title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Pretura di Trento - Sezione per le controversie di lavoro, de 7 de Março de 1997, no processo entre Leonardo Gulli e Ente Poste Italiane (Processo C-105/97)

text:
10 . 5 . 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 142/ 11
O Amt der Landesregierung ( Landesvergabeamt ) solicita                  fundamento de impugnação, mas sim um novo argu
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes               mento. A responsabilidade por actos legislativos legais
questões :                                                               tem a mesma base jurídica que a responsabilidade por
                                                                         actos legislativos ilegais, isto é, o artigo 215 ?, n? 2, do
a ) O artigo 2 ? da Directiva 89/665/CEE do Conselho (')                 Tratado. Também é o mesmo o objectivo cuja tutela
     deve ser interpretado no sentido de que o (Tiroler)                 judicial a recorrente solicita — Indemnização por per
     Landesvergabeamt, que foi instituído pela lei regional              das e danos devido a um acto legislativo da Comuni
     do Tirol sobre processos de adjudicação, de 6 de                    dade . Por último, era a mesma a análise que o Tribu
     Junho de 1994 ( Tiroler Vergabegesetz LGBl . n? 87/                 nal de Primeira Instância deveria fazer. A razão de ser
     /1994 ), constitui uma instância de recurso na acepção              da responsabilidade por um acto legal é, basicamente,
     do artigo 2 ?, n? 8 , da directiva ?                                a mesma da responsabilidade por um acto legislativo
                                                                         ilegal (« Sonderopfer », « igualdade perante os encargos
b ) A lei de 6 de Julho de 1994 sobre processsos de adju                públicos »).
     dicação Tiroler Vergabegesetz, jornal oficial do Land
     do Tirol, n ? 87/1994 ), garante a correcta transposição       — Infracção do direito comunitário ao não acolher os
     da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de De                   fundamentos de impugnação baseados em violação do
     zembro de 1989, que coordena as disposições legislati              direito de defesa, do princípio de não discriminação,
     vas, regulamentares e administrativas relativas à apli             do princípio da protecção da confiança legítima, do di
     cação dos processos de recurso em matéria de                     - reito fundamental ao livre exercício de uma actividade
     adjudicação dos contratos de direito público de obras               económica e da proibição de delegar a competência le
     de fornecimentos, no que respeita aos processos de re              gislativa . Em especial, ao não aplicar o princípio de
     curso referidos no artigo 1 ? dessa lei ?                           não discriminação e em relação com o livre exercício
                                                                         de uma actividade económica, o Tribunal de Primeira
(') JO n ? L 395 de 30. 12 . 1989 , p . 33 .                             Instância não teve em devida conta a situação de facto
                                                                         que lhe fora apresentada, isto é, não avaliou os efeitos
                                                                         concretos individuais que o regulamento produziu no
                                                                         caso concreto individual da recorrente . Se esta atitude
                                                                         fosse correcta, a priori, ficaria sempre excluída a análi
                                                                         se concreta individual dos direitos fundamentais ( in
                                                                         cluindo o princípio de não discriminação ), análise que
Recurso interposto, em 10 de Março de 1997, por Atlanta
AG do acórdão de 11 de Dezembro de 1996 do Tribunal                      a recorrente sempre pedira . Assim nunca se analisaria
de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta                 a questão de saber se a aplicação de uma determinada
Secção ), no processo T-521/93 Atlanta AG e outros contra                norma ( neste caso o título IV do regulamento ) à situa
Conselho e Comissão sendo intervenientes a França e o                    ção individual concreta em que se encontrava o parti
                                                                         cular violou os seus direitos fundamentais . Seríamos
                             Reino Unido
                                                                         levados a pensar que, ainda que a aplicação de um
                      ( Processo C-104/97 P)                             acto da Comunidade tenha afectado os direitos funda
                            ( 97/C 142/23 )                              mentais da recorrente de forma concreta e individual,
                                                                         não existe no entanto nenhum meio processual em que
                                                                         a recorrente possa invocar esta violação.
Deu entrada, em 10 de Março de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór               (■) JO n ? C 40 de 8 . 2 . 1997, p . 15 .
dão do Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), de
11 de Dezembro de 1996 , interposto por Atlanta AG, re
presentada por Erik A. Undritz e Gerrit Schohe, advoga
dos no escritório Feddersen Laule Scherzberg & Ohle
Hansen Ewerwahn, do foro de Hamburgo, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Mare Baden, 34 B, rue Philippe II.                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                    Pretura di Trento — Sezione per le controversie di lavoro,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se           de 7 de Março de 1997, no processo entre Leonardo Gulli
                                                                                e Ente Poste Italiane
digne anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instân
cia (').                                                                                ( Processo C-105 /97 )
                                                                                ( 97/C 142/24 )
Fundamentos e principais argumentos
— Infracção das normas de processo ao considerar inad              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     missível ( baseando-se no artigo 42 ?, n? 2, e no              Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão
     artigo 48 ?, n ? 2, dos Regulamentos de Processo do Tri       da Pretura di Trento — Sezione per le controversie di lavo
     bunal de Justiça e do tribunal de Primeira Instância ,         ro, de 7 de Março de 1997, no processo entre Leonardo
     respectivamente ) o pedido de responsabilidade da Co          Gulli e Ente Poste Italiane, que deu entrada na Secretaria
     munidade por actos legislativos legais : esta alegação já      do Tribunal em 13 de Março de 1997.
     se incluía no pedido, com indicação « Sonderopfer »
      ( vítima específica ). Em todo o caso, as afirmações con     O demandante solicita que o Tribunal de Justiça se pro
     tidas na réplica não constituem a alegação de um novo          nuncie sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- N? C 142/ 12              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10 . 5 . 97
a ) Cabe no conceito de « auxílios concedidos pelos Esta                     91/482/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1991 , re
     dos ou provenientes de recursos estatais, independente                  lativa à associação dos países e territórios ultrama
     mente da forma que assumam » uma disposição legal                        rinos à Comunidade Económica Europeia ( 2 ), são
     que dispense uma entidade pública económica da ob                       válidas relativamente às importações referidas na
     servância da regulamentação, de aplicação geral, em                      questão IA ?
     matéria de contrato de trabalho a termo certo ?
                                                                              No caso de resposta afirmativa à questões IA e 1B :
b ) No caso de resposta afirmativa à questão da alínea a ),
     um auxílio desse tipo deve ser submetido ao procedi            2.       O artigo 23 ? da referida directiva deve ser interpreta
     mento do controlo preliminar, nos termos do                              do no sentido de que normas nacionais de execução
     artigo 93 ?, n ? 3 , do Tratado ?                                        deste artigo aplicáveis a uma importação nos termos
                                                                              referidos na pergunta IA apenas são de ter em conta :
c ) Não sendo seguido o procedimento referido, a proibi
     ção de um auxílio desse tipo pode considerar-se como                     — após o regime de circulação dentro da Comuni
     directamente aplicável no ordenamento interno do Es                          dade das referidas mercadorias, ao qual o regime
     tado italiano ?                                                               para os países terceiros deve, nos termos do
                                                                                artigo 22 ? da directiva, ser no mínimo equivalen
d ) Em caso de resposta afirmativa à questão a alínea c ),                         te, ter entrado completamente em vigor e
     tal tipo de proibição é invocável num litígio entre uma
     entidade pública económica e um particular que alega                     — após ter sido proferida decisão juridicamente vá
     falta de aplicação em relação a si da disciplina geral                        lida relativa à inclusão do país em causa na lista
     em matéria de trabalho a termo certo, para a obter a                          prevista na primeira parte do n? 3 do artigo 23 ?,
     conversão da sua relação de trabalho sem termo e/ou                           bem como à lista das instalações reconhecidas
     o ressarcimento dos danos .                                                   nesse país ?
                                                                     3.       É válida a Decisão 94/70/CE da Comissão (-1 )?
                                                                     (') JO n ? L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 1 .
                                                                     ( 2 ) JO n ? L 263 de 19 . 9 . 1991 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             H JO n ? L 36 de 8 . 2 . 1994 , p . 5 .
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 15 de Janei
ro de 1997, no processo entre 1 . Dutch Antillian Dairy
Industry Inc., 2. Verenigde Douane-Agenten BV, interveni
ente: Nederlandse Antillen, e o Rijksdienst voor de keuring
                           van Vee en Vlees
                        ( Processo C-106/97 )                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     Tribunal de grande instance de Grasse, de 19 de Julho de
                            ( 97/C 142/25 )                          1996, no processo penal Ministério Público e, como partes
                                                                     civis, Union fédéral des consommateurs « Que Choisir ?» e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Organisation générale des consommateurs, OR.GE.CO,
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão                             contra Max Rombi e SA Arkopharma
do College van . Beroep voor het bedrijfsleven, de 15 de Ja                                   ( Processo C-107/97 )
neiro de 1997, no processo entre 1 . Dutch Antillian Dairy
Industry Inc ., 2 . Verenigde Douane-Agenten BV, interveni                                        ( 97/C 142/26 )
ente : Nederlandse Antillen, e o Rijksdienst voor de keuring
van Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribu            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
nal em 13 de Março 1997.                                             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
                                                                     Tribunal de grande instance de Grasse, de 19 de Julho de
O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao               1996 , no processo penal Ministério Público e, como partes
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões se           civis, Union fédéral des consommateurs « Que Choisir ?» e
guintes :                                                            Organisation générale des consommateurs, OR.GE.CO,
 IA. As disposições constantes do capítulo III da Directiva          contra Max Rombi e SA Arkopharma, que deu entrada na
        92/46/CEE ('), em especial à luz dos artigos 227?,           Secretaria do Tribunal em 14 de Março de 1997.
       bem como dos artigos 131 ? a 136 ?, do Tratado CE,
       devem ser interpretadas no sentido de que devem le            O Tribunal de grande instance de Grasse solicita ao Tribu
       var, nos termos do disposto no artigo 189 ?, terceiro         nal de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguin
                                                                     tes :
       parágrafo, do Tratado CE, à adopção de disposições
       de execução nacionais aplicáveis à importação, na
        Comunidade, de manteiga originária de países e ter
                                                                      1 . Pode um Estado-membro assegurar a transposição cor
                                                                            recta de uma directiva comunitária mantendo através
        ritórios ultramarinos constantes do anexo IV do Tra
       tado CE, tais como as Antilhas neerlandesas ?
                                                                            do acto nacional de transposição diplomas anteriores
                                                                            adoptados com base num diploma nacional de trans
        No caso de resposta afirmativa à pergunta IA :                      posição revogado de uma directiva anterior revogada,
                                                                            limitando-se a indicar no novo acto de transposição
 IB . As disposições do capítulo III da referida directiva,                 que estes diplomas permanecem em vigor na medida
        em especial atento o disposto no n? 1 do artigo 132 ?               em que não sejam contrários ao novo diploma nacio
        do Tratado CE e nos artigos 102 ? e 103 ? da Decisão                nal ?


title: Processo T-294/10: Recurso interposto em 30 de Junho de 2010 — CBp Carbon Industries/IHMI

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/17

         Recurso interposto em 30 de Junho de 2010 — CBp Carbon Industries/IHMI
   (Processo T-294/10)
   ()
   2010/C 260/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CBp Carbon Industries, Inc. (Nova Iorque, EUA) (representante: J. Fish, Solicitor e S. Malynicz, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Abril de 2010, no processo R 1316/2009-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «CARBON GREEN» para produtos da classe 17 — Pedido de marca comunitária n.o 973531

      Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: O recorrente invoca dois fundamentos de direito para fundamentar o seu pedido.
   Com base no primeiro fundamento, o recorrente afirma que a decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro na sua apreciação do carácter distintivo da marca nominativa em causa relativamente aos produtos em causa.
   Através do seu segundo fundamento, a recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso i) cometeu um erro relacionado como sentido e sintaxe da marca nominativa em causa, bem como com a sua adequação ou como um termo imediato e directo descritivo dos produtos em questão; ii) concluiu por um lado correctamente que o público-alvo é especializado, mas, por outro, não determinou oficiosamente os factos que demonstravam que a marca era descritiva para esse público; e iii) não determinou, com base nas provas, que existia, na esfera especializada em causa, uma probabilidade razoável de outros comerciantes pretenderem usar o sinal no futuro.


title: Processo T-338//04: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2004 por Centro Europa 7 srl contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/52

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2004 por Centro Europa 7 srl contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-338//04)
   (2004/C 262/96)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 11 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Centro Europa 7 srl, representada pelos advogados Vittorio Ripa di Meana e Roberto Mastroianni.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de arquivamento da denúncia apresentada pela recorrente em 18 de Outubro de 2001 que lhe foi comunicada por carta de 4 de Junho de 2004 do Director da DG Concorrência, J. Menshing, enviada por fax n. D (2004) 471 em 9 de Junho de 2004.

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente no presente processo participou, em Julho de 1999, no concurso aberto em Itália para adjudicação das concessões de radiotelevisão privada no território nacional por via hertziana em frequência terrestre mediante tecnologia analógica tendo obtido a concessão da actividade «em branco» por um período de seis anos renovável uma única vez. Todavia a recorrente não pôde até ao momento iniciar a sua actividade de difusão na medida em que as frequências que lhe caberiam em virtude da concessão não lhe foram adjudicadas. Com efeito, a implementação do plano nacional de frequências, que permitiria satisfazer as legítimas expectativas da recorrente, não pode ser completada porque com base na regulamentação italiana em vigor, as frequências são ocupadas por operadores televisivos que não obtiveram a concessão e que puderam continuar a emitir por força do «regime transitório» instituído pela Lei n.o 249, de 1997. Por conseguinte, a prossecução da actividade da terceira rede do grupo Mediaset (Retequattro) tornou impossível a libertação das frequências indispensáveis para que a recorrente pudesse iniciar as suas transmissões como devia por ter obtido a concessão de radiotelevisão.
   A decisão de arquivamento da denúncia é contestada por distorção da concorrência criada pela situação acima exposta, bem como a decisão de rejeição do pedido de intervenção da Comissão, nos termos do artigo 86.o, n.o 3, do Tratado CE, dado tratarem-se de medidas adoptadas a favor de uma empresa (RTI) a que o ordenamento italiano atribuiu um direito especial.
   Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca violação dos artigos 82.o e 86.o CE, bem como inobservância do dever de fundamentação na medida em que a recorrida:

               —

               não examinou a denúncia em questão com a diligência exigível dado não ter respondido à principal acusação baseada na discriminação de que foi vítima a recorrente no acesso ao mercado de transmissão de televisão;

               —

               adoptou a decisão recorrida não tendo tomado em consideração que as medidas adoptadas ou omitidas pelas autoridades italianas ao excluírem a Europa 7 do mercado de transmissões televisivas reforçaram a posição dominante do operador RTI;

               —

               não tomou em consideração as consequências para a posição da recorrente da entrada em vigor da Lei n.o 112 de 2004.Quanto a este aspecto é igualmente invocada a violação do princípio geral de boa administração contemplado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais.


title: Processo T-451/04: Acção por omissão intentada em 18 de Novembro de 2004 pela Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/32

         Acção por omissão intentada em 18 de Novembro de 2004 pela Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-451/04)
   (2005/C 19/68)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 18 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção por omissão contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela Mediocurso – Estabelecimento de Ensino Particular, S.A., com sede em Lisboa (Portugal) representada pelos advogados Carlos Botelho Moniz e Eduardo Maia Cadete, com domicílio em Lisboa.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a Comissão, desrespeitando o regime consagrado no artigo 233.o CE, violou o dever de executar o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 21 de Setembro de 2000, proferido no processo C-462/98 P, Mediocurso/Comissão;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante fundamenta o seu pedido na alegada omissão da Comissão em adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 21 de Setembro de 2000 no processo C-462/98 P, Mediocurso/Comissão.
   Decorridos mais de 50 meses desde a data da prolação do acórdão, a Comissão não adoptou as medidas que o cumprimento do mesmo lhe exigia, designadamente decidindo sobre os pedidos de pagamento dos saldos feitos pela demandante.
   Apesar de ter sido convidada a agir, por carta da demandante de 19 de Julho de 2004, para executar o acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão limitou-se a responder, por carta datada de 31 de Agosto de 2004, que os seus serviços procederiam, no mais curto prazo possível, à elaboração de novas Decisões. No entender da demandante, esta resposta é uma comunicação meramente interlocutória e não constitui qualquer medida de execução do referido acórdão.
   A Comissão incorreu, assim, numa omissão ilícita, nos termos do artigo 232.o CE, que pode ser declarada pelo Tribunal de Justiça nos termos do n.o 1 do mesmo artigo.


title: Processo C-221/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Trento — Itália) — Teresa Mascellani/Ministero della Giustizia (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 97/81/CE — Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, CEEP e CES — Conversão do contrato de trabalho a tempo parcial num contrato a tempo inteiro sem o acordo do trabalhador)

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Trento — Itália) — Teresa Mascellani/Ministero della Giustizia
   (Processo C-221/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 97/81/CE - Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, CEEP e CES - Conversão do contrato de trabalho a tempo parcial num contrato a tempo inteiro sem o acordo do trabalhador))
   (2014/C 462/09)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Trento

      Partes no processo principal

      Recorrente: Teresa Mascellani

      Recorrido: Ministero della Giustizia

      Dispositivo

   O acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, em especial a sua cláusula 5, ponto 2, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, não se opõe a uma regulamentação nacional em virtude da qual o empregador pode ordenar a conversão de um contrato de trabalho a tempo parcial num contrato de trabalho a tempo inteiro sem o acordo do trabalhador em causa.

      (1)  JO C 207, de 20.07.2013.


title: Processo C-75/10: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2010 por European Renewables Energies Federation ABSL (EREF) do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 19 de Novembro de 2009 no processo T-40/08, European Renewable Energies Federation ASBL (EREF)/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/21

         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2010 por European Renewables Energies Federation ABSL (EREF) do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 19 de Novembro de 2009 no processo T-40/08, European Renewable Energies Federation ASBL (EREF)/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-75/10)
   2010/C 113/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Renewables Energies Federation ABSL (EREF) (representante: J. Kuhbier, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 no processo T-40/08, EREF/Comissão das Comunidades Europeias;

               —

               Remeter os autos à Sexta Secção do Tribunal Geral, para julgamento da causa;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que anule o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 no processo T-40/08 e remeta os autos ao Tribunal Geral para nova apreciação.
   A recorrente contesta a conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que a sua advogada, a Dr.a Fouquet, não a podia representar no Tribunal de Primeira Instância, pelo que o seu requerimento de recurso era inadmissível.
   O Tribunal de Primeira Instância entendeu que, porque a Dr.a Fouquet tinha sido nomeada directora do EREF em 29 de Junho de 2004, já não podia ser considerada um terceiro independente. A recorrente alega que a Dr.a Fouquet não tinha sido formalmente nomeada directora do EREF: por força da legislação belga, essa nomeação teria exigido um registo oficial junto das autoridades belgas competentes. A Dr.a Fouquet apenas tinha o cargo de directora em título, cargo este que não tinha nexo, ou tinha apenas um nexo muito limitado, com o poder de representação.
   A recorrente alega também que mesmo que se admita que o cargo de directora da Dr.a Fouquet tinha natureza formal, o Tribunal de Primeira Instância aplicou incorrectamente os critérios para analisar se o advogado é um terceiro independente. Alega que o Tribunal de Primeira Instância compreendeu mal tanto a situação jurídica do representante da EREF no Tribunal de Primeira Instância como a real distribuição de tarefas entre a Dr.a Fouquet e a EREF. Nos termos da lei alemã, o cargo da Dr.a Fouquet de directora da EREF ter-lhe-ia permitido representar a recorrente no Tribunal de Primeira Instância.


title: Processo C-253/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 14 de Junho de 2000, no processo entre 1) Antonio Muñoz Y Cia SA e 2) Superior Fruticola SA, por um lado, e 1) Frumar Ltd e 2) Redbridge Produce Marketing Ltd, por outro

text:
26.8.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 247/23
 que aplica à transmissão de imóveis, mas afirma igualmente          «Impõe o Regulamento n.o 2200/96 (1) (e impunha o Regula-
que a legislação em causa constitui também uma discriminação         mento n.o 1035/72 (2), quando estava em vigor) às pessoas que
incompatı́vel com o disposto no Tratado em matéria de livre            comercializam uma fruta ou um produto hortı́cola no interior
circulação de capitais (artigo 56.o CE, ex-artigo 73.o-B).            da Comunidade uma obrigação legal de cumprirem as exigên-
                                                                       cias referentes ao nome da variedade fixadas por uma norma
                                                                       de qualidade que é aplicável a essa fruta ou produto hortı́cola,
                                                                       que um tribunal nacional deva fazer cumprir por meio de uma
                                                                       acção cı́vel proposta por uma pessoa que é um grande
                                                                       produtor na Comunidade da fruta ou produto hortı́cola em
                                                                       causa?»
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Conseil Mixte d’Appel d’expression française de l’Ordre
des médecins vétérinaires de 10 de Junho de 2000 no                    (1) Regulamento do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que
         processo Docteur Jean-Michel Vandeweerd                           estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas
                                                                           e produtos hortı́colas (JO L 297, de 21.11.96, p. 1).
                                                                       (2) JO L 118, de 20.5.72, p. 1; EE 03 F5 p. 258.
                      (Processo C-252/00)
                         (2000/C 247/32)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
Mixte d’Appel d’expression française de l’Ordre des médecins
vétérinaires, de 10 de Junho de 2000, no processo Docteur
Jean-Michel Vandeweerd, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 2000. O Conseil
Mixte d’Appel d’expression française de l’Ordre des médecins
vétérinaires solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:                                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Tribunale di Trento — Sezione Stralcio — de 6 de Junho
«O artigo 85.o do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido         de 2000, no processo entre Grundig Italiana SpA e o
de que proı́be a interdição de publicidade decidida pelo Conseil                           Ministero delle Finanze
supérieur de l’Ordre des médecins vétérinaires no Code de
déontologie de 1983 e isto, nomeadamente, quando este                                         (Processo C-255/00)
código não permite que seja dado conhecimento público de
informações objectivas relativas a um centro de inseminação
artificial equina mantido por um médico veterinário?»                                           (2000/C 247/34)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Tribunale di Trento — Sezione Stralcio — de 6 de Junho de
                                                                       2000, no processo entre Grundig Italiana SpA e o Ministero
                                                                       delle Finanze e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                Justiça em 26 de Junho de 2000. O Tribunale di Trento —
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de              Sezione Stralcio — solicita ao Tribunal de Justiça que se
14 de Junho de 2000, no processo entre 1) Antonio                      pronuncie sobre a seguinte questão:
Muñoz Y Cia SA e 2) Superior Fruticola SA, por um lado,
e 1) Frumar Ltd e 2) Redbridge Produce Marketing Ltd,
                                                                       «O direito comunitário, e em particular, o princı́pio da
                             por outro
                                                                       efectividade, em numerosas ocasiões enunciado (entre muitas
                                                                       outras, nos acórdãos Dilexport, C-343/96, Spac, C-260/96,
                      (Processo C-253/00)                              Edis, C-231/96, Aprile, C-228/96, Palmisani, C-261/95) opõe-
                                                                       -se a uma norma nacional (o artigo 29.o, n.o 1, in fine, da Lei
                         (2000/C 247/33)                               n.o 428, de 29 de Dezembro de 1990) que concede ao titular
                                                                       de um direito à restituição de quantias indevidamente pagas,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             baseado no direito comunitário e constituı́do em consequência
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Court         de pagamentos efectuados antes da entrada em vigor da
of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 14 de Junho           referida norma nacional, um perı́odo transitório de noventa
de 2000, no processo entre 1) Antonio Muñoz Y Cia SA e                dias para propor a correspondente acção judicial, a fim de
2) Superior Fruticola SA, por um lado, e 1) Frumar Ltd e               evitar a caducidade no prazo de três anos instituı́da com
2) Redbridge Produce Marketing Ltd, por outro, que deu                 carácter retroactivo em substituição da prescrição no prazo de
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Junho            cinco anos anteriormente vigente?»
de 2000. A Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:


title: Processo T-377/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Comissão/Birkhoff ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Reembolso das despesas médicas — Anulação em primeira instância da decisão que recusa a autorização prévia para o reembolso das despesas de aquisição de uma cadeira de rodas — Desvirtuação de um elemento de prova )

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/49

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Comissão/Birkhoff
   (Processo T-377/08 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Reembolso das despesas médicas - Anulação em primeira instância da decisão que recusa a autorização prévia para o reembolso das despesas de aquisição de uma cadeira de rodas - Desvirtuação de um elemento de prova»)
   2010/C 24/86
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Outra parte no processo: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha) (Representante: C. Inzillo, advogado)

      Objecto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 8 de Julho de 2008, Birkhoff/Comissão (F-76/07, ainda não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 8 de Julho de 2008, Birkhoff/Comissão (F-76/07, ainda não publicado na Colectânea) é anulado.

               2.

               A decisão do Serviço de Liquidação de 8 de Novembro de 2006 é anulada.

               3.

               Gerhard Birkhoff e a Comissão Europeia suportarão as respectivas despesas relativas a esta instância.

               4.

               A Comissão é condenada na totalidade das despesas relativas ao processo em primeira instância.

      (1)  JO C 327, de 20 de Dezembro de 2008


title: Processo F-23/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Mario Animali e o./Comissão Europeia (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos ao abrigo de outros regimes — Decisão de reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/44

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Mario Animali e o./Comissão Europeia
      (Processo F-23/13) (1)

      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos ao abrigo de outros regimes - Decisão de reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente improcedente))
      (2016/C 364/55)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrentes: Mario Animali e o. (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados; posteriormente, D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, e finalmente J.-N. Louis, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, C. Ehrbar e G. Gattinara, agentes; posteriormente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, e finalmente G. Gattinara, agente)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão que comunica o cálculo definitivo das anuidades para a transferência dos direitos a pensão dos recorrentes para o regime de pensão da União, com base nas novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado manifestamente improcedente.

                  2)

                  Cada parte suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 156, de 1.6.2013, p. 55.


title: Processo T-101/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2007 — Castell des Remei/IHMI — Bodegas Roda (Castell del Remei ODA) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Castell del Remei ODA — Marca nominativa internacional anterior RODA e marcas nominativas nacionais anteriores RODA, RODA I, RODA II e BODEGAS RODA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2007 — Castell des Remei/IHMI — Bodegas Roda (Castell del Remei ODA)
   (Processo T-101/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Castell del Remei ODA - Marca nominativa internacional anterior RODA e marcas nominativas nacionais anteriores RODA, RODA I, RODA II e BODEGAS RODA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 315/71)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Castell del Remei, SL (Castell del Remei, Espanha) (Representantes: F. de Vissher, E. Cornu, D. Moreau, J. Grau Mora, A. Angulo Lafora, M. Ferrándiz Avendaño, M. Baylos Morales e A. Velázquez Ibáñez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. García Murillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Bodegas Roda, SA (La Rioja, Espanha) (Representantes: M. López Camba, B. García Peces e J. Grimau Muñoz, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Janeiro de 2007 (processo R 263/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Bodegas Roda, SA e a Castell del Remei, SL.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 121 de 20.5.2006.


title: Cancelamento do processo C-52/02

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/34

         Cancelamento do processo C-52/02 (1)

   (2004/C 94/81)
   Por despacho de 28 de Janeiro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-52/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      (1)  JO C 97, de 20.4.2002


title: Processo T-116/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — Oakley/IHMI — Venticinque (O STORE) ( Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária O STORE — Marca nominativa nacional anterior THE O STORE — Comparação de serviços prestados no âmbito do comércio a retalho com os produtos correspondentes — Motivo relativo de recusa — Artigo 8, n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Pedido de revogação apresentado pela interveniente — Artigo 134. o , n. o  3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — Oakley/IHMI — Venticinque (O STORE)
   (Processo T-116/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária O STORE - Marca nominativa nacional anterior THE O STORE - Comparação de serviços prestados no âmbito do comércio a retalho com os produtos correspondentes - Motivo relativo de recusa - Artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Pedido de revogação apresentado pela interveniente - Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância»)
   (2008/C 285/64)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente(s): Oakley, Inc., (One Icon, Foothill Ranch, Estados Unidos da América), (Representantes: M. Huth-Dierig e M. Nentwig, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Venticinque Ltd, (Hailsham, East Sussex, Reino-Unido), (Representante: D. Caneva, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Janeiro de 2006 (processos apensos R 682/2004-1 e R 685/2004-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Venticinque Ltd e a Oakley, Inc.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Oakley, Inc. é condenada nas despesas, com excepção das da interveniente.

               3.

               A Venticinque Ltd suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 154 de 1.7.2006.


title: Processo F-26/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — AZ/Comissão (Função pública — Promoção — Exercício de promoção de 2009 — Capacidade de trabalhar numa terceira língua — Existência de um processo disciplinar — Exclusão do exercício de promoção)

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/23

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Setembro de 2011 — AZ/Comissão
   (Processo F-26/10) (1)

   (Função pública - Promoção - Exercício de promoção de 2009 - Capacidade de trabalhar numa terceira língua - Existência de um processo disciplinar - Exclusão do exercício de promoção)
   2011/C 362/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AZ (Thionville, França) (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrida: Comissão (Representantes: D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão de excluir o recorrente do exercício de promoção de 2009 e de condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização dos danos morais.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               AZ é condenado na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 179 de 03.07.10, p. 58


title: Processo C-364/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/15/CE — Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário — Não transposição no prazo previsto)

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-364/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/15/CE - Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 155/08)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: N. Yerrell, agente)

      Demandado: Grão Ducado do Luxemburgo (Representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80, p. 35)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Grão Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 249 de 14 de Outubro de 2006.


title: Processo C-377/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Dolj (Roménia) em 26 de Julho de 2010 — Adrian Băilă/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Craiova, Administrația Fondului Pentru Mediu

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Dolj (Roménia) em 26 de Julho de 2010 — Adrian Băilă/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Craiova, Administrația Fondului Pentru Mediu
   (Processo C-377/10)
   ()
   2010/C 274/17
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Dolj

      Partes no processo principal

      Recorrente: Adrian Băilă

      Recorrido: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Craiova, Administrația Fondului Pentru Mediu

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 110.o, primeiro parágrafo, TFUE (ex-artigo 90.o CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro estabeleça um imposto com as características do imposto sobre a poluição, regulado pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 do Governo, conforme alterado pelo Decreto de urgência n.o 218/2008 do Governo, do qual estão isentos os veículos automóveis M1 da classe de poluição Euro 4 com cilindrada não superior a 2 000 cc, bem como todos os veículos automóveis N1 da classe de poluição Euro 4 matriculados pela primeira vez na Roménia ou noutro Estado-Membro entre 15 de Dezembro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009, mas que se aplica aos veículos automóveis usados análogos ou concorrentes provenientes de outros Estados-Membros, matriculados antes de 15 de Dezembro de 2008, uma vez que esse imposto pode constituir um imposto interno sobre bens provenientes de outros Estados-Membros, indirectamente discriminatório em relação à tributação dos produtos nacionais e susceptível de proteger a produção nacional de veículos automóveis novos?

               2.

               O artigo 110.o TFUE (ex-artigo 90.o CE), primeiro parágrafo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro estabeleça um imposto com as características do imposto sobre a poluição, regulamentado pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 do Governo, na versão alterada pelo Decreto de urgência n.o 218/2008 do Governo, do qual estão isentos os veículos automóveis M1 da classe de poluição Euro 4 com cilindrada não superior a 2 000 cc, bem como todos os veículos automóveis N1 da classe de poluição Euro 4 matriculados pela primeira vez na Roménia ou noutro Estado-Membro entre 15 de Dezembro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009, mas que se aplica aos veículos automóveis com características técnicas diversas das indicadas, matriculados no mesmo período noutros Estados-Membros, uma vez que esse imposto pode constituir um imposto interno sobre bens provenientes de outros Estados-Membros, indirectamente discriminatório em relação à tributação dos produtos nacionais, susceptível de proteger a produção nacional de veículos automóveis novos?


title: Processo C-474/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal in Northern Ireland — Reino Unido) — Department of the Environment for Northern Ireland/Seaport (NI) Ltd, Magherafelt district Council, F P McCann (Developments) Ltd, Younger Homes Ltd, Heron Brothers Ltd, G Small Contracts, Creagh Concrete Products Ltd ( «Pedido de decisão prejudicial — Directiva 2001/42/CE — Artigo 6. °— Designação, para efeitos de consulta, de uma autoridade susceptível de ser responsabilizada pelos efeitos ambientais da aplicação de planos e programas — Possibilidade de uma autoridade de consulta conceber planos ou programas — Obrigação de designação de uma autoridade distinta — Regras em matéria da informação e consulta das autoridades e do público» )

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal in Northern Ireland — Reino Unido) — Department of the Environment for Northern Ireland/Seaport (NI) Ltd, Magherafelt district Council, F P McCann (Developments) Ltd, Younger Homes Ltd, Heron Brothers Ltd, G Small Contracts, Creagh Concrete Products Ltd
   (Processo C-474/10) (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Directiva 2001/42/CE - Artigo 6.o - Designação, para efeitos de consulta, de uma autoridade susceptível de ser responsabilizada pelos efeitos ambientais da aplicação de planos e programas - Possibilidade de uma autoridade de consulta conceber planos ou programas - Obrigação de designação de uma autoridade distinta - Regras em matéria da informação e consulta das autoridades e do público)
   2011/C 362/14
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal in Northern Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrente: Department of the Environment for Northern Ireland

      Recorridos: Seaport (NI) Ltd, Magherafelt district Council, F P McCann (Developments) Ltd, Younger Homes Ltd, Heron Brothers Ltd, G Small Contracts, Creagh Concrete Products Ltd

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal in Northern Ireland — Interpretação do artigo 6.o, n.os 2, 3 e 4 da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30) — Designação, para efeitos de consulta, de uma autoridade susceptível de ser responsabilizada pelas incidências ambientais da execução de planos e programas — Modalidades relativas à informação e à consulta das autoridades e do público

      Dispositivo

               1.

               Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, não impõe que outra autoridade de consulta na acepção desta disposição seja criada ou designada, desde que, no âmbito da autoridade normalmente responsável para proceder à consulta em matéria ambiental e designada como tal, seja organizada uma separação funcional de forma a que uma entidade administrativa, integrada nesta, disponha de autonomia real, o que implica designadamente que seja dotada de meios administrativos e humanos próprios e possa, assim, cumprir as missões confiadas às autoridades de consulta na acepção deste artigo 6.o, n.o 3, e, em particular, dar de modo objectivo a sua opinião sobre o plano ou o programa visado pela autoridade à qual está ligada.

               2.

               O artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 2001/42 deve ser interpretado no sentido de que não exige que os prazos, nos quais as autoridades designadas e o público afectado ou que possa ser afectado na acepção dos n.os 3 e 4 deste artigo devem poder exprimir a sua opinião sobre um projecto de plano ou de programa determinado, bem como sobre o relatório ambiental de tal plano ou programa, sejam fixados de forma precisa na regulamentação nacional que transpõe esta directiva, e, consequentemente, o referido n.o 2 não se opõe a que tais prazos sejam fixados caso a caso pela autoridade que elabora o plano ou o programa. No entanto, nesta última situação, este mesmo n.o 2 exige que, para fins de consulta destas autoridades e deste público sobre um dado projecto de plano ou de programa, o prazo efectivamente fixado seja suficiente e permita assim dar a estes últimos uma possibilidade efectiva de exprimir em tempo útil a sua opinião sobre este projecto de plano ou de programa, bem como sobre o relatório ambiental do referido plano ou programa.

      (1)  JO C 13, de 15.1.2011.


title: Processos F-39/10 e F-39/10 R: Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de Setembro de 2010 De Roos-Le Large/Comissão

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/68

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de Setembro de 2010
   De Roos-Le Large/Comissão
   (Processos F-39/10 e F-39/10 R)
   ()
   2011/C 30/136
   Língua do processo: neerlandês
   O presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Processo T-148/04: Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 por TQ3 Travel Solutions contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/10

         Recurso interposto em 26 de Abril de 2004 por TQ3 Travel Solutions contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-148/04)
   (2004/C 179/21)
   Língua de processo: francês
   Deu entrada em 26 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por TQ3 Travel Solutions, com sede em Mechelen (Bélgica), representada por Rusen Ergec e Kim Möric, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 24 de Fevereiro de 2004 que informa a recorrente da não aceitação da sua proposta no que respeita ao Lote 1 (Bruxelas) do concurso ADMIN/D1/PR/2003/131;

               —

               Anular a decisão da Comissão de 24 de Fevereiro de 2004 que adjudica o Lote 1 à sociedade Carlson Wagonlit Travels, de que a recorrente foi informada por carta da Comissão de 16 de Março de 2004;

               —

               Declarar que a ilegalidade cometida pela Comissão implica a responsabilidade desta instituição relativamente à recorrente;

               —

               Ordenar à Comissão que proceda à avaliação do prejuízo suportado pela recorrente;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na sequência do concurso público limitado lançado em 20 de Outubro de 2003, relativo aos «Serviços de Agência de Viagens» (1), e ao procedimento de adjudicação subsequente, a Comissão tomou a decisão de não adjudicar o serviço à recorrente e de o adjudicar à sociedade Carlson Wagonlit Travels.
   A recorrente suscita dois fundamentos idênticos relativamente a essas decisões, assentes em erro manifesto da Comissão na apreciação das propostas.
   Através do primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que a proposta da sociedade Carlson Wagonlit Travels não era anormalmente baixa; invoca, além disso, a ilegalidade que decorre do não respeito da obrigação estabelecida no artigo 146.o, n.o 4, do Regulamento CE n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (2), que obriga a instituição europeia a solicitar as precisões que considere oportunas em matéria de composição da proposta.
   O segundo fundamento decorre do erro manifesto que a Comissão teria cometido aquando da apreciação do valor qualitativo das propostas, atribuindo à proposta da Carlson Wagonlit Travels a classificação mais elevada no que respeita à qualidade dos serviços propostos quando essa proposta não podia garantir uma qualidade suficiente dos serviços em causa.

      (1)  Concurso ADMIN/D1/PR/2003/131 (JO S 143).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o
      o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).


title: Processo F-80/09: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2009 — Lenz/Comissão

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/66

         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2009 — Lenz/Comissão
   (Processo F-80/09)
   2009/C 282/127
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Erika Lenz (Osnabrück, Alemanha) (representantes: J. Römer e V. Lenz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Pedido de anulação de uma decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2009, de não reembolsar as despesas relativas a tratamento efectuado por um naturopata.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da recorrida, de 4 de Maio de 2009, adoptada sob a forma da decisão que se pronunciou sobre a reclamação, de 8 de Julho de 2009, e condenação da recorrida a reembolsar, a 85 %, as despesas de naturopatia que ascendem a 297 EUR, ou seja a efectuar um reembolso de 253 EUR;

               —

               Declaração de que a recorrida tem de reembolsar à recorrente todas as despesas médicas relativas a honorários do naturopata, posteriores a 1 de Abril de 2009;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas efectuadas na presente instância e nos honorários do advogado da recorrida, tanto na fase pré-contenciosa como na contenciosa.


title: Processo T-376/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — KK/EASME (Programa-Quadro de investigação e inovação Horizonte 2020 — Convite à apresentação de propostas para o programa de trabalho 2014-2015 — Programa de apoio à inovação nas PME — Decisão da EASME que declarou a proposta não elegível — Regra de «apresentação única» — Processo de revisão da apreciação — Inacessibilidade temporária ao portal eletrónico para apresentação das propostas — Erro de apreciação — Violação das regras processuais — Responsabilidade extracontratual)

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — KK/EASME
   (Processo T-376/15) (1)

   ((Programa-Quadro de investigação e inovação Horizonte 2020 - Convite à apresentação de propostas para o programa de trabalho 2014-2015 - Programa de apoio à inovação nas PME - Decisão da EASME que declarou a proposta não elegível - Regra de «apresentação única» - Processo de revisão da apreciação - Inacessibilidade temporária ao portal eletrónico para apresentação das propostas - Erro de apreciação - Violação das regras processuais - Responsabilidade extracontratual))
   (2017/C 213/37)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: KK (representante: J. P. Spitzer, advogado)

      Recorrida: Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas EASME (representantes: A. Pallares Allueva e E. Fierro Sedano, agentes, assistidos por A. Duron e D. Waelbroeck, advogados)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão da EASME de 15 de junho de 2015 que recusou a proposta apresentada pela recorrente em resposta ao Convites à apresentação de propostas e atividades conexas no âmbito dos programas de trabalho para 2014-2015 da iniciativa Horizonte 2020 — o Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e no âmbito do Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Programa-Quadro Horizonte 2020 (JO 2013, C 361, p. 9) e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE que tem por objeto obter a reparação do prejuízo que a recorrente teria alegadamente sofrido em razão dessa recusa.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado improcedente.

               2)

               A KK é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 243, de 4.7.2016


title: Processo T-159/07: Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — COFAC/Comissão

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/36

         Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — COFAC/Comissão
   (Processo T-159/07)
   (2007/C 155/66)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: COFAC — Cooperativa de Formação e Animação Cultural, crl (Lisboa, Portugal) (representante: Luís Gomes, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular, ao abrigo do artigo 230.o CE, a Decisão da Comissão D(2004)24253, de 9 de Novembro de 2004, que reduz o montante da contribuição financeira do Fundo Social Europeu (FSE) concedida à recorrente pela Decisão C(87) 0860, de 30 de Abril de 1987 (dossier no 870927 P1);

               —

               condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos que foram invocados no processo T-158/07.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Junho de 1999 no processo T-288/97, Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Decisão da Comissão - Auxílios de Estado - Recurso interposto por uma entidade infra-estatal - Admissibilidade)

text:
28.8.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 246/27
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              foro de Atenas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           escritório do advogado Alyse May, 31 Grand rue, contra
                      de 15 de Junho de 1999                               Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi
                                                                           Valsesia e Maria Condu Durante), que tem por objecto um
no processo T-288/97, Regione Autonoma Friuli Venezia                      pedido de anulação da Decisão da Comissão de 12 de Marçõ
  Giulia contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                    de 1997, que indeferiu o pedido de concessão de uma pensão
                                                                           de invalidez, o Tribunal (Quarta Secção), composto por
                                                                           R.M. Moura Ramos, Presidente, e por V. Tiili e P. Mengozzi,
(Recurso de anulação — Decisão da Comissão — Auxı́lios                  Juı́zes; Secretário B. Pastor, administrador principal, proferiu
de Estado — Recurso interposto por uma entidade infra-                     em 3 de Junho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
                    -estatal — Admissibilidade)                            seguinte:
                            (1999/C 246/54)                                1) O recurso é julgado inadmissı́vel, no que respeita ao primeiro
                                                                                fundamento, e julgado improcedente por infundado no que
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                            respeita ao segundo.
                                                                           2) Cada parte suportará as suas próprias despesas
No processo T-288/97, Regione Autonoma Friuli Venezia
Giulia, representada por Renato Fusco, advogado no foro de
Trieste, e Maurizio Maresca, advogado no foro de Génova,                   (1) JO C 26, de 24.1.1998.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, 36, Rue Wiltz,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Paul
Nemitz, Paolo Stancanelli e Massimo Moretto), que tem por
objecto um pedido de anulação da Decisão 98/182/CE da
Comissão de 30 de Julho de 1997 relativa aos auxı́lios
concedidos pela região de Friuli-Venezia Giulia (Itália) às
empresas de transporte rodoviário de mercadorias da região
(JO L 66, p. 18), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Secção Alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente,
C. W. Bellamy, R. M. Moura Ramos, J. Pirrung e P. Mengozzi,
juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu                              de 10 de Junho de 1999
em 15 de Junho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  no processo T-10/98, E-Quattro Snc contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
1) A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão é
     julgada improcedente.
                                                                           (Cláusula compromissória — Obrigação de pagamento —
2) O processo prosseguirá quanto ao mérito.                                                         Não cumprimento)
3) Reservam-se as despesas para final.                                                                (1999/C 246/56)
(1) JO C 7 de 10.1.1998.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           No processo T-10/98, E-Quattro Snc, com sede em Laveno-
                                                                           -Mombello (Itália), representada por Giuseppe Marchesini,
                                                                           advogado inscrito na Corte di Cassazione, come domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório de Ernest Arendt,
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agentes: José Luis Iglesias Buhigues, Barry Doherty
                       de 3 de Junho de 1999                               e Alberto Dal Ferro), que tem por objecto um pedido, nos
                                                                           termos do artigo 153.o EA, de reparação dos danos que
no processo T-295/97, Dimitrios Coussios contra a Comis-                   pretende ter sofrido no quadro de um contrato celebrado com
               são das Comunidades Europeias (1)                          a Comunidade, o Tribunal (Segunda Secção), composto por:
                                                                           A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juı́zes;
                                                                           secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
(Funcionário — Concessão de uma pensão de invalidez —                   10 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
Relação entre os procedimentos referidos nos artigos 73.o e               seguinte:
                            78.o do Estatuto)
                                                                           1. Julgar a acção improcedente.
                            (1999/C 246/55)
                                                                           2. Condenar a demandante nas despesas.
                       (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                           (1) JO C 94, de 28.3.1998.
No processo T-295/97, Dimitrios Coussios, antigo funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-
las, representado por Georgios Sakellaropoulos, advogado no


title: Processo C-192/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (Inglaterra e País de Gales), Queen's Bench Division, Crown Office, de 14 de Abril de 1999, no processo entre The Queen e Secretary of State for the Home Department, ex parte: Manjit Kaur

text:
7.8.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 226/17
3. condenar o Reino de Espanha nas despesas.                             Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por Peter Oliver, consultor jurı́dico, na qualidade
                                                                         de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto de
                                                                         Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— (Legislação não conforme)
                                                                         — Declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições
     A Lei 38/1995, de 12 de Dezembro (2) relativa ao direito                 legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
     de acesso à informação em matéria de meio ambiente não                 para dar cumprimento à Directiva 96/43/CE (1), que altera
     é conforme ao que consta do artigo 3.o, n.o 2, terceiro                  e codifica a Directiva 85/73/CEE (2) para garantir o financia-
     travessão, porque estabelece que as administrações públicas           mento das inspecções e controlos veterinários de animais
     podem recusar a informação quando esta se refere a                      vivos e de certos produtos de origem animal e que altera
     práticas que tenham sido objecto de acção no passado.                  as Directivas 90/675/CEE (3) e 91/496/CEE (4) , e/ou ao não
                                                                              as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que
— Igualmente, ao reconhecer a obrigação das autoridades                      lhe incumbem por força da Directiva, e
     públicas de responderem aos pedidos de informação «o
     mais rapidamente possı́vel no prazo máximo de dois                 — Condenar a Irlanda nas despesas.
     meses», devendo «indicar as razões da recusa do pedido de
     informação», a Lei 38/1995 reconhece ao silêncio da                Fundamentos e principais argumentos
     administração carácter negativo suficiente para indeferir o
     pedido de informação.
                                                                         O artigo 249 CE (antigo artigo 189.o), nos termos do qual a
                                                                         directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
— Finalmente não existem as disposições legais necessárias            resultado a alcançar, implica, para os Estados-membros, a
     para que se estabeleça ou a gratuitidade da informação             obrigação de respeitarem os prazos de transposição estabeleci-
     relativa ao ambiente ou se fixem os preços a cobrar                 dos na directiva. Esse prazo expirou sem que a Irlanda tivesse
     pelo prestação desta, e nesse caso, para assegurar o               aprovado as disposições necessárias para dar cumprimento à
     cumprimento do artigo 5.o da directiva é necessário que os         directiva referida no pedido da Comissão.
     preços fixados não excedam um custo razoável.
                                                                         (1) de 26 de Junho de 1996 (JO L 162, de 01.07.96, p. 1).
— A Comissão considera que, no caso concreto, as autorida-              (2) de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções
     des espanholas se limitaram a aplicar mecanicamente uma                 e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de
     disposição interna sobre taxas, e que a referida actuação é           capoeira (JO L 32, de 05.02.85, p. 14; EE 03 F33, p. 152).
     contrária ao artigo 5.o da directiva, uma vez que a taxe, cujo     (3) de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princı́pios relativos à
     pagamento prévio é exigido para entrega da documentação                organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes
     requerida, excede um custo razoável. A administração                  de paı́ses terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 373, de
     espanhola não teve em conta a directiva, e tal como                    31.12.90, p. 1).
     reconheceu, o montante pago não foi em função do                  (4) de 15 de Julho de 1991, que fixa os princı́pios relativos à
     fornecimento de informação relativa ao ambiente, mas em                organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes
     função da legislação nacional aplicável à entrega de estudos         de paı́ses terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as
                                                                             Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO L 268, de
     técnicos, sem ter em conta, a definição de informação                 24.09.91, p. 56).
     relativa ao ambiente que consta do artigo 2.o, alı́nea a), da
     directiva.
(1) JO L 158, 26.06.90, p. 56.
(2) BOE 297, de 13 de Dezembro de 1995.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                         High Court of Justice (Inglaterra e Paı́s de Gales), Queen’s
                                                                         Bench Division, Crown Office, de 14 de Abril de 1999,
                                                                         no processo entre The Queen e Secretary of State for the
                                                                                Home Department, ex parte: Manjit Kaur
                                                                                (Processo C-192/99)
Acção intentada em 21 de Maio de 1999 pela Comissão                                               (1999/C 226/28)
das Comunidades Europeias contra a República da Irlanda
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da High
                        (Processo C-190/99)                              Court of Justice (Inglaterra e Paı́s de Gales), Queen’s Bench
                                                                         Division, Crown Office, de 14 de Abril de 1999, no processo
                          (1999/C 226/27)                                entre The Queen e Secretary of State for the Home Department,
                                                                         ex parte: Manjit Kaur, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                         de Justiça em 25 de Maio de 1999. A High Court of Justice
Deu entrada em 21 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da             seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 226/18              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.8.1999
1. A demandante, na sua qualidade de cidadã britânica                   (c) cria direitos efectivos directos que os cidadãos da
   ultramarina não autorizada (nos termos da lei do Reino                   União podem invocar perante os órgãos jurisdicionais
   Unido) a entrar ou permanecer no Reino Unido, é uma                       nacionais;
   «pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro»,
   sendo em consequência «cidadão da União», para efeitos
   do artigo 8.o do Tratado CE:                                          (d) é aplicável a situações totalmente internas de um único
                                                                             Estado-Membro?
   (1) Qual o efeito (caso exista) nos termos da regulamen-
       tação comunitária
       (a) da declaração do Reino Unido de 1972 «relativa à
            definição da palavra “nacionais”» feita aquando da
            adesão às Comunidades Europeias e anexa à Acta
            Final do Acto de Adesão, e
                                                                     Acção intentada em 26 de Maio de 1999 pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
       (b) da Declaração do Reino Unido de 1982 «quanto ao                        Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
            sentido da expressão nacional do Reino Unido», e
                                                                                (Processo C-200/99)
       (c) da Declaração   n.o 2 anexa ao Tratado da União
            Europeia, assinado em 7 de Fevereiro de 1992, de                                   (1999/C 226/29)
            que nacionalidade é exclusivamente regida pelo
            direito nacional do Estado-Membro em causa,
            podendo os Estados-Membros indicar, a tı́tulo            Deu entrada em 26 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
            informativo, quais as pessoas que devem ser consi-       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido
            deradas como seus nacionais, para efeitos comuni-        da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão
            tários?                                                 das Comunidades Europeias, representada por Peter Oliver,
                                                                     consultor jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                     escolhido no Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz,
   (2) Se e na medida em que o Reino Unido não puder                membre do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner,
       basear-se, nos termos da lei comunitária, nas decla-         Kirchberg.
       rações referidas no n.o 1 supra, quais os critérios
       pertinentes para determinar se uma pessoa tem a
       nacionalidade de um Estado-Membro para efeitos do             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       artigo 8.o quando a lei nacional estabelece várias
       categorias de nacionalidade, sendo que só algumas            — Declarar que o Reino Unido, ao não adoptar as disposições
       delas conferem o direito a entrar e permanecer nesse              legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
       Estado-Membro?                                                    para dar cumprimento à (I) Directiva 95/68/CE (1), que
                                                                         altera a Directiva 77/99/CEE (2) relativa a problemas sanitá-
                                                                         rios em matéria de produção e colocação no mercado de
   (3) Neste contexto, qual o efeito do princı́pio do respeito           produtos à base de carne e de determinados outros
       dos direitos humanos fundamentais nos termos da                   produtos de origem animal, e (II) à Directiva 96/90/CE (3)
       regulamentação comunitária, invocado pela deman-                do Conselho, que altera a Directiva 92/118/CEE(4), que
       dante, em especial quando este se funda no n.o 2 do               define as condições sanitárias e de polı́cia sanitária que
       artigo 3.o do Quarto Protocolo da Convenção Europeia             regem o comércio e as importações na Comunidade de
       dos Direitos do Homem, segundo a qual ninguém pode                produtos não sujeitos, no que respeita às referidas con-
       ser privado do direito de entrar no território do Estado         dições , às regulamentações comunitárias especı́ficas referi-
       de que for cidadão, disposição essa que não foi                das no capı́tulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE (5)
       ratificada pelo Reino Unido?                                      e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva
                                                                         90/425/CEE (6), não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                         bem por força da Directiva e do Tratado, e
2. Nas circunstâncias do caso vertente, o n.o 1 do artigo 8.oA
   do Tratado CE:                                                    — condenar o Reino Unido nas despesas.
   (a) confere o direito de um cidadão da União entrar e
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
       permanecer no Estado-Membro de que é nacional
       mesmo que tal direito seja denegado pela lei nacional;
                                                                     O artigo 249 CE (antigo artigo 189.o), nos termos do qual a
                                                                     directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
   (b) confere direitos adicionais aos existentes durante a          resultado a alcançar, implica, para os Estados-membros, a
       vigência do Tratado CE antes da sua alteração pelo           obrigação de respeitarem os prazos de transposição estabeleci-
       Tratado da União Europeia;                                   dos na directiva. Esse expirou sem que o Reino Unido tivesse


title: Processo F-41/13: Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — ZZ e o./BEI

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/60

         Recurso interposto em 8 de maio de 2013 — ZZ e o./BEI
   (Processo F-41/13)
   2013/C 207/104
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ e o. (representantes: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objeto e descrição do litígio

   Por um lado, anulação das decisões que constam das folhas de vencimento do mês de fevereiro de 2013, que limitam a atualização anual dos salários a 1,8 % para o ano de 2013, das notas de informação que o recorrido dirigiu aos recorrentes em 5 de fevereiro de 2013 e 15 de fevereiro de 2013 e anulação das folhas de vencimento posteriores. Por outro lado, condenação da instituição no pagamento de uma indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão contida nas folhas de vencimento dos recorrentes do mês de fevereiro de 2013, que limita a atualização anual dos salários a 1,8 % para o ano de 2013 e, portanto, anulação das decisões semelhantes contidas nas folhas de vencimento posteriores e, na medida do necessário, anulação das duas notas de informação que o recorrido dirigiu aos recorrentes em 5 de fevereiro de 2013 e 15 de fevereiro de 2013;

               —

               condenação do recorrido no pagamento a cada recorrente, em reparação do dano material (i) do saldo salarial correspondente à aplicação da atualização anual para 2013, ou seja, um aumento de 1,8 %, para o período de 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2013; (ii) do saldo salarial correspondente às consequências da aplicação da atualização anual de 1,8 % para 2013 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2014; (iii) de juros moratórios sobre os saldos salariais devidos até ao pagamento integral dos montantes devidos, devendo o juro moratório a aplicar ser calculado com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescido de três pontos e (iv) de uma indemnização pela perda do poder de compra, sendo a totalidade desse dano material avaliada, a título provisório, para cada recorrente, em 30 000 euros;

               —

               condenação do recorrido no pagamento a cada recorrente de 1 000 euros a título de indemnização do dano moral;

               —

               condenação do BEI nas despesas.


title: Processo T-322/04: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2004 pela Colgate-Palmolive Company contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/49

         Recurso interposto em 5 de Agosto de 2004 pela Colgate-Palmolive Company contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
   (Processo T-322/04)
   (2004/C 262/92)
   Língua em que foi interposto o recurso: espanhol
   Deu entrada em 5 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) interposto pela Colgate-Palmolive Company, com domicílio em Nova Iorque (Estados Unidos), representada por Enrique Armijo Chávarri e Antonio Castán Pérez-Gómez, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Maio de 2004, no processo R 0076/2004-2 e,

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Marca comunitária em causa:

               Marca nominativa «SIMPLY WHITE» — pedido n.o 2688315.

               Produtos ou serviços:

               Dentífricos, pasta de dentes, soluções bucais (classe 3).

               Decisão impugnada na Câmara de Recurso:

               Indeferimento pelo examinador do pedido de registo.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Improcedência do recurso.

               Fundamentos invocados:

               Incorrecta interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94.


title: Processo T-122/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Yao N'Dré/Conselho

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/28

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — Yao N'Dré/Conselho
   (Processo T-122/11) (1)

   2011/C 319/60
   Língua do processo: francês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 130, de 30.4.2011.


title: Processo C-374/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — BATIG Gesellschaft für Beteiligungen mbH/Hauptzollamt Bielefeld ( Reenvio prejudicial — Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Directiva 92/12/CEE — Produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Marcas fiscais — Saída irregular de um regime de suspensão — Furto — Introdução no consumo no Estado-Membro do furto — Não reembolso das marcas fiscais de outro Estado-Membro já colocadas nos produtos furtados )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — BATIG Gesellschaft für Beteiligungen mbH/Hauptzollamt Bielefeld
   (Processo C-374/06) (1)

   («Reenvio prejudicial - Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Directiva 92/12/CEE - Produtos sujeitos a imposto especial de consumo - Marcas fiscais - Saída irregular de um regime de suspensão - Furto - Introdução no consumo no Estado-Membro do furto - Não reembolso das marcas fiscais de outro Estado-Membro já colocadas nos produtos furtados»)
   (2008/C 51/34)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal

      Recorrente: BATIG Gesellschaft für Beteiligungen mbH

      Recorrido: Hauptzollamt Bielefeld
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) — Recusa de um Estado-Membro reembolsar o montante pago pela aquisição de marcas fiscais apostas em produtos de tabaco, em seguida retirados, de forma irregular, do regime de suspensão no território de outro Estado-Membro, com o consequente pagamento do imposto especial sobre o consumo nesse segundo Estado — Furto de cigarros
   Parte decisória
   A Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, alterada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que adapta à Decisão 1999/468/CE as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados pelo procedimento consultivo (unanimidade), não se opõe à legislação de um Estado-Membro que exclui o reembolso do montante pago pela aquisição de marcas fiscais emitidas por esse Estado-Membro, quando essas marcas foram colocadas em produtos sujeitos a imposto especial de consumo antes da sua introdução no consumo no referido Estado-Membro, quando esses produtos foram furtados noutro Estado-Membro, determinando o pagamento do imposto especial de consumo nesse outro Estado-Membro, e quando não é feita prova de que os produtos furtados não foram escoados no Estado-Membro de emissão das referidas marcas.

      (1)  JO C 236 de 30.12.2006.


title: Processo C-638/13 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Roca do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-412/10, Roca/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/29

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Roca do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-412/10, Roca/Comissão
   (Processo C-638/13 P)
   2014/C 52/52
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Roca (representante: P. Vidal Martinez)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Acolher os argumentos apresentados pela Roca no presente recurso;

               —

               Declarar a nulidade parcial do acórdão do Tribunal Geral, de 16 de setembro de 2013, no processo T-408/10;

               —

               Deferir os pedidos apresentados pela Roca., reduzindo o valor da coima que lhe foi aplicada solidariamente;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas incorridas pela Roca na presente instância, bem como as do processo T-412/10 no que se refira aos mesmos fundamentos de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                     Primeiro fundamento
                  , baseado na violação dos princípios da fundamentação, não discriminação e igualdade de tratamento em relação à valoração da menor gravidade da infração da Roca derivada da menor gama de produtos afetados pela infração e desvirtuação dos factos considerados provados na decisão

               2.

                     Segundo fundamento
                  , baseado num erro de direito na aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, violação dos princípios de igualdade de tratamento e confiança legítima na aplicação das diretrizes para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, letra a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1).

      (1)  JO 2006, C 210, p. 2