title: Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-404/97)

text:
C 41/10                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.2.98
O Tribunal Superior de Justicia del País Vasco solicita ao        a situacËaÄo de liquidacËaÄo da empresa (naÄo invocada a esse
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-      título) naÄo constitui, de qualquer forma uma impossibili-
taÄo:                                                             dade absoluta.
O artigo 52.o do Tratado CE deve ser interpretado no sen-         O prolongamento do incumprimento das obrigacËoÄes
tido de lhe ser contraÂria e, sendo caso disso, tambeÂm ao        decorrentes da referida decisaÄo pela RepuÂblica Portuguesa
artigo 92.o, n.o 1, do referido Tratado, uma regulamentacËaÄo     implica, simultaneamente, a violacËaÄo do n.o 3 do artigo 93.o
relativa a um território pertencente a uma Comunidade             do Tratado, uma vez que Portugal continua a naÄo acatar o
Autónoma de um Estado-membro, tendo por objecto                   efeito suspensivo da referida disposicËaÄo destinada a impe-
medidas fiscais urgentes de apoio ao investimento e incen-        dir o pagamento de auxílios incompatíveis com o mercado
tivo da actividade económica, que apenas aproveita aos            comum, e, indirectamente, do n.o 2 do artigo 93.o, que
sujeitos passivos que contribuem exclusivamente para a            preveÃ a adopcËaÄo das decisoÄes que obrigam aÁ supressaÄo dos
Hacienda Foral do referido território, ou tenham domicílio        auxílios incompatíveis.
fiscal ou nele realizem a maior parte das suas operacËoÄes,
ou tenham domicílio fiscal em tal território e o respectivo       (1) JO C 357 de 22.11.1997, p. 14.
volume de operacËoÄes realizado na Comunidade Autónoma
no exercício anterior seja superior a 25 % do volume total
de operacËoÄes, naÄo incluindo entre os beneficiaÂrios das refe-
ridas medidas as demais pessoas singulares e colectivas
residentes no mesmo Estado ou em outro Estado-membro
da Comunidade Europeia?                                           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                  Finanzgericht Bremen, de 7 de Outubro de 1997, no pro-
                                                                  cesso entre Firma Mövenpick Deutschland GmbH für das
                                                                  Gastgewerbe, anteriormente «Deutsche EIG» Einkaufs-
                                                                  -und Importges. für das Gastgewerbe mbH, e Hauptzollamt
                                                                                Bremen
Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, pela                                     (Processo C-405/97)
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                            Portuguesa                                                       (98/C 41/19)
                       (Processo C-404/97)
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                           (98/C 41/18)                           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                  Finanzgericht Bremen de 7 de Outubro de 1997, no pro-
Deu entrada em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal de              cesso entre Firma Mövenpick Deutschland GmbH für das
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a           Gastgewerbe, anteriormente «Deutsche EIG» Einkaufs-
RepuÂblica Portuguesa, interposto pela ComissaÄo das              -und Importges. für das Gastgewerbe mbH, e Hauptzollamt
Comunidades Europeias, representada por Dimitris Trian-           Bremen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
tafyllou e Ana Maria Alves Vieira, membros do servicËo            ticËa em 3 de Dezembro de 1997.
jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la                 O Finanzgericht Bremen solicita ao Tribunal de JusticËa
Cruz, igualmente membro do servicËo jurídico, Centre              que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Wagner, Kirchberg.
                                                                  1. A pauta aduaneira comum, na redaccËaÄo que lhe foi
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  dada pelo anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2551/93
                                                                       da ComissaÄo, de 10 de Agosto de 1993 (JO L 241 de
                                                                       27.9.1993, p. 1), que altera o anexo I do Regulamento
Ð declarar que a RepuÂblica Portuguesa, ao naÄo suprimir
                                                                       (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo aÁ nomencla-
     e recuperar, nos prazos fixados, os auxílios de que a
                                                                       tura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira comum
     EPAC (Empresa para a Agro-alimentacËaÄo e Cereais,
                                                                       (Nomenclatura Combinada 1994), deve ser interpre-
     SA) beneficiou indevidamente, naÄo cumpriu as obriga-
                                                                       tada no sentido de que as nozes secas em pedacËos
     cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e, em
                                                                       importadas de países terceiros, armazenadas sob con-
     especial, por forcËa da DecisaÄo C(97) 2130 da Comis-
                                                                       gelacËaÄo a baixa temperatura num entreposto adua-
     saÄo, de 9 de Julho de 1997,
                                                                       neiro e que, posteriormente descongeladas, saÄo intro-
                                                                       duzidas em livre praÂtica, devem ser classificadas na
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa nas despesas.                       posicËaÄo 0802?
Fundamentos e principais argumentos                               2. No caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo:
Em conformidade com o disposto nos artigos 189.o e 191.o               O artigo 522.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/
do Tratado CE, a referida decisaÄo da ComissaÄo deveria ter            /93 da ComissaÄo, de 2 de Julho de 1993 (JO L 253 de
sido executada pela RepuÂblica Portuguesa, mesmo no caso               11.10.1993, p. 1), revogado por forcËa da nova redac-
de a sua legalidade lhe merecer duÂvidas. No processo                  cËaÄo dada ao artigo 522.o pelo Regulamento (CEE)
C-330/97 (1) a RepuÂblica Portuguesa naÄo invocou a impos-             n.o 3254/94 da ComissaÄo, de 19 de Dezembro de 1994
sibilidade absoluta de executar a decisaÄo, sendo certo que            (JO L 346 de 31.12.1994, p. 1), era invaÂlido?


title: Acção intentada, em 1 de Julho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-227/96)

text:
14. 9 . 96         LZL                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N. C 269/7
Acção intentada, em 1 de Julho de 1996, pela Comissão das                  e da Directiva 92/65/CEE (') do Conselho, de 13 de Julho
   Comunidades Europeias contra a República Helénica                       de 1992 , que define as condições de política sanitária
                     ( Processo C-226/96 )                                 que regem o comércio e as importações na Comunidade
                                                                           de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no
                           ( 96/C 269/ 17 )
                                                                           que se refere às condições de política sanitária, às
                                                                           regulamentações comunitárias específicas referidas na
Deu entrada , em 1 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                           secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE ( 2 ), ao não
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro                    adoptar, no prazo fixado, as disposições legais, regula
peias, representada por Maria Kontou-Durande e Carmel                      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri
                                                                           mento à referida directiva ,
0'Reilly, membros do Serviço Jurídico da Comissão, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              — condenar a República Helénica no pagamento das
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre                       despesas .
Wagner, Kirchberg.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 189? do Tratado
— declarar que a República Helénica não cumpriu as                   que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam
    obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CE             o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a
    e da Directiva 90/314/CEE do Conselho , de 13 de Junho           alcançar. De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 5 ?
    de 1990 , relativa às viagens organizadas, férias organi        do Tratado , os Estados-membros tomarão todas as medidas
    zadas e circuitos organizados ('), ao não adoptar e,             gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das
    subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no                obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos
    prazo fixado, as disposições legais, regulamentares e            das instituições da Comunidade . Até este momento, a
    administrativas necessárias para dar cumprimento à               República Helénica não comunicou à Comissão a adopção
    referida directiva ,                                             das medidas legais, regulamentares ou administrativas
— condenar a República Helénica no pagamento das                     necessárias para adaptar o ordenamento jurídico grego à
                                                                     referida directiva .
    despesas .
                                                                     (') JO n? L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 54 .
Fundamentos e principais argumentos                                  ( 2 ) JO n? L 224 de 18 . 8 . 1990 , p . 29 .
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 189? do Tratado
que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam
o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a
alcançar. De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 5 ?           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
do Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas              Ufficio dei giudice conciliatore di Milano, de 25 de Junho de
gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das            1996 , no processo entre Fallimento Aprile Sri, em liquida
obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos                           ção, e Amministrazione delle Finanze
das instituições da Comunidade . Até este momento , a
                                                                                ( Processo C-228/96 )
República Helénica não comunicou à Comissão a adopção
das medidas legais, regulamentares ou administrativas                                             ( 96/C 269/ 19 )
necessárias para adaptar o ordenamento jurídico grego à
referida directiva .                                                 Foi sdubmetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
(') JO n? L 158 de 23 . 6 . 1990 , p . 59 .                          do Ufficio dei giudice conciliatore di Milano, de 25 de Junho
                                                                     de 1996 , no processo entre Fallimento Aprile Sri , em
                                                                      liquidação, e Amministrazione delle Finanze, que deu
                                                                      entrada na Secretaria do Tribunal em 28 de Junho de
                                                                      1996 .
Acção intentada, em 1 de Julho de 1996, pela Comissão das
   Comunidades Europeias contra a República Helénica                  O Ufficio del giudice conciliatore di Milano solicita ao
                       ( Processo C-227/96 )                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                             ( 96/C 269/ 18 )                         questões :
 Deu entrada , em 1 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça         1 . Os princípios da certeza do direito, da eficácia da tutela
 das Comunidades Europeias uma acção contra a República                     dos direitos conferidos pelo direito comunitário e da não
 Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro                   discriminação da tutela da ofensa aos mesmos direitos
 peias , representada por Maria Kontou-Durande, membro                      ( segundo o qual as vias processuais de direito interno
 do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido                   não devem ser menos favoráveis e não devem, também,
                                                                            tornar excessivamente difícil o exercício dos referidos
 no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Curz,
 membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                      direitos ), conforme foi enunciado pela jurisprudência do
                                                                            Tribunal de Justiça , obstam à introdução de uma norma
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     nacional como a constante do primeiro parágrafo do
                                                                            artigo 29? da Lei n? 428 , de 29 de Dezembro de 1990 ,
 — declarar que a República Helénica não cumpriu as                         que, aparentemente, está redigida como norma interpre
     obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CE                   tativa , com consequente eficácia retroactiva , e na


title: Processo C-476/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture — Uprava zračnog prometa, elektroničkih komunikacija i pošte (Croácia) em 30 de agosto de 2016 — Hrvatska agencija za civilno zrakoplovstvo/Air Serbia A.D. Beograd e Dane Kondič, direktor Air Serbia A.D. Beograd

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture — Uprava zračnog prometa, elektroničkih komunikacija i pošte (Croácia) em 30 de agosto de 2016 — Hrvatska agencija za civilno zrakoplovstvo/Air Serbia A.D. Beograd e Dane Kondič, direktor Air Serbia A.D. Beograd
   (Processo C-476/16)
   (2016/C 419/41)
   Língua do processo: croata

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture — Uprava zračnog prometa, elektroničkih komunikacija i pošte

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hrvatska agencija za civilno zrakoplovstvo

      Recorridos: Air Serbia A.D. Beograd e Dane Kondič, direktor Air Serbia A.D. Beograd

      Questão prejudicial

   É conforme à interpretação do direito da União, em geral, e à interpretação das disposições do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do Protocolo VI, que figura no anexo V do Acordo Multilateral sobre a criação de uma Zona Europeia de Aviação Comum, em particular, a prática de uma companhia aérea de uma parte contratante do Acordo EACE que consiste em prestar serviços de transporte aéreo comercial de passageiros com saída de um Estado-Membro da União Europeia, via o seu país de origem como ponto de transferência em que faz o transbordo dos passageiros e das suas bagagens para outro avião da mesma companhia, com destino a um Estado-Membro da União Europeia ou a um país terceiro, com base num título de transporte autónomo em que são referidos dois números de voo distintos?


title: Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-315/95)

text:
 25 . 11 . 95               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 315/ 11
 Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995 , pela Comissão                        92/65/CEE ( 3 ),             92/88/CEE ( 4 ), 92/ 1 16/CEE ( 5 ),
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana                        92/ 1 1 7/CEE ( 6 ) e 92/1 18/CEE ( 7 ), não cumpriu as obri
                          ( Processo C-3 13 /95 )                               gações que lhe incumbem por força das mesmas
                                                                                directivas e do Tratado CE .
                                ( 95/C 315/20 )
                                                                          b ) Condenar a República Italiana nas despesas .
 Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
 República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni
 dades Europeias, representada por Eugénio de March ,
                                                                          O artigo 1 89V do Tratado CE, segundo o qual a directiva
 consultor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio
                                                                         vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
                                                                         a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação de
 la Cruz , Centro Wagner, Kirchberg.
                                                                         respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas
                                                                         directivas . Este prazo terminou em 1 de Janeiro de 1994 ,
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  para as Directivas 92/45/CEE, 92/46/CEE, 92/65/CEE,
                                                                         92/ 1 16//CF. E        92/ 11 7/CEE e 92/ 1 18/CEE, e em 31 de
a ) Declarar que a República Italiana , ao não adoptar nos               Dezembro de 1993 , para a Directiva 92/88/CEE, sem que a
       prazos estabelecidos as disposições legislativas, regula         República Italiana tenha adoptado as disposições necessá
       mentares e administrativas necessárias para dar cumpri           rias para lhes dar cumprimento .
       mento às Directivas 92/66/CEE ( ] ) e 92/ 1 19/CEE ( 2 ),
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       das mesmas directivas e do Tratado CE .                           C)   JO   n?    L  268 de 14 . 9 . 1992 , p . 35 .
                                                                          2)  JO   nV    I. 268 de 14 . 9 . 1992 , p . I.
                                                                           ') JO   nV    L. 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 54.
b ) Condenar a República Italiana nas despesas .                          4)  JO   n?    L  321 de 6 . 11 . 1992 , p . 24,
                                                                           ') JO   n?    L  62 de 15 . 3 . 1993 , p . 1 .
Fundamentos e principais argumentos                                       ")  JO   n '.' I. 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 38 .
                                                                          1   JO   n '.' I. 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 49 .
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação de
respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas
directivas .
                                                                         Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995 , pela Comissão
Este prazo terminou em 1 de Janeiro de 1994 sem que a                     das Comunidades Europeias contra a República Italiana
República Italiana tenha adoptado as disposições necessá
rias para dar cumprimento às directivas referidas no pedido                                         ( Processo C-3 15 /95 )
da Comissão .                                                                                ( 95/C 315/22 )
(') (O n .' 1 - 26(3 de 5 . 9 . 1992 , p . 1 .                           Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
( 2 ) IO n ? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 69 .                            Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
                                                                         República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
                                                                         dades Europeias, representada por Eugénio de March,
                                                                         consultor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio
                                                                         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
                                                                         la Cruz , Centro Wagner, Kirchberg .
Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995 , pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                         ( Processo C-3 14/95 )
                               (9 SIC 315/21 )                           a ) Declarar que a República Italiana , ao não adoptar nos
                                                                               prazos estabelecidos as disposições legislativas , regula
Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                           mentares e administrativas necessárias para dar cumpri
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                          mento às Directivas 93/48/CEE I 1 ), 93/49/CEE ( 2 ), 93/
República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni                       /52/CEE ( H ), 93/6 l/CEE ( 4 ), e 93/85/CEE H , não cum
dades Europeias , representada por Eugénio de March ,                          priu as obrigações que lhe incumbem por força das
                                                                               mesmas directivas e do Tratado CE .
consultor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centro Wagner, Kirchberg .                                      b ) Condenar a República Italiana nas despesas .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   Fundamentos e principais argumentos
a ) Declarar que a República Italiana , ao não adoptar nos               O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
      prazos estabelecidos as disposições legislativas , regula         vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri            a alcançar , implica para os Estados-membros a obrigação de
      mento às Directivas 92/45/CEE ( 1 ), 92/46/CEE ( 2 ),              respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas
 ---pagebreak--- N. C 315/ 12              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            25 . 11 . 95
directivas . Este prazo terminou em 31 de Dezembro de                         produto farmacêutico, como referido no ponto 1 , e é em
1993 , para as Directivas 93/48/CEE, 93/49/CEE e 93/                          consequência imposta uma proibição judicial do tipo
/61 /CEE, em 1 de Janeiro de 1994 , para a Directiva                          referido no ponto 3 por um período que é superior ao
93/52/CEE, e em 1 5 de Novembro de 1 993 , para a Directiva                   período máximo fixado pelas Directivas 65/65/CEE ( 1 ) e
93/85/CEE, sem que a República Italiana tenha adoptado as;                    75/319/CEE ( 2 ) para o registo de produtos farmacêuti
disposições necessárias para lhes dar cumprimento .                           cos, o facto de a duração dessa proibição exceder aquele
                                                                              máximo torna a mesma incompatível nessa medida com
(M   JO  ru  L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 1 .                                 o direito comunitário e , em caso afirmativo , tal significa
(2 ) (O  n?  L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 9 .                                 que a pessoa a quem a proibição é imposta pode invocar
C)   IO  n?  L 175 de 19 . 7 . 1993 , p . 21 .                                essa incompatibilidade , por força do direito comunitá
(4)  JO  n?  L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 19 .                                rio, contra o antigo titular da patente ?
(■') JO  n?  L 259 de 18 . 10 . 1993 , p . 1 .
                                                                       (') JO n? 22 , de 9 . 2 . 1965 , p . 369/65 ; EE 13 Fl , p . 18 .
                                                                       ( 2 ) JO n? L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 13 ; EE 13 F4 , p . 92 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 29 de Setembro de 1995 ,                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
no processo Generics BV contra Smith Kline & French                    Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela,
                       Laboratories Limited                            proferido em 21 de Setembro de 1995 , no processo entre
                       ( Processo C-316 16/95 )                        José Ferreiro Alvite e o Instituto Nacional de Empleo e o
                                                                                Instituto Nacional de la Seguridad Social
                            ( 95/ C 315/23 )
                                                                                Processo C-320/95 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                               ( 95 /C 315 /24 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 29 de Setembro de 19 95 ,                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
no processo Generics BV contra Smith Kline & French                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Laboratories Limited, que deu entrada no Tribunal de                   Juzgado de lo Social n ? 1 de Santiago de Compostela ,
Justiça em 5 de Outubro de 1995 . O Hoge Raad solicita ao              proferido em 21 de Setembro de 1995 , no processo entre
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões                 José Ferreiro Alvite e o Instituto Nacional de Empleo e o
seguintes :                                                            Instituto Nacional de la Seguridad Social , que deu entrada
                                                                       na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de
1 . Deve ser considerada uma medida de efeito equivalente               1995 .
      a uma restrição quantitativa à importação, na acepção
      do artigo 30? do Tratado CE, uma disposição de direito           O Juzgado de lo Social n? 1 de Santiago de Compostela
      nacional que confere ao titular de uma patente sobre             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
      certos produtos farmacêuticos o direito de se opor,              questões idênticas às do processo C-88/95 (').
      durante o período de vigência dessa patente , à apresen
                                                                       (') (O n? C 137 de 3 . 6 . 1995 , p . 12 .
      tação por outra pessoa de amostras de produtos
      farmacêuticos patenteados ( ou de produtos farmacêuti
      cos produzidos segundo o processo patenteado ) à
      autoridade responsável pelo registo de produtos farma
      cêuticos ?                                                       Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , por
                                                                       Stichting Greenpeace Council ( Greenpeace International ),
2 . Em caso afirmativo, tal medida é abrangida pela                    Domingo Viera González, Pablo Guedes Garcia, José
      excepção prevista no artigo 36 ? do Tratado CF^ a                Ignacio Trojaola Chávez, Aurora González González, Pedro
      respeito de restrições justificadas por razões de protec        Melián Castro, Caridad Sánchez Artiles, José Juan Melián
      ção da propriedade industrial ?                                  Melián, Carmen Guadalupe Gómez Castro, Clara Dónate
                                                                       Hernández, Balbina Martín Espínola, José Hernández
3 . Quando, durante o período de vigência de uma patente,              Morín, Germán Peña Hernández, Antonio Cabrera Expó
      haja , segundo o direito nacional , uma violação dessa           sito , Valentín Hernández Vaquero , Peter Reinhard, Julio
      patente e o seu autor ou um terceiro possa beneficiar            González Domínguez, Tagorar Ecologista Alternativo e
      dela após a caducidade da patente, ou o titular da               Comisíon Canaria contra la Contaminación, do acórdão do
      patente possa ser prejudicado, após a caducidade de              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      uma patente , em razão de uma violação da mesma , uma            ( Primeira Secção ), de 9 de Agosto de 1995 , no processo
      proibição judicial destinada a evitar esse dano potencial ,      T-585/93 entre Stichting Greenpeace Council ( Greenpeace
      que restringe, por um período determinado após a                 International ) e 18 outros recorrentes contra a Comissão
      caducidade da patente , a colocação no mercado de                das Comunidades Europeias, sustentada pelo Reino de
      produtos que estavam protegidos pela patente durante a                                            Espanha
      sua vigência , constitui uma medida proibida pelo
                                                                                ( Processo C-321 /95 P )
      artigo 30? do Tratado CE e que não é abrangida pela
      excepção prevista no artigo 36? do mesmo Tratado ?                                            ( 95 /C 315 /25 )
4 . Quando a violação referida no ponto 3 consiste na                  Deu entrada em 16 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
      apresentação de amostras com vista ao registo de um              justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão


title: Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por B. J. G. Oude Kotte contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-53/97)

text:
10 . 5 . 97           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 142/25
     gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à             Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por B. J.
     taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de                  G. Oude Kotte contra o Conselho da União Europeia e a
     1992 e até à data do seu efectivo pagamento;                                 Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-53/97 )
b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.                                              ( 97/C 142/52 )
Fundamentos e principais argumentos                                                   (Língua do processo: neerlandês)
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
do processo T-50/97 ( ! ).                                            nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção
                                                                      contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
(') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                        Comunidades Europeias, intentada por B. J. G. Oude Kot
                                                                      te, com domicílio em Fleringen ( Países Baixos), representa
                                                                      do por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de
                                                                      Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da
                                                                      Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
                                                                      rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .
Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por P. J.                     O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
M. Biermans contra o Conselho da União Europeia e a
             Comissão das Comunidades Europeias                       a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
                       ( Processo T-52/97 )                                mento ao demandante da quantia de 279 389 florins
                           ( 97/C 142/51 )                                 neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
                                                                           contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
                                                                           de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
                 (Língua do processo: neerlandês)
                                                                           A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu                    mento ao demandante da quantia que na sua justa
nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção                        apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                       montante nunca inferior a 45 349 florins neerlandeses
Comunidades Europeias, intentada por P. J. M. Biermans,                    ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
com domicílio em Herkenbosch (Países Baixos ), represen                   gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
tado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de                      taxa de 8 % ao ano, contados desde 19 de Maio de
Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da                    1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
rio do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .                    b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
     mento ao demandante da quantia de 60 863 florins                 do processo T-50/97 ( ] ).
     neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
     contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio              (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .
     de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
     A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
     mento ao demandante da quantia que na sua justa
     apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de            Acção intentada, em 6 de Março de 1997, por H. J. Leem
     montante nunca inferior a 22 390 florins neerlandeses
                                                                      kuil contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
      ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re                           das Comunidades Europeias
     gulamento ( CEE ) n ? 2187/93 ), acrescida de juros à
     taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de                                         (Processo T-54/97)
      1992 e até à data do seu efectivo pagamento;                                               ( 97/C 142/53 )
b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.                                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
Fundamentos e principais argumentos                                   nidades Europeias, em 6 de Março de 1997, uma acção
                                                                      contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              Comunidades Europeias, intentada por H. J. Leemkuil,
do processo T-50/97 (*).                                              com domicílio em Winterswijk Miste ( Países Baixos ), re
                                                                      presentado por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro
(') Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                        de Amesterdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro
                                                                      da Haia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es
                                                                      critório do advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume.


title: Processo T-64/01: Acção proposta em 19 de Março de 2001 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias por Afrikanische Frucht-Compagnie GmbH

text:
C 173/34                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.6.2001
Recurso interposto em 13 de Março de 2001 por Marie-                      Acção proposta em 19 de Março de 2001 contra o
      -Josée Bollendorff contra o Parlamento Europeu                      Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida-
                                                                          des Europeias por Afrikanische Frucht-Compagnie GmbH
                        (Processo T-60/01)                                                       (Processo T-64/01)
                          (2001/C 173/61)                                                          (2001/C 173/62)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 19 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 13 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira               Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                          Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu, interposto por Marie-Josée Bollendorff,               Europeias, proposta por Afrikanische Frucht-Compagnie
                                                                          GmbH, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada
residente em Bertrange (Luxemburgo), representada por Lau-
                                                                          por Gerrit Schohe, advogado, com domicı́lio escolhido no
rent Mosar, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                    Luxemburgo.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     Condenar os demandados a pagar à demandante o
                                                                                montante de 1 358 288 euros, acrescido dos correspon-
—     anular a decisão pela qual a AIPN considerou irregular a                 dentes juros à taxa de 3,75 %, calculados a contar da data
      ausência da recorrente de 21 de Março de 2000 a 30 de                     em que a decisão seja notificada, bem como uma
      Abril de 2000 e descontou 194 horas úteis no seu                         compensação pela depreciação monetária sofrida a partir
      perı́odo anual de férias;                                                 de 1 de Janeiro de 1999, num mı́nimo anual de 1,1 %
                                                                                sobre o montante de 1 358 228 euros;
—     condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
                                                                          —     Declarar que os demandados são obrigados a indemnizar
                                                                                a demandante por qualquer prejuı́zo adicional que tenha
                                                                                sofrido ou venha a sofrer no futuro em consequência dos
                                                                                Regulamentos (CE) n.os 1637/98 e 2362/98, em especial
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                devido aos regimes nos mesmos previstos;
                                                                          —     Reservar para final a decisão quanto às despesas.
A incapacidade da recorrente para o trabalho, atestada por
dois médicos, foi contestada pelo médico controlador da
instituição. Os referidos dois médicos confirmaram posterior-
mente os seus atestados, e a recorrente esteve ausente durante            Fundamentos e principais argumentos
o perı́odo abrangido pelos mesmos. Mais tarde, a recorrente
verificou que a sua ausência durante o perı́odo em causa tinha
sido deduzido ao perı́odo de férias anual.                                A demandante sempre se dedicou à venda na Áustria, Finlândia
                                                                          e Suécia de bananas provenientes de paı́ses terceiros.
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão de             No presente processo está em causa o cálculo das quantidades
desconto nas férias foi tomada em violação dos artigos 59.o e            de referência da demandante relativas a 1999. No entender da
60.o e carece, por esse facto, de toda e qualquer base legal.             demandante, o referido cálculo apresenta três caracterı́sticas
                                                                          que se afastam das normas de organização de mercado vigentes
                                                                          nos anos anteriores a 1999 e, em consequência das quais, os
No entender da recorrente, nenhuma decisão de desconto de                agentes económicos que operavam na Comunidade até 31 de
dias de férias lhe foi notificada pelo chefe da divisão do pessoal       Dezembro de 1994 são prejudicados relativamente aos opera-
e em momento algum a AIPN comunicou à recorrente                          dores dos novos Estados-Membros: em primeiro lugar, foi
qualquer decisão que lhe permitisse tomar posição relativa-             alterada a norma que determinava o perı́odo de referência.
mente à contestação dos atestados. Consequentemente, o                   Acresce que, ao calcular as quantidades de referência, a
Parlamento Europeu violou o artigo 25.o do Estatuto.                      Comunidade se baseou em quantidades excessivas no caso dos
                                                                          operadores económicos da Áustria, Finlândia e Suécia. Por
                                                                          último, as quantidades de referência para 1999 deveriam
                                                                          ter sido calculadas por aplicação dos artigos 3.o e 5.o do
                                                                          Regulamento n.o 1442/93 (1), mas foram calculadas segundo o
                                                                          critério designado do «importador efectivo».
 ---pagebreak--- 16.6.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 173/35
A demandante alega que estes três elementos especı́ficos deram         Acção proposta em 19 de Março de 2001 contra o
lugar a que a mesma e outros operadores em idêntica situação          Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida-
obtivessem quantidades de referência menores do que as que             des Europeias por Internationale Fruchtimportgesell-
teriam obtido se fossem aplicadas as normas da organização                                 schaft Weichert & Co.
de mercado sem alterações.
                                                                                (Processo T-65/01)
                                                                                (2001/C 173/63)
No seu pedido de indemnização, a demandante pede para ser
colocada na situação em que se estaria se a sua quantidade de                             (Lı́ngua do processo: alemão)
referência correspondente a 1999 fosse calculada aplicando as
normas da organização de mercados sem alterações.                    Deu entrada em 19 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                       Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, proposta por Internationale Fruchtimportgesell-
                                                                       schaft Weichert & Co., com sede em Hamburgo (Alemanha),
Em apoio dos seus pedidos, alega que a Comunidade violou o             representada por Gerrit Schohe, advogado, com domicı́lio
artigo 6.o do Regulamento n.o 1924/95 (2) e o princı́pio da            escolhido no Luxemburgo.
protecção da confiança legı́tima ao não calcular os direitos da
demandante de acesso ao mercado correspondentes a 1999 de
acordo com os artigos 3.o e 5.o do Regulamento n.o 1442/93.            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A demandante considera que a Comunidade violou também o                —     Condenar os demandados a pagar à demandante o
princı́pio da segurança jurı́dica, na sua expressão de proibição           montante de 3 604 232 euros, acrescidos dos correspon-
da retroactividade, ao aplicar as normas de repartição estabele-            dentes juros à taxa de 2,9 %, calculados a partir da data
cidas no Regulamento n.o 2362/98 (3) retroactivamente às                     da notificação da decisão, bem como uma compensação
quantidades de referência correspondentes aos anos de 1994 a                 pela depreciação monetária sofrida a partir de 1 de Janeiro
1996.                                                                        de 1999, no mı́nimo de 1,1 % ao ano sobre o montante
                                                                             de 3 604 232 euros;
                                                                       —     Declarar que os demandados são obrigados a indemnizar
                                                                             a demandante por qualquer prejuı́zo adicional que tenha
Por outro lado, o regime especial para os operadores dos                     sofrido ou venha no futuro a sofrer em consequência dos
novos Estados-Membros viola a proibição de discriminação                   Regulamentos (CE) n.os 1637/98 e 2362/98, e em especial
constante do artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE sendo,               dos regimes nos mesmos previstos;
além disso, a fundamentação insuficiente.
                                                                       —     Reservar para final a decisão quanto às despesas.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Por último, o órgão de resolução de conflitos (Dispute
Settlement Body) da Organização Mundial do Comércio decla-            Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
rou que o regime de repartição de licenças de importação             invocados no processo T-64/01 (Afrikanische Frucht-Compa-
estabelecido nos Regulamentos n.os 1637/98 e 2362/98 é,                gnie GmbH/Conselho e Comissão).
em aspectos essenciais, incompatı́vel com as normas da
Organização Mundial do Comércio. Na opinião da deman-
dante, a Comunidade violou o compromisso que a vincula a
esta decisão.
                                                                       Recurso interposto em 23 de Março de 2001 por Carmine
(1) Regulamento (CEE) n.o 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de
                                                                             Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu
    1993, que estabelece normas de execução do regime de impor-
    tação de bananas na Comunidade (JO L 142, p. 6).
(2) Regulamento (CE) n.o 1924/95 da Comissão, de 3 de Agosto de                               (Processo T-69/01)
    1995, que estabelece medidas transitórias para a aplicação do
    regime do contingente pautal de importação de bananas, na                                   (2001/C 173/64)
    sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (JO
    L 185, p. 24).
(3) Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro                            (Lı́ngua do processo: alemão)
    de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento
    (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
    importação de bananas na Comunidade (Texto relevante para
                                                                       Deu entrada em 23 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
    efeitos do EEE) (JO L 293, p. 32).                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                       Banco Central Europeu, interposto por Carmine Salvatore
                                                                       Tralli, residente em Nidderau (Alemanha), representado por
                                                                       Norbert Pfüger, Regina Steiner e Silvia Mittländer, advogados.


title: Processo T-379/08: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2008 — Mustang/IHMI — Decathlon (Representação de uma linha ondulada)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/35

         Recurso interposto em 11 de Setembro de 2008 — Mustang/IHMI — Decathlon (Representação de uma linha ondulada)
   (Processo T-379/08)
   (2008/C 313/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Mustang — Bekleidungswerke GmbH + Co. KG (Künzelsau, Alemanha) (Representantes: A. Klett e K. Weimer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Decathlon SA (Villeneuve d'Ascq, França)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Julho de 2008, no processo R 859/2007-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do presente processo e nas custas do processo na Câmara de Recurso, bem como nas despesas suportadas pela recorrente em ambos os processos.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: representação de uma linha ondulada, para produtos e serviços das classes 3, 18 e 25 — pedido n.o 4 081 352

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Decathlon SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa nacional e internacional que consiste na representação de uma linha ondulada branca sobre fundo negro, para produtos das classes 3, 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que as marcas em conflito não apresentam qualquer semelhança do ponto de vista visual, fonético ou conceptual que possa originar risco de confusão.


title: Processo T-295/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — SymbioPharm/EMA «Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Abertura do procedimento de consulta da EMA — Artigos 31.° a 34.° da Diretiva 2001/83/CE — Medicamento Symbioflor 2 e medicamentos com uma designação semelhante — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade»

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/45

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — SymbioPharm/EMA
   (Processo T-295/16) (1)

   («Recurso de anulação - Medicamentos para uso humano - Abertura do procedimento de consulta da EMA - Artigos 31.o a 34.o da Diretiva 2001/83/CE - Medicamento Symbioflor 2 e medicamentos com uma designação semelhante - Ato irrecorrível - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)
   (2017/C 144/61)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: SymbioPharm GmbH (Herborn, Alemanha) (representante: A. Sander, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representante: T. Jabłoński, N. Rampal Olmedo, I. Ratescu, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão da EMA, de 1 de abril de 2016, relativa à abertura do procedimento de consulta previsto nos artigos 32.o a 34.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67), em relação ao medicamento Symbioflor 2 e a medicamentos com uma designação semelhante, na sequência de uma notificação feita pela República Federal da Alemanha nos termos do artigo 31.o da referida Diretiva.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A SymbioPharm GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 279 de 1.8.2016.


title: Recurso interposto em 12 de Outubro de 1998 por Luc Verheyden contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-167/98)

text:
5.12.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 378/25
Recurso interposto em 12 de Outubro de 1998 por Luc               falta ou negligeÃncia susceptível de ter originado a totali-
Verheyden contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias            dade ou parte dos danos sofridos.
                      (Processo T-167/98)
                         (98/C 378/44)
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Recurso interposto em 16 de Outubro de 1998 contra
Deu entrada em 12 de Outubro de 1998, no Tribunal de              a ComissaÄo das Comunidades Europeias por SARL
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                                             Schiocchet
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                                   (Processo T-169/98)
interposto por Luc Verheyden, com domicílio em Angera
                                                                                (98/C 378/45)
(ItaÂlia), representado por Eric Boigelot, advogado no foro
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort                              (Língua do processo: franceÃs)
Rheinsheim.
                                                                  Deu entrada em 16 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                  interposto pela sociedade SARL Schiocchet, com sede em
Ð anular a decisaÄo de recusa do auditor financeiro Sr.           Beuvillers (FrancËa), representada por Pascal Barbier, advo-
      Hartkamp de reembolsar a perda de dois pares de cal-        gado no foro de Thionville, com domicílio escolhido no
      cËas do recorrente, no valor total de 370 000 ITL,          Luxemburgo, no escritório dos advogados Faltz et Asso-
      datada de 27 de Novembro de 1997, notificada ao             cieÂs, 6, rue Heinrich Heine.
      recorrente por nota de 19 de Fevereiro de 1998 assi-
      nada por G. Brugnoni (refereÃncia PO 2-A/n.o 068/98),       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento da reclamacËaÄo      Ð anular as disposicËoÄes do artigo 4.o, n.o 2, do Regula-
      apresentada pelo recorrente em 4 de MarcËo de 1998 e             mento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, na medida em
      registada em 10 de MarcËo de 1998,                               que o mesmo leva aÁ criacËaÄo de uma concorreÃncia des-
                                                                       leal aos servicËos regulares existentes e, mais precisa-
Ð condenar a recorrida no pagamento do montante de                     mente, aos da SARL Schiocchet,
      370 000 ITL, como reparacËaÄo do dano patrimonial
      sofrido, acrescido de juros desde 23 de Julho de 1997,      Ð anular a decisaÄo de arquivamento de 19 de Agosto de
      data do acidente,                                                1998 da ComissaÄo, D(98) ab/g/denuÂncia/Schiocchet/
                                                                       class-2 90176.
Ð condenar a recorrida no pagamento do montante de
      5 000 ITL a título de indemnizacËaÄo pelo dano moral        Fundamentos e principais argumentos
      sofrido pelo recorrente,
                                                                  A recorrente, uma sociedade de direito franceÃs, explora
Ð condenar a recorrida, de qualquer modo, na totalidade           desde 1990, mediante autorizacËaÄo das autoridades france-
      das despesas.                                               sas competentes, linhas regulares internacionais entre a
                                                                  FrancËa e o Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Em 4 de Dezembro de 1996, a recorrente apresentou aÁ
                                                                  ComissaÄo uma queixa denunciando o comportamento ile-
O recorrente sofreu, no exercício do trabalho que lhe             gal da SocieÂteÂ Mousset, uma empresa concorrente que
estava atribuído, danos no vestuaÂrio. Em consequeÃncia           comecËou a explorar uma linha transfronteiricËa sem autori-
desse acidente, dois pares de calcËas novos (cada par no          zacËaÄo, e o desenvolvimento de praÂticas contraÂrias aÁ con-
valor de 185 000 ITL) foram danificados sem que o recor-          correÃncia a partir de 1990, que se manteÃm devido aÁ apli-
rente tivesse cometido a mínima imprudeÃncia ou falta.            cacËaÄo do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 684/
                                                                  /92. A recorrente solicitou a intervencËaÄo da ComissaÄo, nos
Segundo o recorrente naÄo se trata no caso em aprecËo de          termos do Tratado, a fim de, por um lado, fazer respeitar
usura normal das calcËas, mas sim de um acidente relacio-         o direito comunitaÂrio, e designadamente o Regulamento
nado com a execucËaÄo normal das suas funcËoÄes. Invoca a         (CEE) n.o 684/92, e, por outro, para que fosse declarada a
violacËaÄo dos artigos 71.o e 73.o do Estatuto, do dever de       praÂtica de infraccËoÄes aÁs regras da concorreÃncia, que saÄo
assisteÃncia, bem como de princípios gerais de direito como       semelhantes aÁs previstas no Regulamento (CEE) n.o 1017/
o princípio da confiancËa legítima e o da igualdade de tra-       /68 do Conselho.
tamento. A recorrida estava necessariamente obrigada,
dado ter violado as regras e os princípios referidos, a           Por carta de 19 de Agosto de 1998, a ComissaÄo comuni-
indemnizar os danos sofridos pelo recorrente num acidente         cou aÁ recorrente, entre outras coisas, que considerava naÄo
de trabalho, uma vez que eÂ patente, por um lado, que o           existir motivo para aplicar a claÂusula de salvaguarda pre-
acidente ocorreu por ocasiaÄo ou no exercício das funcËoÄes       vista no artigo 2.o, ponto 1.3 do Regulamento (CEE)
do recorrente e, por outro, que este naÄo cometeu qualquer        n.o 684/92 na medida em que a referida claÂusula naÄo pode


title: Processo T-378/06: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — IMI e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos anéis de cobre e dos anéis de ligas de cobre — Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81. °CE — Coimas — Volume de negócios pertinente — Comunicação sobre a cooperação — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Igualdade de tratamento» )

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — IMI e o./Comissão
   (Processo T-378/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos anéis de cobre e dos anéis de ligas de cobre - Decisão que declara verificada uma infracção ao artigo 81.o CE - Coimas - Volume de negócios pertinente - Comunicação sobre a cooperação - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Igualdade de tratamento)
   2011/C 145/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: IMI plc (Birmingham, Reino Unido); IMI Kynoch Ltd (Birmingham); Yorkshire Fittings Ltd (Leeds, Reino Unido); VSH Italia Srl (Bregnano, Itália); Comap SA, anteriormente Aquatis France SAS (La Chapelle-St-Mesmin, França) e Simplex Armaturen + Fittings GmbH Co. KG (Argenbühl — Eisenharz, Alemanha) (representantes: M. Struys e D. Arts, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e V. Bottka, agentes, assistidos por S. Kinsella, solicitor, e K. Nordlander, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F-1/38.121 — Anéis), bem como, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes na referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A IMI plc, a IMI Kynoch Ltd, a Yorkshire Fittings Ltd, a VSH Italia Srl, a Comap SA e a Simplex Armaturen + Fittings GmbH Co. KG são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 20, de 27.1.2007.


title: Processo T-94/00: Recurso interposto em 18 de Abril de 2000 pela Rica Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 176/26                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              24.6.2000
— A violação do direito dos operadores de utilizarem plena-             Fundamentos e principais argumentos
      mente a sua quantidade de referência como expressão do
      direito fundamental de propriedade e de livre iniciativa
      económica.                                                        A Comissão refere no Regulamento n.o 465/2000 que as
                                                                         importações de açúcar e de misturas de açúcar e de cacau
— A violação do princı́pio de não discriminação, na medida            provenientes dos paı́ses e territórios ultramarinos registaram
      em que a Comissão teria criado para os operadores de              uma grande progressão desde 1997, nomeadamente as dos
      bananas ACP condições de abastecimento mais favoráveis           produtos que acumulam a origem CE/PTU.
      que as aplicadas aos operadores tradicionais de bananas
      procedentes de paı́ses terceiros.
                                                                         Segundo a Comissão, surgiram nos últimos anos dificuldades
                                                                         no mercado do açúcar comunitário. Esse mercado é excedentá-
( 1) JO L 47 de 25.2.93, p. 1.                                           rio. O funcionamento da organização comum de mercado do
(2) JO L 293 de 31.10.98, p. 32.
                                                                         açúcar é distorcido por estas dificuldades. O que origina que
                                                                         as quotas de produção comunitária devem ser reduzidas.
                                                                         Quanto maiores são as importações, mais baixas são as quotas
                                                                         de produção. Por essa razão, a Comissão decidiu que a
                                                                         importação de produtos que acumulam a origem CE/PTU só é
                                                                         autorizada para uma quantidade máxima de 3 340 toneladas
                                                                         (artigo 1.o do Regulamento n.o 465/2000).
Recurso interposto em 18 de Abril de 2000 pela Rica
Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das Comunida-                    A recorrente alega que em consequência dessa medida as suas
                            des Europeias                                actividades devem ser consideravelmente reduzidas e que a
                                                                         prazo será obrigada a pôr-lhes completamente termo.
                         (Processo T-94/00)
                                                                         Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca designadamente
                           (2000/C 176/45)                               os seguintes fundamentos:
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     — violação do artigo 109.o da decisão PTU:
Deu entrada em 18 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                   — erro de facto no que toca às considerações na base do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                          regulamento da Comissão;
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Rica
Foods (Free Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba),
representada por G. van der Wal, advogado no foro de                          — as dificuldades em que se baseia a Comissão não
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-                     constituem dificuldades na acepção do n.o 1 do artigo
rio do advogado A. May, Route d’Esch 398.                                         109.o da decisão PTU;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         — as restrições impostas pelo regulamento têm pouca ou
                                                                                nenhuma influência nas dificuldades referidas pela
— anular o Regulamento (CE) n.o 465/2000 (1);                                     Comissão;
— declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos
                                                                         — violação do princı́pio da proporcionalidade;
      sofridos pela recorrente devido ao facto de a partir de 1 de
      Março de 2000 a importação dos produtos a que se refere
      o Regulamento n.o 465/2000 ter sido impedida ou limitada           — abuso do poder;
      tal como prevê esse regulamento, e bem assim declarar
      que as partes se devem pôr de acordo sobre o montante
      do prejuı́zo sofrido pela recorrente e que, em caso de             — insuficiência de fundamentação.
      incumprimento desse acordo, o processo será retomado
      nos termos e condições fixados pelo Tribunal para o
      ressarcimento da totalidade dos prejuı́zos sofridos, bem
      como condenar a Comunidade no pagamento do prejuı́zo               (1) da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas de
      já sofrido e a sofrer, bem como, a tı́tulo subsidiário,              protecção, relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios
      condenar a Comunidade no pagamento da indemnização                    ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a
      que o Tribunal de Justiça venha em boa justiça a fixar,                origem CE/PTU (JO L 56, 01/03/2000, p. 39).
      acrescido de juros à taxa anual de 8 % contados a partir da
      data da presente petição e até efectivo pagamento;
— condenar a Comissão nas despesas da instância.


title: Acórdão do Tribunal, de 10 de Dezembro de 2010 , no Processo E-8/10 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais)

text:
               19.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/3

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 10 de Dezembro de 2010
   no Processo E-8/10
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   (Não cumprimento das suas obrigações por uma parte contratante — Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais)
   (2011/C 148/03)
   No Processo E-8/10, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adoptado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente para a sua legislação nacional o acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Thorgeir Örlygsson e Henrik Bull (Juiz-Relator), Juízes, proferiu, em 10 de Dezembro de 2010, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não adoptar, no prazo prescrito, todas as medidas necessárias para executar plenamente o acto referido no ponto 1 do anexo VII do Acordo EEE, ou seja, a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da Directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condena a República da Islândia nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Outubro de 2000 no processo C-15/99 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Bremen): Hans Sommer GmbH & CO. KG contra Hauptzollamt Bremen ("Pauta Aduaneira Comum — Valor aduaneiro — Despesas de análises das mercadorias — Reembolso a posteriori dos direitos de importação — Dispensa dos direitos de importação")

text:
6.1.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 4/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  —     13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de
                                                                                2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa
                          (Quinta Secção)                                        do pagamento dos direitos de importação ou de expor-
                                                                                tação (JO L 175, p. 1, EE 02 F6 p. 36), com a redacção
                   de 19 de Outubro de 2000                                       que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3069/86 do
                                                                                Conselho, de 7 de Outubro de 1986 (JO L 286, p. 1),
no processo C-15/99 (pedido de decisão prejudicial do
Finanzgericht Bremen): Hans Sommer GmbH & CO. KG                            bem como sobre a validade da Decisão C(95) 2325 final da
                contra Hauptzollamt Bremen (1)                              Comissão, de 28 de Setembro de 1995, o Tribunal de Justiça
                                                                            (Quinta Secção) composto por: D. A. O. Edward, exercendo
(«Pauta Aduaneira Comum — Valor aduaneiro — Despesas                        funções de presidente da Quinta Secção, P. Jann (relator), e
de análises das mercadorias — Reembolso a posteriori                       L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: M. J. Mischo, secretário:
dos direitos de importação — Dispensa dos direitos de                      M. R. Grass, proferiu em 19 de Outubro de 2000 um acórdão
                            importação»)                                   cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1.    As despesas de análises destinadas a estabelecer a conformidade
                           (2001/C 4/01)                                          das mercadorias importadas com a regulamentação nacional do
                                                                                Estado-Membro de importação, que o importador factura ao
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                comprador para além do preço das mercadorias, devem ser
                                                                                consideradas como parte integrante do «valor transaccional» das
                                                                                mesmas na acepção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                 n.o 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                ao valor aduaneiro das mercadorias, com a redacção dada pelo
                                                                                Regulamento (CEE) n.o 3193/80 do Conselho, de 8 de
No processo C-15/99, que tem por objecto um pedido dirigido                       Dezembro de 1980.
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Bremen              2.    As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro devem
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                         renunciar a uma cobrança a posteriori de direitos, em aplicação
órgão jurisdicional entre Hans Sommer GmbH & CO. KG e                           do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do
Hauptzollamt Bremen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                   Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a
interpretação dos artigos:                                                       posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de
                                                                                exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por
—     3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1224/80 do                             mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica
      Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor                          a obrigação de pagamento dos referidos direitos, quando, por
      aduaneiro das mercadorias (JO L 134, p. 1, EE 02 F6                         ocasião de uma inspecção no local das importações efectuadas
      p. 224), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula-                      num momento anterior, não contestaram a não inclusão das
      mento (CEE) n.o 3193/80 do Conselho, de 8 de Dezembro                       despesas calculadas em termos fixos no valor aduaneiro de
      de 1980 (JO L 333, p. 1, EE 02 F7 p. 112),                                  operações semelhantes e quando não se apure que o operador
                                                                                económico, que respeitou todas as disposições previstas na
—     5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do                             legislação em vigor no que respeita às declarações aduaneiras,
      Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a                     tivesse podido ter dúvidas sobre a exactidão do resultado dessa
      posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de                   inspecção.
      exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por
      mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que                   (1) JO C de 27.3.1999
      implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos
      (JO L 197, p. 1, EE 02 F6 p. 54),


title: Processo T-67/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  17 de Janeiro de 2006  — Henkel/IHMI

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/32

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2006 — Henkel/IHMI
   (Processo T-67/03) (1)

   (2006/C 74/59)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 124, de 24.5.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Outubro de 2004, no processo T-389/02, Sergio Sandini contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários — Acção de indemnização — Inadmissibilidade — Exposição ao amianto — Doença profissional — Prejuízo)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/18

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Outubro de 2004
   no processo T-389/02, Sergio Sandini contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Acção de indemnização - Inadmissibilidade - Exposição ao amianto - Doença profissional - Prejuízo)
   (2004/C 314/45)
   Língua do processo: francês
   No processo T-389/02, Sergio Sandini, funcionário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente em Ehlange (Luxemburgo), representado por J. Iturriagagoitia Bassas e K. Delvolvé, avocats, contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agente: M. Schauss, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto uma acção de indemnização dos prejuízos físico, moral e financeiro alegadamente sofridos pelo demandante, o Tribunal (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 44 de 22.2.2003.


title: Processo C-85/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Polymeles Protodikeio Athinon, de 27 de Abril de 2001, no processo Anastasia Mavrona Kai Sia O.E. contra Delta Etaireia Symmetochon Anonimos Etaireia

text:
C 112/10                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          10.5.2003
Ora, face á inexistência, nos termos da referida directiva, de           4)     Se a resposta a esta última questão for negativa, os
critérios e limiares para determinar a necessidade de submeter                  tribunais dos Estados-Membros podem estender o con-
um projecto a avaliação, o artigo 4.o, n.o 2, não pode ser                      ceito de agente comercial às pessoas acima referidas,
considerado correctamente aplicado no caso da decisão de não                    aplicando por analogia as suas legislações nacionais que
submeter um projecto a este processo não estar razoavelmente                    transpuseram para os seus direitos internos a directiva
justificada.                                                                    em causa ou isso é proibido por contrariar a uniformidade
                                                                                do direito comunitário?
( 1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
                                                                         (1 ) JO L 372 de 31.12.1986, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2003 pela
Polymeles Protodikeio Athinon, de 27 de Abril de 2001,                   República Helénica contra a Comissão das Comunidades
no processo Anastasia Mavrona Kai Sia O.E. contra Delta                                                Europeias
           Etaireia Symmetochon Anonimos Etaireia
                                                                                (Processo C-86/03)
                        (Processo C-85/03)
                                                                                (2003/C 112/19)
                          (2003/C 112/18)
                                                                         Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão           blica Helénica, representada por Ekaterini Samoni-Pandou e
do Polymeles Protodikeio Athinon, de 27 de Abril de 2001,                Panaiotis Mylonopoulos, consultores jurídicos no Serviço
no processo Anastasia Mavrona Kai Sia O.E. contra Delta                  Jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Etaireia Symmetochon Anonimos Etaireia, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Fevereiro de 2003.
O Polymeles Protodikeio Athinon solicita ao Tribunal de                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                                1)     anular a Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de
                                                                                2002, C (2002) 2475 final, relativa ao pedido da Grécia
1)     Também é agente comercial, na acepção do artigo 1.o,                     de autorização da utilização de fuelóleos pesados com
       n.o 2, da Directiva 86/635/CEE (1) do Conselho, a pessoa                 um teor máximo de enxofre de 3 % em massa, em parte
       que, na qualidade de intermediário independente, compra                  do seu território (1),
       em seu próprio nome ao «comitente» mercadorias, dedu-
       zindo ao preço dessa compra a sua comissão, e que a               2)     declarar a Directiva 1999/32/CE inaplicável nos termos
       seguir vende essas mercadorias a terceiros, agindo embora                do artigo 241.o CE e
       por conta do «comitente»?
                                                                         3)     condenar a Comissão nas despesas.
2)     Se a resposta à primeira questão for negativa, a definição
       de agente comercial constante do referido artigo foi fixada
       em contraposição com a figura descrita na primeira                Fundamentos e principais argumentos
       questão [isto é, a pessoa que, na qualidade de intermediá-
       rio independente, compra em seu próprio nome ao                   —      Violação do direito de defesa.
       «comitente» mercadorias, deduzindo ao preço dessa com-
       pra a sua comissão, e que a seguir vende essas mercadorias        —      Violação do princípio do efeito útil.
       a terceiros, agindo embora por conta do «comitente»] ou
       existe uma verdadeira lacuna?                                     —      Violação do princípio da confiança legítima.
3)     Caso haja uma lacuna, é possível, com base nos princípios         —      Violação do princípio da proporcionalidade.
       de equidade, aplicar por analogia a definição do artigo 1.o,
       n.o 2, da directiva também à pessoa que, na qualidade de          —      Violação do artigo 252.o CE.
       intermediário independente, compra em seu próprio
       nome ao «comitente» mercadorias, deduzindo ao preço
       dessa compra a sua comissão, e que a seguir vende essas           (1 ) JO L 4 de 9.1.2003, p. 16.
       mercadorias a terceiros, agindo embora por conta do
       «comitente»?


title: Processo C-471/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 7 de setembro de 2015 — Sjelle Autogenbrug I/S/Skatteministeriet

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 7 de setembro de 2015 — Sjelle Autogenbrug I/S/Skatteministeriet
   (Processo C-471/15)
   (2015/C 363/32)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sjelle Autogenbrug I/S

      Recorrido: Skatteministeriet

      Questão prejudicial

   Nas circunstâncias do presente processo, as peças de veículos em fim de vida que são removidas do veículo por uma empresa de reutilização de peças automóveis que é sujeito passivo de IVA com vista à revenda como peças sobressalentes podem ser consideradas bens em segunda mão, na aceção do artigo 311.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (1), de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Diretiva IVA)?

      (1)  JO L 347, p. 1.