title: Processo T-300/08: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2008 — Hoo Hing/IHMI — Tresplain Investments Ltd (Golden Elephant Brand)

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/21

         Recurso interposto em 1 de Agosto de 2008 — Hoo Hing/IHMI — Tresplain Investments Ltd (Golden Elephant Brand)
   (Processo T-300/08)
   (2008/C 247/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Hoo Hing Holdings Ltd (Romford, Reino Unido) (representante: M. Edenborough, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tresplain Investments Ltd (Hong Kong, China)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 7 de Maio de 2008, proferida no processo R 889/2007-1, na parte em que declara a inadmissibilidade do fundamento baseado na causa de nulidade prevista pelo artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento no 40/94;

               —

               subsidiariamente, reformar a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 7 de Maio de 2008, proferida no processo R 889/2007-1, e declarar que o fundamento baseado na causa de nulidade prevista pelo artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento no 40/94 é admissível e procedente;

               —

               reformar a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 7 de Maio de 2008, proferida no processo R 889/2007-1, e declarar que o fundamento baseado na causa de nulidade prevista pelo artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 40/94 é admissível e procedente;

               —

               na medida em que a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 7 de Maio de 2008, proferida no processo R 889/2007-1, seja reformada no sentido requerido, reformá-la de modo a que declare a nulidade da marca comunitária n.o 241 810 com base num ou noutro desses fundamentos, ou mesmo nos dois;

               —

               condenar o IHMI ou a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. A título subsidiário, condenar solidariamente o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca figurativa «Golden Elephant Brand» para produtos da classe 30 — marca comunitária n.o 241810

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Direito de marca da parte que pede a nulidade: marca figurativa não registada «Golden Elephant Brand» utilizada no Reino Unido

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação

      Fundamentos invocados: a Câmara de Recurso cometeu um erro ao declarar inadmissível o fundamento baseado no artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento no 40/94 e ao não declarar a admissibilidade e a procedência da oposição ao registo baseada no artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 40/94.


title: Processo C-177/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Khoshnaw Abdullah/República Federal da Alemanha

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de Abril de 2008 — Khoshnaw Abdullah/República Federal da Alemanha
   (Processo C-177/08)
   (2008/C 197/06)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Khoshnaw Abdullah

      Recorrida: República Federal da Alemanha
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), deve ser interpretado no sentido de que — com excepção do artigo 1.o C, n.o 5, segunda frase, da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951 (a seguir «Convenção de Genebra») — o estatuto de refugiado cessa desde logo quando o receio fundado de ser perseguido, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva, que esteve na base do reconhecimento, deixou de existir e o refugiado não tem de recear de ser perseguido por outros motivos, na acepção do artigo 2.o, alínea c), da directiva?

               2)

               No caso de resposta negativa à primeira questão: a cessação do estatuto de refugiado nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da directiva pressupõe, para além disso, que, no país de que é nacional,

                           a)

                           exista um agente da protecção na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, sendo neste caso suficiente que a protecção apenas possa ser proporcionada com o apoio de tropas multinacionais,

                           b)

                           o refugiado não corra o risco de ofensas graves, na acepção do artigo 15.o da directiva, de que possa resultar a concessão do estatuto de protecção subsidiária nos termos do artigo 18.o da directiva e/ou

                           c)

                           a situação se encontre estável do ponto de vista da segurança, e as condições de vida gerais assegurem um mínimo de subsistência?

               3)

               Numa situação em que deixaram de existir as circunstâncias até então vigentes, atentas as quais foi à pessoa em causa reconhecido o estatuto de refugiado, as novas circunstâncias, de outro tipo, passíveis de fundamentar uma perseguição,

                           a)

                           devem ser avaliadas de acordo com o critério de probabilidade que vale para o reconhecimento do estatuto de refugiado ou deve-se aplicar um outro critério à pessoa em causa,

                           b)

                           tendo em consideração a facilitação da prova constante do artigo 4.o, n.o 4, da directiva?

      (1)  JO L 304, p. 12.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-450/03 Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/44/CE)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 9 de Setembro de 2004
   no processo C-450/03 Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 98/44/CE)
   (2004/C 262/22)
   Língua do processo: francês
   No processo C-450/03), que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 27 de Outubro de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Banks) contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de Secção, F. Macken (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o desta directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 289 de 29.11.2003.


title: Processo T-263/08: Despacho do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2011 — Becker Flugfunkwerk/IHMI — Harman Becker Automotive Systems (BECKER AVIONIC SYSTEMS) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/51

      Despacho do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2011 — Becker Flugfunkwerk/IHMI — Harman Becker Automotive Systems (BECKER AVIONIC SYSTEMS)
      (Processo T-263/08) (1)

      (Marca comunitária - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito)
      (2012/C 25/99)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Becker Flugfunkwerk GmbH (Rheinmünster, Alemanha) (representante: O. Griebenow, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Harman Becker Automotive Systems GmbH (Karlsbad, Alemanha)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de abril de 2010 (processo R 398/2007-1), relativa a um processo de oposição entre a Harman Becker Automotive Systems GmbH e a Becker Flugfunkwerk GmbH.

         Dispositivo

                  1.

                  Já não há que conhecer do mérito do recurso.

                  2.

                  A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo recorrido.

         (1)  JO C 223 de 30.8.2008.


title: Processo C-190/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Daniela Mühlleitner/Ahmad Yusufi, Wadat Yusufi [Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 15. °, n. ° 1, alínea c) — Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância]

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Daniela Mühlleitner/Ahmad Yusufi, Wadat Yusufi
   (Processo C-190/11) (1)

   (Competência judiciária em matéria civil e comercial - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 15.o, n.o 1, alínea c) - Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância)
   2012/C 355/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Daniela Mühlleitner

      Recorridos: Ahmad Yusufi, Wadat Yusufi

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Limitação eventual desta competência aos contratos à distância

      Dispositivo

   O artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não exige que o contrato entre o consumidor e o profissional tenha sido celebrado à distância.

      (1)  JO C 204 de 9.7.2011.


title: Processo T-230/10: Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Espanha/Comissão

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/42

         Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Espanha/Comissão
   (Processo T-230/10)
   ()
   2010/C 209/65
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anulação da Decisão 2010/152/UE da Comissão, de 11 de Março de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte que é objecto do recurso de anulação, e

               —

               condenação da instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto as correcções financeiras efectuadas pela Comissão e baseia-se na violação das disposições do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira (2), e do Regulamento (CE) n.o 1432/2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produtores e ao pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores (3), invocadas pela Comissão para fundamentar essas correcções.
   Relativamente à exclusão das despesas de gestão ambiental das embalagens, a Comissão interpreta o artigo 15.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2200/96 e o anexo I do Regulamento n.o 1433/2003, no sentido de que, quando fixam o montante das despesas elegíveis, os Estados-Membros devem respeitar a regra de que só são elegíveis as despesas suportadas pelas organizações de produtores, devendo-se assim exigir uma prova directa a esse respeito.
   Por seu turno, o Reino de Espanha considera que, tendo em conta o objectivo e a redacção das disposições referidas, não há que demonstrar que o custo foi realmente suportado pela organização de produtores. Além disso, em qualquer caso, a verdade é que as organizações de produtores suportam os custos da gestão ambiental das embalagens, uma vez que os distribuidores os repercutem através da diminuição do preço pago pelos seus produtos.
   Relativamente às deficiências do sistema de fiscalização do reconhecimento da organização de produtores SAT Royal, a Comissão considera que a proibição de concentração de mais de 20 % dos votos de uma organização de produtores num só membro também deve ser aplicável às pessoas singulares que sejam accionistas de organismos que, por sua vez, sejam membros de uma organização de produtores. O Reino de Espanha considera que a regra prevista no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1432/2003 só é aplicável aos membros da organização, sem que se deva examinar a composição dos accionistas das entidades que se integram na organização de produtores.

      (1)  JO L 297, de 21 de Novembro de 1996, p. 1.

      (2)  JO L 203, de 12 de Agosto de 2003, p. 25.

      (3)  JO L 203, de 12 de Agosto de 2003, p. 25.


title: Processo T-124/10: Recurso interposto em 17 de Março de 2010 — Lidl Stiftung/IHMI — Vinotasia (VITASIA)

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/45

         Recurso interposto em 17 de Março de 2010 — Lidl Stiftung/IHMI — Vinotasia (VITASIA)
   (Processo T-124/10)
   2010/C 134/74
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: M. Schaeffer e A. Marx, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vinotasia GmbH (Koblenz, Alemanha)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 14 de Janeiro de 2010, no processo R 1054/2008-4;

               —

               indeferir a oposição n.o B 1 027 947, deduzida em 30 de Junho de 2006, na medida em que se deferiu a referida oposição pela decisão da Divisão de Oposição de 30 de Maio de 2008;

               —

               condenar a requerente nas despesas do processo no Tribunal General da União Europeia e nas relativas ao processo na Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos);

               —

               a título subsidiário, suspender o processo até que seja proferida decisão definitiva sobre o pedido de extinção apresentado em 17 de Março de 2010 no instituto alemão de marcas e patentes relativo à marca alemã anterior n.o 302 15 015, «VINOTASIA».

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «VITASIA» para produtos das classes 29, 30, 31, 32 e 33 (pedido de registo n.o4 691 101)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Vinotasia GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa alemã «VINOTASIA» n.o 302 15 015 para produtos e serviços das classes 32, 33 e 35

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), na medida em que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-483/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 31 de outubro de 2014 — KA Finanz AG/Sparkassen Versicherung AG Vienna Insurance Group

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 31 de outubro de 2014 — KA Finanz AG/Sparkassen Versicherung AG Vienna Insurance Group
   (Processo C-483/14)
   (2015/C 046/24)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: KA Finanz AG

      Recorrida: Sparkassen Versicherung AG Vienna Insurance Group

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 1.o, n.o 2, alínea e), da Convenção de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (a seguir «Convenção de Roma») (1) deve ser interpretado no sentido de que a exceção sectorial «direito das sociedades» abrange:

                           a)

                           operações de reorganização como fusões e cisões e

                           b)

                           a disposição de proteção dos credores prevista no artigo 15.o da Terceira Diretiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.o 3, do artigo 54.o, do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas (2), na sequência de operações de reorganização?

               2)

               É possível concluir no mesmo sentido caso se aplique o artigo 15.o da Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas (3)?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: a exceção sectorial prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (a seguir «Regulamento Roma I») (4) — enquanto disposição que sucedeu ao artigo 1.o, n.o 2, alínea e), da Convenção de Roma — permite chegar à mesma conclusão ou deve ser interpretada de forma diferente? Em caso de resposta afirmativa, como?

               4)

               É possível retirar do direito primário europeu, como a liberdade de estabelecimento nos termos do artigo 49.o TFUE, a liberdade de prestação de serviços nos termos do artigo 56.o TFUE ou a livre circulação de capitais e de pagamentos nos termos do artigo 63.o TFUE, orientações quanto ao tratamento das fusões em matéria de direito de conflitos, em particular no que respeita à questão de saber se se deve aplicar o direito nacional do Estado da sociedade incorporada ou o direito nacional da sociedade incorporante?

               5)

               Em caso de resposta negativa à quarta questão: é possível retirar princípios relativos ao tratamento das fusões em matéria de direito de conflitos do direito derivado europeu, tal como a Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (5) ou a Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas, ou a Sexta Diretiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (6), em particular no que respeita à questão de saber se se deve aplicar o direito nacional do Estado da sociedade incorporada ou o direito nacional da sociedade incorporante, ou será que o direito de conflitos nacional pode determinar livremente qual o direito material nacional a aplicar?

               6)

               O artigo 15.o da Terceira Diretiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.o 3, do artigo 54.o, do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas, deve ser interpretado no sentido de que no caso de uma fusão transfronteiriça o emitente tem o direito, em relação ao portador de títulos que não sejam ações, relacionados com direitos especiais, em particular no caso de obrigações subordinadas, de fazer cessar a relação jurídica e de alterar a posição dos beneficiários?

               7)

               Aplicando-se o artigo 15.o da Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas obtém-se a mesma conclusão?

      (1)  Convenção 80/934/CEE sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de junho de 1980 (JO L 266, p. 1).

      (2)  JO L 295, p. 36.

      (3)  JO L 110, p. 1.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO L 177, p. 6).

      (5)  JO L 310, p. 1.

      (6)  JO L 378, p. 47.


title: Processo T-379/09: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2009 — Itália/Comissão

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/59

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2009 — Itália/Comissão
   (Processo T-379/09)
   2009/C 282/110
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: F. Arena, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Comissão C (2009) 5497 de 13 de Julho de 2009 relativa aos regimes de auxílios estatais n.os C 6/2004 (ex NN. 70/01) e C 5/2005 (ex NN 71/04) que a Itália concedeu aos agricultores que se dedicam às culturas em estufas (isenção do imposto especial de consumo sobre o gasóleo utilizado para aquecimento das estufas).

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Governo italiano impugnou perante o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a Decisão da Comissão C (2009) 5497, de 13 de Julho de 2009, relativa aos regimes de auxílios estatais n.os C 6/2004 (ex NN. 70/01) e C 5/2005 (ex NN 71/04) que a Itália concedeu aos agricultores que se dedicam às culturas em estufas (isenção do imposto especial de consumo sobre o gasóleo utilizado para aquecimento das estufas).
   A impugnação assenta em cinco fundamentos.
   Através do primeiro fundamento, a recorrente considera a decisão impugnada viciada por violação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, na medida em que as disposições legislativas, consideradas auxílios estatais incompatíveis com o mercado comum, não têm a característica da selectividade, e isto quer em razão da possibilidade de qualquer operador do sector agrícola beneficiar das taxas bonificadas do imposto especial de consumo sobre o gasóleo destinado ao aquecimento das estufas, quer em virtude da diferença substancial entre as culturas em estufas e as culturas a céu aberto, nas quais o custo de produção representado pelo gasóleo para o aquecimento não existe.
   Através do segundo fundamento, a recorrente, denunciando a violação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, alega também a inexistência de qualquer distorção da concorrência causada pelas disposições legislativas em questão. Invoca, em apoio da sua tese, ainda as Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013, as quais, no ponto 167, afirmam expressamente que as isenções totais ou parciais do imposto sobre os combustíveis destinados à actividade agrícola primária não são de molde a criar distorções da concorrência em razão da pequena escala das estruturas das explorações agrícolas da União Europeia.
   Através do terceiro fundamento, é denunciada a falta de fundamentação ainda em relação à referida distorção da concorrência.
   Através do quarto fundamento, a recorrente denuncia a violação dos artigos 8.o da Directiva 92/81/CEE (1), 15.o da Directiva 2003/96/CE (2) e ainda dos artigos 33.o, 36.o e 87.o do Tratado CE. É alegado, em particular, que as isenções estavam expressamente autorizadas pelas mencionadas directivas e que, de qualquer forma, a verificação da compatibilidade com o direito comunitário deve fazer-se tendo presentes não só as regras sobre a concorrência, mas também e sobretudo as disposições relativas à política agrícola comum. A este propósito, sustenta-se que a política agrícola comum está vocacionada para prevalecer sobre as regras de concorrência. Daí resulta que, sendo as medidas contestadas conformes aos objectivos enunciados pelo artigo 33.o do Tratado, não existe aqui qualquer margem para poder fazer prevalecer a aplicação das normas em matéria de auxílios estatais.
   Através do quinto e último fundamento, a recorrente alega a violação do artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE, considerando, de qualquer forma, aplicável a derrogação prevista na referida norma com referência específica à aplicabilidade da derrogação por razões de protecção do ambiente invocada no ponto 3.5 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola de 2000.

      (1)  Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, de 31.10.1992, p. 12)

      (2)  Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, de 31.10.2003, p. 51)


title: Processo T-377/16: Recurso interposto em 14 de julho de 2016 — Voralberger Landes- und Hypothekenbank/SRB

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/41

         Recurso interposto em 14 de julho de 2016 — Voralberger Landes- und Hypothekenbank/SRB
   (Processo T-377/16)
   (2016/C 343/54)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Voralberger Landes- und Hypothekenbank AG (Bregenz, Áustria) (representante: G. Eisenberger, advogado)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução (SRB)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a «Decision of the Executive Session of the Board of 20 May 2016 on the adjustment of the 2016 ex ante contributions to the Single Resolution Fund supplementing the Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex ante contributions of the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/13)», e a primeira decisão, que, alegadamente, é de 15 de abril de 2016 e que, aparentemente, tem uma ligação inseparável com a decisão de 20 de maio de 2016;

               —

               a título subsidiário, anular a «Decision of the Executive Session of the Board of 20 May 2016 on the adjustment of the 2016 ex ante contributions to the Single Resolution Fund supplementing the Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex ante contributions of the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/13)», na medida em que esta ordena que a restituição do montante pago em excesso tenha lugar no contexto da imposição do montante que deve ser pago ao Fundo Único de Resolução.

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: flagrante violação de formalidades essenciais em razão da falta de fundamentação da decisão impugnada.

               2.

               Segundo fundamento: flagrante violação de formalidades essenciais em razão da divulgação incompleta da decisão impugnada.

               3.

               Terceiro fundamento: insuficiência da correção do montante que cabe ao recorrente pagar ao Fundo Único de Resolução quanto ao ano de 2016.

               4.

               Quarto fundamento: ilegalidade do facto de a restituição do montante pago em excesso não ter lugar antes de 2017.


title: Processo C-419/07: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/32

         Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-419/07) (1)

   (2008/C 285/55)

      Língua do processo: sueco

   O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Processo C-21/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de janeiro de 2013 — Simon, Evers, & Co GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de janeiro de 2013 — Simon, Evers, & Co GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen
   (Processo C-21/13)
   2013/C 114/37
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Simon, Evers, & Co GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

      Questão prejudicial

   O Regulamento (CE) n.o 499/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, que torna extensivas as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da Tailândia (independentemente de ser ou não declarado originário da Tailândia) (JO L 151, p. 1) (1), é inválido, por a Comissão, não tendo atendido aos requisitos relativos à determinação de uma evasão às medidas anti-dumping previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1) (2), ter considerado desde logo existir evasão em virtude de o volume das correspondentes exportações provenientes da Tailândia ter aumentado significativamente após a instituição das medidas, não obstante a Comissão, alegando a falta de cooperação dos exportadores tailandeses, não ter efetuado outras verificações concretas?

      (1)  JO L 151, p. 1

      (2)  JO L 56, p. 1


title: Cancelamento do processo T-520/93

text:
N? C 74/18         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             25 . 3 . 95
        Cancelamento do processo T-520/93 ( )                 das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                      (95/C 74/39 )                           registo do Tribunal, do processo T-520/93, Pacific Fruit
                                                              Company Italy SpA contra Conselho da União Europeia e
             (Língua do processo: italiano)                   Comissão das Comunidades Europeias.
Por despacho de 14 de Fevereiro de 1995, o presidente da
Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância     (*) JO n? C 188 de 10. 7. 1993 .


title: Processo T-345/14: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2014 — Quanzhou Wouxun Electronics/IHMI — Locura Digital (WOUXUN) ( «Recurso de anulação — Prazo do recurso — Intempestividade — Inexistência de caso fortuito ou de força maior — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/22

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2014 — Quanzhou Wouxun Electronics/IHMI — Locura Digital (WOUXUN)
   (Processo T-345/14) (1)

   ((«Recurso de anulação - Prazo do recurso - Intempestividade - Inexistência de caso fortuito ou de força maior - Inadmissibilidade manifesta»))
   (2015/C 056/31)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Quanzhou Wouxun Electronics Co. Ltd (Quanzhou, China) (representante: A. Sebastião e J. Pimenta, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Locura Digital, SL (Granollers, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de fevereiro de 2014 (processo R 407/2013-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo WOUXUN como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Quanzhou Wouxun Electronics Co. Ltd suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 235 de 21.07.2014.


title: Processo C-372/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido) em 11 de Setembro de 2006 — Asda Stores Ltd/Commissioners of HM Revenue and Customs

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/24

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido) em 11 de Setembro de 2006 — Asda Stores Ltd/Commissioners of HM Revenue and Customs
   (Processo C-372/06)
   (2006/C 294/42)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Asda Stores Ltd.

      Recorrido: Commissioners of HM Revenue and Customs.
   Questões prejudiciais
   Questões referentes à origem não-preferencial
   1)

               É inválida a aplicação das normas para determinar a origem não preferencial contidas no Anexo 11 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (1), de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2), que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário («Regulamento de Aplicação») aos aparelhos receptores de televisão a cores («CTV») produzidos na Turquia e abrangidos pela posição ex 8528 da Nomenclatura Combinada, tal como definida na coluna 3 do quadro correspondente àquela posição, por existir uma incompatibilidade com as disposições do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário («Código Aduaneiro Comunitário»)?

               Interpretação do Anexo 11

               2)

               No caso de ser válida a norma de origem específica aplicável aos CTV abrangidos pela posição ex 8528 da Nomenclatura Combinada, tal como definida na coluna 3 do quadro correspondente àquela posição contida no Anexo 11 do Regulamento de Aplicação, deve a origem não-preferencial de uma peça separada, como a placa para televisão, que é incorporada num CTV acabado, ser determinada separadamente e, se assim for, deve a origem não-preferencial ser determinada com base:

                           a)

                           no processamento físico ou na transformação do produto, para analisar em que momento este foi submetido ao seu último processamento ou transformação substancial, economicamente justificados (no pressuposto de que estão reunidos os demais requisitos do artigo 24.o do Código Aduaneiro Comunitário); ou

                           b)

                           em normas específicas e subsidiárias acordadas pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros no âmbito da posição negocial da Comunidade Europeia perante a Organização Mundial de Comércio em matéria de harmonização de normas de origem não-preferencial, sendo, neste caso, a norma específica o critério dos 45 % de valor acrescentado e a norma subsidiária a que determina que o país de origem da mercadoria é aquele de onde provém a maior parte dos materiais não-originários, determinada com base em cada capítulo, com a particularidade, porém, de que, quando os materiais originários representem, pelo menos, 50 % de todos os materiais utilizados, o país de origem da mercadoria é o país de origem desses materiais, ou

                           c)

                           em qualquer outro critério?

               3)

               Se uma peça de um CTV, como, por exemplo, a placa para televisão, tiver obtido origem local, nos termos do artigo 24.o do Código Aduaneiro Comunitário, com base no critério do processamento físico ou da transformação, é, ainda assim, necessário determinar um valor para essa peça, a fim de aplicar ao CTV a norma específica de origem contida no Anexo 11 do Regulamento de Aplicação?

               4)

               No caso de as normas acordadas para a posição negocial da CE perante a OMC poderem ser utilizadas quando se aplique o Anexo 11, é necessário que uma peça de um CTV, como, por exemplo, uma placa para televisão, tenha o seu próprio preço à saída da fábrica, ou pode ser-lhe atribuído um valor equivalente a um preço à saída da fábrica?

               5)

               Se a resposta à questão (3) ou à questão (4) implicar que se considere um valor equivalente a um preço à saída da fábrica, como deve ser determinado esse valor? Em particular:

                           a)

                           Será adequado aplicar: i) os artigos 29.o ou 30.o do Código Aduaneiro Comunitário; ii) algum dos artigos 141.o a 153.o do Regulamento de Aplicação; e iii) alguma das Notas Interpretativas para efeitos de Valor Aduaneiro que constam do Anexo 23 do Regulamento de Aplicação?

                           b)

                           Que tipo de elemento de prova do valor ou dos custos é exigido?

                           c)

                           Em que circunstâncias se pode recorrer a um custo calculado ou construído de uma peça de um CTV para determinar a sua origem não-preferencial?

                           d)

                           Que tipo de custos podem ser tidos em conta para estabelecer um custo calculado ou construído de uma peça?

                           e)

                           Será adequado aplicar valores médios respeitantes a um certo período para determinar a exigibilidade dos direitos relativamente a um produto específico num momento específico?

                           f)

                           É adequado usar métodos diferentes para calcular custos ou valores quando se procede à comparação entre o custo ou valor de uma peça e o custo ou valor de um produto acabado, exportado?

         Questões referentes aos artigos 44.o a 47.o da Decisão n.o 1/95 e ao artigo 47.o do Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara

               6)

               As disposições do artigo 44.o, n.o 2, da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira, conjugadas com o artigo 47.o do Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara, impõem à Comunidade a obrigação de apresentar ao Conselho de Associação CE-Turquia um pedido no sentido de que este dirija recomendações, bem como a obrigação de notificar o Conselho de Associação CE-Turquia antes de estender a aplicação dos direitos antidumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 2584/98 do Conselho (3) a produtos importados da Turquia e que se encontravam em livre prática?

               7)

               O artigo 46.o da Decisão n.o 1/95 à Comunidade, que alterou, através do Regulamento (CE) n.o 2584/98 do Conselho, o leque de produtos abrangidos e as taxas dos direitos sobre as importações de certos CTV originários da China e da Coreia impostos pelos três regulamentos anteriores do Conselho, impõe a obrigação de informar o comité misto da união aduaneira de que pretende aplicar essas medidas também às importações da Turquia, antes de sujeitar as importações da Turquia de CTV originários da China e da Coreia e em livre prática aos novos direitos antidumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 2584/98 do Conselho?

               8)

               Exigem os artigos 44.o a 47.o da Decisão n.o 1/95 que os comerciantes sejam informados, ou de alguma forma colocados ao corrente, da informação fornecida em cumprimento do artigo 46.o da Decisão n.o 1/95 ou de uma notificação efectuada nos termos do artigo 47.o, n.o 2, do Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara?

               9)

               No caso de ser exigido um pedido, uma notificação ou uma informação:

                           a)

                           que forma deverá revestir esse pedido ou essa notificação nos termos do artigo 44.o da Decisão n.o 1/95, conjugado com o artigo 47.o do Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara?

                           b)

                           que forma deverá revestir qualquer medida de informação nos termos do artigo 46.o da Decisão n.o 1/95?

                           c)

                           As medidas tomadas pela Comissão Europeia, no caso em apreço, cumprem de modo suficiente os requisitos formais exigidos para o pedido, a notificação ou a informação?

                           d)

                           Que consequência tem o incumprimento?

               10)

               Os artigos 44.o, 46.o e 47.o da Decisão n.o 1/95 e o artigo 47.o do Protocolo Adicional ao Acordo de Ancara são directamente aplicáveis ou têm efeito directo perante tribunais nacionais, de modo a conferirem aos comerciantes individuais o direito de invocarem em juízo a sua violação, para se oporem ao pagamento de direitos antidumping de outro modo devidos?

      (1)  DO L 11, p. 88.

      (2)  DO L 3, p. 23.

      (3)  DO L 324, p. 1.


title: Processo T-222/10: Recurso interposto em 12 de Maio de 2010 — ratiophanrm/IHMI — Nyxomed (ZUFAL)

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/27

         Recurso interposto em 12 de Maio de 2010 — ratiophanrm/IHMI — Nyxomed (ZUFAL)
   (Processo T-222/10)
   2010/C 195/42
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: ratiophanrm GmbH (Ulm, Alemanha) (representante: S. Völker, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: nycomed GmbH (Konstanz, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de Março de 2010, proferida no processo R 874/2008-4;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ZUFAL» para produtos da classe 5.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: nycomed GmbH.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Uma marca nominativa comunitária «ZURCAL» para produtos da classe 5 e três marcas nominativas nacionais «ZURCAL» para produtos da classe 5.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois não existe risco de confusão entre as marcas em oposição.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Recurso interposto, em 12 de Maio de 1997, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-179/97)

text:
28 . 6 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 199/ 17
O acordo marítimo entre a União económica belgo-luxem             Violação do Regulamento ( CEE ) n.° 1956 / 88
burguesa e a Malásia, assinado em Kuala Lumpur em 12               do Conselho ( 2 ), após as alterações introduzi
de Fevereiro de 1985, contém um convénio de repartição             das pelo Regulamento ( CE ) n.° 3067 / 95 , do
de cargas . Celebrado pela Bélgica em nome da União, nos           Conselho ( 3 ):
termos do artigo 31 ? do Tratado que institui a União eco
nómica belgo-luxemburguesa, o acordo entrou em vigor
                                                                   A disposição impugnada também viola o disposto no
em 17 de Agosto de 1987 e é um acordo futuro tal como
                                                                   artigo 10?, ponto iv ) do anexo, que estabelece igualmente
previsto no artigo 5 ? do regulamento, com o qual é incom         que «... um inspector NAFO de outra parte contratante
patível .
                                                                   poderá, após prévia autorização da parte contratante do
                                                                   navio, subir ou permanecer a bordo do navio enquanto
(') JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 1 .                        este se dirige ao porto, bem como estar presente durante a
                                                                   inspecção do navio no porto ». Mas, quando o artigo 4?
                                                                   do Regulamento ( CEE ) n? 1956/88 do Conselho autoriza
                                                                   a Comissão a adoptar normas de execução através do pro
                                                                   cesso do Comité de Gestão, não lhe permite de forma al
                                                                   guma provar disposições que sejam contrárias ao regula
                                                                   mento que pretende executar.
Recurso interposto, em 12 de Maio de 1997, pelo Reino de
  Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                   (') JO n? L 77 de 19 . 3 . 1997, p . 5 .
                     ( Processo C-l 79/97 )                        ( 2 ) J O nV L 175 de 6 . 7. 1988 , p . 1 .
                                                                   ( 3 ) JO n? L 329 de 30 . 12 . 1995 , p . 1
                          ( 97/C 199/32 )
Deu entrada, em 12 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto, pelo
Reino de Espanha, representado por Rosario Silva de                Acção intentada, em 12 de Maio de 1997, pela Comis
Lapuerta, com domicílio escolhido no Luxemburgo na em             são das Comunidades Europeias contra a República
baixada de Espanha, 4-6 , bvd. E. Servais .                                                        Portuguesa
                                                                                ( Processo C-183/97 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                            97/C 199/33
— anular o n? 6 do artigo 4? A do Regulamento ( CEE)
     n? 2868/88 da Comissão, de 16 de Setembro de 1988 ,           Deu entrada, em 12 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
     que adopta disposições para a aplicação do Programa           tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Re
     de Inspecção Conjunta Internacional adoptado pela             pública Portuguesa, intentada pela Comissão das Comuni
     Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico,           dades Europeias, representada por Francisco de Sousa Fia
     após as alterações introduzidas pelo Regulamento ( CE)        lho, membro do serviço jurídico, na qualidade de agente,
     n? 494/97 da Comissão ('), de 18 de Março de 1997, e          com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                   Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
— condenar a instituição recorrida nas despesas do pro            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     cesso .
                                                                   — declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições
Fundamentos e principais argumentos                                        legislativas, regulamentares e administrativas necessári
                                                                           as para dar pleno e correcto cumprimento à Directiva
Violação do anexo I , ponto II , n.° 9 , alínea e ),                       80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979 ,
 subalínea iv ) do Acordo entre a Comunidade                               relativa à protecção das águas subterrâneas contra a
 e o Canadá sobre pescas no âmbito da NAFO :                               poluição causada por certas substâncias perigosas ('),
                                                                           nomeadamente no que diz respeito às obrigações de
                                                                           correntes dos seus artigos 8 ?, 9?, 10?, 11 ? e 15 ?, a Re
 Nos termos do disposto neste acordo, para que um inspec                  pública Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
 tor NAFO de outra parte contratante participe na inspec                  incumbem por força do artigo 189?, terceiro parágra
 ção que se efectue num porto é necessária a autorização                   fo, do Tratado CE, e do n? 1 do artigo 21 ? da Directi
 da parte contratante de pavilhão do navio . Existe, assim,                va 80/68/CEE,
 uma clara contradição entre o conteúdo do regulamento
 que se impugna, que não exige a obtenção de autorização            — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
 da parte contratante de pavilhão, e o acordo que lhe serve
                                                                           imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
 de base . Uma disposição interna comunitária não pode ir
                                                                           blica Portuguesa não cumpriu as obrigções que lhe in
 contra o estabelecido num acordo internacional . O prima
                                                                           cumbem por força daquelas mesmas disposições,
 do dos acordos internacionais sobre os diplomas de direito
 comunitário derivado obriga a que estes últimos sejam in
 terpretados em conformidade com os referidos acordos.              — condenar a República Portuguesa nas despesas .


title: Processo F-51/12: Recurso interposto em 7 de maio de 2012 — ZZ/EMA

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/14

         Recurso interposto em 7 de maio de 2012 — ZZ/EMA
   (Processo F-51/12)
   2012/C 209/24
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente que tinha por objeto a renovação do seu contrato de agente temporário pela Agência Europeia de Medicamentos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 1 de setembro de 2011 através da qual a EMA indeferiu o pedido do recorrente de 22 de agosto de 2011 que tinha por objeto a renovação do seu contrato de agente temporário;

               —

               condenação da Agência Europeia de Medicamentos a pagar ao recorrente, a título provisório e sem prejuízo da sua majoração, a quantia de 1 euro;

               —

               condenação da Agência Europeia de Medicamentos nas despesas.


title: Processo T-44/10 P: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Março de 2011 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Segurança Social — Reembolso de despesas médicas — Dever de fundamentação — Acto lesivo — Recurso manifestamente infundado» )

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/18

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de Março de 2011 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-44/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Segurança Social - Reembolso de despesas médicas - Dever de fundamentação - Acto lesivo - Recurso manifestamente infundado)
   2011/C 139/35
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 25 de Novembro de 2009, Marcuccio/Comissão (F-11/09, ainda não publicado na Colectânea), com vista à anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia na presente instância.

      (1)  JO C 80 de 27.3.2010.


title: Processo T-32/05: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2005 por Claire Staelen contra Parlamento Europeu

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/22

         Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2005 por Claire Staelen contra Parlamento Europeu
   (Processo T-32/05)
   (2005/C 115/43)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 19 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu interposto por Claire Staelen, residente em Bridel (Luxemburgo), representada por Joëlle Choucroun, advogada, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão do júri de 18 de Agosto de 2004 tomada no âmbito do concurso EUR/A/151/98;

               2)

               condenar o Parlamento Europeu a pagar à recorrente o montante de 30 000 EUR a título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido, acrescido dos juros legais em vigor no Grão-Ducado do Luxemburgo desde a data do acórdão até pagamento integral, sem prejuízo dos danos patrimoniais;

               3)

               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente interpôs um recurso da decisão do júri do concurso EUR/151/98. Esta decisão foi anulada por acórdão do Tribunal de 5 de Março de 2003 no processo T-24/01. Após esta anulação, o Parlamento Europeu reabriu o concurso e o júri recomeçou os seus trabalhos. Através da decisão contestada no presente processo, o júri do concurso decidiu não inscrever a recorrente na lista de candidatos aprovados.
   A recorrente invoca como fundamentos do recurso a violação do artigo 233.o CE, a continuação do tratamento discriminatório e a violação do princípio da confiança legítima.


title: Processo C-369/00: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2000 pelo Reino dos Países Baixos contra o Conselho da União Europeia

text:
4.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 316/19
Acção intentada em 25 de Setembro de 2000 pela Comis-                     Acção proposta em 3 de Outubro de 2000 pela Comissão
são das Comunidades Europeias contra o Reino de                           das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                               Espanha                                                                 Luxemburgo
                                                                                (Processo C-366/00)
                        (Processo C-354/00)
                                                                                (2000/C 316/36)
                          (2000/C 316/35)
                                                                           Deu entrada em 3 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
Deu entrada em 25 de Setembro de 2000, no Tribunal de                      do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                     Europeias, representada por Roland Tricot, membro do Serviço
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                 Jurı́dico, e Panayotis Panayatopoulos, funcionário nacional
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro                colocado à disposição do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
do serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio               agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                 de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
Cruz, do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                          Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                           —      declarar que ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não
                                                                                comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
1.    declarar que, ao não classificar como zonas de protecção                  legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      especial para as aves na Comunidad de Murcia as que a                       para se conformar plenamente com a Directiva 97/11/CE
      evidência cientı́fica identifica como os territórios mais                  do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a
      apropriados para a conservação das espécies protegidas,                    Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos                            determinados projectos públicos e privados no
      termos do disposto no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva                       ambiente (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-
      79/409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979,                          priu as obrigações que lhe incumbem por força do
      relativa à conservação das aves selvagens.                                 Tratado CE;
                                                                           —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Os fundamentos e principais argumentos invocados são
                                                                           análogos aos do processo C-335/00 (2); o prazo de transposição
                                                                           fixado no artigo 3.o da Directiva 97/11/CEE terminou em
A Comissão entende que o acórdão do Tribunal de Justiça                 14 de Março de 1999.
proferido no processo C-3/96 (2) apoia a utilização, caso
presente, do inventário efectuado pela Sociedad Española de
Ornitologia (SEO) para efeitos de se decidir quais as áreas que           (1) JO L 73, p. 5.
devem ser designadas Zonas de Protecção Especial para as                  (2) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
Aves (ZEPAs) em Murcia. Assim, a Comissão considera que a
classificação das áreas da Comunidad Autónoma de Murcia
como ZEPAs (3) é indispensável, salvo se as autoridades
espanholas tivessem apresentado, o que não aconteceu, ele-
mentos cientı́ficos diferentes dos existentes no inventário em
causa.
                                                                           Recurso interposto em 9 de Outubro de 2000 pelo Reino
                                                                             dos Paı́ses Baixos contra o Conselho da União Europeia
(1) JO L 103 de 25.04.1979, p. 1; EE 15 F2, p. 125.                                                (Processo C-369/00)
(2) Acórdão de 19.5.1998, C-3/96, Comissão/Paı́ses Baixos, Colect.,
    p. I-3031.
(3) No total apenas 31 701 hectares, dos 291 083 hectares referidos                                  (2000/C 316/37)
    no inventário da SEO, isto é, apenas 10,2 % da superfı́cie das áreas
    inventariadas como Áreas Importantes para as Aves, foram              Deu entrada em 9 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça
    declarados como ZEPAs.                                                 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
                                                                           União Europeia, interposto pelo Reino dos Paı́ses Baixos,
                                                                           representado por Marc Fierstra, director da Direcção do Direito
                                                                           Europeu do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Haia, na
                                                                           qualidade de agente.
 ---pagebreak--- C 316/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.11.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  —     Violação do artigo 255.o CE:
1.   Anular a Decisão 2000/527/CE;                                          —       Em primeiro lugar, a Decisão 2000/527/CE não foi
                                                                                adoptada nos termos do processo previsto no artigo
2.   Condenar o Conselho nas despesas.                                               251.o CE. A decisão não tem por base uma proposta
                                                                                da Comissão. A Decisão 2000/527/CE não foi
                                                                                adoptada pelo Parlamento Europeu e o Conselho.
Fundamentos e principais argumentos                                          —       Em segundo lugar, a Decisão 2000/527/CE não rege
                                                                                os princı́pios gerais e os limites que, por razões de
—    Incompetência e violação de formalidades essenciais:
                                                                                interesse público ou privado, devem reger o exercı́-
                                                                                cio do direito de acesso aos documentos. A Decisão
     —     A Decisão 2000/527/CE (1) não tem em conta que a
                                                                                2000/527/CE não determina em que condições
           partir de 1 de Maio de 1999 só o artigo 255.o pode
                                                                                este direito pode ser exercido, mas dele exclui
           servir de base jurı́dica à regulação do direito de
                                                                                completamente uma categoria de documentos.
           acesso do público aos documentos. Ao ter baseado
           a Decisão 2000/527/CE no artigo 207.o CE e de                            Tanto da redacção do artigo 255.o CE como da
           igual modo ao deliberar nos termos do processo                            redacção conjunta dos artigos 255.o e 28.o TUE
           previsto nesta última disposição, o Conselho violou                     resulta que o direito comunitário não inclui na sua
           as prerrogativas da Comissão e do Parlamento                             competência a limitação do direito de acesso do
           Europeu.                                                                  público aos documentos, a menos que incluı́dos
                                                                                em determinada categoria, relativos às questões de
     —     Além disso, não respeitou a posição jurı́dica dos                       segurança e de defesa da União ou de um ou mais
           membros do Conselho, pois que as deliberações                            dos seus Estados-Membros ou referentes ao controlo
           com base no artigo 207.o CE são tomadas por                              das crises militares ou não militares enquanto tais. O
           maioria dos votos (artigo 205.o, n.o 1, CE), ao passo                     artigo 255.o CE não exclui de forma alguma que seja
           que o artigo 255.o CE, em conjugação com o                               previsto que pode ser indeferido um pedido concreto
           artigo 251.o CE, prevê a deliberação por maioria                         de acesso a um documento. A classificação de
           qualificada.                                                              informações não tem substancialmente nada a ver
                                                                                com o processo de deferimento dos pedidos de
     A circunstância da regulação prevista no artigo 255.o CE                       autorização de acesso a documentos. Por conse-
     não ter sido ainda realizada não é relevante; diferente                       guinte, a Decisão 2000/527/CE faz utilização dos
     interpretação do artigo 255.o CE reduziria seriamente o                        critérios da decisão do Conselho (2) para finalidades
     efeito útil da disposição. Até que seja aprovada esta nova                    diferentes daquelas para as quais esta foi aprovada.
     regulação do acesso do público, o mais tardar, contudo,
     até 1 de Maio de 2001, mantém-se em aplicação o
                                                                       (1) JO 2000, L 212, p. 9.
     regulamento relativo ao acesso do público aos documen-           (2) Decisão do secretário-geral do Conselho/alto representante para a
     tos como vigorou até à entrada em vigor do Tratado de                 Polı́tica Externa e de Segurança Comum, de 27 de Julho de 2000,
     Amesterdão. Este último regulamento apenas pode ser                 relativa às medidas de protecção das informações classificadas
     alterado através da execução do artigo 255.o CE e no                 aplicáveis ao Secretariado-Geral do Conselho (JO 2000, C 239,
     respeito do processo previsto nesta disposição.                      p. 1).


title: Processo T-345/07: Recurso interposto em 13 de Setembro de 2007 — La Banque Postale/Comissão

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/60

         Recurso interposto em 13 de Setembro de 2007 — La Banque Postale/Comissão
   (Processo T-345/07)
   (2007/C 269/109)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: La Banque Postale (representantes: S. Hautbourg e J.-E. Skovron, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação integral da decisão recorrida nos termos do artigo 230.o, n.o 4, CE;

               —

               Condenação da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por meio do presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2007) 2001 final, de 10 de Maio de 2007, que declarou incompatíveis com o artigo 86.o, n.o 1, CE, conjugado com os artigos 43.o CE e 49.o CE, as disposições do Code Monétaire et Financier francês que atribuem a três estabelecimentos de crédito, a recorrente, as Caisses d'Épargne et de Prévoyance, e ao Crédit Mutuel, direitos especiais para a distribuição do «livret A» e do «livret bleu».
   Em apoio do seu recurso, invoca quatro fundamentos.
   Através do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o seu direito de ser ouvida durante o processo que conduziu à decisão recorrida na medida em que não lhe foi dada possibilidade de apresentar as suas observações, sobre dois relatórios apresentados à Comissão pelos queixosos e que, segundo a recorrente, se revelaram essenciais para a conclusão da Comissão.
   Em segundo lugar, alega que a Comissão cometeu diversos erros de direito e de apreciação ao considerar que o regime de distribuição do «livret A» constitui uma restrição ao exercício da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços. Segundo a recorrente, a Comissão cometeu erros de direito ao interpretar de forma muito ampla o conceito de «restrição» na acepção dos artigos 43.o e 49.o CE assim como as circunstâncias em que os dois princípios podem ser invocados. A recorrente sustenta também que a Comissão concluiu, sem razão, que o direito especial torna mais difícil e mais onerosa a implantação no mercado da poupança bancária em França.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a decisão recorrida está viciada por erros de direito e de apreciação, na medida em que a Comissão considerou que o regime actual de distribuição do «livret A» não se justifica nos termos do artigo 86.o, n.o 2, CE. Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro de direito e diversos erros de apreciação na definição do serviço de interesse geral de acessibilidade bancária relacionado com o «livret A» e na análise da natureza necessária e proporcionada do direito especial para o cumprimento do serviço de interesse geral de acessibilidade bancária e do relativo à habitação social.
   Com o seu quarto fundamento, a recorrente alega que a fundamentação da decisão recorrida é contraditória e insuficiente.


title: Processo F-3/13: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2013 — CK/Comissão

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/31

         Recurso interposto em 14 de janeiro de 2013 — CK/Comissão
   (Processo F-3/13)
   2013/C 129/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CK (representante: M.A. Lucas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de desenvolvimento de carreira do recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do relatório de desenvolvimento de carreira para o ano de 2011, elaborado em 14 de fevereiro de 2012 e aprovado definitivamente em 9 de março de 2012;

               —

               condenação da Comissão no pagamento de 5 000 euros em reparação do prejuízo moral que resultou deste relatório;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-2/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — DHL Express (Austria) GmbH/Post-Control-Kommission, Bundesminister für Verkehr, Innovation und Technologie «Reenvio prejudicial — Diretiva 97/67/CE — Artigo 9.° — Serviços postais na União Europeia — Obrigação de contribuir para os custos de funcionamento da autoridade reguladora do setor postal — Alcance»

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — DHL Express (Austria) GmbH/Post-Control-Kommission, Bundesminister für Verkehr, Innovation und Technologie
   (Processo C-2/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 97/67/CE - Artigo 9.o - Serviços postais na União Europeia - Obrigação de contribuir para os custos de funcionamento da autoridade reguladora do setor postal - Alcance»)
   (2017/C 014/04)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: DHL Express (Austria) GmbH

      Recorrida: Post-Control-Kommission, Bundesminister für Verkehr, Innovation und Technologie

      Dispositivo

   O artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, quarto travessão, da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita o conjunto dos prestadores do setor postal, incluindo os que não prestam serviços postais abrangidos pelo serviço universal, à obrigação de contribuir para o financiamento da autoridade reguladora deste setor.

      (1)  JO C 127, de 20.4.2015.


title: Processo C-526/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo ( «Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Non bis in idem — Força de caso julgado — Artigos 226. °CE e 228. °CE — Artigo 29. °do Regulamento de Processo — Língua do processo — Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Incompatibilidade das medidas nacionais com as regras relativas aos períodos, condições e técnicas para aplicação de fertilizantes — Capacidade de armazenagem mínima dos estrumes — Proibição de aplicação de fertilizantes em terrenos de forte inclinação — Técnicas que permitem garantir uma aplicação uniforme e eficaz dos fertilizantes» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-526/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Admissibilidade - Non bis in idem - Força de caso julgado - Artigos 226.o CE e 228.o CE - Artigo 29.o do Regulamento de Processo - Língua do processo - Directiva 91/676/CEE - Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Incompatibilidade das medidas nacionais com as regras relativas aos períodos, condições e técnicas para aplicação de fertilizantes - Capacidade de armazenagem mínima dos estrumes - Proibição de aplicação de fertilizantes em terrenos de forte inclinação - Técnicas que permitem garantir uma aplicação uniforme e eficaz dos fertilizantes)
   2010/C 234/14
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán, N. von Lingen e B. Smulders, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: C. Schiltz, agente, P. Kinsch, avocat)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção das medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar total e devido cumprimento aos artigos 4.o e 5.o, conjugados com o anexo II A (1) e anexo III 1 (1), anexo II A (5) e anexo III 1 (2), anexo II A (2) e anexo II A (6) da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375, p. 1) — Formas, condições e períodos de aplicação de fertilizantes — Capacidade de armazenagem mínima dos estrumes — Proibição de aplicação de fertilizantes em solos de forte inclinação — Técnicas que permitem assegurar uma aplicação uniforme e eficaz dos fertilizantes

      Dispositivo

               1)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.o e 5.o da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, lidos em conjugação com os anexos II, A, pontos 1, 2, 5 e 6, e III, n.o 1, pontos 1 e 2, desta directiva, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: Processo C-139/03: Acção intentada em 27 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 124/12                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           24.5.2003
Tal disposição nacional viola, também, a subalínea i da alínea            Fundamentos e principais argumentos
a) do n.o 1 do artigo 2.o da referida Directiva 2000/13/CE,
segundo a qual a rotulagem e as modalidades segundo as quais
se realize não devem ser susceptíveis de induzir o comprador              O prazo de transposição expirou em 5 de Dezembro de 2001.
em erro, especialmente sobre as características do género
alimentício e, em especial, sobre a sua natureza, identidade,
qualidades, composição, quantidade, duração, origem ou pro-
                                                                          (1 ) JO L 139 de 10 de Junho de 2000, p. 28.
cedência e modo de fabricação ou de obtenção.
( 1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.
( 2) Do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera o Regulamento
     (CEE) n.o 2092/91; JO L 186 de 5.8.1995, p. 1.
( 3) Do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que completa, no que diz
     respeito à produção animal, o Regulamento (CE) n.o 2092/91; JO
     L 222 de 24.8.1999, p. 1.
( 4) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.                                         Acção proposta em 28 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                              das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
                                                                                (Processo C-141/03)
                                                                                (2003/C 124/20)
Acção intentada em 27 de Março de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                      Deu entrada em 28 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                            da Alemanha                                   das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                          Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          representada por P. Hellström e J. M. Flet, na qualidade de
                       (Processo C-139/03)                                agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                          (2003/C 124/19)                                 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —      Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                                cumprimento à Directiva 2000/52/CE (1) da Comissão,
Deu entrada em 27 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                       de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                          /CEE ( 2) relativa à transparência das relações financeiras
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-                       entre os Estados-Membros e as empresas públicas ou, em
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer e                     qualquer caso, ao não informar a Comissão sobre tais
Hans Støvlbæk, membros do Serviço Jurídico da Comissão                           disposições, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
Europeia, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                 que lhe incumbem por força da referida directiva;
                                                                          —      condenar o Reino da Suécia nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:
1.     declarar que, ao não adoptar ou não comunicar à                    Fundamentos e principais argumentos
       Comissão as disposições administrativas, legislativas e
       regulamentares necessárias à transposição da Directiva
       2000/38/CE ( 1) da Comissão, de 5 de Junho de 2000, que
       altera o capítulo V A (Farmacovigilância) da Directiva             O prazo para transpor a directiva terminou em 31 de Julho de
                                                                          2001.
       75/319/CEE do Conselho relativa à aproximação das
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       respeitantes às especialidades farmacêuticas, a República
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe              (1 ) JO L 193 de 29.7.2000, p. 75.
       incumbem por força dessa directiva;                                (2 ) JO L 195 de 29.7.1980, p. 35; EE O8 F2 p. 75.
2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.


title: Processo C-10/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria ( «Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Dedutibilidade de donativos concedidos a instituições que desenvolvem actividades de investigação e de ensino — Limitação da dedutibilidade aos donativos feitos às instituições estabelecidas no território nacional» )

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-10/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Dedutibilidade de donativos concedidos a instituições que desenvolvem actividades de investigação e de ensino - Limitação da dedutibilidade aos donativos feitos às instituições estabelecidas no território nacional)
   2011/C 232/12
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes)

      Demandada: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo, de 2 de Maio de 1992, sobre o Espaço Económico Europeu (JO 1994, L 1, p. 3) — Legislação nacional que sujeita a concessão da vantagem fiscal prevista para os donativos aos organismos de investigação e de ensino público à condição de o beneficiário da doação estar estabelecido no território nacional

      Dispositivo

               1.

               Ao autorizar a dedução fiscal dos donativos concedidos a instituições que desenvolvem actividades de investigação e de ensino exclusivamente quando as referidas instituições têm a sua sede na Áustria, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.

               2.

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 63, de 13.03.2010


title: Processo T-127/09: Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Abdulrahim/Conselho e Comissão [ «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Regulamento (CE) n. ° 881/2002 — Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades visadas — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito — Ação de indemnização — Nexo de causalidade — Ausência» ]

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/16

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 — Abdulrahim/Conselho e Comissão
   (Processo T-127/09) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades visadas - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito - Ação de indemnização - Nexo de causalidade - Ausência)
   2012/C 126/32
   Língua do processo: Inglês

      Partes

      Recorrente: Abdulbasit Abdulrahim (Londres, Reino Unido) (Representantes: incialmente J. Jones, barrister, e M. Arani, solicitor, posteriormente E. Grieves, barrister, e H. Miller, solicitor)

      Recorridos: Conselho da União Europeia (Representantes: E. Finnegan e R. Szostak, agentes) e Comissão Europeia (Representantes: E. Paasivirta e G. Valero Jordana, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) no 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação certas mercadorias e certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1330/2008, de 22 de dezembro de 2008, que altera pela 103.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho (JO L 345, p. 60), ou deste último regulamento e, por outro, pedido de indemnização do dano alegadamente causado por estes atos.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação.

               2.

               O pedido de indemnização é julgado improcedente.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas invocadas por A. Abdulrahim, relativamente ao pedido de anulação, até à data 18 de janeiro de 2011, e será obrigada a reembolsar ao cofre do Tribunal as quantias adiantadas a título de apoio judiciário.

               4.

               A. Abdulrahim é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, a totalidade das despesas invocadas pela Comissão, posteriormente à data de 18 de janeiro de 2011, relativamente ao pedido de anulação, bem como a totalidade das despesas invocadas pelas duas instituições relativamente ao pedido de indemnização.

      (1)  JO C 167 de 18.07.2009.


title: Processo C-18/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal d'instance de Bordeaux — França) — Foselev Sud-Ouest SARL/Administration des douanes et droits indirects ( Imposto sobre os veículos a motor — Directiva 1999/62/CE — Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas — Artigo 6. o , n. o  2, alínea b) — Decisão da Comissão que aprova uma isenção — Ausência de efeito directo )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal d'instance de Bordeaux — França) — Foselev Sud-Ouest SARL/Administration des douanes et droits indirects
   (Processo C-18/08) (1)

   («Imposto sobre os veículos a motor - Directiva 1999/62/CE - Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas - Artigo 6.o, n.o 2, alínea b) - Decisão da Comissão que aprova uma isenção - Ausência de efeito directo»)
   (2009/C 6/14)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal d'instance de Bordeaux
   Partes no processo principal

      Demandante: Foselev Sud-Ouest SARL

      Demandada: Administration des douanes et droits indirects
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal d'instance de Bordeaux (França) — Interpretação da Decisão da Comissão, de 20 de Junho de 2005, relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos a motor apresentado pela França por força do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o, da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (JO L 158, p. 23) — Efeito directo da referida decisão ou, tratando-se de uma decisão de habilitação, necessidade de uma medida nacional de execução?
   Parte decisória
   A Decisão 2005/449/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2005, relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos a motor apresentado pela França por força do n.o 2, alínea b), do artigo 6.o da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas, não pode ser invocada por um particular contra a República Francesa, destinatária dessa decisão, para obter o beneficio da isenção autorizada pela referida decisão a partir da notificação ou da publicação da mesma.

      (1)  JO C 79 de 29.3.2008.


title: Processo C-183/12 P: Recurso interposto em 18 de abril de 2012 por Chafiq Ayadi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 31 de janeiro de 2012 no processo T-527/09, Chafiq Ayadi/Comissão Europeia

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/12

         Recurso interposto em 18 de abril de 2012 por Chafiq Ayadi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 31 de janeiro de 2012 no processo T-527/09, Chafiq Ayadi/Comissão Europeia
   (Processo C-183/12 P)
   2012/C 194/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Chafiq Ayadi (representante: H.A.S. Miller, Solicitor)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne, no caso de acolhimento de ambos os fundamentos:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012;

               —

               declarar a admissibilidade do recurso de anulação;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o pedido de anulação;

               —

               condenar a Comissão do pagamento das despesas do presente recurso e nas despesas suportadas com a contestação do pedido da Comissão destinado a obter a declaração de inadmissibilidade do recurso de anulação no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca os seguintes dois fundamentos:

               A.

               O Tribunal Geral cometeu um erro ao não ter:

                           a)

                           ouvido as conclusões do advogado-geral; e/ou

                           b)

                           convidado os advogados do recorrente a apresentar as suas observações sobre a necessidade de se abrir a fase oral do processo, e/ou

                           c)

                           aberto a fase oral do processo sobre a questão de saber se o pedido de anulação era admissível.

               B.

               O Tribunal errou ao considerar que o recurso de anulação não era suscetível de conferir ao recorrente nenhuma vantagem material.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 21 de Outubro de 2004, no processo C-288/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica («Transportes marítimos — Livre prestação de serviços — Cabotagem marítima»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 21 de Outubro de 2004
   no processo C-288/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   («Transportes marítimos - Livre prestação de serviços - Cabotagem marítima»)
   (2004/C 300/17)
   Língua do processo: grego
   No processo C-288/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 9 de Agosto de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Simonsson e M. Patakia) contra República Helénica (agente: E.-M. Mamouna), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 21 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao considerar que o Peloponeso é uma ilha e ao aplicar aos navios de cruzeiro comunitários com mais de 650 toneladas brutas, que praticam cabotagem insular, as suas normas nacionais, enquanto Estado de acolhimento, em matéria de tripulação, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, 3.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima).

               2)

               Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 247 de 12.10.2002.


title: Processo C-239/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2017 — RFA International, LP/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importação de ferro-silício originário da Rússia — Indeferimento dos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos)

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2017 — RFA International, LP/Comissão Europeia
   (Processo C-239/15) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Importação de ferro-silício originário da Rússia - Indeferimento dos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos))
   (2017/C 213/04)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: RFA International, LP (representantes: B. Evtimov, advokat, E. Borovikov, advogado e D. O'Keeffe, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, P. Němečková e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A RFA International LP é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 270 de 17.08.2015.


title: Processo C-478/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 8 de setembro de 2015 — Peter Radgen, Lilian Radgen/Finanzamt Ettlingen

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 8 de setembro de 2015 — Peter Radgen, Lilian Radgen/Finanzamt Ettlingen
   (Processo C-478/15)
   (2016/C 016/16)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Peter Radgen, Lilian Radgen

      Recorrida: Finanzamt Ettlingen

      Questões prejudiciais

   As disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, de 21 de junho de 1999 (JO L 114, p. 6), em especial o seu preâmbulo e os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 11.o, 16.o e 21.o, bem como o Anexo 1, artigos 7.o, 9.o e 15.o, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual é recusada a dedução do valor da isenção aplicável a uma atividade docente exercida a título de atividade secundária por um cidadão sujeito a tributação global nesse Estado-Membro, pelo facto de não exercer essa atividade ao serviço ou por conta de uma pessoa coletiva de direito público com sede num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado ao qual se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, mas ao serviço ou por conta de uma pessoa coletiva de direito público sediada no território da Confederação Suíça?