title: Processo T-284/03: Recurso interposto, em 5 de Agosto de 2003, por Rosalinda Aycinema contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.10.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 251/17
Em apoio do seu recurso, alega, designadamente:                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O recorrente apresentou a sua candidatura a um lugar vago de
—    o desrespeito pela filosofia inerente aos comentários facul-
                                                                      consultor do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
     tativos, na medida em que o facto de afirmar «convido-a a
                                                                      A sua candidatura foi rejeitada.
     assumir de novo as tarefas de coordenação-distribuição
     de trabalhos no Pool» em nada constitui uma justificação
     das apreciações analíticas «muito bom» relativamente às          Como fundamento do recurso, o recorrente invoca uma
     rubricas em causa;                                               violação do artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto, um desvio de
                                                                      poder e um desvio processual, um erro manifesto de
                                                                      apreciação, uma violação das formalidades essenciais na
—    a verificação de uma incoerência interna na notação;             elaboração do aviso de vaga, uma violação do princípio da
                                                                      imparcialidade dos órgãos e do dever de assistência, uma
                                                                      violação da parte 1, ponto 2, da decisão da Comissão de
                                                                      21 de Dezembro de 2000, uma violação do direito de defesa,
—    o desrespeito pelas observações do Comité de relatórios;
                                                                      em especial do direito de ser ouvido, do princípio de igualdade
                                                                      de armas, do princípio da igualdade, do dever de assistência,
                                                                      do princípio de boa administração, do princípio da carreira e
—    o facto de ter sido vítima de assédio no seu local de            do princípio da fundamentação. Por último, o recorrente
     trabalho;                                                        invoca a incompetência do director-geral do OLAF para se
                                                                      pronunciar sobre a reclamação e para rejeitá-la.
—    que manifestou plena e indiscutivelmente aptidão para a
     mobilidade e polivalência. Por conseguinte, em conformi-
     dade com o Estatuto, esse mérito deveria ser expressa-
     mente mencionado no relatório de notação em causa.
                                                                      Recurso interposto, em 5 de Agosto de 2003, por
                                                                      Rosalinda       Aycinema      contra       a     Comissão   das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-284/03)
Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 por Paul
Ceuninck contra a Comissão das Comunidades Europeias                                          (2003/C 251/33)
                      (Processo T-282/03)                                                (Língua do processo: francês)
                        (2003/C 251/32)
                                                                      Deu entrada, em 5 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                   (Língua do processo: francês)                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada em 8 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira           por Rosalinda Aycinema, residente em Bruxelas, representada
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a              por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Paul               Etienne Marchal, advogados.
Ceuninck, residente em Hertsberge (Bélgica), representado
pelos advogados Georges Vandersanden e Aurore Finchelstein.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —    anular a decisão de 26 de Março de 2003, que revê a
                                                                           classificação da recorrente na admissão, na medida em
—    anular o processo de selecção organizado na sequência do              que a classifica no 1.o escalão do grau A 6.
     aviso de vaga COM/051/02 e anular esse aviso;
                                                                      —    condenar a recorrida nas despesas.
—    anular a decisão de nomear outra pessoa, adoptada pela
     ECPN em 13 de Setembro de 2002, e, em consequência, a            Fundamentos e principais argumentos
     decisão de rejeição da candidatura do recorrente a esse
     lugar;
                                                                      Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega violação da
—    condenar a Comissão nas despesas.                                obrigação de fundamentação, erro manifesto de apreciação,
 ---pagebreak--- C 251/18               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         18.10.2003
violação do princípio do direito a uma carreira (artigo 5.o,           A esse respeito, precisa-se que, para a campanha de
n.o 3, do Estatuto) e violação do princípio da igualdade de            2000-2001, a Comissão utilizou, como base do cálculo da
tratamento e da não discriminação.                                     ajuda à produção, os preços do tomate dos Estados Unidos, de
                                                                       Israel e da Turquia na exportação. Daí resulta que a demandada
                                                                       não teve em conta os preços da China na exportação, que, no
                                                                       entanto, em, em 1999, era o segundo mais importante
                                                                       produtor mundial de tomate, Esta base de cálculo gerou uma
                                                                       diminuição significativa da ajuda à produção.
                                                                       Em apoio do seu pedido, as demandantes alegam que, no caso
                                                                       presente, estão reunidas as condições da jurisprudência
Acção intentada em 18 de Agosto de 2003 por Agraz S.A.                 Bergadem.
e 110 outros contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias
                       (Processo T-285/03)                             As demandantes alegam que esta omissão constitui uma
                                                                       violação do disposto no regulamento de base nesta
                         (2003/C 251/34)                               matéria (2), que este regulamento confere direitos aos particu-
                                                                       lares e que os poderes da Comissão, na adopção do
                    (Língua do processo: francês)                      Regulamento n.o 1519/2000, já referido, eram muito limita-
                                                                       dos, no sentido em que consistiam apenas em identificar o país
                                                                       de referência para calcular o montante da ajuda.
Deu entrada em 18 de Agosto de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada                 Por último, a Comissão violou os princípios da boa
por Agraz S.A. e outras 110 sociedades, representada por               administração e da confiança legítima ao não fazer os
José Luís da Cruz Vilaça, Ricardo Oliveira, Maria João                 esforços necessários para obter os preços chineses e ao recusar,
Melícias e Dorothée Choussy, advogados.                                quando lhe foram comunicados esses preços, modificar o seu
                                                                       regulamento.
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               (1) JO L 174 de 13.7.2000, p. 29.
                                                                       (2) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
—    condenar a demandada a pagar a cada uma das sociedades
     demandantes o saldo da ajuda à produção acrescido de juros
     à taxa a fixar pelo Tribunal, contados desde 12 de Julho de
     2000 (ou subsidiariamente, desde 13 de Julho de 2000, ou
     a título ainda mais subsidiário, contados desde 16 de Julho
     de 2000), até à data do pagamento efectivo;                       Recurso interposto em 15 de Agosto de 2003 por The
                                                                       Gillette Company contra o Instituto de Harmonização do
                                                                             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
—    condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas                                 (Processo T-286/03)
     das demandantes.
                                                                                (2003/C 251/35)
                                                                       (Língua do processo a determinar em conformidade com o
Fundamentos e principais argumentos                                    artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                petição: alemão)
A presente acção tem por fim obter o reconhecimento da
responsabilidade extracontratual da Comunidade pelo
prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes na                     Deu entrada em 15 de Agosto de 2003, no Tribunal de
sequência do modo de cálculo do montante da ajuda à                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
produção relativamente aos produtos transformados à base               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
de tomate na campanha de 2000-2001 fixado pelo                         (marcas, desenhos e modelos), interposto por The Gillette
Regulamento (CE) n.o 1519/2000 da Comissão, de 12 de Julho             Company, com sede em Boston (Estados Unidos da América),
de 2000, que fixa, em relação à campanha de 2000/2001, o               representada pelo advogado L. Kouker. A outra parte no
preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos                    processo perante a Câmara de Recurso foi a Wilkinson
transformados à base de tomate (1).                                    Sword GmbH, com sede em Solingen (Alemanha).


title: Processo F-110/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Lebedef e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Artigo 64. °do Estatuto — Artigo 3. °, n. ° 5, alínea a), do anexo XI do Estatuto — Coeficiente de correção — Ato lesivo — Igualdade de tratamento)

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/31

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Lebedef e o./Comissão
   (Processo F-110/11) (1)

   (Função pública - Funcionários - Remuneração - Artigo 64.o do Estatuto - Artigo 3.o, n.o 5, alínea a), do anexo XI do Estatuto - Coeficiente de correção - Ato lesivo - Igualdade de tratamento)
   2013/C 38/60
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Giorgio Lebedef e outros (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação das folhas de vencimento dos recorrentes do mês de dezembro de 2010 e das folhas de vencimento dos meses seguintes por delas não constar uma correção da adaptação dos vencimentos que tome em consideração o coeficiente de correção próprio do seu local de afetação.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               G. Lebedef, T. Jones, J. Gonzalez Gonzalez e M. Lebedef-Caponi suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Conselho da União Europeia, parte interveniente, suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 6, de 7.01.2012, p. 26.


title: Processo C-369/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Março de 2011 — ISD Polska sp. z o.o., Industrial Union of Donbass Corp., ISD Polska sp. z o.o. (anteriormente Majątek Hutniczy sp. z o.o.)/Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão — Verificação da incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Ordem de recuperação do auxílio — Princípios da segurança jurídica e da não retroactividade — Princípio da protecção da confiança legítima — Determinação do carácter “adequado” da taxa de juro aplicável à recuperação dos auxílios» )

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Março de 2011 — ISD Polska sp. z o.o., Industrial Union of Donbass Corp., ISD Polska sp. z o.o. (anteriormente Majątek Hutniczy sp. z o.o.)/Comissão Europeia
   (Processo C-369/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão - Verificação da incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Ordem de recuperação do auxílio - Princípios da segurança jurídica e da não retroactividade - Princípio da protecção da confiança legítima - Determinação do carácter “adequado” da taxa de juro aplicável à recuperação dos auxílios)
   2011/C 152/07
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ISD Polska sp. z o.o., Industrial Union of Donbass Corp., ISD Polska sp. z o.o. (anteriormente Majątek Hutniczy sp. z o.o.) (representantes: C. Rapin, E. Van den Haute, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 1 de Julho de 2009, ISD Polska e o./Comissão (processos apensos T-273/06 e T-297/06), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento aos recursos das recorrentes com vista a obter a anulação parcial da Decisão 2006/937/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio estatal C-20/04 em favor da Huta Częstochowa SA (JO L 366, p. 1), na medida em que declara determinados auxílios incompatíveis com o mercado comum e ordena à República da Polónia que proceda à sua recuperação — Princípios da segurança jurídica e da não retroactividade dos actos comunitários — Princípio da protecção da confiança legítima — Determinação do carácter «adequado» da taxa de juro aplicável à recuperação de auxílios considerados incompatíveis com o mercado comum

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A ISD Polska sp. z o.o. e a Industrial Union of Donbass Corp. são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 24 de Novembro de 1998 no processo C-274/96 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Bolzano, sezione distaccata di Silandro): Processos penais contra Horst Otto Bickel e Ulrich Franz (Livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Regime linguístico aplicável nos processos penais)

text:
C 20/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  de 24 de Novembro de 1998                                                    (Sexta SeccËaÄo)
no processo C-274/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da                                de 25 de Novembro de 1998
Pretura circondariale di Bolzano, sezione distaccata di
Silandro): Processos penais contra Horst Otto Bickel e               no processo C-214/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                         Ulrich Franz (1)                                           peias contra Reino de Espanha (1)
(Livre circulacËaÄo de pessoas Ð Igualdade de tratamento             (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-
    Ð Regime linguístico aplicaÂvel nos processos penais)                                   tiva 76/464/CEE)
                         (1999/C 20/08)                                                       (1999/C 20/09)
                 (Língua do processo: italiano)                                       (Língua do processo: espanhol)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-274/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         No processo C-214/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Bolzano,                peias (agentes: Richard Wainwright e Fernando Castillo de
sezione distaccata di Silandro (ItaÂlia) e destinado a obter,        la Torre) contra Reino de Espanha (agente: Paloma Plaza
nos processos penais pendentes neste órgaÄo jurisdicional            García), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que,
contra Horst Otto Bickel e Ulrich Franz uma decisaÄo a               ao naÄo aprovar e naÄo comunicar os programas de reducËaÄo
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 6. e         de poluicËaÄo das aÂguas pelas substaÃncias da lista II, prevista
8.A e 59. do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa, com-              no artigo 7., n. 1, da Directiva 76/464/CEE do Conse-
posto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. J. G.             lho, de 4 de Maio de 1976, relativa aÁ poluicËaÄo causada
Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes          por determinadas substaÃncias perigosas lancËadas no meio
de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C.            aquaÂtico da Comunidade (JO L 129 de 18.5.1976, p. 23;
Gulmann, J. L. Murray, H. Ragnemalm (relator), L.                    EE 15 F1 p. 165), o Reino de Espanha naÄo cumpriu as
Sevón, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes, advogado-geral:           obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e
F. G. Jacobs, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio              do artigo 7. da referida directiva, o Tribunal de JusticËa
adjunto, proferiu, em 24 de Novembro de 1998, um acór-               (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             de seccËaÄo, G. Hirsch (relator), J. L. Murray, H. Ragne-
                                                                     malm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: A. Saggio,
                                                                     secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 25 de Novembro de
                                                                     1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. O direito conferido por uma regulamentacËaÄo nacional
     de fazer com que um processo penal decorra numa lín-
     gua que naÄo a língua principal do Estado em causa
     entra no campo de aplicacËaÄo do Tratado e deve, pro-           1. Ao naÄo aprovar os programas de reducËaÄo da poluicËaÄo
     tanto, respeitar o seu artigo 6.                                    das aÂguas continentais bem como das aÂguas de mar
                                                                          territoriais para as substaÃncias constantes na lista II da
                                                                          Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de
                                                                          1976, relativa aÁ poluicËaÄo causada por determinadas
2. O artigo 6. do Tratado opoÄe-se a uma regulamenta-
                                                                          substaÃncias perigosas lancËadas no meio aquaÂtico da
     cËaÄo nacional que confere aos cidadaÄos de uma língua
                                                                          Comunidade, o Reino de Espanha naÄo cumpriu as
     determinada, diferente da língua principal do Estado-
                                                                          obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 7.
     -membro em causa, e que residem no território de uma
                                                                          da referida directiva.
     determinada autarquia, o direito de fazerem com que
     o processo penal decorra na sua língua, sem conferir o
     mesmo direito aos nacionais dos outros Estados-mem-
     bros da mesma língua que circulem e permanecËam no
     referido território.                                            2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 294 de 5.10.1996.                                           (1) JO C 247 de 24.8.1996.


title: Processo T-324/05: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2005 — Estónia/Comissão

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/24

         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2005 — Estónia/Comissão
   (Processo T-324/05)
   (2005/C 271/48)
   Língua do processo: estónio
   Partes

      Recorrente: Estónia [Representante: Lembit Uibo, agente governamental]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   Anulação do Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão (JO L 138 de 1.6.2005, p. 3)
   Fundamentos e principais argumentos
   Com o recurso pretende-se a anulação do Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (1).
   A recorrente baseia-se nos seguintes argumentos:

               —

               Violação de formalidades essenciais na aprovação do Regulamento (CE) n.o 832/2005: violação do princípio da partilha de responsabilidade, na medida em que Fischer Boel, membro da Comissão, foi incumbido de determinar as quantidades de açúcar a retirar do mercado antes da aprovação do regulamento.

               —

               Em relação aos regulamentos de execução do Tratado CE, violação pelo Regulamento (CE) n.o 832/2005 do Regulamento (CE) n.o 60/2004, que constitui o seu fundamento jurídico, uma vez que

                           a)

                           o Regulamento (CE) n.o 832/2005 contrariamente ao artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 60/2004 incluiu, na determinação das quantidades excedentárias, as quantidades de açúcar armazenadas por privados;

                           b)

                           a Comissão, contrariamente ao artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 60/2004, não teve em consideração as circunstâncias particulares nas quais se constituíram na Estónia as existências.

               —

               Violação do dever de fundamentação nos termos do artigo 253.o CE, uma vez que no Regulamento n.o 832/2005 não se fundamenta o facto do açúcar armazenado por privados ter sido contabilizado entre as quantidades excedentárias e de as circunstâncias nas quais as existências foram constituídas não terem sido consideradas.

               —

               Violação do princípio da boa administração, dado que a Comissão na aprovação do Regulamento (CE) n.o 832/2005 não considerou as circunstâncias particulares, nas quais se constituíram na Estónia as existências, entre as quais, o contributo específico da União Europeia para o aumento das importações de açúcar.

               —

               Violação do princípio da boa fé, uma vez que em que não foram tomadas medidas para impedir o aumento das exportações da União Europeia para a Estónia tendo-se obstado a medidas contrárias da Estónia.

               —

               Violação do princípio da não discriminação, uma vez que a determinação das quantidades excedentárias de açúcar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 832/2005 prejudicou a Estónia em relação aos designados antigos Estados-Membros e eventuais medidas de execução do Regulamento (CE) n.o 832/2005 originariam uma discriminação das empresas estónias e dos privados em relação ao grupo correspondente nos antigos Estados-Membros ou às empresas nestes situadas

               —

               Violação dos direitos de propriedade das empresas e/ou privados, dado que eventuais medidas para execução do Regulamento (CE) n.o 832/2005 imporiam a estes sujeitos restrições que não poderiam ser justificadas através de finalidades legítimas e que representariam uma violação desproporcionada dos seus direitos.

               —

               Violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a obrigação, nos termos do Regulamento (CE) n.o 832/2005, de retirar do mercado a quantidade de açúcar correspondente à armazenada por privados não prossegue qualquer fim legítimo e representa uma violação desproporcionada dos seus direitos.

      (1)  JO L 138 de 1.6.2005, p. 3.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-56/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): IHW Rebmann GmbH contra Hauptzollamt Weiden ("Livre circulação de mercadorias — Trocas comerciais com países terceiros — Regime das mercadorias de retorno — Artigo 187.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Reimportação de produtos compensadores primitivamente reexportados na sequência de um regime de aperfeiçoamento activo — Determinação dos direitos de importação legalmente devidos — Ónus da prova da parte do valor correspondente ao aperfeiçoamento activo contida nos produtos reimportados")

text:
C 171/8                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                               19.7.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Primeira Secção)
                                                                                (Quarta Secção)
                      de 22 de Maio de 2003
no processo C-56/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                                            de 22 de Maio de 2003
sentado pelo Bundesfinanzhof): IHW Rebmann GmbH
                contra Hauptzollamt Weiden (1)
                                                                              no processo C-335/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1)
(«Livre circulação de mercadorias — Trocas comerciais com
países terceiros — Regime das mercadorias de retorno
— Artigo 187.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 —                             («Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da
Reimportação de produtos compensadores primitivamente                         Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos traba-
reexportados na sequência de um regime de aperfeiçoamento                                                  lhadores»)
activo — Determinação dos direitos de importação legal-
mente devidos — Ónus da prova da parte do valor correspon-
dente ao aperfeiçoamento activo contida nos produtos                                                    (2003/C 171/11)
                           reimportados»)
                          (2003/C 171/10)                                                          (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-56/02, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                   No processo C-335/02, Comissão das Comunidades Europeias
Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio                     (agentes: H. Kreppel e D. Martin) contra Grão-Ducado do
                                                                              Luxemburgo (agente: S. Schreiner), que tem por objecto obter
pendente neste órgão jurisdicional entre IHW Rebmann GmbH
e Hauptzollamt Weiden, uma decisão a título prejudicial                       a declaração de que, ao não definir as capacidades e aptidões
sobre a interpretação do artigo 187. o, segundo parágrafo, do                 necessárias daqueles que são designados para se ocuparem
Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de                                 das actividades de protecção e de prevenção dos riscos
12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro                      profissionais, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o CE e
Comunitário (JO L 302, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                     249.o CE, bem como do artigo 7.o, n.o 8, da Directiva 89/391/
P. Jann e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-                /CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação
-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora princi-               de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e
pal, proferiu em 22 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte                     da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1), o
                                                                              Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
decisória é a seguinte:
                                                                              C. W. A. Timmermans, presidente de secção, D. A. O. Edward
                                                                              e S. von Bahr (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
O artigo 187.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE)
                                                                              secretário: R. Grass, proferiu em 22 de Maio de 2003 um
n. o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
                                                                              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no
sentido que, quando um importador tiver apresentado a prova de que
as mercadorias importadas são produtos compensadores que podem                1)     Ao não definir as capacidades e aptidões necessárias daqueles
beneficiar do regime das mercadorias de retorno, nos termos do                       que são designados para se ocuparem das actividades de
artigo 848.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de
                                                                                protecção e de prevenção dos riscos profissionais, o Grão-
2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação                   -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
do Regulamento n. 2913/92, mas não tiver a possibilidade de                          incumbem por força do artigo 7. o, n.o 8, da Directiva 89/391/
fornecer todos os elementos necessários para o cálculo dos direitos                  /CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à
legalmente devidos, o procedimento de cooperação administrativa                      aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da
previsto nos artigos 611. o, n.o 2, alínea b), e 613. o do Regulamento
                                                                                segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.
n. o 2454/93 deve ser utilizado pelas autoridades aduaneiras a quem
compete aceitar a declaração. Assim, estas autoridades devem dirigir-
-se à estância aduaneira de controlo através do boletim INF 1, para           2)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
que a estância lhes comunique o montante dos direitos legalmente
devidos.
                                                                              (1 ) JO C 261 de 26.10.2002.
( 1) JO C 109, de 4.5.2002.


title: Processo T-699/15: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2017 — City Train/EUIPO (CityTrain) («Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia CityTrain — Prazo de recurso — Caso fortuito — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»)

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2017 — City Train/EUIPO (CityTrain)
   (Processo T-699/15) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia CityTrain - Prazo de recurso - Caso fortuito - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   (2017/C 256/22)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: City Train GmbH (Regensburg, Alemanha) (representante: C. Adori, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante H. Kunz, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de setembro de 2015 (Processo n.o R 843/2015-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo CityTrain como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A City Train GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 111 de 29.03.2016.


title: Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996, por Roland Bieber contra o Parlamento Europeu (Processo T-205/96)

text:
22 . 2 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 54/31
— declarar ilegal a aplicação à recorrente, que trabalha           2 . A aplicação à recorrente do imposto comunitário não
     para a Comissão como intérprete free lance, do impos              tem base legal: as cláusulas do Acordo com a A.I.I.C.
     to comunitário, e/ou declarar nulo e sem efeitos o                 que determinam a sujeição a imposto comunitário dos
     artigo 8 ? do Acordo com a A.I.I.C. ,                              vencimentos dos intérpretes free lance são nulas, por
                                                                        que não existe qualquer disposição legal que habilite a
                                                                        recorrida ou qualquer outra das partes do acordo a de
— ordenar a devolução do montante do imposto descon                    duzir, com base num acordo privado, imposto comuni
     tado pela Comissão e/ou pago pela recorrente desde                 tário à remuneração da recorrente .
     1 de Janeiro de 1989 e até à data da decisão no pre
     sente processo, acrescido de juros legais à taxa de 8 % ,
— condenar a Comissão nas despesas da instância incor
     ridas pela recorrente.
                                                                   Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996, por
                                                                             Roland Bieber contra o Parlamento Europeu
Fundamentos e principais argumentos                                                     ( Processo T-205/96 )
                                                                                ( 97/C 54/51 )
A recorrente afirma que, desde 1986, trabalha para as ins
tituições comunitárias como intérprete free lance. A partir                         (Língua do processo: francês)
de 1989 , a Comissão deduziu imposto comunitário à re
muneração dos intérpretes free lance, com base em acor            Deu entrada em 12 de Dezembro de 19 96, no Tribunal de
dos celebrados todos os cinco anos com a A.I.I.C. ( Asso          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
ciation Internationale des Interprètes de Conférence ). Em         so contra o Parlamento Europeu, interposto por Roland
23 de Abril de 1996, requereu à Comissão que restituísse           Bieber, residente em Bruxelas, representado por Georges
o imposto comunitário por ela pago desde 1989 e que as            Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas, com domi
sumisse o compromisso de que os seus rendimentos não               cílio escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire
seriam, de futuro, sujeitos a imposto comunitário . Esse           Myson, SARL, 30, rue de Cessange .
requerimento foi indeferido pela Comissão, por carta de
29 de Maio de 1996 . A reclamação que a recorrente apre           O requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sentou contra esta decisão em 5 de Julho de 1996 foi inde
ferida pela recorrida, por carta de 25 de Setembro de              — anular a decisão do Parlamento Europeu, na sua quali
1 996 .
                                                                        dade de entidade competente para proceder a nomea
                                                                        ções ( ECPN ), que indefere a reclamação do recorrente
                                                                        relativa ao pedido de indemnização dos danos sofridos
A recorrente alega que a decisão constante da carta de 25
                                                                        por reintegração tardia e ilegal , após uma licença sem
de Setembro de 1996 deve ser anulada com os seguintes
fundamentos :
                                                                        vencimento,
                                                                   — condenar o Parlamento Europeu no pagamento de um
1 . A decisão contestada baseia-se numa aplicação e inter              montante calculado aproximadamente, e sob reserva
     pretação incorrecta e ilegal do Acordo com a A.I.I.C. :            de especificações ulteriores, em 4 500 000 francos bel
                                                                        gas, correspondentes aos danos materiais sofridos pelo
                                                                        recorrente, acrescidos de juros de mora à taxa de 8 %
     — a tributação em imposto comunitário por força do                 ao ano, calculados a partir da data do presente recur
          acordo, e mais especificamente do seu artigo 8 ?, é           so ,
          incorrecta no caso da recorrente . A recorrente é de
          nacionalidade suíça e, portanto, não está coberta
          pelo âmbito de aplicação das cláusulas do acordo,        — condenar o Parlamento Europeu na totalidade das des
                                                                        pesas .
          cujo critério único de definição é a nacionalidade
          do intérprete em causa,
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
     — a recorrida agiu ilegalmente e em contradição com
          as cláusulas e os objectivos do acordo ( igualdade       O recorrente, consultor do director responsável pelos as
          de tratamento no que se refere à situação fiscal de      suntos políticos na Direcção-Geral de Estudos, contesta as
          todos os intérpretes free lance contratados pela Co     consequências prejudiciais do que considera ser uma rein
          missão ) ao aplicar o acordo de modo que a recor        tegração tardia na instituição recorrida, após um período
          rente foi obrigada a pagar imposto comunitário,          de licença sem vencimento.
          para além do imposto sobre o rendimento pago no
          seu país de residência, isto é, na Suíça , durante os    Recorda que, por decisão de 26 de Setembro de 1991 , a
          anos de 1989 a 1993 e só poderia obter a restitui       ECPN lhe concedeu uma licença de 15 de Novembro de
          ção do imposto comunitário pago a partir de 1994         1991 a 15 de Julho de 1992 . Por decisões subsequentes
          nas condições restritas estabelecidas pelo artigo 8 ?,   esta licença foi prorrogada até 15 de Novembro de 1994 .
          n? 3 , do acordo relativo ao período de 1994 a           Não tendo recebido quaisquer notícias por parte da insti
          1998 .                                                   tuição recorrida, em 21 de Fevereiro de 1995 , dirigiu-se
 ---pagebreak--- N? C 54/32             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 2 . 97
ao director-geral do Pessoal e das Finanças para lhe recor       — condenar a Comissão a reconstituir a carreira do re
dar que a sua licença sem vencimento terminara . Só em                corrente relativamente ao período compreendido entre
19 de Abril de 1996 é que, por decisão da ECPN, foi rein             1 de Janeiro de 1992 e 1 de Julho de 1993 e a pagar
tegrado no lugar que ocupa actualmente . Como esta deci              -lhe, designadamente, a remuneração a que tem direito
são tinha efeitos a partir de 1 de Junho de 1996 , retomou            relativamente ao mesmo período, acrescida de juros de
s suas funções a partir desta data .                                  mora calculados à taxa de 8 % ao ano desde a data da
                                                                      exigibilidade das remunerações devidas até ao dia em
A este propósito, o recorrente assinala a ilegalidade do              que o pagamento vier a ser feito,
comportamento da recorrida no presente caso. Em seu en
tender, o carácter quase incondicional da obrigação de re        — condenar a recorrida nas despesas .
integração referida no artigo 40 ?, n ? 4, alínea d ), do Esta
tuto, foi claramente afirmado pela jurisprudência, com
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
uma única reserva associada à disponibilidade de um lugar
vago correspondente às aptidões requeridas para o lugar.
Esta obrigação não pode, pois, ser afastada com funda            O recorrente, funcionário da Comissão, em licença sem
mento nas eventuais actividades profissionais que o fun          vencimento desde 1 de Janeiro de 1989, pede que a insti
cionário em questão exercia na data da primeira vaga . As        tuição recorrida seja condenada a pagar-lhe uma indemni
sim sendo, não poderia constituir uma razão válida o              zação pelo prejuízo que sofreu em virtude de não ter sido
facto de a ECPN, na sua decisão de indeferimento da re           reintegrado, nos termos do artigo 40 ?, n ? 4, alínea d ), do
clamação, considerar que teria tido em consideração o fac        Estatuto, no primeiro lugar vago, nomeadamente no lugar
to de o recorrente não poder libertar-se imediatamente das        A 7/4 007165 , declarado vago na DG III/D/1 em 22 de
suas responsabilidades como professor na Universidade             Outubro de 1991 . A Comissão nunca demonstrou que
de Lausanne para regressar ao Parlamento . De facto, o            procedeu à verificação efectiva e circunstanciada das suas
recorrente nunca colocou qualquer obstáculo à sua                 aptidões comparativamente com as exigidas para o exercí
reintegração.                                                     cio do referido lugar. Além disso, o recorrente invoca o
                                                                  erro manifesto de apreciação cometido pela Comissão ao
Mesmo supondo, quod non, que o recorrente tenha legiti           avaliar as suas faculdades de adaptação, para recusar a
mamente criado na ECPN a convicção de que podia adiar             sua integração no primeiro lugar declarado vago.
a data da sua reintegração, esta não podia , por si, afastar
-se do teor e do objectivo da referida disposição do Estatu
to para se libertar unilateralmente das suas obrigações.
                                                                  Recurso interposto, em 16 de Dezembro de 1996 , por
                                                                  Margarida Maria Mendes Pires Afonso contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996,                                         ( Processo T-210/96 )
por Adam Buick contra a Comissão das Comunidades                                            ( 97/C 54/53 )
                             Europeias
                     ( Processo T-209/96 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                          ( 97/C 54/52 )
                                                                  Deu entrada em 16 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                (Língua do processo: francês)                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
                                                                  so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
Deu entrada em 12 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de            posto por Margarida Maria Mendes Pires Afonso, residen
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur           te no Luxemburgo, representada por Christophe Steyaert,
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter            advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esclhido na
posto por Adam Buick, residente em Bruxelas, representa          residência da recorrente, 6 , rue Henri Pensis .
do pelos advogados Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e
Ariane Tornei, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhi        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do no Luxemburgo na sociedade Fiduciaire Myson SARL,
30 Rue de Cessange .
                                                                  — anular a decisão da entidade competente para proceder
                                                                      a nomeações ( ECPN ), de 26 de Fevereiro de 1996 , na
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                medida em que nomeia a recorrente no grau A 7,
                                                                      escalão 3 , recusando implicitamente nomeá-la no grau
— declarar que a Comissão agiu ilegalmente não reinte                A 6,
    grando o recorrente, em 1 de Janeiro de 1992, no lu
    gar 007165, ex-Strauss, declarado vago na DG III/D/1          — anular a decisão da ECPN, de 1 de Outubro de 1996 ,
    em 22 de Outubro de 1991 ,                                        que indefere explicitamente a reclamação, registada na
                                                                      Secretaria-Geral da Comissão, em 26 de Junho de
— anular a decisão da Comissão que indeferiu o pedido                  1996, apresentada pela recorrente contra a decisão aci
     de indemnização do prejuízo sofrido pelo recorrente,             ma referida,


title: Processo T-442/10 P: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Salvatore Magazzu do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2010 no processo F-126/06, Magazzu/Comissão

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/36

         Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Salvatore Magazzu do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2010 no processo F-126/06, Magazzu/Comissão
   (Processo T-442/10 P)
   ()
   2010/C 328/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Salvatore Magazzu (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular o acórdão proferido no processo F-126/06, Salvatore Magazzu/Comissão.

               —

               anular a decisão de 13 de Dezembro de 2005, na parte em que classifica o recorrente como funcionário estagiário no grau A*6, escalão 2, a partir de 1 de Janeiro de 2006.

               —

               remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para decisão.

               —

               condenar a recorrida nas despesas do presente recurso, incluindo as efectuadas em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e os principais argumentos invocados pelo recorrente são essencialmente iguais ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-441/10 P, Kurrer/Comissão.


title: Processo C-140/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Greenstar-Kanzi Europe NV/Jean Hustin, Jo Goossens [ «Regulamento (CE) n. ° 2100/94, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n. ° 873/2004 — Interpretação dos artigos 11. °, n. ° 1, 13. °, n. os 1 a 3, 16. °, 27. °, 94. °e 104. °ﾀﾔ Princípio da exaustão da protecção comunitária das variedades vegetais — Contrato de licença — Acção com fundamento em infracção intentada contra terceiros — Violação do contrato de licença pelo titular da licença de exploração nas suas relações contratuais com terceiros» ]

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Greenstar-Kanzi Europe NV/Jean Hustin, Jo Goossens
   (Processo C-140/10) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 2100/94, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 873/2004 - Interpretação dos artigos 11.o, n.o 1, 13.o, n.os 1 a 3, 16.o, 27.o, 94.o e 104.o - Princípio da exaustão da protecção comunitária das variedades vegetais - Contrato de licença - Acção com fundamento em infracção intentada contra terceiros - Violação do contrato de licença pelo titular da licença de exploração nas suas relações contratuais com terceiros)
   2011/C 362/10
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrente: Greenstar-Kanzi Europe NV

      Recorridos: Jean Hustin, Jo Goossens

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação dos artigos 11.o, n.o 1, 13.o, n.os 1, 2 e 3, 16.o, 27.o, 94.o e 104.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 873/2004 (JO L 162, p. 38) — Acções cíveis — Acção proposta pelo titular de uma protecção comunitária ou pelo titular de uma licença contra a pessoa que tenha praticado (relativamente ao material de recolha da variedade protegida adquirido ao titular da licença de exploração) determinados actos sem respeitar os limites estipulados no contrato de licença celebrado com o titular da protecção

      Dispositivo

               1.

               Em condições como as em causa no processo principal, o artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 873/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, em conjugação com os artigos 11.o, n.o 1, 13.o, n.os 1 a 3, 16.o, 27.o e 104.o do dito regulamento, deve ser interpretado no sentido de que o titular do direito comunitário de protecção ou o titular da licença de exploração podem intentar uma acção com fundamento em infracção contra um terceiro que tenha obtido o material por intermédio de outro titular da licença de exploração que tenha violado as condições ou limitações estabelecidas no contrato de licença que este tenha anteriormente celebrado com o titular do direito comunitário de protecção desde que as condições ou limitações em causa digam directamente respeito aos elementos essenciais da protecção comunitária das variedades vegetais em questão, o que caberá ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

               2.

               Para efeitos da apreciação da infracção, é irrelevante que o terceiro que praticou os actos no material vendido ou cedido tivesse ou devesse ter conhecimento das condições ou limitações previstas no contrato de licença.

      (1)  JO C 161, de 19.6.2010.


title: Processo T-306/03: Recurso interposto em 9 de Setembro de 2003 pela Volkswagen AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
C 289/26              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             29.11.2003
Recurso interposto, em 21 de Agosto de 2003, por                         Decisão da Divisão de          Indeferimento do          pedido   do
Consorzio per la Tutela del Formaggio Grana Padano                       Oposição:                      registo.
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
               (marcas, desenhos e modelos)                              Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da Divisão
                                                                         Recurso:                       da Oposição e indeferimento da
                                                                                oposição.
                     (Processo T-291/03)
                                                                         Fundamentos      do     re-    —     Falta de carácter genérico do
                                                                         curso:                               termo «GRANA».
                       (2003/C 289/55)
                                                                                —     Violação do artigo 13.o ,
                  (Língua do processo: italiano)                                                              n.o 1, alíneas a), b), c) e d),
                                                                                do Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 2081/92 do Conselho, de
                                                                                14 de Julho de1992, relativo
                                                                                à protecção das indicações
Deu entrada, em 21 de Agosto de 2003, no Tribunal de                                                          geográficas e denominações
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                      de origem dos produtos agrí-
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,                                                        colas e dos géneros alimentí-
interposto por Consorzio per la Tutela del Formaggio Grana                                                    cios (1), e da legislação nacio-
Padano, representado por Paolo Perani, Paolo Colombo e Alex                                                   nal em matéria de denomi-
Schmitt, avvocati. A outra parte no recurso para a Câmara de                                                  nações sociais de origem.
Recurso foi a Biraghi S.p.A.
                                                                                —     Risco de confusão (artigo 8.o ,
                                                                                n.o 1, alínea b), do Regula-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                         mento n.o 40/94).
—    declarar nulo o registo da marca comunitária n. o 736.934,          (1) JO L 208 de 24.7.92, p. 1.
     GRANA BIRAGHI, propriedade da S.p.A. Biraghi, uma
     vez que, em especial, contraria o disposto nos arti-
     gos 142.o do Regulamento (CEE) n.o 40/94 e 13. o, n.o 1,
     do Regulamento (CEE) n. o 2081/92, conjugados.
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 9 de Setembro de 2003 pela
                                                                         Volkswagen AG contra o Instituto de Harmonização do
                                                                           Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Requerente da marca           Biraghi S.p.A.
comunitária:
                                                                                (Processo T-306/03)
Marca comunitária em          Marca nominativa «GRANA
causa:                        BIRAGHI». Pedido de registo                                         (2003/C 289/56)
                              n.o 736.934, para os seguintes
                              produtos da classe 29: «Queijo,                               (Língua do processo: alemão)
                              em especial queijo de vaca, queijo
                              curado, queijo de massa dura,
                              queijo de formas grandes, queijo
                              em porções com ou sem casca,               Deu entrada em 9 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                              queijo confeccionado em várias             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                              porções, queijo ralado e emba-             contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                              lado».                                     (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Volkswagen
                                                                         AG, com sede em Wolfsburg (Alemanha), representada por
Titular da marca ou sinal     O Consorzio recorrente.                    S. Risthaus, advogado.
que se opõe:
Marca ou sinal que se         Numerosos registos e pedidos de            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
opõe:                         registo, nacionais e internacionais,
                              das marcas «GRANA» e «GRANA                —     anular a decisão de 7 de Julho de 2003 da Segunda
                              PADANO», bem como marcas                         Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                              constituídas por esses termos em                 Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), no
                              combinação com elementos figu-                   processo n.o R 1012/2001-2;
                              rativos e nominativos, para pro-
                              dutos da classe 29.                        —     condenar o recorrido nas despesas do presente processo.
 ---pagebreak--- 29.11.2003            PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                          C 289/27
Fundamentos e principais argumentos                                         Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária em            Marca nominativa «CLIMATIC» —               A recorrente gere uma pequena editora e publica, em Leipzig,
causa:                          pedido n.o 1705557                          a revista de informação local «Kreuzer». A revista é, entre
                                                                            outros, financiada pela publicidade aos produtos do tabaco.
Produtos ou serviços:           Produtos e serviços das classes 11,
                                12 e 37 (entre outros, aparelhos
                                de aquecimento, de produção de              A recorrente pede a anulação do artigo 3.o , n.o 1, da Directiva
                                vapor, de refrigeração, de seca-            2003/33/CE, alegando que a directiva viola, em diversos
                                gem, de ventilação; reparação)              aspectos, o direito comunitário. A directiva viola o
                                                                            artigo 251.o CE, na medida em que o texto da directiva difere
Decisão recorrida para a        Recusa do registo pela examina-             do que foi aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento. A
Câmara de Recurso:              dora em relação a produtos e                directiva viola também o artigo 95. o CE, dado que falta o
                                serviços das classes 11 e 37                elemento de afectação do mercado interno, pelo menos no
                                                                            caso de uma revista local ou regional como a da recorrente,
Decisão da Câmara de            Não provimento do recurso                   pelo que o legislador comunitário carece de competência.
Recurso:
                                                                            A recorrente alega ainda que a directiva é indeterminada e
Fundamentos:                    —    Violação do artigo 74.o ,
                                                                            viola a obrigação de determinação inerente ao princípio do
                                     n.o 1, do Regulamento (CE)             Estado de Direito. Viola igualmente o dever de fundamentação
                                     n.o 40/94                              do artigo 253.o CE, na medida em que não apresenta razões
                                —    Aplicação         errada       do      de facto para a existência de entraves ao comércio que devem
                                     artigo 7. o, n.o 1, alínea b), do      ser eliminados pela directiva.
                                     Regulamento (CE) n. o 40/94
                                                                            A recorrente alega igualmente que a directiva viola a liberdade
                                                                            de opinião protegida pelo artigo 11. o da Carta dos Direitos
                                                                            Fundamentais da UE e pelo artigo 10. o, n.o 1, da Convenção
                                                                            Europeia dos Direitos do Homem. Esta liberdade abrange o
                                                                            direito ao chamado «commercial speech». A directiva prejudica
                                                                            a criação de anúncios publicitários bem como uma informação
                                                                            escrita positiva na revista da recorrente, sem que desse modo
Recurso interposto em 11 de Setembro de 2003 por                            possa de alguma forma ser alcançado o objectivo da directiva.
Kreuzer Medien GmbH contra o Parlamento Europeu e o                         Por último, a directiva viola a liberdade de empresa, o direito
               Conselho da União Europeia                                   de propriedade da recorrente e a proibição do excesso prevista
                                                                            no artigo 5.o , terceiro parágrafo, CE.
                     (Processo T-310/03)
                                                                            (1) JO L 152, p. 16.
                        (2003/C 289/57)
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                            Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por
Deu entrada em 11 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                            Hans-Peter Wilfer contra o Instituto de Harmonização do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                                Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
interposto por Kreuzer Medien GmbH, com sede em Leipzig
(Alemanha), representada pelos advogados U. Kornmeier e                                             (Processo T-315/03)
D. Valbert.
                                                                                (2003/C 289/58)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: alemão)
—    anular o artigo   3. o, n.o 1, da Directiva 2003/33/CE do
     Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de
     2003, relativa à aproximação das disposições legislativas,             Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de
     regulamentares e administrativas dos Estados-Membros                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     do tabaco (1);                                                         (marcas, desenhos e modelos), interposto por Hans-Peter
                                                                            Wilfer, residente em Markneukirchen (Alemanha), represen-
—    condenar os recorridos nas despesas.                                   tado pelo advogado A. Kockläuner.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Novembro de 2000 no processo C-356/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Hitesys SpA ("Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato — Restituição de quantias adiantadas — Processo à revelia")

text:
27.1.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 28/7
assistidas por D. Waelbroeck), que tem por objecto o recurso               1)    A Hitesys SpA é condenada a reembolsar à Comissão das
interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                    Comunidades Europeias o montante de 132 500 euros,
Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 25 de Março de                         acrescido de juros de mora calculados nos termos do artigo 8.o,
1999, Hamptaux/Comissão (T-76/98, ColectFP, p. I-A-59 e                         n.o 4, segundo parágrafo, das condições gerais que constam do
II-303), para anulação do referido acórdão, sendo a outra parte               anexo II do contrato JOU2-CT93-0417, a contar de 8 de
no processo: Claudine Hamptaux, funcionária da Comissão                        Janeiro de 1994 e até pagamento integral da dı́vida.
das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica),
representada por L. Vogel, advogado em Bruxelas, com                       2)    A Hitesys SpA é condenada nas despesas.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de C. Kre-
mer, 6 rue Heinrich Heine, o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: D.A.O. Edward, presidente de secção,              (1) JO C 6, de 8.1.2000.
L. Sevón, A.M. La Pergola, P. Jann e M. Wathelet (relator),
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu,
em 9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      despesas.
                                                                                (Primeira Secção)
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                                de 14 de Novembro de 2000
                                                                           no processo C-142/99 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Tribunal de première instance de Tournai): Floridienne
                                                                                SA, Berginvest SA contra Estado belga (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Sexta Directiva IVA — Dedução do imposto pago a
                           (Terceira Secção)                              montante — Empresa sujeita a imposto apenas por uma
                                                                           parte das suas operações — Dedução pro rata — Cálculo —
                   de 9 de Novembro de 2000                                Receitas de dividendos de acções e juros de empréstimos
                                                                           recebidas por uma holding das suas filiais — Intervenção na
                                                                                gestão das filiais»)
no processo C-356/99: Comissão das Comunidades Euro-
                   peias contra Hitesys SpA (1)
                                                                                (2001/C 28/13)
(«Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato —
  Restituição de quantias adiantadas — Processo à revelia»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                            (2001/C 28/12)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-142/99, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisoria; a tradução definitiva será publicada na           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal de première
                                                                           instance de Tournai (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio
No processo C-356/99, Comissão das Comunidades Europeias                  pendente neste órgão jurisdicional entre Floridienne SA,
(agente: M.E. de March, assistido por A. Dal Ferro) contra                 Berginvest SA e Estado belga, uma decisão a tı́tulo prejudicial
Hitesys SpA, com sede em Aprilia (Itália), que tem por                    sobre a interpretação do artigo 19.o da Sexta Directiva
objecto uma acção intentada pela Comissão das Comunidades                77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
Europeias ao abrigo do artigo 238.o CE destinada a obter a                 harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
restituição de quantias adiantadas ao abrigo do contrato                  tes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
n.o JOU2-CT93-0417, que a demandante rescindiu por inexe-                  comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
cução das obrigações contratuais da demandada, O Tribunal                colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann                    de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,
(relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken,            presidente de secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes,
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu,       advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H.A. Rühl, administra-
em de 9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte                       dor principal, proferiu, em 14 de Novembro de 2000, um
decisória é a seguinte:                                                   acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-81/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 31 de Janeiro de 2002, no processo Eurokeramik mbH & Co KG contra Gemeinnützige Salzburger Wohnbaugesellschaft mbH

text:
C 144/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
despacho do Oberster Gerichtshof, de 29 de Janeiro de 2002,            As questões prejudiciais são idênticas às formuladas no pedido
no processo Herbert Karner, Industrie — Auktionen GmbH                 prejudicial C-78/02.
contra Troostwijk GmbH, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 4 de Março de 2002. O Oberster
Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
Pode o artigo 28.o do Tratado CE ser interpretado no
sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que,
independentemente da veracidade do conteúdo da comuni-
cação, proı́be toda e qualquer referência ao facto de a               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
mercadoria provir de uma massa falida quando, em anúncios             do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 31 de
públicos ou em comunicações destinadas a um grande número           Janeiro de 2002, no processo Eurokeramik mbH & Co KG
de pessoas, é anunciada a venda de mercadorias provenientes            contra Gemeinnützige Salzburger Wohnbaugesellschaft
de uma massa falida mas que, afinal, dela já não fazem parte?                                       mbH
                                                                                (Processo C-81/02)
                                                                                (2002/C 144/23)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002,
     no processo Estado helénico contra Katina Petrova
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                       (Processo C-79/02)                              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Oberster Gerichtshof, de 31 de Janeiro de
                         (2002/C 144/21)                               2002, no processo Eurokeramik mbH & Co KG contra
                                                                       Gemeinnützige Salzburger Wohnbaugesellschaft mbH, que
                                                                       deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de
                                                                       Março de 2002. O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                seguintes questões:
despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de
2002, no processo Estado helénico contra Katina Petrova, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de              1.    Uma sociedade de construção de utilidade pública, consti-
Março de 2001. O Dioikitiko Efeteio Athinon solicita ao                      tuı́da juridicamente como sociedade de responsabilidade
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre             limitada e tendo como sócias duas colectividades locais,
as seguintes questões:                                                      dá cumprimento às missões estabelecidas nos seus estatu-
                                                                             tos, as quais consistem na construção de habitação social,
As questões prejudiciais são idênticas às formuladas no pedido             tida como de interesse geral, fazendo-o sem carácter
prejudicial C-78/02.                                                         comercial, e será, então, de considerar como instituição
                                                                             de direito público na acepção do artigo 1.o, alı́nea b),
                                                                             da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14.6.1993 (1),
                                                                             relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
                                                                             empreitadas de obras públicas, quando prossegue a sua
                                                                             actividade negocial com um intuito de lucro limitado,
                                                                             sujeitando-se à concorrência em geral e em especial à
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      concorrência especı́fica das sociedades de construção de
do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002,                     utilidade pública, sendo nisso apoiada pelos poderes
     no processo Estado helénico contra Loukas Blachos                       públicos e estando submetida a controlos estaduais
                                                                             especiais?
                       (Processo C-80/02)
                                                                       2.    No caso de empreitadas que estejam abaixo do valor
                         (2002/C 144/22)                                     limite comunitário, e que não excedam 10 000 EUR,
                                                                             estará em contradição com o direito comunitário uma
                                                                             legislação nacional em matéria de adjudicações que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   permita à entidade adjudicante excluir, sem fundamen-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      tação, do procedimento de adjudicação um concorrente?
despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de
2002, no processo Estado helénico contra Loukas Blachos,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de          (1) JO L 199, p. 54.
Março de 2002. O Dioikitiko Efeteio Athinon solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
as seguintes questões:


title: Processo C-182/03 e C-217/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2006 — Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias (Auxílio de Estado — Regime de auxílios existente — Regime fiscal dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica — Recurso intentado por uma associação — Admissibilidade — Decisão da Comissão segundo a qual esse regime não constitui um auxílio — Alteração da apreciação da Comissão — Artigo 87. o , n. o  1, CE — Protecção da confiança legítima — Princípio geral da igualdade)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/1

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2006 — Reino da Bélgica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-182/03 (1) e C-217/03) (2)

   (Auxílio de Estado - Regime de auxílios existente - Regime fiscal dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica - Recurso intentado por uma associação - Admissibilidade - Decisão da Comissão segundo a qual esse regime não constitui um auxílio - Alteração da apreciação da Comissão - Artigo 87.o, n.o 1, CE - Protecção da confiança legítima - Princípio geral da igualdade)
   (2006/C 212/01)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Reino da Bélgica (representantes: A. Snoecx e E. Dominkovits, agentes, B. van de Walle de Ghelcke, J. Wouters e P. Kelley, avocats) (processo C-182/03)
   Forum 187 ASBL (representantes: A. Sutton e J. Killick, barristers) (processo C-217/03)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet, R. Lyal e V. Di Bucci, agentes)
   Objecto
   Anulação da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias C(2003) 564 final, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao regime de auxílios criado pela Bélgica a favor dos centros de coordenação estabelecidos neste país, na medida em que não autoriza a renovação das autorizações dos centros que deles beneficiam
   Parte decisória

               1)

               A Decisão 2003/757/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao regime de auxílios criado pela Bélgica a favor dos centros de coordenação estabelecidos neste país, é anulada na medida em que não prevê medidas transitórias no que respeita aos centros de coordenação cujo pedido de renovação da acreditação estivesse pendente na data da notificação da decisão impugnada ou cuja acreditação caducasse concomitantemente à notificação da referida decisão ou pouco tempo após a mencionada notificação.

               2)

               Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso do Forum 187 ASBL.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas do processo C-182/03 e em metade das despesas do Forum 187 ASBL no processo C-217/03.

               4)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas dos processos C-182/03 R e C-217/03 R.

      (1)  JO C 135 de 7.6.2003

      (2)  (T-276/02 – JO C 289 de 23.11.2002)


title: Processo T-551/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Fri-El Acerra/Comissão (Auxílios de Estado — Subvenção prevista para a compra e a reconversão de uma central termoeléctrica numa central eléctrica alimentada a biocombustível — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Aplicação temporal das orientações relativas aos auxílios de Estado com fins regionais — Confiança legítima — Efeito de incentivo)

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Fri-El Acerra/Comissão
   (Processo T-551/10) (1)

   (Auxílios de Estado - Subvenção prevista para a compra e a reconversão de uma central termoeléctrica numa central eléctrica alimentada a biocombustível - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Aplicação temporal das orientações relativas aos auxílios de Estado com fins regionais - Confiança legítima - Efeito de incentivo)
   2013/C 313/38
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Fri-El Acerra (Acerra, Itália) (representantes: M. Todino e P. Fattori, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan e P. Manzini, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/110/UE da Comissão, de 15 de setembro de 2010, relativa ao Auxílio de Estado C 8/A/2009 (ex N 357/2008)] que a Itália pretende executar a favor da Fri-El Acerra Srl (JO 2011 L 46, p. 28).

      Dispositivo

               1)

               É negadoprovimento ao recurso.

               2)

               A Fri-El Acerra Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 30 de 29.1.2011


title: Processo C-263/01 P: Recurso interposto em 5 de Julho de 2001 por Carla Giulietti do acórdão proferido em 2 de Maio de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Segunda Secção, nos processos apensos T-167/99 e T-174/99, que opõem Carla Giulietti e outros à Comissão das Comunidades Europeias

text:
1.9.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 245/13
Recurso interposto em 4 de Julho de 2001 pelo Parla-                    —    Violação do dever de cooperação leal garantida pelo
  mento Europeu contra o Conselho da União Europeia                         artigo 10.o CE: o Conselho adoptou um acto de aplicação
                                                                             antes de o acto de base ter sido adoptado pelas instituições
                       (Processo C-260/01)                                   competentes. À data da adopção da decisão do Conselho
                                                                             — isto é, 19 de Março de 2001 — o processo legislativo
                                                                             destinado à adopção do acto previsto no artigo 255.o,
                          (2001/C 245/23)                                    n.o 2, CE estava bastante adiantado. O Conselho não faz
                                                                             qualquer menção, no texto da decisão impugnada, das
Deu entrada em 4 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça das                razões de urgência justificativas da sua atitude; por outro
Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da                       lado, o mesmo nunca comunicou ao Parlamento que a
União Europeia interposto pelo Parlamento Europeu, represen-                adopção do seu regulamento de segurança se revestia de
tado por R. Passos e A. Caiola, na qualidade de agentes, com                 carácter urgente.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        —    Violação do princı́pio do equilı́brio institucional.
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal de
Justiça se digne:
—     anular, em aplicação do artigo 230.o do Tratado CE, a
      Decisão 2001/264/CE do Conselho de 19 de Março de
      2001, que aprova as regras de segurança do Conselho
                                                                        Recurso interposto em 5 de Julho de 2001 por Carla
                                                                        Giulietti do acórdão proferido em 2 de Maio de 2001
                                                                        pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Fundamentos e principais argumentos                                     Europeias, Segunda Secção, nos processos apensos
                                                                        T-167/99 e T-174/99, que opõem Carla Giulietti e outros
—     Violação do Tratado CE, em particular do seu artigo 255.o:                 à Comissão das Comunidades Europeias
      resulta do exame dos artigo 255.o CE e 207.o CE que o
      acto do Conselho visado no artigo 207.o CE deve respeitar                             (Processo C-263/01 P)
      os princı́pios gerais e os limites, tal como estes foram
      estabelecidos no acto de base, previsto no artigo 255.o
      CE, n.o 2. É fundamental que esta hierarquia normativa                                   (2001/C 245/24)
      seja plenamente respeitada pelo Parlamento, pelo Con-
      selho e pela Comissão a fim de que o acto em codecisão
                                                                        Deu entrada em 5 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça das
      previsto no artigo 255.o, n.o 2, CE produza inteiramente
                                                                        Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido em
      o seu efeito útil. Ora, para tal, o acto em codecisão deve,
                                                                        2 de Maio de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância
      em primeiro lugar, ser adoptado e, só depois, estas três
                                                                        das Comunidades Europeias, Segunda Secção, nos processos
      instituições podem estabelecer as «disposições especı́ficas»
                                                                        apensos T-167/99 e T-174/99, que opõem Carla Giulietti e
      que regulam o direito de acesso do público aos seus
                                                                        outros à Comissão das Comunidades Europeias.
      documentos. Este acto, a saber, o Regulamento (CE)
      n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
      Comissão, foi adoptado em 30 de Maio de 2000.                    —    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
      Ora, enquanto o Parlamento Europeu e a Comissão                       proferido em 2 de Maio de 2001 nos processos apensos
      respeitaram a hierarquia normativa prevista no                         T-167/99 e T-174/99;
      artigo 255.o do Tratado CE, o Conselho subverteu-a ao
      adoptar, em 19 de Março de 2001, a decisão impugnada,            —    condenara a Comissão das Comunidades Europeias no
      em violação desta disposição do Tratado CE.                          pagamento das despesas.
—     Violação de formalidades essenciais: resulta do objectivo
      e do conteúdo da decisão impugnada que esta última não
      está limitada aos aspectos inerentes ao funcionamento            Fundamentos e principais argumentos
      do Conselho. Com efeito, a decisão impugnada criou
      obrigações jurı́dicas na esfera dos Estados-Membros e            —    Violação dos direitos de defesa:
      das agências descentralizadas. Ora, para atingir esses
      objectivos, o Conselho deveria ter utilizado uma outra
      base jurı́dica que não o artigo 207.o, n.o 3, CE e o                  Só no final da fase escrita perante o Tribunal é que a
      artigo 24.o da Decisão 2000/96 da Decisão 2000/396 do                recorrente foi informada da repartição dos 250 candi-
      Conselho, de 5 de Junho de 2000, que prevêem, em                       datos apurados para as provas, entre os dois domı́nios de
      qualquer dos casos, a iniciativa da Comissão e a partici-             actividades abrangidos pelo concurso, e não foi informada
      pação do Parlamento Europeu no processo legislativo,                  da repartição das candidaturas entre os domı́nios de
      como o artigo 255.o e/ou o artigo 308.o do Tratado CE.                 actividades. Deste modo, a recorrente não pôde fazer
      Por este motivo, o Conselho violou uma prerrogativa do                 prova da desigualdade de tratamento entre os candidatos
      Parlamento Europeu.                                                    operada pelo júri.
 ---pagebreak--- C 245/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           1.9.2001
—    Violação do princı́pio da igualdade de tratamento:              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     O Tribunal de Primeira Instância não retirou todas as           a)    declarar verificado que:
     consequências lógicas da decisão do júri de anular
     determinadas questões e não ter em consideração as                  —      ao não adoptar as disposições necessárias para que
     respostas que lhes forma dadas.                                               a qualidade das águas balneares satisfaça os valores-
                                                                                -limite fixados nos termos do artigo 3.o da directiva;
                                                                            —      ao não realizar a colheita de amostras com a
                                                                                frequência mı́nima fixada no anexo da directiva;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  —      ao não identificar todas as zonas balneares interiores
tribunal de grande instance de Dinan, de 28 de Junho de                            existentes em Portugal,
2001, no processo Ministério Público — Parte cı́vel:
Comité Région pêches maritimes contra Annie Pansard,                        a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
              Gérard Bourret e Marc Kermarrec                               lhe incumbem por força da Directiva 76/160/CEE (1),
                                                                            nomeadamente as previstas no n.o 1 do artigo 4.o, lido
                      (Processo C-265/01)                                   conjuntamente com o artigo 3.o e o anexo e com o n.o 2
                                                                            do artigo 1.o, e as previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o
                        (2001/C 245/25)
                                                                      b)    Condenar a República Portuguesa nas despesas do pro-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  cesso.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do tribunal de grande instance de Dinan, de 28 de Junho de
2001, no processo Ministério Público — Parte cı́vel: Comité
Région pêches maritimes contra Annie Pansard, Gérard Bour-
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
ret e Marc Kermarrec, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 2001. O tribunal de
grande instance de Dinan solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      Embora nos termos do artigo 395.o e do ponto III-3 do
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      Anexo XXXVI do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal às
—    As vieiras pescadas por meio de barcos matriculados em           Comunidades Europeias, uma derrogação foi concedida até
     França (Saint-Brieuc e Saint-Malo), nas águas de Jersey         31 de Dezembro de 1992, a taxa de não conformidade com
     (Les Minquiers), ao abrigo de licenças que autorizam a           os valores imperativos fixados na directiva é, na época balnear
     pesca submarina emitidas pelas autoridades de Jersey             de 2000, de 7,8 % para as zonas balneares litorais e de
     podem ser consideradas como produtos de importação,             31 % para as zonas balneares interiores, tendo-se registado
     apesar de a legislação francesa aplicar aos produtos da         inclusivamente um decréscimo da conformidade relativamente
     pesca o regime jurı́dico do pavilhão do navio de pesca?         ao ano de 1999.
—    A validade do Despacho de 19 de Março de 1980, que
     proı́be o desembarque de vieiras durante o perı́odo de           Além disso, no que diz respeito às zonas balneares interiores,
     defeso, é posta em causa pelas disposições do Tratado de        as autoridades portuguesas continuam a não identificar todas
     Maastricht que proı́bem as medidas de efeito equivalente         as zonas interiores onde o banho é praticado. Existe uma
     a restrições quantitativas à importação?                       diferença entre o número de zonas balneares interiores identifi-
                                                                      cadas (26) e o número de «praias fluviais», segundo a desi-
                                                                      gnação das autoridades portuguesas, susceptı́veis de beneficiar
                                                                      de fundos comunitários (91).
                                                                      Embora a taxa de amostragem em Portugal seja de 100 % quer
Acção proposta em 10 de Julho de 2001 pela Comissão das
                                                                      nas zonas balneares litorais quer nas zonas balneares interiores,
Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                                                                      esta percentagem diz unicamente respeito às zonas balneares
                                                                      identificadas. Deste modo, ao não respeitar a frequência
                      (Processo C-272/01)                             mı́nima de colhieta de amostras em razão da identificação
                                                                      insuficiente das águas balneares interiores, a República Portu-
                        (2001/C 245/26)                               guesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                      do artigo 6.o, n.os 1 e 2 da directiva.
Deu entrada em 10 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-             (1) Directiva 76/160/CEE do Conselho de 8 de Dezembro de 1975,
peias, representada por Teresa Figueira e Gregorio Valero                 relativa à qualidade das águas balneares — JO L 31 de 5.02.1976,
                                                                          p. 1; EE 15 F1 p. 133.
Jordana, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre
Wagner, Kichberg, Luxemburgo.