title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 11 de Julho de 1996 no processo C-304/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento - Directiva 92/5/CEE - Não transposição dentro do prazo estabelecido)

text:
9 . 11 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 336/ 13
por força da referida directiva , o Tribunal ( Quinta Secção ),         Directiva 64/433/CEE, a República Helénica não cum
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P.              priu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
Puissochet, C. Gulmann, P. Jann e M. Wathelet (relator ),              3 ". da Directiva 92/5/CEE.
juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário : R. Grass
proferiu , em 11 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte         2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
decisória é a seguinte :
                                                                  C ) JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
1 . Ao não adoptar, dentro do prazo estabelecido, as
     disposições legislativas, regulamentares e administrati
     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
     91 /157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,
     relativa às pilhas e acumuladores contendo determina                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     das matérias perigosas, a República Italiana não cum
                                                                                de 30 de Julho de 1996
     priu as obrigações que lhe incumbem for força da
     referida directiva.                                          no processo C-84/95 ( pedido de decisão prejudicial da
                                                                  Supreme Court of Ireland ): Bosphorus Hava Yollari Turizm
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                ve Ticaret AS contra Minister for Transport, Energy and
                                                                                Comunications e outros ( 1 )
(') JO n° C 286 de 28 . 10 . 1995 .                               (Embargo contra a República Federativa da Jugoslávia
                                                                     (Sérvia e Montenegro) — Apreensão de uma aeronave)
                                                                                ( 96/C 336/24 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                  (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
                         ( Sexta Secção )                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                    de 11 de Julho de 1996
                                                                  No processo C-84/95 , que tem por objecto um pedido
no processo C-304/95 : Comissão das Comunidades Euro             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
              peias contra República Helénica (')                 do Tratado CE, pela Supreme Court of Ireland, destinado a
(Incumprimento — Directiva 92/5/CEE — Não transposi              obter, no litígio pendente neste órgão juridicional entre
               ção dentro do prazo estabelecido)                  Bosphorus Hava Yollari Turizm ve Ticaret AS e Minister for
                         ( 96/C 336/23 )                          Transport, Energy and Communications e outros, uma
                                                                  decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 8?
                                                                  do Regulamento ( CEE ) n1.' 990/93 do Conselho , de 26 de
                  (Língua do processo: grego)                     Abril de 1993 , relativo ao comércio entre a Comunidade
                                                                  Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia
No processo C-304/95 , Comissão das Comunidades Euro             ( Sérvia e Montenegro ) (JO L 102 , p . 14 ), o Tribunal de
peias ( agente : Maria Condou-Durande ) contra República          Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
Helénica ( agentes : Aikaterini Samoni-Rantou e Nana Daf         C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, presidentes de secção,
niou ), que tem por objecto a declaração pelo Tribunal de         G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn
Justiça de que a República Helénica , ao não adoptar e ao         ( relator ), J. L. Murray, H. Ragnemalm e L. Sevón , juízes;
não comunicar à Comissão , dentro do prazo estabelecido, as       advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : L. Hewlett, admi
disposições legislativas, regulamentares e administrativas        nistradora, proferiu, em 30 de Julho de 1996 , um acórdão
necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/5/CEE do          cuja parte decisória é a seguinte :
Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992 , que altera e actualiza
a Directiva 77/99/CEE, relativa aos problemas sanitários em       O artigo 8? do Regulamento ( CEE ) n? 990/93 do Conselho,
matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de        de 26 de Abril de 1993 , relativo ao comércio entre a
carne, e que altera a Directiva 64/433/CEE (JO L 57, p . 1 ),     Comunidade Económica Europeia e a República Federativa
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do           da Jugoslávia ( Sérvia e Montenegro ), aplica-se a uma
Tratado CE e da Directiva 92/5/CEE, o Tribunal ( Sexta            aeronave que seja propriedade de uma pessoa colectiva com
Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de              sede na República Federativa de Jugoslávia ( Sérvia e
secção , P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes;     Montenegro ) ou que opere a partir dessa República , quando
advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu,     esse proprietário tenha dado de aluguer a aeronave, por um
em 1 1 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a     período de quatro anos , a outra pessoa colectiva que não
seguinte :                                                        tenha sede nessa república nem opere a partir dela e em que
                                                                  nenhuma pessoa singular ou colectiva com sede nessa
 1 . Ao não adoptar, dentro do prazo estabelecido, as             república ou que opere a partir dela detenha a participação
     disposições legislativas, regulamentares e administrati     maioritária ou uma participação minoritária suficiente para
     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva             permitir o seu controlo .
     92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1 992, que
     altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE , relativa aos       (') JO n . C 137 de 3 . 6 . 1995 .
     problemas sanitários em matéria de comércio intraco
     munitário de produtos á base de carne, e que altera a


title: Cancelamento do processo C-408/00

text:
15.6.2002              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 144/31
           Cancelamento do processo C-407/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-462/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                        (2002/C 144/59)                           Áustria.
                                                                  (1) JO C 45, de 10.2.2001.
Por despacho de 20 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-407/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Áustria.
                                                                             Cancelamento do processo C-235/01 (1)
(1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                                (2002/C 144/63)
                                                                  Por despacho de 9 de Janeiro de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-235/
           Cancelamento do processo C-408/00 (1)                  /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                  Italiana.
                        (2002/C 144/60)
                                                                  (1) JO C 245, de 1.9.2001.
Por despacho de 22 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-408/
/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.                                                         Cancelamento do processo C-242/01 (1)
(1) JO C 28, de 27.1.2001.                                                                (2002/C 144/64)
                                                                  Por despacho de 7 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-242/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
           Cancelamento do processo C-461/00 (1)                  do Luxemburgo.
                        (2002/C 144/61)
                                                                  (1) JO C 212, de 28.7.2001.
Por despacho de 1 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República da          Cancelamento dos processos apensos C-269/01 e
Áustria.                                                                                C-270/01 (1)
(1) JO C 45, de 10.2.2001.                                                                (2002/C 144/65)
                                                                  Por despacho de 22 de Março de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos
                                                                  C-269/01 e C-270/01 (pedidos de decisão prejudicial apresen-
           Cancelamento do processo C-462/00 (1)                  tados pelo Tribunale di L’Aquila): Flora Panepucci contra Rina
                                                                  Iannarelli (C-269/01) e Attilio Maria Cecchini contra Mario
                        (2002/C 144/62)                           Basile (C-270/01).
                                                                  (1) JO C 275, de 29.9.2001.
Por despacho de 1 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Processo T-167/14: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2016 — Søndagsavisen/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios a favor da produção e da inovação no domínio da imprensa escrita — Decisão de não suscitar objeções — Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno — Direitos processuais das partes interessadas — Inexistência de dificuldades sérias — Dever de fundamentação»)

text:
               21.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 428/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2016 — Søndagsavisen/Comissão
   (Processo T-167/14) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Regime de auxílios a favor da produção e da inovação no domínio da imprensa escrita - Decisão de não suscitar objeções - Decisão que declara o regime de auxílios compatível com o mercado interno - Direitos processuais das partes interessadas - Inexistência de dificuldades sérias - Dever de fundamentação»))
   (2016/C 428/14)
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: Søndagsavisen A/S (Dinamarca) (representantes: inicialmente, M. Honoré e C. Fornø, depois M. Honoré, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Grønfeldt e B. Stromsky, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning, agente, assistido por R. Holdgaard, advogado)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 263.o TFUE, relativo à anulação da Decisão C(2013)7870 final da Comissão, de 20 de novembro de 2013, relativa ao regime de auxílios de Estado SA.36366 (2013/N) notificado pelo Reino da Dinamarca a favor da produção e da inovação no domínio da imprensa escrita.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Søndagsavisen A/S é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               O Reino da Dinamarca suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223 de 14.7.2014.


title: Processo C-438/07: Acção intentada em 19 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/21

         Acção intentada em 19 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-438/07)
   (2007/C 283/38)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala, M. Patakia e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Recorrido: Reino da Suécia
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.os 2, 3 e 5, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998 (2), ao não ter adoptado, até 31 de Dezembro de 1998, as medidas necessárias para que todas as descargas provenientes de estações de tratamento de águas residuais de aglomerações urbanas com um equivalente de população superior a 10 000, que lançam descargas directamente em zonas sensíveis ou nas suas zonas de captação, satisfaçam os requisitos previstos no anexo 1 da Directiva 91/271/CEE.

               —

               Condenar o Reino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 1994, a Suécia classificou todas as suas águas como zonas sensíveis. Em 1998 e 2000, a Suécia confirmou a referida classificação à Comissão e indicou que o critério utilizado tinha sido a eutrofização e que o tipo de tratamento terciário necessário se determina em função das massas de água afectadas.
   As autoridades suecas consideram que não é necessário o tratamento do azoto relativamente às descargas no mar Báltico provenientes de aglomerações urbanas com um equivalente de população (e. p.) superior a 10 000, situadas a norte do município de Norrtälje. O tratamento do azoto só ocorre, portanto, nas zonas costeiras situadas entre o município de Norrtälje e a fronteira com a Noruega. As referidas autoridades consideram igualmente que as descargas de azoto das aglomerações urbanas superior a 10 000 e. p. situadas na zona central da Suécia meridional não contribuem para a eutrofização das águas costeiras, uma vez que existe uma retenção natural de azoto suficiente no escoamento das águas pela zona de captação, desde a fonte de poluição até ao mar.
   A Comissão considera que existem provas científicas de que o fósforo e o azoto são as principais causas de eutrofização no mar Báltico. As descargas do fósforo e azoto nas águas costeiras espalham-se por outras partes do mar Báltico e as descargas nas águas interiores situadas na zona de captação do referido mar contribuem para essa eutrofização.
   Por conseguinte, a Comissão sustenta que se deve proceder, nas estações de tratamento em causa, ao tratamento do azoto nas águas residuais das aglomerações urbanas superior a 10 000 e. p. que são lançadas directamente nas zonas sensíveis ou nas suas zonas de captação.
   A não adopção dessas medidas constitui uma violação da Directiva 91/271/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/15/CE, em particular do artigo 5.o, n.os 2, 3 e 5.

      (1)  JO L 135, p. 40.

      (2)  JO L 67, p. 29.


title: Processo T-104/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Puma/EUIPO (FOREVER FASTER) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa FOREVER FASTER — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração»]

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Puma/EUIPO (FOREVER FASTER)
   (Processo T-104/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa FOREVER FASTER - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração»])
   (2017/C 129/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: M. Schunke, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O'Neill e K. Sidat Humphreys, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de janeiro de 2016 (processo R 770/2015-1), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa FOREVER FASTER.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A PUMA SE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 165, de 10.5.2016.


title: Processo C-189/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Abril de 2007 — TEA-CEGOS, SA, Services techniques globaux (STG) SA/GHK Consulting Ltd, Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Contratos públicos de serviços — Convite à apresentação de propostas para celebração de um contrato-quadro múltiplo de recrutamento de peritos por curto prazo, encarregues de dar assistência técnica a países terceiros beneficiários de ajuda externa — Recusa das propostas apresentadas pelas recorrentes — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/23

         Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Abril de 2007 — TEA-CEGOS, SA, Services techniques globaux (STG) SA/GHK Consulting Ltd, Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-189/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Contratos públicos de serviços - Convite à apresentação de propostas para celebração de um contrato-quadro múltiplo de recrutamento de peritos por curto prazo, encarregues de dar assistência técnica a países terceiros beneficiários de ajuda externa - Recusa das propostas apresentadas pelas recorrentes - Recurso manifestamente improcedente)
   (2007/C 96/40)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: TEA-CEGOS, SA, Services techniques globaux (STG) SA (representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

      Outras partes no processo: GHK Consulting Ltd, Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Wilderspin e G. Boudot, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de Fevereiro de 2006, TEA-CEGOS, SA, Services techniques globaux (STG) SA e GHK Consulting Ltd/Comissão (T-376/05 e T-383/05), através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso que visava a anulação, por um lado, das decisões da Comissão de 12 de Outubro de 2005, que rejeitou as propostas apresentadas pelos recorrentes no âmbito do concurso público com a referência «Europe AId/119860/C/SV/multi-Lot 7 »e, por outro, de qualquer outra decisão adoptada pela Comissão no âmbito desse mesmo concurso, na sequência das decisões de 12 de Outubro de 2005
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A TEA-CEGOS SA e a Services techniques globaux (STG) SA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 165, de 15.7.2006.


title: Processo C-40/03 P: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por Rica Foods (Free Zone) NV do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 14 de Novembro de 2002 nos processos apensos T-332/00 e T-350/00, Rica Foods (Free Zone) NV, apoiada pelo Reino dos Países Baixos e pela Free Trade Foods NV, contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha

text:
21.6.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 146/13
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por Rica
                                                                          Foods (Free Zone) NV do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção)
                          (Primeira Secção)                               de 14 de Novembro de 2002 nos processos apensos
                                                                          T-332/00 e T-350/00, Rica Foods (Free Zone) NV, apoiada
                                                                          pelo Reino dos Países Baixos e pela Free Trade Foods NV,
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
                      de 6 de Março de 2003
                                                                                pelo Reino de Espanha
no processo C-449/01 (pedido de decisão prejudicial da
Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division)):                                         (Processo C-40/03 P)
    Abbey Assurance Co. Ltd contra Kok Theam Yeap ( 1)
                                                                                (2003/C 146/22)
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —
Directiva 86/653/CEE — Coordenação dos direitos dos
Estados-Membros sobre os agentes comerciais — Aplicabili-
dade aos intermediários, em matéria de seguro e de serviços
                             financeiros»)
                                                                          Em 4 de Fevereiro de 2003, foi interposto no Tribunal de
                                                                          Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                           (2003/C 146/21)                                (Terceira Secção) de 14 de Novembro de 2002 nos processos
                                                                          apensos T-332/00 e T-350/00, Rica Foods (Free Zone) NV,
                                                                          apoiada pelo Reino dos Países Baixos e pela Free Trade Foods
                      (Língua do processo: inglês)                        NV, contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
                                                                          pelo Reino de Espanha.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                          digne:
                                                                          (1) declarar admissível o recurso por ela interposto do
No processo C-449/01, que tem por objecto um pedido                             acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                    des Europeias de 14 de Novembro de 2002 nos processos
CE, pela Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division)                   apensos T-332/00 e T-350/00;
(Reino Unido), destinado obter, no litígio pendente nesse órgão
jurisdicional entre Abbey Life Assurance Co. Ltd e Kok Theam
Yeap, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da           (2) anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                             Comunidades Europeias de 14 de Novembro de 2002
de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-                         nos processos apensos T-332/00 e T-350/00 e julgar
-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17), o                       procedente o seu pedido formulado na petição inicial
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por M. Wathe-                   introduzida na primeira instância em 27 de Outubro
let, presidente de secção, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes,                de 2000, ou seja:
advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em
6 de Março de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                                —    anular o Regulamento (CE) n.o 2081/2000 ( 1);
seguinte:
                                                                                —    declarar que a Comunidade é responsável pelo
A Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,                       prejuízo sofrido pela recorrente, pois desde
relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os                       1 de Outubro de 2000 que a importação dos
agentes comerciais, deve ser interpretada no sentido de que os                       produtos referidos no Regulamento (CE) n.o 2081/
intermediários independentes encarregados de propor a celebração de                  /2000 se encontra inviabilizada ou restringida por
contratos no domínio dos seguros, das rendas ou da poupança não                      força do Regulamento n.o 2081/2000, e bem assim
entram no seu âmbito de aplicação.                                                   declarar que as partes se devem pôr de acordo sobre
                                                                                o montante do prejuízo sofrido pela recorrente e
                                                                                que, na falta de acordo, o processo será retomado
                                                                                em data a fixar pelo Tribunal de Justiça a fim de se
( 1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                                determinar a dimensão do prejuízo ou, a título
                                                                                subsidiário, condenar a Comunidade a indemnizar a
                                                                                recorrente do prejuízo já quantificado ou ainda a
                                                                                quantificar ou, a título mais subsidiário, condenar a
 ---pagebreak--- C 146/14                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                           21.6.2003
             Comunidade no pagamento da indemnização que o                     Fundamentos e principais argumentos
             Tribunal de Justiça venha em boa justiça a fixar,
             acrescida de juros à taxa anual de 8 %, contados a                —     Transposição incorrecta do artigo 5.o da directiva: a lei
             partir da data da petição inicial e até integral                        que incorpora no direito espanhol o artigo 5.o da
             pagamento;                                                              Directiva 93/13/CEE omite a menção de que a norma de
                                                                                interpretação mais favorável ao consumidor não será
(3) condenar a recorrida nas despesas de ambas as instâncias,                        aplicável no âmbito dos processos previstos no n.o 2 do
       nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de                           artigo 7.o da directiva (acções inibitórias). Cria-se assim
       Processo.                                                                     uma situação em que o consumidor corre o risco de essa
                                                                                regra de interpretação se virar contra os seus interesses,
                                                                                na medida em que o impedirá de eliminar nos contratos
                                                                                a celebrar com os consumidores, por meio de acção
Fundamentos e principais argumentos                                                  inibitória, as cláusulas obscuras que, de acordo com uma
                                                                                interpretação «normal», tenham carácter abusivo.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                     —     Transposição incorrecta do n.o2 do artigo 6.o da directiva:
processo C-41/03 P, embora digam respeito ao Regulamento                             ao remeter para o disposto «no artigo 5.o da Convenção
n.o 2081/2000.                                                                       de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais»,
                                                                                a lei espanhola limita a protecção conferida aos consumi-
                                                                                dores pela directiva, introduzindo uma dupla restrição.
( 1) Regulamento (CE) n.o 2081/2000 da Comissão, de 29 de Setembro                   Com efeito, a directiva prevê a protecção de todos os
     de 2000, que continua com a aplicação das medidas de protecção
                                                                                consumidores em todos os contratos com um profissio-
     relativas às importações a partir dos países e territórios ultramari-
     nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/
                                                                                nal, enquanto a lei espanhola prevê essa protecção só
     /PTU (JO 2000, L 246, p. 64).                                                   para certos tipos de contratos e só quando se verificarem
                                                                                certas condições, dupla restrição proibida pela directiva.
                                                                               (1 ) Do Conselho. JO L 95, p. 29.
Acção intentada em 17 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                Espanha
                         (Processo C-70/03)                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                               do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
                           (2003/C 146/23)                                     7 de Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra
                                                                               Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees
                                                                                (Processo C-96/03)
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                                                (2003/C 146/24)
Europeias, representada por Isabel Martínez del Peral e Miguel
França, membros do serviço jurídico, com domicílio escolhido
no Luxemburgo.
                                                                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
o Tribunal se digne:                                                           despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
                                                                               7 de Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra
1.     declarar que, ao não incorporar completamente no seu                    Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees, que
       direito interno o artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da                 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Março
       Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993, relativa às                 de 2003. O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita
       cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os                      ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
       consumidores (1), não cumpriu as obrigações que lhe                     sobre as seguintes questões:
       incumbem por força das disposições do Tratado e da
       referida directiva;                                                     1)    Confere o direito comunitário aos Estados-Membros o
                                                                                poder de decidir do abate dos animais suspeitos de
2.     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                     contaminação pelo vírus da febre aftosa?


title: Processo T-180/05: Recurso interposto em 28 de Abril de 2005 por Pia Landgren contra Fondation européenne pour la formation

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/39

         Recurso interposto em 28 de Abril de 2005 por Pia Landgren contra Fondation européenne pour la formation
   (Processo T-180/05)
   (2005/C 182/73)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 28 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Fondation européenne pour la formation, interposto por Pia Landgren, residente em Turim (Itália), representada por Marc-Albert Lucas, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão de despedimento da recorrente, de 25 de Junho de 2004, tomada pelo antigo director da Fondation;

               2.

               se necessário, anular a decisão de 19 de Janeiro de 2005 do director da Fondation que rejeitou a reclamação de 27 de Setembro de 2004 da recorrente apresentada contra a decisão precedente;

               3.

               condenar a Fondation a pagar-lhe, como indemnização pelo prejuízo material que lhe foi causado pela ilegalidade das decisões impugnadas, uma quantia correspondente à remuneração e à pensão de que teria beneficiado se pudesse prosseguir a sua carreira na Fondation até aos 65 anos de idade, diminuída das indemnizações de despedimento e de desemprego, bem como da pensão que recebeu ou receberá em razão do seu despedimento;

               4.

               condenar a Fondation a pagar à recorrente, como indemnização pelo prejuízo moral resultante da ilegalidade da decisão impugnada, cuja quantia o Tribunal fixará;

               5.

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a recorrente, a Fondation não demonstrou que a decisão de despedimento se baseia num motivo juridicamente válido, tanto mais que essa decisão está em aparente contradição com o relatório de classificação de serviço da recorrente relativo ao exercício de 2003.
   A recorrente alega também que o verdadeiro motivo do despedimento é manifestamente ilegal e contrário ao interesse do serviço, porque assenta num acordo prévio segundo o qual ela deveria abandonar a Fondation depois de 31 de Dezembro de 2003.
   Além disso, a recorrente invoca a ilegalidade e a arbitrariedade do fundamento da decisão em causa, no caso de recusa do chefe de departamento a manter no seu serviço, que se baseia em avaliações negativas de que foi alvo no passado.
   Por último, a recorrente invoca a falta de fundamentação, a violação do princípio da solicitude e dos direitos de defesa, bem como erros manifestos de apreciação, na medida em que a referida recusa do chefe de departamento e/ou despedimento assentam na insuficiência profissional dentro do departamento EECA ou global.


title: Processo F-35/07: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — Klug/Agência Europeia de Medicamentos

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/45

         Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — Klug/Agência Europeia de Medicamentos
   (Processo F-35/07)
   (2007/C 140/72)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Bettina Klug (Londres, Reino Unido) (Representantes: W. G. Grupp, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos
   Pedidos da recorrente

               —

               condenação da recorrida a prorrogar o contrato de trabalho de 7 de Fevereiro de 2002,

               —

               condenação da recorrida a pagar à recorrente uma indemnização no montante de 200 000 EUR,

               —

               condenação da recorrida a anular o relatório de classificação da recorrente, de 31 de Dezembro de 2004 a 31 de Dezembro de 2006, e a decidir novamente tendo em conta a interpretação dada pelo tribunal.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso baseia-se no artigo 12.o-A, Título II, do Estatuto dos Funcionários (assédio). É invocado um exercício incorrecto do poder discricionário relativamente ao relatório de classificação da recorrente, uma violação das disposições do Regulamento da Agência relativas à elaboração do relatório de classificação, e, por conseguinte, a ilegalidade da não prorrogação do seu contrato de trabalho.
   A recorrente baseia o seu recurso no facto de, por causa do assédio e da falta de objectividade na classificação do seu trabalho, o seu relatório de classificação ter sido muito negativo, não podendo, portanto, o seu contrato celebrado por cinco anos ser prorrogado.


title: Processo C-318/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Tecnoedi Costruzioni Srl/Comune di Fossano «Reenvio prejudicial — Empreitadas de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 7.°, alínea c) — Montante dos limiares dos contratos de empreitada de obras públicas — Limite não atingido — Propostas anormalmente baixas — Exclusão automática — Faculdade da entidade adjudicante — Deveres da entidade adjudicante resultantes da liberdade de estabelecimento, da livre prestação de serviços e do princípio geral da não discriminação — Empreitadas que podem ter um real interesse transfronteiriço»

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/3

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Tecnoedi Costruzioni Srl/Comune di Fossano
      (Processo C-318/15) (1)

      («Reenvio prejudicial - Empreitadas de obras públicas - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 7.o, alínea c) - Montante dos limiares dos contratos de empreitada de obras públicas - Limite não atingido - Propostas anormalmente baixas - Exclusão automática - Faculdade da entidade adjudicante - Deveres da entidade adjudicante resultantes da liberdade de estabelecimento, da livre prestação de serviços e do princípio geral da não discriminação - Empreitadas que podem ter um real interesse transfronteiriço»)
      (2016/C 441/03)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

         Partes no processo principal

         Recorrente: Tecnoedi Costruzioni Srl

         Recorrida: Comune di Fossano

         Dispositivo

      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Piemonte (Tribunal Administrativo Regional do Piemonte) por decisão de 29 de abril de 2015 é inadmissível.

         (1)  JO C 311, de 21.9.2015.


title: Processo C-433/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Bayerische Motoren Werke AG/Acacia Srl «Reenvio prejudicial — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Propriedade intelectual — Desenhos ou modelos comunitários — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigos 81.° e 82.° — Ação de verificação de não contrafação — Competência dos tribunais de desenhos ou modelos comunitários do Estado-Membro em cujo território o demandado tem o seu domicílio»

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Bayerische Motoren Werke AG/Acacia Srl
   (Processo C-433/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Propriedade intelectual - Desenhos ou modelos comunitários - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigos 81.o e 82.o - Ação de verificação de não contrafação - Competência dos tribunais de desenhos ou modelos comunitários do Estado-Membro em cujo território o demandado tem o seu domicílio»)
   (2017/C 293/15)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bayerische Motoren Werke AG

      Recorrida: Acacia Srl

      Dispositivo

               1)

               O artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma exceção relativa à incompetência do tribunal chamado a decidir, invocada no primeiro ato de defesa a título subsidiário em relação às outras exceções processuais invocadas no mesmo ato, não pode ser considerada uma aceitação da competência do tribunal chamado a decidir e não conduz, por conseguinte, a uma extensão de competência nos termos deste artigo.

               2)

               O artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que as ações de verificação de não contrafação referidas no artigo 81.o, alínea b), deste regulamento devem, quando o demandado tenha domicílio num Estado-Membro da União Europeia, ser intentadas nos tribunais de desenhos ou modelos comunitários desse Estado-Membro, exceto se tiver havido extensão de competência na aceção do artigo 23.o ou do artigo 24.o do Regulamento n.o 44/2001, e sob reserva dos casos de litispendência e de conexão visados nos referidos regulamentos.

               3)

               A regra de competência enunciada no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001 não se aplica às ações de verificação de não contrafação referidas no artigo 81.o, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002.

               4)

               A regra de competência enunciada no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001 não se aplica a pedidos de constatação de abuso de posição dominante e de concorrência desleal que sejam conexos a uma ação de verificação de não contrafação de um desenho ou modelo comunitário na medida em que a procedência desses pedidos pressupõe que se julgue procedente esta ação de verificação de não contrafação.

      (1)  JO C 410, de 7.11.2016.


title: Processo T-209/02: Recurso interposto em 5 de Julho de 2002 por Andreas Mausolf contra a Europol

text:
C 202/38                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.8.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                      Instância se digne:
1)     anular o indeferimento implı́cito pela Europol da recla-          1)     anular o indeferimento implı́cito pela Europol da recla-
       mação apresentada pela recorrente contra a decisão de                  mação apresentada pelo recorrente contra a decisão de
       23 de Novembro de 2001 e anular, em simultâneo, a                        23 de Novembro de 2001 e anular, em simultâneo, a
       decisão controvertida de 23 de Novembro de 2001;                        decisão controvertida de 23 de Novembro de 2001;
2)     condenar a Europol, a tı́tulo principal, a conceder à             2)     condenar a Europol a conceder ao recorrente dois escalões
       recorrente dois escalões suplementares com efeitos a
                                                                                suplementares com efeitos a partir de 1 de Julho de 2001;
       partir de 1 de Julho de 2001 e, a tı́tulo subsidiário, um
       escalão suplementar com efeitos a partir de 1 de Julho
                                                                         3)     condenar a Europol a satisfazer o devido ao recorrente
       de 2001;
                                                                                no prazo de 48 horas após a notificação da decisão a
3)     condenar a Europol a satisfazer o devido à recorrente no                 proferir no presente processo, acrescido dos juros legais
       prazo de 48 horas após a notificação da decisão a proferir            aplicáveis à luz do direito neerlandês;
       no presente processo, acrescido dos juros legais aplicáveis
       à luz do direito neerlandês;                                      4)     condenar a Europol a indemnizar o recorrente pelas
                                                                                despesas em que este incorreu no presente processo.
4)     condenar a Europol a pagar à recorrente o montante de
       10 000 euros a tı́tulo de compensação por danos morais,
       no prazo de 48 horas após a notificação da decisão a
       proferir no presente processo;                                    Fundamentos e principais argumentos
5)     condenar a Europol a indemnizar a recorrente pelas
       despesas em que esta incorreu no presente processo.               O recorrente trabalha na Europol. Na decisão impugnada, não
                                                                         é concedido ao recorrente qualquer avanço de escalão, com
                                                                         base na avaliação do rendimento.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O recorrente alega que esta decisão viola o artigo 29.o do
A recorrente trabalha na Europol. Na decisão impugnada, não            Estatuto do Pessoal da Europol. De acordo com o recorrente,
é concedido à recorrente qualquer avanço de escalão, com base           o Conselho de Administração não adoptou as regras necessá-
na avaliação do rendimento.                                             rias para a concessão de um avanço de escalão nos termos
                                                                         desse artigo. O recorrente invoca ainda violação do poder
                                                                         discricionário por parte do director, já que o processo de
A recorrente alega que esta decisão viola o artigo 29.o do
                                                                         tomada de decisão não respeitou os requisitos da precaução e
Estatuto do Pessoal da Europol. De acordo com a recorrente, o
                                                                         da imparcialidade. Por último, o recorrente sustenta que o
Conselho de Administração não adoptou as regras necessárias
                                                                         princı́pio da igualdade de tratamento e o princı́pio da confiança
para a concessão de um avanço de escalão nos termos
                                                                         legı́tima foram violados.
desse artigo. A recorrente invoca ainda violação do poder
discricionário por parte do director, já que o processo de
tomada de decisão não respeitou os requisitos da precaução e
da imparcialidade. Por último, a recorrente sustenta que o
princı́pio da igualdade de tratamento e o princı́pio da confiança
legı́tima foram violados.
                                                                                Cancelamento do processo T-258/97 (1)
                                                                                (2002/C 202/65)
Recurso interposto em 5 de Julho de 2002 por Andreas
                    Mausolf contra a Europol                                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                        (Processo T-209/02)
                                                                         Por despacho de 12 de Junho de 2002, o presidente da Quarta
                          (2002/C 202/64)
                                                                         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     processo T-258/97, Eridania SpA e o. contra Conselho da
                                                                         União Europeia.
Deu entrada em 5 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 (1) JO C 357, de 22.11.97.
Europol, interposto por Andreas Mausolf, com domicı́lio em
Leiden (Paı́ses Baixos), representado por Maria Franciscus Bal-
tussen e Pauline de Casperis, advogadas.


title: Processo C-623/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2017 — Toshiba Corp./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção — Conceito de «unidade económica» entre duas sociedades — Conceito de «influência determinante» — Controlo conjunto por duas sociedades-mãe — Desvirtuação dos elementos de prova)

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2017 — Toshiba Corp./Comissão Europeia
   (Processo C-623/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado mundial dos tubos catódicos para televisões e ecrãs de computador - Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e dos clientes e de limitação da produção - Conceito de «unidade económica» entre duas sociedades - Conceito de «influência determinante» - Controlo conjunto por duas sociedades-mãe - Desvirtuação dos elementos de prova))
   (2017/C 070/10)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Toshiba Corp. (representantes: J. F. MacLennan, Solicitor, A. Schulz, Rechtsanwalt, J. Jourdan, avocat, A. Kadri, Solicitor)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan e V. Bottka, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Toshiba Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 27 de 25.1.2016.


title: Processo C-6/06 P: Recurso interposto em  9 de Janeiro de 2006  por Cofradia de Pescadores  San Pedro  de Bermeo e o. do acórdão de  19 de Outubro de 2005  da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-415/03, Cofradia de Pesacdores  San Pedro  de Bermeo e o. contra Conselho da União Europeia

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/25

         Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Cofradia de Pescadores «San Pedro» de Bermeo e o. do acórdão de 19 de Outubro de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-415/03, Cofradia de Pesacdores «San Pedro» de Bermeo e o. contra Conselho da União Europeia
   (Processo C-6/06 P)
   (2006/C 60/48)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 9 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 19 de Outubro de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-415/03 entre Cofradia de Pescadores «San Pedro» de Bermeo e o., e Conselho da União Europeia, interposto por Cofradia de Pescadores «San Pedro» de Bermeo e o., representados por E. Garayar Gutiérrez, G. Martínez-Villaseñor, A. Garcia Castillo e M. Troncoso Ferrer, advogados.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar o presente recurso admissível;

               2)

               consequentemente, anular na íntegra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2005, no processo T-415/03;

               3)

               conceder provimento aos pedidos formulados pelos recorrentes em primeira instância, concretamente:

                           —

                           declarar que, ao transferir a quota atribuída a Portugal na zona CIEM IX para que seja pescada pela França na zona CIEM VIII, o que o Conselho da União Europeia autorizou nos seus Regulamentos n.o 3074/1995 (1), n.o 390/1997 (2), n.o 45/1998 (3), n.o 48/1999 (4) e n.o 2848/2000 (5), a Comunidade incorreu em responsabilidade extracontratual e violou o artigo 161.o, n.o 1, alínea F9, do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, bem como o princípio da estabilidade relativa e os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, uma vez que reduziu a percentagem do total admissível de capturas de anchovas correspondente à Espanha e à frota autorizada a pescar anchova na zona CIEM VIII de 1996 a 2001;

                           —

                           condenar a Comunidade, representada pelo Conselho, a indemnizar os recorrentes pelo prejuízo real e certo que sofreram devido aos actos do Conselho, prejuízo que engloba tanto os danos emergentes como os lucros cessantes, como descritos no presente recurso e respectivos anexos.

               4)

               condenar o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso é dirigido contra o acórdão do Tribunal de primeira Instância de 19 de Outubro de 2005 que julgou improcedente a acção de indemnização com fundamento em responsabilidade extracontratual que os recorrentes intentaram contra o Conselho da União Europeia, destinada a obter o ressarcimento do prejuízo causado decorrente da autorização dada pelo Conselho para a transferência para a República Francesa de uma parte da quota de anchovas atribuídas à República Portuguesa.
   Os recorrentes consideram que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao pronunciar-se sobre a violação suficientemente caracterizada de uma norma hierarquicamente superior e deos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima. Na opinião dos recorrentes, e contrariamente ao que declarou o Tribunal de Primeira Instância, o Conselho não dispunha de nenhuma margem de discricionariedade nem do poder de apreciação que o Tribunal de Primeira Instância lhe reconheceu e concedeu uma autorização de trasferência de quotas de pesaca em violação das normas processuais e de competência fixadas, para esses efeitos, pelo Acto de adesão do Reino de Espernha e pelos Regulamentos n.o 685/95 (6) e n.o 3760/92 (7).
   O recorrentes consideram qu eo Tribunal de Primeira Instância também cometeu um erro de direito ao excluir a possibilidade de o princípio da estabilidade relativa criar direitos subjectivos para os particulares. Assim sendo, esvziou de conteúdo a política comum das pescas, pondo em causa, em violação dos princípios consagrados pelo próprio Tribunal de Primeira Instância, o direot dos recorrentes a uma tutela jurisdicional efectiva.
   Por último, os recorrentes acusam o Tribunal de Primeira Instância de violar os seus direitos de defesa, dado que não só ignorou o conteúdo dos relatórios constantes dos autos no quadro da apreciação do prejuízo sofrido na sequência dos actos do Conselho, mas também indeferiu por extemporâneo um pedido de produção de prova que os recorrentes não puderam fazer, por definição, senão no decurso do processo.
   Por todas estas razões, o recorrentes pedem ao tribunal de Justiça que, depois de ter declarado ilegal a decisão proferida pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão de 19 de Outubro de 2005, declare que a Comunidade incorreu em responsabilidade extracontratual ao proceder, em 1995 e 2000, a uma transferência de quotas de pesca de Portugal para França, que já foi declarada ilegal pelo próprio Tribunal de Justiça.

      (1)  Do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1996 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 330, de 30.12.1995, p. 1).

      (2)  Do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 66, de 6.3.1997, p. 19.

      (3)  Do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 12, de 19.1.1998, p. 1).

      (4)  Do Conselho de 18 de Dezembro de 1998 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 13, de 18.1.1998, p. 1).

      (5)  Do Conselho, de 15 de Dezembro 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 334, de 30.12.2000, p. 1).

      (6)  Do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (JO L 71, de 31.3.1995, p. 5).

      (7)  Do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO L 389, de 31.12.1992, p. 1).


title: Processo C-396/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 27 de Agosto de 2007 — Mirja Juuri/Fazer Amica Oy

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 27 de Agosto de 2007 — Mirja Juuri/Fazer Amica Oy
   (Processo C-396/07)
   (2007/C 269/53)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein oikeus
   Partes no processo principal

      Recorrente: Mirja Juuri

      Recorrida: Fazer Amica Oy
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/23/CE (1) do Conselho deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro é obrigado a garantir por lei que, nos casos em que o próprio trabalhador denuncia o seu contrato de trabalho em consequência do agravamento substancial das condições de trabalho devido à transferência da empresa, esse trabalhador tem direito a uma indemnização financeira por parte do empregador idêntica à que receberia se o empregador tivesse denunciado ilegalmente o contrato de trabalho, atendendo a que o agravamento das condições de trabalho resulta do facto de o empregador, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, da directiva, apenas ter respeitado uma convenção colectiva, que vinculava o cedente e garantia ao trabalhador melhores condições de trabalho, até ao termo da sua vigência?

               2)

               Se a responsabilidade do empregador, na acepção da directiva, não for tão ampla como se descreve na primeira questão, a mesma deve, no entanto, ser entendida no sentido de que implica o pagamento, por exemplo, das retribuições e outras prestações correspondentes ao período de aviso prévio que o empregador tem de respeitar?

      (1)  Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Fevereiro de 2003 no processo C-320/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Lübeck): Wiebke Busch contra Klinikum Neustadt GmbH & Co. Betriebs KG ("Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 76/207/CEE — Protecção da mulher grávida")

text:
26.4.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 101/7
N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e                  sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
A. Rosas, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário:                      Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e M. Niejahr), o Tribunal
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 25 de Feve-                de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
reiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e
                                                                             C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
1)     Ao ter instituído e mantido em vigor um sistema de congela-           D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,
       mento dos preços, aplicável a todos os contratos de seguro de         N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
       responsabilidade civil resultantes da circulação de veículos          juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
       automóveis que cobrem um risco situado no território italiano,        em 6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
       sem distinção entre as companhias de seguros com sede na              seguinte:
       Itália e as companhias de seguros exercendo aí as suas
       actividades por intermédio de sucursais ou em regime de livre         1)     É negado provimento ao recurso.
       prestação de serviços, em violação do princípio da liberdade
       tarifária visado nos artigos 6.o, 29. o e 39.o da Directiva 92/
                                                                             2)     A T. Port GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
       /49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
       coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
       administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que         (1 ) JO C 245, de 1.9.2001.
       altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira
       directiva sobre o «seguro não vida»), a República Italiana não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
       directiva.
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
3)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 134, de 5.5.2001.
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 27 de Fevereiro de 2003
                                                                             no processo C-320/01 (pedido de decisão prejudicial
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   apresentado pelo Arbeitsgericht Lübeck): Wiebke Busch
                                                                               contra Klinikum Neustadt GmbH & Co. Betriebs KG ( 1)
                        de 6 de Março de 2003
                                                                             («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
no processo C-213/01 P: T. Port GmbH & Co. KG contra                         Artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE — Protecção da
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                     mulher grávida»)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                               (2003/C 101/13)
Bananas — Importação dos Estados ACP e dos países
terceiros — Cálculo da quantidade anual de referência
atribuída aos operadores — Importação efectuada em confor-                                        (Língua do processo: alemão)
midade com as medidas provisórias decididas por um órgão
jurisdicional nacional no quadro de um procedimento caute-                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   lar — Pedido de indemnização»)                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2003/C 101/12)
                       (Língua do processo: alemão)                          No processo C-320/01, que tem por objecto um pedido
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             pelo Arbeitsgericht Lübeck (Alemanha), destinado a obter, no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                             litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Wiebke Busch
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             e Klinikum Neustadt GmbH & Co. Betriebs KG, uma decisão a
                                                                             título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, da
                                                                             Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,
No processo C-213/01 P, T. Port GmbH & Co. KG, com sede                      relativa à concretização do princípio da igualdade de trata-
em Hamburgo (Alemanha) (advogado: G. Meier), que tem por                     mento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao
objecto um recurso interposto do acórdão do Tribunal de                      emprego, à formação e promoção profissionais e às condições
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)                 de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de
de 20 de Março de 2001, T. Port/Comissão (T-52/99, Colect.,                  Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet (relator),
p. II-981), em que se pede a anulação parcial deste acórdão,                 presidente de secção, C. W. A. Timmermans, P. Jann, S. von
 ---pagebreak--- C 101/8                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 26.4.2003
Bahr e A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-                 (agente: C. Pochet), que tem por objecto obter a declaração de
mer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, profe-               que, na medida em que a Região da Flandres não transpôs o
riu em 27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte                          artigo 4.o, n.os 1 e 2, e o anexo I da Directiva 79/409/CEE do
decisória é a seguinte:                                                       Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das
                                                                              aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), não efectuou
                                                                              uma delimitação das zonas de protecção especial situadas no
1)     O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de           seu território, oponível a terceiros, nem adoptou as medidas
       9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio          necessárias para garantir que a classificação de um local em
       da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se           zona de protecção especial implique automática e simultanea-
       refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissio-          mente a aplicação de um regime de protecção e conservação
       nais e às condições de trabalho, deve ser interpretado no sentido      conforme ao direito comunitário, o Reino da Bélgica não
       de que se opõe a que uma trabalhadora que pretenda, com o              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       acordo da entidade patronal, reintegrar o seu posto de trabalho        artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409, em conjugação com
       antes do fim da licença parental para educação seja obrigada a         o artigo 4.o, n.o 4, da referida directiva, conforme parcialmente
       informar essa entidade do seu estado de gravidez no caso de,           alterado, nos termos do artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE do
       por força de determinadas disposições legais do trabalho, não          Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos
       poder exercer plenamente as suas funções.                              habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206,
                                                                              p. 7), pelo artigo 6.o, n.os 2 a 4, desta última directiva, o
2)     O artigo 2. o, n.o 1, da Directiva 76/207 deve ser interpretado        Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
       no sentido de que se opõe a que uma entidade patronal possa,           chet, presidente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann (relator),
       nos termos do direito nacional, pôr em causa o consentimento           F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
       que deu para a reintegração de uma trabalhadora no seu posto           P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Fevereiro
       de trabalho antes do fim de uma licença parental para educação,        de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       pelo facto de estar em erro quanto ao estado de gravidez da
       interessada.
( 1) JO C 303, de 27.10.2001.
                                                                              1)     Na medida em que a Região da Flandres não transpôs o
                                                                                artigo 4.o, n.os 1 e 2, e o anexo I da Directiva 79/409/CEE do
                                                                                Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das
                                                                                aves selvagens, não efectuou uma delimitação das zonas de
                                                                                protecção especial situadas no seu território, oponível a terceiros,
                                                                                nem adoptou as medidas necessárias para garantir que a
                                                                                classificação de um local em zona de protecção especial implique
                                                                                automática e simultaneamente a aplicação de um regime de
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                protecção e conservação conforme ao direito comunitário, o
                                                                                Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                             (Sexta Secção)                                          por força do artigo 4.o, n. os 1 e 2, da Directiva 79/409, em
                                                                                conjugação com o artigo 4.o, n. o 4, primeiro período, desta,
                                                                                conforme alterado, nos termos do artigo 7.o da Directiva 92/
                    de 27 de Fevereiro de 2003                                       /43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
                                                                                preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
                                                                                selvagens, pelo artigo 6.o, n.os 2 a 4, desta última directiva.
no processo C-415/01: Comissão das Comunidades Euro-
                  peias contra Reino da Bélgica (1)
(«Incumprimento de Estado — Conservação das aves selva-
               gens — Zonas de protecção especial»)                           2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                           (2003/C 101/14)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                              (1 ) JO C 369, de 22.12.2001.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-415/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: G. Valero Jordana e J. Adda) contra Reino da Bélgica


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-372/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade")

text:
C 44/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.2.2002
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 14 de             1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
Julho de 2000, Cwik/Comissão (T-82/99, ColectFP, pp. I-A-                      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
-155 e II-713), em que se pede a anulação desse acórdão,                     mento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de
sendo a outra parte no processo: Michael Cwik, funcionário da                  1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas                      transeuropeu de alta velocidade, a Irlanda não cumpriu as
(Bélgica), representado por N. Lhoëst, advogado, o Tribunal de                  obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de             2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet
(relator), R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
                                                                          (1) JO C 355, de 9.12.2000.
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora,
proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      despesas.
                                                                                (Terceira Secção)
(1) JO C 355, de 25.11.2000.
                                                                                de 13 de Dezembro de 2001
                                                                          no processo C-446/00 P: Pascual Juan Cubero Vermurie
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           Funcionários — Promoção — Mobilidade»)
                          (Primeira Secção)                                                         (2002/C 44/11)
                  de 13 de Dezembro de 2001                                                    (Lı́ngua do processo: francês)
no processo C-372/00: Comissão das Comunidades Euro-                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      peias contra Irlanda (1)                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Inter-
operabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta                No processo C-446/00 P, Pascual Juan Cubero Vermurie,
                              velocidade»)                                funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
                                                                          dente em Bruxelas (Bélgica), representado por E. Boigelot,
                            (2002/C 44/10)                                advogado, que tem por objecto um recurso do acórdão do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2000, Cubero Vermurie/
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        /Comissão (T-187/98, ColectFP, pp. I-A-195 e II-885), em que
                                                                          se pede a anulação desse acórdão e que seja dado provimento
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         aos pedidos apresentados pelo recorrente na primeira instância,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias (agente: C. Berardis-Kayser, assistida por B. Wägen-
                                                                          baur), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por
                                                                          C. Gulmann, exercendo funções de presidente da Terceira
No processo C-372/00, Comissão das Comunidades Europeias                 Secção, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator),
(agente: M. Wolfcarius) contra Irlanda (agente: D. J. O’Hagan),           juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett,
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar           administradora, proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/48/CE do
Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade           1)    É negado provimento ao recurso.
do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade
(JO L 235, p. 6), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe           2)    P. Cubero Vermurie é condenado nas despesas.
incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça
(Primeira Secção), composto por P. Jann, presidente de secção,
L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: L. A.         (1) JO C 45, de 10.2.2001.
Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-725/15: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2015 — Chemtura Netherlands/EFSA

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/33

         Recurso interposto em 11 de dezembro de 2015 — Chemtura Netherlands/EFSA
   (Processo T-725/15)
   (2016/C 068/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Chemtura Netherlands (Amsterdão, Países Baixos) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: European Food Safety Authority

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               Anular a decisão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («EFSA») de 10 de dezembro de 2015, relativa à publicação de determinadas partes das conclusões da EFSA sobre o reexame do exame de aprovação da substância ativa diflubenzurão relativa aos metabolitos PCA em relação aos quais a recorrente invocou a proteção do segredo nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009 L 309, p. 1);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos em apoio do seu recurso:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 1107/2009 e à violação do direito fundamental à proteção do segredo comercial.

                           —

                           A recorrente contesta a base jurídica que serve de fundamento à recorrida para considerar que estava obrigada a publicar as suas conclusões. Mesmo que a publicação das conclusões da EFSA, nos termos do artigo 21.o do Regulamento n.o 1107/2009 seja legitima, a recorrida violou o artigo 63.o do Regulamento n.o 1107/2009, publicando as informações confidenciais.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a erro manifesto de apreciação

                           —

                           A recorrente sustenta que a recorrida baseou a sua decisão numa compreensão imprecisa dos factos e dos respetivos dados científicos, de que resulta um manifesto erro de apreciação da proteção da confidencialidade.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação de princípios fundamentais do direito da União: direito de defesa e o princípio da boa administração

                           —

                           A recorrente não pôde apresentar observações sobre os documentos que serviram de base às conclusões da EFSA.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma violação das obrigações da EFSA

                           —

                           A recorrida não baseou a sua avaliação em todos os elementos de prova científicos disponíveis, enquanto está obrigada a produzir um trabalho de alta qualidade científica.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima

                           —

                           A recorrente está atualmente em discussões com a Comissão e a correspondência proveniente da Comissão reflete a possibilidade que a recorrente tem de apresentar observações sobre as conclusões da EFSA enquanto parte no processo de reexame da Comissão. As observações da recorrente devem ser tomadas em consideração antes da publicação das conclusões da EFSA.


title: Processo T-721/16: Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Luxottica Group/EUIPO — Chen (BeyBeni)

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/31

      Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Luxottica Group/EUIPO — Chen (BeyBeni)
      (Processo T-721/16)
      (2016/C 454/53)
      Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

         Partes

         Recorrente: Luxottica Group S.p.A. (Milão, Itália) (representantes: E. M. Ochoa Santamaría e I. Aparicio Martínez, advogadas)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Xian Chen (Wenzhou, China)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca controvertida: Marca da União Europeia figurativa com o elemento nominativo «BeyBeni» — Pedido de registo n.o 12 511 317

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de junho de 2016, no processo R 675/2015-5

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  dar provimento ao recurso, anulando a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de junho de 2016, no processo R 675/2015-5 e declarando a recusa de registo da MUE n.o 12 511 317 «BeyBeni» em aplicação do previsto no artigo 8.o, n.o 5, do RMUE;

                  —

                  condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, no que se refere à análise dos requisitos previstos para a sua aplicação;

                  —

                  Violação dos artigos 63.o, n.o 2, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009, no que se refere à possível violação dos direitos de defesa e do direito de ser ouvido na fase do recurso.


title: Processo T-23/02: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por Sumika Fine Chemicals Co. Ltd. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.5.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 109/53
      legitimidade para investigar casos de cartéis e para                 Sumika Chemicals Co. Ltd., representada por Martin Klusmann
      adoptar decisões de proibição, as regras desse tipo que            e Vanessa Turner da Freshfields Bruckhaus Deringer, Düssel-
      constam do Regulamento n.o 2988/74 (2) devem ser                     dorf (Alemanha).
      consideradas aplicáveis às decisões que declaram proi-
      bições.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     A adopção de uma decisão de proibição tem prazos
                                                                           —     anular a Decisão C (2001)3695-final da recorrida, de
      segundo os princı́pios gerais do direito comunitário. É
                                                                                21 de Novembro de 2001 no processo n.o COMP/E-1/37
      afirmado a este respeito que onde não há dúvida de que a
      alegada conduta terminou mais de cinco anos antes do                       512 — Vitaminas, na parte que diz respeito à Sumika
                                                                                Fine Chemicals Co. Ltd.;
      inı́cio da investigação, não há necessidade nem justifi-
      cação para uma decisão, porque não há lugar a uma
      intimação a não actuar de certo modo, como a que consta            —     condenar a recorrida nas despesas.
      do artigo 2.o da decisão impugnada, nem qualquer outra
      sanção deve ser aplicada à recorrente pela recorrida.
      Diferentemente, a lógica da prescrição na União Europeia
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
      consiste em que, após um certo perı́odo de tempo, é do
      interesse do próprio funcionamento do sistema legal que
      as violações da lei não sejam já investigadas ou conduzi-         Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
      das para a obtenção de qualquer forma de «punição» da              apresentados no processo T-22/02 (Sumitomo Chemical/Co-
      parte envolvida.                                                     missão, ainda não publicado no JO).
—     A recorrida não era competente, na acepção do
      artigo 230.o, n.o 2, CE, para adoptar a decisão impugnada,
      uma vez que ultrapassou os poderes que lhe foram
      conferidos pelo Tratado e pelo Regulamento n.o 17/62.
      A recorrida não está legitimada, nem pelo artigo 3.o
      do Regulamento n.o 17/62, nem por qualquer outra
      disposição, para adoptar uma decisão relativa a uma                Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por
      violação que já terminara no prazo de prescrição previsto         Maddalena Lebedef-Caponi contra a Comissão das Comu-
      pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 2988/74.                                                   nidades Europeias
                                                                                (Processo T-24/02)
(1) Ainda não publicado no JO.
(2) Regulamento (CEE) n.o 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro                                    (2002/C 109/103)
    de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução
    de sanções no domı́nio do direito dos transportes e da concorrên-
    cia da Comunidade Económica Europeia(JO L 319 de 29.11.1974,                              (Lı́ngua do processo: francês)
    p. 1; EE 08 F2 p. 41).
                                                                           Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                           Maddalena Lebedef-Caponi, com domicı́lio em Senningerberg
                                                                           (Grão-Ducado do Luxemburgo), representada por Gilles Bou-
                                                                           néou, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por
Sumika Fine Chemicals Co. Ltd. contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     anular a Decisão explı́cita n.o 40263, de 6.11.2001, pela
                          (Processo T-23/02)                                     qual a AIPN respondeu à reclamação n.o 334/01, de
                                                                                18.7.2001, da recorrente, fixando em 1 500 euros a
                           (2002/C 109/102)                                      indemnização pelo prejuı́zo moral por si sofrido;
                                                                           —     conceder à recorrente a quantia de 800 000 BEF, avaliada
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                              actualmente no montante de 1 000 000 BEF, como
                                                                                indemnização por perdas e danos em reparação do
                                                                                prejuı́zo moral sofrido com o estabelecimento tardio
                                                                                (registo tardio no seu processo pessoal) do seu relatório
Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                            de notação para o perı́odo de 1993-1995 e com o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                         estabelecimento tardio dos seus relatórios de notação
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                     para os perı́odos de 1995-1997 e 1997-1999;


title: Processo T-691/13: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2015 — Ricoh Belgium/Conselho («Contratos públicos de serviços e de fornecimento — Processo de concurso público — Dispositivos multifunções a preto e branco e serviços de manutenção — Rejeição da proposta de um proponente — Dever de fundamentação — Transparência»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2015 — Ricoh Belgium/Conselho
   (Processo T-691/13) (1)

   ((«Contratos públicos de serviços e de fornecimento - Processo de concurso público - Dispositivos multifunções a preto e branco e serviços de manutenção - Rejeição da proposta de um proponente - Dever de fundamentação - Transparência»)
   (2015/C 363/42)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Ricoh Belgium NV (Vilvorde, Bélgica) (representantes: N. Braeckevelt e A. de Visscher, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Vitsentzatos e K. Michoel, agentes, assistidos por B. Van Vooren e J. Weytjens, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Conselho, de 29 de outubro de 2013, de recusar a proposta da recorrente, apresentada no âmbito do concurso público UCA 034/13, relativo à compra ou aluguer de dispositivos multifunções (MFP) a preto e branco e serviços acessórios de manutenção, nos edifícios ocupados pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia (JO 2013/S 83-138901), e de adjudicar o contrato a outro proponente.

      Dispositivo

               1)

               A decisão do Conselho, de 29 de outubro de 2013, de recusar a proposta da Ricoh Belgium NV, apresentada no âmbito do concurso público UCA 034/13, relativo à compra ou aluguer de dispositivos multifunções (MFP) a preto e branco e serviços acessórios de manutenção, nos edifícios ocupados pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, e de adjudicar o contrato a outro proponente, é anulada no que se refere ao lote n.o 4.

               2)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 52, de 22.2.2014.


title: Processo T-241/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2008 — Reitz e von Gadomski/OHMI (CMD-CLINIC)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/43

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2008 — Reitz e von Gadomski/OHMI (CMD-CLINIC)
   (Processo T-241/06) (1)

   (2009/C 6/85)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 261 de 28.10.2006.