title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Outubro de 1999 no processo C-213/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE")

text:
8.1.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 6/7
J. Grunwald), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto               de 1991 (JO L 78, p. 32), e da Directiva 91/689/CEE do
por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, J. L. Murray (relator)         Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:            perigosos (JO L 377, p. 20), tal como alterada pela Directiva
R. Grass, proferiu, em 5 de Outubro de 1999, um acórdão                   94/31/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994 (JO L 168,
cuja parte decisória é a seguinte:                                         p. 28), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
                                                                            por J. L. Murray, exercendo funções de presidente da Quarta
1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro           Secção, H. Ragnemalm (relator) e R. Schintgen, juı́zes, advo-
      de 1997, IPK/Comissão (T-331/94), é anulado, na medida em            gado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora,
      que, por um lado, indeferiu os pedidos da IPK-München GmbH            proferiu em 5 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte
      destinados a obter a anulação da decisão da Comissão de 3 de       decisória é a seguinte:
      Agosto de 1994 que considerou não dever ser pago o saldo de
      um apoio financeiro concedido no âmbito de um projecto para           1. A noção de armazenagem temporária distingue-se da de armaze-
      criação de um banco de dados relativos ao turismo ecológico na           nagem preliminar de resı́duos e não se insere na noção de
      Europa e, por outro, condenou a recorrente nas despesas.                   operação de gestão na acepção do artigo 1.o, alı́nea d), da
                                                                                Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
2. O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância para                  1975, relativa aos resı́duos, tal como alterada pela Directiva
      que decida dos pedidos da IPK-München GmbH destinados a                    91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.
      obter a anulação da referida decisão de 3 de Agosto de 1994.
                                                                            2. As autoridades nacionais competentes são obrigadas, no que
3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                          respeita às operações de armazenagem temporária, a velar pelo
                                                                                respeito das obrigações resultantes do artigo 4.o da Directiva
                                                                                75/442.
(1) JO C 55 de 20.2.1998.
                                                                            (1) JO C 209 de 4.7.1998.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quarta Secção)
                                                                                (Terceira Secção)
                     de 5 de Outubro de 1999                                                   de 12 de Outubro de 1999
nos processos apensos C-175/98 e C-177/98 (pedido de                        no processo C-213/98: Comissão das Comunidades Euro-
decisão prejudicial do Pretore di Udine): processos penais                                       peias contra Irlanda (1)
contra Paolo Lirussi (C-175/98) e Francesca Bizzaro
                              (C-177/98) (1)                                   («Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE»)
(«Resı́duos — Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE —                                                      (2000/C 6/14)
Conceito de armazenagem temporária, antes da colecta, no
     local de produção — Conceito de gestão dos resı́duos»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                              (2000/C 6/13)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            No processo C-213/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: K. Banks) contra Irlanda (agente: M. A. Buckley), que
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         e/ou ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
Nos processos apensos C-175/98 e C-177/98, que têm por                      mento à Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor
Pretore di Udine (Itália), destinados a obter, nos processos               em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61), a
penais pendentes neste órgão jurisdicional contra Paolo Lirussi           Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
(C-175/98) e Francesca Bizzaro (C-177/98), uma decisão a                   força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva                     composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção,
75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos                C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral:
resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), tal como alterada             P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Outubro de
pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                    1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 6/8                      PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           8.1.2000
1. Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,            2. Os artigos 73.oB, n.o 1, e 73.o-D, n.o 1, alı́nea b), do Tratado
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-                são contrários a uma disposição nacional como o § 33 Tarifpost
     mento à Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de                            8, n.o 4, primeiro parágrafo, da Gebührengesetz.
     Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de
     comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em
     matéria de propriedade intelectual, a Irlanda não cumpriu as            (1) JO C 72 de 7.3.1998.
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2. A Irlanda é condenada nas despesas.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                              Acção intentada em 23 de Setembro de 1999 pela Comis-
                                                                              são das Comunidades Europeias contra a sociedade
                                                                                Hitesys SpA, com sede em Aprilia (Latina) — Itália
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Processo C-356/99)
                              (Sexta Secção)
                                                                                (2000/C 6/16)
                     de 14 de Outubro de 1999
no processo C-439/97 (pedido de decisão prejudicial do                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Verwaltungsgerichtshof): Sandoz GmbH contra Finanz-                           em 23 de Setembro de 1999 uma acção contra a sociedade
landesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgen-                        Hitesys SpA intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                  land (1)                                    peias, representada por Eugenio de March, consultor jurı́dico,
                                                                              na qualidade de agente, assistido por Dal Ferro, advogado no
(«Contrato de mútuo — Imposto de selo — Modalidades de                       foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                    imposição — Discriminação»)                             gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                               (2000/C 6/15)                                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              1. condenar a sociedade Hitesys SpA na restituição de
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                              132 500 Euros, a tı́tulo de capital e 61 032,8 Euros, a
                                                                                tı́tulo de juros à taxa de 8,25 % desde 8.01.94 a 8.09.99
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  num montante global de 194 443,7 Euros a que acrescem
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                              30,364 Euros de juros por cada dia de atraso até integral
                                                                                pagamento, relativamente ao financiamento do contrato
                                                                                JOU2-CT93-0417.
No processo C-439/97, que tem por objecto um pedido
apresentado ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungs-                     2. condenar Hitesys nas despesas.
gerichtshof (Austria), para obter, no litı́gio pendente neste
tribunal entre Sandoz GmbH e Finanzlandesdirektion für
Wien, Niederösterreich und Burgenland, uma decisão a tı́tulo                 Fundamentos e principais argumentos
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 73.oB e 73.oD do
Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE), e ainda dos
artigos 1.o e 4.o da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de                     A acção baseada numa cláusula compromissória visa recuperar
24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do                       os adiantamentos pagos nos termos do contrato JOU2-CT93-
Tratado (JO L 178, p. 5), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),              0417 relativo a um projecto de investigação no domı́nio das
composto por: P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de secção,              energias não nucleares — Joule II (1991-1994) adoptado
G. Hirsch e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,                  pelo Conselho de Ministros da Comunidade Europeia (1). A
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,                   Comissão decidiu rescindir o contrato de direito italiano
proferiu em 14 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte                     celebrado entre as partes, por incumprimento das obrigações
decisória é a seguinte:                                                      da demandada.
1. Os artigos 73.oB, n.o 1, e 73.o-D, n.os 1, alı́nea b), e 3, do
     Tratado CE (actuais artigos 56.o, n.o 1, CE e 58.o, n.os 1, alı́nea      (1) Decisão 91/484/CEE do Conselho, de 9 de Setembro de 1991,
     b), e 3, CE) devem ser interpretados no sentido de que não são             JO L 257 de 14.9.1991, p. 37.
     contrários à tributação instituı́da por disposição nacional como o
     § 33 Tarifpost 8, n.o 1, da Gebührengesetz de mútuos contraı́dos
     noutro Estado-Membro.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Junho de 1999 no processo C-172/97: Comissão das Comunidades Europeias contra SIVU du plan d'eau de la Vallée du Lot, anteriormente denominado SIVU du pays d'accueil de la Vallée du Lot e Hydro-Réalisations SARL («Cláusula compromissória - Inexecução de um contrato»)

text:
C 226/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.8.1999
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                (Terceira Secção)
                      de 8 de Junho de 1999
nos processos apensos C-338/97, C-344/97 e C-390/97                                            de 10 de Junho de 1999
(pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsge-
richtshof): Erna Pelzl e o. contra Steiermärkische Landes-
regierung (C-338/97), Wiener Städtische Allgemeine Ver-                    no processo C-172/97: Comissão das Comunidades Euro-
sicherungs AG e o. contra Tiroler Landesregierung                          peias contra SIVU du plan d’eau de la Vallée du Lot,
(C-344/97) e STUAG Bau-Aktiengesellschaft contra                           anteriormente denominado SIVU du pays d’accueil de la
            Kärntner Landesregierung (C-390/97) (1)                                 Vallée du Lot e Hydro-Réalisations SARL (1)
(«Artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE — Impostos
sobre o volume de negócios — Contribuições para associações              («Cláusula compromissória — Inexecução de um contrato»)
de turismo e para um fundo de desenvolvimento do turismo»)
                           (1999/C 226/02)                                                           (1999/C 226/03)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Nos processos apensos C-338/97, C-344/97 e C-390/97, que                   (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
têm por objecto pedidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
artigo 234.o CE (ex-artigo 177.o), pelo Verwaltungsgerichtshof
(Áustria), destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste
órgão jurisdicional entre Erna Pelzl e o. e Steiermärkische              No processo C-172/97, Comissão das Comunidades Europeias
Landesregierung (C-338/97), entre Wiener Städtische Allge-                 (agentes: inicialmente Richard B. Wainwright e Jean-Francis
meine Versicherungs AG e o. e Tiroler Landesregierung                      Pasquier, assistidos pelas advogadas Nicole Coutrelis e Stépha-
(C-344/97) e entre STUAG Bau-Aktiengesellschaft e Kärntner                 nie Ponsot, posteriormente Richard B. Wainwright e Olivier
Landesregierung (C-390/97), uma decisão a tı́tulo prejudicial             Couvert-Castéra, assistidos por Nicole Coutrelis) contra SIVU
sobre a interpretação do artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/           du plan d’eau de la Vallée du Lot, anteriormente denominado
CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-                SIVU du pays d’accueil dela Vallée du Lot, estabelecimento
zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos               público com sede em La Canourgue (França), e Hydro-
impostos sobre o volume de negócios — sistema comum                       Réalisations SARL, sociedade com sede em Rodez (Franca),
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                 que tem por objecto uma acção intentada pela Comissão das
uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribunal de                  Comunidades Europeias ao abrigo do artigo 238. o CE (ex-
Justiça (Quinta Secção), composto por: J.-P. Puissochet (rela-            artigo 181.o) e destinada a obter o reembolso de um adianta-
tor), presidente de secção, P. Jann, C. Gulmann, D. A. O. Edward          mento de 83 928 ecus feito pela Comissão para a realização
e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber; secretário:               de um projecto intitulado «Plan d’eau sur le Lot. Intégration
H. A. Rühl, administrador principal, preferiu em 8 de Junho de             d’une microcentrale hydroélectrique basse chute dans le seuil»,
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      acrescido dos juros convencionais, à taxa aplicada pelo Fundo
                                                                           Europeu de Cooperação Monetária às suas operações em ecus
A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                 publicada no primeiro dia útil de cada mês, a contar de 17 de
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros        Janeiro de 1991, e dos juros legais, à taxa fixada anualmente
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema            por decreto publicado no Journal officiel de la République
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável           française, a contar de 28 de Fevereiro de 1993, o Tri-
uniforme, e designadamente o seu artigo 33.o , não se opõe a             bunal de Justiça (Terceira Secção), composto por:
uma contribuição do tipo das instituı́das pela Steiermärkische            J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, J.C. Moitinho de
Tourismusgesetz, a Tiroler Tourismusgesetz e a Kärntner Fremdenver-        Almeida e C. Gulmann, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
kehrsabgabegesetz, que é devida pelos empresários de um Bundesland        secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Junho de 1999, um
que tenham um interesse económico no turismo, que é calculada, em         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
princı́pio, com base no volume de negócios anual e da qual não são
dedutı́veis as quantias do imposto pagas a montante.
                                                                           1) O SIVU du plan d’eau de la Vallée du Lot, anteriormente
                                                                                denominado SIVU du pays d’accueil de la Vallée du Lot, e a
(1) JO C 357 de 22.11.1997; JO C 7, de 10.1.1998.                               Hydro-Réalisations SARL são solidariamente condenados a
                                                                                pagar à Comissão das Comunidades Europeias a quantia de
                                                                                83 928 euros, acrescida dos juros convencionais a contar de
                                                                                31 de Maio de 1991 e até integral pagamento da dı́vida.
 ---pagebreak--- 7.8.1999                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 226/3
2) Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.                              — a quantia de 246 000 000 LIT, acrescida dos juros à taxa
                                                                                de 14,2 % calculados a partir de 1 de Dezembro de 1986
                                                                                até ao dia do pagamento efectivo;
3) O SIVU du plan d’eau de la Vallée du Lot, anteriormente
      denominado SIVU du pays d’accueil de la Vallée du Lot, e a                 — a quantia de 49 200 000 LIT, acrescida dos juros à taxa de
      Hydro-Réalisations SARL são solidariamente condenados nas                     14,2 % calculados a partir de 1 de Março de 1988 até ao
      despesas.                                                                      dia do pagamento efectivo;
                                                                                — a quantia de 110 800 000 LIT, acrescida dos juros à taxa
                                                                                de 14,2 % calculados a partir de 1 de Junho de 1988 até
( 1) JO C 199, de 28.6.1997.
                                                                                ao dia do pagamento efectivo;
                                                                                — a quantia de 49 200 000 LIT, acrescida dos juros à taxa de
                                                                                14,2 % calculados a partir do dia 1 de Agosto de 1988 até
                                                                                ao dia do pagamento efectivo;
                                                                                — a quantia de 158 400 000 LIT, acrescida dos juros à taxa
                                                                                de 14,2 % calculados a partir de 1 de Novembro de 1986
                                                                                até ao dia do pagamento efectivo;
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                            3) O Municı́pio de Montorio al Vomano é condenado no pagamento
                            (Terceira Secção)                                   das despesas.
                      de 10 de Junho de 1999                                (1) JO C 357 de 22.11.1997.
no processo C-334/97: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra Comune di Montorio al Vomano (1)
[«Artigo 238.o CE (ex-artigo 181.o) — Cláusula compromis-
          sória — Não cumprimento de dois contratos»]                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                             (1999/C 226/04)
                                                                                de 10 Junho de 1999
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       no processo C-346/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                            länsrätten i Dalarna län): Braathens Sverige AB, anterior-
                                                                            mente Transwede Airways AB, contra Riksskatteverket (1)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        («Directiva 92/81/CEE — Harmonização das estruturas dos
                                                                            impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais —
                                                                            Óleos minerais fornecidos para utilização como carburante
No processo C-334/97, Comissão das Comunidades Europeias,                  para a navegação aérea, com excepção da aviação de turismo
(agente: Paolo Stancanelli, assistido por Alberto Dal Ferro)                         privada — Isenção do imposto harmonizado»)
contra Comune di Montorio al Vomano, na pessoa do
seu representante legal pro tempore, representado por Paolo
Scarpantoni, advogado no foro de Teramo, que tem por                                                   (1999/C 226/05)
objecto uma acção proposta nos termos do artigo 238.o CE
(ex-artigo 181.o) para obter, por um lado, o reembolso de                                         (Lı́ngua do processo: sueco)
quantias adiantadas pela Comissáo à demandada no âmbito de
dois contratos relativos à realização de um projecto de
demonstração no domı́nio da exploração de fontes energéticas              (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
alternativas e, por outro, a condenação desta última a pagar-lhe                              «Colectânea da Jurisprudência»)
uma indemnização a tı́tulo de reparação do prejuı́zo sofrido,
o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por
J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de                  No processo C-346/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
Almeida e C. Gulmann (relator), juı́zes, advogado-geral:
                                                                            CE (ex-artigo 177.o), pelo länsrätten i Dalarnas län (Suécia),
N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Junho de
                                                                            destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            entre Braathens Sverige AB, anteriormente Transwede Airways
                                                                            AB, e Riksskatteverket, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
1) O Municı́pio de Montorio al Vomano é condenado a pagar à                 interpretação do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE do
      Comissão, relativamente aos contratos n.os WE 147-85 e HY            Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização
      149-85:                                                               das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos


title: Processo C-142/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Bright Service, S.A./Repsol Comercial de Produtos Petrolíferos, S.A. (Reenvio prejudicial — Artigo 99. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81. ° CE — Acordo de compra exclusiva — Isenção — Regulamento (CEE) n. ° 1984/83 — Acordo isento — Regulamento (CE) n. ° 2790/1999 — Acordo não isento — Efeitos da isenção no tempo)

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Bright Service, S.A./Repsol Comercial de Produtos Petrolíferos, S.A.
   (Processo C-142/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 81.o CE - Acordo de compra exclusiva - Isenção - Regulamento (CEE) n.o 1984/83 - Acordo isento - Regulamento (CE) n.o 2790/1999 - Acordo não isento - Efeitos da isenção no tempo))
   2014/C 184/05
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Barcelona

      Partes no processo principal

      Demandante: Bright Service, S.A.

      Demandada: Repsol Comercial de Produtos Petrolíferos, S.A.

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Barcelona — Interpretação do Regulamento n.o 1984/1983 da Comissão, de 22 de junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173, p. 5; EE 08 F2 p. 114) e dos artigos 3.o, n.o 1, 5.o, alínea a), e 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21) — Efeitos no tempo — Acordo de distribuição exclusiva de combustíveis e de carburantes entre um fornecedor e um explorador de estações de serviço — Acordo celebrado na vigência do Regulamento n.o 1984/83 e que produz os seus efeitos depois da entrada em vigor do Regulamento n.o 2790/1999 — Acordo que não respeita os requisitos destes dois regulamentos

      Dispositivo

   O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas deve ser interpretado no sentido de que um contrato em vigor em 31 de maio de 2000, que inclui uma cláusula de não-concorrência e que preenche os requisitos de isenção do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1582/97 da Comissão, de 30 de julho de 1997, mas não os do Regulamento n.o 2790/1999, só continua a estar isento nos termos do referido artigo 12.o, n.o 2, do âmbito de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE até 31 de dezembro de 2001.

      (1)  JO C 178, de 22.06.2013.


title: Processo T-125/15: Recurso interposto em 18 de março de 2015 — Unicorn/IHMI — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN)

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/31

         Recurso interposto em 18 de março de 2015 — Unicorn/IHMI — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN)
   (Processo T-125/15)
   (2015/C 171/36)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Unicorn a.s. (Praga, República Checa) (representante: L. Lorenc, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mercilink Equipment Leasing Ltd (Limassol, Chipre)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «UNICORN» — Marca comunitária n.o 11 014 701

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de janeiro de 2015, no processo R 150/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               O IHMI não apreciou corretamente os elementos de prova apresentados pela recorrente;

               —

               o IHMI apreciou incorretamente a reputação das marcas anteriores.


title: Processo T-565/10: Recurso interposto em 21 de Dezembro do 2010 — ThyssenKrupp Steel Europe AG/IHMI (Highprotect)

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/26

         Recurso interposto em 21 de Dezembro do 2010 — ThyssenKrupp Steel Europe AG/IHMI (Highprotect)
   (Processo T-565/10)
   2011/C 55/47
   Língua do processo: alemão.

      Partes

      Recorrente: ThyssenKrupp Steel Europe AG (Duisburg, Alemanha) (representante: U. Ulrich, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Setembro de 2010 no processo R 1038/2010-1;

               —

               condenação do IHMI nas despesas, incluindo as efectuadas no âmbito do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «Highprotect» para produtos da classe 6.

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e alínea c) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que a marca comunitária em causa tem carácter distintivo e não é descritiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78 de 24.3.2009, p. 1).


title: Processo T-261/13: Recurso interposto em 3 de maio de 2013 — Países Baixos/Comissão

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/29

         Recurso interposto em 3 de maio de 2013 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-261/13)
   2013/C 189/59
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e J. Langer, agentes)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Pedido principal: anulação do Regulamento n.o 119/2013, na medida em que o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 119/2013 não pode ser separado das restantes disposições deste regulamento. O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 119/2013 é o núcleo deste regulamento e as restantes disposições não farão qualquer sentido se o artigo 1.o, n.o 2, deixar de existir.

               —

               Pedido subsidiário: anulação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 119/2013.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em defesa do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2494/95 (1), porquanto o Eurostat é designado como entidade que elabora e revê orientações.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 13.o, n.o 2, do TUE, porquanto são atribuídas ao Eurostat competências para elaborar e rever orientações juridicamente vinculativas.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 338.o, n.o 1, do TFUE, porquanto para a fixação dos índices harmonizados de preços no consumidor a taxas de imposto constantes (IHPC-TC) se recorre a orientações, e não a um dos instrumentos jurídicos elencados no artigo 288.o do TFUE.

               4.

               Quarto fundamento: violação dos artigos 5.o, n.o 3, e 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2494/95, conjugados com o artigo 5.o-A da Decisão 1999/468 (2), porquanto é previsto um procedimento diferente do procedimento de regulamentação com controlo.

               5.

               Quinto fundamento: violação do artigo 291.o do TFUE, em conjugação com o Regulamento n.o 182/2011 (3), porquanto a elaboração e revisão das orientações não é sujeita a um dos procedimentos prescritos pelo Regulamento n.o 182/2011.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (JO L 257, p. 1).

      (2)  Decisão n.o 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, p. 13).


title: Processo C-5/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de Novembro de 2001, no processo entre Silvia Becker e Land Hessen

text:
C 109/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.5.2002
9.     A necessária consideração destes custos (n.o 8) é propor-      4.   A necessidade da utilização de um critério aparentemente
       cionada quando a carga de custos administrativos suple-               neutro relativamente às normas de direito aprecia-se
       mentares com o pessoal seja imputada apenas aos                       exclusivamente à luz dos fundamentos que justificam a
       anteriores trabalhadores a tempo parcial e assim, prepon-             publicação da norma, identificáveis a partir de conside-
       derantemente às mulheres, apesar de o alargamento das                 rações do processo legislativo, particularmente na medida
       possibilidades de trabalho a tempo parcial no momento                 em que essas considerações e fundamentos tenham
       da sua nova regulamentação legal ter prioritariamente                ficado documentados no decorrer dos procedimentos de
       como objectivo diminuir o desemprego geral através da                 publicação da norma e possam, por si mesmos, ser
       redução parcial do excedente de candidatos e candidatas              entendidos como razão decisiva para a publicação da
       à função pública?                                                   norma?
                                                                        5.   Na medida em que deverem ainda ser tidos em conta, a
( 1) JO L 225, p. 40.                                                        par do critério neutro (n.o 4) ou a tı́tulo complementar,
(2) JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174.                                          outros objectivos legı́timos da legislação, como causas de
(3) JO L 14, p. 6.                                                           justificação na acepção do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva
                                                                             97/80/CE ou em conformidade com a jurisprudência do
                                                                             Tribunal de Justiça quanto ao reconhecimento de uma
                                                                             discriminação indirecta em razão do sexo, pode um
                                                                             tribunal nacional, nessa medida, elaborar, ele próprio,
                                                                             objectivos legı́timos para uma norma de direito e, se
                                                                             necessário, empregá-los para justificação de um elemento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      de diferenciação, especialmente quando tais conside-
do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de                            rações se apoiem em reflexões jurı́dico-sistemáticas? Isto
Novembro de 2001, no processo entre Silvia Becker e                          também se aplica quando não se encontra qualquer
                            Land Hessen                                      vestı́gio visı́vel de reflexões desta natureza nos motivos da
                                                                             publicação da norma documentados durante o processo
                         (Processo C-5/02)                                   legislativo?
                                                                        6.   Pode o tratamento desvantajoso de antigas funcionárias a
                          (2002/C 109/33)                                    tempo parcial, em princı́pio constatável na fixação da sua
                                                                             percentagem de pensão em função da última remune-
                                                                             ração, ser justificada como necessária para alcançar um
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   objectivo legı́timo, quando ao mesmo tempo possa ser
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      paga de qualquer modo uma pensão mı́nima relativa-
despacho do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 12 de                   mente aos primeiros dez anos de serviço, que não tem
Novembro de 2001, no processo entre Silvia Becker e Land                     em consideração a diminuição do tempo de trabalho,
Hessen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                 apesar de as prestações de pensão dos funcionários,
em 10 de Janeiro de 2002. O Verwaltungsgericht Frankfurt                     para as quais as funcionárias não contribuem, serem
am Main solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                   exclusivamente custeadas por meios gerais do orçamento?
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                            Pode ser tido em consideração como justificação da
                                                                             necessidade — eventualmente a tı́tulo subsidiário — o
1.     A concessão da pensão de reforma segundo as disposições            carácter de alimentos das pensões e a sua natureza como
       da Beamtenversorgungsgesetz [lei sobre as pensões dos                princı́pio tradicional do funcionalismo público, de acordo
       funcionários alemã] está abrangida pelo disposto no                com o artigo 33.o, n.o 5 da GG?
       artigo 119.o do Tratado CE, agora substituı́do pelo              7.   Na medida em que se afirme tal necessidade em conformi-
       artigo 141.o, n.os 1 e 2 CE, em conjugação com a Directiva           dade com a questão 6, pode a diminuição da percentagem
       86/378/CEE (1) ou com as disposições da Directiva                    de pensão para anteriores funcionários e funcionárias,
       79/7/CEE (2)?                                                         cujas prestações estejam bastante acima da pensão
                                                                             mı́nima que corresponde a, pelo menos, dez anos de
2.     As prestações previstas na Beamtenversorgungsgesetz,                 serviço válidos para efeitos de cálculo, ser ainda classifi-
       constituem um regime na acepção do artigo 6.o, n.o 1,                cada como adequada (proporcionada) tendo em conta o
       alı́nea h), da Directiva 86/378/CEE, com a consequência               seu anterior trabalho a tempo parcial, quando a dimi-
       de que, independentemente do seu financiamento por                    nuição tem linearmente em conta não apenas a medida
       meios orçamentais, é lı́cita a consideração de elementos             do tempo de trabalho reduzido, mas também considera,
       de cálculo actuarial ou de elementos semelhantes para                suplementarmente, de modo desvantajoso, a duração do
       diferenciação do nı́vel da prestação?                               trabalho a tempo inteiro em conformidade com a duração
                                                                             do trabalho a tempo parcial, apesar de, para anteriores
3.     As condições previstas no artigo 2.o, n.o 2, da Directiva            funcionários e funcionárias, a concessão de uma pensão
       97/80/CE (3) que podem justificar uma discriminação                  mı́nima porventura desproporcionadamente favorável
       indirecta em razão do sexo, em princı́pio constatável, são         sem consideração da diminuição do seu tempo de
       válidas para a aplicação do artigo 119.o do Tratado CE,             trabalho não ser posta em causa? Não seria, neste
       actual artigo 141.o, n.os 1 e 2 CE, bem como da Directiva             contexto, adequado (mais adequado), prescindir da dimi-
       86/378/CEE, independentemente de num processo judi-                   nuição mais que proporcionada da pensão para funcioná-
       cial se colocar a questão de uma facilitação da prova ou            rias e funcionários mais velhos e com mais tempo de
       esta questão não é relevante à luz do princı́pio da                 serviço e, em vez disso, contentar-se exclusivamente com
       instrução oficiosa aplicável ao processo judicial?                  uma diminuição proporcional da pensão mı́nima?
 ---pagebreak--- 4.5.2002                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/21
8.    Pode a emergência de custos administrativos suplementa-          Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      res com o pessoal, resultantes do pretendido recruta-            Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Dezembro de 2001,
      mento de pessoal suplementar através do alargamento do           no processo Holin Groep B.V. c.s. contra Staatssecretaris
      trabalho a tempo parcial em comparação com o até agora                                     van Financiën
      dominante trabalho a tempo inteiro, conservando, em
      princı́pio, o mesmo quadro e os mesmos lugares no
      orçamento, justificar a necessidade de imputar estes                                      (Processo C-7/02)
      custos aos trabalhadores a tempo parcial, reduzindo mais
      que proporcionalmente a sua percentagem de pensão,                                        (2002/C 109/34)
      como sucede com o § 14 I 1 , 2 e 3 da BeamtVG, na
      versão em vigor até 31.12.1991?
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
9.    A necessária consideração destes custos (n.o 8) é propor-      acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Dezembro
      cionada quando a carga de custos administrativos suple-          de 2001, no processo Holin Groep B.V. c.s. contra Staatssecre-
      mentares com o pessoal seja imputada apenas aos                  taris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
      anteriores trabalhadores a tempo parcial e assim, prepon-        de Justiça em 11 de Janeiro de 2002. O Hoge Raad der
      derantemente às mulheres, apesar de o alargamento das            Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
      possibilidades de trabalho a tempo parcial no momento            tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
      da sua nova regulamentação legal ter prioritariamente
      como objectivo diminuir o desemprego geral através da            1.     Os artigos 5.o, n.o 7, alı́nea a), e 17.o da Sexta Directiva (1),
      redução parcial do excedente de candidatos e candidatas
                                                                              ou os princı́pios comunitários da protecção da confiança
      à função pública?
                                                                              legı́tima e da segurança jurı́dica opõem-se — num caso
                                                                              em que não há fraude ou abuso nem modificação da
                                                                              utilização projectada, na acepção dos n.os 50 e 51 do
                                                                              acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo
10. O protocolo relativo ao artigo 119.o TCE, como parte do                   Schloßstraße (2) — à tributação ao abrigo desse artigo 5.o,
      Tratado da União Europeia de 1992 (JO 1992 C 191,                      n.o 7, alı́nea a), num caso em que o sujeito passivo
      p. 3/68), exclui pura e simplesmente uma apreciação das                deduziu o IVA que pagou por bens que lhe foram
      modalidades de cálculo de tempos de trabalho anteriores                entregues ou por prestações que lhe foram fornecidas
      a 17.5.1990, nos termos do artigo 141.o, n.os 1 e 2 CE                  com vista à locação prevista de um determinado bem
      (ex-artigo 119.o TCE)? Aplica-se, então, essa proibição de            imóvel, sujeita a IVA, apenas porque o sujeito passivo já
      apreciação também quando foram efectuadas, depois do                   não tem o direito de renunciar à isenção para esta locação
      17.5.1990, alterações da forma de cálculo dos tempos                  na sequência de uma alteração legislativa?
      de trabalho cumpridos antes da data de referência de
      17.5.1990, mas estas alterações só parcialmente proce-         2.     A resposta eventualmente afirmativa à primeira questão
      dem a um ajustamento às exigências do artigo 119.o TCE                  aplica-se igualmente ao direito à dedução surgido no
      e prescindem de um ajustamento favorável semelhante                    perı́odo compreendido entre o anúncio da alteração
      para determinadas categorias?                                           legislativa a que se refere a primeira questão e o inı́cio da
                                                                              entrada em vigor da referida alteração; por outras pala-
                                                                              vras, em caso de resposta afirmativa à primeira questão,
                                                                              os elementos do preço de custo conforme previsto no
11. Para efeitos de fixação da data de referência de 17.5.1990,              artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea b), da Sexta Directiva,
      a data a considerar como data de promulgação das leis é                suportados depois do dia deste anúncio podem ser
      a do dia da publicação no órgão oficial de publicação ou            tributados ao abrigo deste artigo 5.o, n.o 7, alı́nea a)?
      é determinante a data da conclusão das deliberações nos
      órgãos legislativos, nomeadamente quando a lei necessita
      da ratificação do Governo federal?
(1) JO L 225, p. 40.                                                   (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
(2) JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174.                                         relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
(3) JO L 14, p. 6.                                                          respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                            comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                            uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
                                                                       (2) Acórdão de 8.6.2000 no processo C-396/98.


title: Processo C-375/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2007/36/CE — Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas — Nåo transposição no prazo estabelecido)

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-375/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2007/36/CE - Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas - Nåo transposição no prazo estabelecido)
   2011/C 152/16
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e E. Adsera Ribera, agentes)

      Recorrido: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (JO L 184, p. 17)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da referida directiva.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 274 de 09.10.2010


title: Processo C-350/01: Acção intentada em 17 de Setembro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
10.11.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 317/17
—     Violação dos princı́pios da boa administração: ao proce-             1999/32/CE do Conselho (1), de 26 de Abril de 1999,
      der ao «alargamento a outros Länder» da imputação, a                  relativa à redução do teor de enxofre de determinados
      Comissão desviou-se de uma prática administrativa ha                 combustı́veis lı́quidos e que altera a Directiva 93/12/CEE,
      muito desenvolvida, e isto sem qualquer fundamento.                    ou, em todo o caso, não as comunicando à Comissão,
      Perante o alcance jurı́dico deste novo procedimento, não              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      seria de aceitar, do ponto de vista da boa administração,             desta directiva;
      da previsibilidade e da transparência, que a Comissão
      anunciasse a sua «mudança de polı́tica» numa comuni-             —     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
      cação dirigida aos Estados-Membros, devendo, pelo
      menos, apresentá-la em linhas gerais. Tanto mais que o
      «alargamento a outros Länder» da imputação é uma
      questão de grande relevo polı́tico e jurı́dico para outros
      Estados-Membros, nomeadamente para aqueles com                   Fundamentos e principais argumentos
      estruturas administrativas descentralizadas de tipo federal
      ou quase federal, como a Áustria e a Espanha. Além disso,
      a questão de saber em que circunstâncias se pode concluir,      O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
      com base nos resultados de alguns controlos, pela                -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, implica
      existência de erros em todo um Estado-Membro é algo              a obrigação para os Estados-Membros de respeitarem os prazos
      que, também para os restantes Estados-Membros, tem               estabelecidos na directiva para a sua transposição. O prazo
      uma importância fundamental.                                     terminou em 1 de Julho de 2000, sem que a República
                                                                       Italiana tenha adoptado as disposições necessárias para dar
—     Violação do artigo 10.o CE: a obrigação de lealdade das        cumprimento à directiva mencionada no pedido da Comissão.
      instituições da Comunidade inclui o dever de tomar em
      consideração as estruturas constitucionais fundamentais
      dos Estados-Membros. O respeito da divisão da República        (1) JO L 121, de 11.05.99, p. 13.
      Federal da Alemanha em Länder autónomos exige que
      apenas sejam efectuadas correcções financeiras em
      relação a um determinado Land quando o FEOGA
      obtenha, nesse mesmo Land, resultados relativos a uma
      violação do direito comunitário em prejuı́zo do orça-
      mento comunitário.
(1) Decisão n.o 2001/557/CE da Comissão; JO L 200, de 25.7.2001,     Acção proposta em 18 de Setembro de 2001 pela Comis-
    p. 28.                                                             são das Comunidades Europeias contra a República fran-
                                                                                cesa
                                                                                (Processo C-351/01)
                                                                                (2001/C 317/32)
Acção intentada em 17 de Setembro de 2001, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                Deu entrada em 18 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                              Italiana                                 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República francesa proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por M. Patakia, na qualidade de agente,
                       (Processo C-350/01)                             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                         (2001/C 317/31)
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
Deu entrada em 17 de Setembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades           1.    declarar que, por não ter adoptado as disposições legislati-
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Roberto                vas, regulamentares e administrativas necessárias para
Amorosi, na qualidade de agentes.                                            dar cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento
                                                                             Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998
                                                                             tendente a facilitar o exercı́cio permanente da profissão
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                    de advogado num Estado-Membro diferente daquele
o Tribunal se digne:                                                         em que foi adquirida a qualificação profissional (1), a
                                                                             República francesa não cumpriu as obrigações que lhe
—     declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado as            incumbem por força desta directiva;
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      necessárias para se conformar com a Directiva                   2.    condenar a República francesa nas despesas.


title: Processo C-225/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n.° 3 de Orense, de 30 de Março de 2002, no processo Rosa García Blanco contra Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería Territorial de la Seguridad Social

text:
10.8.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 191/21
      mencionar num mapa geográfico os locais precisos em                    ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
      que se situarão as instalações de eliminação dos resı́duos           Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
      ou a estabelecer critérios de localização suficientemente              legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      precisos para que a autoridade competente encarregada                   para se conformar plenamente com o disposto na
      da emissão de uma autorização nos termos do artigo 9.o                Directiva 98/84/CE(1) do Parlamento Europeu e do
      da directiva possa determinar se o local ou a instalação se            Conselho, de 20 de Novembro de 1998, relativa à
      inserem no quadro da gestão prevista pelo plano?                       protecção jurı́dica dos serviços que se baseiem ou consis-
                                                                              tam num acesso condicional.
2.    O artigo 7.o da Directiva 75/442/CEE, de 15 de Julho de
      1975, relativa aos resı́duos, com a redacção que lhe foi         —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
      dada pela Directiva 91/156/CEE, de 18 de Março de
      1991, conjugado ou não com o artigo 9.o da mesma
      directiva ou com qualquer outra disposição da mesma
      directiva, opõe-se a que um Estado-Membro que não               Fundamentos e principais argumentos
      adoptou, no prazo fixado, um ou mais planos de gestão
      de resı́duos que incidam sobre «os locais ou instalações
      apropriados para a eliminação» emita autorizações indivi-       Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
      duais de exploração de instalações de eliminação de            que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
      resı́duos, como os depósitos de resı́duos?                       Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                        resultado a alcançar.
3.    O artigo 7.1 da Directiva 75/442/CEE, de 15 de Julho de
      1975, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE, de
      18 de Março de 1991, significa que o plano ou os                  Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
      planos que incidirão nomeadamente sobre os «locais ou            Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
      instalações apropriadas para a eliminação» devem ser            especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
      estabelecidos o mais tardar em 1 de Abril de 1993 ou              decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
      significa que devem ser estabelecidos num prazo razoável,        comunitárias.
      que pode exceder o prazo de transposição da directiva
      para direito interno?
                                                                        Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                        gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
(1) JO L 194, de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
(2) JO L 78, de 26.3.1991, p. 32.
                                                                        A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
                                                                        não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                        directiva em causa na ordem jurı́dica helénica nem comunicou,
                                                                        naturalmente, essas medidas à Comissão.
                                                                        (1) JO L 320, de 28.11.1998, p. 54.
Acção intentada em 12 de Junho de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      (Processo C-219/02)
                         (2002/C 191/34)                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense, de 30 de Março
                                                                        de 2002, no processo Rosa Garcı́a Blanco contra Instituto
                                                                        Nacional de la Seguridad Social e Tesorerı́a Territorial de
Deu entrada em 12 de Junho de 2002 no Tribunal de Justiça                                       la Seguridad Social
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                (Processo C-225/02)
peias, representada por Niels Bertil Rasmussen, membro do
Serviço Jurı́dico.
                                                                                (2002/C 191/35)
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Declarar que a República Helénica não cumpriu as                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
 ---pagebreak--- C 191/22               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.8.2002
despacho do Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense, de 30 de            Recurso interposto em 1 de Julho de 2002, por Internatio-
Março de 2002, no processo Rosa Garcı́a Blanco contra                 nal and European Public Services Organisation, do despa-
Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorerı́a Territorial    cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
de la Seguridad Social, que deu entrada na Secretaria do              Europeias (Quarta Secção) de 18 de Abril de 2002 no
Tribunal de Justiça em 17 de Junho de 2002. O Juzgado de lo           processo T-238/00, International and European Public
Social n.o 3 de Orense solicita ao Tribunal de Justiça que se         Services Organisation (IPSO) e Union of Staff of the
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:         European Central Bank (U.S.E.) contra Banco Central
                                                                                Europeu
1.    Os artigos 12.o e 39.o a 42.o CE (ex-artigos 6.o e 48.o a                            (Processo C-241/02 P)
      52.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia),
      bem como o artigo 45.o do Regulamento (CEE) n. 1408/
      /71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, opõem-se a                                    (2002/C 191/36)
      uma disposição de direito interno, nos termos da qual as
      cotizações para reforma que o organismo de gestão do
      seguro de desemprego lançou a favor de um trabalhador,
      no perı́odo em que este recebeu determinadas prestações        Deu entrada em 1 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça das
      de assistência no desemprego, não contam para efeitos          Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal
      de cumprimento dos perı́odos mı́nimos de seguro previs-         de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de
      tos na lei nacional e de constituição do direito à pensão     Abril de 2002 no processo T-238/00, International and
      de velhice, quando se verifica a circunstância de, devido à     European Public Services Organisation (IPSO) e Union of Staff
      prolongada situação de desemprego que se pretende              of European Central Bank (U.S.E.) contra Banco Central
      proteger, se torna materialmente impossı́vel a esse trabal-     Europeu, interposto pela International and European Public
      hador demonstrar outras cotizações para reforma para           Services Organisation (IPSO), representada pelo advogado
      além das que foram legalmente invalidadas, de forma que         Boris Karthaus, do escritório Roth Recthsanwälte, Eckenheimer
      só os trabalhadores que fizeram uso do direito à livre         Landstraße 38, D-60318 Frankfurt am Main, com domicı́lio
      circulação são afectados pela referida norma nacional,        escolhido no Luxemburgo no escritório de Marc Glesner,
      sem se poder constituir o direito à pensão nacional de         presidente da Association Luxembourgeoise des Employés des
      reforma, apesar de, por aplicação do disposto no               Banques et d’Assurances, 29, avenue Monterey, B.P. 325,
      artigo 45.o do referido Regulamento (CEE), deverem              L-2013 Luxemburgo.
      ser considerados cumpridos esses perı́odos mı́nimos de
      seguro?
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2.    Os artigos 12.o e 39.o a 42.o CE (ex-artigos 6.o e 48.o a       1.    Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
      52.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia),                  18 de Abril de 2002 no processo T-238/00 (1), notificado
      bem como o artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                   à recorrente em 26 de Abril de 2002.
      n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
      opõem-se a disposições do direito interno, nos termos         2.    Anular a decisão do Banco Central Europeu de 7 de Julho
      das quais as cotizações para reforma que o organismo de              de 2000.
      gestão do seguro de desemprego lançou a favor de um
      trabalhador, no perı́odo em que este recebeu determina-         3.    Condenar o Banco Central Europeu nas despesas.
      das prestações de assistência no desemprego, não contam
      para efeitos de se considerar que a duração total dos
      perı́odos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo
      da legislação de um Estado-Membro [atinge] um ano,             Fundamentos e principais argumentos
      quando, devido à prolongada situação de desemprego que
      se pretende proteger, se torna materialmente impossı́vel a
      esse trabalhador demonstrar outras cotizações para             O despacho recorrido viola o direito comunitário por inob-
      reforma para além das vencidas e pagas durante a situação      servância das normas respeitantes à protecção jurı́dica efectiva
      de desemprego, de forma que só os trabalhadores que            (artigos 6.o e 13.o da CEDH e tradições constitucionais dos
      fizeram uso do direito à livre circulação são afectados       Estados-Membros). A inobservância das normas respeitantes à
      pela referida norma nacional, e sem se poder constituir o       protecção jurı́dica efectiva resulta duma errada interpretação
      direito à pensão nacional de reforma, apesar de, por           do conceito de dizer «individualmente respeito» do
      aplicação do disposto no artigo 48.o, n.o 1, do referido       artigo 230.o, quarto parágrafo, CE. Por um lado, o Tribunal de
      Regulamento (CEE), o organismo nacional de gestão              Primeira Instância restringe demasiado o «cı́rculo de todas as
      não estar liberado da obrigação de conceder prestações       outras pessoas», dado que o limita aos sindicatos e ignora
      nacionais?                                                      todas as outras pessoas a quem as condições de emprego e as
                                                                      instruções de serviço dizem respeito. Por outro lado, é
                                                                      impossı́vel detectar através do despacho o que é que exacta-
                                                                      mente exclui a recorrente desse cı́rculo, nomeadamente tendo
                                                                      esta a possibilidade de celebrar convenções colectivas (e com
                                                                      esse objectivo convocar eventualmente as necessárias greves).


title: Processo C-78/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Ispettorato Provinciale dell'Agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della Regione Sicilia, Regione Sicilia/Domenico Valvo (Agricultura — Regulamentos (CEE) n.°  2328/91 e (CE) n.°  950/97 — Artigos 17.° e 18.° — Indemnização compensatória das desvantagens naturais permanentes — Agricultores titulares de uma pensão de antiguidade — Direito à indemnização compensatória — Limites)

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Ispettorato Provinciale dell'Agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della Regione Sicilia, Regione Sicilia/Domenico Valvo
   (Processo C-78/07) (1)

   (Agricultura - Regulamentos (CEE) n.o 2328/91 e (CE) n.o 950/97 - Artigos 17.o e 18.o - Indemnização compensatória das desvantagens naturais permanentes - Agricultores titulares de uma pensão de antiguidade - Direito à indemnização compensatória - Limites)
   (2008/C 116/12)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Ispettorato Provinciale dell'Agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della Regione Sicilia, Regione Sicilia

      Recorrido: Domenico Valvo
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia des estruturas agrícolas (JO L 142, p. 1) — Regulamentação nacional que recusa a concessão de uma indemnização compensatória de desvantagens naturais permanentes aos agricultores titulares de uma pensão de reforma
   Parte decisória
   Os artigos 17.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, conferem aos Estados-Membros a faculdade de concederem uma indemnização compensatória ao agricultor que preenche os requisitos enunciados nesses dois artigos. Contudo, não se opõem a que um Estado-Membro recuse o pagamento dessa indemnização em caso de cobrança de uma pensão por esse agricultor e, em particular, de uma pensão de antiguidade.

      (1)  JO C 117, de 26.5.2007.


title: Processo C-444/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de Setembro de 2010 — Finanzamt Lüdenscheid/Christel Schriever

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de Setembro de 2010 — Finanzamt Lüdenscheid/Christel Schriever
   (Processo C-444/10)
   ()
   2010/C 317/35
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Lüdenscheid

      Recorrida: Christel Schriever

      Questões prejudiciais

               1.

               Existe «transferência» de uma universalidade de bens, na acepção do artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), quando um empresário cede as existências e o equipamento do seu estabelecimento de comércio a retalho a um adquirente mediante o simples arrendamento da loja, que permanece sua propriedade?

               2.

               Para esse efeito, é relevante a questão de saber se a loja é arrendada através de um contrato de arrendamento de longo prazo ou se tal contrato é celebrado por tempo indeterminado, podendo no entanto ser denunciado, a curto prazo, por qualquer das partes?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54


title: Processo C-355/02: Acção proposta em 3 de Outubro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
C 305/12                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.12.2002
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        /CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de
                                                                             teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície
1.     Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-           e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de
       vas, regulamentares e administrativas necessárias ao cum-             origem animal e de determinados produtos de origem
       primento do disposto na Directiva 2000/57/CE da Comis-                vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectiva-
       são, de 22 de Setembro de 2000 ( 1), que altera os anexos             mente, a República da Áustria não cumpriu as obrigações
       das Directivas 76/895/CEE e 90/642/CEE relativas à                    que lhe incumbem por força da referida directiva;
       fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas
       à superfície e no interior dos cereais e de determinados       2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.
       produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos
       hortícolas, respectivamente, a República da Áustria não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
       referida directiva;                                            Fundamentos e principais argumentos
2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.                  A obrigação por parte dos Estados-Membros de transposição
                                                                      das directivas (artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE) inclui a
                                                                      observância dos prazos estabelecidos nas directivas. O prazo
                                                                      em questão terminou em 31.3.2001, sem que a República da
Fundamentos e principais argumentos                                   Áustria tenha adoptado as medidas necessárias.
                                                                      (1 ) JO L 244, p. 78.
A obrigação por parte dos Estados-Membros de transpor
as directivas (artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE) inclui a
observância dos prazos nas mesmas previstos. O prazo em
questão terminou em 31.3.2001, sem que a República da
Áustria tenha adoptado as medidas necessárias.
( 1) JO L 244, p. 76.                                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                      tribunal du travail de Bruxelles (Décima-Nona Secção), de
                                                                      24 de Setembro de 2002, no processo Yamina Haddad
                                                                                contre Estado belga
                                                                                (Processo C-358/02)
                                                                                (2002/C 305/20)
Acção proposta em 3 de Outubro de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                        (Processo C-355/02)                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      acórdão do tribunal du travail de Bruxelles (Décima-Nona
                           (2002/C 305/19)                            Secção), de 24 de Setembro de 2002, no processo Yamina
                                                                      Haddad contre Estado belga, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 2002. O tribunal du
                                                                      travail de Bruxelles (Décima-Nona Secção) solicita ao Tribunal
                                                                      de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
Deu entrada em 3 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça           questão:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,            «O artigo 41.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação assinado em
representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurídico             27 de Abril de 1976 entre os Estados-Membros da Comuni-
da Comissão Europeia, com domicílio escolhido no Luxem-               dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, aprovado em
burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do                 nome da Comunidade Económica Europeia pelo Regulamento
mesmo serviço, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                       n.o 2211/78 (1), de 26 de Setembro de 1978, deve ser
                                                                      interpretado, nomeadamente, à luz do artigo 14.o da Con-
                                                                      venção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentais, assinada em Roma em 14 de Novembro de
                                                                      1950, e do artigo 1.o do Protocolo adicional de 20 de Março
1.     Declarar que, ao não ter adoptado, ou não ter comunicado       de 1952, no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro
       à Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e      recuse a atribuição de uma prestação como o subsídio para
       administrativas necessárias ao cumprimento do disposto         deficientes, previsto na sua legislação a favor dos respectivos
       na Directiva 2000/58/CE da Comissão, de 22 de Setembro         nacionais e dos nacionais da União Europeia, a uma marro-
       de 2000 (1), que altera os anexos das Directivas 86/362/       quina, estudante, casada com um marroquino sem emprego,


title: Processo C-148/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 79/923/CEE — Qualidade das águas conquícolas — Designação das águas conquícolas — Programas de redução da poluição — Fixação de parâmetros de controlo)

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-148/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 79/923/CEE - Qualidade das águas conquícolas - Designação das águas conquícolas - Programas de redução da poluição - Fixação de parâmetros de controlo)
   (2007/C 183/04)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e D. Recchia, agentes)

      Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan e N. Travers, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incompleta dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (JO L 281, p. 47; EE 15 F2 p. 156) — Falta de designação de determinadas águas conquícolas, de estabelecimento de programas para a redução da poluição e de fixação de parâmetros de controlo
   Parte decisória

               1)

               Não tendo:

                           —

                           designado todas as águas conquícolas que necessitam de uma designação, em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas;

                           —

                           fixado todos os valores necessários relativos às águas conquícolas designadas ou que necessitam de uma designação por força do artigo 4.o da Directiva 79/923, em conformidade com o artigo 3.o desta, e

                           —

                           adoptado todas as medidas necessárias para estabelecer programas de redução da poluição das águas que necessitam uma designação por força do artigo 4.o da Directiva 79/923, em conformidade com o artigo 5.o desta,

                     a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69 de 19.3.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-460/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana («Transportes aéreos — Assistência em escala — Directiva 96/67/CE»)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 9 de Dezembro de 2004
   no processo C-460/02:
         Comissão das Comunidades Europeias
       contra
         República Italiana

       (1)

   («Transportes aéreos - Assistência em escala - Directiva 96/67/CE»)
   (2005/C 45/07)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-460/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Dezembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. Aresu e M. Huttunen) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por O. Fiumara), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 9 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Na medida em que o Decreto legislativo n.o 18, de 13 de Janeiro de 1999, que aplica a Directiva 96/67/CE relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, introduziu, no seu artigo 14.o, uma medida social incompatível com o artigo 18.o da Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, e previu, no seu artigo 20.o, um regime de carácter transitório não autorizado por esta directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55 de 8.3.2003.


title: Processo F-31/15: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2015 — ZZ/Conselho

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/51

         Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2015 — ZZ/Conselho
   (Processo F-31/15)
   (2015/C 146/71)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Verlardo, advogada)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da folha de pensão do recorrente, respeitante ao mês de maio de 2014, na medida em que contém adaptações da pensão de 0 % para o ano de 2011 e de 0,8 % para o ano de 2012, e pedido de indemnização pelo dano patrimonial pretensamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões impugnadas e, na medida do necessário, das decisões que indeferem as reclamações;

               —

               Condenação do recorrido a pagar-lhe as remunerações em atraso correspondentes à adaptação dos seus salários e pensões à taxa de 1,7 % em 2011 e 2012, para reparação do dano patrimonial financeiro, acrescidas dos juros de mora à taxa do Banco Central Europeu, acrescida de dois pontos percentuais, a partir da sentença a proferir;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.


title: Processo T-634/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2017 — Frinsa del Noroeste/EUIPO — Frigoríficos Unidos (Frinsa LA CONSERVERA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Frinsa LA CONSERVERA — Marca figurativa da União Europeia anterior FRIUSA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2017 — Frinsa del Noroeste/EUIPO — Frigoríficos Unidos (Frinsa LA CONSERVERA)
   (Processo T-634/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Frinsa LA CONSERVERA - Marca figurativa da União Europeia anterior FRIUSA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 283/52)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Frinsa del Noroeste, SA (Santa Eugenia de Ribeira, Espanha) (representante: J. Botella Reyna, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Frigoríficos Unidos, SA (Riudellots de la Selva, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de julho de 2015 (processo R 2382/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Frigoríficos Unidos e a Frinsa del Noroeste.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Frinsa del Noroeste, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 16, de 18.1.2016.


title: Processo T-94/11: Despacho do Tribunal Geral de 13 de junho de 2013 — AU Optronics/Comissão

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/83

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de junho de 2013 — AU Optronics/Comissão
   (Processo T-94/11) (1)

   2013/C 225/187
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 120, de 16.4.2011.


title: Processo T-230/16: Recurso interposto em 11 de maio de 2016 – C & J Clark International/Comissão

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/42

         Recurso interposto em 11 de maio de 2016 – C & J Clark International/Comissão
   (Processo T-230/16)
   (2016/C 260/53)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: C & J Clark International Ltd (Somerset, Reino Unido) (representantes: A. Willems, S. De Knop e J. Charles, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/223 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que estabelece um procedimento para avaliar determinados pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual apresentados por produtores-exportadores da China e do Vietname e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio de atribuição de competências consagrado no artigo 5.o, n.o 1, TUE, na medida em que a Comissão agiu com fundamento numa base jurídica incorreta;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, na medida em que a Comissão não adotou as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão C & J Clark International (C-659/13 e C-34/14, EU:C:2016:74);

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 5.o, n.os 1 e 4, TUE, na medida em que a Comissão adotou um ato que excede o que é necessário para alcançar o objetivo que prossegue; e

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao desvio de poder cometido pela Comissão, na medida em que esta utilizou as suas competências para fins diferentes daqueles para que lhe foram atribuídas.