title: Processo T-466/09: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2009 — Comercial Losan/IHMI — McDonald's International Property (Mc. Baby)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/60

         Recurso interposto em 23 de Novembro de 2009 — Comercial Losan/IHMI — McDonald's International Property (Mc. Baby)
   (Processo T-466/09)
   2010/C 24/106
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comercial Losan, SLU (Saragoça, Espanha) (representante: A. Vela Ballesteros, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: McDonald's International Property Co. Ltd (Delaware, Estados Unidos da América)

      Pedidos da recorrente

               —

               que seja dado provimento ao recurso da decisão da Câmara de Recurso de 1 de Setembro de 2009 — R 1706/2008-1 Mc Baby/Mc Kids, relativa ao processo de oposição n.o B 1049362 (pedido de marca comunitária n.o4 441 393), registando a marca comunitária solicitada, e

               —

               que o IHMI seja condenado na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Comercial Losan

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa com o elemento nominativo «Mc. Baby» (pedido de registo n.o4 741 393), para produtos e serviços das classses 25, 35 e 39.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: McDonald's International Property Co. Ltd

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «McKids» (marca n.o3 207 354) para produtos das classes 16, 25 e 28; marca nominativa comunitária «McDONALD’S» (marca n.o62 497) para produtos e serviços das classes 25, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 41 e 42; e marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «McDONALD’S» (marca n.o62 521) para produtos e serviços das classes 25, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 41 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso.

      Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrectas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, substituído pelo Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-35/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  15 de Março de 2006  — Athinaiki Oikogeniaki Artopoiia/IHMI ( Marca comunitária — Processo de oposição — Marca nominativa anterior FERRERO — Pedido de marca comunitária figurativa que inclui o elemento nominativo  ERRÓ  — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/19

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2006 — Athinaiki Oikogeniaki Artopoiia/IHMI
   (Processo T-35/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Marca nominativa anterior FERRERO - Pedido de marca comunitária figurativa que inclui o elemento nominativo “ERRÓ” - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 108/33)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Athinaiki Oikogeniaki Artopoiia AVEE (Pikermi, Grécia) [Representante: C. Chrissanthis, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: J. Novais Gonçalves, agente]

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Ferrero OHG mbH (Stadtallendorf, Alemanha) [Representante: M. Schaeffer, advogado]
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Dezembro de 2003 (processo R 460/2002-1), relativo a um processo de oposição entre Athinaiki Oikogeniaki Artopoiia AVEE e Ferrero OHG mbH
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.


title: Processo C-174/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Alfred Hirmann/Immofinanz AG (Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Segunda Diretiva 77/91/CEE — Responsabilidade de uma sociedade anónima por violação das suas obrigações em matéria de publicidade — Inexatidão das informações contidas num prospeto de subscrição — Alcance da responsabilidade — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a restituição do preço que o adquirente pagou pela compra das ações)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Alfred Hirmann/Immofinanz AG
   (Processo C-174/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Direito das sociedades - Segunda Diretiva 77/91/CEE - Responsabilidade de uma sociedade anónima por violação das suas obrigações em matéria de publicidade - Inexatidão das informações contidas num prospeto de subscrição - Alcance da responsabilidade - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a restituição do preço que o adquirente pagou pela compra das ações)
   2014/C 52/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alfred Hirmann

      Recorrida: Immofinanz AG

      Sendo interveniente: Aviso Zeta AG

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Handelsgericht Wien — Interpretação dos artigos 12.o, 15.o, 16.o, 18.o, 19.o e 42.o da Segunda Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO 1977, L 26, p. 1; EE C17 F1, p. 44), conforme alterada, dos artigos 6.o e 25.o da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 345, p. 64), conforme alterada pela Diretiva 2008/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008 (JO L 76, p. 37), dos artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 258, p. 11), dos artigos 7.o, 17.o e 28.o da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390, p. 38), bem como do artigo 14.o da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (JO L 96, p. 16) — Responsabilidade de uma sociedade anónima pela violação das suas obrigações em matéria de publicidade — Inexatidão das informações contidas num prospeto de subscrição — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê nesses casos a restituição do preço que o adquirente pagou pelas ações subscritas — Situação em que as ações foram adquiridas no mercado secundário, com base no prospeto de subscrição

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 12.o, 15.o, 16.o, 18.o, 19.o e 42.o da Segunda Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo [48.o CE], no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, conforme alterada pela Diretiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1992, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, no âmbito da transposição das Diretivas

                           —

                           2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE,

                           —

                           2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE,

                           —

                           e 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado),

                     por um lado, prevê a responsabilidade de uma sociedade anónima, na qualidade de emitente, relativamente a um adquirente de ações da mesma sociedade, com base numa violação dos deveres de informação previstos nestas últimas diretivas e, por outro, impõe, devido a essa responsabilidade, a obrigação de a sociedade em causa reembolsar ao adquirente um montante correspondente ao preço de aquisição das ações e de as reaver.

               2.

               Os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo [48.o CE], a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que, em circunstâncias como as do processo principal, prevê a anulação retroativa de um contrato de aquisição de ações.

               3.

               Os artigos 12.o, 15.o, 16.o, 18.o, 19.o e 42.o da Segunda Diretiva 77/91, conforme alterada pela Diretiva 92/101, bem como os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2009/101 devem ser interpretados no sentido de que responsabilidade instituída pela regulamentação nacional em causa no processo principal não é necessariamente limitada ao valor das ações, calculado segundo a cotação destas se a sociedade for cotada em Bolsa, na data de reivindicação do direito.

      (1)  JO C 151, de 26.05.2012.


title: Acórdão do Tribunal, de 22 de julho de 2013 , no Processo E-15/12 — Jan Anfinn Wahl/Estado islandês (Artigo 3. °do Acordo EEE — Artigo 7. °do Acordo EEE — Forma e método de aplicação das diretivas — Diretiva 2004/38/CE — Livre circulação de cidadãos do EEE — Restrições relativas ao direito de entrada — Garantias processuais)

text:
               24.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/6

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 22 de julho de 2013
   no Processo E-15/12
   Jan Anfinn Wahl/Estado islandês
   (Artigo 3.o do Acordo EEE — Artigo 7.o do Acordo EEE — Forma e método de aplicação das diretivas — Diretiva 2004/38/CE — Livre circulação de cidadãos do EEE — Restrições relativas ao direito de entrada — Garantias processuais)
   2013/C 309/06
   No processo E-15/12 Jan Anfinn Wahl/Estado islandês — PEDIDO ao Tribunal do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre a interpretação do artigo 27.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente (relator) e Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 22 de julho de 2013, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               Nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE, um Estado do EEE/EFTA tem a escolha da forma e do método para transpor os atos correspondentes à Diretiva 2004/38/CE para a sua ordem jurídica. Dependendo do contexto jurídico, a aplicação de uma diretiva não exige necessariamente uma ação legislativa, desde que seja aplicada com caráter obrigatório incontestável e a especificidade, precisão e clareza necessárias, para satisfazer a exigência de segurança jurídica.

               2.

               É suficiente que um Estado EEE baseie uma decisão ao abrigo do artigo 27.o da Diretiva, de não conceder a uma pessoa singular, nacional de outro Estado do EEE, entrada no seu território por razões de ordem pública e/ou da segurança pública, apenas com fundamento numa avaliação do seu perigo potencial, que aprecia o papel do indivíduo na adesão de uma nova célula a uma organização de que é membro e que conclui que a organização está associada à criminalidade organizada e que onde essa organização se conseguiu estabelecer a criminalidade organizada aumentou. Exige-se ainda que a avaliação se baseie, exclusivamente, no comportamento pessoal do indivíduo em causa. Além disso, este comportamento pessoal deve constituir uma ameaça real, atual e suficientemente grave para os interesses da sociedade, devendo a limitação do direito de entrada ser conforme com o princípio da proporcionalidade. Tendo em conta as questões pertinentes de facto e de direito, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se essas exigências são cumpridas.

               3.

               Um Estado-Membro do EEE não pode ser obrigado a declarar que uma organização e a participação na mesma são ilegais antes de poder recusar a entrada no seu território a um membro da referida organização, nacional de outro Estado do EEE, nos termos do artigo 27.o da Diretiva, caso o recurso a tal declaração não seja considerado apropriado tendo em conta as circunstâncias. No entanto, o Estado do EEE deve ter claramente definida a sua posição no que se refere às atividades da organização e, se considerar as atividades como uma ameaça para a ordem pública e/ou de segurança pública, deve ter tomado medidas administrativas destinadas a neutralizar as atividades.

               4.

               Para poder invocar uma ameaça contra a ordem e/ou a segurança pública, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva não é suficiente que um Estado EEE tenha definido como punível um comportamento de conivência com outra pessoa na realização de um ato que faz parte das atividades de uma organização criminosa.

               5.

               As autoridades administrativas nacionais devem assegurar que existem elementos de prova suficientes para concluir, nos termos do artigo 27.o, n.o 2, da diretiva que o comportamento da pessoa em questão pode constituir uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar, em conformidade com os princípios da equivalência e da eficácia, se é esse o caso.


title: Processo C-167/99: Acção proposta em 4 de Junho de 1999 contra a Société d'aménagement et d'équipement de la région de Strasbourg (S.E.R.S.) e a cidade de Estrasburgo

text:
28.8.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 246/9
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
Erro de direito cometido pelo Tribunal de Primeira Instância
                                                                      Ao basear-se em premissas incorrectas, a saber, uma qualifi-
no que respeita ao desvio de poder e à violação do artigo 176.o
                                                                      cação errada de determinados factos, o Tribunal chegou a uma
do Tratado CE (actual artigo 233.o): a Comissão sustenta que o
                                                                      redução ilegal do prazo de reclamação e ofendeu os direitos de
simples facto de ter — na sequência da anulação inicial de
                                                                      defesa. Com efeito, o Tribunal qualificou erradamente como
nomeação do Sr. X — decidido retirar o aviso de vaga e de
                                                                      reclamação, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos
publicar um outro não pode, por si só, e em qualquer caso,
                                                                      Funcionários, uma carta do advogado do recorrente dos termos
bastar para provar desvio de poder a não ser violando o
                                                                      da qual resultava claramente que este ainda não tinha decidido
próprio artigo 176.o do Tratado CE e a separação de poderes
                                                                      apresentar reclamação.
que deve necessariamente existir entre o executivo e o poder
judicial comunitário. A larga margem de apreciação da AIPN
na definição das condições relativas ao acesso a um lugar em
função das exigências do serviço não pode ser posta em causa,
mesmo na hipótese em que o processo de recrutamento foi
parcialmente anulado por um acórdão do tribunal comunitá-
rio. Para se poder afirmar a natureza arbitrária, ou abusiva, do
texto do novo aviso de vaga, o Tribunal de Primeira Instância
devia ter previamente verificado a irrelevância das qualificações
que o novo aviso de vaga publicado considerou mais impor-
tantes.                                                               Acção proposta em 4 de Junho de 1999 contra a Société
                                                                      d’aménagement et d’équipement de la région de Stras-
                                                                                bourg (S.E.R.S.) e a cidade de Estrasburgo
(1) JO C 160 de 5.6.1999, p. 19.
                                                                                (Processo C-167/99)
                                                                                (1999/C 246/18)
                                                                      Deu entrada em 20 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
Recurso interposto em 26 de Abril de 1999 por Corrado                 das Comunidades Europeias, uma acção contra a Société
Politi do despacho da Segunda Secção do Tribunal de                  d’aménagement et d’équipement de la région de Strasbourg
Primeira Instância das Comunidades Europeias de 9 de                  (S.E.R.S.) e a cidade de Estrasburgo proposta pelo Parlamento
Fevereiro de 1999 no processo T-124/98, Corrado Politi                Europeu, representado por Timothy Millet, chefe de divisão no
        contra a Fundação Europeia para a Formação                  Serviço Jurı́dico e Olivier Caisou-Rousseau, membro do Serviço
                                                                      Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu,
                     (Processo C-154/99 P)                            Serviço de Correio e de Registo, bâtiment Tour, gabinete 017.
                        (1999/C 246/17)
                                                                      O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne:
Deu entrada em 26 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do despacho da
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-         1. condenar a S.E.R.S. ao pagamento das penalidades por
dades Europeias, de 9 de Fevereiro de 1999 no processo                     mora a contar de 9 de Janeiro de 1998, data contratual de
T-124/98, Corrado Politi contra a Fundação Europeia para a                conclusão do imóvel IPE IV, até 14 de Dezembro de 1998
Formação, interposto por Corrado Politi, representado por                 inclusive, véspera da data de verificação da conclusão do
Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere,             referido imóvel, ou, a tı́tulo subsidiário, condenar a S.E.R.S.
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                 ao pagamento das penalidades por mora a contar da data
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                  contratual de conclusão que o Tribunal de Justiça fixar;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal                           2. declarar injustificados os atrasos a contar de 9 de Janeiro
                                                                           de 1998, data contratual de conclusão do imóvel IPE IV e,
     se digne:                                                             portanto, que o Parlamento Europeu não é devedor de
                                                                           juros intercalares a partir daquela data até 14 de Dezembro
     — anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância                 de 1998 inclusive, véspera da data de verificação da
         das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 9 de              conclusão do referido imóvel, ou, a tı́tulo subsidiário,
         Fevereiro de 1999, no processo T-124/98, Corrado                  declarar que o Parlamento Europeu não é devedor de juros
         Politi/Fundação Europeia para a Formação;                       intercalares a partir da data contratual de conclusão que o
                                                                           Tribunal de Justiça fixar;
     — remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância
         para decidir dos fundamentos invocados pelo recor-           3. anular o parecer do comité de arbitragem;
         rente quanto ao mérito,
     decidir quanto às despesas como de direito.                      4. condenar as demandadas nas despesas.
 ---pagebreak--- C 246/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.8.1999
Fundamentos e principais argumentos                                    do serviço. Em segundo, que a escolha de um funcionário deve
                                                                       obedecer ao objectivo, previsto pelo artigo 27.o do Estatuto,
A acção é proposta com base numa cláusula de arbitragem              de garantir à instituição a colaboração de funcionários que
e fundamenta-se num contrato-quadro regido pelo direito                possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendi-
francês.                                                               mento e integridade.
Recurso interposto em 10 de Maio de 1999 pelo Parla-
mento Europeu do acórdão da Quinta Secção do Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 9 de                Recurso interposto em 31 de Maio de 1999 pela Comissão
Março de 1999 no processo T-273/97, Pierre Richard                     das Comunidades Europeias, do acórdão da Quarta Secção
                  contra Parlamento Europeu                            do Tribunal de Primeira Instância das Cumunidades Euro-
                                                                       peias, de 25 de Março de 1999, no processo T-76/98,
                     (Processo C-174/99 P)                             Claudine Hamptaux contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                        (1999/C 246/19)
Deu entrada em 10 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                                   (Processo C-207/99 P)
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quinta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                                       (1999/C 246/20)
Europeias de 9 de Março de 1999 no processo T-273/97,
Pierre Richard contra Parlamento Europeu, interposto pelo              Deu entrada em 31 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
Parlamento Europeu, representado por João Sant’Anna, mem-             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Quarta
bro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, assistido por        Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Denis Waelbroeck, advogado no foro de Bruxelas, com                    Europeias, de 25 de Março de 1999, no processo T-76/98
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no Secretariado-Geral do            Claudine Hamptaux contra a Comissão das Comunidades
Parlamento Europeu, Serviço do correio e do registo, bâtiment          Europeias, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
Tour, gabinete 017.                                                    peias, representada por Christine Berardis-Kayser e F. Duvieu-
                                                                       sart-Clotuche, membros do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  agentes, assistidos por Denis Waelbroeck, advogado, com
— anular a decisão impugnada, o acórdão do Tribunal de              domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
     Primeira Instância proferido em 9 de Março de 1999 no             Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     processo T-273/97, Pierre Richard contra Parlamento
     Europeu;                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— em consequência, remeter ao Tribunal de Primeira Instân-             — declarar o recurso admissı́vel e procedente;
     cia o recurso interposto pelo recorrente;
— reservar as despesas a decisão final que será tomada na            — anular, por conseguinte, o acórdão recorrido e negar
     matéria.                                                               provimento ao recurso da ora recorrida;
                                                                       — subsidiariamente, por consequência, remeter o processo
Fundamentos e principais argumentos                                         ao Tribunal de Primeira Instância;
Violação do direito comunitário, em especial do artigo 29.o do       — reservar para final a decisão quanto às despesas.
Estatuto dos Funcionários: o Tribunal de Primeira Instância
introduziu, no acórdão recorrido, uma alteração fundamental
na interpretação do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto. Em vez de        Fundamentos e principais argumentos
considerar que prevê um processo de provimento do lugar
vago, com modalidades distintas e cuja possibilidade que               Contradição nos fundamentos e erro de direito quanto ao
conduzam a encontrar a pessoa mais apta deve ser analisada             processo de promoção realizado pela Comissão: é erradamente
sucessivamente pela AIPN, o Tribunal aderiu a uma interpre-            — e em contradição com a matéria de facto dada como
tação que vê antes, nesse artigo 29.o, quatro etapas ou               provada — que o Tribunal de Primeira Instância concluiu que,
fases independentes e sucessivas que devem formalmente ser             de acordo com o processo de promoção realizado pela
iniciadas e encerradas antes que a AIPN possa passar a                 Comissão, os funcionários que tenham figurado na lista dos
uma fase ulterior, tendo o Tribunal de Primeira Instância              funcionários com mais mérito no ano anterior, sem que
considerado, assim, que, a partir do momento em que um                 contudo tenham podido ser promovidos, constassem automa-
candidato válido se a apresentou na primeira etapa do arti-           ticamente da lista dos funcionários com mais mérito. Com
go 29.o, a Instituição já não terá o direito de alargar a sua      efeito, resulta dos factos admitidos pelo próprio Tribunal que
margem de escolha, através do exame das possibilidades                 os funcionários não figuram automaticamente nessa lista, nem
oferecidas por outras modalidades successivamente previstas            são automaticamente promovidos dado que a Comissão
pelo artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto. Ao fazê-lo, o acórdão          verifica, em cada caso concreto, se eles não «desmereceram»,
recorrido esquece dois dos princı́pios fundamentais que devem          isto é, se continuam a merecer sempre a promoção, o que
ser respeitados aquando de qualquer nomeação de um funcio-            implica necessariamente um exame comparativo dos méritos.
nário para um lugar vago. Em primeiro lugar, o princı́pio
consagrado pelo artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto, nos termos do
qual todas es afectações se fazem exclusivamente no interesse


title: Processo T-525/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Poste Italiane/Comissão ( «Auxílios de Estado — Remuneração dos fundos provenientes das contas à ordem postais aplicados junto do Tesouro italiano — Decisão que declara um auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem» )

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Poste Italiane/Comissão
   (Processo T-525/08) (1)

   (Auxílios de Estado - Remuneração dos fundos provenientes das contas à ordem postais aplicados junto do Tesouro italiano - Decisão que declara um auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem)
   2013/C 313/29
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Poste Italiane SpA (Roma, Itália) (representantes: A. Fratini, A. Sandulli e F. Filpo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Cattabriga e D. Grespan, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2009/178/CE da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa ao auxílio estatal concedido pela Itália para remuneração de contas à ordem detidas pela Poste Italiane junto do Tesouro (ex NN 52/06) (JO 2009, L 64, p. 4).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2009/178/CE da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa ao auxílio estatal C 42/06 (ex NN 52/06), concedido pela Itália para remuneração de contas à ordem detidas pela Poste Italiane SpA junto do Tesouro, é anulada.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Poste Italiane.

      (1)  JO C 44 de 21.2.2009.


title: Processo F-125/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Hau/Parlamento (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2006 — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Exame comparativo dos méritos — Limite máximo de referência — Não consideração da qualidade de saldo )

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/73

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Hau/Parlamento
   (Processo F-125/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2006 - Não inscrição na lista dos funcionários promovidos - Exame comparativo dos méritos - Limite máximo de referência - Não consideração da qualidade de «saldo»)
   2010/C 24/133
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Armin Hau (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: É. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: K. Zejdová e S. Seyr, agentes)

      Objecto

   Por um lado, anulação da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau B*7 a título do exercício de promoção de 2006 e, por outro, condenação da AIPN na apresentação dos documentos relativos ao exame comparativo dos méritos para essa promoção.

      Dispositivo

               1.

               A decisão do Parlamento Europeu, publicada em 21 de Novembro de 2006, de não incluir A. Hau na lista dos funcionários promovidos do grau A*6 ao grau A*7 a título do exercício de promoção de 2006 é anulada.

               2.

               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 79 de 29.3.2008, p.37.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 10 de Outubro de 1996, no processo entre The Queen e Medicines Control Agency, ex parte: Generics (UK) Limited, interveniente: E. R. Squibb & Sons (Processo C-368/96)

text:
8 . 2 . 97               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? C 40/7
no processo T-146/95 , que opôs o Parlamento Europeu a                2 . Se assim não for, se o Tribunal de Justiça reservar para
Georgio Bernardi (').                                                      si essa competência, por razões, por exemplo, de uni
                                                                           formização da aplicação das normas comunitárias, os
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     factos, tal como foram descritos pelo Estado demanda
— declarar a admissibilidade e o mérito do presente re                    do na sua alegação da excepção e que foram julgados
      curso ,
                                                                           provados na decisão n ? 5943/1994 deste tribunal , resu
                                                                           midamente indicados no parágrafo anterior da presen
— anular o acórdão proferido,                                              te decisão, ou alguns desses factos — e, nesse caso,
                                                                           quais — são susceptíveis de obstar ao sucesso do pedi
— avocar o processo e dar provimento aos pedidos já fei                   do baseado em violação do artigo 25 ?, n ? 1 , da Segun
      tos ,                                                                da Directiva 77/91 /CEE do Conselho (')?
— adoptar eventualmente outras medidas .
                                                                      (') JO n ? L 26 de 30 . 1 . 1977, p . 1 ; EE 17 Fl , p . 41 .
Fundamentos e principais argumentos
— Incompetência do Tribunal de Primeira Instância para
       basear o recurso com o fundamento no artigo 173 ? do
       Tratado : No caso em apreço o recurso diz respeito ao          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
       processo de nomeação do Provedor Europeu e, deste              High Court of Justice, Queen's Bench División, de 10 de
       modo, a uma matéria nova , daí a aplicação ou do               Outubro de 1996, no processo entre The Queen e Medici
       artigo 43 ? do Tratado CEEA ( segundo o qual «o Tri           nes Control Agency, ex parte: Generics ( UK ) Limited, in
       bunal de Primeira Instância é competente para decidir                          terveniente: E. R. Squibb & Sons
       qualquer outro caso previsto em disposição adicional »)                                ( Processo C-368/96 )
       ou do princípio geral de competência « por matéria »
       ( sendo o juramento do Provedor Europeu prestado pe                                        ( 97/C 40/ 15
       rante o Tribunal de Justiça ).
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— ( Subsidiariamente ) Violação do direito comunitário.               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                      do High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 10
(') JO n ? C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 15 .                          de Outubro de 1996, no processo entre the Queen e Medi
                                                                      cines Control Agency, ex parte : Generics ( UK ) Limited, in
                                                                      terveniente: E. R. Squibb & Sons, que deu entrada na Se
                                                                      cretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de
                                                                       1996 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Efeteio Athinon ( Primeira Secção ) (tribunal de segunda               O High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita
instância de Atenas ), por decisão proferida em 6 de Junho            ao Tribunal que se pronuncie sobre as seguintes questões :
de 1996, no processo pendente naquele tribunal entre Ale
xandros Kefalas e outros, por um lado, e Estado Helénico               1 . a ) Qual é o significado da expressão « essencialmente
e Organismos Oikonomikis Anasugkrotisis Epeicheirisseon                         similar » para efeitos do artigo 4 ?, n ? 8 , alínea a ),
AE, por outro; interveniente: Athinaíki Chartopoiia AE e                        subalínea iii ), da Directiva 65/65/CEE do Conselho
                                 outros
                                                                                de 26 de Janeiro de 1965 , relativa à aproximação
                                                                                das disposições legislativas, regulamentares e admi
                         (Processo C-367/96 )                                   nistrativas, respeitantes às especialidades farmacêu
                             ( 97/C 40/ 14 )                                    ticas H ( alterada )? Em especial , ao procurar deter
                                                                                minar, para esse feito, se um medicamento
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           ( produto B ) é essencialmente similar a um medica
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, po decisão de                      mento que tenha sido autorizado na Comunidade
 6 de Junho de 1996 do Efeteio Athinon, no processo entre                       6/10 anos antes, de acordo com o direito comuni
 Alexandros Kefalas e outros, por um lado, e Estado Helé                       tário em vigor ( produto A ), por referência a que
 nico e Organismos Oikonomikis Anasugkrotisis Epeichei                         características físicas ou outras ou a que proprieda
 risseon AE, por outro, em que são intervenientes : Athinaí                    des dos medicamentos em questão deve esse signi
 ki Chartopoiia AE e outros, que deu entrada na Secretaria                      ficado ser determinado ?
 do Tribunal de Justiça em 21 de Novembro de 1996 .                         b ) Tem a autoridade competente de um Estado-mem
 O Efeteio Athinon solicita ao Tribunal de Justiça que se                       bro algum poder discricionário na determinação
 pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :                           dos critérios de acordo com os quais deve ser re
                                                                                solvida a questão de saber se o produto B é essen
 1 . O órgão jurisdicional nacional tem a faculdade de                          cialmente similar ao produto A, e, se assim for, em
         aplicar uma disposição de direito interno ( no presente                 que medida ?
        caso, o artigo 281 ? do Código Civil para apreciar se
         um direito conferido pelas disposições comunitárias           2 . Pode o produto B ser autorizado nos termos do
         em discussão é exercido abusivamente pelo beneficiá               artigo 4 ?, n ? 8 , alínea a ), subalínea iii ), da Directiva
         rio desse direito, ou existem outros princípios institu           65/65/CEE ( alterada ) em relação :
         cionalizados ou reconhecidamente aceites em direito                a ) A todas as indicações para as quais o produto A
         comunitário — e quais são eles — em que o órgão ju                     está autorizado no Estado-membro relevante à
         risdicional nacional se possa basear ?                                  data do pedido feito para o produto B; ou
 ---pagebreak--- N? C 40/8              I PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    8 . 2 . 97
    b ) Apenas às indicações para as quais o produto A te          4 . Afecta de algum modo a resposta às questões 2 e/ou 3
         nha sido autorizado na União Europeia, de acordo                   o facto de os pedidos originais ou abreviados de colo
         com o direito comunitário em vigor, 6/ 10 anos an                 cação no mercado terem sido feitos antes de 16 de
         tes;ou                                                             Março de 1995, data em que o Regulamento ( CE )
                                                                            n? 541 /95 entrou em vigor ?
    c) Apenas:
         1 ) às indicações para as quais o produto A tenha
              sido autorizado na União Europeia, de acordo          5 . A luz das respostas às questões 1 a 4 supra, é o
              com o direito comunitário em vigor, 6/10 anos                 artigo 4 ?, n ? 8 , alínea a ), subalínea iii ), inválido por vi
              antes , e                                                     olar os princípios da protecção das inovações e/ou da
         2 ) às indicações para as quais o produto A tenha                  não discriminação e/ou da proporcionalidade e/ou do
              sido autorizado menos tempo antes e que não                   direito de propriedade ?
              exigiram um pedido para concessão de uma
              nova autorização de comercialização no merca         (■) JO n ? 22 de 9 . 2 . 1965 , p . 369/65 ; EE 13 Fl , p . 18 .
              do nos termos do anexo II do Regulamento              ( 2 ) JO n?L 55 de 11 . 3 . 1995 , p . 7 .
              ( CE ) n? 541/95 da Comissão de 10 de Março
              de 1995, relativo à análise da alteração dos ter
              mos das autorizações de introdução no merca
              do de medicamentos concedidas pelas autori
              dades competentes dos Estados-membros ( 2 ),
              ou ( eventualmente ) não teriam exigido esse pe
              dido se o regulamento estivesse em vigor à            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
              data em que a indicação em causa foi acrescen        do Tribunale di Trento, de 24 de Outubro de 1996, nos
              tada por alteralção de uma autorização já exis       processos entre 1 ) Ministero delle Finanze e Cotonificio
              tente ;                                               del Trentino SpA (C-371/96 ) e 2 ) Ministero delle Finanze
                                                                                e Merkur Chemical Srl ( C-3 73/96)
         ou
                                                                                ( Processos C-371/96 e C-373/96 )
    d ) Quaisquer outras indicações e, neste caso, quais ?
                                                                                ( 97/C 40/16 )
3 . Pode o produto B ser autorizado nos termos do
    artigo 4 ., n . 8 , alínea a ), subalínea iii ), da Directiva
    65/65/CEE ( alterada ) em relação :                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
    a ) A todas as formas de dosagem e/ou doses e/ou ca
                                                                     do Tribunale di Trento, de 24 de Outubro de 1996, nos
         lendário das doses para as quais o produto A está
          autorizado no Estado-membro relevante à data do
                                                                    processos entre 1 ) Ministero delle Finanze e Cotonificio
                                                                     dei Trentino SpA ( C-371 /96 ) e 2 ) Ministero delle Finanze
          pedido referente ao produto B; ou                          e Merkur Chemical Sri ( C-373/96 ), que deu entrada na Se
    b ) Apenas às formas de dosagem e/ou doses e/ou ca              cretaria do Tribunal de justiça em 25 de Novembro de
          lendário das doses para as quais o produto A tenha         1996 .
          sido autorizado na União Europeia, de acordo com
          o direito comunitário em vigor, 6/10 anos antes;
          ou                                                         O Tribunale di Trento solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                     se pronuncie sobre a seguinte questão:
    c ) Apenas :
          1 ) às formas de dosagem e/ou doses e/ou calendá
               rios de doses para os quais o produto A tenha         O direito comunitário, conforme foi interpretado no acór
               sido autorizado na União Europeia , de acordo         dão do Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 1991 , no
               com o direito comunitário em vigor, 6/10 anos         processo C-208/90 ( Emmott/Minister for Social Welfa
               antes ; e                                             re ) ( J ), obsta a que o Estado italiano, no âmbito de um ac
          2 ) às formas de dosagem e/ou doses e/ou calendá          ção contra ele proposta por uma sociedade com o objecti
               rios de doses para as quais o produto A tenha         vo de obter a restituição de montantes pagos a título de
               sido autorizado menos tempo antes e que não           impostos proibidos pelo artigo 10 ? da Directiva 69/335/
               exigem um pedido de concessão da uma auto            /CEE do Conselho (2 ), invoque um prazo de caducidade
               rização de colocação no mercado nos termos            como o previsto na legislação nacional para o pedido de
               do disposto no anexo II do Regulamento ( CE)           restituição, previsto no artigo 13 ?, n? 2, do DPR n? 641 ,
               n ? 541 /95 ou (eventualmente ) não teriam exigi      de 26 de Outubro de 1972 , a contar do dia do pagamento
               do esse pedido se o referido regulamento esti         indevido dos valores em causa, bem como do momento
               vesse em vigor à data em que a forma de dosa          em que , com a posterior abolição do imposto contrário à
               gem e/ou a dose e/ou os calendários de doses           proibição prevista no referido artigo 10 ?, o Estado italiano
                em causa foram acrescentadas por alteração de         suprimiu o procedimento contrário à referida directiva ?
                uma autorização já existente;
                ou                                                    (') Colectânea, 1991 , p . 1-4269 .
                                                                      ( 2 ) JO n ? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
     d ) Qualquer outra categoria de formas de dosagem
           e/ou doses e/ou calendários de doses e, neste caso,
           quais ?


title: Cancelamento do processo T-356/99

text:
C 163/36               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.6.2000
    Cancelamento dos processos T-518/97 a T-564/97 (1)                              Cancelamento do processo T-186/99 (1)
                         (2000/C 163/73)                                                           (2000/C 163/76)
                  (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Por despacho de 21 de Março de 2000, o presidente da
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
do Tribunal, dos processos T-518/97 a T-564/97, Fernando                 dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
Eugénio de Abreu e o. contra Conselho da União Europeia e               Tribunal, do processo T-186/99, Saehan Media Ireland Limited
Comissão das Comunidades Europeias.                                     contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.                                               (1) JO C 281 de 2.10.1999.
    Cancelamento dos processos T-565/97 a T-595/97 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-356/99 (1)
                         (2000/C 163/74)
                                                                                (2000/C 163/77)
                  (Lı́ngua do processo: português)
Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Por despacho de 28 de Março de 2000, o presidente da
do Tribunal, dos processos T-565/97 a T-595/97, João Luı́s de           Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Sousa de Abreu e o. contra Conselho da União Europeia e                 dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
Comissão das Comunidades Europeias.                                     Tribunal, do processo T-356/99, Sonia Marion Elder e Robert
                                                                         Dale Elder contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
                                                                         (1) JO C 63 de 4.3.2000.
    Cancelamento dos processos T-615/97 a T-618/97 (1)
                         (2000/C 163/75)                                             Cancelamento do processo T-1/00 (1)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                                  (2000/C 163/78)
Por despacho de 16 de Dezembro de 1999, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos T-615/97 a T-618/97, Alberny                  Por despacho de 31 de Março de 2000, o presidente da
Frères e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão das           Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Comunidades Europeias.                                                   dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                         Tribunal, do processo T-1/00, Gustav Hölzl e o. contra
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 63 de 4.3.2000.


title: Recurso interposto em 30 de Agosto de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Primeira Secção Alargada, de 29 de Junho de 1995, no processo T-32/91, Solvay SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-288/95 P)

text:
N? C 286/4         I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 10 . 95
dades Europeias representada por J. Curral e B. J. Drijber,            erro de direito e, subsidiariamente, não cumpriu a sua
membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no                obrigação de fundamentar o seu acórdão .
Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz .
                                                                 (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 21 .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne :
1.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de        Recurso interposto em 30 de Agosto de 1995 , pela
    29 de Junho de 1995 no processo T-31 /91 (');                Comissão das Comunidades Europeias contra o acórdão
                                                                 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                 Europeias, Primeira Secção Alargada , de 29 de Junho de
2 . Rejeitar o fundamento de anulação da decisão da              1995 , no processo T-32/91 , Solvay SA contra Comissão
    Comissão relativo à falta de autenticação ;                                                     das
                                                                                Comunidades Europeias
3 . Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância a                            ( Processo C-288/95 P )
    fim de este decidir sobre os outros fundamentos de                                      ( 95/C 286/08 )
    anulação da decisão da Comissão;
                                                                 Deu entrada em 30 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
4 . Condenar a Solvay nas despesas ocasionadas pelo              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
    presente recurso .
                                                                 peias, Primeira Secção Alargada , de 29 de Junho de 1995 , no
                                                                 processo T-32/91 , Solvay SA contra Comissão das Comu
                                                                 nidades Europeias , interposto pela Comissão das Comuni
Os fundamentos e principais argumentos invocados                 dades Europeias, representada por J. Curral e B. J. Drijber,
                                                                 membros do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no
— Erros de direito e de fundamentação relativamente à            Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz .
    admissibilidade do novo fundamento da Solvay, à
    organização do processo e à reunião dos elementos de         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
    prova . Ao considerar que as declarações da Comissão , a     digne :
    que é feita referência , podem constituir, enquanto tais,
    um elemento de facto na acepção do artigo 48 '.', n? 2 , do  1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância , de
    Regulamento de Processo, o Tribunal de Primeira                    29 de Junho de 1995 , no processo T-32/91 (');
    Instância cometeu um erro de direito . Ao considerar que
    não existem limites temporais para apresentação de um        2 . Rejeitar o fundamento de anulação da decisão da
    novo fundamento em conformidade com o artigo 48 '.',               Comissão relativo à falta de autenticação;
    n? 2 , do Regulamento de Processo , o Tribunal cometeu
    um erro de direito . Ao ordenar à Comissão que               3 . Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância a
                                                                       fim de este decidir sobre os outros fundamentos de
    produzisse o texto da decisão em causa tal como foi
    autenticado na altura , o Tribunal cometeu um erro de              anulação da decisão da Comissão;
    direito, que consiste numa concepção errada da trami
    tação processual e das regras relativas à reunião dos        4 . Condenar a Solvay nas despesas ocasionadas pelo
                                                                       presente recurso .
    elementos de prova , bem como uma falta de fundamen
    tação, na medida em que não indicou, tanto no despacho
    de 25 de Outubro de 1994 como no acórdão , quais os          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
    fundamentos que o levaram a considerar que havia que         idênticos aos do processo C-287/95 P ( 2 ).
    ordenar à Comissão a produção do referido texto .
                                                                 (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 21 .
                                                                 ( 2 ) Ver página 3 do presente Jornal Oficial .
— Erros de direito e de fundamentação relativamente à
    função e às consequências da falta de autenticação da
    decisão na altura da sua adopção . Ao considerar que a
    autenticação é um requisito de forma que deve ser
    respeitado independentemente da presença de elementos
    susceptíveis de pôr em causa o carácter autêntico do         Acção intentada, em 30 de Agosto de 1995 , contra a
    texto notificado, o Tribunal cometeu um erro de direito .          República Italiana pela Comissão das Comunidades
    Ao considerar que a autenticação deve ocorrer, sob pena                                     Europeias
    de nulidade, antes da notificação do acto ao seu                                    ( Processo C-290/95 )
    destinatário e que, no caso em apreço, a autenticação foi
    irregular, o Tribunal cometeu um erro de direito e de                                    ( 95 /C 286/09 )
    fundamentação . Ao não considerar a questão de saber se
    o pretenso vício era susceptível de prejudicar os interes   Deu entrada em 30 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
    ses do destinatário da decisão , o Tribunal cometeu um        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a


title: Processo T-1/17: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2017 — La Mafia Franchises/EUIPO — Itália (La Mafia SE SIENTA A LA MESA)

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/45

         Recurso interposto em 2 de janeiro de 2017 — La Mafia Franchises/EUIPO — Itália (La Mafia SE SIENTA A LA MESA)
   (Processo T-1/17)
   (2017/C 053/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: La Mafia Franchises, S.L. (Saragoça, Espanha) (representante: I. Sempere Massa, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: República Italiana

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «La Mafia SE SIENTA A LA MESA» da União Europeia — Marca da União Europeia n.o 5510921

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração da nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de outubro de 2016 no processo R 803/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               declarar a validade da marca da União Europeia n.o 5510921, «La Mafia SE SIENTA A LA MESA», impugnada.

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-34/03: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por André Hecq e pelo Sindicato dos Funcionários Internacionais e Europeus (SFIE) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
26.4.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 101/37
Decisão da Divisão de            Indeferimento do pedido da re-                 —     a decisão do Colégio dos Comissários de 5 de
Oposição:                        corrente para os produtos «peças                     Dezembro de 2001, que rescinde irregularmente o
                                 de vestuário, calçado». Indeferi-                    acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974, que
                                 mento da oposição quanto ao                          reitera a sua aprovação das «regras operacionais
                                 restante.                                            relativas aos níveis de concertação, à instância de
                                                                                concertação e aos procedimentos conexos», de 19 de
Decisão da Câmara de             Não provimento do recurso da                         Janeiro de 2000, assim como um pretenso «acordo»
Recurso:                         recorrente                                           de 4 de Abril de 2001 relativo aos «recursos
Fundamentos:                     —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,                  colocados à disposição do Comité central e dos
                                      alínea b), do Regulamento                       Comités locais do pessoal bem como das O.S.P.»;
                                      (CE) n.o 40/94 (1);
                                 —    Ausência de risco de con-           —     anular, na medida do necessário, as referidas decisões de
                                      fusão;                                    15 de Janeiro de 2002, de 23 de Janeiro de 2002 e de
                                                                                5 de Dezembro de 2001;
                                 —    Reduzido carácter distintivo
                                      da marca objecto de opo-
                                                                          —     condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
                                      sição;
                                                                                zação do montante de 100 000,00 euros;
                                 —    Ausência de semelhança
                                      entre as marcas;
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas da instância, nos
                                 —    Diferença considerável entre              termos do artigo 69.o, n.o 2, do regulamento de processo,
                                      os produtos.                              assim como nas despesas indispensáveis suportadas para
                                                                                efeitos do processo e, nomeadamente, as despesas de
                                                                                domiciliação, de deslocação e de estada, bem como os
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de               honorários de advogado, nos termos do artigo 73.o,
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                                alínea b), do mesmo regulamento.
Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por André
Hecq e pelo Sindicato dos Funcionários Internacionais e                   Fundamentos e principais argumentos
Europeus (SFIE) contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                         (Processo T-34/03)                               O recorrente é funcionário da Comissão e secretário-geral da
                                                                          organização sindical e profissional «Sindicato dos Funcionários
                           (2003/C 101/68)                                Internacionais e Europeus» (SFIE).
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          No seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro lugar, a
Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2003 no Tribunal de                      violação das disposições do acordo-quadro de 20 de Setembro
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                   de 1974 e, mais especialmente, das disposições finais deste
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                acordo, assim como a violação dos princípios gerais do direito
André Hecq, residente em Mondercange (Luxemburgo), e pelo                 dos contratos. Segundo o recorrente, o acordo-quadro não
Sindicato dos Funcionários Internacionais e Europeus (SFIE),              salvaguarda nenhuma possibilidade de resolução unilateral.
com sede em Bruxelas, representados por Lucas Vogel, advo-
gado.
                                                                          Além disso, o recorrente invoca a violação dos artigos 11.o e
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                          12.o do acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974, na medida
Instância se digne:
                                                                          em que os referidos textos não receberam o assentimento de
—      anular a decisão adoptada pela AIPN em 4 de Outubro de             todas as organizações sindicais e profissionais.
       2002, notificada ao recorrente com data de 9 de Outubro
       de 2002, mas recebida em 25 de Outubro de 2002,
       através da qual foi indeferida a reclamação apresentada
       pelo recorrente em 4 de Abril de 2002, com base no                 A recorrente invoca também uma violação do artigo 24.o-A
       artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, nos termos da qual criticava      do Estatuto, os artigos 18.o, 19.o e 20.o do acordo-quadro de
       diversas decisões e designadamente:                                20 de Setembro de 1974, um erro manifesto de apreciação e a
                                                                          violação do princípio da não discriminação. Segundo o
       —    duas decisões individuais notificadas respectiva-             recorrente, os critérios de representatividade são errados e
            mente em 15 de Janeiro de 2002 e 23 de Janeiro de             arbitrários e favorecem algumas organizações sindicais e
            2002;                                                         profissionais.
 ---pagebreak--- C 101/38               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         26.4.2003
Por último, o recorrente invoca uma violação do princípio da          na parte relativa à indemnização do prejuízo material que
não discriminação na medida em que as decisões impugnadas             alegadamente sofreu durante o período de 1 de Julho a 31 de
privaram a organização sindical por ele presidida de meios            Dezembro de 2001, intentou a presente acção. Em apoio dos
humanos e materiais, sem ter em conta a sua representativi-           seus pedidos, invoca a violação do já referido artigo do
dade.                                                                 Estatuto.
Acção intentada em 31 de Janeiro de 2003 por José                     Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2003 pela
Pedro Pessoa e Costa contra Comissão das Comunidades                  DaimlerChrysler AG contra o Instituto de Harmonização
                            Europeias                                     do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                (Processo T-39/03)
                       (Processo T-36/03)
                                                                                (2003/C 101/70)
                         (2003/C 101/69)
                                                                      (Língua do processo a determinar em conformidade com o artigo
                    (Língua do processo: francês)                     131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da petição:
                                                                                alemão)
Deu entrada em 31 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção               Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada por             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
José Pedro Pessoa e Costa, residente em Bruxelas, representado        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
por Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne Marchal, advoga-         (marcas, desenhos e modelos), interposto pela DaimlerChrysler
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                           AG, com sede em Estugarda (Alemanha), representada pelo
                                                                      advogado M. Trimborn. A outra parte no processo perante a
                                                                      Câmara de Recurso foi a AXON Leasing GmbH, com sede em
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Grasbrunn (Alemanha).
—    declarar que a Comissão cometeu uma falta de serviço ao
     não reintegrar o demandante na primeira vaga de um               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     lugar de grau A 5 correspondente às suas aptidões;
                                                                      —    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 4 de
—    condenar a Comissão a reconstituir a sua carreira e,                  Novembro de 2002, no processo n.o R 329/2001-4;
     designadamente, a pagar-lhe a remuneração a que tem
     direito relativamente ao período compreendido entre 1 de         —    condenar o Instituto nas despesas.
     Agosto e 31 de Dezembro de 2001, acrescida de juros de
     mora calculados a 5,25 % ao ano;
—    condenar a demandada nas despesas.                               Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Requerente da marca           a recorrente
                                                                      comunitária:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Marca        comunitária      a marca nominativa «AXOR» para
                                                                      requerida:                    produtos e serviços das classes 12
O demandante, funcionário na recorrida, em licença sem                                              e 37 (Veículos automóveis e suas
vencimento até 30 de Junho de 2001, pediu a sua reintegração,                                       peças incluídos na classe 12,
nos termos do artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto dos                                        reparação e manutenção de veí-
Funcionários das Comunidades Europeias. Em 30 de Maio de                                            culos motorizados) — Pedido
2002, o demandante apresentou uma reclamação alegando                                               n.o 1111061
que a demandada não o reintegrou no primeiro posto vago
correspondente aos seus grau e aptidões. O demandante,                Titular da marca ou sinal     AXON Leasing GmbH
afirmando que esta reclamação foi parcialmente indeferida             objecto da oposição:


title: Processo T-451/10: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — Fuchshuber Agrarhandel/Comissão

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/46

         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — Fuchshuber Agrarhandel/Comissão
   (Processo T-451/10)
   ()
   2010/C 317/81
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Fuchshuber Agrarhandel GmbH (Hörsching, Áustria) (representante: G. Lehner, Rechtsanwalt)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               que seja realizada uma audiência;

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento à recorrente, no prazo de 14 dias, do montante de 2 623 282,31 euros acrescido de 6 % de juros anuais calculado sobre o montante de 1 641 372,50 euros a partir de 24 de Setembro de 2007 e de 6 % de juros anuais calculado sobre o montante de 981 909,81 euros a partir de 16 de Outubro de 2007;

               —

               declarar que a Comissão Europeia deve ressarcir a recorrente de outros eventuais danos relacionados com a atribuição, em 3 de Setembro de 2007, do código postal KUK459 e com a atribuição, em 17 de Setembro de 2007, do código postal KUK465;

               —

               condenar a Comissão Europeia a pagar, no prazo de 14 dias, ao representante da recorrente as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pretende ser ressarcida do dano que sofreu em resultado do facto de determinadas quantidades de milho que, em 2007, adquiriu das existências do organismo de intervenção húngaro, no âmbito de duas adjudicações, não se encontrarem nos respectivos armazéns.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega, designadamente, que a Comissão não exerceu os seus poderes de controlo relativamente ao organismo de intervenção húngaro e que não exigiu a este organismo o cumprimento das suas obrigações. Além disso, afirma que não teria sofrido qualquer dano se a Comissão tivesse definido, tanto em termos jurídicos como factuais, requisitos e mecanismos de controlo mais estritos e exactos relativamente à idoneidade e fiabilidade dos detentores dos armazéns, ao carácter adequado dos armazéns bem como ao inventário, à identificação e ao armazenamento dos produtos de intervenção.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 27 de Abril de 2004, no processo C-358/02 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles): Yamina Haddad contra Estado belga (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Acordo de cooperação CEE-Marrocos — Artigo 41.°, n.° 1 — Campo de aplicação pessoal — Princípio da não discriminação em matéria de segurança social — Subsídio para deficientes)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/26

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 27 de Abril de 2004
   no processo C-358/02 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles): Yamina Haddad contra Estado belga (1)

   (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo - Acordo de cooperação CEE-Marrocos - Artigo 41.°, n.° 1 - Campo de aplicação pessoal - Princípio da não discriminação em matéria de segurança social - Subsídio para deficientes)
   (2004/C 118/46)
   Língua de processo: francês
   No processo C-358/02, que tem por objecto um pedido submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunal du travail de Bruxelles para obter, no âmbito do litígio perante este órgão jurisdicional entre Yamina Haddad e Estado belga, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 41.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978 (JO L 264, p. 1; EE 11 F9 p. 3), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de Secção, R. Schintgen (relator) e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 41.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia pelo Regulamento n.o 2211/78, de 26 de Setembro de 1978, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica à situação de uma estudante de nacionalidade marroquina, sem emprego, casada com um marroquino também sem emprego, ambos residentes no território de um Estado-Membro que recusa à interessada um subsídio para deficientes, embora o casal esteja seguro, a título voluntário, ao abrigo do regime de seguro de doença deste Estado, quando não se demonstrar que a interessada reside com um trabalhador de nacionalidade marroquina com o qual tenha um vínculo de parentesco estreito.

      (1)  JO C 305 de 7.12.2002.


title: Processo T-325/11: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2012 — Amador López/IHMI (AUTOCOACHING) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária AUTOCOACHING — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2012 — Amador López/IHMI (AUTOCOACHING)
   (Processo T-325/11) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária AUTOCOACHING - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 184/21
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Pedro Germán Amador López (Barcelona, Espanha) (representante: A. Falcón Morales, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de março de 2011 (processo R 1665/2010-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo AUTOCOACHING como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Pedro Germán Amador López é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.


title: Processo T-435/14: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Tose’e Ta’avon Bank/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Exceção de ilegalidade — Atribuição de uma competência de execução ao Conselho — Critério relativo às entidades que prestam apoio ao Governo iraniano — Erro de direito — Erro de facto — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Direitos fundamentais»)

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Tose’e Ta’avon Bank/Conselho
   (Processo T-435/14) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Exceção de ilegalidade - Atribuição de uma competência de execução ao Conselho - Critério relativo às entidades que prestam apoio ao Governo iraniano - Erro de direito - Erro de facto - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Direitos fundamentais»))
   (2016/C 410/13)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Tose’e Ta’avon Bank (Teerão, Irão) (Representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A. Vitro e M. Bishop, agentes)

      Objeto

   Pedido, fundado no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão do Conselho da União Europeia de manter a inscrição do nome do recorrente na lista do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de junho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 195, p. 39), e na lista do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), conforme comunicada por aviso de 15 de março de 2014.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Tose’e Ta’avon Bank é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014.


title: Processo T-190/15: Recurso interposto em 16 de abril de 2015 — Intervog/IHMI (meet me)

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/42

         Recurso interposto em 16 de abril de 2015 — Intervog/IHMI (meet me)
   (Processo T-190/15)
   (2015/C 198/58)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Intervog (Paris, França) (representante: M.-R. Hirsch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «meet me» — Pedido de registo n.o 12 010 781

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de fevereiro de 2015 no processo R 845/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (falta de fundamentação);

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (erro de apreciação na análise do caráter distintivo da marca);

               —

               Violação do Princípio da igualdade.


title: Processo T-95/09 R III R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Novembro de 2010 — United Phosphorus/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Decisão relativa à não inclusão da napropamida no anexo I da Directiva 91/414 — Prolongamento de uma medida de suspensão da execução )

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/39

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Novembro de 2010 — United Phosphorus/Comissão
   (Processo T-95/09 R III R)
   (Processo de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Decisão relativa à não inclusão da napropamida no anexo I da Directiva 91/414 - Prolongamento de uma medida de suspensão da execução)
   2011/C 30/70
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: United Phosphorus Ltd (Warrington, Cheshire, Reino Unido) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Parpala e F. Wilman, agentes)

      Objecto

   Pedido destinado à obtenção do prolongamento da medida de suspensão da execução da Decisão 2008/902/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa napropamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L 326, p. 35).

      Dispositivo

               1.

               A medida de suspensão da execução prevista no ponto 1 do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009, United Phosphorus/Comissão (T-95/09 R, não publicado na Colectânea) é prolongada até 31 de Dezembro de 2011, mas o mais tardar até ao dia da adopção da decisão no processo principal se for anterior a essa data.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-392/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 25 de Julho de 2011 — Field Fisher Waterhouse LLP/Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 25 de Julho de 2011 — Field Fisher Waterhouse LLP/Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs
   (Processo C-392/11)
   2011/C 282/27
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Demandante: Field Fisher Waterhouse LLP

      Demandados: Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

      Questões prejudiciais

               1.

               A principal questão submetida no presente processo consiste em saber se os serviços prestados pelos locadores no âmbito de um contrato de locação celebrado com os seus locatários (a seguir «serviços»), devem ser considerados como um elemento de uma única prestação de um contrato de locação de um bem imóvel isenta de IVA, ou porque os serviços constituem objectivamente uma prestação única, economicamente indivisível, em conjunto com o contrato de locação, ou porque são «acessórios» do contrato de locação, que constitui a prestação principal (a seguir «prestação principal»). Ao apreciar esta questão, e à luz do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-572/07, Tellmer, qual é a relevância do facto de os serviços poderem ser (mas que não são de facto) prestados por outras pessoas que não os locadores, ainda que, nos termos dos contratos de locação em questão, os locatários não tenham outra escolha que não seja receber os serviços dos locadores?

               2.

               Ao determinar se existe uma prestação única, é relevante que a falta de pagamento pelo locatário dos encargos dos serviços permita ao locador não apenas recusar a prestação daqueles serviços, mas igualmente rescindir o contrato de locação com o locatário?

               3.

               Se a resposta à questão I for a de que a possibilidade de terceiros prestarem serviços directamente ao locatário é relevante, tal facto constitui apenas um factor que irá contribuir para determinar se os serviços constituem uma prestação única, economicamente indivisível, que seria artificial separar, ou uma prestação acessória da prestação principal, ou constitui um factor determinante? Se for apenas um factor contributivo ou se não tiver qualquer relevância, que outros factores são relevantes para determinar se os serviços são uma prestação acessória? Em especial, qual é a relevância de determinar se os serviços são prestados nas, ou em relação às, instalações locadas que são objecto do contrato de locação, ou noutras partes do edifício?

               4.

               Se a possibilidade de os serviços serem prestados por terceiros for relevante, é mais particularmente relevante que os serviços pudessem legalmente ser prestados por terceiros, mesmo que tal fosse na prática difícil de organizar ou acordar com o locador, ou a consideração relevante é a possibilidade ou a prática comum na prestação desses serviços?

               5.

               Os serviços no presente processo representam uma variedade de serviços prestados como contrapartida de um pagamento único. Na eventualidade de alguns desses serviços (por exemplo, a limpeza de espaços comuns, a prestação de serviços de limpeza) não fazerem parte de uma prestação única, economicamente indivisível, ou serem considerados como uma prestação acessória da prestação principal, mas outros serviços fizerem parte de uma prestação única, seria correcto repartir o valor total da contrapartida entre os vários serviços, a fim de determinar a parte sujeita a imposto e a parte não sujeita? Em alternativa, seria correcto considerar a variedade de serviços prestados como estando tão intimamente ligados entre si que constituem «uma prestação única, economicamente indivisível, que seria artificial separar», constituindo em si mesmos uma prestação única diferente da locação de bens imóveis?


title: Processo T-330/12: Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Hut.com/IHMI — Intersport France (THE HUT)

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/27

         Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Hut.com/IHMI — Intersport France (THE HUT)
   (Processo T-330/12)
   2012/C 295/48
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: The Hut.com Ltd (Northwich, Reino Unido) (representado por: S. Malynicz, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Intersport France (Longjumeau, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de abril de 2012, no processo R 814/2011-2; e

               —

               condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das suas próprias despesas e no pagamento das despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «THE HUT» para, designadamente, serviços da classe 35 — Pedido de marca comunitária n.o 8394091

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo nacional francês n.o 33228708 da marca nominativa «LA HUTTE», para produtos das classes 3, 5, 18, 22, 25 e 28

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição na integralidade

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão recorrida

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-224/12: Despacho do Tribunal Geral de 25 de junho de 2014 — Accorinti e o./BCE «Recurso de anulação — Politica económica e monetária — BCE — Bancos centrais nacionais — Restruturação da dívida pública grega — Elegibilidade dos títulos de crédito negociáveis emitidos ou totalmente garantidos pela Grécia para operações de política monetária do Eurosistema — Conservação do limite de qualidade de crédito suficiente para a manutenção da elegibilidade — Aumento do crédito sob a forma de um programa de recompra dos títulos em favor dos bancos centrais nacionais — Credores privados — Imputabilidade de certos efeitos jurídicos ao ato impugnado — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/49

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de junho de 2014 — Accorinti e o./BCE
   (Processo T-224/12) (1)

   («Recurso de anulação - Politica económica e monetária - BCE - Bancos centrais nacionais - Restruturação da dívida pública grega - Elegibilidade dos títulos de crédito negociáveis emitidos ou totalmente garantidos pela Grécia para operações de política monetária do Eurosistema - Conservação do limite de qualidade de crédito suficiente para a manutenção da elegibilidade - Aumento do crédito sob a forma de um programa de recompra dos títulos em favor dos bancos centrais nacionais - Credores privados - Imputabilidade de certos efeitos jurídicos ao ato impugnado - Falta de interesse em agir - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)
   2014/C 315/83
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Alessandro Accorinti (Nichelino, Itália) e os outros recorrentes cujos nomes figuram no anexo ao despacho (representantes: S. Sutti e R. Spelta, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: inicialmente A. Sáinz de Vicuña Barroso, S. Bening e P. Papapaschalis, seguidamente S. Bening e P. Papapaschalis, agentes, assistidos por E. Castellani, T. Lübbig e B. Kaiser, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2012/153/UE do Banco Central Europeu, de 5 de março de 2012, relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida (BCE/2012/3) (JO L 77, p. 19).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Alessandro Accorinti e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 243 de 11.8.2012.


title: Processo T-742/16 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — CW/Parlamento «Função pública — Funcionários — Assédio moral — Artigo 12.°-A do Estatuto — Obrigação de assistência — Regras internas relativas ao Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento — Decisão de indeferimento da reclamação — Conteúdo autónomo — Caráter prematuro da reclamação — Inexistência — Função e prerrogativas do Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Consulta facultativa pelo funcionário — Responsabilidade extracontratual»

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — CW/Parlamento
   (Processo T-742/16 RENV) (1)

   («Função pública - Funcionários - Assédio moral - Artigo 12.o-A do Estatuto - Obrigação de assistência - Regras internas relativas ao Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Indeferimento - Decisão de indeferimento da reclamação - Conteúdo autónomo - Caráter prematuro da reclamação - Inexistência - Função e prerrogativas do Comité Consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho - Consulta facultativa pelo funcionário - Responsabilidade extracontratual»)
   (2017/C 221/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CW (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Dean, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado, por um lado, à anulação da decisão do Parlamento, de 8 de abril de 2013, de indeferimento do pedido de assistência apresentado pela recorrente, relacionado com o alegado assédio moral de que considerava ser vítima por parte dos seus superiores hierárquicos, e à anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento, de 23 de outubro de 2013, de indeferimento da sua reclamação de 9 de julho de 2013 e, por outro, à indemnização do prejuízo alegadamente sofrido.

      Dispositivo

               1)

               A decisão de 23 de outubro de 2013 do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, na qualidade de Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de indeferimento da reclamação de CW de 9 de julho de 2013 é anulada.

               2)

               O pedido de anulação da decisão do Parlamento, de 8 de abril de 2013, de indeferimento do pedido de assistência apresentado por CW é julgado inadmissível.

               3)

               O Parlamento é condenado a pagar a CW, a título do prejuízo moral sofrido, o montante de 2 000 euros acrescido de juros de mora, a contar da data da prolação do presente acórdão, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as principais operações de refinanciamento.

               4)

               O pedido de indemnização é julgado improcedente quanto ao restante.

               5)

               O Parlamento é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por CW no âmbito do processo inicial no Tribunal da Função Pública da União Europeia a título do recurso no processo F-124/13, no âmbito do processo de recurso de decisão do Tribunal da Função Pública no processo T-309/15 P e no âmbito do presente processo de reenvio a título do processo T-742/16 RENV.

      (1)  JO C 52, de 22.2.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-124/13).