title: Processo C-169/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Østre Landsret, de 1 de Maio de 2002, no processo Dansk Postordreforening contra Skatteministeriet

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29.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 156/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Recurso interposto em 7 de Maio de 2002 pela Schlüssel-
do Østre Landsret, de 1 de Maio de 2002, no processo                     verlag J. S. Moser Gesellschaft m.b.H., J. Wimmer Medien
     Dansk Postordreforening contra Skatteministeriet                    GmbH & Co KG, Styria Medien AG, Zeitungs- und
                                                                         Verlags-Gesellschaft m.b.H., Eugen Ruß Vorarlberger Zei-
                                                                         tungsverlag und Druckerei Gesellschaft mbH, «Die Presse»
                                                                         Verlags-Gesellschaft m.b.H. e «Salzburger Nachrichten»
                       (Processo C-169/02)                               Verlags-Gesellschaft m.b.H. & Co KG do despacho profe-
                                                                         rido em 11 de Março de 2002 pelo Tribunal de Primeira
                                                                         Instância (Terceira Secção) no processo T-3/02, Schlüssel-
                                                                         verlag J.S. Moser Gesellschaft m.b.H., J. Wimmer Medien
                         (2002/C 156/19)                                 GmbH & Co KG, Styria Medien AG, Zeitungs- und
                                                                         Verlags-Gesellschaft m.b.H., Eugen Ruß Vorarlberger Zei-
                                                                         tungsverlag und Druckerei Gesellschaft mbH, «Die Presse»
                                                                         Verlags-Gesellschaft m.b.H. e «Salzburger Nachrichten»
                                                                         Verlags-Gesellschaft m.b.H. & Co KG contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                      (Processo C-170/02 P)
despacho do Østre Landsret, de 1 de Maio de 2002, no
processo Dansk Postordreforening contra Skatteministeriet,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de                                     (2002/C 156/20)
Maio de 2002. O Østre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                         Deu entrada em 7 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                         Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal
1.    O artigo 13.o, A), n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva           de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
      IVA (Directiva 77/388/CEE do Conselho (1) deve ser                 Secção), de 11 de Março de 2002, no processo T-3/02,
      interpretado no sentido de que:                                    Schlüsselverlag J. S. Moser Gesellschaft m.b.H., J. Wimmer
                                                                         Medien GmbH & Co KG, Styria Medien AG, Zeitungs-
                                                                         und Verlags-Gesellschaft m.b.H., Eugen Ruß Vorarlberger
                                                                         Zeitungsverlag und Druckerei Gesellschaft mbH, «Die Presse»
      i)    um Estado-Membro tem o direito de cobrar IVA                 Verlags-Gesellschaft m.b.H. e «Salzburger Nachrichten» Ver-
            sobre os envios pelos serviços públicos postais da          lags-Gesellschaft m.b.H. & Co KG contra Comissão das Comu-
            cartas e encomendas à cobrança para os particulares,         nidades Europeias(1), interposto pela Schlüsselverlag J.S. Moser
            quando o Estado-Membro isentou esses envios                  Gesellschaft m.b.H., J. Wimmer Medien GmbH & Co KG, Styria
            devido ao seu direito exclusivo e à sua obrigação de        Medien AG, Zeitungs- und Verlags-Gesellschaft m.b.H., Eugen
            transporte e distribuição nos termos da legislação         Ruß Vorarlberger Zeitungsverlag und Druckerei Gesellschaft
            postal nacional; ou                                          mbH, «Die Presse» Verlags-Gesellschaft m.b.H. e «Salzburger
                                                                         Nachrichten» Verlags-Gesellschaft m.b.H. & Co KG, representa-
                                                                         das por Michael Krüger, Rechtsanwalt, Linz.
      ii)   um Estado-Membro tem a obrigação de se abster de
            cobrar IVA sobre esses envios?
                                                                         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
2.    No caso de nem a questão 1.i) nem a questão 1.ii)                —    anular o despacho recorrido e, quanto ao mérito, julgar a
      obterem uma resposta afirmativa unı́voca, com base em                   acção procedente ou, a tı́tulo subsidiário, anular o
      que critérios deverá então decidir-se se um Estado-                   despacho recorrido e remeter o processo ao Tribunal de
      Membro nas circunstâncias descritas na questão 1.i) tem                Primeira Instância; em qualquer dos casos, condenar a
      o direito de cobrar IVA sobre os envios de cartas e                     Comissão nas despesas.
      encomendas à cobrança para particulares ou a obrigação
      de se abster de cobrar IVA sobre esses envios?
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
(1) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações     —    Determinação incompleta da matéria de facto
    dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
    de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                     O Tribunal baseou a sua decisão na declaração da
    acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.77,          Comissão segundo a qual as cartas de 12 de Julho e 3 de
    p. 40; EE 09 F1 p. 54).
                                                                              Setembro de 2001 «referia[m] o ponto de vista da
                                                                              Direcção de Controlo das concentrações e não vincula[m]
                                                                              a Comissão Europeia», sem, no entanto, ter incluı́do o
                                                                              conteúdo dessa afirmação na determinação da matéria de
                                                                              facto.


title: Processo C-252/01: Acção proposta em 29 de Junho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
C 245/10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.9.2001
Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por Mario                   Acção proposta em 29 de Junho de 2001 pela Comissão
Costacurta do despacho proferido em 7 de Junho de 2001                 das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias, Segunda Secção, no processo T-328/00, que
opôs M. Costacurta à Comissão das Comunidades Euro-                                       (Processo C-252/01)
                             peias
                                                                                (2001/C 245/19)
                    (Processo C-251/01 P)
                        (2001/C 245/18)                              Deu entrada em 29 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                     Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
Deu entrada em 2 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça das        representada por H. van Lier, na qualidade de agente, e assistido
Comunidades Europeias, um recurso do despacho proferido              pelo advogado J. Stuyck.
em 7 de Junho de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância,
Segunda Secção, no processo T-328/00, que opôs M. Costa-
curta à Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                     A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                1.   declarar nos termos do artigo 226.o, primeiro parágrafo,
                                                                          CE, que:
—    declarar o presente recurso admissı́vel;
—    dar provimento ao presente recurso;                                  —     ao não ter publicado um anúncio no Jornal Oficial,
                                                                                como é imposto pela Directiva 92/50/CEE (1) relativa
                                                                                à coordenação dos processos de adjudicação de
—    se o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça o                      contratos públicos de serviços, do concurso para a
     permitir, ordenar que o presente processo seja apenso ao                   prestação de serviços referentes à vigilância da costa
     recurso da decisão proferida em 7 de Junho de 2001
                                                                                mediante fotografia aérea;
     pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
     Europeias (Segunda Secção), no processo T-202/00, res-
     peitante ao mesmo litı́gio e instaurado no mesmo dia;                —     ao ter adjudicado injustificadamente o concurso em
                                                                                causa aplicando o processo negocial sem precedên-
—    anular o despacho proferido em 7 de Junho de 2001 pelo                     cia de aviso,
     Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), no
     processo T-328/00, Mario Costacurta/Comissão das                    o Reino da Bélgica não cumpriu das obrigações que lhe
     Comunidades Europeias;                                               incumbem por força dos artigos 11.o, n.o 3, e 15.o, n.o 2,
                                                                          da directiva.
—    decidir da tramitação a dar ao processo T-328/00, Mario
     Costacurta/Comissão das Comunidades Europeias nos
     termos do artigo 54.o do Regulamento de Processo do             2.   condenar o Reino da Bélgica no pagamento das despesas.
     Tribunal de Justiça;
—    condenar, desde já, a Comissão das Comunidades Euro-
     peias nas despesas do pedido de medidas provisórias e do
     presente recurso;                                               Fundamentos e principais argumentos
—    reservar para final a decisão relativa às despesas quanto
     ao mérito; decidir, contudo, da aplicabilidade do               Segundo a Comissão, o Reino da Bélgica não demonstrou que
     artigo 88.o, e não do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento       a prestação de serviços em causa devia ser acompanhada de
     do Processo do Tribunal de Primeira Instância;                  medidas especiais de segurança, visto que as empresas que
                                                                     possuem o certificado de segurança militar imposto podem
—    reconhecer ao recorrente tudo o que for de direito.             cumprir o contrato sem tomarem medidas especiais de segu-
                                                                     rança.
Fundamentos e principais argumentos                                  Embora o contrato em questão envolva serviços de fotografia
                                                                     aérea que, considerados em si mesmos, poderiam estar abrangi-
                                                                     dos pela categoria CPC 87504.1 «serviços de fotografia especia-
Fundamentos e principais argumentos invocados são os mes-           lizada», tem, no entanto, um objecto mais amplo que está
mos que no processo C-250/01 P.                                      intimamente relacionado com o programa de vigilância,
                                                                     definido pela administração para a zona costeira, e que, com o
                                                                     objecto de garantir a segurança da costa e dos seus habitantes,
 ---pagebreak--- 1.9.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 245/11
tem por objectivo obter uma visão adequada da dinâmica da                 Fundamentos e principais argumentos
zona costeira. O contrato é abrangido, portanto, pelas catego-
rias indicadas com os n.os 86753 («serviços de topografia») e
86754 («serviços de cartografia») e, por conseguinte, pelos                O artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE, prevê que a
serviços enumerados na categoria 12 do anexo I A da directiva:             directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao
Serviços de arquitectura, serviços de engenharia e serviços de             resultado que deve alcançar.
engenharia integrados. «Planeamento urbano e serviços de
arquitectura paisagı́sticos; serviços de consultoria cientı́fica e técnica
afins [...]». Nos termos do artigo 8.o da directiva, os contratos
                                                                           O artigo 10.o, primeiro parágrafo, do referido Tratado, prevê
que tenham por objecto serviços enumerados no anexo I A
                                                                           que os Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou
serão celebrados de acordo com o disposto nos tı́tulos III a VI
                                                                           especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
(que prevêem, entre outros requisitos, a publicação de um
                                                                           decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e a
                                                                           da Comunidade.
abertura de um concurso público ou limitado).
                                                                           A referida obrigação, que resulta directamente do referido
Além disso, a Comissão não pode aceitar que seja invocado o              Tratado, é expressamente reiterada no artigo 23.o da Directiva
artigo 11.o, n.o 3, alı́nea b), da directiva e em especial os              96/48/CE nos termos do qual os Estados-Membros devem
motivos técnicos nele mencionados. É altamente improvável                alterar e adoptar as respectivas disposições legislativas, regula-
que nos Estados-Membros confinantes com costa marı́tima                    mentares e administrativas de modo a autorizarem a utilização
não existam empresas técnica e financeiramente em situação               dos componentes de interoperabilidade e a entrada em serviço
de cumprir o contrato.                                                     e exploração dos subsistemas que estejam em conformidade
                                                                           com a presente directiva o mais tardar 30 meses após a entrada
                                                                           em vigor da directiva. Desse facto informarão imediatamente
(1) JO 1992, L 209, p. 1.                                                  a Comissão. A este respeito, deve sublinhar-se a completa
                                                                           vigência e aplicabilidade dos capı́tulos III e IV da directiva,
                                                                           apesar da inexistência das definições técnicas de interoperabili-
                                                                           dade previstas no capı́tulo II.
                                                                           O governo finlandês referiu que o Decreto do liikenneminis-
                                                                           teriö de 3 de Março de 1999, no qual o referido Ministério
                                                                           estabeleceu que o Ratahllintokeskus (Centro administrativo de
Acção intentada em 3 de Julho de 2001 contra República                   linha) actuaria como o organismo de controlo previsto no
  da Finlândia pela Comissão das Comunidades Europeias                    artigo 20.o da referida Directiva 96/48/CE relativa à interopera-
                                                                           bilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.
                                                                           Além disso, o liikenneministeriö deu instruções ao Ratahllinto-
                      (Processo C-254/01)                                  keskus para que nas suas instruções técnicas tivesse em conta
                                                                           as especificações técnicas de interoperabilidade estabelecidas
                         (2001/C 245/20)                                   nos termos da referida directiva.
Deu entrada em 3 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça das              Para além do que consta no referido decreto, o governo
Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                   finlandês prestou informações sobre outras medidas de carác-
Finlândia intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                   ter legal ou administrativo, das quais a Comissão podia
peias, representada por M. Huttunen e M. Wolcarius, com                    concluir que tanto as leis finlandesas como as disposições
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                        administrativas em vigor permitem a utilização de das compo-
                                                                           nentes de interoperabilidade para comboios de alta velocidade
                                                                           transeuropeus, assim como a entrada em serviço e exploração
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  dos subsistemas que estejam em conformidade com a presente
o Tribunal se digne:                                                       directiva. A Finlândia informou unicamente que está a elaborar
                                                                           uma reforma global da regulamentação ferroviária e que, para
                                                                           dar cumprimento à directiva em causa, prevê incluir na
1.    Declarar que a República da Finlândia não aprovou                  reforma as normas adequadas sobre o sistema de comboios de
      as disposições legais, regulamentares e administrativas             alta velocidade.
      necessárias para dar cumprimento à Directiva
      96/48/CE (1), não cumprindo, assim, as obrigações im-
      postas pela referida directiva, tendo tido unicamente
      em conta a obrigação informação relativamente ao                   (1) Directiva 96/48/CE do Conselho de 23 de Julho de 1996 relativa
      organismo previsto no artigo 20.o, n.o 1, da referida                    à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta
                                                                               velocidade (JO L 235, p. 6).
      directiva;
2.    Condenar a República da Finlândia nas despesas.


title: Processo C-538/12: Ação intentada em 26 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/38

         Ação intentada em 26 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-538/12)
   2013/C 26/71
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, A. Tokár e D. Kukovec)

      Demandada: República da Eslovénia

      Pedidos da demandante

   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República da Eslovénia, não tendo adotado todas as leis e regulamentos necessários para a transposição da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, e, em todo o caso, não tendo cumprido as suas obrigações para com a Comissão nos termos do artigo 72.o, n.o 1, da referida diretiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva.

               —

               condenar a República da Eslovénia, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 7 038,72 euros diários, contados a partir da data da prolação do acórdão.

               —

               condenar a República da Eslovénia nas despesas nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da diretiva terminou em 21 de agosto de 2011.


title: Processo C-218/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 15 de Maio de 2009 — I. SGS Belgium NV/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau, Firme Derwa NV e Centraal Beheer Achmea NV e II. Firme Derwa NV e Centraal Beheer Achmea NV/SGS Belgium NV e Belgisch Interventie- en Restitutiebureau

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 15 de Maio de 2009 — I. SGS Belgium NV/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau, Firme Derwa NV e Centraal Beheer Achmea NV e II. Firme Derwa NV e Centraal Beheer Achmea NV/SGS Belgium NV e Belgisch Interventie- en Restitutiebureau
   (Processo C-218/09)
   2009/C 220/31
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Partes no processo principal

               I.

               SGS Belgium NV contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau, Firme Derwa NV e Centraal Beheer Achmea NV

               II.

               Firme Derwa NV e Centraal Beheer Achmea NV contra SGS Belgium NV e Belgisch Interventie- en Restitutiebureau

      Questões prejudiciais

   A expressão «caso de força maior» prevista no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (1) da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, deve ser interpretada no sentido de que a deterioração de carne de bovino durante o transporte, realizado em embalagens adequadas e num contentor frigorífico onde foi continuamente mantida a temperatura prescrita, constitui, em princípio, um caso de força maior?

      (1)  JO L 351, p. 1.


title: Processo C-152/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha) — André Grootes/Amt für Landwirtschaft Parchim [ Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n. o  1782/2003 — Cálculo dos direitos ao pagamento — Artigo 40. o , n. o  5 — Agricultores sujeitos a compromissos agro-ambientais durante o período de referência — Artigo 59. o , n. o  3 — Implementação regional do regime de pagamento único — Artigo 61. o — Valores unitários diferentes para os hectares de pastagens permanentes e para qualquer outro hectare elegível ]

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha) — André Grootes/Amt für Landwirtschaft Parchim
   (Processo C-152/09) (1)

   (Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas - Regime de pagamento único - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Cálculo dos direitos ao pagamento - Artigo 40.o, n.o 5 - Agricultores sujeitos a compromissos agro-ambientais durante o período de referência - Artigo 59.o, n.o 3 - Implementação regional do regime de pagamento único - Artigo 61.o - Valores unitários diferentes para os hectares de pastagens permanentes e para qualquer outro hectare elegível)
   2011/C 13/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Schwerin

      Partes no processo principal

      Recorrente: André Grootes

      Recorrido: Amt für Landwirtschaft Parchim

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Schwerin — Interpretação do artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1) — Condições em que os agricultores sujeitos a compromissos agro-ambientais durante o período de referência estão habilitados a pedir que o montante de referência seja calculado com base no ano anterior ao ano de participação nos compromissos referidos

      Dispositivo

               1.

               O artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que, quando tiverem sido fixados no Estado-Membro em causa valores unitários diferentes para os hectares de pastagens e para qualquer outro hectare elegível nos termos do artigo 61.o deste regulamento, um agricultor sujeito, na data de referência prevista nesse artigo, a compromissos agro-ambientais, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural, que se inscrevem na continuidade imediata de compromissos agro-ambientais que tinham por objecto converter terras aráveis em pastagens permanentes, pode pedir que os direitos previstos no artigo 59.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.o 312/2006, sejam calculados com base nos valores unitários fixados para os hectares elegíveis diferentes dos hectares de pastagens.

               2.

               O artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.o 319/2006, em conjugação com o artigo 61.o deste regulamento, conforme alterado, deve ser interpretado no sentido de que só a existência de um nexo de causalidade entre a alteração do uso de uma área de terras aráveis para pastagens permanentes e a participação numa medida agro-ambiental permite não ter em conta, para efeitos do cálculo dos direitos ao pagamento, o facto de essa área ser utilizada como pastagens permanentes na data de referência prevista no artigo 61.o do referido regulamento, conforme alterado.

               3.

               O artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.o 319/2006, em conjugação com o artigo 61.o deste regulamento, conforme alterado, deve ser interpretado no sentido de que a sua aplicação não está subordinada à condição de o agricultor que apresentou o pedido de pagamento único ser o mesmo que procedeu à alteração do uso da área em causa.

      (1)  JO C 167, de 18.7.2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 1997 no processo C-207/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Proibição do trabalho nocturno)

text:
C 55/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 3. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
                        (Quinta SeccËaÄo)
                                                                     (1) JO C 247 de 24.8.1996.
                  de 4 de Dezembro de 1997
no processo C-207/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
              peias contra RepuÂblica Italiana (1)
(Incumprimento Ð Igualdade de tratamento entre homens
        e mulheres Ð ProibicËaÄo do trabalho nocturno)
                          (98/C 55/02)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                (Língua do processo: italiano)                                               (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 4 de Dezembro de 1997
                                                                     no processo C-225/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                    peias contra RepuÂblica Italiana (1)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     (Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo da Directiva 79/
                                                                        /923/CEE Ð Qualidade exigida das aÂguas conquícolas)
No processo C-207/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                                          (98/C 55/03)
peias (agentes: Marie Wolfcarius e Enrico Altieri) contra
RepuÂblica Italiana (agente: professor Umberto Leanza,
assistido por Oscar Fiumara), que tem por objecto obter a
declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as                             (Língua do processo: italiano)
disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 76/207/CEE
do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concre-
tizacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento entre
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego,
aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de         (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
trabalho (JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2, p. 70),                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
e ao manter em vigor na sua ordem jurídica interna regu-
lamentacËoÄes que preveÃem a proibicËaÄo do trabalho noc-
turno das mulheres, em violacËaÄo do artigo 5.o da referida
directiva, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes        No processo C-225/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
que lhe incumbem por forcËa do direito comunitaÂrio, o Tri-          peias (agentes: inicialmente Antonio Aresu, e em seguida
bunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por M. Wat-            Paolo Stancanelli) contra RepuÂblica Italiana (agente: pro-
helet, presidente da Primeira SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de       fessor Umberto Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri),
presidente da Quinta SeccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida,            que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que ao naÄo
D. A. O. Edward (relator), P. Jann e L. Sevón, juízes;               designar as aÂguas que necessitam de ser protegidas ou
advogado-geral: C. O. Lenz; secretaÂrio: R. Grass, proferiu,         melhoradas a fim de permitir a vida e o crescimento dos
em 4 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-               moluscos, em conformidade com o artigo 4.o da Directiva
sória eÂ a seguinte:                                                 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979,
                                                                     relativa aÁ qualidade exigida das aÂguas conquícolas (JO
                                                                     L 281 de 10.11.1979, p. 47; EE 15 F2 p. 156), e/ou ao
                                                                     naÄo comunicar essa designacËaÄo aÁ ComissaÄo, nos termos do
1. Ao manter em vigor na sua ordem jurídica interna                  artigo 13.o da Directiva 79/923/CEE; ao naÄo estabelecer
     regulamentacËoÄes que preveÃem a proibicËaÄo do trabalho        programas com vista a reduzir a poluicËaÄo, em conformi-
     nocturno das mulheres, em violacËaÄo do artigo 5.o da           dade com o artigo 5.o da Directiva 79/923/CEE, e ao naÄo
     Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro             fixar valores para os paraÃmetros indicados nos pontos 8 e
     de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da            9 do anexo da Directiva 79/923/CEE salvo para o mercuÂ-
     igualdade de tratamento entre homens e mulheres no              rio e o chumbo, nos termos do artigo 3.o da Directiva 79/
     que se refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e pro-        /923/CEE, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
     mocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho, a          que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o Tribunal de
     RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe        JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
     incumbem por forcËa do direito comunitaÂrio.                    dente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida (relator),
                                                                     D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advo-
                                                                     gado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em
                                                                     4 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória
2. Quanto ao restante, a accËaÄo eÂ julgada inadmissível.            eÂ a seguinte:


title: Processo T-21/12: Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Alfacam e o./Parlamento [ «Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços audiovisuais em benefício do Parlamento — Rejeição da proposta de um proponente — Artigos 94. °e 103. °do Regulamento (CE, Euratom) n. ° 1605/2002 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico» ]

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/22

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013 — Alfacam e o./Parlamento
   (Processo T-21/12) (1)

   (Recurso de anulação - Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços audiovisuais em benefício do Parlamento - Rejeição da proposta de um proponente - Artigos 94.o e 103.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2013/C 71/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Alfacam (Lint, Bélgica); Via Storia (Schiltigheim, França); DB Video Productions (Aartselaar, Bélgica); IEC (Rennes, França); e European Broadcast Partners (Eubropa) (Aartselaar) (representante: B. Pierart, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente, P. López Carceller e C. Braunstein, posteriormente, P. López Carceller e G. Hellinckx, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Parlamento de 18 de novembro de 2011 que adjudica à sociedade watch tv o lote n.o 1 do concurso EP/DGCOMM/AV/11/11 relativo à prestação de serviços audiovisuais na sede do Parlamento, em Bruxelas (Bélgica), bem como da decisão do Parlamento de 18 de novembro de 2011 que rejeita a proposta apresentada pela Eubropa para esse lote.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 89 de 24.3.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2000 no processo T-158/98, Bernard Bareyt e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Agentes temporários — Colocação num país terceiro — Remuneração — Fixação de um coeficiente de correcção específico para a cidade de Naka (Japão) — Efeito retroactivo — Recuperação do indevido)

text:
24.3.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 95/9
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            1)    O recurso é rejeitado.
                                                                         2)    Os recorrentes são condenados na totalidade das despesas. O
                                                                               Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará
                 de 29 de Novembro de 2000                                     as suas próprias despesas.
                                                                         (1) JO C 318 de 18.10.97.
no processo T-213/97, Comité des industries du coton et
des fibres connexes de l’Union européenne (Eurocoton) e
           o. contra Conselho da União Europeia (1)
(«Dumping — Não adopção de direitos definitivos pelo
Conselho — Recurso de anulação — Acto recorrı́vel —                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    Pedido de indemnização»)
                                                                                de 8 de Novembro de 2000
                                                                         no processo T-158/98, Bernard Bareyt e outros contra
                          (2001/C 95/15)                                            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (Funcionários — Agentes temporários — Colocação num
                                                                         paı́s terceiro — Remuneração — Fixação de um coeficiente
                                                                         de correcção especı́fico para a cidade de Naka (Japão) —
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                 Efeito retroactivo — Recuperação do indevido)
                                                                                (2001/C 95/16)
No processo T-213/97, Comité des industries du coton et des
fibres connexes de l’Union européenne (Eurocoton), com sede
em Bruxelas, Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und Weberei AG,                                (Lı́ngua do processo: francês)
com sede em Ettlingen (Alemanha), Textil Hof Weberei GmbH
& Co. KG, com sede em Hof (Alemanha), H. Hecking                         No processo T-158/98, Bernard Bareyt, Ivone Benfatto, Denis
Söhne GmbH & Co., com sede em Stadtlohn (Alemanha),                      Bessette, Giuliano Dalle Carbonare, Enrico Di Pietro, Barry
Spinnweberei Uhingen GmbH, com sede em Uhingen (Ale-                     John Green, Remmelt Haange, Michel Huguet, Marcus Iseli,
manha), F. A. Kümpers GmbH & Co., com sede em Rheine                     Cornelis Jong, Neil Mitchell, Pier Luigi Mondino, Alfredo
(Alemanha), Tenthorey SA, com sede em Éloyes (França), Les              Portone, Carlo Sborchia, Alessandro Tesini e Mike Michael
tissages des héritiers de G. Perrin — Groupe Alain Thirion               Wykes, agentes temporários da Comissão das Comunidades
(HPG-GAT Tissages), com sede em Cornimont (França), Établis-            Europeias, residentes em Naka (Japão), representados por
sements des fils de Victor Perrin SARL, com sede em Thiéfosse            Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
(França), Filatures et tissages de Saulxures-sur-Moselotte, com          escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Becker et Cahen 3, rue
sede em Saulxures-sur-Moselotte (França), Tissage Mouline                des Foyers, contra Comissão das Comunidades Europeias
Thillot, com sede em Thillot (França), Tessival SpA, com sede            (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche-Duvieusart), apoiada pelo
em Azzano S. Paolo (Itália), Filature Niggeler & Küpfer SpA,            Conselho da União Europeia (agentes: C. Strömholm e T. Blan-
com sede em Capriolo (Itália), Standardtela SpA, com sede               chet), que tem por objecto pedidos destinados a obter a
em Milão (Itália), representadas por C. Stanbrook, QC, e               anulação das folhas de remuneração dos recorrentes relativas
A. Dashwood, barrister, com domicı́lio escolhido no Luxem-               ao mês de Novembro de 1997 e aos meses seguintes, na
burgo no escritório do advogado A. Kronshagen, 12, boulevard            medida em que aplicam um coeficiente de correcção especı́fico
de la Foire, contra Conselho da União Europeia (agentes:                fixado para a cidade de Naka pelo Regulamento n.o 1785/97
M. A. Santacruz, A. Tanca e S. Marquardt, H.-J. Rabe e                   do Conselho de 11 de Setembro de 1997 que fixa os
G. M. Berrisch), apoiado por Reino Unido da Grã-Bretanha e              coeficientes de correcção aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de
da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins), que tem por objecto,        1997, às remunerações dos funcionários das Comunidades
por um lado, um pedido de anulação da «decisão» do Conselho            Europeias colocados em paı́ses terceiros (JO L 254, p. 1), bem
de não adoptar a proposta de regulamento que institui um                como a condenação da Comissão a reembolsar aos recorrentes
direito antidumping definitivo sobre as importações de tecidos          os montantes deduzidos das suas remunerações a tı́tulo de
de algodão não branqueado originários da República Popular           recuperação do indevido e a pagar-lhes a diferença entre a
da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia, do Paquistão e da         remuneração calculada com base no coeficiente de correcção
Turquia [COM (97) 160 final, de 21 de Abril de 1997], e, por             especı́fico fixado para Tóquio (Japão) e aquele que lhes foi
outro, um pedido de indemnização do prejuı́zo sofrido em                pago a partir do mês de Novembro de 1997 com base no
razão desta «decisão», o Tribunal (Segunda Secção Alargada),          coeficiente de correcção, o Tribunal de Primeira Instância
composto por J. Pirrung, presidente, J. Azizi, A. Potocki,               (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, J. Azizi
M. Jaeger e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: G. Herzig,              e A. Potoki, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador,
administrador, proferiu, em 29 de Novembro de 2000, um                   proferiu em 8 de Novembro de 2000 um acórdão cuja parte
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 95/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            24.3.2001
1)    É negado provimento ao recurso.                                     3)    A Comissão é condenada a reembolsar a recorrente das
                                                                                importâncias descontadas na sua pensão, no montante de
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.                          181 446 LUF.
                                                                           4)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
(1) JO C 358 de 21.11.98.
                                                                           5)    A Comissão suportará as despesas.
                                                                           (1) JO C 86 de 27.3.99.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 8 de Novembro de 2000
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no processo T-210/98, E contra Comissão das Comunida-
                           des Europeias (1)
                                                                                de 26 de Outubro de 2000
(Funcionários — Subsı́dio para criança a cargo — Subsı́dio
duplo para criança com deficiência mental ou fı́sica —                     nos processos apensos T-83/99, T-84/99 e T-85/99, Carlo
               Suspensão — Repetição do indevido)                             Ripa di Meana e o. contra Parlamento Europeu (1)
                            (2001/C 95/17)                                 (Deputados do Parlamento Europeu — Regime provisório de
                                                                           pensão de aposentação — Prazo para apresentação do pedido
                                                                                — Conhecimento adquirido — Admissibilidade)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2001/C 95/18)
No processo T-210/98, E, antigo funcionário da Comissão das
Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo, represen-
tado inicialmente por C. Revoldini e seguidamente por J. Chou-                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
croun, advogados no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 84,                  Nos processos apensos, T-83/99, T-84/99 e T-85/99, Carlo
Grand-Rue, contra Comissão das Comunidades Europeias                      Ripa di Meana, ex-deputado italiano no Parlamento Europeu,
(agentes: C. Berardis-Kayser, F. Clotuche-Duvieusart e                     residente em Montecastello di Vibio (Itália), Leoluca Orlando,
B. Wägenbaur), que tem por objecto pedidos destinados à                    ex-deputado italiano no Parlamento Europeu, residente em
anulação, por um lado, de uma decisão da Comissão de 14 de              Palermo (Itália), Gastone Parigi, ex-deputado italiano no Parla-
Julho de 1998, respeitante à suspensão do pagamento de um                 mento Europeu, residente em Pordenone (Itália), representados
abono duplo por filho a cargo e supressão retroactiva do                  por V. Viscardini Donà, assistida por G. Donà, advogados no
respectivo benefı́cio, relativamente ao perı́odo de 1 de Janeiro           foro de Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no
de 1997 até 14 de Julho de 1998, e, por outro, de uma decisão             escritório do advogado E. Arendt, 8/10, rue Mathias Hardt,
da Comissão de 22 de Julho de 1998, respeitante ao desconto               contra Parlamento Europeu (agentes: A. Caiola, G. Ricci e
na pensão de aposentação da recorrente das importâncias                  F. Capelli), que tem por objecto a anulação das decisões do
pretensamente pagas indevidamente a tı́tulo do referido subsı́-            Parlamento Europeu de 4 de Fevereiro de 1999, que indeferi-
dio, no montante de 181 446 francos luxemburgueses, bem                    ram os pedidos de C. Ripa de Meana, L. Orlando e G. Parigi, de
como à condenação da Comissão ao reembolso a favor da                    aplicação com efeitos retroactivos do regime provisório de
recorrente dos montantes retidos sobre a sua pensão, o                    pensões de aposentação a que se refere o anexo III da
Tribunal (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presi-                regulamentação referente às despesas e subsı́dios dos deputa-
dente, e A. Potocki e A. W. H. Meij, juizes; secretário: J. Palacio       dos do Parlamento Europeu, o Tribunal (Quarta Secção),
González, administrador, proferiu em 8 de Novembro de                     composto por: V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador,
                                                                           proferiu, em 26 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte
1)    A decisão da Comissão de 14 de Julho de 1998 é anulada na          decisória é a seguinte:
      medida em que revoga a concessão do abono por filho a cargo
      em duplicado previsto no artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto dos         1)    As decisões do Parlamento de 4 de Fevereiro de 1999,
      Funcionários das Comunidades Europeias, relativamente ao                  n.o 300762 e 300763, que indeferiram os pedidos de C. Ripa
      perı́odo de 1 de Janeiro de 1997 até 14 de Julho de 1998.                  di Meana e L. Orlando, de aplicação com efeitos retroactivos do
                                                                                regime provisório de pensão de aposentação previsto no anexo III
2)    A decisão da Comissão de 23 de Julho de 1998, respeitante                da regulamentação referente às despesas e subsı́dios dos
      àao desconto do montante de 181 446 LUF, é anulada.                        deputados do Parlamento Europeu, são anuladas.


title: Processo T-567/14: Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2016 — Group/EUIPO — Iliev (GROUP Company TOURISM & TRAVEL) «Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GROUP Company TOURISM & TRAVEL — Marcas figurativas nacionais anteriores não registadas GROUP Company TOURISM & TRAVEL — Motivo relativo de recusa — Aplicação do direito nacional — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Provas do conteúdo do direito nacional — Regra 19, n.° 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Não consideração de elementos de prova apresentados na Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/29

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2016 — Group/EUIPO — Iliev (GROUP Company TOURISM & TRAVEL)
   (Processo T-567/14) (1)

   («Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia GROUP Company TOURISM & TRAVEL - Marcas figurativas nacionais anteriores não registadas GROUP Company TOURISM & TRAVEL - Motivo relativo de recusa - Aplicação do direito nacional - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Provas do conteúdo do direito nacional - Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Não consideração de elementos de prova apresentados na Câmara de Recurso - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2016/C 305/39)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: Group OOD (Sófia, Bulgária) (representantes: D. Dragiev e A. Andreev, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral, P. Ivanov e D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Kosta Iliev (Sófia) (representante: S. Ganeva, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de junho de 2014 (processo R 1587/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Group e K. Iliev.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de junho de 2014 (processo R 1587/2013-4).

               2)

               O EUIPO e Kosta Iliev suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Group OOD.

      (1)  JO C 372, de 20.10.2014.


title: Processo F-149/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016 — HG/Comissão (Função pública — Funcionários — Funcionários colocados num país terceiro — Alojamento colocado à disposição pela administração — Obrigação de aí residir — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Artigo 9.°, n.° 1, alínea c), do Anexo IX do Estatuto — Suspensão de subida de escalão — Reparação do prejuízo — Artigo 22.° do Estatuto)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/41

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016 — HG/Comissão
      (Processo F-149/15) (1)

      ((Função pública - Funcionários - Funcionários colocados num país terceiro - Alojamento colocado à disposição pela administração - Obrigação de aí residir - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Anexo IX do Estatuto - Suspensão de subida de escalão - Reparação do prejuízo - Artigo 22.o do Estatuto))
      (2016/C 364/50)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: HG (representante: L. Levi, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão que aplica ao recorrente a sanção de suspensão de subida de escalão e o obriga a reparar um prejuízo alegadamente sofrido pela União Europeia e pedido de indemnização a título de compensação pelos danos morais e pelos danos à sua reputação alegadamente sofridos.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  HG suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 68, de 22.02.2016, p. 46.


title: Processo C-121/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Cagliari — Itália) — Salumificio Murru SpA/Autotrasporti di Marongiu Remigio «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 101.° TFUE — Transporte rodoviário — Preço dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem não podendo ser inferior aos custos mínimos de exploração — Concorrência — Fixação dos custos pelo Ministério das Infraestruturas e dos Transportes»

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Cagliari — Itália) — Salumificio Murru SpA/Autotrasporti di Marongiu Remigio
   (Processo C-121/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 101.o TFUE - Transporte rodoviário - Preço dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem não podendo ser inferior aos custos mínimos de exploração - Concorrência - Fixação dos custos pelo Ministério das Infraestruturas e dos Transportes»)
   (2016/C 326/07)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale civile e penale di Cagliari

      Partes no processo principal

      Recorrente: Salumificio Murru SpA

      Recorrida: Autotrasporti di Marongiu Remigio

      Dispositivo

   O artigo 101.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, ao abrigo da qual o preço dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem não pode ser inferior aos custos mínimos de exploração, fixados por uma entidade administrativa nacional.

      (1)  JO C 200, de 6.6.2016.


title: Processo C-479/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Sabine Hünnebeck/Finanzamt Krefeld «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Imposto sobre as doações — Doação de imóvel situado em território nacional — Legislação nacional que prevê um abatimento mais elevado para os residentes do que para os não residentes — Existência de um regime opcional que permite a qualquer pessoa domiciliada num Estado Membro da União beneficiar do abatimento mais elevado»

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Sabine Hünnebeck/Finanzamt Krefeld
   (Processo C-479/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Artigos 63.o e 65.o TFUE - Imposto sobre as doações - Doação de imóvel situado em território nacional - Legislação nacional que prevê um abatimento mais elevado para os residentes do que para os não residentes - Existência de um regime opcional que permite a qualquer pessoa domiciliada num Estado Membro da União beneficiar do abatimento mais elevado»)
   (2016/C 296/11)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sabine Hünnebeck

      Recorrido: Finanzamt Krefeld

      Dispositivo

   Os artigos 63.o e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê, nas doações entre não residentes, na falta de pedido específico do adquirente, o recurso a um modo de cálculo do imposto através da aplicação de um abatimento fiscal reduzido. Estes artigos opõem-se igualmente, e em qualquer caso, a uma legislação nacional que prevê, a pedido desse adquirente, o recurso a um modo de cálculo do imposto através da aplicação de um abatimento acrescido que existe para as doações em que é parte, pelo menos, um residente, uma vez que o exercício desta opção pelo adquirente não residente implica a totalização, para efeitos do cálculo do imposto devido pela doação em causa, de todas as doações recebidas por esse donatário da mesma pessoa durante os dez anos anteriores e os dez anos posteriores a essa doação.

      (1)  JO C 34, de 2.2.2015.


title: Processo C-184/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Mathilde Grasser/Freistaat Bayern (Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Carta de condução emitida por um Estado-Membro sem observância da condição de residência — Recusa de reconhecimento pelo Estado-Membro de acolhimento fundada exclusivamente na inobservância da condição de residência)

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Mathilde Grasser/Freistaat Bayern
   (Processo C-184/10) (1)

   (Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Carta de condução emitida por um Estado-Membro sem observância da condição de residência - Recusa de reconhecimento pelo Estado-Membro de acolhimento fundada exclusivamente na inobservância da condição de residência)
   2011/C 204/18
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mathilde Grasser

      Recorrido: Freistaat Bayern

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) — Carta de condução emitida por um Estado-Membro a um nacional de outro Estado-Membro que, no momento da emissão da carta, tinha a sua residência normal no território deste outro Estado e nunca fora objecto de uma medida de apreensão da carta de condução nacional — Possibilidade de os Estados-Membros recusarem o reconhecimento de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro exclusivamente com base na inobservância da condição de residência

      Dispositivo

   Os artigos 1.o, n.o 2, 7.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, conforme alterada pela Directiva 2008/65/CE da Comissão, de 27 de Junho de 2008, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro de acolhimento recuse o reconhecimento no seu território de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro, quando se prove, com base nas informações constantes dessa carta de condução, que não foi respeitada a condição de residência habitual prevista no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), desta directiva. O facto de o Estado-Membro de acolhimento não ter aplicado ao titular da referida carta de condução nenhuma das medidas a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, da referida directiva não tem qualquer relevância a este respeito.

      (1)  JO C 179, de 03.07.2010.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2003 no processo T-310/97, Antilhas Holandesas contra Conselho da União Europeia (Associação dos países e territórios ultramarinos — Decisão 97/803/CE — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
13.12.2003             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              C 304/27
J.-N. Louis e É. Marchal, advogados, com domicílio escolhido               dades Europeias (agente: F. Castillo de la Torre), apoiada pelo
no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                   Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea), Sogecable SA,
(agentes: C. Berardis-Kayser e F. Clotuche-Duvieusart), que tem            com sede em Madrid, representada por S. Martínez Lage e
por objecto o pedido de anulação da decisão da Comissão                    H. Brokelmann, advogados, DTS Distribuidora de Televisión
que recusa inscrever o recorrente na lista dos funcionários                Digital SA (Vía Digital), com sede em Madrid, e Telefónica de
considerados com mais mérito para obter uma promoção ao                    Contenidos SAU, com sede em Madrid, representadas por
grau B 2 relativamente ao exercício de promoção 2001, assim                M. Merola e S. Moreno Sánchez, advogados, que tem por
como da decisão de não o promover, o Tribunal (Terceira                    objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de
Secção), composto por: M. K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e              14 de Agosto de 2002, que remete o exame da operação de
M. Jaeger, juízes; secretária: B. Pastor, secretária-adjunta, profe-       concentração destinada à integração da DST Distribuidora de
riu, em 18 de Setembro de 2003, um acórdão cuja parte                      Televisión Digital, SA (Váa Digital) e da Sogeclabe, SA,
decisória é a seguinte:                                                    às autoridades da concorrência espanholas, nos termos do
                                                                           artigo 9.o do Regulamento n.o 4064/89 do Conselho, de
1)    É negado provimento ao recurso.                                      21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações
                                                                           de concentração de empresas (processo COMP/M.2845 —
                                                                           Sogecable/Canalsatélite Digital/Vía Digital), o Tribunal de
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: K. Le-
                                                                           naerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário:
(1) JO C 247, de 12.10.2002.                                               J. Palacio González, administrador principal, proferiu em
                                                                           30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
                                                                           1)    Os processos T-346/02 e T-347/02 são apensos para efeitos
                                                                                do acórdão.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 2)    É negado provimento aos recursos.
                                                                           3)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como,
                  de 30 de Setembro de 2003                                      solidariamente, as despesas da Comissão, da Sogecable, da Vía
                                                                                Digital e da Telefónica de Contenidos, referentes aos seus
nos processos apensos T-346/02 e T-347/02: Cableuropa                            recursos.
  SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           4)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
(«Concorrência — Controlo das concentrações entre empre-
sas — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Decisão de                           (1) JO C 19, de 24.1.2003.
remessa às autoridades nacionais — Conceito de mercado
                             distinto»)
                         (2003/C 304/49)
                   (Língua do processo: espanhol)                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Setembro de 2003
Nos processos apensos T-346/02 e T-347/02, Cableuropa, SA,
com sede em Madrid (Espanha), Región de Murcia de Cable,                   no processo T-310/97, Antilhas Holandesas contra Con-
SA, com sede em Múrcia (Espanha), Valencia de Cable, SA,                                     selho da União Europeia (1)
com sede em Madrid, Mediterránea Sur Sistemas de Cable, SA,
com sede em Alicante (Espanha), Mediterránea Norte Sistemas
de Cable, SA, com sede em Castellón (Espanha), representadas               (Associação dos países e territórios ultramarinos — Decisão
por L. Castresana Sánchez e G. Samaniego Bordiu, advogados,                  97/803/CE — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
com domicílio escolhido no Luxemburgo,recorrentes no pro-
cesso T-346/02, Aunacable, SA, com sede em Madrid, repre-                                           (2003/C 304/50)
sentada por A. Creus Carreras e N. Lacalle Mangas, advogados,
Sociedad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla y León                                     (Língua do processo: inglês)
(Retecal ), SA, com sede em Boecilli (Espanha), Euskaltel, SA,
com sede em Zamudio-Bizkaia (Espanha), Telecable de Avilés,
SA, com sede em Avilés (Espanha), Telecable de Oviedo, SA,
com sede em Oviedo (Espanha), Telecable de Gijón, SA, com                  No processo T-310/97, as Antilhas Holandesas, representadas
sede em Gijón (Espanha), R Cable y Telecomunicaciones                      por P.V.F. Bos e M. Slotboom, advogados, com domicílio
Galicia, SA, com sede em La Coruña (Espanha), Tenaria,                     escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia
SA, com sede em Cordovilla (Espanha), representadas por                    (agentes: J. Huber e G. Houttuin), apoiado pela Comissão das
J. Jiménez Laiglesia, avdogado, contra Comissão das Comuni-                Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e X. Lewis), pelo
 ---pagebreak--- C 304/28                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            13.12.2003
Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad) e pela República                   1)    O recurso é inadmissível.
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), que tem
por objecto um pedido de anulação da Decisão 97/803/CE do
                                                                           2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do
Conselho, de 24 de Novembro de 1997, respeitante à revisão
                                                                                Conselho.
intercalar da Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos
países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica
Europeia (JO L 329, p. 50), o Tribunal de Primeira Instância               3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
(Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi
e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em
17 de Setembro de 2003, um despacho cuja parte decisória é                 (1) JO C 137, de 2.5.1998.
a seguinte:
1)    O recurso é inadmissível.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do
      Conselho, incluindo as do processo de medidas provisórias.
3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 55, de 20.2.1998.
                                                                                de 17 de Setembro de 2003
                                                                           no processo T-54/98, Aruba contra Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias (1)
                                                                           (Associação dos países e territórios ultramarinos — Impor-
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 tação na Comunidade do açúcar originário de Aruba —
                                                                           Regulamento (CE) n.o 2553/97 — Recurso de anulação —
                  de 17 de Setembro de 2003                                                        Inadmissibilidade)
no processo T-36/98, Aruba contra Conselho da União                                                 (2003/C 304/52)
                            Europeia (1)
                                                                                (Língua de processo: neerlandês)
(Associação dos países e territórios ultramarinos — Decisão
  97/803/CE — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                         (2003/C 304/51)
                                                                           No processo T-54/98, Aruba, representada por P. Bos e
                                                                           M. Slotboom, advogados em Roterdão, com domicílio esco-
                     (Língua do processo: inglês)                          lhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agente: T. van Rijn) apoiada pelo Conselho da
                                                                           União Europeia (agentes: J. Huber e G. Houttuin), e pelo Reino
                                                                           Unido e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2553/
No processo T-36/98, Aruba, representada por P.V.F. Bos
                                                                           /97 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às
e M. Slotboom, advogados, com domicílio escolhido no
                                                                           regras de emissão dos certificados de importação relativos a
Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:
                                                                           determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e
J. Huber e G. Houttuin), apoiado pela Comissão das Comunida-
                                                                           1704 que acumulam a origem ACP/PTU (JO L 349, p. 26), o
des Europeias (agentes: T. van Rijn e X. Lewis), e pelo Reino de
                                                                           Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presi-
Espanha (agente: N. Díaz Abad), que tem por objecto um
                                                                           dente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: H. Jung, proferiu,
pedido de anulação da Decisão 97/803/CE do Conselho, de
                                                                           em 17 de Setembro de 2003, um despacho cuja parte decisória
24 de Novembro de 1997, respeitante à revisão intercalar da
                                                                           é a seguinte:
Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e territó-
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO
L 329, p. 50), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
                                                                           1)    O recurso é julgado inadmissível.
Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e
M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em
17 de Setembro de 2003, um despacho cuja parte decisória é                 2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
a seguinte:                                                                      da Comissão.


title: Processo C-457/01 P: Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 pela Henkel KGaA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001, no processo T-336/99, Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 84/40                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
princı́pios do direito comunitário, uma vez determinado que           Fundamentos e principais argumentos
aquela era contrária a este. Não se pode pensar que a ordem
de serviço n.o 57/2000, de 4 de Agosto de 2000, do Comando
                                                                       Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
del Corpo delle Capitenerie di porto seja susceptı́vel de alterar
                                                                       (CEE) n.o 40/94 (2) do Conselho, sobre a marca comunitária:
o decreto 347/94 que contém as disposições incriminadas.
                                                                       contrariamente à posição tomada pelo Tribunal de Primeira
                                                                       Instância, a marca solicitada possui um concreto carácter
                                                                       distintivo. No momento do pedido, tanto a forma escolhida de
Na opinião da Comissão, as autoridades italianas também têm          pastilha como a combinação de cores escolhida, e em especial
perfeito conhecimento do que antecede, como resulta do                 a combinação de ambas, eram originais enquanto produto de
compromisso várias vezes assumido, mas actualmente não               lavagem e apenas estavam sujeitas a um condicionamento
mantido, de introduzir as devidas alterações ao Decreto do            jurı́dico, e não técnico.
Presidente da República 347/94 para fins de adequação da
legislação nacional aos princı́pios do direito comunitário.
                                                                       Contrariamente ao sustentado pela primeira instância, conside-
                                                                       rar que se trata de um artigo de consumo de uso diário de
                                                                       modo algúm significa, em princı́pio, que a atenção do
                                                                       consumidor deva ser menosprezada; o contrário é que está
                                                                       correcto.
                                                                       Subsidiariamente: mesmo que o momento do registo tenha
                                                                       importância, uma aptidão dos pedidos de marca que estão em
Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 pela                      litı́gio a servirem como indicação de origem não pode ser
Henkel KGaA do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-               excluı́da. Isto porque não está em causa considerar o ambiente
cia das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 19 de               que rodeia os produtos sobre o ponto de vista de saber se, com
Setembro de 2001, no processo T-335/99, Henkel KGaA                    base em eventuais semelhanças, aos produtos poderia ser
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                 negado o seu carácter distintivo — uma tal consideração
                  (marcas, desenhos e modelos)                         confunde inadmissivelmente a questão da possibilidade de
                                                                       registo com a questão do domı́nio de protecção ou da
                                                                       possibilidade de confusão. Mesmo no caso de semelhanças
                       (Processo C-456/01 P)                           susceptı́veis de levar a confusão, o titular da marca com
                                                                       prioridade anterior está obrigado, nos termos do artigo 8.o do
                                                                       Regulamento n.o 40/94, a provocar a extinção da marca mais
                           (2002/C 84/69)                              recente.
                                                                       (1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.
                                                                       (2) JO L 11, p. 1.
Deu entrada, em 28 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001, no
processo T-335/99, Henkel KGaA contra o Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-             Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 pela
los) (1), interposto pela Henkel KGaA, representada pelos              Henkel KGaA do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-
advogados Holger Friedrich Wissel e Dr. Christian Osterrieth,          cia das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 19 de
de Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                 Setembro de 2001, no processo T-336/99, Henkel KGaA
                                                                       contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                                (marcas, desenhos e modelos)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-457/01 P)
—      anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira
       Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção)                                      (2002/C 84/70)
       de 19 de Setembro de 2001, no processo T-335/99, que
       lhe foi notificado em 1 de Outubro de 2001, e
                                                                       Deu entrada, em 28 de Novembro de 2001, no Tribunal de
       anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 21 de          do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
       Setembro de 1999, no processo de recurso R 71/1999-3,           (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001, no processo
       relativo ao pedido de registo de marca comunitária             T-336/99, Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização
       703 231;                                                        do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (1), inter-
                                                                       posto pela Henkel KGaA, representada pelos advogados Holger
—      condenar o Instituto de Harmonização do Mercado                Friedrich Wissel e Dr. Christian Osterrieth, de Düsseldorf, com
       Interno nas despesas do processo.                               domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 6.4.2002                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/41
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Fundamentos e principais argumentos
—     anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira
      Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção)             O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
      de 19 de Setembro de 2001, no processo T-336/99, que              qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto
      lhe foi notificado em 1 de Outubro de 2001, e                     ao resultado a alcançar, implica para os Estados-Membros a
                                                                        obrigação de respeitarem os prazos para a transposição fixados
      anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                na directiva. Este prazo terminou em 1 de Julho de 2000 sem
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 21 de            que a República Italiana tenha publicado as disposições
      Setembro de 1999, no processo de recurso R 71/1999-3,             necessárias para se conformar com a directiva mencionada no
      relativo ao pedido de registo da marca comunitária               pedido da Comissão.
      703 231;
—     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
      Interno nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Acção intentada em 29 de Novembro de 2001 pela
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
Correspondem aos do processo C-456/01 P.
                                                                                (Processo C-459/01)
(1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.
                                                                                (2002/C 84/72)
                                                                        Deu entrada em 29 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Acção proposta em 29 de Novembro de 2001 pela                          representada por Christopher Docksey e Karen Banks, na
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                 qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                               Italiana                                 burgo.
                        (Processo C-458/01)
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                           (2002/C 84/71)
                                                                        1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                              cumprimento à Directiva 95/46/CE do Parlamento Euro-
Deu entrada em 29 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                                                                              peu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                              protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao
República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                              tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses
Europeias, representada por Chiara Cattabriga e Arnaud
                                                                              dados (1) e à Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu
Bordes.
                                                                              e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao
                                                                              tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         no sector das telecomunicações (2), ou, de qualquer modo,
                                                                              ao não informar a Comissão de tais medidas, a Irlanda
                                                                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
—     declarar que, ao não adoptar, dentro do prazo prescrito, as            das referidas directivas, e
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      necessárias para se conformar com a Directiva
      1999/90/CE do Conselho, de 15 de Novembro de 1999,                2.    condenar a Irlanda nas despesas.
      que altera a Directiva 90/539/CE relativa às condições de
      polı́cia sanitária que regem o comércio intracomunitário
      e as importações de aves de capoeira e de ovos para
      incubação provenientes de paı́ses terceiros, a República        Fundamentos e principais argumentos
      Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força da referida directiva e do Tratado;
                                                                        O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
—     condenar a República Italiana nas despesas.                      -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, acarreta


title: Processo T-371/11: Recurso interposto em 11 de Julho de 2011 — Monier Roofing Components/IHMI (CLIMA COMFORT)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/54

         Recurso interposto em 11 de Julho de 2011 — Monier Roofing Components/IHMI
   (CLIMA COMFORT)
   (Processo T-371/11)
   2011/C 269/119
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Monier Roofing Components GmbH (Oberursel, Alemanha) (representante: F. Ekey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Abril de 2011, no processo R 2026/2010-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CLIMA COMFORT» para produtos da classe 17 — Pedido de registo n.o9 175 324.

      Decisão do examinador: Recusa de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que i) a Câmara de Recurso procedeu a uma apreciação física errada, sem ter ouvido a recorrente, ii) a Câmara de Recurso tinha a obrigação de determinar os factos a título oficioso e, iii) a Câmara de Recurso não levou em consideração a qualidade e o destino dos produtos em questão e efectuou uma apreciação errada do significado do sinal «CLIMA COMFORT» em relação aos produtos em questão.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  1 de Dezembro de 2005 , no processo C-309/04 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Fleisch-Winter GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Condição de concessão — Carne de bovino — Regulamento (CEE) n. o  3665/87 — Encefalopatia espongiforme dos bovinos — Proibição de exportação — Qualidade sã, leal e comerciável — Declaração de exportação — Pedido de pagamento nacional — Sanção)

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 1 de Dezembro de 2005
   no processo C-309/04 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Fleisch-Winter GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (1)

   (Restituições à exportação - Condição de concessão - Carne de bovino - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Encefalopatia espongiforme dos bovinos - Proibição de exportação - Qualidade sã, leal e comerciável - Declaração de exportação - Pedido de pagamento nacional - Sanção)
   (2006/C 48/15)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-309/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 20 de Abril de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 21 de Julho de 2004, no processo Fleisch-Winter GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász (relator) e E. Levits, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 1 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 13.o do Regulamento n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção do Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a carne de bovino que é objecto de uma proibição à exportação prevista pelo direito comunitário, a partir de um determinado Estado-Membro para os outros Estados-Membros e os países terceiros, possa ser considerada de «qualidade sã, leal e comerciável», e que exige, para efeitos de concessão das restituições, que o exportador demonstre que o produto exportado não provém de um Estado-Membro a partir do qual as exportações são proibidas, caso a Administração nacional disponha de indícios de que o produto está sujeito a uma proibição de exportação.

               2)

               A garantia, dada num pedido nacional de pagamento, de que um produto é de «qualidade sã, leal e comerciável», na acepção do artigo 13.o, primeiro período, do Regulamento n.o 3665/87, na redacção do Regulamento n.o 2945/94, não faz parte das informações prestadas em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, e 3.o do referido regulamento. Contudo, pode ser considerada pelo tribunal nacional como elemento de prova para efeitos da apreciação da situação do exportador.

      (1)  JO C 239, de 25.4.2004.


title: Processo F-60/09: Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Birkhoff/Comissão

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/50

         Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Birkhoff/Comissão
   (Processo F-60/09)
   2009/C 205/92
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha) (Representante: C. Inzillo, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente no sentido de obter a prorrogação da aplicação do artigo 2.o, n.o 5, do Anexo VII do Estatuto a favor da sua filha a partir de 1 de Janeiro de 2009, e a condenação da Comissão no pagamento das quantias devidas a este título a partir de 1 de Janeiro de 2009.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declarar ilegítima e, consequentemente, anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 2 de Abril de 2009, porquanto é ilegítima e manifestamente desprovida de fundamento material e jurídico, bem como todos os actos posteriores e/ou decisões anteriores, conexas e consequentes, e, em particular, a decisão de 14 de Novembro de 2008 do PMO4;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das quantias não pagas ao recorrente a partir de 1 de Janeiro de 2009, acrescidas das reavaliações e dos juros vencidos até ao pagamento efectivo

               —

               condenar a recorrida nas despesas.