title: Processo T-454/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2007 — Sumitomo Chemical Agro Europe e Philagro France/Comissão ( Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa procimidona — Directiva 91/414/CEE — Recurso de anulação — Acção por omissão — Não conhecimento do mérito — Acção de indemnização — Inadmissibilidade — Acção manifestamente infundada )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/40

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2007 — Sumitomo Chemical Agro Europe e Philagro France/Comissão
   (Processo T-454/05) (1)

   («Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa procimidona - Directiva 91/414/CEE - Recurso de anulação - Acção por omissão - Não conhecimento do mérito - Acção de indemnização - Inadmissibilidade - Acção manifestamente infundada»)
   (2007/C 315/75)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Sumitomo Chemical Agro Europe SAS (Lyon, França) e Philagro France SAS (Lyon) (Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: B. Doherty, agente)
   Objecto do processo
   Em primeiro lugar, a título principal, pedido de anulação da decisão da Comissão alegadamente contida no ofício de 20 de Outubro de 2005, relativa à autorização para colocar a substância activa procimidona no mercado, em aplicação da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), em segundo lugar, a título subsidiário relativamente ao recurso de anulação, acção por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão omitiu ilegalmente adoptar as medidas solicitadas pela Sumitomo Chemical Agro Europe SAS e pelas suas filiais no ofício de 5 de Setembro de 2005 e, em terceiro lugar, acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelas recorrentes, a título principal, na sequência da adopção pela Comissão da decisão alegadamente contida no ofício de 20 de Outubro de 2005 e, a título subsidiário, na sequência da não adopção pela Comissão das medidas solicitadas no ofício de 5 de Setembro de 2005.
   Parte decisória

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso de anulação e da acção por omissão.

               2)

               A acção de indemnização é julgada inadmissível na parte em que se destina a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela Sumitomo Chemical Agro Europe SAS e pela Philagro France SAS na sequência da adopção pela Comissão da decisão alegadamente contida no ofício de 20 de Outubro de 2005.

               3)

               A acção de indemnização é manifestamente improcedente na parte em que se destina a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela Sumitomo Chemical Agro Europe e pela Philagro France, na sequência da não adopção pela Comissão das medidas que lhe tinham sido solicitadas pela Sumitomo Chemical Agro Europe SAS e pelas suas filiais no ofício de 5 de Setembro de 2005.

               4)

               A Sumitomo Chemical Agro Europe e a Philagro France suportarão as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 30 de Março de 2004 no processo C-167/02 P: Willi Rothley e o. contra Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acto do Parlamento relativo às condições e modalidades dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude — Recurso de anulação — Admissibilidade — Independência e imunidade dos membros do Parlamento — Confidencialidade ligada aos trabalhos das comissões de inquérito parlamentares — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Poderes de investigação)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Tribunal Pleno)
   de 30 de Março de 2004
   no processo C-167/02 P: Willi Rothley e o. contra Parlamento Europeu (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acto do Parlamento relativo às condições e modalidades dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude - Recurso de anulação - Admissibilidade - Independência e imunidade dos membros do Parlamento - Confidencialidade ligada aos trabalhos das comissões de inquérito parlamentares - Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Poderes de investigação)
   (2004/C 106/16)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-167/02 P, Willi Rothley, residente em Rockenhausen (Alemanha), Marco Pannella, residente em Roma (Itália), Marco Cappato, residente em Milão (Itália), Gianfranco Dell'Alba, residente em Roma, Benedetto Della Vedova, residente em Milão, Olivier Dupuis, residente em Roma, Klaus-Heiner Lehne, residente em Düsseldorf (Alemanha), Johannes Voggenhuber, residente em Viena (Áustria), Christian von Boetticher, residente em Pinneberg (Alemanha), Emma Bonino, residente em Roma, Elmar Brok, residente em Bielefeld (Alemanha), Renato Brunetta, residente em Roma, Udo Bullmann, residente em Gießen (Alemanha), Michl Ebner, residente em Bolzano (Itália), Raina A. Mercedes Echerer, residente em Viena, Markus Ferber, residente em Bobingen (Alemanha), Francesco Fiori, residente em Voghera (Itália), Evelyne Gebhardt, residente em Mulfingen (Alemanha), Norbert Glante, residente em Werder/Havel (Alemanha), Alfred Gomolka, residente em Greifswald (Alemanha), Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, residente em Spenge (Alemanha), Lissy Gröner, residente em Neustadt (Alemanha), Ruth Hieronymi, residente em Bona (Alemanha), Magdalene Hoff, residente em Hagen (Alemanha), Georg Jarzembowski, residente em Hamburgo (Alemanha), Karin Jöns, residente em Bremen (Alemanha), Karin Junker, residente em Düsseldorf, Othmar Karas, residente em Viena, Margot Keßler, residente em Kehmstedt (Alemanha), Heinz Kindermann, residente em Strasburg (Alemanha), Karsten Knolle, residente em Quedlinburg (Alemanha), Dieter-Lebrecht Koch, residente em Weimar (Alemanha), Christoph Konrad, residente em Bochum (Alemanha), Constanze Krehl, residente em Leipzig (Alemanha), Wilfried Kuckelkorn, residente em Bergheim (Alemanha), Helmut Kuhne, residente em Soest (Alemanha), Bernd Lange, residente em Hanôver (Alemanha), Kurt Lechner, residente em Kaiserslautern (Alemanha), Jo Leinen, residente em Saarbrücken (Alemanha), Rolf Linkohr, residente em Estugarda (Alemanha), Giorgio Lisi, residente em Rimini (Itália), Erika Mann, residente em Bad Gandersheim (Alemanha), Thomas Mann, residente em Schwalbach/Taunus (Alemanha), Mario Mauro, residente em Milão, Hans-Peter Mayer, residente em Vechta (Alemanha), Winfried Menrad, residente em Schwäbisch Hall (Alemanha), Peter-Michael Mombaur, residente em Düsseldorf, Rosemarie Müller, residente em Nieder-Olm (Alemanha), Hartmut Nassauer, residente em Wolfhagen (Alemanha), Giuseppe Nistico, residente em Roma, Willi Piecyk, residente em Reinfeld (Alemanha), Hubert Pirker, residente em Klagenfurt (Áustria), Christa Randzio-Plath, residente em Hamburgo, Bernhard Rapkay, residente em Dortmund (Alemanha), Mechtild Rothe, residente em Bad Lippspringe (Alemanha), Dagmar Roth-Behrendt, residente em Berlim (Alemanha), Paul Rübig, residente em Wels (Áustria), Umberto Scapagnini, residente em Catânia (Itália), Jannis Sakellariou, residente em Munique (Alemanha), Horst Schnellhardt, residente em Langenstein (Alemanha), Jürgen Schröder, residente em Dresden (Alemanha), Martin Schulz, residente em Würselen (Alemanha), Renate Sommer, residente em Herne (Alemanha), Ulrich Stockmann, residente em Bad Kösen (Alemanha), Maurizio Turco, residente em Pulsano (Itália), Guido Viceconte, residente em Bari (Itália), Ralf Walter, residente em Cochem (Alemanha), Brigitte Wenzel-Perillo, residente em Leipzig, Rainer Wieland, residente em Estugarda, Stefano Zappala, residente em Latina (Itália), e Jürgen Zimmerling, residente em Essen (Alemanha), (advogado: H.-J. Rabe, Rechtsanwalt), que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 26 de Fevereiro de 2002, Rothley e o./Parlamento (T-17/00, Colect., p. II-579), em que se pede a anulação deste acórdão, sendo as outras partes no processo: Parlamento Europeu, representado por J. Schoo e H. Krück, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrido na primeira instância, Reino dos Países Baixos (agente: H. G. Sevenster), República Francesa, Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e I. Díez Parra), e Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H.-P. Hartvige e U. Wölker), com domicílio escolhido no Luxemburgo, intervenientes na primeira instância, o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann (relator), C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e M. S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 30 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância.

               2)

               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as do Parlamento Europeu.

               3)

               O Reino dos Países Baixos, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 156, de 29.6.2002.


title: Processo T-569/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de março de 2016 — Fondazione Casamica/Comissão e EASME

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/54

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de março de 2016 — Fondazione Casamica/Comissão e EASME
   (Processo T-569/15) (1)

   (2016/C 156/75)
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 398, de 30.11.2015.


title: Despacho do Tribunal de 21 de Junho de 2000 no processo C-514/99: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Inadmissibilidade manifesta)

text:
21.10.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 302/13
manha), destinado a obter, no litı́gio pendente nesse órgão              F. P. Louis e A. Vallery), que tem por objecto fazer declarar
jurisdicional entre Viktor Movrin e Landesversicherungsanstalt             que, ao comunicar à Comissão um programa de aplicação da
Westfalen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-            Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Março de 1991,
tação do Tratado CE e do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                 relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135,
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos                p. 40), que não está em conformidade com a referida directiva
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos            no que se refere à Região de Bruxelas-Capital, o Reino da
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia              Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão                  força desta directiva, em especial do seu artigo 17.o, o Tribunal
alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 118/97 do                de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de
Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o                Almeida, presidente de secção, R. Schintgen, J. P. Puissochet,
Tribunal (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de                  G. Hirsch e F. Macken (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Ja-
Almeida (relator), presidente de secção, R. Schintgen, C. Gul-            cobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora princi-
mann, J. P. Puissochet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:              pal, proferiu em 6 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte
F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,           decisória é a seguinte:
proferiu em 6 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   1)    O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                incumbem por força do artigo 17.o da Directiva 91/271/CEE
Os artigos 1.o, alı́nea t), e 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                  do Conselho, de 21 de Março de 1991, relativa ao tratamento
n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos                   de águas residuais urbanas, ao comunicar à Comissão um
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                  programa de aplicação da directiva com ela não conforme no
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se             que se refere à Região de Bruxelas-Capital.
deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e
actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 118/97 do Conselho, de              2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
2 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que
um subsı́dio previsto pela regulamentação de um Estado-Membro e
destinado a concorrer para o pagamento das contribuições de seguro        (1) JO C 246 de 28.8.1999.
de doença, como o subsı́dio que está em causa no processo principal,
constitui uma prestação pecuniária de velhice, na acepção dessas
disposições, a que o beneficiário de uma pensão de velhice devida a
tı́tulo da referida regulamentação tem direito mesmo que resida
noutro Estado-Membro, no qual esteja sujeito ao seguro de doença
obrigatório.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
(1) JO C 136 de 15.5.1999.
                                                                                de 21 de Junho de 2000
                                                                           no processo C-514/99: República Francesa contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                               (Recurso de anulação — Inadmissibilidade manifesta)
                            (Sexta Secção)
                                                                                (2000/C 302/24)
                      de 6 de Julho de 2000
no processo C-236/99: Comissão das Comunidades Euro-                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                 peias contra Reino da Bélgica (1)
(Incumprimento de Estado — Não-transposição da Directiva                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             91/271/CEE)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2000/C 302/23)
                                                                           No processo C-514/99, República Francesa (agentes: R. Abra-
                                                                           ham, K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-Surrans) contra Comissão
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        das Comunidades Europeias (agentes: D. Booß e G. Berscheid),
                                                                           que tem por objecto a anulação da decisão pela qual a
                                                                           Comissão se recusou a alterar ou a revogar a sua Decisão
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          1999/514/CE, de 23 de Julho de 1999, que fixa a data em que
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        pode começar a expedição, a partir do Reino Unido, de
                                                                           produtos bovinos ao abrigo do regime de exportação baseado
No processo C-236/99, Comissão das Comunidades Europeias                  na data, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão
(agentes: G. Valero Jordana e O. Couvert-Castéra) contra Reino             98/256/CE do Conselho (JO L 195, p. 42), o Tribunal de
da Bélgica (agente: A. Snoecx, assistida pelos advogados                   Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
 ---pagebreak--- C 302/14                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.10.2000
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón (relator)         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 1999 por
e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-       República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
mann, A. La Pergola, J. P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,                                            Europeias
H. Ragnemalm, M. Wathelet, V. Skouris e F. Macken, juı́zes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em                                   (Processo C-509/99)
21 de Junho de 2000 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                                (2000/C 302/26)
1)    O recurso é rejeitado.                                            Deu entrada em 27 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                   Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
                                                                        blica Portuguesa, representada por Luı́s Fernandes, Director do
(1) JO C 63 de 4.3.2000.                                                Serviço Jurı́dico da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários,
                                                                        do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Maria Luı́sa Duarte,
                                                                        Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,
                                                                        na qualidade de agentes, e por Miguel Galvão Teles e Mário
                                                                        Marques Mendes, advogados em Lisboa, com domicı́lio esco-
                                                                        lhido no Luxemburgo na embaixada de Portugal, 24, rue
Recurso interposto em 13 de Outubro de 1999 por                         Guillaume Schneider.
República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
                             Europeias                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (Processo C-391/99)                             1.    Conceder provimento ao presente recurso e
                                                                              a)    a tı́tulo princı́pal, reconhecer a inexistência jurı́dica
                          (2000/C 302/25)                                           da decisão da Comissão de 20 de Outubro de
                                                                                1999 [ref. C (1999) 3370 final] relativa a um
Deu entrada em 13 de Outubro de 1999, no Tribunal de                                procedimento nos termos do artigo 21.o do Regula-
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                              mento (CEE) n.o 4064/89 (1) do Conselho, de 21 de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-                         Dezembro de 1989, relativo ao controlo das ope-
blica Portuguesa, representada por Luı́s Fernandes, Director do                     rações de concentração de empresas (Proc.
Serviço Jurı́dico da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários,                    n.o IV/M. 1616 — A. Champalimaud/BSCH);
do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Maria Luı́sa Duarte,
Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,                 b)    a tı́tulo subsidiário, declarar a nulidade da referida
na qualidade de agentes, e por Miguel Galvão Teles e Mário                        decisão.
Marques Mendes, advogados em Lisboa, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo na embaixada de Portugal, 24, rue                   2.    Condenar a Comissão na totalidade das despesas do
Guillaume Schneider.                                                          processo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Por despacho de 14 de Setembro de 2000, o presidente do Tribunal
                                                                        de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
1.    Conceder provimento ao presente recurso e                         registo do Tribunal, do presente processo.
      a)    a tı́tulo principal, reconhecer a inexistência jurı́dica
            da Decisão da Comissão de 20 de Julho de 1999 [ref.       (1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.
            C (1999) 2406 final] relativa a um procedimento
            nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CEE)
            n.o 4064/89 (1) do Conselho, de 21 de Dezembro
            de 1989, relativo ao controlo das operações de
            concentração de empresas (Proc. n.o IV/M. 1616 —
            A. Champalimaud/BSCH);                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Bundesverwaltungsgericht, de 27 de Abril de 2000, no
      b)    a tı́tulo subsidiário, declarar a nulidade da referida     processo entre Stratmann GmbH und Co. KG e die
            Decisão.                                                                      Landrätin des Kreises Wesel
2.    Condenar a Comissão na totalidade das despesas do
      processo.                                                                                (Processo C-284/00)
Por despacho de 13 de Setembro de 2000, o presidente do Tribunal                                  (2000/C 302/27)
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
registo do Tribunal, do presente processo.                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                        Bundesverwaltungsgericht, de 27 de Abril de 2000, no pro-
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.                                       cesso entre Stratmann GmbH und Co. KG e die Landrätin des
                                                                        Kreises Wesel, que deu entrada na Secretaria em 19 de Julho
                                                                        de 2000.


title: Processo C-149/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), proferido em 23 de Março de 1999, no processo Johannes Blachnitzky contra Landes-Grundverkehrskommission

text:
C 188/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3.7.1999
     rectificações globais fixadas pela Comissão. De qualquer        3. Na falta de uma adequada justificação técnica e/ou cientı́-
     forma, o próprio órgão de conciliação, no relatório final,        fica para ela, esta limitação da área em relação à qual a
     tinha emitido o parecer de que a Comissão não tinha                  ajuda é pagável no âmbito do sistema deve ser considerada
     apresentado fundamento suficiente para a aplicação da                 arbitrária. Consequentemente, na medida em que limita a
     referida taxa de 25 %.                                                 100 ha a ajuda pagável no âmbito do sistema, a decisão
                                                                            impugnada está inadequadamente fundamentada, é arbitrá-
                                                                            ria e, portanto contrária ao artigo 190.o do Tratado CE.
(1) JO L 61 de 10.3.1999, p. 37.
                                                                       4. A decisão impugnada é um acto legislativo que impõe
                                                                            retroactivamente uma limitação de 100 ha no âmbito do
                                                                            sistema, contrária aos princı́pios fundamentais da certeza
                                                                            jurı́dica e das legı́timas expectativas. Consequentemente, a
                                                                            decisão impugnada é nula na medida em que limita a
                                                                            100 ha a ajuda pagável no âmbito do sistema.
Recurso interposto, em 22 de Abril de 1999, pelo Reino
   Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias                  (1) de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que
                                                                           respeita à ajuda para o linho e o cânhamo (JO L 121 de 29.4.1989,
                                                                           p. 4).
                       (Processo C-148/99)                             (2) de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de
                                                                           mercado no sector do linho e do cânhamo (JO L 146 de 4.7.1970,
                                                                           p. 1; EE 3 F3 p. 239).
                          (1999/C 188/44)
Deu entrada, em 22 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido,
representado por John E. Collins, Assistant Treasury Solicitor,
na qualidade de agente, assistido por Alastair Sutton, barrister
no foro de Inglaterra e Paı́s de Gales, com domicı́lio escolhido       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
no Luxemburgo na Embaixada Britânica, 14, boulevard Roose-             do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), proferido em 23 de
velt.                                                                  Março de 1999, no processo Johannes Blachnitzky contra
                                                                                Landes-Grundverkehrskommission
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-149/99)
— anular as partes da decisão impugnada que retiram a soma
     de 869 283,00 UKL do montante atribuı́do ao Reino                                             (1999/C 188/45)
     Unido no âmbito do sistema instituı́do pelo Regulamento
     n.o 1164/89/CEE (1),
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
— condenar a Comissão nas despesas do Reino Unido.                    peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
                                                                       em 23 de Março de 1999 pelo Verfassungsgerichtshof (Áus-
                                                                       tria), no processo entre Johannes Blachnitzky contra Landes-
                                                                       Grundverkehrskommission, que deu entrada na Secretaria do
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Tribunal de Justiça em 22 de Abril de 1999. O Verfassungsge-
                                                                       richtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                       as seguintes questões prejudiciais:
1. O Regulamento n.o 1164/89/CEE não contém qualquer
     disposição que limite o poder discricionário dos Estados-       1. O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 90/364/CEE (1) do Con-
     -Membros para decidirem quais os parâmetros relevantes                 selho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de
     para alterar as variedades que decidem integrar no âmbito              residência, conjugado com o artigo 2.o , n.o 3, e o artigo 3.o
     do regulamento. Nada há no regulamento que imponha                    desta mesma directiva, e eventualmente com o artigo 6.o
     um limite de 100 ha (nem mesmo qualquer menção de                     do Tratado CE, deve ser interpretado de modo que se
     limite de superfı́cie). A decisão impugnada baseia-se numa            deva daı́ deduzir igualmente, em princı́pio, um direito
     incorrecta interpretação do regulamento e é, portanto                 directamente aplicável à aquisição de bens imóveis para
     ilegal, na medida em que impõe um limite de 100 ha à                  residência principal a favor dos nacionais de outros
     ajuda pagável no quadro do sistema.                                   Estados-Membros da União Europeia?
2. Ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão introduziu,            2. É aplicável à aquisição de um bem imóvel por um
     com efeito, uma medida legislativa que tem como resultado              nacional de um Estado-Membro da União Europeia noutro
     limitar o objecto do Regulamento n.o 1164/89/CEE. E fê-lo              Estado-Membro no qual tem direito ao tı́tulo de residência
     sob a forma de uma decisão administrativa. Não respeitou             previsto a favor dos nacionais de um Estado-Membro da
     as formalidades processuais fixadas pelo artigo 12.o do                Comunidade e onde tem a sua residência principal o
     Regulamento n.o 1308/70/CEE (2). Assim sendo, a decisão               disposto no artigo 73.o-B, n.o 1, do Tratado CE sobre
     impugnada é nula, por manifesta carência de competência                livre circulação de capitais ou o disposto na Directiva
     e/ou incumprimento de uma formalidade processual essen-                88/361/CEE (2) do Conselho, de 24 de Junho de 1988,
     cial, na medida em que limita a 100 ha a ajuda pagável no             para a execução do artigo 67.o do Tratado (dita «directiva
     âmbito do sistema.                                                     relativa à livre circulação de capitais»)?
 ---pagebreak--- 3.7.1999                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 188/21
3. Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, a livre             Acção intentada em 23 de Abril de 1999 pela Comissão
     circulação de capitais, tal como esta é consagrada pelo                      das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     artigo 73.o-B, n.o 1, do Tratado CE é uma liberdade
     acessória das outras liberdades previstas no Tratado CE
     (como a liberdade de estabelecimento e de prestação de                                      (Processo C-151/99)
     serviços), de modo que, por exemplo, a aquisição de um
     imóvel, que não possa encontrar fundamento noutras                                           (1999/C 188/47)
     liberdades consagradas pelo Tratado CE não possa efec-
     tuar-se num Estado-Membro do qual o nacional comunitá-
     rio em causa não possua a nacionalidade, mesmo invo-                Deu entrada, em 23 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
     cando a livre circulação de capitais?                               das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                          intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
                                                                          sentada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, na qualidade de
(1) JO 1990 L 180, p. 26.                                                 agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
(2) JO 1988 L 178, p. 5.                                                  de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da
                                                                          Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          1. declarar que, ao não notificar as leis, regulamentos e
                                                                               medidas administrativas necessários para dar cumprimento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     à Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho
Svea Hovrätt, de 26 de Março de 1999, no processo entre                        de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte
          o Estado e Stockholm Lindöpark Aktiebolag                            ferroviário (1), ou ao não adoptar as medidas necessárias
                                                                               para lhe dar cumprimento, a Irlanda não cumpriu as
                         (Processo C-150/99)                                   obrigações que lhe incumbem em virtude da referida
                                                                               directiva,
                           (1999/C 188/46)
                                                                          2. condenar a Irlanda nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Svea
Hovrätt, de 26 de Março de 1999, no processo entre o Estado               Fundamentos e principais argumentos
e Stockholm Lindöpark Aktiebolag, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Abril de 1999. O               O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual uma
Svea Hovrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao
sobre a seguintes questões:                                              resultado a alcançar, implica a obrigação de cada Estado-
                                                                          -Membro respeitar o prazo de cumprimento fixado na direc-
1. As disposições do artigo 13.o, A), n.o 1, alı́nea m), e B),           tiva. Esse prazo expirou em 27 de Junho de 1987, sem que a
     alı́nea b) (1), da Sexta Directiva IVA constituem obstáculo a       Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para dar
     disposições nacionais que implicam uma isenção genérica            cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.
     da obrigação de imposto pela cedência de instalações para
     a prática desportiva, como a que vem estabelecida no
     capı́tulo 3, § 2, segundo parágrafo, da mervärdsskattelag           (1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.
     (1994:200) na sua redacção anterior a 1 de Janeiro de
     1997?
2. O artigo 13.o conjugado com os artigos 2.o, 6.o e 17.o, da
     Sexta Directiva IVA confere aos particulares direitos que
     estes podem invocar contra os Estados-Membros perante
     o tribunal nacional?
3. Em caso de resposta afirmativa às duas primeiras questões:            Acção intentada em 23 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     A aplicação concreta da isenção prevista no capı́tulo 3,
     § 2, segundo parágrafo, da mervärdsskattelag constitui
     uma violação do direito comunitário de tal forma grave                                     (Processo C-152/99)
     (evidente) que possa fundamentar a responsabilidade dum
     Estado-Membro pelo dever de indemnizar?                                                        (1999/C 188/48)
(1) Sexta Directiva do Conselho relativa à harmonização das legis-       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    lações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o         peias, em 23 de Abril de 1999, uma acção contra a Irlanda,
    volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o
    valor acrescentado: matéria colectável uniforme (77/388/CEE) (JO     intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
    L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).                                         sentada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, na qualidade de
                                                                          agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete
                                                                          de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da
                                                                          Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-320/04: Recurso interposto em 30 de Julho de 2004 por Tryantafallia Dionyssopoulou contra o Conselho da União Europeia

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/30

         Recurso interposto em 30 de Julho de 2004 por Tryantafallia Dionyssopoulou contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-320/04)
   (2004/C 273/60)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 30 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por Tryantafallia Dionyssopoulou, com domicílio em Norwich Norfolk (Reino Unido), representada por Claude Quackels, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão notificada em 12 de Dezembro de 2003, que, para o cálculo da pensão, fixou o coeficiente de correcção para a Grécia;

               —

               conceder à recorrente, a partir de 1 de Novembro de 2003, o coeficiente de correcção da sua pensão para o Reino Unido;

               —

               condenar o Conselho a pagar à recorrente uma indemnização por danos materiais e morais no montante, fixado ex aequo e de bono, de 20 000 euros, calculando-se que esses danos tenham efectivamente sido de 50 000 euros, sob reserva de aumento no decurso da instância;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente no presente processo, antiga funcionária comunitária que beneficia de uma pensão de invalidez, contesta a decisão da autoridade administrativa de aplicar a essa pensão o coeficiente de correcção para a Grécia em vez de aplicar o coeficiente para o Reino Unido.
   A recorrente precisa, a este respeito, que por ter fixado residência neste Estado-Membro, teria direito à aplicação deste coeficiente e que a recusa objecto do presente litígio padece de ilegalidade, na medida em que desrespeita os princípios da igualdade de tratamento, da protecção da confiança legítima e da boa administração.
   Além disso, a decisão recorrida assenta num erro de apreciação manifesto.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Julho de 1998 no processo C-341/95 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Avezzano): Gianni Bettati contra Safety Hi-Tech Srl (Regulamento (CE) nº 3093/94 - Medidas de protecção da camada de ozono - Restrições quanto à utilização dos hidroclorofuorocarbonos e halons - Validade)

text:
26.9.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 299/3
     da UniaÄo residentes num Estado-membro de que naÄo              2. A anaÂlise das questoÄes colocadas naÄo revela qualquer
     tenham a nacionalidade, o Reino da BeÂlgica naÄo cum-                 elemento susceptível de pôr em causa a validade do
     priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos do                   artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94.
     artigo 14.o, primeiro paraÂgrafo, desta directiva.
                                                                     (1) JO C 268 de 14.10.1995.
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 331 de 1.11. 1997.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 14 de Julho de 1998
                                                                     no processo C-341/95 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               Pretura circondariale di Avezzano): Gianni Bettati contra
                                                                                Safety Hi-Tech Srl (1)
                     de 14 de Julho de 1998
                                                                     (Regulamento (CE) n.o 3093/94 Ð Medidas de proteccËaÄo
no processo C-284/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     da camada de ozono Ð RestricËoÄes quanto aÁ utilizacËaÄo dos
Giudice di Pace di Genova): Safety Hi-Tech Srl contra S.
                                                                             hidroclorofuorocarbonos e halons Ð Validade)
                           & T. Srl (1)
                                                                                (98/C 299/04)
(Regulamento (CE) n.o 3093/94 Ð Medidas de proteccËaÄo
da camada de ozono Ð RestricËoÄes quanto aÁ utilizacËaÄo dos
        hidroclorofuorocarbonos e halons Ð Validade)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                         (98/C 299/03)
                  (Língua do processo: italiano)                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     No processo C-341/95, que tem por objecto um pedido
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Avezzano
                                                                     (ItaÂlia), destinado a obter, no processo pendente neste
No processo C-284/95, que tem por objecto um pedido                  órgaÄo jurisdicional entre Gianni Bettati e Safety Hi-Tech
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         Srl, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do
do Tratado CE, pelo Giudice di Pace di Genova, destinado             artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Conselho,
a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional             de 15 de Dezembro de 1994, relativo aÁs substaÃncias que
entre Safety Hi-Tech Srl e S. & T. Srl, uma decisaÄo a título        empobrecem a camada de ozono (JO L 333 de
prejudicial sobre a interpretacËaÄo e a validade do Regula-          22.12.1994, p. 1), o Tribunal, composto por G. C. Rodrí-
mento (CE) n.o 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro                guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm e
de 1994, relativo aÁs substaÃncias que empobrecem a                  M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.
camada de ozono (JO L 333 de 22.12.1994, p. 1), o Tri-               Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward,
bunal, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,            P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou (relator), juízes, advo-
C. Gulmann, H. Ragnemalm e M Wathelet, presidentes de                gado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador
seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.         principal, proferiu, em 14 de Julho de 1998, um acórdaÄo
Kapteyn, D. A. O. Edward, P. Jann, L. Sevón e K. M.                  cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂ-
rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 14
de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     A anaÂlise da questaÄo submetida naÄo revelou qualquer ele-
seguinte:
                                                                     mento susceptível de afectar a validade do artigo 5.o do
                                                                     Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Conselho, de 15 de
                                                                     Dezembro de 1994, relativo aÁs substaÃncias que empobre-
1. O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Con-              cem a camada de ozono.
     selho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo aÁs sub-
     staÃncias que empobrecem a camada de ozono, deve ser
     interpretado no sentido de que proíbe totalmente a uti-         (1) JO C 351 de 30.12.1995.
     lizacËaÄo e, consequentemente, a comercializacËaÄo dos
     hidrofluorocarbonos destinados ao combate aos inceÃn-
     dios.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2003 no processo T-63/02, Maria Concetta Cerafogli e Paolo Poloni contra o Banco Central Europeu (Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Remuneração — Método de cálculo da actualização anual das remunerações — Consulta do Comité do Pessoal — Artigos 13.°, 45.° e 46.° das Condições de trabalho)

text:
24.1.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 21/31
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 5 de Novembro de 2003
                  de 27 de Novembro de 2003
                                                                           no processo T-240/01, Jean-Louis Cougnon contra o
                                                                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)
no processo T-190/00: Regione Siciliana contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                             (Funcionários — Processo de nomeação — Lugar de grau
                                                                                A 2 — Não aceitação da candidatura)
(«Auxílios de Estado — Créditos de gestão — Admissibili-                                            (2004/C 21/65)
dade — Prazo de recurso — Acto confirmativo — Recurso
de anulação — Auxílio existente ou auxílio novo — Princípio                                   (Língua do processo: francês)
tempus regit actum — Auxílio à exportação — Auxílio ao
               funcionamento — Prazo razoável»)
                                                                           No processo T-240/01, Jean-Louis Cougnon, funcionário do
                                                                           Parlamento Europeu, com domicílio em Capellen (Luxem-
                          (2004/C 21/64)                                   burgo), representado por J. Choucroun, advogado, com domi-
                                                                           cílio escolhido no Luxemburgo, contra Tribunal de Justiça das
                                                                           Comunidades Europeias (agente: M. Schauss), que tem por
                    (Língua do processo: italiano)                         objecto um pedido de anulação de uma decisão de não
                                                                           aceitação da candidatura do recorrente ao lugar de director do
                                                                           pessoal e das finanças no Tribunal de Justiça e de nomeação
                                                                           de um outro candidato para esse lugar, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente,
No processo T-190/00, Regione Siciliana, representada por                  P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário: D. Christensen,
F. Quadri, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no                administradora, proferiu em 5 de Novembro de 2003 um
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(agentes: V. Di Bucci e D. Triantafyllou), que tem por objecto
a anulação da Decisão 2000/319/CE da Comissão, de 22 de                    1)    É negado provimento ao recurso.
Dezembro de 1999, relativa ao regime de auxílios executado
pela Itália a favor dos sectores da produção, transformação e              2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
comercialização de produtos abrangidos pelo anexo I do
Tratado CE (Lei n.o 68, de 27 de Setembro de 1995, da Região               (1) DO C 331 de 24.11.2001.
da Sicília) (JO 2000, L 110, p. 17), na parte em que declara
que os auxílios estatais concedidos ao abrigo do artigo 6.o da
Lei n.o 68, de 27 de Setembro de 1995, na Região da Sicília a
favor de empresas que exercem a sua actividade nos sectores
da agricultura e da pesca são incompatíveis com o mercado
comum e que a Itália deve suprimir o referido regime de                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
auxílios, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção
Alargada), composto por: R. García-Valdecasas, presidente,                                  de 20 de Novembro de 2003
P. Lindh, J. D. Cooke, A. W. H. Meij e H. Legal, juízes, secretário:
J. Palacio González, administrador principal, proferiu em                  no processo T-63/02, Maria Concetta Cerafogli e Paolo
27 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                          Poloni contra o Banco Central Europeu (1)
seguinte:
                                                                           (Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu —
                                                                           Remuneração — Método de cálculo da actualização anual
1)    É negado provimento ao recurso.                                      das remunerações — Consulta do Comité do Pessoal —
                                                                                Artigos 13.o, 45.o e 46.o das Condições de trabalho)
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
                                                                                (2004/C 21/66)
      efectuadas pela Comissão.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
(1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                           No processo T-63/02, Maria Concetta Cerafogli e Paolo
                                                                           Poloni, funcionários do Banco Central Europeu, residentes em
                                                                           Francoforte do Meno (Alemanha), representados pelos
 ---pagebreak--- C 21/32                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                               24.1.2004
advogados T. Raab-Rhein, C. Roth e B. Karthaus, com domicílio             Mollerussa (Espanha), que tem por objecto um recurso inter-
escolhido no Luxemburgo, contra o Banco Central Europeu                   posto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
(agentes: V. Saintot, T. Gilliams e B. Wägenbaur), que tem por            de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
objecto, por um lado, um pedido de anulação das folhas de                 modelos) de 16 de Janeiro de 2002 (processo R 40/2000-3)
vencimento enviadas aos recorrentes, agentes do Banco Central             respeitante à oposição deduzida pelo titular da marca nacional
Europeu (BCE), em 13 de Julho de 2001, relativas ao mês de                EL CASTILLO, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
Julho de 2001, na medida em que foram elaboradas com base                 Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e
num aumento salarial de 2,2 %, e, por outro, pedidos no                   A. W. H. Meij, juízes, secretário: B. Pastor, secretário adjunto,
sentido de que o Tribunal ordene ao BCE que envie aos                     proferiu em 4 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte
recorrentes folhas de vencimento do mês de Julho de 2001                  decisória é a seguinte:
elaboradas com base num aumento salarial de, pelo menos,
2,7 %, ou, a título subsidiário, com base num aumento                     1)    É negado provimento ao recurso.
correspondente ao que o Tribunal de Primeira Instância vier a
considerar na decisão do presente processo, e que lhes pague              2)    A recorrente é condenada nas despesas.
a diferença entre estes montantes, o Tribunal de Primeira
Instância (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente,
M. Jaeger e N. J. Forwood, juízes; secretário: D. Christensen,            (1) JO C 144 de 15.6.2002.
administradora, proferiu, em 20 de Novembro de 2003, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    As folhas de vencimento enviadas aos recorrentes, agentes do
      Banco Central Europeu (BCE), em 13 de Julho de 2001, são
      anuladas, na medida em que o Banco Central Europeu não
      procedeu à consulta do Comité do Pessoal no processo de              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      actualização salarial relativo ao ano de 2001.
                                                                                de 5 de Novembro de 2003
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
                                                                          no processo T-98/02, Maddalena Lebedef-Caponi contra
3)    O Banco Central Europeu é condenado nas despesas.                              Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) DO C 131 de 1.6.2002.                                                 (Funcionários — Classificação de serviço — Exercício das
                                                                          actividades de representante do pessoal e sindicais — Recurso
                                                                                de anulação)
                                                                                (2004/C 21/68)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   de 4 de Novembro de 2003
no processo T-85/02: Pedro Díaz, SA contra Instituto de                   No processo T-98/02, Maddalena Lebedef-Caponi, funcionária
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                       da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
                        modelos) (IHMI) (1)                               Senningerberg (Luxemburgo), representada por G. Bouneau e
                                                                          F. Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido                       burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
de marca comunitária nominativa CASTILLO — Marca                          D. Martin e C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um
nacional figurativa anterior EL CASTILLO — Risco de                       pedido de anulação da decisão relativa à classificação de serviço
confusão — Existência de marcas semelhantes no mercado                    definitiva da recorrente para o período de 1 de Julho de 1995
                            em questão»)                                  a 30 de Junho de 1997, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, P. Mengozzi
                                                                          e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador,
                          (2004/C 21/67)
                                                                          proferiu em 5 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                          1)    É anulada a decisão que adopta a classificação de serviço
                                                                                definitiva da recorrente para o período de 1 de Julho de 1995 a
No processo T-85/02, Pedro Díaz, SA, com sede em Cartagena                      30 de Junho de 1997.
(Espanha), representada inicialmente por P. Koch Moreno e
seguidamente por M. Aznar Alonso, advogados, contra Insti-                2)    A Comissão é condenada nas despesas.
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
e modelos) (IHMI) (agentes: O. Montalto e J. Crespo Carrillo),
sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do                   (1) DO C 144 de 15.6.2002.
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos): Granjas Castelló, SA, com sede em


title: Processo T-308/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Neue Halberg-Guss/Comissão

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/40

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2015 — Neue Halberg-Guss/Comissão
   (Processo T-308/14) (1)

   (2015/C 155/56)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo T-315/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Autobedrijf Geve/Comissão

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/29

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Autobedrijf Geve/Comissão
   (Processo T-315/99) (1)

   (2006/C 310/63)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 63, de 4.3.2000.


title: Processo C-333/12: Ação intentada em 11 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/24

         Ação intentada em 11 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-333/12)
   2012/C 287/46
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, C. Vrignon e J. Hottiaux)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera a Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (1), ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa diretiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;

               —

               Ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, condenar a República da Polónia no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de notificar as medidas de transposição da diretiva 2007/65/CE, no montante de 112 190,40 diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Diretiva expirou em 19 de dezembro de 2011.

      (1)  JO L 332, p. 27.


title: Processo T-357/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Freistaat Sachsen/Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades do Land da Saxónia — Regime de auxílios a pequenas e médias empresas — Procedimento acelerado de autorização — Aplicação no tempo do enquadramento comunitário e do regulamento de isenção relativo aos auxílios a pequenas e médias empresas — Projecto de auxílios notificado antes da entrada em vigor do regulamento de isenção — Confiança legítima — Segurança jurídica — Notificação completa )

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Freistaat Sachsen/Comissão
   (Processo T-357/02) (1)

   («Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades do Land da Saxónia - Regime de auxílios a pequenas e médias empresas - Procedimento acelerado de autorização - Aplicação no tempo do enquadramento comunitário e do regulamento de isenção relativo aos auxílios a pequenas e médias empresas - Projecto de auxílios notificado antes da entrada em vigor do regulamento de isenção - Confiança legítima - Segurança jurídica - Notificação completa»)
   (2007/C 140/29)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Freistaat Sachsen (Alemanha) (Representante: T. Lübbig, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Kreuschitz e J. Flett, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação do artigo 2.o, segundo parágrafo, e dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2003/226/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2002, relativa a um regime de auxílios que a Alemanha tenciona introduzir denominado — «Orientações relativas ao apoio às pequenas e médias empresas — Melhoramento do desempenho empresarial no Land da Saxónia» — Subprogramas 1 (Coaching), 4 (Participação em feiras), 5 (Cooperação) e 7 (Promoção do design de produtos) (JO 2003, L 91, p. 13)
   Parte decisória

               1)

               O artigo 2.o, segundo parágrafo, e os artigos 3.o e 4.o da Decisão 2003/226/CE: da Comissão, de 24 de Setembro de 2002, relativa a um regime de auxílios que a Alemanha tenciona introduzir denominado «Orientações relativas ao apoio às pequenas e médias empresas — Melhoramento do desempenho empresarial no Land da Saxónia» — Subprogramas 1 (Coaching), 4 (Participação em feiras), 5 (Cooperação) e 7 (Promoção do design de produtos), são anulados.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 31 de 8.2.2003


title: Processo C-34/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Monika Kušionová/SMART Capital, a.s. «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Contrato de crédito ao consumo — Artigo 1. °, n. ° 2 — Cláusula decorrente de uma disposição legislativa imperativa — Âmbito de aplicação da diretiva — Artigos 3. °, n. ° 1, 4. °, 6. °, n. ° 1, e 7, n. ° 1 — Garantia do crédito através de um direito real de garantia sobre um bem imóvel — Possibilidade de executar esse bem dado em garantia através de uma venda em leilão — Fiscalização jurisdicional»

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Monika Kušionová/SMART Capital, a.s.
   (Processo C-34/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Contrato de crédito ao consumo - Artigo 1.o, n.o 2 - Cláusula decorrente de uma disposição legislativa imperativa - Âmbito de aplicação da diretiva - Artigos 3.o, n.o 1, 4.o, 6.o, n.o 1, e 7, n.o 1 - Garantia do crédito através de um direito real de garantia sobre um bem imóvel - Possibilidade de executar esse bem dado em garantia através de uma venda em leilão - Fiscalização jurisdicional»)
   2014/C 409/09
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský súd v Prešove

      Partes no processo principal

      Demandante: Monika Kušionová

      Demandada: SMART Capital, a.s.

      Dispositivo

               1)

               As disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite exigir o pagamento de um crédito, baseado em cláusulas contratuais eventualmente abusivas, através da execução extrajudicial de um bem imóvel dado em garantia pelo consumidor, na medida em que essa legislação não impossibilite na prática ou dificulte excessivamente a salvaguarda dos direitos conferidos ao consumidor por esta diretiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

               2)

               O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual, inserida num contrato celebrado por um profissional com um consumidor, só deve ser excluída do âmbito de aplicação desta diretiva se a referida cláusula contratual decorrer do conteúdo de uma disposição legislativa ou regulamentar imperativa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

      (1)  JO C 141 de 18.5.2013.


title: Processo C-370/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Data I/O GmbH/Hauptzollamt Hannover, anteriormente Bundesfinanzdirektion Südost ( «Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Capítulo 84, nota 5, B — Adaptador que contém um “chip” de memória e se destina a estabelecer uma ligação entre um programador automático e os módulos electrónicos a programar — Posições 8471, 8473 e 8536» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Data I/O GmbH/Hauptzollamt Hannover, anteriormente Bundesfinanzdirektion Südost
   (Processo C-370/08) (1)

   («Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Capítulo 84, nota 5, B - Adaptador que contém um “chip” de memória e se destina a estabelecer uma ligação entre um programador automático e os módulos electrónicos a programar - Posições 8471, 8473 e 8536»)
   2010/C 179/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Data I/O GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hannover, anteriormente Bundesfinanzdirektion Südost

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação da nota 5, B, do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum, que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004 (JO L 327, p. 1) — Adaptador eléctrico que assegura a transmissão de dados de um aparelho de programação para os módulos electrónicos a programar e que contém um «chip» de memória que regista o processo de programação — Classificação na posição 8471 da Nomenclatura Combinada?

      Dispositivo

   Um adaptador, como o que está em causa no processo principal, que desempenha a função de ligação eléctrica entre o programador e os módulos a programar e a função de registo do processo de programação ao qual se pode aceder posteriormente, preenche a condição enunciada na nota 5, B, alínea c), do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, e deve ser classificado na posição 8471 dessa nomenclatura como «unidade» de uma máquina automática para processamento de dados, na medida em que a sua função principal consiste em efectuar um processamento de dados. No caso de não ter esta função, um adaptador deste tipo deve ser classificado na posição 8473 da mencionada nomenclatura como «parte» ou «acessório» de uma máquina se, respectivamente, for indispensável ao funcionamento desta ou se constituir um órgão de equipamento que permite adaptar esta máquina a um trabalho determinado ou um dispositivo que assegure um serviço determinado relacionado com a função principal da referida máquina, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Na medida em que esse adaptador não pode ser classificado em nenhuma das duas posições acima mencionadas, deverá então ser considerado um «aparelh[o] para conexão de circuitos eléctricos», estando assim incluído na posição 8536 da referida Nomenclatura Combinada.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.


title: Processo T-533/13: Recurso interposto em 3 de outubro de 2013 — Lituânia/Comissão

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/17

         Recurso interposto em 3 de outubro de 2013 — Lituânia/Comissão
   (Processo T-533/13)
   2013/C 359/34
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė e A. Karbauskas)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 4, da Decisão de Execução C(2013) 4487 final da Comissão Europeia, de 19 de julho de 2013, que autoriza a concessão de uma ajuda nacional transitória na Lituânia no ano de 2013 (a seguir «decisão recorrida»);

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Um primeiro fundamento relativo à violação do artigo 39.o TFUE, conjugado com o artigo 40.o, n.o 2, primeiro parágrafo, TFUE, e do princípio da não discriminação.
               Com a adoção do artigo 1.o, n.o 4, da decisão recorrida, a Comissão violou o artigo 39.o TFUE, conjugado com o artigo 40.o, n.o 2, primeiro parágrafo, TFUE, pois não respeitou os objetivos da política agrícola comum definidos no Tratado FUE [em especial, o artigo 39.o, n.o 1, alínea b), TFUE] nem os critérios da política agrícola comum, tendo ainda violado o princípio da não discriminação.

               2.

               Um segundo fundamento relativo à violação do Regulamento n.o 73/2009.
               A Comissão, com a adoção do artigo 1.o, n.o 4, da decisão recorrida sem base legal, violou o Regulamento n.o 73/2009 (1), tendo aplicado o artigo 10.o-A deste regulamento de forma incorreta.

               3.

               Um terceiro fundamento relativo a erro de apreciação da Comissão.
               Tendo adotado o artigo 1.o, n.o 4, da decisão recorrida, a Comissão cometeu um erro de apreciação, pois apreciou de forma errada os níveis dos pagamentos diretos dos antigos e dos novos Estados-Membros em 2012 e baseou o cálculo da ajuda nacional transitória concedida nessa apreciação errada.

               4.

               Um quarto fundamento relativo à violação do princípio da boa administração.
               Tendo adotado o artigo 1.o, n.o 4, da decisão recorrida, a Comissão violou o princípio da boa administração, pois não cumpriu o dever de se basear nas novas informações prestadas pela República da Lituânia a respeito dos níveis dos pagamentos diretos nos Estados-Membros e não apreciou a importância real dos pagamentos diretos para as explorações lituanas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n. o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16, retificação no JO 2010 L 43, p. 7)


title: Processo C-382/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien — Áustria) — Erich Albrecht, Thomas Neumann, Van-Ly Sundara, Alexander Svoboda, Stefan Toth/Landeshauptmann von Wien [ «Política industrial — Higiene dos géneros alimentícios — Regulamento (CE) n. ° 852/2004 — Venda de produtos de padaria e de pastelaria em auto-serviço» ]

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Wien — Áustria) — Erich Albrecht, Thomas Neumann, Van-Ly Sundara, Alexander Svoboda, Stefan Toth/Landeshauptmann von Wien
   (Processo C-382/10) (1)

   (Política industrial - Higiene dos géneros alimentícios - Regulamento (CE) n.o 852/2004 - Venda de produtos de padaria e de pastelaria em auto-serviço)
   2011/C 347/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Verwaltungssenat Wien

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Erich Albrecht, Thomas Neumann, Van-Ly Sundara, Alexander Svoboda, Stefan Toth

      Recorrido: Landeshauptmann von Wien

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat Wien — Interpretação do anexo II, capítulo 9, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139, p. 1) — Protecção dos géneros alimentícios contra a contaminação — Venda self-service de produtos de padaria/pastelaria — Decisão administrativa de um Estado-Membro que ordena a instalação de um mecanismo técnico para impedir o cliente de devolver as mercadorias após as ter tocado com as mãos

      Dispositivo

   O anexo II, capítulo IX, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, tratando-se de expositores destinados à venda de produtos de pastelaria e de padaria em auto-serviço, o facto de um potencial comprador ter teoricamente podido tocar com as mãos directamente nos produtos expostos para venda ou espirrar para cima deles permite, só por si, afirmar que esses produtos não foram protegidos de qualquer contaminação susceptível de os tornar impróprios para consumo humano, perigosos para a saúde ou contaminados de tal forma que não seja razoável esperar que sejam consumidos nesse estado.

      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.


title: Processo C-276/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de junho de 2015 — Hecht-Pharma GmbH/Hohenzollern Apotheke, proprietário Winfried Ertelt

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de junho de 2015 — Hecht-Pharma GmbH/Hohenzollern Apotheke, proprietário Winfried Ertelt
   (Processo C-276/15)
   (2015/C 294/33)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hecht-Pharma GmbH

      Recorrido: Hohenzollern Apotheke, proprietário Winfried Ertelt.

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2001/83/CE (1) opõe-se a uma disposição nacional como o § 21, n.o 2, ponto 1, da Lei sobre a comercialização de medicamentos (Gesetz über den Verkehr mit Arzneimitteln), que prevê que não carece de autorização o medicamento destinado a uso humano que, devido a ser reconhecidamente prescrito com muita frequência por médicos e dentistas, é elaborado numa farmácia nas etapas essenciais do seu fabrico, em quantidade que pode atingir as cem embalagens por dia, no âmbito da atividade corrente da farmácia, e se destina a ser entregue ao abrigo da licença de exploração que a farmácia possui?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2)

               Essa conclusão também se aplica quando uma disposição nacional como o § 21, n.o 2, ponto 1, da Lei sobre a comercialização de medicamentos, é interpretada no sentido de que não carece de autorização o medicamento destinado a uso humano que, devido a ser reconhecidamente prescrito com muita frequência por médicos e dentistas, é elaborado numa farmácia nas etapas essenciais do seu fabrico, em quantidade que pode atingir as cem embalagens por dia, no âmbito da atividade corrente da farmácia, e se destina a ser entregue ao abrigo da licença de exploração que a farmácia possui, e que é preparado segundo receita médica, que não tem necessariamente de ter sido passada antes da preparação, destinada a um doente específico, ou numa farmácia segundo as indicações de uma farmacopeia e se destine a ser diretamente entregue aos pacientes?

      (1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Julho de 2004, no processo C-389/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 1999/74/CE)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 8 de Julho de 2004
   no processo C-389/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

   (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 1999/74/CE)
   (2004/C 217/17)
   Língua do processo: francês
   No processo C-389/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. A. Bordes) contra Reino da Bélgica (agente: E. Dominkovits), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (JO L 203, p. 53), e, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, F. Macken (relatora) e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 251 de 18.10.2003.


title: Processo C-58/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013 — Groupe Gascogne SA/Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Imputabilidade, à sociedade-mãe, da infração cometida pela filial — Tomada em consideração do volume de negócios global do grupo para o cálculo do limite da coima — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral — Princípio da proteção jurisdicional efetiva» )

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013 — Groupe Gascogne SA/Comissão Europeia
   (Processo C-58/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos industriais de plástico - Imputabilidade, à sociedade-mãe, da infração cometida pela filial - Tomada em consideração do volume de negócios global do grupo para o cálculo do limite da coima - Duração excessiva do processo no Tribunal Geral - Princípio da proteção jurisdicional efetiva)
   2014/C 39/04
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Groupe Gascogne SA (representantes: P. Hubert e E. Durand, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e N. von Lingen, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2001, Groupe Gascogne/Comissão (T-72/06), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido e anulação parcial e o pedido de reforma da Decisão C(2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o CE (Processo COMP/38.354 — Sacos industriais), a respeito de um cartel no mercado de sacos de plástico industriais e um pedido de reforma da referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Groupe Gascogne SA é condenada nas despesas do presente recurso.

      (1)  JO C 89, de 24.3.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Maio de 2002 nos processos apensos C-284/00 e C-288/00 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht): Stratmann GmbH und Co. KG contra Landrätin des Kreises Wesel (C-284/00) e Fleischversorgung Neuss GmbH und Co. contra Landrat des Kreises Neuss (C-288/00) ("Política agrícola comum — Taxas em matérias de inspecções e de controlos sanitários das carnes frescas")

text:
C 169/8                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          13.7.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        uma relação de trabalho ou de uma convenção colectiva que
                                                                                vinculem o cedente em relação a esse trabalhador, são transferi-
                                                                                das para o cessionário nas condições e nos limites definidos no
                        de 4 de Junho de 2002                                     referido artigo, independentemente do facto de essas obrigações
                                                                                terem origem em actos da autoridade pública ou de terem
no processo C-164/00 [pedido de decisão prejudicial                              sido implementadas por tais actos e independentemente das
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),                         modalidades práticas dessa implementação.
Queen’s Bench Division]: Katia Beckmann contra
            Dynamco Whicheloe Macfarlane Ltd (1)
                                                                            (1) JO C 192, de 8.7.2000.
(«Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos
trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabele-
cimentos ou partes de estabelecimentos — Condições de
aplicação das excepções à manutenção dos direitos — Pres-
           tações previstas em caso de despedimento»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (2002/C 169/12)
                                                                                (Segunda Secção)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                               de 30 de Maio de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           nos processos apensos C-284/00 e C-288/00 (pedidos de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwal-
                                                                            tungsgericht): Stratmann GmbH und Co. KG contra
                                                                            Landrätin des Kreises Wesel (C-284/00) e Fleischversor-
                                                                            gung Neuss GmbH und Co. contra Landrat des Kreises
No processo C-164/00, que tem por objecto um pedido                                                  Neuss (C-288/00) (1)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                 («Polı́tica agrı́cola comum — Taxas em matérias de inspec-
Division (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente                    ções e de controlos sanitários das carnes frescas»)
neste órgão jurisdicional entre Katia Beckmann e Dynamco
Whicheloe Macfarlane Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                                (2002/C 169/13)
sobre a interpretação do artigo 3.o da Directiva 77/187/
/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
estabelecimentos (JO L 61, p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator),
M. Wathelet, R. Schintgen, J. N. Cunha Rodrigues e                          Nos processos apensos C-284/00 e C-288/00, que têm por
C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                     objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 4 de Junho             artigo 234.o CE, pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha),
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-
                                                                            cional entre Stratmann GmbH und Co. KG e Landrätin des
                                                                            Kreises Wesel (C-284/00), e entre Fleischversorgung Neuss
1)    Prestações de reforma antecipada, bem como prestações destina-      GmbH und Co. KG e Landrat des Kreises Neuss (C-288/00),
      das a melhorar as condições de tal reforma, pagas em caso de         uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação, por um
      despedimento a trabalhadores que tenham atingido uma certa            lado, da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro
      idade, como as que estão em causa no processo principal, não        de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos
      constituem prestações de velhice, de invalidez ou de sobrevivência   sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (JO
      de regimes complementares de previdência profissionais ou             L 32, p. 14; EE 03 F33 p. 152), e da Decisão 88/408/CEE do
      interprofissionais referidas no artigo 3.o, n.o 3, da Directiva       Conselho, de 15 de Junho de 1988, relativa aos nı́veis da taxa
      77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977,                   a cobrar a tı́tulo das inspecções e controlos sanitários de carne
      relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros          fresca, em conformidade com a Directiva 85/73 (JO L 194,
      respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em          p. 24), e, por outro, da Directiva 85/73, na redacção dada pela
      caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de      Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro
      estabelecimentos.                                                     de 1993 (JO L 340, p. 15, e rectificação JO 1994, L 280,
                                                                            p. 91), conjugada com a Directiva 64/433/CEE do Conselho,
2)    O artigo 3.o da Directiva 77/187 deve ser interpretado no             de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em
      sentido de que obrigações aplicáveis em caso de despedimento        matéria de comércio intracomunitário de carne fresca
      de um trabalhador, emergentes de um contrato de trabalho, de          (JO 1964, 121, p. 2012; EE 03 F1 p. 101), tanto na redacção
 ---pagebreak--- 13.7.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 169/9
resultante da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de                     pela Corte suprema di cassazione (Itália), destinado a obter,
Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicá-              no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Prefetto
veis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização            Provincia di Cuneo e Silvano Carbone, na qualidade de
do mercado interno (JO L 395, p. 13), como na resultante da                  administrador único da sociedade Expo Casa Manta Srl,
Directiva 91/497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991,                    uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
que altera e codifica a Directiva 64/433 a fim de a alargar à                Regulamentos (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de
produção de carnes frescas e à sua colocação no mercado (JO                1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de
L 268, p. 69), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto             certos paı́ses terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE)
por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e            n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83 (JO L 67,
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                  p. 89), e n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de
M-F. Contet, administrador, proferiu em 30 de Maio de 2002                   1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94 (JO L 349,
                                                                             p. 53), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por:
Os custos correspondentes aos exames bacteriológicos e à pesquisa de        N. Colneric (relatora), presidente de secção, R. Schintgen e
triquinas realizados em conformidade com a Directiva 64/433/CEE              V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários        R. Grass, proferiu em 30 de Maio de 2002 um acórdão cuja
em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, tanto na           parte decisória é a seguinte:
versão resultante da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de
Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao        O Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de
comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado         1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos
interno, como na resultante da Directiva 91/497/CEE do Conselho,             paı́ses terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82,
de 29 de Julho de 1991, que altera e codifica a Directiva 64/433 a           (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83, bem como o Regulamento
fim de a alargar à produção de carnes frescas e à sua colocação no         (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
mercado, estão cobertos pela taxa comunitária cobrada pelos Estados-       relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o
-Membros pelas inspecções e controlos sanitários da carne fresca de        Regulamento (CE) n.o 518/94, não têm qualquer incidência sobre a
acordo, por um lado, com a Directiva 85/73/CEE do Conselho, de               regulamentação de um Estado-Membro relativa à colocação no
29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e           mercado de produtos importados de paı́ses terceiros.
controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, e
com a Decisão 88/408/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1988,
relativa aos nı́veis da taxa a cobrar a tı́tulo das inspecções e controlos  (1) JO C 302, de 21.10.2000.
sanitários de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73,
bem como, por outro, com a Directiva 85/73, na redacção dada pela
Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993.
(1) JO C 302, de 21.10.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Segunda Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                         de 14 de Maio de 2002
                            (Segunda Secção)                                no processo C-383/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Federal da Alemanha (1)
                       de 30 de Maio de 2002
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não
no processo C-296/00 (pedido de decisão prejudicial                                            transposição no prazo fixado»)
apresentado pela Corte suprema di cassazione): Prefetto
        Provincia di Cuneo contra Silvano Carbone (1)                                                    (2002/C 169/15)
(«Regulamentos (CE) n.os 519/94 e 3285/94 — Âmbito de
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
aplicação — Colocação no mercado de aparelhos telefónicos
            sem fio provenientes de paı́ses terceiros»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             (2002/C 169/14)                                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                             No processo C-383/00, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (agente: G. zur Hausen) contra República Federal da Alemanha
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         (agentes: W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön), que tem por
                                                                             objecto um pedido de declaração de que, ao não adoptar,
                                                                             no prazo fixado, todas as medidas necessárias para dar
No processo C-296/00, que tem por objecto um pedido                          cumprimento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados