title: Processo C-350/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 25 de junho de 2013 — Antonio Gramsci Shipping Corp. e o./Aivars Lembergs

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 25 de junho de 2013 — Antonio Gramsci Shipping Corp. e o./Aivars Lembergs
   (Processo C-350/13)
   2013/C 252/36
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Antonio Gramsci Shipping Corp., Apollo Holdings Corp., Arctic Seal Shipping Co. Ltd, Atlantic Leader Shipping Co. Ltd, Cape Wind Trading Co. Ltd, Clipstone Navigation SA, Dawnlight Shipping Co. Ltd, Dzons Rids Shipping Co., Faroship Navigation Co. Ltd, Gaida Shipping Co., Gevostar Shipping Co. Ltd, Hose Marti Shipping Co., Imanta Shipping Co. Ltd, Kemeri Navigation Co., Klements Gotvalds Shipping Co., Latgale Shipping Co. Ltd, Limetree Shipping Co. Ltd, Majori Shipping Co. Ltd, Noella Marītime Co. Ltd, Razna Shipping Co., Sagewood Trading Inc., Samburga Shipping Co. Ltd, Saturn Trading Co., Taganroga Shipping Co., Talava Shipping Co. Ltd, Tangent Shipping Co. Ltd, Viktorio Shipping Co., Wilcox Holding Ltd, Zemgale Shipping Co. Ltd e Zoja Shipping Co. Ltd

      Recorrido: Aivars Lembergs

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I (1) ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo de reconhecimento de uma decisão judicial estrangeira, a violação dos direitos de pessoas que não são parte no processo principal pode constituir um fundamento de aplicação da cláusula de ordem pública prevista no referido artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I, e de recusa do reconhecimento da decisão estrangeira, na medida em que afeta pessoas que não são parte no processo principal?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 47.o da Carta ser interpretado no sentido de que o princípio do processo equitativo nele consagrado permite que, num processo relativo à adoção de medidas cautelares, os direitos patrimoniais de uma pessoa que não foi parte no processo sejam restringidos, mesmo sendo previsto que qualquer pessoa afetada pela decisão sobre as medidas provisórias de proteção pode, a todo tempo, requerer ao órgão jurisdicional a alteração ou a anulação da decisão judicial, e que a notificação da decisão às pessoas interessadas seja deixada a cargo dos recorrentes?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).


title: Processo C-243/14: Pedido apresentado por Philippe Adam Krikorian (França) em 13 de maio de 2014

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/16

      Pedido apresentado por Philippe Adam Krikorian (França) em 13 de maio de 2014
      (Processo C-243/14)
      (2015/C 016/24)
      Língua do processo: francês

         Partes no processo principal

         Grégoire Krikorian e o.

      Pedido relativo, por um lado, à validade do artigo 1.o, n.o 4, da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (JO L 328, p. 55), e, por outro, à interpretação da mesma decisão-quadro e dos artigos 6.o, n.o1, e 13.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, por último, dos artigos 4.o, n.o 3, TUE e 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.


title: Processo T-48/13: Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2015 — Out of the Blue/IHMI — Monbauer (REFLEXX) («Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»)

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/12

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2015 — Out of the Blue/IHMI — Monbauer (REFLEXX)
   (Processo T-48/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»))
   (2015/C 228/14)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Out of the Blue KG (Lilienthal, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt e I. George, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Poch, depois S. Hanne, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Meinhard Mombauer (Colónia, Alemanha) (representante: M. Vohwinkel, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de novembro de 2012 (processo R 1656/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Out of the Blue KG e Meinhard Mombauer.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito da causa.

               2)

               A recorrente e o interveniente suportarão as suas próprias despesas, bem como, cada um, metade das despesas do recorrido.

      (1)  JO C 86 de 23.3.2013.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 1.a Secção, 2.a Subsecção, proferido em 27 de Outubro de 1998, no processo pendente naquele tribunal em que é recorrente Directora-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu e recorrida Frota Azul - Transportes e Turismo, Lda (Processo C-413/98)

text:
6.2.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 33/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 2. O montante da coima aplicada aÁ recorrente eÂ fixado
                                                                           no montante de 2 950 000 ecus.
                  de 17 de Dezembro de 1998
no processo C-185/95 P: Baustahlgewebe GmbH contra                    3. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                      4. A recorrente suportaraÂ a suas próprias despesas e treÃs
(Recurso Ð Admissibilidade Ð DuracËaÄo do processo Ð
                                                                           quartos das despesas da ComissaÄo.
Medidas de instrucËaÄo Ð Acesso ao processo Ð Concor-
                 reÃncia Ð Acordos Ð Coimas)
                                                                      (1) JO C 208 de 12.8.1995.
                         (1999/C 33/01)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      do Supremo Tribunal Administrativo, 1.a SeccËaÄo,
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    2.a SubseccËaÄo, proferido em 27 de Outubro de 1998, no
                                                                      processo pendente naquele tribunal em que eÂ recorrente
                                                                      Directora-Geral do Departamento para os Assuntos do
No processo C-185/95 P, Baustahlgewebe GmbH, socie-                   Fundo Social Europeu e recorrida Frota Azul Ð Transpor-
dade de direito alemaÄo, com sede em Gelsenkirchen (Ale-                                     tes e Turismo, Lda
manha), representada por Joachim Sedemund e Frank                                           (Processo C-413/98)
Montag, advogados em Colónia, com domicílio escolhido                                          (1999/C 33/02)
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,
31, Grand-rue, que tem por objecto um recurso em que eÂ
pedida a anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de            Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
SeccËaÄo) em 6 de Abril de 1995, Baustahlgewebe/ComissaÄo             de 27 de Outubro de 1998, do Supremo Tribunal Admi-
(T-145/89, Colect., p. II-987), sendo recorrida a ComissaÄo           nistrativo, 1.a SeccËaÄo, 2.a SubseccËaÄo, no processo pendente
das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Bernd                naquele tribunal em que eÂ recorrente Directora-Geral do
Langeheine, e seguidamente Paul Nemitz, assistido por                 Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu
Alexander Böhlke) o Tribunal de JusticËa composto por                 e recorrida Frota Azul-Transportes e Turismo, Lda, que
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,               deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de
G. Hirsch, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-         Novembro de 1998.
tinho de Almeida, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm (rela-
tor), L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e K. M. Ioan-               O Supremo Tribunal Administrativo, 1.a SeccËaÄo,
nou, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. A.            2.a SubseccËaÄo, solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-
Rühl, administrador principal, proferiu, em 17 de Dezem-              nuncie sobre as seguintes questoÄes prejudiciais:
bro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                      1. No domínio de vigeÃncia do Regulamento (CEE)
                                                                           n. 2950/83 do Conselho (1), a parte das despesas de
1. EÂ anulado o n. 2 do acórdaÄo do Tribunal de Primeira                  uma accËaÄo de formacËaÄo comparticipada pelo FSE, em
     InstaÃncia de 6 de Abril de 1995, Baustahlgewebe/Co-                  que a exactidaÄo factual e contabilística naÄo eÂ certifi-
     missaÄo (T-145/89), na parte em fixa em 3 milhoÄes de                 cada pelo Estado-membro por naÄo corresponder aos
     ecus o montante da coima aplicada aÁ recorrente.                      precËos reais dos bens e servicËos no mercado nacional;
 ---pagebreak--- C 33/2                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.2.1999
   por apresentar precËos de servicËos superiores aos esta-           mercado nacional, aÁ razoabilidade da imputacËaÄo de
   belecidos como maÂximos no Estado-membro; por                      custos numa estrutura complexa, e, portanto, como
   imputar despesas administrativas excessivas; por apre-             devendo limitar-se aÁ verificacËaÄo formal de que as des-
   sentar quantidades e tipos de materiais consumidos                 pesas apresentadas se reportam aos tipos de despesas
   que naÄo teÃm relacËaÄo com a accËaÄo ou em quantidades            aprovadas, que as despesas se conteÃm nos limites glo-
   naÄo justificadas para aquela accËaÄo concreta; ou por             bais de cada verba e estaÄo contabilizadas a partir de
   razoÄes deste mesmo geÂnero, deve qualificar-se como               documentos formalmente aceitaÂveis e segundo as
   decisaÄo de inelegibilidade das despesas, ou, diversa-             regras aplicaÂveis da contabilidade?
   mente, eÂ uma decisaÄo que se conteÂm no aÃmbito da cer-
   tificacËaÄo negativa da exactidaÄo factual e contabilística
   das indicacËoÄes contidas no pedido de pagamento, nos
   termos da segunda parte do n. 4 do artigo 5. daquele
   regulamento?                                                   5. A utilizacËaÄo relativamente aÁs despesas efectuadas, de
                                                                      criteÂrios de apreciacËaÄo de meÂrito, isto eÂ, se correspon-
                                                                      dem aÁ realidade dos precËos do mercado, aÁ correcta
                                                                      imputacËaÄo dos custos administrativos dentro da
2. A reducËaÄo do apoio nacional, decidida pelo órgaÄo                empresa que efectuou a formacËaÄo, se eÂ desrazoaÂvel
   nacional competente, na fase de apuramento e paga-                 gastar certas quantidades de materiais ou ateÂ certo
   mento do saldo, como consequeÃncia da naÄo certifica-              tipo de materiais (por exemplo, mais dispendiosos que
   cËaÄo de parte de certas despesas, pelos motivos indica-           outros tambeÂm adequados) para efectuar uma concreta
   dos na pergunta anterior, importa, nos termos das dis-             accËaÄo de formacËaÄo, eÂ de molde a impor a reserva de
   posicËoÄes conjugadas dos artigos 5., n. 4, 7., n. 1,          apreciacËaÄo por órgaÄos comunitaÂrios, por forma que
   primeira parte, do regulamento e 5., n.os 1 e 5, da               estes criteÂrios sejam ideÃnticos e, assim, todos os opera-
   DecisaÄo 83/516/CEE (2), a reducËaÄo correspondente e              dores económicos no interior da Comunidade sejam
   proporcional da ajuda comunitaÂria, de modo que                    objecto de tratamento igualitaÂrio, com a consequente
   torna inuÂtil e inviaÂvel a reapreciacËaÄo pelos órgaÄos           repercussaÄo na interpretacËaÄo e aplicacËaÄo do n. 4 do
   comunitaÂrios da correccËaÄo ou exactidaÄo factual e con-          artigo 5. do Regulamento (CEE) 2950/83?
   tabilística das mesmas despesas, por forma a possibili-
   tar ainda a integral comparticipacËaÄo pelo FSE de tal
   ou tais despesas?
                                                                  6. A reserva de competeÃncia da ComissaÄo, com a exclu-
                                                                      saÄo de outros órgaÄos, para suspender reduzir ou supri-
                                                                      mir a contribuicËaÄo do Fundo, que se colhe do
3. Em termos ideÃnticos, quando, em virtude de detectar               artigo 6., n. 1, do regulamento, eÂ extensiva aÁ suspen-
   graves irregularidades que afectem todo o quadro em                saÄo, reducËaÄo ou supressaÄo da «contribuicËaÄo nacional»
   que o financiamento foi apreciado e concedido, um                  pelo órgaÄo nacional gestor das ajudas aÁ formacËaÄo? E
   Estado-membro decide, após o pedido de pagamento                   assim, se o órgaÄo competente a nível nacional naÄo esti-
   de saldo nos termos do artigo 5., n. 4, do regulamen-            ver impedido pelo direito comunitaÂrio de suspender,
   to, suprimir a ajuda nacional, ainda que alguma accËaÄo            reduzir ou suprimir a ajuda nacional, a tomada de
   de formacËaÄo tenha sido desenvolvida, ou quando haja              uma decisaÄo deste tipo na fase posterior ao pedido de
   apenas um simulacro de accËaÄo, deixa de subsistir qual-           pagamento do saldo, tem efeitos imediatos e automaÂti-
   quer margem de apreciacËaÄo do órgaÄo gestor do FSE e              cos sobre a parte correspondente da contribuicËaÄo
   naÄo se justifica a tomada por este de uma decisaÄo                comunitaÂria e, aleÂm disso, abre a possibilidade de o
   final, em virtude de se encontrar irremediavelmente                órgaÄo nacional exigir a reposicËaÄo imediata da contri-
   afastada toda a possibilidade de participacËaÄo comuni-            buicËaÄo nacional? Desta e da contribuicËaÄo comunitaÂria?
   taÂria naquela accËaÄo, e tambeÂm jaÂ produzido, mesmo a           Ou, diversamente, eÂ imposicËaÄo inarredaÂvel do direito
   nível comunitaÂrio, o efeito jurídico «supressaÄo da aju-          comunitaÂrio que o órgaÄo nacional se limite a naÄo certi-
   da», pelo simples facto de o órgaÄo nacional ter deci-             ficar certas despesas e aguarde uma decisaÄo final da
   dido daquele modo, associado ao funcionamento, de                  ComissaÄo só entaÄo podendo exigir reposicËaÄo de
   forma necessaÂria e automaÂtica, de preclusaÄo nesse sen-          alguma quantia adiantada por conta do saldo da
   tido, contida nos mencionados artigos do regulamento               accËaÄo, por apenas nesse momento, «em razaÄo do tem-
   e da decisaÄo, bem como na normacËaÄo que em termos                po» como pressuposto do acto, lhe estarem legalmente
   gerais se conteÂm nos referidos diplomas de direito                conferidas competeÃncias para dispor sobre a repeticËaÄo
   comunitaÂrio, enquanto regulam «a participacËaÄo no                ou reposicËaÄo do que foi indevidamente prestado ou
   financiamento» e a «contribuicËaÄo do Fundo», sendo                entregue?
   que nas enunciadas circunstaÃncias teriam deixado de
   subsistir realidades deste tipo?
                                                                  7. A certificacËaÄo factual e contabilística das indicacËoÄes
4. Certificar «a exactidaÄo factual e contabilística das              contidas no pedido de pagamento de saldo de uma
   indicacËoÄes contidas nos pedidos de pagamento de sal-             accËaÄo de formacËaÄo, a que se reporta a segunda parte
   do», deve entender-se como excluindo todo e qualquer               do n. 4 do artigo 5. do Regulamento (CEE)
   juízo sobre a adequacËaÄo das despesas aÁ realidade da             n. 2950/83 da ComissaÄo, apenas pode ser valida-
   accËaÄo desenvolvida, aos precËos de bens e servicËos no           mente efectuada atraveÂs do preenchimento do
 ---pagebreak--- 6.2.1999                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 33/3
     campo 18 do formulaÂrio que constitui o anexo II aÁ                    mento (CEE) n. 838/93, remonta apenas ao momento
     DecisaÄo 83/673/CEE da ComissaÄo (3) aquando da                        em que as superfícies cultivadas deixaram de ser explo-
     transmissaÄo do pedido de pagamento do saldo, em                       radas extensivamente ou deve a parte excedentaÂria ser
     obedieÃncia ao preceituado no primeiro travessaÄo do                   calculada e retirada por toda a duracËaÄo do período em
     n. 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 1. e bem assim dos                   que vigorava o compromisso?
     n.os 1 e 2 do artigo 6. da citada decisaÄo, ou trata-se
     de normas relativas apenas a formalidades de procedi-
     mento interorgaÃnico, sem relevaÃncia externa, naÄo               3. Que características devem existir para que se reco-
     essenciais, as quais naÄo afastam a possibilidade de,                  nhecËa a existeÃncia de uma irregularidade grave na
     posteriormente, aquele mesmo órgaÄo, efectuar certifi-                 acepcËaÄo do artigo 16., n. 3, do Regulamento (CEE)
     cacËaÄo diferente da primeira, em documento autónomo,                  n. 4115/88, na redaccËaÄo do Regulamento (CEE)
     ou em formulaÂrio de substituicËaÄo, desde que atenden-                n. 838/93?
     do, em cada caso, aÁ natureza jurídica dos actos em
     presencËa e observando os limites e pressupostos tracËa-          (1) JO L 361 de 29.12.1983, p. 13.
     dos pela lei nacional para a respectiva alteracËaÄo?              (2) JO L 88 de 8.4.1993, p. 16.
(1) Regulamento (CEE) n. 2950/83 do Conselho, de 17 de Outu-
    bro de 1983, que aplica a DecisaÄo 83/516/CEE, relativa aÁs
    funcËoÄes do Fundo Social Europeu (JO L 289 de 22.10.1983,
    p. 1; EE 05 F4, p. 22).
(2) DecisaÄo 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983,
    relativa aÁs funcËoÄes do Fundo Social Europeu (JO L 289 de              AccËaÄo proposta, em 3 de Dezembro de 1998, pela
    22.10.1983, p. 38; EE 05 F4, p. 26).
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a
(3) DecisaÄo 83/673/CEE da ComissaÄo, de 22 de Dezembro de
    1983, relativa aÁ gestaÄo do Fundo Social Europeu (JO L 377 de                             RepuÂblica Italiana
    31.12.1983, p. 1; EE 05 F4, p. 52).                                                      (Processo C-439/98)
                                                                                (1999/C 33/04)
                                                                       Deu entrada em 3 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                       JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
do Verwaltungsgericht Schwerin de 17 de Setembro de                    dades Europeias, representada por Antonio Aresu, mem-
1998, no processo Landerzeugergemeinschaft e.G. Groû                   bro do seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
       Godems contra Amt für Landwirtschaft Parchim                    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                       Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                         (Processo C-414/98)
                            (1999/C 33/03)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                  Ð declarar que ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho                   regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
do Verwaltungsgericht Schwerin proferido em 17 de                           cumprimento aÁ Directiva 95/30/CE (1) da ComissaÄo, de
Setembro de 1998, no processo Landerzeugergemeinschaft                      30 de Junho de 1995, que adapta ao progresso teÂcnico
e.G. Groû Godems contra Amt für Landwirtschaft Par-                         a Directiva 90/679/CEE (2) do Conselho de 20 de
chim, que deu entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa                 Novembro de 1990, relativa aÁ proteccËaÄo dos trabalha-
em 20 de Novembro de 1998.                                                  dores contra os riscos ligados aÁ exposicËaÄo a agentes
                                                                            biológicos durante o trabalho [SeÂtima Directiva Espe-
                                                                            cial na acepcËaÄo do n. 1 do artigo 16. da Directiva
O Verwaltungsgericht Schwerin solicita ao Tribunal de                       89/391/CEE (3)] ou ao naÄo comunicar essas disposi-
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                     cËoÄes, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
                                                                            que lhe incumbem por forcËa de tal directiva,
1. A penalizacËaÄo do artigo 16., n. 1, primeira frase, do
     Regulamento (CEE) n. 4115/88 (1), na redaccËaÄo do               Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
     Regulamento (CEE) n. 838/93 (2), eÂ tambeÂm aplicaÂvel
     quando o desvio entre o nuÂmero de unidades para o
     qual eÂ pedida a ajuda e o nuÂmero de unidades determi-           Fundamentos e principais argumentos
     nado naÄo for superior a 10 % da superfície cultivada
     mas for superior a 2 hectares?
                                                                       O artigo 189. do Tratado CE, segundo o qual a directiva
                                                                       vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
2. A reducËaÄo relativa aÁs ajudas pagas anteriormente, nos            a alcancËar, implica para os Estados-membros a obrigacËaÄo
     termos do artigo 16., n. 1, segunda frase, do Regula-           de respeitar os prazos de transposicËaÄo das directivas. Esse
     mento (CEE) n. 4115/88, na redaccËaÄo do Regula-                 prazo terminou em 30 de Novembro de 1996 sem que a


title: Processo C-359/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — República da Hugria) — Donat Cornelius Ebert/Budapesti Ügyvédi Kamara ( «Advogados — Directiva 89/48/CEE — Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos — Directiva 98/5/CE — Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele onde a qualificação foi adquirida — Utilização do título profissional do Estado-Membro de acolhimento — Requisitos — Inscrição numa ordem profissional de advogados do Estado-Membro de acolhimento» )

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — República da Hugria) — Donat Cornelius Ebert/Budapesti Ügyvédi Kamara
   (Processo C-359/09) (1)

   (Advogados - Directiva 89/48/CEE - Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos - Directiva 98/5/CE - Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele onde a qualificação foi adquirida - Utilização do título profissional do Estado-Membro de acolhimento - Requisitos - Inscrição numa ordem profissional de advogados do Estado-Membro de acolhimento)
   2011/C 103/08
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Ítélőtábla

      Partes no processo principal

      Recorrente: Donat Cornelius Ebert

      Recorrida: Budapesti Ügyvédi Kamara

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Ítélőtábla — Interpretação da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) e da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77, p. 36) — Legislação de um Estado-Membro que reserva a possibilidade de exercício da profissão de advogado, com o título profissional desse Estado, aos advogados que nele obtiveram a inscrição no registo da ordem profissional dos advogados

      Dispositivo

               1.

               Nem a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, conforme alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, nem a Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, se opõem a uma regulamentação nacional que, para efeitos do exercício da advocacia com o título de advogado do Estado-Membro de acolhimento, institui a obrigação de ser membro de uma entidade como uma Ordem dos Advogados.

               2.

               As Directivas 89/48 e 98/5 complementam-se ao instaurar para os advogados dos Estados-Membros duas vias de acesso à profissão de advogado num Estado-Membro de acolhimento, com o título profissional deste último.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


title: Cancelamento do processo C-103/99

text:
C 134/12               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.5.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão                      Cancelamento do processo C-103/99 (1)
da Cour administrative d’appel de Lyon (Segunda Secção),
de 3 de Março de 2001, no processo Ministre de l’éco-
nomie, des finances et de l’industrie contra Société                                       (2001/C 134/22)
                           GEMO SA
                                                                   Por despacho de 7 de Novembro de 2000 o Presidente do
                      (Processo C-126/01)                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-103/99 (pedido de decisão
                        (2001/C 134/19)                            prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis): P. Moskof
                                                                   AE contra Ydryma Koinonikon Asfaliseon (IKA).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
administrative d’appel de Lyon (Segunda Secção), de 3 de          (1) JO C 188 de 03.07.1999.
Março de 2001, no processo Ministre de l’économie, des
finances et de l’industrie contra Société GEMO SA, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Março
de 2001. A Cour administrative d’appel de Lyon solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
A taxa sobre as compras de carne prevista no artigo 302.o bis
ZD do code général des impôts insere-se num dispositivo que
pode ser considerado um auxı́lio na acepção do artigo 92.o do
Tratado, de 25 de Março de 1957, que institui a Comunidade                    Cancelamento do processo C-84/99 (1)
Europeia (actual artigo 87.o CE)?
                                                                                (2001/C 134/23)
                                                                   Por despacho de 13 de Fevereiro de 2001 o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                                                                   o cancelamento do processo C-84/99 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Hoge Raad Nederlanden): Amsterdamsche Foot-
            Cancelamento do processo C-91/00 (1)                   ball Club «AJAX» e Langenberg Participaties BV, que também
                                                                   actua com o nome «Fan Promotions» contra S.C. Reule e o.
                        (2001/C 134/20)
Por despacho de 29 de Setembro de 2000 o Presidente do
                                                                   (1) JO C 136 de 15.05.1999.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-91/00: Comissão das Comunida-
des Europeias contra Reino dos Paı́ses Baixos.
(1) JO C 176 de 24.06.2000.
                                                                              Cancelamento do processo C-163/00 (1)
                                                                                (2001/C 134/24)
            Cancelamento do processo C-90/00 (1)
                        (2001/C 134/21)                            Por despacho de 13 de Fevereiro de 2001 o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento do processo C-163/00: Comissão das Comuni-
Por despacho de 6 de Outubro de 2000 o Presidente do
                                                                   dades Europeias contra República Helénica.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-90/00: Comissão das Comunida-
des Europeias contra Reino dos Paı́ses Baixos.
                                                                   (1) JO C 176 de 24.06.2000.
( 1) JO C 176 de 24.06.2000.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Novembro de 1995 no processo T-127/95, Société Auxiliaire d'Entreprises contra Comissão das Comunidades Europeias (Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumprimento - Recurso de anulação - Acção por omissão - Inadmissibilidade)

text:
N? C 16/14           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20 . 1 . 96
1 . O recurso é rejeitado por inadmissível.                       DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 13 de Novembro de 1995
2 . Não cabe decidir sobre o pedido de intervenção.               no processo T-128/95 , Aéroports de Paris contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias ( ! )
                                                                   (Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumpri
3 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem         mento — Recurso de anulação — Acção por omissão —
     como as da Comissão. A República Helénica suportará                                  Inadmissibilidade)
     as despesas que efectuou relativas à apresentação do
     pedido de intervenção.                                                                   ( 96/C 16/32 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                  No processo T-128/95 , Aéroports de Paris, com sede em
                                                                  Paris, representada por Hugues Calvet, advogado no foro de
                                                                  Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
                                                                  rio do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias ( agente: Hendrik
                                                                  van Lier ), que tem por objecto, a título principal, a anulação
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        da decisão da Comissão, de 29 de Março de 1995 , de não
                                                                  intentar uma acção contra a República Helénica por
               de 13 de Novembro de 1995
                                                                  incumprimento do direito comunitário no âmbito do
no processo T-127/95 , Société Auxiliaire d'Entreprises           concurso público relativo ao novo aeroporto de Atenas na
      contra Comissão das Comunidades Europeias ( J )             localidade de Spata , e, a título subsidiário, a declaração da
(Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumpri            omissão da Comissão, o Tribunal de Primeira Instância
mento — Recurso de anulação — Acção por omissão —                 ( Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B.
                     Inadmissibilidade)                           Vesterdorf e A. Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu
                                                                  em 13 de Novembro de 1995 um despacho cuja parte
                          ( 96/C 16/31 )                          decisória é a segfuinte :
               (Língua do processo: francês)                      1 . O recurso é rejeitado por inadmissível.
                                                                  2 . Não cabe decidir sobre o pedido de intervenção.
No processo T-127/95 , Société Auxiliaire d'Entreprises,
com sede em Yssy-les-Moulineaux ( França ), representada
                                                                  3 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
por Alexandre Carnelutti, advogado no foro de Paris,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :                     como as da Comissão. A República Helénica suportará
                                                                         as despesas que efectuou relativas à apresentação do
Hendrik van Lier), que tem por objecto, a título principal, a
anulação da decisão da Comissão, de 29 de Março de 1995 ,                pedido de intervenção.
de não intentar uma acção contra a República Helénica por
incumprimento do direito comunitário no âmbito do                 t 1 ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
concurso público relativo ao novo aeroporto de Atenas na
localidade de Spata, e, a título subsidiário, a declaração da
omissão da Comissão, o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B.
Vesterdorf e A. Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu
                                                                         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
em 13 de Novembro de 1995 um despacho cuja parte                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
decisória é a seguinte :
                                                                                de 7 de Novembro de 1995
                                                                  no processo T-168/95 R, Eridania Zuccherifici Nazionali
1 . O recurso é rejeitado por inadmissível.                              SpA e outros contra Conselho da União Europeia
                                                                                ( 96/C 16/33 )
2 . Não cabe decidir sobre o pedido de intervenção.
                                                                                (Ltngua do processo: italiano)
3 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
     como as da Comissão. A República Helénica suportará          No processo T-168/95 R, Eridania Zuccherifici Nazionali
     as despesas que efectuou relativas à apresentação do         SpA, com sede em Génova ( Itália ), ISI — Industria Sacca
     pedido de intervenção.                                       rifera Italiana Agroindustriale SpA, com sede em Pádua
                                                                  ( Itália ), Sadam Zuccherifici, com sede em Bolonha ( Itália ),
                                                                  Sadam Castiglionese SpA, com sede em Bolonha, Sadam
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                Abruzzo SpA, com sede em Bolonha, Zuccherificio dei
                                                                  Molise SpA, com sede em Termoli ( Itália ), SFIR — Società
                                                                  Fondiaria Industriale Romagnola SpA, com sede em Cesena
                                                                  ( Itália ), Ponteco Zuccheri SpA, com sede em Pontelagoscuro


title: Processo T-174/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — Comissão/Cooperação e Desenvolvimento Regional ( Cláusula compromissória — Contrato de apoio financeiro celebrado no âmbito de um programa específico no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum — Projecto Encata — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Decisão à revelia )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — Comissão/Cooperação e Desenvolvimento Regional
   (Processo T-174/08) (1)

   («Cláusula compromissória - Contrato de apoio financeiro celebrado no âmbito de um programa específico no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum - Projecto Encata - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Decisão à revelia»)
   (2009/C 32/63)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: M. Afonso, agente)

      Demandada: Cooperação e Desenvolvimento Regional, SA (Setúbal, Portugal)
   Objecto do processo
   Acção nos termos do artigo 238.o CE, para obter a condenação da demandada a reembolsar uma parte do montante do adiantamento pago pela Comunidade Europeia, acrescido de juros de mora, no âmbito do contrato SU 1001(SU) Encata
   Parte decisória

               1.

               A Cooperação e Desenvolvimento Regional, SA, é condenada a reembolsar à Comissão das Comunidades Europeias a quantia de 63 349,27 EUR, acrescida de juros de mora:

                           —

                           à taxa de 6,29 % ao ano, a partir de 31 de Janeiro de 2001 até à data do presente acórdão;

                           —

                           à taxa anual aplicada por força da lei irlandesa, a saber, actualmente, o artigo 26.o do Debtors (Ireland) Act, 1840, alterado, no limite de uma taxa de 6,29 % ao ano, a partir do presente acórdão até ao pagamento integral da dívida.

               2.

               A Cooperação e Desenvolvimento Regional é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 183 de 19.7.2008.


title: Processo C-284/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/Flughafen Frankfurt-Hahn GmbH (Auxílios de Estado — Artigos 107. °e 108. °TFUE — Vantagens concedidas por uma empresa pública que explora um aeroporto a uma companhia aérea de baixo custo — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação dessa medida — Obrigação de os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros se conformarem com a apreciação da Comissão feita nesta decisão quanto à existência de um auxílio)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/Flughafen Frankfurt-Hahn GmbH
   (Processo C-284/12) (1)

   (Auxílios de Estado - Artigos 107.o e 108.o TFUE - Vantagens concedidas por uma empresa pública que explora um aeroporto a uma companhia aérea de baixo custo - Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação dessa medida - Obrigação de os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros se conformarem com a apreciação da Comissão feita nesta decisão quanto à existência de um auxílio)
   2014/C 39/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Koblenz

      Partes no processo principal

      Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

      Recorrida: Flughafen Frankfurt-Hahn GmbH

      Sendo interveniente: Ryanair Ltd

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Koblenz — Interpretação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, TFUE bem como do artigo 2.o, alínea b), i), da Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318, p. 17) — Auxílios de Estado — Vantagens concedidas por uma empresa pública que explora um aeroporto a uma companhia aérea de baixo custo — Decisão da Comissão de proceder a uma investigação formal desse auxílio — Obrigação eventual dos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros de se conformarem com a apreciação da Comissão em relação ao caráter seletivo do referido auxílio

      Dispositivo

   Quando, em aplicação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, a Comissão Europeia dá início a um procedimento formal de investigação, previsto no n.o 2 do referido artigo, relativamente a uma medida não notificada em fase de execução, o órgão jurisdicional nacional perante o qual é intentada uma ação que visa a cessação dessa medida e a recuperação dos montantes já pagos é obrigado a adotar todas as medidas necessárias para extrair as consequências de uma eventual violação da obrigação de suspensão da execução da referida medida.
   Para o efeito, o órgão jurisdicional pode decidir suspender a execução da medida em causa e ordenar a recuperação dos montantes já pagos. Pode também ordenar medidas provisórias a fim de salvaguardar, por um lado, os interesses das partes e, por outro, o efeito útil da decisão da Comissão Europeia de dar início ao procedimento formal de investigação.
   Quando o órgão jurisdicional nacional tem dúvidas quanto à questão de saber se a medida em causa constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ou quanto à validade ou à interpretação da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, pode, por um lado, pedir esclarecimentos à Comissão Europeia e, por outro, pode ou deve, nos termos do artigo 267.o, segundo e terceiro parágrafos, submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

      (1)  JO C 273, de 08.09.2012.


title: Processo T-378/09: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012 — Spar/IHMI — Spa Group Europe (SPA GROUP) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SPA GROUP — Marcas figurativas nacionais anteriores SPAR — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Falta de semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2012 — Spar/IHMI — Spa Group Europe (SPA GROUP)
   (Processo T-378/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SPA GROUP - Marcas figurativas nacionais anteriores SPAR - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Falta de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 73/53
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Spar Handelsgesellschaft mbH (Schenefeld, Alemanha) (Representantes: R. Kaase e J. C. Plate, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Hanne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Spa Group Europe Ltd & Co. KG (Nuremberg, Alemanha)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de julho de 2009 (processo R 123/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Spar Handelsgesellschaft mbH e a Spa Group Europe Ltd & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Spar Handelsgesellschaft mbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282 de 21.11.2009


title: Processo T-269/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2009 — Socratec/Comissão ( Concorrência — Concentrações — Mercado dos sistemas de telemática rodoviária — Recorrente declarado falido no decurso da instância — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/40

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2009 — Socratec/Comissão
   (Processo T-269/03) (1)

   («Concorrência - Concentrações - Mercado dos sistemas de telemática rodoviária - Recorrente declarado falido no decurso da instância - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)
   2009/C 180/73
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Socratec — Satellite Navigation Consulting, Research & Technology GmbH (Regensburg, Alemanha) (representantes: M. Adolf e M. Lüken, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, S. Rating, seguidamente, A. Whelan e K. Mojzesowicz e, finalmente, K. Mojzesowicz e X. Lewis, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Qualcomm Wireless Business Solutions Europe BV (Waarle, Países Baixos) (representantes: G. Berrisch e D.W. Hull, solicitor)

      Interveniente em apoio da recorrida: Daimler AG, anteriormente DaimlerChrysler AG (Estugarda, Alemanha); Daimler Financial Services AG, anteriormente DaimlerChrysler Services AG (Berlim, Alemanha); Deutsche Telekom AG (Bona, Alemanha); Toll Collect GmbH (Berlim) (representantes: J. Schütze e A. von Graevenitz, advogados); e República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente, C.-D. Quassowski e S. Flockermann, seguidamente, M. Lumma, agentes, assistidos por U. Karpenstein e A. Rosenfeld, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2003/792/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2003, que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE (Processo COMP/M.2903 — DaimlerChrysler/Deutsche Telekom/JV) (JO L 300, p. 62).

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               A Socratec — Satellite Navigation Consulting, Research & Technology GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão, por Daimler AG, Daimler Financial Services AG, Deutsche Telekom AG e Toll Collect GmbH.

               3)

               A Qualcomm Wireless Business Solutions Europe BV suportará as suas próprias despesas.

               4)

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 251, de 18.10.2003.


title: Processo C-419/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Městský soud v Praze — República Checa) — Česká spořitelna, a.s./Gerald Feichter [ «Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigos 5. °, ponto 1, alínea a), e 15. °, n. ° 1 — Conceitos de “matéria contratual” e de “contrato celebrado por um consumidor” — Livrança — Aval — Garantia para um contrato de abertura de crédito» ]

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Městský soud v Praze — República Checa) — Česká spořitelna, a.s./Gerald Feichter
   (Processo C-419/11) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Artigos 5.o, ponto 1, alínea a), e 15.o, n.o 1 - Conceitos de “matéria contratual” e de “contrato celebrado por um consumidor” - Livrança - Aval - Garantia para um contrato de abertura de crédito)
   2013/C 141/08
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Městský soud v Praze

      Partes no processo principal

      Demandante: Česká spořitelna, a.s.

      Demandado: Gerald Feichter

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Městský soud v Praze — Interpretação dos artigo 5.o, ponto 1, alínea a), e 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Conceitos de «matéria contratual» e de «contrato celebrado por um consumidor» — Competência judiciária para conhecer de um litígio relativo a uma obrigação cambiária do gerente de uma sociedade, que avalizou uma livrança em branco subscrita por essa sociedade a favor de um banco, a título de garantia para um contrato de abertura de crédito — Determinação do lugar do cumprimento da obrigação, uma vez que a livrança não continha, inicialmente, nenhuma indicação do lugar do pagamento

      Dispositivo

               1.

               O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que tem relações profissionais estreitas com uma sociedade, como um cargo de gerência ou uma participação maioritária na mesma, não pode ser considerada consumidor na aceção desta disposição, quando avaliza uma livrança emitida para garantir as obrigações que incumbem a essa sociedade ao abrigo de um contrato relativo à concessão de um crédito. Por conseguinte, esta disposição não é aplicável para determinar o órgão jurisdicional competente para conhecer de uma ação judicial pela qual o beneficiário de uma livrança, estabelecido num Estado-Membro, reivindica os direitos decorrentes dessa livrança, incompleta à data da sua assinatura e completada posteriormente pelo beneficiário, contra o avalista domiciliado noutro Estado-Membro.

               2.

               O artigo 5.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001 é aplicável para determinar o órgão jurisdicional de reenvio competente para conhecer de uma ação judicial pela qual o beneficiário de uma livrança, estabelecido num Estado-Membro, reivindica os direitos decorrentes dessa livrança, incompleta à data da sua assinatura e completada posteriormente pelo beneficiário, contra o avalista domiciliado noutro Estado-Membro.

      (1)  JO C 311, de 22.10.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-32/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret): I/S Fini H contra Skatteministeriet (Sexta Directiva IVA — Qualidade de sujeito passivo — Direito à dedução — Liquidação — Relação directa e imediata — Operações inerentes a toda a actividade económica)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 3 de Março de 2005
   no processo C-32/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret): I/S Fini H contra Skatteministeriet (1)

   (Sexta Directiva IVA - Qualidade de sujeito passivo - Direito à dedução - Liquidação - Relação directa e imediata - Operações inerentes a toda a actividade económica)
   (2005/C 115/03)
   Língua do processo: dinamarquês
   No processo C-32/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Højesteret (Dinamarca), por decisão de 22 de Janeiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro de 2003, no processo I/S Fini H contra Skatteministeriet, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet, J. Malenovský e U. Lõhmus (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 3 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 4.o, n.os 1 a 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que tenha cessado uma actividade comercial mas continue a pagar as rendas e os encargos referentes ao local que serviu para essa actividade, em virtude de o contrato de arrendamento conter uma cláusula de não rescisão, é considerada um sujeito passivo na acepção daquele artigo e pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado relativamente aos montantes pagos dessa forma, desde que exista uma relação directa e imediata entre os pagamentos efectuados e a actividade comercial e que se prove a inexistência de intenção fraudulenta ou abusiva.

      (1)  JO C 83, de 05.04.2003.


title: Processo T-499/15: Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — LG Electronics/EUIPO — Cyrus Wellness Consulting (VIEWTY SMILE) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/17

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — LG Electronics/EUIPO — Cyrus Wellness Consulting (VIEWTY SMILE)
   (Processo T-499/15) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»))
   (2017/C 178/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, República da Coreia) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Cyrus Wellness Consulting GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: A. Wulff e U. Hildebrandt, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de junho de 2015 (processos apensos R 1565/2014-2 e R 1939/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Cyrus Wellness Consulting GmbH e a LG Electronics, Inc.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A LG Electronics, Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Cyrus Wellness Consulting GmbH.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.


title: Processo C-230/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) — Militzer & Münch GmbH/Ministero delle Finanze

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) — Militzer & Münch GmbH/Ministero delle Finanze
   (Processo C-230/06)
   (2006/C 190/15)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione Itália.
   Partes no processo principal

      Recorrente: Militzer & Münch GmbH

      Recorrido: Ministero delle Finanze
   Questões prejudiciais

               1)

                           a)

                           O artigo 11.o-A, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 (1), modificado pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2), deve ser interpretado no sentido de que o prazo de onze meses imposto à administração aduaneira de partida para comunicar o não apuramento das mercadorias no regime de trânsito comunitário é aplicável no caso de o apuramento pela estância aduaneira de destino ser comprovado por documentos contrafeitos, cuja falsidade não seja facilmente reconhecível?

                           b)

                           Para efeitos da interpretação da referida norma, são utilizáveis os princípios expostos nos acórdãos do Tribunal de Justiça C-325/00 e C-222/01?

                           c)

                           A responsabilização integral do despachante aduaneiro por todas as consequências de uma operação de trânsito comunitário irregular, no caso considerado, viola o princípio da proporcionalidade?

               2)

               No caso descrito na questão anterior, é aplicável o n.o 2 do artigo 11.o-A?

               3)

               O artigo 215.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (3) deve ser interpretado no sentido de que, numa hipótese como a descrita na primeira questão, a competência da estância aduaneira deve ser determinada de acordo com o critério estabelecido no segundo travessão do referido número ou com o estabelecido no terceiro travessão?

      (1)  JO L 107, p. 1

      (2)  JO L 253, p. 1

      (3)  JO L 302, p. 1


title: Processo T-45/02: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por DOW AgroSciences B.V. e DOW AgroSciences Ltd. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
C 144/46                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.6.2002
Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por DOW                    numa recém criada sub-categoria de substâncias prioritárias,
AgroSciences B.V. e DOW AgroSciences Ltd. contra                         alegadamente «sujeita a revisão», que podem vir a ser reclassifi-
    Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia                     cadas como «substâncias perigosas prioritárias» dentro de
                                                                         12 meses, aquela decisão cria as condições legais para a
                                                                         retirada e posterior proibição das referidas substâncias.
                        (Processo T-45/02)
                          (2002/C 144/96)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         As recorrentes alegam que a inclusão do clorpirifos e da
                                                                         trifluralina na lista das substâncias prioritárias é ilegal pelos
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                   seguintes motivos:
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia
interposto por DOW AgroSciences B.V. e DOW AgroSciences
Ltd., representadas por Koen Van Maldegem e Claudio Mereu,
do escritório de advogados McKenna & Cuneo LLP, Bruxelas                —     os recorridos utilizaram inapropriadamente o processo
(Bélgica).                                                                     simplificado previsto no artigo 16.o, n.o 2, segundo
                                                                               parágrafo da DA, em vez de basearem a inclusão nos
                                                                               resultados finais do processo de avaliação de riscos da
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                       DPF, como exige o artigo 16.o, n.o 2, alı́nea a). Acresce
                                                                               que os recorridos listaram o clorpirifos e a trifluralina
                                                                               com base numa sumária e acelerada «avaliação dos
—     declarar o presente recurso admissı́vel e dar-lhe provi-                 perigos», e não com base em dados relativos à toxicidade
      mento.                                                                   e à exposição aquáticas e na completa «avaliação de
                                                                               riscos» prevista pela DPF, como exige o artigo 16.o, n.o 2,
—     anular parcialmente a Decisão 2455/2001/CE do Parla-                    alı́nea a), da DA.
      mento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de
      2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias
      no domı́nio da polı́tica da água e altera a Directiva 2000/
      /60/CE, de modo a retirar o clorpirifos e a trifluralina do
      âmbito de aplicação da medida.                                    —     ao violarem o artigo 16.o, n.o 2, alı́nea a), da DA, os
                                                                               recorridos infringiram a hierarquia entre as fontes de
                                                                               direito comunitário (princı́pio da lex superior).
—     condenar os recorridos na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                      —     ao incluir o clorpirifos e a trifluralina no anexo X da DA,
                                                                               a decisão impugnada coloca também a DA em conflito
                                                                               com a DPF, mais especı́fica e, por conseguinte, prevale-
As recorrentes pretendem obter a anulação parcial da Decisão                 cente (princı́pio da lex specialis).
2455/2001/CE (1), acima referida, na medida em que inclui na
lista das «substâncias prioritárias» duas substâncias activas, o
clorpirifos e a trifluralina, do seu produto fitofarmacêutico,
utilizando para o efeito um processo diferente daquele que se
baseia nos resultados da avaliação dos riscos, previsto na              —     ao ignorar os dados cientı́ficos e técnicos disponı́veis na
Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de                            sua acelerada e sumária avaliação dos perigos e ao impor
1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no                  uma norma de qualidade ambiental de valor máximo
mercado (2) (a Directiva dos Produtos Farmacêuticos — DPF),                    para as duas substâncias em causa, os recorridos violaram
aplicável por força do disposto no artigo 16.o, n.o 2, alı́nea a),            os artigos 174.o, 175.o e 176.o do Tratado.
da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Con-
selho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro
de acção comunitária no domı́nio da polı́tica da água (3)
(a Directiva da Água — DA), que a decisão impugnada
supostamente executa.                                                    —     ao restringir e proibir potencialmente o clorpirifos e a
                                                                               trifluralina através da decisão impugnada e, consequente-
                                                                               mente, ao colocar aquelas substâncias em desvantagem
A decisão impugnada restringe a comercialização e o uso do                   relativamente a substâncias concorrentes, os recorridos
produto agrı́cola das recorrentes, que tem por base o clorpirifos              falsearam a concorrência, em violação do artigo 2.o do
e a trifluralina. Além disso, ao incluir estas duas substâncias                Tratado.
 ---pagebreak--- 15.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 144/47
As recorrentes invocam ainda uma violação dos princı́pios da            do produto fitofarmacêutico da recorrente — na lista de
coerência e aplicação uniforme do direito comunitário, da              substâncias prioritárias que serão progressivamente restringi-
proporcionalidade, da segurança jurı́dica e da confiança legı́-          das na Comunidade, uma vez que envolve «descargas, emissões
tima.                                                                    e perdas», directas ou indirectas, no meio aquático, durante a
                                                                         sua utilização normal para fins agrı́colas.
Além disso, as recorrentes alegam que a decisão impugnada
também se desvia da letra e do espı́rito dos acordos internacio-
nais que expressamente refere (Convenção OSPAR, Convenção              Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
HELCOM e Convenção de Barcelona).                                       que foram invocados no processo T-45/02 (DOW AgroScien-
                                                                         ces e outros/Parlamento e Conselho (2).
(1) JO L 331 de 15.12.2001, p. 1.
(2) JO L 170 de 25.06.1992, p. 40.
(3) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.                                        (1) JO L 331, p. 1.
                                                                         (2) Ver p. 46 do presente Jornal Oficial.
Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por
Finchimica, S.p.A. e I.Pi.Ci. — Industria Prodotti Chimici,
S.p.A. contra Parlamento Europeu e Conselho da União
                             Europeia
                                                                         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 por
                                                                         Makhteshim-Agan Holding B.V. contra o Parlamento
                        (Processo T-46/02)                                         Europeu e o Conselho da União Europeia
                          (2002/C 144/97)                                                         (Processo T-57/02)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (2002/C 144/98)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia
interposto por Finchimica, S.p.A. e I.Pi.Ci. — Industria Prodotti
Chimici, S.p.A., representada por Koen Van Maldegem e                    Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Claudio Mereu, do escritório de advogados McKenna & Cuneo               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
LLP, Bruxelas (Bélgica).                                                 contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia
                                                                         interposto por Makhteshim-Agan Holding B.V., representada
                                                                         por Philippe Logelain, Koen Van Maldegem e Claudio Mereu,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    do escritório de advogados McKenna & Cuneo, LLP, Bruxelas
                                                                         (Bélgica).
—     anular parcialmente Decisão 2455/2001/CE do Parla-
      mento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de
      2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias
      no domı́nio da polı́tica da água e altera a Directiva 2000/       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      /60/CE (1), de modo a trifluralina do âmbito de aplicação
      da medida;
                                                                         —     anular parcialmente a Decisão 2455/2001/CE do Parla-
                                                                               mento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de
—     condenar os recorridos na totalidade das despesas.                       2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias
                                                                               no domı́nio da polı́tica da água e altera a Directiva 2000/
                                                                               /60/CE, de modo a excluir as substâncias da recorrente
                                                                               — Atrazina, Clorpirifos, Diuron, Endosulfan, Isoproturon
Fundamentos e principais argumentos                                            (IPU), Simazina e Trifluralina — do âmbito de aplicação
                                                                               da medida.
A recorrente pretende obter a anulação parcial da Decisão
2455/2001/CE, que inclui a trifluralina — substância activa              —     condenar os recorridos na totalidade das despesas.


title: Processo T-429/05: Acção intentada em  7 de Dezembro de 2005  — Artegodan/Comissão

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/38

         Acção intentada em 7 de Dezembro de 2005 — Artegodan/Comissão
   (Processo T-429/05)
   (2006/C 48/74)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Artegodan GmbH (Lüchow, Alemanha) (representante: U. Doepner, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               que a demandada seja condenada a pagar à demandante um montante de 1 430 821,36 EUR, acrescido de juros à taxa global de 8 % a partir da data da prolação do acórdão e até integral pagamento;

               —

               que seja declarado que a demandada deve indemnizar a demandante por todos os danos que ainda irá sofrer no futuro em consequência das despesas de marketing que são necessárias para que o Tenuate retard volte a alcançar a posição no mercado que este medicamento tinha antes da revogação pela demandada da respectiva autorização de introdução no mercado;

               —

               que a demandada seja condenada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante pede uma indemnização da Comissão ao abrigo do artigo 288.o, segundo parágrafo, e do artigo 235.o CE bem como que seja declarado que a demandada deve indemnizar a demandante por todos os danos que ainda irá sofrer no futuro em consequência de despesas de marketing.
   Relativamente aos antecedentes da acção, há que observar que a demandante é titular de uma autorização de introdução no mercado do medicamento Tenuate retard, que contém anfepramona. A demandada adoptou em 9 de Março de 2000, com base no artigo 15.o A da Directiva 75/319/CEE (1), a decisão de revogar a autorização de introdução no mercado dos medicamentos para uso humano que contêm a substância «anfepramona» [C (2000) 453]. A autoridade alemã competente deu execução a esta decisão por decisão de 11 de Abril de 2000. A decisão da Comissão C (2000) 453 foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2002 nos processos apensos T-74/00, T-76/00, T-83/00 a T-85/00, T-132/00, T-137/00 e T-141/00. Ao recurso interposto pela Comissão deste acórdão foi negado provimento pelo acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo C-39/03 P.
   Na fundamentação da sua acção, a demandante alega que, ao adoptar a decisão C (2000) 453, a demandada actuou ilegalmente e violou desta forma várias normas destinadas a proteger a demandante. A demandada violou o seu direito fundamental a explorar um estabelecimento comercial devidamente equipado e em funcionamento (direito à empresa e direito de propriedade). Além disso, foi violado o artigo 11.o da Directiva 65/65/CEE (2). A demandante alega ainda que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e os princípios da boa administração.
   A demandante alega que sofreu um dano por força da decisão controvertida da Comissão e da sua execução. Na sua opinião, as referidas violações jurídicas da demandada geram uma obrigação de indemnização.

      (1)  Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas.

      (2)  Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas.


title: Processo C-154/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Fevereiro de 2011 — Nokia Oyj/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Medion AG

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/9

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Fevereiro de 2011 — Nokia Oyj/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Medion AG
   (Processo C-154/10) (1)

   2011/C 173/18
   Língua do processo: finlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.


title: Processo T-143/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 — Camurato Carfagno/Comissão ( Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação 2001/2002 — Recurso de anulação — Excepção de ilegalidade — Erro manifesto de apreciação )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 — Camurato Carfagno/Comissão
   (Processo T-143/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Notação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação 2001/2002 - Recurso de anulação - Excepção de ilegalidade - Erro manifesto de apreciação»)
   (2007/C 82/68)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente): Antonietta Camurato Carfagno (Bruxelas, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão de 9 de Abril de 2003, que estabelece o relatório de evolução de carreira definitivo da recorrente para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               A decisão de 9 de Abril de 2003, que estabelece o relatório de evolução de carreira definitivo da recorrente para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 190 de 24.7.2004.


title: Processo T-289/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de  13 de Outubro de 2005  — Milella e Campanella/Comissão

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/19

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2005 — Milella e Campanella/Comissão
   (Processo T-289/05 R)
   (2005/C 315/36)

      Língua do processo: francês

   O presidente do Tribunal ordenou o cancelamento do processo.


title: Processo T-645/11 P: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 por Michael Heath do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 29 de setembro de 2011 , no processo F-121/10, Heath/BCE

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/14

         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 por Michael Heath do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 29 de setembro de 2011, no processo F-121/10, Heath/BCE
   (Processo T-645/11 P)
   2012/C 65/28
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Michael Heath (Southampton, Reino Unido) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Outra parte no processo: Banco Central Europeu (BCE)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 29 de Setembro de 2011, no processo F-121/10;

               —

               consequentemente, julgar procedentes os pedidos do recorrente em primeira instância e, por conseguinte,

                           —

                           anular a folha de vencimento de janeiro de 2010 e dos meses seguintes, na parte é aplicado um aumento da pensão de 0,6 %, para que seja aplicado um aumento de 2,1 % calculado em conformidade com um GSA regular;

                           —

                           na medida do necessário, anular as decisões de indeferimento dos pedidos de reexame e das reclamações apresentadas pelo recorrente, decisões respectivamente datadas de 11 de maio de 2010 e de 9 de setembro de 2010;

                           —

                           condenar o recorrido no pagamento da diferença entre o aumento da pensão de 0,6 %, concedido irregularmente ao recorrente a partir de janeiro de 2010, e o de 2,1 %, a que devia ter tido direito, ou seja, um aumento mensal de salário de 1,5 % por mês, a partir de janeiro de 2010. A esses montantes devem ser aplicados juros a partir do seu respectivo vencimento até pagamento efectivo, calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescido de dois pontos;

               —

               condenar o recorrido no pagamento de 5 000 euros, para indemnização do dano material do recorrente, resultante da sua perda de poder de compra;

               —

               condenar o recorrido no pagamento de 5 000 euros, avaliados ex aequo et bono, para indemnização do dano moral do mesmo montante;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: erro de direito, violação do conceito de acto que causa prejuízo e violação do princípio da segurança jurídica.

               2.

               Segundo e terceiro fundamentos: violação da fiscalização do erro manifesto de apreciação, desvirtuação do dossier e violação do dever de fundamentação, do artigo 17.o, n.o 7, do anexo III das condições de emprego e das regras relativas ao ónus da prova quando da fiscalização levada a cabo pelo TFP da legalidade do parecer do actuário e da legalidade do seu conteúdo.

               3.

               Quarto fundamento: desvirtuação do dossier, violação do dever de fundamentação e dos direitos da defesa, na medida em que o TFP não verificou de forma alguma a regularidade da intervenção do actuário do BCE e não procedeu a qualquer exame da regularidade da intervenção, além de 1 de novembro de 2009, do referido actuário do BCE, que se encontrava em funções até 31 de outubro de 2009.

               4.

               Quinto fundamento: violação do artigo 48.o, das condições de emprego, e violação da liberdade de associação e do direito fundamental de negociação colectiva, nomeadamente como consagrados pelo artigo 11.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e pelo artigo 28.o da Carta de direitos fundamentais da União Europeia, uma vez que o TFP considerou que «o recorrente não pode alegar que o BCE não consultou o comité do pessoal previamente à fixação do ajustamento das pensões para 2010».


title: Processos apensos T-463/13 e T-464/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Comunidad Autónoma de Galicia e Retegal/Comissão [«Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas em Espanha — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno — Conceito de empresa — Atividade económica — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Caráter seletivo — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Dever de fundamentação»]

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Comunidad Autónoma de Galicia e Retegal/Comissão
   (Processos apensos T-463/13 e T-464/13) (1)

   ([«Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas em Espanha - Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno - Conceito de empresa - Atividade económica - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Caráter seletivo - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Dever de fundamentação»])
   (2016/C 027/43)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Comunidad Autónoma de Galicia (Espanha) (representantes: M. Lorenzo Outón e P. Egerique Mosquera, advogados) (Processo T-463/13), e Redes de Telecomunicación Galegas Retegal SA (Retegal) (Santiago de Compostela, Espanha) (representantes: F. García Martínez e B. Pérez Conde, advogados) (processo T-464/13)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: SES Astra (Betzdorf, Luxemburgo) (representantes: F. González Díaz e F. Salerno, e no processo T-463/13, V. Romero Algarra, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2014/489/UE da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C 23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha) (JO L 217, p. 52).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Comunidad Autónoma de Galicia (Espanha) e a Redes de Telecomunicación Galegas Retegal, SA (Retegal) suportarão, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia e pela SES Astra.

      (1)  JO C 304 de 19.10.2013.


               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/1

         2009/C 113/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 102 de 1.5.2009

      Lista das publicações anteriores

      JO C 90 de 18.4.2009

      JO C 82 de 4.4.2009

      JO C 69 de 21.3.2009

      JO C 55 de 7.3.2009

      JO C 44 de 21.2.2009

      JO C 32 de 7.2.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-105/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 4 de março de 2013 — P.J. Vonk Noordegraaf/Staatssecretaris van Economische Zaken

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 4 de março de 2013 — P.J. Vonk Noordegraaf/Staatssecretaris van Economische Zaken
   (Processo C-105/13)
   2013/C 147/20
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrente: P.J. Vonk Noordegraaf

      Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken

      Questões prejudiciais

   Faz-se uma aplicação correta do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (1), em especial dos seus artigos 34.o, 36.o e 137.o, se um agricultor, que é titular de direitos de pagamento constituídos com base em produção não ligada ao solo, que foram imputados à área que possui, deixar de beneficiar de uma parte importante desses direitos de pagamento, não obstante ter comunicado de boa fé a área elegível inalterada que possui, em conformidade com o método de medição utilizado pelo Estado Membro quando foi feita a ativação dos direitos de pagamento nos termos do artigo 34.o, mas que foi posteriormente rejeitado pela Comissão, só porque a área elegível determinada para efeitos de pagamento passou a ser inferior em consequência da alteração do método de medição?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).


title: Processo T-89/05: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2005 por GAEC SALAT contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/40

         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2005 por GAEC SALAT contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-89/05)
   (2005/C 106/79)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por GAEC SALAT, com sede em Cussac (França), representada por François Delpeuch, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que a recusa da Comissão Europeia de decidir quanto à queixa apresentada pela GAEC SALAT em 15 de Outubro de 2004, registada em 26 de Outubro de 2004 sob o número 0411325, é ilegal,

               2.

               daí retirar todas as consequências legais.

         Fundamentos e principais argumentos:
   No presente processo, a recorrente apresentou uma queixa à Comissão que tem por objecto a modificação do caderno de especificações e obrigações da denominação de origem «SALERS», pelo Regulamento (CE) n.o 828/2003 da Comissão, de 14 de Maio de 2003, que altera elementos dos cadernos de especificações e obrigações de dezasseis denominações constantes do Regulamento (CE) n.o 1107/96, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Essa denominação de origem já tinha sido registada como tal nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96.
   Segundo a recorrente, essa modificação do caderno de especificações e obrigações constitui uma violação dos princípios gerais de direito e concretamente do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação em relação às denominações de origem fromage Salers e fromage Laguiole.


title: Processo C-606/15: Ação intentada em 17 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/República Checa

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/22

         Ação intentada em 17 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-606/15)
   (2016/C 027/26)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková, J. Hottiaux, na qualidade de agentes)

      Demandada: República Checa

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Declarar que:

                           —

                           ao confiar ao organismo responsável pelos inquéritos a função de supervisão do sistema ferroviário, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49/CE;

                           —

                           ao não assegurar que o organismo responsável pelos inquéritos inicia o seu inquérito o mais tardar uma semana após a receção do relatório relativo a um acidente ou incidente, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2004/49/CE;

                           —

                           ao não assegurar que o relatório final do inquérito é enviado às partes envolvidas mencionadas no artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2004/49/CE, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva 2004/49/CE;

                           —

                           ao não assegurar que o organismo responsável pelos inquéritos dirige recomendações em matéria de segurança à autoridade responsável pela segurança, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.o, n.o 2, primeiro período, da Diretiva 2004/49/CE;

                           —

                           ao não obrigar a autoridade responsável pela segurança a tomar medidas para garantir que as recomendações em matéria de segurança são devidamente tidas em conta e aplicadas, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.o, n.o 2, segundo período, da Diretiva 2004/49/CE;

                           —

                           ao não obrigar a autoridade responsável pela segurança a informar, pelo menos uma vez por ano, das medidas tomadas ou previstas na sequência de recomendações em matéria de segurança, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.o, n.o 3, da Diretiva 2004/49/CE;

               —

               condenar a República Checa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a Comissão invoca os seguintes fundamentos:
   A República Checa não comunicou, até 30 de junho de 2015, quando expirou o prazo fixado no parecer fundamentado, nenhuma alteração à sua legislação nacional para garantir o cumprimento dos artigos 19.o, n.o 1, 21.o, n.o 3, 23.o, n.o 2, e 25.o, n.o 3, da Diretiva 2004/49/CE (1).

      (1)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, e a Diretiva 2001/14/CE, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164, p. 44; retificação JO 2004 L 220, p. 16).