title: Acção proposta em 25 de Junho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-227/98)

text:
C 278/16                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.9.98
AccËaÄo proposta em 25 de Junho de 1998 pela ComissaÄo            cesso entre Charalampos Dounias e o Ministro da Econo-
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda               mia, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
                       (Processo C-227/98)                        em 26 de Junho de 1998.
                          (98/C 278/25)                           O Symvoulio tis Epikrateias solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                  que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
Deu entrada em 25 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a             a) O modo de caÂlculo previsto pela Lei 1477/1984,
Irlanda, proposta pela ComissaÄo das Comunidades Euro-                 nomeadamente pelos seus artigos 1.o, n.o 2, 2.o, n.o 3, 3.o,
peias, representada por Frank Benyon, seu consultor jurí-              n.o 3, e 4.o, n.o 3, bem como pelo artigo 16.o da Lei
dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no               1642/1986, para a determinacËaÄo do valor para efeitos
Luxemurgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                      da aplicacËaÄo dos impostos previstos pelas referidas leis
membro do seu ServicËo Jurídico, Centre Wagner, Kirch-                 eÂ contraÂrio aÁs disposicËoÄes que regem a Comunidade
berg.                                                                  Económica Europeia, nomeadamente aos artigos 30.o e
                                                                       95.o do Tratado de Roma?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  b) O Regulamento (CEE) n.o 1224/80 (1) do Conselho eÂ
                                                                       directamente aplicaÂvel tambeÂm na hipótese de um
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-            imposto previsto pela legislacËaÄo de um Estado-membro
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias ao             ser aplicado a um produto importado de outro Estado-
     cumprimento da Directiva 91/328/CEE do Conselho,                  -membro?
     de 21 de Junho de 1991, que altera a Directiva 77/
     /143/CEE do Conselho, relativa aÁ aproximacËaÄo das          c) No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo que ante-
     legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes ao con-            cede, haÂ que considerar que o artigo 11.o deste regula-
     trolo teÂcnico dos veículos a motor e seus reboques (1),          mento eÂ contraÂrio aÁs disposicËoÄes do Tratado de Roma,
     revogada pela Directiva 96/96/CE (2), a qual, todavia,            nomeadamente ao seu artigo 30.o?
     manteve em vigor as obrigacËoÄes dos Estados-membros
     respeitantes ao prazo de transposicËaÄo estabelecido na
                                                                  d) No caso de resposta negativa aÁ questaÄo formulada na
     Directiva 91/328/CEE, e/ou ao naÄo informar desse
                                                                       alínea b), deve ser considerado que a remessa, pelas
     facto a ComissaÄo, a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
                                                                       disposicËoÄes acima referidas das Leis 1477/1984 e
     que lhe incumbem em virtude daquela directiva,
                                                                       1642/1986, para o Regulamento (CEE) n.o 1224/80 eÂ
                                                                       contraÂria aÁs disposicËoÄes do Tratado de Roma, nomea-
Ð condenar a demandada no pagamento das despesas do                    damente ao seu artigo 30.o?
     processo.
                                                                  e) No caso de resposta negativa aÁ questaÄo posta na
Fundamentos e principais argumentos                                    alínea b), haÂ que considerar o artigo 16.o do código
                                                                       «relativo aÁ pauta aduaneira» (decreto codificador de
                                                                       25/30 de Julho de 1920), tal como foi substituído pelo
O artigo 189.o do Tratado CE, ao abrigo do qual as direc-
                                                                       artigo 1.o da Lei 428/1943, contraÂrio aÁs disposicËoÄes do
tivas vinculam os Estados-membros quanto ao resultado a
                                                                       Tratado de Roma, nomeadamente ao seu artigo 30.o?
alcancËar, acarreta a obrigacËaÄo de respeitar o período de
transposicËaÄo nelas estabelecido. Esse período expirou em
1 de Julho de 1993, sem que a Irlanda tenha tomado as             f)   O processo da decisaÄo dos litígios pela via da reclama-
medidas necessaÂrias ao cumprimento da directiva referida              cËaÄo administrativa previsto no artigo 10.o do código
nas conclusoÄes da ComissaÄo.                                          acima referido «relativo aÁ pauta aduaneira» e pelo
                                                                       artigo 136.o do Decreto presidencial 636/1977 eÂ con-
                                                                       traÂrio aÁs disposicËoÄes do Tratado de Roma, nomeada-
(1) JO L 178 de 6.7.1991, p. 29.
(2) JO L 46 de 17.2.1997, p. 1.                                        mente ao seu artigo 30.o, quando se trate de imposto
                                                                       interno aplicado a um produto importado de outro
                                                                       Estado-membro?
                                                                  g) As disposicËoÄes combinadas do artigo 50.o do Decreto
                                                                       presidencial 341/1978, do artigo 152.o do Kodikos
                                                                       Forologikis Dikonomias (código de processo fiscal) e
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo                do artigo 4.o da Lei 1406/1983 saÄo contraÂrias aÁs dispo-
do Symvoulio tis Epikrateias de 6 de Abril de 1998                     sicËoÄes do Tratado de Roma, nomeadamente ao seu
no processo entre Charalampos Dounias e o Ministro da                  artigo 30.o, quando o processo na jurisdicËaÄo adminis-
                            Economia                                   trativa tem por objecto a responsabilidade do Estado
                       (Processo C-228/98)                             para, reparacËaÄo de dano determinado por violacËaÄo das
                          (98/C 278/26)                                disposicËoÄes que regem a Comunidades Económica
                                                                       Europeia?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades             (1) JO L 134 de 31.5.1980, p. 1.
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Symvoulio tis Epikrateias de 6 de Abril de 1998 no pro-


title: Processo C-473/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Linz (Áustria) em 7 de setembro de 2015 — Peter Schotthöfer & Florian Steiner GbR/Eugen Adelsmayr

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Linz (Áustria) em 7 de setembro de 2015 — Peter Schotthöfer & Florian Steiner GbR/Eugen Adelsmayr
   (Processo C-473/15)
   (2015/C 406/16)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bezirksgericht Linz

      Partes no processo principal

      Recorrente: Peter Schotthöfer & Florian Steiner GbR

      Recorrido: Eugen Adelsmayr

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o princípio da não discriminação, consagrado no artigo 18.o TFUE, ser interpretado no sentido de que, no caso de um Estado-Membro ter instituído, no seu ordenamento jurídico, uma norma como a do artigo 16.o, n.o 2, da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha (Deutsches Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland), que proíbe a extradição de um cidadão nacional para Estados terceiros, esta disposição também é aplicável a cidadãos de outros Estados-Membros que se encontrem no Estado-Membro em causa?

               2)

               Devem o artigo 19.o, n.o 2, e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro da União Europeia deve recusar um pedido de extradição de um cidadão da União que se encontre no território desse Estado-Membro, formulado por um Estado terceiro, na medida em que o processo penal e o julgamento à revelia proferido no Estado terceiro, que serve de fundamento a esse pedido de extradição, não sejam compatíveis com as exigências mínimas do direito internacional, com os princípios fundamentais da ordem pública da União («ordre public»), nem com o princípio de um processo equitativo?

               3)

               Finalmente, deve o princípio «ne bis in idem», consagrado no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e tutelado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, ser interpretado no sentido de que, no caso de ter sido proferida uma primeira decisão condenatória num Estado terceiro e posteriormente ter havido uma decisão de arquivamento por inexistência de fundamentos de facto para prosseguir o processo penal num Estado-Membro da União Europeia, se verifica um impedimento para a continuação do processo penal pelo Estado terceiro?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa a alguma das questões 1. a 3., deve interpretar-se, em particular, o artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («direito à liberdade») no sentido de que, em caso de pedido de extradição por um Estado terceiro, um cidadão da União não pode ser detido tendo em vista a extradição?


title: Processo T-106/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( Contratos públicos de serviços — Pedido de apresentação de propostas para prestação de serviços de assistência técnica para melhorar o Sistema de Tecnologias de Informação e de Comunicação no Instituto Nacional de Estatística da República da Turquia — Rejeição da candidatura — Prazo — Acto confirmativo — Inadmissibilidade )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/57

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2006 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-106/05) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Pedido de apresentação de propostas para prestação de serviços de assistência técnica para melhorar o Sistema de Tecnologias de Informação e de Comunicação no Instituto Nacional de Estatística da República da Turquia - Rejeição da candidatura - Prazo - Acto confirmativo - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 326/124)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Tufvesson e K. Kańska, agentes)
   Objecto
   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de não incluir na lista de selecção a candidatura da recorrente, apresentada em resposta ao concurso limitado para prestação de serviços de assistência técnica para melhorar o Sistema de Tecnologias de Informação e de Comunicação (TIC) no Instituto Nacional de Estatística da República da Turquia e, por outro lado, pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido da recorrente para revisão da decisão de rejeição da sua candidatura.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 115, de 14.5.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002 no processo T-356/00: DaimlerChrysler AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Vocábulo CARCARD — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
15.6.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 144/43
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                     —     «aluguer e/ou leasing de equipamento informático; concep-
                                                                                ção de programas de contabilidade e facturação; serviços
                                                                                de hotelaria; informações sobre e/ou reserva de alojamen-
                      de 20 de Março de 2002                                            tos em hotéis ou pensões», pertencentes à classe 42.
                                                                            2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
no processo T-356/00: DaimlerChrysler AG contra Insti-
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                           3)    A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e em
                  desenhos e modelos) (IHMI) (1)                                  metade das despesas da recorrida. Esta última suportará a outra
                                                                                metade das suas despesas.
(«Marca comunitária — Vocábulo CARCARD — Motivos
absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do               (1) JO C 28, de 27.1.2001.
                   Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                            (2002/C 144/90)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 20 de Março de 2002
No processo T-356/00, DaimlerChrysler AG, com sede em
Estugarda (Alemanha), representada por S. Völker, advogado,                 no processo T-358/00: DaimlerChrysler AG contra Insti-
contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,               tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl e                                      desenhos e modelos) (IHMI) (1)
D. Schennen), que tem por objecto um recurso da decisão da
Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                 («Marca comunitária — Vocábulo TRUCKCARD — Moti-
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de                       vos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c),
Setembro de 2000 (processo R 477/1999-3), relativa ao                                        do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
registo do vocábulo CARCARD como marca comunitária, o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada),
                                                                                (2002/C 144/91)
composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e
J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário:
H. Jung, proferiu em 20 de Março de 2002 um acórdão cuja                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
parte decisória é a seguinte:
                                                                            No processo T-358/00, DaimlerChrysler AG, com sede em
1)    A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                            Estugarda (Alemanha), representada por S. Völker, advogado,
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                            contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      los) de 12 de Setembro de 2000 (processo R 477/1999-3) é
                                                                            desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl e
      anulada no que respeita às seguintes categorias de produtos e
                                                                            D. Schennen), que tem por objecto um recurso da decisão da
      de serviços:
                                                                            Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
                                                                            Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de
      —     «equipamentos de processamento de dados fixos ou móveis;       Setembro de 2000 (processo R 569/1999-3), relativa ao
            programas registados em suportes de dados para o                registo do vocábulo TRUCKCARD como marca comunitária,
            processamento de dados e/ou de texto e/ou de imagens»,          o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada),
            pertencentes à classe 9;                                        composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e
                                                                            J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário:
                                                                            H. Jung, proferiu em 20 de Março de 2002 um acórdão cuja
      —     «serviços de cobrança de taxas, nomeadamente de taxas           parte decisória é a seguinte:
            telefónicas; serviços de financiamento e de crédito ao
            consumo e respectiva mediação; facturação de serviços de      1)    A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
            assistência técnica e de garantia», pertencentes à classe 36;         Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                                los) de 12 de Setembro de 2000 (processo R 569/1999-3) é
      —     «mediação de serviços de assistência técnica e de garantia»,         anulada no que respeita às seguintes categorias de produtos e
            pertencentes à classe 37;                                             de serviços:
                                                                                —     «equipamentos de processamento de dados fixos ou móveis;
      —     «mediação de serviços de telecomunicações, nomeadamente                   programas registados em suportes de dados para o
            chamadas telefónicas; serviços de gravação de voz, serviços               processamento de dados e/ou de texto e/ou de imagens»,
            de informação», pertencentes à classe 38;                                  pertencentes à classe 9;


title: Processo C-399/99 P: Recurso interposto em 15 de Outubro de 1999, por Fratelli Murri S.p.A., do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 4 de Agosto de 1999 no processo T-106/98, Fratelli Murri S.p.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.1.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 20/9
— Os demais fundamentos e principais argumentos são                   Também de acordo com o sentido e o objectivo das referidas
     análogos aos apresentados no processo C-300/99 P (1).            disposições se não pode negar à recorrente o direito a pedir a
                                                                       indemnização pelos prejuı́zos. Ao não ser adoptada uma
                                                                       decisão, o reclamante não sabe o que fará ou não a Instituição
(1) JO C 333 de 20.11.1999, p. 12.                                     que tem de decidir. Nestas circunstâncias, é decisivo que o
                                                                       silêncio da Instituição não seja interpretado como indeferi-
                                                                       mento. O silêncio constitui antes um vazio jurı́dico que,
                                                                       enquanto tal, não tem um efeito jurı́dico vinculativo ou um
                                                                       significado administrativo. A acção por omissão representa
                                                                       apenas uma via processual auxiliar para o reclamante, quando
                                                                       e no caso de o mesmo procurar uma rápida solução do
                                                                       litı́gio. Por esta razão, não pode o lesado ser privado das
                                                                       consequências que para si resultam da interrupção da pres-
Recurso interposto em 15 de Outubro de 1999, por                       crição. Não depende de si a actuação mais ou menos célere da
Fratelli Murri S.p.A., do despacho do Tribunal de Primeira             Instituição à qual foi dirigida a reclamação.
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção)
de 4 de Agosto de 1999 no processo T-106/98, Fratelli
                                                                       (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
Murri S.p.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
                     (Processo C-399/99 P)
                          (2000/C 20/17)
Deu entrada em 15 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 pela
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
                                                                       República Italiana contra a Comissão das Comunidades
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                                Europeias
(Primeira Secção) de 4 de Agosto de 1999 no processo
T-106/98, Fratelli Murri S.p.A. contra Comissão das Comuni-
dades Europeias, interposto por Fratelli Murri S.p.A., represen-                              (Processo C-400/99)
tada pelo advogado Karl-Gustav von Luschka, de Chieming,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Claude Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.                                              (2000/C 20/18)
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       em 18 de Outubro de 1999 um recurso contra a Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana
I.   Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância               representada por Umberto Leanza, agente, assistido por Pier
     de 4 de Agosto de 1999 no processo T-106/98 (1), e                Giorgio Ferri, avvocato dello Stato, com domicı́lio escolhido
     condenar a recorrida a pagar à recorrente o montante de           no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adélaïde.
     7 923 791,00 USD, acrescido de juros à taxa de 10 % a
     contar de 25.09.91.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
II. Condenar a recorrida nas despesas.                                 digne:
                                                                       — anular a carta da Comissão de 6 de Agosto de 1999 (1)
                                                                             para a parte impugnada;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       — condenar a Comissão nas despesas.
Violação do direito comunitário: a recorrente queixa-se de que
o Tribunal de Primeira Instância fez uma interpretação errada
do alcance do artigo 175.o, segundo parágrafo, do Tratado             Fundamentos e principais argumentos
(que passou, após alteração, a artigo 232.o CE). O prazo a que
se refere o artigo 175.o, segundo parágrafo, não é um prazo de
prescrição do direito à indemnização. O artigo 43.o do Estatuto      Os fundamentos em apoio do recurso da carta de 6 de Agosto
CE do Tribunal de Justiça dispõe que o prazo do artigo 175.o,         de 1999 são os seguintes:
segundo parágrafo, é aplicável, «se for caso disso». O mesmo é
válido para a redacção do próprio artigo 175.o, segundo             — violação do princı́pio da segurança jurı́dica e das regras de
parágrafo, que prevê a possibilidade, mas não a obrigação, de             transparência em relação com o Regulamento
propor uma acção por omissão («... o recurso pode ser                      n.o 659/99/CE (2);
introduzido...»). Não existe, assim, uma relação entre a perda
ou a prescrição do direito a pedir a indemnização e a não           — violação das garantias do contraditório e da defesa, bem
observância do prazo para propor uma acção por omissão.                    como artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/99/CE;


title: Processo T-130/04: Recurso interposto em 1 de Abril de 2004 por Gerhard Frauerwieser contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/50

         Recurso interposto em 1 de Abril de 2004 por Gerhard Frauerwieser contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-130/04)
   (2004/C 118/109)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 1 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Gerhard Frauerwieser, residente em Bruxelas, representado por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               condenar a Comissão a completar o processo individual do recorrente, ao elaborar os seus relatórios de estágio e de notação, a partir da data do seu recrutamento pela Comissão, em 1.11.1996, ao elaborar os seus relatórios de notação relativos aos períodos de 1997-1999 e 1999-2001;

               —

               anular o exercício de avaliação de 2001-2002 no que respeita ao recorrente;

               —

               subsidiariamente, anular o seu relatório de evolução de carreira (REC/CDR) relativo ao período de 1.7.2001-31.12.2002;

               —

               decidir as custas, despesas ou honorários e condenar a Comissão das Comunidades Europeias no seu pagamento.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente pede a anulação do exercício de avaliação 2001-2002 no que lhe diz respeito e opõe-se à recusa da ECPN de deferir o seu pedido de, para completar o seu processo individual, elaborar os relatórios de estágio e de notação que faltam. Pede também, a título subsidiário, a anulação do seu relatório de evolução de carreira relativo ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002.
   Em apoio das suas pretensões, alega:

               —

               a violação dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto, bem como das suas Disposições Gerais de Execução;

               —

               a violação do Guia de Avaliação e do guia específico para o exercício de avaliação do pessoal 2001-2002;

               —

               a violação do princípio da não discriminação;

               —

               a violação do princípio de protecção da confiança legítima e da regra do «pater elegem quam ipse fecisti»;

               —

               a violação do dever de solicitude.


title: Acção proposta, em 4 de Março de 1997, por Erik Dan Frederiksen contra o Parlamento Europeu (Processo T-48/97)

text:
10 . 5 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 142/23
Ora, os relatórios médicos existentes no processo do recor       nea, p. 11-1403 ; T-106/92, Colectânea, p. I-A-29 e 11-99 ),
rente contêm todos os elementos úteis para permitir à Co         tendo todos por objecto o facto de ter nomeado em 3 de
missão tomar essa decisão. Esta posição ignora o valor de         Julho de 1989, com efeitos a contar de 1 de Junho de
caso julgado do acórdão de 27 de Fevereiro de 1992, bem           1989 (e seguidamente renomeado), de modo ilegal, um
como os artigos 18 ? e 19 ? da regulamentação de cobertura        outro funcionário para o lugar de consultor jurídico da
e o princípio da boa gestão. Constitui igualmente, tendo          divisão dinamarquesa, apesar de ele preencher todas as
em conta todos os elementos do processo, um desvio de             condições exigidas e a sua nomeação ter sido proposta .
poder. Desde 27 de Fevereiro de 1992, a Comissão agiu
sistematicamente de modo a ignorar os direitos do recor
                                                                  O demandante censura o Parlamento de não ter executado
rente e em sentido contrário à regulamentação, como tinha
feito antes desta data . A Comissão podia validamente ou         correctamente os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Pri
vir um novo perito com vista à decisão referida no                meira Instância e pelo Tribunal de Justiça, de não ter tido
artigo 19 ? da regulamentação de cobertura . Além disso,          em conta as consequências desses acórdãos, e de recusar
não foi seguido o processo precontencioso, pois a Comis          admitir a ilegalidade do seu comportamento persistindo
são tomou posição sobre a reclamação sem reunir o grupo           nessa ilegalidade .
inter-serviços .
                                                                  O comportamento do Parlamento prejudicou a carreira do
Quanto à acção de indemnização, segundo o recorrente, a           demandante, que solicita, a título provisório, devido ao
persistência do comportamento ilegal da Comissão duran           prejuízo material sofrido, a quantia de 6 000 000 francos
te treze anos, desde o pedido de 24 de Janeiro de 1984,           belgas, correspondente à diferença do seu vencimento e
ou, no mínimo, durante cinco anos, desde o acórdão de             das prestações a ele ligadas, desde 1 de Junho de 1989 até
27 de Fevereiro de 1992, treve um efeito prejudicial na           à data da sua aposentação.
saúde física e psíquica do recorrente.
                                                                  Além disso, o demandante sofreu um prejuízo moral consi
                                                                  derável, calculado em 5 000 000 francos belgas, porque o
                                                                  comportamento do Parlamento afectou gravemente o seu
                                                                  estado de saúde, uma vez que padece de três doenças reco
                                                                  nhecidas pela AIPN como graves, na acepção do
Acção proposta, em 4 de Março de 1997, por Erik Dan               artigo 72?, n? 1 , do Estatuto .
          Frederiksen contra o Parlamento Europeu
                      (Processo T-48/97)
                         ( 97/C 142/47
                 (Língua do processo: francês)                    Recurso interposto, em 4 de Março de 1997, por TAT
                                                                  European Airlines contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Deu entrada, em 4 de Março de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias uma acção                                     ( Processo T-49/97)
contra o Parlamento Europeu, proposta por Erik Dan Fre                                     ( 97/C 142/48 )
deriksen, residente em Howald ( Luxemburgo ), representa
do por Georges Vandersanden, advogado no foro de Bru
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                                   (Língua do processo: francês)
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                  Deu entrada, em 4 de Março de 1997, no Tribunal de Pri
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por TAT European Airlines, com sede em Tours ( França ),
— conceder-lhe como reparação do prejuízo material so            representada por Romano Subiotto, da Law Society of En
     frido, uma quantia calculada em 6 000 000 de francos         gland and Wales, e por Nicholas Levy, advogado no foro
     belgas,                                                      de Inglaterra e do País de Gales, com domicílio escolhido
                                                                  no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger &
— conceder-lhe a quantia de 5 000 000 de francos belgas,          Hoss, 15 , cote d'Eich.
     calculada de forma equitativa, como reparação do pre
     juízo moral sofrido,
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar o Parlamento na totalidade das despesas.
                                                                  — anular a comunicação litigiosa,           ao abrigo    do
                                                                      artigo 173 ? do Tratado, por violação de formalidades
Fundamentos e principais argumentos                                   essenciais, a título principal, e por erro manifesto de
                                                                      apreciação, a título subsidiário,
O demandante já intentou vários processos contra o Parla
mento Europeu (por exemplo, processo T-169/89, Colectâ            — condenar a Comissão nas despesas .


title: Processo T-555/14: Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Estónia/Comissão («Pesca — Investimentos a favor dos navios de pesca efetuados pela Estónia — Decisão de suspensão dos pagamentos intermédios — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/29

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Estónia/Comissão
   (Processo T-555/14) (1)

   ((«Pesca - Investimentos a favor dos navios de pesca efetuados pela Estónia - Decisão de suspensão dos pagamentos intermédios - Revogação da decisão - Não conhecimento do mérito»))
   (2015/C 381/32)
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Recorrente: República da Estónia (representantes: N. Grünberg e K. Kraavi-Käerdi, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Randvere e K. Walkerová, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2014) 3271 final da Comissão, de 14 de maio de 2014, relativa à suspensão dos pagamentos intermédios pagos à República da Estónia, relativos ao período de 2007 a 2013, no âmbito do programa operacional de apoio do Fundo Europeu das Pescas.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 372, de 20.10.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Março de 2003 no processo T-213/00: CMA CGM e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo entre membros de uma conferência marítima e companhias marítimas independentes — Taxas e sobretaxas — Base jurídica — Regulamento (CEE) n.° 4056/86 — Regulamento (CEE) n.° 1017/68 — Mercado relevante — Prova da infracção — Prescrição — Coima")

text:
C 124/18               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             24.5.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 3)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das
                                                                                despesas das recorrentes.
                   de 19 de Março de 2003                                  4)     As recorrentes suportarão metade das suas próprias despesas.
no processo T-213/00: CMA CGM e o. contra Comissão                         (1 ) JO C 316, de 4.11.2000.
                das Comunidades Europeias ( 1)
(«Concorrência — Acordo entre membros de uma conferência
marítima e companhias marítimas independentes — Taxas e
sobretaxas — Base jurídica — Regulamento (CEE) n.o 4056/
/86 — Regulamento (CEE) n.o 1017/68 — Mercado relevante
       — Prova da infracção — Prescrição — Coima»)                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 12 de Março de 2003
                         (2003/C 124/30)
                                                                           no processo T-174/01: Jean M. Goulbourn contra Instituto
                    (Língua do processo: inglês)                           de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                                                                                e modelos) (IHMI) (1)
                                                                           («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de
                                                                           marca comunitária nominativa Silk Cocoon — Marca ante-
No processo T-213/00, CMA CGM, com sede em Marselha
                                                                           rior nominativa COCOON — Prova de utilização séria da
(França), Cho Yang Shipping Co. Ltd, com sede em Seoul
                                                                           marca anterior — Artigo 43.o , n.os 2 e 3, do Regulamento
(Coreia do Sul), Evergreen Marine Corp. Ltd, com sede em
                                                                                (CE) n. o 40/94 — Direito de ser ouvido»)
Taipé (Taiwan), Hanjin Shipping Co. Ltd, com sede em Taipé,
Hapag-Lloyd Container Linie GmbH, com sede em Seoul,
Kawasaki Kisen Kaisha Ltd, com sede em Tóquio (Japão),                                                (2003/C 124/31)
Malaysia International Shipping Corporation Berhad, com sede
em Kuala Lumpur (Malásia), Mitsui OSK Lines Ltd, com sede
                                                                                (Língua do processo: alemão)
em Tóquio, Neptune Orient Lines Ltd, com sede em Singapura
(Singapura), Nippon Yusen Kaisha, com sede em Tóquio,
Orient Overseas Container Line Ltd, com sede em Wanchai
(Hong-Kong), P & O Nedlloyd Container Line Ltd, com sede
em Londres (Reino Unido), Senator Lines GmbH, que sucedeu                  No processo T-174/01, Jean M. Goulbourn, residente em
à DSR-Senator Lines GmbH, com sede em Bremen (Alemanha),                   Dasmarinas Village, Makati, Metro Manila (Filipinas), represen-
Yangming Marine Transport Corp., com sede em Taipé,                        tada por S. Jackermeier, advogado, contra Instituto de Harmo-
representadas inicialmente por J. Pheasant, C. Barlen, M. Levitt,          nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                           (IHMI) (agente: G. Schneider), sendo interveniente a Redcats
D. Waelbroeck e U. Zinsmeister, seguidamente por J. Pheasant,
M. Levitt, D. Waelbroeck e U. Zinsmeister, advogados, com                  SA, com sede em Roubaix (França), representada por A. Ber-
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                     trand e T. Reisch, avocats, que tem por objecto um recurso
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente P. Oliver e                   interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do
E. Gippini Fournier, seguidamente M. Oliver), que tem por                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
objecto um pedido de anulação da Decisão 2000/627/CE da                    desenhos e modelos), de 25 de Abril de 2001, no processo
Comissão, de 16 de Maio de 2000, relativa a um processo de                 R 641/2000-3 relativo a um processo de oposição em que são
aplicação do artigo 81.o do Tratado CE [Processo IV/34.018                 partes Redcats SA e Jean M. Goulbourn, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Segunda Secção), composto por: R. M. Moura
— Far East Trade Tariff Charges and Surcharges Agreement
(FETTCSA)] (JO L 268, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância              Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário:
(Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente,                    D. Christensen, administradora, proferiu em 12 de Março de
K. Lenaerts e J. Azizi, juízes, secretário: J. Plingers, administra-       2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
dor, proferiu em 19 de Março de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    1)     É anulada a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
                                                                                de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos) de 25 de Abril de 2001 (processo R 641/2000-3).
1)   O artigo 4.o da Decisão 2000/627/CE da Comissão, de 16 de
     Maio de 2000, relativa a um processo de aplicação do                  2)     O Instituto é condenado nas despesas.
     artigo 81.o do Tratado CE [Processo IV/34.018 — Far East
     Trade Tariff Charges and Surcharges Agreement (FETTCSA)]
     é anulado.                                                            (1 ) JO C 317, de 10.11.2001.
2)   Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État do Reino da Bélgica, de 4 de Dezembro de 1995, no processo entre Bic Benelux SA e Estado belga representado pelo ministro das Finanças (Processo C-13/96)

text:
 N? C 64/10           f PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 3 . 96
 Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil                      sede no território do referido Estado-membro e que
 d'Etat do Reino da Bélgica, de 4 de Dezembro de 1995 , no                   nesse território são exercidas actividades efectivas de
 processo entre Bic Benelux SA e Estado belga representado                   realização, composição ou montagem do programa ?
                    pelo ministro das Finanças
                                                                        2 . Admitindo que as emissões provenientes de um orga
                         ( Processo C-13/96 )                                nismo de radiodifusão televisiva autorizado por um
                              ( 96/C 64/21 )                                 Estado-membro não devam ser consideradas como
                                                                             emissões de um organismo de radiodifusão televisiva
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        sob a jurisdição de um Estado-membro, na acepção da
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do                   referida directiva , poderá outro Estado-membro, e em
 Conseil d'Etat do Reino da Bélgica , de 4 de Dezembro de                    que condições, particularmente à luz dos artigos 59? e
 1995 , no processo entre Bic Benelux SA e Estado belga ,                    seguintes do Tratado, proibir ou limitar a sua transmis
 representado pelo ministro das Finanças, que deu entrada                    são num território ?
 na Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro de 1996 .
                                                                       3 . O artigo 2? da referida directiva deve ser interpretado no
 O Conseil d'État solicita que o Tribunal de Justiça se                      sentido de que, caso um organismo de radiodifusão
 pronuncie sobre a seguinte questão :                                        televisiva esteja sob a jurisdição de um Estado-membro,
                                                                             outro Estado-membro não poderá opor-se à transmis
 A obrigação de, antes do seu levantamento para colocação                    são no seu território das emissões de radiodifusão
 no consumo, apor um símbolo distintivo determinado em
                                                                             televisiva provenientes daquele organismo, ainda que
 produtos sujeitos a um imposto que os onera em razão das                    não sejam cumpridas as normas constantes dos arti
perturbações ecológicas que se considera provocarem, e a de                  gos 4? e 5? da mesma directiva ?
 apor um outro símbolo distintivo nos mesmos produtos
 quando são entregues com franquia do mesmo imposto no                 (') JO n? L 298 de 17. 10 . 1989 , p . 23 .
 quadro de franquias diplomáticas, constituem « especifica
ções técnicas » na acepção do artigo 1 ?, ponto 1 , da Directiva
 83/ 189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983 , relativa
a um procedimento de informação no domínio das normas e                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
regulamentações técnicas ('), alterada pela Directiva 88/              Arbeitsgericht Hamburg, de 1 de Dezembro de 1995 , no
/182/CEE ( 2 ), ou « regras técnicas », na acepção do artigo 1 ?,      processo Dr? Kalliope Schõning-Kongebetopoulou contra
ponto 5 , da mesma directiva ?                                                          Freie und Hansestadt Hamburg
                                                                                ( Processo C-15/96 )
(') JO n? L 109 de 26 . 4. 1983 , p . 8 ; EE 13 F14, p. 34 .
( 2 ) JO n? L 81 de 26 . 3 . 1988 , p . 75 .                                                       ( 96/C 64/23 )
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
                                                                       do Arbeitsgericht Hamburg — 3? Secção —, proferido em 1
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               de Dezembro de 1995 no processo Dr ' Kalliope Schõning
Tribunal de Première Instance de Bruxelas, de 16 de Janeiro            -Kougebetopoulou contra Freie und Hansestadt Hamburg,
de 1996, no processo penal contra Paul Denuit, sendo parte             que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro
civil o Estado belga, representado pelo vice-primeiro                 de 1996 .
-ministro e ministro das Comunicações e Empresas Públicas
              e pelo ministro da Política Científica                   O Arbeitsgericht Hamburg — 3 ! Secção — solicita ao
                        ( Processo C-14/96 )                           Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                       questões :
                             ( 96/C 64/22 )
                                                                       1 . Existe violação do artigo 48 ? do Tratado CE e do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        artigo 7?, n?s 1 e 4 , do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                   do Conselho de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre
Tribunal de Première Instance de Bruxelas , de 16 de Janeiro                circulação dos trabalhadores na Comunidade ('), no
de 1996 , no processo penal contra Paul Denuit, sendo parte                 caso de uma convenção colectiva de trabalho para os
civil o Estado belga, representado pelo vice-primeiro                      empregados do sector público apenas prever uma subida
-ministro e ministro das Comunicações e Empresas Públicas                   de escalão após oito anos de serviço num determinado
e pelo ministro da Política Científica , que deu entrada na                 escalão remuneratório da convenção colectiva de tra
Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro de 1996 .                           balho ( BAT) em vigor para todos os empregados do
O Tribunal de Première Instance solicita ao Tribunal de                     sector público da República Federal de Alemanha , e
                                                                            assim excluir um serviço equivalente prestado num
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                            serviço público de outro Estado-membro ?
1 . Quais as condições para que se possa considerar que um            2 . No caso de resposta afirmativa à questão 1 :
       organismo de radiodifusão televisiva está sob jurisdição
       de um Estado-membro, na acepção do n? 1 do artigo 2?                 O artigo 48 ? do Tratado CE, conjugado com o
       da Directiva 89/552/CEE (') do Conselho ? Em que                     Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselho, relativo à
       medida a origem não europeia de uma parte mais ou                    livre circulação dos trabalhadores na Comunidade ,
       menos significativa das obras difundidas tem um papel a              impõe que, quanto aos médicos que exerceram activi
       desempenhar no caso de o órgão jurisdicional nacional                dade médica num serviço público de outro Estado
      constatar, além disso, que o organismo em causa tem                   -membro, esse período também seja considerado para


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 15 de Março de 2005, no processo C-160/03: Reino de Espanha contra Eurojust (Recurso de anulação com base jurídica no artigo 230.° CE — Recurso interposto por um Estado-Membro contra os convites para a apresentação de candidaturas emitidos pela Eurojust para lugares de agentes temporários — Incompetência do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 15 de Março de 2005
   no processo C-160/03: Reino de Espanha contra Eurojust (1)

   (Recurso de anulação com base jurídica no artigo 230.o CE - Recurso interposto por um Estado-Membro contra os convites para a apresentação de candidaturas emitidos pela Eurojust para lugares de agentes temporários - Incompetência do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade)
   (2005/C 132/12)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-160/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 8 de Abril de 2003, Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea), apoiado por: República da Finlândia (agente: T. Pynnä) contra Eurojust (advogados: J. Rivas de Andrés e D. O'Keeffe), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas (relator) e A. Borg Barthet, presidentes de secção, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász, G. Arestis, M. Ilešič e J. Malenovský, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é inadmissível.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

               3)

               A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 146 de 21.06.2003.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 45 de 19.2.2005

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/42

         (2005/C 57/72)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no
         Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 45 de 19.2.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 31 de 5.2.2005

      JO C 19 de 22.1.2005

      JO C 6 de 8.1.2005

      JO C 314 de 18.12.2004

      JO C 300 de 4.12.2004

      JO C 273 de 6.11.2004

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Fevereiro de 1999 no processo T-124/98, Corrado Politi contra a Fundação Europeia para a Formação (Agentes temporários - Prazo de reclamação - Prazo de recurso - Inadmissibilidade)

text:
C 174/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.6.1999
                                                        TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                domicı́lio escolhido no escritório do avogado Francesco
                                                                             Caruso, 2A, rue Van Moer, 1000 Bruxelas, contra Comissão
                       de 11 de Março de 1999                                das Comunidades Europeias (agentes: Dimitris Triantafyllou e
                                                                             Stefania Dragone), que tem por objecto um pedido de anulação
no processo T-66/98, Giuliana Gaspari contra Parlamento                      da Decisão 98/95/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1997,
                                Europeu (1)                                  relativa aos auxı́lios concedidos pela região da Sardenha ao
                                                                             sector do transporte marı́timo da Sardenha (JO L 20, de 27 de
                                                                             Janeiro de 1998, p. 30), o Tribunal (Quinta Secção Alargada),
(Funcionários — Cura termal — Decisão de indeferimento                     composto por: J. D. Cook, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P.
de um pedido de autorização prévia para reembolso das                       Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung,
despesas — Fundamentação — Parecer médico — Respeito                        proferiu, em 16 de Março de 1999, um despacho cuja parte
                             da vida privada)                                decisória é a seguinte:
                             (1999/C 174/07)                                 1. O Tribunal ordena a remessa do processo T-58/98, Sardegna
                                                                                Lines/Comissão para o Tribunal de Justiça para que este possa
                                                                                decidir dos pedidos de anulação.
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-66/98, Giuliana Gaspari, funcionária do Parla-
mento Europeu, residente em Sandweiler (Luxemburgo), repre-
                                                                             (1) JO C 184 de 13.6.1998.
sentada por Jean-Noël Louis, Ariane Tornel e Françoise Par-
mentier, e depois por Lucette Defalque, advogados no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fidu-
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento
Europeu (agentes: Yannis Pantalis e Matthew Moore), que tem
por objecto um pedido de anulação da decisão do Serviço de
Liquidação do Luxemburgo, de 26 de Agosto de 1997, que                      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
indeferiu o pedido de autorização prévia para reembolso das
despesas de uma cura termal, apresentado pela recorrente em                                      de 9 de Fevereiro de 1999
9 de Junho de 1997, o Tribunal (Quarta Secção), composto
por R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi,
                                                                             no processo T-124/98, Corrado Politi contra a Fundação
juı́zes; secretário: A. Mair, proferiu, em 11 de Março de 1999,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                                Europeia para a Formação (1)
1. O recurso é julgado improcedente.                                         (Agentes temporários — Prazo de reclamação — Prazo de
                                                                                recurso — Inadmissibilidade)
2. Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                (1999/C 174/09)
( 1) JO C 209 de 4.7.1998.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             No processo T-124/98, Corrado Politi, antigo agente temporá-
                                                                             rio da Fundação Europeia para a Formação, residente em
                                                                             Turim (Itália), representado por Jean-Noël Louis e Françoise
                                                                             Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson SARL, 30, rue
                                                                             de Cessage, contra a Fundação Europeia para a Formação
                       de 16 de Março de 1999                                (agente: Bertrand Wägenbaur), que tem por objecto um pedido
                                                                             de anulação, por um lado, da decisão de 16 de Setembro de
no processo T-58/98, Sardegna Lines contra Comissão das                     1997, relativa ao relatório de classificação do recorrente, por
                    Comunidades Europeias (1)                                outro, da decisão, de 30 de Setembro de 1997, de não
                                                                             renovar o contrato do recorrente, o Tribunal (Segunda Secção),
                            (Desaforamento)                                  composto por: A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W.
                                                                             H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de Fevereiro
                                                                             de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                             (1999/C 174/08)
                                                                             1. O recurso é julgado inadmissı́vel.
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                        2. Cada uma das partes suportará as suas despesas.
No processo T-58/98, Sardegna Lines, Servizi Marittime della
Sardegna SPA, com sede em Cagliari, representada por                         (1) JO C 312 de 10.10.1998.
Francesco Caruso e Ugo Iaccarino, advogados, bem como
Beniamino Carnevale e Claudio Caruso, advogados, com


title: Processo T-30/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Prym e Prym Consumer/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu de produtos de retrosaria (agulhas) — Repartição de mercados de produtos — Repartição do mercado geográfico — Coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Dever de fundamentação — Gravidade e duração da infracção — Comunicação sobre a cooperação )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/29

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Prym e Prym Consumer/Comissão
   (Processo T-30/05) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu de produtos de retrosaria (agulhas) - Repartição de mercados de produtos - Repartição do mercado geográfico - Coima - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Dever de fundamentação - Gravidade e duração da infracção - Comunicação sobre a cooperação»)
   (2007/C 247/46)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: William Prym GmbH & Co. KG (Stolberg, Alemanha) e Prym Consumer GmbH & Co. KG (Stolberg) (Representante: H. Meyer-Lindemann, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Castillo de la Torre e K. Mojzesowicz, agentes)
   Objecto do processo
   A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2004) 4221 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/F-1/38.338 — PO/Nadeln), na parte em que se refere às recorrentes, e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução da coima aplicada às recorrentes.
   Parte decisória

               1)

               O montante da coima aplicada à William Prym GmbH & Co. KG e à Prym Consumer GmbH & Co. KG pelo artigo 2.o da Decisão C (2004) 4221 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/F-1/38.338 — PO/Nadeln), é fixado em 27 milhões de euros.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A William Prym e a Prym Consumer suportarão 90 % das suas próprias despesas e 90 % das despesas da Comissão, e esta última suportará 10 % das suas próprias despesas e 10 % das despesas de William Prym e da Prym Consumer.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2005.


title: Processo T-381/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Borrajo Canelo/IHMI — Tecnoazúcar (PALMA MULATA) [ «Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária PALMA MULATA — Uso sério — Artigo 15. °, n. ° 1, alínea a), e artigo 51. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo» ]

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Borrajo Canelo/IHMI — Tecnoazúcar (PALMA MULATA)
   (Processo T-381/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária PALMA MULATA - Uso sério - Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo»])
   2014/C 129/25
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Ana Borrajo Canelo (Madrid, Espanha), Carlos Borrajo Canelo (Madrid), e Luis Borrajo Canelo (Madrid) (representante: A. Gómez López, avocat)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Tecnoazúcar (Havana, Cuba) (representante: J. Carbonell Callicó)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21 de maio de 2012 (processo R 2265/2010-2), relativa a um processo de extinção entre Ana Borrajo Canelo, Carlos Borrajo Canelo e Luis Borrajo Canelo, por um lado, e Tecnoazúcar, por outro.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Ana Borrajo Canelo, Carlos Borrajo Canelo e Luis Borrajo Canelo são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 343 de 10.11.2012.


title: Processo C-251/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 2 de maio de 2016 – Edward Cussens, John Jennings, Vincent Kingston/T. G. Brosman

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 2 de maio de 2016 – Edward Cussens, John Jennings, Vincent Kingston/T. G. Brosman
   (Processo C-251/16)
   (2016/C 243/24)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Edward Cussens, John Jennings, Vincent Kingston

      Recorrido: T. G. Brosman

      Questões prejudiciais

               1)

               Tem o princípio do abuso de direito, nos termos em que é reconhecido no acórdão do Tribunal [de Justiça da União Europeia de 21 de fevereiro de 2006,] [Halifax e o. (C-255/02, EU:C:2006:121)] como sendo diretamente aplicável no âmbito do IVA, efeitos diretos em relação a um particular, na falta de uma medida nacional, legislativa ou judicial, que o torne efetivo, em circunstâncias como as do caso vertente, em que a reclassificação de operações prévias à alienação dos imóveis e das próprias operações de alienação dos mesmos (coletivamente designadas como «operações dos recorrentes») nos termos propugnados pelos [Revenue] Commissioners, dá origem a tributação dos recorrentes em sede de IVA, tributação essa a que não há lugar em conformidade com a correta aplicação das disposições da legislação nacional vigentes das operações dos recorrentes?

               2)

               Caso a resposta à questão (1) seja afirmativa, e o princípio do abuso do direito tenha efeitos diretos em relação a um particular, mesmo na falta de uma medida nacional, legislativa ou judicial, que o torne efetivo, era o referido princípio suficientemente claro e preciso para poder ser aplicado às operações dos recorrentes, as quais foram concluídas antes de o Tribunal de Justiça proferir o acórdão Halifax, e tendo em conta, em especial, os princípios da segurança jurídica e da proteção das legítimas expectativas dos recorrentes?

               3)

               Caso o princípio do abuso do direito seja aplicável às operações dos recorrentes e estas tenham, por consequência, de ser reclassificadas,

                           a)

                           qual o mecanismo legal aplicável para efeitos de liquidação e de cobrança do IVA devido sobre as operações dos recorrentes, atendendo a que, à luz da legislação nacional, não há lugar a tributação, a liquidação ou a cobrança de IVA, e

                           b)

                           de que forma devem os tribunais nacionais garantir o cumprimento da referida obrigação fiscal?

               4)

               Ao determinar se a finalidade essencial das operações dos recorrentes consistiu em obter uma vantagem fiscal, deve o tribunal nacional considerar as operações prévias à alienação dos imóveis (que se apurou terem sido efetuadas unicamente por motivos fiscais) isoladamente, ou o objetivo das operações dos recorrentes deve ser apreciado no seu conjunto?

               5)

               Deve a section 4(9) da Lei relativa ao imposto sobre o valor acrescentado ([Value Added Tax] Act) ser tratada como legislação nacional que transpõe a [Sexta Diretiva 77/388/CEE (1), de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54), conforme alterada pela Diretiva 7/95/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995 (JO 1995 L 102, p. 18) (a seguir «Sexta Diretiva»)], apesar de ser incompatível com o artigo 4.o, n.o 3, da Sexta Diretiva, cuja correta aplicação levaria a que os recorrentes fossem tratados como sujeitos passivos, no que se refere às entregas efetuadas antes da primeira ocupação dos imóveis, não obstante ter havido uma cessão prévia sujeita a imposto?

               6)

               Se a section 4(9) for considerada incompatível com a Sexta Diretiva, constitui a sua invocação pelos recorrentes um abuso do direito, contrário aos princípios consignados no acórdão Halifax?

               7)

               Em alternativa, se a section 4(9) não for considerada incompatível com a Sexta Diretiva, obtiveram os recorrentes uma vantagem fiscal contrária aos objetivos prosseguidos pela Diretiva e/ou pela section 4?

               8)

               Se a section 4(9) não for tratada como disposição de transposição da Sexta Diretiva, é o princípio do abuso de direito tal como consagrado no acórdão Halifax aplicável, não obstante, às operações em questão no que respeita aos critérios definidos pelo Tribunal de Justiça no dito acórdão?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-28/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Artigo 101.° TFUE, artigo 53.° do Acordo EEE e artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Dever de fundamentação»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão
   (Processo T-28/11) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Artigo 101.o TFUE, artigo 53.o do Acordo EEE e artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 048/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (Amstelveen, Países Baixos) (Representante: M. Smeets, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Noë, N. von Lingen e C. Giolito, a seguir S. Noë, C. Giolito e A. Dawes, agentes, assistidos por B. Doherty, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), na parte em que respeita à recorrente, e, a título subsidiário, de redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), é anulada na parte em que respeita à Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Koninklijke Luchtvaart Maatschappij.

      (1)  JO C 72, de 5.3.2011.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht München, de 5 de Dezembro de 1996, no processo entre Happy Sports Michl OHG e Finanzamt Landshut (Processo C-79/97)

text:
N? C 131 /6         LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              26 . 4 . 97
       A Comissão refere-se à menção feita na legislação          Finanzgericht Múnchen — 14 ? Secção, de 5 de Dezembro
       belga de que a medida é aplicada às empresas « ex         de 1996, no processo entre Happy Sports Michl OHG e
       postas à concorrência internacional ». A operação          Finanzamt Landshut, que deu entrada na Secretaria do
       Maribel bis/ter não favorece todavia unicamente as         Tribunal em 24 de Fevereiro de 1997.
       empresas exportadoras; a operação Maribel bis/ter
       também não favorece apenas os sectores que se              O Finanzgericht Múnchen — 14 ? Secção solicita ao Tribu
       confrontam com dificuldades e onde existe uma              nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
       grande concorrência na Comunidade. A operação              tões :
        Maribel bis/ter é, assim, uma medida geral que
        não pode ser alargada a todos os sectores devido a        1 . A cedência à hora, a título oneroso, de instalações des
        imperativos orçamentais .                                       portivas a utilizadores ( por exemplo, campos de ténis
                                                                        a jogadores de ténis ), é abrangida pelo conceito de « lo
        Na decisão impugnada a Comissão não demonstra                   cação de imóveis » na acepção da disposição exonera
        em que medida a operação Maribel bis/ter afecta                 tória do artigo 13 ?, B, alínea b ) da Sexta Directiva 77/
        as trocas comerciais entre Estados-membros . A Co              /388/CEE do Conselho de 17 de Maio de 1977, relati
        missão limita-se a invocar a menção atrás referida              va à harmonização das legislações dos Estados-mem
        para daí concluir que essas empresas concorrem                  bros respeitantes aos impostos sobre o volume de ne
        « por definição » com os produtos das empresas es              gócios — sistema comum do imposto sobre o valor
        trangeiras.                                                     acrescentado : matéria colectável uniforme ( ] ) (a seguir
                                                                        « Sexta Directiva IVA »)?
    — (A título subsidiário ) Maribel bis/ter é compatível
        com o mercado comum .                                     2 . No caso de resposta afirmativa à primeira questão, a
                                                                        disposição do artigo 13 ?, B, alínea b ), n? 3 da Sexta
        A operação Maribel bis/ter tem por objectivo fo
                                                                        Directiva IVA « locação de bens imóveis com excepção
        mentar o emprego, em especial a criação de luga
                                                                        ... da locação de equipamento e maquinaria de insta
        res pouco qualificados.
                                                                        lação fixa » deve ser interpretada no sentido de que a
    — (A título subsidiário ) Violação do princípio da pro             obrigação do imposto correspondente à locação de ins
        porcionalidade                                                  talações compreende a locação das construções e imó
                                                                        veis anexos, ou a locação de instalações desportivas di
        A recuperação imposta é uma sanção despropor                   vide-se numa locação de imóveis, isenta de imposto, e
        cionada relativamente à infracção cometida . Devi              noutra locação de instalações, sujeita a imposto ?
        do às dificuldades que envolvem o conceito de
         « medida geral » dificilmente se pode considerar que      (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
         a infracção seja « grave ». Além disso, a decisão
         impugnada não demonstra a incidência da medida
         nas trocas intracomunitárias . E apenas no disposi
         tivo que a Comissão impõe que o Estado belga
         recupere o auxílio sem todavia indicar os funda
         mentos dessa decisão .                                    Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, por MD
                                                                   Foods Amba e Danske Mejeriers Fællesorganisation, man
         Violação dos princípios da proporcionalidade, da          datária de KløverMælk Amba, Løgismose Produktion A/S,
         boa administração, da segurança jurídica, infrac         Mejeriselskabet Vesthimmerland, Nordex Food A/S, Sinai
         ção dos direitos da defesa e violação da confiança        Landmejeri v/ Gunnar Larsen og Sædager Andelsmejeri
         legítima : a Comissão deveria recorrer a medidas                   contra Comissão das Comunidades Europeias
         menos radicais ou solicitar a suspensão do paga                                 ( Processo C-81 /97 )
         mento do auxílio ( em curso ) desde o processo ini
         ciado, nos termos do artigo 93 ?, n? 2, do Tratado                                   ( 97/C 131/14 )
         CE .
                                                                   Deu entrada , em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
    — (A título subsidiário ) Impossibilidade absoluta de          Justiça das Comunidades Europeias um recurso que tinha
         recuperar o auxílio tendo em conta o grande nú           sido interposto por MD Foods e Danske Mejeriers Fadles
         mero de empresas em causa .                               organisation, mandatária de KloverMadk Amba e outros
                                                                   no Tribunal de Primera Instância . O processo, registado                  <
                                                                   sob o número de ordem T-l 39/96 , foi remetido ao Tribu
                                                                   nal de Justiça por despacho do Tribunal de Primeira Ins
                                                                   tância em que este se declarou incompetente para apreciar
                                                                    o pedido de anulação .
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 Finanzgericht Múnchen, de 5 de Dezembro de 1996, no                Fundamentos e principais argumentos
 processo entre Happy Sports Michl OHG e Finanzamt
                            Landshut                                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                      ( Processo C-79/97 )                          invocados no processo T-l 39/96 , MD Foods Amba e ou
                                                                    tros/Comissão (').
                           97/C 131 / 13 )
                                                                    (') JO n ? C 354 de 23 . 11 . 1996 , p . 28 .
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do


title: Processo C-185/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) em  14 de Abril de2006  — The Queen, a pedido da British Telecommunications PLC/The Commissioners for HM Revenue and Customs

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/9

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) em 14 de Abril de2006 — The Queen, a pedido da British Telecommunications PLC/The Commissioners for HM Revenue and Customs
   (Processo C-185/06)
   (2006/C 154/20)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales)
   Partes no processo principal

      Recorrente: The Queen, a pedido da British Telecommunications PLC

      Recorrido: The Commissioners for HM Revenue and Customs
   Questões prejudiciais

               1)

               O direito ao reembolso de importâncias indevidamente cobradas pelas autoridades fiscais, fundado no direito comunitário, a que o Tribunal de Justiça faz referência no n.o 84 do acórdão Metallgesellschaft contra CIR (processos apensos C-397/98 e C-410/98), também se aplica ao reembolso de importâncias pagas voluntariamente e por erro por um contribuinte a uma autoridade fiscal (quando esta última não contribuiu para esse erro nem tinha razão para o conhecer), ou esta é uma questão do âmbito do direito nacional?

               2)

               Se o direito comunitário confere efectivamente o direito de reembolso dessas importâncias nas circunstâncias referidas, também confere o direito ao pagamento de juros sobre as somas reembolsadas, ou esta é uma questão do âmbito do direito nacional, como sugere o n.o 86 do acórdão do Tribunal de Justiça no processo Metallgesellschaft?

               3)

               Se o direito comunitário confere de facto o direito ao pagamento de juros sobre essas importâncias, este é um direito ao pagamento de juros simples ou de juros compostos?


title: Processo T-116/09: Recurso interposto em 24 de Março de 2009 — Whirlpool Europe/Comissão

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/42

         Recurso interposto em 24 de Março de 2009 — Whirlpool Europe/Comissão
   (Processo T-116/09)
   2009/C 113/85
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Whirlpool Europe BV (Breda, Países Baixos) (Representante: F. Tuytschaever, lawyer)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada na íntegra, dado que não estão preenchidas uma ou mais das condições (cumulativas) das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade ou, em qualquer caso, dado que a Comissão não determinou de modo suficiente se está preenchida cada uma dessas condições;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão na íntegra, visto que a Comissão não respeitou o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE;

               —

               condenar Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 5995 final da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, que declara compatível com o mercado comum, sem prejuízo do cumprimento de determinadas condições, o auxílio à reestruturação que as autoridades francesas tencionam conceder à empresa FagorBrandt [C 44/2007 (ex N 460/2007]. A recorrente é uma concorrente da beneficiária do auxílio e participou no processo de investigação que levou à adopção da decisão impugnada.
   Os fundamentos e principais argumentos da recorrente são idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-115/09 Electrolux/Comissão.


title: Processo T-574/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Kozmetika Afrodita/EUIPO — Núñez Martín e Machado Montesinos (KOZMeTIKA AFRODITA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia KOZMeTIKA AFRODITA — Marca nominativa nacional anterior EXOTIC AFRODITA MYSTIC MUSK OIL e marca figurativa nacional anterior AFRODITA MYSTIC MUSK OIL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Kozmetika Afrodita/EUIPO — Núñez Martín e Machado Montesinos (KOZMeTIKA AFRODITA)
   (Processo T-574/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia KOZMeTIKA AFRODITA - Marca nominativa nacional anterior EXOTIC AFRODITA MYSTIC MUSK OIL e marca figurativa nacional anterior AFRODITA MYSTIC MUSK OIL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 419/56)
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Recorrente: Kozmetika Afrodita d.o.o. (Rogaška Slatina, Eslovénia) (representante: B. Grešak, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pedro Núñez Martín (Madrid, Espanha) e Carmen Guillermina Machado Montesinos (Madrid)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de julho de 2015 (processo R 2577/2014-4), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, M. Núñez Martín e M. Montesinos e, por outro, Kozmetika Afrodita.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Kozmetika Afrodita d.o.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 406 de 7.12.2015.


title: Processo C-117/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 4 de Março de 2011 — Purple Parking Ltd, Airparks Services Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 4 de Março de 2011 — Purple Parking Ltd, Airparks Services Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-117/11)
   2011/C 145/20
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Purple Parking Ltd, Airparks Services Ltd

      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Questões prejudiciais

               1.

               Que elementos deve ter em consideração o tribunal de reenvio para decidir se, em circunstâncias como as do presente litígio, um sujeito passivo realiza uma única prestação de serviços de parque de estacionamento de automóveis ou duas prestações distintas, uma de parque de estacionamento e outra de transporte de passageiros? Em especial:

                           a)

                           Aplicam-se neste caso as considerações do Tribunal de Justiça no processo C-349/96, Card Protection Plan, e no processo C-41/04, Levob? Em especial, os serviços de transporte em questão podem ser considerados acessórios dos serviços de parque de estacionamento ou de tal forma a eles ligados que constituem objectivamente uma prestação única, economicamente indivisível, que seria artificial separar?

                           b)

                           Ao apreciar a questão anterior, qual a importância que o tribunal de reenvio deve atribuir aos custos da prestação dos serviços de transporte, em comparação com os custos dos serviços de parque de estacionamento, em conformidade com os n.os 24 a 26 do acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-308/96 e C-94/97, Madgett e Baldwin, para determinar se os serviços de transporte são acessórios dos serviços de parque de estacionamento?

                           c)

                           À luz do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-572/07, Tellmer, em especial dos seus n.os 21 a 24, o tribunal de reenvio, para decidir a questão 1. a), deve ter em conta que o elemento da prestação constituído pelo transporte poderia ser fornecido (mas não o é, de facto) de vários modos (por exemplo, o sujeito passivo poderia prestar esses serviços recorrendo a um terceiro que lhe facturasse os serviços ou a um terceiro que contratasse directamente esses serviços com o cliente e os facturasse separadamente) e que relevância tem (se é que tem alguma) o facto de o contrato conferir ao cliente o direito de optar entre os vários modos de prestação do serviço de transporte?

               2.

               Ao apreciar se se trata ou não de uma única prestação indivisível do ponto de vista económico para responder à questão 1. a), em que medida o tribunal de reenvio deve ter em consideração o princípio da neutralidade fiscal? Em especial

                           a)

                           A resposta depende do facto de o sujeito passivo também prestar serviços de parque de estacionamento ou serviços de transporte separadamente a outras categorias de clientes?

                           b)

                           A resposta depende do modo como, segundo o direito nacional, são tratados outros serviços de transportes para os e a partir dos aeroportos, não prestados por operadores de parques de estacionamento?

                           c)

                           A resposta depende da questão de saber se outros casos de prestação de serviços de parque de estacionamento e de serviços de transporte por sujeitos passivos (que não o transporte para os aeroportos e a partir destes) são tratados, ao abrigo do direito nacional, como duas prestações distintas, uma delas tributável e a outra beneficiando da taxa zero?

                           d)

                           A resposta depende de o sujeito passivo demonstrar que os serviços que presta estão em concorrência com outros serviços semelhantes que incluam uma parte de parque de estacionamento e outra de transporte, quer sejam prestados pelo mesmo prestador ou por dois prestadores diferentes? Em especial, a resposta depende de o sujeito passivo provar que os clientes que pretendem utilizar os seus próprios automóveis para fazer o trajecto para o aeroporto podem obter os serviços de parque de estacionamento e de transporte para o aeroporto de prestadores individuais e distintos, por exemplo estacionando perto duma estação de caminhos de ferro e utilizando o comboio desde essa estação até ao aeroporto ou estacionando num lugar próximo de um aeroporto e utilizando outro meio de transporte público para o aeroporto?

                           e)

                           De que modo deve o tribunal de reenvio ter em conta as conclusões a que o Tribunal de Justiça chegou no processo C-94/09, Comissão/França, no que respeita ao princípio da neutralidade fiscal e à sua aplicação aos transportes nesse caso?

               3.

               O direito da União, em especial o princípio da neutralidade fiscal, obsta a uma disposição legal nacional que exclui do benefício da taxa zero os serviços de transportes entre um aeroporto e um parque de estacionamento de automóveis nos casos em que o sujeito passivo que presta o serviço de transporte e o sujeito passivo que presta o serviço de parque de estacionamento são o mesmo ou são pessoas ligadas entre si?