title: Processo T-574/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2018 — EAEPC/Comissão [«Concorrência — Prática anticoncorrencial — Comércio paralelo de medicamentos — Acordo que faz uma distinção entre os preços faturados na revenda em Espanha e os preços faturados em caso de exportação para outros Estados-Membros — Pedido de reexame de uma denúncia na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral — Artigo 266.o TFUE — Rejeição de uma denúncia — Inexistência de interesse da União — Cessação da prática anticoncorrencial — Inexistência de efeitos anticoncorrenciais persistentes — Tratamento do processo por uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro — Deveres em matéria de instrução da denúncia — Artigo 105.o TFUE — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Direitos processuais do denunciante — Dever de fundamentação»]

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/37

      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2018 — EAEPC/Comissão
      (Processo T-574/14) (1)

      («Concorrência - Prática anticoncorrencial - Comércio paralelo de medicamentos - Acordo que faz uma distinção entre os preços faturados na revenda em Espanha e os preços faturados em caso de exportação para outros Estados-Membros - Pedido de reexame de uma denúncia na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral - Artigo 266.o TFUE - Rejeição de uma denúncia - Inexistência de interesse da União - Cessação da prática anticoncorrencial - Inexistência de efeitos anticoncorrenciais persistentes - Tratamento do processo por uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro - Deveres em matéria de instrução da denúncia - Artigo 105.o TFUE - Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Direitos processuais do denunciante - Dever de fundamentação»)
      (2018/C 427/45)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: European Association of Euro-Pharmaceutical Companies (EAEPC) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. L. Buendía Sierra, L. Ortiz Blanco, Á. Givaja Sanz e M. Araujo Boyd, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, F. Jimeno Fernández e C. Vollrath, agentes)

         Intervenientes em apoio da recorrida: GlaxoSmithKline plc (Brentford, Reino Unido) e GlaxoSmithKline SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente I. S. Forrester, QC, e A. Komninos, advogado, e depois A. Komninos)

         Objeto

      Pedido deduzido nos termos do artigo 263.o TFUE tendo por objeto a anulação da Decisão C(2014) 3654 final da Comissão, de 27 de maio de 2014, que rejeitou a denúncia apresentada pela recorrente de uma infração ao artigo 101.o TFUE alegadamente cometida pela Glaxo Wellcome SA (processo COMP/AT.36957 — Glaxo Wellcome).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Cada parte suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 409 de 17.11.2014.


title: Processo C-542/18 RX: Decisão do Tribunal de Justiça (Secção de reapreciação) de 17 de setembro de 2018 que visa a reapreciação do Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) proferido em 19 de julho de 2018 no processo T-646/16 P, Simpson/Conselho

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/12

      Decisão do Tribunal de Justiça (Secção de reapreciação) de 17 de setembro de 2018 que visa a reapreciação do Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) proferido em 19 de julho de 2018 no processo T-646/16 P, Simpson/Conselho
      (Processo C-542/18 RX)
      (2018/C 427/17)
      Língua do processo: inglês

         Partes no processo no Tribunal Geral

         Recorrente: Erik Simpson (representado por: M. Velardo, advogado)

         Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

         Questões objeto da reapreciação

      Se, à luz, nomeadamente, do princípio geral da segurança jurídica, o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de julho de 2018, Simpson/Conselho, prejudica a unidade ou a coerência do direito da União na medida em que o referido Tribunal, enquanto jurisdição de recurso, declarou que a formação de julgamento que proferiu o Despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 24 de junho de 2016, Simpson/Conselho, tinha sido constituída de maneira irregular devido a uma irregularidade que tinha afetado o processo de nomeação de um dos membros dessa formação, dando origem a uma violação do princípio do juiz legal consagrado no artigo 47.o, segundo parágrafo, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
      Se, à semelhança dos atos referidos no artigo 277.o TFUE, a nomeação de um juiz pode ser objeto de uma fiscalização de legalidade incidente ou se essa fiscalização de legalidade incidente é — em princípio ou após o decurso de um certo período de tempo — excluída ou limitada a certos tipos de irregularidades a fim de assegurar a estabilidade jurídica e a força de caso julgado.


title: Processo T-288/15: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2018 — Ezz e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Congelamento de fundos — Admissibilidade — Objetivos — Critérios de inclusão das pessoas visadas — Prorrogação da designação dos recorrentes na lista das pessoas visadas — Base factual — Exceção de ilegalidade — Base jurídica — Proporcionalidade — Direito a um processo equitativo — Presunção de inocência — Direito a uma boa administração — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Direitos da defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/38

      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2018 — Ezz e o./Conselho
      (Processo T-288/15) (1)

      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito - Congelamento de fundos - Admissibilidade - Objetivos - Critérios de inclusão das pessoas visadas - Prorrogação da designação dos recorrentes na lista das pessoas visadas - Base factual - Exceção de ilegalidade - Base jurídica - Proporcionalidade - Direito a um processo equitativo - Presunção de inocência - Direito a uma boa administração - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Direitos da defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)
      (2018/C 427/46)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Ahmed Abdelaziz Ezz (Gizé, Egito), Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed Salama (Cairo, Egito), Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin (Gizé), Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar (Gizé) (representantes: inicialmente J. Lewis, B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, barrister, J. Binns, S. Rowe, solicitors, e J.-F. Bellis, advogado, e posteriormente Kennelly, Pobjoy, Rowe e H. de Charette, advogado)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Gurov, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão (PESC) 2015/486 do Conselho, de 20 de março de 2015, que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito (JO 2015, L 77, p. 16), em segundo lugar, da Decisão (PESC) 2016/411 do Conselho, de 18 de março de 2016, que altera a Decisão 2011/172/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2016, L 74, p. 40), e, em terceiro lugar, da Decisão (PESC) 2017/496 do Conselho, de 21 de março de 2017, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2017, L 76, p. 22), na medida em que estes atos visam os recorrentes.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Ahmed Abdelaziz Ezz e Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed Salama, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin e Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do Conselho da União Europeia.

         (1)  JO C 429, de 21.12.2015.


title: Processo C-543/18 RX: Decisão do Tribunal de Justiça (Secção de reapreciação) de 17 de setembro de 2018 que visa a reapreciação do Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) proferido em 19 de julho de 2018 no processo T-693/16 P, HG/Comissão

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/12

      Decisão do Tribunal de Justiça (Secção de reapreciação) de 17 de setembro de 2018 que visa a reapreciação do Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) proferido em 19 de julho de 2018 no processo T-693/16 P, HG/Comissão
      (Processo C-543/18 RX)
      (2018/C 427/18)
      Língua do processo: francês

         Partes no processo no Tribunal Geral

         Recorrente: HG (representante: L. Levi, advogada)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Questões objeto da reapreciação

      A reapreciação terá como objeto a questão de saber se, à luz, nomeadamente, do princípio geral da segurança jurídica, o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de julho de 2018, HG/Comissão (T-693/16 P, não publicado, EU:T:2018:492), prejudica a unidade ou a coerência do direito da União na medida em que o referido Tribunal, enquanto jurisdição de recurso, declarou que a formação de julgamento que proferiu o Acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 19 de julho de 2016, HG/Comissão (F-149/15, EU:F:2016:155), tinha sido constituída de maneira irregular devido a uma irregularidade que tinha afetado o processo de nomeação de um dos membros dessa formação, dando origem a uma violação do princípio do juiz legal consagrado no artigo 47.o, segundo parágrafo, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
      A reapreciação terá por objeto, em especial, a questão de saber se, à semelhança dos atos referidos no artigo 277.o TFUE, a nomeação de um juiz pode ser objeto de uma fiscalização de legalidade incidente ou se essa fiscalização de legalidade incidente é — em princípio ou após o decurso de um certo período de tempo — excluída ou limitada a certos tipos de irregularidades a fim de assegurar a estabilidade jurídica e a força de caso julgado.


title: Processo T-43/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — 1&1 Telecom/Comissão («Recurso de anulação — Concorrência — Concentrações — Mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis e mercado grossista do acesso e da originação de chamadas na Alemanha — Aquisição da E-Plus pela Telefónica Deutschland — Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE — Aplicação da parte não ORM dos compromissos definitivos — Atos insuscetíveis de recurso — Inadmissibilidade»)

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/39

      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — 1&1 Telecom/Comissão
      (Processo T-43/16) (1)

      («Recurso de anulação - Concorrência - Concentrações - Mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis e mercado grossista do acesso e da originação de chamadas na Alemanha - Aquisição da E-Plus pela Telefónica Deutschland - Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE - Aplicação da parte não ORM dos compromissos definitivos - Atos insuscetíveis de recurso - Inadmissibilidade»)
      (2018/C 427/47)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: 1&1 Telecom GmbH (Montabaur, Alemanha) (representantes: J.-O. Murach, avocat, e P. Alexiadis, solicitor)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan, M. Farley e C. Vollrath, agentes)

         Interveniente em apoio da recorrente: Telefónica Deutschland Holding AG (Munique, Alemanha) (representantes: M. Bauer, H.-J. Freund, B. Herbers e K. Baubkus, advogados)

         Objeto

      Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da Comissão contida na carta de 19 de novembro de 2015, relativa à aplicação das medidas corretivas não ORM previstas nos compromissos definitivos tornados obrigatórios pela Decisão C(2014) 4443 final da Comissão, de 2 de julho de 2014, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, sob reserva do cumprimento de certos compromissos (processo M.7018 — Telefónica Deutschland/E-Plus).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A 1&1 Telecom GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Telefónica Deutschland Holding AG, exceto as efetuadas pela Comissão no âmbito da exceção de inadmissibilidade indeferida pelo Despacho de 22 de junho de 2016, 1&1 Telecom/Comissão (T-43/16, EU:T:2016:402).

         (1)  JO C 106, de 21.3.2016.


title: Processo T-515/18: Recurso interposto em 29 de agosto de 2018 — FAKRO/Comissão

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/80

      Recurso interposto em 29 de agosto de 2018 — FAKRO/Comissão
      (Processo T-515/18)
      (2018/C 427/107)
      Língua do processo: polaco

         Partes

         Recorrente: FAKRO sp. z o. o. (Nowy Sącz, Polónia) (representante: A. Radkowiak-Macuda, advogada [radca prawny])

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão da Comissão de 14 de junho de 2018 no procedimento relativo à denúncia que a FAKRO sp. z o. o. apresentou em 12 de julho de 2012 de abuso de posição dominante pelo grupo VELUX (referência AT.40026 VELUX);

                  —

                  Condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

                  1.

                  Erro de apreciação manifesto, conjugado com uma fundamentação insuficiente da decisão impugnada, que levou a que fosse negado o interesse da União Europeia em prosseguir o procedimento.

                              —

                              A recorrente alega que a Comissão não tomou posição definitiva sobre os pressupostos para um possível abuso de posição dominante, nem sobre nenhuma das sete categorias de atos invocadas. Na apreciação do fundamento da denúncia relativo à fixação desleal de preços pela empresa dominante, a Comissão assentou a sua decisão, acriticamente, nos argumentos dessa empresa, sem considerar os argumentos da recorrente e sem sequer proceder a uma análise simplificada do problema. A introdução de uma marca de confronto pela empresa dominante tinha exclusivamente o objetivo de impedir a entrada dos seus concorrentes no mercado ou o seu desenvolvimento no mercado, e os descontos praticados por essa empresa são seletivos, exclusivos e discriminatórios, pelo que se verifica uma violação do artigo 102.o TFUE. Os meios de prova mostram claramente que a empresa dominante, em violação do artigo 102.o TFUE, celebrou contratos de exclusividade, e que para proceder à correspondente investigação não eram necessários meios significativos, mas sim uma análise dos dados e meios de prova que a recorrente apresentou.

                  2.

                  Violação do princípio da boa administração, em conexão com um erro manifesto na apreciação da inexistência do interesse da União Europeia no prosseguimento do procedimento.
                  Entre a apresentação da denúncia e a decisão de rejeição da mesma passaram mais de 71 meses. A morosidade da Comissão na sua atuação não é justificada por circunstâncias especiais. A Comissão tem um conhecimento aprofundado do mercado europeu das janelas para telhados. A morosidade da Comissão tem a consequência de a recorrente não poder exercer os seus direitos perante a autoridade nacional da concorrência, devido aos prazos de prescrição previstos na lei nacional.

                  3.

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2014 (1), porquanto foi recusado o acesso da recorrente ao processo, pelo que foi violado o seu direito a uma defesa eficaz.
                  De acordo com as normas em vigor, quando a Comissão informa o denunciante da sua intenção de rejeitar a denúncia, o denunciante tem o direito de aceder aos documentos que servem de fundamento ao entendimento provisório da Comissão. No caso vertente, a Comissão não facultou à ora recorrente esse acesso. Além disso, a Comissão cometeu um erro no tocante aos princípios para a análise do interesse da União Europeia, porquanto não fez uma investigação adequada do tipo e efeitos das condutas imputadas à empresa dominante.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos [101.o] e [102.o] do [TFUE] (JO 2004, L 123, p. 18).


title: Processo T-62/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2018 — Puma/EUIPO — Doosan Machine Tools (PUMA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PUMA — Marcas figurativas internacionais anteriores PUMA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/39

      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2018 — Puma/EUIPO — Doosan Machine Tools (PUMA)
      (Processo T-62/16) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia PUMA - Marcas figurativas internacionais anteriores PUMA - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
      (2018/C 427/48)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: A. Folliard-Monguiral e D. Walicka, agentes)

         Interveniente: Doosan Machine Tools Co. Ltd (Seongsan-gu, Coreia do Sul), admitida a substituir a outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO (representantes: R. Böhm e S. Overhage, advogados)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de dezembro de 2015 (processo R 1052/2015-4), relativa a um processo de oposição entre a Puma e a Doosan Infracore Co. Ltd.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de dezembro de 2015 (processo R 1052/2015-4) é anulada.

                  2)

                  O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Puma SE.

                  3)

                  A Doosan Machine Tools Co. Ltd suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 118, de 4.4.2016.


title: Processo C-546/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 23 de agosto de 2018 — FN e o.

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/13

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 23 de agosto de 2018 — FN e o.
      (Processo C-546/18)
      (2018/C 427/19)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesverwaltungsgericht

         Partes no processo principal

         Recorrentes: FN, GM, Adler Real Estate AG, HL, Petrus Advisers LLP

         Autoridade recorrida: Übernahmekommission

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Os artigos 4.o e 17.o, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (1), lidos à luz do princípio da efetividade, consagrado pelo direito da União, opõem-se a uma interpretação segundo a qual não é atribuído nenhum efeito vinculativo a uma decisão definitiva da autoridade de supervisão prevista no artigo 4.o da Diretiva 2004/25/CE que conclui pela infração, por uma pessoa singular, a disposições de direito interno adotadas para transposição da Diretiva 2004/25/CE, no quadro de um processo contraordenacional instaurado subsequentemente por essa autoridade de supervisão contra a mesma pessoa singular, o que leva a que esta pessoa singular disponha novamente de todos os argumentos de defesa, de facto e de direito, e meios de prova para contestar a infração à lei já declarada pela decisão definitiva?

                  2)

                  Os artigos 4.o e 17.o, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, lidos à luz do princípio da efetividade, consagrado pelo direito da União, opõem-se a uma interpretação segundo a qual não é atribuído nenhum efeito vinculativo a uma decisão definitiva da autoridade de supervisão prevista no artigo 4.o, da Diretiva 2004/25/CE que conclui pela infração, por uma pessoa coletiva, a disposições de direito interno adotadas para transposição da Diretiva 2004/25/CE, no quadro de um processo contraordenacional instaurado subsequentemente pela mesma autoridade de supervisão contra o órgão com poderes para representar essa pessoa coletiva, o que leva a que esta pessoa coletiva (o órgão) disponha de todos os argumentos de defesa, de facto e de direito, e meios de prova para contestar a infração à lei já declarada pela decisão definitiva?

                  3)

                  Em caso de resposta negativa à questão prejudicial 1:
                  O artigo 47.o, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se a uma prática nacional segundo a qual é atribuído efeito vinculativo a uma decisão definitiva da autoridade de supervisão prevista no artigo 4.o, da Diretiva 2004/25/CE que conclui pela infração, por uma pessoa singular, a disposições de direito interno adotadas para transposição da Diretiva 2004/25/CE, no quadro de um processo contraordenacional instaurado subsequentemente por essa autoridade de supervisão contra a mesma pessoa singular, o que impede esta pessoa singular de contestar, do ponto de vista jurídico e factual, a infração à lei cuja existência já fora declarada por decisão definitiva?

                  4)

                  Em caso de resposta negativa à questão prejudicial 2:
                  O artigo 47.o, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõe-se a uma prática de direito interno segundo a qual é atribuído efeito vinculativo a uma decisão definitiva da autoridade de supervisão prevista no artigo 4.o, da Diretiva 2004/25/CE que conclui pela infração, por uma pessoa coletiva, a disposições de direito interno adotadas para transposição da Diretiva 2004/25/CE, no quadro de um processo contraordenacional instaurado subsequentemente pela mesma autoridade de supervisão contra o órgão com poderes para representar essa pessoa coletiva, o que impede esta pessoa coletiva (o órgão) de contestar, do ponto de vista jurídico e factual, a infração à lei cuja existência já fora declarada por decisão definitiva?

         (1)  JO 2004, L 142, p. 12.


title: Processo T-537/18: Recurso interposto em 13 de setembro de 2018 — Vialto Consulting/Comissão Europeia

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/81

      Recurso interposto em 13 de setembro de 2018 — Vialto Consulting/Comissão Europeia
      (Processo T-537/18)
      (2018/C 427/108)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Recorrente: Vialto Consulting Kft. (Budapeste, Hungria) (representante: V. Christianos, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão impugnada da Comissão, com a qual esta impôs à recorrente uma exclusão [da participação no processo de adjudicação de contratos públicos] por um período de dois anos e publicou a notícia da exclusão na sua página da Internet;

                  —

                  Condenar a Comissão no ressarcimento do prejuízo económico sofrido pela recorrente devido, por um lado, à sua exclusão por um período de dois anos e, por outro, à publicação da notícia da exclusão na página Internet da Comissão, prejuízo estimado em 434 889,82 euros, além dos juros a contar da data de adoção da decisão;

                  —

                  Condenar a Comissão no ressarcimento do dano moral sofrido pela recorrente devido, por um lado, à sua exclusão por um período de dois anos e, por outro, à publicação da notícia da sua exclusão na página Internet da Comissão, dano estimado em 400 000 euros, além dos juros a contar da data de adoção da decisão;

                  —

                  Condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas processuais efetuadas pela recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do recurso contra a decisão Ares(2018)3463041 da Comissão Europeia, de 29 de junho de 2018, a recorrente deduz quatro fundamentos.

                  1.

                  Com o primeiro fundamento, alega a violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2185/1996, uma vez que a Comissão Europeia afirma sem justificação que o OLAF não excedeu os seus poderes durante a inspeção in loco na Vialto.

                  2.

                  Com o segundo fundamento, alega a violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, relativo ao direito a uma boa administração, e a falta de fundamentação.

                  3.

                  Com o terceiro fundamento, alega a violação do princípio da confiança legítima.

                  4.

                  Com o quarto fundamento, alega a violação do princípio da proporcionalidade e do dever de fundamentação, já que a Comissão Europeia, por um lado, impôs à Vialto uma exclusão por um período de dois anos e, por outro, publicou a notícia dessa exclusão na sua página da Internet.


title: Processo T-93/16: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2018 — Rheinmetall Waffe Munition/EUIPO (VANGUARD) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa VANGUARD — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/40

      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2018 — Rheinmetall Waffe Munition/EUIPO (VANGUARD)
      (Processo T-93/16) (1)

      («Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa VANGUARD - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter descritivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
      (2018/C 427/49)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Rheinmetall Waffe Munition GmbH (Südheide, Alemanha) (representante: J. Schmidt, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

         Objeto

      Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de novembro de 2015 (processo R 69/2015-2), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa VANGUARD.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 19 de novembro de 2015 (processo R 69/2015-2) é anulada.

                  2)

                  O EUIPO é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 136, de 18.4.2016.


title: Processo T-539/18: Recurso interposto em 15 de setembro de 2018 — Ayuntamiento de Quart de Poblet/Comissão

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/82

      Recurso interposto em 15 de setembro de 2018 — Ayuntamiento de Quart de Poblet/Comissão
      (Processo T-539/18)
      (2018/C 427/109)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Ayuntamiento de Quart de Poblet (Quart de Poblet, Espanha) (representantes: B. Sanchis Piqueras, J. Rodríguez Pellitero, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Admita e julgue procedente o recurso;

            Reconheça e declare que:

                  —

                  O recorrente cumpriu corretamente as obrigações contratuais que lhe incumbiam ao abrigo dos contratos;

                  —

                  Por conseguinte, tem direito ao financiamento reconhecido ao abrigo dos mesmos;

                  —

                  Julgar improcedente a reclamação da Comissão Europeia relativamente à devolução de determinados montantes pelo Projeto Dyego e pelo Projeto SEED;

                  —

                  Anular as notas de débito ou, em todo o caso, declará-las ilegais;

                  —

                  Condenar a Comissão Europeia a devolver ao recorrente os montantes reclamados que tinham sido pagos por este.

                  —

                  Em alternativa, reconhecer como elegíveis e/ou como ações de apoio a parte dos montantes reclamada pela Comissão Europeia considerada pelo Tribunal Geral;

                  —

                  Em todo o caso, condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

                  1.

                  O primeiro fundamento é baseado na classificação errada das despesas pela Comissão Europeia.

                              —

                              O recorrente impugna como incorreta, ao não respeitar o estipulado nos contratos, a classificação pela Comissão Europeia das despesas como diretas ou indiretas e/ou imputáveis, com base no relatório dos seus auditores, exigindo ao recorrente a devolução dos subsídios recebidos para a implementação dos projetos DIEGO e SEED.

                  2.

                  O segundo fundamento é baseado na quantificação errada das despesas pela Comissão Europeia.

                              —

                              O recorrente impugna a referida quantificação como incorreta, ao não respeitar o estabelecido para o efeito nos contratos.

                  3.

                  O terceiro fundamento é baseado no incumprimento contratual culposo da Comissão Europeia.

                              —

                              Segundo o recorrente, a Comissão não cumpre os contratos ao realizar uma classificação e quantificação incorretas das despesas imputadas e persiste no referido incumprimento, apesar das alegações e provas apresentadas no processo contraditório, demonstrando má-fé.


title: Processo C-555/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 30 de agosto de 2018 — K.H.K./B.A.C., E.E.K.

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/14

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 30 de agosto de 2018 — K.H.K./B.A.C., E.E.K.
      (Processo C-555/18)
      (2018/C 427/20)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Sofiyski rayonen sad

         Partes no processo principal

         Requerente: K.H.K.

         Devedores: B.A.C., E.E.K.

         Questões prejudiciais

                  1.

                  Uma injunção de pagamento relativa a um crédito pecuniário na aceção do artigo 410.o do Grazhdanski protsesualen kodeks (Código de Processo Civil búlgaro, a seguir «GPK»), que ainda não é res judicata, constitui um instrumento autêntico na aceção do artigo 4.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (1)?

                  2.

                  Se a injunção de pagamento na aceção do artigo 410.o do GPK não constituir um instrumento autêntico, tem de ser iniciado, na sequência de requerimento, um procedimento separado nos termos do artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, à margem do procedimento seguido em virtude do artigo 410.o do GPK?

                  3.

                  Se a injunção de pagamento na aceção do artigo 410.o do GPK constituir um instrumento autêntico, o tribunal está obrigado a decidir, dentro do prazo fixado no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, quando uma norma jurídica nacional prever que os prazos são suspensos durante as férias judiciais?

         (1)  Regulamento (UE) n.o 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial (JO 2014, L 189, p. 59).


title: Processo T-545/18: Recurso interposto em 11 de setembro de 2018 — YL/Comissão

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/83

      Recurso interposto em 11 de setembro de 2018 — YL/Comissão
      (Processo T-545/18)
      (2018/C 427/110)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: YL (representante: P. Yon, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo:

                  —

                  a anulação da sua exclusão da lista de promoção de 2017;

                  —

                  a sua promoção com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2017;

                  —

                  uma indemnização correspondente aos danos sofridos devido aos atos impugnados: os dias e a energia dedicados ao presente recurso e preparativos, combater o sentimento de rejeição, de ostracismo e de obstinação gerado por uma autoridade que se considera que deve preocupar-se com o interesse dos seus agentes e mostrar neutralidade, senão mesmo benevolência, em relação aos agentes — danos avaliados em 100 000 euros;

                  —

                  o reembolso das despesas de advogado e judiciais, no valor de 10 000 euros;

                  —

                  a condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento: violação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») cometida pela autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN»), que baseou a recusa de promoção do recorrente numa sanção previamente proferida, por um lado, quando a sanção já tinha afetado a carreira do recorrente através de uma redução de escalão. Por outro lado, a decisão impugnada foi tomada por a referida sanção estar relacionada com o comportamento no serviço, quando a decisão de sanção de 2016 referia que os factos punidos não estavam relacionados com as funções e responsabilidades do recorrente.

                  2.

                  Segundo fundamento: desvio de poder e desvio processual cometidos pela AIPN ao fazer uso do seu poder de promoção para agravar a sanção proferida em 2016 e do processo de promoção para eludir os limites previstos no Estatuto em caso de suspensão de subida de escalão.


title: Processo T-634/17: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — Pint/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao procedimento EU Pilot n.o 8572/16 CHAP(2015) 00353 — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito — Presunção geral de confidencialidade — Interesse público superior»]

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/61

      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — Pint/Comissão
      (Processo T-634/17) (1)

      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao procedimento EU Pilot n.o 8572/16 CHAP(2015) 00353 - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito - Presunção geral de confidencialidade - Interesse público superior»)
      (2018/C 427/80)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Anikó Pint (Göd, Hungria) (representante: D. Lazar, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e C. Ehrbar, agentes)

         Interveniente em apoio da recorrida: Hungria (representantes: M. Fehér, G. Koós e M. Tátrai, agentes)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das decisões da Comissão de 1 de junho e 17 de julho de 2017, que recusaram à recorrente o acesso aos documentos relativos ao procedimento EU Pilot no 8572/16 CHAP(2015) 00353.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Anikó Pint suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

                  3)

                  A Hungria suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 382, de 13.11.2017.


title: Processo T-328/16: Acórdão do Tribunal Geral de 328/16 — Paice/EUIPO — Blackmore (DEEP PURPLE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia DEEP PURPLE — Marca anterior não registada DEEP PURPLE — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regime da ação de common law por usurpação de denominação (action for passing off) — Inexistência de risco de apresentação enganosa»]

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/41

      Acórdão do Tribunal Geral de 328/16 — Paice/EUIPO — Blackmore (DEEP PURPLE)
      (Processo T-328/16) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia DEEP PURPLE - Marca anterior não registada DEEP PURPLE - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Regime da ação de common law por usurpação de denominação (action for passing off) - Inexistência de risco de apresentação enganosa»)
      (2018/C 427/51)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Ian Paice (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Engelman, barrister, e J. Stephenson, solicitor)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e D. Walicka, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Richard Hugh Blackmore (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: inicialmente A. Edwards-Stuart, em seguida T. Alkin, barristers)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de março de 2016 (processo R 736/2015-5), relativa a um processo de oposição entre I. Paice e R. H. Blackmore.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Ian Paice é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 305, de 22.8.2016.


title: Processo T-547/18: Recurso interposto em 14 de setembro de 2018 — Teeäär/BCE

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/84

      Recurso interposto em 14 de setembro de 2018 — Teeäär/BCE
      (Processo T-547/18)
      (2018/C 427/111)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Raivo Teeäär (Talin, Estónia) (representante: L. Levi, advogado)

         Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a Decisão da Comissão Executiva do BCE, de 27 de fevereiro de 2018, na qual o pedido de apoio do recorrente para uma mudança de carreira para fora do BCE foi rejeitado;

                  —

                  se for caso disso, anular a Decisão da Comissão Executiva, de 3 de julho de 2018, que rejeita o recurso especial do recorrente contra a decisão da Comissão Executiva de 27 de fevereiro de 2018;

                  —

                  conceder ao recorrente uma compensação pelos danos materiais que alegadamente sofreu e que consiste num pacote financeiro de mudança de carreira, estimado em 101 447 euros, acrescido de juros calculados à taxa de juro das operações principais de refinanciamento do Banco Central Europeu, acrescidos de 3 pontos percentuais por ano;

                  —

                  condenar o recorrido no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

                  1.

                  Com o primeiro fundamento, alega a ilegalidade do artigo 2.3.1 do Estatuto do Pessoal do BCE, na medida em que esta norma alegadamente viola o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da proporcionalidade; a decisão impugnada é, contudo, viciada por um erro manifesto de apreciação.

                  2.

                  Com o segundo fundamento, alega a ilegalidade do artigo 2.3.1 do Estatuto do Pessoal do BCE na medida em que esta norma alegadamente discrimina com base na idade e, assim, contradiz o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78 (1).

                  3.

                  Com o terceiro fundamento, alega, a título subsidiário, que a decisão impugnada é ilegal devido a um erro manifesto de apreciação e uma violação do dever de diligência.

                  4.

                  Com o quarto fundamento, alega, a título subsidiário, a violação do artigo 2.3.1 do Estatuto do Pessoal.

         (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO 2000., L 303, p. 16).


title: Processo T-344/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Blackmore/EUIPO — Paice (DEEP PURPLE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia DEEP PURPLE — Marca anterior não registada DEEP PURPLE — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regime da ação de common law por usurpação de denominação (action for passing off) — Inexistência de risco de apresentação enganosa — Artigo 177.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de processo do Tribunal — Inadmissibilidade»]

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/42

      Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Blackmore/EUIPO — Paice (DEEP PURPLE)
      (Processo T-344/16) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia DEEP PURPLE - Marca anterior não registada DEEP PURPLE - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Regime da ação de common law por usurpação de denominação (action for passing off) - Inexistência de risco de apresentação enganosa - Artigo 177.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de processo do Tribunal - Inadmissibilidade»)
      (2018/C 427/52)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Richard Hugh Blackmore (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: inicialmente A. Edwards-Stuart, em seguida T. Alkin, barristers)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e D. Walicka, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ian Paice (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Engelman, barrister, e J. Stephenson, solicitor)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de março de 2016 (processo R 736/2015-5), relativa a um processo de oposição entre I. Paice e R. H. Blackmore.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Richard Hugh Blackmore é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 314, de 29.8.2016.


title: Processo T-548/18: Recurso interposto em 18 de setembro de 2018 — Helbert/EUIPO

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/85

      Recurso interposto em 18 de setembro de 2018 — Helbert/EUIPO
      (Processo T-548/18)
      (2018/C 427/112)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Lars Helbert (Alicante, Espanha) (representante: H. Tettenborn, Rechtsanwalt)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão do júri do concurso EUIPO/AD/01/17 (1) de 1 de dezembro de 2017 e de 7 de março de 2018 de não incluir o recorrente na base de dados dos candidatos aprovados na sua versão final após o indeferimento pelo EUIPO, em 8/6/2018, da reclamação do recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários;

                  —

                  condenar o EUIPO no pagamento de uma compensação adequada a fixar pelo Tribunal por danos morais sofridos pelo recorrente como resultado da decisão do júri;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento relativo às irregularidades na composição e consistência do júri, que resultam diretamente numa falta de coerência da avaliação e numa violação dos princípios da igualdade de oportunidades, da igualdade de tratamento e da objetividade das avaliações, infringindo os pontos 3.1 e 2.4 das Disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais.

                  2.

                  Segundo fundamento relativo à falta de avaliação comparativa do candidato pelo júri, em violação da obrigação de respeitar os princípios da igualdade de tratamento, da igualdade de oportunidades e da objetividade da avaliação, nos termos do ponto 2.4 das Disposições gerais aplicáveis aos concursos gerais.

                  3.

                  Terceiro fundamento relativo aos erros manifestos de apreciação na avaliação do desempenho do recorrente na «entrevista baseada nas competências específicas».

                  4.

                  Quarto fundamento relativo à violação pelo júri do Anúncio de concurso EUIPO/AD/01/17 assim como dos princípios da igualdade de tratamento, da igualdade de oportunidades e da objetividade da avaliação.

         (1)  JO 2017 C 9 A, p. 1.


title: Processo C-567/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 7 de setembro de 2018 — Coty Germany GmbH / Amazon Services Europe Sàrl e o.

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/14

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 7 de setembro de 2018 — Coty Germany GmbH / Amazon Services Europe Sàrl e o.
      (Processo C-567/18)
      (2018/C 427/21)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesgerichtshof

         Partes no processo principal

         Recorrente: Coty Germany GmbH

         Recorridas: Amazon Services Europe Sàrl, Amazon FC Graben GmbH, Amazon Europe Core Sàrl, Amazon EU Sàrl

         Questão prejudicial

      Deve considerar-se que uma pessoa que armazena, em nome de um terceiro, produtos que violam direitos de marca, sem ter conhecimento dessa violação, efetua o armazenamento de tais produtos para os oferecer ou colocar no mercado, quando não seja ela mas apenas esse terceiro quem tem a intenção de os oferecer ou colocar no mercado (1)?

         (1)  Interpretação do artigo 9.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1) e do artigo 9.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).


title: Processo T-345/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Blackmore/EUIPO — Paice (DEEP PURPLE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia DEEP PURPLE — Marca anterior não registada DEEP PURPLE — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regime da ação de common law por usurpação de denominação (action for passing off) — “Goodwill” — Inobservância dos requisitos de forma — Artigo 177.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de processo do Tribunal — Inadmissibilidade»]

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/43

      Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Blackmore/EUIPO — Paice (DEEP PURPLE)
      (Processo T-345/16) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia DEEP PURPLE - Marca anterior não registada DEEP PURPLE - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Regime da ação de common law por usurpação de denominação (action for passing off) - “Goodwill” - Inobservância dos requisitos de forma - Artigo 177.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de processo do Tribunal - Inadmissibilidade»)
      (2018/C 427/53)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Richard Hugh Blackmore (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: inicialmente A. Edwards-Stuart, em seguida T. Alkin, barristers)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e D. Walicka, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ian Paice (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Engelman, barrister, e J. Stephenson, solicitor)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de março de 2016 (processo R 880/2015-5), relativa a um processo de oposição entre I. Paice e R. H. Blackmore.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Richard Hugh Blackmore é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 314, de 29.8.2016.


title: Processo T-697/17: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — De Longhi Benelux/EUIPO (COOKING CHEF GOURMET) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia COOKING CHEF GOURMET — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/62

      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — De Longhi Benelux/EUIPO (COOKING CHEF GOURMET)
      (Processo T-697/17) (1)

      («Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia COOKING CHEF GOURMET - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
      (2018/C 427/81)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: De Longhi Benelux SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: M. Arnott, A. Nicholls, solicitors, e G. Hollingworth, barrister)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: S. Bonne, agente)

         Objeto

      Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de julho de 2017 (processo R 231/2017-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo COOKING CHEF GOURMET como marca da União Europeia.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A De Longhi Benelux é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 5, de 1.2.2018.


title: Processo T-463/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2018 — Portugal/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Ajudas por superfície — Reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de condicionalidade — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Regulamento (CE) n.o 885/2006 — Proporcionalidade»]

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/43

      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2018 — Portugal/Comissão
      (Processo T-463/16) (1)

      («FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Ajudas por superfície - Reduções e exclusões em caso de incumprimento das regras de condicionalidade - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Regulamento (CE) n.o 1122/2009 - Regulamento (CE) n.o 885/2006 - Proporcionalidade»)
      (2018/C 427/54)
      Língua do processo: português

         Partes

         Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, J. Saraiva de Almeida e P. Estêvão, agentes)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sauka, agente, assistido por M. Marques Mendes e A. Dias Henriques, advogados)

         Objeto

      Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2016, L 173, p. 59), na parte respeitante à República Portuguesa.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A República Portuguesa suportará, para além das suas próprias despesas, três quartos das despesas da Comissão Europeia.

                  3)

                  A Comissão suportará um quarto das suas despesas.

         (1)  JO C 392, de 24.10.2016.


title: Processo T-712/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2018 — Ntolas/EUIPO — General Nutrition Investment (GN Laboratories) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GN Laboratories — Marca nominativa da União Europeia anterior GNC — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009207 [atual artigo 8.o, n.o 1, alíneas b), do Regulamento (UE) 2017/1001])»]

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/62

      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2018 — Ntolas/EUIPO — General Nutrition Investment (GN Laboratories)
      (Processo T-712/17) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia GN Laboratories - Marca nominativa da União Europeia anterior GNC - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alíneas b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009207 [atual artigo 8.o, n.o 1, alíneas b), do Regulamento (UE) 2017/1001])»)
      (2018/C 427/82)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Christos Ntolas (Wuppertal, Alemanha) (representante: C. Renger, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Sipos e D. Walicka, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: General Nutrition Investment Co. (Wilmington, Delaware, Arizona, Estados Unidos)

         Objeto

      Recurso contra a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de julho de 2017 (processo R 2358/2016 -5), relativa a um processo de oposição entre General Nutrition Investment e C. Ntolas.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Christos Ntolas é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 437 de 18.12.2017.


title: Processo T-546/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Tataram/Comissão [«Função Pública — Funcionários — Adaptação das remunerações — Regulamento (UE) n.o 423/2014 — Folha de remuneração — Prazo de recurso — Caducidade — Inadmissibilidade»]

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/44

      Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Tataram/Comissão
      (Processo T-546/16) (1)

      («Função Pública - Funcionários - Adaptação das remunerações - Regulamento (UE) n.o 423/2014 - Folha de remuneração - Prazo de recurso - Caducidade - Inadmissibilidade»)
      (2018/C 427/55)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Marina Tataram (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: inicialmente, A. Salerno, posteriormente F. Moyse, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, posteriormente G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)

         Interveniente em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (Representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e M. Veiga, posteriormente M. Bauer e R. Meyer, agentes)

         Objeto

      Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE, com vista à anulação da decisão de fixação da remuneração da recorrente para o mês de maio de 2014, como concretizada na folha de remuneração do referido mês, enviada à recorrente em 15 de maio de 2014, e na qual foi aplicado pela primeira vez o Regulamento (UE) n.o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 12).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  M. Tataram é condenada nas despesas.

                  3)

                  O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 178 de 1.6.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-42/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-606/18: Ação intentada em 8 de outubro de 2018 — Universität Koblenz-Landau/EACEA

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/102

      Ação intentada em 8 de outubro de 2018 — Universität Koblenz-Landau/EACEA
      (Processo T-606/18)
      (2018/C 427/135)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Demandante: Universität Koblenz-Landau (Mainz, Alemanha) (representantes: C. von der Lühe e I. Felder, advogados)

         Demandada: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)

         Pedidos

      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  declarar que os pedidos de reembolso para o Grant Agreement, 2012-3075/001-001 no montante de 22 454,22 euros, comunicados por carta da demandada de 8 de agosto de 2018 com a referência EACEA/A4/RR-am D(2018)011591 não se verificaram;

                  —

                  condenar a demandada no pagamento à demandante de 41 408,15 euros, acrescidos de juros à taxa 9 % acima da taxa de base do Banco Central Europeu, desde 30 de março de 2018;

                  —

                  condenar a demandada nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio da sua ação, a demandante invoca os seguintes fundamentos:

                  1.

                  Não reconhecimento completo dos custos elegíveis apesar da apresentação de elementos de prova correspondentes.

                  2.

                  Falta ou insuficiência de fundamentação da recusa do reconhecimento dos custos elegíveis.


title: Processo T-736/17: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Lincoln Global/EUIPO (FLEXCUT) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia FLEXCUT — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009207 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas c), do Regulamento (EU) 2017/1001])»]

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/63

      Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Lincoln Global/EUIPO (FLEXCUT)
      (Processo T-736/17) (1)

      («Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia FLEXCUT - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009207 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas c), do Regulamento (EU) 2017/1001])»)
      (2018/C 427/83)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Lincoln Global, Inc. (Santa Fe Springs, California, Estados Unidos) (representante: K. Piepenbrink, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e D. Walicka, agentes)

         Objeto

      Recurso contra a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de agosto de 2017 (processo R 2225/2016-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo FLEXCUT como marca da União Europeia.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Lincoln Global, Inc. é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 13 de 15.1.2018.


title: Processo T-615/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — PD/BEI («Função Pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Invalidez total e permanente — Pedido de reconhecimento da origem profissional da doença — Recurso interposto antes do encerramento do processo de reconhecimento da origem profissional da doença — Inadmissibilidade»)

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/45

      Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — PD/BEI
      (Processo T-615/16) (1)

      («Função Pública - Pessoal do BEI - Assédio moral - Invalidez total e permanente - Pedido de reconhecimento da origem profissional da doença - Recurso interposto antes do encerramento do processo de reconhecimento da origem profissional da doença - Inadmissibilidade»)
      (2018/C 427/56)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: PD (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: B. Maréchal, advogado)

         Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (Representantes: T. Gilliams e G. Faedo, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, com vista, no essencial, a que o BEI indemnize o prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu devido ao assédio moral do seu superior hierárquico e à falta de medidas adequadas tomadas pelo BEI para corrigir esta situação e proteger a sua saúde.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado inadmissível.

                  2)

                  PD e o Banco Europeu de investimento (BEI) suportam as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 371 de 10.10.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-45/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-820/17: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Frinsa del Noroeste/EUIPO — Alimentos Friorizados (Alfrisa) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa Alfrisa — Marca da União Europeia figurativa anterior Frinsa F — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»]

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/64

      Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Frinsa del Noroeste/EUIPO — Alimentos Friorizados (Alfrisa)
      (Processo T-820/17) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa Alfrisa - Marca da União Europeia figurativa anterior Frinsa F - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»)
      (2018/C 427/84)
      Língua do processo: Espanhol

         Partes

         Recorrente: Frinsa del Noroeste, SA (Santa Eugenia de Ribeira, Espanha) (representante: J. Botella Reyna, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

         Outra) parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Alimentos Friorizados, SA (Barberá del Vallés, Espanha) (representante: S. de Nadal Arce, advogado).

         Objeto

      Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de setembro de 2017 (processo R 956/2017-2), relativo a um processo de oposição entre Frinsa del Noroeste e Alimentos Friorizados.

         Dispositivo

                  1)

                  Nega-se provimento ao recurso

                  2)

                  A Frinsa del Noroeste, SA é condenada nas despesas

         (1)  JO C 94 de 12.3.2018


title: Processo C-573/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de setembro de 2018 — C GmbH & Co. KG / Finanzamt Z

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/15

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de setembro de 2018 — C GmbH & Co. KG / Finanzamt Z
      (Processo C-573/18)
      (2018/C 427/22)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesfinanzhof

         Partes no processo principal

         Recorrente: C GmbH & Co. KG

         Recorrido: Finanzamt Z

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Em circunstâncias como as do processo principal, em que uma organização de produtores na aceção do artigo 11.o, n.o 1, e do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no setor das frutas e produtos hortícolas (Regulamento n.o 2200/96) (1), fornece bens aos produtores associados e recebe como contrapartida um pagamento que não cobre o preço da respetiva aquisição,

                              a)

                              Deve considerar-se que se trata de uma troca com pagamento suplementar, porquanto os produtores, como contrapartida da operação, se obrigaram para com a organização de produtores a fornecer lhe, durante o período de afetação, frutas e produtos hortícolas, de modo que o valor tributável da operação é o preço de aquisição pago pela organização de produtores aos fornecedores dos bens de investimento?

                              b)

                              O montante que o fundo operacional paga efetivamente à organização de produtores pela operação é, na sua totalidade, uma «subvenção diretamente relacionada com o preço desta operação» na aceção do artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Diretiva 77/388/CEE) (2), de modo que o valor tributável também inclui a ajuda financeira a que se refere o artigo 15.o do Regulamento n.o 2200/96 que tenha sido concedida ao fundo operacional pelas autoridades competentes para financiamento de um programa operacional?

                  2)

                  Se, de acordo com a resposta à primeira questão, apenas os pagamentos feitos pelos produtores, mas não a obrigação de fornecimento de produtos e a ajuda financeira, deverem ser considerados valor tributável: nas circunstâncias descritas na primeira questão, o artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE opõe-se a uma medida derrogatória especial nacional como o § 10, n.o 5, ponto 1, da Umsatzsteuergesetz (código do IVA) baseada no artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 77/388/CEE, segundo a qual o valor tributável das operações com os produtores é o preço de aquisição pago pela organização de produtores aos fornecedores, a montante, dos bens de investimento, porque os produtores são pessoas associadas?

                  3)

                  Em caso de resposta negativa à segunda questão: esta solução também é válida quando os produtores têm direito à dedução total do imposto pago a montante, porque os bens de investimento estão sujeitos à regularização da dedução do imposto pago a montante (artigo 20.o da Diretiva 77/388/CEE)?

         (1)  JO 1996, L 297, p. 1.

         (2)  JO 1997, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 4.


title: Processo T-423/17: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2018 — Nexans France e Nexans/Comissão

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/103

      Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2018 — Nexans France e Nexans/Comissão
      (Processo T-423/17) (1)

      (2018/C 427/136)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 300, de 11.9.2017.


title: Processo C-574/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de setembro de 2018 — C-eG / Finanzamt Z

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/16

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de setembro de 2018 — C-eG / Finanzamt Z
      (Processo C-574/18)
      (2018/C 427/23)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesfinanzhof

         Partes no processo principal

         Recorrente: C-eG

         Recorrido: Finanzamt Z

         Questões prejudiciais

                  1.

                  Em circunstâncias como as do processo principal, em que uma organização de produtores, na aceção do artigo 11.o, n.o 1, e do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no setor das frutas e produtos hortícolas (Regulamento n.o 2200/96) (1), fornece bens aos produtores associados e recebe como contrapartida um pagamento que não cobre o preço da respetiva aquisição,

                              a)

                              Deve considerar-se que se trata de uma troca com pagamento suplementar, porquanto os produtores, como contrapartida da operação, se obrigaram para com a organização de produtores a fornecer-lhe, durante o período de afetação, frutas e produtos hortícolas, de modo que o valor tributável da operação é o preço de aquisição pago pela organização de produtores aos fornecedores dos bens de investimento?

                              b)

                              O montante que o fundo operacional paga efetivamente à organização de produtores pela operação é, na sua totalidade, uma «subvenção diretamente relacionada com o preço desta operação» na aceção do artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (Diretiva 77/388/CEE) (2), de modo que o valor tributável também inclui a ajuda financeira, a que se refere o artigo 15.o do Regulamento n.o 2200/96, que tenha sido concedida ao fundo operacional pelas autoridades competentes para financiamento de um programa operacional?

                  2.

                  Se, de acordo com a resposta à primeira questão, apenas os pagamentos feitos pelos produtores, mas não a obrigação de fornecimento de produtos e a ajuda financeira, deverem ser considerados valor tributável: nas circunstâncias descritas na primeira questão, o artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE opõe-se a uma medida derrogatória especial nacional como o § 10, n.o 5, ponto 1, da Umsatzsteuergesetz (Código do IVA), baseada no artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 77/388/CEE, segundo a qual o valor tributável das operações com os produtores é o preço de aquisição pago pela organização de produtores aos fornecedores, a montante, dos bens de investimento, porque os produtores são pessoas associadas?

                  3.

                  Em caso de resposta negativa à segunda questão: esta solução também é válida quando os produtores têm direito à dedução total do imposto pago a montante, porque os bens de investimento estão sujeitos à regularização da dedução do imposto pago a montante (artigo 20.o da Diretiva 77/388/CEE)?

         (1)  JO 1996, L 297, p. 1.

         (2)  JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 94.


title: Processo T-579/17: Despacho do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2018 — Wall Street Systems UK/BCE

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/103

      Despacho do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2018 — Wall Street Systems UK/BCE
      (Processo T-579/17) (1)

      (2018/C 427/137)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.


title: Processo C-578/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 14 de setembro de 2018 — Energiavirasto

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/17

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 14 de setembro de 2018 — Energiavirasto
      (Processo C-578/18)
      (2018/C 427/24)
      Língua do processo: finlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Korkein hallinto-oikeus

         Partes no processo principal

         Recorrente: Energiavirasto

         Outra parte no processo: A, Caruna Oy

         Questões prejudiciais

                  1.

                  Deve o artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (1), ser interpretado no sentido de que o cliente pessoa singular de uma empresa operadora de rede, que instaurou perante a entidade reguladora nacional um processo relativo a essa empresa, deve ser considerado «parte afetada», na aceção do n.o 17 do referido artigo, quando a decisão da entidade reguladora o afete, tendo, por conseguinte, legitimidade para interpor recurso num tribunal nacional da decisão tomada pela entidade reguladora nacional relativamente à empresa operadora de rede?

                  2.

                  Caso o cliente referido na primeira questão não deva ser considerado «parte afetada», na aceção do artigo 37.o da Diretiva relativa ao mercado da eletricidade, deve entender-se que um consumidor que se encontre numa posição equivalente à do recorrente no processo principal tem o direito, com base noutra norma de direito da União, de participar no procedimento perante a entidade reguladora de apreciação do pedido de introdução de medidas que apresentou ou de pedir a sua apreciação por um tribunal nacional, ou, pelo contrário, deve entender-se que esta questão é regulada pelo direito nacional?

         (1)  JO 2009, L 211, p. 55.


title: Processo T-17/18: Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2018 — Delfant-Hoylaerts/Comissão

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/103

      Despacho do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2018 — Delfant-Hoylaerts/Comissão
      (Processo T-17/18) (1)

      (2018/C 427/138)
      Língua do processo: francês
      O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 104, de 19.3.2018.


title: Processo C-579/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Liège (Bélgica) em 17 de setembro de 2018 — Ministère public, Ministre des Finances du Royaume de Belgique/QC, Comida paralela 12

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/17

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Liège (Bélgica) em 17 de setembro de 2018 — Ministère public, Ministre des Finances du Royaume de Belgique/QC, Comida paralela 12
      (Processo C-579/18)
      (2018/C 427/25)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Cour d’appel de Liège

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Ministère public, Ministre des Finances du Royaume de Belgique

         Recorridos: QC, Comida paralela 12

         Questão prejudicial

      O artigo 79.o do Regulamento UE n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), opõe-se a que uma legislação nacional, como a implementada pelo artigo 266.o da Lei geral dos direitos aduaneiros e dos impostos especiais de consumo, de 18 de julho de 1977, em caso de introdução irregular no território aduaneiro da União de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, considere a pessoa que é civilmente responsável pelo autor de uma infração, na qual a referida pessoa não participou, codevedora solidária da dívida aduaneira?

         (1)  JO L 269, p. 1.


title: Processo T-129/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2018 — HMV (Brands)/EUIPO — Our Price Records (OUR PRICE)

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/103

      Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2018 — HMV (Brands)/EUIPO — Our Price Records (OUR PRICE)
      (Processo T-129/18) (1)

      (2018/C 427/139)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 161, de 7.5.2018.


title: Processo C-581/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 19 de setembro de 2018 — RB/TÜV Rheinland LGA Products GmbH e o.

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/18

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 19 de setembro de 2018 — RB/TÜV Rheinland LGA Products GmbH e o.
      (Processo C-581/18)
      (2018/C 427/26)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Oberlandesgericht Frankfurt am Main

         Partes no processo principal

         Demandante e recorrente: RB

         Demandadas e recorridas: TÜV Rheinland LGA Products GmbH, Allianz IARD S.A.

         Questões prejudiciais

                  1.

                  O princípio de não discriminação consagrado no primeiro parágrafo do artigo 18.o TFUE aplica-se apenas aos Estados-Membros e às instituições da União Europeia, ou também aos particulares (efeito direto em relação a terceiros do primeiro parágrafo do artigo 18.o TFUE)?

                  2.

                  Caso a primeira questão obtenha resposta negativa e o primeiro parágrafo do artigo 18.o TFUE não seja aplicável às relações entre particulares: deve o primeiro parágrafo do artigo 18.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe à limitação da cobertura do seguro a sinistros ocorridos na área metropolitana de França e nos territórios franceses ultramarinos, uma vez que a autoridade francesa competente, o Bureau central de tarification, não impugnou a respetiva cláusula, apesar de essa cláusula infringir o primeiro parágrafo do artigo 18.o TFUE, por constituir uma discriminação indireta em razão da nacionalidade?

                  3.

                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: em que condições se pode justificar a discriminação indireta nas situações que produzem efeitos em relação a terceiros? Em especial: a limitação territorial da cobertura do seguro aos sinistros ocorridos no território de um determinado Estado-Membro da União Europeia pode ser justificada com o argumento da limitação da responsabilidade da seguradora e do montante do prémio se, simultaneamente, os correspondentes contratos de seguro previrem, em caso de ocorrência de sinistros em série, a limitação da cobertura por sinistro e por ano de seguro?

                  4.

                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve o primeiro parágrafo do artigo 18.o TFUE ser interpretado no sentido de que a seguradora, nos casos em que, em violação do primeiro parágrafo do artigo 18.o TFUE, apenas tenha respondido por sinistros ocorridos na França metropolitana e nos territórios franceses ultramarinos, não pode negar o pagamento de uma indemnização alegando que o valor máximo de cobertura já foi atingido, se o sinistro tiver ocorrido fora dos referidos territórios?


title: Processo T-339/18: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2018 — Enterprise Holdings/EUIPO (E PLUS)

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/104

      Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2018 — Enterprise Holdings/EUIPO (E PLUS)
      (Processo T-339/18) (1)

      (2018/C 427/140)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 268, de 30.7.2018.


title: Processo C-582/18 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2018 por Viscas Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-422/14, Viscas/Comissão

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/19

      Recurso interposto em 19 de setembro de 2018 por Viscas Corp. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-422/14, Viscas/Comissão
      (Processo C-582/18 P)
      (2018/C 427/27)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Viscas Corp. (representante: J.-F. Bellis, lawyer)

         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Furukawa Electric Co. Ltd

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-422/14, Viscas Corp./Comissão, na parte em que negou provimento ao fundamento baseado na violação do princípio da igualdade de tratamento no que respeita ao cálculo do montante da coima imposta à Viscas e condenou a Viscas no pagamento das despesas;

                  —

                  anular o artigo 2.o da Decisão C(2014) 2139 final da Comissão (1), na medida em que estabelece o montante da coima imposta à Viscas em 34 992 000 euros;

                  —

                  estabelecer o montante da coima imposta à Viscas pela infração mencoionada no artigo 1.o dessa decisão em 19 595 520 euros;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas do presente processo e nas despesas do processo no Tribunal Geral.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, a Viscas invoca um único fundamento segundo o qual o acórdão do Tribunal Geral viola o princípio da igualdade de tratamento ao validar a metodologia, aplicada pela Comissão na decisão controvertida, para determinar o valor das vendas relevantes, com base no ponto 18 das Orientações para o Cálculo das Coimas (2). Esta metodologia concede uma vantagem discriminatória substancial aos produtores envolvidos tanto na vertente europeia do cartel como na sua vertente internacional quando comparados com os produtores que apenas estiveram envolvidos na vertente internacional do cartel. De facto, a determinação da participação respetiva dos produtores na infração não tem em conta a vertente europeia do cartel e, portanto, subvaloriza consideravelmente a participação na infração dos produtores envolvidos em ambas as vertentes do cartel, recompensando-os, na prática, por terem estado envolvidos em dois cartéis em vez de um, impondo-lhes coimas, em média, 44 % inferiores do que seriam caso a infração se tivesse limitado à vertente europeia do cartel.

         (1)  Decisão da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39610 — Cabos elétricos) [notificada com o número C(2014) 2139 final] (JO 2014, C 319, p. 10).

         (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).


title: Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo C-457/18 (JOC 399 de 5.11.2018)

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/105

      Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo C-457/18
      (
            «Jornal Oficial da União Europeia»C 399 de 5 de novembro de 2018
         )
      (2018/C 427/141)
      A comunicação no Jornal Oficial no processo C-457/18, República da Eslovénia contra República da Croácia, passa a ter a seguinte redação:

               «Ação intentada em 13 de julho de 2018 — Republic of Slovenia v Republic of Croatia
               (Processo C-457/18)
               (2018/C 427/141)
               Língua do processo: croata

                  Partes

                  Demandante: República da Eslovénia (representante: M. Menard)

                  Demandada: República da Croácia

                  Pedidos da demandante

               A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça:

                           —

                           se digne declarar que demandada violou os artigos 2. o e 4. o , n. o 3, TUE;

                           —

                           o artigo 5. o , n. o 2, do Regulamento (UE) n. o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, e o anexo I do referido regulamento, o sistema da União Europeia de controlo, inspeção e aplicação das regras da política comum da pesca, estabelecido pelo Regulamento n. o 1224/2009, e a regulamentação do execução n o 404/2011;

                           —

                           o artigo 4. o e o artigo 17. o , conjugado com o disposto no artigo 13. o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen); e ainda

                           —

                           o artigo 2. o , n. o 4, e o artigo 11. o , n. o 1, da Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo;

                           —

                           imponha à demandada que cesse imediatamente as violações acima referidas; e

                           —

                           condene a demandada a suportar as despesas do processo.

                  Fundamentos e principais argumentos

               A demandante invoca os seguintes fundamentos de recurso.
               Primeiro fundamento:

                           Ao violar unilateralmente o compromisso, assumido no processo de adesão à União Europeia, de respeitar a decisão arbitral e, consequentemente, a fronteira definida na referida decisão e as outras obrigações impostas na mesma, a República da Croácia recusa respeitar o Estado de direito, que é um valor fundamental da União Europeia (artigo 2. o TUE).

                     Segundo fundamento:

                           Ao recusar unilateralmente cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da decisão arbitral, e ao impedir simultaneamente a Eslovénia de exercitar integralmente a soberania sobre algumas partes do seu território na aceção do Tratado, a República da Croácia viola a obrigação de cooperação leal com a União Europeia e com a República da Eslovénia consagrado no artigo 4. o , n. o 3, TUE. O comportamento da República da Croácia coloca em perigo a realização dos objetivos da União Europeia, designadamente a consolidação da paz e uma união cada vez mais estreita entre os povos, bem como os objetivos das normas da União relativas ao território dos Estados-Membros (artigo 4. o , n. o 3, primeiro parágrafo, TUE). Além disso, a República da Croácia impede a República da Eslovénia de aplicar o direito da União na totalidade do seu território, terrestre e marítimo, e de agir em conformidade com esse direito, designadamente com as normas secundárias da União que se referem ao território dos Estados-Membros (artigo 4. o , n. o 3, primeiro parágrafo, TUE).

                     Terceiro fundamento:

                           A República da Croácia viola o Regulamento (UE) n. o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, e em particular a regulamentação do acesso recíproco, na aceção do artigo 5. o e do anexo I do referido regulamento. A regulamentação, que se aplica à Croácia e à Eslovénia desde 30 de dezembro de 2017, concede a 25 pesqueiros de cada um dos Estados livre acesso às águas territoriais do outro, conforme fixadas nos termos do direito internacional, ou seja, da decisão arbitral. A República da Croácia não permite que a República da Eslovénia exerça os seus direitos no âmbito da referida regulamentação, violando assim o artigo 5. o do referido regulamento, uma vez que: i) recusa aplicar a regulamentação do acesso recíproco; ii) recusa reconhecer a validade da legislação que a República da Eslovénia adotou com essa finalidade; e iii) por força da aplicação sistemática de sanções, não permite aos pesqueiros eslovenos livre acesso às águas que a decisão arbitral de 2017 definiu como eslovenas e, a fortiori, livre acesso às águas croatas abrangidas pelo âmbito de aplicação da regulamentação do acesso recíproco.

                     Quarto fundamento:

                           A República da Croácia viola o Regulamento (CE) n. o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, e o Regulamento de Execução (UE) n. o 404/2011, de 8 de abril de 2011. Os barcos de patrulha da polícia croata, sem autorização da República da Eslovénia, acompanham os pesqueiros croatas quando pescam em águas eslovenas, impedindo desse modo que os inspetores de pesca eslovenos procedam a fiscalizações. Ao mesmo tempo, as autoridades croatas aplicam aos pesqueiros eslovenos, quando pescam nas águas eslovenas que a Croácia reivindica, sanções pecuniárias pela passagem ilegal da fronteira e pesca abusiva. Além disso, a Croácia não transmite à Eslovénia os dados relativos às embarcações croatas em águas eslovenas, conforme exigido pelo regulamento. Deste modo, a República da Croácia não permite que a República da Eslovénia exerça controlo sobre as águas que estão sob a sua soberania e jurisdição e não respeita a competência exclusiva da Eslovénia enquanto Estado costeiro sobre as suas águas territoriais, violando assim o Regulamento (CE) n. o 1224/2009 e o Regulamento (UE) n. o 404/2011.

                     Quinto fundamento:

                           A República da Croácia violou e continua a violar o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen). A Croácia não reconhece como fronteira comum com a Eslovénia as fronteiras definidas na decisão arbitral, não coopera com a Eslovénia na proteção dessa «fronteira interna» e não está em condições de garantir uma proteção satisfatória, pelo que viola os artigos 13. o e 17. o do referido regulamento, bem como o artigo 4. o , que exige a fixação das fronteiras de acordo com o direito internacional.

                     Sexto fundamento:

                           A República da Croácia violou e continua a violar a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo, que se aplica às «águas territoriais» dos Estados-Membros, definidas em conformidade com as disposições aplicáveis da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 («CNUDM») (artigo 2. o , n. o 4, da diretiva). A República da Croácia não cumpre a decisão arbitral que estabeleceu as referidas delimitações das fronteiras e — pelo contrário — inclui as águas territoriais eslovenas na sua própria planificação do espaço marítimo e, por conseguinte, não permite uma harmonização com os mapas da República da Eslovénia, violando assim a referida diretiva, e designadamente os artigos 8. o e 11. o da mesma.»