title: Processo C-199/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Contratos públicos — Directiva 93/38/CEE — Anúncio de concurso — Realização de estudo — Critérios de exclusão automática — Critérios de selecção qualitativa e de adjudicação )

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-199/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Contratos públicos - Directiva 93/38/CEE - Anúncio de concurso - Realização de estudo - Critérios de exclusão automática - Critérios de selecção qualitativa e de adjudicação»)
   2010/C 11/02
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e D. Kukovec, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: D. Tsagkaraki, agente, K. Christodoulou, dikigoros)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, n.o 2, 31.o, n.os 1 e 2, e 34.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (J O L 199, p. 84) e dos artigos 12.o e 49.o CE — Selecção dos candidatos a um procedimento de concurso restrito ou negociado — Critérios de exclusão

      Dispositivo

               1.

               Em razão, por um lado, da exclusão, em virtude da secção III, ponto 2.1.3, alínea b), segundo parágrafo, do anúncio de concurso difundido pela ERGA OSE AE em 16 de Outubro de 2003, com os números 2003/S 205-185214 e 2003/S 206-186119, dos gabinetes de estudos e dos projectistas estrangeiros que manifestaram o seu interesse em relação a concursos lançados pela ERGA OSE AE nos seis meses anteriores à data de manifestação de interesse em relação ao concurso que é objecto do referido anúncio, e que tinham declarado qualificações correspondentes a categorias de diplomas diferentes das que são requeridas para esse concurso, e em razão, por outro lado, da inexistência de distinção, na secção IV, ponto 2, do mesmo anúncio, entre critérios de selecção qualitativa e critérios de adjudicação do contrato em causa, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2, e 34.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão das Comunidades Europeias e a República Helénica suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 197, de 2.8.2008.


title: Processo C-154/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigos 2. o e 4. o , n. os 1, 2 e 5 — Harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme — Sujeitos passivos — Actividades ou operações realizadas pelos registradores de la propriedad na sua qualidade de titulares dos serviços de liquidação dos Distritos Hipotecários — Actividades económicas — Actividade exercida de modo independente — Organismos de direito público que exercem actividades no quadro do exercício de funções públicas — Violação do direito comunitário imputável a um órgão jurisdicional nacional)

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-154/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Sexta Directiva IVA - Artigos 2.o e 4.o, n.os 1, 2 e 5 - Harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme - Sujeitos passivos - Actividades ou operações realizadas pelos «registradores de la propriedad» na sua qualidade de titulares dos serviços de liquidação dos Distritos Hipotecários - Actividades económicas - Actividade exercida de modo independente - Organismos de direito público que exercem actividades no quadro do exercício de funções públicas - Violação do direito comunitário imputável a um órgão jurisdicional nacional)
   2010/C 11/03
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Afonso e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: J.M. Rodríguez Cárcamo, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o e 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Sujeitos passivos — Actividades ou operações realizadas pelos «registradores de la propiedad» (conservadores do registo predial)

      Dispositivo

               1.

               Tendo considerado que os serviços prestados a uma Comunidade Autónoma pelos «registradores de la propiedad» na sua qualidade de titulares dos serviços de liquidação dos Distritos Hipotecários («oficina liquidadora de distrito hipotecario») não estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 05.07.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Setembro de 1999 no processo T-140/97, Michel Hautem contra Banco Europeu de Investimento (Funcionários - Demissão - Artigos 4.o , 5.o e 40.o do Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento - Erro manifesto de apreciação dos factos - Pedido reconvencional - Indeferimento de um pedido de medidas de instrução)

text:
20.11.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 333/23
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                            Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comu-
                    de 28 de Setembro de 1999                               nidades Europeias (agentes: Julian Currall, Christine Berardis-
                                                                            -Kayser e Bertrand Wägenbaur), que tem por objecto um
no processo T-48/97, Erik Dan Frederiksen contra Parla-                     pedido para condenar a Comissão a pagar a M. Neumann uma
                           mento Europeu (1)                                pensão de órfão, o Tribunal (Segunda Secção), composto por:
                                                                            A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e M. Vilaras, juı́zes;
[Funcionários — Promoção — Acórdãos de anulação —                      secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 29 de Setembro
Medidas de execução — Artigo 176.o do Tratado CE (actual                   de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
artigo 233.o CE) — Desvio de poder — Prejuı́zo material e
                       moral — Indemnização]                               1. As decisões de 20 de Março de 1996 e de 29 de Novembro de
                                                                                1996, através das quais a Comissão recusou a concessão de uma
                            (1999/C 333/55)                                      pensão de órfão a Martin Neumann, são anuladas.
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        2. A Comissão suportará as despesas.
No processo T-48/97, Erik Dan Frederiksen, antigo funcionário
do Parlamento Europeu, residente em Howald (Luxemburgo),                    (1) JO C 166 de 31.5.1997.
representado por Georges Vandersanden, advogado no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da
fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento
Europeu (agentes: Manfred Peter, João Sant’Anna e Denis
Waelbroeck), que tem por objecto um pedido de reparação do
prejuı́zo material e moral que o recorrente considera ter
sofrido devido à atitude adoptada pelo Parlamento Europeu
no âmbito do provimento do lugar de conselheiro linguı́stico                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de grau LA 3 na divisão de tradução dinamarquesa, na
sequência da publicação do aviso de vaga n.o 5809, o Tribunal
(Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente, R.                                      de 28 de Setembro de 1999
Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 28 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte                no processo T-140/97, Michel Hautem contra Banco
decisória é a seguinte:                                                                         Europeu de Investimento (1)
1. O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente a importância
     de 3 000 000 BFR a tı́tulo de perdas e danos como reparação           (Funcionários — Demissão — Artigos 4.o, 5.o e 40.o do
     do seu prejuı́zo moral.                                                Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento
                                                                            — Erro manifesto de apreciação dos factos — Pedido
2. Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.                       reconvencional — Indeferimento de um pedido de medidas de
3. O Parlamento é condenado nas despesas.                                                                   instrução)
(1) JO C 142 de 10.5.1997.                                                                               (1999/C 333/57)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               No processo T-140/97, Michel Hautem, agente do Banco
                                                                            Europeu de Investimento, residente em Schouweiler (Luxem-
                    de 29 de Setembro de 1999                               burgo), representado inicialmente por Pascale Delvaux de
                                                                            Fenffe e Pierre-Paul Van Gehuchten, advogados no foro de
no processo T-68/97, Martin Neumann e Irmgard Neu-                          Bruxelas, e, mais tarde, por Michel Karp, advogado no foro do
mann-Schölles contra Comissão das Comunidades Euro-                        Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                peias (1)                                   seu escritório, 84, Grand-rue, contra o Banco Europeu de
                                                                            Investimento (agentes: Giannangelo Marchegiani e Georges
                (Funcionários — Pensão de órfão)                        Vandersanden), que tem por objecto um pedido, por um lado,
                                                                            de anulação da decisão do Banco Europeu de Investimentos de
                            (1999/C 333/56)                                 31 de Janeiro de 1999, pela qual o recorrente foi demitido
                                                                            sem perda da compensação por cessação de funções e de
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        reintegração do recorrente nas suas funções e, por outro, de
                                                                            condenação do Banco a indemnizar o recorrente, o Tribunal
No processo T-68/97, Martin Neumann e Irmgard Neumann-                      (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presidente, e por
-Schölles, funcionária da Comissão das Comunidades Euro-                  R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Palacio
peias, residente em Karlsruhe (Alemanha), representados por                 González, administrador, proferiu, em 28 de Setembro de
Hans-Josef Rüber, advogado em Colónia, com domicı́lio                      1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 333/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.11.1999
1. A decisão do Banco Europeu de Investimento de 31 de Janeiro de         3. O pedido de indemnização apresentado pelo Banco Europeu de
     1997, pela qual o recorrente foi demitido sem perda da                     Investimento é julgado inadmissı́vel.
     compensação por cessação de funções, é anulada.
                                                                           4. O recorrente suportará a totalidade das despesas.
2. O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar ao
     recorrente os retroactivos das remunerações que deveria ter
     recebido desde o seu despedimento.                                    (1) JO C 212 de 12.7.1997.
3. Os pedidos de indemnização apresentados pelo recorrente são
     indeferidos.
4. O pedido de indemnização apresentado pelo Banco Europeu de
     Investimento é julgado inadmissivel.
5. O Banco Europeu de Investimento suportará as suas próprias
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     despesas, bem como as do recorrente.
                                                                                de 28 de Setembro de 1999
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                           no processo T-254/97, Fruchthandelsgesellschaft mbH
                                                                           Chemnitz contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Bananas — Importações dos Estados ACP e dos paı́ses
                                                                           terceiros — Pedido de certificados de importação — Caso de
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              rigor — Medidas transitórias — Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 404/93)
                   de 28 de Setembro de 1999
                                                                                (1999/C 333/59)
no processo T-141/97, Bernard Yasse contra o Banco
                   Europeu de Investimentos (1)
                                                                                (Lingua do processo: alemão)
(Funcionários — Demissão — Artigos 1.o, 4.o e 40.o do
Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento                    No processo T-254/97, Fruchthandelsgesellschaft mbH Chem-
— Erro manifesto de apreciação dos factos — Direitos de                   nitz, com sede em Chemnitz (Alemanha), representada por
defesa — Formalidades essenciais — Princı́pio de proporcio-                Jürgen Mielke e Thorsten W. Albrecht, advogados em Ham-
nalidade — Pedido reconvencional — Indeferimento de um                     burgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                  pedido de medidas de instrução)                         dos advogados Entringer e Niedner, 34A, rue Philippe II, contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Klaus-Dieter
                           (1999/C 333/58)                                 Borchardt e Hubert van Vliet), apoiada pelo Reino de Espanha
                                                                           (agente: Rosario Silva de Lapuerta) e República Francesa
                                                                           (agente: Kareen Rispal-Bellanger), que tem por objecto um
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        pedido de anulação da decisão da Comissão (VI/6251/97/DE),
                                                                           de 9 de Julho de 1997, que indefere o pedido da recorrente da
No processo T-141/97, Bernard Yasse, agente do Banco                       atribuição de certificados de importação no âmbito das
Europeu de Investimento, residente em Fauvillers (Bélgica),                medidas transitórias previstas pelo artigo 30.o do Regulamento
representado inicialmente por Pascale Delvaux de Fenffe e                  (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993,
Pierre-Paul Van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, e,               sobre a organização comum de mercado no sector das bananas
mais tarde, por Olivier Schmitz e Catherine Burton, advogados              (JO L 47, p. 1), o Tribunal (Quinta Secção), composto por:
no foro de Neufchateau, 14, chaussée de Houffalize, Bastogne               J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes;
(Bélgica), contra o Banco Europeu de Investimento (agentes:                secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
Giannangelo Marchegiani e Georges Vandersanden), que tem                   28 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
por objecto um pedido, por um lado, de anulação da decisão               seguinte:
do Banco Europeu de Investimento de 31 de Janeiro de 1997,
pela qual o recorrente foi demitido sem perda da compensação              1. O recurso é julgado inadmissı́vel.
por cessação de funções e de reintegração do recorrente nas
suas funções e, por outro, de condenação do Banco a                      2. A recorrente suportará as suas despesas, bem como as despesas
indemnizar o recorrente, o Tribunal (Quinta Secção), com-                      da Comissão.
posto por J. D. Cooke, presidente, e por R. Garcı́a-Valdecasas e
P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador,       3. O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as suas
proferiu, em 28 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte                    despesas.
decisória é a seguinte:
1. É negado provimento ao recurso.                                        (1) JO C 357 de 22.11.1997.
2. Os pedidos de indemnização apresentados pelo recorrente são
     indeferidos.


title: Processo T-581/08: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2008 — Perusahaan Otomobil Nasional/IHMI — Proton Motor Fuel Cell (PM PROTON MOTOR)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/42

         Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2008 — Perusahaan Otomobil Nasional/IHMI — Proton Motor Fuel Cell (PM PROTON MOTOR)
   (Processo T-581/08)
   (2009/C 69/95)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Perusahaan Otomobil Nasional Sdn. BHD (Shah Alam, Malásia) (representantes: J. Blind, C. Kleiner e S. Ziegler, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Proton Motor Fuel Cell GmbH (Starnberg, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de Outubro de 2008 no processo R 1675/2007-1, deferir a oposição n.o 501 306 relativamente a todos os bens e serviços e recusar o pedido de registo de marca comunitária n.o 2 296 408; e

               —

               condenar o recorrido e, sendo caso disso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, no pagamento das despesas relativas a este processo e ao recurso interposto perante o instituto recorrido.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «PM PROTON MOTOR», para bens e serviços das classes 7, 9 e 42 — pedido de registo n.o 2 296 408

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa comunitária «PROTON», registada sob o n.o 198 564, para produtos e serviços das classes 12 e 37; marca figurativa comunitária «PROTON», registada sob o n.o 1 593 201, para produtos e serviços das classes 12 e 37; série de marcas britânicas «PROTON», registada sob o n.o 1 322 343, para serviços da classe 37; marca figurativa britânica «PROTON», registada sob o n.o 2 227 660, para produtos de serviços das classes 12 e 37; marca nominativa britânica «PROTON DIRECT», registada sob o n.o 2 182 057, para produtos da classe 12; marca nominativa «PROTON» registada no Benelux, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que não existia risco de confusão entre as marcas em causa; violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não considerou que a marca citada no processo de oposição é notoriamente conhecida no Reino Unido.


title: Processo C-544/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 19 de outubro de 2015 — Sahar Fahimian/Bundesrepublik Deutschland

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 19 de outubro de 2015 — Sahar Fahimian/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-544/15)
   (2015/C 429/17)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: Sahar Fahimian

      Demandada: Bundesrepublik Deutschland

      Interveniente: Stadt Darmstadt

      Questões prejudiciais

               1

                           a.

                           Deve o artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado (1), ser interpretado no sentido de que a análise efetuada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, com base numa margem de apreciação, para saber se o nacional de um país terceiro que requer a admissão para os efeitos previstos nos artigos 7.o a 11.o da diretiva deve ser considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública, apenas está sujeita a uma fiscalização jurisdicional restrita?

                           b.

                           Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                           Quais são os limites legais impostos à autoridade competente quando avalia se o nacional de um país terceiro que requer a admissão para os efeitos previstos nos artigos 7.o a 11.o da Diretiva 2004/114/CE de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, é uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública, em especial no que respeita à avaliação dos factos a ter em consideração e à sua valorização?

               2.

               Independentemente das respostas às perguntas 1a e 1b:
               Deve o artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros estão habilitados, num caso como o presente em que um nacional de um país terceiro, o Irão, que obteve o seu diploma universitário no Irão, na Sharif University of Technology (Teerão), com uma especialização em tecnologia, engenharia e física, procura entrar no seu território para participar num programa de doutoramento na área de investigação de segurança IT, em especial no desenvolvimento de mecanismos efetivos de segurança para smartphones no projeto «Sistemas fiáveis incorporados e móveis», a recusar a sua admissão, alegando como motivos para esta recusa que não se pode excluir que as competências adquiridas no âmbito do projeto de investigação sejam utilizadas abusivamente no Irão para efeitos de repressão interna e, em geral, em relação com violações dos direitos humanos?

      (1)  JO L 375, p. 12.


title: Processo T-341/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Espanha/Comissão ( Agricultura — Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos — Supressão das restituições à exportação para a totalidade dos produtos lácteos com destino a Ceuta e a Melilla — Condições — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade )

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/53

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Espanha/Comissão
   (Processo T-341/05) (1)

   («Agricultura - Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos - Supressão das restituições à exportação para a totalidade dos produtos lácteos com destino a Ceuta e a Melilla - Condições - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade»)
   2009/C 267/89
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: J. Cárcamo e M. Muñoz Pérez, abogados del Estado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 154, p.10), na medida em que menciona Ceuta e Mellila entre os destinos agrupados sob o código de destinos L 01 do seu anexo.

      Dispositivo

               1.

               O Anexo do Regulamento (CE) n.o 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, é anulado na medida em que menciona Ceuta e Mellila entre os destinos agrupados sob o código de destinos L 01.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 271 de 29.10.2005.


title: Processo T-88/08: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/27

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — República de Chipre/Comissão
   (Processo T-88/08)
   (2008/C 142/49)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República de Chipre (Representante: P. Kliridis)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do anúncio de concurso EuropeAid/125242/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Assistência técnica para apoiar a aplicação do programa sectorial de desenvolvimento rural», publicado apenas em língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 6 de Dezembro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28.2 do referido anúncio

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega a ilegalidade do anúncio controvertido com base nos seguintes fundamentos:

               —

               Em primeiro lugar, ao publicar o anúncio, a Comissão excedeu ou violou a sua base jurídica, em particular, o Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca e que altera o Regulamento (CE) n.o 2667/2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (1).

               —

               Em segundo lugar, o anúncio em causa opõe-se ou é contrário ao artigo 299.o CE, na sua versão alterada pelo artigo 19.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2) (a seguir «Acto de Adesão»), e ao Protocolo n.o 10 relativo a Chipre do Acto de Adesão de 2003 (3).

               —

               Em terceiro lugar, opõe-se ou é contrário às obrigações que resultam das normas imperativas de direito internacional e das Resoluções 541(1983) e 550(1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               —

               Em quarto lugar, o anúncio não foi publicado no Jornal Oficial.

      (1)  JO L 65, p. 5.

      (2)  JO L 236, p. 33.

      (3)  JO L 236, p. 955.


title: Processo C-604/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 27 de dezembro de 2012 — HN/Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland and the Attorney General

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 27 de dezembro de 2012 — HN/Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland and the Attorney General
   (Processo C-604/12)
   2013/C 86/14
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: HN

      Recorridos: Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland and the Attorney General

      Questão prejudicial

   A Diretiva 2004/83/CE do Conselho (1), interpretada à luz do princípio da boa administração em direito da União, nomeadamente tal como se encontra consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, permite que um Estado-Membro estabeleça na sua legislação que um pedido de estatuto de proteção subsidiaria só pode ser examinado se tiver sido precedido do indeferimento de um pedido de estatuto de refugiado nos termos do direito do direito nacional?

      (1)  Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 2)


title: Processo T-295/10: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 — Camara/Conselho

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/28

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 — Camara/Conselho
   (Processo T-295/10) (1)

   2011/C 331/55
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 234, de 28.8.2010.


title: Processo T-194/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  23 de Fevereiro de 2006  — Il Ponte Finanziaria SpA/IHMI ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa englobando o elemento nominativo  Bainbridge  — Marcas nacionais anteriores, nominativas, figurativas e tridimensionais, englobando o elemento nominativo  Bridge  — Prova da utilização — Utilização sob uma forma diferente — Marcas  defensivas  — Família de marcas )

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/11

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2006 — Il Ponte Finanziaria SpA/IHMI
   (Processo T-194/03) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa englobando o elemento nominativo “Bainbridge” - Marcas nacionais anteriores, nominativas, figurativas e tridimensionais, englobando o elemento nominativo “Bridge” - Prova da utilização - Utilização sob uma forma diferente - Marcas “defensivas” - Família de marcas»)
   (2006/C 96/19)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Il Ponte Finanziaria SpA (Scandicci, Itália) [Representantes: P. L. Roncaglia, A. Torrigiani Malaspina e M. Boletto, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representantes: M. Buffolo e O. Montalto, agentes]

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Marine Enterprise Projects — Società Unipersonale di Alberto Fiorenzi Srl (Numana, Itália) [Representante: D. Marchi, advogado]
   Objecto do processo
   Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Março de 2003 (processo R 1015/2001-4), relativa a um processo de oposição entre Il Ponte Finanziaria SpA e Marine Enterprise Projects — Società Unipersonale di Alberto Fiorenzi Srl
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 184, de 2.8.2003.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Julho de 1998 no processo T-93/96, Catherine Presle contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Funcionários - Mudança de colocação - Obrigação de fundamentação - Princípio da protecção da confiança legítima - Dever de assistência)

text:
C 312/10                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.10.98
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                      de 21 de Julho de 1998                                             de 16 de Julho de 1998
                                                                    no processo T-93/96, Catherine Presle contra Centro
nos processos apensos T-66/96 e T-221/97, John Mellett              Europeu para o Desenvolvimento da FormacËaÄo Profissio-
  contra Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias (1)                                       nal (1)
(FuncionaÂrios Ð Admissibilidade Ð TitularizacËaÄo Ð Con-           (FuncionaÂrios Ð MudancËa de colocacËaÄo Ð ObrigacËaÄo de
          fiancËa legítima Ð Igualdade de tratamento)               fundamentacËaÄo Ð Princípio da proteccËaÄo da confiancËa
                                                                                legítima Ð Dever de assisteÃncia)
                          (98/C 312/26)                                                      (98/C 312/27)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                   (Língua do processo: ingleÃs)                    No processo T-93/96, Catherine Presle, funcionaÂria do
                                                                    Centro Europeu para o Desenvolvimento da FormacËaÄo
                                                                    Profissional, residente em Berlim, respresentada por Frank
                                                                    Montag, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
Nos processos apensos T-66/96 e T-221/97, John Mellett,             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
agente temporaÂrio do Tribunal de JusticËa das Comunida-            Aloyse May, 31, Grand-rue, contra Centro Europeu para
des Europeias, residente em 61, rue des Maraîchers, PlaÃ-           o Desenvolvimento da FormacËaÄo Profissional (agente: Ber-
teau de Kirchberg no Luxemburgo, representado por Bren-             trand Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de
dan O'Donovan, Solicitor e por Conor Quingley, Barrister,           anulacËaÄo da decisaÄo do Centro Europeu para o Desenvol-
que teÃm por objecto, no processo T-66/96, a anulacËaÄo da          vimento da FormacËaÄo Profissional, de 22 de Maio de
decisaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias          1996, de colocacËaÄo da recorrente em Tessalónica (GreÂcia)
de 14 de Junho de 1995 e, no processo T-221/97, a anula-            a partir de 1 de Julho de 1996, o Tribunal (Quinta Sec-
cËaÄo das decisoÄes do Presidente do Tribunal de JusticËa de        cËaÄo), composto por J. Azizi, presidente, R. García-Valde-
17 de Outubro de 1996 e de 4 de Dezembro de 1996, de                casas e M. Jaeger, juízes: secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em
naÄo iniciar o processo de titularizacËaÄo do recorrente, o         16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto         seguinte:
por J. Azizi), presidente, e R. García-Valdecasas e M. Jae-
ger, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em      1. EÂ negado provimento ao recurso.
21 de Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                           2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                          sas, incluindo as do processo de medidas provisórias.
                                                                    (1) JO C 233 de 10.8.1996.
1. Os processos T-66/96 e T-221/97 saÄo apensos para
     efeitos do acórdaÄo.
2. A decisaÄo de 14 de Junho de 1995 do comiteÂ adminis-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     trativo do Tribunal de JusticËa, conforme resulta do                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     ponto 4 da acta e as decisoÄes do Presidente do Tribu-
                                                                                de 16 de Julho de 1998
     nal de JusticËa de 17 de Outubro de 1996 e de 4 de
     Dezembro de 1996 de naÄo iniciar o processo que                no processo T-72/97, Proderec Ð FormacËaÄo e Desenvolvi-
     poderia conduzir aÁ titularizacËaÄo do recorrente saÄo anu-    mento de Recursos Humanos, ACE contra ComissaÄo das
     ladas.                                                                             Comunidades Europeias (1)
                                                                    (Fundo social europeu Ð DecisaÄo de reducËaÄo de duas con-
                                                                    tribuicËoÄes financeiras Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissi-
                                                                    bilidade Ð CertificacËaÄo factual e contabilística Ð Incom-
3. O Tribunal de JusticËa eÂ condenado nas despesas nos             peteÃncia do organismo nacional Ð FundamentacËaÄo Ð
     processos T-66/96 e T-221/97.                                                          Direito de defesa)
                                                                                (98/C 312/28)
(1) JO C 233 de 10.8.1996 e C 331 de 1.11.1997.
                                                                                (Língua do processo: portugueÃs)
                                                                    No processo T-72/97, Proderec Ð FormacËaÄo e Desenvolvi-
                                                                    mento de Recursos Humanos, ACE, com sede em Almada


title: Processo C-615/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 23 de Dezembro de 2010 — Insinööritoimisto InsTiimi Oy

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 23 de Dezembro de 2010 — Insinööritoimisto InsTiimi Oy
   (Processo C-615/10)
   2011/C 72/23
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Insinööritoimisto InsTiimi Oy

      Recorrida: Forças Armadas

      Questão prejudicial

   A Directiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, designadamente o seu artigo 10.o, bem como o artigo 346.o, n.o 1, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a lista de armas, munições e material de guerra que figura na Decisão do Conselho de 15 de Abril de 1958, são aplicáveis a um contrato, de resto abrangido pelo âmbito de aplicação da directiva, cujo objecto consiste em material destinado, segundo informações prestadas pela entidade adjudicante, a fins especificamente militares mas para o qual, em paralelo, existem no mercado civil aplicações técnicas no essencial semelhantes?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 20 de Março de 1996 no processo C-2/96: processo penal contra Carlo Sunino e Giancarlo Data (Interpretação dos artigos 48 º, 55 º, 59 º, 60 º, 66 º, 86 º e 90 º do Tratado)

text:
N? C 180/ 18         I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 6 . 96
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                              do Tratado CE, pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa,
                        ( Primeira Secção )                        destinado a obter, no processo pendente neste órgão
                                                                   jurisdicional entre Banco de Fomento e Exterior SA e
                    de 28 de Marco de 1996                         Amândio Maurício Martins Pechim, Maria da Luz Lima
no processo C-270/95 P: Christina Kik contra Conselho da           Barros Raposo Pechim, Confecções Têxteis de Vouzela Lda .
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias,               ( CTV), uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
               apoiados pelo Reino de Espanha ( J )                ção dos artigos 59?, 90? e 92? do Tratado CE, o Tribunal de
Regulamento (CE) n°. 40/94 sobre a marca comunitária —             Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,
Línguas — Recurso de anulação — Pessoas singulares e               C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet e G.
colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente        Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.
      respeito — Recurso manifestamente improcedente               Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G.
                                                                   Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragne
                           { 96/ C 180/36                          malm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : D.
                                                                   Ruiz-Jarabo Colomer, secretário : R. Grass, proferiu, em 13
                (Língua do processo: neerlandês)                   de Março de 1996, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                   seguinte :
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal
                                                                   Cível da Comarca de Lisboa é inadmissível.
No processo C-270/95 P, Christina Kik ( advogado: Goosen
L. Kooy), que tem por objecto um recurso em que se pede a          f 1 ) JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
anulação do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) em
19 de Junho de 1995 , Kik/Conselho e Comissão (T-107/94,
Colectânea, p . 11-1717), sendo recorridos o Conselho da
União Europeia ( agentes : Giorgio Maganza e Guus Hout
tuin ) e a Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
Pieter Van Nuffel ), apoiados por Reino de Espanha ( agen
tes : Alberto José Navarro González e Gloria Calvo Diaz ), o
Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por D. A.                        DESPACHO DO TRIBUNAL
0 . Edward, presidente de secção, P. Jann ( relator ) e L.                            de 20 de Março de 1996
Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass,   no processo C-2/96: processo penai contra Carlo Sunino e
proferiu, em 28 de Março de 1996 , um despacho cuja parte                                  Giancarlo Data ( ] )
decisória é a seguinte :
                                                                   (Interpretação dos artigos 48 ., 55 ., 59°., 60°, 66°, 86°. e
                                                                                90° do Tratado)
1 . O recurso é rejeitado.
                                                                                96/C 180/38 )
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
      como as efectuadas 'pelo Conselho e pela Comissão. A                          (Língua do processo: italiano)
      parte interveniente suportará as suas próprias despe
      sas .
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
('). JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                   No processo C-2/96 , que tem por objecto um pedido
                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                   do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Ivrea , Sezione
                                                                   di Strambino ( Itália ), destinado a obter, no processo penal
                                                                   pendente neste órgão jurisdicional contra Carlo Sunino e
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                   Giancarlo Data, uma decisão a título prejudicial sobre a
                    de 13 de Março de 1996                         interpretação dos artigos 48 ?, 55?, 59?, 60?, 66?, 86? e 90?
no processo C-326/95 : Banco de Fomento e Exterior SA              do Tratado CE face a uma legislação nacional que exclui as
   contra Amândio Maurício Martins Pechim e outros ( 1 )           empresas privadas da actividade de intermediário no mer
                                                                   cado do trabalho temporário, o Tribunal de Justiça ,
            (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)              composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.
                           ( 96/C 180/37 )                         Kakouris, D. A. O. Edward , J. -P. Puissochet e G. Hirsch,
                                                                   presidentes de secção, G. F. Mancini , F. A. Schockweiler,
                                                                   J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn ( relator ), C.
                (Lingua do processo: português)
                                                                   Gulmann , J. L. Murray, P .Jann, H. Ragnemalm, L. Sevón e
                                                                   M. Wathelet, juízes ; advogado-geral : M. B. Élmer, secretá
No processo C-326/95 , que tem por objecto um pedido               rio : R. Grass, proferiu , em 20 de Março de 1996 , um
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?        despacho cuja parte decisória é a seguinte :
 ---pagebreak--- 22 . 6. 96          LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 180/ 19
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura           do Oberste Gerichtshof, de 11 de Março de 1996 , no
circondariale di Ivrea, Sezione di Strambino, por despacho         processo entre Stephen Austin Saldanha e MTS Securities
de 14 de Dezembro de 1 995, é inadmissível.                        Corporation, por um lado, e Hiross Holding Aktiengesell
                                                                   schaft, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
C ) JO n? C 46 de 17. 2 . 1996 .                                   de Justiça em 16 de Abril de 1996 .
                                                                   O Oberste Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do          pronuncie a seguinte questão:
Finanzgericht Diisseldorf, proferido em 26 de Março de
1996, no processo FRUKO-Handelsgesellschaft mbH con               Um nacional britânico, que tem também a nacionalidade
                 tra Hauptzollamt Emmerich                         dos Estados Unidos da América e reside no território deste
                     ( Processo C-120/96 )                         Estado ( na Flórida ), que age judicialmente perante um
                                                                   tribunal austríaco contra uma sociedade por acções,
                          ( 96/C 180/39 )                          pedindo a omissão da venda ou cessão por outro modo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               quotas em determinadas filiais às suas filiais italianas ou às
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho            filiais com sede em Itália sem autorização da Assembleia
do Finanzgericht Diisseldorf — Quarta Secção — proferido           Geral por maioria qualificada de três quartos ou —
em 26 de Março de 1 996 no processo FRUKO-Handelsge               subsidiariamente — por maioria simples, e que não tem
sellschaft mbH contra Hauptzollamt Emmerich, que deu               residência ou património na Áustria, é discriminado em
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Abril        função da nacionalidade, em violação do primeiro parágra
de 1996 .                                                          fo do artigo 6? do Tratado CE, na medida em que o tribunal
                                                                   austríaco competente ( de primeira instância ), a pedido da
O Finanzgericht Diisseldorf — Quarta Secção — solicita ao          sociedade ré, lhe imponha a prestação de caução para
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes            pagamento das custas judiciais, nos termos do n? 1 do § 57
questões :                                                         do Zivilprozessordnung ( Código de Processo Civil ) austrí
                                                                   aco ?
1 . Que intensidade deve ter a intervenção aduaneira para
     que se possa, em geral, considerar que acarreta um
     prejuízo irreparável na acepção do artigo 244?, segundo
     parágrafo, do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 ( 1 ) ?
2 . Em que circunstâncias existe um prejuízo na acepção do         Recurso interposto, em 17 de Abril de 1996, pelo Reino de
     artigo 244?, segundo parágrafo, do Regulamento ( CEE )         Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
     n? 2913/92 ?
                                                                                ( Processo C-123/96 )
3 . De que grau de probabilidade se deve partir para se                                     ( 96/C 180/41 )
     poder admitir a possibilidade, referida no artigo 244?,
     segundo parágrafo, do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 ,        Deu entrada em 17 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
     de ocorrência de um prejuízo irreparável ?                    das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de
4 . Se a questão 1 for respondida no sentido de que a              Espanha, representado por Gloria Calvo Diaz, Abogado dei
     simples possibilidade de, em razão de uma decisão das         Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai
     autoridades aduaneiras que foi impugnada mas cuja             xada de Espanha, 4-6 , boulevard E. Servais .
     execução não foi suspensa, se formular, com base na
     situação financeira do devedor dos direitos e com
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     perspectivas de êxito , um pedido de declaração de
     falência já constitui um prejuízo suficientemente              1 . Anular os artigos abaixo mencionados da Directiva
     intenso, deverá então ser concedida a suspensão da                  96/2/CE da Comissão ( J ):
     execução mesmo no caso de o pedido de declaração de
     falência também poder ser formulado sem se ter em                  — artigo 1 ?, n? 3 , nos parágrafos seguintes :
     conta a decisão não suspensa das autoridades aduanei
     ras ?                                                                  — segundo parágrafo do artigo 3?A que é inserido
                                                                               na Directiva 90/388/CEE ( 2 ),
(') JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992 , p. 1 .
                                                                            — quinto parágrafo ( último ) do artigo 3?A que foi
                                                                               inserido na Directiva 90/3 8 8/CEE,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                   — Artigo 3?C que foi inserido na Directiva 90/
Oberste Gerichtshof, de 11 de Março de 1996, no processo                       /3 8 8/CEE,
entre Stephen Austin Saldanha e MTS Securities Corpora
tion , por um lado, e Hiross Holding Aktiengesellschaft, por                — Artigo 3?D que foi inserido na Directiva 90/
                                outro                                          /3 8 8/CEE,
                      ( Processo C-122/96 )                              — artigo 2?, primeiro e segundo parágrafos, e
                           ( 96/C 180/40 )
                                                                         — artigo 4 .
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho            2 . Condenar a Comissão nas despesas.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Fevereiro de 2004 no processo T-422/03 R, Enviro Tech Europe Ltd e Enviro Tech International Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Directiva 67/548/CEE — Urgência)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/65

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 3 de Fevereiro de 2004
   no processo T-422/03 R, Enviro Tech Europe Ltd e Enviro Tech International Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo de medidas provisórias - Directiva 67/548/CEE - Urgência)
   (2004/C 106/134)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-422/03 R, a Enviro Tech Europe Ltd, com sede em Kingston upon Thames, Surrey (Reino-Unido), a Enviro Tech International Inc., com sede em Chicago, Illinois, (Estados-Unidos), representadas por C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e F. Simonetti), que tem por objecto, por um lado, um pedido de suspensão da execução de dois actos da Comissão datados de 3 de Novembro de 2003 e, por outro, um pedido no sentido de a Comissão ser intimada a não propor a reclassificação do brometo de n-propil na 29a adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 1967, 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50), o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 3 de Fevereiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-296/02: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2002 por Lidl Stiftung & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 289/36                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.11.2002
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              A recorrente invoca também a violação do artigo 9.o, n.o 3, do
pela Koninklijke BAM NBM N.V., estabelecida na Haia (Países          Regulamento n.o 4064/89 no que respeita ao mercado de
Baixos), representada pelos advogados E.H. Pijnacker Hordijk         produção de asfalto. Segundo a recorrente, a Comissão omitiu
e G.W.H. Corstens.                                                   indicar os mercados regionais específicos nos quais terá sido
                                                                     afectada a concorrência.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Seguidamente, a recorrente invoca a violação do princípio do
                                                                     contraditório e do dever de fundamentação. A Comissão
1)    anular a decisão da Comissão adoptada em 3 de Setembro         assenta as suas conclusões respeitantes às consequências da
      de 2002 nos termos do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento        concentração nos sectores da construção civil e utilitária, por
      (CEE) n.o 4064/89 no processo COMP/M.2881 — BAM                um lado, e nos das obras de terraplanagem, de instalações
      NBM/HBG;                                                       hidráulicas e de construção rodoviária, por outro, nos resulta-
                                                                     dos de uma amostragem. A recorrente alega que nunca teve o
2)    condenar a Comissão nas despesas.                              direito de consultar estes dados e que sobre eles não pôde
                                                                     tomar posição.
                                                                     Por último, a recorrente invoca a violação da obrigação de
Fundamentos e principais argumentos                                  audiência contraditória no que respeita aos mercados de
                                                                     produção de asfalto.
A recorrente notificou à Comissão o projecto de aquisição da         (1 ) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
Hollandsche Beton Groep N.V. As duas empresas actuam no                   de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
sector da construção e em mercados conexos.                               empresas (JO L 395, p. 1) (nova publicação do texto integral no
                                                                          JO L 257, p. 13).
Com a decisão recorrida, a Comissão remeteu o processo às
autoridades neerlandesas da concorrência, no que respeita ao
sector da construção e dos mercados regionais do asfalto, a
pedido do ministro neerlandês dos Assuntos Económicos.
No que respeita às demais actividades da recorrente e da
Hollandsche Beton Groep, a Comissão aprovou a concentração
projectada por decisão da mesma data, tomada nos termos do
artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 4064/89 (1).        Recurso interposto em 27 de Setembro de 2002 por Lidl
                                                                     Stiftung & Co. KG contra Instituto de Harmonização do
                                                                            Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Em apoio do seu recurso, a recorrente sustenta, em primeiro
lugar, que, na sua decisão de remeter o processo, a Comissão
procedeu manifestamente a uma errada apreciação dos factos.                                  (Processo T-296/02)
Segundo a recorrente, a Comissão equivoca-se quando consi-
dera que a recorrente e a Hollandsche Beton Groep detêm                                        (2002/C 289/66)
conjuntamente uma parte de mercado de mais de 25 % no que
toca ao mercado das grandes obras em causa.
                                                                     (Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                                                                     do Regulamento de Processo — Língua em que foi redigida a petição:
A recorrente sustenta ainda que a decisão impugnada infringe                                        alemão)
o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 4064/89. Segundo a
recorrente, a Comissão avaliou erradamente as consequências
da concentração no que toca aos sectores da construção civil e
utilitária, por um lado, e aos dos trabalhos de terraplanagem,
instalações hidráulicas e construção rodoviária, por outro. Isto     Deu entrada em 27 de Setembro de 2002, no Tribunal de
é, as partes de mercado da recorrente e da Hollandsche Beton         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Groep no que toca às grandes obras serão muito mais                  contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
reduzidas do que sustenta a Comissão. Semelhantes projectos          (marcas, desenhos e modelos), interposto por Lidl Stiftung &
são realizados por diversas empresas que colaboram em                Co. KG, Neckarsulm (Alemanha), representada por Peter Groß,
determinada obra. Segundo a recorrente, a Comissão equivo-           Rechtsanwalt.
cou-se porque imputou-lhe a totalidade das partes de mercado
dos grupos de empresas nas quais participam a recorrente ou
a Hollandsche Beton Groep, sem ter em conta que outras               A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a
empresas também fazem parte destes grupos.                           REWE-Zentral AG, Colónia (Alemanha).
 ---pagebreak--- 23.11.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/37
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 por
                                                                        ACEA S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
—      anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                                               peias
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       desenhos e modelos) de 17 de Julho de 2002 no processo
       de recurso R 0036/2002-3, relativo ao registo da marca                                  (Processo T-297/02)
       comunitária «Lindenhof» — pedido n.o 629741;
—      condenar o recorrido a suportar as despesas efectuadas                                    (2002/C 289/67)
       pela recorrente no presente processo.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca            REWE-Zentral AG                          Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de
comunitária:                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        por ACEA S.p.A., representada por Andrea Giardina, Luca
Marca em causa:                Marca nominativa «Lindenhof»
                                                                        G. Radicati di Brozolo e Vincenzo Puca, avvocati.
                               para, entre outros, produtos da
                               classe 32 (águas minerais e gaso-
                               sas e outras bebidas não alcoóli-
                               cas; bebidas de fruta e sumos de         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                               fruta) — pedido n.o 629741
Titular dos direitos de        A recorrente                             —     anular a decisão de 5 de Junho de 2002 (Auxílio de
marca ou sinal invoca-                                                        Estado n.o C.27/99) na parte em que declara ilegais e
dos no processo de opo-                                                       incompatíveis com o mercado comum a isenção trienal
sição:                                                                        de imposto sobre o rendimento concedida pela Itália às
                                                                              empresas de serviços públicos locais de capital maiorita-
                                                                              riamente público na acepção do artigo 3.o, n.o 70, da
Marca ou sinal invocado:       Marca figurativa alemã «LINDER-
                               HOF» para produtos da classe 33                L. N. 549/1995, bem como os empréstimos a taxa
                                                                              bonificada nos termos do artigo 9bis do DL n.o 488/
                               (espumantes)
                                                                              /1986, e na parte em que impõe à Itália a recuperação
                                                                              dos referidos auxílios junto dos beneficiários, entre os
Decisão da divisão de          Indeferimento parcial da oposição              quais a recorrente (artigos 2.o e 3.o da decisão);
oposição:
Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso da          —     condenar a Comissão nas despesas.
Recurso:                       recorrente
Fundamentos:                   —    Verifica-se risco de confusão,
                                    na acepção do artigo 8.o,
                                    n.o 1, alínea b), do Regula-        Fundamentos e principais argumentos
                                    mento (CE) n.o 40/94 (1).
                               —    As marcas que se opõem
                                    entre si apresentam um ele-         Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
                                    vado grau de semelhança.            invocados no processo T-292/02, Confederazione nazionale
                                                                        dei servizi/Comissão.
                               —    Os produtos da requerente
                                    do registo não se distanciam
                                    suficientemente dos produ-
                                    tos da recorrente.                  É realçada, em especial, a inadequação da medida em questão
                                                                        para constituir um auxílio de Estado, uma vez que as empresas
                                                                        beneficiárias do regime em causa não actuam em regime
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro          de concorrência. Por outro lado, mesmo que as medidas
     de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                impugnadas fossem consideradas auxílios de Estado e não
                                                                        fossem qualificadas como auxílios existentes, deveriam ser
                                                                        consideradas auxílios compatíveis, na acepção do artigo 87.o,
                                                                        n.o 3, alínea c), CE.


title: Processo C-243/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Halle — Alemanha) — Günter Fuß/Stadt Halle ( Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Sapadores-bombeiros empregados no sector público — Serviço de intervenção — Artigos 6. o , alínea b), e 22. o , n. o  1, primeiro parágrafo, alínea b) — Duração máxima do trabalho semanal — Recusa em efectuar um trabalho que exceda essa duração — Transferência forçada para outro serviço — Efeito directo — Consequência para os órgãos jurisdicionais nacionais )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Halle — Alemanha) — Günter Fuß/Stadt Halle
   (Processo C-243/09) (1)

   (Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Sapadores-bombeiros empregados no sector público - Serviço de intervenção - Artigos 6.o, alínea b), e 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b) - Duração máxima do trabalho semanal - Recusa em efectuar um trabalho que exceda essa duração - Transferência forçada para outro serviço - Efeito directo - Consequência para os órgãos jurisdicionais nacionais)
   2010/C 346/26
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Halle

      Partes no processo principal

      Recorrente: Günter Fuß

      Recorrida: Stadt Halle

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Halle — Interpretação do artigo 22.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Regime nacional que prevê, em violação da referida directiva, um tempo de trabalho de mais de 48 horas durante um período de sete dias para os funcionários que trabalham nos serviços de intervenção dos sapadores-bombeiros profissionais — Transferência ex officio de um funcionário que recusou este tempo de trabalho a um lugar do mesmo grau na administração — Noção de «prejuízo»

      Dispositivo

   O artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite a um empregador do sector público proceder à transferência forçada para outro serviço de um trabalhador que exerce as funções de sapador-bombeiro num serviço de intervenção, pelo facto de este ter pedido que fosse respeitada neste serviço a duração máxima do trabalho semanal prevista na referida disposição. A circunstância de este trabalhador não sofrer, devido a essa transferência, nenhum prejuízo específico para além do que resulta da violação do referido artigo 6.o, alínea b), não é pertinente para este efeito.

      (1)  JO C 233, de 26.9.2009.


title: Processo T-354/00: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2000 pela sociedade Métropole Télévision (M6) contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 79/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.3.2001
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 23 de Novembro de 2000 pela                        —     A existência de uma espécie de erro manifesto de
sociedade Métropole Télévision (M6) contra Comissão                           apreciação, na medida em que:
                das Comunidades Europeias
                                                                               —    as circunstâncias actuais mudaram relativamente às
                      (Processo T-354/00)                                           que existiam em Dezembro de 1997. Trata-se,
                                                                                nomeadamente, da adopção, em 3 de Abril de 1998,
                         (2001/C 79/39)                                             de novos critérios de adesão, bem como de uma
                                                                                nova regulamentação que fixa os critérios de inter-
                                                                                pretação do artigo 3o, n.o 3, dos Estatutos da UER;
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                               —    a queixa de 6 de Março de 2000 não retoma os
Deu entrada em 23 de Novembro de 2000, no Tribunal de                               termos e argumentos da primeira queixa, de 5 de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                            Dezembro de 1997, cujo indeferimento é objecto
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela                        do processo T-206/99 Métropole Télévision SA/Co-
sociedade Métropole Télévision (M6), representada por Didier                        missão (3).
Théophile, advogado no foro de Paris.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    (1) Processos apensos T-528/93, T-542/93, T-543/93 e T-546/93
                                                                             Métropole Télévision SA e o./Comissão (Colect., p. II-652).
—    anular em todas as suas disposições a decisão da Comissão        (2) JO L 354, de 30.12.1998, p. 18.
     de 12 de Setembro de 2000 no processo COMP/C2/                      (3) JO C 333, de 20.11.1999, p. 33.
     /37.825 Métropole TV (M6)/União Europeia de Radiodi-
     fusão (UER);
—    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente recorda que, em 13 de Julho de 2000, interpôs               Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2000 por
recurso da decisão de isenção da Comissão, de 10 de Maio de           NV Master Foods contra a Comissão das Comunidades
2000, que declara as disposições do artigo 81.o, n.o 1, do                                           Europeias
Tratado CE inaplicáveis a determinados acordos da União
Europeia de Radiodifusão (UER), relativamente ao perı́odo de
26 de Fevereiro de 1993 até 31 de Dezembro de 2005. Esta                                         (Processo T-370/00)
decisão inscreve-se na linha do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância de 11 de Julho de 1996 (1) e da nova                                             (2001/C 79/40)
regulamentação que a UER adoptou posteriormente, comple-
tando e modificando os seus critérios de adesão. A este
respeito, a recorrente afirma encontrar-se numa situação em
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
que, enquanto aguarda o próximo acórdão do Tribunal de
Primeira Instância, a UER beneficia do facto de a Comissão ter
indicado explicitamente que os novos critérios estatutários não        Deu entrada em 6 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
criam qualquer restrição à concorrência. Esta é a razão pela           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
qual a M6 foi obrigada a apresentar queixa de 6 de Março de              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
2000, cuja decisão de indeferimento constitui o objecto do              N.V. Master Foods, socidedade de direito belga, representada
presente recurso, a fim de a Comissão se pronunciar e                   por Laurent Ruessmann e Ivo Onkelinx, da sociedade de
proibir os novos critérios de adesão da UER bem como a                  advogados De Brandt, Van Hecke, Lagae & Loesch, de Bruxelas
regulamentação que os completa.                                         (Bélgica).
Em apoio das suas pretensões, invoca:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    A violação de formalidades essenciais, na medida em que
     a Comissão ignorou as regras processuais instituı́das pelo         —     Anular a decisão da Comissão implı́cita na carta da
     Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, de 22 de                       Direcção Geral do Orçamento de 29 de Setembro de
     Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados                  2000, relativa à determinação dos preços de importação
     directos em certos processos, nos termos dos artigos 85o                  e ao montante daı́ resultante de direitos definitivos
     e 86o do Tratado CE (2), ao enviar à M6, em resposta à                    devidos pela recorrente nos termos do CRS (sistema
     sua queixa de 6 de Março de 2000, uma decisão definitiva                 cumulativo de cobrança); e
     de indeferimento, sem lhe ter dado previamente a possibi-
     lidade de defender o seu ponto de vista.                            —     Condenar a Comissão nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 2003 no processo T-292/01: Phillips-Van Heusen Corp. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Regulamentos (CE) n.° 40/94 e n.° 2868/95 — Oposição — Risco de confusão — Reforma da decisão da Câmara de Recurso — Pedido de marca comunitária nominativa BASS — Marca nominativa anterior PASH")

text:
13.12.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 304/25
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  4)    O Instituto suportará, além das suas próprias despesas, um
                                                                                terço das despesas efectuadas pela recorrente.
                    de 14 de Outubro de 2003                                5)    A interveniente suportará, além das suas próprias despesas, dois
                                                                                terços das despesas efectuadas pela recorrente.
no processo T-292/01: Phillips-Van Heusen Corp. contra
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                       (1) JO C 44, de 16.2.2002.
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)
(«Marca comunitária — Regulamentos (CE) n.o 40/94 e
n.o 2868/95 — Oposição — Risco de confusão — Reforma
da decisão da Câmara de Recurso — Pedido de marca
comunitária nominativa BASS — Marca nominativa ante-
                             rior PASH»)                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                           (2003/C 304/44)                                                     de 15 de Outubro de 2003
                                                                            no processo T-295/01: Nordmilch eG contra Instituto de
                      (Língua do processo: inglês)                          Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos) (IHMI) (1)
                                                                            («Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 —
                                                                            Vocábulo OLDENBURGER — Motivo absoluto de recusa —
No processo T-292/01, Phillips-Van Heusen Corp., com sede                   Carácter descritivo — Proveniência geográfica — Artigo 7.o,
em New York (Estados Unidos da América), representada por                   n.o 1, alínea c), e n.o 2 — Limitação do direito conferido —
F. Jacobacci, advogado, contra Instituto de Harmonização do                 Artigo 12.o, alínea b) — Declaração sobre a extensão da
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:                                protecção — Artigo 38.o, n.o 2»)
E. Joly e S. Laitinen), sendo interveniente no Tribunal de
Primeira Instância Pash Textilvertrieb und Einzelhandel GmbH,
com sede em Munique (Alemanha), representada por                                                      (2003/C 304/45)
W. Städtler, advogado, que tem por objecto um recurso da
decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-                                        (Língua do processo: alemão)
los) de 12 de Setembro de 2001 no recurso R-740/2000-3,
relativo a um processo de oposição entre a Pash Textilvertrieb
und Einzelhandel GmbH e a Phillips-Van Heusen Corporation,
o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto                 No processo T-295/01, Nordmilch eG, com sede em Zeven
por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,                 (Alemanha), representada por C. Spintig, advogado, contra
juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal,           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
proferiu em 14 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte                     desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl e
decisória é a seguinte:                                                     G. Schneider), que tem por objecto um recurso dirigido contra
                                                                            a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                            Harmonização do Mercado Interno de 19 de Setembro de 2001
1)    Não há que decidir do recurso na medida em que visa a parte           (processo R 826/2000-3), respeitante ao pedido de registo do
      da decisão impugnada que recusou o pedido de marca no que se          vocábulo OLDENBURGER, o Tribunal de Primeira Instância
      refere a categorias de produtos diferentes da marca denominada        (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente, P. Men-
      «vestuário».                                                          gozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: D. Christensen, adminis-
                                                                            tradora, proferiu em 15 de Outubro de 2003 um acórdão cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
2)    A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
      los) de 12 de Setembro de 2001 (processo R-740/2000-3),               1)    É negado provimento ao recurso.
      corrigida pela decisão de 18 de Fevereiro de 2002, é reformada
      no sentido de que se nega provimento ao recurso interposto pela       2)    A recorrente é condenada nas despesas.
      interveniente no Instituto.
                                                                            (1) JO C 44, de 16.2.2002.
3)    Não há que decidir do pedido de rejeição definitiva e integral da
      oposição ao registo da marca requerida para os produtos que
      integram a classe 25.


title: Processo T-257/07: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — França/Comissão [ Polícia sanitária — Regulamento (CE) n. o  999/2001 — Protecção contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis — Ovinos e caprinos — Regulamento (CE) n. o  746/2008 — Adopção de medidas de erradicação menos rigorosas do que as previstas anteriormente — Princípio da precaução ]

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — França/Comissão
   (Processo T-257/07) (1)

   (Polícia sanitária - Regulamento (CE) n.o 999/2001 - Protecção contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis - Ovinos e caprinos - Regulamento (CE) n.o 746/2008 - Adopção de medidas de erradicação menos rigorosas do que as previstas anteriormente - Princípio da precaução)
   2011/C 311/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente E. Belliard, G. de Bergues, R. Loosli-Surrans e A.-L. During e, em seguida, Belliard, M. de Bergues, Loosli-Surrans e B. Cabouat, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: M. Nolin, agente)

      Interveniente em apoio da recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente I. Rao e C. Gibbs, em seguida I. Rao e L. Seeboruth, e por fim L. Seeboruth e F. Penlington, agentes, assistidos por T. Ward, barrister)

      Objecto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 202, p. 11), na medida em que autoriza medidas de vigilância e de erradicação menos rigorosas do que as previstas anteriormente para os efectivos de ovinos e caprinos

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Francesa é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia no tocante ao processo principal e aos processos de medidas provisórias.

               3.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado a suportar as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 211, de 8.9.2007.


title: Processo C-229/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Verden — Alemanha) — Ender Balkaya/Kiesel Abbruch- und Recycling Technik GmbH [Reenvio prejudicial — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) — Despedimentos coletivos — Conceito de «trabalhador» — Membro da direção de uma sociedade de capitais — Pessoa que trabalha ao abrigo de um estágio de aprendizagem e de reinserção profissional e que beneficia de uma ajuda pública à formação sem receber remuneração por parte do empregador]

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Verden — Alemanha) — Ender Balkaya/Kiesel Abbruch- und Recycling Technik GmbH
   (Processo C-229/14) (1)

   ([Reenvio prejudicial - Diretiva 98/59/CE - Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) - Despedimentos coletivos - Conceito de «trabalhador» - Membro da direção de uma sociedade de capitais - Pessoa que trabalha ao abrigo de um estágio de aprendizagem e de reinserção profissional e que beneficia de uma ajuda pública à formação sem receber remuneração por parte do empregador])
   (2015/C 294/14)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeitsgericht Verden

      Partes no processo principal

      Demandante: Ender Balkaya

      Demandada: Kiesel Abbruch- und Recycling Technik GmbH

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação ou a uma prática nacional que não toma em consideração, no cálculo do número de trabalhadores empregados previsto por essa disposição, um membro da direção de uma sociedade de capitais, como o que está em causa no processo principal, que exerce a sua atividade sob a direção e sob o controlo de um órgão dessa sociedade, que recebe em contrapartida da sua atividade uma remuneração e que não possui ele próprio nenhuma participação social na referida sociedade.

               2)

               O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59 deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa, como a que está em causa no processo principal, que exerce uma atividade prática numa empresa sob a forma de um estágio, sem receber uma remuneração do seu empregador, mas que beneficia de um auxílio financeiro do organismo encarregado da promoção do trabalho para essa atividade, reconhecida por esse organismo, a fim de adquirir ou de aprofundar conhecimentos ou de fazer uma formação profissional deve ser considerada como tendo a qualidade de trabalhador na aceção dessa disposição.

      (1)  JO C 303, de 08.09.2014.


title: Processo F-42/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2014 — EH/Comissão («Função pública – Funcionário – Remuneração – Abonos de família – Regra de não acumulação dos abonos de família nacionais e estatutários – Recebimento pelo cônjuge do funcionário de abonos de família nacionais – Não declaração pelo funcionário da alteração da sua situação pessoal à sua Administração – Processo disciplinar – Sanção disciplinar – Redução de escalão – Proporcionalidade – Fundamentação – Circunstâncias atenuantes – Falta de diligência da administração»)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/49

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2014 — EH/Comissão
      (Processo F-42/14) (1)

      («Função pública - Funcionário - Remuneração - Abonos de família - Regra de não acumulação dos abonos de família nacionais e estatutários - Recebimento pelo cônjuge do funcionário de abonos de família nacionais - Não declaração pelo funcionário da alteração da sua situação pessoal à sua Administração - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Redução de escalão - Proporcionalidade - Fundamentação - Circunstâncias atenuantes - Falta de diligência da administração»)
      (2015/C 016/73)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: EH (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)

         Objeto do processo

      Pedido de anulação da decisão da Comissão de aplicar ao recorrente uma sanção de redução de três escalões por violação da regra de não cumulação dos abonos de família nacionais e estatutários.

         Dispositivo do acórdão

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  EH suporta as suas próprias despesas e é condenado nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 212, de 7.7.2014, p. 45.


title: Processo T-247/03: Recurso interposto em 24 de Junho de 2003 por Miguel Torres, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
6.9.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 213/39
Recurso interposto em 24 de Junho de 2003 por Miguel                   Decisão da Câmara de         Negou provimento ao recurso.
Torres, S.A. contra o Instituto de Harmonização do                     Recurso:
                   Mercado Interno (IHMI)
                                                                       Fundamentos            do    Violação do direito de defesa e
                                                                       recurso:                     aplicação incorrecta do do
                      (Processo T-247/03)                                                           artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regu-
                                                                                lamento (CE) n.o 40/94 (risco de
                                                                                confusão).
                        (2003/C 213/76)
                  (Língua do processo: espanhol)
Deu entrada em 24 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o               Recurso interposto em 2 de Julho de 2003 por «Y» contra
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) inter-                      a Comissão das Comunidades Europeias
posto por Miguel Torres, S.A., com sede em Vilafranca del
Penedès (Barcelona), representada pelos advogados Enrique
Armijo Chávarri, Miguel Ángel Baz de San Ceferino e Antonio                                 (Processo T-249/03)
Castán Pérez-Gómez.
                                                                                (2003/C 213/77)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: francês)
—     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI,
      de 7 de Abril de 2003, no processo R 0998/2001-1.
                                                                       Deu entrada em 2 de Julho 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias interposto por «Y»,
Fundamentos e principais argumentos                                    representado, por Spyridoula Papanikolaou, advogado.
Requerente da marca           Bodegas Muga, S.A.
comunitária:                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Marca        comunitária      Marca figurativa Torre Muga —            —    anular a decisão de 18 de Junho de 2003 do Director-
pedida:                       pedido n.o 791004, para produtos              -Geral do RELEX relativa á revogação da afectação do
                              da classe 33 (bebidas alcoólicas,             recorrente a uma delegação da Comissão no estrangeiro;
                              com excepção das cervejas).
                                                                       —    condenar a Comissão nas despesas.
Titular da marca ou do        Recorrente.
sinal invocado na opo-
sição:
Marca ou sinal invocado       Marca internacional (n.o 252675),        Fundamentos e principais argumentos
na oposição:                  marca       dinamarquesa      (n.o
                              VR 037411991), marca alemã
                              (n.o 2901360), marcas espanholas         Em a apoio do seu recurso o recorrente invoca alegadas
                              (n.o 130955, n.o 321331 e                violações dos artigos 7.o e 25.o do Estatuto, da regra do Guia
                              n.o 130956) e marcas inglesas            Administrativo para a utilização do serviço exterior da DG
                              (n.o 1039853 e n.o 1298955)              RELEX, segundo a qual a duração da afectação é de quatro
                              TORRES, para produtos da                 anos, bem como alegadas violações do regime disciplinar da
                              classe 33.                               Comunidade e do princípio da proporcionalidade.
Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição.
Oposição: