title: Processo C-405/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Bruchsal — Alemanha) — processo penal contra QB (*) [ «Proteção do ambiente — Regulamentos (CE) n. os 1013/2006 e 1418/2007 — Controlo das transferências de resíduos — Proibição de exportação de catalisadores para o Líbano» ]

text:
                  28.1.2012

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 25/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Bruchsal — Alemanha) — processo penal contra  QB (*1)

         (Processo C-405/10) (1)

         (Proteção do ambiente - Regulamentos (CE) n.os 1013/2006 e 1418/2007 - Controlo das transferências de resíduos - Proibição de exportação de catalisadores para o Líbano)
         (2012/C 25/22)
         Língua do processo: alemão

            Órgão jurisdicional de reenvio

         Amtsgericht Bruchsal

            Parte no processo nacional

          QB (*1)

            Objeto

         Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Bruchsal — Interpretação do artigo 37.o do Regulamento (CE) 1013/2006, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1) e do Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no anexo III ou no anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos (JO L 316, p. 6) — Proibição de exportação para o Líbano de lixos incluídos na categoria B/120 (catalizadores)

            Dispositivo

         O disposto nos artigos 36.o, n.o 1, alínea f), e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, conjugado com o Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão, de 29 de novembro de 2007, relativo à exportação de determinados resíduos, para fins de valorização, enumerados no Anexo III ou no Anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 para certos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 740/2008 da Comissão, de 29 de julho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que é proibida a exportação, da União Europeia para o Líbano, de resíduos, destinados a valorização, incluídos no código B1120 que figura na lista B da parte 1 do Anexo V do Regulamento n.o 1013/2006.

            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

            (1)  JO C 288, de 23.10.2010.


title: Processo C-203/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Frankfurt am Main, de 28 de Abril de 2004, no processo Rechtsstreit Gebrüder Stolle GmbH & Co.KG contra Heidegold Geflügelspezialitäten GmbH.

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Frankfurt am Main, de 28 de Abril de 2004, no processo Rechtsstreit Gebrüder Stolle GmbH & Co.KG contra Heidegold Geflügelspezialitäten GmbH.
   (Processo C-203/04)
   (2004/C 190/08)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main, por despacho de 28 de Abril de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Maio de 2004, no processo Rechtsstreit Gebrüder Stolle GmbH & Co.KG contra Heidegold Geflügelspezialitäten GmbH.
   O Landgericht Frankfurt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o1538/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991 (normas de comercialização para as aves de capoeira) (1), deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da rotulagem prevista no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 79/112, a menção «criação controlada» (kontrollierte Aufzucht) constitui uma indicação do tipo de criação na acepção do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1538/91?

      (1)  JO L 143 p. 11.


title: Processo C-343/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van Koophandel te Gent — Bélgica) — Euronics Belgium CVBA/Kamera Express BV, Kamera Express Belgium BVBA (Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Diretiva 2005/29/CE — Legislação nacional que proíbe em termos gerais propor produtos para venda com prejuízo ou vender produtos com prejuízo)

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van Koophandel te Gent — Bélgica) — Euronics Belgium CVBA/Kamera Express BV, Kamera Express Belgium BVBA
   (Processo C-343/12) (1)

   (Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Diretiva 2005/29/CE - Legislação nacional que proíbe em termos gerais propor produtos para venda com prejuízo ou vender produtos com prejuízo)
   2013/C 129/09
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van Koophandel te Gent

      Partes no processo principal

      Recorrente: Euronics Belgium CVBA

      Recorridos: Kamera Express BV, Kamera Express Belgium BVBA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van Koophandel te Gent — Bélgica — Interpretação da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22) — Legislação nacional que estabelece uma proibição geral, salvo determinadas exceções, de vendas com prejuízo, e que se destina a proteger, entre outros, os interesses dos consumidores — Compatibilidade com a Diretiva 2005/29

      Dispositivo

   A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê uma proibição geral de propor produtos para venda com prejuízo ou de vender produtos com prejuízo, na medida em que essa disposição prossegue finalidades relativas à proteção dos consumidores.

      (1)  JO C 303 de 6.10.2012.


title: Processo C-356/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Hunland- Trade Mezőgazdasági Termelő és Kereskedelmi Kft/Földművelésügyi Miniszter (Reenvio prejudicial – Artigos 53.o, n.o 2, e 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Falta de indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal – Inadmissibilidade manifesta)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/14

      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Hunland- Trade Mezőgazdasági Termelő és Kereskedelmi Kft/Földművelésügyi Miniszter
      (Processo C-356/14) (1)

      (Reenvio prejudicial - Artigos 53.o, n.o 2, e 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Falta de indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta)
      (2015/C 016/21)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

         Partes no processo principal

         Recorrente: Hunland- Trade Mezőgazdasági Termelő és Kereskedelmi Kft

         Recorrido: Földművelésügyi Miniszter

         Dispositivo

      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria), por decisão de 16 de junho de 2014, no processo C-356/14, é manifestamente inadmissível.

         (1)  JO C 329 de 22.09.2014.


title: Processo C-516/11 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2012 — ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV/Comissão Europeia

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/12

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2012 — ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV/Comissão Europeia
   (Processo C-516/11 P) (1)

   2012/C 235/28
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 355, de 3.12.2011.


title: Processo C-203/06: Acção intentada em  4 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/28

         Acção intentada em 4 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-203/06)
   (2006/C 143/52)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Walkerová e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República Checa
   Pedidos da demandante:

               —

               Declarar que ao não adoptar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para transpor a Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 44.o da referida directiva;

               —

               condenar a República Checa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 30 de Abril de 2004.

      (1)  JO L 165, p. 1.


title: Recurso interposto, em 13 de Março de 1996, por Bernard Connolly contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-34/96)

text:
N? C 133/32           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4 . 5 . 96
1 . A Comissão violou, pela sua decisão, as formalidades          por Bernard Connolly, residente em Everberg ( Bélgica ),
    essenciais do Tratado CE, os seus textos de execução e as     representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul van
    regras de processo essenciais que aí são previstas,           Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                  escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Louis
    — ao não declarar, na sua decisão, a ilegalidade dos          Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim .
        auxílios concedidos ao Crédit Lyonnais, em 1994 e
        1995 , por falta de notificação,
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    — ao não colocar terceiros em situação de intervir
        utilmente durante o processo de análise desses            — anular a decisão do Conselho de Disciplina de 7 de
        auxílios, devido ao carácter sumário da sua comu                Dezembro de 1995 ,
        nicação prévia .
                                                                  — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
2 . A Comissão violou as disposições dos artigos 92? e 93?
    do Tratado e as « Linhas orientadoras comunitárias para       Fundamentos e principais argumentos
    os auxílios de Estado destinados ao salvamento e à
    reestruturação das empresas em dificuldade », adopta         O recorrente, que já impugnou a decisão de suspensão
    das em sua execução,                                          adoptada com base no artigo 88 ? do Estatuto dos Funcio
    — ao declarar o auxílio compatível com o mercado              nários, bem como a decisão de recorrer ao Conselho de
        comum quando o auxílio não contribui para o               Disciplinai 1 ), solicita , no presente processo, a anulação do
        desenvolvimento de um sector de actividades,              parecer emitido por este órgão no âmbito do processo
                                                                  disciplinar iniciado em 6 de Setembro de 1995 .
    — ao não ter em conta o interesse comum ,
                                                                  Em apoio do seu recurso, invoca os seguintes fundamen
    — ao fundamentar a sua análise da compatibilidade do          tos :
        auxílio, nos termos do artigo 92?, n? 3 , alínea c ), no
        custo que este representa para o Estado e não no          1 . O relatório da entidade competente para proceder a
        montante do auxílio efectivamente recebido pelo                  nomeações devido ao qual se recorreu ao Conselho de
        Crédit Lyonnais,                                                 Disciplina, em conformidade com o artigo 1 ? do
                                                                         anexo IX do Estatuto dos Funcionários, é criticável na
    — ao não recorrer a uma peritagem séria e indepen                   medida em que qualifica , isto é, julga antecipadamente,
        dente para avaliar o montante do auxílio,                        os comportamentos imputados ao recorrente, alega a
    — ao cometer um erro manifesto de apreciação no                      existência de factos não provados, alega factos manifes
        cálculo do montante do auxílio de mais de 31 mil                 tamente incorrectos, não indica claramente factos de
        milhões de francos franceses, quando esse montante               que é acusado e as circunstâncias em que terão sido
        constitui, só por si, o maior montante concedido em              cometidos, aceita certos elementos factuais relativa
        matéria de auxílios de Estado,                                   mente aos quais o recorrente não foi ouvido e, por fim,
                                                                         alarga as acusações enunciadas na decisão de 6 de
    — ao não apreciar bem a proporcionalidade do auxílio                 Setembro de 1995 .
        em relação aos custos e benefícios do saneamento do
        Crédit Lyonnais,                                          2 . O presidente do Conselho de Disciplina não encarregou
                                                                         um dos seus membros de fazer o relatório do conjunto
    — ao declarar compatível o auxílio quando não foi                    do processo.
        apresentado qualquer plano de reestruturação e
        quando as medidas impostas pela Comissão ao               3 . O recorrente não foi avisado da audição de testemunhas
        Crédit Lyonnais não podem ser qualificadas de                    e não recebeu acta dessa audição em tempo útil .
        modo algum de medidas de reestruturação,
                                                                  4 . O presidente tomou parte na deliberação do Conselho
    — ao não propor uma contrapartida suficiente permi                  de Disciplina .
        tindo impedir as graves distorções de concorrência
        que resultam do auxílio .                                 5 . O parecer desrespeita os limites da competência do
                                                                         Conselho de Disciplina, viola os direitos da defesa e
                                                                         desrespeita o princípio do contraditório .
                                                                  6 . O parecer não é adequadamente fundamentado, viola as
                                                                         condições de aplicação dos artigos 11 ?, 12? e 17? do
                                                                         Estatuto ou assenta numa interpretação ilícita dessas
Recurso interposto, em 13 de Março de 1996, por Bernard                  disposições .
Connolly contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      ( Processo T-34/96 )                        7. Subsidiariamente, a sanção proposta pelo Conselho de
                                                                         Disciplina viola o princípio da proporcionalidade e está
                          ( 96/C 133/66 )
                                                                         viciado de erro manifesto de apreciação .
                (Língua do processo: francês)                      8 . Todo o processo está viciado de desvio de poder .
Deu entrada em 13 de Março de 1996 , no Tribunal de                t 1 ) Processo T-203/95 , JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 , p . 16 .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: Processo T-218/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Mühlbauer Technology/EUIPO (Magicrown) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Magicrown — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — Mühlbauer Technology/EUIPO (Magicrown)
   (Processo T-218/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Magicrown - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 221/28)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mühlbauer Technology GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: M. Zintler e A. Stolz, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de março de 2016 (processo R 1213/2015-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Magicrown como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mühlbauer Technology GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 232, de 27.6.2016.


title: Processo C-377/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  22 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — STEKO Industriemontage GmbH/Finanzamt Speyer-Germersheim ( Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas — Disposições transitórias — Dedução da depreciação de participações em sociedades não residentes )

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — STEKO Industriemontage GmbH/Finanzamt Speyer-Germersheim
   (Processo C-377/07) (1)

   («Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - Disposições transitórias - Dedução da depreciação de participações em sociedades não residentes»)
   (2009/C 69/12)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: STEKO Industriemontage GmbH

      Recorrido: Finanzamt Speyer-Germersheim
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação do artigo 56.o CE — Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas — Disposições transitórias para 2001 que proíbem a uma sociedade deduzir as diminuições do valor de participações estrangeiras detidas pela sociedade
   Dispositivo
   Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que uma sociedade de capitais residente detém uma participação inferior a 10 % noutra sociedade de capitais, o artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma proibição de deduzir as diminuições de lucros relacionadas com essa participação entre em vigor mais cedo para a participação numa sociedade não residente do que para a participação numa sociedade residente.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Processo T-150/13: Ação intentada em 11 de março de 2013 — Ziegler Relocation/Comissão

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/22

         Ação intentada em 11 de março de 2013 — Ziegler Relocation/Comissão
   (Processo T-150/13)
   2013/C 147/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Ziegler Relocation SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-F. Bellis, M. Favart e A. Bailleux, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Apensar a presente ação ao processo T-539/12;

               —

               Julgar a presente ação admissível e procedente;

               —

               Declarar que a União Europeia incorreu em responsabilidade extracontratual para com a recorrente;

               —

               Condenar a União Europeia no pagamento à recorrente do montante anual de 112 872,50 desde 11 de março de 2008, acrescido de juros e até ao seu pagamento integral;

               —

               Condenar a União Europeia no pagamento das despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede uma indemnização à União Europeia a respeito do prejuízo correspondente a lucros cessantes que considera ter sofrido após a adoção da decisão da Comissão de 11 de março de 2008 no processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais, por a prática dos funcionários da União Europeia consistente em pedirem orçamentos de conveniência no quadro de mudanças cujos custos lhes são reembolsados nos termos do estatuto dos funcionários da União Europeia não ter cessado. A recusa da recorrente em aceder a esses pedidos teve por efeito impedir-lhe o acesso aos concursos em causa, embora fornecesse um número muito limitado de serviços de mudanças aos funcionários das instituições europeias. Tal constitui uma violação por parte da União Europeia do seu dever de diligência que está na base do prejuízo deste modo sofrido pela recorrente.


title: Processo T-766/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — Labeyrie/EUIPO — Delpeyrat (Representação de peixes dourados sobre fundo azul) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia que representa peixes dourados sobre fundo azul — Declaração de extinção — Utilização séria da marca — Artigo 15.°, n.° 1, alínea a), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo»]

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — Labeyrie/EUIPO — Delpeyrat (Representação de peixes dourados sobre fundo azul)
   (Processo T-766/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia que representa peixes dourados sobre fundo azul - Declaração de extinção - Utilização séria da marca - Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo»])
   (2017/C 121/40)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Labeyrie (Saint-Geours-de-Maremne, França) (representante: A. Lecomte, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Delpeyrat (Saint-Pierre-du-Mont, França) (representante: J. Ennochi, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de outubro de 2015 (processo R 2693/2014-1), relativa a um processo de extinção entre a Delpeyrat e a Labeyrie.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Labeyrie é condenada nas suas despesas e nas despesas do EUIPO.

               3)

               A Delpeyrat suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 78, de 29.2.2016.


title: Processo F-41/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de setembro de 2012 — Bermejo Garde/CESE (Função pública — Funcionários — Assédio moral — Pedido de assistência — Direito de divulgação — Reafetação — Interesse do serviço)

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/22

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de setembro de 2012 — Bermejo Garde/CESE
   (Processo F-41/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Assédio moral - Pedido de assistência - Direito de divulgação - Reafetação - Interesse do serviço)
   2012/C 343/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Moises Bermejo Garde (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Echevarría Viñuela, agente, assistida por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação de várias decisões que determinaram a cessação das funções do recorrente como Chefe de Unidade do Serviço Jurídico com efeitos imediatos, o reafetaram à Direção da Logística e recusaram o seu pedido formal de assistência e pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suporta as suas despesas.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010, p. 55.


title: Processo C-59/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — The Shirtmakers BV/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 32.°, n.° 1, alínea e), i) — Valor aduaneiro — Valor de transação — Determinação — Conceito de “despesas de transporte”»

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — The Shirtmakers BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-59/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - União aduaneira - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 32.o, n.o 1, alínea e), i) - Valor aduaneiro - Valor de transação - Determinação - Conceito de “despesas de transporte”»)
   (2017/C 239/15)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Shirtmakers BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Dispositivo

   O artigo 32.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «despesas de transporte», na aceção desta disposição, abrange o suplemento que o transitário fatura ao importador pelos seus serviços prestados na organização do transporte das mercadorias importadas para o território aduaneiro da União Europeia e que corresponde à sua margem de lucro e às despesas em que incorreu.

      (1)  JO C 145, de 25.4.2016.


title: Processo C-397/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 3 de julho de 2017 — Profit Europe NV/Belgische Staat

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 3 de julho de 2017 — Profit Europe NV/Belgische Staat
   (Processo C-397/17)
   (2017/C 300/24)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Profit Europe NV

      Recorrido: Belgische Staat

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a subposição 7307 19 10 [da NC] (1) ser interpretada no sentido de que abrange acessórios de ferro fundido nodular com as características dos acessórios referidos no processo principal em causa, quando resulta das características objetivas do ferro fundido nodular que este se distingue do ferro fundido maleável essencialmente porque a maleabilidade do ferro fundido nodular não resulta de um tratamento térmico adequado e porque o ferro fundido nodular tem uma morfologia de grafite diferente da do ferro fundido maleável, nomeadamente, uma forma esferoidal (presença de nódulos de grafite) em vez de carbono de recozimento?

               2)

               Deve a subposição 7307 11 00 [da NC] ser interpretada no sentido de que abrange acessórios de ferro fundido nodular com as características dos acessórios referidos no processo principal em causa, quando resulta das características objetivas do ferro fundido nodular que este é essencialmente equiparável às características objetivas do ferro fundido não maleável?

               3)

               A Nota Explicativa da subposição 7307 19 10 [da NC], que estabelece que o conceito de ferro fundido maleável abrange igualmente o ferro fundido nodular, não deve ser tida em conta, na parte em que estabelece que o ferro fundido maleável abrange o ferro fundido nodular, quando é pacífico que o ferro fundido nodular não constitui ferro fundido maleável?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1).


title: Processo C-141/02 P: Recurso interposto em 15 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 30 de Janeiro de 2002, no processo T-54/99, max.mobil Telekommunikation Service GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino dos Países Baixos

text:
13.7.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 169/15
Finanzamt Gummersbach contra Gerhard Bockemühl, que deu                  formal, para a referida sociedade de capitais posteriormente
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março              constituı́da as prestações adquiridas, e se, desde o inı́cio, não
de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça               tinha a intenção de efectuar outras operações de entregas de
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes                bens e de prestação de serviços a terceiros e, no Estado-
questões:                                                               -Membro em causa, a transferência de uma universalidade de
                                                                         bens não é considerada uma entrega de bens ou uma prestação
1.    O destinatário de prestações de serviços considerado             de serviços (artigo 5.o, n.o 8, primeiro perı́odo, artigo 6.o, n.o 5,
      devedor do imposto nos termos do artigo 21.o, n.o 1,               da Sexta Directiva 77/388/CEE(1) do Conselho, de 17 de Maio
      da Directiva 77/388/CEE (1) e como tal chamado à                   de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
      responsabilidade pelo seu pagamento, para poder exercer            -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      o direito à dedução do imposto, nos termos do artigo 18.o,        negócios)?
      n.o 1, alı́nea a) da mesma directiva, tem de possuir uma
      factura emitida nos termos do seu artigo 22.o, n.o 3?
                                                                         (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
2.    No caso de resposta afirmativa à questão anterior: Quais
      as indicações que a factura deve conter? Tem efeitos
      prejudiciais o facto de, em vez da colocação de pessoal à
      disposição, se mencionarem como objecto da prestação
      os trabalhos realizados com a utilização desse pessoal?
3.    Que consequências poderiam ter eventuais dúvidas insu-            Recurso interposto em 15 de Abril de 2002 pela Comissão
      peráveis quanto à questão de saber se foi o emitente da          das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de
      factura que realizou a prestação facturada?                       Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda
                                                                         Secção Alargada), de 30 de Janeiro de 2002, no processo
                                                                         T-54/99, max.mobil Telekommunikation Service GmbH
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.                        contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
                                                                                pelo Reino dos Paı́ses Baixos
                                                                                (Processo C-141/02 P)
                                                                                (2002/C 169/28)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesgerichtshof, de 23 de Janeiro de 2002, no processo                 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Finanzamt Offenbach am Main-Land contra Faxworld                         em 15 de Abril de 2002 um recurso do acórdão do Tribunal
Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen e Wolf-                     de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda
                          gang Klein GbR                                 Secção Alargada), de 30 de Janeiro de 2002, no processo T-54/
                                                                         /99, max.mobil Telekommunikation Service GmbH contra
                                                                         Comissão dsa Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino
                       (Processo C-137/02)                               dos Paı́ses Baixos (1), representada por Walter Mölls e Klaus
                                                                         Wiedner, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão das
                         (2002/C 169/27)                                 Comunidades Europeias, com domicı́lio escolhido no gabinete
                                                                         de Luis Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da
                                                                         Comissão, Centre Wagner C 254, Luxemburg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               A recorrente conclui pedindo
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesgerichtshof, de 23 de Janeiro de 2002, no processo              —     que o acórdão proferido em 30 de Janeiro de 2002
Finanzamt Offenbach am Main-Land contra Faxworld                               pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen e Wolfgang                        Europeias no processo T-54/99 (max.mobil/Comissão)
Klein GbR, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                seja anulado na medida em que julga admissı́vel o recurso
em 12 de Abril de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao                          de anulação interposto pela max.mobil da decisão da
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               Comissão de 11 de Dezembro de 1998;
a seguinte questão:
                                                                         —     que o recurso recurso de anulação interposto pela
Uma sociedade (de pessoas), criada tendo como objectivo                        sociedade max.mobil da decisão da Comissão de 11 de
único a constituição de uma sociedade de capitais, tem direito               Dezembro de 1998 seja declarado inadmissı́vel;
à dedução do imposto suportado a montante sobre serviços
que lhe tenham sido prestados e bens que tenha adquirido, se,            —     que a sociedade max.mobil seja condenada nas custas do
após a constituição da sociedade de capitais, transferir, por acto           processo no Tribunal de Justiça.
 ---pagebreak--- C 169/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.7.2002
Fundamentos e principais argumentos                                          Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmoni-
                                                                             zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                             não violou o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento
O acórdão do Tribunal de Primeira Instância não teve em                   (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
conta o artigo 90.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 86.o,               1993, sobre a marca comunitária (2), excepto no que se
n.o 3, CE), bem como o direito à «boa administração» e o                    refere aos produtos das categorias «manuais» e «publi-
«dever de diligência e imparcialidade no exame das denúncias»               cações»;
que impende sobre a Comissão, na medida em que baseia neles
a sua conclusão de que os particulares têm direito à tramitação
                                                                      2.     anular, quanto ao restante, a decisão da Segunda Câmara
dos pedidos que formulam com base no artigo 90.o do Tratado
                                                                             de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
CE (actual artigo 86.o CE) à correspondente acção judicial. O
                                                                             Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Fevereiro
Tribunal de Primeira Instância também concluiu erradamente
                                                                             de 2000 (processo R 423/1999-2);
que as denúncias feitas por particulares com base no artigo 90.o
do Tratado CE devem ser rejeitadas mediante decisão dirigida
ao denunciante. Por este motivo o Tribunal violou, em todo o          3.     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
caso, o artigo 90.o, n.o 3. Eventualmente, violou igualmente o               Interno (marcas, desenhos e modelos) no pagamento das
«direito à boa administração» e/ou o «dever de diligência e                 despesas do processo na primeira instância e do recurso.
imparcialidade no exame das denúncias», na medida em que
baseia as suas conclusões em tais princı́pios. Finalmente, o
Tribunal violou o artigo 173.o, n.o 4, do Tratado CE (actual
artigo 230.o, n.o 4, CE), na medida em que entendeu (a tı́tulo        Fundamentos e principais argumentos
subsidiário) que a max.mobil era individualmente afectada pela
decisão impugnada.
                                                                      A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância não
                                                                      interpretou correctamente o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
(1) Ainda não publicado na Colectânea.                               Regulamento n.o 40/94, ao considerar que este artigo obsta a
                                                                      que os sinais ou indicações aı́ contemplados sejam reservados
                                                                      a uma única empresa, com base no seu registo como marca, e
                                                                      que esta disposição prossegue assim um fim de interesse geral,
                                                                      que exige que esses sinais ou indicações possam ser livremente
                                                                      utilizados por todos.
Recurso interposto em 25 de Abril de 2002 por Stream-
serve Inc. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância             A recorrente entende que os critérios utilizados pelo Tribunal
das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 27 de                  de Primeira Instância na aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c),
Fevereiro de 2002, no processo T-106/00 (1), Streamserve              à matéria de facto são demasiado rı́gidos.
Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado
        Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
                                                                      (1) JO C 176, de 24.6.2000, p. 29.
                                                                      (2) JO L 11, de 14.1.1994, p. 1.
                     (Processo C-150/02 P)
                         (2002/C 169/29)
Deu entrada em 25 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                 Acção proposta em 26 de Abril de 2002 contra a Repú-
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias              blica da Áustria pela Comissão das Comunidades Euro-
(Quarta Secção), de 27 de Fevereiro de 2002, no processo                                            peias
T-106/00, Streamserve Inc. contra Instituto de Harmonização
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),
interposto por Streamserve Inc., com sede em Raleigh, Carolina                              (Processo C-155/02)
do Norte (Estados Unidos da América), representada por
J. Kääriäinen e R. Berzelius, lawyers, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo.                                                                                (2002/C 169/30)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:                                                                Deu entrada em 26 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
1.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância            Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
      de 27 de Fevereiro de 2002, no processo T-106/00,               representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
      Streamserve Inc. contra IHMI («STREAMSERVE»), na                Jurı́dico da Comissão Europeia, com domicı́lio escolhido no
      medida em que considerou que, ao adoptar a decisão de          gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do mesmo serviço,
      28 de Fevereiro de 2000 (processo R 423/1999-2), a              Centre Wagner, C 254, Kirchberg.


title: Processo T-155/05: Recurso interposto em 18 de Abril de 2005 por Robert Steinmetz contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/26

         Recurso interposto em 18 de Abril de 2005 por Robert Steinmetz contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-155/05)
   (2005/C 155/51)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 18 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Robert Steinmetz, com domicílio no Luxemburgo, representado por Joëlle Choucroun, advogada, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão da Comissão, de 10 de Janeiro de 2005, que respondeu às reclamações do recorrente R/376/04, de 29 de Abril de 2004, e R/857/04, de 20 de Agosto de 2004;

               2)

               condenar a Comissão a restituir ao recorrente 26,19 euros;

               3)

               conceder ao recorrente um euro simbólico a título de reparação pelo dano moral sofrido em virtude da decisão recorrida;

               4)

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente no presente processo opõe-se à decisão da AIPN que rejeitou o seu pedido de liquidação das despesas relativas a uma missão e de restituição de 26,19 euros, que foram indevidamente retidos no seu salário de Março de 2005. Neste contexto, opõe-se igualmente à recusa de um pedido de assistência apresentado em conformidade com o artigo 24.o do Estatuto.
   Recorda-se, a este respeito, que, em 29 de Julho de 2003, o recorrente participou em Bruxelas num júri de concurso de que foi presidente. Deslocou-se num veículo de aluguer posto à sua disposição pela Comissão. No regresso ao Luxemburgo, atestou o depósito de combustível e foi, precisamente, um erro na hora imprimida no recibo que esteve na origem do presente recurso.
   Em apoio da sua pretensão, o recorrente alega:

               —

               a violação dos artigos 24.o, 62.o, 64.o e 71.o do Estatuto e 11.o do seu anexo VII, bem como das disposições do «Guia das missões» (Decisão da Comissão de 23 de Maio de 2003) e do «Guia dos liquidatários das missões», de Março de 2003;

               —

               a violação do dever de protecção da confiança legítima;

               —

               a existência, no caso em apreço, de erros manifestos de apreciação.


title: Processo C-597/10: Acção intentada em 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/20

         Acção intentada em 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-597/10)
   2011/C 55/35
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Peere e I. Hadjiyannis, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a França não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007 (1), que estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações destinado a reduzir as consequências negativas, prejudiciais à saúde humana, ao ambiente, ao património cultural e às actividades económicas, associadas às inundações na Comunidade, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, em todo o caso, ao não as notificar à Comissão;

               —

               Condenação da República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Directiva 2007/60/CE expirou em 25 de Novembro de 2009. Ora, à data da propositura da presente acção, a demandada ainda não tinha tomado todas as medidas necessárias para transpor a directiva ou, em todo o caso, delas ainda não tinha informado a Comissão.

      (1)  Directiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (JO L 288, p. 27).


title: Processo C-44/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-44/10) (1)

   ()
   2011/C 30/51
   Língua do processo: português
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: Processo T-237/15: Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Łabowicz/IHMI — Pure Fishing (NANO)

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/22

         Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Łabowicz/IHMI — Pure Fishing (NANO)
   (Processo T-237/15)
   (2015/C 228/27)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Edward Łabowicz (Kłodzko, Polónia) (representante: M. Żygadło, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pure Fishing, Inc. (Spirit Lake, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «NANO» — Marca comunitária n.o 6 649 818

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de março de 2015 no processo R 2426/2013-1

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Interpretação e aplicação erradas do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação dos artigos 76.o e 83.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação dos artigos 6.o e 14.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, respetivamente respeitantes ao direito a um processo equitativo e ao princípio da não discriminação.


title: Processo F-18/08: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — Ritto/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/51

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — Ritto/Comissão
   (Processo F-18/08)
   (2008/C 92/106)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Luis Ritto (Roma, Itália) (Representantes: J. Deliens e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da AIPN, de 14 de Maio de 2007, que suprimiu o subsídio de lar do recorrente a partir de 1 de Setembro de 2001 e requereu a reposição de montantes pagos em excesso desde essa data e de todas as decisões decorrentes daquela.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de 14 de Maio de 2007 e de todas as decisões decorrentes daquela;

               —

               Anulação, na medida do necessário, da decisão da AIPN que indeferiu a reclamação do recorrente;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-453/13: Recurso interposto em 26 de agosto de 2013 — Klaes/IHMI — Klaes Kunststoffe (Klaes)

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/31

         Recurso interposto em 26 de agosto de 2013 — Klaes/IHMI — Klaes Kunststoffe (Klaes)
   (Processo T-453/13)
   2013/C 313/59
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Horst Klaes GmbH & Co. KG (Bad Neuenahr-Ahrweiler, Alemanha) (representante: B. Dix, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Klaes Kunststoffe GmbH (Neuenrade, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (R 1206/2012-1), de 6 de junho de 2013, e indeferir a oposição deduzida do pedido de registo de marca comunitária da recorrente (n.o 9545096).

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «Klaes» para produtos da classe 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o9 545 096

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Klaes Kunststoffe GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa de cor azul «Klaes» para serviços da classe 42

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo T-767/16: Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 — Nanogate/EUIPO (metals)

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/24

         Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 — Nanogate/EUIPO (metals)
   (Processo T-767/16)
   (2016/C 475/35)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Nanogate AG (Quierschied, Alemanha) (representante: A. Theis, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «metals» — Pedido de registo n.o 14 259 981

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de agosto de 2016 no processo R 2361/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas do processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-437/17: Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — Oy Karl Fazer/EUIPO — Kraft Foods Belgium Intellectual Property (MIGNON)

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/34

         Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — Oy Karl Fazer/EUIPO — Kraft Foods Belgium Intellectual Property (MIGNON)
   (Processo T-437/17)
   (2017/C 300/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Oy Karl Fazer Ab (Vantaa, Finlândia) (representante: L. Laaksonen, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kraft Foods Belgium Intellectual Property (Halle, Bélgica)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «MIGNON» — Pedido de registo n.o 10 995 892

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de abril de 2017 no processo R 1859/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               autorizar o registo da marca para todos os bens requeridos.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-468/15 P: Recurso interposto em 3 de setembro de 2015 por PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de junho de 2015 no processo T-26/12, PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas)/Conselho da União Europeia

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/27

         Recurso interposto em 3 de setembro de 2015 por PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 25 de junho de 2015 no processo T-26/12, PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas)/Conselho da União Europeia
   (Processo C-468/15 P)
   (2015/C 354/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas) (representante: D. Luff, advogado)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Sasol Olefins & Surfactants GmbH, Sasol Germany GmbH

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de junho de 2015 no processo PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas)/Conselho da União Europeia, T-26/12;

               —

               proferir acórdão definitivo, julgando procedentes os pedidos da PT Musim Mas no Tribunal Geral e, em conformidade, anular o direito anti-dumping exigido à recorrente ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 (1) do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1241/2012 do Conselho (2), de 11 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011;

               —

               condenar o Conselho e os intervenientes a suportar, além das suas próprias despesas, todas as despesas da recorrente no decurso do presente processo e do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos quatro fundamentos de recurso adiante resumidos:
   Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 2.o, n.o 10, alínea i) do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, de 30 de novembro de 2009 (a seguir «regulamento de base»), ao aplicar erradamente o conceito de entidade económica única (a seguir «EEU») e ao concluir que a recorrente e a ICOFS não formam uma EEU.
   Em segundo lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, ao decidir erradamente que o Conselho tinha feito prova bastante de que as funções desempenhadas pela ICOFS eram semelhantes às funções de um agente que trabalha em regime de comissão. O Tribunal Geral efetuou uma fundamentação insuficiente e discriminatória com base nos elementos de prova disponíveis.
   Em terceiro lugar, o Tribunal Geral violou o primeiro parágrafo do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, ao decidir erradamente que o Conselho não afetou indevidamente a simetria entre o valor normal e o preço de exportação.
   Em quarto lugar, o Tribunal Geral violou o princípio da boa administração ao aceitar erradamente que o Conselho utilizasse apenas os elementos de prova do Conselho, ignorando elementos de prova e informações relevantes perante si apresentados pela recorrente através do inquérito anti dumping.

      (1)  JO 2011, L 293, p. 1.

      (2)  JO 2012, L 352, p. 1.


title: Processo T-459/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2013 — Barloworld/Comissão

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/83

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2013 — Barloworld/Comissão
   (Processo T-459/11) (1)

   2013/C 225/189
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 305, de 15.10.2011.


title: Processo T-27/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Elan/Comissão Europeia ( «Medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação junto do beneficiário — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência» )

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/21

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Elan/Comissão Europeia
   (Processo T-27/13 R)
   (Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação junto do beneficiário - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)
   2013/C 129/42
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Recorrente: Elan, proizvodnja športnih izdelkov, d.o.o. (Begunje na Gorenjskem, Eslovénia) (representante: P. Pensa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, T. Maxian Rische e M. Kocjan, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2012) 6345 final da Comissão, de 19 de setembro de 2012, relativa às medidas adotadas a favor da empresa Elan d.o.o. [(SA.26379) (C 13/2010) (ex NN 17/2010)].

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.


title: Processo C-492/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Essent Belgium NV/Vlaams Gewest, Inter-Energa e o. «Reenvio prejudicial — Regulamentações regionais que impõem a gratuitidade da distribuição, nas redes situadas na região em causa, da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável — Diferenciação em função da proveniência da eletricidade verde — Artigos 28.° e 30.° CE — Livre circulação de mercadorias — Diretiva 2001/77/CE — Artigos 3.° e 4.° — Mecanismos nacionais de apoio à produção de energia verde — Diretiva 2003/54/CE — Artigos 3.° e 20.° — Diretiva 96/92/CE — Artigos 3.° e 16.° — Mercado interno da eletricidade — Acesso às redes de distribuição com condições tarifárias não discriminatórias — Obrigações de serviço público — Falta de proporcionalidade»

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Essent Belgium NV/Vlaams Gewest, Inter-Energa e o.
   (Processo C-492/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamentações regionais que impõem a gratuitidade da distribuição, nas redes situadas na região em causa, da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renovável - Diferenciação em função da proveniência da eletricidade verde - Artigos 28.o e 30.o CE - Livre circulação de mercadorias - Diretiva 2001/77/CE - Artigos 3.o e 4.o - Mecanismos nacionais de apoio à produção de energia verde - Diretiva 2003/54/CE - Artigos 3.o e 20.o - Diretiva 96/92/CE - Artigos 3.o e 16.o - Mercado interno da eletricidade - Acesso às redes de distribuição com condições tarifárias não discriminatórias - Obrigações de serviço público - Falta de proporcionalidade»)
   (2017/C 046/02)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel

      Partes no processo principal

      Demandante: Essent Belgium NV

      Demandadas: Vlaams Gewest, Inter-Energa, IVEG, Infrax West, Provinciale Brabantse Energiemaatschappij CVBA (PBE), Vlaamse Regulator van de Electriciteits- en Gasmarkt (VREG)

      na presença de: Intercommunale Maatschappij voor Energievoorziening Antwerpen (IMEA), Intercommunale Maatschappij voor Energievoorziening in West- en Oost-Vlaanderen (IMEWO), Intercommunale Vereniging voor Energielevering in Midden-Vlaanderen (Intergem), Intercommunale Vereniging voor de Energiedistributie in de Kempen en het Antwerpse (IVEKA), Iverlek, Gaselwest CVBA, Sibelgas CVBA

      Dispositivo

   O disposto nos artigos 28.o e 30.o CE, no artigo 3.o, n.os 2 e 8 e no artigo 20.o, n.o 1 da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE, no artigo 3.o, n.os 2 e 3 e no artigo 16.o da Diretiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, e nos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa à promoção da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da eletricidade, lidos em conjunto, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a regulamentações como a besluit van de Vlaamse regering tot wijziging van het besluit van de Vlaamse regering van 28 september 2001 (portaria do governo flamengo que altera a portaria do governo flamengo de 28 de setembro de 2001), de 4 de abril de 2003, e a besluit van de Vlaamse regering inzake de bevordering van elektriciteitsopwekking uit hernieuwbare energiebronnen (Portaria do Governo flamengo que favorece a produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis), de 5 de março de 2004, que impõem um regime de distribuição gratuita de eletricidade verde nas redes de distribuição situadas na região em causa, ao mesmo tempo que limitam o benefício deste regime, no que respeita à primeira portaria, à eletricidade verde injetada diretamente por instalações de produção nas referidas redes de distribuição e, no que respeita à segunda portaria, à eletricidade verde diretamente injetada por essas instalações em redes de distribuição situadas no Estado-Membro a que pertence a referida região.

      (1)  JO C 34, de 2.2.2015.


title: Processo C-305/09: Acção intentada em 30 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/11

         Acção intentada em 30 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-305/09)
   2009/C 256/22
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e E. Righini, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado nos prazos previstos, todas as medidas necessárias para suprimir o regime de auxílios considerado ilegal e incompatível com o mercado comum na Decisão 2005/919/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2004, relativa aos incentivos fiscais directos a favor de empresas que participam em exposições no estrangeiro [notificada em 17 de Dezembro de 2004 com o n.o C(2004) 4746, JO 2005, L 335, p. 39], e para recuperar junto dos beneficiários os auxílios concedidos ao abrigo desse regime, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 2.o, 3.o, e 4.o da referida decisão e do Tratado CE.

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo concedido à Itália para suprimir o regime e recuperar os auxílios concedidos ilegalmente terminou dois meses após a notificação da decisão. Decorridos mais de quatro anos, as autoridades italianas recuperaram apenas cerca de 65 % dos auxílios relativamente aos quais foi enviada um injunção de pagamento, tendo ainda aquelas autoridades de comunicar à Comissão o montante dos auxílios concedidos aos beneficiários que não tinham direito a beneficiar ab initio do referido regime.


title: Processo T-571/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2013 — Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik/IHMI — Impexmetal (FŁT-1) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária FŁT-1 — Marca figurativa comunitária anterior FŁT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2013 — Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik/IHMI — Impexmetal (FŁT-1)
   (Processo T-571/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária FŁT-1 - Marca figurativa comunitária anterior FŁT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 129/32
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik S. A. (Kraśnik, Polónia) (representante: J. Sieklucki, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: K. Zajfert, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Impexmetal S. A. (Varsóvia, Polónia) (representante: K. Pyszków, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de outubro de 2010 (processo R 1387/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Impexmetal S. A. e a Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik S. A.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik S. A. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 63, de 26.02.2011.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Juzgado de lo Social nº 16 de Barcelona, de 1 de Setembro de 1995, no processo entre Pedro Burdalo e outros e Fondo de Garantía Salarial (Processo C-336/95)

text:
30 . 12 . 95          L_PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 351 /3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da            A legislação ou a jurisprudência de um Estado-membro
cour du travail de Liège ( Segunda Secção ), de 10 de Outubro       podem reduzir as indemnizações que devem ser pagas pelo
de 1995 , no processo Institut national d'assurances sociales       Fondo de Garantia Salarial com o fundamento de que não se
       pour travailleurs indépendants ( INASTI ) contra             contabiliza toda a antiguidade dos mesmos, excluindo-se
                           Michel Picard                            alguns dos referidos períodos, embora prestados e ininter
                       ( Processo C-335/95 )                        ruptamente a uma empresa que foi objecto de transferência ,
                                                                    sem violar o disposto na Directiva 77/ 187/CEE, de 14 de
                            ( 95/C 351 /05 )                        Fevereiro de 1997, nos seus artigos 1 '.', n? 1 , e 3 '.', n? 3 ,
                                                                    segundo parágrafo ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da
cour du travail de Liège ( Segunda Secção ), de 10 de Outubro
de 1995 , no processo Institut national d'assurances sociales
pour travailleurs indépendants ( INASTI ) contra Michel             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Picard , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça       Hoge Raad der Nederlanden , de 20 de Outubro de 1995 , no
em 23 de Outubro de 1995 .                                          processo entre 1 . Parfums Christian Dior SA, com sede em
                                                                    Paris, 2 . Parfums Christian Dior B V, com sede em Roterdão,
A cour du travail de Liège ( Segunda Secção ) solicita ao                        e Évora BV, com sede em Renswoude
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                                  ( Processo C-337/95 )
questões :
                                                                                ( 95/C 351 /07 )
1 . O n? 4 do artigo 36? do Regulamento ( CEE ) n? 574/72 ,
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades
     de aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 1408/72 relativo        Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
                                                                    Hoge Raad der Nederlanden , de 20 de Outubro de 1995 , no
     à aplicação dos regimes de segurança social aos traba
     lhadores assalariados, aos trabalhadores não assalari         processo entre 1 . Parfums Christian Dior SA , com sede em
                                                                    Paris , 2 . Parfums Christian Dior BV, com sede em Roterdão
     ados e aos membros da sua família que se deslocam no
                                                                    e Évora BV, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     interior da Comunidade (JO L 74, p . 1 ; EE 05 F1 p . 156 )
                                                                    Justiça em 26 de Outubro de 1995 .
     estabelece uma regra geral autónoma , aplicável indepen
     dentemente do respeito pelas disposições dos n(.)S 1 a 3 do
     mesmo artigo ?
                                                                    O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
                                                                    Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão, o              a ) Quando, num processo sobre direito das marcas num
     trabalhador assalariado ou não assalariado a quem, sem             dos países do Benelux, se suscita relativamente à
     o reconhecimento prévio do direito a uma pensão a
                                                                        interpretação da Eenvormige Beneluxwet op de merken
     suportar pela instituição competente de outro Estado              ( Lei uniforme Benelux em matéria de marcas ) uma
     -membro ( no caso em apreço o Estado-membro da sua                 questão de interpretação da Primeira Directiva 89/
     nacionalidade ), a instituição competente do Estado da             / 104/CEE do Conselho , de 21 de Dezembro de 1988 ,
     sua residência não pode reconhecer o direito a uma                 que harmoniza as legislações dos Estados-membros em
     pensão , é , no entanto, obrigado a apresentar um pedido           matéria de marcas ( 1 ) é o tribunal nacional superior ou o
     no Estado de residência para que as liquidações das                Tribunal do Benelux que deve ser considerado o tribunal
     prestações sejam concomitantes ?                                   do F^stado-membro cujas decisões não sejam susceptí
                                                                        veis de recurso judicial previsto no direito interno que
                                                                        deve ser obrigado , nos termos do artigo 177?, terceiro
                                                                        parágrafo, do Tratado CE, a submeter as questões ao
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Juzgado de lo Social n? 16 de Barcelona, de 1 de Setembro de        b ) Está de acordo com o sistema da mencionada directiva e ,
1995 , no processo entre Pedro Burdalo e outros e Fondo de              em especial, com os artigos 5 ? a 7? da mesma , admitir
                          Garantia Salarial                             que , tratando-se da revenda de produtos comercializa
                       ( Processo C-336/95 )
                                                                        dos na Comunidade sob uma marca, pelo titular da
                                                                        mesma , ou com o seu consentimento, o revendedor tem
                           ( 95/C 351 /06 )                             também a liberdade de utilizar a marca com o fim de dar
                                                                        conhecimento ao público da posterior comercialização
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    dos referidos produtos ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Juzgado de lo Social n? 1 6 de Barcelona , de 1 de Setembro de      c ) Em caso de resposta afirmativa à questão b ), há
1 995 , no processo entre Pedro Burdalo e outros e Fondo de             excepções a esta regra ?
Garantia Salarial , que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 26 de Outubro de 1995 .                               d ) Em caso de resposta afirmativa à questão c ), há que fazer
                                                                        uma excepção no caso de ser ameaçada a função
O Juzgado de lo Social n? 16 de Barcelona solicita ao                   publicitária da marca porque o revendedor, pela forma
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                   como utiliza a marca na publicidade, prejudica a
questão :                                                               imagem de luxo e de prestígio dessa marca ?


title: Processo T-322/05: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2005 — Carsten Brinkmann/IHMI

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/26

         Recurso interposto em 18 de Agosto de 2005 — Carsten Brinkmann/IHMI
   (Processo T-322/05)
   (2005/C 281/48)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Carsten Brinkmann (Colónia, Alemanha) [Representante: K. van Bebber, advogada]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Terra Networks S.A. (Madrid, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 29.10.2004 n.o 646/2004 sob a forma de decisão da Câmara de Recurso de 10.6.2005 (R 1145/2004-1), e condená-lo nas despesas;

               —

               rejeitar a oposição da Terra Networks S.A., de 12.4.2002 (processo de oposição B 502 676), com condenação nas despesas;

               —

               ordenar o registo da marca nominativa «TERRANUS» n.o 2 061 968, requerida em 29.1.2001 para bens e serviços da classe 36 «seguros, negócios financeiros, negócios monetários, negócios imobiliários, desenvolvimento e mediação de projectos operacionais para imóveis».

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: recorrente.

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «Terranus» para bens e serviços da classe 36 (pedido n.o 2 061 968).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Terra Networks S.A.

      Marca ou sinal que se opõe: marca figurativa «TERRA» para bens e serviços da classe 36 (marca comunitária n.o 1 332 691 e marca espanhola n.o 2 261 483).

      Decisão da Divisão de Oposição: Improcedência da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso.

      Fundamentos invocados: não existe risco de confusão entre as duas marcas em conflito.


title: Processo T-436/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Neka Novin/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Manutenção do nome da recorrente na lista das pessoas envolvidas — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade»)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Neka Novin/Conselho
   (Processo T-436/14) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão para impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Manutenção do nome da recorrente na lista das pessoas envolvidas - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade»))
   (2017/C 121/35)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Neka Novin Co., Private Joint Stock (Teerão, Irão) (representante: L. Vidal, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Bishop, agentes)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 263.o TFUE com vista à anulação da decisão do Conselho em manter a inscrição do nome do requerente a lista que consta do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39), alterada pela Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011 (JO 2011, L 136, p. 65), e que consta do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de Março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), tal como comunicado por aviso de 15 de março de 2014.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Neka Novin Co., Private Joint Stock suporta as suas próprias despesas bem como metade das efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               O Conselho suporta metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 253 de 4.8.2014


title: Processo C-669/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société ED et F Man Alcohols/Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (Viniflhor) [ «Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2988/95 — Âmbito de aplicação material — Conceito de “lesão dos interesses financeiros da União” — Concurso simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção — Exportação de lotes de álcool para fora da União depois de expirado o prazo concedido — Retenção da garantia de boa execução — Medidas administrativas — Sanções administrativas — Regulamento (CE) n. ° 360/95 — Regulamento (CE) n. ° 1623/2000 — Aplicação retroativa da sanção menos severa» ]

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société ED et F Man Alcohols/Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (Viniflhor)
   (Processo C-669/11) (1)

   (Proteção dos interesses financeiros da União - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Âmbito de aplicação material - Conceito de “lesão dos interesses financeiros da União” - Concurso simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção - Exportação de lotes de álcool para fora da União depois de expirado o prazo concedido - Retenção da garantia de boa execução - Medidas administrativas - Sanções administrativas - Regulamento (CE) n.o 360/95 - Regulamento (CE) n.o 1623/2000 - Aplicação retroativa da sanção menos severa)
   2012/C 366/28
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société ED et F Man Alcohols

      Recorrido: Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (Viniflhor)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação do n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 360/95 da Comissão, de 22 de fevereiro de 1995, relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção (JO L 41, p.14), do n.o 12 do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 194, p.45), do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p.1), bem como das disposições do Regulamento (CEE) n.o 377/93 da Comissão, de 12 de fevereiro de 1993, que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção (JO L 43, p.6) e do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (JO L 205, p. 5) — Vendas por concursos simples para a exportação de álcoois de origem vínica na posse de organismos de intervenção tendo em vista uma utilização final no setor dos carburantes — Ultrapassagem do prazo de exportação pelo adjudicatário — Sanções administrativas ou medidas de outra natureza — Incumprimento suscetível de causar prejuízo ao orçamento da União

      Dispositivo

               1.

               A violação, por parte de um operador, do prazo de exportação previsto para as quantidades de álcool que esse operador obteve no âmbito de um concurso organizado pela Comissão Europeia, como a regida pelo Regulamento (CE) n.o 360/95 da Comissão, de 22 de fevereiro de 1995, relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção, constitui uma «irregularidade» na aceção do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

               2.

               A perda total ou parcial de uma garantia de boa execução, como a prevista no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento n.o 360/95, ou de uma garantia destinada a assegurar a exportação dentro dos prazos concedidos, como a prevista no artigo 91.o, n.o 12, do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, é abrangida pelo conceito de «sanção administrativa» na aceção do artigo 5.o do Regulamento n.o 2988/95.

               3.

               Em circunstâncias como as do litígio no processo principal, o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 360/95 constitui o fundamento jurídico necessário para aplicar uma sanção que consiste na perda total ou parcial de uma garantia de boa execução.

               4.

               Em circunstâncias como as do litígio no processo principal, o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que, para aplicar uma sanção pela não observância do prazo concedido para proceder à exportação para o Brasil das quantidades de álcool obtidas através de concurso nos termos das disposições do Regulamento n.o 360/95, as autoridades nacionais devem aplicar a sanção prevista no artigo 5.o, n.o 5, deste último regulamento, e não a sanção prevista no artigo 91.o, n.o 12, do Regulamento n.o 1623/2000.

      (1)  JO C 89, de 24.03.2012.


title: Processo T-538/10: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Adamowski/IHMI — Fagumit (Fagumit)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/47

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Adamowski/IHMI — Fagumit (Fagumit)
   (Processo T-538/10)
   ()
   2011/C 30/85
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Ursula Adamowski (Hamburgo, Alemanha) (representante: D. von Schultz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fabryka Węży Gumowych i Tworzyw Sztucznych Fagumit Sp. z o.o. (Wolbrom, Polónia)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2010, no processo R 1003/2009-1);

               —

               indeferir o requerimento de declaração de nulidade da marca comunitária n.o3 093 226;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo de cancelamento, do processo de recurso na Câmara de Recurso e do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «Fagumit» para produtos das classes 12 e 17.

      Titular da marca comunitária: A recorrente.

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Fabryka Węży Gumowych i Tworzyw Sztucznych Fagumit Sp. z o.o.

      Direito de marca da parte que pede a nulidade: A marca nacional nominativa, que contém o elemento nominativo «FAGUMIT», para produtos da classe 17.

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: O recurso foi julgado procedente e a marca foi declarada nula.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), conjugado com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois a outra parte do processo que decorreu na Câmara de Recurso não apresentou provas válidas, das quais resultassem a prova de uma utilização efectiva do sinal da firma «FAGUMIT»; violação do artigo 53.o n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, pois a outra parte do processo que decorreu na Câmara de Recurso declarou concordar efectivamente com o registo dos direitos de marca associados à denominação «FAGUMIT», bem como violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, pois não pode ser imputada à recorrente uma actuação de má-fé no momento relevante do registo da marca comunitária contestada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-347/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 6 de dezembro de 2013 — Office national de l'emploi/Marie-Rose Melchior

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 6 de dezembro de 2013 — Office national de l'emploi/Marie-Rose Melchior
   (Processo C-347/13)
   2014/C 61/07
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour du travail de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Office national de l'emploi

      Recorrido: Marie-Rose Melchior

      Questões prejudiciais

   O princípio da cooperação leal e o artigo 4.o, n.o 3, TUE, por um lado, e o artigo 34.o, n.o 1, da Carta e Direitos Fundamentais, por outro, opõem-se a que, para a admissibilidade ao subsídio de desemprego, um Estado-Membro recuse:

               —

               ter em conta os períodos de trabalho efetuados como agente contratual ao serviço de uma instituição da União Europeia situada nesse Estado-Membro, em particular quando, tanto antes como depois do período de ocupação como agente contratual, tenham sido cumpridas prestações como trabalhador por conta de outrem ao abrigo da regulamentação do referido Estado-Membro;

               —

               equiparar os dias de desemprego em que foi recebido subsídio no âmbito do «Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias» a dias de trabalho, quando os dias de desemprego com direito a subsídio beneficiam dessa equiparação nos termos da regulamentação do referido Estado-Membro?


title: Processo T-548/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Guiral Broto/EUIPO — Gastro & Soul (Café del Sol) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Café del Sol — Marca figurativa nacional anterior Café del Sol — Não produção de prova na língua do processo de oposição — Artigos 75.° e 76.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Regras 19 e 20 do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Direitos de defesa»

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/45

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Guiral Broto/EUIPO — Gastro & Soul (Café del Sol)
   (Processo T-548/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Café del Sol - Marca figurativa nacional anterior Café del Sol - Não produção de prova na língua do processo de oposição - Artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regras 19 e 20 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Direitos de defesa»)
   (2017/C 030/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ramón Guiral Broto (Marbella, Espanha) (representante: J. L. de Castro Hermida, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Gastro & Soul GmbH (Hildesheim, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de julho de 2015 (processo R 2755/2014-5), relativa a um processo de oposição entre R. Guiral Broto e a Gastro & Soul.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 16 de julho de 2015 (processo R 2755/2014-5), relativa a um processo de oposição entre R. Guiral Broto e a Gastro & Soul é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O EUIPO e R. Guiral Broto suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 398, de 30.11.2015.