title: Processo T-68/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — SGL Carbon/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Gravidade e duração da infracção — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Juros de mora )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — SGL Carbon/Comissão
   (Processo T-68/04) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Gravidade e duração da infracção - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade de tratamento - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Juros de mora»)
   (2008/C 301/46)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: SGL Carbon AG (Wiesbaden, Alemanha) (Representantes: M. Klusmann e A. von Bonin, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Castillo de la Torre e W. Mölls, agentes, assistidos por H.-J. Freund, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/420/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o C.38.359 — Produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente com esta decisão
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A SGL Carbon AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 1999 no processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE - Regulamento (CE) n.o 2553/97 - Processo de medidas provisórias)

text:
4.12.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 352/35
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Florence                        na Colectânea), e em conformidade com o ponto 1 da parte
Duvieusart-Clotuche e Christine Berardis-Kayser), que tem por                 decisória do referido despacho, é suspensa a execução do
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de                    artigo 108.o-B da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de
17 de Outubro de 1997, relativa ao reembolso das despesas                     Julho de 1991, relativa à associação dos paı́ses e territórios
apresentadas pelo recorrente quando de uma missão em Ispra                   ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, do Regula-
(Itália), de 16 de Setembro de 1997 a 20 de Setembro de 1997,                mento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro de
o Tribunal (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura                        1997, relativo às regras de emissão dos certificados de importação
Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: A.           relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702,
Mair, administrador, proferiu, em 7 de Outubro de 1999, um                    1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU, e da Decisão
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 da Comissão de 23 de Dezembro de 1997 (VI/51329),
                                                                              relativamente à Emesa Sugar (Free Zone) NV.
1. É negado provimento ao recurso.
                                                                          2. A Emesa Sugar (Free Zone) NV é autorizada a importar açúcar
2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                              moı́do originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (PTU)
                                                                              para a Comunidade, nos termos do artigo 6.o anexo II da Decisão
(1) JO C 312 de 10.10.1998.                                                   91/482, e em conformidade com as condições enunciadas nessa
                                                                              decisão tal como estava em vigor até 30 de Novembro de 1997,
                                                                              nas condições e com as restrições seguintes:
                                                                              — as importações assim autorizadas são sujeitas às disposições
                                                                                da Decisão 91/482 aplicáveis antes da entrada em vigor da
                                                                                Decisão 97/803/CE do Conselho, de 24 de Novembro de
                                                                                1997, respeitante à revisão intercalar da Decisão 91/482
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                              e, nomeadamente, à obrigação de obter o certificado de
                      PRIMEIRA INSTÂNCIA                                          importação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do
                                                                                Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de
                                                                                Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de
                    de 29 de Setembro de 1999                                      execução do regime de certificados de importação, de expor-
                                                                                tação e de prefixação para os produtos agrı́colas, à obrigação
no processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV                               de obter um certificado EUR-I e a constituir uma garantia
          contra Comissão das Comunidades Europeias                               de 3 euros/toneladas, garantia que será liberada se a
                                                                                importação for efectuada em conformidade com o certificado
                                                                                de importação;
(Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
— Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE — Regulamento (CE)
         n.o 2553/97 — Processo de medidas provisórias)                      — o volume de máximo de importação autorizado é de 7 500
                                                                                toneladas para o perı́odo de 31 de Outubro de 1999 até
                           (1999/C 352/63)                                         29 de Fevereiro de 2000. Após 29 de Fevereiro de 2000, a
                                                                                Emesa Sugar (Free Zone) NV poderá continuar a importação
                                                                                para a Comunidade, i) no limite de 7 500 toneladas e ii) em
                                                                                conformidade com as condições enunciadas no presente ponto
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                              da parte decisória, o açúcar que lhe será entregue franco a
                                                                                bordo (FOB) até àquela data;
No processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV, com
sede em Oranjestad (Aruba), representada por Gerard van der
Wal, advogado no Hoge Raad der Nederlanden, com domicı́lio                    — o açúcar de origem PTU importado para a Comunidade
escolhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 31,                          deverá ser vendido a um preço pelo menos igual ao preço de
Grand-rue, apoiada pelo Governo de Aruba, representado por                         intervenção referido pelo artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), do
Pierre V. F. Bos e Marco M. Slotboom, advogados no foro                            Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de
de Roterdão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                            Junho de 1981, relativo à organização comum do mercado
escritório de Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Comissão                   no sector do açúcar;
das Comunidades Europeias (agente: Thomas van Rijn),
apoiada pelo Conselho da União Europeia (agentes: Jürgen                     — a Emesa Sugar (Free Zone) NV poderá importar açúcar de
Huber e Guus Houttuin), pelo Reino de Espanha (agente:                             origem PTU na condição de constituir uma caução sob a
Mónica López-Monis Gallego) e República Francesa (agente:                       forma de garantia bancária no montante de 28 USD por
Claude Chavance), que tem por objecto um pedido de prorro-                         tonelada de açúcar que deseje importar em conformidade
gação das medidas proviórias condedidas à demandante pelo                        com o presente despacho. Essa caução deverá ser constituida
presidente do Tribunal de Primeira Instância no seu despacho                       o mais tardar no dia em que o açúcar é apresentado nos
de 30 de Abril de 1999, Emesa Sugar/Comissão (T-44/98 R II,                       serviços aduaneiros para a sua declaração e cobrir a
ainda não publicado na Colectânea), o presidente do Tribunal                      tonelagem apresentada. O montante da caução a constituir
proferiu em 29 de Setembro de 1999 um despacho cuja parte                          por tonelada de açúcar será aumentado ou diminuı́do:
decisória é a seguinte:
1. Pelos fundamentos constantes do despacho do presidente do                       — em função da subida ou descida do preço de intervenção
      Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 1999, Emesa                      referido pelo artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento
      Sugar/Comissão (T-44/98 R II, ainda não publicado                               n.o 1785/81;
 ---pagebreak--- C 352/36                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.12.1999
        — em função da descida ou da subida do preço garantido             contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
             referido no artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo n.o 8 da           P. E. Hoyer, residente em Hoeilaart (Bélgica), representado por
             Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em                  G. Van der Wal, advogado em Haia, com domicı́lio escolhido
             15 de Dezembro de 1989.                                        no Luxemburgo no escritório do advogado A. May.
        O ponto de referência para a diminuição ou aumento do
        montante da caução é o preço de intervenção ou o preço            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
        garantido na data da assinatura do presente despacho.
                                                                            — Julgar o presente recurso admissı́vel;
    — o montante total da caução constituı́da será liberado,
        por ordem do juiz encarregado dos processos de medidas              — Anular a decisão da recorrida de 15 de Julho de 1999;
        provisórias, em proveito da Comunidade, se o Tribunal de
        Justiça declarar, durante o perı́odo de 31 de Outubro de            — Acolher o pedido de indemnização de perdas e danos e
        1999 até 29 de Fevereiro de 2000, que o artigo 108.o-B                  condenar a recorrida a pagar-lhe um montante de
        não é inválido no acórdão que proferir no processo C-17/98;         7 323 594 BFR, ou outro montante determinado pelo
                                                                                Tribunal conforme a equidade;
    — durante o perı́odo de duração da medida provisória decretada, a
        Emesa Sugar (Free Zone) NV não poderá apresentar qualquer         — condenar a recorrida nas despesas do processo.
        pedido de certificado de importação nos termos do Regula-
        mento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro
        de 1997, relativo às regras de emissão dos certificados de         Fundamentos e principais argumentos
        importação relativos a determinados produtos dos códigos
        NC 1701, 1702, 1703, e 1704 que acumulam a origem
                                                                            O recorrente, na altura agente temporário (intérprete) da
        ACP/PTU.
                                                                            Comissão, chumbou no concurso interno COM/LA/2/89 e foi
3. Se, no perı́odo de 31 de Outubro até 29 de Fevereiro de 2000,            despedido.
    for proferido o acórdão do Tribunal de Justiça no processo
    C-17/98:                                                                O seu recurso contra a decisão do júri do concurso foi julgado
                                                                            procedente (processo T-43/91). A decisão de despedimento foi
    — o presente processo de medidas provisórias (registado sob o          anulada por estar baseada numa decisão ilegal do júri do
        número T-44/98 R II) será retomado se o Tribunal de               concurso (processo T-51/91).
        Justiça não declarar inválido o artigo 108.o-B da decisão
        PTU e as partes serão convidadas à apresentar as suas
        observações sobre o acórdão do Tribunal de Justiça. O            O Tribunal de Primeira Instância não anulou o concurso
        seguimento que o juiz encarregado do processo de medidas            interno enquanto tal, mas no n.o 65 do seu acórdão no
        provisórias entender dar ao presente processo será consignado     processo T-43/91 declarou que os direitos de P. Hoyer ficarão
        num novo despacho, sendo referido que a Emesa Sugar (Free           adequadamente protegidos «se a Autoridade Investida do Poder
        Zone) NV poderá continuar a importar para a Comunidade             de Nomeação procurar uma solução justa a seu respeito».
        o açúcar que lhe tivesse sido entregue franco a bordo (FOB)
        antes da data da prolacção do acórdão do Tribunal de Justiça     Em consequência da anulação de decisão de despedimento
        i) no limite de 7 500 toneladas, ii) no decurso do perı́odo         pelo Tribunal de Primeira Instância, o recorrente sofreu tanto
        que expira em 29 de Fevereiro de 2000 e iii) em conformi-           danos materiais como morais. Por carta de 28 de Maio de
        dade com as condições enunciadas no ponto 2 da parte               1998, o advogado do recorrente assinalou à recorrida que
        decisória;                                                         sobre esta questão, designadamente, não tinha ainda sido
                                                                            alcançado um acordo entre o recorrente e a recorrida e pediu
    — o presente despacho continuará a produzir os seus efeitos até        a esta que tomasse uma decisão a respeito do recorrente, nos
        29 de Fevereiro de 2000 se o Tribunal de Justiça declarar           termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários.
        que o artigo 108.o-B da decisão 91/482 é inválido e se o
        Tribunal de Primeira Instância não proferir a sua decisão no
        processo principal (registado sob o número T-44/98).               Por carta de 1 de Outubro de 1998, a recorrida tomou uma
                                                                            decisão. Posteriormente, por carta de 31 de Dezembro de
4. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                     1998, o recorrente apresentou uma reclamação nos termos do
                                                                            artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto. Por carta de 15 de Julho de
                                                                            1999, a recorrida indeferiu a reclamação.
                                                                            Na sequência dos referidos acórdãos do Tribunal de Primeira
                                                                            Instância de 17 de Março de 1994, as partes entabularam
Recurso interposto em 17 de Setembro de 1999 contra a                       negociações, de que a recorrida, relativamente a um grande
  Comissão das Comunidades Europeias por P. E. Hoyer                       número de pontos, se retirou unilateralmente; agora a recorrida
                                                                            quer chamar a esta retirada unilateral «acto lesivo» e invoca-o
                         (Processo T-209/99)                                para alegar que a interposição do presente recurso é um «novo
                                                                            pedido», de forma que o recorrente apresentou intempestiva-
                           (1999/C 352/64)                                  mente o seu pedido de indemnização. Segundo o recorrente, é
                                                                            sem razão que a recorrida pretende escapar à indemnização
                                                                            dos danos que sofreu em consequência das decisões anuladas
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       nos processos T-43/91 e T-51/91.
Deu entrada em 17 de Setembro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso


title: Acção proposta, em 19 de Março de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-114/97)

text:
31 . 5 . 97          LEL                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 166/5
     a qual , quanto às indicações descritivas cujo livre uso          mente, e também tacitamente, a instalação de tais apare
     seja necessário, se exige a comprovação de um grau de             lhos em ambientes habitados no caso de nova instalação
     penetração no mercado superior a 50% dos sectores                 ou de reestruturação das instalações térmicas.
     em causa ?
                                                                       Essa proibição específica viola o artigo 4 ? da Directiva 90/
     Desta disposição resultam exigências sobre a forma                396/CEE, na medida em que constitui um entrave à colo
     como o carácter distintivo obtido pela utilização deve            cação de aparelhos a que se aplica a directiva e que preen
     ser determinado ?                                                 chem os requisitos essenciais por ela previstos.
(') Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezem         A argumentação segundo a qual o artigo 5 ?, décimo pará
    bro de 1988 , que harmoniza as legislações dos Estados-mem        grafo, do DPR 412/93 é compatível com a Directiva 90/
    bros em matéria de marcas (JO n ? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 ). 396/CEE, devido ao requisitos de segurança que estão na
                                                                       sua base, é infundada . Com efeito, os requisitos essenciais
                                                                       que a directiva impõe no que diz respeito à instalação e
                                                                       utilização dos aparelhos a gás — incluídos os do tipo
                                                                       « aberto » — são exaustivos, na medida em que preencham
                                                                       todos os requisitos de segurança relevantes, que têm natu
Acção proposta, em 18 de Março de 1997, pela Comissão                  reza imperativa . Neste caso, as autoridades nacionais já
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana               não têm a possibilidade dè manter em vigor nem de adop
                       ( Processo C-l 12/97 )                          tar disposições nacionais que imponham o cumprimento
                                                                       de ulteriores requisitos, de outro modo a realização e o
                           ( 97/C 166/08 )                             funcionamento do mercado interno seria ilegalmente impe
                                                                       dido .
Deu entrada, em 18 de Março de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                   O argumento segundo o qual o artigo 5 ?, décimo parágra
República Italiana intentada pela Comissão das Comuni                 fo, do DPR 412/93 é considerado como uma derrogação
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli e                  legal ao princípio da livre circulação de produtos, nos ter
Hans Stovlbaek, membros do seu serviço jurídico, na qua               mos dos artigos 36 ? e 100? A, n ? 4, ou do artigo 129 ? A
lidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxembur                do Tratado CE, é também desprovido de fundamento .
go no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wag
ner, Kirchberg.                                                         (') JO n ? L 196 de 26 . 7. 1990 , p . 15 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Depois de indeferir os pedidos e excepções ou deduções
em contrário ,
                                                                        Acção proposta, em 19 de Março de 1997, pela Comissão
— declarar que a República Italiana, ao ter instituído e                   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
      mantido um regime que impõe a instalação em locais                                      ( Processo C-114/97 )
      habitados apenas de aparelhos de aquecimento de tipo
      « estanque », proibindo tacitamente a instalação de apa                                     ( 97/C 166/09 )
      relhos de aquecimento de outro tipo que estão em con
      formidade com a Directiva 90/396/CE ('), não cum                 Deu entrada , em 19 de Março de 1997, no Tribunal de
      priu as obrigações que lhe incumbem por força do di              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
      reito comunitário,                                                Reino de Espanha , intentada pela Comissão das Comuni
                                                                        dades Europeias, representada por A. Caeiro e F. Castillo
— condenar a República Italiana no pagamento das des                   de la Torre, na qualidade de agentes, com domicílio esco
      pesas da instância .                                              lhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la
                                                                        Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 O artigo 5 ?, décimo parágrafo, do Decreto do Presidente
 da República de 26 de Agosto de 1993 (a seguir «o DPR                  — declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri
 412/93 ») impõe que nos casos de nova instalação ou de                      gações que lhe incumbem por força do Tratado, e, em
 reestruturação de instalações térmicas que envolvam a ins                  especial, dos artigos 48 ?, 52 ? e 59 ?, ao manter em vi
 talação de aparelhos de aquecimento individuais, excluin                   gor os artigos 7?, 8 ? e 10? da Lei 23/1992 , de 30 de
 do os casos de simples substituição, podem ser utilizados                   Julho de 1992 ('), na medida em que fazem depender
 aparelhos isolados em relação ao ambiente habitado ou                        a concessão de autorização para exercer as actividades
 aparelhos de qualquer tipo se forem instalados no exterior                  de segurança privada , no caso concreto das chamadas
 ou em locais técnicos adequados .                                            « empresas de segurança », do requisito de serem de na
                                                                              cionalidade espanhola e de os seus administradores e
 Embora o artigo 5 ?, décimo parágrafo, do DPR 412/93                         directores terem residência em Espanha e, em relação
 não contenha uma proibição de comercialização de apare                      ao « pessoal de segurança », do facto de terem a nacio
 lhos de aquecimento não isolados (do tipo « aberto »), nem                   nalidade espanhola,
 uma proibição geral de instalação dos mesmos, é, por ou
 tro lado, um facto que essa disposição proíbe expressa                 — condenar o demandado nas despesas.
 ---pagebreak---  N? C 166/6           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          31 . 5 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                paratória no exercício do poder público não constitui uma
                                                                   participação directa e específica no exercício desse poder,
Em relação à liberdade de estabelecimento                          na acepção do artigo 55 ? do Tratado.
A condição de os administradores de uma sociedade terem            A possibilidade de porte de armas, mesmo excepcional,
a residência no Estado-membro em que a mesma está esta            não é uma prerrogativa exclusiva das forças e corpos de
belecida ( artigo 8 ? da lei ) equivale a uma discriminação        segurança ou de outro organismo do poder público e, por
em razão da nacionalidade .                                        tanto, não se pode alegar que tal circunstância do pessoal
                                                                   de segurança demonstra, por si mesma, uma participação
A exigência imposta às empresas de terem a nacionalidade           no exercício do poder público . Assim, o Regulamento de
espanhola ( artigo 7? da lei ) é expressamente discriminató       Armas, aprovado por Real Decreto 137/93 , de 29 de Ja
ria e implica uma limitação do direito de as empresas exer        neiro, contempla a possibilidade de serem emitidas, em cir
cerem a sua actividade através de uma sucursal ou agên           cunstâncias justificadas, licenças de armas a particulares,
cia"; tal como está expressamente previsto no artigo 52 ? do       inclusivamente a nacionais de outros Estados-membros .
Tratado CE .                                                       Evidentemente, o pessoal de segurança deve ter uma licen
                                                                  ça de porte de arma para poder prestar o serviço, como
No caso de o pessoal de segurança trabalhar por conta              qualquer outro cidadão.
própria, a condição de nacionalidade prevista no
artigo 10?, n? 3 , da Lei, também é contrária ao artigo 52?       No que diz respeito ao artigo 56.° do Tratado
do Tratado .                                                       CE
No que diz respeito à livre circulação de ser                    A Comissão considera que não é claro porque é que um
viços                                                             detective ou um guarda de campo ( exercendo a actividade
                                                                  como independentes ) que não seja espanhol, mas que te
A condição de nacionalidade da empresa inserida no                nha a nacionalidade de outro Estado-membro, pressupõe
artigo 7? e a de residência de os dirigentes inserida no          uma ameaça real, actual e suficientemente grave que afecta
                                                                  um interesse fundamental da sociedade .
artigo 8 ? da lei tem por efeito excluir toda a actividade de
segurança privada de empresas ou de pessoal de segurança
que não tenham um estabelecimento em Espanha . Essa               A exclusão de todas as empresas cujos administradores e
exigência constitui um obstáculo discriminatório à livre          directores não tenham residência em Espanha e a de to.dos
prestação de serviços .                                           os nacionais de outros Estados-membros parece ser essen
                                                                  cialmente baseada em considerações de carácter adminis
                                                                  trativo .
No que diz respeito ao artigo 55.° do Tratado
CE
                                                                  No que diz respeito à livre circulação de tra
                                                                  balhadores
A Comissão considera que o simples facto de as empresas
privadas terem sido encarregadas de certos serviços de se        A partir do momento que o pessoal de segurança não tem
gurança, serviços que, deste modo, foram subtraídos na            o estatuto de funcionário público, não parece que a dispo
sua maior parte do âmbito do Estado, exclui a conclusão           sição do artigo 48 ?, n ? 4, possa ser aplicável .
de que «a segurança privada (...) se integra funcional
mente no monopólio da segurança que compete ao Esta              As razões de ordem pública, segurança e saúde pública , in
do ». Além disso, no próprio texto da lei especifica-se que       seridas no artigo 48 ?, n ? 3 , não permitem subtrair todo
as actividades das empresas e do pessoal de segurança são         um sector de actividade da livre circulação de trabalhado
complementares e subordinadas em relação às de seguran           res e do acesso ao emprego.
ça pública , sem chegar a dizer que fazem parte da seguran
ça pública .                                                      ( 1 ) Boletín Oficial dei Estado, de 4 de Agosto de 1992 .
A participação no exercício do poder público não deriva
dos efeitos ou do objectivo de certas actividades mas dos
poderes e faculdades que foram concedidos às empresas
ou pessoas que desenvolvem estas actividades . A preven
ção de delitos não pressupõe uma prerrogativa do poder            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
público, podendo os particulares, em determinadas circun         do Maaseutuelinkeinojen Valituslautakunta, de 12 de Mar
stâncias, actuar com o objectivo de prevenir delitos. Além        ço de 1997, no recurso interposto por Laura Pitkàranta,
disso, às empresas e ao pessoal de segurança não foi espe                  representada pela sua tutora Anne Pitkãranta
cificamente atribuída a prevenção de delitos em geral , mas                                ( Processo C-l 18/97 )
apenas relativamente ao objecto da protecção .
                                                                                ( 97/C 166/ 10 )
Tão-pouco a obrigação especial de auxiliar as forças e cor
pos de segurança que incumbe às empresas e ao pessoal de          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
segurança no exercício das suas funções de prestarem a            Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
sua colaboração e de seguirem as suas instruções relativa        do Maaseutuelinkeinojen Valituslautakunta (comissão de
mente ao objecto de protecção podem levar à conclusão             recursos das actividades rurais ), de 12 de Março de 1997,
de que participam no exercício do poder público . Tal obri       no recurso interposto por Laura Pitkàranta, representada
gação incumbe a qualquer cidadão em determinadas cir             pela sua tutora Anne Pitkàranta, que deu entrada na Se
cunstâncias. Além disso, uma participação auxiliar e pre         cretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Março de 1997.


title: Processo C-285/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Enosi Efopliston Aktoploïas, ANEK, Minoikes grammes, N.E. Lésvou, Blue Star Ferries/Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou ( Artigo 104. o , n. o  3, do Regulamento de Processo — Regulamento (CEE) n. o  3577/92 — Cabotagem marítima — Período de transição — Aplicação directa — Directiva 98/18/CE — Regras e normas de segurança para os navios de passageiros — Compatibilidade de uma legislação nacional que proíbe a prestação de serviços marítimos aos navios que tenham atingido uma determinada idade )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/23

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Enosi Efopliston Aktoploïas, ANEK, Minoikes grammes, N.E. Lésvou, Blue Star Ferries/Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou
   (Processo C-285/05) (1)

   («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Cabotagem marítima - Período de transição - Aplicação directa - Directiva 98/18/CE - Regras e normas de segurança para os navios de passageiros - Compatibilidade de uma legislação nacional que proíbe a prestação de serviços marítimos aos navios que tenham atingido uma determinada idade»)
   (2006/C 326/45)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Symvoulio tis Epikrateias
   Partes

      Recorrentes: Enosi Efopliston Aktoploïas, ANEK, Minoikes grammes, N.E. Lésvou, Blue Star Ferries

      Recorridos: Ypourgos Emporikis Naftilías, Ypourgos Aigaíou
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2, 4.o e 6.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) — Possibilidade de os particulares invocarem o regulamento a fim de contestarem a validade de uma regulamentação nacional adoptada antes do termo da isenção prevista pelo regulamento — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 2, e 6.o, n.o 3, alíneas a), b), c), f) e g) da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 144, p. 1) — Compatibilidade de uma regulamentação nacional que proíbe os navios que tenham atingido uma certa idade de prestarem serviços marítimos
   Parte decisória

               1)

               Atendendo às disposições do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima), este último deve ser interpretado no sentido de que não é susceptível de conferir direitos aos particulares, antes de 1 de Janeiro de 2004, no âmbito da cabotagem com as ilhas gregas para os serviços regulares de transporte de passageiros e ferries e ainda para os serviços efectuados por navios de menos de 650 toneladas brutas.

               2)

               Os artigos 5.o, n.o 2, e 6.o, n.o 3, alíneas a) a c), f) e g), da Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe em termos absolutos os navios que tenham atingindo uma determinada idade de efectuarem viagens nacionais, quando o Estado-Membro em causa não tenha adoptado medidas destinadas a melhorar as prescrições de segurança, nos termos do processo previsto no artigo 7.o, n.o 4, dessa directiva.

      (1)  JO C 243 de 01.10.2005.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2000 no processo T-58/00, Bond van de Fegarbel-Beroepsverenigingen e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 2790/1999 da Comissão — Inadmissibilidade")

text:
C 108/20                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             7.4.2001
no foro de Amesterdão, S. B. Noë, advogado no foro de A Haia,            1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
e M. S. H. de Ranitz, advogado no foro de Amesterdão, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado             2)    Os recorrentes são condenados nas despesas.
M. Loesch, 11, Rue Goethe, contra a Comissão das Comunida-
des Europeias (agente: W. Wils), que tem por objecto um
pedido de suspensão parcial da execução da Decisão                     (1) JO C 149, de 27.5.00
2000/117/CE da Comissão, de 26 de Outubro de 1999, em
processo nos termos do artigo 81 do Tratado CE — Processo
IV/33.884 — Nederlandse Federatieve Vereniging voor de
Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie
(FEG e TU) (JO L 39, p. 1), o Presidente do Tribunal de Primeira
Instância proferiu, em 14 de Dezembro de 2000, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
1)    A CEF City Electrical Factors BV e a CEF Holgings Ltd são                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      admitidas a intervir em apoio das conclusões da recorrida para
      efeitos do processo de medidas provisórias.
                                                                                de 31 de Outubro de 2000
2)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          no processo T-76/00 R, Bruno Farmaceutici SpA e o.
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                        contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (Processo de medidas provisórias — Revogação da autorização
                                                                          de colocação no mercado de medicamentos para uso humano
                                                                          que contenham a substância «anfepramona» — Directiva
                                                                               75/319/CEE — Urgência — Ponderação de interesses)
                                                                                (2001/C 108/37)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua de processo: alemão)
                    de 19 de Outubro de 2000
                                                                          No processo T-76/00 R, Bruno Farmaceutici SpA, com sede
no processo T-58/00, Bond van de Fegarbel-Beroepsvere-                    em Roma, Essential Nutrition Ltd, com sede em Brough (Reino
nigingen e o. contra Comissão das Comunidades Euro-                      Unido), Hoechst Marion Roussel Ltd, com sede Uxbridge
                               peias (1)                                  (Reino Unido), Hoechst Marion Roussel SA, com sede em
                                                                          Bruxelas, Marion Merrell SA, com sede em Puteaux (França),
                                                                          Marion Merrell SA, com sede em Barcelona (Espanha), Sanova
(«Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 2790/1999                   Pharma GmbH, com sede em Viena, Temmler Pharma GmbH
               da Comissão — Inadmissibilidade»)                         & Co. KG, com sede em Marburg (Alemanha), representadas
                                                                          por B. Sträter, advogado no foro de Bona, com domicı́lio
                          (2001/C 108/36)                                 escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn
                                                                          et Schmidt, 7, Val Sainte-Croix, contra a Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias (agentes: H. StøvlbæK e B. Wägen-
                                                                          baur), que tem por objecto um pedido de suspensão da
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                      execução da decisão da Comissão, de 9 de Março de 2000,
                                                                          relativa à revogação da autorização de colocação no mercado
No processo T-58/00, Bond van de Fegarbel-Beroepsverenigin-               de medicamentos para uso humano que contêm a substância
gen, com sede em Bruxelas, Jules Appeltants, residente em                 «anfepramona» [C(2000)453], o presidente do Tribunal profe-
Grâce-Hollogne (Bélgica), Benny Corbeels, residente em                    riu, em 31 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte
Lovaina (Bélgica), representados por J. Van Hoof, advogado no             decisória é a seguinte:
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado F. Brouxel, 6, rue Zithe, contra                  1)    No que se refere às requerentes, é suspensa a execução da decisão
Comissão das Comunidades Europeias (agente: W. Wils), que                      da Comissão de 9 de Março de 2000, relativa à revogação da
tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)                      autorização de colocação no mercado de medicamentos para uso
n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999,                          humano que contenham a seguinte substância: «anfepramona»
relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a                      [C(2000)453].
categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336,
p. 21), o Tribunal de Primeira Instância, composto por J. Azizi,          2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário: H. Jung,
proferiu em 19 de Outubro de 2000 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Processo T-278/17: Recurso interposto em 10 de maio de 2017 — Bank of New York Mellon/EUIPO — Nixen Partners (NEXEN)

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/36

         Recurso interposto em 10 de maio de 2017 — Bank of New York Mellon/EUIPO — Nixen Partners (NEXEN)
   (Processo T-278/17)
   (2017/C 213/49)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bank of New York Mellon Corp. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: A. Klett e K. Schlüter, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nixen Partners (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «NEXEN» — Pedido de registo n.o 13374152

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 23/02/2017 no processo R 1570/2016-2

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada de 23 de fevereiro de 2017 no processo R 1570/2016-2 e indeferir a oposição;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas do presente processo e nos processos na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição, incluindo todas as despesas necessárias em que o recorrente tenha incorrido nestes processos.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-597/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 23 de novembro de 2016 — Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)/Antonio Zecca

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 23 de novembro de 2016 — Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)/Antonio Zecca
   (Processo C-597/16)
   (2017/C 063/21)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

      Recorrido: Antonio Zecca

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União ser interpretado no sentido de que, depois de ter sido definitivamente constatada a inexistência da conduta que constituía a infração penal, fica excluída, sem necessidade de proceder a qualquer apreciação ulterior por parte do órgão jurisdicional nacional, a possibilidade de abertura ou prosseguimento, pelos mesmos factos, de um novo processo destinado à aplicação de sanções que, pela sua natureza e gravidade, são qualificáveis como penais?

               2)

               Deve o órgão jurisdicional nacional, ao avaliar o caráter efetivo, proporcional e dissuasivo das sanções, para apurar a violação do princípio ne bis in idem previsto no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tomar em conta os limites de pena impostos pela Diretiva 2014/57/UE (1)?

      (1)  Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (JO 2014, L 173, p. 179).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 2 de Abril de 2004, no processo T-231/02, Piero Gonnelli e Associazione Italiana Frantoiani Oleari (AIFO) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directamente respeito — Regulamento — Normas de comercialização do azeite — Inadmissibilidade)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/41

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 2 de Abril de 2004
   no processo T-231/02, Piero Gonnelli e Associazione Italiana Frantoiani Oleari (AIFO) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directamente respeito - Regulamento - Normas de comercialização do azeite - Inadmissibilidade)
   (2004/C 118/88)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-231/02, Piero Gonnelli, residente em Reggello (Itália) e Associazione Italiana Frantoiani Oleari (AIFO), com sede em Roma (Itália), representados por U. Scuro, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Cattabriga e M. C. Loggi), que tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite (JO L 155, p. 27), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 2 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as da recorrida.

      (1)  JO C 331 de 24.11.2001.


title: Processo C-572/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion (França) em 8 de Dezembro de 2010 — Clément Amedee/Garde des sceaux, Ministre de la justice et des libertés, Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion (França) em 8 de Dezembro de 2010 — Clément Amedee/Garde des sceaux, Ministre de la justice et des libertés, Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État
   (Processo C-572/10)
   2011/C 72/07
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion

      Partes no processo principal

      Recorrente: Clément Amedee

      Recorridos: Garde des sceaux, Ministre de la justice et des libertés, Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode considerar-se que o dispositivo instituído pelas disposições do artigo L. 12, alínea b), do code des pensions civiles et militaires de retraite, conforme alteradas pelo artigo 48.o da lei de 21 de Agosto de 2003 e pelo artigo R. 13 do mesmo código, com as alterações introduzidas pelo artigo 6.o do decreto de 26 de Dezembro de 2003, gera uma discriminação indirecta, na acepção do artigo 157.o do Tratado sobre [o Funcionamento da] União Europeia, em relação aos progenitores de filhos biológicos, no que se refere à proporção de homens susceptíveis de preencher o requisito da interrupção da actividade durante um período contínuo de pelo menos dois meses, devido à inexistência de um quadro jurídico que lhes permita satisfazer esse requisito no âmbito de uma licença remunerada?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, essa discriminação indirecta pode ser legitimada pelas disposições do n.o 3 do artigo 6.o do acordo anexo ao Protocolo n.o 14 relativo à política social?

               3.

               Em caso de resposta negativa à segunda questão, as disposições da Directiva 79/7/CEE (1) opõem-se à manutenção das disposições dos artigos L. 12, alínea b), e R. 13 do code des pensions civiles et militaires de retraite?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e de resposta negativa às segunda e terceira questões, a impugnação das disposições dos mencionados artigos deve circunscrever-se exclusivamente à discriminação que as mesmas implicam ou traduz-se na impossibilidade de os funcionários de ambos os sexos reivindicarem o seu benefício?

      (1)  Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Abril de 2004, no processo T-321/01 DEP, Internationaler Hilfsfonds eV contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo — Fixação de despesas)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/39

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 19 de Abril de 2004
   no processo T-321/01 DEP, Internationaler Hilfsfonds eV contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Processo - Fixação de despesas)
   (2004/C 118/85)
   Língua do processo: francês
   No processo T-321/01 DEP, Internationaler Hilfsfonds eV, com sede em Rosbach (Alemanha), representada por H. Kaltenecker, advogada, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy e S. Fries), que tem por objecto um pedido de fixação de despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2003, Internationaler Hilfsfonds/Comissão (T-321/01, ainda não publicado na Colectânea), o Tribunal (Terceira Secção); composto por J. Azizi, presidente e M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O total das despesas a reembolsar pela Comissão à recorrente no processo T-321/01 é fixado em 6 750 euros.

      (1)  JO C 56 de 2.3.2002.


title: Processo T-14/09: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2009 — Vanhecke/Parlamento

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/47

         Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2009 — Vanhecke/Parlamento
   (Processo T-14/09)
   (2009/C 69/104)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Franck Vanhecke (Bruges, Bélgica) (Representantes: R. Tournicourt e B. Siffert, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão ora impugnada do Parlamento Europeu de 18 de Novembro de 2008, notificada ao recorrente em 30 de Novembro de 2008, pela qual foi levantada a imunidade parlamentar do recorrente;

               —

               Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por ofício dirigido ao Presidente do Parlamento Europeu, o Ministro da Justiça da Bélgica requereu o levantamento da imunidade parlamentar do recorrente. Segundo o recorrente, este requerimento foi feito a pedido do Ministério Público de Dendermonde, que pretende agir criminalmente contra o recorrente devido ao conteúdo de um artigo publicado no jornal local do seu partido na cidade de Sint-Niklaas, por cuja edição o recorrente era responsável.
   O Parlamento Europeu decidiu levantar a imunidade parlamentar do recorrente.
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, que nos termos do artigo 10.o do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, os membros do Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país. Segundo o recorrente, daqui resulta igualmente que o levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu só pode ser solicitado pelo órgão que está habilitado a solicitar o levantamento da imunidade parlamentar de um membro do Parlamento nacional. Por conseguinte, o pedido de abertura do processo de levantamento da imunidade parlamentar, dirigido ao Ministro da Justiça, devia ter sido apresentado pelo Procurador-geral junto do Hof van beroep (tribunal de segunda instância) e não, como aconteceu neste caso, por uma delegação local do Ministério Público, ao nível da primeira instância.
   O segundo fundamento refere-se ao processo de formação da decisão na Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu. O recorrente alega que os membros desta comissão que decidiram o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do recorrente teriam ou de ter estado presentes na sessão em que o recorrente foi ouvido ou tinham de dispor de um relatório fiável com a exposição da argumentação apresentada. Segundo o recorrente, não foi esse o caso.
   Em terceiro lugar, o recorrente alega a violação dos deveres de discrição e de confidencialidade. O recorrente alega que, antes da votação final da Comissão dos Assuntos Jurídicos, o relatório do seu presidente já tinha sido disponibilizado à imprensa.
   Em quarto lugar, o recorrente alega a violação do artigo 7.o do Regimento do Parlamento Europeu, pelo facto de ter sido impossível debater o assunto no plenário.
   Em quinto lugar, o recorrente alega a falta de fundamentação, pelo facto de a decisão impugnada se limitar a remeter para o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos.
   Em sexto lugar, o recorrente impugna a fundamentação da Comissão dos Assuntos Jurídicos, segundo a qual «não se inclui nas tarefas de um membro do Parlamento Europeu ser o responsável pela edição de um jornal de um partido político nacional». Segundo o recorrente, incumbe a um político comunicar e difundir ideias políticas e publicar e o exercício das funções de responsável editorial de publicações políticas inclui-se, por excelência, nas tarefas de um membro do Parlamento Europeu.


title: Processo C-65/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de Fevereiro de 2009 — Gebr. Weber GmbH/Jürgen Wittmer

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de Fevereiro de 2009 — Gebr. Weber GmbH/Jürgen Wittmer
   (Processo C-65/09)
   2009/C 90/26
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandado e recorrente: Gebr. Weber GmbH

      Demandante e recorrido: Jürgen Wittmer

      Questões prejudiciais

               1)

               As disposições do artigo 3.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos da Directiva 1999/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual o vendedor, em caso de falta de conformidade do bem de consumo entregue com o contrato, pode recusar o tipo de ressarcimento exigido pelo consumidor se este implicar custos para o vendedor que, tendo em conta o valor que o bem teria se não existisse falta de conformidade e a importância da falta de conformidade, não sejam razoáveis (absolutamente desproporcionados)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: as disposições do artigo 3.o, n.os 2 e 3, terceiro parágrafo, da referida directiva devem ser interpretadas no sentido de que, caso a conformidade do bem seja reposta através da substituição deste, o vendedor deve suportar os custos de remoção do bem não conforme de uma coisa na qual o consumidor tinha integrado o bem, de acordo com a sua natureza e o fim a que o destina?

      (1)  JO L 171, de 7.7.1999, p. 12


title: Processo C-49/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia de Cartagena — Espanha) — Finanmadrid EFC SA/Jesús Vicente Albán Zambrano, María Josefa García Zapata, Jorge Luis Albán Zambrano, Miriam Elisabeth Caicedo Merino «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Procedimento de injunção de pagamento — Procedimento de execução coerciva — Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade da cláusula abusiva — Princípio da autoridade do caso julgado — Princípio da efetividade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional»

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia de Cartagena — Espanha) — Finanmadrid EFC SA/Jesús Vicente Albán Zambrano, María Josefa García Zapata, Jorge Luis Albán Zambrano, Miriam Elisabeth Caicedo Merino
   (Processo C-49/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Procedimento de injunção de pagamento - Procedimento de execução coerciva - Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade da cláusula abusiva - Princípio da autoridade do caso julgado - Princípio da efetividade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Proteção jurisdicional»)
   (2016/C 145/04)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia de Cartagena

      Partes no processo principal

      Demandante: Finanmadrid EFC SA

      Demandados: Jesús Vicente Albán Zambrano, María Josefa García Zapata, Jorge Luis Albán Zambrano, Miriam Elisabeth Caicedo Merino

      Dispositivo

   A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não permite ao tribunal que conhece do pedido de execução de uma injunção de pagamento apreciar oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula contida num contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, quando a autoridade que aprecia o pedido de injunção de pagamento não é competente para proceder a tal apreciação.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Pretura Circondariale di Torino, de 18 de Dezembro de 1997, no processo entre Battital Srl e Regione Piemonte (Processo C-14/98)

text:
7.3.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 72/13
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da          A demandada conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Pretura Circondariale di Torino, de 18 de Dezembro de
  1997, no processo entre Battital Srl e Regione Piemonte           1. declarar que, ao naÄo adoptar as medidas legislativas,
                                                                         regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
                      (Processo C-14/98)
                                                                         cumprimento aÁ Directiva 94/28/CE (1) do Conselho, de
                           (98/C 72/24)                                  23 de Junho de 1994, que fixa os princípios relativos
                                                                         aÁs condicËoÄes zooteÂcnicas e genealógicas aplicaÂveis aÁs
                                                                         importacËoÄes de animais, seÂmen, óvulos e embrioÄes pro-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    venientes de países terceiros, e que altera a Directiva
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                77/504/CEE (2), que diz respeito aos animais da espeÂ-
de 18 de Dezembro de 1997, no processo entre Battital Srl                cie bovina reprodutores de racËa pura, a Irlanda naÄo
e Regione Piemonte, que deu entrada na Secretaria do Tri-                cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem em virtude
bunal de JusticËa em 20 de Janeiro de 1998. A Pretura Cir-               dessa directiva e do Tratado,
condariale di Torino solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                             2. condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
1. Se, na acepcËaÄo do artigo 1.o da Directiva de 19 de
     Julho de 1995, n.o 40 (1), do artigo 2.o da Directiva CE       O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a directiva
     de 12 de MarcËo de 1996, n.o 14 (2), e do artigo 1.o da        vincula os Estados-membros destinataÂrios quanto ao resul-
     Directiva CE de 14 de MarcËo de 1996, n.o 15 (3), se           tado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-mem-
     encontra ainda em vigor em ItaÂlia (ou em que regiaÄo          bros respeitarem o período de transposicËaÄo fixado na
     italiana) a proibicËaÄo de introducËaÄo de organismos do       directiva. Este período expirou em 1 de Julho de 1995,
     tipo Citrus;                                                   sem que a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
                                                                    rias para dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido
                                                                    da ComissaÄo.
2. Se tal proibicËaÄo cessou a partir de 1 de Abril de 1996;
                                                                    (1) JO L 178 de 12.7.1994, p. 66.
                                                                    (2) JO L 206 de 12.8.1977, p. 8; EE 03 F13 p. 24.
3. Se o D. M. de 31 de Janeiro de 1996 do Ministero
     delle Risorse Agricole italiano, que transpôs a Direc-
     tiva 95/40/CE, eÂ incompatível, in parte qua, com a ces-
     sacËaÄo da proibicËaÄo das importacËoÄes no território ita-
     liano, «ou numa das suas parcelas», de organismos
     vegetais do tripo Citrus, tal como parece resultar da          AccËaÄo intentada, em 28 de Janeiro de 1998, pela Comis-
     conjugacËaÄo da Directiva CE de 19 de Julho de 1995,                  saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     n.o 40, do artigo 2.o da Directiva CE de 12 de MarcËo                                 (Processo C-24/98)
     de 1996, n.o 14, e do artigo 1.o da Directiva CE de 14
     de MarcËo de 1996, n.o 15.                                                                (98/C 72/26)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
(1) JO L 182 de 2.8.1995, p. 14.
(2) JO L 68 de 19.3.1996, p. 24.                                    Deu entrada, em 28 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
(3) JO L 70 de 20.3.1996, p. 35.
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                    peias, representada por Richard Wainright, consultor jurí-
                                                                    dico principal, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacional
                                                                    destacado junto da ComissaÄo nos termos de um acordo de
                                                                    troca de funcionaÂrios, na qualidade de agentes, com domi-
AccËaÄo intentada, em 26 de Janeiro de 1998, pela Comis-            cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
       saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda              Gómez de la Cruz, membro do seu ServicËo Jurídico, Cen-
                                                                    tro Wagner, Kirchberg.
                      (Processo C-21/98)
                                                                    A demandada conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (98/C 72/25)
                                                                    1. declarar que, ao naÄo notificar as medidas legislativas,
                  (Língua do processo: ingleÃs)                          regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
                                                                         cumprimento aÁ Directiva 94/22/CE (1) do Parlamento
                                                                         Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, rela-
Deu entrada, em 26 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                    tiva aÁs condicËoÄes de concessaÄo e de utilizacËaÄo das
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                 autorizacËoÄes de prospeccËaÄo, pesquisa e producËaÄo de
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-                  hidrocarbonetos, ou ao naÄo adoptar as medidas neces-
peias, representada por James Macdonald Flett, membro                    saÂrias para lhe dar cumprimento, a Irlanda naÄo cum-
do seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com                    priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem em virtude dessa
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  directiva,
Gómez de la Cruz, tambeÂm membro do seu ServicËo Jurí-
dico, Centro Wagner, Kirchberg.                                     2. condenar a Irlanda nas despesas.


title: Processo C-75/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — SEK Zollagentur GmbH/Hauptzollamt Gießen «União aduaneira e pauta aduaneira comum — Subtração de uma mercadoria sujeita a direitos aduaneiros na importação à fiscalização aduaneira — Facto constitutivo de uma dívida aduaneira»

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — SEK Zollagentur GmbH/Hauptzollamt Gießen
   (Processo C-75/13) (1)

   («União aduaneira e pauta aduaneira comum - Subtração de uma mercadoria sujeita a direitos aduaneiros na importação à fiscalização aduaneira - Facto constitutivo de uma dívida aduaneira»)
   2014/C 282/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: SEK Zollagentur GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Gießen

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 50.o e 203.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, devem ser interpretados no sentido de que se deve considerar que uma mercadoria colocada num depósito temporário foi subtraída à fiscalização aduaneira se tiver sido declarado que essa mercadoria se encontra em regime de trânsito comunitário externo, ainda que não saia do armazém e não seja apresentada na estância aduaneira de destino, embora os documentos de trânsito tenham sido apresentados a esta última.

               2)

               O artigo 203.o, n.o 3, quarto travessão, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em caso de subtração de uma mercadoria à fiscalização aduaneira, a pessoa que, na qualidade de expedidora autorizada, sujeitou essa mercadoria ao regime aduaneiro de trânsito comunitário externo é devedora nos termos desta disposição.

      (1)  JO C 147, de 25.05.2013.


title: Processo T-657/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2015 — BH Stores/IHMI — Alex Toys (ALEX) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ALEX — Marcas nominativa e figurativa nacionais ALEX — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009 — Inexistência de semelhança entre os produtos e os serviços designados pelas marcas em conflito — Inexistência de risco de confusão»]

text:
20150731035616932015/C 270/306572013TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150702242522Processo T-657/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2015 — BH Stores/IHMI — Alex Toys (ALEX) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ALEX — Marcas nominativa e figurativa nacionais ALEX — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Inexistência de semelhança entre os produtos e os serviços designados pelas marcas em conflito — Inexistência de risco de confusão»]
 ---documentbreak--- C2702015PT2420120150702PT0030242252Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2015 — BH Stores/IHMI — Alex Toys (ALEX)
   (Processo T-657/13) (
         1
      )
   «[«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ALEX — Marcas nominativa e figurativa nacionais ALEX — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Inexistência de semelhança entre os produtos e os serviços designados pelas marcas em conflito — Inexistência de risco de confusão»]»2015/C 270/30Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: BH Stores BV (Curaçao, Território autónomo dos Países Baixos) (representantes: T. Dolde, advogado, e M. Hawkins, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Alex Toys LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: G. Macías Bonilla, P. López Ronda, G. Marín Raigal e E. Armero, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de setembro de 2013 (processo R 1950/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a BH Stores BV e a Alex Toys LLC.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A BH Stores BV é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Alex Toys LLC no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (
         1
      )	JO C 61, de 1.3.2014.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Dioikitiko Protodikeio Athinas, de 24 de Maio de 1995, no processo entre P. Moskof e Ethnikos Organismos Kapnou (Processos C-244/95)

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N? C 268/ 10           I PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14 . 10 . 95
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força,                         1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla
respectivamente , dos artigos 12?, n? 1 e 2?, n? 1 , das referidas             tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
directivas e por força do artigo 189? do Tratado CE, o                         dar cumprimento à Directiva 91 /263/CEE do Conselho,
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por C.                         de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproximação das
Gulmann , presidente de secção , P. Jann, J. C. Moitinho de                    legislações dos Estados-membros respeitantes aos equi
Almeida, D. A. O. Edward e L. Sevón ( relator ), juízes;                      pamentos terminais de telecomunicações, incluindo o
advogado-geral : G. Cosmas; secretário : R. Grass, proferiu ,                  reconhecimento mútuo da sua conformidade, a Repú
em 1 1 de Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é                   blica Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
a seguinte :                                                                   incumbem por força do Tratado CE.
1 . Ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regula              2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
     mentares e administrativas necessárias para dar cumpri
     mento ã Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de                    (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
     Maio de 1 989, relativa à aproximação das legislações
     dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade
     electromagnética, e à Directiva 92/31 /CEE do Con
     selho, de 28 de Abril de 1992 , que altera a Directiva
     89/336/CEE, a Irlanda não cumpriu as obrigações que                  Recurso interposto, em 2 de Julho de 1995 , por Giorgio
     lhe incumbem por força, respectivamente, dos arti                               Bernardi contra o Parlamento Europeu
     gos 12 '!, n". 1 , e 2 '!, n". 1 , das referidas directivas e por
                                                                                ( Processo C-228/95 )
     força do artigo 189" do Tratado CE .
                                                                                ( 95/C 268/21 )
2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                          Deu entrada , em 2 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
(') JO n ; C 288 de 15 . 10 . 1994 .                                      das Comunidades Europeias um recurso contra o Parla
                                                                          mento Europeu , interposto por Giorgio Bernardi , represen
                                                                          tado por Giancarlo Lattanzi, advogado no foro de Massa
                                                                          -Carrara ( Itália ), com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                          33 , rue Godchaux .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                              ( Sexta Secção )                            O recorrente conclui pedindo designadamente que o Tribu
                                                                          nal se digne anular o « Apelo à apresentação de candidaturas
                     de 11 de Agosto de 1995                              com vista à nomeação do Provedor de Justiça » f 1 ), bem
no processo C-260/94: Comissão das Comunidades Euro                      como todos os actos conexos e subsequentes .
               peias contra República Helénica ( 1 )
 (Incumprimento pelo Estado — Directiva 91/263/CEE —                      Por despacho de 1 1 de Julho de 1 995 , o Tribunal de Justiça,
                          Não transposição)                               por força do artigo 47? do Estatuto do Tribunal de Justiça,
                                                                          remeteu os autos ao Tribunal de Primeira Instância .
                               ( 95/C 268/20 )
                    (Língua do processo: grego)                           (') JO n? C 127 de 23 . 5 . 1995 , p . 4 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 No processo C-260/94, Comissão das Comunidades Euro                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
 peias (agentes: Dimitrios Gouloussis e Anders Christian                  Dioikitiko Protodikeio Athinas , de 24 de Maio de 1995 ,
Jessen ) contra República Helénica ( agentes : Panagiotis                  no processo entre P. Moskof e Ethnikos Organismos
 Mylonopoulos e Joanna Kiki ), que tem por objecto obter a                                                Kapnou
 declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao                                       ( Processos C-244/95 )
 não comunicar à Comissão nos prazos fixados as disposi
                                                                                ( 95/C 268/22 )
 ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá
 rias para dar cumprimento às disposições da Directiva
 91 /263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991 , relativa à              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 aproximação das legislações dos Estados-membros respei                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
 tantes aos equipamentos terminais de telecomunicações,                    Dioikitiko Protodikeio Athinas , de 24 de Maio de 1995 , no
  incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade                     processo entre P. Moskof AE e Ethnikos Organismos
  (JO L 128 , p. 1 ), a República Helénica não cumpriu as                  Kapnou, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 12
  obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                   de Junho de 1995 .
  Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A.
  Schockweiler, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn, G. F.              O Dioikitiko Protodikeio Athinas solicita ao Tribunal de
  Mancini ( relator ), C. N. Kakouris e G. Hirsch , juízes;                Justiça que se pronuncie sobre a validade do Regulamento
  advogado-geral: C. O. Lenz; secretário: R. Grass, proferiu,              ( CE ) n? 3477/93 da Comissão ( ! ), na medida em que diz
  em 1 1 de Agosto de 1 995 , um acórdão cuja parte decisória é            respeito à taxa de conversão agrícola a aplicar ao prémio ao
  a seguinte :                                                             tabaco das colheitas anteriores à colheita de 1993 , que
 ---pagebreak--- 14 . 10 . 95            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 268/ 11
saíram do controlo depois de 1 de Julho de 1993 . A validade          3 . Caso a resposta à segunda questão também seja
do referido regulamento é posta em causa pelas seguintes                   negativa : os organismos de direito público também
razões :                                                                   podem invocar directamente os n?s 1 e 2 , em conjugação
                                                                           com o n'.' 5 , do artigo 4? da Directiva 77/388/CEE, para
a ) Falta de apresentação, pela Comissão ao Comité de                      evitar a aplicação de determinada norma nacional , caso
     gestão do tabaco, do Regulamento ( CE ) n? 3477/93 ,                  a aplicação do disposto nesta directiva tenha um efeito
     como projecto de regulamento com efeitos retroacti                   indirecto benéfico em relação à dedução tributária , mas
     vos ;                                                                 prejudicial quanto ao restante ?
b ) Violação do Regulamento ( CEE ) n? 3813/92 do Con
     selho e fundamentação insuficiente do Regulamento                (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
     ( CE ) n? 3477/93 da Comissão;
c ) Violação do artigo 3 1.', n? 1 , segundo parágrafo, IV ), do
     Regulamento ( CEE ) n'.' 727/70 do Conselho, na redac
     ção que lhe foi dada pelo artigo 1 ? do Regulamento
     ( CEE ) n? 1329/90 do Conselho ;                                 Recurso interposto, em 24 de Julho de 1995 , pelo Parla
                                                                      mento Europeu contra o acórdão da Terceira Secção do
d ) Violação do artigo 39?, n? 1 , alínea c ), do Tratado             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
     CE;                                                              peias, de 30 de Maio de 1995 , no processo T-289/94, em
                                                                      que eram partes Angelo Innamorati e o Parlamento Euro
e ) Violação do princípio da não retroactividade dos actos
                                                                                peu
     comunitários ;
                                                                                ( Processo C-254/95 P )
f) Violação do princípio da confiança legítima ;
                                                                                ( 95/C 268/24 )
g ) Violação do princípio da igualdade de tratamento dos
     operadores da Comunidade;                                        Deu entrada , em 24 de Julho de 1 995 , no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias um recurso do acórdão da
h ) Desvio de poder.
                                                                      Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
(') JO n'.' L 317 de 18 . 12 . 1993 , p . 30 .                        Comunidades Europeias, de 30 de Maio de 1995 , no
                                                                      processo T-289/94, Angelo Innamorati contra Parlamento
                                                                      Europeu ( 1 ), interposto pelo Parlamento Europeu, represen
                                                                      tado por Manfred Peter e José Luís Rufas Quintana, na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do             qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem
Bundesfinanzhof, de 21 de Março de 1995 , no processo                 burgo, no Secretariado-geral do Parlamento Europeu,
entre Finanzamt Augsburg-Stadt e Marktgemeinde Wel                   Kirchberg.
                                 den
                      ( Processo C-247/95 )                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                           ( 95/C 268/23 )                            1 . Anular a decisão impugnada, o acórdão do Tribunal de
                                                                           Primeira Instância proferido em 30 de Maio de 1995 no
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                           processo T-289/94 , Angelo Innamorati contra Parla
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    mento Europeu;
do Bundesfinanzhof ( Décima Primeira Secção ), de 21 de
Março de 1995 , no processo entre Finanzamt Augsburg                 2 . Julgar procedentes os pedidos apresentados pelo Parla
-Stadt e Marktgemeinde Welden, que deu entrada na                          mento Europeu em primeira instância, isto é :
Secretaria do Tribunal em 17 de Julho de 1995 .
                                                                           — negação de provimento ao recurso,
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões :                                    — decisão sobre as despesas em conformidade com as
                                                                               disposições aplicáveis;
 1 . O n? 5 , quarto parágrafo, do artigo 4? da Directiva
      77/388/CEE (') permite aos Estados-membros conside             e, quanto às despensas no Tribunal de Justiça , decidir em
      rar actividade de organismos de direito público isentas         conformidade com o prudente arbítrio do Tribunal .
      de impostos, embora possa ser optado perla sua
      tributação, como realizadas na qualidade de autorida           Fundamentos e principais argumentos
      des públicas, apesar de serem exercidas nas mesmas
      condições jurídicas e do mesmo modo que as de                   Violação do direito comunitário, designadamente desres
      operadores económicos privados ?                                 peito ou má interpretação da jurisprudência do Tribunal de
                                                                      Justiça e do Tribunal de Primeira Instância em matéria de
 2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa : o              fundamentação das decisões administrativas : um júri de
      âmbito do direito de optar pela tributação, nos termos           concurso não está obrigado a comunicar os « critérios » ou
      da parte C, segundo parágrafo, do artigo 13? da                  parâmetros de correcção que tem a faculdade de fixar para a
      Directiva 77/388/CEE, pode ser restringido de modo a             correcção de uma prova escrita .
      só tratar como empresariais actividades previstas no
      primeiro parágrafo do mesmo preceito sob certas                  (') JO n? C 189 de 22 . 7 . 1995 , p . 15 .
      condições, caso exercidas por organismos de direito
      público ?


title: Rectificação à comunicação do acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 14 de Dezembro de 2000, no processo C-141/99 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent): Algemene Maatschappĳ voor Investering en Dienstverlening NV (AMID) contra Belgische Staat

text:
C 161/28         PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 2.6.2001
                                                        RECTIFICAÇÃO
         Rectificação à comunicação do acórdão do Tribunal (Sexta Secção), de 14 de Dezembro de 2000,
         no processo C-141/99 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent): Algemene
                Maatschappij voor Investering en Dienstverlening NV (AMID) contra Belgische Staat
                           («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 150 de 19 de Maio de 2001)
                                                         (2001/C 161/59)
         A parte decisória do acórdão tem a seguinte redacção:
         «O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) opõe-se a uma legislação de
         um Estado-Membro em virtude da qual uma sociedade de direito nacional, com sede nesse Estado-
         -Membro, só pode deduzir as perdas sofridas no ano anterior aos lucros tributáveis em imposto sobre as
         sociedades de um determinado exercı́cio, se estas não tiverem podido ser imputadas nos lucros realizados,
         no decurso desse mesmo ano anterior, por um dos seus estabelecimentos estáveis situado noutro Estado-
         -Membro, sempre que essas perdas assim imputadas não possam ser deduzidas ao rendimento tributável
         em nenhum dos Estados-Membros em causa, quando seriam dedutı́veis se os estabelecimentos dessa
         sociedade estivessem exclusivamente situados no Estado-Membro onde tem a sua sede.».


title: Processo T-122/11: Recurso interposto em 2 de Março de 2011 — Yao N'Dré/Conselho

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/18

         Recurso interposto em 2 de Março de 2011 — Yao N'Dré/Conselho
   (Processo T-122/11)
   2011/C 130/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Paul Yao N'Dré (representante: J.-C. Tchikaya, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, e o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na parte em que dizem respeito ao recorrente;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-118/11, Attey/Conselho.


title: Processo T-166/16: Recurso interposto em 13 de abril de 2016 — Panzeri/Parlamento Europeu

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/32

         Recurso interposto em 13 de abril de 2016 — Panzeri/Parlamento Europeu
   (Processo T-166/16)
   (2016/C 200/45)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Pier Antonio Panzeri (Calusco d'Adda, Itália) (representante: C. Cerami, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               dar provimento ao recurso e, consequentemente, anular os atos impugnados por serem ilegais;

               —

               em consequência, condenar o Parlamento Europeu na restituição de 12 000 euros, acrescidos de juros e de uma reavaliação, ou do montante superior que, na pendência do recurso, seja pago em cumprimento do disposto na injunção impugnada;

               —

               condenar o Parlamento nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto a nota com a referência n.o D 302681, de 11 de fevereiro de 2016, do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, relativa à fundamentação da denominada nota de débito n.o 2016-207, que figura em anexo, da mesma data, que tem por objeto a restituição dos montantes indevidamente recebidos a título de subsídio de assistência parlamentar.
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-677/15, Panzeri/Parlamento e Comissão (JO 2016 C 27, p. 11).


title: Cancelamento do processo C-84/05

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/13

         Cancelamento do processo C-84/05 (1)

   (2005/C 330/32)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 7 de Setembro de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-84/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

      (1)  JO C 93, de 16.4.2005.