title: Processo C-210/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de abril de 2014 — processo penal contra Tomassi Daniela

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de abril de 2014 — processo penal contra Tomassi Daniela
   (Processo C-210/14)
   2014/C 292/13
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo penal nacional

   Tomassi Daniela

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão proferido em 16 de fevereiro de 2012, nos processos apensos C-72/10 e C-77/10, ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso a respeito de concessões com uma duração inferior à concedida anteriormente, quando o referido concurso se tenha realizado com o objetivo assumido de sanar as consequências resultantes da ilegalidade da exclusão de um certo número de operadores dos concursos anteriores?

               2)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretado no sentido de que se opõem a que a exigência de alinhamento temporal dos prazos das concessões constitua uma justificação adequada para a duração das concessões objeto de concurso ser reduzida em relação à duração das concessões atribuídas no passado?

               3)

               Devem os artigos 49.o e seguintes e 56.o e seguintes TFUE, segundo a leitura que deles faz o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão referido, ser interpretados no sentido de que se opõem a que esteja prevista a obrigação de cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais que constituem a rede de gestão de recolha do jogo em caso de cessação da atividade por terminar o prazo final da concessão ou por efeito de decisões de caducidade ou revogação?


title: Processos apensos T-429/10 e T-578/10 e processo T-438/12: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Global Steel Wire/Comissão («Recurso de anulação – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do aço para pré-esforço – Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE – Decisão que altera a decisão inicial sem repercussões no montante das coimas aplicadas à recorrente – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade manifesta parcial»)

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/33

      Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Global Steel Wire/Comissão
      (Processos apensos T-429/10 e T-578/10 e processo T-438/12) (1)

      («Recurso de anulação - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Decisão que altera a decisão inicial sem repercussões no montante das coimas aplicadas à recorrente - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta parcial»)
      (2015/C 073/43)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Global Steel Wire, SA (Cerdanyola del Vallés, Espanha) (representantes: nos processos T-429/10 e T-578/10, F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, e, no processo T-438/12, inicialmente F. González Díaz e P. Herrero Prieto, depois F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka, e, no processo T-438/12, C. Urraca Caviedes, agentes, apoiados por L. Ortiz Blanco, advogado)

         Objeto

      Pedidos de anulação e de revisão da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, e da carta COMP/G2/DVE/nvz/79465 do Diretor-Geral da Concorrência da Comissão, de 25 de julho de 2012.

         Dispositivo

                  1)

                  No processo T-429/10, o pedido de anulação parcial da Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço),é julgado manifestamente inadmissível.

                  2)

                  No processo T-578/10, o recurso é julgado inadmissível.

                  3)

                  Reserva-se para final a decisão quanto aos restantes fundamentos e pedidos.

                  4)

                  A Global Steel Wire, SA suportará as despesas respeitantes aos fundamentos e pedidos que têm por objeto a Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço), efetuadas no processo T-429/10, e as despesas do processo T-578/10.

         (1)  JO C 301, de 06.11.2010.


title: Processo T-751/14: Recurso interposto em 7 de novembro de 2014 — Hikari Miso/IHMI — Nishimoto Trading (Hikari)

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/44

         Recurso interposto em 7 de novembro de 2014 — Hikari Miso/IHMI — Nishimoto Trading (Hikari)
   (Processo T-751/14)
   (2015/C 007/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Hikari Miso Co. Ltd (Suwa-gun, Japão) (representante: D. McFarland, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nishimoto Trading Co. Ltd (Santa Fe Springs, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Pedido de registo n.o 9 5 69  501

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de setembro de 2014, no processo R 2394/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido nas despesas e anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso quanto às despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso tem por base erros de direito e/ou de facto;

               —

               A Quarta Câmara de Recurso excedeu os seus poderes e a suas funções, ao admitir aceitar como factos provados alegações que nada mais eram do que suposições e hipóteses em relação às quais não tinha sido apresentada qualquer prova.


title: Recurso interposto em 22 de Maio de 1996 por Garage Massol sàrl contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-77/96)

text:
20 . 7 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 21 0/23
Recurso interposto em 22 de Maio de 1996 por Garage               A recorrente alega nomeadamente que, segundo jurispru
Massol sàrl contra a Comissão das Comunidades Euro               dência constante, a Comissão é obrigada a instruir todas as
                               peias                              denúncias que lhe são apresentadas e que, em contradição
                      ( Processo T-77/96 )                        com esta jurisprudência , não respondeu à notificação da
                                                                  recorrente nem instruiu a sua denúncia . Além disso ,
                          ( 96/C 210/52 )                         recusou-se a comunicar os elementos da averiguação efec
                                                                  tuada na Automobiles Peugeot e/ou no grupo PSA, tor
                 (Língua do processo: francês)                    nando assim estéreis resultados obtidos a expensas do
                                                                  contribuinte europeu e esvaziando do seu efeito útil o
                                                                  princípio da subsidiariedade .
Deu entrada , em 22 de Maio de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           Dum outro ponto de vista , recusar proceder à análise do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           contrato e das práticas contratuais da Peugeot, com o
por Garage Massol sàrl, com domicílio em Frejairolles             pretexto de que a Comissão estaria procedendo ao exame e
( França ), representada pelo advogado Jean Louis Portolano,      estudo dum caso similar, implica, segundo a recorrente, uma
do foro de Aix-en-Provence , com domicílio escolhido no           violação do artigo 155? do Tratado, que confere à Comissão
Luxemburgo no escritório do advogado Roy Nathan, Étude            a missão de guardiã dos Tratados . Esta recusa de instruir a
Nathan & Noosen , 18 , rue des Glacis .                           denúncia é tanto mais anormal pelo facto de a Comissão
                                                                  dispor em exclusivo dos poderes conferidos pelo Regula
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            mento n? 17 do Conselho para verificação das infracções às
                                                                  regras da concorrência, assim como a competência exclusiva
                                                                  para delimitar uma isenção por categoria ou individual nos
— declarar verificada a omissão da Comissão no trata
                                                                  termos do artigo 85?, n? 3 , do Tratado .
     mento das denúncias apresentadas pela Massol ,
                                                                  Além disso, a recusa da Comissão de comunicar a sua
— anular a decisão tácita de indeferimento da denúncia e a        correspondência com a Automobiles Peugeot e/ou o grupo
     decisão de recusa de comunicação das respostas de            PSA deve ser considerada contrária aos direitos da defesa, ao
     Automobiles Peugeot e/ou PSA,                                princípio do contraditório e ao direito institucional do
                                                                  queixoso de submeter as decisões expressas da Comissão a
— declarar a responsabilidade extracontratual da Comis           recurso jurisdicional .
     são e condená-la a reparar os prejuízos da Massol pelo
     montante de 180 000 ecus por ano desde 25 de Maio de
     1994 ,
— condenar a Comissão nas despesas, incluindo nestas os
     honorários de advogado até ao montante de 100 000
     francos franceses .                                                    Cancelamento do processo T-109/95 ( )
                                                                                ( 96/C 210/53 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: inglês)
A recorrente, uma garagem que comercializa em França
veículos da marca Peugeot fora da rede de concessionários         Por despacho de 23 de Abril de 1996 , o Presidente da
do grupo PSA, impugna a inércia da Comissão face à                Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
denúncia por si apresentada contra o sistema estabelecido         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
por este grupo . Com base neste sistema de concessão, os          to do Tribunal, do processo T-109/95 , X contra Comissão
concessionários autorizados opõem, colectivamente e de            das Comunidades Europeias .
forma concertada , aos revendedores não autorizados pelo
construtor o Regulamento ( CEE ) n? 123/85 que , segundo
eles, torna só por si ilegal a actividade de revendedor           (>) JO n? C 174 de 8 . 7. 1995 .
independente . Paralelamente, para reservarem para si as
entregas e a revenda de veículos novos Peugeot, o grupo PSA
e os distribuidores da sua rede reivindicam a legalidade dos
seus contratos de concessão por estarem conformes,
segundo eles , com as diversas condições de isenção definidas
no referido regulamento .
                                                                            Cancelamento do processo T-157/95 ( 1 )
A recusa de instruir a denúncia assentava na consideração de                               ( 96/C 210/54 )
não competia à Comissão substituir-se ao tribunal nacional,
ao qual já foi submetido o litígio entre a recorrente e vários                    (Língua do processo: inglês)
concessionários, e de que a referida denúncia não apresen
tava interesse comunitário, dado que a Comissão já proce
dia à instrução de um caso particular que põe em causa as         Por despacho de 25 de Abril de 1 996 , o Presidente da
cláusulas ou práticas invocadas na denúncia .                     Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância


title: Processo T-174/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Elf Aquitaine/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81. o CE — Repartição do mercado e fixação dos preços — Direito de defesa — Dever de fundamentação — Imputabilidade do comportamento infractor — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Princípio da legalidade das penas — Presunção de inocência — Princípio da boa administração — Princípio da segurança jurídica — Desvio de poder — Coimas )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Elf Aquitaine/Comissão
   (Processo T-174/05) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do ácido monocloroacético - Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado e fixação dos preços - Direito de defesa - Dever de fundamentação - Imputabilidade do comportamento infractor - Princípio da individualidade das penas e das sanções - Princípio da legalidade das penas - Presunção de inocência - Princípio da boa administração - Princípio da segurança jurídica - Desvio de poder - Coimas»)
   2009/C 282/66
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Elf Aquitaine SA (Courbevoie, França) (Representantes: É. Morgan de Rivery e É. Friedel, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente A. Bouquet e F. Amato, e a seguir A. Bouquet e X. Lewis, agentes)

      Objecto

   A título principal, pedido de anulação dos artigos 1.o, alínea d), 2.o, alínea c), 3.o e 4.o, n.o 9, da Decisão C (2004) 4876 final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.773 — AMCA), a título subsidiário, pedido de anulação do artigo 2.o, alínea c), da referida decisão e, ainda a título subsidiário, pedido de alteração do artigo 2.o, alínea c), da referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Elf Aquitaine SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171 de 9.7.2005.


title: Processo C-91/00: Acção intentada em 8 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
C 176/6                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.6.2000
Fundamentos e principais argumentos                                   Acção proposta em 13 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Por força do carácter imperativo do artigo 249.o CE, terceiro
parágrafo, e do artigo 10.o CE, primeiro parágrafo, os Estados-                             (Processo C-97/00)
-Membros são obrigados a tomar as medidas necessárias para
dar cumprimento às directivas de que são destinatários,
devendo tal ocorrer antes do termo do prazo fixado nessas                                       (2000/C 176/11)
directivas. Esse prazo terminou em 4 de Dezembro de 1998
sem que os Paı́ses Baixos tenham adoptado as disposições
necessárias.                                                         Deu entrada em 13 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO 1997, L 333, p. 1.                                             representada por Michel Nolin, membro do seu Serviço
                                                                      Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                      Wagner, Kirchberg.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada em 8 de Março de 2000 pela Comissão                 — declarar que, ao não comunicar as disposições legislativas,
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses                       regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                Baixos                                     cumprimento a todas as disposições da Directiva 97/52/CE
                                                                           do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro
                         (Processo C-91/00)                                de 1997 (1), que altera as Directivas 92/50/CEE (2),
                                                                           93/36/CEE (3) e 93/37/CEE (4), ou ao não tomar as medidas
                                                                           necessárias para lhe dar cumprimento, a República Fran-
                           (2000/C 176/10)                                 cesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                           força dessa directiva;
Deu entrada em 8 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos              — condenar a República Francesa nas despesas.
Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por H. M. H. Speyart, membro do seu
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la                Fundamentos e principais argumentos
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos invocados são
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 análogos aos apresentados no processo C-90/00 (5). O prazo
                                                                      fixado pelo artigo 4.o, n.o 1, da directiva terminou em 13 de
— declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter posto          Outubro de 1998 e só as disposições previstas nos artigos 1.o,
     em vigor as disposições legislativas, regulamentares e          n.o 1, alı́nea a), 2.o, n.o 1, alı́nea a), e 3.o, n.o 1, alı́nea a), da
     administrativas necessárias para dar cumprimento à Direc-       Directiva 97/52/CE relativas aos limiares a partir dos quais os
     tiva 98/77/CE (1) da Comissão, de 2 de Outubro de 1998,         avisos de concurso devem ser publicados no Jornal Oficial das
     que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE           Comunidades Europeias foram objecto de transposição para a
     do Conselho relativa à aproximação das legislações dos         ordem jurı́dica francesa.
     Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra
     a poluição do ar pela emissões provenientes dos veı́culos a
     motor, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força desta directiva;
                                                                      (1) relativa à coordenação dos processos de adjudicação respectiva-
— condenar o Reino Unido dos Paı́ses Baixos nas despesas da               mente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de
     instância.                                                           empreitadas de obras públicas (JO L 328 de 28.11.1997, p. 1).
                                                                      (2) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos
                                                                          processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO
Fundamentos e principais argumentos                                       L 209 de 24.7.1992, p. 1).
                                                                      (3) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                          processos de adjudicação de contratos públicos de fornecimento
São análogos aos invocados no processo C-90/00 (2), o prazo             (JO L 199 de 9.8.1993, p. 1).
de transposição expirou em 31 de Dezembro de 1998.                   (4) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                          processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO
                                                                          L 199 de 9.8.1993, p. 54).
(1) JO 1998, L 286, p. 34.                                            (5) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.
(2) Ver página 5 deste Jornal Oficial.


title: Processo F-136/15: Recurso interposto em 29 de outubro de 2015 — ZZ/Parlamento

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/38

         Recurso interposto em 29 de outubro de 2015 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-136/15)
   (2016/C 007/51)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação, por um lado, da decisão do Parlamento de regularizar a situação da recorrente relativa ao benefício do abono escolar e, por outro, da decisão de reaver os montantes que a recorrente, a esse título, indevidamente auferiu.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões impugnadas e, na medida do necessário, da decisão que indeferiu a reclamação;

               —

               Condenação do Parlamento nas despesas.


title: Processo F-44/16: Recurso interposto em 19 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/31

         Recurso interposto em 19 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão
   (Processo F-44/16)
   (2016/C 371/35)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AST-SC/01/14 de não inscrever a recorrente na lista de reserva do referido concurso pelo facto de esta não preencher os requisitos relativos ao diploma e à experiência profissional.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 18 de fevereiro de 2015 do Chefe de Unidade do Comité de Seleção do EPSO que informa a recorrente da rejeição da sua candidatura ao lugar de secretária (nr EPSO/ASTSC/01/14) pelo facto de não ter o diploma e a experiência profissional que lhe permitiam participar no concurso em causa;

               —

               anulação da decisão de 17 de setembro de 2015 do Chefe de Unidade do Comité de Seleção do EPSO que informou a recorrente do indeferimento do seu pedido de reapreciação e que confirmou a decisão de 18 de fevereiro de 2015;

               —

               anulação, se necessário, da resposta expressa de indeferimento da reclamação de 12 de maio de 2016;

               —

               condenação da Comissão as despesas.


title: Processo T-138/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2007 — Comissão/Impetus ( Cláusula compromissória — Programas-quadro para acções em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico — Contratos relativos a projectos no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum — Falta de documentos justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas — Reembolso das quantias pagas )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/40

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2007 — Comissão/Impetus
   (Processo T-138/05) (1)

   («Cláusula compromissória - Programas-quadro para acções em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico - Contratos relativos a projectos no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum - Falta de documentos justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas - Reembolso das quantias pagas»)
   (2007/C 297/81)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou, agente, assistido por N. Kostikas, advogado)

      Demandada: Impetus Symvouloi Michanikoi — Kainotomia kai Technologia EPE (Atenas, Grécia) (representante: P. Miliarakis, advogado)
   Objecto
   Pedido, ao abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 238.o CE, de condenação da Impetus Symvouloi Michanikoi — Kainotomia kai Technologia EPE no reembolso de uma parte do montante das quantias pagas pela Comunidade Europeia a título do contrato Invite (Inland Navigation Telematics), com a referência COP 493, e do contrato Ausias (Att in Urban Sites with Integration and Standardisation), com a referência TR 1006, celebrados no âmbito da Decisão n.o 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994/1998) (JO L 126, p. 1), bem como de uma parte das quantias pagas a título do contrato Artis (Advanced Road Transport Informatics in Spain), com a referência V 2043, celebrado no âmbito da Decisão 90/221/Euratom, CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa ao programa-quadro para acções comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico (1990/1994) (JO L 117, p. 28).
   Parte decisória

               1)

               O pedido da Comissão destinado a obter o reembolso da quantia de 136 037,30 euros, a título do contrato Invite (Inland Navigation Telematics), com a referência COP 493, é julgado improcedente.

               2)

               A Impetus Symvouloi Michanikoi — Kainotomia kai Technologia EPE é condenada, a título do contrato Ausias (Att in Urban Sites with Integration and Standardisation), com a referência TR 1006, a pagar à Comissão a quantia de 14 678,41 euros, acrescida de juros de mora à taxa legal anual aplicável em Espanha, contados a partir de 15 de Novembro de 2002 e até ao integral pagamento da dívida.

               3)

               A Impetus Symvouloi Michanikoi — Kainotomia kai Technologia é condenada, a título do contrato Artis (Advanced Road Transport Informatics in Spain), com a referência V 2043, a pagar à Comissão a quantia de 9 230,77 euros, acrescida de juros de mora à taxa legal anual aplicável em Espanha, contados a partir de 29 de Janeiro de 2003 e até ao integral pagamento da dívida.

               4)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 182, de 23.7.2005.


title: Processo C-123/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — A Oy (Liberdade de estabelecimento — Artigo 49. °TFUE — Legislação fiscal — Fusão de uma sociedade-mãe estabelecida num Estado-Membro com uma filial estabelecida noutro Estado-Membro — Dedutibilidade pela sociedade-mãe dos prejuízos da filial resultantes das atividades desta — Exclusão no caso de filiais não residentes)

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — A Oy
   (Processo C-123/11) (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Legislação fiscal - Fusão de uma sociedade-mãe estabelecida num Estado-Membro com uma filial estabelecida noutro Estado-Membro - Dedutibilidade pela sociedade-mãe dos prejuízos da filial resultantes das atividades desta - Exclusão no caso de filiais não residentes)
   2013/C 114/10
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: A Oy

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação dos artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal nacional — Fusão com uma sociedade-mãe estabelecida num Estado-Membro de uma filial que tinha cessado a sua atividade noutro Estado-Membro — Dedução pela sociedade incorporante no Estado-Membro onde está estabelecida das perdas consolidadas da sociedade incorporada resultante das atividades desta noutro Estado-Membro

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 49.o e 54.o TFUE não se opõem, em circunstâncias como as do processo principal, a uma legislação nacional que proíbe a possibilidade de uma sociedade-mãe residente que se funda com uma filial estabelecida noutro Estado Membro e que cessou a sua atividade de deduzir ao seu rendimento tributável os prejuízos sofridos pela filial em exercícios anteriores à fusão quando a mesma legislação nacional concede essa possibilidade se a fusão for realizada com uma filial residente. Tal legislação nacional é contudo incompatível com o direito da União caso não ofereça à sociedade-mãe a possibilidade de demonstrar que a sua filial não residente esgotou as possibilidades de dedução desses prejuízos e que não existe a possibilidade de os mesmos serem levados em consideração Estado da sua sede em exercícios futuros, seja por si própria seja através de um terceiro.

               2.

               As regras de cálculo dos prejuízos da filial não residente para efeitos da sua assunção pela sociedade-mãe residente, em operações como a que está em causa no processo principal, não devem constituir uma desigualdade de tratamento em relação às regras de cálculo aplicáveis caso essa fusão tivesse sido realizada com uma filial residente.

      (1)  JO C 145, de 14.5.2011.


title: Processo T-503/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2014 — Marcuccio/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Artigo 14. °do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública — Princípio do juiz legal — Não provimento do recurso em primeira instância por ser manifestamente inadmissível — Petição apresentada por telecópia com assinatura não autógrafa do advogado — Falta de identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente — Intempestividade do recurso — Pedido de pagamento de um determinado montante a título de um quarto das despesas efetuadas para efeitos da tramitação no processo F-56/09 — Recurso manifestamente improcedente»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/62

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2014 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-503/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Artigo 14.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública - Princípio do juiz legal - Não provimento do recurso em primeira instância por ser manifestamente inadmissível - Petição apresentada por telecópia com assinatura não autógrafa do advogado - Falta de identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente - Intempestividade do recurso - Pedido de pagamento de um determinado montante a título de um quarto das despesas efetuadas para efeitos da tramitação no processo F-56/09 - Recurso manifestamente improcedente»)
   2014/C 315/103
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: C. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (juíz singular) de 12 de julho de 2013, Marcuccio/Comissão (F-32/12, ainda não publicado na Coletânea), e que tem por objeto a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso.

      (1)  JO C 325, de 9.11.2013


title: Processo C-12/09: Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/21

         Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-12/09)
   (2009/C 55/35)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e S. Mortoni, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE (1) da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, ou, de qualquer forma, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, dessa directiva;

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas de processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2006/17 expirou em 1 de Novembro de 2006.

      (1)  JO L 38, p. 40.


title: Processo T-259/14: Despacho do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2015 — Luxemburgo/Comissão

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/50

      Despacho do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2015 — Luxemburgo/Comissão
      (Processo T-259/14) (1)

      (2015/C 073/62)
      Língua do processo: francês
      O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processos apensos C-503/13 e C-504/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Boston Scientific Medizintechnik GmbH/AOK Sachsen-Anhalt (C-503/13), Betriebskrankenkasse RWE (C-504/13) [Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Diretiva 85/374/CEE — Artigos 1.o, 6.o, n.o 1, e 9.o, primeiro parágrafo, alínea a) — Estimulador cardíaco e desfibrilhador automático implantável — Risco de avaria do produto — Lesão corporal — Explantação do dispositivo alegadamente defeituoso e implantação de um outro — Reembolso das despesas relativas à operação]

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Boston Scientific Medizintechnik GmbH/AOK Sachsen-Anhalt (C-503/13), Betriebskrankenkasse RWE (C-504/13)
   (Processos apensos C-503/13 e C-504/13) (1)

   ([Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - Diretiva 85/374/CEE - Artigos 1.o, 6.o, n.o 1, e 9.o, primeiro parágrafo, alínea a) - Estimulador cardíaco e desfibrilhador automático implantável - Risco de avaria do produto - Lesão corporal - Explantação do dispositivo alegadamente defeituoso e implantação de um outro - Reembolso das despesas relativas à operação])
   (2015/C 138/11)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Boston Scientific Medizintechnik GmbH

      Recorridos: AOK Sachsen-Anhalt (C-503/13), Betriebskrankenkasse RWE (C-504/13)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretado no sentido de que a comprovação de um defeito potencial dos produtos do mesmo lote ou da mesma série de produção, como os estimuladores cardíacos e os desfibrilhadores automáticos implantáveis, permite qualificar tal produto de defeituoso sem que seja necessário comprovar o referido defeito desse produto.

               2)

               Os artigos 1.o e 9.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 85/374 devem ser interpretados no sentido de que o dano causado por uma operação cirúrgica de substituição de um produto defeituoso, como um estimulador cardíaco ou um desfibrilhador automático implantável, constitui um «dano causado pela morte ou por lesões corporais» pelo qual o produtor é responsável, quando essa operação é necessária para eliminar o defeito do produto em causa. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se este requisito se verifica nos processos principais.

      (1)  JO 352, de 30.11.2013.


title: Processo F-68/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de janeiro de 2012 — Schreiber/Comissão

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/40

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de janeiro de 2012 — Schreiber/Comissão
   (Processo F-68/11) (1)

   2012/C 138/106
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011, p. 52.


title: Processo C-37/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — “Planos de campanha”  — Setor das frutas e dos produtos hortícolas — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Recuperação — Incumprimento»

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-37/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - “Planos de campanha” - Setor das frutas e dos produtos hortícolas - Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno - Recuperação - Incumprimento»)
   (2015/C 118/13)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e B. Stromsky, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: J. Bousin, G. de Bergues e D. Colas, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo adotado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios de Estado declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno no artigo 1.o da Decisão 2009/402/CE da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no setor das frutas e dos produtos hortícolas executados pela França [C 29/05 (ex NN 57/05)], e não tendo comunicado à Comissão Europeia, no prazo concedido, as informações enumeradas no artigo 4.o desta decisão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE, bem como nos artigos 2.o a 4.o da referida decisão.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 102, de 07. 04. 2014.


title: Processo T-637/15: Recurso interposto em 16 de novembro de 2015 — Alma-The Soul of Italian Wine/IHMI — Miguel Torres (SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE)

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/70

         Recurso interposto em 16 de novembro de 2015 — Alma-The Soul of Italian Wine/IHMI — Miguel Torres (SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE)
   (Processo T-637/15)
   (2016/C 027/89)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Alma-The Soul of Italian Wine LLLP (Coral Gables, Estados Unidos da América) (representante: F. Terrano, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miguel Torres, SA (Vilafranca del Penedès, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: A recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária que contém os elementos nominativos «SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE» — Pedido de registo n.o 9 784 539

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de setembro de 2015 no processo R 356/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 5, 64.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-63/13: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2013 — Three-N-Products Private/IHMI — Munindra Holding (AYUR)

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/24

         Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2013 — Three-N-Products Private/IHMI — Munindra Holding (AYUR)
   (Processo T-63/13)
   2013/C 101/52
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Three-N-Products Private Ltd (Nova Deli, Índia) (representantes: M Thewes e T. Chevrier, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Munindra Holding BV (Lelystad, Países Baixos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão R 2296/2011-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de novembro de 2012;

               —

               A título subsidiário, anular a decisão impugnada na parte em que se refere aos «serviços de consultadoria no domínio dos medicamentos de plantas, da nutrição, saúde e dos cuidados de beleza» da classe 44;

               —

               Condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas efetuadas no processo no Tribunal Geral, bem como nas despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso do IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «AYUR» para os produtos e serviços das classes 3, 5, 16 e 44 — Marca comunitária n.o5 429 469

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Munindra Holding BV

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa registada no Benelux «AYUS» para produtos e serviços das classes 3, 5, 29, 30 e 31

      Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento parcial do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-342/15: Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/48

         Recurso interposto em 27 de junho de 2015 — Polski Koncern Naftowy Orlen/IHMI (Forma de uma estação de serviço)
   (Processo T-342/15)
   (2015/C 279/60)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Polski Koncern Naftowy Orlen SA (Płock, Polónia) (representante: M. Siciarek, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária tridimensional (Forma de uma estação de serviço) — Pedido de registo n.o 12 416 905

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de abril de 2015, no processo R 2249/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso do IHMI e no Tribunal Geral.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 2, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-59/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Catanzaro (Itália) em 9 de fevereiro de 2015 — Esse Di Emme Costruzioni Srl/Tribunale Amministrativo Regionale della Calabria, Ministero della Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/35

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Catanzaro (Itália) em 9 de fevereiro de 2015 — Esse Di Emme Costruzioni Srl/Tribunale Amministrativo Regionale della Calabria, Ministero della Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze
   (Processo C-59/15)
   (2015/C 138/47)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Provinciale di Catanzaro

      Partes no processo principal

      Recorrente: Esse Di Emme Costruzioni Srl.

      Recorridos: Tribunale Amministrativo Regionale della Calabria, Ministero della Giustizia, Ministero dell'Economia e delle Finanze.

      Questão prejudicial

   O princípio consagrado pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — especificado, em matéria de concursos públicos, no artigo 1.o da Diretiva n.o 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de dezembro de 1989 (1) -, nos termos do qual toda a pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma ação perante um tribunal, opõe-se a uma legislação nacional, como a constante dos artigos 9.o, 13.o e 14.o do Decreto do Presidente da República n.o 115, de 30 de maio de 2002, e aplicável no presente caso, que estabelece, para o acesso aos tribunais administrativos em matéria de contratos públicos, uma taxa de justiça unificada cujo montante é superior ao previsto para o acesso à justiça administrativa noutros domínios?

      (1)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33).


title: Processo T-633/11: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 — Guangdong Kito Ceramics e o./Conselho

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/40

         Recurso interposto em 8 de dezembro de 2011 — Guangdong Kito Ceramics e o./Conselho
   (Processo T-633/11)
   2012/C 32/79
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Guangdong Kito Ceramics Co. Ltd (Foshan, China), Jingdezhen Kito Ceramic Co. Ltd (Jingdezhen, China), Jingdezhen Lehua Ceramic Sanitary Ware Co. Ltd (Jingdezhen, China) e Zhaoqing Lehua Ceramic Sanitary Ware Co. Ltd (Sihui, China) (representante: M. Sánchez Rydelski, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011, do Conselho, de 12 de setembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China (JO 2011 L 238, p. 1), na parte em que diz respeito às recorrentes; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à alegação de que o recorrido cometeu um erro manifesto de apreciação na interpretação e aplicação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, do Conselho (1).

               2.

               Segundo fundamento, relativo à alegação de que o regulamento controvertido não está suficientemente fundamentado.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à alegação de que o procedimento que originou o regulamento controvertido não respeitou princípios gerais de direito da UE, como o princípio da boa administração e da transparência e o direito de defesa dos recorrentes, tendo igualmente violado o artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009 L 343, p. 51).


title: Processo C-584/12 P: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2014 — El Corte Inglés, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Emilio Pucci International BV

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/45

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2014 — El Corte Inglés, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Emilio Pucci International BV
   (Processo C-584/12 P) (1)

   2014/C 315/73
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 63 de 02.03.2013


title: Processo T-404/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Junited Autoglas Deutschland/IHMI — United Vehicles (UNITED VEHICLEs) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária UNITED VEHICLEs — Marca nominativa comunitária anterior Junited — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/47

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Junited Autoglas Deutschland/IHMI — United Vehicles (UNITED VEHICLEs)
   (Processo T-404/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária UNITED VEHICLEs - Marca nominativa comunitária anterior Junited - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 027/58)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Junited Autoglas Deutschland GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha) (representante: C. Weil, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente na Câmara de Recurso do IHMI: United Vehicles GmbH (Munique, Alemanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de abril de 2014 (processo R 859/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Junited Autoglas Deutschland GmbH & Co. Kg e a United Vehicles GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Junited Autoglas Deutschland GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 292 de 1.9.2014.


title: Processo C-90/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de maio de 2014 — 1. garantovaná a.s./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Acordos, decisões e práticas concertadas — Cálculo do montante da coima — Volume de negócios total realizado durante o exercício precedente)

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de maio de 2014 — 1. garantovaná a.s./Comissão Europeia
   (Processo C-90/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Acordos, decisões e práticas concertadas - Cálculo do montante da coima - Volume de negócios total realizado durante o exercício precedente))
   2014/C 212/08
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: 1. garantovaná a.s. (representantes: K. Lasok QC, J. Holmes e B. Hartnett, barristers, O. Geiss, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Vecchi e N. Khan, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012, 1. garantovaná/Comissão (T-392/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objeto a anulação parcial da Decisão C (2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.396 — Reagentes de carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgicas e do gás), relativamente a um cartel no mercado do carboneto de cálcio em pó e granulado, bem como no mercado do magnésio granulado, numa parte significativa do EEE, para fixação de preços, repartição de mercados e troca de informações, e, subsidiariamente, a redução da coima aplicada à recorrente — Cálculo da coima — Limite de 10 % do volume de negócios — Volume de negócios pertinente

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A 1. garantovaná a.s. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 114, de 20.4.2013.


title: Processo T-135/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  14 de Dezembro de 2005  — Greencore Group/Comissão ( Execução de um acórdão do Tribunal — Redução da coima aplicada à recorrente — Omissão e seguidamente recusa da Comissão de pagamento de juros sobre a quantia restituída — Recurso de anulação — Princípio da segurança jurídica )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Greencore Group/Comissão
   (Processo T-135/02) (1)

   («Execução de um acórdão do Tribunal - Redução da coima aplicada à recorrente - Omissão e seguidamente recusa da Comissão de pagamento de juros sobre a quantia restituída - Recurso de anulação - Princípio da segurança jurídica»)
   (2006/C 48/50)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente(s): Greencore Group plc (Dublim, Irlanda) [representante: A. Böhlke, advogado]

      Recorrido(s): Comissão das Comunidades Europeias [representantes: inicialmente K. Wiedner, seguidamente P. Oliver e A. Nijenhuis, e, por último, A. Nijenhuis e M. Wilderspin, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão de 11 de Fevereiro de 2002, com a qual a Comissão recusou o deferimento do pedido da recorrente destinado a que fossem pagos à sua filial Irish Sugar plc juros contados sobre a quantia principal a esta restituída em execução de um acórdão do Tribunal
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão de 11 de Fevereiro de 2002, com a qual a Comissão recusou o deferimento do pedido da recorrente destinado a que fossem pagos à sua filial Irish Sugar plc juros contados sobre a quantia principal a esta restituída em execução de um acórdão do Tribunal, é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as referentes à instância do recurso interposto para o Tribunal de Justiça.

      (1)  JO C 169 de 13.7.2002.


title: Processo T-12/16: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2016 — Eslovénia/Comissão

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/54

         Recurso interposto em 15 de janeiro de 2016 — Eslovénia/Comissão
   (Processo T-12/16)
   (2016/C 098/69)
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Recorrente: República da Eslovénia (representante: L. Bembič, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2105) 7716] (JO L 303, p. 35), na parte respeitante à República da Eslovénia, especialmente na parte relativa

               —

               À falta de um procedimento de controlo (procedimento de fiscalização) das parcelas agrícolas criadas artificialmente, relativamente às quais foi efetuada uma correção dos auxílios diretos fracionados em causa, num montante de 42 615,90 EUR para o exercício 2013 (ano do pedido 2012), de 45 519,08 EUR para o exercício 2014 (ano do pedido 2013) e de 34 211,94 EUR para o exercício 2015 (ano do pedido 2014);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso relativos à verificação das parcelas agrícolas, concretamente, erro manifesto de apreciação, falta de fundamentação da decisão e violação do princípio da legalidade.
   Segundo a recorrente, a Comissão considerou erradamente que, na Eslovénia, ainda não existe um sistema adequado de verificação da área mínima admissível. A este respeito, indica que, na Eslovénia, as pequenas parcelas agrícolas são a consequência das condições naturais e da fragmentação histórica das estruturas agrícolas. Além disso, as referidas áreas não foram criadas artificialmente para cumprir os requisitos para beneficiar do regime de auxílio. Por último, durante o exame, a Comissão não declarou nem provou nenhum caso de violação, dado que as áreas em questão cumprem todos os requisitos necessários para a definição de área agrícola e de parcela agrícola.


title: Processo T-586/15: Recurso interposto em 8 de outubro de 2015 — Nara Tekstil Sanayi Ve Ticaret/IHMI — NBC Fourth Realty (NaraMaxx)

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/42

         Recurso interposto em 8 de outubro de 2015 — Nara Tekstil Sanayi Ve Ticaret/IHMI — NBC Fourth Realty (NaraMaxx)
   (Processo T-586/15)
   (2015/C 406/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Nara Tekstil Sanayi Ve Ticaret Anonim Sirketi (Osmangazi-Bursa, Turquia) (representantes: M. López Camba, L. Monzón de la Flor, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: NBC Fourth Realty Corp. (Las Vegas Norte, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos verbais «NaraMaxx» — Pedido de registo n.o 11 142 461.

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 27 de julho de 2015 no processo R 1073/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, na parte em que julga procedente a oposição B 2122938;

               —

               condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas pela Nara Tekstil Sanayi Ve Ticaret Anonim Sirketi;

               —

               condenar a NBC Fourth Realty Corp. a suportar as despesas efetuadas pela Nara Tekstil Sanayi Ve Ticaret Anonim Sirketi.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-416/11: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 24 de Maio de 2011 no processo T-115/10, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Comissão Europeia

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/17

         Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte do despacho proferido pelo Tribunal Geral em 24 de Maio de 2011 no processo T-115/10, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Comissão Europeia
   (Processo C-416/11)
   2011/C 298/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Ossowski, agente, D. Wyatt QC e V. Wakefield, Barrister)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular o despacho do Tribunal Geral;

               —

               declarar admissível o recurso de anulação do Reino Unido e remeter o processo ao Tribunal Geral a fim de que este aprecie o mérito do referido recurso;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e as despesas do processo em primeira instância respeitantes à excepção da admissibilidade; e

               —

               reservar para final a decisão sobre as despesas quanto ao restante.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Reino Unido recorre do despacho do Tribunal Geral da União Europeia (Sétima Secção) no processo T-115/10, Reino Unido/Comissão, pelo qual o Tribunal Geral declarou inadmissível o recurso de anulação interposto pelo Reino Unido contra a inscrição do sítio de importância comunitária espanhol ES6120032 («Estrecho Oriental») na lista da Decisão 2010/45/UE da Comissão (1).

               2.

               O Tribunal Geral considerou que a inscrição do sítio ES6120032 na Decisão 2010/45/EU da Comissão era meramente confirmativa da anterior inscrição daquele sítio na lista da Decisão 2009/95/CE (2). O Tribunal Geral não teve razão ao concluir neste sentido, uma vez que a inscrição do sítio espanhol de importância comunitária ES6120032 («Estrecho Oriental») na lista da Decisão 2010/45/UE foi adoptada com base em factos novos, a saber, que o sítio ES6120032:

                           a)

                           cobre e pretende incluir a maior parte das águas territoriais britânicas de Gibraltar («BGTW») e

                           b)

                           cobre e pretende incluir toda a superfície de um sítio pré-existente de importância comunitária do Reino Unido, com o código UKGIB0002 e a designação «Southern Waters of Gibraltar» (águas meridionais de Gibraltar).

               3.

               Por ocasião da primeira inscrição do sítio ES6120032 na lista da Decisão 2009/95/CE apenas o Reino de Espanha tinha efectivamente conhecimento de que o referido sítio cobria o sítio UKGIB0002 e as águas territoriais BGTW. É seguro que o Reino Unido não conhecia este facto, e não existe qualquer indicação de que a Comissão ou o Comité Habitats (que adoptaram a Decisão 2010/45/UE) o conhecessem.

               4.

               Por ocasião da segunda inscrição do sítio ES6120032 na lista da Decisão 2010/45/UE, o Reino Unido, a Comissão e o Comité Habitats tinham todos conhecimento desse facto altamente relevante, como ficou demonstrado no debate que precedeu a adopção desta última medida.

               5.

               Uma vez que o referido facto não era efectivamente conhecido aquando da adopção da Decisão 2009/95/CE, o Tribunal Geral centrou-se na questão do conhecimento presumido, nomeadamente, na questão de saber se a sobreposição de sítios em causa poderia ter sido conhecida naquela ocasião. Afirmou que nem o Reino Unido nem a Comissão podiam ter deixado de tomar conhecimento daquele facto naquele momento e, daí (segundo o seu raciocínio), a Decisão 2010/45/UE era «meramente confirmativa» da anterior inscrição.

               6.

               O Tribunal Geral cometeu erros de direito graves na sua apreciação do conhecimento presumido. Em particular:

                           a)

                           Cometeu um erro na identificação das partes cujo conhecimento presumido podia ser juridicamente relevante (primeiro fundamento do presente recurso). Em especial, o Tribunal Geral ignorou a jurisprudência e os princípios de direito ao tomar em conta o conhecimento presumido da Comissão. Segundo o Reino Unido, apenas o conhecimento presumido do Reino Unido era juridicamente relevante. Em alternativa, se o conhecimento presumido de outra parte além do Reino Unido devesse ser considerado relevante, era o do autor da decisão (isto é, a Comissão e o Comité Habitats), e não apenas o da Comissão; e

                           b)

                           Cometeu um erro ao fixar o critério para determinar o que «poderia ter» sido conhecido (segundo fundamento do presente recurso). Em especial, o Tribunal Geral não se baseou correctamente, ou até não se baseou de todo, no critério adequado, a saber, que o único conhecimento imputável a uma parte corresponde àquele que uma pessoa prudente poderia razoavelmente ter. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos, ao considerar que o critério do conhecimento presumido tinha sido satisfeito.

      (1)  Decisão 2010/45/UE, de 22 de Dezembro de 2009, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a terceira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada com o número C(2009) 10406], JO L 30, p. 322.

      (2)  Decisão 2009/95/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada com o número C(2008) 8049], JO L 43, p. 393.


title: Processo T-65/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Talanton/Comissão «Cláusula compromissória — Contrato Pocemon — Sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Custos elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Exercício abusivo dos direitos contratuais — Princípio da boa fé — Confiança legítima — Ónus da prova — Pedido reconvencional»

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Talanton/Comissão
   (Processo T-65/15) (1)

   («Cláusula compromissória - Contrato Pocemon - Sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Custos elegíveis - Reembolso dos montantes pagos - Exercício abusivo dos direitos contratuais - Princípio da boa fé - Confiança legítima - Ónus da prova - Pedido reconvencional»)
   (2017/C 283/47)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon (Palaio Faliro, Grécia) (representante: K. Damis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, agente, assistido por L. Athanassiou e G. Gerapetritis, advogados)

      Objeto

   Por um lado, o pedido baseado no artigo 272.o TFUE, destinado a obter a declaração de que as despesas declaradas pela recorrente no contexto convenção de subvenção n.o 216088 relativa à execução do projeto «Point-of-care monitoring and diagnostics for autoimmune diseases», celebrada no âmbito do sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), eram elegíveis e que o pedido, pela Comissão, do reembolso do montante de 273 289,63 euros, a título da referida convenção de subvenção, constituía uma violação das obrigações contratuais da mesma, e, por outro, pedido reconvencional destinado à condenação da recorrente no pagamento do montante de 253 289,63euros, acrescido de juros e deduzidos os pagamentos posteriores.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon é condenada no reembolso do montante de 253 289,63 euros à Comissão Europeia, pago a título do acordo de subsídio n.o 216088 relativo à execução do projeto «Point-of-care monitoring and diagnostics for autoimmune diseases», acrescido de juros de mora a uma taxa de 3,55 % a partir de 27 de janeiro de 2015, deduzido o montante de 5 000 euros pago à Comissão em 4 de maio de 2015, imputado, em primeiro lugar, aos juros de mora e, em seguida, ao montante principal.

               3)

               A Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Processo T-268/04: Recurso interposto em 28 de Junho de 2004 por Spa Monopole, Compagnie fermière de Spa contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/37

         Recurso interposto em 28 de Junho de 2004 por Spa Monopole, Compagnie fermière de Spa contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
   (Processo T-268/04)
   (2004/C 217/66)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 28 de Junho de 2004, no Tribunal de primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) por Spa Monopole, Compagnie fermière de Spa, com sede em Spa (Bélgica), representada por Emmanuel Cornu, Eric De Gryse e Donatienne Moreau, advogados.
   A Cottee Dairy Products Pty Limited era igualmente parte no processo que correu os seus trâmites perante a Primeira Câmara de Recurso.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão recorrida;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               Cottee Dairy Products Pty Limited

               Marca comunitária em causa:

               Marca nominal «SPA» para produtos da classe 1 (número de pedido 911388)

               Marcas impugnadas no processo de oposição:

               Marcas nominais e figurativas «SPA» registadas no Benelux para produtos da classe 32, bem como a denominação social e o nome comercial da oponente.

               Titular das marcas impugnadas:

               S.A. Spa Monopole, Compagnie fermière de Spa

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Recusa do pedido de registo.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão da Divisão de Oposição.

               Fundamentos invocados:

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento no 40/94 1

      (1)  Regulamento CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)


title: Processo T-449/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Nexans France e Nexans/Comissão

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/49

         Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Nexans France e Nexans/Comissão
   (Processo T-449/14)
   2014/C 282/63
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Nexans France (Clichy, França) e Nexans S.A. (Paris, França) (representantes: M. Powell, Solicitor, G. Forwood, Barrister, e A. Rogers, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão C (2014) 2139, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, processo AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»);

               —

               Anular parcialmente a decisão impugnada, na medida em que declara que a Nexans France participou na infração antes de 22 de fevereiro de 2011;

               —

               Reduzir o montante da coima imposta às recorrentes para um montante que corresponda a uma menor duração e a um fator de gravidade reduzido; e

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas efetuadas pelas recorrentes no processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo ao facto de que, ao obter determinadas informações no decurso da inspeção sem aviso prévio às instalações da Nexans France, a Comissão agiu excedendo os poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento 1/2003 e violou o direito das recorrentes à confidencialidade.

               2.

               Segundo fundamento relativo ao erro cometido pela Comissão na determinação da duração da infração.

               3.

               Terceiro fundamento relativo ao erro manifesto de apreciação da Comissão, na medida em que esta não teve em conta a não aplicação da alegada infração e a ausência de efeitos para os consumidores e na medida em que não forneceu fundamentação adequada e violou o princípio da igualdade de tratamento.


title: Processo T-471/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2017 — Meta Group/Comissão

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/55

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2017 — Meta Group/Comissão
   (Processo T-471/12) (1)

   (2017/C 283/85)
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 9, de 12.1.2013.


title: Processo C-151/14: Ação intentada em 31 de março de 2014 — Comissão Europeia/República da Letónia

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/19

         Ação intentada em 31 de março de 2014 — Comissão Europeia/República da Letónia
   (Processo C-151/14)
   2014/C 159/26
   Língua do processo: letão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Rubene e H. Stølbæk)

      Demandada: República da Letónia

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne

               —

               Declarar que não se pode considerar que as funções do notário, tal como estão regulamentadas atualmente no ordenamento jurídico da Letónia, não constituem um exercício da autoridade pública do Estado-Membro, na aceção da exceção prevista no artigo 51.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, consequentemente, que declare que legislação da República da Letónia, ao exigir o requisito da nacionalidade para a nomeação como notário, estabelece uma discriminação em razão da nacionalidade proibida pelo artigo 49.o do Tratado.

               —

               Declarar que a República da Letónia não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do Tratado, ao sujeitar a nomeação como notário ao requisito da nacionalidade.

               —

               Condenar a República da Letónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão alega que o requisito da nacionalidade para o acesso à profissão de notário é discriminatório e estabelece uma limitação desproporcionada à liberdade de estabelecimento. Consequentemente, a República da Letónia não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   A Comissão alega que, pela sua natureza, as funções atribuídas ao notário na legislação da República da Letónia não estão relacionadas com o exercício da autoridade pública e que, consequentemente, o requisito da nacionalidade para o acesso à profissão de notário não pode ser justificado pela exceção prevista no artigo 51.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.


title: Processo C-220/13 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2013 por Kalliopi Nikolau do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de fevereiro de 2013 , no processo T-241/09, Nikolau/Tribunal de Contas da União Europeia

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/10

         Recurso interposto em 25 de abril de 2013 por Kalliopi Nikolau do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de fevereiro de 2013, no processo T-241/09, Nikolau/Tribunal de Contas da União Europeia
   (Processo C-220/13 P)
   2013/C 189/19
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Kalliopi Nikolau (representante: V. Christianos, dikigoros)

      Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013, processo T-241/09 e remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão.

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               —

               A recorrente alega que o acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 contém apreciações jurídicas que violam manifestamente normas do direito da União e pede a sua anulação.

               —

               Segundo a recorrente, o acórdão recorrido deve ser anulado por violação de direitos fundamentais e dos princípios de direito da União, por interpretação e aplicação erradas do direito da União Europeia bem como por falta de jurisdição (incompetência). Em especial, as alegações são as seguintes:

                           —

                           Em primeiro lugar, violação da presunção de inocência;

                           —

                           Em segundo lugar, violação do princípio da cooperação leal com o Tribunal d’Arrondissement do Luxemburgo, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 3, TUE;

                           —

                           Em terceiro lugar, incompetência;

                           —

                           Em quarto lugar, errada interpretação e aplicação do direito da União no que respeita aos pressupostos da responsabilidade extracontratual e à Decisão 99/50 do Tribunal de Contas.


title: Processo C-421/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van Koophandel te Brussel — Bélgica) — City Motors Groep NV/Citroën Belux NV (Concorrência — Acordo de distribuição de veículos automóveis — Isenção por categoria — Regulamento (CE) n. o  1400/2002 — Artigo 3. o , n. os  4 e 6 — Resolução pelo fornecedor — Direito de recorrer a um perito ou a um árbitro e de intentar uma acção junto de um tribunal nacional — Cláusula de resolução expressa — Compatibilidade com a isenção por categoria — Validade dos motivos da resolução — Controlo efectivo)

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van Koophandel te Brussel — Bélgica) — City Motors Groep NV/Citroën Belux NV
   (Processo C-421/05) (1)

   (Concorrência - Acordo de distribuição de veículos automóveis - Isenção por categoria - Regulamento (CE) n.o 1400/2002 - Artigo 3.o, n.os 4 e 6 - Resolução pelo fornecedor - Direito de recorrer a um perito ou a um árbitro e de intentar uma acção junto de um tribunal nacional - Cláusula de resolução expressa - Compatibilidade com a isenção por categoria - Validade dos motivos da resolução - Controlo efectivo)
   (2007/C 56/17)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank van Koophandel te Brussel
   Partes no processo principal

      Demandante: City Motors Groep NV

      Demandada: Citroën Belux NV
   Objecto
   Prejudicial — Rechtbank van Koophandel te Brussel — Interpretação do artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel (JO L 203, p. 30) — Proibição de incluir uma cláusula de resolução expressa num contrato de concessão relativo à distribuição de veículos a motor destinado a beneficiar da isenção
   Dispositivo
   O artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel, deve ser interpretado no sentido de que o mero facto de um acordo abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento prever uma cláusula de resolução expressa como a controvertida no processo principal, nos termos da qual um acordo pode ser resolvido automaticamente e sem pré-aviso pelo fornecedor em caso de incumprimento por parte do distribuidor de uma das obrigações contratuais mencionadas na referida cláusula, não tem por efeito tornar a isenção por categoria prevista no artigo 2.o, n.o 1, do referido regulamento inaplicável a este acordo.

      (1)  JO C 36, de 11.2.2006.


title: Processo C-311/14 P: Recurso interposto em 1 de julho de 2014 por Longevity Health Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 28 de abril de 2014 no processo T-473/11, Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/9

      Recurso interposto em 1 de julho de 2014 por Longevity Health Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 28 de abril de 2014 no processo T-473/11, Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
      (Processo C-311/14 P)
      (2015/C 073/12)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, advogado)

         Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Weleda Trademark AG
      Por despacho de 20 de janeiro de 2015, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente nas suas próprias despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 21 de Abril de 2005, no processo C-267/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen): Lars Erik Staffan Lindberg (Directiva 83/189/CEE — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentos técnicos — Obrigação de comunicar os projectos de regras técnicas — Legislação nacional relativa a jogos de sorte e azar e a lotarias — Máquinas de jogos automáticas — Proibição de organizar jogos em máquinas automáticas que não pagam directamente os ganhos — Máquinas do tipo «roda da sorte» — Conceito de «regra técnica»)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 21 de Abril de 2005
   no processo C-267/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen): Lars Erik Staffan Lindberg (1)

   (Directiva 83/189/CEE - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentos técnicos - Obrigação de comunicar os projectos de regras técnicas - Legislação nacional relativa a jogos de sorte e azar e a lotarias - Máquinas de jogos automáticas - Proibição de organizar jogos em máquinas automáticas que não pagam directamente os ganhos - Máquinas do tipo «roda da sorte» - Conceito de «regra técnica»)
   (2005/C 143/10)
   Língua do processo: sueco
   No processo C-267/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia), por decisão de 10 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 18 de Junho de 2003, no processo penal contra Lars Erik Staffan Lindberg, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 21 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Disposições nacionais como as da Lei (1994:1000) relativa às lotarias [lotterilagen (1994:1000)], na redacção dada pela Lei (1996:1168) que altera a lei relativa às lotarias [lag om ändring i lotterilagen (1996:1168)], na medida em que contêm uma proibição de organizar jogos de sorte e azar através da exploração de determinadas máquinas de jogos automáticas, podem constituir uma regra técnica na acepção do artigo 1.o, n.o 9, da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, na redacção dada pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, desde que se demonstre que o alcance da proibição em causa é tal que só permite uma utilização puramente marginal que pode razoavelmente ser esperada do produto em causa ou, se assim não for, que se demonstre que essa proibição pode influenciar de forma significativa a composição, a natureza ou a comercialização do referido produto.

               2)

               A redefinição numa legislação nacional, tal como a operada pela Lei (1996:1168) que altera a lei relativa às lotarias, de um serviço que está ligado à concepção de um produto, em especial o que consiste em explorar determinadas máquinas de jogos de fortuna ou azar, pode constituir uma regra técnica que deve ser notificada nos termos da Directiva 83/189, na redacção dada pela Directiva 94/10, se esta nova legislação não se limitar a reproduzir ou a substituir, sem lhes aditar especificações técnicas ou outras exigências, novas ou complementares, regras técnicas existentes devidamente notificadas à Comissão das Comunidades Europeias e desde que essas regras tenham sido adoptadas após a entrada em vigor da Directiva 83/189 no Estado-Membro em causa.

               3)

               A passagem, na legislação nacional, de um regime de autorização a um regime de proibição pode ser uma circunstância pertinente à luz da obrigação de notificação prevista pela Directiva 83/189, na redacção dada pela Directiva 94/10.
               O maior ou menor valor do produto ou do serviço ou a dimensão do mercado do produto ou do serviço são circunstâncias que não são pertinentes à luz da obrigação de notificação prevista pela referida directiva.

      (1)  JO C 213, de 06.09.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-498/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London): Kingscrest Associates Ltd, Montecello Ltd contra Commissioners of Customs & Excise (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.°, A, n.° 1, alíneas g) e h) — Operações isentas — Prestações estreitamente ligadas à assistência social e à segurança social — Prestações estreitamente ligadas à protecção infância e da juventude — Prestações efectuadas por organismos que não são de direito público reconhecidos de carácter social pelo Estado-Membro em questão — Entidade privada que prossegue fins lucrativos — Conceito de carácter social)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-498/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London): Kingscrest Associates Ltd, Montecello Ltd contra Commissioners of Customs & Excise (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas g) e h) - Operações isentas - Prestações estreitamente ligadas à assistência social e à segurança social - Prestações estreitamente ligadas à protecção infância e da juventude - Prestações efectuadas por organismos que não são de direito público reconhecidos de carácter social pelo Estado-Membro em questão - Entidade privada que prossegue fins lucrativos - Conceito de carácter social)
   (2005/C 182/23)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-498/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido), por decisão de 10 de Junho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 2003, no processo Kingscrest Associates Ltd, Montecello Ltd contra Commissioners of Customs & Excise, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, A. La Pergola, J. Malenovský e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 26 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O termo «charitable» que figura na versão inglesa do artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas g) e h), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, constitui um conceito autónomo de direito comunitário que deve ser interpretado atendendo às restantes versões linguísticas da referida directiva.

               2)

               O conceito de «organismos reconhecidos de carácter social pelo Estado-Membro em causa» que figura no artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas g) e h), da Sexta Directiva 77/388 não exclui entidades privadas que prossigam fins lucrativos.

               3)

               Incumbe ao órgão jurisdicional nacional determinar, à luz, nomeadamente, dos princípios da igualdade de tratamento e da neutralidade fiscal, tendo em conta o conteúdo as prestações de serviços em causa, bem como as condições do seu exercício, se o reconhecimento, como organismo de carácter social para efeitos das isenções previstas no artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas g) e h), da Sexta Directiva 77/388, de uma entidade que prossegue fins lucrativos e, portanto, não possui o estatuto de «charity» nos termos do direito interno, excede o poder de apreciação concedido pelas referidas disposições aos Estados-Membros para efeitos desse reconhecimento.

      (1)  JO C 21 de 24.01.2004.


title: Processo T-164/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012 — Alstom/Comissão ( «Medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão de transmitir documentos a um órgão jurisdicional nacional — Confidencialidade — Direito a uma protecção jurisdicional efectiva — Pedido de medidas provisórias — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação de interesses» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/49

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012 — Alstom/Comissão
   (Processo T-164/12 R)
   (Medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão de transmitir documentos a um órgão jurisdicional nacional - Confidencialidade - Direito a uma protecção jurisdicional efectiva - Pedido de medidas provisórias - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação de interesses)
   2013/C 26/99
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Alstom (Levallois-Perret, França) (representantes: J. Derenne, advogado, N. Heaton, P. Caplin e M. Farel, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis, N. Khan e P. Van Nuffel, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: National Grid Electricity Transmission plc (Londres, Reino Unido) (representantes: A. Magnus, C. Bryant e E. Coulson, solicitors, J. Turner e D. Beard, QC)

      Objeto

   Pedido de suspensão da decisão da Comissão, de 26 de janeiro de 2012, D/2012/006840 e D/2012/006863 do Director-Geral da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão, relativamente à transmissão de certos documentos ao High Court of Justice (England & Wales), (Supremo Tribunal de Justiça (Inglaterra e País de Gales), para efeitos da sua utilização como provas no âmbito de um recurso interposto contra a recorrente e um pedido visando obter o tratamento confidencial, no âmbito de um processo de medidas provisórias, dos segredos profissionais constantes da resposta da recorrente, de 30 de junho de 2006, à comunicação das objecções no processo COMP/F/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás (JO C 5, p. 7)]

      Dispositivo

               1.

               É suspensa a execução da decisão da Comissão, de 26 de janeiro de 2012 na parte que respeita à transmissão ao High Court of Justice (England & Wales) [Supremo Tribunal de Justiça (Inglaterra e País de Gales)] da versão confidencial da resposta da Alstom de 30 de junho de 2006 à comunicação das objecções no processo COMP/F/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás

               2.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido quanto ao restante.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.