title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Fevereiro de 1998 no processo C-92/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento - Directiva 76/160/CEE - Qualidade das águas balneares)

text:
C 94/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.3.98
pretacËaÄo do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)               1. EÂ anulada a DecisaÄo 95/205/CE da ComissaÄo, de 31 de
n.o 1354/83 da ComissaÄo, de 17 de Maio de 1983, que                      Maio de 1995, que aplica o disposto no n.o 2 do
estabelece as regras gerais de mobilizacËaÄo e de forneci-                artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho,
mento de leite em pó desnatado, de manteiga e de butter                   relativa aos produtos de construcËaÄo.
oil, a título de ajuda alimentar (JO L 142 de 1.6.1983,
p. 1; EE 03 F28 p. 3), o Tribunal de JusticËa (Segunda Sec-          2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
cËaÄo), composto por R. Schintgen (relator), presidente de
seccËaÄo, G. F. Mancini e G. Hirsch, juízes; advogado-geral:
                                                                     (1) JO C 248 de 23.9.1995.
P. LeÂger; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,
em 29 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-
ria eÂ a seguinte:
O Regulamento (CEE) n.o 1354/83 da ComissaÄo, de 17 de
Maio de 1983, que estabelece as regras gerais de mobiliza-
cËaÄo e de fornecimento de leite em pó desnatado, de man-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
teiga e de butter oil, a título de ajuda alimentar, deve ser                                  (Quinta SeccËaÄo)
interpretado no sentido de que um adjudicataÂrio que naÄo
                                                                                de 12 de Fevereiro de 1998
forneceu a mercadoria em causa nos prazos previstos, sem
que se encontrasse sujeito a um caso de forcËa maior,                no processo C-92/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
suporta todas as consequeÃncias financeiras subsequentes aÁ                         peias contra Reino de Espanha (1)
sua inexecucËaÄo, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, primeiro
                                                                     (Incumprimento Ð Directiva 76/160/CEE Ð Qualidade
paraÂgrafo, desse regulamento, mesmo que as caucËoÄes de
                                                                                das aÂguas balneares)
adjudicacËaÄo jaÂ tenham sido declaradas perdidas por apli-
cacËaÄo do artigo 26.o, n.o 6, do dito regulamento e sem que                                    (98/C 94/04)
estas possam ser deduzidas das quantias devidas, a título
de reparacËaÄo do prejuízo causado pelo naÄo fornecimento,                            (Língua do processo: espanhol)
com base no artigo 25.o, n.o 1, primeiro paraÂgrafo, do regu-
lamento.
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
( ) JO C 370 de 7.12.1996.
  1
                                                                     No processo C-92/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Richard Wainwright e Fernando Castillo de
                                                                     la Torre) contra Reino de Espanha (agente: Gloria Calvo
                                                                     Díaz), que tem por objecto fazer declarar pelo Tribunal de
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                JusticËa que, ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes necessaÂ-
                                                                     rias para que a qualidade das aÂguas balneares internas em
                   de 10 de Fevereiro de 1998
                                                                     território espanhol se torne conforme aos valores-limite
no processo C-263/95: RepuÂblica Federal da Alemanha                 fixados por forcËa do artigo 3.o da Directiva 76/160/CEE
       contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa aÁ quali-
(AproximacËaÄo das legislacËoÄes Ð Produtos de construcËaÄo          dade das aÂguas balneares (JO L 31 de 5.2.1976, p. 1; EE
            Ð ComiteÂ permanente da construcËaÄo)                    15 F1 p. 133), o Reino de Espanha faltou aÁs obrigacËoÄes
                                                                     que lhe incumbem por forcËa do artigo 4.o dessa directiva e
                          (98/C 94/03)                               dos artigos 5.o e 189.o do Tratado CEE, o Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
                 (Língua do processo: alemaÄo)                       dente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida
                                                                     (relator), P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral: C. O.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Lenz; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    principal, proferiu, em 12 de Fevereiro de 1998, um acór-
                                                                     daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
No processo C-263/95, RepuÂblica Federal da Alemanha
(agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke) contra ComissaÄo das            1. O Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
Comunidades Europeias (agentes: Ulrich Wölker e Anto-                     lhe incumbem por forcËa do artigo 4.o da Directiva 76/
nio Aresu), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo                   /160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975,
da DecisaÄo 95/204/CE da ComissaÄo, de 31 de Maio de                      relativa aÁ qualidade das aÂguas balneares, ao naÄo adop-
1995, que aplica o disposto no n.o 2 do artigo 20.o da                    tar as disposicËoÄes necessaÂrias para que a qualidade das
Directiva 89/106/CEE do Conselho, relativa aos produtos                   aÂguas balneares internas em território espanhol se
de construcËaÄo (JO L 129 de 14.6.1995, p. 23), o Tribunal                torne conforme aos valores-limite fixados por forcËa do
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-                artigo 3.o da directiva.
dente, H. Ragnemalm, M. Wathelet, R. Schintgen, presi-
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward, G. Hirsch,               2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
L. Sevón (relator) e K. M. Ioannou, juízes; advogado-
-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio: L. Hewlett,             (1) JO C 133 de 4.5.1996.
administradora, proferiu, em 10 de Fevereiro de 1998, um
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:


title: Processo C-633/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — London Borough of Ealing/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções das prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto — Artigo 133.° — Exclusão da isenção em caso de risco de distorções de concorrência em detrimento das empresas comerciais sujeitos passivos do IVA — Prestações de serviços efetuadas por organismos sem fins lucrativos de direito público»

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — London Borough of Ealing/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-633/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenções das prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto - Artigo 133.o - Exclusão da isenção em caso de risco de distorções de concorrência em detrimento das empresas comerciais sujeitos passivos do IVA - Prestações de serviços efetuadas por organismos sem fins lucrativos de direito público»)
   (2017/C 293/03)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: London Borough of Ealing

      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Dispositivo

               1)

               O artigo 133.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que faz depender da observância da condição prevista no artigo 133.o, primeiro parágrafo, alínea d), desta diretiva, a concessão da isenção de IVA a organismos de direito público que efetuam prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da referida diretiva, ainda que, por um lado, em 1 de janeiro de 1989, esse Estado-Membro não sujeitasse todas essas prestações de serviços ao IVA e, por outro, as prestações de serviços em causa não estivessem isentas de IVA antes de a observância da referida condição ter sido imposta

               2)

               O artigo 133.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, na medida em que esta faz depender da observância da condição prevista no artigo 133.o, primeiro parágrafo, alínea d), desta diretiva, a concessão da isenção de IVA aos organismos sem fins lucrativos de direito público que efetuam prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física, na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da referida diretiva, sem aplicar igualmente esta condição aos organismos sem fins lucrativos que não sejam de direito público que efetuam tais prestações de serviços.

      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.


title: Processo T-204/14: Recurso interposto em 28 de março de 2014 — Victor International/IHMI — Ovejero Jiménez e Becerra Guibert (VICTOR)

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/14

         Recurso interposto em 28 de março de 2014 — Victor International/IHMI — Ovejero Jiménez e Becerra Guibert (VICTOR)
   (Processo T-204/14)
   2014/C 245/20
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Victor International GmbH (Elmshorn, Alemanha) (representantes: R. Kaase e J. Plate, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gregorio Ovejero Jiménez e María Luisa Cristina Becerra Guibert (Alicante, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de janeiro de 2014, no processo R 2208/2012-2, na parte em que defere a oposição;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo;

               —

               Condenar a outra parte no processo nas despesas do processo no IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «VICTOR», para produtos e serviços das classes 25, 28 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o 8 409 963

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Gregorio Ovejero Jiménez e María Luisa Cristina Becerra Guibert

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Diversas marcas nominativas nacionais que contêm o elemento verbal «Victoria», para bens e serviços das classes 25 e 35.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 42.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e do artigo 22.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 2868/95; violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009; e violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción nº 5 de Oviedo, de 1 de Junho de 1998, no processo entre Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA) e Hostelería Asturiana, SA (HOASA) (Processo C-293/98)

text:
26.9.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 299/21
Estes prazos esgotaram-se sem que a RepuÂblica Italiana             das por Hans Hellmann, LL.M., advogado do foro de
tenha aprovado as disposicËoÄes necessaÂrias para se confor-        Colónia, e Hans-Joachim Hellmann, advogado do gabinete
mar com as directivas mencionadas no pedido da Comis-               Schilling, Zutt & Anschütz, em Mannheim, com domicílio
saÄo.                                                               escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                    Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, boîte postale 1107.
(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.
(2) JO L 49 de 28.2.1996, p. 29.
                                                                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð anular a decisaÄo da recorrida, de 13 de Julho de 1994,
                                                                         relativa a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do
                                                                         Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), notificada aÁ
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                  recorrente em 8 de Agosto de 1994 e publicada no Jor-
do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de                   nal Oficial das Comunidades Europeias em 19 de
Oviedo, de 1 de Junho de 1998, no processo entre Entidad                 Setembro de 1994, na medida em que afecta as recor-
de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales                  rentes,
       (EGEDA) e Hostelería Asturiana, SA (HOASA)
                     (Processo C-293/98)                            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                         (98/C 299/32)
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de              ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio: naÄo existe qualquer fun-
Oviedo, de 1 de Junho de 1998, no processo entre Entidad            damento jurídico que justifique a responsabilidade solidaÂ-
de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales             ria das recorrentes pelo pagamento de uma coima aplicada
(EGEDA) e Hostelería Asturiana, SA (HOASA), que deu                 aÁ Finnboard. O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 29 de              do Conselho naÄo contempla nenhum pressuposto de res-
Julho de 1998.                                                      ponsabilidade por infraccËoÄes cometidas por terceiros. Nem
                                                                    a ComissaÄo nem o Tribunal de Primeira InstaÃncia declara-
O Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de               ram a existeÃncia de uma violacËaÄo do artigo 85.o, n.o 1, do
Oviedo solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie            Tratado CE por parte das recorrentes. O criteÂrio aplicado
sobre a seguinte questaÄo:                                          pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia segundo o qual uma
                                                                    empresa pode ser considerada responsaÂvel solidaÂria pelo
Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3, da Directiva 93/      pagamento de uma coima, quando a ComissaÄo chega aÁ
/83/CEE (1) ser interpretado no sentido de que haÂ que con-         conclusaÄo, no mesmo acto, de que a infraccËaÄo tambeÂm
siderar que a captacËaÄo por parte de uma organizacËaÄo hote-       poderia ter-se verificado no caso dessa empresa, viola o
leira de sinais de televisaÄo por via sateÂlite ou terrestre e a    princípio nula poena sine lege, e a consequente proibicËaÄo
sua distribuicËaÄo por cabo aos diferentes quartos do hotel         de analogia, bem como o princípio da presuncËaÄo de ino-
constitui um «acto de comunicacËaÄo ao puÂblico» ou uma             ceÃncia; essa argumentacËaÄo eÂ incompatível com os princí-
«recepcËaÄo pelo puÂblico»?                                         pios processuais de um Estado de direito e naÄo tem em
                                                                    conta os direitos fundamentais de defesa das recorrentes.
(1) JO L 248 de 6.10.1993, p. 15.
                                                                    O Tribunal de Primeira InstaÃncia invocou injustificada-
                                                                    mente a jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa em mateÂria
                                                                    de coimas aplicadas a empresas que constituem uma uni-
                                                                    dade económica. A responsabilidade solidaÂria naÄo pode
Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, pelas socie-            deduzir-se dos princípios relativos aÁ existeÃncia de uma uni-
dades Metsä-Serla Oyj, UPM-Kymmene Oyj (anterior-                   dade económica. Por outro lado, tambeÂm naÄo existem os
mente United Paper Mills Ltd), Tamrock Oy (anterior-                requisitos para pressupor que se trata de uma unidade eco-
mente Tampella Corporation) e Kyro Oyj ABP (anterior-               nómica.
mente Oy Kyro AB), do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
InstaÃncia das Comunidades Europeias, Terceira SeccËaÄo
Alargada, de 14 de Maio de 1998, nos processos apensos
T-339/94, T-340/94, T-341/94 e T-342/94, Metsä-Serla
   Oy e o. contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                    (Processo C-294/98 P)                           AccËaÄo proposta, em 29 de Julho de 1998, pela ComissaÄo
                                                                      das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
                         (98/C 299/33)
                                                                                (Processo C-296/98)
Deu entrada em 29 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-                                     (98/C 299/34)
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 14 de Maio de 1998,           Deu entrada em 29 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
nos processos apensos T-339/94, T-340/94, T-341/94 e                ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
T-342/94, interposto pela Metsä-Serla Oy e o., representa-          RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comuni-


title: Processo F-125/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de fevereiro de 2016 — Sesma Merino/IHMI

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/45

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de fevereiro de 2016 — Sesma Merino/IHMI
   (Processo F-125/13) (1)

   (2016/C 111/57)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 129, de 28/04/2014, p. 37.


title: Recurso interposto, em 7 de Julho de 1997, pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-245/97)

text:
27 . 9 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 295/9
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                       — de 485 466,68 marcos alemães por causa de
                     de 14 de Julho de 1997                                       « ultrapassagem dos prazos de pagamento »
no processo C-388/96: Glasoltherm SARL contra Comis
são das Comunidades Europeias, Electricité de France e                      não são assumidas pelo FEOGA devendo ficar a cargo
              HLM « Colomiers Habitat » SA (')                              da República Federal da Alemanha,
               (Irregularidade da petição inicial)
                            ( 97/C 295/ 14                           — condenar a demandada no pagamento das despesas do
                                                                             processo .
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                    — ( Quanto a promoção da venda de leite )
No processo C-388/96, Glasoltherm SARL, sociedade em
liquidação, com sede judicial em Orsay ( França ) contra                     A não aceitação parcial dos encargos referidos no
Comissão das Comunidades Europeias, Electricité de                           pedido e que correspondem a dois contratos, que o
France, com sede em Paris, e HLM « Colomiers Habitat »                       antigo Bundesanstalt fur Landwirtschaftliche Markt
SA, com sede em Colomiers ( França ), o Tribunal de Jus                     ordnung ( BALM ) em representação da Comissão cele
tiça (Terceira Secção ), composto por J. C. Moitinho de                      brou para a promoção da venda de leite e de produtos
Almeida, presidente de secção, C. Gulmann ( relator ) e J.-P.                lácteos no quadro dos Regulamento ( CEE) n? 465/
Puissochet, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário :                 /92 (') e ( CEE ) n? 585/93 (2 ) é justificado pela Comis
R. Grass, proferiu, em 14 de Julho de 1997, um despacho                      são com o não preenchimento e uma exigência quanto
cuja parte decisória é a seguinte:                                           ao conteúdo do relatório intercalar do co-contratante,
                                                                             o que o direito comunitário aplicável não prevê .
                                                                             Segundo os contratos-tipo então em vigor nos termos
O recurso é inadmissível.                                                    dos referidos regulamentos os relatórios finais de apro
                                                                             vação de contas deviam nomeadamente conter uma
(') JO C 40 de 8 . 2 . 1997 .                                                análise de custos-benefícios, mas não os relatórios
                                                                             intercalares . Apenas para os programas e medidas pos
                                                                             teriores — isto é para a continuação das medidas de
                                                                             publicidade em ligação com os Regulamentos ( CEE )
                                                                             n? 465/92 e ( CEE ) n? 585/93 os contratos-modelo con
                                                                             têm as cláusulas correspondentes .
Recurso interposto, em 7 de Julho de 1997, pela Repú
blica Federal da Alemanha contra a Comissão das Comu                — (Ultrapassagem dos prazos de pagamento para as aju
                          nidades Europeias                                  das à retirada temporária de terras aráveis )
                        ( Processo C-245/97 )
                             ( 97/C 295/15 )                                 A disposição contida no artigo 15 ?, n? 2 , do Regula
                                                                             mento ( CEE) n? 2069/91 ( 5 ) segundo a qual se proce
                                                                             derá ao pagamento do montante da ajuda, o mais tar
Deu entrada em 7 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus                       dar, em 31 de Dezembro de 1992 foi respeitada. Não
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                          existe nenhum fundamento jurídico que permita
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                          excluir a participação comunitária quando da aprova
República Federal da Alemanha, representada pelo doutor                      ção de contas invocando que, apenas em Maio de
Ernst Rõder assessor ministerial e Claus-Dieter Quas                         1993 , as mesmas foram enviadas à Comunidade com
sowski , director no Ministério Federal da Economia .                        o quadro 104 . O documento de trabalho da Comissão,
                                                                             de 4 de Janeiro de 1993 ( documento VI/488/92 DE ),
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       regula fundamentalmente a recusa de quantias que não
                                                                              foram pagas ao destinatário final dentro dos prazos
                                                                              previstos pelo direito comunitário . Não estabelece
— anular a Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de                            qualquer sanção quanto à comunicação tardia das aju
     Abril de 1997 — C(97) 1180 final — sobre a aprova                       das à Comunidade quando estas foram pagas ao desti
     ção de contas dos Estados-membros para o Fundo                           natário final dentro dos prazos previstos .
     Europeu de Garantia e Orientação para a Agricultura
      ( FEOGA ), secção « Garantia », para as despesas finan
     ciadas no ano orçamental de 1993 , na medida em que,             (') JO L 53 de 28 . 2 . 1992 , p . 8 .
                                                                      ( 2 ) JO L 61 de 13 . 3 . 1993 , p . 26 .
      segundo o artigo 2?, as importâncias :                          ( 3 ) JO L 191 de 16 . 7. 1991 , p . 19 .
     — de 608 503,40 marcos alemães para « ajudas para
          a promoção da venda de leite » e


title: Cancelamento do processo C-479/01

text:
C 169/28               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.7.2002
Fundamentos e principais argumentos                                 das as condições enunciadas no artigo 6.o, n.o 4, da Directiva
                                                                    92/43/CEE. Ora, a autoridade competente não tomou em
No âmbito de um procedimento de autorização do projecto            consideração essa possibilidade.
de extensão do terreno de golfe situado no território do
municı́pio de Wörschach no vale de Enns, a autoridade do            (1) JO L 206, p. 7.
Land de Styrie competente em matéria de protecção da               (2) JO L 103, p. 1.
natureza procedeu à avaliação do impacto desse projecto
tendo em conta os objectivos de conservação desse local.
Segundo a Comissão, a peritagem efectuada pelo instituto que
tem essa função pode ser considerada uma avaliação do
impacto ambiental na acepção do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva
92/43/CEE do Conselho, relativa à preservação dos habitats                    Cancelamento do processo C-479/01 (1)
naturais e da fauna e da flora selvagens. O projecto em causa
representa um considerável perigo para o único local alpino                               (2002/C 169/49)
de reprodução dos codornizões — uma espécie de ave
ameaçada de extinção à escala mundial — numa zona especial
de conservação situada no vale de Enns, criada nos termos do
                                                                    Por despacho de 17 de Abril de 2002, o Presidente do
artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
conservação das aves selvagens. Perante as conclusões da
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-479/01:
avaliação do impacto ambiental que foi efectuada no local, a
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
autorização devia ter sido recusada, em conformidade com o
artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE. Assim, o projecto só
poderia eventualmente ser autorizado se estivessem preenchi-        (1) JO C 84, de 6.4.2002.


title: Processo T-397/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de  10 de Janeiro de 2006  — ArchiMEDES/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Urgência — Inexistência de urgência )

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/29

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Janeiro de 2006 — ArchiMEDES/Comissão
   (Processo T-397/05 R)
   («Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Cláusula compromissória - Urgência - Inexistência de urgência»)
   (2006/C 86/59)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Architecture, microclimat, énergies douces — Europe et Sud (ArchiMEDES) SARL (Ganges, França) [Representantes: P.P. Van Gehuchten, J. Sambon e P. Reyniers, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: K. Kańska e E. Manhaeve, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução, em primeiro lugar, da decisão da Comissão, que contém a carta de 5 de Outubro de 2005, que exige à recorrente uma compensação de créditos; em segundo lugar, da decisão da Comissão que contém a carta de 30 de Agosto de 2005; e, em terceiro lugar, da nota de débito n.o 3240705638, de 23 de Agosto de 2005.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-64/99: Pedido de decisão prejudicial submetido por despacho da High Court of Justice, Queen's Bench Division (Commercial Court) (England and Wales), de 18 de Dezembro de 1998, no processo Pace Airline Services contra Aerotrans Luftfahrtagentur GmbH

text:
C 121/12                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1.5.1999
Pedido de decisão prejudicial submetido por despacho da               Pedido de decisão prejudicial submetido por despacho da
High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Crown                   High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Commer-
Office) (England and Wales), de 9 de Dezembro de 1998,                 cial Court) (England and Wales), de 18 de Dezembro de
no processo entre A Rainha contra a Secretary of State                 1998, no processo Pace Airline Services contra Aerotrans
for the Home Department, ex parte: Wieslaw Gloszczuk e                                     Luftfahrtagentur GmbH
                        Elzbieta Gloszczuk
                                                                                (Processo C-64/99)
                         (Processo C-63/99)
                                                                                (1999/C 121/23)
                          (1999/C 121/22)                              Foi submetido, por despacho da High Court of Justice, Queen’s
                                                                       Bench Division (Commercial Court) (England and Wales), de
                                                                       18 de Dezembro de 1998, um pedido de decisão prejudicial
Foi submetido, por despacho da High Court of Justice,                  no processo Pace Airline Services contra Aerotrans Luftfahr-
Queen’s Bench Division (Crown Office) (England and Wales),             tagentur GmbH, que deu entrada em 23 de Janeiro de 1999,
de 9 de Dezembro de 1998, um pedido de decisão prejudicial            no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A High
no processo A Rainha contra a Secretary of State for the Home          Court solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
Department, ex parte: Wieslaw Gloszczuk e Elzbieta Gloszczuk,          seguintes questões:
que deu entrada em 22 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias. A High Court solicita ao            Tendo em conta que:
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:
                                                                       a) Uma sociedade X, constituı́da num Estado-Membro A, é
                                                                           agente de uma transportadora aérea de mercadorias;
1. O artigo 44.° do Acordo de Associação entre a CEE e a
    Polónia («o acordo»: JO L 348 de 31.12.1993, p. 2) confere        b) A sociedade X nomeia outra sociedade («Y»), constituı́da
    o direito de estabelecimento a um nacional polaco cuja                 no Estado-Membro B, para celebrar contratos para a venda
    presença no território de um Estado-Membro é ilegal                   de espaço de carga entre a transportadora e transitários
    segundo a lei nacional de imigração, uma vez que violou               terceiros em voos operados pela transportadora;
    uma condição expressa, relativa à duraçáo permitida da
    sua estadia nesse Estado-Membro imposta aquando da                 c) Todas as actividades relevantes da sociedade Y são levadas
    sua admissáo no território como visitante, quando essa               a cabo no Estado-Membro B;
    violação ocorreu antes de se estabelecer como trabalhador
    independente e do seu requerimento para iniciar e prosse-          d) A sociedade X e a sociedade Y estipularam a lei do
    guir actividades ao abrigo do artigo 44.°?                             Estado-Membro A como competente para a sua relação
                                                                           contratual.
2. Se a resposta à primeira questão for afirmativa, tem o
    artigo 44.° do acordo efeito directo no ordenamento                Questão 1
    jurı́dico nacional de um Estado-Membro, independente-
    mente das disposições do seu artigo 58.°?
                                                                       Nas circunstâncias acima descritas, as expressões «venda ou
                                                                       a compra de mercadorias » ou «negociar e concluir tais
3. No caso de a resposta à segunda questão ser afirmativa,            operações », contidas no artigo 1.°, n.° 2, da Directiva
                                                                       86/653/CEE (1) do Conselho, devem ser interpretadas de modo
                                                                       a incluir as actividades da sociedade Y?
    i) Até que ponto pode um Estado-Membro aplicar as suas
         leis e regulamentos relativos à entrada e permanência,
         condições de trabalho e estabelecimento de pessoas           Questão 2
         singulares, e de prestação de serviços, a pessoas que
         invocam o artigo 44.°, sem violar a disposição contida       Nas circunstâncias acima descritas, o termo «comitente»
         na penúltima frase do artigo 58.°, n.° 1, do acordo e,       constante do artigo 1.°, n.° 2, da referida Directiva, deve ser
         inter alia, o princı́pio da proporcionalidade?                interpretado de modo a incluir a sociedade X?
    ii) O artigo 58.° do acordo permite o indeferimento de
                                                                       Questão 3
         um pedido apresentado ao abrigo do seu artigo 44.°
         por uma pessoa cuja presença no Estado-Membro é,
         por outra via, ilegal? Sendo assim, em que cir-
         cunstâncias?                                                  1. Nas circunstâncias acima descritas, as disposições da
                                                                           referida directiva devem ser interpretadas no sentido de
                                                                           que obrigam a que o Estado-Membro A elabore normas de
                                                                           execução que prevejam a aplicação das suas normas
                                                                           substantivas a actividades de agentes comerciais que sejam
                                                                           levadas a cabo exclusivamente no Estado-Membro B?


title: Processo T-287/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2017 — Tayto Group/EUIPO — MIP Metro (real) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia real — Utilização séria — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo — Artigo 15.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Utilização da marca por parte de um terceiro — Artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 — Prova da utilização séria — Artigo 15.°, n.° 1 e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009 — Dever de fundamentação»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2017 — Tayto Group/EUIPO — MIP Metro (real)
   (Processo T-287/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia real - Utilização séria - Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo - Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização da marca por parte de um terceiro - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 - Prova da utilização séria - Artigo 15.o, n.o 1 e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação»)
   (2017/C 277/50)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tayto Group Ltd (Corby, Reino Unido) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de março de 2015 (processo R 2285/2013-4), relativa a um processo de extinção entre o Tayto Group e o MIP Metro Group Intellectual Property.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Tayto Group Ltd é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 279 de 24.8.2015.


title: Processo T-588/13: Recurso interposto em 7 de novembro de 2013 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — A. Weber (JETROC)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/28

         Recurso interposto em 7 de novembro de 2013 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — A. Weber (JETROC)
   (Processo T-588/13)
   2014/C 24/51
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG Gladbeck, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: A. Weber SA (Rouhling, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de agosto de 2013, no processo R 257/2013-2

               —

               Condenar o recorrido nas despesas dos processos.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «JETROC» para produtos das classes 1, 17 e 19 — Registo internacional n.o940 180 que designa da União Europeia

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: risco de confusão nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, sobre a marca comunitária (RSMC)

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de invalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RSMC.


title: Processo T-387/13: Recurso interposto em 26 de julho de 2013 — Federación Nacional de Cafeteros de Colombia/IHMI

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/21

         Recurso interposto em 26 de julho de 2013 — Federación Nacional de Cafeteros de Colombia/IHMI
   (Processo T-387/13)
   2013/C 274/35
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Federación Nacional de Cafeteros de Colombia (Bogotá, Colombia) (representantes: A. Pomares Caballero e M. Pomares Caballero, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nadine Helene Jeanne Hautrive (Chatou, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de maio de 2013, no processo R 757/2012-5, tendo em conta que se verificam, no caso em apreço, os pressupostos de aplicação do motivo relativo de recusa de registo do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Ou, subsidiariamente, anular a decisão recorrida;

               —

               E, em todo o caso, se condene o IHMI a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Nadine Helene Jeanne Hautrive

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa com elementos nominativos «COLOMBIANO HOUSE» para produtos e serviços das classes 16, 25 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o9 225 798

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Indicação Geográfica Protegida com elementos nominativos «Café de Colombia»

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 14.o do Regulamento n.o 510/2006

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com o artigo 13.o do Regulamento n.o 510/2006

               —

               Violação de forma por falta de fundamentação


title: Processos apensos C-473/13 e C-514/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof, Landgericht München I — Alemanha) — Adala Bero/Regierungspräsidium Kassel (C-473/13), Ettayebi Bouzalmate/Kreisverwaltung Kleve (C-514/13) («Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 16. °, n. ° 1 — Detenção para efeitos de afastamento — Detenção num estabelecimento prisional — Impossibilidade de colocar os nacionais de países terceiros num centro de detenção especializado — Inexistência desse tipo de centros no Land em que o nacional de país terceiro se encontra detido»)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof, Landgericht München I — Alemanha) — Adala Bero/Regierungspräsidium Kassel (C-473/13), Ettayebi Bouzalmate/Kreisverwaltung Kleve (C-514/13)
   (Processos apensos C-473/13 e C-514/13) (1)

   ((«Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Artigo 16.o, n.o 1 - Detenção para efeitos de afastamento - Detenção num estabelecimento prisional - Impossibilidade de colocar os nacionais de países terceiros num centro de detenção especializado - Inexistência desse tipo de centros no Land em que o nacional de país terceiro se encontra detido»))
   2014/C 315/33
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof, Landgericht München I

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Adala Bero (C-473/13), Ettayebi Bouzalmate (C-514/13)

      Recorridos: Regierungspräsidium Kassel (C-473/13), Kreisverwaltung Kleve (C-514/13)

      Dispositivo

   O artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que, regra geral, um Estado-Membro está obrigado a colocar os nacionais de países terceiros em situação irregular em detenção para efeitos de afastamento num centro de detenção especializado desse Estado, mesmo que o referido Estado-Membro tenha uma estrutura federal e no Estado federado competente para decidir e executar essa colocação nos termos do direito nacional não exista um centro de detenção dessa natureza.

      (1)  JO C 336, de 16.11.2013.

      JO C 367, de 14.12.2013.


title: Processo T-408/15: Recurso interposto em 24 de julho de 2015 — Globo Comunicação e Participações/IHMI (sons «PLIM PLIM»)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/36

         Recurso interposto em 24 de julho de 2015 — Globo Comunicação e Participações/IHMI (sons «PLIM PLIM»)
   (Processo T-408/15)
   (2015/C 320/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Globo Comunicação e Participações S.A. (Rio de Janeiro, Brasil) (representante: E. Gaspar, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária sonora «PLIM PLIM» — Pedido de registo n.o 12 826 368

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de maio de 2015, no processo R 2945/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a marca comunitária n.o 12 826 368 é válida para designar as classes 9, 38 e 41;

               —

               anular parcialmente a decisão impugnada, na parte em que rejeita o pedido de marca comunitária;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Abril de 2003 no processo C-128/02 P, Bernhard Schulte ("Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Regulamento (CE) n.° 2187/93 — Indemnização dos produtores — Herdeiro e pessoa equiparada — Acto das autoridades nacionais — Prescrição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado")

text:
18.10.2003             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              C 251/1
                                                                      I
                                                               (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2)    B. Schulte é condenado nas despesas.
                        (Segunda Secção)
                                                                         (1) JO C 144 de 15.6.2002.
                     de 4 de Abril de 2003
       no processo C-128/02 P, Bernhard Schulte (1)
(«Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
referência — Regulamento (CE) n.o 2187/93 —
Indemnização dos produtores — Herdeiro e pessoa                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
equiparada — Acto das autoridades nacionais — Prescrição —
Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte mani-                                    (Primeira Secção)
                      festamente infundado»)
                                                                                de 10 de Julho de 2003
                         (2003/C 251/01)
                                                                         no processo C-427/02 P: Giuseppe Di Pietro contra o
                   (Língua do processo: alemão)                               Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
       «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)            Funcionários — Procedimento administrativo anterior —
                                                                         Inexistência de reclamação — Recurso manifestamente
                                                                         inadmissível — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira
No processo C-128/02 P, Bernhard Schulte, residente em                   Instância em parte manifestamente inadmissível e em parte
Delbrück (Alemanha), (advogado: R. Freise) que tem por                                    manifestamente improcedente»)
objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de                                           (2003/C 251/02)
7 de Fevereiro de 2002, Schulte/Conselho e Comissão
(T-261/94, Colect., p. II-441), destinado à anulação deste                                   (Língua do processo: italiano)
acórdão, sendo as outras partes no processo: Conselho da
União Europeia (agente: A.-M. Colaert, assistida por Núñez               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Müller) e Comissão das Comunidades Europeias (agente:                            «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
M. Niejahr, assistido por Núñez Müller) o Tribunal de
Justiça (Segunda Secção), composto por R. Schintgen, presi-              No processo C-427/02 P, Giuseppe Di Pietro, residente em
dente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relator), juízes;             Messina, Itália (advogado: G. Monforte), que tem por
advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em            objecto um recuso do despacho do Tribunal de Primeira
4 de Abril de 2003 um despacho cuja parte decisória é a                  Instância (Terceira Secção) de 27 de Setembro de 2002, Di
seguinte:                                                                Pietro/ Tribunal de Contas (T-254/01, Colect. FP, p. I-A-177 e
                                                                         II-929) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância declarou
                                                                         manifestamente inadmissível o recurso de Di Pietro com vista à
                                                                         anulação da decisão do Tribunal de Contas, de 22 de Fevereiro
1)   O recurso é julgado inadmissível.                                   de 2001, relativa à nomeação de M. Hervé para o posto de


title: Processo C-173/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Frankfurt am Main (Alemanha) em 2 de Abril de 2007 — Emirates Airlines Direktion für Deutschland/Diether Schenkel

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Frankfurt am Main (Alemanha) em 2 de Abril de 2007 — Emirates Airlines Direktion für Deutschland/Diether Schenkel
   (Processo C-173/07)
   (2007/C 155/16)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgerichts Frankfurt am Main
   Partes no processo principal

      Recorrente: Emirates Airlines Direktion für Deutschland

      Recorrido: Diether Schenkel
   Questão prejudicial
   A disposição do artigo 3.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), deve ser interpretada no sentido de que um «voo» engloba a viagem aérea de ida e volta do ponto de partida até ao ponto de chegada e vice-versa, em todo o caso quando o voo de ida e o voo de volta foram reservados ao mesmo tempo?

      (1)  JO L 46, p. 1.


title: Processo C-443/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal administratif de Limoges — França) — Philippe Bonnarde/Agence de Services et de Paiement (Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Importação por uma pessoa residente num Estado-Membro de um veículo já matriculado noutro Estado-Membro — Prémio ecológico — Requisitos — Certificado de matrícula comprovativo da natureza de veículo de demonstração)

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal administratif de Limoges — França) — Philippe Bonnarde/Agence de Services et de Paiement
   (Processo C-443/10) (1)

   (Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Importação por uma pessoa residente num Estado-Membro de um veículo já matriculado noutro Estado-Membro - Prémio ecológico - Requisitos - Certificado de matrícula comprovativo da natureza de veículo de demonstração)
   2011/C 347/08
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Limoges

      Partes no processo principal

      Recorrente: Philippe Bonnarde

      Recorrida: Agence de Services et de Paiement

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif de Limoges (França) — Interpretação da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138, p. 57), alterada pela Directiva 2003/127/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003 (JO 2004, L 10, p. 29) — Importação, por um residente em França, de um veículo já matriculado noutro Estado-Membro — Legislação nacional que subordina a atribuição de uma ajuda ambiental à apresentação de um certificado de matrícula que ateste a qualidade de veículo de demonstração — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente

      Dispositivo

   Os artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE opõem-se a uma regulamentação de um Estado-Membro que exige, para a concessão da ajuda denominada «prémio ecológico — Grenelle do ambiente» quando da matrícula nesse Estado-Membro de veículos automóveis de demonstração importados, que seja aposta no primeiro certificado de matrícula desses veículos a menção «veículo de demonstração».

      (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Processo T-115/02: Recurso interposto em 12 de Abril de 2002 pela Avex Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 144/58              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.6.2002
a Comissão declarou a operação compatı́vel com o mercado            irrisório do preço e a comparticipação financeira do Estado
comum e o Acordo EEE, sob condição do respeito dos                   francês eram de natureza a reforçar ainda mais a posição da
compromissos propostos. A recorrente contesta esta decisão.          SEB nos mercados em causa.
                                                                      (1) Comunicação da Comissão sobre as soluções passı́veis de serem
                                                                          aceites nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do
                                                                          Conselho e do Regulamento (CE) n.o 447/98 da Comissão (JO
                                                                          C 68 de 02/03/2001, p. 3).
Em apoio do seu pedido, invoca, em primeiro lugar, uma
violação de formalidades essenciais pela Comissão, ao aceitar
os compromissos tardiamente propostos pela SEB. Tais com-
promissos devem ser submetidos a apreciação no prazo de
três semanas após notificação da operação. A Comissão
aceitou, cinco semanas após esta data, que a SEB propusesse
novos compromissos respeitantes à fase I. Segundo a re-
corrente, tais compromissos não podiam de forma alguma               Recurso interposto em 12 de Abril de 2002 pela Avex
ser considerados uma simples melhoria dos compromissos                Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
iniciais, mas, sim, compromissos novos.                                            Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                (Processo T-115/02)
                                                                                (2002/C 144/113)
Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu
um erro de direito ao decidir autorizar a operação sem                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
desencadear um processo de investigação mais aprofundada.
Segundo aquela, as condições de autorização na fase I não
estavam reunidas. Os compromissos propostos não permitiam
excluir claramente todas as dúvidas sérias quanto à compatibili-     Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
dade da operação com o mercado comum, de acordo com as               des Europeias, em 12 de Abril de 2002, um recurso contra o
prescrições da comunicação da Comissão sobre as medidas            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
correctivas (1).                                                      Desenhos e Modelos), interposto pela Avex Inc., com sede
                                                                      em Tóquio (Japão), representada por Johannes Hofmann,
                                                                      advogado, sendo a outra parte no processo na Câmara de
                                                                      Recurso, Adolf Ahlers AG, com sede em Herford (Alemanha).
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em terceiro lugar, a recorrente entende que a Comissão
cometeu um erro manifesto de apreciação na medida em que             —      anular la decisão da Primeira Câmara de Recurso do
os compromissos a cargo da SEB são insuficientes para atenuar               Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 11 de
os problemas da concorrência. Assim, a Comissão autorizou a                 Fevereiro de 2002, proferida no processo R 634/2001-1,
operação na ausência de compromissos sobre certos mercados                  relativa ao registo do sinal verbal e figurativo «a» como
que apresentam problemas sérios de concorrência. Além disso,                 marca comunitária.
um compromisso de licença de marca não equivale, por
natureza, a resolver os problemas de concorrência provocados          —      Condenar o Instituto nas despesas.
pela operação. A duração do compromisso de licença é
também insuficiente para permitir a um licenciado fazer
migrar os produtos da Moulinex para a sua própria marca,
num mercado em que o grau de fidelidade à marca é muito               Fundamentos e principais argumentos
forte. Acresce que o compromisso de abastecimento no
mercado alemão terá como efeito reforçar a posição da SEB/         Requerente da marca             Avex Inc.
/Moulinex neste mercado. Por fim, o facto de a Comissão ter
                                                                      comunitária:
aceite que uma mesma marca possa ser explorada por empresas
diferentes no seio da União Europeia é susceptı́vel de provocar      Marca solicitada:               Marca figurativa «a», para produ-
uma coordenação de comportamentos entre a SEB/Moulinex e                                             tos das classes 9, 16, 25, 35 e 41
as empresas licenciadas.                                                                              (nomeadamente, peças de vestuá-
                                                                                rio, calçado, sapatos e botas,...) —
                                                                                Pedido n.o 863142
                                                                      Titular do direito sobre a      Adolf Ahlers AG
                                                                      marca ou sobre o sinal
Em quarto lugar, a recorrente entende que a Comissão cometeu         invocado em apoio da
um erro de direito ao não examinar a medida em que o nı́vel          de oposição:
 ---pagebreak--- 15.6.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/59
Direito de marca oposto:       Marcas nacionais alemãs «a» para         pedido de pagamento. Esta carta não terá sido entregue ao
                               produtos da classe 25 (nomeada-           recorrente, mas ter-se-á extraviado nos serviços da Comissão.
                               mente vestuário)                         Por essa razão, o recorrente não terá podido cumprir regular-
                                                                         mente as suas obrigações pecuniárias e terá ficado obrigado ao
Decisão da Divisão de        Indeferimento do         pedido    de     pagamento de uma penalidade. Uma vez provada a falta de
Oposição:                     registo da marca                          serviço da Comissão, o recorrente terá direito à reparação dos
                                                                         danos materiais e morais sofridos.
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                       de Oposição no que se refere aos
                               produtos das classes 9, 16, 35
                               e 41 e confirmação da decisão
                               relativamente aos produtos da
                               classe 25.
Fundamentos do recurso         —     Falta de semelhança entre os
                                     produtos em causa abrangi-          Recurso interposto em 11 de Abril de 2002 pela Com-
                                     dos pela classe 25                  pagnia di San Paolo S.r.l. contra a Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
                               —     Diferença essencial entre as
                                     marcas figurativas.
                                                                                (Processo T-121/02)
                                                                                (2002/C 144/115)
Recurso interposto em 16 de Abril de 2002 por Antonio                                        (Lı́ngua do processo: italiano)
  Aresu contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-116/02)
                                                                         Deu entrada em 11 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
                        (2002/C 144/114)                                 a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                         recorrente acima indicada, representada pelo Prof. Franco
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        Gallo, advogado, por Gabriele Escalar, advogado, e pelo Prof.
                                                                         Adriano Rossi, advogado.
Deu entrada em 16 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Antonio              Instância se digne:
Aresu, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Sergio
Diana, advogado.                                                         —     anular a decisão n.o C54/A/2000/EC da Comissão das
                                                                               Comunidades Europeias, de 11 de Dezembro de 2001,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                        não publicada, que declare incompatı́vel com o mercado
Instância se digne:                                                            comum o regime de auxı́lios estatais previsto pela legis-
                                                                               lação italiana na forma de benefı́cios fiscais concedidos
—     condenar a Comissão na reparação dos danos materiais                   aos bancos e às fundações bancárias;
      e morais sofridos pelo interessado, no montante de
      353 euros;                                                         —     condenar a recorrida nas despesas da presente instância e
                                                                               nas demais despesas que vier a suportar.
—     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
O recorrente é um funcionário da Comissão que, à época dos
                                                                         Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
factos estava temporariamente destacado no Tribunal de
                                                                         invocados no processo T-36/02, ABI/Comissão (1).
Justiça.
Em apoio do seu pedido de indemnização dos danos, o                     (1) JO C 97, 20.4.2002, p. 14.
recorrente alega que o serviço de distribuição de correspondên-
cia da Comissão terá recebido uma carta de um organismo
profissional italiano dirigida ao recorrente e contendo um


title: Processo C-220/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Star Coaches s.r.o./Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu ( «Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Diretiva IVA — Regime especial de tributação das agências de viagens — Fornecimento às agências de viagens de um serviço de transporte em autocarro, com exclusão de qualquer outro serviço» )

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Star Coaches s.r.o./Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu
   (Processo C-220/11) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Diretiva IVA - Regime especial de tributação das agências de viagens - Fornecimento às agências de viagens de um serviço de transporte em autocarro, com exclusão de qualquer outro serviço)
   2012/C 235/05
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Star Coaches s.r.o.

      Recorrido: Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Nejvyšší Správní Soud — Interpretação do artigo 306.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Aplicação do regime especial das agências de viagens a um operador económico que, sem ser uma agência de viagens, presta às agências de viagens um serviço de transporte em autocarro, com exclusão de outros serviços de viagem

      Dispositivo

   Uma sociedade de transporte que se limita a assegurar o transporte de pessoas mediante o fornecimento de transporte em autocarros às agências de viagens e que não fornece nenhum outro serviço, como alojamento ou uma atividade de guia ou de aconselhamento, não efetua operações abrangidas pelo regime especial das agências de viagens visado no artigo 306.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

      (1)  JO C 219, de 23.7.2011.


title: Processo T-491/07 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — CB/Comissão «Concorrência — Decisão de associação de empresas — Mercado da emissão de cartões de pagamento em França — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Medidas tarifárias aplicáveis aos “novos operadores” — Direito de adesão e mecanismos ditos de “regulação da função de adquirente” e de “reativação de membros passivos” — Mercado relevante — Restrição da concorrência por efeito — Artigo 81.°, n.° 3, CE — Erros manifestos de apreciação — Princípio da boa administração — Proporcionalidade — Segurança jurídica»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — CB/Comissão
   (Processo T-491/07 RENV) (1)

   («Concorrência - Decisão de associação de empresas - Mercado da emissão de cartões de pagamento em França - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Medidas tarifárias aplicáveis aos “novos operadores” - Direito de adesão e mecanismos ditos de “regulação da função de adquirente” e de “reativação de membros passivos” - Mercado relevante - Restrição da concorrência por efeito - Artigo 81.o, n.o 3, CE - Erros manifestos de apreciação - Princípio da boa administração - Proporcionalidade - Segurança jurídica»)
   (2016/C 305/30)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Groupement des cartes bancaires (CB) (Paris, França) (representantes: F. Pradelles e J. Ruiz Calzado, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e B. Mongin, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrente: BNP Paribas (Paris) (representantes: O. de Juvigny e J. Caminati, advogados); BPCE, anteriormente Caisse Nationale des Caisses d’Epargne et de Prévoyance (CNCEP) (Paris) (representantes: A. Choffel e S. Hautbourg, advogados); e Société générale (Paris) (representantes: P. Guibert e P. Patat, advogados)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão C(2007) 5060 final da Comissão, de 17 de outubro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] (COMP/D1/38606 — Groupement des cartes bancaires «CB»).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C(2007) 5060 final da Comissão, de 17 de outubro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] (COMP/D1/38606 — Groupement des cartes bancaires «CB») é anulada na parte em que a Comissão Europeia condenou o Groupement, no artigo 2.o, a «abster-se, no futuro, de qualquer medida ou [de] qualquer comportamento que tenha um objeto idêntico ou semelhante».

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Groupement des cartes bancaires (CB) e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas, incluindo as referentes ao processo no Tribunal de Justiça.

               4)

               O BNP Paribas, a BPCE e a Société générale suportarão as suas próprias despesas, incluindo as referentes ao processo no Tribunal de Justiça.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2001 no processo T-68/99, Toditec NV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Cláusula compromissória — Incumprimento de um contrato — Pedido reconvencional")

text:
C 259/6                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            15.9.2001
5)     A Comissão é condenada nas despesas.                                        —     é negado provimento ao recurso, quanto ao resto;
6)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a                      —     cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
       República Francesa e a República Federal da Alemanha                             inclusive as atinentes ao processo de medidas provisórias.
       suportarão as suas próprias despesas.
                                                                              3)    No processo T-241/99:
(1) JO C 318, de 18.10.97; C 378, de 20.12.97; C 94, de 28.3.98 e                   —     a Comissão é condenada a pagar ao recorrente a soma de
     C 246, de 28.8.99.                                                                   1 000 euros a tı́tulo de reparação do prejuı́zo moral deste;
                                                                                —     é negado provimento ao recurso, quanto ao resto;
                                                                                —     a Comissão suportará, além das suas próprias despesas,
                                                                                um quarto das despesas do recorrente.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                              (1) JO C 94 de 29.3.98 e C 6 de 8.1.00.
                         de 3 de Julho de 2001
nos processos apensos T-24/98 e T-241/99, E contra a
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                               SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Funcionários — Agente temporário — Regime disciplinar
— Suspensão — Sanção — Rescisão do contrato sem pré-
-aviso — Prazo fixado pelo artigo 7.o, terceiro parágrafo, do                                      de 16 de Maio de 2001
Anexo IX do Estatuto — Inobservância — Consequências —
Recurso de anulação e pedido de indemnização — Não                         no processo T-68/99, Toditec NV contra Comissão das
                               conhecimento)                                                      Comunidades Europeias (1)
                              (2001/C 259/06)                                 («Cláusula compromissória — Incumprimento de um con-
                                                                                trato — Pedido reconvencional»)
                        (Lı́ngua do processo: francês)                                                   (2001/C 259/07)
Nos processos apensos T-24/98 e T-241/99, E, agente tempo-
rário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
T. I. (Itália), representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e
V. Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,                  No processo T-68/99, Toditec NV, com sede em Anvers
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                        (Bélgica), representada por E. Ballon e H. Dubois, advogados,
G. Valsesia e J. Curral), que tem por objecto, no processo                    com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
T-241/99, um pedido, por um lado, de anulação da decisão da                 das Comunidades Europeias (agentes: E. de March, M. Shotter
Comissão, de 12 de Novembro de 1997, de manter o                             e J. Stuyck), que tem por objecto, por um lado, um pedido ao
recorrente em situação administrativa de suspensão das suas                 abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do
funções, e por outro, de condenação da Comunidade à                         artigo 181.o do Tratado CE (actual artigo 238.o CE) destinado
reparação do prejuı́zo pretensamente sofrido pelo recorrente                 a obter a condenação da Comissão no pagamento de um
em consequência dessa decisão, e, no processo T-241/99, um                   montante de 74 967 ecus, acrescido de juros à taxa de 7 %
pedido, por um lado, de anulação da decisão da Comissão, de                (taxa legal na Bélgica) a contar de 5 de Junho de 1998, e, por
22 de Dezembro de 1998, que aplicou ao recorrente a sanção                   outro, um pedido reconvencional da Comissão destinado a
disciplinar de rescisão, sem pré-aviso, do seu contrato de agente            obter a condenação da demandante a pagar-lhe a soma de
temporário, e, por outro, de condenação da Comunidade à                     54 486 euros, acrescida de juros à taxa de 7 % a contar de
reparação do prejuı́zo pretensamente sofrido em consequência                 31 de Janeiro de 1999, o Tribunal de Primeira Instância
da decisão e do procedimento disciplinar, o Tribunal (Segunda                (juiz singular: M. Vilaras); secretário: J. Palacio González,
Secção), composto por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki                administrador, proferiu em 16 de Maio de 2001 uma sentença
e J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Julho          cuja parte decisória é a seguinte:
de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)    O pedido da demandante é julgado procedente na medida em
1)     Os processos T-24/98 e T-241/99 são apensos para efeitos                    que visa o reembolso de despesas de consumo no montante de
       do acórdão.                                                                4 642 euros.
2)     No processo T-24/98:                                                   2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
       —      não há que conhecer das conclusões de anulação,             3)    O pedido reconvencional da Comissão é deferido.
 ---pagebreak--- 15.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 259/7
4)    A demandante é condenada a pagar à Comissão o montante de           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      49 844 euros, acrescido de juros à taxa anual de 7 % a contar
      de 31 de Janeiro de 1999.                                                                  de 7 de Junho de 2001
5)    A demandante é condenada a suportar as suas próprias despesas      no processo T-187/99, Agrana Zucker und Stärke AG
      bem como metade das despesas da Comissão.                                 contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
6)    A Comissão suportará metade das suas próprias despesas.          («Recurso de anulação — Auxı́lio estatal — Auxı́lio incom-
                                                                          patı́vel com o mercado comum — Prazo de investigação —
(1) JO C 160, de 5.6.99.
                                                                            Acto de Adesão — Declaração n.o 31 — Fundamentação»)
                                                                                (2001/C 259/09)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          No processo T-187/99, Agrana Zucker und Stärke AG,
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             representada por W. Barfuß e H. Wollmann, advogados, com
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                     de 14 de Junho de 2001                               Comunidades Europeias (agentes: M. Erhart e D. Triantafyllou),
                                                                          que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão
                                                                          1999/342/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 1998,
no processo T-143/99, Hortiplant SAT contra Comissão                     relativa aos projectos de auxı́lio que a Áustria tenciona
                 das Comunidades Europeias (1)                            conceder à empresa AGRANA Stärke-GmbH para a construção
                                                                          e transformação de instalações de produção de amido (JO
[«FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira —                    1999, L 131, p. 61), o Tribunal de Primeira Instância
       Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88»]                     (Quinta Secção Alargada), composto por: P. Lindh, presidente,
                                                                          R. Garcı́a-Valdecasas, J. D. Cooke, M. Vilaras e N. Forwood,
                                                                          juı́zes, secretário: G. Hertzig, administrador, proferiu em 7 de
                          (2001/C 259/08)                                 Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
                                                                                da Comissão.
No processo T-143/99, Hortiplant SAT, com sede em Amposta
(Espanha), representada por C. Fernández Vicién e Iglesias Roa,
advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias                     (1) JO C 314, de 30.10.99.
(agentes: L. Visaggio e J. Guerra Fernández), que tem por
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de
4 de Março de 1999 que suprime um apoio concedido à
Hortiplant SAT por Decisão C (92) 3125, de 3 de Dezembro
de 1992, relativa à concessão do apoio do Fundo Europeu de
Orientação e Garantia Agrı́cola, Secção Orientação, tomada ao
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, no
quadro do projecto intitulado «Iniciativa sob a forma de
projecto-piloto e de demonstração de um método altamente                                        de 14 de Junho de 2001
eficaz de produção de viveiros: aplicação às variedades orna-
mentais e florestais», o Tribunal de Primeira Instância (Quarta           no processo T-230/99, Hans McAuley contra Conselho da
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e                                          União Europeia (1)
R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em
14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                (Funcionários — Nomeação por via de promoção — Anu-
seguinte:                                                                 lação — Exame comparativo dos méritos — Erro manifesto
                                                                                de apreciação)
1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                                (2001/C 259/10)
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as despesas
      relativas ao processo de medidas provisórias.                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-230/99, Hans McAuley, funcionário do Con-
(1) JO C 226, de 7.8.99.                                                  selho da União Europeia, residente em Wezembeek-Oppem
                                                                          (Bélgica), representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e
                                                                          V. Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,


               25.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/36

         Pedido de parecer consultivo sobre o processo Jan Anfinn Wahl/Estado islandês, apresentado pelo Hæstiréttur Íslands ao Tribunal da EFTA, em 6 de dezembro de 2012
   (Processo E-15/12)
   2013/C 118/11
   Por ofício de 6 de dezembro de 2012 do Hæstiréttur Íslands (supremo tribunal da Islândia), que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 6 de dezembro 2012, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo Jan Anfinn Wahl/Estado islandês, sobre as seguintes questões:

               1.

               Os Estados-Membros que são Partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu podem, no que respeita ao disposto no artigo 7.o do acordo, escolher a forma e o método de aplicação ao transporem para a sua ordem jurídica interna as disposições da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros?

               2.

               O artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE deve ser interpretado no sentido de que o simples facto de as autoridades competentes de um Estado Membro do EEE entenderem, com base numa avaliação dos perigos, que a organização a que pertence a pessoa em causa está ligada ao crime organizado, assentando tal avaliação na ideia de que, nos locais em que essas organizações conseguiram implantar-se, o crime organizado aumentou, é suficiente para considerar que um cidadão da União constitui uma ameaça para a ordem e a segurança públicas no Estado em causa?

               3.

               Para efeitos da resposta à segunda pergunta, é relevante o facto de o Estado-Membro ter declarado ilegal a organização de que é membro a pessoa em causa e de a qualidade de membro de tal organização ser proibida nesse Estado?

               4.

               Para considerar que a ordem e a segurança públicas estão ameaçadas nos termos do artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE, é motivo suficiente o facto de um Estado-Membro do EEE, parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ter definido como punível na sua legislação o comportamento que consiste em estabelecer conivência com outra pessoa para cometer um ato que faz parte das atividades de uma organização criminosa, ou considera-se que tal legislação se baseia em motivos de prevenção geral na aceção do artigo 27.o, n.o 2, da diretiva? Esta pergunta assenta no facto de, nos termos da legislação nacional, por «crime organizado» entender-se uma associação de três ou mais pessoas cujo principal objetivo consiste em cometer, direta ou indiretamente e de forma deliberada, um ato criminoso para obtenção de lucros, ou cujas atividades implicam, em percentagem significativa, que tais atos sejam cometidos.

               5.

               Deve o artigo 27.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE, entender-se no sentido de que uma das premissas para a aplicação das medidas previstas no artigo 27.o, n.o 1, da diretiva a uma determinada pessoa é o facto de o Estado Membro dever alegar a probabilidade de essa pessoa tencionar dedicar-se a atividades que envolvam uma ou várias ações específicas, ou abster-se das mesmas, para que se considere que o comportamento da pessoa representa uma ameaça genuína, real e suficientemente grave, que afeta um dos interesses fundamentais da sociedade?


title: Processo C-422/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.° 33 de Barcelona — Espanha) — Cristian Pujante Rivera/Gestora Clubs Dir SL, Fondo de Garantía Salarial «Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de “trabalhadores empregados habitualmente” no estabelecimento em causa — Artigo 1.°, n.° 1, segundo parágrafo — Conceitos de “despedimento” e de “cessações de contrato de trabalho equiparadas a um despedimento” — Modalidades de cálculo do número de trabalhadores despedidos»

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona — Espanha) — Cristian Pujante Rivera/Gestora Clubs Dir SL, Fondo de Garantía Salarial
   (Processo C-422/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Despedimentos coletivos - Diretiva 98/59/CE - Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) - Conceito de “trabalhadores empregados habitualmente” no estabelecimento em causa - Artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo - Conceitos de “despedimento” e de “cessações de contrato de trabalho equiparadas a um despedimento” - Modalidades de cálculo do número de trabalhadores despedidos»)
   (2016/C 016/13)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cristian Pujante Rivera

      Recorridos: Gestora Clubs Dir SL, Fondo de Garantía Salarial

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no sentido de que os trabalhadores que beneficiam de um contrato a prazo ou à tarefa devem ser considerados parte dos trabalhadores «habitualmente» empregados no estabelecimento em causa, na aceção dessa disposição.

               2)

               Com vista a determinar a existência de um «despedimento coletivo», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 98/59, que desencadeia a aplicação desta última, o requisito que figura no segundo parágrafo desta disposição de que «o número de despedimentos seja, pelo menos, de cinco» deve ser interpretado no sentido de que visa exclusivamente os despedimentos em sentido estrito e não as cessações de contrato de trabalho equiparadas a um despedimento.

               3)

               A Diretiva 98/59 deve ser interpretada no sentido de que o facto de um empregador proceder, unilateralmente e em detrimento do trabalhador, a uma alteração substancial dos elementos essenciais do seu contrato de trabalho por motivos não inerentes à pessoa desse trabalhador se enquadra no conceito de «despedimento», referido no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), desta diretiva.

      (1)  JO C 421, de 24.11.2014.


title: Processo T-202/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  5 de Abril de 2006  — Madaus/IHMI ( Marca comunitária — Processo de oposição — Marca internacional nominativa anterior ECHINACIN — Pedido de marca comunitária nominativa ECHINAID — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Abril de 2006 — Madaus/IHMI
   (Processo T-202/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Marca internacional nominativa anterior ECHINACIN - Pedido de marca comunitária nominativa ECHINAID - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 131/73)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Madaus AG (Colónia, Alemanha) [Representante: I. Valdelomar Serrano, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: J. Novais Gonçalves, agente]
   Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Optima Healthcare Ltd (Cardiff, Reino Unido)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Março de 2004 (processo R 714/2002-2), relativo a um processo de oposição entre a Madaus AG e a Optima Healthcare Ltd
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 201, de 7.8.2004