title: Processo C-341/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — Hans Maschek/Magistratsdirektion der Stadt Wien — Personalstelle Wiener Stadtwerke «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.° — Direito a férias anuais remuneradas — Reforma a pedido do interessado — Trabalhador que não gozou as suas férias anuais remuneradas antes do fim da sua relação de trabalho — Legislação nacional que exclui a compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas — Baixa por doença — Funcionários»

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — Hans Maschek/Magistratsdirektion der Stadt Wien — Personalstelle Wiener Stadtwerke
   (Processo C-341/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 7.o - Direito a férias anuais remuneradas - Reforma a pedido do interessado - Trabalhador que não gozou as suas férias anuais remuneradas antes do fim da sua relação de trabalho - Legislação nacional que exclui a compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas - Baixa por doença - Funcionários»)
   (2016/C 343/10)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hans Maschek

      Recorrida: Magistratsdirektion der Stadt Wien — Personalstelle Wiener Stadtwerke

      Dispositivo

   O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que:

               —

               se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui do direito a uma compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas o trabalhador cuja relação de trabalho tenha cessado devido ao seu pedido de passagem à reforma, quando o trabalhador não tenha podido gozar as suas férias na totalidade antes do fim da relação de trabalho;

               —

               o trabalhador tem direito, no momento da sua passagem à reforma, a uma compensação pecuniária pelas férias anuais remuneradas não gozadas, quando não tenha trabalhado por motivo de doença;

               —

               o trabalhador cuja relação de trabalho termina e que, em virtude de um acordo celebrado com o empregador, está obrigado a não se apresentar no seu local de trabalho durante um período determinado que precede a sua passagem à reforma, embora continue a receber o salário, não tem direito a uma compensação pecuniária relativa às férias anuais remuneradas não gozadas durante esse período, salvo se não as pode gozar por motivo de doença;

               —

               cabe, por um lado, aos Estados-Membros decidir se concedem aos trabalhadores um período suplementar de férias anuais remuneradas a somar ao período mínimo de férias anuais remuneradas de quatro semanas previsto no artigo 7.o da Diretiva 2003/88. Neste caso, os Estados-Membros podem decidir atribuir aos trabalhadores que, por razão de doença, não tenham gozado a totalidade desse período suplementar de férias anuais remuneradas antes do fim da sua relação de trabalho o direito a uma compensação pecuniária correspondente a esse período suplementar. Incumbe, por outro lado, aos Estados-Membros fixar as condições dessa atribuição.

      (1)  JO C 346, de 19.10.2015.


title: Recurso interposto, em 2 de Maio de 1995, por Campo Ebro Industrial, SA, Levantina Agricola Industrial, SA, e Cerestar Iberica, SA, do Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 21 de Fevereiro de 1995, no processo T-472/93, Campo Ebro Industrial, SA, Levantina Agricola Industrial, SA, e Cerestar Iberica, SA, contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias, interveniente (Processo C-138/95 P)

text:
N? C 189/8           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22 . 7 . 95
   b) Considerou que a Comissão tinha decidido de forma                     que, pelo menos, vem já desde 1 de Outubro de
       juridicamente correcta que os regulamentos não                       1980, e concluiu que em relação às primeiras infrac
       reservam para os utilizadores uma parte equitativa                   ções está comprovada a intencionalidade ou, pelo
       do benefício que deles pode resultar e isto através de               menos, uma negligência grave, enquanto que em
       considerações intrinsecamente contraditórias e                       relação às outras infracções não se sabe se devem ser
       incompreensíveis e com base na presunção, incom                     consideradas como infracções dolosas ou, então,
       patível com o n? 3 do artigo 85? do Tratado CE, de                   pelo menos, negligentes;
       que :
                                                                            e/ou
        i ) Para os efeitos da apreciação dos acordos,
            decisões e práticas concertadas à luz do segundo           c ) Declarou, quanto aos factos e circunstâncias rele
            requisito do referido número, as vantagens a                    vantes que tinha comprovado e contra o disposto no
            grande escala não têm qualquer importância;                     n? 2 do artigo 4? do Regulamento n? 17, que, nessas
            e/ou
                                                                            circunstâncias, as recorrentes não podiam ter qual
                                                                            quer dúvida quanto ao facto de que os seus
       ii ) Só é possível considerar que está preenchido o                  regulamentos estavam abrangidos pelo âmbito de
            segundo requisito do referido número caso as                    aplicação do n? 1 do artigo 85? do Tratado CE, e que
            vantagens que se devem ter em consideração                      a    atitude     relativamente     condescendente     das
            resultem num benefício para todos os utilizado                 autoridades neerlandesas em relação aos regulamen
            res, sem qualquer distinção;                                    tos deveria ter incitado as recorrentes a notificá-los à
                                                                            Comissão para efeitos de obterem uma isenção.
   c ) Considerou que as restrições da concorrência, resul
       tantes dos regulamentos, não são indispensáveis           (!) JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 , p. 8 .
       para alcançar os objectivos prosseguidos com os
       referidos regulamentos, substituindo a sua própria
       apreciação dos regulamentos à luz do n? 3 do
       artigo 85? do Tratado CE à da Comissão, o que é
       contrário ao disposto no artigo 173? do Tratado CE
       e no n? 1 do artigo 9? do Regulamento n? 17.              Recurso interposto, em 2 de Maio de 1995 , por Campo
                                                                 Ebro Industrial, SA, Levantina Agrícola Industrial, SA, e
— Violação e/ou aplicação errada do direito comunitário e,       Cerestar Ibérica, SA, do Acórdão do Tribunal de Primeira
   em especial, do artigo 85? do Tratado CE, do artigo 4?        Instância das Comunidades Europeias, de 21 de Fevereiro
   e/ou do artigo 15? do Regulamento n? 17 e/ou do               de 1995 , no processo T-472/93 , Campo Ebro Industrial,
   artigo 1 90? do Tratado CE, ou, pelo menos, violação dos      SA, Levantina Agrícola Industrial, SA, e Cerestar Ibérica,
   princípios gerais do direito comunitário vigentes em          SA, contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela
   matéria da fundamentação das decisões (judiciais ), da             Comissão das Comunidades Europeias, interveniente
   segurança jurídica e da tutela jurisdicional e/ou da                                  ( Processo C-138/95 P)
   proporcionalidade, porque o Tribunal de Primeira                                            ( 95/C 189/15 )
   Instância, ao não atender ao fundamento invocado pelas
   recorrentes relativo à falta de intencionalidade ou de
                                                                 Deu entrada em 2 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça
   negligência por parte das empresas interessadas no            das Comunidades Europeias, um recurso do Acórdão do
   cometimento das infracções comprovadas pela Comis            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
   são e à desproporcionalidade da multa , entendeu e            de 21 de Fevereiro de 1995, no processo T-472/93 , Campo
   decidiu o que se expõe nos n?s 346 a 388 do acórdão           Ebro Industrial, SA, Levantina Agrícola Industrial, SA, e
   recorrido, incorrectamente, pois que o Tribunal de            Cerestar Ibérica, SA, contra o Conselho da União Europeia,
   Primeira Instância, ao analisar e ao se pronunciar            apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias, inter
   quanto à avaliação pela Comissão da gravidade das             veniente, interposto por Campo Ebro Industrial, SA, Levan
   infracções comprovadas por esta instituição, nos termos       tina Agrícola Industrial, SA, e Cerestar Ibérica, SA, repre
   do n? 2 do artigo 15? do Regulamento n? 17/62 :               sentadas por Paul Glazener, do foro de Roterdão, com
   a ) Não examinou em que medida a Comissão tinha               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
       decidido que foi em cada caso específico cometida         advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde .
       uma infracção dolosa ou negligente ( culpa ) e, desse
       modo, o Tribunal de Primeira Instância não teve em        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
       conta que a distinção entre a intencionalidade e a        digne:
       negligência, nos termos do n? 2 do artigo 15? do
       Regulamento n? 17, é decisiva para a determinação           i ) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância , na
       da gravidade da infracção e dos montantes das                     medida em que este negou provimento aos seus pedidos
       multas que devam ser impostas à(s ) empresa(s )                   de indemnização; e
       interessada(s );
                                                                  ii ) Condenar a Comunidade na reparação dos danos
       e/ou                                                              sofridos pelas recorrentes em virtude do Regulamento
                                                                         ( CEE ) n? 3814/92 i 1 ), fixando-os em 3 444 403 ecus
   b ) Não teve presente que a Comissão tinha procedido a                relativamente à Campo Ebro, 1 305 169 ecus relativa
       uma distinção entre uma ou mais infracções dos UPR                mente à Laisa e 2 132 421 ecus no que toca à Cerestar,
       e uma ou mais infracções cometidas num período                    ou nas quantias que o Tribunal de Justiça considere
 ---pagebreak--- 22 . 7. 95         | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 189/9
      apropriadas, acrescidas de juros à taxa anual de 8 % ,     diferente relativamente à dos produtores de açúcar e que se
      contados a partir da data da interposição dos seus         justificava um tratamento diferente no que respeita à ajuda
      recursos no Tribunal de Primeira Instância até à data do   paga aos produtores de açúcar pelo açúcar que tinham em
      seu pagamento ; ou                                         existência em 31 de Dezembro de 1992 .
iii ) Remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância         O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta o
      para nova apreciação; e                                    acórdão do Tribunal de Justiça no processo Royai Scholten
                                                                 -Honig, bem como a organização comum de mercado no
                                                                 sector do açúcar, e violou o princípio da não discriminação e
iv ) Condenar o Conselho no pagamento das despesas               o artigo 190? do Tratado CE ao decidir que as recorrentes se
      suportadas pelas recorrentes nos presentes autos e nos     encontravam numa situação diferente da dos produtores de
      autos tramitados no Tribunal de Primeira Instância .
                                                                 açúcar e podiam receber tratamento diferente por não
                                                                 estarem sujeitas à obrigação de pagar pelas suas matérias
Fundamentos e principais argumentos                              -primas um preço mínimo fixado pela Comunidade .
                                                                 Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância violou diversas
O Tribunal de Primeira Instância violou o disposto na            disposições e princípios do direito comunitário ao não
alínea b ) do n? 3 do artigo 70? do Acto de Adesão de            atender ao fundamento das recorrentes de que houve
Espanha e de Portugal, o princípio da protecção da               violação do princípio da não discriminação .
confiança legítima e o artigo 190? do Tratado CE ao decidir
que o Acto de Adesão não podia gerar qualquer confiança
legítima na esfera das recorrentes .                              (!) JO n? L 387 de 31 . 12 . 1992, p. 7.
                                                                  ( 2 ) JO n? L 162 de 26 . 6 . 1991 , p. 18 .
 O Tribunal de Primeira Instância interpretou incorrecta
mente o Regulamento ( CEE ) n? 1716/91 ( 2 ) e violou o
 princípio da protecção da confiança legítima e o artigo 190?
 do Tratado CE ao decidir que o Regulamento ( CEE)
 n? 1716/91 não podia gerar qualquer confiança legítima na
 esfera das recorrentes .
                                                                  Recurso interposto, em 8 de Maio de 1995 , pela Comissão
                                                                  Europeia, do Acórdão do Tribunal de Primeira Instância
 O Tribunal de Primeira Instância ignorou o disposto no           das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ), de 7 de
 artigo 28? do Acto Único Europeu e violou o princípio da         Março de 1995 , nos processos apensos T-432/93 , T
 protecção da confiança legítima e o artigo 190? do Tratado       433/93 e T-434/93 , Socurte-Sociedade de Curtumes a Sul
 CE ao decidir que os operadores económicos prudentes e           do Tejo, Lda, Quavi-Revestimentos de Cortiça, Lda e
 avisados podiam prever que a realização do mercado único           Stec-Sociedade Transformadora de Carnes, Lda contra a
 poderia levar ao alinhamento antecipado dos preços de                                     Comissão Europeia
 intervenção para o açúcar.
                                                                                ( Processo C-143/95 P)
                                                                                ( 95/C 189/16 )
 O Tribunal de Primeira Instância interpretou incorrecta
 mente o Regulamento ( CEE) n? 1716/91 e violou o princípio
 da confiança legítima e o artigo 190? do Tratado CE ao            Deu entrada em 8 de Maio de 1 995 , no Tribunal de Justiça
 decidir que as recorrentes não poderiam depositar uma             das Comunidades Europeias, um recurso do Acórdão do
 confiança legítima, digna de protecção, nas condições em         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
 que se efectuaria a aproximação dos preços a partir da            ( Primeira Secção ), de 7 de Março de 1995 , nos processos
 campanha de comercialização de 1993/1994 .                        apensos T-432/93 , T-433/93 e T-434/93 , Socurte-Sociedade
                                                                   de Curtumes a Sul do Tejo, Lda, Quavi-Revestimentos de
 O Tribunal de Primeira Instância violou diversas disposi         Cortiça, Lda e Stec-Sociedade Transformadora de Carnes,
 ções e princípios do direito comunitário ao não atender ao        Lda contra a Comissão Europeia, interposto pela Comissão
 fundamento das recorrentes de que foi violado o princípio         Europeia, representada por Francisco de Sousa Fialho e
 da protecção da confiança legítima .                              Nicholas Khan, membros do Serviço Jurídico, na qualidade
                                                                   de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escritório de Georgios Kremlis, Centre Wagner, Kirch
 No n? 81 do acórdão, o Tribunal de Primeira Instância             berg
 interpretou incorrectamente os argumentos das recorrentes
 e violou o princípio da não discriminação e o artigo 190? do
 Tratado CE .                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito        1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
 e violou o princípio da não discriminação e o artigo 190? do            ( Primeira Secção ) de 7 de Março de 1995 , nos processos
 Tratado CE ao deduzir, do facto de que a produção da                    apensos T-432/93 , T-433/93 e T-434/93 ;
 isogluscose, diferentemente da produção de açúcar não
 provoca necessariamente a constituição de existências do           2 . Condenar as requerentes nos processos em primeira
  produto, que as recorrentes se encontravam numa situação               instância nas despesas.


title: Processo C-9/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Dezembro de 2003, no processo penal contra Geharo B. V.

text:
6.3.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 59/17
Artigo 15.o                                                            Um sujeito passivo não residente nos Países Baixos que reside
                                                                       num Estado Membro, por exemplo, a Alemanha, e que não
O artigo 15.o da directiva, que exige a introdução de uma              tem direito às vantagens decorrentes da Convenção Fiscal
proibição geral de todos os meios não selectores de captura ou         Países Baixos Alemanha, por não cumprir a condição fixada
abate foi transposto pelo regulation 41 dos C(NH)R 1994, pelo          para o efeito por esta convenção de auferir nos Países Baixos,
regulation 36(2) dos C(NH)R(NI)1995 e pela section 17V(2) da           pelo menos, 90 % dos seus rendimentos tem direito, com base
NPO 1991. Estas disposições consideram um crime o uso de               no direito comunitário, a que os Países Baixos, no cálculo dos
quaisquer meios de captura e abate constantes da lista do              seus rendimentos provenientes de poupanças e de investimen-
Anexo VI(a) e do Anexo VI(b) da directiva. A Comissão                  tos, lhe concedam a isenção do limiar do património e a
considera que este método de transposição não integra uma              dedução fiscal relativa ao imposto sobre o rendimento, se um
proibição geral, tal como exigida pelo artigo 15.o                     sujeito passivo não residente que reside noutro Estado Mem-
                                                                       bro, no caso a Bélgica, tiver direito a estas vantagens no
                                                                       cálculo dos seus rendimentos provenientes de poupanças e de
Artigo 16.o                                                            investimentos, com base na Convenção Fiscal Países Baixos
                                                                       Bélgica (em conjugação com a decisão do Staatssecretaris van
O artigo 16.o, n.o 1, da directiva autoriza derrogações às             Financiën de 21 de Fevereiro de 2002, n.o CPP 2001/2745,
proibições constantes dos artigos 12.o; 13.o; 14.o e 15.o, a) e        BNB 2002/164), mesmo que não aufira nos Países Baixos, pelo
b), da directiva, em certas circunstâncias. Essas derrogações          menos, 90 % dos seus rendimentos?
estão subordinadas, a duas condições prévias constantes do
primeiro parágrafo do artigo 16.o, n.o 1, designadamente
quando não haja solução satisfatória e a derrogação não
prejudique a manutenção das populações da espécie em causa,
num estado de conservação favorável e na sua área de
repartição natural. A Comissão considera que as medidas
nacionais que permitem essas derrogações não transpõem                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
adequadamente aquelas condições prévias.                               Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Dezembro de 2003,
                                                                                no processo penal contra Geharo B. V.
Aplicação da directiva fora das águas territoriais
                                                                                (Processo C-9/04)
A Comissão considera que a directiva se aplica fora das águas
territoriais. Especificamente, o Reino Unido não transpôs as                                      (2004/C 59/28)
obrigações de designar áreas especiais de conservação nos
termos do artigo 4.o da directiva e de fornecer protecção das
espécies nos termos do artigo 12.o da directiva, de modo que
a legislação de transposição não se aplica para além das águas         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
territoriais do Reino Unido.                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Dezembro
(1) Directiva do Conselho de 21 de Maio de 1992 (JO 1992, L 206,
                                                                       de 2003, no processo penal contra Geharo B. V., que deu
    p. 7).                                                             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Janeiro
                                                                       de 2004. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
                                                                       questão:
                                                                       O artigo 1.o, segunda frase, da Directiva 91/338/CEE (1)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               (Directiva Cádmio) obsta a que as normas desta directiva
Gerechtshof te s’-Hertogenbosch, de 8 de Janeiro de                    relativas ao teor de cádmio em produtos (acabados) e compo-
2004, no processo E. Bujara contra Inspecteur van de                   nentes, a que se refere o anexo a esta directiva, sejam aplicadas
  Belastingdienst/Limburg/kantoor Buitenland te Heerlen                aos brinquedos, na acepção da Directiva 88/378/CEE (2) (Direc-
                                                                       tiva Brinquedos)?
                        (Processo C-8/04)
                          (2004/C 59/27)                               (1) Directiva do Conselho de 18 de Junho de 1991 que altera pela
                                                                           décima vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das
                                                                           disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
                                                                           Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação do mer-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 cado e da utilização de algumas substâncias e preparações
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             perigosas (JO L 186 de 12.7.1991, pp. 59-63 — Rectificação no
do Gerechtshof te s’-Hertogenbosch, de 8 de Janeiro de 2004,               JO L 253 de 10.9.1991, p. 26.).
no processo E. Bujara contra Inspecteur van de Belastingdienst/        (2) Directiva do Conselho de 3 de Maio de 1988 relativa à aproxi-
/Limburg/kantoor Buitenland te Heerlen, que deu entrada na                 mação das legislações dos Estados- membros respeitantes à
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Janeiro de 2004. O              segurança dos brinquedos (JO L 187 de 16.7.1988, pp. 1-13).
Gerechtshof te s’-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Processo T-205/13: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Recurso a que foi negado provimento em primeira instância por ser manifestamente inadmissível — Petição apresentada por telecópia dentro do prazo de recurso e assinada através de um carimbo que representa a assinatura do advogado — Apresentação do original fora de prazo — Intempestividade do recurso — Recurso manifestamente improcedente» )

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/33

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-205/13) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Recurso a que foi negado provimento em primeira instância por ser manifestamente inadmissível - Petição apresentada por telecópia dentro do prazo de recurso e assinada através de um carimbo que representa a assinatura do advogado - Apresentação do original fora de prazo - Intempestividade do recurso - Recurso manifestamente improcedente)
   2014/C 45/57
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2013, Marcuccio/Comissão (F-100/12, ainda não publicado na Coletânea), que tem por objeto a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 156, de 1.6.2013.


title: Processo T-277/07: Recurso interposto em 20 de Julho de 2007 — Secure Computing/IHMI — Investronica (SECUREOS)

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/14

         Recurso interposto em 20 de Julho de 2007 — Secure Computing/IHMI — Investronica (SECUREOS)
   (Processo T-277/07)
   (2007/C 235/25)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Secure Computing Corporation (Minnesota, Estados Unidos) (representantes: H. P. Kunz-Hallstein e R. Kunz Hallstein, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Investronica, SA
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do recorrido, de 25 de Abril de 2007, no processo R 1063/2006-1;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SECUREOS» para produtos da classe 9 (pedido de registo n.o 2 659 944).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Investronica, S.A.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «SECUREURO» (marca comunitária n.o 2 126 290) para produtos e serviços das classes 7, 9, 16, 35, 36, 37 e 42, bem como a marca figurativa «secureuro» (marca comunitária n.o 2 418 135) para produtos e serviços das classes 7, 9, 16, 35 e 36.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição, recusa do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, 73.o e 74.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-58/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2016 — Ludwig Bertram/IHMI — Seni Vita (Sanivita)

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/45

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2016 — Ludwig Bertram/IHMI — Seni Vita (Sanivita)
   (Processo T-58/15) (1)

   (2016/C 136/63)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.


title: Processo T-447/05: Recurso interposto em  22 de Dezembro de 2005  — Plantations de Mbanga/Comissão

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/24

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2005 — Plantations de Mbanga/Comissão
   (Processo T-447/05)
   (2006/C 74/47)
   Língua do processo: francês
   Partes
   Recorrente: Société des plantations de Mbanga (SPM) SA (Douala, Camarões) [representantes: P. Soler Couteaux, S. Cahn, advogados]
   Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do Regulamento (CE) n.o 2015/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo às importações de bananas originárias dos países ACP, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2006;

               —

               Condenação da Comissão e do Conselho na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No âmbito das alterações do regime específico dos contingentes nas trocas com os países terceiros abrangidos pelas medidas de organização dos mercados no sector da banana, o Regulamento (CE) n.o 1964/2005, de 29 de Novembro de 2005, do Conselho da União Europeia (1), conferiu à Comissão, entre outras, a competência para a aprovação das medidas necessárias à execução do referido regulamento, bem como as medidas transitórias relativas à gestão do contingente pautal de banana oriunda dos países ACP. Nesse âmbito, a Comissão manteve, no seu Regulamento n.o 2015/2005, de 9 de Dezembro de 2005 (2), no que respeita aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2006, o anterior regime de atribuição de certificados de importação com base em referências históricas (3), tal como inicialmente previsto no Regulamento n.o 896/2001. No presente recurso pede-se a anulação do referido Regulamento n.o 2015/2005.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que, ao instituir, nos artigos 3.o e 4.o, um regime de concessão de certificados de importação baseado em referências históricas e na introdução de operadores não tradicionais, o Regulamento n.o 2015/2005 viola:

               —

               as disposições convencionais que enquadram o mercado da banana;

               —

               a filosofia e os princípios consagrados em disposições comunitárias em matéria de política agrícola comum, de organização comum dos mercados da banana e as próprias disposições da regulamentação comunitária em causa;

               —

               os princípios consagrados nos artigos 81.o CE e 82.o CE, na medida em que permite que os operadores históricos abusem colectivamente da posição dominante que, segundo a recorrente, lhes é conferida pelos diplomas regulamentares e na medida em que favorece outras práticas anticoncorrenciais no mercado comunitário da banana;

               —

               os princípios consagrados no artigo 87.o CE, na medida em que tem por consequência a concessão selectiva de uma vantagem financeira significativa a determinados importadores tradicionais historicamente importantes, que terão a possibilidade de obter um benefício da revenda de certificados indevidamente obtidos gratuitamente;

               —

               o princípio da proporcionalidade, na medida em que não permite a criação e o desenvolvimento das actividades de importadores não tradicionais credíveis e viáveis, uma vez que estes apenas podem existir com o apoio de um importador tradicional; a recorrente alega ainda que o regulamento impugnado também não permite que os produtores de banana ACP aproveitem de forma equitativa a preferência dada à banana ACP, pois o regime aproveita excessivamente a certos importadores tradicionais historicamente importantes;

               —

               o princípio da não discriminação, na medida em que dá um tratamento aparentemente equitativo a todos os importadores tradicionais ACP, quando, na realidade, favorece indevidamente certos importadores tradicionais historicamente importantes.

         Por último, a recorrente invoca ainda como fundamento do seu pedido a violação dos princípios da confiança legítima e do livre exercício das actividades profissionais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, JO L 316, de 2.12.05.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2015/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo às importações de bananas originárias dos países ACP, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2006

      (3)  Que é impugnado pela recorrente no processo T-128/05, pendente neste Tribunal.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Janeiro de 2003 no processo C-176/02 P: Laboratoire Monique Rémy SAS contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Inadmissibilidade por extemporaneidade — Recurso manifestamente inadmissível")

text:
C 101/14               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             26.4.2003
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                              do Verwaltungsgericht Koblenz, de 4 de Dezembro de 2002,
                                                                       no processo Deponiezweckbandes Eiterköpfe contra Land
                        (Primeira Secção)                              Rheinland-Pfalz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 8 de Janeiro de 2003. O Verwaltungsgericht
                                                                       Koblenz solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                    de 30 de Janeiro de 2003                           título prejudicial sobre as seguintes questões:
no processo C-176/02 P: Laboratoire Monique Rémy SAS
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                   1.    O artigo 5.o, n.o 1 da directiva relativa aos aterros (a seguir
                                                                             «DepRL») ( 1), que contém as disposições comunitárias
(«Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância                   relativas a uma estratégia para a redução dos resíduos
— Recurso de anulação — Inadmissibilidade por extempo-                       biodegradáveis destinados aos aterros, deve ser entendido
      raneidade — Recurso manifestamente inadmissível»)                      no sentido de que medidas adoptadas no quadro do
                                                                             artigo 176.o CE, em derrogação às definidas no artigo 5.o,
                                                                             n.o 2, da DepRL, a saber, redução dos resíduos urbanos
                         (2003/C 101/24)                                     biodegradáveis destinados a aterros para uma determi-
                                                                             nada percentagem por peso da totalidade de resíduos
                    (Língua do processo: francês)                            urbanos biodegradáveis referentes a um determinado ano
                                                                             civil, podem ser reforçadas por uma disposição nacional
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                adoptada para transpor estas disposições comunitárias,
                   «Colectânea de Jurisprudência»)                           na medida em que resíduos urbanos e resíduos que
                                                                             podem ser eliminados como resíduos urbanos, só podem
                                                                             ser depositados em aterros se for respeitado o respectivo
                                                                             critério de classificação «componente orgânico do resíduo
No processo C-176/02 P, Laboratoire Monique Rémy SAS,                        seco da substância original» (definido como sólido volátil
com sede em Grasse (França), (avocat: J.-F. Pupel), que tem por              ou como TOC)?
objecto um recurso do despacho do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de
21 de Março de 2002, Laboratoire Monique Rémy/Comissão                 2.    a)    Em caso afirmativo, devem as disposições comunitá-
(T-218/01, Colect., p. II-2139), em que é pedida a anulação do                     rias do artigo 5.o, n.o 2, da DepRL ser compreendidas
referido despacho, sendo recorrida: Comissão das Comunida-                         no sentido de que, para os requisitos que definem, a
des Europeias (agente: A. Bordes), O Tribunal de Justiça                           saber,
(Primeira Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presi-
dente de Secção, P. Jann, A. Rosas, juízes, advogado-geral:
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 30 de Janeiro                   —     75 % do peso, a partir de 16.7.2006
de 2003, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                             —     50 % do peso, a partir de 16.7.2009 e
2)     A sociedade Laboratoire Monique Rémy SAS é condenada nas
       despesas.                                                                   —     35 % do peso, a partir de 16.7.2016,
( 1) JO C 169 de 13.7.2002.
                                                                                é suficiente uma regulamentação dos Estados-Mem-
                                                                                bros que, respeitando o princípio comunitário da
                                                                                proporcionalidade, preveja que para os resíduos
                                                                                urbanos e para os resíduos que possam ser elimina-
                                                                                dos como resíduos urbanos, a partir de 1.6.2005, o
                                                                                componente orgânico do resíduo seco da substância
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                           original, definido como sólido volátil, deve ascender
                                                                                a ≤ 5% de massa, e o definido como TOC, deve
Verwaltungsgericht Koblenz, de 4 de Dezembro de 2002,
no processo Deponiezweckbandes Eiterköpfe contra                                   ascender a ≤ 3% de massa; os resíduos tratados por
                      Land Rheinland-Pfalz                                         processos mecânico-biológicos só podem, a partir
                                                                                de 1.3.2001, ser depositados em aterros antigos o
                                                                                mais tardar até 15.7.2009 e, no caso particular,
                        (Processo C-6/03)                                          também para além dessa data, quando o compo-
                                                                                nente orgânico do resíduo seco da substância origi-
                         (2003/C 101/25)                                           nal, definido como TOC, ascende a ≤ 18 % de massa,
                                                                                a biodegradabilidade do resíduo seco da substância
                                                                                original, definida como actividade respiratória (AT4),
                                                                                ascende a ≤ 5 mg/g ou, definida como taxa de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         formação de gases no teste de fermentação (GB21),
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                     comporta ≤ 20 l/kg?


title: Processo T-402/11: Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Preparados Alimenticios del Sur/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/39

         Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Preparados Alimenticios del Sur/Comissão
   (Processo T-402/11)
   2011/C 282/74
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Preparados Alimenticios del Sur, SL (Murcia, Espanha) (representante: I. Acero Campos, advogado)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de remeter o processo de dispensa às autoridades aduaneiras espanhola;

               —

               obrigar a Comissão a decidir a respeito do pedido de dispensa apresentado pela Prealisur S.L. e que afecta directamente o pedido apresentado pela Zukan S.L.;

               —

               obrigar a Comissão, para que esta decida do referido pedido, tomando medidas e realizando as diligências necessárias, incluindo contra a administração aduaneira espanhola, de modo a que obtenha todos os elementos necessários, nomeadamente os documentos que diz ter solicitado à autoridades aduaneiras espanholas e que estas não forneceram, para conhecer do mérito do processo e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão Europeia, de 29 de Junho de 2011, através da qual aquela remeteu o processo de dispensa à administração espanhola, para que esta decidisse do pedido de dispensa apresentado pela recorrente (processo no 003-004-005-006-2009 RRPP-J Y REC 04/10), por não ter informação suficiente para conhecer do mérito do processo. A administração aduaneira espanhola tinha previamente remetido o processo em causa à Comissão, com base no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento baseia-se na violação de determinados artigos do Regulamento (CEE) n.o 2454/1993 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

                           —

                           Em concreto, a recorrente invoca uma violação dos artigos 872.o e 873.o, por não lhe ter sido comunicada a intenção de proferir uma decisão desfavorável, a fim de lhe permitir apresentar observações a esse respeito, e por não ter sido informada do pedido de informação da Comissão Europeia dirigido à administração espanhola e da consequente prorrogação do prazo para decidir do pedido de dispensa.

               2.

               O segundo fundamento baseia-se na violação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Código Aduaneiro, na medida em que esta disposição não prevê que o erro das autoridades aduaneiras tenha de ser activo, como entende a Comissão, remetendo-se o processo por falta de informação de quem cometeu o erro, ou seja, as próprias autoridades aduaneiras espanholas.

               3.

               O terceiro fundamento baseia-se na violação do regulamento interno da Comissão, concretamente o anexo que estabelece o Código de boa conduta administrativa para o pessoal da Comissão Europeia nas suas relações com o público.

                           —

                           A este respeito, a recorrente afirma que a decisão impugnada violou o princípio peral da boa administração, as directrizes para uma boa conduta administrativa e o direito de informação sobre os direitos dos interessados. Segundo a recorrente, a Comissão também não forneceu qualquer dos documentos solicitados, nem se manifestou a respeito da decisão controvertida.

               4.

               O quarto fundamento baseia-se na violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                           —

                           Em concreto, a recorrente invoca a violação dos artigos 41.o, 42.o, 47.o, 48.o e 51.o da referida Carta.


title: Processo T-579/15: Recurso interposto em 5 de outubro de 2015 — For Tune/IHMI — Gastwerk Hotel Hamburg (fortune)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/70

         Recurso interposto em 5 de outubro de 2015 — For Tune/IHMI — Gastwerk Hotel Hamburg (fortune)
   (Processo T-579/15)
   (2015/C 398/84)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: For Tune sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representante: K. Popławska, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gastwerk Hotel Hamburg GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «fortune» — Pedido de registo n.o1 1 5 25  491

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de agosto de 2015 no processo R 2808/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI e a outra parte na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça — Sexta Secção,, de 29 de Abril de 2004, nos processos apensos C-473/01 P e C-474/01 P: Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Pastilhas de forma tridimensional para máquinas de lavar roupa ou para máquinas de lavar louça — Motivo absoluto de recusa do registo — Carácter distintivo)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   Sexta Secção,
   de 29 de Abril de 2004
   nos processos apensos C-473/01 P e C-474/01 P: Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Pastilhas de forma tridimensional para máquinas de lavar roupa ou para máquinas de lavar louça - Motivo absoluto de recusa do registo - Carácter distintivo)
   (2004/C 118/28)
   Língua do processo: inglês
   Nos processos apensos C-473/01 P e C-474/01 P, Procter & Gamble Company, com sede em Cincinnati (Estados Unidos da América), (advogados: C. van Nispen e G. Kuipers), que têm por objecto dois recursos dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001, Procter & Gamble/IHMI (pastilha quadrada com incrustação) (T-128/00, Colect., p. II-2785), e Procter & Gamble/IHMI (pastilha rectangular com incrustação) (T-129/00, Colect., p. II-2793), em que se pede a anulação parcial desses acórdãos, sendo a outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: D. Schennen e C. Røhl Søberg), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Procter & Gamble Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 68 de 16.3.2002.
   JO 84 de 6.4.2002.


title: Cancelamento do processo C-38/04

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/21

         Cancelamento do processo C-38/04 (1)

   (2005/C 106/41)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 4 de Fevereiro de 2005 o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-38/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.

      (1)  JO C 71 de 20.03.2004


title: Processo C-18/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arbejdsret, de 25 de Janeiro de 2002, no processo Danmarks Rederiforening em representação de DFDS Torline A/S contra LO Landsorganisationen i Sverige em representação de SEKO Sjöfolk Facket för Service och Kommunikation

text:
C 109/22             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4.5.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               trabalho para os marı́timos a bordo desse navio, podem ser
do Arbejdsret, de 25 de Janeiro de 2002, no processo                  considerados como tendo ocorrido no Estado do pavilhão, de
Danmarks Rederiforening em representação de DFDS                     modo que o armador pode, nos termos da mesma disposição,
Torline A/S contra LO Landsorganisationen i Sverige em                propor uma acção de indemnização contra a federação sindical
representação de SEKO Sjöfolk Facket för Service och                 neste último Estado?
                       Kommunikation
                     (Processo C-18/02)                               (1) de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
                                                                          execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 204,
                                                                          1975, p. 28) alterada pela Convenção de 26 de Maio de 1989,
                       (2002/C 109/35)                                    relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa,
                                                                          com as adaptações que lhes foram introduzidas pela convenção
                                                                          relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
                                                                          Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as adaptações que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                lhes foram introduzidas pela convenção relativa à adesão da
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   República Helénica (JO L 285, 1989, p. 1).
despacho do Arbejdsret, de 25 de Janeiro de 2002, no processo
Danmarks Rederiforening em representação de DFDS Torline
A/S contra LO Landsorganisationen i Sverige em representação
de SEKO Sjöfolk Facket för Service och Kommunikation, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
Janeiro de 2002. O Arbejdsret solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Oberster Gerichtshof, de 20 de Dezembro de 2001, no
Questão 1                                                            processo Dr. Viktor Hlozek contra Roche Diagnostics
                                                                                Gesellschaft mbH
a)   O artigo 5.o, ponto 3, da Convenção (1) deve ser interpre-
     tado no sentido de que abrange processos sobre a                                          (Processo C-19/02)
     legalidade de acções colectivas com vista a obter uma
     convenção colectiva, quando o eventual facto danoso
     como consequência da ilegalidade dessas acções colectivas                                  (2002/C 109/36)
     é gerador de responsabilidade civil nos termos das normas
     sobre indemnização em matéria extracontratual, de modo
     que o processo sobre a legalidade duma acção colectiva
     objecto de pré-aviso pode ser instaurado no tribunal do
     lugar onde a acção de indemnização pelo facto danoso           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     resultante da acção colectiva pode ser proposta?                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Oberster Gerichtshof, de 20 de Dezembro de 2001,
b)   Em tal caso, é de exigir que o facto danoso seja uma             no processo Dr. Viktor Hlozek contra Roche Diagnostics
     consequência certa ou provável da referida acção colectiva     Gesellschaft mbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
     em si mesma, ou é suficiente que a acção colectiva em           de Justiça em 29 de Janeiro de 2002. O Oberster Gerichtshof
     questão seja uma condição necessária e possa servir de        solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
     motivo para uma acção de solidariedade causadora de             prejudicial sobre as seguintes questões:
     prejuı́zos?
c)   Faz alguma diferença o facto de a concretização da acção       1.a)      Devem o artigo 141.o CE e o artigo 1.o da Directiva
     colectiva objecto de pré-aviso ter sido suspensa, após a        75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa
     propositura da acção judicial, pela parte que emitiu o pré-     à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se
     -aviso, para aguardar a decisão do tribunal sobre a sua         refere à aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração
     legalidade?                                                      entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19;
                                                                      EE 05 F2 p. 52), ser interpretados no sentido de que,
Questão 2                                                            num regime no qual o empregador que despeça um grande
                                                                      grupo de trabalhadores, em consequência de uma fusão com
                                                                      outra sociedade, seja obrigado, em virtude do seu dever de
O artigo 5.o, ponto 3, deve ser interpretado no sentido de que        conformação social para com a totalidade dos assalariados, a
os prejuı́zos que sejam consequência duma acção colectiva            celebrar com o conselho de empresa um plano social vincula-
organizada por uma federação sindical dum paı́s para o qual          tivo para os trabalhadores, para atenuação das consequências
navega um navio matriculado noutro paı́s (Estado do pavilhão),       do despedimento, em especial o perigo do desemprego correla-
com vista a obter do armador uma convenção colectiva de              tivo à idade,


title: Processo T-814/14: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2014 — Banco Espírito Santo/Comissão

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/29

         Recurso interposto em 17 de dezembro de 2014 — Banco Espírito Santo/Comissão
   (Processo T-814/14)
   (2015/C 118/38)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Banco Espírito Santo, S.A. (representantes: M. Gorjão-Henriques e L. Bordalo e Sá, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               (i)

               Anular os § 9 e § 18 do Annex II à Decisão da Comissão Europeia C(2014) 5682 final, de 03.08.2014, State aid n.o SA.39250 (2014/N) — Portugal, Resolution of Banco Espírito Santo, S.A., na parte em que impõe(m) ou se possa interpretar como impondo ao Recorrente (Banco Espírito Santo, S.A. [ou BES]) a responsabilidade por assegurar a remuneração do Monitoring Trustee ou quaisquer outros encargos do Monitoring Trustee;

               (ii)

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação das normas jurídicas referentes à aplicação do Tratado — a imposição ao BES dos encargos ligados à supervisão do cumprimento dos compromissos assumidos pela República Portuguesa:

                           —

                           A imposição ao BES de obrigações relativamente a facto de terceiro relativamente ao qual o BES não deu o seu acordo e que não o beneficiam, e que não foi escolhido de acordo com critérios que assegurem o respeito pelo princípio da solução economicamente mais vantajosa, em prejuízo, eventual, para credores e acionistas do BES;

                           —

                           Segundo a decisão recorrida, a nomeação do Monitoring Trustee é feita pelo Fundo de Resolução. No entanto, se à República Portuguesa couber apenas a nomeação de um único Monitoring Trustee, não parece aceitável que o encargo correspondente à remuneração do Monitoring Trustee caiba integralmente ao BES. Essa solução desrespeita os princípios subjacentes aos auxílios públicos: (i) reforça a vantagem de que beneficia o Banco de Transição, libertando-o de encargos com a resolução que de outro modo lhe seriam impostos por força da lei; (ii) distorce a concorrência a favor do Banco de Transição, libertando-o de encargos que não foram quantificados em sede da autorização do auxílio público;

                           —

                           A legislação da UE em matéria de auxílios públicos não contém qualquer fundamento para a imposição da remuneração do Monitoring Trustee ao BES, que, recorde-se, não é destinatário da Decisão nem beneficiário do auxílio;

                           —

                           O Regulamento (UE) n.o 806/2014, sobre o Mecanismo Único de Resolução, aplicável a partir de 2016, nada acrescenta sobre a matéria, apesar de prever a figura do administrador fiduciário no artigo 19.o, como também nada acrescenta o Regulamento n.o 1093/2010 ou a Diretiva 2014/59/UE, cujo prazo de transposição ainda não transcorreu;

                           —

                           No quadro do direito da União Europeia, e aliás no âmbito da atuação da DG COMP (Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia), serviço responsável pela instrução do que viria a ser a Decisão Recorrida, há disposições interpretativas sólidas quanto às figuras do Monitoring Trustee e da sua remuneração, que podem servir para integrar as lacunas de previsão da situação ora em apreço, designadamente quanto à estrutura quantitativa de remuneração do Monitoring Trustee que deve resultar de acordo entre as Partes, sem prejuízo da aprovação pela Comissão Europeia e da necessária independência e meios a conceder;

                           —

                           O modo como a remuneração do Monitoring Trustee se deverá processar na prática não poderá ser imposto pela Comissão Europeia ao Recorrente, pelo que a imposição de tal encargo pecuniário pela Comissão Europeia de forma vinculativa (i.e., sem aceitação prévia do BES, desde logo do seu valor) não tem qualquer fundamento jurídico, nem no Regulamento (UE) n.o 806/2014, nem em nenhum outro diploma normativo;

                           —

                           A própria Comissão Europeia, na Decisão Recorrida, vem apenas declarar que cabe ao Bad Bank a remuneração do Monitoring Trustee e que esta remuneração deverá ser «de molde a não entravar a independência e a eficácia do administrador no exercício do seu mandato». Não há pois uma definição concreta da estrutura de remuneração, designadamente do modo como esta se processará na prática, ou dos seus limites.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da autovinculação administrativa:

                           —

                           A Comissão violou os princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da autovinculação administrativa na parte em que impõe, ou se possa interpretar como impondo, a assunção pelo BES dos encargos relacionados com o Monitoring Trustee;

                           —

                           A conclusão anterior procede ainda mais quando se constata que o BES, terceiro face à Decisão, foi totalmente excluído do procedimento tendente à contratação do Monitoring Trustee, não podendo assim, sem prejuízo para os meios e independência requeridos pela Decisão, assegurar o respeito pelas suas responsabilidades (e as responsabilidades fiduciárias dos seus administradores), visando garantir que esta monitorização dos compromissos representasse um encargo financeiro menos significativo para o BES;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade:

                           —

                           A Comissão violou o princípio da proporcionalidade, ao impor ao BES a assunção unilateral e integral de encargos que, considerando a atual situação financeira do BES enquanto instituição objeto de uma medida de resolução, não só se afiguram como extremamente gravosos e significativos, como ultrapassam os limites da proporcionalidade, em sentido estrito;

                           —

                           Isto é tanto mais assim quanto, no entender do BES, a responsabilidade por tais despesas, a não ser assumida pelo Estado português em sede de compromissos, recai sobre a própria Comissão Europeia, em execução das suas próprias responsabilidades em matéria de resolução de instituições bancárias e dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros no contexto dessas medidas.


title: Processo T-91/15: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2015 — AEDEC/Comissão

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/34

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2015 — AEDEC/Comissão
   (Processo T-91/15)
   (2015/C 127/47)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Asociación Española para el Desarrollo de la Epidemiología Clínica (AEDEC) (Madrid, Espanha) (representante: R. López López, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão com a qual a Direcção-Geral de Investigação e Inovação da Comissão Europeia, Diretório E (saúde) recusou o financiamento solicitado na sequência da convocatória para a apresentação de candidaturas H2020-GCO-2014 recebida em 4 de setembro de 2014 e reexaminar os méritos do próprio projeto.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação dos princípios gerais da boa administração, bem como o princípio da transparência e igualdade de tratamento, nos seguintes termos:
   O consórcio LATIN PLAN, coordenado pela AEDEC é elegível para a subvenção constante da convocatória para a apresentação de candidaturas H2020-HCO-2014, sendo por isso a decisão que a recusa e a decisão que confirma essa recusa manifestamente injustas, tendo em conta que:

               a).-

               As comunicações da Comissão Europeia durante o processo de avaliação do projeto identificavam incorretamente o seu coordenador e dirigiam-se a uma pessoa que não era representante legal, pessoa de contacto nem coordenador do projeto em causa. Este ponto é particularmente importante para o caso, uma vez que a referida pessoa não está ligada à AEDEC e integra o LATIN PLAN como membro da equipa finlandesa.
               É evidente que a Comissão Europeia considerou que a referida pessoa não era elegível para a subvenção, uma vez que coordenava o projeto LATIN PLAN integrada na AEDEC e, por outro lado, integrava a equipa finlandesa, nos termos do «Princípio de não acumulação» aplicável em matéria de subvenções no direito da União Europeia e que estabelece que nenhum projeto pode ser elegível para mais que uma subvenção a cargo do orçamento para o mesmo beneficiário. Cada membro da equipa LATIN PLAN pede um orçamento. Caso finalmente se tivesse concedido a subvenção à equipa, segundo a errada perceção da Comissão, a pessoa em causa teria recebido receitas enquanto parte da AEDEC e como parte da equipa finlandesa.

               b). —

               O relatório de avaliação dos projetos, estabelece que não foi adequadamente explicada e justificada a assimetria existente entre os orçamentos pedidos por cada equipa membro do consórcio LATIN PLAN e que por isso lhe baixa a pontuação. Esta parte não nega existir uma assimetria a respeito do orçamento pedido pelas diferentes equipas/partners, mas não é verdade que não tenha sido explicado. Concretamente, no ponto da justificação do orçamento são explicados perfeita e detalhadamente os motivos pelos quais a AEDEC é o partner que pede mais dinheiro.

               c). —

               Além disso, importa trazer à colação que o projeto é bom do ponto de vista científico. A equipa obteve 11 pontos em 15 máximos possíveis e superou o ponto de corte de qualidade de 10 pontos previsto na convocatória. O projeto em causa obteve uma pontuação maior que outros que obtiveram financiamento, o que demonstra que a decisão impugnada é injusta.


title: Processo F-135/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de dezembro de 2015 — DE/EMA «Função pública — Pessoal da EMA — Passagem ao “estatuto não ativo” — Ato lesivo — Direito a ser ouvido — Violação»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/95

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de dezembro de 2015 — DE/EMA
   (Processo F-135/14) (1)

   («Função pública - Pessoal da EMA - Passagem ao “estatuto não ativo” - Ato lesivo - Direito a ser ouvido - Violação»)
   (2016/C 048/107)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: DE (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: S. Marino, T. Jabłoński e N. Rampal Olmedo, agentes, e D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão da EMA de passar o recorrente à situação de disponibilidade e pedido de reparação dos danos morais alegadamente sofridos.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É anulada a decisão de 31 de janeiro de 2014 através da qual a Agência Europeia de Medicamentos passou DE para o «estatuto não ativo».

               2)

               A Agência Europeia de Medicamentos é condenada a pagar a DE a quantia de 10 000 euros.

               3)

               A Agência Europeia de Medicamentos suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar a despesas efetuadas por DE.

      (1)  JO C 16, de 19.1.2015, p. 50.


title: Acórdão do Tribunal, de 10 de Dezembro de 2010 , no Processo E-1/10 — Periscopus AS/Oslo Børs ASA e Erik Must AS (Directiva 2004/25/CE — Aquisição do controlo — Oferta obrigatória — Adaptação do preço da proposta — Circunstâncias e critérios claramente determinados — Referência ao preço de mercado)

text:
               12.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/13

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 10 de Dezembro de 2010
   no Processo E-1/10
   Periscopus AS/Oslo Børs ASA e Erik Must AS
   (Directiva 2004/25/CE — Aquisição do controlo — Oferta obrigatória — Adaptação do preço da proposta — Circunstâncias e critérios claramente determinados — Referência ao preço de mercado)
   2011/C 141/13
   No Processo E-1/10 Periscopus AS/Oslo Børs AS e Erik Must AS — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Oslo tingrett (Tribunal distrital de Oslo), Noruega, relativo à interpretação do artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente e Juiz-Relator, Thorgeir Örlygsson e Henrik Bull, Juízes, proferiu, em 10 de Dezembro de 2009, um acórdão com o seguinte teor:
   O artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, obsta a que as legislações nacionais estabeleçam que o preço oferecido numa oferta obrigatória seja ajustado de modo a equivaler, pelo menos, ao «preço de mercado» nas situações em que é claro que este preço é superior ao calculado de acordo com a regra de base fixada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, primeiro parágrafo, na ausência de uma maior clarificação do conceito de «preço de mercado». Em especial, é necessária uma clarificação suplementar do intervalo de tempo relevante para determinar o «preço de mercado», quer este preço seja calculado com base numa média ponderada pelo volume ou não e quanto à questão de saber se são necessárias transacções efectivas ou se, pelo contrário, são suficientes ordens de compra ou de venda em aberto para estabelecer um «preço de mercado».


title: Processo C-440/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — República da Polónia) — Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Nowym Sączu/Stanisława Tomaszewska [ «Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 45. °, n. ° 1, do Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Período mínimo exigido pelo direito nacional para a aquisição de um direito a uma pensão de reforma — Tomada em consideração do período de quotização cumprido noutro Estado-Membro — Totalização — Modalidades de cálculo» ]

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — República da Polónia) — Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Nowym Sączu/Stanisława Tomaszewska
   (Processo C-440/09) (1)

   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Período mínimo exigido pelo direito nacional para a aquisição de um direito a uma pensão de reforma - Tomada em consideração do período de quotização cumprido noutro Estado-Membro - Totalização - Modalidades de cálculo)
   2011/C 130/09
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Recorrente: Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Nowym Sączu

      Recorrido: Stanisława Tomaszewska

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Sąd Najwyższy — Interpretação do artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) e do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 106) — Pensão de reforma antecipada devido a um determinado período de quotização — Método de cálculo das prestações — Cúmulo dos períodos de quotização cumpridos noutro Estado-Membro e no Estado-Membro em causa antes ou depois da soma dos períodos suplementares, previsto pela lei nacional, ascendendo a um terço dos períodos de quotização

      Dispositivo

   O artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da determinação do período de seguro mínimo exigido pelo direito nacional para a aquisição do direito a uma pensão de reforma por um trabalhador migrante, a instituição competente do Estado-Membro em causa, para determinar o limite que os períodos não contributivos não podem ultrapassar em relação aos períodos de quotização, conforme previsto pela legislação desse Estado-Membro, deve tomar em consideração todos os períodos de seguro cumpridos durante o percurso profissional do trabalhador migrante, incluindo os cumpridos noutros Estados-Membros.

      (1)  JO C 37, de 13.2.2010.


title: Processos apensos C-338/04, C-359/04 e C-360/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Larino, Tribunale di Teramo — Itália) — processos penais contra Massimiliano Placanica (C-338/04), Christian Palazzese (C-359/04), Angelo Sorricchio (C-360/04) (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Interpretação dos artigos 43. o  CE e 49. o  CE — Jogos de fortuna e azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de uma concessão — Exclusão de operadores constituídos sob certos tipos de sociedades de capitais — Exigência de uma autorização de polícia — Sanções penais)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Larino, Tribunale di Teramo — Itália) — processos penais contra Massimiliano Placanica (C-338/04), Christian Palazzese (C-359/04), Angelo Sorricchio (C-360/04)
   (Processos apensos C-338/04, C-359/04 e C-360/04) (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE - Jogos de fortuna e azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de uma concessão - Exclusão de operadores constituídos sob certos tipos de sociedades de capitais - Exigência de uma autorização de polícia - Sanções penais)
   (2007/C 95/04)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Larino, Tribunale di Teramo
   Partes nos processo penais
   Massimiliano Placanica (C-338/04), Christian Palazzese (C-359/04), Angelo Sorricchio (C-360/04).
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Larino — Interpretação dos artigos 43.o e 49.o CE e do acórdão do Tribunal de Justiça Gambelli e o. — Lei nacional que criminaliza a promoção e a recolha de apostas sobre eventos diversos e, em especial, sobre eventos desportivos — Recolha de apostas, por via telemática, por um operador sem licença por conta de uma sociedade que exerce a sua actividade com autorização noutro Estado-Membro
   Parte decisória

               1)

               Uma regulamentação nacional que proíbe o exercício de actividades de recolha, aceitação, registo e transmissão de propostas de apostas, nomeadamente sobre eventos desportivos, sem concessão ou autorização de polícia emitidas pelo Estado-Membro em causa, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços previstas, respectivamente, nos artigos 43.o CE e 49.o CE.

               2)

               Incumbirá aos órgãos jurisdicionais de reenvio verificar se, na medida em que limita o número de operadores que actuam no sector dos jogos de fortuna e azar, a regulamentação nacional prossegue verdadeiramente o objectivo de prevenir a exploração das actividades neste sector com fins criminosos ou fraudulentos.

               3)

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que excluiu e que, ademais, continua a excluir do sector dos jogos de fortuna e azar os operadores constituídos sob a forma de sociedades de capitais com acções cotadas nos mercados regulamentados.

               4)

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que aplica uma sanção penal a pessoas como os arguidos nos processos principais por terem exercido uma actividade organizada de recolha de apostas sem a concessão ou a autorização de polícia exigidas pela legislação nacional, quando estas pessoas não puderam obter estas concessões ou autorizações devido à recusa deste Estado-Membro, em violação do direito comunitário, de lhas conceder.

      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.

      JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo T-264/12: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — UTi Worldwide e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Serviços de transporte aéreo internacional — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE — Sobretaxas e mecanismos de tarifação com incidência no preço final dos serviços — Erros de apreciação — Prova — Afetação do comércio entre Estados-Membros — Efeito sensível na concorrência — Montante da coima — Gravidade da infração — Proporcionalidade — Responsabilidade solidária — Plena jurisdição»)

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de fevereiro de 2016 — UTi Worldwide e o./Comissão
   (Processo T-264/12) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Serviços de transporte aéreo internacional - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Sobretaxas e mecanismos de tarifação com incidência no preço final dos serviços - Erros de apreciação - Prova - Afetação do comércio entre Estados-Membros - Efeito sensível na concorrência - Montante da coima - Gravidade da infração - Proporcionalidade - Responsabilidade solidária - Plena jurisdição»))
   (2016/C 136/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: UTi Worldwide, Inc. (Tortola, Reino Unido), UTi Nederland BV (Schiphol, Países Baixos) e UTI Worldwide (UK) Ltd (Reading, Reino Unido) (representante: P. Kirch, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, V. Bottka e G. Meessen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2012) 1959 final da Comissão, de 28 de março de 2012, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39462 — Serviços de transitário), na medida em que diz respeito às recorrentes, e, a título subsidiário, pedido de revisão das coimas que lhes foram aplicadas no âmbito desta decisão.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C (2012) 1959 final da Comissão, de 28 de março de 2012, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39462 — Serviços de transitário), é anulada na medida em que o montante da coima aplicada à UTi Worldwide, Inc. excede o das coimas aplicadas à UTi Nederland BV e à UTI Worldwide (UK) Ltd.

               2)

               O montante global da coima aplicada à UTi Worldwide no artigo 2.o, n.o 2, da Decisão C (2012) 1959 final é fixado em 2 965 000 euros, sendo o montante da coima que lhe é imputável em aplicação da primeira linha do artigo 2.o, n.o 2, alínea j), da referida decisão fixado em 1 692 000 euros.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A UTi Worldwide, a UTi Nederland e a UTI Worldwide (UK) suportarão nove décimos das despesas efetuadas pela Comissão e das suas próprias despesas.

               5)

               A Comissão suportará um décimo das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela UTi Worldwide, pela UTi Nederland e pela UTI Worldwide (UK).

      (1)  JO C 235 de 4.8.2012.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do tribunal d'arrondissement du Luxembourg, proferida em 15 de Julho de 1998, no processo entre o Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo e os litisconsortes Linster (Processo C-287/98)

text:
26.9.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/17
         cometidas pela Kopparfors, o ónus da prova incide              rente, deviam ser imputadas aÁ recorrente porque esta
         sobre a recorrente e, tratando-se da Feldmühle e               naÄo podia ignorar a sua participacËaÄo na infraccËaÄo e
         da CBC, apenas conjecturas saÄo consideradas con-              naÄo tinha adoptado as medidas adequadas para impe-
         tra a recorrente,                                              dir a continuacËaÄo da infraccËaÄo,
    Ð violam o princípio nulla poena sine culpa na                 Ð decidiu que o facto de a ComissaÄo naÄo ter indicado na
         medida em que, na auseÃncia de factos no caso em               sua decisaÄo os factores sistemaÂticos tomados em consi-
         aprecËo, presume-se que a recorrente tinha necessa-            deracËaÄo para fixar o montante da coima da recorrente
         riamente conhecimento da participacËaÄo da Feld-               naÄo constituía um incumprimento da obrigacËaÄo de
         mühle e da CBC no acordo,                                      fundamentacËaÄo que justificaria a anulacËaÄo total ou
                                                                        parcial da coima aplicada,
    Ð saÄo contraÂrias aÁs leis da lógica na medida em que         e, aleÂm disso e a título subsidiaÂrio, que o Tribunal de Pri-
         a recorrente eÂ considerada ter a obrigacËaÄo de          meira InstaÃncia cometeu um erro de direito na medida em
         tomar medidas contra as infraccËoÄes cometidas pela       que:
         Feldmühle e a CBC, infraccËoÄes de que naÄo tinha
         conhecimento, sem ter em conta o facto de que a
                                                                   Ð considerou que a sua própria conclusaÄo, segundo a
         recorrente, mesmo que delas tivesse conhecimento,
                                                                        qual a ComissaÄo naÄo tinha provado todos os efeitos
         naÄo tinha o poder de aplicar tais medidas,
                                                                        alegados da infraccËaÄo, naÄo era susceptível de afectar
                                                                        sensivelmente a sua apreciacËaÄo da gravidade da infrac-
    Ð saÄo contraÂrias aÁs regras relativas ao ónus da prova            cËaÄo e naÄo podia, assim, justificar uma reducËaÄo da
         e ao princípio in dubio pro reo, na medida em que              coima.
         a recorrente eÂ obrigada a provar que naÄo prosse-
         guiu o comportamento ilícito das suas filiais,            (1) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.
                                                                   (2) JO L 243 de 19.9.1994, p. 1.
                                                                   (3) Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962,
    Ð violam exigeÃncias processuais essenciais nos termos             primeiro regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do
         dos artigos 173.o e 190.o, na medida em que a                 Tratado (JO L 13 de 21.2.1962, p. 204; EE 08 F1, p. 22).
         coima aplicada aÁ recorrente naÄo foi anulada apesar
         de o acórdaÄo reconhecer que os criteÂrios aplicados
         no caÂlculo do montante individual da coima deve-
         riam ser indicados na decisaÄo,
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por sentencËa do
Ð A título subsidiaÂrio, a coima aplicada aÁ Stora deve ser        tribunal d'arrondissement du Luxembourg, proferida em
    anulada ou, pelo menos, reduzida porque o Tribunal             15 de Julho de 1998, no processo entre o Estado do GraÄo-
    de Primeira InstaÃncia decidiu com base em erros mate-              -Ducado do Luxemburgo e os litisconsortes Linster
    riais de direito comunitaÂrio que:                                                   (Processo C-287/98)
                                                                                (98/C 299/28)
    Ð violam o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17
         do Conselho na medida em que o facto de a
         ComissaÄo naÄo ter provado a totalidade dos efeitos       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
         da colusaÄo nos precËos naÄo eÂ considerado susceptí-     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por sentencËa
         vel de afectar sensivelmente a apreciacËaÄo da gravi-     proferida em 15 de Julho de 1998 pelo tribunal d'arron-
         dade da infraccËaÄo.                                      dissement du Luxembourg no processo entre o Estado do
                                                                   GraÄo-Ducado do Luxemburgo e os litisconsortes Linster,
                                                                   que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
Fundamentos e principais argumentos                                27 de Julho de 1998.
                                                                   O tribunal d'arrondissement du Luxembourg solicita ao
EÂ alegado que o Tribunal de Primeira InstaÃncia cometeu           Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
erros de direito na medida em que:                                 questoÄes prejudiciais:
                                                                   1. Os artigos 177.o e 189.o do Tratado CE devem ser inter-
Ð decidiu que as infraccËoÄes ao artigo 85.o, cometidas pela            pretados no sentido de que um órgaÄo jurisdicional
    filial Kopparfos, deviam ser imputadas aÁ recorrente,               nacional cuja decisaÄo naÄo eÂ susceptível de recurso judi-
    sem ter em consideracËaÄo o facto de a ComissaÄo naÄo               cial em direito interno, chamado a verificar a legali-
    ter provado se a recorrente tinha influenciado a polí-              dade de um processo de expropriacËaÄo por utilidade
    tica comercial da Kopparfors,                                       puÂblica de bens imóveis pertencentes a particulares,
                                                                        pode pronunciar-se no sentido de que a avaliacËaÄo dos
                                                                        efeitos da realizacËaÄo de uma auto-estrada, projecto a
Ð naÄo teve em consideracËaÄo a jurisprudeÃncia pertinente              que se refere o artigo 4.o, n.o 1 Ð avaliacËaÄo essa
    ao decidir que as infraccËoÄes cometidas pela Feldmühle             imposta pelo artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE
    e a CBC, antes e depois da sua aquisicËaÄo pela recor-              do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa aÁ ava-
 ---pagebreak--- C 299/18              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         26.9.98
   liacËaÄo dos efeitos de determinados projectos puÂblicos e           a construir, deve considerar-se como um projecto ao
   privados no ambiente (1) Ð naÄo foi efectuada, que as                qual a directiva naÄo eÂ aplicaÂvel?
   informacËoÄes recolhidas nos termos do artigo 5.o naÄo
   foram colocadas aÁ disposicËaÄo do puÂblico e que o             (1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6, p. 9.
   puÂblico interessado naÄo teve oportunidade de se pro-
   nunciar antes do início do projecto, ao contraÂrio do
   que manda o artigo 6.o, n.o 2, quando a directiva naÄo
   foi integralmente transposta em direito interno, apesar
   de ter expirado o prazo previsto para o efeito, ou essa
   conclusaÄo implica a apreciacËaÄo do efeito directo da
   directiva, de modo que o órgaÄo jurisdicional nacional
                                                                   AccËaÄo proposta, em 28 de Julho de 1998, pela ComissaÄo
   estaÂ obrigado a submeter a correspondente questaÄo ao
                                                                   das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da AÂustria
   Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias?
                                                                                (Processo C-290/98)
2. Caso o Tribunal de JusticËa entenda, em resposta aÁ pri-                                  (98/C 299/29)
   meira questaÄo, que existe obrigacËaÄo para o órgaÄo juris-
   dicional cuja decisaÄo naÄo eÂ susceptível de recurso em
   direito interno de submeter ao Tribunal de JusticËa uma         Deu entrada em 28 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
   questaÄo prejudicial, a questaÄo que se coloca eÂ a             ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
   seguinte:                                                       RepuÂblica da AÂustria, proposta pela ComissaÄo das Comu-
                                                                   nidades Europeias, representada por Christina Tufvesson e
                                                                   Viktor Kreuschitz, membros do ServicËo Jurídico, com
   a referida directiva pode ser aplicada num litígio moti-        domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Car-
   vado por uma expropriacËaÄo por utilidade puÂblica de           los Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
   um imóvel pertencente a particulares e o órgaÄo jurisdi-
   cional chamado a verificar a legalidade do procedi-
   mento de expropriacËaÄo pode declarar que, em violacËaÄo        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   do disposto nos artigos 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 2, a avaliacËaÄo
   dos efeitos no ambiente naÄo foi efectuada, que as
   informacËoÄes recolhidas nos termos do artigo 5.o naÄo          Ð declarar que a RepuÂblica da AÂustria naÄo cumpriu as
   foram colocadas aÁ disposicËaÄo do puÂblico e que o                  obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE
   puÂblico interessado naÄo teve oportunidade de se pro-               e dos artigos 2.o e 3.o, n.os 1, 5 e 6, da Directiva 91/308/
   nunciar antes de terem sido iniciadas as obras de um                 /CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa aÁ
   projecto de construcËaÄo de uma auto-estrada, projecto               prevencËaÄo da utilizacËaÄo do sistema financeiro para
   a que se refere o artigo 4.o, n.o 1?                                 efeitos de branqueamento de capitais (1), ao:
                                                                        Ð ter limitado a proibicËaÄo de branqueamento de
3. O acto legislativo nacional a que se refere o n.o 5 do
                                                                            capital estabelecida no § 165 do Strafgesetzbuch
   artigo 1.o da referida directiva constitui um conceito
                                                                            (Código Penal austríaco) a elementos do patrimó-
   autónomo de direito comunitaÂrio ou deve ser qualifi-
                                                                            nio com valor superior a 100 000 xelins austría-
   cado aÁ luz do direito interno?
                                                                            cos,
4. No caso de o acto legislativo nacional específico cons-              Ð só ter previsto a identificacËaÄo dos clientes aquando
   tituir um conceito autónomo de direito comunitaÂrio,                     da abertura de uma conta de guarda de valores a
   uma norma adoptada pelo parlamento após debate                           partir de 1 de Agosto de 1996, e naÄo a partir de 1
   parlamentar puÂblico deve ser considerada como um                        de Janeiro de 1994 (data de entrada em vigor do
   acto legislativo nacional, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 5,            Acordo sobre o EspacËo Económico Europeu),
   da directiva?
                                                                        Ð naÄo ter previsto a identificacËaÄo do cliente em cada
5. O projecto, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 5, da referida               transaccËaÄo efectuada a favor ou por deÂbito de uma
   directiva, adoptado em pormenor por um acto legisla-                     conta de guarda de valores, mas, pelo contraÂrio,
   tivo nacional específico, constitui um conceito autó-                    prever, no § 40, n.o 5, da Bankwesengesetz (lei ban-
   nomo de direito comunitaÂrio ou deve ser qualificado aÁ                  caÂria), a identificacËaÄo do cliente unicamente no
   luz do direito interno?                                                  caso de aceitacËaÄo ou aquisicËaÄo de valores mobiliaÂ-
                                                                            rios a favor de uma conta de guarda de valores,
6. Caso o conceito de projecto, para efeitos do artigo 1.o,
                                                                        Ð naÄo ter previsto a partir de 1 de Janeiro de 1994 a
   n.o 5, da directiva, adoptado em pormenor por um
                                                                            identificacËaÄo do cliente em cada operacËaÄo de aber-
   acto legislativo nacional específico, constitua um con-
                                                                            tura de uma caderneta poupancËa,
   ceito autónomo de direito comunitaÂrio, um projecto
   adoptado por deliberacËaÄo do parlamento após debate
   parlamentar puÂblico de realizacËaÄo da construcËaÄo de              Ð naÄo ter previsto a identificacËaÄo do cliente em cada
   uma auto-estrada, a fim de fazer a juncËaÄo com duas                     transaccËaÄo relativa a uma caderneta poupancËa
   outras estradas, sem definir o tracËado da auto-estrada                  aberta antes ou após 1 de Janeiro de 1994,