title: Processo T-194/12: Recurso interposto em 30 de abril de 2012 — Advance Magazine Publishers, Inc./IHMI

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/8

         Recurso interposto em 30 de abril de 2012 — Advance Magazine Publishers, Inc./IHMI
   (Processo T-194/12)
   2012/C 209/13
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: R. Hacon, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bauer Consumer Media Ltd (Peterborough, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de fevereiro de 2012 no processo R 239/2011-1;

               —

               Indeferir o pedido em causa para todos os produtos e serviços visados na sua publicação para efeitos de oposição;

               —

               A título subsidiário, considerar suficientes os elementos de prova do uso sério e remeter a oposição à Divisão de Oposição para que esta tome uma decisão quanto ao litígio entre as marcas em causa; e

               —

               Absolver o oponente do montante das despesas do processo de oposição, do processo na Câmara de Recurso e do presente recurso e reembolsar as taxas do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Advance Magazine Publishers, Inc.

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «GOLF WORLD» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38 e 41, pedido de marca comunitária n.o 7070147.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

      Marca ou sinal invocado: marca nominativa Benelux «GOLF WORLD» registada com o número 465586 para produtos da classe 16; marca nominativa dinamarquesa «GOLF WORLD» registada com o número 541/1991 para produtos da classe 16; marca nominativa francesa «GOLF WORLD» registada com o número 1551025 para produtos da classe 16; marca nominativa grega «GOLF WORLD» registada com o número 96430 para produtos da classe 16; marca nominativa italiana «GOLF WORLD» registada com o número 575282 para produtos da classe 16; marca nominativa espanhola «GOLF WORLD» registada com o número 1308477 para produtos da classe 16; marca nominativa sueca «GOLF WORLD» registada com o número 229611 para produtos da classe 16; marca nominativa portuguesa «GOLF WORLD» registada com o número 259281 para produtos da classe 16; marca nominativa irlandesa «GOLF WORLD» registada com o número 113474 para produtos da classe 16.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Recurso interposto, em 18 de Fevereiro de 1997, pela Kruidvat BVBA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Dezembro de 1996, no processo T-87/92, que opôs a Kruidvat BVBA à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Parfums Givenchy SA, pelo Comité de liaison des syndicats européens de l'industrie de la parfumerie et des cosmétiques e pela Fédération européenne des parfumeurs détaillants (Processo C-70/97 P)

text:
N? C 131 /4           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 4 . 97
qualidade de agentes, assistidos por Alberto Dal Ferro, do          Fundamentos e principais argumentos
foro de Vicenza, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,              A acção, proposta com base numa cláusula compromissó
Kirchberg.                                                          ria, visa a recuperação de um auxílio financeiro concedido
                                                                    pela demandante à demandada para esta proceder à reali
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              zação de um sistema integrado de recolha e reciclagem de
                                                                    resíduos sólidos numa instalação privada . A Comissão de
— condenar conjunta e solidariamente Cascina Laura e                cidiu rescindir o contrato de direito italiano celebrado en
     Gariboldi à restituição de 479 134 ecus, acrescidos de         tre as partes por incumprimento da demandada .
     juros até à data do efectivo pagamento, a saber, men
     salmente 1 742 ecus a partir de 31 de Julho de 1990 e
     2 464 ecus a partir de 20 de Abril de 1991 , ou seja,
     cumulativamente, 4 206 ecus a partir de 20 de Abril
     de 1991 até ao pagamento efectivo,
                                                                    Recurso interposto, em 18 de Fevereiro de 1997, pela
— condenar conjunta e solidariamente Cascina Laura e                Kruidvat BVBA, do acórdão do Tribunal de Primeira Ins
      Gariboldi a indemnizar a Comissão da quantia de               tância, de 12 de Dezembro de 1996, no processo T-87/92,
      100 000 ecus ou outra determinada segundo critérios           que opôs a Kruidvat BVBA à Comissão das Comunidades
      de equidade, a título de ressarcimento,                       Europeias, apoiada pela Parfums Givenchy SA, pelo Co
                                                                    mité de liaison des syndicats européens de l'industrie de la
— condenar conjunta e solidariamente Cascina Laura e                parfumerie et des cosmétiques e pela Fédération euro
      Gariboldi nas despesas do processo.                                           péenne des parfumeurs détaillants
Fundamentos e principais argumentos                                                       (Processo C-70/97 P)
                                                                                ( 97/C 131 /09
A acção, proposta com base numa cláusula compromissó
 ria, visa a recuperação de uma ajuda financeira concedida
 pela demandante às demandadas para que estas procedes             Deu entrada, em 18 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
 sem à realização de um projecto de produção de energia             Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór
 eléctrica e calor da biomassa constituída por resíduos da           dão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Dezembro
 produção de arroz (palha e casca ). A Comissão decidiu-se           de 1996 , no processo Kruidvat BVBA contra Comissão
 pela rescisão do contrato de direito italiano celebrado en         das Comunidades Europeias, apoiada pela Parfums Given
 tre as partes por inadimplemento das demandadas .                   chy SA, pelo Comité de liaison des syndicats européens de
                                                                     l'industrie de la parfumerie et des cosmétiques e pela Fédé
                                                                     ration européenne des parfumeurs détaillants, interposto
                                                                     pela Kruidvat BVBA, representada por O. W. Brouwer, ad
                                                                     vogado de Amsterdão e F. P. Louis e P. Wytinck, advoga
                                                                     dos de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
 Acção intentada, em 18 de Fevereiro de 1997, pela Comis            no escritório do advogado M. Loesch, 11 , rue Goethe .
 são das Comunidades Europeias contra a SNUA srl
               ( Servizi Nettezza Urbana ed Affini )                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                         ( Processo C-69/97)
                                                                     — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                             ( 97/C 131 /08                               das Comunidades Europeias de 12 de Dezembro de
                                                                          1996 , proferido no processo T-87/92, e, se possível,
 Deu entrada, em 18 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de                  declarar admissível o recurso de anulação interposto
 Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                     pela Kruidvat no Tribunal de Primeira Instância,
  SNUA srl, intentada pela Comissão das Comunidades Eu
  ropeias, representada por Paolo Stancanelli e Jean-Francis         — condenar a Comissão nas despesas.
  Pasquier, do respectivo serviço jurídico, na qualidade de
  agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no ga             Fundamentos e principais argumentos
  binete de Carlos Gómez de la Cruz, rue Alcide de Gasperi ,
  bâtiment Wagner, Kirchberg.                                        — Violação do artigo 173 ?, quarto parágrafo, do Tratado
                                                                          CE :
  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                          — por interpretação inexacta e aplicação incorrecta
  — condenar a SNUA na restituição do montante de                              das condições de participação no processo em ma
       195 397 ecus, acrescido de juros a 43,09 ecus por dia,                  téria de concorrência, enquanto elemento de indi
       contados a partir de 1 de Abril de 1988 e até à data                    vidualização na acepção do artigo 173 ?, quarto pa
       de efectivo pagamento,                                                  rágrafo, do Tratado CE,
  — condenar a SNUA a pagar à Comissão a quantia de                       — na medida em que o Tribunal de Primeira Instância
       60 000 ecus, ou outra soma determinada segundo cri-                     considerou que a decisão impugnada não dizia di
       térios de equidade, a título de indemnização,                           recta e individualmente respeito à Kruidvat, apesar
                                                                               de no momento da adopção da referida decisão a
  — condenar a SNUA nas despesas do processo.                                  Kruidvat estar já implicada num processo em que
 ---pagebreak--- 26. 4. 97           | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 131 /5
        a Givenchy tinha recorrido ao órgão jurisdicional         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
        nacional e em que punha expressamente em causa            do Juzgado de lo Social n? 1 de Pontevedra, de 28 de Ja
        a validade do sistema de distribuição selectiva da        neiro de 1997, no processo entre Mercedes Gómez Monta
        Parfums Givenchy SA,                                      ña e Claro Sol, SA e Red Nacional de Ferrocarriles Espa
                                                                                ñoles (Renfe)
    — por apreciação errada da infracção à posição con                                  ( Processo C-74/97)
        correncial causada pela decisão impugnada e por
         apreciação errada da importância desse critério                                     ( 97/C 131 /11
         para efeitos da resposta à questão de saber se um
         particular era individualmente abrangido,                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
     — na medida em que ao declarar inadmissível o re            do Juzgado de lo Social n? 1 de Pontevedra, de 28 de Ja
         curso da Kruidvat, o Tribunal de Primeira Instân        neiro de 1997, no processo entre Mercedes Gomez Monta
         cia não lhe concedeu uma protecção jurídica plena        ria e Claro Sol SA e Red Nacional de Ferrocarriles Espano
         e eficaz .
                                                                  les ( Renfe ), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
                                                                  20 de Fevereiro de 1997 .
— Violação do artigo 190? do Tratado CE.
                                                                  O Juzgado de lo Social n ? 1 de Pontevedra solicita ao Tri
                                                                  bunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques
                                                                  tão :
                                                                  E abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 77/
Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1997, pela Re          /187/CEE ( ] ) a extinção de um contrato de prestação de
pública Francesa do acórdão do Tribunal de Primeira Ins          serviços com uma empresa de limpezas que levou ao des
tância das Comunidades Europeias ( Quarta Secção), de 11          pedimento da trabalhadora empregada pela empresa pres
de Dezembro de 1996, no processo T-70/94, Comafrica               tadora de serviços, tendo a empresa prestatária, que se de
SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co. contra Comis             dica ao transporte por caminho-de-ferro, passado a
são das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino                 executar o serviço com os seus próprios empregados ?
                               Unido
                      (Processo C-73/97 P)                        O JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2, p. 122 .
                          ( 97/C 131 /10 )
Deu entrada, em 20 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór
dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades             Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1997, pelo
Europeias ( Quarta Secção ) de 11 de Dezembro de 1996,            Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades
no processo T-70/94, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit                                            Europeias
Europe Ltd & Co . contra Comissão das Comunidades Eu                                     ( Processo C-75/97)
ropeias, apoiada pelo Reino Unido, interposto pela Repú
                                                                                ( 97/C 131 /12 )
blica Francesa, representada por Catherine de Salins e Fré
déric Pascal, na qualidade de agentes, com domicílio
escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França, 9,                 Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
boulevard du Prince Henri .                                       Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu          Reino da Bélgica, representado por Gerwin Van Gerven e
lar parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira Ins            Koen Coppenholle, advogados em Bruxelas, com domicílio
tância das Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Fred
 1996 (processo T-70/94 ), na medida em que indeferiu a            dy Brausch, 11 , rue Goethe.
questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela então
 recorrida .                                                       O Reino da Bélgica conclui pedindo que o Tribunal se dig
                                                                   ne :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — julgar procedente o recurso de anulação contra a Deci
                                                                        são SG(96 ) 4080 def., de 4 de Dezembro de 1996, no
 Ao considerar que as empresas recorrentes em primeira
 instância são directa e individualmente afectadas pelos ter           tificado por carta com o número de registo S/11511 ,
 mos do artigo 1 ? do regulamento impugnado, o Tribunal                 de 10 de Dezembro de 1996 , relativa aos auxílios pre
 de Primeira Instância ignorou o alcance geral ou o carácter            vistos pela Bélgica no âmbito da operação Maribel bis/
                                                                        /ter,
 normativo do regulamento, que produz os seus efeitos em
 relação ao conjunto dos operadores das categorias A e B.          — condenar a Comissão nas despesas .
 As recorrentes não demonstraram em que é que se distin
 guem de outros operadores da categoria A e que justifica         Fundamentos e principais argumentos
 ria que pudessem ser consideradas individualmente afecta
 das pelo regulamento.                                             — Violação dos artigos 92? e 190 ? do Tratado CE
                                                                        — Maribel bis/ter não constitui um auxílio


title: Processo C-123/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/22

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-123/07) (1)

   (2008/C 142/38)

      Língua do processo: neerlandês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo T-215/06: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2006 — American Clothing Associates/IHMI (marca figurativa — folha de ácer e letras RW)

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/12

         Recurso interposto em 8 de Agosto de 2006 — American Clothing Associates/IHMI (marca figurativa — folha de ácer e letras RW)
   (Processo T-215/06)
   (2006/C 249/31)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: American Clothing Associates (Evergem, Bélgica) (Representantes: P. Maeyaert e N. Clarembeaux, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Maio de 2006 no processo R 1463/2005-1;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa composta pela representação de uma folha de ácer e pleas letras RW para produtos e serviços das classes 18, 25 e 40 (pedido n.o 2 785 368)

      Decisão da Divisão de Oposição: Recusa de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho e do artigo 6-B da Convenção de Paris, na medida em que a Câmara de Recurso do IHMI não levou em conta a impressão de conjunto da marca requerida e cometeu erros na apreciação do carácter de imitação heráldica de uma folha de ácer que a compõe. A recorrente alega ainda que a não assiste razão à Câmara de Recurso quando recusa levar em conta o prestígio da marca no âmbito da aplicação de um motivo absoluto de recusa de registo previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 40/94.


title: Processo C-378/13: Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/31

         Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-378/13)
   2013/C 260/58
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e A. Alcover San Pedro)

      Recorrida: República Helénica

      Pedidos da recorrente

               —

               Declaração de que a República Helénica, ao não adotar as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2005, no processo C-502/03, Comissão/República Helénica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

               —

               Condenação da República Helénica no pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 71 193,60 euros por dia de atraso na execução do acórdão proferido no processo C-502/03, a partir da data da prolação do acórdão no presente processo e até à data da execução do acórdão proferido no processo C-502/03.

               —

               Condenação da República Helénica no pagamento à Comissão de um montante fixo diário no valor de 7 886,60 euros, a partir da data da prolação do acórdão no processo C-502/03, até à data da prolação do acórdão no presente processo, ou até à data da execução do acórdão proferido no processo C-502/03, caso esta ocorra em data anterior.

               —

               Condenação da República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               No acórdão proferido em 6 de outubro de 2005, no processo C-502/03, Comissão/República Helénica, o Tribunal de Justiça declarou:

                           1.

                           Ao não adotar todas as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Diretiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Diretiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de março de 1991, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida diretiva.

                           2.

                           A República Helénica é condenada nas despesas.

               2.

               O artigo 260.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que se o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar verificado que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal.

               3.

               A Comissão, em conformidade com o procedimento pré-contencioso, previsto no artigo 260.o TFUE, enviou à República Helénica uma notificação para cumprir e uma notificação para cumprir complementar, através das quais a convidou a apresentar as suas próprias observações quanto à realização das medidas de execução do acórdão referido.

               4.

               Após a avaliação das respostas da República Helénica às referidas notificações, e mais particularmente das oito menções relativas aos progressos na sua implementação comunicadas pela República Helénica, a Comissão verificou que, mais de sete anos depois da prolação do referido acórdão, a República Helénica ainda não tinha adotado todas as medidas necessárias, exigidas para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2005, processo C-502/03, e decidiu interpor o recurso previsto no artigo 260.o, n.o 2, TFUE.


title: Processo T-84/00: Recurso interposto em 6 de Abril de 2000 por Laboratórios Roussel, Limitada e Laboratoires Roussel Diamant S.a.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 163/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.6.2000
— condenar a Comissão nas despesas.                                      No presente recurso, pedem a anulação da decisão da Comis-
                                                                          são, dirigida aos Estados-Membros, sobre a revogação da
                                                                          autorização de colocação no mercado de especialidades farma-
Fundamentos e principais argumentos                                       cêuticas para utilização humana que contenham a referida
                                                                          substância.
As recorrentes são empresas farmacêuticas que comercializam
especialidades farmacêuticas à base de norpseudoefedrina em               Os fundamentos e principais argumentos do presente recurso
diversos Estados-Membros.                                                 são idênticos aos do processo T-76/00.
No presente recurso, pedem a anulação da decisão da Comis-
são, dirigida aos Estados-Membros, sobre a revogação da
autorização de colocação no mercado de especialidades farma-
cêuticas para utilização humana que contenham a referida
substância.
Os fundamentos e principais argumentos do presente recurso
são idênticos aos do processo T-76/00.                                   Recurso interposto em 6 de Abril de 2000 por Laborató-
                                                                          rios Roussel, Limitada e Roussel Iberica S.A. contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-85/00)
                                                                                (2000/C 163/60)
Recurso interposto em 6 de Abril de 2000 por Laborató-
rios Roussel, Limitada e Laboratoires Roussel Diamant
   S.a.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                        (Processo T-84/00)
                                                                          Deu entrada em 6 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                          (2000/C 163/59)                                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Labora-
                                                                          tórios Roussel, Limitada, com sede em Mem Martins (Portugal)
                                                                          e Roussel Iberica S.A., com sede em Barcelona (Espanha),
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        representadas pelo advogado Burkhard Sträter, de Bona (RFA).
Deu entrada em 6 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Labora-
tórios Roussel, Limitada, com sede em Mem Martins (Portugal)             — anular a Decisão da Comissão de 9.3.2000 C (2000) 608,
e Laboratoires Roussel Diamant S.a.r.l., com sede em Puteaux
(França) representadas pelo advogado Burkhard Sträter, de                 — subsidiariamente, anular a decisão na medida em que, em
Bona (RFA).                                                                    aplicação do seu artigo 1.o, em conjugação com o
                                                                               Anexo I, requer que os Estados-Membros Portugal e
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                       Espanha revoguem a autorização de colocação no mercado
                                                                               das especialidades farmacêuticas das recorrentes à base de
— anular a Decisão da Comissão de 9.3.2000 C (2000) 608,                     fenproporex.
— subsidiariamente, anular a decisão na medida em que, em                — condenar a Comissão nas despesas.
     aplicação do seu artigo 1.o, em conjugação com o
     Anexo I, requer que os Estados-Membros França e Portugal
     revoguem a autorização de colocação no mercado das                 Fundamentos e principais argumentos
     especialidades farmacêuticas das recorrentes à base de
     clobenzorex.
                                                                          As recorrentes são empresas farmacêuticas que comercializam
— condenar a Comissão nas despesas.                                      especialidades farmacêuticas à base de fenproporex em diver-
                                                                          sos Estados-Membros.
Fundamentos e principais argumentos                                       No presente recurso, pedem a anulação da decisão da Comis-
                                                                          são, dirigida aos Estados-Membros, sobre a revogação da
As recorrentes são empresas farmacêuticas que comercializam              autorização de colocação no mercado de especialidades farma-
especialidades farmacêuticas à base de clobenzorex em diversos            cêuticas para utilização humana que contenham a referida
Estados-Membros.                                                          substância.


title: Processo C-96/05: Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/21

         Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-96/05)
   (2005/C 93/39)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gerald Braun e Georgios Sabbos, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao não adoptar todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/65/CE (1)do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras, e, de qualquer forma, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para dar execução à directiva na ordem jurídica interna terminou em 1 de Janeiro de 2004.

      (1)  JO L 283, de 27.10.2001, p. 28.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Março de 2004 no processo C-201/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Eliminação dos óleos usados — Não transposição da Directiva 75/439/CEE)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 30 de Março de 2004
   no processo C-201/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (1)

   (Incumprimento de Estado - Eliminação dos óleos usados - Não transposição da Directiva 75/439/CEE)
   (2004/C 106/25)
   Língua do processo: sueco
   No processo C-201/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Ström e M. Konstantinidis), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Reino da Suécia (agente: A. Kruse) que tem por objecto a declaração de que, ao não ter adoptado, em aplicação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados (JO L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 91), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 (JO 1987, L 42, p. 43), as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração sempre que as restrições de ordem técnica, económica e administrativa o permitam, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção, S. von Bahr e R. Silva de Lapuerta (relatora), juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl; secretario: R. Grass, proferiu, em 30 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não ter adoptado, em aplicação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração sempre que as restrições de ordem técnica, económica e administrativa o permitam, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 158, de 5.7.2003


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2001 no processo T-359/99, Deutsche Krankenversicherung AG (DKV) contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) [Marca comunitária — Vocábulo EuroHealth — Fundamentos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94]

text:
15.9.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 259/9
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 14 de Junho de 2001                                                      de 7 de Junho de 2001
                                                                          no processo T-359/99, Deutsche Krankenversicherung
nos processos apensos T-357/99 e T-358/99, Telefon &                      AG (DKV) contra Instituto de Harmonização do Mercado
Buch VerlagsgmbH contra Instituto de Harmonização do                            Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)
 Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                          [«Marca comunitária — Vocábulo EuroHealth — Fundamen-
[«Marca comunitária — Vocábulos UNIVERSALTELE-                          tos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Carácter
FONBUCH e UNIVERSALKOMMUNIKATIONSVER-                                     distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
ZEICHNIS — Motivo absoluto de recusa — Carácter                                                      (CE) n.o 40/94»]
descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento
                          (CE) n.o 40/94»]
                                                                                (2001/C 259/14)
                          (2001/C 259/13)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          No processo T-359/99, Deutsche Krankenversicherung AG
                                                                          (DKV), com sede em Colónia (Alemanha), representada por
                                                                          S. von Petersdorff-Campen, advogado, com domicı́lio esco-
                                                                          lhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do
Nos processos apensos T-357/99 e T-358/99, Telefon & Buch
                                                                          Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:
VerlagsgmbH, com sede em Salzburgo (Áustria), representada
                                                                          D. Schennen e S. Bonne), que tem por objecto um recurso da
por H. G. Zeiner e B. Heaman-Dunn, Rechtsanwälte, com
                                                                          decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de
                                                                          Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                          los), de 15 de Outubro de 1999 (processo R19/1999-1),
los) (IHMI) (agentes: S. Bonne, A. von Mühlendahl e E. Joly),
                                                                          respeitante ao registo do vocábulo EuroHealth como marca
que tem por objecto um pedido de anulação de duas decisões
                                                                          comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização
                                                                          Secção), composto por: A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de
                                                                          J. Pirrung, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador,
Novembro de 1999 (processo R 351/1999-3 e R 352/1999-3),
                                                                          proferiu em 7 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte
que recusa o registo dos vocábulos UNIVERSALTELE-
                                                                          decisória é a seguinte:
FONBUCH e UNIVERSALKOMMUNIKATIONSVERZEICHNIS
como marcas comunitárias, o Tribunal de Primeira Instância
(Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente,
                                                                          1)     A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: J. Palacio
                                                                                Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
González, administrador, proferiu em 14 de Junho de 2001
                                                                                los), de 15 de Outubro de 1999 (processo R 19/1999-1), é
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                anulada relativamente aos serviços abrangidos pela categoria
                                                                                produtos financeiros.
1)    É negado provimento aos recursos.
                                                                          2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                          3)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 102, de 8.4.2000.
                                                                          (1) JO C 79, de 18.3.2000.


               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/1

         2009/C 220/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 205 de 29.8.2009

      Lista das publicações anteriores

      JO C 193 de 15.8.2009

      JO C 180 de 1.8.2009

      JO C 167 de 18.7.2009

      JO C 153 de 4.7.2009

      JO C 141 de 20.6.2009

      JO C 129 de 6.6.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-421/15 P: Recurso interposto em 29 de julho de 2015 pela Yoshida Metal Industry Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 21 de maio de 2015 nos processos apensos T-331/10 RENV e T-416/10 RENV, Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/13

         Recurso interposto em 29 de julho de 2015 pela Yoshida Metal Industry Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 21 de maio de 2015 nos processos apensos T-331/10 RENV e T-416/10 RENV, Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-421/15 P)
   (2015/C 389/15)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Yoshida Metal Industry Co. Ltd (representantes: J. Cohen, Solicitor, G. Hobbs QC, T. St Quintin, Barrister)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Pi-Design AG, Bodum France, Bodum Logistics A/S

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedido que o Tribunal de Justiça se digne, a título principal:

               a)

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Sétima Secção) de 21 de maio de 2015, proferido nos processos apensos T-331/10 RENV e T-416/10 RENV;

               b)

               Dar provimento ao recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de maio de 2010, no Processo R1235/2008-1, interposto pela recorrente no Tribunal Geral, e anular essa decisão;

               c)

               Dar provimento ao recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de maio de 2010, no Processo R1237/2008-1, interposto pela recorrente no Tribunal Geral, e anular essa decisão;

               d)

               Condenar o IHMI e as intervenientes a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente, incluindo as despesas reservadas para final no acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2014, proferido nos processos apensos C-337/12 P e C-340/12 P (EU:C:2014:129).

         Caso o Tribunal de Justiça não julgue procedente o pedido apresentado a título principal, a recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne, a título subsidiário:

               a)

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Sétima Secção) de 21 de maio de 2015, proferido nos processos apensos T-331/10 RENV e T-416/10 RENV na parte em que respeita aos produtos seguintes para os quais as marcas comunitárias n.os 1371244 e 1372580 foram registadas: na classe 8, pedras para amolar e estojo para pedras de amolar; na classe 21, utensílios domésticos ou recipientes (não em metais preciosos ou em plaqué), e porta-facas;

               b)

               Dar provimento ao recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de maio de 2010, no Processo R1235/2008-1, interposto pela recorrente no Tribunal Geral, e anular essa decisão na parte em que respeita aos produtos seguintes para os quais a marca comunitária n.o 1371244 foi registada: na classe 8, pedras para amolar e estojo para pedras de amolar; na classe 21, utensílios domésticos ou recipientes (não em metais preciosos ou em plaqué), e porta-facas;

               c)

               Dar provimento ao recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de maio de 2010, no Processo R1237/2008-1, interposto pela recorrente no Tribunal Geral, e anular essa decisão na parte em que respeita aos produtos seguintes para os quais a marca comunitária n.o 1371244 foi registada: na classe 8, pedras para amolar e estojo para pedras de amolar; na classe 21, utensílios domésticos ou recipientes (não em metais preciosos ou em plaqué), e porta-facas;

               d)

               Condenar o IHMI e as intervenientes a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente, incluindo as despesas reservadas para final no acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2014, proferido nos processos apensos C-337/12 P e C-340/12 P (EU:C:2014:129).

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               a)

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter violado o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 207/2009 (1) ao interpretá-lo e, em consequência, aplicá-lo de forma errada relativamente aos sinais representados graficamente nas marcas comunitárias em causa.

               b)

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter, adicionalmente ou subsidiariamente, violado o artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento n.o 209/2007, ao não ter analisado a aplicabilidade do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do referido regulamento relativamente a cada uma das diferentes categorias de produtos para as quais os sinais representados graficamente nas marcas comunitárias foram registados.

      Em apoio do primeiro fundamento, em síntese:
   O Tribunal Geral concluiu, no n.o 39 do acórdão recorrido, que o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), se aplica a qualquer sinal, bi ou tridimensional, quando todas as características essenciais do sinal digam respeito a uma função técnica. No entanto, ao adotar e aplicar essa conclusão às marcas comunitárias em causa, o Tribunal Geral afastou, erradamente (e consequentemente privou de efeitos) a conclusão do Tribunal de Justiça no n.o 48 do acórdão proferido no processo C-48/09 P Lego Juris/IHMI (EU:C:2010:516), nos termos da qual, o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), não se opõe ao registo de um sinal como marca «pela simples razão de apresentar características utilitárias», servindo os termos «exclusivamente» e «necessária» para restringir o âmbito de aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), aos sinais que sejam apenas «formas de produto que se limitam a incorporar uma solução técnica».
   Na sequência do processo Lego, o Tribunal Geral devia ter concluído que o artigo 7.o, n.o1, alínea e), ii), não estabelece nenhum requisito no sentido de os sinais bi ou tridimensionais serem desprovidos de funcionalidade e não impede o registo de «sinais híbridos» que incluam elementos de desenho ornamentais visualmente relevantes que não «se limitam a incorporar uma solução técnica», mas que também têm uma função distintiva, como é expectável que as marcas tenham. Todavia, o Tribunal Geral afastou, erradamente (e consequentemente privou de efeitos) os critérios jurídicos pertinentes para a aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), ao não ter considerado que os sinais representados graficamente nas marcas comunitárias eram «sinais híbridos» com elementos de desenho ornamentais (padrões visualmente relevantes do ponto de vista do observador com a forma de pontos pretos criados por gravação e coloração das gravuras), os quais, como confirmado pela decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de outubro de 2001, referida no n.o 5 do acórdão recorrido, têm caráter distintivo.
   Se o Tribunal Geral não tivesse interpretado e, consequentemente aplicado, de forma errada, o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), ao adotar e aplicar uma abordagem errada à possibilidade de as gravuras terem, simultaneamente, um caráter funcional e um caráter distintivo em relação aos sinais representados graficamente nas marcas comunitárias em causa, deveria e teria concluído que o disposto no referido artigo não exclui o registo dos sinais em causa e que as decisões em contrário da Primeira Câmara de Recurso do IHMI enfermam de erros e devem ser anuladas.

      Em apoio do segundo fundamento, em síntese:
   Nos termos do artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento n.o 209/2007, o Tribunal Geral devia analisar se o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do mesmo regulamento implicava a nulidade dos sinais representados graficamente nas marcas comunitárias por serem apenas «formas de produto que se limitam a incorporar uma solução técnica» (segundo o n.o 48 do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo Lego) em relação a todas ou a apenas algumas, e, neste último caso, quais, das diferentes categorias de produtos para as quais as marcas foram registadas. O Tribunal Geral não cumpriu este requisito essencial e, por conseguinte, não procedeu a uma análise da qual dependia, necessariamente, a legalidade da sua conclusão a respeito do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii).
   Além disso e em todo o caso, o Tribunal Geral não cumpriu o requisito essencial do artigo 52.o, n.o 3, ao aplicar a fundamentação da sua conclusão a respeito do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), a todos os produtos sem pegas para os quais os sinais representados graficamente nas marcas comunitárias foram registados. Os sinais foram registados nomeadamente para as seguintes categorias de produtos sem pegas, relativamente aos quais a conclusão do Tribunal Geral a respeito do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), não podia ser legalmente aplicada, em conformidade com os requisitos do artigo 52.o, n.o 3: na classe 8, pedras para amolar e estojo para pedras de amolar; na classe 21, utensílios domésticos ou recipientes (não em metais preciosos ou em plaqué), e porta-facas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-221/15: Recurso interposto em 5 de maio de 2015 — Arbuzov/Conselho

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/36

         Recurso interposto em 5 de maio de 2015 — Arbuzov/Conselho
   (Processo T-221/15)
   (2015/C 279/44)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Sergej Arbuzov (Kiev, Ucrânia) (representante: M. Machytková, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do direito à boa administração.

                           —

                           O recorrente alega, a este respeito, que houve violação do direito à boa administração, previsto no artigo 41.o, n.os 1 e 2, alíneas a) e c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), uma vez que, na sua opinião, o recorrido não procedeu com a diligência exigida para a apreciação rigorosa e imparcial de todos os elementos pertinentes do processo do recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do direito de propriedade.

                           —

                           O recorrente alega, a este respeito, que houve violação do direito de propriedade que lhe é conferido pelo artigo 17.o, n.o 1, da Carta e pelo artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, consubstanciada no facto de, em resultado da violação do direito à boa administração, os atos recorridos que limitam o direito de propriedade do recorrente terem sido adotados sem fundamento legal e em violação dos requisitos definidos no artigo 52.o, n.o 1, da Carta.


title: Processo T-243/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Fedecom/Comissão ( «Auxílios de Estado — Setor das frutas e legumes — “Planos de campanha” que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Conceito de auxílio de Estado — Recursos estatais — Cofinanciamento através de um estabelecimento público e de contribuições voluntárias das organizações de produtores — Argumentos contrários aos elementos factuais fornecidos durante o procedimento administrativo — Auxílios ao funcionamento — Confiança legítima» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Fedecom/Comissão
   (Processo T-243/09) (1)

   (Auxílios de Estado - Setor das frutas e legumes - “Planos de campanha” que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Conceito de auxílio de Estado - Recursos estatais - Cofinanciamento através de um estabelecimento público e de contribuições voluntárias das organizações de produtores - Argumentos contrários aos elementos factuais fornecidos durante o procedimento administrativo - Auxílios ao funcionamento - Confiança legítima)
   2012/C 355/42
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fédération de l’organisation économique fruits et légumes (Fedecom) (Paris, França) (representante: C. Galvez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: B. Stromsky, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 2003 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no setor das frutas e legumes implementados pela República Francesa.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Fédération de l’organisation économique des fruits et légumes (Fedecom) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.


title: Cancelamento do processo C-527/03

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/31

         Cancelamento do processo C-527/03 (1)

   (2005/C 217/63)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 8 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-527/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.

      (1)  JO C 59, de 6.03.2004.


title: Processo C-494/11 P: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2011 por Otis Luxembourg Sàrl, antiga General Technic-Otis Sàrl, Otis SA, Otis BV, Otis Elevator Company, Otis GmbH & Co. OHG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-141/07, Otis Luxembourg Sàrl, antiga General Technic-Otis Sàrl, Otis SA, Otis BV, Otis Elevator Company, Otis GmbH & Co. OHG/Comissão Europeia

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/18

         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2011 por Otis Luxembourg Sàrl, antiga General Technic-Otis Sàrl, Otis SA, Otis BV, Otis Elevator Company, Otis GmbH & Co. OHG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-141/07, Otis Luxembourg Sàrl, antiga General Technic-Otis Sàrl, Otis SA, Otis BV, Otis Elevator Company, Otis GmbH & Co. OHG/Comissão Europeia
   (Processo C-494/11 P)
   2011/C 347/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Otis Luxembourg Sàrl, antiga General Technic-Otis Sàrl, Otis SA, Otis BV, Otis Elevator Company, Otis GmbH & Co. OHG (representantes: A. Winckler, avocat, J. Temple Lang, solicitor, C.J. Cook, advocate, D. Gerard, avocat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão;

               —

               com base nos elementos de que o Tribunal de Justiça dispõe, anular parcialmente a decisão e reduzir o montante das coimas nela aplicadas ou, se considerar adequado, anular o acórdão e remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação dos elementos de facto relevantes;

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas efectuadas neste processo e no processo perante o Tribunal Geral

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do primeiro fundamento, a recorrente contesta a conclusão do Tribunal Geral de que a Comissão podia imputar à Otis SA a responsabilidade pelas infracções cometidas pela GTO no Luxemburgo. Este fundamento está dividido em quatro partes. Na primeira parte, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito material ao não ter aplicado devidamente o critério jurídico estabelecido pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 10 de Setembro de 2009, Akzo Nobel e o./Comissão (C-97/08 P, Colect., p. I-8237) e o conceito de empresa única. Na segunda parte, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral excedeu a sua competência ao basear-se em elementos de facto que não foram referidos pela Comissão na decisão impugnada e que não constam do seu processo. Na terceira parte, a recorrente alega que o Tribunal Geral caracterizou de forma incorrecta a natureza e o alcance da relação entre a GTO e a Otis SA, e desvirtuou os factos. Na quarta parte, a recorrente afirma que o Tribunal Geral não fundamentou de forma suficiente a rejeição do argumento relativo à violação, por parte da Comissão, da obrigação de tratar de forma igual as sociedades mães da GTO e da MEE.
   Através do segundo fundamento, as recorrentes afirmam que o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito ao aprovar o cálculo do montante de base da coima aplicada pela infracção alemã. Este fundamento está dividido em duas partes. Na primeira parte, a recorrente alega que o Tribunal Geral interpretou de forma errada as Orientações de 1998 para o cálculo das coimas ao considerar que a Comissão não tinha de ter em conta a dimensão do mercado afectado para determinar o montante de base da coima. Na segunda parte, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral não forneceu uma fundamentação adequada relativamente à determinação da dimensão do mercado afectado e à divisão dos participantes em categorias.
   Através do seu terceiro fundamento, as recorrentes afirmam que o Tribunal Geral cometeu diversos erros de direito e excedeu as suas competências ao negar à Otis o benefício da «imunidade parcial», em aplicação do último parágrafo do n.o 23, alínea b), da Comunicação de 2002 sobre a cooperação. Este fundamento está dividido em duas partes. Na primeira parte, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral não aplicou os critérios jurídicos correctos para conceder a «imunidade parcial», excedeu as suas competências ao substituir pela sua própria apreciação das provas apresentadas pela Otis a apreciação da Comissão e desrespeitou regras estabelecidas sobre a prova. Na segunda parte, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral fez uma interpretação errada do dever de fundamentação que incumbe à Comissão.


title: Processo C-500/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Torino — Itália) — Ford Motor Company/Wheeltrims srl «Reenvio prejudicial — Desenhos ou modelos — Diretiva 98/71/CE — Artigo 14.° — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigo 110.° — Cláusula dita“de reparação” — Utilização por um terceiro de uma marca, sem consentimento do titular, para peças de substituição ou acessórios para veículos automóveis idênticos aos produtos para os quais a marca está registada»

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Torino — Itália) — Ford Motor Company/Wheeltrims srl
   (Processo C-500/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Desenhos ou modelos - Diretiva 98/71/CE - Artigo 14.o - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 110.o - Cláusula dita“de reparação” - Utilização por um terceiro de uma marca, sem consentimento do titular, para peças de substituição ou acessórios para veículos automóveis idênticos aos produtos para os quais a marca está registada»)
   (2016/C 038/18)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Torino

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ford Motor Company

      Recorrida: Wheeltrims srl

      Dispositivo

   O artigo 14.o da Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à proteção legal de desenhos e modelos e o artigo 110.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários devem ser interpretados no sentido de que não autorizam, enquanto derrogação às disposições da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas e do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, que um fabricante de rodas de peças sobressalentes e de acessórios para veículos automóveis, tais como tampões de rodas, aponha nos seus produtos um sinal idêntico a uma marca registada, entre outras coisas para produtos semelhantes, por um produtor de veículos automóveis, sem o consentimento deste, com o fundamento de que a utilização assim feita dessa marca constitui a única forma de reparar o veículo em questão restituindo-lhe, enquanto produto complexo, a sua aparência original.

      (1)  JO C 46, de 9.2.2015.


title: Processo T-473/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2007 — Asturias Cuerno/Comissão ( Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.° , n.°  1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Serviços prestados a uma organização internacional — Subsídio de instalação — Subsídio diário )

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2007 — Asturias Cuerno/Comissão
   (Processo T-473/04) (1)

   («Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto - Serviços prestados a uma organização internacional - Subsídio de instalação - Subsídio diário»)
   (2007/C 183/62)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Cristina Asturias Cuerno (Bruxelas, Bélgica) (representante: R. García-Gallardo Gil-Fournier e A. Sayagués Torres, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Currall, agente, assistido por J. Rivas Andrés, J. Gutiérrez Gisbert e M. Canal Fontcuberta, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 25 de Agosto de 2004, que indefere a reclamação da recorrente de 27 de Abril de 2004 e que lhe recusa o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e os subsídios que lhe estão associados.
   Parte decisória

               1)

               As decisões da Comissão de 28 de Janeiro de e de 25 de Agosto de 2004 são anuladas.

               2)

               A recorrente tem direito ao subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e ao subsídio de instalação previsto no artigo 5.o do referido anexo.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A Comissão suportará todas as despesas.

      (1)  JO C 45, de 19.2.2005.


title: Processo T-241/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Grécia/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Carne de bovino — Carnes de ovino e de caprino — Tabaco — Artigo 69.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Artigo 31.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Artigo 23.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 796/2004»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Grécia/Comissão
   (Processo T-241/13) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Carne de bovino - Carnes de ovino e de caprino - Tabaco - Artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004»)
   (2016/C 048/49)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, S. Papaïoannou e A. Vasilopoulou, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Marcoulli e D. Triantafyllou, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 67, p. 20), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Helénica.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) é anulada, na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Helénica, no setor do tabaco, no ano de pedido de 2006.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia e a República Helénica suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Processo C-198/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus (Finlândia) em 22 de abril de 2014 — Valev Visnapuu/Kihlakunnansyyttäjä (Helsinki), Suomen valtio — Tullihallitus

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus (Finlândia) em 22 de abril de 2014 — Valev Visnapuu/Kihlakunnansyyttäjä (Helsinki), Suomen valtio — Tullihallitus
   (Processo C-198/14)
   2014/C 202/15
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Helsingin hovioikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Valev Visnapuu

      Recorrido: Kihlakunnansyyttäjä (Helsinki), Suomen valtio — Tullihallitus

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a questão da compatibilidade da legislação finlandesa relativa ao imposto sobre as embalagens de bebidas, segundo a qual este imposto é cobrado quando a embalagem não é abrangida por um sistema de devolução, ser examinada à luz do artigo 110.o TFUE, e não à luz do artigo 34.o TFUE? Deve o sistema de devolução em questão ser um sistema de depósito e devolução, no qual a empresa de embalagem ou o importador das bebidas, por si só ou através do método previsto na lei relativa aos resíduos ou nas disposições legais correspondentes em vigor na Província de Åland, providencia a reutilização ou revalorização das embalagens de bebidas, de modo a que a embalagem seja reutilizada ou valorizada como matéria-prima[?]

               2)

               No caso de resposta afirmativa à primeira questão: a referida legislação é conforme com os artigos 1.o, n.o 1, 7.o e 15.o da Diretiva 94/62/[CE] (1), se se considerar também o artigo 110.o TFUE?

               3)

               No caso de resposta negativa à primeira questão: a referida legislação é conforme com os artigos 1.o, n.o 1, 7.o e 15.o da Diretiva 94/62/[CE], se se considerar também o artigo 34.o TFUE?

               4)

               No caso de resposta negativa à terceira questão: a legislação finlandesa relativa ao imposto sobre as embalagens de bebidas deve considerar-se compatível com o artigo 36.o TFUE?

               5)

               Se um comprador finlandês tiver comprado, pela Internet ou através do comércio à distância, a um vendedor estabelecido noutro Estado-Membro, bebidas alcoólicas que o vendedor transporta para a Finlândia, pode considerar-se que a exigência de que quem utiliza bebidas alcoólicas para fins comerciais necessita de uma autorização especial de comércio a retalho para exercer a sua atividade respeitante às bebidas alcoólicas a importar diz respeito à existência de um monopólio ou faz parte do modo de funcionamento de um monopólio, de modo que o artigo 34.o TFUE não se opõe a essa exigência, antes devendo a mesma ser examinada à luz do artigo 37.o TFUE?

               6)

               No caso de resposta afirmativa à quinta questão: a exigência de autorização é conforme com as condições dos monopólios nacionais de natureza comercial estabelecidas pelo artigo 37.o TFUE?

               7)

               No caso de ser dada resposta negativa à quinta questão e se dever aplicar ao caso vertente o artigo 34.o TFUE: a legislação finlandesa segundo a qual, no caso de encomenda de bebidas alcoólicas no estrangeiro através da Internet ou através do comércio à distância, a importação das bebidas só é autorizada para consumo individual, se a própria pessoa que faz a encomenda ou um terceiro independente do vendedor tiver importado as bebidas alcoólicas, e segundo a qual de outro modo é exigida uma autorização em conformidade com a lei relativa ao álcool, é uma restrição quantitativa à importação ou uma medida de efeito equivalente, contrária ao artigo 34.o?

               8)

               No caso de resposta afirmativa à questão anterior: essa legislação pode considerar-se justificada e proporcionada por razões de proteção da saúde e da vida das pessoas?

      (1)  Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10).


title: Processo T-466/12: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2015 — RFA International/Comissão «Dumping — Importação de ferro-silício originário da Rússia — Indeferimento dos pedidos de reembolso de direitos antidumping pagos — Determinação do preço de exportação — Entidade económica única — Determinação da margem de dumping — Aplicação de um método diferente do utilizado no decurso do inquérito inicial — Alteração das circunstâncias — Artigo 2.o, n.o 9, e artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009»

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2015 — RFA International/Comissão
   (Processo T-466/12) (1)

   («Dumping - Importação de ferro-silício originário da Rússia - Indeferimento dos pedidos de reembolso de direitos antidumping pagos - Determinação do preço de exportação - Entidade económica única - Determinação da margem de dumping - Aplicação de um método diferente do utilizado no decurso do inquérito inicial - Alteração das circunstâncias - Artigo 2.o, n.o 9, e artigo 11.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009»)
   (2015/C 146/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: RFA International, LP (Calgary, Canada) (representante: B. Evtimov, advogado)

      RecorridA: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial das Decisões C (2012) 5577 final, C (2012) 5585 final, C (2012) 5588 final, C (2012) 5595 final, C (2012) 5596 final, C (2012) 5598 final e C (2012) 5611 final da Comissão, de 10 de agosto de 2012, relativas aos pedidos de reembolso de direitos antidumping sobre as importações de ferro-silício originário da Rússia, na medida em que essas decisões recusam o reembolso dos direitos antidumping pagos, com exceção daqueles cujo pedido foi declarado inadmissível em razão do termo do prazo legal.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A RFA International, LP é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 389 de 15.12.2012.


title: Processo F-3/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2010 — AB/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Não renovação de um contrato de duração determinada — Reclamação intempestiva — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/38

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2010 — AB/Comissão
   (Processo F-3/10) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais - Não renovação de um contrato de duração determinada - Reclamação intempestiva - Inadmissibilidade manifesta)
   2011/C 13/73
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: AB (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. A. Pappas, advogado)
   Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato de agente contratual do recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               O recorrente é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010, p. 69.


title: Processo T-397/05: Recurso interposto em  3 de Novembro de 2005  — ARCHI.M.E.D.-E.S/Comissão

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/20

         Recurso interposto em 3 de Novembro de 2005 — ARCHI.M.E.D.-E.S/Comissão
   (Processo T-397/05)
   (2006/C 74/41)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Architecture, Microclimat, Energies Douces — Europe et Sud SARL (ARCHI.M.E.D.-E.S) (Ganges, França) [Representantes: P.-P. van Gehuchten, J. Sambon, P. Reyniers, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que a Comissão não pode rescindir o contrato de 30 de Agosto de 2005.

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento da quantia de 125 906 EUR, acrescida dos juros de mora legais desde 12 de Fevereiro de 2002.

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é parte no contrato BU 209-95 celebrado com a Comissão na sequência do concurso lançado no âmbito do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da energia não nuclear (1) e destinado à realização de um projecto de renovação de um edifício em Lyon utilizando os métodos da arquitectura solar e bioclimática. O contrato compreende uma cláusula compromissória nos termos da qual os tribunais comunitários têm competência exclusiva para conhecer dos litígios entre os contratantes quanto à validade, à aplicação e à interpretação do contrato.
   Ao cumprir as suas obrigações contratuais, a recorrente comunicou à Comissão, em 12 de Dezembro de 2001, o relatório final do projecto. A Comissão não aceitou este relatório e em 5 de Julho de 2002, fez chegar à recorrente uma decisão de recuperação dos adiantamentos pagos recusando-se a aceitar certos custos declarados pela recorrente no referido relatório. Nem a troca de correspondência entre as partes, nem as reuniões realizadas, nem a intervenção de um mediador conduziram a uma resolução amigável do litígio. Por correio registado de 30 de Agosto de 2005, a Comissão fez chegar à recorrente uma decisão final de recuperação precedida por uma nota de débito de 23 de Agosto de 2005. Esta decisão é objecto do presente recurso interposto pela recorrente com base na cláusula compromissória.
   O recurso visa principalmente condenar a Comissão no pagamento de 20 % do saldo da subvenção alegadamente devida à recorrente nos termos do contrato BU 209-95.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega que qualquer contestação quanto à forma pela qual o projecto foi realizado pelos contratantes deveria ter sido expressa pela Comissão antes da data em que se presumia ter sido aprovado o relatório (dois meses a partir da data de entrega do relatório final). Na opinião da recorrente, a Comissão está privada do direito de contestar o relatório, não podendo, portanto, considerar-se credora em relação a ela. Por conseguinte, estando privada do referido direito, a Comissão continua a dever à recorrente o saldo da subvenção que se comprometeu a pagar nos termos do contrato em causa.

      (1)  Programa instituído pela Decisão 94/806/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, JO L 334, p. 87.


title: Processo T-591/15: Recurso interposto em 13 de outubro de 2015 — Transavia Airlines/Comissão

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/74

         Recurso interposto em 13 de outubro de 2015 — Transavia Airlines/Comissão
   (Processo T-591/15)
   (2015/C 398/87)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Transavia Airlines (Schiphol, Países Baixos) (representantes: R. Elkerbout e M. R. Baneke, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o, n.o 3, e (na parte em que dizem respeito ao artigo 1.o, n.o 3) os artigos 3.o, 4.o e 5.o da Decisão da Comissão Europeia; e

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação parcial da Decisão (UE) 2015/1227 da Comissão, de 23 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.22614 (C 53/07) concedido pela França à Câmara de Comércio e Indústria de Pau-Béarn, à Ryanair, à Airport Marketing Services e à Transavia [notificada com o número C(2014) 5085] (JO L 201, p. 109).
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do princípio da boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e dos direitos de defesa.

                           —

                           Antes da tomada de decisão, não foi dada a oportunidade à recorrente de expor as suas opiniões.

                           —

                           A Comissão não podia ter recusado o pedido da recorrente, de 25 de agosto de 2015, de acesso a determinados documentos do processo.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que os alegados auxílios estatais foram erradamente imputados ao Estado francês.

                           —

                           A Comissão qualificou, erradamente, a Câmara de Comércio e Indústria de Pau-Béarn como órgão da administração.

                           —

                           A Comissão contradiz-se, na sua apreciação da natureza da Câmara de Comércio e Indústria de Pau-Béarn.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que o teste do critério do operador numa economia de mercado foi mal aplicado.

                           —

                           A Comissão não fundamentou de forma suficiente por que motivo aplicou o teste da rentabilidade, em vez de proceder a uma comparação com a tarifa de mercado.

                           —

                           A Comissão fez uma aplicação errada do teste da rentabilidade, ao não atender aos motivos do aeroporto de Pau para a celebração do contrato com a recorrente, ao aplicar um horizonte temporal demasiado curto e ao não esclarecer quais os rendimentos e benefícios para o aeroporto de Pau que teve em conta.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que se considerou, erradamente, que a alegada vantagem é seletiva.

               5.

               Quinto fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que não se apreciou se as alegadas vantagens económicas tinham efetivamente consequências negativas para a concorrência.

               6.

               Sexto fundamento: violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, uma vez que foi cometido um erro de apreciação e foi feita uma interpretação errada do direito, ao determinar-se que o auxílio concedido à recorrente era equivalente aos prejuízos acumulados do aeroporto de Pau no período entre 2006 e 2009, quando, na verdade, deveria ter sido averiguada qual a vantagem de que, na prática, a recorrente beneficiou.


title: Processo T-257/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2009 — Polónia/Comissão [ Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n. o  1972/2003 da Comissão que adopta medidas no que diz respeito ao comércio de produtos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Atraso — Alteração de uma disposição de um regulamento — Reabertura do prazo de recurso dessa disposição e de todas as disposições que com ela formam conjunto — Admissibilidade parcial — Proporcionalidade — Princípio da não discriminação — Confiança legítima — Fundamentação ]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/42

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2009 — Polónia/Comissão
   (Processo T-257/04) (1)

   («Agricultura - Organização comum dos mercados - Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão que adopta medidas no que diz respeito ao comércio de produtos - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem - Atraso - Alteração de uma disposição de um regulamento - Reabertura do prazo de recurso dessa disposição e de todas as disposições que com ela formam conjunto - Admissibilidade parcial - Proporcionalidade - Princípio da não discriminação - Confiança legítima - Fundamentação»)
   2009/C 180/76
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representantes: inicialmente por J. Pietras, e, seguidamente, por E. Ośniecka-Tamecka, T. Nowakowski, M. Dowgielewicz e B. Majczyna, agentes, assistidos por M. Szpunar, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente por A. Stobiecka-Kuik, L. Visaggio e T. van Rijn, e, seguidamente, por M. van Rijn, H. Tserepa-Lacombe e A. Szmytkowska, agentes)

      Objecto

   recurso de anulação do artigo 3.o e do artigo 4.o, n.o 3, e n.o 5, oitavo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 293, p. 3), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 230/2004 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2004 (JO L 39, p. 13), e pelo Regulamento (CE) n.o 735/2004 da Comissão, de 20 de Abril de 2004 (JO L 114, p. 13)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República da Polónia é condenada nas suas despesas e nas da Comissão.

      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.


title: Processo T-136/13: Recurso interposto em 11 de março de 2013 — Hanwha SolarOne e o./Parlamento e o.

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/22

         Recurso interposto em 11 de março de 2013 — Hanwha SolarOne e o./Parlamento e o.
   (Processo T-136/13)
   2013/C 123/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Hanwha SolarOne (Qidong) Co. Ltd (Qidong, China); Hanwha SolarOne Technology Co. Ltd (Lianyungang, China); Hanwha SolarOne Solar Technology (Xangai) Co. Ltd (Xangai, China); e Hanwha Solar Electric Power Engineering Co. Ltd (Qidong) (representante: F. Graafsma, advogado)

      Recorridos: Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 344, p. 1), na medida em que se aplica às recorrentes;

               —

               anular a decisão da Comissão, de 3 de janeiro de 2013, por meio da qual recusou tomar em consideração o pedido das recorrentes que visava a atribuição o estatuto de empresa que opera em economia de mercado; e

               —

               condenar os recorridos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam um fundamento de recurso.
   As recorrentes pedem a anulação do Regulamento (UE) n.o 1168/2012 na medida em que lhes é aplicável e aos pedidos de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado apresentados pelas recorrentes à Comissão Europeia, nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento de base, no processo anti-dumping relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e seus componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários da República Popular da China (aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 6 de setembro de 2012, JO C 269, p. 5). As recorrentes pedem também a anulação da decisão de 3 de janeiro de 2013, por meio da qual a Comissão recusou tomar em consideração os pedidos de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado apresentados no referido processo.
   As recorrentes alegam que o Regulamento (UE) n.o 1168/2012, conforme aplicado pela Comissão às recorrentes na decisão de 3 de janeiro de 2013, e a decisão de 3 de janeiro de 2013 que recusou tomar em consideração o pedido das recorrentes de atribuição do estatuto de empresa que opera em economia de mercado, lesam as expectativas legítimas das recorrentes e são aplicados de forma retroativa, causando prejuízo às recorrentes, sem justificações válidas. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1168/2012, conforme aplicado pela Comissão às recorrentes na decisão de 3 de janeiro de 2013, e a decisão de 3 de janeiro de 2013, violam manifestamente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé.


title: Processo T-187/10: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Maio de 2011 — Emram/IHMI — Guccio Gucci (G) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária G — Marcas figurativas nacional e comunitária anteriores G — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Maio de 2011 — Emram/IHMI — Guccio Gucci (G)
   (Processo T-187/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária G - Marcas figurativas nacional e comunitária anteriores G - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8. o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 186/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Maurice Emram (Marselha, França) (Representante: M. Benavï, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Guccio Gucci SpA (Florença, Itália) (Representante: F. Jacobacci, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Fevereiro de 2010 (processo R 1281/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Guccio Gucci SpA e Maurice Emram.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Maurice Emram é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 179 de 3.7.2010


title: Processo T-428/07: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2007 — Centre d'Étude et de Valorisation des Algues/Comissão

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/48

         Recurso interposto em 22 de Novembro de 2007 — Centre d'Étude et de Valorisation des Algues/Comissão
   (Processo T-428/07)
   (2008/C 22/90)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Centre d'Étude et de Valorisation des Algues SA (Pleubian, França) (representante: J.-M. Peyrical, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               a título principal, declarar a irregularidade no procedimento e a violação do princípio contraditório e, por conseguinte, anular a nota de débito n.o 3240908670 da Comissão de 20 de Setembro de 2007, e ordenar-lhe que proceda ao reembolso da nota de débito em causa ao CEVA;

               —

               a título subsidiário, declarar que os erros considerados no relatório de auditoria não são de uma gravidade tal que permitam aplicar o artigo 3.5 do anexo II do contrato, anular a nota de débito n.o 3240908670 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, na medida em que esta pede o reembolso integral das quantias pagas ao CEVA no âmbito do contrato SEAHEALTH e ordenar à Comissão que proceda ao reembolso da nota de débito em causa ao CEVA;

               —

               a título ainda mais subsidiário, designar um perito à escolha do Tribunal cuja missão será: reutilizar o método de cálculo do CEVA relativamente ao tempo dispendido com os projectos; confrontar este método com o contrato SEAHEALTH e com os custos efectivos apresentados na declaração de despesas; declarar, em termos percentuais, a diferença entre o montante dos erros de registo dos tempos de trabalho, como foi apresentado à Comissão, e o montante de registo desses tempos de trabalho segundo o método de cálculo aplicável doravante ao CEVA; realizar uma avaliação do tempo de trabalho directo necessário para a realização das missões do CEVA no âmbito do contrato SEAHEALTH; declarar se este tempo de trabalho efectivo para realizar as referidas missões podia ser inferior às 7 092,88 horas directas declaradas pelo CEVA.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da nota de débito com a qual a Comissão pediu o reembolso da totalidade dos adiantamentos pagos à recorrente no âmbito do contrato SEAHEALTH n.o QLK1-CT-2002-02433, relativo ao projecto «Alimentação, nutrição e saúde», que se insere na acção-chave «Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos» (1).
   Para fundamentar o seu pedido, invoca a violação dos direitos de defesa uma vez que a Comissão, violando o princípio do contradiório, baseou o pedido de reembolso nas folhas do tempo e nas conclusões do OLAF que não foram levadas ao conhecimento da recorrente.
   A título subsidiário, a recorrente contesta a aplicação pela Comissão do artigo 3.5 do anexo II e a declaração feita pela Comissão de que os factos do caso em apreço eram suficientemente graves para invocar o conceito de irregularidade grave financeira que justifica um reembolso integral dos adiantamentos.

      (1)  Quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002).


title: Processo T-76/07: Recurso interposto em 12 de Março de 2007 — El Fatmi/Conselho da União Europeia

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/22

         Recurso interposto em 12 de Março de 2007 — El Fatmi/Conselho da União Europeia
   (Processo T-76/07)
   (2007/C 117/36)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Nouriddin El Fatmi (Amsterdão, Países Baixos) (Representante: M.J.G. Uiterwaal, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               A Posição Comum 2002/402/PESC (JO 2001 L 344, p. 93), no caso do recorrente, foi incorrectamente indicada como fundamento do Regulamento n.o 2001/2580/CE (JO 2001 L 344, p. 70), de modo que este regulamento não é vinculativo para o recorrente;

               —

               Em alternativa, aquele regulamento deve ser considerado inaplicável ao recorrente;

               —

               Em alternativa, anular a Decisão 2006/1008/CE de 21 de Dezembro de 2006 (JO L 379, p. 123);

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos alegados pelo recorrente são semelhantes aos invocados no processo T-75/07, Hamdi/Conselho, com excepção do último fundamento, que não é alegado pelo recorrente neste processo.


title: Processo T-685/13: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — Copernicus-Trademarks/IHMI — Blue Coat Systems (BLUECO)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/41

         Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — Copernicus-Trademarks/IHMI — Blue Coat Systems (BLUECO)
   (Processo T-685/13)
   2014/C 52/79
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Copernicus-Trademarks Ltd (Borehamwood, Reino Unido) (representantes: L. Pechan e S. Körber, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Blue Coat Systems, Inc. (Sunnyvale, Estados Unidos da América)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de outubro de 2013, no processo R 2028/2012-1, e alterá-la no sentido de considerar o recurso admissível e, consequentemente, indeferir a oposição na íntegra;

               —

               Condenar o recorrido e a Blue Coat Systems, Inc., se esta aderir ao processo, nas despesas do processo, incluindo as despesas efetuadas no decurso do processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «BLUECO» para produtos da classe 9 — pedido de registo de marca comunitária n.o9 724 675

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Blue Coat Systems, Inc.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «BLUE COAT» para produtos da classe 9 e serviços das classes 38 e 42 — marca comunitária n.o3 016 235

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009