title: Processo F-93/07: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2007 — Acosta Iborra e o./Comissão

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/44

         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2007 — Acosta Iborra e o./Comissão
   (Processo F-93/07)
   (2007/C 283/80)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Beatriz Acosta Iborra (Alkmaar, Países Baixos) e outros (Representante: N. Lhoëst, avocat)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão da entidade competente para proceder a nomeações (AIPN) em que é publicada a lista dos funcionários promovidos no exercício de promoção de 2006, na medida em que a Comissão não levou em conta a elegibilidade dos recorrentes para serem promovidos no exercício de promoção de 2006 e que os respectivos nomes não constam da lista de funcionários promovidos;

               —

               Se e na medida do necessário, anulação das decisões expressas da Comissão de 6 de Junho de 2007, em que é indeferida a reclamação apresentada pelos recorrentes ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), em 16 de Fevereiro de 2007;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes invocam fundamentos de recurso muito semelhantes aos invocados no processo F-92/07, cuja comunicação é publicada neste mesmo número do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Wien, de 28 de Fevereiro de 1997, no processo Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im Medienwesen contra TV Spielfilm Verlag Gesellschaft mbH (Processo C-99/97)

text:
N? C 131 / 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26 . 4 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                      anexo VI B, ponto 2, não constitui em si mesmo fun
                                                                         damento suficiente para que um cidadão que tem resi
                                                                         dência num país comunitário ( Espanha ) e que durante
Os fundamentos e principais argumentos invocados são se                 um período de férias num outro país comunitário ( Di
melhantes aos apresentados no processo C-56197 (2), tendo                namarca ) viaja para um terceiro país comunitário ( In
o prazo fixado pela directiva terminado em 23 de Julho de                glaterra ) onde é vítima de um acidente tem direito a
1993 .
                                                                         tratamento hospitalar gratuito pelas lesões sofridas
                                                                         num outro Estado-membro ( Dinamarca ), quando o
(>) JO n ? L 228 de 17. 8 . 1991 , p. 70.                                tratamento hospitalar é interrompido e o cidadão re
(2 ) JO n ? C 108 de 5 . 4 . 1997, p . 12 .                              gressa à Dinamarca, onde prossegue o tratamento hos
                                                                         pitalar. Declara-se que se trata de um tratamento con
                                                                         tínuo .
                                                                    (') JO n ? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Retten i Arhus, de 5 de Março de 1997, no processo
             entre Elly Bach e Arhus Amtskommune
                         (Processo C-97/97)
                             ( 97/C 131/24 )                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                    do Oberlandesgericht Wien, de 28 de Fevereiro de 1997,
                                                                    no processo Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                im Medienwesen contra TV Spielfilm Verlag Gesellschaft
                                                                                mbH
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Retten i Arhus, de 5 de Março de 1997, no processo                                       (Processo C-99/97)
entre Elly Bach e Arhus Amtskommune, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal em 7 de Março de 1997.                                               ( 97/C 131 /25 )
 O Retten i Ârhus solicita ao Tribunal de Justiça que se            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
pronuncie sobre as seguintes questões :                             Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                    do Oberlandesgericht Wien, de 28 de Fevereiro de 1997,
                                                                    no processo Verein zur Fõrderung des freien Wettbewerbs
 1 . Pretende-se esclarecer se, para efeitos de aplicação do
                                                                    im Medienwesen contra TV Spielfilm Verlag Gesellschaft
      artigo 31 ? do Regulamento ( CEE) n ? 1408/71 í 1 ), con     mbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 7 de
      jugado com o anexo VI B, ponto 2, do mesmo regula            Março de 1997 .
      mento, esta disposição deve ser interpretada estrita
      mente segundo a sua letra, incluindo o requisito
      relativo à residência aí contido, ou se a disposição          O Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça
      pode ser interpretada de forma a que um cidadão co           que se pronuncie sobre a seguinte questão:
      munitário tenha sempre direito a tratamento médico
      gratuito num Estado-membro mesmo que a doença e a
      primeira parte do tratamento médico tenham ocorrido            O artigo 30 ? do Tratado CE deve ser interpretado no sen
      num outro Estado-membro ?                                     tido de que é com ele incompatível uma legislação de um
                                                                     Estado-membro A que proíbe a difusão no seu território
                                                                     de publicações periódicas editadas num Estado-membro B
      Para efeitos da resposta declara-se que se trata de um         por empresa que neste tem a sua sede e que contenham
      tratamento contínuo que é interrompido num Estado             concursos ou jogos com prémios legalmente organizados
      -membro e prossegue num outro . Não se trata pois de           no Estado-membro B ?
      um tratamento complementar.
 2.    Pretende-se esclarecer se o conceito de « residência » do
       artigo 31 ?, através de uma interpretação que tenha em
       conta a sua. finalidade, pode ser extensivo de forma a
       abranger um país comunitário em que um cidadão,
       nos termos de outra legislação comunitária , permanece        Acção intentada, em 7 de Março de 1997, pela Comissão
       legalmente até seis meses por ano numa residência de          das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
       Verão de que é proprietário. Observa-se que a estada                                       Luxemburgo
       não se destina a qualquer actividade profissional e que                               Processo C-100/97 )
       o cidadão não está inscrito no registo da população
                                                                                ( 97/C 131 /26 )
       desse país .
  3 . Independentemente do alcance do artigo 31 ? do Regu           Deu entrada, em 7 de Março de 1997, no Tribunal de Jus
       lamento ( CEE ) n ? 1408/71 , pretende-se esclarecer se o     tiça das Comunidades Europeias uma acção contra o


title: Processo C-554/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Stuttgart (Alemanha) em 31 de Dezembro de 2009 — Andreas Michael Seeger/Generalstaatsanwaltschaft Stuttgart

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Stuttgart (Alemanha) em 31 de Dezembro de 2009 — Andreas Michael Seeger/Generalstaatsanwaltschaft Stuttgart
   (Processo C-554/09)
   2010/C 80/20
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgerichts Stuttgart

      Partes no processo principal

      Recorrente: Andreas Michael Seeger

      Recorrido: Generalstaatsanwaltschaft Stuttgart

      Questões prejudiciais

   O conceito de «material» constante do segundo travessão da alínea d) do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 (1) (JO L 102), deve ser interpretado no sentido de que também pode abranger embalagens como garrafas vazias (vasilhame), transportadas por um comerciante de vinho e bebidas que explora uma loja e que fornece uma vez por semana a sua clientela, recolhendo o vasilhame para o entregar aos grossistas seus fornecedores?

      (1)  JO L 102, p. 1.


title: Processo C-194/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Ambiente — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de resíduo — Solos e rochas provenientes de escavação destinados a reutilização )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-194/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Ambiente - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Conceito de “resíduo’ - Solos e rochas provenientes de escavação destinados a reutilização»)
   (2008/C 51/11)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis, agente e G. Bambara, advogado)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente e G. Fiengo, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442 do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32) — Lei nacional que exclui do âmbito de aplicação da directiva a terra e os resíduos de pedras provenientes de escavações e destinados a serem reutilizados
   Parte decisória

               1)

               Na medida em que o artigo 10.o da Lei n.o 93 que aprova disposições no domínio do ambiente, de 23 de Março de 2001, e o artigo 1.o, n.os 17 e 19, da Lei n.o 443 que delega competências no governo em matéria de infra-estruturas e instalações de produção estratégicas, bem como outras intervenções para o relançamento das actividades de produção, de 21 de Dezembro de 2001, excluíram do âmbito de aplicação da regulamentação nacional relativa aos resíduos os solos e rochas provenientes de escavação destinados a reutilização efectiva em enterramento, reenchimento, terraplanagem e trituração, com excepção dos provenientes de sítios poluídos e de saneamentos com uma concentração de poluentes superior aos limites admissíveis fixados na regulamentação em vigor, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 182 de 23.7.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-83/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana («Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente — Construção de uma marina em Fossacesia»)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 2 de Junho de 2005
   no processo C-83/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   («Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Construção de uma marina em Fossacesia»)
   (2005/C 182/07)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-83/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, apresentada em 26 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Amorosi e A. Aresu) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por M. Fiorilli, avvocatto dello Stato), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Não tendo a Região do Abruzo verificado correctamente se o projecto de construção de uma marina em Fossacesia (Chieti), tipo de projecto pertencente a uma das categorias enumeradas no anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, apresentava características que exigiam a abertura de um processo de avaliação dos efeitos no ambiente, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, dessa directiva.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 112, de 10.5.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça — Sexta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-371/02 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt): Björnekulla Fruktindustrier AB contra Procordia Food AB (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 12.°, n.° 2, alínea a) — Caducidade dos direitos conferidos pela marca — Marca que se transformou numa designação usual no comércio — Meios pertinentes para efeitos da apreciação))

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/24

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   Sexta Secção
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-371/02 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt): Björnekulla Fruktindustrier AB contra Procordia Food AB (1)

   (Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 12.o, n.o 2, alínea a) - Caducidade dos direitos conferidos pela marca - Marca que se transformou numa designação usual no comércio - Meios pertinentes para efeitos da apreciação))
   (2004/C 118/42)
   Língua do processo: sueco
   No processo C-371/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Svea hovrätt (Suécia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Björnekulla Fruktindustrier AB e Procordia Food AB, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris, exercendo as funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann (relator), J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que, quando intervêm intermediários na distribuição ao consumidor ou ao utilizador final de um produto identificado por uma marca registada, os meios interessados, cujo ponto de vista deve ser tido em conta para apreciar se a referida marca se transformou, no comércio, na designação habitual do produto em causa, são constituídos pelo conjunto dos consumidores ou dos utilizadores finais e, em função das características do mercado do produto em causa, pelo conjunto dos profissionais que intervêm na comercialização desse produto.

      (1)  JO C 305, de 7.12.2002.


title: Processo T-449/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2009 — Rotter/IHMI (Forma de um conjunto de salsichas) [ Marca comunitária — Pedido de marca tridimensional comunitária — Forma de um conjunto de salsichas — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 ]

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2009 — Rotter/IHMI (Forma de um conjunto de salsichas)
   (Processo T-449/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca tridimensional comunitária - Forma de um conjunto de salsichas - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   2009/C 141/80
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Thomas Rotter (Munique, Alemanha) (Representante: M. Müller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Setembro de 2007 (processo R 1415/2006-4), relativa ao registo de um sinal tridimensional que representa um conjunto de salsichas como marca comunitária

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Thomas Rotter é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008.


title: Processo T-56/15: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2015 — Raimund Schmitt Verpachtungsgesellschaft/IHMI (Brauwelt)

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/34

         Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2015 — Raimund Schmitt Verpachtungsgesellschaft/IHMI (Brauwelt)
   (Processo T-56/15)
   (2015/C 118/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Raimund Schmitt Verpachtungsgesellschaft mbH & Co. KG (Nuremberga, Alemanha) (representante: M. Höfler, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «Brauwelt» — Pedido de registo n.o 1 2 0 38  551

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de dezembro de 2014, no processo R 1121/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2003 no processo T-174/01: Jean M. Goulbourn contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Silk Cocoon — Marca anterior nominativa COCOON — Prova de utilização séria da marca anterior — Artigo 43.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Direito de ser ouvido")

text:
C 124/18               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             24.5.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 3)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das
                                                                                despesas das recorrentes.
                   de 19 de Março de 2003                                  4)     As recorrentes suportarão metade das suas próprias despesas.
no processo T-213/00: CMA CGM e o. contra Comissão                         (1 ) JO C 316, de 4.11.2000.
                das Comunidades Europeias ( 1)
(«Concorrência — Acordo entre membros de uma conferência
marítima e companhias marítimas independentes — Taxas e
sobretaxas — Base jurídica — Regulamento (CEE) n.o 4056/
/86 — Regulamento (CEE) n.o 1017/68 — Mercado relevante
       — Prova da infracção — Prescrição — Coima»)                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 12 de Março de 2003
                         (2003/C 124/30)
                                                                           no processo T-174/01: Jean M. Goulbourn contra Instituto
                    (Língua do processo: inglês)                           de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                                                                                e modelos) (IHMI) (1)
                                                                           («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de
                                                                           marca comunitária nominativa Silk Cocoon — Marca ante-
No processo T-213/00, CMA CGM, com sede em Marselha
                                                                           rior nominativa COCOON — Prova de utilização séria da
(França), Cho Yang Shipping Co. Ltd, com sede em Seoul
                                                                           marca anterior — Artigo 43.o , n.os 2 e 3, do Regulamento
(Coreia do Sul), Evergreen Marine Corp. Ltd, com sede em
                                                                                (CE) n. o 40/94 — Direito de ser ouvido»)
Taipé (Taiwan), Hanjin Shipping Co. Ltd, com sede em Taipé,
Hapag-Lloyd Container Linie GmbH, com sede em Seoul,
Kawasaki Kisen Kaisha Ltd, com sede em Tóquio (Japão),                                                (2003/C 124/31)
Malaysia International Shipping Corporation Berhad, com sede
em Kuala Lumpur (Malásia), Mitsui OSK Lines Ltd, com sede
                                                                                (Língua do processo: alemão)
em Tóquio, Neptune Orient Lines Ltd, com sede em Singapura
(Singapura), Nippon Yusen Kaisha, com sede em Tóquio,
Orient Overseas Container Line Ltd, com sede em Wanchai
(Hong-Kong), P & O Nedlloyd Container Line Ltd, com sede
em Londres (Reino Unido), Senator Lines GmbH, que sucedeu                  No processo T-174/01, Jean M. Goulbourn, residente em
à DSR-Senator Lines GmbH, com sede em Bremen (Alemanha),                   Dasmarinas Village, Makati, Metro Manila (Filipinas), represen-
Yangming Marine Transport Corp., com sede em Taipé,                        tada por S. Jackermeier, advogado, contra Instituto de Harmo-
representadas inicialmente por J. Pheasant, C. Barlen, M. Levitt,          nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                           (IHMI) (agente: G. Schneider), sendo interveniente a Redcats
D. Waelbroeck e U. Zinsmeister, seguidamente por J. Pheasant,
M. Levitt, D. Waelbroeck e U. Zinsmeister, advogados, com                  SA, com sede em Roubaix (França), representada por A. Ber-
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                     trand e T. Reisch, avocats, que tem por objecto um recurso
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente P. Oliver e                   interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do
E. Gippini Fournier, seguidamente M. Oliver), que tem por                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
objecto um pedido de anulação da Decisão 2000/627/CE da                    desenhos e modelos), de 25 de Abril de 2001, no processo
Comissão, de 16 de Maio de 2000, relativa a um processo de                 R 641/2000-3 relativo a um processo de oposição em que são
aplicação do artigo 81.o do Tratado CE [Processo IV/34.018                 partes Redcats SA e Jean M. Goulbourn, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Segunda Secção), composto por: R. M. Moura
— Far East Trade Tariff Charges and Surcharges Agreement
(FETTCSA)] (JO L 268, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância              Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário:
(Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente,                    D. Christensen, administradora, proferiu em 12 de Março de
K. Lenaerts e J. Azizi, juízes, secretário: J. Plingers, administra-       2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
dor, proferiu em 19 de Março de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    1)     É anulada a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
                                                                                de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos) de 25 de Abril de 2001 (processo R 641/2000-3).
1)   O artigo 4.o da Decisão 2000/627/CE da Comissão, de 16 de
     Maio de 2000, relativa a um processo de aplicação do                  2)     O Instituto é condenado nas despesas.
     artigo 81.o do Tratado CE [Processo IV/34.018 — Far East
     Trade Tariff Charges and Surcharges Agreement (FETTCSA)]
     é anulado.                                                            (1 ) JO C 317, de 10.11.2001.
2)   Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.


title: Processo C-350/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 21 de Agosto de 2006 — Gerhard Schultz-Hoff/Deutsche Retenversicherung Bund

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 21 de Agosto de 2006 — Gerhard Schultz-Hoff/Deutsche Retenversicherung Bund
   (Processo C-350/06)
   (2006/C 281/33)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesarbeitsgericht Düsseldorf (Alemanha).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Gerhard Schultz-Hoff

      Recorrida: Deutsche Retenversicherung Bund
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CEE (1) (= artigo 7.o da Directiva 93/104/CE) deve ser interpretado no sentido de que os trabalhadores devem sempre ter direito a férias anuais remuneradas de, no mínimo, quatro semanas (e de que) as férias não gozadas pelo trabalhador no ano em causa, por motivo de doença, devem ser concedidas numa data posterior, ou podem as disposições e/ou os usos nacionais prever que o direito a férias anuais remuneradas se extingue quando o trabalhador fica doente durante o ano do respectivo vencimento antes de gozar as férias e não recupera a capacidade para trabalhar antes de decorrido o ano em causa ou o período de acumulação determinado por lei, convenção colectiva ou contrato de trabalho individual?

               2)

               O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2003/88/CE deve ser interpretado no sentido de que, em caso de cessação do contrato de trabalho, os trabalhadores têm sempre direito a uma retribuição financeira de substituição do direito a férias adquirido mas não gozado (remuneração compensatória), ou podem as disposições ou os usos nacionais prever que os trabalhadores não têm direito a uma remuneração compensatória quando tenham ficado impossibilitados de trabalhar por doença antes do decurso do ano em causa ou antes do fim do período de acumulação e/ou quando recebam, após a cessação da relação de trabalho, uma pensão devido à redução da capacidade de trabalho ou uma pensão de invalidez?

               3)

               No caso de as questões 1 e 2 receberem uma resposta afirmativa:
               O artigo 7.o da Directiva 2003/88/CE deve ser interpretado no sentido de que o direito a férias anuais ou à respectiva retribuição financeira de substituição pressupõe que o trabalhador tenha efectivamente trabalhado durante o ano em causa ou o direito constitui-se igualmente em caso de ausência justificada (doença) ou em caso de ausência injustificada durante todo esse ano?

      (1)  JO L 299, p. 9.


title: Processo C-132/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/ILME GmbH «Reenvio prejudicial  — Aproximação das legislações  — Diretiva 2006/95/CE  — Conceito de «material elétrico»  — Marcação CE de conformidade  — Caixas para conetores elétricos multipolares»

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/ILME GmbH
   (Processo C-132/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2006/95/CE - Conceito de «material elétrico» - Marcação CE de conformidade - Caixas para conetores elétricos multipolares»)
   2014/C 135/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Köln

      Partes no processo principal

      Demandante: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

      Demandada: ILME GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Köln — Interpretação dos artigos 1.o, 8.o e 10.o, bem como dos anexos II a IV da Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 374, p. 10) — Conceito de «material elétrico» — Proibição de apor a marcação «CE» de conformidade nas caixas para conectores elétricos multipolares vendidos como peças separadas

      Dispositivo

   O artigo 1.o da Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, deve ser interpretado no sentido de que as caixas de conetores multipolares de uso industrial, como as que estão em causa no processo principal, são abrangidas pelo conceito de «material elétrico», na aceção desta disposição, e devem, por conseguinte, ter apostas a marcação CE na medida em que a sua incorporação correta e conforme com a sua finalidade não pode em caso nenhum alterar a sua conformidade com as exigências em matéria de segurança à luz das quais foram controladas.

      (1)  JO C 164, de 8.6.2013.


title: Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995, pela sociedade Italcementi SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-65/95)

text:
N? C 119/24           pPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 5 . 95
IV.    Coimas                                                          — anular a decisão da Comissão de 23 de Setembro de
                                                                            1993 (mencionada na carta da Comissão de 27 de
       1 . Falta de fundamentação da aplicação de uma coima                Setembro de 1993 ), na parte em que decide pôr termo à
           à recorrente .                                                  parte internacional do processo relativamente a doze
                                                                           empresas alemãs e seis empresas espanholas nela referi
       2 . Violação do princípio da equidade e do Regula                  das,
           mento n? 17 do Conselho (2 ), ao impor à recorrente
           uma pesada coima, sem ter provado adequada                 — condenar a Comissão no pagamento das despesas e
           mente qualquer infracção por parte da socie                    honorários .
           dade .
       3 . Violação dos princípios da proporcionalidade, da            Fundamentos e principais argumentos
           equidade e da igualdade de tratamento.
                                                                       O recurso assenta nos seguintes fundamentos :
 V. Duração                                                              I. Violação de normas processuais
       1 . Erro manifesto de apreciação ao considerar que a                  1 . Violação dos direitos de defesa: a recorrente
           recorrente participou durante onze anos num                           considera que a Comissão violou alguns direitos
           « acordo único e contínuo » com outros produtores,                    fundamentais da defesa e, em especial, o direito de
           quando a própria decisão afirma que outros                            ser ouvido e o direito de acesso ao dossier.
           produtores tinham chegado a acordo entre eles
           para tomar diversas iniciativas contra a recorrente               2 . Violação do princípio da confiança legítima e da
           durante esse período .                                                não discriminação — contradição em relação a
                                                                                uma decisão anterior .
       2. Errada determinação da duração da alegada infrac
           ção, sem terem sido tomados em conta elementos                    3 . Formulação de novas acusações na decisão.
           de prova de natureza estatística , comercial e técnica
           que indicavam pelo menos que a recorrente não                     4. Não observância dos prazos de prescrição da
           participou em qualquer infracção durante o perí                      acção .
           odo de referência .
                                                                             5 . Vício na adopção/autenticação da decisão .
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
(2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62; EE 08 Fl , p . 22 .        II. Errada aplicação do artigo 85? do Tratado . A recor
                                                                             rente considera que as acusações contra ela formuladas
                                                                             são infundadas e que a Comissão fez uma aplicação
                                                                             errada do direito comunitário e, em especial, do
                                                                             artigo 85? do Tratado; a sua posição baseia-se nos
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela                        seguintes fundamentos :
sociedade Italcementi SpA contra a Comissão das Comuni
                           dades Europeias                                   1 . Definição errada do mercado geográfico rele
                                                                                vante ;
                        ( Processo T-65/95 )
                            ( 95/C 119/47)                                   2 . Não aplicabilidade do artigo 85? na ausência de
                                                                                uma situação concorrencial;
                  (Ltngua do processo: italiano)
                                                                             3 . Não aplicabilidade da teoria da infracção única e
                                                                                continuada;
Deu entrada, em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                      4 . Não configuração de uma violação do artigo 85?
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                           do Tratado por parte da recorrente no que diz
pela sociedade Italcementi SpA, representada pelos advoga                       respeito :
dos Faures, do foro de Bruxelas, Lanciani, do foro de Milão,
Predieri, do foro de Florença , Siragusa, do foro de Roma,                       a) ao « acordo Cembureau »,
Moretti, do foro de Bolonha, e Rizza, do foro de Siracusa ,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                          b ) à « European Task Force »,
advogados Hoss & Prussen, 15 , Côte d'Eich.
                                                                                c ) ao « European Cernent Export Committee »,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                d ) ao «White Cement Committee ».
— anular total ou parcialmente, no que diz respeito à
     recorrente, a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de             III. Violação do artigo 190 . do Tratado. A recorrente
     Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação                   considera que a Comissão violou gravemente o
      do artigo 85? do Tratado CE (processo IV/33.126 e                      artigo 190? do Tratado, em especial:
      33.322 — Cimento ) ( J ),
                                                                             1 . Porque a decisão de 30 de Novembro de 1994 seria
— a título subsidiário, anular ou reduzir as coimas aplica                      viciada por contradição entre a fundamentação e o
     das à recorrente,                                                           dispositivo e por insuficiente fundamentação;
 ---pagebreak--- 13 . 5 . 95           LP!                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 119/25
        2 . Porque a decisão de 23 de Setembro de 1993 de pôr         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
            termo ao processo relativamente a doze empresas           por Holderbank Financière Glarus Aktiengesellschaft, com
            alemãs e seis empresas espanholas careceria de            sede em Jona ( Suíça ), representada pelos advogados Dr.
            qualquer fundamentação.                                   Cornelis Canenbley e Dr . Michael Esser-Wellié, do foro de
                                                                      Díisseldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
IV. A título subsidiário, a recorrente considera que a coima          escritório dos advogados Bonn & Schmitt, 62, avenue
       aplicada devia ser reduzida, por violação do artigo 15 ?,      Guillaume .
       n? 2, do Regulamento n? 17 do Conselho ( 2 ) no que diz
       respeito:                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
        1 , à determinação da duração e à gravidade da                — Anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
            infracção                                                     Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação
                                                                          do artigo 85? do Tratado CE ( Processo IV/33.126 e
            e
                                                                          33.322 — Cimento ) ( a ), comunicada à recorrente em 3
        2 , ao cálculo do montante da coima .                             de Fevereiro de 1995 , na medida em que afecta a
                                                                          recorrente ;
t 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .
i1 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204/62; EE 08 Fl , p . 22 .
                                                                      — Subsidiariamente, reduzir o valor da coima aplicada à
                                                                          recorrente, dentro dos poderes descricionários do Tri
                                                                          bunal de Justiça;
                                                                      — Condenar a recorrida nas despesas do processo.
Acção proposta, em 24 de Fevereiro de 1995 , por Reinhard             Fundamentos e principais argumentos
Lassek contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
                   das Comunidades Europeias                           I. Violaçâo de normas adiectivas
                        (Processo T-67/95 )                                1 . A recorrida violou formalidades essenciais, na
                            ( 95/C 119/48 )                                     medida em que só permitiu à recorrente uma
                                                                               consulta parcial dos autos no decorrer do processo
                  (Língua do processo: alemão)                                  administrativo, e não permitiu qualquer consulta
                                                                                depois da aprovação da decisão, e em que baseou a
Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                        decisão em documentos de que a recorrente não teve
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção                          conhecimento . Não traduziu documentos redigidos
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                            em línguas estrangeiras .
Comunidades Europeias, proposta por Reinhard Lassek,
residente em Grefrath-Miilhausen ( República Federal da                    2 . A recorrida ignorou as exigências probatórias con
Alemanha ), representado pelo advogado Dr. Lukanow, do                          tidas em direito comunitário e chegou a conclusões
foro de Euskirchen, com domicílio escolhido no Luxem                           em matéria de facto, quanto a particulares comple
burgo no escritório Dupong & Associés, 14A, rue des                             xos fácticos e a períodos em relação aos quais não
Bains .                                                                         existiam provas ou, de qualquer forma , provas
                                                                                suficientes .
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                       3 . A recorrida fundamentou a decisão em termos
condenar os demandados a pagar ao demandante, pelo                              lacunosos e contraditórios, e em conclusões não
período de cinco campanhas de produção leiteira iniciado                        fundamentadas e inconcebíveis .
em 1 de Abril de 1988 , uma indemnização de 46 412,01
marcos alemães acrescida de juros à taxa de 8 % a partir de 1              4. A determinação do montante da coima foi errada,
de Julho de 1985 .                                                             pois a recorrida partiu erroneamente do pressupo
                                                                               sto da existência de violação particularmente grave,
Fundamentos e principais argumentos                                            supôs a existência de um período demasiado longo
                                                                               para a alegada violação e tomou por base para a
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                        determinação do montante da coima um volume de
aduzidos no processo T-20/94 .                                                 negócios e um período de referência inexactos .
                                                                               Com tais violações a Comissão desrespeitou os
                                                                               princípios da igualdade de posições e do respeito dos
                                                                               direitos de defesa, bem como do procedimento
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1995 , por                           equitativo .
Holderbank Financière Glarus Aktiengesellschaft contra a
              Comissão das Comunidades Europeias                      II. Violaçâo de normas substantivas
                       (Processo T-68/95 )                            1 , a ) A recorrente contesta as acusações da recorrida
                           ( 95/C 119/49 )                                     quanto à « European Task Force » e à sua incompa
                                                                               tibilidade com o n? 1 do artigo 85? do Tratado CE.
                  (Língua do processo: alemão)                                 Contesta, particularmente, a afirmação da recorrida
                                                                               de que a « European Task Force » tem continuado em
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                       actividade até ao presente. Aquela cessou as suas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       actividades em fins de Maio de 1987.


title: Processo C-2/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de janeiro de 2012 — Trianon Productie BV/Revillon Chocolatier SAS

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 3 de janeiro de 2012 — Trianon Productie BV/Revillon Chocolatier SAS
   (Processo C-2/12)
   2012/C 98/15
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Trianon Productie BV

      Recorrida: Revillon Chocolatier SAS

      Questões prejudiciais

               1.

               Para se aplicar a recusa do registo ou a declaração da nulidade de uma marca previstas no artigo 3.o, n.o 1, proémio e alínea iii), da Diretiva 89/104/CEE (1), codificada pela Diretiva 2008/95 (2), ou seja, para saber se uma marca é constituída exclusivamente pela forma que confere um valor substancial ao produto, o que está em jogo é o motivo (ou motivos) da decisão de compra do público relevante?

               2.

               Está-se perante uma «forma que conf[ere] um valor substancial ao produto», na aceção da mencionada disposição:

                           a)

                           apenas quando a forma deva ser considerada como o valor principal ou predominante, em comparação com outros valores (como, no caso nos produtos alimentares, do sabor e da própria substância de que é feito o alimento), ou

                           b)

                           também quando, com o valor principal ou predominante, coexistam outros valores do produto que devam eventualmente também ser considerados como substanciais?

               3)

               Para a resposta à segunda questão é decisiva a opinião da maior parte do público relevante, ou o juiz poderá considerar suficiente a opinião de apenas uma parte do público para que o valor em causa seja considerado «substancial» na aceção da referida disposição?

               4)

               Se a resposta à terceira questão for a segunda alternativa acima mencionada, qual o limite quantitativo que se deve exigir à parte do público a considerar?

      (1)  Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de dezembro de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1).

      (2)  JO L 299, p. 25.


title: Processo C-194/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 4 de Abril de 2007 — SAVA e C. Srl, SIEME Srl, GRADED SpA/Mostra d'Oltremare SpA e o.

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 4 de Abril de 2007 — SAVA e C. Srl, SIEME Srl, GRADED SpA/Mostra d'Oltremare SpA e o.
   (Processo C-194/07)
   (2007/C 140/21)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal

      Recorrentes: SAVA e C. Srl, SIEME Srl, GRADED SpA

      Recorrido: Mostra d'Oltremare SpA e o.
   Questão prejudicial
   «O artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras [e] de fornecimentos, conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE (2) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação de processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, segundo o direito nacional, o recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato possa ser interposto, a titulo individual, por apenas um dos membros de uma associação temporária sem personalidade jurídica que tenha participado, nessa qualidade, num processo de adjudicação de um contrato público e a quem o referido contrato não tenha sido adjudicado?»

      (1)  JO L 395, p. 33.

      (2)  JO L 209, p. 1.


title: Processo T-9/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2008 — Hoya/IHMI — Indo (AMPLITUDE) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AMPLITUDE — Marca figurativa nacional anterior AMPLY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento(CE) n.°  40/94 )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/41

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2008 — Hoya/IHMI — Indo (AMPLITUDE)
   (Processo T-9/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária AMPLITUDE - Marca figurativa nacional anterior AMPLY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento(CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 51/75)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Hoya Kabushiki Kaisha (Tóquio, Japão) (Representantes: A. Nordemann, C.-R. Haarmann, F. Schwab e M. Nentwig, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: A. Folliard-Monguiral e G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Indo Internacional, SA (Hospitalet de Llobregat, Espanha) (Representante: M. Currel Aguilà, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Novembro de 2004 (processo R 433/2004-1) relativa a um processo de oposição entre a Indo Internacional, SA e a Hoya Kabushiki Kaisha.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Hoya Kabushiki Kaisha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2005.


title: Processo C-389/15: Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/42

         Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-389/15)
   (2015/C 311/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, J. Guillem Carrau, B. Hartmann, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão do Conselho, de 7 de maio de 2015, que autoriza o início de negociações sobre um Acordo de Lisboa revisto relativo às denominações de origem e às indicações geográficas no que respeita a matérias da competência da União Europeia;

               —

               Manter os efeitos da decisão impugnada, onde adequado, até à entrada em vigor, num período de tempo razoável a partir da prolação do presente acórdão, da nova decisão que deverá ser adotada pelo Conselho da União Europeia nos termos do artigo 218.o, n.os 3, 4 e 8, TFUE;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Primeiro fundamento: A decisão impugnada reconhece a competência dos Estados-Membros, em violação do artigo 3.o TFUE, dado que a negociação se refere a um acordo abrangido pela competência exclusiva da União

      Segundo fundamento: Violação dos artigos 207.o, n.o 3 e 218.o, n.o 3, 4 e 8, TFUE porque o Conselho designou os Estados-Membros como «negociadores», numa matéria da competência da UE, e não adotou a decisão impugnada com a maioria devida


title: Processo T-12/02: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2002 por Abraham Dekker contra a Europol

text:
16.3.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 68/21
Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2002 por Spyri-                     Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2002 por Abra-
don de Athanassios Pappas contra Comissão das Comuni-                                      ham Dekker contra a Europol
                           dades Europeias
                                                                                (Processo T-12/02)
                         (Processo T-11/02)
                                                                                (2002/C 68/37)
                            (2002/C 68/36)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                          (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada em 24 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                       Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   des Europeias em 24 de Janeiro de 2002 um recurso contra
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               a Europol interposto por Abraham Dekker, residente em
Spyridon de Athanassios Pappas, com domicı́lio em Kraainem                 Dordrecht (Paı́ses Baixos), representado por Gerrit Pieter
(Bélgica), representado por Konstantinos Adamantopoulos,                   Jongeneel e Serge Alexsander Ray.
advogado.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     Anular a decisão do director da Europol;
—     anular a decisão de 26 de Outubro de 2001 da Autoridade
      Investida do Poder de Nomeação que responde à sua                   —     Condenar a recorrida a indemnizar o recorrente pelos
      reclamação (R/277/01) de 5 de Junho de 2001;                              danos sofridos a determinar (danos relativos aos venci-
—     condenar a Comissão Europeia nas despesas.                                mentos, à invalidez e à reputação);
                                                                           —     Condenar a Europol nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, antigo Director-geral na Comissão, contesta a               Fundamentos e principais argumentos
decisão que fixa a duração da indemnização mensal de que
beneficia na sequência do afastamento do serviço no interesse              A decisão impugnada prejudica o recorrente porque só
do serviço, decidida com base no artigo 50.o do Estatuto dos               prorrogou o seu contrato por seis meses em vez de por um
funcionários, por não tomar em consideração, no cálculo, a             ano, como costuma ser habitual. Segundo o recorrente,
duração dos serviços prestados pelo recorrente nas adminis-               utilizou-se indevidamente a prorrogação do seu contrato para
trações nacionais grega e neerlandesa antes da sua entrada ao             se avaliarem as suas prestações. Tal avaliação deve efectuar-se
serviço das Comunidades.                                                   nos termos dos artigos 2.o, 23.o a 29. e 88.o do Estatuto do
                                                                           Pessoal da Europol (1). O recorrente alega que as suas aptidões
Sustenta, com efeito, que no caso de um funcionário ter                   nunca foram avaliadas negativamente com base nos referidos
entrado ao serviço das Comunidades depois de ter cessado as                artigos.
suas funções numa administração nacional e de esta ter pago
às Comunidades o equivalente actuarial dos seus direitos
                                                                           O recorrente invoca, além disso, a fundamentação incorrecta
anteriores, a duração dos serviços anteriores do dito funcioná-
                                                                           da decisão impugnada, porque as razões alegadas não são
rio é considerada, em aplicação dos artigos 11.o e 12.o do
                                                                           corroboradas de forma alguma ou são até mesmo incorrectas.
anexo VIII do Estatuto (disposições de alcance geral), serviço
                                                                           O recorrente alega que a prorrogação do seu contrato por um
efectivo, isto é, serviço efectuado nas Comunidades, com todos
                                                                           perı́odo de seis meses também é contrária ao artigo 6.o do
os efeitos jurı́dicos ligados a esse facto. Consequentemente, o
                                                                           Estatuto. Tendo em conta que a duração do primeiro contrato
recorrente considera que a Comissão deveria ter tomado em
                                                                           do recorrente foi de um ano, o mesmo deve ser prorrogado
consideração os serviços por ele prestados nas administrações
                                                                           igualmente, pelo menos, por um ano. Por último, o recorrente
nacionais e que, não o tendo feito, violou a lei.
                                                                           invoca a violação do princı́pio da não discriminação, visto que
                                                                           é a única pessoa cujo contrato não foi prorrogado, pelo menos,
O recorrente alega igualmente que a decisão impugnada viola               por um ano.
o princı́pio da não discriminação e as regras comunitária em
matéria de livre circulação das pessoas.
                                                                           (1) Acto do Conselho, de 3 de Dezembro de 1998, que aprova o
                                                                               Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26, 1999, p. 23).


title: Processo C-28/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Eurogate Distribution GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Stadt [Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Artigo 204. °, n. ° 1, alínea a) — Regime de entreposto aduaneiro — Constituição da dívida aduaneira por incumprimento de uma obrigação — Registo tardio na contabilidade de existências de informações relativas ao levantamento da mercadoria do entreposto aduaneiro]

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Eurogate Distribution GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Stadt
   (Processo C-28/11) (1)

   (Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 204.o, n.o 1, alínea a) - Regime de entreposto aduaneiro - Constituição da dívida aduaneira por incumprimento de uma obrigação - Registo tardio na contabilidade de existências de informações relativas ao levantamento da mercadoria do entreposto aduaneiro)
   2012/C 355/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eurogate Distribution GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Stadt

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — inscrição tardia na contabilidade de existências das informações relativas à retirada da mercadoria do entreposto aduaneiro — Admissibilidade do nascimento de uma dívida aduaneira como sanção para este incumprimento

      Dispositivo

   O artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma mercadoria não comunitária, o incumprimento da obrigação de registar na contabilidade de existências prevista para este efeito a saída da mercadoria de um entreposto aduaneiro, o mais tardar no momento dessa saída, é constitutivo de uma dívida aduaneira a respeito da referida mercadoria, ainda que a mesma tenha sido reexportada.

      (1)  JO C 238 de 13.8.2011.


title: Processo F-73/13: Recurso interposto em 17 de julho de 2013 — ZZ/BCE

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/33

         Recurso interposto em 17 de julho de 2013 — ZZ/BCE
   (Processo F-73/13)
   2013/C 274/55
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: BCE

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do BCE de 28 de maio de 2013 que impõe o despedimento do recorrente por razões disciplinares e compensação pelo prejuízo moral sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação a decisão do Banco Central Europeu datada de 28 de maio de 2013 que impõe o despedimento por razões disciplinares com efeito a partir de 31 de agosto de 2013;

               —

               Consequentemente, reintegração total do recorrente com a publicidade adequada destinada a restaurar o seu bom nome;

               —

               Em qualquer caso, compensação do prejuízo moral sofrido pelo Recorrente, avaliado ex aequo et bono em 20 000 €;

               —

               Condenação do BCE nas despesas.


title: Processo F-113/14: Recurso interposto em 20 de outubro de 2014 — ZZ e o./Comissão

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/55

         Recurso interposto em 20 de outubro de 2014 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-113/14)
   (2015/C 007/68)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Declaração da ilegalidade do artigo 45.o e do anexo I do Estatuto dos Funcionários, e das medidas transitórias conexas, e anulação das decisões da AIPN, tanto de alcance geral como de âmbito individual, relativas à promoção dos oito recorrentes, funcionários de grau AD 12 e AD 13, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               A título principal: declarar a ilegalidade do artigo 45.o do Estatuto e do anexo I, bem como das medidas transitórias conexas;

               —

               anular as decisões da AIPN, tanto de alcance geral como de âmbito individual, de bloquear qualquer possibilidade de promoção dos recorrentes, enquanto funcionários de grau AD 12 ou AD 13, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014;

               —

               condenar a Comissão nas despesas;

               —

               A título subsidiário: anular as decisões da AIPN, tanto de alcance geral como de âmbito individual, de bloquear qualquer possibilidade de promoção dos recorrentes, enquanto funcionários de grau AD 12 ou AD 13, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1999 no processo C-84/96: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias ("Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Anulação oficiosa")

text:
C 20/2                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22.1.2000
      b) a seguir, os juı́zes da outra pequena Secção, pela                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           mesma ordem.
      Em cada processo, a grande Secção é composta:                                            (Sexta Secção)
      — pelo presidente,
                                                                                de 5 de Outubro de 1999
      — pelo juiz-relator,
                                                                      no processo C-84/96: Reino dos Paı́ses Baixos contra
      — por três juı́zes designados segundo a ordem da lista                     Comissão das Comunidades Europeias (1)
           correspondente, avançando um nome por cada reunião
           geral.
                                                                      («Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Anulação
      Em caso de impedimento de um ou mais juı́zes, a                                              oficiosa»)
      substituição efectua-se segundo a ordem da lista. No
      entanto, em caso de impedimento do presidente de uma
      grande Secção, este deve ser substituı́do, de preferência,                               (2000/C 20/03)
      pelo presidente da pequena Secção.
      Quando o Tribunal de Justiça ou a Secção entenderem que
      vários processos devem ser julgados em conjunto (quer                            (Lı́ngua do processo: neerlandês)
      estes tenham sido formalmente apensados, quer não) a
      composição do tribunal para julgamento é a que estiver
      fixada para o primeiro processo levado à reunião geral.»
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
3.      Ademais, para o perı́odo de 15 de Dezembro de 1999 a
6 de Outubro de 2000, as listas para determinação da
composição das Quarta e Quinta Secções, enunciadas no n.o 4
da decisão adoptada pelo Tribunal de Justiça na sua reunião de      No processo C-84/96, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes: J. S.
6 de Outubro de 1999, são alteradas do seguinte modo:                van den Oosterkamp e M. A. Fierstra) contra Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias (agentes: E. Mennens e P. Oliver), que
                                                                      tem por objecto um pedido de anulação das decisões da
Quarta Secção                                                        Comissão de 16 de Fevereiro de 1996 e da nota de débito
                                                                      baseada numa dessas decisões, relativas ao encerramento
                                                                      dos projectos de infra-estrutura Feder n.os 80.07.03.002
(Presidente: Juiz D. A. O. Edward)                                    (Veendam-Musselkanaal) e 84.07.03.004 (Weg Veendam),
                                                                      co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento
                                                                      Regional, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
P. J. G. Kapteyn, A. La Pergola, e H. Ragnemalm, juizes               P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, J. L. Murray
                                                                      (relator), H. Ragnemalm e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral:
                                                                      A. La Pergola, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,
                                                                      em 5 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é
Quinta Secção                                                        a seguinte:
(Presidente: Juiz D. A. O. Edward)                                    1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
P. J. G. Kapteyn, A. La Pergola, H. Ragnemalm, P. Jann, L.            2) O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
Sevón, e M. Wathelet, juı́zes
                                                                      (1) JO C 133 de 4.5.1996.
( 1) JO C 333, p. 1 de 20.11.99.


title: Cancelamento do processo C-57/03

text:
21.2.2004             PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                      C 47/27
           Cancelamento do processo C-126/02 (1)                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-80/03:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países
                         (2004/C 47/48)                             Baixos.
                                                                    (1) JO C 83, de 5.4.2003.
Por despacho de 23 de Outubro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-126/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 144 de 15.6.2002.                                                     Cancelamento do processo C-108/03 (1)
                                                                                (2004/C 47/52)
                                                                    Por despacho de 10 de Setembro de 2003, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-35/03 (1)                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-108/
                         (2004/C 47/49)                             /03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                    Espanha.
Por despacho de 6 de Novembro de 2003, o Presidente do              (1) JO C 112, de 10.5.2003.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-35/03:
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 70 de 22.3.2003.
                                                                               Cancelamento do processo C-142/03 (1)
                                                                                (2004/C 47/53)
           Cancelamento do processo C-57/03 (1)                     Por despacho de 11 de Novembro de 2003, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (2004/C 47/50)                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-142/
                                                                    /03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                    Espanha.
Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (1) JO C 146, de 21.6.2003.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-57/
/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Italiana.
(1) JO C 83 de 5.4.2003.
                                                                               Cancelamento do processo C-218/03 (1)
                                                                                (2004/C 47/54)
           Cancelamento do processo C-80/03 (1)                     Por despacho de 10 de Setembro de 2003, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (2004/C 47/51)                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-218/
                                                                    /03: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                    Helénica.
Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (1) JO C 158, de 5.7.2003.


title: Processo C-98/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen por decisão de  8 de Fevereiro de 2006  no processo Freeport PLC contra Olle Arnoldsson

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen por decisão de 8 de Fevereiro de 2006 no processo Freeport PLC contra Olle Arnoldsson
   (Processo C-98/06)
   (2006/C 86/38)
   Língua do processo: sueco
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Högsta domstolen (Supremo Tribunal), Suécia, de 8 de Fevereiro de 2006, no processo Freeport PLC, Londres, Grã-Bretanha, contra Olle Arnoldsson, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro de 2006.
   O Högsta domstolen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               Uma acção baseada numa alegada obrigação de pagamento que vincula uma sociedade por acções e que resulta de um compromisso tem natureza contratual para efeitos da aplicação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1), mesmo que a pessoa que subscreveu o compromisso não seja o representante legal da referida sociedade nem seu mandatário?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, para além dos requisitos expressamente previstos no artigo 6.o, n.o 1, a competência judiciária pressupõe que a acção dirigida contra o demandado nos tribunais do Estado em que está domiciliado não tenha sido intentada com a única finalidade de poder intentar uma acção contra outro demandado num tribunal diferente daquele que seria normalmente competente?

               3)

               Em caso de resposta negativa à segunda questão, a probabilidade de a acção intentada contra o demandado nos tribunais do Estado onde tem domicílio ser julgada procedente deve ser apreciada diferentemente quando se analisa a questão do risco de soluções inconciliáveis previsto no artigo 6.o, n.o 1?


title: Processo F-98/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2014 — Moriarty/Parlamento (Função pública — Promoção — Exercício de promoção de 2012 — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Pedido manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/57

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2014 — Moriarty/Parlamento
   (Processo F-98/13) (1)

   ((Função pública - Promoção - Exercício de promoção de 2012 - Não inscrição na lista dos funcionários promovidos - Pedido manifestamente desprovido de fundamento jurídico))
   2014/C 421/81
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Rainer Moriarty (Colmar-Berg, Luxemburgo) (representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Despotopoulou e E. Taneva, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que adota a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de 2012, na medida, por um lado, em que não menciona o nome do recorrente entre os funcionários de grau AST 6, não certificados, que foram promovidos ao grau AST 7 e, por outro, em que contém o nome de outro funcionário.

      Dispositivo

               1)

               O recurso de R. Moriarty é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               2)

               R. Moriarty suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 367 de 14. 12. 2013, p. 40


title: Processo F-88/11: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/45

         Recurso interposto em 16 de Setembro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-88/11)
   2011/C 347/84
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: R. Rata, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do júri do concurso de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/148/09-RO — Administradores juristas (AD 5).

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de reexame tomada pelo júri do concurso em 9 de Novembro de 2010, por meio da qual manteve a sua decisão de 14 de Julho de 2010 de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/148/09-RO;

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia de 16 de Junho de 2011, que indeferiu a reclamação administrativa apresentada em 7 de Fevereiro de 2011;

               —

               alterar a lista de reserva do concurso geral EPSO/AD/148/09-RO — administradores juristas de forma a incluir o nome do recorrente ou, em alternativa, ordenar a publicação de uma nova lista de reserva que inclua o nome do recorrente;

               —

               fixar a indemnização do dano moral sofrido pelo recorrente, avaliado provisoriamente e ex aequo et bono no montante de 7 000 euros;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-28/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank van Eerste Aanleg te Gent, de 27 de Janeiro de 1999, no processo Ministério Público contra J.M.G.H. Verdonck, R.A.A. Everaert e E.M. De Baedts

text:
C 121/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1.5.1999
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                     1999, no processo Ministério Público contra J. M. G. H.
                                                                           Verdonck, R. A. A. Everaert e E. M. De Baedts, que deu entrada
                           (Quarta Secção)                                na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Fevereiro de 1999.
                                                                           O Rechtbank van Eerste Aanleg te Gent solicita ao Tribunal de
                                                                           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                   de 11 de Fevereiro de 1999
no processo C-313/98 (pedido de decisão prejudicial                       1. O artigo 6.° da Directiva 89/592/CEE do Conselho, de
do Oberlandesgericht Köln): Processo de contravençáo                           13 de Novembro de 1989, relativa à coordenação das
                    contra Arnold Claasen (1)                                   regulamentações respeitantes às operações de iniciados (1),
                                                                                cujo enunciado estabelece que «Cada Estado-Membro pode
(Pedido de interpretação de um acordo celebrado entre alguns                   estabelecer disposições mais rigorosas do que as previstas
Estados-Membros no âmbito do artigo 8.o da Directiva                            na presente directiva ou disposições suplementares, desde
      93/89/CEE — Incompetência do Tribunal de Justiça)                         que essa disposições sejam de aplicação geral (...)», permite
                                                                                prever na legislação do Estado-Membro uma definição
                                                                                mais rigorosa, simultaneamente prevendo em benefı́cio de
                           (1999/C 121/14)
                                                                                uma categoria determinada, ou seja, as sociedades gestoras
                                                                                de cateiras de tı́tulos, uma excepção especı́fica a esta
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                             definição mais rigorosa?
                                                                           2. É compatı́vel com o artigo 6.° da Directiva 89/592/CEE a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                transposição que dela foi feita na Bélgica através do artigo
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                181.° da Lei, de 4 de Dezembro de 1990, sobre as
                                                                                operações financeiras e os mercados financeiros, do se-
No processo C-313/98, que tem por objecto um pedido                             guinte teor:
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177. °
do Tratado CE, pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha),                          Para a aplicação do presente Livro, considera-se informação
destinado a obter, no processo de contravenção pendente                        privilegiada: uma informação que não tenha sido tornada
neste órgão jurisdicional contra Arnold Claasen, uma decisão                 pública, que tenha um carácter suficientemente preciso e
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 8.°, n.° 1, do           seja relativa a uma ou várias entidades emitentes de valores
Acordo, de 9 de Fevereiro de 1994, relativo à cobrança de                       mobiliários ou de outros instrumentos financeiros ou a
uma taxa pela utilização de determinadas estradas por veı́culos                um ou vários valores mobiliários ou outros instrumentos
utilitários pesados, celebrado entre os Governos da República                 financeiros e que, caso fosse tornada pública, seria de
Federal da Alemanha, do Reino da Bélgica, do Reino da                           natureza a influenciar de maneira sensı́vel a cotação
Dinamarca, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos                         desse ou desses valores mobiliários ou desse ou desses
Paı́ses Baixos (Bundesgesetzblatt 1994, II, p. 1768), o Tribunal                instrumentos financeiros.
de Justiça (Quarta Secção), composto por P. J. G. Kapteyn                      Não constituem informações privilegiadas as informações
(relator), presidente de secção, J. L. Murray e H. Ragnemalm,                  de que dispõem as sociedades gestoras de carteiras de
juı́zes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R.                tı́tulos devido ao papel que desempenham na gestão das
Grass, proferiu, em 11 de Fevereiro de 1999, um despacho                        sociedades nas quais possuem uma participação, na medida
cuja parte decisória é a seguinte:                                             em estas informações não sejam informações que devam
                                                                                ser tornadas públicas por força das disposições legais e
O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para responder              regulamentares referentes às obrigações que resultam da
ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht            admissão de valores mobiliários à cotação oficial numa
Köln, por despacho de 4 de Agosto de 1998.                                      bolsa de valores.
                                                                                As disposições do presente Livro são aplicáveis aos valores
                                                                                mobiliários e outros instrumentos financeiros a que se
(1) JO C 327 de 24.10.1998.                                                     refere o artigo 1.°?
                                                                           3. Quando o Estado-Membro tenha transposto a Directiva
                                                                                89/592/CEE como o fez o legislador belga através do
                                                                                artigo 181.° da Lei de 4 de Dezembro de 1990 e a referida
                                                                                transposição se venha a revelar incompattı́vel com a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                      directiva, a disposição mais rigorosa deve ser considerada
Rechtbank van Eerste Aanleg te Gent, de 27 de Janeiro de                        como não escrita na legislação nacional ou deve continuar
1999, no processo Ministério Público contra                                    a aplicar-se plenamente, inclusive às sociedades gestoras
 J. M. G. H. Verdonck, R. A. A. Everaert e E. M. De Baedts                      de carteiras de tı́tulos?
                         (Processo C-28/99)
                                                                           (1) JO L 334 de 18.11.1989, p. 30.
                           (1999/C 121/15)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Rechtbank van Eerste Aanleg te Gent, de 27 de Janeiro de


title: Processo T-3/08: Despacho do Tribunal Geral de 10 de Janeiro de 2011 — Coedo Suárez/Conselho

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/34

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de Janeiro de 2011 — Coedo Suárez/Conselho
   (Processo T-3/08) (1)

   2011/C 55/61
   Língua do processo: francês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Novembro de 1999 no processo C-315/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 95/21/CE")

text:
19.2.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 47/3
3) O direito comunitário não impede um órgão jurisdicional                 encontrar na situação referida na alı́nea o) do n.o 1 do arti-
   nacional de averiguar com toda a autonomia se a condição fixada            go 900.o do Regulamento n.o 2454/93, aditada pelo artigo 1.o,
   no artigo 859.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93, consistente             ponto 29, do Regulamento n.o 3254/94.
   em dever ter sido concedida uma prorrogação do prazo, está
   preenchida quando um pedido de prorrogação de prazo feito em          (1) JO C 137, de 2.5.1998.
   tempo útil foi rejeitado pelas autoridades aduaneiras por uma
   decisão insusceptı́vel de recurso.
4) a) Só as circunstâncias susceptı́veis de colocar o requerente numa
        situação excepcional relativamente aos demais operadores                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        económicos que exercem a mesma actividade podem justificar
        uma prorrogação do prazo referido no artigo 49.o, n.o 1, do                                 (Quinta Secção)
        Regulamento n.o 2913/92. Tais circunstâncias podem ser
        constituı́das por circunstâncias extraordinárias que, se bem                       de 11 de Novembro de 1999
        que não estranhas ao operador económico, não façam
        parte dos eventos a que qualquer operador económico está        no processo C-315/98: Comissão das Comunidades Euro-
        normalmente confrontado no exercı́cio da sua profissão.                          peias contra República Italiana (1)
        Compete às autoridades aduaneiras e aos órgãos jurisdicio-
        nais nacionais averiguar, em cada caso concreto, se tais               («Incumprimento de Estado — Directiva 95/21/CE»)
        circunstâncias se verificam.
                                                                                (2000/C 47/04)
   b) O direito comunitário não se opõe a que um operador                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
        económico apresente um único pedido de prorrogação do
        prazo fixado para dar um destino aduaneiro a mercadorias
        que foram objecto de várias declarações sumárias. No           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        entanto, mesmo no caso de pedido único, só pode ser                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
        concedida a prorrogação do prazo quanto às mercadorias
        relativamente às quais o prazo fixado para adquirirem um          No processo C-315/98, Comissão das Comunidades Europeias
        destino aduaneiro ainda não está esgotado.                      (agentes: B. Mongin e L. Pignataro) contra República Italiana
                                                                          (agente: Professor U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), que
                                                                          tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
5) A alı́nea o) do n.o 1 do artigo 900.o do Regulamento                   as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
   n.o 2454/93, aditada pelo artigo 1.o, ponto 29, do Regulamento         necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/21/CE do
   (CE) n.o 3254/94 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994,              Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos
   aplica-se aos casos em que as mercadorias teriam podido                navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem
   beneficiar do tratamento comunitário ou de um tratamento              em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas
   pautal preferencial, mas não aos casos em que as mercadorias          internacionais respeitantes à segurança da navegação, à pre-
   teriam podido beneficiar de outros tratamentos favoráveis.            venção da poluição e às condições de vida e de trabalho a
                                                                          bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157,
                                                                          p. 1), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
6) A autoridade aduaneira ou o órgão jurisdicional nacional a quem      incumbem por força da referida directiva e do Tratado CE, o
   tenha sido submetido um pedido de reembolso baseado na alı́-           Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O.
   nea o) do n.o 1 do artigo 900.o do Regulamento n.o 2454/93,            Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida,
   aditada pelo artigo 1.o, ponto 29, do Regulamento n.o 3254/94,         L. Sevón (relator), C. Gulmann e J.-P. Puissochet, juı́zes,
   estão obrigados, quando não podem conceder o solicitado              advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em
   reembolso por força dessa disposição, a examinar oficiosamente        11 de Novembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é
   a sua procedência face às demais disposições do artigo 900.o e às     a seguinte:
   dos artigos 901.o a 904.o do Regulamento n.o 2454/93.
   Quando a autoridade não pode, tendo em conta os motivos               1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
   invocados, tomar uma decisão de reembolso ou de dispensa de                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
   pagamento com fundamento no artigo 899.o do Regulamento                     mento à Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de
   n.o 2454/93, está então obrigada a verificar oficiosamente se             1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos
   existem elementos justificativos susceptı́veis de constituir uma            da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos
   situação especial resultante de circunstâncias que não impliquem          Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à
   nem artifı́cio nem negligência manifesta por parte do interessado,          segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições
   na acepção do artigo 905.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93,             de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado
   que obriguem ao exame do processo pela Comissão.                           do porto), a República Italiana não cumpriu as obrigações que
                                                                               lhe incumbem por força da mesma.
7) A autoridade aduaneira ou o órgão jurisdicional nacional a quem      2) A República Italiana é condenada nas despesas.
   tenha sido submetido um pedido de reembolso ou de dispensa do
   pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de               (1) JO C 327 de 24.10.1998.
   exportação não pode considerar que o interessado não agiu com
   artifı́cio ou negligência manifesta pelo simples motivo de se


title: Processo F-80/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2009 — De Geest/Conselho

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/37

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2009 — De Geest/Conselho
   (Processo F-80/05) (1)

   2009/C 193/66

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 281, de 12.11.2005, p. 25.


title: Processo T-447/13: Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Reembolso das despesas recuperáveis — Artigo 92. °, n. ° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública — Exceção de litispendência — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente manifestamente sem fundamento» )

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/43

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-447/13) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Funcionários - Reembolso das despesas recuperáveis - Artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública - Exceção de litispendência - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente manifestamente sem fundamento»))
   2014/C 421/61
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, posteriormente C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (juiz singular) de 18 de junho de 2013, Marcuccio/Comissão (F-143/11, ColetFP, EU:F:2013:81), e que visa a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente processo.

      (1)  JO C 291 de 5.10.2013.


title: Processo T-379/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Polónia/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/65

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Polónia/Comissão
   (Processo T-379/07) (1)

   (2008/C 301/125)

      Língua do processo: polaco

   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.