title: Processo T-698/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — Silvan/Comissão («Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia — Função Pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2013 — Decisão de não promover o recorrente — Comparação de méritos — Tomada em consideração de relatórios de notação — Inexistência de erro de direito»)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — Silvan/Comissão
   (Processo T-698/15) (1)

   ((«Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia - Função Pública - Funcionários - Exercício de promoção de 2013 - Decisão de não promover o recorrente - Comparação de méritos - Tomada em consideração de relatórios de notação - Inexistência de erro de direito»))
   (2017/C 121/38)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Juha Tapio Silvan (Bruxelas, Bélgica) (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Décima Secção) de 22 de setembro de 2015, Silvan/Comissão (F-83/14, EU:F:2015:106);

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Juha Tapio Silvan suporta as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente processo.

      (1)  JO C 59 de 15.2.2016


title: Recurso interposto, em 12 de Julho de 1996, por Mireille Cesaratto contra o Parlamento Europeu (Processo T-108/96)

text:
5 . 10 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 294/ 11
Para os processos cuja fase escrita tenha sido concluída e se      Recurso interposto, em 12 de Julho de 1996, por Mireille
tenha realizado ou tenha sido fixada uma audiência para a                    Cesaratto contra o Parlamento Europeu
fase oral, antes de 1 de Outubro de 1996 , a secção                                    ( Processo T-108/96 )
continuará a reunir, com a composição anterior, para a fase
                                                                                ( 96/C 294/22 )
oral, deliberação e prolacção do acórdão .
                                                                                (Língua do processo: francês)
Critérios de distribuição dos processos pelas secções
                                                                   Deu entrada, em 12 de Julho de 1996 , no Tribunal de
Na sua conferência de 12 de Setembro de 1996 , o Tribunal          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
de Primeira Instância , em conformidade com o artigo 12? do        contra o Parlamento Europeu, interposto por Mireille
Regulamento de Processo, fixou os seguintes critérios para         Cesaratto, residente no Luxemburgo, representada por
distribuição dos processos pelas secções relativamente ao          Gaston Vogel, advogado no foro de Luxemburgo, com
período de 1 de Outubro de 1996 a 30 de Setembro de                domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste
1997 :                                                             último, 42, boulevard Joseph II .
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
1 . a ) Os recursos respeitantes à aplicação das normas
          relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e das    — anular a decisão impugnada ,
          normas relativas às medidas de defesa comercial são
          distribuídos, no momento da apresentação da peti        — condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instân
          ção e sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos        cia .
          14? e 51 ? do Regulamento de Processo, às secções
          alargadas compostas por cinco juízes .                   Fundamentos e principais argumentos
     b ) Os outros processos são distribuídos, no momento          A recorrente, uma funcionária do Parlamento Europeu, que
          da apresentação da petição e sem prejuízo de             tinha pedido, nos termos do artigo 41 ? do Estatuto, para
          posterior aplicação dos artigos 14? e 51 ? do Regu      abandonar prematuramente as suas funções devido à sua
          lamento de Processo, às secções compostas por três       situação pessoal, impugna a recusa da AIPN em lhe
          juízes .                                                 conceder o benefício desta disposição . Esta decisão tem por
                                                                   base o facto de que a instituição recorrida não tinha
                                                                   decidido proceder a uma supressão no interesse do serviço
2 . Os processos referidos nos pontos l.a ) e l.b ) são            de lugares correspondentes à categoria da recorrente .
     distribuídos pelas secções da seguinte forma :
                                                                   Esta alega, designadamente, que, em relação à situação de
     — os processos referidos no ponto l.a ) são distri           dois outros funcionários da mesma instituição aos quais foi
          buídos, de acordo com uma rotação estabelecida em        aplicado o referido artigo 41 ?, a decisão impugnada está
          função da ordem de registo dos processos na              ferida de um desvio de poder .
          secretaria , às primeira , segunda, terceira, quarta e
          quinta secções alargadas,                                No que se refere ao primeiro dos dois funcionários referidos,
                                                                   parece que terão sido preponderantes dois critérios para o
     — os processos referidos no ponto l.b ) são distribuídos      deferimento do seu pedido de colocação em disponibilidade :
          às primeira, segunda, terceira, quarta e quinta          o facto de que ocupava um posto que ia ser suprimido e a sua
          secções . A distribuição é feita de acordo com duas      idade ou, então, a sua antiguidade . A recorrente contesta
          rotações distintas estabelecidas em função da ordem      que o posto em questão tivesse sido designado para
          do registo dos processos na secretaria , relativamente   supressão e que esta decisão tenha sido tomada poucos
          aos processos de funcionários, por um lado, e aos        meses antes da idade de aposentação do funcionário .
          outros processos mencionados neste ponto, por            Considera , a este respeito, que houve uma redução fictícia
          outro .
                                                                   de um lugar para poder fazer beneficiar um funcionário de
                                                                   uma vantagem considerável dois meses antes da sua
                                                                   aposentação.
 No âmbito destas rotações, a Primeira Secção e a Primeira
 Secção Alargada , presididas pelo presidente do Tribunal de        Quanto ao segundo funcionário , escolhido em função da
 Primeira Instância , não serão tidas em conta em cada              sua situação familiar, a recorrente contesta a realidade dessa
 terceira rotação completa .                                        mesma situação . Critica ainda à instituição recorrida o facto
                                                                    de não ter dado mais atenção aos outros critérios referidos
                                                                    no artigo 41 ? do Estatuto . Recorda, concretamente, que
 O presidente do Tribunal de Primeira Instância poderá abrir        dispõe de oito anos de antiguidade a mais que o funcionário
 excepções a estas rotações para apensar certos processos ou        em questão .
 garantir uma repartição equilibrada da carga de tra
 balho .                                                            A recorrente alega ainda uma violação, em seu detrimento,
                                                                    do princípio da igualdade de tratamento .


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hessisches Finanzgericht, de 26 de Março de 1996, no processo entre Hartmut Simon e o Hauptzollamt Frankfurt am Main (Processo C-125/96)

text:
1 . 6 . 96                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 158/11
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 tivessem correspondido à realidade e sido utilizados pelo
                                                                       comprador para calcular a imposição ,
1 . Declarar que, ao determinar que a isenção de IVA para
      as prestações de serviços estreitamente conexas com a            ou
      prática do desporto ou da educação física só é aplicável a
      entidades privadas que cobrem cotas que ultrapassem              esta formulação significa apenas o montante que, sem ter em
      determinada quantia , o Reino de Espanha violou o                consideração a exactidão dos dados, resulta dos factos
      disposto no artigo 13?A, n? 1 , alínea m ) da Sexta              indicados pela compradora e que estão na base do cálculo da
      Directiva IVA [ 77/388 /CEE { 1 ) 1 ;                            imposição suplementar sobre o leite ?
2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .                         Se a disposição for de entender no primeiro sentido,
                                                                       coloca-se a questão de saber se o montante total legalmente
                                                                       devido da imposição suplementar se vence na data referida
Fundamentos e principais argumentos                                    no regulamento — neste caso, 30 de Junho — de modo que ,
                                                                       em caso de liquidação parcial, pelo facto de os elementos
A limitação da isenção estabelecida pela lei espanhola ( 2 ) não       apresentados pelo comprador ficarem aquém da realidade,
consta do texto da Sexta Directiva e deve , por isso , ser             o devedor da imposição suplementar sobre o leite ( que, na
considerada uma infracção ao disposto no seu artigo 13? Os             Alemanha, é o produtor de leite ) deve pagar os juros
Estados-membros não podem submeter a isenção prevista                  devidos , segundo as disposições nacionais, sobre o mon
na alínea m ) do artigo 13 ? a condições diferentes das                tante da diferença a partir de 1 de Julho de um determinado
referidas no n? 2 do mesmo artigo . A lei espanhola do IVA             ano .
também não respeita o objectivo fixado no considerando
n? 1 1 da Sexta Directiva , dado que qualquer imposição de
                                                                       (') JO n? L 139 de 1988 , p . 12 .
condições não previstas no artigo 13? contraria o objectivo
da fixação de uma lista comum de isenções que garante que
os recursos próprios sejam cobrados de modo uniforme em
todos os Estados-membros; consequentemente, a lei espa
nhola viola não só o disposto no artigo 13 ? da Sexta
Directiva, mas também a finalidade do sistema comum do
IVA .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 1 de Fevereiro
                                                                       de 1996, no processo entre Trinity Alimentari Italia SpA e
(') Sexta Directiva 77/388/CEE (JO n? L 145 de 13 . 7 . 1977 , p . 1 ;                     Ministério das Finanças
      EE 09 Fl p . 54 .
( 2 ) Lei n? 37/ 1992 com a redacção que lhe foi dada pela Lei                               ( Processo C-128/96
      n? 42/ 1994 .                                                                                ( 96/C 158/26 )
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       decisão do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de
                                                                        1 de Fevereiro de 1996 , no processo entre Trinity Alimentari
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               Italia SpA e Ministério das Finanças, que deu entrada na
Hessisches Finanzgericht, de 26 de Março de 1996, no                   Secretaria do Tribunal era 22 de Abril de 1996 . Os
processo entre Hartmut Simon e o Hauptzollamt Frankfurt                demandantes solicitam ao Tribunal de Justiça ( ] ) que se
                                am Main                                pronuncie sobre questões idênticas às dos processos apensos
                                                                        C-47/95 e outros .
                        ( Processo C-125/96 )
                             ( 96/C 158/25 )
                                                                        V ) Ver JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 5 .
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 Hessisches Finanzgericht — Sétima Secção, de 26 de Março
 de 1996 , no processo entre Hartmut Simon e o Hauptzoll
 amt Frankfurt am Main, que deu entrada na Secretaria do                            Cancelamento do processo C-82/95 ( 1 )
 Tribunal em 18 de Abril de 1996 .
                                                                                ( 96/C 158/27 )
 O Hessisches Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça
 que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         Por despacho de 9 de Fevereiro de 1996 o Presidente da
                                                                        Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
 O artigo 15?, n? 4, do Regulamento ( CEE ) n? 1546/88 (') da           Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
 Comissão, de 3 de Junho de 1988 , deve ser interpretado no             do processo C-82/95 : Comissão das Comunidades Euro
 sentido de que por « montante da imposição devido » se deve            peias contra República Helénica .
 entender o montante da imposição suplementar sobre o leite
 que deveria ser pago se os dados factuais , com base nos quais         ( J ) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
 são calculadas e classificadas as imposições devidas em
 consequência da ultrapassagem da quantidade de referência


title: Processo C-498/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Junho de 2010 — Thomson Sales Europe/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribuna Geral — Código Aduaneiro — Reembolso dos direitos aduaneiros — Dispensa de pagamento a posteriori — Direitos antidumping — Inexistência de negligência manifesta — Complexidade da legislação — Experiência profissional — Diligência do operador — Televisores a cores fabricados na Tailândia — Actos impugnáveis)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/17

      Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Junho de 2010 — Thomson Sales Europe/Comissão Europeia
      (Processo C-498/09 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribuna Geral - Código Aduaneiro - Reembolso dos direitos aduaneiros - Dispensa de pagamento a posteriori - Direitos antidumping - Inexistência de negligência manifesta - Complexidade da legislação - Experiência profissional - Diligência do operador - Televisores a cores fabricados na Tailândia - Actos impugnáveis)
      (2010/C 288/28)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Thomson Sales Europe (representantes: F. Foucault e F. Goguel, advogados)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Bouyon e H. van Vliet, agentes)

         Objecto

      Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 2009, Thomson Sales Europe/Comissão (processos apensos T-225/07 e T-364/07), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela recorrente, que tinha por objecto a anulação da decisão REM n.o 03/05 da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que indicava às autoridades francesas que não se justificava a dispensa de pagamento de direitos de importação sobre os aparelhos receptores de televisão a cores fabricados na Tailândia, referidos no seu pedido de 14 de Setembro de 2005, bem como a anulação da carta da Comissão, de 20 de Julho de 2007, que não confirmava a aquisição do benefício da dispensa de pagamento a posteriori dos direitos de importação sobre os referidos aparelhos — Procedimento relativo ao pedido de dispensa de pagamento de direitos formulado com base no artigo 239.o do Código Aduaneiro bem como da dispensa de pagamento a posteriori dos referidos direitos com base no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do referido código — Violação dos direitos de defesa

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Thomson Sales Europe é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 80 de 27.03.2010


title: Processo C-327/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní Soud v Chebu (República Checa) em 5 de Julho de 2010 — Hypoteční banka, a.s./Udo Mike Lindner

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní Soud v Chebu (República Checa) em 5 de Julho de 2010 — Hypoteční banka, a.s./Udo Mike Lindner
   (Processo C-327/10)
   ()
   2010/C 246/49
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Okresní Soud v Chebu

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hypoteční banka, a.s.

      Recorrido: Udo Mike Lindner

      Questões prejudiciais

               1.

               Quando uma das partes num processo é nacional de um Estado diferente do Estado do foro, esse facto constitui base para o elemento transfronteiriço na acepção do artigo 81.o (anterior artigo 65.o do Tratado), que é um dos pressupostos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial («Regulamento Bruxelas I»)?

               2.

               O Regulamento Bruxelas I obsta à aplicação de disposições de direito nacional que permitem intentar acções contra pessoas com domicílio desconhecido?

               3.

               Em caso de resposta negativa à questão 2), as alegações apresentadas por um mandatário do réu, designado pelo tribunal, podem ser consideradas por si só como a aceitação, por parte do réu, da competência territorial do tribunal, para efeitos do artigo 24.o do Regulamento Bruxelas I, mesmo quando o objecto do litígio seja um pedido resultante de um contrato celebrado por consumidores e os tribunais da República Checa não tenham competência nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do mesmo regulamento, para dirimir esse litígio?

               4.

               Uma convenção sobre a competência territorial de um determinado tribunal pode ser considerada um pacto atributivo de jurisdição para efeitos do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas I e, na afirmativa, tal é aplicável mesmo que a convenção sobre o tribunal territorialmente competente seja inválida por violação do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE (2), do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores?

      (1)  JO L 12, p. 1.

      (2)  JO L 95, p. 29.


title: Processo T-354/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — BAM NBM Wegenbouw e HBG Civiel/Comissão ( «Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Existência e qualificação de um acordo — Restrição de concorrência — Orientações relativas aos acordos de cooperação horizontal — Direitos de defesa — Coimas — Duração da infração» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — BAM NBM Wegenbouw e HBG Civiel/Comissão
   (Processo T-354/06) (1)

   (Concorrência - Cartéis - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Existência e qualificação de um acordo - Restrição de concorrência - Orientações relativas aos acordos de cooperação horizontal - Direitos de defesa - Coimas - Duração da infração)
   2012/C 355/30
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: BAM NBM Wegenbouw BV (Bunnik, Países Baixos); e HBG Civiel BV (Gouda, Países Baixos) (representantes: M. Biesheuvel e J. de Pree, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que ela diz respeito às recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A BAM NBM Wegenbouw BV e a HBG Civiel BV são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Processo T-229/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — AEPI/Comissão ( Concorrência — Direitos de autor e direitos conexos — Regulamento (CE) n.°  1/2003 — Obrigações em matéria da instrução das denúncias — Falta de interesse comunitário — Rejeição )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — AEPI/Comissão
   (Processo T-229/05) (1)

   («Concorrência - Direitos de autor e direitos conexos - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Obrigações em matéria da instrução das denúncias - Falta de interesse comunitário - Rejeição»)
   (2007/C 199/65)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE (Maroussi, Grécia) (representante: T. Asprogerakas-Grivas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. Christoforou e F. Castillo de la Torre, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da decisão da Comissão SG-Greffe (2005) D/201832, de 18 de Abril de 2005, que rejeitou uma denúncia respeitante à alegada violação dos artigos 81.o CE e/ou 82.o CE pelos organismos gregos de gestão colectiva dos direitos conexos aos direitos de autor no domínio da música.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 205, de 20.8.2005.


title: Processo C-311/02: Acção intentada em 4 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
12.10.2002              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 247/11
Fundamentos e principais argumentos invocados                         Acção intentada em 4 de Setembro de 2002 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Helénica
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos apresentados no processo C-307/02.
                                                                                (Processo C-311/02)
( 1) JO L 103 de 28.4.2000, p. 70.
                                                                                (2002/C 247/19)
Acção intentada, em 2 de Setembro de 2002, pela Comis-
   são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                                                                      Deu entrada em 4 de Setembro de 2002 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                       (Processo C-310/00)                            Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                      peias, representada por F. Franca e M. Konstantinidis, com
                           (2002/C 247/18)                            domicílio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada, em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino           A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Lena Ström e Xavier Lewis, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                       —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                             porque não tomou e, a título subsidiário, não comunicou
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        à Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
                                                                             legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
1)     declarar que, ao não adoptar, em relação a Gibraltar, as              para se conformar plenamente com o disposto na
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas            Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Con-
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/98/CE                 selho, de 19 de Maio de 1998 ( 1), relativa às acções
       da Comissão ( 1) de 15 de Dezembro de 1998, que adapta                inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos
       ao progresso técnico pela vigésima quinta vez a Directiva             consumidores
       67/548/CEE relativa à aproximação das disposições legis-
       lativas, regulamentares e administrativas respeitantes à
       classificação, embalagem e rotulagem das substâncias           —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
       perigosas, ou, em todo o caso, ao não comunicar essas
       disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem nos termos dessa directiva;
2)     condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      —      Violação dos artigos 249.o, terceiro parágrafo, e 10.o,
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                   primeiro parágrafo, do Tratado
processo C-305/02 (2). Além disso, a Comissão considera que
a exclusão das disposições referentes aos serviços aduaneiros e
à política comercial, tal como constam do Acto de Adesão, no          —      Violação do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 98/27/CE.
que se refere a Gibraltar, não impede a aplicação do artigo 95.o
do Tratado nem a legislação derivada adoptada com base nesse
artigo.
                                                                      (1 ) JO L 166 de 11.6.1998.
( 1) JO L 355 de 30.12.1998, p. 1.
( 2) Ver p. 9 do presente Jornal Oficial.


title: Processo C-179/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — The Dow Chemical Company/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Fixação dos preços e repartição do mercado — Infração ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade-mãe — Controlo conjunto por duas sociedades-mãe — Influência determinante — Direitos de defesa — Agravamento da coima — Efeito dissuasivo)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/28

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — The Dow Chemical Company/Comissão Europeia
   (Processo C-179/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de cloropreno - Fixação dos preços e repartição do mercado - Infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade-mãe - Controlo conjunto por duas sociedades-mãe - Influência determinante - Direitos de defesa - Agravamento da coima - Efeito dissuasivo)
   2013/C 344/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Dow Chemical Company (representante: D. Schroeder, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, V. Bottka e L. Malferrari, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 2 de fevereiro de 2012, no processo T-77/08, The Dow Chemical Company/Comissão Europeia, no qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso que visava a anulação parcial da Decisão C(2007) 5910 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.629 — Borracha de cloropreno), relativamente à existência de um cartel no mercado da borracha cloropreno no Espaço Económico Europeu (EEE), que tinha como objeto a repartição do mercado e a fixação dos preços, bem como, subsidiariamente, redução da coima aplicada à recorrente — Empresa comum Imputabilidade do comportamento ilícito

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A The Dow Chemical Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 184 de 23.06.2012.


title: Processo T-565/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2016 — Excalibur City/EUIPO — Ferrero (MERLIN'S KINDERWELT) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MERLIN'S KINDERWELT — Marca nominativa nacional anterior KINDER — Motivo relativo de recusa — Inexistência de similitude entre os sinais — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2016 — Excalibur City/EUIPO — Ferrero (MERLIN'S KINDERWELT)
   (Processo T-565/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MERLIN'S KINDERWELT - Marca nominativa nacional anterior KINDER - Motivo relativo de recusa - Inexistência de similitude entre os sinais - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2016/C 402/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Excalibur City s.r.o. (Znojmo, República Checa) (representante: E. Engin-Deniz, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Simandlova e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ferrero SpA (Alba, Itália) (representantes: L. Ghedina e F. Jacobacci, advogados)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de julho de 2015 (processo R 1538/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a Ferrero e a Excalibur City.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 9 de julho de 2015 (processo R 1538/2014-1) é anulada.

               2)

               O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Excalibur City s.r.o.

               3)

               A Ferrero SpA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 398, de 30.11.2015.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 26 de Novembro de 1996, no processo entre Lease Plan Luxembourg SA e Estado belga (Processo C-390/96)

text:
8 . 2 . 97            f PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? C 40/ 11
no Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 31 ,                 artigo 13 ? desse contrato, « as partes contratantes acordam
Grand-rue, contra o acórdão proferido em 24 de Setembro              atribuir a competência para a resolução de quaisquer lití
de 1996 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Ins            gios sobre a validade, a interpretação e a aplicação do pre
tância no processo T-485/93 , em que foram partes a Socié           sente contrato ao Tribunal de Justiça das Comunidades
té Louis Dreyfus & Cie e a Comissão das Comunidades                  Europeias », contrato esse que, segundo o seu artigo 14 ?,
Europeias .                                                          « se rege pela lei francesa ».
A sociedade recorrente conclui pedindo que o Tribunal se             (') Operações de demonstração em dois edifícios colectivos para
digne anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Pri                   habitação, com 15 fogos T4 de 80 rn2, em Orsay, equipados
meira Instância de 24 de Setembro de 1996 , por este ter                  cada um deles com uma microcentral termo-eléctrica Glasolt
julgado inadmissível o recurso de anulação da Louis Drey                 herm , que permitem experimentar duas concepções de bombas
fus contra a decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993 .                  de calor Glasoltherm , que funcionaram durante 10 anos num
                                                                          arrendamento de demonstração Z.A.I. de Courtaboeuf-lès
                                                                          - Ulis .
Fundamentos e principais argumentos
— Violação do artigo 173 ?, quarto parágrafo, do Tratado
       CE : o acórdão é demasiado restritivo quando conside
       ra que, não existindo relações jurídicas directas com a
       Comissão, a Louis Dreyfus não pode ser directamente           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       afectada , posto que a « validade do contrato » ou os         do rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 26 de No
       « termos » deste não são afectados . A situação jurídica      vembro de 1996, no processo entre Lease Plan Luxem
       e material da sociedade recorrente foi , na verdade, di                             bourg SA e Estado belga
       rectamente afectada pela decisão impugnada; o contra                                   ( Processo C-390/96 )
       to entre a Louis Dreyfus e a Exportkhleb já tinha sido                                       ( 97/C 40/23 )
       celebrado, devendo o preço ser pago através do em
       préstimo comunitário . Foi por causa do contrato e dos
       termos deste (e não devido a uma « decisão » dos rus         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       sos ) que a Louis Dreyfus já não pôde ser paga ao novo        Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
       preço, uma vez que o contrato e a adenda deste liga           do rechtbank van eerste aanleg te Brussel , de 26 de No
       vam indissoluvelmente o pagamento ao empréstimo                vembro de 1996 , no processo entre Lease Plan Luxem
       comunitário .                                                  bourg SA e Estado belga , que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 1996 .
 — Contradição da fundamentação .
                                                                      O rechtbank solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun
                                                                      cie sobre as seguintes questões :
                                                                      1.    O conceito « estabelecimento estável » constante do
                                                                            artigo 9 ?, n ? 1 , da Sexta Directiva IVA ( 77/388/
 Recurso interposto, em 22 de Novembro de 1996, por                         /CEE,) (') deve ser interpretado no sentido de que uma
 Glasoltherm SARL contra a Comissão das Comunidades                         empresa estabelecida num Estado-membro, que dá em
                                Europeias                                   locação ou em leasing um certo número de veículos a
                        ( Processo C-388/96 )                               clientes que se encontram establecidos noutro Estado
                                                                            -membro, dispõe ipso facto de um establecimento está
                             ( 97/C 40/22 )                                 vel noutro Estado-membro ?
 Deu entrada, em 22 de Novembro de 1996 , no Tribunal                 2 . Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o
 de Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra                      artigo 9 ?, n ? 1 , da Sexta Directiva IVA deve ser inter
 a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                        pretado no sentido de que os serviços, que consistem
 Glasoltherm SARL, representada pelo advogado Penciolel                     no leasing de veículos, se podem considerar prestados
 li , 18 , avenue de la Libération, 91130 Ris-Orangis ( Fran                a partir de um estabelecimento estável na Bélgica
 ça ).                                                                       quando a sede do prestador de serviços se encontra no
                                                                             Luxemburgo e que quase todos os contratos são nego
 A Glasoltherm SARL conclui pedindo que o Tribunal se                        ciados e concluídos com clientes establecidos no Lu
  digne condenar a Comissão das Comunidades Europeias a                      xemburgo e que só um número restrito de veículos ( ou
  apoiar, por todos os meios, incluindo no plano financeiro                  seja uma dezena de viaturas numa frota de cerca de
  durante dez anos , a contar da data da entrada em serviço                  mil veículos ) são comprados na Bélgica e mantidos ou
  das duas operações de demostração referidas ('), a acção                   reparados em solo belga ?
  de uma sociedade comercial constituída pela Glasoltherm
  SARL, encarregada de comercializar na Comunidade Eu                 3 . Os artigos 6 ? e 59 ? do Tratado CFT devem ser inter
  ropeia a tecnologia « microcentral termoeléctrica Glasolt                 pretados no sentido de que proíbem atribuir aos sujei
  herm ».                                                                    tos passivos estrangeiros destinatários na Bélgica de
                                                                             bens ou de serviços e que solicitem o reembolso do res
  Fundamentos e principais argumentos                                        pectivo IVA em conformidade com a Oitava Directiva
                                                                             IVA, juros inferiores em caso de reembolso diferido,
   O recurso baseia -se num contrato n ? EE 252/84 celebrado                  que além disso começam a contar a partir do momen
   entre as partes em 28 de Outubro de 1986 . Nos termos do                  to em que este sujeito passivo estrangeiro interpelou o
                                                                              Estado belga , quando o reembolso diferido aos sujeitos
 ---pagebreak--- N°C 40/ 12           I PT |                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8 . 2 . 97
     passivos belgas dá direito a juros superiores a contar              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     automaticamente, e sem que haja interpelação, a partir
     do termo do prazo legal de reembolso ?                              — declarar que, ao não adoptar todas as medidas neces
                                                                              sárias para garantir a correcta transposição da Directi
(') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                va 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 ,
                                                                              relativa à avaliação dos efeitos de determinados pro
                                                                              jectos públicos e privados no ambiente f ), a Irlanda
                                                                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for
                                                                              ça da referida directiva , em especial do artigo 12 ? da
                                                                              mesma, e do Tratado,
Recurso interposto, em 4 de Dezembro de 1996, pela
Compagnie Continentale (França ) contra o acórdão profe
rido em 24 de Setembro de 1996 pela Terceira Secção do                   — condenar a Irlanda nas despesas .
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei
as no processo T-494/93 , Compagnie Continentale (Fran                  Fundamentos e principais argumentos
      ça ) contra Comissão das Comunidades Europeias
                      ( Processo C-391 /96 P )                           Artigo 4 ", n ". 2 , da directiva, e anexo II ,
                             ( 97/C 40/24 )
                                                                         Ao establecer critérios/limiares para determinar se é ou
Deu entrada, em 4 de Dezembro de 1996, no Tribunal , de                  não exigível uma avaliação do impacte ambiental (« AIA »)
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto                  para um projecto concreto abrangido pelas classes previs
pela Compagnie Continentale ( França ), representada por                 tas no anexo II, ponto 1 , alínea b ) (« Projectos para desti
                                                                         nar as terras não cultivadas ou as áreas semi naturais à ex
Patrick Chabrier, residente em Genebra, 15 , rue Toepffer,
contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de 1996                     ploração agrícola intensiva »), no ponto 2 , alínea a )
pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das               (« Extracção de turfa ») e no ponto 1 , alínea d ) (« Primeiros
Comunidades Europeias no processo T-494/93 , Compag                     repovoamentos florestais, quando podem provocar trans
nie Continentale ( França ) contra Comissão das Comunida                formações ecológicas negativas, e reclamação de terras
des Europeias                                                            para permitir a conversão num outro tipo de exploração
                                                                         do solo »), é necessário, em especial , garantir que sejam su
                                                                         ficientemente tidas em consideração as áreas relevantes
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   para a conservação da natureza . A Comissão afirma que,
                                                                         considerado no seu conjunto, o sistema irlandês de limia
— anular o acórdão de 24 de Setembro de 1996 , que jul                  res para este tipo de projectos não toma suficientemente
     gou inadmissível o recurso de anulação da Compagnie                 em conta essas áreas, por determinado número de razões .
     Continentale contra a decisão da Comissão de 1 de
     Abril de 1992,
                                                                         Em primeiro lugar, os limiares não fazem distinção entre
                                                                         áreas de reconhecida importância e valor para a conserva
— condenar a Comissão nas despesas da instância .                        ção da natureza e áreas que não têm a mesma relevância .
Fundamentos e principais argumentos                                      Em segundo lugar, não têm em conta o facto de algumas
                                                                         áreas com importância e valor para a conservação da na
Os fundamentos e argumentos invocados são semelhantes                    tureza serem frequentemente relativamente pequenas em
aos do processo C-386/96 P ( ] ).                                        relação aos limiares .
(') Ver página 10 do presente Jornal Oficial.                            Em terceiro lugar, os limiares não tomam em consideração
                                                                         a ausência na Irlanda de outros mecanismos que possam
                                                                         obviar à necessidade de uma AIA .
                                                                         Em quarto lugar, os limiares não têm em devida considera
Acção proposta, em 5 de Dezembro de 1996, contra a Ir                   ção o facto de que, pelo seu desenvolvimento ou pela sua
      landa pela Comissão das Comunidades Europeias                      cumulação, os projectos destas classes podem implicar
                                                                         efeitos significativos para o ambiente .
                        ( Processo C-392/96 )
                              ( 97/C 40/25 )                             Artigo 2 ", n ". 3 : isenções
 Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de                   A legislação irlandesa prevê um sistema de isenções que
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Ir                  confere poderes ao ministro, nos termos do diploma rele
 landa, proposta pela Comissão das Comunidades Europei                   vante, para dispensar a AIA em casos em que tal se justifi
 as, representada por Richard Wainwright, consultor jurídi               que por circunstância excepcionais . Este sistema de isen
 co principal, na qualidade de agente, com domicílio                      ções não impõe que o ministro em causa analise se é
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                      adequada outra forma de avaliação, e se as informações
 de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner.                   assim obtidas devem ser postas à disposição do público,


title: Processo T-383/15: Recurso interposto em 14 de julho de 2015 — DIMA Verwaltungs/IHMI (Forma de um contentor)

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/12

         Recurso interposto em 14 de julho de 2015 — DIMA Verwaltungs/IHMI (Forma de um contentor)
   (Processo T-383/15)
   (2015/C 328/11)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: DIMA Verwaltungs GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: T. Kerkhoff, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária tridimensional (Forma de um contentor) — Pedido de registo n.o 12 649 364

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 27 de março de 2015 no processo R 2568/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               ordenar ao recorrido que retome o processo de registo;

               —

               subsidiariamente, declarar que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 não se opõe ao registo e devolver o processo à Câmara de Recurso;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-170/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Alrosa/Comissão ( Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado mundial da produção e fornecimento de diamantes brutos — Decisão que torna obrigatórios os compromissos propostos pela empresa em posição dominante — Artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.°  1/2003 — Princípio da proporcionalidade — Liberdade contratual — Direito de ser ouvido )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Alrosa/Comissão
   (Processo T-170/06) (1)

   («Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado mundial da produção e fornecimento de diamantes brutos - Decisão que torna obrigatórios os compromissos propostos pela empresa em posição dominante - Artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1/2003 - Princípio da proporcionalidade - Liberdade contratual - Direito de ser ouvido»)
   (2007/C 199/70)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Alrosa Company Ltd (Mirny, Rússia) (representantes: R. Subiotto, S. Mobley e K. Jones, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre, A. Whelan e R. Sauer, agentes)
   Objecto
   Anulação da Decisão 2006/520/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o [CE] e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo COMP/B-2/38.381 — De Beers) (JO L 205, p. 24), que tornou obrigatórios os compromissos assumidos pela De Beers de cessar as suas aquisições de diamantes brutos à Alrosa a partir de 2009, no termo de um processo de redução progressiva do volume das suas aquisições a realizar entre 2006 e 2008, e que pôs termo ao processo em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               A Decisão 2006/520/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o [CE] e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo COMP/B-2/38.381 — De Beers), é anulada.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Alrosa Company Ltd.

      (1)  JO C 212, de 2.9.2006.


title: Processo C-242/01: Acção intentada em 22 de Junho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 212/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.7.2001
unicamente uma parte do projecto, não foi realizado de acordo          Acção intentada, em 22 de Junho de 2001, pela Comissão
com a Directiva 85/337/CEE, uma vez que os artigos 5.o, n.o 2,           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
e 6.o, n.o 2, da mesma não foram respeitados. Com efeito, em
primeiro lugar, no processo seguido para a adopção do estudo,
o expediente não contou com as informações a que se refere o
artigo 5.o, n.o 2, da Directiva (entre elas, o resumo não técnico                            (Processo C-244/01)
das informações) e, em segundo lugar, não se efectuou,
previamente à adopção do estudo, a informação pública
obrigatória, destinada a possibilitar que os interessados expri-
mam a sua opinião.
                                                                                (2001/C 212/36)
(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F 6 p. 9.
                                                                        Deu entrada, em 22 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                        Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por D. Martin e M. França, na qualidade de
                                                                        agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Acção intentada em 22 de Junho de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                           Luxemburgo                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui que o
                                                                        Tribunal se digne:
                       (Processo C-242/01)
                                                                        —     Declarar que a República Francesa não cumpriu as
                         (2001/C 212/35)                                      obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                              93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa
                                                                              às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
Deu entrada em 22 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                              consumidores (1), ao não ter efectuado a transposição
das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                              integral do artigo 4.o, n.o 2, desta directiva;
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por D. Martin e M. França, na quali-
dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                —     Condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
—     Declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
      para a correcta e completa aplicação das disposições            Fundamentos e principais argumentos
      necessárias à transposição para a ordem jurı́dica luxem-
      burguesa do artigo 4.o, n.o 3, da Directiva 90/314/CEE do
      Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens
      organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (1),      A Comissão afirma que o artigo L-132-1, parágrafo 7, do
      o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obri-                Código do Consumo (francês) não prevê a condição segundo
      gações que lhe incumbem por força da referida Directiva;         a qual as cláusulas essenciais, para ficarem excluı́das da
—     Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.               avaliação do seu eventual carácter abusivo, devem ser «redigi-
                                                                        das de maneira clara e compreensı́vel». A Comissão considera
                                                                        que a remissão para a própria noção de cláusula abusiva não
                                                                        constitui uma garantia bastante para afastar a aplicação de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        certas cláusulas abusivas que definem o objecto principal do
                                                                        contrato redigidas de maneira obscura ou incompreensı́vel.
A Comissão considera que a Directiva não foi correctamente
transposta pelo artigo 4.o do Regulamento do Grão-Ducado,
de 4 de Novembro de 1997, uma vez que este último, ao
prever um prazo de 21 de dias antes da partida, coloca
limitações injustificadas ao direito de cessão previsto no            (1) JO L 95, de 21.04.1993, p. 29.
artigo 4.o, n.o 3, da Directiva.
(1) JO L 158, de 23.06.1990, p. 59.


title: Processo C-257/07: Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/22

         Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-257/07)
   (2007/C 183/37)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Kukovec e K. Nyberg)

      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2004/17/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva ou, de qualquer forma, ao não informar delas a Comissão, e

               —

               condenar o Reino da Suécia a suportar as despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a directiva terminou em 31 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 134, p. 1.


title: Processo C-685/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 18 de dezembro de 2015 — Online Games Handels GmbH e Frank Breuer e o. contre Landespolizeidirektion Oberösterreich

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 18 de dezembro de 2015 — Online Games Handels GmbH e Frank Breuer e o. contre Landespolizeidirektion Oberösterreich
   (Processo C-685/15)
   (2016/C 118/08)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesverwaltungsgericht Oberösterreich

      Partes au principal

      Recorrentes: Online Games Handels GmbH, Frank Breuer, Nicole Enter, Astrid Walden

      Autoridade demandada: Landespolizeidirektion Oberösterreich

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 56.o do TFUE, por um lado, ou os artigos 49.o e segs. do TFUE, à luz do artigo 6.o da CEDH, em conjugação com o artigo 47.o da CDF, por outro, ser interpretados no sentido de que, por respeito à objetividade e à imparcialidade dos tribunais exigidas pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (em especial, acórdão de 18 de maio de 2010, petição n.o 64962/01, n.o 54), se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual, no âmbito de um processo de contraordenação, as provas para justificar a tutela criminal do regime de quase monopólio do mercado nacional do jogo, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia [em especial, acórdão Pfleger (1) (C 390/12, EU:C:2014:281)], não são apresentadas pela entidade competente para promover o processo criminal (ou por outro órgão de polícia criminal), na sua função de titular da ação penal, mas são apresentadas e delimitadas, independentemente da posição assumida pelas partes no processo, e posteriormente investigadas e avaliadas de forma autónoma pelo tribunal (constituído pela mesma pessoa e no exercício das mesmas funções) competente para proferir uma decisão sobre a legalidade da medida penal impugnada?

      (1)  ECLI:EU:C:2014:281 — «Pfleger».


title: Processo T-139/00: Recurso interposto em 24 de Maio de 2000 por Laurent Bal contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 233/30                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         12.8.2000
Recurso interposto em 24 de Maio de 2000 por Laurent                        —     erro manifesto de apreciação da Comissão sobre a
      Bal contra a Comissão das Comunidades Europeias                            duração das funções de nı́vel B e incumprimento do dever
                                                                                de assistência;
                         (Processo T-139/00)
                                                                            —     violação do dever de fundamentação.
                            (2000/C 233/56)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 24 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                  Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Zapf
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    Creation AG contra o Instituto de Harmonização do
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Laurent                       Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
Bal com domicı́lio em Walhain (Bélgica), representado por
Isabelle Cooreman, advogada em Bruxelas.                                                            (Processo T-140/00)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                 (2000/C 233/57)
—      anular a decisão de 28 de Janeiro de 2000 da Comissão
       Europeia;                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
—      anular o processo de concurso interno COM/TB/99 para                 Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
       as carreiras B5/B4;                                                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
a tı́tulo subsidiário:                                                     Desenhos e Modelos), interposto por Zapf Creation AG, de
                                                                            Rödental/Coburg (RFA), representada pelo advogado Axel
—      condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante                Kockläuner, do escritório Meissner, Bolte & Partner, Munique.
       de 300 000 francos belgas a tı́tulo de indemnização por
       danos materiais e morais;                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            —     anular a Decisão R 348/1999-3 da Terceira Câmara de
a tı́tulo ainda mais subsidiário, e antes da decisão quanto ao
                                                                                Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
mérito:
                                                                                Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 21 de Março
                                                                                de 2000.
—      autorizar o recorrente a provar por todos os meios em
       direito admitidos que as funções que desempenhava                   —     condenar a recorrida nas despesas.
       como agente temporário se enquadravam num nı́vel «B»
       e que exercia no quadro da sua actividade como agente
       temporário funções de nı́vel equivalente ao nı́vel «B»;            Fundamentos e principais argumentos
em qualquer caso:                                                           Marca em causa:                 Marca nominativa «New Born Ba-
                                                                                by» — Pedido 650234
—      condenar a Comissão nas despesas, nos termos do artigo
       87.o do Regulamento de Processo.                                     Produto ou serviço:             Produtos da Classe 28 (bonecos
                                                                                para brincar e acessórios para tais
                                                                                bonecos sob a forma de brinqu-
Fundamentos e principais argumentos                                                                         edos)
                                                                            Decisão recorrida para a       Recusa do registo pelo examina-
O recorrente imputa à Comissão violação do aviso de concurso              Câmara de Recurso:              dor
e do artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Anexo III do Estatuto. A
Comissão entendeu erradamente que só a experiência adquirida              Fundamentos:                    — Aplicação incorrecta do arti-
enquanto funcionário de nı́vel B deve ser tomada em conta                                                      go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Re-
para ser admitido a concurso. No entanto, a redacção do aviso                                                  gulamento (CE) n.o 40/94;
de concurso deve ser interpretada no sentido de que apenas o
                                                                                — Aplicação incorrecta do arti-
nı́vel real da experiência do candidato é relevante.
                                                                                go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Re-
                                                                                gulamento (CE) n.o 40/94;
Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca:                                                              — Violação do direito de ser ou-
                                                                                vido.
—      erro manifesto de apreciação da Comissão quanto ao
       nı́vel de experiência adquirida no exercı́cio das funções
       de nı́vel B;


title: Processo C-134/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Bremen/J. E. Tyson Parketthandel GmbH hanse j. [ Regulamento (CE) n. o  2193/2003 — Direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América — Âmbito de aplicação ratione temporis — Artigo 4. o , n. o  2 — Produtos exportados após a entrada em vigor do referido regulamento, mas relativamente aos quais se possa provar que já tinham sido encaminhados para a Comunidade na data da primeira aplicação dos referidos direitos — Sujeição ]

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Bremen/J. E. Tyson Parketthandel GmbH hanse j.
   (Processo C-134/08) (1)

   («Regulamento (CE) n.o 2193/2003 - Direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América - Âmbito de aplicação ratione temporis - Artigo 4.o, n.o 2 - Produtos exportados após a entrada em vigor do referido regulamento, mas relativamente aos quais se possa provar que já tinham sido encaminhados para a Comunidade na data da primeira aplicação dos referidos direitos - Sujeição»)
   2009/C 141/28
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hauptzollamt Bremen

      Recorrido: J. E. Tyson Parketthandel GmbH hanse j.

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2193/2003 do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (JO L 328, p. 3) — Sujeição a direitos aduaneiros suplementares dos produtos exportados dos Estados Unidos da América para a Comunidade após a entrada em vigor do regulamento referido, mas relativamente aos quais se pode provar que já tinham sido encaminhados para a Comunidade, sem possibilidade de alterar o seu destino, na data da primeira aplicação desses direitos

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2193/2003 do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América, deve ser interpretado num sentido conforme ao da sua redacção, a saber, que os produtos que se possa provar já terem sido encaminhados para a Comunidade Europeia na data da entrada em vigor do referido regulamento, não sendo possível alterar o seu destino, não estão sujeitos a direitos adicionais.

      (1)  JO C 171,de 05.07.2008


title: Processo T-184/15: Recurso interposto em 14 de abril de 2015 — Trivisio Prototyping/Comissão

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/30

         Recurso interposto em 14 de abril de 2015 — Trivisio Prototyping/Comissão
   (Processo T-184/15)
   (2015/C 262/40)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Trivisio Prototyping GmbH (Trier, Alemanha) (representantes: A. Bartosch e A. Böhlke, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia C(2015) 633 final, de 2 de fevereiro de 2015, relativa à cobrança do montante de 3 85  112,19 euros, acrescido de juros, devido pela Trivisio Prototyping GmbH;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: erro na apreciação dos factos

                           —

                           A este respeito, a recorrente alega, nomeadamente, que ao assinar os acordos de apoios financeiros ULTRA («Ultra portable augmented reality for industrial maintenance applications»), IMPROVE («Improving Display and Rendering Technology for Virtual Environments») e CINeSPACE («Experiencing urban film and cultural heritage while on-the-move»), a Comissão sabia da utilização de engenheiros russos ou, em todo o caso, devia sabê-lo. Acrescenta que a cobrança do montante exigido é, nas circunstâncias em causa, ilícita.

               2.

               Segundo fundamento: inexistência de violação às regras do anexo 2 dos acordos de apoios financeiros referentes à subconcessão pela recorrente

                           —

                           A recorrente alega que, entre ela e o respetivo empregador dos engenheiros russos — independentemente do facto de que se tratava de pessoas jurídicas diferentes –, existia uma relação de controlo, pelo que não existe nenhuma violação às disposições do anexo II dos acordos de apoios financeiros relativos à subconcessão.

               3.

               Terceiro fundamento: subsidiariamente, violação ao princípio da proteção da confiança legítima

                           —

                           Subsidiariamente, para se opor à cobrança impugnada, a recorrente invoca o princípio da proteção da confiança legítima.


title: Processo T-387/17: Recurso interposto em 20 de junho de 2017 — Triggerball/EUIPO (forma de um objeto semelhante a uma bola com cantos)

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/40

         Recurso interposto em 20 de junho de 2017 — Triggerball/EUIPO (forma de um objeto semelhante a uma bola com cantos)
   (Processo T-387/17)
   (2017/C 256/47)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Triggerball GmbH (Baiern-Piusheim, Alemanha) (representante: H. Emrich, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca tridimensional da União (forma de um objeto semelhante a uma bola com cantos) — Pedido de registo n.o 15 528 615

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de abril de 2017 no processo R 376/2017-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 18 de Dezembro de 1997 no processo C-129/96 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État de Belgique): Inter-Environnement Wallonie ASBL contra Région wallonne (Directiva 91/156/CEE - Prazo de transposição - Efeitos - Conceito de resíduo)

text:
7.2.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 41/7
do Protocolo n.o 2 referente a esta mesma disposicËaÄo em            Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de MarcËo de
anexo ao Tratado da UniaÄo Europeia, o Tribunal de Jus-              1968, tendente a coordenar as garantias que, para protec-
ticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por R. Schintgen, presidente        cËaÄo dos interesses dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas
da Segunda SeccËaÄo exercendo funcËoÄes de presidente da             nos Estados-membros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do
Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini (relator), P. J. G. Kapteyn,           segundo paraÂgrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tor-
J. L. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: G. Cos-            nar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade
mas; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em           (JO L 65 de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3), o Tribunal
11 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória             de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm
eÂ a seguinte:                                                       (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini e P. J. G.
                                                                     Kapteyn, juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:
                                                                     L. Hewlett, administradora, proferiu, em 16 de Dezembro
1. Os períodos de servicËo dos trabalhadores que traba-
                                                                     de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     lham a tempo parcial e que saÄo vítimas de uma discri-
     minacËaÄo indirecta em razaÄo do sexo devem ser toma-
     dos em conta a partir de 8 de Abril de 1976, data do            O regime de oponibilidade a terceiros dos actos praticados
     acórdaÄo Defrenne (43/75), para os efeitos do caÂlculo          pelos membros de órgaÄos sociais em situacËaÄo de conflito
     das prestacËoÄes complementares a que teÃm direito.             de interesses com a sociedade representada naÄo eÂ abran-
                                                                     gido pelo quadro normativo da Primeira Directiva 68/151/
                                                                     /CEE do Conselho, de 9 de MarcËo de 1968, tendente a
2. O direito comunitaÂrio opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo a uma pre-
                                                                     coordenar as garantias que, para proteccËaÄo dos interesses
     tensaÄo baseada no disposto no artigo 119.o do
                                                                     dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas nos Estados-mem-
     Tratado CE e destinada a obter o reconhecimento do
                                                                     bros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo do
     direito das requerentes a inscreverem-se num regime
                                                                     artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas
     profissional de pensoÄes de uma norma nacional nos
                                                                     garantias em toda a Comunidade, sendo da competeÃncia
     termos da qual a eficaÂcia retroactiva do direito, em
                                                                     do legislador nacional.
     caso de procedeÃncia do recurso, eÂ limitada a um
     período cujo início se situa dois anos antes da data da
     interposicËaÄo desse mesmo recurso.                             (1) JO C 145 de 18.5.1996.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 18 de Dezembro de 1997
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               no processo C-129/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                          (Sexta SeccËaÄo)                           Conseil d'EÂtat de Belgique): Inter-Environnement Wallonie
                                                                                ASBL contra ReÂgion wallonne (1)
                   de 16 de Dezembro de 1997
                                                                     (Directiva 91/156/CEE Ð Prazo de transposicËaÄo Ð
no processo C-104/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                                Efeitos Ð Conceito de resíduo)
Hoge Raad der Nederlanden): Coöperatieve Rabobank
«Vecht en Plassengebied» BA contra Erik Aarnoud Min-                                          (98/C 41/12)
derhoud (liquidataÂrio judicial da faleÃncia da Mediasafe
                              BV) (1)                                                 (Língua do processo: franceÃs)
(Direito das sociedades Ð Primeira Directiva 68/151/CEE
Ð AÃmbito de aplicacËaÄo Ð RepresentacËaÄo de uma socie-
dade Ð Conflito de interesses Ð Falta de poderes de um                (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
           administrador para vincular a sociedade)                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                           (98/C 41/11)
                                                                     No processo C-129/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                     do Tratado CE, pelo Conseil d'EÂtat de Belgique, destinado
                                                                     a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
                                                                     Inter-Environnement Wallonie ASBL e ReÂgion wallonne,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     artigos 5.o e 189.o do Tratado CEE e do artigo 1.o, alínea a),
                                                                     da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
No processo C-104/96, que tem por objecto um pedido                  1975, relativa aos resíduos (JO L 194 de 25.7.1975, p. 39;
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         EE 15 F1 p. 129), na redaccËaÄo que lhe foi dada pela
do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden, desti-                Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         1991 (JO L 78 de 26.3.1991, p. 32), o Tribunal de JusticËa,
entre Coöperatieve Rabobank «Vecht en Plassengebied»                 composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-
BA e Erik Aarnoud Minderhoud (liquidataÂrio judicial da              mann, H. Ragnemalm, R. Schintgen, presidentes de sec-
faleÃncia da Mediasafe BV), uma decisaÄo a título prejudi-           cËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
cial sobre a interpretacËaÄo do artigo 9.o, n.o 1, da Primeira       Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
 ---pagebreak--- C 41/8                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.2.98
G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón (relator), juízes; advogado-           O artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2137/85
-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio      do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativo aÁ institui-
adjunto, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997, um acór-               cËaÄo de um agrupamento europeu de interesse económico
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             (AEIE), deve ser interpretado no sentido de que a denomi-
                                                                     nacËaÄo de um AEIE deve necessariamente incluir a expres-
1. O mero facto de uma substaÃncia integrar, directa ou              saÄo agrupamento europeu de interesse económico ou a
     indirectamente, um processo de producËaÄo industrial            sigla AEIE, enquanto os outros elementos que devem figu-
     naÄo a exclui do conceito de resíduo, na acepcËaÄo da           rar na sua denominacËaÄo podem ser impostos pelas disposi-
     alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do              cËoÄes de direito interno aplicaÂveis no Estado-membro no
     Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resí-            qual o referido agrupamento tem a sua sede.
     duos, na redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 91/
     /156/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de 1991.                  (1) JO C 74 de 8.3.1997.
2. Os artigos 5.o, segundo paraÂgrafo, e 189.o, terceiro
     paraÂgrafo, do Tratado CEE, bem como a Directiva
     91/156/CEE, impoÄem que, durante o prazo de trans-
     posicËaÄo fixado pela directiva para a sua execucËaÄo, o        Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     Estado-membro destinataÂrio se abstenha de adoptar              Bundesgerichtshof, de 17 de Junho de 1997, no recurso
     disposicËoÄes susceptíveis de comprometer seriamente a                       interposto por Farmitalia Carlo Erba Srl
     realizacËaÄo do resultado nela prescrito.                                               (Processo C-392/97)
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                                                       (98/C 41/14)
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                     Bundesgerichtshof de 17 de Junho de 1997, no recurso
                                                                     interposto por Farmitalia Carlo Erba Srl, que deu entrada
                                                                     na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 18 de Novembro
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     de 1997.
                          (Quinta SeccËaÄo)
                                                                     O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                   de 18 de Dezembro de 1997
                                                                     pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
no processo C-402/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Oberlandesgericht Frankfurt am Main): Processo relativo              1. A alínea b) do artigo 3.o do Regulamento (CEE)
aÁ inscricËaÄo no registo comercial da empresa em formacËaÄo               n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
European Information Technology Observatory, Euro-                         relativo aÁ criacËaÄo de um certificado complementar de
       päische Wirtschaftliche Interessenvereinigung (1)                   proteccËaÄo para os medicamentos (1), pressupoÄe que o
                                                                           produto para o qual se pede a emissaÄo dum certificado
(Agrupamento        europeu de interesse        económico     Ð            complementar esteja referido como «princípio activo»
                        DenominacËaÄo social)                              na autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado como medi-
                            (98/C 41/13)                                   camento?
                                                                           O pressuposto da alínea b) do artigo 3.o naÄo estaraÂ,
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                           por conseguinte, preenchido, se na decisaÄo de autoriza-
                                                                           cËaÄo estiver indicado como «princípio activo» um uÂnico
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada           e determinado sal dum princípio activo e a emissaÄo do
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        certificado de proteccËaÄo for pedida, pelo contraÂrio,
                                                                           para a base livre e/ou para outros sais do princípio
No processo C-402/96, que tem por objecto um pedido                        activo?
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Oberlandesgericht Frankfurt am                   2. No caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo:
Main (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente                    Segundo que criteÂrios se decide a questaÄo de saber se,
neste órgaÄo jurisdicional e relativo aÁ inscricËaÄo no registo            para efeitos do artigo 3.o, alínea a), o produto estaÂ pro-
comercial da empresa em formacËaÄo European Information                    tegido por uma patente de base, quando a emissaÄo do
Technology Observatory, Europäische Wirtschaftliche Inte-                  certificado de proteccËaÄo for pedida para a base livre
ressenvereinigung, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a               dum princípio activo incluindo quaisquer sais da
interpretacËaÄo do artigo 5.o, alínea a), do Regulamento                   mesma, mas a patente de base só menciona, nas reivin-
(CEE) n.o 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985,                     dicacËoÄes nela feitas, a base livre desse princípio activo
relativo aÁ instituicËaÄo de um agrupamento europeu de inte-               e, aleÂm disso, numa amostra só se faz mencËaÄo dum
resse económico (AEIE) (JO L 199 de 31.7.1985, p. 1; EE                    uÂnico sal desta base livre? EÂ determinante para este
17 F2 p. 3), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), com-                efeito o teor das reivindicacËoÄes constantes da patente
posto por C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo, M.                 de base ou o seu aÃmbito de proteccËaÄo?
Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e
J.-P. Puissochet, juízes; advogado-geral: A. La Pergola;             (1) JO L 182 de 2.7.1992, p. 1.
secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Dezembro de
1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:


title: Processo T-288/07: Recurso interposto em 30 de Julho de 2007 — Alcan France/Comissão

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/17

         Recurso interposto em 30 de Julho de 2007 — Alcan France/Comissão
   (Processo T-288/07)
   (2007/C 235/31)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Alcan France SAS (Paris, França) (Representante: M. Thill-Tayara, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar a nulidade da decisão impugnada da Comissão e declarar que a medida em causa não constitui um auxílio de Estado ou, a título subsidiário, declarar que a violação do princípio da confiança legítima e do prazo razoável se opõe à recuperação do auxílio;

               —

               anular o artigo 1.o da decisão impugnada que qualifica a medida de auxílio incompatível;

               —

               anular os artigos 4.o a 6.o da decisão impugnada que ordenam a restituição do auxílio;

               —

               condenar a Comissão no pagamento à recorrente das despesas decorrentes da decisão impugnada.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por decisão de 30 de Junho de 1997, adoptada sob proposta da Comissão e de acordo com o procedimento previsto na Directiva 92/81/CE (1), o Conselho autorizou os Estados-Membros a aplicar ou a continuar a aplicar a determinados óleos minerais utilizados para fins específicos, as reduções do imposto sobre o consumo ou as exonerações de imposto existentes. Através de quatro decisões sucessivas, o Conselho prorrogou esta autorização, terminando o último período de autorização em 31 de Dezembro de 2006. A França foi autorizada a aplicar estas reduções ou estas exonerações sobre o fuelóleo pesado utilizado como combustível para a produção de alumínio na região de Gardanne.
   Por carta de 30 de Dezembro de 2001, a Comissão notificou à França a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativo à exoneração do imposto sobre o consumo sobre os óleos minerais utilizados como combustível para a produção de alumínio na região de Gardanne (2). Na sequência deste procedimento, a Comissão adoptou, em 7 de Dezembro de 2005, a Decisão 2006/232/CE, que declarou as exonerações do imposto sobre o consumo sobre os óleos minerais utilizados como combustível para a produção de alumínio na região de Gardanne, na região do Shannon e na Sardenha, instituídas respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália, auxílios de Estado, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, parcialmente incompatíveis com o mercado comum, ordenando assim aos Estados-Membros interessados que procedessem à recuperação dos referidos auxílios (3).
   A Comissão decidiu prolongar o procedimento formal de investigação do imposto sobre o consumo dos óleos minerais pesados utilizados na produção de alumínio para o período com início em 1 de Janeiro de 2004. Em 7 de Fevereiro de 2007, adoptou a Decisão C(2007) 286 final, relativa à exoneração do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível para a produção de alumínio na região de Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, aplicada respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (Auxílios de Estado n.o C 78-79-80/2001). É esta a decisão impugnada no âmbito do presente recurso.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca, a título preliminar, a nulidade da decisão por vício de forma, na medida em que a França não foi notificada para apresentar as suas observações, nos termos do artigo 88.o CE, tendo sido, segundo a mesma, dado início ao segundo procedimento para o período posterior a 2004 sem ter em conta os considerações da decisão de 7 de Dezembro de 2005.
   Quanto ao mérito, a recorrente invoca dois fundamentos de anulação.
   Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão concluiu pela existência de um auxílio de Estado em violação dos artigos 87.o e 88.o CE, tanto na fase da qualificação do auxílio como na da apreciação da sua compatibilidade. Além disso, no âmbito deste fundamento, invoca a violação, por parte da Comissão, do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento n.o 659/1999 (4), bem como erros na aplicação do critério de selectividade do auxílio. Alega igualmente que a fundamentação da decisão impugnada é contraditória e insuficiente, violando assim o artigo 253.o CE. Além disso, a recorrente sustenta que a base jurídica em que a Comissão firmou a sua declaração de incompatibilidade do auxílio é errada, não estando reunidas as condições da aplicabilidade do enquadramento comunitário dos auxílios de Estado para a protecção do ambiente (5).
   Com o segundo fundamento, invocado a título subsidiário, a recorrente alega que a recuperação do auxílio ordenada pela Comissão viola os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.

      (1)  Directiva do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais.

      (2)  Publicada no JO C 30, de 2 de Fevereiro de 2002.

      (3)  Decisão C [2005] 4436 final, auxílios de Estado n.o C 78-79-80/2001, JO 2006, L 119, p. 12.

      (4)  Regulamento CE n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.

      (5)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, JO 2001, C 37, p. 3.


title: Processo T-194/17: Recurso interposto em 27 de março de 2017 — CeramTec/EUIPO — C5 Medical Werks (Representação da cabeça do fémur)

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/37

         Recurso interposto em 27 de março de 2017 — CeramTec/EUIPO — C5 Medical Werks (Representação da cabeça do fémur)
   (Processo T-194/17)
   (2017/C 161/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: CeramTec (Plochingen, Alemanha) (representantes: A. Renck e E. Nicolás Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: C5 Medical Werks (Grand Junction, Colorado, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa de cor rosa (Representação da cabeça do fémur) — Marca da União Europeia n.o 10 214 112

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de fevereiro de 2017 no processo R 928/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar a recorrente no pagamento das despesas ou a C5 Medical Werks, caso esta intervenha.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 59.o e 83.o do Regulamento n.o 207/2009.