title: Recurso interposto, em 8 de Março de 1995, pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-61/95)

text:
13 . 5 . 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 119/7
Recurso interposto, em 8 de Março de 1995 , pela República          3 . Ajudas à produção de azeite
Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       ( Processo C-61 /95 )                             A Comissão reteve 10% do conjunto das despesas por
                                                                         faltas constatadas no controlo do pagamento das ajudas
                           ( 95/C 119/14)                                à produção de azeite. Essas faltas são devidas, porém, a
                                                                         impossibilidades objectivas, conhecidas da Comissão, e
Deu entrada em 8 de Março de 1 995 , no Tribunal de Justiça              das quais não são responsáveis as autoridades heléni
                                                                         cas .
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República
Helénica, representada por Panagiotis Mylonopoulos, con            4 . Ajudas à produção de algodão
sultor jurídico do Serviço Jurídico Especial das Comunida
                                                                         A recusa da Comissão em reconhecer como comunitá
des Europeias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e
por Meletis Tsotsanis, Chefe da Direcção dos Assuntos                    rias 50% das despesas no sector do algodão, deve ser
Jurídicos do Ministério da Agricultura, com domicílio                    anulada, uma vez que a referida decisão configura
escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Grécia,                          ofensa aos direitos de defesa que o Regulamento ( CEE )
117, Val Ste . Croix.                                                    n? 729/70 i 1 ) relativo ao financiamento da política
                                                                         agrícola comum, confere aos Estados-membros. Con
                                                                         cretamente, enquanto na referida reunião oficial com as
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    autoridades gregas os representantes da Comissão não
                                                                         fizeram qualquer observação sobre o algodão, o Direc
1 . Anular a Decisão E(94 ) 3308 final, da Comissão, de 21               tor-geral da Agricultura da Comissão deu surpreenden
                                                                         temente a conhecer a sua decisão de não reconhecer
     de Dezembro de 1994, relativa ao apuramento das
     contas dos Estados-membros a título das despesas                    como comunitárias 50% das ajudas que tinham sido
     financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e                      atribuídas no sector do algodão.
     Garantia Agrícola ( FEOGA), Secção « Garantia », para o
     exercício financeiro de 1991 , nos sectores impugnados         5 . Tabaco
     pela presente petição e os montantes corresponden
     tes .                                                               A decisão da Comissão de recusa de rectificação de
                                                                         determinadas despesas relativas a prémios à produção
                                                                         de tabaco em folha tem a data de 21 de Dezembro de
2 . Condenar a Comissão a suportar as despesas da                        1994 . Porém, o correspondente relatório com as con
     instância .
                                                                         clusões, no qual se baseia essa decisão, deu entrada na
                                                                         Representação Permanente da Grécia um dia depois,
Fundamentos e principais argumentos                                      isto é, em 22 de Dezembro de 1994 . Ao agir deste modo,
                                                                         a Comissão violou o direito de defesa da República
                                                                         Helénica . Além disso, a decisão sobre a relação das
1 . Imposiçôes no sector do leite                                        despesas no sector do tabaco deve ser anulada, por erro
                                                                         de apreciação das circunstâncias de facto e por abuso de
     A recusa da Comissão em reconhecer como despesas                    poder por parte da Comissão .
     comunitárias o montante de 1 592 000 000 dracmas
     gregas é ilegal, porque se baseia em fundamentos               0 ) JO n? L 94 de 28 . 4 . 1970 , p . 13 .
     incompletos e contraditórios e porque contraria os
     princípios de uma sã administração e da confiança
     legítima . Com a anterior « Relação sumária do apura
     mento das despesas » do ano económico de 1991 , a
     Comissão criou a convicção de que não efectuaria
     rectificações desfavoráveis à Grécia . Com a sua decisão       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     final, porém — contra a qual é dirigido o presente             High Court of Justice ( Queen's Bench Division), de 12 de
     recurso — fixou como condição a desistência do Reino           Outubro de 1994 , no processo entre The Queen e Secretary
     Unido dos pedidos de anulação apresentados no Tribu               of State for Social Security, ex parte Eunice Sutton
     nal contra às decisões relativas ao apuramento das                                   ( Processo C-66/95 )
     contas no sector do leite .
                                                                                95/C 119/ 15
2 . Imposição pelo facto de ter sido ultrapassada a quota           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     leiteira nacional                                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                    High Court of Justice ( Queen's Bench Division ), de 12 de
     A recusa da Comissão em reconhecer como despesas               Outubro de 1994, no processo entre The Queen e Secretary
     comunitárias o montante de 372 933 493 dracmas                 of State for Social Security, ex parte Eunice Sutton, que deu
     gregas, por falta de notificação de dados estatísticos         entrada na Secretaria do Tribunal de justiça em 13 de Março
     relacionados com as vendas directas configura abuso de         de 1995 .
     poder. Acresce que a referida decisão é ilegal, porque se
     baseia em dados estatísticos que a Comissão calculou           A High Court of Justice ( Queen's Bench Division), solicita
     sob uma forma não objectiva, tomando em conta apenas           ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
     os pedidos de concessão de autorização.                        questào :


title: Processo T-656/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Baggi/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/69

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Baggi/Parlamento
   (Processo T-656/15)
   (2016/C 048/77)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Guia Baggi (Florença, Itália) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8552 C do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: Processo C-657/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Verder LabTec GmbH & Co. KG/Finanzamt Hilden «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Restrições — Cobrança parcelada do imposto relativo às mais-valias latentes — Preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros — Proporcionalidade»

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Verder LabTec GmbH & Co. KG/Finanzamt Hilden
   (Processo C-657/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Restrições - Cobrança parcelada do imposto relativo às mais-valias latentes - Preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros - Proporcionalidade»)
   (2015/C 236/14)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: Verder LabTec GmbH & Co. KG

      Demandado: Finanzamt Hilden

      Dispositivo

   O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação fiscal de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, no caso da transferência de ativos de uma sociedade situada no território de um Estado-Membro para um estabelecimento estável dessa mesma sociedade situado no território de outro Estado-Membro, prevê a revelação das mais-valias latentes referentes a esses ativos que foram geradas no território desse primeiro Estado-Membro, a tributação dessas mais-valias e a cobrança parcelada do imposto relativo às mesmas em dez anuidades.

      (1)  JO C 71, de 8.3.2014.


title: Processo T-265/13: Recurso interposto em 20 de maio de 2013 — Polo/Lauren/IHMI — FreshSide (Imagem de um rapaz sentado numa bicicleta com um taco na mão)

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/44

         Recurso interposto em 20 de maio de 2013 — Polo/Lauren/IHMI — FreshSide (Imagem de um rapaz sentado numa bicicleta com um taco na mão)
   (Processo T-265/13)
   2013/C 207/74
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: The Polo/Lauren Company, LP (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representantes: S. Davies, Solicitor, J. Hill, Barrister e R. Black, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: FreshSide Ltd (Londres, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 1 de março de 2013, no processo R 15/2012-2;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa composta pela imagem de um rapaz sentado numa bicicleta com um taco na mão, para produtos das classes 18, 25 e 28 — Registo de marca comunitária n.o8 766 917

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa composta pela imagem de um jogador de polo sentado num cavalo com um taco na mão, para produtos das classes 9, 18, 20, 21, 24 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo C-142/08: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/32

         Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-142/08) (1)

   (2009/C 69/69)

      Língua do processo: polaco

   O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 142 de 7.6.2008.


title: Processo F-97/06: Recurso interposto em 15 de Agosto de 2006 — Adelaida Lopez Teruel/IHMI

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/24

         Recurso interposto em 15 de Agosto de 2006 — Adelaida Lopez Teruel/IHMI
   (Processo F-97/06)
   (2006/C 237/42)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Adelaida Lopez Teruel (El Casar, Espanha) (Representantes: G. Vandersanden, L. Levi e C. Ronzi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de 6 de Outubro de 2005, pela qual a Autoridade competente para proceder a nomeações (AIPN) indeferiu o pedido da recorrente de convocar uma Comissão de Invalidez, ao abrigo do artigo 78.o do Estatuto;

               —

               Na medida do necessário, anular a decisão da AIPN, de 5 de Maio de 2006, que indefere a reclamação apresentada pela recorrente em 6 de Janeiro de 2006;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária do IHMI, dirigiu à administração, em 8 de Junho de 2005, um pedido para que fosse convocada a Comissão de Invalidez a fim de apreciar a existência de uma invalidez na acepção do artigo 78.o do Estatuto. O IHMI não convocou essa comissão alegando, por um lado, que a AIPN tinham poder discricionário na matéria, por força do artigo 59.o, quarto parágrafo, do Estatuto, e por outro, que a patologia invocada pela recorrente não podia ser objecto de um processo de invalidez, uma vez que tinha sido já objecto de arbitragem.
   No recurso a recorrente invoca três fundamentos, o primeiro baseado na violação do artigo 78.o do Estatuto, divide-se em duas partes. Na primeira, invoca que o funcionário em causa tinha direito a recorrer para a Comissão de Invalidez independentemente da possibilidade igualmente reconhecida à AIPN, uma vez que o artigo 78.o e 59.odo Estatuto têm uma ratio legis diferente e regulam situações diferentes. Na segunda parte, a recorrente censura o IHMI por ter cometido um erro manifesto de apreciação e ter excedido as suas competências, na medida em que se sobrepôs na sua apreciação à dos peritos médicos.
   O segundo fundamento baseia-se na violação do dever de diligência e do princípio da boa administração. Em especial, o IHMI não procedeu a uma correcta ponderação dos interesses em causa e não atendeu, de modo algum, ao estado de saúde extremamente frágil da recorrente.
   O terceiro fundamento baseia-se na violação do princípio da não discriminação e da igualdade de tratamento. Segundo a recorrente, todos os outros funcionários das Comunidades Europeias tem direito a ser examinados por uma Comissão de Invalidez, ao contrário dos do IHMI. A interpretação que este dá ao artigo 78.o do Estatuto conduz a uma ruptura da unidade da função pública comunitária, prevista no artigo 9.o, n.o 3, do Tratado de Amesterdão.


title: Processo T-37/08: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — Walton/Comissão ( «Execução do orçamento — Cobrança de créditos — Compensação de créditos — Efeito retroactivo — Acórdão do Tribunal Geral que condena a Comissão a pagar uma indemnização acrescida de juros — Crédito certo, líquido e exigível» )

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Novembro de 2011 — Walton/Comissão
   (Processo T-37/08) (1)

   (Execução do orçamento - Cobrança de créditos - Compensação de créditos - Efeito retroactivo - Acórdão do Tribunal Geral que condena a Comissão a pagar uma indemnização acrescida de juros - Crédito certo, líquido e exigível)
   2011/C 370/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Robert Walton (Oxford, Reino Unido) (representante: D. Beard, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 16 de Novembro de 2007 de cobrar por compensação a quantia de 36 551,58 euros que lhe devia o recorrente

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão de 16 de Novembro de 2007 é anulada na medida em que inclui juros vencidos depois de 12 de Julho de 2007 nos montantes tomados em consideração para a compensação.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Processo T-598/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2017 — Pipiliagkas/Comissão «Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Afetação — Transferência no interesse do serviço — Reafetação do recorrente — Execução de um acórdão — Procedimento pré-contencioso — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/38

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2017 — Pipiliagkas/Comissão
   (Processo T-598/16) (1)

   («Recurso de anulação - Função pública - Funcionários - Afetação - Transferência no interesse do serviço - Reafetação do recorrente - Execução de um acórdão - Procedimento pré-contencioso - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)
   (2017/C 112/52)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Nikolaos Pipiliagkas (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido, com base nos artigos 266.o e 270.o TFUE, de anulação, por um lado, da decisão da Comissão de não tomar as medidas de execução do acórdão de 15 de abril de 2015, Pipiliagkas/Comissão (F-96/13, EU:F:2015:29), e, por outro, da decisão da Comissão de 22 de dezembro de 2015 de transferir o recorrente da Delegação da União Europeia na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, Jerusalém Este, novamente para a Direção-Geral «Mobilidade e Transportes».

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Nikolaos Pipiliagkas é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 296, de 16.8.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-15/13 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-415/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Outubro de 2010 — Nexans France/Empresa Comum Fusion for Energy ( Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso — Recusa de uma proposta — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência )

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/30

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Outubro de 2010 — Nexans France/Empresa Comum Fusion for Energy
   (Processo T-415/10 R)
   (Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso - Recusa de uma proposta - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência)
   2010/C 328/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Nexans France SAS (Clichy, França) (representantes: J.-P. Tran Thiet e J.-F. Le Corre, advogados)

      Demandada: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Barcelona, Espanha) (representantes: A. Verpont, agente, assistido por C. Kennedy-Loest, C. Thomas, M. Farley, solicitors, J. Derenne e N. Pourbaix, advogados)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução das decisões tomadas pela demandada, no âmbito de um procedimento de concurso, de recusar a proposta da demandante e atribuir a outro proponente o contrato de fornecimento de condutores TF e PF.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-455/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — G.A.P. Peeters — van Maasdijk/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/38

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — G.A.P. Peeters — van Maasdijk/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
   (Processo C-455/10) (1)

   2011/C 269/80
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 328, de 04.12.2010


title: Processo C-441/06: Acção por incumprimento intentada em 25 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/9

         Acção por incumprimento intentada em 25 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-441/06)
   (2006/C 310/17)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: C. Giolito, agente)

      Recorrida: República Francesa
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, pelo facto de não ter cumprido, no prazo imposto, a decisão da Comissão de 2 de Agosto de 2004 relativa ao auxílio de Estado instituído pela França a favor da France Télécom (Auxílio de Estado C 13/b/2003) (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão, 249.o, quarto parágrafo, do Tratado CE e do artigo 10.o do mesmo tratado;

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Recordando, a título preliminar, que a supressão de um auxílio ilegal através da sua recuperação é a consequência lógica da declaração da sua ilegalidade, a recorrente invoca o desprezo da recorrida por esta jurisprudência dado que, decorridos mais de dois anos após a adopção da decisão em causa, não foi efectuado nenhum reembolso do auxílio concedido à France Telecom nem foi lançado qualquer processo de reembolso a nível nacional. Por conseguinte, foram violadas diversas disposições do direito comunitário, designadamente, os artigos 10.o e 249.o, quarto parágrafo, CE.
   A este respeito, a recorrente recorda que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, nenhuma disposição do direito comunitário exige que a Comissão fixe o montante preciso do auxílio ilegal a recuperar. Basta que a decisão que ordena a restituição de um auxílio declarado incompatível com o mercado comum contenha indicações que permitam ao seu destinatário determinar esse montante, sem dificuldades excessivas. Contudo, no caso de esta determinação causar problemas práticos, a Comissão e o Estado-Membro deveriam, de qualquer forma cooperar, em aplicação da obrigação de cooperação legal enunciada no artigo 10.o CE, a fim de ultrapassar essas dificuldades.
   Assim sendo, a recorrente contesta a afirmação da recorrida segundo a qual é impossível fazer uma avaliação suficientemente fiável da quantidade de auxílio a recuperar, na medida, designadamente, em que, nos seus fundamentos, a decisão de 2 de Agosto de 2004 faz uma referência expressa a duas avaliações fornecidas pelas autoridades francesas durante o procedimento administrativo, com base nas quais a Comissão fixou na decisão os montantes da parte a recuperar. Assim, resulta claramente desta decisão que o auxílio a recuperar equivale à diferença entre a quantidade de taxa profissional que a France Télécom teria de pagar em aplicação do direito comum e o montante da taxa efectivamente paga por esta sociedade.
   Além disso, a recorrente observa que, durante o processo de recuperação, a Comissão formulou diversas propostas concretas quanto ao montante do auxílio a recuperar quando, por força da jurisprudência do Tribunal de Justiça, é ao Estado-Membro em causa que cabe, em princípio, apresentar em primeiro lugar as referidas propostas em caso de dificuldades. Para além disso, a recorrida nunca apresentou qualquer sugestão com vista a melhorar as propostas da Comissão.
   A recorrente termina observando que resulta igualmente da jurisprudência que a existência de um recurso de uma decisão da Comissão que declara um auxílio ilegal não suspende a obrigação de executar a referida decisão e, logo, de obter o reembolso do auxílio ilegal e incompatível, salvo em caso de existência de medidas provisórias concedidas pelo Tribunal de Primeira Instância em aplicação do artigo 242.o CE.

      (1)  JO 2005, L 269, p. 30.


title: Processo C-377/04: Acção intentada em 2 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/23

         Acção intentada em 2 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-377/04)
   (2004/C 262/41)
   Deu entrada em 2 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Denis Martin e Horstpeter Kreppel, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas destinadas à completa transposição da Directiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (1), ou ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2.

               Condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para transposição da Directiva 1999/92/CE terminou em 30 de Junho de 2003.
   A Comissão verifica que esta directiva – com excepção da transposição efectuada nos Länder da Baixa Áustria e do Tirol — ainda não foi objecto de transposição completa, a nível federal ou dos outros Länder.

      (1)  JO L 23 de 28.1.2000, p. 57.


title: Processo T-227/15: Recurso interposto em 27 de abril de 2015 — Redpur/IHMI — Redwell Manufaktur (Redpur)

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/43

         Recurso interposto em 27 de abril de 2015 — Redpur/IHMI — Redwell Manufaktur (Redpur)
   (Processo T-227/15)
   (2015/C 236/58)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Redpur GmbH (Hayingen, Alemanha) (representante: S. Schiller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Redwell Manufaktur GmbH (Hartberg, Áustria)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «Redpur» — Pedido de registo n.o 10 934 305

      Tramitação no IHMI: Procedimento de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de fevereiro de 2015, no processo R 678/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e indeferir a oposição;

               —

               deferir o pedido de marca n.o 10 934 305 ou, a título subsidiário, devolver o processo à Câmara de Recurso;

               —

               condenar o IHMI nas despesas efetuadas pela recorrente no presente processo;

               —

               condenar a Redwell Manufaktur GmbH nas despesas efetuadas pela recorrente na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso;

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acção proposta, em 17 de Junho de 1996, pela sociedade Gestevision Telecinco, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-95/96)

text:
24 . 8 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 247/ 17
G. Valsesia e A. M. Alves Vieira ), que tem por objecto um         valorizadas com mais trinta pontos, cada uma , do que as
pedido da suspensão da execução da decisão da Comissão             provas a ) e b ).
das Comunidades Europeias, de 31 de Maio de 1996, que
reafecta o requerente ao Serviço das Publicações Oficiais das      O recorrente alega que a correcção das provas escritas foi
Comunidades Europeias no Luxemburgo, o presidente do               efectuada por funcionários do Governo austríaco, que, à luz
Tribunal proferiu, em 25 de Julho de 1996 , um despacho            das qualificações dos concorrentes, os examinadores nome
cuja parte decisória é a seguinte:                                 ados eram subqualificados e que não foi respeitada a
                                                                   objectividade do concurso .
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                   Não foi feita uma apreciação objectiva das provas escritas c )
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.            e d ) do recorrente, tendo a Comissão assumido ilicitamente
                                                                   a avaliação feita pelos examinadores austríacos .
                                                                   Foi sem dúvida violado o artigo 3? do anexo III do Estatuto,
                                                                   em desvantagem de todos os concorrentes, uma vez que o
                                                                   júri convidou para um « concurso de admissão » assessores
                                                                   nacionais que , de facto, tinham poderes de apreciação
Recurso interposto, em 17 de Junho de 1996, por Martin             decisórios .
Hagleitner contra a Comissão das Comunidades Euro
                                peias
                                                                   Esta nulidade processual causou prejuízo a todos os
                       ( Processo T-94/96 )                        concorrentes, uma vez que o procedimento de avaliação não
                           ( 96/C 247/38 )                         foi objectivo nem conforme ao direito. Além disso, é
                                                                   extremamente duvidoso que tenha sido observado o anoni
                                                                   mato, o que veio a resultar numa composição entre os
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                   candidatos que na sequência das provas escritas foram
                                                                   aprovados e os examinadores .
Deu entrada em 17 de Junho de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Martin Hagleitner, de Viena , representado pelo advo
gado Harald Svoboda, de Viena, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmitt, do           Acção proposta, em 17 de Junho de 1996, pela sociedade
gabinete Bonn & Schmitt, 62, Avenue Guillaume .                    Gestevision Telecinco , SA contra a Comissão das Comuni
                                                                                dades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                   ( Processo T-95 /96 )
— impor à Comissão que comprove a qualificação dos                                           ( 96/C 247/39 )
     examinadores que corrigiram as provas, o anonimato
     dos concorrentes no decurso do processo e a avaliação                        (Língua do processo: espanhol)
     objectiva das provas,
                                                                   Deu entrada em 17 de Junho de 1996 , no Tribunal de
— fazer rever a avaliação das provas escritas c ) e d ) do         Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
     recorrente por peritos ( DG IV, Serviço Jurídico,             contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
     DGI ),                                                        pela sociedade Gestevision Telecinco, SA, com sede em
                                                                   Madrid, representada pelo advogado Santiago Munoz
— anular as medidas adoptadas no âmbito do concurso                Machado, do foro de Madrid, com domicílio escolhido no
     COM/A/904 ou , pelo menos, a decisão do júri desse            Luxemburgo na residência de Carlos Amo Quinones , 2 , rue
     concurso de não admitir o recorrente às provas orais,         Gabriel Lippmann .
— condenar a recorrida na totalidade das despesas do
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     processo .
                                                                   — declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações que
Fundamentos e principais argumentos                                     lhe incumbem por força do Tratado ao não adoptar
                                                                        qualquer decisão sobre as denúncias formuladas pela
Após ter sido admitido às provas escritas, o recorrente                 demandante relativamente ao Reino de Espanha , respec
participou no concurso COM/A/904 , destinado à constitu                tivamente, em 2 de Março de 1992 , pela incompatibili
ição de uma lista de reserva de administradores, do sexo                dade com o artigo 92? do Tratado CE dos auxílios que as
masculino e do sexo feminino, de nacionalidade austríaca .              empresas independentes de televisão ( Empresa Pública
Por carta de 1 de Junho de 1 995 , a Comissão comunicou-lhe             de Radio Televisión de Andalucía, Corporació Catalana
que, face aos resultados das suas provas escritas, o recor             de Radio i Televisió, Radio Televisión Madrid, Empresa
rente não estava incluído entre os 150 melhores concorren              Pública Radio Televisión Valenciana , Radio y Televisión
tes e , assim, não era admitido à prova oral . Podia deduzir-se         de Galicia e Euskal Irrati Telebista ) recebem das suas
da síntese dos resultados de cada prova que se continha na              respectivas comunidades autónomas, e em 12 de
carta da Comissão que precisamente as provas c ) e d ) eram             Novembro de 1993 , pelos auxilios concedidos pelo
 ---pagebreak---  N? C 247/ 18        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24 . 8 . 96
     Estado espanhol ao organismo público RTVE igual               que o Tratado concede à denunciante durante o referido
     mente contrários ao mesmo preceito do Tratado CE, e            procedimento contraditório .
     ao não dar início ao procedimento contraditório previs
     to no artigo 93?, n? 2 , do Tratado; e, subsidiariamente,
     anular a decisão da Comissão contida na carta do chefe
     da unidade responsável, Claude Rouam, da DG IV de 20
     de Fevereiro de 1996 ,
                                                                    Recurso interposto, em 18 de Junho de 1996 , por Neue
                                                                    Maxhiitte Stahlwerke GmbH contra a Comissão das
 — condenar a demandada nas despesas .
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-97/96
 Fundamentos e principais argumentos                                                         ( 96/C 247/40 )
 A presente acção é dirigida contra a persistente inactividade                     (Língua do processo: alemão)
 da Comissão, relativamente às denúncias formuladas pela
 sociedade demandante, concessionária de um canal privado          Deu entrada em 18 de Junho de 1996 , no Tribunal de
 de televisão, em relação aos auxílios públicos que recebem        Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
 todas as empresas públicas de televisão em Espanha , com as       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 quais concorre, tanto no mercado publicitário como no da          pela Neue Maxhiitte Stahlwerke GmbH, com sede em
 compra de direitos .                                              Sulzbach-Rosenberg ( República Federal da Alemanha ),
                                                                   representada pelo advogado Rainer M. Bierwagen, do foro
 A demandante assinala , a este respeito, que em Espanha os        de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 programas da televisão pública não diferem significativa         escritório da advogada Victor Elvinger, da sociedade de
 mente dos da televisão privada. Às empresas públicas de           advogados Elvinger & Dessoy, 31 , rue d'Eich .
 televisão não são impostas obrigações ou encargos de
 serviço público que os operadores privados de televisão não       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 assumam. Por outro lado, os limites na participação no
 mercado publicitário são, actualmente e desde 1994 , os           — anular a decisão da recorrida de 13 de Março de 1996 ,
 mesmos que os dos operadores privados espanhóis .                      na parte que diz respeito à recorrente ,
 Depois de manter sucessivos contactos com o serviço da            — condenar a recorrida nas despesas .
 Comissão responsável da tramitação da denúncia, foi
comunicado à demandante que a referida tramitação ficava           Fundamentos e principais argumentos
 suspensa até à apresentação de um estudo sobre o financi
amento das empresas de televisão em todo o território              O recurso tem por objecto a qualificação do empréstimo
comunitário, que tinha sido encomendado a um consultor             concedido à recorrente no âmbito do processo da sua
externo .                                                          privatização como auxílio contrário ao artigo 4?, alínea c ),
                                                                   do Tratado CECA .
A demandante alega em termos de direito que , em confor           Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
midade com a jurisprudência proferida na matéria , a               do processo T-2/96 , Neue Maxhútte Stahlwerke GmbH/
Comissão era obrigada , tendo em conta as dificuldades             /Comissão, onde se discute o mesmo projecto de privatiza
especiais que parece ter encontrado para fazer uma análise         ção .
de incompatibilidade com o Tratado dos auxílios denunci
ados, a dar início ao procedimento contraditório, previsto
no artigo 93 ?, n? 2 , do Tratado . Nesta perspectiva, o
excessivo tempo decorrido entre as denúncias ( mais de
quatro anos no que diz respeito às empresas independentes
de televisão, e mais dois anos e meio do que diz respeito à        Recurso interposto, em 27 de Junho de 1996, por Miguel
empresa estatal ) demonstra por si mesmo que a Comissão            Vicente Nuríez contra a Comissão das Comunidades
parece estar a ter evidentes dificuldades para a apreciação da                                  Europeias
compatibilidade ou incompatibilidade dos auxílios . Por
                                                                                ( Processo T- 100/96 )
outro lado, o pedido do estudo acima mencionado a um
consultor externo só confirma este facto .                                                    96/C 247/41
Assim, para a demandante resulta evidente que a Comissão                          (Língua do processo: francês)
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
Tratado, ao não dar início ao procedimento previsto no             Deu entrada em 27 de Junho de 1996 , no Tribunal de
artigo 93?, n? 2 , o que pressupõe a violação clara do direito     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
que o ordenamento comunitário lhe concede na sua posição          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
de denunciante . Efectivamente não se pode admitir que a           por Miguel Vicente Nunez, residente em Krainem ( Bélgica )
instituição demandada possa manter uma análise preliminar         representado por Marc-Albert Lucas, advogado do foro de
durante vários anos, tendo em conta que , com essa atitude, a      Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
autoridade comunitária está a negar os direitos de defesa         rio da advogada Evelyne Korn , 21 , rue de Nassau .


title: Processo C-132/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH/Betriebsrat Bord der Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH ( «Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diferença de tratamento com base na idade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios gerais do direito da União — Convenção coletiva — Não consideração, para efeitos da classificação dos membros do pessoal de bordo de uma companhia aérea na tabela de remuneração, da experiência profissional adquirida noutra companhia pertencente ao mesmo grupo de empresas — Cláusula contratual» )

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH/Betriebsrat Bord der Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH
   (Processo C-132/11) (1)

   (Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Diferença de tratamento com base na idade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios gerais do direito da União - Convenção coletiva - Não consideração, para efeitos da classificação dos membros do pessoal de bordo de uma companhia aérea na tabela de remuneração, da experiência profissional adquirida noutra companhia pertencente ao mesmo grupo de empresas - Cláusula contratual)
   2012/C 217/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Innsbruck

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrida: Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH

      Demandado e recorrente: Betriebsrat Bord der Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Innsbruck — Interpretação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 6.o, n.os 1 e 3, TUE e dos artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Diferenças de tratamento com base na idade — Convenção coletiva que prevê, para efeitos de classificação das assistentes de bordo na tabela de remuneração, a tomada em consideração da experiência profissional, com exclusão da experiência adquirida noutra companhia aérea pertencente ao mesmo grupo — Inaplicabilidade de uma cláusula de um contrato de trabalho devido ao efeito horizontal dos direitos fundamentais

      Dispositivo

   O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição de uma convenção coletiva que só tem em consideração, para efeitos da classificação nas categorias de trabalhadores nela previstas e, por conseguinte, para efeitos da determinação do montante da remuneração, a experiência profissional adquirida enquanto membro do pessoal de bordo de uma determinada companhia aérea, com exclusão da experiência materialmente idêntica adquirida numa outra companhia pertencente ao mesmo grupo de empresas.

      (1)  JO C 186, de 25.6.2011.


title: Processo T-64/15: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2015 — Shoe Branding Europe/IHMI (Listras diagonais paralelas)

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/38

      Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2015 — Shoe Branding Europe/IHMI (Listras diagonais paralelas)
      (Processo T-64/15)
      (2015/C 107/50)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Shoe Branding Europe BVBA (Oudenaarde, Bélgica) (representante: J. Løje, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

         Dados relativos à tramitação no IHMI

         Marca controvertida: Marca figurativa comunitária (representação de duas listras diagonais paralelas) — Pedido de registo n.o 10 984 102

         Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de dezembro de 2014, no processo R 2563/2013-5

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada,

                  —

                  condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-219/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Ferracci/Comissão «Auxílios de Estado — Imposto municipal sobre os imóveis — Isenção concedida às entidades não comerciais que exercem atividades específicas — Texto único dos impostos sobre os rendimentos — Isenção do imposto municipal único — Decisão que, em parte, constata a inexistência de auxílio de Estado e, em parte, declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Impossibilidade absoluta de recuperação — Artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Dever de fundamentação»

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Ferracci/Comissão
   (Processo T-219/13) (1)

   («Auxílios de Estado - Imposto municipal sobre os imóveis - Isenção concedida às entidades não comerciais que exercem atividades específicas - Texto único dos impostos sobre os rendimentos - Isenção do imposto municipal único - Decisão que, em parte, constata a inexistência de auxílio de Estado e, em parte, declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Impossibilidade absoluta de recuperação - Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 392/24)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Pietro Ferracci (San Cesareo, Itália) (Representantes: inicialmente A. Nucara e E. Gambaro, em seguida E. Gambaro, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente V. Di Bucci, G. Conte e D. Grespan, em seguida G. Conte, D. Grespan e F. Tomat, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Italiana (Representantes: G. Palmieri e G. De Bellis, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão 2013/284/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.20829 [C 26/2010, ex NN 43/2010 (ex CP 71/2006)] Regime relativo à isenção do imposto municipal sobre imóveis (ICI) concedida a imóveis utilizados por entidades não comerciais para fins específicos a que a Itália deu execução (JO 2013, L 166, p. 24)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Pietro Ferracci é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas relativas à sua intervenção.

      (1)  JO C 164, de 8.6.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-452/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.° 2081/2000 — Recurso de anulação — Medidas de protecção — Proporcionalidade)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-452/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Importações de açúcar e misturas de açúcar e de cacau - Regulamento (CE) n.o 2081/2000 - Recurso de anulação - Medidas de protecção - Proporcionalidade)
   (2005/C 217/03)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-452/00, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 6 de Dezembro de 2000, Reino dos Países Baixos (agente: J. van Bakel) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e C. van der Hauwaert), apoiada por Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

               3.

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 45, de 10.2.2001.


               25.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/23

         Acção intentada em 14 de Setembro de 2010 pela Posten Norge AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-15/10)
   2010/C 320/12
   Em 14 de Setembro de 2010 foi intentada uma acção junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Posten Norge AS, representada por Siri Teigum, advogado, e Frode Elgesem, advogado, Advokatfirmaet Thommessen AS, Haakon VIIs gate 10, 0116 Oslo, NORWAY.
   A requerente solicita que o Tribunal da EFTA:

               —

               Anule a decisão impugnada;

               —

               Anule ou reduza substancialmente a coima;

               —

               Condene o Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               A requerente, Posten Norge AS, gere o serviço postal nacional da Noruega que abrange correio, encomendas e serviços financeiros. O seu único proprietário continua a ser o Estado norueguês. A maioria dos serviços prestados pela Posten Norge AS (90 %) estão sujeitos à concorrência;

               —

               Pela sua decisão de 14 de Julho de 2010 relativa ao Processo n.o 34250 «Norway Post/Privpak», o Órgão de Fiscalização da EFTA concluiu que a Posten Norge AS cometeu uma infracção única e continuada ao artigo 54.o do Acordo EEE, de 20 de Setembro de 2000 a 31 de Março de 2006, no mercado norueguês dos serviços de encomendas de empresas para particulares com entrega em pontos específicos na Noruega mediante a prossecução de uma estratégia de exclusividade com tratamento preferencial, através do estabelecimento e manutenção da sua rede Post-in-Shop. Consequentemente, foi-lhe aplicada uma coima de 12,89 milhões de EUR;

               —

               A requerente alega que a decisão deve ser anulada dado que:

                           —

                           o Órgão de Fiscalização da EFTA cometeu um erro na interpretação e na aplicação do artigo 54.o do Acordo EEE, sustentando que qualquer efeito prejudicial sobre a capacidade de concorrência das empresas rivais é suficiente para estabelecer a existência de uma prática abusiva,

                           —

                           o Órgão de Fiscalização da EFTA não provou que a Posten Norge AS infringiu as regras em matéria de concorrência no presente processo e, em especial, não demonstrou que a estratégia de exclusividade impediu que novos operadores concorressem eficazmente, limitando o seu acesso às principais cadeias de mercearias, quiosques e estações de serviço de forma a constituir um abuso, ou produziu efeitos anticoncorrenciais efectivos,

                           —

                           de qualquer forma, existiu uma justificação objectiva para o comportamento da Posten Norge AS;

               —

               Em alternativa, a requerente alega que a coima deve ser substancialmente reduzida, uma vez que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

                           —

                           cometeu um erro no cálculo da duração da alegada infracção,

                           —

                           não apreciou correctamente a gravidade da infracção,

                           —

                           não concluiu o procedimento administrativo num prazo razoável, o que, por si só, deveria implicar uma redução da coima de, pelo menos, 50 %.


title: AVISO DE CONCURSO GERAL

text:
C 42/16       PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          17.2.1999
                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                       AVISO DE CONCURSO GERAL
                                               (1999/C 42/12)
        O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Secretariado Geral do Parlamento
        Europeu publicam no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 42ØA de 17 de Fevereiro de
        1999, o seguinte concurso geral:
        Ediç}o francesa:
        EUR/A/145 (juristas com formaç}o em direito luxemburguðs — administradores)
        Para obter este Jornal Oficial, os interessados poder}o dirigir-se { Divis}o de Pessoal do
        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
        A data limite para a apresentaç}o das candidaturas expira em 31 de Março de 1999.


title: Processo C-527/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/65/CE — Política de transportes — Segurança das instalações portuárias — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-527/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/65/CE - Política de transportes - Segurança das instalações portuárias - Não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 256/12
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e A.-A. Gilly, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: S. Ossowski, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310, p. 28).

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos, o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o desta directiva.

               2.

               O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 19, de 24 de Janeiro de 2009.


title: Processo C-369/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 13 de julho de 2015 — Siderúrgica Sevillana S.A./Administración del Estado

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 13 de julho de 2015 — Siderúrgica Sevillana S.A./Administración del Estado
   (Processo C-369/15)
   (2015/C 311/41)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Siderúrgica Sevillana S.A.

      Recorrida: Administración del Estado

      Questões prejudiciais

               1)

               A Decisão 2013/448/UE (1) é contrária ao previsto no artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais (2), na medida em que fixa o fator de correção através de um mecanismo que, violando o dever de fundamentação, não permite aos titulares de instalações afetados, tomar conhecimento dos dados, cálculos e critérios tidos em conta para fixar o referido fator?

               2)

               A Decisão 2013/448/UE, na medida em que fixa o limite máximo de emissões da indústria e o fator de correção intersetorial previstos no artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE (3) e no artigo 15.o da Decisão 2011/278/UE (4), viola os artigos 10.o-A, n.o 1, e 23.o, n.o 3, da referida diretiva de 2003 pelo facto de não ter sido adotada segundo o procedimento de regulamentação com controlo previsto pela Decisão 1999/468/CE (5)?

               3)

               Tendo em conta que a Decisão 2013/448/UE e ou o artigo 15.o da Decisão 2011/278/UE criam uma assimetria entre:

                           —

                           a base de cálculo prevista no artigo 10.o-A, n.o 5, alíneas a) e b), da [Diretiva 2003/87/CE], ao não incluir nessa base as emissões provenientes da produção de eletricidade ligadas à combustão de gases residuais e à cogeração de calor que têm lugar em instalações incluídas no Anexo I da referida diretiva, e

                           —

                           os critérios estabelecidos para a atribuição gratuita de licenças de emissão pelo artigo 10.o-A, n.os 1 e 4, da diretiva, que, essa sim, inclui este tipo de emissões:

                                       a)

                                       A Decisão 2013/448/UE e ou o artigo 15.o da Decisão 2011/278/UE violam o artigo 10.o-A, n.o 5, conjugado com o artigo 3.o, alínea u), e com o terceiro parágrafo, in fine, do referido artigo 10.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, na medida em que consideram que as emissões produzidas pela combustão de gases residuais ou pela geração de calor em instalações que produzem eletricidade abrangidas no Anexo I dessa diretiva são, em todo o caso, emissões de «geradores de eletricidade» para efeitos de determinar o limite máximo de emissões para a indústria e devem, por conseguinte, ser excluídas desse cálculo?

                                       b)

                                       Mesmo no caso de a resposta negativa à pergunta anterior, a Decisão 2013/448/UE e ou o artigo 15.o da Decisão 2011/278/UE violam o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE e ou os objetivos desta diretiva na medida em que excluem da base de cálculo do limite máximo das emissões industriais previsto nesta última disposição as emissões procedentes da produção de eletricidade a partir de gases residuais e da cogeração de calor, produzidas em instalações incluídas no Anexo I da referida diretiva, às quais, no entanto, podem ser atribuídas gratuitamente licenças de emissão ao abrigo do artigo 10.o-A, n.os 1 a 4, da mesma diretiva?

               4)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão e, sendo esse o caso, a Decisão 2011/278/EU, a que aquela dá execução, são contrárias ao artigo 10.o-A, n.o 12, da diretiva, na medida em que alargam o fator de correção intersetorial a setores definidos na Decisão 2010/2/EU (6) (atualmente Decisão 2014/746/EU (7)) da Comissão como expostos a um risco significativo de fugas de carbono, com a consequente redução das licenças de emissão atribuídas a título gratuito?

               5)

               A Decisão [2013/448/UE] viola o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, na medida em que a Comissão Europeia, para determinar as emissões que se verificaram durante o período de 2005-2007 a que se referem as alíneas a) e b) do referido número:

                           a)

                           Não teve em conta as emissões que não constavam do Diário Independente de Operações da Comunidade, mesmo que se trate de emissões cujo registo não era obrigatório no período em causa.

                           b)

                           Extrapolou, tanto quanto possível, as quantidades de emissões pertinentes com base nas emissões verificadas em anos posteriores a 2008, aplicando o fator de 1,74 % em sentido inverso.

                           c)

                           Excluiu todas as emissões provenientes de instalações encerradas antes de 30 de junho de 2011?

      (1)  Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27).

      (2)  JO 2000, C 364, p. 1.

      (3)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 1).

      (4)  Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130, p. 1).

      (5)  Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23).

      (6)  Decisão 2010/2/da Comissão, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos sectores e subsectores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (JO L 1, p. 10).

      (7)  JO L 308, p. 114.


title: Processo T-27/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — Reino-Unido/Comissão («FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e produtos hortícolas — Erro de direito — Artigo 3.os, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.° 1433/2003 — Artigo 52.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 1580/2007 — Princípio da legalidade — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação»)

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — Reino-Unido/Comissão
   (Processo T-27/16) (1)

   ((«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Frutas e produtos hortícolas - Erro de direito - Artigo 3.os, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 - Artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 - Princípio da legalidade - Segurança jurídica - Igualdade de tratamento - Princípio da não discriminação - Dever de fundamentação»))
   (2017/C 277/55)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: J. Kraehling e G. Brown, agentes, assistidas por S. Lee e M. Gray, barristers)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sauka e K. Skelly, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 303, p. 35), através da qual a Comissão aplicou nomeadamente aos exercícios de 2008 a 2012 uma correção financeira de um montante de 1 849 194,86 euros, na sequência da exclusão de certas despesas relativas aos programas operacionais das organizações de produtores de frutas e de produtos hortícolas do Reino Unido dos anos de 2008 e de 2009, devido a insuficiências no sistema de controlos-chave dos referidos programas.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 111, de 29.3.2016.


title: Processo C-149/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège (Bélgica) em 30 de março de 2015 — Sabrina Wathelet/Garage Bietheres & Fils SPRL

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège (Bélgica) em 30 de março de 2015 — Sabrina Wathelet/Garage Bietheres & Fils SPRL
   (Processo C-149/15)
   (2015/C 213/25)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Liège

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sabrina Wathelet

      Recorrida: Garage Bietheres & Fils SPRL

      Questão prejudicial

   Deve o conceito de «vendedor» de bens de consumo, constante do artigo 1649bis do Código Civil belga, aditado pela lei de 1 de setembro de 1994, intitulada «Lei relativa à proteção dos consumidores em caso de venda de bens de consumo», que transpõe para direito belga a Diretiva 1999/44 (1), de 25 de maio de 1999, «relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas», ser interpretado no sentido de que abrange não só o profissional que, na qualidade de vendedor, transmite a propriedade de um bem de consumo para um consumidor, mas também o profissional que atua como intermediário de um vendedor não profissional, quer seja remunerado ou não pela sua atuação, quer tenha informado ou não o possível comprador de que o vendedor era um particular?

      (1)  Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e de Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, p. 12).


title: Processo T-158/09: Recurso interposto em 14 de Abril de 2009 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/43

         Recurso interposto em 14 de Abril de 2009 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-158/09)
   2009/C 153/85
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (Representantes: V. Karra, I. Chalkias e S. PapaIoannou)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular ou alterar a decisão da Comissão C(2009) 810, de 13 de Fevereiro de 2009, «relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento das despesas financiadas pelo FEOGA, em certos casos de irregularidades cometidas por operadores», na parte em que diz respeito à República Helénica;

               —

               Restituir à recorrente 50 % do montante retido nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1290/05 nos casos 3, 4, e 6 a 13 (exceptuado o 7) em que não houve irregularidades, ou no caso 2, em que o devedor é insolvente;

               —

               Condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a sua decisão C (2009) 810, de 13 de Fevereiro de 2009, «relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento das despesas financiadas pelo FEOGA, em certos casos de irregularidades cometidas por operadores», a Comissão impôs correcções financeiras à recorrente, num montante total de 13 348 979,02 euros devido à negligência revelada, segundo a Comissão, pelas autoridades helénicas durante quatro anos a partir da primeira constatação da existência de irregularidades, e devido a não terem recuperado montantes indevidamente pagos a 5 empresas que operam no domínio da vinificação, do algodão etc., e a 8 empresas de normalização que participavam no regime de ajuda ao consumo de azeite.
   A República Helénica sustenta, no seu primeiro fundamento de anulação, que é geral, que não existe base jurídica válida para impor a correcção em nenhum dos treze processos analisados, pois que a Comissão fez uma interpretação e aplicação erradas das disposições do artigo 31.o, n.o 1, e do artigo 32.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1290/05 (1). A recorrente alega também que a Comissão cometeu um erro material manifesto e um erro de apreciação dos factos relativamente à actuação das autoridades helénicas competentes; alega ainda que a fundamentação da decisão impugnada, que se baseia na premissa errada segundo a qual o prazo de quatro anos a contar do primeira constatação da irregularidade expirou sem ter sido iniciado um processo de recuperação ou um processo de recuperação válido, não corresponde ao requisito do artigo 253.o CE, pois é deficiente, insuficiente e vaga, e que não foram respondidos os argumentos invocados pela Grécia nas discussões bilaterais e no processo no órgão de conciliação.
   No segundo fundamento de anulação, a recorrente sustenta que a Comissão não aplicou, erradamente, em quatro casos, os n.os 5, alínea e), e 6, alíneas a) e b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/05, em vez dos n.os 1 e 8 desse mesmo artigo, o que conduziu a colocar a despesa em causa a cargo da recorrente, em vez de a colocar a cargo do FEOGA.
   Com o terceiro fundamento de anulação, a recorrente alega que o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/05, que fixa um prazo anual para dar início a todos os processos administrativos ou judiciais previstos pela legislação nacional com vista a recuperar os montantes a partir do primeiro auto de constatação administrativa ou judicial da irregularidade, apenas diz respeito a irregularidades que tenham ocorrido após a entrada em vigor do referido regulamento e não pode abranger irregularidades que ocorreram dez anos antes, num momento em que estava em vigor outro regime jurídico que não previa esse prazo, limitando-se a submeter o controlo a um prazo razoável.
   Com o quarto fundamento de anulação a recorrente alega que o pedido da Comissão no sentido de colocar os montantes a seu cargo após a expiração de um período de quinze a vinte anos a contar da pretensa irregularidade está prescrito, devido à duração exagerada do processo; subsidiariamente, alega a violação do princípio da segurança jurídica.
   Por fim, com o quinto fundamento de anulação, a recorrente considera que, uma vez que nos casos 3, 4, 6 e 8 a 13 não se verifica qualquer irregularidade, a regra dos 24 meses prevista no artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/05 é aplicável em todos os casos de recuperação e que, por consequência, o facto de colocar a seu cargo os montantes correspondentes, que se reportam a uma data muito anterior aos 24 meses a contar da comunicação dos resultados do controlo, está viciado por erro e deve ser anulado.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, de 11 de Agosto de 2005, p. 1).


title: Processo T-165/03: Recurso interposto em 15 de Maio de 2003 por Eduard Vonier contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.9.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 213/37
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       (5 ) Regulamento do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo
                                                                                a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas
                                                                                contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, de
—      anular, com base no artigo 230.o CE, a Decisão do                         28.12.2001, p. 70).
       Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003 (06/C/01/03):                   (6 ) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de
       resposta adoptada pelo Conselho em 27 de Fevereiro de                     Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do
       2003 ao requerimento confirmatório de Jan Fermon                          Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, de
       enviado por fax em 3 de Fevereiro de 2003, nos termos                     31.05.2001, p. 43).
       do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,
       notificada ao advogado do recorrente em 28 de Fevereiro
       de 2003;
—      condenar a recorrida no pagamento das despesas.
                                                                            Recurso interposto em 15 de Maio de 2003 por Eduard
                                                                               Vonier contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-165/03)
O recorrente no presente processo é também recorrente nos
processos T-47/03, Sison/Conselho e Comissão (1) e T-110/
                                                                                (2003/C 213/74)
/03, Sison/Conselho ( 2), pretende obter a anulação da decisão
do recorrido que lhe negou acesso a todos os documentos que
estiveram na base da Decisão 2002/974/CE do Conselho (3),                                         (Língua do processo: alemão)
que revogou a anterior Decisão 2002/848/CE ( 4), nos termos
do qual o próprio recorrente e o New People’s Army (NPA)
estão incluídos na lista a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do
Regulamento 2580/2001 ( 5).
                                                                            Deu entrada em 15 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Eduard
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:
                                                                            Vonier, residente em Amesterdão (Países Baixos), representado
                                                                            pelo advogado W. Schmolke.
—      a violação do direito de acesso a documentos, nos termos
       do disposto nos artigos 1.o, n.o 2, UE, 6.o, n.o 1, UE, 255.o
       CE e 4.o, n.o 1, alínea a), e n.o 6, e 9.o, n.o 3, do                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Regulamento n.o 1049/2001 ( 6).
                                                                            —      anular a decisão do júri do concurso, de 30 de Julho de
—      a violação do princípio da boa administração, bem como                      2002, de não o inscrever na lista de reserva do concurso
       do dever de fundamentação.                                                  geral COM/A/6/01, no domínio das relações externas;
—      a violação do princípio geral de direito comunitário                 —      condenar a Comissão a pagar ao recorrente a quantia de
       consagrado no artigo 6.o CEDH, em especial do direito                       10 000 EUR, a título de indemnização por danos morais;
       de ser informado no mais curto prazo, em língua que
       entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da              —      condenar a Comissão nas despesas, eventualmente em
       acusação.                                                                   aplicação do artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento de
                                                                                Processo.
( 1) JO C 101, de 26.4.2003, p. 41.
( 2) Ainda não publicado no JO.
( 3) Decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 2002, que dá
     execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE)        Fundamentos e principais argumentos
     n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de
     combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e
     entidades e que revoga a Decisão 2002/848/CE (JO L 337, de             O concurso COM/A/6/01 (1) foi organizado para a selecção de
     13.12.2002, p. 85).
( 4) Decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 2002, que dá execução
                                                                            administradores nos domínios das relações externas e da
     ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/
                                                                            gestão da ajuda aos países terceiros. O recorrente, nacional
     /2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao        austríaco, apresentou a sua candidatura no domínio das
     terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e         relações externas. Foi aprovado na prova escrita, tendo sido
     que revoga a Decisão 2002/460/CE (JO L 295, de 30.10.2002,             admitido à prova oral. A decisão recorrida informou-o, porém,
     p. 12).                                                                de que não podia ser inscrito na lista de reserva, por a sua
 ---pagebreak--- C 213/38                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               6.9.2003
classificação na prova oral (18 pontos em 40 possíveis) não             Fundamentos e principais argumentos
ter atingido o mínimo exigido de 20 pontos.
O recorrente assenta o seu recurso nos seguintes fundamentos:
                                                                        Em 11 de Junho de 2002, a recorrida tomou a decisão de
                                                                        aplicar uma coima à recorrente e a outros sete bancos
—      Violação do princípio da não discriminação em razão da           austríacos no âmbito do processo COMP/36.571 (Bancos
       nacionalidade, previsto nos artigos 12.o CE e 39.o CE, e         austríacos). A recorrente interpôs recurso desta decisão ( 1).
       violação do princípio da igualdade de tratamento dos
       candidatos de concursos gerais. Está em causa o facto de
       o recorrente, devido à sua nacionalidade austríaca, não
       ter sido admitido a frequentar um seminário de prepa-
       ração para a prova oral organizado pelo Auswärtiges Amt          No presente recurso, a recorrente impugna a decisão da
       alemão (Ministério alemão dos Negócios Estrangeiros) e           recorrida de 5 de Maio de 2003 de publicar a decisão de 11 de
       em que participaram funcionários da Comissão.                    junho de 2002 que aplicava a referida coima à recorrente no
                                                                        Jornal Oficial e previamente na Internet. Através da decisão
—      Composição irregular do júri do concurso, violação de            impugnada, a recorrida indeferiu o pedido da recorrente
       formalidades essenciais e violação da disposição do              quanto à publicação que tencionava fazer da decisão que
       anexo 3 do Estatuto.                                             aplicava a coima.
—      Erro manifesto de apreciação e desvio de poder por parte
       do júri do concurso.
                                                                        A recorrente entende que a publicação da decisão de aplicação
—      Violação de formalidades essenciais pela não avaliação           da coima na forma anunciada é inadmissível. Alega que a
       dos conhecimentos linguísticos do recorrente, ao contrá-         decisão de aplicação da coima não deve ser publicada, porque
       rio do disposto no anúncio do concurso.                          o artigo 21.o, n.o1, do Regulamento n.o 17 não permite a
                                                                        publicação duma decisão tomada ao abrigo do artigo seu 15.o.
( 1) Publicado no Jornal Oficial C 110 A, de 11 de Abril de 2001,
     p. 13.
                                                                        Além disso, a decisão de aplicação da coima, aplicada de forma
                                                                        não confidencial pela recorrida, não devia ser publicada, visto
                                                                        que a publicação — até ao tornar anónimo o nome de pessoas
                                                                        singulares — constitui uma reprodução textual da decisão de
                                                                        aplicação da coima. O Regulamento n.o 17 apenas permite,
                                                                        pelo contrário, a publicação dos elementos mais essenciais da
Recurso interposto em 6 de Junho de 2003 pela Bank                      decisão a publicar.
Austria Creditanstalt AG contra a Commissão das Comu-
                        nidades Europeias
                       (Processo T-198/03)                              A recorrente alega ainda que as partes da decisão de aplicação
                                                                        da coima que se referem ao ano de 1994 não podiam, de
                                                                        modo nenhum, ser publicadas, porque as afirmações não são
                         (2003/C 213/75)                                relevantes para o dispositivo da decisão e porque a recorrida,
                                                                        em 1994, não tinha competência para declarar uma violação
                                                                        do artigo 81.o do Tratado CE pela recorrente. Acresce que
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                        publicar no Jornal Oficial e na Internet a forma não confiden-
                                                                        cial da decisão de aplicação da coima viola o Regulamento
                                                                        n.o 45/2001 (2)
Deu entrada em 6 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Bank
                                                                        (1 ) Processo T-260/02, Bank Austria Creditanstalt/Comissão (JO
Austria Creditanstalt AG, com sede em Viena (Áustria) repre-                 C 274, p. 28).
sentada pelos advogados Christian Zschocke und Jürgen                   (2 ) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do
Beninca.                                                                     Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das
                                                                             pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
                                                                             pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        circulação desses dados (JO L 8, p. 1).
—      anular a Decisão da recorrida de 5 de Maio de 2003;
—      condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-463/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato «Reenvio prejudicial — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade»

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato
      (Processo C-463/13) (1)

      («Reenvio prejudicial - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Regulamentação nacional - Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessões de duração inferior à das antigas concessões - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade»)
      (2015/C 107/09)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Consiglio di Stato

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd

         Recorridos: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato

         Intervenientes: Intralot Italia SpA, SNAI SpA, Galassia Game Srl, Eurobet Italia Srl unipersonale, Lottomatica Scommesse Srl, Sisal Match Point SpA, Cogetech Gaming Srl

         Dispositivo

      Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE e os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a organização de um novo concurso para concessões de uma duração inferior à das concessões anteriormente adjudicadas, em razão de uma reorganização do sistema mediante um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

         (1)  JO C 344, de 23.11.2013


title: Processo T-54/15: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2015 — Jääkiekon SM-liiga/IHMI (Liiga)

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/34

      Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2015 — Jääkiekon SM-liiga/IHMI (Liiga)
      (Processo T-54/15)
      (2015/C 107/44)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Jääkiekon SM-liiga Oy (Helsínquia, Finlândia) (representante: L. Laaksonen, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

         Dados relativos à tramitação no IHMI

         Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «Liiga» — Pedido de registo n.o 12 056 792

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de dezembro de 2014, no processo R 576/2014-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada e autorizar a publicação da marca;

                  —

                  condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-98/12: Recurso interposto em 17 de setembro de 2012 — ZZ/Conselho

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/24

         Recurso interposto em 17 de setembro de 2012 — ZZ/Conselho
   (Processo F-98/12)
   2012/C 343/41
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandini, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões de não promover o recorrente ao grau de AD12 para os exercícios de promoção de 2008 e 2009.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação das decisões da AIPN de não promover a recorrente ao grau de AD12 para os exercícios de promoção de 2008 e 2009;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão da AIPN, de 6 de junho de 2012, que indefere a reclamação da recorrente contra a sua não promoção ao grau AD12 para os exercícios de 2008 e 2009;

               —

               condenação do Conselho nas despesas.


title: Processo C-635/11: Ação intentada em 9 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/4

         Ação intentada em 9 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-635/11)
   2012/C 58/05
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e M. van Beek)

      Demandado: Reino dos Países Baixos

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo tomado todas as disposições legais e administrativas necessárias para assegurar que, tratando-se de uma sociedade resultante de um processo de fusão transfronteiriça com sede estatutária nos Países Baixos, os trabalhadores dos outros estabelecimentos dessa sociedade situados noutros Estados-Membros têm direitos de participação iguais aos dos trabalhadores empregados nos Países Baixos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 2, segunda parte, alínea b), da Diretiva 2005/56/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada;

               —

               Condenar Reino dos Países Baixos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Do artigo 16.o, n.o 2, alínea b) da Diretiva 2005/56/CE resulta que a legislação do Estado-Membro em que a sociedade resultante de uma fusão transfronteiriça tem a sua sede estatutária deve prever que os trabalhadores dos estabelecimentos da sociedade resultante da fusão transfronteiriça situados noutros Estados-Membros devem poder exercer direitos de participação iguais aos dos trabalhadores empregados no Estado-Membro em que está situada a sede estatutária da nova sociedade.
   Por conseguinte, a legislação nacional que transpõe a Diretiva deve prever todas as situações previstas no artigo 16.o, n.o 2, da mesma.
   Nem uma nem outra coisa aconteceu nos Países Baixos.

      (1)  JO L 310, p. 1.