés, a sobretaxa EEG pode ser cobrada diretamente pelos operadores de redes de transporte com base num direito de natureza civil correspondente. A sobretaxa EEG não aproveita ao orçamento de Estado, pelo que o regime de compensação especial não diminui de forma nenhuma, nem direta nem indiretamente, as receitas do Estado.

                           —

                           Alega também que os recursos da EEG não são disponibilizados a entidades estatais. Além do mais, não existe controlo público relativo aos recursos da EEG, como, por exemplo, pelo Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) (autoridade federal para a economia e o controlo das exportações) ou pela Bundesnetzagentur (agência federal reguladora das redes).


title: Processo C-205/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal des affaires de sécurité sociale de Longwy — França) — Fabien Nemec/Caisse régionale d'assurance maladie du Nord-Est (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 42. o  CE — Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — Artigo 58. o — Subsídio a favor dos trabalhadores expostos ao amianto — Cálculo das prestações pecuniárias — Recusa de tomada em conta dos salários auferidos noutro Estado-Membro)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal des affaires de sécurité sociale de Longwy — França) — Fabien Nemec/Caisse régionale d'assurance maladie du Nord-Est
   (Processo C-205/05) (1)

   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Artigo 42.o CE - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 58.o - Subsídio a favor dos trabalhadores expostos ao amianto - Cálculo das prestações pecuniárias - Recusa de tomada em conta dos salários auferidos noutro Estado-Membro)
   (2006/C 326/24)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal des affaires de sécurité sociale de Longwy
   Partes no processo principal

      Demandante: Fabien Nemec

      Demandada: Caisse régionale d'assurance maladie du Nord-Est
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal des affaires de sécurité sociale de Longwy — Interpretação do artigo 39.o do Tratado CE, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça) (JO L 166, p. 1), e do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156) — Não consideração, para o cálculo do subsídio dos trabalhadores do amianto, dos salários recebidos no território de outro Estado-Membro, quando estes não deram lugar ao pagamento de quotizações para o sistema nacional de segurança social
   Dispositivo
   O artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, interpretado em conformidade com o objectivo fixado no artigo 42.o CE, exige que, numa situação como a que está em causa no processo principal, o cálculo do «rendimento médio» na acepção da primeira destas duas disposições se efectue tendo em conta o salário que o interessado teria razoavelmente podido auferir, tendo em conta a evolução da sua carreira profissional, se tivesse continuado a exercer a sua actividade no Estado-Membro da instituição competente.

      (1)  JO C 182, de 23.07.2005.


title: Processo T-240/11: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2012 — L'Oréal/IHMI — United Global Media Group (MyBeauty TV) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Despesas recuperáveis perante o IHMI — Despesas de representação de um empregado — Artigo 85. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico» ]

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/31

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2012 — L'Oréal/IHMI — United Global Media Group (MyBeauty TV)
   (Processo T-240/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Despesas recuperáveis perante o IHMI - Despesas de representação de um empregado - Artigo 85.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)
   2012/C 287/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: L'Oréal (Paris, França) (representantes: A. von Mühlendahl e S. Abel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: United Global Media Group, Inc. (El Segundo, Califórnia, Estados Unidos)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de fevereiro de 2011 (processo R 898/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a United Global Media Group, Inc. e a L’Oréal.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A LÓréal SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 204 de 9.7.2011.


title: Processo T-51/01: Recurso interposto em 5 de Março de 2001 por Joachim Fronia contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 186/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30.6.2001
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2001 por François                  Nos termos dos artigos 236.o e 288.o CE, o primeiro deman-
 Vainker e Brenda Vainker contra o Parlamento Europeu                     dante pede a reparação dos prejuı́zos que a doença alegada-
                                                                          mente lhe causou e a reparação dos sofrimentos que lhe foram
                         (Processo T-48/01)                               impostos pelo alegado mau tratamento do seu pedido por
                                                                          parte do demandado.
                           (2001/C 186/12)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        A segunda demandante pretende obter a reparação do sofri-
                                                                          mento que sustenta ter sofrido com o alegado mau tratamento
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                    pelo demandado do pedido formulado pelo seu cônjuge.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra o Parlamento Europeu, intentada por François Vainker
e Brenda Vainker, representados por John Grayston e André
Bywater, da firma Eversheds, de Bruxelas (Bélgica).
O primeiro demandante conclui pedindo que o Tribunal se
digne:
— condenar o demandado no pagamento de certas quantias                    Recurso interposto em 5 de Março de 2001 por Joachim
     a tı́tulo de reparação ao primeiro demandante;                         Fronia contra Comissão das Comunidades Europeias
— no pagamento de juros à taxa de 8 % sobre a quantia
     eventualmente atribuı́da nos termos da regulamentação
     comum relativa à cobertura dos funcionários das comuni-                                    (Processo T-51/01)
     dades europeias contra os riscos de doença profissional e
     acidentes; e                                                                                (2001/C 186/13)
— no pagamento dos demais juros que o Tribunal de Justiça
     considere justos e apropriados;
— no pagamento de uma pensão ao primeiro demandante a                                       (Lı́ngua do processo: francês)
     partir da idade de 62 anos, como reparação pela perda de
     direitos à pensão ou, em alternativa, a quantia em capital          Deu entrada em 5 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
     que o Tribunal de Justiça fixe ex aequo et bono.                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A segunda demandante conclui pedindo que o Tribunal se                    Comissão das Comunidades Europeias interposto por Joachim
digne:                                                                    Fronia, domiciliado em Overijse (Bélgica), representado por
                                                                          Jean-Nöel Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio
— condenar o demandado no pagamento de determinadas                       escolhido no Luxemburgo.
     quantias à segunda demandante em reparação dos sofri-
     mentos que lhe foram causados pelo comportamento do                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     demandado durante o processo referente ao pedido
     apresentado pelo primeiro demandante para que lhe seja               —    anular as decisões de não o manter como chefe de
     reconhecido que sofre de doença profissional e durante o                  unidade em exercı́cio aquando da reestruturação, de
     processo de reparação dele resultante e em reparação                    rejeitar a sua candidatura aos lugares de chefe de unidade
     pelo não reembolso de despesas médicas.                                  das unidades DG EAC/A/4, DG EAC/C/2 e DG EAC/C/5
Conjuntamente, os demandantes concluem pedindo que o                           e de o reafectar como consultor ad personam junto da DG
Tribunal se digne:                                                             «Educação e Cultura»;
— condenar o demandado no pagamento da totalidade                         —    condenar a recorrida nas despesas.
     das despesas suportadas por ambos os demandantes,
     incluindo as da acção no Tribunal de Primeira Instância.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
O primeiro demandante, antigo funcionário do demandado,                  O recorrente era chefe de unidade na Direcção-Geral XXII/A/4
contraiu uma doença que posteriormente provocou uma                       «Promoção das competências linguı́sticas, aprendizagem aberta
invalidade permanente. Entende que a sua doença é uma                     e à distância na educação, educação de adultos». Em 24 de
doença profissional, contraı́da como resultado directo da                 Setembro de 1999, a Comissão decidiu criar uma nova
omissão da instituição de o colocar e/ou de o manter                    Direcção-Geral «Educação, Audiovisual e Cultura», que rea-
num ambiente de trabalho isento de riscos, tendo pedido o                 grupa os serviços da ex-DG X (em parte) e da ex-DG XXII, o
reconhecimento pelo demandado dessa situação, bem como a                 que conduziu à redução do número de unidades de 39 para
respectiva reparação. De acordo com os demandantes, este                 28. A antiga unidade do recorrente foi cindida em três novas
pedido foi posteriormente deferido, embora o demandado                    unidades. A Comissão decidiu não aceitar a candidatura do
tenha ainda que completar o processo referente à reparação               recorrente aos três lugares de chefe de unidade e reafectá-lo,
devida.                                                                   como consultor ad personam, junto da nova direcção-geral.
 ---pagebreak--- 30.6.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 186/9
O recorrente impugna estas decisões, invocando:                         Em Fevereiro de 1996, uma sociedade francesa, a Central Parts
                                                                         SA, apresentou à Comissão uma queixa contra a recorrente,
—     violação dos artigos 4.o, 5.o, 7.o, 25.o e 29.o do Estatuto       segundo a qual a recorrente tinha adoptado medidas para
      dos Funcionários;                                                 evitar que a Central Parts SA obtivesse fornecimentos de
                                                                         equipamentos da JCB para revenda a partir dos distribuidores
—     violação do princı́pio de correspondência entre o grau e          autorizados pela recorrente no Reino Unido.
      o emprego;
—     violação do direito à carreira;
—     inobservância do interesse do serviço;                             A recorrente adoptou efectivamente essas medidas, e fê-lo nos
                                                                         termos expressos do seu acordo normalizado de distribuição
—     violação do princı́pio da igualdade de tratamento;                com os seus distribuidores autorizados no Reino Unido, tendo
                                                                         o referido acordo sido notificado, debatido e aprovado pela
—     violação da obrigação de fundamentar; e                          Comissão nos anos 70.
—     violação do princı́pio de boa gestão e de boa adminis-
      tração.
                                                                         Pela decisão impugnada, a Comissão considerou que a re-
                                                                         corrente violou o artigo 81.o do Tratado ao celebrar acordos
                                                                         ou práticas concertadas com distribuidores autorizados tendo
                                                                         por objectivo limitar a concorrência.
                                                                         A recorrente afirma que o processo que conduziu à decisão
Recurso interposto em 22 de Março de 2001 por JCB                        impugnada violou os seus direitos fundamentais de defesa e os
 Service contra a Comissão das Comunidades Europeias                    direitos que lhe assistem nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2,
                                                                         da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Em especial,
                                                                         a recorrente alega que a Comissão não actuou dentro de um
                        (Processo T-67/01)                               prazo razoável, não agiu de forma imparcial nem presumiu a
                                                                         inocência, e recusou à recorrente o acesso a documentos do
                                                                         seu processo, acesso esse que lhe deveria ter sido concedido.
                          (2001/C 186/14)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        A recorrente acrescenta ainda que a Comissão não demonstrou
                                                                         as invocadas violações dos requisitos legais normais.
Deu entrada em 22 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto JCB Service,             A recorrente afirma também que resulta claramente da juris-
com sede em Staffordshire (Reino Unido), representada por                prudência relativa às redes de distribuição exclusiva e selectiva
Richard Fowler QC, Rupert Anderson, Barrister, Laura Carsten-            que o acordo de distribuição da recorrente, conforme foi
sen e Marc Israel, da Slaughter and May, Londres.                        notificado à Comissão e sujeito a alterações notificadas, é
                                                                         passı́vel de isenção individual, e que a decisão impugnada não
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    contém fundamentação com base na qual deva ser negada aos
                                                                         referidos acordos a isenção prevista no artigo 81.o, n.o 3.
—     anular na ı́ntegra a Decisão da Comissão C(2000)3887,
      de 21 de Dezembro de 2000, no processo
      COMP.F.1/35/918 — JCB;
                                                                         Por último, a recorrente discorda da aplicação de qualquer
—     subsidiariamente, anular as partes da decisão que o               coima. Afirma que a maior parte ou toda a actuação incorrecta-
      Tribunal considere adequado nas presentes circunstâncias           mente caracterizada pela Comissão como contrária ao
      e, consequentemente, reduzir a coima aplicada à JCB;               artigo 81.o constitui uma actuação legı́tima nos termos e no
                                                                         âmbito dos acordos notificados à Comissão, e que esta está,
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas referen-           consequentemente, impedida, pelo artigo 15.o, n.o 5, alı́nea a),
      tes ao recurso de anulação.                                       do Regulamento n.o 17, de aplicar qualquer coima relativa-
                                                                         mente à actuação em questão. Em todo o caso, a coima
                                                                         aplicada é desproporcionada.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente produz e comercializa maquinaria e peças para
movimento de terras, escavações, transportes de materiais e
utilização na agricultura.


title: Processo C-339/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 24 de Agosto de 2009 — Skoma-Lux sro/Celní ředitelství Olomouc

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 24 de Agosto de 2009 — Skoma-Lux sro/Celní ředitelství Olomouc
   (Processo C-339/09)
   2009/C 282/43
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Skoma-Lux sro

      Recorrido: Celní ředitelství Olomouc

      Questão prejudicial

   Produtos identificados como «vinho tinto de sobremesa Kagor VK», contidos em garrafas de 0.75 litro, com um volume de álcool de 15.8 % a 16.1 %, aos quais foi adicionado, durante a produção, açúcar de beterraba e álcool de milho, substâncias estas que não provêm de uvas frescas, devem ser classificados na posição 2204 ou na posição 2206 da Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira?


title: Processo T-279/06: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/BCE

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/61

         Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/BCE
   (Processo T-279/06)
   (2006/C 294/122)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão do BCE que rejeitou a proposta da recorrente e adjudicou o contrato a outro proponente;

               —

               Condenar o BCE no pagamento das despesas da recorrente efectuadas com este recurso, mesmo que seja negado provimento ao mesmo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente apresentou uma proposta em resposta a um convite da recorrida para apresentação de uma proposta para negociação directa para a prestação de serviços de consultadoria e de desenvolvimento informáticos ao Banco Central Europeu (BCE) (JO 2005/S 137-135354). A recorrente impugna a decisão de rejeição da sua proposta e de dar início a negociações contratuais com outros proponentes.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o BCE agiu ilegalmente ao não divulgar a ponderação dos critérios e subcritérios no anúncio do procedimento e que empregou termos vagos para avaliar negativamente a proposta da recorrente, violando, deste modo, os princípios da transparência e da boa administração, bem como o dever de fundamentação. Além disso, a recorrente alega que o BCE cometeu vários erros de apreciação ao avaliar a proposta da recorrente. Por último, a recorrente alega que o BCE estabeleceu uma condição específica no convite a concorrer que favoreceu as empresas com sede na Alemanha, violando assim, entre outros, os artigos 12.o CE e 49.o CE.


title: Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-199/96)

text:
N? C 269/2            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            14 . 9 . 96
Pedido de autorização para proceder a uma penhora                 — Desvio de poder [ver processo C-123/96 ( )].
apresentado em 15 de Julho de 1996 por SA Must ínterim
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                 (')  JO  n? L  74 de 22 . 3 . 1996 , p . 13 .
                      ( Processo C-l /96 )                        (2 ) JO  n? L  192 de 24 . 7. 1990, p . 10 .
                                                                  (■') JO  n? C  95 de 30 . 3 . 1996 , p . 5 .
                         ( 96/C 269/03 )                          (4)  JO  nV C  180 de 22 . 6 . 1996 , p . 19 .
Deu entrada, em 15 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um pedido de autorização para
proceder a uma penhora contra a Comissão das Comuni
dades Europeias , apresentado por SA Must ínterim , repre
sentada por James Junker, advogado no Luxemburgo, 12 ,            Acção proposta, em 18 de Junho de 1996, pela Comissão
rue Sainte Zythe .                                                das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                                      ( Processo C-206/96 )
autorizá -la a proceder à penhora de bens da Comissão das                                      ( 96/C 269/05
Comunidades Europeias correspondentes às quantias devi
das à sociedade Transport Service International , ao abrigo       Deu entrada , em 18 de Junho de 1996 , no Tribunal de
de um despacho exequível proferido em 3 1 de Maio de 1 996        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
pelo presidente do Tribunal d'arrondissement de et à              Grão-Ducado do Luxemburgo, interposta pela Comissão
Luxemburgo, autorizando-a , nos termos do artigo 558? do          das Comunidades Europeias, representada por R. Wain
Code de procédure civile ( Código de Processo Civil ) a           wright e J.-F . Pasquier, na qualidade de agentes , com
penhorar ao « organismo de direito europeu , Comissão             domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
Europeia , representação do Luxemburgo , Luxemburgo,              Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão
Bâtiment Jean Monnet » as quantias, bens ou valores
                                                                  das Comunidades Europeias , Centre Wagner, Kirchberg.
correspondentes às quantias devidas à sociedade de respon
sabilidade limitada Transport Service International , estabe
lecida e com sede social em Bertrange, Luxemburgo .               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                  que o Tribunal se digne :
                                                                  — declarar que, ao não adoptar os programas de redução
                                                                        da poluição que incluem objectivos de qualidade para as
                                                                        águas ou ao não comunicar à Comissão, de forma
                                                                        sucinta , os referidos programs, bem como os resultados
                                                                        da sua aplicação, em violação do artigo 7? da Directiva
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, pelo Reino de               76/464/CEE do Conselho ('), o Grão-Ducado do
 Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incum
                    ( Processo C-199/96 )                               bem por força do Tratado ,
                          ( 96/C 269/04 )
                                                                  — condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe
                                                                        sas .
Deu entrada , em 13 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a             Fundamentos e principais argumentos
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
Reino de Espanha , representado por Gloria Calvo Diaz,            Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
Abogado dei Estado, com domicílio escolhido no Luxem             CE, a directiva vincula o Estado-membro quanto ao
burgo na Embaixada de Espanha , 4-6 , boulevard E.                resultado a alcançar . Relativamente às substâncias constan
Servais .
                                                                  tes da lista II, o resultado a alcançar é a elaboração e a
                                                                  aplicação de programas de redução da poluição, bem como
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            a análise e a comunicação dos seus resultados concretos à
                                                                  Comissão ( artigo 7?, n?s 1 e 6 da directiva ). A Comissão
— anular a Directiva 96/ 1 9/CE da Comissão ('), de 13 de
                                                                  declara que o Grão-Ducado do Luxemburgo não procedeu
                                                                  até agora , isto é catorze anos depois do prazo previsto para a
    Março de 1996 , que altera a Directiva 90/388/CEE ( 2 ) no
                                                                  elaboração dos programas, dez anos depois da primeira
    que diz respeito à introdução da plena concorrência nos
                                                                  carta dirigida a esse respeito ao seu Governo , seguida de
    mercados das telecomunicações ,
                                                                  encontros com os seus representantes, e cinco anos depois
                                                                   da elaboração da última lista das substâncias prioritárias da
— condenar a Comissão nas despesas .                              lista II , à implementação das obrigações que resultam do
                                                                  artigo 7?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   (') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
— Incompêtencia da Comissão fver processo C-ll /
    /96 (■')].


title: Processo C-131/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 13 de março de 2017 — Hélder José Cunha Martins/Fundo de Garantia Automóvel

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 13 de março de 2017 — Hélder José Cunha Martins/Fundo de Garantia Automóvel
   (Processo C-131/17)
   (2017/C 168/32)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação do Porto

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hélder José Cunha Martins, [então executado]

      Recorrido: Fundo de Garantia Automóvel, [então exequente]

      Questões prejudiciais

               1)

               A condenação, a título solidário, em ação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, em sede de recurso, por tribunal superior, sem recurso ao princípio da imediação, e sem uso cabal de todos os meios de defesa, deverá considerar-se causa julgada de forma justa e equitativa, conforme dispõe o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

               2)

               A penhora de bens em processo de execução sem ter sido julgada previamente a ação de regresso colide com a norma do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?


title: Processo C-92/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 28 de Fevereiro de 2011 — RWE Vertrieb AG/Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen e.V.

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 28 de Fevereiro de 2011 — RWE Vertrieb AG/Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen e.V.
   (Processo C-92/11)
   2011/C 211/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: RWE Vertrieb AG

      Recorrida: Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen e.V.

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que as cláusulas contratuais relativas à alteração dos preços previstas nos contratos de fornecimento de gás com os consumidores, cujo fornecimento é assegurado fora do quadro da obrigação geral de fornecimento em conformidade com o princípio da liberdade contratual (clientes especiais), não estão sujeitas às disposições da directiva, se essas cláusulas, aplicáveis na relação contratual com clientes especiais, reproduzirem literalmente as disposições legislativas aplicáveis aos clientes sujeitos ao regime tarifário geral no quadro da obrigação geral de conexão e de fornecimento de gás?

               2.

               Caso sejam aplicáveis, os artigos 3.o e 5.o da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lidos em conjugação com o n.o 1, alínea j), e com o n.o 2, alínea b), segundo período, do Anexo ao artigo 3.o, n.o 3, da mesma directiva, e o artigo 3.o, n.o 3, lido em conjugação com as alíneas b) e/ou c) do Anexo A da Directiva 2003/55/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, devem ser interpretados no sentido de que as cláusulas contratuais de alteração dos preços nos contratos de fornecimento de gás natural celebrados com clientes especiais devem preencher os requisitos de uma redacção clara e compreensível e/ou do necessário grau de transparência mesmo quando as condições e o alcance de uma alteração de preços não sejam justificados mas, apesar disso, se garante que a empresa fornecedora de gás informa os seus clientes de modo adequado e num prazo razoável da sua intenção de alterar os preços, podendo os clientes rescindir o contrato se não estiverem de acordo com as alterações que lhes são comunicadas?

      (1)  JO L 95, p. 29.

      (2)  JO L 176, p. 57.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2000 no processo T-7/99, Medici Grimm KG contra Conselho da União Europeia (Dumping — Regulamento que põe termo a um reexame intercalar — Retroactividade — Reembolso dos direitos pagos — Recurso de anulação — Admissibilidade)

text:
9.9.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 259/17
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Luxemburgo na Embaixada da Finlândia, 2, rue Heinrich Heine,
                                                                            por Comissão das Comunidades Europeias, representada, nos
                       de 27 de Junho de 2000                               processos T-175/98 e T-177/98, por U. Wölker e I. Martinez
                                                                            del Peral, e, nos processos T-172/98 e T-176/98, por I. Martinez
                                                                            del Peral e M. Schotter, na qualidade de agentes, com domicı́lio
no processo T-172/98, Salamander AG e o. contra Parla-                      escolhido no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do
                          mento Europeu (1)                                 Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg, por Reino Unido de
                                                                            Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por M. Ewing,
(Recurso de anulação — Directiva 98/43/CE — Proibição                     na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido na sede da
de publicidade e patrocı́nio dos produtos do tabaco —                       Embaixada do Reino Unido, 14, boulevard Roosevelt, e por
                           Admissibilidade)                                 República Francesa, representada por K. Rispal-Bellanger, sub-
                                                                            directora do Direito Económico Internacional e Direito Comu-
                                                                            nitário na Direcção dos Assuntos Jurı́dicos do Ministério dos
                           (2000/C 259/27)                                  Negócios Estrangeiros, e R. Losli-Surrans, encarregada de mis-
                                                                            são, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                            Luxemburgo na sede da Embaixada de França, 8 B, boulevard
                  (Lı́ngua do processo: inglês e alemão)                   Joseph II, que tem por objecto o pedido de anulação da Directiva
                                                                            98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho
Nos processos apensos T-172/98, T-175/98 e T-177/98, Sala-                  de 1998 relativa à aproximação das disposições legislativas,
mander AG, com sede em Kornwestheim (Alemanha), represen-                   regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em
tada por O. W. Brouwer, advogado nos foros de Amsterdão e                  matéria de publicidade e de patrocı́nio dos produtos do tabaco
Bruxelas, e F. P. Louis, advogado no foro de Bruxelas, com                  (JO L 213, p. 9), o Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado               des Europeias (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, pre-
M. Loesch, 11, rue Goethe, Una Film «City Revue» GmbH, com                  sidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu
sede em Viena (Áustria), representada por R. Borgelt, advogado             em 27 de Junho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
em Dusseldorf, assistido por M. Dauses, professor na Universi-              seguinte:
dade de Bamberg, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos advogados Reding e Felten, 2, rue Jean-Pierre               1)     Os processos T-172/98 e T-175/98 a T-177/98 são apensos
Brasseur, Alma Media Group Advertising SA & Co. Partnership,                       para efeitos de acórdão.
Panel Two and Four Advertising SA, Rythmos Outdoor Adverti-
sing SA, Media Center Advertising SA, com sede em Atenas                    2)     Os recursos são rejeitados por inadmissı́veis.
(Grécia), representadas por H. Papaconstantinou, advogado no
foro de Atenas, É. Morgan de Rivery, advogado no foro de Paris,            3)     As recorrentes suportarão as respectivas despesas e, solidaria-
e J. Derenne, advogado nos foros de Paris e Bruxelas, com                          mente, as despesas do Parlamento e do Conselho.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
A. Schmitt, 7, Val Sainte-Croix, Zino Davidoff SA, com sede em              4)     A República da Finlândia, a República Francesa, o Reino
Friburgo (Suı́ça), e Davidoff & Cie SA, com sede em Genebra                        Unido e a Comissão suportarão as respectivas despesas.
(Suı́ça), representadas por R. Wägenbaur, advogado no foro de               5)     A Markenverband eV, a Manifattura Lane Gaetano Marzotto
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias                            & Figli SpA e a Lancaster BV suportarão as respectivas
Hardt, apoiadas por Markenverband eV, com sede em Wiesba-                          despesas.
den (Alemanha), representados por K. Bauer, advogado em
Colónia, assistido por M. Dauses, professor na Universidade de             (1) JO C 48 de 20.2.99, C 1 de 4.1.99 e C 397 de 19.12.98.
Bamberg, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio do advogado M. Loesch, 11, rue Goethe, e por Manifattura
Lane Gaetano Marzotto & Figli SpA, com sede em Valdagno
(Itália), representada por L. Magrone Furlotti, advogado no foro
de Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio do advogado A. Schmitt, 7, Val Sainte-Croix, intervenientes              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no processo T-172/98, e por Lancaster BV, com sede em Ams-
terdão (Paı́ses Baixos), representada por R. Wägenbaur, advo-                                    de 29 de Junho de 2000
gado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10,                no processo T-7/99, Medici Grimm KG contra Conselho
rue Mathias Hardt, interveniente no processo T-177/98, contra                                       da União Europeia (1)
Parlamento Europeu, representado por C. Pennera, chefe de
divisão do Serviço Jurı́dico, e, nos processos T-172/98 e
T-176/98, por M. Moore, e, nos processos T-175/98 e                         (Dumping — Regulamento que põe termo a um reexame
T-177/98, por M. Berger, membros do Serviço Jurı́dico, na                   intercalar — Retroactividade — Reembolso dos direitos
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,                      pagos — Recurso de anulação — Admissibilidade)
na sede do Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, Kirch-
berg, e Conselho da União Europeia, representado por R. Go-                                            (2000/C 259/28)
salbo Bono, director do Serviço Jurı́dico, e, no processo
T-172/98, por A. P. Feeney, e, nos processos T-175/98,                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
T-176/98 e T-177/98, por S. Marquardt e A. P. Feeney, mem-
bros do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de A. Morbilli, director-               No processo T-7/99, Medici Grimm KG, com sede em Rodgau
-geral da Direcção dos Assuntos Jurı́dicos do Banco Europeu de             Hainhausen (Alemanha), representada por R. MacLean, solici-
Investimento, 100, boulevard Konrad Adenauer, apoiados por                  tor, assistido por P. McGarry, barrister, com domicı́lio esco-
República da Finlândia, representada por T. Pynnä, consultora              lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e
jurı́dica no Ministério dos Negócios Estrangeiros, e por H. Rot-           Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Conselho da
kirch, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no                 União Europeia, representado por S. Marquardt, membro
 ---pagebreak--- C 259/18                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.9.2000
do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, assistido por                  e, em segundo lugar, um pedido de reparação do dano
G. M. Berrisch, advogado em Hamburgo e Bruxelas, com                         moral, o Tribunal (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de A. Mor-                    presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: J. Pala-
billi, director-geral da Direcção dos Assuntos Jurı́dicos do                cio González, administrador, proferiu, em 13 de Julho de
Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad                         2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Adenauer, que tem por objecto um pedido de anulação parcial
do Regulamento (CE) n.o 2380/98 do Conselho, de 3 de                         1)    Os pedidos são julgados improcedentes.
Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE)
n.o 1567/97 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre                2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
as importações de bolsas de couro originárias da República
Popular da China (JO L 296, p. 1), o Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alar-                    (1) JO C 86, de 27.3.99.
gada), composto por: V. Tiili, presidente, P. Lindh e R. M.
Moura Ramos, J. D. Cooke e P. Mengozzi, juı́zes; secretário:
B. Pastor, administradora principal, proferiu em 29 de Junho
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2380/98 do Conselho,
       de 3 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE)
       n.o 1567/97 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       as importações de bolsas de couro originárias da República
       Popular da China, é anulado na medida em que o Conselho
       não extraiu todas as consequências das conclusões do inquérito                           de 27 de Junho de 2000
       de reexame relativo às importações pela recorrente dos produtos
       da Lucci Creation Ltd.                                                no processo T-67/99, K contra Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias (1)
2)     A alteração da taxa dos direitos é mantida em vigor até que as
       instituições competentes adoptem as medidas que o cumpri-
       mento do presente acórdão exige.                                    (Funcionários — Obrigação de assistência que incumbe à
                                                                             administração — Artigo 24.o do Estatuto — Alcance —
3)     O Conselho suportará as suas despesas e as da recorrente.                                           Limites)
4)     A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (2000/C 259/30)
(1) JO C 86 de 27.3.99.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             No processo T-67/99, K, funcionário da Comissão das Comu-
                                                                             nidades Europeias, residente em Bruxelas, representado por
                                                                             É. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                             L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das
                        de 13 de Julho de 2000                               Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche-
                                                                             -Duvieusart), que tem por objecto um pedido de anulação da
no processo T-24/99, Claudio d’Aloya contra Conselho da                      decisão da Comissão, de 15 de Maio de 1998, que indefere o
                            União Europeia (1)                              pedido de assistência apresentado pelo recorrente com base no
                                                                             artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
(Funcionários — Promoção — Recurso de anulação — Acção                   Europeias com vista a obter a assunção das despesas relativas
                             de indemnização)                               a um processo penal na sequência de uma queixa feita ao
                                                                             Ministério Público de Bruxelas, o Tribunal (Quinta Secção),
                             (2000/C 259/29)                                 composto por: R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e
                                                                             J. D. Cooke, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administra-
                                                                             dor, proferiu, em 27 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte
                       (Lı́ngua do processo: italiano)                       decisória é a seguinte:
No processo T-24/99, Claudio d’Aloya, funcionário do Con-                   1)    O recurso é julgado improcedente.
selho da União Europeia, residente em Bruxelas, representado
por W. Viscardini Donà e G. Donà, advogados no foro de                       2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
do advogado E. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
Conselho da União Europeia (agentes: G. Maganza e M. Bauer),                (1) JO C 160, de 5.6.99.
que tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido de
anulação de duas decisões adoptadas pelo Conselho no quadro
do provimento de um lugar do grau A2 no seu Serviço Jurı́dico


title: Processo C-578/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Argenta Spaarbank NV/Belgische Staat «Reenvio prejudicial — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/435/CEE — Artigos 1.o, n.o 2, e 4.o, n.o 2 — Sociedades-mãe e filiais de Estados-Membros diferentes — Regime fiscal comum — Dedutibilidade do lucro tributável da sociedade-mãe — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/21

         Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Argenta Spaarbank NV/Belgische Staat
   (Processo C-578/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre as sociedades - Diretiva 90/435/CEE - Artigos 1.o, n.o 2, e 4.o, n.o 2 - Sociedades-mãe e filiais de Estados-Membros diferentes - Regime fiscal comum - Dedutibilidade do lucro tributável da sociedade-mãe - Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal - Razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inexistência de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2015/C 236/30)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Demandante: Argenta Spaarbank NV

      Demandado: Belgische Staat

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica), por decisão de 28 de novembro de 2014, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 81 de 09.03.2015.


title: Processo C-518/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de novembro de 2012 — CTP/Regione Campania, Provincia di Napoli

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de novembro de 2012 — CTP/Regione Campania, Provincia di Napoli
   (Processo C-518/12)
   2013/C 26/65
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: CTP — Compagnia Trasporti Pubblici SpA

      Recorrida: Regione Campania, Provincia di Napoli

      Questão prejudicial

   Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 (1), o direito à compensação é adquirido apenas se, na sequência de um pedido específico, as autoridades competentes não suprimirem a obrigação de serviço que provoca uma desvantagem económica para a empresa de transporte, ou se essa norma só é aplicável às obrigações de serviço em relação às quais o regulamento prevê a supressão e não permite a manutenção?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1; EE 08 F1 p. 131).