title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2001 no processo T-58/99, Mukand Ltd e o. contra Conselho da União Europeia ("Processos anti-subvenções — Regulamento (CE) n.° 2450/98 — Barras polidas de aço inoxidável — Prejuízo — Nexo de causalidade")

text:
5.1.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 3/23
3)    O artigo 2.o da Decisão 1999/580 é anulado, na medida em            1)    O Regulamento (CE) n.o 2450/98 do Conselho, de 13 de
      que é exigido à República Federal da Alemanha que recupere                Novembro de 1998, que institui um direito de compensação
      da recorrente a parte dos auxı́lios ao investimento concedidos à           definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável
      recorrente em 1995, relativa a investimentos nas suas insta-               originárias da Índia, é anulado na medida em que respeita às
      lações de endireitamento a frio do fio-máquina, bem como do              importações na Comunidade Europeia dos produtos fabricados
      elemento de auxı́lio contido nas garantias concedidas no final             pela Mukand Ltd, Isibars Ltd, Ferro Alloys Corporation Ltd e
      de 1994 à recorrente para cobrir créditos operacionais de                  Viraj Impoexpo Ltd.
      7,2 milhões de DEM e de 4,8 milhões de DEM.
                                                                           2)    O recurso é inadmissı́vel quanto ao restante.
4)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                           3)    O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem como as
5)    A recorrente suportará dois terços das suas despesas.                     expostas pelas recorrentes. A Comissão suportará as suas
                                                                                próprias despesas.
6)    A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, um
      terço das despesas efectuadas pela recorrente.
                                                                           (1) JO C 160 de 5.6.1999.
7)    As partes intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                  de 10 de Outubro de 2001
                   de 19 de Setembro de 2001                               no processo T-171/99, Corus UK Ltd contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
no processo T-58/99, Mukand Ltd e o. contra Conselho da
                          União Europeia (1)                              («Acção de indemnização — Repetição do indevido —
                                                                           Prejuı́zo sofrido em consequência de decisão parcialmente
(«Processos anti-subvenções — Regulamento (CE)                                                           anulada»)
n.o 2450/98 — Barras polidas de aço inoxidável — Prejuı́zo
                     — Nexo de causalidade»)                                                            (2002/C 3/37)
                             (2002/C 3/36)                                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-171/99, Corus UK Ltd, anteriormente British
                                                                           Steel plc, depois British Steel Ltd, com sede em Londres (Reino
No processo T-58/99, Mukand Ltd, estabelecida em Mumbai                    Unido), representada por P. G. H. Collins e M. Levitt, solicitors,
(Índia), Isibars Ltd, estabelecida em Mumbai, Ferro Alloys                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
Corporation Ltd, estabelecida em Nagpur (Índia), Viraj Impo-              das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e W. Wils),
expo Ltd, estabelecida em Mumbai, representadas por K. Ada-                que tem por objecto um pedido de reparação do prejuı́zo
mantopoulos, avocat, e J. Branton, solicitor, com domicı́lio               pretensamente sofrido pela demandante na sequência da recusa
escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia                da Comissão de lhe pagar juros sobre a soma restituı́da em
(agentes: S. Marquardt, H.-J. Rabe e G. Berrisch), apoiado por             execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz                reduziu o montante da coima que lhe fora aplicada, o Tribunal
e N. Khan), que tem por objecto um pedido de anulação do                  de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Ves-
Regulamento (CE) n.o 2450/98 do Conselho, de 13 de                         terdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes, secretário:
Novembro de 1998, que institui um direito de compensação                  G. Herzig, administrador, proferiu em 10 de Outubro de 2001
definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável              um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
originárias da Índia (JO L 304, p. 1), o Tribunal de Primeira
Instância (Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vester-
dorf, presidente, A. Potocki, J. Pirrung, M. Vilaras e N. J. For-          1)    A Comissão é condenada a pagar à demandante a soma de
wood, juı́zes, secretário: D. Christensen, administradora, profe-               3 016 608 euros, acrescida de juros de mora à taxa forfetária
riu em 19 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte                            de 5,75 %, sem capitalização, relativamente ao perı́odo entre
decisória é a seguinte:                                                         24 de Abril de 1999 e a prolação do presente acórdão.


title: Processo C-513/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Dezembro de 2009 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Segurança social — Indeferimento expresso do pedido de reembolso em 100 % de determinadas despesas médicas efectuadas pelo funcionário — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/11

         Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Dezembro de 2009 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia
   (Processo C-513/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Segurança social - Indeferimento expresso do pedido de reembolso em 100 % de determinadas despesas médicas efectuadas pelo funcionário - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2010/C 100/16
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, C. Berardis-Kayser, agentes, A. dal Ferro, avvocato)

      Objecto

   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 9 de Setembro de 2008, Marcuccio/Comissão (T-143/08), por meio do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação das decisões do Serviço de Liquidação do Regime Comum de Seguro de Doença das Comunidades Europeias que recusaram, por um lado, reembolsar em 100 % determinadas despesas médicas efectuadas pelo recorrente e, por outro, reembolsar as despesas efectuadas no seguimento de uma consulta nos termos das regras aplicáveis às consultas dos especialistas médicos prestigiados, e o pedido de condenação da Comissão no pagamento de determinados montantes de despesas médicas.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               L. Marcuccio é condenado nas despesas no presente recurso.

      (1)  JO C 32, de 7.02.2009


title: Processo T-44/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2015 — Itália/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Auxílios à produção de leite em pó desnatado — Irregularidades ou negligências imputáveis às administrações ou organismos dos Estados-Membros — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Princípio ne bis in idem — Prazo razoável»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2015 — Itália/Comissão
   (Processo T-44/11) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Auxílios à produção de leite em pó desnatado - Irregularidades ou negligências imputáveis às administrações ou organismos dos Estados-Membros - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Princípio ne bis in idem - Prazo razoável»)
   (2015/C 279/34)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por L. Ventrella e G. Fiengo, avvocati dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e D. Nardi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 288, p. 24), na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Italiana.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 80, de 12.3.2011.


title: Processo T-18/10: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho [ Recursos de anulação — Regulamento (CE) n o 1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Proibição de importação e venda — Excepção a favor das comunidades inuítes — Aplicação do quarto parágrafo do artigo 263. o , TFUE — Conceito de acto regulamentar — Inexistência de afectação directa ou individual — Inadmissibilidade ]

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/20

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho
   (Processo T-18/10) (1)

   (Recursos de anulação - Regulamento (CE) no 1007/2009 - Comércio de produtos derivados da foca - Proibição de importação e venda - Excepção a favor das comunidades inuítes - Aplicação do quarto parágrafo do artigo 263.o, TFUE - Conceito de “acto regulamentar” - Inexistência de afectação directa ou individual - Inadmissibilidade)
   2011/C 319/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Inuit Tapiriit Kanatami e o. (Otava, Canadá) Nattivak Hunters and Trappers Association (Qikiqtarjuaq, Canadá); Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association (Pangnirtung, Canadá); Jaypootie Moesesie (Qikiqtarjuaq); Allen Kooneeliusie (Qikiqtarjuaq); Toomasie Newkingnak (Qikiqtarjuaq); David Kuptana (Ulukhaktok, Canadá); Karliin Aariak (Iqaluit, Canadá); Efstathios Andreas Agathos (Atenas, Grécia); Canadian Seal Marketing Group (Québec, Canadá); Ta Ma Su Seal Products, Inc. (Cap-aux-Meules, Canadá); Fur Institute of Canada (Otava); NuTan Furs, Inc. (Catalina, Canadá); GC Rieber Skinn AS (Bergen, Noruega); Inuit Circumpolar Conference Greenland (ICC) (Nuuk, Gronelândia, Dinamarca); Johannes Egede (Nuuk); Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) (Nuuk) (representantes: inicialmente por J. Bouckaert, M. van der Woude e H. Viaene, posteriormente por J. Bouckaert et H. Viaene, advogados)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: I. Anagnostopoulou e L. Visaggio, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoel, agentes)

      Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, Y. de Vries, J. Langer e M. Noort, agentes); e Comissão Europeia (representantes: inicialmente por É. White, P. Oliver e J.-B. Laignelot, posteriormente por É. White, P. Oliver e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) no 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 286, p. 36).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Inuit Tapiriit Kanatami, a Nattivak Hunters and Trappers Association, a Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association, MM. Jaypootie Moesesie, Allen Kooneeliusie, Toomasie Newkingnak, David Kuptana, Karliin Aariak, M. Efstathios Andreas Agathos, o Canadian Seal Marketing Group, Ta Ma Su Seal Products, o Fur Institute of Canada, NuTan Furs, Inc., GC Rieber Skinn AS, Inuit Circumpolar Conference Greenland (ICC), M. Johannes Egede e Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

               3.

               O Reino dos Países Baixos e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010


title: Processo T-5/14: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2014 — Anudal/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/50

         Recurso interposto em 2 de janeiro de 2014 — Anudal/Comissão
   (Processo T-5/14)
   2014/C 52/98
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Anudal, SL (Badalona, Espanha) (representantes: J. García Muñoz, J. Jiménez-Blanco e J. Corral García, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular os artigos 1.o a 6.o da decisão;

               —

               Subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão, na medida em que ordena a recuperação dos auxílios; e

               —

               Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas relacionadas com o processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os já alegados no processo T-3/14, Anudal Industrial/Comissão.


title: Processo T-420/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de  4 de Abril de 2006  — Vischim/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Urgência — Inexistência )

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/31

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Abril de 2006 — Vischim/Comissão
   (Processo T-420/05 R)
   («Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Directiva 91/414/CEE - Urgência - Inexistência»)
   (2006/C 143/62)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Requerente: Vischim Srl (Cesano Maderno, Itália) (representantes: C.Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Doherty, agente)
   Objecto do processo
   Pedido, com vista, por um lado, à suspensão da Directiva 2005/53/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida e tiofanato-metilo (JO L 241, p. 51), e, por outro, a que sejam adoptadas algumas outras medidas provisórias
   Dispositivo do despacho

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-329/15: Recurso interposto em 24 de junho de 2015 — Certuss Dampfautomaten/IHMI — Universal for Engineering Industries (Universal 1800 TC)

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/44

         Recurso interposto em 24 de junho de 2015 — Certuss Dampfautomaten/IHMI — Universal for Engineering Industries (Universal 1800 TC)
   (Processo T-329/15)
   (2015/C 279/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Certuss Dampfautomaten GmbH & Co. KG (Krefeld, Alemanha) (representante: J. Sroka, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Universal for Engineering Industries SAE (Gizé, Egito)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «Universal 1800 TC» — Pedido de registo n.o 10 632 503

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de abril de 2015 no processo R 1303/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-41/14: Recurso interposto em 6 de maio de 2014 — ZZ/Parlamento

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/34

         Recurso interposto em 6 de maio de 2014 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-41/14)
   2014/C 235/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: Christophe Bernard-Glanz, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de classificação da recorrente relativo a 2012, bem como da decisão de lhe atribuir apenas um ponto de mérito em 2012.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do relatório de notação controvertido, da decisão sobre os pontos de mérito e, se necessário, da decisão sobre a reclamação;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.


title: Processos apensos C-606/12 e C-607/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale Genova — Itália) — Dresser Rand SA/Agenzia delle Entrate Direzione Provinciale Ufficio Controlli «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 17. °, n. ° 2, alínea f) — Condição relativa à reexpedição de um bem para um Estado-Membro a partir do qual tinha sido inicialmente expedido ou transportado»

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale Genova — Itália) — Dresser Rand SA/Agenzia delle Entrate Direzione Provinciale Ufficio Controlli
   (Processos apensos C-606/12 e C-607/12) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 17.o, n.o 2, alínea f) - Condição relativa à reexpedição de um bem para um Estado-Membro a partir do qual tinha sido inicialmente expedido ou transportado»)
   2014/C 129/06
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale Genova

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dresser Rand SA

      Recorrido: Agenzia delle Entrate Direzione Provinciale Ufficio Controlli

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Genova — Interpretação do artigo 17.o, n.o 2, alínea. f), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, do 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Transferência destinada a outro Estado-Membro — Conceito de trabalhos relativos ao bem — Atividade de verificação da adaptabilidade a outros bens — Condição de reexpedição do bem destinado a outro Estado-Membro a partir do qual foi inicialmente expedido ou transportado — Possibilidade de tratar a expedição como transferência destinada a outro Estado-Membro no caso de expedição para um Estado-Membro diferente do Estado de partida

      Dispositivo

   O artigo 17.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, para que a expedição ou o transporte de um bem não sejam qualificados de transferência com destino a outro Estado-Membro, esse bem, após a execução dos trabalhos a ele relativos no Estado-Membro de chegada da sua expedição ou do seu transporte, deve necessariamente ser reexpedido, com destino ao sujeito passivo, para o Estado-Membro a partir do qual havia sido inicialmente expedido ou transportado.

      (1)  JO C 101, de 6.4.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Novembro de 2002 nos processos apensos C-260/00 a C-263/00 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Lohmann GmbH & Co. KG e o. contra Oberfinanzdirektion Koblenz ("Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação na Nomenclatura Combinada de bandas elásticas para o pulso, de cintas para sustentação da região lombar, de cintas de cotovelo e de joelheiras — Nota 1 b) do capítulo 90 da Nomenclatura Combinada")

text:
C 323/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21.12.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  2)     O termo «unicamente» que figura na nota 1 b) do capítulo 90
                                                                                da Nomenclatura Combinada deve ser interpretado no sentido
                           (Quinta Secção)                                       de que esta nota não exclui do referido capítulo as cintas e
                                                                                ligaduras em relação às quais outras características para além
                                                                                da elasticidade contribuam de forma não negligenciável para o
                    de 7 de Novembro de 2002                                     efeito pretendido sobre o órgão a sustentar ou a manter.
nos processos apensos C-260/00 a C-263/00 (pedidos de
decisão prejudicial apresentados pelo Hessisches Finanz-                  (1 ) JO C 258 de 7.10.2000.
gericht, Kassel): Lohmann GmbH & Co. KG e o. contra
                 Oberfinanzdirektion Koblenz ( 1)
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-
cação na Nomenclatura Combinada de bandas elásticas para
o pulso, de cintas para sustentação da região lombar, de
cintas de cotovelo e de joelheiras — Nota 1 b) do capítulo 90                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  da Nomenclatura Combinada»)
                                                                                (Quinta Secção)
                           (2002/C 323/15)
                                                                                de 14 de Novembro de 2002
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                          no processo C-271/00 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen):
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                Gemeente Steenbergen contra Luc Baten (1)
                                                                          («Convenção de Bruxelas — Âmbito de aplicação — Acção
                                                                          de regresso baseada numa legislação nacional que prevê o
Nos processos apensos C-260/00 a C-263/00, que têm por                    pagamento de prestações de assistência social — Conceito de
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                    “matéria civil” — Conceito de “segurança social”»)
do artigo 234.o CE, pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel
(Alemanha), destinados a obter, nos litígios pendentes neste
órgão jurisdicional entre Lohmann GmbH & Co. KG (C-260/                                               (2002/C 323/16)
/00 a C-262/00), e Medi Bayreuth Weihermüller & Voigtmann
GmbH & Co. KG (C-263/00) e Oberfinanzdirektion Koblenz,                                        (Língua do processo: neerlandês)
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da
posição 9021 da Nomenclatura Combinada, que figura no
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de
23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1),
na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 1734/96 da
Comissão, de 9 de Setembro de 1996 (JO L 238, p. 1), o                    No processo C-271/00, que tem por objecto um pedido
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,                           3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
D. A. O. Edward (relator), S. von Bahr e A. Rosas, juízes,                Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administra-           competência judiciária e à execução de decisões em matéria
dor principal, proferiu em 7 de Novembro de 2002 um                       civil e comercial, pelo Hof van Beroep te Antwerpen (Bélgica),
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                          entre Gemeente Steenbergen e Luc Baten, uma decisão a título
1)    A posição 9021 da Nomenclatura Combinada, que figura no             prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o da Convenção
      Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de            de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32;
      23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e               JO 1989, L 285, p. 24), tal como alterada pela Convenção de
      estatística e à pauta aduaneira comum, na versão resultante do      9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da
      Regulamento (CE) n.o 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro          Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
      de 1996, deve ser interpretada no sentido de que se inserem         Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77;
      nessa posição produtos tais como as bandas para o pulso, as         JO 1989, L 285, p. 41) e pela Convenção de 25 de Outubro
      cintas para sustentação da região lombar, as cintas de cotovelo     de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388,
      e as joelheiras, quando estes produtos apresentem características   p. 1; JO 1989, L 285, p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta
      que os distingam, nomeadamente pelos materiais de que se            Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente da
      compõem, pelo seu modo de funcionamento ou pela sua                 Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta
      adaptabilidade às enfermidades específicas do paciente, das         Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e
      cintas e ligaduras comuns e de utilização generalizada. Incumbe     S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
      ao tribunal de reenvio verificar se é esse o caso nos processos     L. Hewlett, administradora, proferiu em 14 de Novembro
      principais.                                                         de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-164/04: Recurso interposto em 10 de Maio de 2004 por Patricia Wauthier e Viviane Deveen contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/18

         Recurso interposto em 10 de Maio de 2004 por Patricia Wauthier e Viviane Deveen contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-164/04)
   (2004/C 190/30)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 10 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Patricia Wauthier e Viviane Deveen, residentes na Bélgica, representadas por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o exercício de avaliação de 2001-2002, no que respeita às recorrentes;

               —

               Subsidiariamente, anular o relatório de evolução de carreira (REC/CDR) das recorrentes relativo ao período de 1.7.2001 a 31.12.2002;

               —

               Decidir quanto às despesas e honorários e condenar a Comissão das Comunidades Europeias no seu pagamento.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelas recorrentes no presente processo são idênticos aos invocados pelos recorrentes nos processos T-43/04 e T-47/04.


title: Processo T-126/16: Recurso interposto em 22 de março de 2016 — 1. FC Köln/EUIPO (SPÜRBAR ANDERS)

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/19

         Recurso interposto em 22 de março de 2016 — 1. FC Köln/EUIPO (SPÜRBAR ANDERS)
   (Processo T-126/16)
   (2016/C 165/21)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: 1. FC Köln GmbH & Co. KGaA (Colónia, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt, V. Töbelmann, S. Stier, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca nominativa da União «SPÜRBAR ANDERS» — Registo n.o 13 468 103

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de janeiro de 2016 proferida no processo R 718/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-118/16: Recurso interposto em 23 de março de 2016 — Deutsche Post/EUIPO — bpost (BEPOST)

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/18

         Recurso interposto em 23 de março de 2016 — Deutsche Post/EUIPO — bpost (BEPOST)
   (Processo T-118/16)
   (2016/C 165/20)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: K. Hamacher, advogado, G. Müllejans, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: bpost NV (Bruxelas, Bélgica)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União «BEPOST» — Pedido de registo n.o 8 897 829

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 18 de janeiro de 2016, no processo R 3107/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.os 4 e 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-150/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — Jean Leon Van Straaten/Estado neerlandês, República Italiana (Convenção de aplicação do acordo de Schengen — Princípio ne bis in idem — Conceitos de mesmos factos e de factos julgados — Exportação para um Estado e importação noutro Estado — Absolvição do arguido)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — Jean Leon Van Straaten/Estado neerlandês, República Italiana
   (Processo C-150/05) (1)

   (Convenção de aplicação do acordo de Schengen - Princípio ne bis in idem - Conceitos de «mesmos factos» e de «factos julgados» - Exportação para um Estado e importação noutro Estado - Absolvição do arguido)
   (2006/C 294/23)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank 's-Hertogenbosch
   Partes no processo principal

      Recorrente: Jean Leon Van Straaten

      Recorridos: Estado neerlandês, República Italiana
   Objecto
   Prejudicial — Rechtbank 's-Hertogenbosch — Interpretação do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19) — Princípio ne bis in idem — «Mesmos factos» e «julgamento» — Delito objecto de procedimento criminal como exportação num Estado-Membro e como importação noutro — Julgamento definitivo em caso de absolvição do arguido?
   Dispositivo

               1)

               O artigo 54.o da Convenção de aplicação do acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Dezembro de 1990 em Schengen, deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           o critério pertinente para efeitos da aplicação do referido artigo é o da identidade dos factos materiais, entendida como a existência de um conjunto de factos indissociavelmente ligados entre si, independentemente da qualificação jurídica desses factos ou do bem jurídico protegido;

                           —

                           no que respeita aos crimes relacionados com estupefacientes, não é necessário que as quantidades de droga em causa nos dois Estados contratantes ou as pessoas que alegadamente participaram nos factos nos dois Estados sejam idênticas;

                           —

                           os factos puníveis que consistem na exportação e na importação dos mesmos estupefacientes e objecto de acções penais em diferentes Estados contratantes dessa Convenção devem, em princípio, ser considerados «os mesmos factos», na acepção desse artigo 54.o, cabendo às instâncias nacionais competentes a apreciação definitiva deste aspecto.

               2)

               O princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 54.o da referida Convenção, aplica-se a uma decisão das autoridades judiciárias de um Estado contratante que absolve definitivamente um arguido por insuficiência de provas.

      (1)  JO C 155, de 25.06.2005


title: Processo F-91/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – Chatel/Conselho «Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada em funções na União, ao abrigo de um regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades, aceite pelo interessado, baseada em novas disposições gerais de execução — Conceito de ato lesivo — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 81.° do Regulamento de Processo»

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/43

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de maio de 2016 – Chatel/Conselho
   (Processo F-91/14) (1)

   («Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada em funções na União, ao abrigo de um regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades, aceite pelo interessado, baseada em novas disposições gerais de execução - Conceito de ato lesivo - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 81.o do Regulamento de Processo»)
   (2016/C 222/56)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Zlata Chatel (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, depois D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, e, por último, J.-N. Louis, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e E. Rebasti, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários.

      Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 421, de 24.11.2014, p. 63.


title: Processo T-78/08: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — Baldesberger/IHMI (Forma de uma pinça)

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/33

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — Baldesberger/IHMI (Forma de uma pinça)
   (Processo T-78/08)
   (2008/C 107/56)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Fides B. Baldesberger (Lugano, Suíça) (representante: F. Nielsen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 12 de Dezembro de 2007 (Processo R 1405/2007-4);

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca tridimensional que representa uma pinça, para produtos da classe 8 (pedido n.o 5 480 108).

      Decisão do examinador: recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso.

      Fundamentos: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a marca pedida possui o necessário carácter distintivo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo C-515/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 14 de novembro de 2012 — UAB 4finance/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba et Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 14 de novembro de 2012 — UAB 4finance/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba et Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-515/12)
   2013/C 26/62
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: UAB 4finance

      Recorridos: Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba et Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o ponto 14 do Anexo I da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, ser interpretado no sentido de que o facto de criar, explorar ou promover um sistema de promoção em pirâmide é considerado como prática comercial em quaisquer circunstâncias enganosa apenas quando o consumidor tenha de pagar uma participação para receber uma contrapartida essencialmente por ter angariado outros consumidores para o sistema, e não pela venda ou pelo consumo de produtos?

               2.

               Se for necessário que o consumidor pague uma participação em troca do direito de receber uma contrapartida, o montante da participação paga pelo consumidor em troca da possibilidade de receber uma contrapartida essencialmente pela angariação de outros consumidores para o sistema, e não pela venda ou pelo consumo de produtos, tem influência na qualificação do sistema de promoção em pirâmide como prática comercial enganosa nos termos do ponto 14 do Anexo I da Diretiva? As participações pagas pelos consumidores que sejam de montante puramente simbólico e pagas para permitir a identificação dos consumidores podem ser consideradas como uma participação em troca da possibilidade de receber uma contrapartida na aceção do ponto 14 do Anexo I da Diretiva?

               3.

               Deve o ponto 14 do Anexo I da Diretiva ser interpretado no sentido de que, para que um sistema de promoção em pirâmide seja considerado como prática comercial enganosa, que a contrapartida seja paga ao consumidor já registado essencialmente pelo facto de ele ter angariado outros consumidores para o sistema, e não pela venda ou pelo consumo de produtos, seja paga aos consumidores já registados ou a medida na qual a contrapartida paga aos participantes neste sistema por ter angariado novos consumidores é financiada pelas contribuições dos novos membros é igualmente relevante? No caso concreto, a contrapartida paga aos participantes já registados no sistema de promoção em pirâmide deve ser, inteiramente ou na sua maior parte, financiada pelas contribuições dos membros angariados de novo para o sistema?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 27 de Outubro de 1998 no processo C-411/96 (pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribunal, Manchester): Margaret Boyle e o. contra Equal Opportunities Commission (Igualdade de remuneração e de tratamento entre homens e mulheres - Licença de maternidade - Direito das mulheres grávidas em matéria de licença por doença, férias e aquisição do direito à pensão)

text:
C 397/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.12.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     maternidade visada pelo artigo 8.o da Directiva 92/85/
                                                                          /CEE de uma remuneracËaÄo mais elevada do que os
                   de 27 de Outubro de 1998                               pagamentos previstos pela legislacËaÄo nacional em
                                                                          mateÂria de licencËa de maternidade aÁ condicËaÄo de que o
no processo C-411/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
                                                                          trabalhador feminino se comprometa a retomar o tra-
do Industrial Tribunal, Manchester): Margaret Boyle e o.
                                                                          balho após o parto durante, pelo menos, um meÃs, sob
         contra Equal Opportunities Commission (1)
                                                                          pena de ter que reembolsar a diferencËa entre o mon-
(Igualdade de remuneracËaÄo e de tratamento entre homens                  tante da remuneracËaÄo que lhe foi pago durante a
e mulheres Ð LicencËa de maternidade Ð Direito das                        licencËa de maternidade e o desses pagamentos.
mulheres graÂvidas em mateÂria de licencËa por doencËa, feÂrias
                e aquisicËaÄo do direito aÁ pensaÄo)
                           (98/C 397/09)                              2. O artigo 8.o da Directiva 82/85/CEE e o artigo 5.o,
                                                                          n.o 1, da Directiva 76/207/CEE naÄo se opoÄem a que
                                                                          uma claÂusula de um contrato de trabalho obrigue uma
                                                                          trabalhadora que manifeste a sua intencËaÄo de iniciar a
                  (Língua do processo: ingleÃs)                           licencËa de maternidade no decurso das seis semanas
                                                                          que precedem a semana presumível do parto, esteja em
                                                                          licencËa por doencËa por problemas de sauÂde ligados aÁ
                                                                          sua gravidez imediatamente antes desta data e que deÃ
                                                                          aÁ luz durante a licencËa por doencËa, a antecipar a data
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          do início da licencËa de maternidade remunerada para
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        o início da sexta semana que precede a semana presu-
                                                                          mível do parto ou para o início da licencËa por doencËa
                                                                          quando esta segunda data seja posterior aÁ primeira.
No processo C-411/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, em aplicacËaÄo do
artigo 177.o do Tratado CE, pelo Industrial Tribunal, Man-            3. Uma claÂusula de um contrato de trabalho que proíbe
chester (Reino Unido), destinado a obter, no processo pen-                uma mulher de gozar uma licencËa por doencËa durante
dente neste órgaÄo jurisdicional entre Margaret Boyle e o. e              o período de, pelo menos, catorze semanas de licencËa
Equal Opportunities Commission, uma decisaÄo a título                     de maternidade de que uma trabalhadora deve benefi-
prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 119.o do Tra-               ciar em virtude do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 92/85/
tado CE, da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de                    /CEE, salvo decidindo retomar o trabalho e pôr assim
Fevereiro de 1975, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes            definitivamente termo aÁ licencËa de maternidade, naÄo eÂ
dos Estados-membros no que se refere aÁ aplicacËaÄo do prin-              compatível com as disposicËoÄes da Directiva 92/85/
cípio da igualdade de remuneracËaÄo entre os trabalhadores                /CEE. Em contrapartida, uma claÂusula de um contrato
masculinos e femininos (JO L 45 de 19.2.1975, p. 19; EE                   de trabalho que proíbe uma mulher de gozar uma
5 F2, p. 52), da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9                   licencËa por doencËa durante toda a licencËa de materni-
de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio            dade suplementar que a entidade patronal lhe concede,
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no                     salvo decidindo retomar o trabalho e pôr assim defini-
que se refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promo-                tivamente termo aÁ licencËa de maternidade eÂ compatível
cËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho (JO L 39 de             com as disposicËoÄes das directivas 76/207/CEE e 92/85/
14.2.1976, p. 40; EE 5 F2, p. 70) e da Directiva 92/85/                   /CEE.
/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa aÁ
implementacËaÄo de medidas destinadas a promover a
melhoria da segurancËa e da sauÂde das trabalhadoras graÂvi-
das, pueÂrperas ou lactantes no trabalho (DeÂcima Directiva           4. As Directivas 92/85/CEE e 76/207/CEE naÄo se opoÄem
especial na acepcËaÄo do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva                a que uma claÂusula de um contrato de trabalho limite
89/391/CEE) (JO L 348 de 28.11.1992, p. 1), o Tribunal                    o período de aquisicËaÄo do direito aÁ licencËa anual para
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-                feÂrias ao período de, pelo menos, catorze semanas de
dente, P. J. G. Kapteyn (relator), J.-P. Puissochet, P. Jann,             licencËa de maternidade de que as trabalhadoras devem
presidentes de seccËaÄo, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O.               beneficiar nos termos do artigo 8.o da Directiva 92/85/
Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet e R.                          /CEE e facËa interromper a aquisicËaÄo desses direitos
Schintgen, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-                   durante todos os períodos de licencËa de maternidade
mer, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em                suplementar que a entidade patronal lhes conceda.
27 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
eÂ a seguinte:
                                                                      5. A Directiva 92/85/CEE opoÄe-se a que uma claÂusula de
                                                                          um contrato de trabalho limite, no aÃmbito de um
1. O artigo 119.o do Tratado, o artigo 1.o da Directiva                   regime profissional inteiramente financiado pela enti-
     75/117/CEE e o artigo 11.o da Directiva 92/85/CEE                    dade patronal, a aquisicËaÄo de direito a pensaÄo de
     naÄo se opoÄem a que uma claÂusula de um contrato de                 reforma durante a licencËa de maternidade referida no
     trabalho subordine o pagamento, durante a licencËa de                artigo 8.o desta directiva, ao período durante o qual a
 ---pagebreak--- 19.12.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 397/7
     mulher recebe a remuneracËaÄo prevista por este con-                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     trato ou o SMP.
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                              de 27 de Outubro de 1998
                                                                     nos processos apensos C-31/97 e C-32/97 (pedidos de
                                                                     decisaÄo prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de
                                                                     Catalunya): Fuerzas EleÂctricas de Catalunya SA (FECSA)
                                                                     e Autopistas Concesionaria EspanÄola SA contra De-
                                                                     partament d'Economía i Finances de la Generalitat de
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                          Catalunya (1)
                         (Sexta SeccËaÄo)                            (Directiva 69/335/CEE Ð Impostos indirectos que inci-
                                                                     dem sobre as reunioÄes de capitais Ð Imposto sobre o acto
                   de 27 de Outubro de 1998                          notarial que comprova o reembolso de um empreÂstimo
no processo C-4/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da                                        obrigacionista)
Comissione tributaria provinciale di Firenza): Manifattura
                                                                                (98/C 397/11)
italiana Nowoven SpA contra Direzione regionale delle
                    entrate per la Toscana (1)
(Directiva 69/335/CEE Ð Impostos que incidem sobre as                                (Língua do processo: espanhol)
reunioÄes de capitais Ð Imposto sobre o património líquido
                          das empresas)
                         (98/C 397/10)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                     Nos processos apensos C-31/97 e C-32/97, que teÃm por
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo Tribunal Superior
                                                                     de Justicia de Catalunya (Espanha), destinado a obter, nos
                                                                     litígios pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Fuerzas
No processo C-4/97, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                     EleÂctricas de Catalunya SA (FECSA) (C-31/97), (C-31/97),
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                     Autopistas Concesionaria EspanÄola SA (C-32/97) (C-32/
Tratado CE, pela Comissione tributaria provinciale di
                                                                     /97) e Departament d'Economía i Finances de la Generali-
Firenze (ItaÂlia), no processo pendente neste órgaÄo jurisdi-
                                                                     tat de Catalunya uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
cional entre Manifattura italiana Nowoven SpA e Dire-
                                                                     interpretacËaÄo dos artigos 11.o, alínea b), e 12.o da Directiva
zione regionale delle entrate per la Toscana, destinado a
                                                                     69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa
obter uma decisaÄo prejudicial acerca da interpretacËaÄo da
                                                                     aos impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes de
Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de
                                                                     capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22),
1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre
                                                                     o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por G.
as reunioÄes de capitais (JO L 249 de 31.10.1969, p. 25;
                                                                     Hirsch, presidente da Sexta SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de
EE 09 F1 p. 22), com a redaccËaÄo que lhe foi introduzida
                                                                     presidente da Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini, H. Ragnemalm
pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho
                                                                     (relator), R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-
de 1985 (JO L 156 de 15.6.1985, p. 23; EE 09 F1 p. 171),
                                                                     -geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio
o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.
                                                                     adjunto, proferiu em 27 de Outubro de 1998 um acórdaÄo
Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Mur-
                                                                     cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ray, H. Ragnemalm (relator) e K. M. Ioannou, juízes;
advogado-geral: M. N. Fennelly; secretaÂrio: M. H. A.
Rühl, administrador principal, proferiu em 27 de Outubro
de 1998 um acórdaÄo cujo dispositivo eÂ o seguinte:                  O artigo 11.o, alínea b), da Directiva 69/335/CEE do Con-
                                                                     selho de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indi-
                                                                     rectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais deve ser
A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de                interpretado no sentido de que a proibicËaÄo de sujeitar os
1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre             empreÂstimos obrigacionistas a imposicËaÄo se aplica ao
as reunioÄes de capitais, com a redaccËaÄo que lhe foi intro-        imposto sobre os actos notariais que comprovam o reem-
duzida pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de               bolso de um empreÂstimo. Esse imposto naÄo pode benefi-
Junho de 1985, naÄo se opoÄe aÁ cobrancËa, a cargo das socie-        ciar da derrogacËaÄo prevista no artigo 12.o n.o 1, alínea d),
dades de capitais, de um imposto como o imposto sobre o              da referida directiva.
património líquido das empresas.
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2000 no processo C-168/98: Grão-Ducado do Luxemburgo contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia ("Recurso de anulação — Liberdade de estabelecimento — Reconhecimento mútuo dos diplomas — Harmonização — Obrigação de fundamentação — Directiva 98/5/CE — Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional")

text:
27.1.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 28/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  A análise das questões submetidas não revelou elementos susceptı́veis
                                                                            de afectar a validade do artigo 39.o, n.os 3, 4 e 11, do Regulamento
                          (Primeira Secção)                                (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que
                                                                            estabelece a organização comum do mercado vitivinı́cola, conforme
                   de 19 de Outubro de 2000                                 alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1566/93 do Conselho, de
                                                                            14 de Junho de 1993, nem do Regulamento (CE) n.o 343/94 da
                                                                            Comissão, de 15 de Fevereiro de 1994, que abre a destilação
no processo C-155/99 (Pedido de decisão prejudicial
                                                                            obrigatória referida no artigo 39.o do Regulamento n.o 822/87 e
do Pretore di Treviso, sezione distaccata di Oderzo):
                                                                            derroga determinadas regras de execução a ela relativas para a
Giuseppe Busolin e o. contra Ispettorato Centrale                           campanha de 1993/1994.
Repressione Frodi — Ufficio di Conegliano — Ministero
        delle Risorse agricole, alimentari e forestali (1)
                                                                            (1) JO C 204, de 17.7.1999.
(«Agricultura — Organização comum dos mercados agrı́co-
las — Mercado vitivinı́cola — Regime de destilação obrigató-
                                 ria»)
                            (2001/C 28/01)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                               de 7 de Novembro de 2000
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            no processo C-168/98: Grão-Ducado do Luxemburgo
No processo C-155/99, relativo a um pedido apresentado ao                   contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                                                   peia (1)
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),
pelo Pretore di Treviso, sezione distaccata di Oderzo (Itália),
destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicio-           («Recurso de anulação — Liberdade de estabelecimento —
nal entre Giuseppe Busolin e o. e o Ispettorato Centrale                    Reconhecimento mútuo dos diplomas — Harmonização —
Repressione Frodi — Ufficio di Conegliano — Ministero delle                 Obrigação de fundamentação — Directiva 98/5/CE —
Risorse agricole, alimentari e forestali, uma decisão a tı́tulo            Exercı́cio permanente da profissão de advogado num Estado-
prejudicial sobre a validade do artigo 39.o, n.os 3, 4 e 11, do             -Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualifi-
Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março                                             cação profissional»)
de 1987, que estabelece a organização comum do mercado
vitivinı́cola (JO L 84, p. 1), conforme alterado pelo Regula-                                          (2001/C 28/02)
mento (CEE) n.o 1566/93 do Conselho, de 14 de Junho de
1993 (JO L 154, p. 39), bem como do Regulamento (CE)
n.o 343/94 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1994, que abre                                    (Lı́ngua do processo: francês)
a destilação obrigatória referida no artigo 39.o do Regulamento
n.o 822/87 e derroga determinadas regras de execução a ela
relativas para a campanha de 1993/1994 (JO L 44, p. 9), o
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathe-             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
let, presidente de secção, A. La Pergola e P. Jann (relator),
juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: D. Louterman-
-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 19 de Outu-                 No processo C-168/98, Grão-Ducado do Luxemburgo (agen-
bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               tes: inicialmente por N. Schmit, depois por P. Steinmetz,
 ---pagebreak--- C 28/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27.1.2001
assistidos por J. Welter) contra Parlamento Europeu (agentes:             Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesgerichtshof
inicialmente por C. Pennera e A. Baas, depois por C. Pennera e            (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
J. Sant’Anna) e Conselho da União Europeia (agentes: C. Giorgi           jurisdicional entre Schutzverband gegen Unwesen in der
e F. Anton), apoiados pelo Reino de Espanha (agente: M. López-           Wirtschaft eV e Warsteiner Brauerei Haus Cramer GmbH &
-Monı́s Gallego), pelo Reino Unido dos Paı́ses Baixos (agente:            Co. KG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
M.A. Fierstra), pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda            do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de
do Norte (agentes: J.E. Collins, assistido por D. Anderson) e             Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas
pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Caeiro              e denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos
e B. Mongin), que tem por objecto um pedido de anulação da               géneros alimentı́cios (JO L 208, p. 1), o Tribunal de Justiça,
Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                 composto por: G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gul-
16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercı́cio                mann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de
permanente da profissão de advogado num Estado-Membro                    secção, D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón,
diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissio-         R. Schintgen (relator) e F. Macken, juı́zes, secretário: H.A. Rühl,
nal (JO L 77, p. 36), o Tribunal de Justiça, composto por:                administrador principal, proferiu, em 7 de Novembro de 2000,
G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator), A. La         um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de secção,
D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen         O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de
e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,             1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações
secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em            de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros alimentı́cios, não se
7 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a             opõe à aplicação de uma regulamentação nacional que proı́ba a
seguinte:                                                                 utilização, que comporte o risco de induzir em erro, de uma indicação
                                                                          de origem geográfica sem qualquer conexão entre as caracterı́sticas do
1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                          produto e a sua origem geográfica.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
                                                                          (1) JO C 327, de 24.10.1998.
3)    O Reino de Espanha, o Reino dos Paı́ses Baixos, o Reino Unido
      da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, bem como a Comissão
      das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias des-
      pesas.
(1) JO C 209, de 4.7.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 7 de Novembro de 2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                no processo C-371/98 [pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pela High Court of Justice (England and
                   de 7 de Novembro de 2000                               Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The
                                                                          Queen contra Secretary of State for the Environment,
no processo C-312/98 (pedido de decisão prejudicial                                         Transport and the Regions (1)
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Schutzverband
gegen Unwesen in der Wirtschaft eV contra Warsteiner                      («Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais
          Brauerei Haus Cramer GmbH & Co. KG (1)                          e da fauna e flora selvagens — Delimitação dos sı́tios que
                                                                          podem ser designados como zonas especiais de conservação
(«Protecção das indicações geográficas e das denominações             — Poder de apreciação dos Estados-Membros — Exigências
de origem — Regulamento (CEE) n.o 2081/92 — Âmbito de                              económicas e sociais — Estuário do Severn»)
aplicação — Directiva 79/112/CEE — Risco de indução em
erro — Regulamentação nacional que proı́be a utilização,                                            (2001/C 28/04)
que comporte o risco de induzir em erro, das indicações de
              origem geográfica ditas “simples”»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                          (2001/C 28/03)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         No processo C-371/98, que tem por objecto um pedido
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                          Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
No processo C-312/98, que tem por objecto um pedido                       (England and Wales), Queen’s Bench Division (Divisional
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do            Court) (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente


title: Processo T-424/07: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2007 — Pioneer Hi-Bred International/IHMI (OPTIMUM)

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/29

         Recurso interposto em 20 de Novembro de 2007 — Pioneer Hi-Bred International/IHMI (OPTIMUM)
   (Processo T-424/07)
   (2008/C 8/51)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Pioneer Hi-Bred International Inc. (Johnston, Estados Unidos) (representantes: G. Würtenberger, R. Kunze e T. Wittmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 11 de Setembro de 2007 no processo R 288/2007-2, relativo ao pedido de marca comunitária n.o 4 893 053 «OPTIMUM»;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «OPTIMUM» para produtos e serviços da classe 1 — pedido n.o 4 893 053

      Decisão do examinador: recusa do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

      Fundamentos: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), 7.o, n.o 2, 73.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, porquanto não se teve em consideração o facto de que os produtos em questão se dirigem a um público especializado e não se assentou a decisão na prova do uso da marca pedida.


title: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por Claudio d'Aloya contra o Conselho da União Europeia (Processo T-24/99)

text:
27.3.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 86/31
Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 pela socie-              Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por Claudio
dade Lùgstùr Rùr A/S contra a ComissaÄo das Comunida-                       d'Aloya contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                          des Europeias
                                                                                (Processo T-24/99)
                       (Processo T-23/99)
                                                                                (1999/C 86/54)
                         (1999/C 86/53)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de                 recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                    por Claudio d'Aloya, representado por Wilma Viscardini
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                DonaÁ, assistida por Gabriela DonaÁ, advogadas do foro de
interposto pela sociedade Lùgstùr Rùr A/S, representada              PaÂdua, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
por Denis Waelbroeck, da sociedade Liederkerke SimeÂon               tório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.
Wessing Houthoff, e por Henrik Peytz, da sociedade Kro-
mann & Münter, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Hardt.
                                                                     Ð anular a decisaÄo, comunicada pela nota de 26 de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    MarcËo de 1998, pela qual foi rejeitada a candidatura
                                                                         de Claudio d'Aloya ao lugar de Director (A2) vago no
                                                                         ServicËo Jurídico do Conselho, publicado nas «Comuni-
                                                                         cacËoÄes ao Pessoal» 2/98, de 5 de Janeiro de 1998,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 21 de Outubro de
     1998, no processo IV/35.691 (District Heating Pipes),
     na parte em que respeita aÁ recorrente,
                                                                     Ð anular a decisaÄo, comunicada ao pessoal do Secreta-
                                                                         riado-Geral do Conselho atraveÂs da «ComunicacËaÄo»
                                                                         137/98, de 2 de Novembro de 1998, pela qual foi
Ð a título subsidiaÂrio, reduzir substancialmente a coima                nomeado Ricardo Gosalbo Bono, com efeitos a partir
     que lhe foi aplicada,                                               de 1 de Outubro de 1998, Director no ServicËo Jurídico
                                                                         do Conselho,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
                                                                     Ð condenar o Conselho no pagamento do que o Tribunal
                                                                         considerar justo como indemnizacËaÄo pelo dano moral
                                                                         sofrido pelo recorrente,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Ð condenar o Conselho no pagamento das despesas do
                                                                         processo.
O presente recurso tem por objecto a decisaÄo da ComissaÄo
Europeia de 21 de Outubro de 1998, modificada pela
decisaÄo de 6 de Novembro de 1998, relativa a um pro-
cesso nos termos do artigo 85. do Tratado CE (1). A deci-           Fundamentos e principais argumentos
saÄo impugnada considera que a recorrente violou o
artigo 85. do Tratado CE e aplica-lhe uma coima de
8 900 000 ecus.                                                      A recorrente opoÄe-se ao indeferimento da sua candidatura
                                                                     para o lugar de Director do ServicËo Jurídico do Conselho.
Os fundamentos e principais argumentos correspondem
aos apresentados nos processos T-9/99, T-15/99, T-16/99 e            Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:
T-17/99.
                                                                     Ð A violacËaÄo da base jurídica do aviso de vaga (n. 2/98)
(1) Ver processos T-9/99, T-15/99, T-16/99, T-17/99 e T-21/99.
                                                                         relativa ao lugar em causa, na medida em que, uma
                                                                         vez estabelecido que o procedimento de nomeacËaÄo
                                                                         deveria ocorrer nos termos do artigo 29., primeiro
                                                                         paraÂgrafo, alínea a), do Estatuto, terminou com a
 ---pagebreak--- C 86/32               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.3.1999
    nomeacËaÄo de um candidato externo aÁ instituicËaÄo, o         Fundamentos e principais argumentos
    qual, na opiniaÄo do recorrente, estaria jaÂ escolhido,
    prescindindo da competeÃncia dos candidatos internos
    da instituicËaÄo.                                              Os recorrentes no presente processo arrendaram aÁ Green
                                                                   King PLC's (GK) a Fox and Hounds Public House em
                                                                   Kempston, Bedfordshire. A GK eÂ fabricante de cerveja e
Ð ViolacËaÄo do artigo 45., n. 1, do Estatuto, na medida         grossista no Reino Unido. Os recorrentes celebraram um
    em que a AIPN naÄo procedeu a uma escrupulosa anaÂ-            contrato de arrendamento com a GK que incluía uma
    lise comparativa das candidaturas, atribuindo aÁs «re-         claÂusula de compra exclusiva de cerveja de um tipo cor-
    comendacËoÄes» do ComiteÂ Consultivo de SeleccËaÄo um          rente no Reino Unido, que consiste na obrigacËaÄo de com-
    valor decisório ilegal.                                        prar cerveja exclusivamente aÁ GK ou a quem esta desig-
                                                                   nar.
Ð A existeÃncia no caso em aprecËo de arbitrariedade e
    ainda de um erro manifesto de avaliacËaÄo.                     Em 23 de Maio de 1997 os recorrentes pediram aÁ Comis-
                                                                   saÄo que declarasse que atraveÂs da sua rede de distribuicËaÄo
                                                                   de cerveja no Reino Unido, a GK violava o artigo 85. do
Ð Desvio de poder e violacËaÄo do artigo 7., n. 1, e do          Tratado CE. O presente recurso impugna a rejeicËaÄo
    artigo 27. do Estatuto.                                       expressa da sua queixa por parte da ComissaÄo.
Ð ViolacËaÄo do artigo 5., n. 3, do Estatuto e do princí-        Os recorrentes solicitam a anulacËaÄo da decisaÄo impugnada
    pio da naÄo discriminacËaÄo.                                   baseando-se no facto de a recorrida:
Ð ViolacËaÄo do princípio da transpareÃncia dos actos              Ð naÄo ter apreciado adequadamente os factos e funda-
    administrativos.                                                    mentos de direito que estabelecem a existeÃncia de uma
                                                                        infraccËaÄo ao artigo 85. por parte da GK,
                                                                   Ð naÄo ter fundamentado devidamente a sua decisaÄo que
                                                                        rejeitou a queixa, e
Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 1999 por Colin
Arthur Roberts e Valerie Ann Roberts contra a ComissaÄo            Ð naÄo ter verificado adequadamente a existeÃncia de uma
                  das Comunidades Europeias                             infraccËaÄo ao artigo 85. atraveÂs da existeÃncia de um
                                                                        acordo para a fixacËaÄo de precËos na induÂstria de cer-
                      (Processo T-25/99)
                                                                        veja do Reino Unido, ao nível do comeÂrcio grossista.
                        (1999/C 86/55)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
Deu entrada, em 22 de Janeiro de 1999, no Tribunal de              AccËaÄo intentada em 25 de Janeiro de 1999 por VASA
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  Energy GmbH &Co. KG contra a ComissaÄo das Comuni-
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                                       dades Europeias
interposto por Colin Arthur Roberts e Valerie Ann
                                                                                (Processo T-29/99)
Roberts, Kempston, Bedfordshire (Reino Unido), represen-
tados por Becket Bedford do Middle Temple, S.C.I. Ferdi-                                    (1999/C 86/56)
nand e J. Tracy Kelly do Ferdinand Kelly, Solicitors, 21
Bennetts Hill, Birmingham B2 5QP (Reino Unido).
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo no processo                       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
    IV/36.511/F3 Ð Roberts/Greene King, de 12 de                   por VASA Energy GmbH & Co. KG, com sede em Ham-
    Novembro de 1998,                                              burgo, representada por Dörte Annemarie Fouquet, do
                                                                   gabinete Kuhbier+Fouquet, de Hamburgo, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas.                  Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.


title: Processo C-68/06: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/24

         Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-68/06) (1)

   (2006/C 331/47)

      Língua do processo: grego

   O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 74, de 25.3.2006.


title: Processo T-135/13: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2013 — Hitachi Chemical Europe e o./ECHA

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/26

         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2013 — Hitachi Chemical Europe e o./ECHA
   (Processo T-135/13)
   2013/C 129/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Hitachi Chemical Europe GmbH (Dusseldorf, Alemanha); Polynt SpA (Scanzorosciate, Itália); e Sitre Srl (Milão, Itália) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA)

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar a admissibilidade e procedência do recurso;

               —

               Anular parcialmente a Decisão ED/169/2012 da ECHA, relativa à inclusão do anídrido hexahidrometilftálico, do anidrido hexahidro-4-metilftalico, do anídrido hexahidro-1-metilftálico e do anídrido hexahidro-3-metilftálico (a seguir, conjuntamente, «MHHPA») como substâncias que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) (a seguir «REACH»), de acordo com o artigo 59.o do REACH, no que respeita aos MHHPA e seus monómeros; e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação ou de direito: (i) os sensibilizantes respiratórios não estão abrangidos pelo artigo 57.o, alínea f), do REACH e (ii) a ECHA não apresentou justificação nem elementos de prova suficientes para demonstrar que os MHHPA «originam um nível de preocupação equivalente» às substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (a seguir «CMR»), categoria 1, porquanto:

                           —

                           as substâncias CMR têm efeitos irreversíveis, ao passo que, no caso dos MHHPA, os efeitos de sensibilização respiratória não são irreversíveis;

                           —

                           os consumidores ou trabalhadores não estão expostos aos MHHPA;

                           —

                           a apreciação dos MHHPA baseou-se em dados antigos e desatualizados; e

                           —

                           a apreciação baseou-se essencialmente numa comparação com outra substância que é cientificamente questionável e que demonstra a escassez e a limitação dos dados utilizados para a apreciação dos MHHPA.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, na medida em que as recorrentes não tiveram a oportunidade de defender plenamente a sua causa devido à falta de critérios objetivos para considerar se uma substância origina um nível de preocupação equivalente, na aceção do artigo 57.o, alínea f), do REACH, em especial no caso de sensibilizantes respiratórios como os MHHPA, e porque a ECHA não teve em conta toda a informação disponível ou fornecida pela indústria durante o período de consulta.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a ECHA podia adotar diversas medidas em relação aos MHHPA e, ao identificar os MHHPA como substâncias que suscitam uma elevada preocupação («SVHC»), causou aos recorrentes prejuízos que são desproporcionados relativamente aos objetivos prosseguidos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).


title: Processo C-390/07: Acção intentada em 17 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/10

         Acção intentada em 17 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-390/07)
   (2007/C 283/18)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán, X. Lewis e H. van Vliet, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que, não tendo:

                           —

                           identificado o estuário do Humber, os estuários do Wash, do Deben e do Colne, o estuário exterior do Tamisa, Southampton Water e o nordeste do Mar da Irlanda — excepto o Solway Firth — como zonas sensíveis à eutrofização;

                           —

                           sujeitado a um tratamento mais rigoroso as descargas de águas residuais de aglomerações com um equivalente de população (e. p.) superior a 10 000 nos estuários do Humber, do Wash, do Deben e do Colne, no estuário exterior do Tamisa, em Southampton Water e no nordeste do Mar da Irlanda — excepto o Solway Firth — e no Lough Neagh e no Upper e Lower Lough Erne,

                     o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 5.o, n.os 1, 2, 3 e 5, e no Anexo II Directiva 91/271/CEE (1) do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

               2.

               Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No entendimento da Comissão, o Reino Unido seguiu uma abordagem excessivamente restritiva para a identificação das zonas sensíveis. O que se deveu, não apenas ao patamar relativamente elevado da prova que é exigida pelo Reino Unido para aceitar que um plano de água é vítima de eutrofização, mas ainda ao facto de o Reino Unido não tomar minimamente em conta a necessidade de identificar igualmente os planos de água que se encontram em risco e se podem tornar eutróficos num futuro próximo caso não sejam tomadas medidas de protecção.
   Devido ao facto de o Reino Unido não ter identificado as zonas sensíveis nos estuários do Humber, do Wash, do Deben e do Colne, no estuário exterior do Tamisa, em Southampton Water e no nordeste do Mar da Irlanda (excepto o Solway Firth), as águas residuais de aglomerações com um e. p. superior a 10 000 que procedem a descargas nestas zonas, bem como as das aglomerações situadas nas relevantes áreas de colecta, não foram sujeitas às obrigações de recolha e tratamento previstas na directiva para as zonas sensíveis dentro do prazo fixado, até 31 de Dezembro de 1998.
   Londres, Liverpool, Manchester, Leeds, Kingston upon Hull e Southampton contam-se entre as aglomerações em causa. O que implica que o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva e, mais especificamente, as impostas nos artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 5.o, n.os 2, 3 e 5, e no seu Anexo II.
   A Comissão entende ainda que o Reino Unido não garantiu que seriam cabalmente cumpridas as obrigações previstas no artigo 5.o, n.os 2, 3 e 5, da directiva num certo número de aglomerações que procedem a descargas nas designadas zonas sensíveis de Lough Neagh e Upper e Lower Lough Erne, como deveria ter feito até 31 de Dezembro de 1998.

      (1)  JO L 135, p. 40.


title: Processo T-237/05: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — Éditions Jacob SAS/Comissão [ «Acesso a documentos das instituições — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos respeitantes a um processo relativo a uma operação de concentração de empresas — Regulamento n. ° 4064/89 — Regulamento (CE) n. ° 139/2004 — Regulamento (CE) n. ° 802/2004 — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção das actividades de inquérito e de auditoria — Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais — Excepção relativa à protecção do processo decisório — Excepção relativa à protecção dos pareceres jurídicos» ]

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — Éditions Jacob SAS/Comissão
   (Processo T-237/05) (1)

   (Acesso a documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos respeitantes a um processo relativo a uma operação de concentração de empresas - Regulamento n.o 4064/89 - Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Regulamento (CE) n.o 802/2004 - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção das actividades de inquérito e de auditoria - Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais - Excepção relativa à protecção do processo decisório - Excepção relativa à protecção dos pareceres jurídicos)
   2010/C 209/45
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Éditions Odile Jacob SAS (Paris, França) (representantes: inicialmente W. van Weert e O. Fréget, seguidamente O. Fréget, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis, P. Costa de Oliveira e O. Beynet, advogados)

      Parte interveniente em apoio da parte recorrida: Lagardère SCA (representantes: inicialmente A. Winckler, S. Sorinas Jimeno e I. Girgenson, seguidamente A. Winckler, F. de Bure e J.-B. Pinçon, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 7 de Abril de 2005, que indefere parcialmente um pedido da recorrente destinado a obter o acesso a certos documentos relacionados com um procedimento relativo a uma operação de concentração de empresas (processo COMP/M.2978 — Lagardère/Natexis/VUP).

      Dispositivo

               1.

               Já não há que decidir da legalidade da Decisão D(2005) 3286 da Comissão das Comunidades Europeias, de 7 de Abril de 2005, na medida em que recusa o acesso, integral e parcial, aos documentos referidos nos pontos 1, alíneas a) a c), e 2, alíneas h) e j), do presente acórdão

               2.

               A Decisão D(2005) 3286 é anulada na parte em que recusa o acesso integral aos documentos referidos nos pontos 1, alíneas d), e), g) e h), e 2, alíneas b) a d), f), g) e i), do presente acórdão, à excepção do parecer do serviço jurídico da Comissão referido no ponto 1, alínea g), do presente acórdão.

               3.

               A Decisão D(2005) 3286 é anulada na parte em que recusa o acesso parcial aos documentos referidos nos pontos 1, alíneas d), e), g) e h), e 2, alíneas b) a d), f), g) e i), do presente acórdão.

               4.

               É negado provimento ao recurso na parte restante.

      (1)  JO C 205 de 20.8.2005


title: Processo T-197/15: Recurso interposto em 20 de abril de 2015 — Costa/Parlamento

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/44

         Recurso interposto em 20 de abril de 2015 — Costa/Parlamento
   (Processo T-197/15)
   (2015/C 198/60)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Paolo Costa (Veneza, Itália) (representantes: G. Orsini e M. Romeo, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar a decisão do Presidente do Parlamento Europeu de 25 de fevereiro de 2015, incluindo a note de débit notificada em 27 de fevereiro de 2015, nula e sem quaisquer efeitos, em conformidade com os artigos 263.o e 264.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               —

               Condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-15/15, Costa/Parlamento.