title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 1998 no processo C-194/98 (Pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln): Generalstaatsanwalt contra Eckard Pörschke (Pedido de interpretação do acordo celebrado entre certos Estados-Membros no âmbito do artigo 8.o da Directiva 93/89/CEE - Incompetência do Tribunal de Justiça)

text:
C 71/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.3.1999
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     NSK-RHP France SA, NSK-RHP UK Ltd, NSK-RHP
                                                                          Deutschland GmbH, NSK-RHP Italia SpA, NSK-RHP
                   de 19 de Janeiro de 1999
                                                                          Nederland BV, NSK-RHP European Distribution Cen-
no processo C-245/95 P-INT: NSK Ltd e o. contra Comis-                    tre BV e NSK-RHP Iberica SA.
           saÄo das Comunidades Europeias e o. (1)
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
Dumping Ð Rolamentos de esferas originaÂrios do JapaÄo               2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas da presente ins-
                       Ð InterpretacËaÄo)                                 taÃncia.
                        (1999/C 71/02)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                      3. A minuta do presente acórdaÄo eÂ anexada aÁ minuta do
                                                                          acórdaÄo interpretado. AÁ margem da minuta do acór-
                                                                          daÄo seraÂ mencionado o presente acórdaÄo.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     (1) JO C 229 de 2.9.1995 e JO C 94 de 28.3.1998.
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-245/95 P-INT, NSK Ltd, sociedade de
direito japoneÃs, com sede em Tóquio (JapaÄo), e oito das
suas filiais europeias, NSK Bearings Europe Ltd, sociedade
de direito ingleÃs com sede em Londres, NSK-RHP France
SA, sociedade de direito franceÃs com sede em Guyancourt
(FrancËa), NSK-RHP UK Ltd, sociedade de direito ingleÃs                               DESPACHO DO TRIBUNAL
com sede em Ruddington (Reino Unido), NSK-RHP
                                                                                (Quarta SeccËaÄo)
Deutschland GmbH, sociedade de direito alemaÄo com sede
em Ratingen (Alemanha), NSK-RHP Italia SpA, sociedade                                 de 12 de Novembro de 1998
de direito italiano com sede em MilaÄo (ItaÂlia), NSK-RHP
Nederland BV, sociedade de direito neerlandeÃs com sede              no processo C-194/98 (Pedido de decisaÄo prejudicial do
em Amstelveen (Países Baixos), NSK-RHP European Dis-                 Oberlandesgericht Köln): Generalstaatsanwalt contra
tribution Centre BV, sociedade de direito neerlandeÃs com                                  Eckard Pörschke (1)
sede em Amstelveen (Países Baixos), e NSK-RHP Iberica
SA, sociedade de direito espanhol com sede em Barcelona              (Pedido de interpretacËaÄo do acordo celebrado entre certos
(Espanha), todas representadas por David Vaughan, QC,                Estados-Membros no aÃmbito do artigo 8. da Directiva
mandatado por Robin Griffith, solicitor, 200 Aldersgate                  93/89/CEE Ð IncompeteÃncia do Tribunal de JusticËa)
Street, London, que tem por objecto um pedido de inter-
pretacËaÄo do n. 2 da parte decisória do acórdaÄo de 10 de                                   (1999/C 71/03)
Fevereiro de 1998, ComissaÄo/NTN e Koyo Seiko
(C-245/95 P, Colect., p. I-401), sendo as outras partes no
processo: ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
Eric White e Nicholas Khan), NTN Corporation, socie-                                  (Língua do processo: alemaÄo)
dade de direito japoneÃs, com sede em Osaca (JapaÄo),
Koyo Seiko Co. Ltd, sociedade de direito japoneÃs, com
sede em Osaca (JapaÄo), Conselho da UniaÄo Europeia e
Federation of European Bearing Manufacturers' Associa-               No processo C-194/98, relativo a um pedido apresentado
tions, com sede em Frankfurt-am-Main (Alemanha), o Tri-              ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos
bunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,            termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Oberlandes-
presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e          gericht Köln (Alemanha), no litígio pendente neste órgaÄo
P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moiti-        jurisdicional entre Generalstaatsanwalt e Eckard Pörschke,
nho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O.                   destinado a obter uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
Edward, H. Ragnemalm (relator), L. Sevón e M. Wathelet,              interpretacËaÄo do artigo 8., n. 1, do Acordo de 9 de Feve-
juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass, pro-       reiro de 1994 sobre as taxas a pagar pela utilizacËaÄo de cer-
feriu, em 19 de Janeiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte              tas estradas por veículos utilitaÂrios pescados, celebrado
decisória eÂ a seguinte:                                             entre os Governos da RepuÂblica Federal da Alemanha, do
                                                                     Reino da BeÂlgica, do Reino da Dinamarca, do GraÄo-Du-
                                                                     cado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos (Bun-
1. O n. 2 da parte decisória do acórdaÄo do Tribunal de             desgesetzblatt 1994, parte II, p. 1768), o Tribunal de Jus-
    JusticËa de 10 de Fevereiro de 1998, ComissaÄo/NTN e             ticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn (rela-
    Koyo Seiko (C-245/95 P), eÂ interpretado no sentido de           tor), presidente de seccËaÄo, J. L. Murray e H. Ragnemalm,
    que a ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ conde-              juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂ-
    nada nas despesas da instaÃncia, incluindo as relativas aÁ       rio: R. Grass, proferiu, em 12 de Novembro de 1998, um
    intervencËaÄo da NSK Ltd, NSK Bearings Europe Ltd,               despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
 ---pagebreak--- 13.3.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 71/3
O Tribunal de JusticËa eÂ manifestamente incompetente para            Recurso interposto em 11 de Dezembro de 1998, por
responder ao pedido de decisaÄo prejudicial apresentado               EugeÂnio Branco, Lda do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
pelo Oberlandesgericht Köln, por despacho de 8 de Maio                InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo),
de 1998.                                                              de 15 de Setembro de 1998, no processo T-142/97, EugeÂ-
                                                                      nio Branco, Lda contra a ComissaÄo das Comunidades
(1) JO C 234 de 25.7.1998.                                                                         Europeias
                                                                                (Processo C-453/98 P)
                                                                                (1999/C 71/05)
                                                                      Deu entrada em 11 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
                         (Primeira SeccËaÄo)                          Europeias (Terceira SeccËaÄo), de 15 de Setembro de 1998,
                                                                      no processo T-142/97, EugeÂnio Branco, Lda contra a
                  de 19 de Novembro de 1998                           ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por
no processo C-149/98 P: Anne-Marie Toller contra                      EugeÂnio Branco, Lda, representada por Bolota Belchior,
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                    advogado em Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido
                                                                      no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques
(Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente                 Schroeder, 6, rue Heine.
                           improcedente)
                          (1999/C 71/04)                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                 (Língua do processo: franceÃs)                       Ð declarar:
                                                                           Ð a anulacËaÄo total do acórdaÄo recorrido do Tribunal
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                de Primeira InstaÃncia,
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                           Ð o provimento total do pedido apresentado no Tri-
                                                                                bunal de Primeira InstaÃncia.
No processo C-149/98 P, Anne-Marie Toller, antiga fun-
cionaÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, resi-
                                                                           e
dente em Bruxelas, representada por Benoît Lombart e
EÂric Boigelot, advogados no foro de Bruxelas, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                 Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Louis Schiltz, 2 rue du Fort Rheinsheim, que tem por
objecto um recurso interposto do acórdaÄo do Tribunal de              Fundamentos e principais argumentos
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta
SeccËaÄo) de 19 de Fevereiro de 1998, Toller/ComissaÄo
(T-142/96, RecFP, p. II-179), destinado aÁ anulacËaÄo desse           Ð InobservaÃncia e violacËaÄo do artigo 5., n. 4, do Regu-
acórdaÄo, sendo recorrida a ComissaÄo das Comunidades                      lamento (CEE) n. 2950/83 (1): Os pontos 47 e 49 do
Europeias, representada por Julian Currall, consultor jurí-                acórdaÄo recorrido constituem erro de apreciacËaÄo do
dico, e Christine Berardis-Kayser, membro do ServicËo Jurí-                Tribunal recorrido. NaÄo corresponde aÁ realidade que a
dico, na qualidade de agentes, assistidos por Denis Wael-                  InspeccËaÄo Geral de FinancËas tenha procedido aÁ audito-
broeck), o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto              ria em causa a pedido do DAFSE, que, aÁ data dos fac-
por D. A. O. Edward, exercendo funcËoÄes de presidente de                  tos, estivesse credenciada para fazer auditorias de
seccËaÄo, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes; advogado-              accËoÄes do FSE, e que tenha sido confrontada com
-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass, profe-              «irregularidades» naÄo reveladas anteriormente ao
riu, em 19 de Novembro de 1998, um despacho cuja parte                     DAFSE.
decisória eÂ a seguinte:
                                                                      Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima e da segu-
                                                                           rancËa jurídica: A recorrente discorda do acórdaÄo recor-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                        rido quando este entende que o prazo de dois anos
                                                                           (entre 12 de Janeiro de 1995 e 16 de Dezembro de
2. O pedido de Anne-Marie Toller de benefício da assis-                    1996) eÂ um prazo razoaÂvel para a praÂtica do acto
     teÃncia judiciaÂria gratuita eÂ indeferido.                           recorrido. O facto de o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                           naÄo se ter pronunciado, no processo T-85/94 (2), sobre
                                                                           a legalidade da reducËaÄo da contribuicËaÄo e tendo deci-
3. Anne-Marie Toller eÂ condenada nas despesas.                            dido apenas com base na falta de fundamentacËaÄo, naÄo
                                                                           eÂ impeditivo de criar e reforcËar a confiancËa legítima na
                                                                           esfera da recorrente. Com efeito, estando certificado o
(1) JO C 184 de 13.6.1998.
                                                                           pedido de pagamento de saldo pelo DAFSE e tendo
                                                                           sido anulada a decisaÄo da ComissaÄo discordante dessa
                                                                           certificacËaÄo, na esfera da recorrente só poderia ter sido


title: Processo T-278/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2008 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança Social — Acidente de trabalho — Decisão de encerramento do processo de aplicação do artigo 73. o do Estatuto — Inexistência de um acto que cause prejuízo — Recurso sem fundamento)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2008 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-278/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Segurança Social - Acidente de trabalho - Decisão de encerramento do processo de aplicação do artigo 73.o do Estatuto - Inexistência de um acto que cause prejuízo - Recurso sem fundamento)
   (2008/C 313/57)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção),de 11 de Maio de 2007, Marcuccio/Comissão (F-2/06, ainda não publicado na Colectânea), e que visa obter a anulação deste despacho.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão na presente instância.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo T-40/17: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2017 — Habermaaß/EUIPO — Here Global (h)

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/30

         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2017 — Habermaaß/EUIPO — Here Global (h)
   (Processo T-40/17)
   (2017/C 086/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

      Partes

      Recorrente: Habermaaß GmbH AG (Bad Rodach, Alemanha) (representantes: U. Blumenröder, H. Gauß e E. Bertram, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte na Câmara de Recurso: Here Global BV (Eindhoven, Países Baixos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia contendo o elemento nominativo «h» — Pedido de registo n.o 12 833 141

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 24/10/2006 no processo R 53/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 41.o do Regulamento n.o 07/2009;

               —

               Violação dos princípios de direito que regem a aplicação e a interpretação do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 135.o, n.o 4, do Regulamento de Processo.


title: Processo T-129/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Abril de 2007 — Wal-Mart Stores/IHMI — Sánchez Villar (WAL-MART)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/38

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Abril de 2007 — Wal-Mart Stores/IHMI — Sánchez Villar (WAL-MART)
   (Processo T-129/05) (1)

   (2007/C 96/78)

      Língua do processo: espanhol

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 115, de 14.5.2005.


title: Processo T-400/08: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — Enercon/IHMI — BP (ENERCON)

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/51

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — Enercon/IHMI — BP (ENERCON)
   (Processo T-400/08)
   (2008/C 301/87)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (Representante: R. Böhm, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BP plc (Londres, Reino Unido)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Julho de 2008 no processo R 957/2006-4, na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Divisão de Oposição de 26 de Maio de 2006, proferida no processo de oposição n.o 760 605;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Enercon GmbH

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ENERCON» para produtos das classes 1, 2 e 4

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária com o n.o 137 828 da marca nominativa «ENERGOL» para produtos das classes 1 e 4

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição, excepto para os produtos que foram considerados não semelhantes

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso relativamente aos produtos considerados não semelhantes e julgado não admissível quanto ao restante

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente existir um risco de confusão entre as marcas em conflito.


title: Processo T-115/01: Recurso interposto em 29 de Maio de 2001 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Francesca Bertolo e outros

text:
C 227/28                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.8.2001
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Stefano                Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Cocchi, residente em Varano Borghi (Itália), e Evi Hainz,
residente em Besozzo (Itália), representados por Laure Levi e             —     anular a decisão da entidade habilitada a celebrar os
Georges Vandersanden, advogados.                                                 contratos (EHCC) que anulou os processos de recruta-
                                                                                mento abertos através da publicação dos seguintes avisos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                         de vagas: COM/R5638/00 e COM/R/5639/00 (Francesca
                                                                                Bertolo), COM/R/5526/00 (Laurence Bories), COM/R/
—     anular as decisões da Entidade Habilitada a Celebrar os                   /5645/00 (Lionello Brovelli), COM/R/5889/99 (Philippe
      Contratos (EHCC) de data desconhecida, de nomeação                        Chemin), COM/R/5520/00 (Laura Copes), COM/R/
      para os lugares declarados vagos, respectivamente, pelos                   /5646/00 (Maria Gabriela D’Elia), COM/R/5863/99 (Ema-
      avisos de vaga n.os COM/R/5530/00, de 24 de Fevereiro                      nuele Mondini) e COM/R/5521/00 (Helen Preissler);
      de 2000 (Cocchi) e COM/R/5500/00, de 24 de Fevereiro
      de 2000 (Hainz) e, se necessário, anular a decisão tácita         —     anular, no que toca a, respectivamente, Philippe Chemin
      de indeferimento das reclamações dos recorrentes;                         e Emanuele Mondini, os avisos de vagas COM/R/5734/00
                                                                                (Philippe Chemin) e COM/R/5735/00 (Emanuele Mon-
—     condenar a recorrida ao pagamento de um Euro a tı́tulo                     dini), publicados em 23 de Junho de 2000, e anular as
      de indemnização pelo prejuı́zo sofrido em consequência                    decisões tomadas no âmbito desses novos processos de
      desta decisão, montante fixado ex aequo et bono e a tı́tulo               recrutamento;
      provisório;
                                                                           —     condenar a recorrida no pagamento de um euro a tı́tulo
—     condenar a recorrida nas despesas.                                         de indemnização pelo prejuı́zo sofrido em consequência
                                                                                das decisões impugnadas, montante este avançado ex
                                                                                aequo et bono e a tı́tulo provisório;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —     condenar a recorrida nas despesas.
Os fundamentos e argumentos invocados neste processo são
semelhantes aos invocados no processo T-330/00 (1).
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
(1) JO C 372, p. 15.                                                       O presente recurso retoma os elementos de facto e os
                                                                           argumentos de direito avançados por alguns dos recorrentes
                                                                           no processo T-331/00, Bories e.a./Comissão (1).
                                                                           (1) JO C 372, de 23.12.00, p. 16.
Recurso interposto em 29 de Maio de 2001 contra a
Comissão das Comunidades Europeias por Francesca
                          Bertolo e outros
                        (Processo T-115/01)
                                                                           Recurso interposto em 28 de Maio de 2001 contra a
                           (2001/C 227/54)                                 Comissão das Comunidades Europeias por Marcos Roman
                                                                                Parra
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                               (Processo T-117/01)
Deu entrada em 29 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                                           (2001/C 227/55)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fran-
cesca Bertolo, com domicı́lio em Varese (Itália), Laurence                                    (Lı́ngua do processo: francês)
Bories, com domicı́lio em Vallon Pont d’Arc (França), Lionello
Brovelli, com domicı́lio em Angera (Itália), Philippe Chemin,
com domicı́lio em Gif sur Yvette (França), Laura Copes,                    Deu entrada em 28 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
com domicı́lio em Ispra (Itália), Maria Gabriella D’Elia, com             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
domicı́lio em Taino (Itália), Emanuele Mondini, com domicı́lio            Comissão das Comunidades Europeias proposta por Marcos
em Gavirate (Itália), e Helen Preissler, com domicı́lio em                Roman Parra, com domicı́lio em Zaventen (Bélgica), represen-
Siegsdorf (Alemanha), representados por Georges Vandersan-                 tado por Jean Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com
den e Laure Levi, advogados.                                               domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Cancelamento do processo C-541/03

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/27

         Cancelamento do processo C-541/03 (1)

   (2006/C 36/54)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 7 de Outubro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-541/03 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Lambert Roodbeen contra República da Áustria.

      (1)  JO L 59, de 06.03.2004.


               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/1

         (2008/C 158/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 142 de 7.6.2008

   Lista das publicações anteriores

      JO C 128 de 24.5.2008

      JO C 116 de 9.5.2008

      JO C 107 de 26.4.2008

      JO C 92 de 12.4.2008

      JO C 79 de 29.3.2008

      JO C 64 de 8.3.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-365/14: Recurso interposto em 27 de maio de 2014 — CBM Creative Brands Marken/IHMI — Aeronautica Militare — Stato Maggiore (TRECOLORE)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/47

         Recurso interposto em 27 de maio de 2014 — CBM Creative Brands Marken/IHMI — Aeronautica Militare — Stato Maggiore (TRECOLORE)
   (Processo T-365/14)
   2014/C 253/62
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: CBM Creative Brands Marken GmbH (Zurique, Suíça) (representantes: U. Lüken, M. Grundmann e N. Kerger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aeronautica Militare — Stato Maggiore (Roma, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso de 1 de abril de 2014, no processo R 411/2013-5, na medida em que a Quinta Câmara de Recurso anula a decisão da Divisão de Oposição, defere a oposição e indefere o pedido n.o 00 9 8 77  416 relativamente aos produtos das classes 18 e 25 e relativamente aos serviços «Serviços de venda a retalho, também através de sítios Web e programas de televendas de vestuário, calçado, chapelaria, óculos de sol, metais preciosos e suas ligas, bem como produtos nestas matérias ou em plaqué, artigos de bijuteria, pedras preciosas, relógios e instrumentos cronométricos, couro e imitações de couro, bem como produtos nestas matérias, peles, malas e maletas de viagem, sacos, carteiras, porta-moedas, porta-chaves, mochilas, bolsas, chapéus-de-chuva, chapéus-de-sol e bengalas, chicotes, arreios e selaria» da classe 35.

               —

               indeferir na totalidade a oposição deduzida contra o pedido n.o00 9 8 77  416;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa com o elemento nominativo «TRECOLORE» para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o 9 8 77  416

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Aeronautica Militare — Stato Maggiore

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa e figurativa comunitária e nacional «FRECCE TRICOLORI», para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 18, 20, 25, 28 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão controvertida

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-36/08: Acção intentada em 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/16

         Acção intentada em 31 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-36/08)
   (2008/C 92/29)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e H. Støvlbaek)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Condenação da República Helénica por, ao ter adoptado e ao manter em vigor regras como as do artigo 29.o, alíneas d.1 e d.2, da Lei 3209/03 (Diário do Governo 304 A) que não são conformes com os artigos 30.o, 31.o e 36.o da Directiva 93/16/CEE (1) e ao não revogar os diplomas emitidos sem respeitar as condições descritas na directiva acima referida, não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30.o, 31.o e 36.o desta directiva;

               —

               Condenação da República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a Comissão, os médicos mencionados no artigo 29.o, alíneas d.1. e d.2, da Lei 3209/03 têm direitos adquiridos na acepção do artigo 36.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho; por esse motivo, estão autorizados a exercer actividades enquanto médicos no âmbito do regime nacional de segurança social e é emitido a seu favor um certificado que atesta os seus direitos adquiridos. Ora, a emissão do título da especialidade de médico generalista sem que os interessados tenham tido a formação especial na matéria é contrária aos artigos 30.o e 31.o da directiva. Por conseguinte, as autoridades helénicas devem revogar os diplomas que foram emitidos sem que tenham sido respeitadas as condições adicionais da directiva.

      (1)  JO L 165 de 7 de Julho de 1993, p. 1.


title: Cancelamento do processo T-159/97

text:
C 378/26               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5.12.98
ser utilizada entre servicËos regulares e servicËos regulares      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
especializados. Uma utilizacËaÄo deste tipo da claÂusula de
salvaguarda equivaleria a limitar os efeitos da liberalizacËaÄo    Ð anular as disposicËoÄes do artigo 4.o, n.o 2, do Regula-
dos servicËos regulares especializados que foi instituída pelo          mento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, na medida em
referido regulamento. Consequentemente, no entender da                  que o mesmo leva aÁ criacËaÄo de uma concorreÃncia des-
ComissaÄo, o Estado franceÃs naÄo violou o direito comunitaÂ-           leal aos servicËos regulares existentes e, mais precisa-
rio.                                                                    mente, aos da SARL Schiocchet,
                                                                   Ð anular a decisaÄo de arquivamento de 19 de Agosto de
A recorrente afirma que a claÂusula de isencËaÄo prevista no
                                                                        1998 da ComissaÄo, D(98)ab/g/denuÂncia/Schiocchet/
artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 684/92 eÂ irregu-
                                                                        /class-2 90176.
lar na medida em que esta disposicËaÄo eÂ em si mesma
incompatível com o Tratado, designadamente com o                   Fundamentos e principais argumentos
artigo 75.oA do Tratado de Roma. No caso concreto, esta
claÂusula de isencËaÄo controvertida permite que, a partir da      O presente pedido tem por objecto um alegado comporta-
entrada em vigor do artigo 4.o, n.o 2, do referido regula-         mento ilegal por parte da sociedade Taxi Gaby Colarelli,
mento, a empresa Mousset continue a fazer concorreÃncia            concorrente da recorrente.
ao servicËo regular existente da recorrente, criado anterior-
mente ao referido regulamento, falseando as condicËoÄes de         Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
concorreÃncia no mercado comum.                                    aos jaÂ invocados pela recorrente no processo T-169/98,
                                                                   Schiocchet/ComissaÄo (1).
No entender da recorrente, a ComissaÄo considerou errada-
mente que a sociedade Mousset estava dispensada de auto-           (1) Ver paÂgina 25 do presente Jornal Oficial.
rizacËaÄo a partir da entrada em vigor do Regulamento
(CEE) n.o 684/92. Acresce que a ComissaÄo cometeu um
erro de direito ao considerar que as disposicËoÄes do
artigo 2.o, ponto 1.3, do referido regulamento naÄo teÃm por
objecto limitar o aÃmbito de aplicacËaÄo do artigo 4.o, n.o 2.
                                                                               Cancelamento do processo T-159/97 (1)
A ComissaÄo cometeu tambeÂm uma discriminacËaÄo na                                           (98/C 378/47)
medida em que tratou a recorrente de forma diferente da                             (Língua do processo: franceÃs)
de outras situacËoÄes equiparaÂveis, o que implicou uma des-
vantagem para a recorrente relativamente aos outros servi-         Por despacho de 9 de Outubro de 1998, o presidente da
cËos regulares, sem que essa diferencËa de tratamento se jus-      Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
tifique pela existeÃncia de objectivos diferentes com uma          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
determinada importaÃncia.                                          registo do Tribunal, do processo T-159/97, Luís Manuel
                                                                   Chaves Fonseca FerraÄo contra Instituto de harmonizacËaÄo
                                                                   do mercado interno (marcas, desenhos e modelos).
                                                                   (1) JO C 212 de 12.7.1997.
Recurso interposto em 16 de Outubro de 1998 contra
a ComissaÄo das Comunidades Europeias por SARL
                           Schiocchet
                      (Processo T-170/98)
                                                                               Cancelamento do processo T-297/97 (1)
                         (98/C 378/46)
                                                                                (98/C 378/48)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                      (Língua do processo: ingleÃs)
Deu entrada em 16 de Outubro de 1998, no Tribunal de               Por despacho de 9 de Outubro de 1998, o presidente da
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
interposto pela sociedade SARL Schiocchet, com sede em             registo do Tribunal, do processo T-297/97, David T. Kee-
Beuvillers (FrancËa), representada por Pascal Barbier, advo-       ling contra Instituto de harmonizacËaÄo do mercado interno
gado no foro de Thionville, com domicílio escolhido no             (marcas, desenhos e modelos).
Luxemburgo, no escritório dos advogados Faltz et Asso-
cieÂs, 6, rue Heinrich Heine.                                      (1) JO C 26 de 24.1.1998.


title: Acção intentada, em 29 de Janeiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-26/98)

text:
C 72/14               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.3.98
Fundamentos e principais argumentos                                 bros respeitarem o período de transposicËaÄo fixado na
                                                                    directiva. Este período expirou em 31 de MarcËo de 1995,
                                                                    sem que a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a directiva           rias para dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido
vincula os Estados-membros destinataÂrios quanto ao resul-          da ComissaÄo.
tado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-mem-
bros respeitarem o período de transposicËaÄo fixado na              (1) JO L 157 de 24.6.1994, p. 33.
directiva. Este período expirou em 1 de Julho de 1995,              (2) Directiva 79/196/CEE, de 6 de Fevereiro de 1979 (JO L 43 de
sem que a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-             20.2.1979, p. 20; EE 13 F9 p. 204).
rias para dar cumprimento aÁ directiva referida no pedido
da ComissaÄo.
(1) Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO
    L 164 de 30.6.1994, p. 3).
                                                                               Cancelamento do processo C-276/96 (1)
                                                                                (98/C 72/28)
                                                                    Por despacho de 10 de Novembro de 1997, o Presidente
AccËaÄo intentada, em 29 de Janeiro de 1998, pela Comis-            da Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
      saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda               Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
                                                                    nal, do processo C-276/96: ComissaÄo das Comunidades
                      (Processo C-26/98)
                                                                    Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.
                         (98/C 72/27)
                                                                    (1) JO C 294 de 5.10.1996.
Deu entrada, em 29 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias, representada por Hans Christian Stùvlbñk, membro
do seu ServicËo Jurídico e Michael Shotter, funcionaÂrio
nacional destacado na ComissaÄo nos termos de um acordo                        Cancelamento do processo C-170/97 (1)
de troca de funcionaÂrios, na qualidade de agentes, com                                       (98/C 72/29)
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do seu ServicËo Jurídico, Cen-
tro Wagner, Kirchberg.                                              Por despacho de 13 de Novembro de 1997, o Presidente
                                                                    do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                                    nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
A demandada conclui pedindo que o Tribunal se digne:                C-170/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                    RepuÂblica Portuguesa.
1. declarar que, ao naÄo notificar as medidas legislativas,
                                                                    (1) JO C 199 de 28.6.1997.
     regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
     cumprimento aÁ Directiva 94/26/CE (1) do Conselho, de
     15 de Junho de 1994, que adapta ao progresso teÂcnico
     a Directiva 79/196/CEE (2) do Conselho, relativa aÁ
     aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros res-
     peitantes ao material eleÂctrico utilizaÂvel em atmosfera
     explosiva que emprega certos tipos de proteccËaÄo, ou
                                                                               Cancelamento do processo C-171/97 (1)
     ao naÄo adoptar as medidas necessaÂrias para lhe dar
     cumprimento, a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes                                      (98/C 72/30)
     que lhe incumbem em virtude dessa directiva,
                                                                    Por despacho de 13 de Novembro de 1997, o Presidente
2. condenar a Irlanda nas despesas.                                 do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                                    nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-171/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Fundamentos e principais argumentos                                 RepuÂblica Portuguesa.
                                                                    (1) JO C 199 de 28.6.1997.
O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a directiva
vincula os Estados-membros destinataÂrios quanto ao resul-
tado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-mem-


title: Processo C-223/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n. ° 7 de Las Palmas de Gran Canaria (Espanha) em 7 de maio de 2014 — Tecom Mican S.L./Man Diesel & Turbo SE

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 7 de Las Palmas de Gran Canaria (Espanha) em 7 de maio de 2014 — Tecom Mican S.L./Man Diesel & Turbo SE
   (Processo C-223/14)
   2014/C 223/12
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 7 de Las Palmas de Gran Canaria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tecom Mican S.L.

      Recorrida: Man Diesel & Turbo SE

      Questões prejudiciais

               1)

               Um documento puramente particular, independentemente de não ter sido emitido por uma autoridade ou funcionário público não judicial, pode ser considerado um «ato extrajudicial» nos termos do artigo 16.o do Regulamento n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007? (1)

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, todos os documentos privados podem ser considerados atos extrajudiciais, ou devem reunir algumas características concretas?

               3)

               No caso de o documento reunir as referidas características, um cidadão da União pode pedir a notificação e citação através do procedimento previsto no artigo 16.o do atual Regulamento n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, no caso de já ter procedido a essa notificação através de outra autoridade pública não judicial, por exemplo, um notário?

               4)

               Por último, deve ter-se em conta, para efeitos do artigo 16.o do Regulamento n.o 1393/2007, o facto de a referida cooperação ter efeitos transfronteiriços e ser necessária ao bom funcionamento do mercado interno? Em que casos se deve entender que a cooperação tem «efeitos transfronteiriços e é necessária ao bom funcionamento do mercado interno»?

      (1)  Relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324, p. 79).


title: Recurso interposto em 4 de Julho de 1997 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-243/97)

text:
C 318/4               LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 10 . 97
— esta assembleia geral ter sido realizada antes de estar          Fundamentos e principais argumentos
      concluída a verificação das contas anuais da socie
      dade-mãe para esse mesmo exercício, e
                                                                   A. Quanto ao reconhecimento das despesas
                                                                   no sector do azeite
— o tribunal nacional se ter assegurado de que as contas
      anuais da filial para o exercício em causa dão uma
                                                                   Segundo a República Helénica, as correcções financeiras
      imagem fiel do seu património, da sua situação finan
      ceira, bem como dos seus resultados,                         no sector do azeite devem-se a uma errada avaliação das
                                                                   circunstâncias de facto e são igualmente consequência de a
                                                                   Comissão ter excedido os limites do seu poder de aprecia
                                                                   ção discricionário . A República Helénica tinha informado
não é contrário à norma enunciada no artigo 31°, n°. 1 ,           a Comissão de dificuldades objectivas na criação de um
alínea c), aa), da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conse           registo olivícola no prazo previsto pelos Regulamentos
lho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54°, ríl 3,         ( CEE ) n? 154/75 e ( CEE ) n? 3453/80 e colaborou de boa
alínea g), do Tratado, e relativa às contas anuais de certas       -fé com esta para superar essas dificuldades. Podia, por
formas de sociedade, com a redacção que lhe foi dada               conseguinte, invocar impossibilidade de execução das
pela Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de             medidas comunitárias, nos termos da jurisprudência que
Junho de 1983, baseada no artigo 54°, n° 3, alínea g), do          resulta dos acórdãos nos processos 52/84 ( Comissão/Bél
Tratado e relativa às contas consolidadas, que o tribunal          gica ) e C-348/93 ( Comissão/Itália ). Além disso a redução
nacional considere que os lucros em causa devem ser ins           « forfetária » do montante dos auxílios à produção de
critos no balanço da sociedade-mãe para o exercício a              azeite é arbitrária e excede os limites do poder discricioná
título do qual a filial procedeu à sua afectação.                  rio de apreciação da Comissão .
H JO C 288 de 15 . 10 . 1994 , p . 2 .
(2 ) JO C 336 de 9 . 11 . 1996, p . 3 .                            B. Quanto ao reconhecimento das despesas
                                                                   no sector do tabaco
                                                                   A República Helénica alega que houve, por parte da
                                                                   Comissão, uma errada interpretação dos regulamentos
                                                                   nesta matéria. Remete, quanto a este aspecto, para a argu
                                                                   mentação por ela desenvolvida no processo C-61 /95 , que
Recurso interposto em 4 de Julho de 1997 pela República            aguarda decisão no Tribunal de Justiça e no qual estão em
  Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias             causa as contas do FEOGA relativas ao exercício econó
                                                                   mico de 1991 .
                        (Processo C-243/97)
                            ( 97/C 318/06 )
                                                                   C. Quanto ao reconhecimento de despesas de
                                                                   cessação da cultura de vinhas
Deu entrada em 4 de Julho de 1997 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comis               A recorrente invoca dificuldades na constituição de um
são das Comunidades Europeias, interposto pela Repú               cadastro vitícola, dificuldades de que deu conhecimento à
blica Helénica, representada por Ioannis Konstantinos              Comissão e que foram reconhecidas pelo Conselho ao
Xalkiá, presidente do Conselho Jurídico do Estado, e Elli          prorrogar o prazo de realização do cadastro em causa até
Mamouna, colaboradora B no Serviço Jurídico Especial               31 de Dezembro de 1998 . Além disso, a fiscalização in
das Comunidades Europeias do Ministério dos Negócios               loco das vinhas arrancadas dizia respeito a 100% dos
Estrangeiros, com domicílio escolhido no Luxemburgo na             casos notificados. Em consequência, a correcção financeira
Embaixada da Grécia, 177, Val Ste Croix.                            « forfetária » de 2% é ilegítima.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              D. Quanto ao reconhecimento de despesas no
                                                                   sector da constituição de uma reserva pública
                                                                   de cereais
— julgar o pedido admissível,
                                                                   A República Helénica alega que, durante o exercício eco
                                                                   nómico de 1993 , aplicou neste sector um novo sistema de
— anular ou reformar a decisão final E ( 97) 1180/23 . 4 .         controlo, radicalmente diferente do anterior, e cuja melho
       1997 da Comissão, « de apuramento das contas dos            ria de qualidade em relação ao anterior foi reconhecida
      Estados-membros respeitantes às despesas financiadas         pela própria Comissão na sua síntese do relatório anual .
      pelo FEOGA — secção " Garantia " relativas ao exercí         Em consequência, só por erro pode ter sido aplicada neste
      cio económico de 1993 », mais particularmente os seus         sector a correcção financeira de 2% .
      capítulos respeitantes a correcções financeiras nos sec
      tores do azeite, tabaco, vinho ( arranque de vinhas) e
      cereais ( constituição de uma reserva pública ).


title: Processo C-289/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — processo penal contra Jozef Grundza «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2008/909/JAI — Artigo 7.° — Requisito da dupla incriminação — Artigo 9.° — Motivo de recusa do reconhecimento e da execução baseado na inexistência de dupla incriminação — Nacional do Estado de execução condenado no Estado de emissão por inobservância de uma decisão de uma autoridade pública»

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — processo penal contra Jozef Grundza
   (Processo C-289/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2008/909/JAI - Artigo 7.o - Requisito da dupla incriminação - Artigo 9.o - Motivo de recusa do reconhecimento e da execução baseado na inexistência de dupla incriminação - Nacional do Estado de execução condenado no Estado de emissão por inobservância de uma decisão de uma autoridade pública»)
   (2017/C 063/03)
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský súd v Prešove

      Parte no processo nacional

   Jozef Grundza

      Interveniente: Krajská prokuratúra Prešov

      Dispositivo

   Os artigos 7.o, n.o 3, e 9.o, n.o 1, alínea d), da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que se deve considerar preenchido o requisito da dupla incriminação numa situação como a que está em causa no processo principal, no caso de os elementos factuais na base da infração, tal como foram plasmados na sentença da autoridade competente do Estado de emissão, serem igualmente, enquanto tais, passíveis de sanção penal no território do Estado de execução se ocorressem nesse território.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo C-240/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Fortum Project Finance SA ( Artigo 56.° , n.°  1, CE — Directiva 69/335/CEE — Artigo 12.° , n.°  1, alíneas a) e c) — Derrogação da proibição de dupla tributação das entradas de capital — Entradas de capital, constituídos por acções, numa sociedade estabelecida noutro Estado-Membro — Permuta de acções — Imposto sobre as cessões de bens )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Fortum Project Finance SA
   (Processo C-240/06) (1)

   («Artigo 56.o, n.o 1, CE - Directiva 69/335/CEE - Artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) e c) - Derrogação da proibição de dupla tributação das entradas de capital - Entradas de capital, constituídos por acções, numa sociedade estabelecida noutro Estado-Membro - Permuta de acções - Imposto sobre as cessões de bens»)
   (2007/C 315/27)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus
   Partes no processo principal

      Recorrente: Fortum Project Finance SA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 56.o CE e do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 69/335 do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22) — Derrogação da proibição de dupla tributação no que respeita ao imposto sobre as entradas de capital — Entradas de capital, constituídos por acções, numa sociedade estabelecida noutro Estado-Membro — Imposto sobre a transmissão de acções
   Parte decisória
   A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretada no sentido de que o seu artigo 12.o, n.o 1, alínea c), não se aplica à cobrança de um imposto, como o imposto finlandês sobre as cessões de bens (varainsiirtovero), quando sejam cedidos valores mobiliários como entrada numa sociedade de capitais que, como contrapartida dessa cessão, entrega acções novas por si emitidas. A cobrança desse imposto é autorizada nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da referida directiva.

      (1)  JO C 178, de 29.7.2006.


title: Processo C-190/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 22 de Abril de 2011 — Daniela Mühlleitner/Ahmad Yusufi e Wadat Yusufi

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 22 de Abril de 2011 — Daniela Mühlleitner/Ahmad Yusufi e Wadat Yusufi
   (Processo C-190/11)
   2011/C 204/27
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Daniela Mühlleitner

      Recorridos: Ahmad Yusufi e Wadat Yusufi

      Questões prejudiciais

   A aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Regulamento Bruxelas I) (1) pressupõe que o contrato entre o consumidor e o empresário tenha sido celebrado à distância?

      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.


title: Processo C-495/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 2007 — Bart Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Recurso — Promoção — Exercício de promoção de 2003 — Relatório de avaliação de carreira — Decisão pela qual se aprovou definitivamente o relatório — Decisão de promover outro funcionário ao grau de tradutor-revisor — Pedido de indemnização do prejuízo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/18

         Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 2007 — Bart Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
   (Processo C-495/06 P) (1)

   (Recurso - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Relatório de avaliação de carreira - Decisão pela qual se aprovou definitivamente o relatório - Decisão de promover outro funcionário ao grau de tradutor-revisor - Pedido de indemnização do prejuízo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   (2008/C 22/35)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bart Nijs (representante: F. Rollinger, avocat)

      Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (representante: T. Kennedy, agente)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 3 de Outubro de 2006, Nijs/Tribunal de Contas (T-171/05), pelo qual o Tribunal julgou improcedente — por se basear noutros fundamentos para além da falta de fundamentação — o recurso que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão que estabeleceu definitivamente o relatório de avaliação do recorrente relativamente ao exercício de 2003, da decisão que atribui os pontos de mérito ao recorrente relativamente ao exercício de 2003, da decisão de não o promover em 2004 e da decisão de indeferimento da reclamação apresentada destas decisões e, por outro, um pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               B. Nijs é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 42, de 24.2.2007.


title: Processo T-205/12: Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE american blend)

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/10

         Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE american blend)
   (Processo T-205/12)
   2012/C 209/17
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (Kloster Lehnin, Alemanha) (representantes: I. Memmler e S. Schulz, advogadas)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Villiger Söhne GmbH (Waldshut-Tiengen, Alemanha

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de março de 2012, no processo R 387/2011-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «LIBERTE american blend» para produtos da classe 34 — Pedido de registo n.o7 481 211

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Villiger Söhne GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «LA LIBERTAD» e marca figurativa «LA LIBERTAD» para produtos das classes 14 e 34

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Fevereiro de 1996 no processo T-125/95, Hassan Belhanbel contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Concurso - Decisão do júri verificando a não passagem de um candidato na prova oral - Alcance da obrigação de fundamentação)

text:
30. 3 . 96            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 95/ 15
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                  Hoskins, Barrister, do foro de Inglaterra e País de Gales,
       despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas     com domicílio escolhido em Bruxelas junto da Brick Court
       provisórias.                                                 Chambers , 8 , avenue de la Joyeuse Entrée, contra Conselho
                                                                    da União Europeia ( agentes : Jürgen Huber e Guus Hout
f 1 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .                                 tuin ) e Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
                                                                    Frank Benyon e Lucio Gussetti ), que tem por objecto um
                                                                    pedido de suspensão da execução do Regulamento ( CEE )
                                                                    n? 3254/91 do Conselho, de 4 de Novembro de 1991 , que
                                                                    proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comu
                                                                    nidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           produtos manufacturados de certas espécies de animais
                                                                    selvagens originárias de países que utilizam para a sua
                    de 15 de Fevereiro de 1996                      captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não confor
no processo T-125/95 , Hassan Belhanbel contra Comissão             mes com as normas internacionais de armadilhagem sem
                 das Comunidades Europeias ( ! )                    crueldade (JO L 308 , p . 1 ), o presidente do Tribunal
(Funcionários — Concurso — Decisão do júri verificando a            proferiu , em 12 de Fevereiro de 1996 , um despacho cuja
não passagem de um candidato na prova oral — Alcance da             parte decisória é a seguinte :
                  obrigação de fundamentação)
                             ( 96/C 95/29 )                         1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                    2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                  (Língua do processo: francês)
No processo T-125/95 , Hassan Belhanbel, antigo agente
temporário da Comissão das Comunidades Europeias,
residente em Namur ( Bélgica ), representado por Jean-Noël
Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei , advogados no             Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1995 por « T »
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo                               contra o Parlamento Europeu
no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener,                                   ( Processo T-233/95 )
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Ana
                                                                                96/C 95/31 )
Maria Alves Vieira ), que tem por objecto a anulação da
decisão do júri do concurso COM/B/765 , que atribui ao
recorrente, pela prova oral , uma nota inferior ao mínimo                               (Língua do processo: grego)
exigido e que recusa inscrevê-lo na lista de reserva , o
Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto        Deu entrada , em 21 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
por C. , P. Briët, presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki ,         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 15 de Fevereiro de       interposto por « T », representado por Xarisios Tagaras,
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               advogado no foro de Tessalónica, com domicílio escolhido
                                                                    no Luxemburgo no escritório da advogada Evelyne Korn,
1 . E negado provimento ao recurso.                                 21 , rue de Nassau, contra o Parlamento Europeu .
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       despesas.
                                                                    — anular o relatório de classificação do recorrente relativo
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                       ao período de 1 . 1 . 1993 a 1 . 1 . 1995 , especialmente o
                                                                         capítulo 10.1 ,
                                                                    — anular da decisão do secretário-geral do Parlamento, de
                                                                          19 . 9 . 1995 , que confirmou o relatório de classificação
                                                                         acima referido,
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                    — condenar o recorrido nas despesas da instância .
                    de 12 de Fevereiro de 1996
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
no processo T-228/95 R, S. Lehrfreund Ltd contra Con
selho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  O recorrente, funcionário do Parlamento do grau A 5 , a
                                Europeias                           exercer funções no Serviço Jurídico, afirma que, com o
                             ( 96/C 95/30 )                         objectivo de promover outro candidato, o seu relatório
                                                                    pormenorizado de classificação relativo ao período de 1 de
                                                                    Janeiro de 1993 a 1 de Janeiro de 1995 foi decidido de
                   (Língua do processo : inglês)                    avanço e que não correspondia à realidade . Para prova desta
                                                                    alegação, invoca a falta de correspondência da classificação
No processo T-228/95 R, Lehrfreund Ltd, com sede em                 pormenorizada coma apreciação geral constante do relató
Londres, representada por Nicholas Forwood, QC, e Mary              rio . Segundo o recorrente, a melhoria acentuada da apreci


title: Processo T-533/093: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 3 de Março de 2009 — Bouma e o./Conselho e Comissão

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/38

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 2009 — Bouma e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-533/093) (1)

   2009/C 90/58

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 334, de 9.12.1993


title: Processo T-188/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2014 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Healing Herbs (NOTFALL) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária NOTFALL — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 52. °, n. ° 1, alínea a), e artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Igualdade de tratamento» ]

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2014 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Healing Herbs (NOTFALL)
   (Processo T-188/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária NOTFALL - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter descritivo - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento»])
   (2014/C 462/36)
   Língua de processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Murnauer Markenvertrieb GmbH (Egelsbach, Alemanha) (representantes: F. Traub e H. Daniel, advogados)

      Recorrido: Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

      Outra parte do processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Healing Herbs Ltd (Walterstone, Reino Unido) (representante: R. Price, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de fevereiro de 2013 (processo R 132/2012-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Healing Herbs Ltd e a Murnauer Markenvertrieb GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Murnauer Markenvertrieb GmbH é condenada a suportar as suas próprias depesas bem como as do Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as despesas da Healing Herbs Ltd.

      (1)  JO C 156 de 1.6.2013.


title: Processo C-142/15 P: Recurso interposto em 24 de março de 2015 pela SolarWorld AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de janeiro de 2015 no processo T-507/13: SolarWorld AG e o./Comissão Europeia

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/5

         Recurso interposto em 24 de março de 2015 pela SolarWorld AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de janeiro de 2015 no processo T-507/13: SolarWorld AG e o./Comissão Europeia
   (Processo C-142/15 P)
   (2015/C 190/05)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: SolarWorld AG (representantes: L. Ruessmann, advogado, J. Beck, Solicitor)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia,
   Brandoni solare SpA,
   Global Sun Ltd,
   Silicio Solar, SAU,
   Solaria Energia y Medio Ambiente, SA

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-507/13;

               —

               declarar admissível o pedido de anulação no processo T-507/13; e

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto ao mérito do pedido de anulação.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente apresenta os seguintes fundamentos de recurso:
   O Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que a Decisão 2013/423/UE da Comissão (1) não diz diretamente respeito à recorrente, pelo facto de não afetar diretamente a sua situação jurídica e por ter sido objeto de medidas de execução.

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir que a recorrente não é diretamente afetada pela Decisão 2013/423/UE da Comissão porque a mesma foi executada pelo Regulamento 748/2013 (2). O Regulamento 748/2013 é um ato confirmativo da Decisão 2013/423/UE. Por conseguinte, a recorrente tem legitimidade para recorrer diretamente da Decisão 2013/423/UE.

               —

               A decisão do Tribunal Geral no sentido de que a Decisão 2013/423/UE implica medidas de execução é errada na medida em que o Tribunal Geral não verificou se, quando adotou o Regulamento 748/2013, a Comissão dispunha de alguma margem de discricionariedade ou se, no que respeita à recorrente, a execução da Decisão 2013/423/UE foi meramente automática, o que na prática aconteceu.

      (1)  Decisão da Comissão de 2 de agosto de 2013 que aceita um compromisso oferecido no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 209, p. 26).

      (2)  Regulamento do Conselho de 2 de agosto de 2013 que altera o Regulamento (UE) n.o 513/2013, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 209, p. 1).


title: Processo T-23/09: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2009 — CNOP e CCG/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/49

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2009 — CNOP e CCG/Comissão
   (Processo T-23/09)
   (2009/C 55/88)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Conseil National de l'Ordre des Pharmaciens (CNOP) (Paris, França), Conseil Central de la Section G de L'Ordre National des Pharmaciens (CCG) (Representantes: (Y.-R. Guillou, H. Speyart e T. Verstraeten, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação da decisão controvertida; e

               —

               condenação da Comissão nas suas próprias despesas e nas das recorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes pedem a anulação da Decisão C(2008) 6494 da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, pela qual a Comissão ordenou, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 (1), aos recorrentes que se submetessem a uma inspecção sobre a sua participação e/ou execução de acordos ou práticas concertadas contrários às disposições do artigo 81.o CE e/ou artigo 82.o CE.
   Este comportamento manifestou-se sob a forma de decisões que visavam impedir farmacêuticos e/ou pessoas colectivas de acederem ao mercado de análises de biologia médica, restringir a sua actividade nesse mercado ou exclui-los desse mercado, designadamente, não inscrevendo esses farmacêuticos e/ou essas pessoas colectivas que desejam prestar serviços de análises de biologia médica no registo da Secção G da Ordem e não actualizando a sua inscrição no registo:
   Em apoio dos seu recurso, os recorrentes invocam três fundamentos, relativos:

               —

               à violação do princípio de que, as decisões das instituições comunitárias devem ser dirigidas a entidades dotadas de personalidade jurídica, uma vez que a Ordem Nacional dos Farmacêuticos também era destinatária da decisão impugnada sem ser dotada dessa personalidade;

               —

               à violação do dever de fundamentação, porque a Comissão não identificou claramente a entidade susceptível de constituir uma empresa ou uma associação de empresas na acepção do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 e não indicou as razões que justificam essa qualificação;

               —

               à violação do artigo 20.o n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003, porque nem os recorrentes nem a Ordem Nacional dos Farmacêuticos i) são empresas, dado que não exercem nenhuma actividade económica, ou ii) podem ser considerados associações de empresas, uma vez que agrupam um conjunto de membros em que nem todos exercem uma actividade económica e não preenchem os critérios que identificam uma associação de empresa desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça no caso de associações profissionais encarregadas de funções públicas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1 p. 1).


title: Processo C-272/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda, República Francesa, República Italiana, Eurallumina SpA, Aughinish Alumina Ltd (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Isenção de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Conhecimento oficioso do juiz — Fundamento invocado oficiosamente pelo juiz da União — Relação entre harmonização fiscal e controlo de auxílios de Estado — Competências respetivas do Conselho e da Comissão — Princípio da segurança jurídica — Presunção de legalidade dos atos da União)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda, República Francesa, República Italiana, Eurallumina SpA, Aughinish Alumina Ltd
   (Processo C-272/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Isenção de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Conhecimento oficioso do juiz - Fundamento invocado oficiosamente pelo juiz da União - Relação entre harmonização fiscal e controlo de auxílios de Estado - Competências respetivas do Conselho e da Comissão - Princípio da segurança jurídica - Presunção de legalidade dos atos da União)
   2014/C 45/16
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte, D. Grespan, N. Khan e K. Walkerová, agentes)

      Outras partes no processo: Irlanda (representantes: E. Creedon, agente, assistido por P. McGarry, SC), República Francesa (representantes: G. de Bergues e, inicialmente, J. Gstalter, em seguida N. Rouam, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. Aiello, avvocato dello Stato), Eurallumina SpA (representantes: R. Denton, A. Stratakis, L. Martin Alegi e L. Philippou, solicitors), Aughinish Alumina Ltd (representantes: C. Waterson, C. Little e J. Handoll, solicitors)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada), de 21 de março de 2012, Irlanda e o./Comissão (processos apensos T-50/06 RENV, T-56/06 RENV, T-60/06 RENV, T-62/06 RENV e T-69/06 RENV), pelo qual o Tribunal Geral anulou a Decisão 2006/323/CE da Comissão de 7/12/2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12) — Erros de direito — Incompetência do Tribunal Geral — Irregularidades processuais que lesam os interesses da Comissão — Competência oficiosa do juiz — Violação dos artigos 87.o, 88.o CE e do artigo 61.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça — Conceito de auxílios de Estado — Imputabilidade das isenções controvertidas aos Estados-Membros ou ao Conselho — Relação entre harmonização fiscal e auxílios de Estado — Princípio da segurança jurídica — Presunção de legalidade — Princípio da boa administração.

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de março de 2012, Irlanda e o./Comissão (T-50/06 RENV, T-56/06 RENV, T-60/06 RENV, T-62/06 RENV e T-69/06 RENV), é anulado.

               2.

               Os processos apensos T-50/06 RENV, T-56/06 RENV, T-60/06 RENV, T-62/06 RENV e T-69/06 RENV são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 235, de 04.08.2012.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do 1º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, proferido em 11 de Julho de 1995, no processo pendente naquele tribunal entre o Banco de Fomento e Exterior SA e Amândio Maurício Martins Pechim e mulher, Maria da Luz Lima Barros Raposo Pechim, e CTV - Confecções Têxteis de Vouzela, Lda (Processo C-326/95)

text:
9 . 12 . 95              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 333/9
para dar cumprimento às directivas referidas nos pedidos da         Acção intentada, em 17 de Outubro de 1995 , pela Comissão
Comissão .                                                           das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                ( Processo C-327/95 )
(') JO   n? L 46 de 19 . 2 . 1991 , p . 1 .
(2) JO   n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 1 .
                                                                                ( 95/C 333/ 17 )
(3) JO   n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 15
(4) JO   n? L 187 de 7 . 7 . 1992 , p . 41 .
                                                                    Deu entrada , em 17 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                    República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni
                                                                    dades Europeias, representada por Eugénio de March,
                                                                    consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
1 ? Juízo Cível da Comarca de Lisboa, proferido em 11 de            la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,
Julho de 1995 , no processo pendente naquele tribunal entre         Kirchberg.
o Banco de Fomento e Exterior SA e Amândio Maurício
Martins Pechim e mulher, Maria da Luz Lima Barros
Raposo Pechim, e CTV — Confecções Têxteis de Vouzela,               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                  Lda
                       ( Processo C-326/95 )                        1 . Declarar que, ao impor um preço mínimo para o bagaço
                            ( 95/C 333/16 )                              de azeitona , a República Italiana não cumpriu as
                                                                         obrigações que lhe incumbem por força da organização
                                                                         comum de mercado no sector das matérias gordas
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         instituída pelo Regulamento n? 136/66/CEE do Con
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                 selho ('), de 22 de Setembro de 1966 ;
de 11 de Julho de 1995 , do 1 ? Juízo Cível da Comarca de
Lisboa, no processo pendente naquele tribunal entre o
Banco de Fomento e Exterior SA e Amândio Maurício                   2 . Condenar a República Italiana nas despesas .
Martins Pechim e mulher, Maria da Luz Lima Barros
Raposo Pechim, e CTV — Confecções Têxteis de Vouzela,
Lda , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          Fundamentos e principais argumentos
em 16 de Outubro de 1995 .
                                                                    O sector das matérias gordas rege-se pelo Regulamento
O 1 ? Juízo Cível da Comarca de Lisboa solicita ao Tribunal         n? 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966 ,
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões             com as sucessivas alterações . O artigo 1 ? refere os produtos
prejudiciais :                                                      a que se aplica ( entre os quais se incluem os bagaços e os
                                                                    óleos de bagaço ), agrupados em diversas categorias em
1 . Deve o Banco de Fomento e Exterior ( BFE ) ser enten           função do tratamento que lhes é reservado pela organização
     dido como « empresa » e particularmente como « em             comum de mercado . Esse tratamento varia consoante os
     presa pública », nomeadamente para efeitos dos arti           diversos produtos e constitui uma regulamentação exaus
     gos 90? e 92? do Tratado de Roma ?                             tiva e integral da organização dos mercados agrícolas das
                                                                    matérias gordas que não deixa espaço para intervenções
                                                                    unilaterais e autónomas dos Estados-membros .
2 . As situações de benefício do BFE perante os seus
     concorrentes podem ser entendidas como « auxílios de
     Estado » para efeitos do artigo 92? do Tratado de              Os preços mínimos de aquisição aos lagares e de venda às
     Roma ?                                                         empresas de produtos oleaginosos, impostos pela Lei
                                                                    italiana 1527/61 para os bagaços, respeitam manifesta
3 . Tais situações de benefício devem ser entendidas como           mente ao comércio ( em grosso ) de um produto abrangido
     restrições à livre prestação de serviços na Comunidade,        pela organização comum de mercado das matérias gor
     para efeitos do artigo 59? do Tratado de Roma ?                das .
4 . Os referidos artigos 59?, 90?, n? 1 , e 92?, n? 1 , do          Daqui decorre que a lei em litígio é incompatível com as
     Tratado de Roma são providos de efeito directo,                disposições da referida organização comum de mercado por
     podendo ser invocados pelo executado no presente               constituir uma medida de intervenção nacional num sector
     processo ?                                                     em que a regulamentação comunitária é exaustiva .
 5 . As normas do Tratado de Roma impõem-se e revogam o             As considerações desenvolvidas pela autoridade italiana
     direito nacional que lhe seja contrário ?                       para justificar a manutenção em vigor da fixação imperativa
                                                                     do preço mínimo dos bagaços de azeitona não são, segundo
 6 . Existe no caso concreto uma questão de direito comu            a Comissão, susceptíveis de contrariar a infracção verifi
     nitário ? Ou a sua interpretação será suficientemente           cada . Efectivamente, ainda que, por hipótese, se admitisse
     clara e evidente par dispensar o reenvio ?                      que a imposição do preço mínimo poderia contribuir para
                                                                     alcançar uma finalidade em si mesma digna de tutela , tal não
                                                                     tornaria todavia legal a escolha de uma medida que constitui


title: Processo C-182/09: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Division — Reino-Unido) — Seaport (NI) Ltd/Department of the Environment for Northern Ireland

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/37

         Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Division — Reino-Unido) — Seaport (NI) Ltd/Department of the Environment for Northern Ireland
   (Processo C-182/09) (1)

   ()
   2010/C 346/66
   Língua do processo: inglês
   O Presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 193, de 15.8.2009.


title: Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-324/97)

text:
1 . 11 . 97          LPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 / 15
fundamentos e principais argumentos                                    mar com o disposto na directiva referida na petição da
                                                                       Comissão .
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                   H JO L 168 de 18 . 7. 1995 , p. 14.
análogos aos apresentados no processo C-320/97 (2 ); o                 ( 2 ) JO L 384 de 31 . 12 . 1986 , p . 1 .
prazo imposto pela directiva expirou em 31 de Dezembro
de 1995 .
0 JO L 368 de 31 . 12. 1994, p . 38 .
(2 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
                                                                       Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Federal da Alemanha
                                                                                (Processo C-325/97)
                                                                                ( 97/C 331 /29 )
Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                              Italiana                                 Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                      ( Processo C-324/97)                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                          ( 97/C 331/28 )                              das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die
                                                                       ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico, com domicílio
                                                                       escolhido no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, mem
Deu entrada em 17 de Setembro de 1997 no Tribunal de                   bro do mesmo Serviço Jurídico, Centre Wagner, C 254,
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                  Kirchberg, Luxemburgo.
República Italiana, interposto pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem              A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
bro do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabi
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch                  1 . Declarar que a República Federal da Alemanha, ao
berg.                                                                          não ter adoptado as medidas necessárias para dar
                                                                               cumprimento às Directivas 94/39/CE (') e 95/10/
                                                                               /CE (2 ), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              por força do Tratado CE e das referidas directivas;
                                                                       2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des
— declarar que a República Italiana, ao não adoptar as                         pesas .
      disposições legislativas, regulamentares e administrati
      vas necessárias para se conformar com o disposto na
      Directiva 95/27/CE (') do Parlamento Europeu e do                Fundamentos e principais argumentos
      Conselho, de 29 de Junho de 1995 , que altera a Direc
      tiva 86/662/CEE ( 2) do Conselho, relativa à limitação
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos invocados são
      de emissões sonoras produzidas por escavadoras                    análogos aos apresentados no processo C-320/97 ( 3 ); o
      hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terra
                                                                        prazo imposto pela directiva expirou em 30 de Junho de
      plenagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-car            1995 .
      regadoras, ou, pelo menos, ao não as comunicar à
      Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum
      bem por força da referida directiva,                              (!) JO L 207 de 10. 8 . 1994, p. 20.
                                                                        ( 2 ) JO L 91 de 22 . 4 . 1995 , p . 39 .
                                                                        ( 3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
— condenar a República Italiana nas despesas da instân
      cia .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comis
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
O artigo 189? do Tratado CE, que estabelece que uma
directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto                                             (Processo C-326/97 )
ao resultado a alcançar, implica, para os Estados-mem                                                ( 97/C 331 /30 )
bros, a obrigação de respeitarem os prazos de transposição
estabelecidos na directiva . Ora, este prazo expirou em
31 de Dezembro de 1995 , sem que a República Italiana                   Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
tenha adoptado as disposições necessárias para se confor               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o