title: Processo T-573/11: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2013 — JAS Jet Air Service France (JAS)/Comissão Europeia [ «União Aduaneira — Importação de calças blue-jeans — Fraude — Recuperação dos direitos de importação a posteriori — Artigo 13. °do Regulamento (CEE) n. ° 1430/79 — Artigo 239. °do Código Aduaneiro — Pedido de dispensa de direitos de importação — Existência de uma situação especial — Cláusula de equidade — Decisão da Comissão» ]

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2013 — JAS Jet Air Service France (JAS)/Comissão Europeia
   (Processo T-573/11) (1)

   (União Aduaneira - Importação de calças blue-jeans - Fraude - Recuperação dos direitos de importação a posteriori - Artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 - Artigo 239.o do Código Aduaneiro - Pedido de dispensa de direitos de importação - Existência de uma situação especial - Cláusula de equidade - Decisão da Comissão)
   2014/C 24/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: JAS Jet Air Service France (JAS) (Mesnil-Amelot, França) (Representante(s): T. Gallois e E. Dereviankine, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representante(s): B.-R. Killmann, L. Keppenne e C. Soulay, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão da Comissão de 5 de agosto de 2011 que declara num caso particular não se justificar a dispensa de direitos de importação (processo REM 01/2008)

      Parte decisória

               1.

               Nega-se provimento ao recurso

               2.

               A JAS Jet Air Service France (JAS) suportará as suas despesas e as despesas da Comissão Europeia

      (1)  JO C 25 de 28.1.2012


title: Processo C-417/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais — Não transposição)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-417/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais - Não transposição)
   2009/C 180/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A.-A. Gilly e U. Wölker, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: S. Ossowski, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o da referida directiva.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 301 de 22.11.2008


title: Processo T-74/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  3 de Abril de 2006  — The International Institute for the Urban Environment/Comissão ( Programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico intitulado  Promoção da inovação e encorajamento da participação das PME  — Financiamento comunitário — Artigos 230. o  CE e 238. o  CE — Cláusula compromissória — Pedido de anulação — Admissibilidade )

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/30

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2006 — The International Institute for the Urban Environment/Comissão
   (Processo T-74/05) (1)

   («Programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico intitulado “Promoção da inovação e encorajamento da participação das PME” - Financiamento comunitário - Artigos 230.o CE e 238.o CE - Cláusula compromissória - Pedido de anulação - Admissibilidade»)
   (2006/C 143/61)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: The International Institute for the Urban Environment (Delft, Países Baixos) (representante: P. ter Burg, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Ström van Lier, agente, assistido por J. Stuyck, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso interposto nos termos dos artigos 230.o CE e 238.o CE, relativo à remuneração exigida pelo recorrente no quadro da execução dos dois contratos IPS-1999-00016 e IPS-1999-00022, concluídos no quadro do programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico intitulado «Promoção da inovação e encorajamento da participação das PME»
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               O recorrente é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.04.2005


title: Processo C-131/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Abril de 2009 — Philippe Daras/Région wallonne

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Abril de 2009 — Philippe Daras/Région wallonne
   (Processo C-131/09)
   2009/C 153/38
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Philippe Daras.

      Recorrida: Région wallonne

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1) pode ser interpretado no sentido de que exclui do seu âmbito de aplicação uma legislação — como o decreto da Région wallone, de 17 de Julho de 2008, relativo a algumas licenças para as quais existem razões imperiosas de interesse geral — que se limita a referir que “existem razões imperiosas de interesse geral”, para efeitos de concessão de licenças de construção, de licenças ambientais e de licenças únicas relativas aos actos e obras por ela enumerados e que “ratifica” as licenças relativamente às quais é afirmado que “existem razões imperiosas de interesse geral”?

               2)

                           a)

                           Os artigos 1.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 10.oA da Directiva 85/337/CEE, com a redacção dada pela Directiva 97/11/CE (2) do Conselho e pela Directiva n.o 2003/35/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho opõem-se a um regime jurídico nos termos do qual o direito de realizar um projecto sujeito a avaliação de impacto é conferido por um acto legislativo contra o qual não existe uma via de recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, que permita impugnar, quanto ao mérito e ao procedimento seguido, a decisão que confere o direito de realizar o projecto?

                           b)

                           O artigo 9.o da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pela Comunidade Europeia por Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005 (4), deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, para impugnar, relativamente a qualquer questão de mérito ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto, a legalidade de decisões, actos ou omissões abrangidos pelo âmbito de aplicação das disposições do artigo 6.o?

                           c)

                           À luz da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pelo Comunidade Europeia pela Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005, o artigo 10.oA da Directiva 85/337/CEE, com a redacção dada pela Directiva 2003/35/CE, deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, para impugnar a legalidade de decisões, actos ou omissões relativamente a qualquer questão de mérito ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto?

      (1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9).

      (2)  Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5).

      (3)  Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho — Declaração da Comissão (JO L 156, p. 17).

      (4)  Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO L 124, p. 1).


title: Processo C-259/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 17 de Junho de 2002, no processo La Mer Technology Inc. contra Laboratoires Goemar S.A.

text:
C 219/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.9.2002
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos                   italiano a condições mais gravosas do que as previstas nos
do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio —                          outros países da União, por força da referida legislação
Sezione Seconda, de 23 de Janeiro de 2002, nos processos                   comunitária?
entre Telecom Italia Mobile (C-250/02), Blu SpA, apoiada
pela Albacom (C-251/02), Telecom Italia SpA, apoiada pela
Telemar (C-252/02), Omnitel Pronto Italia SpA (C-253/02)             (1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.
e Wind Telecomunicazioni SpA (C-256/02), por um lado,
e Ministério do Tesouro, do Orçamento e da Programação
Económica (actual Ministério da Economia e Finanças) e
           Ministério das Comunicações, por outro
(Processos C-250/02, C-251/02, C-252/02, C-253/02 e
                            C-256/02)                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                     High Court of Justice (England & Wales), Chancery
                                                                     Division, de 17 de Junho de 2002, no processo La Mer
                                                                          Technology Inc. contra Laboratoires Goemar S.A.
                         (2002/C 219/09)
                                                                                (Processo C-259/02)
                                                                                (2002/C 219/10)
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias pedidos de decisão prejudicial, por acórdãos do
Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Sezione               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Seconda, nos processos entre Telecom Italia Mobile (C-250/           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
/02), Blu SpA, apoiada pela Albacom (C-251/02), Telecom              da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division,
Italia SpA, apoiada pela Telemar (C-252/02), Omnitel Pronto          de 17 de Junho de 2002, no processo La Mer Technology Inc.
Italia SpA (C-253/02) e Wind Telecomunicazioni SpA (C-256/           contra Laboratoires Goemar S.A., que deu entrada na Secretaria
/02), por um lado, e Ministério do Tesouro, do Orçamento e           do Tribunal de Justiça em 15 de Julho de 2002. A High Court
da Programação Económica (actual Ministério da Economia e            of Justice (England & Wales), Chancery Division solicita ao
Finanças) e Ministério das Comunicações, por outro, que              Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de          as seguintes questões:
Julho de 2002. O Tribunale Amministrativo Regionale del
Lazio — Sezione Seconda solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                     1.    Quais os elementos a ter em conta para se decidir se uma
pronuncie sobre as seguintes questões:                                     marca foi «...objecto de uso sério» num Estado-Membro,
                                                                           na acepção dos artigos 10.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1, da
                                                                           Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho (1), de 21 de
1)    Permitem os artigos 6.o e 11.o da Directiva 97/13/CE (1)
                                                                           Dezembro de 1988?
      que os Estados-Membros imponham apenas às empresas
      titulares de licenças ou autorizações para o exercício de
      actividades de telecomunicações prestações patrimoniais        Em especial:
      coercivas, qualquer que seja a sua denominação, diversas
      e suplementares das previstas na directiva, com respeito       2.    Deve ser tida em conta a extensão do uso da marca para
      do princípio da não-discriminação?                                   os bens e serviços para os quais está registada no Estado-
                                                                           Membro?
2)    Permitem os artigos 6.o e 11.o da Directiva 97/13/CE que
                                                                     3.    É suficiente qualquer medida de uso, ainda que diminuta,
      os Estados-Membros apliquem impostos, taxas ou outras
                                                                           se esse uso tiver sido feito com propósitos estritamente
      imposições de natureza fiscal sobre as actividades de
                                                                           comerciais, comercializando os produtos ou prestando
      instalação e fornecimento de redes de telecomunicações
                                                                           os serviços a que se refere a marca?
      públicas, de fornecimento ao público de serviços de
      telefonia vocal e de serviços de comunicação móvel e
      pessoal, determinados percentualmente e variáveis e com        4.    Se a resposta à questão anterior for negativa, qual o
      efeito equivalente ao dos proibidos pela regulamentação              critério para determinar a medida de uso suficiente, e, em
      comunitária?                                                         particular, esse critério deve tomar em consideração a
                                                                           natureza e a dimensão da empresa do titular do registo
                                                                           de marca?
3)    Podem os artigos 2.o, 3.o e 95.o do Tratado e 12.o da
      Directiva 97/13/CE ser interpretados no sentido de que         5.    Deve ignorar-se o uso meramente simbólico ou artificial,
      não é permitido aos Estados-Membros imporem ónus                     em particular o uso cujo objectivo exclusivo ou predomi-
      económicos diferentes dos previstos na regulamentação                nante é o de fazer fracassar potenciais pedidos de
      de harmonização, sujeitando os operadores do mercado                 declaração de caducidade?
 ---pagebreak--- 14.9.2002               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 219/7
6.    Que tipos de uso podem ser tomados em consideração?            Fundamentos e principais argumentos:
      em particular, é necessário demonstrar que a marca foi
      usada no exercício do comércio no Estado-Membro em
      questão? mais em particular, a importação para esse            O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
      Estado-Membro por um único cliente será suficiente?            Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, implica,
                                                                     para os Estados-Membros, a obrigação de respeitarem os
                                                                     prazos de transposição estabelecidos nas directivas. O prazo
7.    Deve ignorar-se o uso que foi feito após a apresentação        em questão terminou em 24 de Outubro de 1998, sem que a
      dum pedido de declaração de caducidade, mesmo para             República Italiana tenha adoptado as disposições necessárias
      averiguar se o uso durante o período pertinente foi sério?     para dar cumprimento ao disposto no artigo 5.o da directiva
                                                                     mencionada no pedido da Comissão.
(1) que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria      (1) JO L 24, de 30.1.1998, p. 1.
    de marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1).
                                                                     Acção intentada, em 23 de Julho de 2002, pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                                                                                (Processo C-268/02)
Acção intentada em 19 de Julho de 2002 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                                      (2002/C 219/12)
                       (Processo C-267/02)                           Deu entrada, em 23 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                     do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por D. Martin, na qualidade de agente,
                         (2002/C 219/11)
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Deu entrada em 19 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    cumprimento à Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,               Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e
representada por Michael Shotter e Claudio Loggi, na qualidade             da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à
de agentes.                                                                exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta
                                                                           directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
                                                                           Directiva 89/391/CEE) (1) ou, em todo o caso, ao não
                                                                           comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
                                                                           lhe incumbem por força desta directiva,
1)    declarar que, por não ter adoptado no prazo prescrito ou,      —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
      pelo menos, por não ter comunicado as disposições
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      para dar cumprimento ao artigo 5.o da Directiva 97/66/
      CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de           Fundamentos e principais argumentos
      Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados
      pessoais e à protecção da privacidade no sector das
      telecomunicações, a República Italiana não cumpriu as          O prazo de transposição expirou em 5 de Maio de 2001.
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o e
      15.o desta directiva;
                                                                     (1) JO L 131, de 5.5.1998, p. 11.
2)    condenar a República Italiana nas despesas do processo.


title: Processo T-89/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2015 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Vincci Hoteles (NANU) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca comunitária nominativa NANU — Marca comunitária nominativa anterior NAMMU — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2015 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Vincci Hoteles (NANU)
   (Processo T-89/11) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca comunitária nominativa NANU - Marca comunitária nominativa anterior NAMMU - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 279/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha) (representantes: A. Nordemann e T. Boddien, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Vincci Hoteles SA (Alcobendas, Espanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 25 de novembro de 2010 (processo R 641/2010-1), relativa a um processo de oposição entre Vincci Hoteles, SA e Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 113, de 9.4.2011.


title: Processo C-330/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gyulai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 8 de julho de 2014 — Szemerey Gergely/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gyulai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 8 de julho de 2014 — Szemerey Gergely/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   (Processo C-330/14)
   2014/C 303/37
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gyulai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Szemerey Gergely.

      Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve.

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem o princípio da flexibilidade e da possibilidade de alteração [considerandos] 20 e 27 do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (1), e [considerandos] 18, 23 e 26 do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 (2) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual, no caso de cultivo de uma espécie vegetal rara, deve ser junto ao pedido de pagamento o certificado relativo ao vegetal raro, tendo em conta a prática administrativa segundo a qual apenas era permitido o pedido de certificado antes do pedido de pagamento entre 2 e 15 de abril de 2010, apenas era permitido juntá-lo simultaneamente com apresentação do pedido único e a legislação não permitia regularizar a insuficiência do pedido que consiste na falta de certificado?

               2)

               Este regime é compatível com a obrigação de um Estado-Membro de não comprometer os objetivos da Política Agrícola Comum ou é possível afirmar que a efetividade do exercício do direito ao apoio dos agricultores que cultivam vegetais raros resultante do direito da União se tornou impossível, ou excessivamente difícil e imprevisível, no ano de 2010 com a alteração da legislação [alteração do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural n.o 61/2009 (de 14 de maio), introduzida na legislação pelo Regulamento do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural n.o 31/2010 (de 30 de março)]?

               3)

               É contrária aos [considerandos] 57 do Regulamento (CE) n.o 796/2004 ou 75 do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 e, em especial, ao princípio da proporcionalidade a prática administrativa que, em caso de falta do certificado relativo ao vegetal raro, sem ter em conta a intencionalidade, a negligência nem as circunstâncias, impõe uma sanção por sobredeclaração no que respeita à totalidade do pedido, apesar de o pedido de pagamento cumprir, de resto, em relação a toda a parcela de terreno, os requisitos para a concessão do apoio e o agricultor cultivar o vegetal declarado na superfície declarada?

               4)

               São aplicáveis as causas de isenção previstas nos [considerandos] 67 ou 71 do Regulamento (CE) n.o 796/2004 ou no [considerando] 75 do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 quando o agricultor alegue uma prática administrativa contrária ou inadequada como circunstâncias excecionais e pretenda demonstrar que a prática do organismo administrativo foi, total ou parcialmente, responsável pelo seu erro?

               5)

               É possível considerar a declaração aceite da situação de força maior apresentada pelo agricultor relativamente à perda total do cultivo (sementeira) como informação correta a que fazem referência os [considerandos] 67 do Regulamento (CE) n.o 796/2004 e 93 do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, que dispensa o agricultor de apresentar o certificado relativo ao vegetal raro e, como consequência, pressupõe a isenção das sanções respeitantes à totalidade do pedido?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola (JO L 316, p. 65).


title: Processo T-30/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2017 — M. I. Industries/EUIPO — Natural Instinct (Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended — Marcas nominativas da União Europeia anteriores INSTINCT e NATURE’S VARIETY — Uso sério da marca anterior — Natureza da utilização — Artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2017 — M. I. Industries/EUIPO — Natural Instinct (Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended)
   (Processo T-30/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended - Marcas nominativas da União Europeia anteriores INSTINCT e NATURE’S VARIETY - Uso sério da marca anterior - Natureza da utilização - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)
   (2017/C 095/19)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: M. I. Industries, Inc. (Lincoln, Nebrasca, Estados Unidos) (representantes: inicialmente, T. Elias, barrister, e B. Cookson, solicitor; em seguida, M. Montañá Mora, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Natural Instinct Ltd (Camberley, Reino Unido) (representantes: C. Spintig e S. Pietzcker, advogados, e B. Brandreth, barrister)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de novembro de 2015 (processo R 2944/2014-5), relativa ao processo de oposição entre a M. I. Industries e a Natural Instinct.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 26 de novembro de 2015 (processo R 2944/2014-5), é anulada na parte em que declara a inexistência do uso sério da marca nominativa anterior INSTINCT.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               3)

               O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas da M. I. Industries Inc.

               4)

               A M. I. Industries suportará metade das suas próprias despesas.

               5)

               A Natural Instinct Ltd suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106, de 21.3.2016.


title: Processo C-384/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 18 de Setembro de 2006 — Gemeente Rotterdam/Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 18 de Setembro de 2006 — Gemeente Rotterdam/Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid
   (Processo C-384/06)
   (2006/C 310/04)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Raad van State
   Partes no processo principal

      Recorrente: Gemeente Rotterdam

      Recorrido: Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid
   Questões prejudiciais

               1)

                           a.

                           Um Estado-Membro ou um órgão da administração deste Estado pode invocar directamente um poder com base num regulamento — portanto, sem fundamento no direito nacional?

                           b.

                           Em caso de resposta afirmativa, o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4253/88 (1), de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2082/93 («regulamento de coordenação») (JO L 193, p. 6), confere o poder de revogar a decisão de liquidação de uma subvenção e, em seguida, de recuperar o montante pago, admitindo que o artigo 23.o do regulamento de coordenação obriga os Estados-Membros a fazê-lo, caso se verifique que houve abuso ou negligência na acepção desse artigo?

               2)

               Em caso de resposta negativa, o artigo 10.o do Tratado CE, lido em conjugação com o artigo 249.o deste Tratado, implica que deve ser objecto de interpretação conforme ao regulamento uma disposição nacional como o artigo 4:49, n.o 1, da Algemene wet bestuursrecht (lei geral do direito administrativo), nos termos da qual o órgão da administração pode revogar ou alterar em detrimento do beneficiário a decisão de liquidação da subvenção (a) com base em factos ou circunstâncias que, no momento da liquidação da subvenção, não podia razoavelmente conhecer e que teriam determinado a liquidação de uma subvenção inferior à que resulta da decisão de concessão da subvenção, (b) caso a liquidação da subvenção tenha sido incorrectamente efectuada e o beneficiário da subvenção soubesse ou tivesse a obrigação de saber desse facto, ou (c) se o beneficiário da subvenção, posteriormente à liquidação desta, não tiver cumprido as obrigações associadas à mesma?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa, esta interpretação está sujeita às limitações decorrentes dos princípios gerais do direito comunitário, nomeadamente os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, suscita-se, no que diz respeito a essas limitações, a seguinte questão: os princípios nacionais da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima subjacentes ao artigo 4:49, n.o 1, da Algemene wet bestuursrecht podem ter um significado mais amplo do que os princípios gerais comunitários, nomeadamente os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, que devem ser tidos em conta na aplicação do regulamento de coordenação?

               5)

               Tendo em conta o artigo 10.o do Tratado CE, é relevante, para efeitos de aplicação dos princípios comunitários da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima o facto de o beneficiário da subvenção ser uma pessoa colectiva de direito público?

      (1)  JO L 374, p. 1.


title: Processo C-414/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 27 de julho de 2016 — Vera Egenberger/Evangelisches Werk für Diakonie und Entwicklung e.V.

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 27 de julho de 2016 — Vera Egenberger/Evangelisches Werk für Diakonie und Entwicklung e.V.
   (Processo C-414/16)
   (2016/C 419/36)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Demandante: Vera Egenberger

      Demandada: Evangelisches Werk für Diakonie und Entwicklung e.V.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE (1) ser interpretado no sentido de que uma entidade patronal como a demandada no presente processo — ou a Igreja por ela — pode determinar ela própria, de modo vinculativo, se uma determinada religião de um candidato, atenta a natureza da atividade ou o contexto da sua execução, constitui um requisito profissional essencial, legítimo e justificado no âmbito da sua ética?

               2)

               No caso de resposta negativa à primeira questão:
               Deve deixar de ser aplicada num litígio como o do caso vertente uma disposição do direito nacional, como, neste caso, o § 9, n.o 1, primeira alternativa, da AGG (Allgemeines Gleichbehandlungsgesetz — Lei geral sobre a igualdade de tratamento), segundo a qual um tratamento diferente no emprego pelas comunidades religiosas e pelas instituições que tutelam em razão da religião também é permitido quando uma determinada religião, tendo em conta a identidade desta comunidade religiosa à luz do seu direito de autodeterminação, constitui uma exigência profissional justificada?

               3)

               No caso de resposta negativa à primeira questão, além disso:
               Quais os requisitos que devem ser impostos à natureza da atividade e ao contexto da respetiva execução como requisitos profissionais essenciais, legítimos e justificados no âmbito da ética da organização, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).


title: Processo C-502/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — K-1 sp. z. o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy ( IVA — Irregularidades na declaração do sujeito passivo — Imposto adicional )

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — K-1 sp. z. o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy
   (Processo C-502/07) (1)

   («IVA - Irregularidades na declaração do sujeito passivo - Imposto adicional»)
   (2009/C 55/05)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Naczelny Sąd Administracyjny
   Partes no processo principal

      Recorrente: K-1 sp. z. o.o.

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Bydgoszczy
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) — Interpretação do artigo 2.o, primeiro e segundo parágrafos, da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3), bem como dos artigos 2.o, 10.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, 27.o, n.o 1, e 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Legislação nacional que prevê a imposição de um encargo fiscal adicional caso sejam verificadas irregularidades na declaração do sujeito passivo do IVA
   Parte decisória

               1.

               O sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos em que foi definido no artigo 2.o, primeiro e segundo parágrafos, da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, assim como nos artigos 2.o e 10.o, n.os 1, alínea a), e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, não se opõe a que um Estado-Membro preveja na sua legislação uma sanção administrativa susceptível de ser aplicada aos sujeitos passivos do imposto sobre o valor acrescentado, como a «obrigação fiscal adicional» prevista no artigo 109.o, n.os 5 e 6, da Lei relativa ao imposto sobre os bens e serviços (ustawa o podatku od towarów i usług), de 11 de Março de 2004.

               2.

               Disposições como as constantes do artigo 109.o, n.os 5 e 6, da Lei relativa ao imposto sobre os bens e serviços, de 11 de Março de 2004, não constituem «medidas especiais derrogatórias» para evitar certas fraudes ou evasões fiscais, na acepção do artigo 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada.

               3.

               O artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada, não obsta a que se mantenham disposições como as constantes do artigo 109.o, n.os 5 e 6, da Lei relativa ao imposto sobre os bens e serviços, de 11 de Março de 2004.

      (1)  JO C 22 de 26.1.2008.


title: Processo T-110/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho ( «Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência — Ponderação dos interesses» )

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/18

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho
   (Processo T-110/12 R)
   (Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência - Ponderação dos interesses)
   2013/C 147/33
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Iranian Offshore Engineering & Construction Co. (Teerão, Irão) (representantes: J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: P. Plaza García e V. Piessevaux, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução, por um lado, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que o nome da recorrente está inscrito no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p 39) e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), bem como do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que estes regulamentos dizem respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C 5/04: Acção intentada em 9 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 47/26                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       21.2.2004
Acção intentada em 9 de Janeiro de 2004 pela Comissão                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha                                 1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/63/CE do Conselho, de
                        (Processo C 5/04)                                    21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à
                                                                             organização do tempo de trabalho dos marítimos cele-
                          (2004/C 47/44)                                     brado pela Associação de Armadores da Comunidade
                                                                             Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos
                                                                             Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo
                                                                             Europeu relativo à Organização do Tempo de Trabalho
Deu entrada em 9 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça                  dos Marítimos (1), ou não ter comunicado as referidas
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                      disposições, a República da Áustria não cumpriu as
Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-                    obrigações que lhe incumbem por força do disposto no
des Europeias, representada por Karen Banks por Dra. Cláudia                 artigo 3.o da mesma directiva.
Schmidt ,com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
1)    Declarar que a República Federal da Alemanha não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              O prazo para transposição da directiva terminou em 30 de
      Directiva 98/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do                Junho de 2002.
      Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção
      jurídica das invenções biotecnológicas, ao não ter adop-
      tado ou ao não ter comunicado à Comissão as disposições          (1) JO L 167, p. 33.
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      para dar cumprimento à referida directiva
2)    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                                Cancelamento do processo C-376/99 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                            (2004/C 47/46)
O prazo para a transposição da directiva para o direito interno        Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente do
expirou em 30 de Julho de 2000.                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-376/
                                                                       /99: República Federal da Alemanha contra Comissão das
(1) JO L 213, p. 13.
                                                                       Comunidades Europeias.
                                                                       (1) JO C 352 de 4.12.1999.
Acção proposta em 13 de Janeiro de 2004 contra a
República da Áustria pela Comissão das Comunidades                                Cancelamento do processo C-101/02 (1)
                            Europeias.
                                                                                (2004/C 47/47)
                       (Processo C-10/04)
                          (2004/C 47/45)                               Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-101/
                                                                       /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Deu entrada em 13 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça           Italiana.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,             (1) JO C 118 de 18.5.2002.
representada por Gérard Rozet e Horstpeter Kreppel, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 3 de Fevereiro de 2005, no processo T-137/03, contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Lugar de médico-assistente — Alteração do aviso de vaga — Desvio de poder — Composição do júri de selecção — Exame comparativo dos méritos — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Acção de indemnização)

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/27

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 3 de Fevereiro de 2005
   no processo T-137/03, contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Lugar de médico-assistente - Alteração do aviso de vaga - Desvio de poder - Composição do júri de selecção - Exame comparativo dos méritos - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Acção de indemnização)
   (2005/C 93/53)
   Língua do processo: francês
   No processo T-137/03, Ornella Mancini, funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representada por É. Boigelot, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:C. berardis-Kayser e G. Berscheid, assistidos por B. Wägenbaur, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de não acolher a candidatura da recorrente para o lugar de médico-assistente da unidade «Service médical Bruxelles» e da decisão de nomear outro candidato para o referido lugar e, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e V. Vadapalas, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 3 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 158 de 5.7.2003.


title: Processo C-100/11 P: Recurso interposto em 2 de Março de 2011 por Helena Rubinstein, L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 no processo T-345/08: Helena Rubinstein SNC, L'Oréal SA/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Allergan, Inc.

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/12

         Recurso interposto em 2 de Março de 2011 por Helena Rubinstein, L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 no processo T-345/08: Helena Rubinstein SNC, L'Oréal SA/Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Allergan, Inc.
   (Processo C-100/11 P)
   2011/C 145/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Helena Rubinstein SNC, L'Oréal SA (representante: A. von Mülhlendahl, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Allergan, Inc.

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 nos processos apensos T-345/08 e T-357/08;

               —

               Negar provimento aos recursos interpostos pela Allergan, Inc., das decisões da Divisão de Anulação de 28 de Março de 2007 no processo 1118 C (Helena Rubinstein SNC, BOTOLIST) e de 4 de Abril 2007 no processo 1120 C (L’Oréal SA, BOTOCYL);

               —

               Condenar o Instituto nas despesas do processo no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral, bem como nas despesas do processo na Câmara de Recurso do Instituto.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes alegam que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

               O Tribunal Geral violou o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento sobre a marca comunitária (1), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 5, do mesmo, ao decidir que o Instituto teve razão quando entendeu que as marcas anteriores invocadas pela Allergan, Inc., têm prestígio e que a utilização dos registos controvertidos beneficia do carácter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores ou pode prejudicá-las.

               O Tribunal Geral violou o artigo 115.o do Regulamento sobre a marca comunitária, em conjugação com o artigo 1.o Regra 38, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2) da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, que implementa o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, conforme alterado (a seguir «regra 38» e «CTMIR»), ao tomar em consideração provas que não foram apresentadas na língua do processo.

               O Tribunal Geral violou o artigo 63.o do Regulamento sobre a marca comunitária ao rever e confirmar as decisões impugnadas com base em parâmetros legais errados.

               O Tribunal Geral violou o artigo 73.o do Regulamento sobre a marca comunitária ao declarar que as decisões controvertidas não estavam viciadas por falta de fundamentação.

      (1)  JO L 011, p. 1

      (2)  JO L 303, p. 1


title: Processo C-367/00: Acção intentada em 5 de Outubro de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 355/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.12.2000
Acção intentada em 5 de Outubro de 2000, pela Comissão              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                      1.     Declarar que, por não ter adoptado as medidas necessárias
                       (Processo C-367/00)                                   no sentido de zelar para que a qualidade das águas
                                                                             balneares esteja em conformidade com os valores-limite
                                                                             fixados na Directiva 76/160/CEE do Conselho (1), de 8 de
                          (2000/C 355/22)                                    Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas
                                                                             balneares, e ao não cumprir a exigência na mesma
Deu entrada em 5 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça                  estabelecida no sentido de efectuar colheitas de amostras
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                     com uma frequência mı́nima, o Reino da Suécia não
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, na                  artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da directiva;
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço            2.     Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                      Segundo as disposições imperativas do artigo 249.o, terceiro
                                                                      parágrafo, CE, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,    Estados-Membros devem dentro dos prazos fixados tomar
       regulamentares e administrativas necessárias para dar         todas as medidas necessárias para cumprir as directivas de
       cumprimento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de               que são destinatários. No que refere à Suécia, a Directiva
       23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do          76/160/CEE entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995 através
       sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (1), a    do Acto de Adesão (artigo 2.o). A Suécia estava portanto
       França não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por        obrigada a cumprir as exigências da directiva, o mais tardar até
       força desta directiva;                                         àquela data. Apesar disso, até à época balnear de 1998 a Suécia
                                                                      não tinha tomado as medidas necessárias para cumprir as
—      condenar a França nas despesas.                                obrigações que resultam dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da
                                                                      directiva.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) JO L 31 de 5.2.76, p. 1; EE 15 F1 p. 133.
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos do processo C-366/00 (2); o prazo de transposição
previsto no artigo 23.o da Directiva 96/48/CE terminou a 8 de
Abril de 1999.
(1) JO L 235 de 17.09.1996, p. 6.                                     Acção proposta em 10 de Outubro de 2000 pela Comissão
(2) JO C...                                                                     das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                (Processo C-372/00)
                                                                                (2000/C 355/24)
                                                                      Deu entrada em 10 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Acção proposta em 6 de Outubro de 2000 pela Comissão                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia                 Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, na
                        (Proceso C-368/00)                            qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                      no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                                                                      Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                          (2000/C 355/23)
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 6 de Outubro de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da               —      declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                   incumbem por força da Directiva 96/48/CE, de 23 de
representada por Lena Ström, membro do Serviço Jurı́dico da                  Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema
Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido                  ferroviário transeuropeu de alta velocidade (1), ao não ter
no Luxemburgo na gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                       adoptado as disposições legislativas, regulamentares e
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner,                     administrativas necessárias para dar cumprimento à refe-
Kirchberg.                                                                   rida directiva.


title: Processo F-39/14: Recurso interposto em 25 de abril de 2014 — ZZ/Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/58

         Recurso interposto em 25 de abril de 2014 — ZZ/Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
   (Processo F-39/14)
   2014/C 421/83
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: A. Pappas, advogado)

      Recorrida: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não renovar o contrato da recorrente e indemnização pelos danos morais sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão ESMA/2013/ED/23, de 28 de junho de 2013, relativa à não renovação do seu contrato;

               —

               condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de 20  000 euros a título dos danos morais sofridos;

               —

               condenação da ESMA no pagamento das despesas do processo.


title: Processo T-149/13: Despacho do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2013 — Espanha/Comissão ( «Recurso de anulação — Prazo para interposição do recurso — Data do início da contagem do prazo — Publicação no Jornal Oficial — Inadmissibilidade» )

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/14

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2013 — Espanha/Comissão
   (Processo T-149/13) (1)

   (Recurso de anulação - Prazo para interposição do recurso - Data do início da contagem do prazo - Publicação no Jornal Oficial - Inadmissibilidade)
   2013/C 359/26
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representantes: inicialmente S. Centeno Huerta, depois M. J. García-Valdecasas Dorrego, abogados del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall, J. Baquero Cruz e B. Eggers, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do aviso de abertura do concurso geral EPSO/AST/126/12, para constituição de uma lista de reserva para recrutamento de assistentes (AST 3), «setor da investigação», nos domínios «Biologia, ciências da vida e da saúde», «Química», «Física e ciências dos materiais», «Investigação nuclear», «Engenharia civil e mecânica» e «Engenharia eletrotécnica e eletrónica» (JO 2012, C 394 A, p. 11).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 123, de 27.4.2013.


title: Processo C-269/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Letrado de la Administración de Justicia del Juzgado de lo Social n°2 de Terrassa — Espanha) — Elena Barba Giménez/Francisca Carrión Lozano

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/13

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Letrado de la Administración de Justicia del Juzgado de lo Social no2 de Terrassa — Espanha) — Elena Barba Giménez/Francisca Carrión Lozano
   (Processo C-269/16) (1)

   (2017/C 202/20)
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 279, de 1.8.2016.


title: Processo C-557/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 14 de Dezembro de 2007 — LSG-Gesellschaft zur Wahrnehmung von Leistungsschutzrechten GmbH/Tele2 Telecommunication GmbH

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 14 de Dezembro de 2007 — LSG-Gesellschaft zur Wahrnehmung von Leistungsschutzrechten GmbH/Tele2 Telecommunication GmbH
   (Processo C-557/07)
   (2008/C 64/30)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandante: LSG-Gesellschaft zur Wahrnehmung von Leistungsschutzrechten GmbH

      Demandada: Tele2 Telecommunication GmbH
   Questões prejudiciais

               1)

               O termo «intermediário», na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), deve ser interpretado no sentido de que abrange um fornecedor de acesso à Internet que apenas faculta o acesso à rede mediante a atribuição ao utilizador de um endereço IP dinâmico, não lhe disponibilizando, contudo, quaisquer serviços («services»), como por exemplo correio electrónico, serviços de FTP [File Transfer Protocol] ou um serviço de filesharing, e que também não exerce qualquer vigilância legal ou factual sobre o serviço utilizado pelo utilizador?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial:
               O artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (2), deve ser interpretado, tendo em conta os artigos 6.o e 15.o da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, no sentido (restritivo) de que não permite a transmissão de dados de tráfego pessoais a terceiros privados com vista a que estes possam proceder judicialmente, em instâncias cíveis, contra violações comprovadas de direitos exclusivos no domínio da propriedade intelectual (direitos de exploração e de utilização da obra)?

      (1)  JO L 167, p. 10.

      (2)  JO L 157, p. 45.


Advertência jurídica importante

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E2002P0002

Acção intentada em 30 de Julho de 2002 pela Technologien, Bau- und Wirtschaftsberatung GmbH e pela The Bellona Foundation contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-2/02)

Jornal Oficial nº C 293 de 28/11/2002 p. 0007 - 0007

Acção intentada em 30 de Julho de 2002 pela Technologien, Bau- und Wirtschaftsberatung GmbH e pela The Bellona Foundation contra o Órgão de Fiscalização da EFTA(Processo E-2/02)(2002/C 293/07)Deu entrada em 30 de Julho de 2002 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA intentada pela Technologien, Bau- und Wirtschaftsberatung GmbH e pela The Bellona Foundation, representadas por Advokathuset Feydt &  Hamborgstrøm, St. Olavs gate 21A, N-0165 Oslo.O autor pede que o Tribunal se digne:1. Anular a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 31 de Maio de 2002, sobre as notificações de uma proposta de alteração do regime de amortização da lei sobre a tributação do petróleo a favor do equipamento de produção e dos gasodutos ligados às novas grandes instalações de gás natural líquido (LNG) localizadas no condado de Finnmark ou nos municípios de Kåfjord, Skervøy, Nordreisa ou Kvænangen no condado de Troms, e aplicação destas regras ao projecto Snøhvit (auxílio número 020.500.041) (Noruega); e2. Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.Matéria de facto e fundamentos jurídicos- O n.o 1 do artigo 5.2 das orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA em matéria de auxílios estatais, estabelece que "o Órgão de Fiscalização da EFTA deve dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo à fiscalização e ao Tribunal sempre que tiver dúvidas quanto à compatibilidade de um auxílio com o funcionamento do Acordo EEE".- O n.o 3 alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE prevê que "os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contraiem o interesse comum" podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE.- O autor alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA abusou dos seus poderes e infringiu os princípios gerais do direito comunitário.


title: Processo T-69/01: Recurso interposto em 23 de Março de 2001 por Carmine Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu

text:
16.6.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 173/35
A demandante alega que estes três elementos especı́ficos deram         Acção proposta em 19 de Março de 2001 contra o
lugar a que a mesma e outros operadores em idêntica situação          Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida-
obtivessem quantidades de referência menores do que as que             des Europeias por Internationale Fruchtimportgesell-
teriam obtido se fossem aplicadas as normas da organização                                 schaft Weichert & Co.
de mercado sem alterações.
                                                                                (Processo T-65/01)
                                                                                (2001/C 173/63)
No seu pedido de indemnização, a demandante pede para ser
colocada na situação em que se estaria se a sua quantidade de                             (Lı́ngua do processo: alemão)
referência correspondente a 1999 fosse calculada aplicando as
normas da organização de mercados sem alterações.                    Deu entrada em 19 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                       Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, proposta por Internationale Fruchtimportgesell-
                                                                       schaft Weichert & Co., com sede em Hamburgo (Alemanha),
Em apoio dos seus pedidos, alega que a Comunidade violou o             representada por Gerrit Schohe, advogado, com domicı́lio
artigo 6.o do Regulamento n.o 1924/95 (2) e o princı́pio da            escolhido no Luxemburgo.
protecção da confiança legı́tima ao não calcular os direitos da
demandante de acesso ao mercado correspondentes a 1999 de
acordo com os artigos 3.o e 5.o do Regulamento n.o 1442/93.            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A demandante considera que a Comunidade violou também o                —     Condenar os demandados a pagar à demandante o
princı́pio da segurança jurı́dica, na sua expressão de proibição           montante de 3 604 232 euros, acrescidos dos correspon-
da retroactividade, ao aplicar as normas de repartição estabele-            dentes juros à taxa de 2,9 %, calculados a partir da data
cidas no Regulamento n.o 2362/98 (3) retroactivamente às                     da notificação da decisão, bem como uma compensação
quantidades de referência correspondentes aos anos de 1994 a                 pela depreciação monetária sofrida a partir de 1 de Janeiro
1996.                                                                        de 1999, no mı́nimo de 1,1 % ao ano sobre o montante
                                                                             de 3 604 232 euros;
                                                                       —     Declarar que os demandados são obrigados a indemnizar
                                                                             a demandante por qualquer prejuı́zo adicional que tenha
Por outro lado, o regime especial para os operadores dos                     sofrido ou venha no futuro a sofrer em consequência dos
novos Estados-Membros viola a proibição de discriminação                   Regulamentos (CE) n.os 1637/98 e 2362/98, e em especial
constante do artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE sendo,               dos regimes nos mesmos previstos;
além disso, a fundamentação insuficiente.
                                                                       —     Reservar para final a decisão quanto às despesas.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Por último, o órgão de resolução de conflitos (Dispute
Settlement Body) da Organização Mundial do Comércio decla-            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
rou que o regime de repartição de licenças de importação             invocados no processo T-64/01 (Afrikanische Frucht-Compa-
estabelecido nos Regulamentos n.os 1637/98 e 2362/98 é,                gnie GmbH/Conselho e Comissão).
em aspectos essenciais, incompatı́vel com as normas da
Organização Mundial do Comércio. Na opinião da deman-
dante, a Comunidade violou o compromisso que a vincula a
esta decisão.
                                                                       Recurso interposto em 23 de Março de 2001 por Carmine
(1) Regulamento (CEE) n.o 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de
                                                                             Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu
    1993, que estabelece normas de execução do regime de impor-
    tação de bananas na Comunidade (JO L 142, p. 6).
(2) Regulamento (CE) n.o 1924/95 da Comissão, de 3 de Agosto de                               (Processo T-69/01)
    1995, que estabelece medidas transitórias para a aplicação do
    regime do contingente pautal de importação de bananas, na                                   (2001/C 173/64)
    sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (JO
    L 185, p. 24).
(3) Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro                            (Lı́ngua do processo: alemão)
    de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento
    (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
    importação de bananas na Comunidade (Texto relevante para
                                                                       Deu entrada em 23 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
    efeitos do EEE) (JO L 293, p. 32).                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                       Banco Central Europeu, interposto por Carmine Salvatore
                                                                       Tralli, residente em Nidderau (Alemanha), representado por
                                                                       Norbert Pfüger, Regina Steiner e Silvia Mittländer, advogados.
 ---pagebreak--- C 173/36                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         16.6.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do presidente do Banco Central Europeu,         —     anular a decisão da demandada pelo menos no que se
      de 12.3.2001, que indeferiu a reclamação do recorrente;                refere ao artigo 43.o das normas forales referidas nas
                                                                              alı́neas a), c) e d) do artigo 1.o da referida decisão.
—     anular o despedimento decidido pelo recorrido em
      29.11.2000;                                                       —     condenar a Comissão nas despesas.
—     declarar que a relação laboral existente entre as partes não
      foi dissolvida através do despedimento de 29.11.2000;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que a relação laboral existente entre as partes
      não cessou e se manteve após 31.12.2000;
                                                                        O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão, de
                                                                        31 de Outubro de 2000, relativa à legislação espanhola sobre
—     condenar o recorrido a manter o recorrente ao seu                 o imposto sobre as sociedades (1), na medida em que declara
      serviço, como agente de segurança, nas condições laborais        incompatı́vel com o mercado comum do carvão e do aço
      previstas no contrato;                                            qualquer auxı́lio concedido pelas autoridades espanholas a
                                                                        favor das empresas siderúrgicas CECA estabelecidas em
—     condenar o recorrido nas despesas.                                Espanha, com base no disposto no artigo 43.o da Norma Foral
                                                                        3/96, de 26 de Junho, do imposto sobre as sociedades, da
                                                                        Provı́ncia Autónoma da Biscaia; no artigo 43.o da Norma Foral
                                                                        7/1996, de 4 de Julho, do imposto sobre as sociedades, da
Fundamentos e principais argumentos                                     Provı́ncia Autónoma de Guipúscoa, ou no artigo 43.o da
                                                                        Norma Foral 24/1996, de 5 de Julho, do imposto sobre as
                                                                        sociedades, da Provı́ncia Autónoma de Álava.
Na base do presente processo estão os mesmos factos que
estão na origem dos processos T-373/00 (Tralli/BCE, JO C 61,
de 24.2.2001, p. 61), T-27/00 (Tralli/BCE, ainda não publi-            Estas normas fiscais estabelecem uma dedução de 25 %
cado) e T-56/01 (Tralli/BCE, ainda não publicado), e os                dos investimentos efectivamente realizados, entre outros, na
fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos                criação de sucursais ou estabelecimentos permanentes no
invocados nos referidos processos.                                      estrangeiro, na aquisição de participações de empresas estran-
                                                                        geiras ou na criação de filiais directamente relacionadas com a
                                                                        exportação de bens ou serviços.
                                                                        A decisão impugnada foi adoptada após instaurado o procedi-
                                                                        mento previsto no n.o 5 do artigo 6.o da Decisão
                                                                        n.o 2496/96/CECA («Código dos auxı́lios à siderurgia»).
Recurso interposto em 30 de Março de 2001 por Territo-                  Em apoio do seu pedido, os demandantes alegam:
rio Histórico de Alava — Excma. Diputación Foral de
Alava e outros contra a Comissão das Comunidades                       —     A inexistência de auxı́lio, na medida em que as normas
                             Europeias                                        dos autos têm carácter horizontal e são dotadas de
                                                                              eficácia geral que não implica qualquer vantagem de tipo
                                                                              regional ou relativamente a determinada categoria de
                        (Processo T-77/01)                                    empresas. Esta inexistência de auxı́lio é igualmente exten-
                                                                              siva ao Tratado CECA, razão pela qual também se alega
                                                                              violação do artigo 4.o, alı́nea c), do referido Tratado, bem
                          (2001/C 173/65)
                                                                              como desvio de poder uma vez que a demandada não
                                                                              optou pelo Tratado CECA como base da sua actuação.
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      —     Falta de fundamentação na medida em que a decisão
                                                                              recorrida pressupõe uma mudança de critério por parte
                                                                              da Comissão que não a justifica.
Deu entrada em 30 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Territo-            —     Falta de fundamentação e erro de apreciação na medida
rio Histórico de Alava — Excma. Diputación Foral de Alava e                 em que a declaração de auxı́lio é aplicada automatica-
outros, com domicı́lio em Espanha, representados por Ramón                   mente às normas forais pelo simples facto de serem
Falcón. advogado.                                                            coincidentes, no conteúdo, com a norma tributária estatal.


title: Processo T-521/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Diesel/EUIPO — Sprinter megacentros del deporte (Representação de uma linha curva e angular) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma linha curva e angular — Marca figurativa anterior da União Europeia que representa a letra maiúscula “D” — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Diesel/EUIPO — Sprinter megacentros del deporte (Representação de uma linha curva e angular)
   (Processo T-521/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma linha curva e angular - Marca figurativa anterior da União Europeia que representa a letra maiúscula “D” - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 283/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Diesel SpA (Breganze, Itália) (representantes: A. Gaul, M. Frank, A. Parassina e K. Dani, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Sprinter megacentros del deporte, SL (Elche, Espanha) (representante: S. Malynicz, QC)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de junho de 2015 (processo R 3291/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Diesel e a Sprinter megacentros del deporte.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de junho de 2015 (processo R 3291/2014-2) é anulada.

               2)

               O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Diesel SpA.

               3)

               A Sprinter megacentros del deporte, SL suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 381, de 16.11.2015.


title: Processo C-380/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 8 de agosto de 2014 — Dorothea Eckert e Karl-Heinz Dallner contra Condor Flugdienst GmbH

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 8 de agosto de 2014 — Dorothea Eckert e Karl-Heinz Dallner contra Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-380/14)
   2014/C 421/26
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Rüsselsheim

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Dorothea Eckert, Karl-Heinz Dallner

      Recorrida: Condor Flugdienst GmbH
   Por despacho do Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2014, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal.


title: Processo T-335/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Bulgária/Comissão [ «FEAGA e Feader — Despesas excluídas de financiamento — Pagamento único por superfície — “Zonas desfavorecidas” — Pagamentos diretos nacionais complementares — Funcionamento do sistema de informação geográfica e do sistema de identificação de parcelas agrícolas — Artigo 31. °do Regulamento (CE) n. ° 1290/2005 — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Dever de fundamentação» ]

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Bulgária/Comissão
   (Processo T-335/11) (1)

   (FEAGA e Feader - Despesas excluídas de financiamento - Pagamento único por superfície - “Zonas desfavorecidas” - Pagamentos diretos nacionais complementares - Funcionamento do sistema de informação geográfica e do sistema de identificação de parcelas agrícolas - Artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Proporcionalidade - Segurança jurídica - Dever de fundamentação)
   2013/C 189/38
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: República da Bulgária (Representantes: E. Petranova e T. Ivanov, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Rossi, D. Dimov, G. Koleva e D. Stefanov, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de execução 2011/244/UE da Comissão, de 15 de abril de 2012, que exclui do financiamento da União Europeia certas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 102, p. 33), no que respeita à República da Bulgária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República da Bulgária é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 331 de 12.11.2011.


title: Processo C-440/16 P: Recurso interposto em 4 de agosto de 2016 por Staywell Hospitality Group Pty Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos T-510/14 e T-536/14, STAYWELL HOSPITALITY GROUP e SHERATON INTERNATIONAL IP/EUIPO — SHERATON INTERNATIONAL IP e STAYWELL HOSPITALITY GROUP (PARK REGIS)

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/3

         Recurso interposto em 4 de agosto de 2016 por Staywell Hospitality Group Pty Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 2 de junho de 2016 nos processos T-510/14 e T-536/14, STAYWELL HOSPITALITY GROUP e SHERATON INTERNATIONAL IP/EUIPO — SHERATON INTERNATIONAL IP e STAYWELL HOSPITALITY GROUP (PARK REGIS)
   (Processo C-440/16 P)
   (2017/C 095/07)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Staywell Hospitality Group Pty Ltd (representante: D. Farnsworth, solicitor)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Sheraton International IP LLC
   Por despacho de 12 de janeiro de 2017, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declarou o recurso inadmissível.