title: Processo C-50/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgericht Rostock, de 5 de Fevereiro de 2003, no processo 1. Simrad GmbH & Co. KG, 2. Kongsberg Simrad AS contra Ministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur Mecklenburg-Vorpommern

text:
10.5.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                     C 112/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  1)     Ao adoptar uma medida de transposição da Directiva 92/43/
                                                                                /CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
                                                                                preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
                         (Terceira Secção)                                       selvagens, que:
                    de 20 de Março de 2003                                       —     exclui do âmbito de aplicação das normas sobre a
                                                                                avaliação das incidências no ambiente os projectos que,
                                                                                susceptíveis de ter incidências significativas sobre sítios de
no processo C-143/02: Comissão das Comunidades Euro-                                   importância comunitária, diferem dos enumerados na
               peias contra República Italiana ( 1)                                    regulamentação italiana de transposição das directivas
                                                                                sobre a avaliação do impacto ambiental,
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —
                                                                                —     não prevê qualquer possibilidade de impor, relativamente
Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selva-
                                                                                às zonas de protecção especial, a obrigação de as
                               gens»)
                                                                                autoridades competentes do Estado-Membro adoptarem
                                                                                as medidas adequadas para evitar a degradação dos
                          (2003/C 112/12)                                              habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as
                                                                                perturbações que afectam as espécies para as quais
                                                                                as zonas foram designadas, na medida em que essas
                   (Língua do processo: italiano)                                      perturbações possam ter consequências significativas aten-
                                                                                dendo aos objectivos da Directiva 92/43,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                —     não prevê qualquer possibilidade de aplicar as medidas de
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                conservação referidas no artigo 6.o, n.o 2, da referida
                                                                                directiva aos sítios a que se refere o seu artigo 5.o, n.o 1,
                                                                                a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
No processo C-143/02, Comissão das Comunidades Europeias                         incumbem por força dos artigos 5.o, 6.o e 7.o da referida
(agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República                       directiva.
Italiana (agentes: U. Leanza e M. Fiorilli), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao adoptar uma regulamentação de
                                                                          2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
transposição da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de
21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), que:
                                                                          (1 ) JO C 144 de 15.6.2002.
—     exclui do âmbito de aplicação das normas sobre a
      avaliação das incidências no ambiente os projectos que,
      susceptíveis de ter incidências significativas sobre sítios
      de importância comunitária, diferem dos enumerados na
      regulamentação italiana de transposição das directivas
      sobre a avaliação do impacto ambiental,
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
—     não prevê qualquer possibilidade de impor, relativamente            Oberlandesgericht Rostock, de 5 de Fevereiro de 2003,
      às zonas de protecção especial, a obrigação de as autorida-         no processo 1. Simrad GmbH & Co. KG, 2. Kongsberg
      des competentes do Estado-Membro adoptarem as medi-                 Simrad AS contra Ministerium für Bildung, Wissenschaft
      das adequadas para evitar a degradação dos habitats                              und Kultur Mecklenburg-Vorpommern
      naturais e dos habitats de espécies, bem como as pertur-
      bações que afectam as espécies para as quais as zonas
      foram designadas, na medida em que essas perturbações                                         (Processo C-50/03)
      possam ter consequências significativas atendendo aos
      objectivos da Directiva 92/43,                                                                  (2003/C 112/13)
—     não prevê qualquer possibilidade de aplicar as medidas
      de conservação referidas no artigo 6.o, n.o 2, da referida
      directiva aos sítios a que se refere o seu artigo 5.o, n.o 1,       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                    do Oberlandesgericht Rostock, de 5 de Fevereiro de 2003, no
incumbem por força dos artigos 5.o, 6.o e 7.o da referida                 processo 1. Simrad GmbH & Co. KG, 2. Kongsberg Simrad AS
directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto              contra Ministerium für Bildung, Wissenschaft und Kultur
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator)         Mecklenburg-Vorpommern, que deu entrada na Secretaria
e F. Macken, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                do Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro de 2003. O
R. Grass, proferiu em 20 de Março de 2003 um acórdão cuja                 Oberlandesgericht Rostock solicita ao Tribunal de Justiça que
parte decisória é a seguinte:                                             se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- C 112/8                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                        10.5.2003
Um acordo modificativo de um contrato público de forneci-                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
mento já celebrado (aquisição de produtos diferentes dos                 do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 29 de
inicialmente previstos) constitui um contrato público de                 Janeiro de 2003, no processo Austroplant-Arzneimittel
fornecimento obrigatoriamente sujeito a concurso público, na                         Gesmbh contra República da Áustria
acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 93/36/CEE ( 1), se
1.     o valor dos produtos abrangidos pelo acordo modificativo                                (Processo C-54/03)
       exceder o limite previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da
       Directiva 93/36/CEE e
                                                                                (2003/C 112/15)
2.     se, no que respeita aos produtos abrangidos pelo acordo
       modificativo se verificar uma mudança de fornecedor
       e, simultaneamente, uma modificação considerável da
       especificação desses mesmos produtos?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de
( 1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.                                         29 de Janeiro de 2003, no processo Austroplant-Arzneimittel
                                                                         Gesmbh contra República da Áustria, que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Fevereiro de 2003.
                                                                         O Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien solicita ao Tribu-
                                                                         nal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
                                                                         seguintes questões:
                                                                         1.   Deve a Directiva do Conselho 89/105/CEE, de
                                                                              21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        medidas que regulamentam a formação do preço das
do Amtsgericht Löbau, de 21 de Outubro de 2002, no                            especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua
       processo penal contra Nicoleta Maria Georgescu                         inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO
                                                                              1989, L 40, p. 8) — independentemente do mecanismo
                                                                              de protecção jurídica já censurado no acórdão do Tribunal
                       (Processo C-51/03)                                     de Justiça de 27 de Novembro de 2001 (C-424/99 (1) —,
                                                                              ser interpretada no sentido de que se opõe às normas
                                                                              jurídicas nacionais adiante referidas?
                         (2003/C 112/14)
                                                                              As normas nacionais de transposição que estão em causa
                                                                              são o § 31, n.o 3, ponto 12, da ASVG (na redacção dada
                                                                              pelo BGBl I n.o 99/2001) e a Verfahrensordnung für die
                                                                              Erstellung des Heilmittelsverzeichnisses gemäß § 31
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Abs 3 Z 12 ASVG (VOHMV), Soziale Sicherheit 11/1998,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        Amtliche Verlautbarung 104/1998.
despacho do Amtsgericht Löbau, de 21 de Outubro de 2002,
no processo penal contra Nicoleta Maria Georgescu, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro          2.   Para o caso de a pergunta 1 ter resposta afirmativa:
de 2003. O Amtsgericht Löbau solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão                A Directiva do Conselho 89/105/CEE, de 21 de Dezembro
interpretativa relativa ao Regulamento n.o 539/2001 do Con-                   de 1988, relativa à transparência das medidas que regula-
selho da União Europeia, de 15.3.2001 (1):                                    mentam a formação do preço das especialidades farma-
                                                                              cêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
                                                                              nacionais de seguro de saúde (JO 1989, L 40, p. 8), é tão
Devem as disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 2, do                      precisa, clara e determinada, que não deixe ao legislador
artigo 8.o, n.o 2, e do Anexo II do referido regulamento ser                  nacional, na transposição da directiva para o direito
interpretadas no sentido de que, a partir da entrada em                       interno, margem alguma de discricionariedade?
vigor do dito regulamento, os cidadãos romenos só por um
determinado período necessitam de visto para a entrada e para            3.   Para o caso de a pergunta 2 ter resposta afirmativa:
a estadia, por um período não superior a três meses, num
Estado-Membro da União Europeia?                                              A Directiva do Conselho 89/105/CEE, de 21 de Dezembro
                                                                              de 1988, relativa à transparência das medidas que regula-
                                                                              mentam a formação do preço das especialidades farma-
( 1) JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.                                              cêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
                                                                              nacionais de seguro de saúde (JO 1989, L 40, p. 8), tem
                                                                              por fim conferir um direito subjectivo à Autora no
                                                                              processo principal?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Março de 2000 no processo C-178/97 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles): Barry Banks e o. contra Théâtre royal de la Monnaie ("Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável — Âmbito do certificado E 101")

text:
C 163/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10.6.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Primeira Secção)                                                         (Quinta Secção)
                     de 28 de Março de 2000                                                     de 30 de Março de 2000
                                                                           no processo C-178/97 (pedido de decisão prejudicial do
no processo C-309/98 (pedido de decisão prejudicial do                    Tribunal du travail de Bruxelles): Barry Banks e o. contra
Finanzgericht München): Holz Geenen GmbH contra                                             Théâtre royal de la Monnaie (1)
                 Oberfinanzdirektion München (1)
                                                                           («Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determi-
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-                    nação da legislação aplicável — Âmbito do certificado
cação na nomenclatura combinada — Regulamento (CE)                                                       E 101»)
n.o 1509/97 — Blocos de madeira destinados à fabricação de
                         caixilhos de janelas»)
                                                                                (2000/C 163/03)
                            (2000/C 163/02)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-178/97, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal du travail
No processo C-309/98, que tem por objecto um pedido                        de Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo               neste órgão jurisdicional entre Barry Banks e o. e Théâtre royal
177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzge-               de la Monnaie, em presença de: Colin Appleton et Christopher
richt München (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio                   Davies, Mark Curtis, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
pendente neste órgão jurisdicional entre Holz Geenen GmbH e              interpretação dos artigos 14.o-A, n.o 1, alı́nea a), e 14.o-C, do
Oberfinanzdirektion München, uma decisão a tı́tulo prejudicial            Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
sobre a validade do Regulamento (CE) n.o 1509/97 da                        de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
Comissão, de 30 de Julho de 1997, relativo à classificação de            social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
certas mercadorias na nomenclatura combinada (JO L 204,                    assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
p. 8), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por              interior da Comunidade, e dos artigos 11.o-A e 12.o-A, n.o 7,
L. Sevón (relator), presidente de secção, P. Jann e M. Wathelet,         do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de
juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-          Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do
-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 28 de Março                Regulamento n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), depois pelo Regulamento
                                                                           (CEE) n.o 3811/86 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986
                                                                           (JO L 355, p. 5), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
O Regulamento (CE) n.o 1509/97 da Comissão, de 30 de Julho de             composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón,
1997, relativo à classificação de certas mercadorias na nomenclatura      C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator) e P. Jann, juı́zes, advo-
combinada, é inválido na parte em que, no n.o 2 do seu anexo,             gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von Hol-
classifica, na subposição 4418 9 0 10 da nomenclatura combinada,          stein, secretário adjunto, proferiu, em 30 de Março de 2000,
os «Blocos de madeira com as dimensões de 48 x 72 mm, ou 85 x             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
72 mm (largura x altura), destinados à fabricação de caixilhos de
janelas, constituı́dos por placas coladas, cujo fio da fibra está         1. O termo «trabalho» constante do artigo 14.o-A, n.o 1, alı́-
orientado no mesmo sentido e cujas arestas estão ligeiramente                 nea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
biseladas».                                                                    14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
                                                                               segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhado-
                                                                               res não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
                                                                               deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e
(1) JO C 312 de 10.10.1998.                                                    actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho,
                                                                               de 2 de Junho de 1983, depois pelo Regulamento (CEE)
                                                                               n.o 3811/86 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986,
                                                                               abrange qualquer prestação de trabalho, assalariada ou não
                                                                               assalariada.
 ---pagebreak--- 10.6.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 163/3
2. Enquanto não for revogado ou declarado inválido, o certificado E    (Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida,
     101, emitido em conformidade com os artigos 11.o-A, do              presidente da Sexta Secção, exercendo funções de presidente
     Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março            da Quinta Secção, L. Sevón, J.-P. Puissochet, P. Jann (relator)
     de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do             e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
     Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada          L. Hewlett, administradora, proferiu, em 30 de Março de 2000,
     pelo Regulamento n.o 2001/83, depois pelo Regulamento n.o           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     3811/86, vincula a instituição competente do Estado-Membro
     para cujo território o trabalhador se desloca para efectuar um     1. É negado provimento ao recurso.
     trabalho, bem como a pessoa que recorre aos serviços desse
     trabalhador.                                                        2. A Coöperatieve Vereniging De Verenigde Bloemenveilingen
                                                                              Aalsmeer BA (VBA) suportará as suas próprias despesas bem
3. O certificado E 101, emitido em conformidade com o artigo                  como as da Florimex BV e da Vereniging van Groothandelaren
     11.o-A do Regulamento n.o 574/72, pode ter efeitos retroactivos.         in Bloemkwekerijproducten (VGB) correspondentes ao processo
                                                                              no Tribunal de Justiça.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                         3. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas
                                                                              próprias despesas.
                                                                         (1) JO C 295 de 30.3.2000.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                     de 30 de Março de 2000
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-265/97 P: Coöperatieve Vereniging De
Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA) contra                                                 (Quinta Secção)
                         Florimex BV e o. (1)
                                                                                de 30 de Março de 2000
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Decisão de rejeição de uma denúncia —                  no processo C-266/97 P: Coöperatieve Vereniging De
Compatibilidade com o artigo 2.o do Regulamento n.o 26 de                Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA) contra
uma taxa cobrada a fornecedores externos sobre produtos de               Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijpro-
floricultura entregues a grossistas instalados no recinto                                         ducten (VGB) e o. (1)
de uma associação cooperativa de venda em leilão —
                          Fundamentação»)                               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                         Concorrência — Arquivamento de uma denúncia por falta
                           (2000/C 163/04)                               de resposta das autoras da denúncia no prazo fixado —
                                                                         Compatibilidade com o artigo 85.o, n.o 1, do Tratado de uma
                                                                         taxa cobrada a fornecedores que tenham celebrado contratos
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     de fornecimento de produtos da floricultura a empresas
                                                                         instaladas no recinto de uma associação cooperativa de venda
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        em leilão — Compatibilidade com o artigo 85.o, n.o 1, do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                      Tratado de uma obrigação exclusiva de compra aceite por
                                                                         certos grossistas que revendem esses produtos aos retalhistas
No processo C-265/97 P, Coöperatieve Vereniging De Vere-                 num espaço comercial especifico desse mesmo recinto —
nigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA), com sede em                    Discriminação — Efeito no comércio entre Estados-Membros
Aalsmeer (Paı́ses Baixos), representada por G. van der Wal,              — Apreciação no quadro global de um conjunto de regula-
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                      mentações — Inexistência de efeitos significativos»)
Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 398, route
d’Esch, que tem por objecto um recurso de anulação do                                              (2000/C 163/05)
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias (Segunda Secção Alargada) de 14 de Maio de 1997,
Florimex e VGB/Comissão (T-70/92 e T-71/92, Colect., p. II-                                 (Lı́ngua do processo: neerlandês)
-693), sendo as outras partes no processo Florimex BV e
Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijproducten
(VGB), com sede em Aalsmeer (Paı́ses Baixos), representadas              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
por J. A. M. P. Keijser, advogado no foro de Nimega, com                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
A. Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde, e Comissão das Comu-             No processo C-266/97 P, Coöperatieve Vereniging De Vere-
nidades Europeias (agente: B. J. Drijber), o Tribunal de Justiça         nigde Bloemenveilingen Aalsmeer BA (VBA), com sede em


title: Processo C-402/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslovénia (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental relativa à prevenção e reparação de danos ambientais — Não transposição no prazo fixado)

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslovénia
   (Processo C-402/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental relativa à prevenção e reparação de danos ambientais - Não transposição no prazo fixado)
   2009/C 113/27
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e V. Kovačič, agentes)

      Demandada: República da Eslovénia (representante: A. Vran, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo aprovado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa Directiva.

               2)

               A República da Eslovénia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 285, de 08.11.2008.


title: Processo C-166/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rīgas apgabaltiesas Krimināllietu tiesu kolēģija (Letónia) em 13 de abril de 2015 — processo penal contra Aleksandrs Ranks e Jurijs Vasiļevičs

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rīgas apgabaltiesas Krimināllietu tiesu kolēģija (Letónia) em 13 de abril de 2015 — processo penal contra Aleksandrs Ranks e Jurijs Vasiļevičs
   (Processo C-166/15)
   (2015/C 205/29)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rīgas apgabaltiesas Krimināllietu tiesu kolēģija

      Partes no processo penal nacional

      Arguidos: Aleksandrs Ranks e Jurijs Vasiļevičs

      Outras partes no processo: Finanšu un ekonomisko noziegumu izmeklēšanas prokuratūra, Microsoft Corporation

      Questões prejudiciais

               1)

               Uma pessoa que tenha adquirido um programa de computador licenciado como «usado» num disco que não é original, que funciona e não é usado por nenhum outro utilizador, pode, ao abrigo dos artigos 5.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da Diretiva 2009/24 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, invocar a extinção do direito de distribuir um exemplar (cópia) desse programa de computador, adquirido pelo primeiro comprador ao titular dos direitos com o disco original, se o disco se tiver deteriorado e o primeiro adquirente tiver apagado o seu exemplar (cópia) ou já não o utilizar?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, uma pessoa que pode invocar a extinção do direito de distribuir um exemplar (cópia) do programa de computador tem o direito de revender esse programa de computador num disco que não é o original a um terceiro, na aceção dos artigos 4.o, n.o 2, e 5, n.o 2, da Diretiva 2009/24?

      (1)  Diretiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (JO L 111, 5.5.2009, p. 16).


title: Processo C-185/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 10 de abril de 2017 — Nachalnik na Mitnitsa Varna/Saksa OOD

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 10 de abril de 2017 — Nachalnik na Mitnitsa Varna/Saksa OOD
   (Processo C-185/17)
   (2017/C 213/27)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente em cassação: Nachalnik na Mitnitsa Varna

      Recorrida em cassação: Saksa OOD

      Questões prejudiciais

               1)

               A regra constante das explicações do quadro 3 da norma europeia EN 590, atualmente EN 590:2014, que determina que «é possível não aplicar a definição de gasóleo prevista na pauta aduaneira da União Europeia às categorias destinadas à utilização nos climas árticos ou em condições de inverno rigoroso» [tradução livre], significa que é possível não aplicar a este tipo de combustível as regras gerais das alíneas d) e e) da nota complementar 2 do Capítulo 27 da pauta aduaneira, para efeitos de classificação pautal da mercadoria?

               2)

               Se a resposta à primeira questão for afirmativa, e no caso de a mercadoria relativamente à qual se constituiu a dívida aduaneira corresponder à definição de «combustível para motores diesel para utilização em climas árticos ou em condições de inverno rigoroso» constante da norma EN 590: deve a mercadoria ser classificada na posição pautal 2710 19 43 da Nomenclatura Combinada relativa ao «gasóleo», ou devem ser-lhe aplicadas as regras gerais contidas nas alíneas d) e e) da nota complementar 2 do Capítulo 27 da pauta aduaneira comum?

               3)

               Se a resposta à primeira questão for afirmativa: quais são os critérios para determinar quando se deve aplicar a definição de gasóleo constante da pauta aduaneira da União Europeia e quando devem ser utilizados os requisitos e métodos de análise previstos na norma EN 590 para efeitos de classificação pautal da mercadoria?

               4)

               Os métodos e os indicadores mencionados nas alíneas d) e e) da nota complementar 2 do Capítulo 27 da pauta aduaneira comum são suficientes para caracterizar completa e exatamente uma mercadoria como «gasóleo», ou devem ser tidos em conta todos os indicadores químicos que a caracterizam?


title: Processo T-363/12: Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC natural beauty)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/27

         Recurso interposto em 8 de agosto de 2012 — Harper Hygienics/IHMI — Clinique Laboratories (CLEANIC natural beauty)
   (Processo T-363/12)
   2012/C 355/59
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Harper Hygienics S. A. (Varsóvia, Polónia) (representante: R. Rumpel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Clinique Laboratories LLC (Nova Iorque, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de maio de 2012 (processo R 1134/2011-2), que recusou o registo da marca comunitária «CLEANIC natural beauty» para produtos das classes 3, 5 e 16;

               —

               alterar a decisão impugnada, registando a marca para todos os produtos e serviços em causa;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa contendo o elemento nominativo «CLEANIC natural beauty» para produtos das classes 3, 5 e 16

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas comunitárias n.o54 429, para produtos das classes 3, 14, 25 e 42, n.o2 294 429 para produtos das classes 35 e 42, e marca nacional (polaca) n.o51 732, para produtos das classes 3 e 5

      Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), na parte relativa à constatação da semelhança das marcas e da possibilidade de um risco de confusão para o consumidor, e do artigo 8.o, n.o 5 do referido regulamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78 de 24.3.2009, p. 1)


title: Processo C-12/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de janeiro de 2012 — Colloseum Holding AG/Levi Strauss & Co.

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 9 de janeiro de 2012 — Colloseum Holding AG/Levi Strauss & Co.
   (Processo C-12/12)
   2012/C 89/20
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Colloseum Holding AG

      Recorrida: Levi Strauss & Co.

      Questões prejudiciais

   O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) deve ser interpretado no sentido de que:

               1.

               se pode considerar que uma marca, que é parte de uma marca complexa e que só adquiriu carácter distintivo em virtude do uso da marca complexa, é objeto de um uso adequado para garantir a manutenção dos direitos, ainda que só a marca complexa seja utilizada?

               2.

               uma marca é objeto de um uso adequado para garantir a manutenção dos direitos se só for utilizada em conjunto com outra marca, se o público vir as duas marcas como sinais autónomos e se ambas as marcas se encontrarem conjuntamente registadas como uma única marca?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo F-23/07 REV-RX: Despacho do Tribunal da Função Pública de 31 de Março de 2011 — M/Agence européenne des médicaments (EMA)

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/29

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 31 de Março de 2011 — M/Agence européenne des médicaments (EMA)
   (Processo F-23/07 REV-RX) (1)

   2011/C 160/45
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 117, de 26/5/2007, p. 35.


title: Processo C-75/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 3 de Ávila — Espanha) — Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA/Francisco Javier Rodríguez Barbero, María Ángeles Barbero Gutiérrez

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/20

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 3 de Ávila — Espanha) — Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA/Francisco Javier Rodríguez Barbero, María Ángeles Barbero Gutiérrez
   (Processo C-75/14) (1)

   (2015/C 213/32)
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.


title: Processo C-285/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Heinrich Stefan Schneider/Land Rheinland-Pfalz ( Agricultura — Regulamentos (CE) n. os  1493/1999 e 753/2002 — Organização comum do mercado vitivinícola — Designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas — Protecção das menções tradicionais — Tradução para outra língua — Utilização em vinhos provenientes de outro Estado-Membro produtor )

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Heinrich Stefan Schneider/Land Rheinland-Pfalz
   (Processo C-285/06) (1)

   («Agricultura - Regulamentos (CE) n.os 1493/1999 e 753/2002 - Organização comum do mercado vitivinícola - Designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas - Protecção das menções tradicionais - Tradução para outra língua - Utilização em vinhos provenientes de outro Estado-Membro produtor»)
   (2008/C 116/09)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente e Demandante: Heinrich Stefan Schneider

      Recorrido e Demandado: Land Rheinland-Pfalz

      Interveniente: Vertreterin des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 47.o, n.o 2, alíneas b) e c), bem como da parte B, n.o 1, alínea b), quinto travessão, e da parte B, n.o 3, do anexo do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1512/2005 da Comissão, de 15 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 241, p. 15), e dos artigos 23.o e 24.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 118, p. 1) — Proibição da imitação ou da evocação das menções tradicionais complementares protegidas — Possibilidade de utilizar tal menção numa língua diferente das línguas da menção tradicional protegida ou para vinhos provenientes de um Estado-Membro diferente do da menção tradicional protegida — Utilização das menções em língua francesa «Réserve» ou «Grande réserve» ou em língua alemã «Reserve» ou «Privat-Reserve» para vinhos alemães
   Parte decisória

               1)

               O artigo 47.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, em conjugação com o Anexo VII, B, ponto 3, desse regulamento e com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento n.o 1493/1999 no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1512/2005 da Comissão, de 15 de Setembro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que a utilização de uma indicação relativa a um método de produção, elaboração, envelhecimento ou à qualidade de um vinho só pode ser autorizada ao abrigo dessas disposições se essa indicação não for susceptível de criar, no espírito das pessoas a que se destina, um risco de confusão entre a referida indicação e as menções tradicionais complementares referidas no dito Anexo VII, B, ponto 1, alínea b), quinto travessão, e no artigo 23.o do Regulamento n.o 753/2002. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se as menções em causa no litígio no processo principal são susceptíveis de criar tal risco.

               2)

               O artigo 24.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 753/2002, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1512/2005, deve ser interpretado no sentido de que pode haver imitação ou evocação de uma menção tradicional, na acepção dessa disposição, quando essa menção for traduzida para uma língua diferente daquela em que a referida menção é indicada no Anexo III desse regulamento e essa tradução seja susceptível de dar origem a confusões ou de induzir em erro as pessoas a que se destina. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se é esse o caso no litígio de que é chamado a conhecer.

               3)

               O artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 753/2002, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1512/2005, deve ser interpretado no sentido de que uma menção tradicional inscrita no Anexo III desse regulamento é protegida tanto no que diz respeito aos vinhos da mesma categoria ou das mesmas categorias provenientes do mesmo Estado-Membro produtor que o dessa menção tradicional como no que diz respeito aos vinhos da mesma categoria ou das mesmas categorias que provêm de outros Estados-Membros produtores.

      (1)  JO C 237, de 30.9.2006.


title: Processo C-158/09: Acção intentada em 7 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/26

         Acção intentada em 7 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-158/09)
   2009/C 180/45
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Martinez del Peral Cagigal e M. van Beek, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado as medidas legislativas ou regulamentares necessárias para a transposição da Directiva 2003/88/CE (1), no que respeita ao pessoal não civil da administração pública, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, terceiro parágrafo, da Directiva 2003/88/CE e do 18.o, alínea a), da Directiva 93/104/CE (2), não alterado pelo artigo 27.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2003/88, conjugado com o anexo I, parte B, da mesma directiva;

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Directiva 2003/88/CE tem por objecto estabelecer disposições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho. Como directiva de codificação, substituiu a Directiva 93/104/CE sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros em relação aos prazos de transposição.
   As medidas de transposição da Directiva 2003/88/CE notificadas pelas autoridades espanholas à Comissão não incluem as medidas legislativas ou regulamentares necessárias para a transposição da directiva no que respeita ao pessoal não civil da administração pública.
   O artigo 1.o, terceiro parágrafo, da Directiva 2003/88/CE dispõe que esta é aplicável a todos os sectores de actividade, privados e públicos, na acepção do artigo 2.o da Directiva 89/391/CEE (3) que contém determinadas excepções em razão das particularidades inerentes a certas actividades específicas da função pública, nomeadamente as forças armadas ou a polícia, ou a outras actividades específicas dos serviços de protecção civil. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o critério utilizado pelo legislador comunitário para determinar o âmbito de aplicação da Directiva 89/391/CEE não se baseia na pertença dos trabalhadores aos distintos sectores de actividade mencionados no seu artigo 2.o, considerados globalmente, mas exclusivamente na natureza específica de determinados deveres especiais que incumbem aos trabalhadores dentro dos referidos sectores.
   Por conseguinte, a demandante entende não existir nenhuma dúvida de que a Directiva 2003/88/CE se aplica ao pessoal não civil das administrações públicas e dentro deste, à Guardia Civil, pelo que a não adopção de medidas de transposição neste sector constitui uma violação da referida directiva.

      (1)  Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).

      (2)  Directiva do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18).

      (3)  Directiva do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1).


title: Processo T-66/06: Recurso interposto em  23 de Fevereiro de 2006  — JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen/Comissão

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/26

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen/Comissão
   (Processo T-66/06)
   (2006/C 96/44)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen mbh & Co. KGaA (Worms, Alemanha) [Representante: H.-J. Hellmann, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular, na parte que diz respeito à recorrente, a Decisão C(2005) 4364 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), notificada à recorrente em 14 de Dezembro de 2005;
               a título subsidiário, reduzir a coima aplicada solidariamente à recorrente;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, no processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais. Na decisão impugnada foi aplicada solidariamente à RKW AG Rheinische Kunststoffwerke (a seguir «RKW») e à recorrente uma coima pela violação do artigo 81.o CE. Segundo a Comissão, estas terão participado num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector dos sacos industriais na Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Luxemburgo e Países Baixos.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da legalidade. A recorrida decidiu sem base legal ou de habilitação que a recorrente e a RKW são solidariamente responsáveis.
   A recorrente ainda alega que lhe foi imputada a infracção cometida pela RKW. As condições estabelecidas para este efeito pelo Tribunal de Justiça não estão preenchidas. A este respeito a recorrida alega em relação à infracção da RKW que lhe foi imputada a violação do princípio da legalidade, visto que a prática seguida pela recorrida em matéria de coimas não está coberta pela habilitação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 (1). Neste contexto, a recorrente também alega a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.
   Além disso, a recorrente alega a aplicação errónea do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 e das orientações para o cálculo das coimas. Sustenta que, em particular, se cometeram erros na demonstração e na apreciação das provas relativas à RKW. Acrescenta que, tendo em consideração a prática administrativa precedente, a RKW foi desproporcionadamente sancionada. No que se refere ao montante de base inicial fixado em função da gravidade da infracção, a recorrente alega que a RKW foi alvo de um tratamento diferenciado, sob vários pontos de vista, relativamente a outros destinatários da decisão impugnada. Para além disso, a recorrente alega erros de direito cometidos pela Comissão na apreciação da duração da infracção e pelo facto de não ter considerado circunstâncias atenuantes relativamente à RKW. Por fim, a recorrente alega que também houve violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 ao não se ter calculado a multa aplicada à RKW em conformidade com a Comunicação sobre a não aplicação de coimas ou a redução do seu montante

      (1)  Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22).


title: Processo C-119/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de março de 2012 — Josef Probst/mr.nexnet GmbH

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de março de 2012 — Josef Probst/mr.nexnet GmbH
   (Processo C-119/12)
   2012/C 174/21
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente no recurso de «Revision»: Josef Probst

      Recorrida no recurso de «Revision»: mr.nexnet GmbH

      Questão prejudicial

   O artigo 6.o, n.os 2 e 5, da Diretiva 2002/58/CE (1) permite a transmissão de dados de tráfego por parte do prestador de serviços ao cessionário de um crédito relativo à remuneração de serviços de telecomunicações, nos casos em que a cessão, realizada para efeitos de cobrança dos créditos redebitados, além de estar sujeita à obrigação geral de segredo das telecomunicações e de proteção de dados prevista nos regimes legais respetivamente aplicáveis, também se baseia nas seguintes condições contratuais:

               O prestador de serviços e o cessionário comprometem-se a tratar e a utilizar os dados protegidos apenas no âmbito da sua colaboração e exclusivamente para o fim subjacente à celebração do contrato e sempre do modo indicado;

               logo que o conhecimento dos dados protegidos deixar de ser necessário para o cumprimento deste fim, todos os dados protegidos existentes neste contexto devem ser irreversivelmente eliminados ou devolvidos;

               os contraentes podem verificar o respeito da proteção de dados e da segurança dos dados junto da respetiva contraparte na aceção do presente contrato;

               os documentos e informações confidenciais transmitidos só podem ser divulgados aos empregados que deles necessitem para o cumprimento do contrato;

               os contraentes sujeitarão estes empregados ao dever de sigilo em conformidade com o presente contrato;

               todas as informações confidenciais existentes neste contexto devem ser irreversivelmente eliminadas ou restituídas à respetiva contraparte mediante solicitação ou, o mais tardar, no momento da cessação da colaboração das partes?

      (1)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, JO L 201, p. 37)


title: Processo C-458/09 P: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 pela República Italiana do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de Setembro de 2009 no processo T-211/05, República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/34

         Recurso interposto em 20 de Novembro de 2009 pela República Italiana do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de Setembro de 2009 no processo T-211/05, República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-458/09 P)
   2010/C 24/63
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: G. Palmieri, agente)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               que seja dado provimento ao presente recurso;

               —

               anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Setembro de 2009 no processo T-211/05 (República Italiana/Comissão), notificado por carta registada de 4 de Setembro de 2009 (n.o 405966), recebida em 8 de Setembro de 2009 e, consequentemente, da Decisão da Comissão C(2005)591 final, de 16 de Março 2005, relativa ao regime de auxílios C8/2004 (ex NN 164/2003) a que a Itália deu execução a favor de empresas recentemente cotadas na bolsa.

      Fundamentos e principais argumentos

   . Violação dos artigos 10.o e 13.o do Regulamento 659/99 (1) («procedimento dos auxílios de Estado»), 88.o, n.o 2, CE e do princípio do contraditório. Erro manifesto de apreciação dos documentos.
   O Tribunal considerou que os ofícios que a Comissão enviou em Outubro e Dezembro de 2003 à República Italiana correspondiam a uma verdadeira discussão preliminar sobre as medidas adoptadas através do Decreto-Lei 326/2003. O Tribunal não considerou que esses ofícios correspondiam apenas a pedidos genéricos e à afirmação negativa de «não se poder excluir» que as referidas medidas constituíssem auxílios de Estado incompatíveis com o mercado comum.
    Violação do princípio do contraditório.
   Na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão considerou que as medidas eram selectivas pelo facto de os benefícios fiscais previstos excluírem as sociedades não estabelecidas na Itália. Na decisão final, ao invés, considerou que as medidas eram selectivas porque os benefícios fiscais constituíam uma vantagem maior para as sociedades estabelecidas na Itália, tributadas com base na respectiva matéria colectável a nível mundial, em relação às sociedades comunitárias, que eram tributadas, na Itália, com base na matéria colectável obtida no referido Estado-Membro. A Comissão nunca avisou o Governo italiano desta alteração de posição e não lhe deu oportunidade de apresentar observações sobre a matéria. O Tribunal cometeu um erro ao considerar que a actuação da Comissão foi legítima.
    Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE
   De qualquer forma, um benefício, como o que está aqui em causa, aplicável a todas as sociedades, italianas e comunitárias, que preencham os requisitos necessários para serem cotadas num mercado regulamentado da União Europeia, não pode ser considerado uma medida selectiva. O maior benefício para as sociedades italianas decorre do sistema fiscal, que prevê a tributação com base no critério da residência; no entanto, uma simples diferença do âmbito de aplicação da vantagem aplicável entre sujeitos igualmente abrangidos pelo benefício não pode determinar o carácter selectivo da medida. O Tribunal cometeu um erro ao considerar que a selectividade pode consistir igualmente nessa diferença.
    Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE. Falta de fundamentação
   O Tribunal cometeu um erro ao considerar selectiva a medida pelo facto de a mesma não ser aplicável a todas as sociedades. Com efeito, todas as sociedades que preencham os requisitos necessários para serem cotadas num mercado regulamentado podem ser abrangidas por esse benefício. Além disso, optar pela cotação implica encargos estruturais muito significativos, que as sociedades que não optam pela cotação não suportam. A selecção dos sujeitos abrangidos pela medida é, desta forma, de carácter objectivo, e o benefício fiscal é coerente e ligado às situações diferentes, relativamente aos respectivos custos estruturais, em que se encontram as duas categorias de sociedades. Daqui decorre que a medida é de aplicação geral e não selectiva. O Tribunal, no entanto, não fundamentou adequadamente a sua decisão tendo em conta a prova produzida pela Itália a este propósito.
    Violação do artigo 87.o, n.o 1, CE
   O Tribunal cometeu um erro ao considerar que as medidas são, de qualquer forma, selectivas, atendendo à sua curta duração, que exclui as sociedades que decidam cotar-se em data posterior. A duração limitada do benefício explica-se pelos equilíbrios orçamentais e pelo carácter experimental das medidas, mas não incide sobre a respectiva estrutura, que é o único critério com base no qual se deve determinar se se trata ou não de medidas selectivas.
    Violação do artigo 87.o, n.o 3, alínea c) CE. Falta de fundamentação
   Mesmo que sejam consideradas auxílios de Estado, as medidas em causa são compatíveis com o mercado comum, na acepção do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, enquanto auxílios ao investimento para o exercício de uma actividade específica. O Tribunal cometeu um erro ao considerar que se tratava de auxílios ao funcionamento, uma vez que ignorou o carácter permanente dos efeitos que a cotação tem sobre a estrutura e a operatividade das sociedades, e pelo facto de não ter considerado que o aumento das cotações em mercados regulamentados constitui uma actividade que merece ser promovida, também a nível comunitário. Por conseguinte, o Tribunal devia ter censurado o facto de a Comissão ter feito uso do seu poder discricionário na matéria sem se ter baseado numa correcta comprovação dos factos.

      (1)  JO L 83, p. 1.


title: Processo T-173/08: Recurso interposto em 13 de Maio de 2008 — Messe Düsseldorf/IHMI — Canon Communications (MEDTEC)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/43

         Recurso interposto em 13 de Maio de 2008 — Messe Düsseldorf/IHMI — Canon Communications (MEDTEC)
   (Processo T-173/08)
   (2008/C 171/83)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Messe Düsseldorf GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (Representante: I. Friedhoff, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Canon Communications LLC (Los Angeles, Estados Unidos da América)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de Março de 2008 no processo R 0989/2005-1; e

               —

               Condenar nas despesas o IHMI e a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no recurso perante a Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «MEDITEC» para produtos e serviços das classes 16, 35 e 41 — pedido de marca n.o 2 885 853

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional «Metec» para produtos e serviços das classes 16, 35, 37, 38, 41 e 42; marca nominativa internacional «Metec» para produtos e serviços das classes 16, 35, 37, 38, 41 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: Defere a oposição relativamente a todos os produtos e serviços

      Decisão da Câmara de Recurso: Anula a decisão impugnada e rejeita a oposição, na sua totalidade

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso, erradamente, concedeu provimento ao recurso, declarando não haver semelhança entre as marcas; violação do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso conheceu de factos que não eram objecto de recurso.


title: Processo F-93/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Blessemaille/Parlamento

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/61

         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Blessemaille/Parlamento
   (Processo F-93/10)
   ()
   2010/C 328/100
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Philippe Blessemaille (Remich, Luxemburgo) (representantes: E. Boigelot e S. Woog, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do recorrido de não incluir o recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau AST 8 a título do exercício de promoção de 2009 e pedido de indemnização pelo dano moral sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Parlamento, publicada em 2 de Dezembro de 2009, de não incluir o recorrente na lista dos funcionários promovidos do grau AST 7 ao grau AST 8 a título do exercício de promoção de 2009;

               —

               em consequência dessa anulação, realização de uma nova análise comparativa dos méritos do recorrente e dos dos outros candidatos a título dos exercícios de promoção de 2008 e de 2009 e promoção do recorrente ao grau AST 8 com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2008 bem como pagamento de juros de mora sobre as remunerações em atraso à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, a partir de 1 de Janeiro de 2008, acrescida de dois pontos, sem no entanto pôr em causa a promoção dos outros funcionários promovidos;

               —

               condenação do Parlamento no pagamento do montante de 3 500 euros ao recorrente a título de indemnização pelo dano moral sofrido por não ter sido promovido em 1 de Janeiro de 2008, sob reserva de aumento no decurso da instância;

               —

               a título subsidiário, caso o Tribunal venha a considerar que a promoção ao grau AST 8 não pode produzir efeitos antes de 1 de Janeiro de 2009, condenação do Parlamento no pagamento de uma indemnização complementar a título de indemnização pelo dano material no montante correspondente à diferença do salário que efectivamente recebeu em 2008 e o que devia ter recebido em 2008 no seguimento da promoção em 1 de Janeiro de 2008 e calculado num período compreendido ou entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 ou entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto de 2008, em função da data em que a promoção controvertida vier a produzir efeitos (em 1 de Janeiro de 2009 ou em 1 de Setembro de 2009 respectivamente).

               —

               condenação do Parlamento nas despesas.


title: Processos apensos C-14/06 e C-295/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  1 de Abril de 2008 — Parlamento Europeu (C-14/06), Reino da Dinamarca (C-295/06)/Comissão das Comunidades Europeias ( Directiva 2002/95/CE — Equipamentos eléctricos e electrónicos — Limitação da utilização de determinadas substâncias perigosas — DecaBDE — Decisão 2005/717/CE da Comissão — Isenção do decaBDE da proibição de utilização — Recurso de anulação — Competências de execução da Comissão — Violação da disposição de habilitação )

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Abril de 2008 — Parlamento Europeu (C-14/06), Reino da Dinamarca (C-295/06)/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processos apensos C-14/06 e C-295/06) (1)

   («Directiva 2002/95/CE - Equipamentos eléctricos e electrónicos - Limitação da utilização de determinadas substâncias perigosas - DecaBDE - Decisão 2005/717/CE da Comissão - Isenção do decaBDE da proibição de utilização - Recurso de anulação - Competências de execução da Comissão - Violação da disposição de habilitação»)
   (2008/C 116/04)
   Língua do processo: inglês e dinamarquês
   Partes

      Recorrentes: Parlamento Europeu (representantes: K. Bradley, A. Neergaard e I. Klavina, agentes) (C-14/06), Reino da Dinamarca (representantes: J. Molde, B. Weis Fogh e J. Bering Liisberg, agentes) (C-295/06)

      Intervenientes em apoio dos recorrentes: Reino da Dinamarca (processo C-14/06), (representantes: J. Molde, B. Weis Fogh e J. Bering Liisberg, agentes), República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e M. J. Lois, agentes), República da Finlândia (representante: A. Guimaraes-Purokoski, agente), Reino da Suécia (representante: A. Kruse, agente), Reino da Noruega (representantes: I. Djupvik, K. Waage e K. B. Moen, agentes e E. Holmedal, advokat)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, M. Konstantinidis e H. Støvlbæk, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Jackson, agente e J. Maurici, barrister)
   Objecto
   Anulação da Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 2005 [notificada com o número C(2005) 3754], que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos JO L 37, p. 19) — Isenção do éter decabromodifenílico («decaBDE») da proibição de comercialização imposta pelo artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição, sem respeitar as condições estabelecidas pelo artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva
   Parte decisória

               1)

               O ponto 2 do anexo da Decisão 2005/717/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, é anulado.

               2)

               Os efeitos do ponto 2 do anexo da Decisão 2005/717 são mantidos até 30 de Junho de 2008, inclusive.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas do Parlamento Europeu e do Reino da Dinamarca, no processo C-295/06.

               4)

               O Reino da Dinamarca, no processo C-14/06, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte assim como o Reino da Noruega suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


title: Processo C-51/07: Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/11

         Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-51/07)
   (2007/C 69/24)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Condou-Durande, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (1), e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a Directiva 2003/110/CE terminou em 5 de Dezembro de 2005.

      (1)  JO L 321, de 6.12.2003, p. 26.


title: Processo C-186/14: Recurso interposto em 14 de abril de 2014 por Arcelor Mittal Tubular Products Ostrava a.s. e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 29 de janeiro de 2014 no processo T-258/09, Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd/Conselho da União Europeia

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/16

         Recurso interposto em 14 de abril de 2014 por Arcelor Mittal Tubular Products Ostrava a.s. e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 29 de janeiro de 2014 no processo T-258/09, Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd/Conselho da União Europeia
   (Processo C-186/14)
   2014/C 212/18
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Arcelor Mittal Tubular Products Ostrava a.s., ArcelorMittal Tubular Products Roman SA, Benteler Deutschland GmbH, formerly Benteler Stahl//Rohr GmbH, Ovako Tube & Ring AB, Rohrwerk Maxhütte GmbH, TMK-Artrom SA, Silcotub SA, Dalmine SpA, Tubos Reunidos, SA, Vallourec Oil and Gas France, formerly Vallourec Mannesmann Oil & Gas France, Vallourec Tubes France, formerly V & M France, Vallourec Deutschland GmbH, formerly V & M Deutschland GmbH, voestalpine Tubulars GmbH e Železiarne Podbrezová a.s. (representantes: Dr G. Berrisch, Rechtsanwalt e B. Byrne, Solicitor)

      Outras partes no processo: Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd, Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a o acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2014 no processo T-528/09;

               —

               julgar improcedente a primeira parte do terceiro fundamento do recurso invocado em primeira instância;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie quanto ao restante;

               —

               condenar a Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd nas despesas das recorrentes no presente recurso e no processo T-528/09 no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu três erros de direito.
   Em primeiro lugar, o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento antidumping de base (1), ao considerar que as instituições não podiam ter em conta que a situação caracterizada por uma procura excecionalmente elevada teria provavelmente terminado e que, numa situação de procura «normal» emergiriam os verdadeiros efeitos prejudiciais das importações objeto de dumping e que as instituições tinham atribuído os efeitos a uma contração da procura das importações objeto de dumping.
   Em segundo lugar, o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 3.o, n.o 9, do Regulamento antidumping de base e violou o artigo 6.o, n.o 1, do mesmo regulamento, ao anular o regulamento impugnado (2) por considerar que as previsões da Comissão contidas no regulamento provisório sobre a provável evolução dos volumes e dos preços das importações objeto de dumping alegadamente não correspondiam totalmente aos dados relativos ao período posterior ao período de inquérito.
   Em terceiro lugar, o Tribunal Geral errou ao considerar que as conclusões das instituições enfermavam de um erro manifesto de apreciação e o Tribunal Geral não respeitou os limites da fiscalização jurisdicional.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia | (versão codificada) (JO L 343, p. 51)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China (JO L 262, p. 19).n


title: Processo F-77/07: Recurso interposto em 31 de Julho de 2007 — Labate/Comissão

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/22

         Recurso interposto em 31 de Julho de 2007 — Labate/Comissão
   (Processo F-77/07)
   (2007/C 223/38)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Kay Labate (Tarquinia, Itália) (Representantes: I. S. Forrester, Queen's Counsel)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação das decisões da Comissão de 6 de Outubro de 2006 e de 18 de Outubro de 2004;

               —

               Condenação da Comissão a pagar à recorrente as quantias previstas no artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto dos Funcionários») e no artigo 9.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «regulamentação de cobertura»);

               —

               Determinação de quaisquer outras medidas necessárias;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, K. Labate, viúva do antigo funcionário da Comissão Europeia, M. Labate, contesta, em seu próprio nome e em nome do património do seu marido, as decisões da Comissão que recusaram reconhecer o cancro de pulmão do seu marido como doença profissional.
   M. Labate foi funcionário da Comissão durante 29 anos, período durante o qual esteve fortemente exposto, segundo a recorrente, ao tabagismo passivo. A sua invalidade permanente foi declarada no seguimento da descoberta do cancro de pulmão que provocou subsequentemente a sua morte. Apresentou um pedido de reconhecimento da sua doença como doença profissional. Embora reconhecendo a exposição de M. Labate ao tabagismo passivo e não tendo encontrado qualquer outra causa do seu cancro de pulmão, a junta médica declarou, no entanto, na sua decisão, que não podia determinar com certeza se existia uma ligação entre este e as suas actividades profissionais. Por conseguinte, a Comissão recusou o pedido, na sequência da conclusão da junta médica de que a ligação entre a doença e as actividades profissionais de M. Labate não tinha ficado suficientemente provada.
   A recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que o cancro de que M. Labate sofria não é abrangido pelo artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários. Alega que o grau de «certeza» empregue pela junta médica é injustificadamente rigoroso e contrário à jurisprudência.
   A recorrente sustenta também que a junta médica não considerou a possibilidade de o tabagismo passivo a que M. Labate esteve exposto poder ter agravado o seu cancro, tal como definido no artigo 3.o da regulamentação de cobertura. Além disso, a Comissão não considerou o facto de, apesar de o próprio tabagismo passivo não se encontrar enumerado nesse artigo, vários elementos cancerígenos específicos do tabagismo pacífico encontram-se enumerados e, por conseguinte, são abrangidos pelo artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários. A recorrente sustenta que a junta médica procurou, erradamente, analisar as questões relativas à prova, fora do âmbito da sua competência, em vez de determinar simplesmente os factos médicos.
   Por fim, a recorrente sustenta que a decisão da Comissão estava insuficientemente fundamentada e que o tempo que a Comissão levou a tomar uma decisão foi excessivo e contrário ao princípio da boa administração. Se a decisão tivesse sido tomada antes da morte de M. Labate e se a Comissão tivesse reconhecido que a sua doença estava relacionada com o seu trabalho, teria recebido 8 anos de salário a título de compensação.


title: Processo T-436/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi e Negro/Comissão «Processo de medidas provisórias — Agricultura — Proteção contra organismos prejudiciais para os vegetais — Medidas que visam evitar a introdução e a propagação na União Europeia da bactéria Xylella fastidiosa — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade»

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/43

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi e Negro/Comissão
   (Processo T-436/15 R)
   («Processo de medidas provisórias - Agricultura - Proteção contra organismos prejudiciais para os vegetais - Medidas que visam evitar a introdução e a propagação na União Europeia da bactéria Xylella fastidiosa - Pedido de suspensão da execução - Violação dos requisitos formais - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 381/52)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi (Otrante, Itália) e Negro Daniele (Otrante) (Representantes: V. Pellegrino e A. Micolani, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Bianchi e I. Galindo Martín, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) (JO L 125, p. 36), na parte em que esta decisão engloba as vinhas cultivadas no interior da província italiana de Lecce.

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo F-62/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2015 — Chezzi/Comissão

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/44

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2015 — Chezzi/Comissão
   (Processo F-62/14) (1)

   (2015/C 262/60)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 361, de 13/10/2014, p. 31.


title: Processo C-277/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session (Scotland), Edinburgh (Reino Unido) em 21 de Julho de 2009 — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/RBS Deutschland Holdings GmbH

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session (Scotland), Edinburgh (Reino Unido) em 21 de Julho de 2009 — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/RBS Deutschland Holdings GmbH
   (Processo C-277/09)
   2009/C 267/53
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Session (Scotland), Edinburgh

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Recorrida: RBS Deutschland Holdings GmbH.

      Questões prejudiciais

   Em circunstâncias como as do caso em apreço, em que:

               a)

               Uma subsidiária alemã de um banco do Reino Unido comprou carros no Reino Unido, com vista à locação financeira dos mesmos a uma sociedade do Reino Unido, dela independente, e pagou o imposto sobre o valor acrescentado sobre estas compras;

               b)

               Nos termos da legislação pertinente do Reino Unido, as operações que consistiam na locação de carros eram tratadas como prestações de serviços feitas na Alemanha e, como tal, não estavam sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado no Reino Unido. Nos termos da legislação alemã estas operações eram tratadas como entregas de bens feitas no Reino Unido e, como tal, não estavam sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado na Alemanha. Consequentemente, não era cobrado qualquer imposto a jusante sobre estas operações em nenhum dos Estados-Membros;

               c)

               O banco do Reino Unido escolheu a sua subsidiária alemã como locadora e determinou os prazos dos acordos de locação com o objectivo de beneficiar da vantagem fiscal decorrente de não ser devido IVA pelo pagamento das rendas;

               1.

               O artigo 17.o, n.o 3, alínea a), da Sexta Directiva (1) (actual artigo 169.o, alínea a), da Directiva IVA Principal) deve ser interpretado no sentido de que permite às autoridades fiscais do Reino Unido recusar à subsidiária alemã a dedução do IVA por esta pago no Reino Unido sobre a compra dos carros?

               2.

               Ao determinar a resposta a dar à primeira questão, é necessário que o órgão jurisdicional nacional alargue a sua análise no sentido de tomar em conta a eventual aplicação do princípio da proibição das práticas abusivas?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à Questão 2, a dedução do imposto a montante sobre a compra dos carros é contrária aos objectivos das disposições pertinentes da Sexta Directiva, satisfazendo, assim, o primeiro requisito para a verificação da existência de uma prática abusiva, tal como é estabelecido no n.o 74 do acórdão de 21 de Fevereiro de 2006, Halifax e o. (C-255/02), tendo em conta, entre outros princípios, o princípio da neutralidade fiscal?

               4.

               Ainda em caso de resposta afirmativa à Questão 2, o órgão jurisdicional deve considerar que a finalidade essencial das operações é a obtenção de uma vantagem fiscal, ficando satisfeito o segundo requisito para a verificação da existência de uma prática abusiva, tal como é estabelecido no n.o 75 do referido acórdão do Tribunal de Justiça, quando, numa operação comercial entre partes que actuam independentemente uma da outra, a escolha de uma subsidiária alemã para a locação financeira dos carros a um cliente do Reino Unido e os termos dos contratos de locação são determinados em função do objectivo de obter a vantagem fiscal decorrente de não ser cobrado imposto a jusante sobre os pagamentos das rendas?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1)


title: Processo T-207/09: Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — El Jirari Bouzekri/IHMI — Nike Internacional (NC NICKOL)

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/21

         Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — El Jirari Bouzekri/IHMI — Nike Internacional (NC NICKOL)
   (Processo T-207/09)
   2009/C 167/42
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Mustapha El Jirari Bouzekri (Málaga, Espanha) (Representante: E. Ragot, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nike International Ltd (Beaverton, Estados Unidos)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Fevereiro de 2009, no processo R 554/2008-2, na medida em que contém um erro de direito na interpretação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho]; e

               —

               Condenação do IHMI e da outra parte no processo que correu na Câmara de Recurso na totalidade das despesas efectuadas no processo no Tribunal de Primeira Instância.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: o recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «NC NICKOL», para produtos da classe 9

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo que correu na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa comunitária «NIKE» para diversos produtos, entre os quais produtos das classes 9 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho [actual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho], na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que estavam preenchidos os requisitos para aplicação da referida disposição.


title: Processo C-117/08: Acção intentada em 17 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/17

         Acção intentada em 17 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-117/08)
   (2008/C 116/30)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Kontou-Durande e L. Pignataro)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/62/CE (1) da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas e especificações comunitárias relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2005/62/CE terminou em 31 de Agosto de 2006.

      (1)  JO L 256, de 1.10.2005, p. 41.


title: Processo C-33/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi — Polónia) — Marcin Jagiełło/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi (Reenvio prejudicial — Artigo 99. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva — Direito à dedução — Recusa — Fatura emitida por uma sociedade que apenas disponibilizou a sua denominação social)

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/16

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi — Polónia) — Marcin Jagiełło/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi
   (Processo C-33/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fiscalidade - IVA - Sexta Diretiva - Direito à dedução - Recusa - Fatura emitida por uma sociedade que apenas disponibilizou a sua denominação social))
   2014/C 175/18
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi

      Partes no processo principal

      Recorrente: Marcin Jagiełło

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi — Interpretação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Direito à dedução do IVA pago a montante — Recusa do direito à dedução do IVA por um destinatário de entregas no caso de um vendedor que utiliza a denominação de outra pessoa — Dissimulação da atividade própria do vendedor — Fatura emitida por uma pessoa que não é o vendedor — Desnecessidade de provar que o comprador tinha conhecimento de que a transação em causa estava relacionada com um crime ou com outro ilícito cometido pelo vendedor ou pela entidade que com ele coopera.

      Dispositivo

   A Sexta Diretiva 77/388/CE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que seja recusado a um sujeito passivo o direito a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues, pelo facto de, devido a fraudes ou a irregularidades cometidas pelo emitente da fatura relativa a essa entrega, se considerar que esta última não foi realmente efetuada pelo referido emitente, exceto se for provado, à luz de elementos objetivos e sem que sejam exigidas ao sujeito passivo verificações que não lhe incumbem, que esse sujeito passivo sabia ou devia ter sabido que a referida entrega fazia parte de uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, facto que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 141, de 18.5.2013.


title: Processo T-533/17: Recurso interposto em 11 de agosto de 2017 — Next design+produktion/EUIPO — Nanu-Nana Joachim Hoepp (nuuna)

text:
               2.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/18

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2017 — Next design+produktion/EUIPO — Nanu-Nana Joachim Hoepp (nuuna)
   (Processo T-533/17)
   (2017/C 330/23)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Next design+produktion GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: M. Hirsch, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia (Representação «nuuna») — Pedido de registo n.o 10 772 606

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de maio de 2017 no processo R 1448/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de maio de 2017;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 e do princípio da autonomia;

               —

               Violação dos princípios da segurança jurídica, do comércio legítimo e da boa administração


title: Processo T-218/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2005 — Napoli Buzzanca/Comissão (Funcionários — Lugar de director — Procedimento de preenchimento de vagas — Decisão de preterição de candidatura — Fundamentação)

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/18

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2005 — Napoli Buzzanca/Comissão
   (Processo T-218/02) (1)

   (Funcionários - Lugar de director - Procedimento de preenchimento de vagas - Decisão de preterição de candidatura - Fundamentação)
   (2005/C 281/33)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Daniela Napoli Buzzanca (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Currall e V. Joris, agentes]
   Objecto do processo
   Em primeiro lugar, pedido de anulação das decisões da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, de nomear S. directora, no grau A 2, da Direcção «Relações Multilaterais e Direitos do Homem» da Direcção-Geral «Relações Externas» e de não aceitar a candidatura da recorrente para o preenchimento desse lugar, bem como a anulação, na medida do necessário, da decisão tácita de indeferimento pela Comissão da sua reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias; em seguida, pedido de condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização calculada, à data do recurso, em 23 213,96 euros, sem prejuízo de ser aumentada e, por último, pedido de que o Tribunal de Primeira Instância ordene à Comissão que apresente a documentação do seu procedimento administrativo.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               São anuladas as decisões da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, relativas à nomeação de S. para o lugar previsto no aviso de vaga COM/156/01 e à preterição da candidatura da recorrente a esse lugar.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 247, de 12.10.2002.


title: Processo C-211/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Torino — Itália) — Bimotor SpA/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale II di Torino (Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Princípio da neutralidade fiscal — Legislação nacional que prevê um limite máximo fixo do montante de reembolso ou da compensação do crédito ou do excedente de imposto sobre o valor acrescentado)

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Torino — Itália) — Bimotor SpA/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale II di Torino
   (Processo C-211/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Princípio da neutralidade fiscal - Legislação nacional que prevê um limite máximo fixo do montante de reembolso ou da compensação do crédito ou do excedente de imposto sobre o valor acrescentado))
   (2017/C 151/17)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Provinciale di Torino

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bimotor SpA

      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale II di Torino

      Dispositivo

   O artigo 183.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, deve ser interpretado no sentido que não se opõe a uma legislação nacional, tal como a que está em causa no processo principal, que limita a compensação de certas dívidas fiscais por créditos de imposto sobre o valor acrescentado a um montante máximo determinado, por cada período de tributação, desde que a ordem jurídica nacional preveja em qualquer caso a possibilidade do sujeito passivo recuperar a totalidade do crédito do imposto sobre o valor acrescentado num prazo razoável.

      (1)  JO C 251 de 11.7.2016