title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Junho de 1998 nos processos apensos T-371/94 e T-394/94, British Airways PLC e outros e British Midland Airways Ltd (Auxílio de Estado - Transportes aéreos - Companhia aérea em situação de crise financeira - Autorização para um aumento de capital)

text:
C 258/30                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.8.98
     profissionais tributaÂveis, ou possui rendimentos profis-       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     sionais irrisórios, por forcËa do direito nacional, a liqui-    tribunal administratif de Chalons en Champagne (Primeira
     dacËaÄo eÂ calculada em nome dos dois cônjuges, que, aÁ         SeccËaÄo), de 23 de Junho de 1998, no processo entre Hugo
     excepcËaÄo dos rendimentos profissionais, os rendimen-          Fernando Hocsman e o ministro do Emprego e da Solida-
     tos dos cônjuges saÄo cumulados com os rendimentos                                          riedade
     daquele que os tem mais elevados e que, quando os                                    (Processo C-238/98)
     rendimentos de um cônjuge naÄo atingem 30 % do total
                                                                                (98/C 258/50)
     dos rendimentos profissionais dos dois cônjuges, que,
     junta aos seus próprios rendimentos profissionais, lhe
     permite atingir 30 % desse total sem poder exceder              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     270 000 francos belgas (indexado), o que pode resul-            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     tar, pelo expediente da progressividade das taxas de            tribunal administratif de Chalons en Champagne (Primeira
     tributacËaÄo, numa reducËaÄo do imposto dos cônjuges?           SeccËaÄo), de 23 de Junho de 1998, no processo Hugo Fer-
                                                                     nando Hocsman contra ministro do Emprego e da Solida-
                                                                     riedade, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
Ð NaÄo permite que um Estado-membro recuse, pelo
                                                                     ticËa em 7 de Julho de 1998.
     expediente da tributacËaÄo distinta descrita no n.o 1, o
     benefício do coeficiente conjugal a favor do cônjuge de         O tribunal administratif de Chalons en Champagne (Pri-
     um funcionaÂrio europeu, aÁ excepcËaÄo dos que declaram         meira SeccËaÄo) pede que o Tribunal de JusticËa decida a
     beneficiar de rendimentos profissionais isentos por             questaÄo de saber se a equivaleÃncia concedida por um
     convencËaÄo, sem reserva de progressividade, inferiores a       Estado-membro deve conduzir os outros Estados-membros
     270 000 francos belgas (indexado), que naÄo dispoÄe de          a verificarem, com base no artigo 52.o do Tratado de
     rendimentos naÄo isentos suficientemente importantes            Roma, se as experieÃncias e qualificacËoÄes atestadas por essa
     para que o benefício do coeficiente conjugal seja total-        equivaleÃncia correspondem aÁs exigidas pelos diplomas e
     mente compensado pelo imposto devido em virtude da              títulos nacionais, designadamente no caso de o beneficiaÂ-
     cumulacËaÄo dos rendimentos dos cônjuges e da progres-          rio da equivaleÃncia ser titular de um diploma certificando
     sividade das taxas de tributacËaÄo?                             uma formacËaÄo especializada adquirida num Estado-mem-
                                                                     bro e incluída no aÃmbito de aplicacËaÄo de uma directiva
                                                                     destinada ao reconhecimento muÂtuo dos diplomas.
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               mantopoulos, advogado no foro de Atenas, com domicílio
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                     de 25 de Junho de 1998                          ArseÁne Kronshagen, 12, boulevard de la Foire, apoiadas,
                                                                     no processo T-371/94, por Reino da SueÂcia (agente: Staf-
nos processos apensos T-371/94 e T-394/94, British Air-              fan Sandström), Reino da Noruega (agente: Margit Tvei-
    ways PLC e outros e British Midland Airways Ltd (1)              ten), Maersk Air I/S, com sede em Dragùer (Dinamarca) e
(Auxílio de Estado Ð Transportes aeÂreos Ð Companhia                 Maersk Air Ltd, com sede em Birmingham (Reino Unido),
aeÂrea em situacËaÄo de crise financeira Ð AutorizacËaÄo para        representados por Roderic O'Sullivan e Philip Wareham,
                     um aumento de capital)                          solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório de advogados Arendt et Medernach, 8-10, rue
                          (98/C 258/51)                              Mathias Hardt, e, nos dois processos, por Reino da Dina-
                                                                     marca (agente: Peter Biering) e Reino Unido da GraÄ-Breta-
                   (Língua do processo: ingleÃs)                     nha e da Irlanda do Norte (agentes: John E. Collins e
                                                                     Richard Plender), contra ComissaÄo das Comunidades
Nos processos apensos T-371/94 e T-394/94, British Air-              Europeias (agentes: Nicholas Kahn, Ben Smulders e Ami
ways PLC, com sede em Hounslow (Reino Unido), Scandi-                Barav), apoiada por RepuÂblica Francesa (agentes: Marc
navian Airlines System Denmark-Norwag-Sweden, com                    Perrin de Brichambaut, Edwige Belliard, Catherine de
sede em Estocolmo, Koninklijke Luchtvaart Maatschappij               Salins e Jean-Marc Belorgey) e Compagnie nationale Air
NV, com sede em Amstelveen (Países Baixos), Air UK Ltd,              France, com sede em Paris, representada por Olivier
com sede em Stansted (Reino Unido), Euralair Internati-              d'Ormesson, advogado no foro de Paris, com domicílio
onal, com sede em Bonneuil (FrancËa), TAT European Airli-            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jac-
nes, com sede em Tours (FrancËa), representadas por                  ques Loesch, 11, rue Goethe, que tem por objecto um
Romano Subiotto, solicitor, com domicílio escolhido no               pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 94/653/CE da ComissaÄo,
Luxemburgo no escritório de advogados Elvinger, Hoss et              de 27 de Julho de 1994, relativa ao aumento de capital
Prussen, 15, Côte d'Eich, e British Midland Airways Ltd,             notificado da Air France (JO L 254 de 30.9.1994, p. 73),
com sede em Castle Donington (Reino Unido), represen-                o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo Alar-
tada por Kevin F. Bodley, solicitor, e Konstantinos Ada-             gada), composto por C. W. Bellamy, presidente, K.
 ---pagebreak--- 15.8.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 258/31
Lenaerts, C. P. BrieÈt, A. Kalogeropoulos e A. Potocki, juí-       partir de 1 de Julho de 1994, as remuneracËoÄes e as pen-
zes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, profe-      soÄes dos funcionaÂrios e outros agentes das Comunidades
riu, em 25 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-          Europeias, bem como os coeficientes de correccËaÄo aplicaÂ-
sória eÂ a seguinte:                                               veis a essas remuneracËoÄes e pensoÄes (JO L 335 de
                                                                   23.12.1994, p. 1), e, por outro, pedidos de pagamento dos
1. Os processos T-371/94 e T-394/94 saÄo apensos para              montantes em atraso, acrescidos de juros moratórios aÁ
     efeitos do acórdaÄo.                                          taxa de 8 %, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda
                                                                   SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presidente,
2. A decisaÄo 94/653/CE da ComissaÄo, de 27 de Julho de            C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, pro-
     1994, relativa ao aumento de capital notificado da Air        feriu, em 7 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
     France, eÂ anulada.                                           sória eÂ a seguinte:
3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas, incluindo as             1. EÂ negado provimento aos recursos.
     das intervenientes Maersk I/S e Maersk Air Ltd.
                                                                   2. Cada parte suportaraÂ as suas despesas.
4. A Compagnie nationale Air France, a RepuÂblica Fran-
     cesa, o Reino da Dinamarca, o Reino Unido da GraÄ-
     -Bretanha e da Irlanda do Norte, o Reino da SueÂcia e o       (1) JO C 64 de 2.3.1996.
     Reino da Noruega suportaraÄo as suas próprias despe-
     sas.
(1) JO C 386 de 31.12.1994 e C 392 de 31.12.1994.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 10 de Junho de 1998
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              no processo T-116/95, Cementir Ð Cementerie del Tir-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            reno SpA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                      de 7 de Julho de 1998                        (Inadmissibilidade Ð Acto confirmativo Ð LitispendeÃncia)
nos processos apensos T-238/95, T-239/95, T-240/95,                                         (98/C 258/53)
T-241/95 e T-242/95, Francesco Mongelli e outros contra
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(FuncionaÂrios Ð PensoÄes Ð Coeficiente corrector Ð Fixa-
                    cËaÄo Ð Taxa de caÃmbio)
                                                                   No processo T-116/95, Cementir Ð Cementerie del Tir-
                          (98/C 258/52)                            reno SpA, com sede em Roma, representada por Gian
                                                                   Michele Roberti e Antonio Tizzano, advogados no foro de
                 (Língua do processo: italiano)                    NaÂpoles, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escritório do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er,
Nos processos apensos T-238/95, T-239/95, T-240/95,                contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:
T-241/95 e T-242/95, Francesco Mongelli, antigo funcio-            Giuliano Marenco) que tem por objecto um pedido de
naÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente           anulacËaÄo de uma carta da ComissaÄo de 2 de MarcËo de
em Cecina (ItaÂlia), Alberto Castagnoli, antigo funcionaÂrio       1995 que indefere um pedido de reducËaÄo da coima
da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em               imposta aÁ recorrente pela DecisaÄo 94/815/CE da Comis-
Segrate (ItaÂlia), Eduardo Capuano, antigo funcionaÂrio da         saÄo, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um processo
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em                  de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (processo
Roma, Vittorio Sadini, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo            IV/33.126 e 33.222 Ð Cimento) (JO L 343 de
das Comunidades Europeias, residente em Segrate (ItaÂlia)          30.12.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia das
e Lando Tinelli, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo das              Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo Alargada), com-
Comunidades Europeias, residente em Roma, representa-              posto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas, K.
dos por Giuseppe Marchesini, advogado junto da Corte               Lenaerts, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretaÂrio: H. Jung,
suprema di cassazione, com domicílio escolhido no                  proferiu em 10 de Junho de 1998 um despacho cuja parte
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-             decisória eÂ a seguinte:
-10, rue Mathias Hardt, contra a ComissaÄo das Comunida-
des Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), apoiada pelo
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Diego Canga Fano,            1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
Marco-Umberto Moricca e Paolo Martino Cossu), que
tem por objecto, por um lado, pedidos de anulacËaÄo das            2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
folhas de pensaÄo de reforma dos recorrentes a partir do
meÃs de Janeiro de 1995, na medida em que aplicam o coe-
                                                                   (1) JO C 208 de 12.8.1995.
ficiente corrector de 94,2, fixado para a ItaÂlia, pelo Regu-
lamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 3161/94 do Conselho,
de 19 de Dezembro de 1994, que adapta com efeitos a


title: Processo F-33/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de março de 2014 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34. °, n. os  1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição enviada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que figura no original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/55

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de março de 2014 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-33/13)
   ((Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição enviada por telecópia no prazo de recurso - Assinatura manuscrita do advogado diferente da que figura no original da petição enviada por correio - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta))
   2014/C 421/78
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representantes: G. Cipressa e L. Mansullo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto

   Pedido de anulação do indeferimento do pedido do recorrente que solicita o pagamento de uma indemnização compensatória pelos dias de férias não gozados quando estava ausente por doença, de 4/01/2002 a 31/05/2005.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas.


title: Processo C-600/10: Acção intentada em 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/11

         Acção intentada em 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-600/10)
   2011/C 80/21
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo EEE, por ter mantido em vigor legislação nos termos da qual os dividendos que são pagos a fundos de pensão parcialmente sujeitos a imposto bem como os juros que são pagos a tais fundos de pensão e a caixas de pensão parcialmente sujeitas a imposto são tratados de forma mais desfavorável em termos fiscais do que os dividendos ou juros que são pagos a caixas de pensão ou fundos de pensão sujeitos a imposto sobre a totalidade dos seus rendimentos.

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O objecto da presente acção é a regulamentação alemã nos termos da qual os dividendos que são pagos a fundos de pensão parcialmente sujeitos a imposto (isto é, não residentes) bem como os juros que são pagos a tais fundos de pensão e a caixas de pensão parcialmente sujeitas a imposto são tratados de forma mais desfavorável em termos fiscais do que os dividendos ou juros que são pagos a caixas de pensão ou fundos de pensão sujeitos a imposto sobre a totalidade dos seus rendimentos (isto é, residentes).
   Os fundos de pensão e as caixas de pensão não residentes são prejudicados em relação a entidades semelhantes residentes pelas três razões seguintes:

               Na tributação dos juros recebidos pelas caixas de pensão não são cobrados o imposto sobre o rendimento do capital nem o imposto sobre as sociedades quando o beneficiário dos juros é uma caixa de pensão residente isenta de imposto. Deste modo, os rendimentos em causa escapam a qualquer tributação. No entanto, para as caixas de pensão não residentes não está prevista uma correspondente isenção do imposto sobre o rendimento do capital, pelo que este é cobrado no valor de 25 % do montante bruto, acrescido da contribuição de solidariedade.

               Em relação à tributação dos dividendos recebidos por fundos de pensão, os fundos de pensão residentes podem incluir o imposto sobre o rendimento do capital num procedimento de liquidação do imposto pela administração. Por um lado, tal leva a que as despesas de exploração possam ser deduzidas do imposto só sendo tributados os rendimentos líquidos. Por outro lado, o imposto sobre os rendimentos do capital é imputado no rendimento global, aplicando-se a taxa normal do imposto sobre as sociedades de 15 %. No entanto, os fundos de pensão não residentes não podem ser objecto destes ajustamentos: para estes a regulamentação controvertida exclui a dedução de quaisquer despesas de exploração, incluindo aquelas directamente relacionadas com as receitas obtidas em território nacional.

               Por último, no que toca à tributação dos juros recebidos pelos fundos de pensão, a situação jurídica é, no essencial, equivalente à dos dividendos recebidos por fundos de pensão: como no caso dos dividendos, os fundos de pensão não residentes são assim prejudicados tanto relativamente à dedução de despesas de exploração como no que respeita à taxa de imposto.

               Segundo a Comissão, este desfavorecimento das caixas de pensão ou dos fundos de pensão não residentes é incompatível com a livre circulação de capitais. Essa distinção não está objectivamente justificada em nenhum dos casos.

               O artigo 63.o TFUE proíbe todas as medidas que prejudiquem os movimentos de capitais transfronteiriços em relação aos movimentos de capitais puramente internos. Neste contexto, o artigo 65.o, n.o 1, alínea a), TFUE não pode ser interpretado no sentido de que toda a regulamentação fiscal, que estabeleça uma distinção entre contribuintes em função do seu lugar de residência ou do lugar em que o seu capital é investido, é sem mais compatível com o Tratado. Esta disposição é restringida pelo artigo 65.o, n.o 3, TFUE nos termos do qual as medidas nacionais a que se refere o artigo 63.o, n.o 1, TFUE não devem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais e pagamentos, tal como definida no artigo 63.o Tais distinções são apenas compatíveis com o direito da União, na medida em que se apliquem a situações que não são objectivamente comparáveis ou quando sejam justificadas por razões imperiosas de interesse geral. Tal justificação só é válida se a regulamentação não exceder o necessário para alcançar os objectivos que prossegue.

               Quanto à questão da dedução das despesas de exploração, a Comissão remete para o facto de os Estados-Membros terem que respeitar a proibição de discriminação consagrada no Tratado também no domínio da tributação na fonte. Neste contexto, o Estado da fonte não pode invocar regulamentações unilaterais existentes noutros Estados-Membros para exonerar-se do cumprimento das suas próprias obrigações. A Alemanha não alegou ter sido acordado com outros Estados-Membros que estes procederiam à dedução das despesas de exploração no lugar da Alemanha. Ainda que tal acordo existisse, o mesmo não atingiria frequentemente o objectivo visado, por exemplo, quando os rendimentos em causa estivessem isentos de imposto no outro Estado ou o sujeito passivo considerado na sua totalidade não realizasse quaisquer lucros. Além disso, no caso do método da imputação, a dedução das despesas de exploração no Estado de residência não pode substituir a realizada no Estado da fonte. Com efeito, os dois Estados tributariam, em princípio, o mesmo rendimento. Por conseguinte, uma tributação que não abrange os rendimentos brutos mas apenas os rendimentos líquidos só está garantida se ambos os Estados aplicarem as suas normas relativas à dedução das despesas de exploração. Consequentemente, a dedução pelo Estado da fonte não conduz a uma duplicação, mas assegura antes a igualdade de tratamento com as situações puramente internas.


title: Processo T-193/11: Recurso interposto em 31 de Março de 2011 — Ahoua-N’Guetta e o./Conselho

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/31

         Recurso interposto em 31 de Março de 2011 — Ahoua-N’Guetta e o./Conselho
   (Processo T-193/11)
   2011/C 152/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Timothée Ahoua-N’Guetta (Abidjan, Costa do Marfim), Jacques André Monoko Daligou (Abidjan), Bruno Walé Ekpo (Abidjan), Félix Tano Kouakou (Abidjan), Hortense Sess (Abidjan), e Joséphine Suzanne Ebah (Abidjan) (representante: J.-C. Tchikaya, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anulação da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, e do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na parte em que dizem respeito aos recorrentes;

               —

               Condenação do Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelos recorrentes são, no essencial, idênticas ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-118/11, Attey/Conselho.


title: Processo C-26/15 P: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2015 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de novembro de 2014 no processo T-481/11, Espanha/Comissão

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/13

         Recurso interposto em 22 de janeiro de 2015 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de novembro de 2014 no processo T-481/11, Espanha/Comissão
   (Processo C-26/15 P)
   (2015/C 089/14)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Dar provimento ao presente recurso e anular o acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2014, no processo T-481/11, Espanha/Comissão.

               —

               Anular a segunda parte do Anexo I, Parte VI, ponto D, quinto travessão do Regulamento de Execução n.o 543/2011 (1) da Comissão, de 7 de junho de 2011, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados.

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Erro de direito quanto ao alcance do dever de fundamentação. Os fundamentos em que o Tribunal Geral se baseia não respeitam as exigências de clareza e exatidão que a fundamentação de um regulamento deve apresentar de modo a satisfazer os requisitos do artigo 296.o TFUE. De facto, o Tribunal Geral vem colmatar as lacunas na fundamentação do regulamento impugnado e substitui a fundamentação do ato impugnado pela sua própria fundamentação.

      Erro de direito quanto ao princípio da igualdade de tratamento. As explicações fornecidas pelo Tribunal Geral quanto a esta questão não assentam em critérios adequados à realização de uma comparação. O Tribunal Geral baseia o seu entendimento num fato supostamente notório que carece de base factual e científica, como a distinção entre fruta de casca grossa e de casca fina e a inclusão dos citrinos na primeira categoria.

      Erro de direito quanto à fiscalização do princípio da proporcionalidade. A fiscalização do Tribunal Geral a respeito da proporcionalidade de uma restrição ao comércio de mercadorias imposta por uma instituição deve efetuar-se à luz da ampla margem de apreciação da Comissão. No entanto, o Tribunal Geral não exerceu a sua fiscalização judicial em conformidade com a jurisprudência Tera Laval (2). Por um lado, não fiscalizou devidamente a pertinência e idoneidade dos elementos em que se baseia a decisão adotada relativamente aos fundamentos que justificam a restrição. Por outro, não examinou corretamente as conclusões que se retiram desses dados, uma vez que a restrição excede o necessário por forma a conseguir o fim prosseguido.

      (1)  JO L 157, p. 1.

      (2)  Acórdão do 15 de fevereiro de 2005, Comissão/Tetra Laval (C-12/03 P, EU:C:2005:87), n.o 39.


title: Processo T-417/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2008 — Fédération Internationale des Maisons de l'Europe/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/63

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2008 — Fédération Internationale des Maisons de l'Europe/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-417/03) (1)

   (2008/C 64/102)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004.


title: Processo T-666/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2013 — Budziewska/IHMI — Puma (Felino a saltar) [ «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um felino a saltar — Desenhos ou modelos anteriores — Motivo de nulidade — Falta de carácter individual — Utilizador avisado — Grau de liberdade do criador — Falta de impressão global diferente — Artigos 6. °e 25. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 6/2002» ]

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2013 — Budziewska/IHMI — Puma (Felino a saltar)
   (Processo T-666/11) (1)

   (Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um felino a saltar - Desenhos ou modelos anteriores - Motivo de nulidade - Falta de carácter individual - Utilizador avisado - Grau de liberdade do criador - Falta de impressão global diferente - Artigos 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002)
   2013/C 377/29
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Danuta Budziewska (Łódź, Polónia) (representante: J. Masłowski, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de setembro de 2011 (processo R 1137/2010-3), relativa a um procedimento de declaração de nulidade entre a Puma AG Rudolf Dassler Sport e Danuta Budziewska.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Danuta Budziewska é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 109 de 14.4.2012.


title: Processo C-406/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal du travail de Bruxelles (Décima Sétima Secção), de 8 de Setembro de 2004, no processo Gérald De CUYPER contra Office national de l'emploi

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal du travail de Bruxelles (Décima Sétima Secção), de 8 de Setembro de 2004, no processo Gérald De CUYPER contra Office national de l'emploi
   (Processo C-406/04)
   (2004/C 284/21)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal du travail de Bruxelles (Décima Sétima Secção), de 8 de Setembro de 2004, no processo Gérald De Cuyper contra Office national de l'emploi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Setembro de 2004.
   O Tribunal du travail de Bruxelles (Décima Sétima Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   A obrigação de residir efectivamente na Bélgica, da qual o artigo 66.o do decreto real de 25 de Novembro de 1991, que contém disposições legais relativas ao desemprego, faz depender a concessão do subsídio de desemprego, aplicada a um desempregado com mais de cinquenta anos de idade que, com base no artigo 89.o do mesmo decreto real, goza de uma dispensa de marcação de ponto que implica a isenção da condição relativa à disponibilidade no mercado de trabalho, constitui um obstáculo à liberdade de circulação e de permanência reconhecida a qualquer cidadão europeu pelos artigos 17.o e 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia?
   A referida obrigação de residência no território nacional do Estado competente para a concessão do subsídio de desemprego, justificada no direito interno pelas necessidades do controlo da observância dos requisitos legais para o subsídio aos desempregados, satisfaz a exigência de proporcionalidade a que deve obedecer a prossecução do referido objectivo de interesse geral, na medida em que constitui uma limitação à liberdade de circulação e de permanência reconhecida a qualquer cidadão europeu pelos artigos 17.o e 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia?
   A referida obrigação de residência tem como efeito criar uma discriminação entre os cidadãos europeus nacionais do Estado-Membro competente para garantir a concessão do subsídio de desemprego ao reconhecer este direito àqueles que não exercem o direito de livre circulação e de permanência reconhecidos pelos artigos 17.o e 18.o do Tratado, e ao negá-lo aos que pretendem exercê-lo, através do efeito dissuasor que a referida restrição implica?


title: Processo T-85/14: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2014 — Infocit/IHMI — DIN (DINKOOL)

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/48

         Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2014 — Infocit/IHMI — DIN (DINKOOL)
   (Processo T-85/14)
   2014/C 135/62
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Infocit — Prestação de Serviços, Comércio e Indústria, Lda. (Luanda, Angola) (representante: A. Oliveira, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DIN — Deutsches Institut für Normung eV (Berlim, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de novembro de 2013, no processo R 1106/2012-2.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «DINKOOL» para produtos das classes 7, 9 e 11 — Pedido de marca comunitária n.o 9 768 061

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo internacional n.o 229 048 da marca figurativa com o elemento nominativo «DIN» para produtos das classes 1 a 34 e marca anterior «DIN» não registada na Alemanha

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição na sua integralidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso, anulou a decisão controvertida e indeferiu na sua integralidade o pedido de marca comunitária controvertido

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), 4 e 5, do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo C-385/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 13 de agosto de 2012 — Hervis Sport- és Divatkereskedelmi Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 13 de agosto de 2012 — Hervis Sport- és Divatkereskedelmi Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-385/12)
   2012/C 366/41
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Székesfehérvári Törvényszék

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hervis Sport- és Divatkereskedelmi Kft.

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

      Questão prejudicial

   É compatível com as disposições dos Tratados da CE que regulam o princípio geral da [proibição] de discriminação (artigos 18.o TFUE e 26.o TFUE), o princípio da liberdade de estabelecimento (artigo 49.o TFUE), o princípio da igualdade de tratamento (artigo 54.o TFUE), o princípio da igualdade das participações financeiras no capital das sociedades na aceção do artigo 54.o (artigo 55.o TFUE), o princípio da livre [prestação] de serviços (artigo 56.o TFUE), o princípio da livre circulação de capitais (artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE) e o princípio da igualdade de tributação das empresas (artigo 110.o TFUE) a aplicação de um imposto específico aos contribuintes que exploram estabelecimentos comerciais de retalho caso o seu volume de negócios líquido anual seja superior a 500 milhões de HUF?


title: Processo T-284/08: Recurso interposto em 21 de Julho de 2008 — People's Mojahedin of Iran/Conselho

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/16

         Recurso interposto em 21 de Julho de 2008 — People's Mojahedin of Iran/Conselho
   (Processo T-284/08)
   (2008/C 236/27)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: People's Mojahedin Organization of Iran (Auvers sur Oise, França) (representantes: J.-P. Spitzer, lawyer, e D. Vaughan, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão 2008/583/CE do Conselho, na medida em que se aplica à recorrente;

               —

               condenar o Conselho nas despesas efectuadas pela recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pretende obter, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial, na parte que lhe diz respeito, da Decisão 2008/583/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008 (1) (a seguir «decisão impugnada»), que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/868/CE.
   Para fundamentar o seu pedido, a recorrente alega que a decisão impugnada do Conselho deve ser anulada porque, no momento da sua adopção, não existia nenhuma decisão pertinente de uma autoridade nacional competente que justificasse a inclusão da recorrente na lista das organizações terroristas. Além disso, a recorrente alega que a decisão deve ser anulada porque, apesar de se ter afirmado que a mesma se baseava em «novos elementos» e numa decisão de uma autoridade competente diversa da do Reino Unido, o Conselho não comunicou à recorrente as provas que serviram de base à decisão antes de a ter adoptado. Além do mais, a recorrente afirma que o Conselho não justificou a razão pela qual essa informação devia ser considerada nova ou pertinente.
   A recorrente alega que o Conselho adoptou a decisão impugnada sem apreciação adequada da informação nova e sem verificar se se tratava de provas concretas e fiáveis que permitiam ao Conselho efectuar diligências no sentido de provar que a recorrente estava envolvida em actividades terroristas.
   Além disso, a recorrente afirma que a decisão impugnada foi adoptada com violação do seu direito a ser ouvida e dos seus direitos fundamentais. Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada foi adoptada em circunstâncias que configuram um abuso ou desvio de processo ou de poder.

      (1)  JO 2008 L 188, p. 21.


title: Processo C-242/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 4 de Junho de 2008 — Swiss Re Germany Holding GmbH/Finanzamt München für Körperschaften

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 4 de Junho de 2008 — Swiss Re Germany Holding GmbH/Finanzamt München für Körperschaften
   (Processo C-242/08)
   (2008/C 223/36)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Demandante e recorrente: Swiss Re Germany Holding GmbH

      Demandado e recorrido: Finanzamt München für Körperschaften
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 9.o, n.o 2, alínea e), quinto travessão, e 13.o, B, alínea a) e alínea d), pontos 2 e 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), devem ser interpretados no sentido de que a transferência a título oneroso de um contrato de resseguro do ramo vida por um preço de aquisição a pagar, com fundamento no qual o adquirente do contrato assume, com o acordo do tomador do seguro, as actividades de resseguro isentas de imposto até aí exercidas pelo anterior segurador e a partir daí, em substituição do anterior segurador, se obriga às prestações de resseguro isentas de imposto face ao tomador do seguro, deve ser considerada:

                           a)

                           como uma operação de seguro ou bancária na acepção do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), quinto travessão, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, ou

                           b)

                           como uma operação de resseguro para efeitos do artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, ou

                           c)

                           como uma operação que, no essencial, consiste, por um lado, numa aceitação de compromissos isenta de imposto e, por outro, numa operação relativa a créditos isenta de imposto, de acordo com o artigo 13.o, B, alínea d), pontos 2 e 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios?

               2)

               A resposta à primeira questão é diferente se não for o adquirente mas o anterior segurador que paga uma compensação pela transferência?

               3)

               Caso a resposta à primeira questão, alíneas a), b) e c), seja negativa: o artigo 13.o, B, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que

                           —

                           a transferência a título oneroso de contratos de resseguro do ramo vida é uma entrega de bens e de que

                           —

                           na aplicação do artigo 13.o, B, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, não há que distinguir se o lugar onde as actividades isentas de imposto foram prestadas se situa no Estado-Membro da entrega dos bens ou num outro Estado-Membro?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Fevereiro de 2003 no processo C-326/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis): Idryma Koinonikon Asfaliseon (IKA) contra Vasileios Ioannidis ("Segurança social — Hospitalização de um titular de uma pensão ou de uma renda durante uma permanência num Estado-Membro diferente daquele em que reside — Condições de assunção das despesas — Artigos 31.° e 36.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigos 31.° e 93.° do Regulamento (CEE) n.° 574/72")

text:
C 101/2                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              26.4.2003
Finlândia (agente: T. Pynnä), que tem por objecto obter a                   que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção
declaração de que, ao não ter procedido à classificação                     alterada e actualizada que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
completa e definitiva das zonas de protecção especial, a                    n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe                    p. 6; EE 05 F3 p. 53), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3096/
incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/              /95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (JO L 335,
/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à                     p. 10), dos artigos 31.o e 93.o do Regulamento (CEE) n.o 574/
conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1;                             /72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as
EE 15 F2 p. 125), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),                     modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71,
composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schint-            na redacção alterada e actualizada que lhe foi dada pelo
gen, C. Gulmann (relator), F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues,               Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento
juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein,              n.o 3096/95, dos artigos 56.o e 59.o do Tratado CE (que
secretário adjunto, proferiu em 6 de Março de 2003 um                       passaram, após alteração, a artigos 46.o CE e 49.o CE) e 60.o
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  do Tratado CE (actual artigo 50.o CE), bem como do artigo 1.o
                                                                            do Protocolo Adicional à Convenção Europeia para Protecção
1)     Ao não ter procedido à classificação definitiva e completa das       dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o
       zonas de protecção especial situadas no seu território, a            Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
       República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe             presidente, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans,
       incumbem por força do artigo 4.o, n. os 1 e 2, da Directiva 79/      presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
       /409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à              Pergola (relator), P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
       conservação das aves selvagens.                                      S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
                                                                            D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador
2)     A República da Finlândia é condenada nas despesas.                   principal, proferiu em 25 de Fevereiro de 2003 um acórdão
                                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
( 1) JO C 247 de 26.8.2000.
                                                                            1)    O artigo 31. o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                                Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
                                                                                regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                                trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção
                                                                                alterada e actualizada que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                   de 25 de Fevereiro de 2003                                     n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, alterado
                                                                                pelo Regulamento (CE) n.o 3096/95 do Conselho, de 22 de
no processo C-326/00 (pedido de decisão prejudicial                               Dezembro de 1995, deve ser interpretado no sentido de que o
apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis):                           benefício das prestações em espécie garantidas por essa dispo-
Idryma Koinonikon Asfaliseon (IKA) contra Vasileios                               sição aos titulares de pensões, durante a estada num Estado-
                            Ioannidis (1)                                         -Membro que não é o Estado em que residem, não está sujeito
                                                                                à condição de a doença que implicou os cuidados em questão se
(«Segurança social — Hospitalização de um titular de uma                          ter manifestado de forma repentina durante a referida estada,
pensão ou de uma renda durante uma permanência num                                tornando imediatamente necessários os referidos cuidados. Esta
Estado-Membro diferente daquele em que reside — Condições                         disposição opõe-se, por isso, a que um Estado-Membro sujeite
de assunção das despesas — Artigos 31.o e 36.o do Regula-                         o referido benefício a esta condição.
mento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 31.o e 93.o do Regula-
                     mento (CEE) n.o 574/72»)
                                                                            2)    O artigo 31.o do Regulamento n. o 1408/71, na redacção
                          (2003/C 101/04)                                         alterada e actualizada que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                                n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento n.o 3096/95,
                      (Língua do processo: grego)                                 opõe-se a que um Estado-Membro condicione o benefício das
                                                                                prestações em espécie garantidas por esta disposição a qualquer
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     processo de autorização.
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            3)    A concessão e a assunção dos encargos das prestações em espécie
No processo C-326/00, que tem por objecto um pedido                               referidas no artigo 31.o do Regulamento n.o 1408/71, na
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                  redacção alterada e actualizada que lhe foi dada pelo Regula-
pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Grécia), destinado a                   mento n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento n. o 3096/
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                        /95, devem normalmente ocorrer nos termos das disposições
Idryma Koinonikon Asfaliseon (IKA) e Vasileios Ioannidis                          conjugadas deste artigo, do artigo 36. o do mesmo regulamento
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                        e ainda dos artigos 31. o e 93.o do Regulamento (CEE) n.o 574/
artigos 31.o e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                           /72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos                        modalidades de aplicação do Regulamento n. o 1408/71, na
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                   redacção alterada e actualizada que lhe foi dada pelo Regula-
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família                       mento n.o 2001/83, alterado pelo Regulamento n. o 3096/95.
 ---pagebreak--- 26.4.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 101/3
4)     Quando se verifica que a instituição do lugar de estada recusou       n. 42 di Pavia, sendo interveniente: Sca Mölnlycke SpA,
       sem razão a concessão das prestações em espécie referidas no          Artsana SpA e Fater SpA, uma decisão a título prejudicial
       artigo 31.o do Regulamento n.o 1408/71, na redacção alterada          sobre a interpretação do artigo 22.o da Directiva 93/36/CEE
       e actualizada que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2001/83,          do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
       alterado pelo Regulamento n.o 3096/95, e que a instituição do         dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
       lugar de residência se absteve, depois de ter sido avisada desta      fornecimento (JO L 199, p. 1), e do artigo 6.o, n.o 2, UE, o
       recusa, de contribuir para facilitar, como é a sua obrigação,         Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
       uma correcta aplicação desta disposição, compete a esta última        chet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris (relator),
       instituição, sem prejuízo de eventual responsabilidade da             F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
       instituição do lugar de estada, reembolsar directamente ao            S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
       segurado o custo dos cuidados que teve de suportar, de forma a        proferiu em 27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte
       garantir a este último um nível de assunção de despesas               decisória é a seguinte:
       equivalente àquele de que beneficiaria se as disposições do
       referido artigo tivessem sido respeitadas.                            A Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
                                                                             1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
5)     Nesta última hipótese, os artigos 31.o e 36. o do Regulamento         administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em
       n.o 1408/71, na redacção alterada e actualizada que lhe               matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de
       foi dada pelo Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo                  fornecimentos, com a redacção dada pela Directiva 92/50/CEE do
       Regulamento n. o 3096/95, e os artigos 31. o e 93.o do                Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos
       Regulamento n. o 574/72, na redacção alterada e actualizada           processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser
       que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2001/83, alterado pelo          interpretada no sentido de que, uma vez que se prove que, com o seu
       Regulamento n. o 3096/95, opõem-se a que uma regulamen-               comportamento, uma entidade adjudicante tornou impossível ou
       tação nacional condicione este reembolso à obtenção duma              excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo ordena-
       autorização a posteriori que só é concedida se se tiver provado       mento jurídico comunitário a um cidadão da União lesado por uma
       que a doença que implicou os cuidados em questão se manifestou        decisão dessa entidade adjudicante, a directiva impõe aos órgãos
       de forma repentina durante a referida estada, tornando imedia-        jurisdicionais nacionais competentes a obrigação de julgar admissíveis
       tamente necessários os referidos cuidados.                            os fundamentos baseados em incompatibilidade do aviso de concurso
                                                                             com o direito comunitário que sejam invocados em apoio de um
( 1) JO C 335 de 25.11.2000.                                                 recurso interposto da referida decisão, fazendo uso, eventualmente, da
                                                                             possibilidade prevista pelo direito nacional de deixar de aplicar as
                                                                             regras nacionais de caducidade que determinam que, passado o prazo
                                                                             de recurso do aviso de concurso, deixa de ser possível invocar essa
                                                                             incompatibilidade.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    (1 ) JO C 36 de 4.11.2000.
                             (Sexta Secção)
                     de 27 de Fevereiro de 2003
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-327/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per                                                (Quinta Secção)
la Lombardia): Santex SpA contra Unità Socio Sanitaria
                       Locale n. 42 di Pavia (1)                                                de 27 de Fevereiro de 2003
(«Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de forneci-                       no processo C-373/00 (pedido de decisão prejudicial
mento — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em                       apresentado pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien):
matéria de contratos de direito público — Prazo de caduci-                      Adolf Truley GmbH contra Bestattung Wien GmbH (1)
                    dade — Princípio da eficácia»)
                                                                             («Directiva 93/36/CEE — Contratos públicos de forneci-
                            (2003/C 101/05)                                  mento — Conceito de “entidade adjudicante” — Organismo
                                                                                de direito público — Empresa de serviços funerários»)
                      (Língua do processo: italiano)
                                                                                (2003/C 101/06)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                     (Língua do processo: alemão)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-327/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia                     No processo C-373/00, que tem por objecto um pedido
(Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
jurisdicional entre Santex SpA e Unità Socio Sanitaria Locale                pelo Vergabekontrollsenat des Landes Wien (Áustria),


title: Processo T-54/99: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 1999 por max.mobil. Telekommunikation Service GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 100/22                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.4.1999
     /35.691/E-4 Fernwärmetechnik-Kartell), conforme alte-         GmbH, de Viena (RepuÂblica da AÂustria), representada
     rada pela decisaÄo K(1998) 3415 endg., de 6 de                pelo advogado Stefan Köck, da Sozietät Bruckhaus Wes-
     Novembro de 1998 (processo IV/35.691 Ð Voriso-                trick Heller Löber, de Viena (RepuÂblica da AÂustria), com
     lierte Rohre), na medida em que respeita aÁ recorrente,       domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de advo-
     imputando-lhe a responsabilidade de ter participado           gados Bonn & Schmitt, Avenue Guillaume, 62.
     numa «concertacËaÄo geral»,
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð subsidiariamente, anular o artigo 3. da decisaÄo, na
     parte em que fixa em 400 000 ecu a coima aplicada aÁ
     recorrente, ou, em alternativa, reduzir adequadamente         1.    Anular as partes a seguir referidas da decisaÄo da
     a coima,                                                            ComissaÄo que foi notificada aÁ recorrente por carta
                                                                         (D 18497) de 11 de Dezembro de 1998:
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
                                                                   1.1. a parte em que a ComissaÄo indeferiu o pedido da
                                                                         recorrente de que a ComissaÄo declarasse que a RepuÂ-
                                                                         blica da AÂustria violara o artigo 90., n. 1, conju-
Fundamentos e principais argumentos                                      gado com o artigo 86., do Tratado,
                                                                         Ð por ter fixado aÁ Mobilkom uma licencËa de con-
Os fundamentos e principais argumentos correspondem,                         cessaÄo de um montante menor do que o fixado aÁ
no essencial, aos do processo T-9/99, HFB Holding e o./                      recorrente, bem como melhores modalidades de
ComissaÄo (1).                                                               pagamento, e
                                                                         Ð por, no que respeita aÁ fixacËaÄo do montante da
Em particular, a recorrente invoca a auseÃncia de funda-                     licencËa de concessaÄo, ter favorecido o terceiro
mentacËaÄo no que respeita aÁ participacËaÄo da recorrente nas               concorrente, a Connect, relativamente aÁ recor-
infraccËoÄes denunciadas, aleÂm de uma incorrecta aprecia-                   rente; e
cËaÄo do papel desempenhado pela European District Hea-
ting Pipe Manufacturers Association no contexto da con-
certacËaÄo geral.                                                  1.2. a parte em a ComissaÄo indeferiu o pedido da recor-
                                                                         rente,
Quanto aÁ eventual reducËaÄo do montante da coima, a                     Ð de que a ComissaÄo obrigasse aÁ RepuÂblica da AÂus-
recorrente sustenta que, devido ao seu papel secundaÂrio na                  tria a, atraveÂs da adopcËaÄo de disposicËoÄes comple-
infraccËaÄo, apenas no seu caso eÂ possível contestar a parti-               mentares ou da diminuicËaÄo do montante da
cipacËaÄo no grupo de contacto do mercado em causa, ou,                      licencËa de concessaÄo, fixou condicËoÄes de concor-
pelo menos, a conscieÃncia de tomar parte numa concerta-                     reÃncia similares para todas as empresas conces-
cËaÄo geral, conscieÃncia essa que a Ke-Kelit, ao inveÂs, jamais             sionaÂrias dos telefones móveis;
contestou.
                                                                   2.    Condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
(1) JO C 86 de 27.3.1999, p. 24.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                   A recorrente, que, em Outubro de 1996, entrou no mer-
Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 1999 por                  cado austríaco como segunda empresa exploradora de
max.mobil. Telekommunikation Service GmbH contra a                 uma rede de telefones móveis, logo após a Mobilkom AÂus-
             ComissaÄo das Comunidades Europeias                   tria AG, que eÂ preponderantemente propriedade do
                                                                   Estado, formulou uma reclamacËaÄo aÁ ComissaÄo em Outu-
                       (Processo T-54/99)                          bro de 1997. A reclamacËaÄo tinha por objecto a desvanta-
                                                                   gem imposta aÁ recorrente relativamente aÁ Mobilkom AÂus-
                         (1999/C 100/42)                           tria e aÁ Mobilfunkbetreiber Connect AÂustria, que entre-
                                                                   tanto, em Agosto de 1997, entrara no mercado, como
                                                                   terceira empresa, no que se refere aÁ determinacËaÄo e aÁs
                  (Língua do processo: alemaÄo)                    modalidades de cobrancËa da licencËa de concessaÄo dos tele-
                                                                   fones móveis, e invocava a violacËaÄo do artigo 90., n. 1,
                                                                   em conjugacËaÄo com o artigo 85., do Tratado.
Deu entrada em 22 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              Pela decisaÄo que se conteÂm na carta da ComissaÄo de 11 de
interposto por max.mobil. Telekommunikation Service                Dezembro de 1998, foi garantido aÁ recorrente o posterior
 ---pagebreak--- 10.4.1999             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 100/23
deferimento parcial da sua reclamacËaÄo. A respeito do con-        Ð    naÄo aplicou, ilicitamente, pelo menos em parte, o
testado montante da licencËa de concessaÄo, a ComissaÄo                 artigo 90. do Tratado aÁ situacËaÄo de facto em causa,
afirmou que a recorrente naÄo apresentara qualquer prova                interpretou esta disposicËaÄo de uma forma manifesta-
de abuso de posicËaÄo dominante e referiu que, de acordo                mente errónea e apreciou erradamente os factos,
com a sua praÂtica habitual em casos semelhantes, só inten-
tava accËoÄes por incumprimento do Tratado quando um               Ð    em consequeÃncia de uma fundamentacËaÄo insuficiente,
Estado-Membro impunha a uma empresa que entrara de                      violou disposicËoÄes que prescrevem formalidades
novo no mercado uma licencËa de concessaÄo superior aÁ                  essenciais (artigo 190. do Tratado), uma vez que, na
aplicaÂvel aÁs empresas que jaÂ existiam no mercado.                    sua decisaÄo, em apenas duas frases se limitou a quali-
                                                                        ficar de insuficientes as alegacËoÄes da recorrente e se
                                                                        reportou globalmente aÁ sua «praÂtica habitual», o que
Na opiniaÄo da recorrente, a ComissaÄo, na sua decisaÄo                 de modo algum pode ser considerado suficiente.


title: Processo T-139/09: Recurso interposto em 8 de Abril de 2009 — França/Comissão

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/49

         Recurso interposto em 8 de Abril de 2009 — França/Comissão
   (Processo T-139/09)
   2009/C 141/103
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A.-L. During, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão C(2009) 2003 final da Comissão, de 28 de Janeiro de 2009, relativa aos planos de campanha no sector das frutas e produtos hortícolas frescos executados pela França, na medida em que visa a parte das acções realizadas no quadro dos planos de campanha que foi financiada pelos profissionais;

               —

               A título subsidiário, para a hipótese de o Tribunal julgar inadmissível este pedido de anulação parcial, anular integralmente a Decisão C(2009) 2003 final;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2009) 203 final (1) da Comissão, de 28 de Janeiro de 2009, pela qual a Comissão declarou incompatíveis com o mercado comum os auxílios de Estado concedidos pela República Francesa aos produtores de frutas e produtos hortícolas frescos no quadro dos «planos de campanha» destinados a facilitar a comercialização de produtos agrícolas colhidos em França.
   A recorrente pede a anulação da decisão impugnada, na medida em que a Comissão considerou que as medidas concedidas aos produtores de frutas e produtos hortícolas frescos constituíam auxílios de Estado, apesar de estas medidas serem em parte financiadas por contribuições voluntárias dos profissionais, as quais não constituíam, segundo a recorrente, recursos do Estado ou imputáveis ao Estado.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos relativos:

               —

               à violação do dever de fundamentação, na medida em que a Comissão não justificou a extensão da qualificação de auxílio de Estado às medidas financiadas por contribuições voluntárias dos profissionais do sector em questão;

               —

               a um erro de direito, tendo a Comissão qualificado de auxílios de Estado medidas financiadas por recursos privados pagos voluntariamente e sem intervenção da autoridade pública. Estas medidas não podem ser consideradas vantagens concedidas mediante recursos do Estado.

      (1)  Tal é o número indicado na decisão impugnada, ao passo que a recorrente faz consistentemente referência ao número C(2009) 2003 final.


title: Processo C-64/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa ( «Incumprimento de Estado — Directiva 2000/53/CE — Artigos 5. °, n. os 3 e 4, 6. °, n. ° 3, e 7. °, n. ° 1 — Transposição não conforme» )

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-64/09) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2000/53/CE - Artigos 5.o, n.os 3 e 4, 6.o, n.o 3, e 7.o, n.o 1 - Transposição não conforme»)
   2010/C 148/14
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A. Adam, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção de todas as medidas legislativas e regulamentares necessárias para transpor de forma correcta e completa os artigos 2.o (ponto 13), 4.o [n.o 2, alínea a)], 5.o (n.os 3 e 4), 6.o (n.o 3), 7.o (n.o 1) e 8.o (n.o 3), da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269, p. 34) — Conceitos de «informações de desmantelamento» dos veículos em fim de vida e de «desmontagem» por ocasião do seu tratamento — Obrigação de os construtores de veículos e os produtores de componentes fornecerem, para cada modelo de veículo novo colocado no mercado, informações relativas ao seu desmantelamento, sob a forma de manuais ou através de meios de comunicação electrónicos

      Dispositivo

               1.

               Ao não tomar todas as medidas legislativas e regulamentares necessárias para transpor correcta e integralmente os artigos 2.o, ponto 13, 4.o, n.o 2, alínea a), 5.o, n.os 3 e 4, na medida, para este último número, em que os operadores de demolição que tenham recebido, para destruição, um veículo em fim de vida são excluídos do sistema de compensação das despesas de tratamento, 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 90, de 18.04.2009


title: Cancelamento do processo C-445/99

text:
9.12.2000             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 355/19
           Cancelamento do processo C-139/99 (1)                          Cancelamento do processo C-445/99 (1)
                       (2000/C 355/38)                                                (2000/C 355/41)
Por despacho de 13 de Julho de 2000 o Presidente da Sexta      Por despacho de 1 de Agosto de 2000 o Presidente do
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
ordenou o cancelamento do processo C-139/99: Comissão das     cancelamento do processo C-445/99: Comissão das Comuni-
Comunidades Europeias contra Irlanda.                          dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 188 de 3.7.2000.                                      (1) JO C 47 de 19.2.2000.
           Cancelamento do processo C-22/00 (1)                           Cancelamento do processo C-420/99 (1)
                       (2000/C 355/39)                                                (2000/C 355/42)
Por despacho de 19 de Julho de 2000 o Presidente do            Por despacho de 2 de Agosto de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-22/00: Comissão das Comunida-      cancelamento do processo C-420/99: Comissão das Comuni-
des Europeias contra Irlanda.                                  dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                      (1) JO C 20 de 22.1.2000.
           Cancelamento do processo C-437/99 (1)
                       (2000/C 355/40)                                    Cancelamento do processo C-42/00 (1)
Por despacho de 28 de Julho de 2000 o Presidente do                                   (2000/C 355/43)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-437/99: Comissão das Comuni-       Por despacho de 3 de Agosto de 2000 o Presidente do
dades Europeias contra Irlanda.                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                               cancelamento do processo C-42/00: Comissão das Comunida-
(1) JO C 20 de 22.1.2000.                                      des Europeias contra Reino da Suécia.
                                                               (1) JO C 149 de 27.5.2000.


title: Processo C-104/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Áustria) — Marc André Kurt/Bürgermeister der Stadt Wels (Artigos 92. o , n. o  1, e 104. o , n. o  3, do Regulamento de Processo — Liberdades fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Condição de diploma prevista pela regulamentação nacional para a emissão de uma licença de exploração de uma escola de condução — Discriminação dos próprios nacionais em relação aos nacionais de outros Estados-Membros)

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Áustria) — Marc André Kurt/Bürgermeister der Stadt Wels
   (Processo C-104/08) (1)

   (Artigos 92.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Liberdades fundamentais - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Condição de diploma prevista pela regulamentação nacional para a emissão de uma licença de exploração de uma escola de condução - Discriminação dos próprios nacionais em relação aos nacionais de outros Estados-Membros)
   (2008/C 285/22)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich
   Partes no processo principal

      Recorrente: Marc André Kurt

      Recorrido: Bürgermeister der Stadt Wels
   Objecto
   Pedido de Decisão Prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Interpretação dos princípios fundamentais dos Tratados CE e UE e das liberdades fundamentais que deles decorrem, bem como dos artigos 16.o e 20. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação nacional que estabelece um sistema de autorização para a criação, exploração e gestão de uma escola de condução e que prevê uma exigência de diploma — Discriminação dos próprios nacionais em relação aos nacionais de outros Estados-Membros que exercem os seus direitos decorrentes do direito comunitário e que não estão necessariamente sujeitos à exigência de diploma
   Parte decisória

               1.

               Os artigos 12.o CE, 43.o CE e 49.o CE não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que recusa, numa situação tal como a que está em causa no processo principal, reconhecer qualificações profissionais adquiridas por um nacional desse Estado-Membro como equivalentes à posse do diploma exigido pela referida regulamentação para efeitos do exercício nesse mesmo Estado-Membro de uma actividade de escola de condução a título independente.

               2.

               O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às segunda e terceira questões submetidas pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich.

      (1)  JO C 142 de 7.6.2008.


title: Processo T-95/09: Despacho do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — United Phosporus/Comissão ( «Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa napropamida — Não inscrição no Anexo I da Directiva 91/414/CEE — Adopção de uma directiva posterior — Não conhecimento do mérito» )

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/17

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de Outubro de 2011 — United Phosporus/Comissão
   (Processo T-95/09) (1)

   (Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa napropamida - Não inscrição no Anexo I da Directiva 91/414/CEE - Adopção de uma directiva posterior - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 362/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: United Phosporus Ltd (Warrington, Cheshire, Reino Unido) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente L. Parpala e N. B. Rasmussen, posteriormente L. Parpala, agente, assistido por J. Stuyck, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2008/902/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2008, relativa à não inscrição da napropamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e a retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 102 de 01.05.2009.


title: Processo T-481/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/EIT «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público — Prestação de serviços para desenvolvimento de uma plataforma de gestão de informação e de conhecimento — Serviços de desenvolvimento de programas e de manutenção da disponibilidade e da eficácia dos serviços informáticos — Recusa em classificar a proposta de um proponente em primeiro lugar — Critérios de seleção — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Erros manifestos de apreciação — Acesso aos documentos — Responsabilidade extracontratual»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/EIT
   (Processo T-481/14) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Processo de concurso público - Prestação de serviços para desenvolvimento de uma plataforma de gestão de informação e de conhecimento - Serviços de desenvolvimento de programas e de manutenção da disponibilidade e da eficácia dos serviços informáticos - Recusa em classificar a proposta de um proponente em primeiro lugar - Critérios de seleção - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Erros manifestos de apreciação - Acesso aos documentos - Responsabilidade extracontratual»)
   (2016/C 402/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente E. Siouti e M. Sfyri, em seguida M. Sfyri e A. Lymperopoulou, advogados)

      Recorrido: Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (representantes: inicialmente M. Kern, B. Győri-Hartwig e P. Juanes Burgos, em seguida B. Győri-Hartwig e P. Juanes Burgos, agentes, assistidos por P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advogados)

      Objeto

   Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, nomeadamente, da decisão do EIT, de 14 de abril de 2014, que classifica em segundo lugar a proposta submetida pelas recorrentes no âmbito de um processo de concurso público relativo a serviços informáticos e serviços conexos, bem como a carta do EIT, de 25 de abril de 2014, pela qual este recusou divulgar os nomes dos membros do comité de avaliação e, por outro lado, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter uma indemnização pelo prejuízo que as recorrentes alegadamente sofreram.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A European Dynamics Luxembourg SA e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.


title: Processo C-438/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Taranto — Itália) — processo penal contra Davide Durante (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Restrições — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade — Condições de participação num concurso e avaliação da capacidade económica e financeira — Exclusão do proponente por não apresentação de declarações de capacidade económica e financeira, emitidas por duas instituições bancárias distintas)

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/10

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Taranto — Itália) — processo penal contra Davide Durante
      (Processo C-438/15) (1)

      ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna ou azar - Restrições - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade - Condições de participação num concurso e avaliação da capacidade económica e financeira - Exclusão do proponente por não apresentação de declarações de capacidade económica e financeira, emitidas por duas instituições bancárias distintas))
      (2016/C 454/21)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale di Taranto

         Parte no processo nacional

      Davide Durante

         Dispositivo

      Os artigos 49.o e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos operadores que queiram participar num concurso para adjudicação de concessões em matéria de jogos e de apostas a obrigação de fazer prova da sua capacidade económica e financeira mediante declarações emitidas pelo menos por duas instituições bancárias, sem permitir que essa capacidade seja igualmente demonstrada por outros meios, desde que tal disposição preencha as condições de proporcionalidade fixadas na jurisprudência do Tribunal de Justiça, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

         (1)  JO C 381, de 16.11.2015.


title: Processo T-336/08: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Representação de um coelho de chocolate com fita vermelha) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Representação de um coelho de chocolate com fita vermelha — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. °, n. ° 3, do Regulamento n. ° 40/94 (actual artigo 7. °, n. ° 3, do Regulamento n. ° 207/2009)» ]

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Representação de um coelho de chocolate com fita vermelha)
   (Processo T-336/08) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Representação de um coelho de chocolate com fita vermelha - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009))
   2011/C 46/14
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Chocoladefabriken Lindt Sprüngli AG (Kilchberg, Suiça) (representantes: R. Lange, E. Schalast e G. Hild, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Junho de 2008 (processo R 1332/2005-4), relativo a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela representação de um coelho de chocolate com fita vermelha como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Chocoladefabriken Lindt Sprüngli AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260, de 11.10.2008.


title: Processo F-88/09 e F-48/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Z/Tribunal de Justiça (Função pública — Funcionários — Reafetação — Interesse do serviço — Regra da correspondência entre o grau e o cargo — Direitos da defesa — Assédio moral — Artigo 12. °do Estatuto — Dever de solicitude — Princípio da boa administração — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Advertência escrita — Direitos da defesa e princípio do contraditório)

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/29

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Z/Tribunal de Justiça
   (Processo F-88/09 e F-48/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Reafetação - Interesse do serviço - Regra da correspondência entre o grau e o cargo - Direitos da defesa - Assédio moral - Artigo 12.o do Estatuto - Dever de solicitude - Princípio da boa administração - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Advertência escrita - Direitos da defesa e princípio do contraditório)
   2013/C 38/53
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Z (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: inicialmente L. Levi e M. Vandenbussche, advogados, depois F. Rollinger, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: A. V. Placco, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de transferir a recorrente no interesse do serviço para outra direção, e a condenação do recorrido no pagamento de um valor a título de reparação do prejuízo não patrimonial.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos nos processos apensos F-88/09 e F-48/10.

               2.

               No processo F-88/09, Z suportará três quartos das suas despesas e no processo F-48/10, Z suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

               3.

               No processo F-88/09, o Tribunal de Justiça da União Europeia suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar um quarto das despesas efetuadas por Z.

      (1)  JO C 24 de 30.01.2010, p. 80.


title: Processo T-174/09: Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 – Complejo Agrícola/Comissão

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/48

         Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 – Complejo Agrícola/Comissão
   (Processo T-174/09)
   2009/C 153/91
   Língua de processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Agrícola, SA (Madrid, Espanha) (representantes: A. Menéndez Menéndez e G. Yanguas Montero, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedido da demandante

               —

               Que o presente recurso seja julgado admissível.,

               —

               Que se declare parcialmente nulo o artigo 1.o, conjugado com o Anexo 1, da Decisão da Comissão Europeia 2009/95/CE, de 12 de Dezembro de 2008 (1), relativamente à declaração do sitio de importância comunitária «Acebuchales de la Campiña Sur de Cádiz» código ES 6120015 («SIC Acebuchales») e se restabeleça o pleno exercício do direito de propriedade do COMPLEJO AGRÍCOLA sobre a parte da sua propriedade que não cumpre os requisitos ambientais para ser declarado sitio de importância comunitária («SIC»).

               —

               Que a Comissão seja condenada nas despesas.

      Fundamentos e principias argumentos

   A Decisão impugnada no presente processo adopta a segunda lista actualizada dos SIC da região biogeográfica mediterrânica, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2). Entre os SIC declarados e que se mantêm na decisão impugnada inclui se o SIC Acebuchales, com uma área de 26 475,31 e a seguinte localização: 5° 57′ 4″ W de Longitude e 36° 24′ 2″ N de Latitude.
   Nos termos da decisão impugnada, encontra se incluída no SIC Acebuchales uma área de 1 759 ha da propriedade de que a demandante é proprietária (a seguir «Finca»). A partir da declaração do SIC Acebuchales, aplica se automaticamente a esta área o regime jurídico de protecção previsto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.o da Directiva 92/43. Este regime jurídico limita as possibilidades de uso e de fruição da demandante sobre a parte da Finca incluída no SIC Acebuchales.
   Em apoio do seu pedido, a demandante alega o seguinte:

               —

               A Comissão excedeu se na determinação do perímetro do SIC Acebuchales que afecta a Finca como consequência da errada aplicação dos critérios estabelecidos nos Anexos I, II e III da Directiva 92/43.
               Como demonstrado pelo «Informe Medioambiental» elaborado pela consultora ambiental Istmo '94, dos 1 759 ha da Finca abrangidos pelo SIC Acebuchales, 877 ha não preenchem os requisitos ambientais impostos pela Directiva 92/43 para ser incluídos num local SIC. A errada a aplicação dos critérios do Anexo III da Directiva 92/43 pela Comissão determinou que se considere como local SIC uma grande extensão dos terrenos propriedade da demandante que não possuem valor ambiental o que, alem disso, pressupõe uma violação dos princípios da proporcionalidade e da legalidade consagrados pelo direito comunitário.

               —

               Verificou se uma limitação injustificada e desproporcionada das possibilidades de uso e fruição inerentes ao direito de propriedade da demandante sobre os locais da Finca afectados pelo SIC Acebuchales que não possuem valor ambiental.

               —

               A demandante não teve a possibilidade de participar no procedimento de declaração do SIC Acebuchales, nem mesmo de conhecer a sua existência, antes da publicação da Decisão impugnada, o que determinou a existência de uma violação dos princípios da audição do interessado e da segurança jurídica.

      (1)  Decisão da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada com o número C(2008) 8049] (JO 2009 L 43, p 393).

      (2)  JO L 59, p. 63.


title: Processo C-165/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de abril de 2013 — Stanislav Gross/Hauptzollamt Braunschweig

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de abril de 2013 — Stanislav Gross/Hauptzollamt Braunschweig
   (Processo C-165/13)
   2013/C 207/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stanislav Gross

      Recorrido: Hauptzollamt Braunschweig

      Questão prejudicial

   O artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (1), não obstante a sua relação sistemática com o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 92/12/CEE, opõe-se ao regime legal de um Estado-Membro, nos termos do qual uma pessoa que detém, para fins comerciais, produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo noutro Estado-Membro, não se torna devedora do imposto, quando só adquiriu os produtos de outra pessoa após ter terminado o processo de introdução destes produtos?

      (1)  JO L 76, p. 1.


title: Processo T-532/08: Despacho do Tribunal Geral de 7 de Setembro de 2010 — Norilsk Nickel Harjavalta e Umicore/Comissão [ «Recurso de anulação — Ambiente e protecção da saúde humana — Classificação, embalagem e rotulagem de determinados compostos de carbonato de níquel como substâncias perigosas — Directiva 2008/58/CE — Directiva 67/548/CEE — Regulamento (CE) n. ° 790/2009 — Regulamento (CE) n. ° 1272/2008 — Adaptação dos pedidos — Aplicação no tempo do artigo 263. °, quarto parágrafo, do TFUE — Não afectação individual — Inadmissibilidade» ]

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/29

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de Setembro de 2010 — Norilsk Nickel Harjavalta e Umicore/Comissão
   (Processo T-532/08) (1)

   (Recurso de anulação - Ambiente e protecção da saúde humana - Classificação, embalagem e rotulagem de determinados compostos de carbonato de níquel como substâncias perigosas - Directiva 2008/58/CE - Directiva 67/548/CEE - Regulamento (CE) n.o 790/2009 - Regulamento (CE) n.o 1272/2008 - Adaptação dos pedidos - Aplicação no tempo do artigo 263.o, quarto parágrafo, do TFUE - Não afectação individual - Inadmissibilidade)
   2010/C 301/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Norilsk Nickel Harjavalta Oy (Espoo. Finlândia) e Umicore (Bruxelas, Bélgica) (representante: K. Nordlander, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Oliver e D. Kukovedc, agentes)

      Interveniente em apoio das recorrentes: Nickel Institute (Toronto, Canada) (representantes: K. Nordlander, advogado, D. Anderson, QC, S. Kinsella e H. Pearson, solicitors)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representante: B. Weis Fogh, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial, por um lado, da Directiva 2008/58/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2008, que altera, tendo em vista a trigésima adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 246, p. 1), e, por outro, do Regulamento (CE) n.o 790/2009 da Comissão, de 10 de Agosto de 2009, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 235, p. 1), na medida em que esses actos alteram a classificação de determinados compostos de carbonato de níquel

      Dispositivo

               1.

               O recurso é declarado inadmissível.

               2.

               A Norilsk Nickel Harjavalta Oy e a Umicore SA/NV suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Reino da Dinamarca e o Nickel Institute suportarão as suas próprias despesas

      (1)  JO C 44 de 21.2.2009.