title: Processo T-119/00: Recurso interposto, em 3 de Maio de 2000, por The Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
8.7.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 192/21
Recurso interposto, em 3 de Maio de 2000, por The                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-                     por The Procter & Gamble Company, representada por
                 nização do Mercado Interno                              C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone
                                                                          Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.
                       (Processo T-117/00)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 192/38)
                                                                          — anular a Decisão R516/1999-1, de 3 de Março de 2000,
                                                                               da Primeira Câmara de Recurso do OHMI, na medida em
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                             que declara que a marca não satisfaz as condições previstas
                                                                               pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento n.o 40/94,
Deu entrada em 3 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                      e
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto                 — condenar o OHMI nas despesas.
por The Procter & Gamble Company, representada por
C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone                Fundamentos e principais argumentos
Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.
                                                                          Marca em causa:                   Marca tridimensional na forma de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                       barras — Pedido n.o 954404
— anular a Decisão R509/1999-1, de 8 de Março de 2000 da                 Produto ou serviço:               Produtos da classe 3 do Acordo de
     Primeira Câmara de Recurso do OHMI, na medida em que                                                   Nice (em particular, preparações
     declara que a marca não satisfaz as condições previstas                                              para     branquear     e     outras
     pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento n.o 40/94,                                          substâncias para lavagem; prepa-
     e                                                                                rações para lavagem de loiça,
                                                                                sabões)
— condenar o OHMI nas despesas.
                                                                          Decisão impugnada na             Recusa de registo pelo examina-
                                                                          Câmara de Recurso:                dor.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos invocados:            Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
Marca em causa:                   Marca tridimensional na forma de                                          nea b), do Regulamento n.o 40/94.
                                  barras — Pedido n.o 954099
Produto ou serviço:               Produtos da classe 3 do Acordo de
                                  Nice (em particular, preparações
                                  para     branquear      e     outras
                                  substâncias para lavagem, prepa-
                                  rações para lavagem de loiça,          Recurso interposto, em 3 de Maio de 2000, por The
                                  sabões)                                Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
                                                                                nização do Mercado Interno
Decisão impugnada na             Recusa de registo pelo examina-
Câmara de Recurso:                dor.                                                           (Processo T-119/00)
Fundamentos invocados:            Violação do artigo  7.o, n.o 1, alı́-
                                                                                (2000/C 192/40)
                                  nea b), do Regulamento n.o 40/94.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Deu entrada, em 3 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
Recurso interposto, em 3 de Maio de 2000, por The                         por The Procter & Gamble Company, representada por
Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-                     C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone
                 nização do Mercado Interno                              Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.
                       (Processo T-118/00)                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 192/39)                                 — anular a Decisão R519/1999-1, de 29 de Fevereiro                de
                                                                               2000, da Primeira Câmara de Recurso do OHMI,                  na
                                                                               medida em que declara que a marca não satisfaz               as
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                             condições previstas pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),      do
                                                                               Regulamento n.o 40/94, e
Deu entrada em 3 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  — condenar o OHMI nas despesas.
 ---pagebreak--- C 192/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.7.2000
Fundamentos e principais argumentos                                      Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo examina-
                                                                         Câmara de Recurso:             dor.
Marca em causa:                Marca tridimensional na forma de
                               barras — Pedido n.o 954453                Fundamentos invocados:         Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                                                                                nea b), do Regulamento n.o 40/94.
Produto ou serviço:            Produtos da classe 3 do Acordo de
                               Nice (em particular, preparações
                               para     branquear        e    outras
                               substâncias para lavagem; prepa-
                               rações para lavagem de loiça,
                               sabões)
Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo examina-
                                                                         Recurso interposto, em 3 de Maio de 2000, por The
Câmara de Recurso:             dor.
                                                                         Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
Fundamentos invocados:         Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-                      nização do Mercado Interno
                               nea b, do Regulamento n.o 40/94.
                                                                                (Processo T-121/00)
                                                                                (2000/C 192/42)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Recurso interposto, em 3 de Maio de 2000, por The
Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
             nização do Mercado Interno (OHMI)                          Deu entrada, em 3 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                      (Processo T-120/00)                                por The Procter & Gamble Company, representada por
                                                                         C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone
                         (2000/C 192/41)                                 Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         — anular a Decisão R529/1999-1, de 29 de Fevereiro             de
Deu entrada, em 3 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                              2000, da Primeira Câmara de Recurso do OHMI,               na
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                              medida em que declara que a marca não satisfaz            as
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                              condições previstas pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),   do
por The Procter & Gamble Company, representada por
                                                                              Regulamento n.o 40/94, e
C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone
Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.
                                                                         — condenar o OHMI nas despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão R520/1999-1, de 29 de Fevereiro               de     Fundamentos e principais argumentos
     2000, da Primeira Câmara de Recurso do OHMI,                 na
     medida em que declara que a marca não satisfaz              as     Marca em causa:                Marca tridimensional na forma de
     condições previstas pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),     do                                    barras — Pedido n.o 960427
     Regulamento n.o 40/94, e
                                                                         Produto ou serviço:            Produtos da classe 3 do Acordo de
— condenar o OHMI nas despesas.                                                                         Nice (em particular, preparações
                                                                                para     branquear     e     outras
                                                                                substâncias para lavagem; prepa-
Fundamentos e principais argumentos                                                                     rações para lavagem de loiça,
                                                                                sabões)
Marca em causa:                Marca tridimensional na forma de
                               barras — Pedido n.o 954479                Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo examina-
                                                                         Câmara de Recurso:             dor.
Produto ou serviço:            Produtos da classe 3 do Acordo de
                               Nice (em particular, preparações         Fundamentos invocados:         Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                               para     branquear        e    outras                                    nea b), do Regulamento n.o 40/94.
                               substâncias para lavagem; prepa-
                               rações para lavagem de loiça,
                               sabões)


title: Processo T-186/13: Recurso interposto em 2 de abril de 2013 — Reino dos Países Baixos/Comissão

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/48

         Recurso interposto em 2 de abril de 2013 — Reino dos Países Baixos/Comissão
   (Processo T-186/13)
   2013/C 156/89
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, B. Koopman e J. Langer, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão; e

               —

               Condenar a recorrida nas custas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente impugna a decisão da Comissão de 23 de janeiro de 2013 com a referência C(2013) 87, relativamente ao auxílio SA.24123 (2012/C) (ex. 2011/NN) concedido pelos Países Baixos — Alegada venda de terrenos a um preço inferior ao preço corrente de mercado pelo Município de Leidschendam-Voorburg.
   Em defesa do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE
               Não se trata de um auxílio concedido pelo Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. De acordo com o governo holandês, neste caso não se pode falar de uma vantagem e muito menos se pode falar de uma vantagem da qual um operador de mercado em condições normais de mercado não teria beneficiado. Com base em assunções incorrectas, a Comissão chegou à conclusão errada de que haveria outras alternativas ao dispor do Município para concretizar a construção do Damplein. Manter os compromissos assumidos não levaria ao resultado desejado e desistir do contrato também não era opção. Além disso, a Comissão fez uma apreciação aparentemente errada ao avaliar a questão de saber se haveria um efeito desfavorável nas trocas comerciais entre os Estados-Membros. O Project Leidschendam Centrum e, em especial, o Subproject Damplein têm uma dimensão de tal forma reduzida que não haverá qualquer efeito negativo sobre as trocas comerciais. Por esse motivo, a Decisão viola o artigo 107.o do TFUE.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.
               A Comissão fez uma apreciação aparentemente errada dos factos e concluiu que a redução do preço dos terrenos não é compatível com o mercado interno. A redução do preço dos terrenos cumpre todos os requisitos e a Comissão não fundamentou de modo suficiente, nomeadamente à luz de decisões anteriores da Comissão, o motivo pelo qual a redução do preço dos terrenos seria incompatível. Além disso, a Comissão invocou erradamente a incompatibilidade com o mercado como critério de aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Por este motivo, o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE foi incorrectamente aplicado pela Comissão.

               3.

               Terceiro fundamento: determinação incorrecta do montante do auxílio devido a diversos erros de cálculo.
               Ao calcular o montante do auxílio, a Comissão cometeu três erros graves. Em primeiro lugar, a Comissão não atendeu ao facto de que a diminuição do preço dos terrenos e a renúncia às comparticipações apenas ficam a cargo do Estado em 50 %. Em segundo lugar, a Comissão, ao calcular a redução do preço dos terrenos não teve em conta que houve reduções anteriores em 2006 e em 2008. Em terceiro lugar, ao calcular os montantes das comparticipações, a Comissão partiu das comparticipações para o plano pormenor de Leidschendam Centrum e não das do Subproject Damplein. Também não foram tidos em conta os juros pagos entre 2004 e 2010. Desta forma, a Comissão tem uma visão errada da situação no cálculo do montante do auxílio, pelo que o montante calculado de EUR 6 922 121 está errado.

               4.

               Quarto fundamento: violação dos princípios gerais e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Devido ao tempo excessivo que a Comissão levou a tomar a Decisão, ela não podia impor a restituição.
               Atendendo ao momento a partir do qual a Comissão tomou conhecimento de todos os factos relevantes, o tempo que demorou a tomar a Decisão foi excessivamente longo. Dadas as circunstâncias do caso, a Comissão deveria ter abdicado da restituição. Deste modo, a Comissão agiu em inconformidade com os princípios da boa administração, da segurança jurídica e da confiança.


title: Cancelamento do processo T-6/97

text:
C 246/46                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.8.1999
           Cancelamento do processo T-32/96 (1)                                      Cancelamento do processo T-6/97 (1)
                         (1999/C 246/93)                                                           (1999/C 246/96)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 12 de Abril de 1999, o presidente da                     Por despacho de 5 de Maio de 1999, o presidente da Quinta
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                     Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
registo do Tribunal, do processo T-32/96, Société Générale               processo T-6/97, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd
contra Comissão das Comunidades Europeias.                              & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 133 de 4.5.1996.                                                (1) JO C 74 de 8.3.1997.
Cancelamento dos processos apensos T-153/96 e T-8/97 (1)                            Cancelamento do processo T-62/97 (1)
                         (1999/C 246/94)                                                           (1999/C 246/97)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 25 de Fevereiro de 1999, o presidente da
                                                                         Por despacho de 12 de Abril de 1999, o presidente da
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
do Tribunal, dos processos apensos T-153/96 e T-8/97, Union
                                                                         registo do Tribunal, do processo T-62/97, Société Générale
Carbide Corporation contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         contra Comissão das Comunidades Europeias.
peias.
                                                                         (1) JO C 166 de 31.5.1997.
(1) JO C 354 de 23.11.1996 e C 74 de 8.3.1997.
            Cancelamento do processo T-1/97 (1)                                     Cancelamento do processo T-124/97 (1)
                         (1999/C 246/95)                                                           (1999/C 246/98)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                           (Lı́ngua do processo: espanhol)
Por despacho de 31 de Maio de 1999, o presidente da Segunda              Por despacho de 15 de Abril de 1999, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do             Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-1/97, Jean-Luc Delhaye contra Comissão das                   processo T-124/97, Miguel Dı́az-Llanos La Roche contra
Comunidades Europeias.                                                   Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                (1) JO C 181 de 14.6.1997.


title: Processo T-282/01: Recurso interposto em 2 de Novembro de 2001 por Aslantrans AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.2.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 44/17
1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.                      A recorrente alega que o pedido de reembolso deve, por isso,
                                                                         ser deferido, uma vez que a Comissão não adoptou uma
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                decisão no prazo de nove meses previsto no artigo 907.o do
                                                                         regulamento de aplicação do Código Aduaneiro. Além disso, a
                                                                         recorrente considera ter sido vı́tima de actos criminosos no
                                                                         âmbito da criminalidade organizada, tendo o furto do veı́culo
                                                                         pesado ocorrido numa «situação especial», na acepção do
                                                                         artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.
Recurso interposto em 2 de Novembro de 2001 por                          (1) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
Aslantrans AG contra a Comissão das Comunidades                             de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
                            Europeias                                        Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o
                                                                             Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).
                                                                         (2) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                       (Processo T-282/01)                                   de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L
                                                                             302, p. 1).
                          (2002/C 44/33)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 2 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 Recurso interposto em 13 de Novembro de 2001 pela
por Aslantrans AG, Rickenbach (Suiça), representada pelo                 Organización de Productores de Túnidos Congelados
advogado J. Weigell.                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-283/01)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a Decisão da Comissão, de 18 de Julho de 2001,                                      (2002/C 44/34)
     que declara que o reembolso de direitos de importação
     pela República Federal da Alemanha à recorrente é
     injustificado (REM 19/00), e autorizar a República Federal                           (Lı́ngua de processo: espanhol)
     da Alemanha, nos termos do artigo 908.o, n.o 3, do
     Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1), a reembolsar à recor-
     rente, de acordo com o seu requerimento de 28 de Maio
     de 1998, o direito aduaneiro, já pago, no montante de
     DM 395 392,01.                                                      Deu entrada em 13 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    condenar a recorrida a suportar as despesas do processo.            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela Organización de Productores de Túnidos Congelados,
                                                                         com sede em Bermeo (Vizcaya, Espanha), representada pelos
                                                                         letrados en ejercicio Ramón Garcia-Gallardo e Javier Guillén
Fundamentos e principais argumentos                                      Carrau.
A recorrente expediu em Maio de 1997, utilizando os serviços             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de um despachante oficial na Bélgica, 12 110 000 pacotes de
cigarros, em regime de trânsito comunitário externo, para
                                                                         —     admitir o presente recurso;
transporte entre Antuérpia e o Montenegro, tendo como
fronteira de destino a fronteira austrı́aca. Durante uma para-
gem numa área de repouso de autoestrada, o veı́culo pesado e            —     anular o acto recorrido, através do qual a Comissão
a sua carga foram furtados, tendo o condutor apresentado de                    Europeia reduziu as quantidades susceptı́veis de indemni-
imediato queixa na esquadra de polı́cia competente.                            zação compensatória à OPTUC, designadamente, o arti-
                                                                               go 2.o, n.o 2, e o Anexo do Regulamento (CE)
                                                                               n.o 1670/2001 da Comissão, de 20 de Agosto de 2001,
As partes não estão de acordo quanto a saber se, com base na                 que prevê a concessão da indemnização compensatória
matéria de facto, a recorrida está obrigada, nos termos do                    às organizações de produtores, em relação ao atum
artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2), a autorizar                 entregue à indústria de transformação durante o perı́odo
a República Federal da Alemanha a reembolsar os direitos de                   compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de
importação já pagos.                                                         2000 (1);


title: Processo C-128/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de março de 2014 — Staatssecretaris van Financiën/Het Oudeland Beheer BV

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de março de 2014 — Staatssecretaris van Financiën/Het Oudeland Beheer BV
   (Processo C-128/14)
   2014/C 159/21
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrido: Het Oudeland Beheer BV

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 11.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Diretiva (1) ser interpretado no sentido de que a matéria coletável relativa a uma entrega na aceção do artigo 5.o, n.o 7, alínea a), da Sexta Diretiva não inclui o preço de custo de terreno ou outros materiais ou matérias-primas sobre os quais o sujeito passivo pagou IVA relativo à aquisição, neste caso, através da constituição de um direito real que confere poderes para a utilização de um bem imóvel? A resposta a esta questão é diferente se o sujeito passivo tiver deduzido esse IVA com base nas disposições nacionais — quer estas sejam ou não compatíveis com a Sexta Diretiva — no momento daquela aquisição?

               2)

               Num caso como o presente, em que o terreno com um edifício em construção foi adquirido com a constituição de um direito real, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Diretiva, deve o artigo 11.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Diretiva ser interpretado no sentido de que a matéria coletável de uma entrega na aceção do artigo 5.o, n.o 7, alínea a), da Sexta Diretiva inclui o valor do cânone do enfiteuta, isto é, o valor dos montantes ainda por pagar anualmente durante a totalidade ou a parte restante do período de vigência do direito real?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-502/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Buzzi Unicem SpA e o./Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°-A, n.° 5 — Método de atribuição de licenças — Atribuição de licenças a título gratuito — Método de cálculo do fator de correção uniforme transetorial — Decisão 2011/278/UE — Artigo 15.°, n.° 3 — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.° — Anexo II — Validade)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Buzzi Unicem SpA e o./Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico
   (Processo C-502/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A, n.o 5 - Método de atribuição de licenças - Atribuição de licenças a título gratuito - Método de cálculo do fator de correção uniforme transetorial - Decisão 2011/278/UE - Artigo 15.o, n.o 3 - Decisão 2013/448/UE - Artigo 4.o - Anexo II - Validade))
   (2016/C 343/12)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Buzzi Unicem SpA, Colacem SpA, Cogne Acciai Speciali SpA, Olon SpA, Laterlite SpA.

      Recorridos: Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico

      Dispositivo

               1)

               O exame da primeira questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que esta disposição exclui a tomada em conta das emissões dos produtores de eletricidade para determinação da quantidade anual máxima de licenças.

               2)

               O artigo 4.o e o anexo II da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, são inválidos.

               3)

               Os efeitos da declaração de invalidade do artigo 4.o e do anexo II da Decisão 2013/448 são limitados no tempo de modo a que, por um lado, esta declaração só produza efeitos após o termo de um período de dez meses a contar da data da prolação do acórdão de 28 de abril de 2016, Borealis Polyolefine e o. (C-191/14, C-192/14, C-295/14, C-389/14 e C-391/14 a C-393/14, EU:C:2016:311), a fim de permitir que a Comissão proceda à adoção das medidas necessárias, e, por outro, as medidas adotadas até esse termo com fundamento nas disposições declaradas inválidas não possam ser postas em causa.

      (1)  JO C 26, de 26.01.2015.


title: Processo C-180/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Wien — Austria) — Renate Ilsinger/Martin Dreschers, agindo na qualidade de administrador judicial da Schlank & Schick GmbH [ Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Direito de o consumidor destinatário de publicidade enganosa exigir judicialmente o prémio que aparentemente ganhou — Qualificação — Acção de natureza contratual prevista no artigo 15. o , n. o  1, alínea c), do referido regulamento — Requisitos ]

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Wien — Austria) — Renate Ilsinger/Martin Dreschers, agindo na qualidade de administrador judicial da Schlank & Schick GmbH
   (Processo C-180/06) (1)

   («Competência judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Direito de o consumidor destinatário de publicidade enganosa exigir judicialmente o prémio que aparentemente ganhou - Qualificação - Acção de natureza contratual prevista no artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento - Requisitos»)
   2009/C 153/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Renate Ilsinger

      Recorrido: Martin Dreschers, agindo na qualidade de administrador judicial da Schlank & Schick GmbH

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Wien — Interpretação do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Legislação nacional em matéria de protecção dos consumidores que prevê um direito ao prémio alegadamente ganho pelo destinatário de uma publicidade enganosa

      Dispositivo

   Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que um consumidor pretende obter a condenação, em aplicação da legislação do Estado-Membro em cujo território tem domicílio e no tribunal do lugar em que se encontra tal domicílio, de uma sociedade de venda por correspondência, estabelecida noutro Estado-Membro, a entregar-lhe um prémio que aparentemente terá ganho, e

               —

               quando essa sociedade, com o objectivo de incitar este consumidor a contratar, tenha nominativamente endereçado a este último uma carta susceptível de lhe dar a impressão de que lhe seria atribuído um prémio desde que solicitasse o seu pagamento através da devolução do «certificado de reclamação do prémio» junto à referida carta,

               —

               mas sem que a atribuição deste prémio dependesse de uma encomenda de produtos propostos para venda por esta sociedade ou de uma encomenda à experiência,

         as regras de competência enunciadas pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretadas do seguinte modo:

               —

               tal acção judicial proposta pelo consumidor está abrangida pelo artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento se o vendedor profissional se tiver obrigado juridicamente a pagar este prémio ao consumidor;

               —

               quando este requisito não se encontra preenchido, esta acção só está abrangida pela referida disposição do Regulamento n.o 44/2001 na hipótese de o consumidor ter efectivamente efectuado uma encomenda a este vendedor profissional.

      (1)  JO C 165, de 15.7.2006.


title: Processo C-144/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de Abril de 2009 — Hotel Alpenhof GesmbH/Oliver Heller

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de Abril de 2009 — Hotel Alpenhof GesmbH/Oliver Heller
   (Processo C-144/09)
   2009/C 153/47
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Obersten Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hotel Alpenhof GesmbH

      Recorrido: Oliver Heller

      Questão prejudicial

   O facto de se poder aceder ao sítio Internet do co-contratante de um consumidor é suficiente para se afirmar que uma actividade é «dirig[ida]» a um Estado, na acepção do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (dito «Bruxelas I») (1)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Fevereiro de 2000 nos processos apensos C-270/97 e C-271/97 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landesarbeitsgericht Niedersachsen): Deutsche Post AG contra Elisabeth Sievers (C-270/97), Brunhilde Schrage (C-271/97) ("Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Artigo 119.° do Tratado CE (os artigos 117.° a 120.° do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136.° CE a 143.° CE)— Protocolo ad artigo 119.° do Tratado CE — Regimes profissionais de segurança social — Exclusão de trabalhadores a tempo parcial da inscrição num regime profissional permitindo beneficiar de uma pensão de reforma complementar — Inscrição retroactiva — Direito ao benefício de uma pensão — Relações entre direito nacional e direito comunitário — Interpretação conforme do direito nacional")

text:
8.4.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 102/7
2) O facto de as disposições nacionais pertinentes consagrarem uma              143.o CE), resultante do acórdão de 8 de Abril de 1976,
     proibição de toda e qualquer discriminação dos trabalhadores por          Defrenne II (43/75), não constitui obstáculo a disposições
     estes exercerem a sua actividade a tempo parcial, e não em razão          nacionais que consagram um princı́pio de igualdade por força do
     do seu sexo, é irrelevante para a resposta à primeira questão.             qual, em circunstâncias como as dos litı́gios nos processos
                                                                                principais, os trabalhadores a tempo parcial têm o direito de se
                                                                                inscrever retroactivamente num regime profissional de pensões e
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                                de receber uma pensão ao abrigo desse regime.
                                                                            2) O artigo 119.o do Tratado não se opõe a disposições de um
                                                                                Estado-Membro que consagram um princı́pio de igualdade por
                                                                                força do qual, em circunstâncias como as dos litı́gios nos
                                                                                processos principais, os trabalhadores a tempo parcial têm o
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      direito de se inscrever retroactivamente num regime profissional
                                                                                de pensões e de receber uma pensão ao abrigo desse regime, não
                             (Sexta Secção)                                     obstante o risco de distorções de concorrência entre operadores
                                                                                económicos dos diferentes Estados-Membros em detrimento dos
                    de 10 de Fevereiro de 2000                                   empregadores estabelecidos no primeiro Estado-Membro.
nos processos apensos C-270/97 e C-271/97 (pedidos de                       3) O juiz nacional é obrigado a interpretar o seu direito nacional,
decisão prejudicial apresentados pelo Landesarbeitsge-                          na medida do possı́vel, à luz do texto e da finalidade das
richt Niedersachsen): Deutsche Post AG contra Elisabeth                          disposições comunitárias pertinentes, e nomeadamente do arti-
    Sievers (C-270/97), Brunhilde Schrage (C-271/97) (1)                         go 119.o do Tratado, para garantir a aplicação do princı́pio da
                                                                                igualdade de remunerações entre os trabalhadores masculinos e
(«Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos                      os trabalhadores femininos.
e trabalhadores femininos — Artigo 119.o do Tratado CE
(os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos                 (1) JO C 271 de 6.9.1997.
pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) — Protocolo ad artigo
119.o do Tratado CE — Regimes profissionais de segurança
social — Exclusão de trabalhadores a tempo parcial da
inscrição num regime profissional permitindo beneficiar de
uma pensão de reforma complementar — Inscrição retroac-
tiva — Direito ao benefı́cio de uma pensão — Relações
entre direito nacional e direito comunitário — Interpretação
                   conforme do direito nacional»)                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (2000/C 102/10)                                                              (Sexta Secção)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                            de 10 de Fevereiro de 2000
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           no processo C-340/97 (pedido de decisão prejudicial do
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach): Ömer Nazli,
                                                                               Caglar Nazli, Melike Nazli contra a Stadt Nürnberg (1)
Nos processos apensos C-270/97 e C-271/97, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                («Acordo de Associação CEE-Turquia — Livre circulação de
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                trabalhadores — Artigos 6.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, da Decisão
Landesarbeitsgericht Niedersachsen (Alemanha), destinados a                 n.o 1/80 do Conselho de Associação — Pertença ao mercado
obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre            regular do emprego de um Estado-Membro — Trabalhador
Deutsche Post AG e Elisabeth Sievers (C-270/97), Brunhilde                  turco colocado em prisão preventiva e em seguida condenado
Schrage (C-271/97), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a              com suspensão da execução da pena — Expulsão por motivos
interpretação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o                                        de prevenção geral»)
a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o
CE a 143.o CE) bem como do Protocolo ad artigo 119.o do                                                 (2000/C 102/11)
Tratado que institui a Comunidade Europeia, anexo ao Tratado
CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por
R. Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção, exer-                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
cendo funções de presidente da Sexta Secção, G. Hirsch e
H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 10 de Feve-
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
reiro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1) A limitação no tempo da possibilidade de invocar o efeito directo
     do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do             No processo C-340/97, que tem por objecto um pedido
     Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do


title: Processo F-63/11: Recurso interposto em 1 de Junho de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/32

         Recurso interposto em 1 de Junho de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-63/11)
   2011/C 226/64
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)
   Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão tácita de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão tácita, adoptada em 12 de Agosto de 2010 pelo Director-Geral do OLAF, na qualidade de EHCC, de não renovar o contrato do recorrente, conforme resulta nomeadamente da falta de resposta ao pedido que este último lhe dirigiu em 12 de Abril de 2011;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão adoptada em 22 de Fevereiro de 2011 pela EHCC, que rejeitou a reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

               —

               por conseguinte, reintegração do recorrente nas funções que desempenhava no OLAF, no âmbito de uma prorrogação do seu contrato de acordo com as exigências estatutárias;

               —

               a título subsidiário, e caso o pedido de reintegração acima formulado seja julgado improcedente, condenação da recorrida numa indemnização pelo dano material sofrido pelo recorrente, avaliada provisoriamente e ex aequo et bono na diferença de remuneração recebida enquanto agente temporário no OLAF e a remuneração recebida no lugar que ocupa actualmente (equivalente a cerca de 3000 euros por mês), no mínimo durante um período equivalente ao do seu contrato inicial (4 anos), e por um tempo maior caso o referido contrato tivesse sido renovado uma terceira vez, conferindo-lhe o direito a um contrato de duração indeterminada;

               —

               em qualquer caso, condenação da recorrida no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 5000 euros, a título de indemnização pelo dano moral, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que vier a ser proferida;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-504/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica «Incumprimento de Estado — Ambiente — Proteção da natureza — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.°, n.os 2 e 3, e artigo 12.°, n.° 1, alíneas b) e d) — Fauna e flora selvagens — Preservação dos habitats naturais — Tartaruga marinha Caretta caretta — Proteção das tartarugas de mar no golfo de Kyparissia — Sítio de importância comunitária “Dunas de Kyparissia” — Proteção das espécies»

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-504/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Ambiente - Proteção da natureza - Diretiva 92/43/CEE - Artigo 6.o, n.os 2 e 3, e artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e d) - Fauna e flora selvagens - Preservação dos habitats naturais - Tartaruga marinha Caretta caretta - Proteção das tartarugas de mar no golfo de Kyparissia - Sítio de importância comunitária “Dunas de Kyparissia” - Proteção das espécies»)
   (2017/C 014/03)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e C. Hermes, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: E. Skandalou, agente)

      Dispositivo

               1)

               A República Helénica

                           —

                           ao permitir a construção de casas em Agiannaki (Grécia) durante o ano de 2010, a utilização, sem um quadro suficiente, de outras casas em Agiannaki em 2006 e o início das obras de construção de cerca de cinquenta residências situadas entre Agiannaki e Elaia (Grécia) e ao autorizar a construção de residências de férias em Vounaki (Grécia) durante o ano de 2012;

                           —

                           ao permitir o desenvolvimento das infraestruturas de acesso à praia situada na zona de Kyparissia (Grécia), a saber, a abertura de cinco novas estradas para a praia de Agiannaki, e o alcatroamento de determinados acessos e estradas existentes;

                           —

                           ao não adotar medidas suficientes com vista a assegurar o respeito da proibição do campismo selvagem na proximidade da praia de Kalo Nero (Grécia) e em Elaia;

                           —

                           ao não adotar as medidas necessárias para limitar a exploração dos bares que se encontram entre Elaia e Kalo Nero, nas praias onde as tartarugas marinhas Caretta caretta se reproduzem, e ao não garantir que as os incómodos causados não perturbassem estas espécies;

                           —

                           ao não adotar as medidas necessárias, na zona de Kyparissia, para reduzir a presença de mobiliário e de várias instalações nas praias onde se reproduzem as tartarugas marinhas Caretta caretta e ao autorizar a construção de uma plataforma perto do hotel Messina Mare;

                           —

                           ao não adotar as medidas necessárias para limitar de maneira suficiente a poluição luminosa que afeta as praias situadas na zona de Kyparissia onde se reproduzem as tartarugas marinhas Caretta caretta; e

                           —

                           ao não adotar as medidas necessárias para restringir de maneira suficiente as atividades de pesca ao longo das praias situadas na zona de Kyparissia onde se reproduzem as tartarugas marinhas Caretta caretta,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43 do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Diretiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006.

               2)

               Ao emitir licenças de construção para casas construídas durante o ano de 2010 em Agiannaki, para três residências de férias em Vounaki durante o ano de 2012 e para a construção de uma plataforma perto do hotel Messina Mare, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43.

               3)

               A República Helénica

                           —

                           ao não adotar um quadro legislativo e regulamentar completo, coerente e rigoroso destinado à proteção da tartaruga marinha Caretta caretta na zona de Kyparissia;

                           —

                           ao não adotar, no prazo previsto, todas as medidas concretas necessárias para evitar a perturbação intencional da tartaruga marinha Caretta caretta durante o período de reprodução desta espécie; e

                           —

                           ao não adotar as medidas necessárias para garantir a proibição da deterioração ou da destruição dos sítios de reprodução da referida espécie,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Diretiva 92/43.

               4)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               5)

               A Comissão Europeia e a República Helénica suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015.


title: Recurso interposto, em 3 de Agosto de 1998, por W., do acordão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 28 de Maio de 1998, nos processos apensos T-78/96 e T-170/96, W. contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-304/98 P)

text:
26.9.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 299/27
5. Quanto ao trabalho e trabalhador por turnos.                       Ð ViolacËaÄo dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcio-
                                                                           naÂrios.
     Com base no facto de o tempo de trabalho apenas ser
     por turnos no que se refere aos cuidados intensivos, e           Ð ViolacËaÄo dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto dos Funcio-
     face aÁ inexisteÃncia de regulamentacËaÄo de harmoniza-               naÂrios: contrariamente ao que foi afirmado pelo Tribu-
     cËaÄo, pode entender-se que o trabalho dos meÂdicos afec-             nal, a auseÃncia de relatórios de notacËaÄo para 1991-93
     tados eÂ um trabalho por turnos, devendo ser conside-                 e 1993-95 naÄo só afectou a situacËaÄo administrrativa e
     rados trabalhadores por turnos de acordo com a defi-                  a carreira da recorrente, mas privou-a igualmente de
     nicËaÄo contida no artigo 2.o, n.os 5 e 6, da directiva?              qualquer direito de defesa.
(1) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de             Ð ViolacËaÄo da nocËaÄo de convenieÃncia de servicËo e inob-
    1993, relativa a determinados aspectos da organizacËaÄo do             servaÃncia dos princípios do contraditório e da igual-
    tempo de trabalho (JO L 307 de 13.12.1993, p. 18).                     dade de tratamento e da naÄo discriminacËaÄo: ao enten-
(2) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.                                           der que a ComissaÄo naÄo tinha que provar nem os fac-
                                                                           tos, nem a responsabilidade de cada um dos dois
                                                                           funcionaÂrios em causa, o Tribunal contraria a jurispru-
                                                                           deÃncia e aceita dessa forma implicitamente o erro de
                                                                           apreciacËaÄo e o desvio de poder cometidos pela Comis-
                                                                           saÄo.
Recurso interposto, em 3 de Agosto de 1998, por W., do
acordaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-             Ð ViolacËaÄo do artigo 25.o, segundo paraÂgrafo, do Esta-
des Europeias (Quinta SeccËaÄo), de 28 de Maio de 1998,                    tuto dos FuncionaÂrios.
nos processos apensos T-78/96 e T-170/96, W. contra
             ComissaÄo das Comunidades Europeias                      (Relativamente ao processo T-170/96)
                     (Processo C-304/98 P)
                                                                      Ð ViolacËaÄo dos artigos 215.o, segundo paraÂgrafo, e 178.o,
                          (98/C 299/41)
                                                                           do Tratado CE: a apreciacËaÄo da accËaÄo de indemniza-
                                                                           cËaÄo efectuada pelo Tribunal como se se tratasse de um
Deu entrada em 3 de Agosto de 1998, no Tribunal de Jus-                    pedido de indemnizacËaÄo acessório do recurso de anula-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo                    cËaÄo desvirtua o pedido da recorrente. Ora, o prejuízo
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-                   material e moral cuja reparacËaÄo eÂ reclamada no
peias (Quinta SeccËaÄo) de 28 de Maio de 1998, nos proces-                 aÃmbito do presente processo resulta de um comporta-
sos apensos T-78/96 e T-170/96, W. contra ComissaÄo das                    mento da administracËaÄo para com a recorrente, des-
Comunidades Europeias, interposto por W., representada                     provido de caraÂcter decisório e provocado por actos
por Gilles Bouneou, advogado no foro do Luxemburgo,                        que, carecendo de efeitos jurídicos, naÄo podem ser
com domicílio escolhido no Luxemburgo, 4, rue de l'Ave-                    qualificados como actos causadores de dano. EÂ preci-
nir.                                                                       samente este o caso do fundamento baseado em viola-
                                                                           cËaÄo dos artigos 4.o e 29.o, do fundamento baseado em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      violacËaÄo do dever de assisteÃncia, bem como do que se
                                                                           baseia em desvio de poder e insuficieÃncia de funda-
Ð julgar o recurso admissível e procedente,                                mentacËaÄo.
e em consequeÃncia:
Ð anular o decidido pelo acórdaÄo proferido nos proces-
     sos T-78/96 e T-170/96,
                                                                      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                      Divisional Court, Queen's Bench Division, de 14 de Julho
Ð dar provimento aos pedidos apresentados em primeira
                                                                      de 1998, no processo entre The Queen e (1) Minister of
     instaÃncia,
                                                                      Agriculture, Fisheries and Food (2) Secretary of State for
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.                       the Environment, ex parte: Monsanto Plc e I Pi Ci SpA
                                                                                (Processo C-306/98)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (98/C 299/42)
(Relativamente ao processo T-78/96)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Ð Irregularidades de processo: o Tribunal de Primeira                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
     InstaÃncia desvirtuou os factos que lhe foram apresenta-         da Divisional Court, Queen's Bench Division, de 14 de
     dos e naÄo tomou em consideracËaÄo elementos de prova            Julho de 1998, no processo entre The Queen e (1) Minis-
     e oferecimento de provas apresentados pela recorrente.           ter of Agriculture, Fisheries and Food (2) Secretary of
                                                                      State for the Environment, ex parte: Monsanto Plc e I Pi
Ð RestricËoÄes impostas pelo Tribunal aos direitos da                 Ci SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
     defesa.                                                          ticËa em 4 de Agosto de 1998.
Ð FundamentacËaÄo contraÂria e insuficiente do acórdaÄo               A Divisional Court, Queen's Bench Division, solicita ao
     recorrido resultante de inexactidaÄo material dos factos         Tribunal de JusticËa que se pronucie sobre as seguintes
     dados como provados.                                             questoÄes:


title: Processo T-680/15: Recurso interposto em 20 de novembro de 2015 — Les Éclaires GmbH/IHMI — L'éclaireur International (L'ECLAIREUR)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/66

         Recurso interposto em 20 de novembro de 2015 — Les Éclaires GmbH/IHMI — L'éclaireur International (L'ECLAIREUR)
   (Processo T-680/15)
   (2016/C 038/89)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Les Éclaires GmbH (Nuremberga, Alemanha) (representante: S. Bund, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: L'éclaireur International (Luxemburgo, Luxemburgo)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «L’ECLAIREUR» — Marca comunitária n.o 3 494 028

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de setembro de 2015, no processo R 2266/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Inobservância das Orientações Relativas ao Exame Realizado no IHMI, Parte C, Secção 6.


title: Processo T-857/16: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2016 — Erdinger Weißbräu Werner Brombach/EUIPO (Forma de um copo grande)

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/45

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2016 — Erdinger Weißbräu Werner Brombach/EUIPO (Forma de um copo grande)
   (Processo T-857/16)
   (2017/C 038/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Erdinger Weißbräu Werner Brombach GmbH & Co. KG (Erding, Alemanha) (representante: A. Hayn)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Registo internacional de marca tridimensional que designa a União Europeia «forma de um copo grande» — Pedido de registo n.o 1 242 704

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de setembro de 2016 no processo R 659/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as da Câmara de Recurso;

               —

               Marcar uma audiência.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-142/01: Acção intentada em 28 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 150/18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.5.2001
—     O Tribunal de Primeira Instância pronunciou-se sobre a           Acção intentada em 30 de Março de 2001 pela Comissão
      admissibilidade do recurso sem apreciar todos os elemen-           das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
      tos de facto e de direito do processo;
                                                                                (Processo C-143/01)
—     O Tribunal de Primeira Instância violou o direito de acção
      do recorrente ao não atender à faculdade de a parte
      decidir adequadamente dos factos a deduzir no processo,                                   (2001/C 150/34)
      decisão essa impossı́vel até 10.5.1995 por factos objecti-
      vos resultantes do comportamento da Comunidade. Ou,
      sob outro ângulo, o Tribunal de Primeira Instância               Deu entrada em 30 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
      abreviou indevidamente o prazo de prescrição, pelo              das Comunidades Europeias, uma acção contra Reino de
      contrário inderrogável, previsto na referida norma.            Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Miguel Dı́az-Llanos La Roche e Carlos Gómez
                                                                       de la Cruz Talegón, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                       no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Bâtiment Wagner
                                                                       C2/254, Plateau de Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada em 28 de Março de 2001 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana               —     declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da
                                                                             Sexta Directiva IVA 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de
                      (Processo C-142/01)                                    Maio de 1977, ao aplicar uma taxa reduzida sobre as
                                                                             entregas, aquisições intracomunitárias ou importações de
                        (2001/C 150/33)                                      gás liquefeito de petróleo acondicionado;
Deu entrada em 28 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça             —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Maria Patakia e Antonio Arsu, na qualidade
de agentes.                                                            Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A Comissão não partilha os argumentos apresentados pelas
                                                                       autoridades espanholas de que o gás butano é um combustı́vel
—     declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-         idêntico ao gás natural, pelo que deve beneficiar de idêntica
      gações que lhe incumbem por força da Directiva                  tributação. A alı́nea b) do n.o 3 do artigo 12.o da Sexta
      92/51/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992,               Directiva IVA constitui norma excepcional que não admite
      relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento            aplicação analógica.
      das formações profissionais, que completa a Directiva
      89/48/CEE (2) ao manter em vigor o n.o 1 do artigo 12.o
      da lei n.o 81 de 8 de Março de 1991, que subordina o             Relativamente ao fornecimento de gás butano, sendo este
      reconhecimento do diploma de monitor de esqui a uma              combustı́vel utilizado pelas camadas sociais de menores recur-
      condição de reciprocidade.                                      sos económicos, ainda que se considere tal fornecimento como
                                                                       abrangido pelo conceito de «serviço cultural ou social», na
—     condenar a República Italiana nas despesas.                     acepção do anexo H, para que remete a alı́nea a) do n.o 3 do
                                                                       artigo 12.o, a aplicação de uma taxa reduzida de IVA necessita-
                                                                       ria, mesmo em tal caso, de base legal. O n.o 14 do anexo H da
Fundamentos e principais argumentos                                    directiva refere que tais prestações de serviços ou entregas de
                                                                       bens devem ser realizadas por «organizações consideradas
                                                                       de beneficiência pelos Estados-Membros, empenhados em
O n.o 1 do artigo 12.o da lei 81/91 é incompatı́vel com a              actividades de assistência social ou segurança social».
Directiva 92/51/CEE visto que impõe uma condição de
reciprocidade para o reconhecimento do diploma de monitor
de esqui obtido noutro Estado-Membro, acrescentando dessa
forma à directiva uma condição nela não prevista.                    (1) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                           respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.                                          uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 FI p. 54).
(2) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.


title: Processo T-72/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Hosman-Chevalier/Comissão («Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Conceito de “serviços prestados a um outro Estado”»)

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/10

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Hosman-Chevalier/Comissão
   (Processo T-72/04) (1)

   («Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado”»)
   (2005/C 257/19)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Sonja Hosman-Chevalier (Bruxelas, Bélgica) [representantes: J.-R. García-Gallardo Gil-Fournier, E. Wouters e A. Sayagués Torres, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: J. Currall e M. Velardo, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 29 de Outubro de 2003, que recusa à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como dos subsídios que lhe estão associados
   Dispositivo do acórdão

               1)

               As decisões de 8 de Abril e de 29 de Outubro de 2003 são anuladas na medida em que recusam conceder à recorrente o subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como, o subsídio de instalação previsto no artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do mesmo anexo.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão suportará as todas as despesas.

      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.


title: Processo C-268/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2013 — Cadila Healthcare Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Novartis AG [Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Artigo 181. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Risco de confusão — Marca nominativa ZYDUS — Oposição do titular da marca comunitária ZIMBUS — Recusa parcial de registo pela Câmara de Recurso do IHMI]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/44

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2013 — Cadila Healthcare Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Novartis AG
   (Processo C-268/12 P) (1)

   (Recurso de acórdão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Marca nominativa ZYDUS - Oposição do titular da marca comunitária ZIMBUS - Recusa parcial de registo pela Câmara de Recurso do IHMI)
   2013/C 225/76
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cadila Healthcare Ltd (representante: S. Malynicz, barrister)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Follliard-Monguiral, agente), Novartis AG (representante: N. Hebeis, Rechtsanwalt)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de março de 2012, Cadila Healthcare/IHMI — Novartis (ZYDUS) (T-288/08) — pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «ZYDUS», para produtos das classes 3, 5, e 10, da decisão R 1092/2007-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 7 de maio de 2008, que negou parcialmente provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusou parcialmente o registo da referida marca, no quadro da oposição formulada pelo titular da marca comunitária «ZIMBUS», para produtos da classe 5 — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Cadila Healthcare Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 258 de 25.08.2012.


title: Processo T-575/10: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2010 — Moreda-Riviere Trefilerías/Comissão

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/28

         Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2010 — Moreda-Riviere Trefilerías/Comissão
   (Processo T-575/10)
   2011/C 55/50
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Moreda-Riviere Trefilerías, SA (Gijón, Espanha) (representantes: F. González Díaz, advogado, e A. Tresandi Blanco, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, ao abrigo do artigo 263.o do TFUE, a decisão da Comissão Europeia de 30 de Setembro de 2010, que altera a decisão de 30 de Junho de 2010 [C(2010) (final) no processo COMP/38.344 — Aço de pré esforço], e

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               —

               Um primeiro fundamento, baseado na violação do princípio da intangibilidade dos actos das instituições, bem como do principio da boa administração.

               —

               Um segundo fundamento, baseado no facto de a decisão de alteração estar ferida de preterição de formalidades essenciais, tendo sido aprovada sem prévia consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes, como exige o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, de 4.1.2003, p. 1).

               —

               Um terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, baseado na violação do princípio da não discriminação na fixação das condições do pagamento da coima e do dever de fundamentação dos actos.


title: Processo C-210/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  23 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/FCE Bank plc (Sexta Directiva IVA — Artigos 2. o  e 9. o  — Estabelecimento estável — Sociedade não residente — Relação jurídica — Acordo sobre a repartição dos custos — Convenção OCDE contra a dupla tributação — Conceito de  sujeito passivo  — Prestação de serviços de carácter oneroso — Prática administrativa)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione) — Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/FCE Bank plc
   (Processo C-210/04) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigos 2.o e 9.o - Estabelecimento estável - Sociedade não residente - Relação jurídica - Acordo sobre a repartição dos custos - Convenção OCDE contra a dupla tributação - Conceito de «sujeito passivo» - Prestação de serviços de carácter oneroso - Prática administrativa)
   (2006/C 131/24)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

      Recorrido: FCE Bank plc
   Objecto
   Prejudicial — Corte suprema di cassazione — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1 e 9.o, n.o 2 da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F 1 p. 54) — Filial, organizada como unidade de produção, de uma sociedade com sede noutro Estado — Possibilidade de considerar a filial uma entidade independente e de aplicar o critério de «arms length» previsto no modelo da Convenção da OCDE contra a dupla tributação
   Dispositivo
   Os artigos 2.o, n.o 1 e 9.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que um estabelecimento estável, que não é uma entidade jurídica distinta da sociedade em que se integra, situado noutro Estado-Membro e ao qual a sociedade fornece prestações de serviços, não deve ser considerado sujeito passivo em razão dos custos que lhe são imputados pelas referidas prestações.

      (1)  JO C 190, de 24.7.2004.


title: Processo C-520/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de setembro de 2015 — Aiudapds — Associazione Italiana delle Unità Dedicate Autonome Private di Day Surgery e dei Centri di Chirurgia Ambulatoriale/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de setembro de 2015 — Aiudapds — Associazione Italiana delle Unità Dedicate Autonome Private di Day Surgery e dei Centri di Chirurgia Ambulatoriale/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute
   (Processo C-520/15)
   (2015/C 398/26)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Aiudapds — Associazione Italiana delle Unità Dedicate Autonome Private di Day Surgery e dei Centri di Chirurgia Ambulatoriale

      Recorridos: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute

      Intervenientes: Roche SpA, Novartis Farma SpA, Regione Marche

      Questão prejudicial

   O artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/C 364/01) ao enunciar que toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, o artigo 54.o da referida carta que proíbe o abuso de direito, e o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinado em Roma a 4 de novembro de 1950, em que se prevê que qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, opõem-se a uma legislação nacional que, por força do artigo 10.o do Decreto n.o 1199 do Presidente da República, de 24 de novembro de 1971 e do artigo 48.o do Decreto Legislativo n.o 104, de 2 de julho de 2010, permite apenas a uma das partes no processo extraordinário numa única instância perante o Consiglio di Stato obter a transferência da primeira instância para o Tribunale Amministrativo Regionale (tribunal administrativo regional) sem o consentimento ou a participação do recorrente ou de qualquer outra parte nesse processo?


title: Processo C-302/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Szombathelyi Városi Bíróság (Hungria) de 10 de Junho de 2004 no processo Ynos Kft. contra Varga János

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Szombathelyi Városi Bíróság (Hungria) de 10 de Junho de 2004 no processo Ynos Kft. contra Varga János
   (Processo C-302/04)
   (2004/C 251/09)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Szombathelyi Városi Bíróság, de 10 de Junho de 2004, no processo Ynos Kft. contra Varga János, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Julho de 2004.
   O Szombathelyi Városi Bíróság solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (a seguir «directiva»), nos termos do qual os Estados Membros estipularão que, nas condições fixadas pelos respectivos direitos nacionais, as cláusulas abusivas constantes de um contrato celebrado com um consumidor por um profissional não vinculem o consumidor, pode ser interpretado no sentido de que pode constituir a base de uma disposição nacional como o artigo 209.o, n.o 1, do Polgári Törvénykönyv (Código Civil húngaro, a seguir «PtK»), aplicável quando se verifica o carácter abusivo de uma condição geral de um contrato e nos termos do qual as cláusulas abusivas só deixam de vincular o consumidor, ipso iure, quando exista uma declaração expressa nesse sentido, ou seja, quando seja feita validamente a respectiva impugnação?

               2)

               Desta disposição da directiva, segundo a qual o contrato continua a vincular ambas as partes nos mesmos termos sempre que possa subsistir sem as cláusulas abusivas, pode inferir-se que a validade de todo o contrato não é afectada, desde que possa manter-se sem as cláusulas abusivas, quando as cláusulas abusivas estipuladas por um profissional não vinculam o consumidor do ponto de vista das condições estabelecidas pelo seu direito nacional, mas o profissional não celebrasse o contrato com o consumidor sem essas cláusulas que são sua parte integrante?

               3)

               Do ponto de vista da aplicação do direito comunitário, é relevante que o litígio na causa principal tenha surgido antes da adesão da República da Hungria à União Europeia, mas após a adaptação do seu direito interno ao disposto na directiva?

      (1)  JO L 95 p. 29.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2001 no processo T-342/00 R, Petrolessence e Société de gestion de restauration routière (SG2R) contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Concentração — Admissibilidade — Urgência — Análise dos interesses em jogo)

text:
5.5.2001                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 134/23
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                  representada por W. Mölls e F. Siderey-Garnier, na qualidade
                        MEIRA INSTÂNCIA                                    de agentes, que tem por objecto um requerimento destinado a
                                                                            obter, por um lado, a suspensão da execução da decisão da
                     de 16 de Janeiro de 2001                               Comissão, de 13 de Setembro de 2000, que indeferiu a
                                                                            proposta da TotalFina Elf relativa à aprovação das requerentes
no processo T-328/00 R, Mario Costacurta contra Comis-                      como concessionárias de seis estações de serviço rodoviárias e,
                 são das Comunidades Europeias                             por outro lado, que a Comissão ordene à TotalFina Elf a
                                                                            suspensão da execução do compromisso contido no n.o 36 do
(Funcionários — Medidas Provisórias — Admissibilidade da                  anexo «Compromissos propostos pela TotalFina» da decisão
                             acção principal)                              da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2000, que autoriza a
                                                                            compra da empresa Elf Aquitaine pela TotalFina, no que se
                            (2001/C 134/50)                                 refere às seis estações de serviço cuja concessão às requerentes
                                                                            havia sido proposta pela TotalFina Elf à Comissão em 12 de
                                                                            Agosto de 2000, o Presidente do Tribunal de Primeira
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Instância, em 17 de Janeiro de 2001, decidiu que:
No processo T-328/00 R, Mario Costacurta, funcionário da                   1)    O requerimento de medidas provisórias é indeferido.
Comissão das Comunidades Europeias, com residencia no
Luxemburgo, representado por M. Petit, advogado no foro do                  2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório deste último, 74, Val Sainte-Croix, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e J. Currall),
que tem por objecto um pedido destinado a obter, por
um lado, a suspensão da execução da decisão implı́cita de
indeferimento do pedido do demandante registado em 23 de
Junho de 2000 e, por outro, a declaração de que o demandante               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
deve ser, a tı́tulo provisório, reafectado com base no artigo 3.o                                 MEIRA INSTÂNCIA
do Anexo X do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias, o presidente do Tribunal de Primeira Instância                                       de 26 de Janeiro de 2001
proferiu um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            no processo T-353/00 R, Jean-Marie Le Pen contra Parla-
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                                                  mento Europeu
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                  («Processo de medidas provisórias — Acto do Parlamento —
                                                                            Perda de um mandato parlamentar resultante da aplicação
                                                                            do direito nacional — Admissibilidade — Fumus boni juris
                                                                                — Urgência — Ponderação dos interesses»)
                                                                                (2001/C 134/52)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                        MEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                     de 17 de Janeiro de 2001
                                                                            No processo T-353/00 R, Jean-Marie Le Pen, residente em
no processo T-342/00 R, Petrolessence e Société de                          Saint-Cloud (França), representado por F. Wagner, advogado,
gestion de restauration routière (SG2R) contra Comissão                    contra Parlamento Europeu (agentes: H. Krück e C. Karamar-
                    das Comunidades Europeias                               cos), apoiado pela República Francesa, (agentes: D. Wibaux e
                                                                            G. de Bergues), que tem por objecto um pedido de suspensão
(Processo de medidas provisórias — Concorrência — Concen-                  da execução da decisão adoptada na forma de declaração da
tração — Admissibilidade — Urgência — Análise dos                         Presidente do Parlamento Europeu, datada de 23 de Outubro
                           interesses em jogo)                              de 2000, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
                                                                            proferiu em 26 de Janeiro de 2001 um despacho cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
                            (2001/C 134/51)
                                                                            1)    É suspensa a execução da decisão adoptada na forma de
                      (Lı́ngua do processo: francês)                              declaração da Presidente do Parlamento Europeu, datada de
                                                                                23 de Outubro de 2000, na medida em que constitui uma
No processo T-342/00 R, Petrolessence e Société de gestion de                     decisão do Parlamento Europeu pela qual este toma nota da
restauration routière (SG2R), com sede em Nancy (França),                         perda do mandato de membro do Parlamento Europeu pelo
representadas por F. Puel, advogado nos barreaux de Hauts-                        requerente.
-de-Seine e de Bruxelas, e Trancoso Ferrer, advogado nos
                                                                            2)    As despesas são reservadas para final.
barreaux de Pamplona e de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no escritório de C. Kaufhold, avenue Marie-
-Thérèse, 24, contra Comissão das Comunidades Europeias,


title: Processo C-55/15 P: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-428/10 e T-577/10 e no processo T-441/12, Trenzas y Cables de Acero/Comissão

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/20

         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-428/10 e T-577/10 e no processo T-441/12, Trenzas y Cables de Acero/Comissão
   (Processo C-55/15 P)
   (2015/C 118/27)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Trenzas y Cables de Acero PSC, S.L. (representantes: F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia o acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 nos processos apensos T-428/10 e T-577/10 e no processo T-441/12, Trenzas y Cables de Acero/Comissão;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas tanto do presente processo como do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso.
   A recorrente alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito na avaliação do interesse da Trenzas y Cables de Acero PSC em agir, tanto no recurso de anulação no processo T-577/10 da decisão da Comissão de 30 de setembro de 2010 que altera a Decisão C (2010) 4387 (final) relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o, n.o 1 do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço), bem como na transposição do fundamentos de recurso e pedidos formulados no processo T-428/10 a respeito da Decisão da Comissão de 30 de setembro de 2010 que altera a Decisão C(2010) 4387 (final) relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o n.o 1 do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço de pré-esforço).