title: Processo C-189/06 P: Recurso interposto em  13 de Abril de 2006  por TEA-CEGOS, SA e Services techniques globaux (STG) SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em  14 de Fevereiro de 2006  no processo T-376/05 e T-383/05, TEA-CEGOS, SA, STG SA e GHK Consulting Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/13

         Recurso interposto em 13 de Abril de 2006 por TEA-CEGOS, SA e Services techniques globaux (STG) SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 14 de Fevereiro de 2006 no processo T-376/05 e T-383/05, TEA-CEGOS, SA, STG SA e GHK Consulting Ltd/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-189/06 P)
   (2006/C 165/23)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: TEA-CEGOS, SA, Services techniques globaux (STG) SA. (representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

      Outras partes no processo: GHK Consulting Ltd, Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das CE de 14 de Fevereiro de 2006 nos processos apensos T-376/05 e T-383/05

               —

               em consequência, deferir aos recorrentes os seus pedidos formulados em primeira instância e, portanto,

               —

               anular a decisão de 12 de Outubro de 2005 que rejeitou a candidatura e a proposta do consórcio TEA CEGOS e que retirou a decisão de concessão de contrato quadro ao consórcio TEA CEGOS no âmbito do concurso público EUROPE AID 2/119860/C-LOT n.o 7;

               —

               anular todas as outras decisões adoptadas pela recorrida no âmbito desse concurso na sequência de decisão de 12 de Outubro de 2005 e, designadamente, as decisões de adjudicação dos contratos celebrados pela Comissão para dar execução a essas decisões;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas efectuadas em primeira instância e em sede de recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes baseiam o seu recurso na violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância e nas irregularidades processuais cometidas perante o Tribunal de Primeira Instância. Segundo os recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da segurança jurídica, o seu dever de fundamentação, o princípio da boa administração e desvirtuou elementos de prova.


title: Processo T-148/02: Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG

text:
C 180/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.7.2002
Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o                          Fundamentos         invoca-      —    Violação do artigo 7.o, n.o 1,
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    dos:                                  alı́nea c), do Regulamento
desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co.                                                                   (CE) n.o 40/94 (1);
                            Betriebs KG
                                                                                —    Desnecessidade de excluir do
                                                                                registo a marca requerida;
                        (Processo T-148/02)
                                                                                —    Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94;
                          (2002/C 180/45)
                                                                                —    Registo na Alemanha de
                                                                                marcas de bolsas com fundo
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                                              plano.
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), interposto por SiSi-Werke GmbH &
Co. Betriebs KG, Eppelheim (Alemanha), representada por
H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter,
M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte,
E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, advogados.
                                                                          Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co.
                                                                                Betriebs KG
—     Anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                       (Processo T-149/02)
      desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2002, no
      processo de recurso R 722/1999-2 relativo ao pedido de
      marca comunitária n.o 573 428, na medida em que                                               (2002/C 180/46)
      se refere a mercadorias abrangidas pela classe 32 da
      Classificação de Nice, que correspondem à seguinte
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
      descrição: bebidas de fruta e sumos de fruta.
—     Condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                          Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                          desenhos e modelos), interposto por SiSi-Werke GmbH &
Fundamentos e principais argumentos                                       Co. Betriebs KG, Eppelheim (Alemanha), representada por
                                                                          H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter,
                                                                          M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte,
Marca comunitária cujo         marca tridimensional em forma             E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, advogados.
registo é pedido:               de bolsa de fundo plano — Pedido
                                n.o 573 428
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Produtos ou serviços:           depois de limitar os produtos e
                                serviços para os quais o registo é        —     Anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do
                                pedido: produtos e serviços da                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                classe 32 (bebidas de fruta e                   desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2002, no
                                sumos de fruta)                                 processo de recurso R 720/1999-2 relativo ao pedido de
                                                                                marca comunitária n.o 573 048, na medida em que
Decisão impugnada na           recusa do registo pelo examinador               se refere a mercadorias abrangidas pela classe 32 da
Câmara de Recurso:                                                              Classificação de Nice, que correspondem à seguinte
                                                                                descrição: bebidas de fruta e sumos de fruta.
Decisão da Câmara de           rejeição da reclamação apresen-
Recurso:                        tada pela recorrente                      —     Condenar a recorrida nas despesas do processo.


title: Processo C-524/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Paris — França) — Ville de Lyon/Caisse des dépôts et consignations [Reenvio prejudicial — Convenção de Aarhus — Directiva 2003/4/CE — Acesso do público à informação sobre ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regulamento (CE) n. ° 2216/2004 — Sistema de registos normalizado e seguro — Acesso aos dados operacionais em matéria de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Recusa de comunicação — Administrador central — Administradores de registos nacionais — Natureza confidencial dos dados na posse dos registos — Excepções]

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Paris — França) — Ville de Lyon/Caisse des dépôts et consignations
   (Processo C-524/09) (1)

   (Reenvio prejudicial - Convenção de Aarhus - Directiva 2003/4/CE - Acesso do público à informação sobre ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regulamento (CE) n.o 2216/2004 - Sistema de registos normalizado e seguro - Acesso aos dados operacionais em matéria de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Recusa de comunicação - Administrador central - Administradores de registos nacionais - Natureza confidencial dos dados na posse dos registos - Excepções)
   2011/C 63/18
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Paris

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ville de Lyon

      Recorrida: Caisse des dépôts et consignations

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif de Paris — Interpretação das Directivas 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (JO L 41, p. 26) e 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 275, p. 32) bem como dos artigos 9.o e 10.o do Anexo XVI do Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 386, p. 1) — Acesso às informações relativas às transacções de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Recusa de comunicação dessas informações — Competências respectivas do administrador central e do administrador nacional do registo — Natureza confidencial das informações contidas nos registos e possibilidades de derrogação

      Dispositivo

               1.

               Um pedido destinado à comunicação de dados operacionais como os em causa no processo principal, relativos aos nomes dos titulares de contas de origem e de destino das transferências de licenças de emissão, às licenças ou unidades de Quioto implicadas nessas operações bem como à data e hora das referidas operações, inclui-se exclusivamente nas regras específicas de comunicação ao público e de confidencialidade contidas na Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, na versão resultante da Directiva 2004/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, bem como no Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e seguro, em conformidade com a Directiva 2003/87 e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

               2.

               Dados operacionais como os pedidos no processo principal por uma colectividade pública que deseje renegociar uma convenção de concessão constituem dados confidenciais na acepção do Regulamento n.o 2216/2004 e, em conformidade com os artigos 9.o e 10.o do mesmo, conjugados com os n.os 11 e 12 do anexo XVI do referido regulamento, tais dados, na falta de acordo prévio dos titulares das contas em causa, só são livremente consultáveis pelo grande público na zona pública do sítio Web do diário independente de operações a partir de 15 de Janeiro do quinto ano (X+5) seguinte ao ano (X) de realização das operações relativas às transferências de licenças de emissão.

               3.

               Embora, para efeitos da aplicação do Regulamento n.o 2216/2004, o administrador central seja o único competente para proceder à comunicação ao grande público dos dados mencionados no n.o 12 do anexo XVI deste regulamento, incumbe contudo ao administrador do registo nacional, chamado a pronunciar-se sobre um pedido que visa a comunicação desses dados operacionais, rejeitar ele próprio tal pedido na medida em que, na falta de acordo prévio dos titulares das contas em causa, esse administrador é obrigado a garantir a confidencialidade desses dados desde que estes não sejam legalmente comunicáveis ao grande público pelo administrador central.

      (1)  JO C 37, de 13.02.2010.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Vergabeüberwachungsausschuß des Bundes - Primeira Secção -, de 5 de Fevereiro de 1996, no processo de fiscalização de adjudicação em que são partes Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH, proponente, e Bundesbaugesellschaft Berlin mbH, entidade adjudicante (Processo C-54/96)

text:
N? C 108/6              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 . 4 . 96
     Thermie não é suficiente para significar que a decisão da           Baiwir ( 2 ) estritamente à aplicabilidade do disposto no
     Comissão está isenta de erros relativos ao seu poder de             artigo 32? do Estatuto, relativamente ao recrutamento,
     apreciação . O acórdão ignora também que este comité                ou no artigo 46 ?, relativo à promoção . Ora, o recorrente
     não é constituído por peritos técnicos independentes .              afirma que o princípio que decorre do acórdão em
                                                                         questão é o da igualdade de tratamento entre candidatos
— Violação dos artigos 175?, terceiro parágrafo, 173 ?,                  aprovados internos è candidatos aprovados externos no
     quarto parágrafo, e 176? do Tratado CE .                            que respeita à tomada em consideração da respectiva
                                                                         experiência profissional adquirida anteriormente à
C ) JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 , p . 18 .                                entrada ao serviço .
                                                                    — O Tribunal de Justiça aplicou erradamente o artigo 87?,
                                                                         n? 3 , do Regulamento de Processo; o recorrente foi
                                                                         forçado a optar pela via contenciosa devido à impossi
                                                                         bilidade de a recorrida lhe fornecer explicações escla
Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1996, por                      recedoras quanto à sua reclassificação .
Nicolaos Progoulis do despacho do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias ( Quinta Secção ), de           (') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
15 de Dezembro de 1995 , no processo T- 1 3 1/95 , Nicolaos         (-) Processo T-103/92 , acórdão de 28 de Setembro de 1993 (JO
 Progoulis contra Comissão das Comunidades Europeias                    n? C 287 de 23 . 10 . 1993 , p . 10 ).
                     ( Processo C-49/96 P )
                          ( 96/C 108 / 10 )
Deu entrada , em 20 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do despa              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades               Vergabeiiberwachungsausschuí? des Bundes — Primeira
Europeias ( Quinta Secção ), de 15 de Dezembro de 1995 , no         Secção —, de 5 de Fevereiro de 1996 , no processo de
processo T-131 /95 , Nicolaos Progoulis contra Comissão
                                                                    fiscalização de adjudicação em que são partes Dorsch
das Comunidades Europeias, interposto por Nicolaos Pro
                                                                    Consult Ingenieurgesellschaft mbH, proponente, e Bundes
                                                                          baugesellschaft Berlin mbH, entidade adjudicante
goulis, representado por Konstantinos Adamantopoulos e
Vassilios Akritidis, advogados no foro de Atenas, com                                        ( Processo C-54/96 )
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                                                96/C 108/ 11 )
advogado Arsène Kronshagen, 12, boulevard de la Foire .
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                    da Vergabeuberwachungsausschuí? des Bundes ( Comissão
1 . Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância             Federal de Recursos das Adjudicações ) — Primeira Secção
     das Comunidades Europeias, de 15 de Dezembro de                —, proferido em 5 de Fevereiro de 1996 , no processo de
     1995 , no processo T-131 /95 ( ] ) na parte em que , por um    fiscalização de adjudicação em que são partes Dorsch
     lado, julga inadmissível o recurso e, por outro, condena       Consult Ingenieurgesellschaft mbH, proponente, e Bundes
     o recorrente a suportar todas as despesas .                    baugesellschaft Berlin mbH, entidade adjudicante, que deu
                                                                    entrada na Secretaria do Tribunal em 21 de Fevereiro de
2 . Anular a decisão da recorrida, dirigida ao recorrente por       1 996 .
     carta de 20 de Março de 1 995 , que indefere o seu pedido
     de reclassificação no grau B 1 , escalão 2 , com efeitos       A Vergabeuberwachungsausschufi des Bundes — Primeira
     retroactivos a 1 de Março de 1983 , incluindo os efeitos       Secção — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
     pecuniários relativos à reclassificação requerida , calcu     sobre a seguinte questão :
     lados retroactivamente a partir de 1 de Março de 1983 ,
     acrescidos dos juros legais à taxa anual de 10% .              O artigo 41 ? da Directiva 92/5 0/CEE do Conselho ('), deve
                                                                    ser interpretado no sentido de que, após 30 de Junho de
3 . Adoptar medidas em matéria de tramitação processual             1993 , as instâncias competentes dos Estados-membros ,
     com base no artigo 45? do Regulamento de Processo              criadas nos termos da Directiva 89/665/CEE do Conselho,
     do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,              de 21 de Dezembro de 1989 , relativa às vias de recurso nos
     conforme o solicitado pelo recorrente no n? 18 do              processos de adjudicação de contratos de direito público
     recurso .                                                      abrangidos no âmbito de aplicação das Directivas 71 /
                                                                    /305/CEE e 77/62/CEE, podem também julgar os recursos
4 . Condenar a recorrida nas despesas do presente processo          dos processos de adjudicação de contratos públicos de
     bem como na totalidade das despesas do processo                serviços, na acepção da Directiva 92/50/CEE, com funda
     T-131 /95 no Tribunal de Primeira Instância das Comu          mento em alegada violação do direito comunitário em
     nidades Europeias .                                            matéria de contratos de direito público ou das regras
                                                                    nacionais que transpõem esse direito ?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    (') JO n? L 209 de 24 . 7 . 1992 , p . 1 .
— O recorrente afirma que o Tribunal de Primeira Instân
     cia chegou a uma conclusão errada ao ligar o acórdão


title: Processo C-79/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'appello di Milano, de 29 de Janeiro de 2001, no recurso interposto por Payroll Data Services (Italy) Srl, ADP Europe SA e ADP GSI SA

text:
7.4.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 108/11
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de digne:              —     violou os artigos 190.o e 215.o do Tratado CE (actuais
                                                                            artigos 253.o e 288.o CE), e o princı́pio geral da coerência,
                                                                            ao julgar improcedente a argumentação no sentido
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de               de que a medida impugnada é ilegal por falta de
      29 de Novembro de 2000 no processo T-213/97 na                        fundamentação e, subsidiariamente, ao considerar impli-
      parte aplicável aos recorrentes;                                     citamente que o Conselho dispõe de total liberdade de
                                                                            acção, sem restrições impostas pelo regulamento de base.
—     anular a decisão do Conselho de não adoptar a proposta        (1) JO C 318, de 18.10.1997, p. 23.
      de regulamento que institui um direito antidumping
      definitivo sobre as importações de tecidos de algodão não
      branqueado originários da República Popular da China,
      do Egipto, da Índia, da Indonésia, do Paquistão e da
      Turquia [COM (97) 160 final, de 21 de Abril de 1997],
      na parte aplicável aos recorrentes;
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      da Corte d’appello di Milano, de 29 de Janeiro de 2001,
—     julgar procedente o pedido de indemnização dos prejuı́-        no recurso interposto por Payroll Data Services (Italy)
      zos apresentado pelos recorrentes no processo T-213/97                        Srl, ADP Europe SA e ADP GSI SA
      e remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância para
      determinação do montante da indemnização;                                            (Processo C-79/01)
                                                                                (2001/C 108/16)
—     Condenar o Conselho a suportar as despesas efectuadas
      pelos recorrentes no presente recurso e no processo             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      T-213/97.                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Corte
                                                                      d’appello di Milano, de 29 de Janeiro de 2001, no recurso
                                                                      interposto por Payroll Data Services (Italy) Srl, ADP Europe SA
                                                                      e ADP GSI SA, que deu entrada na secretaria do Tribunal de
                                                                      Justiça em 15 de Fevereiro de 2001. A Corte d’appello di
Fundamentos e principais argumentos                                   Milano solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
                                                                      seguinte questão:
                                                                      «Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE obstam à aplicação por
Os recorrentes afirmam que o Tribunal de Justiça infringiu a          parte dos tribunais nacionais do artigo 1.o da lei n.o 12 de
legislação comunitária pelas seguintes razões:                     11 de Janeiro de 1979, na redacção que lhe foi dada pelo
                                                                      artigo 58.o, décimo-sexto parágrafo, da lei n.o 144, de 17 de
                                                                      Maio de 1999, sobre a regulação da profissão do consultor
—     violou o artigo 173.o do Tratado CE (actual artigo 230.o        laboral, na parte em que proı́be, em absoluto, às empresas
      CE) conforme foi interpretado pela jurisprudência               externas, fornecedoras de serviços de elaboração e impressão
      (e, subsidiariamente, à luz dos artigos 9.1., 6.9., 12.2. e     das folhas de salários, a prestação dos seus serviços a empresas
      13. do Acordo antidumping do GATT de 1994) e o                  com menos de 250 trabalhadores?»
      princı́pio geral da coerência, na medida em que conside-
      rou que a medida impugnada não é um acto recorrı́vel na
      acepção do referido artigo 173.o do Tratado CE (actual
      artigo 230.o CE);
—     violou o artigo 19.o do Estatuto CE do Tribunal de Justiça      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      e o artigo 44.o do Regulamento de Processo do Tribunal          tribunal d’instance de Châteauroux, de 26 de Janeiro de
      de Primeira Instância ao considerar que os recorrentes          2001, no processo SARL Michel contra Recettes des
      formularam um novo pedido em violação das referidas                                          douanes
      disposições;
                                                                                (Processo C-80/01)
—     violou o artigo 173.o do Tratado CE (actual artigo 230.o                                 (2001/C 108/17)
      CE), conforme foi interpretado pela jurisprudência
      (e, subsidiariamente, à luz dos artigos 9.1., 6.9., 12.2. e     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      13. do Acordo antidumping do GATT de 1994), na                  peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal
      medida em que decidiu que o simples termo do prazo de           d’instance de Châteauroux, de 26 de Janeiro de 2001, no
      15 meses previsto no artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de       processo SARL Michel contra Recettes des douanes, que deu
      base não constitui uma decisão pelo Conselho que possa        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Fevereiro
      ser objecto de recurso de anulação nos termos do               de 2001. O tribunal d’instance de Châteauroux solicita ao
      artigo 173.o do Tratado CE (actual artigo 230.o CE); e          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre seguinte questão:


title: Recurso interposto, em 4 de Novembro de 1996, por Cornelis Volger contra o Parlamento Europeu (Processo T-176/96)

text:
N? C 388/ 10         LJPJ                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 12 . 96
— a decisão implicou a sua transferência para um lugar               filhos, que reiteraram a necessidade da presença da mãe
     para o qual não tem experiência e relativamente ao              junto deles. Na decisão de recusa, a recorrida salienta que
     qual não tem afinidades e que não corresponde, de               o artigo 6? do anexo V do Estatuto utiliza nesse domínio
     modo nenhum, às qualificações e competências adqui             a expressão « pode » conceder e que, por conseguinte, essa
     ridas no quadro da sua colocação anterior.                      disposição, na medida em que consagra um poder discri
                                                                     cionário, não reconhece aos funcionários qualquer direito
Considera também que a decisão em questão lhe causou                 a uma licença especial em caso de doença grave de um fi
um prejuízo material, por um lado, porque as suas hipóte            lho. Para fundamentar a sua recusa, a Comissão invoca
ses de promoção ficaram grandemente diminuídas na se                também directrizes internas que impõem à recorrente a
quência da transferência e, por outro, porque os referidos           obrigação de apresentar atestados médicos comprovativos
problemas de saúde lhe acarretam um encargo financeiro               de uma doença grave .
suplementar.
A recorrente conclui, pois, que a responsabilidade da Co            A recorrente alega em primeiro lugar que, além das férias
missão está provada e que esta deverá reparar os danos               automáticas, o Estatuto prevê licenças especiais que devem
causados na medida da extensão destes .                              ser concedidas desde que estejam preenchidas as suas con
                                                                     dições de concessão e que o funcionário as solicite. Nesse
No que diz respeito à elaboração do seu relatório de nota           sentido, a expressão « pode ser concedida » ou « pode con
ção respeitante ao período de 1991-1993 , a recorrente sa           ceder » não significa de modo algum que a instituição te
liente que o projecto de relatório só lhe foi apresentado            nha na matéria um poder discricionário, mas simplesmente
em 13 de Setembro de 1995 , e isto depois de ela ter for            a afirmação da sua capacidade legal de conceder essas li
malmente requerido à AIPN que esta cumprisse as suas                 cenças .
obrigações relativamente à ora recorrente. Por causa desse
atraso, a classificação de serviço não pôde ser validamente
tida em consideração pelo comité de promoções aquando                Relativamente às directrizes internas, a recorrente contesta
do exame das promoções de uma carreira para outra res               formalmente que essas directrizes lhes sejam oponíveis.
peitantes aos anos de 1994 e 1995 . O atraso afectou, por           Com efeito, desconhece completamente as mesmas. Aliás,
tanto, as suas perspectivas e direitos legítimos à promoção          a Comissão não fornece qualquer elemento que as permita
e recai sobre a recorrida o dever de reparar o prejuízo ma          identificar ou fazer-lhes referência . Assim, ignora-se que
terial que daí resulta.                                              órgão teria adoptado essas directrizes e por que processo.
                                                                     Do mesmo modo, ignora-se a força jurídica de tais dispo
0 ) Processo T-78/96, JO n? C 233 de 19 . 8 . 1996, p . 12 .
                                                                     sições.
Recurso interposto, em 29 de Outubro de 1996, por Tere              Recurso interposto, em 4 de Novembro de 1996, por
sa Maria Rodrigues Gomes de Oliveira contra a Comissão                       Cornelis Volger contra o Parlamento Europeu
               * das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-176/96 )
                      (Processo T-l 73/96 )
                         ( 96/C 388/19 )                                                     ( 96/C 388/20 )
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 29 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso              Deu entrada, em 4 de Novembro de 1996, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
por Teresa Maria Rodrigues Gomes de Oliveira, residente              contra o Parlamento Europeu, interposto por Cornelis Vol
no Luxemburgo, representada por Alain Lorang, advoga                ger, residente em Heffingen ( Luxemburgo ), representado
do no foro de Luxemburgo, com domicílio escolhido no                 por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei
seu escritório, 51 , rue Albert l er.
                                                                     advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               Cessange.
— anular a decisão da Comissão,
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  — anular a decisão de 1 de Dezembro de 1995 , que colo
                                                                         cou o recorrente na situação de disponibilidade a par
A recorrente, funcionária do grau LA 6, impugna a recusa                 tir do dia 30 de Novembro de 1995 , bem como todas
da AIPN em lhe conceder três dias de licença especial, cor              as decisões conexas subsequentes, e nomeadamente a
respondentes ao período abrangido por três atestados mé                 de não lhe pagar a remuneração e os subsídios a que
dicos, relacionados com a uma doença grave dos seus dois                 tem direito,
 ---pagebreak--- 21 . 12 . 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N°C 388/ 11
— anular na medida do necessário a decisão de 3 de Se                     Cancelamento do processo T-31/96 ( l )
     tembro de 1996, que fixa em 1 de Fevereiro anterior a                                 ( 96/C 388/21 )
     data de produção de efeitos da referida decisão,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— condenar o recorrido nas despesas .                            Por despacho de 6 de Novembro de 1996, o presidente da
                                                                 Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân
Fundamentos e principais argumentos                              cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
                                                                 no registo do Tribunal , do processo T-31 /96, Crédit Lyon
O recorrente impugna a decisão da AIPN, de 1 de Dezem           nais contra Comissão das Comunidades Europeias.
bro de 1995 e comunicada por carta de 27 de Dezembro,
pela qual é colocado na situação de disponibilidade, com         (!) JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
efeitos retroactivos a partir de 30 de Novembro de 1995 ,
e com direito ao benefício do subsídio previsto no
anexo IV do Estatuto . A título de actos conexos e subse
quentes dessa decisão, impugna igualmente a decisão, co
municada por carta de 21 de Fevereiro de 1996, de reten                    Cancelamento do processo T-70/96 ( l )
ção de, 71 484 francos luxemburgueses do subsídio                                           ( 96/C 388/22 )
previsto no artigo 41 ? do Estatuto, bem como a decisão
correlativa de suprimir, a partir de 1 de Dezembro de                          (Língua do processo: português)
1995 , a remuneração e os subsídios a que tem direito.
                                                                 Por despacho de 12 de Novembro de 1996, o presidente
                                                                 da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Ins
Em primeiro lugar, em apoio dos seus pedidos o recorrente        tância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen
alega a violação dos artigos 25? e 41 ? do Estatuto. Em          to, no registo do Tribunal, do processo T-70/96, MEDIO
sua opinião, um acto comunitário não pode, nos termos            CURSO , Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada
do princípio da segurança das situações jurídicas, ter o seu     contra Comissão das Comunidades Europeias .
início numa data anterior à sua publicação . Relativamente
ao problema do caso em apreço, uma comunicação tardia            (!) JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .
da colocação na situação de disponibilidade impede a
AIPN de examinar a prioridade de o funcionário ser rein
tegrado em qualquer lugar do seu grau, que ficasse vago
ou fosse criado, e para o qual possui as aptidões necessá
rias .
                                                                            Cancelamento do processo T-72/96 ( J )
                                                                                ( 96/C 388/23 )
Além disso, a fundamentação da decisão impugnada não
permite ao recorrente nem ao Tribunal verificar se a auto                     (Língua do processo: português)
ridade orçamental prorrogou, durante o exercício de
 1996 , as possibilidades de aplicação do artigo 41 ? do Es     Por despacho de 12 de Novembro de 1996, o presidente
tatuto, em conformidade com as regras enunciadas nos             da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Ins
artigos 203? e seguintes do Tratado CE.                          tância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen
                                                                 to, no registo do Tribunal, do processo T-72/96, MEDIO
No seu recurso o recorrente invoca também a violação do          CURSO, Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada
dever de assistência .                                           contra Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                 (!) JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .


title: Processo T-24/05: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2005 por Standard Commercial Corporation, Standard Commercial Tobacco Corporation e Trans-Continental Leaf Tobacco Corporation contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/38

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2005 por Standard Commercial Corporation, Standard Commercial Tobacco Corporation e Trans-Continental Leaf Tobacco Corporation contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-24/05)
   (2005/C 82/69)
   Língua do processo: Inglês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 21 de Janeiro de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Standard Commercial Corporation, com sede em Wilson, Carolina do Norte (EUA), Standard Commercial Tobacco Corporation, com sede em Wilson, Carolina do Norte (EUA) e Trans-Continental Leaf Tobacco Corporation, com sede em Vaduz (Liechtenstein), representada por M. Odriozola, M. Marañón e A. Emch, lawyers.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2004, no quadro do processo COMP/C.38.238/B.2 – Sector espanhol do tabaco em rama, na medida em que ela se aplica às recorrentes;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão impugnada, a Comissão considerou que as recorrentes infringiram o artigo 81.o CE ao celebrarem acordos e/ou concertarem práticas durante o período de 1996 a 2001, com o fim de fixarem anualmente o preço máximo de venda para cada variedade de tabaco em rama (todas as qualidades) e de dividirem entre si as quantidades de cada variedade de tabaco em rama a adquirir. A Comissão considerou ainda que nos últimos três anos (1999-2001) elas acordaram igualmente entre si os intervalos de preços por grau de qualidade para cada variedade de tabaco em rama e condições complementares.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a Comissão aplicou erradamente o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1), ao considerar as recorrentes responsáveis pelas infracções cometidas pela sua filial. Segundo as recorrentes, a Comissão não provou que as recorrentes exercessem uma influência decisiva sobre a sua filial durante o período da infracção nem que tivessem efectivamente exercido qualquer influência sobre as políticas da sua filial. Em alternativa, as recorrentes alegam igualmente que a Comissão não fundamentou suficientemente por que as considerou responsáveis pela infracção cometida pela sua filial.
   Além disso, as recorrentes alegam que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao não aplicar às recorrentes os critérios que utilizou para excluir a responsabilidade de outras sociedades-mãe pela participação das suas filiais nas infracções em questão. O que significa que não teve em consideração que o interesse das recorrentes na sua filial era de natureza puramente financeira, embora a Comissão tenha excluído a responsabilidade de outras sociedades-mãe exactamente com esse fundamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO L 1, de 4 de Janeiro de 2003, p. 1.


title: Processo T-463/14: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — Österreichische Post/Comissão («Diretiva 2004/17/CE — Processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Decisão de execução que isenta certos serviços do setor postal da Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17 — Artigo 30.° da Diretiva 2004/17 — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»)

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/46

      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — Österreichische Post/Comissão
      (Processo T-463/14) (1)

      ((«Diretiva 2004/17/CE - Processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais - Decisão de execução que isenta certos serviços do setor postal da Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17 - Artigo 30.o da Diretiva 2004/17 - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação»))
      (2016/C 211/57)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Österreichische Post AG (Viena, Áustria) (representantes: H. Schatzmann, J. Bleckmann e M. Oder, avocats)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár e C. Vollrath, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação parcial da Decisão de Execução 2014/184/UE da Comissão, de 2 de abril de 2014, que isenta certos serviços do setor postal da Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 101, p. 4), na medida em que esta diretiva continua a ser aplicável à adjudicação de contratos relativos a determinados serviços postais na Áustria.

         Dispositivo

                  1)

                  A Decisão de Execução 2014/184/UE da Comissão, de 2 de abril de 2014, que isenta certos serviços do setor postal da Áustria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, é anulada na medida em que refere que esta diretiva continua a ser aplicável ao mercado dos serviços postais de correio endereçado entre empresas e entre empresas e particulares a nível internacional na Áustria.

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  3)

                  A Österreichische Post AG suportará as suas próprias despesas e oito décimos das despesas da Comissão Europeia.

                  4)

                  A Comissão suportará dois décimos das suas próprias despesas.

         (1)  JO C 303, de 8/9/2014.


title: Processo C-378/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Legfelsőbb Bíróság — Hungria) — pedido de inscrição no registo comercial apresentado por VALE Építési Kft ( «Artigos 49. °TFUE e 54. °TFUE — Liberdade de estabelecimento — Princípios da equivalência e da efetividade — Transformação transfronteiriça — Recusa da inscrição no registo» )

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Legfelsőbb Bíróság — Hungria) — pedido de inscrição no registo comercial apresentado por VALE Építési Kft
   (Processo C-378/10) (1)

   (Artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Princípios da equivalência e da efetividade - Transformação transfronteiriça - Recusa da inscrição no registo)
   2012/C 287/04
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Legfelsőbb Bíróság

      Partes no processo principal

   VALE Építési Kft

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága — Interpretação dos artigos 43.o e 48.o CE — Transferência de uma sociedade constituída num Estado-Membro para outro Estado-Membro com alteração do direito nacional aplicável — Regulamentação nacional que não permite mencionar no registo comercial, como antecessora jurídica de uma sociedade, uma sociedade constituída noutro Estado-Membro

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, embora preveja que as sociedades de direito interno têm a faculdade de se transformarem, não permite, de forma geral, a transformação de uma sociedade de direito de outro Estado-Membro em sociedade de direito nacional através da constituição desta última.

               2.

               Os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE devem ser interpretados, no contexto de uma transformação transfronteiriça de uma sociedade, no sentido de que o Estado-Membro de acolhimento tem o direito de determinar o direito interno pertinente quanto a tal operação e de aplicar as disposições do seu direito nacional relativas às transformações internas que regulam a constituição e o funcionamento de uma sociedade, tais como as exigências quanto à preparação de um balanço e de um inventário de ativos. Todavia, os princípios da equivalência e da efetividade opõem-se, respetivamente, a que o Estado-Membro de acolhimento

                           —

                           recuse, para as transformações transfronteiriças, a menção da sociedade que solicitou a transformação como «antecessora jurídica» se tal menção da sociedade antecessora no registo comercial se encontrar prevista para as transformações internas e

                           —

                           recuse ter devidamente em conta os documentos emitidos pelas autoridades do Estado-Membro de origem quando do procedimento de registo da sociedade.

      (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Processo C-2/15 SA: Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 9 de fevereiro de 2015 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/14

         Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 9 de fevereiro de 2015 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia
   (Processo C-2/15 SA)
   (2015/C 118/18)
   Língua de processo: grego

      Partes

      Requerente: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (representante: V. Christianos, advogado)

      Requerida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Autorizar a «ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias» a proceder à penhora dos bens da Comissão na Grécia, a fim de satisfazer o seu crédito no montante de 6  752,74 euros, acrescido dos juros de mora contados a partir de 12 de agosto de 2010 e até ao seu pagamento integral, à taxa anual de 1 %.

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-871/16: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/INEA

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/48

         Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/INEA
   (Processo T-871/16)
   (2017/C 104/68)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: Y. de Vries, advogado)

      Recorrida: Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da recorrida de 17 de julho de 2015, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no concurso público lançado no contexto do Mecanismo Interligar a Europa e com base no programa de trabalho plurianual aprovado em 2014;

               —

               condenar a recorrida a tomar nova decisão relativamente à proposta da recorrente, tendo em consideração o acórdão do Tribunal Geral referido na petição inicial, no prazo de três meses a contar da data do acórdão;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a erro manifesto de apreciação da proposta da recorrente.

                           —

                           A recorrente alega as razões pelas quais, do seu ponto de vista, a avaliação feita pela recorrida da proposta que apresentou foi deficiente no que se refere aos critérios de atribuição de relevância, impacto e qualidade.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento

                           —

                           A recorrente alega as razões pelas quais, do seu ponto de vista, a recorrida fez um diferenciamento inadequado entre a sua proposta, no que se refere às tecnologias de redução de emissões, e as propostas semelhantes dos seus concorrentes que foram escolhidas para terem patrocínio.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Abril de 2000 no processo T-144/99 R, Instituto dos mandatários reconhecidos junto do Instituto Europeu de Patentes (IMR) contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Urgência — Inexistência)

text:
C 211/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22.7.2000
Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt et Meder-                   por objecto um pedido de suspensão da execução do artigo 1.o
nach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra a Comissão das Comuni-              da Decisão 1999/267/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1999,
dades Europeias (agente: V. Kreuschitz), apoiada pela República           relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado
Federal da Alemanha (agente: C.-D. Quassowski) e pela RAG                  CE [IV/36147: Código de conduta do IMR (IEP)] (JO L 106,
Aktiengesellschaft, com sede em Essen (Alemanha), represen-                p. 14), a contar de 23 de Abril de 2000, o Presidente do
tada por M. Hansen e S. B. Völcker, advogados em Bruxelas,                 Tribunal proferiu, em 14 de Abril de 2000, um despacho cuja
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                  parte decisória é a seguinte:
advogados Loesch et Wolter, 11, rue Goethe, que tem por
objecto um pedido destinado a obter a declaração de que a                 1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Comissão absteve-se ilegalmente de examinar os pretensos
auxı́lios de Estado que as autoridades alemãs teriam concedido
no âmbito da concentração efectuada e autorizada pela                     2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Comissão, na indústria de carvão alemã, o Tribunal (Segunda
Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, e J. Azizi, A. Po-
tocki, M. Jaeger e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 5 de Maio de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1) É extinta a instância na presente acção.
2) A Comissão é condenada a pagar as suas próprias despesas e as         DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     despesas da demandante, com excepção das referentes à admissão
     das duas intervenientes.
                                                                                de 12 de Abril de 2000
3) Cada uma das intervenientes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           no processo T-328/99, Anthony Goldstein contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 86, 27.3.99.
                                                                           (Acção de indemnização — Inadmissibilidade manifesta —
                                                                                Recurso manifestamente improcedente)
                                                                                (2000/C 211/42)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-328/99, Anthony Goldstein, residente em
                                                                           Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St John
                      de 14 de Abril de 2000                               Murphy, solicitor, 3, King’s Bench Walk, Inner Temple,
                                                                           Londres, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
no processo T-144/99 R, Instituto dos mandatários recon-                  R. Lyal), que tem por objecto um pedido de reparação do
hecidos junto do Instituto Europeu de Patentes (IMR)                       prejuı́zo pretensamente sofrido pelo recorrente devido à recusa
        contra Comissão das Comunidades Europeias                         da Comissão em tomar medidas provisórias em relação ao
                                                                           Conselho da Ordem dos Advogados de Inglaterra e do Paı́s de
                                                                           Gales, o Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili,
(Concorrência — Processo de medidas provisórias — Suspen-                 presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretá-
         são da execução — Urgência — Inexistência)                      rio: H. Jung, proferiu, em 12 de Abril de 2000, um despacho
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2000/C 211/41)
                                                                           1) É negado provimento ao recurso.
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        2) O recorrente é condenado nas despesas, incluindo as referentes ao
                                                                                processo de medidas provisórias decidido pelo Presidente do
                                                                                Tribunal de Primeira Instância.
No processo T-144/99 R, Instituto dos mandatários reconheci-
dos junto do Instituto Europeu de Patentes (IMR), com sede
em Munique (Alemanha), representado por R. Collin e                        (1) JO C 63, de 4.3.2000.
M.-C. Mitchell, advogados no for de Paris, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Decker
e Braun, 16, avenue Marie-Thérèse, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agente: Gippini Fournier), que tem


title: Processo T-470/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2008 — Dow Agrosciences e o./Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/65

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2008 — Dow Agrosciences e o./Comissão
   (Processo T-470/07) (1)

   (2008/C 301/127)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008.


title: Processo C-630/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — University of Queensland, CSL Ltd/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks [ «Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n. ° 469/2009 — Artigo 3. °— Condições de obtenção do certificado — Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” — Critérios — Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que compreende mais de um princípio ativo ou para uma vacina contra várias doenças ( “Multi-disease vacinae” ouvacina multivalente)» ]

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — University of Queensland, CSL Ltd/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks
   (Processo C-630/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o - Condições de obtenção do certificado - Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” - Critérios - Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que compreende mais de um princípio ativo ou para uma vacina contra várias doenças (“Multi-disease vacinae” ouvacina multivalente))
   2012/C 73/16
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: University of Queensland, CSL Ltd

      Recorrido: Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Requisitos de obtenção do certificado — Conceito de «produto protegido por uma patente de base em vigor» — Critérios — Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que inclui mais de um princípio ativo ou para uma vacina contra diversas doenças («Vacina multivalente»)?

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes em matéria de propriedade industrial de um Estado-Membro concedam um certificado complementar de proteção para princípios ativos que não são mencionados no texto das reivindicações da patente de base invocada em apoio desse pedido.

               2.

               O artigo 3.o, alínea b), do Regulamento n.o 469/2009 deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva de que as outras condições previstas nesse artigo sejam igualmente preenchidas, ele não se opõe a que as autoridades competentes em matéria de propriedade industrial de um Estado-Membro concedam um certificado complementar de proteção para um princípio ativo, que figure no texto das reivindicações da patente de base invocada, quando o medicamento cuja autorização de introdução no mercado é apresentada em apoio do pedido de certificado complementar de proteção compreende, não apenas este princípio ativo, mas igualmente outros princípios ativos.

               3.

               No caso de uma patente de base para um processo de obtenção de um produto, o artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 469/2009 opõe-se a que um certificado complementar de proteção seja concedido para um produto diferente do que figura no texto das reivindicações dessa patente como sendo o produto ao qual o processo de obtenção em causa deu origem. A este respeito, não é necessário saber se esse processo permite obter diretamente o produto.

      (1)  JO C 89, de 19.3.2011.


title: Processo T-10/03: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003 por Jean-Pierre Koubi contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 55/40                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            8.3.2003
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 —      A violação das normas que regulam o procedimento em
                                                                                matéria de auxílios estatais, na medida em que a decisão
                                                                                foi adoptada após esgotado o prazo de dois meses a
—     declarar ilegal, nos termos do artigo 230.o do Tratado, a                 contar da data de recepção da correspondente notificação.
      Decisão 2002/229/CE da Comissão de 13 de Novembro
      de 2001, publicada no JO de 20.3.2002, e em consequên-
      cia anulá-la na totalidade ou na parte em que se considerar        —      A falta de avaliação do auxílio, no exame da sua
                                                                                compatibilidade, à luz do Regulamento (CE) n.o 1257/
      o pedido procedente;
                                                                                /1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao
                                                                                apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
—     a título subsidiário, condenar a Comissão a indemnizar                    Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera
      os empresários sardos pelos prejuízos sofridos, que                       e revoga determinados regulamentos (1), assim como das
      devem ser quantificados no montante mínimo de                             Orientações Comunitárias para os auxílios estatais no
      13 000 000 EUR (igual à contribuição de que não                           sector agrícola (2000/C 28/02) ( 2).
      beneficiaram) acrescida de juros e com reavaliação, a
      repartir em medida proporcional aos maiores custos                 —      A falta de aplicação das Orientações relativas aos auxílios
      suportados;                                                               estatais com finalidade regional ( 3) e do Enquadramento
                                                                                comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias
—     condenar a recorrida nas despesas e no pagamento de                       empresas (PME) ( 4).
      honorários.
                                                                         Em último lugar, as recorrentes alegam falta de fundamentação,
                                                                         assim como errada falta de aplicação ao caso concreto da
                                                                         derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, do Tratado.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
                                                                         (2 ) JO C 28 de 1.2.2000, p. 2.
                                                                         (3 ) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.
As recorrentes, as duas maiores associações de classe do sector          (4 ) JO C 213 de 19.8.1992, p. 2.
agrícola, opõem-se à decisão da recorrida que considerou
contário ao mercado comum o regime de auxílios previsto no
artigo 21.o da lei regional da Sardenha n.o 21/2000, respeitante
à manutenção dos custos de produção relativos à utilização de
combustível diverso do metano. O objectivo deste regime é
compensar o elevadíssimo custo do carburante de aquecimento
disponível na Sardenha (gasóleo). Segundo as recorrentes, a
decisão impugnada impediu que fosse restabelecida uma                    Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003 por Jean-
situação de equidade dos trabalhadores sardos do sector                  -Pierre Koubi contra o Instituto de Harmonização do
serícola em relação aos nacionais e europeus, que tornaria                       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
possível uma situação de livre concorrência no mercado.
                                                                                (Processo T-10/03)
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam:                                                  (2003/C 55/96)
—     A violação do artigo 158.o do Tratado, assim como da                                    (Língua do processo: francês)
      Declaração n.o 30 relativa às regiões insulares, anexa ao
      Tratado de Amsterdão.
                                                                         Deu entrada em 13 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
—     A violação dos artigos 2.o, 3.o, 5.o, 12.o e 34.o do Tratado
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      e a não aplicação dos princípios da igualdade e da
                                                                         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      proporcionalidade. A este propósito é de realçar que a
                                                                         (marcas, desenhos e modelos), interposto por Jean-Pierre
      decisão impugnada reprovou um regime de auxílios
                                                                         Koubi, com domicílio em Marselha (França), representado
      destinado, não a falsear a concorrência, mas a eliminar
                                                                         pela advogada Katia Manhaeve, com domicílio escolhido no
      uma situação de grave discriminação existente entre os
                                                                         Luxemburgo.
      sericultores sardos e os nacionais e europeus.
—     A violação das disposições conjugadas dos artigos 32. o a          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      37.o do Tratado. Quanto a este ponto, vem alegada a
      incompetência da Comissão para aprovar a decisão em                —      anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
      causa, por ter ignorado as precauções que devem ser                       Instituto, de 16 de Outubro de 2002, no processo
      tomadas num sector como o agrícola, no qual, em                           n.o R 542/2002-4;
      princípio, as regras de concorrência só devem ser aplica-
      das na medida em que tal seja determinado pelo Conselho.           —      condenar o Instituto nas despesas.
 ---pagebreak--- 8.3.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 55/41
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca            Jean-Pierre Koubi
comunitária:                                                              A recorrente é uma grande empresa comercial no Japão. A
                                                                          Itochu Hellas, subsidiária local da Itochu Europe e apenas
Marca         comunitária      a marca nominativa «conforflex»            subsidiária indirecta da recorrente, celebrou um acordo de
requerida:                     para produtos da classe 20 (arti-          distribuição com a Nintendo. A recorrente indica que a
                               gos       de       cama)    (pedido        distribuição e a venda de consolas de jogo nunca foi uma das
                               n.o 1171172)                               suas principais actividades e que essa actividade estava na total
                                                                          discrição das subsidiárias locais, que operam com um largo
Marcas objecto da opo-         as marcas nacionais «flex» e «flex»        grau de independência.
sição:                         para produtos da classe 20 (entre
                               outros, camas, colchões e almofa-
                               das, artigos de cama)                      Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que não pode
                                                                          ser considerada responsável por uma alegada infracção ao
Titular     das marcas         Fabricas Lucia Antonio Betere,             artigo 81.o, n.o 1, do Tratado em representação da Itochu
objecto da oposição:           S.A.                                       Hellas e, portanto, não é a correcta destinatária da decisão
                                                                          impugnada. Segundo a recorrente, a Comissão terá que provar
Decisão da Divisão de          Indeferimento da oposição                  que uma empresa-mãe exerceu influência decisiva na sua
Oposição:                                                                 subsidiária, para poder considerar a primeira como responsável
                                                                          pelos actos da subsidiária.
Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                       de Oposição e indeferimento do
                               pedido de registo da marca comu-           A recorrente alega ainda que a coima deve ser anulada ou
                               nitária                                    substancialmente reduzida. A recorrente alega haver falta de
                                                                          fundamentação correcta e ter sido violado o princípio da
Fundamentos:                   Violação do conceito de risco de           proporcionalidade e da igualdade de tratamento. A recorrente
                               confusão                                   alega que a Comissão a tratou do mesmo modo que tratou
                                                                          outras empresas, sem lhe permitir avaliar os números em que
                                                                          aquela se baseou.
                                                                          A recorrente alega que a Comissão não tem razões para
                                                                          aumentar a coima para garantir a prevenção, considerando
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 2003, pela                        que a Itochu Hellas é que deveria ter sido a destinatária da
Itochu Corporation contra a Comissão das Comunidades                      decisão. A recorrente alega também que um aumento para
                            Europeias                                     efeitos de prevenção, tendo em conta a dimensão e os
                                                                          recursos da recorrente, constitui violação dos princípios da
                        (Processo T-12/03)                                proporcionalidade e da igualdade de tratamento.
                          (2003/C 55/97)
                                                                          Além disso, a recorrente alega ter havido manifesto erro de
                                                                          avaliação e violação do princípio da proporcionalidade, uma
                     (Língua do processo: inglês)                         vez que a coima foi aumentada para ter em conta a duração
                                                                          da presumida infracção. A recorrente alega também que a
                                                                          Comissão devia ter aplicado um aumento menor em percenta-
Deu entrada, em 16 de Janeiro de 2003, no Tribunal de                     gem por efeito da duração, uma vez que a participação da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Itochu Hellas foi meramente passiva.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Itochu Corporation, com sede em Tóquio, Japão, represen-
tada por Gerwin Gerven e Thomas Franchoo, advogados.                      A recorrente afirma ainda que a Comissão infringiu o
                                                                          artigo 235.o do Tratado CE e o princípio da proporcionalidade
                                                                          por se ter recusado a ter em conta certas circunstâncias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     atenuantes, como o papel muito limitado e apenas passivo da
                                                                          Itochu Hellas e o facto de a Itochu Hellas não ter utilizado
—     anular os artigos 1.o, 3.o e 5.o da Decisão da Comissão             práticas restritivas. Além disso, de acordo com a recorrente, a
      C(2002) 4072 final, de 30 de Outubro de 2002, dos                   Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, ao
      processos COMP/35.587 PO Video Games, COMP/                         admitir a existência de circunstâncias atenuantes a favor de
      /35.706 Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega-                  outros destinatários e não a favor da recorrente.
      -Nintendo, na medida em que declara ter havido infracção
      ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, aplica uma coima e
      dirige a decisão à recorrente ou, subsidiariamente, reduzir         Finalmente, a recorrente alega violação do artigo 15.o, n.o 2,
      substancialmente o montante dessa coima;                            do Regulamento n.o 17 ( 1), na medida em que a Comissão
                                                                          aplicou uma coima que excede 10 % do volume de negócios
—     condenar a Comissão nas despesas.                                   do ano precedente da Itochu Hellas e violação do seu direito


title: Processo T-188/10: Recurso interposto em 26 de Abril de 2010 — DTL/IHMI — Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales (Solaria)

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/55

      Recurso interposto em 26 de Abril de 2010 — DTL/IHMI — Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales (Solaria)
      (Processo T-188/10)
      (2010/C 161/86)
      Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

         Partes

         Recorrente: DTL Corporación, SL (Madrid, Espanha) (representante: C. Rueda Pascual, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales, SL (Pamplona, Espanha)

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Que se anule a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Fevereiro de 2010, no processo R 767/2009-2;

                  —

                  que seja substituída por outra que rejeite a oposição apresentada a seu tempo pela GESTIÓN DE RECURSOS Y SOLUCIONES EMPRESARIALES, S.L. contra a marca comunitária n.o 5153325 «SOLARIA», permitindo que a referida marca comunitária possa ser registada não só em relação à classe 41, mas também para todos os serviços das classes 37 e 42; e que se condene a oponente a pagar as despesas da oposição e do recurso no IHMI, e

                  —

                  que se condene o IHMI e os demais interessados que intervenham e se oponham a este recurso, a pagar as despesas do mesmo.

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: A recorrente

         Marca comunitária pedida: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «SOLARIA» (pedido de registo n.o5 153 325), para serviços das classe 37, 41 e 42.

         Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales, SL

         Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa espanhola que contém o elemento nominativo «SOLARTIA» (n.o2 689 747), para serviços das classes 37 e 42.

         Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento parcial da oposição.

         Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

         Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrectas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.


title: Processo T-62/07 P: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 13 de Dezembro de 2006 , no processo F-17/05, de Brito Sequeira Carvalho/Comissão

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/50

         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 13 de Dezembro de 2006, no processo F-17/05, de Brito Sequeira Carvalho/Comissão
   (Processo T-62/07 P)
   (2007/C 95/100)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin, agente, e C. Falmagne, advogado)

      Outra parte no processo: José Antonio de Brito Sequeira Carvalho
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 13 de Dezembro de 2006, no processo F-17/05;

               —

               negar provimento ao recurso interposto por M. Sequeira;

               —

               decidir que cada parte suportará as suas próprias despesas referentes à presente instância e à instância no Tribunal da Função Pública.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por acórdão de 13 de Dezembro de 2006, proferido no processo F-17/05, de Brito Sequeira Carvalho/Comissão, o Tribunal da Função Pública (TFP) concedeu provimento parcial ao recurso interposto pelo recorrente em primeira instância e anulou a decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2004, pela qual tinha sido vedado ao recorrente o acesso aos edifícios da Comissão, bem como as decisões que prolongavam, oficiosamente, a sua baixa.
   Em apoio do seu recurso, a Comissão alega, por um lado, que o Tribunal da Função Pública decidiu ultra petita ao anular a decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2004, pela qual foi vedado ao recorrente o acesso aos seus edifícios e, por outro, que o acórdão recorrido teria violado o direito comunitário. A Comissão alega que o Tribunal da Função Pública desvirtuou os factos na origem do litígio, cometeu um erro de direito na interpretação do dever de fundamentação de uma decisão e violou o artigo 59.o, n.o 1, quinto parágrafo, do Estatuto. Por outro lado, a Comissão sustenta que a interpretação dada pelo Tribunal da Função Pública, no acórdão recorrido, ao artigo 59.o, n.o 5, do Estatuto, desvirtua o procedimento de arbitragem nele previsto.


title: Processo T-111/15: Recurso interposto em 1 de março de 2015 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/13

         Recurso interposto em 1 de março de 2015 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão
   (Processo T-111/15)
   (2015/C 178/15)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) e Airport Marketing Services Ltd (Dublin, Irlanda) (representante(s): G. Berrisch, E. Vahida, I. Metaxas-Maragkidis, advogados, e B. Byrne, «Solicitor»)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular os artigos 1.o, n.o 2, 2.o, n.o 4, 3.o, 4.o e 5.o da Decisão da Comissão Europeia de 23 de julho de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.33963 (2012/C) (ex 2012/NN) implementada pela França a favor da Câmara de Comércio e Indústria de Angoulême, SNC-Lavalin, Ryanair e Airport Marketing Services;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à alegada violação do princípio da boa administração, vertido no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e dos direitos de defesa das recorrentes, na medida em que a Comissão não concedeu às recorrentes acesso ao processo de investigação em causa, permitindo-lhes assim expor o seu ponto de vista de forma eficaz.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à alegada violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão imputou erradamente a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Aeroporto e do Contrato de Prestação de Serviços de Marketing ao Estado francês.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à alegada violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão não aplicou corretamente o teste do «investidor numa economia de mercado».
               As recorrentes argumentam que a Comissão recusou erradamente recorrer a uma análise comparativa, a qual a teria levado a concluir pela ausência de auxílio às recorrentes. Em vez disso, a Comissão usou dados manifestamente insuficientes, não verificados e não fiáveis para o seu cálculo da rentabilidade do aeroporto, aplicou um horizonte temporal excessivamente curto, não teve em conta as externalidades de rede de que o aeroporto podia esperar beneficiar através da sua relação com a Ryanair, não atribuiu o valor adequado aos serviços de marketing e desconsiderou as razões por detrás da decisão do aeroporto de adquirir esses serviços.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à alegada violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, bem como um erro de direito, ao entender que o auxílio concedido à Ryanair e à Airport Marketing Services correspondia às perdas marginais acumuladas do aeroporto de Angoulême, em vez de ao benefício efetivamente concedido à Ryanair e à Airport Marketing Services. A Comissão deveria ter examinado em que medida o alegado benefício fora efetivamente repercutido nos passageiros. Ademais, a Comissão não quantificou qualquer vantagem competitiva de que a Ryanair tenha beneficiado através dos fluxos de pagamentos (alegadamente) abaixo de custo. Finalmente, a Comissão não explicou devidamente por que razão a recuperação do montante do auxílio especificado na decisão era necessário para assegurar o restabelecimento da situação existente antes do pagamento do auxílio.


title: Processo C-230/05 P: Recurso interposto em 26 de Maio de 2005 por L do acórdão de 9 de Março de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-254/02, L contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/33

         Recurso interposto em 26 de Maio de 2005 por L do acórdão de 9 de Março de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-254/02, L contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-230/05 P)
   (2005/C 182/58)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 26 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 9 de Março de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-254/02 entre L, representado por P. Legros e S. Rodrigues, advogados, e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por L.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 9 de Março de 2005 no processo T-254/02;

               2.

               julgar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização por si apresentados em primeira instância;

               3.

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A decisão recorrida:

               —

               Por um lado, prejudicou os direitos de defesa e os interesses do recorrente, na medida em que o Tribunal cometeu várias irregularidades processuais e vários erros manifestos de apreciação e feriu a decisão recorrida de um vício de falta de fundamentação.

               —

               Por outro, violou o direito comunitário, não retirando qualquer consequência da violação por parte da recorrida das suas obrigações relativas à transmissão do correio dirigido aos seus funcionários e à resolução, num prazo razoável, dos assuntos relacionados com os seus funcionários, impostas pelo princípio geral da boa administração.


title: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do Kantongerecht te Arnhem, de 4 de Março de 1996, no processo entre Albany International BV e Stichting Bedrijfspensioenfonds Textielindustrie (Processo C-67/96)

text:
4. 5. 96             QT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 133/ 17
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do               possibilidade de utilizar o trabalho da trabalhadora
Sø- og Handelsret, de 20 de Fevereiro de 1996, nos                       grávida, apesar de a trabalhadora não estar incapaz para
processos entre Handels- og Kontorfunktionærernes For                   o trabalho,
bund i Danmark ( HK ) em representação de Berit Høj
Pedersen e Fællesforeningen for Danmarks Brugsforeninger          e nas situações previstas nos n?s 1 a 3 e 6 é garantido pelo
( FDB ) em representação de Kvickly Skive entre Handels- og       Estado à trabalhadora grávida o mesmo subsídio social que
Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark ( HK ), em                é atribuído em caso de baixa por doença, mas na situação
                                                                  dos n?s 4 e 5 não é recebido subsídio social do Estado e além
representação de Bettina Andresen e Dansk Tandlágefore
ning em representação do médico dentista Jørgen Bagner e,         disso, nos termos da legislação nacional , constitui um dever
entre Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Dan            da entidade patronal pagar a remuneração integral em caso
mark ( HK ) em representação de Tina Pedersen e Dansk             de doença ?
Tandlægeforening em representação do médico dentista
                                                                  ( 1 ) Directiva 75/77/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 ,
Jørgen Rasmussen e entre, Kristelig Funktionær-Organisa                relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no
tion em representação de Pia Sørensen e Dansk Handel                    que se refere à aplicação do princípio de igualdade de
& Service em representação de Hvitfeldt Guld og                         remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos (JO n?
                             Sølv ApS                                   L 45 de 19 . 2 . 1975 , p . 19 ; EE 05 F2 , p . 52 ).
                      ( Processo C-66/96 )                        ( 2 ) Directiva 76/207/CEE do Conselho , de 9 de Fevereiro de 1976 ,
                                                                        relativa à concretização do princípio de igualdade de tratamento
                          ( 96/C 133/35 )                               entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho
                                                                        (JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 ).
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           ( 3 ) Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992 ,
do Sø- og Handelsret, de 20 de Fevereiro de 1996 , nos                  relativa à implementação de medidas destinadas a promover a
processos entre Handels- og Kontorfunktionærernes For                  melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas,
 bund i Danmark ( HK ) em representação de Berit Høj                    puérperas ou lactantes no trabalho ( Décima Directiva especial
 Pedersen e Fællesforeningen for Danmarks Brugsforeninger               na acepção do n? 1 do artigo 16? da Directiva 89/391 /CEE ) (JO
 ( FDB ) em representação de Kvickly Skive entre Handels- og            n? L 348 de 28 . 11 . 1992 , p . 1 ).
 Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark ( HK ), em
 representação de Bettina Andresen e Dansk Tandlægefore
 ning em representação do médico dentista Jørgen Bagner e,
 entre Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Dan
 mark ( HK ) em representação de Tina Pedersen e Dansk             Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
 Tandlægeforening em representação do médico dentista              Kantongerecht te Arnhem, de 4 de Março de 1996, no
Jørgen Rasmussen e entre, Kristelig Funktionær-Organisa           processo entre Albany International BV e Stichting Bedrijfs
 tion em representação de Pia Sørensen e Dansk Handel 8t                             pensioenfonds Textielindustrie
 Service em representação de Hvitfeldt Guld og Sølv ApS, que                                ( Processo C-67/96 )
 deu entrada na Secretaria do Tribunal em 11 de Março de                                        ( 96/C 133/36 )
  1996 .
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 O só- og Handelsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
 pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                   decisão do Kantongerecht te Arnhem, de 4 de Março de
  O direito comunitário, nomeadamente o artigo 119?, e as          1996 , no processo entre Albany International BV e Stichting
  Directivas 75/117/CEE ('), 76/207/CEE ( 2 ) e 92/85/CEE ( 3 )    Bedrijfspensioenfonds Textielindustrie, que deu entrada na
  opõem-se a que uma legislação nacional permita que uma           Secretaria do Tribunal em 11 de Março de 1996 .
  entidade patronal exclua do pagamento da remuneração as
  trabalhadoras grávidas quando:                                   O Kantongerecht te Arnhem solicita ao Tribunal de Justiça
  1 . A ausência é devida ao facto de a gravidez ter agravado      que se pronuncie sobre as seguintes questões :
       substancialmente uma doença que aliás não está ligada à     a ) Um fundo profissional de pensões, como o contemplado
       gravidez;                                                          no artigo T.', n? 1 , alínea b ), da Wet betreffende
  2 . A ausência é devida a uma doença causada pela                       verplichte deelneming in een bedrijfspensioenfonds, é
       gravidez;                                                          uma empresa na acepção dos artigos 85?, 86? ou 90? do
  3 . A ausênica é devida ao facto de a gravidez ter decorrido            Tratado CEE ?
       de forma patológica e de a continuação da actividade
       laboral implicar riscos para a saúde da mulher ou do         b ) Em caso de resposta afimativa à questão a ), a obrigação
       feto;
                                                                          de filiação imposta às empresas industriais constitui
                                                                          uma medida tomada por um Estado-membro que anula
  4 . A ausência é devida ao mal-estar geral resultante da                o efeito útil das normas de concorrência aplicáveis às
       gravidez quando a mesma decorre normalmente e em                   empresas ?
       que não se verifica incapacidade para o trabalho;
   5 . A ausência verifica-se com base num parecer médico           c ) No caso de se dever responder de modo negativo à
       com vista a proteger o feto mas o parecer médico não se            questão b ), podem outras circunstâncias fazer com que a
       justifica por um situação propriamente patológica ou               referida obrigatoriedade seja incompatível com o
       por riscos especiais para o feto;                                  disposto no artigo 90? do Tratado e, em caso afirmativo,
                                                                          quais ?
   6 . A ausência é devida ao facto que a entidade patronal
       apenas em razão da gravidez considerar que não tem