title: Processo C-126/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 10 de Março de 2010 — FOGGIA-Sociedade Gestora de Participações Sociais SA/Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 10 de Março de 2010 — FOGGIA-Sociedade Gestora de Participações Sociais SA/Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
   (Processo C-126/10)
   2010/C 134/37
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: FOGGIA-Sociedade Gestora de Participações Sociais SA

      Recorrido: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

      Interveniente: Ministério Público

      Questões prejudiciais

               a)

               Qual o sentido e alcance do disposto no artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 90/434/CEE (1), de 23 de Julho de 1990, nomeadamente qual o conteúdo do conceito «razões económicas válidas» e do conceito «reestruturação ou racionalização das actividades» de sociedades participantes em operações abrangidas pela Directiva 90/434/CEE?

               b)

               É compatível com essa norma comunitária o entendimento perfilhado pela Administração Tributária no sentido de ausência de razões económicas graves que justificassem o pedido de transmissibilidade de prejuízos fiscais formulado pela sociedade incorporante, para o que considerou não ser evidente, na perspectiva da sociedade incorporante, o interesse económico da incorporação, tendo em conta que a sociedade incorporada não desenvolveu qualquer actividade como sociedade gestora de participações sociais, nem detinha participações financeiras, dessa forma apenas transmitindo elevados prejuízos, não obstante ter considerado que a fusão era susceptível de consubstanciar um efeito positivo em termos de estrutura de custos do grupo?

      (1)  Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 1)


title: Processo C-52/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint/Autorità garante della concorrenza e del mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri «Reenvio prejudicial  — Diretiva 2006/114/CE  — Conceitos de «publicidade enganosa» e de «publicidade comparativa»  — Regulamentação nacional que prevê a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita como dois factos ilícitos distintos»

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint/Autorità garante della concorrenza e del mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri
   (Processo C-52/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/114/CE - Conceitos de «publicidade enganosa» e de «publicidade comparativa» - Regulamentação nacional que prevê a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita como dois factos ilícitos distintos»)
   2014/C 135/14
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Posteshop SpA — Divisione Franchising Kipoint

      Recorridas: Autorità garante della concorrenza e del mercato, Presidenza del Consiglio dei Ministri

      Intervenientes: Cg srl, Tacoma srl

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação da Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376, p. 21) — Práticas comerciais desleais entre empresários — Conceito de «publicidade enganosa e comparativa» — Regulamentação nacional que proíbe não apenas a publicidade que seja ao mesmo tempo enganosa e ilicitamente comparativa, mas também a publicidade enganosa e a publicidade comparativa como dois factos ilícitos distintos

      Dispositivo

   A Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa, deve ser interpretada no sentido de que, quanto à proteção dos negociantes, trata a publicidade enganosa e a publicidade comparativa ilícita como duas infrações autónomas e que, para proibir e punir uma publicidade enganosa, não é necessário que esta última constitua ao mesmo tempo uma publicidade comparativa ilícita.

      (1)  JO C 123, de 27.04.2013.


title: Processo T-418/14: Recurso interposto em 25 de maio de 2014 — Sina Bank/Conselho

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/40

         Recurso interposto em 25 de maio de 2014 — Sina Bank/Conselho
   (Processo T-418/14)
   2014/C 282/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sina Bank (Teerão, Irão) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão revista do Conselho que figura no aviso de 15 de março de 2014, à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1) e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (2) que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO C 77, p. 1), que declara que a Decisão 2010/413/PESC do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho continuam a ser diretamente aplicáveis ao recorrente;

               —

               Anular o anexo IX, I.B.8, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, na medida em que continua a ser direitamente aplicável ao recorrente, conforme estabelecido no aviso de 15 de março;

               —

               Condenar o Conselho a pagar, além das suas próprias despesas, as incorridas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a decisão revista do Conselho contida no aviso de 15 de março de 2014 viola os requisitos processuais de apresentação de fundamentação adequada e de respeito dos direitos da defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de que o Sina Bank não está associado aos interesses do «Daftar» e não contribui para o financiamento dos denominados interesses estratégicos do regime nem para o seu programa nuclear. Consequentemente, os critérios substantivos de designação nos termos dos atos impugnados não se verificam a respeito do Sinan Bank e/ou o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar se esses critérios se verificavam ou não. Além disso, o Conselho também não aplicou o critério correto.

      (1)  Decisão do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

      (2)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1)


title: Processo T-373/12: Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2015 — REWE-Zentral/IHMI — Planet GDZ (PRO PLANET) («Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Inutilidade superveniente da lide»)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/52

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2015 — REWE-Zentral/IHMI — Planet GDZ (PRO PLANET)
   (Processo T-373/12) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Retirada do pedido de registo - Inutilidade superveniente da lide»))
   (2016/C 038/68)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: REWE-Zentral AG (Colónia, Alemanha) (Representantes: inicialmente M. Kinkeldey e A. Bognár, posteriormente M. Kinkeldey e C. Schmitt, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Planet GDZ AG (Tagelswangen, Suíça) (Representante: inicialmente M. Nentwig e G. M. Becker, posteriormente M. Nentwig, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de junho de 2012 (processo R 1350/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Planet GDZ AG e a REWE-Zentral AG.

      Dispositivo

               1)

               Já não há que conhecer do litígio.

               2)

               A REWE—Zentral AG e a Planet GDZ AG são condenadas a suportar as suas próprias despesas, suportando, cada uma, metade das despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 319 de 20.1.2012.


title: Processo C-495/15 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-314/13, Portugal/Comissão

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/17

         Recurso interposto em 21 de Setembro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-314/13, Portugal/Comissão
   (Processo C-495/15 P)
   (2015/C 371/20)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Outra parte no processo: República Portuguesa

      Pedidos

   A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que:

               —

               revogue a sentença do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 proferida no processo T-314/13;

               —

               devolva o processo ao Tribunal Geral para ser julgado;

               —

               condene o Estado português nas despesas do presente recurso ordinário.

      Fundamentos e principais argumentos

      Fundamentos — A título principal, a Comissão sustenta que o Tribunal Geral julgou erradamente, determinando que a Comissão tem que adotar a decisão de correção financeira, no quadro do Fundo de Coesão, em prazo fixado pelo ato normativo de base a partir da data de audiência do Estado-membro.
   A título subsidiário, a Comissão sustenta que o Tribunal Geral julgou erradamente, determinando que o prazo para a Comissão adotar a decisão de correção financeira é um prazo imperativo, cuja não observância constitui violação material que torna inválida a decisão adotada fora de prazo.

      Principais argumentos — A título principal, a Comissão sustenta que, no caso concreto, não era aplicável o artigo 100.o do Regulamento n.o 1083/2006 (1), mas sim o artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento n.o 1164/94 (2). No entendimento da Comissão, a interpretação dada pelo Tribunal Geral ao artigo 108.o do Regulamento n.o 1083/2006 é errada. O artigo 108.o só se aplica a projetos cofinanciados aprovados em conformidade com as novas regras (período 2007 — 2013). No caso concreto, por força do artigo 105.o do Regulamento n.o 1083/2006, a norma aplicável era o artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento n.o 1164/94. No entendimento da Comissão, o Regulamento n.o 1164/94 não prevê nenhum prazo dentro do qual a Comissão deva tomar a decisão de correção financeira.
   A título subsidiário, a Comissão sustenta que o legislador da União não fixou nenhum prazo imperativo dentro do qual a Comissão deva adotar decisões de correção financeira. A finalidade essencial da decisão de correção financeira relaciona-se com a proteção dos interesses financeiros da União. E a lei não prevê nenhuma sanção nem nenhuma consequência relacionada com o não cumprimento do prazo. O prazo para tomar a decisão de correção financeira é um prazo de ordem.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999

      JO L 210, p. 25

      (2)  Regulamento (CE) no 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão

      JO L 130, p. 1


title: Processo T-535/15: Recurso interposto em 15 de setembro de 2015 — CBM/IHMI — ÏD Group (Fashion ID)

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/39

         Recurso interposto em 15 de setembro de 2015 — CBM/IHMI — ÏD Group (Fashion ID)
   (Processo T-535/15)
   (2015/C 371/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: CBM Creative Brands Marken GmbH (Zurique, Suíça) (representantes: U. Lüken, J. Bärenfänger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ÏD Group (Roubaix, França)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «Fashion ID» — Pedido de registo n.o 10 638 658

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de julho de 2015, no processo R 2470/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, na medida em que confirmou a decisão da Divisão de Oposição de rejeição da marca comunitária n.o 10 638 658, no que respeita aos bens e serviços das classes 9, 14, 18, 25 e 35 que são objeto de oposição;

               —

               anular a decisão correspondente da Divisão de Oposição do IHMI, de 28 de julho de 2014 (Processo B 2 038 399), na medida em que a Divisão de Oposição confirmou a oposição à rejeição da marca comunitária n.o 10 638 658;

               —

               julgar integralmente improcedente a oposição, de 26 de junho de 2012, deduzida contra a marca comunitária n.o 10 638 658;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               A Divisão de Oposição e a Câmara de Recurso não respeitaram a jurisprudência constante do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça, de acordo com a qual a impressão de conjunto produzida pelos sinais deve ser apreciada, tendo em conta a marca impugnada como um todo, sem proceder a uma análise dos diferentes elementos.


title: Processo C-118/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 18 de Março de 2008 — Transportes Urbanos y Servicios Generales, SAL/Administración del Estado

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 18 de Março de 2008 — Transportes Urbanos y Servicios Generales, SAL/Administración del Estado
   (Processo C-118/08)
   (2008/C 128/44)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Supremo (Espanha).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Transportes Urbanos y Servicios Generales, SAL.

      Recorrida: Administración del Estado.
   Questão prejudicial
   É contrário aos princípios da equivalência e da efectividade o facto de o Tribunal Supremo do Reino de Espanha, nos acórdãos de 29 de Janeiro de 2004 e 24 de Maio de 2005, aplicar às acções fundadas em responsabilidade patrimonial do Estado legislador, baseadas em actos administrativos adoptados ao abrigo de uma lei declarada inconstitucional, uma disciplina diferente da que reserva a acções baseadas em actos adoptados ao abrigo de uma norma declarada contrária ao direito comunitário?


title: Cancelamento do processo C-126/00

text:
C 118/30               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21.4.2001
            Cancelamento do processo C-368/99 (1)                              Cancelamento do processo C-343/00 (1)
                        (2001/C 118/82)                                                     (2001/C 118/85)
Por despacho de 17 de Janeiro de 2001, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 17 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-368/99          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-343/00: Comissão das Comuni-
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                    dades Europeias contra República Francesa.
(Áustria)): La Chemise Lacoste S.A. contra Coalle FA-93.
                                                                    (1) JO C 335 de 25.11.2000.
( 1) JO C 366 de 18.12.1999.
            Cancelamento do processo C-126/00 (1)                              Cancelamento do processo C-378/99 (1)
                        (2001/C 118/83)                                                     (2001/C 118/86)
Por despacho de 17 de Janeiro de 2001, o Presidente do              Por despacho de 23 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-126/00:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-378/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-        Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
guesa.                                                              ral da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 6 de 8.01.2000.
(1) JO C 163 de 10.6.2000.
            Cancelamento do processo C-402/00 (1)                              Cancelamento do processo C-335/00 (1)
                        (2001/C 118/84)
                                                                                (2001/C 118/87)
Por despacho de 17 de Janeiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 25 de Janeiro de 2001, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-402/00          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal,             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/00:
Stratford): F. Harding contra Skandia Asset Management Ltd.         Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                    do Luxemburgo.
(1) JO C 372 de 23.12.2000.                                         (1) JO C 316 de 4.11.2000.


title: Processo C-159/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 2 de abril de 2012 — Alessandra Venturini/A.S.L. Varese e o.

text:
               2.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 157/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 2 de abril de 2012 — Alessandra Venturini/A.S.L. Varese e o.
   (Processo C-159/12)
   2012/C 157/07
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alessandra Venturini

      Recorrida: A.S.L. Varese e o.

      Questão prejudicial

   Os princípios da liberdade de estabelecimento, da não discriminação e da proteção da concorrência, consagrados nos artigos 49.o e segs. TFUE, opõem-se a uma legislação nacional que não permite a um farmacêutico qualificado e inscrito na sua ordem profissional, mas que não explora um estabelecimento comercial integrado no quadro orgânico, vender a retalho, na parafarmácia de que é proprietário, os medicamentos sujeitos a prescrição médica em «receita livre», ou seja, não comparticipados pelo SSN e pagos integralmente pelos cidadãos, e que estabelece também neste setor uma proibição de venda de determinadas categorias de medicamentos e uma contingentação do número de estabelecimentos comerciais que podem existir em território nacional?


title: Processo C-609/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de maio de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Letrado de la Administración de Justicia del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa — Espanha) — María Assumpció Martínez Roges/José Antonio García Sánchez

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/28

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de maio de 2017 (pedidos de decisão prejudicial do Letrado de la Administración de Justicia del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa — Espanha) — María Assumpció Martínez Roges/José Antonio García Sánchez
   (Processo C-609/15) (1)

   (2017/C 283/39)
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Processo C-41/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de janeiro de 2013 — Inspecteur van de Belastingdienst Holland-Noord/kantoor Zaandam/MSA International Holdings BV, MSA Nederland BV

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de janeiro de 2013 — Inspecteur van de Belastingdienst Holland-Noord/kantoor Zaandam/MSA International Holdings BV, MSA Nederland BV
   (Processo C-41/13)
   2013/C 123/13
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Inspecteur van de Belastingdienst Holland-Noord/kantoor Zaandam

      Recorridas: MSA International Holdings BV, MSA Nederland BV

      Questões prejudiciais

               1.

               Existe uma restrição à liberdade de estabelecimento, na aceção do artigo 43.o CE, em conjugação com o artigo 48.o CE, pelo facto de ser recusada às recorrentes a aplicação da legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal às atividades e ao património da subfilial/2.a recorrente [MSA Nederland], sediada nos Países Baixos?
               Nesse contexto, à luz dos objetivos prosseguidos pela legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal […], a situação da subfilial/2.a recorrente [MSA Nederland] é objetivamente comparável [….] à (i) situação de uma sociedade sediada nos Países Baixos que é filial de uma holding intermédia sediada nos Países Baixos que não optou por constituir, com a respetiva sociedade mãe sediada nos Países Baixos, uma unidade fiscal e que, portanto, enquanto subfilial, também não tem acesso, tal como a 2.a recorrente, ao regime da unidade fiscal com — apenas — a respetiva «sociedade-avó», ou à (ii) situação de uma subfilial sediada nos Países Baixos que optou, em conjunto com a respetiva sociedade-mãe ou holding intermédia sediada nos Países Baixos, por constituir uma unidade fiscal com a respetiva sociedade-mãe (ou «sociedade-avó») sediada nos Países Baixos e cujas atividades e património são, portanto, ao contrário das atividades e património da 2.a recorrente [MSA Nederland], fiscalmente consolidados?

               2.

               É relevante para a resposta à primeira questão, primeiro período […], que as holdings intermédias estrangeiras em causa, caso não operem nos Países Baixos por meio de uma filial, mas sim através de um estabelecimento estável, tenham optado por constituir, com a respetiva sociedade-mãe sediada nos Países Baixos — no que se refere ao património e às atividades desse estabelecimento estável — uma unidade fiscal?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, primeiro período, tal restrição pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral, mais especificamente pela necessidade de manter a coerência do sistema fiscal, incluindo a prevenção da dupla compensação unilateral e bilateral dos prejuízos […]?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, a restrição deve ser considerada proporcionada […]?


title: Processo T-467/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Arrow Group e Arrow Generics/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram — Conceito de restrição da concorrência — Concorrência potencial — Medicamentos genéricos — Barreiras à colocação no mercado devido à existência de patentes — Acordos celebrados entre um titular de patentes e uma empresa de genéricos — Coimas — Segurança jurídica — Princípio da legalidade das penas — Duração da investigação da Comissão — Direitos de defesa — Infração única e continuada»)

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Arrow Group e Arrow Generics/Comissão
   (Processo T-467/13) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram - Conceito de restrição da concorrência - Concorrência potencial - Medicamentos genéricos - Barreiras à colocação no mercado devido à existência de patentes - Acordos celebrados entre um titular de patentes e uma empresa de genéricos - Coimas - Segurança jurídica - Princípio da legalidade das penas - Duração da investigação da Comissão - Direitos de defesa - Infração única e continuada»))
   (2016/C 383/14)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Arrow Group ApS (Roskilde, Dinamarca) e Arrow Generics Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: S. D. Kon, C. Firth e C. Humpe, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras e B. Mongin, agentes, assistidos por G. Peretz, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 3803 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT/39226 — Lundbeck), e de redução do montante da coima aplicada às recorrentes nesta decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Arrow Group ApS e a Arrow Generics Ltd são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 313, de 26.10.2013


title: Processo C-645/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de dezembro de 2011 — Land Berlin/Ellen Mirjam Sapir e o.

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de dezembro de 2011 — Land Berlin/Ellen Mirjam Sapir e o.
   (Processo C-645/11)
   2012/C 80/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Land Berlin

      Recorridos: Ellen Mirjam Sapir e o.

      Questões prejudiciais

               1.

               A exigência de restituição de um pagamento indevidamente efetuado também constitui matéria civil na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), quando um Bundesland é intimado por uma autoridade pública para pagar, a título de reparação a uma vítima, uma parte do produto proveniente da venda de um imóvel, mas procede, por lapso, à transferência para a vítima da totalidade do preço da venda?

               2.

               O nexo estreito entre vários pedidos, exigido pelo artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, também existe quando os demandados invocam direitos de reparação mais amplos, sobre os quais só pode ser decidido de modo uniforme?

               3.

               O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, também é aplicável a demandados que não têm o seu domicílio na União Europeia? Em caso de resposta afirmativa, o mesmo também é válido no caso de, no Estado do domicílio do demandado, por força de convenções bilaterais com o Estado que conhece do litígio, poder ser recusado o reconhecimento ao acórdão com fundamento em incompetência do órgão jurisdicional que o proferiu?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).


title: Processo C-376/99: Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela República Federal da Alemanha

text:
C 6/10                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8.1.2000
     mudança de opinião da Comissão, considerando agora que           — Violação do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 (2)
     os sistemas de compensação de custos fundidos e os                      na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
     «Sistemas Insulares e Extrapeninsulares» no sector eléctrico             n.o 1287/93 (3).
     não têm cabimento no âmbito do artigo 24.o porque não
     aceitam excepções formais às obrigações impostas pela            — Abuso no exercı́cio do poder de apreciação pela Comissão.
     directiva, lesa as expectativas por ela mesma criadas, tanto
     à Espanha como aos operadores económicos.                         — Fundamentação insuficiente ou falta de fundamentação.
— Violação do dever de fundamentação.                                 — Violação de formalidades essenciais no processo de impo-
                                                                              sição das correcções.
(1) JO 1997, L 27, p. 20.                                               — Violação/erro de interpretação do artigo 12.o, n.o 6, do
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 2677/85 (4).
                                                                        — Incompetência em razão do tempo da Comissão para
                                                                              impor sanções.
                                                                        ( 1) Decisão 99/596/CE, JO L 226, p. 26.
                                                                        ( 2) JO L 94, p. 13; EE 03 F3 p. 220.
                                                                        ( 3) JO L 125, p. 1.
                                                                        ( 4) JO L 254, p. 5; EE 03 F38 p. 10.
Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pela
República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                        (Processo C-373/99)
                            (2000/C 6/19)                               Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias pela República
                                                                                Federal da Alemanha
Deu entrada em 7 de Outubro de 1999 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,                                     (Processo C-376/99)
representada por Vasileios Kontalaimos e Ioannis-Konstantinos
Chalkias, respectivamente consultor jurı́dico e assessor do                                         (2000/C 6/20)
Conselho de Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
na sede da Embaixada da Grécia, 117 Val Ste Croix.
                                                                        Deu entrada, em 7 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: Anular            das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
ou, a tı́tulo subsidiário, reformar a decisão E(1999)2476 final,      da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera a decisão             rialrat, Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer Str.
1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa           108, D-53117 Bonn e por Holger-Friedrich Wissel, c/o Pünder,
ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às               Volhard, Weber & Axster, advogados, Cecilienallee 6, D-40474
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de             Düsseldorf.
Garantia Agrı́cola, secção «Garantia», exercı́cio financeiro de
1995 (1) nos capı́tulos especificamente impugnados respeitan-
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tes às correcções financeiras nos sectores dos frutos e legumes,
das culturas arvenses, à retenção de 2 % para despesas
administrativas no sector do algodão e no do azeite.                   1. anular a decisão da Comissão de 8 de Julho de 1999,
                                                                              n.o K(1999)2265 final, sobre medida tomada pela Repú-
                                                                              blica Federal da Alemanha em benefı́cio do Westdeutschen
                                                                              Landesbank Girozentrale,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        2. condenar a recorrida nas despesas da instância.
Os principais fundamentos de anulação alegados pela Repú-
blica Helénica são os seguintes:                                       Fundamentos e principais argumentos invocados
— Errada apreciação dos factos pela Comissão.                         — Composição irregular da Comissão (v. C-334/99) (1).
 ---pagebreak--- 8.1.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 6/11
— Desrespeito do direito de ser ouvido: não obstante tê-lo            Acção proposta, em 7 de Outubro de 1999, pela Comissão
     prometido, a Comissão não possibilitou que a recorrente         das Comunidades Europeias contra a República Federal
     tomasse posição sobre um parecer que serviu fundamental-                                    da Alemanha
     mente de base à decisão. Também documentos que
     foram transmitidos à Bundesverband deutsche Banken pela
     Comissão não foram acessı́veis à recorrente.                                           (Processo C-378/99)
— Erro de fundamentação: os dados sobre que a Comissão se
     baseou não foram suficientemente indicados, em especial,                                    (2000/C 6/21)
     determinadas passagens dos pareceres utilizados pela
     Comissão não foram integralmente referidas. Por fim, a
     Comissão baseia-se em experiências próprias sem as              Deu entrada em 7 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
     possuir realmente.                                                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
— Violação do contrato ou de normas jurı́dicas aplicáveis à          des Europeias, representada por Marie Wolfcarius, consultora
     sua execução: a Comissão utilizou a noção de auxı́lio          jurı́dica e Gerald Braun, membro do Serviço Jurı́dico, com
     incorrectamente e, por isso, violou o artigo 87.o do Tratado      domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
     CE. A absorção do Wohnungsbauförderungsanstalt des               Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão
     Landes Nordhrein-Westfalen (Wfa) pelo Westdeutsche Lan-           Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
     desbank Girozentrale (WestLB) não constitui qualquer
     auxı́lio. O montante a pagar pelo WestLB ao Land
     Nordhrein-Westfalen anualmente, no montante de 1,1 %              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     antes do pagamento de impostos ou de 0,6 % após
     pagamento de impostos é razoável. O princı́pio do investi-
     dor numa economia de mercado aqui relevante tem                   1. Declarar que a República Federal da Alemanha não cum-
     sido aplicável pela jurisprudência do Tribunal de Justiça             priu as suas obrigações decorrentes do Tratado CE e da
     exclusivamente em casos de reestruturação e de sanea-                 Directiva 96/53/CE (1) do Conselho, de 25 de Junho de
     mento de empresas. Dado que o WestLB é uma empresa                     1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no
     saudável e lucrativa é duvidoso se o princı́pio do investidor         tráfego nacional e internacional e os pesos máximos
     numa economia de mercado pode ser aplicável ao caso em                autorizados no tráfego internacional para certos veı́culos
     apreço. Mesmo partindo da sua aplicabilidade, a decisão               rodoviários em circulação na Comunidade, na medida
     da Comissão é errada quer do ponto de vista de facto quer             em que não adoptou todas as disposições legislativas,
     do ponto de vista jurı́dico uma vez que está em contradição          regulamentares e administrativas necessárias para transpor
     com os critérios que, nos termos da jurisprudência do                  para direito interno essa directiva.
     Tribunal de Justiça, definem o princı́pio do investidor
     numa economia de mercado. Ao fixar como critério um
     rendimento médio a Comissão afasta a ampla gama de               2. Condenar a demandada nas despesas do processo.
     outros critérios legı́timos e na prática mais frequentes que
     levam um investidor privado ou público a fazer um
     investimento. Em contradição com a prática até agora
     seguida e coma jurisprudência do Tribunal de Justiça, a
     Comissão coloca-se assim no lugar de um investidor               Fundamentos e principais argumentos
     privado e erige-se em autoridade de planificação que
     vincula os investimentos do sector público a uma perspec-
     tiva de rendimento determinado e dessa forma retira aos
     investidores públicos a possibilidade de se comportarem          O carácter vinculante das disposições dos artigo 249.o, terceiro
                                                                       parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE
     no mercado como um investidor privado. Além disso, o
     princı́pio do investidor numa economia de mercado não            obriga os Estados-Membros a transpor para o direito interno
     pode transpor-se, como se verificou, sem alteração, para o       as disposições de uma directiva de que são destinatários de
                                                                       forma que elas produzam o seu pleno efeito a partir da
     investimento ora em causa numa empresa rentável. A
     decisão recorrida é também dum ponto de vista de facto           extinção do prazo de transposição. O prazo fixado no artigo
                                                                       11.o da directiva esgotou-se em 17 de Setembro de 1997,
     errada. A expectativa de rendimentos de 12 % após
                                                                       sem que a Alemanha, até agora, tenha adoptado todas as
     pagamento de impostos tomada por base é incorrecta. Não
     tem qualquer fundamento de facto. Finalmente, também              disposições necessárias.
     não se verifica falseamento da concorrência nem restrição
     ao comércio entre os Estados-Membros.
                                                                       (1) JO L 235 de 17.09.1996, p. 59.
(1) JO C 366 de 18.12.1999, p. 14.


title: Processos apensos C-501/12 a C-506/12, C-540/12 e C-541/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Thomas Specht (C-501/12), Jens Schombera (C-502/12), Alexander Wieland (C-503/12), Uwe Schönefeld (C-504/12), Antje Wilke (C-505/12), Gerd Schini (C-506/12), Rena Schmeel (C-540/12), Ralf Schuster (C-541/12/Land Berlin, Bundesrepublik Deutschland [ «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigos 2. °, 3. °, n. ° 1, alínea c), e 6. °, n. ° 1 — Discriminação direta em razão da idade — Salário-base dos funcionários determinado em função da idade — Regime transitório — Perpetuação da diferença de tratamento — Justificações — Direito a indemnização — Responsabilidade do Estado-Membro — Princípios da equivalência e da efetividade» ]

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Thomas Specht (C-501/12), Jens Schombera (C-502/12), Alexander Wieland (C-503/12), Uwe Schönefeld (C-504/12), Antje Wilke (C-505/12), Gerd Schini (C-506/12), Rena Schmeel (C-540/12), Ralf Schuster (C-541/12/Land Berlin, Bundesrepublik Deutschland
   (Processos apensos C-501/12 a C-506/12, C-540/12 e C-541/12) (1)

   ([«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Artigos 2.o, 3.o, n.o 1, alínea c), e 6.o, n.o 1 - Discriminação direta em razão da idade - Salário-base dos funcionários determinado em função da idade - Regime transitório - Perpetuação da diferença de tratamento - Justificações - Direito a indemnização - Responsabilidade do Estado-Membro - Princípios da equivalência e da efetividade»])
   2014/C 282/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Thomas Specht (C-501/12), Jens Schombera (C-502/12), Alexander Wieland (C-503/12), Uwe Schönefeld (C-504/12), Antje Wilke (C-505/12), Gerd Schini (C-506/12), Rena Schmeel (C-540/12), Ralf Schuster (C-541/12)

      Recorridos: Land Berlin, Bundesrepublik Deutschland

      Dispositivo

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que as condições de remuneração dos funcionários estão abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

               2)

               Os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma medida nacional, como a que está em causa nos processos principais, por força da qual, em cada grau de função, o escalão de vencimento de base de um funcionário, no momento do seu recrutamento, é determinado em função da idade deste.

               3)

               Os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que define as modalidades da reclassificação, no âmbito de um novo sistema de remunerações, de funcionários titulares antes da entrada em vigor desta legislação e que prevê, por um lado, que o escalão remuneratório em que estes se encontram atualmente classificados é determinado unicamente com base no montante do vencimento de base destes ao abrigo do antigo sistema de remunerações, apesar de este último se basear numa discriminação fundada na idade do funcionário, e, por outro, que a progressão posterior na nova tabela de vencimentos é doravante determinada exclusivamente em função da experiência adquirida a partir da entrada em vigor da referida legislação.

               4)

               Em circunstâncias como as relativas aos processos principais, o direito da União, em especial o artigo 17.o da Diretiva 2000/78, não impõe que seja atribuído, de forma retroativa, aos funcionários discriminados um montante equivalente à diferença entre a remuneração efetivamente recebida e a correspondente ao escalão mais elevado do seu grau.
               Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estão reunidos todos os requisitos impostos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia para que, ao abrigo do direito da União, a República Federal da Alemanha incorra em responsabilidade.

               5)

               O direito da União não se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa nos processos principais, que consagra a obrigação de o funcionário invocar um direito a prestações pecuniárias que não resultam diretamente da lei num prazo relativamente breve, a saber, antes do fim do termo do exercício orçamental em curso, se essa disposição não infringir o princípio da equivalência nem o princípio da efetividade. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estes requisitos estão preenchidos nos processos principais.

      (1)  JO C 26 de 26.01.2013.

      JO C 46 de 16.02.2013.


title: Processo C-374/11: Acção intentada em 13 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/13

         Acção intentada em 13 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-374/11)
   2011/C 282/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. White, I. Hadjiyiannis e A. Marghelis, agentes)

      Demandada: Irlanda

      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias para dar execução ao acórdão deste Tribunal no processo C-188/08, Comissão/Irlanda, a Irlanda não cumpriu as suas obrigações por força do artigo 260.o TFUE;

               —

               condenar a Irlanda no pagamento à Comissão da quantia fixa correspondente ao montante de 4 771,20 EUR multiplicado pelo número de dias entre a data da prolação do acórdão no processo C-188/08 e a do acórdão no presente processo (em alternativa à cabal execução pela Irlanda do acórdão no processo C-188/08 se tal for realizado durante a pendência da presente instância);

               —

               condenar a Irlanda no pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária compulsória diária no montante de 26 173,44 EUR a contar da data do acórdão no presente processo e até à data da execução pela Irlanda do acórdão proferido no processo C-188/08; e

               —

               condenar a Irlanda no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Já decorreu mais de ano e meio após a prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-188/08. A Comissão considera que a Irlanda já teve tempo suficiente para dar execução ao acórdão do Tribunal. Observa que a Irlanda anunciou efectivamente que pretendia adoptar a necessária legislação até finais de 2010. Contudo, este objectivo não foi alcançado e não há sinais de que a Irlanda esteja próxima de conseguir um cabal cumprimento. Consequentemente, a Comissão considera que a Irlanda não cumpriu as suas obrigações por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.


title: Recurso interposto em 15 de Julho de 1998 por Arnaldo Lucaccioni do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 14 de Maio de 1998, no processo T-165/95, A. Lucaccioni contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-257/98 P)

text:
5.9.98                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 278/25
Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde,                   AccËaÄo proposta em 15 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
Abogado del Estado, na qualidade de agente, com domicí-                das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha,                                       (Processo C-256/98)
4-6, boulevard E. Servais.
                                                                                (98/C 278/45)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Deu entrada em 15 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Ð anular a DecisaÄo 98/324/CE da ComissaÄo, de 29 de                 RepuÂblica Francesa proposta pela ComissaÄo das Comuni-
      Abril de 1998, relativa ao apuramento das contas dos           dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-
      Estados-membros a título das despesas financiadas              bro do ServicËo Jurídico, e Olivier Couvert-CasteÂa, funcio-
      pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia               naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico,
      Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício               na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
      financeiro de 1997 (1), no que toca aÁ correccËaÄo finan-      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
      ceira imposta a Espanha,                                       Centre Wagner, Kirchberg.
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                  Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
                                                                          vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
                                                                          dar cumprimento aÁ Directiva 92/43/CEE do Conselho,
Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais e falta de funda-                 de 21 de Maio de 1992, relativa aÁ preservacËaÄo dos
      mentacËaÄo:                                                         habitats naturais e da flora e da fauna selvagens (1),
                                                                          uma vez que naÄo adoptou as disposicËoÄes necessaÂrias
                                                                          ao cumprimento do artigo 6.o da referida directiva, a
      A decisaÄo recorrida naÄo pode incluir uma correccËaÄo              FrancËa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
      financeira pois foi proferida na fase de apuramento                 por forcËa daquela directiva e do terceiro paraÂgrafo do
      contabilístico [artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regula-            artigo 189.o do Tratado,
      mento (CEE) n.o 729/70 do Conselho (2)] e naÄo na fase
      de apuramento de conformidade [artigo 5.o, n.o 2,
      alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 729/70]. Só esta           Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
      uÂltima fase eÂ o momento apropriado para efectuar a
      verificacËaÄo da conformidade das despesas realizadas
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
      com as normas comunitaÂrias. Qualquer correccËaÄo
      financeira efectuada aÁ margem do apuramento do qual
      decorre eÂ nula por inobservaÃncia do procedimento pró-        Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
      prio do apuramento de conformidade, previsto no                do processo C-250/98 (2); o prazo fixado para a transposi-
      Regulamento (CE) n.o 1663/95 da ComissaÄo (3). AleÂm           cËaÄo do artigo 23.o da directiva expirou em 5 de Junho de
      disso, o Reino de Espanha só pôde tomar conheci-               1994.
      mento dos motivos que fizeram a ComissaÄo duvidar de
      determinada rubrica orcËamental, mas naÄo chegou a
      tomar conhecimento das razoÄes que levaram a Comis-            (1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
                                                                     (2) Ver paÂgina 22 do presente Jornal Oficial.
      saÄo a rejeitar as explicacËoÄes apresentadas pelo Reino
      de Espanha.
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio aplicaÂvel:
      O caÂlculo efectuado pelas autoridades espanholas eÂ o         Recurso interposto em 15 de Julho de 1998 por Arnaldo
      correcto e estaÂ conforme com os Regulamentos aplicaÂ-         Lucaccioni do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
      veis (CE) n.o 150/95 (4), (CE) n.o 157/95 (5) e (CE)           das Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo), de 14 de
                                                                     Maio de 1998, no processo T-165/95, A. Lucaccioni
      n.o 158/95 (6) da ComissaÄo.
                                                                             contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-257/98 P)
(1 ) JO   L 141 de 13.5.1998, p. 38.
(2 ) JO   L 94 de 28.4.1970; EE 03 F3 p. 220.                                                  (98/C 278/46)
(3 ) JO   L 158 de 8.7.1995, p. 6.
(4 ) JO   L 22 de 31.1.1995, p. 1.
(5 ) JO   L 24 de 1.2.1995, p. 1.
(6 ) JO   L 24 de 1.2.1995, p. 4.                                    Deu entrada em 15 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
                                                                     do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                     peias (Segunda SeccËaÄo), de 14 de Maio de 1998, no
 ---pagebreak--- C 278/26              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.9.98
processo T-165/95, A. Lucaccioni contra ComissaÄo das                  fiancËa na instituicËaÄo, bem como, tal como foi invo-
Comunidades Europeias, interposto por Arnaldo Lucac-                   cado na audieÃncia, o prejuízo sexual e o prejuízo para
cioni, representado por Georges Vandersanden, Laure Levi               a integridade física. Este prejuízo eÂ alheio aÁ reparacËaÄo
e O. Eben, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                da ameacËa «aÁ integridade física» prevista no artigo 14.o
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson, 30, rue de                da regulamentacËaÄo relativa aÁ cobertura de riscos de
Cessange.                                                              acidente e de doencËa profissional.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiu oficiosamente
                                                                       incluir, sem fundamento, o prejuízo material e moral
                                                                       sofrido pelo recorrente no capital que lhe foi pago ao
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                       abrigo do regime de segurancËa social dos funcionaÂrios
    das Comunidades Europeias, de 14 de Maio 1998,
                                                                       comunitaÂrios.
    proferido no processo T-165/95 (1), que negou provi-
    mento aÁs pretensoÄes do recorrente,
                                                                  Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo puniu o atraso
Ð dar provimento aos pedidos formulados pelo recor-                    verificado no tratamento do processo mediante a atri-
    rente na primeira instaÃncia, com excepcËaÄo do pedido             buicËaÄo de juros compensatórios.
    de indemnizacËaÄo do prejuízo material fixado em
    12 500 000 francos belgas correspondente ao prejuízo          (1) JO C 209 de 4.7.1998, p. 37.
    material decorrente da venda de certos imóveis,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  AccËaÄo intentada em 15 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                  das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Federal
ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio:                                                          da Alemanha
                                                                                (Processo C-259/98)
Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia, embora reconhe-                                        (98/C 278/47)
    cendo a possibilidade de coexisteÃncia de um regime de
    indemnizacËaÄo assente no direito comum sobre respon-
    sabilidade e do regime de indemnizacËaÄo fixa previsto
    no sistema de segurancËa social consagrado no Estatuto        Deu entrada em 15 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
    dos funcionaÂrios das Comunidades Europeias, naÄo             ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
    examinou os elementos constitutivos da responsabili-          RepuÂblica Federal da Alemanha, intentada pela ComissaÄo
    dade de direito comum em que a ComissaÄo incorreu, a          das Comunidades Europeias, representada por Michael
    saber: a falta, o dano e a relacËaÄo de causa e efeito        Niejahr e Bernard Mongin, membros do ServicËo Jurídico
    entre a falta e o dano.                                       da ComissaÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
                                                                  Jurídico da ComissaÄo Europeia, Centre Wagner, Kirch-
Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo avaliou correcta-        berg.
    mente o prejuízo material e moral sofrido pelo recor-
    rente.
                                                                  A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Contrariamente ao que o Tribunal de Primeira InstaÃn-
    cia afirma, o capital fixo garantido pelo Estatuto e
    pago atraveÂs do regime de seguro subscrito pela              Ð declarar que, por exigir um tirocínio aos cidadaÄos
    ComissaÄo Ð para o qual o funcionaÂrio contribui Ð                 comunitaÂrios que possuem um diploma obtido fora da
    naÄo pode incluir a reparacËaÄo do prejuízo material cor-          Alemanha Ð o qual, nos termos das Directivas 78/
    respondente aÁ diferencËa entre a pensaÄo de invalidez e           /686/CEE do Conselho (1) e 78/687/CEE do Conse-
    o vencimento do funcionaÂrio.                                      lho (2), daÂ acesso ao exercício da profissaÄo de dentista
                                                                       Ð como condicËaÄo especial para poderem ser conven-
                                                                       cionados, enquanto dentistas exercendo em profissaÄo
    No que respeita ao prejuízo moral invocado pelo                    liberal numa instituicËaÄo alemaÄ de seguro de doencËa, a
    recorrente, ele abrange o desgaste físico e profissional,          RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obri-
    a ansiedade quotidiana associada aÁ obrigacËaÄo de tra-            gacËoÄes que para ela resultam destas directivas e, em
    balhar durante 20 anos num meio perigoso para a                    especial, do artigo 20.o da Directiva 78/686/CEE e do
    sauÂde e as suas repercussoÄes futuras (recidiva e morte           artigo 5.o da Directiva 78/687/CEE,
    precoce), o sofrimento físico decorrente da doencËa e os
    efeitos operatórios, o naÄo reconhecimento por parte da
    ComissaÄo da sua responsabilidade e a violacËaÄo da con-      Ð condenar a demandada nas despesas do processo.


title: Processo T-525/15: Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 — Petro Suisse Intertrade/Conselho

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/35

         Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 — Petro Suisse Intertrade/Conselho
   (Processo T-525/15)
   (2015/C 371/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Petro Suisse Intertrade Co. Sa (Pully, Suíça) (representantes: J. Grayston, P. Gjørtler, G. Pandey, e D. Rovetta, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2015/1008 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 161, p. 19) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/1001 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 161, p. 1), na medida em que estes atos incluem a recorrente na categoria de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas;

               —

               anular a Decisão do Conselho que figura na carta de 26 de junho de 2015, dirigida aos advogados do recorrente, relativa à revisão da lista das pessoas e entidades designadas no anexo II da Decisão 2010/413/PESC e no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012, na medida em que essa decisão constitui uma recusa de retirar a recorrente da lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas;

               —

               condenar o Conselho a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma fundamentação insuficiente

                           —

                           A decisão de 26 de junho de 2015 (a seguir «decisão de revisão impugnada») também serviu como notificação da Decisão (PESC) 2015/1008 do Conselho e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1001 do Conselho (a seguir «atos impugnados»), mas na carta não foi dada fundamentação para a adoção dos atos impugnados.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação

                           —

                           Embora a NIOC seja proprietária da recorrente, esta é uma entidade juridicamente independente com sede na Suíça e que opera como uma empresa local de serviços com uma faturação muito limitada.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação dos direitos de defesa

                           —

                           Ao permitir que um único Estado-Membro não identificado dê uma ordem efetiva ao Conselho para tomar uma decisão sem analisar nenhum documento ou prova relevante que o justifique, o Conselho introduziu de forma unilateral um novo procedimento decisório que não tem base jurídica no artigo 215.o TFUE nem em nenhuma outra disposição dos Tratados. Esta maneira de proceder altera o equilíbrio entre os poderes de investigação e de decisão do Conselho e o direito à tutela judicial efetiva da recorrente.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma violação do direito fundamental de propriedade

                           —

                           O Conselho não fundamentou de modo substancial as restrições impostas à recorrente. A inclusão da recorrente na lista, uma empresa suíça com atividades limitadas como empresa local de serviços, de modo algum pode contribuir para a manutenção da paz e da segurança internacionais, e o Conselho não apresentou nenhuma prova em contrário.


title: Processo C-559/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa - Letónia) – Rūdolfs Meroni/Recoletos Limited «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Reconhecimento e execução de medidas provisórias e cautelares — Conceito de “ordem pública”»

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa - Letónia) – Rūdolfs Meroni/Recoletos Limited
   (Processo C-559/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Reconhecimento e execução de medidas provisórias e cautelares - Conceito de “ordem pública”»)
   (2016/C 260/05)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rūdolfs Meroni

      Recorrida: Recoletos Limited

      Intervenientes: Aivars Lembergs, Olafs Berķis, Igors Skoks, Genādijs Ševcovs

      Dispositivo

   O artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o reconhecimento e a execução de uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, proferida sem que um terceiro cujos direitos podem ser afetados por essa decisão tenha sido ouvido, não podem ser considerados como sendo manifestamente contrários à ordem pública do Estado-Membro requerido e ao direito a um processo equitativo na aceção dessas disposições, na medida em que lhe seja possível invocar os seus direitos perante esse órgão jurisdicional.

      (1)  JO C 89, de 16.3.2015.


title: Processo C-74/06: Recurso interposto em  8 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/2

         Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-74/06)
   (2006/C 108/02)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou)

      Recorrida: República Helénica
   Pedidos da recorrente(s)

               —

               declarar que a República Helénica, ao aplicar para a determinação do valor tributável dos veículos automóveis usados importados para o território grego a partir de outro Estado-Membro um único critério de depreciação, baseado unicamente na vetustez do veículo, nos termos do qual se admite uma redução de 7 % para os veículos automóveis de idade compreendida entre os 6 meses e um ano ou de 14 % para os veículos automóveis que tenham um ano, facto que não garante que a taxa devida não supere, nem sequer em casos específicos, o montante da taxa residual, incorporada no valor dos veículos automóveis usados do mesmo género já registados no mesmo Estado, enquanto que, por outro lado, a base do cálculo da depreciação, e a inspecção do veículo feita por peritos é sujeita ao pagamento de um imposto de selo de 300 EUR, violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.o do Tratado CE

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A escala fixa de depreciação aplicada pela República Helénica aos veículos automóveis usados importados não reflecte com a precisão exigida pela jurisprudência, a efectiva redução do seu valor, e, consequentemente, não garante que a taxa do registo devida não supere, nem sequer em casos específicos, o montante da taxa residual incorporada no valor dos veículos automóveis do mesmo género já registados na Grécia.

               2.

               O processo que corre perante a comissão de reclamações não é suficiente para colmatar as carências do referido sistema de base, implica o pagamento dissuasivo de um imposto de selo significativo e não é acompanhado da publicação dos critérios que devem ser tomados em conta para a determinação do valor dos veículos automóveis usados, facto que determina a inutilidade desse processo.


title: Processo C-560/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Europa Way Srl, Persidera SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Serviços de telecomunicações — Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE — Atribuição de direitos de utilização de radiofrequências de difusão digital terrestre para rádio e televisão — Anulação de um processo de seleção gratuito (“concurso de beleza”) em curso e sua substituição por um processo de leilão — Intervenção do legislador nacional — Independência das autoridades reguladoras nacionais — Consulta prévia — Critérios de atribuição — Confiança legítima»

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Europa Way Srl, Persidera SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze
   (Processo C-560/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Serviços de telecomunicações - Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE - Atribuição de direitos de utilização de radiofrequências de difusão digital terrestre para rádio e televisão - Anulação de um processo de seleção gratuito (“concurso de beleza”) em curso e sua substituição por um processo de leilão - Intervenção do legislador nacional - Independência das autoridades reguladoras nacionais - Consulta prévia - Critérios de atribuição - Confiança legítima»)
   (2017/C 309/06)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Europa Way Srl, Persidera SpA

      Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo Economico, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze

      Intervenientes: Elettronica Industriale SpA, Cairo Network Srl, Tivuitalia SpA, Radiotelevisione italiana SpA (RAI), Sky Italia Srl

      Dispositivo

               1)

               O artigo 3.o, n.o 3–A, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva–quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, se opõe à anulação, pelo legislador nacional, de um processo de seleção para atribuição de radiofrequências em curso organizado pela autoridade reguladora nacional competente que tinha sido suspenso por decisão ministerial.

               2)

               O artigo 9.o da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, os artigos 3.o, 5.o e 7.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e de serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), conforme alterada pela Diretiva 2009/140, e os artigos 2.o e 4.o da Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um processo gratuito de seleção para atribuição de radiofrequências, que fora lançado para solucionar a exclusão ilegal de alguns operadores de mercado, seja substituído por um processo oneroso baseado num plano readaptado de atribuição de radiofrequências após limitação do seu número, desde que o novo processo de seleção seja baseado em critérios objetivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais e seja conforme com os objetivos definidos no artigo 8.o, n.os 2 a 4, da Diretiva 2002/21, conforme alterada. Cabe ao tribunal de reenvio verificar, à luz de todas as circunstâncias pertinentes, se as condições fixadas no processo de seleção oneroso são aptas a permitir a entrada efetiva de novos operadores no mercado da televisão digital sem favorecer indevidamente os operadores já presentes no mercado da televisão analógica ou digital

               3)

               O princípio da proteção da confiança legítima deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à anulação de um processo de seleção para a atribuição de radiofrequências apenas pelo motivo de os operadores, como as recorrentes no processo principal, terem sido admitidos a esse processo e serem os únicos proponentes, pelo que lhes seriam atribuídos os direitos de utilização de radiofrequências de difusão digital terrestre para rádio e televisão se o processo não tivesse sido anulado.

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Processo F-14/16: Recurso interposto em 14 de março de 2016 — ZZ/Parlamento

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/22

         Recurso interposto em 14 de março de 2016 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-14/16)
   (2016/C 165/30)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: A. Tymen, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não renovar o contrato de agente contratual auxiliar da recorrente e pedido de indemnização pelo prejuízo moral alegadamente sofrido.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 28 de maio de 2015 que recusa a renovação do seu contrato;

               —

               Na medida do necessário, anulação da decisão implícita que recusa a renovação do seu contrato de 31 de maio de 2015;

               —

               Na medida do necessário, anulação da decisão de 7 de dezembro de 2015 que indefere a sua reclamação;

               —

               Condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização fixada ex aequo et bono em 115 000 euros, como reparação do seu prejuízo moral;

               —

               Condenação do recorrido na totalidade das despesas.


title: Processo T-252/12: Despacho do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2015 — Gretsch-Unitas e Gretsch-Unitas Baubeschläge/Comissão

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/39

      Despacho do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2015 — Gretsch-Unitas e Gretsch-Unitas Baubeschläge/Comissão
      (Processo T-252/12) (1)

      (2015/C 107/51)
      Língua do processo: alemão
      O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 227, de 28.7.2012.


title: Processo C-395/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Trento — Sezione civile — de 20 de Outubro de 2000, no processo entre Distillerie F. lli Cipriani SpA e Ministero delle Finanze

text:
C 372/6                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.12.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             É compatı́vel com o artigo 4.o da Directiva 69/335/CEE (1),
Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de 2000,                   relativa aos impostos indirectos que incidem sobre reuniões de
no processo entre FWL de Groot e o Inspecteur van de                   capitais, sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital um
Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen te Haarlem                 empréstimo sem juros concedido à sociedade por um sócio,
                                                                       se, no momento da concessão do empréstimo, existir um
                      (Processo C-385/00)                              contrato de pagamento de resultados entre a sociedade e esse
                                                                       sócio?
                         (2000/C 372/10)
                                                                       (1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Hoge
Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de 2000, no processo
entre FWL de Groot e o Inspecteur van de Belastingdienst
Particulieren/Ondernemingen te Haarlem, que de entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de 2000.
O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Tribunale di Trento — Sezione civile — de 20 de
1.    O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração        Outubro de 2000, no processo entre Distillerie F. lli
      a artigo 39.o CE) e o artigo 7.o do Regulamento (CEE)                        Cipriani SpA e Ministero delle Finanze
      n.o 1612/68 (1) do Conselho, opõem-se a que no âmbito
      de um sistema para evitar a dupla tributação, um residente                            (Processo C-395/00)
      de um Estado-Membro, que num determinado ano receba
      (também) noutro Estado-Membro rendimentos de um
      trabalho assalariado exercido no referido Estado, pelos                                   (2000/C 372/12)
      quais é tributado nesse outro Estado-Membro sem que se
      tenha em conta a situação pessoal e familiar do referido        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      trabalhador, perca no seu Estado-Membro de residência            peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
      uma parte proporcional do benefı́cio da redução da sua          Tribunale di Trento — Sezione civile, de 20 de Outubro de
      matéria colectável e das deduções fiscais pessoais?            2000, no processo entre Distillerie F.lli Cipriani SpA e
                                                                       Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do
2.    Em caso de resposta afirmativa à questão 1, derivam do          Tribunal de Justiça em 26 de Outubro de 2000. O Tribunale
      direito comunitário exigências especı́ficas em relação à       di Trento — Sezione civile solicita ao Tribunal de Justiça que
      forma como no Estado de residência se deve tomar conta           se pronuncie sobre as seguintes questões:
      a situação pessoal e familiar do referido trabalhador?
                                                                       1)    O artigo 20.o, n.o 3, da Directiva 92/12/CEE (1) do
(1) JO 1968, L 257, p. 2; EE 05 F 1 p. 77.                                   Conselho de 25 de Fevereiro de 1992 — quando se está
                                                                             perante a hipótese de circulação de produtos em regime
                                                                             de suspensão na acepção do artigo 4.o, alı́nea c), da
                                                                             mesma directiva, destinados a exportação através de um
                                                                             ou de vários Estados-Membros mas que não chegaram ao
                                                                             destino e não seja possı́vel determinar o local da infracção
                                                                             ou da irregularidade — deve ser interpretado no sentido
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   de que o Estado-Membro de partida só pode proceder à
Bundesfinanzhof de 9 de Agosto de 2000 no processo                           cobrança do imposto especial de consumo se o sujeito
em que são partes o Finanzamt Hannover-Nord contra                          que se constituiu garante do pagamento teve a possibili-
Norddeutsche Gessellschaft zur Beratung und                                  dade de ter conhecimento em tempo útil de que o o
Durchführung von Entsorgungsaufgaben bei Kernkraft-                          apuramento do regime de suspensão não teve lugar, de
                           werken mbH                                        modo a, no prazo de quatro meses a partir da data de
                                                                             expedição dos produtos, apresentar provas suficientes da
                                                                             regularidade da operação ou do local onde a infracção ou
                      (Processo C-392/00)                                    a irregularidade foi efectivamente cometida?
                         (2000/C 372/11)                               2)    Em caso de resposta afirmativa à questão 1), a mesma
                                                                             interpretação é válida, na mesma hipótese, mesmo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   quando o Estado-Membro de partida coincida com o
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                     Estado-Membro onde a infracção ou a irregularidade foi
Bundesfinanzhof de 9 de Agosto de 2000 no processo em que                    verificada ou, em tal caso, funciona de qualquer modo,
são partes o Finanzamt Hannover-Nord contra Norddeutsche                    nessa mesma hipótese, a presunção estabelecida no
Gessellschaft zur Beratung und Durchführung von Entsor-                      artigo 20.o, n.o 2, da mesma directiva? Nesta última
gungsaufgaben bei Kernkraftwerken mbH, que deu entrada na                    eventualidade, é permitida a prova da regularidade da
Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Outubro de 2000.                  operação ou do local onde a infracção ou a irregularidade
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se                     foi efectivamente cometida e essa prova está ou não
pronuncie sobre a questão seguinte:                                         sujeita ao prazo previsto no n.o 3 seguinte?
 ---pagebreak--- 23.12.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 372/7
3)    Em caso de resposta negativa à questão 1), o artigo 20.o,      2.    A expressão «combinação prévia» constante dessa norma
      n.o 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho de 25 de                    poderá ser interpretada referindo-se ao momento em que
      Fevereiro de 1992, na mesma hipótese, deve ser interpre-             o contrato é celebrado entre a agência e o cliente?
      tado no sentido de que o sujeito que se constituiu garante
      do pagamento do imposto especial de consumo, que não
                                                                      (1) Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990,
      teve possibilidade de ter conhecimento em tempo útil de            relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos
      que o apuramento do regime de suspensão não teve                  organizados (JO L 158 de 23.6.1990, p. 59).
      lugar, pode apresentar prova da regularidade da operação
      ou do local onde a infracção ou a irregularidade foi
      efectivamente cometida, mesmo quando já tenha de-
      corrido o prazo de quatro meses a partir da data de
      expedição dos produtos?
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Employment Tribunal, Stratford (Reino Unido), profe-
(1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.
                                                                      rido em 10 de Outubro de 2000, no processo F. Harding
                                                                                contra Skandia Asset Management Ltd
                                                                                (Processo C-402/00)
                                                                                (2000/C 372/14)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
                                                                      em 10 de Outubro de 2000 pelo Employment Tribunal,
                                                                      Stratford (Reino Unido), no processo entre F. Harding e
                                                                      Skandia Asset Management Ltd, que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de Justiça em 31 de Outubro de 2000. O
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Employment Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se
do 8.o Juı́zo Cı́vel da Comarca do Porto, 3.a Secção,                pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
proferido em 31 de Outubro de 2000, no processo
pendente naquele tribunal entre Club-Tour, Viagens e                  O artigo 141.o CE é directamente aplicável, de modo a poder
Turismo, SA e Alberto Carlos Lobo Gonçalves Garrido,                  ser invocado por uma demandante num processo nacional
            interveniente: Club Med Viagens, Lda.                     para requerer a não aplicação de uma limitação territorial
                                                                      como a constante do artigo 1.o, n.o 6, do Equal Pay Act 1970,
                                                                      a fim de lhe permitir estabelecer a comparação da sua
                      (Processo C-400/00)                             remuneração com a de trabalhadores masculinos empregados
                                                                      por uma entidade patronal associada com a sua própria
                                                                      entidade patronal num estabelecimento situado noutro Estado-
                        (2000/C 372/13)                               -Membro e que executam um trabalho igual ou de valor igual?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 31 de
Outubro de 2000, do 8.o Juı́zo Cı́vel da Comarca do Porto,
3.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre Club-
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
-Tour, Viagens e Turismo, SA e Alberto Carlos Lobo Gonçalves
                                                                      de 14 de Julho de 2000 do Consiglio di Stato em sede
Garrido, interveniente: Club Med Viagens, Lda, que deu entrada
                                                                      jurisdicional — Quarta Secção — no processo Coopsette
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de
                                                                      Scrl contra ANAS sendo interveniente a Impresa Mam-
2000. O 8.o Juı́zo Cı́vel da Comarca do Porto solicita ao
                                                                                brini Costruzioni srl
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões prejudiciais:
                                                                                (Processo C-405/00)
1.    As viagens organizadas pela agência, a pedido e por                                     (2000/C 372/15)
      iniciativa do consumidor ou de um grupo restrito de
      consumidores em conformidade com as suas solicitações,         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      que incluam transporte e alojamento em empreendi-               peias um pedido de decisão prejudicial, apresentado por
      mento turı́stico, por um preço com tudo incluido,               despacho de 14 de Julho de 2000 do Consiglio di Stato em
      excedendo vinte e quatro horas ou inclua uma dormida,           sede jurisdicional — Quarta Secção — no processo Coopsette
      são abrangidas pelo âmbito de aplicação da noção             Scrl contra ANAS sendo interveniente a Impresa Mambrini
      prevista no art. 2.o, n.o 1 da directiva comunitária sobre     Costruzioni srl. O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de
      «viagens organizadas» (1)?                                      Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:


title: Processo F-65/14: Recurso interposto em 14 de julho de 2014 — ZZ/EEAS

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/26

         Recurso interposto em 14 de julho de 2014 — ZZ/EEAS
   (Processo F-65/14)
   2014/C 380/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogados)

      Recorrido: EEAS

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões que recusaram a promoção do recorrente ao grau AD 13 no âmbito do exercício de promoção de 2013 apesar de figurar na lista de funcionários promovíveis.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões de 9 de outubro e de 14 de outubro de 2013 que recusaram a promoção do recorrente ao grau AD 13 no âmbito do exercício de promoção de 2013;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão de 16 de abril de 2014, que indeferiu a reclamação do recorrente;

               —

               condenação do EEAS na totalidade das despesas.


title: Processo T-199/02: Recurso interposto em 24 de Junho de 2002 por Michel Van Beek contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 202/36                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         24.8.2002
—     Transformar o perı́odo compreendido entre 8 e 31 de                Decisão do Examinador:         recusa do registo
      Julho de 2000 em faltas por doença
                                                                         Decisão da Câmara de           não provimento do recurso
—     condenar a recorrida em todas as despesas da instância.            Recurso:
                                                                         Fundamentos              do     violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea
Fundamentos e principais argumentos                                      recurso:                        b), do Regulamento n.o 40/94 (1).
                                                                                O recorrente considera que a
                                                                                marca é distintiva.
Quando a recorrente apresentou um atestado médico que lhe
reconheceu uma incapacidade para o trabalho de um mês,
indicou à Comissão que apenas desejava utilizar este atestado           (1) Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro
durante uma semana e pediu que o resto do mês fosse                          de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
considerado como férias anuais. Em seguida, a recorrente
solicitou que a totalidade do perı́odo fosse considerado como
de faltas por doença e, por conseguinte, não imputado nas
suas férias anuais.
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega uma violação do
artigo 59.o do Estatuto, apreciação errónea dos factos, desvio
                                                                         Recurso interposto em 24 de Junho de 2002 por Michel
de poder, falta de fundamentação e violação do direito de
defesa, assim como violação do princı́pio da boa administração         Van Beek contra a Comissão das Comunidades Europeias
e do dever de assistência.
                                                                                (Processo T-199/02)
                                                                                (2002/C 202/60)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Recurso interposto em 21 de Junho de 2002 por G.D.
Searle LLC contra o Instituto de Harmonização do Mer-
         cado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                         Deu entrada em 24 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                      (Processo T-192/02)
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                         Michel Van Beek, residente em Bruxelas, representado por
                         (2002/C 202/59)                                 Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 21 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira              —     anular a decisão da Comissão de não promover o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       recorrente ao grau A4 no exercı́cio de promoção de
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                         2001;
desenhos e modelos), interposto por G.D. Searle LLC, represen-
tada por Graham Farrington, Solicitor.                                   —     condenar a recorrida nas despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
      recorrido, de 10 de Abril de 2002;
                                                                         O recorrente no presente processo, funcionário com o grau
—     ordenar ao recorrido que remeta o pedido à sua Divisão de         A5, opõe-se à recusa da AIPN o promover ao grau A4, no
      Exame para reexame da marca comunitária n.o 1299833.              exercı́cio de promoção de 2001.
Fundamentos e principais argumentos                                      Em apoio dos seus pedidos, invoca os seguintes fundamentos:
                                                                         —     a violação do dever de fundamentação;
Marca comunitária em          marca figurativa relativa          ao
causa:                         pedido n.o 1299833                        —     a violação do artigo 45.o do Estatuto, dos princı́pios da
                                                                               igualdade de tratamento e do direito à carreira e do
Produtos e serviços:           determinados produtos da classe                 princı́pio da boa gestão e da boa administração.
                               5: produtos farmacêuticos sob a
                               forma de analgésicos anti-infla-
                               matórios


title: Processo T-409/14: Despacho do Tribunal Geral de 22 de junho de 2016 — Marcuccio/União Europeia «Ação de indemnização — Demandante que deixou de responder às solicitações do Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito»

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/22

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de junho de 2016 — Marcuccio/União Europeia
   (Processo T-409/14) (1)

   («Ação de indemnização - Demandante que deixou de responder às solicitações do Tribunal Geral - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 287/27)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: inicialmente A. Placco, em seguida J. Inghelram, P. Giusta e L. Tonini Alabiso, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE por meio do qual o recorrente pretende obter uma reparação do dano por si alegadamente sofrido devido à duração da tramitação processual nos processos T-236/02, C-59/06 P e C-617/11 P.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito da ação.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas à exceção de inadmissibilidade que deu lugar ao despacho de 9 de janeiro de 2015, Marcuccio/União Europeia (T-409/14, não publicado, EU:T:2015:18).

               3)

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia quanto ao demais.

      (1)  JO C 245, de 28.7.2014.