title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2003 no processo T-372/02, Internationaler Hilfsfonds eV contra Comissão das Comunidades Europeias (Cooperação no desenvolvimento — Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade Europeia (ECHO) — Contrato-quadro de parceria para o co-financiamento de acções levadas a cabo por ONGs — Rejeição da candidatura da recorrente — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
C 21/34                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            24.1.2004
1)    É negado provimento ao recurso.                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                de 15 de Outubro de 2003
(1) JO C 289 de 23.11.2002.
                                                                         no processo T-372/02, Internationaler Hilfsfonds eV con-
                                                                                tra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                         (Cooperação no desenvolvimento — Serviço de Ajuda Huma-
                                                                         nitária da Comunidade Europeia (ECHO) — Contrato-
                                                                         -quadro de parceria para o co-financiamento de acções
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               levadas a cabo por ONGs — Rejeição da candidatura da
                                                                            recorrente — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                 de 27 de Novembro de 2003
                                                                                (2004/C 21/73)
no processo T-348/02: Quick restaurants SA contra Insti-
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                desenhos e modelos) (IHMI) (1)                                                (Língua do processo: inglês)
(«Marca comunitária — Marca composta pelo vocábulo
Quick — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo
— Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE)
            n.o 40/94 — Recusa parcial de registo»)                      No processo T-372/02, Internationaler Hilfsfonds eV, com
                                                                         sede em Rosbach (Alemanha), representada por H. Kaltenecker,
                          (2004/C 21/72)                                 advogado, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: M. Wilderspin e S. Fries), que tem por objecto, em
                                                                         primeiro lugar, um pedido de anulação da decisão da Comissão
                     (Língua do processo: francês)                       de 22 de Outubro de 2002 que indeferiu o pedido da
                                                                         recorrente no sentido de subscrever um contrato-quadro de
                                                                         parceria com o Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade
                                                                         Europeia (ECHO), em segundo lugar, um pedido de que a
                                                                         Comissão seja obrigada a repor a recorrente na situação em
No processo T-348/02, Quick restaurants SA, com sede em                  que se encontrava em 1996 quando apresentou o seu pedido de
Bruxelas (Bélgica), representada por L. Van Bunnen, advogado,            subscrição de um contrato de parceria ou, a título subsidiário,
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto                  convidar a recorrente a subscrever o contrato-quadro de
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                   parceria actualmente em vigor e, em terceiro lugar, um pedido
modelos) (IHMI) (agentes: A. Rassat e S. Laitinen), que tem por          de que a Comissão seja obrigada a reembolsar à recorrente as
objecto a anulação parcial da decisão da Segunda Câmara de               despesas correspondentes à queixa que apresentou ao Provedor
Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  de Justiça Europeu, o Tribunal (Quinta Secção), composto por:
(marcas, desenhos e modelos) de 17 de Setembro de 2002                   P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes;
(processo R 1117/2002-2) respeitante ao registo do vocábulo              secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Outubro de 2003, um
Quick como marca comunitária, o Tribunal de Primeira                     despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente,
P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: B. Pastor, secretário
adjunto, proferiu em 27 de Novembro de 2003 um acórdão
                                                                         1)    O recurso é julgado inadmissível na totalidade.
cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                    2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
                                                                               da Comissão.
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                         (1) JO C 31 de 8.2.03.
(1) JO C 31 de 8.2.2003.


title: Acórdão do Tribunal de 27 de Junho de 2000 nos processos apensos C-240/98 a C-244/98 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.° 35 de Barcelona): Océano Grupo Editorial SA contra Rocío Murciano Quintero (C-240/98) e Salvat Editores SA contra José M. Sánchez Alcón Prades (C-241/98), José Luis Copano Badillo (C-242/98), Mohammed Berroane (C-243/98) e Emilio Viñas Feliu (C-244/98) (Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Cláusula contendo um pacto de aforamento — Faculdade de o juiz apreciar oficiosamente o carácter abusivo de tal cláusula)

text:
C 302/4                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             21.10.2000
da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa às medidas                 Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos
tomadas por Portugal em favor da EPAC — Empresa Para a                   celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o Tribunal
Agroalimentação e Cereais, SA (JO L 311, p. 25), o Tribunal             de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,          L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón (relator)          J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann (relator), H. Ragnemalm,
e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-        M. Wathelet, V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:
mann, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes,          A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, pro-
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. von              feriu em 27 de Junho de 2000 um acórdão cuja parte decisória
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 27 de Junho de               é a seguinte:
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         1)     A tutela que a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de
1)    A República Portuguesa, ao não dar cumprimento à Decisão               Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos
      97/762/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1997, relativa às                celebrados com os consumidores, garante a estes últimos implica
      medidas tomadas por Portugal em favor da EPAC — Empresa                   que o juiz nacional possa apreciar oficiosamente o carácter
      Para a Agroalimentação e Cereais, SA, não cumpriu as                    abusivo de uma cláusula do contrato que lhe foi submetido
      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.                        quando examina a admissibilidade de uma acção instaurada
                                                                                perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                                                                         2)     Quando aplica disposições de direito nacional anteriores ou
                                                                                posteriores à referida directiva, o órgão jurisdicional nacional é
(1) JO C 41 de 7.2.1998.                                                        obrigado a interpretá-las, na medida do possı́vel, à luz do texto
                                                                                e da finalidade dessa directiva. A exigência de uma interpretação
                                                                                conforme requer, em particular, que o juiz nacional privilegie
                                                                                aquela que lhe permitirá recusar oficiosamente assumir uma
                                                                                competência que lhe é atribuı́da por força de uma cláusula
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        abusiva.
                     de 27 de Junho de 2000                              (1) JO C 278 de 5.9.1998.
nos processos apensos C-240/98 a C-244/98 (pedidos de
decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35
de Barcelona): Océano Grupo Editorial SA contra Rocı́o
Murciano Quintero (C-240/98) e Salvat Editores SA contra
José M. Sánchez Alcón Prades (C-241/98), José Luis
Copano Badillo (C-242/98), Mohammed Berroane                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        (C-243/98) e Emilio Viñas Feliu (C-244/98)(1)
                                                                                (Primeira Secção)
(Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos
celebrados com os consumidores — Cláusula contendo um                                          de 29 de Junho de 2000
pacto de aforamento — Faculdade de o juiz apreciar oficiosa-
           mente o carácter abusivo de tal cláusula)                   no processo C-455/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                         do Tampereen käräjäoikeus): Tullihallitus contra Kaupo
                                                                                Salumets eo (1)
                          (2000/C 302/07)
                                                                         (Disposições fiscais — Harmonização das legislações —
                                                                         Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                         Imposto Sobre o Valor Acrescentado — Sexta Directiva —
                                                                         Imposto sobre a importação — Âmbito de aplicação —
                                                                                Importação de álcool etı́lico em contrabando)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2000/C 302/08)
Nos processos apensos C-240/98 a C-244/98, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                                  (Lı́ngua do processo: finlandês)
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona (Espanha),
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgãos jurisdi-      (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
cional entre Océano Grupo Editorial SA e Rocı́o Murciano                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
Quintero (C-240/98) e entre Salvat Editores SA e José M. Sán-
chez Alcón Prades (C-241/98), José Luis Copano Badillo                  No processo C-455/98, que tem por objecto um pedido
(C-242/98), Mohammed Berroane (C-243/98), Emilio Viñas                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
Feliu (C-244/98), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a             do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tampereen
interpretação da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de               käräjäoikeus (Finlândia), destinado a obter, no litı́gio pendente


title: Processo T-130/16: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2017 — Coesia/EUIPO (Representação de duas curvas vermelhas oblíquas) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa duas curvas vermelhas oblíquas — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Obrigação de apreciar o caráter distintivo de uma marca em relação à perceção que dele tem o público relevante»

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2017 — Coesia/EUIPO (Representação de duas curvas vermelhas oblíquas)
   (Processo T-130/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa duas curvas vermelhas oblíquas - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Obrigação de apreciar o caráter distintivo de uma marca em relação à perceção que dele tem o público relevante»)
   (2017/C 078/41)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Coesia SpA (Bolonha, Itália) (representante: S. Rizzo, agente)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 26 de janeiro de 2016 (processo R 1933/2015-2), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa duas curvas vermelhas oblíquas.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 26 de janeiro de 2016 (processo R 1933/2015-R), é anulada.

               2)

               O EUIPO é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 165, de 10.5.2016.


title: Cancelamento do processo C-327/95

text:
14 . 9 . 96          I PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 269/21
     C procure exercer quaisquer direitos que lhe sejam              prazo que lhes tenha sido dado para esse efeito; o prazo em
     conferidos pelo direito comunitário e mesmo que uma             questão terminou em 30 de Junho de 1 994 sem que a Bélgica
     interpretação da lei nacional de modo a dar cumpri             tenha adoptado as medidas necessárias .
     mento ao direito comunitário tenha por efeito permitir a
     dedução quando as actividades da sociedade C tenham             (') JO n? L 250 de 7. 10 . 1993 , p . 33 .
     consistido principalmente na detenção de acções em              ( 2 ) JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p . 10 .
     sociedade subsidiárias com sede fora da CE/EEE ? Ou             C ) JO n'.' L 25 6 de 14 . 10 . 1993 , p . 25 .
     tem o artigo 5? apenas a consequência de que a lei
     nacional , apesar da sua interpretação, produz efeitos de
     acordo com as exigências do direito comunitário
     quando essas exigências estiverem em causa ?
                                                                     Recurso interposto, em 5 de Agosto de 1996, pela República
                                                                                Francesa contra o Parlamento Europeu
                                                                                ( Processo C-267/96 )
Acção intentada, em 31 de Julho de 1996, pela Comissão                                           ( 96/C 269/44 )
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                        Processo C-265 /96 )
                                                                     Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                           ( 96/C 269/43 )                           Europeias, em 5 de Agosto de 1996 , um recurso contra o
                                                                     Parlamento Europeu interposto pela República Francesa ,
Deu entrada , em 31 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça        representada por Perrin de Brichambaut, director dos
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da                Assuntos Jurídicos no Ministério dos Negócios Estrangei
Bélgica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro               ros, e D. Wybaux , secretário dos Negócios Estrangeiros no
peias, representada por A. X. Lewis, na qualidade de agente ,        mesmo ministério, na qualidade de agentes, com domicílio
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.              escolhido no Luxemburgo na Embaixada da França , 9 ,
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Luxemburgo .                         boulevard Prince Henri .
A autora conclui pedindo que o tribunal se digne :                    A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne :
— declarar que, ao não pôr em vigor as disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári        — anular a deliberação do Parlamento Europeu de 17 de
     as para dar cumprimento :                                              Julho de 1996 ,
     a ) à Directiva 93/64/CEE ( 1 ) da Comissão, de 5 de J ulho      — condenar o recorrido nas despesas do processo .
          de 1993 , que estabelece as medidas de execução
          respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedo
          res e instalações nos termos da Directiva 92/               Fundamentos e principais argumentos
          /34/CEE ( 2 ) do Conselho , relativa à comercialização
          de material de propagação de fruteiras e de fruteiras       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
          destinadas à produção de frutos ; e/ou ao as não ter        análogos aos do processo C-345/95 , de 6 de Novembro de
          comunicado à Comissão;                                       1995 (').
     b ) à Directiva 93/79/CEE ( 3 ) da Comissão , de 21 de
                                                                       (') JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 , p . 7 .
          Setembro de 1993 , que estabelece medidas de
          aplicação adicionais relativas às listas de variedades
          de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras
          mantidas pelos fornecedores nos termos da Directiva
          92/34/CEE do Conselho,
          o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
                                                                                Cancelamento do processo C-327/95 ( )
          lhe incumbem por força dos artigos 6? da Directiva
          93/64/CEE e 3 ? da Directiva 93/79/CEE, bem como                                        ( 96/C 269/45 )
          do Tratado CE,
                                                                       Por despacho de 3 de Maio de 1996 , o Presidente do
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento do processo C-327/95 : Comissão das Comu
 Fundamentos e principais argumentos                                   nidades Europeias contra República Italiana .
 O carácter vinculativo do artigo 189?, n? 3 , e do artigo 5 '.',      (') JO n .' C 333 de 9 . 12 . 1995 .
 n? 1 , do Tratado CE impõe aos Estados-membros que
 adoptem as medidas necessárias ao cumprimento das
 directivas de que sejam destinatários antes do termo do


title: Processo C-397/06: Acção intentada em 22 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/26

         Acção intentada em 22 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia
   (Processo C-397/06)
   (2006/C 281/42)
   Língua do processo: estónio
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e H. Kundla)

      Demandada: República da Estónia
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República da Estónia, ao não ter comunicado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar a República da Estónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 23 de Março de 2005.

      (1)  JO L 80, p. 29.


Advertência jurídica importante

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E1999P0001

Pedido de parecer consultivo apresentada ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett (Tribunal Supremo da Noruega) por resolução de 23 de Junho de 1999 proferida no processo Storebrand Skadeforsikring AS contra Veronika Finanger (Processo E-1/1999)

Jornal Oficial nº C 223 de 05/08/1999 p. 0007

Pedido de parecer consultivo apresentada ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett (Tribunal Supremo da Noruega) por resolução de 23 de Junho de 1999 proferida no processo Storebrand Skadeforsikring AS contra Veronika Finanger(Processo E-1/1999)(1999/C 223/08)Foi apresentado ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Norges Høyesterett (Tribunal Supremo da Noruega) por resolução de 23 de Junho de 1999, recebida na secretaria do Tribunal em 28 de Junho de 1999, proferida no processo Storebrand Skadeforsikring AS contra Veronika Finanger, sobre a seguinte questão:É incompatível com o direito do EEE que um passageiro que ficou ferido ao viajar voluntariamente num veículo a motor não tenha direito a indemnização, a menos que haja razões especiais para o efeito, se o passageiro sabia ou devia saber que o condutor do veículo a motor se encontrava sob a influência do álcool no momento do acidente e houve um nexo causal entre a influência do álcool e os ferimentos?


title: Processo T-566/10: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2012 — Ertmer/IHMI — Caterpillar (erkat) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária erkat — Marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais anteriores CAT — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Ofensa ao prestígio — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e n. ° 5 do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação» ]

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2012 — Ertmer/IHMI — Caterpillar (erkat)
   (Processo T-566/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária erkat - Marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais anteriores CAT - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Ofensa ao prestígio - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação)
   2012/C 319/12
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Jutta Ertmer (Tastungen, Alemanha) (representantes: A. von Mühlendahl e C. Eckhartt, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo interveniente na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Caterpillar, Inc. (Peoria, Illinois, Estados Unidos) (representantes: A. Renck, V. von Bomhard e E. Nicolás Gómez, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de setembro de 2010 (processo R 270/2010-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Caterpillar, Inc. e Jutta Ertmer.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 7 de setembro de 2010 (processo R 270/2010-1) é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               3.

               O IHMI e a Caterpillar, Inc. são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 55 de 19.2.2011.


title: Processo T-437/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Reino Unido/Comissão «FEOGA, Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Sistema integrado de gestão e de controlo — Reduções e exclusões em caso de não cumprimento das regras da condicionalidade — Correção financeira fixa decidida pela Comissão em conformidade com as orientações internas existentes na matéria — Ónus da prova — Interpretação do anexo II do Regulamento (CE) n.° 73/2009»

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — Reino Unido/Comissão
   (Processo T-437/14) (1)

   («FEOGA, Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Sistema integrado de gestão e de controlo - Reduções e exclusões em caso de não cumprimento das regras da condicionalidade - Correção financeira fixa decidida pela Comissão em conformidade com as orientações internas existentes na matéria - Ónus da prova - Interpretação do anexo II do Regulamento (CE) n.o 73/2009»)
   (2016/C 410/14)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: M. Holt e J. Kraehling, agentes, assistidos por V. Wakefield, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: K. Skelly e D. Triantafyllou, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: M. Bulterman e B. Koopman, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o do TFUE de anulação de nove linhas do anexo à Decisão de Execução 2014/191/UE da Comissão, de 4 de abril de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2014, L 104, p. 43), no respeitante à posição incluída no anexo da decisão relativo às correções financeiras efetuadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na Escócia no decurso dos exercícios financeiros de 2008, 2009 e 2010, no montante de 5 606 459,48 euros, devido à sua não conformidade com as regras da União Europeia

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas despesas e as da Comissão Europeia.

               3)

               O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 282, de 25.8.2014.


title: Processo C-337/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 14 de julho de 2014 — Elvira Mandl, Helmut Mandl/Condor Flugdienst GmbH

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/42

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 14 de julho de 2014 — Elvira Mandl, Helmut Mandl/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-337/14)
   2014/C 315/68
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Rüsselsheim

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elvira Mandl, Helmut Mandl

      Recorrida: Condor Flugdienst GmbH

      Questão prejudicial

   Deve uma transportadora aérea, para poder beneficiar da exoneração de responsabilidade prevista no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1), expor e provar que tomou todas as medidas razoáveis para evitar as consequências previsíveis de uma circunstância extraordinária como o cancelamento ou o atraso considerável ou que não podia adotar nenhuma dessas medidas razoáveis?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, JO L 46, p. 1.


title: Processo T-154/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — Lo Giudice/Comissão ( Função Pública — Funcionários — Assédio moral — Recurso de anulação — Dever de assistência — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Artigo 24.° do Estatuto — Dever de diligência — Admissibilidade — Pedido de indemnização )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/40

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — Lo Giudice/Comissão
   (Processo T-154/05) (1)

   («Função Pública - Funcionários - Assédio moral - Recurso de anulação - Dever de assistência - Dever de fundamentação - Confiança legítima - Artigo 24.o do Estatuto - Dever de diligência - Admissibilidade - Pedido de indemnização»)
   (2007/C 297/82)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Carmela Lo Giudice (Grimbergen, Bélgica) (representantes: inicialmente F. Frabetti e G. Bounéou, a seguir F. Frabetti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Kraemer, agentes)
   Objecto do processo
   Essencialmente, por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão que conclui pela inexistência de assédio moral e, por outro, pedido de indemnização para obter a reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido.
   Parte decisória

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 155 de 25.6.2005.


title: Processo C-199/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel Brussel (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — União Europeia, representada pela Comissão Europeia/Otis NV e o.

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel Brussel (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — União Europeia, representada pela Comissão Europeia/Otis NV e o.
   (Processo C-199/11)
   2011/C 219/03
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van koophandel Brussel

      Partes no processo principal

   Autora: União Europeia, representada pela Comissão Europeia
   Rés:

               Otis NV

               Kone Belgium NV

               Schindler NV

               ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV

               General Technic-Otis Sàrl

               Kone Luxembourg Sàrl

               Schindler Sàrl

               ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg Sàrl

      Questões prejudiciais

               1.a)

               O Tratado refere no artigo 282.o, actual artigo [3]35.o, que a União é representada pela Comissão; — o artigo 335.o do TFUE, por um lado, e os artigos 103.o e 104.o do Regulamento Financeiro, por outro, referem que a União é representada por cada uma das instituições em causa, no tocante às questões administrativas ligadas ao respectivo funcionamento, daí podendo resultar que são as instituições que podem, de forma exclusiva ou não, […] intervir em juízo; — é inquestionável que o pagamento de preços excessivos obtido pelos adjudicatários, etc. […] em consequência da constituição de um cartel preenche o conceito de dolo; — no direito nacional belga vigora o princípio: «Lex specialis generalibus derogat»; — na medida em que este princípio jurídico também se aplique no direito europeu, não caberá a legitimidade para a propositura das acções (excepto nos casos em que a própria Comissão foi a entidade adjudicante) às instituições em causa?

               1.b)

               (A título subsidiário) A Comissão não devia pelo menos ter um mandato de representação da parte das instituições para salvaguardar judicialmente os seus interesses?

               2.a)

               a) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no seu artigo 47.o, e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no seu artigo 6.o, § 1, garantem a todos o direito a um julgamento equitativo e também o princípio conexo de que ninguém pode ser juiz no seu próprio processo; — é compatível com este princípio que a Comissão intervenha numa primeira fase como autoridade em matéria de concorrência e sancione o comportamento imputado, ou seja, a constituição de um cartel, como uma infracção ao artigo 81.o, actual artigo 101.o do Tratado, depois de ela própria ter investigado estes factos e que, depois disso, numa segunda fase, prepare o processo de indemnização perante o órgão jurisdicional nacional e tome a decisão de interpor esta acção, sendo que o mesmo Comissário é responsável pelas duas matérias, que estão interligadas, e tanto mais que o órgão jurisdicional nacional onde é submetido o processo não pode decidir contrariamente à decisão sancionatória?

               2.b)

               (A título subsidiário) Em caso de resposta afirmativa à segunda questão (existência de incompatibilidade), segundo o direito da UE, como deve o lesado (a Comissão e/ou de instituições e/ou a União) por um acto ilícito (a constituição de um cartel) exercer o seu direito a indemnização, que também é um direito fundamental […]?


title: Processo T-702/15: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 — BikeWorld/Comissão

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/30

         Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 — BikeWorld/Comissão
   (Processo T-702/15)
   (2016/C 068/39)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: BikeWorld GmbH (St. Ingbert, Alemanha) (representante: J. Jovy, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 1 de outubro de 2014, na medida e na parte em que lhe diz respeito;

               —

               Suspender a aplicação da decisão até se decidir o presente processo (artigo 278.o.o TFUE).

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pretende a anulação parcial da Decisão C (2014) 3634 final da Comissão Europeia, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal (SA.31550 [2012/C] [ex 2012/NN]) concedido pela Alemanha ao Nürburgring.
   A recorrente invoca, no essencial, o seguinte:

               1.

               A recorrente já não se confunde com as partes no procedimento que conduziu à tomada da decisão. Logo, carece de legitimidade passiva.

               2.

               A recorrente não participou no procedimento que conduziu à tomada da decisão controvertida. Por conseguinte, foi violado o seu direito a ser ouvida.

               3.

               Os atuais sócios da recorrente não tinham absolutamente nada a ver com os sócios iniciais/proprietários no momento em que os empréstimos foram concedidos.

               4.

               O objetivo prosseguido com a recuperação de «evitar vantagens competitivas de uma única pessoa» não pode ser alcançado pela decisão, uma vez que a recorrente não concorria com ninguém e também não concorre desde a última concessão do empréstimo.

               5.

               A recorrente manifestou a sua disponibilidade para proceder à sua liquidação e dissolução, caso tal fosse necessário para impedir uma insolvência iminente que seria inevitável se tivesse que restituir algum montante a título de recuperação.


title: Processo T-206/12: Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE american blend)

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/11

         Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE american blend)
   (Processo T-206/12)
   2012/C 209/18
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (Kloster Lehnin, Alemanha) (representantes: I. Memmlet e S. Schulz, advogadas)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Villiger Söhne GmbH (Waldshut-Tiengen, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de março de 2012, no processo R 411/2011-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «LIBERTE american blend» para produtos da classe 34 — Pedido de registo n.o7 481 328

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Villiger Söhne GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «LA LIBERTAD» e marca figurativa «LA LIBERTAD» para produtos das classes 14 e 34

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Julho de 2004, nos processos apensos C-361/02 e C-362/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Peiraios): Elliniko Dimosio contra Nikolaos Tsapalos e Konstantinos Diamantakis («Directiva 76/308/CEE — Assistência mútua em matéria de cobrança de direitos aduaneiros — Aplicação aos créditos constituídos antes da entrada em vigor da directiva»)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 1 de Julho de 2004
   nos processos apensos C-361/02 e C-362/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Peiraios): Elliniko Dimosio contra Nikolaos Tsapalos e Konstantinos Diamantakis (1)

   («Directiva 76/308/CEE - Assistência mútua em matéria de cobrança de direitos aduaneiros - Aplicação aos créditos constituídos antes da entrada em vigor da directiva»)
   (2004/C 217/06)
   Língua do processo: grego
   Nos processos apensos C-361/02 e C-362/02, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Dioikitiko Efeteio Peiraios (Grécia), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Elliniko Dimosio e Nikolaos Tsapalos (C-361/02), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o da Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados impostos especiais de consumo (JO L 73, p. 18; EE 02 F3 p. 46), na redacção dada pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 1 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados impostos especiais de consumo, na redacção dada pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que se aplica aos créditos aduaneiros constituídos num Estado-Membro e que são objecto de um título emitido por esse Estado antes da entrada em vigor da referida directiva no outro Estado-Membro, onde a autoridade requerida tem a sua sede.

      (1)  JO C 305 de 7.12.2002.


title: Processo T-441/04: Recurso interposto em 2 de Novembro de 2004 por Jean-Claude Heyraud contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/45

         Recurso interposto em 2 de Novembro de 2004 por Jean-Claude Heyraud contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-441/04)
   (2005/C 6/88)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 2 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jean-Claude Heyraud, residente em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão que fixa a lista dos funcionários promovidos ao Grau A3 pela designada «segunda via» no exercício de promoção de 2003 e que rejeita a candidatura do recorrente;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente no presente processo, funcionário do Grau A4, opõe-se à recusa da AIPN em promovê-lo ao grau superior no exercício de promoção de 2003 pela designada «segunda via».
   Em apoio das suas pretensões, invoca a violação do artigo 45.o do Estatuto, bem como do princípio da não discriminação.
   Precisa, a esse respeito, que a Comissão procedeu a uma «normalização» dos pontos de mérito atribuídos pelas direcções gerais e serviços aos funcionários de enquadramento intermédio do grau A4 susceptíveis de ser promovidos, a fim de proceder ao exame comparativo dos méritos prescrito pelo Estatuto. A nota normalizada é fixada relativamente à média dos pontos de mérito atribuídos aos funcionários do grau A4 elegíveis para uma promoção ao grau A3 pela designada «segunda via».
   O método utilizado pela Comissão só é pertinente na medida em que o cálculo da média se efectue com base num número suficiente de funcionários elegíveis. Ora, sendo o único funcionário do grau A4 do seu serviço elegível para uma promoção pela designada «segunda via» para o exercício de 2003, foi atribuída ao recorrente uma nota normalizada de 100, independentemente dos seus méritos e dos critérios específicos utilizados pelo seu serviço na fixação dos pontos de mérito.


title: Processo C-409/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Civile e Penale di L'Aquila, de 5 de Outubro de 2001, no processo Rolando Salusest contra Giovanni Petrucci

text:
8.12.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 348/19
      se deve assegurar que as «disposições relativas ao mercado      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      interno não sejam desvirtuadas» (através de reimportações      do Tribunale Civile e Penale di L’Aquila, de 5 de Outubro
      ilegais). A proibição de fabrico representa, por isso,          de 2001, no processo Rolando Salusest contra Giovanni
      pela sua natureza intrı́nseca, uma clara proibição de                                       Petrucci
      exportação. No entanto, tal medida também não encontra
      fundamento, na opinião do Governo federal, no
      artigo 95.o CE, uma vez que a protecção contra impor-
      tações ilegais (sejam de ordem estatal ou de natureza                                (Processo C-409/01)
      privada) não faz parte do âmbito de aplicação do
      artigo 95.o CE. Por fim, o artigo 95.o CE não pode ainda,
      tendo em conta o objectivo de impedir que a aplicação
                                                                                (2001/C 348/34)
      das disposições relativas ao mercado interno sejam evita-
      das, ser uma norma de competência adequada para uma
      proibição genérica de fabrico e exportação, visto que tal
      proibição ampla com vista à obtenção do fim pretendido
      seria manifestamente desproporcionada. Na verdade, são
      quase exclusivamente os cigarros fabricados em paı́ses
      terceiros que são objecto de importações ilegais, não         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      aqueles que são produzidos na Comunidade.                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Tribunale Civile e Penale di L’Aquila, de 5 de
                                                                       Outubro de 2001, no processo Rolando Salusest contra
—     O artigo 133.o CE não é a base jurı́dica adequada para          Giovanni Petrucci, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
      a proibição de exportação impugnada: na verdade, o             de Justiça em 16 de Outubro de 2001. O Tribunale Civile e
      objectivo da medida impugnada não é a regulamentação           Penale di L’Aquila solicita ao Tribunal de Justiça que se
      do comércio com os paı́ses terceiros, isto é, influenciar as     pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
      práticas comerciais ou os fluxos comerciais, mas sim
      impedir as reimportações ilegais. A medida não cumpre,
      por isso, as exigências em matéria de competência                1.   se o facto de prever tabelas mı́nimas, às quais não pode
      estabelecidas pelo Tribunal de Justiça nos pareceres 1/94             haver derrogação, viola a livre concorrência na medida
      e 2/92.                                                               em que impede a livre fixação da remuneração das
                                                                            prestações de serviços efectuadas por um advogado,
      A tı́tulo subsidiário: mesmo que se alargasse o âmbito de            como o prevê a alı́nea a) do artigo 81.o, n.o 1, CE e que
      aplicação do artigo 133.o CE, a proibição de exportação            tem igualmente por efeito consolidar a separação dos
      não poderia ter este artigo como base jurı́dica, uma vez             mercados ao nı́vel nacional fazendo assim obstáculo à
      que isso limitaria de modo desproporcionado o princı́pio              integração económica querida pelo Tratado.
      da liberdade de exportação a ter em conta pelo legislador
      comunitário, violando, assim, o artigo 5.o, n.o 3, CE.
                                                                            Com efeito, mesmo os advogados nacionais dos outros
      Perante o volume insignificante de reimportação de
                                                                            Estados-Membros da Comunidade exercendo em Itália
      cigarros fabricados na Comunidade, a legislação impug-
                                                                            são obrigados, por força do artigo 13.o da lei de 9 de
      nada não é de todo adequada a proteger de modo
                                                                            Fevereiro de 1982, a respeitar a tabela das previsões
      eficaz os cidadãos comunitários dos riscos para a saúde
                                                                            do foro, de modo que esta regra proı́be montantes
      decorrentes de importações ilegais para a Comunidade;
                                                                            diferenciados de remuneração, a baixo de um determi-
      este objectivo apenas pode ser eficazmente atingido
                                                                            nado nı́vel mı́nimo;
      através de um reforço dos controlos às importações, aliás
      necessários para combater a fraude aduaneira, e que são
      bem mais eficazes e de longe menos susceptı́veis de
      afectar a capacidade concorrencial da indústria da Comu-        2.   se os artigos 633.o, primeiro parágrafo, n.o 2 e 636.o
      nidade. Visto que a legislação impugnada não constitui              primeiro parágrafo, do código italiano do processo civil,
      uma medida «derrogatória» e «especı́fica» da polı́tica               autorizando um advogado a recorrer à fixação dos
      comercial externa, devendo apenas servir para assegurar               honorários pelo conselho da ordem a que pertence
      um nı́vel elevado de saúde na Comunidade, invocar o                  através da adopção do parecer vinculativo para o seu
      artigo 133.o CE traduz-se, na prática, em evitar a aplicação        cliente e para o juiz (no quadro de um processo de
      do artigo 152.o, n.o 4, alı́nea c), CE.                               injunção), ao permitirem obter um tı́tulo fundado sobre
                                                                            esta determinação unilateral dos honorários profissionais,
                                                                            com base nas tabelas mı́nimas já referidas, violam a livre
—     A conjugação das referidas bases jurı́dicas que, tomadas             concorrência na medida em que impedem a livre fixação
      isoladamente, são insuficientes, não permite atribuir-lhes          da remuneração das prestações de serviços efectuadas por
      um âmbito de aplicação mais vasto.                                   um advogado, como prevê a alı́nea a) do artigo 81.o,
                                                                            primeiro parágrafo do Tratado CE ao reservar a referida
                                                                            fixação a um organismo composto exclusivamente de
                                                                            advogados.
(1) JO L 194, de 18 de Julho de 2001, p. 26.


title: Processo C-261/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgerichts Regensburg, de 16 de Junho de 2004, no processo Gerhard Schmidt contra Sennebogen Maschinenfabrik GmbH.

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgerichts Regensburg, de 16 de Junho de 2004, no processo Gerhard Schmidt contra Sennebogen Maschinenfabrik GmbH.
   (Processo C-261/04)
   (2004/C 228/41)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeitsgericht Regensburg, de 16 de Junho de 2004, no processo Gerhard Schmidt contra Sennebogen Maschinenfabrik GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Junho de 2004.
   O Arbeitsgericht Regensburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               a)

               O artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro (Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo) (1) deve ser interpretado no sentido de que proíbe que, na transposição para o direito interno, se preveja um tratamento mais desfavorável resultante da diminuição da idade de 60 para 58 anos?

               b)

               O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro (Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que – como a regulamentação objecto de litígio — não preveja restrições na acepção das três alternativas do n.o 1?

               c)

               O artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000 (2), que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que – como a que está em causa no presente litígio — permite a celebração de contratos de trabalho a termo com trabalhadores com mais de 52 anos de idade sem que se verifique uma razão objectiva — ao contrário do que decorre do princípio da necessidade de existência de uma razão objectiva?

               d)

               No caso de resposta positiva a uma das três questões: o juiz nacional é obrigado a não aplicar a norma de direito nacional contrária ao direito comunitário, aplicando-se então o princípio geral do direito interno segundo o qual a fixação de termo no contrato de trabalho apenas é permitida quando se verifique uma razão objectiva?

      (1)  JO L 175, p. 43.

      (2)  JO L 303, p. 16.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Fevereiro de 2001 no processo T-113/99, T. Port GmbH & Co. contra a Comissão das Comunidades Europeias ("Bananas — Organização comum de mercado — Regulamento (CE) n.° 478/95 — Regime dos certificados de exportação — Acção de indemnização — Prova do dano e do nexo de causalidade")

text:
19.5.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 150/21
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      efectuadas pela recorrente no processo principal e no de medidas
      provisórias.                                                                           de 8 de Fevereiro de 2001
3)    A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias        no rocesso T-183/98, Jean-François Ferrandi contra
      despesas.                                                                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 312 de 10.10.98.                                                  (Funcionários — Transferência de direitos a pensão —
                                                                           Coeficiente de pensão de aposentação — Cobertura contra os
                                                                           riscos de doença — Pensão de invalidez — Força de caso
                                                                                julgado)
                                                                                (2001/C 150/39)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    de 20 de Fevereiro de 2001                             No processo T-183/98, Jean-François Ferrandi, antigo funcio-
                                                                           nário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
no processo T-112/98, Mannesmannröhren-Werke AG                            Ajaccio (França), representado por J.-B. Giuseppi, advogado,
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e F. Clotuche-
(Recurso de anulação — Concorrência — Decisão de pedir                   -Duvieusart), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
informações — Sanções pecuniárias compulsórias — Direito               decisão da Comissão que indefere os pedidos do recorrente de
de se recusar a dar uma resposta que implique o reconheci-                 transferência de direitos a pensão adquiridos antes da entrada
mento de uma infracção — Convenção para a Protecção dos                 ao serviço das Comunidades Europeias, de novo cálculo do
     Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais)                      coeficiente aplicável à sua pensão de aposentação, de cobertura
                                                                           contra os riscos de doença e de uma pensão de invalidez e, por
                           (2001/C 150/38)                                 outro, de indemnização pelos prejuı́zos sofridos devido ao
                                                                           indeferimento desses pedidos, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           (juiz singular: P. Mengozzi); secretário: G. Herzig, administra-
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        dor, proferiu, em 8 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
No processo T-112/98, Mannesmannröhren-Werke AG, com
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
sede em Mülheim an der Ruhr (Alemanha), representada por
M. Klusmann e K. Moosecker, advogados, com domicı́lio                      2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: K. Wiedner e M. Hilf), que tem por objecto
um pedido de anulação da Decisão C(98)1204 da Comissão,                 (1) JO C 1 de 4.1.99.
de 15 de Maio de 1998, relativa a um processo de aplicação
do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento n.o 17 do Conselho, o
Tribunal (Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vester-
dorf, presidente, A. Potocki, A. W. H. Meij, M. Vilaras e
N. J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 20 de
Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    A decisão C(98)1204 da Comissão, de 15 de Maio de 1998,                               de 1 de Fevereiro de 2001
      relativa a um processo de aplicação do artigo 11.o, n.o 5, do
      Regulamento n.o 17 do Conselho, é anulada no que respeita ao         no processo T-113/99, T. Port GmbH & Co. contra a
      último travessão das questões 1.6, 1.7 e 2.3 e à questão 1.8                Comissão das Comunidades Europeias (1)
      do pedido de informações dirigido à recorrente em 13 de Agosto
      de 1997.                                                             («Bananas — Organização comum de mercado — Regula-
                                                                           mento (CE) n.o 478/95 — Regime dos certificados de
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.                     exportação — Acção de indemnização — Prova do dano e do
                                                                                nexo de causalidade»)
3)    A recorrida suportará as suas próprias despesas bem como dois
      terços das despesas da recorrente, que suportará um terço das                                 (2001/C 150/40)
      suas próprias despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(1) JO C 312 de 10.10.98.
                                                                           No processo T-113/99, T. Port GmbH & Co. KG, com sede em
                                                                           Hamburgo (Alemanha), representada por G. Meier, advogado,
 ---pagebreak--- C 150/22                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.5.2001
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                     Comunidades Europeias (Quinta Secção), composto por:
K.-D. Borchardt e H. van Vliet) que tem por objecto um pedido              P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes;
de reparação do prejuı́zo que a demandante teria sofrido por              secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
força da instauração do regime dos certificados de exportação            20 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
pelo Regulamento (CE) n.o 478/95 da Comissão, de 1 de                     seguinte:
Março de 1995, que estabelece normas complementares de
execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho                      1)    A acção é julgada improcedente.
no que respeita ao regime de contingente pautal para as
importações de bananas na Comunidade e que altera o
                                                                           2)    A demandante suportará as suas próprias despesas, bem como
Regulamento (CEE) n.o 1442/93 (JO L 049, p. 13), o Tribunal
                                                                                as da Comissão.
de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes,
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu em
1 de Fevereiro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a              (1) JO C 86 de 27.3.99.
seguinte:
1)    A acção é julgada improcedente.
2)    A demandante é condenada nas despesas.
(1) JO C 71 de 13.3.99.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 14 de Fevereiro de 2001
                                                                           no processo T-26/99, Trabisco SA contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           (Concorrência — Sector da distribuição automóvel —
                     de 20 de Março de 2001                                      Rejeição de uma denúncia — Recurso de anulação)
no processo T-18/98, Cordis Obst und Gemüse Großhan-                                                  (2001/C 150/42)
del GmbH contra Comissão das Comunidades Euro-
                               peias (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Bananas — Importação dos Estados ACP e de paı́ses
terceiros — Cálculo da quantidade anual atribuı́da — Acção               No processo T-26/99, Trabisco SA, com sede em Cognac
de indemnização — Admissibilidade — Regras da OMC —                       (França), representada por J.-C. Fourgoux, advogado, com
Possibilidade de invocação — Desvio de poder — Princı́pios                domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                   gerais do direito comunitário)                         Comunidades Europeias (agentes: inicialmente G. Marenco e
                                                                           L. Guérin e depois G. Marenco e F. Siredey-Garnier), que tem
                           (2001/C 150/41)                                 por objecto a anulação da decisão da Comissão, de 17 de
                                                                           Novembro de 1998, que rejeitou uma queixa da recorrente
                                                                           apresentada com base no artigo 85.o do Tratado CE (actual
                                                                           artigo 81.o CE), o Tribunal (Segunda Secção), composto por
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes;
                                                                           secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
No processo T-18/99, Cordis Obst und Gemüse GmbH, com                      14 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
sede em Ostrau (Alemanha), representada por G. Meier,                      seguinte:
advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
tes: K.-D. Borchardt e H. van Vliet), que tem por objecto um               1)    É negado provimento ao recurso.
pedido de reparação do prejuı́zo que a demandante terá
sofrido devido à Comissão ter instituı́do, no quadro do seu
                                                                           2)    A recorrente é condenda nas despesas.
Regulamento (CE) n.o 2362/98, de 28 de Outubro de 1998,
que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
                                                                           (1) JO C 100 de 10.4.1999.
importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32),
disposições alegadamente contrárias às regras da Organização
Mundial de Comércio (OMC) e a certos princı́pios gerais do
direito comunitário, o Tribunal de Primeira Instância das


title: Processo T-298/11: Despacho do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2012 — Ghost Brand/IHMI — Procter & Gamble International Operations (GHOST)v

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/26

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2012 — Ghost Brand/IHMI — Procter & Gamble International Operations (GHOST)v
   (Processo T-298/11) (1)

   2012/C 80/45
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 238, de 13.8.2011.


title: Processo C-302/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos às empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Reduções de encargos sociais — Recuperação)

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-302/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos às empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Reduções de encargos sociais - Recuperação)
   2011/C 347/03
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e G. Aiello, avvocato dello Stato)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não tomada, no prazo estabelecido, das medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o,5.o e 6.o da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia, previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções de encargos sociais [notificada com o número C(1999) 4268], (JO L 150, p. 50).

      Dispositivo

               1.

               Ao não ter tomado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios concedidos ao abrigo do regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia, previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções de encargos sociais, a República Italiana não cumpriu as obrigações a que está adstrita por força do artigo 5.o dessa decisão.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 256 de 24.10.2009.


title: Processo C-103/10: Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/31

         Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-103/10)
   2010/C 113/48
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e P. Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/121/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a fim de a adaptar ao Regulamento (CE) no 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo no 2 da referida directiva.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Junho de 2008.

      (1)  JO L 396, p. 855


title: Processo C-261/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 30 de maio de 2014 — Județul Bacău/Ministerul Dezvoltării Regionale și Administrației Publice

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 30 de maio de 2014 — Județul Bacău/Ministerul Dezvoltării Regionale și Administrației Publice
   (Processo C-261/14)
   2014/C 292/20
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bacău

      Partes no processo principal

      Recorrente: Județul Bacău

      Recorrido: Ministerul Dezvoltării Regionale și Administrației Publice

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 98.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1) ser interpretado no sentido de que as correções financeiras dos Estados-Membros, no caso de serem aplicadas às despesas cofinanciadas através dos fundos estruturais por violação das normas em matéria de contratos públicos, constituem medidas administrativas na aceção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2988/1995 (2), ou constituem sanções administrativas na aceção do artigo 5.o, alínea c), do mesmo regulamento?

               2)

               Caso se responda à primeira questão no sentido de que as correções financeiras dos Estados-Membros constituem sanções administrativas, é aplicável o princípio da aplicação retroativa da sanção menos severa nos termos do artigo 2.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento n.o 2988/1995?

               3)

               Caso se responda à primeira questão no sentido de que as correções financeiras dos Estados-Membros constituem sanções administrativas, no caso de terem sido aplicadas correções financeiras a despesas cofinanciadas através dos fundos estruturais, por violação das normas em matéria de contratos públicos, opõem-se o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2988/1995, conjugado com o artigo 98.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, a que um Estado-Membro aplique correções financeiras reguladas por uma lei interna que entrou em vigor num momento posterior àquele em que se considera ter ocorrido a alegada violação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).


title: Processo C-152/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht München — Alemanha) — Johann Odar/Baxter Deutschland GmbH ( «Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade ou de deficiência — Indemnização por despedimento — Plano social que prevê a redução do montante da indemnização por despedimento paga aos trabalhadores deficientes» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht München — Alemanha) — Johann Odar/Baxter Deutschland GmbH
   (Processo C-152/11) (1)

   (Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Proibição de qualquer discriminação em razão da idade ou de deficiência - Indemnização por despedimento - Plano social que prevê a redução do montante da indemnização por despedimento paga aos trabalhadores deficientes)
   2013/C 26/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeitsgericht München

      Partes no processo principal

      Recorrente: Johann Odar

      Recorrida: Baxter Deutschland GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Arbeitsgerichts München — Interpretação dos artigos 1.o, 6.o, n.o 1, segundo período, alínea a), e 16.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Regulamentação nacional que permite excluir do benefício das prestações previstas por um plano social de empresas os trabalhadores que estão numa faixa etária próxima da que dá início ao direito a reforma — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade e de uma deficiência

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 2.o, n.o 2, e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação integrada num regime de previdência social específico de uma empresa, que prevê, para os seus trabalhadores com idade superior a 54 anos e que são objeto de despedimento por motivos económicos, que o montante da indemnização a que têm direito seja calculado em função da primeira data possível de reforma, ao contrário do método geral de cálculo, segundo o qual essa indemnização se deve fundar designadamente na antiguidade na empresa, pelo que a indemnização paga é inferior à indemnização que resulta da aplicação desse método geral, mas é pelo menos igual a metade desta.

               2.

               O artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação integrada num regime de previdência social específico de uma empresa, que prevê, para os seus trabalhadores com idade superior a 54 anos e que são objeto de despedimento por motivos económicos, que o montante da indemnização a que têm direito seja calculado em função da primeira data possível de reforma, ao contrário do método geral de cálculo, segundo o qual essa indemnização se deve fundar designadamente na antiguidade na empresa, pelo que a indemnização paga é inferior à indemnização que resulta da aplicação desse método geral, mas é pelo menos igual a metade desta, e que, ao aplicar esse outro método de cálculo, toma em consideração a possibilidade de receber uma pensão de reforma antecipada, paga em razão de deficiência.

      (1)  JO C 204, de 9.7.2011.


title: Processo T-485/09: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2009 — França/Comissão

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/41

         Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2009 — França/Comissão
   (Processo T-485/09)
   2010/C 37/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, B. Cabouat, e R. Loosli-Surrans, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão 2009/726/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2009, relativa às medidas de protecção provisórias adoptadas pela França no que respeita à introdução no seu território de leite e produtos à base de leite provenientes de uma exploração na qual foi confirmado um caso de tremor epizoótico clássico,

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a sua petição, o Governo francês pede que o Tribunal, em aplicação do artigo 263.o do TFUE, anule a Decisão 2009/726/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2009, relativa às medidas de protecção provisórias adoptadas pela França no que respeita à introdução no seu território de leite e produtos à base de leite provenientes de uma exploração na qual foi confirmado um caso de tremor epizoótico clássico (1).
   A decisão impugnada ordena que a França suspenda a aplicação das medidas de protecção que adoptou na sequência da publicação de novos pareceres científicos que referem a existência de um risco de exposição humana ao tremor epizóotico clássico em razão do consumo de leite e produtos à base de leite provenientes de rebanhos de ovinos e caprinos infectados a fim de proibir a introdução no seu território, para alimentação humana, de leite e produtos à base de leite provenientes da exploração na qual foi confirmado um caso de tremor epizoótico clássico.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada por violação do princípio da precaução, no que respeita tanto à avaliação como à gestão do risco.
   A recorrente sustenta que a Comissão não tomou em conta o princípio da precaução na fase da avaliação do risco, tendo ignorado as incertezas científicas que subsistem no tocante ao risco de transmissão ao homem de outras EET diversas da EEB.
   Na opinião da recorrente, a Comissão também não tomou em conta o princípio da precaução na fase da gestão do risco, não tendo adoptado qualquer medida para limitar o risco de exposição humana aos agentes do tremor epizoótico clássico.

      (1)  JO L 258, p. 27.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2000 no processo C-408/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento — Artigo 4.°, n.° 5, da Sexta Directiva IVA — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento de uma portagem — Não sujeição a IVA)

text:
C 316/10                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.11.2000
por G. Barling e D. Anderson), que tem por objecto obter a                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
declaração de que, ao não sujeitar ao imposto sobre o valor
acrescentado as portagens cobradas pela utilização de certas
estradas e pontes no Reino Unido, contrariando o disposto                                     de 12 de Setembro de 2000
nos artigos 2.o e 4.o, n.os 1, 2, e 5, da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-              no processo C-408/97: Comissão das Comunidades Euro-
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema                                peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e ao não
pôr à disposição da Comissão, na sequência desta infracção, os          (Incumprimento — Artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva IVA
montantes dos recursos próprios e dos respectivos juros de                — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento
mora, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe                               de uma portagem — Não sujeição a IVA)
incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça,
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moi-
tinho de Almeida (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes                                    (2000/C 316/18)
de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
P. Jann, H. Ragnemalm, V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advo-
gado-geral: S. Alber, secretários: D. Louterman-Hubeau e
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
H. A. Rühl, administradores principais, proferiu, em 12 de
Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    Ao não sujeitar ao imposto sobre o valor acrescentado as
      portagens cobradas pela utilização de certas estradas e pontes
      em contrapartida do serviço prestado aos utentes, quando este        No processo C-408/97, Comissão das Comunidades Europeias
      não é fornecido por um organismo de direito público na acepção    (agentes: inicialmente representada por H. Michard e B. J. Drij-
      do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do               ber, posteriormente por H. Michard e H. van Vliet) contra
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização            Reino dos Paı́ses Baixos (agentes: C. Wissels e M. A. Fierstra),
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos       que tem por objecto obter a declaração de que, ao não sujeitar
      sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto               ao imposto sobre o valor acrescentado as portagens cobradas
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e ao       aquando da utilização de infra-estruturas rodoviárias como
      não pôr à disposição da Comissão das Comunidades Europeias,       contrapartida do serviço prestado aos utentes, contrariando o
      a tı́tulo dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o     disposto nos artigos 2.o e 4.o da Sexta Directiva 77/388/CEE
      valor acrescentado, os montantes correspondentes ao imposto          do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
      que deveria ter sido cobrado sobre as referidas portagens,           das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
      acrescidos dos juros de mora, o Reino Unido da Grã-Bretanha         sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
      e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe            sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L
      incumbem por força dos artigos 2.o e 4.o da referida directiva e     145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Reino dos Paı́ses Baixos não
      dos Regulamentos (CEE, Euratom) n.os 1553/89 do Conselho,            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
      de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e                 CE, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
      definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do        Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator), L. Se-
      Imposto sobre o Valor Acrescentado, e 1552/89 do Conselho,           vón e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,
      de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão             C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, V. Skou-
      88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios       ris e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
      das Comunidades.                                                     D. Louterman-Hubeau e H. A. Rühl, administradores princi-
                                                                           pais, proferiu, em 12 de Setembro de 2000, um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
      condenado nas despesas.                                              1)    A acção é julgada improcedente.
                                                                           2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                despesas.
(1) JO C 387 de 20.12.1997.
                                                                           (1) JO C 55 de 20.2.1998.


title: Processo C-220/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha «Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Diretiva 2007/23/CE — Colocação no mercado de artigos de pirotecnia — Artigo 6.° — Livre circulação dos artigos de pirotecnia que estão em conformidade com os requisitos da diretiva — Legislação nacional que subordina a colocação no mercado a requisitos complementares — Obrigação de declaração prévia a um organismo nacional competente para controlar e alterar as instruções de utilização dos artigos de pirotecnia»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-220/15) (1)

   («Incumprimento de Estado - Livre circulação de mercadorias - Diretiva 2007/23/CE - Colocação no mercado de artigos de pirotecnia - Artigo 6.o - Livre circulação dos artigos de pirotecnia que estão em conformidade com os requisitos da diretiva - Legislação nacional que subordina a colocação no mercado a requisitos complementares - Obrigação de declaração prévia a um organismo nacional competente para controlar e alterar as instruções de utilização dos artigos de pirotecnia»)
   (2017/C 006/19)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Kukovec e C. Becker, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, Rechtsanwalt)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller e K. Petersen, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao impor, além dos requisitos da Diretiva 2007/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia, e apesar da avaliação prévia da conformidade dos artigos de pirotecnia, por um lado, que o procedimento previsto no § 6, n.o 4, do Erste Verordnung zum Sprengstoffgesetz (Primeiro Regulamento de aplicação da Lei sobre as substâncias explosivas), conforme alterado pela Lei de 25 de julho de 2013, lhes deve ser aplicado antes da sua colocação no mercado e, por outro, que o Bundesanstalt für Materialforschung und-prüfung (Instituto Federal para a Investigação e Análise aos Materiais, «BAM») tem o poder, por força dessa disposição, de controlar e, se necessário, alterar as instruções de utilização, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 228, de 13.7.2015.


title: Processo T-392/06: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Union Investment Privatfonds/IHMI — Unicre-Cartão International De Crédito (unibanco)

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/31

         Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2006 — Union Investment Privatfonds/IHMI — Unicre-Cartão International De Crédito (unibanco)
   (Processo T-392/06)
   (2007/C 42/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Union Investment Privatfonds GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: H. Keller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Unicre-Cartão International De Crédito, S.A
   Pedidos da recorrente

               —

               a anulação da decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno;

               —

               o deferimento da oposição deduzida contra o registo da marca nominativa/figurativa «Unibanco» com base nas marcas UniFLEXIO, UniZERO e UniVARIO, e

               —

               a condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Unicre-Cartão International De Crédito, S.A.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «unibanco», para serviços das classes 36 e 38 (pedido de registo n.o 1 871 896).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado: Marcas figurativas alemãs «UniFLEXIO» e «UniVARIO», para serviços das classes 35 e 36, e a marca figurativa alemã «UniZERO», para serviços da classe 36.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação dos direitos processuais da recorrente, uma vez que as provas por esta apresentadas da utilização das marcas com o elemento «Uni» não foram tidas em conta.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Köln de 4 de Agosto de 1998, no processo de contravenção contra Arnold Claasen (Processo C-313/98)

text:
C 327/8                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.10.98
     Para a ComissaÄo, resultaria daí que naÄo estava expli-          O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
     cada a replantacËaÄo de 2 446 hectares de vinha.                 pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                      O disposto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conse-
     Da posterior observacËaÄo de que as autoridades italia-          lho, de 14 de Julho de 1992, relativo aÁ proteccËaÄo das indi-
     nas naÄo teriam esclarecido este ponto, a ComissaÄo              cacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de origem dos produ-
     infere «a existeÃncia de plantacËoÄes ilegais que inutili-       tos agrícolas e dos geÂneros alimentícios (1), opoÄe-se aÁ apli-
     zam do ponto de vista económico os gastos com o                  cacËaÄo de uma regulamentacËaÄo nacional que proíbe a
     arranque das mesmas superfícies» e quantifica a recti-           utilizacËaÄo susceptível de induzir em erro de uma denomi-
     ficacËaÄo em 31 861 816 140 liras, multiplicando o               nacËaÄo simples de origem geograÂfica, ou seja, de uma indi-
     nuÂmero de hectares que se supunha estarem ilicita-              cacËaÄo sem nenhuma conexaÄo entre as propriedades do
     mente plantados pelo montante de um preÂmio meÂdio               produto e a sua origem geograÂfica?
     de arranque de vinha pago na regiaÄo da Puglia nos
     anos de 1989-1992, na acepcËaÄo do Regulamento
                                                                      (1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.
     (CEE) n.o 1442/88 do Conselho (7).
     O Governo italiano considera que a rectificacËaÄo eÂ ile-
     gal porque o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conse-
     lho (8), que estabelece a organizacËaÄo comum do mer-
     cado vitivinícola, nada preveÃ em mateÂria de sancËoÄes          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     financeiras aplicaÂveis a este caso, limitando-se a dispor,      do Oberlandesgericht Köln de 4 de Agosto de 1998, no
     relativamente aÁs vinhas plantadas ou replantadas sem                   processo de contravencËaÄo contra Arnold Claasen
     autorizacËaÄo, a obrigacËaÄo de destilacËaÄo do produto                                  (Processo C-313/98)
     obtido das uvas provenientes dessas plantacËoÄes por
                                                                                (98/C 327/11)
     forma a obter-se aÂlcool com um título alcoomeÂtrico
     voluÂmico adquirido mínimo de 80 % vol. (artigo 6.o,
     n.o 3, e artigo 7.o, n.o 4).                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                      do Oberlandesgericht Köln, de 4 de Agosto de 1998, no
     Seja como for, naÄo parece adequado subtrair o mon-              processo de contravencËaÄo contra Arnold Claasen, que deu
     tante da correccËaÄo daquele que foi pago pelo arranque          entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de
     com preÂmio, na acepcËaÄo do Regulamento (CEE)                   Agosto de 1998.
     n.o 1442/88, uma vez que aquelas importaÃncias foram
     pagas para o efectivo arranque das vinhas existentes.            O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                      que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo (1):
(1) JO  L  163 de 6.6.1998, p. 28.
(2) JO  L  388 de 30.12.1989, p. 18.                                  O montante do direito de utilizacËaÄo a pagar em aplicacËaÄo
(3) JO  L  94 de 28.4.1970, p. 13; EE 03 F3 p. 220.
                                                                      do artigo 8.o, n.o 1, do acordo depende apenas do nuÂmero
(4) JO  L  337 de 4.12.1990, p. 3.
(5) JO  L  350 de 14.12.1990, p. 43.                                  de eixos de um veículo ou conjunto de veículos acoplados,
(6) JO  L  67 de 15.3.1990, p. 21.                                    independentemente da distaÃncia entre eixos e do facto de
(7) JO  L  132 de 28.5.1988, p. 3.                                    os eixos terem sido utilizados ou terem permanecido
(8) JO  L  84 de 27.3.1987, p. 1.                                     levantados durante o trajecto, ou os eixos duplos ou elevaÂ-
                                                                      veis naÄo devem contar para o caÂlculo dos direitos de utili-
                                                                      zacËaÄo?
                                                                      (1) de interpretacËaÄo do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas
                                                                          a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-
                                                                          rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                   Teil II, p. 1768).
do Bundesgerichtshof de 2 de Julho de 1998, no processo
Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft e.V. con-
  tra Warsteiner Brauerei Haus Cramer GmbH & Co. KG
                       (Processo C-312/98)
                           (98/C 327/10)                              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                      Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1998, no
                                                                      processo entre Snellers Auto's BV e Algemeen Directeur
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                                      van de Dienst Wegverkeer
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                                      (Processo C-314/98)
do Bundesgerichtshof de 2 de Julho de 1998, no processo                                           (98/C 327/12)
Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft e.V. con-
tra Warsteiner Brauerei Haus Cramer GmbH & Co. KG,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
12 de Agosto de 1998.                                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo