title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 18 de Janeiro de 1996 no processo C-276/94 (pedido de decisão prejudicial do Kriminal- og Skifteretten i Frederikshavn): processo penal contra Finn Ohrt (Conceito de navio que participa numa inspecção de pesca - Deveres do capitão do navio a inspeccionar)

text:
N? C 77/4           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 . 3 . 96
-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de             identificação previsto no artigo 2? do regulamento,
Janeiro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a                   presume-se que o capitão ignora tal qualidade, a menos
seguinte:                                                              que as autoridades que apreciam a infracção demons
                                                                       trem que o mesmo disso tinha conhecimento.
1 . O pedido de revisão é julgado inadmissível.
                                                                  (') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 .
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.
(') JO n? C 165 de 25 . 6 . 1991 .
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Primeira Secção )
                                                                                de 11 de Janeiro de 1996
                                                                  no processo C-89/95 P: D. contra Comissão das Comuni
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                     dades Europeias ( 1 )
                        ( Quarta Secção )                         (Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente
                   de 18 de Janeiro de 1996                                                  improcedente)
no processo C-276/94 (pedido de decisão prejudicial do                                        ( 96/C 77/08 )
Kriminal- og Skifteretten i Frederikshavn ): processo penal
                      contra Finn Ohrt (')                                         (Língua do processo: francês)
(Conceito de navio que participa numa inspecção de pesca
       — Deveres do capitão do navio a inspeccionar)              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                          ( 96/C 77/07 )                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  No processo C-89/95 P. D. , ( advogado : Eric Boigelot), que
              (Língua do processo: dinamarquês)                   tem por objecto a anulação do acórdão proferido pelo
                                                                  Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        ( Quarte Secção ) em 26 de Janeiro de 1996, no processo D.
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             contra Comissão (T-549/93 , ainda não publicado na
                                                                  Colectânea ), sendo recorrida a Comissão das Comunidades
                                                                  Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), o Tribunal de
No processo C-276/94, que tem por objecto um pedido               Justiça ( Primeira Secção ), composto por D. A. O. Edward ,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?        presidente de secção, P. Jann ( relator ) e L. Sevón, juízes ;
do Tratado CE, pelo Kriminal- og Skifteretten i Frederiks        advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : R. Grass, proferiu ,
havn ( Dinamarca ), destinado a obter, no processo penal
                                                                  em 1 1 de Janeiro de 1 996 , um despacho cuja parte decisória
pendente neste órgão jurisdicional contra Finn Ohrt, uma          é a seguinte :
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 2? e 3 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1382/87 da
Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de         1 . O recurso é julgado improcedente.
execução relativas à inspecção dos navios de pesca (JO
L 132, p. 11 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),          2 . O recorrente é condenado nas despesas.
composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, P. J. G.
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :      (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
A. La Pérgola, secretário : R. Grass, proferiu, em 18 de
Janeiro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
1 . O artigo 2o. do Regulamento (CEE) n°. 1382/87 da
     Comissão, de 20 de Maio de 1 987, que estabelece regras      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de 28
                                                                  de Fevereiro de 1995 do Dioikitiko Protodikeio Thessalo
     de execução relativas ã inspecção dos navios de pesca,
     deve ser interpretado no sentido de que qualquer navio       nikis ( Grécia), no processo pendente naquele tribunal entre
     de inspecção, quaisquer que sejam o seu tipo ou                           Ziegfried Klettner e Estado helénico
     dimensões, deve arvorar o símbolo ou galhardete de                                ( Processo C-3 89/95 )
     identificação descrito no anexo 1 do regulamento.                                        ( 96/C 77/09 )
2 . A obrigação de dar cumprimento às ordens do repre            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     sentante da autoridade competente de um Estado              Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de
     -membro, nos termos do artigo 3 " do referido regula        28 de Fevereiro de 1995 do Dioikitiko Protodikeio Thessa
     mento, pressupõe o conhecimento da qualidade desse           lonikis, no processo pendente neste tribunal entre Ziegfried
     representante pelo capitão do navio objecto de inspec       Klettner e Estado helénico, que deu entrada na Secretaria do
     ção. Na ausência do símbolo ou do galhardete de              Tribunal de Justiça em 25 de Janeiro de 1996 .


title: Processo C-458/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 28 de agosto de 2015 — processo penal contra K. B.

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 28 de agosto de 2015 — processo penal contra K. B.
   (Processo C-458/15)
   (2015/C 354/28)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Saarbrücken

      Arguido no processo penal nacional

   K. B.

      Questão prejudicial

   A inscrição da organização Tigres de Libertação do Elam Tamil (a seguir «LTTE») na lista estabelecida nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1) relativamente ao período de 11.8.2007 até 27.11.2009 inclusive, em especial com base nas decisões do Conselho de: 28.6.2007 (2007/445/CE) (2), 20.12.2007 (2007/868/CE, na redação que lhe foi dada pela decisão retificativa do mesmo dia) (3), 15.7.2008 (2008/583/CE) (4), 26.1.2009 (2009/62/CE) (5) e no Regulamento (CE) n.o 501/2009, de 15.6.2009 (6), é inválida?

      (1)  JO L 344, p. 70.

      (2)  JO L 169, p. 58.

      (3)  JO L 340, p. 100.

      (4)  JO L 188, p. 21.

      (5)  JO L 23, p. 25.

      (6)  JO L 151, p. 14.


title: Processo C-561/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 5 de dezembro de 2012 — Nordecon AS, Ramboll Eesti AS/Rahandusministeerium

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 5 de dezembro de 2012 — Nordecon AS, Ramboll Eesti AS/Rahandusministeerium
   (Processo C-561/12)
   2013/C 38/17
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Riigikohus

      Partes no processo principal

      Demandantes e recorrentes: Nordecon AS, Ramboll Eesti AS

      Demandado e recorrido: Rahandusministeerium (Ministério das Finanças)

      Interveniente: Maanteeamet (departamento de estradas)

      Questões prejudiciais

               a)

               Deve o artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, ser interpretado no sentido de que permite que uma entidade adjudicante negoceie com os proponentes as propostas que não respeitem os requisitos obrigatórios estabelecidos nas especificações técnicas do contrato?

               b)

               Em caso de resposta afirmativa à questão a): deve o artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18 ser interpretado no sentido de que permite que uma entidade adjudicante, no decurso das negociações, após a abertura das propostas, altere os requisitos obrigatórios das especificações técnicas, desde que o objeto do contrato não seja alterado e a igualdade de tratamento de todos os proponentes esteja garantida?

               c)

               Em caso de resposta afirmativa à questão b): deve o artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18 ser interpretado no sentido de que é contrária ao mesmo uma legislação que proíbe a alteração dos requisitos obrigatórios das especificações técnicas no decurso das negociações após a abertura das propostas?

               d)

               Em caso de resposta afirmativa à questão a): deve o artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18 ser interpretado no sentido de que proíbe que uma entidade adjudicante classifique como a melhor uma proposta que, no final das negociações, não esteja em conformidade com os requisitos obrigatórios das especificações técnicas?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Recurso interposto, em 16 de Março de 1995, por DIR International Film Srl, Nostradamus Enterprises Ltd, Union PN Srl, United International Pictures BV, United International Pictures AB, United International Pictures APS, United International Pictures A/S, United International Pictures EPE, United International Pictures OY e United International Pictures y Cia SRC contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-85/95)

text:
N? C 137/32              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 6 . 95
Recurso interposto, em 16 de Março de 1995 , por DIR                Os recorrentes alegam que o acto de 5 de Dezembro de 1994
International Film Sri, Nostradamus Enterprises Ltd, Union          e/ou o acto através do qual a Comissão terá dado instruções
PN Sri, United International Pictures BV, United Interna           ao EFDO , no próprio dia 5 de Dezembro ou numa data
tional Pictures AB , United International Pictures APS,             anterior, para indeferir os pedidos das filiais da UIP devem
United International Pictures A/S, United International             ser anulados com base nalgum ou na totalidade dos
Pictures EPE, United International Pictures OY e United             seguintes fundamentos:
International Pictures y Cia SRC contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                          a ) Violação dos critérios de selecção estabelecidos no
                                                                         « Guia » do EFDO;
                       ( Processo T-85 /95 )
                       '   ( 95/C 137/71 )                          b ) Violação da filosofia e dos objectivos declarados do
                                                                         programa Media -,
                  (Língua do processo: inglês)                      c ) Falta de fundmentação .
Deu entrada , em 16 de Março de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por D. I.R. Intrnational Films Sri e outros, representado^          Recurso interposto, em 16 de Março de 1995 , pela
pelo advogado Michel Waelbroeck, com domicílio esco                Compagnie Générale Maritime e outras contra a Comissão
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest                                  das Comunidades Europeias
Arendt, 8—10 , rue Mathias Hardt.                                                          ( Processo T-86/95 )
                                                                                ( 95/C 137/72 )
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne:                                                                                (Língua do processo: inglês)
— Anular :
                                                                    Deu entrada, em 16 de Março de 1995 , no Tribunal de
     — o acto de 5 de Dezembro de 1994, notificado à UIP            Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
         ( Londres ) em 10 de Janeiro de 1995 , através do qual     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
         o European Film Distribution Office ( EFDO ) inde         pela Compagnie Générale Maritime e outras, representadas
         feriu os pedidos feitos por várias filiais da UIP com      por Nicholas Forwood , QC, e Philip Ruttley, Solicitor,
         vista à obtenção de subsídios do EFDO para a               com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
         distribuição dos filmes « Nostradamus » e « Maniaci        dos advogados Arendt & Medernach, boîte postale 39 ,
         Sentimentali »                                             L-2010 .
     — e/ou o acto através do qual a Comissão Europeia deu,         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
         directa ou indirectamente, instruções ao EFDO para         digne :
         adoptar o referido acto,
                                                                    — declarar o seu recurso admissível e procedente,
— ordenar à Comissão que esclareça se deu instruções                — anular a decisão da Comissão de 21 de Dezembro
     separadas, oralmente ou por escrito, relativamente ao               de 1994 relativa à Far Eastern Freight Conference
     referido acto de 5 de Dezembro de 1994 e que apresente              ( IV/33.218 ) (')
     ou intime o EFDO a apresentar toda a correspondência
     trocada e outros documentos (incluindo — mas não se                 e
     limitando a — documentos internos e externos, actas de
     reuniões do EFDO ou da Comissão ) que demonstrem a             — condenar a Comissão no pagamento das despesas das
     existência de tais intruções,                                       recorrentes nos presentes autos .
— se essas instruções tiverem sido dadas oralmente e no             Fundamentos e principais argumentos
     caso de não existir qualquer registo escrito da sua
     existência , ordenar à recorrida que forneça ou intime o       No presente processo, a decisão de 21 de Dezembro de 1994
     EFDO a fornecer um resumo escrito de tais instru              da Comissão no processo IV/33.218 é impugnada por treze
     ções                                                           das suas catorze destinatárias, todas membros da Far
                                                                    Eastern Freight Conference ( FEFC ). Com esta decisão, a
     e                                                              instituição recorrida decidiu que as recorrentes infringiram
                                                                    o disposto no artigo 85? do Tratado CE, ao acordarem
— condenar a Comissão nas despesas .                                preços comuns para os serviços de transporte terrestre
                                                                    prestados dentro do território da Comunidade Europeia no
Fundamentos e principais argumentos                                 âmbito de uma operação de transporte multimodal de
                                                                    mercadorias em contentor .
 Os recorrentes impugnam o acto de 5 de Dezembro de 1994,
 através do qual o European Film Distribution Office                Resulta desta decisão que, de acordo com a posição da
 ( EFDO ), organismo instituído no âmbito do programa                Comissão relativamente à aplicação das normas de concor
 Media, indeferiu os pedidos feitos por várias filiais da United    rência aos serviços de transporte marítimo internacional
 International Pictures (UIP ) com vista à obtenção de               multimodal, apenas a parte marítima do serviço — isto é, os
 subsídios do EFDO para a distribuição dos filmes « Nos             transportes marítimos com partida de ou destino a um porto
 tradamus » e « Maniaci Sentimentali ».                              da Comunidade — está sujeita às disposições do Regula


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Ufficio del giudice conciliatore di Milano, de 25 de Junho de 1996, no processo entre Fallimento Aprile Srl, em liquidação, e Amministrazione delle Finanze (Processo C-228/96)

text:
14. 9 . 96         LZL                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N. C 269/7
Acção intentada, em 1 de Julho de 1996, pela Comissão das                  e da Directiva 92/65/CEE (') do Conselho, de 13 de Julho
   Comunidades Europeias contra a República Helénica                       de 1992 , que define as condições de política sanitária
                     ( Processo C-226/96 )                                 que regem o comércio e as importações na Comunidade
                                                                           de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no
                           ( 96/C 269/ 17 )
                                                                           que se refere às condições de política sanitária, às
                                                                           regulamentações comunitárias específicas referidas na
Deu entrada , em 1 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                           secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE ( 2 ), ao não
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro                    adoptar, no prazo fixado, as disposições legais, regula
peias, representada por Maria Kontou-Durande e Carmel                      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri
                                                                           mento à referida directiva ,
0'Reilly, membros do Serviço Jurídico da Comissão, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              — condenar a República Helénica no pagamento das
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre                       despesas .
Wagner, Kirchberg.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 189? do Tratado
— declarar que a República Helénica não cumpriu as                   que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam
    obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CE             o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a
    e da Directiva 90/314/CEE do Conselho , de 13 de Junho           alcançar. De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 5 ?
    de 1990 , relativa às viagens organizadas, férias organi        do Tratado , os Estados-membros tomarão todas as medidas
    zadas e circuitos organizados ('), ao não adoptar e,             gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das
    subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no                obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos
    prazo fixado, as disposições legais, regulamentares e            das instituições da Comunidade . Até este momento, a
    administrativas necessárias para dar cumprimento à               República Helénica não comunicou à Comissão a adopção
    referida directiva ,                                             das medidas legais, regulamentares ou administrativas
— condenar a República Helénica no pagamento das                     necessárias para adaptar o ordenamento jurídico grego à
                                                                     referida directiva .
    despesas .
                                                                     (') JO n? L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 54 .
Fundamentos e principais argumentos                                  ( 2 ) JO n? L 224 de 18 . 8 . 1990 , p . 29 .
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 189? do Tratado
que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam
o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a
alcançar. De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 5 ?           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
do Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas              Ufficio dei giudice conciliatore di Milano, de 25 de Junho de
gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das            1996 , no processo entre Fallimento Aprile Sri, em liquida
obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos                           ção, e Amministrazione delle Finanze
das instituições da Comunidade . Até este momento , a
                                                                                ( Processo C-228/96 )
República Helénica não comunicou à Comissão a adopção
das medidas legais, regulamentares ou administrativas                                             ( 96/C 269/ 19 )
necessárias para adaptar o ordenamento jurídico grego à
referida directiva .                                                 Foi sdubmetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
(') JO n? L 158 de 23 . 6 . 1990 , p . 59 .                          do Ufficio dei giudice conciliatore di Milano, de 25 de Junho
                                                                     de 1996 , no processo entre Fallimento Aprile Sri , em
                                                                      liquidação, e Amministrazione delle Finanze, que deu
                                                                      entrada na Secretaria do Tribunal em 28 de Junho de
                                                                      1996 .
Acção intentada, em 1 de Julho de 1996, pela Comissão das
   Comunidades Europeias contra a República Helénica                  O Ufficio del giudice conciliatore di Milano solicita ao
                       ( Processo C-227/96 )                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                             ( 96/C 269/ 18 )                         questões :
 Deu entrada , em 1 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça         1 . Os princípios da certeza do direito, da eficácia da tutela
 das Comunidades Europeias uma acção contra a República                     dos direitos conferidos pelo direito comunitário e da não
 Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro                   discriminação da tutela da ofensa aos mesmos direitos
 peias , representada por Maria Kontou-Durande, membro                      ( segundo o qual as vias processuais de direito interno
 do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido                   não devem ser menos favoráveis e não devem, também,
                                                                            tornar excessivamente difícil o exercício dos referidos
 no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Curz,
 membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                      direitos ), conforme foi enunciado pela jurisprudência do
                                                                            Tribunal de Justiça , obstam à introdução de uma norma
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     nacional como a constante do primeiro parágrafo do
                                                                            artigo 29? da Lei n? 428 , de 29 de Dezembro de 1990 ,
 — declarar que a República Helénica não cumpriu as                         que, aparentemente, está redigida como norma interpre
     obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CE                   tativa , com consequente eficácia retroactiva , e na
 ---pagebreak--- N? C 269/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           14 . 9 . 96
    realidade substituiu o prazo de prescrição ordinário ( de            manutenção ou a introdução de normas nacionais em
    dez anos ) por um prazo de caducidade ( de cinco anos ); e           sentido diverso do disposto nas normas comunitárias
    que, ao reduzir posteriormente o prazo de caducidade a               directamente aplicáveis — como as do Tratado em
    três anos , considera os referidos prazos já em curso no             matéria de proibição de encargos de efeito equivalente e
    momento da sua entrada em vigor, derrogando desse                    da Pauta Aduaneira Comum, e que foram objecto do
    modo, sem justificação aparente, também o princípio                  acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 1991
    geral enunciado no artigo 252? das disposições de                     [processo C-209/89 ( 7 ), Comissão/República Italiana ] e
    execução e transitórias do Códice Civile, nos termos do              de 5 de Outubro de 1995 [processo C-125/94 ( 8 ), Aprile]
    qual se o exercício de um direito estiver condicionado a             — normas nacionais mantidas em vigor que , em
    um prazo mais curto do que o estabelecido em leis                    violação do direito comunitário, impunham o paga
    anteriores , o novo prazo aplicável também ao exercício              mento de encargos não devidos em situações desse tipo
    dos direitos anteriormente surgidos começa a correr                   ( como os relativos ao desalfandegamento de mercado
    apenas a partir da entrada em vigor da nova disposi                 rias ) a que o operador económico não podia furtar-se ?
    ção ?                                                                Pretende-se, por isso, saber se o Estado-membro que não
                                                                         cumpre o dever de transposição das disposições comu
2 . O princípio de que as vias processuais previstas nas                 nitárias que têm eficácia directa pode deduzir a excepção
    normas internas para tutela dos direitos conferidos pelo             do decurso de prazos de caducidade ou de prescrição
    direito comunitário não devem ser menos favoráveis do                com referência ao período de tempo em que se manti
    que as relativas a procedimentos análogos nos termos do              veram em vigor as normas nacionais incompatíveis .
    direito interno [acórdãos de 1 5 de Dezembro de 1 976 ( 1 )
                                                                   (')   Leia -se acórdão de 16 de Dezembro de 1976 .
    Rewe ( 2 ) e Cornet ( 3 ), Colectânea , pp. 813 e 835 ,        (-)   Processo 33/76 .
    reiterado em posteriores acórdãos] é contrário à intro        (')   Processo 45/76 .
    dução de uma norma nacional como a que consta do               (4)   Colectânea , p . 4269 .
    primeiro parágrafo do artigo 29? da Lei n? 428 , de 29 de      P)    Directiva do Conselho, de 1 de Dezembro de 1983 (JO n? L 359
    Dezembro de 1990, que, aparentemente destinada a                     de 22 . 12 . 1983 , p . 8 ; EE 07 F3 , p . 187 ).
    unificar os prazos para restituição dos valores pagos          ( 6 ) Colectânea , p . 1483 .
    relativamente a operações alfandegárias, na realidade          ( 7 ) Colectânea , p . 1575 .
     ( como resulta evidente do título e do próprio texto          ( x ) Colectânea , p . 291 9 .
    daquela norma ) tem como efeito tornar extensivos os
    prazos de caducidade já previstos no artigo 91 ? da lei
    alfandegária ( aplicáveis apenas aos erros de cálculo ou à
    aplicação de um direito diferente do fixado na tarifa ) ao     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
     indevido objectivo decorrente da violação do direito          Arbeitsgericht Frankfurt am Main, proferido em 11 de
    comunitário, enquanto a análoga acção de repetição do          Junho de 1996, no processo Friedrich Santner contra
     indevido objectivo nos termos do direito interno ( ar                              Hoechst Aktiengesellschaft
     tigo 2033 ? do Códice Civile ) está submetida ao prazo de                               ( Processo C-229/96 )
     prescrição de dez anos ?
                                                                                ( 96/C 269/20 )
3 . O princípio instituído pelo Tribunal de Justiça no             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     acórdão de 25 de Julho de 1991 no processo C-208/90           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
     ( Emmott ) ( 4 ) — nos termos do qual até ao momento da       do Arbeitsgericht Frankfurt am Main, proferido em 11 de
     correcta transposição de uma directiva CEE o Estado          Junho de 1996 , no processo Friedrich Santner contra
     -membro não cumpridor não pode invocar a extempo             Hoechst Aktiengesellschaft, que deu entrada na Secretaria
     raneidade de uma acção judicial contra si proposta por        do Tribunal em 1 de Julho de 1996 .
     um particular tendo em vista a tutela dos direitos que lhe
     são reconhecidos pelo disposto na referida directiva , e o     O Arbeitsgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de
     prazo de recurso nos termos do direito nacional só pode       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
     começar a correr a partir desse momento —, enquanto
     aplicação do princípio da certeza do direito, vincula o        1 . Os serviços de limpeza de uma parte específica de um
     órgão jurisdicional nacional do mesmo modo que as                     estabelecimento podem ser juridicamente equiparados a
      normas escritas do direito comunitário ?                             uma parte de estabelecimento, na acepção da Directiva
                                                                           77/ 187/CEE ('), quando, após o termo da sua cessão
4 . Em caso de resposta afirmativa à questão antecedente , o               convencional a uma outra sociedade, voltaram a ser
      referido princípio enunciado no acórdão de 25 de Julho               executados pela empresa proprietária do estabeleci
                                                                           mento ?
      de 1991 no processo C-208/90 , ao constituir aplicação
     concreta de um dos princípios fundamentais do direito
      comunitário, tem eficácia directa e geral , ou seja , é       2 . Esta equiparação pode ser feita mesmo que os serviços
      directamente aplicável e pode ser invocado pelos parti              de limpeza da referida parte do estabelecimento tenham ,
      culares perante os órgãos jurisdicionais nacionais em                após a sua reversão à empresa proprietária do estabe
      qualquer outro caso de incorrecta transposição de uma                lecimento, voltado a integrar-se nos serviços de limpeza
      directiva — como o que , relativamente à Directiva                   próprios do estabelecimento ?
      83/643/CEE (*), foi objecto do acórdão de 30 de Maio de
                                                                    (') JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 122 .
      1989 [ processo 340/87 ( h ), Comissão/República Itali
      ana ] — e , igualmente , sempre que se verifique a


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Março de 2000 no processo T-29/97, Alain Libéros contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Classificação no grau — Experiência profissional)

text:
C 122/30                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       29.4.2000
     — o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 94/815 é anulado, na                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
         medida em que dá por provada a celebração de acordos sobre
         trocas de informações sobre os preços durante as reuniões do                          de 9 de Março de 2000
         comité executivo da Cembureau — Association européenne
         du ciment e na medida em que dá por provada a participação       no processo T-29/97, Alain Libéros contra Comissão das
         da recorrente na infracção que lhe é imputada para além de                          Comunidades Europeias (1)
         19 de Março de 1984;
                                                                            (Funcionários — Classificação no grau — Experiência
     — o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão 94/815 é anulado na parte                                       profissional)
         que respeita à recorrente, na medida em que dá por provado
         que a circulação periódica de informações entre a Cembureau                               (2000/C 122/40)
         — Association européenne du ciment e os seus membros
         incidiu, no que toca aos preços belgas e neerlandeses, sobre
         os preços mı́nimos de fornecimentos de cimento por camião                             (Lı́ngua do processo: francês)
         de produtores destes dois paı́ses e, no que respeita ao
         Luxemburgo, sobre os preços, incluindo descontos, do produ-        No processo T-29/97, Alain Libéros, funcionário da Comissão
         tor deste paı́s;                                                   das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen-
                                                                            tado por M.-A. Lucas, advogado no foro de Liège, com
     — o artigo 5.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que               domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
         respeita à recorrente;                                             E. Korn, 21, rue de Nassau, contra Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias (agentes: J. Currall e F. Duvieusart-Clotuche), que
                                                                            tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
     — o artigo 9.o da Decisão 94/815 é anulado na parte que               Comissão de 15 de Março de 1996 relativa à classificação
         respeita à recorrente;                                             definitiva do recorrente no grau A 7 e da decisão da Comissão
                                                                            de 5 de Novembro de 1996 que indefere a reclamação
     — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;                      administrativa do recorrente, o Tribunal (juiz singular), com-
                                                                            posto por B. Vesterdorf, decidindo como juiz singular; secretá-
                                                                            rio: H. Jung, proferiu, em 9 de Março de 2000, um acórdão
     — cada uma das partes suportará a suas próprias despesas.            cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1) É negado provimento ao recurso.
42) No processo T-104/95, Tsimenta Chalkidos/Comissão:
                                                                            2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
     — o artigo 1.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
         que dá por provado que a recorrente participou na infracção
                                                                            (1) JO C 131 de 26.4.1997.
         que lhe é imputada antes de 18 de Novembro de 1983 e
         para além de 1 de Setembro de 1986;
     — o artigo 6.o da Decisão 94/815 é anulado, na medida em
         que dá por provado que a recorrente participou na infracção
         que lhe é imputada antes de 18 de Novembro de 1983 e
         para além de 1 de Setembro de 1986;                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     — o montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 9.o                              de 23 de Fevereiro de 2000
         da Decisão 94/815 é fixado em 510 000 euros;
                                                                            nos processos apensos T-223/97 e T-17/98, Reinder Kooy-
                                                                            man e Petra Van Eynde-Neutens contra Parlamento Euro-
     — quanto ao mais, é negado provimento ao recurso;
                                                                                peu (1)
     — a recorrente suportará as suas próprias despesas e metade          (Funcionários — Agentes auxiliares — Intérpretes auxiliares
         das despesas da Comissão;                                         de sessão do Parlamento — Legalidade da retenção do
                                                                                imposto comunitário sobre as suas remunerações)
     — a Comissão suportará metade das suas próprias despesas.
                                                                                (2000/C 122/41)
(1) JO C 101 de 22.4.95, C 119 de 13.5.95, C 137 de 3.6.95 e C 208                            (Lı́ngua do processo: neerlandês)
    de 12.8.95.
                                                                            Nos processos apensos T-223/97 e T-17/98, Reinder Kooyman
                                                                            e Petra Van Eynde-Neutens, intérpretes de conferência, residen-
                                                                            tes, respectivamente, em Zurique (Suı́ça) e em Bruxelas,
                                                                            representados por G. van der Wal, advogado no Hoge Raad


title: Processo T-402/13: Recurso interposto em 31 de julho de 2013 — Orange/Comissão

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/28

         Recurso interposto em 31 de julho de 2013 — Orange/Comissão
   (Processo T-402/13)
   2013/C 313/53
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Orange (Paris, França) (representantes: J.-P. Gunther e A. Giraud, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação das decisões da Comissão de 25 e 27 de junho 2013, de que são destinatárias a France Télécom e a Orange, e todas as sociedades por estas direta ou indiretamente controladas, em que a Comissão lhes ordena que se submetam a uma inspeção nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1). Estas decisões foram tomadas no âmbito de um procedimento de aplicação do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o Acordo EEE relativamente ao setor da prestação de serviços de conectividade à Internet (processo AT.40090).
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1)

               Primeiro fundamento, em que se alega a violação dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, uma vez que a Comissão ordenou uma inspeção relativamente a práticas muito semelhantes às visadas por uma decisão proferida pela autoridade da concorrência francesa apenas nove meses antes, apesar de a autoridade da concorrência francesa não ter qualificado nenhum comportamento da Orange de anticoncorrencial. A recorrente alega que, durante a inspeção, a Comissão não averiguou elementos suplementares em relação àqueles de que já dispunha, o que devia ter feito em conformidade com a jurisprudência na matéria.

               2)

               Segundo fundamento, em que se alega a arbitrariedade das decisões impugnadas, uma vez que a Comissão não dispõe de indícios suficientemente sérios e circunstanciados para tomar uma medida tão intrusiva como uma inspeção.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o TFUE] e [102.o TFUE] (JO L 1, p. 1).


title: Processo C-231/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, de 8 de Maio de 2001, no processo EL.DA s.r.l. contra Ministero delle Finanze

text:
11.8.2001                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 227/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da               Board for Agricultural Produce contra Penycoed Farming
Cour d’Appel de Pau (1.a Secção correccional), de 15 de                  Partnership, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Maio de 2001, no processo penal contra Jacques Bourrasse                  Justiça em 12 de Junho de 2001. A Court of Appeal solicita ao
— Pedido cı́vel apresentado por: Union régionale syndi-                   Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
cale des petits et moyens transporteurs du sud ouest                      as seguintes questões:
(UNOSTRA Aquitaine) — Interveniente: Inspection du
                                                                          1)     Permitem os artigos 1.o e/ou 2.o do Regulamento
                        travail des transports
                                                                                n.o 3950/92 (1) do Conselho que o organismo competente
                                                                                de um Estado-Membro intente uma acção directamente
                         (Processo C-228/01)
                                                                                contra o produtor para a recuperação da imposição
                                                                                suplementar devida por este produtor (de outro modo
                            (2001/C 227/21)                                      que não seja nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 2.o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       relativamente às vendas directas)?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado acórdão             2)     Em caso de resposta afirmativa, em que circunstâncias
da Cour d’Appel de Pau (1.a Secção correccional), de 15 de                      pode esta acção ser movida?
Maio de 2001, no processo penal contra Jacques Bourrasse
— Pedido cı́vel apresentado por: Union régionale syndicale des            3)     Em especial, pode esta acção ser movida quando o
petits et moyens transporteurs du sud ouest (UNOSTRA                             comprador a quem o leite foi entregue (a) não estava
Aquitaine) — interveniente: Inspection du travail des trans-                     aprovado nos termos do artigo 7.o do Regulamento
ports, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                   n.o 536/93 (2) e/ou (b) não cumpriu quaisquer das obri-
11 de Junho de 2001. A Cour d’Appel de Pau (1.a Secção                          gações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o deste
correccional), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                  regulamento e/ou (c) não recebeu nem procurou receber
a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                              a imposição suplementar dos produtores em causa?
1)     A colocação à disposição de um veı́culo sem condutor, tal
       como prevista pelo artigo 2.o da Directiva 84/647/CEE (1),         (1) Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro
                                                                              de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do
       pode ser interpretada no sentido de que permite ao                     leite e dos produtos lácteos (JO L 405, de 31.12.1992, p. 1).
       locador, uma sociedade de transportes rodoviários de              (2) Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de
       direito francês:                                                       1993, que estabelece as normas de execução da imposição
       —     obter as autorizações de transporte necessárias no             suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 57, de
                                                                              10.3.1993, p. 12).
             território nacional por conta do locatário, uma
             sociedade de transportes rodoviários de direito por-
             tuguês?
       —     gerir, por conta do locatário, uma sociedade de
             transportes rodoviários de direito português, os
             discos cronotacógrafos dos condutores assalariados
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
             desta sociedade?
                                                                          do Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, de 8 de
2)     Os veı́culos alugados deviam ser matriculados em Por-              Maio de 2001, no processo EL.DA s.r.l. contra Ministero
       tugal?                                                                                delle Finanze
(1) Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984,                                 (Processo C-231/01)
     relativa à utilização de veı́culos de aluguer sem condutor no
     transporte rodoviário de mercadorias (JO L 335 de 22.12.1984,                                  (2001/C 227/23)
     p. 72).
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                          despacho do Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, de
                                                                          8 de Maio de 2001, no processo EL.DA s.r.l. contra Ministero
                                                                          delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                          Justiça em 12 de Junho de 2001. O Tribunale di Brescia —
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Terza Sezione Civile solicita ao Tribunal de Justiça que se
da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division),                  pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
de 31 de Maio de 2001, no processo Intervention Board
for Agricultural Produce contra Penycoed Farming Part-                    1.     É conforme com o direito comunitário, e particularmente
                                nership                                          com a Directiva do Conselho CEE de 17 de Julho de 1969
                                                                                n.o 305 (1), artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no
                         (Processo C-230/01)                                     artigo 11.o n.o 1, da Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448
                                                                                (G.U.R.I. 29.12.1998 n.o 302, suplemento ordinário)
                            (2001/C 227/22)                                      segundo a qual a taxa sobre as concessões governativas é
                                                                                devida, em medida fixa anual, pela inscrição «dos outros
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       actos sociais» por cada um dos anos de 1985 a 1992 no
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          montante de 750 000 para as sociedades anónimas e em
despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil                           comandita por acções, e de 400 000 liras para as
Division), de 31 de Maio de 2001, no processo Intervention                       sociedades por quotas?
 ---pagebreak--- C 227/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.8.2001
2.    É conforme com o direito comunitário a previsão contida       despachos do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de
      no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a        18 de Junho de 2001, nos processos em que são partes: Ewald
      qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em           Feichtinger, Bezirkshauptmannschaft Salzburg-Umgebung,
      medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com        Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg (processo
      base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da         C-237/01), Dr. Dieter Cerha, Bürgermeister der Landeshau-
      mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no            ptstadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salz-
      artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961      burg (processo C-238/01), que deu entrada na Secretaria do
      n.o 29 e sucessivas modificações?                               Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 2001. O Unabhängiger
                                                                       Werwaltungssenat Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                       se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
(1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.
                                                                       Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e segs.
                                                                       no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 12, 36 e 43,
                                                                       da Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do
                                                                       LBGl n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                um terreno para construção no Bundesland Salzburg deve
do Politierechtbank te Mechelen, de 11 de Junho de 2001,               sujeitar-se a um processo de notificação ou de aprovação,
   no processo Openbaar Ministerie contra H. Van Lent                  configurando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietá-
                                                                       rio, de uma liberdade fundamental prevista nas disposições da
                                                                       União Europeia?
                      (Processo C-232/01)
                        (2001/C 227/24)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Politierechtbank te Mechelen, de 11 de Junho de
2001, no processo Openbaar Ministerie contra H. Van Lent,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
Junho de 2001. O Politierechtbank te Mechelen solicita ao              Acção proposta em 25 de Junho de 2001 pela Comissão
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre          das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
a seguinte questão:
                                                                                (Processo C-247/01)
O direito comunitário, e mais especialmente, os artigos 39.o
CE (ex-artigo 48.o) e 10.o CE (ex-artigo 5.o), opõem-se a
que um Estado-Membro exija a matrı́cula de um veı́culo                                         (2001/C 227/26)
pertencente a 1) uma sociedade de leasing estabelecida num
Estado-Membro vizinho e locado pelo empregador do utiliza-
dor (ou seja, um trabalhador), 2) domiciliado naquele primeiro         Deu entrada em 25 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
Estado-Membro, mais precisamente a cerca de 200 km do                  das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
local de trabalho, quando este trabalhador reside durante a            Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
semana neste 3) mesmo Estado-Membro e utiliza o veı́culo na            representada por Lena Ström, na qualidade de agente, com
execução de um contrato de trabalho e durante o seu tempo             domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
livre, incluindo fins de semana e férias?
                                                                       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1.    declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
                                                                             que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4,
                                                                             primeiro perı́odo, da Directiva 79/409/CEE (1) relativa à
                                                                             conservação das aves selvagens, alterada pela Directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos                     97/49/CE (2), que foi substituı́do pelo artigo 6.o, n.os 3 e
do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 18 de                          4, da Directiva 96/43/CEE (3) relativa à preservação dos
Junho de 2001, nos processos em que são partes: Ewald                       habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, por um
Feichtinger, Dr. Dieter Cerha, Bezirkshauptmannschaft                        lado, e dos artigos 6.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2, da Directiva
Salzburg-Umgebung, Bürgermeister der Landeshauptstadt                        79/409/CEE, por outro lado;
Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salz-
                               burg                                    2.    condenar o Reino da Suécia nas despesas do processo.
                 (Processos C-237/01 e 238/01)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                        (2001/C 227/25)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Nos termos do Tratado de Adesão, a Suécia assumiu a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                responsabilidade de cumprir as exigências decorrentes da


title: Processo C-173/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 8 de Abril de 2011 — Football Dataco Ltd, Scottish Premier League Ltd, Scottish Football League, PA Sport UK Ltd/Sportradar GmbH (sociedade registada na Alemanha), Sportradar (sociedade registada na Suiça)

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 8 de Abril de 2011 — Football Dataco Ltd, Scottish Premier League Ltd, Scottish Football League, PA Sport UK Ltd/Sportradar GmbH (sociedade registada na Alemanha), Sportradar (sociedade registada na Suiça)
   (Processo C-173/11)
   2011/C 194/13
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Football Dataco Ltd, Scottish Premier League Ltd, Scottish Football League, PA Sport UK Ltd

      Recorridas: Sportradar GmbH (sociedade registada na Alemanha), Sportradar (sociedade registada na Suiça)

      Questões prejudiciais

               1.

               Quando uma pessoa transfere dados a partir de uma base de dados protegida por um direito sui generis ao abrigo da Directiva 96/9/CE (1) (a seguir «directiva base de dados» ou «directiva») para o seu servidor web situado num Estado-Membro A e, em resposta a um pedido de um utilizador situado num Estado-Membro B, o servidor envia esses dados para o computador do utilizador a fim de serem guardados na memória desse computador e exibidos no respectivo ecrã:

                           a)

                           o acto pelo qual os dados são enviados constitui um acto de «extracção» ou de «reutilização»?

                           b)

                           tem lugar um acto de «extracção» ou de «reutilização»:

                                       i)

                                       apenas no Estado-Membro A

                                       ii)

                                       apenas no Estado-Membro B; ou

                                       iii)

                                       em ambos os Estados-Membros?

      (1)  Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20).


title: Recurso interposto em 25 de Maio de 1998 por Patricia Boyes contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-81/98)

text:
25.7.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/33
cËaÄo do contrato de servicËos de ageÃncia de viagens dos           Recurso interposto em 25 de Maio de 1998 por Patricia
funcionaÂrios e agentes em missaÄo. AteÂ Abril de 1997, esses           Boyes contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
servicËos (emissaÄo de títulos de transporte, reservas em                                  (Processo T-81/98)
hoteÂis e todos os servicËos conexos) eram fornecidos por
quatro ageÃncias de viagem, incluindo a empresa recor-                                       (98/C 234/64)
rente. Em 1997, antes da uÂltima expiracËaÄo do contrato, a
ComissaÄo organizou um primeiro concurso. Após ter rece-                              (Língua do processo: ingleÃs)
bido as candidaturas, a recorrida decidiu anular esse con-
curso.
                                                                    Deu entrada em 25 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                    meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
Em 20 de MarcËo de 1998, a ComissaÄo comunicou aÁ recor-            contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
rente a intencËaÄo de naÄo adjudicar o contrato, na sequeÃncia      por Patricia Boyes, representada por S. C. I. Ferdinand,
de um novo concurso previamente lancËado, pelo facto de             J. Tracy Kelly, J. Singh Sandhu e Becket Bedford, de Ferdi-
«vaÂrias propostas» serem irregulares e, portanto, de proce-        nand Kelly, Solicitors, 21 Bennetts Hill, Birmingham,
der aÁ adjudicacËaÄo mediante procedimento por negociacËaÄo         B2 5QP, Reino Unido.
sem publicacËaÄo preÂvia de anuÂncio de concurso.
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Para justificar as suas pretensoÄes, a recorrente alega viola-
cËaÄo do princípio geral de proteccËaÄo da confiancËa legítima,
violacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE e dos artigos 11.o e       Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo no processo IV/34.907/
12.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho (1), bem como                    /F3 Ð NAIL de 5 de MarcËo de 1998,
abuso de poder por desvio de processo.
                                                                    Ð declarar que a ComissaÄo eÂ obrigada, nos termos do
                                                                         artigo 176.o do Tratado que institui a Comunidade
Afirme-se quanto a isto que, em mateÂria de concursos, o                 Económica Europeia, a adoptar as medidas necessaÂrias
princípio geral de proteccËaÄo da confiancËa legítima impoÄe a           para dar cumprimento ao acórdaÄo a proferir,
uma entidade adjudicante, que tenha lancËado um anuÂncio
de concurso para adjudicacËaÄo de um contrato, que conclua
o processo, salvo quando se verifiquem circunstaÃncias,             Ð nos termos do artigo 215.o do referido Tratado, orde-
imprevistas no momento da elaboracËaÄo do anuÂncio de                    nar aÁ ComissaÄo que indemnize os danos causados pela
concurso, que retire o interesse da administracËaÄo nesse                decisaÄo da ComissaÄo de 5 de MarcËo de 1995, e
contrato. No caso presente, a recorrida, numa primeira
fase, suspendeu o concurso para «alterar as claÂusulas teÂc-
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
nicas do caderno de encargos», depois anulou-o «devido a
alteracËoÄes substanciais das claÂusulas do concurso». Ora,
dado que depois da fase de preÂ-seleccËaÄo, a entidade adju-        Fundamentos e principais argumentos
dicante naÄo poder introduzir nenhuma alteracËaÄo no con-
curso, nem sequer no caderno de encargos, pois isso cons-
tituiria uma grave violacËaÄo do princípio da naÄo discrimi-        A recorrente afirma que em Junho de 1991 passou a ser
nacËaÄo, a ComissaÄo utilizou, sem hesitacËoÄes, aquele motivo      locataÂria da Britannia Inn, em Alcombe, Minehead,
para anular o processo. AleÂm disso, a ComissaÄo nunca              Somerset, nos termos de um contrato de locacËaÄo celebrado
comunicou aÁ recorrente as razoÄes de anulacËaÄo do con-            com a Inntrepreneur Estates Limited. O referido contrato
curso.                                                              continha uma claÂusula de fornecimento de cerveja. Em 17
                                                                    de Julho de 1992, a Inntrepreneur notificou, inter alia, o
                                                                    contrato de locacËaÄo da recorrente aÁ ComissaÄo e solicitou
Afirma-se, em segundo lugar, que as derrogacËoÄes ao                um certificado negativo, uma declaracËaÄo de que o seu con-
regime geral previstas no artigo 11.o da directiva devem ser        trato de locacËaÄo se regia pelo Regulamento (CEE) n.o 1984/
interpretadas restritivamente e a administracËaÄo adjudi-           /83 (1) e/ou uma isencËaÄo individual retroactiva. Em 30 de
cante tem o ónus de provar a consisteÃncia dos requisitos           Julho de 1993, a ComissaÄo publicou uma comunicacËaÄo
exigidos para a sua aplicacËaÄo, isto eÂ, que um concurso           nos termos do n.o 3 do artigo 19.o relativa aÁ Inntrepreneur
puÂblico ou um concurso limitado tenha ficado deserto               (processo IV/34.387) (2) na qual afirmava que tinha che-
devido ao facto de as propostas apresentadas serem irregu-          gado a uma conclusaÄo favoraÂvel e se propunha conceder
lares ou inaceitaÂveis. Em qualquer caso, a administracËaÄo         uma isencËaÄo individual retroactiva. A recorrente, junta-
naÄo pode alterar as condicËoÄes essenciais do concurso. Con-       mente com muitos outros locataÂrios da Inntrepreneur,
trariamente a estas consideracËoÄes, a recorrente alega que         notificou aÁ ComissaÄo a sua oposicËaÄo aÁ concessaÄo da isen-
no presente caso, algumas das propostas apresentadas                cËaÄo individual retroactiva. Seguidamente, em Outubro de
eram vaÂlidas e que, aleÂm disto, a recorrida reduziu sensi-        1993, apresentou separadamente uma queixa formal aÁ
velmente a duracËaÄo do contrato em questaÄo, de dois anos          ComissaÄo em relacËaÄo aÁ Inntrepreneur (processo IV/34.907/
a sete meses e a quatro meses, respectivamente, para as             /F3). A Inntrepreneur retirou o seu pedido de isencËaÄo em
duas empresas adjudicadas do concurso.                              Outubro de 1997 e em 5 de MarcËo de 1998 tendo a
                                                                    ComissaÄo rejeitado formalmente a queixa da recorrente
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
                                                                    por falta de interesse comunitaÂrio baseando-se no facto de
                                                                    os seus direitos, nos termos do artigo 85.o do Tratado CE,
                                                                    poderem ser adequadamente protegidos pelos tribunais
                                                                    nacionais.
 ---pagebreak--- C 234/34                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.7.98
A recorrente fundamenta o seu recurso no Tribunal de Pri-                 AccËaÄo proposta em 29 de Maio de 1998 contra a
meira InstaÃncia no facto de a ComissaÄo, ao rejeitar a sua               ComissaÄo das Comunidades Europeias pela FeÂdeÂration
queixa, naÄo ter investigado correctamente a questaÄo de                                    Internationale de l'Automobile
saber se os direitos emergentes do artigo 85.o podiam ser                                         (Processo T-85/98)
adequadamente protegidos pelos tribunais nacionais do
Reino Unido.                                                                                (98/C 234/66)
(1) Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da ComissaÄo, de 22 de Junho                               (Língua do processo: ingleÃs)
    de 1983, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado
    a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173
    de 30.6.1983, p. 5; EE 08 F2 p. 114).
                                                                          Deu entrada em 29 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
(2) JO C 206 de 30.7.1993, p. 2.                                          meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                          contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
                                                                          pela FeÂdeÂration Internationale de l'Automobile, represen-
                                                                          tada por Lord Lester of Herne Hill QC, Mark Hoskins,
                                                                          Craig Pouncey e Veronica Roberts, com domicílio esco-
                                                                          lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Georges
                                                                          Baden, 7, place du TheÂaÃtre.
Recurso interposto em 27 de Maio de 1998 por Frans
   Jacobs contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (Processo T-82/98)
                           (98/C 234/65)                                  Ð declarar ilegal, e por esse motivo nula, a decisaÄo que a
                                                                                ComissaÄo adoptou em 22 de Dezembro de 1997, ou
                  (Língua do processo: franceÃs)                                em dia próximo, de fornecer aos membros da
                                                                                imprensa cópias das cartas de adverteÃncia de 19 de
                                                                                Dezembro de 1997, e
Deu entrada em 27 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          Ð atribuir aÁ demandante a indemnizacËaÄo simbólica de
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                                100 ecus por prejuízos morais causados aÁ sua reputa-
por Frans Jacobs, residente em Walshoutem (BeÂlgica)
                                                                                cËaÄo,
representado por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq,
Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                     Ð condenar a ComissaÄo a reconhecer o prejuízo econó-
sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                             mico sofrido pela demandante em resultado dos actos
                                                                                ilegais da ComissaÄo, designadamente o fornecimento
                                                                                das cartas de adverteÃncia aÁ imprensa e as declaracËoÄes
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           feitas aÁ imprensa por Van Miert,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de naÄo o promover ao                    Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de juros aÁ taxa
     grau B 4 no exercício de promocËaÄo de 1997,                               anual de 8 % a contar da data da decisaÄo a proferir no
                                                                                presente processo;
Ð condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente sustenta, em pri-
meiro lugar, que a decisaÄo impugnada estaÂ viciada por                   A demandante no presente processo (FIA) eÂ uma associa-
auseÃncia total de fundamentacËaÄo, em violacËaÄo do                      cËaÄo julgada conforme aÁ lei francesa de 1 de Julho de
artigo 25.o do Estatuto dos FuncionaÂrios.                                1901, que goza do estatuto de entidade consultiva junto
                                                                          do Conselho da Europa e das NacËoÄes Unidas. EÂ uma fede-
                                                                          racËaÄo internacional de 143 clubes automóveis nacionais,
Salienta, aleÂm disso, que, apesar de estar em condicËoÄes de             associacËoÄes automóveis, clubes de viagens e federacËoÄes
ser promovido desde 1 de Maio de 1997, nenhum relató-                     nacionais de automobilismo e desportos motorizados, que
rio de notacËaÄo, nem qualquer outro relatório sobre a sua                representa 113 países e mais de 100 milhoÄes de conduto-
conduta, rendimento e competeÃncia foi estabelecido, nos                  res. AtraveÂs da sua Sports Division e das entidades despor-
termos do artigo 43.o do Estatuto. O recorrente entende                   tivas nacionais nela filiadas, a FIA estabelece normas, acei-
que, face aÁ auseÃncia de tal relatório, a recorrida naÄo pôde            tes em todo o mundo, que regulam todas as categorias do
legalmente comparar, com ideÃnticas bases, os seus meÂritos               desporto motorizado internacional para veículos de quatro
e os dos seus colegas susceptíveis de promocËaÄo ao grau B 4              ou mais rodas. Estas normas estaÄo contidas no Código
e que, em consequeÃncia, a decisaÄo impugnada viola o                     Desportivo Internacional. Acresce que a FIA tem interesse
artigo 45.o do Estatuto, bem como os princípios da igual-                 económico em determinados campeonatos de desportos
dade de tratamento e de naÄo discriminacËaÄo.                             motorizados realizados em seu nome, incluindo o Cam-
                                                                          peonato de Fórmula 1 e o Campeonato Mundial de Rallies
                                                                          da FIA.


title: Processo F-24/08: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Wilms/Comissão

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/34

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2008 — Wilms/Comissão
   (Processo F-24/08)
   (2008/C 116/65)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Günter Wilms (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. van der Woude, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   A anulação da Decisão de 17 de Abril de 2007 na medida em que não concede ao recorrente nenhum ponto de prioridade suplementar a título do exercício de promoção de 2003, num total de um ponto de prioridade e num número total de 19 pontos, e a condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão de 17 de Abril de 2007 na medida em que não concede ao recorrente nenhum ponto de prioridade suplementar a título do exercício de promoção de 2003, num total de um ponto de prioridade e num número total de 19 pontos;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização de, pelo menos, 5 000 euros;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-378/03: Acção intentada em 9 de Setembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
C 264/22               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         1.11.2003
      —     ao não dar regularmente quitação de certos docu-           Acção intentada em 9 de Setembro de 2003 pela Comissão
            mentos de trânsito (caderneta TIR), o que teve                das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
            como consequência que não fossem contabilizados
            correctamente nem colocados à disposição da
            Comissão dentro dos prazos previstos para tal os                                  (Processo C-378/03)
            recursos próprios daí resultantes;
                                                                                (2003/C 264/37)
      —     ao não comunicar à Comissão todos os outros
            montantes aduaneiros não contestados que sofreram
            um tratamento análogo (inscrição na contabilidade
            «B» e não na «A») quanto à inexistência de quitação
            de cadernetas TIR pelas alfândegas belgas a partir de      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
            1996;                                                      em 9 de Setembro de 2003 uma acção contra o Reino da
                                                                       Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      —     ao recusar-se a pagar os juros relativos às quantias       representada por Ch. Giolito e G. Wilms, na qualidade de
            declaradas à Comissão,                                     agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força dos artigos 6.o , 9.o, 10. o e 11. o          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 do                   o Tribunal se digne:
      Conselho (1), de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação
      da Decisão 94/728/CE, Euratom (2), relativa ao sistema de
                                                                       —     declarar que, devido ao pagamento intempestivo dos
      recursos próprios das Comunidades Europeias que, a                     recursos próprios em caso de obtenção de pagamentos
      partir de 31 de Maio de 2000, revogou e substituiu o
                                                                             escalonados da parte do devedor, o Reino da Bélgica não
      Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Con-
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
      selho (3), de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da
                                                                             artigos 6.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom)
      Decisão 88/376/CEE, Euratom (4), relativa ao sistema de                n.o 1150/2000 do Conselho (1), de 22 de Maio de 2000,
      recursos próprios das Comunidades, cujo objecto é
                                                                             relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom (2),
      idêntico;
                                                                             relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                              Europeias que, a partir de 31 de Maio de 2000, revogou
                                                                             e substituiu o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89
                                                                             do Conselho (3), de 29 de Maio de 1989, relativo à
                                                                             aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom (4), relativa
Fundamentos e principais argumentos                                          ao sistema de recursos próprios das Comunidades, cujo
                                                                             objecto é idêntico;
Quando de dois controlos dos recursos próprios tradicionais
realizados na Bélgica em 1996 e 1997, a Comissão verificou,            —     condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
no âmbito do regime de trânsito aduaneiro, a existência de
anomalias em matéria de verificação, contabilização e colo-
cação à disposição dos recursos próprios e da aplicação do
regime de trânsito comunitário TIR. As anomalias deviam-se a           Fundamentos e principais argumentos
casos de falta ou de atraso no pagamento dos recursos próprios
à Comissão por não respeito das regras de contabilização
consignadas no artigo 6. o, n.o 3, do Regulamento n.o 1150/            Quando do controlo dos recursos próprios tradicionais reali-
/2000.                                                                 zado na Bélgica em 1996, a Comissão verificou que as
                                                                       autoridades belgas não tinham colocado à sua disposição, nos
A Comissão não pode aceitar as justificações adiantadas pela           prazos previstos pela regulamentação comunitária, recursos
Bélgica em apoio das anomalias e dos atrasos de inscrição              próprios cobrados sob a forma de pagamentos escalonados de
registados. Os atrasos ultrapassam largamento os prazos                direitos de importação. Com efeito, estes direitos deviam ter
previstos pelo artigo 6. o, n.o 3, do Regulamento n.o 1150/            sido transferidos da contabilidade «B» para a contabilidade «A»
/2000, tanto para a inscrição na contabilidade A como para a           à medida do pagamento de cada fracção pelo devedor. O
separada de tipo B. Na medida em que devia ter sido efectuada          lançamento dos direitos numa conta separada da contabili-
uma inscrição na contabilidade A, tal atraso teve como                 dade «B» durante vários meses provocou atrasos na colocação
resultado uma colocação à disposição intempestiva dos recur-           à disposição dos recursos próprios, sendo assim devidos juros
sos próprios em causa, sendo por este motivo devidos juros de          de mora.
mora.
                                                                       (1) JO L 130 de 31.05.2000, p. 1.
(1) JO L 130 de 31.05.2000, p. 1.                                      (2) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.
(2) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.                                      (3) JO L 155 de 7.06.1989, p. 1.
(3) JO L 155 de 7.06.1989, p. 1.                                       (4) JO L 185 de 15.07.1988, p. 24.
(4) JO L 185 de 15.07.1988, p. 24.


title: Processo T-612/14: Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Souruh/Conselho

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/25

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Souruh/Conselho
   (Processo T-612/14)
   2014/C 361/38
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Souruh SA (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d'Elzius, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular, consequentemente, a Decisão 2014/309/PESC, de 28 de maio de 2014, e seus atos de execução subsequentes, na parte em que digam respeito à recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos que foram invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO C 290, p. 13.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-27/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck): Petra Engler contra Janus Versand GmbH (Convenção de Bruxelas — Pedido de interpretação dos artigos 5.°, pontos 1 e 3, e 13.°, primeiro parágrafo, ponto 3 — Direito de o consumidor destinatário de publicidade enganosa exigir judicialmente o prémio que aparentemente ganhou — Qualificação — Acção de natureza contratual prevista no artigo 13.°, primeiro parágrafo, ponto 3, ou no artigo 5.°, ponto 1, ou de natureza extracontratual prevista no artigo 5.°, ponto 3 — Condições)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 20 de Janeiro de 2005
   no processo C-27/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck): Petra Engler contra Janus Versand GmbH (1)

   (Convenção de Bruxelas - Pedido de interpretação dos artigos 5.o, pontos 1 e 3, e 13.o, primeiro parágrafo, ponto 3 - Direito de o consumidor destinatário de publicidade enganosa exigir judicialmente o prémio que aparentemente ganhou - Qualificação - Acção de natureza contratual prevista no artigo 13.o, primeiro parágrafo, ponto 3, ou no artigo 5.o, ponto 1, ou de natureza extracontratual prevista no artigo 5.o, ponto 3 - Condições)
   (2005/C 57/03)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-27/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck (Áustria), por decisão de 14 de Janeiro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 31 de Janeiro de 2002, no processo Petra Engler contra Janus Versand GmbH, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann e R. Schintgen (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   As regras de competência enunciadas na Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as alterações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996, relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, devem ser interpretadas da seguinte forma:

               —

               a acção judicial através da qual um consumidor pretende obter a condenação, ao abrigo da legislação do Estado contratante em cujo território reside, de uma sociedade de vendas por correspondência, cuja sede se situa noutro Estado contratante, na entrega de um prémio que aparentemente ganhou tem natureza contratual, na acepção do artigo 5.o, ponto 1, da referida Convenção, desde que, por um lado, essa sociedade, com o objectivo de incitar o consumidor a contratar, tenha nominativamente endereçado a este último uma carta susceptível de dar a impressão de que lhe será atribuído um prémio quando o «vale de pagamento» incluído nessa carta seja devolvido pelo interessado e que, por outro, o referido consumidor aceite as condições estipuladas pelo vendedor e reclame efectivamente o pagamento do prémio prometido;

               —

               em contrapartida, embora a referida carta inclua também um catálogo publicitário de produtos da mesma sociedade, acompanhado de um impresso de «encomenda-teste não obrigatória», a dupla circunstância de a atribuição do prémio não depender da encomenda de mercadorias e de o consumidor não ter, efectivamente, feito essa encomenda é irrelevante para a referida interpretação.

      (1)  JO C 109 de 4.5.2002.