title: Processo C-282/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Werner Ansorge/TUIfly GmbH

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/38

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Werner Ansorge/TUIfly GmbH
   (Processo C-282/17)
   (2017/C 239/48)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandante: Werner Ansorge

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo T-377/07: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços informáticos relativos a interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha — Rejeição de proposta de um proponente — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual» )

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-377/07) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços informáticos relativos a interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha - Rejeição de proposta de um proponente - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Desvio de poder - Responsabilidade extracontratual)
   2012/C 32/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: E. Manhaeve, agente, assistido por J. Stuyck)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da Decisão da Comissão de 13 de julho de 2007 de rejeitar a proposta da recorrente apresentada em resposta ao anúncio de concurso público relativo a «Interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha» (JO S 128) e da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro lado, um pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2).

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas suas próprias despesas e nas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 297 de 8.12.2007


title: Processo F-104/11: Recurso interposto em 11 de outubro 2011 — ZZ/Comissão

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/68

      Recurso interposto em 11 de outubro 2011 — ZZ/Comissão
      (Processo F-104/11)
      (2012/C 25/130)
      Língua do processo: húngaro

         Partes

         Recorrente: ZZ (Representante: P. Homoki, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Objeto e descrição do litígio

      Anulação da decisão do EPSO de reabrir o procedimento de concurso geral EPSO/AD/56/06 bem como da decisão do júri do concurso a respeito dos resultados do concurso EPSO/AD/56/06 — Administrador de grau AD 5 de nacionalidade húngara e pedido de indemnização.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anular a decisão do EPSO, de 5 de janeiro de 2011, de reabertura do concurso em relação ao recorrente;

                  —

                  Anular a decisão do júri do EPSO de 14 de julho de 2011, a respeito dos resultados do concurso «EPSO/AD/56/06 — administradores de grau AD5 de nacionalidade húngara»;

                  —

                  Condenar a recorrida a indemnizar de forma equitativa o prejuízo resultante, para o recorrente, do ato anulado através de indemnização pecuniária;

                  —

                  A título subsidiário, que a recorrida seja condenada a encetar conversações com o recorrente com vista a procurar chegar a um acordo que lhe garanta uma indemnização equitativa;

                  —

                  Condenar a Comissão nas despesas.


title: Recurso interposto, em 18 de Outubro de 1996, por Bernard Connolly contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-163/96)

text:
N? C 370/ 18          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7 . 12 . 96
Fundamentos e principais argumentos                               < Recurso interposto, em 18 de Outubro de 1996, por
                                                                    Bernard Connolly contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
O recorrente, chefe de divisão adjunto da divisão B/4 ,
« Pauta Aduaneira Comum », da DG XXI, explica que,                                          ( Processo T-163 /96 )
através de uma nota datada de 29 de Outubro de 1992, o seu                                      ( 96/C 370/38 )
superior hierárquico lhe pediu para assumir, imediatamente
e até nova ordem, as funções de chefe da divisão B/4 , uma
vez que a carga de trabalho inerente às suas funções de                                (Língua do processo: francês)
responsável do Samcomm ( Sanctions Assistance Missions
Communication Center ) o obrigava a dedicar-se a essas              Deu entrada, em 18 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
funções a tempo inteiro . Desde 29 de Outubro de 1992 , o           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
recorrente exerce, pois, as funções de chefe de divisão, facto      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
que foi consignado nos dois relatórios de notação elabora          por Bernard Connolly, residente em Everberg ( Bélgica ),
dos desde então .                                                   representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul Van
                                                                    Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
Em 18 de Outubro de 1995 , o recorrente pediu à Comissão            escolhido no Luxemburgo no escritório de Louis Schiltz, 2,
                                                                    rue du Fort Rheinsheim .
que o nomeasse oficialmente chefe de divisão interino e que
lhe atribuísse a compensação diferencial prevista no n? 2 do
artigo 7? do Estatuto dos Funcionários, pedido este que foi         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
indeferido . Em resposta à reclamação apresentada pelo
recorrente contra a decisão de indeferimento, a Comissão            — anular a decisão de suspensão de 27 de Setembro de
concedeu-lhe o benefício da interinidade, mas só a partir de            1995 ,
1 de Agosto de 1996 .
                                                                    — anular o parecer do comité de disciplina , de 7 de
Contra esta decisão, o recorrente invoca, a título principal,           Dezembro de 1995 ,
violação do artigo 7?, n? 2 , do Estatuto, alegando que todas
as condições objectivas exigidas por esta disposição para a         — anular a decisão da autoridade competente para proce
concessão da interinidade se encontram preenchidas desde                der a nomeações ( AIPN ), de 16 de Janeiro de 1996 , que
29 de Outubro de 1992, visto que, por um lado, nunca foi                aplica ao recorrente a sanção de demissão sem redução
contestado que um lugar de nível A 3 continuava a existir na            ou supressão dos direitos a pensão de aposentação,
divisão XXI/B/4 depois de o chefe desta divisão ter sido
afectado ao Samcomm e, por outro, que , foi desde essa data         — anular o indeferimento expresso de 12 de Julho de 1996
que o recorrente foi chamado a ocupar interinamente o                   do recurso pré-contencioso, de 7 de Março de 1996 ,
lugar pela autoridade competente para proceder a nome                  contra o parecer do comité de disciplina e a decisão da
ações , no caso, o seu superior hierárquico . Sustenta, por             AIPN acima referidas,
conseguinte, que a interinidade devia ter produzido efeitos a
partir de 29 de Outubro de 1992 e que a compensação
                                                                    — julgar procedente o seu pedido de indemnização , con
diferencial lhe deveria ter sido paga a partir de 30 de Janeiro
de 1993 .
                                                                        denando a Comissão a pagar-lhe um montante de
                                                                        7 500 000 francos belgas, sem prejuízo de aumento ou
                                                                        redução deste montante no decurso da instância, por
Caso o Tribunal venha a considerar que a nota do seu                    danos materiais, e um montante de 1 500 000 francos
superior hierárquico não pode ser havida como uma decisão               belgas, sem prejuízo de aumento ou redução deste
da autoridade competente para proceder a nomeações                      montante no decurso da instância , por danos morais, em
chamando-o a ocupar interinamente o lugar, o recorrente                 reparação dos prejuízos sofridos pelo recorrente em
sustenta , a título subsidiário, que a sua não afectação                consequência das ilegalidades ou irregularidades denun
interina ao lugar de chefe da divisão XXI/B/4 a partir de 29            ciadas,
de Outubro de 1992 constitui violação do artigo 7?, n'.' 2 , do
Estatuto . Com efeito, estando reunidas todas as condições          — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
objectivas exigidas, a recorrida cometeu um erro manifesto              instância .
de apreciação das circunstâncias do caso e violou o princípio
de solicitude ao não adoptar a decisão que se impunha .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
O recorrente sublinha que a Comissão deveria ter destacado
                                                                    O recorrente que, no quadro do processo disciplinar que lhe
o chefe da divisão XXI/B/4 para o Samcomm, dado que este            foi movido devido à publicação de uma obra sem autoriza
preenchia manifestamente as condições para ser destacado            ção prévia , já impugnou a decisão de suspensão adoptada
no interesse do serviço, na acepção do artigo 37?, alínea a ),      com base no artigo 88 ? do Estatuto dos Funcionários e a
primeiro travessão, do Estatuto ( funcionário designado             decisão de submeter o problema ao conselho de disci
para ocupar temporariamente um lugar fora da sua institui          plinai '), bem como a anulação do parecer emitido por
ção ).
                                                                    este ( 2 ), pede, no presente processo, a anulação da decisão da
                                                                    AIPN, de 16 de Janeiro de 1996 , que lhe aplicou a sanção
                                                                    disciplinar de demissão sem perda do direito a pensão de
                                                                    aposentação .
 ---pagebreak--- 7. 12 . 96           I 11                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 370/ 19
1 . O recorrente invoca, em primeiro lugar, violação do                   segundo parágrafo, do Estatuto desrespeita o artigo 10?,
    processo disciplinar e de formalidades essenciais .                   n? 2 , da Convenção dos Direitos do Homem, porque
                                                                          leva a uma proibição de princípio de publicação, fora
    Sustenta , neste ponto, que a decisão impugnada foi                   dos casos taxativos previstos por esta disposição .
    adoptada com violação dos artigos 87? e 88 ? do Estatuto
    dos Funcionários e dos princípios gerais respeitantes à        3 . O recorrente invoca , por último, desvio de poder,
    política em matéria disciplinar, por se basear numa falta             sustentando que uma série de indícios precisos e
    de que não tinha sido acusado no relatório da                         concordantes permite pensar que, no caso em apreço, a
    autoridade que submeteu a questão ao conselho de                      decisão de demissão foi tomada antes de qualquer
    disciplina , isto é, no carácter alegadamente discordante             avaliação sobre a gravidade dos factos efectuada no
    da obra em relação à política da Comissão .                           quadro do processo disciplinar.
    Alega igualmente falta de fundamentação do parecer do          Relativamente ao pedido de indemnização, o recorrente
    conselho de disciplina e da decisão da AIPN, bem como          sublinha que as irregularidades que denuncia lhe causaram
    violação do artigo 7? do anexo IX do Estatuto e dos            um dano material e um dano moral . O dano material
    direitos da defesa , uma vez que nem o conselho nem a          consistiria no facto de ter sido afastado do seu emprego, de
    AIPN tiveram o cuidado de contestar os fundamentos             modo que a sua remuneração foi primeiro diminuída e
    que o recorrente alegou em sua defesa .                        depois suprimida; concomitantemente perdeu qualquer
                                                                   possibilidade de promoção que as suas qualificações e a sua
    Invoca ainda violação das disposições processuais do           situação justificavam . O prejuízo moral consistiria, por um
    título VI do Estatuto e dos artigos 3 ?, 4?, 5?, 6? e 8 ? do   lado, em ter sido privado de ver realizadas as suas legítimas
    anexo IX, por : a ) tanto o parecer do conselho de             expectativas de prosseguimento da carreira e , por outro , na
    disciplina como a decisão da AIPN terem sido elabora          ofensa à sua reputação e bom nome profissionais conse
    dos com base em factos relativamente aos quais não             quente às acusações consideradas provadas e relativamente
    houve audição prévia ; b ) não ter havido um relatório         às quais o recorrente nem sequer foi convidado a explicar
    sobre o caso no seu conjunto; c ) a decisão ter sido           - se .
    tomada com a participação activa do presidente do
    conselho; e d ) a decisão ter sido adoptada sem sequer ter     (') Processo T-203/95 , JO n '. C 351 de 30 . 12 . 1995 , p . 16 .
    havido uma análise eficaz dos seus fundamentos de              ( 2 ) Processo T-34/96 , JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 , p . 32 .
    defesa .
2 . No que se refere ao conteúdo da decisão impugnada , o
    recorrente explica , em primeiro lugar, que, tanto o
    conselho de disciplina como a AIPN consideraram que o                        Cancelamento do processo T-19/96 ( )
    facto de ter recebido direitos de autor pela obra em                                      ( 96/C 370/39 )
    questão era contrário ao disposto no artigo 11 ?, com
    base numa interpretação desta disposição, segundo a                              (Língua do processo: inglês)
    qual qualquer remuneração de qualquer fonte externa à
    instituição é proibida sem autorização prévia da AIPN .        Por despacho de 22 de Outubro de 1996 , o presidente da
    O recorrente considera esta interpretação contrária ao         Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
    artigo 1 ? do Protocolo adicional de 20 de Março de            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
    1952 à Convenção Europeia de Protecção dos Direitos            to do Tribunal , do processo T-19/96 , John Carvel e
    do Homem .                                                     Guardian Newspapers Ltd contra Conselho da União
                                                                   Europeia .
    O recorrente considera igualmente que o alcance que o
    conselho de disciplina e a AIPN dão ao artigo 17?,             (') JO nV C 133 de 4 . 5 . 1996 .


title: Processo T-223/99: Recurso interposto em 6 de Outubro de 1999 por Luc Dejaiffe contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
8.1.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 6/25
A recorrida actuou com base em factos incorrectos, ao                      Recurso interposto em 6 de Outubro de 1999 por Luc
considerar que o contrato da recorrente com a Consultban foi               Dejaiffe contra o Instituto de Harmonização do Mercado
prorrogado por um perı́odo de sete anos após a entrada em                                               Interno
vigor do Regulamento n.o 2362/98.
                                                                                (Processo T-223/99)
( 1) JO L 47 de 25.2.93, p. 1.
(2) JO L 293 de 31.10.98, p. 33.                                                                      (2000/C 6/47)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada em 6 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        Joachim Behmer contra o Parlamento Europeu                         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                                                                           interposto por Luc Dejaiffe, com domicı́lio em Nivelles
                                                                           (Bélgica) representado por Georges Vandersanden, advogado
                        (Processo T-220/99)                                no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                           na Société de Gestion Fiduciaire SARL, 2-4, rue Beck.
                            (2000/C 6/46)
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           — anular a decisão da AIPN do Instituto, de 21 de Dezembro
                                                                               de 1998, de rescindir unilateralmente o seu contrato de
Deu entrada em 30 de Setembro de 1999, no Tribunal de
                                                                               recrutamento;
Primeira Instãncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Joachim Behmer,
com domicı́lio no Luxemburgo, representado por Jean-Noël                   — conceder ao recorrente, como indemnização do prejuı́zo
Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advoga-                   moral e material sofrido, respectivamente, um montante
dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-                    avaliado ex aequo et bono em 10 000 euros e um montante
burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue Cessange.                              equivalente ao prejuı́zo causado à sua progressão na
                                                                               carreira, à diminuição dos seus direitos à pensão e aos seus
                                                                               subsı́dios;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           — condenar o recorrido nas despesas.
— anular a decisão do Parlamento Europeu de indeferimento
      da sua candidatura ao lugar de grau LA 3 de chefe da
      divisão adjunto na divisão de tradução de lı́ngua alemã;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão do Parlamento de nomear outra pessoa
      para esse lugar;                                                     O recorrente contesta a decisão adoptada pelo presidente do
                                                                           organismo recorrido, em 21 de Dezembro de 1998, da rescisão
— condenar o Parlamento nas despesas.                                      antecipada do seu contrato de recrutamento, em virtude do
                                                                           artigo 5.o b), do referido contrato e das disposições previstas
                                                                           no artigo 47.o, n.o 1. b), do Regime Aplicável Aos Outros
Fundamentos e principais argumentos                                        Agentes (RAOA), com efeitos a 15 de Fevereiro de 1999.
O recorrente, funcionário de grau LA 4, contesta a recusa da
                                                                           De acordo com a exposição dos factos por parte do recorrente
AIPN de o nomear para o lugar de chefe de divisão adjunto na
                                                                           a referida rescisão foi a resposta da AIPN ao modo como,
divisão de tradução alemã (carreira LA 3).
                                                                           numa reunião de um grupo de trabalho, teria contestado em
                                                                           tom vivo a instalação prematura de um suporte informático,
Em apoio do seu pedido invoca a violação                                  tendo chamado a atenção para algumas deficiências técnicas
                                                                           que, em seu entender, punham em causa a boa execução
— dos artigos 7.o, 29.o e 45.o do Estatuto;                                financeira, ao mesmo tempo que propunha soluções técnicas.
— do princı́pio da igualdade de tratamento;
                                                                           Em apoio do recurso alega violação do artigo 26.o do Estatuto
— do princı́pio de direito à carreira.                                     e dos direitos de defesa, a existência no caso vertente de erro
                                                                           manifesto de apreciação, o carácter abusivo do despedimento,
O recorrente invoca igualmente a existência no caso vertente               a violação da liberdade de expressão e do princı́pio da
de erro manifesto de apreciação, bem como o desrespeito por               proporcionalidade, bem como o desrespeito do processo
parte do recorrido do dever de fundamentação.                             disciplinar (violação do artigo 50°A do RAOA).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 11 de Julho de 1996 no processo C-303/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Directiva 91/157/CEE)

text:
N? C 336/ 12            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 11 . 96
que se deslocam no interior da Comunidade, na versão                relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 , p . 1 ; EE
alterada e actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83         15 F2, p . 125 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
do Conselho (JO L 230, p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 ), bem como do     Rodríguez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, J.-P .
artigo 7°. do Regulamento ( CEE) n? 574/72 do Conselho, de          Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini ,
21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de               J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn , C. Gulmann
aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , na versão             ( relator ), J. L. Murray, P. Jann e M. Wathelet, juízes;
alterada e actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83         advogado-geral : N. Fennelly; secretário : L. Hewlett, admi
(JO L 230 , p . 86 ; EE 05 F3 , p . 133 ), o Tribunal de Justiça    nistradora , proferiu, em 11 de Julho de 1996 , um acórdão
( Quinta Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente         cuja parte decisória é a seguinte :
de secção, J.-P . Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida
( relator ), C. Gulmann e P. Jann , juízes; advogado-geral :        1 . O artigo 4", ri? 1 ou 2, da Directiva 79/409/CEE do
D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : H. von Holstein ,                   Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
secretário-adjunto, proferiu , em 11 de Julho de 1996 , um               das aves selvagens, deve ser interpretado no sentido de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                              que um Estado-membro não pode, aquando da escolha
                                                                         e da delimitação de uma zona de protecção especial,
O artigo 4°., ri? í e 2 , do Regulamento (CEE) ri! 1408/71 do            tomar em consideração as exigências económicas refe
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos              ridas no artigo 2°.
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua             2 . O artigo 4", ri? 1 ou 2 , da Directiva 79/409/CEE deve
família que se deslocam no interior da Comunidade, na                    ser interpretado no sentido de que um Estado-membro
versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                     não pode, aquando da escolha e da delimitação de uma
ri! 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 , deve ser               zona de protecção especial, tomar em consideração
interpretado no sentido de que não diz respeito a prestações             exigências económicas que correspondam a um.interesse
que, como as previstas pelas directivas alemãs de 197 1 e de             geral superior ao representado pelo objectivo ecológico
 1 9 88, relativas à concessão de subsídios de adaptação aos             prosseguido por esta directiva.
trabalhadores das minas, são concedidas aos trabalhadores
por um Estado-membro, sob a forma de subvenções                     3 . O artigo 4"., ri? 1 ou 2 , da Directiva 79/409/CEE deve
nacionais não obrigatórias, entre a data em que são                      ser interpretado no sentido que um Estado-membro não
despedidos e aquela em que atingem a idade a partir da qual              pode, aquando da escolha e da delimitação de uma zona
são admitidos à reforma.                                                 de protecção especial, tomar em consideração exigên
                                                                         cias económicas que correspondam a imperiosas razões
(') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                         de superior interesse público, como as referidas no
                                                                         artigo 6", ri! 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de
                                                                         21 de Maio de 1 992, relativa ã preservação dos habitats
                                                                         naturais e da fauna e da flora selvagens.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               (') JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
                     de 11 de Julho de 1996
no processo C-44/95 ( pedido de decisão prejudicial da
House of Lords ): Regina contra Secretary of State for the
Environment , ex parte : Royal Society for the Protection of
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        Birds em presença de Port of Sheerness Ltd ( 1 )
 (Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação das aves                                       ( Quinta Secção )
 selvagens — Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação                                 de 11 de Julho de 1996
 dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens —
                                                                    no processo C-303/95 : Comissão das Comunidades Euro
 Delimitação das zonas de protecção especial — Poder de
                                                                                peias contra República Italiana ( 1 )
 apreciação dos Estados-membros — Considerações de
         natureza económica e social — Lappel Bank)                            (Incumprimento — Directiva 91/157/CEE)
                           ( 96/C 336/21 )                                                      ( 96/C 336/22 )
                   (Língua do processo : inglês)                                      (Língua do processo: italiano)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          No processo C-303/95 , Comissão das Comunidades Euro
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               peias ( agentes : Laura Pignataro e Maria Condou-Durande )
                                                                     contra República Italiana ( agentes : Professor Umberto
 No processo C-44/95 , que tem por objecto um pedido                 Leanza , assistido por Oscar Fiumara ), que tem por objecto a
 apresentado ao Tribunal de Justiça , nos termos do                  declaração pelo Tribunal de Justiça de que a República
 artigo 177? do Tratado CE, pela House of Lords ( Reino              Italiana , ao não adoptar as disposições legislativas , regula
 Unido ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão         mentares e administrativas necessárias para dar cumpri
 jurisdicional entre Regina e Secretary of State for the             mento à Directiva 91 /157/CEE do Conselho, de 18 de
 Environment, ex parte: Royal Society for the Protection of          Março de 1991 , relativa às pilhas e acummuladores
 Birds, em presença de Port of Sheerness Ltd, uma decisão a          contendo determinadas matérias perigosas (JO L 78 , p . 38 ),
 título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2". e 4°. da   ou , em qualquer circunstância , ao não as ter comunicado à
 Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,             Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 ---pagebreak--- 9 . 11 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 336/ 13
por força da referida directiva , o Tribunal ( Quinta Secção ),         Directiva 64/433/CEE, a República Helénica não cum
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P.              priu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
Puissochet, C. Gulmann, P. Jann e M. Wathelet (relator ),              3 ". da Directiva 92/5/CEE.
juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário : R. Grass
proferiu , em 11 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte         2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
decisória é a seguinte :
                                                                  C ) JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
1 . Ao não adoptar, dentro do prazo estabelecido, as
     disposições legislativas, regulamentares e administrati
     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
     91 /157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,
     relativa às pilhas e acumuladores contendo determina                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     das matérias perigosas, a República Italiana não cum
                                                                                de 30 de Julho de 1996
     priu as obrigações que lhe incumbem for força da
     referida directiva.                                          no processo C-84/95 ( pedido de decisão prejudicial da
                                                                  Supreme Court of Ireland ): Bosphorus Hava Yollari Turizm
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                ve Ticaret AS contra Minister for Transport, Energy and
                                                                                Comunications e outros ( 1 )
(') JO n° C 286 de 28 . 10 . 1995 .                               (Embargo contra a República Federativa da Jugoslávia
                                                                     (Sérvia e Montenegro) — Apreensão de uma aeronave)
                                                                                ( 96/C 336/24 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                  (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
                         ( Sexta Secção )                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                    de 11 de Julho de 1996
                                                                  No processo C-84/95 , que tem por objecto um pedido
no processo C-304/95 : Comissão das Comunidades Euro             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
              peias contra República Helénica (')                 do Tratado CE, pela Supreme Court of Ireland, destinado a
(Incumprimento — Directiva 92/5/CEE — Não transposi              obter, no litígio pendente neste órgão juridicional entre
               ção dentro do prazo estabelecido)                  Bosphorus Hava Yollari Turizm ve Ticaret AS e Minister for
                         ( 96/C 336/23 )                          Transport, Energy and Communications e outros, uma
                                                                  decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 8?
                                                                  do Regulamento ( CEE ) n1.' 990/93 do Conselho , de 26 de
                  (Língua do processo: grego)                     Abril de 1993 , relativo ao comércio entre a Comunidade
                                                                  Económica Europeia e a República Federativa da Jugoslávia
No processo C-304/95 , Comissão das Comunidades Euro             ( Sérvia e Montenegro ) (JO L 102 , p . 14 ), o Tribunal de
peias ( agente : Maria Condou-Durande ) contra República          Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
Helénica ( agentes : Aikaterini Samoni-Rantou e Nana Daf         C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, presidentes de secção,
niou ), que tem por objecto a declaração pelo Tribunal de         G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn
Justiça de que a República Helénica , ao não adoptar e ao         ( relator ), J. L. Murray, H. Ragnemalm e L. Sevón , juízes;
não comunicar à Comissão , dentro do prazo estabelecido, as       advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : L. Hewlett, admi
disposições legislativas, regulamentares e administrativas        nistradora, proferiu, em 30 de Julho de 1996 , um acórdão
necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/5/CEE do          cuja parte decisória é a seguinte :
Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992 , que altera e actualiza
a Directiva 77/99/CEE, relativa aos problemas sanitários em       O artigo 8? do Regulamento ( CEE ) n? 990/93 do Conselho,
matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de        de 26 de Abril de 1993 , relativo ao comércio entre a
carne, e que altera a Directiva 64/433/CEE (JO L 57, p . 1 ),     Comunidade Económica Europeia e a República Federativa
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do           da Jugoslávia ( Sérvia e Montenegro ), aplica-se a uma
Tratado CE e da Directiva 92/5/CEE, o Tribunal ( Sexta            aeronave que seja propriedade de uma pessoa colectiva com
Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de              sede na República Federativa de Jugoslávia ( Sérvia e
secção , P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes;     Montenegro ) ou que opere a partir dessa República , quando
advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu,     esse proprietário tenha dado de aluguer a aeronave, por um
em 1 1 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a     período de quatro anos , a outra pessoa colectiva que não
seguinte :                                                        tenha sede nessa república nem opere a partir dela e em que
                                                                  nenhuma pessoa singular ou colectiva com sede nessa
 1 . Ao não adoptar, dentro do prazo estabelecido, as             república ou que opere a partir dela detenha a participação
     disposições legislativas, regulamentares e administrati     maioritária ou uma participação minoritária suficiente para
     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva             permitir o seu controlo .
     92/5/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1 992, que
     altera e actualiza a Directiva 77/99/CEE , relativa aos       (') JO n . C 137 de 3 . 6 . 1995 .
     problemas sanitários em matéria de comércio intraco
     munitário de produtos á base de carne, e que altera a


title: Processo C-227/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank te Amsterdam, de 21 de Maio de 2003, no processo A. J. Van Pommeren-Bourgondiën contra Raad van Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank

text:
C 171/18                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            19.7.2003
2.     condenar a República Francesa nas despesas                        2.     A faculdade que a legislação deste Estado-Membro con-
                                                                                cede a esta pessoa de se inscrever voluntariamente em
                                                                                certos ramos do regime de segurança social, sem sujeitar
                                                                                esta inscrição voluntária à condição dessa pessoa conser-
Fundamentos e principais argumentos                                             var a sua residência neste Estado-Membro, tem importân-
                                                                                cia para a resposta a dar à primeira questão?
A Directiva 98/79/CE estabelece as regras harmonizadas
aplicáveis às características e aos procedimentos de autorização         No caso de se responder negativamente à primeira questão, a
dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro no sentido            questão seguinte é apenas colocada a título subsidiário:
de assegurar a sua livre circulação nas melhores condições de
                                                                         3.     Na hipótese anteriormente descrita, deve o artigo 39.o CE
segurança. O artigo 22.o da directiva dispõe que os Estados-
                                                                                ser interpretado no sentido de que a substituição da
-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamenta-
                                                                                inscrição obrigatória por uma inscrição voluntária é
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                                incompatível com esta disposição quando o termo da
directiva o mais tardar até 7 de Dezembro de 1999 e desse
                                                                                inscrição obrigatória decorrer da introdução de uma
facto informarão imediatamente a Comissão. Esta recebeu das
                                                                                condição de residência?
autoridades francesas o despacho n.o 2001-198, de 1 de Março
de 2001, que inclui as medidas legislativas necessárias à
transposição da directiva. Todavia resulta da diversas cartas            (1 ) do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
das referidas autoridades que os decretos de execução devem                   regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                              trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que
ainda ser adoptados e publicados para que determinadas
                                                                              se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 05.07.1971,
disposições do despacho sejam aplicáveis. Não dispondo a                      p. 2; EE 05 F1 p. 98).
Comissão de nenhum elemento de informação que lhe permita
concluir que esses decretos foram adoptados, conclui que a
República Francesa não adoptou ainda todas as medidas
necessárias à transposição da directiva ou, de todo o modo, as
não comunicou à Comissão.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do korkein oikeus, de 23 de Maio de 2003, no processo
( 1) JO L 331 de 07.12.1998, p. 1.                                       The Gillette Company e Gillette Group Finland Oy contra
                                                                                LA-Laboratories Ltd Oy
                                                                                (Processo C-228/03)
                                                                                (2003/C 171/26)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Rechtbank te Amsterdam, de 21 de Maio de 2003, no
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
processo A. J. Van Pommeren-Bourgondiën contra Raad
                                                                         despacho do korkein oikeus, de 23 de Maio de 2003, no
         van Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank
                                                                         processo The Gillette Company e Gillette Group Finland Oy
                                                                         contra LA-Laboratories Ltd Oy, que deu entrada na Secretaria
                       (Processo C-227/03)                               do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 2003. O korkein
                                                                         oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                          (2003/C 171/25)                                prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                         Na aplicação do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Primeira Directiva
                                                                         89/104/CEE do Conselho ( 1), de 21 de Dezembro de 1988,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por por               de marcas,
decisão do Rechtbank te Amsterdam, de 21 de Maio de 2003,
no processo A. J. Van Pommeren-Bourgondiën contra Raad                   1)     Quais os critérios
van Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 2003.                     a)    que permitem decidir se um produto deve ser
O Rechtbank te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que                          considerado peça sobressalente ou acessório e
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                  b)    que permitem determinar os produtos que não
                                                                                sendo de considerar peças sobressalentes ou acessó-
1.     Opõe-se o artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento                        rios, podem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação
       n.o 1408/71 ( 1) a uma legislação de um Estado-Membro                          da disposição referida?
       nos termos da qual a pessoa que cessou qualquer
       actividade profissional no seu território só se mantém            2)     A licitude do uso da marca de outrem deve ser apreciada
       inscrita ao abrigo desta legislação caso aí conserve a sua               de modo diferente consoante o produto seja equiparável
       residência, continuando essa pessoa obrigatoriamente                     a uma peça sobressalente ou a um acessório ou se trate
       inscrita ao abrigo da legislação deste Estado-Membro no                  de um produto susceptível de, por qualquer outra razão,
       que toca a certos outros ramos do regime de segurança                    pertencer ao âmbito de aplicação da disposição acima
       social seja qual for a sua residência?                                   referida?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2002 no processo C-255/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Anna Humer ("Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Conceito de prestação familiar — Pagamento de adiantamentos sobre uma pensão de alimentos — Condição de residência do menor no território nacional — Exportação de prestações para o estrangeiro")

text:
6.4.2002                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 84/5
1)    Os artigos 5.o e 85.o do Tratado (actuais artigos 10.o CE e           1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril
      81.o CE) não se opõem a uma regulamentação nacional que,                  de 1999, Monsanto/Comissão (T-112/97), é anulado.
      no quadro de um processo sumário de injunção que tem por
      objecto a recuperação de honorários de um arquitecto, membro        2)     É negado provimento ao recurso de anulação dirigido contra a
      de uma associação profissional, obriga o órgão jurisdicional ao            Decisão C(97) 148 final, referente à definição de uma posição,
      qual foi submetida a causa a acatar o laudo emitido por                       em conformidade com o artigo 175.o do Tratado CE, sobre a
      esta última quanto à liquidação do montante dos referidos                  inclusão da somatotropina bovina no Anexo II do Regulamento
      honorários, pois este laudo perde a sua força vinculativa quando            n.o 2377/90.
      o devedor deduz oposição.                                            3)     A Monsanto Company é condenada a suportar as despesas
                                                                                efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias tanto no
2)    Os artigos 5.o e 85.o do Tratado não se opõem a uma legislação
                                                                                Tribunal de Primeira Instância como no Tribunal de Justiça.
      nacional que prevê que os membros de uma profissão liberal
      podem fixar livremente o montante dos honorários relativos a         4)     A República Francesa suportará as suas despesas, efectuadas
      certas prestações que efectuam.                                              tanto no Tribunal de Primeira Instância como no Tribunal de
                                                                                Justiça.
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                            (1) JO C 265, de 18.9.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 5 de Fevereiro de 2002
                            (Quinta Secção)
                                                                            no processo C-255/99 (pedido de decisão prejudicial
                      de 8 de Janeiro de 2002                                apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Anna Humer (1)
no processo C-248/99 P: República Francesa contra Mon-                     («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Conceito de prestação
                           santo Company (1)                                familiar — Pagamento de adiantamentos sobre uma pensão
                                                                            de alimentos — Condição de residência do menor no território
                                                                              nacional — Exportação de prestações para o estrangeiro»)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Pedido de inclusão de                                                  (2002/C 84/09)
uma somatotropina bovina recombinante (BST) na lista das
substâncias não sujeitas a um limite máximo de resı́duos —                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
Proibição de introdução no mercado desta substância —
              Indeferimento do pedido de inclusão»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                             (2002/C 84/08)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        No processo C-255/99, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           litı́gio pendente neste órgão jurisdicional relativo à menor
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         Anna Humer, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
                                                                            tação dos artigos 3.o, 4.o, n.o 1, alı́nea h), 73.o e 74.o do
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
No processo C-248/99 P, República Francesa (agentes: inicial-              de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
mente por R. Abraham, J.-F. Dobelle, K. Rispal-Bellanger e                  social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
C. Vasak, seguidamente por G. de Bergues), que tem por                      assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira                     interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de                    Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
22 de Abril de 1999, Monsanto/Comissão (T-112/97, Colect.,                 de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), bem como dos artigos 3.o,
p. II-1277), em que se pede a anulação deste acórdão, sendo              n.o 1, e 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do
as outras partes no processo: Monsanto Company, registada                   Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
em conformidade com as leis do Estado de Delaware (Estados                  circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2;
Unidos), (advogados: C. Stanbrook, QC, e D. Holland, barris-                EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça, composto por: P. Jann,
ter), e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                       presidente das Primeira e Quinta Secções, exercendo funções
J.-L. Dewost, R. Wainwright e T. Christoforou), o Tribunal de               de presidente, F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção,
Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de              C. Gulmann, D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola,
secção, A. La Pergola, L. Sevón (relator), M. Wathelet e                  M. Wathelet, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                     S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 8 de Janeiro           proferiu em 5 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 84/6                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2002
a)    Uma prestação como o adiantamento sobre a pensão de                  pelo Landgericht Hamburg (Alemanha), destinado a obter, no
      alimentos previsto na österreichische Bundesgesetz über die            litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Carl Kühne
      Gewährung von Vorschüssen auf den Unterhalt von Kindern                GmbH & Co. KG, Rich. Hengstenberg GmbH & Co., Ernst
      (Unterhaltsvorschussgesetz) (lei federal austrı́aca relativa à         Nowka GmbH & Co. KG e Jütro Konservenfabrik GmbH & Co.
      concessão de adiantamentos para o sustento de menores),               KG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do
      adoptada em 1985, constitui uma prestação familiar na                 Regulamento (CE) n.o 590/1999 da Comissão, de 18 de
      acepção do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea h), do Regulamento (CEE)        Março de 1999, que completa o anexo do Regulamento (CE)
      n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à            n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores           denominações de origem nos termos do procedimento pre-
      assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros        visto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO
      da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na          L 74, p. 8), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
      versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE)                   N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo funções
      n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996.                      de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann (relator),
                                                                             J.-P. Puissochet, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-
b)    Uma pessoa da qual um dos progenitores seja trabalhador                -geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora,
      assalariado ou desempregado é abrangida pelo âmbito de                 proferiu em 6 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
      aplicação pessoal do Regulamento n.o 1408/71, alterado, na            decisória é a seguinte:
      qualidade de membro da famı́lia de um trabalhador na acepção
      do artigo 2.o, n.o 1, do mesmo regulamento, lido à luz do
                                                                             O exame da questão submetida não revelou qualquer elemento de
      artigo 1.o, alı́nea f), i), do referido regulamento.
                                                                             natureza a afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 590/1999
c)    Os artigos 73.o e 74.o do Regulamento n.o 1408/71 devem                da Comissão, de 18 de Março de 1999, que completa o anexo do
      ser interpretados no sentido de que um menor que resida com o          Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações
      progenitor, a quem cabe a respectiva guarda, num Estado-               geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento
      -Membro diferente do Estado-Membro responsável pelas pre-             previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, na
      stações, e cujo outro progenitor, obrigado ao pagamento de            medida em que regista a denominação «Spreewälder Gurken».
      uma pensão de alimentos ao menor, trabalhe ou esteja
      desempregado no Estado-Membro responsável pelas prestações,          (1) JO C 281, de 2.10.1999.
      tem direito a uma prestação familiar como o adiantamento sobre
      a pensão de alimentos previsto na Unterhaltsvorschussgesetz.
(1) JO C 265, de 18.9.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 27 de Novembro de 2001
                             (Sexta Secção)
                    de 6 de Dezembro de 2001                                         no processo C-270/99 P: Z contra Parlamento(1)
no processo C-269/99 (pedido de decisão prejudicial                         («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
apresentado pelo Landgericht Hamburg): Carl Kühne                            Funcionários — Processo disciplinar — Ultrapassagem dos
GmbH & Co. KG, Rich. Hengstenberg GmbH & Co., Ernst                          prazos previstos no artigo 7.o do anexo IX do Estatuto dos
Nowka GmbH & Co. KG contra Jütro Konservenfabrik                                        Funcionários das Comunidades Europeias»)
                          GmbH & Co. KG (1)
                                                                                (2002/C 84/11)
(«Produtos agrı́colas e géneros alimentı́cios — Indicações
geográficas e denominações de origem — Procedimento                                            (Lı́ngua do processo: francês)
simplificado de registo — Protecção da denominação
                       “Spreewälder Gurken”»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             (2002/C 84/10)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                             No processo C-270/99 P, Z, funcionário do Parlamento
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Europeu, com residência em Bruxelas (Bélgica), representado
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         por J.-N. Louis, advogado, que tem por objecto um recurso do
                                                                             acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                             Europeias (Primeira Secção) de 4 de Maio de 1999, Z/Parla-
No processo C-269/99, que tem por objecto um pedido                          mento (T-242/97, ColectFP, pp. I-A-77 e II-401), em que se
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              pede a anulação desse acórdão por ter julgado improcedente o


title: Processo C-54/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia ( Incumprimento de Estado — Artigos 28. o  CE e 30. o  CE — Importação de um veículo matriculado noutro Estado-Membro — Obrigação de obtenção de uma autorização de transferência )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-54/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Importação de um veículo matriculado noutro Estado-Membro - Obrigação de obtenção de uma autorização de transferência»)
   (2007/C 95/11)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e M. Huttunen, agentes)

      Demandada: República da Finlândia (representantes: T. Pynnä e A. Guimaraes-Purokoski, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Importação, por uma pessoa residente na Finlândia, de um veículo já registado noutro Estado-Membro — Obrigação de, no posto fronteiriço, obter uma autorização de transferência válida, em regra, por sete dias e subscrever um seguro para o veículo
   Parte decisória

               1)

               A República da Finlândia, ao exigir uma autorização de transferência para a entrada em circulação de veículos legalmente matriculados e utilizados noutro Estado-Membro, como previsto pelo Decreto n.o 1598/1995 sobre a matrícula de veículos [asetus ajoneuvojen rekisteröinnistä (1598/1995)], de 18 de Dezembro de 1995, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 28.o CE e 30.o CE.

               2)

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 93 de 16.4.2005.


title: Processo T-313/09: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2009 — Onidol/Comissão

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/14

         Recurso interposto em 6 de Agosto de 2009 — Onidol/Comissão
   (Processo T-313/09)
   2009/C 244/23
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Organisation nationale interprofessionnelle des graines et fruits oléagineux (Onidol) (Paris, França) (representante: B. Le Bret e L. Olza Moreno, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 7846 final (1) da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, pela qual a Comissão considerou que o regime-quadro de acções susceptíveis de serem levadas a cabo pelas organizações interprofissionais agrícolas francesas, que consistem em ajudas à assistência técnica, à produção e à comercialização de produtos agrícolas de qualidade, à investigação e ao desenvolvimento e à publicidade a favor dos produtores primários e das empresas activas na transformação e na comercialização de produtos agrícolas, financiado por contribuições voluntárias tornadas obrigatórias por decreto interministerial a cobrar aos membros destas organizações inter-profissionais, constitui um auxílio de Estado compatível com o mercado comum.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são essencialmente idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-293/09, CNIEL/Comissão.

      (1)  JO 2009, C 116, p. 14.


title: Processo T-319/01: Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 2001, por Norway Seafoods Denmark contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.4.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/61
Perante a inacção da Comissão, a demandante, por carta                Na petição, refere-se que os proprietários de navios comunitá-
de 26.07.2001, recebida pela Comissão em 30.07.2001,                   rios deveriam deter 60 % das acções da empresa comum,
decorridos mais de 53 meses sobre a data da apresentação da            enquanto o parceiro do paı́s terceiro relevante, a Namı́bia,
queixa, dirigiu um convite para agir à Comissão, nos termos e          deveria deter 40 % das acções. Após a retirada do projecto da
para os efeitos do artigo 232.o do Tratado CE, requerendo que           companhia espanhola E. Vieira S.A. e a substituição de dois
a Comissão tomasse posição sobre a queixa e desse inı́cio ao          dos quatro navios envolvidos por dois outros navios, a
procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE.             recorrente e o parceiro da Namı́bia celebraram um acordo, nos
                                                                        termos do qual a recorrente possuı́a 28,51 % do capital em
                                                                        acções, mas apenas 13,68 % dos direitos de voto. Finalmente,
A Comissão respondeu, já depois do prazo de dois meses
                                                                        com efeitos a partir de 1 de Maio de 1995, a recorrente
fixado no artigo 232.o, através de carta de 24.10.2001, na qual
                                                                        transferiu parte das suas acções na empresa comum para o
não toma qualquer posição, limitando-se a informar que se
                                                                        parceiro da Namı́bia, nos termos de um acordo que estabeleceu
encontra a terminar os trabalhos preparatórios relativos às
                                                                        que a sua parte na empresa comum ficava reduzida a 1 % dos
queixas.
                                                                        capital em acções. De acordo com a Decisão impugnada, a
                                                                        base para prestar ajuda financeira deixou de existir devido a
                                                                        esta redução para 1 % da parte em acções da recorrente na
                                                                        empresa comum, que não deve ser considerada suficiente para
                                                                        uma empresa comum, tal como definida pela regulamentação
                                                                        comunitária.
Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 2001, por
Norway Seafoods Denmark contra a Comissão das Comu-
                       nidades Europeias                                A decisão impugnada viola o artigo 44.o, n.o 1, do acima
                                                                        mencionado Regulamento (CEE) n.o 4028/86.
                     (Processo T-319/01)
                                                                        —     A redução para 1 % da parte das acções da recorrente na
                        (2002/C 84/112)                                       empresa comum não significa que deixou de existir uma
                                                                              empresa comum na acepção do regulamento.
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        —     A recorrente tinha uma legı́tima expectativa de que a
                                                                              redução para 1 % da parte da recorrente na empresa
Deu entrada, em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                        comum não teria como resultado qualquer pedido de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      reembolso da ajuda por parte da Comissão.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Norway Seafoods Denmark A/S, representada por Jacob
Ørndrup da firma Gorrissen Federspiel Kierkegaard, Cope-
nhaga (Dinamarca).                                                      (1) JO L 380, de 31.12.1990, p. 1.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão K(2001)3079, de 16 de
      Outubro de 2001;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 2001, por
                                                                        Mercedes Alvarez Moreno contra a Comissão das Comu-
Fundamentos e principais argumentos                                                              nidades Europeias
O presente pedido foi feito contra a Decisão da Comissão                                     (Processo T-323/01)
K(2001)3079, de 16 de Outubro de 2001, relativa à redução e
reembolso da ajuda financeira à Foodmark A/S, de acordo com
a Decisão da Comissão K(93)1823, de 5 de Julho de 1993, tal                                     (2002/C 84/113)
como alterada pela Decisão K(94)119, de 27 de Janeiro de
1994, para o Projecto SM/DNK/02/93, cujo objecto era um
pedido de ajuda financeira nos termos do Regulamento (CEE)                                  (Lı́ngua do processo: francês)
n.o 4028/88 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,
relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a
adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura,
tal como alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3944/90 do                 Deu entrada, em 19 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990(1). À época deste                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
pedido, o nome da recorrente era Foodmark A/S; este nome                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
foi posteriormente alterado para Foodmark Holding A/S e,                Mercedes Alvarez Moreno, domiciliada em Berlim, represen-
mais tarde, para Norway Seafoods Denmark A/S.                           tada pelos advogados Georges Vandersanden e Laura Levi.


title: Processo C-474/07: Recurso interposto em 25 de Outubro de 2007 — Parlamento Europeu/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/31

         Recurso interposto em 25 de Outubro de 2007 — Parlamento Europeu/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-474/07)
   (2007/C 297/51)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: K. Bradley e U. Rosslein, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente:

               —

               anulação do Regulamento (CE) n.o 915/2007 (1) da Comissão, de 31 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, e

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na sua qualidade de co-legislador com o Conselho, o Parlamento Europeu decidiu em 2002 que determinadas medidas de execução no domínio da segurança aérea não deviam ser publicadas. O recorrente sustenta que a Comissão aplicou esta regra de modo incorrecto, deixando sistematicamente por publicar medidas de execução relativamente às quais não se exige que sejam mantidas secretas. Com a adopção do Regulamento n.o 915/207, a Comissão interpretou erradamente os poderes que lhe foram conferidos ao abrigo do Regulamento n.o 2320/2002, infringiu o artigo 254. o CE e os princípios democrático, da transparência e da publicidade dos actos legislativos, criou uma incerteza legal e não cumpriu cabalmente o dever de fundamentação que lhe incumbia.

      (1)  JO L 200, p. 3.


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do Juzgado de Primera Instancia nº 35 de Barcelona, de 31 de Março (os dois primeiros) e 1 de Abril de 1998, nos processos entre Océano Grupo Editorial SA e o. e Murciano Quintero e o. (Processo C-240/98 a C-244/98)

text:
5.9.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 278/21
com os operadores económicos em causa naÄo pode ser                  RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
considerada como comunicacËaÄo das medidas de transposi-             dades Europeias, representada por Maria Patakia e Ber-
cËaÄo. As directivas deveriam ter sido transpostas, o mais           nard Mongin, membros do ServicËo Jurídico, na qualidade
tardar, ateÂ 1 de Julho de 1994.                                     de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                     Kirchberg.
(1 ) JO L 228 de 11.2.1992, p. 1.
(2 ) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.
(3 ) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3; EE 06 F1 p. 143.
(4 ) JO L 63 de 13.3.1979, p. 1; EE 06 F2 p. 62.                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                     que o Tribunal se digne:
                                                                     Ð declarar que ao proibir a emissaÄo de certificados de
                                                                          depósito, assim como as emissoÄes de euro-obrigacËoÄes
                                                                          em francos franceses de duracËaÄo inicial inferior a um
Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos
                                                                          ano e as emissoÄes de obrigacËoÄes nacionais de duracËaÄo
do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona, de
                                                                          inicial inferior a treÃs anos por bancos naÄo estabeleci-
31 de MarcËo (os dois primeiros) e 1 de Abril de 1998,
                                                                          dos em FrancËa, a FrancËa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
nos processos entre OceÂano Grupo Editorial SA e o. e
                                                                          que lhe incumbem por forcËa dos artigos 73.oB e 59.o do
                    Murciano Quintero e o.
                                                                          Tratado CE e da Directiva 89/646/CEE do Conse-
               (Processo C-240/98 a C-244/98)                             lho (1),
                         (98/C 278/35)
                                                                     Ð condenar a FrancËa nas despesas.
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
des Europeias cinco pedidos de decisaÄo prejudicial por des-
pachos do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-              Fundamentos e principais argumentos
lona, de 31 de MarcËo (os dois primeiros) e 1 de Abril de
1998, nos processos entre OceÂano Grupo Editorial SA e o.
e Murciano Quintero e o., que deram entrada na Secreta-              Ð InfraccËaÄo ao artigo 73.oB do Tratado CE: as regras do
ria do Tribunal de JusticËa em 8 de Julho de 1998.                        mercado do euro-franco adoptadas em 19 de Novem-
                                                                          bro de 1996 pelo ComiteÂ des eÂmissions continuam a
                                                                          prever que a duracËaÄo dos títulos emitidos quando
O Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona soli-                  duma emissaÄo sobre o mercado do euro-franco naÄo
cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a                     pode ser inferior a um ano. A proibicËaÄo feita aos ban-
seguinte questaÄo:                                                        cos naÄo estabelecidos em FrancËa de emitir certificados
                                                                          de depósito assim como títulos a curto prazo constitui
                                                                          um entrave aÁ livre circulacËaÄo de capitais, em violacËaÄo
O aÃmbito da proteccËaÄo do consumidor nos termos da                      do artigo 73.oB do Tratado CE.
Directiva 93/13/CEE do Conselho (1), relativa aÁs claÂusulas
abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
permite ao juiz nacional apreciar oficiosamente o caraÂcter
                                                                     Ð InfraccËaÄo ao artigo 59.o e aÁ Directiva 89/646/CEE:
abusivo duma claÂusula ao apreciar a questaÄo preÂvia da
                                                                          dado que a emissaÄo de certificados de depósito ou de
admissibilidade duma accËaÄo proposta nos tribunais
                                                                          obrigacËoÄes pelos bancos constituem servicËos na acep-
comuns?
                                                                          cËaÄo do artigo 60.o do Tratado CE, o artigo 59.o do
                                                                          Tratado CE opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo de qualquer regula-
(1) JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.                                          mentacËaÄo nacional que, sem justificacËaÄo objectiva,
                                                                          entrave a possibilidade de um prestador de servicËos
                                                                          exercer efectivamente esta liberdade. Ao proibir que os
                                                                          bancos naÄo estabelecidos em FrancËa procedam aÁ emis-
                                                                          saÄo de títulos a que os bancos residentes podem proce-
                                                                          der sem restricËaÄo, estas medidas constituem igualmente
                                                                          restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo de servicËos bancaÂrios, con-
AccËaÄo proposta em 8 de Julho de 1998 pela ComissaÄo das                 traÂrias ao artigo 59.o do Tratado CE assim como ao
     Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa                   n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 89/646/CEE, que preveÃ
                                                                          para todos os bancos da Comunidade a liberdade de
                      (Processo C-245/98)                                 fornecer servicËos bancaÂrios transfronteiricËos.
                         (98/C 278/36)
                                                                     (1) JO L 386 de 30.12.1989, p. 1.
Deu entrada em 8 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-341/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços — Empresas do sector da construção — Salários mínimos — Comparação efectuada entre o salário mínimo fixado pela legislação do Estado-Membro em cujo território o trabalhador está destacado e a remuneração efectivamente paga pelo empregador estabelecido noutro Estado-Membro — Não consideração, como elementos que fazem parte do salário mínimo, da totalidade dos acréscimos e complementos à remuneração pagos pelo empregador estabelecido noutro Estado-Membro)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-341/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 96/71/CE - Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços - Empresas do sector da construção - Salários mínimos - Comparação efectuada entre o salário mínimo fixado pela legislação do Estado-Membro em cujo território o trabalhador está destacado e a remuneração efectivamente paga pelo empregador estabelecido noutro Estado-Membro - Não consideração, como elementos que fazem parte do salário mínimo, da totalidade dos acréscimos e complementos à remuneração pagos pelo empregador estabelecido noutro Estado-Membro)
   (2005/C 143/04)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-341/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 25 de Setembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Sack e H. Kreppel) contra República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e A. Tiemann), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator), K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A República Federal da Alemanha, ao não reconhecer, como elementos que fazem parte do salário mínimo, os acréscimos e os complementos que não alteram a relação entre a prestação do trabalhador e a contrapartida que este recebe, pagos por empregadores estabelecidos noutros Estados-Membros aos seus trabalhadores do sector da construção destacados na Alemanha, com excepção do prémio geral atribuído aos trabalhadores desse sector, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18, p. 1).

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 305, de 07.12.2002.


title: Processo C-433/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — SKP k.s./Kveta Polhošová ( «Reenvio prejudicial — Falta de indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Falta de indicações sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — SKP k.s./Kveta Polhošová
   (Processo C-433/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Falta de indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal - Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil - Falta de indicações sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 108/06
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský súd v Prešove

      Partes no processo principal

      Recorrente: SKP k.s.

      Recorrida: Kveta Polhošová

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Krajský súd v Prešove — Interpretação dos artigos 5.o a 9.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22), dos artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), e ainda do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Conceito de prática comercial desleal — Contrato de compra e venda a prestações de um bem celebrado com um consumidor e que contém uma cláusula abusiva — Cessão, pela empresa, do crédito resultante do contrato a uma sociedade em insolvência, cessão essa que implica a impossibilidade de o consumidor obter o reembolso das custas processuais caso ganhe a causa

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia), por decisão de 10 de agosto de 2011, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 340, de 19.11.2011.


title: Processo C-574/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 14 de novembro de 2016 — Grupo Norte Facility S.A./Angel Manuel Moreira Gómez

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 14 de novembro de 2016 — Grupo Norte Facility S.A./Angel Manuel Moreira Gómez
   (Processo C-574/16)
   (2017/C 030/26)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Galicia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Grupo Norte Facility S.A.

      Recorrido: Angel Manuel Moreira Gómez

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve considerar-se que constituem situações comparáveis, para efeitos do princípio da equivalência entre trabalhadores temporários e permanentes, a cessação do contrato de trabalho por «circunstâncias objetivas» prevista no artigo 49.o, n.o 1, alínea c), […] [Texto refundido del Estatuto de los Trabajadores (texto revisto do Estatuto dos Trabalhadores, a seguir «ET»)] e a cessação do contrato de trabalho por «causas objetivas»ex artigo 52.o ET, e que, consequentemente, a diferença de compensações entre as duas situações constitui uma desigualdade de tratamento entre trabalhadores temporários e trabalhadores permanentes, proibida pela Diretiva 1999/70 do Conselho (1), de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve entender-se que os objetivos de política social que legitimaram a criação da modalidade contratual de substituição de trabalhador em reforma parcial justificam também, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do referido acordo-quadro, a diferença de tratamento que constitui a compensação mais desfavorável da cessação da relação laboral, quando o empregador optar livremente que o contrato de substituição de trabalhador em reforma parcial seja um contrato de trabalho a termo?

               3)

               A fim de garantir o efeito útil da referida Diretiva 1999/70/CE, se se entender que não existe uma justificação razoável de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, deve considerar-se que a desigualdade de tratamento entre trabalhadores temporários e trabalhadores permanentes, relativamente à compensação por cessação do contrato de trabalho, na legislação espanhola referida supra, constitui uma discriminação proibida pelo artigo 21.o da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia], sendo consequentemente contrária aos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, que fazem parte dos princípios gerais do direito da União?

      (1)  JO 1999, L 175, p. 43.


title: Processo T-573/08: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — TF1/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/42

         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — TF1/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-573/08)
   (2009/C 55/75)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Télévision française 1 SA (TF1) (representantes: J.P. Hordies e C. Smits, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, no processo N 279/2008-França (Dotação de capital a favor da France Télévisions);

               —

               obrigar a Comissão a dar início ao procedimento formal de investigação, previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, relativamente ao auxílio;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 3506 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, pela qual a Comissão considerou compatível com o mercado comum um auxílio sob a forma de dotação de capital de 150 milhões de euros a favor da France Télévisions. Neste contexto, a recorrente pede a abertura do procedimento formal de investigação em conformidade com o artigo 88.o, n.o 2, CE.
   A recorrente invoca dois fundamentos, quanto ao fundo, para o seu recurso:

               —

               um, baseado no facto de existirem dificuldades sérias, perante as quais a Comissão estava obrigada a dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, sendo estas dificuldades demonstradas i) pelo facto de a decisão se encontrar viciada de inexactidões materiais; ii) pelo carácter insuficiente da informação de que dispunha a Comissão e iii) pela duração anormalmente curta e pelas circunstâncias da fase preliminar de investigação;

               —

               outro, baseado em falta de fundamentação, na medida em que a Comissão não reuniu todas as informações necessárias e/ou não teve em conta a informação de que dispunha e na medida em que o raciocínio da Comissão que figura no ponto 23 da decisão recorrida se podia afastar das suas tomadas de posição anteriores sem que a Comissão tenha, porém, apresentado as razões desse afastamento.