title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Junho de 2002 no processo C-177/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Artigos 4.° e 11.° da Directiva 96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)")

text:
27.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 180/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quarta Secção)
                          (Terceira Secção)
                                                                                de 6 de Junho de 2002
                       de 6 de Junho de 2002
                                                                           no processo C-177/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
no processo C-146/01: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Artigos 4.o e 11.o da Directiva
                                                                           96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos
(«Incumprimento de Estado — Directiva 90/641/Euratom                                         policlorotrifenilos (PCB/PCT)»)
— Protecção dos trabalhadores — Trabalhadores externos
sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a inter-                                           (2002/C 180/12)
                  venção numa zona controlada»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2002/C 180/11)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          No processo C-177/01, Comissão das Comunidades Europeias
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (agentes: H. Støvlbaek e J. Adda) contra República Francesa
                                                                           (agentes: G. de Bergues e D. Colas), que tem por objecto obter
                                                                           a declaração de que, ao não comunicar à Comissão um resumo
                                                                           dos inventários dos equipamentos que contenham um volume
                                                                           superior a 5 dm3 de PCB, um plano de descontaminação e/ou
No processo C-146/01, Comissão das Comunidades Europeias                  de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB que
(agente: L. Ström, assistida por M. van der Woude) contra                  estes contenham, bem como um projecto relativo à recolha e
Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx), que tem por objecto                  eliminação ulterior dos equipamentos que não devam ser
obter a declaração de que, ao não adoptar ou ao não                     inventariados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 96/
comunicar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regula-          /59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à
mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento               eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
ao artigo 4.o, n.o 2, aos anexos I e II bem como aos artigos 5.o           (PCB/PCT) (JO L 243, p. 31), e tal como visados no artigo 6.o,
e 6.o da Directiva 90/641/Euratom do Conselho, de 4 de                     n.o 3, desta directiva, a República Francesa não cumpriu as
Dezembro de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores                  obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 11.o
externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a              da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
intervenção numa zona controlada (JO L 349, p. 21), o Reino               composto por: S. von Bahr, presidente de secção,
da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator), juı́zes, advogado-
força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira               -geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de
Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,                  Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
C. Gulmann (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-
-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de
                                                                           1)    Ao não comunicar à Comissão das Comunidades Europeias um
Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                resumo dos inventários dos equipamentos que contenham um
                                                                                volume superior a 5 dm3 de PCB, um plano de descontaminação
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,            e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             que estes contenham, bem como um projecto relativo à recolha
      mento ao artigo 4.o, n.o 2, aos anexos I e II bem como aos                 e eliminação ulterior dos equipamentos que não devam ser
      artigos 5.o e 6.o da Directiva 90/641/Euratom do Conselho, de              inventariados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva
      4 de Dezembro de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores             96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa
      externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a              à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
      intervenção numa zona controlada, o Reino da Bélgica não                 (PCB/PCT), e tal como visados no artigo 6.o, n.o 3, desta
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.                directiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
                                                                                lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 11.o da referida
                                                                                directiva.
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                           2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 150 de 19.5.2001.
                                                                           (1) JO C 173 de 16.6.2001.


title: Processo T-272/14: Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — P-D Glasseiden e o./Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/26

         Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — P-D Glasseiden e o./Comissão
   (Processo T-272/14)
   2014/C 223/31
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: P-D Glasseiden GmbH Oschatz (Oschatz, Alemanha), P-D Interglas Technologies GmbH (Erbach, Alemanha), P-D Industriegesellschaft mbH, Glasfaser Brattendorf (Wildsdruff STT Grumbach, Alemanha) e Glashütte Freital GmbH (Freital, Alemanha) (representantes: H. Janssen e G. Engel, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2013, no processo relativo ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C (2013) 4424 final, nos termos do artigo 264.o TFUE;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           As recorrentes alegam que a decisão impugnada viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a sobretaxa EEG prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG») e o regime especial de compensação não constituem auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais. Os factos relevantes para a qualificação destas medidas foram determinados entre a Comissão e a República Federal da Alemanha, na fase pré-contenciosa. Não subsistem dúvidas adicionais que a Comissão deva apurar ao abrigo de um procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE. (1)

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e do princípio da segurança jurídica

                           —

                           As recorrentes alegam, a este propósito, que a Comissão não respeitou o artigo 108.o, n.o 1, TFUE e o princípio da segurança jurídica ao aplicar o procedimento relativo aos auxílios novos nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o659/1999 e não o procedimento relativo aos auxílios existentes nos termos dos artigos 17.o e segs. do Regulamento (CE) n.o 659/1999, com vista à análise preliminar da suscetibilidade de a EEG constituir um auxílio. A este respeito, as recorrentes invocam, em especial, que a Comissão já declarou, por decisão de 22 de maio de 2002, que a EEG 2000 não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por não implicar a transferência de recursos estatais. As alterações introduzidas entre a EEG 2000 e a EEG 2001 não relevam em comparação com a decisão da Comissão de 22 de maio de 2002. A Comissão podia ter aplicado um entendimento jurídico diferente através do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 1, TFUE, sem prejudicar as recorrentes.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio do direito de ser ouvido

                           —

                           As recorrentes alegam ainda que a recorrida adotou a decisão impugnada, sem lhes conceder previamente a possibilidade de se pronunciarem.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal du travail de Bruxelas (Décima Primeira Secção), de 22 de Abril de 1996, no processo entre Louis Wolfs e Office National des Pensions (Processo C-154/96)

text:
N? C 197/ 12            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                6 . 7 . 96
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                 82//85 7/CE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1982 ,
digne :                                                                   relativa aos princípios de uma política comunitária de
                                                                          idade da reforma ( ] ), é abrangida pela exclusão prevista
1 . Julgar o recurso admissível e conceder-lhe provi                     no artigo 7?, n? 1 , alínea a ), da Directiva 79/7/CEE do
     mento .                                                              Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 , relativa à
                                                                          realização progressiva do princípio da igualdade de
2 . Em consequência :                                                     tratamento entre homens e mulheres em matéria de
     a ) Anular o acórdão recorrido;
                                                                          segurança social ( 2 ), no sentido de que a fixação de uma
                                                                          idade flexível de reforma para homens e mulheres, por
     b ) Decidir definitivamente o litígio e, dando provi                exemplo entre 60 e 65 anos , não pode ser equiparada
         mento ao recurso inicial :                                       pura e simplesmente à fixação de uma idade idêntica à
                                                                          partida para todos e, mesmo conjugada com a manu
         — anular a decisão de 1 de Janeiro de 1994 , nos                 tenção de um cálculo diferente da pensão para homens e
             termos da qual a recorrida decide reembolsar ao              mulheres , não é necessariamente contrária ao princípio
             recorrente uma importância de 4 412 francos                  da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
             belgas em virtude do seguro complementar de                  constante do artigo 4?, n? 1 , da mesma Directiva
             doença ,                                                     79/7/CEE, dado que cada futuro beneficiário da pensão ,
                                                                          num regime desse tipo, tem a possibilidade de determi
         — se necessário, anular a decisão da recorrida de 15             nar livremente o início da sua pensão de reforma em
             de Julho de 1 994 , que indeferiu a reclamação do            função da sua própria carreira ; e isto especialmente se o
             recorrente de 18 de Abril de 1994 ,                          regime deste modo instituído corresponder a uma
                                                                          necessidade de política social do Estado e se justificar
         — condenar a recorrida no pagamento integral da                  por razões alheias a uma discriminação em razão do
             diferença entre as despesas realmente efectuadas             sexo ?
             e as prestações do regime comum de seguro de
             doença , ou seja , a quantia de 4 950 francos
             belgas,                                               2 . Em caso de resposta negativa, a realização conjunta dos
                                                                          objectivos fixados pela Directiva 79/7/CEE e pela
         — declarar que as disposições gerais de execução do              Recomendação 82/857/CEE, ou seja a criação da
             artigo 24?, primeiro e segundo parágrafos , do               flexibilidade da idade de reforma para todos e a
             anexo X do Estatuto estão viciadas de ilegali               igualdade entre homens e mulheres em matéria de
             dade e, em consequência , anulá-las;                         segurança social , e a tomada em consideração em
                                                                          conjunto da igualdade formal e das discriminações reais
     c ) Condenar a recorrida na totalidade das despesas das              que subsistem entre homens e mulheres em matéria de
         duas instâncias .                                                pensões de reforma legais, impõem que um Estado
                                                                          -membro, de modo mecânico, nivele por baixo as
Os fundamentos e principais argumentos invocados são os                   condições de acesso à pensão de reforma, assegurando a
do recurso em primeira instância .                                        homens e mulheres o direito de beneficiarem de uma
                                                                          pensão de reforma, conforme a opção do interessado, a
                                                                          partir da idade mais baixa e segundo o método de
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994, p . 24 .                               cálculo aplicado até então à categoria que tem acesso
                                                                          desde essa idade à pensão de reforma ; e isto quaisquer
                                                                          que sejam as consequências para o equilíbrio financeiro
                                                                          dos sistemas de reforma que não hajam sido criados com
                                                                          base nestes princípios ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tribunal du travail de Bruxelas ( Décima Primeira Secção ), de     3 . Ainda na hipótese de resposta negativa à primeira
22 de Abril de 1996, no processo entre Louis Wolfs e Office               questão , a aplicação da solução mais favorável ao
                     National des Pensions                                interessado deve, face ao direito europeu , ter lugar
                      ( Processo C-154/96 )                               relativamente a toda a carreira do interessado, ou pode
                           ( 96/C 197/22 )
                                                                          sê-lo unicamente no que toca aos anos de carreira
                                                                          posteriores à entrada em vigor da lei que criou a
                                                                          flexibilidade da idade da reforma , ou ao acórdão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                          proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                Europeias, em 1 de Julho de 1993 , no processo Remi van
decisão do tribunal du travail de Bruxelas ( Décima Primeira
                                                                          Cant/Office National des Pensions ( 3 )?
Secção ), de 22 de Abril de 1996 , no processo entre Louis
Wolfs e Office National des Pensions, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 7 de Maio de 1996 .
                                                                   C ) JO n? L 357 de 18 . 12 . 1982 , p . 27; EE 05 F3 , p . 39 .
                                                                   ( 2 ) JO n? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 .
O tribunal du travail de Bruxelas solicita ao Tribunal de          C ) JO n? C 204 de 28 . 7 . 1993 , p . 7 .
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questôes :
1 . A realização por um Estado-membro de um sistema
     de reforma flexível , nos termos da Recomendação


title: Processos apensos C-11/06 e C-12/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Aachen — Alemanha) — Rhiannon Morgan (C-11/06)/Bezirksregierung Köln, Iris Bucher (C-12/06)/Landrat des Kreises Düren ( Cidadania da União — Artigos 17.°  CE e 18.°  CE — Não concessão do subsídio de formação aos nacionais de um Estado-Membro que efectuam os seus estudos noutro Estado-Membro — Exigência de continuidade entre os estudos prosseguidos noutro Estado-Membro e os efectuados anteriormente durante pelo menos um ano num estabelecimento sito no território nacional do Estado-Membro de origem )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Aachen — Alemanha) — Rhiannon Morgan (C-11/06)/Bezirksregierung Köln, Iris Bucher (C-12/06)/Landrat des Kreises Düren
   (Processos apensos C-11/06 e C-12/06) (1)

   («Cidadania da União - Artigos 17.o CE e 18.o CE - Não concessão do subsídio de formação aos nacionais de um Estado-Membro que efectuam os seus estudos noutro Estado-Membro - Exigência de continuidade entre os estudos prosseguidos noutro Estado-Membro e os efectuados anteriormente durante pelo menos um ano num estabelecimento sito no território nacional do Estado-Membro de origem»)
   (2007/C 315/18)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Aachen
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Rhiannon Morgan (C-11/06), Iris Bucher (C-12/06)

      Recorridos: Bezirksregierung Köln (C-11/06), Landrat des Kreises Düren (C-12/06)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Aachen — Interpretação dos artigos 17.o e 18.o do Tratado CE — Recusa de concessão de um subsídio de formação («Ausbildungsförderung») a um cidadão nacional que reside e estuda noutro Estado-Membro com o fundamento de que não completou pelo menos o primeiro ano dos seus estudos num estabelecimento situado em território nacional
   Parte decisória
   Os artigos 17.o CE e 18.o CE opõem-se, em circunstâncias como as dos processos principais, a uma condição segundo a qual, para se poder beneficiar dos subsídios de formação concedidos ao abrigo dos estudos prosseguidos noutro Estado-Membro que não aquele de que são nacionais os estudantes que o solicitam, esses estudos devem ser a continuação de uma formação frequentada durante pelo menos um ano no território do Estado-Membro de origem destes últimos.

      (1)  JO C 121, de 20.5.2006


title: Processo T-719/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2017 — LP/Europol «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Decisão implícita de indeferimento — Decisão de indeferimento da reclamação — Dever de fundamentação — Dever de solicitude»

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2017 — LP/Europol
   (Processo T-719/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Agentes temporários - Contrato a termo - Decisão de não renovação - Decisão implícita de indeferimento - Decisão de indeferimento da reclamação - Dever de fundamentação - Dever de solicitude»)
   (2017/C 070/24)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: LP (representante: M. Velardo, advogado)

      Outra parte no processo: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: D. Neumann e C. Falmagne, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia [confidencial] (2), destinado a obter a anulação deste despacho.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               LP suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol) no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.

      (2)  Dados confidenciais ocultados.


title: Processo F-128/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Adolf e o./Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/67

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Adolf e o./Comissão
   (Processo F-128/05) (1)

   (2008/C 301/131)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006, p. 56.


title: Recurso interposto em 7 de Junho de 1998 pelas sociedades Kundan Industries Limited e Tata International Limited contra o Conselho da União Europeia (Processo T-88/98)

text:
C 234/36                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.7.98
Por uÂltimo, o Conselho infringiu o disposto no artigo 190.o       Limited/Tata Export Limited, Mumbai» foi aplicado um
do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ao naÄo             direito definitivo de 47,4 %.
ter exposto uma motivacËaÄo adequada aÁ adopcËaÄo do direito
anti-dumping tal como foi instituído, desse modo negando           O presente recurso tem como objectivo a anulacËaÄo do
aÁ recorrente o seu direito fundamental a ser ouvida.              artigo 1.o do regulamento, na medida em que estabelece
                                                                   um direito anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes
                                                                   dos referidos produtos, fabricados e exportados para a
(1) Regulamento (CE) n.o 449/98 do Conselho (JO L 58 de
                                                                   Comunidade pelas recorrentes.
    27.2.1998, p. 15).
(2) JO L 56 de 6.6.1996, p. 1.
                                                                   As recorrentes invocam a violacËaÄo das seguintes disposi-
                                                                   cËoÄes do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2):
                                                                   Ð artigo 2.o, n.os 8 e 9, na medida em que o precËo de
                                                                         exportacËaÄo eÂ fixado em funcËaÄo do praticado pela Tata
                                                                         International relativamente aos clientes comunitaÂrios
                                                                         independentes,
Recurso interposto em 7 de Junho de 1998 pelas socie-
dades Kundan Industries Limited e Tata International               Ð artigo 2.o, n.o 10, na medida em que o pagamento de
        Limited contra o Conselho da UniaÄo Europeia                     uma comissaÄo, que constitui um ajustamento previsto
                       (Processo T-88/98)                                no artigo 2.o, n.o 10, alínea i), eÂ deduzido do precËo de
                                                                         exportacËaÄo,
                          (98/C 234/68)
                                                                   Ð artigo 18, n.o 3, na medida em que, ao basear-se conti-
                                                                         nuamente numa informacËaÄo que sabia que era incor-
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                         recta, era impossível chegar a conclusoÄes suficiente-
                                                                         mente exactas e, por uÂltimo,
Deu entrada em 7 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   Ð artigo 20.o, n.o 4, por naÄo se terem sido devidamente
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         divulgados os factos e consideracËoÄes fundamentais.
contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pelas
sociedades Kundan Industries Limited e Tata International
                                                                   (1) Regulamento (CE) n.o 393/98 (JO L 50 de 20.2.1998, p. 1.
Limited, representadas por Jean-FrancËois Bellis e Philippe        (2) JO L 56 de 6.6.1996, p. 1.
De Baere, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11, rue
Goethe.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           Recurso interposto em 8 de Junho de 1998 pela National
                                                                   Association of Licensed Opencast Operators (NALOO)
Ð anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 393/98 de                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
     16 de Fevereiro de 1998, que cria um direito anti-                                     (Processo T-89/98)
     -dumping definitivo sobre as importacËoÄes de parafusos                                  (98/C 234/69)
     e suas partes de acËo inoxidaÂvel, originaÂrios, inter alia,
     da Ýndia, na medida em que impoÄe um direito anti-                               (Língua do processo: ingleÃs)
     -dumping definitivo sobre os parafusos e suas partes de
     acËo inoxidaÂvel, fabricados e exportados pelas recorren-     Deu entrada em 8 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
     tes,                                                          meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   pela National Association of Licensed Opencast Operators
Ð condenar o Conselho nas despesas do processo.                    (NALOO), representada por Mark Cran QC e Mark Hos-
                                                                   kins, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                   rio do advogado Victor Gillen, 13, rue Aldringen.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes saÄo sociedades anónimas constituídas nos           Ð declarar que a decisaÄo da ComissaÄo de 27 de Abril de
termos do direito da Ýndia. A Kundan fabrica parafusos e                 1998, de naÄo actuar quanto aÁ denuÂncia complementar
suas partes de acËo e vende-os aÁ Tata International, socie-             apresentada pela NALOO em 15 de Junho de 1994, eÂ
dade exportadora, que os exporta para importadores inde-                 nula na medida em que se relaciona com as denuÂncias
pendentes na Comunidade.                                                 feitas contra a CEGB, e
                                                                   Ð declarar que a decisaÄo da ComissaÄo de 27 de Abril de
O artigo 1.o, n.o 2, do regulamento recorrido (1) cria um                1998, de naÄo actuar quanto aÁ denuÂncia complementar
direito anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes de                apresentada pela NALOO em 15 de Junho de 1994, eÂ
parafusos de acËo inoxidaÂvel e suas partes originaÂrios da              nula na medida em que se relaciona com as denuÂncias
RepuÂblica Popular da China, Ýndia, RepuÂblica da Coreia,                feitas contra a British Coal, e
MalaÂsia, Taiwan e TailaÃndia. Sobre as importacËoÄes dos
produtos em causa exportados pela «Kundan Industries               Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL de 21 de Março de 1997 no processo C-110/97 R: Reino dos Países Baixos contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias e pela República Italiana (Processo de medidas provisórias - Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Medidas de protecção - Prejuízo grave e irreparável)

text:
N? C 252/14         | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16 . 8 . 97
Tratado CE, pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa,             1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
destinado a obter, no processo pendente neste órgão juris
dicional entre Banco de Fomento e Exterior SA e Amândio           2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Maurício Martins Pechim, Maria da Luz Lima Barros
Raposo Pechim, Confecções Têxteis de Vouzela Ld?
( CTV), uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
ção dos artigos 59?, 90? e 92? do Tratado CE, o Tribunal
de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi
dente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida ( relator),       Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, pela
                                                                  Região da Valónia contra a Comissão das Comunidades
J. L. Murray e L. Sevón, presidentes de secção, C. N.
Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O.                                               Europeias
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragne                                 (Processo C-95/97)
malm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes; advogado-geral:                                  ( 97/C 252/27)
D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : R. Grass, proferiu,
em 30 de Junho de 1997, um despacho cuja parte decisó            Deu entrada em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
ria é a seguinte :                                                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                  Região da Valónia, representada por Jean-Marie de Bac
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal         ker, Olivier Ralet e Georges Vandersanden, advogados no
Cível da Comarca de Lisboa é inadmissível.                        foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
(') JO n? C 108 de 5 . 4 . 1997.
                                                                  A recorrente conclui pedindo nomeadamente a anulação
                                                                  da decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1996, inti
                                                                  tulada « Aço CECA — Forges de Clabecq ».
                                                                  Por despacho de 21 de Março de 1997 o Tribunal de Jus
                                                                  tiça remeteu o processo para o Tribunal de Primeira Ins
                                                                  tância .
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                   de 21 de Março de 1997
no processo C-l 10/97 R: Reino dos Países Baixos contra
Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das
      Comunidades Europeias e pela República Italiana             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                  Supremo Tribunal Administrativo (2a. Secção), proferido
 (Processo de medidas provisórias — Regime de associação          em 9 de Abril de 1997, no processo pendente naquele tri
dos países e territórios ultramarinos — Medidas de protec        bunal entre a Fazenda Pública e a Antram — Associação
              ção — Prejuízo grave e irreparável)                 Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Merca
                                                                                dorias
                           ( 97/C 252/26 )
                                                                                ( Processo C-205/97 )
                                                                                ( 97/C 252/28 )
               (Língua do processo: neerlandês)
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada      de 9 de Abril de 1997, do Supremo Tribunal Administra
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                 tivo (2a. Secção ), no processo pendente naquele tribunal
                                                                  entre a Fazenda Pública e a Antram — Associação nacio
                                                                  nal de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias,
No processo C-l 10/97 R, Reino dos Países Baixos ( agente:        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                  29 de Maio de 1997.
Mare Fierstra ), contra Conselho da União Europeia ( agen
tes: Ramon Torrent, Jürgen Huber e Guus Houttuin ),               O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
 apoiado por Comissão das Comunidades Europeias                   de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
 ( agente: Thomas van Rijn) e República Italiana ( agente:        prejudiciais:
 professor Umberto Leanza, assistido por Francesca Qua
 dri, avvocato dello Stato ), que tem por objecto um pedido        1 . Os artigos 243 ? e seguintes do CAC (') obstam a que
 de suspensão da execução, relativamente às importações                o efeito suspensivo do recurso da decisão tomada por
 de arroz originário das Antilhas neerlandesas e de Aruba,             autoridade aduaneira, seja atribuído por um tribunal
 do Regulamento ( CE) n? 304/97 do Conselho, de 17 de                  nacional directamente, isto é, sem necessidade de pré
 Fevereiro de 1997, que instaura medidas de protecção                  via apresentação desse pedido, para decisão, perante
 relativamente à importação de arroz originário dos países             aquela autoridade ?
 e territórios ultramarinos (JO n? L 51 de 21 . 2 . 1997,
 p. 1 ), ou de outras medidas provisórias, o presidente do         2 . Os artigos 243 ? e seguintes do CAC obstam a que o
 Tribunal de Justiça proferiu, em 21 de Março de 1997,                 efeito suspensivo do recurso de decisão tomada por
 um despacho cuja parte decisória é a seguinte :                       autoridade aduaneira seja atribuído por um tribunal


title: Processo C-389/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso Administrativo n. o  3 de Almería (Espanha) em 2 de Outubro de 2009 — Águeda María Sáenz Morales/Consejería para la Igualdad y Bienestar Social

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso Administrativo n.o 3 de Almería (Espanha) em 2 de Outubro de 2009 — Águeda María Sáenz Morales/Consejería para la Igualdad y Bienestar Social
   (Processo C-389/09)
   2010/C 113/22
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Contencioso Administrativo n.o 3 de Almería

      Partes no processo principal

      Recorrente: Águeda María Sáenz Morales

      Recorrida: Consejería para la Igualdad y Bienestar Social
   Por despacho de 20 de Janeiro de 2010, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou manifestamente inadmissível o pedido de decisão prejudicial.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), de 5 de Outubro de 2004, no processo C-475/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica («Incumprimento de Estado — Violação do artigo 90.°, primeiro parágrafo, CE — Impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Aplicação ao ouzo de uma taxa menor do que a aplicada às outras bebidas alcoólicas — Conformidade dessa taxa com uma directiva que não foi impugnada no prazo previsto no artigo 230.° CE»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Tribunal Pleno)
   de 5 de Outubro de 2004
   no processo C-475/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   («Incumprimento de Estado - Violação do artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE - Impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas - Aplicação ao ouzo de uma taxa menor do que a aplicada às outras bebidas alcoólicas - Conformidade dessa taxa com uma directiva que não foi impugnada no prazo previsto no artigo 230.o CE»)
   (2004/C 300/04)
   Língua do processo: grego
   No processo C-475/01, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 6 de Dezembro de 2001, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Traversa e M. Condou Durande), apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: K. Manji), contra República Helénica (agentes: A. Samoni-Rantou e P. Mylonopoulos), o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 5 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 68 de 16. 3. 2002.


title: Processo T-18/17: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2017 — República Checa/Comissão Europeia

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/25

         Recurso interposto em 13 de janeiro de 2017 — República Checa/Comissão Europeia
   (Processo T-18/17)
   (2017/C 070/35)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Vláčil, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1867 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo; e

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE, conjugado com o artigo 27.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas. Ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão alegadamente interferiu com os requisitos de direito interno checo para a desnaturação total do álcool, apesar de a República Checa não ter efetuado nenhuma comunicação à Comissão nos termos do artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva 92/83 e de a Comissão ter, por outro lado, comunicado repetidamente que discordava dessa abordagem. Contudo, nos termos do artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 92/83, sem uma comunicação do Estado-Membro não é permitido interferir com os requisitos do seu direito interno para a desnaturação total do álcool.

               2.

               Segundo fundamento: alegada violação do artigo 27.o, n.o 1, alínea a), uma vez que o eurodesnaturante 1.1.1. não cumpre a finalidade desse preceito, porquanto não proporciona garantias suficientes no combate à evasão fiscal. O eurodesnaturante 1.1.1. é uma mistura desnaturante muito fraca, e o álcool totalmente desnaturado com recurso a essa mistura pode facilmente ser empregue abusivamente na produção de bebidas alcoólicas


title: Processo T-131/13: Recurso interposto em 1 de março de 2013 — Lardini/IHMI (Representação de uma flor)

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/23

         Recurso interposto em 1 de março de 2013 — Lardini/IHMI (Representação de uma flor)
   (Processo T-131/13)
   2013/C 141/41
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Lardini Srl (Filottrano, Itália) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de dezembro de 2012, no processo R 2578/2011-1; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas de todo o processo incluindo as incorridas no âmbito do recurso R 2578/2011-1

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca de posição que consiste numa flor para produtos da classe 25

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 207/2009


title: Processo T-150/11: Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Governo de Aragão e o./Conselho

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/26

         Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Governo de Aragão e o./Conselho
   (Processo T-150/11)
   2011/C 130/53
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Governo de Aragão (Aragão, Espanha), Principado das Astúrias, Junta de Castela e Leão (representantes: C. Fernández Vicién, I. Moreno-Tapia Rivas, E. Echeverría Álvarez, M. López Garrido, advogadas)

      Recorrido: Conselho

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes pedem ao Tribunal General que digne:

               —

               anular o artigo 3.o, n.o 1, alíneas a, b e f), n.o 3 e o artigo 7.o, n.os 2 e 3, da Decisão n.o 2010/787/UE do Conselho, e

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto a anulação parcial da Decisão do Conselho de 10 de Dezembro de 2010, relativa aos auxílios de Estado destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (2010/787/UE).
   Em apoio do seu recurso os recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é baseado num erro manifesto de apreciação dos factos e consequente violação do artigo 194.o TFUE.
               A decisão padece de erro manifesto na apreciação dos factos na parte em que afirma que pequena contribuição do carvão subvencionado para o conjunto das fontes de energia deixou de justificar a manutenção de tais subvenções destinadas a garantir o aprovisionamento de energia na União. Ao incorrer no referido erro, a decisão impugnada impõe medidas que violam um dos objectivos de política energética estabelecidos no artigo 94.o TFUE, que, na sua alínea b), prevê a obrigação de garantir a segurança do aprovisionamento da União.

               2.

               O segundo fundamento é baseado na violação do princípio da proporcionalidade
               A exigência de encerramento ou de redução dos auxílios recebidos em aplicação da decisão impugnada para minas que, não sendo competitivas em 2011, podem vir a sê-lo em 2018, não é proporcional ao respeito dos objectivos prosseguidos pela decisão em causa. Assim sendo, as disposições impugnadas no presente processo ultrapassam o necessário para garantir a protecção do meio ambiente, na medida em que não contribuem para a redução da percentagem de energia produzida a partir do carvão. As disposições impugnadas também não são proporcionais ao alcance dos objectivos de competitividade da indústria do carvão, uma vez que (i) podem dar lugar ao encerramento em 2018 de minas que então serão competitivas, mas que devido à decisão impugnada tiveram de comprometer-se a encerrar porque em 2011 não podiam subsistir sem a ajuda concedida por esta decisão e (ii) não fomentam a manutenção de minas competitivas de um ponto de vista ambiental e de segurança.

               3.

               O terceiro fundamento é baseado na violação do princípio da confiança legítima
               Os recorrentes consideram que certos aspectos da decisão impugnada, ao eliminarem a segurança do aprovisionamento como objectivo protegido pelas novas regras, violam o princípio comunitário da confiança legítima.

               4.

               O quarto fundamento é baseado na falta de fundamentação.
               Segundo os recorrentes a decisão não fundamenta suficientemente a adopção de medidas que divergem do estabelecido no Regulamento anterior e do contexto normativo que o acompanha.


title: Processo F-52/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2014 — Carlo De Nicola/BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Procedimento de inquérito — Relatório da Comissão de Inquérito — Definição errada de assédio moral — Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à queixa — Anulação — Ação de indemnização)

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/33

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2014 — Carlo De Nicola/BEI
   (Processo F-52/11) (1)

   ((Função pública - Pessoal do BEI - Assédio moral - Procedimento de inquérito - Relatório da Comissão de Inquérito - Definição errada de assédio moral - Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à queixa - Anulação - Ação de indemnização))
   (2014/C 462/47)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams e F. Martin, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação de uma carta do presidente do Banco que declarou que, no seguimento da decisão do Panel de indeferir a queixa de assédio moral apresentada pelo recorrente, não havia que tomar nenhuma medida, bem como anulação de outras decisões relativas ao inquérito por motivo de assédio moral. Por outro lado, declaração de que o recorrente foi vítima de assédio moral.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão de 1 de setembro de 2010 através da qual o presidente do Banco Europeu de Investimento indeferiu a queixa de assédio moral apresentada por C. De Nicola.

               2)

               O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar a C. De Nicola o montante de 3  000 euros.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola.

      (1)  JO C 186, de 25.6.2011, p. 37.


title: Processo C-529/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Friedrich Schulze, Jochen Kolenda, Helmar Rendenz/Deutsche Lufthansa AG

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/33

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Friedrich Schulze, Jochen Kolenda, Helmar Rendenz/Deutsche Lufthansa AG
   (Processo C-529/08) (1)

   2009/C 282/59

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 8 de Outubro de 1998 no processo C-228/97 P: Hedwig Kuchlenz-Winter contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Cobertura pelo regime comum de seguro de doença - Ex-cônjuge de um antigo funcionário - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente inadmissível e improcedente)

text:
C 378/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.12.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                                   (Quarta SeccËaÄo)
                                                                                de 8 de Outubro de 1998
                   de 22 de Outubro de 1998
                                                                     no processo C-228/97 P: Hedwig Kuchlenz-Winter contra
no processo C-26/98: ComissaÄo das Comunidades Euro-                            ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                     peias contra Irlanda (1)
                                                                     (FuncionaÂrios Ð Cobertura pelo regime comum de seguro
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 94/26/CE Ð NaÄo                 de doencËa Ð Ex-cônjuge de um antigo funcionaÂrio Ð
                 transposicËaÄo no prazo fixado)                     Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                             manifestamente inadmissível e improcedente)
                          (98/C 378/11)
                                                                                (98/C 378/12)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                                      (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-228/97 P, Hedwig Kuchlenz-Winter, divor-
                                                                     ciada de um antigo funcionaÂrio do Parlamento Europeu,
                                                                     residente em Kehlen (Luxemburgo), representada por Die-
No processo C-26/98, ComissaÄo das Comunidades Euro-                 ter Rogalla, advogado em Sprockhövel, com domicílio
peias (agentes: Hans Christian Stùvlbñk e Michael Shot-              escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
ter) contra Irlanda (agente: Michael A. Buckley), que tem            Decker, Braun & Wagner, 16, avenue Marie-TheÂreÁse, que
por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar ou          tem por objecto um recurso interposto do acórdaÄo do Tri-
ao naÄo comunicar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legisla-        bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
tivas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para            (Primeira SeccËaÄo) de 16 de Abril de 1997, Kuchlenz-Win-
dar cumprimento aÁ Directiva 94/26/CE da ComissaÄo, de               ter/ComissaÄo (T-66/95, ColectaÃnea, p. II-637), destinado aÁ
15 de Junho de 1994, que adapta ao progresso teÂcnico a              anulacËaÄo desse acórdaÄo, sendo recorrida a ComissaÄo das
Directiva 79/196/CEE do Conselho relativa aÁ aproximacËaÄo           Comunidades Europeias (agente: Julian Currall, assistido
das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes ao mate-          pelo advogado Bertrand Wägenbaur), o Tribunal de Jus-
rial eleÂctrico utilizaÂvel em atmosfera explosiva que               ticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, pre-
emprega certos tipos de proteccËaÄo (JO L 157 de                     sidente de seccËaÄo, H. Ragnemalm (relator) e K. M. Ioan-
24.6.1994, p. 33), a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes            nou, juízes; advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass,
que lhe incumbem por forcËa desta directiva, o Tribunal de           proferiu, em 8 de Outubro de 1998, um despacho cuja
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por: P. J. G. Kapteyn,           parte decisória eÂ a seguinte:
presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragne-
malm (relator) e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: S.
Alber, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 22 de Outubro de           1. O recurso eÂ rejeitado.
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     2. A recorrente eÂ condenada nas despesas da instaÃncia.
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-         (1) JO C 252 de 16.8.1997.
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     para dar cumprimento aÁ Directiva 94/26/CE da
     ComissaÄo, de 15 de Junho de 1994, que adapta ao
     progresso teÂcnico a Directiva 79/196/CEE do Conse-
     lho relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Esta-
     dos-membros respeitantes ao material eleÂctrico utilizaÂ-
     vel em atmosfera explosiva que emprega certos tipos             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     de proteccËaÄo, a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que      tribunal de grande instance de Lille (primeira seccËaÄo cível)
     lhe incumbem por forcËa desta directiva.                        de 7 de Agosto de 1998, no processo Philippe Anssens
                                                                            contra o Directeur des services fiscaux du Nord
                                                                                (Processo C-325/98)
2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.                                                       (98/C 378/13)
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                     tribunal de grande instance de Lille (primeira seccËaÄo cível),
                                                                     de 7 de Agosto de 1998, no processo Philippe Anssens


title: Processo T-185/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2008 — Itália/Comissão ( Regime linguístico — Modalidades de aplicação em matéria de recrutamento para a função pública da União Europeia — Recurso de anulação com base no artigo 230. o  CE — Recurso interposto por um Estado-Membro contra, por um lado, uma decisão da Comissão de publicar os anúncios de abertura de vagas para lugares de funcionários superiores em alemão, em francês e em inglês e, por outro, um anúncio de abertura de vaga publicado pela Comissão nessas três línguas, para preencher o lugar de director-geral do OLAF — Admissibilidade — Prazo de recurso — Actos recorríveis — Fundamentação — Artigos 12. o  CE, 230. o  CE e 290. o  CE — Regulamento n. o  1 — Artigos 1. o -D e 27. o do Estatuto — Princípio da não discriminação )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-185/05) (1)

   («Regime linguístico - Modalidades de aplicação em matéria de recrutamento para a função pública da União Europeia - Recurso de anulação com base no artigo 230.o CE - Recurso interposto por um Estado-Membro contra, por um lado, uma decisão da Comissão de publicar os anúncios de abertura de vagas para lugares de funcionários superiores em alemão, em francês e em inglês e, por outro, um anúncio de abertura de vaga publicado pela Comissão nessas três línguas, para preencher o lugar de director-geral do OLAF - Admissibilidade - Prazo de recurso - Actos recorríveis - Fundamentação - Artigos 12.o CE, 230.o CE e 290.o CE - Regulamento n.o 1 - Artigos 1.o-D e 27.o do Estatuto - Princípio da não discriminação»)
   (2009/C 6/40)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: I. Braguglia e M. Fiorilli, avvocati dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Cimaglia e P. Aalto, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: M. F. Díez Moreno, abogado del Estado); e República da Letónia (representantes: inicialmente por E. Balode-Buraka, e em seguida por L. Ostrovska, na qualidade de agentes)
   Objecto
   Recurso de anulação, por um lado, da decisão adoptada pela Comissão na sua 1678.a reunião, de 10 de Novembro de 2004, segundo a qual as publicações externas no Jornal Oficial da União Europeia dos anúncios de abertura de vagas para lugares de funcionários superiores se passariam a fazer em alemão, em inglês e em francês, por um período que, em princípio, devia acabar em 1 de Janeiro de 2007, e, por outro, do anúncio de abertura de vaga COM/2005/335 para o lugar de Director-Geral (grau A* 15/A* 16) do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), publicado pela Comissão em 9 de Fevereiro de 2005 (JO C 34 A, p. 3)
   Parte decisória

               1.

               A decisão adoptada pela Comissão na sua 1678.a reunião, de 10 de Novembro de 2004, segundo a qual as publicações externas no Jornal Oficial da União Europeia dos anúncios de abertura de vagas para lugares de funcionários superiores se passariam a fazer em alemão, em inglês e em francês, por um período que, em princípio, devia acabar em 1 de Janeiro de 2007, é anulada.

               2.

               O anúncio de abertura de vaga COM/2005/335 para o lugar de Director-Geral (grau A* 15/A* 16) do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), publicado pela Comissão em 9 de Fevereiro de 2005 (JO C 34 A, p. 3), é anulado.

               3.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 155 de 25.6.2005.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (Queen's Bench Division), de 12 de Outubro de 1994, no processo entre The Queen e Secretary of State for Social Security, ex parte Eunice Sutton (Processo C-66/95)

text:
13 . 5 . 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 119/7
Recurso interposto, em 8 de Março de 1995 , pela República          3 . Ajudas à produção de azeite
Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       ( Processo C-61 /95 )                             A Comissão reteve 10% do conjunto das despesas por
                                                                         faltas constatadas no controlo do pagamento das ajudas
                           ( 95/C 119/14)                                à produção de azeite. Essas faltas são devidas, porém, a
                                                                         impossibilidades objectivas, conhecidas da Comissão, e
Deu entrada em 8 de Março de 1 995 , no Tribunal de Justiça              das quais não são responsáveis as autoridades heléni
                                                                         cas .
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República
Helénica, representada por Panagiotis Mylonopoulos, con            4 . Ajudas à produção de algodão
sultor jurídico do Serviço Jurídico Especial das Comunida
                                                                         A recusa da Comissão em reconhecer como comunitá
des Europeias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e
por Meletis Tsotsanis, Chefe da Direcção dos Assuntos                    rias 50% das despesas no sector do algodão, deve ser
Jurídicos do Ministério da Agricultura, com domicílio                    anulada, uma vez que a referida decisão configura
escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Grécia,                          ofensa aos direitos de defesa que o Regulamento ( CEE )
117, Val Ste . Croix.                                                    n? 729/70 i 1 ) relativo ao financiamento da política
                                                                         agrícola comum, confere aos Estados-membros. Con
                                                                         cretamente, enquanto na referida reunião oficial com as
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    autoridades gregas os representantes da Comissão não
                                                                         fizeram qualquer observação sobre o algodão, o Direc
1 . Anular a Decisão E(94 ) 3308 final, da Comissão, de 21               tor-geral da Agricultura da Comissão deu surpreenden
                                                                         temente a conhecer a sua decisão de não reconhecer
     de Dezembro de 1994, relativa ao apuramento das
     contas dos Estados-membros a título das despesas                    como comunitárias 50% das ajudas que tinham sido
     financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e                      atribuídas no sector do algodão.
     Garantia Agrícola ( FEOGA), Secção « Garantia », para o
     exercício financeiro de 1991 , nos sectores impugnados         5 . Tabaco
     pela presente petição e os montantes corresponden
     tes .                                                               A decisão da Comissão de recusa de rectificação de
                                                                         determinadas despesas relativas a prémios à produção
                                                                         de tabaco em folha tem a data de 21 de Dezembro de
2 . Condenar a Comissão a suportar as despesas da                        1994 . Porém, o correspondente relatório com as con
     instância .
                                                                         clusões, no qual se baseia essa decisão, deu entrada na
                                                                         Representação Permanente da Grécia um dia depois,
Fundamentos e principais argumentos                                      isto é, em 22 de Dezembro de 1994 . Ao agir deste modo,
                                                                         a Comissão violou o direito de defesa da República
                                                                         Helénica . Além disso, a decisão sobre a relação das
1 . Imposiçôes no sector do leite                                        despesas no sector do tabaco deve ser anulada, por erro
                                                                         de apreciação das circunstâncias de facto e por abuso de
     A recusa da Comissão em reconhecer como despesas                    poder por parte da Comissão .
     comunitárias o montante de 1 592 000 000 dracmas
     gregas é ilegal, porque se baseia em fundamentos               0 ) JO n? L 94 de 28 . 4 . 1970 , p . 13 .
     incompletos e contraditórios e porque contraria os
     princípios de uma sã administração e da confiança
     legítima . Com a anterior « Relação sumária do apura
     mento das despesas » do ano económico de 1991 , a
     Comissão criou a convicção de que não efectuaria
     rectificações desfavoráveis à Grécia . Com a sua decisão       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     final, porém — contra a qual é dirigido o presente             High Court of Justice ( Queen's Bench Division), de 12 de
     recurso — fixou como condição a desistência do Reino           Outubro de 1994 , no processo entre The Queen e Secretary
     Unido dos pedidos de anulação apresentados no Tribu               of State for Social Security, ex parte Eunice Sutton
     nal contra às decisões relativas ao apuramento das                                   ( Processo C-66/95 )
     contas no sector do leite .
                                                                                95/C 119/ 15
2 . Imposição pelo facto de ter sido ultrapassada a quota           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     leiteira nacional                                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                    High Court of Justice ( Queen's Bench Division ), de 12 de
     A recusa da Comissão em reconhecer como despesas               Outubro de 1994, no processo entre The Queen e Secretary
     comunitárias o montante de 372 933 493 dracmas                 of State for Social Security, ex parte Eunice Sutton, que deu
     gregas, por falta de notificação de dados estatísticos         entrada na Secretaria do Tribunal de justiça em 13 de Março
     relacionados com as vendas directas configura abuso de         de 1995 .
     poder. Acresce que a referida decisão é ilegal, porque se
     baseia em dados estatísticos que a Comissão calculou           A High Court of Justice ( Queen's Bench Division), solicita
     sob uma forma não objectiva, tomando em conta apenas           ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
     os pedidos de concessão de autorização.                        questào :
 ---pagebreak--- N? C 119/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13 . 5 . 95
 « Sempre que um requerente tenha direito a um subsídio de              regulamentação sobre as situações especialmente difí
segurança social por ser abrangido pela Directiva 79/7/CEE              ceis ou à alteração do artigo 19? do regulamento em
do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 , relativa à                     causa, adoptar medidas provisórias no âmbito de um
realização progressiva do princípio da igualdade de trata              procedimento cautelar ?
mento entre homens e mulheres em matéria de segurança
social (*), confere o direito comunitário ao requerente, nas       (!) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
circunstâncias do presente caso, direito a juros sobre o
montante do subsídio e, se assim for:
   i ) Desde quando são os juros devidos ?
                                                                   Pedido de decisâo prejudicial do Nederlandse Raad van
 ii ) Qual deve ser a respectiva taxa ?                            State, afdeling bestuursrechtspraak, de 8 de Março de 1995 ,
iii) Devem os juros ser calculados apenas sobre o saldo            no processo entre BV Aannemersbedrijf P. K. Kraaijeveld e
        devido após a compensação, feita de acordo com as                 outros e Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland
        normas nacionais sobre abonos indevidos, resultante                              (Processo C-72/95 )
        do pagamento de outros subsídios relativos ao mesmo                                  ( 95/C 119/17)
        período ?
                                                                   Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
(!) JO n? L 6 de 10. 1 . 1979, p. 24; EE 05 F 02, p. 174.          Comunidades Europeias, em 14 de Março de 1995 , um
                                                                   pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van
                                                                   State, afdeling bestuursrechtspraak, de 8 de Março de 1995,
                                                                   no processo entre BV Aannemersbedrijf P. K. Kraaijeveld e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do          outros e Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland .
Hessischer Verwaltungsgerichtshof, proferido em 9 de
Fevereiro de 1995 no processo T. Port GmbH & Co. KG                O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
contra Bundesanstalt fur Landwirtschaft und Ernâhrung,             pronuncie sobre as seguintes questôes:
     sendo interveniente a República Federal da Alemanha
                                                                   1 . O conceito « obras de canalização e de regularização dos
                       (Processo C-68/95 )                              cursos de água » constante do anexo II da Directiva
                          ( 95/C 119/16 )                               85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 ,
                                                                        relativa à avaliação dos efeitos de determinados projec
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    tos públicos e privados no ambiente (*), deve ser
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                interpretado no sentido de que também abrange deter
do Hessischer Verwaltungsgerichtshof — Oitava Secção —                  minados tipos de obras relativas a um dique ao longo de
proferido em 9 de Fevereiro de 1 995 no processo T. Port                cursos de água ?
GmbH & Co . KG contra Bundesanstalt fur Landwirtschaft
und Ernâhrung, sendo interveniente a República Federal da          2 . E relevante, para a resposta à primeira questão, também
Alemanha, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                  vistos os conceitos de « projectos » e « alterações dos
Justiça em 13 de Março de 1995 .                                        projectos » utilizados na referida directiva, que se
                                                                        trate :
O Hessischer Verwaltungsgerichtshof — Oitava Secção —
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as               a ) Da construção de um novo dique;
seguintes questões :
                                                                        b) Da deslocação de um dique existente;
1 . Os artigos 16?, n? 3, ou 30? do Regulamento ( CEE)                  c) Do reforço e/ou alargamento de um dique e
       n? 404/93 do Conselho (*), obrigam a Comissão a                      xistente ;
       regulamentar as situações especialmente difíceis que se
       apresentam pelo facto de operadores do grupo A se                d ) Da substituição, no mesmo local, de um dique por
       encontrarem em dificuldades quanto à sua existência                  outro mais forte ou não, e/ou mais largo ou não do
       por motivo de, com base nos anos de referência a tomar               que o dique substituído;
       em consideração por força do artigo 19?, n? 2, do
       referido regulamento, terem visto ser-lhes atribuído um          e ) De uma conjugação de uma ou mais das situações
      contingente extraordinariamente mais pequeno e não                    previstas da alínea a ) a d )?
      poderem desviar a sua actividade para o mercado das
       bananas dos países da Africa, das Caraíbas e do Pacífico    3 . Os artigos 2?, n? 1 , e 4?, n? 2, da referida directiva devem
       (ACP ) ou comunitárias ?                                         ser interpretados no sentido de que se um Estado
                                                                        -membro nas suas disposições nacionais de execução
2. É o artigo 19?, n? 2, do Regulamento (CEE) n? 404/93                consagrou, para um projecto determinado referido no
      inválido, na medida em que não prevê a consideração de            anexo II, especificações ou critérios e/ou limiares incor
      outros anos de referência para as situações especial            rectos, como previsto no referido artigo 4?, n? 2, existe
      mente difíceis que se verifiquem no período transi               uma obrigação nos termos do referido artigo 2?, n? 1 , de
      tório ?                                                          submeter o referido projecto a um estudo de impacte
                                                                       ambiental, se o referido projecto puder ter, como
3 . Para o caso de resposta afirmativa a uma das antece               referido nesse mesmo n? 1 , um « impacte significativo no
       dentes questões: sob que condições é então o tribunal           ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões
      nacional competente para, até à adopção de uma                   ou localização »?


title: Processo C-457/08: Acção intentada em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/20

         Acção intentada em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-457/08)
   (2008/C 313/30)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/14/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, ou de qualquer modo, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem de acordo com o estabelecido no artigo 6.o da referida directiva.

               —

               Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 11 de Junho de 2007.

      (1)  JO L 149, p. 14.


title: Processo C-172/09: Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/5

         Acção intentada em 13 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-172/09)
   2009/C 167/09
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e K. Gawlik, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Polaca, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (1) ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e do Tratado CE;

               —

               condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para transpor a Directiva 2005/60/CE terminou em 15 de Dezembro de 2007. Na data de propositura da presente acção a demandada ainda não tinha adoptado todas as disposições necessárias à transposição da directiva ou, em todo o caso, não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 309, p. 15.


title: Processo T-88/09: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2009 — Idromacchine e o./Comissão

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/30

         Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2009 — Idromacchine e o./Comissão
   (Processo T-88/09)
   2009/C 102/45
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandantes: Idromacchine Srl (Porto Marghera, Itália), Alessandro Capuzzo (Mirano, Itália) e Roberto Capuzzo (Mogliano Veneto, Itália) (representantes: W. Viscardini, advogado, e G. Donà, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos das demandantes

               A)

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias:

                           1)

                           por danos patrimoniais, no pagamento à Idromacchine Srl da quantia de EUR 5 459 641,28 (ou de outra quantia eventualmente determinada pelo Tribunal).

                           2)

                           por danos morais,

                                       —

                                       no pagamento à Idromacchine Srl de uma quantia a ser determinada em termos de equidade — a título indicativo, numa medida correspondente a uma percentagem significativa (por exemplo, 30% a 50%) dos danos patrimoniais;

                                       —

                                       no pagamento a Alessandro Capuzzo e Roberto Capuzzo de uma quantia a ser determinada, para cada um deles, em termos de equidade, numa medida correspondente, também a título indicativo, a uma percentagem significativa (por exemplo, 30% a 50%) dos danos patrimoniais;

                           3)

                           a reabilitar a imagem da Idromacchine Srl e de Alessandro Capuzzo e Roberto Capuzzo — mediante as modalidades consideradas mais idóneas pelo Tribunal (por exemplo, com uma publicação ad hoc no Jornal Oficial e/ou com um ofício dirigido aos principais intervenientes do sector de referência — ordenando a rectificação das informações relativas aos demandantes surgidas no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de Fevereiro de 2005, C 42, pp. 15 e segs.

               B)

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os demandantes alegam que a publicação por parte da Comissão da denominação da Idromacchine Srl — terceira relativamente ao destinatário formal da decisão C(2004) 5426 final da Comissão, de 30 de Dezembro de 2004, surgida no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de Fevereiro de 2005, C 42, pp. 15 e segs. —, bem como de informações prejudiciais a seu respeito, constituiu uma grave violação de numerosos princípios do direito comunitário e, portanto, exigem a reparação dos consideráveis danos patrimoniais e morais consequentemente sofridos.
   Mais especificamente, tendo publicado as ditas informações sem efectuar os necessários controlos, entre os quais, principalmente, a audição prévia dos demandantes, a Comissão não cumpriu os seus deveres de diligência e de respeito dos direitos de defesa e do segredo profissional.
   Em todo o caso, posto que a decisão publicada não é dirigida à Idromacchine Srl, a publicação de dados a seu respeito deve ser considerada uma medida desproporcionada relativamente ao objectivo prosseguido pela Comissão, que consiste apenas na publicação das vicissitudes inerentes à aplicação das normas comunitárias da concorrência.
   Quanto aos danos reclamados, a publicação nos termos antes indicados provocou a redução a zero do facturado pela Idromacchine Srl no seu sector de actividade e lesou gravemente a reputação da sociedade e das pessoas que a representam.


title: Processo T-141/05: Recurso interposto em 11 de Abril de 2005 por Internationaler Hilfsfonds e.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/40

         Recurso interposto em 11 de Abril de 2005 por Internationaler Hilfsfonds e.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-141/05)
   (2005/C 143/75)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 11 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Internationaler Hilfsfonds e.V., com sede em Rosbach v.d. H. (Alemanha), representada pelo advogado H. Kaltenecker.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 14 de Fevereiro de 2005, através da qual esta indeferiu o requerimento da recorrente para obter acesso ilimitado ao processo da Comissão relativo ao contrato LIEN 97-2011;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo e naquelas em que a recorrente incorreu.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão indeferiu no texto impugnado o requerimento da recorrente para obter acesso ilimitado ao processo da Comissão Europeia relativo ao contrato LIEN 97-2011, com fundamento no artigo 4.o, n.o 1, alínea b) e no artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo do Regulamento da Transparência (1) e no Regulamento relativo à protecção de dados (2).
   A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 3 do Regulamento da Transparência. A recorrente é da opinião de que os motivos invocados pela Comissão Europeia para recusar o acesso ilimitado ao processo do contrato LIEN 97-2011, a saber, o prejuízo do processo decisório no caso de uma consulta ilimitada do processo, não se justificam. A recorrente alega ainda que existe um interesse público na divulgação dos documentos em questão. Além disso, a recorrente questiona a aplicabilidade do artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento da Transparência.
   A recorrente ainda contesta a recusa de acesso ilimitado ao processo por parte da recorrida com base no Regulamento relativo à protecção de dados.
   Além disso, a recorrente alega que a actuação da Comissão Europeia constitui um acto arbitrário.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, p. 1).


title: Processo T-275/10: Recurso interposto em 22 de Junho de 2010 — mPAY24 GmbH/IHMI — ULTRA d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav (MPAY 24)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/44

         Recurso interposto em 22 de Junho de 2010 — mPAY24 GmbH/IHMI — ULTRA d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav (MPAY 24)
   (Processo T-275/10)
   ()
   2010/C 234/79
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: mPAY24 GmbH (Viena, Áustria) (Representantes: H. G. Zeiner e S. Di Natale, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ULTRA d.o.o. Proizvodnja elektronskih naprav (Zagorje ob Savi, Eslovénia)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Março de 2010 no processo R 1102/2008-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo; e

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo, caso intervenha no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «MPAY24» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36 e 38 — Pedido de marca comunitária n.o 2601656

      Titular da marca comunitária referida no processo de declaração de nulidade: A recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: A parte que pede a declaração de nulidade baseia o seu pedido em motivos absolutos de recusa com base nos artigos 52.o, n.o 1, alínea a), 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) e artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

      Decisão da Divisão de Anulação: Rejeitou o pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso e, por conseguinte, anulou a decisão da Divisão de Anulação e declarou a nulidade da marca comunitária registada.

      Fundamentos invocados: A recorrente avança dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   Nos termos do seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que a decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que as disposições deste artigo são aplicáveis à marca comunitária impugnada. Em particular, a Primeira Câmara de Recurso: (i) errou ao anular a decisão anterior da Segunda Câmara de Recurso de 21 de Abril de 2004 que diz respeito ao mesmo problema e que tem por base os mesmo fundamentos; e (ii) concluiu erradamente que a marca comunitária impugnada é descritiva dos produtos e serviços em causa, bem como desprovida de carácter distintivo.
   Através do seu segundo fundamento, a recorrente defende que a decisão impugnada não respeita as exigências do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso errou ao anular a marca comunitária impugnada em relação a todos os produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36 e 38 apenas com base em conclusões discutíveis e não demonstradas.


title: Processo T-277/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2016 — Marquis Energy/Conselho («Dumping — Importações de bioetanol originário dos Estados Unidos — Direito anti-dumping definitivo — Recurso de anulação — Afetação direta — Admissibilidade — Direito anti-dumping à escala nacional — Tratamento individual — Amostragem»)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2016 — Marquis Energy/Conselho
   (Processo T-277/13) (1)

   ((«Dumping - Importações de bioetanol originário dos Estados Unidos - Direito anti-dumping definitivo - Recurso de anulação - Afetação direta - Admissibilidade - Direito anti-dumping à escala nacional - Tratamento individual - Amostragem»))
   (2016/C 270/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Marquis Energy LLC (Hennepin, Ilinóis, Estados Unidos) (representantes: inicialmente P. Vander Schueren, em seguida P. Vander Schueren e M. Peristeraki, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, agente, assistido por B. Byrne, solicitor e G. Berrisch, advogado, em seguida por R. Bierwagen e C. Hipp, advogados)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e T. Maxian Rusche, agentes); e ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol (representantes O. Prost e A. Massot, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América (JO L 49, p. 10), na parte em que diz respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América, é anulado, na parte em que diz respeito à Marquis Energy LLC.

               2)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Marquis Energy.

               3)

               A Comissão Europeia e a ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 226, de 3.8.2013.