title: Processo C-264/99: Recurso interposto em 16 de Julho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
2.10.1999                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 281/3
Recurso interposto em 16 de Julho de 1999 pela Comissão                 Recurso interposto em 16 de Julho de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                  das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                        (Processo C-264/99)                                                     (Processo C-265/99)
                          (1999/C 281/04)                                                         (1999/C 281/05)
Deu entrada em 16 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça               Deu entrada em 16 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a República                das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Italiana, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias,           Francesa, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
representada por Antonio Aresu e Maria Patakia, membros do               peia, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, ocm domicı́lio               Hélène Michard, membro do Serviço Jurı́dico, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la               escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
Cruz, Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi, Kirchberg.                   la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                A Comissão das Comunidades Europeia conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                     o Tribunal se digne:
a) verificar que ao manter em vigor uma regulamentação que              — verificar que ao instituir e manter em vigor uma regulamen-
      obriga à inscrição no registo especı́fico das Câmaras de               tação que prevê a aplicação de uma fórmula de cálculo da
      Comércio, e sob autorização prévia do Ministério do                    potência administrativa desfavorável aos veı́culos equipa-
      Interior, dos cidadãos comunitários que exercem a activi-             dos com caixa de velocidades manual de seis mudanças
      dade de transportador, na qualidade prestadores de ser-                 bem como com caixa de velocidades automáticas de
      viços, a República Italiana não cumpriu com as obrigações            cinco mudanças, que produz efeitos discriminatórios e
      que lhe incumbiam por força dos artigos 12.o CE, 43.o CE                proteccionistas quanto aos veı́culos fabricados noutros
      e 49.o CE (ex artigos 6.o, 52.o e 59.o do Tratado CE);                  Estados-Membros relativamente aos veı́culos nacionais
                                                                              similares ou concorrentes;
b) condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                         — verificar que ao manter em vigor disposições que limitam
                                                                              o factor K no cálculo da potência fiscal dos veı́culos
                                                                              homologados isoladamente entre 1 de Janeiro de 1978 e
Fundamentos e principais argumentos                                           12 de Janeiro de 1988 e considerados equivalentes a um
                                                                              tipo homologado com uma potência real superior a
                                                                              100 kW;
a) Q u a n t o à v i o l a ç ã o d o a r t i g o 4 9 . o C E ( e x      — a República Francesa não cumpriu com as obrigações que
      artigo 59.o do Tratado CE)                                              lhe incumbem por força do artigo 90.o (ex artigo 95.o);
A obrigação de inscrição no registro especı́fico da Câmara de          — condenar a República Francesa nas despesas da instância.
Comércio territorialmente competente de qualquer pessoa
singular ou colectiva, que exerça a actividade de transportador,
não é compatı́vel com o princı́pio da livre prestação de               Fundamentos e principais argumentos
serviços. Esta obrigação de inscrição, embora não seja directa-
mente discriminatória, constitui um obstáculo, para o operador
económico estabelecido num Estado-Membro diferente da                   (Veı́culos equipados com caixa de velocidades manual de seis
Itália, ao exercı́co da sua actividade neste paı́s.                     mudanças ou com caixa de velocidades automáticas de cinco
                                                                         mudanças)
                                                                         — Violação do artigo 90.o CE: a utilização, para os modelos
b) Q u a n t o à v i o l a ç ã o d o s a r t i g o s 1 2 . o C E e           referidos, da fórmula de cálculo de potência administrativa
      43.o CE (ex artigos 6.o e 52.o do Tratado                               constante da circular de 1956 produz efeitos discriminató-
      CE)                                                                     rios e proteccionistas relativamente aos veı́culos nacionais,
                                                                              similares àqueles que cabem no âmbito de aplicação da
                                                                              circular, de um modo geral, mais favorável, de 1977. Os
O artigo 3.o da Lei n.o 1442 define as modalidades dos pedidos
                                                                              modelos em questão, produzidos noutros Estados-
de inscrição e dispõe, em particular, que, para as empresas e
                                                                              -Membros, procuram obter melhores desempenhos de
sociedades estrangeiras, ou, de modo mais geral, para as
                                                                              consumo e de nı́veis de emissões poluentes. Ora, estes são
empresas representadas por cidadãos estrangeiros, o reque-
                                                                              parâmetros que o legislador francês quis expressamente
rente deve apresentar a autorização do Ministério do Interior.
                                                                              tomar em consideração em 1977 e que levaram a que
Esta disposição não é compatı́vel com os princı́pios fundamen-
                                                                              adoptasse uma nova fórmula de cálculo da potência
tais dos artigos 12.o CE e 43.o CE.
                                                                              administrativa dos veı́culos. A produção nacional destes
                                                                              veı́culos é, de acordo com as informações de que dispõe a
                                                                              Comissão, limitada a apenas um veı́culos com caixa
                                                                              automática de cinco velocidades.


title: Processo C-395/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/48/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-395/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/48/CE - Respeito dos direitos de propriedade intelectual - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2008/C 183/08)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e H. Krämer, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representante: M. Lumma, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45 e — rectificação — JO L 195, p. 16)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 247 de 20.10.2007.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 30 de Janeiro de 1997 no processo C-221/95 (pedido de decisão prejudicial do tribunal du travail de Tournai): Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti) contra Claude Hervein, Hervillier SA (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Determinação da legislação aplicável - Conceitos de actividade assalariada e de actividade não assalariada)

text:
22 . 3 . 97            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 94/1
                                                                    I
                                                             (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   n°. 3, alínea c), do Regulamento (CEE) n ". 1101 /89 do
                        ( Quinta Secção )                              Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento
                                                                      estrutural da navegação interior, quando o destinatário
                   de 30 de Janeiro de 1997                           não tenha interposto, nos prazos estabelecidos, recurso
no processo C-l 78/95 ( pedido de decisão prejudicial do              dessa decisão, ao abrigo do artigo 173 ", quarto parágrafo,
Rechtbank van Koophandel te Antwerpen ): Wiljo NV                     do Tratado CE.
                     contra Estado belga ( ! )
                                                                       O JO n ? C 189 de 22 . 7. 1995 .
(Saneamento estrutural da navegação interior — Contri                 ( 2 ) J O n? L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 25 .
buição especial — Exclusão das «embarcações especializa
das» — Decisão da Comissão que indefere um pedido de
isenção — Decisão não impugnada ao abrigo do
artigo 173° do Tratado — Impugnação da validade da de
                  cisão no tribunal nacional)
                          ( 97/C 94/01 )                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
               (Língua do processo: neerlandês)                                              de 30 de Janeiro de 1997
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           no processo C-221/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                      tribunal du travail de Tournai ): Institut national d'assuran
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      ces sociales pour travailleurs indépendants (Inasti ) contra
                                                                                Claude Hervein, Hervillier SA (M
No processo C-l 78/95 , que tem por objecto um pedido di
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?               (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determi
do Tratado CE, pelo Rechtbank van Koophandel te Ant                  nação da legislação aplicável — Conceitos de actividade
werpen ( Bélgica ), destinado a obter, no litígio pendente                         assalariada e de actividade não assalariada)
neste órgão jurisdicional entre Wiljo NV e o Estado belga ,                                           ( 97/C 94/02 )
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
Regulamento ( CEE ) n? 1101/89 do Conselho, de 27 de                                       (Língua do processo: francês)
Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da nave
gação interior (2 ), e sobre a validade da decisão da Comis             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
são de 6 de Maio de 1993 que indeferiu um pedido de                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
isenção da contribuição especial para o fundo de desman
telamento, estabelecida pelo artigo 8 '.', n ? 1 , alínea a ), do     No processo C-221 /95, que tem por objecto um pedido di
mesmo regulamento, o Tribunal de Justiça ( Quinta Sec                rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
ção ), composto por: C. Gulmann, exercendo funções de                  do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Tournai ( Bélgi
presidente de secção ( relator ), D. A. O. Edward, J.-R Puis         ca ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju
sochet, P. Jann e M. Wathelet, juízes, advogado-geral : E G.           risdicional entre Instituí national d'assurances sociales
Jacobs, secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora               pour travailleurs indépendants ( Inasti ) e Claude Hervein,
principal, proferiu em 30 de Janeiro de 1997 um acórdão                Hervillier SA, uma decisão a título prejudicial sobre a in
cuja parte decisória é a seguinte :                                    terpretação do artigo 14°A, n? 2, do Regulamento ( CEE )
                                                                       n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo
O órgão jurisdicional nacional está vinculado por uma de              à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha
cisão da Comissão dirigida ao proprietário de uma embar               dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e
cação, nos termos da qual a referida embarcação não é                  aos membros da sua família que se deslocam no interior
uma embarcação especializada na acepção do artigo 8 ",                 da Comunidade ( 2 ), na versão alterada e actualizada pelo
 ---pagebreak--- N? C 94/2              n?T                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 3 . 97
Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de Ju                  — no processo C-156/95 , do Regulamento ( CE ) n? 510/
nho de 1983 ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),                       /95 da Comissão, de 7 de Março de 1995 , relativo à
composto por: L. Sevón, presidente da Primeira Secção,                            atribuição, a título excepcional, de uma quantidade su
exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                                 plementar ao contingente pautal de importação de ba
D. A. O. Edward , J.-P. Puissochet ( relator ), P. Jann e M.                      nanas para o primeiro trimestre de 1995 , na sequência
Wathelet, juízes, advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer,                        da tempestade Debbie ( 3 ),
secretário: R. Grass, proferiu , em 30 de Janeiro de 1997,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                            o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Igle
                                                                          sias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida
Para efeitos de aplicação dos artigos 14". A e 14°C do Re                ( relator) e J. L. Murray, presidentes de secção, P. J. G.
gulamento (CEE) n". 1408/71 do Conselho, de 14 de Ju                     Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
nho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de seguran                G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm , juízes; advogado-ge
ça social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores               ral : M. B. Élmer, secretário : D. Louterman-Hubeau, admi
não assalariados e membros da sua família que se deslo                   nistradora principal , proferiu, em 4 de Fevereiro de 1997,
cam no interior da Comunidade, na versão alterada e ac                   um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
tualizada pelo Regulamento (CEE) n ". 2001 /83 do Conse
lho, de 2 de Junho de 1983, deve entender-se que                          1 . E negado provimento aos recursos.
«actividade assalariada » e «actividade não assalariada »
são as actividades como tal consideradas para efeitos de                  2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.
aplicação da legislação de segurança social do Estado
-membro em cujo território essas actividades são exercidas.               3 . As partes intervenientes suportarão as suas próprias
                                                                                despesas.
(') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
( 2 ) JO n ? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 .                                (') JO    n? C 54 de 4 . 3 . 1995 ,
(') JO n ? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 .                  JO  n° C 74 de 25 . 3 . 1995 ,
                                                                                JO  n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                           ( 2 ) JO  n? L 296 de 17. 10 . 1994, p . 33 .
                                                                           ( 3 ) JO  n? L 51 de 8 . 3 . 1995 , p . 10 .
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     de 4 de Fevereiro de 1997
nos processos apensos C-9/95 , C-23/95 e C-156/95 : Reino                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
da Bélgica e República Federal da Alemanha contra Co
missão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino                                                     ( Quinta Secção )
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela                                              de 6 de Fevereiro de 1997
                        República Francesa ( 1 )
                                                                           no processo C-205/96: Comissão das Comunidades Euro
 (Bananas — Organização comum de mercado — Catástro                                         peias contra Reino da Bélgica (')
 fe natural — Contingente de importação — Adaptação e
                                repartição)                                 (Directiva 92/42/CEE relativa às exigências de rendimento
                                                                           para novas caldeiras de água quente alimentadas com
                              ( 97!C 94/03 )                                     combustíveis líquidos ou gasosos — Não transposição)
            (Línguas do processo: neerlandês e alemão)                                                      ( 97/C 94/04 )
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                                   (Língua do processo: francês)
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 Nos processos apensos C-9/95 , C-23/95 e C-156/95 , Reino                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 da Bélgica ( agente : J. Devadder ) e República Federal da
 Alemanha ( agente: E. Röder) contra Comissão das Comu                     No processo C-205/96 , Comissão das Comunidades Euro
 nidades Europeias ( nos processos C-9/95 e C-156/95 —                      peias ( agentes: Richard Wainwright e Jean-Francis Pas
  agente : T. van Rijn/no processo C-23/95 — agentes: D.                    quier ) contra Reino da Bélgica ( agente: Raymonde Fou
  Booß e K.-D . Borchardt ), apoiada, nos processsos C-9/95 ,               cart ), que tem por objecto a declaração de que, ao não
  C-23/95 e C-156/95 , pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e                    adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, re
  da Irlanda do Norte ( agente : S. Braviner, assistido por D.               gulamentares e administrativas necessárias para dar cum
  Anderson ), e, no processo C-156/95 , pela República Fran                 primento à Directiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de
  cesa ( agentes : C. de Salins e F. Pascal ), que têm por objec            Maio de 1992 , relativa às exigências de rendimento para
  to a anulação :                                                            novas caldeiras de água quente alimentadas com combustí
                                                                             veis líquidos ou gasosos ( 2 ), o Reino da Bélgica não cum
  — nos processos C-9/95 e C-23/95 , do Regulamento ( CE)                    priu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
        n? 2791 /94 da Comissão, de 16 de Novembro de                        CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por:
        1994, relativo à atribuição, a título excepcional, de                J. C. Moitinho de Almeida ( relator), presidente de secção,
        uma quantidade suplementar ao contingente pautal de                  C. Gulmann e D. A. O. Edward, juízes, advogado-geral :
        importação de bananas para 1994, na sequência da                     N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de Fevereiro
        tempestade Debbie ( 2 ), e,                                          de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-485/04: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2004 por Association Coopération des Bibliothèques de Bretagne (COBB) contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/32

         Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2004 por Association Coopération des Bibliothèques de Bretagne (COBB) contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-485/04)
   (2005/C 57/54)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 10 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância da Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Association Coopération des Bibliothèques de Bretagne (COBB), com sede em Rennes (França), representada por Jean-Paul Martin, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o parágrafo relativo à COBB da decisão n.o 1116 da Comissão das Comunidades Europeias de 9 de Setembro de 2003.

      Fundamentos e principais argumentos:
   O presente recurso é interposto da decisão da Comissão que excluiu a operação «Rede dos periódicos da Bretanha, ano de 1999», para a qual a recorrente tinha pedido uma subvenção a título dos fundos do FEDER, das despesas elegíveis a título do Programa Objectivo 5b Bretanha 1994-1999.
   A recorrente solicitou este financiamento no quadro de um programa de desenvolvimento rural e litoral intitulado Morgane 2, que foi posto em prática para a região da Bretanha relativamente ao Objectivo 5b para o período de 1994-1999. Este programa descreve todas as acções susceptíveis de beneficiarem de um financiamento europeu, entre as quais a acção A 215, incluída no eixo prioritário A, destinado à mobilização do mercado de emprego, e, mais precisamente, pela medida 2, cujo objectivo é melhorar a competitividade das empresas mediante o desenvolvimento do teletrabalho e do acesso aos teleserviços.
   Concretamente, a acção «Rede dos periódicos da Bretanha» consiste na instalação, através de uma rede de estabelecimentos, de uma infraestrutura material e informática destinada à gestão de uma base de dados constituída por artigos de periódicos e estudos sobre a Bretanha a fim de tornar acessíveis, via Internet, informações de qualidade sobre esta região a todos os decisores económicos (eleitos, directores de empresas, etc.). Trata-se de uma acção que sustenta e melhora a qualidade da informação e das decisões dos responsáveis pela tomada de decisões a nível económico tendo em vista o aumento da competitividade das empresas.
   Só após a assinatura de duas convenções relativas à atribuição de subvenções é que a prefeitura da região comunicou à recorrente a decisão recorrida.
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso. O primeiro consiste num erro de fundamentação, o segundo reúne argumentos baseados na violação do princípio da protecção da confiança legítima e o terceiro assenta na violação do dever de fundamentação.
   A este respeito, a recorrente alega concretamente o seguinte:

               —

               Contrariamente ao que é afirmado pela recorrida, a sua sede situa-se numa zona elegível, na medida em não está prevista na acção 215, eixo A, qualquer condição sobre a sede do beneficiário e em que, no caso concreto, a zona em causa cobre toda a zona 5b, ou seja, «o mundo rural e litoral» da Bretanha. Por outro lado, a acção 215 enumera separadamente as «associações e os organismos de desenvolvimento económico», o que demonstra que os dois conceitos não podem ser confundidos;

               —

               A convenção relativa à atribuição de uma subvenção assinada entre a recorrente e a prefeitura em 31 de Dezembro de 2001 continha garantias precisas que criaram na recorrente expectativas legítimas em relação à perenidade da operação em causa. Além disso, foi igualmente paga à recorrente em Março de 2002 uma subvenção da União Europeia no montante de 10.976 euros a título do Programa 5b;

               —

               A regulamentação comunitária aplicável não faz qualquer referência à possibilidade de suprimir uma subvenção ou de pedir o seu reembolso a título do FEDER;

               —

               A decisão controvertida limita-se a uma referência lacunar à reserva emitida pela comissão interministerial de coordenação dos controlos, não contendo, porém, explicações circunstanciadas e suficientes que permitam compreender as razões pelas quais a Comissão considerou a operação em causa não elegível.


title: Processo C-438/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido) — International Transport Workers' Federation, Finnish Seamen's Union/Viking Line ABP, OÜ Viking Line Eesti ( Transportes marítimos — Direito de estabelecimento — Direitos fundamentais — Objectivos da política social comunitária — Acção colectiva de uma organização sindical contra uma empresa privada — Convenção colectiva susceptível de dissuadir uma empresa de registar um navio sob o pavilhão de outro Estado-Membro )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido) — International Transport Workers' Federation, Finnish Seamen's Union/Viking Line ABP, OÜ Viking Line Eesti
   (Processo C-438/05) (1)

   («Transportes marítimos - Direito de estabelecimento - Direitos fundamentais - Objectivos da política social comunitária - Acção colectiva de uma organização sindical contra uma empresa privada - Convenção colectiva susceptível de dissuadir uma empresa de registar um navio sob o pavilhão de outro Estado-Membro»)
   (2008/C 51/17)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (Civil Division)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: International Transport Workers' Federation, Finnish Seamen's Union

      Recorridos: Viking Line ABP, OÜ Viking Line Eesti
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal, Civil Division — Interpretação do artigo 43.o e do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO L 378, p. 1) — Acção colectiva de uma união sindical contra uma empresa privada para obrigar esta última a celebrar uma convenção colectiva de trabalho que torna inútil qualquer possibilidade de os navios dessa empresa mudarem os respectivos pavilhões para outro Estado-Membro — Aplicabilidade do artigo 43.o CE e/ou do Regulamento n.o 4055/86 por força do Título XI do Tratado CE e do acórdão Albany, C-67/96 — Possibilidade de uma empresa invocar as disposições do artigo 43.o e do Regulamento n.o 4055/86 contra outra empresa, incluindo uma união sindical relativamente a acções colectivas desencadeadas por esta última
   Parte decisória

               1)

               O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que, em princípio, não está subtraída ao seu âmbito de aplicação uma acção colectiva desencadeada por um sindicato ou um grupo de sindicatos contra uma empresa privada a fim de induzir esta última a celebrar uma convenção colectiva cujo conteúdo pode dissuadi-la de exercer a liberdade de estabelecimento.

               2)

               O artigo 43.o CE é susceptível de conferir a uma empresa privada direitos que podem ser oponíveis a um sindicato ou a uma associação de sindicatos.

               3)

               O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que acções colectivas como as que estão em causa no processo principal, que visam induzir uma empresa cuja sede está situada num Estado-Membro determinado a celebrar uma convenção colectiva de trabalho com um sindicato estabelecido nesse Estado e a aplicar as cláusulas previstas nessa convenção aos trabalhadores de uma filial da referida empresa estabelecida noutro Estado-Membro, constituem restrições na acepção do referido artigo.
               Estas restrições podem, em princípio, ser justificadas pela protecção de uma razão imperiosa de interesse geral, como a protecção dos trabalhadores, na condição de se provar que são aptas a garantir a realização do objectivo legítimo prosseguido e não ultrapassam o necessário para o alcançar.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.


title: Processo C-195/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (República da Lituânia) em 14 de Maio de 2008 — Inga Rinau

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (República da Lituânia) em 14 de Maio de 2008 — Inga Rinau
   (Processo C-195/08)
   (2008/C 171/42)
   Língua do processo: lituano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Supremo Tribunal da Lituânia)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Inga Rinau

      Outra parte: Michael Rinau
   Questões prejudiciais

               1)

               Uma parte interessada, na acepção do artigo 21.o do Regulamento n.o 2201/2003 (1), pode pedir o não reconhecimento de uma decisão judicial sem que tenha sido apresentado um pedido de reconhecimento dessa mesma decisão?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, como deve o tribunal nacional, ao apreciar o pedido de não reconhecimento apresentado pela pessoa contra a qual a decisão é executória, aplicar o artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003, que dispõe que «[…] nem a pessoa contra a qual a execução é requerida nem a criança podem apresentar quaisquer observações nesta fase do processo»?

               3)

               O tribunal nacional em que o titular da responsabilidade parental tenha apresentado o pedido de não reconhecimento da decisão do Estado-Membro de origem que ordena o regresso da criança que com ele reside ao Estado de origem, relativamente à qual foi emitida certidão nos termos do artigo 42.o do Regulamento n.o 2201/2003, deve apreciar essa decisão com base nas disposições do Capítulo III, secções 1 e 2, do Regulamento n.o 2201/2003, como prevê o artigo 40.o, n.o 2, do referido regulamento?

               4)

               Que significa a condição prevista no artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2201/2003, «sem prejuízo do disposto na secção 4»?

               5)

               Está em conformidade com os objectivos e os procedimentos do Regulamento n.o 2201/2003 uma decisão de regresso da criança e a emissão da certidão prevista no artigo 42.o do Regulamento n.o 2201/2003 pelo tribunal do Estado-Membro de origem depois de o tribunal do Estado-Membro onde a criança está ilicitamente retida ter proferido uma decisão de regresso da criança ao Estado-Membro de origem?

               6)

               A proibição de controlo da competência do tribunal de origem, prevista no artigo 24.o do Regulamento n.o 2201/2003, significa que o tribunal nacional ao qual tiver sido apresentado o pedido de reconhecimento ou de não reconhecimento da decisão de um tribunal estrangeiro, que não pode controlar a competência do tribunal do Estado-Membro de origem e que não tenha encontrado outros fundamentos de não reconhecimento das decisões definidos no artigo 23.o do Regulamento n.o 2201/2003, deve reconhecer a decisão de regresso da criança proferida pelo tribunal do Estado-Membro de origem se esse tribunal não tiver respeitado o processo definido no Regulamento n.o 2201/2003 para decidir a questão do regresso da criança?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).


title: Processo T-298/09: Recurso interposto em 22 de Julho de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/19

         Recurso interposto em 22 de Julho de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-298/09)
   2009/C 233/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Sysrimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular as decisões da Comissão de escolher as propostas da recorrente, apresentadas no âmbito do concurso EAC/01/2008 para a prestação de serviços externos no domínio de programas educativos (ESP-ISEP) lote 1 «Desenvolvimento e Manutenção do SI» e lote 2 «Estudos, Testes, Formação e Apoio do SI» (JO 2009/S 158-212752. como segundo contratante no mecanismo de cascata, comunicadas à recorrente por duas cartas separadas de 12 de Maio de 2009 e todas as outras decisões da Comissão com elas relacionadas, incluindo a que adjudicou o contrato aos proponentes vencedores;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento de uma indemnização de 9 554 480 euros pelos prejuízos sofridos em virtude processo de concurso em causa;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente com o presente recurso, mesmo que lhe seja negado provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente processo, a recorrente pede a anulação da decisão da recorrida de escolher as suas propostas apresentadas no âmbito do processo de concurso para a prestação de serviços externos no domínio de programas educativos (ESP-ISEP) (EAC/01/2008), como segundo contratante no mecanismo de cascata e de adjudicar o contrato aos proponentes vencedores. A recorrente pede ainda uma indemnização por prejuízos alegadamente sofridos com o processo de concurso em causa.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que a recorrida violou os princípios da boa administração e da igualdade de tratamento na medida em que não aplicou os critérios de exclusão previstos nos artigos 93.o, n.o 1 e 94.o do Regulamento Financeiro (1), por não ter excluído do processo de concurso um dos membros do consórcio vencedor que violou gravemente as suas obrigações contratuais para com a recorrida. Deste modo, a recorrida violou também os artigos 133.o A e 134.o das normas de execução (2).
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a recorrida violou o artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro na medida em que não fundamentou correctamente a sua decisão. Segundo a recorrente, os argumentos da Comissão eram genéricos, inexactos e vagos.
   Em terceiro lugar, a recorrente afirma que a Comissão prorrogou ilegalmente o prazo de validade das propostas em violação do artigo 130.o do Regulamento Financeiro e dos princípios da boa administração, da transparência e da igualdade de tratamento.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).


title: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 1998 por Eduardo Peña Abizanda e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-196/98)

text:
C 48/28                     PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.2.1999
V i o l a cË aÄ o d a s r e g r a s i n t e r n a s s o b r e c o m p e t eÃ n - A ComissaÄo justifica a sua recusa de comunicar as infor-
cia e funcionamento do Parlamento Europeu                                        macËoÄes em causa invocando o código de conduta sobre o
                                                                                acesso puÂblico aos documentos da ComissaÄo, bem como
                                                                                os artigos 7., n. 1, e 9., n. 3, da Directiva 93/36/CEE
V i o l a cË aÄ o d o a r t i g o 2 . 4 d o a n e x o V I I d o e s t a -        do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aÁ coorde-
t u t o e d a s d i s p o s i cË oÄ e s g e r a i s d e e x e c u cË aÄ o ,      nacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo dos contratos puÂblicos
bem como do anexo V do estatuto                                                  de fornecimento.
O recorrente considera que a decisaÄo impugnada conclui                          A recorrente invoca a este respeito a violacËaÄo do dever de
pelo naÄo pagamento do subsídio, devido a uma errada                             fundamentacËaÄo, dos princípios da igualdade e da propor-
aplicacËaÄo das regras de caÂlculo contabilístico a que se refe-                 cionalidade, bem como um desvio de processo ou de
rem os artigos 5. a 9., bem como do artigo 10. das dis-                       poder.
posicËoÄes gerais de execucËaÄo do estatuto. Mais exactamen-
te, o caÂlculo contabilístico dos artigos 5. a 9. das dispo-
sicËoÄes gerais de execucËaÄo eÂ anulaÂvel, porque, por um lado,
naÄo estaÂ suficientemente fundamentado e, por outro, con-
teÂm erros de facto e de direito. Subsidiariamente, para o
caso de esse caÂlculo ser considerado correcto, o recorrente
                                                                                Recurso interposto em 11 de Dezembro de 1998 por
requer a aplicacËaÄo do artigo 10. dessas mesmas disposi-
                                                                                Eduardo PenÄa Abizanda e o. contra a ComissaÄo das
cËoÄes gerais de execucËaÄo do estatuto.
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-196/98)
                                                                                (1999/C 48/61)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1998 pela Scan
Office Design SA contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Deu entrada em 11 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                  Europeias
                                                                                Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                           (Processo T-194/98)                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                                interposto por Eduardo PenÄa Abizanda e o., com domicílio
                              (1999/C 48/60)                                     na BeÂlgica e no Luxemburgo, representados pelos advoga-
                                                                                dos Antonio Creus Carreras e BegonÄa Uriarte Valiente, do
                                                                                Ilustre Colegio de Advogados de Barcelona y Madrid, com
                     (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                domicílio em Bruxelas, 78, Av. d'Auderghem.
Deu entrada em 9 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Pri-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                                meira InstaÃncia se digne:
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela SocieÂteÂ Scan Office Design SA com sede
em Bruxelas, representada por Benoît Mertens, advogado                           Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo implícita na carta do
no foro de Bruxelas e Denis Philippe, advogado no foro                                Director-Geral do Pessoal, de 9 de Setembro de 1998,
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório deste uÂltimo, 47, Grand'rue.
                                                                                Ð condenar a ComissaÄo no pagamento aÁ recorrente da
                                                                                totalidade das despesas que resultem do processo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                Fundamentos e principais argumentos
Ð anular a decisaÄo recorrida,
                                                                                O presente recurso tem por objecto a anulacËaÄo da carta
                                                                                do Director-Geral do Pessoal, de 9 de Setembro de 1998,
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                             na qual se manifesta o acordo da recorrida relativamente
                                                                                ao conteuÂdo do Proyecto de Real Decreto sobre trans-
                                                                                fereÃncias dos direitos dos regimes puÂblicos de prevideÃncia
Fundamentos e principais argumentos                                              social para o sistema de prevideÃncia social do pessoal das
                                                                                Comunidades Europeias (PRD). O referido acordo deter-
                                                                                minaraÂ a adopcËaÄo iminente da norma pelo Governo espa-
A ComissaÄo indeferiu aÁ sociedade recorrente um pedido                          nhol, o que, na opiniaÄo dos recorrentes, apenas de
de comunicacËaÄo de certos dados relativos aÁ proposta da                        maneira parcial poraÂ fim ao reiterado incumprimento do
empresa adjudicataÂria (Frezza Belgium SA) no aÃmbito de                         Reino de Espanha das disposicËoÄes estatuaÂrias relativas aÁ
um concurso que teve por objecto o fornecimento de                               transfereÃncia para o regime comunitaÂrio de pensoÄes dos
mobiliaÂrio de escritório, no qual a recorrente tinha tam-                       direitos adquiridos por funcionaÂrios e agentes comunitaÂ-
beÂm participado.                                                                rios ao abrigo dos regimes nacionais.
 ---pagebreak--- 20.2.1999             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 48/29
No que respeita, em concreto, aÁs alegadas infraccËoÄes do         recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
direito comunitaÂrio, que persistem no PRD objecto do lití-        interposto por Tate & Lyle plc, representada por R. Fow-
gio, os recorrentes apontam as seguintes:                          ler QC e A. L. Morris, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wol-
                                                                   ter, 11 rue Goethe.
Ð limita-se o seu aÃmbito de aplicacËaÄo aos funcionaÂrios
    que ingressaram após 31 de Dezembro de 1985, discri-
    minando-se, assim, os funcionaÂrios espanhóis que              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    comecËaram a prestar servicËo antes da adesaÄo da
    Espanha,
                                                                   Ð anular o artigo 3. da decisaÄo da ComissaÄo de 14 de
Ð o incumprimento da obrigacËaÄo de reparar o dano cau-                 Outubro de 1998 relativa a um processo de aplicacËaÄo
    sado, derivada da responsabilidade do Estado legisla-               do artigo 85. (processo IV/F-3/33.708 Ð British Sugar
    dor por violacËaÄo do direito comunitaÂrio, na medida               plc, processo IV/F-3/33.709 Ð Tate & Lyle plc, pro-
    em que, na fórmula prevista para calcular o equiva-                 cesso IV/F-3/33.710 Ð Napier Brown & Company
    lente actuarial, a pensaÄo de reforma correspondente aÁ             Ltd, processo IV/F-3/33.711 Ð James Budgett Sugars
    data de ingresso na CE, actualizar-se-ia, ateÂ aÁ data do           Ltd) na parte que se refere aÁ Tate & Lyle, e
    caÂlculo, em funcËaÄo do índice de precËos no consumidor
    durante todos estes anos em Espanha. Na opiniaÄo dos
    recorrentes, para reparar o dano causado aos funcio-           Ð condenar a ComissaÄo nas despesas efectuadas pela
    naÂrios e para ser coerente com a sua própria ordem                 recorrente.
    jurídica interna, a AdministracËaÄo deveria, pelo menos,
    equiparar a sua situacËaÄo aÁ dos pensionistas espanhóis,
    aplicando-lhes os mesmos aumentos que a estes foram
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
    aplicados durante os uÂltimos doze anos,
Ð eÂ parcialmente incumprida a obrigacËaÄo contida no              No artigo 1. da decisaÄo impugnada, a ComissaÄo declarou
    artigo 11., n. 2, do anexo VIII do Estatuto, ao deixar       que a British Sugar plc, a Tate & Lyle plc, a Napier Brown
    sem regulamentacËaÄo a transfereÃncia dos direitos dos         & Company Ltd e a James Budgett Sugars Ltd («as par-
    funcionaÂrios que tenham exercido actividade por conta         tes») violaram o artigo 85., n. 1, ao tomarem parte num
    própria,                                                       acordo e/ou praÂtica concertada cujo objecto eÂ restringir a
                                                                   concorreÃncia atraveÂs da coordenacËaÄo das políticas de pre-
                                                                   cËos das partes no mercado do acËuÂcar industrial na GraÄ-
Ð o PRD naÄo faz qualquer refereÃncia aÁ transfereÃncia de         -Bretanha. No artigo 2., a ComissaÄo declarou que a Bri-
    direitos adquiridos em comissaÄo de servicËo ou licencËa       tish Sugar plc e a Tate & Lyle violaram o artigo 85.,
    sem vencimento, nem regula as transfereÃncias do sis-          n. 1, ao tomarem parte num acordo e/ou praÂtica concer-
    tema de prevideÃncia social comunitaÂrio para um               tada cujo objecto eÂ restringir a concorreÃncia atraveÂs da
    regime nacional, contrariamente ao disposto nos ter-           coordenacËaÄo das políticas de precËos das partes no mercado
    ceiro e primeiro paraÂgrafos do artigo 11. do                 do acËuÂcar a retalho na GraÄ-Bretanha. No artigo 3., a
    anexo VIII do Estatuto,                                        ComissaÄo aplicou coimas no valor de 39,6 milhoÄes de ecus
                                                                   aÁ British Sugar plc, de 7 milhoÄes de ecus aÁ Tate & Lyle, de
                                                                   1,8 milhoÄes de ecus aÁ Napier Brown & Company Ltd, e
Ð o PRD viola, por uÂltimo, o artigo 8. do anexo VIII do          de 1,8 milhoÄes de ecus aÁ James Budgett Sugars Ltd.
    Estatuto, ao incluir determinados dados de caraÂcter
    actuarial.
                                                                   A recorrente afirma que a coima de 7 milhoÄes de ecus que
                                                                   lhe foi aplicada no artigo 3. da decisaÄo impugnada deve
                                                                   ser anulada pelos seguintes motivos:
                                                                   Ð ao aplicar por analogia a comunicacËaÄo da ComissaÄo
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 1998 contra a
                                                                        sobre medidas de clemeÃncia (1), a ComissaÄo naÄo fez
ComissaÄo das Comunidades Europeias por Tate & Lyle
                                                                        uma aplicacËaÄo correcta da mesma e impôs aÁ recorrente
                              plc
                                                                        uma coima excessiva,
                     (Processo T-202/98)
                        (1999/C 48/62)
                                                                   Ð ao contraÂrio do que a ComissaÄo afirma no n. 217 da
                                                                        decisaÄo impugnada, a recorrente manteve uma per-
                 (Língua do processo: ingleÃs)                          manente e integral colaboracËaÄo com a ComissaÄo ao
                                                                        longo da investigacËaÄo, e, por esse motivo, preenche os
                                                                        requisitos materiais referidos na alínea d) da parte B
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                   da comunicacËaÄo sobre medidas de clemeÃncia, satisfa-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                       zendo, por isso, todos os requisitos da referida parte B,


title: Processo C-216/11: Acção intentada em 10 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/11

         Acção intentada em 10 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-216/11)
   2011/C 226/22
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e O. Beynet, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que ao utilizar um critério puramente quantitativo para a apreciação do carácter comercial da detenção por particulares de tabaco manufacturado proveniente de outro Estado-Membro, ao aplicar este critério por veículo individual (e não por pessoa) e de forma global para todos os produtos do tabaco impedindo pura e simplesmente a importação por particulares de produtos do tabaco provenientes de outro Estado-Membro quando a quantidade ultrapassa dois quilogramas por veículo individual, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992 (1), em especial, dos seus artigos 8.o e 9.o, e do artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em primeiro lugar, a Comissão imputa à demandada a utilização de um critério exclusivamente quantitativo para verificar a existência de uma infracção, apesar de os níveis mencionados no artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 92/12, já referida, (e no artigo 32.o, n.o 3, da Directiva 2008/118 (2)) serem somente indicativos e não poderem, em caso algum, constituir o único elemento a ter em conta para determinar se o tabaco estiver efectivamente detido para fins comerciais ou para as necessidades próprias do particular que o transporta.
   A Comissão sublinha ainda que os limites de 1 e 2 kg previstos pelos artigos 575.o G e H do Código Geral dos Impostos (code général des impôts) valem para todos os produtos do tabaco detidos (cigarros, tabaco para fumar, charutos, etc.), apesar de os níveis mínimos previstos pelas directivas serem níveis indicativos cumulativos, previstos para cada um dos tipos de produtos do tabaco.
   A demandante sublinha igualmente que a regulamentação francesa institui limites por veículo, e não por pessoa, o que leva a cumular pura e simplesmente as quantidades transportadas num mesmo veículo, independentemente do número de pessoas que se encontrem no veículo.
   Em segundo lugar, a demandante invoca a violação do artigo 34.o TFUE, na medida em que as disposições nacionais impedem a importação de certas quantidades de produtos de tabaco em França a partir de outro Estado-Membro, ainda que as mesmas estejam detidas para as necessidades próprias do interessado. Tais disposições constituem assim «medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação» que têm por objecto ou por efeito tratar de modo menos favorável produtos provenientes de outros Estado-Membro.
   A Comissão rejeita, em terceiro lugar, as razões invocadas pela demandada ligadas, nomeadamente, à falta de harmonização da fiscalidade a nível europeu bem como à necessidade de garantir o objectivo de salvaguarda da saúde pública mediante o reforço da luta contra o tabagismo.

      (1)  Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1).

      (2)  Directiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/12/CEE (JO 2009, L 9, p. 12).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Maio de 2003 no processo C-419/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Artigo 5.° — Tratamento das águas residuais urbanas — Não identificação das zonas sensíveis")

text:
5.7.2003                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 158/7
1)     O artigo 73.o-B, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 56.o, n.o 1,      1)     Ao não ter procedido à identificação das zonas sensíveis da
       CE) opõe-se a um procedimento de autorização administrativa                   bacia hidrográfica intracomunitária da Comunidade Autónoma
       prévia a uma aquisição imobiliária como o instaurado pela                     da Catalunha e das águas costeiras das Comunidades Autóno-
       Vorarlberger Grundverkehrsgesetz (lei do Land de Vorarlberg),                 mas do País Basco, da Catalunha, de Valência, das Baleares e
       de 23 de Setembro de 1993, modificada no LGBl. 85/                            das Canárias, assim como da cidade autónoma de Ceuta, o
       /1997. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se um                  Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       procedimento dessa natureza pode beneficiar da derrogação                     por força do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho,
       prevista pelo artigo 70.o do Acto relativo às condições de adesão             de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas
       da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino                 residuais urbanas.
       da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta
       a União Europeia.                                                      2)     A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
2)     O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é                  3)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
       competente para responder à terceira questão colocada.
                                                                              (1 ) JO C 348, de 8.12.2001.
( 1) JO C 303, de 27.10.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                                (Quarta Secção)
                             (Sexta Secção)                                                          de 15 de Maio de 2003
                       de 15 de Maio de 2003                                  no processo C-483/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
no processo C-419/01: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino de Espanha ( 1)                           («Incumprimento de Estado — Directiva 96/29/Euratom —
                                                                              Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra
                                                                              os perigos resultantes das radiações ionizantes — Transpo-
(«Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE —                                                      sição incompleta»)
Artigo 5.o — Tratamento das águas residuais urbanas —
              Não identificação das zonas sensíveis»)                                                    (2003/C 158/11)
                            (2003/C 158/10)                                                         (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: espanhol)                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              No processo C-483/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                              (agente: R. Tricot) contra República Francesa (agentes: G. de
                                                                              Bergues e C. Isidoro), que tem por objecto obter a declaração
No processo C-419/01, Comissão das Comunidades Europeias                      de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-
(agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:                  res e administrativas necessárias para dar cumprimento à
L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de                  Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de
que, ao proceder à identificação das zonas sensíveis em apenas                1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à
algumas partes do seu território, o Reino de Espanha não                      protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                           os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1),
artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de                      e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à
Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais                       Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações
urbanas (JO L 135, p. 40), o Tribunal de Justiça (Sexta                       que lhe incumbem por força dessa directiva, o Tribunal de
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,                Justiça (Quarta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans
R. Schintgen, C. Gulmann, F. Macken (relatora) e J. N. Cunha                  (relator), presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola,
Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:                  juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-
R. Grass, proferiu em 15 de Maio de 2003 um acórdão cuja                      riu em 15 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
parte decisória é a seguinte:                                                 a seguinte:


title: Rectificativo à comunicação no Jornal Oficial no processo T-263/07 ( JO C 223 de 22.9.2007, p. 12 )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/46

         Rectificativo à comunicação no Jornal Oficial no processo T-263/07

      (
            «Jornal Oficial da União Europeia» C 223 de 22 de Setembro de 2007, p. 12
         )

   (2007/C 247/74)
   A comunicação no JO no processo T-263/07, Estónia/Comissão passa a ter a seguinte redacção:

         «Recurso interposto em 16 de Julho de 2007 — República da Estónia/Comissão
         (Processo T-263/07)
         (2007/C 223/17)
         Língua do processo: estónio
         Partes

            Recorrente: República da Estónia (Representante: L. Uibo)

            Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
         Pedidos da recorrente

                     —

                     A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 4 de Maio de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Estónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

               Fundamentos e principais argumentos
         A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 4 de Maio de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Estónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser anulada com base nos seguintes fundamentos:

                     —

                     Violação do artigo 9.o, n.os 1 e 3, bem como do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e consequentemente desvio de poder;

                     —

                     Erros manifestos de apreciação, dado que a Comissão não teve em consideração as informações correctas ao seu dispor, tendo antes baseado a sua apreciação em pressupostos incorrectos, o que influenciou directa e efectivamente o resultado da decisão controvertida e a determinação da quantidade total de licenças de emissão;

                     —

                     Violação do artigo 175.o, n.o 2, alínea c), CE, dado que a Comissão não tem competência para, com base no Tratado que institui as Comunidades Europeias, adoptar medidas que afectem consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético;

                     —

                     Violação do princípio da boa administração, dado que a Comissão, ao adoptar a decisão, não teve em consideração todas as circunstâncias relevantes do caso em apreço nem tampouco apurou se todos os pressupostos invocados para a adopção da decisão estavam correctos;

                     —

                     Violação do dever de fundamentação.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).»


title: Cancelamento do processo C-396/04

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/33

         Cancelamento do processo C-396/04 (1)

   (2005/C 217/71)

      (Língua do processo: finlandês)

   Por despacho de 12 de Maio de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-396/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia.

      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-433/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Negociação, conclusão, ratificação e colocação em vigor de acordos bilaterais por um Estado-Membro — Transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável — Competência externa da Comunidade — Artigo 10.° CE — Regulamentos (CEE) n.° 3921/91 e (CE) n.° 1356/96)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-433/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Negociação, conclusão, ratificação e colocação em vigor de acordos bilaterais por um Estado-Membro - Transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável - Competência externa da Comunidade - Artigo 10.o CE - Regulamentos (CEE) n.o 3921/91 e (CE) n.o 1356/96)
   (2005/C 217/23)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-433/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 10 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: C. Schmidt, W. Wils e A. Manville) contra República Federal da Alemanha, (agente: W.-D. Plessing, advogado: G. Schohe) o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relator), C. Gulmann, J. Makarczyk e P. Kūris, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A República Federal da Alemanha, ao ratificar e pôr em vigor:

                           —

                           o Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Roménia relativo à navegação interior, assinado em Bona em 22 de Outubro de 1991,

                           —

                           o Acordo entre o Governo da Republica Federal da Alemanha e o Governo da Republica da Polónia relativo à navegação interior, assinado em Varsóvia em 8 de Novembro de 1991, e

                           —

                           o Acordo entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da Ucrânia relativo à navegação interior, assinado em Bona em 14 de Julho de 1992, sem ter cooperado nem se ter concertado com a Comissão das Comunidades Europeias, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão das Comunidades Europeias e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 289, de 29.11.2003.


title: Processo C-481/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Alcon Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), *Acri.Tec AG Gesellschaft für ophthalmologische Produkte (Recurso — Marca comunitária — Marca nominativa BioVisc — Oposição do titular das marcas nominativa comunitárias e internacionais PROVISC e DUOVISC — Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso do IHMI)

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Alcon Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), *Acri.Tec AG Gesellschaft für ophthalmologische Produkte
   (Processo C-481/08 P) (1)

   (Recurso - Marca comunitária - Marca nominativa BioVisc - Oposição do titular das marcas nominativa comunitárias e internacionais PROVISC e DUOVISC - Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso do IHMI)
   2010/C 11/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alcon Inc. (representante: M. Graf, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), *Acri.Tec AG Gesellschaft für ophthalmologische Produkte (representante: H. Förster, Rechtsanwalt)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 10 de Setembro de 2008, Alcon/IHMI e *Acri.Tec (T-106/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas nominativas comunitárias e internacionais «PROVISC» e «DUOVISC», para produtos das classes 5, da Decisão R 660/2006-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno IHMI, de 8 de Fevereiro de 2005, que anulou a decisão da Divisão de Oposição de recusa do registo da marca nominativa «BioVisc», para produtos da classe 5, no âmbito da oposição deduzida pela recorrente

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Alcon Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 19 de 24.01.2009


title: Processo C-342/09 P: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2009 por Victor Guedes — Indústria e Comércio, SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 11 de Junho de 2009 no processo T-151/08, Guedes — Indústria e Comércio/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Consorci de l’Espai Rural de Gallecs

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/43

         Recurso interposto em 26 de Agosto de 2009 por Victor Guedes — Indústria e Comércio, SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 11 de Junho de 2009 no processo T-151/08, Guedes — Indústria e Comércio/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Consorci de l’Espai Rural de Gallecs
   (Processo C-342/09 P)
   2009/C 267/75
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Victor Guedes — Indústria e Comércio, SA (representante: B. Braga da Cruz, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Consorci de l’Espai Rural de Gallecs

      Pedidos da recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão de 11 de Junho de 2009 do Tribunal de Primeira Instância no processo T-151/08 [assuntos conexos: decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Janeiro de 2008 no processo R 986/2007-2; decisão de 27 de Abril de 2007 da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo de oposição n.o B 828634], nos termos do direito comunitário aplicável;

               —

               recusar o registo da marca comunitária n.o3 710 597 para os produtos das classes 29 e 31;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na sua decisão, a Divisão de Oposição do IHMI considerou que alguns dos produtos em causa são idênticos ou apresentam manifestas semelhanças entre si, mas entendeu que as marcas controvertidas são distintas, sem ter tido em conta a reputação da marca anterior «GALLO».
   A Segunda Câmara de Recurso confirmou este entendimento, tendo referido que, apesar de a reputação da marca anterior «GALLO» estar devidamente provada, as marcas em causa são distintas.
   O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias concordou com esta conclusão da Câmara de Recurso no que respeita ao facto de as marcas em causa apresentarem diferenças do ponto de vista fonético, gráfico e conceptual.
   A recorrente não concorda com essa conclusão, porquanto considera que as marcas GALLO e GALLECS não só designam produtos que são idênticos ou que apresentam afinidades manifestas como também são semelhantes.
   Com efeito, existem diversas decisões dos tribunais comunitários segundo as quais as marcas que partilham os mesmos elementos iniciais são semelhantes de forma a criar confusão e, por conseguinte, não podem coexistir no mercado.
   Além disso, a Marca GALLO foi considerada e reconhecida como uma marca de prestígio, o que confere carácter distintivo reforçado à marca anterior em Portugal.
   Por conseguinte, existe uma possibilidade real que a Consorci de l’Espai Rural de Gallecs beneficie injustamente do prestígio da marca portuguesa anterior «GALLO» de que a recorrente é titular.
   Assim, a recorrente alega que o acórdão recorrido viola as disposições do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento sobre a Marca Comunitária (RMC).


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Junho de 1998 no processo T-24/97, Coopérative des éleveurs de la Vendée, de l'Anjou et du Poitou (CEVAP) e Coopérative agricole d'éleveurs de veaux du Bocage (CEVB) contra Conselho da União Europeia (Agricultura - Organização comum de mercados - Carne de bovino - Mecanismos de intervenção - Prémio de comercialização precoce de vitelos - Peso médio da carcaça - Critérios de fixação - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

text:
15.8.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 258/33
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                em CondeÂ-sur-Vire, Denkavit France SARL, com sede em
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             Monteuil-Bellay (FrancËa), Sobeval viande SA, com sede
                    de 15 de Junho de 1998                          em PeÂrigueux (FrancËa), Serval SA, com sede em Sainte-
                                                                    -Eanne (FrancËa), Besnier Industrie SNC, com sede em
no processo T-149/95 (92), EÂtablissements J. Richard               Bourgbarre (FrancËa), Sovida SA, com sede em ChaÃteau-
  Ducros contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)             briand (FrancËa), Ouest eÂlevage SICA, com sede em Plouda-
                     (FixacËaÄo de despesas)                        niel (FrancËa), Guinde SA, com sede em Montauban
                                                                    (FrancËa), Tarbouriech SA, com sede em Villeneuve-sur-Lot
                          (98/C 258/56)                             (FrancËa), Mamellor SARL, com sede em Charnay-leÁs-
                                                                    -MaÃcon (FrancËa), Coopagri Bretagne, com sede em Lander-
                 (Língua do processo: franceÃs)                     neau (FrancËa), Collet et compagnie SA, com sede em ChaÃ-
                                                                    teaubourg (FrancËa), KermeneÂ SA, com sede em Sain-Jacut-
No processo T-149/95 (92), EÂtablissements J. Richard               -du-MeneÂ (FrancËa), Vals SA, com sede em Champagne
Ducros, com sede em Paris, representada por Philippe                (FrancËa), representadas inicialmente por Deborah Kryvian
Genin, advogado no foro de Lyon, com domicílio esco-                e posteriormente por Philippe Denesle, advogados no foro
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse                de Rouen, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
May, 31, Grand-rue, contra ComissaÄo das Comunidades                escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe, con-
Europeias (agentes: inicialmente Jean-Paul Keppenne, pos-           tra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: GeÂrard
teriormente Xavier Lewis), apoiada por CMF SpA e CMF                Berscheid), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo
Sud SpA, com sede em Pignatero Maggiore (ItaÂlia, repre-            do artigo 1.o, pontos 9 e 14 do Regulamento (CE) n.o 2311/
sentadas por Mario Siragusa, advogado no foro de Roma,              /96 da ComissaÄo (JO L 313 de 3.12.1996, p. 9), do Regu-
e Giuseppe Scassellati-Sforzolini, advogado no foro de              lamento (CE) n.o 18/97 da ComissaÄo (JO L 5 de 9.1.1997,
Bolonha, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   p. 17), e do Regulamento (CE) n.o 200/97 da ComissaÄo, de
escritório de advocacia Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place          31 de Janeiro de 1997, que altera o Regulamento (CEE)
Winston Churchill, que tem por objecto um pedido de                 n.o 3886/92, que estabelece normas de execucËaÄo dos regi-
fixacËaÄo de despesas na sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal         mes de preÂmios previstos no sector da carne de bovino
de Primeira InstaÃncia de 5 de Novembro de 1997, Ducros/            (JO L 31 de 1.2.1997, p. 62), o Tribunal de Primeira
/ComissaÄo (T-149/95, Colect., p. II-2031), o Tribunal de           InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto por J. Azizi, presi-
Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo Alargada), composto          dente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio:
por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy, R. M. Moura           H. Jung, proferiu, em 25 de Junho de 1998, um despacho
Ramos, J. Pirrung e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H.            cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Jung, proferiu em 15 de Junho de 1998 um despacho cuja
parte decisória eÂ a seguinte:                                      1. Os recursos saÄo julgados inadmissíveis.
O montante total das despesas a reembolsar pela recor-              2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas e suporta-
rente aÁs intervenientes no processo T-149/95, incluindo as              raÄo solidariamente as efectuadas pela ComissaÄo.
despesas efectuadas pelas partes para efeitos do presente
processo, eÂ fixado em 600 000 BEF.                                 (1) JO C 94 de 22.3.1997 e C 166 de 31.5.1997.
(1) JO C 248 de 23.9.1995.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                                    de 25 de Junho de 1998
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             no processo T-24/97, CoopeÂrative des eÂleveurs de la
                    de 25 de Junho de 1998                          VendeÂe, de l'Anjou et du Poitou (CEVAP) e CoopeÂrative
                                                                    agricole d'eÂleveurs de veaux du Bocage (CEVB) contra
nos processos T-20/97, T-61/97 e T-76/97, Sofivo SAS e                              Conselho da UniaÄo Europeia (1)
     o. contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercados Ð
(Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercados Ð                    Carne de bovino Ð Mecanismos de intervencËaÄo Ð PreÂmio
Carne de bovino Ð Mecanismos de intervencËaÄo Ð Subsí-              de comercializacËaÄo precoce de vitelos Ð Peso meÂdio da
dio aÁ colocacËaÄo precoce de vitelos no mercado Ð Peso             carcacËa Ð CriteÂrios de fixacËaÄo Ð Recurso de anulacËaÄo Ð
meÂdio da carcacËa Ð CriteÂrios de fixacËaÄo Ð Recurso de                                  Inadmissibilidade)
                anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)
                                                                                (98/C 258/58)
                          (98/C 258/57)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-24/97, CoopeÂrative des eÂleveurs de la Ven-
Nos processos T-20/97, T-61/97 e T-76/97, Sofivo SAS,               deÂe, de l'Anjou et du Poitou (CEVAP), com sede em Saint-
com sede em CondeÂ-sur-Vire (FrancËa), Sofivo production            -Laurent-sur-SeÁvre (FrancËa), CoopeÂrative agricole d'eÂleveurs
SAS, com sede em BreÂceÂ (FrancËa), Sovinor SAS, com sede           de veaux du Bocage (CEVB), com sede em Champagne
 ---pagebreak--- C 258/34                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.8.98
(FrancËa), representadas por FrancËois Sarda, advogado no           de Junho de 1998 um despacho cujo dispositivo eÂ o
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no             seguinte:
escritório dos advogados Bonn et Schmitt, 7, Val Sainte-
-Croix, contra Conselho da UniaÄo Europeia (agente: John            1. NaÄo haÂ que conhecer do presente recurso.
Carbery), apoiado por ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: GeÂrard Berscheid), que tem por objecto um           2. NaÄo haÂ que conhecer nem do pedido de intervencËaÄo
pedido de anulacËaÄo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento                apresentado pela Foreign Trade Assiciation e pela
(CE) n.o 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de                       ConfeÂdeÂration EuropeÂenne de l'Industrie de la Chaus-
1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Con-                  sure nem do pedido de tratamento confidencial apre-
selho, que estabelece a organizacËaÄo comum de mercado no                sentado pelas recorrentes.
sector da carne de bovino (JO L 296 de 21.11.1996,
p. 50), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo),        3. A ComissaÄo suportaraÂ as suas despesas bem como
composto por J. Azizi, presidente, e R. García-Valdecasas                metade das despesas das recorrentes, que suportaraÄo a
e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de            parte restante das suas despesas.
Junho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                                                                    4. As requerentes de intervencËaÄo suportaraÄo as suas des-
seguinte:
                                                                         pesas.
1. Os recursos saÄo julgados inadmissíveis.
                                                                    (1) JO C 166 de 31.5.1997.
2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas e suporta-
      raÄo solidariamente as efectuadas pelo Conselho. A
      ComissaÄo suportaraÂ as próprias despesas.
(1) JO C 94 de 22.3.1997 e JO C 166 de 31.5.1997.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 8 de Junho de 1998
                                                                    no processo T-148/97, David T. Keeling, contra o Insti-
                  DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                    tuto da HarmonizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, dese-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                nhos e modelos) (1)
                     de 30 de Junho de 1998
                                                                    [Instituto da HarmonizacËaÄo do Mercado Interno (marcas,
no processo T-73/97, British Shoe Corporation Footwear              desenhos e modelos) Ð DecisaÄo do presidente do Instituto
Supplies Ltd e outros contra ComissaÄo das Comunidades              relativa aÁ organizacËaÄo das caÃmaras de recurso Ð Recurso
                           Europeias (1)                            de anulacËaÄo Ð Artigo 173.o do Tratado CE Ð Inadmissibi-
(Dumping Ð CalcËado com a parte superior em mateÂria                                             lidade]
teÃxtil originaÂrio da RepuÂblica Popular da China e da Indo-                                (98/C 258/60)
neÂsia Ð Regulamento da ComissaÄo que cria um direito
anti-dumping provisório Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Elabo-                              (Língua do processo: ingleÃs)
racËaÄo ulterior de um regulamento que cria um direito anti-
           -dumping definitivo Ð NaÄo conhecimento)                 No processo C-148/97, David T. Keeling, membro de uma
                                                                    caÃmara de recurso do Instituto de HarmonizacËaÄo do Mer-
                          (98/C 258/59)                             cado Interno (marcas, desenhos e modelos), residente em
                                                                    Alicante (Espanha), representado por Arthur Alan Dash-
                   (Língua do processo: ingleÃs)                    wood, barrister do foro de Inglaterra e do País de Gales, e
                                                                    por Edward Lewis, solicitors, com domicílio escolhido no
No processo T-73/97, British Shoe Corporation Footwear
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Kronsha-
Supplies Ltd, com sede em Leicester (Reino Unido), Clarks
                                                                    gen, 22, rue Marie-AdeÂlaïde, contra o Instituto da Harmo-
International Ltd, com sede em Somerset (Reino Unido),
                                                                    nizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Deichmann-Schuhe GmbH & Co Vertrieb KG, com sede
                                                                    (agentes: Oreste Montalto e JoaÄo Paulo Miranda de Sousa,
em Essen (Alemanha), Groupe AndreÂ SA, com sede em
                                                                    que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo
Paris, Reno Versandhandel GmbH, com sede em Tha-
                                                                    ADM-97-3 do presidente do Instituto da HarmonizacËaÄo
leischweiler-Froschen (Alemanha), Leder & Schuh AG,
                                                                    do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21
com sede em Graz (AÂustria), representadas por Alasdair
                                                                    de Fevereiro de 1997, relativa aÁ organizacËaÄo das caÃmaras
Bell e Marc Powell, Solicitors, com domicílio escolhido no
                                                                    de recurso, o Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-
Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch,
                                                                    dades Europeias (Terceira SeccËaÄo), composto por: V. Tiili,
11, rue Goethe, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                    presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: H.
peias (agente: Nicholas Khan), que tem por objecto um
                                                                    Jung, proferiu, em 8 de Junho de 1998, um despacho cuja
pedido de anulacËaÄo do Regulamento (CE) n.o 165/97 da
                                                                    parte decisória eÂ a seguinte:
ComissaÄo, de 28 de Janeiro de 1997, que cria um direito
anti-dumping provisório sobre as importacËoÄes de certo cal-        1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
cËado com parte superior de mateÂrias teÃxteis originaÂrio da
RepuÂblica Popular da China e da IndoneÂsia (JO L 29 de             2. O recorrente suportaraÂ as despesas.
31.1.1997, p. 3), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Pri-
meira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vesterdorf, pre-          (1) JO C 199 de 28.6.1997.
sidente, e C. W. Bellamy, R. M. Moura Ramos, J. Pirrung
e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu em 30


title: Cancelamento do processo C-264/97

text:
30.5.98               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 166/13
           Cancelamento do processo C-56/97 (1)                            Cancelamento do processo C-352/97 (1)
                        (98/C 166/28)                                                   (98/C 166/32)
Por despacho de 6 de MarcËo de 1998, o Presidente da
Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades          Por despacho de 23 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
nal, do processo C-56/97: ComissaÄo das Comunidades             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-352/
Europeias contra RepuÂblica Francesa.                           /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                       (1) JO C 357 de 22.11.1997.
          Cancelamento do processo C-339/95 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-353/97 (1)
                        (98/C 166/29)
                                                                                (98/C 166/33)
Por despacho de 11 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 23 de MarcËo de 1998, o Presidente do
cancelamento do processo C-339/95 (pedido de decisaÄo           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-353/
Division, Commercial Court): Compagnia di Navigazione           /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
Marittima e outros contra Compagnie Maritime Belge e
outros.
                                                                (1) JO C 357 de 22.11.1997.
(1) JO C 351 de 30.12.1995.
                                                                           Cancelamento do processo C-101/97 (1)
          Cancelamento do processo C-310/96 (1)
                                                                                (98/C 166/34)
                        (98/C 166/30)
Por despacho de 11 de MarcËo de 1998, o Presidente do           Por despacho de 26 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-310/96: ComissaÄo das Comu-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-101/
nidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.               /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                blica Italiana.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.
                                                                (1) JO C 142 de 10.5.1997.
          Cancelamento do processo C-264/97 (1)
                        (98/C 166/31)
                                                                           Cancelamento do processo C-286/96 (1)
Por despacho de 20 de MarcËo de 1998, o Presidente do                                   (98/C 166/35)
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-264/        Por despacho de 30 de MarcËo de 1998, o Presidente da
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale ammini-        Quinta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
strativo per la Sardegna): SocietaÁ Appia Srl contra            Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
Comune di Cagliari e SocietaÁ Cagliari Calcio SpA.              nal, do processo C-286/96: ComissaÄo das Comunidades
                                                                Europeias contra RepuÂblica Italiana.
(1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                                (1) JO C 294 de 5.10.1996.


title: Processo T-424/11: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2011 — Cementos Molins/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/44

         Recurso interposto em 4 de Agosto de 2011 — Cementos Molins/Comissão
   (Processo T-424/11)
   2011/C 282/82
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Cementos Molins, SA (Sant Vicenç dels Horts, Espanha) (representantes: C. Fernández Vicién, I. Moreno-Tapia Rivas e M. López Garrido, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão recorrida e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O pedido tem por objecto, nos termos do disposto no artigo 263.o TFUE, a anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 12 de Janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.o C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada por Espanha. (1)

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE

                           —

                           Segundo a recorrente, a Decisão viola o artigo 107.o TFUE ao considerar que a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras, prevista pelo artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno. A recorrente alega que não se verificam na referida amortização os elementos de vantagem, afectação do comércio intracomunitário nem a selectividade.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do princípio da confiança legítima e do dever de fundamentação em relação com o princípio da confiança legítima

                           —

                           Este fundamento divide-se em duas partes, ambas relativas ao período de confiança legítima estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da decisão recorrida:

                                       —

                                       Primeira parte do segundo fundamento: a título principal, violação do princípio da confiança legítima. A recorrente alega que a confiança legítima devia proteger da recuperação do auxílio todas as beneficiárias até à data de publicação da decisão recorrida, já que a publicação da decisão de impugnação não é suficiente para quebrar a confiança legítima decorrente de declarações da Comissão Europeia no Parlamento Europeu.

                                       —

                                       Segunda parte do segundo fundamento: a título subsidiário, violação do princípio da confiança legítima e do dever de fundamentação. A recorrente considera que a Comissão errou ao excluir do período de confiança legítima a totalidade do dia da publicação no JOUE da decisão de impugnação que conduziu à adopção da decisão recorrida. Em primeiro lugar, porque do acto comunitário decorre que o último dia de um prazo deve ser entendido como incluído no mesmo, em segundo lugar, porque a exclusão do referido dia do período de confiança legítima no dispositivo da decisão recorrida é incompatível com a fundamentação da mesma.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade em relação com o princípio da confiança legítima

                           —

                           A recorrente alega que é desproporcionado que a Comissão exija, para aplicação do princípio da confiança legítima no caso do artigo 1.o, n.o 4, da decisão recorrida, que haja outros obstáculos jurídicos expressos à combinação transfronteiriça de empresas.

      (1)  Publicada no JOUE de 21 de Maio de 2011, L 135, p. 1.


title: Processo F-99/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011 — Ashbrook e o./Comissão (Função pública — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Não conhecimento do mérito)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/55

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011 — Ashbrook e o./Comissão
   (Processo F-99/10) (1)

   (Função pública - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 252/121
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Michael Ashbrook (Luxemburgo, Luxemburgo) e o. (Representantes: B. Cortese, C. Cortese e F. Spitaleri, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall et G. Berscheid, agentes)

      Objecto do processo

   Pedido de anulação das decisões dos recorrentes, reproduzidas nas folhas de vencimento dos recorrentes, de limitar a adaptação dos seus vencimentos, a partir de Julho de 2009, a um aumento de 1,85% no âmbito da adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho de 23 de Dezembro de 2009 e pedido de indemnização.

      Dispositivo do despacho

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso F-99/10, Michael Ashbrook e o./Comissão.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 13 de 15.1.11, p. 42