title: Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias — Comunicações

text:
24.8.2002               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/19
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                 Tribunal de Primeira Instância                                  à 4ª Secção alargada:
                  das Comunidades Europeias
                                                                                V. Tiili, presidente de secção, J. Pirrung, P. Mengozzi,
                                                                                A. W. H. Meij e M. Vilaras, juı́zes;
                           Comunicações
                                                                                à 5ª Secção:
                          (2002/C 202/27)
                                                                                R. Garcı́a-Valdecasas, presidente de secção, P. Lindh e
                                                                                J. D. Cooke, juı́zes;
Designação dos presidentes de secção e afectação dos juı́zes às secções       à 5ª Secção alargada:
Na sua conferência plenária de 4 de Julho de 2002, o Tribunal                    R. Garcı́a-Valdecasas, presidente de secção, P. Lindh,
de Primeira Instância decidiu, nos termos do artigo 2.o, n.o 4,                   R. M. Moura Ramos, J. D. Cooke e H. Legal, juı́zes;
da Decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988 e dos
artigos 10.o e 15.o do Regulamento de Processo do Tribunal                  Os processos cujo juiz-relator esteja afecto a outra secção
de Primeira Instância, relativamente ao perı́odo compreendido               composta por três juı́zes na sequência de uma modificação da
entre 1 de Outubro de 2002 e 30 de Setembro de 2003:                        composição das secções, com excepção dos processos de
                                                                            marcas atribuı́dos à Segunda Secção e de um número propor-
a.   designar como presidentes de secção:                                  cional de processos de função pública atribuı́dos à Primeira
                                                                            Secção, serão reatribuı́dos, com efeitos a 1 de Outubro
     —     o juiz R. Garcı́a-Valdecasas                                     de 2002, à secção à qual pertença o juiz-relator a partir dessa
                                                                            data.
     —     o juiz K. Lenaerts
                                                                            Relativamente aos processos em que, antes de 1 de Outubro
     —     a juı́za V. Tiili
                                                                            de 2002, a fase escrita tenha terminado e tenha sido marcada
     —     o juiz N. J. Forwood                                             ou realizada uma audiência no âmbito da fase oral, as secções
                                                                            manterão a sua composição anterior para efeitos da fase oral,
b.   afectar os membros do Tribunal às secções do seguinte                 da deliberação e do acórdão.
     modo:
     à 1ª Secção:                                                          Critérios de atribuição dos processos às secções
     B. Vesterdorf, Presidente, R. M. Moura Ramos e H. Legal,               Na sua conferência plenária de 4 de Julho de 2002, o Tribunal
     juı́zes;                                                               de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 12.o do
                                                                            Regulamento de Processo, estabeleceu os seguintes critérios
     à 1ª Secção alargada:                                                 para a atribuição dos processos às secções relativamente ao
     B.Vesterdorf, Presidente, J. Azizi, R. M. Moura Ramos,                 perı́odo compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 30 de
     M. Jaeger e H. Legal, juı́zes;                                         Setembro de 2003:
     à 2ª Secção:                                                          1.    a)    As acções e recursos respeitantes à aplicação das
                                                                                normas relativas aos auxı́lios concedidos pelos Esta-
     N. J. Forwood, presidente de secção, J. Pirrung e                                 dos e das normas relativas às medidas de defesa
     A. W. H. Meij, juı́zes;                                                            comercial são atribuı́dos, no momento da apresen-
                                                                                tação da petição e sem prejuı́zo de posterior apli-
     à 2ª Secção alargada:                                                             cação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de
     N. J. Forwood, presidente de secção, J. Pirrung, P. Men-                          Processo, às secções alargadas compostas por cinco
     gozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juı́zes;                                        juı́zes.
     à 3ª Secção:                                                                b)    Os outros processos são atribuı́dos, no momento da
                                                                                apresentação da petição e sem prejuı́zo de posterior
     K. Lenaerts, presidente de secção, J. Azizi e M. Jaeger,                          aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de
     juı́zes;                                                                           Processo, às secções compostas por três juı́zes.
     à 3ª Secção alargada:                                                 2.    Os processos referidos nos pontos 1.a) e 1.b) são
     K. Lenaerts, presidente de secção, P. Lindh, J. Azizi,                      atribuı́dos às secções da seguinte forma:
     J. D. Cooke e M. Jaeger, juı́zes;                                            a)    os processos referidos no ponto 1.a) são atribuı́dos
     à 4ª Secção:                                                                      de acordo com uma rotação estabelecida em função
                                                                                da ordem de registo dos processos na Secretaria, às
     V. Tiili, presidente de secção, P. Mengozzi e M. Vilaras,                         Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta secções
     juı́zes;                                                                           alargadas;
 ---pagebreak--- C 202/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.8.2002
      b)    os processos relativos aos direitos da propriedade           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
            intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
            Instância, são atribuı́dos, de acordo com uma
                                                                                4 de Julho de 2002
            rotação estabelecida em função da ordem de registo
            dos processos na Secretaria, às Segunda e Quarta
            secções;
                                                                        no processo T-340/99: Arne Mathisen AS contra Conselho
      c)    os outros processos referidos no ponto 1.b) são                                     da União Europeia (1)
            atribuı́dos às Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e
            Quinta secções. A atribuição é feita de acordo com
            três rotações distintas estabelecidas em função da        («Direitos antidumping e direitos compensatórios definitivos
            ordem do registo dos processos na Secretaria:               — Salmão do Atlântico de viveiro — Recurso de anulação
                                                                        — Compromisso — Desvio — Dever de cooperação —
            —     relativamente aos processos referidos no artigo       Violação — Princı́pio da proporcionalidade — Pedido de
                  236.o do Tratado CE e no artigo 152.o do                                           indemnização»)
                  Tratado CEEA,
            —     relativamente aos processos referentes à apli-                                    (2002/C 202/28)
                  cação das normas de concorrência aplicáveis às
                  empresas,
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
            —     relativamente aos outros processos abrangidos
                  pelo ponto 1.b).
            No âmbito da rotação referida no ponto 2.a), a
            atribuição dos processos em matéria de propriedade
            intelectual às Segunda e Quarta secções nos termos         No processo T-340/99, Arne Mathisen AS, com sede em
            da rotação referida na alı́nea b) é compensada pela        Værøy (Noruega), representada por S. Knudtzon, advogado,
            atribuição proporcional de processos às Primeira,          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
            Terceira e Quinta secções.                                 União Europeia (agentes: S. Marquardt e G. Berrisch), apoiado
                                                                        pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreu-
            No âmbito das rotações referidas nos pontos 2.a) e         schitz e S. Meany), que tem por objecto, por um lado, um
            2.c), a Primeira Secção e a Primeira Secção alargada,     pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1895/1999 do
            presididas pelo Presidente do Tribunal, não serão         Conselho, de 27 de Agosto de 1999, que altera o Regulamento
            tidas em conta em cada terceira rotação.                   (CE) n.o 772/1999 que institui direitos antidumping e de
                                                                        compensação definitivos sobre as exportações de salmão do
            O Presidente do Tribunal poderá abrir excepções a         Atlântico de viveiro originário da Noruega (JO L 233, p. 1) e,
            estas rotações para apensar certos processos ou            por outro, um pedido de reparação de um prejuı́zo sofrido na
            garantir uma repartição equilibrada do volume de           sequência da adopção do regulamento, o Tribunal de Primeira
            trabalho.                                                   Instância (Quarta Secção Alargada), composto por: M. Vilaras,
                                                                        presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij,
                                                                        juı́zes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 4 de
                                                                        Julho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Sessão plenária
Na sua conferência plenária de 4 de Julho de 2002, o Tribunal          1)    É negado provimento ao recurso.
de Primeira Instância decidiu, em conformidade com o artigo
32.o, n.o 1, segundo parágrafo, do seu Regulamento de
Processo que se, na sequência da designação de um advogado-            2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do
-geral nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Processo,                  Conselho.
houver um número par de juı́zes na sessão plenária do
Tribunal, a rotação pré-determinada segundo a qual o Presi-
dente indica o juiz que não participará na deliberação corres-       3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
ponde à ordem inversa do lugar que os juı́zes têm de acordo
com a respectiva antiguidade de funções, nos termos do artigo
6.o do Regulamento de Processo, salvo se o juiz assim
                                                                        (1) JO C 79, de 18.03.2000.
designado for o juiz-relator. Neste caso, será designado o juiz
que imediatamente o anteceda na ordem de precedência.


title: Acção intentada, em 23 de Novembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Processo C-361/95)

text:
20 . 1 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 16/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Pretura di Pordenone, de 18 de Outubro de 1995 , no
processo entre Tommaso Morellato e Usl n? 11 de Porde             1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
                               none                                     obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5? e
                     ( Processo C-358/95 )                              189? do Tratado que institui a Comunidade Europeia ,
                                                                        ao não ter adoptado e posto em vigor ou, subsidiari
                          ( 96/C 16/ 13 )
                                                                        amente, ao não ter comunicado, no prazo prescrito, as
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    disposições legislativas, regulamentares e administrati
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da              vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
Pretura de Pordenone, de 18 de Outubro de 1995 , no                     91 /371 /CEE i 1 ) do Conselho, de 20 de Junho de 1991 ,
processo entre Tommaso Morellato e Usl n? 11 de Porde                  respeitante à aplicação do acordo entre a Comunidade
none, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao
em 21 de Novembro de 1995 .                                             seguro directo não vida ;
A Pretura de Pordenone solicita ao Tribunal de Justiça que         2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .
se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                   Fundamentos e principais argumentos:
— Os artigos 30? e 36? do Tratado que institui a CEE
    devem ser interpretados no sentido de que é com eles           O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo, e
    incompatível a legislação italiana relativa à disciplina de    do artigo 5?, primeiro parágrafo, do Tratado CE obriga os
    produção e comercialização de cereais, farinários, pão e       Estados-membros a adoptar as medidas necessárias para
    massas alimentícias ( Lei n? 580 de 4 de Julho de 1967 ) na    assegurar o cumprimento das directivas de que sejam
    medida em que proíbe o comércio de pão integral,               destinatários, antes do termo do prazo fixado para o fazer.
    especial, ultracongelado com                                   O referido prazo terminou em 4 de Julho de 1993 sem que o
    — um grau de humidade superior à percentagem                   Reino de Espanha tenha aplicado as necessárias disposi
         indicada no artigo 16?,                                   ções .
    — uma percentagem de cinzas inferior à prevista nas            C ) JO n. L 205 de 27 . 7. 1991 , p. 48 .
         disposições conjuntas dos artigos 16? e 7?, terceiro
         parágrafo,
    — farelo miúdo, ingrediente não autorizado; sendo,
         portanto, tais disposições legislativas de considerar
         como restrições quantitativas ou medidas de efeito
         equivalente na acepção do referido artigo 30??            Acção intentada, em 23 de Novembro de 1995 , pela
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
— No caso de resposta afirmativa à questão anterior, pode                                         Espanha
    o Estado italiano, nas circunstâncias descritas, invocar
                                                                                ( Processo C-361/95 )
    legalmente a derrogação prevista no artigo 36? do
    Tratado CEE por razões de protecção da saúde públi                                        ( 96/C 16/ 15 )
    ca ?
                                                                   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
— Os órgãos jurisdicionais italianos podem não aplicar a           Europeias, em 23 de Novembro de 1995 , uma acção contra
    legislação italiana ?                                          o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comu
— Deve autorizar-se a livre circulação no território italiano
                                                                   nidades Europeias, representada por D. Gouloussis e B. Vilá
                                                                   Costa, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
    do pão produzido na República Francesa e anterior
    mente descrito ?                                               Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre
                                                                   Wagner, Kirchberg.
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Acção intentada, em 23 de Novembro de 1995 , pela                  1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de                      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5? e
                             Espanha
                                                                        1 89? do Tratado constitutivo da Comunidade Europeia ,
                     (Processo C-360/95 )                               por não haver adoptado e posto em vigor ou, subsidi
                          ( 96/C 16/14 )                                ariamente, não haver comunicado no prazo prescrito, as
                                                                        disposições legislativas, regulamentares e administrati
Deu entrada, em 23 de Novembro de 1 995 , no Tribunal de                vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                   92/49/CEE C ) do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunida                  relativa à coordenação das disposições legislativas,
des Europeias, representada por D. Gouloussis e B. Vilá                 regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
Costa, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no              directo não vida;
Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                 2 . Condenar o demandado nas despesas do processo .
 ---pagebreak---  N? C 16/8                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 1 . 96
 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos               de Primeira Instância não fundamentou ou não o fez
 do processo C-360/95 ( 2 ); o prazo para a transposição               suficientemente algumas das suas conclusões; e não fez
 terminou em 31 de Dezembro de 1993 .                                  qualquer apreciação de um dos fundamentos invocados
                                                                       pelos recorrentes .
 0 ) JO n? L 228 , de 11 . 8 . 1992 , p . 1 .
 ( 2 ) Ver a página 7 do presente Jornal Oficial .                     Especificamente no que toca à matéria de facto julgada
                                                                       assente pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão,
                                                                       o recurso dos recorrentes tem por base os erros de direito
                                                                       cometidos nesse contexto por esse Tribunal : matéria assente
                                                                       que é substancialmente inexacta, errada apreciação da
 Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995 , por                   prova , incorrecta aplicação das normas e princípios relati
 1 ) Blackspur DIY Ltd, 2) Steven Kellar, 3 ) J. M. A. Glancy,         vos ao ónus da prova .
4 ) Ronald Cohen do acórdão do Tribunal de Primeira                    Os recorrentes alegam que, subjacente ao acórdão do
Instância das Comunidades Europeias ( Primeira Secção,                Tribunal de Primeira Instância, se encontra um erro
formação alargada), de 18 de Setembro de 1995 no processo              fundamental ( ou uma série de erros ) de direito no que toca
T-168/94 (*), 1 ) Blackspur DIY Ltd, 2 ) Steven Kellar,               ao correcto critério legal para apreciar a causalidade .
3 ) J. M. A. Glancy, 4 ) Ronald Cohen contra 1 ) Conselho da
União Europeia, 2 ) Comissão das Comunidades Euro                     0 ) JO n . C 286 , 1995 , p . 13 .
                                  peias
                      ( Processo C-362/95 P )
                             ( 96/C 16/16 )
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
                                                                      Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por
Deu entrada, em 27 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                      despacho, de 8 de Novembro de 1995 , no processo pendente
Justiça das Comunidades Europeias, uma recurso do
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida
                                                                            neste órgão jurisdicional contra Giuseppe Tancredi
des Europeias ( Primeira Secção, formação alargada ), de 18                                  ( Processo C-363/95 )
de Setembro de 1995 no processo T-168/94, 1 ) Blackspur                                           ( 96/C 16/ 17 )
DIY Ltd, 2 ) Steven Kellar, 3 ) J. M. A. Glancy, 4 ) Ronald
Cohen contra 1 ) Conselho da União Europeia , 2 ) Comissão            Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
das Comunidades Europeias, interposto por Blackspur DIY               Comunidades Europeias em 27 de Novembro de 1995 , um
Ltd, 2 ) Steven Kellar, 3 ) J. M. A. Glancy, 4 ) Ronald Cohen,        pedido de decisão prejudicial de 8 de Novembro de 1995 , no
representados por K. P. E. Lasok, QC, mandatado por                   processo contra Giuseppe Tancredi, apresentado por des
Charles Khan, de Berg & Co ., solicitors, com domicílio               pacho da Pretura Circondariale di Roma — Sezione
escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Maria               distaccata di Tivoli — que submete ao Tribunal de Justiça
Dennewald, 12 , avenue de la Porte Neuve.                             das Comunidades Europeias questões idênticas às do
                                                                      processo C-58/95 e outros ( ! ).
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                      (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
digne:
a ) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância ;
b ) Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do
       e                                                              Finanzgericht de Hamburgo, de 22 de Setembro de 1995 e
                                                                      27 de Setembro de 1995 , nos processos entre T. Port GmbH
c ) Condenar o Conselho e a Comissão no pagamento das                 & Co., por um lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas, por
       despesas dos recorrentes.                                                                       outro
Fundamentos e principais argumentos:                                                 ( Processo C-364/95 e C-365/95 )
                                                                                ( 96/C 16/ 18 )
Os recorrentes alegam que o acórdão do Tribunal de
Primeira Instância está ferido de erros de direito . Estes erros      Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
de direito incluem a violação do direito dos recorrentes a um         Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
julgamento equitativo, entendido no contexto do artigo 6?             Secção Comum do Finanzgericht de Hamburgo para os
da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e                 Estados Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, Baixa
das Liberdades Fundamentais, dos direitos da defesa e de              Saxónia e Schleswig-Holstein (IV Secção ), de 22 de Setem
princípios gerais do direito comunitário.                             bro de 1995 e 27 de Setembro de 1995 , nos processos entre
                                                                      T. Port GmbH & Co., por um lado, e o Hauptzollamt
Os recorrentes não foram objecto de um julgamento                     Hamburg-Jonas, por outro, que deram entrada na Secreta
equitativo por várias razões : o acórdão do Tribunal de               ria do Tribunal de Justiça em 16 de Novembro de 1995 .
Primeira Instância está repleto de suggestio falsi e suppressio
veri relativamente quer à natureza dos fundamentos dos                O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de
recorrentes quer à prova e aos elementos de prova apresen            Justiça que se pronuncie sobre a primeira, a segunda e a
tados a esse Tribunal; o Tribunal de Primeira Instância fez           terceira questões colocadas no processo C- 1 82/95 (*).
uma errada apreciação da prova que lhe foi apresentada e
decidiu não recorrer a medidas de instrução apesar dessas             f 1 ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 12 .
medidas serem apropriadas no caso em apreço; o Tribunal


title: Processo C-117/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n °23 de Madrid (Espanha) em 11 de março de 2014 — Grima Janet Nisttauz Poclava/Jose María Ariza Toledano (Taberna del Marqués)

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 23 de Madrid (Espanha) em 11 de março de 2014 — Grima Janet Nisttauz Poclava/Jose María Ariza Toledano (Taberna del Marqués)
   (Processo C-117/14)
   2014/C 151/17
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social no 23 de Madrid

      Partes no processo principal

      Recorrente: Grima Janet Nisttauz Poclava

      Recorrido: Jose María Ariza Toledano (Taberna del Marqués)

      Questões prejudiciais

               1)

               É contrária ao direito da União e compatível com o direito fundamental garantido pelo artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), a legislação nacional que prevê um período experimental de um ano para o contrato de trabalho por tempo indeterminado de apoio ao empreendedorismo, durante o qual o mesmo pode ser livremente denunciado?

               2)

               Desrespeita os objetivos e a regulamentação contida nos artigos 1.o e 3.o da Diretiva 1999/70/CE (2) respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, o período experimental de um ano previsto para o contrato de trabalho por tempo indeterminado de apoio ao empreendedorismo?

      (1)  JO 2000, C 364, p. 1.

      (2)  JO L 175, p. 43.


title: Processo T-145/04: Recurso interposto em 16 de Abril de 2004 por Elisabetta Righini contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/10

         Recurso interposto em 16 de Abril de 2004 por Elisabetta Righini contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-145/04)
   (2004/C 179/20)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 16 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Elisabetta Righini, residente em Bruxelas, representada por Eric Boigelot, avocat.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular as decisões tomadas pela Comissão de classificar a recorrente, aquando da sua entrada em serviço, no grau A7-3, tanto na qualidade de agente temporária como na de funcionária estagiária, decisões que foram levadas ao seu conhecimento em 27 de Maio de 2003 e em 30 de Junho de 2003;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente contesta a sua classificação em A7, terceiro escalão, aquando da sua nomeação como funcionária estagiária em 21 de Maio de 2003.
   Em apoio das suas pretensões alega:

               —

               violação do artigo 31.o, n.o 2, do estatuto;

               —

               violação da decisão da Comissão de 1 de Setembro de 1983, com a redacção que lhe foi dada em 7 de Fevereiro de 1996, que precisa os critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação em escalão aquando do recrutamento de agentes temporários e de funcionários;

               —

               violação de determinados princípios gerais de direito, como o princípio da igualdade de tratamento, o respeito da confiança legítima e o princípio da solicitude, bem como aqueles que impõem à AIPN que adopte uma decisão exclusivamente com base em fundamentos pertinentes e não inquinados por um erro manifesto de apreciação.

         A recorrente sublinha que tanto as suas qualificações excepcionais como o perfil do lugar em causa, que exigia o recrutamento de um titular particularmente qualificado, justificavam a sua classificação no grau A6.


title: Processo T-11/04: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2004 por Georges Martins contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.3.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/37
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Georges
                                                                      Martins, com domicílio em Bruxelas, representado por Sébas-
—     Anular a decisão definitiva de 20 de Dezembro de 2002           tien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal,
      que fixou a classificação de recrutamento do recorrente         advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      no grau B3 com efeito a partir de 1 de Março de 1988;
—     Condenar a recorrida nas despesas.
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                   —     Anular a decisão da Comissão de 14 de Abril de 2003,
                                                                            na medida em que:
Tendo sido classificado no grau B, escalão 3 quando entrou ao
serviço da Comissão em Março de 1988, o recorrente opôs-se                  —    por um lado, revê e fixa, com efeitos desde 1 de
à decisão da AIPN de não proceder à sua reclassificação depois                   Junho de 1991, a sua classificação de recrutamento
do re-exame da sua situação efectuada na sequência do acórdão                    no grau A6, escalão 1;
preferido no processo C-389/98 P, Gevaert.
                                                                            —    por outro, revê e fixa, com efeitos desde 1 de Abril
Para fundamentar os seu pedidos, o recorrente invoca que ao                      de 2000, a sua classificação no grau A5/3;
não ter procedido ao re-reaxame do seu processo, a Comissão
considerou que a sua experiência profissional apenas podia ser              —    por último, limita os seus efeitos pecuniários a 5 de
valorizada a partir de 1970, data em que obteve o seu diploma                    Outubro de 1995;
que lhe deu acesso à categoria B. Ora, o recorrente obteve o
seu diploma de ensino secundário em Julho de 1964. A decisão          —     Condenar a Comissão nas despesas.
está, assim, viciada por um erro manifesto de apreciação, pelo
que é ilegal.
O recorrente alega também uma violação do artigo 5.o do               Fundamentos e principais argumentos
Estatuto.
                                                                      Classificado no grau A7, escalão 3, por ocasião da sua entrada
                                                                      em serviço em Junho de 1991 no Comité Económico e Social,
                                                                      o recorrente foi transferido para a Comissão em 1 de
Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2004 por Georges               Novembro de 1992. Em 31 de Julho de 2002, a AIPN do
 Martins contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Comité Económico e Social reviu e fixou a sua classificação de
                                                                      recrutamento no grau A6, escalão 1.
                      (Processo T-11/04)
                        (2004/C 59/59)
                                                                      Portanto, segundo o recorrente, a Comissão devia adoptar as
                   (Língua do processo: francês)                      medidas de execução dessa decisão a partir de 1 de Novembro
                                                                      de 1992, data da transferência para os seus serviços, bem
                                                                      como proceder à reconstituição da sua carreira; não o tendo
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-           feito, a Comissão violou os artigos 62.o e 45.o do Estatuto,
des Europeias, em 14 de Janeiro de 2004, um recurso contra a          bem como o princípio do direito à carreira.


title: Processo T-338/09: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2009 — Müller-Boré & Partner/IHMI — Popp e o. (MBP)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/73

         Recurso interposto em 27 de Agosto de 2009 — Müller-Boré & Partner/IHMI — Popp e o. (MBP)
   (Processo T-338/09)
   2009/C 267/132
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Müller-Boré & Partner (Munique, Alemanha) (representantes: C. Osterrieth e T. Schmitz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: E. Popp (Munique, Alemanha), W. E. Sajda (Munique), J. Bohnenberger (Munique), V. Kruspig (Munique)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 23 de Junho de 2009, no processo R 1176/2007-4, e alterar esta decisão no sentido de negar provimento ao recurso e rejeitar a oposição na totalidade.

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «MBP» para serviços das classes 35 e 42 (processo n.o1 407 857)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: E. Popp, W. E. Sajda, J. Bohnenberger e V. Kruspig

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «ip_law@mbp.» para serviços da classe 42 (marca comunitária n.o667 105) e a designação comercial especial «mbp.de», nos termos da Markengesetz (Lei alemã sobre as marcas)

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que não existe risco de confusão entre as marcas em causa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-321/99 P: Recurso interposto em 27 de Agosto de 1999 por Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP), Alcântara Refinarias - Açúcares SA e RAR Refinarias de Açúcar Reunidas SA, contra a decisão proferida em 17 de Junho de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância, Quarta Secção Alargada, no processo T-82/96 entre Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP), Alcântara Refinarias - Açúcares SA e RAR Refinarias de Açúcar Reunidas SA e a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Portuguesa e a DAI - Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial SA

text:
4.12.1999                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 352/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             ções prestadas pelas autoridades aduaneiras, tal pedido desti-
College van Beroep voor het Bedrijfsleven de 21 de Julho               nado a impedir a aplicação do artigo 3.o, n.o 3, deste
de 1999 no processo entre Kloosterboer Rotterdam B.V.,                 regulamento seja ainda aceite depois da autorização de saı́da
como sucessora da sociedade Vriesveem v.o.f., e Minister               das mercadorias?
           van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij
                        (Processo C-317/99)                            5.     Em caso de resposta afirmativa à quarta questão:
                          (1999/C 352/27)                              É compatı́vel com o direito comunitário, em especial com o
                                                                       disposto no artigo 220.o, n.o 2, intróito e alı́nea b), do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Regulamento (CEE) n.o 2913/92, e com o princı́pio da
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do College       confiança legı́tima proceder-se ao registo de liquidação a
van Beroep voor het Bedrijfsleven de 21 de Julho de 1999 no            posteriori na acepção do artigo 220.o, n.o 1, deste regulamento
processo entre Kloosterboer Rotterdam B.V., como sucessora             nas circunstâncias evocadas na segunda questão?
da sociedade Vriesveem v.o.f., e Minister van Landbouw,
Natuurbeheer en Visserij, que deu entrada na secretaria do
Tribunal de Justiça em 26 de Agosto de 1999. O College van             6.     Em caso de resposta negativa à quinta questão:
Beroep voor het Bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as questões seguintes:                         A resposta à quinta questão é também negativa nas cir-
                                                                       cunstâncias evocadas na terceira questão?
1.     O Regulamento (CEE) n.o 1484/95 (1) é válido, na medida
em que o disposto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)           (1) JO L 145, p. 47.
n.o 2777/75 (2), nos termos do qual o direito de importação           (2) JO L 282, p. 77; EE 03 F9 p. 151.
adicional contemplado no artigo 5.o do Acordo sobre agricul-           (3) JO L 302, p. 1.
tura é determinado com base no preço de importação cif da
remessa em questão, foi aı́ retomado em termos tais que a
determinação do direito adicional só pode ocorrer nesta base
se o importador apresentar um pedido nesse sentido e se, em
todos os outros casos, o preço de importação da remessa em
causa a ter em conta para a imposição do direito de importação
adicional é o preço representativo contemplado no artigo 2.o,          Recurso interposto em 27 de Agosto de 1999 por Asso-
n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1484/95?                               ciação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP),
                                                                       Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR Refinarias de
2.     Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa:            Açúcar Reunidas SA, contra a decisão proferida em 17 de
                                                                       Junho de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância, Quarta
É compatı́vel com o direito comunitário e, em especial, com o
                                                                       Secção Alargada, no processo T-82/96 (1) entre Associação
princı́pio da confiança legı́tima o facto de, se não for apresen-
                                                                       dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP),
tado um pedido nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 1,
                                                                       Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR Refinarias de
do Regulamento (CEE) n.o 1484/95, a dı́vida aduaneira ser
                                                                       Açúcar Reunidas SA e a Comissão das Comunidades
calculada aplicando-se o n.o 3 deste artigo,
                                                                       Europeias, apoiada pela República Portuguesa e a DAI —
— se o preço cif da remessa em causa indicado na declaração                Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial SA
     for superior ao preço de desencadeamento;
                                                                                (Processo C-321/99 P)
— se as autoridades aduaneiras comunicaram ao declarante
     que, nessa situação, se podia prescindir de tal pedido;
                                                                                (1999/C 352/28)
— se o declarante agiu de boa fé fiando-se nas referidas
     informações prestadas pelas autoridades aduaneiras, e            Deu entrada em 27 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
— se o declarante, quanto ao resto, satisfez todas as disposi-         das Comunidades Europeias, um recurso contra a decisão
     ções aplicáveis em matéria de declaração aduaneira?            proferida em 17 de Junho de 1999 pelo Tribunal de Primeira
                                                                       Instância, Quarta Secção Alargada, no processo T-82/96 entre
3.     Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:              Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP),
                                                                       Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR Refinarias de
A resposta a esta questão será igualmente afirmativa se,             Açúcar Reunidas SA e a Comissão das Comunidades Europeias,
além das circunstâncias evocadas nesta segunda questão, o             apoiada pela República Portuguesa e a DAI — Sociedade de
declarante em causa teve conhecimento das «notificações de            Desenvolvimento Agro-Industrial SA, interposto por Asso-
verificação» emitidas a respeito das declarações que ele tinha       ciação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP),
feito, e cujo teor se encontra reproduzido no ponto 2.2,               Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR Refinarias de
segundo travessão, da presente decisão?                              Açúcar Reunidas SA, representadas por Gerard van der Wal,
                                                                       advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escri-
4.     Em caso de resposta afirmativa às segunda e terceira            tório de Aloyse May, 31 Grand Rue.
questões:
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
As disposições conjugadas do Regulamento (CEE) n.o 1484/95
e do artigo 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (3)                  — declarar o recurso admissı́vel;
obstam a que, quando o declarante se absteve inicialmente de
apresentar um pedido na acepção do artigo 3.o, n.o 1, do              — anular a decisão de 17 de Junho de 1999 do Tribunal de
Regulamento (CEE) n.o 1484/95 porque confiou nas informa-                   Primeira Instância na parte descrita no pedido;
 ---pagebreak--- C 352/20                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.12.1999
— anular a decisão da Comissão de 11 de Janeiro de 1996                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     dirigida ao Governo português;                                       do Bundesverwaltungsgericht de 24 de Junho de 1999 no
                                                                          processo de fiscalização normativa DaimlerChrysler AG
     a tı́tulo subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de                            contra Land Baden-Württemberg
     Primeira Instância, nos termos do artigo 54.o dos Estatutos
     do Tribunal de Justiça;                                                                     (Processo C-324/99)
— condenar a Comissão nas despesas de ambas as instâncias.                                         (1999/C 352/29)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                       peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                          Bundesverwaltungsgericht de 24 de Junho de 1999 no pro-
                                                                          cesso de fiscalização normativa DaimlerChrysler AG contra
O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito               Land Baden-Württemberg, representado pelo Ministerium für
ao declarar que a decisão da Comissão de 3 de Julho de 1991             Umwelt und Verkehr Baden-Württemberg, que deu entrada na
dirigida ao Governo português compre as regras aplicáveis ao             Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Agosto de 1999. O
sector do açúcar.                                                        Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                          se pronuncie sobre as seguintes questões:
O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito
ao declarar que a Comissão não tinha o direito de examinar a            1. Deve a expressão «de acordo com o Tratado» que se
aplicação do Decreto-lei 95/90 à DAI — Sociedade de                           contém no artigo 4.o, n.o 3, alı́nea a), i) do Regulamento
Desenvolvimento Agro-Industrial SA à luz do artigo 87.o CE                     (CEE) n.o 259/93 (1) ser entendida no sentido de que, no
(ex artigo 92.o).                                                              caso de uma proibição geral de exportação de resı́duos
                                                                               susceptı́veis de fiscalização especial e destinados a elimi-
                                                                               nação justificada pelos princı́pios da proximidade, da
O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito                    prioridade da valorização e da auto-suficiência, se deve
ao considerar que a aplicação individual do Decreto-lei 95/90                 complementarmente examinar se tal proibição de expor-
à indústria açucareira (o auxı́lio de estado à DAI) não é                    tação é compatı́vel com o direito comunitário primário,
incompatı́vel com os objectivos da polı́tica agrı́cola comum,                  em especial com a proibição das restrições quantitativas ao
tal como aplicados na regulamentação pertinente.                              comércio entre os Estados-Membros imposta pelos arti-
                                                                               gos 28.o CE e seguintes?
Embora os diferentes tipos de auxı́lio examinados na decisão             2. Se a resposta for afirmativa, é suficiente, no caso de uma
impugnada e pelo Tribunal de Primeira Instância estejam                        proibição de exportação legalmente fixada e quantitativa-
abrangidos por disposições diferentes e como tal devam ser                    mente limitada, um exame como o que é referido na
examinados individualmente à luz dessas disposições e dos                     regulamentação legal, ou deve este ser realizado sempre
objectivos que estas prosseguem, o Tribunal de Primeira                        que a prevista exportação seja proibida por aplicação da
Instância cometeu um erro de direito ao não ter levado em                     regulamentação legal? Pode, neste quadro, ser «fixada por
conta, na apreciação que fez da legalidade da decisão impug-                 escrito», por um perı́odo de quinze anos e por meio de
nada e da forma com a Comissão utilizou o seu poder                           obrigações de entrega a uma instalação nacional, uma
discricionário, o efeito das diferentes medidas de auxı́lio                   proibição de exportação de resı́duos susceptı́veis de fiscali-
consideradas no seu conjunto (efeito combinado).                               zação especial e destinados a eliminação, quando, no
                                                                               momento da constituição das obrigações de entrega, a
Os artigos 87.o CE (ex artigo 92.o) e 88.o CE (ex artigo 93.o)                 desejada garantia de eliminação só pode ser alcançada
são aplicáveis ao auxı́lio concedido ao abrigo do Regulamento                através de uma vinculação contratual, de igual duração,
n.o 866/90 (2) O Tribunal de Primeira Instância cometeu um                     com o explorador de tal instalação?
erro de direito ao decidir que o auxı́lio elegı́vel para efeitos de
co-financiamento comunitário ao abrigo do Regulamento                    3. Permite o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)
n.o 866/90 não estava sujeito à aplicação dos artigos 87.o CE                n.o 259/93 que os Estados-Membros adoptem uma regula-
(ex 92.o) e 88.o CE (ex 93.o).                                                 mentação que, no quadro das obrigações de entrega, faz
                                                                               depender a transferência para outros Estados-Membros dos
                                                                               resı́duos susceptı́veis de fiscalização especial e destinados a
O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito                    eliminação da condição de a pretendida eliminação cum-
ao decidir que o auxı́lio não é incompatı́vel com o Regula-                   prir as exigências de direito do ambiente do Estado de
mento n.o 866/90. A decisão do Tribunal de Primeira Instância                 expedição?
não está devidamente fundamentado a este respeito, uma vez
que o Tribunal não levou em conta os diferentes fundamentos              4. É compatı́vel com as regulamentações dos artigos 3.o e
invocados pelas recorrentes relativamente à inaplicabilidade                   seguintes do Regulamento (CEE) n.o 259/93 o facto de um
do Regulamento n.o 866/90.                                                     Estado-Membro, para efeitos da pretendida transferência
                                                                               transfronteiriça de resı́duos susceptı́veis de fiscalização
                                                                               especial e destinados a eliminação, dar preferência a um
(1) JO C 233 de 10 de Agosto de 1996, p. 15.                                   processo independente sobre a entrega desses resı́duos
(2) Regulamento (CEE) n.o 866/90, de 29 de Março de 1990, relativo             relativamente ao processo de notificação?
    à melhoria das condições de transformação e comercialização dos
    produtos agrı́colas (JO L 91, de 6.4.1990, p. 1).
                                                                          (1) JO 1993 L 30, p. 1.


title: Processo C-639/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de março de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia ( «Incumprimento de Estado  — Matrícula de veículos a motor  — Artigos 34. ° TFUE e 36. ° TFUE  — Diretiva 70/311/CEE  — Diretiva 2007/46/CE  — Condução à direita num Estado-Membro  — Obrigação, com vista à matrícula, de transferir para o lado esquerdo o dispositivo de direção dos veículos de passageiros situado no lado direito» )

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de março de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-639/11) (1)

   ((«Incumprimento de Estado - Matrícula de veículos a motor - Artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE - Diretiva 70/311/CEE - Diretiva 2007/46/CE - Condução à direita num Estado-Membro - Obrigação, com vista à matrícula, de transferir para o lado esquerdo o dispositivo de direção dos veículos de passageiros situado no lado direito»))
   2014/C 142/03
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms, G. Zavvos e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Szpunar, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e R. Krasuckaitė, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 34.o TFUE, do artigo 2.o-A da Diretiva 70/311/CEE do Conselho, de 8 de junho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de direção de veículos a motor e seus reboques, conforme alterada (JO L 133, p. 10; EE 13 F1 p. 221), e do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (JO L 263, p. 1) — Legislação de um Estado-Membro que proíbe o registo de veículos automóveis com condução à direita

      Dispositivo

               1)

               A República da Polónia, ao sujeitar a matrícula, no seu território, de automóveis de passageiros cujo dispositivo de direção esteja situado do lado direito, novos ou anteriormente matriculados noutros Estados-Membros, à transferência do volante para o lado esquerdo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o-A da Diretiva 70/311/CEE do Conselho, de 8 de junho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de direção de veículos a motor e seus reboques, do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro), bem como do artigo 34.o TFUE.

               2)

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

               3)

               A República da Lituânia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 73, de 10.03.2012.


title: Processo T-526/14: Recurso interposto em 14 de julho de 2014 — Matratzen Concord/IHMI — Barranco Rodriguez (Matratzen Concord)

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/52

         Recurso interposto em 14 de julho de 2014 — Matratzen Concord/IHMI — Barranco Rodriguez (Matratzen Concord)
   (Processo T-526/14)
   2014/C 303/61
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Matratzen Concord GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: I. Selting, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Mariano Barranco Rodriguez e Pablo Barranco Schnitzler (Sant Just Desvern, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de abril de 2014, no processo R 1523/2013-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas incorridas ao longo do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Matratzen Concord», para produtos das classes 10, 20, 24, e 35 — pedido de marca comunitária n.o 1 0 3 59  404

      Titulares da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Mariano Barranco Rodriguez e Pablo Barranco Schnitzler

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional «MATRATZEN», para produtos das classes 20 e 35

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, 41.o, n.o 1, alínea a), e 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-73/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Sozialgericht Münster, de 26 de Janeiro 1999, no processo entre Viktor Movrin e Landesversicherungsanstalt Westfalen

text:
C 136/10               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.5.1999
B. Apenas para o caso de resposta afirmativa à questão A,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     apresenta-se mais a seguinte questão:                           da High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Crown
                                                                      Office) (England & Wales), de 2 de Fevereiro de 1999, no
     A obrigação referida em A é concreta e precisa de molde a       processo entre The Queen e 1. Secretary of State for
     garantir aos particulares o direito a um processo que            Health, 2. Secretary of State for Trade and Industry, 3. HM
     satisfaça as exigência constantes do artigo 1.o da Direc-        Attorney General, ex parte: 1. Imperial Tobacco Ltd,
     tiva 89/665/CEE, no qual o juiz nacional tenha, de qualquer      2. Gallaher Ltd, 3. Rothmans (UK) Ltd, 4. British American
     modo, a possibilidade de exercer provisoriamente os                                   Tobacco Investments Ltd
     poderes previstos no artigo 2.o, n.o 1, alı́neas a) e b), da
     mencionada directiva, bem como de anular a decisão de
     adjudicação do dono da obra, podendo o particular invocar                                (Processo C-74/99)
     com sucesso aquela obrigação num processo?
C. Apenas para o caso de resposta afirmativa à questão                                          (1999/C 136/17)
     formulada em B, apresenta-se ainda a seguinte questão:
     A obrigação referida em A deve ser ainda entendida no           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     sentido de que o juiz nacional pode não aplicar disposições    peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High
     do direito interno em contrário que, se tidas em conta,         Court of Justice, Queen’s Bench Division (Crown Office)
     levariam ao seu não cumprimento, e de que a mesma               (England & Wales), de 2 de Fevereiro de 1999, no processo
     obrigação deve ser cumprida como disposição do ordena-         entre The Queen e 1. Secretary of State for Health, 2. Secretary
     mento jurı́dico comunitário de aplicação imediata, mesmo       of State for Trade and Industry, 3. HM Attorney General, ex
     que o direito nacional não preveja a intervenção do juiz       parte: 1. Imperial Tobacco Ltd, 2. Gallaher Ltd, 3. Rothmans
     nacional?                                                        (UK) Ltd, 4. British American Tobacco Investments Ltd, que
                                                                      deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Março
                                                                      de 1999. A High Court of Justice, Queen’s Bench Division
                                                                      (Crown Office) (England & Wales) solicita ao Tribunal de
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.                                    Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                      A Directiva 98/43/CE (1) do Conselho é inválida, no todo ou
                                                                      em parte, por:
                                                                      a) os artigos 57.o, n.o 2, 66.o e 100.o-A não constituı́rem uma
                                                                           adequada base jurı́dica;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Sozialgericht Münster, de 26 de Janeiro 1999, no processo             b) violação do direito fundamental da liberdade de expressão;
entre Viktor Movrin e Landesversicherungsanstalt West-
                              falen
                                                                      c) violação do princı́pio da proporcionalidade;
                       (Processo C-73/99)
                                                                      d) violação do princı́pio da subsidiariedade;
                         (1999/C 136/16)
                                                                      e) violação do dever de fundamentação;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               f) violação do disposto no artigo 222.o do Tratado CE e/ou
Sozialgericht Münster, de 26 de Janeiro de 1999, no processo               do direito fundamental da propriedade?
entre Viktor Movrin e Landesversicherungsanstalt Westfalen,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de
Março de 1999. O Sozialgericht Münster solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                      (1) Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                          6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições
A recusa da demandada em conceder à demandante, que é                     legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
beneficiária de uma pensão de velhice por ela devida, um                bros em matéria de publicidade e de patrocı́nio dos produtos do
suplemento para os encargos com o seu seguro de doença nos                tabaco (JO L 213 de 30.7.1998, p. 9).
Paı́ses Baixos viola o disposto no direito comunitário?


title: Processo C-204/04: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de  22 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República federal da Alemanha

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/12

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República federal da Alemanha
   (Processo C-204/04) (1)

   (2006/C 154/26)

      Língua do processo: alemão

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 201, de 07.08.2004.


title: Cancelamento do processo C-362/03

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/13

         Cancelamento do processo C-362/03 (1)

   (2004/C 284/27)
   Por despacho de 22 de Julho de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-362/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria.

      (1)  JO C 264 de 1.11.2003.


title: Processo C-383/08: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/30

         Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-383/08) (1)

   ()
   2011/C 30/48
   Língua do processo: italiano
   O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Recurso interposto em 21 de Setembro de 1998 pela Société Générale contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-149/98)

text:
C 358/20                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21.11.98
recomendacËaÄo eÂ juridicamente errada. O raciocínio                 Fundamentos e principais argumentos
seguido pela ComissaÄo na sua decisaÄo traduz-se num cír-
culo vicioso e eÂ defeituoso. A ComissaÄo naÄo aplicou cor-
rectamente a anaÂlise do Tribunal de JusticËa no principal           A recorrente impugna a decisaÄo da ComissaÄo que autoriza
precedente (1).                                                      novos auxílios ao CreÂdit Lyonnais reavaliando o montante
                                                                     de auxílios resultantes do mecanismo de separacËaÄo de acti-
                                                                     vos previamente autorizado em 26 de Julho de 1995.
A ComissaÄo nada concluiu quanto aÁ questaÄo de saber se
foi ou naÄo exercida uma discriminacËaÄo no período rele-
vante, apesar de os factos enunciados na queixa fornece-
rem apoio para essa conclusaÄo. AleÂm disso, a ComissaÄo             A recorrente sustenta que estes auxílios saÄo ilegais tendo
tambeÂm naÄo retirou todas as conclusoÄes que resultam dos           em conta o artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE, por naÄo
efeitos que essa discriminacËaÄo poderaÂ ter tido nas relacËoÄes     terem sido notificados previamente aÁ ComissaÄo. A Comis-
entre os compradores e os produtores, como contempla a               saÄo naÄo podia, sem violar as disposicËoÄes do artigo 92.o,
alínea b) do artigo 4.o do Tratado CECA, mesmo antes de              n.o 3, e as exigeÃncias de fundamentacËaÄo que lhe saÄo impos-
ter actuado. A título subsidiaÂrio, os recorrentes alegam            tas, autorizar no caso em aprecËo auxílios complementares
que a ComissaÄo omitiu ilegalmente actuar nos termos do              aos anteriormente autorizados, na auseÃncia de circunstaÃn-
n.o 1 do artigo 63.o do Tratado CECA. Consequentemente,              cias excepcionais, imprevisíveis e independentes da von-
os recorrentes estaÄo impossibilitados de obter qualquer             tade do CreÂdit Lyonnais, que tivessem causado uma degra-
reparacËaÄo nos tribunais do Reino Unido pelos enormes               dacËaÄo importante da sua situacËaÄo.
prejuízos sofridos no período que decorreu entre 1984 e 1
de Abril de 1990. A decisaÄo impugnada naÄo assegura a
proteccËaÄo efectiva que exige a alínea b) do artigo 4.o do          A recorrente considera que a decisaÄo recorrida naÄo deter-
Tratado CECA.                                                        minou o montante dos auxílios com precisaÄo suficiente. O
                                                                     caÂlculo do montante dos auxílios, por outro lado, estaÂ
(1) Ver processo Hopkins e o., ColectaÃnea 1986, p. I-2281.          viciado de um erro de direito e de um erro manifesto de
                                                                     apreciacËaÄo, o que conduziu a ComissaÄo a subavaliar em
                                                                     cerca de 50 mil milhoÄes de francos o montante dos auxí-
                                                                     lios realmente concedidos ao CreÂdit Lyonnais. Esses erros
                                                                     impediram a ComissaÄo de calcular correctamente a com-
                                                                     patibilidade do auxílio com o Mercado Comum como o
                                                                     exigem o artigo 92.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE e as
    Recurso interposto em 21 de Setembro de 1998 pela                orientacËoÄes adoptadas para a sua aplicacËaÄo.
   SocieÂteÂ GeÂneÂrale contra a ComissaÄo das Comunidades
                             Europeias
                        (Processo T-149/98)                          AleÂm disso, a recorrente considera que a decisaÄo de 1998
                                                                     eÂ ilegal na medida em que se fundamenta nas disposicËoÄes
                           (98/C 358/37)                             do artigo 2.o, alínea c), da decisaÄo de 26 de Julho de 1995,
                                                                     tambeÂm ilegais visto o artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE, o
                                                                     que a leva a limitar as consequeÃncias que ela retira da
                   (Língua do processo: franceÃs)                    variacËaÄo verificada no caÂlculo do custo da separacËaÄo de
                                                                     activos autorizada em 1995 a um simples aumento das
                                                                     contrapartidas impostas ao CreÂdit Lyonnais, sem examinar
Deu entrada em 21 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     solucËoÄes alternativas.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela SocieÂteÂ GeÂneÂrale, com sede em Paris, repre-
sentada por Dominique Voillemot, advogado no foro de                 Contrariamente ao que exige o disposto no artigo 92.o,
Paris, com domicílio escolhido no escritório da advogada             n.o 3, do Tratado CE e nas orientacËoÄes adoptadas na sua
Katia Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel.                           aplicacËaÄo, a decisaÄo naÄo examina solucËoÄes alternativas
                                                                     para a concessaÄo de auxílios suplementares que eram pos-
                                                                     síveis pelas autoridades francesas: afastou imediatamente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                sem fundamentacËaÄo a solucËaÄo da recusa de autorizacËaÄo de
                                                                     auxílios, quando esta seria mais satisfatória do ponto de
                                                                     vista dos seus efeitos sobre a concorreÃncia.
Ð anular, com fundamento no artigo 173.o do Tratado, a
     decisaÄo da ComissaÄo, de 20 de Maio de 1998, publi-
     cada no Jornal Oficial de 8 de Agosto de 1998, rela-
                                                                     A título subsidiaÂrio, a recorrente pede a anulacËaÄo da deci-
     tiva aos auxílios concedidos pela FrancËa ao grupo CreÂ-
                                                                     saÄo recorrida na medida em que fixa contrapartidas insufi-
     dit Lyonnais,
                                                                     cientes para remediar graves distorcËoÄes de concorreÃncia
                                                                     que resultam do conjunto dos auxílios concedidos ao CreÂ-
Ð ordenar a reposicËaÄo dos referidos auxílios,                      dit Lyonnais, como o impoÄe o artigo 92.o, n.o 3, alínea c),
                                                                     do Tratado CE.
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas do
     presente processo.


title: Processo T-7/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de abril de 2014 –ADEAS/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílio de Estado — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno mediante determinadas condições — Associação — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade» )

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/30

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de abril de 2014 –ADEAS/Comissão
   (Processo T-7/13) (1)

   ((«Recurso de anulação - Auxílio de Estado - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno mediante determinadas condições - Associação - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade»))
   2014/C 184/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Association pour la défense de l'épargne et de l'actionnariat des salariés de France Télécom-Orange (ADEAS) (Paris, França) (representantes: A.-L. Lefort des Ylouses e A.-S. Gay, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2011) 9403 final da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 25/08 (ex NN 23/08) reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom executado pela República Francesa a favor da France Télécom (JO 2012, L 279, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção da República Francesa.

               3)

               A Association pour la défense de l'épargne et de l'actionnariat des salariés de France Télécom-Orange (ADEAS) suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.


title: Cancelamento do processo C-204/99

text:
C 79/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.3.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não
                                                                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
— declarar que, ao não adoptar as medidas legais, regulamen-              daquela directiva.
     tares e administrativas necessárias para dar cumprimento
     à Directiva 98/90/CE da Comissão de 30 de Novembro              — condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.
     de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva
     70/387/CEE do Conselho relativa às portas dos veı́culos a
     motor e seus reboques (1), o Reino da Bélgica não cumpriu       Fundamentos e principais argumentos
     as obrigações que lhe incumbem por força da referida
     directiva.
                                                                      O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
                                                                      qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
— condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.             quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
                                                                      Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
                                                                      fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 31 de
Fundamentos e principais argumentos                                   Dezembro de 1998 sem que o Reino da Bélgica tenha
                                                                      adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
                                                                      directiva mencionada no pedido da Comissão.
O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os          (1) JO L 286 de 23 de Outubro de 1998, p. 34.
Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 31 de
Dezembro de 1998 sem que o Reino da Bélgica tenha
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
directiva mencionada no pedido da Comissão.
(1) JO L 337 de 12 de Dezembro de 1998, p. 29.                                    Cancelamento do processo C-204/99 (1)
                                                                                (2000/C 79/40)
                                                                      Por despacho de 18 de Novembro de 1999, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-204/99:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
Acção proposta em 8 de Fevereiro de 2000 contra o Reino              do Luxemburgo.
da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      (1) JO C 226 de 7.8.1999.
                       (Processo C-34/00)
                          (2000/C 79/39)
Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                        Cancelamento do processo C-317/98 (1)
representada por Michel Nolin, membro do seu Serviço
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                                      (2000/C 79/41)
Wagner, Kirchberg.
                                                                      Por despacho de 25 de Novembro de 1999, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-317/98
                                                                      (pedido de decisão prejudicial do Pretore di Udine, sezione
— declarar que, ao não adoptar as medidas legais, regulamen-         distaccata di Cividale del Friuli): Procuratore della Repubblica
     tares e administrativas necessárias para dar cumprimento        contra Claudio Chiarotti e Antonino Chillemi.
     à Directiva 98/77/CE da Comissão de 2 de Outubro
     de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva
     70/220/CEE do Conselho relativa à aproximação das               (1) JO C 327 de 24.10.1998.
     legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas
     a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenien-
     tes dos veı́culos a motor (1) ou ao não comunicar as


title: Processo C-221/00: Acção proposta em 31 de Maio de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
22.7.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 211/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    procedimento de aprovação prévia (§ 9, n.o 3, da LMG), a
Regeringsrätt de 3 de Maio de 2000 no processo entre                          República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
         Arbetsmarknadsstyrelsen e Petra Rydergård                            incumbem nos termos dos artigos 2.o, n.o 1, alı́nea b) e
                                                                              15.o, n.os 1 e 2 da Directiva 79/112 (1), bem como do
                        (Processo C-215/00)                                   artigo 28.o do Tratado CE (ex-artigo 30.o).
                                                                         2. Condenar a demandada nas despesas.
                          (2000/C 211/25)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Fundamentos e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  — Q u a n t o à p r o i b i ç ã o d e i n d i c a ç õ e s r e l a t i -
Regeringsrätt, de 3 de Maio de 2000, no processo entre                        v a s à s a ú d e n o s g é n e r o s a l i m e n t ı́ c i o s
Arbetsmarknadsstyrelsen e Petra Rydergård, que deu entrada                    (§ 9, n.o 1, da LMG)
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 2000.
O Regeringsrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie              A interpretação e aplicação da regra do § 9, n.o 1, alı́neas a)
sobre as seguintes questões:                                                 a c), da LMG não permite que os géneros alimentı́cios
                                                                              destinados ao consumidor final apresentem indicações
1. Pode considerar-se que uma pessoa que se encontra                          relacionadas com a saúde (por exemplo, quaisquer infor-
     na mesma situação de Petra Rydergård permaneceu à                       mações sobre propriedades fisiológicas ou farmacológicas,
     disposição dos serviços de emprego, na acepção do artigo               em especial efeitos de rejuvenescimento, atraso do envelhe-
     69.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do                     cimento, emagrecimento ou manutenção da saúde). Uma
     Conselho, durante os dias do perı́odo de desemprego em                   regra deste tipo restringe o âmbito de aplicação do
     que esteve impedida de ter uma actividade profissional                   artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE. Apenas
     devido a ter de cuidar de um filho doente e esta apreciação             pode ter aplicação quando tal se justifique por um dos
     está dependente do conteúdo do direito nacional?                       fundamentos previstos no artigo 15.o, n.o 2 (protecção da
                                                                              saúde pública, defesa dos consumidores, concorrência
2. O artigo 69.o, n.o 1, abrange a exigência de que um                        desleal). Contudo, o direito que assiste a um Estado-
     candidato a emprego deve ter estado à disposição dos                    -Membro não pode servir para consolidar determinados
     serviços de emprego durante um perı́odo de tempo                         hábitos de consumo de forma a manter um privilégio
     ininterrupto de quatro semanas imediatamente anteriores                  adquirido para a indústria nacional que responde a essa
     à partida para um outro Estado-Membro?                                   procura, se existirem outras medidas para evitar que o
                                                                              consumidor seja induzido em erro. A Comissão é de
(1) de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de              opinião que a proibição genérica de indicações relativas à
    segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores        saúde nos géneros alimentı́cios, desde que não seja suscep-
    não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam           tı́vel de induzir em erro, não é necessária para a protecção
    no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).               do consumidor e, consequentemente, não se justifica nos
                                                                              termos do artigo 15.o, n.o 2, da Directiva 79/112.
                                                                         — Q u a n t o a o p r o c e d i m e n t o d e a p r o v a ç ã o
                                                                              p r é v i a d a s i n d i c a ç õ e s r e l a t i v a s à s a ú d e
                                                                              n o s g é n e r o s a l i m e n t ı́ c i o s ( § 9 , n . o 3 , d a
                                                                              LMG)
Acção proposta em 31 de Maio de 2000 pela Comissão                          A exigência constante do § 9, n.o 3, da LMG de que
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                     seja obtida a aprovação, mesmo no caso de indicações
                                                                              verdadeiras e não susceptı́veis de induzirem em erro —
                        (Processo C-221/00)                                   conforme impõe o Governo austrı́aco — constitui uma
                                                                              medida de efeito equivalente, na acepção do artigo 28.o
                          (2000/C 211/26)                                     CE (ex-artigo 30.o). A norma controvertida tem como
                                                                              consequência que não possam ser imediatamente introdu-
Deu entrada em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                     zidos no mercado austrı́aco produtos com indicações
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                  relativas à saúde legalmente produzidos e comercializados
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                  noutro Estado-Membro. Dado que a Comissão é de opinião
representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço                que a simples proibição genérica de indicações relativas à
Jurı́dico da Comissão Europeia, com domicı́lio escolhido no                  saúde nos géneros alimentı́cios não se justifica para
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                    protecção dos consumidores, daı́ resulta idêntica conclusão
do mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                             no que respeita ao correspondente procedimento de
                                                                              aprovação prévia. Acresce que a protecção dos consumido-
                                                                              res pode ser garantida através de medidas menos restritivas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              da livre circulação de mercadorias, como, por exemplo,
1. Declarar que, ao interpretar e aplicar o § 9, n.o 1, da                    por meio de adequados controlos sobre o mercado.
     Lebensmittelgesetz (LMG) no sentido de que são genérica
     e absolutamente proibidas as indicações relativas à saúde         (1) JO 1979, L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162.
     nos géneros alimentı́cios destinados ao consumo, e ao
     fazer depender a legalidade das referidas indicações de um


title: Cancelamento do processo C-407/95

text:
27 . 9 . 97                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 295/25
             de contribuição, e, neste último caso, que quanti         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
             dade ou grau equivale para esses efeitos a uma             do Tribunale di Génova proferido em 29 de Julho de
             « contribuição significativa », ou                         1997, no processo Industrie aeronautiche e meccaniche
                                                                        Rinaldo Piaggio contra 1 ) International Factors Italia SpA
       ii ) só quando a descarga de compostos azotados de               — Ifitalia, 2 ) Dornier Luftfahrt GmbH ( Wessling — Ale
             origem agrícola é responsável, só por si, de uma                          manha ) e 3 ) Ministero della Difesa
             concentração de nitratos nessas águas de mais de                                  ( Processo C-295/97 )
             50 mg/l ( quer dizer, sem ter em conta a contribui
             ção de outras origens ), ou                                                           ( 97/C 295/44 )
       iii ) numa outra base e, nesse caso, qual ?                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        E,uropeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
2 . No caso da resposta à questão 1 for respondido diver               proferido em 29 de Julho de 1997 pelo Tribunale di
       samente do sentido apontado no precedente ponto ii ),            Génova no processo Industrie aeronautiche e meccaniche
       se a directiva dos nitratos é inválida ( na parte em que         Rinaldo Piaggio contra 1 ) International Factors Italia SpA
       se aplica às águas doces superficiais ) na medida em             — Ifitalia , 2 ) Dornier Luftfahrt GmbH (Wessling — Ale
       que infringe :                                                   manha ) e 3 ) Ministero delia Difesa, que deu entrada na
       i)    o princípio segundo qual o poluidor é obrigado a           Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Agosto de
                                                                        1997 .
             pagar, e/ou
       ii ) o princípio da proporcionalidade, e/ou                      O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                        se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :
       iii ) os direitos fundamentais de propriedades daqueles
             que possuem e/ou cultivam terrenos que drenam              1 . E admissível que um órgão jurisdicional nacional peça
             para as águas superficiais a identificar nos termos              directamente ao Tribunal de Justiça das Comunidades
             do artigo 3 ?, n? 1 , como tratando-se de terrenos               Europeias que se pronuncie sobre a compatibilidade de
             designados pelos Estados-membros como zonas                      uma norma da legislação de um Estado-membro com
             vulneráveis na acepção do artigo 3 '.', n? 2 .                   o disposto no artigo 92? do Tratado ( auxílios concedi
                                                                              dos pelos Estados )?
(') JO L 375 de 31 . 12 . 1991 , p . 1 .
( 2 ) Directiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975 ,        2 . Caso a resposta à questão anterior seja afirmativa,
      relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produ         pode considerar-se que o Estado italiano, com a Lei n?
      ção de água potável nos Estados-membros (JO L 194 de 25 . 7.            26 , de 3 de Abril de 1979 , que institui o processo de
      1975 , p . 26 ; EE 15 Fl , p . 123 ).                                   administração extraordinária das grandes empresas em
                                                                              crise — e, em especial, através das providências enun
                                                                              ciadas na fundamentação da presente decisão constan
                                                                              tes da lei em causa — concedeu a certas empresas pre
                                                                              vistas nesse mesmo diploma ( isto é, as grandes empre
                                                                              sas ) auxílios incompatíveis com o disposto no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        artigo 92? do Tratado ?
do Finanzgericht Miinster, proferido em 28 de Julho de
 1997, no processo Eurowings Luftverkehrs AG contra
                       Finanzamt Dortmund-Unna
                           ( Processo C-294/97 )
                               ( 97/C 295/43 )
                                                                                Cancelamento do processo C-407/95 ( 1 )
                                                                                ( 97/C 295/45 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
proferido em 28 de Julho de 1997 pelo Finanzgericht                      Por despacho de 13 de Maio de 1997, o Presidente do Tri
 Múnster ( Nona Secção ), no processo Eurowings Luftver                 bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 kehrs AG contra Finanzamt Dortmund-Unna , que deu                      cancelamento do processo C-407/95 : Reino da Bélgica
 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de                   contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
 Agosto de 1997.                                                         pela República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Breta
                                                                         nha e da Irlanda do Norte .
 O Finanzgericht Múnster solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                         (') JO C 46 de 17. 2 . 1996 .
 que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial :
 As disposições relativas à determinação da matéria colec
 tável, constantes dos artigos 8 ?, n? 7, segundo período, e
 12 ?, n? 2 , ponto 2 , segundo período, da Gewerbesteuerge
 setz ( lei alemã relativa ao imposto sobre os rendimentos
                                                                                Cancelamento do processo C-58/96 (')
 industriais e comerciais ) são compatíveis com o imperativo
 da livre prestação de serviços que resulta do artigo 59? do                                         ( 97/C 295/46 )
 Tratado da União Europeia, de 7 de Fevereiro de 1992 ?
                                                                         Por despacho de 13 de Maio de 1997, o Presidente do Tri
                                                                         bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o