title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Junho de 2000 nos processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-315/97, T-600/97 a T-607/97, T-1/98, T-3/98 a T-6/98 e T-23/98, Alzetta Mauro e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Transporte rodoviário de mercadorias — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros e distorção da concorrência — Requisitos de derrogação à proibição prevista no artigo 92.°, n.° 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1 CE) — Novos auxílios e auxílios existentes — Princípio de protecção da confiança legítima — Princípio da proporcionalidade — Fundamentação)

text:
C 211/18                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            22.7.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               1) O artigo 2.o da Decisão 98/182/CE da Comissão, de 30 de
                                                                                Julho de 1997, relativo aos auxı́lios concedidos pela Região
                       de 15 de Junho de 2000                                    Friuli-Venezia Giulia (Itália) às empresas de transporte rodoviário
                                                                                de mercadorias da região é anulado na parte em que declara
nos processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97,                              ilegais os auxı́lios concedidos a partir de 1 de Julho de 1990 às
T-315/97, T-600/97 a T-607/97, T-1/98, T-3/98 a T-6/98 e                         empresas que efectuam transporte local, regional ou nacional.
T-23/98, Alzetta Mauro e o. contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias (1)
                                                                            2) O artigo 5.o da Decisão 98/182 é anulado na parte em que
(Transporte rodoviário de mercadorias — Auxı́lios de Estado                     obriga a República Italiana a recuperar estes auxı́lios.
— Recurso de anulação — Afectação das trocas comerciais
entre Estados-Membros e distorção da concorrência — Requi-                 3) Quanto ao demais, é negado provimento ao recurso.
sitos de derrogação à proibição prevista no artigo 92.o, n.o 1,
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o,                 4) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
n.o 1 CE) — Novos auxı́lios e auxı́lios existentes — Princı́pio
de protecção da confiança legı́tima — Princı́pio da proporcio-
                    nalidade — Fundamentação)
                                                                            (1) JO C 55 de 20.2.98, C 72 de 7.3.98 e C 113 de 11.4.98.
                            (2000/C 211/36)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
Nos processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97,
T-315/97, T-600/97 a T-607/97, T-1/98, T-3/98 a T-6/98 e
T-23/98, Alzetta Mauro, residente em Montereale Valcellina
(Itália), e outros 31 recorrentes, representados por A. Pili, advo-
gado no foro de Pordenone, e por A. Barone e G. Pezzano,                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
advogados no foro de Roma, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório de L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheins-
heim, Masotti Srl, com sede em Feletto Umberto (Itália), e outros                                 de 15 de Junho de 2000
30 recorrentes, representados por R. Petiziol e A. Pergolese,
advogados no foro de Udine, via Ginnasio Vecchio, 6, Udine                  no processo T-211/98, F contra a Comissão das Comunida-
(Itália), Anna Maria Baldo, residente em Cervignano del Friuli                                          des Europeias (1)
(Itália), e outros 53 recorrentes, Musso Amedeo, residente em
Rivignano (Itália), representados por V. Cinque e L. Candriella,
advogados no foro de Udine, via Morpurgo, 34, Udine, Sutes                  (Funcionário — Suspensão — Falta de audição prévia —
SpA, com sede em Udine (Itália), e outros 33 recorrentes, Fabris                        Recurso de anulação e de indemnização)
Carlo & C. e Snc, com sede em Pavia di Udine (Itália), Franco
D’Odorico, residente em Capoformido (Itália), Fiorindo Birri,
residente em Manzano (Itália), Maria Cecilia Framalicco, resi-                                          (2000/C 211/37)
dente em Ampezzo (Itália), Autotrasporti di Viola Claudio &
CSNC, com sede em Cerpeneto-Pozzuolo del Friuli (Itália), repre-
sentados por C. Mussato, advogado no foro de Udine, via Dante,                                     (Lı́ngua do processo: francês)
4, Udine, Pietro Stagno, residente em Trieste (Itália), Fabrizio
Cernecca, residente em Trieste, Trasporti e Spedizioni Interna-
zionali Cossutta Snc, com sede em Trieste, Giuseppe Camaur,                 No processo T-211/98, F, funcionário da Comissão das
residente em Cormons (Itália), Cointra Transport and Trade Co.             Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representado
Srl, com sede em Ronchi dei Legionari (Itália), Autotrasporti              por G. Vandersanden e L. Levi, advogados no foro de Bruxelas,
Silvano Zottich, com sede em Trieste, Zootrans Snc, com sede                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de gestion
em Passagio di Betona (Itália), Pauletic Antonio Succ. di Pauletic         fiduciaire 2-4, rue Beck, contra a Comissão das Comunidades
Igor, residente em Trieste, representados por M. Clarich e                  Europeias (agente: G. Valsesia e J. Curral), que tem por objecto,
A. Giadrossi, advogados no foro de Trieste, via XXX octobre,                por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão
17, Trieste, apoiados pela República Italiana (agentes: U. Leanza,         de 16 de Dezembro de 1998 em que a autoridade investida do
O. Fiumara e, durante a audiência, por G. Aiello), contra a                 poder de nomeação suspendeu o recorrente das suas funções
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Paul Nemitz,                  e, por outro, um pedido de reparação do prejuı́zo material e
Paolo Stancanelli e Moretto), que tem por objecto um pedido de              moral alegadamente sofrido pelo recorrente devido a esta
anulação da Decisão n.o 98/182/CE da Comissão, de 30 de Julho            decisão, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
de 1997, relativa aos auxı́lios concedidos pela Região Friuli-             Europeias (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presi-
Venezia Giulia (Itália) às empresas de transporte rodoviário              dente, e A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: G. Herzig,
de mercadorias de região (JO L 66, p. 18), o Tribunal (Quarta              administrador, proferiu, em 15 de Junho de 2000, um acórdão
Secção Alargada), composto por R. M. Moura Ramos, presi-                   cuja parte decisória é a seguinte:
dente, R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili e P. Lindh e P. Mengozzi,
juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu         1) É anulada a decisão de 16 de Dezembro de 1998, pela qual a
em 15 de Junho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                    autoridade investida do poder de nomeação suspendeu o recorrente
seguinte:                                                                        das suas funções.


title: Processo C-108/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság — República da Hungria) — Ker-Optika Bt./ÀNTSZ Dél-dunántúli Regionális Intézete (Livre circulação de mercadorias — Saúde pública — Comercialização de lentes de contacto através da Internet — Regulamentação nacional que apenas autoriza a venda de lentes de contacto nos estabelecimentos de material médico — Directiva 2000/31/CE — Sociedade da informação — Comércio electrónico)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság — República da Hungria) — Ker-Optika Bt./ÀNTSZ Dél-dunántúli Regionális Intézete
   (Processo C-108/09) (1)

   (Livre circulação de mercadorias - Saúde pública - Comercialização de lentes de contacto através da Internet - Regulamentação nacional que apenas autoriza a venda de lentes de contacto nos estabelecimentos de material médico - Directiva 2000/31/CE - Sociedade da informação - Comércio electrónico)
   2011/C 30/03
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Baranya Megyei Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ker-Optika Bt.

      Recorrida: ÀNTSZ Dél-dunántúli Regionális Intézete

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Baranya Megyei Bíróság — Interpretação dos artigos 28.o e 30.o CE e da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (JO L 178, p. 1) — Comercialização de lentes de contacto pela Internet — Regulamentação nacional que reserva a venda de lentes de contacto aos estabelecimentos especializados em dispositivos médicos

      Dispositivo

   As regras nacionais relativas à comercialização de lentes de contacto estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»), na medida em que respeitam ao acto de venda dessas lentes através da Internet. Em contrapartida, as regras nacionais relativas à entrega das referidas lentes não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação desta directiva.
   Os artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE, bem como a Directiva 2000/31, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que apenas autoriza a comercialização de lentes de contacto em estabelecimentos especializados em dispositivos médicos.

      (1)  JO C 141, de 20.06.2009.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 23 de Novembro de 2000 no Processo C-421/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Artigos 2.° e 10.° da Directiva 85/384/CEE — Restrições ao exercício da actividade de arquitecto em função da definição da profissão no Estado-Membro de origem do diploma")

text:
24.3.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 95/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    das que, de acordo com o tı́tulo obtido no paı́s de origem, nele
                                                                           poderiam desenvolver, excepto se actuarem em colaboração
                                                                           com outro profissional habilitado para as exercer e que
                          (Quinta Secção)                                 também possua um tı́tulo reconhecido nos termos da legis-
                                                                           lação espanhola, o Reino de Espanha não cumpriu as obri-
                                                                           gações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 10.o
                  de 23 de Novembro de 2000                                da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção)
                                                                           composto por: A. La Pergola, presidente de secção,
                                                                           D. A. O. Edward (relator), e P. Jann, juı́zes, advogado-geral:
no Processo C-421/98: Comissão das Comunidades Euro-                      S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Novembro de
                peias contra Reino de Espanha (1)                          2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(«Incumprimento de Estado — Artigos 2.o e 10.o da Directiva
85/384/CEE — Restrições ao exercı́cio da actividade de                    1)    Ao estabelecer, no n.o 2 do artigo 10.o do Real Decreto
arquitecto em função da definição da profissão no Estado-                     1081/1989, de 28 de Agosto de 1989, que os possuidores de
                 -Membro de origem do diploma»)                                  um diploma de arquitectura emitido por outro Estado-Membro
                                                                                e reconhecido no quadro da Directiva 85/384/CEE do Con-
                                                                                selho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento
                           (2001/C 95/01)                                        mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos do domı́nio da
                                                                                arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercı́cio
                                                                                efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de
                                                                                serviços, não poderão exercer em Espanha actividades diversas
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                              das que, de acordo com o tı́tulo obtido no paı́s de origem, nele
                                                                                poderiam desenvolver, excepto se actuarem em colaboração com
                                                                                outro profissional habilitado para as exercer e que também
                                                                                possua um tı́tulo reconhecido nos termos da legislação espan-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                hola, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                               incumbem por força dos artigos 2.o e 10.o da referida Directiva.
No processo C-421/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: I. Martı́nez del Peral e B. Mongin) contra Reino de              2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
Espanha (agente: M. López-Monı́s Gallego), que tem por obter
a declaração de que, ao estabelecer, no n.o 2 do artigo 10.o do
Real Decreto 1081/1989, de 28 de Agosto de 1989 (BOE
n.o 214, de 7 de Setembro de 1989, p. 28449), que os
possuidores de um diploma de arquitectura emitido por                      (1) JO C 20 de 23.01.1999.
outro Estado-Membro e reconhecido no quadro da Directiva
85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao
reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros
tı́tulos do domı́nio da arquitectura, incluindo medidas destina-
das a facilitar o exercı́cio efectivo do direito de estabelecimento
e de livre prestação de serviços (JO L 223, p. 15, EE 06 F3,
p. 9), não poderão exercer em Espanha actividades diversas


title: Cancelamento do processo C-98/00

text:
28.7.2001             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 212/21
           Cancelamento do processo C-98/00 (1)                             Cancelamento do processo C-124/00 (1)
                       (2001/C 212/37)
                                                                                (2001/C 212/38)
Por despacho de 28 de Maio de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Por despacho de 28 de Maio de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-98/00:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-124/00:
nica.                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
                                                                 nica.
(1) JO C 149 de 27.5.2000.
                                                                 (1) JO C 163 de 10.6.2000.


title: Processo F-54/10: Recurso interposto em 9 de Julho de 2010 — Verheyden/Comissão

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/43

         Recurso interposto em 9 de Julho de 2010 — Verheyden/Comissão
   (Processo F-54/10)
   ()
   2010/C 246/75
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Luc Verheyden (Angera, Itália) (representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente que visava a obtenção de um tratamento igual ao reservado aos recorrentes nos processos F-5/05 e F-7/05.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão tácita de indeferimento do pedido apresentado pelo recorrente em 16 de Julho de 2009;

               —

               anular, na medida do necessário, a decisão expressa de indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente em 28 de Dezembro de 2009, tomada em 29 de Março de 2010;

               —

               condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização no montante de 3 000 EUR;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-98/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 27 de fevereiro de 2013 — Martin Blomqvist/Rolex SA, Manufacture des Montres Rolex SA

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 27 de fevereiro de 2013 — Martin Blomqvist/Rolex SA, Manufacture des Montres Rolex SA
   (Processo C-98/13)
   2013/C 129/17
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Martin Blomqvist

      Recorridas: Rolex SA e Manufacture des Montres Rolex SA.

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), ser interpretado no sentido de que existe «distribuição ao público», num Estado-Membro, de produtos protegidos por direitos de autor quando uma empresa celebra, através de um sítio Internet localizado num Estado terceiro, um acordo para a venda e o envio dos produtos a um comprador privado cuja morada é conhecida do vendedor e se situa no Estado-Membro onde os produtos estão protegidos por direitos de autor, recebe o pagamento e envia os produtos ao comprador para a morada acordada ou, nesta situação, é também necessário que, antes da venda, os produtos tenham sido objeto de uma oferta de venda ou de publicidade dirigida, ou exibida num sítio Internet, aos consumidores do Estado-Membro onde os produtos são entregues?

               2.

               Deve o artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (2), ser interpretado no sentido de que existe «uso na vida comercial» de uma marca num Estado-Membro quando uma empresa celebra, através de um sítio Internet localizado num Estado terceiro, um acordo para a venda de produtos que ostentam a marca a um comprador privado cuja morada é conhecida do vendedor e se situa no Estado-Membro onde a marca está registada, recebe o pagamento e envia os produtos para a morada acordada, ou, nesta situação, é também necessário que, antes da venda, os produtos tenham sido objeto de uma oferta de venda ou de publicidade dirigida, ou exibida num sítio Internet, aos consumidores do Estado-Membro em causa?

               3.

               Deve o artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (3), ser interpretado no sentido de que existe «uso na vida comercial» de uma marca num Estado-Membro quando uma empresa celebra, através de um sítio Internet localizado num Estado terceiro, um acordo para a venda e o envio de produtos que ostentam a marca comunitária a um comprador privado cuja morada é conhecida do vendedor e se situa num Estado-Membro, recebe o pagamento e envia os produtos ao comprador para a morada acordada ou, nesta situação, é também necessário que, antes da venda, os produtos tenham sido objeto de uma oferta de venda ou de publicidade dirigida, ou exibida num sítio Internet, aos consumidores no Estado-Membro em causa?

               4.

               Deve o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (4), ser interpretado no sentido de que um dos requisitos para aplicar num Estado-Membro as disposições relativas à proibição de introdução em livre prática e à destruição de «mercadorias-pirata» consiste em a «distribuição ao público» ter ocorrido no Estado-Membro nos termos indicados na resposta à primeira questão?

               5.

               Deve o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, ser interpretado no sentido de que um dos requisitos para aplicar num Estado-Membro as disposições relativas à proibição de introdução em livre prática e à destruição de «mercadorias de contrafação» consiste em o «uso na vida comercial» ter ocorrido no Estado-Membro nos termos indicados na resposta às segunda e terceira questões?

      (1)  JO L 167, p. 10.

      (2)  JO L 299, p. 25.

      (3)  JO L 78, p. 1.

      (4)  JO L 196, p. 7.


title: Cancelamento do processo T-283/99

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/60

         Cancelamento do processo T-283/99 (1)

   (2004/C 262/109)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 4 de Maio de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-283/99, Vlutters Handelsonderneming B.V., apoiada pelo Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 47 de 19.2.2000.


title: Processo T-312/05: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Comissão/Alexiadou ( «Cláusula compromissória — Contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia para a produção de cabedais impermeáveis — Incumprimento do contrato — Reembolso de montantes adiantados — Juros de mora — Remissão para o Tribunal após anulação — Processo à revelia» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/29

      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Comissão/Alexiadou
      (Processo T-312/05) (1)

      (Cláusula compromissória - Contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia para a produção de cabedais impermeáveis - Incumprimento do contrato - Reembolso de montantes adiantados - Juros de mora - Remissão para o Tribunal após anulação - Processo à revelia)
      (2010/C 288/54)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Recorrente: Comissão Europeia (representante: D. Triantafyllou, agente)

         Recorrida: Efrosyni Alexiadou (Tessalónica, Grécia) (representante: C. Matellas, advogado)

         Objecto

      Recurso interposto pela Comissão ao abrigo do artigo 238.o CE, com vista à obtenção do reembolso do montante de 23 036,31 euros pagos por esta última à recorrida no âmbito de um contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de peles impermeáveis (contrato G1ST-CT-2002-50227), acrescido de juros de mora.

         Dispositivo

                  1)

                  Efrosyni Alexiadou é condenada a reembolsar à Comissão Europeia o montante de 23 036,61 euros, acrescidos de juros de mora:

                              —

                              à taxa de 5,25 % ao ano a partir de 1 de Março de 2003 e até 31 de Agosto de 2005;

                              —

                              à taxa legal anual aplicada nos termos da lei belga, no limite de uma taxa de 5,25 % ao ano, a partir de 1 de Setembro de 2005 e até ao pagamento integral da dívida.

                  2)

                  Efrosyni Alexiadou é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 271 de 29.10.2005


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2003 no processo T-7/01, Norman Pyres contra Comissão das Comunidades Europeias (Agente temporário — Renovação do contrato — Duração)

text:
C 101/32                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            26.4.2003
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                representada por T. Jestaedt, V. von Bomhard e A. Renck,
                                                                          avocats, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                   de 6 de Fevereiro de 2003                              (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlen-
                                                                          dahl, B. Weggenmann e C. Røhl Søberg), sendo interveniente
no processo T-7/01, Norman Pyres contra Comissão das                      Karlsberg Brauerei KG Weber, com sede em Homburg (Ale-
                   Comunidades Europeias ( 1)                             manha), representada por R. Lange, avocat, que tem por
                                                                          objecto um recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso
 (Agente temporário — Renovação do contrato — Duração)                    do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                          desenhos e modelos) de 12 de Fevereiro de 2001 (processo
                                                                          R 251/2000-3), relativo ao registo do sinal MYSTERY como
                         (2003/C 101/56)
                                                                          marca comunitária ao qual foi oposta a marca nacional Mixery,
                                                                          o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
                     (Língua do processo: inglês)                         por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
                                                                          juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em
                                                                          15 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-7/01, Norman Pyres, antigo agente temporário                seguinte:
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-
las, representado por G. Vandersanden e L. Levi, advogados,
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão                  1)     É negado provimento ao recurso.
das Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem por
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de                   2)     Cada uma das parte suportará as suas próprias despesas.
renovar o contrato de agente temporário do recorrente por
um período de duração limitado a 6 meses, o Tribunal de
Primeira Instância (juiz singular: P. Mengozzi); secretário:              (1 ) JO C 227 de 11.8.2001.
J. Plingers, administrador, proferiu em 6 de Fevereiro de 2003
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
( 1) JO C 95 de 24.3.01.
                                                                                de 13 de Fevereiro de 2003
                                                                          no processo T-333/01: Karl L. Meyer contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias ( 1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 15 de Janeiro de 2003                              («PTU — Acção de indemnização — Obrigação de publici-
                                                                                dade e de controlo — Nexo de causalidade»)
no processo T-99/01: Mystery drinks GmbH contra Insti-
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                                   (2003/C 101/58)
                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                                (Língua do processo: francês)
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marca
nacional anterior Mixery — Pedido de marca comunitária
figurativa MYSTERY — Motivo relativo de recusa — Risco
de confusão — Artigo 8. o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                          No processo T-333/01, Karl L. Meyer, residente em Uturoa
                            n.o 40/94»)
                                                                          (Polinésia Francesa), representado por J.-D. des Arcis, avocat,
                                                                          com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
                         (2003/C 101/57)                                  das Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy e B. Martenc-
                                                                          zuk), que tem por objecto um pedido de reparação do prejuízo
                    (Língua do processo: alemão)                          alegadamente sofrido pelo demandante devido às faltas de
                                                                          serviço alegadamente cometidas pela Comissão no âmbito da
                                                                          aplicação das decisões de associação dos países e territórios
No processo T-99/01, Mystery drinks GmbH, com sede em                     ultramarinos, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
Eppertshausen (Alemanha), na situação de liquidação judicial,             Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e


title: Processos apensos C-454/12 e C-455/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Pro Med Logistik GmbH (C-454/12)/Finanzamt Dresden-Süd, et Eckard Pongratz, atuando na qualidade de administrador da insolvência de Karin Oertel (C-455/12)/Finanzamt Würzburg mit Außenstelle Ochsenfurt (Reenvio prejudicial — IVA — Sexta Diretiva IVA — Artigo 12. °, n. ° 3 — Anexo H, categoria 5 — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98. °, n. os  1 e 2 — Anexo III, n ° 5 — Princípio da neutralidade — Transporte de pessoas e respetiva bagagem — Regulamentação de um Estado-Membro que aplica uma taxa de IVA diferente ao transporte em táxi e ao transporte em viaturas de aluguer com motorista)

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Pro Med Logistik GmbH (C-454/12)/Finanzamt Dresden-Süd, et Eckard Pongratz, atuando na qualidade de administrador da insolvência de Karin Oertel (C-455/12)/Finanzamt Würzburg mit Außenstelle Ochsenfurt
   (Processos apensos C-454/12 e C-455/12) (1)

   ((Reenvio prejudicial - IVA - Sexta Diretiva IVA - Artigo 12.o, n.o 3 - Anexo H, categoria 5 - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 98.o, n.os 1 e 2 - Anexo III, no 5 - Princípio da neutralidade - Transporte de pessoas e respetiva bagagem - Regulamentação de um Estado-Membro que aplica uma taxa de IVA diferente ao transporte em táxi e ao transporte em viaturas de aluguer com motorista))
   2014/C 112/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Pro Med Logistik GmbH (C-454/12), Eckard Pongratz, atuando na qualidade de administrador da insolvência de Karin Oertel (C-455/12)

      Recorridos: Finanzamt Dresden-Süd (C-454/12), Finanzamt Würzburg mit Außenstelle Ochsenfurt (C-455/12)

      Objeto

   Pedidos de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Alemanha — Interpretação do artigo 98.o, n.o 1, em conjugação com o anexo III, n.o 5, da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) e do artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, em conjugação com o anexo H, categoria 5, da Diretiva 77/388/CEE: Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme; (JO L 145, p. 1), conforme alterados — Princípio da neutralidade — Regime de um Estado-Membro que prevê uma diferença de tratamento em relação ao IVA entre prestações de serviços idênticos do ponto de vista do consumidor e que satisfazem as mesmas necessidades — Tratamento diferente entre os transportes de doentes efetuados por um táxi e os efetuados por uma viatura de aluguer com motorista

      Dispositivo

               1)

               O artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva, 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de janeiro de 2001, em conjugação com o seu anexo H, categoria 5, e o artigo 98.o, n.os 1 e 2 da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em conjugação com o seu anexo III, n.o 5, à luz do princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que dois tipos de serviços de transporte urbano de pessoas e respetivas bagagens, prestados, um em táxis e outro em viaturas de aluguer com motorista, sejam sujeitos a duas taxas de imposto sobre o valor acrescentado diferentes, uma reduzida e outra normal, desde que, por um lado, devido às diferentes exigências legais a que estão sujeitos estes dois tipos de transporte, a atividade de transporte urbano de passageiros em táxi constitua um aspeto concreto e específico da categoria serviços de transporte de pessoas e respetivas bagagens, previstas na categoria 5 e no n.o 5 dos anexos dessas diretivas e, por outro, as referidas diferenças tenham uma influência determinante na decisão do utilizador médio de recorrer a um ou a outro. Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se é esse o caso nos processos principais.

               2)

               Em contrapartida, o artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 2001/4, em conjugação com o seu anexo H, categoria 5, e o artigo 98.o, n.os 1 e 2 da Diretiva 2006/112, em conjugação com o seu anexo III, n.o 5, à luz do princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que dois tipos de serviços de transporte urbano de pessoas e respetivas bagagens, prestados, um em táxis e o outro em viaturas de aluguer com motorista, sejam sujeitos a taxas de imposto sobre o valor acrescentado diferentes quando, devido a um acordo que se aplica indistintamente às empresas de táxis e às empresas de aluguer de viaturas com motorista partes desse acordo, o transporte de passageiros em táxi não constitui um aspeto concreto e específico do transporte de pessoas e respetivas bagagens e essa atividade realizada no âmbito do referido acordo for considerada semelhante, do ponto de vista do utilizador médio, à atividade de transporte urbano de passageiros em viatura de aluguer com motorista, o que cabe ao órgão jurisdicional verificar.

      (1)  JO C 399, de 22.12.2012.


title: Processo C-338/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — Santander Asset Management SGIIC SA, em nome do FIM Santander Top 25 Euro Fi/Direction des résidents à l'étranger et des services généraux

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — Santander Asset Management SGIIC SA, em nome do FIM Santander Top 25 Euro Fi/Direction des résidents à l'étranger et des services généraux
   (Processo C-338/11)
   2011/C 269/64
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Montreuil

      Partes no processo principal

      Recorrente: Santander Asset Management SGIIC SA, em nome do FIM Santander Top 25 Euro Fi

      Recorrido: Direction des résidents à l'étranger et des services généraux

      Questões prejudiciais

               1.

               A situação dos detentores de participações deve ser tida em conta juntamente com a situação dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)?

               2.

               Em tal hipótese, que requisitos devem estar preenchidos para que se possa considerar que a retenção na fonte controvertida está em conformidade com o princípio da livre circulação de capitais?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-246/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Turn- und Sportunion Waldburg contra Finanzlandesdirektion für Oberösterreich (Sexta Directiva IVA — Artigo 13. o , B, alínea b), e C, alínea a) — Isenção de operações de locação de bens imóveis — Direito de opção pelos sujeitos passivos — Associações desportivas sem fim lucrativo — Condições)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-246/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Turn- und Sportunion Waldburg contra Finanzlandesdirektion für Oberösterreich (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea b), e C, alínea a) - Isenção de operações de locação de bens imóveis - Direito de opção pelos sujeitos passivos - Associações desportivas sem fim lucrativo - Condições)
   (2006/C 60/11)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-246/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), por decisão de 26 de Maio de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 2004, no processo Turn- und Sportunion Waldburg contra Finanzlandesdirektion für Oberösterreich, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, U. Lõhmus (relator) e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em de 12 de Janeiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Os Estados-Membros, quando concedem aos seus sujeitos passivos o direito de optar pela tributação prevista no artigo 13.o, C, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, podem distinguir consoante a natureza das operações ou as categorias dos sujeitos passivos desde que respeitem os objectivos e os princípios gerais da Sexta Directiva, designadamente o princípio da neutralidade fiscal e a exigência de aplicação correcta, simples e uniforme das isenções previstas.

               2)

               Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar se uma disposição nacional que, ao isentar de modo genérico as operações efectuadas pelas associações desportivas sem fim lucrativo, restringe o direito de estas optarem pela tributação das operações de locação excede o poder de apreciação atribuído aos Estados-Membros, face, designadamente, ao princípio da neutralidade fiscal e à exigência da aplicação correcta, simples e uniforme das isenções previstas.

      (1)  JO C 228, de 11.9.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-5/04:Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 98/44/CE — Protecção jurídica das invenções biotecnológicas — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/18

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 28 de Outubro de 2004
   no processo C-5/04:Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 98/44/CE - Protecção jurídica das invenções biotecnológicas - Não transposição no prazo prescrito)
   (2005/C 6/34)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-5/04 que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 9 de Janeiro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K Banks e C Schmidt), contra República Federal da Alemanha (agente M. Lumma), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) composto por J. N. Cunha Rodrigues, exercendo funções de presidente da Quarta Secção, K.Schiemann e M. Ilesic (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não ter adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 47 de 21.2.2004.


title: Processo T-194/08: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2009 — Cattin/Comissão ( Responsabilidade extracontractual — FED — Lista de exportadores elegíveis para obterem o pagamento dos seus créditos sobre a República Centro-Africana — Omissão de inscrição — Prescrição — Inadmissibilidade )

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/37

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2009 — Cattin/Comissão
   (Processo T-194/08) (1)

   («Responsabilidade extracontractual - FED - Lista de exportadores elegíveis para obterem o pagamento dos seus créditos sobre a República Centro-Africana - Omissão de inscrição - Prescrição - Inadmissibilidade»)
   2010/C 37/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandantes: R. Cattin & Cie (Bimbo, República Centro-Africana); e Yves Cattin (Cádis, Espanha) (representante: B. Wägenbaur, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representante: A. Bordes, agente)

      Objecto

   Acção de indemnização destinada a obter a reparação do dano alegadamente sofrido como consequência da alegada decisão da Comissão de não inscrever os demandantes na lista dos exportadores elegíveis para obterem o pagamento dos seus créditos sobre um organismo estatal da República Centro-Africana no contexto do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada manifestamente inadmissível.

               2.

               A R. Cattin & Cie e Yves Cattin são condenados nas suas próprias despesas e nas despesas suportadas pela União Europeia.

      (1)  JO C 197, de 2.8.2008


title: Processo T-480/04: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2004 por Chr. Muller Touw B.V. e A C Braid and Rope Co. Pvt. Ltd contra o Conselho da União Europeia

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/29

         Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2004 por Chr. Muller Touw B.V. e A C Braid and Rope Co. Pvt. Ltd contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-480/04)
   (2005/C 57/50)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 14 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por Chr. Muller Touw B.V., com sede em Elst (Países Baixos) e A C Braid and Rope Co. Pvt. Ltd., com sede em Rania (Índia), representados por John Wolfs, advogados.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Anular o Regulamento n.o 1736/2004, na parte que diz respeito aos fornecimentos da A C com origem na Índia;

               2.

               Condenar o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Chr. Muller Touw, com sede nos Países Baixos, fornece matérias-primas à A C Braid and Rope na Índia, que as transforma em corda que reexporta para a EU. As recorrentes pedem a anulação do Regulamento n.o 1736/2004, que institui um direito anti-dumping definitivo (1), na parte que lhes é aplicável.
   As recorrentes alegam que não está em causa qualquer prejuízo importante, conforme exigido pelos artigos 1.o e 3.o do Regulamento n.o 384/96 (2). As recorrentes alegam que produzem corda para uso particular, que não é adequada para a indústria ou para uso no mar, conforme refere o regulamento controvertido, e que a sua quota de mercado é insignificante.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1736/2004 do Conselho, de 4 de Outubro de 2004, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cordas de fibras sintéticas originárias da Índia (JO L 311, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações object-[o] de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).


title: Processo C-428/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de Outubro de 2009 — Union Syndicale Solidaires Isère /Premier ministre, Ministre du travail, des relations sociales, de la famille, de la solidarité et de la ville, Ministre de la santé et des sports

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de Outubro de 2009 — Union Syndicale «Solidaires Isère»/Premier ministre, Ministre du travail, des relations sociales, de la famille, de la solidarité et de la ville, Ministre de la santé et des sports
   (Processo C-428/09)
   2010/C 24/40
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Union Syndicale «Solidaires Isère»

      Recorridos: Premier ministre, Ministre du travail, des relations sociales, de la famille, de la solidarité et de la ville, Ministre de la santé et des sports.

      Questões prejudiciais

               1.

               A Directiva [2003/88/CE], de 4 de Novembro de 2003 (1), é aplicável ao pessoal ocasional e sazonal que trabalha um máximo de oitenta dias por ano em centros de férias e de lazer?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa a esta questão:

                           a)

                           tendo em conta o objecto da directiva, o qual é, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o desta directiva, estabelecer disposições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho, deve o artigo 17.o ser interpretado no sentido de que permite:

                                       —

                                       considerar, nos termos do seu n.o 1, que a actividade ocasional e sazonal dos titulares de um contrato de participação educativa constitui uma actividade em que «em virtude das características especiais da actividade exercida, a duração do tempo de trabalho não seja medida e/ou pré-determinada ou possa ser determinada pelos próprios trabalhadores»,

                                       —

                                       ou considerar tal actividade, nos termos da alínea b) do seu n.o 3, como abrangida nas «actividades de guarda, de vigilância e de permanência caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção»?

                           b)

                           Neste último caso, deverá entender-se que os requisitos estabelecidos pelo n.o 2, em termos da concessão de «períodos equivalentes de descanso compensatório» ou de «protecção adequada»«aos trabalhadores em causa», são susceptíveis de ser preenchidos mediante um dispositivo que limite a oitenta dias de trabalho por ano a actividade dos titulares dos contratos em causa em centros de férias e de lazer?

      (1)  Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).


title: Cancelamento do processo C-458/99

text:
5.5.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 134/13
           Cancelamento do processo C-458/99 (1)                               Cancelamento do processo C-106/00 (1)
                       (2001/C 134/25)                                                     (2001/C 134/27)
Por despacho de 13 de Fevereiro de 2001 o Presidente do             Por despacho de 16 de Fevereiro de 2001 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-458/99: Comissão das Comuni-            cancelamento do processo C-106/00: Comissão das Comuni-
dades Europeias contra República Helénica.                         dades Europeias contra República Portuguesa.
(1) JO C 47 de 19.02.2000.
                                                                    (1) JO C 163 de 10.06.2000.
           Cancelamento do processo C-446/99 (1)
                       (2001/C 134/26)                                         Cancelamento do processo C-342/00 (1)
Por despacho de 15 de Fevereiro de 2001 o Presidente do                                    (2001/C 134/28)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-446/99: Comissão das Comuni-            Por despacho de 6 de Março de 2001 o Presidente do
dades Europeias contra República da Áustria.                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-342/00: Comissão das Comuni-
(1) JO C 47 de 19.02.2000.                                          dades Europeias contra Reino de Espanha.
                                                                    (1) JO C 316 de 04.11.2000.


title: Cancelamento do processo T-207/99

text:
15.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 259/15
por Laboratorios R.T.B., S.L., com domicı́lio em Barcelona                Fundamentos       invoca-      —    Ao contrário do que se
(Espanha), representada por Arturo Canela Giménez, advo-                  dos:                                afirma na decisão impug-
gado.                                                                                nada, as marcas de que o
                                                                                demandante é titular estão
                                                                                presentes no mercado de
                                                                                forma efectiva pelo que está
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                preenchido o requisito pre-
                                                                                visto no artigo 56.o, n.o 3,
—      Anular a decisão proferida pela Primeira Câmara de                                                    Regulamento n.o 40/94 (1);
       Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
       Interno no recurso R 258/2000-1, pelo facto de a marca                                            —    Ao contrário do que se
       comunitária impugnada n.o 56.739 GIORGIO AIRE estar                                                   afirma na decisão impug-
       abrangida pela proibição de registo estabelecida no                                                   nada, existe risco de confu-
       artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94;                                           são entre a marca comunitá-
                                                                                ria e as marcas de que é
                                                                                titular o demandante uma
—      declarar a nulidade da referida marca comunitária.                                                    vez que as diferenças que
                                                                                apresentam não permitem
—      condenar o Instituto nas despesas.                                                                     ao consumidor diferenciar
                                                                                uma das outras.
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Fundamentos e principais argumentos
Titular da marca comu-            Giorgio Beverly Hills, Inc.                        Cancelamento do processo T-207/99 (1)
nitária:
                                                                                (2001/C 259/26)
Marca comunitária regis-         Marca nominal «GIORGIO AIRE»
tada:                             — Pedido n.o 56.739 para produ-                           (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                  tos da classe 3                         Por despacho de 17 de Maio de 2001, o presidente da Segunda
                                                                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Titular da marca ou sinal         A demandante                            Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
invocado no processo de                                                   processo T-207/99, Asociación Profesional de Fruticultores
declaração de nulidade:                                                  del Jalón Medio contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 333, de 14.2.00.
Marca ou sinal funda-             Marcas espanholas «J. GIORGI»,
mento de oposição:               «MISS GIORGI», «GIORGI LINE»,
                                  registadas para produtos da
                                  classe 3 e «AIR GIORGI», registada
                                  para produtos da classe 5                           Cancelamento do processo T-67/01 R
Decisão da Divisão de           Provimento ao pedido de decla-                                  (2001/C 259/27)
Anulação:                        ração de nulidade da marca.
                                                                                Lı́ngua do processo: inglês
Decisão da Câmara de             Anulação da decisão da Divisão       Por despacho de 10 de Maio de 2001, o presidente do Tribunal
Recurso:                          de Anulação e negação de provi-       de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o
                                  mento ao pedido de declaração de       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-67/01 R,
                                  nulidade.                               JCB Service contra Comissão das Comunidades Europeias.


title: Processo C-66/05: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/24

         Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-66/05) (1)

   (2006/C 331/43)

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 93, de 16.4.2005.


title: Processo T-289/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  8 de Março de 2006  — Lantzoni/Tribunal de Justiça ( Funcionários — Promoção — Atribuição de pontos de promoção — Nexo com o relatório de notação )

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Março de 2006 — Lantzoni/Tribunal de Justiça
   (Processo T-289/04) (1)

   («Funcionários - Promoção - Atribuição de pontos de promoção - Nexo com o relatório de notação»)
   (2006/C 108/37)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Dimitra Lantzoni [Representantes: inicialmente C. Marhuenda, depois M. Bouché, advogados]

      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias [Representante: M. Schauss, agente]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão de 7 de Outubro de 2003 da entidade competente para proceder a nomeações do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, relativa aos pontos de promoção atribuídos à recorrente pelos exercícios de 1999-2000 e 2001.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               O recurso é julgado inadmissível na parte relativa à atribuição de pontos de promoção para o exercício de 1999-2000.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 262 de 23 de Outubro de 2004.


title: Processo T-222/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Deluxe Laboratories./IHMI (deluxe) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária deluxe — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»]

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2015 — Deluxe Laboratories./IHMI (deluxe)
   (Processo T-222/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária deluxe - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 - Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2015/C 236/53)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Deluxe Laboratories, Inc. (Burbank, Estados Unidos da América) (representante: S. Serrat Viñas, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 22 de janeiro de 2014 (processo R 1250/2013-2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo deluxe como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de janeiro de 2014 (processo R 1250/2013-2) é anulada.

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 175, de 10.6.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 28 de Abril de 2005, no processo C-376/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/58/CE — Comunicações electrónicas — Tratamento de dados pessoais — Protecção da privacidade — Protecção das pessoas singulares — Não transposição no prazo fixado)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 28 de Abril de 2005
   no processo C-376/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/58/CE - Comunicações electrónicas - Tratamento de dados pessoais - Protecção da privacidade - Protecção das pessoas singulares - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 143/20)
   Língua do processo: francês
   No processo C-376/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento, nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 2 de Setembro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Shotter) contra Reino da Bélgica (agente: E. Dominkovits), a Sexta Secção do Tribunal de Justiça, composto por A. Borg Barthet, presidente, U. Lõhmus (relator) e A. Ó Caoimh, juízes, advogado geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo C-297/00: Acção intentada em 3 de Agosto de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
23.9.2000               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 273/9
Acção proposta, em 20 de Julho de 2000, pela Comissão              estatais em conformidade como o disposto no artigo 13.o,
das Comunidades Europeias contra a República Federal                parte A), da Sexta Directiva. O argumento do Governo federal
                           da Alemanha                               de que seria praticamente impossı́vel uma separação entre
                                                                     actividade de investigação e actividade docente [isenta de
                       (Processo C-287/00)                           imposto, segundo o disposto no n.o 1, alı́nea i)], como a
                                                                     situação nos outros Estados-Membros demonstra, alude a
                                                                     circunstâncias internas, que um Estado-Membro não pode
                         (2000/C 273/13)                             invocar.
Deu entrada, em 20 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República            (1) JO L 145 de 13 de Junho de 1977, p. 1.
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Günter Wilms e Kilian Gross,
membros do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membros do mesmo Serviço
Jurı́dico, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
                                                                     Tribunal de grande instance de Paris (Terceira Câmara
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne decidir:        — Segunda Secção), proferida em 23 de Junho de 2000,
                                                                     no processo SA LTJ Diffusion contra SA Sadas Vertbaudet
1.     A República Federal da Alemanha faltou às suas obri-
       gações decorrentes do artigo 2.o da Sexta Directiva                                (Processo C-291/00)
       (77/388/CEE) (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
       relativa à harmonização das legislações dos Estados-
       -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                                  (2000/C 273/14)
       negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
       acrescentado: matéria colectável uniforme, na versão        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       alterada em último lugar, na medida em que isenta do         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal
       imposto sobre o volume de negócios, em conformidade          de grande instance de Paris (Terceira Câmara — Segunda
       com o § 4.o, n.o 21a, da Umsatzsteuergesetz (Lei relativa     Secção), proferida em 23 de Junho de 2000, no processo SA
       ao imposto sobre o volume de negócios), de 12 de             LTJ Diffusion contra Sadas Vertbaudet, que deu entrada na
       Dezembro de 1996, a actividade de investigação das           Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Julho de 2000. O
       universidades estatais.                                       Tribunal de grande instance de Paris solicita ao Tribunal de
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
2.     A República Federal da Alemanha suportará as despesas
       do processo.                                                  A proibição imposta pelo artigo 5.o, n.o 1, alı́nea a) da Directiva
                                                                     89/104, de 21 de Dezembro de 1988, que harmonı́za as
                                                                     legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas(1), é
Fundamentos e principais argumentos                                  respeitante apenas à reprodução idêntica, tal e qual, do ou dos
                                                                     sinais que compõem uma marca ou pode abranger:
A isenção do volume de negócios das universidades estatais,
realizado através da actividade relativa a contratos de investi-     1.    a reprodução do elemento distintivo de uma marca
gação, do imposto sobre o volume de negócios (§ 4, n.o 21a),             composta de vários sinais?
UStG na versão do § 4.o, n.o 5, da Umsatzsteuer-Änderungsge-       2.    a reprodução integral dos sinais que constituem a marca
setz (Lei de alteração do imposto sobre o volume de negócios)            quando lhe são acrescentados outros sinais?;
de 12 de Dezembro de 1996, BGBl. 1996, Parte I, p. 1851 f)
viola o artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva. No quadro
dos denominados contratos de investigação (projectos de             (1) JO L 40 de 11.02.1989, p. 1.
investigação, a que subjaz regularmente um acordo, que
estabelece, entre outras coisas, o modo e a extensão da
prestação e da contraprestação), as universidades estatais
fornecem prestações de serviços, pelo que são, em princı́pio,
sujeitos passivos, na acepção do artigo 4.o da Sexta Directiva.
Segundo o n.o 5 do mesmo artigo, organismos de direito
público não são considerados, todavia, como sujeitos passivos,    Acção intentada em 3 de Agosto de 2000 pela Comissão
enquanto exerçam a sua actividade na qualidade de autoridades        das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
públicas.                                                                                Luxemburgo
No caso dos contratos de investigação, as universidades estatais                          (Processo C-297/00)
não agem no quadro das actividades de uma autoridade
pública. Essa actividade depende antes de uma relação econó-                              (2000/C 273/15)
mico-privada entre a universidade estatal e a respectiva enti-
dade adjudicante. Na opinião da Comissão, não vem ao caso         Deu entrada em 3 de Agosto de 2000 no Tribunal de Justiça
uma isenção dos contratos de investigação das universidades        das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado
 ---pagebreak--- C 273/10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23.9.2000
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades              Meyer, representado por Jean-Dominique des Arcis, advogado,
Europeias, representada por Bernard Mongin, membro do                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no endereço de
Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade de agente, com          Horst Pakowski, embaixador da República Federal da Ale-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos             manha, contra o acórdão proferido em 27 de Junho de 2000
Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner,           pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Kirchberg.                                                           Comunidades Europeias no processo T-72/99, K. Meyer contra
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
1.    Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-            digne:
      priu as obrigações que lhe incumbem por força do
      Tratado CE e da Directiva 98/35/CE (1) do Conselho, de         —    julgar admissı́vel e procedente o recurso do acórdão
      25 de Maio de 1998, que altera a Directiva 94/58/CE,                impugnado;
      relativa ao nı́vel mı́nimo de formação dos marı́timos, ao
                                                                     —    anular o acórdão em causa e decidir novamente, proce-
      não tomar, no prazo fixado, as medidas legislativas,
                                                                          dendo como devia tê-lo feito o Tribunal de Primeira
      regulamentares e administrativas, incluindo eventuais
                                                                          Instância;
      sanções necessárias, para se conformar com o disposto
      nesta directiva.
                                                                     —    condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                 despesas, incluindo as efectuadas na primeira instância.
Fundamentos e principais argumentos                                  Fundamentos e principais argumentos
O carácter imperativo do disposto no primeiro parágrafo do         —    Vı́cio processual:
artigo 10.o e no segundo parágrafo do artigo 226.o CE obriga
os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias à                    O acórdão impugnado não contém a mais pequena
transposição das directivas para a sua ordem jurı́dica interna           menção da tramitação totalmente irregular do processo e
antes do termo do prazo fixado para esse fim. Esse prazo,                 do comportamento inadmissı́vel da Comissão que, depois
fixado no primeiro parágrafo do artigo 2.o da directiva, expirou         de negar qualquer conhecimento dos projectos em causa,
em 25 de Maio de 1999, sem que o Grão-Ducado do                          apresentou à última hora 20 volumosos documentos.
Luxemburgo tivesse adoptado as medidas necessárias.                      Pela sua recusa de esclarecer totalmente este assunto, de
                                                                          reunir toda a documentação existente antes de pronunciar
(1) JO L 172 de 17.6.1998, p. 1.                                          a sua decisão, o Tribunal de Primeira Instância privou
                                                                          manifestamente o recorrente do seu direito de defesa e de
                                                                          segurança jurı́dica. O acórdão impugnado apresenta
                                                                          igualmente uma violação do princı́pio do direito de
                                                                          acesso à Justiça, porque o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          não respeitou manifestamente o seu dever de estrita
Recurso interposto em 7 de Agosto de 2000 por Karl                        imparcialidade.
Meyer contra o acórdão proferido em 27 de Junho de
2000 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instân-           —    Fundamentação confusa, tendenciosa e contraditória.
cia das Comunidades Europeias no processo T-72/99,
  K. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias                —    Violação dos princı́pios gerais do direito (protecção da
                                                                          confiança legı́tima, proibição de retirar ou de remeter
                      (Processo C-301/00 P)                               para o futuro com efeitos retroactivos actos que conferem
                                                                          direitos ou benefı́cios a particulares, direito de defesa e de
                         (2000/C 273/16)                                  segurança jurı́dica).
Deu entrada em 7 de Agosto de 2000 no Tribunal de Justiça            —    Violação de regras superiores de direitos fundamentais
das Comunidades Europeias um recurso interposto por Karl                  para protecção dos particulares.


title: Processo T-137/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Mayer e o./Comissão ( Directiva 92/43/CEE do Conselho — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2004/69/CE da Comissão — Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina — Recurso de anulação — Inadmissibilidade )

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/44

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006 — Mayer e o./Comissão
   (Processo T-137/04) (1)

   («Directiva 92/43/CEE do Conselho - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2004/69/CE da Comissão - Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina - Recurso de anulação - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 224/94)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Kurt Martin Mayer (Eisentratten, Áustria), Tilly Forstbetriebe GmbH (Treibach, Áustria), Anton Volpini de Maestri (Spittal/Drau, Áustria) e Johannes Volpini de Maestri (Seeboden, Áustria) (Representante : M. Schaffgotsch, avocat)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M van Beek e B Schima, agentes)
   Interveniente em apoio da recorrida: República da Finlândia (Representantes: T. Pynnä e A. Guimarães-Purokoski, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/69/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina (JO 2004, L 14, p. 21).
   Dispositivo do despacho

               1)

               É negado provimento ao recurso por ser inadmissível.

               2)

               Os recorrentes suportam as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

               3)

               A República da Finlândia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 146 de 29.5.2004


title: Acção intentada, em 19 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-207/96)

text:
24 . 8 . 96         I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 247/7
2 . Tem importância para a resposta a dar à primeira               membro do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades
     questão que a empresa prestadora , para além de exercer       Europeias, Centre Wagner, Kirchberg.
     as actividades em causa nas instalações da prestatária,
     utilize ainda os meios de produção que foram postos à         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     sua disposição pela empresa prestatária ?
                                                                   — declarar que , ao não adoptar, no prazo estabelecido, as
3 . Em caso afirmativo, tem ainda importância a espécie de              disposições legislativas, regulamentares e administrati
     meios de produção que são postos à disposição da                   vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
     prestadora pela prestatária ? E pode seguidamente ser              92/42/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992 ,
     decisivo que tenham sido postos à disposição unidades              relativa às exigências de rendimento para novas caldei
     integralmente instaladas ( por exemplo uma cozinha                 ras de água quente alimentadas com combustíveis
     pronta a funcionar ) ou meios de produção secundários              líquidos ou gasosos ('), o Reino da Bélgica não cumpriu
     ( por exemplo meios consumíveis )?                                 as obrigações que lhe incumbem por força do Tra
                                                                       tado,
4 . E necessário, para a assunção de uma parte de estabe
     lecimento, que a empresa prestadora crie, para cumpri        — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
     mento da prestação, a sua própria organização comer
     cial ?
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
5 . Em caso afirmativo, é importante saber se a empresa
     prestatária teve influência sobre a organização da            A natureza vinculativa do artigo 189?, terceiro parágrafo,
     prestadora e , especialmente , sobre o número dos traba      do Tratado CE, impõe aos Estados-membros que adoptem
     lhadores contratados para possibilitarem o cumpri            as medidas necessárias para a execução das directivas de que
     mento da prestação e sobre a selecção deles ?                 são destinatários até ao termo do prazo que lhes é fixado
                                                                   para esse efeito . O prazo em questão expirou em 1 de
6 . Em caso afirmativo, a existência da parte de estabeleci       Janeiro de 1993 , sem que Bélgica tenha adoptado as
     mento termina com o termo do contrato de prestação de         medidas necessárias .
     serviço, em razão de a empresa até então prestadora já
     nada ter a executar em termos comerciais ?                    (') JO n . L 167 de 22 . 6 . 1992 , p . 17 .
7. E uma empresa , um estabelecimento ou uma parte de
     estabelecimento, na acepção da directiva, convencional
     mente cedida(o ) quando a entidade que mantém um
     hospital denuncia o contrato de prestação de serviço que
     celebrou com uma empresa de serviços de limpeza e ,           Acção intentada, em 19 de Junho de 1996, pela Comissão
     com base num novo concurso, celebra com outra                  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     empresa de serviços de limpeza um novo contrato de                                   ( Processo C-207/96 )
     prestação de serviço que tem por objecto a execução das                                  ( 96/C 247/ 13 )
     tarefas de limpeza do hospital ? Neste caso , pode
     verificar-se uma cessão convencional mesmo que ne            Deu entrada em 19 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça
     nhuns meios de produção , quer materiais quer imateri        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     ais , tenham sido cedidos ?                                   Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Euro
8 . Tem importância saber se o novo concurso ocorreu por           peias, representada por Marie Wolfcarius, membro do seu
     motivo de a empresa até então prestadora não ter              Serviço Jurídico , e por Enrico Altieri , magistrado da
     efectuado devidamente os trabalhos por intermédio dos         Cassazione , posto à disposição do mesmo Serviço Jurídico ,
     seus trabalhadores ( cumprimento defeituoso ) ou de,          na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
     através de um novo concurso, dever ser obtida uma             Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez e la Cruz, Centre
     redução dos custos ?                                          Wagner, Kirchberg.
(>) JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 .                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   1 . Declarar que a República Italiana , ao não adoptar, no
                                                                        prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares
                                                                        e administrativas necessárias para dar cumprimento à
Acção intentada, em 18 de Junho de 1996, pela Comissão                  Directiva 76/207/CEE do Conselho , de 9 de Fevereiro de
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                    1976 , relativa à concretização do princípio da igualdade
                                                                        de tratamento entre homens e mulheres no que se refere
                      ( Processo C-205/96 )
                                                                        ao acesso ao emprego, à formação e promoção profis
                          ( 96/C 247/ 12 )                              sionais e às condições de trabalho ( ! ), e ao manter em
                                                                        vigor, no seu ordenamento jurídico, normas que pro
Deu entrada , em 18 de Junho de 1996 , no Tribunal de                   íbem às mulheres o trabalho nocturno, em violação do
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                   artigo 5 ? da mesma directiva , não cumpriu as obrigações
Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida                que lhe incumbem em virtude do direito comunitário;
des Europeias , representada por R. Wainwright e J.-F.
Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido         2 . Condenar a República Italiana nas despesas do pro
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                   cesso .
 ---pagebreak---   N? C 247/8                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24 . 8 . 96
  Fundamentos e principais argumentos                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                         Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Fevereiro de 1996 , no
  Nos termos do artigo 189? do Tratado, as directivas                    processo entre Gut Springenheide GmbH e Rudolf Tusky,
  vinculam os Estados-membros destinatários quanto ao                    por um lado, e Oberkreisdirektor des Kreises Steinfurt —
  resultado a alcançar . Segundo jurisprudência assente, esta            Amt für Lebensmittelüberwachung, por outro, inter
  disposição implica a obrigação de os Estados-membros                   veniente: Oberbundesanwalt perante o Bundesverwaltungs
  adaptarem a sua legislação em conformidade com as                                                        gericht
  directivas, nos prazos nestas previstos .                                                       Processo C-210/96 )
                                                                                ( 96/C 247/ 15 )
  A República Italiana, ao não adoptar, no prazo fixado, as
  disposições legislativas, regulamentares e administrativas             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
  necessárias para ficar em conformidade com a directiva                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
  referida no pedido da Comissão, relativa ao princípio da               do Bundesverwaltungsgericht — Terceira Secção — de 8 de
  igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que                 Fevereiro de 1996 , no processo entre Gut Springenheide
  respeita às condições de trabalho, e ao manter em vigor nos            GmbH e Rudolf Tusky, por um lado, e Oberkreisdirektor
  seu ordenamento jurídico normas que proíbem às mulheres                des Kreises Steinfurt — Amt fiir Lebensmittelúberwachung,
  o trabalho nocturno, em violação do artigo 5 ? da mesma                por outro, interveniente : Oberbundesanwalt perante o
  directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em               Bundesverwaltungsgericht, que deu entrada na Secretaria
 virtude do direito comunitário .
                                                                         do Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 1996 .
  (') JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 , p . 70 .          O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                         que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                         1 . Para apreciar, nos termos do n? 2, alínea e ), do artigo 10?
                                                                               do Regulamento ( CEE ) n? 1907/90 do Conselho ('), se
                                                                               as indicações destinadas à promoção das vendas são de
                                                                               molde a induzir o comprador em erro, devem ser
 Acção intentada, em 19 de Junho de 1996, pela Comissão                        averiguadas as expectativas reais dos consumidores em
     das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                       causa , ou basear-se-á a norma indicada num conceito
                                                                               normativo de comprador, a interpretar em termos
                         ( Processo C-208/96 )                                 exclusivamente jurídicos ?
                              ( 96/C 247/ 14 )
                                                                        2 . Caso se opte pelas expectativas reais dos consumidores ,
                                                                               colocam-se as seguintes questões :
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                               a ) E determinante o entendimento do consumidor
 Europeias, em 19 de Junho de 1996 , uma acção contra o
                                                                                médio esclarecido, ou o do consumidor casual ?
 Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades
 Europeias , representada por Hubert van Vliet, membro do                      b ) E possível determinar percentualmente a quota de
 Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio                           consumidores necessária para considerar existente
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                            uma expectativa por parte destes ?
 la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        3 . Caso se opte por um conceito normativo de comprador,
                                                                               a interpretar em termos exclusivamente jurídicos,
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                        coloca -se a questão da forma de determinação deste
                                                                               conceito .
 1 . Declarar que o Reino da Bélgica , ao não adoptar, no
       prazo fixado, as medidas legislativas e administrativas          ( ] ) JO n ? L 173 de 6 . 7. 1990 , p . 5 .
       necessárias para dar cumprimento ao disposto na
       Directiva 92/ 1 1 9/CEE ( 1 ) do Conselho, de 1 7 de Dezem
       bro de 1992 , que estabelece medidas comunitárias gerais
       de luta contra certas doenças animais, bem como                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de
       medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do          30 de Maio de 1996 do Uudenmaan Lãánioikeus ( Finlân
       suíno, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por            dia ), no processo pendente naquele tribunal entre Outo
       força do Tratado .                                                             kumpu Oy e Helsingin piiritullikamari
                                                                                ( Processo C-213 /96 )
2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                                ( 96/C 247/ 16 )
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
invocados no processo C-20 5/96 ( 2 ); o prazo de transposi           Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
ção terminou em 1 de Outubro de 1993 .                                 do Uudenmaan Láàninoikeus ( Finlândia ), no processo
                                                                       pendente neste tribunal entre Outokumpu Oy e Helsingin
(') JO n . L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 69 .
                                                                       piiritullikamari , que deu entrada na Secretaria do Tribunal
( 2 ) Ver a página 7 do presente Jornal Oficial .                      de Justiça em 25 de Junho de 1996 .
                                                                       O Uudenmaan Láãninoikeus solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :


title: Processo C-325/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/30

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-325/07) (1)

   (2008/C 171/52)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo T-279/09: Recurso interposto em 9 de Julho de 2009 — Aiello/IHMI — Cantoni ITC (100 % Capri)

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/39

         Recurso interposto em 9 de Julho de 2009 — Aiello/IHMI — Cantoni ITC (100 % Capri)
   (Processo T-279/09)
   2009/C 220/83
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Antonino Aiello (Vico Equense, Itália) (Representantes: M. Coccia, advogado, e L. Pardo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cantoni ITC SpA (Milão, Itália)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Abril de 2009, notificada por meio de telecópia em 14 de Maio de 2009, proferida no processo R 1148/2008-1, entre Antonino Aiello e Cantoni ITC SpA e, reformando essa decisão, indeferiu a oposição B 856 163 ao registo da marca «100 % CAPRI» para produtos das classes 3, 18 e 25 (n.o 003563848).

               —

               Condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas relativas ao processo no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo e numérico «100 % CAPRI» (pedido de registo n.o3 563 848), para produtos das classes 3, 18 e 25.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: CANTONI L.T.C. S.p.A.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária (pedido de registo n.o2 689 891) e nacional que contém o elemento nominativo «CAPRI», para produtos das classes 3, 18 e 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e indeferimento do pedido de registo para todos os produtos controvertidos.

      Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, e dos artigos 50.o, n.o 1, e 20.o, n.o 2, do regulamento (CE) n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (substituído pelo Regulamento n.o 207/2009).


title: Processo T-399/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Morgan & Morgan/EUIPO — Grupo Morgan & Morgan (Morgan & Morgan) [«Marca da UE — Processo Oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Morgan & Morgan — Marca figurativa anterior da União Europeia MMG TRUST MIEMBRO DEL GRUPO MORGAN & MORGAN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Morgan & Morgan/EUIPO — Grupo Morgan & Morgan (Morgan & Morgan)
   (Processo T-399/15) (1)

   ([«Marca da UE - Processo Oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Morgan & Morgan - Marca figurativa anterior da União Europeia MMG TRUST MIEMBRO DEL GRUPO MORGAN & MORGAN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 063/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Morgan & Morgan Srl International Insurance Brokers (Conegliano, Itália) (representantes: F. Caricato e F. Gatti, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e C. Martini, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Grupo Morgan & Morgan (Panamá, Panamá)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de maio de 2015 (processo R 1657/2014-1), relativa a um processo de oposição entre o Grupo Morgan & Morgan e a Morgan & Morgan International Insurance Brokers

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Morgan & Morgan International Insurance Brokers é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 311 de 21.09.2015.