title: Processo C-481/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 30 de outubro de 2014 — Jørn Hansson/Jungpflanzen Grünewald GmbH

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 30 de outubro de 2014 — Jørn Hansson/Jungpflanzen Grünewald GmbH
   (Processo C-481/14)
   (2015/C 034/04)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: Jørn Hansson

      Demandada: Jungpflanzen Grünewald GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               Na fixação da «indemnização adequada» que o autor da infração deve pagar ao titular de um direito comunitário de proteção das variedades vegetais, nos termos do artigo 94.o, n.o 1, alínea a), [do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1) do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (a seguir «Regulamento n.o 2100/94»)], por ter praticado os atos previstos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94 sem para tal estar autorizado, além da taxa habitualmente devida, exigível no mesmo âmbito para os atos previstos no artigo 13.o n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94, nos termos da habitual licença de mercado, deve, em acréscimo, ser sempre aplicado um determinado «suplemento do infrator» de quantia fixa? Isso resulta do artigo 13.o, n.o 1, segundo período, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (2), a seguir «diretiva de execução»)?

               2)

               Na fixação da «indemnização adequada» que o autor da infração deve pagar ao titular de um direito comunitário de proteção das variedades vegetais, nos termos do artigo 94.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2100/94, por ter praticado os atos previstos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94 sem para tal estar autorizado, além da taxa habitualmente devida, exigível nesse âmbito para os atos previstos no artigo 13.o n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94, nos termos da habitual licença de mercado, devem igualmente ser tidas em conta, no caso concreto, as seguintes considerações e circunstâncias suscetíveis de aumentar a indemnização:

                           a)

                           a circunstância de a variedade controvertida infringida constituir, à data dos factos, uma variedade com caráter único no mercado devido às suas características específicas, quando a taxa habitualmente devida pela licença for apurada por meio de contratos de licença e faturações relativos à variedade controvertida;
                           Caso deva ser tida em conta esta circunstância no caso concreto:
                           O aumento da indemnização só é admissível se as características que fundamentam o caráter único da variedade controvertida forem mencionadas na descrição do direito de proteção da variedade vegetal?

                           b)

                           a circunstância de a variedade controvertida já ser comercializada no mercado com grande êxito, à data da introdução da variedade infratora, pelo que o autor da infração evitou os custos de introdução da sua própria marca no mercado, quando a taxa habitualmente devida pela licença for apurada por meio de contratos de licença e faturações relativas à variedade controvertida;

                           c)

                           a circunstância de o alcance da violação da variedade controvertida ter sido temporário e superior à média no que respeita às unidades vendidas;

                           d)

                           a consideração de que o autor da infração — ao contrário de um titular da licença — não ter de recear pagar a taxa devida pela licença (sem poder pedir a sua devolução), ainda que a variedade controvertida contra a qual seja intentado um processo de anulação, venha a ser anulada posteriormente;

                           e)

                           a circunstância de o autor da infração — ao contrário do que era habitual no que respeita aos titulares de licenças — não ter estado obrigado a faturações trimestrais;

                           f)

                           a consideração de que o titular do direito de proteção das variedades vegetais suporta o risco da inflação, o que pode implicar que os processos judiciais se estendam por um período significativo;

                           g)

                           a consideração de que devido à necessidade de um processo judicial, o titular do direito de proteção das variedades vegetais — ao contrário do que acontece com as receitas auferidas na concessão de licenças — não pode contar com as receitas auferidas por conta da variedade controvertida;

                           h)

                           a consideração de que o titular do direito de proteção das variedades vegetais, em caso de uma violação da variedade controvertida, suporta não só o risco processual geral associado a um processo judicial como também o risco de não conseguir executar, de forma bem sucedida, o património do autor da infração;

                           i)

                           a consideração de que, em caso de violação de um direito de proteção de variedades vegetais resultante de uma atuação por conta própria do autor da infração, é retirada ao titular do direito de proteção das variedades vegetais a liberdade de decidir se pretende sequer autorizar a utilização da variedade controvertida por parte daquele?

               3)

               Na fixação da «indemnização adequada» que o autor da infração deve pagar ao titular de um direito comunitário de proteção das variedades vegetais, nos termos do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2100/94, por ter praticado os atos previstos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94 sem para tal estar autorizado, devem também ser tidos em conta os juros de mora à taxa habitual que incidem sobre a indemnização anual devida, quando seja de presumir que partes diligentes teriam estipulado tais juros?

               4)

               Para cálculo de «quaisquer danos suplementares resultantes do ato praticado» pelos quais o autor da infração tem de indemnizar o titular do direito de proteção das variedades vegetais, nos termos do artigo 94.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 2100/94, por ter praticado os atos previstos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94 sem para tal estar autorizado, deve ser tida em conta como base de cálculo a taxa habitualmente devida, exigível nesse campo para os atos previstos no artigo 13.o n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94, nos termos da habitual licença de mercado?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à quarta questão:

                           a)

                           No cálculo dos «danos suplementares» com base na habitual licença de mercado nos termos do artigo 94.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 2100/94, devem ser tidas em conta, no caso concreto, as considerações e circunstâncias e/ou a circunstância de o titular do direito de proteção das variedades vegetais ter, geralmente, devido à necessidade de um processo judicial de despender pessoalmente tempo para averiguar a infração e ocupar-se do assunto e ter quanto às violações do direito de proteção das variedades vegetais, geralmente, de encetar as habituais averiguações, no sentido de que estas justificam um suplemento à habitual licença de mercado?

                           b)

                           Para cálculo dos «danos suplementares» com base na habitual licença de mercado nos termos do artigo 94.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 2100/94, deve ser aplicado um determinado «suplemento do infrator» de quantia fixa? Isso resulta do artigo 13.o, n.o 1, segundo período, da diretiva de execução?

                           c)

                           No cálculo dos «danos suplementares» com base na habitual licença de mercado nos termos do artigo 94.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 2100/94, devem ser tidos em conta os juros de mora à taxa habitual que incidem sobre a indemnização anual devida, quando seja de presumir que partes diligentes teriam estipulado tais juros?

               6)

               Deve interpretar-se o artigo 94.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 2100/94, no sentido de que o lucro do autor da infração constitui um «dano suplementar» na aceção desta disposição, que pode ser exigido, a par de uma indemnização adequada, nos termos do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2100/94 ou o lucro devido pelo autor da infração nos termos do artigo 94.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 2100/94, em caso de comportamento culposo, só é devido em alternativa à indemnização adequada prevista no artigo 94.o, n.o 1?

               7)

               O direito de indemnização decorrente do artigo 94.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94 opõe-se a disposições nacionais que estabeleçam que o titular do direito de proteção dx\as variedades vegetais que tenha sido condenado nas despesas de um procedimento cautelar por violação do direito de proteção das variedades vegetais, não possa pedir o reembolso destas despesas com fundamento em regras de direito material, ainda que tenha obtido vencimento de causa num processo principal posterior relativo à mesma violação do direito de proteção das variedades vegetais?

               8)

               O direito de indemnização decorrente do artigo 94.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94 opõe-se a disposições nacionais que estabeleçam que o lesado não pode, para além dos estreitos limites do processo de fixação de despesas, exigir o ressarcimento do tempo despendido para o exercício extrajudicial e judicial do direito de indemnização, se o dispêndio de tempo não ultrapassar os limites habituais?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1),

      (2)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45).


title: Processo C-232/13 P: Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela SPLIA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/18

         Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela SPLIA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão
   (Processo C-232/13 P)
   2013/C 207/30
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Società per l'industria alberghiera (SPLIA) (representantes: A. Bianchini e F. Busetto, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Comitato «Venezia vuole vivere»

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular o despacho recorrido do Tribunal Geral

               —

               acolher os pedidos formulados em primeira instância e, consequentemente:

                           —

                           anular, se for o caso e nos limites dos interesses das recorrentes, a Decisão da Comissão Europeia n.o 2000/394/CE, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/97 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais;

                           —

                           a título subsidiário, anular a referida decisão, na parte em que impõe a obrigação de recuperação das reduções concedidas e aumenta o montante das pretensas reduções que devem ser recuperadas com os juros correspondentes aos períodos considerados na sentença;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo relativas a ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam nove fundamentos em apoio do recurso:

                  Primeiro fundamento: carácter errado do despacho, por não ter considerado que as medidas em causa não conferiam vantagens aos respetivos beneficiários tendo em conta o seu caráter compensatório.

                  Segundo fundamento: caráter errado do despacho, por não ter excluído ou, em todo o caso, avaliado a idoneidade das medidas em causa para afetar a concorrência e as trocas intracomunitárias.

                  Terceiro fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicação das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE) e no artigo 87.o, n.o 3, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE).

                  Quarto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE).

                  Quinto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, alíneas d) e e), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alíneas d) e e), TFUE).

                  Sexto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 86.o, n.o 2, CE (atual artigo 106.o, n.o 2, TFUE).

                  Sétimo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a existência do auxílio e, consequentemente, violado o artigo 88.o, n.o 3, CE (atual artigo 108.o, n.o 3, TFUE) e do artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999 (1).

                  Oitavo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 no que diz respeito à ordem de recuperação.

                  Nono fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 em relação à aplicação de juros.

      (1)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Processo C-421/04: Pedido de decisão prejudicial apresentada por despacho da Audiencia Provincial de Barcelona Sección Decimoquinta de 28 de Junho de 2004 no processo MATRATZEN CONCORD, AG contra HUKLA-GERMANY, S.A.

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentada por despacho da Audiencia Provincial de Barcelona Sección Decimoquinta de 28 de Junho de 2004 no processo MATRATZEN CONCORD, AG contra HUKLA-GERMANY, S.A.
   (Processo C-421/04)
   (2004/C 300/57)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Audiencia Provincial de Barcelona - Sección Decimoquinta, de 28 de Junho de 2004, no processo MATRATZEN CONCORD, AG contra HUKLA-GERMANY, S.A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Outubro de 2004.
   A Audiencia Provincial de Barcelona solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   A validade do registo de uma marca num Estado-Membro pode constituir uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros quando a mesma seja desprovida de carácter distintivo ou sirva no comércio para designar o produto que protege ou a sua espécie, qualidade, quantidade, destino, valor, proveniência geográfica ou outras características do produto, na língua de outro Estado-Membro que não é a falada no primeiro, como no caso da marca espanhola «MATRATZEN» para designar colchões e produtos conexos?


title: Processo C-613/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de março de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio da República Italiana a favor do sector da navegação na Sardenha — Decisão 2008/92/CE da Comissão que declara a incompatibilidade deste auxílio com o mercado comum e ordena a sua recuperação dos beneficiários — Não execução no prazo estabelecido)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de março de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-613/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio da República Italiana a favor do sector da navegação na Sardenha - Decisão 2008/92/CE da Comissão que declara a incompatibilidade deste auxílio com o mercado comum e ordena a sua recuperação dos beneficiários - Não execução no prazo estabelecido)
   2013/C 156/14
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido de S. Fiorentino, avvocato dello Stato))

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Não aprovação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o e 5.o da Decisão 2008/92/CE da Comissão, de 10 de julho de 2007, relativa a um regime de auxílios estatais da Itália a favor do sector da navegação na Sardenha (JO 2008, L 29, p. 24) — Exigência de execução imediata e efetiva das decisões da Comissão — Insuficiência do procedimento de recuperação do auxílio ilegal em causa.

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar dos beneficiários os auxílios estatais declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum no artigo 1.o da Decisão 2008/92/CE da Comissão, de 10 de julho de 2007, relativa a um regime de auxílios estatais da Itália a favor do sector da navegação na Sardenha, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 5.o desta decisão.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32, de 04.02.2012.


title: Processo C-110/08: Acção intentada em 11 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/8

         Acção intentada em 11 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-110/08)
   (2008/C 158/13)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. Scharf e D. Recchia, agentes)

      Demandado: República da Áustria
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a demandada não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43 do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22 de Julho de 1992, p. 7), por, até ao momento, não ter proposto à Comissão uma lista completa dos sítios de interesse comunitário e por a lista até agora entregue à Comissão não incluir completamente seis tipos de habitats da região biogeográfica alpina (3230, 6520, *7220, 8130, 9110 e 9180) bem como dez tipos de habitats naturais (*1530, 3240, *6110, *6230, 6520, 8150, 8220, 9150, 91F0 e *91I0) e doze espécies (Vertigo moulinsiana, *Osmoderma eremita, Rutilus pigus, Triturus cristatus, Triturus carnifex, Rhinolophus hipposideros, Barbastella barastellus, Myotis emarginatus, Myotis myotis, Mannia triandra, Buxbaumia viridis, Drepanocladus vernicosus) na região biogeográfica continental.

               —

               Condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Para poder ser criada uma rede ecológica europeia coerente de zonas especiais de preservação de acordo com um determinado calendário, o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE estabelece que os Estados-Membros, com base nos critérios estabelecidos no anexo III e nas informações científicas pertinentes, proporão uma lista dos sítios, indicando os tipos de habitats naturais do anexo I e as espécies do anexo II (nativas do seu território) que tais sítios alojam. Nestas listas nacionais devem ser introduzidos os sítios que albergam os tipos de habitats naturais e as espécies naturais prioritários, indicados pelos Estados-Membros com base nos critérios do anexo III. «Prioritários» são as espécies e os tipos de habitats naturais que estão ameaçados de desaparecimento e por cuja conservação a Comunidade é especialmente responsável dada a dimensão considerável da parte da área de distribuição natural desses habitats localizada no território europeu dos Estados-Membros. Esta lista deve será enviada à Comissão nos três anos subsequentes à notificação da directiva, ao mesmo tempo que as informações relativas a cada sítio. Relativamente à República da Áustria, a Directiva, com as alterações constantes do Tratado de Adesão, entrou em vigor com a adesão da Áustria à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995 e o respectivo prazo de transposição encontra-se agora indiscutivelmente expirado.
   Uma vez que a República da Áustria, até ao momento, ainda não enviou à Comissão uma lista completa dos sítios de importância comunitária, não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43.
   A República da Áustria invoca irregularidades processuais que tornam ilegal o procedimento da Comissão.
   O primeiro fundamento da demandada refere-se às chamadas listas com reservas, ou seja, as listas de tipos de habitats naturais e de espécies relativamente às quais a Comissão declarou o carácter incompleto da rede nas suas decisões sobre as listas de sítios de importância comunitária para as regiões biogeográficas alpina e continental. A demandada argumenta que a elaboração de listas com reservas não está prevista na Directiva, pelo que a Comissão não pode invocá-las para acusar a demandada de ter feito uma comunicação incompleta dos sítios protegidos.
   Este argumento não pode porém ser acolhido. Não se trata de saber se a Directiva prevê ou não a elaboração de listas com reservas, mas apenas da questão de saber se as listas nacionais propostas à Comissão estão ou não completas. As listas com reservas representam apenas a elaboração pela Comissão de um inventário das lacunas existentes no estabelecimento de uma rede Natura 2000 completa. Estas listas podem realmente não estar previstas na Directiva, mas também não são proibidas por ela.
   Com a comunicação de designações complementares, o argumento da demandada de que não poderia defender-se por não poder cumprir os critérios científicos da Comissão cai no vazio: manifestamente, a demandada teve largamente a possibilidade de saber que eram necessárias designações compelmentares. Além disso, a demandada esteve indiscutivelmente envolvida no processo biogeográfico.
   O largo tempo decorrido entre o primeiro parecer fundamentado e o primeiro e segundo pareceres complementares de modo algum afectou os direitos processuais da demandada e não pode por isso ser invocado contra a Comissão. A Comissão só não instaurou um processo contra a demandada logo em 1998 por ter razões para pensar que a demandada cumpriria em breve as suas obrigações decorrentes da Directiva. Por três vezes foi fixado um prazo à demandada para apresentar uma lista completa à Comissão. A demandada beneficiou de um prazo anormalmente longo em que teve a oportunidade de tomar posição sobre as acusações da Comissão bem como de eliminar o objecto das acusações.
   Também o argumento de que as exigências indicadas pela Comissão para as designações complementares foram feitas no processo nos termos do artigo 4.o da Directiva, e por isso «não podiam ser consideras simultaneamente como continuação do processo de incumprimento», não parece ser concludente. É precisamente por a exigência de designação posterior ter sido feita no processo nos termos do artigo 4.o da Directiva, razão pela qual a fase de designação teve de se prolongar por mais tempo, que a exigência de designação posterior fornece um indício claro de que a demandada ainda não tinha cumprido as suas obrigações decorrentes do artigo 4.o A demandada teve assim, pelo facto de a Comissão ter aceitado, ao longo de anos, as designações posteriores sem instaurar uma acção, maiores possibilidades de tornar o processo inútil pelo cumprimento das suas obrigações.
   Refira-se, em conclusão, que, contrariamente às afirmações da demandada, o processo de concertação bilateral previsto no artigo 5.o da Directiva não é aplicável no caso vertente. O referido processo só é aplicável a casos excepcionais, em que devam ser resolvidas controvérsias científicas entre a Comissão e um Estado-Membro sobre um determinado sítio, mas não a casos em que, como no caso vertente, se trate apenas da comunicação incompleta de sítios.
   Assim, improcedem as irregularidades processuais invocadas pela demandada.


title: Processos apensos F-7/11 e F-60/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 — AX/BCE ( «Função pública — Pessoal do BCE — Processo disciplinar — Suspensão de um agente sem redução do seu salário de base — Revogação de uma decisão — Direitos de defesa — Acesso ao processo — Fundamentação — Fundamentos de uma decisão — Alegação de violação das obrigações profissionais — Falta grave» )

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/27

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 — AX/BCE
   (Processos apensos F-7/11 e F-60/11) (1)

   (Função pública - Pessoal do BCE - Processo disciplinar - Suspensão de um agente sem redução do seu salário de base - Revogação de uma decisão - Direitos de defesa - Acesso ao processo - Fundamentação - Fundamentos de uma decisão - Alegação de violação das obrigações profissionais - Falta grave)
   2013/C 46/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: AX (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: no processo F-7/11, P. Embley e E. Carlini, agentes, e B. Wägenbaur, advogado, e no processo F-60/11, P. Embley e M. López Torres, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão do recorrido de suspender o recorrente com efeitos a partir de 5 de agosto de 2010 e pedido de indemnização pelos danos morais sofridos.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos dos processos apensos F-7/11 e F-60/11.

               2.

               AX suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu.

      (1)  JO C 152, de 21.05.2011, p. 33 e JO C 211, de 16.07.2011, p. 35.


title: Processo F-41/15 DISS II: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de abril de 2016 — FN, FP e FQ/CEPOL [Função pública — Pessoal da CEPOL — Agentes temporários — Agentes contratuais — Lugar de afetação correspondente à sede da CEPOL — Mudança da CEPOL para Budapeste (Hungria) — Mudança correlativa do lugar de afetação dos agentes — Consequências contratuais — Necessidade do consentimento dos agentes — Coeficiente corretor aplicável ao novo lugar de afetação — Confiança legítima — Princípio da boa administração]

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de abril de 2016 — FN, FP e FQ/CEPOL
   (Processo F-41/15 DISS II) (1)

   ([Função pública - Pessoal da CEPOL - Agentes temporários - Agentes contratuais - Lugar de afetação correspondente à sede da CEPOL - Mudança da CEPOL para Budapeste (Hungria) - Mudança correlativa do lugar de afetação dos agentes - Consequências contratuais - Necessidade do consentimento dos agentes - Coeficiente corretor aplicável ao novo lugar de afetação - Confiança legítima - Princípio da boa administração])
   (2016/C 191/68)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: FN, FP e FQ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Academia Europeia de Polícia (representantes: F. Bánfi e R. Woldhuis, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação das decisões da Academia Europeia de Polícia (CEPOL) das quais resultaram as demissões apresentadas pelos recorrentes dos respetivos empregos na agência ou a respetiva mudança de residência de Londres para Budapeste com perdas pecuniárias, bem como pedido de indemnização pelos danos moral e material alegadamente sofridos.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               FN, FP e FQ suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Academia Europeia de Polícia.

      (1)  JO C 178, de 1.6.2015, p. 28.


title: Processo C-544/09 P: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2009 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 6 de Outubro de 2009 no processo T-21/06, República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/25

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2009 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 6 de Outubro de 2009 no processo T-21/06, República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-544/09 P)
   2010/C 51/41
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, J. Möller e B. Klein, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Outubro de 2009, no processo T-21/06, República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias;

               —

               Anular a decisão da Comissão C(2005)3903, de 9 de Novembro de 2003, relativa ao auxílio estatal que a República Federal da Alemanha concedeu a favor da introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) em Berlim-Brandeburgo, e

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso refere-se ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, que julgou improcedente o recurso interposto pela República Federal da Alemanha da Decisão da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, no procedimento em matéria de auxílios de Estado C 25/2004, relativo à introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) em Berlim-Brandeburgo. Nessa decisão, a Comissão tinha considerado que a medida de auxílio não era compatível com o mercado comum [artigo 107.o, n.o, 3 alínea c), TFUE].
   A República Federal da Alemanha invoca, no total, cinco fundamentos, alegando que o Tribunal de Primeira Instância não reconheceu um desvio de poder da Comissão e, por isso, cometeu um erro ao julgar o recurso improcedente.
   Em primeiro lugar, alega que o Tribunal de Primeira Instância negou, sem razão, o efeito de incentivo da medida, ao ter em consideração apenas o período muito limitado da passagem da transmissão analógica terrestre para a DVB-T, em vez de atender aos custos dos operadores de radiodifusão beneficiados pela medida no seu conjunto. Esta medida de conjunto inclui, além da própria passagem para a DVB-T, também a obrigação de, durante cinco anos, manter a oferta de programas através dela, independentemente da aceitação no mercado, que é muito difícil de prognosticar. Por conseguinte, importa atender igualmente aos custos decorrentes deste período de difusão obrigatória.
   Em segundo lugar, afirma que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao alargar demasiado o critério de análise da Comissão nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, admitindo que a Comissão podia, desde logo, negar a adequação da medida de auxílio, por entender que o objectivo podia igualmente ser atingido através de medidas alternativas de regulação. A comparação com medidas alternativas não se inclui no procedimento de exame que a Comissão pode efectuar, nos termos das disposições do TFUE relativas ao controlo dos auxílios,. Neste contexto, o Governo federal alega também que o Tribunal de Primeira Instância impôs ao Estado-Membro o ónus da prova de que as medidas alternativas sugeridas pela Comissão seriam, desde logo, ineficazes. Tal procedimento é contrário ao princípio da segurança jurídica, aos princípios gerais relativos à repartição do ónus da prova e ao objectivo do controlo dos auxílios.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que, ao examinar o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta a relevância dos direitos fundamentais da União que, como parte integrante do direito primário, vinculam toda a actuação das instituições comunitárias. Se, para recusar um regime de auxílios, fosse suficiente remeter para medidas alternativas de regulação eventualmente possíveis, ignorar-se-ia que as medidas de regulação afectam o direito fundamental da livre iniciativa económica das empresas. Isto devia pelo menos ser ponderado, o que não aconteceu.
   Em quarto lugar, sustenta que o Tribunal de Primeira Instância, ao remeter para medidas alternativas de regulação, interpretou erradamente os conceitos do mercado comum e da alteração das condições das trocas comerciais, constantes do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, por não ter reconhecido que as medidas de regulação podem também alterar a concorrência. A presunção geral de que esses bens jurídicos são menos afectados por qualquer medida de regulação do que por um auxílio assenta num critério de apreciação inadmissivelmente restritivo.
   Em quinto lugar, a República Federal da Alemanha alega que o Tribunal de Primeira Instância adoptou o princípio da neutralidade tecnológica, desenvolvido pela Comissão, sem reconhecer que, deste modo, é rejeitado na sua essência o objectivo prosseguido pelas autoridades alemãs com a medida referida. A neutralidade tecnológica só constitui um critério adequado para examinar a compatibilidade quando o objectivo do apoio é, em si, a passagem para a radiodifusão digital. Contudo, no caso do apoio da passagem para a DVB-T em Berlim-Brandeburgo devia, por várias razões, ser apoiado precisamente este modo de transmissão, ao passo que os modos de transmissão por cabo e por satélite não necessitavam de apoio. O Estado-Membro dispõe de uma margem de apreciação ao determinar o objectivo legítimo da medida de auxílio.


title: Processo T-90/10: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Ferriere Nord/Comissão [ «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões de betão em barras ou rolos — Decisão que declara uma infração ao artigo 65. °do Tratado CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Fixação dos preços e dos prazos de pagamento — Limitação ou controlo da produção ou das vendas — Preterição de formalidades essenciais — Competência da Comissão — Direitos de defesa — Declaração da infração — Coimas — Reincidência — Circunstâncias atenuantes — Cooperação — Plena jurisdição» ]

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Ferriere Nord/Comissão
   (Processo T-90/10) (1)

   ([«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos varões de betão em barras ou rolos - Decisão que declara uma infração ao artigo 65.o do Tratado CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Fixação dos preços e dos prazos de pagamento - Limitação ou controlo da produção ou das vendas - Preterição de formalidades essenciais - Competência da Comissão - Direitos de defesa - Declaração da infração - Coimas - Reincidência - Circunstâncias atenuantes - Cooperação - Plena jurisdição»])
   (2015/C 034/27)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Ferriere Nord SpA (Osoppo, Itália) (representantes: W. Viscardini e G. Donà, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Sauer e B. Gencarelli, em seguida R. Sauer e R. Striani, agentes, assistidos por M. Moretto, advogado)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2009) 7492 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (processo COMP/37.956 — Varões para betão armado, readoção), conforme alterada pela Decisão C (2009) 9912 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2009, e, a título subsidiário, pedido de anulação parcial da referida decisão e pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               O montante da coima aplicada à Ferriere Nord SpA é fixado em 3 4 21  440 euros.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Ferriere Nord SpA suportará as suas despesas e três quartos das despesas efetuadas pela Comissão Europeia. A Comissão suportará um quarto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Processo C-406/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 24 de julho de 2015 — Petya Milkova/Izpalnitelen direktor na Agentsia za privatizatsia i sledprivatizatsionen kontrol

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 24 de julho de 2015 — Petya Milkova/Izpalnitelen direktor na Agentsia za privatizatsia i sledprivatizatsionen kontrol
   (Processo C-406/15)
   (2015/C 337/09)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Petya Milkova

      Recorrido: Izpalnitelen direktor na Agentsia za privatizatsia i sledprivatizatsionen kontrol

      Interveniente: Varhovna administrativna prokuratura

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 5.o, n.o 2, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência opõe-se a que os Estados-Membros aprovem legislação que garante uma proteção ex ante específica contra o despedimento apenas a pessoas deficientes que são trabalhadoras por conta de outrem, mas não a funcionários públicos com a mesma deficiência?

               2)

               O artigo 4.o e outras disposições da Diretiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, permitem a adoção de legislação nacional que garante uma proteção ex ante específica contra o despedimento apenas a pessoas deficientes que são trabalhadoras por conta de outrem, mas não a funcionários públicos com a mesma deficiência?

               3)

               O artigo 7.o da Diretiva 2000/78 permite que seja prevista uma proteção ex ante específica contra o despedimento apenas para pessoas deficientes que são trabalhadoras por conta de outrem, mas não para funcionários públicos com a mesma deficiência?

               4)

               Em caso de resposta negativa à primeira e terceira questões: o respeito das disposições do direito internacional e do direito da União, face aos factos e às circunstâncias do presente processo, acima expostos, exige que a proteção ex ante específica prevista pelo legislador nacional contra o despedimento de pessoas deficientes que são trabalhadoras por conta de outrem seja aplicada também a funcionários públicos com a mesma deficiência?

      (1)  JO L 303, p. 16.


title: Processo T-173/00: Recurso interposto em 28 de Junho de 2000 pela sociedade KWS Saat AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
9.9.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 259/29
Recurso interposto em 28 de Junho de 2000 pela socie-                    Acção proposta em 4 de Julho de 2000 por Jan Plufgradt
dade KWS Saat AG contra o Instituto de Harmonização                                       contra o Banco Central Europeu
    do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                (Processo T-178/00)
                       (Processo T-173/00)
                                                                                (2000/C 259/53)
                         (2000/C 259/52)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         Deu entrada em 4 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 28 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Banco Central Europeu, proposta por Jan Plufgradt, residente
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                         em Frankfurt am Main (RFA), representado pelos advogados
Desenhos e Modelos), interposto por KWS Saat AG, represen-
                                                                         Norbert Pflüger, Regina Steiner e Silvia Mittländer, com
tada pelo Dr. Gert Würtenberger, da sociedade de advogados
                                                                         escritório em Frankfurt am Main (RFA).
Wuesthoff & Wuesthoff, Munique (Alemanha).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     devolver a possibilidade de prosseguir o processo à                1.     condenar o Banco Central Europeu a anular a classificação
      Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                        de serviço do demandante relativa ao ano de 1999 e a
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos);                             retirá-la do seu processo individual;
      subsidiariamente                                                   2.     condenar o Banco Central Europeu a mandar proceder,
                                                                                por outras pessoas e imparciais, a uma nova classificação
—     anular a decisão no processo R 282/1999-2, de 19 de                      de serviço do demandante relativa ao ano de 1999;
      Abril de 2000, da Segunda Câmara de Recurso relativa
      ao registo da marca comunitária n.o 000 773 630, marca            3.     condenar o Banco Central Europeu a pôr o demandante
      cromática «Orange», determinar a faculdade de registo da                 a desempenhar as funções que, nos termos contratuais,
      marca e ordenar ao instituto que registe a marca no                       constituem objecto da descrição do seu posto de trabalho;
      registo da marca comunitária.
                                                                         4.-7. condenar o Banco Central Europeu a atribuir ao deman-
                                                                                dante a responsabilidade por uma série de funções
Fundamentos e principais argumentos                                             definidas com precisão;
Marca em causa:                Cor      «Orange»      —      registo     8.     declarar o Banco Central Europeu obrigado a empregar
                               n.o 773630                                       o demandante no âmbito das funções cujo conteúdo
                                                                                corresponde à descrição do seu posto de trabalho, tendo
Produto ou serviço:            Produtos e serviços das classes 7,               em atenção especialmente o conteúdo dessas funções
                               11, 31 e 42 (designadamente,                     segundo os termos contratuais, conforme o pedido nos
                               instalações para tratamento de                  n.os 4 a 7;
                               sementes e produtos agrı́colas e
                               florestais)                               9.     condenar o demandado nas despesas da instância.
Decisão recorrida para a      Recusa de registo pelo examina-
Câmara de Recurso              dor
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos                    — fundamentação insuficiente
                                   da decisão da Câmara de              O demandante é funcionário do BCE. Contesta a validade
                                   Recurso                               jurı́dica da classificação de serviço efectuada pela sua entidade
                               — incorrecta recusa do carácter          patronal relativa ao ano de 1999 e requer uma nova classifi-
                                   distintivo da marca pela              cação respeitante a esse perı́odo. Alega que a sua classificação
                                   Câmara de Recurso                     de serviço contém declarações inexactas que violam o seu
                               — consideração incorrecta de um          direito de personalidade e impedem a sua progressão profissio-
                                   imperativo de disponibilidade         nal. Além disso, o demandado viola os direitos laborais do
                                   pela Câmara de Recurso                demandante contratualmente definidos.


title: Processo C-48/08: Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/18

         Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-48/08)
   (2008/C 92/34)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)

      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho (1), por não ter aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, por as não ter notificado à Comissão;

               —

               Condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva expirou em 10 de Setembro de 2006.

      (1)  JO L 226, p. 4.


title: Processo T-19/02: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2001 por Albert Albrecht GmbH + Co. KG e 17 outros contra Comissão das Comunidades Europeias e Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos

text:
4.5.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 109/51
Além disso, a recorrente invoca falta de fundamentação e                activa benzatina penicilina. A substância é um antibiótico
violação do direito da defesa, bem como violação dos princı́-          utilizado em medicamentos veterinários injectáveis para ani-
pios da boa administração e de diligência. De acordo com a              mais de produção alimentar.
recorrente, verifica-se uma violação da Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia uma vez que a Comissão não
tomou uma decisão num prazo razoável.                                  O recurso é interposto das decisões da Agência Europeia de
                                                                         Avaliação dos Medicamentos (AEAM) de 15 de Novembro de
                                                                         2001, que impõe às recorrentes, com base no artigo 20.o da
                                                                         Directiva 81/851 (1), que respondam a questões colocadas pelo
                                                                         Comité dos Medicamentos Veterinários (CMV) relativas a
                                                                         medicamentos com benzatina penicilina até 25 de Março de
                                                                         2002, no âmbito de um processo de arbitragem accionado
                                                                         pelas autoridades irlandesas e que exigem de cada uma o
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2001 por Albert                   pagamento da quantia de 10 000 euros à AEAM.
Albrecht GmbH + Co. KG e 17 outros contra Comissão
das Comunidades Europeias e Agência Europeia de Ava-
                   liação dos Medicamentos
                                                                         Em apoio do seu pedido, as recorrentes alegam que:
                        (Processo T-19/02)
                                                                         —     as decisões recorridas violam o artigo 20.o da Directiva
                                                                               81/851, apenas aplicável no contexto do processo de
                          (2002/C 109/99)                                      reconhecimento mútuo e não a autorizações de colocação
                                                                               no mercado estritamente nacionais.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         —     Uma vez que as directivas são dirigidas aos Estados-
                                                                               -Membros, desse modo não podendo impor obrigações
                                                                               directamente aos particulares, a decisão em causa deve
Deu entrada em 25 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                           ser anulada, visto que o artigo 20.o da Directiva 81/851
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       não pode constituir uma base legal para obrigar as
contra a Comissão das Comunidades Europeias e a Agência                       recorrentes a dar-lhe cumprimento. A AEAM não pode,
Europeia de Avaliação dos Medicamentos, interposto por                        portanto, obrigar as recorrentes a pagar uma taxa de
Albert Albrecht GmbH + Co. KG e 17 outros, representados                       arbitragem de 10 000 euros.
por Dirk Brinckman e Denis Waelbroeck da Liedekerke Siméon
Wessing Houthoff, Bruxelas (Bélgica).
                                                                         —     Mesmo a entender-se que o processo de arbitragem
                                                                               do artigo 20.o se aplica a medicamentos veterinários
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                       autorizados ao abrigo de processos de autorização pura-
                                                                               mente nacionais, o que não é o caso, o processo só
                                                                               pode ter efeitos, de qualquer forma, na autorização
—    anular as decisões recorridas que exigem que as recorren-                de colocação no mercado directamente afectada pela
     tes apresentem elementos nos termos do processo de                        arbitragem. Além disso, decorre da própria redacção do
     recurso previsto no artigo 20.o da Directiva 81/851 e que                 artigo 20.o que só o responsável pela colocação do
     lhe impõem o pagamento da quantia de 10 000 euros,                       medicamento veterinário em causa no mercado tem que
     cada;                                                                     fornecer ao CMV todas as informações relativas a essa
                                                                               matéria. O processo do artigo 20.o não pode permitir que
—    a tı́tulo subsidiário, declarar nulas as decisões recorridas;           os detentores das autorizações nacionais de diferentes
                                                                               medicamentos sejam obrigados a apresentar elementos.
—    julgar inválida a comunicação às recorrentes na medida
     em que possa ser interpretada no sentido de que o
     processo de recurso previsto no artigo 20.o se aplica a             —     O processo de arbitragem pode-se aplicar na falta de
     autorizações de colocação no mercado emitidas ao abrigo                 processos de reconhecimento mútuo, o que não é o caso:
     do direito nacional;                                                      no máximo, permite que sejam pedidas informações
                                                                               ao detentor da autorização nacional de colocação no
                                                                               mercado, cujo produto esteja directamente relacionado
—    condenar as recorridas nas despesas.
                                                                               com o processo de recurso.
Fundamentos e principais argumentos                                      (1) Directiva 81/851/CEE do Conselho, de 28 de Setembro de 1981,
                                                                             relativa à aproximação das legislações das Estados-Membros
                                                                             respeitantes aos medicamentos veterinários (JO L 317, p. 1; EE 13
Todas as recorrentes nos presentes autos são sociedades                     F12, p. 3).
detentoras de autorizações, emitidas pelas autoridades nacio-
nais competentes, de colocação no mercado de um medica-
mento veterinário que contém a substância farmacológica


title: Processo F-95/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34. °, n. ° 1, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso e assinada com um carimbo que reproduz a assinatura de um advogado ou outro modo de reprodução — Recurso extemporâneo — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/28

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-95/12)
   (Função pública - Artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso e assinada com um carimbo que reproduz a assinatura de um advogado ou outro modo de reprodução - Recurso extemporâneo - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 71/48
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de executar retenções do subsídio de invalidez do recorrente para recuperar o valor de 3 000 euros pagos ao recorrente em execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública que foi, posteriormente, anulado pelo Tribunal Geral da União Europeia.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas.


title: Processo T-60/01: Recurso interposto em 13 de Março de 2001 por Marie-Josée Bollendorff contra o Parlamento Europeu

text:
C 173/34                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.6.2001
Recurso interposto em 13 de Março de 2001 por Marie-                      Acção proposta em 19 de Março de 2001 contra o
      -Josée Bollendorff contra o Parlamento Europeu                      Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida-
                                                                          des Europeias por Afrikanische Frucht-Compagnie GmbH
                        (Processo T-60/01)                                                       (Processo T-64/01)
                          (2001/C 173/61)                                                          (2001/C 173/62)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 19 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 13 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira               Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                          Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu, interposto por Marie-Josée Bollendorff,               Europeias, proposta por Afrikanische Frucht-Compagnie
                                                                          GmbH, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada
residente em Bertrange (Luxemburgo), representada por Lau-
                                                                          por Gerrit Schohe, advogado, com domicı́lio escolhido no
rent Mosar, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                    Luxemburgo.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     Condenar os demandados a pagar à demandante o
                                                                                montante de 1 358 288 euros, acrescido dos correspon-
—     anular a decisão pela qual a AIPN considerou irregular a                 dentes juros à taxa de 3,75 %, calculados a contar da data
      ausência da recorrente de 21 de Março de 2000 a 30 de                     em que a decisão seja notificada, bem como uma
      Abril de 2000 e descontou 194 horas úteis no seu                         compensação pela depreciação monetária sofrida a partir
      perı́odo anual de férias;                                                 de 1 de Janeiro de 1999, num mı́nimo anual de 1,1 %
                                                                                sobre o montante de 1 358 228 euros;
—     condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
                                                                          —     Declarar que os demandados são obrigados a indemnizar
                                                                                a demandante por qualquer prejuı́zo adicional que tenha
                                                                                sofrido ou venha a sofrer no futuro em consequência dos
                                                                                Regulamentos (CE) n.os 1637/98 e 2362/98, em especial
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                devido aos regimes nos mesmos previstos;
                                                                          —     Reservar para final a decisão quanto às despesas.
A incapacidade da recorrente para o trabalho, atestada por
dois médicos, foi contestada pelo médico controlador da
instituição. Os referidos dois médicos confirmaram posterior-
mente os seus atestados, e a recorrente esteve ausente durante            Fundamentos e principais argumentos
o perı́odo abrangido pelos mesmos. Mais tarde, a recorrente
verificou que a sua ausência durante o perı́odo em causa tinha
sido deduzido ao perı́odo de férias anual.                                A demandante sempre se dedicou à venda na Áustria, Finlândia
                                                                          e Suécia de bananas provenientes de paı́ses terceiros.
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão de             No presente processo está em causa o cálculo das quantidades
desconto nas férias foi tomada em violação dos artigos 59.o e            de referência da demandante relativas a 1999. No entender da
60.o e carece, por esse facto, de toda e qualquer base legal.             demandante, o referido cálculo apresenta três caracterı́sticas
                                                                          que se afastam das normas de organização de mercado vigentes
                                                                          nos anos anteriores a 1999 e, em consequência das quais, os
No entender da recorrente, nenhuma decisão de desconto de                agentes económicos que operavam na Comunidade até 31 de
dias de férias lhe foi notificada pelo chefe da divisão do pessoal       Dezembro de 1994 são prejudicados relativamente aos opera-
e em momento algum a AIPN comunicou à recorrente                          dores dos novos Estados-Membros: em primeiro lugar, foi
qualquer decisão que lhe permitisse tomar posição relativa-             alterada a norma que determinava o perı́odo de referência.
mente à contestação dos atestados. Consequentemente, o                   Acresce que, ao calcular as quantidades de referência, a
Parlamento Europeu violou o artigo 25.o do Estatuto.                      Comunidade se baseou em quantidades excessivas no caso dos
                                                                          operadores económicos da Áustria, Finlândia e Suécia. Por
                                                                          último, as quantidades de referência para 1999 deveriam
                                                                          ter sido calculadas por aplicação dos artigos 3.o e 5.o do
                                                                          Regulamento n.o 1442/93 (1), mas foram calculadas segundo o
                                                                          critério designado do «importador efectivo».


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  14 de Julho de 2005 , No processo C-70/04: Confederação Suiça contra Comissão das Comunidades Europeias (Relações externas — Acordo CE-Suiça relativo aos transportes aéreos — Recurso de anulação interposto por um Estado terceiro — Confedederação Suiça — Decisão 2004/12/CE da Comissão — Medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique — Regulamento (CEE) n. o  2408/92 do Conselho — Decisão 2004/407/CE, Euratom, do Conselho, de  26 de Abril de 2004 , que altera os artigos 51. o  e 54. o  do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/8

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   No processo C-70/04: Confederação Suiça contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Relações externas - Acordo CE-Suiça relativo aos transportes aéreos - Recurso de anulação interposto por um Estado terceiro - Confedederação Suiça - Decisão 2004/12/CE da Comissão - Medidas da Alemanha relativas às rotas de aproximação ao aeroporto de Zurique - Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho - Decisão 2004/407/CE, Euratom, do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que altera os artigos 51.o e 54.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)
   (2005/C 296/15)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-70/04, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, lido em conjugação com o artigo 20.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suiça relativo aos transportes aéreos, interposto em 13 de Fevereiro de 2004, Confederação Suiça (representantes: S. Hirsbrunner e U. Soltész, Rechtsanwälte) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Benyon, M. Huttunen e M. Niejahr) apoiada pela: República Federal da Alemanha (agentes: C.-D. Quassowski e A. Tiemann, assistidos por T. Masing, Rechtsanwalt), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans (relator), presidente de Secção, R. Silva de Lapuerta, J. Makarczyk, P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Julho de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O processo C-70/04 é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 94 de 17.04.2004


title: Processo T-373/17: Recurso interposto em 9 de junho de 2017 — Louis Vuitton Malletier/EUIPO — Fulia Trading (LV BET ZAKŁADY BUKMACHERSKIE)

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/37

         Recurso interposto em 9 de junho de 2017 — Louis Vuitton Malletier/EUIPO — Fulia Trading (LV BET ZAKŁADY BUKMACHERSKIE)
   (Processo T-373/17)
   (2017/C 256/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Louis Vuitton Malletier (Paris, França) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fulia Trading Ltd (Londres, Reino Unido

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «LV BET ZAKŁADY BUKMACHERSKIE» da União Europeia — Pedido de registo n.o 13514534

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de março de 2017 no processo R 1567/2016-4

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e, consequentemente, recusar o registo da maca controvertida;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas suportadas pelo recorrente no presente processo;

               —

               condenar a Fulia nas despesas suportadas pelo recorrente no presente processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 e do princípio da segurança jurídica.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 23 de Maio de 1996 no processo C-326/94 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel): A. Maas & Co. NV contra Belgische Dienst voor Bedrijfsleven en Landbouw, actualmente Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (Ajuda alimentar - Caução - Obrigações do adjudicatário - Preço de referência)

text:
N? C 197/8          I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 7 . 96
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     ligeiramente transgredidas, mesmo que o destinatário
                        ( Quarta Secção )                               não tenha formulado qualquer observação a esse
                                                                        respeito .
                   de 23 de Maio de 1996
no processo C-326/94 ( pedido de decisào prejudicial do            (') JO n . C 386 de 31 . 12 . 1994 .
Rechtbank van eerste aanleg te Brussel ): A. Maas & Co. NV
contra Belgische Dienst voor Bedrijfsleven en Landbouw,
  actualmente Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (')
(Ajuda alimentar — Caução — Obrigações do adjudicatário
                    — Preço de referência)                                         ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( 96/C 197/ 13 )
                                                                                ( Quinta Secção )
                                                                                de 23 de Maio de 1996
               (Língua do processo : neerlandês)
                                                                   no processo C-331 /94 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra República Helénica f 1 )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             (IVA — Tributação do transporte de passageiros, dos
                                                                                cruzeiros e das viagens organizadas)
                                                                                96/C 197/ 14 )
No processo C-326/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel,                          (Língua do processo: grego)
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
cional entre A. Maas & Co . NV contra Belgische Dienst             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
voor Bedrijfsleven en Landbouw, actualmente Belgisch                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Interventie- en Restitutíebureau , uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação do Regulamento ( CEE )           No processo C-331 /94, Comissão das Comunidades Euro
n? 1 824/80 da Comissão , de 1 1 de Julho de 1980, relativo à      peias ( agente : Dimitrios Gouloussis ) contra República
abertura de um concurso para adjudicação da mobilização            Helénica ( agentes : Panagiotis Mylonopoulos e Anna Roko
de trigo mole destinado à República do Benim a título de           fyllou ), que tem por objecto a declaração de que, ao isentar
ajuda (JO L 178 , p . 5 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta          de imposto sobre o valor acrescentado determinadas pres
Secção ), composto por C. N. Kakouris , presidente de              tações de transporte e ao submeter a esse imposto certas
secção , P. J. G. Kapteyn ( relator ) e H. Ragnemalm, juízes;      prestações das agências de viagens , a República Helénica
advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : D.           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em           artigos 2?, 9?, n? 2 , alínea b ), e 26? da Sexta Directiva
23 de Maio de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a           77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
seguinte :                                                         harmonização das legislações dos Estados-membros respei
                                                                   tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
1 . O n" 1 do artigo 6" do Regulamento (CEE) ri! i 824/80          comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria
     da Comissão, de 1 1 de Julho de 1 980, relativo à abertura    colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ; EE 09 F1 p . 54 ), o
     de um concurso para adjudicação da mobilização de             Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.
     trigo mole destinado à República do Benim a título de         Edward, presidente de secção, J. -P. Puissochet ( relator ), P.
     ajuda, deve ser interpretado no sentido de que o respeito     Jann, L. Sevón e M. Wathelet, juízes ; advogado-geral : A. La
     das normas de qualidade que figuram no artigo 7? do           Pergola ; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu ,
     referido regulamento constitui uma obrigação, que deve        em 23 de Maio de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
     ser cumprida pelo adjudicatário no que se refere à            seguinte :
     realização das operações referidas no ri! Î do artigo 6",
    para que a caução seja liberada.                               1 . Ao isentar de imposto sobre o valor acrescentado os
                                                                        cruzeiros que utilizam navios que arvoram pavilhão
2 . O artigo 5? do Regulamento (CEE) ri! 1 824/80 deve ser              nacional e que não fazem escala num porto estrangeiro,
     interpretado no sentido de que é de imputar ao                     na parte do trajecto efectuada nas águas territoriais, a
    adjudicatário a responsabilidade por um embarque que                República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
     tenha lugar fora do prazo previsto quando este não                 incumbem por força dos artigos 2 ", e 9'!, alínea b), da
     tenha fixado com o mandatário o ritmo de entrega,                  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
     tenha recusado por duas vezes os navios que este lhe               Maio de 1977, relativa ã harmonização das legislações
     tinha proposto e tenha avisado o mandatário em 29 de               dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
    Agosto de 1 980 que este último devia pôr à sua                     volume de negócios — sistema comum do imposto sobre
     disposição um navio a fim de proceder ao carregamento              o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.
     o mais tardar em 1 de Setembro de 1980 .
                                                                   2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
3 . O ri! 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE) ri! 1824/80
    deve ser interpretado no sentido de que a caução é             C ) JO n". C 386 de 31 . 12 . 1994 .
    declarada perdida quando as normas de qualidade que
    figuram no artigo 7", do referido regulamento forem


title: Processo T-79/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — COLT Télécommunications France/Comissão ( «Medidas provisórias — Auxílios de Estado — Exploração de rede de comunicações electrónicas de muito alta velocidade — Compensação por encargos de serviço público — Decisão que declara que a medida notificada não constitui um auxílio — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência» )

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/39

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — COLT Télécommunications France/Comissão
   (Processo T-79/10 R)
   (Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Exploração de rede de comunicações electrónicas de muito alta velocidade - Compensação por encargos de serviço público - Decisão que declara que a medida notificada não constitui um auxílio - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)
   2010/C 209/60
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: COLT Télécommunications France SAS (Paris, França) (Representante: M. Debroux, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da decisão C(2009) 7426 final da Comissão, de 30 de Setembro de 2009, relativa ao projecto de concessão de uma compensação por encargos de serviço público de 59 milhões de euros para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações electrónicas de muito alta velocidade no departamento de Hauts-de-Seine (França).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-143/10: Recurso interposto em 30 de Março de 2010 — Ben Ri Electrónica/IHMI — Sacopa (LT LIGHT-THECNO)

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/48

         Recurso interposto em 30 de Março de 2010 — Ben Ri Electrónica/IHMI — Sacopa (LT LIGHT-THECNO)
   (Processo T-143/10)
   2010/C 134/78
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Ben Ri Electrónica, SA (Madrid, Espanha) (Representante: A. Alejos Cutuli, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sacopa, SAU [Sant Jaume de Llierca (Girona), Espanha]

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI e recusar o registo da marca comunitária n.o4 520 193.

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Sacopa, S.A.U.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento verbal «LT» (pedido de registo n.o4 520 193) para produtos das classes 7, 9 e 11.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária (n.o13 375) e marcas figurativas espanholas (n.o1 719 729 e n.o1 719 730) compostas pela justaposição da letra «L» e da letra «T» sobrepostas a um círculo para produtos das classes 9 e 11.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição.

      Fundamentos invocados: Interpretação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária.


title: Processo F-68/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de Setembro de 2011 — Behnke/Comissão (Função pública — Funcionários — Exercício de avaliação e de promoção 2009 — Fundamentação do parecer da comissão paritária de avaliação e de promoção — Erro manifesto de apreciação)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/37

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de Setembro de 2011 — Behnke/Comissão
   (Processo F-68/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Exercício de avaliação e de promoção 2009 - Fundamentação do parecer da comissão paritária de avaliação e de promoção - Erro manifesto de apreciação)
   2011/C 340/74
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Thorsten Behnke (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão de classificar o recorrente no grupo de performance II e de lhe atribuir 5 pontos de promoção pelo seu relatório de evolução de carreira referente ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, um quarto das despesas de T. Behnke.

               3.

               T. Behnke suportará três quartos das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010, p. 74.


title: Processo T-118/06: Recurso interposto em  12 de Abril de 2006  — Zuffa/IHMI

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/48

         Recurso interposto em 12 de Abril de 2006 — Zuffa/IHMI
   (Processo T-118/06)
   (2006/C 131/89)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Zuffa, LLC (Las Vegas, EUA) [Representantes: S. Malynicz, Barrister e M. Blair, Solicitor]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso de 30 de Janeiro de 2006 no processo R 931/2005-1 que negou provimento ao recurso nos termos dos artigos 7.o n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca comunitária;

               —

               Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSHIP» para bens e serviços das classes 9, 16, 25, 28 e 41 — pedido n.o 2 789 568

      Decisão do examinador: Recusa do pedido para todos os bens e serviços constantes do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão do examinador, indeferimento da marca pedida nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento do Conselho n.o 40/94 e remessa do processo ao examinador para nova análise nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento

      Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso errou ao equiparar a expressão ULTIMATE FIGHTING ao nome de um determinado desporto e ao considerar que o seu significado era claro e inequívoco. A Câmara de Recurso errou consequentemente ao declarar que a marca requerida é descritiva e não distintiva.


title: Processo C-120/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts Wedding (Alemanha) em 14 de março de 2013 — Raiffeisenbank St. Georgen reg. Gen. m.b.H./Tetyana Bonchyk

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts Wedding (Alemanha) em 14 de março de 2013 — Raiffeisenbank St. Georgen reg. Gen. m.b.H./Tetyana Bonchyk
   (Processo C-120/13)
   2013/C 164/15
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgerichts Wedding

      Partes no processo principal

      Recorrente: Raiffeisenbank St. Georgen reg. Gen. m.b.H.

      Recorrida: Tetyana Bonchyk

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (1), ser interpretado no sentido de que o requerido também pode pedir a fiscalização judicial de uma injunção de pagamento europeia se não tiver sido notificado, ou não tiver sido validamente notificado, da injunção de pagamento europeia? Nesse caso, pode aplicar-se por analogia, em especial, o artigo 20.o, n.o 1 ou n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006?

               2.

               Ainda em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Quais são as consequências processuais se o pedido de fiscalização da injunção de pagamento europeia for julgado procedente? Nesse caso, pode aplicar-se por analogia, em especial, o artigo 20.o, n.o 3, ou o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1896/2006?

      (1)  JO L 399, p. 1.


title: Processo T-163/02: Recurso interposto em 27 de Maio de 2002 pela Montan Gesellschaft Voss mbh Sthalhandel e três outras sociedades contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 191/28               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.8.2002
—     subsidiariamente, corrigir a contingentação do grupo de        Além disso, a Comissão violou direito comunitário primário e
      produtos «Produtos planos de aço não ligado, laminados         derivado, o princı́pio da igualdade de tratamento e o Acordo
      a quente», para que esta seja fixada em 468 000 toneladas       OMC.
      (volume de importações de 2001);
                                                                      (1) Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão, de 27 de Março de
                                                                          2002, que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as
—     subsidiariamente, corrigir a contingentação do grupo de            importações de determinados produtos siderúrgicos (JO L 85,
      produtos «Produtos planos de aço não ligado, laminados             p. 1).
      a quente», para que esta seja fixada em 118 916 toneladas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Recurso interposto em 27 de Maio de 2002 pela Montan
                                                                      Gesellschaft Voss mbh Sthalhandel e três outras socieda-
                                                                           des contra a Comissão das Comunidades Europeias
As recorrentes dedicam-se à importação de produtos siderúrgi-
                                                                                (Processo T-163/02)
cos a que se refere o regulamento impugnado. Este regula-
mento abriu um contingente pautal em relação à importação
na Comunidade de 15 produtos. As importações destes                                            (2002/C 191/49)
produtos que excedam o volume do contingente pautal
correspondente devem sujeitar-se a um direito adicional.                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
As recorrentes alegam que os contingentes pautais livres              Deu entrada em 27 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
estabelecidos, sobretudo para o grupo 4, não estão em               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
consonância com os considerandos do regulamento. O                    Comissão das Comunidades Europeias interposto pelas Mon-
grupo 4, por si só, contém um défice de 95 129 toneladas.            tan Gesellschaft Voss mbh Sthalhandel, de Planegg (Alemanha),
Não há nenhuma razão para que os contingentes pautais              Jepsen Stahl GmbH, de Nittendorf (Alemanha), LNS-Lothar
fixados não estejam de acordo com os objectivos estabelecidos        Niemeyer Stahlhandel GmbH & Co. KG, de Essen (Alemanha)
pelo próprio regulamento e com a fórmula de cálculo que            e Metal Traders Stahlhandel GmbH, de Düsseldorf (Alemanha),
estabeleceu para a determinação desses contingentes.                 representadas pelo advogado K. Friedrich, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo.
                                                                      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Além disso, as recorrentes sustentam que o regulamento
padece igualmente de falta de fundamentação, uma vez que             —     anular o Regulamento            (CE)    n.o  560/2002,     de
nos considerandos não são de modo nenhum tidos em conta                   27.3.2002(1);
os interesses de todos os operadores económicos em causa.
Não explica por que razão só através da medida estabelecida        —     declarar que a recorrida é obrigada a indemnizar as
se pode atingir o objectivo declarado, por que razão só os                recorrentes pelos prejuı́zos que para elas decorreram e
interesses dos produtores da Comunidade são defendidos,                    decorrerão da nulidade do Regulamento (CE) n.o 560/
sendo os interesses de todos os outros operadores económicos               /2002, de 27.3.2002;
menosprezados, e porque é que as medidas adoptadas com o
regulamento se aplicam de imediato e sem qualquer perı́odo            —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
de transição. Todas estas faltas de fundamentação representam
a violação de formalidades essenciais, que tornam nulo o
regulamento impugnado.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                      As recorrentes dedicam-se à importação de produtos siderúrgi-
As recorrentes alegam ainda que o regulamento prosseguia              cos a partir de paı́ses estranhos à Comunidade Europeia.
objectivos diferentes dos expostos nos considerandos e que a          Contestam o Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão e
Comissão incorreu em desvio de poder. A prossecução de              alegam que não se verificam os pressupostos para a instituição
outros objectivos é particularmente evidente na inobservância         de medidas de salvaguarda provisórias na acepção do Regula-
da finalidade invocada de «manutenção do nı́vel actual de            mento (CE) n.o 3285/94 do Conselho(2), que é o regulamento
importações acrescido de 10 %».                                      de base em que o regulamento impugnado se baseia.
 ---pagebreak--- 10.8.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 191/29
As recorrentes alegam que o regulamento impugnado é ilegal                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e viola os seus direitos. A Comissão não tinha competência
para adoptar o regulamento na forma em que o fez. Além disso,
o processo de inquérito que está previsto foi concomitante ou             —     anular a Decisão 2002/229/CE da Comissão, de
posterior à adopção do regulamento, e não anterior.                            13 de Novembro de 2001, relativa ao regime de auxı́lios
                                                                                que a Região da Sardenha (Itália) prevê aplicar para efeitos
                                                                                de reestruturação das empresas em dificuldade no sector
As recorrentes alegam ainda que os Anexos 1.1 a 2.1                              das culturas protegidas (JO L 77, p. 29);
do regulamento assentam num fundamento objectivamente
duvidoso. Em 27.3.2002 a Comissão ainda não dispunha
realmente dos dados listados nestes anexos, uma vez que as                 —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
informações completas relativas ao ano de 2001 ainda não                       despesas.
deram entrada no EUROSTAT.
Além disso, as recorrentes alegam que o regulamento impug-
nado é também materialmente ilegal, uma vez que contém                     Fundamentos e principais argumentos
disposições que não são proporcionais. Os direitos aduaneiros
complementares que estão previstos têm natureza proibitiva,
atendendo ao seu montante, e as medidas de salvaguarda
abrangem indiferentemente todos os paı́ses, com excepção dos              A decisão objecto dos presentes autos respeita a um regime
paı́ses em desenvolvimento.                                                regional de auxı́lios a favor da reestruturação de empresas em
                                                                           dificuldade do sector da produção primária das culturas
                                                                           protegidas (flores e legumes) na Sardenha, aprovado com base
Finalmente, as recorrentes alegam que as medidas de salva-                 nas disposições constantes da Lei n.o 4/98 da Região da
guarda provisórias são incompatı́veis, nas circunstâncias referi-        Sardenha, que prevê precisamente intervenções a favor das
das, com as disposições da Organização Mundial do Comércio               pequenas e médias empresas agrı́colas em dificuldade.
e do GATT e violam os acordos europeus celebrados entre,
por um lado, o Conselho e a Comissão e, por outro,
determinados paı́ses terceiros.
                                                                           Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:
(1) Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão, de 27 de Março de
    2002, que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as       —     A violação e/ou errada aplicação do artigo 88.o, n.o 3,
    importações de determinados produtos siderúrgicos (JO L 85,                do Tratado, das orientações comunitárias relativas aos
    p. 1).                                                                       auxı́lios estatais de emergência e à reestruturação concedi-
                                                                                dos a empresas em dificuldade(1) e do princı́pio da
(2) Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22.12.1994,                     confiança legı́tima, bem como a duração irrazoável
    relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga             do procedimento de verificação da compatibilidade do
    o Regulamento (CE) n.o 518/94 (JO L 349, p. 53).                             auxı́lio com o mercado comum.
                                                                           —     A violação e errada aplicação do artigo 87.o do Tratado e
                                                                                das orientações acima referidas, a falta de uma instrução
                                                                                adequada e a insuficiência da fundamentação.
Recurso da Região Autónoma da Sardenha contra a                          Afirma-se a este respeito que, ao passo que a Comissão teve
Comissão das Comunidades Europeias, interposto em 6 de                    pela primeira vez conhecimento do plano regional em questão
                           Junho de 2002                                   a partir de 15 de Janeiro de 1998, a decisão que declarou
                                                                           incompatı́vel o auxı́lio foi adoptada em 13 de Novembro de
                        (Processo T-171/02)                                2001. Durante este perı́odo, houve entre a recorrida e as
                                                                           autoridades italianas uma troca de correspondência que teve
                                                                           por objecto o esclarecimento do alcance e dos efeitos do
                          (2002/C 191/50)
                                                                           projecto de auxı́lio notificado. Todavia e com a decisão
                                                                           recorrida, a Comissão declarou drasticamente a ilicitude do
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                        projecto, além do mais, segundo a recorrente, referindo-se a
                                                                           elementos que apareciam já com toda a clareza logo nas
                                                                           primeiras consultas.
Deu entrada em 6 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                     A recorrente sustenta ainda a conformidade do regime litigioso
recorrente acima indicada, representada pelo Avvocato dello                com as orientações relativas aos auxı́lios estatais de emergência
Stato Giacomo Aiello.                                                      e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, bem


title: Processo T-348/03 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Janeiro de 2010 — Koninklijke FrieslandCampina/Comissão

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/51

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de Janeiro de 2010 — Koninklijke FrieslandCampina/Comissão
   (Processo T-348/03 RENV) (1)

   2010/C 63/89

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 21, de 24.1.2004