title: Processo C-675/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Regalp SA

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)/Regalp SA
   (Processo C-675/11)
   2012/C 89/14
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer), que sucedeu ao Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)

      Recorrida: Regalp SA

      Questões prejudiciais

               1.

               De que modo a faculdade, conferida pelo n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção «Garantia» (1), de prolongar o período controlado «por períodos (…) anteriores ou posteriores a esse período de doze meses» que este regulamento define, pode ser exercida por um Estado-Membro, tendo em conta, por um lado, as exigências de proteção dos interesses financeiros das Comunidades e, por outro, o princípio da segurança jurídica e a necessidade de não deixar às autoridades de controlo um poder indeterminado?

               2.

               Em particular:

                           —

                           Deve o período controlado, em qualquer hipótese, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, terminar durante o período de doze meses anterior ao chamado período «de controlo», durante o qual são efetuadas as operações de controlo?

                           —

                           Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, em que sentido deve ser entendida a faculdade, expressamente prevista pelo regulamento, de prolongar o período controlado por períodos «posteriores ao período de doze meses»?

                           —

                           Em caso de resposta negativa à primeira questão, o período controlado deve, no entanto, sob pena de o controlo sofrer de uma irregularidade que o controlado pode invocar contra a decisão que tira as consequências dos resultados desse controlo, comportar um período de doze meses que termina durante o período de controlo anterior ao período em que o controlo tem lugar, ou se o controlo pode ter por objeto apenas um período que termina antes do início do período de controlo anterior?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia», e que revoga a Diretiva 77/435/CEE (JO L 388, p. 18).


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Julho de 2003 no processo T-249/03 R, "Y" contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo urgente — Funcionários — Artigo 105.°, n.° 2, do Regulamento de Processo)

text:
C 226/18                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              20.9.2003
(agentes: V. Di Bucci, R. Lyal e G. Rozet), que tem por                    advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias,
objecto um pedido de anulação da Decisão C(2003) 564                       que tem por objecto o pedido de suspensão da execução da
final, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao regime de                   decisão da Comissão de 18 de Junho de 2003 relativa à
auxílio aplicado pela Bélgica a favor dos centros de                       revogação da afectação do requerente à delegação desta
coordenação estabelecidos na Bélgica, o Tribunal de Primeira               instituição em Nairobi (Quénia) com efeitos a partir de
Instância (Primeira Secção Alargada), composto por:                        15 de Julho de 2003, o presidente do Tribunal de Primeira
B. Vesterdorf, presidente, J. Azizi, M. Jaeger, H. Legal e                 Instância proferiu em 3 de Julho de 2003 um despacho cujo
M. E. Martins Ribeiro, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em            dispositivo é o seguinte:
16 de Maio de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           1)    É suspensa a execução da decisão da Comissão de 18 de Junho
                                                                                de 2003 relativa à revogação da afectação do requerente à
1)   O Tribunal de Primeira Instância declina a sua competência no               delegação desta instituição em Nairobi (Quénia) com efeitos a
     processo T-140/03, Forum 187/Comissão, a favor do Tribunal                  partir de 15 de Julho de 2003, até ao termo do presente processo
     de Justiça para que este possa decidir o pedido de anulação.                urgente.
2)   Reserva-se a decisão quanto às despesas.                              2)    Reserva-se a decisão quanto às despesas.
(1) JO C 158, de 5.7.2003.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                                   Cancelamento do processo T-78/03 (1)
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2003/C 226/39)
                      de 3 de Julho de 2003
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-249/03 R, «Y» contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                 Por despacho de 26 de Junho de 2003, o presidente da Quinta
                                                          o   o            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
(Processo urgente — Funcionários — Artigo 105. , n. 2, do                  Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                    Regulamento de Processo)                               do processo T-78/03, Haladjian Frères contra Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias.
                          (2003/C 226/38)
                     (Língua do processo: francês)
No processo T-249/03 R, Y, funcionário da Comissão das
Comunidades Europeias, representado, por S. Papanikolaou,                  (1) JO C 112, de 10.5.2003.


title: Processo F-24/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 12 de Março de 2009 — Lafleur Tighe / Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Classificação em grau — Antigos peritos individuais — Experiência profissional — Diploma — Certificado de equivalência — Admissibilidade — Facto novo e substancial)

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/36

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Março de 2009 — Lafleur Tighe / Comissão
   (Processo F-24/07) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais - Recrutamento - Classificação em grau - Antigos peritos individuais - Experiência profissional - Diploma - Certificado de equivalência - Admissibilidade - Facto novo e substancial)
   2009/C 102/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Virginie Lafleur Tighe (Makati, Filipinas) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

      Objecto

   Por um lado, a anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de classificar a recorrente no grupo de funções IV, grau 13, escalão 1, à data do seu recrutamento como agente contratual, na medida em que o cálculo da sua experiência profissional não teve em conta o período compreendido entre a obtenção do seu primeiro diploma (Bachelor) e a obtenção do seu segundo diploma (Maîtrise) e, por outro, a reclassificação da recorrente no grau 14.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 117 de 26.5.2007, p. 36.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 4 de Outubro de 1996 no processo T-197/95: Sveriges Betodlares Centralförening e Sven Åke Henrikson contra Comissão das Comunidades Europeias [Política agrícola comum - Beterraba açucareira - Regulamento (CE) nº 1734/95 - Taxa de conversão agrícola específica - Inexistência de taxa de conversão para a Suécia - Recurso de anulação - Inadmissibilidade]

text:
N? C 354/26             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23 . 11 . 96
escritório do advogado Philippe Dupont, 8-10, rue Mathias          28 de Agosto de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a
Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen           seguinte :
tes : inicialmente Nicholas Khan e Jean-Paul Keppenne,
depois N. Khan e Paul Nemitz ), apoiada por Frima BV,              1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
estabelecida em Haia ( Países Baixos ), representada inicial
mente por Tom Ottervanger, advogado no foro de Roterdão
e Harold Nyssens, advogado no foro de Bruxelas, depois             2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
apenas por T. Ottervanger, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Carlos Zeyen, 67,
rue Ermesinde, que tem por objecto a anulação da decisão
contida na carta de 5 de Agosto de 1994 , pela qual a
Comissão informou não ter razões para propor medidas
adequadas na acepção do artigo 93 1.', n? 1 , do Tratado CE,       DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
relativamente ao regime neerlandês de auxílios regionais
 « Subsidieregeling regionale investeringsprojecten 1991 », o                         de 4 de Outubro de 1996
Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ),       no processo T-197/95 : Sveriges Betodlares Centralfõrening
composto por C. P. Brièt, presidente , B. Vesterdorf, P.           e Sven Ake Henrikson contra Comissão das Comunidades
 Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke , juízes; secretário : J. Palacio                             Europeias (')                   s
 González , administrador, proferiu , em 22 de Outubro de
                                                                   [Política agrícola comum — Beterraba açucareira — Regu
 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   lamento (CE) n°. 1734/95 — Taxa de conversão agrícola
                                                                   específica — Inexistência de taxa de conversão para a Suécia
 1 . O recurso é julgado inadmissível.                                     — Recurso de anulação — Inadmissibilidade]
                                                                                ( 96/C 354/53 )
 2 . A Salt Union Ltd é condenada nas despesas, incluindo as
      efectuadas pela Frima BV.                                                      (Língua do processo: inglês)
 3 . A Verein Deutsche Salzindustrie eV suportará as suas          No processo T-197/95 , Sveriges Betodlares Centralfõre
      próprias despesas.                                           ning, estabelecida em Malmõ ( Suécia ), e Sven Àke Henrik
                                                                   son , residente em Lund ( Suécia ), representados por Otfried
                                                                    Lieberknecht e Wolfgang Kirchhoff, advogados, Diissel
 (') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                dorf, e Michael Schiitte, advogado, Berlim , com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex
                                                                    Bonn, 62 , avenue Guillaume contra Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias ( agentes : Eugénio de March e James
                                                                    Macdonald Flett ), que tem por objecto um pedido de
                                                                    anulação, nos termos do artigo 173? do Tratado CE, do
                                                                    Regulamento ( CE ) n(.' 1734/95 da Comissão , de 14 de Julho
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                    de 1995 , que fixa , para a campanha de comercialização de
                                                                    1994/ 1995 , a taxa de conversão agrícola específica dos
                    de 28 de Agosto de 1996                         preços mínimos da beterraba , bem como das quotizações à
 no processo T-l 12/96 R: Jfean-Claude Séché contra Comis          produção e da quotização complementar no sector do
                são das Comunidades Europeias                       açúcar (JO n'.' L 165 de 15 . 7 . 1995 , p . 12 ), na medida em
  (Funcionários — Recusa de uma candidatura e nomeação de           que o mesmo não fixa taxa aplicável à Suécia , o Tribunal de
  outro candidato — Medidas provisórias — Pedido de                 Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A.
     suspensão de execução — Urgência — Inexistência)               Saggio , presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
                                                                    secretário : H. Jung, proferiu, em 4 de Outubro de 1996 , um
                           ( 96/C 354/52 )                          despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: francês)                      1 . O recurso é julgado inadmissível.
  No processo T-l 12/96 R, Jean-Claude Séché, funcionário           2 . Não cabe decidir do pedido de intervenção do Reino da
                                                                         Suécia .
  da Comissão das Comunidades Europeias, representado
  por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com
  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                3 . Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas
  advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, contra              bem como, conjunta e solidariamente, as da Comissão .
  Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi                O Reino da Suécia suportará as suas despesas ocasio
  Valsesia e Julian Currall ), que tem por objecto um pedido de           nadas pelo pedido de intervenção .
  suspensão da execução das decisões da Comissão, de 22 de
  Maio de 1996 , recusando a candidatura do requerente e
                                                                     (') JO n? C 351 de 30 . 12 . 199.5 .
  nomeando outro candidato para o lugar de consultor
  jurídico principal , declarado vago pelo aviso COM/20/96 , o
  presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em


title: Processo T-223/05: Acção intentada em 8 de Junho de 2005 pela CAMAR S.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/45

         Acção intentada em 8 de Junho de 2005 pela CAMAR S.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-223/05)
   (2005/C 217/99)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 8 de Junho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por CAMAR S.r.l., com sede em Florença, representada pelos advogados Wilma Viscardini, Simonetta Donà e Mariano Paolin, para a condenação da Comissão no ressarcimento dos danos segundo os critérios por si propostos ou outros critérios que o Tribunal entenda mais adequados e também à luz do acórdão proferido com força de causa julgada no processo T-260/97
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               condenar a Comissão no ressarcimento do dano — causado à demandante por ter a Comissão ilicitamente omitido adoptar as medidas necessárias, na acepção do artigo 30.o do Regulamento n.o 404/93 do Conselho, como decidido pelo Tribunal no seu acórdão de 8 de Junho de 2000 no processo T-79/96 — segundo os critérios por si propostos ou outros critérios que o Tribunal entenda mais adequados e também à luz do acórdão proferido com força de causa julgada no processo T-260/97;

               —

               condenar a Comissão a reembolsar à CAMAR as despesas em que incorreu no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Com a presente acção, a demandante pretende apresentar de novo o pedido de ressarcimento dos danos por si sofridos já anteriormente formulado no processo T-79/96, CAMAR/Comissão (1).
   Recorda a este respeito que, relativamente a esse processo, o acórdão do Tribunal, julgando embora ilícito o comportamento da demandante e, portanto, julgando a sua acção procedente na parte em que pedia que fosse declarada a omissão, julgou inadmissível o pedido de indemnização pela impossibilidade de determinar, à data, a dimensão do dano futuro.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são, em larga medida, semelhantes aos invocados no processo anteriormente referido e no processo T-457/04, CAMAR/Commissão (2).

      (1)  Acórdão de 8 de Junho de 2000, nos processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98 (Colect. p. II-2173).

      (2)  JO C 31, de 5.2.2005, p. 28.


title: Cancelamento do processo C-525/99

text:
21.10.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 302/21
2.    Se não, é a interpretação destas disposições que é feita e   che Tacconi SpA e HWS Heinrich Wagner Sinto Mashinenfa-
      aplicada na prática pelo Conseil Supérieur de l’Audiovi-       brik GmbH e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      suel contrária ao artigo 59.o do Tratado CE (actual            Justiça em 11 de Setembro de 2000. A Corte Suprema di
      artigo 49.o CE), na medida em que impede ou restringe (a)       Cassazione — Sezione Unite Civile — solicita ao Tribunal de
      a publicidade de bebidas alcoólicas em eventos desporti-       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
      vos que decorrem em Estados-Membros que não a França
      quando esses eventos são transmitidos pela televisão          A acção em que se invoca a responsabilidade pré-contratual do
      francesa e (b) a transmissão em França de eventos despor-      demandado integra-se no domı́nio extracontratual (artigo 5.o,
      tivos que decorrem noutros Estados-Membros e em que             n.o 3, da Convenção de Bruxelas) (1)? Na negativa, esta acção
      haja publicidade a bebidas alcoólicas?                         integra-se no domı́nio contratual (artigo 5.o, n.o 1, da Con-
                                                                      venção de Bruxelas) e, na afirmativa, qual é a «obrigação que
                                                                      serve de fundamento ao pedido»? Em caso de resposta negativa,
                                                                      é de aplicar a essa acção unicamente o critério geral do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               domicı́lio do demandado?
do Unabhängiger Verwaltungssenat de Salzburg, de 23 de
Agosto de 2000, no processo em que são partes: Merkur-
                                                                      (1) Trata-se do artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Convenção de Bruxelas de
bau-GrundstücksverwertungsGmbH & Co KG, D-82152
                                                                          1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões
Martinsried, Manfred Wander, Grundverkehrsbeauf-                          em matéria civil e comercial (versão consolidada), JO C 27 de
tragter e Grundverkehrslandeskommission des Landes                        26.1.1998, p. 1.
                             Salzburg
                       (Processo C-319/00)
                         (2000/C 302/40)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Unabhängiger Verwaltungssenat de Salzburg, de 23 de Agosto                        Cancelamento do processo C-525/99 (1)
de 2000, no processo em que são partes: Merkurbau-
-GrundstücksverwertungsGmbH & Co KG, D-82152 Martins-
                                                                                (2000/C 302/42)
ried, Manfred Wander, Grundverkehrsbeauftragter e Grundver-
kehrslandeskommission des Landes Salzburg, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Agosto de 2000.         Por despacho de 3 de Abril de 2000 o Presidente do Tribunal
O Unabhängiger Verwaltungssenat solicita ao Tribunal de               de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a            mento do processo C-525/99 (pedido de decisão prejudicial
seguinte questão prejudicial:                                        de Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Neubau GmbH
                                                                      e Herbert Bogensberger.
O disposto nos artigos 56.o e seguintes do Tratado CE deve ser
interpretado no sentido de que obsta à aplicação dos §§ 12
a 14 da Salzburger Grundverkehrsgesetz (lei do Land de                (1) JO C 79 de 18.3.2000.
Salzburg sobre a transmissão de imóveis) de 1997, na redacção
publicada na LBGI n.o 11/1999, §§ esses segundo os quais
quem pretenda adquirir um terreno para construção no Land
de Salzburg deve sujeitar-se a um processo de notificação
ou de autorização para essa aquisição, o que teria como
consequência que uma das principais liberdades do adquirente
garantida pela legislação da União Europeia seria violada neste
caso?                                                                             Cancelamento do processo C-38/00 (1)
                                                                                (2000/C 302/43)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Corte Suprema di Cassazione — Sezione Unite Civile —                  Por despacho de 10 de Maio de 2000 o Presidente do
de 9 de Junho de 2000, no processo entre Fonderie                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Officine Meccaniche Tacconi SpA e HWS Heinrich Wag-                   o cancelamento do processo C-38/00 (pedido de decisão
               ner Sinto Mashinenfabrik GmbH                          prejudicial do Deputy Traffic Commissioner, North Western
                                                                      Traffic Area): Inquérito público relativo a Aaron Theophilus
                       (Processo C-334/00)                            Joseph, que actua sob a designação comercial Woodcroft
                                                                      Haulage.
                         (2000/C 302/41)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            (1) JO C 122 de 29.4.2000.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Corte
Suprema di Cassazione — Sezione Unite Civile — de 9 de
Junho de 2000, no processo entre Fonderie Officine Meccani-


title: Processo C-349/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) (Hungria) em 24 de julho de 2012 — Peró Gáz Kft./Balla János

text:
               13.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) (Hungria) em 24 de julho de 2012 — Peró Gáz Kft./Balla János
   (Processo C-349/12)
   2012/C 311/03
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Peró Gáz Kft.

      Recorrida: Balla János

      Questões prejudiciais

               1.

               É compatível com o direito da União Europeia que, num processo em que se pede a invalidação da proteção de uma patente, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que:
               o órgão jurisdicional nacional não está vinculado pelos pedidos e demais declarações com efeitos jurídicos formuladas pelas partes, podendo, em concreto, ordenar oficiosamente a realização da prova que considere necessária?

               2.

               É compatível com o direito da União Europeia que, num processo de reforma de uma decisão de invalidação da proteção de uma patente, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que:
               o órgão jurisdicional nacional, ao proferir a sua decisão, não está vinculado pela decisão administrativa tomada relativamente ao pedido de invalidação, nem pela matéria de facto constante dessa decisão administrativa, nem sequer, em especial, pelas causas de invalidação alegadas no processo administrativo ou pelas declarações, observações e provas realizadas durante o procedimento administrativo?

               3.

               É compatível com o direito da União Europeia que, num processo em que se pede a reforma de uma decisão de invalidação da proteção de uma patente, as medidas, procedimentos e recursos sejam aplicados de tal forma que[:]
               o órgão jurisdicional nacional, relativamente aos requisitos de novidade ou de atividade inventiva, avalie se a prioridade da invenção deve ser reconhecida com efeitos à data de apresentação do pedido de patente ou apenas à data da alteração, desde que, no momento de apresentação do pedido de patente, a legislação permita ao requerente ampliar, após a data de apresentação do pedido, o conteúdo técnico do pedido de patente e o âmbito da proteção requerida?


title: Processo T-104/06: Recurso interposto em  3 de Abril 2006  –SPM/ Comissão

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/45

         Recurso interposto em 3 de Abril 2006 –SPM/ Comissão
   (Processo T-104/06)
   (2006/C 131/84)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Sóciété des plantations Mbanga (S. P. M.) (Douala, Camarões) (representante: B.-L.Doré, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               recebê-la em todos os seus pedidos;

               —

               anular o Regulamento (CE) n.o 219/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006;

               —

               condenar Comissão na totalidade dos custos e despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No quadro das alterações do regime específico dos contingentes para as trocas comerciais com os países terceiros que fazem parte dos medidas de organização dos mercados no sector da banana, o Regulamento n.o 1964/2005, de 29 de Novembro de 2005, do Conselho da União Europeia (1) conferiu, entre outras, à Comissão a competência de adoptar as medidas necessárias para a execução do referido regulamento, bem como as medidas transitórias relativas à gestão do contingente pautal para as bananas originárias dos países ACP. Nesse âmbito, a Comissão manteve no seu Regulamento (CE) n.o 2015/2005 de 9 de Dezembro de 2005 (2), para os meses de Janeiro e de Fevereiro de 2006, o regime de atribuição dos certificados de importação na base de referências históricas (3). Sendo esse regulamento, por definição, transitório, a Comissão adoptou, em 8 de Fevereiro de 2006, o Regulamento (CE) n.o 219/2006 relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006 (4). Nesse regulamento, a Comissão estabeleceu um método de gestão do contingente pautal que prevê a utilização do contingente seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática (método denominado «primeiro a chegar, primeiro a ser servido») e reservou, a título transitório, uma parte do contingente pautal aos operadores que tenham abastecido a Comunidade em bananas ACP no âmbito do regime de importação anteriormente em vigor. Esse regulamento é objecto do pedido de anulação no presente recurso.
   No quadro do presente recurso, a recorrente afirma que o regulamento contestado está afectado por várias ilegalidades na medida em que resulta, em sua opinião, das suas disposições que, se 60 % do contingente pautal for gerido segundo o novo método, 40 % sê-lo-á ainda pela atribuição de certificados na base de referências históricas. Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os mesmos fundamentos e argumentos que os apresentados no seu recurso no processo T-447/05 (5) .

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1964/2005 de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas (JO L 316, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2015/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2005, relativo às importações de bananas originárias dos países ACP, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas, durante os meses de Janeiro e Fevereiro de 2006 (JO L 324, p. 5).

      (3)  A anulação do referido regulamento é solicitada pela recorrente no processo T-447/05

      (4)  JO L 38, p. 22

      (5)  V. comunicação JO 2006 C 74, p. 24


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-372/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Meios para pôr termo à utilização destas cláusulas")

text:
6.4.2002                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 84/9
Apesar do que dispõe o artigo 6.o, n.o 3, do acordo relativo à polı́tica    1)    A não adoptar as medidas necessárias para transpor integral-
social, o princı́pio da igualdade de remunerações é infringido por uma            mente o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 93/13/CEE do Conselho,
disposição como a do artigo L. 12.o, alı́nea b), do código das pensões          de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos
de reforma civis e militares, na medida em que exclui da atribuição               contratos celebrados com os consumidores, a República Italiana
da bonificação prevista para o cálculo das pensões de reforma os                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
funcionários masculinos que estão em condições de provar que                    mesma.
efectivamente assumiram a educação dos seus filhos.
                                                                             2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 366, de 18.12.1999.
                                                                             (1) JO C 352, de 4.12.1999.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Quinta Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                       de 24 de Janeiro de 2002
                                                                                de 6 de Dezembro de 2001
no processo C-372/99: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra República Italiana (1)
                                                                             no processo C-373/99: República Helénica contra Comis-
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE —                                          são das Comunidades Europeias (1)
Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumi-
dores — Meios para pôr termo à utilização destas cláusulas»)               («FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1995
                                                                                — Frutas e produtos hortı́colas — Culturas arvenses»)
                              (2002/C 84/15)
                                                                                (2002/C 84/16)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-372/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: P. Stancanelli) contra República Italiana (agentes:
                                                                             No processo C-373/99, República Helénica (agentes: V. Konto-
inicialmente U. Leanza, assistido por P.G. Ferri, seguidamente
                                                                             laimos e I.-K. Chalkias) contra Comissão das Comunidades
U. Leanza, assistido por G. de Bellis), que tem por objecto
                                                                             Europeias (agente: M. Condou-Durande), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao não tomar as medidas necessárias
                                                                             a anulação parcial da Decisão 1999/596/CE da Comissão, de
para:
                                                                             28 de Julho de 1999, que altera a Decisão 1999/187/CE
                                                                             relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
—      aplicar as disposições da Directiva 93/13/CEE do Con-
                                                                             relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
       selho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas
                                                                             Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção Garantia,
       nos contratos celebrados com os consumidores (JO
                                                                             exercı́cio financeiro de 1995 (JO L 226, p. 26), o Tribunal de
       L 95, p. 29), a todos os contratos celebrados entre um
                                                                             Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de
       consumidor e um profissional;
                                                                             secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola e L. Sevón
                                                                             (relator), juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
—      transpor o artigo 5.o, terceiro perı́odo, desta directiva, e
                                                                             L. Hewlett, administradora, proferiu em 6 de Dezembro de
                                                                             2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
—      transpor integralmente os artigo 6.o, n.o 2, e 7.o, n.o 3, da
       mesma directiva, a República Italiana não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força da referida                    1)    É negado provimento ao recurso.
       directiva,
                                                                             2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann
(relator), presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola,
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu           (1) JO C 6, de 8.1.2000.
em 24 de Janeiro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:


title: Cancelamento do processo C-61/02

text:
5.4.2003               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                        C 83/17
            Cancelamento do processo C-444/01 (1)                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-215/02
                                                                     (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht
                          (2003/C 83/35)                             Stuttgart): Karin Müller contra Postbeamtenkrankenkasse.
                                                                     (1 ) JO C 202 de 24.8.2002.
Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-444/01
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwal-
tungsgericht): Stadt Villingen-Schwenningen contra Ophilia
Akosua 0wusu.
                                                                                Cancelamento do processo C-241/02 P (1)
( 1) JO C 84 de 6.4.2002.                                                                     (2003/C 83/39)
                                                                     Por despacho de 6 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
            Cancelamento do processo C-61/02 (1)                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-241/02
                                                                     P: International and European Public Services Organisation
                          (2003/C 83/36)                             (IPSO) contra Banco Central Europeu.
                                                                     (1 ) JO C 191 de 10.8.2002.
Por despacho de 19 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-61/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Áustria.
                                                                                Cancelamento do processo C-337/02 ( 1)
( 1) JO C 97 de 20.4.2002.
                                                                                (2003/C 83/40)
                                                                     Por despacho de 4 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
            Cancelamento do processo     C-191/02 (1)                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-337/
                          (2003/C 83/37)                             /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                     Italiana.
Por despacho de 16 de Dezembro de 2002, o Presidente do              (1 ) JO C 274 de 9.11.2002.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-191/
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.
( 1) JO C 180 de 27.7.2002.                                                      Cancelamento do processo C-368/02 ( 1)
                                                                                (2003/C 83/41)
            Cancelamento do processo C-215/02 (1)                    Por despacho de 23 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-368/
                          (2003/C 83/38)
                                                                     /02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                     Espanha.
Por despacho de 16 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              (1 ) JO C 305 de 7.12.2002.


title: Processo T-346/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2007 — IMS/Comissão ( Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 98/37/CE — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses )

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/33

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2007 — IMS/Comissão
   (Processo T-346/06 R)
   («Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Directiva 98/37/CE - Admissibilidade - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses»)
   (2007/C 183/64)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Requerente: Industria Masetto Schio Srl (Schio, Itália) (Representantes: F. Colonna e T. Romolotti, advogados)

      Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Zadra e D. Lawunmi, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução do parecer C(2006) 3914 da Comissão, de 6 de Setembro de 2006, relativo a uma medida de proibição, adoptada pelas autoridades francesas, relativa a determinadas prensas mecânicas da marca IMS.
   Parte decisória

               1)

               É suspensa a execução do parecer C(2006) 3914 da Comissão, de 6 de Setembro de 2006, relativo a uma medida de proibição, adoptada pelas autoridades francesas, relativa a determinadas prensas mecânicas da marca IMS até que o Tribunal de Primeira Instância se pronuncie sobre o recurso no processo principal.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Janeiro de 2001 no processo T-65/00, Angeliki Ioannou contra o Conselho da União Europeia (Funcionários — Recusa de admissão — Inaptidão física — Parecer da comissão médica — Controlo jurisdicional — Nexo intelegível entre as verificações médicas e a inaptidão)

text:
5.5.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 134/21
1)    É negado provimento ao recurso.                                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente é condenada nas despesas.                                                    de 17 de Janeiro de 2001
                                                                           no processo T-124/99, Autosalone Ispra dei Fratelli Rossi
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                                  Snc contra a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
                                                                           representada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
                                                                           (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
                                                                           tual — Inundação — Obstrução de um colector de esgotos
                                                                              — Prazo de prescrição — Não interrupção da prescrição)
                                                                                (2001/C 134/46)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                    de 18 de Janeiro de 2001
                                                                           No processo T-124/99, Autosalone Ispra dei Fratelli Rossi
no processo T-65/00, Angeliki Ioannou contra o Conselho                    Snc, com sede em Ispra (Itália), representada por F. Venuti,
                       da União Europeia (1)                              advogado no foro de Busto Arsizio, com domicı́lio escolhido
                                                                           no Luxemburgo no escritório de A. Kronshagen, 22, rue Marie-
                                                                           -Adelaïde contra a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
(Funcionários — Recusa de admissão — Inaptidão fı́sica —                representada pela Comissão das Comunidades Europeias (agen-
Parecer da comissão médica — Controlo jurisdicional —                     tes: H. Speyart e P. Stancanelli), que tem por objecto obter o
 Nexo intelegı́vel entre as verificações médicas e a inaptidão)          reconhecimento da responsabilidade da Comunidade Europeia
                                                                           da Energia Atómica pelo dano sofrido pela demandante devido
                           (2001/C 134/45)                                 a inundações ocorridas em Ispra na noite de 1 para 2 de Junho
                                                                           de 1992 e, em consequência, condenar esta Comunidade na
                                                                           reparação do dano, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
                                                                           Secção), composto por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           e J. Pirung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 17 de
                                                                           Janeiro de 2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-65/00, Angeliki Ioannou, antiga funcionária da
União Económica da Bélgica, dos Paı́ses Baixos e do Luxem-               1)    A acção é julgada manifestamente inadmissı́vel.
burgo (Benelux), afecta ao secretariado de Schengen, com
domicı́lio em Bruxelas, representada por J. van Rossum,                    2)    A demandante é condenada a suportar as suas próprias
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                        despesas, bem como as despesas da Comissão.
Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire SARL, 13, avenue
du Bois, contra o Conselho da União Europeia (agentes:                    (1) JO C 226 de 7.8.1999.
F. Anton e M. Bauer), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão do Conselho, de 21 de Maio de 1999, que
recusou a nomeação da recorrente como funcionária estagiária,
no quadro da integração do secretariado de Schengen no
secretariado geral do Conselho, devido à inaptidão fı́sica para
o desempenho das funções consideradas, o Tribunal (Terceira
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Secção), composto por J. Azizi, presidente, e K. Lenaerts e
M. Jaeger, juizes, secretário: J. Palacio González, administrador,
proferiu, em 18 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte                                      de 9 de Janeiro de 2001
decisória é a seguinte:
                                                                           no processo T-149/00, Innova, Centro euromediterraneo
                                                                           per lo sviluppo sostenibile contra Comissão das Comuni-
1)    É anulada a decisão do Conselho, de 21 de Maio de 1999, que
                                                                                dades Europeias (1)
      recusou a nomeação da recorrente como funcionária estagiária
      no quadro da integração do secretariado de Schengen no
      secretariado do Conselho, devido a uma inaptidão fı́sica para o     (Recurso de anulação — Recurso que diz respeito, na
      desempenho das funções consideradas.                                realidade, a um litı́gio de natureza contratual — Incompetên-
                                                                                cia do Tribunal de Primeira Instância)
2)    O Conselho é condenado nas despesas.
                                                                                (2001/C 134/47)
(1) JO C 135 de 13.5.2000.                                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-149/00, Innova, Centro euromediterraneo per
                                                                           lo sviluppo sostenibile, com sede em Calatafimi (Itália),


title: Processo T-167/16: Despacho do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2016 — Polónia/Comissão

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/54

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2016 — Polónia/Comissão
   (Processo T-167/16) (1)

   (2017/C 038/71)
   Língua do processo: polaco
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 243, de 4.7.2016.


title: Processo T-261/11: Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 — European Goldfields/Comissão

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/18

         Recurso interposto em 20 de Maio de 2011 — European Goldfields/Comissão
   (Processo T-261/11)
   2011/C 219/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Goldfields Ltd (Whitehorse, Canadá) (representantes: K. Adamantopoulos, E. Petrisi, E. Trova e P. Skouris, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia de 23 de Fevereiro de 2011 no processo C-48/2008 (ex-NN), relativa ao auxílio de Estado concedido pela Grécia a Ellinikos Chrysos, em especial os seus artigos 1.o a 5.o;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas que a recorrente teve de suportar no decurso do presente processo

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de direito ao fixar e apreciar a matéria de facto, que afectaram materialmente a aplicação e a interpretação que fez do requisito de existência de favorecimento económico da Ellinikos Chrysos previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

               2.

               No segundo fundamento, alega que a Comissão cometeu erros manifestos de direito ao aplicar e interpretar o elemento da definição de auxílio de Estado relativo à existência de favorecimento económico, constante do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, porquanto a Comissão aplicou erradamente o princípio do investidor relevante numa economia de mercado.

               3.

               No terceiro fundamento, alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de direito ao aplicar e interpretar o requisito de existência de favorecimento económico previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ao concluir pela existência desse favorecimento a partir dos argumentos não fundamentados, selectivos e arbitrários da Comissão relativamente ao alegado valor dos activos transferidos.

               4.

               No quarto fundamento, alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de direito ao aplicar e interpretar o requisito de existência de favorecimento económico previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE por ter concluído erradamente que a alegada isenção de impostos concedida à Ellinikos Chrysos constitui favorecimento económico.

               5.

               No quinto fundamento, alega que a Comissão infringiu regras processuais essenciais, violando, assim, o seu dever de apreciar o caso de modo diligente e imparcial.


title: Processo T-189/05: Recurso interposto em 4 de Maio de 2005 pela Usinor contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/40

         Recurso interposto em 4 de Maio de 2005 pela Usinor contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   (Processo T-189/05)
   (2005/C 182/76)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 4 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto pela Usinor, com sede em Paris, representada pelo advogado Patrice de Candé.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a decisão adoptada em 10 de Fevereiro de 2005 pela Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno;

               2.

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               CORUS UK Limited

               Marca comunitária cujo registo é pedido:

               Marca nominativa «GALVALLOY» –pedido n.o 796 557, requerida para os produtos das classes 6 (chapas e fitas de aço, etc.)

               Titular da marca ou do sinal que se invoca no processo de oposição:

               A recorrente

               Marca ou sinal que se invoca:

               Marca nacional nominativa «GALVALLIA» para produtos incluídos na classe 6 (chapas e fitas de aço, etc.)

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Recusa do registo

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anula a decisão da Divisão de Oposição

               Fundamentos invocados:

               Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)

      (1)  Regulamento (CE)4O /94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo à marca comunitária (JO L 11, de 14 11994, p 1 a 36


title: Processo T-700/15: Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 — Volfas Engelman/IHMI –Rauch Fruchtsäfte (BRAVORO PINTA)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/71

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 — Volfas Engelman/IHMI –Rauch Fruchtsäfte (BRAVORO PINTA)
   (Processo T-700/15)
   (2016/C 038/96)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Volfas Engelman AB (Kaunas, Lituânia) (representante: P. Olson, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rauch Fruchtsäfte GmbH (Rankweil, Áustria)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «BRAVORO PINTA» — Pedido de registo n.o 10 725 381

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de setembro de 2015 no processo R 1649/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e autorizar o registo do CTM 1072538; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               A Câmara de Recurso incorreu em erro ao identificar o público relevante;

               —

               A Câmara de Recurso incorreu em erro ao considerar que o público relevante terá um nível de atenção mediano;

               —

               A Câmara de Recurso incorreu em erro ao ignorar os elementos visuais significativos da marca pedida;

               —

               A Câmara de Recurso incorreu em erro ao considerar a existência de uma semelhança fonética entre as marcas;

               —

               A Câmara de Recurso incorreu em erro ao fundamentar a decisão considerando, no n.o 42, que a marca anterior goza de maior distinção entre as bebidas energéticas;

               —

               A Câmara de Recurso incorreu em erro ao considerar a existência de risco de confusão.


title: Processo T-388/02: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2002 pela Kronoply GmbH & Co. KG e pela Kronotex GmbH & Co. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 44/40                  PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                       22.2.2003
Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2002, por                      —    Violação do artigo 50.o do Estatuto dos Funcionários, ao
Marta Andreasen contra a Comissão das Comunidades                           utilizar a transferência da recorrente como uma medida
                             Europeias                                      punitiva, e
                                                                       —    Violação do artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários,
                        (Processo T-385/02)                                 através da adopção de uma medida desnecessária e
                                                                            desproporcionada, que tem como resultado a nomeação
                                                                            da recorrente para um lugar que não é adequado à sua
                           (2003/C 44/75)                                   categoria nem ao seu grau.
                      (Língua do processo: inglês)
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2002 pela
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                Kronoply GmbH & Co. KG e pela Kronotex GmbH & Co.
por Marta Andreasen, com domicílio em Bruxelas, Bélgica,                   KG contra a Comissão das Comunidades Europeias
representada por Ian S. Forrester, QC.
                                                                                (Processo T-388/02)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2003/C 44/76)
—     anular a decisão implícita da Comissão que indefere a
      reclamação da recorrente contra o seu afastamento do                                (Língua do processo: alemão)
      lugar de contabilista;
—     anular a decisão implícita da Comissão que indefere a
      reclamação da recorrente contra a sua transferência para         Deu entrada em 23 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
      o lugar de consultor principal;                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pela Kronoply GmbH & Co. KG e pela Kronotex GmbH &
—     pagar-lhe uma indemnização pecuniária, de montante a             Co. KG, com sede em Heiligengrabe (Alemanha), representadas
      fixar pelo Tribunal, acrescido de juros a 5 % ou à taxa          pelo advogado R. Nierer.
      que o Tribunal decidir;
—     condenar a recorrida nas despesas do processo.                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular a decisão da Comissão, de 19 de Junho de
                                                                            2002 (auxílio de Estado n.o 240/2002), de não levantar
                                                                            qualquer objecção à concessão de auxílios pela República
Fundamentos e principais argumentos                                         Federal da Alemanha à Zellstoff Stendal GmbH;
                                                                       —    condenar a recorrida nas despesas.
O objectivo do presente recurso é impugnar a decisão de
afastar a recorrente do lugar de contabilista e director de
execução do orçamento na Direcção-Geral «Orçamentos» e de
a transferir para o lugar de consultor principal na Direcção-          Fundamentos e principais argumentos
-Geral «Pessoal e Administração».
                                                                       As recorrentes produzem materiais à base de madeira de pinho
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:                         recém cortada, incluindo placas MDF, HDF, LDF e OSB. O
                                                                       objecto do seu recurso é a decisão da Comissão de não levantar
                                                                       qualquer objecção à concessão à Zellstoff Stendal GmbH de
—     Violação do princípio da boa administração. Falta de             um subsídio não reembolsável no valor de 109 161 milhões
      indicação das razões para o afastamento em questão e             de euros e de um subsídio de investimento no valor de
      incumprimento da obrigação da Comissão de fundamen-              165 515 milhões de euros, para a construção de uma fábrica
      tar adequadamente a adopção de uma decisão que produz            de pasta de papel e para a criação de uma empresa de
      efeitos legais.                                                  fornecimento de madeira e de uma empresa de logística em
 ---pagebreak--- 22.2.2003               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            C 44/41
Arneburg bei Stendal, no Land da Saxónia-Anhalt, na Repú-              Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2002 por
blica Federal da Alemanha, e à concessão de uma garantia de            Sergio Sandini contra Tribunal de Justiça das Comunida-
80 % do montante de um empréstimo de 464 550 milhões de                                         des Europeias
euros.
                                                                                (Processo T-389/02)
As recorrentes alegam que a Comissão não respeitou integral-
mente as orientações e as disposições-quadro. A Comissão não
analisou os efeitos sectoriais do projecto sobre a madeira                                     (2003/C 44/77)
enquanto recurso, tendo adoptado uma área de fornecimento
demasiado ampla. Esta área ampla de fornecimento leva a
custos elevados e, como tal, à não rentabilidade da empresa.                              (Língua do processo: francês)
Se tivesse sido utilizada uma área de fornecimento mais
pequena, os recursos florestais não seriam suficientes para
abastecer todas as empresas de tratamento de madeira estabele-
cidas na região.
                                                                       Deu entrada em 24 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A Comissão também não teve em conta que a participação do              contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
beneficiário do auxílio foi inferior aos 25 % obrigatórios.            interposto por Sergio Sandini, residente em Ehlange (Luxem-
                                                                       burgo), representado por Juan Ramon Iturriagagoitia e Karine
                                                                       Delvolvé, avocats.
Acresce que a Comissão procedeu a um cálculo demasiado
elevado do número de postos de trabalho criados indirecta-
mente, de modo que, em vez de um factor de 1,5, foi utilizado          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
um factor de 1,25. A intensidade máxima admissível foi assim
de apenas 26,25 %.
                                                                       —     anular a decisão do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro
                                                                             de 2002 relativa à reclamação 2/02-R (e), apresentada
                                                                             pelo recorrente em 25 de Janeiro de 2002, da decisão de
De igual forma, a proporção de auxílio de uma garantia pública               25 de Outubro de 2001;
de um empréstimo foi calculada por baixo, de modo que,
procedendo a um cálculo correcto, houve uma intensidade de
auxílio de 33,31 %, que ultrapassou mesmo a intensidade                —     condenar o recorrido a pagar ao recorrente, a título de
máxima de auxílio autorizada pela Comissão, que é de 31,5 %.                 indemnização pelos prejuízos que sofreu e irá sofrer no
                                                                             futuro, o montante de 350 000 euros, calculado com
                                                                             todas as reservas, acrescido de juros de mora à taxa de
O Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho, de 22 de Março                    10 % ao ano a partir de 7 de Outubro de 1999 e até data
de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o                 do pagamento;
CE (1), foi violado, na medida em que não foi instaurado
qualquer procedimento formal de investigação, não obstante             —     condenar o recorrido na totalidade das despesas do
as dúvidas da Comissão. As recorrentes foram, por isso,                      processo.
impedidas de exercer os seus direitos processuais e viram
limitado o direito de serem ouvidas.
Dado que não foram respeitadas as orientações sobre os                 Fundamentos e principais argumentos
auxílios com finalidade regional e as disposições do enquadra-
mento multissectorial dos auxílios com finalidade regional,
também não se aplica nenhuma das excepções do artigo 87.o,
                                                                       O recorrente, funcionário do Tribunal de Justiça, contesta a
n.o 3, alíneas a) e c), CE.
                                                                       recusa desta instituição de o indemnizar pelos prejuízos
                                                                       sofridos em consequência da sua doença profissional, já
                                                                       reconhecida por decisão da AIPN de 31 de Maio de 2001,
A Comissão violou ainda os artigos 2.o, 3.o, n.o 1, alínea i), e       adoptada com base no artigo 73.o do Estatuto e nos termos da
6.o CE, assim como o artigo 174.o, n.o 1, terceiro travessão,          qual lhe foi concedido um subsídio.
CE, por não ter tido em conta o impacto ambiental das suas
decisões. A promoção do projecto implica uma exploração
florestal abusiva, de modo a satisfazer as necessidades.
                                                                       Os fundamentos invocados em apoio do presente recurso são
                                                                       semelhantes aos invocados no processo T-255/02, H contra
( 1) JO L 83, p. 1.                                                    Tribunal de Justiça (JO C 274 de 9.11.2002, p. 26).


title: Processo C-509/16 P: Recurso interposto em 26 de setembro de 2016 por Francisco Javier Rosa Rodriguez do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de julho de 2016 no processo T-358/16, Rosa Rodriguez/Consejería de Educación de la Junta de Andalucía

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/3

         Recurso interposto em 26 de setembro de 2016 por Francisco Javier Rosa Rodriguez do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 20 de julho de 2016 no processo T-358/16, Rosa Rodriguez/Consejería de Educación de la Junta de Andalucía
   (Processo C-509/16 P)
   (2017/C 022/05)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Francisco Javier Rosa Rodriguez (representante: J. Velasco Velasco, advogado)

      Outra parte no processo: Consejería de Educación de la Junta de Andalucía
   Por despacho de 8 de dezembro de 2016, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Nona Secção) negou provimento ao recurso e condenou F. J. Rosa Rodriguez no pagamento das suas próprias despesas.


title: Anúncio de concurso geral

text:
C 71/16           PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            20.3.2002
                                             TRIBUNAL DE JUSTI˙A
                                                ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL
                                                            (2002/C 71/08)
        O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
        C 71 A de 20 de Março de 2002 o seguinte concurso geral:
        Ediçªo em língua finlandesa:
        CJ/LA/16 (Juristas-linguistas de língua finlandesa).
        As pessoas que desejem obter este Jornal Oficial devem dirigir-se à Divisªo do Pessoal do Tribunal de
        Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
        O prazo para apresentaçªo das candidaturas termina no dia 25 de Abril de 2002.
                                                            RECTIFICA˙ÕES
                        Rectificaçªo aos dias feriados em 2002  Estados-Membros da Uniªo Europeia
                               («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 63 de 12 de Março de 2002)
                                                              (2002/C 71/09)
        Na pÆgina 27:
        em vez de:
                                                     «B   DK      D    GR     E     F   IRL    I    L   NL AT P FI  SE   UK
                        Ascençªo:             9.5.   ×     ×      ×                ×                ×   ×  ×    ×   ×     ×
             Dia após a Ascençªo:           10.5.     ×                                                                  ×»,
        deve ler-se:
                                                     «B   DK      D    GR     E     F   IRL    I    L   NL AT P FI  SE   UK
                        Ascençªo:             9.5.   ×     ×      ×                ×                ×   ×  ×    ×   ×
             Dia após a Ascençªo:           10.5.    ×».


title: Processo C-569/10: Acção intentada em 3 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/6

         Acção intentada em 3 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-569/10)
   2011/C 46/10
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: K. Herrmann, agente)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República da Polónia, ao não adoptar as medidas necessárias para garantir que o acesso à actividade que consiste na prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos não seja discriminatória relativamente às entidades interessadas e que as autorizações para exercer tal actividade sejam concedidas no termo de um procedimento em que todas as entidades interessadas possam apresentar um pedido e segundo critérios publicados no Jornal Oficial da União Europeia antes do início do prazo para a apresentação dos pedidos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 2, 3.o, n.o 1 e 5.o, pontos 1 e 2, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1);

               —

               Condenação da República da Polónia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão apresenta três fundamentos para o incumprimento, pela República da Polónia, da Directiva 94/22/CE.
   Em primeiro lugar, segundo a Comissão, a lei polaca «Prawo geologiczne i górnicze» (sobre a actividade geológica e de extracção) e os respectivos regulamentos de aplicação prevêem requisitos, que cada entidade interessada deve preencher no momento da apresentação do pedido de autorização de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, susceptíveis de colocar algumas entidades que operam já no território polaco em melhor situação do que as restantes entidades, violando assim o princípio da igualdade de acesso a essa actividade.
   Em segundo lugar, a lei polaca não sujeita totalmente o procedimento de concessão da autorização de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ao procedimento de adjudicação, como exige o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 94/22/CE. A lei polaca sujeita a prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos à obtenção do direito de exploração mineira e a uma concessão. Só a obtenção do direito de exploração mineira é precedido, em regra, de um procedimento de adjudicação, com excepção, todavia, do direito de preferência por dois anos a favor da entidade que identificou e documentou o jazigo mineral e que redigiu a documentação geológica com a precisão exigida para obter a concessão da extracção mineira.
   Em terceiro lugar, segundo a Comissão, a avaliação das propostas apresentadas para obtenção da autorização de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos não tem apenas por base os critérios especificados no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 94/22/CE. Além disso, nem todos os critérios de avaliação das propostas estão disponíveis ao público, ou seja, publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

      (1)  JO L 164, p. 3.


title: Processo T-119/16: Recurso interposto em 22 de março de 2016 — Topera/EUIPO (RHYTHMVIEW)

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/26

         Recurso interposto em 22 de março de 2016 — Topera/EUIPO (RHYTHMVIEW)
   (Processo T-119/16)
   (2016/C 200/38)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Topera, Inc. (Abbott Park, Illinois, Estados Unidos) (representante: H. Sheraton, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca da União Europeia «RHYTHMVIEW» — Pedido de registo n.o 13 374 483

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de janeiro de 2016 no processo R 1368/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e qualquer interveniente nas despesas.

      Fundamento invocado

   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-43/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grecia) em 25 de Janeiro de 2010 — Nomarchiaki Aftodioikisi Aitoloakarnanias e altri, Elliniki Etaireia gia tin Prostasia tou Perivallontos kai tis Politistikis Klironomias e altri, Pankosmio tameio gia tin fysi — WWF Ellas/Ministro do Ambiente, da Administração Territorial e das Obras Públicas e o.

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grecia) em 25 de Janeiro de 2010 — Nomarchiaki Aftodioikisi Aitoloakarnanias e altri, Elliniki Etaireia gia tin Prostasia tou Perivallontos kai tis Politistikis Klironomias e altri, Pankosmio tameio gia tin fysi — WWF Ellas/Ministro do Ambiente, da Administração Territorial e das Obras Públicas e o.
   (Processo C-43/10)
   2010/C 100/32
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Nomarchiaki Aftodioikisi Aitoloakarnanias e altri, Elliniki Etaireia gia tin Prostasia tou Perivallontos kai tis Politistikis Klironomias e o., Pankosmio tameio gia tin fysi — WWF Ellas

      Recorrido: Ministro do Ambiente, da Administração Territorial e das Obras Públicas e outros

      Questões prejudiciais

               «1.

               O disposto no artigo 13.o, n.o 6, da Directiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1), introduz simplesmente um limite temporal máximo (22 de Dezembro de 2009) para a elaboração dos planos de gestão dos recursos hídricos ou essa data representa um prazo especifico para a transposição das disposições pertinentes dos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 9.o, 13.o e 15.o da referida directiva?
               No caso de o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarar que a disposição em exame da directiva introduz simplesmente um limite temporal máximo para a publicação dos planos de gestão dos recursos hídricos, há que colocar a seguinte questão prejudicial:

               2.

               Uma norma nacional, que permite o transvase de água de uma determinada bacia hidrográfica para outra sem que tenham sido ainda elaborados os planos para as regiões hidrográficas nas quais se encontram as bacias hidrográficas a partir das quais e para as quais se realizará o transvase da água, é compatível com o disposto nos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 9.o, 13.o e 15.oda Directiva 2000/60/CE, considerando em especial que, por força do artigo 2.o, n.o 15, da referida directiva, a principal unidade para a gestão da bacia hidrográfica é constituída pela região hidrográfica à qual pertence?
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, há que colocar a seguinte questão prejudicial:

               3.

               Nos termos dos artigos 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 9.o, 13.o e 15.o da Directiva 2000/60/CE, é permitido o transvase de água de uma região hidrográfica para uma região hidrográfica vizinha? Em caso de resposta afirmativa, o objectivo do transvase pode ser a satisfação de necessidade hídricas para consumo ou pode ter também como destino a irrigação e a produção de energia? Em qualquer caso, nos termos das disposições acima referidas da directiva, deve existir uma decisão da administração fundamentada e adoptada com base no necessário estudo cientifico, que declara que a região hidrográfica de destino não está em situação de fazer face, com os seus próprios recursos hídricos, às suas necessidade hídricas para utilização doméstica, irrigação e outros?
               No caso de o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias responder à questão 1) que o disposto no artigo 13.o, n.o 6, da Directiva 2000/60/CE não introduz simplesmente um limite temporal máximo (22 de Dezembro de 2009) para a elaboração dos planos de gestão dos recursos hídricos, mas institui um prazo específico para a transposição das disposições pertinentes dos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 9.o,13.o e 15.o da referida directiva, coloca-se também a seguinte questão prejudicial:

               4.

               Uma legislação nacional, adoptada dentro do prazo especifico de transposição acima referido, que permite o transvase de água de uma determinada bacia hidrográfica para outra, sem terem sido elaborados os planos para as regiões hidrográficas dentro das quais se encontram as bacias hidrográficas a partir das quais e para as quais se realizará o transvase de água, coloca sem dúvida em risco o efeito útil da directiva em causa, ou ao apreciar se se coloca em perigo o efeito útil da directiva, há que ter em consideração critérios como a escala das intervenções previstas e os objectivos do transvase de água?

               5.

               É compatível com os artigos 13.o, 14.o e 15.o da Directiva 2000/60/CE, respeitantes aos processos de informação, consulta e participação do público, uma legislação adoptada por um Parlamento nacional que aprova os planos de gestão das bacias hidrográficas, no caso de as normas nacionais pertinentes não preverem uma fase de consulta do público durante o processo no Parlamento nacional e de não resultar dos elementos do dossier que foi seguido o procedimento de consulta da administração previsto pela directiva?

               6.

               Nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 1), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, (JO L 73), um estudo do impacto ambiental respeitante à construção de diques e ao transvase de água que foi apresentado à aprovação do Parlamento nacional depois da anulação judicial do acto pelo qual foi aprovado e em relação ao qual foi seguido o procedimento de publicidade, sem seguir novamente esse procedimento, preenche os requisitos de informação e de participação do público previstos nos artigos 1.o, 2.o, 5.o, 6.o, 8.o e 9.o da referida directiva?

               7.

               É abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197), um plano de desvio de um rio que: a) envolve a construção de diques e o transvase de água de uma região hidrográfica para outra; b) é abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327); c) faz parte dos projectos de obras previstos na Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175) e d) pode produzir efeitos no ambiente nas zonas previstas pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206)?
               Em caso de resposta afirmativa da questão precedente, há que colocar a seguinte questão prejudicial:

               8.

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2001/42/CE, podem ser considerados actos formais preparatórios adoptados antes de 21 de Julho de 2004, de modo que não existe a obrigação de uma avaliação estratégica dos efeitos no ambiente, actos respeitantes ao projecto controvertido e que foram anulados com efeitos retroactivos por decisões judiciais?
               Em caso de resposta negativa à questão anterior, há que colocar a seguinte questão prejudicial:

               9.

               Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2001/42/CE, no caso de um plano ser abrangido simultaneamente pelo âmbito de aplicação desta directiva e pelo âmbito das Directivas 2000/60/CE e 85/337/CE que prevêem também a avaliação ambiental do plano, são suficientes para o cumprimento das imposições da Directiva 2001/42/CE os estudos efectuados com base no previsto nas Directivas 2000/60/CE e 85/337/CE, ou é necessário efectuar um estudo autónomo de avaliação ambiental estratégica?

               10.

               Nos termos dos artigos 3.o, 4.o e 6.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206), as zonas que estavam inseridas nas listas nacionais dos sítios de importância comunitária (SIC) e que acabaram por ser incluídas na lista comunitária dos sítios de importância comunitária, são abrangidas pela protecção prevista na Directiva 92/43/CEE, antes da publicação da Decisão da Comissão de 19 de Julho de 2006, 2006/613/CE, que adopta a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica?

               11.

               É possível, nos termos dos artigos 3.o, 4.o e 6.o da Directiva 92/43/CEE, que as autoridades nacionais competentes emitam uma autorização para a realização de um plano de transvase de água, não directamente conexo ou necessário para preservar uma área que faz parte de uma zona de protecção especial, quando em todos os estudos anexos ao dossier relativos a esse projecto se conclui não existirem em absoluto elementos ou não existirem dados fidedignos e actualizados relativos à fauna ornitológica naquela área?

               12.

               Nos termos dos artigos 3.o, 4.o e 6.o da Directiva 92/43/CEE, os motivos pelos quais é elaborado um plano de transvase de água, respeitante principalmente à irrigação e, subsidiariamente, às necessidade hídricas para utilização domestica, podem representar o interesse público imperativo imposto pela directiva de modo que seja permitida a realização de tal projecto, não obstante o seu impacto negativo em áreas protegidas pela referida directiva?
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, há que colocar a seguinte questão prejudicial:

               13.

               Nos termos dos artigos 3.o, 4.o e 6.o da Directiva 92/43/CEE, para determinar a eficácia das medidas compensatórias necessárias para garantir a protecção da coerência global da rede Natura 2000 que é prejudicada por um plano de transvase de água, devem ser tomados em consideração critérios como a extensão do desvio e a envergadura das obras que esse desvio exige?

               14.

               Nos termos dos artigos 3.o, 4.o e 6.o da Directiva 92/43/CEE, interpretados à luz do principio do desenvolvimento sustentável, consagrado no artigo 6.o do Tratado CE, as autoridades nacionais competentes podem emitir uma autorização para a realização de um plano de transvase de água dentro de uma zona especial Natura 2000, não directamente conexo ou necessário para a protecção da coerência dessa zona, quando da avaliação ambiental do plano em causa decorre que o plano tem como consequência a transformação de um ecossistema fluvial natural num ecossistema fluvial e lacustre humanizado».