title: Processo C-526/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Ustavno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Tadej Kotnik e o./Državni zbor Republike Slovenije «Reenvio prejudicial — Validade e interpretação da comunicação da Comissão sobre o setor bancário — Interpretação das Diretivas 2001/24/CE e 2012/30/UE — Auxílios estatais aos bancos no contexto da crise financeira — Repartição dos encargos — Anulação do capital próprio dos acionistas, dos instrumentos de capital híbridos e da dívida subordinada — Princípio da proteção da confiança legítima — Direito de propriedade — Proteção dos interesses dos associados e de terceiros — Saneamento e liquidação das instituições de crédito»

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Ustavno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Tadej Kotnik e o./Državni zbor Republike Slovenije
   (Processo C-526/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Validade e interpretação da comunicação da Comissão sobre o setor bancário - Interpretação das Diretivas 2001/24/CE e 2012/30/UE - Auxílios estatais aos bancos no contexto da crise financeira - Repartição dos encargos - Anulação do capital próprio dos acionistas, dos instrumentos de capital híbridos e da dívida subordinada - Princípio da proteção da confiança legítima - Direito de propriedade - Proteção dos interesses dos associados e de terceiros - Saneamento e liquidação das instituições de crédito»)
   (2016/C 343/04)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Ustavno sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Demandantes: Tadej Kotnik, Marko Studen, Anton Glavan, Jože Sedonja, Primož Kozmus, Savaprojekt d.d., Fondazione cassa di risparmio di Imola, Andrej Pipuš, Dušanka Pipuš, Marija Pipuš, Tomaž Štrukelj, Luka Jukič, Angel Jaromil, Franc Marušič, Mladen Mladenić, Matjaž Matičič, Stajka Skrbinšek, Janez Forte, Zdenko Fritz, Sergej Garantini, Marija Gošte, Marta Leskovar, Marija Šumi, Državni svet Republike Slovenije, Varuh človekovih pravic Republike Slovenije, Igor Karlovšek, Marija Karlovšek, Janez Gosar

      Demandado: Državni zbor Republike Slovenije

      Sendo intervenientes: Vlada Republike Slovenije, Banka Slovenije, Okrožno sodišče v Ljubljani

      Dispositivo

               1)

               A Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira («Comunicação sobre o setor bancário») deve ser interpretada no sentido de que não tem efeitos vinculativos para os Estados-Membros.

               2)

               Os artigos 107.o a 109.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem aos pontos 40 a 46 da comunicação sobre o setor bancário na medida em que os referidos pontos preveem uma condição de repartição dos encargos pelos acionistas e pelos titulares de dívida subordinada com vista à autorização de um auxílio estatal.

               3)

               O princípio da proteção da confiança legítima e o direito de propriedade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem aos pontos 40 a 46 da comunicação sobre o setor bancário na medida em que os referidos pontos preveem uma condição de repartição dos encargos pelos acionistas e pelos titulares de dívida subordinada com vista à autorização de um auxílio estatal.

               4)

               Os artigos 29.o, 34.o, 35.o e 40.o a 42.o da Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem aos pontos 40 a 46 da comunicação sobre o setor bancário na medida em que os referidos pontos preveem uma condição de repartição dos encargos pelos acionistas e pelos titulares de dívida subordinada com vista à autorização de um auxílio estatal.

               5)

               A comunicação sobre o setor bancário deve ser interpretada no sentido de que as medidas de conversão ou de redução do valor do capital híbrido e da dívida subordinada, conforme previstas no ponto 44 desta comunicação, não devem ir além do necessário para superar o défice de capital do banco em causa.

               6)

               O artigo 2.o, sétimo travessão, da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, deve ser interpretado no sentido de que as medidas de repartição dos encargos previstas nos pontos 40 a 46 da comunicação sobre o setor bancário estão abrangidas pelo conceito de «medidas de saneamento» na aceção daquela disposição.

      (1)  JO C 81, de 9.3.2015.


title: Processo C-588/11 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 pela Omnicare, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-290/09, Omnicare, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Astellas Pharma GmbH

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/41

      Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 pela Omnicare, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-290/09, Omnicare, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Astellas Pharma GmbH
      (Processo C-588/11 P)
      (2012/C 25/77)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Omnicare, Inc. (representante: M. Edenborough QC)

         Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Astellas Pharma GmbH

         Pedidos da recorrente

      A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão recorrido. Além disso, a recorrente pede que o recorrido seja condenado nas despesas efetuadas tanto neste recurso como no processo no Tribunal Geral.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca apenas um fundamento, a saber, que o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (1) (a seguir «novo regulamento»). O presente processo é relativo a uma oposição deduzida pela Astellas Pharma GmbH (antiga Yamanouchi Pharma GmbH) (a seguir «oponente») com base no registo da sua marca alemã n.o 394 01348 e na alegação da existência de um risco de confusão nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (2) (a seguir «antigo regulamento») (cujas disposições pertinentes são, todavia, idênticas às do novo regulamento). Uma vez que a marca anterior tinha sido registada há mais de cinco anos antes da dedução da oposição, a oponente devia provar que a marca tinha sido objeto de uma utilização séria de forma a poder invocá-la como fundamento da oposição.
      A recorrente alega que o Tribunal Geral declarou erradamente que a marca anterior invocada pela oponente foi objeto de uma utilização séria, em conformidade com a lei. É pacífico que a marca em questão foi efetivamente utilizada no quadro de operações comerciais pela oponente, ou com o seu consentimento, em relação aos serviços para os quais foi registada. Todavia, essa utilização correspondia à prestação de serviços a título gratuito. Assim, à face da lei, essa utilização não pode ser invocada para demonstrar que a marca foi objeto de uma utilização séria. Este aspeto foi objeto de jurisprudência que, segundo a recorrente, (a) foi erradamente aplicada pelo Tribunal Geral e (b) é, em todo o caso, contraditória. Por conseguinte, a questão das consequências jurídicas a retirar destes factos deve ser resolvida pelo Tribunal de Justiça.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária
      OJ L 78, p. 1

         (2)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária
      OJ L 11, p. 1


title: Processo C-417/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — Wolfgang Schmidt/Christiane Schmidt «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Âmbito de aplicação — Artigo 24.°, ponto 1, primeiro parágrafo — Competências exclusivas em matéria de direitos reais sobre imóveis — Artigo 7.°, ponto 1, alínea a) — Competências especiais em matéria contratual — Ação de anulação de um contrato de doação de um imóvel e de cancelamento da inscrição no registo predial de um direito de propriedade»

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — Wolfgang Schmidt/Christiane Schmidt
   (Processo C-417/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Âmbito de aplicação - Artigo 24.o, ponto 1, primeiro parágrafo - Competências exclusivas em matéria de direitos reais sobre imóveis - Artigo 7.o, ponto 1, alínea a) - Competências especiais em matéria contratual - Ação de anulação de um contrato de doação de um imóvel e de cancelamento da inscrição no registo predial de um direito de propriedade»)
   (2017/C 014/17)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien

      Partes no processo principal

      Demandante: Wolfgang Schmidt

      Demandada: Christiane Schmidt

      Dispositivo

   As disposições do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretadas no sentido de que uma ação de anulação de um contrato de doação de um imóvel, por incapacidade de contratar do doador, não está abrangida pela competência exclusiva do tribunal do Estado-Membro onde se situa o imóvel, prevista no artigo 24.o, ponto 1, do mesmo regulamento, mas pela competência especial prevista no artigo 7.o, ponto 1, alínea a), do referido regulamento.
   Uma ação de cancelamento das inscrições no registo predial relativas ao direito de propriedade do donatário está abrangida pela competência exclusiva prevista no artigo 24.o, ponto 1, do mesmo regulamento.

      (1)  JO C 363, de 3.11.2015.


title: Processo T-69/06: Recurso interposto em  23 de Fevereiro de 2006  — Aughinish Alumina/Comissão

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/29

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2006 — Aughinish Alumina/Comissão
   (Processo T-69/06)
   (2006/C 96/47)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irlanda) [Representantes: J. Handoll e C. Waterson, Solicitors]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Comissão de 7 de Dezembro de 2005, registada sob o número C (2005) 4436 final, relativa à isenção dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina, nomeadamente na região de Shannon, aplicada pela Irlanda, na medida em que diz respeito à recorrente (C 78/2001 (ex NN/2001) — Irlanda);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas da recorrente neste processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão impugnada, a Comissão considerou que a isenção dos impostos especiais concedidos pela Irlanda, tal como outros Estados-Membros, em relação a fuelóleos utilizados na produção de alumina até 31 de Dezembro de 2003, constituía um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. Embora concluindo que o auxílio concedido entre 17 de Julho de 1990 e 2 de Fevereiro de 2002, na medida em que era incompatível com o mercado comum, não devia ser recuperado e que o auxílio concedido entre 3 de Fevereiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2003 era compatível com o mercado comum, na acepção do artigo 87.o, n.o 3, CE, na medida em que os beneficiários pagaram pelo menos a taxa de 13,01 euros por 1 000 kg de fuelóleos, a Comissão decidiu também que o mesmo auxílio era incompatível com o mercado comum na medida em que os beneficiários não pagaram essa taxa e incumbiu, nomeadamente a Irlanda, de tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio incompatível dos beneficiários.
   A recorrente, uma empresa irlandesa beneficiária do alegado auxílio, pede a anulação da decisão impugnada. Em apoio do seu pedido, alega, em primeiro lugar, que a Comissão incorreu em erro ao não considerar o auxílio em questão como um auxílio existente ao abrigo do artigo 88.o, n.o 1, CE. A este respeito, a recorrente apresenta três fundamentos alternativos: o auxílio foi objecto de um compromisso vinculativo assumido antes da adesão da Irlanda; o auxílio foi notificado em Janeiro de 1983 e só em 2000 é que a Comissão considerou dar início a um procedimento; e mesmo que o auxílio fosse considerado ilegal, a Comissão concluiu erradamente que só parcialmente podia ser considerado um auxílio existente nos termos do artigo 15.o do Regulamento 659/99 (1).
   A recorrente sustenta também que a decisão impugnada viola o princípio da segurança jurídica, uma vez que põe em causa as autorizações concedidas pelo Conselho ao abrigo do artigo 93.o CE, e que a Comissão não utilizou os procedimentos ao seu dispor previstos no artigo 8.o da Directiva 92/81 (2) para resolver questões relativas a auxílios de Estado ou outros problemas, ou mesmo para pedir a anulação das decisões relevantes do Conselho.
   Além disso, segundo a recorrente, a Comissão não tomou em consideração as exigências fundamentais dos artigos 3.o e 157.o CE, para reforçar a capacidade concorrencial da indústria da Comunidade e para zelar por que sejam asseguradas as condições necessárias ao seu desenvolvimento.
   A recorrente invoca também os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica. A este respeito, a recorrente refere de novo o facto de a Comissão não ter actuado durante um período de 17 anos a contar da notificação do auxílio e não ter impugnado as decisões do Conselho que prorrogaram a validade da isenção até Dezembro de 2006.
   A recorrente alega ainda que o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE durou 43 meses, período que considera excessivamente longo, violando assim os princípios da boa administração e da segurança jurídica.
   Por último, a recorrente considera que a Comissão não analisou adequadamente os mercados relevantes e a sua estrutura concorrencial, conforme lhe era exigido, em virtude do facto de ter admitido anteriormente que não existia nenhuma distorção da concorrência e tendo em conta o facto de o Conselho ter autorizado as isenções até 31 de Dezembro de 2006.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

      (2)  Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundessozialgericht de 17 de Fevereiro de 1998, no processo entre Ibrahim Kocak e Landesversicherungsanstalt Oberfranken und Mittelfranken (Processo C-102/98)

text:
C 209/18              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
a) O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1898/              (neste uÂltimo caso na medida em que a informacËaÄo esti-
     /87 (1) do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo aÁ        vesse relacionada com a obrigacËaÄo de inscricËaÄo na enti-
     proteccËaÄo e denominacËaÄo do leite e dos produtos laÂc-      dade competente de segurancËa social)?
     teos aquando da sua comercializacËaÄo, lido em con-
     junto com o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva do Conselho
     89/398/CEE (2) de 3 de Maio de 1989, relativa aÁ apro-
     ximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-
     tantes aos geÂneros alimentícios destinados a uma ali-
     mentacËaÄo especial, deve ser interpretado no sentido de       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     que um produto laÂcteo, no qual o leite gordo tenha            do Oberster Gerichtshof (A     Â ustria), de 31 de MarcËo de
     sido substituído por motivos dieteÂticos por gordura           1998, no processo entre Johann Buchner e doze outros
     vegetal, naÄo pode ser descrito como queijo?                            contra Sozialversicherungsanstalt der Bauern
                                                                                (Processo C-104/98)
b) Se a questaÄo a) for respondida afirmativamente, eÂ rele-
     vante que a denominacËaÄo «queijo dieteÂtico (queijo die-                               (98/C 209/35)
     teÂtico mole) com óleo vegetal para uma alimentacËaÄo
     pobre em gorduras» seja substituída por uma descricËaÄo        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     adicional na embalagem tal como «este queijo dieteÂ-           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
     tico eÂ enriquecido com gorduras poli-insaturadas¼»            do Oberster Gerichtshof (AÂustria) de 31 de MarcËo de
     ou «este queijo dieteÂtico eÂ ideal para uma alimentacËaÄo     1998, no processo entre Johann Buchner e doze outros
     que combata o colesterol¼»?                                    contra Sozialversicherungsanstalt der Bauern, que deu
                                                                    entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 14 de
(1) JO L 182 de 3.7.1987, p. 36.                                    Abril de 1998.
(2) JO L 186 de 30.6.1989, p. 27.
                                                                    O Oberster Gerichtshof (A    Â ustria) solicita ao Tribunal de
                                                                    JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                    1. O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE (1)
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               deve ser interpretado no sentido de que permite a um
Bundessozialgericht de 17 de Fevereiro de 1998, no pro-                  Estado-membro fixar uma idade de reforma diferente
cesso entre Ibrahim Kocak e Landesversicherungsanstalt                   apenas para os direitos aÁ pensaÄo concedidos exclusiva-
                Oberfranken und Mittelfranken                            mente ao abrigo do risco velhice, ou esta disposicËaÄo
                     (Processo C-102/98)                                 derrogatória aplica-se tambeÂm aos direitos aÁ pensaÄo
                                                                         que só podem ser, eÂ certo, concedidos a partir de uma
                         (98/C 209/34)                                   certa idade mas, aleÂm disto, unicamente em razaÄo de
                                                                         uma invalidade (incapacidade de trabalho)?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do         2. O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2 da Directiva 79/7/
Bundessozialgericht Ð DeÂcima Terceira SeccËaÄo de 17 de                 /CEE deve ser interpretado no sentido de que permite
Fevereiro de 1998, no processo entre Ibrahim Kocak e                     que um Estado-membro altere, após a expiracËaÄo do
Landesversicherungsanstalt Oberfranken und Mittelfran-                   prazo de transposicËaÄo, uma regra anterior, ideÃntica
ken, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa               para os dois sexos, relativa aÁ idade da reforma (no
em 9 de Abril de 1998.                                                   caso em aprecËo, 55 anos completos para os homens e
                                                                         para as mulheres) ficando entaÄo fixada uma idade dife-
O Bundessozialgericht Ð DeÂcima Terceira SeccËaÄo solicita               rente para os homens e para as mulheres (no caso con-
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte                creto, 57 anos completos para os homens e 55 comple-
questaÄo:                                                                tos para as mulheres)?
A legislacËaÄo relativa aÁ AssociacËaÄo entre a Comunidade          (1) JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174.
Económica Europeia e a Turquia (em especial o artigo 9.o
do Acordo que cria uma AssociacËaÄo entre a Comunidade
Económica Europeia e a Turquia, de 12 de Setembro de
1963, o artigo 37.o do Protocolo Adicional a este Acordo,
de 23 de Novembro de 1970, o artigo 10.o da DecisaÄo n.o 1/
/80 do Conselho da AssociacËaÄo, de 19 de Setembro de               Recurso interposto em 14 de Abril de 1998 por Günther
1980 e o artigo 3.o, n.o 1, da DecisaÄo n.o 3/80 do Conselho        Bühring do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
de AssociacËaÄo, de 19 de Setembro de 1980) deve ser inter-         Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo), de 4 de Feve-
pretada no sentido de que naÄo eÂ permitido ao legislador           reiro de 1998, no processo T-246/93, Günther Bühring
de um Estado-membro adoptar uma disposicËaÄo legal                  contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das
segundo a qual a data de nascimento a utilizar no nuÂmero                              Comunidades Europeias
de segurancËa social atribuído a um segurado e para efeitos                             (Processo C-105/98 P)
de atribuicËaÄo de pensoÄes de velhice no caso de trabalhado-
res migrantes turcos Ð independentemente das especifici-                                     (98/C 209/36)
dades do registo civil turco Ð eÂ, em princípio, a mesma
que consta da primeira informacËaÄo do segurando aÁ enti-           Deu entrada em 14 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
dade competente de segurancËa social do Estado-membro               ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
em causa ou aÁ entidade patronal que aí tem a sua sede              do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-


title: Processo T-361/07 P: Recurso interposto em 19 de Julho de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 5 de Julho de 2007 no processo F-25/06, Ider e o./Comissão

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/32

         Recurso interposto em 19 de Julho de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 5 de Julho de 2007 no processo F-25/06, Ider e o./Comissão
   (Processo T-361/07 P)
   (2007/C 283/59)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes)

      Outras partes no processo: B. Ider (Halle Bélgica), M.-C. Desorbay (Meise, Bélgica), L. Noschese (Braine-le-Château, Bélgica)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de Julho de 2007, no processo F-25/06;

               —

               Baixa dos autos ao Tribunal da Função Pública;

               —

               Reserva para final da decisão quanto às despesas;

               —

               Subsidiariamente, que o Tribunal de Primeira Instância anule o acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de Julho de 2007 no processo F-25/06, profira decisão sobre a causa, no sentido de julgar procedentes os pedidos formulados em primeira instância pela ora recorrente e, consequentemente, negue provimento ao recurso no processo F-25/06; condenação da ora recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por acórdão de 5 de Julho de 2007, proferido no processo F-25/06, Ider e o./Comissão, o Tribunal da Função Pública (TFP) anulou a decisão pela qual a Comissão fixou a classificação e retribuição de B. Ider correspondentes ao seu vínculo como agente contratada. Os recorrentes, que anteriormente eram trabalhadores por conta de outrem contratados nos termos do direito belga, foram contratados como agentes encarregues de tarefas de execução, na sequência de uma alteração ao regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.
   O primeiro fundamento invocado pela Comissão para sustentar o seu recurso da decisão do TFP consiste em que esse tribunal incorreu num erro de direito, na medida em que a interpretação que deu às disposições aplicáveis desrespeitou o princípio da igualdade, concretamente face ao entendimento adoptado pela Comissão, de que as prestações familiares se integram no conceito de retribuição.
   O segundo fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que o TFP não se pronunciou sobre o conceito de retribuição.


title: Recurso interposto, em 29 de Outubro de 1996, por Teresa Maria Rodrigues Gomes de Oliveira contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-173/96)

text:
N? C 388/ 10         LJPJ                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 12 . 96
— a decisão implicou a sua transferência para um lugar               filhos, que reiteraram a necessidade da presença da mãe
     para o qual não tem experiência e relativamente ao              junto deles. Na decisão de recusa, a recorrida salienta que
     qual não tem afinidades e que não corresponde, de               o artigo 6? do anexo V do Estatuto utiliza nesse domínio
     modo nenhum, às qualificações e competências adqui             a expressão « pode » conceder e que, por conseguinte, essa
     ridas no quadro da sua colocação anterior.                      disposição, na medida em que consagra um poder discri
                                                                     cionário, não reconhece aos funcionários qualquer direito
Considera também que a decisão em questão lhe causou                 a uma licença especial em caso de doença grave de um fi
um prejuízo material, por um lado, porque as suas hipóte            lho. Para fundamentar a sua recusa, a Comissão invoca
ses de promoção ficaram grandemente diminuídas na se                também directrizes internas que impõem à recorrente a
quência da transferência e, por outro, porque os referidos           obrigação de apresentar atestados médicos comprovativos
problemas de saúde lhe acarretam um encargo financeiro               de uma doença grave .
suplementar.
A recorrente conclui, pois, que a responsabilidade da Co            A recorrente alega em primeiro lugar que, além das férias
missão está provada e que esta deverá reparar os danos               automáticas, o Estatuto prevê licenças especiais que devem
causados na medida da extensão destes .                              ser concedidas desde que estejam preenchidas as suas con
                                                                     dições de concessão e que o funcionário as solicite. Nesse
No que diz respeito à elaboração do seu relatório de nota           sentido, a expressão « pode ser concedida » ou « pode con
ção respeitante ao período de 1991-1993 , a recorrente sa           ceder » não significa de modo algum que a instituição te
liente que o projecto de relatório só lhe foi apresentado            nha na matéria um poder discricionário, mas simplesmente
em 13 de Setembro de 1995 , e isto depois de ela ter for            a afirmação da sua capacidade legal de conceder essas li
malmente requerido à AIPN que esta cumprisse as suas                 cenças .
obrigações relativamente à ora recorrente. Por causa desse
atraso, a classificação de serviço não pôde ser validamente
tida em consideração pelo comité de promoções aquando                Relativamente às directrizes internas, a recorrente contesta
do exame das promoções de uma carreira para outra res               formalmente que essas directrizes lhes sejam oponíveis.
peitantes aos anos de 1994 e 1995 . O atraso afectou, por           Com efeito, desconhece completamente as mesmas. Aliás,
tanto, as suas perspectivas e direitos legítimos à promoção          a Comissão não fornece qualquer elemento que as permita
e recai sobre a recorrida o dever de reparar o prejuízo ma          identificar ou fazer-lhes referência . Assim, ignora-se que
terial que daí resulta.                                              órgão teria adoptado essas directrizes e por que processo.
                                                                     Do mesmo modo, ignora-se a força jurídica de tais dispo
0 ) Processo T-78/96, JO n? C 233 de 19 . 8 . 1996, p . 12 .
                                                                     sições.
Recurso interposto, em 29 de Outubro de 1996, por Tere              Recurso interposto, em 4 de Novembro de 1996, por
sa Maria Rodrigues Gomes de Oliveira contra a Comissão                       Cornelis Volger contra o Parlamento Europeu
               * das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-176/96 )
                      (Processo T-l 73/96 )
                         ( 96/C 388/19 )                                                     ( 96/C 388/20 )
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 29 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso              Deu entrada, em 4 de Novembro de 1996, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
por Teresa Maria Rodrigues Gomes de Oliveira, residente              contra o Parlamento Europeu, interposto por Cornelis Vol
no Luxemburgo, representada por Alain Lorang, advoga                ger, residente em Heffingen ( Luxemburgo ), representado
do no foro de Luxemburgo, com domicílio escolhido no                 por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei
seu escritório, 51 , rue Albert l er.
                                                                     advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               Cessange.
— anular a decisão da Comissão,
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  — anular a decisão de 1 de Dezembro de 1995 , que colo
                                                                         cou o recorrente na situação de disponibilidade a par
A recorrente, funcionária do grau LA 6, impugna a recusa                 tir do dia 30 de Novembro de 1995 , bem como todas
da AIPN em lhe conceder três dias de licença especial, cor              as decisões conexas subsequentes, e nomeadamente a
respondentes ao período abrangido por três atestados mé                 de não lhe pagar a remuneração e os subsídios a que
dicos, relacionados com a uma doença grave dos seus dois                 tem direito,


title: Despacho do Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 2002 no processo C-454/00 (pedido de decisão prejudicial da Corte d' apello di Milano): VIS Farmaceutici Istituto scientifico delle Venezie Spa contra Duphar International Research BV ("Reenvio prejudicial — inadmissibilidade")

text:
10.8.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 191/13
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre               medicamentos (JO L 182, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto
Buchhändler-Vereinigung GmbH e Saur Verlag GmbH & Co.                       por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
KG, Die Deutsche Bibliothek, uma decisão a tı́tulo prejudicial             N. Colneric, S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann
sobre a interpretação dos artigos 1.o e 8.o da Directiva 92/50/            (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                        M. Wathelet, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Tim-
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-             mermans, juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, Secretário:
cos de serviços (JO L 209, p. 1), na redacção que lhe foi                  R. Grass, proferiu em 26 de Abril de 2002 um despacho cuja
dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do                     parte decisória é a seguinte:
Conselho, de 13 de Outubro de 1997 (JO L 328, p. 1), o
Tribunal de Justiça (Segunda Secção) composto por: N. Colne-
                                                                            O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’ appello di
ric, presidente de secção, R. Schintgen e V. Skouris (relator),
                                                                            Milano, por despacho de 25 de Outubro de 2000 é inadmissı́vel.
juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,
proferiu em 30 de Maio de 2002 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    (1) JO C 17 de 19.1.2002.
Um contrato de concessão de serviços públicos de edição está, no
estado actual do direito comunitário, excluı́do do âmbito de aplicação
da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
públicos de serviços, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/
/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de
1997, apesar de, pelo seu objecto especı́fico, se enquadrar no                        DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
anexo I A desta directiva, para a qual remete o seu artigo 8.o
                                                                                de 17 de Maio de 2002
(1) JO C 355 de 9.12.2000.
                                                                            no processo C-406/01: República Federal da Alemanha
                                                                            contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
                                                                                peia(1)
                                                                            («Recurso de anulação — Inadmissibilidade manifesta —
                                                                                Intempestividade»)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (2002/C 191/23)
                       de 26 de Abril de 2002
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-454/00 (pedido de decisão prejudicial da
Corte d’ apello di Milano): VIS Farmaceutici Istituto
scientifico delle Venezie Spa contra Duphar International                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            Research BV (1)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
           («Reenvio prejudicial — inadmissibilidade»)
                                                                            No processo C-406/01, República Federal da Alemanha (agen-
                           (2002/C 191/22)                                  tes: W.-D. Plessing e M. Lumma, assistidos por J. Sedemund)
                                                                            contra Parlamento Europeu (agentes: C. Pennera e E. Waldherr)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                        e Conselho da União Europeia (agentes: E. Karlsson e J.-P. Hix),
                                                                            que tem por objecto a anulação das disposições conjugadas do
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           artigo 3.o, n.os 1 e 2.o, da Directiva 2001/37/CE do Parlamento
                    «Colectânea de Jurisprudência»)                         Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à
                                                                            aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                            administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao
                                                                            fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO
No processo C-454/00, que tem por objecto um pedido                         L 194 p. 26), na medida em que estas disposições proı́bem o
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             fabrico de cigarros para exportação da Comunidade para paı́ses
pela Corte d’apello di Milano (Itália) e destinado a obter no              terceiros, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre VIS Farmaceu-           Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken e N. Colneric, e S. von
tici Istituto scientifico delle Venezie Spa e Duphar International          Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
Research BV, sendo interveniente: Consorzio Produttori Prin-                A. La Pergola (relator), J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schint-
cipi Attivi Generici (CPA), uma decisão a tı́tulo prejudicial              gen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues, C. W. A. Timmermans
sobre a interpretação do artigo 4.o do Regulamento (CEE)                   e A. Rosas, juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à                 R. Grass, proferiu em 17 de Maio de 2002 um despacho cuja
criação de um certificado complementar de protecção para os               parte decisória é a seguinte:


title: Processo F-2/07: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2007 — Matos Martins/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/43

         Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2007 — Matos Martins/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-2/07)
   (2007/C 56/81)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Matos Martins (Bruxelas, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão de 27 de Fevereiro de 2006 do Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO) que registou os resultados do recorrente nos testes de pré-selecção de agentes contratuais EU 25;

               —

               anular a decisão do EPSO e/ou do Comité de Selecção de não inscrever o recorrente na base de dados dos candidatos aprovados nos testes de pré-selecção;

               —

               anular as subsequentes operações de selecção

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
   Na primeira parte do seu primeiro fundamento, o recorrente invoca que o nível de dificuldade e o nível mínimo para a aprovação nas provas de pré-selecção, e mais especificamente o nível de dificuldade do teste numérico dos candidatos do grupo de funções IV, foram fixados em função do número de candidatos, para se chegar a um número de aprovações predefinido, ao passo que deveriam ter sido fixados unicamente à luz dos requisitos das funções dos postos a prover.
   Na segunda parte deste mesmo fundamento, o recorrente invoca que o conteúdo das provas de pré-selecção foi fixado para cada grupo de funções através de uma escolha aleatória no seio de uma base de questões de nível diferente, ao passo que o conteúdo das provas deveria ter sido o mesmo para todos os candidatos de um mesmo grupo de funções, ou, no mínimo, fixado através de uma escolha aleatória no seio de uma base de questões de nível idêntico.
   O segundo fundamento é relativo à violação do dever de transparência, do dever de fundamentação das decisões causadoras de prejuízo, da regra do acesso do público aos documentos da Comissão e do princípio da protecção da confiança legítima. O recorrente alega que não lhe foram comunicadas as questões que lhe tinham sido colocadas e que os motivos invocados pelo EPSO para justificar esta recusa de informações são manifestamente inexactos em termos de facto e inadmissíveis em termos de direito. Mais especificamente, por um lado, o anexo III do Estatuto, que prevê o carácter secreto dos trabalhos do júri, não é aplicável no caso em apreço e, por outro, a comunicação das questões tornou-se indispensável vistas as dúvidas e reservas que o próprio EPSO e o Comité de Selecção emitiram a respeito da validade das provas.


title: Processo C-414/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie — República da Polónia) — Magoora sp. zo. o./Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie ( Sexta Directiva IVA — Artigo 17. o , n. os  2 e 6 — Legislação nacional — Dedução do IVA que onerou a compra de combustível destinado a certos veículos independentemente da utilização a que se destinam — Restrição efectiva do direito a dedução — Exclusões previstas pela legislação nacional quando da entrada em vigor da directiva )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie — República da Polónia) — Magoora sp. zo. o./Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie
   (Processo C-414/07) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigo 17.o, n.os 2 e 6 - Legislação nacional - Dedução do IVA que onerou a compra de combustível destinado a certos veículos independentemente da utilização a que se destinam - Restrição efectiva do direito a dedução - Exclusões previstas pela legislação nacional quando da entrada em vigor da directiva»)
   (2009/C 44/27)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie
   Partes no processo principal

      Recorrente: Magoora sp. zo. o.

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Krakowie
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie — Interpretação do artigo 17.o, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Legislação nacional que exclui o direito a dedução do imposto relativo à compra de combustível para certos veículos independentemente da finalidade da utilização (profissional ou pessoal) do veículo em causa — Modificação dos critérios relativos ao âmbito de aplicação do direito a dedução relativamente ao período anterior à entrada em vigor da directiva no Estado-Membro em causa
   Dispositivo
   O artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, opõe-se a que um Estado-Membro revogue integralmente, quando da transposição dessa directiva para direito interno, as disposições nacionais relativas às limitações do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante e que onerava as compras de combustível destinado a veículos utilizados para efeitos de uma actividade sujeita a imposto, substituindo-as, na data de entrada em vigor dessa directiva no seu território, por disposições que definem novos critérios na matéria, se — o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar — estas disposições alargarem o âmbito de aplicação dessas limitações. De qualquer modo, opõe-se a que um Estado-Membro modifique posteriormente a sua legislação que entrou em vigor na referida data, de forma a ampliar o âmbito de aplicação dessas limitações por referência à situação existente anteriormente a essa data.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Processo T-298/08: Despacho do Tribunal Geral de 2 de Março de 2010 — Aldi/IHMI — Catalana de Telecomunicacions Societat Operadora de Xarxes (ALDI)

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/78

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de Março de 2010 — Aldi/IHMI — Catalana de Telecomunicacions Societat Operadora de Xarxes (ALDI)
   (Processo T-298/08) (1)

   2010/C 113/113

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.


title: Processo C-84/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — X/Skatteverket ( IVA — Directiva 2006/112/CE — Artigos 2. o , 20. o , primeiro parágrafo, e 138. o , n. o  1 — Aquisição intracomunitária de um barco à vela novo — Utilização imediata do bem comprado no Estado-Membro de aquisição ou noutro Estado-Membro antes de o transportar para o seu destino final — Prazo dentro do qual se inicia o transporte do bem até ao lugar de destino — Duração máxima do transporte — Momento pertinente para determinar se um meio de transporte é novo com vista à sua tributação )

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Regeringsrätten — Suécia) — X/Skatteverket
   (Processo C-84/09) (1)

   (IVA - Directiva 2006/112/CE - Artigos 2.o, 20.o, primeiro parágrafo, e 138.o, n.o 1 - Aquisição intracomunitária de um barco à vela novo - Utilização imediata do bem comprado no Estado-Membro de aquisição ou noutro Estado-Membro antes de o transportar para o seu destino final - Prazo dentro do qual se inicia o transporte do bem até ao lugar de destino - Duração máxima do transporte - Momento pertinente para determinar se um meio de transporte é novo com vista à sua tributação)
   2011/C 13/08
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Regeringsrätten

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrido: Skatteverket

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Regeringsrätten — Interpretação dos artigos 2.o, 20.o e 138.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Compra de um barco à vela novo num Estado-Membro A por um particular residente num Estado-Membro B com vista à sua utilização privada imediata pelo particular no Estado-Membro A ou noutros Estados-Membros durante um certo período antes de o barco à vela ser levado para o destino final no Estado-Membro B — Prazo para o início do transporte do bem até ao local de destino — Duração máxima desse transporte — Momento pertinente para determinar o carácter novo de um meio de transporte com vista à sua tributação

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 20.o, primeiro parágrafo, e 138.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que a qualificação de uma operação como entrega ou aquisição intracomunitária não pode depender da observância de um qualquer prazo dentro do qual o transporte do bem em causa a partir do Estado-Membro de entrega para o Estado-Membro de destino deve ter início ou deve estar concluído. No caso específico da aquisição de um meio de transporte novo na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), ii), desta directiva, a determinação do carácter intracomunitário da operação deve ser efectuada através de uma apreciação global de todas as circunstâncias objectivas e da intenção do adquirente, desde que se baseie em elementos objectivos que permitam identificar o Estado-Membro no qual se planeou proceder à utilização final do bem em causa.

               2.

               Para apreciar se um meio de transporte que é objecto de uma aquisição intracomunitária é novo na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2006/112, há que atender ao momento em que o vendedor efectua a entrega do bem em causa ao adquirente.

      (1)  JO C 90, de 18.4.2009.


title: Processo T-280/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  27 de Janeiro de 2006  — Van Mannekus/Conselho ( Dumping — Importações de magnesite calcinada a fundo (sintetizada) originária da China — Alteração das medidas antidumping instituídas precedentemente — Recurso de anulação — Excepção de inadmissibilidade )

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/28

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 2006 — Van Mannekus/Conselho
   (Processo T-280/03) (1)

   («Dumping - Importações de magnesite calcinada a fundo (sintetizada) originária da China - Alteração das medidas antidumping instituídas precedentemente - Recurso de anulação - Excepção de inadmissibilidade»)
   (2006/C 86/56)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente(s): Van Mannekus & Co. BV (Schiedam, Países Baixos) [representante: H. Bleier, advogado]

      Recorrido(s): Conselho da União Europeia [representantes: S. Marquardt, agente, assistido por G. Berrisch, agente]

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: T. Scharf e K. Talaber Ricz, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 986/2003 do Conselho, de 5 de Junho de 2003, que altera as medidas antidumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 360/2000 sobre as importações de magnesite calcinada a fundo (sintetizada) originária da República Popular da China (JO L 143, p. 5)
   Dispositivo do despacho

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho.

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 251 de 18.10.2003


title: Processo C-322/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Medeva BV/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks [ «Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n. ° 469/2009 — Artigo 3. °— Condições de obtenção do certificado — Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” — Critérios — Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que compreende mais de um princípio ativo ou para uma vacina contra várias doenças ( “Multi-disease vaccine” ou “vacina multivalente” )» ]

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/11

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Medeva BV/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks
      (Processo C-322/10) (1)

      (Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o - Condições de obtenção do certificado - Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” - Critérios - Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que compreende mais de um princípio ativo ou para uma vacina contra várias doenças (“Multi-disease vaccine” ou “vacina multivalente”))
      (2012/C 25/17)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

         Partes no processo principal

         Recorrente: Medeva BV

         Recorrido: Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Condições de obtenção do certificado — Conceito de «produto (…) protegido por uma patente de base em vigor» — Critérios — Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento composto por mais do que um princípio ativo ou para uma vacina contra várias doenças («vacina multivalente»)

         Dispositivo

                  1.

                  O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes em matéria de propriedade industrial de um Estado-Membro concedam um certificado complementar de proteção para princípios ativos que não são mencionados no texto das reivindicações da patente de base invocada em apoio desse pedido.

                  2.

                  O artigo 3.o, alínea b), do Regulamento n.o 469/2009 deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo de que as outras condições previstas neste artigo sejam igualmente preenchidas, não se opõe a que as autoridades competentes em matéria de propriedade industrial de um Estado-Membro concedam um certificado complementar de proteção para uma associação de dois princípios ativos, correspondente à que figura no texto das reivindicações da patente de base invocada, quando o medicamento cuja autorização de introdução no mercado é apresentada em apoio do pedido de certificado complementar de proteção compreende não apenas esta associação dos dois princípios ativos mas igualmente outros princípios ativos.

         (1)  JO C 246, de 11.9.2010.


title: Processos T-303/06 e T-337/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds (UNIWEB) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedidos de marcas nominativas comunitárias UNIWEB e UniCredit Wealth Management — Marcas nominativas nacionais anteriores UNIFONDS e UNIRAK e marca figurativa nacional anterior UNIZINS ﾔ Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/38

      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — UniCredito Italiano/IHMI — Union Investment Privatfonds (UNIWEB)
      (Processos T-303/06 e T-337/06) (1)

      («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedidos de marcas nominativas comunitárias UNIWEB e UniCredit Wealth Management - Marcas nominativas nacionais anteriores UNIFONDS e UNIRAK e marca figurativa nacional anterior UNIZINS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
      (2010/C 161/57)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: UniCredito Italiano SpA (Génova, Itália)) (representantes: G. Floridia, R. Floridia e F. Polettini, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: P. Bullock, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Union Investment Privatfonds GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: J. Zindel, advogado)

         Objecto

      Recursos interpostos de duas decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Setembro de 2006 (processos apensos R 196/2005-2 e R 211/2005-2) e de 25 de Setembro de 2006 (processos apensos R 456/2005-2 e R 502/2005-2), relativas a processos de oposição entre a Union Investment Privatfonds GmbH e a UniCredito Italiano SpA.

         Dispositivo

                  1.

                  Os processos T-303/06 e T-337/06 são apensados para efeitos do acórdão.

                  2.

                  A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 5 de Setembro de 2006 (processos apensos R 196/2005-2 e R 211/2005-2, é anulada na medida em que nega provimento ao recurso da UniCredito Italiano SpA no processo R 211/2005-2 acolhendo as oposições ao registo da marca pedida UNIWEB, no que respeita aos «negócios bancários, negócios financeiros, negócios monetários, seguros, informações e consultadoria em matéria de finanças e de seguros, serviços de cartões de crédito/débito, serviços bancários e financeiros prestados via Internet», da classe 36.

                  3.

                  A decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Setembro de 2006 (processos apensos R 456/2005-2 e R 502/2005-2) é anulada na medida em que nega provimento ao recurso da UniCredito Italiano SpA no processo R 456/2005-2 acolhendo as oposições ao registo da marca pedida UniCredit Wealth Management, no que respeita aos «negócios bancários, negócios financeiros, negócios monetários, seguros e informações em matéria de finanças», da classe 36

                  4.

                  Os pedidos da Union Investment Privatfonds GmbH são julgados improcedentes.

                  5.

                  Cada parte suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 326, de 30.12.2006.


title: Processo T-474/10: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/48

         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-474/10)
   ()
   2010/C 346/93
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da DIGIT de (a) seleccionar a proposta do recorrente, apresentada em resposta a um convite para apresentação de propostas para o concurso público DIGIT/R2/PO/2009/045 “Serviços externos relativos ao desenvolvimento, ao estudo e ao apoio de sistemas de informação” (JOUE 2009/S 198-283663), a respeito do Lote 1A, como segundo adjudicatário no mecanismo de cascata, (b) seleccionar a proposta do recorrente, apresentada em resposta ao convite para apresentação de propostas antes referido a respeito do Lote 1B, como terceiro adjudicatário no mecanismo de cascata, (c) seleccionar a proposta do recorrente, apresentada em resposta ao convite para apresentação de propostas antes referido a respeito do Lote 1C, como segundo adjudicatário no mecanismo de cascata, (d) seleccionar a proposta do recorrente, apresentada em resposta ao convite para apresentação de propostas antes referido a respeito do Lote 3, como terceiro adjudicatário no mecanismo de cascata, em vez de primeiro adjudicatário a respeito de todos estes lotes, como comunicadas à recorrente por quatro ofícios distintos (um por cada lote) datados de 16 de Julho de 2010, e de todas as correspectivas decisões da DIGIT, inclusive a de adjudicar os respectivos contratos aos primeiro e segundo adjudicatários no mecanismo de cascata;

               —

               Condenação da DIGIT na indemnização dos danos sofridos pela recorrente no processo do concurso público em questão no montante de EUR 242 000 000 (EUR 122 000 000 a respeito do Lote 1A, EUR 40 000 000 a respeito do Lote 1B, EUR 30 000 000 a respeito do Lote 1C e EUR 50 000 000 a respeito do Lote 3) e no montante de EUR 24 200 000 a título de lucros cessantes e de danos à sua reputação e credibilidade; e

               —

               Condenação da DIGIT no pagamento de todas as despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que não lhe venha a ser dado provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pretende a anulação da decisão da recorrida de 16 de Julho de 2010 de seleccionar a sua proposta no contexto do convite para apresentação de propostas para o concurso público DIGIT/R2/PO/2009/045 “Serviços externos relativos ao desenvolvimento, ao estudo e ao apoio de sistemas de informação” (1), a respeito dos Lotes 1A, 1B, 1C e 3, como segundo e terceiro adjudicatário no mecanismo de cascata em vez de primeiro adjudicatário e de todas as correspectivas decisões da DIGIT, inclusive a de adjudicar os respectivos contratos aos primeiro e segundo adjudicatários no mecanismo de cascata. A recorrente pede ainda a reparação dos danos alegadamente causados pelo processo de concurso.
   Para alicerçar os seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   Em primeiro lugar, a recorrente argumenta que a Comissão infringiu os artigos 93.o e 94.o do Regulamento Financeiro (2) e os princípios da boa administração e da transparência, bem como os artigos 106.o e 107.o do Regulamento Financeiro, uma vez que vários dos membros do consórcio vencedor não respeitavam os critérios de exclusão, pois deveria ter sido considerado que tinham gravemente incumprido anteriores contratos, e um dos membros do consórcio vencedor estava envolvido em fraude, corrupção e subornos, ao passo que vários dos membros do consórcio vencedor recorrem a subempreiteiros sem base no Acordo de Compras Governamentais da OMC (GPA).
   Seguidamente, a recorrente alega que se infringiram os princípios da boa administração e da igualdade de tratamento, bem como os artigos 89.o e 98.o do Regulamento Financeiro e o artigo 145.o das suas normas de execução, posto que vários dos avaliadores tinham conflitos de interesses.
   A recorrente invoca ainda os critérios vagos e irregulares que foram usados durante a avaliação, infringindo-se assim o artigo 97.o do Regulamento Financeiro e o artigo 138.o das suas normas de execução.
   Por último, a recorrente alega que a entidade adjudicante omitiu revelar os méritos relativos do proponente vencedor e cometeu vários erros de apreciação manifestos na avaliação da sua proposta e da proposta do consórcio vencedor. Na opinião da recorrente, a entidade adjudicante usou também comentários vagos e não comprovados no seu relatório de avaliação.

      (1)  JO 2009/S 198-283663

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)


title: Processo T-31/00: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000 por BSB-Fleischimport contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 122/38               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29.4.2000
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         BSB-Fleischimport, com sede em Berlim, representada por
                                                                         Dietrich Ehle e Dirk Ehle, advogados no foro de Colónia, com
— anular a decisão do júri de o não admitir às provas do
                                                                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
    concurso interno CdR B/01/98;
                                                                         Marc Lucius, 6, rue Michel Welter.
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — anular a decisão da Comissão de 8 de Novembro de 1999
                                                                             (REM 2/99);
O recorrente, funcionário de grau C no Comité Económico e
Social, alega que o júri do concurso o teria excluı́do das provas
com base num parecer de um concurso ilegal. Ao adoptar este              — condenar a recorrida nas despesas.
parecer, bem como a decisão ora impugnada, a AIPN violou
os princı́pios da boa gestão e da boa administração, bem como
o artigo 27.o do Estatuto.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Em apoio dos seus pedidos alega, designadamente, que:
— a decisão impugnada exclui ilegalmente o recorrente                   Através da decisão impugnada, a Comissão indeferiu um
    porque não possui um diploma de estudos secundários,               pedido da República Federal da Alemanha solicitando a
    muito embora titular de um diploma universitário que                dispensa do pagamento de direitos de importação sobre
    é, pelo menos equivalente, a um diploma do ensino                    carne de bovino proveniente da Argentina, no montante de
    secundário;                                                         187 011,60 DM. Este montante foi posteriormente cobrado
                                                                         pelo Hauptzollamt Essen com o fundamento de que os
                                                                         certificados de autenticidade apresentados no processo eram
— ao fixar como condição de admissão pertencer à categoria             falsos.
    de agente de grau B, o anúncio de concurso exclui
    erradamente os candidatos que possuem qualificações
    equivalentes ou mesmo superiores;
                                                                         A recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação de direitos
                                                                         processuais fundamentais. A Comissão recusou erradamente
— a decisão impugnada exclui o recorrente porque não
    preenche a condição de experiência profissional exigida             conceder-lhe o direito de acesso aos documentos administrati-
                                                                         vos. Além disso, a decisão caracteriza-se por uma falta de
    pelo anúncio de concurso, muito embora este tenha
                                                                         fundamentação grave, uma vez que a Comissão não teve em
    assegurado tarefas de responsabilidade e de gestão autó-
    noma, no Comité Económico e Social.                                 conta o acórdão de 19 de Fevereiro de 1998, Eyckeler &
                                                                         Malt/Comissão, T-42/96, que tinha por objecto um caso
                                                                         praticamente idêntico do ponto de vista factual e jurı́dico e
                                                                         que a recorrente invocou.
                                                                         Além disso, a recorrente acusa a Comissão de ter cometido um
                                                                         erro de apreciação manifesto ao aplicar o artigo 13.o do
                                                                         Regulamento (CEE) n.o 1430/79. Segundo a recorrente, a
                                                                         cobrança a posteriori é o resultado de omissões manifestas da
Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000 por                        Comissão por ocasião do controlo do contingente «Hilton
BSB-Fleischimport contra a Comissão das Comunidades                     beef». Uma atitude regular da Comissão teria evitado a
                             Europeias                                   cobrança a posteriori. Acresce que esta cobrança é injusta,
                                                                         uma vez que a recorrente agiu de boa fé. Tendo em conta estas
                                                                         circunstâncias, a recorrente sofreu um prejuı́zo que excede o
                       (Processo T-31/00)                                risco comercial normal. Resulta de tudo quanto precede que
                                                                         foi erradamente que a recorrida partiu da hipótese de que não
                         (2000/C 122/58)                                 se verificavam circunstâncias especiais na acepção do arti-
                                                                         go 13.o do referido regulamento. Consequentemente, a decisão
                                                                         da Comissão deve ser anulada.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-480/11 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Akissi Danièle Boni-Claverie do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-350/11, Boni-Claverie/Conselho

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/4

         Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 por Akissi Danièle Boni-Claverie do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-350/11, Boni-Claverie/Conselho
   (Processo C-480/11 P)
   2012/C 6/05
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Akissi Danièle Boni-Claverie (representantes: L. Bourthoumieux, J. Vergès, R. Dumas e M. Ceccaldi, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               declarar o recurso de Danièle Boni-Claverie admissível;

               —

               anular o despacho T-350/11, de 13 de Julho de 2011, que declarou a petição inadmissível;

               —

               reenviar o processo para o Tribunal Geral para que a recorrente nele possa invocar os seus direitos;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas em aplicação dos artigos 69.o e 73.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               A existência de uma guerra que, enquanto caso de força maior, interrompe a prescrição. Os acontecimentos com que a recorrente foi confrontada desde Novembro de 2010 na Costa do Marfim, constituem um caso de força maior, na acepção do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que o estado de guerra tem por efeito interromper os prazos de prescrição dos actos adoptados contra si pelo Conselho.

               —

               O presente caso de força maior devido à guerra impede a recorrente de exercer livremente o seu direito de recurso contra actos que violam manifestamente direitos fundamentais.

               —

               Os direitos e liberdades fundamentais prevalecem sobre o princípio da segurança jurídica. Ao invocar o princípio da segurança jurídica para declarar inadmissível o recurso da recorrente, o Tribunal Geral viola o direito fundamental de acesso a um tribunal e aos direitos de defesa. Tendo, assim, a recorrente sido privada do seu direito de ser ouvido por um órgão jurisdicional competente.

               —

               A não oponibilidade do prazo de distância e do prazo de recurso em caso de guerra. O prazo de distância e o prazo de recurso não podem ser opostos a um destinatário que reside num Estado em que foi declarada uma guerra. Esses prazos só são aplicáveis em tempos de paz e no continente europeu. Ora, a recorrente está situada noutro continente e, por isso, a aplicação estrita do artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral ao presente caso viola incontestavelmente o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o artigo 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               —

               A prevalência do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 102.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral torna nula toda a obrigação de notificação conforme prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que prevê que o prazo de recurso começa a correr a contar da notificação ou da publicação, ou desde que o interessado teve conhecimento do acto. Com efeito, o artigo 102.o do Regulamento de Processo abstrai-se da obrigação de notificar e não toma em consideração o dia em que a recorrente teve efectivamente conhecimento do acto, limitando assim a letra e o espírito do artigo 263.o TFUE. Ao fazê-lo, o artigo 102.o põe em causa os direitos previstos e protegidos pelo Tratado, que tem um valor jurídico superior e que se impõe às instituições que compõem a União Europeia. Por conseguinte, não tendo os actos impugnados sido notificados à recorrente, em violação do artigo 263.o, quinto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o prazo de recurso só podia ter começado a correr a partir do momento em que a recorrente teve conhecimento dos actos adoptados contra si.

               —

               Uma grave violação dos direitos e liberdades fundamentais. O princípio da segurança jurídica tal como enunciado pelo Tribunal Geral põe gravemente em causa a segurança jurídica no seu conjunto, uma vez que as pessoas que residem fora da União Europeia e num país em guerra são alvo de sanções contra as quais não podem exercer utilmente os seus direitos de recurso, pois não têm conhecimento da sanção.

               —

               A título subsidiário, a recorrente pede a anulação dos actos adoptados contra si pelo Conselho devido à gravidade da violação dos direitos e liberdades fundamentais. Uma vez que os actos impugnados violam liberdades fundamentais protegidas por diferentes tratados internacionais, compete ao Tribunal de Justiça anular os referidos actos, na medida em que a sua ilegalidade viola a ordem europeia estabelecida e pelo facto de nenhum prazo de recurso poder ser oposto devido à gravidade da violação das liberdades e direitos fundamentais protegidos.


title: Processo T-191/10: Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — Greenwood Houseware (Zhuhai) e o./Conselho

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/65

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — Greenwood Houseware (Zhuhai) e o./Conselho
   (Processo T-191/10) (1)

   (2015/C 389/73)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 197, de 3.7.2010.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 12 de Agosto de 1997, no processo Erna Pelzl, Johannes Kovac, Harald Hohenberg, Kovac Schrott GmbH NFG KG, Wiener Städtische Allgemeine Versicherungs AG, Ulf Zmölnig, Kovac Amangement GmbH, P Kovac & Co. GmbH e Kovac Eisen Maschinen Metalle GmbH NFG KG contra Steiermärkischen Landesregierung (Processo C-338/97)

text:
 22 . 11 . 97             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 357/ 19
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 12 de Agosto de                      Verwaltungsgericht Ansbach Baviera de 7 de Julho de
 1997, no processo Erna Pelzl, Johannes Kovac, Harald                     1997, no processo entre 1 . Ömer Nazli, 2. Caglar Nazli,
 Hohenberg, Kovac Schrott GmbH NFG KG, Wiener Städ                                   3 . Melike Nazli contra Stadt Nürnberg
 tische Allgemeine Versicherungs AG, Ulf Zmölnig, Kovac                                         ( Processo C-340/97 )
 Amangement GmbH, P Kovac & Co. GmbH e Kovac
 Eisen Maschinen Metalle GmbH NFG KG contra Steier                                                  ( 97/C 357/33 )
                   märkischen Landesregierung
                        ( Processo C-338/97)                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                            ( 97/C 357/32                                Verwaltungsgericht Ansbach Baviera de 7 de Julho de
                                                                          1997, no processo entre 1 . Ömer Nazli, 2 . Caglar Nazli,
                                                                         3 . Melike Nazli contra Stadt Núrnberg, que deu entrada
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    na Secretaria do Tribunal em 1 de Outubro de 1997 .
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 12 de Agosto de                       O Verwaltungsgericht Ansbach Baviera solicita ao Tribu
 1997, no processo Erna Pelzl, Johannes Kovac, Harald                    nal de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguin
 Hohenberg, Kovac Schrott GmbH NFG KG, Wiener Städ                      tes :
 tische Allgemeine Versicherungs AG, Ulf Zmölnig, Kovac
 Amangement GmbH, P Kovac & Co. GmbH e Kovac                              1 . Um trabalhador turco perde , quando já possui o esta
 Eisen Maschinen Metalle GmbH KG contra Steiermärki                           tuto jurídico previsto no terceiro travessão do n? 1 do
 schen Landesregierung, que deu entrada na Secretaria do                       artigo 6?, da Decisão n? 1 /80, de 19 de Setembro de
Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 1997.                                 1980, do Conselho de Associação instituído pelo
                                                                               Acordo de associação entre a Comunidade Económica
                                                                               Europeia e a Turquia sobre o desenvolvimento da asso
 O Verwaltungsgerichtshof Wien solicita ao Tribunal de                         ciação, este estatuto jurídico em consequência de ele,
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         por fortes suspeitas de ter cometido um crime, ter sido
                                                                               colocado em prisão preventiva e seguidamente por
                                                                               causa do crime que fundamentou a prisão preventiva
O artigo 33 ?, n? 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do                         ter sido condenado por sentença transitada em julgado
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza                         a uma pena privativa de liberdade, cuja execução foi
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos                       suspensa ?
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão :
uniforme ('), opõe-se, em razão da sua natureza de
imposto sobre o volume de negócios, a que um Estado
federado ( Bundesland) de um Estado-membro das Comu
                                                                               A expulsão de esse trabalhador turco, apenas com
                                                                               base em fins de prevenção geral, isto é, com o objec
nidades Europeias mantenha em vigor uma imposição :
                                                                               tivo de intimidação de outros estrangeiros, é compatí
                                                                               vel com o artigo 14?, n? 1 , da Decisão n? 1 /80 ?
— que é paga relativamente a cada ano de calendário por
      todas as .empresas que operam, directa ou indirecta
      mente, no sector do turismo e cuja sede ou estabeleci
      mento estão situados em certas áreas bem determina
      das, que, somadas, abrangem a quase totalidade do
      território do Estado federado,                                     Acção proposta em 30 de Setembro de 1997 pela Comis
                                                                         são das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                                                                                Baixos
— cujo montante é, no essencial, proporcional ao volume                                          Processo C-341 /97 )
      de negócios obtido pela empresa ao longo de um ano                                            ( 97/C 357/34 )
      de calendário no interior desse Estado federado, mas
      cuja taxa varia consoante a intensidade da actividade
      turística em cada uma dessas áreas e em função dos                 Deu entrada em 30 de Setembro de 1997, no Tribunal de
      benefícios que o legislador considera que resultam                 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
      dessa actividade para o sector ( categoria profisisonal )          Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das
      em questão ,                                                       Comunidades Europeias, representada por H. van Vliet,
                                                                         na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
                                                                         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
— e em relação ao qual não foi prevista nenhuma dedu                    membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
     ção a montante ?
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(>) JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 F1 p . 54 .
                                                                         — declarar que, ao adoptar, em 16 de Dezembro de
                                                                               1992, o regulamento destinado a proibir a introdução
                                                                               de dinoflagelados tóxicos estrangeiros, o Reino dos


title: Acção proposta, em 18 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-206/96)

text:
N? C 269/2            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            14 . 9 . 96
Pedido de autorização para proceder a uma penhora                 — Desvio de poder [ver processo C-123/96 ( )].
apresentado em 15 de Julho de 1996 por SA Must ínterim
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                 (')  JO  n? L  74 de 22 . 3 . 1996 , p . 13 .
                      ( Processo C-l /96 )                        (2 ) JO  n? L  192 de 24 . 7. 1990, p . 10 .
                                                                  (■') JO  n? C  95 de 30 . 3 . 1996 , p . 5 .
                         ( 96/C 269/03 )                          (4)  JO  nV C  180 de 22 . 6 . 1996 , p . 19 .
Deu entrada, em 15 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um pedido de autorização para
proceder a uma penhora contra a Comissão das Comuni
dades Europeias , apresentado por SA Must ínterim , repre
sentada por James Junker, advogado no Luxemburgo, 12 ,            Acção proposta, em 18 de Junho de 1996, pela Comissão
rue Sainte Zythe .                                                das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                                      ( Processo C-206/96 )
autorizá -la a proceder à penhora de bens da Comissão das                                      ( 96/C 269/05
Comunidades Europeias correspondentes às quantias devi
das à sociedade Transport Service International , ao abrigo       Deu entrada , em 18 de Junho de 1996 , no Tribunal de
de um despacho exequível proferido em 3 1 de Maio de 1 996        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
pelo presidente do Tribunal d'arrondissement de et à              Grão-Ducado do Luxemburgo, interposta pela Comissão
Luxemburgo, autorizando-a , nos termos do artigo 558? do          das Comunidades Europeias, representada por R. Wain
Code de procédure civile ( Código de Processo Civil ) a           wright e J.-F . Pasquier, na qualidade de agentes , com
penhorar ao « organismo de direito europeu , Comissão             domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
Europeia , representação do Luxemburgo , Luxemburgo,              Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão
Bâtiment Jean Monnet » as quantias, bens ou valores
                                                                  das Comunidades Europeias , Centre Wagner, Kirchberg.
correspondentes às quantias devidas à sociedade de respon
sabilidade limitada Transport Service International , estabe
lecida e com sede social em Bertrange, Luxemburgo .               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                  que o Tribunal se digne :
                                                                  — declarar que, ao não adoptar os programas de redução
                                                                        da poluição que incluem objectivos de qualidade para as
                                                                        águas ou ao não comunicar à Comissão, de forma
                                                                        sucinta , os referidos programs, bem como os resultados
                                                                        da sua aplicação, em violação do artigo 7? da Directiva
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1996, pelo Reino de               76/464/CEE do Conselho ('), o Grão-Ducado do
 Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incum
                    ( Processo C-199/96 )                               bem por força do Tratado ,
                          ( 96/C 269/04 )
                                                                  — condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe
                                                                        sas .
Deu entrada , em 13 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a             Fundamentos e principais argumentos
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
Reino de Espanha , representado por Gloria Calvo Diaz,            Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
Abogado dei Estado, com domicílio escolhido no Luxem             CE, a directiva vincula o Estado-membro quanto ao
burgo na Embaixada de Espanha , 4-6 , boulevard E.                resultado a alcançar . Relativamente às substâncias constan
Servais .
                                                                  tes da lista II, o resultado a alcançar é a elaboração e a
                                                                  aplicação de programas de redução da poluição, bem como
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            a análise e a comunicação dos seus resultados concretos à
                                                                  Comissão ( artigo 7?, n?s 1 e 6 da directiva ). A Comissão
— anular a Directiva 96/ 1 9/CE da Comissão ('), de 13 de
                                                                  declara que o Grão-Ducado do Luxemburgo não procedeu
                                                                  até agora , isto é catorze anos depois do prazo previsto para a
    Março de 1996 , que altera a Directiva 90/388/CEE ( 2 ) no
                                                                  elaboração dos programas, dez anos depois da primeira
    que diz respeito à introdução da plena concorrência nos
                                                                  carta dirigida a esse respeito ao seu Governo , seguida de
    mercados das telecomunicações ,
                                                                  encontros com os seus representantes, e cinco anos depois
                                                                   da elaboração da última lista das substâncias prioritárias da
— condenar a Comissão nas despesas .                              lista II , à implementação das obrigações que resultam do
                                                                  artigo 7?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   (') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
— Incompêtencia da Comissão fver processo C-ll /
    /96 (■')].


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Fevereiro de 1998 no processo T-142/96, Anne-Marie Toller contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Parecer da comissão de invalidez - Insuficiência profissional - Decisão de demissão - Pedido de reexame - Elemento novo e essencial - Preclusão - Admissibilidade)

text:
11.4.98                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 113/13
3. As recorrentes suportaraÄo a totalidade das despesas.                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
(1) JO C 386 de 31.12.1994 e JO C 137 de 3.6.1995.                                   de 19 de Fevereiro de 1998
                                                                          no processo T-142/96, Anne-Marie Toller contra
                                                                              ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Parecer da comissaÄo de invalidez Ð Insu-
                                                                   ficieÃncia profissional Ð DecisaÄo de demissaÄo Ð Pedido de
                                                                   reexame Ð Elemento novo e essencial Ð PreclusaÄo Ð
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                     Admissibilidade)
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                                    (98/C 113/32)
                   de 19 de Fevereiro de 1998
       no processo T-42/96, Eyckeler & Malt AG contra                               (Língua do processo: franceÃs)
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(Recurso de anulacËaÄo Ð ImportacËaÄo de carne de bovino           No processo T-142/96, Anne-Marie Toller, antiga funcio-
de alta qualidade («bovino Hilton») Ð Regulamento                  naÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
(CEE) n.o 1430/79 Ð Artigo 13.o Ð DecisaÄo da ComissaÄo            em Bruxelas, representada por Benoît Lombart, Eric Boi-
que recusa a dispensa de pagamento de direitos de impor-           gelot e Daniel Crucq, advogados no foro de Bruxelas, com
tacËaÄo Ð Direito de defesa Ð Erro manifesto de aprecia-           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
                                cËaÄo)                             gado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Reinsheim, contra
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Julian
                           (98/C 113/31)                           Currall e Christine Berardis-Kayser), que tem por objecto
                                                                   um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo que
                                                                   recusa reexaminar a decisaÄo de 1 de Julho de 1993 pela
                  (Língua do processo: alemaÄo)                    qual a recorrente foi demitida por insuficieÃncia profissio-
                                                                   nal, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh,
                                                                   presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:
No processo T-42/96, Eyckeler & Malt AG, com sede em               A. Mair, administrador, proferiu, em 19 de Fevereiro de
Hilden (Alemanha), representada por Dietrich Ehle e Vol-           1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ker Schiller, advogados em Colónia, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Marc
Lucius, 6, rue Michel Welter, apoiada por Reino Unido da           1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: inicialmente
SteÂphanie Ridley, posteriormente John Collins e David             2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
Anderson), contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                    sas.
(agente: Götz zur Hausen), que tem por objecto um
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 20 de
Dezembro de 1995, documento K(95) 3391 final dirigida              (1) JO C 318 de 26.10.1996.
aÁ RepuÂblica Federal da Alemanha e relativa a um pedido
de dispensa de pagamento de direitos de importacËaÄo, o
Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), com-
posto por A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf, R. M.
Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,
administrador, proferiu, em 19 de Fevereiro de 1998, um                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                        DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 19 de Fevereiro de 1998
1. A decisaÄo da ComissaÄo de 20 de Dezembro de 1995,                     no processo T-169/96, Jean-Pierre Pierard contra
      dirigida aÁ RepuÂblica Federal da Alemanha e relativa a                 ComissaÄo das Comunidads Europeias (1)
      um pedido de dispensa de pagamento de direitos de
      importacËaÄo, eÂ anulada.                                    (RepresentacËaÄo dos funcionaÂrios e agentes da ComissaÄo
                                                                   nos órgaÄos administrativos e estatutaÂrios Ð Pessoal colo-
                                                                      cado fora da UniaÄo Europeia Ð ExtincËaÄo da instaÃncia)
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                                   (98/C 113/33)
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do                                   (Língua do processo: franceÃs)
      Norte suportaraÂ as suas despesas.
                                                                   No processo T-169/96, Jean-Pierre Pierard, funcionaÂrio da
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                         ComissaÄo das Comunidades Europeias, representado por
                                                                   Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxelas, com domi-
                                                                   cílio escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
                                                                   SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comuni-