title: Processo T-597/11 P: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2011 por Christos Michail do acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Setembro de 2011 no processo F-100/09, Michail/Comissão

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/15

         Recurso interposto em 22 de Novembro de 2011 por Christos Michail do acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Setembro de 2011 no processo F-100/09, Michail/Comissão
   (Processo T-597/11 P)
   2012/C 39/32
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Christos Michail (Bruxelas, Bélgica) (representante: Ch. Meidanis)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Setembro de 2011, Michail/Comissão, F-100/09;

               —

               conceder ao recorrente uma indemnização de 30 000 euros a título de danos morais sofridos;

               —

               decidir quanto às despesas nos termos legais.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente sustenta que o acórdão recorrido se pronunciou incorrectamente sobre o seu recurso, através do qual pedia a anulação da decisão da Comissão que tinha rejeitado o seu pedido de assistência, formulado ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários (a seguir «Estatuto») e da decisão da Comissão, de 14 de Setembro de 2009, que indeferiu a sua reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.
   Em especial, o recorrente invoca uma violação dos seus direitos processuais e a violação do direito da União, na medida em que, em primeiro lugar, o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP»), tendo avaliado erradamente os elementos de prova, não verificou, incorrectamente, se as provas foram recolhidas ilegalmente, e isto porque a Comissão tinha alterado o regime de serviço do recorrente sem um acto administrativo prévio relativo a essa alteração. Em segundo lugar, o recorrente afirma que o TFP não teve em conta os princípios relativos à recolha das provas e ao ónus da prova visto que, apesar de o recorrente ter apresentado o documento que comprovava que essa alteração era ilegal, em nenhuma fase do processo o TFP pediu à Comissão, como devia ter feito por força do artigo 55.o do próprio Regulamento de Processo, que fornecesse provas susceptíveis de refutar essa alegação. Em terceiro lugar, o recorrente alega que o TFP não examinou o seu regime de serviço efectivo, tal como figurava no sistema Sysper e Sysper 2, nem a base jurídica em que baseava a imagem do recorrente daí resultante, para determinar se esta constituía um assédio psicológico gerador de um dano moral e uma falsificação de provas.


title: Processo T-468/12: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2014 — Faktor, B. i W. Gęsina/Comissão ( «Recurso de anulação — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inexistência de força maior ou de caso fortuito — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/11

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2014 — Faktor, B. i W. Gęsina/Comissão
   (Processo T-468/12) (1)

   (Recurso de anulação - Prazo de recurso - Extemporaneidade - Inexistência de força maior ou de caso fortuito - Inadmissibilidade manifesta)
   2014/C 78/23
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Firma Handlowa Faktor B. i W. Gęsina, Gęsina Wojciech (Varsóvia, Polónia) (Representante: H. Mackiewicz, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Keppenne e M. Owsiany-Hornung, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 554/2012 da Comissão, de 19 de junho de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 166, p. 20).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Firma Handlowa Faktor B. i W. Gęsina, Gęsina Wojciech é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 71 de 9.3.2013


title: Acção intentada em 15 de Setembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-318/97)

text:
C 318/12            LPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18 . 10 . 97
dão do Tribunal de Primeira Instância proferido em 10 de                   mas que ( n?s 64 a 95 ) essas coimas não tem, como
Julho de 1997 pela segunda secção ( alargada ), no processo                resultado deste acórdão, qualquer fundamento jurídico
T-227/95 ( J ), AssiDomán Kraft Products AB e outros con                  devendo, portanto, ser reembolsadas.
tra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada                (') JO C 252 de 16 . 8 . 1997, p. 28 .
por Wouter Wils, membro do seu Serviço Jurídico, na qua             (2) Acórdão de 26 de Abril de 1988, processos 97/86, 193/86, 99/
lidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo                   /86 e 215/86 , Colect., p. 2181 .
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser              ( 3 ) Acórdão de 22 de Março de 1961 , processos 42/59 e 49/59,
viço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                                  Colect., 1954-1961 , p . 597.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu
lar o acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância
e, se o processo assim o permitir, julgar a questão conside
rando o pedido de anulação inadmissível ou, em alterna
tiva, improcedente, e condenar os recorrentes na primeira           Acção intentada em 15 de Setembro de 1997 pela Comis
instância no pagamento das despesas em ambas as instân                     são das Comunidades Europeias contra o Reino de
cias .                                                                                Espanha
                                                                                (Processo C-3 18/97)
Fundamentos e principais argumentos                                                              ( 97/C 318/23
A Comissão alega que o acórdão assenta numa interpreta             Deu entrada em 15 de Setembro de 1997, no Tribunal de
ção incorrecta do artigo 176? do Tratado, que, além do              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
mais, desrespeita os artigos 173 ? e 189? do Tratado. Por           Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
fim, o acórdão recorrido contém fundamentação contradi             dades Europeias, representada por José Luis Iglesias Buhi
tória :                                                             gues, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                    Centre Wagner C/254.
— A interpretação que o Tribunal de Primeira Instância
     fez do artigo 176? do Tratado não é apoiada pelos              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     acórdãos Asteris (2) e Snupat ( 3 ) do Tribunal de Justiça
     a que se referem os n?s 69 e 70 do acórdão recorrido .
     Nenhum destes acórdãos responde à questão de saber             — declarar que o Reino de Espanha, ao não ter adoptado
     se uma empresa a quem a Comissão tenha aplicado                       e posto em vigor, no prazo determinado, as disposições
     uma coima por infracção a normas de concorrência,                     legislativas, regulamentares e administrativas necessá
     que a pagou sem ter interposto um recurso de anula                   rias para dar cumprimento à Directiva 93/13/CEE do
    ção, pode mais tarde exigir o reembolso da coima com                   Conselho, de 5 de Abril de 1993 , relativa às cláusulas
     o fundamento de que o Tribunal de Justiça anulou as                   abusivas nos contratos celebrados com os consumido
    coimas aplicadas a outras empresas que recorreram da                   res ( ! ), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     decisão da Comissão .
                                                                           nos termos dos artigos 5? e 189? do Tratado que insti
                                                                           tui a Comunidade Europeia,
— Com a sua decisão final, o acórdão recorrido não tem
    em qualquer consideração o prazo de dois meses pre             — condenar o Reino de Espanha nas despesas.
    visto no artigo 173 ? do Tratado CE. Desrespeita, além
    disto, o artigo 189? deste Tratado uma vez que contra
    diz a natureza individual das decisões . Decorre do             Fundamentos e principais argumentos
    carácter geral de um regulamento que a sua anulação
    pelo Tribunal de Justiça afecta a situação jurídica não
    apenas das partes no processo judicial, mas de todos            O carácter obrigatório do terceiro parágrafo o artigo 189?
    aqueles a quem se aplica o regulamento . Por outro              e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE
    lado, as decisões são actos administrativos individuais,        obriga os Estados-membros a adoptar as medidas necessá
    que afectam a situação jurídica dos destinatários indi         rias para dar cumprimento às directivas de que são desti
    viduais. Se um destinatário contesta uma decisão que            natários, antes da expiração do prazo determinado para
    lhe é dirigida e obtém a sua anulação, isto afecta ape         tal . O referido prazo expirou em 31 de Dezembro de 1994
    nas a situação deste destinatário.                              sem que o Reino de Espanha tenha adoptado as disposi
                                                                    ções necessárias .
— E totalmente contraditório defender ao mesmo tempo                (') JO L 95 de 21 . 4 . 1993 , p. 29 .
     (n?s 58 e 60 ) que as decisões que aplicam coimas aos
    destinatários suecos continuam a ser válidas e não
    podem ter sido anuladas pelo acórdão «wood pulp »,


title: Processo C-54/05: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/11

         Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
   (Processo C-54/05)
   (2005/C 93/21)
   Língua do processo: finlandês
   Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Van Beck e M. Huttunen, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que a República da Finlândia, ao exigir uma autorização de trânsito para veículos regularmente utilizados e registados noutro Estado-Membro, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE.

               2.

               Condenar a República da Finlândia nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Decorre do disposto no Decreto finlandês 1598/1995, relativo ao registo dos veículos, que uma pessoa que tem a sua residência habitual na Finlândia é obrigada a pedir uma autorização temporária de trânsito para um veículo já regularmente registado e seguro noutro Estado-Membro, quando da importação deste ou do seu trânsito através da Finlândia com destino a outro Estado-Membro ou a um país terceiro. Consequentemente, na falta dessa autorização, a pessoa que tem a sua residência habitual na Finlândia não pode utilizar neste Estado-Membro um veículo anteriormente registado e seguro noutro Estado-Membro. Por seu lado, a obtenção dessa autorização pressupõe que a pessoa que tem a sua residência habitual na Finlândia e importa um veículo registado noutro Estado-Membro se desloque a um ponto de passagem da fronteira onde possa pedir a autorização e pagar as taxas respectivas. O veículo não pode ser utilizado antes da emissão da autorização. Regra geral, a validade desta é de sete dias, durante os quais o importador do veículo deve registá-lo na Finlândia, se o pretender utilizar em regime diverso do da autorização temporária de trânsito.
   O artigo 28.o CE proíbe as restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente.
   Quando um residente na Finlândia importa um veículo registado noutro Estado-Membro ou o faz transitar através da Finlândia com destino a outro Estado-Membro ou a um país terceiro, tem de parar nas fronteiras da Finlândia para aí pedir uma autorização de trânsito e o veículo é sujeito a controlos fronteiriços sistemáticos que têm claramente características de restrições quantitativas à importação ou de medidas de efeito equivalente, na acepção do artigo 28.o CE.
   A Finlândia não apresentou qualquer fundamento para a sua tese de que não tem outra forma de garantir o controlo fiscal para além do regime da autorização de trânsito, o que significa, na prática, que a pessoa que tem a sua residência habitual na Finlândia é sistematicamente obrigada a submeter-se a formalidades fronteiriças específicas, designadamente, deslocar-se ao local de travessia da fronteira mais próximo e pedir uma autorização de trânsito, sem qualquer tipo de garantia legal de que poderá utilizar na Finlândia um veículo já regularmente registado, seguro e sujeito a controlo técnico noutro Estado-Membro. Estas formalidades sistemáticas constituem uma restrição fundamental à livre circulação de mercadorias.
   Mesmo que o Tribunal de Justiça venha a entender (quod non) que o regime em questão pode ser justificado a nível comunitário, com base no artigo 30.o CE, a Comissão considera que a duração da validade da autorização – regra geral de sete dias, segundo o decreto – é, em todo o caso, de uma brevidade desproporcionada.
   Com base nestas considerações, a Comissão entende que o regime de autorizações de trânsito instituído pelo Decreto 1598/1995, em vigor na Finlândia, é contrário aos artigos 28.o CE e 30.o CE. Mesmo que o Tribunal de Justiça venha a entender que o regime em questão pode ser justificado, a nível comunitário, com base no artigo 30.o CE, a Comissão considera que a duração da validade da autorização — regra geral de sete dias, segundo o decreto — é, em todo o caso, contrária aos artigos 28.o CE e 30.o CE.


title: Processo T-549/10: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2010 — Natura Selection/IHMI — Afoi Anezoulaki (natur)

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/13

         Recurso interposto em 29 de Novembro de 2010 — Natura Selection/IHMI — Afoi Anezoulaki (natur)
   (Processo T-549/10)
   2011/C 46/27
   Língua na qual o recurso foi apresentado: inglês

      Partes

      Recorrente: Natura Selection, SL (Barcelona, Espanha) (representante: E. Sugrañes Coca, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Afoi Anezoulaki AE, que opera sob o nome de FIERATEX S.A. (Kilkis, Grécia)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de Setembro de 2010 no processo R 217/2010-2;

               —

               Anulação da decisão da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de Dezembro de 2009;

               —

               Recusa do pedido de marca comunitária n.o 6908214, deferido pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) para «toalhas de mesa»; e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca em questão: marca nominativa «natur», para produtos da classe 24 — pedido de marca comunitária n.o 6908214

      Titular da marca ou do sinal invocados no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocados no processo de oposição: Registo n.o 2016384 da marca figurativa comunitária «natura selection», para produtos e serviços das classes 3, 14, 16, 20, 25, 35, 38, 39 e 42; Registo n.o 2704948 da marca figurativa comunitária «natura» para produtos e serviços das classes 14, 25 e 35; Registo n.o 3694627 da marca figurativa comunitária «natura casa» para produtos e serviços das classes 20, 35 e 39; Registo n.o 4713368 da marca figurativa comunitária «natura» para produtos e serviços das classes 14, 20, 25 e 35; Registo n.o 642074 da marca figurativa internacional «natura selection» para serviços da classe 39; Registo n.o 1811494 da marca figurativa espanhola «natura selection» para serviços da classe 39; Sinal espanhol de estabelecimento nacional n.o 251725 a respeito da marca figurativa «natura selection» para a seguinte actividade «estabelecimento dedicado à comercialização de artigos para ofertas»; Sinal espanhol de estabelecimento nacional n.o 252321 a respeito da marca figurativa «natura selection» para a seguinte actividade «estabelecimento dedicado à comercialização de artigos para ofertas»; Sinal espanhol de estabelecimento nacional n.o 208780 a respeito da marca nominativa «NATURA SELECTION, S.L.» para a seguinte actividade «estabelecimento dedicado à comercialização de artigos para ofertas. Sito em Barcelona».

      Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição para parte dos produtos objecto de contestação

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, pois foi erradamente que a Câmara de Recurso partiu do princípio de que não havia risco de confusão entre as marcas, por não existir semelhança entre as marcas e entre os produtos.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Março de 1997 nos processos apensos T-178/95 e T-179/95: Santo Picciolo e Giuseppe Caló contra Comité das Regiões da União Europeia (Funcionários - Lugar novo no Comité das Regiões - Aviso de vaga - Rejeição das candidaturas - Recurso de anulação - Atraso na comunicação das decisões de rejeição - Inexistência de fundamentação - Igualdade de tratamento - Erro manifesto de apreciação)

text:
N? C 131 / 14           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 4 . 97
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 6 de Março de 1997                                                 de 18 de Março de 1997
                                                                        nos processos apensos T-178/95 e T-179/95: Santo Piccio
nos processos apensos T-40/96 e T-55/96: Armei de Ker                  lo e Giuseppe Caló contra Comité das Regiões da União
ros e Véronique Kohn-Bergé contra Comissão das Comu                                               Europeia H
                       nidades Europeias (')
                                                                        (Funcionários — Lugar novo no Comité das Regiões —
(Funcionários — Recrutamento — Acesso aos concursos                     Aviso de vaga — Rejeição das candidaturas — Recurso de
internos — Avisos de concurso — Condições de admissão                   anulação — Atraso na comunicação das decisões de rejei
         — Condição relativa à antiguidade de serviço                   ção — Inexistência de fundamentação — Igualdade de tra
                                                                                tamento — Erro manifesto de apreciação)
                            ( 97/C 131 /34 )
                                                                                ( 97/C 131 /35 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                        Nos processos apensos T-178/95 e T-179/95 , Santo Piccio
                                                                        lo, funcionário do Parlamento Europeu, residente em Itzig
                                                                        ( Luxemburgo ), e Giuseppe Caló, funcionário da Comissão
Nos processos apensos T-40/96 e T-55/96 , Armei de Ker                 das Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo,
ros, agente temporário da Comissão das Comunidades Eu                  representados por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
ropeias, residente em Grez-Doiceau ( Bélgica ), e Véronique             Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas, com domi
Kohn-Bergé, agente temporária da Comissão das Comuni                   cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
dades Europeias, residente em Florange ( França ), represen            SARL, 30, rue de Cessange, contra Comité das Regiões da
tados por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane                   União Europeia ( agente : Dominique Lagasse ), que tem por
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio es                objecto, por um lado, a anulação das decisões do Comité
colhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,                     das Regiões de 5 de Dezembro de 1994, que rejeitam as
rue de Cessange, contra Comissão das Comunidades Euro                  candidaturas dos recorrentes ao lugar de director na direc
peias (agentes: processo T-40/96 : Julian Currall ; processo            ção da administração e da secretaria do Comité das Regi
T-55/96 : Ana Vieira ), que tem por objecto, no que se refe             ões, na sequência da publicação do aviso de vaga CdR/1/
re ao processo T-40/96 , a anulação da decisão do júri do               /94, e , por outro, a anulação da decisão do mesmo dia
concurso interno COM/T/B/96 e, no que se refere ao pro                  que nomeia M. para esse lugar, o Tribunal de Primeira Ins
cesso T-55/96 , a anulação da decisão do júri do concurso               tância ( Quinta Secção ), composto por R. García-Valdeca
 interno COM/T/C/96 , que recusam ambas admitir os re                   sas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário :
correntes às provas dos concursos referidos pelo facto de               J. Palacio, administrador, proferiu, em 18 de Março de
não satisfazerem a condição de antiguidade de serviço de                 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
três anos sem interrupção ao serviço das Comunidades Eu
 ropeias, na qualidade de agentes, prevista no Regime Apli              1 . E negado provimento aos recursos.
cável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, o
Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), compos              2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.
 to por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ra
                                                                         O JO n ? C 315 de 25 . 11 . 1995 .
 mos, juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu,
 em 6 de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória
 é a seguinte :
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 1 . É anulada a decisão do júri do concurso interno
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       COM/T/B/96 que recusa admitir Armei de Kerros às
       provas desse concurso.                                                              de 18 de Março de 1997
                                                                         no processo T-35/96: Lars Bo Rasmussen contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (')
 2 . É anulada a decisão do júri do concurso interno                     (Funcionários — Aviso de vaga — Anulação do processo
       COM/T/C/96 que recusa admitir Véronique Kohn-Ber                 em curso — Anúncio de concurso — Emprego reservado
       gé às provas desse concurso.                                      aos nacionais dos novos Estados-membros — Recurso
                                                                         de anulação — Admissibilidade — Artigos. 4° e 29°. do
                                                                         Estatuto — Princípio da protecção da confiança legítima
                                                                         — Princípio da segurança legítima — Desvio de poder —
  3 . A Comissão é condenada nas despesas.                                                  Acção de indemnização)
                                                                                97/C 131 /36
  (») JO n ? C 145 de 18 . 5 . 1996 e JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                         No processo T-35/96 , Lars Bo Rasmussen , funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em


title: Processo C-309/15 P: Recurso interposto em 18 de junho de 2015 pela Real Express Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 21 de abril de 2015 no processo T-580/13, Real Express Srl/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/12

         Recurso interposto em 18 de junho de 2015 pela Real Express Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 21 de abril de 2015 no processo T-580/13, Real Express Srl/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-309/15 P)
   (2015/C 398/15)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Real Express Srl (representante: C. Anitoae, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o despacho recorrido do Tribunal Geral, proferido em 21 de abril de 2015 no processo T-580/13;

               —

               exercer a sua plena jurisdição e, baseando-se nos elementos disponíveis, dar provimento ao recurso da Real Express Srl contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 16 de setembro de 2013 no processo R 1519/2012-4 ou, em alternativa, remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação;

               —

               condenar o IHMI e a interveniente no pagamento das custas da recorrente, quer na primeira instância quer na instância de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal Geral, ao proferir o despacho, considerou admissíveis todos os argumentos da recorrente com exceção dos n.os 23 e 25 da petição, onde se alegava que a interveniente agiu de má-fé ao registar uma marca comunitária REAL, idêntica para classes idênticas, àquelas cuja proibição a recorrente requereu devido aos seus direitos anteriores na Roménia. Foram facultadas à Quarta Câmara de Recurso as certidões judiciais relevantes. O Tribunal Geral não teve em conta as obrigações da Câmara de Recurso em conformidade com os artigos 63.o, n.o 2, e 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (1).

               2.

               Nos n.os 38 e 39 do despacho recorrido, o Tribunal Geral aplicou erradamente as regras 15, n.o 2, alínea h), ponto iii), e 17, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), bem como os artigos 75.o e 78.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009. Nos n.os 41 e 42 do despacho recorrido, o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 80.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009, e as regras 53 e 53-A do Regulamento n.o 2868/95, e não teve em conta a página 4, n.o 5, da Comunicação n.o 11/98 do Presidente do Instituto, relativa ao Manual de Procedimentos no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Parte A, Disposições gerais gerais, Secção 6, Revogação de Decisões e Cancelamento de Inscrições no Registo e Correção de Erros. Nos n.os 43, 44 e 45 do despacho recorrido, o Tribunal Geral aplicou erradamente os artigos 63.o, n.o 2, e 64.o do Regulamento n.o 207/2009 e, desse modo, não reconheceu que a Câmara de Recurso violou os princípios da certeza jurídica e da economia processual e o objetivo do procedimento de oposição, violando a obrigação que lhe incumbe de permitir a resolução dos conflitos entre as marcas antes do registo e, contrariamente às normas, não considerando factos, circunstâncias e provas fornecidos pela Real Express Srl, que eram relevantes para o resultado do procedimento de oposição.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária
   (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processos apensos C-216/12 e C-217/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — Caisse nationale des prestations familiales/Fjola Hliddal (C-216/12), Pierre-Louis Bornand (C-217/12) [ «Segurança social — Regulamento (CE) n. ° 1408/71 — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça — Nacionais suíços que residem na Suíça e trabalham no Luxemburgo — Concessão de um subsídio de licença parental — Conceito de “prestação familiar” » ]

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/29

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — Caisse nationale des prestations familiales/Fjola Hliddal (C-216/12), Pierre-Louis Bornand (C-217/12)
   (Processos apensos C-216/12 e C-217/12) (1)

   (Segurança social - Regulamento (CE) n.o 1408/71 - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça - Nacionais suíços que residem na Suíça e trabalham no Luxemburgo - Concessão de um subsídio de licença parental - Conceito de “prestação familiar”)
   2013/C 344/49
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Caisse nationale des prestations familiales

      Recorridos: Fjola Hliddal (C-216/12), Pierre-Louis Bornand (C-217/12)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Interpretação dos artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) e do Anexo II, Secção A, ponto 1), do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas e da Ata final, assinados no Luxemburgo, em 21 de junho de 1999 (JO 2001, L 114, p. 6) — Conceito de «prestação familiar» — Admissibilidade de uma regulamentação nacional que prevê a concessão de um subsistido de licença parental — Nacional suíço que reside na Suíça e trabalha no Luxemburgo

      Dispositivo

   Os artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, devem ser interpretados no sentido de que um subsídio de licença parental, como o instituído pela legislação luxemburguesa, constitui uma prestação familiar na aceção desse regulamento.

      (1)  JO C 235, de 4.8.2012.


title: Processo T-64/11: Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2011 — Run2Day Franchise/IHMI — Runners Point (Run2)

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/25

         Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2011 — Run2Day Franchise/IHMI — Runners Point (Run2)
   (Processo T-64/11)
   2011/C 89/49
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Run2Day Franchise BV (Utreque, Países Baixos) (representante: H.J. Koenraad, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Runners Point Warenhandels GmbH (Recklinghausen, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Novembro de 2010 no processo R 349/2010-1;

               —

               condenar o recorrido e, se for caso disso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «Run2», para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35 — pedido de marca comunitária n.o 6517502

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca nominativa comunitária n.o 3800448, «RUN2DAY», para produtos e serviços das classes 25, 28 e 35; registo da marca figurativa colorida comunitária n.o 3832458, «RUN2DAY», para produtos e serviços das classes 25, 28 e 35; registo da marca figurativa colorida do Benelux n.o 811897, «RUN2DAY», para produtos e serviços da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: julgou procedente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão da Divisão de Oposição e rejeitou a oposição

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que não existia risco de confusão.


title: Processo C-240/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Sony Music Entertainment (Germany) GmbH/Falcon Neue Medien Vertrieb GmbH (Direitos conexos ao direito de autor — Direitos dos produtores de fonogramas — Direito de reprodução — Direito de distribuição — Prazo de protecção — Directiva 2006/116/CE — Direitos dos titulares nacionais de países terceiros)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Sony Music Entertainment (Germany) GmbH/Falcon Neue Medien Vertrieb GmbH
   (Processo C-240/07) (1)

   (Direitos conexos ao direito de autor - Direitos dos produtores de fonogramas - Direito de reprodução - Direito de distribuição - Prazo de protecção - Directiva 2006/116/CE - Direitos dos titulares nacionais de países terceiros)
   (2009/C 69/08)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Sony Music Entertainment (Germany) GmbH

      Recorrida: Falcon Neue Medien Vertrieb GmbH
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 10.o, n.o 2, da Directiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos (JO L 372, p. 12) — Aplicabilidade do prazo de protecção a uma obra que nunca esteve protegida no Estado-Membro em que a protecção é pedida e cujo titular não é um nacional da Comunidade
   Dispositivo

               1.

               O prazo de protecção previsto na Directiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa ao prazo de protecção do direito de autor e de certos direitos conexos, também é aplicável, por força do artigo 10.o, n.o 2, dessa directiva, no caso de a obra em causa nunca ter sido protegida no Estado-Membro onde a protecção é pedida.

               2.

               O artigo 10.o, n.o 2, da Directiva 2006/116 deve ser interpretado no sentido de que os prazos de protecção previstos nesta directiva se aplicam a uma situação em que a produção ou a obra em causa estava protegida, enquanto tal, em 1 de Julho de 1995, pelo menos num Estado-Membro, nos termos das disposições nacionais desse Estado-Membro relativas ao direito de autor ou aos direitos conexos, onde o titular desses direitos sobre essa produção ou essa obra, nacional de um país terceiro, beneficiava, nessa data, da protecção prevista nessas disposições nacionais.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo T-336/14: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — Société des produits Nestlé/IHMI (NOURISHING PERSONAL HEALTH) [«Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa NOURISHING PERSONAL HEALTH — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Obrigação de proceder a um exame oficioso dos factos — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»]

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/52

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — Société des produits Nestlé/IHMI (NOURISHING PERSONAL HEALTH)
   (Processo T-336/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa NOURISHING PERSONAL HEALTH - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Obrigação de proceder a um exame oficioso dos factos - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2015/C 398/66)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suiça) (representantes: A. Jaeger-Lenz, A. Lambrecht e S. Cobet-Nüse, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de março de 2014 (processo R 149/2013-4), relativa ao registo internacional que designa a Comunidade Europeia da marca nominativa
         NOURISHING PERSONAL HEALTH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Société des produits Nestlé SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 261 de 11.08.2014.


title: Processo T-259/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 –Koistinen/Comissão das Comunidades Europeias ( Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4. o  n. o  1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Conceito de residência habitual )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/45

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 –Koistinen/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-259/04) (1)

   («Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto - Conceito de residência habitual»)
   (2006/C 294/94)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Anne Koistinen (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, X. Martin Membiela, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e L. Lozano Palacios, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 18 de Julho de 2003, que recusa à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão da Comissão de 18 de Julho de 2006 que recusa à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004


title: Processo C-24/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 21 de janeiro de 2013 — Dél-Zempléni Nektár Leader Nonprofit kft./Vidékfejlesztési Miniszter

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 21 de janeiro de 2013 — Dél-Zempléni Nektár Leader Nonprofit kft./Vidékfejlesztési Miniszter
   (Processo C-24/13)
   2013/C 156/27
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dél-Zempléni Nektár Leader Nonprofit kft.

      Recorrido: Vidékfejlesztési Miniszter

      Questões prejudiciais

               1.

               O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (1) do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1974/2006 (2) da Comissão podem ser interpretados no sentido de que os grupos de ação local criados em relação às ajudas agrícolas só podem revestir num Estado-Membro uma forma de organização legalmente prevista?

               2.

               O legislador do Estado-Membro pode, com base nos regulamentos referidos, estabelecer uma distinção através da qual se reconheçam apenas os grupos de ação local que revistam determinadas formas jurídicas, fixando requisitos distintos ou mais restritos do que os previstos no artigo 62.o[, n.o 1,] do Regulamento n.o 1698/2005?

               3.

               Em conformidade com os regulamentos referidos, basta que, num Estado-Membro, os grupos de ação local preencham unicamente os requisitos previstos no artigo 62.o[, n.o 1,] do Regulamento n.o 1698/2005? O Estado-Membro pode restringir a referida disposição através da imposição de outras exigências de forma ou exigências legais às entidades que preencham os requisitos previstos no artigo 62.o[, n.o 1,] do Regulamento n.o 1698/2005?

               4.

               Devem os regulamentos referidos ser interpretados no sentido de que a decisão de suprimir grupos de ação local que preenchem os requisitos previstos no artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1698/2005 entra no poder discricionário de um Estado-Membro, e no sentido de que, durante todo o tempo em que estiveram operacionais, respeitaram na íntegra as normas pertinentes nacionais e da União, permitindo unicamente o funcionamento dos grupos de ação local que revistam uma forma jurídica nova?

               5.

               Devem os regulamentos referidos ser interpretados no sentido de que, em relação aos programas de ajudas que já estejam em curso ou durante o período de programação, um Estado-Membro também pode modificar, sendo caso disso, o quadro jurídico de funcionamento dos grupos de ação local?

               6.

               Como devem os regulamentos referidos ser interpretados no caso de serem suprimidos os grupos de ação local que até então tenham exercido as suas atividades de forma eficaz e legal? O que acontece nesse caso às obrigações contraídas e aos direitos adquiridos pelos grupos de ação local, tendo especialmente em conta o conjunto total de entidades afetadas pela supressão?

               7.

               Deve o artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) ser interpretado no sentido de que é admissível e conforme com o direito a disposição através da qual um Estado-Membro exige que os grupos de ação local Leader que revistam a forma de sociedade comercial sem fim lucrativo se transformem em associação no prazo de um ano, com base no facto de que apenas a forma jurídica de associação como organização social pode garantir corretamente a criação de uma rede entre os sócios locais, dado que, por um lado, em conformidade com o direito húngaro vigente, o fim fundamental da sociedade comercial é a obtenção de lucros e, por outro, os interesses económicos excluem a angariação pública e a adesão de novos sócios?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 368, p. 15).


title: Processo C-6/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — P Oy [Auxílios de Estado — Artigos 107. °TFUE e 108. °TFUE — Requisito de «seletividade» — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigo 1. °, alínea b), i) — Auxílio existente — Regulamentação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento das sociedades — Dedutibilidade dos prejuízos sofridos — Não dedutibilidade em caso de alteração de proprietário — Autorização de derrogações — Poder de apreciação da administração fiscal]

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — P Oy
   (Processo C-6/12) (1)

   (Auxílios de Estado - Artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE - Requisito de «seletividade» - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 1.o, alínea b), i) - Auxílio existente - Regulamentação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento das sociedades - Dedutibilidade dos prejuízos sofridos - Não dedutibilidade em caso de alteração de proprietário - Autorização de derrogações - Poder de apreciação da administração fiscal)
   2013/C 260/17
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: P Oy

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Regime da dedução dos prejuízos das sociedades — Legislação sobre o imposto sobre o rendimento que prevê que os prejuízos registados durante um exercício fiscal podem ser reportados e deduzidos aos lucros eventualmente registados durante os exercícios seguintes — Exclusão da dedução de prejuízos no caso de mudança de proprietário no ano em que se registaram os prejuízos ou após esse ano — Exceção à regra que exclui a dedução, em caso de motivos válidos ligados à continuação da atividade da sociedade em questão

      Dispositivo

               1.

               Um regime fiscal, como o que está em causa no processo principal, pode preencher o requisito de seletividade enquanto elemento do conceito de «auxílios concedidos pelo Estado», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, caso se comprove que o sistema de referência, isto é, o sistema «normal» que consiste na proibição da dedução dos prejuízos em caso de alteração de proprietário na aceção do artigo 122.o, primeiro parágrafo, da Lei n.o 1535/1992, de 30 de dezembro de 1992, relativa ao imposto sobre o rendimento (Tuloverolaki), relativamente ao qual o sistema de autorização previsto no terceiro parágrafo deste artigo constituiria uma exceção. Esse regime pode ser justificado pela natureza ou pela economia geral do sistema no qual se inscreve, impedindo esta justificação que a autoridade nacional competente possa, no que respeita à autorização de derrogar a proibição de dedução de prejuízos, beneficiar de um poder discricionário que a habilite a basear as suas decisões de autorização em critérios alheios a esse regime fiscal. Todavia, o Tribunal não dispõe de elementos suficientes para se pronunciar definitivamente sobre essas qualificações.

               2.

               O artigo 108.o, n.o 3, TFUE não se opõe a que um regime fiscal, como o previsto no artigo 122.o, primeiro e terceiro parágrafos, da Lei n.o 1535/1992, caso deva ser qualificado de «auxílio de Estado», continue, por ser um auxílio «existente», a ser aplicado no Estado-Membro que criou esse regime fiscal, sem prejuízo da competência da Comissão Europeia prevista no referido artigo 108.o, n.o 3, TFUE.

      (1)  JO C 58, de 25.2.2012.


title: Processo T-324/02: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2002 por Hans Mc Auley contra Conselho da União Europeia

text:
C 7/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.1.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do Secretário do Tribunal de Justiça das         —     anular a decisão de 30 de Janeiro de 2002, do director
      Comunidades Europeias que lhe atribuiu 0,58 pontos de                   geral da Direcção-Geral A do Conselho de encerramento
      promoção relativamente ao ano de 1998 e apenas                          do processo de provimento do lugar de consultor lin-
      1 ponto de promoção relativamente a cada ano de 1999 e                  guístico da divisão de tradução inglesa e irlandesa, nos
      2000;                                                                   termos do artigo 29.o, n.o 1, a), do Estatuto e de passar à
                                                                              fase seguinte, ou seja, à organização de um concurso
—     condenar o recorrido nas despesas.                                      interno, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, b), do Estatuto;
                                                                        —     condenar o Conselho a pagar ao recorrido o valor de
Fundamentos e principais argumentos                                           100 000,00 euros de indemnização pelos danos morais
                                                                              e materiais sofridos;
A recorrente contesta a decisão da AIPN que lhe atribuiu                —     condenar o recorrido nas despesas.
0,58 pontos relativamente ao ano de 1998 e apenas 1 ponto
de promoção relativamente a cada ano de 1999 e 2000.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A recorrente afirma não ter sido objecto de relatório de
classificação durante todo o período em que esteve ao serviço
da recorrido como agente temporária, ou seja, de 1 de Junho a           Por acórdão de 14 de Junho de 2001, no processo T-230/99,
30 de Novembro de 1998. Também não foi classificada                     o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão do Conselho
durante o período de estágio (de 1 de Dezembro de 1998                  de 15 de Dezembro de 1998, que nomeou a Sr.a K. para o
a 31 de Agosto de 1999). Consequentemente, apenas as                    lugar de consultor linguístico da divisão inglesa e não admitiu
apreciações analíticas do relatório de classificação relativo ao        a candidatura do recorrente ao referido lugar. O Conselho
período de 1 de Setembro de 1999 a 31 de Dezembro de                    interpôs recurso desse acórdão. O recurso foi declarado
2000 foram tidas em consideração, o que impediu a AIPN de               manifestamente improcedente por despacho do Tribunal de
ter em conta os «méritos» da recorrente especificados na                Justiça de 13 de Dezembro de 2001.
apreciação de ordem geral e nos comentários do notador.
                                                                        O recorrente entende que, na sequência desse acórdão, o
Em apoio do seu pedido a recorrente invoca:                             Conselho estava obrigado a examinar de novo a sua candida-
                                                                        tura ao lugar em causa. Segundo o recorrente, não o tendo
—     violação do artigo 45.o do Estatuto;                              feito o Conselho violou o artigo 233.o do Tratado CE. O
                                                                        recorrente invoca, além disso, erro manifesto de apreciação e
—     violação do n.o 5 das Instruções relativas às promoções           desvio de poder.
      anexas à decisão do Tribunal de Justiça de 18 de Outubro
      de 2000;
—     existência, no caso concreto, de erro manifesto de
      apreciação.
                                                                        Recurso interposto em 30 de Outubro de 2002 pela
                                                                        Nordspedizionieri di Danielis Livio & C., sociedade em
                                                                        nome colectivo em liquidação, e por Livio Danielis e por
                                                                        Domenico D’Alessandro contra a Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias
Recurso interposto em 18 de Outubro de 2002 por Hans
        Mc Auley contra Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo T-332/02)
                      (Processo T-324/02)
                                                                                (2003/C 7/45)
                          (2003/C 7/44)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 30 de Outubro de 2002, no Tribunal de
Deu entrada em 18 de Outubro de 2002, no Tribunal de                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Hans Mc             pela Nordspedizionieri di Danielis Livio & C., sociedade em
Auley, residente em Wezembeek-Oppem (Bélgica), represen-                nome colectivo em liquidação, por Livio Danielis e por
tado pelos advogados Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne           Domenico D’Alessandro, representados pelo advogado Grego-
Marchal, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                         rio Leone.


title: Processo F-95/15: Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/84

         Recurso interposto em 1 de julho de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-95/15)
   (2015/C 294/102)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão final de transferência dos direitos de pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.

      Pedidos do recorrente

               —

               declarar ilegal o artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto;

               —

               anular a decisão de 6 de novembro de 2014, que confirmou a transferência dos direitos de pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-111/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — MasterCard e o./Comissão ( «Concorrência — Decisão de uma associação de empresas — Mercado dos serviços de aquisição das transações efetuadas através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do acordo EEE — Comissões interbancárias multilaterais supletivas — Artigo 81. °, n.os 1 e 3, CE — Conceito de restrição acessória — Falta de caráter objetivamente necessário — Restrição da concorrência por efeito — Condições de concessão de uma isenção individual — Direitos de defesa — Medida corretiva — Sanção pecuniária compulsória — Fundamentação — Proporcionalidade» )

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — MasterCard e o./Comissão
   (Processo T-111/08) (1)

   (Concorrência - Decisão de uma associação de empresas - Mercado dos serviços de aquisição das transações efetuadas através de cartões de débito, de pagamento único e de crédito - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Comissões interbancárias multilaterais supletivas - Artigo 81.o, n.os 1 e 3, CE - Conceito de restrição acessória - Falta de caráter objetivamente necessário - Restrição da concorrência por efeito - Condições de concessão de uma isenção individual - Direitos de defesa - Medida corretiva - Sanção pecuniária compulsória - Fundamentação - Proporcionalidade)
   2012/C 200/20
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: MasterCard, Inc. (Wilmington, Estados Unidos); MasterCard International, Inc. (Wilmington); e MasterCard Europe (Waterloo, Belgique) (representantes: B. Amory, V. Brophy, S. McInnes, avocats, e T. Sharpe, QC)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Arbault, N. Khan e V. Bottka, em seguida N. Khan et V. Bottka, agentes)

      Intervenientes em apoio dos recorrentes: Banco Santander, SA (Santander, Espanha) (representantes: F. Lorente Hurtado, P. Vidal Martínez e A. Rodriguez Encinas, advogados); Royal Bank of Scotland plc (Edimburgo, Reino Unido) (representantes: D. Liddell, solicitor, D. Waelbroeck, advogado, N. Green, QC, e M. Hoskins, barrister); HSBC Bank plc (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Coleman, P. Scott, solicitors, e R. Thompson, QC); Bank of Scotland plc (Edimburgo) (representantes: inicialmente S. Kim, K. Gordon e C. Hutton, solicitors, em seguida J. Flynn, QC, E. McKnight e K. Fountoukakos-Kyriakakos, solicitors); Lloyds TSB Bank plc (Londres) (representantes: E. McKnight, K. Fountoukakos-Kyriakakos, solicitors, e J. Flynn, QC); e MBNA Europe Bank Ltd (Chester, Reino Unido) (representantes: A. Davis, solicitor, e J. Swift, QC)

      Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (inicialmente E. Jenkinson e I. Rao, agentes, em seguida I. Rao, S. Ossowski e F. Penlington, e por último I. Rao, S. Ossowski e C. Murrell, agentes, assistidos por J. Turner, QC, e J. Holmes, barrister); British Retail Consortium (Londres) (representantes: P. Crockford, solicitor, e A. Robertson, barrister); e EuroCommerce AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente F. Tuytschaever e F. Wijckmans, em seguida F. Wijckmans e J. Stuyck, advogados)

      Objeto

   A título principal, um pedido de anulação da decisão C(2007) 6474 final, de 19 de dezembro de 2007, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/34.579 — MasterCard, Processo COMP/36.518 — EuroCommerce, Processo COMP/38.580 — Cartões Comerciais), e, a título subsidiário, um pedido de anulação dos artigos 3.o a 5.o e 7.o desta mesma decisão

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A MasterCard, Inc., a MasterCard International, Inc., e a MasterCard Europe suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

               4.

               O British Retail Consortium e a EuroCommerce AISBL suportarão as suas próprias despesas.

               5.

               A Banco Santander, SA, a Royal Bank of Scotland plc, a HSBC Bank plc, a Bank of Scotland plc, a Lloyds TSB Bank plc e a MBNA Europe Bank Ltd suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 116, de 9.5.2008.


title: Processo T-344/12: Despacho do Tribunal Geral de 15 de julho de 2014 — Virgin Atlantic Airways/Comissão

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/25

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de julho de 2014 — Virgin Atlantic Airways/Comissão
   (Processo T-344/12) (1)

   2014/C 329/37
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 295, de 29.9.2012.


title: Processo F-3/14: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2014 — ZZ/Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/27

         Recurso interposto em 10 de janeiro de 2014 — ZZ/Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)
   (Processo F-3/14)
   2014/C 85/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da AESA de renovar o contrato do recorrente por apenas um ano e não por cinco anos, em violação do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008/CE.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Conselho de Administração de 12 de março de 2013, de prorrogar o seu contrato por apenas um ano;

               —

               consequentemente, anulação do aditamento n.o 2 ao seu contrato de trabalho que renova o contrato pelo período de um ano;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo C-349/08 P: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2008 por Hans Kronberger do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 21 de Maio de 2008 no processo T-18/07, Hans Kronberger contra Parlamento Europeu

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/19

         Recurso interposto em 1 de Agosto de 2008 por Hans Kronberger do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 21 de Maio de 2008 no processo T-18/07, Hans Kronberger contra Parlamento Europeu
   (Processo C-349/08 P)
   2009/C 205/32
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Hans Kronberger (representante: W. Weh, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu
   Em 1 de Agosto de 2008, Hans Kronberger interpôs recurso no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Sétima Secção), de 21 de Maio de 2008, no processo T-18/07, Hans Kronberger contra Parlamento Europeu. O recorrente é representado pelo advogado Dr. Wilfried Ludwig Weh, Wolfeggstraße 1, AT-6900 Bregenz.
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Oitava Secção), por despacho de 19 de Maio de 2009, negou provimento ao recurso e condenou o recorrente a suportar as suas próprias despesas.


title: Cancelamento do processo C-173/00

text:
C 83/16                  PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        5.4.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     tiva Muratori Cementisti Ravenna Soc. coop. arl (CMC), Icla
                                                                        Costruzioni Generali SpA, Impresa Toto SpA e Toto SpA.
O prazo de transposição expirou em 28 de Outubro de 2001.
                                                                        (1 ) JO C 192 de 8.7.2000.
( 1) JO L 289, p. 28.
                                                                                Cancelamento do processo C-337/00 ( 1)
Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2003 contra o
Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades
                              Europeias                                                          (2003/C 83/32)
                         (Processo C-80/03)
                                                                        Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o Presidente do
                           (2003/C 83/30)                               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-337/
                                                                        /00: República Federal da Alemanha contra Comissão das
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias            Comunidades Europeias.
em 21 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino dos
Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades                  (1 ) JO C 316 de 4.11.2000.
Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de agente.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
—      Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar                        Cancelamento do processo C-188/01 ( 1)
       cumprimento à Directiva 1999/93/CE do Parlamento
       Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999,                                         (2003/C 83/33)
       relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas
       electrónicas ( 1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar
       essas disposições à Comissão, o Reino dos Países Baixos
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
       da referida directiva;                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-188/01
—      Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen
                                                                        Verwaltungssenat Salzburg): recurso interposto por Francisco
                                                                        Javier Gonzales Moreno.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        (1 ) JO C 200 de 14.7.2001.
O prazo fixado para a adopção das medidas terminou em
19 de Julho de 2001.
( 1) JO L 13 de 19.01.2000, p. 12.
                                                                                Cancelamento do processo C-375/01 ( 1)
                                                                                (2003/C 83/34)
             Cancelamento do processo C-173/00 (1)
                           (2003/C 83/31)                               Por despacho de 15 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-375/01:
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
Por despacho de 14 de Janeiro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-173/00              (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di
Stato): ANAS — Ente Nazionale per le Strade contra Coopera-


title: Processo T-462/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Pilkington Group Ltd/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Concorrência — Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Indeferimento do pedido destinado a obter o tratamento confidencial de dados pretensamente cobertos pelo segredo comercial — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses» )

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/18

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Pilkington Group Ltd/Comissão
   (Processo T-462/12 R)
   (Processo de medidas provisórias - Concorrência - Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Indeferimento do pedido destinado a obter o tratamento confidencial de dados pretensamente cobertos pelo segredo comercial - Pedido de medidas provisórias - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses)
   2013/C 141/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pilkington Group Ltd (St Helens, Merseyside, Reino Unido) (representantes: J. Scott, S. Wisking e K. Fountoukakos Kyriakakos, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer, P. Van Nuffel e G. Meeßen, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2012) 5718 final da Comissão, de 6 de agosto de 2012, que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Pilkington Group Ltd, nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel), e um pedido de medidas provisórias para que seja ordenada a manutenção do tratamento confidencial concedido a determinados dados relativos à requerente no respeitante à Decisão C(2008) 6815 final da Comissão, de 12 de novembro de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel)

      Dispositivo

               1.

               Os pedidos de intervenção da HUK Coburg, da LVM, da VHV e da Württembergische Gemeinde Versicherung são indeferidos.

               2.

               Suspende-se a execução da Decisão C(2012) 5718 final da Comissão, de 6 de agosto de 2012, que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Pilkington Group Ltd, nos termos do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel), no que respeita a duas categorias de informações, como as mencionadas no n.o 6 da Decisão C(2012) 5718 final, relativas, por um lado, aos nomes de clientes, aos nomes e descrições de produtos, bem como as outras informações suscetíveis de permitir identificar certos clientes e, por outro, ao número de peças fornecidas pelo Pilkington Group, à quota de um determinado construtor automóvel, os cálculos de preços, as modificações de preços, etc.

               3.

               Ordena-se à Comissão Europeia que se abstenha de publicar uma versão da sua Decisão C(2008) 6815 final, de 12 de novembro de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.125 — Vidro automóvel) que seja mais pormenorizada, no que respeita às informações das duas categorias mencionadas no n.o 2 supra, do que a publicada em fevereiro de 2010 no seu sítio Internet.

               4.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido quanto ao restante.

               5.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Julho de 1998 no processo T-73/98 R, Société chimique Prayon-Rupel SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Processo de medidas provisórias - Intervenção - Medidas provisórias - Urgência - Inexistência)

text:
10.10.98               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 312/13
3. A execucËaÄo desta decisaÄo da ComissaÄo fica suspensa         contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
     ateÂ que o Tribunal profira o acórdaÄo que poraÂ termo aÁ    Comunidades Europeias, intentada por Hameico Stuttgart,
     instaÃncia no processo principal.                            com sede em Estugarda (RepuÂblica Federal da Alemanha),
                                                                  e o., representados por Gerrit Schohe, advogado no foro
4. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.          de Hamburgo (Alemanha), com domicílio escolhido no
                                                                  Luxemburgo no escritório do advogado Marc Baden, 34 b,
                                                                  rue Philippe II.
                                                                  As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                  digne:
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 15 de Julho de 1998                        Ð declarar que os demandados teÃm a obrigacËaÄo de
                                                                       indemnizar as demandantes pelo prejuízo que sofreram
no processo T-73/98 R, SocieÂteÂ chimique Prayon-Rupel
                                                                       ou sofreraÄo em consequeÃncia da aplicacËaÄo do Regula-
      SA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                       mento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Feve-
(Auxílios de Estado Ð Processo de medidas provisórias Ð                reiro de 1993, que estabelece a organizacËaÄo comum de
IntervencËaÄo Ð Medidas provisórias Ð UrgeÃncia Ð Inexis-              mercado no sector das bananas, em especial dos seus
                             teÃncia)                                  artigos 17.o a 19.o e 21.o, n.o 2, e da aplicacËaÄo do Regu-
                         (98/C 312/35)                                 lamento (CEE) n.o 1442/93 da ComissaÄo, que estabe-
                                                                       lece normas de execucËaÄo do regime de importacËaÄo de
                 (Língua do processo: franceÃs)                        bananas na Comunidade, na medida em que, nos ter-
                                                                       mos destes regulamentos e, em especial do artigo 19.o,
No processo T-73/98 R, SocieÂteÂ chimique Prayon-Rupel                 n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 404/93:
SA, com sede em Engis (BeÂlgica), representada por Ber-
nard van de Walle de Ghelcke, advogado no foro de Bru-                 Ð a inclusaÄo das demandantes no círculo fechado dos
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-                    operadores da «categoria A» [artigo 2.o do Regula-
rio do advogado Freddy Brausch, 11, rue Goethe, contra                      mento (CEE) n.o 1442/93] depende do facto de as
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Dimitris                       demandantes terem comercializado banana de
Triantafyllou), que tem por objecto um pedido de suspen-                    países terceiros nos anos de 1989 a 1991,
saÄo da execucËaÄo da DecisaÄo SG(98) D/631 da ComissaÄo,
relativa aos auxílios de Estado N 198/97 e NN 81/97 Ð                  Ð o volume dos certificados de importacËaÄo que cor-
Alemanha Ð Medidas financeiras a favor da empresa Che-                      responde aÁs demandantes no aÃmbito da «categoria
mische Werke Piesteritz GmbH, e de deferimento de medi-                     A» depende das refereÃncias quantitativas que acu-
das provisórias, o presidente do Tribunal proferiu, em 15                   mularam nos anos de 1989 a 1991,
de Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                              Ð no caso dos operadores que tinham o seu domicílio
                                                                            social na ex-RepuÂblica DemocraÂtica da Alemanha
1. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ admitida a inter-                    nos anos de 1989 a 1991, apenas se podem ter em
     vir em apoio dos pedidos da ComissaÄo.                                 conta as quantidades comercializadas desde a data
                                                                            em que o território da ex-RepuÂblica DemocraÂtica
2. SaÄo deferidos, na fase do processo de medidas provisó-                  da Alemanha comecËou a fazer parte da entaÄo
     rias, os pedidos de tratamento confidencial apresenta-                 Comunidade Económica Europeia (reunificacËaÄo
     dos pela SocieÂteÂ chimique Prayon-Rupel SA quanto a                   alemaÄ, 3 de Outubro de 1990),
     determinados elementos constantes do seu pedido de
     suspensaÄo da execucËaÄo.
                                                                  Ð requerer aÁs partes que, dentro de um prazo fixado
3. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.                      pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia, cheguem a acordo
                                                                       sobre as indemnizacËoÄes a pagar e, caso naÄo haja
4. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.               acordo, que apresentem as suas propostas quanto a
                                                                       isto, no mesmo prazo.
                                                                  Ð reservar a decisaÄo quanto aÁs despesas.
AccËaÄo intentada em 30 de Junho de 1998 por Hameico              Fundamentos e principais argumentos
Stuttgart e o. contra o Conselho da UniaÄo Europeia e
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                  As demandantes, membros do grupo Atlanta teÃm, ou tive-
                       (Processo T-99/98)                         ram durante o período de 1989-1991, o seu domicílio
                         (98/C 312/36)                            social no território da antiga RepuÂblica DemocraÂtica da
                                                                  Alemanha. Entre outros pedidos, pedem uma indemniza-
                 (Língua do processo: alemaÄo)                    cËaÄo pelo prejuízo que afirmam ter sofrido pelo facto de,
                                                                  no seu caso concreto e dada a legislacËaÄo comunitaÂria sobre
Deu entrada em 30 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-           a organizacËaÄo de mercado, naÄo se poder ter em conta,
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo           para efeitos da refereÃncia quantitativa inicial, as quantida-


title: Processo C-527/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Valsts ieņēmumu dienests/Ablessio SIA (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 213. °, 214. °e 273. °— Identificação dos sujeitos passivos para efeitos de IVA — Recusa de atribuir um número de identificação para efeitos de IVA por o sujeito passivo não dispor de meios materiais, técnicos e financeiros para exercer a atividade económica declarada — Legalidade — Luta contra a fraude fiscal — Princípio da proporcionalidade)

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Valsts ieņēmumu dienests/Ablessio SIA
   (Processo C-527/11) (1)

   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 213.o, 214.o e 273.o - Identificação dos sujeitos passivos para efeitos de IVA - Recusa de atribuir um número de identificação para efeitos de IVA por o sujeito passivo não dispor de meios materiais, técnicos e financeiros para exercer a atividade económica declarada - Legalidade - Luta contra a fraude fiscal - Princípio da proporcionalidade)
   2013/C 141/10
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: Valsts ieņēmumu dienests

      Recorrida: Ablessio SIA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 214.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), lido em conjugação com o artigo 273.o da mesma diretiva — Legislação nacional que prevê a possibilidade de recusar a inscrição no registo dos sujeitos passivos de IVA se o sujeito passivo não prestar informações ou prestar uma falsa informação no tocante às suas capacidades materiais, técnicas e financeiras para exercer a atividade económica declarada — Recusa de inscrever uma sociedade no registo dos sujeitos passivos de IVA por este não ser capaz de exercer a atividade económica declarada

      Dispositivo

   Os artigos 213.o, 214.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a Administração Fiscal de um Estado-Membro recuse atribuir um número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado a uma sociedade apenas pelo motivo de que esta não dispõe, segundo essa Administração, dos meios materiais, técnicos e financeiros para exercer a atividade económica declarada e de que o detentor das participações no capital desta sociedade já obteve, diversas vezes, tal número para sociedades que nunca exerceram efetivamente uma atividade económica e cujas participações no capital foram cedidas pouco depois da atribuição do referido número, sem que a Administração Fiscal em causa tenha provado, com base em elementos objetivos, que existem indícios sérios que permitem suspeitar que o número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado atribuído será utilizado de maneira fraudulenta. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se a referida Administração Fiscal forneceu indícios sérios da existência de um risco de fraude no processo principal.

      (1)  JO C 6, de 7.1.2012.


title: Processo T-558/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Eni/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da cera de parafina — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. ° CE — Fixação dos preços — Prova da infração — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Igualdade de tratamento — Circunstâncias agravantes — Reincidência — Dever de fundamentaﾧão — Circunstâncias atenuantes — Participação substancialmente reduzida — Infração cometida por negligência — Direitos da defesa — Plena jurisdição» )

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Eni/Comissão
   (Processo T-558/08) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da cera de parafina - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços - Prova da infração - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas - Igualdade de tratamento - Circunstâncias agravantes - Reincidência - Dever de fundamentação - Circunstâncias atenuantes - Participação substancialmente reduzida - Infração cometida por negligência - Direitos da defesa - Plena jurisdição»))
   (2015/C 046/47)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Eni SpA (Roma, Itália) (representantes: M. Siragusa, D. Durante, G. Rizza, S. Valentino e L. Bellia, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e V. Di Bucci, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.181 — Cera de parafina), e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               O montante da coima aplicada à Eni SpA pelo artigo 2.o da decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.181 — Cera de parafina) é fixado em 1 8 2 00  000 euros.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia suportará metade das suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Eni. A Eni suportará metade das suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 44, de 21.02.2009.


title: Processo T-199/04 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Gul Ahmed Textile Mills/Conselho «Dumping — Importações de roupas de cama em algodão originária do Paquistão — Interesse em agir — Abertura do inquérito — Valor normal construído — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Direito a ser ouvido no âmbito de uma audição — Comparação entre o valor normal e o preço de exportação — Devolução de direitos de importação — Ajustamento — Prejuízo — Nexo de causalidade — Direito da OMC»

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Gul Ahmed Textile Mills/Conselho
   (Processo T-199/04 RENV) (1)

   («Dumping - Importações de roupas de cama em algodão originária do Paquistão - Interesse em agir - Abertura do inquérito - Valor normal construído - Erro manifesto de apreciação - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Direito a ser ouvido no âmbito de uma audição - Comparação entre o valor normal e o preço de exportação - Devolução de direitos de importação - Ajustamento - Prejuízo - Nexo de causalidade - Direito da OMC»)
   (2017/C 038/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gul Ahmed Textile Mills (Karachi, Paquistão) (Representantes: L. Ruessmann, advogado, e J. Beck, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.- P. Hix, agente, assistido por R. Bierwagen e C. Hipp, advogados)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: J.-F. Brakeland e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação do Regulamento (CE) do Conselho, de 2 de março de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão (JO 2004, L 66, p. 1), na parte em que diz respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Gul Ahmed Textile Mills Ltd é condenada nas despesas do Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 217, de 28.8.2004.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 31 de Maio de 2001 no processo C-283/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Actividades de segurança privada — Empresas de segurança privada e guardas particulares ajuramentados — Condição de nacionalidade")

text:
C 200/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          14.7.2001
1)    Os presentes recursos são julgados improcedentes.                   a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força dos artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado
2)    D e o Reino da Suécia são solidariamente condenados nas             CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE, 43.o CE e
      despesas.                                                            49.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                           A. La Pergola, presidente de secção, P. Jann (relator), L. Sevón,
3)    O Reino da Dinamarca e o Reino dos Paı́ses Baixos suportarão        S. von Bahr e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
      as suas próprias despesas.                                          F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de
                                                                           divisão, proferiu em 31 de Maio de 2001 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                           1)    Ao dispor que:
                                                                                —    as actividades de segurança privada, incluindo a vigilância
                                                                                e a guarda de bens móveis ou imóveis, apenas podem ser
                                                                                exercidas no território italiano sob licença, por empresas
                                                                                de segurança privada de nacionalidade italiana;
                                                                                —    apenas podem ser contratados como guardas particulares
                                                                                ajuramentados os nacionais italianos que possuam a
                                                                                respectiva licença;
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                incumbem por força dos artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado
                                                                                CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o CE, 43.o CE
                           (Quinta Secção)                                      e 49.o CE).
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                      de 31 de Maio de 2001
                                                                           (1) JO C 281 de 2.10.1999.
no processo C-283/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(«Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalha-
dores — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de
                                                                                (Quinta Secção)
serviços — Actividades de segurança privada — Empresas
de segurança privada e guardas particulares ajuramentados
                 — Condição de nacionalidade»)                                                  de 7 de Junho de 2001
                                                                           no processo C-479/99 (pedido de decisão prejudicial
                           (2001/C 200/38)                                 apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): CBA Compu-
                                                                           ter Handels- und Beteiligungs GmbH, anteriormente
                                                                           VOBIS Microcomputer AG contra Hauptzollamt
                                                                                Aachen (1)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           («Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-
                                                                           cação pautal das “cartas de som” para computadores —
                                                                           Classificação na nomenclatura combinada — Validade dos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Regulamentos (CE) n.os 1153/97 e 2086/97»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2001/C 200/39)
No processo C-283/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: inicialmente por A. Aresu e M. Patakia, seguidamente
por E. Traversa e M. Patakia) contra República Italiana (agentes:                              (Lı́ngua do processo: alemão)
U. Leanza, assistido inicialmente por P. G. Ferri, seguidamente
por F. Quadri), que tem por objecto a declaração de que, ao
dispor que:                                                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
—     as actividades de segurança privada, incluindo a vigilância
      e a guarda de bens móveis ou imóveis, apenas podem ser             No processo C-479/99, que tem por objecto um pedido
      exercidas no território italiano sob licença, por empresas          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      de segurança privada de nacionalidade italiana;                      pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter,
                                                                           no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre CBA
—     apenas podem ser contratados como guardas particulares               Computer Handels- und Beteiligungs GmbH, anteriormente
      ajuramentados os nacionais italianos que possuam a                   VOBIS Microcomputer AG, e Hauptzollamt Aachen, uma
      respectiva licença;                                                  decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação das posições


               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/1

         (2008/C 22/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 8 de 12.1.2008

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      JO C 315 de 22.12.2007

      JO C 297 de 8.12.2007

      JO C 283 de 24.11.2007

      JO C 269 de 10.11.2007

      JO C 247 de 20.10.2007

      JO C 235 de 6.10.2007

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