title: Processo C-353/10: Acção intentada em 13 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/33

         Acção intentada em 13 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-353/10)
   ()
   2010/C 246/56
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: M. Patakia)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/117 (Euratom) do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado (1) ou, de qualquer modo, não tendo comunicado as ditas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para transpor a Directiva 2006/117 para o ordenamento interno terminou em 25 de Dezembro de 2008.

      (1)  JO L 337, de 5.12.2006, p. 21.


title: Cancelamento do processo C-265/98

text:
25.11.2000            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 335/41
           Cancelamento do processo C-265/98 (1)                              Cancelamento do processo C-268/98 (1)
                        (2000/C 335/72)                                                   (2000/C 335/75)
Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do                Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-265/98 (pedido de decisão              cancelamento do processo C-268/98 (pedido de decisão
prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-       prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia
lona): Salvat Editores SA contra José Campañ Calbuig.             n.o 35 de Barcelona): Océano Grupo Editorial SA contra Marı́a
                                                                   Casas Minguélez.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                   (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           Cancelamento do processo C-266/98 (1)
                        (2000/C 335/73)                                       Cancelamento do processo C-269/98 (1)
Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
                                                                                (2000/C 335/76)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-266/98 (pedido de decisão
prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia          Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
n.o 35 de Barcelona): Salvat Editores SA contra Gianfranco         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Caminati.                                                          cancelamento do processo C-269/98 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-
                                                                   lona): Planeta Crédito SA contra Antonio Villar Castelao.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                   (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           Cancelamento do processo C-267/98 (1)
                        (2000/C 335/74)
                                                                              Cancelamento do processo C-270/98 (1)
Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                   (2000/C 335/77)
cancelamento do processo C-267/98 (pedido de decisão
prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia          Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
n.o 35 de Barcelona): Océano Grupo Editorial SA contra Rafael      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Bogas Cardeñosa.                                                  cancelamento do processo C-270/98 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                          lona): Artel SA contra Pilar López Aznar.
                                                                   (1) JO C 278 de 5.9.1998.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Setembro de 1998 no processo C-412/96 (pedido de decisão prejudicial do korkein hallinto-oikeus): Processo instaurado por Kainuun Liikenne Oy, Oy Pohjolan Liikenne Ab (Transportes - Obrigações de serviço público - Pedido de cessação parcial da obrigação de serviço)

text:
C 327/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.10.98
Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               nou, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: R. Grass,
seguinte:                                                            proferiu, em 17 de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja
                                                                     parte decisória eÂ a seguinte:
1. Ao naÄo ter feito publicar anuÂncio de concurso no Jor-
     nal Oficial das Comunidades Europeias tanto para o              1. A Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho
     projecto global como para cada um dos lotes relativos                de 1991, relativa aÁ colocacËaÄo dos produtos fitofarma-
     aÁ construcËaÄo do edifício do Vlaamse Raad,                         ceÃuticos no mercado, exige que uma autorizacËaÄo preÂ-
                                                                          via, concedida ao abrigo dos artigos 4.o ou 8.o, seja
     Ð ao naÄo ter aplicado os processos de adjudicacËaÄo                 obtida junto da autoridade competente de cada
          tais como previstos pela Directiva 71/305/CEE do                Estado-membro em que um pesticida abrangido pelo
          Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa aÁ coor-             aÃmbito de aplicacËaÄo dessa directiva seja colocado no
          denacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de empreita-           mercado.
          das de obras puÂblicas, na redaccËaÄo dada pela
          Directiva 89/440/CEE e pela Directiva 93/37/CEE,           2. Uma regulamentacËaÄo nacional que proíbe a colocacËaÄo
                                                                          no mercado de um produto biocida que naÄo tenha
     Ð relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudica-               sido previamente autorizado pela autoridade compe-
          cËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas e, mais espe-           tente constitui uma medida de efeito equivalente a
          cialmente, ao ter adjudicado o lote 4 por via de                uma restricËaÄo quantitativa, na acepcËaÄo do artigo 30.o
          negociacËaÄo sem justificacËaÄo,                                do Tratado CE, que se justifica ao abrigo do artigo 36.o
                                                                          do referido Tratado, mesmo que esse produto jaÂ tenha
                                                                          sido objecto de uma autorizacËaÄo noutro Estado-mem-
     o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                          bro, na condicËaÄo de naÄo serem exigidas, sem necessi-
     incumbem por forcËa dessas directivas, e, mais precisa-
                                                                          dade, anaÂlises teÂcnicas ou químicas ou ensaios de labo-
     mente, dos artigos 7.o e 12.o, n.os 2 e 9, da Directiva 93/
                                                                          ratório quando as mesmas anaÂlises e ensaios jaÂ tenham
     /37/CEE.
                                                                          sido efectuados noutro Estado-membro e os seus resul-
                                                                          tados estejam aÁ disposicËaÄo das autoridades competen-
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.                         tes do Estado-membro de importacËaÄo ou possam, a
                                                                          seu pedido, ser postos aÁ sua disposicËaÄo.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.
                                                                     (1) JO C 40 de 8.2.1997.
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                    de 17 de Setembro de 1998
                                                                                de 17 de Setembro de 1998
no processo C-400/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
tribunal correctionnel de Charleroi): Processo penal contra          no processo C-412/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                        Jean Harpegnies (1)                          korkein hallinto-oikeus): Processo instaurado por Kainuun
                                                                                Liikenne Oy, Oy Pohjolan Liikenne Ab (1)
(Produtos fitofarmaceÃuticos Ð RegulamentacËaÄo nacional
que exige a sua aprovacËaÄo pelas autoridades competentes            (Transportes Ð ObrigacËoÄes de servicËo puÂblico Ð Pedido
                   Ð Artigo 30.o do Tratado CE)                               de cessacËaÄo parcial da obrigacËaÄo de servicËo)
                          (98/C 327/06)                                                        (98/C 327/07)
                   (Língua do processo: franceÃs)                                     (Língua do processo: finlandeÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-400/96, que tem por objecto um pedido                  No processo C-412/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo tribunal correctionnel de Charleroi              do Tratado CE, pelo Korkein Hallinto-Oikeus (FinlaÃndia),
(BeÂlgica), destinado a obter, no processo penal pendente            destinado a obter, num processo instaurado por Kainuun
neste órgaÄo jurisdicional contra Jean Harpegnies, uma               Liikenne Oy, Oy Pohjolan Liikenne Ab, uma decisaÄo a
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do             título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do Regulamento
artigo 30.o do Tratado CE, o Tribunal (Sexta SeccËaÄo), com-         (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969,
posto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F.                relativo aÁ accËaÄo dos Estados-membros em mateÂria de obri-
Mancini, J. L. Murray (relator), G. Hirsch e K. M. Ioan-             gacËoÄes inerentes aÁ nocËaÄo de servicËo puÂblico no domínio
 ---pagebreak--- 24.10.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 327/5
dos transportes ferroviaÂrios, rodoviaÂrios e por via navegaÂ-       Tratado CE, pelo Tribunal de premieÁre instance de Namur
vel (JO L 156 de 28.6.1969, p. 1; EE 08 F1 p. 131), após             (BeÂlgica), destinado a obter, no litígio pendente neste
as modificacËoÄes introduzidas pelo Regulamento (CEE)                órgaÄo jurisdicional entre, por um lado, Ermanno Agostini
n.o 1893/91 do Conselho (JO L 169 de 29.6.1991, p. 1),               e Emanuele Agostini e, por outro, Ligue francophone de
designadamente das disposicËoÄes conjugadas dos artigos 1.o,         judo et disciplines associeÂes ASBL e Ligue belge de judo
n.o 3, e 4.o, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto      ASBL, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
por: H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schintgen,             cËaÄo dos artigos 6.o, 48.o e 59.o do Tratado CE, do Regula-
G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator) e G. Hirsch, juí-          mento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
zes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. von Holstein,        de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na
secretaÂrio adjunto, proferiu em 17 de Setembro de 1998              Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      p. 77), e da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                     Maio de 1973, relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslo-
                                                                     cacËaÄo e aÁ permaneÃncia dos nacionais dos Estados-mem-
O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de                bros na Comunidade, em mateÂria de estabelecimento e de
Junho de 1969, relativo aÁ accËaÄo dos Estados-membros em            prestacËaÄo de servicËos (JO L 172 de 28.6.1973, p. 14;
mateÂria de obrigacËoÄes inerentes aÁ nocËaÄo de servicËo puÂblico   EE 06 F1 p. 132), o Tribunal de JusticËa, composto por
no domínio dos transportes ferroviaÂrios, rodoviaÂrios e por         G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Rag-
via navegaÂvel, após as modificacËoÄes introduzidas pelo             nemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de sec-
Regulamento (CEE) n.o 1893/91 do Conselho, de 20 de                  cËaÄo, G. F. Mancini (relator), J. C. Moitinho de Almeida,
Junho de 1991, designadamente as disposicËoÄes dos                   P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.
artigos 1.o, n.o 3, e 4.o, deve ser interpretado no sentido de       Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou,
que naÄo obriga os Estados-membros a deferirem o pedido              juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass,
apresentado por uma empresa de transportes com vista a               proferiu, em 8 de Julho de 1998, um despacho cuja parte
obter a extincËaÄo parcial da sua obrigacËaÄo de servicËo            decisória eÂ a seguinte:
puÂblico, mesmo que a referida empresa consiga provar
que a sua manutencËaÄo lhe acarreta desvantagens económi-
cas. Todavia, esse indeferimento apenas se justifica pela
                                                                     O pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Tribunal
necessidade de garantir servicËos de transporte suficientes.
                                                                     de premieÁre instance de Namur, por despacho de 5 de
Este conceito aprecia-se, em conformidade com o artigo 3.o
                                                                     Janeiro de 1998, eÂ inadmissível.
do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, tendo em conta o
interesse geral, a possibilidade de recurso a outras teÂcnicas
de transporte e a aptidaÄo destas para satisfazer as necessi-        (1) JO C 72 de 7.3.1998.
dades de transporte consideradas, bem como os precËos e
condicËoÄes de transporte que possam ser oferecidos aos
utentes. Quando vaÂrias solucËoÄes garantam, em condicËoÄes
anaÂlogas, o fornecimento de servicËos de transportes sufi-
cientes, as autoridades competentes optaraÄo pela que
represente o menor custo para a colectividade.
                                                                     Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 pela RepuÂblica
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                                Italiana contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-295/98)
                                                                                (98/C 327/09)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                      de 8 de Julho de 1998                          Europeias em 23 de Julho de 1998 um recurso contra a
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto pela
no processo C-9/98: Ermanno Agostini e Emanuele Agos-                RepuÂblica Italiana, representada pelo professor Umberto
tini contra Ligue francophone de judo et disciplines asso-           Leanza, na qualidade de agente, assistido por Danilo Del
          cieÂes ASBL e Ligue belge de judo ASBL (1)                 Gaizo, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no
          (Reenvio prejudicial Ð Inadmissibilidade)                  Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, Rue Marie-Ade-
                                                                     laïde.
                          (98/C 327/08)
                  (Língua do processo: franceÃs)                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Anular a DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo (1), na parte em
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  que exclui da imputacËaÄo ao FEOGA na liquidacËaÄo das
                                                                     contas apresentadas pela RepuÂblica Italiana para o exercí-
                                                                     cio de 1994 as importaÃncias indicadas em epígrafe, pelas
No processo C-9/98, que tem por objecto um pedido diri-              razoÄes aí expostas, e a condenacËaÄo da ComissaÄo nas des-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          pesas.


title: Processo F-23/12: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2012 — ZZ e o./Comissão

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/35

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2012 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-23/12)
   2012/C 138/82
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e outros (representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/204/10 de não admitir os recorrentes à fase seguinte do concurso.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               ordenar à recorrida que apresente todos os relatórios das reuniões dos chefes de unidade do EPSO e todas as atas das reuniões do júri relativas ao concurso EPSO/AD/204/10;

               —

               anular as decisões do júri do concurso EPSO/AD/204/10 de 13 de abril de 2011;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-488/15: Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — LG Electronics/EUIPO — Cyrus Wellness Consulting (VIEWTY SMILE) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/16

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — LG Electronics/EUIPO — Cyrus Wellness Consulting (VIEWTY SMILE)
   (Processo T-488/15) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»))
   (2017/C 178/19)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, República da Coreia) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Cyrus Wellness Consulting GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: A. Wulff e U. Hildebrandt, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de junho de 2015 (processo R 1734/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Cyrus Wellness Consulting GmbH e a LG Electronics, Inc.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A LG Electronics, Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Cyrus Wellness Consulting GmbH.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Dezembro de 2003 no processo T-78/01, Innova, Centro euromediterraneo per lo sviluppo sostenibile contra Comissão das Comunidades Europeias (Programa "Cultura 2000" — Projecto "Una festa per Aristofane" — Suspensão do pagamento de uma parte da subvenção comunitária concedida — Extinção da instância)

text:
20.3.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               C 71/27
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Swedish Match SA, com sede em Nyon (Suíça), representadas
                                                                        por A. Vianello, advogado, com domicílio escolhido no
                 de 17 de Novembro de 2003                              Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:
                                                                        S. Marquardt e F. P. Ruggeri Laderchi), que tem por objecto
                                                                        um pedido de fixação das despesas a reembolsar pelas recorren-
no processo T-340/99 DEP, Arne Mathisen AS contra                       tes ao recorrido na sequência do acórdão do Tribunal de
                Conselho da União Europeia (1)                          Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), de 5 de Abril de
                                                                        2001, proferido no processo Bic e o./Conselho (T-82/00,
(Fixação das despesas — Despesas necessariamente incorri-               Colect., p. II-1241), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
das pelas partes para efeitos do processo — Honorários de               Secção), composto por J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e
            advogado — Despesas com fotocópias)                         N. J. Forwood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 3 de
                                                                        Dezembro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                        seguinte:
                         (2004/C 71/49)
                    (Língua do processo: inglês)                        O montante total das despesas recuperáveis pelo Conselho no processo
                                                                        T-82/00 é fixado em 5 500 euros.
No processo -340/99 DEP, Arne Mathisen, com sede em Verøy               (1) JO C 176 de 24.6.2000.
(Noruega), representada por S. Knudtzon, advogado, com
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
União Europeia (agentes: S. Marquardt e G. Berrisch), apoiado
pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreu-
schitz e S. Meany), que tem por objecto um pedido de
tributação de despesas apresentado pelo Conselho na sequência
do acórdão do Tribunal de primeira Instância de 4 de Julho de
2002, Arne Mathisen/Conselho (T-340/), (Colect., p. II-2905),
o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada),
composto por H. Legal, presidente, V. Tiili, A. W. H. Meij,
M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu       DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
em 17 de Novembro de 2003 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                                de 4 de Dezembro de 2003
O montante total das despesas que a Arne Mathisen AS deve ser
reembolsar ao Conselho é fixado em 30 620,01 euros.                     no processo T-78/01, Innova, Centro euromediterraneo
                                                                        per lo sviluppo sostenibile contra Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias (1)
(1) JO C 79, de 18.3.2000.
                                                                        (Programa «Cultura 2000» — Projecto «Una festa per
                                                                        Aristofane» — Suspensão do pagamento de uma parte da
                                                                         subvenção comunitária concedida — Extinção da instância)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                       (2004/C 71/51)
                  de 3 de Dezembro de 2003
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-82/00 DEP, Bic SA e outros contra Con-
                  selho da União Europeia (1)
               (Processo — Fixação das despesas)                        No processo T-78/01, Innova, Centro euromediterraneo per lo
                                                                        sviluppo sostenibile, com sede em Calatafimi (Itália), represen-
                                                                        tada por D. Waelbroeck e J. Waldron, advogados, contra
                         (2004/C 71/50)                                 Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Martin e
                                                                        H. Speyart), que tem por objecto uma acção destinada a obter,
                   (Língua do processo: italiano)                       a título principal, a condenação da Comissão no pagamento
                                                                        da segunda parte e o saldo da subvenção concedida à
                                                                        demandante para o projecto «Una festa per Aristofane» no
                                                                        âmbito do programa «Cultura 2000» criado pela Decisão
No processo T-82/00 DEP, Bic SA, com sede em Clichy                     n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
(França), Flamagas SA, com sede em Barcelona (Espanha),                 14 de Fevereiro de 2001, que informa a recorrente da
 ---pagebreak--- C 71/28                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           20.3.2004
suspensão do pagamento desta quantias, o Tribunal de Primeira             1)    O recurso é julgado improcedente porque manifestamente
Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,                        desprovido de fundamento jurídico.
presidente, P. Mengozzi e E. Martins Ribeiro, juízes; secretário:
H. Jung, proferiu em 4 de Dezembro de 2003 um despacho                    2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          (1) JO C 144 de 15.6.2002.
1)    Não há lugar a decidir a acção.
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 26 de Novembro de 2003
                                                                          no processo T-96/02, Hugh Mc Bryan contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                (Funcionários — Pensões — Transferência de direitos a
                                                                          pensão nacionais — Cálculo das anuidades a tomar em
                                                                          consideração — Vencimento tomado como referência —
                 de 26 de Novembro de 2003                                Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento
                                                                                jurídico)
no processo T-95/02, Michael Hohenbichler contra a
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                   (2004/C 71/53)
                                                                                (Língua do processo: francês)
(Funcionários — Pensões — Transferência de direitos a
pensão nacionais — Cálculo das anuidades a tomar em
consideração — Vencimento anual tomado como referência
— Recurso manifestamente desprovido de qualquer funda-
                         mento jurídico)                                  No processo T-96/02, Hugh Mc Bryan, funcionário da Comis-
                                                                          são das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas
                                                                          (Bélgica), representado por J.-N. Louis, advogado, com domicí-
                         (2004/C 71/52)                                   lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comuni-
                                                                          dades Europeias (agentes: J. Currall e H. Tserepa-Lacombe), que
                                                                          tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
                   (Língua do processo: francês)                          Comissão de 14 de Maio de 2001 relativa ao cálculo da
                                                                          bonificação de anuidades com vista à transferência para o
                                                                          regime comunitário, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do
                                                                          Anexo VIII do Estatuto, dos direitos a pensão nacionais
                                                                          adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em serviço, o
                                                                          Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por
No processo T-95/02, Michael Hohenbichler, funcionário da                 J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário:
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas                 H. Jung, proferiu em 26 de Novembro de 2003 um despacho
(Bélgica), representado por J.-N. Louis, advogado, com domicí-            cuja parte decisória é a seguinte:
lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comuni-
dades Europeias (agentes: J. Currall e H. Tserepa-Lacombe), que
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                       1)    O recurso é julgado improcedente, porque manifestamente
Comissão, de 21 de Maio de 2001, relativa ao cálculo da                         desprovido de fundamento jurídico.
bonificação de anuidades com vista à transferência para o
regime comunitário, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do                  2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Anexo VIII do Estatuto, dos direitos a pensão nacionais
adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em serviço, o
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por            (1) JO C 131 de 1.6.2002.
J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário:
H. Jung, proferiu em 26 de Novembro de 2003 um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do Tribunal Administrativo (Primeira Secção) do Luxemburgo, de 7 de Maio de 1997, nos processos entre, respectivamente, Manuel de Castro Freitas e Raymond Escallier e o ministro das Classes Médias e do Turismo (Processos C-193/97 e C-194/97)

text:
12 . 7. 97                    PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 212/ 19
Acção proposta, em 16 de Maio de 1997, pela Comissão                     Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões
das Comunidades Europeias contra a República Federal                     do Tribunal Administrativo (Primeira Secção ) do Luxem
                                 da Alemanha                             burgo, de 7 de Maio de 1997, nos processos entre, respec
                            ( Processo C-192/97 )                        tivamente, Manuel de Castro Freitas e Raymond Escallier
                                                                                e o ministro das Classes Médias e do Turismo
                                 97/C 212/34 )                                         ( Processos C-193/97 e C-194/97)
                                                                                ( 97/C 212/35 )
Deu entrada , em 16 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                       Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão                    des Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por deci
das Comunidades Europeias, representada por Gõtz zur                     são do Tribunal Administrativo ( Primeira Secção ) do
Hausen, membro do Serviço Jurídico da Comissão com                       Luxemburgo, de 7 de Maio de 1997, nos processos entre,
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  respectivamente, Manuel de Castro Freitas e Raymond
Gómez de la Cruz, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                        Escallier e o ministro das Classes Médias e do Turismo,
                                                                         que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                         21 de Maio de 1997 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                         O Tribunal Administrativo ( Primeira Secção ) do Luxem
                                                                         burgo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não                     sobre as seguintes questões :
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
      Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de                1 . O primeiro parágrafo do artigo 3? da Directiva 64/
      1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas                427/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa
      actividades industriais ('), em especial do seu artigo 1 ?             às modalidades das medidas transitórias no domínio
      conjugado com os anexos I e III, porquanto :                           das actividades não assalariadas dependentes das
                                                                             indústrias transformadoras abrangidas pelas classes
      — o conceito de « acidente grave » não foi integral                   23-40 CITI ( ] ), mencionando por um lado o acesso «a
           mente transposto para o direito nacional, dado                    uma     das   actividades    mencionadas     no     n?   2 do
           que pessoas obrigadas a medidas de prevenção de                   artigo 1 ?» ou «o seu » exercício e por outro lado, in
           acidentes ou de limitação das suas consequências                  fine, «o exercício efectivo ... da actividade conside
           são excluídas do grupo dos susceptíveis de provo                 rada », abrange também a situação de um nacional
           car riscos graves ,                                               comunitário que exerceu simultaneamente no Estado
                                                                             -membro de proveniência várias actividades abrandidas
      — o conceito de « actividade industrial » não foi inte                pelo âmbito de aplicação desta directiva e que solicita
           gralmente transposto para o direito nacional, pois                o estabelecimento da sua empresa num outro Estado
           o tratamento de substâncias químicas só é abran                  -membro com continuação do exercício simultâneo des
           gido quando tem lugar uma transformação quí                      sas actividades (processo C-193/97) ou profissões ( pro
           mica ,                                                            cesso C-194/97), tendo nomeadamente em conta o
                                                                             princípio da liberdade de estabelecimento consagrado
                                                                             pelo artigo 52? do Tratado alterado de 17 de Abril de
      — foi fixada para o dióxido de azoto uma quantidade                     1957 que institui a Comunidade Económica Europeia ?
           limite que não está em conformidade com o
           anexo III da directiva,                                       2 . Em caso afirmativo, o período de exercício exigido
                                                                             pelo artigo 3 ?, alínea a ), está alterado para todas ou
      — a substância referida no n ? 175 do anexo III da                     algumas das actividades consideradas devido ao exercí
           directiva não foi incluída no âmbito de aplicação                 cio simultâneo destas ?
           das disposições nacionais.
                                                                         3 . Qual é a eventual incidência da conexão ou da ausên
                                                                             cia de conexão entre as actividades consideradas ?
2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des
      pesas .                                                            H JO n? L 117 de 23 . 7. 1964, p . 1863 ; EE 06 Fl , p. 43 .
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
do processo C- 186/97 (2); o prazo de transposição expirou               Acção proposta, em 20 de Maio de 1997, contra a Repú
em 8 de Janeiro de 1984.                                                  blica Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-195/97)
O JO n? L 230 de 5 . 8 . 1982, p . 1 ( EE 15 F3 p . 228 ), alterada                               ( 97/C 212/36 )
     pela última vez pela Directiva 91 /692/CEE (JO n ? L 377 de
     31 . 12 . 1991 , p . 48 ).                                          Deu entrada, em 20 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
(2 ) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.
                                                                         tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                         República Italiana, proposta pela Comissão das Comuni
                                                                         dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem


title: Processo T-97/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 2006 — Neoperl/IHMI (Representação de um tubo sanitário)

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/45

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Dezembro de 2006 — Neoperl/IHMI (Representação de um tubo sanitário)
   (Processo T-97/06) (1)

   (2007/C 42/78)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 131, de 3.6.2006.


title: Processo C-35/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Enercon GmbH/Gamesa Eólica, SL, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Recurso interposto por “outra parte no processo na Câmara de Recurso” que não apresentou contestação no Tribunal Geral — Inexistência de qualidade de interveniente no Tribunal Geral — Inadmissibilidade manifesta do recurso»

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — Enercon GmbH/Gamesa Eólica, SL, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-35/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Recurso interposto por “outra parte no processo na Câmara de Recurso” que não apresentou contestação no Tribunal Geral - Inexistência de qualidade de interveniente no Tribunal Geral - Inadmissibilidade manifesta do recurso»)
   (2015/C 213/18)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Enercon GmbH (representante: J. Eberhardt, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Gamesa Eólica SL (representante: E. Armijo Chávarri, abogado), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Enercon GmbH é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Gamesa Eólica SL.

               3)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 102, de 7.4.2014.


title: Processo T-428/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — STEF/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através da internet, de satélites e de retransmissão por cabo — Decisão que constata uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — STEF/Comissão
   (Processo T-428/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através da internet, de satélites e de retransmissão por cabo - Decisão que constata uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/60
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Samband tónskálda og eigenda flutningsréttar (STEF) (Reiquiavique, Islândia) (representante: H. Melkorka Óttarsdóttir, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e J. Bourke, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado, na medida em que diz respeito à Samband tónskálda og eigenda flutningsréttar (STEF).

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008.


title: Processo T-249/01: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2001 por Marc Boixader Rivas contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

text:
C 3/36                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
Fundamentos e principais argumentos                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente, uma sociedade com sede no Reino Unido, é o                   —     anular a decisão do júri do concurso de não o admitir ao
único importador do Playstation®2 Computer Entertainment                        concurso PE/90/A.
System, modelos número SCPH-30003 e SCPH-30004. A
recorrente era titular da Informação Pautal Vinculativa GB
105614503, que classificava o produto na posição pautal
8471 49 90 da Nomenclatura Combinada, até aquela infor-                    Fundamentos e principais argumentos
mação ter sido revogada na sequência da adopção do regula-
mento impugnado.
                                                                           O recorrente, que possui um diploma espanhol de Engenheiro
                                                                           Técnico, apresentou a sua candidatura ao concurso geral
A recorrente sustenta que o acto controverso não é um                     n.o PE/90/A, para a constituição de uma lista de reserva para
verdadeiro regulamento mas uma decisão a ela dirigida.                    recrutamento de administradores adjuntos de lı́ngua espanhola
Nenhum outro produto, a não ser o importado pela recorrente,              de grau A 8 (1). Por carta de 27 de Junho de 2001, o presidente
corresponde exactamente às especificações do referido regula-             do júri do concurso informou-o de que não tinha sido admitido
mento.                                                                     ao concurso por não ter muito bons conhecimentos de duas
                                                                           lı́nguas da União Europeia e por não ter estudos universitários
                                                                           completos comprovados por um diploma. O recorrente
A recorrente alega que o sistema Playstation®2 deveria ser
                                                                           impugna esta decisão e formula uma excepção de ilegalidade
classificado na rubrica 8471. O produto preenche os quatro
                                                                           quer do aviso do concurso quer do guia destinado aos
critérios estabelecidos na nota 5(A) ao capı́tulo 84 da Pauta
                                                                           candidatos a concursos interinstitucionais (2), na medida em
Aduaneira Comum. Ao classificar o produto na posição pautal
                                                                           que exigem como requisito para poder participar no concurso
9504 10 00 da Nomenclatura Combinada, o acto impugnado
                                                                           um diploma espanhol de «Licenciado» e não aceitam o diploma
viola o Regulamento (CEE) do Conselho n.o 2658/87 (2) e o
                                                                           correspondente a uma carreira universitária de três anos, como
disposto nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (b) à
                                                                           é o caso da Engenharia Técnica em Espanha.
rubrica 9504. Além disso, ao determinar o carácter essencial
apenas com base nas funções do sistema Playstation®2, em
vez de com base nos materiais ou componentes a que
                                                                           Os fundamentos e argumentos invocados são semelhantes aos
essas funções devem ser inerentes, o referido acto aplica
incorrectamente a regra geral 3 (b), das regras gerais para a              alegados no processo T-208/00 (3).
interpretação da Nomenclatura Combinada. Por fim, o acto
impugnado viola ainda o artigo 253.o do Tratado CE.
(1) Regulamento (CE) n.o 1400/2001 da Comissão, de 10 de Julho de
    2001, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomencla-     (1) JO C 162 A, de 10.06.00, p. 10.
    tura Combinada (JO L 189, p. 5).                                       (2) JO C 162 A, de 10.6.00, p. 1.
(2) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de            (3) JO C 316, de 4.11.00, p. 26.
    1987 relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta
    aduaneira comum (JO L 256, p. 1).
                                                                           Recurso interposto em 10 de Outubro de 2001 pela
Recurso interposto em 9 de Outubro de 2001 por
                                                                           Dresdner Bank AG contra a Comissão das Comunidades
Marc Boixader Rivas contra o Parlamento Europeu e o
                                                                                Europeias
                  Conselho da União Europeia
                         (Processo T-249/01)                                                       (Processo T-250/01)
                             (2002/C 3/62)                                                            (2002/C 3/63)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Deu entrada em 10 de Outubro de 2001, no Tribunal de
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
interposto por Marc Boixader Rivas, com domicı́lio em                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Fuenlabrada (Madrid, Espanha), representado por Diego López               pela Dresdner Bank AG, de Frankfurt am Main (Alemanha),
Garrido, letrado em ejercicio.                                             representada por M. Hirsch e W. Bosch, advogados.


title: Processo T-95/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009 — United Phosphorus/Comissão Processo de medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Decisão relativa à não inclusão da napropamida no anexo I da Directiva 91/414 — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses:

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/51

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009 — United Phosphorus/Comissão
   (Processo T-95/09 R)
   (Processo de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Decisão relativa à não inclusão da napropamida no anexo I da Directiva 91/414 - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses)
   2009/C 180/95
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: United Phosphorus Ltd (Warrington, Cheshire, Reino Unido) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e N. Rasmussen, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

      Objecto

   Por um lado, pedido de suspensão da execução da Decisão 2008/902/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa napropamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L 326, p. 35), até à prolação do acórdão no processo principal e, por outro, pedido de medidas provisórias.

      Dispositivo

               1)

               A execução da Decisão 2008/902/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa napropamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância, é suspensa até 7 de Maio de 2010 ou, o mais tardar, até ao dia da prolação da decisão no processo principal.

               2)

               A referida suspensão está sujeita à condição segundo a qual a United Phosphorus Ltd e a Comissão depositarão, o mais tardar em 15 de Março de 2010, na secretaria do Tribunal de Primeira Instância observações sobre a evolução do procedimento acelerado iniciado, relativamente à napropamida, nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I.

               3)

               É ordenado à Comissão que adopte, eventualmente a pedido da United Phosphorus, as medidas necessárias para garantir o pleno efeito do presente despacho relativamente aos Estados-Membros que, antes de 7 de Maio de 2009, já tenham anulado, retirado ou recusado, nos termos do artigo 2.o da Decisão 2008/902, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham napropamida.

               4)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Cancelamento do processo T-245/97

text:
C 113/22              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.4.98
          Cancelamento do processo T-193/97 (1)                            Cancelamento do processo T-245/97 (1)
                        (98/C 113/55)                                                   (98/C 113/57)
                (Língua do processo: alemaÄo)                                    (Língua do processo: ingleÃs)
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
                                                                Por despacho de 3 de MarcËo de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                Segunda SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
registo do Tribunal, do processo T-193/97, Heinrich
                                                                no registo do Tribunal, do processo T-245/97, Kaufhof
Mehlhop contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo
                                                                Warenhaus AG contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
das Comunidades Europeias.
                                                                peias.
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                (1) JO C 357 de 22.11.1997.
          Cancelamento do processo T-239/97 (1)
                        (98/C 113/56)                                      Cancelamento do processo T-265/97 (1)
                                                                                (98/C 113/58)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Por despacho de 11 de Fevereiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                Por despacho de 5 de MarcËo de 1998, o presidente da Ter-
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                ceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
registo do Tribunal, do processo T-239/97, Christos Vene-
                                                                nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
tidis contra Parlamento Europeu.
                                                                Tribunal, do processo T-265/97, Regione Toscana contra
(1) JO C 331 de 1.11.1997.
                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                                                                (1) JO C 387 de 20.12.1997.


title: AVISO DE CONCURSO GERAL

text:
16.10.98       PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         C 319/15
                                                       III
                                                  (Informaçùes)
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES
                                             EUROPEIAS
                                       AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                 (98/C 319/07)
         O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades
         Europeias C 319ØA de 16 de Outubro de 1998, o seguinte concurso geral:
         Ediç}o em lòngua inglesa
         CJ/LA/29 (juristas-linguistas de lòngua inglesa).
         Para obter este Jornal Oficial, os interessados poder}o dirigir-se { Divis}o do Pessoal do
         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
         A data-limite para a apresentaç}o das candidaturas expira em 20 de Novembro de 1998.


title: Processo F-4/08: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2008 — Hambura/Parlamento

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/50

         Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2008 — Hambura/Parlamento
   (Processo F-4/08)
   (2008/C 92/103)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Johannes Hambura (Soultzbach, França) (representante: S. Hambura, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão da Direcção-Geral do Pessoal, de 5 de Dezembro de 2007, de não admitir o recorrente ao concurso, anulação do concurso PE/95/S e repetição deste concurso.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Direcção-Geral do Pessoal (Unidade de Concursos e Processos de Selecção) do Parlamento Europeu, de 5 de Dezembro de 2007, que exclui a utilização de actos de candidatura a consultar por via electrónica no âmbito de um concurso.

               —

               Anular o concurso PE/95/S, no domínio: Médico, Jornal Oficial: C 244 A, e repetir a sua realização, permitindo que sejam utilizados actos de candidatura a consultar por via electrónica.

               —

               A título subsidiário, é pedido que o presente processo seja tratado prioritariamente — nos termos do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública — para que o recorrente possa ainda participar no concurso PE/95/S.


title: Acção intendada, em 28 de Fevereiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-88/97)

text:
5 . 4. 97          [Tf                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108/ 19
É contrária ao artigo 30? do Tratado CE, conjugado com           Acção intentada, em 24 de Fevereiro de 1997, pela Co
o disposto na Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27            missão das Comunidades Europeias contra a República
de Julho de 1976 , relativa à aproximação das legislações                                 Federal da Alemanha
dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméti                                     ( Processo C-83/97 )
cos ('), uma legislação nacional que, para além das restri
ções previstas na referida directiva, proíbe a publicidade                                     ( 97/C 108/38 )
no comércio de produtos cosméticos ?
                                                                 Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
H JO n°. L 262 de 27. 9 . 1976 , p. 169 .                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                 República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                                                                 das Comunidades Europeias, representada por Gõtz zur
                                                                 Hausen, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
                                                                 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Car
                                                                 los Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, pela             Wagner, C-254, Kirchberg, Luxemburgo.
société anonyme des caves et producteurs réunis de Roque
fort (Aveyron) e outros contra a Comissão das Comuni            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        dades Europeias
                                                                 — declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
                      (Processo C-80/97)                                adoptar no prazo previsto as medidas necessárias para
                         ( 97/C 108/36 )                                dar cumprimento à Directiva 92/43/CEE do Conselho,
                                                                        de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos ha
                                                                        babitats naturais e da fauna e da flora selvagens ('),
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for
Justiça das Comunidades Europeias um recurso que a so                  ça do Tratado CE,
ciété anonyme des caves et producteurs réunis de Roque
fort (Aveyron ) e outros tinham interposto no Tribunal de        — condenar a República Federal da Alemanha nas despe
Primeira Instância. Esse recurso, registado sob o número                 sas .
T-140/96, foi objecto de uma decisão em que o Tribunal
de Primeira Instância se declarou incompetente e foi envia      Fundamentos e principais argumentos
do para o Tribunal de Justiça a fim de que este possa deci
dir o pedido de anulação.                                        Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
                                                                 aos indicados no processo C-56/97 (2 ). O prazo para a
Os fundamentos e principais argumentos invocados foram           transposição para o direito nacional da directiva expirou
objecto de uma comunicação publicada no Jornal Oficial           em 5 de Junho de 1994 .
das Comunidades Europeias n? C 318 , de 26 de Outubro
de 1996 , página 24 .                                             (') JO n ? L 206 de 22 . 7 . 1992, p . 7.
                                                                  ( 2 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, por Berg
pracht Milchwerk GmbH & Co. KG e outros contra a                  Acção intendada, em 28 de Fevereiro de 1997, pela Co
           Comissão das Comunidades Europeias                     missão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Portuguesa
                      (Processo C-82/97)
                                                                                ( Processo C-88/97)
                          ( 97/C 108/37)
                                                                                ( 97/C 108/39 )
 Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de          Deu entrada, em 28 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a            Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
 Comissão das Comunidades Europeias, que tinha sido in           República Portuguesa, intentada pela Comissão das Co
 terposto por Bergpracht Milchwerk GmbH & Co . KG e               munidades Europeias, representada por Francisco de Sousa
 outros no Tribunal de Primeira Instância . Este recurso, re     Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de agen
 gistado sob o número T-141/96, foi objecto de um despa          te, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
 cho em que o Tribunal de Primeira Instância declinou a            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 sua competência e foi transmitido ao Tribunal de Justiça
 para que este se pronuncie sobre o pedido de anulação .           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Os fundamentos ç principais argumentos invocados foram            — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis
 objecto de uma comunicação publicada no Jornal Oficial                   lativas, regulamentares e administrativas necessárias
 das Comunidades Europeias n? C 336, de 9 de Novembro                     para dar cumprimento à directiva 92/43/CEE do Con
 de 1996, página 30 .                                                     selho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação
                                                                          dos habitats naturais e da fauna e da flora selva
                                                                          gens ( ] ), a República Portuguesa não cumpriu as obri
 ---pagebreak--- N? C 108/20             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5 . 4 . 97
     gações que lhe incumbem por força do artigo 189 ?,            no da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades
     terceiro parágrafo, do Tratado, e por força do n ? 1 do       Europeias, representada por Hendrik van Lier e Laura Pig
     artigo 23 ? da directiva 92/43/CEE,                           nataro, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado             membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirch
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú          berg.
     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações por força
     das mesmas disposições,
                                                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                   que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — declarar que o Reino da Bélgica, ao não tomar ou, de
A natureza vinculativa dos artigos 189 ?, terceiro pará                  qualquer modo, ao não comunicar, dentro do prazo es
grafo, e 5 ?, primeiro parágrafo, do Tratado CE obriga os                 tabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e
Estados-membros a adoptarem as medidas necessárias                        administrativas necessárias para dar cumprimento à
para dar cumprimento às directivas de que sejam destina                  Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro
tários antes do termo do prazo fixado para o efeito. O re                de 1992, relativo ao estabelecimento de regras comuns
ferido prazo terminou já em 5 de Junho de 1994, sem que                   para certos transportes combinados de mercadorias en
Portugal tenha adoptado as disposições necessárias .                      tre Estados-membros ( 1 ), não cumpriu as obrigações
                                                                          que lhe incumbem por força do Tratado CE e da refe
(') JO n? L 206 de 22 . 7. 1992, p . 7.                                   rida directiva;
                                                                   — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Acção proposta, em 3 de Março de 1997, pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra a Reino da Bélgica
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                       ( Processo C-92/97 )                        apresentados no processo C-88/97 (2 ); o prazo previsto na
                           ( 97/C 108/40 )                         directiva expirou em 1 de Julho de 1993 .
Deu entrada, em 3 de Março de 1997, no Tribunal de Jus            (') JO n ? L 368 de 17. 12 . 1992 , p . 38 .
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Rei             ( 2 ) Ver página 19 do presente Jornal Oficial .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                               manha ), representada por Bernd Kunth, Gerhard Wiede
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             mann, Manfred Ungemach e Helmut Nicolaus, advogados
                  de 25 de Fevereiro de 1997                       em Dússeldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   no escritório do advogado Alex Bonn, 62 , avenue Guillau
nos processos apensos T-149/94 e T-181/94, Kernkraft              me, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
werke Lippe-Ems GmbH contra Comissão das Comuni                   Jiirgen Grunwald ), que tem por objecto, por um lado, um
                      dades Europeias (')                          pedido de anulação da Decisão 94/95/Euratom da Comis
                                                                   são, de 4 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo de
(Tratado CEEA — Recurso de anulação e pedido de in                aplicação do segundo parágrafo do artigo 53 ? do Tratado
demnização — Celebração de um contrato de fornecimen              Euratom (JO n? L 48 de 19 . 2 . 1994, p. 45 ), e, por outro,
to de urânio — Processo simplificado — Competências da             um pedido de anulação da Decisão 94/285/Euratom da
Agência — Prazo de celebração do contrato — Obstáculo              Comissão, de 21 de Fevereiro de 1994, relativa à aplicação
jurídico à celebração — Política de diversificação — Ori          do segundo parágrafo do artigo 53 ? do Tratado Euratom
  gem do urânio — Preços conformes com os do mercado)              (JO n? L 122 de 17. 5 . 1994, p. 30 ), bem como um pedido
                                                                   de indemnização por perdas e danos, o Tribunal de Pri
                           ( 97/C 108/41 )
                                                                   meira Instância ( Primeira Secção Alargada ), composto por
                                                                   A. Saggio, presidente, C. W. Bellamy, A. Kalogeropoulos,
                                                                   V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário: J. Palacio
                 (Língua do processo: alemão)                      González, administrador proferiu, em 25 de Fevereiro de
                                                                   1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Nos processos apensos T-149/94 e T-181 /94, Kernkraft
werke Lippe-Ems GmbH, com sede em Lingen, Ems (Ale                1 . E negado provimento aos recursos.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Setembro de 2002 no processo C-312/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/78/CE — Não transposição no prazo previsto")

text:
9.11.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 274/15
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Primeira Secção)                                                        (Primeira Secção)
                                                                                de 12 de Setembro de 2002
                   de 12 de Setembro de 2002
                                                                         no processo C-386/01: Comissão das Comunidades Euro-
no processo C-312/01: Comissão das Comunidades Euro-                                       peias contra Reino de Espanha ( 1)
               peias contra República Helénica ( 1)
                                                                         («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/78/CE — Não                                                   98/7/CE»)
                 transposição no prazo previsto»)
                                                                                (2002/C 274/25)
                           (2002/C 274/24)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                      (Língua do processo: grego)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-386/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agente: I. Martínez del Peral) contra Reino de Espanha (agente:
                                                                         S. Ortiz Vaamonde), que tem por objecto obter a declaração
No processo C-312/01, Comissão das Comunidades Europeias                 de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-
(agentes: C. Tufvesson e M. Patakia) contra República Helénica           res e administrativas necessárias para dar cumprimento à
(agente: N. Dafniou), que tem por objecto obter a declaração             Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
de que, ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no                16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva 87/102/CEE
prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e              relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-
administrativas necessárias para dar integral cumprimento à              tares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao
Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de               crédito ao consumo (JO L 101, p. 17), ou, de qualquer
27 de Outubro de 1998, relativa à fiscalização complementar              forma, ao não lhe comunicar a adopção dessas disposições à
das empresas de seguros que fazem parte de um grupo                      Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que
segurador (JO L 330, p. 1), a República Helénica não cumpriu             lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida
as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann             por: P. Jann (relator), presidente de secção, M. Wathelet e
(relator), presidente de secção, M. Wathelet e A. Rosas, juízes,         A. Rosas, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu           proferiu em 12 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte
em 12 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória                decisória é a seguinte:
é a seguinte:
                                                                         1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,            regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       regulamentares e administrativas necessárias para dar integral           mento à Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do
       cumprimento à Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e                 Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva
       do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à fiscalização           87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislati-
       complementar das empresas de seguros que fazem parte de                  vas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
       um grupo segurador, a República Helénica não cumpriu as                  relativas ao crédito ao consumo, o Reino de Espanha não
       obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.                   cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                                directiva.
2)     A República Helénica é condenada nas despesas.
                                                                         2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
( 1) JO C 275, de 29.9.2001.
                                                                         (1 ) JO C 317 de 10.11.2001.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-345/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Pearl BV e o. contra Hoofdbedrijfschap Ambachten («Auxílios de Estado — Conceito de auxílio — Campanha publicitária colectiva a favor de um sector económico — Financiamento realizado através de contribuição especial a cargo das empresas desse sector — Intervenção de um organismo de direito público»)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-345/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Pearl BV e o. contra Hoofdbedrijfschap Ambachten (1)

   («Auxílios de Estado - Conceito de auxílio - Campanha publicitária colectiva a favor de um sector económico - Financiamento realizado através de contribuição especial a cargo das empresas desse sector - Intervenção de um organismo de direito público»)
   (2004/C 228/12)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-345/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Pearle BV, Hans Prijs Optiek Franchise BV, Rinck Opticiens BV e Hoofdbedrijfschap Ambachten, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 92.o, n.o 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o, n.o 1, CE) e 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 92.o, n.o 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o, n.o 1, CE) e 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 3, CE) devem ser interpretados no sentido de que os regulamentos adoptados por um organismo profissional de direito público a fim de financiar uma campanha publicitária organizada a favor dos seus membros e por estes decidida, por meio de quantias cobradas aos referidos membros e afectadas obrigatoriamente ao financiamento da referida campanha, não constituem parte integrante de uma medida de auxílio na acepção destas disposições e não têm que ser notificados previamente à Comissão, quando se prove que este financiamento foi realizado através de recursos de que este organismo profissional de direito público não teve, em momento algum, o poder de dispor livremente.

      (1)  JO C 289 de 23.11.2002.


title: Processo C-252/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (República eslovaca) em 23 de Maio de 2011 — Erika Šujetová/Rapid life životná poisťovňa, as

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (República eslovaca) em 23 de Maio de 2011 — Erika Šujetová/Rapid life životná poisťovňa, as
   (Processo C-252/11)
   2011/C 269/41
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský súd v Prešove

      Partes no processo principal

      Recorrente: Erika Šujetová

      Recorrida: Rapid life životná poisťovňa, as

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), opõem se à aplicação de uma norma jurídica nacional por força da qual o tribunal territorialmente competente para apreciar uma sentença arbitral é sempre e apenas o tribunal do foro, definido em compromisso ou em cláusula compromissória, do local onde se encontra a sede do tribunal arbitral ou do local onde decorreu o processo arbitral, mesmo que o tribunal tenha chegado à conclusão de que esse compromisso ou essa cláusula compromissória constituem uma cláusula abusiva na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da referida directiva?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, opõem se à aplicação de uma norma jurídica nacional por força da qual o tribunal, após a eventual anulação da sentença arbitral, deve prosseguir com a apreciação de mérito (ou seja, apreciar a pretensão que deu origem ao processo que correu os seus termos no tribunal arbitral) sem necessitar de novamente apreciar a sua competência territorial relativamente a esse processo, embora, se o referido direito tivesse sido inicialmente invocado no tribunal e não no tribunal arbitral, o tribunal territorialmente competente fosse o do domicílio do consumidor?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processo T-32/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2013 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público — Análise de mercado destinada à elaboração de uma nova abordagem para um sítio Internet — Rejeição da proposta de um concorrente — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Critérios de selecção e critérios de adjudicação — Responsabilidade extra-contratual)

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2013 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-32/08) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso público - Análise de mercado destinada à elaboração de uma nova abordagem para um sítio Internet - Rejeição da proposta de um concorrente - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Critérios de selecção e critérios de adjudicação - Responsabilidade extra-contratual)
   2013/C 164/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente N. Korogiannakis, seguidamente M. Roli e M. Stavopoulou, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve, agente, seguidamente J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)

      Objeto

   Por um lado, anulação da decisão da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no quadro do concurso público ENV.A.1/SER/2007/0032 para uma análise do mercado destinada ao desenvolvimento de uma nova abordagem do sítio Internet «Os jovens europeus e o ambiente» (JO 2007/S 83-100898), e, por outro, pedido de indemnização

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia

      (1)  JO C 92 de 12.4.2008


title: Processo C-66/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Finanzamt Linz/Bundesfinanzgericht, Außenstelle Linz «Reenvio prejudicial — Artigos 49.o TFUE, 54.o TFUE, 107.o TFUE e 108.o, n.o 3, TFUE — Liberdade de estabelecimento — Auxílios de Estado — Tributação dos grupos de sociedades — Aquisição de uma participação no capital de uma filial — Amortização do valor comercial da empresa — Limitação às participações em sociedades residentes»

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Finanzamt Linz/Bundesfinanzgericht, Außenstelle Linz
   (Processo C-66/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigos 49.o TFUE, 54.o TFUE, 107.o TFUE e 108.o, n.o 3, TFUE - Liberdade de estabelecimento - Auxílios de Estado - Tributação dos grupos de sociedades - Aquisição de uma participação no capital de uma filial - Amortização do valor comercial da empresa - Limitação às participações em sociedades residentes»)
   (2015/C 398/04)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Linz

      Recorrida: Bundesfinanzgericht, Außenstelle Linz

      estando presentes: IFN-Holding AG, IFN Beteiligungs GmbH

      Dispositivo

   O artigo 49.o TFUE opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito de uma tributação de um grupo de sociedades, permite a uma sociedade-mãe, em caso de aquisição de uma participação numa sociedade residente que se torna membro desse grupo, proceder à amortização do valor comercial da empresa até ao limite de 50 % do preço de compra da participação, mas proíbe essa amortização em caso de aquisição de uma participação numa sociedade não residente.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo T-330/01: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2001 pela Akzo Nobel N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 68/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         16.3.2002
Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2001 pela                       Por último, dada a importância relativa da recorrente no
Akzo Nobel N.V. contra a Comissão das Comunidades                      mercado, o factor de multiplicação aplicado no que toca ao
                            Europeias                                   montante da coima viola o disposto nos artigos 81.o e 83.o do
                                                                        Tratado CE e no artigo 15.o do Regulamento n.o 17/62 (1)
                                                                        Segundo a recorrente, a Comissão apenas pode ter em conta a
                       (Processo T-330/01)                              gravidade e a duração da infracção, mas não pode ter em conta
                                                                        o peso económico relativo da empresa em causa. Além disso,
                                                                        a fundamentação não avança justificações suficientes para esse
                          (2002/C 68/28)                                factor de multiplicação.
                                                                        (1) Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                            artigos [81.o] e [82.o] do Tratado (JO 1972, 13, p. 204; EE 08 F1,
                                                                            p. 22).
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Akzo Nobel N.V., com sede em Arnhem (Paı́ses Baixos),
representada por Martijn van Empel e Christoforus Raymundus
Albertus Swaak.                                                         Acção intentada em 28 de Dezembro de 2001 por Karl
                                                                        L. Meyer contra Conselho da União Europeia e Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-333/01)
1)    anular os artigos 3.o e 4.o da decisão da Comissão de 2 de
                                                                                (2002/C 68/29)
      Outubro de 2001, na medida em que respeitam à
      recorrente, ou, a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 3.o
      da decisão em conjugação com o n.o 388 dos seus                                       (Lı́ngua do processo: francês)
      considerandos, declarando nulo o factor de multiplicação
      de 2,5, na medida em que foi aplicado à recorrente;
2)    condenar a recorrida nas despesas.                                Deu entrada em 28 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
                                                                        contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, intentada por Karl L. Meyer, residente
                                                                        em Uturoa (Polinésia Francesa), representado por Jean-Domini-
                                                                        que des Arcis, avocat, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Fundamentos e principais argumentos                                     burgo.
A recorrente é a sociedade-mãe da Akzo Nobel Chemicals B.V.,           O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que por seu turno esteve envolvida, através da Glucona N.V.,
num acordo proibido referente à venda de gluconato de sódio.           —     Declarar e decidir que a Comissão das Comunidades
Na decisão impugnada, foi à recorrente aplicada uma coima                    Europeias cometeu uma falta de serviço tipificada por
nos termos do artigo 81.o do Tratado CE.                                      incumprimentos graves e pela abstenção ilegal de cumpri-
                                                                              mento das suas obrigações de execução das decisões de
                                                                              associação dos PTOM e de vigilância da correcta aplicação
                                                                              destas na Polinésia Francesa;
Segundo a recorrente, a Comissão violou o princı́pio da
proporcionalidade e o artigo 253.o do Tratado CE, ao não
                                                                        —     Declarar e decidir que a Comissão cometeu uma falta de
tomar adequadamente em conta, na fixação da coima, a
                                                                              serviço ao transmitir informações falsas ao Parlamento
limitada dimensão do mercado do produto e a importância
                                                                              Europeu a respeito da origem dos fundos emprestados
relativa de cada empresa nesse mercado.
                                                                              pelo Banco de Desenvolvimento SOCREDO e dos direitos
                                                                              do demandante resultantes das decisões de associação
                                                                              dos PTOM, que têm efeito directo;
A recorrente invoca ainda a violação dos artigos 81.o e 253.o
do Tratado CE. Segundo a recorrente, a Comissão não                   —     Declarar e decidir que essas faltas causaram ao deman-
demonstrou que ela é responsável pelas infracções cometidas                 dante prejuı́zos que o Conselho e a Comissão têm o dever
pela Glucona B.V. e pela sociedade sua filial.                                de reparar;


title: Processo C-354/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/29

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-354/08) (1)

   2009/C 113/59

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.


title: Processo T-412/08: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2008 — Trubion Pharmaceuticals/IHMI — Merck (TRUBION)

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/55

         Recurso interposto em 25 de Setembro de 2008 — Trubion Pharmaceuticals/IHMI — Merck (TRUBION)
   (Processo T-412/08)
   (2008/C 301/92)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Trubion Pharmaceuticals Inc. (Seattle, Estados Unidos da América) (Representante: C. Hertz-Eichenrode, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de Julho de 2008 no processo R 1605/2007-2; e

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TRUBION» para produtos e serviços das classes 5 e 42

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «BION» registada sob o n.o 72 884 para diversos produtos; marca figurativa comunitária «TriBion Harmonis» registada sob o n.o 3 282 936 para diversos produtos

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para produtos da classe 5 e indeferimento da mesma para os outros serviços da classe 42

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, visto que a Câmara de Recurso: i) não apreciou a semelhança das marcas tendo em conta a impressão geral suscitada pela marca anterior, e ii) não teve em conta a interdependência dos factores relevantes, em particular a pequena semelhança dos produtos, ao apreciar o risco de confusão.


title: Processo T-224/06: Recurso interposto em 22 de Agosto de 2006 — Otto (GmbH & Co KG) (Hamburgo, Alemanha)/IHMI

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/37

         Recurso interposto em 22 de Agosto de 2006 — Otto (GmbH & Co KG) (Hamburgo, Alemanha)/IHMI
   (Processo T-224/06)
   (2006/C 281/65)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Otto (GmbH & Co KG) (Hamburgo, Alemanha) (representantes: C. Rohnke e M. Munz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: L' Altra Moda SpA (Roma, Itália)
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 22 de Junho de 2006, decisão n.o R793/2005-2

               —

               condenar IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: L' Altra Moda SpA

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «L'Altra Moda» para produtos das classes 3, 18 e 25
   Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado: Marca figurativa nacional «Alba Moda» para produtos das classes 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso considerou indevidamente que as marcas em conflito eram distintas.
   Violação do artigo 73.o do referido regulamento, na medida em que a Câmara de Recurso não informou a recorrente da sua intenção de indeferir o argumento do carácter distintivo acrescido e de não acolher o pedido da recorrente a esse respeito.
   Violação do artigo 74.o do mesmo regulamento, na medida em que a Câmara de Recurso não tomou as medidas necessárias para determinar o grau de distinção da marca «Alba Moda».