title: Processo C-596/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid, Sección 3 de lo Social (Espanha) em 22 de dezembro de 2014 — Ana de Diego Porras/Ministerio de Defensa

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid, Sección 3 de lo Social (Espanha) em 22 de dezembro de 2014 — Ana de Diego Porras/Ministerio de Defensa
   (Processo C-596/14)
   (2015/C 096/05)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Madrid, Sección 3 de lo Social

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ana de Diego Porras

      Recorrido: Ministerio de Defensa

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve considerar-se que as condições de emprego a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP (1) abrangem a compensação pela cessação de um contrato a termo?

               2)

               Caso se entenda que essa compensação está incluída nas condições de emprego, os trabalhadores titulares de um contrato de trabalho ou de uma relação laboral concluídos diretamente entre um empregador e um trabalhador cujo termo seja determinado por condições objetivas, tais como uma data concreta, a realização de uma obra ou a prestação de um serviço específico ou um certo evento, têm o direito de receber, à data da cessação do contrato, a mesma compensação que recebe um trabalhador contratado por tempo indeterminado quando o contrato deste, sendo equiparável, cessa por causas objetivas?

               3)

               Se o trabalhador contratado a termo tiver o direito de receber uma compensação idêntica à de um trabalhador contratado por tempo indeterminado verificando-se a cessação da relação laboral por causas objetivas, deve entender-se que o artigo 49.o, n.o 1, alínea c) do Estatuto de los Trabalhadores transpôs corretamente a Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, ou que é discriminatório e contrário à mesma, pondo em causa o seu objetivo e efeito útil?

               4)

               Não existindo razões objetivas para que os trabalhadores contratados a termo resolutivo não tenham direito a uma compensação devida pela cessação de um contrato de trabalho a termo, considera-se discriminatória a distinção prevista no Estatuto de los Trabajadores entre as condições de emprego destes trabalhadores, não só face às condições dos trabalhadores contratados por tempo indeterminado mas também relativamente às dos restantes trabalhadores contratados a termo?

      (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).


title: Processo C-512/04 P: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2004 (fax de 14 de Dezembro de 2004), por Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co.KG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2004, no processo T-356/02, Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co.KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/18

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2004 (fax de 14 de Dezembro de 2004), por Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co.KG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2004, no processo T-356/02, Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co.KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-512/04 P)
   (2005/C 45/33)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 15 de Dezembro de 2004 (fax de 14 de Dezembro de 2004), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2004, no processo T-356/02, Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co.KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), apoiado pela Krafft SA, interposto por Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co.KG, representada por Ulrich Sander, Eisenführ, Speiser & Partner, com domicílio em Martinistrabe 24, D-28195 Bremen.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 6 de Outubro de 2004 (1), no processo T-356/02, na parte desfavorável à recorrente.
   Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo, a questão a decidir é saber se há risco de confusão, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária. O Tribunal de Primeira Instância entendeu que a marca «KRAFFT», marca nacional espanhola que suscitou a oposição, é susceptível de ser confundida com a marca «VITAKRAFT», objecto do pedido de registo de marca comunitária, especialmente pelo público espanhol. O Tribunal de Primeira Instância remeteu expressamente para o seu acórdão de 23 de Outubro de 2002, Matratzen Concord/IHMI – Hukla Germany (MATRATZEN), T 6/01, confirmado pelo despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Abril de 2004, Matratzen Concord/IHMI, C-3/03 P, acórdão esse que, no entender da recorrente, tem por base uma situação completamente diferente, que não pode ser comparada com o caso em apreço. No acórdão MATRATZEN estava em causa uma marca composta por três palavras isoladas (em colisão), a marca «Matratzen Markt Concord», que, no entender no Tribunal de Primeira Instância, era susceptível de confusão (também aqui pelo público espanhol) com a marca nacional espanhola «MATRATZEN»; a particularidade deste caso residia no facto de a marca espanhola anterior «MATRATZEN» estar registada para os produtos denominados «colchões», tendo o termo alemão «Matratzen» [colchão] sido igualmente monopolizado em Espanha como marca, pois é manifesto que, para os consumidores espanhóis, esse termo não é descritivo. Porém, no entender da recorrente, numa Europa harmonizada apenas pode ser concedida uma protecção limitada a semelhantes direitos de marca, no âmbito de um processo de oposição a um pedido de marca comunitária, pelo que se deve, antes de mais, questionar a orientação do acórdão «MATRATZEN».
   A recorrente salienta, além disso, as diferenças entre os sinais em oposição no caso em apreço e o caso apreciado no acórdão «MATRATZEN», pois no caso do pedido de marca comunitária «VITAKRAFT» o consumidor espanhol tem de diferenciar, mental, visual ou foneticamente a componente inicial «VITA» do sinal global «VITAKRAFT», sem que haja fundamentos claros para tanto. Por último, a recorrente aborda os problemas que eventualmente se levantarão ao nível da livre circulação de mercadorias, se a orientação do acórdão «MATRATZEN» não for devidamente corrigida.

      (1)   JO C 314 de 18 de Dezembro de 2004.


title: Processo C-35/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/21/CE — Protecção do ambiente — Gestão dos resíduos — Extracção mineira — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-35/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/21/CE - Protecção do ambiente - Gestão dos resíduos - Extracção mineira - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 246/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: A. Marghelis e J. Sénéchal, agentes)

      Demandada: República Francesa (Representantes: G. de Bergues e S. Menez, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (JO L 102, p. 15)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80, de 27 de Março de 2010.


title: Processo T-541/14: Recurso interposto em 18 de abril de 2014 — Antica Azienda Agricola Vitivinicola Dei Conti Leone De Castris/IHMI — Vicente Gandía Pla (ILLIRIA)

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/56

         Recurso interposto em 18 de abril de 2014 — Antica Azienda Agricola Vitivinicola Dei Conti Leone De Castris/IHMI — Vicente Gandía Pla (ILLIRIA)
   (Processo T-541/14)
   2014/C 303/67
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Antica Azienda Agricola Vitivinicola Dei Conti Leone De Castris Srl (Salice Salentino, Itália) (representante: D. Russo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vicente Gandía Pla SA (Chiva, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de maio de 2014, no processo R 917/2013-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa com os elementos nominativos «ILLIRIA» para «vinhos» da classe 33 — pedido de marca comunitária n.o1 0 5 99  033

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 8 2 99  653

      Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi indeferida

      Decisão da Câmara de Recurso: A decisão impugnada foi anulada e a oposição foi deferida

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo T-343/13: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — CN/Parlamento «Responsabilidade extracontratual — Petição apresentada no Parlamento — Difusão no sítio Internet do Parlamento de certos dados pessoais — Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares»

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — CN/Parlamento
   (Processo T-343/13) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Petição apresentada no Parlamento - Difusão no sítio Internet do Parlamento de certos dados pessoais - Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares»)
   (2016/C 027/37)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: CN (Brumath, França) (representante: M. Velardo, advogado)

      Demandado: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e S. Seyr, agentes)

      Estando presente em apoio da demandante: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (representantes: inicialmente A. Buchta e V. Pozzato, a seguir A. Buchta, M. Pérez Asinari, F. Polverino, M. Guglielmetti e U. Kallenberger, agentes)

      Objeto

   Pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido pelo demandante na sequência da difusão no sítio Internet do Parlamento de certos dados pessoais que lhe diziam respeito.

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               CN suportará as despesas do Parlamento Europeu, bem como as suas próprias despesas.

               3)

               A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 245 de 24.8.2013.


title: Processo F-22/16: Recurso interposto em 29 de abril de 2016 – ZZ/ICVV

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/50

         Recurso interposto em 29 de abril de 2016 – ZZ/ICVV
   (Processo F-22/16)
   (2016/C 251/58)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente e pedido de indemnização da recorrente pelo prejuízo material e moral alegadamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do ICVV de 24 de junho de 2015 de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente, após 31 de dezembro de 2015;

               —

               Anulação da decisão do ICVV de 20 de janeiro de 2016 que indefere a reclamação da decisão anteriormente referida, apresentada pela recorrente em 15 de setembro de 2015;

               —

               Reparação do prejuízo material sofrido, estimado provisoriamente ex aequo et bono, em 119 767 euros;

               —

               Atribuição de indemnização à recorrente no montante de 30 000 euros, pelo prejuízo moral sofrido;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.


title: Processo C-328/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Fövárosi Bíróság (Hungria), de 24 de Junho de 2004, no processo-crime contra Attila Vajnai

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Fövárosi Bíróság (Hungria), de 24 de Junho de 2004, no processo-crime contra Attila Vajnai
   (Processo C-328/04)
   (2004/C 262/27)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do Fövárosi Bíróság, de 24 de Junho de 2004, no processo-crime contra Attila Vajnai, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Julho de 2004.
   O Fövárosi Bíróság solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O artigo 269/B, n.o 1, do Código Penal húngaro (Büntetö Törvénykönyv), nos termos do qual comete um crime punível com multa – se não se considerar que existe crime de maior gravidade — aquele que utilizar ou expuser em público o emblema consistente numa estrela vermelha de cinco pontas, é compatível com o princípio comunitário fundamental da proibição da discriminação? O artigo 6.o do Tratado da União Europeia, nos termos do qual a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais ou as disposições da Directiva 2000/43/CE (1), que refere as mesmas liberdades fundamentais, ou as dos artigos 10.o, 11.o e 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais, permitem que uma pessoa que deseja manifestar as suas convicções políticas através de um emblema que as reflecte o faça em qualquer Estado Membro?

      (1)  JO L 180, p. 22.


title: Processo T-346/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Grécia/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de desenvolvimento rural — Agroambiente — Adequação dos controlos — Correções financeiras de taxa fixa»)

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Grécia/Comissão
   (Processo T-346/13) (1)

   ((«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Medidas de desenvolvimento rural - Agroambiente - Adequação dos controlos - Correções financeiras de taxa fixa»))
   (2015/C 346/25)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: inicialemente I.-K. Chalkias, X. Basakou e A.-E. Vasilopoulou, em seguida A.-E. Vasilopoulou, G. Kanellopoulos e O. Tsirkinidou, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Marcoulli e D. Triantafyllou, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução da Comissão 2013/214/UE, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 123, p. 11).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução da Comissão 2013/214/UE, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) é anulada, na parte em que impõe à República Helénica uma correção financeira de 2 % no que se refere às submedidas agroambientais «Agricultura biológica» e «Produção biológica».

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A República Helénica e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 245, de 24.8.2013.


title: Processo F-64/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Função pública — Funcionários — Artigo 35. o , n. o  1, alínea e), do Regulamento de Processo — Exposição sumária dos fundamentos na petição — Procedimento de classificação — Designação do avaliador e do avaliador de controlo — Inexistência de acto causador de prejuízo — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/74

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de Dezembro de 2008 — Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
   (Processo F-64/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Artigo 35.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Processo - Exposição sumária dos fundamentos na petição - Procedimento de classificação - Designação do avaliador e do avaliador de controlo - Inexistência de acto causador de prejuízo - Inadmissibilidade manifesta)
   (2009/C 44/130)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Luxemburgo) (representantes: F. Rollinger e A. Hertzog, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Corstens, agentes)
   Objecto
   Anulação da decisão do Tribunal de Contas, que designou o avaliador do recorrente e o avaliador de controlo, e pedido de reparação do dano sofrido em consequência dessa decisão.
   Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               B. Nijs é condenado na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 247 de 27.9.2008, p. 25.


title: Processo C-528/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Transportes — Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários — Diretiva 2001/14/CE — Artigos 6. °, n. os 2 a 5, e 11. °— Capacidade e aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária — Organismo de controlo — Não transposição no prazo fixado)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-528/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Transportes - Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários - Diretiva 2001/14/CE - Artigos 6.o, n.os 2 a 5, e 11.o - Capacidade e aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária - Organismo de controlo - Não transposição no prazo fixado)
   2013/C 9/08
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representante: G. Zavvos e H. Støvlbæk, agentes)

      Recorrida: República Helénica (representante: S. Chala, agente)

      Partes intervenantes em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Očková, agentes)
   República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 6.o, n.os 2 a 5, e do artigo 11.o da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29)

      Dispositivo

               1.

               Ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias, designadamente no que respeita às unidades de aplicação de taxas de utilização da infraestrutura no setor dos caminhos-de-ferro, referidas nos artigos 6.o, n.os 2 e 5, e 11.o da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desses artigos.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

               3.

               A República Checa e a República Italiana suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 30 de 29.1.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-191/98 P: Georges Tzoanos contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Não provimento de recurso de anulação de pena disciplinar de demissão — Pendência simultânea de procedimento disciplinar e de procedimento penal (artigo 88.°, quinto parágrafo, do Estatuto dos Funcionários)")

text:
19.2.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 47/7
famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, conforme                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de
30 de Abril de 1992.                                                                           de 18 de Novembro de 1999
                                                                            no processo C-200/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Regeringsrätten): X AB e Y AB contra
( 1) JO C 209 de 4.7.1998.
                                                                                Riksskatteverket (1)
                                                                            («Liberdade de estabelecimento — Pagamento efectuado por
                                                                            uma sociedade sueca à sua filial — Isenção do imposto sobre
                                                                                as sociedades»)
                                                                                (2000/C 47/12)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        (Lı́ngua do processo: sueco)
                           (Primeira Secção)                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    de 18 de Novembro de 1999                               No processo C-200/98, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
no processo C-191/98 P: Georges Tzoanos contra Comis-                       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Regeringsrätten
                são das Comunidades Europeias (1)                          (Suécia), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                            jurisdicional entre X AB e Y AB, por um lado, e Riksskattever-
                                                                            ket, por outro, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
(«Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância —                  interpretação dos artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após
Não provimento de recurso de anulação de pena disciplinar                 alteração, a artigo 43.o CE), 53.o do Tratado CE (revogado pelo
de demissão — Pendência simultânea de procedimento disci-                  Tratado de Amsterdão), 54.o do Tratado CE (que passou, após
plinar e de procedimento penal (artigo 88.o, quinto parágrafo,             alteração, a artigo 44.o CE), 55.o do Tratado CE (actual artigo
                   do Estatuto dos Funcionários)»)                         45.o CE), 56.o e 57.o do Tratado CE (que passaram, após
                                                                            alteração, a artigos 46.o CE e 47.o CE), 58.o, 73.o-B e 73.o-D do
                             (2000/C 47/11)                                 Tratado CE (actuais artigos 48.o CE, 56.o CE e 58.o CE), o
                                                                            Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,
                                                                            presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção, C.
                                                                            Gulmann, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes,
                                                                            advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. von Holstein, secretá-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           rio adjunto, proferiu, em 18 de Novembro de 1999, um
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            Quando um Estado-Membro concede certas reduções fiscais às
No processo C-191/98 P, Georges Tzoanos, antigo funcionário                transferências financeiras dentro do grupo efectuadas entre duas
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Atenas                 sociedades anónimas estabelecidas nesse Estado-Membro, sendo a
(Grécia), representado por E. Boigelot, advogado em Bruxelas,               segunda dessas sociedades detida integralmente pela primeira, quer
com domicı́lio no Luxemburgo no escritório do advogado L.                  directa, quer conjuntamente com
Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, que tem por objecto recurso             — uma ou mais filiais elas próprias estabelecidas nesse Estado-
interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                    -Membro e que ela detém inteiramente, ou
Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 19 de Março de
1998, Tzoanos/Comissão (T-74/96, ColectFP, p. I-A-129 e                    — uma ou mais filiais que ela detém inteiramente e têm a sua sede
                                                                                num outro Estado-Membro com o qual o primeiro Estado-
II-343), e em que se pede a anulação do referido acórdão,
                                                                                -Membro celebrou uma convenção destinada a evitar a dupla
sendo recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                                tributação que inclui uma cláusula de não discriminação,
G. Valsesia, assistido de D. Waelbroeck e O. Speltdoorn), o
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: D. A. O.              os artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a arti-
Edward (relator), exercendo funções de presidente de secção,              go 43.o CE), 53.o do Tratado CE (revogado pelo Tratado de Amster-
P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                   dão), 54.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 44.o
secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Novembro de 1999 um                CE), 55.o do Tratado CE (actual artigo 45.o CE), 56.o e 57.o do
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 46.o CE e 47.o
                                                                            CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE), opõem-se a que essas
1) É negado provimento ao recurso.                                         mesmas reduções fiscais sejam recusadas às transferências efectuadas
                                                                            entre duas sociedades anónimas estabelecidas nesse Estado-Membro,
2) O recorrente, Tzoanos, é condenado nas despesas da presente              quando a segunda dessas sociedades seja detida totalmente pela pri-
      instância.                                                            meira conjuntamente com várias filiais que ela detém inteiramente e
                                                                            que têm a sua sede em diversos Estados-Membros com os quais o
                                                                            primeiro Estado-Membro celebrou convenções destinadas a evitar a
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                                  dupla tributação que incluem uma cláusula de não discriminação.
                                                                            (1) JO C 258, de 15.8.1998.


title: Processo C-667/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Comércio de Lisboa — Portugal) — Estado português/Banco Privado Português, SA — Em Liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA «Reenvio prejudicial — Auxílios estatais — Garantia estatal associada a um empréstimo — Decisão 2011/346/UE — Questões sobre a validade — Admissibilidade — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Fundamentação — Afetação das trocas comerciais entre os Estados-Membros — Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE — Perturbação grave da economia de um Estado-Membro»

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Comércio de Lisboa — Portugal) — Estado português/Banco Privado Português, SA — Em Liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA
   (Processo C-667/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Auxílios estatais - Garantia estatal associada a um empréstimo - Decisão 2011/346/UE - Questões sobre a validade - Admissibilidade - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Fundamentação - Afetação das trocas comerciais entre os Estados-Membros - Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE - Perturbação grave da economia de um Estado-Membro»)
   (2015/C 138/21)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal do Comércio de Lisboa

      Partes no processo principal

      Demandante: Estado português

      Demandados: Banco Privado Português, SA — Em Liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA

      Dispositivo

   O exame das questões prejudiciais submetidas pelo Tribunal do Comércio de Lisboa (Portugal) não revelou elementos suscetíveis de afetar a validade da Decisão 2011/346/UE da Comissão, de 20 de julho de 2010, relativa ao auxílio estatal C 33/09 (ex NN 57/09, CP 191/09) executado por Portugal sob a forma de uma garantia estatal a favor do BPP.

      (1)  JO C 93, de 29.3.2014.


title: Processo T-602/15: Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Jenkinson/Conselho e o. «Cláusula compromissória — Pessoal das missões internacionais da União — Contratos de trabalho por tempo determinado sucessivos — Pedido de indemnização — Incompetência manifesta — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/34

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Jenkinson/Conselho e o.
   (Processo T-602/15) (1)

   («Cláusula compromissória - Pessoal das missões internacionais da União - Contratos de trabalho por tempo determinado sucessivos - Pedido de indemnização - Incompetência manifesta - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2017/C 014/41)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Liam Jenkinson (Killarney, Irlanda) (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Bishop, agentes), Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e S. Bartelt, agentes), Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt, E. Chaboureau e G. Pasqualetti, agentes), e Eulex Kosovo (representantes: D. Fouquet e E. Raoult, advogados)

      Objeto

   A título principal, um pedido baseado no artigo 272.o TFUE, destinado, por um lado, a obter a requalificação da relação contratual do demandante em contrato de trabalho por tempo indeterminado e a reparação do prejuízo por este sofrido decorrente da utilização abusiva de contratos por tempo determinado sucessivos e de um despedimento abusivo e, por outro, a obter a declaração de que o Conselho, a Comissão e o SEAE trataram o demandante de forma discriminatória e, consequentemente, a condená-los no pagamento de uma indemnização e, a título subsidiário, um pedido baseado na responsabilidade extracontratual das instituições europeias.

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               Liam Jenkinson é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 90, de 7.3.2016.


title: Processo C-110/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Outubro de 2011 — Solvay SA/Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Mercado do sódio na Comunidade — Acordo, decisão ou prática concertada — Violação dos direitos de defesa — Acesso ao processo — Audição da empresa» )

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Outubro de 2011 — Solvay SA/Comissão Europeia
   (Processo C-110/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Mercado do sódio na Comunidade - Acordo, decisão ou prática concertada - Violação dos direitos de defesa - Acesso ao processo - Audição da empresa)
   2011/C 370/19
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Solvay SA (representantes: P. Foriers, R. Jafferali, F. Louis e A. Vallery, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e F. Castillo de la Torre, agentes, N. Coutrelis, avocate)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 17 de Dezembro de 2009, Solvay/Comissão (T-58/01), pelo qual o Tribunal negou provimento ao pedido da recorrente de anulação da Decisão 2003/5/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] — Concorrência — Mercado do sódio na Comunidade — Acordos, decisões e práticas concertadas — Violação do direito a ser julgado num prazo razoável — Violação dos direitos de defesa

      Dispositivo

               1.

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de Dezembro de 2009, Solvay/Comissão (T-58/01).

               2.

               É anulada a Decisão 2003/5/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (COMP/33.133 — B: Carbonato de sódio — Solvay, CFK).

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas tanto da primeira instância como do presente recurso.

      (1)  JO C 161, de 19.6.2010.


title: Processo T-263/03: Recurso interposto em 18 de Julho de 2003 por Mülhens GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi Conceria Toska S.R.L., Mailand (Itália)

text:
29.11.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 289/25
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, incluindo as     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      da interveniente.
                                                                           —     revogar a Decisão da Segunda Câmara de Recurso de
                                                                                13 de Maio de 2003 (R 369/2002-2);
                                                                           —     condenar o Instituto nas despesas.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                        MEIRA INSTÂNCIA
                   de 16 de Setembro de 2003                               Fundamentos e principais argumentos
no processo T-272/03 R, Maria Dolores Fernández Gómez
       contra Comissão das Comunidades Europeias                           Requerente da marca           Conceria Toska S.R.L.
                                                                           comunitária:
(Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da
             execução — Urgência — Inexistência)                           Marca em requerida:           Marca nominativa «TOSKA», para
                                                                                mercadorias da classe 18 (nomea-
                          (2003/C 289/53)                                                                damente, malas), requerimento
                                                                                n. o 743427.
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           Titular da marca ou sinal     A recorrente.
                                                                           objecto da oposição:
No processo T-272/03 R, Maria Dolores Fernández Gómez,
com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representada por J.                   Marca ou sinal objecto        A marca nominal alemã «TOSCA»,
Iturriagagoitia e K. Delvolvé, advogados, contra a Comissão                da oposição:                  para produtos de perfumaria
das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall, F. Clotuche-                                             (nomeadamente, «Parfum», «Eau
-Duvieusart e H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto um                                                de Toilette» e «Eau de Parfum pour
pedido de suspensão de execução da decisão da Comissão de                                                femmes»).
12 de Maio de 2003 que indefere o pedido de renovação do
contrato de agente temporário da recorrente, o tribunal de
medidas provisórias, proferiu, em 16 de Setembro de 2003,                  Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição.
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             Oposição:
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                        Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso da
                                                                           Recurso:                      ora recorrente.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           Fundamentos:                  —     A oposição justifica-se nos
                                                                                termos do n.o l do artigo 8.o
                                                                                do Regulamento (CE) n.o 40/
                                                                                /94 (1) pelo notório prestígio
                                                                                da marca seu objecto.
Recurso interposto em 18 de Julho de 2003 por Mülhens
GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do                                                      —     Existe o risco de confusão
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) a outra                                                           entre as marcas em con-
parte no processo perante a Câmara de Recurso foi                                                              fronto.
            Conceria Toska S.R.L., Mailand (Itália)
                                                                                —     As mercadorias designadas
                        (Processo T-263/03)                                                                    pelas marcas em confronto
                                                                                são idênticas.
                          (2003/C 289/54)                                                                —     Pelo seu notório prestígio, a
                                                                                marca objecto da oposição
(Língua do processo: A determinar nos termos do n.o 2 do                                                       constitui uma marca presti-
artigo 131.o do Regulamento de Processo, Língua em que foi redigida                                            giada no sentido do
                           a petição: alemão)                                                                  artigo 8.o , n.o 5, do Regula-
                                                                                mento (CE) n.o 40/94.
Deu entrada em 18 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   (1) Regulamento (CE) n. o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                          de 1993 sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
desenhos e modelos) interposto por Mülhens GmbH & Co. KG,
Colónia (Alemanha) representada por Th. Schulte-Beckhausen,
rechtsanwalt.


title: Processo T-93/10: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 — Bilbaína de Alquitranes e o./ECHA

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/63

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 — Bilbaína de Alquitranes e o./ECHA
   (Processo T-93/10)
   2010/C 113/95
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Bilbaína de Alquitranes, SA (Luchana-Baracaldo, Espanha), Cindu Chemicals BV (Uithoorn, Países Baixos), Deza a.s. (Valašske Meziříčí, República Checa), Industrial Química del Nalón, SA (Oviedo, Espanha), Koppers Denmark A/S (Nyborg, Dinamarca), Koppers UK Ltd (Scunthorpe, Reino Unido), Rütgers Germany GmbH (Castrop-Rauxel, Alemanha), Rütgers Belgium NV (Zelzate, Bélgica) e Rütgers Poland Sp. Z o.o. (Kedzierzyn-Kozle, Polónia), (representantes: K. Van Maldegem e R. Cana, advogados, e P. Sellar, Solicitor)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

               —

               Julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               Anular parcialmente o acto impugnado, na parte em que respeita ao breu, alcatrão de carvão, de temperatura elevada, N.o CAS 65996-93-2; e

               —

               Condenar a ECHA no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pretendem a anulação parcial da decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «ECHA») (ED/68/2009), de identificar o breu, alcatrão de hulha a altas temperaturas, N.o CAS 65996-93-2 (a seguir «CTPHT»), como substância que preenche os critérios visados pelo artigo 57.o, alíneas d) e e), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) (a seguir «REACH»), em aplicação do artigo 59.o do REACH.
   Com base na decisão impugnada, de que as recorrentes tomaram conhecimento através de um comunicado de imprensa da ECHA, a substância breu, alcatrão de hulha a altas temperaturas, foi incluída na lista das 15 quinze novas substâncias químicas candidatas a integrar a lista das substâncias que suscitam grande preocupação.
   Resumidamente, as recorrentes não contestam a identificação do CTPHT como carcinogéneo, mas contestam a identificação desta substância como persistente, bioacumulativa e tóxica e como muito persistente e muito bioacumulativa de acordo com os critérios fixados no Anexo XIII do REACH.
   Além disso, as recorrentes alegam que a inclusão do breu, alcatrão de hulha a altas temperaturas, na lista de possíveis substâncias químicas que suscitam grande preocupação conduzirá eventualmente à inclusão desta substância no Anexo XIV do REACH, o que por seu turno terá para as recorrentes diversas consequências jurídicas negativas que resultarão directamente de tal identificação.
   As recorrentes alegam que o acto impugnado é ilegal, pois infringe as regras aplicáveis instituídas para a identificação das substâncias que suscitam grande preocupação nos termos do REACH, e das substâncias que são persistentes, bioacumulativas e tóxicas e, mais especificamente, muito persistentes e muito bioacumulativas. Consequentemente, a decisão impugnada assenta num erro de apreciação e num erro de direito, porquanto a identificação do breu, alcatrão de hulha a altas temperaturas, como uma substância que suscita grande preocupação devido ao facto de ser persistente, bioacumulativa e tóxica e muito persistente e muito bioacumulativa assenta exclusivamente nas propriedades das substâncias que a constituem, o que não encontra base jurídica nas disposições do REACH.
   Acresce que o acto impugnado é ilegal por infringir o princípio da igualdade de tratamento, uma vez que introduz uma discriminação entre a substância em questão e outras substâncias comparáveis sem qualquer justificação objectiva.
   Finalmente, as recorrentes sustentam que o acto impugnado infringe o princípio da proporcionalidade, já que é desproporcionado à luz das medidas que podiam ser escolhidas pelo recorrido e das desvantagens causadas relativamente aos objectivos prosseguidos.

      (1)  Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).


title: Processo C-265/17: Recurso interposto em 16 de maio de 2017 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de março de 2017 no processo T-194/13, United Parcel Service/Comissão Europeia

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/21

         Recurso interposto em 16 de maio de 2017 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de março de 2017 no processo T-194/13, United Parcel Service/Comissão Europeia
   (Processo C-265/17)
   (2017/C 231/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, N. Khan, H. Leupold, A. Biolan, agentes)

      Outra parte no processo: United Parcel Service, Inc., FedEx Corp.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão;

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral e

               —

               Reservar para final a decisão quanto às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1)

               O Tribunal Geral cometeu um erro ao entender que a Comissão estava obrigada a divulgar à UPS a versão final do seu modelo de concertação de preços antes de adotar a Decisão.

               2)

               Ainda que o facto de a Comissão não ter divulgado à UPS a versão final do seu modelo de concentração de preços antes da adoção da Decisão pudesse violar os direitos de defesa da UPS, o Tribunal Geral errou na sua apreciação do caráter probatório do modelo de concentração de preços e, consequentemente, na avaliação para determinar que a decisão devia ser anulada.

               3)

               Ainda que pudesse ocorrer uma violação dos direitos de defesa da UPS nessas circunstâncias, o Tribunal Geral errou ao não apreciar as alegações da Comissão no sentido da improcedência do pedido da UPS e de que a UPS podia compreender o modelo de concertação de preços.

               4)

               Em todo o caso, as apreciações feitas pelo Tribunal Geral não podem justificar a anulação da Decisão.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2001 no processo C-112/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf): Toshiba Europe GmbH contra Katun Germany GmbH ("Publicidade comparativa — Comercialização de peças sobressalentes e consumíveis — Menção, por um vendedor de peças sobressalentes e consumíveis não originais, de números de artigos específicos das peças sobressalentes e consumíveis originais — Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE")

text:
8.12.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 348/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     O artigo 13.o, B, alı́nea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                                                                            Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
                                                                            legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
                           (Sexta Secção)
                                                                            volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
                                                                            acrescentado: matéria colectável uniforme, não isenta uma prestação
                    de 9 de Outubro de 2001                                 de serviços efectuada por quem não possua qualquer tı́tulo sobre um
                                                                            bem imóvel e que consiste em aceitar, a tı́tulo oneroso, a cessão pelo
                                                                            arrendatário do arrendamento desse bem.
no processo C-108/99 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: Commissio-                      (1) JO C 188, de 3.7.1999.
ners of Customs & Excise contra Cantor Fitzgerald
                          International(1)
(«Sexta Directiva IVA — Isenção do arrendamento de bens                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
imóveis — Conceito — Prestação de serviços — Retoma a
       tı́tulo oneroso por terceiro de um arrendamento»)                                               (Quinta Secção)
                          (2001/C 348/01)                                                       de 25 de Outubro de 2001
                                                                            no processo C-112/99 (pedido de decisão prejudicial
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                          apresentado pelo Landgericht Düsseldorf): Toshiba
                                                                                Europe GmbH contra Katun Germany GmbH (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                            («Publicidade comparativa — Comercialização de peças
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            sobressalentes e consumı́veis — Menção, por um vendedor
                                                                            de peças sobressalentes e consumı́veis não originais, de
                                                                            números de artigos especı́ficos das peças sobressalentes e
                                                                            consumı́veis originais — Directivas 84/450/CEE e
No processo C-108/99, que tem por objecto um pedido
                                                                                97/55/CE»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice                                        (2001/C 348/02)
(England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)
(Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
órgão jurisdicional entre Commissioners of Customs & Excise e
Cantor Fitzgerald International, uma decisão a tı́tulo prejudicial         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
sobre a interpretação do artigo 13.o, B, alı́nea b), da Sexta                                   Colectânea da Jurisprudência)
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                     No processo C-112/99, que tem por objecto um pedido
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54),             Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landgericht Düssel-
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,             dorf (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
presidente de secção, N. Colneric (relatora), C. Gulmann,                  órgão jurisdicional entre Toshiba Europe GmbH e Katun
J.-P. Puissochet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: A. Tiz-           Germany GmbH, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
zano, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,                  interpretação dos artigos 2.o, ponto 2-A, e 3.o-A, n.o 1,
proferiu em 9 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte                    alı́neas a) e g), da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de
decisória é a seguinte:                                                    Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e
 ---pagebreak--- C 348/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.12.2001
comparativa (JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55), na redacção                  pelo Tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Luxemburgo),
dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do                      destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (JO L 290, p. 18), o                       entre Christiane Adam, de casada Urbing, e Administration
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,                 de l’enregistrement et des domaines, uma decisão a tı́tulo
presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, L. Sevón             prejudicial sobre a interpretação do anexo F, ponto 2, da Sexta
(relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,                  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
25 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                 respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
seguinte:                                                                    Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                             matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1
1)    Os artigos 2.o, ponto 2-A, e 3.o-A, n.o 1, alı́nea c), da              p. 54), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por:
      Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de                 N. Colneric, presidente de secção, V. Skouris (relator) e
      1984, relativa à publicidade enganosa e comparativa, na
                                                                             J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,
      redacção dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu
                                                                             secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Outubro de 2001 um
      e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, devem ser
                                                                             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      interpretados no sentido de poder ser considerada publicidade
      comparativa, que compara objectivamente uma ou diversas                Incumbe a cada Estado-Membro determinar e definir as operações
      caracterı́sticas essenciais, pertinentes, comprováveis e representa-  que podem beneficiar de uma taxa reduzida por força do artigo 12.o,
      tivas de bens, a referência feita, no catálogo de um fornecedor       n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
      de peças sobressalentes e consumı́veis destinados aos produtos         de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
      de um fabricante de aparelhos, aos números de artigos (números       -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
      OEM) por este atribuı́dos às peças sobressalentes e aos
                                                                             Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
      consumı́veis que ele próprio comercializa.
                                                                             colectável uniforme, até 31 de Dezembro de 1992, e por força do
2)    O artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea g), da Directiva 84/450, na             artigo 28.o, n.o 2, alı́nea e), da mesma directiva, na redacção dada
      redacção dada pela Directiva 97/55, deve ser interpretado no          pela Directiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
      sentido de que, se os números de artigos (números OEM) de            que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
      um fabricante de aparelhos constituem, enquanto tais, sinais           e que altera a Directiva 77/388 (aproximação das taxas do IVA), a
      distintivos na acepção dessa disposição, a respectiva utilização    partir de 1 de Janeiro de 1993, desde que seja respeitado o princı́pio
      nos catálogos de um fornecedor concorrente apenas lhe permite         da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado.
      beneficiar indevidamente da notoriedade de que gozam quando
      tal menção tiver por efeito criar no espı́rito do público visado     As profissões liberais referidas no anexo F, ponto 2, da Sexta
      pela publicidade uma associação entre o fabricante cujos              Directiva 77/388 são actividades que se revestem de um acentuado
      produtos são identificados e o fornecedor concorrente, por o          carácter intelectual, exigem uma qualificação de nı́vel elevado e estão
      público transferir a reputação dos produtos do fabricante para       habitualmente sujeitas a uma regulamentação profissional precisa e
      os do fornecedor concorrente. Para verificar se esta condição está   estrita. No exercı́cio de tal actividade, o elemento pessoal assume
      preenchida, cabe atender à apresentação global da publicidade         especial importância, e tal exercı́cio pressupõe, de qualquer modo,
      impugnada bem como à natureza do público a que essa                   uma grande autonomia na realização dos actos profissionais.
      publicidade se destina.
(1) JO C 188, de 3.7.1998.                                                   (1) JO C 281, de 2.10.1999.
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Segunda Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                     de 11 de Outubro de 2001
                                                                                de 18 de Outubro de 2001
no processo C-267/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunal d’arrondissement de Luxem-                         no processo C-354/99: Comissão das Comunidades Euro-
bourg): Christiane Adam, de casada Urbing contra Admi-                                                peias contra Irlanda (1)
      nistration de l’enregistrement et des domaines (1)
                                                                             («Incumprimento — Directiva 86/609/CEE — Transposição
(«Sexta Directiva IVA — Conceito de profissão liberal —                                                    incompleta»)
           Administrador de condomı́nio de imóveis»)
                                                                                (2001/C 348/04)
                             (2001/C 348/03)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       Colectânea da Jurisprudência)                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-267/99, que tem por objecto um pedido                          No processo C-354/99, Comissão das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              (agente: R. Wainwright) contra Irlanda (agentes: inicialmente


title: Processo C-484/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeș (Roménia) em 20 de Setembro de 2011 — Mariana Budan/Estado romeno — Ministerul Finanțelor Publice prin Direcția Generală a Finanțelor Publice Argeș

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeș (Roménia) em 20 de Setembro de 2011 — Mariana Budan/Estado romeno — Ministerul Finanțelor Publice prin Direcția Generală a Finanțelor Publice Argeș
   (Processo C-484/11)
   2011/C 347/22
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Argeș (Roménia)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mariana Budan

      Recorrido: Estado romeno — Ministerul Finanțelor Publice prin Direcția Generală a Finanțelor Publice Argeș

      Interveniente: Iulian-Nicolae Cujbescu

      Questões prejudiciais

   Por força da interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia aos princípios fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e por força dos Tratados da União Europeia, na falta de legislação interna (motivada por declaração de inconstitucionalidade do artigo 5.o da Lei n.o 221/[2009]), a recorrente Budan Mariana […] e o interveniente Cujbescu Iulian-Nicolae […], enquanto vítimas do regime comunista, e actualmente cidadãos da União Europeia, têm direito ao ressarcimento dos danos morais?


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Março de 2001 no processo T-312/00, Alexandra Tavares contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Prazo de recurso — Inadmissibilidade)

text:
C 212/24                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.7.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               no Luxemburgo, representada por L. Tinti, advogado, com
                                                                            domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                        de 3 de Maio de 2001                                Comunidades Europeias (agente: J. Curral), que tem por objecto
                                                                            a anulação de uma decisão da Comissão que recusa conceder
                                                                            à recorrente o subsı́dio de instalação e as ajudas de custo, o
no processo T-99/00: Ignacio Samper contra Parlamento                       Tribunal (Quarta Secção), composto por P. Mengozzi, presi-
                               Europeu (1)                                  dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário: H. Jung,
                                                                            proferiu, em 30 de Março de 2001, um despacho cuja parte
(Funcionários — Reconstituição da carreira — Exame com-                   decisória é a seguinte:
parativo dos méritos — Critérios — Princı́pio da igualdade
                             de tratamento)                                 1.    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                            2.    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                            (2001/C 212/44)
                                                                            (1) JO C 355 de 9.12.00.
                      (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-99/00, Ignacio Samper, funcionário do Parla-
mento Europeu, residente em Madrid, representado por E. Boi-
gelot, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
contra Parlamento Europeu (agentes: H. von Hertzen e
D. Moore), que tem por objecto um pedido de anulação da
decisão do Parlamento de 9 de Junho de 1999, que reconstitui               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
a carreira do recorrente, na medida em que o promove ao grau
A 4 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998 e não a partir
de 1 de Janeiro de 1997, o Tribunal (Quarta Secção), composto                                     20 de Março de 2001
por P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos,
juı́zes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em          no processo T-343/00, Mercade Llordachs contra Parla-
3 de Maio de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a                                             mento Europeu (1)
seguinte:
1)    A decisão do Parlamento de 9 de Junho de 1999 que reconstitui        (Funcionários — Promoção através de transferência interins-
      a carreira do recorrente é anulada, na medida em que o promove        titucional — Anulação pelo Tribunal de Primeira Instância
      ao grau A 4 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.             — Execução do acórdão de anulação — Decisão do Parla-
                                                                            mento que revoga a transferência inicial do funcionário —
2)    O recorrido suportará a integralidade das despesas.                  Recurso de anulação — Inexistência manifesta de funda-
                                                                                mento jurı́dico)
(1) JO C 163 de 10.6.00.
                                                                                (2001/C 212/46)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            No processo T-343/00, Mercade Llordachs, funcionário do
                                                                            Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, representado por
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 J. N. Louis e V. Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no
                                                                            Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agentes: H. von
                      de 30 de Março de 2001                                Hertzen e D. Moore), que tem por objecto um pedido de
                                                                            anulação da decisão do Parlamento de 15 de Março de 2000,
                                                                            o Tribunal (Segunda Secção), composto por A. W. H. Meij,
no processo T-312/00, Alexandra Tavares contra Comis-
                                                                            presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung,
               são das Comunidades Europeias (1)
                                                                            proferiu, em 20 de Março de 2001, um despacho cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
   (Funcionários — Prazo de recurso — Inadmissibilidade)
                                                                            1.    Nega-se provimento ao recurso.
                            (2001/C 212/45)
                                                                            2.    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        (1) JO C 45 de 10.2.01.
No processo T-312/00, Alexandra Tavares, antiga agente
temporária da Comissão das Comunidades Europeias, residente


title: Processo C-230/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n °3 de Almería — Espanha) — Agueda María Saenz Morales/Consejería para la Igualdad y Bienestar social de la Junta de Andalucía

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/9

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Fevereiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo no 3 de Almería — Espanha) — Agueda María Saenz Morales/Consejería para la Igualdad y Bienestar social de la Junta de Andalucía
   (Processo C-230/10) (1)

   2011/C 120/17
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010.


title: Processo C-567/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Inter-Environnement Bruxelles ASBL, Pétitions-Patrimoine ASBL, Atelier de Recherche et d'Action Urbaines ASBL/Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale (Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Conceito de planos e programas «exigido[s] por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas» — Aplicabilidade da referida diretiva a um procedimento de revogação total ou parcial de um plano de utilização do solo)

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Inter-Environnement Bruxelles ASBL, Pétitions-Patrimoine ASBL, Atelier de Recherche et d'Action Urbaines ASBL/Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale
   (Processo C-567/10) (1)

   (Diretiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Conceito de planos e programas «exigido[s] por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas» - Aplicabilidade da referida diretiva a um procedimento de revogação total ou parcial de um plano de utilização do solo)
   2012/C 133/12
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Inter-Environnement Bruxelles ASBL, Pétitions-Patrimoine ASBL, Atelier de Recherche et d'Action Urbaines ASBL

      Recorrido: Governo da Région de Bruxelles-Capitale

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour constitutionnelle — Interpretação do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30) — Aplicabilidade da directiva a um processo de revogação total ou parcial de um plano de utilização do solo — Interpretação do conceito «planos e programas exigidos» — Exclusão dos planos cuja adopção não é obrigatória

      Dispositivo

               1.

               O conceito de planos e programas «exigido[s] por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas», constante do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que se refere igualmente aos planos concretos de ordenamento do território, como o previsto pela regulamentação nacional em causa no processo principal.

               2.

               O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/42 deve ser interpretado no sentido de que um procedimento de revogação total ou parcial de um plano de utilização do solo, tal como o previsto nos artigos 58.o a 63.o do code bruxellois de l’aménagement du territoire, conforme alterado pela ordonnance de 14 de maio de 2009, está, em princípio, abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva, de modo que está submetido às regras relativas à avaliação dos efeitos ambientais previstas pela referida diretiva.

      (1)  JO C 63 de 26.2.2011.


title: Processo T-294/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MOUNT) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia GOLD MOUNT — Falta de utilização séria da marca — Não existência de motivos justos para a sua não utilização — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MOUNT)
   (Processo T-294/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia GOLD MOUNT - Falta de utilização séria da marca - Não existência de motivos justos para a sua não utilização - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 239/58)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kaane American International Tobacco Company FZE, anteriormente Kaane American International Tobacco Co. Ltd. (Jebel Ali, Emirados Árabes Unidos) (representantes: G. Hinarejos Mulliez et I. Valdelomar, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Global Tobacco FZCO (Dubaï, Emirados Árabes Unidos) (representantes: G. Hussey, solicitor, e B. Brandreth, barrister)

      Objeto

   Recurso interposto de uma decisão da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de abril de 2016 (Processo R 1857/2015-4), relativo a um processo de extinção entre a Global Tobacco e a Kaane American International Tobacco.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Kaane American International Tobacco Company FZE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 279, de 1.8.2016.


title: Processo T-443/03: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2003 pelas sociedades Retecal Sociedad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla y León, S.A., Euskaltel, S.A., Telecable de Asturias, S.A., R Cable y Telecomunicaciones Galicia, S.A. e Tenaria, S.A.

text:
C 59/32                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        6.3.2004
2)    Condenar a demandada no pagamento de juros legais à              Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2003 pelas
      taxa de 8 % sobre todos os montantes devidos.                    sociedades Retecal Sociedad Operadora de Telecomunica-
                                                                       ciones de Castilla y León, S.A., Euskaltel, S.A., Telecable
                                                                       de Asturias, S.A., R Cable y Telecomunicaciones Galicia,
3)    Condenar a demandada nas despesas.                                                     S.A. e Tenaria, S.A.
                                                                                (Processo T-443/03)
Fundamentos e principais argumentos                                                            (2004/C 59/51)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
As demandantes afirmam ter sofrido danos em consequência
do Regulamento n.o 2362/98 (1), pelo facto de as bananas
procedentes do Equador não estarem incluídas no contingente
de bananas tradicionais ACP e em consequência do sistema de
                                                                       Deu entrada em 31 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
«repartição por países».
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pelas sociedades Retecal Sociedad Operadora de Telecomunica-
As demandantes alegam que, apesar do objectivo expresso da             ciones de Castilla y León, S.A., com sede em Valladolid
Comunidade de se adaptar, a partir de 1 de Janeiro de 1999,            (Espanha), Euskaltel, S.A., com sede em Zamudio (Bizkaia,
aos Acordos GATS e GATT de 1994 nos termos decididos e                 Espanha), Telecable de Asturias, S.A., com sede em Oviedo
ordenados pelos órgãos de solução de diferendos da OMC, se             (Espanha), R Cable y Telecomunicaciones Galicia, S.A., com
verificou uma infracção suficientemente qualificada de normas          sede em La Coruña (Espanha), e Tenaria, S.A., com sede em
superiores de direito como consequência dos Regulamentos               Cordovilla (Navarra, Espanha), representadas pelo advogado
n.o 2362/98 e n.o 1637/98 (2). Segundo as demandantes, as              José Ma Jiménez Laiglesia.
alterações introduzidas através dos referidos regulamentos,
que se aplicaram até finais de 2001, infringem os Acordos
GATS e GATT de 1994, o direito comunitário, os princípios              As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
da confiança legítima e da boa-fé, o direito internacional
consuetudinário tal como se encontra codificado pela Con-              —     Anular a decisão de 21 de Outubro de 2003; e
venção de Viena sobre o Direito dos Tratados, e o efeito
vinculativo da resolução adoptada num processo de solução
                                                                       —     Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
de diferendos ao abrigo dum tratado internacional celebrado
                                                                             despesas processuais.
pela Comunidade.
As demandantes invocam, além disso, a violação do princípio            Fundamentos e principais argumentos
da igualdade, e afirmam ainda que a Comissão excedeu o
âmbito das suas competências de execução ao aplicar até finais
de 2001 o Regulamento n.o 2362/98 com as disposições de                O presente recurso é interposto da decisão da Comissão de
execução do Regulamento n.o 404/93, que são contrárias ao              arquivar a denúncia apresentada pelas recorrentes, relativa ao
GATS e ao GATT 1994. Finalmente, as demandantes alegam a               alegado incumprimento pelo Reino de Espanha, do disposto
violação do princípio da confiança legítima e do princípio             no artigo 9.o, n.o 8, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do
geral «Patere legem quam ipse fecisti» ao não conceder os              Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo
certificados de importação ao importador efectivo, conforme            das operações de concentração (1), a respeito da concentração
foi comunicado ao Conselho.                                            efectuada entre a VIA DIGITAL e a SOGECABLE (processo
                                                                       n.o COM/M.2845 Sogecable/Canal Satélite Digital/Vía Digital)
                                                                       e das condições a que as autoridades espanholas submeteram
(1) Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão de 28 de Outubro          esta operação. As sociedades recorrentes afirmam que o
    de 1998 que estabelece normas de execução do Regulamento           referido artigo impõe uma obrigação de controlo e verificação
    (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de          que, no caso dos autos, a Comissão não cumpriu.
    importação de bananas na Comunidade (Texto relevante para
    efeitos do EEE) (JO L 293, p. 32).
(2) Regulamento (CE) n.o 1637/98 do Conselho de 20 de Julho de         As recorrentes recordam que, em 22 de Abril de 2003,
    1998 que altera o Regulamento (CEE) n.o 404/93 que estabelece      enviaram uma carta à Comissão em que sustentavam essencial-
    a organização comum de mercado no sector das bananas (JO
    L 210, p. 28).
                                                                       mente que as condições adoptadas pelas autoridades espanho-
                                                                       las não eram suficientes para manter a concorrência efectiva
                                                                       no sector em causa, ao garantir a manutenção, por parte da
                                                                       SOGECABLE de uma situação de monopólio, tendo em conta
                                                                       o que manifestou a Comissão na sua decisão.
 ---pagebreak--- 6.3.2004               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                              C 59/33
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam que, no                   da marca VELOCITY, com fundamento no artigo 7.o,
exercício da sua margem de apreciação não discricionária, a                n.o 1, alíneas b) e c), do regulamento das marcas;
Comissão era obrigada, em conformidade com o princípio da
boa administração a verificar de forma diligente e imparcial a       —     condenar o IHMI nas despesas.
denúncia dos autos. É afirmado, em relação a este último
aspecto, que a margem de apreciação da Comissão na matéria
agora em causa deve responder ao objectivo de estabelecer um
regime que garanta que a concorrência não seja alterada no
mercado comum, de forma que os Estados-Membros não                   Fundamentos e principais argumentos
adoptem em benefício de uma empresa medidas que podem
dar origem à eliminação ou à restrição da concorrência efectiva
no mercado em questão.                                               Marca comunitária em             a marca nominativa «VELOCITY»
                                                                     causa:                           — Pedido n.o 1661842.
Por outro lado, o recurso tem em consideração que a própria          Produtos ou serviços:            produtos e serviços das classes 9,
Comissão avaliou as condições de concorrência na decisão, de                                          16, 37 e 42.
forma tal que tem em conta todos os elementos para poder
avaliar se as medidas adoptadas mantêm ou preservam a                Decisão impugnada na             Recusa de registo pelo examina-
concorrência nos mercados em questão, e que também aceitou           Câmara de Recurso:               dor.
compromissos substancialmente diferentes num caso actual e
muito similar (M.2876 Newscorp/Telepiú), de tal forma que
não poderia pretender de nenhum modo que as medidas                  Fundamentos        invoca-       Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
adoptadas pelo Governo espanhol mantêm ou preservam a                dos:                             neas b) e c), do Regulamento
concorrência nos mercados em questão.                                                                 n.o 40/94.
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.
                                                                     Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2004 por Simonds
                                                                     Farsons Cisk PLc., contra o Instituto de Harmonização do
                                                                       Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2004 por Electro-
nics for Imaging, Inc. contra o Instituto de Harmonização
                 do Mercado Interno (IHMI)                                                    (Processo T-3/04)
                        (Processo T-1/04)                                                       (2004/C 59/53)
                          (2004/C 59/52)                             (Língua do processo será determinada nos termos do artigo 131.o,
                                                                     n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua em que foi apresentada
                                                                                a petição: Inglês)
                    (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 2 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Primeira         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra               des Europeias em 7 de Janeiro de 2004, um recurso contra o
o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
interposto por Electronics for Imaging, Inc., com sede em            Desenhos e Modelos) (IHMI), interposto por Simonds Farsons
Foster City, Califórnia (EUA), representada pelo advogado            Cisk Plc., Mriehel, Malta, representada por M. Bagnall e
S. Malynicz.                                                         I. Wood, solicitors, e R. Hacon, Barrister. A SA Spa Monopole,
                                                                     Compagnie Fermière de Spa, a seguir SA Spa Monopole NV,
                                                                     também foi parte no processo na Câmara de Recurso.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI
      de 25 de Agosto de 2003, proferida no processo R 0793/         —     Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 4 de
      /2002-4, na medida em que indefere o pedido de registo               Novembro de 2003;


title: Cancelamento do processo C-43/03

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/36

         Cancelamento do processo C-43/03 (1)

   (2004/C 94/98)
   Por despacho de 6 de Janeiro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-43/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

      (1)  JO C 70, de 22.3.2003


title: Processo T-424/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2013 — Gaumina/EIGE ( «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de apoio às atividades de comunicação da EIGE — Rejeição da proposta de um proponente — Dever de fundamentação» )

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2013 — Gaumina/EIGE
   (Processo T-424/12) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de apoio às atividades de comunicação da EIGE - Rejeição da proposta de um proponente - Dever de fundamentação)
   2014/C 15/21
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: UAB Gaumina (Vilnus, Lituânia) (representantes: S. Aviža e D. Soloveičikas, advogados)

      Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) (representantes: V. Langbakk, agente, assistido por J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do EIGE de 26 de julho de 2012 que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso EIGE/2012/ADM/13.

      Dispositivo

               1.

               A decisão do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) de 26 de julho de 2012 que rejeita a proposta apresentada pela UAB Gaumina no âmbito do concurso EIGE/2012/ADM/13 é anulada.

               2.

               A EIGE suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Gaumina.

      (1)  JO C 373, de 1.12.2012.


title: Processo F-91/15: Recurso interposto em 19 de outubro de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/46

         Recurso interposto em 19 de outubro de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-91/15)
   (2015/C 406/48)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: J.-N. Louis, N. de Montigny, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de aplicar a cláusula de reserva médica prevista no artigo 32.o do ROA na medida em que na mesma não é concedido o subsídio de invalidez ao recorrente e reparação do dano moral alegadamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular as decisões da Comissão, de 16 de setembro de 2014, nas quais é aplicada a reserva médica prevista no artigo 32.o do ROA, não sendo concedido ao recorrente o subsídio de invalidez;

               —

               condenar Comissão a pagar ao recorrente um montante de 50  000 euros de indemnização do dano moral sofrido e nas despesas.


title: Processo T-69/04: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2004 por Schunk GmbH e Schunk Kohlenstofftechnik GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/71

         Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2004 por Schunk GmbH e Schunk Kohlenstofftechnik GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-69/04)
   (2004/C 106/143)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Schunk GmbH, com sede em Thale (Alemanha), e Schunk Kohlenstofftechnik GmbH, com sede em Heuchelheim (Alemanha), representadas pelos advogados Rainer Bechtold e Simon Hirsbrunner.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 3 de Dezembro de 2003 (processo COMP/E-2/38.359 - produtos à base de carbono e grafite para aplicações eléctricas e mecânicas);

               —

               subsidiariamente, reduzir o montante da coima aplicada pela decisão ora impugnada;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas efectuadas pelas recorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos
   Mediante a decisão impugnada, a Comissão aplicou às recorrentes uma coima no montante de 30.870.000 euros por terem infringido o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o, n.o 1, do acordo EEE, ao participarem numa série de acordos e práticas concertadas no sector dos produtos à base de carbono e grafite para aplicações eléctricas e mecânicas.
   Para fundamentar o recurso, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a Comissão imputou, incorrectamente, à primeira recorrente, que é uma sociedade gestora de participações sociais, a responsabilidade solidária pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, a segunda recorrente Schunk Kohlenstofftechnik GmbH (a seguir «SKT»). As recorrentes alegam ainda que a decisão impugnada se baseia em disposições ilegais, uma vez que o artigo 15.o do Regulamento n.o 17/62 (1) dá à Comissão uma margem de discricionaridade na determinação do montante da coima, sendo por isso incompatível com o princípio da precisão e com as normas fundamentais de direito comunitário. Além disso, a Comissão, ao fixar o montante da coima, tratou as recorrentes de forma desfavorável em relação a outras empresas, avaliou incorrectamente o efeito dissuasor da coima e a cooperação das recorrentes e ignorou circunstâncias essenciais.

      (1)  Regulamento n.o
      o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.o] e [82.o] do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1, p. 22)


title: Processo C-196/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Instância de Recurso das Escolas Europeias em 29 de Maio de 2009 — Paul Miles e o., Robert Watson Mac Donald/Secretário-Geral das Escolas Europeias

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Instância de Recurso das Escolas Europeias em 29 de Maio de 2009 — Paul Miles e o., Robert Watson Mac Donald/Secretário-Geral das Escolas Europeias
   (Processo C-196/09)
   2009/C 193/11
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Instância de Recurso das Escolas Europeias

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Paul Miles e o., Robert Watson Mac Donald

      Recorrido: Secretário-Geral das Escolas Europeias

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 234.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional como a Instância de Recurso, instituída pelo artigo 27.o da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias (1), é abrangido pelo seu âmbito de aplicação e, uma vez que decide em última instancia, é obrigado a submeter um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça?

               2)

               No caso de resposta afirmativa à primeira questão, os artigos 12.o e 39.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de um sistema de remuneração como o que está em vigor nas Escolas Europeias, na medida em que esse sistema, apesar de se referir expressamente ao sistema aplicável aos funcionários das Comunidades Europeias, não permite ter totalmente em conta, inclusive retroactivamente, a depreciação de uma moeda que dá origem a uma perda do poder de compra para os professores destacados pelas autoridades do Estado-Membro em causa?

               3)

               No caso de resposta afirmativa à segunda questão, uma diferença de situação como a constatada entre, por um lado, os professores destacados nas Escolas Europeias, cuja remuneração é assegurada tanto pelas autoridades nacionais como pela escola europeia em que ensinam, e, por outro, os funcionários da Comunidade Europeia, cuja remuneração é assegurada exclusivamente por esta, pode justificar, à luz dos princípios consagrados nos artigos já referidos e apesar de o Estatuto em causa se referir expressamente ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, que as taxas de câmbio utilizadas para garantir a manutenção de um poder de compra equivalente não sejam as mesmas?

      (1)  JO 1994, L 212, p. 3.


title: Processo C-93/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/27

         Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-93/06) (1)

   (2007/C 82/54)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.