title: Processo C-29/99: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 1999 contra o Conselho da União Europeia pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.4.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 100/9
1. Ao naÄo adoptar e ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no             limitada aos artigos 15. e 16., n. 2, e que naÄo inclui as
     prazo previsto, as disposicËoÄes legislativas, regulamen-      aÂreas a que se referem os artigos 1. a 5., 7., 14., 16.,
     tares e administrativas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo da      n. 1 e 3, e 17 a 19.
     Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezem-
     bro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo das aÂguas contra a
                                                                    EÂ alegado que esta posicËaÄo encerra um erro de direito, na
     poluicËaÄo causada por nitratos de origem agrícola, e ao
                                                                    medida em que:
     naÄo respeitar, nomeadamente, a obrigacËaÄo prevista no
     seu artigo 3, n. 2, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu
     as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do                 Ð eÂ contraÂria ao Tratado; e
     artigo 12., n. 1, da referida directiva.
                                                                    Ð eÂ incompatível com a accËaÄo legislativa desenvolvida
                                                                         durante anos pelo próprio Conselho, com base nas
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                      propostas da ComissaÄo.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                    House of Lords, de 1 de Fevereiro de 1999, no processo
                                                                    entre Commissioners of Customs and Excise e Primback
                                                                                Ltd
Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 1999 contra o
Conselho da UniaÄo Europeia pela ComissaÄo das Comuni-                                    (Processo C-34/99)
                        dades Europeias                                                    (1999/C 100/15)
                      (Processo C-29/99)
                        (1999/C 100/14)                             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
                                                                    House of Lords, de 1 de Fevereiro de 1999, no processo
                                                                    entre Commissioners of Customs and Excise e Primback
Deu entrada, em 5 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de              Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o             em 8 de Fevereiro de 1999.
Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pela ComissaÄo
das Comunidades Europeias, representada por Thomas F.
Cusack e Lena Ström, consultores jurídicos, na qualidade            A House of Lords solicita ao Tribunal de JusticËa que se
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner.                               1. Quando um retalhista propoÄe a venda, a um uÂnico
                                                                         precËo, de bens com a opcËaÄo de um creÂdito a prazo
                                                                         alargado para o seu pagamento, sendo o creÂdito conce-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    dido por terceiro, sem custo adicional para o cliente,
                                                                         qual o valor tributaÂvel pelo qual o retalhista deve con-
                                                                         tabilizar os bens fornecidos, para efeitos do disposto
Ð anular o paraÂgrafo final da DeclaracËaÄo da Comuni-                   no artigo 11., ponto A), n. 1, alínea a), e do
     dade Europeia da Energia Atómica em conformidade                    artigo 13., ponto B), alínea d), n. 1, da Directiva
     com o disposto no artigo 30., n. 4, alínea iii), da               77/388/CEE do Conselho (1)? Em especial, o valor
     ConvencËaÄo sobre SegurancËa Nuclear anexa aÁ decisaÄo              tributaÂvel eÂ:
     do Conselho de 7 de Dezembro de 1998,
                                                                         a) O valor total a pagar pelo cliente;
Ð condenar o Conselho nas despesas do presente pro-                      b) O valor total referido em a) deduzido o valor do
     cesso.                                                                   creÂdito;
                                                                         c) Se for negativa a resposta aÁ hipótese acima referida
                                                                              em b), o valor efectivamente recebido pelo reta-
Fundamentos e principais argumentos                                           lhisa, ou
                                                                         d) Um valor calculado noutra base e a ser assim,
Ao limitar os termos do uÂltimo paraÂgrafo da DeclaracËaÄo                    qual?
anexa aÁ decisaÄo de 7 de Dezembro de 1998 relativamente
aÁ competeÃncia da Comunidade, o Conselho pretende                  2. Sendo o valor tributaÂvel o valor total a pagar pelo
determinar que a competeÃncia da Comunidade nas aÂreas                   cliente deduzido o valor do creÂdito [ver Pergunta 1,
abrangidas pela ConvencËaÄo sobre SegurancËa Nuclear estaÂ               alínea b) supra], como deve este ser avaliado?


title: Processo T-358/03: Recurso interposto em 17 de Outubro de 2003 por Siegfried Krahl contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.1.2004               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            C 7/39
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
Através de decisão judicial de 6 de Agosto de 1999, a                 Na sequência da entrada em vigor, em 1 de Janeiro de 2003,
recorrente, funcionária do Parlamento, conseguiu que a sua            do novo regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral
filha ficasse a residir com ela. A recorrente e o seu cônjuge,        das Comunidades Europeias (1), o Parlamento iniciou um
também funcionário, obtiveram o divórcio por sentença de              procedimento de alteração da regulamentação relativa à rubrica
31 de Outubro de 2001, transcrita em 12 de Janeiro de 2002.           orçamental 3701, rubrica cujos créditos são destinados a
O Parlamento decidiu pagar à recorrente apenas metade das             cobrir as despesas administrativas e de funcionamento dos
despesas de viagem da sua filha e isso a partir do ano 2002,          grupos políticos e do secretariado dos deputados não-inscritos.
ano em que ocorreu o divórcio.                                        Em 2 de Julho de 2003, o secretariado do Parlamento decidiu
                                                                      adoptar a versão revista desta última regulamentação, sob
                                                                      reserva da alteração do regulamento do Parlamento e das
                                                                      outras alterações que se mostrassem necessárias na sequência
Através do presente recurso a recorrente contesta essa decisão        de novas consultas.
invocando a violação do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto.
A recorrente alega que, vista a decisão que lhe atribuiu a
guarda da sua filha, esta deve ser considerada a seu cargo e,         Em apoio do seu recurso de anulação da decisão que adopta a
por conseguinte, deve-lhe ser paga a totalidade das despesas          nova regulamentação, os recorrentes referem, em primeiro
de viagem.                                                            lugar, uma alegada falta de cumprimento das formalidades
                                                                      necessárias para adopção dessa regulamentação. Alegam que a
                                                                      nova regulamentação lhes foi comunicada sob a forma de uma
                                                                      proposta, sem indicação de que se tratava de um documento
                                                                      final oficial. Alegam igualmente que o acto impugnado foi
                                                                      adoptado sem que a comissão do controlo orçamental, a quem
                                                                      foi pedido um parecer, tenha adoptado o seu relatório e que,
                                                                      portanto, foi omitida uma formalidade essencial. Para além das
                                                                      questões de forma, os recorrentes alegam igualmente que
Recurso interposto, em 23 de Outubro de 2003, por                     a nova regulamentação viola o princípio da igualdade de
    Bruno Gollnisch e o. contra o Parlamento Europeu                  tratamento ao proibir apenas aos deputados não-inscritos a
                                                                      realização de novas categorias de despesas ou utilização de
                                                                      pessoal com base na rubrica orçamental 3701.
                       (Processo T-357/03)
                                                                      (1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de
                           (2004/C 7/72)                                  25 de Junho de 2002, que institui o regulamento financeiro
                                                                          aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, JO
                                                                          L 248 de 16.9.2002, p. 1.
                    (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 23 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Bruno Gollnisch,
                                                                      Recurso interposto em 17 de Outubro de 2003 por
residente em Limonest (França), Marie-France Stirbois, resi-
                                                                      Siegfried Krahl contra a Comissão das Comunidades
dente em Villeneuve-Loubey (França), Carl Lang, residente em
                                                                                Europeias
Boulogne-Billancourt (França), Jean-Claude Martinez, residente
em Montpellier (França), Philip Claeys, residente em Overijse
(Bélgica) e Koen Dillen, residente em Antuérpia (Bélgica),                                   (Processo T-358/03)
representados por Wallerand de Saint Just, advogado.
                                                                                (2004/C 7/73)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: francês)
—     anular a decisão do Secretariado do Parlamento Europeu,
      datada de 2 de Julho de 2003 e, mais especialmente, as
      disposições que adoptam uma proposta do Sr. Poettering,         Deu entrada em 17 de Outubro de 2003, no Tribunal de
      relativa ao relatório do Sr. van Hulten, que altera a           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      regulamentação que rege a utilização da rubrica orçamen-        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      tal 3701;                                                       Siegfried Krahl, residente em Zagreb (Croácia), representado
                                                                      pelos advogados Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-
—     condenar o Parlamento Europeu nas despesas e honorá-            -Noël Louis e Étienne Marchal, com domicílio escolhido no
      rios de advogado, que se elevam a 10 000 euros.                 Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 7/40                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                —     anular as referidas decisões da Comissão na medida em
                                                                           que aplicam uma taxa de mora de 8,04 %;
—    anular a decisão de não reembolsar ao recorrente a
     totalidade das suas despesas de alojamento corresponden-
     tes a 4 200 euros por mês;                                      —     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
—    condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  Fundamentos e principais argumentos
Como fundamento do recurso, o recorrente invoca a violação
dos artigos 5.o e 23.o do anexo X do Estatuto, na medida em
que, segundo o recorrente, a recorrida não pode recusar o            Por decisão de 18 de Julho de 2001 a Comissão declarou que
reembolso das suas despesas de alojamento, visto não ter posto       a recorrente violou, juntamente com outras sete empresas, o
à sua disposição qualquer alojamento e não lhe ter proposto          artigo 81.o do Tratado CE ao participar numa série de acordos
uma alternativa.                                                     e práticas concertadas no sector dos eléctrodos de grafite. A
                                                                     mesma decisão impôs uma coima à recorrente, que deveria ser
                                                                     paga no prazo de 3 meses a contar da respectiva notificação,
                                                                     com juros de mora à taxa de 8,04 % Esta decisão foi notificada
                                                                     à recorrente por ofício de 23 de Julho de 2001, o qual indicava
                                                                     que, caso a recorrente interpusesse recurso da referida decisão
                                                                     para o Tribunal de Primeira Instância, esta não seria executada
                                                                     enquanto o processo estivesse pendente, vencendo o montante
Recurso interposto em 27 de Outubro de 2003 por                      da coima juros à taxa de 6,04 % e na condição de a recorrente
GRAFTECH INTERNATIONAL LTD. contra Comissão                          constituir uma garantia bancária de montante igual ao da
                 das Comunidades Europeias                           coima. A recorrente propôs à Comissão diferentes planos de
                                                                     pagamento, que esta última rejeitou por ofício de 9 de Agosto
                                                                     de 2001. Simultaneamente, interpôs recurso da decisão de
                     (Processo T-359/03)
                                                                     18 de Julho de 2001 (1). Posteriores planos de pagamento da
                                                                     recorrente foram rejeitados pela Comissão por ofícios de
                         (2004/C 7/74)                               18 de Agosto de 2003, 11 de Setembro de 2003 e
                                                                     18 de Setembro de 2003.
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                     Pelo presente recurso a recorrente impugna as decisões
Deu entrada em 27 de Outubro de 2003, no Tribunal de                 respeitantes aos planos de pagamento. Alega que a Comissão
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             cometeu um erro jurídico ao considerar que só podia aceitar
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por           uma garantia bancária como garante da dívida. Alega igual-
GRAFTECH INTERNATIONAL LTD., com sede em Wilming-                    mente que a decisão de 18 de Agosto de 2003 viola o princípio
ton, Delaware (Estados Unidos da América), representada por          da proporcionalidade ao não ponderar equitativamente os
K.P.E. Lasok QC e Brian Hartnett, Barristers, com domicílio          interesses das partes, nomeadamente o interesse da recorrente
escolhido no Luxemburgo.                                             em dar como garantia bens, livres de ónus e encargos, que
                                                                     possui, em vez da garantia bancária exigida pela Comissão. A
                                                                     recorrente alega ainda que a Comissão cometeu erros manifes-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                tos de apreciação ao considerar que aquela não demonstrou
                                                                     não ter capacidade para pagar a díveida, bem como na
—    anular as decisões da Comissão de 18 de Julho de 2001,          avaliação da sua posição financeira e da garantia que a mesma
     23 de Julho de 2001, 9 de Agosto de 2001, 18 de Agosto          lhe ofereceu. Por último, a recorrente alega que as decisões da
     de 2003, 11 de Setembro de 2003 e 18 de Setembro                Comissão relativas às taxas de juro estão manifestamente
     de 2003, que exigem da recorrente o cumprimento das             erradas e que a Comissão violou formalidades essenciais na
     obrigações que lhe incumbem por força da decisão de             medida em que não lhe deu oportunidade de ser ouvida antes
     18 de Julho de 2001 ou, em alternativa, a constituição de       de decidir executar a decisão de 18 de Julho de 2001.
     uma garantia bancária, sob pena de execução imediata
     das decisões de 18 de Julho de 2001 e de 30 de Setembro
     de 2003;
                                                                     (1) Processo T-246/01, JO C 17 de 19.1.2002.
—    anular as referidas decisões da Comissão na medida em
     que aplicam uma taxa de juro de 6,04 %, quando as taxas
     de juro correntes no mercado são substancialmente
     inferiores;


title: Processo T-68/01: Recurso interposto em 22 de Março de 2001 por Huber + Suhner MRS GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
28.7.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 212/25
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      MEIRA INSTÂNCIA
                                                                         —      anular os artigos 1.o, n.os 1 e 3, e 3. da Decisão
                                                                                C(2000)2466 final da Comissão, de 26 de Julho de
                     de 2 de Abril de 2001
                                                                                2000 (1), na medida em que a Comissão declarou que o
                                                                                auxı́lio concedido pela Alemanha ao Projecto n.o 1014,
no processo T-24/01 R, Claire Staelen contra Parlamento                         no montante de 701 664,54 DEM, é incompatı́vel com o
          Europeu e Conselho da União Europeia                                 mercado comum;
                                                                         —      condenar a Comissão nas despesas.
(Processo de medidas provisórias — Funcionários — Não
admissão às provas de um concurso — Urgência — Inexis-
                              tência)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                         (2001/C 212/47)
                                                                         A recorrente adquiriu em 1996 o segmento empresarial da
                                                                         sociedade alemã FUBA Hans Kolbe & Co. dedicado aos
                   (Lı́ngua de processo: francês)                        telefones móveis. Esta empresa tinha colaborado de 1994 a
                                                                         1996 num projecto de investigação e desenvolvimento (Pro-
No processo T-24/01 R, Claire Staelen agente temporária do              jecto n.o 1014) de uma filial do grupo SICAN respeitante a um
Parlamento Europeu com domicı́lio em Bridel (Luxembourg),                sistema de repetição, em Niedersachsen. O Land Niedersachsen
representada por J. Choucroun, advogado com domicı́lio                   subsidiou este projecto com um auxı́lio estatal que a Comissão
escolhido no Luxemburgo contra o Parlamento Europeu                      declarou incompatı́vel com o mercado comum na decisão
(agentes:Y. Pantalis e J. F. De Wachter) e Conselho da União            impugnada. Consequentemente, o Land exigiu a devolução do
Europeia (agentes: F. Anton e A. Pilette), que tem por                   auxı́lio.
objecto, no essencial, um pedido de suspensão do processo de
recrutamento dos aprovados do concurso EUR/A/151/98 —                    A recorrente alega que a recorrida ignorou de forma grave o
Administrador de lı́ngua francesa, organizado pelo Parlamento            seu dever de fundamentação conforme previsto no artigo 253.o
e pelo Conselho, bem como um pedido, no sentido de                       CE. Na decisão, e no âmbito da apreciação jurı́dica, a recorrida
ordenar ao Parlamento e ao Conselho para conjuntamente                   apenas aborda o Projecto n.o 1014 em três frases e não
apresentarem as actas relativas às provas do referido concurso           fundamenta em absoluto por que motivo o Projecto não
e de responder a algumas questões da recorrente, o Presidente           obedece aos requisitos da investigação industrial na acepção
do Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em 2 de Abril de            do Anexo I do Enquadramento comunitário (2).
2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.                      A decisão impugnada violou ainda o artigo 87.o, n.o 3,
                                                                         alı́nea c), CE. Chega erradamente à conclusão de que o Projecto
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                n.o 1014 não reúne os requisitos da investigação industrial
                                                                         nem do desenvolvimento em concorrência. A recorrida não
                                                                         pode negar o desenvolvimento preparatório da concorrência
                                                                         com o argumento de que o Projecto n.o 1014 tinha por objecto
                                                                         o desenvolvimento de um sistema de repetição susceptı́vel de
                                                                         utilização comercial. Em resultado do projecto só foram
                                                                         desenvolvidos protótipos de peças essenciais do sistema de
                                                                         repetição. As actividades de investigação limitaram-se aos
Recurso interposto em 22 de Março de 2001 por Huber +                    trabalhos preliminares e os protótipos desenvolvidos pelos
Suhner MRS GmbH contra a Comissão das Comunidades                       parceiros do projecto não podiam ainda ser comercializados.
                            Europeias                                    Consequentemente, a recorrida violou o Enquadramento
                                                                         comunitário ao concluir que o Projecto n.o 1014 ultrapassou
                                                                         o desenvolvimento preparatório da concorrência.
                       (Processo T-68/01)
                         (2001/C 212/48)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         (1) JO 2001, L 18, p. 18.
Deu entrada em 22 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         (2) Enquadramento comunitário dos auxı́lios estatais à investigação e
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      desenvolvimento (JO 1996, C 45, p. 5).
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Huber
+ Suhner MRS GmbH, com sede em Salzdetfurth (Alemanha),
representada por Hans-Jörg Niemeyer e Egbert Wilms, advoga-
dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-156/02: Recurso interposto em 15 de Maio de 2002 por Sunrider Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 169/42                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.7.2002
Fundamentos e principais argumentos                                      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão da Comissão de 22 de Janeiro de 2001;
Requerente da marca            a recorrente
comunitária:                                                            —     condenar a Comissão a compensar os recorrentes pelos
                                                                               lucros cessantes e outros benefı́cios que deixaram de
Marca comunitária em          marca nominativa «BIO-CANI-                     auferir na sequência das violações do direito comunitário;
causa:                         SAN» — pedido n.o 353 896, rela-
                               tivo a produtos das classes 5 e 31        —     condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                               (produtos veterinários e alimentos             instância.
                               para animais)
Titular da marca ou sinal      VETO-Centre                               Fundamentos e principais argumentos
objecto:
Marca ou sinal que se          marca francesa n.o 1582968 «bio-          Os recorrentes trabalhavam todos no Projecto JET como
opõe:                         canina» (palavra e sı́mbolo), rela-       empregados ou contratados por sociedades registadas no
                               tiva a produtos das classes 5 e           Reino Unido. Segundo os recorrentes, eles deviam, porém, ter
                               31, e n.o 1350892 «BIOCANINA»,            sido recrutados pela Comissão como agentes temporários,
                               relativa a produtos da classe 5           dado que faziam parte do Grupo de Projecto JET.
Decisão da Divisão de        recusa do registo                         Os recorrentes alegam que o facto de não terem sido recrutados
Oposição:                                                               pela Comissão como agentes temporários infringiu os estatutos
                                                                         JET e constitui um acto viciado por ultra vires. Segundo os
Decisão da Câmara de          não provimento do recurso                recorrentes, os Estatutos JET não previam a possibilidade de
Recurso:                                                                 recrutar pessoal que estivesse a trabalhar no Grupo de Projecto
                                                                         JET através de contratadores externos.
Fundamentos       do     re-   violação do artigo 43.o, n.o 2,
curso:                         terceiro perı́odo e do artigo 8.o,
                               n.o 1, alı́nea b), do Regulamento         Além disso, os recorrentes sustentam que a Comissão os
                               (CE) n.o 40/94.                           discriminou porque esse facto teve como consequência que os
                                                                         recorrentes foram tratados em termos menos favoráveis do
                                                                         que os que eram empregados pela Comissão, que desempenha-
                                                                         vam, no essencial, funções idênticas no Projecto JET.
Recurso interposto em 7 de Maio de 2002 por Richard
J. Eagle, John G. Fanthome, Martin Gardener, Robert                      Recurso interposto em 15 de Maio de 2002 por Sunrider
C. Walton, David Sands, Alexander Gaberscik, Beryl                       Corporation contra o Instituto de Harmonização do
Marrs, Clifford Marren, Robert Felton, Carol Brickley, TF                      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
Atkins, Michael George Grant e Edward Junger contra a
            Comissão das Comunidades Europeias                                                (Processo T-156/02)
                                                                                (2002/C 169/75)
                      (Processo T-144/02)
                                                                         (Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o
                          (2002/C 169/74)                                artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                                                                                petição: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada em 15 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
Deu entrada em 7 de Maio de 2002 no Tribunal de Primeira                 Desenhos e Modelos), interposto por Sunrider Corporation,
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                  com sede em Torrance (EUA), representada por A. Kockläuner,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Richard              advogado.
J. Eagle, John G. Fanthome, Martin Gardener, Robert C. Walton,
David Sands, Alexander Gaberscik, Beryl Marrs, Clifford
Marren, Robert Felton, Carol Brickley, TF Atkins, Michael                A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a
George Grant e Edward Junger, representados por Daniel Beard             Frieslands Brands B. V., com sede em Leeuwarden (Paı́ses
de Monckton Chambers, Londres (Reino Unido).                             Baixos).
 ---pagebreak--- 13.7.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 169/43
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            Cancelamento do processo T-203/00 (1)
—     anular parcialmente a decisão da Primeira Câmara de                                      (2002/C 169/76)
      Recurso de 21 de Fevereiro de 2002 (R 34/2000-1) na
      medida em que condenou a recorrente a suportar metade                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
      das despesas do processo de oposição e as suas próprias
      despesas nos processos de oposição e de recurso;
—     condenar o Instituto recorrido nas despesas.                    Por despacho de 25 de Fevereiro de 2002, o presidente
                                                                      da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-203/00, Beemsterboer Coldstore
Fundamentos e principais argumentos                                   Services B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias.
A recorrente apresentou ao Instituto de Harmonização do              (1) JO C 302, de 21.10.2000.
Mercado Interno um pedido de registo da marca nominativa
«METABALANCE 44» para produtos das classes 5 e 29 (pedido
n.o 155747). A Frieslands Brands B. V. apresentou oposição a
este pedido. Essa oposição baseava-se em diferentes marcas
nacionais e internacionais, designadamente «BALANCE»,
«BALANS» e «FRIESISCHE FLAGGE BALANS» para produtos                              Cancelamento do processo T-309/00 (1)
das classes 5 e 29, entre outras.
                                                                                (2002/C 169/77)
Graças a um acordo com o requerente da oposição, sem a
intervenção do Instituto, a recorrente limitou a lista dos                               (Lı́ngua do processo: francês)
produtos, passando a omitir um certo número de produtos da
classe 29 que estavam indicados no pedido. O requerente da
oposição desistiu posteriormente da oposição mas pediu que          Por despacho de 17 de Abril de 2002, o presidente da Primeira
fosse tomada uma decisão sobre as despesas.                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
A Divisão de Oposição decidiu que a recorrente devia suportar       processo T-309/00, S.A. Cimenteries CBR contra a Comissão
as despesas da oposição. A Câmara de Recurso anulou esta             das Comunidades Europeias.
decisão e condenou cada uma das partes a suportar as
respectivas despesas nos processos de oposição e de recurso.         (1) JO C 335, de 25.11.2000.
A recorrente impugna a decisão da Câmara de Recurso e
defende que, no caso vertente, não é a regra do artigo 81.o,
n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (1) que há que aplicar mas
sim a regra do n.o 4 do mesmo artigo. Segundo a recorrente, o
recorrido ignorou os critérios de avaliação fundamentais e não                 Cancelamento do processo T-14/02 (1)
assegurou o respeito do princı́pio da proporcionalidade.
                                                                                (2002/C 169/78)
Além disso, no entender da recorrente, a recorrida aplicou de
forma errada os critérios de apreciação da regra constante do                             (Lı́ngua do processo: inglês)
artigo 81.o, n.o 3, conjugado com o n.o 2, do Regulamento
n.o 40/94 do Conselho. Segundo a recorrente, esta disposição
significa que a decisão sobre as despesas deve ser tomada            Por despacho de 9 de Abril de 2002, o presidente da Quinta
respeitando a equidade e a justiça.                                   Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-14/02, Agrofair Benelux BV e o. contra Comissão
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre      das Comunidades Europeias.
    a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                      (1) JO C 109, de 4.5.2002.


title: Processo C-50/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda ( «Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Obrigação da autoridade ambiental competente de realizar uma avaliação do impacto ambiental dos projectos — Pluralidade de autoridades competentes — Necessidade de garantir a avaliação da interacção entre os factores que possam ser afectados directa ou indirectamente — Aplicação da directiva a obras de demolição» )

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Março de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-50/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Obrigação da autoridade ambiental competente de realizar uma avaliação do impacto ambiental dos projectos - Pluralidade de autoridades competentes - Necessidade de garantir a avaliação da interacção entre os factores que possam ser afectados directa ou indirectamente - Aplicação da directiva a obras de demolição)
   2011/C 130/04
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver, C. Clyne e J.-B. Laignelot, agentes)

      Recorrida: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, G. Simons SC, D. McGrath, BL)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Artigos 2.o, 3.o e 4.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40) — Obrigação de descrever e avaliar os efeitos directos e indirectos de um projecto sobre os factores enumerados no artigo 3.o da directiva

      Dispositivo

               1.

               A Irlanda:

                           —

                           não tendo transposto o artigo 3.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003,

                           —

                           não tendo garantido que, quando tanto as autoridades encarregadas do ordenamento do território como a Agência para a protecção do ambiente tenham poderes de decisão a nível de um projecto, sejam plenamente respeitadas as condições previstas nos artigos 2.o a 4.o da referida directiva, e

                           —

                           tendo excluído as obras de demolição do âmbito de aplicação da sua legislação que transpõe a Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2.

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Outubro de 2001 no processo T-184/01 R, IMS Health Inc. contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Direito da concorrência — Queixa — Alegada exploração abusiva de direitos de autor — Decisão da Comissão que aplica medidas de protecção — Condições para a concessão de medidas provisórias — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação de interesses)

text:
15.6.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 144/45
2)    A Comissão suportará as suas despesas, bem como as da             Tribunal de Primeira Instância proferiu em 26 de Outubro de
      recorrente.                                                         2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
3)    O Reino da Dinamarca suportará as próprias despesas.              1)    A execução da decisão da Comissão de 3 de Julho de 2001
                                                                                relativa a um processo nos termos do artigo 82.o CE (Processo
                                                                                COMP D3/38.044 — NDC Health/IMS Health: Medidas
(1) JO C 4, de 6.1.2001.                                                        provisórias) é suspensa até que o Tribunal de Primeira Instância,
                                                                                profira a decisão no processo principal;
                                                                          2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                       MEIRA INSTÂNCIA
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 26 de Outubro de 2001
                                                                                de 21 de Março de 2002
no processo T-184/01 R, IMS Health Inc. contra Comissão
                  das Comunidades Europeias
                                                                          no processo T-235/01 Georgios Caravelis contra Parla-
                                                                                mento Europeu (1)
(Processo de medidas provisórias — Direito da concorrência
— Queixa — Alegada exploração abusiva de direitos de
autor — Decisão da Comissão que aplica medidas de                       (Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado —
protecção — Condições para a concessão de medidas provisó-                                    Extinção da instância)
rias — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação de
                             interesses)
                                                                                (2002/C 144/95)
                          (2002/C 144/94)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          No processo T-235/01, Georgios Caravelis, funcionário do
                                                                          Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, representado pelo
No processo T-184/01, IMS Health Inc., com sede em Farfield,              advogado C. Tagaras, contra o Parlamento Europeu (agentes:
Connecticut (Estados Unidos da América), representada por                 J. F. De Wachter, C. Karamarcos e N. Korogiannakis), que tem
N. Levy e J. Temple Lang, Solicitors, e R. O’Donoghue,                    por objecto um pedido de anulação do aviso de vaga n.o 9186
Barrister, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-              relativo ao provimento do lugar A3 de chefe do Serviço de
tes: E. Gippini Fournier, F. Siredeney-Garnier e A. Whelan),              Informação em Atenas, o Tribunal de Primeira Instância
apoiada por AzyX Deutschland GmbH Geopharma Informa-                      (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente e
tion Services, com sede em Neu-Isenburg (Alemanha), repre-                R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung,
sentada por L. Levi, G. Vandersanden e D. Dugois, advogados,              proferiu, em 21 de Março de 2002, um despacho cuja parte
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, e NDC Health                      decisória é a seguinte:
Corporation, uma sociedade regida pelo direito do Estado do
Delaware, com sede em Atlanta, Georgia (Estados Unidos da
América), representada por I. Forrester, QC, F. Fine, solicitor,          1)    É julgada extinta a instância no presente recurso.
C. Price e A. F. Gagliardi, advogados, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo, e NDC Health GmbH & Co. KG, com sede
                                                                          2)    Cada parte suportará as próprias despesas.
em Bad Camberg (Alemanha), representada por I. Forrester
QC, F. Fine, solicitors, C. Price e A. F. Gagliardi, advogados,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto
um pedido de medidas provisórias relativas à Decisão da                 (1) JO C 331, de 24.11.2001.
Comissão de 3 de Julho de 2001, relativa a um processo nos
termos do artigo 82.o CE (Processo COMP D3/38.044 — NDC
Health/IMS Health: medidas provisórias), o presidente do


title: Processo C-390/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE n. o  2037/200) — Substâncias que empobrecem a camada de ozono)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-390/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CE n.o 2037/200) - Substâncias que empobrecem a camada de ozono)
   (2006/C 331/27)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e M. Konstantinidis, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: N. Dafniou, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 16.o, n.os 5 e 6, e 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1) — Recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias regulamentadas — Falta de definição das exigências de qualificação mínima requeridas do pessoal responsável — Falta de apresentação à Comissão de relatório sobre os programas respeitantes ao nível de qualificação requerido
   Dispositivo

               1)

               Ao não tomar as medidas necessárias para definir as exigências de qualificação mínima requeridas do pessoal responsável pela recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono, ao não apresentar à Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2001, um relatório com informações sobre as instalações disponíveis e as quantidades de substâncias regulamentadas usadas que foram recuperadas, recicladas, valorizadas ou destruídas, e ao não tomar todas as medidas preventivas necessárias para que o equipamento fixo com uma carga de fluido refrigerante superior a 3 kg seja controlado todos os anos para verificar a presença ou não de fugas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 5 e 6, e do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 330 de 24.12.2005.


title: Processo T-212/99: Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 pela Hoechst Roussel Vet contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.12.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 352/37
Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 pela                        demora», enviar o projecto de medidas a tomar ao Comité para
Hoechst Roussel Vet contra a Comissão das Comunidades                   Adaptação ao Progresso Técnico, a fim de permitir que a
                            Europeias                                    substância em causa seja incluı́da no anexo III do referido
                                                                         regulamento. Todavia, passados dois anos e meio, a Comissão
                                                                         não elaborou o projecto de medidas provisórias para a inclusão
                      (Processo T-212/99)                                da substância do anexo III e para apresentar tais medidas ao
                                                                         Comité para Adaptação ao Progresso Técnico para a respectiva
                         (1999/C 352/65)                                 adopção. Foi somente em 23 de Abril de 1999 que a
                                                                         Comissão, na sequência de ameaça da recorrente de dar inı́cio
                                                                         a procedimento judicial, que a Comissão remeteu de novo o
                                                                         processo ao CMV para reexame do produto. A tı́tulo de
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        explicação da sua inacção, a Comissão sustenta, na carta de
                                                                         16 de Julho de 1999 (a carta em litı́gio), que a apresentação do
                                                                         projecto de medidas provisórias para inclusão do ALTRENO-
Deu entrada em 22 de Setembro de 1999 no Tribunal de                     GEST no anexo III tinha sido adiado devido a dúvidas da
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  Comissão quanto aos efeitos da referida substância na saúde
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela             pública; Apoia-se, a propósito, em alegadas novas descobertas
Hoechst Roussel Vet, representada por Denis Waelbroeck e                 cientı́ficas aparecidas no decurso dos trabalhos do «Comité
Dirk Brinckman, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                Cientı́fico de Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde
escritório de Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                   Pública» da DG XXIV.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 16 de Julho de 1999,                 A recorrente sustenta que, por um lado, as razões invocadas
    constante da carta da mesma data, em que lhe comunicava              pela Comissão para não cumprir as suas obrigações e para
    a recusa de tomar as medidas necessárias para a integração         submeter de novo o processo ao CMV são manifestamente
    de ALTRENOGEST no anexo III do Regulamento                           contrárias ao disposto no Regulamento n.o 2377/90. A
    n.o 2377/90;                                                         submissão pela segunda vez, por parte da Comissão, do
                                                                         processo ao CMV, por razões que nada têm a ver com o
                                                                         produto da recorrente, não obstante o parecer positivo do
— e declarar, nos termos do artigo 232.o do Tratado CE, que              CMV, posteriormente ao qual a Comissão não tomou quaisquer
    a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe resultam             medidas durante mais de dois anos contraria o procedimento
    do direito comunitário, mais especificamente, se recusou,           legal estabelecido no Regulamento n.o 2377/90, não se justifica
    após a recepção do parecer definitivo do Comité dos                por qualquer prova cientı́fica ou por considerações de saúde
    Medicamentos Veterinários (CMV) a preparar medidas                  pública e desrespeita o dever da Comissão de cuidado e boa
    provisórias para a integração do ALTRENOGEST no                    administração à vista do prazo previsto para 1 de Janeiro de
    anexo III do Regulamento n.o 2377/90 e não iniciou o                2000, data a partir da qual a administração, na alimentação
    procedimento previsto no artigo 8.o do mesmo regula-                 animal, de produtos veterinários que contenham substância
    mento;                                                               farmacologicamente activas não mencionadas nos anexos I, II
                                                                         e III Regulamento n.o 2377/90 é proibida na União Europeia.
— condenar a Comissão nas despesas.                                     Considera, por isso, que a decisão da Comissão de apresentar
                                                                         de novo ao CMV e, em consequência, a sua recusa em tomar
                                                                         as medidas necessárias para incluir a substância activa no
                                                                         anexo III deve ser anulada.
Fundamentos e principais argumentos
A autora é uma empresa farmacêutica que desenvolveu um
produto farmacêutico sob o nome de «ALTRENOGEST» e que                   A recorrente sustenta, ainda, que a Comissão não cumpriu o
é utilizado especialmente na criação de porcos. Em 10 de                dever de agir, violando as suas obrigações decorrentes do
Fevereiro de 1993, requereu que fossem tomadas medidas para              direito comunitário, tendo em conta nada ter feito para
que fossem fixados os limites máximos de resı́duos («MRL»)              preparar medidas provisórias após ter recebido o parecer do
quanto ao ALTRENOGEST, nos termos do artigo 7.o do                       CMV e de, de seguida, não ter apresentado tais medidas ao
Regulamento n.o 2377/90, que prevê um processo comunitá-                comité atrás referido, limitando-se a pedir o reexame do
rio para o estabelecimento de limites máximos de resı́duos de           processo mais de três anos depois de ter obtido o parecer
medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (1).           positivo do CMV.
Em 23 de Fevereiro de 1993, a Comissão remeteu o processo
ao comité dos medicamentos veterinários («CMV»). Em 16 de
Janeiro de 1997, o CMV emitiu parecer quanto ao MRL relativo
ao ALTRENOGEST; deu parecer favorável à integração do
ALTRENOGEST no anexo III do Regulamento n.o 2377/90,                     (1) JO 1990, L 224, p. 1.
isto é, que fosse fixado um MRL provisório, aguardando o
exame de uma série de questões adicionais.
A recorrente sustenta que, segundo o processo previsto no
artigo 8.o do Regulamento n.o 2377/90, a Comissão, uma vez
recebido o parecer do comité, tem a obrigação legal de, «sem


title: Acção proposta em 5 de Fevereiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-31/99)

text:
27.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 86/13
Fundamentos e principais argumentos                                     res e administrativas necessaÂrias para dar cumprimento
                                                                        aÁ Directiva 96/28/CE da ComissaÄo (1), relativa aÁ
                                                                        aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Membros
A ComissaÄo argumenta que, tanto quanto eÂ do seu conhe-                respeitantes aos adubos, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
cimento, a Irlanda continua a violar o artigo 30. do Tra-              que lhe incumbem por forcËa do Tratado,
tado CEE ao:
                                                                   Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
Ð naÄo adoptar disposicËoÄes de alteracËaÄo das actuais dispo-
    sicËoÄes em mateÂria de normas de quilate por forma a
    fazer vigorar as normas de quilate constantes da pro-
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
    posta de directiva relativa aÁ aproximacËaÄo de disposi-
    cËoÄes legais, regulamentares e administrativas dos Esta-
    dos-Membros relacionadas com artigos fabricados
    com metais preciosos,                                          Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
                                                                   anaÂlogos aos apresentados no processo C-26/99 (2); o
                                                                   prazo fixado pela directiva terminou em 31 de Maio de
Ð ao naÄo adoptar a proposta de alteracËaÄo da seccËaÄo 9 do       1997.
    Hallmarking Act 1981 por forma a aceitar artigos
    marcados com o contraste de responsabilidade de                (1) Directiva 98/28/CE da ComissaÄo, de 10 de Maio de 1996, que
    outros Estados-Membros cuja legislacËaÄo autoriza a                adapta ao progresso teÂcnico a Directiva 76/116/CE do Conse-
    comercializacËaÄo de tais artigos e após ser feita prova           lho relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Mem-
    pelo Estado-Membro de que o contraste de responsabi-               bros respeitantes aos adubos (JO L 140 de 13.6.1996, p. 30).
    lidade estaÂ efectivamente nele registado,                     (2) Ver paÂgina 11 do presente Jornal Oficial.
Ð ao naÄo alterar a seccËaÄo 2 do Hallmarking Act 1981
     por forma a permitir o reconhecimento de contrastes
     marcados noutros Estados-Membros,
                                                                   AccËaÄo proposta em 5 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo
Ð ao manter uma diferenciacËaÄo entre os contrastes apro-          das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
     vados marcados em artigos manufacturados na Irlanda                                      Luxemburgo
     e os contrastes do mesmo tipo marcados em artigos
     importados.                                                                           (Processo C-32/99)
                                                                                (1999/C 86/26)
                                                                   Deu entrada em 5 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
AccËaÄo proposta em 5 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo          GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa            das Comunidades Europeias, representada por Richard B.
                                                                   Wainwright, consultor jurídico principal, e Olivier Cou-
                       (Processo C-31/99)                          vert-CasteÂra, funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo
                         (1999/C 86/25)                            do ServicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicí-
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                   Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                   A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                   que o Tribunal se digne:
dades Europeias, representada por Richard B. Wainwright,
consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,
funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido         Ð declarar que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo, ao naÄo
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                   adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas,
Centre Wagner, Kirchberg.                                               regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
                                                                        cumprimento aÁ Directiva 96/28/CE da ComissaÄo (1),
                                                                        relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                   -Membros respeitantes aos adubos, naÄo cumpriu as
que o Tribunal se digne:                                                obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado,
Ð declarar que a RepuÂblica Francesa, ao naÄo adoptar, no          Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
    prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas, regulamenta-           sas.


title: Processo C-110/00: Acção proposta em 23 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
10.6.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 163/11
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. Declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado              a) declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
     no prazo prescrito todas as medidas necessárias para                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
     dar integral cumprimento à directiva 97/41/CE (1) do                       cumprimento ao artigo 2.o, n.o 1, da Directiva
     Conselho, de 25 de Junho de 1997, que altera as directivas                 97/59/CEE (1) da Comissão, de 7 de Outubro de 1997, que
     76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE não                       adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE (2) do
     cumpriu as obrigações que para ela decorrem do Tratado.                   Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os
                                                                                riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o
                                                                                trabalho (sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do
2. Condenar a República Portuguesa ao pagamento das                            artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE (3), e/ou ao não
     despesas do presente processo.                                             comunicar as referidas disposições à Comissão, a República
                                                                                da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                nos termos da referida directiva,
Fundamentos e principais argumentos                                       b) condenar a República da Áustria nas despesas.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-105/00 (2), o prazo de transposição expirou em                Fundamentos e principais argumentos
31 de Dezembro de 1998.
                                                                          Correspondem aos invocados no processo C-105/00 (4). O
(1) Directiva 97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997 que            prazo para adaptar a legislação interna à referida directiva
    altera as directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e             terminou em 31 de Março de 1998, sem que a Áustria tenha
    90/642/CEE relativas à fixação de limites máximos de resı́duos de   adoptado a totalidade das disposições necessárias em todos os
    pesticidas à superfı́cie e no interior das frutas e produtos          sectores e em todos os âmbitos estatais, em especial no dos
    hortı́colas, cereais, géneros alimentı́cios de origem animal e        Länder.
    determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e
    produtos hortı́colas respectivamente (JO L 184, de 12/07/1997,
    p. 33).                                                               ( 1) JO L 282, p. 33.
(2) Ver pagina 10 do presente Jornal Oficial.                             ( 2) JO L 374, p. 1.
                                                                          ( 3) JO L 183, p. 1.
                                                                          ( 4) Comissão/Portugal, ver pagina 10 do presente Jornal Oficial.
Acção proposta em 23 de Março de 2000 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                 Acção proposta em 23 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                        (Processo C-110/00)
                                                                                (Processo C-111/00)
                           (2000/C 163/18)                                                          (2000/C 163/19)
Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                Deu entrada em 23 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da              das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,              Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurı́dico              representada por Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurı́dico
da Comissão das Comunidades Europeias, e Clemens Laden-                  da Comissão das Comunidades Europeias, e Clemens Laden-
burger, funcionário nacional colocado à disposição do Serviço           burger, funcionário nacional colocado à disposição do Serviço
Jurı́dico da Comissão Europeia, na qualidade de agentes, com             Jurı́dico da Comissão Europeia, na qualidade de agentes, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre                    Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre
Wagner C 254, Kirchberg.                                                  Wagner C 254, Kirchberg.


title: Processo C-624/13 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2013 por Iliad SA, Free infrastructure, Free SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-325/10, Iliad e o./Comissão

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/9

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2013 por Iliad SA, Free infrastructure, Free SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-325/10, Iliad e o./Comissão
   (Processo C-624/13 P)
   2014/C 39/16
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Iliad, Free infrastructure, Free SAS (representante: T. Cabot, avocat)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Francesa, República da Polónia, Département des Hauts-de-Seine

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação total do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de setembro de 2013 no processo T-325/10 Iliad, Free infrastructure e Free contra Comissão Europeia;

               —

               Dar provimento aos pedidos feitos em primeira instância pelas sociedades Iliad, Free infrastructure e Free anulando a Decisão da Comissão Europeia de 30 de setembro de 2009 C(2009) 7426 final, relativa à compensação de encargos por uma Delegação de Serviço Público (DSP) para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de banda larga no Département des Hauts-de-Seine (auxílio estatal N 331/2008 — França), se o Tribunal de Justiça considerar que o litígio está em condições de ser julgado;

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral se o Tribunal de Justiça considerar que o litígio não está em condições de ser julgado;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas na hipótese de o Tribunal de Justiça julgar a causa;

               —

               Reservar para final a decisão quanto às despesas caso o Tribunal de Justiça remeta o processo ao Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.
   Em primeiro lugar, as recorrentes consideram que o Tribunal Geral não teve em consideração o seu dever de fundamentação, na medida em que não respondeu à parte do fundamento sobre a violação, pela Comissão, do seu dever de iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, relativa ao indício fundado nos compromissos assumidos pelas autoridades francesas, que atestam uma dificuldade séria da Comissão e com fundamento na qual a Comissão era obrigada a iniciar tal procedimento formal de investigação.
   Em segundo lugar, alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando calculou a duração do procedimento de investigação preliminar efetuado pela Comissão. Por um lado, consideram que a notificação efetuada pela França não podia ser considerada completa nos prazos fixados, e por conseguinte, não deveria ter sido tomada em conta. Por outro lado, consideram que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao qualificar um pedido de observações «eventuais» formulado pela Comissão às autoridades francesas como pedido de informação complementar na aceção do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1).
   Em terceiro lugar, invocam um fundamento de ordem pública, relativo a um erro de direito do Tribunal Geral, na medida em que não terá salientado oficiosamente que a Comissão não podia declarar o auxílio controvertido compatível com o Tratado, uma vez que a notificação desse auxílio deveria ter sido considerada retirada, em aplicação do disposto no artigo 5.o do Regulamento n.o 659/1999. Não tendo as autoridades francesas, com efeito, respondido dentro dos prazos aos pedidos de informações complementares, a notificação controvertida deveria ter sido retirada em aplicação do artigo 5.o, n.o 3, do referido regulamento. Por consequência, a Comissão era incompetente para se pronunciar sobre a medida notificada, o que o Tribunal Geral deveria ter salientado oficiosamente na decisão recorrida.
   Em quarto lugar, o Tribunal Geral terá cometido um erro de direito na apreciação da insuficiência de mercado. Esse erro de direito resulta do facto de o Tribunal Geral ter aplicado o teste da universalidade em vez do teste da insuficiência do mercado proveniente da jurisprudência Olsen, consistente em verificar se os concorrentes prestavam um serviço análogo e não um serviço universal.
   Em quinto lugar, o Tribunal Geral terá cometido um erro de direito quanto à aplicação no tempo das normas do direito da União Europeia para apreciar a insuficiência do mercado. O erro de direito resulta, por um lado, do exame da insuficiência de mercado limitada aos dados relativos aos anos de 2004 e 2005 e, por outro, da ausência de análise prospetiva do mercado para verificar que a insuficiência de mercado é demonstrada durante todo o período da aplicação do critério do serviço de interesse económico geral.
   Em último lugar, as partes alegam que o Tribunal Geral teceu uma série de fundamentos contraditórios.

      (1)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Acórdão do Tribunal, de 10 de maio de 2016, no processo E-19/15: Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Regimes de autorização prévia para estabelecimento e serviços transfronteiras — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 31.° do Acordo EEE — Artigo 36.° do Acordo EEE — Justificação — Proporcionalidade)

text:
               2.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 66/30

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 10 de maio de 2016
   no processo E-19/15:
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein
   (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Regimes de autorização prévia para estabelecimento e serviços transfronteiras — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 31.o do Acordo EEE — Artigo 36.o do Acordo EEE — Justificação — Proporcionalidade)
   (2017/C 66/09)
   No processo E-19/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Liechtenstein — PEDIDO para que seja declarado que, ao manter em vigor regras nacionais em matéria de regimes de autorização prévia para empresas que pretendem estabelecer-se e/ou prestar serviços transfronteiras no Liechtenstein, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem decorrentes dos artigos 9.o, 10.o, 13.o e 16.o do ato referido no anexo X, ponto 1, do Acordo EEE (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno), tal como adaptado ao Acordo EEE, nos termos do seu Protocolo 1, e na medida em que o estabelecimento e a prestação de serviços transfronteiras estejam fora do âmbito de aplicação desse ato, as suas obrigações decorrentes dos artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 10 de maio de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem decorrentes dos artigos 9.o, 10.o, 13.o e 16.o do ato referido no anexo X, ponto 1, do Acordo EEE (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno), tal como adaptado ao Acordo EEE, nos termos do seu Protocolo n.o 1:

                           a)

                           ao manter em vigor o artigo 7.o da Lei do Comércio do Liechtenstein que estabelece um regime de autorização prévia para as empresas que pretendam estabelecer-se no Liechtenstein;

                           b)

                           ao manter em vigor o artigo 8.o, n.o 1, da Lei do Comércio do Liechtenstein na medida em que impõe condições que não são claras e inequívocas para a concessão de autorização prévia para empresas que pretendam estabelecer-se no Liechtenstein, a saber, as condições relativas ao pessoal necessário e a um domínio suficiente da língua alemã;

                           c)

                           ao não assegurar que as condições da autorização prévia, previstas pela Lei do Comércio do Liechtenstein não duplicam os requisitos e os controlos equivalentes, ou essencialmente comparáveis devido à sua finalidade, a que o prestador de serviços já está sujeito noutro Estado do EEE;

                           d)

                           ao não assegurar que os procedimentos e as formalidades relativas à autorização prévia da Lei do Comércio do Liechtenstein sejam claramente definidos; e ainda

                           e)

                           ao manter em vigor o artigo 21.o da Lei do Comércio do Liechtenstein que obriga as empresas a notificar previamente a sua intenção de prestar serviços transfronteiras no Liechtenstein.

               2.

               Declara que, na medida em que os serviços abrangidos pela Lei do Comércio do Liechtenstein não entram no âmbito do ato referido no anexo X, ponto 1, do Acordo EEE (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno), tal como adaptado ao Acordo EEE, nos termos do seu Protocolo n.o 1, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem decorrentes dos artigos 31.o e 36.o do Acordo EEE:

                           a)

                           ao manter em vigor o artigo 7.o da Lei do Comércio do Liechtenstein; e ainda

                           b)

                           ao manter em vigor o artigo 21.o da Lei do Comércio do Liechtenstein.

               3.

               Condena o Principado do Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.


title: Recurso interposto, em 16 de Dezembro de 1996, por Margarida Maria Mendes Pires Afonso contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-210/96)

text:
N? C 54/32             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 2 . 97
ao director-geral do Pessoal e das Finanças para lhe recor       — condenar a Comissão a reconstituir a carreira do re
dar que a sua licença sem vencimento terminara . Só em                corrente relativamente ao período compreendido entre
19 de Abril de 1996 é que, por decisão da ECPN, foi rein             1 de Janeiro de 1992 e 1 de Julho de 1993 e a pagar
tegrado no lugar que ocupa actualmente . Como esta deci              -lhe, designadamente, a remuneração a que tem direito
são tinha efeitos a partir de 1 de Junho de 1996 , retomou            relativamente ao mesmo período, acrescida de juros de
s suas funções a partir desta data .                                  mora calculados à taxa de 8 % ao ano desde a data da
                                                                      exigibilidade das remunerações devidas até ao dia em
A este propósito, o recorrente assinala a ilegalidade do              que o pagamento vier a ser feito,
comportamento da recorrida no presente caso. Em seu en
tender, o carácter quase incondicional da obrigação de re        — condenar a recorrida nas despesas .
integração referida no artigo 40 ?, n ? 4, alínea d ), do Esta
tuto, foi claramente afirmado pela jurisprudência, com
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
uma única reserva associada à disponibilidade de um lugar
vago correspondente às aptidões requeridas para o lugar.
Esta obrigação não pode, pois, ser afastada com funda            O recorrente, funcionário da Comissão, em licença sem
mento nas eventuais actividades profissionais que o fun          vencimento desde 1 de Janeiro de 1989, pede que a insti
cionário em questão exercia na data da primeira vaga . As        tuição recorrida seja condenada a pagar-lhe uma indemni
sim sendo, não poderia constituir uma razão válida o              zação pelo prejuízo que sofreu em virtude de não ter sido
facto de a ECPN, na sua decisão de indeferimento da re           reintegrado, nos termos do artigo 40 ?, n ? 4, alínea d ), do
clamação, considerar que teria tido em consideração o fac        Estatuto, no primeiro lugar vago, nomeadamente no lugar
to de o recorrente não poder libertar-se imediatamente das        A 7/4 007165 , declarado vago na DG III/D/1 em 22 de
suas responsabilidades como professor na Universidade             Outubro de 1991 . A Comissão nunca demonstrou que
de Lausanne para regressar ao Parlamento . De facto, o            procedeu à verificação efectiva e circunstanciada das suas
recorrente nunca colocou qualquer obstáculo à sua                 aptidões comparativamente com as exigidas para o exercí
reintegração.                                                     cio do referido lugar. Além disso, o recorrente invoca o
                                                                  erro manifesto de apreciação cometido pela Comissão ao
Mesmo supondo, quod non, que o recorrente tenha legiti           avaliar as suas faculdades de adaptação, para recusar a
mamente criado na ECPN a convicção de que podia adiar             sua integração no primeiro lugar declarado vago.
a data da sua reintegração, esta não podia , por si, afastar
-se do teor e do objectivo da referida disposição do Estatu
to para se libertar unilateralmente das suas obrigações.
                                                                  Recurso interposto, em 16 de Dezembro de 1996 , por
                                                                  Margarida Maria Mendes Pires Afonso contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1996,                                         ( Processo T-210/96 )
por Adam Buick contra a Comissão das Comunidades                                            ( 97/C 54/53 )
                             Europeias
                     ( Processo T-209/96 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                          ( 97/C 54/52 )
                                                                  Deu entrada em 16 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                (Língua do processo: francês)                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
                                                                  so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
Deu entrada em 12 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de            posto por Margarida Maria Mendes Pires Afonso, residen
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur           te no Luxemburgo, representada por Christophe Steyaert,
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter            advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esclhido na
posto por Adam Buick, residente em Bruxelas, representa          residência da recorrente, 6 , rue Henri Pensis .
do pelos advogados Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e
Ariane Tornei, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhi        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do no Luxemburgo na sociedade Fiduciaire Myson SARL,
30 Rue de Cessange .
                                                                  — anular a decisão da entidade competente para proceder
                                                                      a nomeações ( ECPN ), de 26 de Fevereiro de 1996 , na
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                medida em que nomeia a recorrente no grau A 7,
                                                                      escalão 3 , recusando implicitamente nomeá-la no grau
— declarar que a Comissão agiu ilegalmente não reinte                A 6,
    grando o recorrente, em 1 de Janeiro de 1992, no lu
    gar 007165, ex-Strauss, declarado vago na DG III/D/1          — anular a decisão da ECPN, de 1 de Outubro de 1996 ,
    em 22 de Outubro de 1991 ,                                        que indefere explicitamente a reclamação, registada na
                                                                      Secretaria-Geral da Comissão, em 26 de Junho de
— anular a decisão da Comissão que indeferiu o pedido                  1996, apresentada pela recorrente contra a decisão aci
     de indemnização do prejuízo sofrido pelo recorrente,             ma referida,
 ---pagebreak--- 22 . 2 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 54/33
— condenar a Comissão nas despesas.                               — em conformidade com o disposto no artigo 215 ? do
                                                                       Tratado, declarar que a Comissão se constituiu em res
                                                                       ponsabilidade extracontratual e que daí resultou para
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       a Européenne Automobiles um prejuízo que deve ser
                                                                       reparado,
A recorrente , funcionária do grau A 7, terceiro escalão,
alega um erro de direito na aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
do Estatuto, nomeadamente porque a fundamentação da               — Em consequência, atribuir à Européenne Automobiles
ECPN priva esta disposição de qualquer possibilidade de                a quantia de 246 000 ecus a título de indemnização,
aplicação autónoma relativamente aos artigos 27?, primei
ro parágrafo, e 32 ? do Estatuto, que têm, no entanto,
como objectivo, reger situações diferentes da classificação       — condenar a Comissão nas despesas .
nos graus dos funcionários recentemente recrutados . Além
disto, o comportamento da Comissão representa uma vio
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
lação do princípio da igualdade de tratamento dos funcio
nários uma vez que, por um lado, a Comissão classifica no
mesmo grau todos os candidatos externos, independente            A recorrente, empresa que exerce a actividade de interme
mente do facto de possuírem qualificações muito diferen          diário na distribuição automóvel procedendo a importa
tes em matéria de experiência profissional pertinente e,          ções paralelas na qualidade de mandatária do utilizador fi
por outro, os funcionários que são recrutados após concur        nal, em conformidade com o disposto no Regulamento
sos internos ditos « de titularização » mantêm o grau de          ( CEE ) n? 123/85 da Comissão, alega que apresentou uma
que dispunham antes da respectiva titularização, enquanto         denúncia à Comissão em 27 de Julho de 1994, relatando a
agentes temporários. Contrariamente aos candidatos recru         conduta do grupo Peugeot ( PSA ) para com os concessioná
tados directamente na qualidade de funcionários, os agen         rios Peugeot das suas filiais estrangeiras visando dissuadi
tes são classificados de acordo com regras que permitem           -los de vender veículos automóveis aos intermediários fran
considerar plenamente a experiência adquirida antes da            ceses, com o objectivo de compartimentar o mercado. A
sua entrada em serviço na Comissão.                               Comissão notificou a recorrente, por carta de 9 de Outu
                                                                  bro de 1996, de que tinha decidido rejeitar a denúncia .
Finalmente, a recorrente considera que a ECPN cometeu             Esta decisão constitui o objecto do presente processo ( ! ).
um erro manifesto de apreciação dos factos ao entender
que as suas qualificações profissionais e académicas não
têm nada de excepcional, nem em absoluto, nem em no               A recorrente considera que apresentou elementos suficien
que se refere às exigências do lugar em questão .                 tes para comprovar a existência do acordo denunciado e
                                                                  que a decisão impugnada está viciada por erro manifesto
                                                                  quanto à força probatória desses elementos. Considera
                                                                  igualmente que a Comissão não tinha qualquer justifica
                                                                  ção para não se ocupar do processo, pois sabia de forma
                                                                  pertinente que a ausência duma tomada de posição permi
                                                                  te o desenvolvimento em inteira liberdade duma conduta
Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 1996, pela               constitutiva da infracção grave que é a compartimentação
Européenne Automobiles SARL contra a Comissão das                 do mercado, directamente lesiva para a recorrente, mas
                   Comunidades Europeias                          que também compromete o desenvolvimento do grande
                     ( Processo T-211/96 )                        mercado e é lesiva dos interesses dos consumidores . Final
                                                                  mente, a recorrente contesta a inexistência de interesse co
                          ( 97/C 54/54 )                          munitário suficiente invocada pela Comissão na funda
                                                                  mentação da decisão impugnada .
                (Língua do processo: francês)
                                                                  No que se refere ao pedido de indemnização, a requerente
Deu entrada em 17 de Dezembro de 1996, no Tribunal de             sustenta que a Comissão, ao recusar instruir um processo
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur           que revelava as práticas anticoncorrenciais da PSA, come
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter            teu uma falta de que emerge a responsabilidade extracon
posto pela Européenne Automobiles SARL, com sede soci            tratual da Comunidade . Alega também a recorrente que
al em Carcassonne ( França ), representada pelo advogado          esta recusa de intervir e de tomar as medidas adequadas
Jean Claude Fourgoux, do foro de Paris, com domicílio es         teve e continua a ter efeitos particularmente nocivos sobre
colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot           o seu abastecimento e o seu desenvolvimento . Daí conclui
Schiltz, 4, rue Béatrice de Bourbon.                              que tem direito à atribuição duma indemnização para re
                                                                  paração dos prejuízos sofridos .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  (') Está pendente no Tribunal de Primeira Instância uma acção
                                                                      por omissão com pedido de indemnização proposta pela recor
— em conformidade com o disposto no artigo 173 . do                   rente no quadro da mesma denúncia ( Processo T-9/96 , JO n ?
     Tratado, anular a decisão notificada em 9 de Outubro             C 95 de 30 . 3 . 1996 ).
     de 1996 pela Comissão à Européenne Automobiles de
     não instruir a denúncia apresentada em 27 de Julho de
     1994 ,


title: Processo C-358/06: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/29

         Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-358/06) (1)

   (2007/C 183/53)

      Língua do processo: grego

   O Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 294, de 14.10.2006.


title: Processo C-54/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — JPMorgan Chase Bank, NA, J.P. Morgan Securities Limited/Berliner Verkehrsbetriebe (BVG), Anstalt des öffentlichen Rechts

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/30

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — JPMorgan Chase Bank, NA, J.P. Morgan Securities Limited/Berliner Verkehrsbetriebe (BVG), Anstalt des öffentlichen Rechts
   (Processo C-54/11) (1)

   2011/C 311/49
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 120, de 16.4.2011.


title: Processo C-307/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 3 de Agosto de 2009 — Vicoplus SC PUH/Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 3 de Agosto de 2009 — Vicoplus SC PUH/Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid
   (Processo C-307/09)
   2009/C 267/62
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vicoplus SC PUH

      Recorrido: Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 49.o e 50.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a prevista no artigo 2.o da Lei relativa ao trabalho dos estrangeiros, em conjugação com o artigo 1.oe, n.o 1, proémio e alínea c), do Decreto de execução da Lei relativa ao trabalho dos estrangeiros, nos termos dos quais, para o destacamento de trabalhadores previsto no artigo 1.o, n.o 3, proémio e alínea c), da Directiva 96/71/CE (1), é exigida uma autorização de trabalho?

               2.

               Com base em que critérios se deve determinar se está em causa o destacamento de trabalhadores na acepção do artigo 1.o, n.o 3, proémio e alínea c), da Directiva 96/71/CE?

      (1)  Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-68/02

text:
C 289/20               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23.11.2002
            Cancelamento do processo C-68/02 (1)                             Cancelamento do processo C-84/02 (1)
                        (2002/C 289/38)                                                  (2002/C 289/39)
Por despacho de 3 de Setembro de 2002, o Presidente do
                                                                 Por despacho de 4 de Setembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-68/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra República da           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-84/02
                                                                 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwal-
Áustria.
                                                                 tungsgericht Braunschweig): Schaper & Brümmer GmbH &
                                                                 Co. KG contra Bezirksregierung Braunschweig.
( 1) JO C 109 de 4.5.2002.
                                                                 (1 ) JO C 180 de 27.2.2002.


title: Processo C-283/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 75/442/CEE — Artigo 1. o — Conceito de resíduo — Restos destinados a serem utilizados em actividades siderúrgicas — Combustível obtido a partir de resíduos de qualidade elevada — Transposição incorrecta)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-283/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 75/442/CEE - Artigo 1.o - Conceito de «resíduo» - Restos destinados a serem utilizados em actividades siderúrgicas - Combustível obtido a partir de resíduos de qualidade elevada - Transposição incorrecta)
   (2009/C 44/20)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Zadra e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, e G. Fiengo, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32) — Combustíveis obtidos a partir de resíduos (CDR) e sucata destinada a ser utilizada na actividade siderúrgica e metalúrgica — Exclusão do âmbito de aplicação da lei nacional de transposição
   Dispositivo

               1.

               Tendo adoptado e mantido em vigor disposições como:

                           —

                           o artigo 1.o, n.os 25 a 27 e 29, alínea a), da Lei n.o 308, de 15 de Dezembro de 2004, que delega no Governo competência para reformar, coordenar e completar a legislação em matéria ambiental e medidas de aplicação directa, e

                           —

                           o artigo 1.o, n.o 29, alínea b), da Lei n.o 308, de 15 de Dezembro de 2004, bem como os artigos 183.o, n.o 1, alínea s), e 229.o, n.o 2, do decreto legislativo n.o 152, de 3 de Abril de 2006, que estabelece regras em matéria de ambiente;

                     através das quais, respectivamente, determinados restos destinados a ser utilizados nas actividades siderúrgicas e metalúrgicas e o combustível derivado de resíduos de qualidade elevada (CDR-Q) são a priori subtraídos ao âmbito de aplicação da legislação italiana sobre os resíduos, que transpõe a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), conforme alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alínea a), dessa directiva.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 199 de 25.8.2007.