title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do presidente do arrondissementsrechtbank te's-Gravenhage, de 4 de Novembro de 1997, no processo entre Emesa Sugar (Free Zone) NV e 1. Reino dos Países Baixos, 2. Estado neerlandês, 3. Antilhas Neerlandesas, 4. Aruba (Processo C-380/97)

text:
C 387/ 12                   PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 12 . 97
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do So- og Handelsretten, de 31 de Outubro de 1997, no                  do presidente do arrondissementsrechtbank te's-Graven
      processo entre Upjohn SA, Danmark e Paranova A/S                 hage, de 4 de Novembro de 1997, no processo entre
                          ( Processo C-379/97 )                        Emesa Sugar ( Free Zone ) NV e 1 . Reino dos Países Baixos,
                                                                        2 . Estado neerlandês, 3 . Antilhas Neerlandesas, 4. Aruba
                               ( 97/C 387/ 19 )
                                                                                ( Processo C-380/97 )
                                                                                ( 97/C 387/20 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
do So- og Handelsretten, de 31 de Outubro de 1997, no
processo entre Upjohn SA, Danmark e Paranova A/S, que                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Novembro de 1997 .                                                     do presidente do arrondissementsrechtbank te's-Graven
                                                                       hage, de 4 de Novembro de 1997, no processo entre
                                                                       Emesa Sugar ( Free Zone ), NV e 1 . Reino dos Países Bai
O So- og Handelsretten solicita ao Tribunal de Justiça que             xos, 2 . Estado neerlandês, 3 . Antilhas Neerlandesas, 4 .
se pronuncie sobre as seguintes questões :                             Aruba , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus
                                                                       tiça em 6 de Novembro de 1997.
1 . O artigo 7?, da Directiva 89/ 104/CEE do Conselho, de
       21 de Dezembro de 1988 , que harmoniza as legisla              O presidente do arrondissementsrechtbank te's-Graven
       ções dos Estados-membros em matéria de marcas ('),              hage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
       e/ou os artigos 30? e 36 ? do Tratado CEE obstam a              as seguintes questões:
       que o titular de uma marca invoque os seus direitos
       nos termos da lei nacional relativa às marcas como
       fundamento para se opor a que um terceiro adquira
       um medicamento num Estado-membro, reembale este                 1 . O Tratado CE, e, especificamente, a sua parte IV, per
       em embalagens próprias, nas quais apõe uma marca X                   mite que disposições como as visadas no artigo 136?,
       pertencente ao titular da marca e o coloque no mer                  segundo parágrafo, do Tratado CE incluam restrições
       cado num segundo Estado-membro, no caso de o refe                   quantitativas à importação ou medidas de efeito equi
                                                                            valente ?
       rido medicamento ter sido colocado pelo titular da
       marca ou com o seu consentimento no .mercado do
       Estado-membro onde foi adquirido sob a marca Y,
       quando um medicamento idêntico é comercializado                 2 . Merece a questão anterior resposta diferente :
       pelo titular da marca ou com o seu consentimento no
       referido segundo Estado-membro sob a marca X ?
                                                                            a ) Caso essas restrições ou essas medidas tomem a
                                                                                forma de contingentes pautais ou de restrições às
2 . Tem importância para a resposta à primeira questão o                        regras de origem ou uma combinação de ambos
       facto de a utilização, pelo titular da marca , de marcas
       diferentes no país onde o importador adquiriu o pro                     ou
       duto e no país onde o comercializou ser devido a cir
       cunstâncias subjectivas respeitantes ao titular da
       marca ? Em caso afirmativo, pretende-se que seja escla              b ) Consoante as disposições em questão incluam ou
       recido se o importador deve fazer a prova de que a uti                  não medidas de salvaguarda ?
       lização de marcas diferentes tem ou teve como objec
       tivo proceder a uma compartimentação artificial dos
       mercados, conforme acórdão do Tribunal de Justiça de            3 . Resulta do Tratado CE, especificamente da sua
       10 de Outubro de 1978 ( Centrafarm BV/American                       parte IV, que, no âmbito do artigo 136?, segundo pará
       Home Products, processo 3/78 ) ( 2 ).                                grafo, os resultados conseguidos — no sentido das
                                                                            medidas favoráveis aos PTU — não podem ser poste
                                                                            riormente revistos ou anulados em detrimento dos
3 . Tem importância para a resposta à primeira questão o
       facto de a utilização, pelo titular da marca , de marcas             PTU ? Caso tal já não seja realmente possível, podem
       diferentes no país onde o importador adquire o pro                  os particulares invocar esta impossibilidade num litígio
                                                                            submetido a um tribunal nacional ?
       duto e naquele onde o comercializa ser devido a cir
       cunstâncias objectivas que não foram influenciadas
       pelo titular da marca, designadamente exigências espe
       ciais das autoridades sanitárias nacionais ou dos direi        4 . Em que medida a decisão PTU de 1991 ( Decisão 91 /
       tos de marca de terceiros ?                                          /482/CEE do Conselho, JO L 263 de 19 . 9 . 1991 , p. 1 ,
                                                                            e sua rectificação no JO L 15 de 23 . 1 . 1993 , p. 33 )
                                                                            deve ser considerada como aplicando-se sem revisão
(') JO L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 .
( 2 ) Colect. 1978 , p . 621 .                                              durante o período de dez anos referido no n? 1 do seu
                                                                            artigo 240?, não a tendo o Conselho revisto antes do
                                                                            termo ( do primeiro período ) de cinco anos a que se
                                                                            refere o primeiro período do n? 3 do seu artigo 240??
 ---pagebreak--- 20 . 12 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 387/13
5 . O juiz (das medidas provisórias ) nacional é compe            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     tente, em circunstâncias análogas às definidas no acór       Tribunal de première instance de Nivelles ( 9? Secção)
     dão Zuckerfabrik Siiderdithmarschen e outros ( C-143/         ( Bélgica ), de 3 de Novembro de 1997, no processo entre
     /88 e C-92/89 ) e em acórdãos posteriores, para provi                        Belgocodex SA e o Estado belga
     soriamente proibir a um Estado-membro que participe                                    ( Processo C-381 /97)
     ( activa ou passivamente ) nas deliberações do Conselho
     de Ministros no âmbito do referido segundo parágrafo                                        97/C 387/21
     do artigo 136??
6 . Partindo do princípio de que não é ao juiz nacional            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     mas ao Tribunal de Justiça que incumbe apreciar as            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão
     circunstâncias referidas na questão n? 5 , são as cir        do Tribunal de première instance de Nivelles ( 9? Secção )
     cunstâncias visadas no despacho de 17 de Outubro de           ( Bélgica ), de 3 de Novembro de 1997, no processo entre
     1997 (página 7, primeiro parágrafo, completo com iní         Belgocodex SA e o Estado belga, que deu entrada na
     cio em « Tendo em conta todos estes elementes ...» até
                                                                   Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Novembro de
     ao segundo parágrafo completo da página 8 que ter            1997 .
     mina em « prejudica muito o interesse da Comuni
     dade ») — consideradas também à luz das outras consi
     derações constantes deste despacho e do despacho de 6         O Tribunal de première instance de Nivelles solicita ao
     de Outubro de 1997 — de natureza a justificar a proi         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
     bição referida na questão n? 5 ?                              questão :
7. O artigo 5 ? do Tratado CE — e, mais especificamente,
     o princípio que enuncia da lealdade comunitária para          O artigo 2? da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conse
     com os outros Estados-membros — obsta à imposição             lho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das
     de uma proibição judicial desta natureza, que visa a          legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
     posterior participação deste Estado-membro nas deli          sobre o volume de negócios ('), que institui o princípio do
     berações que se realizem no referido contexto, se:            sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,
     a ) Este Estado-membro tiver aprovado a proposta              opõe-se a que um Estado-membro — no caso concreto a
          submetida ao Conselho em questão quando sabia            Bélgica — que fez uso da faculdade prevista no
          que nesse mesmo momento o seu voto no Conse             artigo 13?C da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
          lho de Ministros ( Europeu) era objecto de um            de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis
          pedido de medidas provisórias e                          lações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
                                                                   sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
     b ) Este ( primeiro ) pedido de medidas provisórias tiver     sobre     o   valor    acrescentado :     matéria     colectável uni
          conduzido a uma proibição desta natureza algumas         forme ( 2 ), e concedeu, desse modo, aos seus sujeitos passi
          horas após o Estado-membro ter dado o seu voto           vos o direito de optarem pela tributação de determinadas
           favorável a essa proposta ?                             locações de bens imóveis, suprima, através de uma lei pos
                                                                   terior, o referido direito de opção, reintroduzindo, assim, a
8 . Merece a questão n? 7 uma resposta diferente con              isenção com todo o seu alcance ?
     soante o teor da decisão proposta ponha ou não em
     causa as normas superiores de direito comunitário ?
                                                                   (') JO 71 de 14 . 4 . 1967, p. 1301 ; EE 09 F1 p . 3 .
                                                                   ( 2 ) JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 F1 p . 54 .


title: Cancelamento do processo T-538/93

text:
28.8.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 246/45
Na opinião da recorrente, a Directiva 92/12/CEE é contrária:                      Cancelamento do processo T-538/93 (1)
— ao princı́pio comunitário do Estado de Direito, porque
     contém regras controversas e obscuras;                                                      (1999/C 246/90)
— ao objectivo da realização do mercado interno previsto no
     artigo 14.o CE (ex-artigo 7.o-A) no Tratado;                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
— à proibição de direitos aduaneiros e encargos de efeito
     equivalente, constante do artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o);          Por despacho de 30 de Março de 1999, o presidente da
                                                                         Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
— às probições constantes dos artigos 28.o CE (ex-artigo 30.o)          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     e 29.o CE (ex-artigo 34.o);                                         do Tribunal, do processo T-538/93, John Harris contra
— ao artigo 93.o CE (ex-artigo 99.o), relativo às medidas                Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
     destinadas a harmonizar os impostos indirectos;                     Europeias.
— ao princı́pio da proporcionalidade, por não ser adequada à
     realização do mercado interno;                                     (1) JO C 319 de 26.11.1993.
— ao princı́pio da tutela da confiança legı́tima;
— e ainda a uma série de direitos e liberdades fundamentais,
     como a liberdade do exercı́cio duma profissão, o direito de
     propriedade e a liberdade do comércio e das actividade
     económicas.
                                                                                Cancelamento do processo T-548/93 (1)
                                                                                (1999/C 246/91)
            Cancelamento do processo T-278/93 (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                         (1999/C 246/88)
                                                                         Por despacho de 1 de Março de 1999, o presidente da
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Por despacho de 10 de Março de 1999, o presidente da
                                                                         registo do Tribunal, do processo T-548/93, Ladbroke Racing
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-278/93, David Alwyn Jones e Mary
Bridget Jones contra Conselho da União e Comissão das                  (1) JO C 319 de 26.11.1993.
Comunidades Europeias.
(1) JO C 165 de 2.7.1992.
Cancelamento parcial nos processos apensos T-294/93,                                Cancelamento do processo T-72/95 (1)
                     T-392/93 e T-413/93 (1)
                                                                                (1999/C 246/92)
                         (1999/C 246/89)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 30 de Março de 1999, o presidente da                     Por despacho de 17 de Maio de 1999, o presidente da Quinta
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
do Tribunal, dos processos T-294/93, Sean Coughlan contra                processo T-72/95, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  Ltd & Co contra Comissão das Comunidades Europeias.
Europeias e T-413/93, Patrick Heffernan contra Conselho da
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 268 de 14.10.1995.
(1) JO C 158 de 10.6.1993 e C 197 de 21.7.1993.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 13 de Julho de 1995 no processo C-350/92: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação - Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos)

text:
 14 . 10 . 95          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268/ 1
                                                                I
                                                          (Comunicaçôes)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                    da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas, a
                        ( Quinta Secção )                               República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                        incumbem por força do Tratado CE.
                     de 6 de Julho de 1995
no processo C-259/94 : Comissão das Comunidades Euro              2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
              peias contra República Helénica ( 1 )
(Incumprimento — Directiva 92/44/CEE — Telecomunica               (!) JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
   ções — Oferta de uma rede aberta às linhas alugadas)
                          ( 95/C 268/01 )
                  (Língua do processo: grego)
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                            de 13 de Julho de 1995
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              no processo C-3 50/92: Reino de Espanha contra Conselho
                                                                                da União Europeia (')
                                                                   (Recurso de anulação — Regulamento (CEE) n°. 1 768/92 do
No processo C-259/94 , Comissão das Comunidades Euro              Conselho, de 18 deJunho de 1992, relativo à criação de um
peias ( agentes : Dimitrios Gouloussis e Anders Christian          certificado complementar deprotecção para os medicamen
Jessen ) contra República Helénica ( agentes : Panagiotis                                         tos)
Mylonopoulos e Ioanna Kiki ), que tem por objecto uma                                       95/C 268/02
acção destinada a obter a declaração de que, ao não pôr em
vigor e, subsidiariamente , não comunicar à Comissão, no
prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e                           (Lingua do processo: espanbol)
administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à
Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992 ,
relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta à linhas         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
alugadas (JO n? L 165 , p . 27 ), a República Helénica não               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com          No processo C-350/92, Reino de Espanha ( agentes : Alberto
posto por C. Gulmann, presidente de secção , P. Jann, J. C.        Navarro González e Antonio Hierro Hernández-Mora ,
Moitinho de Almeida , D. A. O. Edward ( relator ) e L. Sevón,      substituído depois por Gloria Calvo Diaz ), apoiado pela
juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : R. Grass,       República Helénica ( agentes : Vassileios Kontolaimos e
proferiu um acórdão, cuja parte decisória é a seguinte :           Maria Basdeki, substituída em seguida por V. Pelekou ),
                                                                   contra Conselho da União Europeia ( agentes : Antonio
                                                                   Sacchettini , Sophia Kyriacopoulou e Ignacio Diez Parra ),
1 . Ao não pôr em vigor no prazo fixado as medidas                 apoiado pela República Francesa ( agentes : Philippe Pouzou
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári     let e Hélène Duchêne ) e pela Comissão das Comunidades
     as para dar pleno cumprimento à Directiva 92/44/CEE           Europeias ( agentes : Jean Amphoux, Ricardo Gosalbo Bono
     do Conselho, de 5 de Junho de 1 992, relativa à aplicação     e Pieter Van Nuffel ), que tem por objecto a anulação do
 ---pagebreak--- N? C 268/2           f PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
Regulamento ( CEE ) n? 1768/92 do Conselho, de 18 de              2 . O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. O
Junho de 1992 , relativo à criação de um certificado                    Conselho suportará as suas próprias despesas.
complementar de protecção para os medicamentos , o
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias,       (') IO n? C 159 de 11 . 6 . 1993 .
presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn , presidentes
de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. L. Murray,
D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet, G. Hirsch, H. Ragne
malm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;
secretário : R. Grass, proferiu, em 13 de Julho de 1995 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
1 . E negado provimento ao recurso.                                                      de 13 de Julho de 1995
2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                  no processo C-341 /93 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                  Vestre Landsret ( Dinamarca )]: Danvaern Production A/S e
                                                                            Schuhfabriken Otterbeck GmbH & Co. ( ] )
3 . A República Helénica, a República Francesa e a Comis
      são suportarão as respectivas despesas.                     (Convenção de Bruxelas — Competências especiais —
                                                                  Artigo 6o., n°. 3 — Conceito de pedido reconvencional —
(') JO n? C 260 de 9 . 10 . 1992 .                                                           Compensação)
                                                                                ( 95/C 268 /04 )
                                                                                (Língua do processo: dinamarquês)
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                    de 13 de Julho de 1995
no processo C- 1 5 6/93 : Parlamento Europeu contra Comis
              são das Comunidades Europeias (')                   No processo C-341 /93 , que tem por objecto um pedido
                                                                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
(Regulamentação do modo de produção biológica de                  3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
produtos agrícolas — Competências respectivas do Con             Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
     selho e da Comissão — Prerrogativas do Parlamento)           competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                          ( 95/C 268/03 )                         civil e comercial pelo Vestre Landsret ( Dinamarca ) e
                                                                  destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
                                                                  cional entre Danvaern Production A/S e Schuhfabriken
                  tingua do processo: inglês)
                                                                  Otterbeck GmbH & Co ., uma decisão a título prejudicial
                                                                  sobre a interpretação dos artigos 6?, n? 3 , e 22? da
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       Convenção de 27 de Setembro de 1968 , acima referida , na
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)           redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro
                                                                  de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
                                                                  Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
No processo C-156/93 , Parlamento Europeu ( agente: Jorge
 Campinos ) contra Comissão das Comunidades Europeias             Norte (JO n'.' L 304, p . 1 e — redacção alterada — p . 77; EE
 (agentes: Christiaan Timmermans, David Gilmour e José            01 F2 p . 131 ) e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982
 Luis Iglesias Buhigues ), apoiada pelo Conselho da União         relativa à adesão da República Helénica (JO n? L 388 , p . 1 , e
 Europeia ( agentes: Jean-Claude Piris e Michael Bishop ), que    — redacção alterada — JO 1983 , C 97, p . 1 ; EE 01 F3
 tem por objecto a anulação do Regulamento ( CEE) n? 207/         p . 234 ), o Tribunal de Justiça , composto por G. C.
/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993 , que estabelece o       Rodriguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, C.
 conteúdo do anexo VI do Regulamento ( CEE ) n'.' 2092/91 ,        Gulmann, P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini,
 relativo ao modo de produção biológica de produtos               J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward
 agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos          ( relator ), J. -P. Puissochet, G. Hirsch e L. Sevón, juízes;
 géneros alimentícios e estatui normas de execução do              advogado-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu, em
 preceito n? 4 do seu artigo 5? (JO n? L 25, p. 5 ), ou, a título  13 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
 subsidiário, a anulação das partes impugnadas deste regu         seguinte :
 lamento, o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
 Rodriguez Iglesias, presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G.      O artigo 6"., n". 3 , da Convenção de 27 de Setembro de 1 968,
 Kapteyn ( relator), P. Jann, presidentes de secção, G. F.         relativa ã competência judiciária e à execução de decisões em
 Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.         matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada pela
 Murray, G. Hirsch, H. Rangnemalm e L. Sevón, juízes;               Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do
 advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: L. Hewlett, admi       Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da
 nistradora, proferiu, em 13 de Julho de 1995 , um acórdão          Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção de 25
 cuja parte decisória é a seguinte :                               de Outubro de 1982 relativa à adesão da República
                                                                   Helénica, apenas visa os pedidos, apresentados pelos
  1 . É negado provimento ao recurso.                              demandados, de que seja proferida uma condenação dis


title: Acção intentada em 29 de Setembro de 1997 por Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-262/97)

text:
C 370/8             1 PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 12 . 97
Recurso interposto em 29 de Setembro de 1997 por Eleo             No que respeita à exigência, no caso vertente, da licencia
nore Orthmann contra a Comissão das Comunidades                    tura em Química, a recorrente alega que a exigência
                            Europeias                              cumulativa de um título universitário e de experiência
                      (Processo T-261/97 )                         equivalente é contrária ao Estatuto e introduz uma restri
                                                                   ção ilegal em relação aos candidatos que, possuidores de
                         ( 97/C 370/ 18                            comprovada experiência nas tarefas a desempenhar, têm
                                                                   vocação a ocupar o lugar disponível .
                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Quanto à insuficiência de fundamentação da decisão que
Deu entrada em 29 de Setembro de 1997, no Tribunal de              recusou a sua candidatura, a recorrente insiste no facto de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                   que se mostra injusto ter de esperar a eventual resposta à
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,               sua reclamação para ter conhecimento das razões que leva
interposto por Eleonore Orthmann, representada pelo                ram a AIPN a recusar a candidatura .
advogado Giuseppe Marchesini, do foro de Vicenza, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo
gado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                      A recorrente afirma, finalmente, que a nomeação do can
                                                                   didato pela autoridade administrativa é contrária à letra
                                                                   do aviso em questão, porquanto a candidata nomeada não
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             pertencia ao pessoal da Comissão e apenas tinha com esta
                                                                   uma relação de prestação de serviços .
— anular a decisão pela qual foi recusada a sua candida
     tura ao lugar a que se refere o aviso de vaga COM/R/
    /5603/96 ,
— anular o procedimento designado « aviso para os inte
     ressados se manifestarem », por ser contrário ao
                                                                  Acção intentada em 29 de Setembro de 1997 por Anthony
     artigo 29? do Estatuto e, no que respeita ao lugar
                                                                    Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias
     NPPR/2027/96 , pela dupla imposição de condições de
     admissão,                                                                          ( Processo T-262/97)
                                                                                97/C 370/ 19 )
— anular a nomeação de Gabriela Christ, quer em vir
    tude do procedimento seguido no caso concreto quer
    por a candidata não pertencer ao pessoal da Comis                              (Língua do processo: inglês)
     são ,
                                                                  Deu entrada em 29 de Setembro de 1997, no Tribunal de
— condenar a Comissão nas despesas .                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada
                                                                  por Anthony Goldstein, representado por Raymond St
Fundamentos e principais argumentos                               John Murphy of Merriman White, Solicitor, com domicílio
                                                                  em 3 , King's Bench Walk, Inner Temple, London.
A recorrente, funcionária da categoria B no estabeleci
mento de ISPRA do Centro Comum de Investigação,
impugna a recusa da sua candidatura a um aviso de vaga,           O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
para um lugar que tinha como conteúdo funcional as mes
mas tarefas que a recorrente desempenhara durante anos            — condenar a demandada a pagar-lhe uma indemnização
na comissão EINECS, mas reclassificado na categoria A.                 pelos prejuízos sofridos, a fixar pelo Tribunal ex aequo
Não tendo havido qualquer nomeação como resultado                      et bono ou por um perito, bem como os respectivos
desse aviso, a Comissão solicitou, através dum procedi                juros a taxa a determinar pelo Tribunal,
mento designado « aviso para os interessados se manifesta
rem », a apresentação de candidaturas para uma larga série
de lugares, entre os quais aparecia de novo, no que se            — condenar a demandada nas despesas do processo.
refere à categoria A, o referido lugar. A recorrente escla
rece que foi particularmente desfavorecida pela introdução
do requisito de licenciatura em Química .                         Fundamentos e principais argumentos
Sustenta a este propósito que a Comissão não podia invo          Em 1993 , o demandante, médico comunitário especialista
car a impossibilidade de um funcionário da categoria B ser        em reumatologia, apresentou à Comissão um requeri
nomeado para um lugar da categoria A, dado que, no                mento, nos termos do artigo 3 ?, n? 2, do Regulamento
âmbito científico e técnico, a disposição do artigo 45? do        n? 17 do Conselho, pedindo a declaração de que o Gene
Estatuto, nos termos da qual a passagem duma categoria a          ral Medicai Council, organismo público que regulamenta
outra só pode ter lugar mediante concurso, é objecto de           o exercício profissional da medicina no Reino Unido, tinha
derrogação pelo artigo 98 ?, primeiro parágrafo, que é uma        infringido os artigos 85? e 86 ? do Tratado CE. Simultanea
norma especificamente destinada aos funcionários dos              mente com a queixa, o demandante requereu medidas pro
quadros científico e técnico.                                     visórias que a Comissão indeferiu. O demandante interpôs
 ---pagebreak---  6 . 12 . 97         PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 370/9
no Tribunal de Primeira Instância recurso dessa deci                     Em apoio do seu recurso de anulação desta decisão, a
 são ('). No presente processo, o demandante pede compen                VTM invoca cinco fundamentos .
 sação pelos prejuízos que lhe foram causados pela omissão
 ilegal da Comissão, ao não exercer os poderes de vigilân                1 . Violação dos seus direitos de defesa .
 cia e controlo que lhe são conferidos pelo Tratado, de
 acordo com o enquadramento legal fixado, para proteger                  2 . Violação do princípio da confiança legítima, do princí
 os seus legítimos interesses, através da adopção de medi                    pio da segurança jurídica e do dever de solicitude :
 das provisórias .
                                                                              No processo C-211/91 (acórdão de 16 de Dezembro
 (') Processo T-235/95 , JO C 64 de 2 . 3 . 1996 , p . 19 .                   de 1992 ), a Comissão não considerou que o direito
                                                                              exclusivo concedido a uma televisão comercial consti
                                                                              tuía uma violação do artigo 52? do Tratado CE .
                                                                              Quando a Comissão apreciou uma norma nacional
                                                                              relativamente ao Tratado em conformidade com o
                                                                              artigo 169? do Tratado CE, não pode, seguidamente,
Recurso interposto em 3 de Outubro de 1997 pela                               com base no processo nos termos do artigo 90?, n? 3 ,
Vlaamse Televisie Maatschappij NV contra a Comissão                           declarar a incompatibilidade com o Tratado de uma
                  das Comunidades Europeias                                   parte dessa norma .
                       (Processo T-266/97 )
                                                                         3 . Violação da obrigação de fundamentação nos termos
                           ( 97/C 370/20 )                                    do artigo 1 90? do Tratado CE:
                (Língua do processo: neerlandês)                              Pela primeira vez a Comissão considera um direito
                                                                              exclusivo incompatível com o artigo 90?, n? 1 , conju
Deu entrada em 3 de Outubro de 1997, no Tribunal de                           gado com o artigo 52? do Tratado : por esta razão, a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                              VTM considera que a obrigação de fundamentação
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias                           deve ser reforçada .
interposto pela Vlaamse Televisie Maatschappij NV, repre
sentada por F. Herbert e D. Arts, advogados no foro de                   4 . A título subsidiário : violação do artigo 90?, n? 1 , em
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                            conjugação com o artigo 52? do Tratado CE:
escritório do advogado C. Zeyen, 56-58 , rue Charles Mar
tel , Luxemburgo-Merl .                                                       A VTM tem a mesma opinião da Comissão, segundo a
                                                                              qual a política cultural flamenga, destinada à manu
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         tenção do pluralismo na imprensa escrita da Flandres,
                                                                              não justifica o direito exclusivo concedido à VTM
                                                                              relativamente à televisão comercial na Flandres .
 1 . Anular a decisão da Comissão de 26 de Junho de
      1997, adoptada nos termos do artigo 90?, n? 3 , do                 5 . Desvio de poder:
      Tratado CE, relativa ao direito exclusivo de emitir
      publicidade televisiva na Flandres .
                                                                              Neste processo a Comissão contesta pela quinta vez a
                                                                              legitimidade da legislação flamenga relativa aos media.
2 . Condenar a Comissão nas despesas .                                        A perseverança da Comissão resulta, segundo a VTM,
                                                                              de pressões políticas, tanto ao nível nacional como ao
Fundamentos e principais argumentos                                           nível europeu.
O recurso da VTM deve ser apreciado no âmbito da legis
lação da Comunidade Flamenga, nos termos da qual,
aguardando a liberalização do mercado audiovisual e a
título transitório, o direito de explorar uma televisão
comercial na Flandres é exclusivamente concedido a um                    Recurso interposto, em 6 de Outubro de 1997, por
único organismo de teledifusão privado, que só pode emi                 Broome & Wellington Ltd contra a Comissão das Comu
tir publicidade com autorização do Governo flamengo .                                           nidades Europeias
Em 1987, a VTM foi autorizada a emitir publicidade                                            ( Processo T-267/97 )
durante um período de 18 anos.                                                                     ( 97/C 370/21 )
A VT4, sociedade de direito inglês, mas com raízes na                                     (Língua do processo: inglês)
Flandres, apresentou em 1994, uma queixa à Comissão,
contra o direito exclusivo concedido à VTM de explorar                   Deu entrada em 6 de Outubro de 1997, no Tribunal de
uma televisão comercial na Flandres .
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                         recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
Nos termos da Decisão 97/606/CE da Comissão, de 26 de                    interposto por Broome & Wellington Ltd, representada
Junho de 1997 (JO L 244 de 6 . 9 . 1997, p . 18 ), este                  por Fiona M. Carlin e James H. Searles, com domicílio
direito exclusivo é incompatível com o artigo 90?, n? 1 ,                escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
conjugado com o artigo 52? do Tratado CE.                                Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias-Flardt.


title: Acórdão do tribunal de justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-72/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Massa): Carbonati Apuani Srl contra Comune di Carrara (Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro — Taxa cobrada sobre os mármores extraídos do território de um município em razão do seu transporte para além dos limites do território municipal)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 9 de Setembro de 2004
   no processo C-72/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Massa): Carbonati Apuani Srl contra Comune di Carrara (1)

   (Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro - Taxa cobrada sobre os mármores extraídos do território de um município em razão do seu transporte para além dos limites do território municipal)
   (2004/C 262/18)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-72/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pela Commissione tributaria provinciale di Massa Carrara (Itália), por decisão de 11 de Dezembro de 2002, registada no Tribunal de Justiça em 18 de Fevereiro de 2003, no recurso interposto por Carbonati Apuani Srl contra Comune di Carrara, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Um encargo proporcional ao peso de uma mercadoria, cobrado unicamente num município de um Estado-Membro e que incide sobre uma categoria de mercadorias em razão do seu transporte para além dos limites territoriais municipais, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro à exportação na acepção do artigo 23.o CE, apesar do facto de o encargo também incidir sobre mercadorias cujo destino final se situa no interior do Estado-Membro em questão.

               2)

               O artigo 23.o CE não pode ser invocado em apoio de pedidos destinados a obter a restituição de montantes cobrados antes de 16 de Julho de 1992 a título da taxa sobre os mármores, salvo por requerentes que tenham, antes dessa data, interposto recurso judicial ou apresentado reclamação equivalente.

      (1)  JO C 83 de 5.4.2003.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Abril de 1995 no processo T-150/89: G. B. Martinelli contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Infracção ao artigo 85º do Tratado CEE)

text:
N? C 137/20               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        3 . 6 . 95
1 . O artigo 1° da Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação                             de 6 de Abril de 1995
       do artigo 85° do Tratado CEE (IV/3 1.553 — Rede
       electrossoldada para betão), é anulado, na medida em          no processo T- 15 1/89: Société des treillis et panneaux SA
       que declara a participação da recorrente num acordo                  contra Comissão das Comunidades Europeias ( J )
       tendo por objectivo definir preços e quotas no mercado                   (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.
       francês durante o período 1981 /1982, a sua participa                                 do Tratado CEE)
       ção, após Junho de 1984, num acordo com o mesmo                                           ( 95/C 137/49 )
       objectivo no mercado francês durante o período 1983/
       /1 984 e a sua participação num acordo com a Baustahl
       gewebe GmbH tendo por objectivo o contingentamento                             (Língua do processo: francês)
       das suas exportações para o mercado alemão.
2 . O montante da coima imposta ã recorrente pelo                    No processo T-151 /89, Société des treillis et panneaux SA,
       artigo 3 o. desta decisão é fixado em 57 000 ecus.            com sede em Puteaux ( França ), representada por Robert
                                                                     Collin e Richard Milchior, advogados no foro de Paris, com
3 . É negado provimento ao recurso quanto ao restante.               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                     advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
4 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e                 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : N. Koch,
       metade das despesas da recorrente.                            E. Traversa , J. Currall, A. Coutrelis e N. Coutrelis ), que tem
                                                                     por objecto a anulação da Decisão 89/515/CEE da Comis
5 . A recorrente suportará metade das suas próprias despe           são, de 2 de Agosto de 1989 , relativa a um processo de
       sas .
                                                                     aplicação do artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede
                                                                     electrossoldada para betão ) (2 ), o Tribunal de Primeira
(!) JO n? C .306 de 5 . 12 . 1989 .                                  Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,
( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .                          presidente, C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García
                                                                     -Valdecasas e K. Lenaerts, juízes; secretário: H. Jung,
                                                                     proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                     decisória é a seguinte :
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            1 . E negado provimento ao recurso.
                        de 6 de Abril de 1995
no processo T-150/89: G. B. Martinelli contra Comissão               2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                   das Comunidades Europeias ( l )
             (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.                0 ) JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .
                          do Tratado CEE)                            ( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .
                            ( 95/C 137/48 )
                    (Língua do processo: italiano)
No processo T-150/89, G. B. Martinelli, antigamente G. B.
Metallurgica SpA, estabelecida em Milão (Itália ), represen
tada por Carmelo Maccarone, advogado no foro de                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Bergamo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                         de 6 de Abril de 1995
escritório do advogado Franco Colussi, 36 , rue de Wiltz,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: E.              no processo T-152/89: ILRO SpA contra Comissão das
Traversa , J. Currall e A. Dal Ferro ), que tem por objecto a
                                                                                Comunidades Europeias (')
anulação da Decisão 89/515/CEE da Comissão , de 2 de                            (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.
Agosto de 1989 , relativa a um processo de aplicação do                                       do Tratado CEE)
artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede electrossol                                        ( 95/C 137/50 )
dada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância
( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner, presidente,
C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas e K.                               (Língua do processo: francês)
Lenaerts, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Abril
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     No processo T-152/89, ILRO SpA, sociedade de direito
 1 . E negado provimento ao recurso.                                 italiano , com sede em Lecco-Pescarenico ( Itália ), represen
                                                                     tada por Maurice Laredo, advogado no foro de Paris, com
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                     advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
f 1 ) JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .                                 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : E. Tra
( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .                          versa e A. Dal Ferro ), que tem por objecto a anulação da
                                                                     Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989,
                                                                     relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do


title: Processo C-368/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos ( «Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Contrato público para o fornecimento, instalação e manutenção de máquinas distribuidoras de bebidas quentes, e para o fornecimento de chá, de café e de outros ingredientes — Artigo 23. °, n.os 6 e 8 — Especificações técnicas — Artigo 26. °— Condições de execução do contrato — Artigo 53. °, n. ° 1 — Critérios de adjudicação dos contratos — Proposta economicamente mais vantajosa — Produtos provenientes da agricultura biológica e do comércio equitativo — Utilização de rótulos no quadro da formulação de especificações técnicas e de critérios de adjudicação — Artigo 39. °, n. ° 2 — Conceito de “informações complementares” — Artigo 2. °— Princípios de adjudicação dos contratos — Princípio da transparência — Artigos 44. °, n. ° 2, e 48. °— Verificação da aptidão e seleção dos participantes — Níveis mínimos de capacidades técnicas ou profissionais — Respeito dos “critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas” » )

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-368/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2004/18/CE - Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços - Contrato público para o fornecimento, instalação e manutenção de máquinas distribuidoras de bebidas quentes, e para o fornecimento de chá, de café e de outros ingredientes - Artigo 23.o, n.os 6 e 8 - Especificações técnicas - Artigo 26.o - Condições de execução do contrato - Artigo 53.o, n.o 1 - Critérios de adjudicação dos contratos - Proposta economicamente mais vantajosa - Produtos provenientes da agricultura biológica e do comércio equitativo - Utilização de rótulos no quadro da formulação de especificações técnicas e de critérios de adjudicação - Artigo 39.o, n.o 2 - Conceito de “informações complementares” - Artigo 2.o - Princípios de adjudicação dos contratos - Princípio da transparência - Artigos 44.o, n.o 2, e 48.o - Verificação da aptidão e seleção dos participantes - Níveis mínimos de capacidades técnicas ou profissionais - Respeito dos “critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas”)
   2012/C 194/04
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra e F. Wilman, agentes)

      Demandado: Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. de Ree, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 23.o, n.os 6 e 8, 44.o, n.o 2, 48.o, n.os 1 e 2, e 53.o, n.o 1, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Princípios que regem a adjudicação dos contratos públicos — Especificações técnicas — Validação da capacidade e seleção dos concorrentes, adjudicação dos contratos — Capacidades técnicas e profissionais — Critérios de adjudicação dos contratos — Fornecimento, instalação e manutenção de máquinas de café

      Dispositivo

               1.

               Em razão do facto de, no quadro da adjudicação de um contrato público para o fornecimento e a gestão de máquinas de café, que foi objeto de um anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, em 16 de agosto de 2008, a província de Noord-Holland:

                           —

                           ter estabelecido uma especificação técnica incompatível com o disposto no artigo 23.o, n.o 6, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1422/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, ao exigir que certos produtos a fornecer ostentassem um determinado rótulo ecológico, em vez de utilizar especificações pormenorizadas;

                           —

                           ter estabelecido critérios de adjudicação incompatíveis com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), da referida diretiva, ao prever que o facto de certos produtos a fornecer ostentarem determinados rótulos daria lugar à concessão de um certo número de pontos no quadro da escolha da proposta economicamente mais vantajosa, sem ter enumerado os critérios subjacentes a esses rótulos nem autorizado que a prova de que um produto satisfazia esses critérios subjacentes fosse feita por qualquer meio adequado;

                           —

                           ter estabelecido um nível mínimo de capacidade técnica não autorizado pelos artigos 44.o, n.o 2, e 48.o da mesma diretiva, ao impor, a título das exigências de aptidão e dos níveis mínimos de capacidades estabelecidos no caderno de encargos aplicável no quadro do referido concurso, a condição de que os proponentes respeitassem «os critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas» e indicassem como é que respeitam esses critérios e «contribu[em] para tornar o mercado do café mais sustentável e para tornar a produção do café ecológica, social e economicamente responsável»; e

                           —

                           ter estabelecido uma cláusula contrária ao dever de transparência previsto no artigo 2.o dessa mesma diretiva, ao impor a condição de que os proponentes respeitassem «os critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas» e indicassem como é que respeitam esses critérios e «contribu[em] para tornar o mercado do café mais sustentável e para tornar a produção do café ecológica, social e economicamente responsável»;

                     o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições.

               2.

               A ação deve ser julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.


title: Acção intentada em 20 de Novembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade Nea Energeiaki Technologia EPE (Processo C-416/98)

text:
23.1.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/19
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                  siderando invaÂlido o acordo aceite pela ComissaÄo, por
do Bundesfinanzhof de 24 de Setembro de 1998, no pro-                    ter sido obtido por meios fraudulentos, ou seja, que a
   cesso entre Laszlo Bakcsi e Finanzamt Fürstenfeldbruck                demandada seja condenada a pagar o montante global
                      (Processo C-415/98)                                da dívida principal de 13 800 000 dracmas (GRD),
                                                                         acrescido dos juros devidos nos termos do contrato
                         (1999/C 20/30)                                  que, ateÂ aÁ citacËaÄo para a presente accËaÄo, ascendem a
                                                                         24 382 218 GRD, isto eÂ, uma quantia global de
                                                                         38 182 218 GRD, aÁ qual acrescem os juros de mora,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    legalmente devidos nos termos da legislacËaÄo heleÂnica,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 a partir da citacËaÄo da demandada para a presente
do Bundesfinanzhof de 24 de Setembro de 1998, no pro-                    accËaÄo e ateÂ integral pagamento da dívida, ou seja,
cesso entre Laszlo Bakcsi e Finanzamt Fürstenfeldbruck,                  juros calculados com base na taxa de juros do Banco
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em                 Europeu de Investimentos respeitantes ao período con-
20 de Novembro de 1998.                                                  tado a partir da entrada da presente accËaÄo ateÂ integral
                                                                         pagamento pela demandada, ou,
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                    Ð a título subsidiaÂrio, condenar a demandada a pagar aÁ
                                                                         ComissaÄo o montante resultante do referido acordo,
1. Pode um empresaÂrio afectar completamente ao seu                      isto eÂ, 9 498 551 GRD e os juros devidos sobre o mon-
     património pessoal um bem utilizado de forma mista                  tante da dívida principal (9 257 051 GRD), que, nos
     (para a empresa e para efeitos privados), independen-               termos do previsto no contrato, ascendem, ateÂ aÁ cita-
     temente da importaÃncia do uso empresarial?                         cËaÄo da presente accËaÄo, a 14 643 006 GRD, ou seja,
                                                                         um total de 24 141 557 GRD, bem como os juros
                                                                         legalmente devidos nos termos da legislacËaÄo heleÂnica,
2. EstaÂ totalmente sujeita ao imposto sobre o volume de                 desde a citacËaÄo da demandada para a presente accËaÄo
     negócios a alienacËaÄo de um bem que o vendedor                     ateÂ integral pagamento por esta da sua dívida, ou seja,
     adquiriu, sem direito a deducËaÄo do imposto pago a                 juros calculados com base na taxa de juros do Banco
     montante, a um particular para a sua empresa, em                    Europeu de Investimentos respeitantes ao período con-
     conformidade com o artigo 2., n. 1, e com o                       tado a partir da entrada da presente accËaÄo ateÂ integral
     artigo 11., parte A, n. 1, alínea a) da Directiva                 pagamento pela demandada,
     77/388/CEE (1)?
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
                                                                    Ð condenar, em qualquer dos casos, a demandada no
                                                                         pagamento das despesas da instaÃncia da ComissaÄo,
                                                                         após remuneracËaÄo dos advogados por ela mandatados.
AccËaÄo intentada em 20 de Novembro de 1998 pela Comis-             Fundamentos e principais argumentos
saÄo das Comunidades Europeias contra a sociedade Nea
                  Energeiaki Technologia EPE
                      (Processo C-416/98)
                                                                    A sociedade demandada tem como objecto o estudo e a
                         (1999/C 20/31)                             criacËaÄo de sistemas de energia alternativa, bem como a
                                                                    participacËaÄo da sociedade em concursos puÂblicos. Em
                                                                    1985, a ComissaÄo celebrou com a sociedade demandada
Deu entrada em 20 de Novembro de 1998 no Tribunal de                um contrato, em virtude do qual a sociedade demandada
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a             conseguiu, mediante um subsídio comunitaÂrio, a adjudica-
sociedade Nea Energeiaki Technologia EPE, intentada pela            cËaÄo do projecto «Nissos Kea» cujo objectivo era a instala-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, representada por               cËaÄo de geradores eólicos numa ilha heleÂnica e, no prazo de
Richard Wainwright, consultor jurídico principal, e Olivier         dois anos, a demonstracËaÄo do funcionamento do sistema
Couvert-Castera, funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposi-         antes de este ser prestado aos utentes. Em cumprimento
cËaÄo do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicílio esco-        deste contrato, a ComissaÄo pagou aÁ sociedade demandada
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la               um adiantamento no montante de 13 800 000 GRD.
Cruz, membro deste servicËo, Centre Wagner, Kirchberg.              PoreÂm esta uÂltima naÄo desenvolveu qualquer accËaÄo com
                                                                    vista aÁ concretizacËaÄo do projecto. Nestas circunstaÃncias, a
                                                                    ComissaÄo resolveu o contrato. A demandada nem devol-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               veu as quantias recebidas a título de adiantamento nem o
que o Tribunal se digne:                                            montante resultante do acordo entretanto efectuado.
Ð condenar a demandada a devolver aÁ ComissaÄo na ínte-
     gra o financiamento que recebeu da Comunidade, con-


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, por decisão de 21 de Julho de 1998, no processo entre The Queen e Secretary of State for the Environment, Transport and the Regions, ex parte: First Corporate Shipping Limited (Processo C-371/98)

text:
19.12.98               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 397/19
5. A proibicËaÄo de discriminacËaÄo, aberta ou dissimulada,      entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16 de
     que consta do artigo 9.o do Acordo CEE-Turquia e/ou         Outubro de 1998. A High Court of Justice solicita ao Tri-
     do artigo 12.o do Acordo CEE-Turquia e/ou do                bunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
     artigo 37.o do protocolo adicional, deve ser interpre-      taÄo:
     tada no sentido de que proíbe um Estado-membro de
     aplicar as suas normas sobre imigracËaÄo de modo a          A expressaÄo «o naÄo cultivo de uma superfície cultivada
     conceder a um nacional turco uma autorizacËaÄo tempo-       durante o ano precedente, com vista a uma colheita» do
     raÂria, em vez de permamente, para trabalhar?               artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 762/94 (1), de 6 de
                                                                 Abril de 1994, que estabelece as normas de execucËaÄo do
                                                                 Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho (2) no que
                                                                 respeita aÁ retirada de terras deve ser interpretada no sen-
                                                                 tido de que inclui as terras cuja erva tenha sido cortada e
                                                                 ensilada no ano anterior?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pela High Court
of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division,            (1) JO L 90 de 7.4.1994, p. 8.
por decisaÄo de 21 de Julho de 1998, no processo entre           (2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.
The Queen e Secretary of State for the Environment,
Transport and the Regions, ex parte: First Corporate
                        Shipping Limited
                      (Processo C-371/98)
                         (98/C 397/31)                           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                 do Landgericht Kiel, proferido em 13 de Outubro de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades            1998, no processo entre PreussenElektra Aktiengesellschaft
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                         e Schleswag Aktiengesellschaft
da High Court of Justice (England & Wales), Queen's                                    (Processo C-379/98)
Bench Division, de 21 de Julho de 1998, no processo entre
                                                                                (98/C 397/33)
The Queen e Secretary of State for the Environment,
Transport and the Regions, ex parte: First Corporate
Shipping Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribu-        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
nal de JusticËa em 16 de Outubro de 1998.                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                 proferido em 13 de Outubro de 1998 pela Segunda SeccËaÄo
A High Court of Justice (England & Wales), Queen's               para os Assuntos Comerciais do Landgericht Kiel, no pro-
Bench Division, solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-     cesso entre PreussenElektra Aktiengesellschaft e Schleswag
nuncie sobre a seguinte questaÄo:                                Aktiengesellschaft, que deu entrada na Secretaria do Tri-
                                                                 bunal de JusticËa em 23 de Outubro de 1998.
Um Estado-membro tem o direito ou a obrigacËaÄo de ter
em conta as exigeÃncias constantes do artigo 2.o, n.o 3, da      O Landgericht Kiel solicita ao Tribunal de JusticËa que se
Directiva 92/43/CEE do Conselho, relativa aÁ preservacËaÄo       pronuncie sobre as seguintes questoÄes prejudiciais:
dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), a
saber, as exigeÃncias económicas, sociais e culturais, bem       a) O pagamento de compensacËaÄo por abastecimento em
como as particularidades regionais e locais, ao decidir               corrente eleÂctrica e a regra relativa aÁ restituicËaÄo nos
quanto aos sítios a propor aÁ ComissaÄo nos termos do                  termos dos §§ 2, 3 ou 4, ou dos §§ 2 a 4 conjugados
artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva e/ou ao determinar os            da Gesetz über die Einspeisung von Strom aus erneuer-
limites desses sítios?                                                 baren Energien in das öffentliche Netz (a seguir Strom-
                                                                       einspeisungsgesetz) [lei relativa ao abastecimento da
(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.                                       rede puÂblica de electricidade proveniente de fontes de
                                                                       energia renovaÂveis (lei sobre o abastecimento em elec-
                                                                       tricidade)], de 7 de Dezembro de 1990 (BGBl, I, p. 26
                                                                       a 33), na redaccËaÄo do n.o 2 do artigo 3.o da Gesetz zur
                                                                      Neuregelung des Energiewirtschaftsrechtes (lei sobre a
                                                                      nova regulamentacËaÄo do direito da economia energeÂ-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da            tica), de 24 de Abril de 1998 [BGBl, I, p. 730 (734 a
High Court of Justice (England & Wales), Queen's                      736)], constitui um auxílio de Estado na acepcËaÄo do
Division, de 25 de Agosto de 1998, no processo The                    artigo 92.o do Tratado CE?
Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food,
        ex parte: J. H. Cooke & Sons (uma sociedade)                  O artigo 92.o do Tratado CE deve ser interpretado no
                      (Processo C-372/98)                             sentido de que o conceito de auxílio que lhe subjaz
                                                                      abrange tambeÂm legislacËoÄes nacionais que teÃm como
                         (98/C 397/32)                                finalidade apoiar o credor, quando os meios de apoio
                                                                      necessaÂrios naÄo procedem nem directa nem indirecta-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 mente de fundos puÂblicos mas saÄo impostos, por via
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho              de obrigacËoÄes legais de compra a precËos mínimos esta-
da High Court of Justice (England & Wales), Queen's                   belecidos, a empresas particulares de um determinado
Division, de 25 de Agosto de 1998, no processo The                    sector, que naÄo podem repercutir esses encargos sobre
Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food,             os consumidores finais, por motivos de facto ou de
ex parte: J. H. Cooke & Sons (uma sociedade), que deu                 direito?


title: Processo C-52/01: Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra TV Internazionale SpA

text:
21.4.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 118/11
       O artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea e), da directiva deve ser       Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2001 pela Comissão
       interpretado no sentido de que as indicações relativas à      das Comunidades Europeias contra Beta Television SpA
       identidade do concorrente se devem limitar ao estrita-                                (Videomusic/TMC2)
       mente necessário, pelo que não é permitido mostrar,
       além do nome, o (eventual) logotipo e o estabelecimento
       do concorrente?                                                                        (Processo C-51/01)
                                                                                (2001/C 118/17)
(1) JO L 290, p. 18.
(2) JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55.                                  Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra Beta Television
                                                                      SpA, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Bernard Mongin, assistido pelo advogado
                                                                      Massimo Moretto, na qualidade de agentes.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     Condenar a demandada a restituir à Comissão, um
                                                                            montante de 382 312 Euro, acrescido de juros a contar
Acção proposta, em 5 de Fevereiro de 2001, pela Comissão                  de 14 de Julho de 1999 e até integral pagamento;
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                      —     Condenar a demandada nas despesas da instância.
                        (Processo C-47/01)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                          (2001/C 118/16)
                                                                      A presente acção, proposta ao abrigo de uma cláusula
Deu entrada, em 5 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                compromissória, destina-se a obter a restituição de montantes
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                pecuniários adiantados no quadro do contrato n.o 70320,
Reino de Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades             celebrado em 13 de Novembro de 1996, no âmbito do Plano
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, com              de acção 16:9, destinado a promover a difusão de programas
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              de televisão de alta definição na Europa.
Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
                                                                      O beneficiário, durante o prazo estipulado no contrato, só
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 transmitiu 6 horas e 34 minutos de programas em formato
                                                                      16:9, em vez das 500 horas propostas e contratualmente
                                                                      estabelecidas. A Comissão decidiu, em consequência, resolver
—      declarar que, ao não elaborar ou, de qualquer forma, ao       o contrato de direito belga vigente entre as partes com
       não comunicar à Comissão o plano, projecto e resumo          fundamento em incumprimento da demandada.
       do inventário exigidos pelos artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da
       Directiva 96/59/CE (1) do Conselho, de 16 de Setembro
       de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e
       dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), o Reino de Espanha
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       dessas disposições da directiva;
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas do processo.
                                                                      Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2001 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra TV Internazionale
                                                                                SpA
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-52/01)
Os fundamentos e principais argumentos resultam das conclu-
sões.
                                                                                (2001/C 118/18)
(1) JO L 343, de 24.09.1996, p. 31.                                   Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra TV
                                                                      Internazionale SpA, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Bernard Mongin, assistido pelo
                                                                      advogado Massimo Moretto, na qualidade de agentes.
 ---pagebreak--- C 118/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.4.2001
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      b)    Se a resposta à questão a) for afirmativa, a partir de
                                                                                que data e em que base devem esses juros ser
—     Condenar a demandada a restituir à Comissão, um                           calculados?
      montante de 263 656 Euro, acrescido de juros a contar
      de 14 de Julho de 1999 e até integral pagamento;                2.   A correcta interpretação do artigo 1.o, ponto 4, da
                                                                           Segunda Directiva de responsabilidade civil automóvel,
—     Condenar a demandada nas despesas da instância.                      quando o próprio organismo que tem a missão de pagar
                                                                           a reparação tem a obrigação de investigar os prejuı́zos
                                                                           materiais e corporais sofridos pela vı́tima (e suportar as
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           respectivas despesas, incluindo o custo dos relatórios
                                                                           médicos e de outros relatórios) é de que:
A presente acção, proposta ao abrigo de uma cláusula
compromissória, destina-se a obter a restituição de montantes            a)    Devem as disposições relativas à atribuição da
pecuniários adiantados no quadro do contrato n.o 70317,                         compensação pelo organismo prever o pagamento
celebrado em 13 de Novembro de 1996, no âmbito do Plano                          das despesas suportadas pela vı́tima com a prepa-
de acção 16:9, destinado a promover a difusão de programas                     ração e apresentação do seu pedido de compensação
de televisão de alta definição na Europa.                                      a esse organismo?
O beneficiário, durante o prazo estipulado no contrato, só               b)    Se a resposta à questão a) for afirmativa, com que
transmitiu 43 horas e 20 minutos de programas em formato                         base é que as despesas devem ser calculadas quando
16:9, em vez das 500 horas propostas e contratualmente                           esse organismo tenha proposto à vı́tima um mon-
estabelecidas. A Comissão decidiu, em consequência, resolver                    tante superior ao que ela finalmente recebe, tendo a
o contrato de direito belga vigente entre as partes com                          vı́tima recusado a aceitação dessa proposta?
fundamento em incumprimento da demandada.
                                                                      3.   A interpretação correcta do artigo 1.o, ponto 4, da
                                                                           Segunda Directiva relativa ao seguro de responsabilidade
                                                                           civil automóvel é de que, se o pedido da vı́tima de
                                                                           compensação for avaliado por um organismo que não
                                                                           seja um tribunal, deve esta dispor do direito de recurso
                                                                           integral dessa decisão para um tribunal, tanto sobre a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    matéria de facto como sobre a matéria de direito, em vez
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                        de recurso para um árbitro independente que tem as
Bench Division, de 17 de Maio de 2000, no processo entre                   seguintes caracterı́sticas principais:
Samuel Sidney Evans, por um lado, e Secretary of State
for the Environment, Transport and the Regions e Motor                     i)    a vı́tima pode recorrer para o árbitro tanto sobre a
                  Insurers’ Bureau, por outro                                    matéria de facto como sobre a matéria de direito;
                                                                           ii)   ao interpor recurso, a vı́tima pode fazer novas
                       (Processo C-63/01)
                                                                                declarações e apresentar novas provas ao organismo
                                                                                competente para pagar a indemnização, na sequên-
                         (2001/C 118/19)
                                                                                cia dos quais o referido organismo pode alterar a
                                                                                sua decisão antes do recurso;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High               iii)  é fornecida adiantadamente à vı́tima uma cópia de
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division,                      todos os documentos a serem entregues ao árbitro e
de 17 de Maio de 2000, no processo entre Samuel Sidney                           é-lhe dada a oportunidade de acrescentar quaisquer
Evans, por um lado, e Secretary of State for the Environment,                    documentos que deseje como resposta;
Transport and the Regions e Motor Insurers’ Bureau, por outro,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de              iv)   o árbitro profere a sua decisão, sem audiência, na
Fevereiro de 2001. A High Court of Justice (England & Wales),                    qual estabelece que compensação o organismo a que
Queen’s Bench Division solicita ao Tribunal de Justiça que se                    incumbe a reparação deve pagar e fornece as razões
pronuncie sobre as seguintes questões:                                          dessa decisão;
1.    A correcta interpretação da Directiva 84/5/CEE (1) do               v)    se a vı́tima não ficar satisfeita com essa decisão, tem
      Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à                            direito a recorrer da decisão do árbitro para os
      aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-                  tribunais, mas apenas o pode fazer com base em
      tantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da                  sérias irregularidades que afectem a decisão ou sobre
      circulação de veı́culos automóveis (a seguir «Segunda                    uma questão de direito (incluindo a de saber se há
      Directiva sobre responsabilidade civil automóvel») é de                   provas para apoiar alguma conclusão em especial
      que:                                                                       do árbitro ou se o árbitro deveria ter chegado a
                                                                                qualquer conclusão especı́fica com base nos elemen-
      a)    As disposições relativas à atribuição de uma repa-                 tos de prova) e, no caso de recurso de uma questão
            ração pelo organismo criado ou autorizado nos                       de direito, deve ser obtida autorização de recurso
            termos do artigo 1.o, ponto 4, devem incluir disposi-                por parte da Court, a qual não será dada a não ser
            ções prevendo o pagamento de juros sobre os                         que a decisão do árbitro esteja obviamente errada e
            montantes considerados devidos pelos prejuı́zos                      seja correcto e justo em todas as circunstâncias que
            materiais ou corporais sofridos?                                     a Court decida a questão?


title: Processo T-170/02: Recurso interposto em 29 de Maio de 2002, por Maria Rosaria Ragazzini contra o Parlamento Europeu

text:
C 202/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.8.2002
Recurso interposto, em 4 de Junho de 2002, por Interna-                  Segundo a recorrente, a decisão impugnada infringe também
tionaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH contra a Comis-                    o artigo 4.o do regulamento tomado no seu todo. A recorrente
               são das Comunidades Europeias                            alega que a finalidade da consulta às autoridades alemãs foi
                                                                         permitir à Comissão fazer uma avaliação no sentido de saber
                                                                         se era aplicável uma excepção nos termos do artigo 4.o, n.os 1
                      (Processo T-168/02)                                ou 2. Contudo, essa apreciação não foi, aparentemente, feita
                                                                         pela Comissão. Em vez disso, a Comissão indicou que um
                                                                         Estado-Membro tem o direito de vetar o acesso a documentos
                         (2002/C 202/49)                                 dele emanados, o que tem como resultado, segundo a recor-
                                                                         rente, a reintrodução da «regra da autoridade».
                    (Lı́ngua do Processo: inglês)
                                                                         A recorrente alega ainda que a decisão impugnada não indica
                                                                         razões adequadas para recusar o acesso e, deste modo, infringe
                                                                         o artigo 253.o do Tratado CE. Também não são indicados
Deu entrada, em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira              motivos para ser negado o acesso parcial aos documentos.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Interna-
                                                                         Finalmente, a recorrente indica que existe um interesse público
tionaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH, representada por
                                                                         claro no conhecimento dos documentos, uma vez que o
Scott Crosby, solicitor.
                                                                         projecto que provoca a destruição do Mühlenberger Loch foi
                                                                         objecto de muitos comentários entre o público e os media. Por
                                                                         conseguinte, o público devia ter conhecimento dos factos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    subjacentes ao parecer da Comissão que autoriza a desclassifi-
                                                                         cação do Mühlenberger Loch, de modo a compreender como
—     anular a decisão da Comissão, de 26 de Março de 2002,            ele se compatibiliza com objectivos e princı́pios ambientais.
      que recusa o acesso aos documentos na posse da Comis-
      são, da autoria das autoridades germânicas, relativos à
      expansão da fábrica existente da Daimler Aerospace               (1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
      GmbH, junto do Elba, em Hamburgo, para a montagem                      Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
                                                                             aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
      final do Airbus A3XX, numa área destinada à rede                      Comissão (JO L 145, de 31.05.2001, p. 43).
      Natura 2000, tal como identificados no pedido inicial da
      recorrente, de 20 de Dezembro de 2001, na Categoria B
      do Anexo III desse pedido;
—     condenar a recorrida nas despesas da recorrente.
                                                                         Recurso interposto em 29 de Maio de 2002, por Maria
Fundamentos e principais argumentos                                            Rosaria Ragazzini contra o Parlamento Europeu
                                                                                (Processo T-170/02)
A recorrente pretende ter acesso a certos documentos relativos
ao Parecer da Comissão, de 19 de Abril de 2002, que autoriza
a Alemanha a desclassificar o Mühlenberger Loch, uma área                                         (2002/C 202/50)
protegida nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho,
como parte da rede Natura 2000. A recorrente teve acesso a                                   (Lı́ngua do processo: francês)
parte desses documentos. Contudo, o acesso aos documentos
da autoria das autoridades alemãs e na posse da Comissão foi
recusado pela decisão impugnada, na sequência de um pedido
nesse sentido feito pelas autoridades alemãs.                           Deu entrada, em 29 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Parlamento Europeu, interposto por Maria Rosaria Ragazzini,
A recorrente alega que a decisão impugnada constitui violação          residente em Faenza (Itália), representada por Georges Vander-
do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 (1). Segundo a                sanden, Laure Levi e Aurore Finchelstein, advogados.
recorrente, o artigo 4.o, n.o 5, do regulamento foi mal
interpretado pela Comissão. A recorrente alega que, de acordo
com o significado normal das palavras usadas, um pedido de               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
uma terceira parte não coloca a Comissão na absoluta                   digne:
obrigação de satisfazer esse pedido em quaisquer cir-
cunstâncias. Porém, a Comissão afirma, na sua decisão, que os          —     anular a decisão da AIPN, datada de 20 de Fevereiro
Estados-Membros têm direito de veto nos termos do artigo 4.o,                  se 2002, que não concede à recorrente o benefı́cio do
n.o 5, do regulamento.                                                         artigo 73.o do Estatuto;
 ---pagebreak--- 24.8.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/31
—     Atribuir um juro de mora de 5,75%, desde o dia 26 de                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Janeiro de 1988, dia do acidente, sobre a quantia a pagar
      nos termos do artigo 73.o do Estatuto;                               —     anular a classificação de serviço do recorrente relativa ao
                                                                                ano de 2001 (ECB Performance Appraisal 2001);
—     atribuir uma indemnizacão de 138 358,88 EUR a tı́tulo
      de reparação dos danos morais e patrimoniais que a                  —     condenar o recorrido nas despesas.
      decisão impugnada causou à recorrente, montante este
      fixado a tı́tulo provisório, e sob reserva de melhor cálculo
      e ampliação no que respeita aos danos materiais e, em
      termos de equidade, no que respeita aos danos morais;                Fundamentos e principais argumentos
—     Condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                                                                           O recorrente, agente do recorrido, pede a anulação da classifi-
                                                                           cação de serviço relativa ao ano de 2001. Considera que este
Fundamentos e principais argumentos                                        acto deve ser objecto de recurso porque o recorrido não se se
                                                                           limitou simplesmente à avaliação do seu rendimento no
                                                                           serviço. Acresce que o recorrido baseou a sua avaliação em
Na sequência das lesões da recorrente relacionadas com o                  afirmações de facto que o recorrente contesta e que prejudicam
parto que teve em 1988, o recorrido, por um lado, considerou               a sua evolução profissional.
que estas lesões não tinham origem acidental e, por outro,
reconheceu que a recorrente sofria de uma incapacidade total
permanente, que a impossibilita de trabalhar.                              O recorrente alega que, com fundamento no direito à protecção
                                                                           dos dados, é proibida ao recorrido a utilização de factos
                                                                           coligidos por meios informáticos e, por consequência, a
A recorrente alega ter ocorrido um facto superveniente, que                classificação de serviço que se baseia nesses factos é desde logo
justifica o seu novo pedido de que lhe seja concedido o                    nula com esse fundamento. Alem disso, a classificação de
benefı́cio do artigo 73.o do Estatuto, considerando que as suas            serviço deve ser anulada porque se baseia em factos inexactos.
lesões são de origem acidental. Na sua opinião, as conclusões
da junta médica de 1988 não reflectem a sua situação clı́nica
actual, não tendo as suas sequelas cessado de se agravar e de
se multiplicar no decurso dos anos. Além disso, a junta não
examinou a situação da recorrente à luz da alea terapêutica.
De acordo com a recorrente, estando as suas lesões associadas
à alea terapêutica, devem ser consideradas acidentais.
                                                                           Recurso interposto em 13 de Junho de 2002 por Neue
Por conseguinte, ao decidir indeferir o pedido, o recorrido                Erba Lautex GmbH Weberei und Veredlung contra a
violou o artigo 73.o do Estatuto, bem como a regulamentação                           Comissão das Comunidades Europeias
relativa à cobertura contra o risco de acidentes e doença
profissionais dos funcionários das Comunidades Europeias e,
em especial, os artigos 12.o, 14.o e 22.o. Para além disso, a                                      (Processo T-181/02)
recorrente alega violação do dever de assistência.
                                                                                (2002/C 202/52)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Recurso interposto em 12 de Junho de 2002 por Jan                          Deu entrada em 13 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
           Pflugradt contra o Banco Central Europeu                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                                                                           por Neue Erba Lautex GmbH Weberei und Veredlung, Neugers-
                         (Processo T-179/02)                               dorf (Alemanha), representada pelo Professor U. Ehricke, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                           (2002/C 202/51)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Instância se digne:
                                                                           —     anular a Decisão da Comissão de 12 de Março de 2002
Deu entrada em 17 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira                      — referência C(2002) 944 final — relativa a auxı́lios de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                         Estado da República Federal a favor da Neue Erba Lautex
Banco Central Europeu, interposto por Jan Pflugradt, residente                   GmbH e da Erba Lautex GmbH em liquidação;
em Frankfurt am Main (Alemanha), representado pelo advo-
gado N. Pflüger.                                                           —     condenar a recorrida nas despesas.