title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Symboulio Epikrateias tis Elladas (Conselho de Estado da Grécia), por decisão proferida em 20 de Junho de 1995, no processo pendente naquele órgão jurisdicional entre Canadane Cheese Trading AMBA e Afoi G. Koiri AEBE e os Ministérios 1) do Comércio, 2) das Finanças, 3) da Saúde, da Previdência e da Segurança Social e 4) da Agricultura (Processo C-317/95)

text:
N? C 333/6              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 12 . 95
Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini                 determinada denominação devem entender-se os produ
( relator ), F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes;              tos análogos, com base no conhecimento pelos consu
advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu,            midores das suas características gerais e essenciais, do
em 26 de Outubro de 1995 , um despacho cuja parte                        ponto de vista da sua composição e processo de fabrico,
decisória é a seguinte:                                                  de modo que se divergirem numa parte dessas caracte
                                                                         rísticas, não porém nas determinantes da espécie, mas
                                                                         apenas em diferenças limitadas determinantes das varie
1 . Os recursos são rejeitados.                                          dades nacionais que, neste caso, na maior parte das
                                                                         variedades nacionais, são legalmente produzidos e
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.                          comercializados prioritariamente para consumo interno
                                                                         no Estado-membro da sua proveniência ? Além disso,
                                                                         quando um produto é comercializado no interior da
(') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .                                       Comunidade, exclusivamente ou quase exclusivamente
( 2 ) JO n? L 376 de 31 . 12 . 1986 , p . 7 .                            para consumo no interior de um Estado-membro, onde
                                                                         existe procura desse produto por parte dos consumido
                                                                         res, especialmente quando se trata de produtos com
                                                                         denominação tradicional, mesmo no caso de esse
                                                                         produto ser igualmente produzido noutros Estados
                                                                         -membros embora não para consumo interno, mas com
                                                                         o objectivo exclusivo da sua exportação para o Estado
                                                                         -membro onde este é consumido, neste caso, o conhe
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         cimento geral pelos consumidores no interior da Comu
Symboulio Epikrateias tis Elladas ( Conselho de Estado da
                                                                         nidade das suas características gerais e essenciais é
Grécia ), por decisão proferida em 20 de Junho de 1995 , no
processo pendente naquele órgão jurisdicional entre Cana                apreciado e julgado tomando em consideração os
dane Cheese Trading AMBA e Afoi G. Koiri AEBE e os                       consumidores desse Estado-membro em que o produto
                                                                         em causa é lançado no consumo ?
Ministérios 1 ) do Comércio, 2 ) das Finanças, 3 ) da Saúde,
  da Previdência e da Segurança Social e 4 ) da Agricultura
                      ( Processo C-3 17/95 )                         3 . Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores,
                           ( 95/C 333/ 10 )                              tendo em consideração os dados constantes do ofício do
                                                                         director-geral da Direcção-Geral de Agricultura da
                                                                          Comissão Europeia e do relatório anexo e consequen
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    temente os factos dele decorrentes, especialmente a
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de              relação percentual entre o total do consumo do queijo
 20 de Junho de 1995 do Symboulio Epikrateias tis Elladas                com a denominação feta no interior da Comunidade e o
 ( Conselho de Estado da Grécia ), no processo entre as                  consumo no interior da Comunidade de queijo com a
 sociedades Canadane Cheese Trading AMBA e Afoi G.                        mesma denominação, produzido a partir de leite de
 Koiri AEBE e os Ministérios 1 ) do Comércio, 2 ) das                     ovelha e/ou cabra pelo método de escoamento natural, e
 Finanças, 3 ) da Saúde, da Previdência e da Segurança Social             também a relação percentual entre o consumo de queijo
 e 4 ) da Agricultura, que deu entrada na Secretaria do                   feta fabricado com leite de ovelha e/ou cabra no interior
 Tribunal em 10 de Outubro de 1995 .                                      da Comunidade e o consumo respectivo na Grécia, e
                                                                          ainda a relação percentual entre a produção para
                                                                          consumo interno e para exportação na Dinamarca, bem
 O Symboulio Epikrateias tis Elladas solicita ao Tribunal de              como no conjunto dos restantes países comunitários, de
 Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões                     queijo com a denominação feta fabricado com leite de
 prejudiciais:                                                            vaca através do método da ultrafiltração, pode aceitar
                                                                          -se que o queijo branco sob a denominação feta
  1 . Na acepção dos artigos 30? e 36? do Tratado CE, um                  produzido nos restantes países comunitários e especial
       Estado-membro pode recusar aos produtos produzidos                 mente na Dinamarca com o objectivo — no que se refere
       e exportados de outro país comunitário, a utilização,              ao comércio intracomunitário — quase exclusivo de
       para circulação no interior desse Estado, de determinada           exportação para a Grécia, que é o país comunitário onde
       denominação comercial, quando esses produtos diferem               é quase exclusivamente colocado no consumo queijo
       tanto do ponto de vista da sua composição e processo de            com a denominação feta, isto é, no que se refere às suas
       fabrico dos produtos que são geralmente conhecidos sob             características gerais e essenciais, estas devem ser
       essa denominação na Comunidade, que não se podem                   apreciadas e avaliadas, tendo em consideração os
       considerar como pertencentes à mesma categoria como                consumidores de queijo feta na Grécia, para os quais
       produtos análogos aos primeiros ?                                  feta é o queijo branco, fabricado a partir de leite de
                                                                           ovelha e/ou cabra , pelo método de escoamento natural,
                                                                           queijo este do qual difere substancialmente quanto à
  2 . Nesse caso, o conhecimento geral do produto sob uma                  matéria-prima e ao processo de fabrico, de modo que
       denominação no interior da Comunidade é apreciado e                 não é possível considerá-lo análogo a um queijo,
       julgado em função dos seus consumidores nos Estados                fabricado com leite de vaca, pelo método da ultrafiltra
       -membros da Comunidade, uma vez que é a protecção                   ção, com a consequência de que a disposição em causa
       destes que se pretende assegurar ? Como produtos                    do artigo 83? do Código Alimentar (com a redacção em
       geralmente conhecidos pelos consumidores sob uma                    vigor na altura em que foi praticado o acto impugnado ),
 ---pagebreak--- 9 . 12 . 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 333/7
     ao reservar a utilização da denominação feta exclusiva        Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
     mente ao queijo produzido a partir de leite de ovelha          peias, representada por James MacDonald Flett, membro do
     e/ou de cabra, pelo método de escoamento natural, seria        Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
     compatível, quanto à questão em exame, com os                  escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
     artigos 30? e 36? do Tratado CE ?                              la Cruz, Centre Wagner.
                                                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    1 . Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Acção intentada, em 10 de Outubro de 1995 , pela Comissão                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                        execução às Directivas 92/45/CEE ( ] ), 92/46/CEE ( 2 ),
                                                                           92/65/CEE ( 3 ), 92/116/CEE ( 4 ), 92/117/CEE ( 5 ) e 92/
                     ( Processo C-3 18/95 )
                                                                           /118/CEE ( 6 ) do Conselho, a Irlanda não cumpriu as
                          ( 95/C 333/ 11                                   obrigações que lhe incumbem por força das referidas
                                                                           directivas e do Tratado; e
Deu entrada, em 10 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                2 . Condenar a Irlanda no pagamento das despesas .
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
peias, representada por James MacDonald Flett, membro do
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio             Fundamentos e principais argumentos
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner.                                             O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
                                                                    vincula os Estados-membros destinatários quanto ao resul
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              tado a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros
                                                                    cumprirem o prazo de execução previsto na directiva . Tal
1 . Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,       prazo terminou em 1 de Janeiro de 1994 sem que a Irlanda
     regulamentares e administrativas necessárias para dar          tenha posto em vigor as disposições necessárias para dar
     execução à Directiva 92/119/CEE, de 17 de Dezembro             execução às directivas referidas no pedido da Comissão .
     de 1992 , que estabelece medidas comunitárias gerais de
     luta contra certas doenças animais, bem como medidas
                                                                    (') Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992 ,
     específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno ( j ),         relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes
     a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                 ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das
     por força da directiva e do Tratado; e                               respectivas carnes (JO n? L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 35 ).
                                                                    (2 ) Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que
2 . Condenar a Irlanda no pagamento das despesas .                        adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de
                                                                          leite tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua
                                                                          colocação no mercado (JO n? L 268 de 14 . 9. 1992, p. 1 ).
Fundamentos e principais argumentos                                 ( 3 ) Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que
                                                                          define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e
O artigo 189? do Tratado CEE, nos termos do qual a                        as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e
directiva vincula os Estados-membros destinatários quanto                 embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia
ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados               sanitária , às regulamentações comunitárias específicas referidas
-membros cumprirem o prazo de execução previsto na                        na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (JO n? L 268 de
                                                                          14 . 9 . 1992 , p . 54 ).
directiva . Tal prazo terminou em 1 de Outubro de 1993 sem          ( 4 ) Directiva 92/ 116/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
que a Irlanda tenha posto em vigor as disposições necessá                1992 , que altera e actualiza a Directiva 71 /118/CEE, relativa
rias para dar execução à directiva referida no pedido da                  aos problemas sanitários em matéria de comércio comunitário
Comissão .                                                                de carnes frescas de aves de capoeira (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 ,
                                                                          p . 1 ).
                                                                    ( 5 ) Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
(') JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 69 .
                                                                          1 992 , relativa às medidas de protecção contra zoonozes e certos
                                                                          agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a
                                                                          fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem
                                                                          alimentar (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 38 ).
                                                                    ( 6 ) Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
                                                                           1992 , que define as condições sanitárias e de polícia sanitária
                                                                          que regem o comércio e as importações na Comunidade de
Acção intentada, em 10 de Outubro de 1995 , pela Comissão                 produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                       regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo
                      ( Processo C-3 19/95 )                              I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos
                                                                          agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (JO n? L 62 de
                           ( 95/C 333/12 )                                 15 . 3 . 1993 , p . 49 ).
Deu entrada, em 10 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a


title: Processo T-263/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Dezembro de 2005  — BIC SA/IHMI ( Marca comunitária — Marca tridimensional que se apresenta sob a forma de um isqueiro electrónico — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.o; n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 2005 — BIC SA/IHMI
   (Processo T-263/04) (1)

   («Marca comunitária - Marca tridimensional que se apresenta sob a forma de um isqueiro electrónico - Motivo absoluto de recusa - Carácter distintivo - Artigo 7.o; n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 60/75)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: BIC SA (Clichy, França) [Representantes: P. Escande e A. Guillemin, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: A. Folliard-Monguiral agente]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de Abril de 2004 (Processo R 469/2003-4), relativa ao registo de uma marca tridimensional que se apresenta sob a forma de um isqueiro com ignição electrónica como marca comunitária
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas

      (1)  JO C 251 de 9.10.2004


title: Processo T-526/09: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011 — PAKI Logistics/IHMI (PAKI) [ Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PAKI — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes — Artigo 7. o , n. o  1, alínea f), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2011 — PAKI Logistics/IHMI (PAKI)
   (Processo T-526/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PAKI - Motivo absoluto de recusa - Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes - Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 340/34
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: PAKI Logistics GmbH (Ennepetal, Alemanha) (representantes: M. Bergermann, P. Mes, C. Graf von der Groeben, G. Rother, J. Bühling, A. Verhauwen, J. Künzel, D. Jestaedt e J. Vogtmeier, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Interveniente em apoio da recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente, S. Behzadi-Spencer e, mais tarde, F. Penlington, agentes, assistidos por S. Malynicz, barrister)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Outubro de 2009, (processo R 1805/2007-1), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo PAKI como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A PAKI Logistics GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               3.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 80 de 27.3.2010.


title: Processo C-666/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 14 de dezembro de 2015 — X, GoPro Coöperatief UA/Inspecteur van de Belastingdienst Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 14 de dezembro de 2015 — X, GoPro Coöperatief UA/Inspecteur van de Belastingdienst Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond
   (Processo C-666/15)
   (2016/C 106/13)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Noord-Holland

      Partes no processo principal

      Demandantes: X, GoPro Coöperatief UA

      Demandado: Inspecteur van de Belastingdienst Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as notas explicativas da Comissão relativas à subposição 8525 80 30 e às subposições 8525 80 91 e 8525 80 99 da Nomenclatura Combinada ser interpretadas no sentido de que também estamos perante «pelo menos 30 minutos de uma única sequência de vídeo» quando as imagens de vídeo são gravadas ao longo de mais de 30 minutos através do modo «video record», mas essas imagens são armazenadas em ficheiros separados, cada um com uma duração inferior a 30 minutos, que o utilizador deve abrir separadamente para visualizar as imagens, embora haja a possibilidade de, através de software fornecido pela GoPro, colocar em sequência as imagens contidas nesses ficheiros e, assim, gravá-las num único ficheiro no computador como um único vídeo de mais de 30 minutos?

               2)

               À classificação na subposição 8525 80 99 da NC de câmaras de vídeo que permitem gravar sinais de fontes externas opõe-se o facto de essas câmaras não permitirem a visualização desses sinais num televisor externo ou num ecrã externo, dado essas câmaras de vídeo, como por exemplo a GoPro Hero 3 Silver Edition, só permitirem a visualização, num ecrã ou monitor externo, de imagens que elas próprias gravaram através da sua lente?


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Setembro de 2004, no processo T-104/02, Société française de transports Gondrand Frères SA/Comissão das Comunidades Europeias (Dispensa de pagamento de direitos de importação — Artigo 1.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 3319/94 — Conceito de «situação especial» na acepção do artigo 905.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Direito anti-dumping aplicável às importações de solução de ureia e de nitrato de amónio proveniente da Polónia — Facturação directa ao importador)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 21 de Setembro de 2004
   no processo T-104/02, Société française de transports Gondrand Frères SA/Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Dispensa de pagamento de direitos de importação - Artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 3319/94 - Conceito de «situação especial» na acepção do artigo 905.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Direito
         anti-dumping
       aplicável às importações de solução de ureia e de nitrato de amónio proveniente da Polónia - Facturação directa ao importador)
   (2004/C 284/30)
   Língua do processo: francês
   No processo T-104/02, Société française de transports Gondrand Frères SA, com sede em Paris (França), representada por M. Famchon, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Durand, B. Stromsky e X. Lewis, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem como objecto um pedido de anulação da Decisão C(2002) 24 final da Comissão, de 14 de Janeiro de 2002, que declara que a dispensa de pagamento dos direitos de importação não é justificada por uma situação especial, o Tribunal (Quinta Secção alargada), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas, J. D. Cooke, P. Mengozzi e M. E. Martins Ribeiro, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 21 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão.

      (1)  JO C 156 de 29.6.2002.


title: Processo C-584/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 19 de novembro de 2013 — Directeur général des finances publiques, Mapfre warranty SpA/Mapfre asistencia compania internacional de seguros y reaseguros, Directeur général des finances publiques

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 19 de novembro de 2013 — Directeur général des finances publiques, Mapfre warranty SpA/Mapfre asistencia compania internacional de seguros y reaseguros, Directeur général des finances publiques
   (Processo C-584/13)
   2014/C 31/05
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Directeur général des finances publiques, Mapfre warranty SpA

      Recorridos: Mapfre asistencia compania internacional de seguros y reaseguros, Directeur général des finances publiques

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 2.o e 13.o, B, alínea a), da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977 77/(388 CEE) (1), ser interpretados no sentido de que a prestação por meio da qual um operador económico independente do revendedor de veículos usados, através do pagamento de um montante fixo, cobre uma avaria mecânica suscetível de afetar certas peças do veículo usado se enquadra na categoria das operações de seguro isentas de imposto sobre o valor acrescentado, ou, pelo contrário, deve ser interpretada no sentido de que essa prestação pertence à categoria das prestações de serviços?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F 1 p. 54).


title: Processo C-694/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de dezembro de 2015 — Vigilanza Privata Turris Srl/Questore di Napoli

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de dezembro de 2015 — Vigilanza Privata Turris Srl/Questore di Napoli
   (Processo C-694/15)
   (2016/C 106/24)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vigilanza Privata Turris Srl

      Recorrido: Questore di Napoli

      Questões prejudiciais

               1)

               O acórdão [Comissão/Itália (C-465/05, EU:C:2007:781), no qual o Tribunal de Justiça] declarou que o Estado italiano violou os princípios constantes dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE (liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços) ao ter previsto que:

                           a)

                           a atividade de guarda particular só pode ser exercida após a prestação de um juramento de fidelidade à República Italiana;

                           b)

                           a atividade de segurança privada só pode ser exercida pelos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro após o prefeito conceder uma autorização com validade territorial limitada, sem ter em conta as obrigações a que esses prestadores de serviços estão já adstritos no Estado-Membro de origem;

                           c)

                           a referida autorização tem uma validade territorial limitada e que a sua concessão está subordinada à tomada em consideração do número e da importância das empresas de segurança privada já em atividade no território em causa;

                           d)

                           as empresas de segurança privada devem ter uma sede de exploração em cada província onde exercem a sua atividade;

                           e)

                           os membros do pessoal das empresas devem ser individualmente autorizados a exercer a atividade de segurança privada, sem ter em conta os controlos e verificações que já tiveram lugar no Estado-Membro de origem;

                           f)

                           as empresas de segurança privada devem empregar um número mínimo e/ou máximo de trabalhadores para serem autorizadas;

                           g)

                           essas empresas devem prestar uma caução na caixa de depósitos e empréstimos;

                           h)

                           os preços dos serviços de segurança privada são fixados por autorização do prefeito no âmbito de uma margem de flutuação pré-determinada.
                           [pode] excluir, por si só, o poder da Autoridade provincial de segurança pública (Questore) de adotar disposições em matéria de serviço como as impugnadas, que tornem obrigatória a utilização de um número mínimo (dois) agentes nas operações relativas a determinados serviços?

               2)

               Embora se trate de uma questão nova, a mesma apresenta elementos análogos que conduzam à mesma solução, à luz dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE?


title: Processo C-208/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial Navarra (Espanha) em 25 de abril de 2014 — Antonia Valdivia Reche/Banco de Valencia S.A.

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial Navarra (Espanha) em 25 de abril de 2014 — Antonia Valdivia Reche/Banco de Valencia S.A.
   (Processo C-208/14)
   2014/C 223/08
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial Navarra

      Partes no processo principal

      Recorrente: Antonia Valdivia Reche

      Recorrido: Banco de Valencia S.A.

      Questão prejudicial

   Quando se verifique o caráter abusivo da cláusula que fixou uma taxa de juros de mora em 29 %, o artigo 6.o da Diretiva 13/1993 (1) obriga o tribunal nacional a declarar a sua ineficácia, sem possibilidade de atenuar a taxa de juro acordada[,] ainda que tal tenha sido pedido expressamente por um dos consumidores demandados?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo T-211/11: Recurso interposto em 11 de Abril de 2011 — Timab Industries e CFPR/Comissão

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/18

         Recurso interposto em 11 de Abril de 2011 — Timab Industries e CFPR/Comissão
   (Processo T-211/11)
   2011/C 179/31
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Timab Industries (Dinard, França) e Cie financière et de participations Rouiller (CFPR) (Saint-Malo, França) (representante: N. Lenoir, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pedem a anulação da decisão da Comissão de 1 de Fevereiro de 2011 que recusou o acesso a determinados documentos da Comissão relativos a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, respeitante a um cartel no mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal (processo COMP/38.866).
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento refere-se a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação relativo ao artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento no 1049/2001 (1), na medida em que os documentos requeridos não eram pareceres, mas decisões e não estava demonstrado que a comunicação pudesse prejudicar gravemente o processo decisório.

               2.

               O segundo fundamento refere-se a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação relativo ao artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento no 1049/2001, na medida em que os documentos requeridos não continham nenhum elemento comercial susceptível de impedir a sua comunicação ainda que parcial.

               3.

               O terceiro fundamento refere-se a um erro de direito e um erro manifesto de apreciação relativo ao artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento no 1049/2001, tendo a Comissão invocado uma violação às actividades de inspecção, inquérito e auditoria.

      (1)  Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Cancelamento do processo T-174/03

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/60

         Cancelamento do processo T-174/03 (1)

   (2004/C 262/111)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 6 de Julho de 2004, o presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-174/03, Franco Cozzani contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 184 de 2.8.2003.


title: Processo C-542/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2013 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Pordenone — Itália) — processo penal contra Fidenato Giorgio [Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Diretiva 2002/53/CE — Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas — Organismos geneticamente modificados (OGM) admitidos no catálogo comum — Regulamento (CE) n °1829/2003 — Artigo 20. °— Produtos existentes — Diretiva 2001/18/CE — Artigo 26. °-A — Medidas no sentido de evitar a presença acidental de organismos geneticamente modificados]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/52

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de maio de 2013 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Pordenone — Itália) — processo penal contra Fidenato Giorgio
   (Processo C-542/12) (1)

   (Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Diretiva 2002/53/CE - Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas - Organismos geneticamente modificados (OGM) admitidos no catálogo comum - Regulamento (CE) no 1829/2003 - Artigo 20.o - Produtos existentes - Diretiva 2001/18/CE - Artigo 26.o-A - Medidas no sentido de evitar a presença acidental de organismos geneticamente modificados)
   2013/C 225/93
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Pordenone

      Parte no processo nacional

   Fidenato Giorgio

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Pordenone — Interpretação da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1) — Legislação nacional que submete a cultura de OGM inscritos no catálogo comum das variedades agrícolas a um processo de autorização no sentido de evitar a presença acidental de organismos geneticamente modificados noutras culturas (princípio da coexistência)

      Dispositivo

   O direito da União deve ser interpretado no sentido de que a plantação de organismos geneticamente modificados como as variedades do milho MON 810 não pode ser submetida a um processo nacional de autorização, quando a utilização e a comercialização destas variedades tenham sido autorizadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) no 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2013, relativo a géneros alimentícios e a alimentos para animais geneticamente modificados, e as referidas variedades tenham sido admitidas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas previsto pela Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, conforme alterada pelo Regulamento no 1829/2003. O artigo 26.o-A da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2008/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não permite que um Estado-Membro se oponha à plantação no seu território de tais organismos geneticamente modificados com o fundamento de que a obtenção de uma autorização nacional constituiria uma medida de coexistência no sentido de evitar a presença acidental de organismos geneticamente modificados noutras culturas.

      (1)  JO C 63, de 2 de março de 2013.


title: Processo C-449/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/22

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-449/07) (1)

   (2008/C 142/39)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Processo C-125/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália) em 10 de março de 2017 — Luigi Bisignani/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale 1 di Roma

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália) em 10 de março de 2017 — Luigi Bisignani/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale 1 di Roma
   (Processo C-125/17)
   (2017/C 213/21)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Roma

      Partes no processo principal

      Recorrente: Luigi Bisignani

      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale 1 di Roma

      Questão prejudicial

   O artigo 64.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 63.o anterior e o artigo 65.o posterior, bem como a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011 (1), onde respetivamente se permite às legislações nacionais manterem as restrições em vigor à data de 31 de dezembro de 1993, aos movimentos de capitais provenientes de países terceiros ou para estes transferidos, a fim de prevenir as potenciais perdas de receitas para os Estados-Membros e reunir provas do caráter irregular ou ilegal das operações que alegadamente sejam contrárias ou violem a legislação fiscal e, com base nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, nos termos do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, distinguindo entre os contribuintes que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido, opõem-se a uma legislação nacional que, nos termos das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 97, de 6 de agosto de 2013 (Lei europeia de 2013), pelo menos segundo a interpretação proposta por ambas as partes, revogou de forma definitiva (e não apenas reformulou) o tipo de infração fiscal previsto e punido pelos artigos 4.o e 5.o do Decreto-Lei n.o 167, de 28 de junho de 1990, convertido, com alterações, na Lei n.o 227, de 4 agosto de 1990, sobretudo, sem estabelecer uma distinção nesse âmbito entre as várias hipóteses de circulação de capitais entre Estados-Membros da União e entre estes e Estados ou territórios com regime fiscal privilegiado?

      (1)  Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO 2011, L 64, p. 1).


title: Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por C. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-248/97)

text:
C 318/34               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 10 . 97
recurso contra o Conselho da União Europeia interposto             Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por C. con
pela Comunidad Autónoma de Cantabria, com domicílio                        tra a Comissão das Comunidades Europeias
em Espanha, representada pelo advogado Juan Ignacio                                     (Processo T-248/97)
 Sáez Bereciartu, do Ilustre Colégio de Abogados de Canta
 bria .                                                                                ( 97/C 318/65
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu
lar a referência a Astander no décimo primeiro conside           Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal
rando do Regulamento ( CE ) n? 1013/97 do Conselho, e             de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
que não se condicionem os auxílios previstos nos artigos 1 ?      recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
e 2? à limitação de actividade de conversão naval no refe        interposto por C. , representado pelo advogado Valeriano
rido estaleiro .                                                  Hernández Martin, do Ilustre Colégio de Abogados de
                                                                  Madrid, com domicílio escolhido nesta cidade, calle
                                                                  Conde de la Cimera, 2 .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                  Instância se digne:
A recorrente opõe-se a que o Regulamento ( CE) n? 1013/           — declarar nula ou inexistente a decisão da autoridade
/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, relativo aos
auxílios a favor de certos estaleiros em reestruturação ('),          investida do poder de nomeação da Comissão Euro
insira, no seu décimo primeiro considerando, a afirmação              peia, de 30 de Março de 1992, que aceita e considera
de que não se realizarão conversões navais no estaleiro de            definitiva a demissão por ele apresentada,
Astander. Afirma-se, a este propósito, que se é certo que
aquela afirmação não se reflecte expressamente no articu         — se reconheça ao recorrente a sua condição actual de
lado do referido regulamento, não o é menos que a mesma               funcionário da Comissão e, em alternativa: a ) lhe
funciona como condicionante para a obtenção de auxílios               sejam pagos os salários vencidos e não recebidos a par
que, a título excepcional, são previstos nos artigos 1 ? e 2?         tir de 1 de Abril de 1992; ou b) se reconheça que a
Assim, o n? 4 do artigo 1 ? refere-se à possibilidade de              pensão de invalidez, a conceder a C. mediante o ade
poderem ser considerados compatíveis com o mercado                    quado processo, deve produzir efeitos a partir de 1 de
comum auxílios à reestruturação dos estaleiros públicos               Abril de 1992,
espanhóis, até um montante e de acordo com a forma que
o mesmo preceito concretiza, condicionando-se no                  — condenar a Comissão nas despesas deste processo .
entanto, os referidos auxílios, no considerando que direc
tamente se impugna, a que no estaleiro de Astander e              Fundamentos e principais argumentos
enquanto continuar sendo propriedade pública, não se rea
lizem actividades de conversão naval .                            Os fundamentos e principais argumentos são os já invoca
                                                                  dos no processo T-27/97 C./Comissão ( l ).
A recorrente alega que a referência a Astander constante          H JO C 181 de 14 . 6 . 1997, p. 15 .
do regulamento impugnado viola a reserva em razão da
matéria do artigo 189? do Tratado de Roma, uma vez que
se inclui no considerando de um regulamento uma autên
tica decisão, que devia ter uma expressão normativa autó
noma e não ser incluída numa disposição geral . Utilizando
a forma de regulamento, o Conselho condiciona a sua efi          Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por C. con
cácia ao cumprimento de uma decisão, também obrigató                     tra a Comissão das Comunidades Europeias
ria, mas que afecta destinatários concretos .                                          (Processo T-249/97)
                                                                                97/C 318/66
Por outro lado, a recorrente invoca uma violação do dever                        (Língua do processo: espanhol)
de fundamentação dos actos, na medida em que, em sua
opinião, não se chega a compreender por que razão se              Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal
condiciona um regime generalizado de auxílios ao respeito         de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
de uma limitação relativa a um estaleiro concreto e deter        recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
minado; tudo isto sem fundamentação alguma em acordo              interposto por C. , representado pelo advogado Valeriano
ou reunião de vontades que esteja na origem de uma deci          Hernández Martin, do Ilustre Colégio de Abogados de
são de tal relevância, tanto para o estaleiro afectado como       Madrid, - com domicílio escolhido nesta cidade, calle
para a área territorial mais próxima daquela em que o             Conde de la Cimera, 2 .
mesmo se situa .
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
H JO L 148 de 6 . 6 . 1997, p . 1 .                               Instância se digne julgar procedente o presente recurso e,
                                                                  em consequência, lhe conceda uma pensão de invalidez
                                                                  nos termos expressos no pedido. Com condenação da
                                                                  recorrida nas despesas.


title: Processo T-277/11: Recurso interposto em 30 de Maio de 2011 — Hotel Reservation Service Robert Ragge/IHMI — Promotora Imperial (iHotel)

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/19

         Recurso interposto em 30 de Maio de 2011 — Hotel Reservation Service Robert Ragge/IHMI — Promotora Imperial (iHotel)
   (Processo T-277/11)
   2011/C 238/35
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Hotel Reservation Service Robert Ragge GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: M. Koch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Promotora Imperial, SA (Pozuelo de Alarcón, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               reformar a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 24 de Fevereiro de 2011, proferida no processo R 832/2010-1, no sentido de dar provimento ao recurso principal e de anular a oposição n.o B 1458571. Condenar a oponente nas despesas do processo de recurso e do processo de oposição no IHMI. Manter a decisão quanto ao restante.

               —

               condenar o recorrido nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «iHotel» para serviços das classes 35, 39, 41, 42 e 43 — Pedido de registo n.o 6912877.

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Promotora Imperial, SA.

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «i-hotel», para produtos e serviços das classes 16, 41 e 43.

      Decisão da Divisão de Oposição: Aceitação parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, por não existir risco de confusão entre as marcas em oposição. A Câmara de Recurso considerou erradamente que havia semelhança entre os produtos e serviços em causa, bem como entre as marcas em oposição.


title: Processo C-92/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Câmpulung — Roménia) — Liliana Tudoran, Florin Iulian Tudoran, Ilie Tudoran/SC Suport Colect SRL ( «Reenvio prejudicial — Diretivas 93/13/CEE e 2008/48/CE — Aplicação ratione temporis e ratione materiae — Factos anteriores à adesão da Roménia à União Europeia — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Ausência — Incompetência manifesta — Artigos 49. ° TFUE e 56. ° TFUE — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/33

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Câmpulung — Roménia) — Liliana Tudoran, Florin Iulian Tudoran, Ilie Tudoran/SC Suport Colect SRL
   (Processo C-92/14) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Diretivas 93/13/CEE e 2008/48/CE - Aplicação ratione temporis e ratione materiae - Factos anteriores à adesão da Roménia à União Europeia - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União - Ausência - Incompetência manifesta - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Inadmissibilidade manifesta»))
   2014/C 315/53
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Judecătoria Câmpulung

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Liliana Tudoran, Florin Iulian Tudoran, Ilie Tudoran

      Recorrida: SC Suport Colect SRL

      Dispositivo

   A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, não são aplicáveis ao litígio no processo principal.
   Além disso, por um lado, o Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à terceira questão prejudicial submetida pelo Judecătoria Câmpulung (Roménia), por decisão de 25 de fevereiro de 2014; por outro, a quinta questão prejudicial submetida pelo mesmo órgão jurisdicional é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 142, de 12.05.2014.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 31 de 8.2.2003

text:
C 44/46         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     22.2.2003
                                                            III
                                                      (Informações)
                                                    (2003/C 44/84)
                   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
        JO C 31 de 8.2.2003
        Lista das publicações anteriores
        JO C 19 de 25.1.2003
        JO C 7 de 11.1.2003
        JO C 323 de 21.12.2002
        JO C 305 de 7.12.2002
        JO C 289 de 23.11.2002
        JO C 274 de 9.11.2002
                                      Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                        EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                          CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-120/06 P: Recurso interposto em  27 de Fevereiro de 2006  por Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio SpA (FIAMM) e Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio Technologies Inc (FIAMM Technologies) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em  14 de Dezembro de 2005  no processo T-69/00, Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio Spa (FIAMM) e Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchi Technologies, Inc. (Fiamm Technologies)/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/6

         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2006 por Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio SpA (FIAMM) e Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio Technologies Inc (FIAMM Technologies) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 14 de Dezembro de 2005 no processo T-69/00, Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio Spa (FIAMM) e Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchi Technologies, Inc. (Fiamm Technologies)/Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-120/06 P)
   (2006/C 108/10)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrentes: Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio SpA (FIAMM) e Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchi Technologies, Inc. (Fiamm Technologies) (representantes: I. Van Bael, F. Di Gianni e A. Cevese)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005,

               —

               declarar que o litígio está em condições de ser julgado, pronunciando-se quanto ao mérito, reconhecer às recorrentes o direito ao ressarcimento do dano decorrente da responsabilidade dos recorridos por actos ilícitos ou por actos lícitos,

               —

               em qualquer caso, condenar os recorridos nas despesas nas duas instâncias,

               —

               a título subsidiário, atribuir uma indemnização equitativa às recorrentes devido à duração não razoável do processo perante o Tribunal de Primeira Instância,

               —

               adoptar outras medidas que sejam necessárias com base em critérios de equidade.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes sustentam que o acórdão recorrido está viciado na medida em que está totalmente desprovido de fundamentação relativamente a um dos principais argumentos suscitados, a saber, que nas situações específicas que caracterizam o presente caso, as partes dispõem do poder de invocar a decisão adoptada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial de Comércio a fim de provar, para efeitos da acção de indemnização, o comportamento ilícito da Comunidade.


title: Processo C-2/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 2 de Janeiro de 2007 — Amministrazione dell'economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Fallimento Olimpiclub Srl

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 2 de Janeiro de 2007 — Amministrazione dell'economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Fallimento Olimpiclub Srl
   (Processo C-2/08)
   (2008/C 79/26)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte Suprema di Cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Amministrazione dell'economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

      Recorrido: Fallimento Olimpiclub Srl
   Questão prejudicial
   O direito comunitário opõe-se à aplicação de uma disposição do direito nacional, como a prevista no artigo 2909.o do Código Civil, destinada a sancionar o princípio da autoridade do caso julgado, quando essa aplicação consagre um resultado incompatível com o direito comunitário, impedindo a sua aplicação em sectores distintos do dos auxílios de Estado (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Julho, Lucchini s.p.a., C-119/05), designadamente em matéria de IVA e de abuso de direito cometido com o objectivo de obter indevidamente poupanças fiscais, tendo conta, em especial, o critério de direito nacional, conforme interpretado pela jurisprudência da Corte di Cassazione, segundo o qual, nos litígios em matéria tributária, o caso julgado formal, sempre que o que nele for consagrado disser respeito a uma questão fundamental comum a outros processos, tem, em relação a essa questão, eficácia vinculativa, mesmo que se reporte a um período fiscal diferente?


               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/2

         Afectação do juiz K. O'Higgins às secções
   (2008/C 260/02)
   Em 17 de Setembro de 2008, a Conferência plenária do Tribunal de Primeira Instância decidiu, na sequência da entrada em funções do juiz K. O'Higgins, alterar do seguinte modo as decisões da Conferência plenária de 25 de Setembro de 2007 e de 8 de Julho de 2008, relativas à distribuição dos juízes pelas secções.
   No período compreendido entre 17 de Setembro de 2008 e 30 de Setembro de 2008, e no período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 31 de Agosto de 2010 as secções indicadas passam a ser compostas do seguinte modo:
   Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   J. Azizi, presidente de secção, E. Cremona, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen e K. O'Higgins, juízes.
   Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   O. Czúcz, presidente de secção, E. Cremona, I. Labucka, S. Frimodt Nielsen e K.. O'Higgins, juges.
   Quarta Secção, em formação de três juízes:
   O. Czúcz, presidente de secção;
   I. Labucka, juíza;
   K. O'Higgins, juiz.


title: Processo C-50/15 P: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Kurt Hesse do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 27 de novembro de 2014 no processo T-173/11, Kurt Hesse e Lutter & Partner GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/33

         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 por Kurt Hesse do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 27 de novembro de 2014 no processo T-173/11, Kurt Hesse e Lutter & Partner GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-50/15 P)
   (2015/C 138/45)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Kurt Hesse (representante: M. Krogmann, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Lutter & Partner GmbH, Dr. Ing. h. c. F. Porsche AG

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 27 de novembro de 2014 (processo T-173/11),

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 11 de janeiro de 2011 (processo R0306/2010-4) e indeferir a oposição deduzida contra o pedido de marca comunitária n.o 5723 432 de 16 de fevereiro de 2007.
               Subsidiariamente,

               —

               Devolver o processo ao Tribunal Geral da União Europeia.

         Além disso, o recorrente pede

               —

               A condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

               Desconsideração indevida de fatores relativos à semelhança dos produtos, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária (1)

               O recorrente contesta a apreciação do Tribunal Geral, segundo a qual a Câmara de Recurso defendeu corretamente o entendimento de que «aparelhos de navegação portáteis, em especial aparelhos portáteis de navegação assistidos por satélite», por um lado, e os produtos abrangidos pelas marcas objeto da oposição, por outro, são semelhantes. Na apreciação da semelhança, o Tribunal Geral não teve em consideração fatores essenciais como o tipo de produtos, a sua fabricação, a comercialização, os canais de distribuição e os locais de venda. No caso de uma apreciação completa e de uma correta ponderação de todos os fatores relevantes, teria sido negada a semelhança entre os produtos.

               2.

               Desvirtuação de factos e aplicação errada da proteção do prestígio nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aceitar o entendimento da Câmara de Recurso, segundo o qual a marca «Carrera» é conhecida de uma parte relevante do público. A Câmara de Recurso baseou o seu entendimento, especialmente, em determinados aspetos de um estudo de mercado. A Câmara de Recurso e o Tribunal Geral consideraram «irrelevantes» algumas das conclusões fundamentais desse estudo, tendo ainda ignorado completamente outras conclusões essenciais do mesmo. Por esse motivo, a decisão do Tribunal Geral assenta numa desvirtuação manifesta de factos e de provas.

               3.

               Erro de direito cometido ao ser declarada a existência de uma «transferência de imagem», nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária
               O Tribunal Geral aceitou indevidamente o entendimento da Câmara de Recurso, segundo o qual existe o risco de «transferência de imagem» a favor da marca do recorrente «Carrera» cujo registo foi pedido. A Câmara de Recurso considerou que todos os produtos abrangidos pela marca cujo registo foi pedido podiam «ser instalados em veículos automóveis e neles utilizados». Daqui decorria um «hábito social», devido ao qual «coincidem» a utilização dos produtos em causa, por um lado, e os veículos automóveis, por outro. Na realidade, o simples facto de os produtos em causa poderem ser instalados e utilizados em veículos automóveis, não origina, de modo nenhum, um «hábito social» e também não implica uma transferência de imagem. Nesse sentido, a Câmara de Recurso e o Tribunal Geral não fundamentaram a sua decisão de forma compreensível.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-220/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo — Espanha) — Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia/Administración General del Estado (Contratos públicos — Liberalização dos serviços postais — Directivas 92/50/CEE e 97/67/CE — Artigos 43.°  CE, 49.°  CE e 86.°  CE — Regulamentação nacional que permite às administrações públicas celebrarem, à margem das regras de adjudicação dos contratos públicos, com uma empresa pública, a saber, o prestador do serviço postal universal no Estado-Membro em causa, acordos relativos à prestação de serviços postais, quer reservados quer não reservados)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo — Espanha) — Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia/Administración General del Estado
   (Processo C-220/06) (1)

   (Contratos públicos - Liberalização dos serviços postais - Directivas 92/50/CEE e 97/67/CE - Artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE - Regulamentação nacional que permite às administrações públicas celebrarem, à margem das regras de adjudicação dos contratos públicos, com uma empresa pública, a saber, o prestador do serviço postal universal no Estado-Membro em causa, acordos relativos à prestação de serviços postais, quer reservados quer não reservados)
   (2008/C 51/25)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo
   Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación Profesional de Empresas de Reparto y Manipulado de Correspondencia

      Recorrida: Administración General del Estado
   Objecto
   Prejudicial — Audiencia Nacional, Sala de lo Contencioso-Administrativo (Espanha) — Interpretação da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14), na redacção dada pela Directiva 2002/39/CE (JO L 176, p. 21) — Acordo celebrado, fora das regras dos contratos públicos, entre um órgão da administração do Estado e uma sociedade de capitais públicos, relativo, em particular, à prestação de serviços postais, incluindo serviços não reservados aos prestadores do serviço universal
   Parte decisória

               1)

               O direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que permita que as administrações públicas atribuam, à margem das regras de adjudicação de contratos públicos, a prestação de serviços postais reservados em conformidade com a Directiva 97/67 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, a uma sociedade anónima pública cujo capital é integralmente detido pelas autoridades públicas e que é, neste Estado, o prestador do serviço postal universal.

               2)

               A Directiva 92/50 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2001, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que permita que as administrações públicas atribuam, à margem das regras de adjudicação de contratos públicos, a prestação de serviços postais não reservados na acepção da Directiva 97/67 a uma sociedade anónima pública cujo capital é integralmente detido pelas autoridades públicas e que é, nesse Estado, o prestador do serviço postal universal, na medida em que os acordos aos quais essa regulamentação se aplica

                           —

                           atinjam o limiar pertinente previsto no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 92/50, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78, e

                           —

                           constituam contratos na acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 92/50, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78, celebrados por escrito e a título oneroso,

                     o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               3)

               Os artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE, bem como os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação em razão da nacionalidade e da transparência, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado Membro que permita que as administrações públicas atribuam, à margem das regras de adjudicação de contratos públicos, a prestação de serviços postais não reservados na acepção da Directiva 97/67 a uma sociedade anónima pública cujo capital é integralmente detido pelas autoridades públicas e que é, nesse Estado, o prestador do serviço postal universal, desde que os acordos aos quais esta regulamentação se aplica

                           —

                           não atinjam o limiar pertinente previsto no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 92/50, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78, e

                           —

                           não constituam, na realidade, um acto administrativo unilateral que imponha unicamente obrigações ao prestador do serviço postal universal e que se destaque sensivelmente das condições normais da sua oferta comercial,

                     o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 178 de 29.7.2006.


title: Processos apensos C-231/11 P a C-233/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Siemens AG Österreich, VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, Siemens Transmission & Distribution Ltd, Siemens Transmission & Distribution SA, Nuova Magrini Galileo SpA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Conceito de empresa — Princípios da responsabilidade pessoal e da individualização das penas e das sanções — Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral — Princípio ne ultra petita — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento»

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Siemens AG Österreich, VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, Siemens Transmission & Distribution Ltd, Siemens Transmission & Distribution SA, Nuova Magrini Galileo SpA
   (Processos apensos C-231/11 P a C-233/11 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás - Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima - Conceito de empresa - Princípios da responsabilidade pessoal e da individualização das penas e das sanções - Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral - Princípio ne ultra petita - Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento»)
   2014/C 175/02
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis, R. Sauer e N. von Lingen, agentes) (C-231/11 P), Siemens Transmission & Distribution Ltd (C-232/11 P), Siemens Transmission & Distribution SA, Nuova Magrini Galileo SpA (C-233/11 P) (representantes: H. Wollmann e F. Urlesberger, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Siemens AG Österreich, VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, Siemens Transmission & Distribution Ltd, Siemens Transmission & Distribution SA, Nuova Magrini Galileo SpA (representantes: H. Wollmann e F. Urlesberger, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis, R. Sauer e N. von Lingen, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de março de 2011, Siemens Österreich e o./Comissão (processos apensos T-122/07 a T-124/07) — tendo por objeto, a título principal, um pedido de anulação parcial da Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               É anulado o n.o 2 da parte decisória do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de março de 2011, Siemens Österreich e o./Comissão (T 122/07 a T 124/07), na parte em que anula o artigo 2.o, alíneas j) e k), da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo [81.o CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás).

               2)

               É anulado o n.o 3, primeiro travessão, da parte decisória do acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2011, Siemens Österreich e o./Comissão (T 122/07 a T 124/07).

               3)

               É anulado o n.o 3, segundo a quarto travessões, da parte decisória do acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2011, Siemens Österreich e o./Comissão (T 122/07 a T 124/07), na parte em que implica a fixação das quotas partes das recorrentes em primeira instância dos montantes da coima em que foram condenadas solidariamente.

               4)

               É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

               5)

               A Siemens AG Österreich, a VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, a Siemens Transmission & Distribution Ltd, a Siemens Transmission & Distribution SA e a Nuova Magrini Galileo SpA são condenadas nas despesas relativas ao recurso no processo C 231/11 P.

               6)

               A Siemens Transmission & Distribution Ltd é condenada nas despesas relativas ao recurso no processo C 232/11 P.

               7)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao recurso no processo C 233/11 P.

               8)

               As despesas relativas ao processo em primeira instância continuam a ser repartidas em conformidade com os n.os 5 a 7 da parte decisória do acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2011, Siemens Österreich e o./Comissão (T 122/07 a T 124/07).

      (1)  JO C 204, de 9.7.2011..


title: Processo F-38/13: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2016 – Zajdel-Syryczyńska/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/46

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de abril de 2016 – Zajdel-Syryczyńska/Comissão
   (Processo F-38/13) (1)

   (2016/C 222/62)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 207, du 20/7/2013, p. 59.


title: Processo C-324/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza (Polónia) em 7 de julho de 2014 — PARTNER Apelski Dariusz/Zarząd Oczyszczania Miasta

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza (Polónia) em 7 de julho de 2014 — PARTNER Apelski Dariusz/Zarząd Oczyszczania Miasta
   (Processo C-324/14)
   2014/C 339/03
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajowa Izba Odwoławcza

      Partes no processo principal

      Recorrente: PARTNER Apelski Dariusz

      Recorrido: Zarząd Oczyszczania Miasta

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 48.o, n.o 3, conjugado com o artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1) (a seguir: Diretiva 2004/18/CE), ser interpretado no sentido de que, quando dispõe que um operador económico pode «se necessário» recorrer às capacidades de outras entidades, pretende designar todos os casos em que o respetivo operador económico não dispõe das qualificações exigidas pela entidade adjudicante e pretende recorrer às capacidades de outras entidades? Ou deve a indicação de que o operador económico só pode recorrer às capacidades de outras entidades «se necessário» o recurso a essas capacidades ser entendida como uma limitação, no sentido de que tal referência só é admissível, a título excecional e não como regra geral, no quadro da apresentação da prova das qualificações do operador económico no concurso?

               2)

               Deve o artigo 48.o, n.o 3, conjugado com o artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, ser interpretado no sentido de que o recurso do operador económico às capacidades de outra entidade «independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenha com elas» e o facto de que «disporá dos meios necessários» desta entidade significam que o operador económico, para a realização do contrato, pode não ter qualquer vínculo ou ter apenas um vínculo muito precário e indefinido com esta entidade, ou seja, que pode realizar o contrato por si mesmo (sem a participação de outra entidade) ou que tal participação pode consistir, designadamente, em «aconselhamento», «consulta» ou «formação»? Ou deve o artigo 48.o, n.o 3, ser interpretado no sentido de que a entidade a cujas capacidades o operador económico recorre tem de executar efetiva e pessoalmente a parte do contrato para a qual foram indicadas as suas capacidades?

               3)

               Deve o artigo 48.o, n.o 3, conjugado com o artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, ser interpretado no sentido de que o operador económico que, na realidade, dispõe de experiência própria, mas em menor medida do que pretende declarar à entidade adjudicante (por exemplo, não suficiente para poder apresentar uma proposta para a realização da totalidade do contrato), pode recorrer adicionalmente às capacidades de outras entidades para melhorar as suas perspetivas no concurso?

               4)

               Deve o artigo 48.o, n.o 3, conjugado com o artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, ser interpretado no sentido de que a entidade adjudicante pode (ou mesmo deve) indicar no anúncio do concurso ou no caderno de encargos os princípios segundo os quais o operador económico pode recorrer às capacidades de outras entidades, por exemplo, o modo como a outra entidade deverá participar na realização do contrato, o modo como podem articular-se as capacidades do operador económico e as da outra entidade, se a outra entidade é corresponsável com o operador económico pela regular realização da parte do contrato para a qual o operador económico recorreu às capacidades da outra entidade?

               5)

               Permite o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação dos operadores económicos, consagrado no artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, recorrer às capacidades de outras entidades, nos termos do artigo 48.o, n.o 3, da diretiva, adicionando as capacidades de duas ou mais entidades que, em matéria de qualificações técnicas e experiência, não dispõem das capacidades exigidas pela entidade adjudicante?

               6)

               Permite assim o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação dos operadores económicos, consagrado no artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, uma interpretação do artigo 44.o e do artigo 48.o, n.o 3, da Diretiva 2004/18/CE no sentido de que as condições estabelecidas pela entidade adjudicante para a participação num concurso público só formalmente precisam de estar reunidas para efeitos de participação no concurso, independentemente das qualificações efetivas do operador económico?

               7)

               Permite o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação dos operadores económicos, consagrado no artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, que, no caso de ser permitida a apresentação de propostas para uma parte do contrato, o operador económico indique, após a apresentação da proposta, por exemplo, no momento dum aditamento ou explicação dos documentos da proposta, a que parte do contrato se referem as capacidades indicadas para provar que estavam preenchidas as condições de participação no concurso?

               8)

               Permitem os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação dos operadores económicos e da transparência, consagrados no artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, que um leilão em curso seja anulado e se repita um leilão eletrónico quando o mesmo tenha sido realizado no essencial de modo irregular, por exemplo quando nem todos os operadores económicos que apresentaram propostas válidas foram convidados a participar?

               9)

               Permitem os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação dos operadores económicos e da transparência, consagrados no artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, que o contrato seja atribuído a um operador económico cuja proposta foi selecionada nesse leilão irregular, sem o referido leilão ter sido repetido, quando não é possível concluir se a participação dos operadores económicos que não foram considerados teria modificado o resultado do leilão?

               10)

               Pode tomar-se como orientação para a interpretação das disposições da Diretiva 2004/18/CE o teor das disposições e dos considerandos da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE — apesar de ainda não ter terminado o prazo para a sua transposição, na medida em que aquela diretiva esclarece determinados pressupostos e intenções do legislador da União e não é contrária às disposições da Diretiva 2004/18/CE?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Recurso interposto, em 10 de Março de 1995, contra a Comissão das Comunidades Europeias pela República Italiana (Processo C-69/95)

text:
3 . 6 . 95          [ PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 137/9
      Recurso interposto, em 28 de Junho de 1993 , pela            Fundamentos e principais argumentos
  Hanseatische Industrie-Beteiligungen contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                         Os fundamentos e principais argumentos foram objecto de
                      ( Processo C-62/95 )                         comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                   Europeias n? C 222, de 18 de Agosto de 1993 , pági
                          ( 95/C 137/15 )                          na 10 .
                                                                   f 1 ) JO n? L 144 de 16 . 6 . 1993 , p . 21 .
O recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias              (2 ) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 , p . 8 .
interposto pela Hanseatische Industrie-Beteiligungen, reme
tido ao Tribunal de Primeira Instância por despacho do
Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 1993 , nos termos
do artigo 4? da Decisão 93/350/CECA, CEE, Euratom do
Conselho, de 8 de Junho de 1993 , que altera a Decisão
88/591 /CECA, CEE, Euratom, que institui um Tribunal de               Recurso interposto, em 10 de Março de 1995 , contra a
Primeira Instância das Comunidades Europeias í 1 ), passou a                  Comissão das Comunidades Europeias pela
estar pendente perante o Tribunal de Justiça das Comuni                                   República Italiana
dades Europeias em 8 de Março de 1995 , depois de o                                       ( Processo C-69/95 )
Tribunal de Primeira Instância ter declarado, em despacho,                                    ( 95/C 137/17)
não ser competente para decidir sobre a causa , que
entretanto tinha dado entrada na Secretaria do Tribunal de
Primeira Instância com o número T-488/93 , e a ter remetido        Deu entrada em 10 de Março de 1995 , no Tribunal de
para o Tribunal de Justiça, para este sobre ela se pronunciar,     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
em simultâneo com o processo C-329/93 ( 2 ).                       Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                   República Italiana, representada pelo Prof. Umberto
                                                                   Leanza, na qualidade de agente, assistido por Oscar
Fundamentos e principais argumentos                                Fiumara, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo na Embaixada de Itália , 5 rue Marie-Adé
                                                                   laide .
Os fundamentos e principais argumentos foram objecto de
comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades
FMropeias n? C 222 de 18 de Agosto de 1993 , página 9 .            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   — anular a Decisão 94/871/CE da Comissão, de 21 de
(') JO n? L 144 de 16 . 6 . 1993 , p . 21 .                               Dezembro de 1994, relativa ao apuramento das contas
( 2 ) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 , p. 8 .                               dos Estados-membros a título das despesas financiadas
                                                                          pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
                                                                          Agrícola ( FEOGA), secção « Garantia », para o exercício
                                                                          financeiro de 1991 (*), na medida em que exclui o
                                                                          pagamento pelo FEOGA do montante de
                                                                          103 161 493 560 liras italianas, na sequência do apura
                                                                          mento das contas apresentadas pela República Itali
                                                                          ana ,
Recurso interposto, em 1 de Julho de 1993 , pela Bremer            — condenar a recorrida nas despesas do processo .
Vulkan Verbund AG contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
                       ( Processo C-63/95 )
                           ( 95/C 137/16 )                          Violação e aplicação incorrecta dos artigos 1 ?, 3? e 5 ? do
                                                                    Regulamento ( CEE ) n? 729/70 do Conselho (2 ), do artigo 8?
                                                                    do Regulamento ( CEE ) n? 1723/72 da Comissão ( 3 ) e das
 O recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias              normas relativas ao sector do leite [artigo 4o. do Regula
 interposto pela Bremer Vulkan Verbund AG, remetido ao              mento ( CEE) n? 857/84 do Conselho (4 ) e posteriores
 Tribunal de Primeira Instância por despacho do Tribunal de         alterações; Regulamento ( CEE ) n? 1546/88 da Comis
Justiça de 27 de Setembro de 1993 , nos termos do artigo 4?         são ( 5 )]. Desvio de poder . Falta de fundamentação : a Itália
 da Decisão 93/350/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 8             respeitou integralmente a regulamentação comunitária no
 de Junho de 1993 , que altera a Decisão 88/591 /CECA, CEE,         que respeita à recuperação das quantidades de referência , na
 Euratom, que institui um Tribunal de Primeira Instância das        medida em que suspendeu a reatribuição de tais quantida
 Comunidades Europeias ( 1 ), passou a estar pendente               des, em plena conformidade com os objectivos comunitá
 perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias            rios, tendo em conta a situação particular que agora
 em 8 de Março de 1995 , depois de o Tribunal de Primeira           enfrenta . No ano de 1991 , coincidindo mesmo com o termo
 Instância ter declarado, em despacho, não ser competente           do prazo para a reatribuição das quantidades recuperadas,
 para decidir sobre a causa , que entretanto tinha dado             fixado pela regulamentação comunitária em 1 de Junho de
 entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância com         1991 , começou a evidenciar-se uma acentuada divergência
 o número T-490/93 , e a ter remetido para o Tribunal de            entre a efectiva produção de leite e a quantidade nacional
 Justiça, para este sobre ela se pronunciar, em simultâneo          garantida . Seguidamente, avaliada com maior clareza a
 com o processo C-329/93 ( 2 ).                                     gravidade do problema, a Itália deu conhecimento da
 ---pagebreak---  N? C 137/ 10              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 6 . 95
 situação à Comissão em Fevereiro de 1992 , dando assim                Fundamentos e principais argumentos
 início às negociações para aumento da própria quantidade
 de referência global ( aumento esse que, como é sabido, foi           A recorrente invoca uma violação do direito substantivo na
 recentemente concedido com efeito retroactivo limitado ).             aplicação do artigo 85? (manutenção e isolamento dos
 Em Dezembro de 1992, quando o Conselho de Ministros da                vários mercados nacionais em consequência da política de
 Comunidade Económica Europeia para a Agricultura con                 distribuição seguida pela Parker; tratamento discriminató
 seguiu um acordo inicial relativamente ao pedido de                   rio da VIHO no que respeita aos preços e condições de
 aumento da quota italiana , ficou decidido financiar um               venda ).
programa de abandono da produção para permitir à Itália
reduzir a sua produção . Mostra-se estranho, e revelador de
claro desvio de poder, que a Comissão censure agora a Itália           (') JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995, p. 15 .
por não ter reatribuído as quotas recuperadas nos termos do
Regulamento ( CEE ) n? 857/84, quando simultaneamente o
 Conselho decidiu um financiamento comunitário para
reduzir a produção italiana . Tendo em conta a situação, a
reatribuição das 164 000 toneladas recuperadas nos termos
do Regulamento ( CEE ) n? 857/84 conduziria, evidente
mente, a um agravamento da situação . A Itália optou, por             Acção intentada, em 20 de Março de 1995 , pela Comissão
isso, por suspender a reatribuição, dado que a mesma se                das Comunidades Europeias contra a República Helénica
opunha às reais exigências comunitárias .                                                    ( Processo C-82/95 )
                                                                                95/C 137/ 19 )
í1)  JO   n? L 352 de 31 . 12 . 1994 , p . 82,
(2 ) JO   n? L 94 de 28 . 4 . 1970 , p . 13 .
C)   JO   n? L 186 de 16 . 8 . 1972 , p . 1 .                         Deu entrada em 20 de Março de 1995 , no Tribunal de
(4 ) JO   n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p . 13 .                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
(5)  JO   n? L 139 de 4 . 6 . 1988 , p . 12 .                         República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni
                                                                      dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,
                                                                      consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis , membro do
                                                                      Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner .
                                                                      A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Recurso interposto, em 14 de Março de 1995 , por VIHO
Europe BV, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ( Primeira Secção ), de 12 de                1 . Declarar que a República Helénica não cumpriu as
Janeiro de 1995 , no processo T-102/92 , VIHO Europe BV                     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por                      ao não tomar e, subsidiariamente, ao não comunicar à
                             Parker Pen Ltd                                 Comissão, no prazo fixado, as medidas legislativas,
                                                                           regulamentares e administrativas necessárias para a
                        ( Processo C-73/95 P)                              transposição da Directiva 91 /308/CEE do Conselho, de
                             ( 95/C 137/18 )                                10 de Junho de 1991 , relativa à utilização do sistema
                                                                            financeiro para efeitos de branqueamento de capi
                                                                           tais ('); ■
Deu entrada em 14 de Março de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro               2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân
                                                                           cia .
peias ( Primeira Secção ), de 12 de Janeiro de 1995 , no
processo T-102/92 , VIHO Europe BV contra Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por VIHO Europe BV,                 Fundamentos , e principais argumentos
com sede em Maastricht ( Países Baixos ), representada pelos
advogados Gleiss, Lutz, Hootz, Hirsch e associados, do foro
de Estugarda , com domicílio escolhido no Luxemburgo                  O artigo 16? da Directiva 91/308/CEE determina que os
junto do advogado Mare Loesch, do escritório Loesch &                 Estados-membros adoptarão as disposições legislativas,
Wolter, 11 , rue Goethe.                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar cum
                                                                      primento à directiva antes de 1 de Janeiro de 1993 e que as
                                                                      comunicarão imediatamente à Comissão .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                      Não tendo recebido da parte do Governo helénico nenhuma
a ) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das            comunicação de medidas de transposição da directiva em
      Comunidades Europeias de 12 de Janeiro de 1995                  causa para a ordem jurídica helénica, a Comissão enviou,
      ( processo T-102/92 ) ( ! ) e, em consequência , a decisão da   em 12 de Março de 1993 , uma carta de aviso ao referido
     Comissão de 30 de Setembro de 1992;                              Governo . Não tendo o Governo helénico respondido a essa
                                                                      carta, a Comissão enviou-lhe, em 4 de Julho de 1994, um
b ) Condenar a Comissão nas despesas do processo, inclu              parecer fundamentado, intimando o Governo helénico a
     indo as da interveniente Parker Pen Ltd .                        transpor a directiva no prazo de dois meses .