title: Processo T-145/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — adidas AG/IHMI — Shoe Branding Europe (Duas linhas paralelas sobre um sapato) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária de posição que consiste em duas linhas paralelas sobre um sapato — Marcas figurativas comunitárias e nacionais e registo internacional anterior que representam três linhas paralelas apostas sobre calçado e peças de vestuário — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — adidas AG/IHMI — Shoe Branding Europe (Duas linhas paralelas sobre um sapato)
   (Processo T-145/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária de posição que consiste em duas linhas paralelas sobre um sapato - Marcas figurativas comunitárias e nacionais e registo internacional anterior que representam três linhas paralelas apostas sobre calçado e peças de vestuário - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 221/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: adidas AG (Herzogenaurach, Alemanha) (representantes: inicialmente V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados, depois I. Fowler, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Shoe Branding Europe BVBA (Audenarde, Bélgica) (representante: J. Løje, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 28 de novembro de 2013 (processo R 1208/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a adidas AG e a Shoe Branding Europe BVBA.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 28 de novembro de 2013 (processo R 1208/2012-2).

               2)

               O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela adidas AG.

               3)

               A Shoe Branding Europe BVBA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 129, de 28. 4. 2014.


title: Processo T-24/01: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2001 por Claire Staelen contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

text:
24.3.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 95/21
Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2001 por Eugene                   Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2001 por Claire
Marie Kimman contra a Comissão das Comunidades                          Staelen contra o Parlamento Europeu e o Conselho da
                            Europeias                                                               União Europeia
                       (Processo T-23/01)
                                                                                (Processo T-24/01)
                         (2001/C 95/41)
                                                                                (2001/C 95/42)
                   (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua de processo: francês)
Deu entrada em 26 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Eugene Marie Kimman, domiciliado em Overijse (Bélgica),                  Deu entrada em 30 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicı́lio                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
escolhido no Luxemburgo.                                                 contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
                                                                         interposto por Claire Staelen, domiciliada em Bridel (Luxem-
                                                                         burgo), representada por Joëlle Choucroun, advogada, com
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
—    anular a decisão da Comissão de 25 de Maio de 2000, na
     parte em que decidiu pela redução de um dia do direito             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     de férias do ano de 2000;
                                                                         —     anular na ı́ntegra o processo de correcção das provas
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                          escritas do concurso, ou anular a decisão do júri do
                                                                               concurso n.o Eur/151/98 que atribui à recorrente, para a
                                                                               prova escrita, uma classificação que não permite a sua
                                                                               inscrição na lista de reserva;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         —     subsidiariamente, condenar o Parlamento e o Conselho a
O recorrente, que à época dos factos estava afecto à delegação                pagar à recorrente o montante de 12 000 euros, a tı́tulo
da Comissão na Letónia, opõe-se à decisão da AIPN de reduzir               de indemnização pelo prejuı́zo moral sofrido;
em um dia o seu direito a férias relativamente ao ano de 2000.
Esta decisão foi motivada pelo encerramento da delegação em
                                                                         —     condenar os recorridos nas despesas, ou reservar para
causa durante sete dias, em lugar dos seis previstos na decisão
                                                                               mais tarde a decisão quanto às mesmas.
da Comissão de 17 de Julho de 1997.
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—    a ilegalidade da decisão da Comissão, de 17 de Julho de
     1997, que limita a seis dias por ano no máximo, o
     encerramento dos escritórios das Delegações dos Serviços          A recorrente no presente processo foi admitida a participar
     externos, na medida em que tem em conta o princı́pio da             nas provas escritas do concurso Eur/151/98 para a constituição
     igualdade dos funcionários;                                        de uma lista de reserva para admissão de administradores de
                                                                         lı́ngua francesa.
—    a violação da decisão especı́fica da Comissão, de 21 de
     Dezembro de 1998, que fixa o número de dias feriados
     para o ano de 1999;                                                 Afirma a este propósito ter tomado conhecimento que o júri
                                                                         tinha modificado o mı́nimo de pontos exigido para superar as
                                                                         duas primeiras provas escritas, de modo que o número de
—    a violação do artigo 60.o do Estatuto.                             candidatos que inicialmente tinha sido aprovado nessas duas
                                                                         provas aumentou, sem que esta decisão tenha sido justificada
                                                                         pela escassez de candidatos que obtiveram o número de pontos
                                                                         exigidos. Esta irregularidade falseou sensivelmente o resultado
                                                                         final do concurso.
 ---pagebreak--- C 95/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24.3.2001
Em apoio do seu pedido a recorrente invoca falta ou insuficiên-          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
cia de fundamentação da decisão do júri de modificar os               T-72/00, Steffen Skovmand contra Comissão das Comunida-
critérios de classificação das provas em causa, reduzindo a             des Europeias.
média de pontos a obter para essas provas, em violação do
disposto no artigo 5.o do Anexo III do Estatuto.                         (1) JO C 135 de 13.5.00.
           Cancelamento do processo T-19/00 (1)                                     Cancelamento do processo T-143/00 (1)
                                                                                (2001/C 95/45)
                         (2001/C 95/43)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Por despacho de 14 de Novembro de 2000 o Presidente
Por despacho de 20 de Novembro de 2000 o Presidente                      da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo                 T-143/00, Sylvia Haupt contra Comissão das Comunidades
T-19/00, Jean Demaeght e o. contra Tribunal de Justiça das               Europeias.
Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 211 de 22.7.00.
(1) JO C 135 de 13.5.00.
                                                                                Cancelamento do processo T-237/00 R
           Cancelamento do processo T-72/00 (1)                                                   (2001/C 95/46)
                         (2001/C 95/44)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        Por despacho de 9 de Outubro de 2000 o Presidente do
                                                                         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Por despacho de 10 de Novembro de 2000 o Presidente                      ordenou o cancelamento do processo T-237/00 R, Patrick
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Reynold contra Parlamento Europeu.


title: Processo T-337/14: Recurso interposto em 8 de maio de 2014 — Rezon OOD/IHMI — mobile.international GmbH (mobile.de proMotor)

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/24

         Recurso interposto em 8 de maio de 2014 — Rezon OOD/IHMI — mobile.international GmbH (mobile.de proMotor)
   (Processo T-337/14)
   2014/C 245/32
   Língua em que o recurso foi interposto: Búlgaro

      Partes

      Recorrente: Rezon OOD (Sófia, Bulgária) (representantes: P. Kanchev e T. Ignatova, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: mobile.international GmbH (Dreilinden, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de fevereiro de 2014, no processo R 950/2013-1;

               —

               Dar provimento ao pedido por ela apresentado nas Divisões e Câmaras de Recurso do IHMI;

               —

               Dar provimento na íntegra ao seu pedido de anulação da marca comunitária mobile.international GmbH;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas;

               —

               Autorizar a nomeação de especialistas para a redação de um parecer sobre as questões relativas às provas no âmbito do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «mobile.de proMotor» para serviços das classes 35, 38, 41 e 42 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 4 8 96  643.

      Titular da marca comunitária: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Nulidade relativa, nos termos do artigo 53.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 207/2009.

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 78, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 76.o deste Regulamento e com a Regra 22, n.o 3 do Regulamento n.o 2868/95; violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 207/2009; conflito, atendendo ao alargamento da União Europeia, entre a marca comunitária registada mais tarde e uma marca nacional registada anteriormente.


title: Processo F-59/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 8 de Março de 2011 — De Nicola/Banco Europeu de Investimento (Função pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento — Avaliação — Promoção — Competência do Tribunal da Função Pública — Admissibilidade — Decisão de indeferimento tácito — Directiva interna — Representante do pessoal — Princípio do respeito dos direitos de defesa)

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/27

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 8 de Março de 2011 — De Nicola/Banco Europeu de Investimento
   (Processo F-59/09) (1)

   (Função pública - Pessoal do Banco Europeu de Investimento - Avaliação - Promoção - Competência do Tribunal da Função Pública - Admissibilidade - Decisão de indeferimento tácito - Directiva interna - Representante do pessoal - Princípio do respeito dos direitos de defesa)
   2011/C 130/54
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (Representantes: C. Gómez de la Cruz, T. Gilliams e F. Martin, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Por um lado, anulação das promoções decididas em 29 de Abril de 2008 que não incluem o nome do recorrente, bem como da avaliação do recorrente relativa ao ano de 2007. Por outro lado, anulação da decisão do Comité de recurso de continuar a conhecer do caso apesar de um pedido de recusa. Por último, reconhecimento do facto de o recorrente ser vítima de assédio moral e condenação do recorrido na cessação dos actos de assédio e na reparação dos danos morais e materiais.

      Dispositivo

               1.

               O relatório de apreciação de 2007 e a decisão de recusa de promoção de C. De Nicola são anulados.

               2.

               Os demais pedidos do recurso são julgados improcedentes.

               3.

               C. De Nicola e o Banco Europeu de Investimento suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 205 de 29.8.09, p. 49.


title: Processo C-168/99: Acção intentada em 4 de Maio de 1999 contra o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 204/28                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        17.7.1999
     consistir não só na protecção social dos trabalhadores           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     destacados mas também na protecção do sector nacional              do Korkein Oikeus (Finlândia), proferido em 27 de Abril
     da construção civil e na redução do desemprego nacional,          de 1999, no processo Oy Liikenne Ab contra Pekka
     para evitar tensões sociais?                                                          Liskojärvi e Pentti Juntunen
2. O facto de um empresário nacional praticar um salário                                       (Processo C-172/99)
     inferior ao mı́nimo previsto numa convenção colectiva
     declarada de aplicação geral, através da celebração de um
     acordo colectivo de empresa (que prima sobre a primeira),                                     (1999/C 204/52)
     enquanto outro empresário de outro Estado-Membro da
     Comunidade Europeia não está em condições de fazer o             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     mesmo — pelo menos, de facto — caso pretenda deslocar               peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
     trabalhadores para a República Federal constitui uma               em 27 de Abril de 1999 pelo Korkein Oikeus (Finlândia), que
     restrição injustificada à livre prestação de serviços à luz do    deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Maio
     Tratado CE?                                                         de 1999. O Korkein Oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                         se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
                                                                         Há que considerar como uma transferência de estabelecimento,
                                                                         na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE (1)
                                                                         uma situação em que a exploração de carreiras de autocarros é
                                                                         transferida de uma empresa de transportes para outra, na
Acção intentada em 4 de Maio de 1999 contra o Reino de                  sequência de um processo de atribuição, por concurso, de
    Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias                     serviços públicos, nos termos da Directiva 92/50/CEE (2),
                                                                         relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
                        (Processo C-168/99)                              contratos públicos de serviços?
                           (1999/C 204/51)                               (1) Directiva de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das
                                                                             legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos
Deu entrada em 4 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça das                 direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                          estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61 de
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 5.5.1977, p. 26; EE 05 F2 p. 122).
representada por Juan Guerra Fernández, membro do seu                   (2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri-                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     gações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não            da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
     adoptar, pôr em vigor, nem comunicar as disposições                Bench Division (Crown Office), proferido em 14 de Abril
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias         de 1999, no processo The Queen contra Secretary of
     para dar cumprimento à Directiva 96/43/CE do Con-                   State for Trade and Industry, ex parte Broadcasting,
     selho (1), de 26 de Junho de 1996, que altera e codifica a          Entertainment, Cinematographic and Theatre Union
     Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das                                             (BECTU)
     inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de
     certos produtos de origem animal e que altera as Directivas
     90/675/CEE e 91/496/CEE, e                                                                  (Processo C-173/99)
2. condenar o demandado nas despesas.                                                              (1999/C 204/53)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
                                                                         em 14 de Abril de 1999 pela High Court of Justice (England &
O carácter obrigatório das disposições do artigo 249.o, n.o 3 e       Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office), que deu
do artigo 10.o, n.o 1 do Tratado CE, obriga os Estados-                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Maio
-Membros a tomar as medidas necessárias para dar cumpri-                de 1999. A High Court solicita ao Tribunal de Justiça que se
mento às directivas de que são destinatários até ao termo do           pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:
prazo previsto para o efeito. O prazo fixado no artigo 4.o da
directiva expirou em 1 de Julho de 1997 sem que a Espanha                1. A expressão «de acordo com as condições de obtenção e de
tenha adoptado e posto em vigor as medidas necessárias.                      concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais»
                                                                              constante do artigo 7.o da Directiva 93/104/CE do Con-
(1) JO L 162, p. 1.                                                           selho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determina-
                                                                              dos aspectos da organização do tempo de trabalho (JO
                                                                              L 307, p. 18, «Directiva sobre o tempo de trabalho»)
                                                                              deve ser interpretada no sentido de que permite a um


title: Processo C-298/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 16 de junho de 2014 — Alain Laurent Brouillard/Júri do concurso de recrutamento de referendários junto da Cour de cassation, Estado belga

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 16 de junho de 2014 — Alain Laurent Brouillard/Júri do concurso de recrutamento de referendários junto da Cour de cassation, Estado belga
   (Processo C-298/14)
   2014/C 303/30
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alain Laurent Brouillard

      Recorridos: Júri do concurso de recrutamento de referendários junto da Cour de cassation, Estado belga

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 45.o e 49.o TFUE, bem como a Diretiva 2005/36, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), ser interpretados no sentido de que se aplicam numa situação em que um cidadão de nacionalidade belga, que reside na Bélgica e não exerceu qualquer atividade profissional noutro Estado-Membro, se prevalece de um diploma concedido por uma universidade francesa, a saber, um «master» em Direito, Economia e Gestão, para fins profissionais, na vertente de Direito Privado, especialidade de jurista-linguista, emitido em 22 de novembro de 2010 pela Universidade francesa de Poitiers, em apoio do seu pedido de participação num concurso de recrutamento de referendários junto da Cour de cassation belga?

               2)

               A função de referendário junto da Cour de cassation belga, para cuja nomeação o artigo 259.o duodecies do Código de Processo Civil exige a posse de um diploma de doutor ou de licenciado em Direito, é uma função regulamentada na aceção do artigo 3.o da referida Diretiva 2005/36, de 7 de setembro de 2005?

               3)

               A função de referendário junto da Cour de cassation, cujas missões estão definidas pelo artigo 135.o bis do Código de Processo Civil, é um emprego na administração pública na aceção do artigo 45.o, n.o 4, TFUE, estando, portanto, a aplicação dos artigos 45.o e 49.o TFUE, bem como da Diretiva 2005/36, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, excluída pelo artigo 45.o, n.o 4, TFUE, já referido?

               4)

               No caso de os artigos 45.o e 49.o TFUE, bem como a Diretiva 2005/36, de 7 de setembro de 2005, serem aplicáveis no presente processo, devem essas normas ser interpretadas no sentido de que se opõem a que o júri de recrutamento de referendários junto da Cour de cassation subordine a participação nesse concurso à posse de um diploma de doutor ou de licenciado em Direito concedido por uma universidade belga, ou ao reconhecimento, pela Comunidade francesa, competente em matéria de ensino, da equivalência académica do «master» concedido ao recorrente pela universidade francesa de Poitiers a um grau de doutor, de licenciado ou de «master» em Direito concedido por uma universidade belga?

               5)

               No caso de os artigos 45.o e 49.o TFUE, bem como a Diretiva 2005/36, de 7 de setembro de 2005, serem aplicáveis no presente processo, devem essas normas ser interpretadas no sentido de que impõem que o júri de recrutamento de referendários junto da Cour de cassation compare as qualificações do recorrente resultantes dos seus diplomas e da sua experiência profissional com as qualificações conferidas pelo grau de doutor ou licenciado em Direito concedido por uma universidade belga, e, se for caso disso, lhe aplique uma medida de compensação mencionada no artigo 14.o da Diretiva 2005/36?

      (1)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).


title: Processo C-257/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — Elke Roch, Jürgen Roch/Germanwings GmbH

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/21

      Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — Elke Roch, Jürgen Roch/Germanwings GmbH
      (Processo C-257/16) (1)

      (2016/C 454/39)
      Língua do processo: alemão
      O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 279, de 1.8.2016.


title: Recurso interposto, em 2 de Março de 1998, por Aruba contra Conselho da União Europeia (Processo T-36/98)

text:
2.5.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 137/17
1. EÂ indeferido o pedido de medidas provisórias.                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.            Ð anular a decisaÄo C(97) 3620 da ComissaÄo das Comu-
                                                                          nidades Europeias de 25 de Novembro de 1997,
                                                                    Ð declarar que se verifica, em relacËaÄo aÁ recorrente, um
                                                                          caso de dificuldade sensível nos termos do artigo 30.o
                                                                          do Regulamento (CEE) n.o 404/93.
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             Fundamentos e principais argumentos
                     de 2 de MarcËo de 1998
no processo T-24/98 R, Antonio Pernice contra ComissaÄo             A recorrente efectuou em 1991 investimentos para uma
                  das Comunidades Europeias                         estufa de amadurecimento de bananas. No entender da
                                                                    recorrente, ateÂ ao presente momento naÄo foi dado qual-
(Agente temporaÂrio Ð SuspensaÄo Ð SuspensaÄo da execu-             quer indício de que o mercado das bananas poderaÂ ser
                cËaÄo Ð ExtincËaÄo da instaÃncia)                   influenciado pela intervencËaÄo da ComissaÄo ou por outras
                          (98/C 137/37)                             medidas regulamentares. AteÂ ao momento da apresentacËaÄo
                                                                    da proposta de regulamento do mercado das bananas jaÂ
                                                                    tinham sido feitos todos os investimentos da recorrente.
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    Os anos de refereÃncia que se tomam como base prejudi-
                                                                    cam injustamente a recorrente, que dessa forma sofreraÂ
No processo T-24/98 R, Antonio Pernice, agente temporaÂ-            elevados prejuízos.
rio na ComissaÄo das Comunidades Europeias, represen-
tado por Ariane Tornel e Jean-NoeÈl Louis, advogados no
                                                                    Acresce que, atraveÂs da organizacËaÄo de mercado, a explo-
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    racËaÄo montada e gerida pela recorrente foi afectada de
junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
                                                                    modo inadmissível, porque lhe eÂ imposto, ao contraÂrio do
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                    que acontece com outros comerciantes, um especial sacrifí-
Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por objecto
                                                                    cio. AleÂm disso, resultou simultaneamente que tanto aÁ
um pedido de suspensaÄo de execucËaÄo da decisaÄo da
                                                                    recorrente como aos seus sócios e gerentes foi negado o
ComissaÄo das Comunidades Europeias, de 12 de Novem-
                                                                    direito aÁ livre escolha do exercício da actividade econó-
bro de 1997, que se destina a manter a medida de suspen-
                                                                    mica, sem que existam razoÄes manifestas que justifiquem
saÄo infligida ao requerente em aplicacËaÄo do artigo 88.o do
                                                                    essa discriminacËaÄo.
Estatuto dos FuncionaÂrios e do artigo 49.o, n.o 1, segundo
paraÂgrafo, do Regime AplicaÂvel aos outros Agentes, o pre-
sidente do Tribunal proferiu, em 2 de MarcËo de 1998, um
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. EÂ extinta a instaÃncia no pedido de medidas provisó-
     rias.                                                          Recurso interposto, em 2 de MarcËo de 1998, por Aruba
                                                                                contra Conselho da UniaÄo Europeia
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.                                   (Processo T-36/98)
                                                                                (98/C 137/39)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    Deu entrada, em 2 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
Recurso interposto, em 3 de Fevereiro de 1998, por                  meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
Hermanek & Rademacher GmbH contra a ComissaÄo das                   contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por
                    Comunidades Europeias                           Aruba, representada por P. V. F. Bos e M. Slotboom, com
                       (Processo T-26/98)                           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                    advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
                          (98/C 137/38)
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                    Ð anular a DecisaÄo 97/803/CE do Conselho, de 24 de
Deu entrada, em 3 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
                                                                          Novembro de 1997 (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50),
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado CE,
ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto por Her-
manek & Rademacher GmbH, Colónia (Alemanha), repre-
sentada pelo Prof. Dr. Hubert Weber, advogado, Zülpicher                  ou, se assim naÄo entender,
Platz 14, Colónia. Nos termos do artigo 47.o, paraÂgrafo
primeiro, do Estatuto (CE) do Tribunal de JusticËa, o pro-          Ð anular os n.os 31, 32, 53 (na parte relativa ao
cesso foi remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃncia das                 artigo 232.o, n.o 1, primeiro e segundo travessoÄes, da
Comunidades Europeias.                                                    DecisaÄo 91/482/CEE do Conselho), 54 e 55 da DecisaÄo
 ---pagebreak--- C 137/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                2.5.98
     97/803/CE, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do            residuais a partir do ano 2000 na regiaÄo Sul, uÂnica aÂrea
     Tratado CE,                                                   para a qual naÄo era estabelecido o cancelamento das
                                                                   ajudas nos termos de vigeÃncia do Regulamento (CE)
     e                                                             n.o 1101/95.
Ð condenar o Conselho nas despesas.                                Em apoio das suas pretensoÄes os recorrentes invocam os
                                                                   seguintes argumentos:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Ð Falta de fundamentacËaÄo. Considera-se neste ponto que
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos              uma vez que o deÂcimo quarto considerando do Regu-
apresentados no processo T-310/97, Nederlandse Antillen                 lamento (CE) n.o 1101/95 indica claramente as razoÄes
contra Conselho da UniaÄo Europeia (1).                                 de fundo que explicam que tenha sido mantido um ele-
                                                                        vado nível de ajudas de adaptacËaÄo ao cultivo de beter-
(1) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.                             raba na regiaÄo Sul ateÂ ao ano 2000/2001, naÄo se vis-
                                                                        lumbra como se pode presumir actualmente que tais
                                                                        razoÄes naÄo subsistam após 2001. Assim, parece claro
                                                                        que pelo menos as condicËoÄes climateÂricas e pedológi-
                                                                        cas da aÂrea expressamente analisadas no considerando
                                                                        supra mencionado se manteraÄo.
Recurso interposto, em 5 de MarcËo de 1998, pela
Associazioni Nazionale Bieticoltori, por Francesco Coccia          Ð InobservaÃncia de formalidades substanciais dado que,
e Vincenzo di Giovine contra o Conselho da UniaÄo                       configurando-se o artigo 2.o impugnado decisaÄo especí-
                            Europeia                                    fica para o Sul de ItaÂlia, em lugar da norma regula-
                       (Processo T-38/98)                               mentar em sentido estrito, o Estado italiano devia ter
                                                                        sido consultado para apresentar as suas observacËoÄes. E
                         (98/C 137/40)                                  assim tambeÂm pela importaÃncia e essencialidade dos
                                                                        problemas da agricultura meridional no quadro econó-
                (Língua do processo: italiano)                          mico nacional e pelos efeitos negativos que a pura e
                                                                        simples supressaÄo das ajudas poderaÂ implicar para a
Deu entrada, em 5 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-                regiaÄo meridional.
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto pela               Ð ExisteÃncia, no caso em aprecËo, de desvio de poder.
Associaizioni Nazionale Bieticoltori, por Francesco Coccia              Afirma-se a este propósito que no caso concreto conti-
e Vincenzo di Giovine, representados pelos advogados                    nua incompreensível a finalidade, sobretudo na pers-
Luigi Filippo Paolucci e Gian Piero Galletti, do foro de                pectiva temporal e na óptica do afastamento, tambeÂm
Bolonha, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                       temporal, entre a decisaÄo e o quadro de refereÃncia. Por
escritório do advogado ArseÁne Kronshagen, 22, rue Marie-               outro lado, resulta sintomaÂtico o facto de que uma taÄo
-AdeÂlaïde.                                                             evidente antecipacËaÄo de decisoÄes que naÄo deveriam
                                                                        verificar-se antes de 2001 e referentes aÁ situacËaÄo nesse
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                momento poderaÂ ilicitamente constituir um quadro de
                                                                        refereÃncia preÂ-estabelecido e inadequado para eventual
Ð anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2613/97                   actuacËaÄo sobre as quotas comunitaÂrias de producËaÄo
     do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997,                            atribuídas a cada Estado-membro.
Ð condenar a parte vencida nas despesas da instaÃncia.             Ð Por uÂltimo, na óptica da superacËaÄo gradual das dispa-
                                                                        ridades existentes, consagrada pelo artigo 39.o do Tra-
Fundamentos e principais argumentos                                     tado como objectivo típico da PAC, naÄo se percebe
                                                                        como eÂ possível actualmente presumir que em 2001
Os recorrentes, associacËaÄo que defende os interesses dos              estejam superadas as disparidades estruturais agrícolas
produtores de beterraba de toda a ItaÂlia, mas tambeÂm dos              e industriais de regiaÄo Sul de ItaÂlia, sendo ponto
produtores que directamente operam na regiaÄo Sul, no                   assente que as disparidades naturais certamente perma-
sentido dos criteÂrios de diversificacËaÄo regional a que se            neceraÄo pelas suas próprias características.
refere o artigo 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, na
redaccËaÄo modificada pelo Regulamento (CE) n.o 1101/              (1) Regulamento (CE) n.o 1101/95 do Conselho, de 24 de Abril de
/95 (1), impugnam o artigo 2.o do Regulamento (CE)                     1995, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1785/81, que esta-
n.o 2613/97 (2), na medida em que o mesmo preveÃ, a partir             belece a organizacËaÄo comum de mercado no sector do acËuÂcar,
da campanha de comercializacËaÄo 2001/2002, a supressaÄo               e o Regulamento (CEE) n.o 1010/86, que estabelece as regras
de qualquer ajuda de adaptacËaÄo aÁ reparticËaÄo do cultivo da         gerais aplicaÂveis aÁ restituicËaÄo aÁ producËaÄo para determinados
beterraba sacarina.                                                    produtos do sector do acËuÂcar utilizados na induÂstria química
                                                                       (JO L 110 de 17.5.1995, p. 1).
                                                                   (2) Regulamento (CE) n.o 2613/97 do Conselho, de 15 de Dezem-
No entender dos recorrentes a disposicËaÄo impugnada
                                                                       bro de 1997, que autoriza Portugal a conceder ajudas aos pro-
atinge preponderantemente as aÂreas de cultivo da beter-               dutores de beterraba sacarina e suprime qualquer ajuda nacio-
raba da ItaÂlia do Sul revestindo neste aspecto caraÂcter de           nal a partir da campanha de 2001/2002 (JO L 353 de
decisaÄo particular em lugar de norma regulamentar auteÃn-             24.12.1997, p. 3).
tica e própria. Nesta óptica o fundamental da disposicËaÄo
em causa eÂ de uma decisaÄo antecipada sobre as ajudas


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 2000 no processo C-446/98 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública contra Câmara Municipal do Porto ("Fiscalidade — Sexta Directiva IVA — Sujeitos passivos — Organismos de direito público — Locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos")

text:
C 134/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              5.5.2001
Comunidades Europeias (agente: F. P. Ruggeri Laderchi), que               1)    A locação de áreas destinadas ao estacionamento de veı́culos é
tem por objecto a anulação, a tı́tulo principal, do Regulamento                uma actividade que, quando exercida por um organismo de
(CE) n.o 2815/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998,                       direito público, é exercida por este na qualidade de autoridade
relativo às normas comerciais para o azeite (JO L 349, p. 56),                  pública, na acepção do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da
ou, a tı́tulo subsidiário, dos artigos 1.o e 2.o, n.os 1 e 2, terceiro         Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
parágrafo, bem como do artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo, e               1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
n.o 3, do referido regulamento, o Tribunal de Justiça (Quinta                   -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
Secção), composto por A. La Pergola, presidente de secção,                    — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón,                    matéria colectável uniforme, se essa actividade for exercida no
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein,                quadro de um regime jurı́dico próprio dos organismos de direito
secretário adjunto, proferiu, em 14 de Dezembro de 2000, um                    público. É o que acontece quando o exercı́cio dessa actividade
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                   implica a utilização de prerrogativas de autoridade pública.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)    O artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                           77/388 deve ser interpretado no sentido de que os organismos
                                                                                de direito público não são necessariamente considerados sujeitos
                                                                                passivos relativamente às actividades que exerçam que não
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                      sejam insignificantes. Só no caso de estes organismos exercerem
                                                                                uma actividade ou efectuarem uma operação enumerada no
                                                                                anexo D da Sexta Directiva 77/388 é que pode ser tomado em
                                                                                conta o critério da natureza insignificante dessa actividade ou
                                                                                dessa operação, com o objectivo de as excluir da sujeição ao
                                                                                imposto sobre o valor acrescentado, desde que o direito nacional
                                                                                utilize a faculdade prevista no artigo 4.o, n.o 5, terceiro
                                                                                parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, quando as mesmas
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     forem insignificantes.
                          (Quinta Secção)                                3)    O ministro das Finanças de um Estado-Membro pode ser
                                                                                autorizado por uma lei nacional a precisar o alcance, por um
                  de 14 de Dezembro de 2000                                     lado, da noção de distorções de concorrência significativas, na
                                                                                acepção do artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Sexta
no processo C-446/98 (pedido de decisão prejudicial                            Directiva 77/388, e, por outro, da noção de actividades
do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública                           exercidas de forma insignificante, na acepção do artigo 4.o,
             contra Câmara Municipal do Porto (1)                               n.o 5, terceiro parágrafo, da mesma directiva, na condição de as
                                                                                suas decisões de aplicação poderem ser sujeitas à fiscalização
                                                                                dos órgãos jurisdicionais nacionais.
(«Fiscalidade — Sexta Directiva IVA — Sujeitos passivos
— Organismos de direito público — Locação de áreas
           destinadas ao estacionamento de veı́culos»)                    4)    O artigo 4.o, n.o 5, quarto parágrafo, da Sexta Directiva
                                                                                77/388 deve ser interpretado no sentido de que a não isenção
                          (2001/C 134/03)                                       da locação de áreas destinadas ao estacionamento de veı́culos,
                                                                                que resulta do artigo 13.o, B, alı́nea b), desta directiva, não
                                                                                impede os organismos de direito público que exercem essa
                   (Lı́ngua do processo: português)                             actividade da possibilidade de beneficiarem da não sujeição ao
                                                                                imposto sobre o valor acrescentado relativamente a essa
                                                                                actividade, desde que estejam preenchidas as condições previstas
No processo C-446/98, que tem por objecto um pedido                             nos primeiro e segundo parágrafos desta disposição.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Supremo Tribunal
Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pen-            5)    O juiz nacional tem a faculdade e, eventualmente, a obrigação
dente neste órgão jurisdicional entre Fazenda Pública e Câmara               de submeter ao Tribunal de Justiça, mesmo oficiosamente, uma
Municipal do Porto, sendo interveniente: Ministério Público,                   questão relativa à interpretação da Sexta Directiva 77/388, se
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do                    considerar que uma decisão do Tribunal de Justiça sobre esse
artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,                   ponto é necessária para proferir a sua decisão, e, tendo colocado
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações                a questão, fica vinculado pela decisão do Tribunal de Justiça
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o                           quando profere a decisão final no litı́gio no processo principal.
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
p. 1; EE 09 F1 p. 54, a seguir «Sexta Directiva»), o Tribunal de
Justiça (Quinta Secção), composto por A. La Pergola (relator),           (1) JO C 33 de 6.2.1999.
presidente de secção, D. A. O. Edward e P. Jann, juı́zes,
advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora,
proferiu em 14 de Dezembro de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Processo T-126/17: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2017 — Consorzio IB Innovation/Comissão

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/47

         Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2017 — Consorzio IB Innovation/Comissão
   (Processo T-126/17)
   (2017/C 121/68)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Consorzio IB Innovation (Bentivoglio, Itália) (representantes: A. Masutti e P. Manzini, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a interpretação e aplicação do GA CONTAIN e do GA ICARGO efetuadas pela Comissão são erradas, ao aceitar o relatório da auditoria financeira, relativamente a todos os aspetos salientados no recurso;

               —

               Por conseguinte, declarar que a interpretação e aplicação do GA CONTAIN e do GA ICARGO, efetuadas pela recorrente, estão corretas.

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso enquadra-se na problemática suscitada no processo T-84/17, Consorzio IBI Innovation/Comissão. Nesse recurso, era impugnada a decisão de 30 de novembro de 2016 da Direção Geral da Investigação e Inovação da Comissão Europeia (ref. Ares 2016 — 6711369), mediante a qual esta última considerou que o IBI está obrigado à devolução de 249 925,43 EUR, relativamente ao contrato n.o 261679-CONTAIN e 155 482,91 EUR, relativamente ao contrato n.o 288383-ICARGO, bem como a verificar a existência de erros sistemáticos numa série de contratos posteriores.
   A recorrente questiona a interpretação dos contratos em causa, feita pela recorrida.
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega uma interpretação errada e contraditória dos conceitos de «beneficiário» e «terceiro», em violação dos Grant Agreement (GA) e das General Conditions (GC) constantes dos anexos ao General Agreement.

                           —

                           Alega, a este respeito que um consórcio não é uma entidade única, mas um grupo de empresas ou uma «entidade coletiva» e que nem nos GA nem nas GC do Anexo II dos mesmos se afirma que uma empresa integrada num consórcio é um terceiro relativamente a um beneficiário do GA se ambos os sujeitos tiverem personalidade jurídica distinta.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a violação do artigo 9 dos GA CONTAIN e do artigo 9 do GA ICARGO efetuada pelo revisor e pela Comissão relativamente ao direito aplicável a esses contratos, e aplicação das regras extracontratuais e juridicamente não vinculativas.

                           —

                           A este respeito, alega que o relatório do auditor, aceite pela Comissão, assenta numa interpretação dos GA sem apoio no texto dos mesmos e nas regras jurídicas aplicáveis. Pelo contrário, apoia-se unicamente num «manual de instruções» preparado pelos serviços da Comissão. Este documento, elaborado unilateralmente, não pode prevalecer sobre as regras acordadas entre as partes.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega a interpretação e aplicação erradas do artigo II.15.2.c. dos Anexos dos GA CONTAIN e ICARGO.

                           —

                           A este respeito, alega que o sistema de repercussão dos custos indiretos relativos a determinados consultores internos do IBI que utilizaram o teletrabalho não se pode considerar correto.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega que o pedido de alteração de contratos não sujeitos a auditoria não assenta em qualquer disposição contratual.

                           —

                           A este respeito, alega que, de facto, não é claro que cláusula contratual dos GA ICARGO e CONTAIN concede à Comissão o direito de exigir ao IBI uma verificação articulada e detalhada de todos os acordos em que o IBI tenha participado no âmbito do Sétimo Programa Quadro. Com efeito, a Comissão, partindo do princípio de que os erros detetados na auditoria são sistemáticos, solicita ao IBI que indique se a lista está completa e, se tal for o caso, que a complete com os projetos em falta. Bem como que verifique se tais erros sistemáticos estão presentes nos relatórios financeiros relativos aos mesmos.


title: Processo F-56/10: Recurso interposto em 9 de Julho de 2010 — Hecq/Comissão

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/43

         Recurso interposto em 9 de Julho de 2010 — Hecq/Comissão
   (Processo F-56/10)
   ()
   2010/C 246/77
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: André Hecq (Chaumont-Gistoux, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de recusar o reembolso integral de determinadas despesas médicas.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão tomada em 20 de Outubro de 2009 pelo serviço de liquidação de Bruxelas da Caixa de Seguro de Doença, na forma de um recapitulativo n.o 171, que recusou ao recorrente o reembolso integral de quatro consultas de um médico generalista, em 17 de Fevereiro, 2 de Abril, 23 de Abril e 11 de Maio de 2009, de duas consultas de um médico especialista, em 6 de Abril e 15 de Junho de 2009, bem como de duas aquisições de medicamentos receitados pelo psiquiatra Vandenborre, em 22 de Junho e 22 de Setembro de 2009;

               —

               anular, na medida do necessário, a decisão adoptada pela AIPN em 13 de Abril de 2010, na medida em que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em 20 de Janeiro de 2010 contra a referida decisão de 20 de Outubro de 2009;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-507/14: Ação intentada em 1 de julho de 2014 — Vidmar e o./União Europeia

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/46

         Ação intentada em 1 de julho de 2014 — Vidmar e o./União Europeia
   (Processo T-507/14)
   2014/C 303/54
   Língua do processo: croata

      Partes

      Demandantes: Vedran Vidmar (Zagreb, Croácia); Saša Čaldarević (Zagreb); Irena Glogovšek (Zagreb); Gordana Grancarić (Zagreb); Martina Grgec (Zagreb); Ines Grubišić (Vranjic, Croácia); Sunčica Horvat Peris (Karlovac, Croácia); Zlatko Ilak (Samobor, Croácia); Mirjana Jelavić (Virovitica, Croácia); Romuald Kantoci (Pregrada, Croácia); Svjetlana Klobučar (Zagreb); Ivan Kobaš (Županja, Croácia); Zlatko Kovačić (Sesvete, Croácia); Tihana Kušeta Šerić (Split, Croácia); Damir Lemaić (Zagreb); Željko Ljubičić (Solin, Croácia); Gordana Mahovac (Nova Gradiška, Croácia); Martina Majcen (Krapina, Croácia); Višnja Merdžo (Rijeka, Croácia); Tomislav Perić (Zagreb); Darko Radić (Zagreb); Damjan Saridžić (Zagreb); Darko Graf (Zagreb) (representante: D. Graf, advogado)

      Demandada: União Europeia

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar por acórdão interlocutório a União Europeia a indemnizar, nos termos do artigo 340.o, n.o 2 TFUE, a totalidade dos prejuízos materiais sofridos por todos os demandantes no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e o momento em que os demandantes começaram a exercer funções de agentes públicos de execução croatas, em conformidade com o disposto no artigo 36.o, n.o 1 e no Anexo VII, n.o 1 do Ato de Adesão, que vincula juridicamente todos os 28 Estados signatários do Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia, bem como a Comissão desde 9 de dezembro de 2011, em consequência de a Comissão Europeia não ter cumprido o seu dever de acompanhamento (monitoring), nos termos do artigo 36.o, n.os 1 e 2 do Ato de adesão, com vista a assegurar que a República da Croácia assegura o início das funções dos agentes públicos de execução croatas a partir de 1 de janeiro de 2012, obrigação assumida durante as negociações relativas à adesão da República da Croácia à União Europeia no capítulo 23, «Justiça e direitos fundamentais», prevista no Anexo VII, n.o 1 do Ato de Adesão «Compromissos específicos assumidos pela República da Croácia nas negociações de adesão», que dispõe: «1. Continuar a garantir a implementação efetiva da sua estratégia para a reforma do sistema judicial e o respetivo plano de ação».

               —

               Suspender as deliberações quanto ao montante da totalidade dos prejuízos materiais cuja indemnização os demandantes pretendem obter da União Europeia com a presente ação até que a decisão interlocutória referida no primeiro travessão transite em julgado.

               —

               Condenar, após o transito em julgado da decisão interlocutória referida no primeiro travessão, o encerramento da fase oral e a produção de prova relativas à determinação da totalidade do prejuízo material cuja indemnização os demandantes pretendem com a presente ação, a União Europeia a indemnizar cada um dos demandantes pelo prejuízo material sofrido em consequência da omissão ilegal da Comissão, especificada no primeiro travessão, ou seja, a totalidade do referido dano emergente (damnum emergens) e a totalidade do lucro cessante (lucrum cessans) dos demandantes, sofridos durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e o dia em que o Tribunal Geral apresente aos Ministérios das Finanças e da Justiça da República da Croácia os correspondentes pedidos, num total de 6 00  000,00 euros por cada ano civil e para cada um dos demandantes, acrescidos de juros de mora à taxa anual de 12 %, calculados assim:

                           —

                           No que diz respeito à indemnização pela totalidade do dano emergente, desde 1 de janeiro de 2012 até ao pagamento efetivo;

                           —

                           No que diz respeito à indemnização pela totalidade do lucro cessante dos demandantes ao longo de 2012, desde 1 de janeiro de 2013 até ao pagamento efetivo;

                           —

                           No que diz respeito à indemnização pela totalidade do lucro cessante dos demandantes ao longo de 2013, desde 1 de janeiro de 2014 até ao pagamento efetivo;

                           —

                           No que diz respeito à indemnização pela totalidade do lucro cessante dos demandantes ao longo de 2014, desde 1 de janeiro de 2015 até ao pagamento efetivo;

               —

               Condenar, após o trânsito em julgado da decisão interlocutória referida no primeiro travessão, após o encerramento da fase oral e a produção de prova adequada relativa ao montantes deste pedido, a Comissão a pagar a cada um dos demandantes as despesas relativas ao presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os demandantes invocam fundamentos, no essencial, análogos aos invocados no processo T-109/14, Škugor e o./União Europeia (1).

      (1)  JO C 142, p. 38.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Julho de 1998 no processo T-232/95, Committee of European Copier Manufacturers (Cecom) contra Conselho da União Europeia (Direitos anti-dumping sobre aparelhos fotocopiadores de papel normal - Reexame - Período de aplicação do direito anti-dumping - Erro manifesto de apreciação)

text:
5.9.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 278/35
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, apoiada por
                     de 8 de Julho de 1998                         FeÂdeÂration EuropeÂenne de la SanteÂ Animale (Fedesa),
                                                                   representada por Alexandre Vandencasteele, advogado no
no processo T-232/95, Committee of European Copier                 foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Manufacturers (Cecom) contra Conselho da UniaÄo Euro-              no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mat-
                             peia (1)                              hias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(Direitos anti-dumping sobre aparelhos fotocopiadores de           (agentes: inicialmente Richard Wainwright e Fernando
papel normal Ð Reexame Ð Período de aplicacËaÄo do                 Castillo de la Torre, e posteriormente apenas R. Wainw-
   direito anti-dumping Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo)          right), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo de
                                                                   uma decisaÄo da ComissaÄo de 22 de Maio de 1996, que
                         (98/C 278/77)
                                                                   indefere um pedido da recorrente no sentido de o somido-
                 (Língua do processo: alemaÄo)                     bove, uma somatotrofina bovina de recombinacËaÄo (BST),
                                                                   ser incluído no anexo II ao Regulamento (CEE) n.o 2377/
No processo T-232/95, Committee of European Copier                 /90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que preveÃ um
Manufacturers (Cecom), com sede em Colónia (Alema-                 processo comunitaÂrio para o estabelecimento de limites
nha), representado por Dietrich Ehle e Volker Schiller,            maÂximos de resíduos de medicamentos veterinaÂrios nos
advogados no foro de Colónia, com domicílio escolhido              alimentos de origem animal (JO L 244 de 18.8.1990, p. 1),
no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Lucius,               o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), com-
6, rue Michel Welter, contra Conselho da UniaÄo Europeia           posto por: V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juí-
(agentes: Antonio Tanca, Hans-Jürgen Rabe e Georg M.               zes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 25 de
Berrisch), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo do          Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
artigo 3.o, segundo paraÂgrafo, do Regulamento (CE)                seguinte:
n.o 2380/95 do Conselho, de 2 de Outubro de 1995, que
institui um direito anti-dumping definitivo sobre as impor-        1. A decisaÄo da ComissaÄo de 22 de Maio de 1996, que
tacËoÄes de aparelhos fotocopiadores de papel normal origi-             indefere o pedido de inclusaÄo do somidobove (somato-
naÂrios do JapaÄo (JO L 244 de 12.10.1995, p. 1), o Tribu-              trofina bovina) no anexo II ao Regulamento (CEE)
nal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo Alargada), com-           n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que
posto por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy e R. M.              preveÃ um processo comunitaÂrio para o estabelecimento
Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em                 de limites maÂximos de resíduos de medicamentos vete-
8 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               rinaÂrios nos alimentos e origem animal, eÂ anulada.
seguinte:
                                                                   2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas, incluindo as da
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                     interveniente.
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                         (1) JO C 318 de 26.10.1996.
(1) JO C 64 de 2.3.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                                 de 8 de Julho de 1998
                    de 25 de Junho de 1998                               no processo T-130/96, Gaetano Aquilino contra o
                                                                                Conselho da UniaÄo Europeia (1)
no processo T-120/96, Lilly Industries Ltd contra Comis-
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                   (FuncionaÂrios Ð Faltas justificadas por doencËa Ð
                          o                                        Artigo 59.o do Estatuto Ð Atestados meÂdicos Ð Recusa de
[Regulamento (CEE) n. 2377/90 Ð Pedido de inclusaÄo de
                                                                   aceitacËaÄo Ð Controlos meÂdicos organizados pela institui-
uma somatotrofina bovina de recombinacËaÄo (BST) na lista
                                                                   cËaÄo Ð Artigo 60.o do Estatuto Ð AuseÃncias irregulares Ð
das substaÃncias naÄo sujeitas a um limite maÂximo de resí-
                                                                              Desconto na remuneracËaÄo do funcionaÂrio)
duos Ð Indeferimento pela ComissaÄo Ð Recurso de anu-
                             lacËaÄo]                                                        (98/C 278/79)
                         (98/C 278/78)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                   No processo T-130/96, Gaetano Aquilino, funcionaÂrio do
No processo T-120/96, Lilly Industries Ltd, com sede em            Conselho da UniaÄo Europeia, residente em Mons (BeÂlgica),
Basingstoke (Reino Unido), representada por Denis Wael-            representado por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de
broeck, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio                Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo Fidu-


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Julho de 1998 no processo C-385/96 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Aachen): Processo penal contra Hermann Josef Goerres (Aproximação das legislações - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Directiva 79/112/CEE - Protecção dos consumidores - Língua)

text:
C 299/4               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          26.9.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     certas operacËoÄes específicas, a mateÂria colectaÂvel eÂ
                        (Quinta SeccËaÄo)                                 constituída pelo resultado bruto das operacËoÄes do
                                                                          prestador do servicËo ao longo de um dado período.
                    de 14 de Julho de 1998
                                                                     (1) JO C 197 de 6.7.1996.
no processo C-172/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da
High Court of Justice, Queen's Bench Division): Commis-
sioners of Customs & Excise contra First National Bank
                         of Chicago (1)
(Sexta Directiva IVA Ð AÃmbito de aplicacËaÄo Ð OperacËoÄes
                           de caÃmbio)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (98/C 299/05)                                                         (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 14 de Julho de 1998
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     no processo C-385/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Amtsgericht Aachen): Processo penal contra Hermann
                                                                                Josef Goerres (1)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   (AproximacËaÄo das legislacËoÄes Ð Rotulagem e apresenta-
                                                                     cËaÄo dos geÂneros alimentícios Ð Directiva 79/112/CEE Ð
                                                                                ProteccËaÄo dos consumidores Ð Língua)
No processo C-172/96, que tem por objecto um pedido                                             (98/C 299/06)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
Division, destinado a obter, no processo pendente neste                                (Língua do processo: alemaÄo)
órgaÄo jurisdicional entre Commissioners of Customs &
Excise e First National Bank of Chicago, uma decisaÄo a               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Sexta Directiva                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa
aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros res-
peitantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sis-             No processo C-385/96, que tem por objecto um pedido
tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                    dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;          do Tratado CE, pelo Amtsgericht Aachen (Alemanha), des-
EE 09 F1, p. 54), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto             tinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdi-
por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C.           cional contra Hermann Josef Goerres, uma decisaÄo a título
Moitinho de Almeida, P. Jann e L. Sevón (relator), juízes,           prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 14.o da Direc-
advogado-geral: C. O. Lenz, secretaÂrio: H. A. Rühl, admi-           tiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
nistrador principal, proferiu, em 14 de Julho de 1998, um            1978, relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         -membros respeitantes aÁ rotulagem, apresentacËaÄo e publici-
                                                                     dade dos geÂneros alimentícios destinados ao consumidor
                                                                     final (JO L 33 de 8.2.1979, p. 1; EE 13 F9, p. 162), o Tri-
1. As operacËoÄes entre partes relativas aÁ compra por uma           bunal (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
     parte de um montante acordado numa dada divisa                  dente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.
     contra a venda aÁ outra parte de um montante acor-              Edward (relator), J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes, advo-
     dado numa outra divisa, nos termos das quais os dois            gado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-
     montantes saÄo pagaÂveis na mesma data-valor e no               dora, proferiu, em 14 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja
     quadro das quais as partes chegaram a acordo (oral-             parte decisória eÂ a seguinte:
     mente, por meios electrónicos ou por escrito) quanto
     aÁs divisas em causa, quanto aos montantes comprados
                                                                     1. O artigo 14.o da Directiva 79/112/CEE do Conselho,
     e vendidos e quanto aÁ identidade das partes que reci-
                                                                          de 18 de Dezembro de 1978, relativa aÁ aproximacËaÄo
     procamente compram as divisas em causa, bem como
                                                                          das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aÁ
     quanto aÁ data-valor, constituem prestacËoÄes de servicËos
                                                                          rotulagem, apresentacËaÄo e publicidade dos geÂneros ali-
     a título oneroso na acepcËaÄo do artigo 2.o, ponto 1, da
                                                                          mentícios destinados ao consumidor final, naÄo obsta a
     Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
                                                                          que uma regulamentacËaÄo nacional imponha, no que
     Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes
                                                                          respeita aÁs exigeÃncias linguísticas, a utilizacËaÄo de uma
     dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre
                                                                          língua determinada na rotulagem dos geÂneros alimentí-
     o volume de negócios Ð sistema comum de imposto
                                                                          cios, mas permita igualmente, a título alternativo, a
     sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uni-
                                                                          utilizacËaÄo de outra língua facilmente compreensível
     forme.
                                                                          pelos compradores.
2. O artigo 11.o, parte A, n.o 1, alínea a), da Sexta Direc-         2. Todas as mencËoÄes obrigatórias previstas pela Directiva
     tiva 77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de                  79/112/CEE devem constar do rótulo numa língua
     que, nas operacËoÄes de caÃmbio em que nenhuma des-                  facilmente compreensível pelos consumidores do Estado
     pesa ou comissaÄo sejam debitadas no que respeita a                  ou da regiaÄo em causa, ou atraveÂs de outras medidas,
 ---pagebreak--- 26.9.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 299/5
     tais como desenhos, símbolos ou pictogramas. Um                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     letreiro complementar («Zusatzschild») colocado no
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
     estabelecimento, no local onde se encontra o produto
     em causa, naÄo eÂ uma medida suficiente para garantir a                             de 14 de Julho de 1998
     informacËaÄo e a proteccËaÄo do consumidor final.
                                                                     no processo C-125/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Arrondissementsrechtbank te Alkmaar): A. G. R. Regeling
(1) JO C 26 de 25.1.1997.
                                                                     contra Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor de Metaal-
                                                                                nijverheid (1)
                                                                     (Política social Ð Directiva 80/987/CEE Ð ObrigacËaÄo de
                                                                     pagamento das instituicËoÄes de garantia Ð CreÂditos em
                                                                                dívida)
                                                                                (98/C 299/08)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Quinta SeccËaÄo)
                    de 14 de Julho de 1998                                           (Língua do processo: neerlandeÃs)
no processo C-389/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesverwaltungsgericht): Aher-Waggon GmbH contra
                Bundesrepublik Deutschland (1)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
(Medidas de efeito equivalente Ð Directivas sobre as emis-                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
soÄes sonoras de aeronaves Ð Limites nacionais mais estri-
tos Ð Entrave aÁ importacËaÄo de aeronave Ð ProteccËaÄo do
                           ambiente)
                                                                     No processo C-125/97, que tem por objecto um pedido
                         (98/C 299/07)                               dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Alk-
                                                                     maar (Países Baixos), destinado a obter, no processo pen-
                                                                     dente neste órgaÄo jurisdicional entre A. G. R. Regeling e
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     Bestuur van de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijver-
                                                                     heid, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo
                                                                     do artigo 4.o da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     de Outubro de 1980, relativa aÁ aproximacËaÄo das legisla-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aÁ proteccËaÄo dos
                                                                     trabalhadores assalariados em caso de insolveÃncia do
                                                                     empregador (JO L 283 de 20.10.1980, p. 23; EE 05 F2,
                                                                     p. 219), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por C.
No processo C-389/96, que tem por objecto um pedido                  Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator),
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes, advo-
do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado              gado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-
a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional             dora, proferiu, em 14 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja
entre Aher-Waggon GmbH e Bundesrepublik Deutschland,                 parte decisória eÂ a seguinte:
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
artigo 30.o do Tratado CE, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo),
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wat-
helet (relator), J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann e L.             O n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 80/987/CEE do Conse-
Sevón, juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: H. A.         lho, de 20 de Outubro de 1980, relativa aÁ aproximacËaÄo
Rühl, administrador principal, proferiu, em 14 de Julho de           das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aÁ protec-
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                cËaÄo dos trabalhadores assalariados em caso de insolveÃncia
                                                                     do empregador, deve ser interpretado no sentido de que,
                                                                     no caso de um trabalhador ser simultaneamente titular,
O artigo 30.o do Tratado naÄo obsta aÁ existeÃncia de uma            relativamente ao seu empregador, de creÂditos relativos a
legislacËaÄo nacional que faz depender a primeira matrícula          períodos de emprego anteriores ao período de refereÃncia,
no território nacional de avioÄes previamente registados             estabelecido naquela disposicËaÄo, e creÂditos relativos ao
noutro Estado-membro da observaÃncia de normas sonoras               próprio período de refereÃncia, os pagamentos das remune-
mais rigorosas do que as previstas pela directiva, embora            racËoÄes efectuados pelo empregador durante este uÂltimo
isente dessa observaÃncia os avioÄes jaÂ registados nesse terri-     período devem ser prioritariamente imputados aos creÂditos
tório antes da entrada em vigor dessa mesma directiva.               anteriores.
(1) JO C 26 de 8.2.1997.                                             (1) JO C 166 de 31.5.1997.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 11 de Dezembro de 1997 no processo C-8/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Tours): Locamion SA contra Directeur des services fiscaux d'Indre-et-Loire (Directiva 69/335/CEE - Taxa regional sobre os certificados de registo dos veículos)

text:
20.2.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 55/5
3. A RepuÂblica Francesa suportaraÂ as suas próprias des-                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     pesas.                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
(1) JO C 31 de 3.2.1996.                                                               de 11 de Dezembro de 1997
                                                                     no processo C-8/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do tri-
                                                                     bunal de grande instance de Tours): Locamion SA contra
                                                                            Directeur des services fiscaux d'Indre-et-Loire (1)
                                                                     (Directiva 69/335/CEE Ð Taxa regional sobre os certifica-
                                                                                dos de registo dos veículos)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                       (Terceira SeccËaÄo)                                                     (98/C 55/08)
                  de 9 de Dezembro de 1997                                            (Língua do processo: franceÃs)
no processo C-143/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesfinanzhof): Leonhard Knubben Speditions GmbH                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              contra Hauptzollamt Mannheim (1)                                    na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(Pauta aduaneira comum Ð NocËaÄo de pimentos triturados
na acepcËaÄo da subposicËaÄo 0904 20 90 da Nomenclatura              No processo C-8/96, que tem por objecto um pedido diri-
                          Combinada)                                 gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                     Tratado CE, pelo tribunal de grande instance de Tours
                         (98/C 55/07)                                (FrancËa), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
                                                                     jurisdicional entre Locamion SA e Directeur des services
                 (Língua do processo: alemaÄo)                       fiscaux d'Indre-et-Loire, uma decisaÄo a título prejudicial
                                                                     sobre a interpretacËaÄo da Directiva 69/335/CEE do Conse-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     lho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   tos que incidem sobre as reunioÄes de capitais (JO L 249 de
                                                                     3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22), na redaccËaÄo que lhe
No processo C-143/96, que tem por objecto um pedido                  foi dada pelas Directivas 73/79/CEE do Conselho, de 9 de
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         Abril de 1973, que altera o aÃmbito de aplicacËaÄo da taxa
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-               reduzida do imposto sobre as entradas de capital prevista,
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         em benefício de determinadas operacËoÄes de reestruturacËaÄo
entre Leonhard Knubben Speditions GmbH e Hauptzoll-                  de sociedades, no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o da directiva
amt Mannheim, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a              relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reu-
interpretacËaÄo da subposicËaÄo 0904 20 da Nomenclatura              nioÄes de capitais (JO L 103 de 18.4.1973, p. 13; EE 09 F1,
Combinada, na versaÄo resultante do Regulamento (CEE)                p. 42), 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril de 1973,
n.o 3174/88 da ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1988, que             relativa aÁ fixacËaÄo de taxas comuns do imposto sobre as
modifica o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do               entradas de capital (JO L 103 de 18.4.1973, p. 15;
Conselho, relativo aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ         EE 09 F1, p. 44), 74/553/CEE do Conselho, de 7 de
pauta aduaneira comum (JO L 298 de 31.10.1988, p. 1),                Novembro de 1974, que altera o n.o 2 do artigo 5.o da
bem como na versaÄo resultante do Regulamento (CEE)                  Directiva 69/335/CEE (JO L 303 de 13.11.1974, p. 9;
n.o 2886/89 da ComissaÄo, de 2 de Agosto de 1989, que                EE 09 F1, p. 46), e 85/303/CEE do Conselho, de 10 de
modifica o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87                  Junho de 1985, que altera a Directiva 69/335/CEE (JO
(JO L 282 de 2.10.1989, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Ter-          L 156 de 15.6.1985, p. 23; EE 09 F1, p. 171), o Tribunal
ceira SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de              de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por: H. Ragnemalm
seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida (relator) e J.-P. Puisso-        (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kap-
chet, juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:            teyn, J. L. Murray e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: G.
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 9 de               Cosmas, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, proferiu, em
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              11 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória
seguinte:                                                            eÂ a seguinte:
A subposicËaÄo 0904 20 da nomenclatura combinada, na                 O artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de
versaÄo resultante do Regulamento (CEE) n.o 3174/88 da               17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1988, que modifica o                 incidem sobre as reunioÄes de capitais, na redaccËaÄo que lhe
anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho,                foi dada pelas Directivas 73/79/CEE do Conselho, de 9 de
relativo a nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta              Abril de 1973, que altera o aÃmbito de aplicacËaÄo da taxa
aduaneira comum, bem como na versaÄo resultante do                   reduzida do imposto sobre as entradas de capital prevista,
Regulamento (CEE) n.o 2886/89 da ComissaÄo, de 2 de                  em benefício de determinadas operacËoÄes de reestruturacËaÄo
Agosto de 1989, que modifica o anexo I do Regulamento                de sociedades, no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o da directiva
(CEE) n.o 2658/87, deve ser interpretado no sentido que o            relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reu-
conceito «sonst zerkleinert» («em pó») naÄo abrange um               nioÄes de capitais, 73/80/CEE do Conselho, de 9 de Abril
produto cortado em pedacËos de 4 a 8 mm.                             de 1973, relativa aÁ fixacËaÄo de taxas comuns do imposto
                                                                     sobre as entradas de capital, 74/553/CEE do Conselho, de
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                           7 de Novembro de 1974, que altera o n.o 2 do artigo 5.o da
                                                                     Directiva 69/335/CEE, e 85/303/CEE do Conselho, de 10
                                                                     de Junho de 1985, que altera a Directiva 69/335/CEE,
 ---pagebreak--- C 55/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
deve ser interpretado no sentido de que naÄo proíbe uma                   das Directivas 73/79/CEE do Conselho, de 9 de Abril
imposicËaÄo como a taxa regional sobre os certificados de                 de 1973, que altera o aÃmbito de aplicacËaÄo da taxa
registo dos veículos.                                                     reduzida do imposto sobre as entradas de capital pre-
                                                                          vista, em benefício de determinadas operacËoÄes de rees-
(1) JO C 64 de 2.3.1996.                                                  truturacËaÄo de sociedades, no n.o 1, alínea b), do
                                                                          artigo 7.o da directiva relativa aos impostos indirectos
                                                                          que incidem sobre as reunioÄes de capitais, 73/80/CEE
                                                                          do Conselho, de 9 de Abril de 1973, relativa aÁ fixacËaÄo
                                                                          das taxas comuns do imposto sobre as entradas de
                                                                          capital, 74/553/CEE do Conselho, de 7 de Novembro
                                                                          de 1974, que altera o n.o 2 do artigo 5.o da Directiva
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      69/335/CEE, e 85/303/CEE do Conselho, de 10 de
                          (Sexta SeccËaÄo)                                Junho de 1985, que altera a Directiva 69/335/CEE,
                                                                          deve ser interpretada no sentido de que naÄo se aplica a
                 de 11 de Dezembro de 1997
                                                                          uma imposicËaÄo nacional que incide sobre a mais-valia
no processo C-42/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-                 eventual de um bem imóvel apurada no momento da
sentado pelo Tribunale civile e penale di Venezia): SocietaÁ              entrada do referido bem numa sociedade de capitais.
Immobiliare SIF SpA contra Amministrazione delle                          Em contrapartida, a Directiva 69/335/CEE, com as
                     Finanze dello Stato (1)                              referidas alteracËoÄes, aplica-se ao imposto de registo, ao
                                                                          imposto de transcricËaÄo e ao imposto de inscricËaÄo no
(Directiva 69/335/CEE Ð Entradas de capital realizadas
                                                                          registo predial.
                       com bens imóveis)
                           (98/C 55/09)                              2. O artigo 12.o da Directiva 69/335/CEE, com as referi-
                                                                          das alteracËoÄes, deve ser interpretada no sentido de que
                (Língua do processo: italiano)                            autoriza um Estado-membro, por derrogacËaÄo da proi-
                                                                          bicËaÄo prevista no artigo 10.o da referida directiva, a
                                                                          cobrar, na altura de um aumento de capital de uma
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          sociedade de capitais realizada mediante a entrada de
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                         capital em bens imóveis, imposicËoÄes como o imposto
                                                                          de registo, o imposto de transcricËaÄo e o imposto de
No processo C-42/96, que tem por objecto um pedido diri-                  inscricËaÄo no registo predial, contanto que esses impos-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do               tos naÄo sejam superiores aÁqueles que saÄo aplicaÂveis aÁs
Tratado CE, pelo Tribunal civile e penale di Venezia (ItaÂ-               operacËoÄes similares no Estado-membro de tributacËaÄo.
lia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre SocietaÁ Immobiliare SIF SpA e Ammini-           (1) JO C 108 de 13.4.1996.
strazione delle Finanze dello Stato, uma decisaÄo a título
prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 69/335/CEE
do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impos-
tos indirectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais
(JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22), na sua
versaÄo resultante das directivas 73/79/CEE do Conselho,                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
de 9 de Abril de 1973, que altera o aÃmbito de aplicacËaÄo
da taxa reduzida do imposto sobre as entradas de capital                                      (Quinta SeccËaÄo)
prevista, em benefício de determinadas operacËoÄes de rees-                             de 11 de Dezembro de 1997
truturacËaÄo de sociedades, no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o
da directiva relativa aos impostos indirectos que incidem            no processo C-83/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
sobre as reunioÄes de capitais (JO L 103 de 18.4.1973,                      peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
p. 13; EE 09 F1, p. 42), 73/80/CEE do Conselho, de 9 de              (Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo da Directiva 92/43/
Abril de 1973, relativa aÁ fixacËaÄo de taxas comuns do                                             /CEE)
imposto sobre as entradas de capital (JO L 103 de
                                                                                (98/C 55/10)
18.4.1973, p. 15; EE 09 F1, p. 44), 74/553/CEE do Conse-
lho, de 7 de Novembro de 1974, que altera o n.o 2 do
artigo 5.o da Directiva 69/335/CEE (JO L 303 de                                        (Língua do processo: alemaÄo)
3.11.1974, p. 9; EE 09 F1, p. 46), e 85/303/CEE do Con-
selho, de 10 de Junho de 1985, que altera a Directiva 69/             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
/335/CEE (JO L 156 de 15.6.1985, p. 23), o Tribunal de                              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-
tor), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini e G. Hirsch, juí-        No processo C-83/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
zes; advogado-geral: M. G. Cosmas; secretaÂrio: L. Hew-              peias (agente: Götz zur Hausen) contra RepuÂblica Federal
lett, administradora, proferiu, em 11 de Dezembro de                 da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke), que
1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adop-
                                                                     tar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas, regulamen-
1. A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho                tares e administrativas necessaÂrias para dar cumprimento
     de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem           aÁ Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
     sobre as reunioÄes de capital, na sua versaÄo resultante        1992, relativa aÁ preservacËaÄo dos habitats naturais e da