title: Acção proposta em 29 de Maio de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Fédération Internationale de l'Automobile (Processo T-85/98)

text:
C 234/34                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.7.98
A recorrente fundamenta o seu recurso no Tribunal de Pri-                 AccËaÄo proposta em 29 de Maio de 1998 contra a
meira InstaÃncia no facto de a ComissaÄo, ao rejeitar a sua               ComissaÄo das Comunidades Europeias pela FeÂdeÂration
queixa, naÄo ter investigado correctamente a questaÄo de                                    Internationale de l'Automobile
saber se os direitos emergentes do artigo 85.o podiam ser                                         (Processo T-85/98)
adequadamente protegidos pelos tribunais nacionais do
Reino Unido.                                                                                (98/C 234/66)
(1) Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da ComissaÄo, de 22 de Junho                               (Língua do processo: ingleÃs)
    de 1983, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado
    a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173
    de 30.6.1983, p. 5; EE 08 F2 p. 114).
                                                                          Deu entrada em 29 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
(2) JO C 206 de 30.7.1993, p. 2.                                          meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                          contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
                                                                          pela FeÂdeÂration Internationale de l'Automobile, represen-
                                                                          tada por Lord Lester of Herne Hill QC, Mark Hoskins,
                                                                          Craig Pouncey e Veronica Roberts, com domicílio esco-
                                                                          lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Georges
                                                                          Baden, 7, place du TheÂaÃtre.
Recurso interposto em 27 de Maio de 1998 por Frans
   Jacobs contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (Processo T-82/98)
                           (98/C 234/65)                                  Ð declarar ilegal, e por esse motivo nula, a decisaÄo que a
                                                                                ComissaÄo adoptou em 22 de Dezembro de 1997, ou
                  (Língua do processo: franceÃs)                                em dia próximo, de fornecer aos membros da
                                                                                imprensa cópias das cartas de adverteÃncia de 19 de
                                                                                Dezembro de 1997, e
Deu entrada em 27 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          Ð atribuir aÁ demandante a indemnizacËaÄo simbólica de
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                                100 ecus por prejuízos morais causados aÁ sua reputa-
por Frans Jacobs, residente em Walshoutem (BeÂlgica)
                                                                                cËaÄo,
representado por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq,
Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                     Ð condenar a ComissaÄo a reconhecer o prejuízo econó-
sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                             mico sofrido pela demandante em resultado dos actos
                                                                                ilegais da ComissaÄo, designadamente o fornecimento
                                                                                das cartas de adverteÃncia aÁ imprensa e as declaracËoÄes
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           feitas aÁ imprensa por Van Miert,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de naÄo o promover ao                    Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de juros aÁ taxa
     grau B 4 no exercício de promocËaÄo de 1997,                               anual de 8 % a contar da data da decisaÄo a proferir no
                                                                                presente processo;
Ð condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente sustenta, em pri-
meiro lugar, que a decisaÄo impugnada estaÂ viciada por                   A demandante no presente processo (FIA) eÂ uma associa-
auseÃncia total de fundamentacËaÄo, em violacËaÄo do                      cËaÄo julgada conforme aÁ lei francesa de 1 de Julho de
artigo 25.o do Estatuto dos FuncionaÂrios.                                1901, que goza do estatuto de entidade consultiva junto
                                                                          do Conselho da Europa e das NacËoÄes Unidas. EÂ uma fede-
                                                                          racËaÄo internacional de 143 clubes automóveis nacionais,
Salienta, aleÂm disso, que, apesar de estar em condicËoÄes de             associacËoÄes automóveis, clubes de viagens e federacËoÄes
ser promovido desde 1 de Maio de 1997, nenhum relató-                     nacionais de automobilismo e desportos motorizados, que
rio de notacËaÄo, nem qualquer outro relatório sobre a sua                representa 113 países e mais de 100 milhoÄes de conduto-
conduta, rendimento e competeÃncia foi estabelecido, nos                  res. AtraveÂs da sua Sports Division e das entidades despor-
termos do artigo 43.o do Estatuto. O recorrente entende                   tivas nacionais nela filiadas, a FIA estabelece normas, acei-
que, face aÁ auseÃncia de tal relatório, a recorrida naÄo pôde            tes em todo o mundo, que regulam todas as categorias do
legalmente comparar, com ideÃnticas bases, os seus meÂritos               desporto motorizado internacional para veículos de quatro
e os dos seus colegas susceptíveis de promocËaÄo ao grau B 4              ou mais rodas. Estas normas estaÄo contidas no Código
e que, em consequeÃncia, a decisaÄo impugnada viola o                     Desportivo Internacional. Acresce que a FIA tem interesse
artigo 45.o do Estatuto, bem como os princípios da igual-                 económico em determinados campeonatos de desportos
dade de tratamento e de naÄo discriminacËaÄo.                             motorizados realizados em seu nome, incluindo o Cam-
                                                                          peonato de Fórmula 1 e o Campeonato Mundial de Rallies
                                                                          da FIA.
 ---pagebreak--- 25.7.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 234/35
Em 22 de Julho de 1994, a FIA notificou aÁ ComissaÄo os            Recurso interposto em 5 de Junho de 1998 pela Internati-
seus estatutos e o Código Desportivo Internacional para            onal Potash Company (IPC) contra o Conselho da UniaÄo
obtencËaÄo de certificado negativo ou de isencËaÄo nos termos                                   Europeia
do artigo 85.o do Tratado. Em 5 de Setembro de 1997, a                                    (Processo T-87/98)
demandante e a Formula One Administration Limited
(FOA) notificaram para o mesmo efeito determinados                                            (98/C 234/67)
acordos relativos ao Campeonato Mundial de Fórmula 1
da FIA. Outro acordo entre a FIA e a International Sports                             (Língua do processo: ingleÃs)
World Comunications Limited (ISC) foi tambeÂm notifi-
cado, respeitante aÁ comercializacËaÄo de todas as gravacËoÄes     Deu entrada em 5 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
de som e imagem de determinados campeonatos da FIA,                meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
com excepcËaÄo do Campeonato de Fórmula 1. Após rece-              contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pela
ber as referidas notificacËoÄes, o Director-geral da Concor-       International Potash Company (IPC), representada por
reÃncia enviou aÁ demandante uma carta e um anexo con-             Jean-FrancËois Bellis e Richard Luff, com domicílio esco-
tendo uma declaracËaÄo preliminar das objeccËoÄes aÁs normas       lhido no Luxemburgo no escritório de A. F. Brausch, 8,
da FIA e ao acordo sobre o Campeonato de Fórmula 1.                rue Zithe.
Na mesma data, foram enviadas pelo Director-geral cartas
semelhantes aÁ FOA e aÁ ISC. Os factos em causa na pre-
sente accËaÄo implicam um comportamento ilegal da Comis-           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
saÄo na sequeÃncia do envio das referidas treÃs cartas.
                                                                   Ð anular o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE)
                                                                         n.o 449/98 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1998,
                                                                         que altera o Regulamento (CEE) n.o 3068/92 no que
Segundo as demandantes, o comportamento ilegal de que                    respeita ao direito anti-dumping definitivo sobre as
se queixam diz respeito a:                                               importacËoÄes de cloreto de potaÂssio originaÂrio da Bie-
                                                                         lorruÂssia, da RuÂssia e da UcraÃnia (JO L 58 de
                                                                         27.2.1998, p. 15), na medida em que impoÄe um direito
                                                                         específico sobre o cloreto de potaÂssio exportado pela
Ð Uma seÂrie de declaracËoÄes puÂblicas altamente prejudici-             recorrente, e
     ais, imputadas directamente ao comissaÂrio da Comis-
     saÄo para a ConcorreÃncia, largamente divulgadas na
     imprensa, expressando a opiniaÄo do comissaÂrio de que        Ð condenar o Conselho nas depesas.
     a FIA eÂ culpada de graves infraccËoÄes aÁs normas de
     concorreÃncia da CE, embora naÄo tenha sido dada aÁ           Fundamentos e principais argumentos
     FIA oportunidade de ser ouvida e a ComissaÄo naÄo
     tenha adoptado qualquer decisaÄo quanto ao meÂrito;           A recorrente eÂ uma sociedade russa que exporta cloreto de
                                                                   potaÂssio produzido na RuÂssia e na BieloruÂssia atraveÂs das
                                                                   seguintes sociedades de producËaÄo que saÄo seus accionistas:
                                                                   Production Amalgamation «Belaruski», PLC «Silinit» e
Ð DivulgacËaÄo aÁ imprensa, em violacËaÄo das obrigacËoÄes de      PLC «Uralaki».
     segredo profissional e de confidencialidade, por um
     membro do pessoal da ComissaÄo, das (inter alia)
     acima referidas cartas do Director-geral da ConcorreÃn-       O presente recurso eÂ dirigido contra o regulamento (1) que
     cia aÁ FIA, referindo alegadas infraccËoÄes aÁs regras de     impoÄe um direito anti-dumping definitivo sobre as impor-
     concorreÃncia da CE, juntamente com um anexo aÁ carta         tacËoÄes de cloreto de potaÂssio originaÂrio da BieloruÂssia, da
     dando instrucËoÄes sobre as alteracËoÄes consideradas         RuÂssia e da UcraÃnia.
     necessaÂrias por parte da FIA (e de cartas semelhantes
     enviadas aÁ FOA e aÁ ISC na parte em que se referem aÁs       Ao impor um direito anti-dumping igual ao montante fixo
     actividades da FIA); e                                        em ecus por tonelada ou aÁ diferencËa entre o precËo mínimo
                                                                   e o precËo líquido franco-fronteira comunitaÂria por tone-
                                                                   lada, consoante o que for mais elevado, as instituicËoÄes da
                                                                   Comunidade infringiram o disposto no n.o 4 do artigo 9.o
Ð Persistente omissaÄo da ComissaÄo e dos seus funcionaÂ-          do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2), que dis-
     rios de adoptar qualquer accËaÄo efectiva para corrigir a     poÄe que o montante do direito anti-dumping naÄo excederaÂ
     situacËaÄo ou minorar os efeitos altamente nocivos e pre-     a margem de dumping estabelecida, devendo, no entanto,
     judiciais destes actos para a FIA.                            ser inferior aÁ margem de dumping, caso um direito inferior
                                                                   seja suficiente para eliminar o prejuízo para a induÂstria
                                                                   comunitaÂria.
As demandantes afirmam que se deve considerar que este
modo de actuar da ComissaÄo viola os artigos 214.o do Tra-         Ao adoptar um direito específico que acresce ao direito
tado CE e 20.o, n.os 1 e 2 do Regulamento n.o 17 do Conse-         variaÂvel, as instituicËoÄes da Comunidade tambeÂm infringi-
lho, bem como o princípio da boa administracËaÄo.                  ram o artigo 3.oB do Tratado que institui a Comunidade
                                                                   Europeia e o princípio da proporcionalidade, pois que as
                                                                   medidas excedem o que eÂ necessaÂrio para atingir o objec-
                                                                   tivo prosseguido, designadamente, a eliminacËaÄo do dum-
                                                                   ping.


title: Processo T-271/08 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Boudova e o./Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Antigos agentes auxiliares — Nomeaçﾣo — Classificação em grau — Concursos publicados antes da entrada em vigor do novo estatuto — Reclassificação dos seus funcionários por outra instituição — Recusa de reclassificação — Princípio da igualdade de tratamento — Recurso de anulação — Acto irrecorrível — Acto confirmativo — Inexistência de factos novos e substanciais — Inexistência de erro desculpável — Inadmissibilidade )

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/63

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Boudova e o./Comissão
   (Processo T-271/08 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Antigos agentes auxiliares - Nomeação - Classificação em grau - Concursos publicados antes da entrada em vigor do novo estatuto - Reclassificação dos seus funcionários por outra instituição - Recusa de reclassificação - Princípio da igualdade de tratamento - Recurso de anulação - Acto irrecorrível - Acto confirmativo - Inexistência de factos novos e substanciais - Inexistência de erro desculpável - Inadmissibilidade»)
   2009/C 267/113
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Stanislava Boudova (Howald, Luxemburgo); Iveta Adovica (Luxemburgo, Luxemburgo); Juraj Kuba (Konz, Alemanha); Heinrihs Puciriuss (Luxemburgo); Agnieszka Strzelecka (Arlon, Bélgica); Izabela Szyprowska (Berbourg, Luxemburgo); Timea Tibai (Luxemburgo); e Birute Vaituleviciene (Luxemburgo) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

      Objecto

   Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 21 de Abril de 2008, Boudova e o./Comissão (F-78/07, ainda não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Stanislava Boudova, Iveta Adovica, Juraj Kuba, Heinrihs Puciriuss, Agnieszka Strzelecka, Izabela Szyprowska, Timea Tibai e Birute Vaituleviciene suportarão as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão no presente processo.

      (1)  JO C 260 de 11.10.2008.


title: Processo C-402/08: Acção intentada em 18 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslovénia

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/30

         Acção intentada em 18 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslovénia
   (Processo C-402/08)
   (2008/C 285/49)
   Língua do processo: esloveno
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wõlker e V. Kovačič)

      Demandada: República da Eslovénia
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental (1) em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               —

               condenar a República da Eslovénia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2004/35/CE expirou em 30 de Abril de 2007.

      (1)  JO L 143, p. 56.


title: Processo T-785/16: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — BSH Eletrodomesticos España/EUIPO — DKSH International (Ufesa) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Ufesa — Resolução amigável — Aquisição pela recorrente da marca pedida — Não conhecimento do mérito»)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/25

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — BSH Eletrodomesticos España/EUIPO — DKSH International (Ufesa)
   (Processo T-785/16) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Ufesa - Resolução amigável - Aquisição pela recorrente da marca pedida - Não conhecimento do mérito»))
   (2017/C 231/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BSH Eletrodomesticos España, SA (Huarte-Pamplona, Espanha) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Duarte Guimarães e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: DKSH International Ltd. (Zurique, Suíça) (representantes: C. Johannsen e J. Stock, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de julho de 2016 (processo R 1691/2015-1), relativa a um processo de oposição entre a BSH Electrodomesticos España e a DKSH International.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A BSH Electrodomesticos España, SA é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.

               3)

               A DKSH International Ltd. suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 6, de 9.1.2017.


title: Processo T-73/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Red Bull/IHMI – Automobili Lamborghini (Representação de dois touros)

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/38

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Red Bull/IHMI – Automobili Lamborghini (Representação de dois touros)
   (Processo T-73/14)
   2014/C 102/59
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Red Bull GmbH (Fuschl am See, Áustria) (representantes: Rechtsanwälte V. von Bomhard, J. Fuhrmann e A. Renck, e I. Fowler, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Automobili Lamborghini SpA (Sant’ Agata Bolognese, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de novembro de 2013, no processo R 1263/2012-1;

               —

               Condenar o recorrido e, no caso de adesão formal, a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do recurso incluindo as despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: Marca figurativa, com a representação de dois touros, para produtos da classe 12 (Marca comunitária n.o 3 629 342)

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: Automobili Lamborghini SpA

      Decisão da Divisão de Anulação: O pedido de extinção é acolhido

      Decisão da Câmara de Recurso: É negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-38/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 25 de janeiro de 2016 — Compass Contract Services Limited/Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 25 de janeiro de 2016 — Compass Contract Services Limited/Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs
   (Processo C-38/16)
   (2016/C 106/29)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Compass Contract Services Limited

      Recorrido: Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs

      Questões prejudiciais

               1)

               A diferença de tratamento, prevista no Reino Unido, dos pedidos relativos ao imposto a jusante (que podiam ser apresentados relativamente a períodos findos antes de 4 de dezembro de 1996) e dos pedidos Fleming relativos ao imposto a montante (que podiam ser apresentados relativamente a períodos findos antes de 1 de maio de 1997, ou seja, até mais tarde do que os pedidos Fleming relativos ao imposto a jusante) consubstancia:

                           a)

                           uma violação do princípio geral do direito da UE da igualdade de tratamento; e/ou

                           b)

                           uma violação do princípio geral do direito da UE do princípio da neutralidade fiscal; e/ou

                           c)

                           uma violação do princípio geral do direito da UE o princípio da efetividade; e/ou

                           d)

                           uma violação de outro princípio geral pertinente do direito da UE?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa a qualquer das alíneas a) a d) da questão 1, de que modo devem ser tratados os pedidos Fleming relativos ao imposto a jusante, no que se refere ao período compreendido entre 4 de dezembro de 1996 e 30 de abril de 1997?


title: Processo T-443/11: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Gold East Paper (Jiangsu) e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park)/Conselho

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/23

         Recurso interposto em 8 de Agosto de 2011 — Gold East Paper (Jiangsu) e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park)/Conselho
   (Processo T-443/11)
   2011/C 298/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Gold East Paper (Jiangsu) Co. Ltd (Jiangsu, China) e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park) Co. Ltd (Jiangsu, China) (representantes: V. Akritidis, Y. Melin e F. Crespo, lawyers)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2011 do Conselho, de 6 de Maio de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China (JO L 128, p. 1); e

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação de uma formalidade essencial prevista no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), segunda frase, do regulamento antidumping de base (1), na medida em que a Comissão rejeitou o pedido das recorrentes relativo ao tratamento de economia de mercado, com base no efeito desta rejeição na margem de dumping das recorrentes.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação de uma segunda formalidade essencial prevista no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), segunda frase, do regulamento anti-dumping de base, à violação do princípio fundamental dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo na medida em que a Comissão não encaminhou certas informações relevantes para o comité consultivo antidumping.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos na apreciação dos factos do presente caso, bem como a uma fundamentação insuficiente, em violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento antidumping de base, ao rejeitar o pedido das recorrentes relativo a um tratamento de economia de mercado.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, bem como dos artigos 18.o, n.os 1, 3 e 6 do regulamento antidumping de base, na medida em que a investigação foi conduzida de forma injusta e facciosa, ao impor um ónus da prova excessivo.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento antidumping de base e à falta de fundamentação, na medida em que as instituições europeias conduziram o inquérito de uma forma que tornou mais provável, como resultado do apuramento dos factos e do processo de avaliação, que cincluíssem que a indústria europeia foi prejudicada.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.o 1 e 9.o, n.o 4, do regulamento antidumping de base, na medida em que o Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2011 do Conselho fixou uma margem de lucro que a indústria da UE nunca atingiu no passado.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão de excluir rolos para prensas rotativas do produto em causa e de produtos similares ter sido baseada em erros manifestos na apreciação dos factos, daí resultando uma violação do artigo 3.o (prejuízo), do artigo 4.o, n.o 1 (indústria da União) e do artigo 5.o, n.o 4 (representatividade), do regulamento antidumping de base.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.os 2 e 7, do regulamento antidumping de base, na medida em que o regulamento impugnado não contém nenhuma apreciação quanto à questão de saber se o direito imposto não vai além do necessário para compensar o prejuízo causado pelas importações objecto de dumping.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).


title: Processo T-368/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2013 — Travetanche Injection/Comissão ( «Processo de Medidas provisórias — Não provimento do recurso principal — Não conhecimento do mérito» )

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/16

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2013 — Travetanche Injection/Comissão
   (Processo T-368/11 R)
   (Processo de Medidas provisórias - Não provimento do recurso principal - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 86/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Travetanche Injection SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: K. Van Maldegem e R. Cana, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e E. Manhaeve, agentes, assistidos por K. Sawyer, advogado)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução do Regulamento (UE) n.o 366/2011 da Comissão, de 14 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n. o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (acrilamida) (JO L 101, p. 12).

      Dispositivo

   Já não há que conhecer do pedido de medidas provisórias


title: Processo T-146/01: Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por D.L.D. Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. contra o Conselho da União Europeia

text:
13.10.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/25
Comissão Europeia interposto por Entorn, Sociedat Limitada            Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por D.L.D.
Enginyeria i Serveis, com sede em Barcelona, representada por          Trading Company Import-Export, spol. s.r.o. contra o
Maria do Carmo Belard-Kopke Marques-Pinto.                                               Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo T-146/01)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2001/C 289/62)
—      Declarar a nulidade total da Decisão da Comissão de 4 de                          (Lı́ngua do processo: alemão)
       Março de 1999 [C (1999) 534] que suprime a ajuda
       concedida à Entorn, Sociedat Limitada Enginyeria i Serveis
       pela Decisão n.o C (93) 3394 da Comissão de 26 de             Deu entrada em 2 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
       Novembro de 1993, relativa à concessão de uma ajuda            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
       do FEOGA, Secção Garantia, em conformidade com o               Conselho da União Europeia, interposto por D.L.D. Trading
       Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, correspon-           Company Import-Export, spol. s.r.o., com sede em Brno,
       dente ao projecto n.o 93.ES.06.030, intitulado «Projecto        República Checa, representada pelos advogados Dr. Johannes
       de demonstração da produção de sumagre com novas              Hintermayr, Dr. Georg Minichmayr e Dr. Peter Burgstaller.
       técnicas de cultivo»;
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a Comissão Europeia no pagamento das des-
       pesas.                                                          1.    Condenar o recorrido a pagar-lhe, em mão do seu
                                                                             representante, no prazo de 14 dias, uma indemnização
                                                                             de 10 000 000,00 de ATS e declarar a violação do direito
                                                                             comunitário do artigo 5.o, n.o 8, da Directiva 69/169/CEE,
                                                                             na redacção actualmente em vigor, e do Regulamento
                                                                             (CEE) n.o 2744/98.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       2.    Condenar o recorrido nas despesas.
A recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
cometeu um erro grave na apreciação dos factos ao considerar-
la destinatária da decisão impugnada, na qual se ordena a
restituição de 725 094 Euros. Com efeito, segundo a reco-             A recorrente tem a sua sede em Brno, na República Chaca e
rrente, a Comissão aceitou desde o inı́cio da execução do            desenvolve a sua actividade em dois estabelecimentos em
projecto que a beneficiária da contribuição financeira comuni-       «Duty Free-Shops» checos. Na prática, vende nesses locais
tária fosse a Entorn, Trading Limited, uma sociedade de direito       mercadorias exclusivamente a passageiros, que as transportam
irlandês — com a qual a recorrente, Entorn Sociedat Limitada           em embalagens pessoais para a Áustria para as suas próprias
Enginyeria i Serveis, não tem qualquer tipo de vı́nculo               necessidades.
económico, jurı́dico ou financeiro — e foi esta entidade para a
qual transferiu, efectivamente, os 725 094 Euros que agora
reclama da recorrente, que nunca recebeu qualquer quantia da           A recorrente alega que o Regulamento (CE) n.o 2744/98 do
Comissão.                                                             Conselho (1) ou o artigo 5.o, n.o 8, da Directiva 69/169/CEE
                                                                       relativa ao tráfego internacional de viajantes, na redacção que
                                                                       lhe foi dada pela Directiva 91/191/CEE do Conselho (2) são
                                                                       ilegais por violarem o direito primário comunitário e os
A recorrente invoca, em segundo lugar, que a decisão impug-           princı́pios gerais do direito comunitário.
nada está afectada por um vı́cio substancial, pois não foram
respeitadas as formalidades necessárias para a sua adopção.
Com efeito, a Comissão não proporcionou à recorrente a               O Regulamento do Conselho relativo às isenções aduaneiras,
possibilidade de defender-se antes da conclusão do processo           na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
administrativo, com o que violou o princı́pio fundamental de           n.o 2744/98 isenta de direitos de importação as importações
direito comunitário que estabelece que, em todo o procedi-            de mercadorias provenientes de paı́ses terceiros contidas nas
mento contra uma pessoa que possa terminar com um acto                 bagagens dos viajantes sem carácter comercial. Esta isenção,
que lhe seja lesivo, deve respeitar-se o direito de defesa,            no entanto, apenas é aplicável até um determinado valor. De
princı́pio que se aplica mesmo que não exista qualquer norma          acordo com uma norma derrogatória, vigorou na Áustria até
reguladora do referido procedimento.                                   31.12.1997 um limite de isenção de 75 ECU. Em 14 de
                                                                       Dezembro de 1998 foi adoptado pelo Conselho o Regula-
                                                                       mento (CE) n.o 2744/98, segundo o qual o limite da isenção
                                                                       pode ser reduzido através de disposições do direito nacional,
                                                                       que foi tornado aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro
                                                                       de 1998 e prorrogou simultaneamente a derrogação dos
                                                                       sistemas de isenção individuais para 8 anos.
 ---pagebreak--- C 289/26                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.10.2001
A recorrente alega que tanto a atribuição de efeitos retroactivos         Fundamentos e principais argumentos
a este regulamento como a prorrogação que ele implica da
derrogação dos sistemas individuais de isenção bem como a
ausência de condicionamento das possibilidades de limitação
dos limites das isenções para a livre importação de mercadorias          A recorrente comercializa na Alemanha, desde 1991, o
violam o direito primário ou os princı́pios gerais do direito             actualmente único sistema com cobertura geral do território
comunitário. A limitação dos direitos de importação com                 destinado à recolha e valorização de embalagens comerciais
efeito retroactivo também é incompatı́vel com o princı́pio da              usadas portadoras da sua marca «Der Grüne Punkt». Para a
tutela da confiança legı́tima e com a proibição de atribuição            recolha destas embalagens, a recorrente instalou pontos de
de efeitos retroactivos.                                                   recolha em 32 milhões de lares, os quais também se reconhe-
                                                                           cem pela mesma marca. A recorrente confere a produtores
                                                                           e/ou comerciantes nacionais ou estrangeiros o direito de apôr
Em virtude das violaçãos mencionadas, a recorrente alega ter              a marca nas embalagens incluı́das no sistema de isenção da
sofrido prejuı́zos substanciais e a Comunidade Europeia,                   recorrente, através de um contrato-tipo de utilização do
representada pelo Conselho, a quem é imputável o comporta-                sı́mbolo. De acordo com a recorrente, a marca «Der Grüne
mento que funda a responsabilidade, deve responder por esses               Punkt» caracteriza, no âmbito do referido comércio, as merca-
prejuı́zos e pagar indemnização, em conformidade com o                    dorias produzidas e comercializadas por aqueles que partici-
artigo 235.o CE, em conjugação com o artigo 288.o, n.o 2, CE.             pam no sistema da recorrente relativo à eliminação em
                                                                           concreto das embalagens e utilizam os serviços da recorrente
                                                                           para tal eliminação. A marca incita ainda o consumidor a levar
(1) Regulamento (CE) n.o 744/98 do Conselho de 14 de Dezembro
                                                                           as embalagens a que esta marca foi concretamente aposta, mas
    de 1998 que altera o Regulamento (CE) n.o 55/94 e que prorroga
    a medida derrogatória aplicável à Alemanha e à Austria (JO L 345,    apenas estas, à organização da recolha da recorrente.
    p. 9).
(2) Directiva 91/191/CEE do Conselho de 27 de Março de 1991 que
    altera a Directiva 69/169/CEE em matéria de franquias dos
    impostos pagos sobre as compras efectuadas nas viagens intraco-        Em 1992, a recorrente notificou à Comissão o seu contrato de
    munitárias, e relativa à derrogação concedida ao Reino da            sociedade, bem como um modelo dos contratos subjacentes
    Dinamarca e à Irlanda em relação às regras respeitantes às            ao sistema, incluindo um modelo dos contratos de utilização
    franquias fiscais para os viajantes relativas às importações (JO      do sı́mbolo. Em 1997, a Comissão declarou tomar uma
    L 094, p. 24).                                                         decisão positiva quanto a todos os contratos notificados.
                                                                           Em Novembro de 1999, foi apresentada uma denúncia na
                                                                           Comissão, contra a recorrente.
                                                                           Na decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente
Recurso interposto em 5 de Julho de 2001 por Der                           violara o artigo 82.o através do contrato de utilização do
Grüne Punkt — Duales System Deutschland AG contra a                        sı́mbolo e que estava obrigada a emitir uma licença para
             Comissão das Comunidades Europeias                           utilização da marca «Der Grüne Punkt» também para as
                                                                           embalagens que não participem no sistema da recorrente, por
                                                                           serem objecto de eliminação através de um concorrente,
                         (Processo T-151/01)
                                                                           e, nesta medida, a prescindir de obter uma contribuição
                                                                           financeira.
                           (2001/C 289/63)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           No presente recurso invoca-se a violação do artigo 82.o CE, do
                                                                           artigo 86.o, n.o 2, CE, e do artigo 3.o do Regulamento n.o 17.
Deu entrada em 5 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Der
Grüne Punkt — Duales System Deutschland AG, de Colónia,                   A recorrente começa por alegar que não abusou da sua
representada pelos advogados Wolfgang Deselaers, Bernd                     eventual posição dominante no mercado. De acordo com a
Meyring, Eckart Wagner e Clemens Weidemann, com domicı́-                   jurisprudência do Tribunal de Justiça, a recusa de uma licença
lio escolhido no Luxemburgo.                                               pelo titular de um direito de propriedade intelectual ou de um
                                                                           direito sobre um modelo não é em princı́pio abusiva na
                                                                           acepção do artigo 82.o CE. A recusa da recorrente de emitir
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      uma licença isolada para a utilização da marca «Der Grüne
                                                                           Punkt» quanto a embalagens que participam num sistema
—      anular a decisão da recorrida de 20 de Abril de 2001               concorrencial e por ele são eliminadas não é, portanto, abusiva.
       [C(2001) 1106-DE], relativa a um processo ao abrigo do              A recorrente esclarece que a decisão impugnada leva, no caso,
       artigo 82.o do Tratado CE (processo COMP D3/34493-                  a uma licença forçada e gratuita. Uma tal obrigação de
       DSD);                                                               conceder a licença é em princı́pio inadmissı́vel, uma vez
                                                                           que, desse modo, um direito de propriedade industrial seria
—      condenar a recorrida nas despesas do processo.                      reduzido a um direito a uma remuneração económica.


title: Processo C-275/03: Acção proposta em 25 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
6.9.2003                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 213/13
       exigência de autorização à proibição, o maior ou menor              sendo as mercadorias posteriormente transportadas por um
       valor do produto/serviço, a dimensão do mercado do                  outro tractor rodoviário para o destinatário, estabelecido fora
       produto/serviço ou o efeito duma nova disposição nacio-             do território aduaneiro da Comunidade?
       nal sobre a utilização, ou seja, se o efeito é uma proibição
       total de utilização ou se a utilização é proibida ou limitada
       num ou mais domínios de aplicação possíveis?                        (1 ) JO L 253, de 11 de Outubro de 1993, p. 1.
( 1) de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de
     informação no domínio das normas e regulamentações técnicas
     (JO L 109 de 26/4/83, p. 8; EE 13 F14 p. 34).
( 2) de 22 de Março de 1988 que altera a Directiva 83/189/CEE (JO
     L 81 de 26/3/88, p. 75).                                              Acção proposta em 25 de Junho de 2003 pela Comissão
( 3) de 23 de Março de 1994 que altera substancialmente pela segunda       das Comunidades Europeias contra a República Portu-
     vez a Directiva 83/189/CEE (JO L 100 de 19/4/94, p. 30).                                             guesa
                                                                                (Processo C-275/03)
                                                                                (2003/C 213/23)
                                                                           Deu entrada em 25 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                           Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           peias, representada por António Caeiros e Klaus Wiedner, na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
Bundesfinanzhof, de 13 de Maio de 2003, no processo
                                                                           burgo.
Hauptzollamt Neubrandenburg contra Jens Christian Siig,
agindo sob o nome comercial «Internationale Transport»
                           Export-Import                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —      declarar verificado que, ao não transpor a Directiva 89/
                        (Processo C-272/03)                                       /665/CEE do Conselho ( 1), de 21 de Dezembro de 1989,
                                                                                que coordena as disposições legislativas, regulamentares
                                                                                e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos
                                                                                de recurso em matéria de celebração dos contratos de
                          (2003/C 213/22)                                         direito público de fornecimentos e de obras, de forma
                                                                                correcta e completa, a República Portuguesa não respei-
                                                                                tou as obrigações que lhe incumbem por força do direito
                                                                                comunitário;
                                                                           —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesfinanzhof, de 13 de Maio de 2003, no processo
Hauptzollamt Neubrandenburg contra Jens Christian Siig,                    Fundamentos e principais argumentos
agindo sob o nome comercial «Internationale Transport»
Export-Import, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 24 de Junho de 2003. O Bundesfinanzhof solicita                 O direito português actual condiciona a concessão de uma
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial               indemnização por violação do direito comunitário em matéria
sobre a seguinte questão:                                                  de contratos de direito público ou das regras nacionais que
                                                                           transpõem esse direito à prova, pelas pessoas lesadas, de que
                                                                           os actos ilícitos do Estado ou das pessoas colectivas públicas
                                                                           foram praticados culposamente ou dolosamente pelos respecti-
O artigo 718.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CEE)                     vos órgãos ou titulares dos órgãos ou agentes administrativos.
n.o 2454/93 ( 1), em conjugação com o artigo 670.o, alínea p),             A produção de uma tal prova pode ser extremadamente difícil
do mesmo diploma, deve ser interpretado no sentido de que é                ou mesmo impossível. A dificuldade ou a impossibilidade de
proibido utilizar um tractor rodoviário matriculado fora do                produzir uma tal prova pode levar a que a pessoa lesada não
território aduaneiro da Comunidade para transportar um semi-               obtenha a indemnização que requereu e a que teria direito. É,
-reboque de um ponto situado no território aduaneiro da                    pois, evidente que a obrigação imposta às pessoas lesadas, que
Comunidade, onde o semi-reboque é carregado com mercado-                   não está prevista na directiva 89/665, é susceptível de pôr em
rias, para outro ponto situado no território aduaneiro da                  causa o efeito útil do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da
Comunidade, onde o semi-reboque é apenas estacionado,                      referida directiva.
 ---pagebreak--- C 213/14                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
É também óbvio que a dificuldade de provar que os actos                    ter acesso à administração pública italiana, os períodos de
ilícitos do Estado ou das pessoas colectivas públicas foram                trabalho comparáveis anteriormente prestados na adminis-
praticados culposamente ou dolosamente, pode levar, na                     tração pública de outro Estado-Membro devem ser tomados
prática, a que os recursos intentados pelas pessoas lesadas a              em consideração pelas autoridades italianas de modo anólogo
fim de obterem a indemnização pelos prejuízos sofridos sejam               à experiência adquirida no serviço público italiano.
lentos e, muito provavelmente, ineficazes. Uma tal situação é
susceptível de pôr em causa o efeito útil do disposto no
artigo 1.o, n.o 1, da directiva, a saber, a necessidade de existirem       A Comissão considera que a prática vigente em Itália é no
recursos eficazes e rápidos que permitam a indemnização das                sentido de não tomar em consideração os períodos de exercício
pessoas lesadas por violação do direito comunitário em matéria             de ocupações análogas na função pública dos outros Estados-
de contratos de direito público ou das regras nacionais que                -Membros. Ora, esta prática do Ministério da instrução pública
transpõem esse direito.                                                    não é compatível com as disposições acima citadas.
                                                                           (1 ) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE O5 F1 p. 77.
( 1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.
                                                                           Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra o Agrupamento euro-
                                                                                peu de interesse económico Lior e outros
Acção proposta em 26 de Junho de 2003 pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                (Processo C-280/03)
                       (Processo C-278/03)                                                            (2003/C 213/25)
                          (2003/C 213/24)
                                                                           Deu entrada em 24 de Junho de 2003, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                           Agrupamento europeu de interesse económico Lior, Deira SA,
                                                                           Eutec Srl, Mindshare Bvba, Società Politecnica Italiana (SPI)
Deu entrada em 26 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça                 Sarl, Beneport SA, Europe Information Service SA, Managium
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    Sprl, Pi Due Sprl, C.A.R.M.E.N. e.v., Energy Research Group/
Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                /University College Dublin, ORCA-Organic Reclamation &
representada por Marie-José Jonczy, na qualidade de agente.                Composting Ass. AIBS, R.P.A. Spa, Aris Hellas Ltd, bem
                                                                           como Lior International n.v. intentada pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, representada por H. Støvlbæk, na
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      qualidade de agente, assistido por M. Bra, avocat, com
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo.
—      declarar que, ao não ter em conta a experiência profissio-
       nal adquirida por cidadãos da União Europeia na função              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       pública de outro Estado-Membro para fins da participação            o Tribunal se digne:
       em concursos para o recrutamento de pessoal docente na
       escola pública italiana, a República italiana não cumpriu
                                                                           —      declarar admissível a presente petição e totalmente proce-
       as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o
                                                                                dente;
       CE e do artigo 3.o do Regulamento n.o 1612/68 do
       Conselho (1), de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
                                                                           —      a título principal: condenar solidaria e indivisivelmente, o
       circulação dos trabalhadores na Comunidade;
                                                                                agrupamento Lior e os demandados, a pagar à Comissão,
                                                                                a título principal, o montante principal que resulta da
—      condenar a República Italiana nas despesas.                                adição das notas de débito emitidas para a totalidade dos
                                                                                contratos controvertidos, ou seja o montante total de
                                                                                142 818,86 euros, acrescido dos juros nos termos do
                                                                                artigo 94.o do Regulamento n.o 3418/93 da Comissão (1),
                                                                                até 31 de Dezembro de 2002, e nos termos do artigo 86.o,
Fundamentos e principais argumentos                                               n.o 2 b, do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão (2),
                                                                                a partir de 1 de Janeiro de 2003, a contar do dia seguinte
                                                                                da data de vencimento de cada uma das notas de débito
O artigo 39.o CE, assim como o artigo 3.o do Regulamento                          emitidas, até ao dia do pagamento total da dívida principal
n.o 1612/68, devem ser interpretados no sentido de que, para                      e juros, mais concretamente:


title: Processo F-110/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Carpi Badía/Comissão ( Função pública — Funcionários — Promoção — Pontos de prioridade — Dossier individual incompleto — Omissão dos pontos de prioridade do dossier informático de promoção designado Sysper 2 — Incidente técnico — Comité de promoção A* — Atribuição de um número de pontos inferior à proposta da hierarquia )

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/31

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Carpi Badía/Comissão
   (Processo F-110/06) (1)

   («Função pública - Funcionários - Promoção - Pontos de prioridade - Dossier individual incompleto - Omissão dos pontos de prioridade do dossier informático de promoção designado “Sysper 2’ - Incidente técnico - Comité de promoção A* - Atribuição de um número de pontos inferior à proposta da hierarquia»)
   (2008/C 8/55)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: José Maria Carpi Badía (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e K. Herrmann)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da AIPN de atribuir ao recorrente, funcionário da Comissão, que foi omitido por lapso das listas de promoção da sua DG, um número de pontos de prioridade inferior ao desejado por esta última e insuficiente para permitir a sua promoção no exercício de promoção de 2005.
   Parte decisória

               1)

               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, que atribui a J. Carpi Badía um número de pontos de prioridade insuficiente para ser promovido no exercício de promoção de 2005, é anulada.

               2)

               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, que fixa a lista de funcionários promovidos no exercício de promoção de 2005, publicada nas Informações Administrativas n.o 85-2005, de 23 de Novembro de 2005, é anulada na medida em que não contém o nome de J. Carpi Badía.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suporta as despesas de J. Carpi Badía, bem como as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 281 de 18.11.2006. p. 48.


title: Processo T-845/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2015 — August Brötje/IHMI (HydroComfort) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária HydroComfort — Motivo relativo de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/57

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2015 — August Brötje/IHMI (HydroComfort)
   (Processo T-845/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária HydroComfort - Motivo relativo de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])
   (2016/C 038/76)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: August Brötje GmbH (Rastede, Alemanha) (representantes: S. Pietzcker e C. Spintig, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: W. Schramek, D. Walicka e A. Schifko, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de outubro de 2014 (processo R 1302/2014-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo HydroComfort como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A August Brötje GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 89 de 16.3.2015.


title: Processo T-467/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008 — Du Pont de Nemours (France) e o./Comissão (Processo de medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Inexistência de urgência)

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/20

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008 — Du Pont de Nemours (France) e o./Comissão
   (Processo T-467/07 R)
   (Processo de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Inexistência de urgência)
   (2008/C 116/37)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandantes: Du Pont de Nemours (France) SAS (Puteaux, França); Du Pont Portugal — Serviços, Sociedada Unipessoal, Lda (Lisboa, Portugal); Du Pont Ibérica, SL (Barcelona, Espanha); E. I. du Pont de Nemours & Co. USA (Wilmington, Delaware, Estados Unidos); Du Pont de Nemours Italiana Srl (Milão, Itália); Du Pont De Nemours (Nederland) BV (Dordrecht, Países Baixos); Du Pont de Nemours (Deutschland) GmbH (Bad Homburg von der Höhe, Alemanha); DuPont Poland sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia); DuPont Romania Srl (Bucareste, Roménia); DuPont International Operations SARL (Grand-Saconnex, Suiça); Du Pont de Nemours International SA (Grand-Saconnex); DuPont Solutions (France) SAS (Puteaux); Dy-Pont Agkro Ellas AE (Halandri, Grécia) (Representantes: D. Walbroeck e I. Antypas, advogados)

      Demandada): Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/628/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa metomil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 255, p. 40), até à prolação do acórdão no processo principal.
   Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas


title: Processo apensos T-318/06 a T-321/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Março de 2009 — Moreira da Fonseca/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA)/IHMI [ Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marcas figurativas comunitárias GENERAL OPTICA em diferentes cores — Denominação comercial anterior Generalóptica — Motivo relativo de recusa — Alcance local do sinal anterior — Artigo 8. o , n. o  4, e artigo 52. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 ]

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Março de 2009 — Moreira da Fonseca/IHMI — General Óptica (GENERAL OPTICA)/IHMI
   (Processo apensos T-318/06 a T-321/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marcas figurativas comunitárias GENERAL OPTICA em diferentes cores - Denominação comercial anterior Generalóptica - Motivo relativo de recusa - Alcance local do sinal anterior - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   2009/C 113/64
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alberto Jorge Moreira da Fonseca, Lda (Santo Tirso, Portugal) (representantes: M. Oehen Mendes e D. Jeffries, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Novais Gonçalves, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: General Óptica, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: M. Curell Aguilà e X. Fàbrega Sabaté, advogados)

      Objecto

   Quatro recursos interpostos das decisões da primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Agosto de 2006 (processos R 944/2005-1, R 945/2005-1, R 946/2005-1 e R 947/2005-1), relativos a quatro processos de declaração de nulidade entre Alberto Jorge Moreira da Fonseca, Lda e General Óptica, SA

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               Alberto Jorge Moreira da Fonseca, Lda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 236, de 30.12.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Setembro de 2000 no processo C-109/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Pau): Association basco-béarnaise des opticiens indépendants contra Préfet des Pyrénées-Atlantiques ("Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Obrigação de limitar o objecto social das empresas seguradoras à actividade de seguro e às operações dela directamente decorrentes, com exclusão de qualquer outra actividade comercial")

text:
4.11.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 316/13
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                   de 21 de Setembro de 2000                                                   de 21 de Setembro de 2000
no processo C-46/98 P: European Fertilizer Manufacturers
                                                                           no processo C-109/99 (pedido de decisão prejudicial
Association (EFMA) contra Conselho da União Europeia
                                                                           apresentado pelo tribunal administratif de Pau): Associa-
          e Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           tion basco-béarnaise des opticiens indépendants contra
                                                                                Préfet des Pyrénées-Atlantiques (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Antidumping — Fundamentos destituı́dos de relevância —
                         Direitos da defesa»)                              («Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Obrigação de
                                                                           limitar o objecto social das empresas seguradoras à actividade
                                                                           de seguro e às operações dela directamente decorrentes, com
                           (2000/C 316/23)                                         exclusão de qualquer outra actividade comercial»)
                                                                                (2000/C 316/24)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-46/98 P, European Fertilizer Manufacturers                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Association (EFMA), com sede em Zurique (Suı́ça), represen-                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
tada por D. Voillemot e O. Prost, advogados no foro de Paris,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                           No processo C-109/99, que tem por objecto um pedido
advogado M. Loesch 11, rue Goethe, que tem por objecto um
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal administratif
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alar-
                                                                           de Pau (França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
gada) em 17 de Dezembro de 1997, EFMA/Conselho
                                                                           órgão jurisdicional entre Association basco-béarnaise des
(T-121/95, Colect., p. II-2391), em que se pede a anulação
                                                                           opticiens indépendants e Préfet des Pyrénées-Atlantiques, com
desse acórdão, sendo as outras partes na instância: Conselho
                                                                           intervenção de: Mutuelle Adour Mutualité uma decisão a tı́tulo
da União Europeia (agente: S. Marquardt, assistido por H.-J.
                                                                           prejudicial sobre a interpretação da alı́nea b) do n.o 1 do
Rabe e G. M. Berrisch) e Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           artigo 8.o da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de
(agente: N. Khan), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), com-
                                                                           24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições
posto por: R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exer-
                                                                           legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
cendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e
                                                                           acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu
H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola,
                                                                           exercı́cio (JO L 228, p. 3), na redacção dada pela Directiva
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 21 de
                                                                           92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
Setembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
seguinte:
                                                                           administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e
                                                                           que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira
1)    É negado provimento ao recurso.                                     directiva seguro não vida) (JO L 228, p. 1), o Tribunal de
                                                                           Justiça (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de
                                                                           Almeida (relator), presidente de secção, C. Gulmann e
2)    A European Fertilizer Manufacturers Association (EFMA) é             J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-
      condenada nas despesas.                                              mer, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 21 de
                                                                           Setembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
3)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas             seguinte:
      próprias despesas.
                                                                           1)     A alı́nea b) do n.o 1 do artigo 8.o da Primeira Directiva
                                                                                73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à
                                                                                coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
(1) JO C 137 de 2.5.1998.                                                         administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro
                                                                                directo não vida e ao seu exercı́cio, na redacção dada pela
                                                                                Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
                                                                                relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamenta-
                                                                                res e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e
 ---pagebreak--- C 316/14                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.11.2000
      que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira           pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de
      directiva seguro não vida), não se opõe a que sociedades          Abril de 1992 (JO L 136, p. 7), o Tribunal de Justiça composto
      mutualistas que exerçam exclusivamente actividades de seguro         por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, Presidente, D. A. O. Edward (rela-
      criem um organismo dotado de personalidade jurı́dica própria,       tor), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
      como uma união de sociedades mutualistas, que exerça activida-      P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann e H. Rag-
      des comerciais, desde que a participação das referidas sociedades   nemalm, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: D. Louter-
      mutualistas em tal organismo não exceda o montante do               man-Hubeau, administradora principal, proferiu em 26 de
      respectivo património disponı́vel e que a sua responsabilidade      Setembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
      se limite a tal participação.                                       seguinte:
2)    A alı́nea b) do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 73/239, na
      redacção dada pela Directiva 92/49, é suficientemente precisa       Quando as autoridades competentes de um Estado-Membro aplicam
      e incondicional para poder ser invocada contra a administração      uma disposição legislativa
      perante o órgão jurisdicional nacional e provocar a inaplicabili-
      dade de uma norma de direito nacional incompatı́vel com tal
                                                                           —     que fixa o montante da pensão de reforma atribuı́da a um
      disposição.                                                               trabalhador casado,
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                 —     que estabelece a redução do montante dessa pensão em função
                                                                                de uma pensão concedida ao seu cônjuge ao abrigo do regime
                                                                                de outro Estado-Membro, mas
                                                                           —     que prevê a aplicação de uma regra de não cúmulo derrogatória
                                                                                no caso de a pensão recebida por outra via ser inferior a
                                                                                determinado montante,
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           o artigo 48.o do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39.o
                    de 26 de Setembro de 2000
                                                                           CE) opõe-se a que essas autoridades reduzam o montante da pensão
                                                                           de reforma atribuı́da a um trabalhador migrante em função de uma
no processo C-262/97 (pedido de decisão prejudicial do                    pensão atribuı́da ao seu cônjuge ao abrigo de um regime de outro
Arbeidshof te Antwerpen) Rijksdienst voor Pensioenen                       Estado-Membro apesar de a atribuição desta última pensão não
                   contra Robert Engelbrecht (1)                           implicar qualquer aumento dos recursos globais do agregado familiar.
(«Segurança Social — Livre circulação de trabalhadores —
Pensão de reforma — Aumento por cônjuge a cargo —
Artigos 12.o e 46.o A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 —                   (1) JO C 295 de 27.9.1997.
Cúmulo de pensões atribuı́das ao abrigo da legislação de
                   Estados-Membros diferentes»)
                           (2000/C 316/25)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          do Court of Appeal (England & Wales), de 20 de Julho de
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       2000, no processo entre A. Lawrence e o. e 1) Regent
                                                                           Office Care Ltd, 2) Commercial Catering Group e 3) Mitie
No processo C-262/97, que tem por objecto um pedido                                               Secure Services Ltd
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arbeidshof te
Antwerpen (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente                                      (Processo C-320/00)
neste órgão jurisdicional entre Rijksdienst voor Pensioenen e
Robert Engelbrecht uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                                        (2000/C 316/26)
interpretação do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após
alteração, a artigo 39.o CE) e dos artigos 12.o, n.o 2, e 46.o A,
n.o 3, alı́nea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Con-                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
selho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos                   peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Court
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos            of Appeal (England & Wales), de 20 de Julho de 2000, no
trabalhadores não-assalariados e aos membros da sua famı́lia              processo entre A. Lawrence e o. e 1) Regent Office Care Ltd,
que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada             2) Commercial Catering Group e 3) Mitie Secure Services Ltd,
e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83 do Conselho, de                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6), com a redacção dada                  Agosto de 2000 e tem por objecto as seguintes questões:


title: Processo C-114/14: Ação intentada em 10 de março de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/26

         Ação intentada em 10 de março de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-114/14)
   2014/C 135/31
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e L. Lozano Palacios, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Reino da Suécia, ao não ter isentado as prestações de serviços postais e as entregas de bens acessórias das referidas prestações efetuadas pelos serviços públicos postais e as entregas, pelo seu valor facial, de selos de correio com valor de franquia no respetivo território, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 132.o, n.o 1, alínea a), e 135.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/112/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1).

               —

               Condenar o Reino da Suécia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão Europeia intentou uma ação contra o Reino da Suécia, nos termos do artigo 258.o TFUE, com base nos seguintes fundamentos.
   O artigo 132.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112 dispõe que os Estados-Membros isentam as prestações de serviços e as entregas de bens acessórias das referidas prestações efetuadas pelos serviços públicos postais.
   O artigo 135.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/112 enuncia que os Estados-Membros isentam as entregas, pelo seu valor facial, de selos de correio com valor de franquia no respetivo território.
   O Reino da Suécia atribuíu à Posten AB as prestações do serviço universal que envolvem uma oferta permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, prestados em todos os pontos do território, a preços acessíveis a todos os utilizadores, nos termos do artigo 3.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (2).
   A Comissão considera que a Posten AB, encarregada das obrigações do serviço universal mencionadas no artigo 3.o da Diretiva 97/67, constitui um serviço público postal no sentido do artigo 132.o da Diretiva 2006/112.
   O Reino da Suécia não isentou as prestações de serviços postais efetuados pela Posten AB e as entregas, pelo seu valor facial, dos selos de correio com valor de franquia no respectivo território.

      (1)  JO L 347, p. 1.

      (2)  JO L 15, p. 14


title: Processo F-22/12: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão e AEP

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/35

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão e AEP
   (Processo F-22/12)
   2012/C 138/81
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi, M. Vandenbussche, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia e Academia Europeia de Polícia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões que indeferiram o pedido do recorrente para que lhe fosse concedido o abono por filho a cargo e o abono escolar relativamente aos três filhos da sua mulher no que respeita ao período em que estes viviam nas Filipinas.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão tácita de 25 de março de 2011 e anulação da decisão expressa adotada pelo PMO (Serviço «Gestão e liquidação dos direitos individuais») em 11 de julho de 2011, confirmada pela decisão de 9 de novembro de 2011, que indeferiu a reclamação, na parte em que as referidas decisões indeferiram o pedido do recorrente para que lhe fosse concedido o abono por filho a cargo e o abono escolar relativamente aos três filhos da sua mulher no que respeita ao período em que estes viviam nas Filipinas;

               —

               por conseguinte, reconhecimento do direito do recorrente aos referidos abonos;

               —

               indemnização do dano patrimonial do recorrente, pagando-lhe retroativamente os abonos referidos desde 1 de abril de 2009, provisoriamente avaliados em 33 673,31 euros, acrescidos de juros de mora à taxa de referência do Banco Central Europeu majorada de dois pontos percentuais;

               —

               indemnização do dano moral do recorrente, avaliado em 20 000 euros;

               —

               condenar as recorridas nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2003 no processo C-122/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/83/CE")

text:
22.2.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 44/11
2)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       condenado nas despesas.
                                                                                (Sexta Secção)
( 1) JO C 109 de 4.5.2002.
                                                                                de 21 de Novembro de 2002
                                                                           no processo C-360/01: República Italiana contra Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias e Conselho da União Euro-
                                                                                peia (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Primeira Secção)                                 («Açúcar — Regime de preços — Campanha de comerciali-
                                                                           zação de 2001/2002 — Regionalização — Zonas não
                                                                           deficitárias — Classificação da Itália — Validade dos
                    de 16 de Janeiro de 2003
                                                                           Regulamentos (CE) n.os 1263/2001 e 1260/2001 — Recurso
                                                                                de anulação — Inadmissibilidade parcial manifesta»)
no processo C-122/02: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                (2003/C 44/21)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                            98/83/CE»)                                                          (Língua do processo: italiano)
                          (2003/C 44/20)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                    (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-360/01, República Italiana (agente: U. Leanza,
                                                                           assistido por G. de Bellis) contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agente: C. Cattabriga) e Conselho da União Europeia
No processo C-122/02, Comissão das Comunidades Europeias                   (agente: F. P. Ruggeri Laderchi) que tem por objecto a
(agentes: G. Valero Jordana e J. Adda) contra Reino da Bélgica             anulação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1263/2001 da
(agente: A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de             Comissão, de 27 de Junho de 2001, que fixa, para a campanha
que, ao não ter adoptado todas as disposições legislativas,                de comercialização de 2001/2002, os preços de intervenção
regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno                derivados do açúcar branco (JO L 178, p. 60), na medida em
cumprimento à Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de                      que este artigo não fixa o preço de intervenção derivado do
Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao                açúcar branco para todas as zonas da Itália, bem como, na
consumo humano (JO L 330, p. 32), ou, pelo menos, ao não                   medida do necessário, a anulação do artigo 2.o, n.o 1, alínea
ter notificado estas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica            a), do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta                 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de
directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto               mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1), o Tribunal de
por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas                 Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-
(relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:             dente de Secção, R. Schintgen, C. Gulmann, V. Skouris
R. Grass, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja                e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: J. Mischo,
parte decisória é a seguinte:                                              secretário: R. Grass, proferiu, em 21 de Novembro de 2002,
                                                                           um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regula-
       mentares e administrativas necessárias para dar pleno cumpri-       1)     O recurso é manifestamente inadmissível na medida em que é
       mento à Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro
                                                                                dirigido contra o Conselho.
       de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo
       humano, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força desta directiva.                                 2)     A República Italiana é condenada nas despesas relativas a esta
                                                                                parte do recurso.
2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                           (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.
( 1) JO C 131 de 1.6.2002.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003 no processo T-182/02, Uni-Pharma Kléon Tsetis Pharmakeutika Ergastiria Anonimos Viomihaniki kai Emboriki Eteria (Uni-Pharma ABEE) contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Oposição — Transacção — Extinção da instância)

text:
13.12.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 304/29
3)    As intervenientes suportarão as suas próprias despesas.              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 166 de 30.5.1998.                                                                    de 30 de Setembro de 2003
                                                                           no processo T-182/02, Uni-Pharma Kléon Tsetis Pharma-
                                                                           keutika Ergastiria Anonimos Viomihaniki kai Emboriki
                                                                           Eteria (Uni-Pharma ABEE) contra o Instituto de Harmoni-
                                                                           zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                (IHMI) (1)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           (Marca comunitária — Oposição — Transacção — Extinção
                   de 29 de Setembro de 2003                                                            da instância)
no processo T-183/01, Alza Corporation contra Instituto                                               (2003/C 304/54)
de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos
                       e Modelos) (IHMI) (1)
                                                                                (Língua do processo: francês)
(Marca comunitária — Oposição — Transacção — Extinção
                             da instância)
                          (2003/C 304/53)
                                                                           No processo T-182/02, Uni-Pharma Kléon Tsetis Pharmakeu-
                                                                           tika Ergastiria Anonimos Viomihaniki kai Emboriki Eteria
                     (Língua do processo: inglês)                          (Uni-Pharma ABEE), com sede em Kato Kifissia, Attiki (Grécia),
                                                                           representada por M. Bra e E. Gioti-Manthou, advogados, com
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o Instituto de
                                                                           Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                           los) (IHMI) (agentes: O. Montalto, E. Joly e O. Waelbroeck),
No processo T-183/01, Alza Corporation, com sede em                        sendo interveniente no Tribunal a BIOFARMA S.A., com sede
Mountain View, Califórnia (Estados Unidos), representada por               em Neuill-sur-Seine (França), representada por V. Gil Vega e
M. Edenborough, advogado, com domicílio escolhido no                       A. Ruiz López, advogados, que tem por objecto um recurso
Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado                    interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do
Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) (agente: S. Laiti-             Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
nen), sendo interveniente no Tribunal Hexal AG, com sede                   desenhos e modelos), de 27 de Fevereiro de 2002, (processo
em Holzkirchen (Alemanha), representada por A. Spranger,                   R 725/2000-4) relativa a um processo de oposição entre a
advogado, que tem por objecto um recurso interposto da                     Uni-Pharma Kléon Tsetis Pharmakeutika Ergastiria Anonimos
decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de                       Viomihaniki kai Emboriki Eteria (Uni-Pharma ABEE) e a
Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e                        BIOFARMA S.A., o Tribunal (Quarta Secção), composto por
Modelos), de 23 de Maio de 2001 (processo R 321/1999-2)                    V. Tiili, presidente, e P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário:
relativa a um processo de oposição entre Alza Corporation e                H. Jung, proferiu, em 30 de Setembro de 2003, um despacho
Hexal AG, o Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili,               cuja parte decisória é a seguinte:
presidente, e P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário:
H. Jung, proferiu em 29 de Setembro de 2003 um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    É extinta a instância.
1)    É extinta a instância.
                                                                           2)    A parte recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
                                                                                como as do IHMI.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      do recorrido.
                                                                           3)    A parte interveniente suportará as suas próprias despesas.
3)    A interveniente suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 202, de 24.8.2002.
(1) JO C 317, de 10.11.2001.