title: Processo C-92/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — RWE Vertrieb AG/Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen eV ( «Diretiva 2003/55/CE — Mercado interno do gás natural — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1. °, n. ° 2, e artigos 3. °a 5. °— Contratos celebrados entre profissionais e consumidores — Condições gerais — Cláusulas abusivas — Modificação unilateral pelo profissional do preço do serviço — Remissão para uma legislação imperativa concebida para outra categoria de consumidores — Aplicabilidade da Diretiva 93/13/CEE — Obrigação de uma redação clara e compreensível e de transparência» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — RWE Vertrieb AG/Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen eV
   (Processo C-92/11) (1)

   (Diretiva 2003/55/CE - Mercado interno do gás natural - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 1.o, n.o 2, e artigos 3.o a 5.o - Contratos celebrados entre profissionais e consumidores - Condições gerais - Cláusulas abusivas - Modificação unilateral pelo profissional do preço do serviço - Remissão para uma legislação imperativa concebida para outra categoria de consumidores - Aplicabilidade da Diretiva 93/13/CEE - Obrigação de uma redação clara e compreensível e de transparência)
   2013/C 156/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: RWE Vertrieb AG

      Recorrida: Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen eV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, e, em conjugação com os n.os 1, alínea j), e 2, alínea b, segundo período, do Anexo, dos artigos 3.o e 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Interpretação do artigo 3.o, n.o 3, em conjugação com o Anexo A, alíneas b) e c), da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57) — Cláusula que estabelece o direito do profissional de alterar unilateralmente o preço do serviço através de uma remissão para uma regulamentação imperativa destinada a outra categoria de consumidores — Aplicabilidade da Diretiva 93/13/CEE — Exigências ligadas à obrigação de redação clara e compreensível e de transparência

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que esta diretiva se aplica às cláusulas das condições gerais integradas nos contratos, celebrados entre um profissional e um consumidor, que reproduzem uma regra de direito nacional aplicável a outra categoria de contrato e que não estão sujeitos à legislação nacional em causa.

               2.

               Os artigos 3.o e 5.o da Diretiva 93/13, conjugados com o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE, devem ser interpretados no sentido de que, para apreciar se uma cláusula contratual geral em que uma empresa de fornecimento se reserva o direito de modificar os custos do fornecimento de gás responde aos requisitos de boa fé, equilíbrio e transparência estabelecidos por essas disposições, revestem uma importância essencial, nomeadamente:

                           —

                           a questão de saber se o contrato expõe com transparência o motivo e o modo de variação dos referidos custos, para que o consumidor possa prever, com base em critérios claros e compreensíveis, as eventuais modificações desses custos. A falta de informação a este respeito, antes da celebração do contrato, não pode, em princípio, ser compensada pelo simples facto de os consumidores serem informados, no decurso do contrato, da modificação dos custos, com um aviso prévio razoável, e do seu direito de resolver o contrato, se não quiserem aceitar essa modificação;

                           —

                           a questão de saber se a faculdade de resolução concedida ao consumidor pode, nas circunstâncias concretas, ser realmente exercida.

                     Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar a referida apreciação, em função de todas as circunstâncias próprias do caso em apreço, incluindo todas as cláusulas que figuram nas condições gerais dos contratos de consumo dos quais a cláusula controvertida faz parte.

      (1)  JO C 211, de 16.7.2011.


title: Processo C-476/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia [ Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamentos (CE, Euratom) n.os 1605/2002 e 2342/2002 — Contratos públicos adjudicados pelas instituições comunitárias por conta própria — Erro contido no relatório do Comité de avaliação — Dever de fundamentar a rejeição da proposta de um proponente ]

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia
   (Processo C-476/08 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamentos (CE, Euratom) n.os 1605/2002 e 2342/2002 - Contratos públicos adjudicados pelas instituições comunitárias por conta própria - Erro contido no relatório do Comité de avaliação - Dever de fundamentar a rejeição da proposta de um proponente»)
   2010/C 24/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e E. Manhaeve, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2008, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-59/05), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 23 de Novembro de 2004, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do procedimento de concurso público relativo à prestação de serviços de desenvolvimento e de manutenção de sistemas de informação e de serviços de apoio conexos destinados a sistemas de informação financeira da DG Agricultura, bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Dever de fundamentar a rejeição de uma proposta de um proponente

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 19, de 24.1.2009.


title: Processo C-336/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Hannover — Alemanha) — Kabel Deutschland Vertrieb und Service GmbH & Co. KG/Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk ( Directiva 2002/22/CE — Artigo 31. o , n. o  1 — Obrigações razoáveis de transporte ( must carry ) — Regulamentação nacional que obriga os operadores das redes analógicas por cabo a integrarem nas suas redes por cabo todos os programas de televisão transmitidos por difusão terrestre — Princípio da proporcionalidade )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Hannover — Alemanha) — Kabel Deutschland Vertrieb und Service GmbH & Co. KG/Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk
   (Processo C-336/07) (1)

   («Directiva 2002/22/CE - Artigo 31.o, n.o 1 - Obrigações razoáveis de transporte (“must carry’) - Regulamentação nacional que obriga os operadores das redes analógicas por cabo a integrarem nas suas redes por cabo todos os programas de televisão transmitidos por difusão terrestre - Princípio da proporcionalidade»)
   (2009/C 44/23)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Hannover
   Partes no processo principal

      Demandante Kabel Deutschland Vertrieb und Service GmbH & Co. KG

      Demandado: Niedersächsische Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk

      Intervenientes: Norddeutscher Rundfunk, Zweites Deutsches Fernsehen, ARTE GEIE, Bloomberg LP, Mitteldeutscher Rundfunk, MTV Networks Germany GmbH, que sucedeu à VIVA Plus Fernsehen GmbH, VIVA Music Fernsehen GmbH & Co. KG, MTV Networks Germany GmbH, que sucedeu à MTV Networks GmbH & Co. oHG, Westdeutscher Rundfunk, RTL Television GmbH, RTL II Fernsehen GmbH & Co. KG, VOX Film und Fernseh-GmbH & Co. KG, RTL Disney Fernsehen GmbH & Co. KG, SAT. 1 Satelliten-Fernsehen GmbH e.a., Regio.TV GmbH, Eurosport SA, TM-TV GmbH & Co. KG, ONYX Television GmbH, Radio Bremen, Hessischer Rundfunk, Nederland 2, Hamburg 1 Fernsehen Beteiligungs GmbH & Co. KG, Turner Broadcasting System Deutschland GmbH, n-tv Nachrichtenfernsehen GmbH & Co. KG, Bayerischer Rundfunk, Deutsches Sportfernsehen GmbH, NBC Europe GmbH, BBC World, Mediendienst Borkum — Kurverwaltung NSHB Borkum GmbH, Friesischer Rundfunk GmbH, Home Shopping Europe GmbH & Co. KG, Euro News SA, Reise-TV GmbH & Co. KG, SKF Spielekanal Fernsehen GmbH, TV 5 Europe, DMAX TV GmbH & Co. KG, anteriormente XXP TV — Das Metropolenprogramm GmbH & Co. KG, RTL Shop GmbH,
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Hannover — Interpretação do artigo 31.o, n.o 1, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51) — Regulamentação nacional que obriga os operadores de redes de cabo analógicas a integrar nas suas redes de cabo todos os programas de televisão admitidos à difusão terrestre e que prevê que, em caso de escassez de canais, a autoridade nacional competente deve estabelecer uma ordem de prioridade dos concorrentes que leva à atribuição integral dos canais de que dispõe o operador da rede de cabo
   Parte decisória

               1.

               O artigo 31.o, n.o 1, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que obriga o operador da rede por cabo a integrar na sua rede analógica por cabo os canais e serviços de televisão que já são transmitidos por via terrestre, levando assim à utilização de mais de metade dos canais disponíveis dessa rede, e que prevê, em caso de escassez de canais disponíveis, uma classificação dos candidatos segundo uma ordem de prioridade que se traduz na utilização da totalidade dos canais disponíveis da referida rede, desde que essas obrigações não tenham consequências económicas desrazoáveis, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2.

               O conceito de «serviços de televisão», na acepção do artigo 31.o, n.o 1, da Directiva 2002/22, abrange os serviços dos organismos de radiodifusão televisiva ou dos fornecedores de serviços de «media», como as «televendas», desde que se encontrem preenchidos os requisitos previstos nessa disposição, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

      (1)  JO C 247 de 20.10.2007.


title: Processo C-351/05: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de Maio — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/33

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de Maio — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia
   (Processo C-351/05) (1)

   (2006/C 224/68)

      Língua do processo: estónio

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 281, de 12.11.2005.


title: Processo T-100/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2005 — CFE/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2004/813/CE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica — Destinatário directo — Inadmissibilidade )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/48

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2005 — CFE/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-100/05) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2004/813/CE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica - Destinatário directo - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 294/102)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Compagnie d'entreprises CFE SA (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: B. Louveaux e J. van Ypersele, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. van Beek e F. Simonetti, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2004, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica (JO L 387, p. 1).
   Dispositivo do despacho

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2005


title: Cancelamento do processo T-311/99

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/44

         Cancelamento do processo T-311/99 (1)

   (2004/C 228/103)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 11 de Maio de 2004, o presidente da Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-311/99, Tankstation Haarhuis B. V., apoiada pelo Reino dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 63 de 4.3.2000.


title: Processo T-266/01: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.1.2002                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 3/41
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
A AIPN aplicou o artigo 46.o do Estatuto dos Funcionários sem           A recorrente impugna a Decisão C(2001) 1759 final da
ter em consideração a experiência profissional do recorrente e          Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são
sem analisar se não seria possı́vel aplicar-lhe o artigo 31.o,          auxı́lios de Estado incompatı́veis com o mercado comum as
n.o 2, do Estatuto para ser nomeado no grau A 4, e não no               deduções fiscais decorrentes dos artigos 52.o a 56.o da Ley
grau A 5.                                                                Foral 24/1996, de 30 de Dezembro, relativa ao imposto sobre
                                                                         as sociedades (Boletı́n Oficial de Navarra n.o 159, de 31.12.96),
                                                                         que prevêem uma bonificação de 50 % da taxa do referido
A AIPN deveria ter tomado em consideração e experiência                 imposto, aplicável às empresas que iniciem a sua actividade na
profissional especı́fica do recorrente e, com base no artigo 32.o,       Comunidade Autónoma de Navarra a partir da entrada em
segundo parágrafo, do Estatuto, tê-lo classificado no escalão 2,       vigor da lei, quando invistam mais de 100 milhões de pesetas
concedendo-lhe uma bonificação de antiguidade de 5 meses e              (601 012 euros) e criem mais de dez postos de trabalho.
meio no escalão 2.
                                                                         Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas
Falta de fundamentação.                                                 pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela
                                                                         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela
Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das
                                                                         Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias
                                                                                Comunidades Europeias
                         (Processo T-265/01)
                                                                                (Processo T-266/01)
                             (2002/C 3/70)
                                                                                (2002/C 3/71)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
(Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em               pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao
ejercicio.                                                               (Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em
                                                                         ejercicio.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,
      relativa ao regime de auxı́lios aplicado pela Espanha em           —     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,
      benefı́cio das empresas da provı́ncia de Alava, sob a                    relativa ao regime de auxı́lios aplicado pela Espanha em
      forma de créditos de impostos de 45 % do montante dos                    benefı́cio das empresas de Biscaia, sob a forma de créditos
      investimentos;                                                           de impostos de 45 % do montante dos investimentos;
—     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão    —     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão
      da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime                  da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime
      de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor das empresas                  de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor das empresas
      da provı́ncia de Alava sob a forma de créditos de impostos               de Biscaia sob a forma de créditos de impostos de
      de 45 % dos investimentos, por ser ilegal a obrigação de                45 % dos investimentos, por ser ilegal a obrigação de
      recuperação das quantias não cobradas pela adminis-                    recuperação das quantias não cobradas pela adminis-
      tração fiscal de Alva em aplicação da norma fiscal                     tração fiscal de Biscaia em aplicação da norma fiscal
      controvertida;                                                           controvertida;
—     condenar a Comissão nas despesas.                                 —     condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- C 3/42                    PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.1.2002
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna a Decisão C(2001) 1765 final da                    A recorrente impugna a Decisão C(2001)1760 final da Comis-
Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são                 são, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são auxı́lios de
auxı́lios de Estado incompatı́veis com o mercado comum as                Estado incompatı́veis com o mercado comum as deduções
deduções fiscais decorrentes da quarta disposição adicional da         fiscais decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral 24/1996, de
Norma Foral 7/1996, de 26 de Dezembro de 1996 e da                       5 de Julho, do imposto sobre as sociedades (Boletı́n Oficial do
décima disposição adicional da Norma Foral 4/1998, de 2 de              Território Histórico de Alava de 09.08.96), que prevê uma
Dezembro de 1998, que prevêem créditos de impostos de                    redução de 99 %, 75 %, 50 % e 25 % da base tributária positiva
45 % do montante dos investimentos em novos activos                      do referido imposto aplicável durante os quatro primeiros
materiais fixos que ultrapassem 2 500 milhões de pesetas                exercı́cios fiscais às empresas que iniciem a sua actividade
(15 025 303 euros), realizados por empresas do Território               empresarial no Território Histórico de Alava a partir da entrada
Histórico de Biscaia.                                                   em vigor da lei, quando apliquem um capital superior a 20
                                                                         milhões de pesetas (120 202 euros), invistam mais de 80 de
                                                                         milhões de pesetas (430 810 euros) e criem mais de dez postos
Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas               de trabalho.
pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
                                                                         Os fundamentos invocados pela recorrente em apoio das suas
                                                                         pretensões são semelhantes aos do processo T-225/01.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela
Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                               Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 pela
                                                                         Confederación Empresarial Vasca contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                         (Processo T-267/01)
                                                                                (Processo T-268/01)
                             (2002/C 3/72)
                                                                                (2002/C 3/73)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
(Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em               pela Confederación Empresarial Vasca, com sede em Bilbao
ejercicio.                                                               (Espanha), representada por Marcos Araujo Boyd, letrado em
                                                                         ejercicio.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,             —     anular a decisão da recorrida de 11 de Junho de 2001,
      relativa ao regime de auxı́lios de Estado aplicado pela                  relativa ao regime de auxı́lios de Estado aplicado pela
      Espanha em benefı́cio de algumas empresas de recente                     Espanha em benefı́cio de algumas empresas de recente
      criação na provı́ncia de Alava (Espanha);                               criação na provı́ncia de Biscaia (Espanha);
—     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão    —     a tı́tulo subsidiário, anular os artigos 3.o e 4.o da decisão
      da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime                  da recorrida de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime
      de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor de alguma                     de auxı́lios aplicado pela Espanha a favor de alguma
      empresas de recente criação em Alava por ser ilegal a                   empresas de recente criação na provı́ncia de Biscaia por
      obrigação de recuperação das quantias não cobradas pela               ser ilegal a obrigação de recuperação das quantias não
      administração fiscal de Alava em aplicação da norma                    cobradas pela administração fiscal da Biscaia em aplicação
      fiscal controvertida;                                                    da norma fiscal controvertida;
—     condenar a Comissão nas despesas.                                 —     condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-215/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Pacific World Limited, FDD International Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs [ Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Sortidos de unhas postiças em plástico modelado — Validade do Regulamento (CE) n. o  1417/2007 — Outras obras de plástico (posição 3926 ) — Preparações para manicuros e pedicuros (posição 3304 ) — Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (posição 8214 ) ]

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Pacific World Limited, FDD International Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-215/10) (1)

   (Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Sortidos de unhas postiças em plástico modelado - Validade do Regulamento (CE) n.o 1417/2007 - Outras obras de plástico (posição 3926) - Preparações para manicuros e pedicuros (posição 3304) - Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (posição 8214))
   2011/C 298/12
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Pacific World Limited, FDD International Limited

      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1417/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada — Validade no que respeita à classificação de unhas postiças em plástico moldado na posição 3926 90 97 (outros artigos de plástico)

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 1417/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é válido na medida em que classifica as unhas postiças e, portanto, os sortidos de unhas postiças descritos no seu Anexo I, na subposição 3926 90 97 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010.


title: Processo T-720/14: Recurso interposto em 10 de outubro de 2014 –Rotenberg/Conselho

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/37

         Recurso interposto em 10 de outubro de 2014 –Rotenberg/Conselho
   (Processo T-720/14)
   (2015/C 007/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Arkady Romanovich Rotenberg (São Petersburgo, Rússia) (representantes: D. Pannick, QC, M; Lester, barrister, S. Hey e H. Brunskill, solicitors)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2014/145/PESC do Conselho e o Regulamento de Execução (UE) n.o 826/2014, na medida em que estes atos lhe são aplicáveis,

               —

               condenar o Conselho nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo ao facto de o Conselho não ter apresentado uma fundamentação adequada ou suficiente das razões que o levaram a inscrever o nome do recorrente na lista de pessoas, entidades e organismos que são objeto de medidas restritivas tendo em conta a situação da Ucrânia.

               2.

               Com o segundo fundamento o recorrente alega que o Conselho cometeu um erro manifesto ao considerar que, no caso do recorrente, estava preenchido um dos critérios que justifica a inscrição do seu nome na lista das medidas controvertidas.

               3.

               Com o terceiro fundamento o recorrente alega que o Conselho violou os princípios do direito à proteção dos dados.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à violação pelo Conselho dos direitos de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva.

               5.

               O quinto fundamento é relativo à violação pelo Conselho, sem justificação ou proporcionalidade, dos direitos fundamentais do recorrente, incluindo o direito à proteção da propriedade, da atividade profissional e da reputação.


title: Processo T-464/08: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2008 — Zeta Europa/IHMI

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/53

         Recurso interposto em 13 de Outubro de 2008 — Zeta Europa/IHMI
   (Processo T-464/08)
   (2008/C 313/95)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Zeta Europa B. V. (Het Ambacht, Países Baixos) (representantes: V. Bilardo, C. Bacchini e M. Mazzitelli, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17.7.08, proferida contra a recorrente no processo R 0666/2008-1.

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca mista «Superleggera» (pedido de marca comunitária n.o 5 456 207), de produtos das classes 12, 18 e 25.

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo, após salientar que a marca em causa é constituída pelo adjectivo «superleggera», que será entendido como indicação descritiva do peso dos produtos.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o.1, alínea b), 73.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94, relativo à marca comunitária.


title: Processo T-485/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Olive Line International/IHMI — Knopf (o-live)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/57

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Olive Line International/IHMI — Knopf (o-live)
   (Processo T-485/07)
   (2008/C 51/104)
   Língua na qual foi apresentado o recurso: inglês
   Partes

      Recorrente: Olive Line International, SL (Madrid, Espanha) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Reinhard Knopf (Malsch, Alemanha)
   Pedidos

               —

               Declarar que a decisão de 26 de Setembro de 2007 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, que negou provimento ao recurso interposto da decisão de acolhimento do pedido de registo da marca comunitária n.o 3 219 193, não obedece ao Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas da instância e, se o entender adequado, igualmente a interveniente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Reinhard Knopf

      Marca comunitária pedida: marca figurativa «o-live» para produtos das classes 29, 30, 31 e 33 — pedido n.o 3 219 193

      Titular da marca ou sinal invocado na oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado na oposição: denominação comercial nacional «Olive lines» para as actividades de um negócio dedicado à intermediação comercial

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94, porque existe risco de confusão entre uma marca anterior não registada, que tem mais do que uma importância meramente local, e a marca comunitária pedida.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Janeiro de 1995 no processo C-360/92 P: The Publishers Association contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso - Concorrência - Sistema de preços impostos para os livros - Indeferimento de um pedido de isenção ao abrigo do artigo 85º, nº 3 - Carácter indispensável das restrições da concorrência)

text:
4 . 3 . 95             PT |               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 54/3
V Secção                                                         Retailing Group Ltd, com sede em Birmingham, represen
                                                                 tadas por R.P. Falkner, solicitor, da sociedade Norton Rose,
( Presidente: o juiz C. Gulmann )                                Kempson House, PO Box 570, Camomile Street, Londres,
R. Joliet,                                                       EC3A 7AN, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), compos
D.A.O. Edward,                                                   to por G.C. Rodríguez Iglesias (relator), presidente, exer
P. Jann,                                                         cendo funções de presidente de secção, J.C. Moitinho de
L. Sevón,                                                        Almeida e D.A.O. Edward, juízes; advogado-geral: C.O.
J. L. Moitinho de Almeida, e                                     Lenz; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu, em
J. P. Puissochet, juízes.                                        17 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                 seguinte:
VI Secção
                                                                 1.     E anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
( Presidente: o juiz F.A. Schockweiler)                                 proferido em 9 de Julho de 1992 no processo T
                                                                        - 66/89 .
C. N. Kakouris,
P. J. G. Kapteyn,                                                2 . São anulados os artigos 2o., 3o. e 4o. da Decisão
J. L. Murray,                                                           89/44/CEE da Comissão, de 12 de Dezembro de 1988,
H. Ragnemalm,                                                           relativa a um processo de aplicação do artigo 85°. do
G. F. Mancini e
                                                                        Tratado CEE (IV/27.393 e IV/27.394, Publishers Asso
G. Hirsch, juízes .                                                     ciation — Net Book Agreements).
                                                                 3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem
                                                                        como a totalidade das despesas efectuadas, no processo
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     perante o Tribunal de Primeira Instância e no recurso
                                                                        perante o Tribunal de Justiça, pela recorrente, bem
                        (Quinta Secção )                                como as efectuadas perante o Tribunal de Justiça
                   de 17 de Janeiro de 1995                             relativas à intervenção de Clé — The Irish Book
no processo C-360/92 P: The Publishers Association contra               Publishers Association e da Booksellers Association of
                                                                        Great Britain and Ireland.
           Comissão das Comunidades Europeias (*)
(Recurso — Concorrência — Sistema de preços impostos             4 . A Pentos plc e a Pentos Retailing Group Ltd suportarão
para os livros — Indeferimento de um pedido de isenção ao               as suas próprias despesas.
abrigo do artigo 85°., n°. 3 — Carácter indispensável das
                  restrições da concorrência)                    I 1 ) JO n? C 288 de 5 . 11 . 1992 .
                                                                 (2) Processo T-66/89, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal,
                          ( 95/C 54/04 )                               página 11-1995 .
                 (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
No processo C-360/92 P, Publishers Association, com sede
em Londres, representada por J. Lever, QC, M. Pelling e                               de 17 de Janeiro de 1995
R.W.R. Thompson, barristers, e R. Griffith, solicitor, da        no processo C-93/94 : Comissão das Comunidades Euro
sociedade Clifford Chance, com domicílio escolhido no                         peias contra Reino dos Países Baixos ( ! )
Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 8 , rue          (Incumprimento — Directiva 90/667/CEE — Não transpo
Zithe, apoiada por Clé — The Irish Book Publishers                                      sição no prazo fixado)
Association, com sede em Dublim, representada por J.D.
Cooke, SC, e R. Heron, solicitor, da sociedade Matheson,                                      ( 95/C 54/05 )
Ormsby & Prentice, com domicílio escolhido no Luxem                              (Língua do processo: neerlandês)
burgo no escritório do advogado M. Loesch, 8 , rue Zithe, e
por Booksellers Association of Great Britain and Ireland,        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
com sede em Londres, representada por C. Quigley,                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
barrister, e M. Nathanson, solicitor, da sociedade Penning
tons, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório        No processo C-93/94, Comissão das Comunidades Euro
do advogado M. Loesch, 8 , rue Zithe, que tem por objecto        peias ( agente: Thomas van Rijn ) contra Reino dos Países
um recurso em que se pede a anulação do acórdão proferido        Baixos ( agentes : J.W. de Zwaan e J.S. van den Oosterkamp )
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              que tem por objecto obter a declaração de que, ao não tomar
Europeias ( Segunda Secção ) em 9 de Julho de 1992,              as medidas necessárias à transposição da Directiva 90/
Publishers Association/Comissão ( 2 ), sendo recorrida a         /667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que
Comissão das Comunidades Europeias, representada por             estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a
B.J. Drijber, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de        transformação de resíduos animais, para a sua colocação no
agente, assistido por N. Forwood, QC, com domicílio              mercado e para a prevenção da presença de agentes
escolhido no Luxemburgo no gabinete de G. Kremlis,               patogénicos nos alimentos para animais de origem animal
membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,            ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (2 ), o
apoiada por 1 . Pentos plc, com sede em Londres, e 2 . Pentos    Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe


title: Processo C-453/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 12 de agosto de 2013 — The Queen on application of Newby Foods Ltd/Food Standards Agency

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/42

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 12 de agosto de 2013 — The Queen on application of Newby Foods Ltd/Food Standards Agency
   (Processo C-453/12)
   2013/C 344/72
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Queen on application of Newby Foods Ltd

      Recorrida: Food Standards Agency

      Questões prejudiciais

               1.

               A expressão «a perda ou a alteração da estrutura das fibras musculares» que consta do n.o 1.14 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 (1) significa «toda a perda ou a alteração da estrutura das fibras musculares» que seja visível através da utilização de técnicas padronizadas de microscopia? [A mesma expressão aparece também no artigo 3.o, alínea n), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 (2), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1923/2006 (3)].

               2.

               Deve um produto à base de carne ser classificado como um preparado de carne na aceção do n.o 1.15 do Anexo I nos casos em que houve alguma perda ou alteração da estrutura das fibras musculares, visível através da utilização de técnicas padronizadas de microscopia?

               3.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão e de resposta afirmativa à segunda questão, deve entender-se que o nível de perda ou alteração da estrutura das fibras musculares que é suficiente para implicar que um produto à base de carne seja classificado como CSM na aceção do n.o 1.14 do Anexo I é o mesmo que se exige para eliminar as caraterísticas de carne fresca para efeitos do n.o 1.15?

               4.

               Em que medida as caraterísticas de carne fresca devem ter diminuído para que se possa afirmar que foram eliminadas na aceção do n.o 1.15?

               5.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, e caso a resposta à terceira questão também seja negativa:

                           a)

                           Que grau de alteração da estrutura das fibras musculares é exigido para que o produto em questão seja classificado como CSM?

                           b)

                           Que critérios devem ser usados pelos órgãos jurisdicionais nacionais para determinar se a alteração da estrutura das fibras musculares da carne atingiu ou não esse grau?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139, p. 55).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1923/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 404, 30.12.2006, p. 1)


title: Processo C-17/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 — Wineke Neirinck/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função Pública — Agente temporário — Agente contratual — Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas (OIB) — Processo de recrutamento — Rejeição de candidatura — Recurso de anulação — Pedido de indemnização)

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 — Wineke Neirinck/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-17/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função Pública - Agente temporário - Agente contratual - Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas (OIB) - Processo de recrutamento - Rejeição de candidatura - Recurso de anulação - Pedido de indemnização)
   (2008/C 107/09)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Wineke Neirinck (Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de Novembro de 2006, Neirinck/Comissão (T-494/04), pelo qual o Tribunal negou provimento ao pedido da recorrente de anulação das decisões da Comissão relativas à rejeição da sua candidatura ao lugar de jurista no sector da política imobiliária do Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas (OIB) e à nomeação de outro candidato para o lugar, bem como um pedido de indemnização — Conceito de interesse em agir — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos meios de prova — Desvio de poder — Interesse do serviço e princípios da diligência e da boa administração
   Parte decisória

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 14 de Novembro de 2006, Neirinck/Comissão (T-494/04), é anulado na medida em que rejeitou o fundamento relativo à violação do dever de fundamentação que viciava a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 27 de Abril de 2004, que informou W. Neirinck de que não tinha sido aprovada na prova oral do procedimento de recrutamento para o posto de jurista no sector da política imobiliária no Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas, na qualidade de agente contratual.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 27 de Abril de 2004, que informou W. Neirinck de que não tinha sido aprovada na prova oral do procedimento de recrutamento para o posto de jurista no sector de política imobiliária no Serviço de Infra-Estruturas e Logística de Bruxelas na qualidade de agente contratual é anulada.

               4)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               5)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, todas as despesas de W. Neirinck no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo C-437/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Okresní soud v Českém Krumlově — República Checa) — Jan Vorel/Nemocnice Český Krumlov ( Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directivas 93/104/CE e 2003/88/CE — Conceito de tempo de trabalho — Períodos de inactividade no âmbito de permanências asseguradas por um médico no local de trabalho — Qualificação — Incidência na remuneração do interessado )

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Okresní soud v Českém Krumlově — República Checa) — Jan Vorel/Nemocnice Český Krumlov
   (Processo C-437/05) (1)

   («Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directivas 93/104/CE e 2003/88/CE - Conceito de “tempo de trabalho” - Períodos de inactividade no âmbito de permanências asseguradas por um médico no local de trabalho - Qualificação - Incidência na remuneração do interessado»)
   (2007/C 56/20)
   Língua do processo: checo
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Okresní soud v Českém Krumlově
   Partes

      Recorrente: Jan Vorel

      Recorrido: Nemocnice Český Krumlov
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Okresní Soud v Český Krumlov — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, e 18.o da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18) — Conceito de «tempo de trabalho» — Legislação nacional que considera que os períodos de inactividade incluídos nos serviços de permanência efectuados por um médico no local de trabalho não constituem tempo de trabalho
   Parte decisória

               1)

               A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, e a Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretadas no sentido de que:

                           —

                           se opõem à legislação de um Estado-Membro nos termos da qual as permanências que um médico realiza segundo o regime da presença física no próprio local de trabalho, mas durante as quais não exerce nenhuma actividade real, não são consideradas na íntegra «tempo de trabalho» na acepção das referidas directivas;

                           —

                           não se opõem à aplicação, por parte de um Estado-Membro, de uma legislação que, para efeitos da remuneração do trabalhador e relativamente às permanências por ele realizadas no próprio local de trabalho, tome em conta de forma diferente os períodos em que são realmente realizadas prestações de trabalho e aqueles durante os quais nenhum trabalho efectivo é realizado, desde que esse regime assegure na íntegra o efeito útil dos direitos conferidos aos trabalhadores pelas referidas directivas destinados a assegurar a protecção eficaz da sua saúde e da sua segurança.

      (1)  JO C 36, de 11.2.2006.


title: Processo T-745/16: Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — BPCE/BCE

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/40

         Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — BPCE/BCE
   (Processo T-745/16)
   (2017/C 006/50)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: BPCE (Paris, França) (representantes: A. Gosset Grainville, C. Renner e P. Kupka, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão do Banco Central Europeu n.o ECB/SSM/2016 9695005MSXI0YEMGDF46/195, de 24 de agosto de 2016;

               —

               Condenar o Banco Central Europeu na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à incompetência de que está ferida a decisão do Banco Central Europeu (BCE), de 24 de agosto de 2016, que indeferiu o pedido apresentado pelo recorrente para beneficiar da exclusão das posições em risco sobre a Caisse des dépôt et consignations, que resultam dos fundos centralizados recolhidos no quadro da poupança regulamentada, do cálculo do rácio de alavancagem (a seguir «decisão impugnada»), na medida em que o BCE não era competente para recusar a exclusão pedida após ter verificado que os requisitos estabelecidos nas disposições da União aplicáveis eram respeitados.

               2.

               O segundo fundamento é relativo aos vários erros de direito que teriam sido cometidos pelo recorrido. Com efeito, o recorrente entende que, mesmo admitindo que o BCE fosse competente para adotar a decisão impugnada, a mesma não é válida por estar ferida de vários erros de direito à luz do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1; a seguir «Regulamento n.o 575/2013»), e das intenções do legislador da União Europeia, devido à interpretação errada que o BCE fez da regulamentação em causa, e tomou, assim, uma decisão que:

                           —

                           é contrária aos objetivos e à finalidade das regras sobre o rácio de alavancagem, não tendo em consideração o objetivo da regulamentação sobre o rácio de alavancagem enquanto tal, mas também a intenção do legislador manifestada com a adoção do n.o 14 do artigo 429.o do Regulamento n.o 575/2013;

                           —

                           modifica a disposição de base ao tomar em consideração dois novos requisitos que não constam da disposição em causa;

                           —

                           priva de efeito útil o artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento n.o 575/2013.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo aos vários erros manifestos de apreciação de que estaria ferida a decisão impugnada, em especial quanto à natureza dos fundos de poupança regulamentada centralizados, quanto às implicações da inscrição dos fundos no balanço do banco, e quanto aos efeitos do mecanismo de ajustamento dos montantes centralizados.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à violação de vários princípios gerais do direito da União, concretamente, o princípio da proporcionalidade, o princípio da segurança jurídica e o princípio da boa administração na medida em que o BCE violou o seu dever de diligência.

               5.

               O quinto fundamento é relativo à falta de fundamentação da decisão impugnada na medida em que o BCE está sujeito ao dever de fundamentação reforçado e a referida decisão é fundamentada de maneira insuficiente e equívoca.


title: Processo T-818/16: Recurso interposto em 22 de novembro de 2016 — Netflix International e Netflix/Comissão

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/51

         Recurso interposto em 22 de novembro de 2016 — Netflix International e Netflix/Comissão
   (Processo T-818/16)
   (2017/C 030/59)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Netflix International BV (Amesterdão, Países Baixos) e Netflix, Inc. (Los Gatos, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: C. Alberdingk Thijm, S. van Schaik e S. van Velze, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 1 de setembro de 2016 que declara uma alteração ao ato alemão relativo a medidas de promoção do cinema alemão na sua sétima versão compatível com o mercado interno (1); e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (2).

                           —

                           A Comissão violou o artigo 13.o, n.o 1, da DSCSA ao decidir que a medida alemã é compatível com este artigo interpretado à luz da proposta de alteração.

                           —

                           A Comissão violou o artigo 2.o, n.os 1 e 2, e o artigo 3.o da DSCSA ao decidir que a medida alemã não contraria o princípio do país de origem.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 110.o TFUE.

                           —

                           A Comissão violou o artigo 110.o TFUE ao concluir que a medida alemã não é discriminatória em relação aos prestadores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido sedeados fora da Alemanha mas cujo público-alvo é alemão.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 56.o TFUE.

                           —

                           A Comissão violou o artigo 56.o TFUE ao não avaliar se a medida alemã viola a livre prestação de serviços, o que se verifica.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma violação do artigo 49.o TFUE.

                           —

                           A Comissão violou o artigo 49.o TFUE ao não avaliar se a medida alemã viola a liberdade de estabelecimento, o que se verifica.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a uma violação do artigo 107.o TFUE.

                           —

                           A Comissão violou o artigo 107.o TFUE ao concluir que a medida alemã é uma forma de auxílio estatal que pode ser justificada por um objetivo cultural e é compatível com o mercado interno.

               6.

               Sexto fundamento, relativo a uma violação de formalidades essenciais.

                           —

                           A Comissão violou formalidades essenciais ao não cumprir o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE e ao não respeitar o direito a uma boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («CDFUE»).

      (1)  Decisão (UE) 2016/2042 da Comissão, de 1 de setembro de 2016, relativa ao regime de auxílio SA.38418 — 2014/C (ex 2014/N) que a Alemanha tenciona pôr em prática para financiar a produção e distribuição cinematográfica [notificada com o número C(2016) 5551] (JO 2016, L 314, p. 63).

      (2)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (a seguir «DSCSA»).


title: Processo C-216/05: Acção intentada em 17 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/10

         Acção intentada em 17 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda
   (Processo C-216/05)
   (2005/C 193/17)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 17 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Xavier Lewis, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que a Irlanda, ao submeter a total e efectiva participação do público em determinadas avaliações de impacte ambiental ao pagamento prévio de taxas de participação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 6.o e 8.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação de efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação de efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2),

               —

               Condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A legislação irlandesa sobre o ordenamento do território preceitua que as autoridades responsáveis pelo ordenamento do território e as comissões de recurso em matéria de ordenamento do território podem cobrar ao público taxas de participação pela apresentação de observações ou de opiniões em processos de ordenamento e pela apresentação de observações nos recursos em matéria de ordenamento do território. A Comissão alega que a cobrança dessas taxas de participação viola a Directiva 85/337/CEE, alterada pela Directiva 97/11/CE, com base nos seguintes fundamentos:

               —

               nenhuma disposição autoriza expressamente a cobrança dessas taxas;

               —

               essas taxas são contrárias ao sistema e aos objectivos da directiva;

               —

               a redacção do artigo 6.o, n.os2 e 3 da directiva não permite uma margem de interpretação como a que é feita pela Irlanda, e

               —

               a Irlanda dificulta o exercício dos direitos conferidos ao público pelo artigo 6.o, n.o 2, da directiva.

      (1)  JO L 175, 05.07.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9

      (2)  JO L 73, 14.03.1997, p. 5


title: Processo T-679/13: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 — AEMN/Parlamento

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/21

         Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 — AEMN/Parlamento
   (Processo T-679/13)
   2014/C 85/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alliance européenne des mouvements nationaux (AEMN) (Matzenheim, França) (representante: J.-P. Le Moigne, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Parlamento Europeu de 7 de outubro de 2013, reproduzida parcialmente pela decisão de 14 de outubro de 2013 e que fixou o subsídio definitivo, concedido pelo Parlamento Europeu à Alliance européenne des mouvements nationaux a título do ano de 2012, no montante de 186 292,12 euros e, por consequência, decidiu que a Alliance européenne des mouvements nationaux devia reembolsar a quantia de 45 476,00 euros tendo em conta que já tinha sido atribuído à associação recorrente o montante de 231 412,80 euros;

               —

               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas e a pagar a esse título a quantia de 20 000,00 euros à Alliance européenne des mouvements nationaux.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no quadro do processo T-678/13, AEMN/Parlamento.


title: Processo T-524/09: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2009 — Meredith/IHMI (BETTER HOMES AND GARDENS)

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/44

         Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2009 — Meredith/IHMI (BETTER HOMES AND GARDENS)
   (Processo T-524/09)
   2010/C 51/81
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Meredith Corporation (Des Moines, Estados Unidos) (Representantes: R. N. Furneaux e E. A. Hardcastle, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso Anulação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Setembro de 2009, no processo R 517/2009-2, na medida em que recusou o pedido de registo da marca comunitária em causa para serviços da classe 36 e consequente aceitação do pedido para esses serviços;

               —

               procedência do pedido da recorrente e

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «BETTER HOMES AND GARDENS» para produtos e serviços das classes 16, 35 e 36.

      Decisão do examinador: recusa parcial do pedido de marca comunitária.

      Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.os 1, alínea b) e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, uma vez que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao aplicar um critério incorrecto para determinar se uma marca é desprovida de todo e qualquer carácter distintivo para diferenciar os produtos e serviços cujo registo é pedido.


title: Processo T-459/13: Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — Larrañaga Otaño/IHMI (GRAPHENE)

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/32

         Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — Larrañaga Otaño/IHMI (GRAPHENE)
   (Processo T-459/13)
   2013/C 313/61
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Joseba Larrañaga Otaño (San Sebastian, Espanha) e Mikel Larrañaga Otaño (San Sebastian) (representante: F. Bueno Salamero, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária solicitada: Marca nominativa «GRAPHENE» para produtos e serviços das classes 2, 6, 10 22 — pedido de marca comunitária n.o10 892 446.

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-474/16: Recurso interposto em 25 de agosto de 2016 — Société wallonne des aéroports/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/28

         Recurso interposto em 25 de agosto de 2016 — Société wallonne des aéroports/Comissão
   (Processo T-474/16)
   (2016/C 371/30)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société wallonne des aéroports SA (SOWEAR) (Namur, Bélgica) (representantes: A. Lepièce e H. Baeyens, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar admissível e procedente o pedido da recorrente de apensação do presente processo ao processo T-818/14;

               —

               Julgar o presente recurso admissível e procedente,

         e, por conseguinte,

               —

               Anular os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da Decisão da Comissão, de 1 de outubro de 2014 n.o SA.14093, relativa às medidas de execução aplicadas pela Bélgica a favor da Brussels South Charleroi e da Ryanair;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo ao erro de direito que a Comissão cometeu na medida em que examinou os créditos pagos pela Brussels South Charleroi Airport (BSCA) à recorrente em relação ao artigo 107.o TFUE, quando as decisões de investir, de proceder à construção das infraestruturas aeroportuárias e de as colocar à disposição do BSCA foram tomadas antes da prolação do acórdão de 12 de setembro de 2000, Aéroports de Paris/Comissão (T-128/98, EU:T:2000:290), confirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 24 de outubro de 2002, Aéroports de Paris/Comissão (C-82/01 P, EU:C:2002:617).

               2.

               Segundo fundamento relativo ao erro de direito que a Comissão cometeu ao qualificar de equipamentos e de serviços de natureza económica o Instrument Landing System (ILS) e o serviço de balizagem de pista.

               3.

               Terceiro fundamento relativo ao facto de que o raciocínio da Comissão para determinar o crédito anual do mercado a cargo do BSCA estava fundado num método e em fatores de cálculo errados que têm um impacto substancial no montante de auxílio e está viciado de fundamentação manifesta.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao erro de direito que a Comissão cometeu, por um lado, ao incluir, no montante do crédito a recuperar ao BSCA, o auxílio concedido para a missão de segurança (ou seja, o subsídio «incêndio-manutenção») e, por outro, ao não tomar em consideração a redução do «subsídio incêndio manutenção» em 2014 e 2015.


title: Processo T-222/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Island Trawlers Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.10.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 239/11
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Padraigh                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
  Coneely contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                       (Processo T-221/03)                                     Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                               recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                          (2003/C 239/16)                                      objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                               em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                     (Língua do processo: inglês)                              qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                                                                               respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
                                                                               superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
                                                                               que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                    segurança relativo ao navio MFV Mark Amay e ao novo
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                     navio proposto MFV Mark Amay.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Padraigh Coneely, residente em Claregalway (Irlanda), repre-            —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
sentado por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry,
Solicitor.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                                                                        A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                        processo T-218/03 (1).
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,            (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
       que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao novo navio RSW proposto para
       substituição do navio MFV Girl Stephanie.
                                                                        Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Joseph
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                         Doherty contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                            (Processo T-223/03)
                                                                                (2003/C 239/18)
O recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
processo T-218/03 (1).
                                                                                (Língua do processo: inglês)
( 1) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Joseph
                                                                        Doherty, residente em Burtonport (Irlanda), representado por
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Island                    P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
Trawlers Limited contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-222/03)
                                                                        —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                                                                               Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                          (2003/C 239/17)                                      recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                               objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                     (Língua do processo: inglês)                              em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
                                                                               qualidade dos produtos e condições de trabalho no
                                                                               respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                    superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003) 1113]
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                     que indeferiu um pedido referente a capacidade de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Island                      segurança relativo ao novo navio RSW proposto para
Trawlers Limited, com sede em Killybegs (Irlanda), represen-                   substituição do navio MFV Aine.
tada por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry,
Solicitor.                                                              —      condenar a Comissão nas despesas do processo.


title: Cancelamento do processo C-129/02

text:
8.3.2003               PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                          C 55/23
            Cancelamento do processo C-108/02 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-129/
                                                                    /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                         (2003/C 55/64)                             Francesa.
                                                                    (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.
Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-108/
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.
                                                                                Cancelamento do processo C-274/02 ( 1)
( 1) JO C 131 de 1.6.2002.
                                                                                (2003/C 55/67)
                                                                    Por despacho de 5 de Dezembro de 2002, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
            Cancelamento do processo C-120/02 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-274/
                                                                    /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                         (2003/C 55/65)                             Francesa.
                                                                    (1 ) JO C 233 de 28.9.2002.
Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
do Luxemburgo.
                                                                                Cancelamento do processo C-356/02 ( 1)
( 1) JO C 131 de 1.6.2002.
                                                                                (2003/C 55/68)
                                                                    Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
            Cancelamento do processo    C-129/02 (1)                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-356/02
                         (2003/C 55/66)                             (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du
                                                                    travail de Nivelles): Anne Hennecart contra Office national de
                                                                    l’emploi (ONEm).
Por despacho de 17 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (1 ) JO C 289 de 23.11.2002.


title: Processo T-33/05: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2005 pela Compañia Española de Tabaco en Rama contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/42

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2005 pela Compañia Española de Tabaco en Rama contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-33/05)
   (2005/C 82/74)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 21 de Janeiro de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Compañia Española de Tabaco en Rama, S.A., com sede em Navalmoral de la Mata (Espanha), representada por Marcos Araújo, advogado inscrito no Ilustre Colegio de Madrid.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

               1.

               Anular a Decisão [C(2004) 4030 final] da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE no quadro do processo COMP/C.38.238/B.2 – Sector espanhol do tabaco em rama;

               2.

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada no presente processo é a mesma que é impugnada no processo T-24/05 Standard Comercial e outros contra Comissão (1).
   Todas as alegações giram em torno do princípio da proporcionalidade. Salienta-se, em especial, o facto de as práticas examinadas terem ocorrido num mercado de 25 milhões de euros e de todas as coimas aplicadas ascenderem quase ao mesmo montante. Concretamente, a CETARSA foi colhida de surpresa pela aplicação de uma coima equivalente a 7,5 % da sua facturação de 2003.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega os seguintes fundamentos:

               —

               violação do princípio da igualdade de tratamento, decorrente da aplicação de coimas elevadas às empresas transformadoras e de multas simbólicas aos produtores, com base em argumentos aplicáveis a ambos os sectores.

               —

               errada apreciação das circunstâncias do caso concreto (apoio oficial à regulação do sector mediante acordos entre produtores e empresas transformadoras, a reduzida dimensão dos mercados afectados, a inexistência de efeitos; etc.), que justificavam a qualificação das práticas dos autos como condutas «graves» e não como «muito graves».

               —

               incorrecta apreciação da duração das práticas incriminadas;

               —

               incorrecta apreciação da participação da recorrente nas práticas incriminadas, por se basear apenas na sua quota de mercado, ignorando outros elementos que individualizam a sua situação;

               —

               a metodologia utilizada pela Comissão para estabelecer montantes de base leva à aplicação de coimas desproporcionadas no caso de empresas de pequena dimensão, como é o caso da recorrente;

               —

               a aplicação arbitrária da Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas, sem que a Comissão tenha justificado esta diferença de tratamento e em violação dos direitos de defesa da recorrente.

      (1)  Ainda não publicado no JOCE.


title: Processo C-156/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de março de 2017 — Köln-Aktienfonds Deka/Staatssecretaris van Financiën

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de março de 2017 — Köln-Aktienfonds Deka/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-156/17)
   (2017/C 168/34)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Köln-Aktienfonds Deka

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Outras partes no processo: Nederlandse Orde van Belastingadviseurs, Loyens en Loeff NV

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 56.o CE (atual artigo 63.o TFUE) opõe-se a que um fundo de investimento sedeado fora dos Países Baixos não receba, pelo facto de não estar sujeito à retenção na fonte do imposto neerlandês sobre os dividendos que recebeu de organismos sedeados nos Países Baixos, o reembolso do imposto neerlandês retido na fonte sobre os dividendos que recebeu de organismos sedeados nos Países Baixos, ao passo que esse reembolso é feito a um fundo de investimento fiscal sedeado nos Países Baixos que, anualmente e após retenção na fonte do imposto neerlandês sobre os dividendos, distribui os seus rendimentos dos investimentos aos seus acionistas ou participantes?

               2)

               O artigo 56.o CE (atual artigo 63.o TFUE) opõe-se a que um fundo de investimento sedeado fora dos Países Baixos não receba, pelo facto de não ter provado que os seus acionistas ou participantes cumprem os requisitos previstos na legislação neerlandesa, o reembolso do imposto neerlandês retido na fonte sobre os dividendos que recebeu de organismos sedeados nos Países Baixos?

               3)

               O artigo 56.o CE (atual artigo 63.o TFUE) opõe-se a que um fundo de investimento sedeado fora dos Países Baixos não receba, pelo facto de não distribuir anualmente a totalidade dos seus rendimentos dos investimentos aos seus acionistas ou participantes no oitavo mês após o encerramento das contas, o reembolso do imposto neerlandês retido na fonte sobre os dividendos que recebeu de organismos sedeados nos Países Baixos — ainda que, no seu país de estabelecimento, por força das disposições legais que aí vigoram, os seus rendimentos dos investimentos não distribuídos (a) se considerem distribuídos, e/ou (b) a tributação dos acionistas ou participantes naquele país seja efetuada como se os lucros tivessem sido distribuídos –, ao passo que esse reembolso é feito a um fundo de investimento fiscal sedeado nos Países Baixos que, anualmente e após retenção na fonte do imposto neerlandês sobre os dividendos, distribui os seus rendimentos dos investimentos aos seus acionistas ou participantes?


title: Processo C-10/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Rafael de Bustamante Tello/Conselho da União Europeia ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condição prevista no artigo 4.° , n.°  1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto — Conceito de serviços prestados a um outro Estado )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Rafael de Bustamante Tello/Conselho da União Europeia
   (Processo C-10/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado’)
   (2008/C 22/11)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Rafael de Bustamante Tello (representantes: R. García-Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez e A. Sayagués Torres, abogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e D. Canga Fano, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 25 de Outubro de 2005, Bustamante Tello/Conselho (T-368/03), que nega provimento ao recurso de anulação da decisão do Conselho de 28 de Julho de 2003 que recusa ao recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como dos subsídios com ele relacionados
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               R. de Bustamante Tello é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.


title: Processo F-105/11: Recurso interposto em 17 de Outubro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/26

         Recurso interposto em 17 de Outubro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-105/11)
   2012/C 6/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do director-geral do OLAF que indeferiu o pedido do recorrente de prorrogação do seu contrato de agente temporário na acepção do artigo 2.o, alínea b), do ROA.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do director-geral do OLAF de 29 de Junho de 2011 que indeferiu a reclamação do recorrente que tinha por objecto o indeferimento do pedido de prorrogação do seu contrato de agente temporário na acepção do artigo 2.o, alínea b), do ROA

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão de 25 de Março de 2011 do director-geral do OLAF que indeferiu o pedido do recorrente de prorrogação do seu contrato de agente temporário;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-467/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Drex Technologies/Conselho

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/34

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Drex Technologies/Conselho
   (Processo T-467/15) (1)

   (2016/C 410/53)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 337 de 12.10.2015.


title: Processo C-486/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 5 de Novembro de 2007 — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)/Consorzio Agrario di Ravenna Soc. Coop. arl.

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 5 de Novembro de 2007 — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)/Consorzio Agrario di Ravenna Soc. Coop. arl.
   (Processo C-486/07)
   (2008/C 22/47)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

      Recorrido: Consorzio Agrario di Ravenna Soc. Coop. arl.
   Questão prejudicial
   «Com base nos regulamentos (CEE) em vigor na altura dos factos da causa (1994-1995) em matéria da venda de cereais na posse dos organismos de intervenção, as reduções do preço devidas à presença de um teor de humidade superior ao previsto para a qualidade-tipo aplicam-se também no caso da venda de milho?»


title: Processo C-257/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 13 de Junho de 2006 — Roby Profumi Srl/Comune di Parma

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 13 de Junho de 2006 — Roby Profumi Srl/Comune di Parma
   (Processo C-257/06)
   (2006/C 212/24)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte Suprema di Cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Roby Profumi Srl

      Recorrido: Comune di Parma
   Questão prejudicial
   Conformidade do artigo 10.o, n.o 8, da Legge n.o 713/1986, alterado pelo artigo 9.o, n.o 4, do Decreto Legislativo n.o 126/1997, com o artigo 28.o do Tratado CE e com o artigo 7.o da Directiva 76/768/CE (1), alterada pela Directiva 93/35/CEE (2).

      (1)  JO L 262, p. 169

      (2)  JO L 151, p. 32


title: Processo T-526/08 P: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 25 de Setembro de 2008 no processo F-44/05, Guido Strack/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/53

         Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 25 de Setembro de 2008 no processo F-44/05, Guido Strack/Comissão
   (Processo T-526/08 P)
   (2009/C 44/93)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Krämer e B. Eggers)

      Outra parte no processo: Guido Strack (Colónia, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 25 de Setembro de 2008 no processo F-44/05, Guido Strack/Comissão;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo no Tribunal da Função Pública da União Europeia e do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso foi interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia em 25 de Setembro de 2008 no processo F-44/05, Guido Strack/Comissão. Este acórdão anulou a decisão do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias pela qual a candidatura do recorrente ao posto de chefe da unidade «Concursos e Contratos» foi recusada e condenou a Comissão no pagamento de uma indemnização de 2 000,00 euros por danos morais.
   A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   1.   Violação do direito comunitário por ter sido reconhecida legitimidade para interpor o recurso de anulação
   Em primeiro lugar, a Comissão alega que o pedido de anulação da decisão de recusa foi declarado admissível, não obstante a inexistência de legitimidade do recorrente para a impugnação da decisão de nomeação, dado que simultaneamente foi proposta uma acção de indemnização. Tal constitui um erro de direito e origina incertezas relativamente às medidas previstas no artigo 233.o CE. Segundo a Comissão, a regra segundo a qual a inadmissibilidade do recurso de anulação acarreta automaticamente a inadmissibilidade de uma acção de indemnização que esteja directamente ligada a esse recurso não é aplicável quando não existe o risco de, através da acção de indemnização, se contornar a necessária fase pré-contenciosa ou outros requisitos de admissibilidade e, por conseguinte, uma acção de indemnização pode ser admissível mesmo quando o recurso de anulação seja inadmissível por falta de legitimidade.
   2.   Falta de fundamentação relativamente à interpretação e à aplicação do elemento dos danos morais
   Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito no n.o 219 do acórdão recorrido quando declarou que o recorrente tinha efectivamente sofrido danos morais por ter sido privado do direito a que o exame da sua candidatura fosse efectuado em condições legais. Esta conclusão implica necessariamente que a ilegalidade de uma decisão que recusa uma candidatura constitui em si mesma um dano moral. Esta interpretação não tem em conta que a responsabilidade extracontratual da Comunidade pressupõe que sejam preenchidos cumulativamente três requisitos, nomeadamente, em primeiro lugar, a ilegalidade do comportamento imputado às instituições, em segundo lugar, a existência efectiva do dano alegado e, em terceiro lugar, um nexo causal entre o comportamento e o dano.