title: Processo C-113/07: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 por Selex Sistemi Integrati S.p.A. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 12 de Dezembro de 2006 , no processo T-155/04, Selex Sistemi Integrati S.p.A/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/5

         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2007 por Selex Sistemi Integrati S.p.A. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 12 de Dezembro de 2006, no processo T-155/04, Selex Sistemi Integrati S.p.A/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-113/07)
   (2007/C 117/08)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Selex Sistemi Integrati S.p.A. (representantes: F. Sciaudone R. Sciaudone e D. Fioretti, avvocati)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Eurocontrol-Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 12 de Dezembro de 2006, no processo T-155/04, e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que se pronuncie sobre o mérito à luz das indicações a fornecer pelo Tribunal de Justiça

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e nas do processo T-155/04.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca uma série de erros jurídicos, tanto em sede processual, como de mérito.
   Quanto aos erros jurídicos em sede processual
   No que se refere aos erros de direito em sede processual cometidos pelo Tribunal de Primeira Instância, a recorrente alega:

               —

               a violação do artigo 116.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por ter autorizado o Eurocontrol a receber comunicações dos actos do processo e a apresentar observações escritas;

               —

               a violação do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por desvirtuação dos factos em que assenta a decisão de declarar inadmissíveis os novos fundamentos apresentados pela recorrente;

               —

               a violação do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por não ter considerado a conduta da Comissão relativamente a factos em que baseia a decisão de declarar inadmissíveis os novos fundamentos apresentados pela recorrente;

               —

               a violação do artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, por não se ter pronunciado sobre o pedido de diligências de instrução.

         Quanto aos erros jurídicos em sede de mérito
   No que se refere aos erros jurídicos quanto à aplicabilidade do artigo 82.o CE à actividade de assistência às administrações nacionais desenvolvida pelo Eurocontrol, a recorrente alega:

               —

               o desvirtuamento do conteúdo da decisão controvertida;

               —

               contradição na fundamentação, por não ter anulado a decisão controvertida não obstante o acolhimento do primeiro fundamento de recurso;

               —

               contradição na fundamentação, por o Tribunal de Primeira Instância ter substituído a fundamentação da Comissão pela sua própria fundamentação na decisão controvertida;

               —

               a violação da jurisprudência comunitária consolidada em matéria de limites à fiscalização jurisdicional;

               —

               manifesto erro de apreciação quanto à infracção do artigo 82.o CE.

         No que se refere aos erros jurídicos quanto à aplicabilidade do artigo 82.oCE à actividade de normalização desenvolvida pelo Eurocontrol, a recorrente alega:

               —

               uma desvirtuação do conteúdo da decisão controvertida;

               —

               adopção de um conceito de actividade económica contrário ao elaborado pela jurisprudência comunitária;

               —

               interpretação e aplicação incorrecta da jurisprudência comunitária em matéria de prestações de assistência social;

               —

               violação do dever de apresentar uma fundamentação suficiente.

         No que toca aos erros jurídicos quanto à aplicabilidade do artigo 82.o CE à actividade de investigação e desenvolvimento (em especial, aquisição de protótipos e regime da propriedade intelectual) desenvolvida pelo Eurocontrol, a recorrente alega:

               —

               manifesto desvirtuamento da decisão controvertida;

               —

               adopção de um conceito de actividade económica contrário ao elaborado pela jurisprudência comunitária;

               —

               distorção e desvirtuamento dos elementos da prova carreados pela recorrente quanto à natureza económica da gestão do regime de propriedade intelectual do Eurocontrol.


title: Processo T-347/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Alemanha/Comissão (Auxílos de Estado — Transferência a título gratuito de certas zonas do património natural nacional — Medidas destinadas ao apoio financeiro de grandes projectos de proteção do ambiente — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Conceito de empresa — Dever de fundamentação)

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-347/09) (1)

   (Auxílos de Estado - Transferência a título gratuito de certas zonas do património natural nacional - Medidas destinadas ao apoio financeiro de grandes projectos de proteção do ambiente - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Conceito de empresa - Dever de fundamentação)
   2013/C 313/36
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente, M. Lumma e B. Klein, seguidamente, A. Wiedmann e T. Henze, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, K. Gross, seguidamente, F. Erlbacher, A. Stobiecka-Kuik e P. Loewenthal, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. Gstalter, agentes); Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente, C. Wissels, Y. de Vries e M. de Ree, seguidamente, C. Wissels, M. de Ree, J. Langer e M. Noort, agentes); e República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão da Comissão C(2009) 5080 final, de 2 de julho de 2009, relativa ao auxílio de Estado NN 8/2009, concedido pela República Federal da Alemanha e respeitante ao regime de auxílios de Estado que consiste, por um lado, na transferência a título gratuito de certas áreas do património natural nacional, e, por outro, em medidas destinadas a apoiar grandes projectos de protecção do ambiente (JO C 230, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

               3)

               A República Francesa, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 267 de 7.11.2009.


title: Processo T-329/15: Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2015 — Certuss Dampfautomaten/IHMI - Universal for Engineering Industries (Universal 1800 TC) («Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/61

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2015 — Certuss Dampfautomaten/IHMI - Universal for Engineering Industries (Universal 1800 TC)
   (Processo T-329/15) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»))
   (2016/C 038/82)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Certuss Dampfautomaten GmbH & Co. KG (Krefeld, Alemanha) (representante: J. Sroka, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Universal for Engineering Industries SAE (Gizé, Egito)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de abril de 2015 (processo R 1303/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Universal for Engineering Industries SAE e a Certuss Dampfautomaten GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A Certuss Dampfautomaten GmbH & Co. KG é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 279 de 24.8.2015.


title: Processo T-766/14: Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Actega Terra/IHMI — Heidelberger Druckmaschinen (FoodSafe) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária FoodSafe — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/55

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Actega Terra/IHMI — Heidelberger Druckmaschinen (FoodSafe)
   (Processo T-766/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária FoodSafe - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])
   (2016/C 038/73)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Actega Terra GmbH (Lehrte, Alemanha) (representante: C. Onken, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Heidelberger Druckmaschinen AG (Heidelberg, Alemanha) (representante: I. Lins, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de setembro de 2014 (processo R 2440/2013-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Heidelberger Druckmaschinen AG e a Actega Terra GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Actega Terra GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 46, de 9.2.2015.


title: Processo T-362/11: Recurso interposto em 7 de Julho de 2011 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/46

         Recurso interposto em 7 de Julho de 2011 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão
   (Processo T-362/11)
   2011/C 252/97
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Stichting Greenpeace Nederland (Amesterdão, Países Baixos) e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               declarar que a decisão da Comissão, de 6 de Maio de 2011, viola o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1);

               —

               declarar que a decisão da Comissão, de 6 de Maio de 2011, viola a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (2);

               —

               anular a decisão da Comissão de 6 de Maio de 2011; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo ao facto de a decisão recorrida violar o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, por não decidir nos prazos previstos sobre o pedido confirmativo da recorrente e não fornecer uma fundamentação circunstanciada para esse facto.

               2.

               Segundo fundamento relativo ao facto de a decisão recorrida violar o artigo 4.o da Convenção de Aarhus, o artigo 4.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE), n.o 1367/2006, por falta de apreciação, uma vez que:

                           —

                           a fundamentação da recusa não cumpre a Convenção de Aarhus;

                           —

                           a informação solicitada deve ser qualificada como informação relacionada com emissões para o ambiente; e

                           —

                           existe um interesse público superior na divulgação da informação solicitada pelas recorrentes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).


title: Processo T-105/06: Recurso interposto em  7 de Abril de 2006  — InterVideo/IHMI

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/17

         Recurso interposto em 7 de Abril de 2006 — InterVideo/IHMI
   (Processo T-105/06)
   (2006/C 121/31)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: InterVideo, Inc. (Califórnia, EUA) [Representante: K. Manhaeve, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do(s) recorrente(s)

               —

               anulação da decisão da Câmara de Recurso de 31 de Janeiro de 2006;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «WinDVD Creator» para produtos constantes da classe 9 — pedido n.o 4 106 936
   Decisão do examinador: Recusa do pedido
   Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 4.o e 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento do Conselho n.o 40/94 na medida em que a Câmara de Recurso definiu incorrectamente o público relevante. O público relevante é, segundo a recorrente, o consumidor médio e não utilizadores de computadores pessoais familiarizados com linguagem informática específica.


title: Processo T-48/10 P: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Meister/IHMI ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Promoção — Exercício de promoção de 2008 — Decisão relativa à atribuição de pontos a título do exercício de promoção — Menção relativa aos pontos acumulados a título dos exercícios de promoção anteriores — Desvirtuação dos factos — Decisão sobre as despesas — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente» )

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/23

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Meister/IHMI
   (Processo T-48/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Promoção - Exercício de promoção de 2008 - Decisão relativa à atribuição de pontos a título do exercício de promoção - Menção relativa aos pontos acumulados a título dos exercícios de promoção anteriores - Desvirtuação dos factos - Decisão sobre as despesas - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2011/C 55/42
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Herbert Meister (Muchamiel, Espanha) (representante: H.-J. Zimmermann, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: I. de Medrano Caballero e G. Faedo, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e E. Winter, advogados)

      Objecto

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009, Meister/IHMI (F-17/09, ainda não publicado na Colectânea), que tem por objecto a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Herbert Meister suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 100, de 17 de Abril de 2010.


title: Processo C-517/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de julho de 2017 — AGC Glass Europe, AGC Automotive Europe, AGC France, AGC Flat Glass Italia Srl, AGC Glass UK Ltd, AGC Glass Germany GmbH/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 101.° e 102.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 30.° — Decisão da Comissão Europeia que declara a existência de um cartel no mercado europeu do vidro automóvel — Publicação de uma versão não confidencial desta decisão — Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de certas informações — Mandato do Conselheiro Auditor — Decisão 2011/695/UE — Artigo 8.° — Confidencialidade — Informações provenientes de um pedido de clemência — Indeferimento parcial do pedido de tratamento confidencial — Confiança legítima — Igualdade de tratamento»

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de julho de 2017 — AGC Glass Europe, AGC Automotive Europe, AGC France, AGC Flat Glass Italia Srl, AGC Glass UK Ltd, AGC Glass Germany GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-517/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigos 101.o e 102.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 30.o - Decisão da Comissão Europeia que declara a existência de um cartel no mercado europeu do vidro automóvel - Publicação de uma versão não confidencial desta decisão - Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de certas informações - Mandato do Conselheiro Auditor - Decisão 2011/695/UE - Artigo 8.o - Confidencialidade - Informações provenientes de um pedido de clemência - Indeferimento parcial do pedido de tratamento confidencial - Confiança legítima - Igualdade de tratamento»)
   (2017/C 309/05)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: AGC Glass Europe, AGC Automotive Europe, AGC France, AGC Flat Glass Italia Srl, AGC Glass UK Ltd, AGC Glass Germany GmbH (representantes: L. Garzaniti, F. Hoseinian e A. Burckett St Laurent, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Meessen, P.J.O. Van Nuffel e F. van Schaik, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A AGC Glass Europe SA, a AGC Automotive Europe SA, a AGC France SAS, a AGC Flat Glass Italia Srl, a AGC Glass UK Ltd e a AGC Glass Germany GmbH são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 398, de 30.11.2015.


title: Processo C-452/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Germanwings GmbH/Ronny Henning [«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigos 2.°, 5.° e 7.° — Direito a indemnização em caso de atraso considerável dos voos — Duração do atraso — Conceito de «hora de chegada»»]

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/20

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Germanwings GmbH/Ronny Henning
      (Processo C-452/13) (1)

      ([«Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigos 2.o, 5.o e 7.o - Direito a indemnização em caso de atraso considerável dos voos - Duração do atraso - Conceito de «hora de chegada»»])
      (2014/C 395/24)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Landesgericht Salzburg

         Partes no processo principal

         Recorrente: Germanwings GmbH

         Recorrido: Ronny Henning

         Dispositivo

      Os artigos 2.o, 5.o e 7.o, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «hora de chegada», utilizado para determinar a extensão do atraso sofrido pelos passageiros de um voo, designa o momento em que pelo menos uma das portas da aeronave se abre, considerando-se que, nesse momento, os passageiros são autorizados a sair do aparelho.

         (1)  JO C 325, de 09.11.2013.


title: Processo C-263/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta — Directiva 96/61/CE — Artigo 9.° , n.°  4 — Artigo 13.° , n.°  1 — Anexo I — Prevenção e redução integradas da poluição — Conceitos de utilização das melhores técnicas disponíveis e de reexame periódico das condições de uma autorização de exploração )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-263/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Transposição incorrecta - Directiva 96/61/CE - Artigo 9.o, n.o 4 - Artigo 13.o, n.o 1 - Anexo I - Prevenção e redução integradas da poluição - Conceitos de «utilização das melhores técnicas disponíveis» e de «reexame periódico das condições de uma autorização de exploração»)
   (2008/C 22/33)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e J. B. Laignelot, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: C. Schiltz, agente):
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta dos artigos 9.o, n.o 4, e 13, n.o 1, bem como do Anexo I, da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26) — Conceitos de «recurso às melhores técnicas disponíveis» e de «reexame periódico» das condições de uma autorização de exploração.
   Parte decisória

               1)

               Ao não transpor correctamente os artigos 9.o, n.o 4, e 13.o, n.o 1, bem como o Anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, o Grão — Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Grão — Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo C-602/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n. ° 2 de Santander (Espanha) em 25 de novembro de 2013 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A./Fernando Quintano Ujeta e María Isabel Sánchez García

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander (Espanha) em 25 de novembro de 2013 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A./Fernando Quintano Ujeta e María Isabel Sánchez García
   (Processo C-602/13)
   2014/C 31/06
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander

      Partes no processo principal

      Demandante: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

      Demandados: Fernando Quintano Ujeta e María Isabel Sánchez García

      Questões prejudiciais

               1.

               Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente com o seu artigo 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e para garantir a proteção dos consumidores e utentes de acordo com os princípios da equivalência e da efetividade[,] um tribunal nacional que constate a existência de uma cláusula contratual abusiva relativa a juros de mora, deve concluir declarando a invalidade de qualquer tipo de juro de mora, incluindo o que possa resultar da aplicação subsidiária de uma disposição nacional, como por exemplo o artigo 1108.o do Código Civil, a segunda disposição transitória da Lei 1/2013, conjugado com o artigo 114.o da Lei Hipotecária, ou o artigo 4.o do RDL 6/2012, não se considerando vinculado pelo novo cálculo eventualmente efetuado pelo profissional nos termos da disposição transitória da Lei 1/13?

               2.

               Deve a segunda disposição transitória da Lei 1/2013 ser interpretada no sentido de que não pode constituir um obstáculo à proteção dos interesses do consumidor?

               3.

               Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente com o seu artigo 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e para garantir a proteção dos consumidores e utentes de acordo com os princípios da equivalência e da efetividade[,] um tribunal nacional que constate a existência de uma cláusula abusiva relativa ao vencimento antecipado deve considerá-la não escrita e daí retirar as inerentes consequências[,] ainda que o profissional tenha aguardado o período mínimo previsto na disposição nacional?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processos apensos C-333/15 e C-334/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de junho de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — María del Pilar Planes Bresco/Comunidad Autónoma de Aragón «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regime de pagamento único — Artigos 43.° e 44.° — Direitos aos pagamentos baseados na superfície — Hectares elegíveis para o benefício da ajuda por superfície — Pastagens permanentes — Regulamentação nacional que submete a elegibilidade das áreas de pastagens permanentes que excedam as superfícies forrageiras inicialmente tomadas em consideração para determinar os direitos de pagamento à condição de serem utilizadas para as necessidades específicas da exploração agrícola relacionadas com a criação de animais»

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de junho de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — María del Pilar Planes Bresco/Comunidad Autónoma de Aragón
   (Processos apensos C-333/15 e C-334/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regime de pagamento único - Artigos 43.o e 44.o - Direitos aos pagamentos baseados na superfície - Hectares elegíveis para o benefício da ajuda por superfície - Pastagens permanentes - Regulamentação nacional que submete a elegibilidade das áreas de pastagens permanentes que excedam as superfícies forrageiras inicialmente tomadas em consideração para determinar os direitos de pagamento à condição de serem utilizadas para as necessidades específicas da exploração agrícola relacionadas com a criação de animais»)
   (2016/C 296/21)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: María del Pilar Planes Bresco

      Recorrida: Comunidad Autónoma de Aragón

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2012/2006 do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que impede a tomada em consideração, como hectares elegíveis para o benefício da ajuda por superfície para uma campanha agrícola, das áreas de pastagens permanentes declaradas por um agricultor que excedam a área de pastagens permanentes inicialmente tomada em consideração para determinar o montante dos seus direitos de pagamento por hectare, a menos que este demonstre que as referidas áreas são efetivamente exploradas para as necessidades específicas da sua exploração agrícola relacionadas com a criação de animais, durante a referida campanha.

      (1)  JO C 302, de 14.9.2015.


title: Processo C-456/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Artigo 43.°  CE — Psicoterapeutas convencionados — Sistema de quotas — Regras transitórias derrogatórias — Proporcionalidade — Admissibilidade )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-456/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigo 43.o CE - Psicoterapeutas convencionados - Sistema de quotas - Regras transitórias derrogatórias - Proporcionalidade - Admissibilidade»)
   (2008/C 22/07)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e S. Grünheid, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e U. Forsthoff, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 43.o do Tratado CE — Regulamentação transitória em matéria de autorização de psicoterapeutas que exige, para a obtenção da autorização, uma actividade prévia exercida no quadro do sistema nacional de seguro de doença
   Parte decisória

               1)

               Ao reservar as disposições transitórias ou «direitos adquiridos», que permitem aos psicoterapeutas beneficiar de uma autorização ou de uma habilitação concedidas independentemente do regime convencionado em vigor, aos psicoterapeutas que tenham exercido a sua actividade numa região da Alemanha, no âmbito das caixas de seguro de doença alemãs, e ao não tomar em consideração a actividade profissional comparável ou semelhante exercida por psicoterapeutas noutros Estados-Membros, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.


title: Processo T-315/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Tubes Radiatori SRL/IHMI «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um radiador de aquecimento — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Inexistência de caráter singular — Inexistência de impressão global diferente — Artigo 6. °e artigo 25. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 6/2002 — Saturação da área de conhecimento — Dever de fundamentação»

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Tubes Radiatori SRL/IHMI
   (Processo T-315/12) (1)

   («Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um radiador de aquecimento - Desenho ou modelo anterior - Motivo de nulidade - Inexistência de caráter singular - Inexistência de impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Saturação da área de conhecimento - Dever de fundamentação»)
   2014/C 129/23
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Tubes Radiatori Srl (Resana, Itália) (Representantes: S. Verea, K. Muraro, M. Balestriero e P. Menapace, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente F. Mattina, em seguida P. Bullock, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Antrax It SRL (Resana, Itália) (Representante: L. Gazzola, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de abril de 2012 (processo R 953/2011-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Antrax It SRL e a Tubes Radiatori SRL.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de abril de 2012 (processo R 953/2011-3).

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Tubes Radiatori Srl.

               4)

               A Antrax It Srl suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 273, de 8.9.2012


title: Cancelamento do processo T-111/95

text:
C 7/28                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10. 1. 98
riam ter permitido reparar em tempo uÂtil uma situacËaÄo         Mangen, residente em Berg (Luxemburgo); 44. Jean-Paul
catastrófica e perigosa, naÄo apenas para a sauÂde humana        Martzen, residente em Merscheid (Luxemburgo); 45.
mas tambeÂm para a confiancËa dos cidadaÄos nas institui-        Aloyse Marx, residente em Garnich (Luxemburgo); 46.
cËoÄes que os governam. A este respeito, salientam que os        Camille Mathey, residente em Stegen (Luxemburgo); 47.
actos e as omissoÄes do Conselho e da ComissaÄo minaram          Jean-Marcel Mettendorff, residente em Mecher (Luxem-
a confiancËa dos habitantes da UniaÄo nos alimentos de base      burgo); 48. Jean-Marie Meyrer, residente em Welfrange
produzidos no interior da mesma, criando assim uma psi-          (Luxemburgo); 49. Marc Meyer-Ernzen, residente em Ech-
cose inadmissível.                                               ternach (Luxemburgo); 50. ReneÂ Molitor, residente em
                                                                 Berdorf (Luxemburgo); 51. Ets. Nicolay FreÁres CEA, com
Os demandantes afirmam que todos os produtores de                sede em Reuland (Luxemburgo); 52. Armand Noe, resi-
carne de bovino e todos os produtores de leite de vaca saÄo      dente em Hachiville (Luxemburgo); 53. Jos Olinger, resi-
directamente afectados pelos referidos actos na percenta-        dente em Ettelbrück (Luxemburgo); 54. Ets. Olinger e
gem de 25 % a 30 % do rendimento das suas actividades            Neu GA, com sede em Grosbous (Luxemburgo); 55. Geo-
agrícolas, e isto ao longo de um período mínimo de treÃs         rges Peping, residente em Ersange (Luxemburgo); 56. Ed
anos. Calculam o prejuízo por empresa e por ano entre            Praus, residente em Koetschette (Luxemburgo); 57. Emile
750 000 e 1 500 000 LUF, sem prejuízo de posterior peri-         Raus, residente em Ehlange/Mess (Luxemburgo); 58. Ets.
tagem. Cada produtor invoca, assim, um prejuízo ao longo         Sopibo (Louis Boonen), com sede em Haller (Luxem-
de treÃs anos, a 1 000 000 por ano, ou seja, 3 000 000 LUF.      burgo); 59. Nico Schank-Neser, residente em Hautbellain
                                                                 (Luxemburgo); 60. Camille Schiltz, residente em Bour-
                          ANEXO                                  glinster (Luxemburgo); 61. Robert Schmitz-Georges, resi-
                                                                 dente em Marnach (Luxemburgo); 62. Ets. Sopraco SC,
1. Robert Mehlen, residente em Manternach (Luxem-                com seded em Manternach (Luxemburgo); 63. Anne Stei-
burgo); 2. Wim Albers, residente em Boevang/Clervaux             chen-Leclere, residente em Mondercange (Luxemburgo);
(Luxemburgo); 3. AndreÂ Asseray, residente em Pratz              64. Etc. Savaco SC, com sede em Colpach-Bas (Luxem-
(Luxemburgo); 4. Jos Bich-Mathes, residente em Betzdorf          burgo); 65. Raymond Thull, residente em Alzingen
(Luxemburgo); 5. Gusty Biren, residente em Luxemburgo            (Luxemburgo); 66. Nico Turmes, residente em Knaphos-
(Luxemburgo); 6. Nico Brack, residente em Eschdorf               cheid (Luxemburgo); 67. Jean Weiler, residente em Hobs-
(Luxemburgo); 7. Severin Boonen, residente em Elvange            cheid (Luxemburgo); 68. Norbert Welter, residente em
(Luxemburgo); 8. Ets. Capriso SC, com sede em Canach             Bourglinster (Luxemburgo); 69. Marc Zenner, residente
(Luxemburgo); 9. Leon Clees et fils, residentes em Aller-        em Lipperscheid (Luxemburgo); 70. LeÂon Zigrand resi-
born (Luxemburgo); 10. Peter Dahmen, residente em Müt-           dente em Niederpallen (Luxemburgo); 71. Jean-Claude
zenich (RepuÂblica Federal da Alemanha); 11. Robert              Zinnen, residente em Savelborn (Luxemburgo).
Duhr-Arendt, residente em Manternach (Luxemburgo); 12.
Jean Dupont, residente em Diekirch (Luxemburgo); 13.
Camille e Paul Eicher, residentes em Marnach (Luxem-
burgo); 14. Alphonse Elsen, residente em Goeblange
(Luxemburgo); 15. Nic Erpelding, residente em Oberwam-                     Cancelamento do processo T-111/95 (1)
pach (Luxemburgo); 16. Peter Feinen, residente em Rom-                                     (98/C 7/72)
mersheim (RepuÂblica Federal da Alemanha); 17. Alk-
phonse Ferber, residente em Buschrodt (Luxemburgo); 18.                          (Língua do processo: franceÃs)
Marcel Ferring, residente em Betzdorf (Luxemburgo); 19.
Henri Franck, residente em Garnich (Luxemburgo); 20.             Por despacho de 13 de Novembro de 1997, o Presidente
Georges Friederich, residente em Aspelt (Luxemburgo);            da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
21. Josy Gengler, residente em Koerich (Luxemburgo); 22.         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-
Gerekens FreÁres, residente em Reichlang (Luxemburgo);           cesso T-111/95, Pierre Jaminon contra Conselho da UniaÄo
23. Ed. Gillen residente em Manternach (Luxemburgo);             Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias.
24. Jean-Marie Godelet, residente em Ell (Luxemburgo);
25. Charles Goedert, residente em Ospern (Luxemburgo);           (1) JO C 189 de 22. 7. 1995.
26. Fernand Goedert, residente em Ell (Luxemburgo); 27.
Jacques Greisch-Schmidt, residente em Sanem (Luxem-
burgo); 28. Louis Guth, residente em Hivange (Luxem-
burgo); 29. Marc Hansen, residente em Lellig (Luxem-
burgo); 30. Hilgert-Schmit, residente em Olm (Luxem-                       Cancelamento do processo T-156/97 (1)
burgo); 31. Ets. Hogemav SC, com sede em Imbringen                                         (98/C 7/73)
(Luxemburgo); 32. Jules Jungels, residente em Oetrange
(Luxemburgo); 33. Mathias e Heinrich Kaut, residente em                          (Língua do processo: alemaÄo)
Burg-Reuland (BeÂlgica); 34. Emile Kieffer, residente em
Reichlange (Luxemburgo); 35. Guy Kneip, residente em             Por despacho de 12 de Novembro de 1997, o Presidente
Beiler (Luxemburgo); 36. Marcel Laplume residente em             da Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Asselborn(Luxemburgo); 37. Edy LoeÈsch-Eischen, resi-            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-
dente em Buschrodt (Luxemburgo); 38. Joseph Lux, resi-           cesso T-156/97, Achim Berge contra ComissaÄo das Comu-
dente em Holzem (Luxemburgo); 39. AndreÂ Majerus, resi-          nidades Europeias.
dente em Mecher (Luxemburgo); 40. Servais Majerus, resi-
dente em Kuborn (Luxemburgo); 41. Alphonse Majerus-              (1) JO C 228 de 26. 7. 1997.
-Weis, residente em Christnach (Luxemburgo); 42. Henri
Mangen, residente em Bertrange (Luxemburgo); 43. Guy


title: Processo C-30/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de novembro de 2016 — Simba Toys GmbH & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Seven Towns Ltd «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Marca tridimensional em forma de cubo que contém uma estrutura quadriculada — Pedido de declaração de nulidade — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade»

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de novembro de 2016 — Simba Toys GmbH & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Seven Towns Ltd
   (Processo C-30/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da UE - Marca tridimensional em forma de cubo que contém uma estrutura quadriculada - Pedido de declaração de nulidade - Indeferimento do pedido de declaração de nulidade»)
   (2017/C 014/05)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Simba Toys GmbH & Co. KG (representante: O. Ruhl, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Botis e A. Folliard-Monguiral, agentes), Seven Towns Ltd (representantes: K. Szamosi e M. Borbás, ügyvédek)

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de novembro de 2014, Simba Toys/IHMI — Seven Towns (Forma de um cubo com faces que contêm uma estrutura quadriculada) (T-450/09, EU:T:2014:983).

               2)

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de setembro de 2009 (processo R 1526/20082), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Simba Toys GmbH & Co. KG e a Seven Towns Ltd.

               3)

               A Seven Towns Ltd e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Simba Toys GmbH & Co. KG relativas tanto ao processo em primeira instância que correu sob o número T-450/09 como as despesas efetuadas no âmbito do presente recurso.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Processo C-64/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 7 de fevereiro de 2017 — Saey Home & Garden NV/SA/Lusavouga-Máquinas e Acessórios Industriais SA

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 7 de fevereiro de 2017 — Saey Home & Garden NV/SA/Lusavouga-Máquinas e Acessórios Industriais SA
   (Processo C-64/17)
   (2017/C 112/38)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação do Porto

      Partes no processo principal

      Recorrente: Saey Home & Garden NV/SA [então ré]

      Recorrida: Lusavouga-Máquinas e Acessórios Industriais SA [então autora]

      Questões prejudiciais

               1)

               A ação deve ser proposta na Justiça da Bélgica, em conformidade com a regra básica do artigo 4o, no 1, do Regulamento 1215/2012 (1), por ser a Bélgica o país onde a ré tem sede e está efetivamente domiciliada?

               2)

               A ação deve ser proposta na Justiça de Portugal, em conformidade com o artigo 7o, no 1, alínea a) e alínea c), do Regulamento 1215/2012 (ex vi artigo 5o, no 1, do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato de concessão comercial e ter sido em Portugal que as obrigações mútuas desse contrato deviam ter sido cumpridas?

               3)

               A ação deve ser proposta na Justiça de Espanha, em conformidade com o artigo 7o, no 1, alínea a) e alínea c), do Regulamento 1215/2012 (ex vi artigo 5o, no 1, do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato de concessão comercial e ter sido em Espanha que as obrigações mútuas desse contrato deviam ter sido cumpridas?

               4)

               A ação deve ser proposta na Justiça de Portugal, em conformidade com o artigo 7o, no 1, alínea a) e alínea b), primeiro travessão, do Regulamento 1215/2012 (ex vi artigo 5o, no 1, do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato quadro de concessão comercial, o qual, na relação entre a autora e a ré, se decompõe em múltiplos contratos de compra e venda e todos os bens vendidos deviam ter sido entregues em Portugal, como foram numa entrega efetuada em 21/1/2014?

               5)

               A ação deve ser proposta na Justiça da Bélgica, em conformidade com o artigo 7o, no 1, alínea a) e alínea b), primeiro travessão, do Regulamento 1215/2012 (ex vi artigo 5 no 1 do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato quadro de concessão comercial, o qual, na relação entre a autora e a ré, se decompõe em múltiplos contratos de compra e venda e todos os bens vendidos foram entregues pela ré à autora na Bélgica?

               6)

               A ação deve ser proposta na Justiça de Espanha, em conformidade com o artigo 7o, no 1, alínea a) e alínea b), primeiro travessão, do Regulamento 1215/2012 (ex vi artigo 5o, no 1, do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato quadro de concessão comercial, o qual, na relação entre a autora e a ré, se decompõe em múltiplos contratos de compra e venda, destinando-se todos os bens vendidos a serem entregues em Espanha e respeitando a negócios realizados em Espanha?

               7)

               A ação deve ser proposta na Justiça de Portugal, em conformidade com o artigo 7o, no 1, alínea a) e alínea b), segundo travessão, do Regulamento 1215/2012 (ex vi artigo 5o, no 1, do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato quadro de concessão comercial, o qual, na relação entre a autora e a ré, se traduz numa prestação de serviços pela autora à ré, fomentando a autora negócios que indiretamente interessam à ré?

               8)

               A ação deve ser proposta na Justiça de Espanha, em conformidade com o artigo 7o, no 1, alínea a) e alínea b), segundo travessão, do Regulamento 1215/2012 (ex vi artigo 5o, no 1, do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato quadro de concessão comercial, o qual, na relação entre a autora e a ré, se traduz numa prestação de serviços pela autora à ré, fomentando a autora negócios que indiretamente interessam à ré através de uma atividade que se exerce em Espanha?

               9)

               A ação deve ser proposta na Justiça de Portugal, em conformidade com o artigo 7o, no 5, do Regulamento 1215/2012 (ex vi artigo 5o, no1, do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato de concessão comercial e o litígio entre a autora e a ré se dever assemelhar a um litígio entre um principal (leia-se «concedente») e um agente situado em Portugal?

               10)

               A ação deve ser proposta na Justiça de Espanha, em conformidade com o artigo 7o, no 5, do Regulamento 1215/20 12 (ex vi artigo 5o, no 1, do mesmo Regulamento), por respeitar à matéria de um contrato de concessão comercial e o litígio entre a autora e a ré se dever assemelhar a um litígio entre um principal (leia-se «concedente») e um agente que se deva entender como situado em Espanha, por ser neste país que o agente irá cumprir as suas obrigações contratuais?

               11)

               A ação deve ser proposta na Justiça da Bélgica concretamente num tribunal de Kortrijk, em conformidade com o artigo 25o, no 1, do Regulamento 1215/2012 (ex vi artigo 5o, no 1, do mesmo Regulamento), uma vez que no ponto 20 das condições gerais a que estiveram sujeitas todas as vendas da ré à autora, estas convencionaram um pacto de jurisdição, por escrito c com plena validade perante a lei da Bélgica, de que «any dispute of any nature wathsoever shall be the exclusive jurisdiction of the courts of Kortrijk»?

               12)

               Ao abrigo de norma das secções 2 a 7 do capítulo II do Regulamento 1215/2012 (ex vi artigo 5o, no 1, do mesmo Regulamento), a ação deve ser proposta na Justiça de Portugal porque os principais elementos de conexão da relação contratual estabelecida entre a autora e a ré respeitam ao território e à ordem jurídica de Portugal?

               13)

               Ao abrigo de norma das secções 2 a 7 do capítulo II do Regulamento 1215/2012 (ex vi artigo 5o, no 1, do mesmo Regulamento), a ação deve ser proposta na Justiça de Espanha porque os principais elementos de conexão da relação contratual estabelecida entre a autora e a ré respeitam ao território e à ordem jurídica da Espanha?

      (1)  Regulamento (UE) no 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1)


title: Processo T-615/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 — Fútbol Club Barcelona/IHMI (Representação do contorno de um emblema) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa o contorno de um emblema — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.°.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/50

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 — Fútbol Club Barcelona/IHMI (Representação do contorno de um emblema)
   (Processo T-615/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa o contorno de um emblema - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2016/C 038/65)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Fútbol Club Barcelona (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de maio de 2014 (processo R 2500/2013-1), relativo a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa o contorno de um emblema como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Fútbol Club de Barcelona é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 372 de 20.10.2014


title: Acórdão do Tribunal, de 18 de abril de 2012 , no Processo E-15/10 — Posten Norge/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Concorrência — Abuso de uma posição dominante — Mercado da entrega direta de encomendas aos consumidores — Rede de distribuição — Acordos de exclusividade — Condutas suscetíveis de eliminar a concorrência no mercado — Justificação — Duração da infração — Multas)

text:
               11.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 307/25

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 18 de abril de 2012
   no Processo E-15/10
   Posten Norge/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Ação de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Concorrência — Abuso de uma posição dominante — Mercado da entrega direta de encomendas aos consumidores — Rede de distribuição — Acordos de exclusividade — Condutas suscetíveis de eliminar a concorrência no mercado — Justificação — Duração da infração — Multas)
   2012/C 307/11
   No processo E-15/10 Posten Norge AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — Pedido de anulação da Decisão n.o 322/10/COL, de 14 de julho de 2010 relativa a um processo nos termos do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo n.o 34250 Norway Post/Privpak) ou, a título subsidiário, a anulação ou a redução da coima aplicada à recorrente nessa decisão, o Tribunal de Primeira Instância, composto por Carl Baudenbacher, Presidente e juiz-relator, e por Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 18 de abril de 2012, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Fixa o montante da coima imposta pelo artigo 2.o da Decisão n.o 322/10/COL de 14 de julho de 2010 relativa a um processo nos termos do artigo 54.o do Tratado EEE (Processo n.o 34250 Norway Post/privpak) contra a Posten Norge AS em 11 112 000 EUR;

               2.

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante;

               3.

               Condena a Posten Norge no pagamento das suas próprias custas e de 75 % das custas do Órgão de Fiscalização e das custas da Schenker North AB, da Schenker Privpak AB e da Schenker Privpak AS;

               4.

               Condena o Órgão de Fiscalização no pagamento do saldo das suas próprias custas.


title: Processo C-190/06: Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Belgacom Mobile SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/20

         Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Belgacom Mobile SA/Institut belge des services postaux et des télécommunications
   (Processo C-190/06) (1)

   (2007/C 247/28)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 154, de 1.7.2006.


title: Processo T-185/16: Recurso interposto em 25 de abril de 2016. – Make up for ever/EUIPO – L’Oréal (MAKE UP FOR EVER PROFESSIONAL)

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/36

         Recurso interposto em 25 de abril de 2016. – Make up for ever/EUIPO – L’Oréal (MAKE UP FOR EVER PROFESSIONAL)
   (Processo T-185/16)
   (2016/C 243/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Make up for ever SA (Paris, França) (representante: C. Caron, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: L’Oréal (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia que contém os elementos nominativos «MAKE UP FOR EVER PROFESSIONAL» – Marca da União Europeia n.o 3 371 341

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 5 de fevereiro de 2016, no processo R 3222/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               decidir pela validade da marca semi-figurativa da União Europeia «MAKE UP FOR EVER PROFESSIONAL» n.o 3 371 341 para o conjunto dos produtos e serviços visados no depósito da marca;

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               remeter processo à EUIPO para ulterior tramitação se necessário;

               —

               condenar a sociedade L’Oréal nas despesas resultantes do processo na Divisão de Anulação da EUIPO, na Câmara de Recurso da EUIPO e no presente recurso no Tribunal Geral.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, por José Baiges Planas e 16 outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-77/97)

text:
N? C 166/20              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 5 . 97
que adopta disposições insusceptíveis de fazer face ao refe               Fundamentos e principais argumentos
rido efeito . De facto, o montante do prémio adicional de
10 ecus por carcaça de 108 quilogramas para os animais                     Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
criados em França não permite restabelecer a concorrên                    invocados no processo T-16/97 (').
cia, por exemplo, com os animais criados nos Países Bai
xos, que por 138 quilogramas poderão ser vendidos no                       H JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
mercado francês a um preço mais importante, tendo em
conta não apenas o número de quilos suplementares mas
também o melhor preço por quilo oferecido por animais
de melhor configuração, pelos quais receberão um prémio
de 60 ecus .
                                                                           Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, por F. Ja
                                                                           vier Maeztu Nieva contra a Comissão das Comunidades
(') Regulamento ( CE ) n ? 200/97 da Comissão, de 31 de Janeiro
     de 1997, que altera o Regulamento ( CE ) n ? 3886/92 , que esta                                      Europeias
     belece normas de execução dos regimes de prémios previstos                                     (Processo T-78/97)
     no sector da carne de bovino (JO n ? L 31 de 1 . 2 . 1997, p . 62 ).
                                                                                ( 97/C 166/41 )
(2 ) JO n ? C 94 de 22 . 3 . 1997, p . 20 , 21 e 22 .
(') Ver página 14 do presente Jornal Oficial .                                              (Língua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           por F. Javier Maeztu Nieva, com domicílio em Bruxelas,
Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, por José                       representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
Baiges Planas e 16 outros contra a Comissão das Comuni                    Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
                            dades Europeias                                duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                         ( Processo T-77/97 )                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                             ( 97/C 166/40
                                                                           — anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de
                                                                                1996, que indefere o pedido do recorrente de proceder
                   (Língua do processo: francês)                                à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2,
                                                                                do Estatuto,
Deu entrada , em 27 de Março de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                    — na medida do necessário, anular a decisão implícita de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                         indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
por José Baiges Planas, com domicílio em Bruxelas, Vivia                       zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
ne Baretti-Piazzi , com domicílio em Rhode St Genese ( Bél                     rente,
gica ), David Broderick, com domicílio em Bruxelas, Ales
sandro Buttice, com domicílio em Bruxelas, Peter Gras                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
mann, com domicílio em Bruxelas, Timothy Hayes, com
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
domicílio em Wezembeek-Oppem ( Bélgica ), Louis Hersom,
com domicílio em Bruxelas, Owen Jones, com domicílio                       Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
em Bruxelas, Jean-Louis Levy-Gorgeot, com domicílio em                     invocados no processo T-16/97 (').
Bereldange ( Luxemburgo ), Saturno Mallia, com domicílio
em Overijse ( Bélgica ), Fenardo Mazza , com domicílio em                  (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
Steinsel ( Luxemburgo), Yasmine Pire, com domicílio em
Bruxelas, William Richer, com domicílio em Hoeilaart
 ( Bélgica ), Josefa Rodriguez Portero, com domicílio em
Bruxelas, Robert Smyth, com domicílio em Sterrebeek
 ( Bélgica ), Alain Van Hamme, com domicílio em Grimber
gen ( Bélgica ), e Fionnuala Walker, com domicílio em Bru                 Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, por Mi
xelas, representados por Marc-Albert Lucas, advogado no                    chael A. Köhler contra a Comissão das Comunidades
foro de Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                                    Europeias
escritório da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .                                           ( Processo T-79/97 )
                                                                                ( 97/C 166/42 )
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                (Língua do processo: francês)
— anular a decisão da Comissão que indefere os seus pe
      didos de reclassificação,                                            Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— anular a decisão da Comissão que indefere a sua recla                   por Michael A. Köhler, com domicílio em Wezembeek-Op
      mação administrativa,                                                pem ( Bélgica ), representado por Nicolas Lhoëst, advogado
                                                                           no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
— condenar a Comissão nas despesas .                                       burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue de Cessange .


title: Processo F-83/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — ZZ e o./BEI

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/34

         Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — ZZ e o./BEI
   (Processo F-83/12)
   2012/C 295/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e outros (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objeto e descrição do litígio

   Por um lado, pedido de anulação das decisões de atribuir aos recorrentes um prémio ao abrigo do novo sistema de desempenho, conforme resulta da decisão do Conselho de Administração de 14 de dezembro de 2010 e das decisões do Comité Executivo, de 9 de novembro de 2010 e de 16 de novembro de 2011, e, por outro, pedido subsequente de condenação do recorrido no pagamento da diferença de remuneração e no pagamento de uma indemnização.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões de atribuir aos recorrentes um prémio ao abrigo do novo sistema de desempenho, conforme resulta da decisão do Conselho de Administração de 14 de dezembro de 2010 e das decisões do Comité Executivo, de 9 de novembro de 2010 e de 16 de novembro de 2011, cuja decisão individual de atribuição consta da folha de pagamento de abril de 2012, que foi dada a conhecer aos interessados nunca antes de 22 de abril de 2012;

               —

               por conseguinte,

                           —

                           condenação do recorrido no pagamento da diferença de remuneração resultante da decisão do Conselho de Administração de 14 de dezembro de 2010 e das decisões de 9 de novembro de 2010 e de 16 de novembro de 2011, em relação à aplicação do anterior regime de bónus; a esta diferença de remuneração devem acrescer juros de mora contados a partir de 22 de abril de 2012 até total liquidação, devendo estes juros ser fixados à taxa do BCE acrescida de 3 pontos;

                           —

                           condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização e dos juros pelo prejuízo sofrido devido à perda do poder de compra, sendo esse prejuízo avaliado ex aequo et bono, e a título provisório, no valor de 1,5 % da remuneração mensal de cada recorrente;

               —

               condenação do BEI nas despesas.


title: Processo C-183/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Radu Florin Salomie, Nicolae Vasile Oltean/Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o, 168.o, 179.o e 213.o — Requalificação pela Administração Fiscal nacional de uma operação como atividade económica sujeita a IVA — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima — Regulamentação nacional que subordina o exercício do direito a dedução ao registo do operador no IVA e à apresentação de uma declaração do imposto»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Radu Florin Salomie, Nicolae Vasile Oltean/Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj
   (Processo C-183/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 167.o, 168.o, 179.o e 213.o - Requalificação pela Administração Fiscal nacional de uma operação como atividade económica sujeita a IVA - Princípio da segurança jurídica - Princípio da proteção da confiança legítima - Regulamentação nacional que subordina o exercício do direito a dedução ao registo do operador no IVA e à apresentação de uma declaração do imposto»)
   (2015/C 294/12)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Cluj

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Radu Florin Salomie, Nicolae Vasile Oltean

      Recorrida: Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj

      Dispositivo

               1)

               Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima não se opõem, em circunstâncias como as do litígio do processo principal, a que uma Administração Fiscal nacional decida, na sequência de uma fiscalização, sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado determinadas operações e lhes aplique majorações, na condição de essa decisão se basear em regras claras e precisas e de a prática dessa Administração não ter sido de molde a criar no espírito de um operador económico prudente e informado uma confiança razoável na não aplicação do imposto a essas operações, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar. As majorações aplicadas nessas circunstâncias devem respeitar o princípio da proporcionalidade.

               2)

               A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, opõe-se, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a uma regulamentação nacional nos termos da qual o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, devido ou pago a montante relativamente aos bens e serviços utilizados no âmbito das operações tributadas, é negado ao sujeito passivo, o qual tem de pagar o imposto que deveria ter recebido, pela simples razão de não estar registado no imposto sobre o valor acrescentado quando realizou as operações, e isto enquanto não estiver registado no imposto sobre o valor acrescentado e enquanto a declaração de imposto devido não for apresentada.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 19 de Fevereiro de 1998 no processo C-4/96 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Division): Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd (NIFPO) e Northern Ireland Fishermen's Federation contra Department of Agriculture for Northern Ireland (Pesca - Preferências de Haia - TAC - Bacalhau e badejo - Poder discricionário do legislador comunitário - Estabilidade relativa - Princípios da proporcionalidade e da não discriminação)

text:
C 94/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.3.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 Tratado CE, pela High Court of Justice in Northern
                        (Sexta SeccËaÄo)                             Ireland, Queen's Bench Division (Reino Unido), e desti-
                                                                     nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
                 de 19 de Fevereiro de 1998                          entre Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd
no processo C-309/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-                (NIFPO) e Northern Ireland Fishermen's Federation e
peias contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado por                Department of Agriculture for Northern Ireland, uma
                    RepuÂblica Francesa (1)                          decisaÄo a título prejudicial sobre a validade, por um lado,
                                                                     do Regulamento (CE) n.o 3362/94 do Conselho, de 20 de
(Auxílio excepcional aos produtores de vinhos de mesa em
                                                                     Dezembro de 1994, que fixa os totais admissíveis de
                            FrancËa)
                                                                     capturas para 1995 e certas condicËoÄes em que podem ser
                         (98/C 94/07)                                pescadas determidadas unidades populacionais ou grupos
                                                                     de unidades populacionais de peixes (JO L 363 de
                (Língua do processo: franceÃs)                       31.12.1994, p. 1), e, por outro, do anexo VII aÁ ResolucËaÄo
                                                                     de Haia, de 3 de Novembro de 1976, bem como sobre a
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     interpretacËaÄo do princípio da responsabilidade do Estado
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    pelos prejuízos causados aos particulares pelas violacËoÄes
                                                                     do direito comuniaÂrio, o Tribunal de JusticËa, composto
No processo C-309/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-                por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.
peias (agentes: GeÂrard Rozet e Jean-Paul Keppenne) contra           Ragnemalm, R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F.
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Rüdiger Bandilla e             Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray, D. A. O.
Diego Canga Fano), apoiado por RepuÂblica Francesa                   Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes; advo-
(agentes: Catherine de Salins e FreÂdeÂric Pascal), que tem          gado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio: Louterman-Hubeau,
por objecto a anulacËaÄo da decisaÄo do Conselho, de 22 de           administradora principal, proferiu, em 19 de Fevereiro de
Junho de 1995, relativa aÁ concessaÄo de um auxílio excep-           1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
cional aos produtores de vinhos de mesa em FrancËa, o Tri-
bunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragne-
malm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kap-           1. A validade da atribuicËaÄo das quotas de bacalhau e
teyn (relator), J. L. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-               badejo na zona VIIa efectuada pelo Regulamento (CE)
-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 19 de              n.o 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994,
Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                  que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e
seguinte:                                                                 certas condicËoÄes em que podem ser pescadas determi-
                                                                          nadas unidades populacionais ou grupos de unidades
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                     populacionais de peixes, naÄo depende da validade da
                                                                          adopcËaÄo do anexo VII da ResolucËaÄo de 3 de Novem-
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                 bro de 1976, adoptada pelo Conselho em Haia.
3. A RepuÂblica Francesa suportaraÂ as suas próprias des-            2. A anaÂlise do Regulamento (CE) n.o 3362/94 naÄo reve-
     pesas.                                                               lou a existeÃncia de quaisquer elementos susceptíveis de
                                                                          afectar a respectiva validade.
(1) JO C 315 de 25.11.1995.
                                                                     (1) JO C 64 de 2.3.1996.
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 de 19 de Fevereiro de 1998
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-4/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da High
                                                                                (Primeira SeccËaÄo)
Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Divi-
sion): Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd                                de 15 de Janeiro de 1998
(NIFPO) e Northern Ireland Fishermen's Federation contra
                                                                     no processo C-196/97 P: Intertronic F. Cornelis GmbH
     Department of Agriculture for Northern Ireland (1)
                                                                            contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(Pesca Ð PrefereÃncias de Haia Ð TAC Ð Bacalhau e
                                                                     (Recurso manifestamente improcedente de despacho do
badejo Ð Poder discricionaÂrio do legislador comunitaÂrio
                                                                                Tribunal de Primeira InstaÃncia)
Ð Estabilidade relativa Ð Princípios da proporcionalidade
                   e da naÄo discriminacËaÄo)                                                  (98/C 94/09)
                         (98/C 94/08)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                 (Língua do processo: ingleÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-4/96, que tem por objecto um pedido diri-              No processo C-196/97 P, Intertronic F. Cornelis GmbH,
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          sociedade de direito alemaÄo, com sede em Emden (Ale-


title: Processo C-42/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de novembro de 2012 — Václav Hrbek/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Blacks Outdoor Retail Ltd, anteriormente The Outdoor Group Ltd [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Marca figurativa — Oposição do titular de uma marca anterior — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado]

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/8

         Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de novembro de 2012 — Václav Hrbek/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Blacks Outdoor Retail Ltd, anteriormente The Outdoor Group Ltd
   (Processo C-42/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Marca figurativa - Oposição do titular de uma marca anterior - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado)
   2013/C 108/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Václav Hrbek (representante: M. Sabatier, advocate)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Blacks Outdoor Retail Ltd, anteriormente The Outdoor Group Ltd (representante: M. S. Malynicz, barrister)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2011, Hrbek/IHMI — Outdoor Group (Alpine Pro Sportswear & Equipement) (T-434/10), Václav Hrbek/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) no qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação apresentado pelo requerente da marca figurativa com o elemento nominativo «ALPINE PRO SPORTSWEAR & EQUIPMENT», para produtos das classes 18, 24, 25 e 28, da Decisão R 1441/2009-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 8 de julho de 2010, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusou parcialmente o registo da referida marca no âmbito da oposição apresentada pelo titular da marca comunitária com o elemento nominativo «alpine», para produtos das classes 18 e 25 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Risco de confusão

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               V. Hrbek é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 98, de 31.03.2012.


title: Processo C-46/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de Fevereiro de 2008 — Carmen Media Group Ltd/Land Schleswig-Holstein e Ministro do Interior do Land Schleswig-Holstein

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de Fevereiro de 2008 — Carmen Media Group Ltd/Land Schleswig-Holstein e Ministro do Interior do Land Schleswig-Holstein
   (Processo C-46/08)
   (2008/C 128/29)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Carmen Media Group Ltd

      Recorridos: Land Schleswig-Holstein e Ministro do Interior do Land Schleswig-Holstein
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que, para poder invocar o benefício da livre prestação de serviços, é necessário que o prestador também esteja autorizado, nos termos da legislação do Estado-Membro em que está estabelecido, a prestar os seus serviços nesse Estado neste caso: limitação da licença para jogos de azar em Gibraltar a «offshore bookmaking»?

               2)

               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um monopólio estatal de organização das apostas desportivas e lotarias (que envolvam um potencial de risco não negligenciável) estabelecido essencialmente para combater o perigo de viciação no jogo, se nesse Estado-Membro outros jogos de azar que envolvam um risco considerável de dependência puderem ser explorados por prestadores privados de serviços e o regime jurídico diferente das apostas desportivas e lotarias, por um lado, e de outros jogos de azar, por outro, decorrer das diferentes competências legislativas dos Länder e do Bund?
               No caso de resposta afirmativa à questão prejudicial 2):

               3)

               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional que confere às autoridades competentes um poder discricionário para a emissão de licenças de organização e mediação de jogos de azar, mesmo que estejam preenchidos os requisitos legais para a concessão da licença?

               4)

               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional que proíbe a organização e a mediação de jogos públicos de azar na Internet, em especial quando seja simultaneamente permitida — embora apenas durante um período transitório de um ano –a organização e a mediação na Internet, com observância das disposições da protecção da juventude e dos jogadores, para compensar proporcionalmente dois corretores profissionais de apostas, que até à data operavam exclusivamente na Internet, facilitando a sua adaptação aos canais de comercialização permitidos pelo pacto interestadual?


title: Processo C-438/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Lagura Vermögensverwaltung GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen ( «Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 220. °, n. ° 2, alínea b) — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Confiança legítima — Impossibilidade de verificar a exatidão de um certificado de origem — Conceito de “certificado elaborado com base numa declaração materialmente incorreta do exportador” — Ónus da prova — Sistema de preferências pautais generalizadas» )

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Lagura Vermögensverwaltung GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen
   (Processo C-438/11) (1)

   (Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b) - Cobrança a posteriori dos direitos de importação - Confiança legítima - Impossibilidade de verificar a exatidão de um certificado de origem - Conceito de “certificado elaborado com base numa declaração materialmente incorreta do exportador” - Ónus da prova - Sistema de preferências pautais generalizadas)
   2013/C 9/29
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lagura Vermögensverwaltung GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000 (JO L 311, p. 17) — Exportação de mercadorias de um país terceiro para a União Europeia — Controlo a posteriori da prova da origem — Impossibilidade de verificar retrospetivamente a exatidão do conteúdo do certificado de origem emitido pelas autoridades competentes do referido Estado terceiro — Proteção da confiança legítima eventual do importador

      Dispositivo

   O artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que, quando as autoridades competentes do Estado terceiro não puderem, pelo facto de o exportador ter cessado a respetiva produção, verificar, num controlo a posteriori, se o certificado de origem «fórmula A» que emitiram assenta numa apresentação correta dos factos por esse exportador, incumbe ao devedor dos direitos o ónus de provar que esse certificado foi elaborado com base numa apresentação correta dos factos pelo exportador.

      (1)  JO C 347, de 26.11.2011.


title: Processo C-409/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 1 de Agosto de 2011 — Gábor Csonka e outros/Estado húngaro

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 1 de Agosto de 2011 — Gábor Csonka e outros/Estado húngaro
   (Processo C-409/11)
   2011/C 347/11
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandantes: Gábor Csonka, Tibor Isztli, Dávid Juhász, János Kiss, Csaba Szontágh

      Demandado: Estado húngaro

      Questões prejudiciais

               1.

               Na data em que os demandantes causaram os danos, o Estado húngaro já tinha tomado as medidas necessárias para cumprir a Directiva 72/166/CEE (1), especialmente no que respeita às obrigações estabelecidas no seu artigo 3.o? Se assim for, deve declarar-se que esta produz efeito directo relativamente aos demandantes?

               2.

               Nos termos da legislação comunitária em vigor, o particular que tenha sido prejudicado nos seus direitos pelo facto de o referido Estado não ter dado cumprimento à Directiva 72/166/CEE pode exigir a este que cumpra as disposições dessa Directiva invocando directamente a legislação comunitária contra o Estado-Membro inadimplente para obter as garantias que este lhe devia ter assegurado?

               3.

               Nos termos da legislação comunitária em vigor, o particular que tenha sido prejudicado nos seus direitos pelo facto de o referido Estado não ter dado cumprimento à Directiva 72/166/CEE pode reclamar ao Estado uma indemnização por perdas e danos em consequência deste incumprimento?

               4.

               No caso de se responder afirmativamente à questão anterior, incumbe ao Estado húngaro a obrigação de indemnizar as perdas e os danos causados, quer aos demandantes, quer aos lesados, em acidentes rodoviários causados pelos demandantes?
               Concretamente, a Directiva dispõe o seguinte: «Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que qualquer apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos […] abranja, com base num prémio único, a totalidade do território da Comunidade [no que respeita aos danos sofridos]».

               5.

               No caso de o dano decorrer de um erro no processo legislativo, deve a responsabilidade ser imputada ao Estado?

               6.

               O Decreto Governamental n.o 190/2004, de 8 de Junho, sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis [190/2004. (VI.8) Korm. rendelet a gépjármű üzembentartójának kötelező felelősségbiztosításról; a seguir, «Decreto Governamental n.o 190/2004»], em vigor até 1 de Janeiro de 2010, está em conformidade com o disposto na Directiva 72/166/CEE ou, pelo contrário, a Hungria não cumpriu o dever de transpor para o direito húngaro as obrigações que lhe impõe a referida Directiva?

      (1)  Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113).


title: Processo T-418/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2007 — Confcooperative, Unione regionale della Cooperazione Friuli-Venezia Giulia Federagricole e o./Comissão ( Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  1429/2004 — Agricultura — Organização comum do mercado vitivinícola — Regime de utilização dos nomes de castas de videira ou seus sinónimos — Restrição temporal da utilização — Pessoas colectivas — Pessoas individualmente afectadas — Inadmissibilidade )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/35

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2007 — Confcooperative, Unione regionale della Cooperazione Friuli-Venezia Giulia Federagricole e o./Comissão
   (Processo T-418/04) (1)

   («Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1429/2004 - Agricultura - Organização comum do mercado vitivinícola - Regime de utilização dos nomes de castas de videira ou seus sinónimos - Restrição temporal da utilização - Pessoas colectivas - Pessoas individualmente afectadas - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 96/73)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrentes: Confcooperative, Unione regionale della Cooperazione Friuli-Venezia Giulia Federagricole (Udine, Itália); Friulvini Soc. coop. rl (Zoppola, Itália); Cantina Produttori di Ramuscello e San Vito Soc. coop. rl (Sesto Al Reghena, Itália); Cantina Produttori Cormòns — Vini del Collio e dell'Isonzo Soc. coop. rl (Cormòns, Itália); e Luigi Soini (Cormòns) (Representante: F. Capelli, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Visaggio e E. Righini, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República da Hungria (Representante: P. Gottfried, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da disposição que só permite a utilização do nome «Tocai friulano», que figura sob a forma de uma nota explicativa no ponto 103 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1429/2004 da Comissão, de 9 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 263, p. 11) até 31 de Março de 2007.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Os recorrentes são condenados nas suas próprias despesas e nas da Comissão.

               3)

               A República da Hungria suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 300 de 4 de Dezembro de 2004.


title: Processo T-297/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Evropaïki Dynamiki./Comissão (Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Divulgação a terceiros pela Comissão de informações susceptíveis de prejudicar a reputação da demandante — Dano moral — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Evropaïki Dynamiki./Comissão
   (Processo T-297/12) (1)

   ((Responsabilidade extracontratual - Contratos públicos de serviços - Divulgação a terceiros pela Comissão de informações susceptíveis de prejudicar a reputação da demandante - Dano moral - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares))
   2014/C 421/42
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: V. Christianos e S. Paliou, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: S. Lejeune e S. Delaude, agentes, assistidos por E. Petritsi, advogado)

      Objeto

   Pedido de reparação do dano alegadamente sofrido devido à divulgação a terceiros pela Comissão, no seu ofício de 3 de julho de 2007, de determinadas informações referentes, por um lado, a uma investigação administrativa da Comissão relativamente à demandante, e, por outro, à política desta última em matéria de recrutamento de pessoal.

      Dispositivo

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Evropaïki Dynamiki–Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis Kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 273, de 8.9.2012


title: Processo C-278/04: Acção intentada em 29 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/24

         Acção intentada em 29 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-278/04)
   (2004/C 228/49)
   Deu entrada em 29 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gerald Braun e Arnaud Bordes, membros do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1)

               declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 2001/88/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, e 2001/93/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2001, que alteram a Directiva 91/630/CEE (1) relativa às normas mínimas de protecção de suínos, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações impostas pelas referidas directivas e pelo Tratado CE.

               2)

               condenar a demandada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição das directivas para direito nacional expirou em 1 de Janeiro de 2003.

      (1)  JO L 316, pp. 1 e 36.