title: Processo T-718/16: Recurso interposto em 4 de outubro de 2016 — Mad Dogg Athletics/EUIPO — Aerospinning Master Franchising (SPINNING)

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/30

         Recurso interposto em 4 de outubro de 2016 — Mad Dogg Athletics/EUIPO — Aerospinning Master Franchising (SPINNING)
   (Processo T-718/16)
   (2016/C 462/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Mad Dogg Athletics, Inc. (Venice, Califórnia, Estados Unidos) (representante: J. Steinberg, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aerospinning Master Franchising Ltd. s. r. o. (Praga, República Checa)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «SPINNING» — Marca da UE n.o 175 117

      Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de julho de 2016 no processo R 2375/2014/5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na parte em que declarou extinta a marca da UE n.o 000175117 «SPINNING» para os produtos «Aparelhos para exercícios físicos de treino muscular» da classe 28 e os serviços «Serviços de exercícios e de treino para a manutenção da forma física» da classe 41;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

               —

               Violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


title: Processo T-91/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2010 — Skareby/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Classificação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2005 — Relatório simplificado elaborado para o período de Janeiro a Setembro de 2005 — Reprodução na íntegra das apreciações constantes no relatório de evolução de carreira de 2004 parcialmente anulado depois do acórdão recorrido» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/38

      Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2010 — Skareby/Comissão
      (Processo T-91/09 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Classificação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2005 - Relatório simplificado elaborado para o período de Janeiro a Setembro de 2005 - Reprodução na íntegra das apreciações constantes no relatório de evolução de carreira de 2004 parcialmente anulado depois do acórdão recorrido)
      (2010/C 288/73)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Carina Skareby (Louvain, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e J. Baquero Cruz, agentes)

         Objecto

      Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 15 de Dezembro de 2008, Skareby/Comissão (F-34/07, ainda não publicado na Colectânea), e destinado à sua anulação.

         Dispositivo

                  1)

                  O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 15 de Dezembro de 2008, Skareby/Comissão (F-34/07, ainda não publicado na Colectânea), é anulado na medida em que rejeitou a alegação relativa à falta de avaliação do rendimento de Carina Skareby para o período entre Janeiro e Setembro de 2005.

                  2)

                  A decisão de 18 de Julho de 2006 que estabelece o relatório de evolução de carreira de C. Skareby relativo ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2005 é anulada, na parte referente ao ponto 6.1, intitulado «Rendimento».

                  3)

                  É negado provimento ao recurso interposto no Tribunal da Função Pública sob a referência F-34/07 quanto ao mais.

                  4)

                  A Comissão Europeia é condenada a suportar todas as despesas relativas ao presente processo e ao processo no Tribunal da Função Pública.

         (1)  JO C 102 de 1 de Maio de 2009.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 9 de Julho de 1998 no processo C-317/97 P: Smanor SA e Hubert Ségaud e Monique Ségaud contra Comissão das Comunidades Europeias (Despacho do Tribunal de Primeira Instância - Não propositura de uma acção por incumprimento - Acção por omissão e de indemnização - Recurso - Inadmissibilidade manifesta)

text:
C 312/2                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.10.98
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar, nos            recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira
prazos fixados as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e       InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo) de
administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁs                3 de Julho de 1997, Smanor e o./ComissaÄo (T-201/96,
Directivas 94/15/CE da ComissaÄo, de 15 de Abril de 1994,            Colect., p. II-1081), e destinado aÁ anulacËaÄo desse despa-
que adapta, pela primeira vez, ao progresso teÂcnico a               cho, sendo a outra parte na instaÃncia a ComissaÄo das
Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa aÁ libertacËaÄo           Comunidades Europeias (agentes: Richard B. Wainwright
deliberada no ambiente de organismos geneticamente                   e Olivier Couvert-CasteÂra), o Tribunal de JusticËa (Quarta
modificados (JO L 103 de 22.4.1994, p. 20), e 94/51/CE               SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-
da ComissaÄo, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao                cËaÄo, P. J.-G. Kapteyn e K. M. Ioannou (relator), juízes;
progresso teÂcnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho,               advogado-geral: A. Saggio, secretaÂrio: R. Grass, proferiu,
relativa aÁ utilizacËaÄo confinada de microrganismos geneti-         em 9 de Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória
camente modificados (JO L 297 de 18.11.1994, p. 29), o               eÂ a seguinte:
GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
que lhe incumbem por forcËa destas directivas, o Tribunal            1. O recurso eÂ julgado improcedente.
de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm
(relator), presidente de seccËaÄo, R. Schintgen, P. J. G. Kap-
                                                                     2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.
teyn, J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes; advogado-
-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 16
                                                                     (1) JO C 357 de 22.11.1997.
de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     para dar cumprimento aÁ Directiva 94/51/CE da
     ComissaÄo, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao                              DESPACHO DO TRIBUNAL
     progresso teÂcnico a Directiva 90/219/CEE do Conse-                                    (Terceira SeccËaÄo)
     lho, relativa aÁ utilizacËaÄo confinada de microrganismos
                                                                                de 14 de Julho de 1998
     geneticamente modificados, o GraÄo-Ducado do
     Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe                 no processo C-399/97: Glasoltherm SARL contra Comis-
     incumbem por forcËa do artigo 2.o desta directiva.              saÄo das Comunidades Europeias, EÂlectriciteÂ de France e
                                                                                HLM «Colomiers Habitat SA») (1)
2. O GraÄo-Ducado do Luxemburgo eÂ condenado nas                                  (Inadmissibilidade da peticËaÄo inicial)
     despesas.
                                                                                (98/C 312/04)
( ) JO C 331 de 1.11.1997.
 1
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                     No processo C-399/97, Glasoltherm SARL, em liquidacËaÄo,
                         (Quarta SeccËaÄo)                           com sede em Orsay (FrancËa), representada por Pascal Pen-
                      de 9 de Julho de 1998                          ciolelli, advogado no foro de EÂvry (FrancËa), contra Comis-
                                                                     saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Richard B.
no processo C-317/97 P: Smanor SA e Hubert SeÂgaud e                 Wainwright e Olivier Couvert-Castera, assistidos por
Monique SeÂgaud contra ComissaÄo das Comunidades Euro-               Nicole Coutrelis), EÂlectriciteÂ de France, com sede em Paris,
                               peias (1)                             e HLM «Colomiers Habitat SA», com sede em Colomiers
(Despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð NaÄo pro-             (FrancËa), o Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), com-
positura de uma accËaÄo por incumprimento Ð AccËaÄo por              posto por C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo,
omissaÄo e de indemnizacËaÄo Ð Recurso Ð Inadmissibili-              J. C. Moitinho de Almeida, e J.-P. Puissochet, juízes; advo-
                         dade manifesta)                             gado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em
                                                                     14 de Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                          (98/C 312/03)                              seguinte:
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     1. A accËaÄo eÂ inadmissível.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   2. EÂ indeferido o pedido de assisteÃncia judiciaÂria gratuita.
No processo C-317/97 P, Smanor SA, sociedade de direito              3. A Glasoltherm SARL, em liquidacËaÄo, eÂ condenada nas
franceÃs, com sede em Saint-Martin-d'EÂcublei (FrancËa),                   despesas.
Hubert SeÂgaud e Monique SeÂgaud, residentes em Saint-
-Martin-d'EÂcublei, representados por Laurence Roques,               (1) JO C 55 de 20.2.1998.
advogado no foro de Val-de-Marne, 7-9, rue du GeÂneÂral
de Larminat, CreÂteil (FrancËa), que tem por objecto um


title: Processo C-478/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 25 de Outubro de 2007 — Budejovicky Budvar narodni podnik/Rudolf Ammersin GmbH

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 25 de Outubro de 2007 — Budejovicky Budvar narodni podnik/Rudolf Ammersin GmbH
   (Processo C-478/07)
   (2008/C 22/45)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Handelsgericht Wien
   Partes no processo principal

      Demandante: Budejovicky Budvar narodni podnik

      Demandada: Rudolf Ammersin GmbH
   Questões prejudiciais

               1)

               O Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 18 de Novembro de 2003, C-216/01, estabeleceu os requisitos da compatibilidade com o artigo 28.o CE da protecção como indicação geográfica de uma denominação que, no país de origem, não é o nome de uma localidade nem de uma região, segundo os quais essa denominação,

                           —

                           de acordo com as condições de facto

                           —

                           e as concepções prevalecentes no país de origem, designa uma região ou um local do território deste Estado

                           —

                           e a sua protecção deve ser justificada à luz dos critérios do artigo 30.o CE.

                     Estes requisitos significam

                           1.1.

                           que a denominação em si mesma tem uma função de indicação geográfica concreta de um determinado local ou determinada região ou é suficiente que a denominação, conjuntamente com o produto que designa, seja adequada para indicar ao consumidor que o produto denominado provém de determinado local ou de determinada região do país de origem;

                           1.2.

                           que as três condições devem ser apreciadas separadamente e preenchidas cumulativamente;

                           1.3.

                           que, para apurar as concepções prevalecentes no país de origem, há que efectuar um inquérito aos consumidores e, em caso afirmativo, se deve exigir, para conceder a protecção, um grau de conhecimento e de associação baixo, médio ou elevado;

                           1.4.

                           que a denominação tenha sido efectivamente utilizada como indicação geográfica por várias empresas, e não apenas por uma empresa, no país de origem e a utilização como marca por uma única empresa é contrária a esta protecção?

               2)

               A circunstância de uma denominação não ter sido notificada ou declarada no prazo de seis meses previsto no Regulamento (CE) n.o 918/2004 (1) nem no quadro do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (2) tem por consequência que uma protecção nacional já existente ou uma protecção bilateral extensiva a outro Estado-Membro se torna ineficaz, quando se trate de uma indicação geográfica qualificada segundo a legislação nacional do Estado de origem?

               3)

               A circunstância de, no quadro do Tratado de Adesão entre os Estados-Membros da União Europeia e um novo Estado-Membro, este ter pedido a protecção de diversas indicações geográficas qualificadas para um produto alimentar nos termos do Regulamento (CE) n.o 510/2006 tem por consequência que uma protecção nacional ou uma protecção bilateral extensiva a outro Estado-Membro de uma outra denominação para o mesmo produto não pode manter-se e, nessa medida, o Regulamento (CE) n.o 510/2006 tem um efeito excludente?

      (1)  JO L 163, p. 88.

      (2)  JO L 93, p. 12.


title: Processo C-251/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England and Wales), Civil Division, de 21 de Julho de 2004, no processo Talacre Beach Caravan Sales Ltd contra Commissioners of Customs and Excise

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England and Wales), Civil Division, de 21 de Julho de 2004, no processo Talacre Beach Caravan Sales Ltd contra Commissioners of Customs and Excise
   (Processo C-251/05)
   (2005/C 205/19)
   Língua do processo: Inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Court of Appeal (England and Wales), Civil Division, de 21 de Julho de 2004, no processo Talacre Beach Caravan Sales Ltd contra Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Junho de 2005.
   A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   Quando um Estado Membro tiver exercido, através da sua legislação interna e nos termos do disposto no artigo 28.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, o respectivo direito de derrogação, por forma a aplicar uma taxa zero às entregas de alguns bens, mas tenha identificado, na mesma legislação, determinados bens que não serão abrangidos pelo âmbito de aplicação da taxa zero («bens excluídos»), o facto de se realizar uma entrega de bens única (que inclui certos bens excluídos) pode impedir que o Estado Membro cobre o IVA à taxa normal sobre a entrega dos bens excluídos?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Cancelamento do processo C-505/99

text:
24.2.2001             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 61/13
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                      Cancelamento do processo C-67/00 (1)
o Tribunal se digne:
                                                                                (2001/C 61/24)
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar        Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
      cumprimento à Directiva 96/61/CE (1) do Conselho de           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-67/00:
      integrados da poluição ou, de qualquer forma, ao não        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
      comunicar à Comissão as referidas disposições, o Reino
      de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força da referida Directiva,                              (1) JO C 149 de 27.5.2000.
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               Cancelamento do processo C-68/00 (1)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-26/01; o prazo para a adaptação terminou em                                     (2001/C 61/25)
30 de Outubro de 1999.
                                                                    Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(1) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-68/00:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                    (1) JO C 135 de 13.5.2000.
           Cancelamento do processo C-505/99 (1)
                         (2001/C 61/23)
                                                                               Cancelamento do processo C-70/00 (1)
Por despacho de 6 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                     (2001/C 61/26)
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-505/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.        Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-70/00:
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                           Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                    (1) JO C 122 de 29.4.2000.


title: Processo T-822/16: Recurso interposto em 21 de novembro de 2016 — Kik Textilien und Non-Food GmbH/EUIPO — FF Group Romania (_kix)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/50

         Recurso interposto em 21 de novembro de 2016 — Kik Textilien und Non-Food GmbH/EUIPO — FF Group Romania (_kix)
   (Processo T-822/16)
   (2017/C 022/68)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Kik Textilien und Non-Food GmbH (Bönen, Alemanha) (representantes: S. Körber e L. Pechan, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: FF Group Romania SRL (Bucareste, Roménia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «_kix» — Marca da União Europeia n.o 12 517 901

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de setembro de 2016 no processo R 2323/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido e, se for caso disso, as outras partes no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-4/12: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2013 — Olive Line International/IHMI — Carapelli Firenze (Maestro de Oliva) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa Maestro de Oliva — Marca nominativa nacional anterior MAESTRO — Utilização séria da marca anterior — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e artigo 15. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2013 — Olive Line International/IHMI — Carapelli Firenze (Maestro de Oliva)
   (Processo T-4/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa Maestro de Oliva - Marca nominativa nacional anterior MAESTRO - Utilização séria da marca anterior - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2014/C 24/34
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Olive Line Internationale, SL (Madrid, Espanha) (Representante: M. Aznar Alonso, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: O. Mondejár Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Carapelli Firenze SpA (Tavarnelle Val di Pesa, Itália)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21 de setembro de 2011 (processo R 1612/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Carapelli Firenze SpA e a Olive Line International, SL.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Olive Line International, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 89, de 24.3.2012


title: Processo C-454/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2016 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 1999/31/CE — Artigo 14.° — Deposição de resíduos em aterros — Não conformidade dos aterros existentes — Procedimento de encerramento e de gestão após encerramento)

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2016 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-454/14) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 1999/31/CE - Artigo 14.o - Deposição de resíduos em aterros - Não conformidade dos aterros existentes - Procedimento de encerramento e de gestão após encerramento))
   (2016/C 145/11)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin, E. Sanfrutos Cano e D. Loma-Osorio Lerena, agentes)

      Recorrido: Reino de Espanha (representante: L. Banciella Rodríguez-Miñón, agente)

      Dispositivo

               1)

               Ao não adotar, relativamente a cada um dos aterros em causa, a saber, de Ortuella (País Basco), de Zurita e de Juan Grande (Ilhas Canárias), as medidas necessárias para solicitar ao operador a elaboração de um plano de ordenamento e assegurar a completa execução desse plano de acordo com os requisitos da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, com exceção daqueles que figuram no anexo 1, ponto 1, desta diretiva, no prazo de oito anos a partir da data fixada pelo artigo 18.o, n.o 1, da mesma diretiva, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alínea c), da referida diretiva, relativamente a cada um desses aterros.

               2)

               Ao não adotar, relativamente a cada um dos aterros em causa, a saber, de Vélez Rubio (Almería), Alcolea de Cinca (Huesca), Sariñena (Huesca), Tamarite de Litera (Huesca), Somontano — Barbastro (Huesca), Barranco de Sedases (Fraga, Huesca), Barranco Seco (Puntallana, La Palma), Jumilla (Múrcia), Legazpia (Guipuscoa), Sierra Valleja (Arcos de la Frontera, Cádiz), Estrada de Pantano del Rumblar (Baños de la Encina, Xaém), Barranco de la Cueva (Bélmez de la Moraleda, Xaém), Cerrajón (Castillo de Locubín, Xaém), Las Canteras (Jimena y Bedmar, Xaém), Hoya del Pino (Siles, Xaém), Bellavista (Finca El Coronel, Alcalá de Guadaira, Sevilha), El Patarín (Alcalá de Guadaira, Sevilha), Estrada de Arahal-Morón de la Frontera (Arahal, Sevilha), Estrada de Almadén de la Plata (Cazalla de la Sierra, Sevilha), El Chaparral (Écija, Sevilha), Estrada A-92, KM 57,5 (Morón de la Frontera, Sevilha), Estrada 3118 Fuente Leona — Cumbres mayores (Colina Barragona, Huelva), Llanos del Campo (Grazalema — Benamahoma, Cádiz), Andrada Baja (Alcalá de Guadaira, Sevilha), Estrada de Los Villares (Andújar, Xaém), La Chacona (Cabra, Córdoba) e de El Chaparral — La Sombrerera (Puerto Serrano, Cádiz), as medidas necessárias para encerrar quanto antes, nos termos do artigo 7.o, primeiro parágrafo, alínea g), e artigo 13.o da Diretiva 1999/31, as instalações que não tenham obtido, em conformidade com o artigo 8.o dessa diretiva, a autorização para prosseguirem as suas operações, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alínea c), da referida diretiva, relativamente a cada um desses aterros.

               3)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 448, de 15 de dezembro de 2014.


title: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do Sø- og Handelsret, de 20 de Fevereiro de 1996, nos processos entre Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark (HK) em representação de Berit Høj Pedersen e Fællesforeningen for Danmarks Brugsforeninger (FDB) em representação de Kvickly Skive entre Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark (HK), em representação de Bettina Andresen e Dansk Tandlágeforening em representação do médico dentista Jørgen Bagner e, entre Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark (HK) em representação de Tina Pedersen e Dansk Tandlægeforening em representação do médico dentista Jørgen Rasmussen e entre, Kristelig Funktionær-Organisation em representação de Pia Sørensen e Dansk Handel & Service em representação de Hvitfeldt Guld og Sølv ApS (Processo C-66/96)

text:
4. 5. 96             QT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 133/ 17
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do               possibilidade de utilizar o trabalho da trabalhadora
Sø- og Handelsret, de 20 de Fevereiro de 1996, nos                       grávida, apesar de a trabalhadora não estar incapaz para
processos entre Handels- og Kontorfunktionærernes For                   o trabalho,
bund i Danmark ( HK ) em representação de Berit Høj
Pedersen e Fællesforeningen for Danmarks Brugsforeninger          e nas situações previstas nos n?s 1 a 3 e 6 é garantido pelo
( FDB ) em representação de Kvickly Skive entre Handels- og       Estado à trabalhadora grávida o mesmo subsídio social que
Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark ( HK ), em                é atribuído em caso de baixa por doença, mas na situação
                                                                  dos n?s 4 e 5 não é recebido subsídio social do Estado e além
representação de Bettina Andresen e Dansk Tandlágefore
ning em representação do médico dentista Jørgen Bagner e,         disso, nos termos da legislação nacional , constitui um dever
entre Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Dan            da entidade patronal pagar a remuneração integral em caso
mark ( HK ) em representação de Tina Pedersen e Dansk             de doença ?
Tandlægeforening em representação do médico dentista
                                                                  ( 1 ) Directiva 75/77/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 ,
Jørgen Rasmussen e entre, Kristelig Funktionær-Organisa                relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no
tion em representação de Pia Sørensen e Dansk Handel                    que se refere à aplicação do princípio de igualdade de
& Service em representação de Hvitfeldt Guld og                         remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos (JO n?
                             Sølv ApS                                   L 45 de 19 . 2 . 1975 , p . 19 ; EE 05 F2 , p . 52 ).
                      ( Processo C-66/96 )                        ( 2 ) Directiva 76/207/CEE do Conselho , de 9 de Fevereiro de 1976 ,
                                                                        relativa à concretização do princípio de igualdade de tratamento
                          ( 96/C 133/35 )                               entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho
                                                                        (JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 ).
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           ( 3 ) Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992 ,
do Sø- og Handelsret, de 20 de Fevereiro de 1996 , nos                  relativa à implementação de medidas destinadas a promover a
processos entre Handels- og Kontorfunktionærernes For                  melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas,
 bund i Danmark ( HK ) em representação de Berit Høj                    puérperas ou lactantes no trabalho ( Décima Directiva especial
 Pedersen e Fællesforeningen for Danmarks Brugsforeninger               na acepção do n? 1 do artigo 16? da Directiva 89/391 /CEE ) (JO
 ( FDB ) em representação de Kvickly Skive entre Handels- og            n? L 348 de 28 . 11 . 1992 , p . 1 ).
 Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark ( HK ), em
 representação de Bettina Andresen e Dansk Tandlægefore
 ning em representação do médico dentista Jørgen Bagner e,
 entre Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Dan
 mark ( HK ) em representação de Tina Pedersen e Dansk             Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
 Tandlægeforening em representação do médico dentista              Kantongerecht te Arnhem, de 4 de Março de 1996, no
Jørgen Rasmussen e entre, Kristelig Funktionær-Organisa           processo entre Albany International BV e Stichting Bedrijfs
 tion em representação de Pia Sørensen e Dansk Handel 8t                             pensioenfonds Textielindustrie
 Service em representação de Hvitfeldt Guld og Sølv ApS, que                                ( Processo C-67/96 )
 deu entrada na Secretaria do Tribunal em 11 de Março de                                        ( 96/C 133/36 )
  1996 .
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 O só- og Handelsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
 pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                   decisão do Kantongerecht te Arnhem, de 4 de Março de
  O direito comunitário, nomeadamente o artigo 119?, e as          1996 , no processo entre Albany International BV e Stichting
  Directivas 75/117/CEE ('), 76/207/CEE ( 2 ) e 92/85/CEE ( 3 )    Bedrijfspensioenfonds Textielindustrie, que deu entrada na
  opõem-se a que uma legislação nacional permita que uma           Secretaria do Tribunal em 11 de Março de 1996 .
  entidade patronal exclua do pagamento da remuneração as
  trabalhadoras grávidas quando:                                   O Kantongerecht te Arnhem solicita ao Tribunal de Justiça
  1 . A ausência é devida ao facto de a gravidez ter agravado      que se pronuncie sobre as seguintes questões :
       substancialmente uma doença que aliás não está ligada à     a ) Um fundo profissional de pensões, como o contemplado
       gravidez;                                                          no artigo T.', n? 1 , alínea b ), da Wet betreffende
  2 . A ausência é devida a uma doença causada pela                       verplichte deelneming in een bedrijfspensioenfonds, é
       gravidez;                                                          uma empresa na acepção dos artigos 85?, 86? ou 90? do
  3 . A ausênica é devida ao facto de a gravidez ter decorrido            Tratado CEE ?
       de forma patológica e de a continuação da actividade
       laboral implicar riscos para a saúde da mulher ou do         b ) Em caso de resposta afimativa à questão a ), a obrigação
       feto;
                                                                          de filiação imposta às empresas industriais constitui
                                                                          uma medida tomada por um Estado-membro que anula
  4 . A ausência é devida ao mal-estar geral resultante da                o efeito útil das normas de concorrência aplicáveis às
       gravidez quando a mesma decorre normalmente e em                   empresas ?
       que não se verifica incapacidade para o trabalho;
   5 . A ausência verifica-se com base num parecer médico           c ) No caso de se dever responder de modo negativo à
       com vista a proteger o feto mas o parecer médico não se            questão b ), podem outras circunstâncias fazer com que a
       justifica por um situação propriamente patológica ou               referida obrigatoriedade seja incompatível com o
       por riscos especiais para o feto;                                  disposto no artigo 90? do Tratado e, em caso afirmativo,
                                                                          quais ?
   6 . A ausência é devida ao facto que a entidade patronal
       apenas em razão da gravidez considerar que não tem


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2000 no processo C-260/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento — Artigo 4.°, n.° 5, da Sexta Directiva IVA — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento de uma portagem — Não sujeição a IVA — Regulamentos (CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos próprios provenientes do IVA)

text:
4.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 316/11
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 12 de Setembro de 2000
                                                                                de 12 de Setembro de 2000
no processo C-260/98: Comissão das Comunidades Euro-
              peias contra República Helénica (1)                        no processo C-366/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pela cour d’appel de Lyon): Yannick Geffroy
(Incumprimento — Artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva IVA                                    contra Casino France SNC (1)
— Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento
de uma portagem — Não sujeição a IVA — Regulamentos
(CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos pró-                    («Livre circulação das mercadorias — Regulamentação
                    prios provenientes do IVA)                            nacional em matéria de comercialização de um produto —
                                                                          Denominação e rotulagem — Regulamentação nacional que
                                                                          impõe a utilização da lı́ngua oficial do Estado-Membro —
                           (2000/C 316/19)
                                                                                Directiva 79/112/CEE»)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                (2000/C 316/20)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                              (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-260/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: D. Gouloussis e H. Michard) contra República Helé-
nica (agentes: P. Mylonopoulos e A. Rokofyllou), que tem por              (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
objecto obter a declaração de que, ao não sujeitar ao imposto                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
sobre o valor acrescentado, contrariando o disposto nos
artigos 2.o e 4.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações          No processo C-366/98, que tem por objecto um pedido
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela cour d’appel de Lyon
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,               (França), destinado a obter, no processo penal pendente neste
p. 1; EE 09 F1 p. 54), as portagens pagas pelos utentes como              órgão jurisdicional contra Yannick Geffroy e Casino France
contrapartida do serviço que consiste em colocar à sua                    SNC, civilmente responsável, uma decisão a tı́tulo prejudicial
disposição auto-estradas e outras obras da infra-estrutura               sobre a interpretação dos artigos 30.o do Tratado CE (que
rodoviária, e ao evitar assim pagar os recursos próprios e os           passou, após alteração, a artigo 28.o CE) e 14.o da Directiva
juros devidos por força dos Regulamentos (CEE, Euratom)                   79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
n.os 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à               relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema            respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1), e                 géneros alimentı́cios destinados ao consumidor final (JO 1979,
1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao                   L 33, p. 1; EE 013 F9 p. 162), com a redacção que lhe foi dada
regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios           pela Directiva 93/102/CEE da Comissão, de 16 de Novembro
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (JO L                  de 1993 (JO L 291, p. 14), o Tribunal de Justiça, composto
155, p. 9), a República Helénica não cumpriu as obrigações             por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
que lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de                   Almeida, D. A. O. Edward (relator) e L. Sevón, presidentes de
Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,             secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm e
J. C. Moitinho de Almeida (relator), L. Sevón e R. Schintgen,            M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Pui-          secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 12 de
ssochet, P. Jann, H. Ragnemalm, V. Skouris e F. Macken, juı́zes,          Setembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
advogado-geral: S. Alber, secretários: D. Louterman-Hubeau e             seguinte:
H. A. Rühl, administradores principais, proferiu, em 12 de
Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a                  1)    Os artigos 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
seguinte:                                                                       artigo 28.o CE) e 14.o da Directiva 79/112/CEE do Conselho,
                                                                                de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das
1)    A acção é julgada improcedente.                                          legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,
                                                                                apresentação e publicidade dos géneros alimentı́cios destinados
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                     ao consumidor final, com a redacção que lhe foi dada pela
      despesas.                                                                 Directiva 93/102/CEE da Comissão, de 16 de Novembro de
                                                                                1993, não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                                      que a rotulagem de géneros alimentı́cios e as modalidades em
                                                                                que é realizada não devem ser de natureza a induzir em erro o
                                                                                comprador ou o consumidor, nomeadamente no que respeita às
                                                                                caracterı́sticas dos referidos géneros.


title: Processo T-236/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2017 — Biogena Naturprodukte/EUIPO (ZUM wohl) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ZUM wohl — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Remissão para o articulado apresentado na Câmara de Recurso, reproduzido na petição — Elementos de prova anexos ao pedido de audiência de alegações»

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2017 — Biogena Naturprodukte/EUIPO (ZUM wohl)
   (Processo T-236/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia ZUM wohl - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Remissão para o articulado apresentado na Câmara de Recurso, reproduzido na petição - Elementos de prova anexos ao pedido de audiência de alegações»)
   (2017/C 256/27)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Biogena Naturprodukte (Salzburgo, Áustria) (representantes: I. Schiffer e G. Hermann, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2016 (processo R 1982/2015-1), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo ZUM wohl como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Biogena Naturprodukte GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 243, de 4.7.2016.


title: Recurso interposto, em 2 de Março de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-55/95)

text:
N? C 101 /4            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 4 . 95
d'assurances sociales pour travailleurs indépendents e Hans        Recurso interposto, em 4 de Março de 1995 , pela República
Kemmler, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 1 de         Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias
Marco de 1995 .
                                                                                (Processo C-57/95 )
O Tribunal de Travail de Tournai solicita ao Tribunal de                                   ( 95/C 101/10
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                   Deu entrada, em 4 de Março de 1995 , no Tribunal de Justiça
Os artigos 48?, 51 ?, 52? e 59? do Tratado CE devem ser            das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
interpretados no sentido de que, antes de 1 de Julho de 1982,      das Comunidades Europeias, interposto pela República
um Estado-membro (no caso vertente, a Bélgica ), não podia
impor aos nacionais de outro Estado-membro ( no caso               Francesa, representada por Edwige Belliard e Claude
vertente, a República Federal da Alemanha ) que exercessem         Chavance, na qualidade de agentes, com domicílio escolh
uma actividade profissional independente no seu território,        ido no Luxemburgo na sede da Embaixada de França, 9
                                                                   boulevard Prince Henri .
sendo que exerciam a mesma actividade profissional inde
pendente na República Federal da Alemanha, onde estavam
domiciliados e sujeitos ã segurança social, uma obrigação de       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
quotização para o regime de segurança social belga dos
trabalhadores independentes, tanto mais que tal obrigação          — declarar nula e sem efeito a « comunicação da Comissão
não podia gerar em seu proveito qualquer protecção social              relativa à liberdade de gestão e de investimento dos
suplementar ?
                                                                       fundos detidos pelas instituições que realizam planos de
                                                                       pensões », com a referência 94/C 360/08 , publicada no
                                                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 360 de
                                                                       17 de Dezembro de 1994, página 7,
Recurso interposto, em 2 de Março de 1995 , pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha               — condenar a recorrida nas despesas.
                       Processo C-55/95 )
                          ( 95/C 101 /09 )                         Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 2 de Março de 1995 , no Tribunal de Justiça        — Quanto à admissibilidade do pedido
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Reino de
Espanha, interposto pela Comissão das Comunidades                      O Governo francês convida o Tribunal de Justiça a
Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis, consul              examinar a comunicação impugnada à luz da sua
tor jurídico, e Blanca Rodriguez Galindo, membro do seu                jurisprudência constante, nos termos da qual pode ser
Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo                interposto recurso de qualquer disposição adoptada
no gabinete de Georgios Kremlis, Centre Wagner, Plateau de             pelas instituições que vise produzir efeitos jurídicos, seja
Kirchberg.                                                             qual for a respectiva natureza ou forma.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              — Quanto à incompetência da Comissão, à violação do
                                                                       artigo 190? do Tratado CE e ao princípio da segurança
1 . Declarar que o Reino de Espanha, ao não ter adoptado               jurídica
     as medidas necessárias para dar cumprimento aos
     artigos 3? e seguintes da Directiva 90/232/CEE, de 14 de          O Governo francês considera que, ao adoptar a comu
     Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações              nicação em causa, a Comissão excedeu a sua competên
     dos Estados-membros respeitantes ao seguro de res                cia .
     ponsabilidade civil relativo à circulação de veículos
     automóveis (*), não cumpriu as obrigações que lhe                 O acto impugnado, na medida em que estabelece novas
     incumbem nos termos do disposto na referida direc                obrigações para os Estados-membros, devia fundar-se
     tiva .
                                                                       numa base jurídica precisa . A ambiguidade quanto ao
2. Condenar o Reino de Espanha nas despesas .                          real alcance das obrigações que estabelece é contrária ao
                                                                       princípio da segurança jurídica .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — Quanto ao conteudo do acto
O carácter vinculativo das disposições do artigo 189?,
terceiro parágrafo, e do artigo 5?, primeiro parágrafo, do             O Governo francês, constata que O acto impugnado teria
Tratado CE obriga os Estados-membros a adoptar as                      por efeito impor aos Estados-membros, de forma
medidas necessárias para adaptar o seu ordenamento                     particularmente imperativa, objectivos e obrigações
interno às directivas antes do termo do prazo fixado para o            jurídicas novas em matéria de controlo dos fundos de
fazer e a comunicá-las imediatamente à Comissão . Esse                 pensão. Tais imposições conduziriam logicamente
prazo, fixado no artigo 6? da directiva, expirou em 31 de              alguns Estados-membros a modificar a respectiva legis
Dezembro de 1992 sem que a Espanha tenha adotpado as                   lação interna em vigor, o que constituiria uma conse
disposições necessárias.                                               quência inesperada de um acto em princípio desprovido
                                                                       de qualquer valor jurídico.
(!) JO n? L 129 de 19 . 5 . 1990 , p . 33 .


title: Processo T-546/13: Ação intentada em 20 de outubro de 2013 — Šumelj e o./União Europeia

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/34

         Ação intentada em 20 de outubro de 2013 — Šumelj e o./União Europeia
   (Processo T-546/13)
   2013/C 367/60
   Língua do processo: croata

      Partes

      Demandante: Ante Šumelj (Zagreb, Croácia), Dubravka Bašljan (Zagreb), Đurđica Crnčević (Sv. Ivan Zelina, Croácia), Miroslav Lovreković (Križevci, Croácia) (representante: Mato Krmek, advogado)

      Demandada: União Europeia

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Proferir decisão interlocutória em que declare que a Comissão Europeia não cumpriu a obrigação de fiscalizar a execução do Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia, que lhe incumbe por força do artigo 36.o do Ato de adesão (Anexo VII, n.o 1), na parte referente à introdução do serviço dos agentes públicos de execução no sistema judicial da República da Croácia.

               —

               Condenar a União Europeia a indemnizar os demandantes pelos danos (matérias e morais) causados segundo a responsabilidade extracontratual da União Europeia, em conformidade com o artigo 340.o, n.o 2, TFUE.

               —

               Condenar a União Europeia a suportar as despesas do presente processo.

               —

               Adicionalmente, os demandantes solicitam ao Tribunal Geral que suspenda as deliberações relativas ao montante do pedido até que a decisão interlocutória proferida no presente processo se torne definitiva.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, os demandantes invocam três fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento baseia-se na violação pela Comissão Europeia do artigo 36.o do Ato de adesão (Anexo VII, n.o 1), que é parte integrante do Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia, celebrado entre a República da Croácia e os Estados-Membros da União Europeia [Narodne novine — Međunarodni ugovori n.o 2/12 (Jornal Oficial — Tratados internacionais)], ao não ter impedido a revogação da legislação através da qual foi criada e regulamentada a profissão dos agentes públicos de execução que a República da Croácia adotou durante as negociações de adesão à União Europeia. O artigo 36.o do Ato de adesão impõe à Comissão a obrigação de acompanhar (monitoring) todos os compromissos assumidos pela República da Croácia durante as negociações de adesão com a União Europeia e, consequentemente, as obrigações jurídicas assumidas pela República da Croácia de implementar um serviço de agentes públicos de execução e de criar todas as condições necessárias para a plena implantação do referido serviço no ordenamento jurídico croata o mais tardar em 1 de janeiro de 2012.

               2.

               O segundo fundamento baseia-se no dano causado pela Comissão Europeia, através da infração imputada, aos demandantes que foram nomeados para preencher os cargos de agentes públicos de execução e que tinham expetativas legítimas de entrar em funções em 1 de janeiro de 2012.

               3.

               O terceiro fundamento baseia-se no facto de ao não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado de Adesão, a Comissão ter excedido manifesta e gravemente os limites do poder discricionário de que dispõe e, ao frustrar as expetativas legítimas dos demandantes (nomeados agentes públicos de execução), ou lhes causar danos materiais e morais consideráveis que deve indemnizar em conformidade com o artigo 340.o, n.o 2, TFUE.


title: Processo T-323/99: Recurso interposto em 15 de Novembro de 1999 pela sociedades INMA, Industrie Navali Meccaniche Affini, S.p.A. (sociedade em liquidação) e ITAINVEST S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 47/32                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.2.2000
Recurso interposto em 11 de Novembro de 1999 por                          pelas sociedades INMA, Industrie Navali Meccaniche Affini,
Franz Lemaître contra a Comissão das Comunidades                         S.p.A. (sociedade em liquidação) e ITAINVEST S.p.A., represen-
                             Europeias                                    tadas por Antonio Tizzano, Gian Michele Roberti e Francesco
                                                                          Sciaudone, advogados do foro de Nápoles, com domicı́lio
                       (Processo T-317/99)                                escolhido em Bruxelas, Place du Grand Sablon, 36.
                          (2000/C 47/56)                                  As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999,
                    (Lı́ngua do processo: francês)                             C(1999) 2532 def.;
Deu entrada em 11 de Novembro de 1999, no Tribunal de                     — condenar a Comissão nas despesas do processo.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Franz Lemaître, com domicı́lio em Céroux-Mousty (Bélgica),                Fundamentos e principais argumentos
representado por Georges Vandersanden, advogado no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société
de Gestion Fiduciaire SARL, 2-4, rue Beck.                                As recorrentes no presente processo pedem a anulação da
                                                                          Decisão da Comissão n.o C(1999) 2532 def., de 20 de Julho de
                                                                          1999, relativa a auxı́lios de Estado concedidos pela Itália a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     favor do estaleiro naval INMA através da holding pública
                                                                          ITAINVEST (ex-GEPI), notificada à recorrentes pelo governo
— anular as decisões da Comissão de 16 de Fevereiro de                  italiano em 3 de Setembro de 1999.
     1999, 12 de Março de 1999 e 24 de Março de 1999 que
     recusaram ao recorrente, respectivamente, o subsı́dio de
     expatriação e o subsı́dio de instalação, e fixaram o               Nesta decisão, a recorrida declarava ilegais as intervenções do
     seu local de origem no momento do recrutamento no                    grupo público ITAINVEST relativas:
     Luxemburgo;
                                                                          — a garantias prestadas para a construção dos navios objecto
— condenar a recorrida na totalidade das despesas                              dos contratos de «Corsiva Ferries», «Pugliola», «Tirrenia» e
                                                                               «Stolt Nielsen»; e
Fundamentos e principais argumentos                                       — à cobertura dos prejuı́zos do estaleiro naval INMA em
                                                                               1997-1998, num montante de 120,4 mil milhões de Liras.
O recurso tem por objecto, por um lado, a recusa da recorrida
de conceder ao recorrente os subsı́dios de expatriação e de
                                                                          A Comissão chegou a estas conclusões com base nas seguintes
instalação. Em apoio do seu pedido o recorrente sustenta que
                                                                          considerações:
a sua residência habitual não era na Bélgica quando da sua
entrada ao serviço da Comissão em Bruxelas e que tinha,
portanto, direito ao subsı́dio de expatriação. Daı́ resultava            — as garantias concedidas para a construção dos navios
correlativamente dever-lhe ser concedido o subsı́dio de insta-                 deveriam, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, da Directiva
lação.                                                                        90/684/CE, e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE)
                                                                               n.o 1540/98, ser calculadas entre o limite máximo das
                                                                               ajudas para contratos individuais, conforme o artigo 4.o,
                                                                               n.o 1, da directiva, expresso em percentagem do volume
                                                                               de negócios anual do beneficiário desse auxı́lio;
                                                                          — a cobertura de prejuı́zos constitui um auxı́lio ao funciona-
                                                                               mento, o qual, segundo o artigo 5.o da Directiva
Recurso interposto em 15 de Novembro de 1999 pela                              90/684/CE, deve igualmente caber no limite máximo. Na
sociedades INMA, Industrie Navali Meccaniche Affini,                           ausência de um plano de reestruturação, os auxı́lios ao
S.p.A. (sociedade em liquidação) e ITAINVEST S.p.A.                           funcionamento sob a forma de cobertura de prejuı́zos são
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                            também incompatı́veis com o artigo 5.o do Regulamento
                                                                               (CE) n.o 1540/98 e, de acordo com as normas comunitárias
                       (Processo T-323/99)                                     na matéria, não podem ser considerados auxı́lios de
                                                                               emergência.
                          (2000/C 47/57)
                                                                          Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes invocam:
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                        — a violação do artigo 87.o do Tratado CE, do artigo 1.o,
                                                                               alı́nea d), da Directiva 90/684/CEE relativa aos auxı́lios à
Deu entrada em 15 de Novembro de 1999, no Tribunal de                          construção naval (1), e do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       Regulamento n.o 1540/98 que estabelece novas regras de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                       auxı́lio à construção naval (2). Em particular, alegam que a
 ---pagebreak--- 19.2.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 47/33
     recorrida violou o princı́pio do investidor-operador numa            — condenar a Comissão das despesas da recorrente.
     economia de mercado, ao considerar que as intervenções
     da ITAINVEST não podiam ser equiparadas ao comporta-
     mento de uma empresa privada, uma vez que o rendimento
     do investimento era negativo desde o inı́cio. De acordo              Fundamentos e principais argumentos
     com as recorrentes, este erro de apreciação abrangeria,
     ainda, as garantias prestadas pela ITAINVEST para a
     execução dos contratos individuais, ou seja, a própria
                                                                          A recorrente no presente processo é um dos cientistas mais
     recapitalização da INMA;
                                                                          avançados, a nı́vel mundial, na pesquisa e em testes clı́nicos
                                                                          sobre a talassemia e o seu tratamento. Participou nos principais
— a violação do dever de fundamentação, que deve ser                    testes clı́nicos do Ferriprox-Deferiprone (a seguir «deferi-
     respeitado na adopção dos actos comunitários. Em parti-            prona»). De acordo com ela, estes testes indicam que o
     cular, a Comissão não apreciou, no momento em que foi              medicamento pode ter efeitos adversos significativos na saúde
     tomada a decisão de prestar a garantia e de recapitalizar a         humana. Alega que, como resultado da impugnada decisão de
     INMA, os motivos económico-financeiros válidos que                 concessão de autorização de comercialização à deferiprona,
     justificavam a escolha da ITAINVEST. A recorrida não                existe um risco de prejuı́zos sérios para a saúde, bem como de
     teria, ainda, analisado individualmente as intervenções e           consequências danosas para a sua reputação profissional.
     apreciado a sua natureza, tendo em consideração o con-
     texto económico do momento em que foram postas em
     execução, preferindo basear-se em meras presunções.                A recorrente alega que, contrariamente às conclusões da
                                                                          Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM) e
                                                                          da Comissão:
(1) JO L 380, de 31.12.1990, p. 27.
(2) JO L 121, de 18.7.1998, p. 1.
                                                                          — a segurança da deferiprona depende, em primeiro lugar e
                                                                              principalmente, da sua eficácia: se não for eficaz na
                                                                              remoção do excesso de ferro dos corpos dos pacientes
                                                                              com talassemia, os doentes que a tomem correrão o risco
                                                                              de sobrecarga em ferro e de morte prematura, resultante
                                                                              de disfunção cardı́aca e hepática induzida pelo ferro;
                                                                          — há provas que sugerem que a deferiprona é tóxica para o
Recurso interposto, em 19 de Novembro de 1999, por                            coração e para o fı́gado e que o seu uso implica considerá-
Nancy Fern Olivieri contra a Comissão das Comunidades                        veis riscos no que respeita à fibrose hepática e ao desenvol-
                             Europeias                                        vimento e progressão de doenças cardı́acas;
                       (Processo T-326/99)
                                                                          — Novos testes da deferiprona no ser humano deveriam
                                                                              aguardar os resultados dos testes de toxicidade em animais.
                           (2000/C 47/58)
                                                                          A recorrente alega que a decisão impugnada e o parecer revisto
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        da AEAM são ilegais por:
Deu entrada em 19 de Novembro de 1999, no Tribunal de                     — a Comissão e a AEAM terem cometido erros jurı́dicos,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      nomeadamente ao não verificarem factos materiais, em
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                  violação dos artigos 7.o e 11.o do Regulamento
Nancy Fern Olivieri, representada por Philippe Sands e Rebecca                n.o 2309/93, depois de terem recebido da recorrente
Haynes, barristers, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                    provas de que o pedido da Apotex de autorização de
no escritório de Nathan & Noesen, 18, rue des Glacis, L-1628.                comercialização continha informações inexactas e incom-
                                                                              pletas quanto a questões factuais;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — a Comissão e a AEAM cometeram erros manifestos na sua
— anular, na sua integralidade, a Decisão da Comissão, de                   avaliação do pedido de autorização de comercialização que
     25 de Agosto, que concede autorização de comercialização               incluem
     ao medicamento para uso humano conhecido como
     Ferriprox-Deferiprone;
                                                                              — erros de facto e
— anular, na sua integralidade, o parecer revisto da Agência
     Europeia de Avaliação dos Medicamentos datado de 23 de                  — erros jurı́dicos, ao não tomarem em consideração
     Junho de 1999;                                                               informação relevante para o pedido;


title: Processo C-336/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Lyon — França) — Receveur principal des douanes de Roissy Sud, Receveur principal de la recette des douanes de Lyon Aéroport, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon, Administration des douanes et droits indirects/Société Rohm & Haas Electronic Materials CMP Europe GmbH, Rohm & Haas Europe s.à.r.l., Société Rohm & Haas Europe Trading APS-UK Branch [Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Tampões de polimento que apenas se destinam a máquinas de polir discos de semicondutores — Posições pautais 3919 e 8466 (ou 8486 ) — Conceitos de «partes» ou de «acessórios» ]

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Lyon — França) — Receveur principal des douanes de Roissy Sud, Receveur principal de la recette des douanes de Lyon Aéroport, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon, Administration des douanes et droits indirects/Société Rohm & Haas Electronic Materials CMP Europe GmbH, Rohm & Haas Europe s.à.r.l., Société Rohm & Haas Europe Trading APS-UK Branch
   (Processo C-336/11) (1)

   (Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Tampões de polimento que apenas se destinam a máquinas de polir discos de semicondutores - Posições pautais 3919 e 8466 (ou 8486) - Conceitos de «partes» ou de «acessórios»)
   2012/C 295/23
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Lyon

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Receveur principal des douanes de Roissy Sud, Receveur principal de la recette des douanes de Lyon Aéroport, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon, Administration des douanes et droits indirects

      Recorridas: Société Rohm & Haas Electronic Materials CMP Europe GmbH, Rohm & Haas Europe s.à.r.l., Société Rohm & Haas Europe Trading APS-UK Branch

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Lyon — Interpretação do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), conforme alterado pelos Regulamentos (CE) n.os 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006 (JO L 301, p. 1) e 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007 (JO L 286, p. 1) — Tampões de polimento exclusivamente destinados a uma máquina de polir discos semi-condutores — Posições pautais 3919 e 8466 — Conceito de «partes» ou «ferramentas intercambiáveis» — Isenção — Reembolso dos direitos aduaneiros

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes, sucessivamente, dos Regulamentos (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de setembro de 2003 (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de setembro de 2004 (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de outubro de 2005, e (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, que alteram o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que os tampões de polimento destinados a uma máquina de polimento para o trabalho de discos de semicondutores — abrangida, enquanto tal, pela posição pautal 8464 (ou pela posição 8486, a partir de 1 de janeiro de 2007) —, importados separadamente da referida máquina, que se apresentam sob a forma de discos perfurados no centro, constituídos por uma camada dura em poliuretano, por uma camada de espuma poliuretana, por uma camada de cola e por uma película de proteção de plástico, que não incluem nenhuma parte em metal nem nenhuma substância abrasiva e são utilizados para o polimento de wafers, associados a um líquido abrasivo, e que devem ser substituídos com uma frequência determinada pelo seu grau de uso, são abrangidos pela subposição 3919 90 10, como formas planas, não quadradas ou retangulares, autoadesivas, de plástico.

      (1)  JO C 269, de 10.09.2011.


title: Processo F-114/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de Outubro de 2006 — Combescot/Comissão (Funcionários — Recurso — Prazos — Decisão tácita de indeferimento — Não reabertura do prazo de recurso por uma decisão expressa notificada posteriormente — Interesse em agir — Inadmissibilidade)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/65

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de Outubro de 2006 — Combescot/Comissão
   (Processo F-114/05) (1)

   (Funcionários - Recurso - Prazos - Decisão tácita de indeferimento - Não reabertura do prazo de recurso por uma decisão expressa notificada posteriormente - Interesse em agir - Inadmissibilidade)
   (2006/C 294/128)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Philippe Combescot (Popayán, Colômbia) (Representantes: A. Maritati e V. Messa, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e M. Velardo, agentes, assistidos por S. Corongiu, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão da Comissão de reafectar o recorrente, no interesse do serviço, da delegação da Comissão na Guatemala para a sede em Bruxelas, no âmbito do exercício de rotação de 2003 e, por outro, um pedido de indemnização
   Dispositivo do acórdão

               1)

               O recurso é inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 22 de 28.1.2006, p. 22 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-422/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005)


title: Processo C-21/07: Acção intentada em 23 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/23

         Acção intentada em 23 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-21/07)
   (2007/C 56/44)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Hottiaux e D. Lawunmi, agentes)

      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (1), ou, em qualquer caso, não tendo notificado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desta directiva.

               —

               Condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 11 de Agosto de 2004.

      (1)  JO L 35, p. 28.


title: Processo T-305/01: Acção intentada em 7 de Dezembro de 2001 pela Thalassa Seafoods S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.3.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 56/13
—     na maioria dos casos, a eliminação de toda a manada no              —      condenar a Comissão na totalidade das despesas.
      caso de detecção de um animal doente;
—     um decréscimo do consumo de carne de bovino e a falta
      de confiança dos consumidores, pelo desprestı́gio da
      carne de vitela no mercado, com o consequente custo                  Fundamentos e principais argumentos
      económico directo que resulta da repercussão mediática
      da detecção de cada novo caso de animais afectados ou
      de uma pessoa que padece da doença de Creutzfeld-                    A demandante no presente processo, uma sociedade belga
      -Jacobs em qualquer Estado-Membro da União Europeia;                especializada na importação para a Comunidade de produtos
      bem como                                                             de pesca congelados provenientes da China, age judicialmente
                                                                           pedindo a reparação do prejuı́zo alegadamente sofrido com a
—     a extracção da coluna vertebral dos vitelos de mais de              entrada em vigor imediata, sem perı́odo transitório aplicável
      doze meses.                                                          às mercadorias que são objecto de contratos em curso na data
                                                                           da sua publicação, da Decisão 2000/86/CE da Comissão, de
                                                                           21 de Dezembro de 1999, que fixa as condições especiais de
Os demandantes reiteram que estes prejuı́zos, a que acrescem               importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários
os danos colaterais e morais que tambem tiveram que enfren-                da China e revoga a Decisão 97/368/CE (1). Esta decisão
tar, são a consequência, num primeiro momento, da falta de                alterava de maneira fundamental, no seu Anexo B, a lista de
actuação e, posteriormente, da actuação tardia e insuficiente            estabelecimentos chineses autorizados a exportar produtos de
da Comissão e do Conselho, que permitiram que a EEB se                    pesca para a Comunidade, de tal modo que a quase totalidade
convertesse na crise agrı́cola e alimentar mais grave da União            dos fornecedores com os quais a recorrente celebrara contratos
desde a sua criação. Com efeito, a falta de uma polı́tica decidida        já não se encontravam nela.
para controlo desta doença, no sentido da sua completa
erradicação, o que permitiu que a mesma se propagasse do
Reino Unido para todo o território europeu, constitui um acto
ilegal por parte das instituições comunitárias em questão, já          Durante o perı́odo de Setembro de 1999 a Janeiro de 2000, a
que estas dispunham, desde o aparecimento dos primeiros                    sociedade recorrente celebrou com vários fornecedores chine-
indı́cios da crise, de poderes para adoptar todos os instrumen-            ses uma série de contratos de compra de uma série de
tos jurı́dicos necessários à sua resolução.                              contentores de camarões congelados cujo valor de compra
                                                                           ultrapassava 2 000 000 USD. Todos estes contratos previam
                                                                           que os produtos deviam ser embarcados entre o fim de
                                                                           Setembro de 1999 e meados de Abril de 2000.
                                                                           Em apoio das suas pretensões a recorrente alega:
Acção intentada em 7 de Dezembro de 2001 pela Thalassa                    —      que a Comissão cometeu uma falta na medida em que a
Seafoods S.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-                            Decisão 2000/86/CE só foi publicada em 2 de Fevereiro
                                 peias                                            de 2000, quando era de aplicação imediata e deveria,
                                                                                pois, ser publicada sem demora, ou seja, o mais tardar em
                        (Processo T-305/01)                                       22 de Dezembro de 1999, para permitir aos operadores
                                                                                económicos tomarem todas as medidas úteis para limita-
                                                                                rem os seus prejuı́zos;
                           (2002/C 56/25)
                                                                           —      a violação do princı́pio da confiança legı́tima;
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           —      a violação do princı́pio da proporcionalidade, na medida
                                                                                em que a própria Comissão introduziu, por um lado,
Deu entrada em 7 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                              medidas transitórias, com a Decisão 2000/300/CE, de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                          18 de Abril de 2000, que altera a Decisão 2000/86/CE (2),
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada                            e por outro, publicou, em 11 de Setembro de 2000, uma
por Thalassa Seafoods S.A., com sede em Anvers (Bélgica),                         nova lista na qual o fornecedor de onde provinham as
representada por Jean-Pierre Brusseleers, advgado.                                mercadorias objecto dos contratos de compra anulados
                                                                                era de novo admitido como estabelecimento aprovado.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           (1) JO L 26 de 2.2.2000, p. 26.
—     condenar a Comissão a pagar-lhe 256 179,10 euros a                  (2) JO L 97 de 19.4.2000, p. 15.
      tı́tulo de perdas e danos acrescidos de juros compensató-
      rios e judiciais à taxa de 8 % ao ano desde a data da
      primeira notificação para incumprimento;


title: Processo T-303/01: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2001 pelo Ayuntamiento de Osera de Ebro contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 44/26                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.2.2002
—      condenar a Comissão no ressarcimento dos danos resul-            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       tantes da decisão, designadamente os causados pela perda
       da cobertura do Regime Comum de seguro de doença e
       dos danos morais posteriores;                                     —     Anular a Decisão da Comissão de arquivar o Processo de
                                                                               Queixa n.o 1999/5330.
—      condenar a Comissão no pagamento das despesas e
       honorários.
                                                                         —     Ordenar à Comissão Europeia a adopção de medidas
                                                                               consistentes em:
Fundamentos e principais argumentos                                            1)    Exigir ao Governo do Reino de Espanha que desista
                                                                                da variação do traçado relativo ao Subtroço II
                                                                                (cruzamento do rio Ebro) do troço Zaragoza-LLeida
O recorrente, funcionário da recorrida, actualmente reforma-                        da linha de alta velocidade Madrid-Zaragoza-Barce-
do, impugna no presente processo a suspensão, com eficácia                         lona-Frontera Francesa denominada Solución Sur
retroactiva, do pagamento do abono por filho a cargo. A                              Alternativa B, declarada como ambientalmente viá-
decisão impugnada fundamenta-se em «meios de prova dos                              vel pelo Conselho de Ministros de 25 de Fevereiro
quais resulta que os rendimentos do trabalho da sua filha são                       de 1999 e aprovada por despacho do Secretário de
superiores a 40 % do vencimento base de um funcionário do                           Estado das Infra-estruturas e Transportes de 17 de
grau D 4/1».                                                                         Março de 1999;
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:                             2)    Exigir, também ao Governo do Reino de Espanha,
                                                                                que a referida obra seja executada pelo único traçado
                                                                                aprovado em devida forma, como Alternativa Norte,
—      A invalidade do acto por desvio de poder (falta e                             pelo despacho do Secretário de Estado da Polı́tica
       insuficiente fundamentação, erro nos pressupostos e                          Territorial de 24 de Fevereiro de 1995;
       deformação dos factos).
—      A violação do artigo 2.o, n.o 5, do Anexo VII do Estatuto.             3)    E qualquer outra medida que, em consequência das
                                                                                anteriores, seja considerada delas resultante ou com
—      A violação do princı́pio da não discriminação.                             elas conexa, incluindo a advertência às autoridades
                                                                                espanholas, por parte da Comissão, de que adoptará
                                                                                medidas coercivas se não for dado adequado cumpri-
—      A violação dos princı́pios da confiança legı́tima e da                       mento às exigências efectuadas, nomeadamente a
       protecção dos direitos regularmente adquiridos.                              abertura de um processo por infracção e/ou a
                                                                                retirada de fundos europeus destinados ao financia-
                                                                                mento da obra.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 30 de Novembro de 2001 pelo
Ayuntamiento de Osera de Ebro contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias
                                                                         O recorrente alega que é um dos Ayuntamientos [Câmaras
                                                                         Municipais] afectados pelo traçado da linha férrea denominada
                         (Processo T-303/01)
                                                                         Lı́nea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Frontera Francesa,
                                                                         para cuja realização o Governo espanhol obteve uma contri-
                            (2002/C 44/46)                               buição financeira comunitária do Fundo de Coesão (Projecto
                                                                         n.o 95/11/65/007) (1). Num primeiro momento, a admini-
                                                                         stração espanhola aprovou o traçado do subtroço II do troço
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                      Zaragoza-Lleida, que seleccionava, entre as duas alternativas
                                                                         possı́veis em Fuentes de Ebro, a «Alternativa Norte», a qual não
                                                                         afectava o espaço protegido do Soto de Aguilar, uma galeria
                                                                         florestal de grande valor ecológico e faunı́stico situada na área
Deu entrada em 30 de Novembro de 2001, no Tribunal de                    do municı́pio do recorrente. Posteriormente, e apesar da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 informação em sentido contrário das autoridades competentes
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 em matéria de meio ambiente, o Governo espanhol decidiu
pelo Ayuntamiento de Osera de Ebro (Saragoça), com domi-                 alterar o traçado inicialmente previsto, optando pela denomi-
cı́lio em Osera de Ebro (Saragoça), Espanha, apresentado pelo            nada «Solución Sur Alternativa B», que não só é a que menos
advogado Javier Ariño Barcelona.                                        respeita o meio ambiente como, além disso, é a mais custosa.
 ---pagebreak--- 16.2.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 44/27
Em 1 de Dezembro de 1999, o recorrente deu estes factos a                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
conhecer à Comissão, solicitando-lhe que exigisse ao Governo
espanhol que deixasse sem efeito a decisão relativa ao traçado
«Solución Sur Alternativa B» e optasse pela «Alternativa Norte»,         —     anular o Regulamento (CE) n.o 2199/2001 da Comissão
e que o advertisse de que, se não cumprisse tal exigência, as                  de 12 de Novembro de 2001 (1);
ajudas comunitárias recebidas deveriam ser restituı́das (Proces-
so de Queixa n.o 1999/5330). Em consequência desta denún-
cia, a Comissão convidou o Governo espanhol a expor o seu                —     anular o Regulamento (CE) do Conselho n.o 467/2001 (2)
ponto de vista e, após examinar a resposta — a que o                           de 6 de Março de 2001 ou, em alternativa, declarar que o
recorrente não teve acesso, apesar de o ter reiteradamente                     mesmo regulamento não é aplicável;
solicitado — a Comissão decidiu arquivar o processo.
                                                                          —     condenar os recorridos nas despesas do processo, cujo
O recorrente alega que, contrariamente ao que a Comissão                       montante será indicado ulteriormente.
indica, a actuação do Governo espanhol implica a violação da
legislação comunitária, a saber:
—      da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de
       1979, relativa à conservação das aves selvagens (2);
—      da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de               Fundamentos e principais argumentos
       1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da
       fauna e da flora selvagens (3); e
—      da legislação sobre o uso de fundos comunitários, espe-          Três dos recorrentes são cidadãos suecos de origem somali e a
       cialmente do Regulamento n.o 1164/94 do Conselho, de               quarta é uma associação sem fim lucrativo registada nos
       16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (4).           termos da lei sueca que entre outras actividades presta
                                                                          assistência a refugiados e que tem sido auxiliada por meio de
                                                                          operações financeiras entre pessoas residentes na Suécia e
O recorrente considera que, face a uma violação tão flagrante
                                                                          pessoas residentes na Somália.
da legislação comunitária, por parte das autoridades espanho-
las, como a que se põe em relevo na sua denúncia, a Comissão
deveria ter actuado em defesa da legalidade comunitária e que
a sua decisão de arquivar o processo deve, consequentemente,
ser anulada.                                                              O Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou em
                                                                          15 de Outubro de 1999 a Resolução UNSCR 1267 (1999) que
                                                                          determina, nomeadamente, sanções contra os talibãs, e que foi
( 1) JO C 153 de 18.5.1998, p. 172.                                       ampliada, através da resolução do Conselho de Segurança
( 2) JO L 103, p. 1 (EE 15 F2 p. 125).                                    1333 (2000), de modo a abranger também Usama bin Laden
( 3) JO L 206, p. 7.                                                      e as pessoas e entidades a ele associadas. Em 6 de Março de
( 4) JO L 130, p. 1.
                                                                          2001 foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 407/2001 do
                                                                          Conselho. Nos termos do artigo 2.o deste regulamento são
                                                                          congelados todos os fundos e outros recursos financeiros
                                                                          pertencentes a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade
                                                                          ou organismo indicado no Anexo I. Com base no artigo 10.o
                                                                          do Regulamento (CE) n.o 467/2001, a Comissão adoptou o
                                                                          Regulamento (CE) n.o 2199/2001. Na sequência da alteração,
Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2001 por                          pelo Comité de Sanções aos Talibãs do Conselho de Segurança,
Abdirisak Aden e outros contra o Conselho da União                       da sua lista, a Comissão decidiu incluir mais um número
     Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias                     de pessoas e entidades no Anexo I do Regulamento (CE)
                                                                          n.o 467/2001, entre elas os recorrentes.
                        (Processo T-306/01)
                            (2002/C 44/47)
                                                                          Os recorrentes alegam que o Regulamento (CE) n.o 467/2001
                      (Lı́ngua do processo: sueco)                        — que implica que os fundos dos recorrentes são congelados
                                                                          e que os recursos não podem ser colocados à sua disposição —
                                                                          constitui inobservância da competência conferida ao Conselho
                                                                          pelos artigos 60.o e 301.o CE e violação do artigo 249.o CE. O
Deu entrada em 10 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     Conselho não tem competência para decidir sobre sanções
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recuro                   contra pessoas individuais e organizações, pelo que cometeu
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                    um abuso de poder. Além disso, o Conselho e a Comissão
Comunidades Europeias, interposto por Abdirisak Aden e                    delegaram na prática no Comité de Sanções aos Talibãs a
outros, representados pelos advogados Leif Silbersky e Thomas             decisão sobre quais as pessoas e organizações que devem ser
Olsson.                                                                   incluı́das no Anexo I.