title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 28 de Março de 1995 no processo C-346/93 (pedido de decisão a título prejudicial do Court of Appeal): Kleinwort Benson Ltd contra City of Glasgow District Council (Convenção de Bruxelas - Direito nacional que a toma por modelo - Interpretação - Questão prejudicial - Incompetência do Tribunal de Justiça)

text:
3 . 6 . 95          | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 137/1
                                                                I
                                                         (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                O Tribunal de Justiça nao é competente para decidir sobre a
                   de 28 de Março de 1995                         questão prejudicial do Court of Appeal.
no processo C-346/93 (pedido de decisão a título prejudicial
                                                                   (!) JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 .
do Court of Appeal): Kleinwort Benson Ltd contra City of           ( 2 ) JO n? L 299 de 31 . 12 . 1972 , p . 32 ;
                 Glasgow District Council C )                            JO n? C 189 de 28 . 7 . 1990, p . 2 .
(Con venção de Bruxelas — Direito nacional que a toma por          ( 3 ) JO n? L 304 de 30 . 10 . 1978 , p. 1 , e — texto alterado —
modelo — Interpretação — Questão prejudicial — Incom                    P. 77.
               petência do Tribunal de Justiça)
                         ( 95/C 137/01 )
                 (Língua do processo: inglês)                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 4 de Abril de 1995
                                                                         no processo C-348/93 : Comissão das Comunidades
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                      Europeias contra República Italiana ( ] )
na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
             do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                   (Incumprimento — Auxílio do Estado incompatível com o
                                                                        mercado comum — Recuperação — Holding pública)
                                                                                ( 95/C 137/02 )
No processo C-346/93 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de                         (Língua do processo: italiano)
3 de Junho de 1 971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
competência judiciária e à execução de decisões em matéria         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
civil e comercial, pelo Court of Appeal, destinado a obter, no                   do Tribunal de Primeira Instância »)
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Kleinwort
Benson Ltd e City of Glasgow District Council, uma decisão         No processo C-348/93 , Comissão das Comunidades Euro
a título prejudicial sobre a interpretação dos pontos 1 e 3 do     peias (agentes : Antonino Abate e Vittorio de Bucci ) contra
artigo 5? da já referida Convenção de 27 de Setembro de            República Italiana ( agente : Luigi Ferrari Bravo ), que tem
1968 ( 2 ), na redacção da Convenção de 9 de Outubro de            por objecto fazer declarar pelo Tribunal que a República
1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e         Italiana, ao não suprimir e recuperar, no prazo que lhe tinha
do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( 3 ),        sido fixado, os auxílios indevidamente concedidos ao grupo
o Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez               Alfa Romeo num montante de 615,1 mil milhões de liras
Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler (relator ); P. J. G.      italianas, acrescido de juros de mora, contados desde
Kapteyn e C. Gulmann, presidentes de secção; G. F.                 Setembro de 1991 e até ao dia do pagamento do montante
Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.          em questão, e/ou de comunicar à Comissão as medidas
Murray, D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet e G. Hirsch,            tomadas para esse efeito, não cumpriu as obrigações que lhe
juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário: H. von            incumbem, por força da Decisão 89/66 l/CEE da Comissão,
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 28 de Março de          de 31 de Maio de 1989 , relativa aos auxílios concedidos pelo
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               Governo italiano à empresa Alfa Romeo ( sector automó


title: Processo C-328/09: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/34

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-328/09) (1)

   2010/C 100/51

      Língua do processo: estónio

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 297, de 5.12.2009.


title: Processo T-26/01: Acção proposta em 29 de Janeiro de 2001 pela sociedade Fiocchi Munizioni s.p.a. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 108/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.4.2001
Por outro lado, apesar de estar na posse de um documento                  Depois de um troca de correspondência com a Comissão, a
comprovativo da participação nas eleições, a AIPN não                  demandante enviou uma carta à demandada convidando-a a
concedeu um único dia de tempo de transporte ao recorrente,              agir nos termos e para os efeitos do artigo 232.o CE. No
que se deslocou do local de afectação ao local de voto. A                entanto, a seguir a esta solicitação, a Comissão não adoptou
recusa da AIPN de lhe conceder mesmo o tempo de transporte                qualquer posição. A demandante afirma que, cerca de 20 meses
mı́nimo viola manifestamente o princı́pio da proporcionali-               depois da denúncia, a Comissão não tomou posição relativa-
dade.                                                                     mente ao inquérito preliminar por ela iniciado.
                                                                          Em apoio dos seus pedidos, a demandante alega, em primeiro
                                                                          lugar, a violação do princı́pio da boa administração, na medida
                                                                          em que a Comissão deveria concluir a fase preliminar do caso
                                                                          em apreço dentro de um prazo razoável.
                                                                          Em segundo lugar, considera que a demandada não tomou
Acção proposta em 29 de Janeiro de 2001 pela sociedade                   posição em relação aos pedidos contidos na denúncia.
Fiocchi Munizioni s.p.a. contra a Comissão das Comunida-
                            des Europeias
                         (Processo T-26/01)
                           (2001/C 108/47)
                                                                          Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2001 por
                                                                          Territorio Histórico de Alava — La Diputación Foral de
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                          Alava contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                                              (Processo T-30/01)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela                                        (2001/C 108/48)
sociedade Fiocchi Munizioni s.p.a., representada por Ivo Van
Bael, Enrico Adriano Raffaelli, Fabrizio Di Gianni e Renato
Antonini, advogados.                                                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     Declarar que, pelos fundamentos expostos na presente                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      acção e pelas consequências que deles se podem extrair, a          Territorio Histórico de Alava — La Diputación Foral de
      Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem              Alava, com domicı́lio em Alava (Espanha), representada pelos
      por força do artigo 232.o CE ao não se ter pronunciado             advogados Marta Morales Isasi e Ignacio Sáenz-Cortabarria
      quanto ao mérito da denúncia da demandante, ao se ter              Fernández.
      abstido de tomar as decisões adequadas ao caso e ao não
      ter adoptado todos os actos a que era obrigada.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Condenar a Comissão nas despesas do processo, in-                  —    anular a decisão da Comissão, de 28 de Novembro de
      cluindo honorários.                                                     2000, na parte em que instaura o processo previsto no
                                                                               n.o 2 do artigo 88.o CE relativamente ao artigo 14.o da
—     Adoptar quaisquer medidas e procedimentos que devam                      Norma Foral n.o 18/1993; e
      considerar-se necessários com base na equidade.
                                                                          —    condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
A demandante no presente processo — uma sociedade que
actua no sector da produção e da comercialização de armas e             A medida objecto da decisão impugnada é o artigo 14.o da
munições — afirma ter apresentado uma denúncia à Comissão              Norma Foral do Territorio Histórico de Alava n.o 18/1993, de
relativa aos auxı́lios de Estado que teriam sido concedidos pelo          5 de Julho, de medidas fiscais urgentes de apoio ao investi-
Reino de Espanha à sociedade E.N. Santa Barbara, com sede                 mento e lançamento da actividade económica, que prevê uma
em Espanha. Nessa denúncia a demandante salientava que os                isenção do imposto sobre as sociedades aplicável a empresas
alegados auxı́lios teriam causado uma séria distorção da                 criadas entre os anos de 1993 e 1994 e foi adoptada no âmbito
concorrência no mercado das armas e munições, no qual é                  de um pacote de medidas fiscais de apoio ao investimento e
concorrente directa da sociedade Santa Barbara.                           lançamento da actividade económica.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Outubro de 2002 no processo C-327/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/20/CE")

text:
7.12.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 305/7
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Terceira Secção)                                                         (Terceira Secção)
                    de 15 de Outubro de 2002                                                  de 15 de Outubro de 2002
no processo C-327/01: Comissão das Comunidades Euro-                      no processo C-328/01: Comissão das Comunidades Euro-
                       peias contra Irlanda ( 1)                                                 peias contra Irlanda (1)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                 («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                             98/20/CE»)                                                               1999/28/CE»)
                           (2002/C 305/09)                                                           (2002/C 305/10)
                      (Língua do processo: inglês)                                              (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-327/01, Comissão das Comunidades Europeias                  No processo C-328/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: M. Huttunen) contra Irlanda (agentes: D. J. O’Hagan e            (agente: M. Huttunen) contra Irlanda (agentes: D. J. O’Hagan e
C. O’Rourke), que tem por objecto obter a declaração de que,              C. O’Rourke), que tem por objecto obter a declaração de que,
ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e              ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva              administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
98/20/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998, que altera a                1999/28/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1999, que altera
Directiva 92/14/CEE relativa à limitação da exploração dos                o anexo da Directiva 92/14/CEE do Conselho relativa à
aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à                   limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16
Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capí-               da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1,
tulo 2, segunda edição (1988) (JO L 107, p. 4), e, em qualquer            segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) (JO L 118,
caso, ao abster-se de informar a Comissão da adopção de tais              p. 53), e, em qualquer caso, ao abster-se de informar a
disposições, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                  Comissão da adopção de tais disposições, a Irlanda não
incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
(Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet (relator),              directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
presidente de secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues,                  por: J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, F. Macken
juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu         e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,
em 15 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é                secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Outubro de 2002 um
a seguinte:                                                               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,      1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       mento à Directiva 98/20/CE do Conselho, de 30 de Março                    mento à Directiva 1999/28/CE da Comissão, de 21 de Abril
       de 1998, que altera a Directiva 92/14/CEE relativa à limitação            de 1999, que altera o anexo da Directiva 92/14/CEE do
       da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da                      Conselho relativa à limitação da exploração dos aviões que
       Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1,               dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil
       segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988), a Irlanda               Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta                edição (1988), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
       directiva.                                                                incumbem por força desta directiva.
2)     A Irlanda é condenada nas despesas.                                2)     A Irlanda é condenada nas despesas.
( 1) JO C 317, de 10.11.2001.                                             (1 ) JO C 317, de 10.11.2001.


title: Processo C-254/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Orgacom BVBA/Vlaamse Landmaatschappij (Reenvio prejudicial — Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro — Imposições internas — Direito nivelador à importação de efluentes de origem animal importados na Região da Flandres — Artigos 30. ° TFUE e 110. ° TFUE — Direito nivelador cobrado pelo importador — Direitos niveladores diferentes consoante os efluentes de origem animal sejam importados ou sejam originários da Região da Flandres)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Orgacom BVBA/Vlaamse Landmaatschappij
   (Processo C-254/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro - Imposições internas - Direito nivelador à importação de efluentes de origem animal importados na Região da Flandres - Artigos 30.o TFUE e 110.o TFUE - Direito nivelador cobrado pelo importador - Direitos niveladores diferentes consoante os efluentes de origem animal sejam importados ou sejam originários da Região da Flandres))
   2014/C 421/15
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Orgacom BVBA

      Recorrido: Vlaamse Landmaatschappij

      Dispositivo

   O artigo 30.o TFUE opõe-se a um direito, como o previsto no artigo 21.o, n.o 5, do Decreto da Região da Flandres de 23 de janeiro de 1991, relativo à proteção do ambiente contra a poluição por fertilizantes, conforme alterado pelo Decreto de 28 de março de 2003, que incide somente sobre as importações na Região da Flandres de excedentes de efluentes de origem animal e outros fertilizantes, que é cobrado ao importador, ao passo que o imposto sobre os excedentes de fertilizantes produzidos no interior do território flamengo é cobrado ao produtor, e que é calculado segundo modalidades diferentes das que regulam o cálculo deste último imposto. A este respeito, é indiferente que o Estado-Membro a partir do qual os excedentes de efluentes são importados na Região da Flandres aplique uma redução da tributação em caso de exportação desses excedentes para outros Estados-Membros.

      (1)  JO C 207, de 20.07.2013.


title: Processo T-311/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — FMC Chemical e Arysta Lifesciences/EFSA ( Recurso de anulação — Acção de indemnização — Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Acto irrecorrível — Acto preparatório — Inadmissibilidade )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/53

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — FMC Chemical e Arysta Lifesciences/EFSA
   (Processo T-311/06) (1)

   («Recurso de anulação - Acção de indemnização - Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos - Acto irrecorrível - Acto preparatório - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 209/94)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: FMC Chemical SPRL (Bruxelas, Bélgica) e Arysta Lifesciences SAS (Noguères, França) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (representantes: inicialmente, A. Cuvillier e D. Detken e, seguidamente, A. Cuvillier e S. Gabbi, agentes)

      Interveniente em apoio das recorrentes: European Crop Protection Association (ECPA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Waelbroeck e N. Rampal, advogados)

      Interveniente em apoio da recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Doherty, agente)
   Objecto
   Por um lado, pedido de anulação do parecer da EFSA de 28 de Julho de 2006, relativo à avaliação da substância activa Carbofuran para efeitos da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), e, por outro, pedido de reparação do prejuízo sofrido.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A FMC Chemical SPRL, a Arysta Lifesciences SAS, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a European Crop Protection Association (ECPA) e a Comissão suportarão cada uma as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo F-109/10: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2010 — Schätzel/Comissão

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/43

         Recurso interposto em 26 de Outubro de 2010 — Schätzel/Comissão
   (Processo F-109/10)
   ()
   2011/C 13/86
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Michael Wolfgang Schätzel (Ransbach-Baumbach, Alemanha) (Representante: R. Oehmen, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que rejeita a atribuição ao recorrente de uma compensação por cessação de funções.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de rejeição da Comissão Europeia, de 8 de Abril de 2010, bem como da decisão de indeferimento da reclamação de 30 de Julho de 2010, n.o R/351/10, e condenação da Comissão no pagamento de uma quantia pela actividade por ele desempenhada de 1 de Março de 2009 a 28 de Fevereiro de 2010, cujo montante seja equivalente ao montante actuarial dos direitos de pensão adquiridos pela actividade desenvolvida por conta da Comissão.

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2002 nos processos apensos T-127/99, T-129/99 e T-148/99: Território Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Conceito de auxílio de Estado — Medidas fiscais — Carácter selectivo — Justificação pela natureza ou pela economia do sistema fiscal — Compatibilidade do auxílio com o mercado comum")

text:
C 156/16                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             29.6.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              4)    Nos processos T-129/99 e T-148/99, o artigo 1.o, alı́nea c),
                                                                                da Decisão 1999/718 é anulado, na medida em que exclui os
                                                                                equipamentos avaliados em 1 803 036,31 euros dos custos
                      de 6 de Março de 2002                                      elegı́veis ao abrigo do regime de auxı́lios Ekimen.
nos processos apensos T-127/99, T-129/99 e T-148/99:                       5)    Nos processos T-127/99 e T-148/99, o artigo 1.o, alı́nea e),
Território Histórico de Álava — Diputación Foral de                          da Decisão 1999/718 é anulado.
Álava e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           6)    Nos processos T-129/99 e T-148/99, o artigo 2.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea a), da Decisão 1999/718 é anulado, na medida em que
(«Auxı́lios de Estado — Conceito de auxı́lio de Estado —                         se refere ao artigo 1.o, alı́neas a) e b), da mesma decisão e na
Medidas fiscais — Carácter selectivo — Justificação pela                       medida em que ordena ao Reino de Espanha que exija à
natureza ou pela economia do sistema fiscal — Compatibili-                       Demesa o reembolso dos auxı́lios relativos à parte anulada do
            dade do auxı́lio com o mercado comum»)                               artigo 1.o, alı́nea c), da mesma decisão.
                          (2002/C 156/29)                                  7)    Nos processos T-127/99 e T-148/99, o artigo 2.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea b), da Decisão 1999/718 é anulado, na medida em que
                                                                                se refere ao artigo 1.o, alı́nea e), da mesma decisão.
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           8)    É negado provimento aos recursos quanto ao resto.
                                                                           9)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
Nos processos apensos T-127/99, Territorio Histórico de
Álava — Diputación Foral de Álava, representados por
A. Creus Carreras e B. Uriarte Valiente, advogados, T-129/99,              (1) JO C 226 de 7.8.1999 e C-299 de 16.10.1999.
Comunidad Autónoma del Paı́s Vasco, Gasteizko Industria
Lurra, SA, com sede em Vitória (Espanha), representada por
F. Pombo Garcı́a, E. Garayar Gutiérrez e J. Alonso Berberena,
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, e T-148/
/99, Daewoo Electronics Manufacturing España, SA, com sede
em Vitória, representados por A. Creus Carreras e B. Uriarte
Valiente, advogados, contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: F. Santaolalla, G. Rozet e G. Valero Jordana),              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
apoiada por Asociación Nacional de Fabricantes de Electro-
-domésticos de Lı́nea Blanca (ANFEL), com sede em Madrid,
representada por M. Muñiz e M. Cortés Muleiro, advogados,                                        de 6 de Março de 2002
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, e por Conseil
européen de la construction d’appareils domestiques (CECED),               no processo T-168/99: Território Histórico de Álava —
representado por A. González Martı́nez, advogado, com                     Diputación Foral de Álava contra Comissão das Comuni-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um                                           dades Europeias (1)
pedido de anulação da Decisão 1999/718/CE da Comissão, de
24 de Fevereiro de 1999, relativa ao auxı́lio estatal concedido
pela Espanha a favor da Daewoo Electronics Manufacturing                   («Auxı́lios de Estado — Decisão de dar inı́cio ao procedi-
España SA (Demesa) (JO L 292, p. 1), o Tribunal de Primeira               mento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Intimação de
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alar-                       suspensão do pagamento de um alegado auxı́lio»)
gada), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts, V. Tiili,
R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juı́zes, secretário: J. Plingers,
                                                                                (2002/C 156/30)
administrador, proferiu em 6 de Março de 2002 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
1)    No processo T-129/99, o recurso é inadmissı́vel na parte em
      que tem por objecto obter a anulação do artigo 1.o, alı́neas d) e
      e), da Decisão 1999/718/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro         No processo T-168/99, Território Histórico de Álava —
      de 1999, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela Espanha a       Diputación Foral de Álava, representado por A. Creus Carreras,
     favor da Daewoo Electronics Manufacturing España SA                  advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
      (Demesa), e do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da mesma decisão.     tes: F. Santaolalla, G. Rozet e G. Valero Jordana), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação da Decisão da Comissão, de
2)   Nos processos T-129/99 e T-148/99, o artigo 1.o, alı́nea b),          31 de Março de 1999, que dá inı́cio ao procedimento previsto
      da Decisão 1999/718 é anulado.                                      no artigo 88.o, n.o 2, CE relativo a auxı́lios que as autoridades
                                                                           espanholas concederam à Ramondı́n SA e à Ramondı́n Cápsu-
                                                                           las SA, por um lado, e que intima as autoridades espanholas a
3)   Nos processos T-129/99 e T-148/99, o artigo 1.o, alı́nea b),          suspender o pagamento dos referidos auxı́lios, por outro (JO
      da Decisão 1999/718 é anulado.                                      C 194, p. 18), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção


title: Processo T-212/09: Recurso interposto em 2 de Junho de 2009 — Dinamarca/Comissão

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/23

         Recurso interposto em 2 de Junho de 2009 — Dinamarca/Comissão
   (Processo T-212/09)
   2009/C 193/38
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: J. Bering Liisberg, agente, assistido por P. Biering e J. Pinborg, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               A título principal, anular a Decisão da Comissão de 19 de Março de 2009 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na medida em que esta decisão implica a exclusão do financiamento comunitário das despesas declaradas pela Dinamarca;

               —

               A título subsidiário, anular a Decisão da Comissão de 19 de Março de 2009 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na medida em que esta decisão implica a exclusão do financiamento comunitário das despesas declaradas pela Dinamarca e na medida em que esta exclusão do financiamento comunitário se baseia:

                           —

                           na alegada violação das regras relativas ao controlo das superfícies retiradas em 2002, 2003 e/ou 2004, e em deficiências neste controlo; e/ou

                           —

                           na alegada violação das regras relativas ao controlo por teledetecção, em 2003 e/ou 2004, e em deficiências neste controlo;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente pede a anulação da Decisão 2009/253/CE da Comissão, de 19 de Março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na medida em que esta decisão implica a exclusão do financiamento comunitário das despesas declaradas pela Dinamarca. (1)

   O recorrente alega que, num determinado número de aspectos, a decisão da Comissão se baseia numa errada interpretação e aplicação da base legal, particularmente no que concerne à questão da observância das superfícies retiradas e aos requisitos respeitantes ao controlo por teledetecção.
   Sustenta também que a decisão enferma de deficiências essenciais no seu raciocínio e que, num determinado número de aspectos, está em contradição com o princípio da protecção da confiança legítima e o princípio da segurança jurídica.
   Em conclusão, o recorrente alega que a correcção foi efectuada de um modo que é contrário às orientações da própria Comissão, tem uma base factual insuficiente e é desproporcionada, tendo em conta que o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola não corria um verdadeiro risco financeiro no presente caso.

      (1)  JO L 75, p. 15; notificada com o número C(2009) 1945.


title: Processo F-7/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública(Terceira Secção), de 11 de Fevereiro de 2009 , Schönberger / Parlamento (Função Pública — Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Atribuição de pontos de mérito — Princípio da igualdade de tratamento)

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/39

         Acórdão do Tribunal da Função Pública(Terceira Secção) de 11 de Fevereiro de 2009 Schönberger / Parlamento
   (Processo F-7/08) (1)

   (Função Pública - Funcionários - Promoção - Análise comparativa dos méritos - Atribuição de pontos de mérito - Princípio da igualdade de tratamento)
   2009/C 102/58
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peter Schönberger (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: O. Mader, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: S. Seyr e K. Zejdová, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão do Parlamento, de 15 de Janeiro de 2007, de atribuir ao recorrente um número de pontos de prioridade inferior ao desejado por este último.

      Dispositivo

               1)

               As decisões pelas quais o Parlamento Europeu recusou atribuir um terceiro ponto de mérito a P. Schönberger a título do exercício de avaliação de 2003 são anuladas.

               2)

               O Parlamento Europeu é condenado no pagamento das despesas.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008, p. 69.


title: Processo T-455/08: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig/Halle/Comissão

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/36

         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig/Halle/Comissão
   (Processo T-455/08)
   (2008/C 327/65)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Mitteldeutsche Flughafen AG (Leipzig, Alemanha), Flughafen Leipzig/Halle GmbH (Leipzig, Alemanha) (representante: M. Núñez-Müller, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               anular, nos termos do artigo 231.o, primeiro parágrafo, CE, o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 23 de Julho de 2008 [K(2008) 3512 final], na medida em que a Comissão aí declara

                           a)

                           que a medida de injecção de capital adoptada pela Alemanha para a construção a sul de uma nova pista de descolagem e aterragem, bem como das correspondentes instalações aeroportuárias, no aeroporto de Leipzig/Halle constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, e

                           b)

                           que este «auxílio de Estado» ascende a 350 milhões de EUR;

               —

               nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes impugnam as conclusões contidas na primeira parte do artigo 1.o da Decisão da Comissão C(2008) 3512 final, de 23 de Julho de 2008 (C48/2006, ex N 227/2006), relativa a medidas da Alemanha a favor da DHL e do aeroporto de Leipzig/Halle, por declarar que a injecção de capital feita pela Alemanha a favor do aeroporto de Leipzig/Halle constitui um auxílio de Estado ao aeroporto e que o montante deste auxílio é de 350 milhões de EUR.
   Os recorrentes baseiam o seu recurso nos oito seguintes fundamentos.
   Em primeiro lugar, alegam que as disposições relativas a auxílios já não são aplicáveis, uma vez que, na medida em que o que está em causa é a construção de uma infra-estrutura aeroportuária regional, o aeroporto não constitui uma empresa na acepção dessas disposições.
   Em segundo lugar, a Flughafen Leipzig/Halle GmbH é uma sociedade estatal constituída para um determinado fim («single purpose vehicle») que está organizada em termos de direito privado e que, consequentemente, na medida em que o Estado lhe atribui os meios necessários para a realização da sua missão, não pode certamente ser considerada destinatária de um auxílio.
   Em terceiro lugar, a decisão impugnada é em si mesma contraditória uma vez que, nela, a Flughafen Leipzig/Halle GmbH é tratada quer como destinatária do auxílio quer como pagadora do auxílio.
   Em quarto lugar, a aplicação das Orientações publicadas no ano de 2005 (1) aos factos em causa foi feita antes da publicação delas, sendo assim contrária aos princípios da não retroactividade, da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da igualdade. Do ponto de vista dos recorrentes, apenas eram aplicáveis as Orientações da Comissão do ano de 1994 (2).
   Além disso, alegam que as novas Orientações violam o direito comunitário primário, uma vez que, não tendo os operadores dos aeroportos regionais as características de empresas, elas são materialmente erradas e inerentemente contraditórias. As Orientações de 2005 fazem incluir no direito dos auxílios de Estado a construção de aeroportos, ao passo que, nas anteriores Orientações, de 1994, esta actividade era expressamente excluída da aplicação do direito relativo aos auxílios de Estado. Tendo em conta o conteúdo, diametralmente oposto, das antigas e das novas Orientações, bem como a não revogação da regulamentação de 1994, não é claro qual a apreciação jurídica aplicável ao financiamento de infra-estruturas aeroportuárias.
   Os recorrentes alegam, em sexto lugar, que a Comissão cometeu uma irregularidade processual por não ter aplicado à injecção de capital por ela qualificada de auxílio as disposições do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (3) sobre os auxílios existentes.
   Em sétimo lugar, as Orientações de 2005 ignoraram também a repartição de competências entre os Estados-Membros e a Comissão, uma vez que a Comissão, através de uma interpretação alargada do conceito de «empresa» contido no artigo 87.o, n.o 1, CE, ampliou as suas competências, contrariamente ao quadro previsto no Tratado CE, e através desta interpretação alargada submete também ao controlo das instituições comunitárias situações que deveriam ser da competência das autoridades nacionais.
   Finalmente, a decisão impugnada é em si mesma contraditória e viola ainda o dever de fundamentação imposto pelo artigo 253.o CE.

      (1)  Comunicação da Comissão — Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios Estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais (JO C 312, p. 1).

      (2)  Comunicação da Comissão — Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE e do artigo 61.o do Acordo EEE aos auxílios de Estado no sector da aviação (JO C 350, p. 7).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE.


title: Processo C-257/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 26 de Maio de 2011 — SC Gran Via Moinești srl/Agenția Naționala de Administrare Fiscala (ANAF), Administrația Finanțelor Publice București

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 26 de Maio de 2011 — SC Gran Via Moinești srl/Agenția Naționala de Administrare Fiscala (ANAF), Administrația Finanțelor Publice București
   (Processo C-257/11)
   2011/C 238/08
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel București

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Gran Via Moinești srl

      Recorridas: Agenția Naționala de Administrare Fiscala (ANAF), Administrația Finanțelor Publice București

      Questões prejudiciais

               1.

               Tendo em conta os artigos 167.o e 168.o da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a aquisição, por uma sociedade comercial sujeita a IVA, de edifícios destinados a ser demolidos e do terreno no qual estão implantados para aí proceder à edificação de um complexo residencial pode ser considerada uma actividade preparatória, ou seja, uma despesa de investimento para a realização de um complexo residencial, conferindo direito à dedução do IVA em relação à aquisição desses edifícios?

               2.

               Tendo em conta o artigo 185.o, n.o 2, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a demolição dos edifícios destinados a ser destruídos, adquiridos conjuntamente com o terreno onde estavam implantados, efectuada para efeitos da construção de um complexo residencial, está sujeita à regularização do IVA em relação à aquisição desses edifícios?

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-182/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Ligue pour la protection des oiseaux e o. contra Premier ministre, Ministre de l'Aménagement du territoire et de l'Environnement ("Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Datas de abertura e de encerramento da caça — Derrogações")

text:
29.11.2003              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 289/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Segunda Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                   de 16 de Outubro de 2003
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
no processo C-91/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Hannl + Hofstetter
Internationale Spedition GmbH contra Finanzlandesdi-                        no processo C-182/02 (pedido de decisão prejudicial
   rektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland (1)                    apresentado pelo Conseil d’État): Ligue pour la protection
                                                                            des oiseaux e o. contra Premier ministre, Ministre de
(«Código Aduaneiro Comunitário — Dívida aduaneira na                          l’Aménagement du territoire et de l’Environnement (1)
          importação — Cobrança de juros de mora»)
                                                                            («Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens
                          (2003/C 289/12)                                   — Datas de abertura e de encerramento da caça — Derro-
                                                                                gações»)
                    (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                          (2003/C 289/13)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: francês)
No processo C-91/02, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
pendente neste órgão jurisdicional entre Hannl + Hofstetter
Internationale Spedition GmbH e Finanzlandesdirektion für
Wien, Niederösterreich und Burgenland, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)                      No processo C-182/02, que tem por objecto um pedido
n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1),                 pelo Conseil d’État (França), destinado a obter, no litígio
e do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de                     pendente neste órgão jurisdicional entre Ligue pour la protec-
Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação               tion des oiseaux e o. e Premier ministre, Ministre de l’Aménage-
do Regulamento n. o 2913/92 (JO L 253, p. 1), o Tribunal de                 ment du territoire et de l’Environnement, com intervenção de:
Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen (relator),             Union nationale des fédérations départementales de chasseurs,
presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric, juízes, advo-               Association nationale des chasseurs de gibier d’eau, uma
gado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de               decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9.o ,
Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               n.o 1, alínea c) da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de
                                                                            Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO
O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro               L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), o Tribunal de Justiça (Sexta
de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e o                 Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de                 R. Schintgen, C. Gulmann (relator), V. Skouris e N. Colneric,
1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula-             juízes, advogado-geral: D. Ruíz-Jarabo Colomer, secretário:
mento n.o 2913/92, devem ser interpretados no sentido de que não            H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 16 de Outu-
se opõem a uma regulamentação nacional que prevê um agravamento             bro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
dos direitos aduaneiros no caso de ser constituída uma dívida
aduaneira nos termos dos artigos 202.o a 205.o, ou 210.o, ou 211.o
do Código Aduaneiro Comunitário, ou no caso de cobrança a                   1)    O artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 79/409/CEE do
posteriori previsto no artigo 220.o do mesmo código, e que                        Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das
                                                                                aves selvagens, permite a um Estado-Membro derrogar as datas
corresponde ao montante de juros de mora que seria devido em
                                                                                de abertura e de encerramento da caça que resultem da tomada
relação ao período entre a constituição da dívida aduaneira e o registo
da sua liquidação ou, no caso de cobrança a posteriori nos termos do              em consideração dos objectivos enunciados no artigo 7.o , n.o 4,
artigo 220.o do Código Aduaneiro Comunitário, em relação ao                       dessa directiva.
período entre o vencimento da dívida aduaneira inicialmente conside-
rado para efeitos de registo de liquidação e o momento do registo de        2)    O artigo 9.o da Directiva 79/409 deve ser interpretado no
liquidação a posteriori dessa dívida, desde que a taxa de juro seja               sentido de que a caça pode ser autorizada ao abrigo do n.o 1,
fixada em condições análogas às existentes em direito nacional para               alínea c), dessa disposição:
infracções da mesma natureza e da mesma gravidade e que confiram
à sanção um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo. Compete                —     se não existir outra solução satisfatória. Esta condição
ao órgão jurisdicional nacional apreciar se o agravamento em causa                      não existe, designadamente, se a medida que autoriza a
no processo principal está de acordo com estes princípios.                              caça a título derrogatório tem como único objectivo
                                                                                prolongar os períodos de caça de determinadas espécies de
                                                                                aves em territórios já frequentados por estas durante os
(1) JO C 144 de 15.6.2002.
                                                                                períodos de caça fixados nos termos do artigo 7.o da
                                                                                Directiva 79/409;
 ---pagebreak--- C 289/8                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            29.11.2003
      —     se for organizada de forma a decorrer em condições                Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
            estritamente controladas e de um modo selectivo;                  força do artigo 3.o desta directiva, o Tribunal de Justiça
                                                                              (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de
      —     se incidir apenas sobre determinadas aves em pequenas             secção, V. Skouris e N. Colneric (relator), juízes, advogada-
            quantidades;                                                      -geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de
                                                                              Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      —     se forem mencionadas:
            a)     as espécies que são objecto das derrogações;               1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                                administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
            b)     os meios, instalações ou métodos de captura ou de                2000/21 da Comissão, de 25 de Abril de 2000, relativa à
                   abate autorizados;                                               lista dos actos legislativos comunitários mencionada no n.o 1,
                                                                                quinto travessão, do artigo 13.o da Directiva 67/548/CEE do
            c)     as condições de risco e as circunstâncias de tempo e             Conselho, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
                   de local em que essas derrogações podem ser                      lhe incumbem por força do artigo 3.o desta directiva.
                   adoptadas;
                                                                              2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
            d)     a autoridade habilitada a declarar que as condições
                   exigidas se encontram efectivamente reunidas, a
                                                                              (1) JO C 247 de 12.10.2002.
                   decidir quais os meios, instalações ou métodos que
                   podem ser postos em prática, dentro de que limites e
                   por quem, e
            e)     as medidas de controlo a aplicar.
(1) JO C 169 de 13.7.2002.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Segunda Secção)
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              no processo C-325/02: Comissão das Comunidades Euro-
                           (Segunda Secção)                                           peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
                     de 16 de Outubro de 2003                                 («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                98/81/CE»)
no processo C-307/02: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)                                                      (2003/C 289/15)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 2000/21/CE —                                                 (Língua do processo: francês)
 Rotulagem de substâncias perigosas — Não transposição»)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            (2003/C 289/14)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                              No processo C-325/02, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                              (agentes: U. Wölker e F. Simonetti) contra Grão-Ducado do
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              Luxemburgo (agente: P. Gramegna), que tem por objecto obter
                                                                              a declaração de que, ao limitar-se a transpor uma parte do
                                                                              artigo 1. o e os anexos IV e V da Directiva 98/81/CE do
No processo C-307/02, Comissão das Comunidades Europeias                      Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva
(agente: L. Ström) contra República Francesa (agentes: G. de                  90/219/CEE, relativa à utilização confinada de organismos
Bergues e D. Petrausch), que tem por objecto obter a declaração               geneticamente modificados (JO L 330, p. 13), o Grão-Ducado
de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-              do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à                      por força do artigo 2. o da referida directiva, o Tribunal
Directiva 2000/21/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2000,                     de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen,
relativa à lista dos actos legislativos comunitários mencionada               presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes,
no n.o 1, quinto travessão, do artigo 13.o da Directiva 67/548/               advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
/CEE do Conselho (JO L 103, p. 70), ou, em todo o caso, ao não                16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
comunicar à Comissão as referidas disposições, a República                    seguinte:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 30 de Abril de 1998 no processo T-214/95, Het Vlaamse Gewest (Région Flamande) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Transportes aéreos - Auxílio de Estado - Baixo montante - Distorção de concorrência - Afectação das trocas comerciais entre Estados-membros - Fundamentação)

text:
C 184/10               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.6.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo 95/466/CE da
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           ComissaÄo, de 26 de Julho de 1995, relativa ao auxílio con-
                    de 30 de Abril de 1998                         cedido pela regiaÄo flamenga aÁ companhia belga Vlaamse
                                                                   Luchttransportmaatschappij NV (JO L 267 de 9.11.1995,
no processo T-214/95, Het Vlaamse Gewest (ReÂgion Fla-             p. 49), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo
  mande) contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)            Alargada), composto por R. García-Valdecasas, presidente,
(Recurso de anulacËaÄo Ð Transportes aeÂreos Ð Auxílio de          V. Tiili, J. Azizi, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juízes;
Estado Ð Baixo montante Ð DistorcËaÄo de concorreÃncia             secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 30 de
Ð AfectacËaÄo das trocas comerciais entre Estados-membros          Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                      Ð FundamentacËaÄo)                           seguinte:
                         (98/C 184/18)
                                                                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
               (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                   2. A recorrente eÂ condenda nas despesas.
No processo T-214/95, Het Vlaamse Gewest (ReÂgion Fla-
mande), representada por Alfred L. Merckx, advogado no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo            (1) JO C 108 de 13.4.1996.
no escritório dos advogados Duro e Lorang, 4, boulevard
Royal, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agentes: Pieter Van Nuffel e Anders Christian Jessen), que
tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 95/
/466/CE da ComissaÄo, de 26 de Julho de 1995, relativa ao
auxílio concedido pela regiaÄo flamenga aÁ companhia aeÂrea
                                                                         DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
belga Vlaamse Luchttransportmaatschappij NV (JO L 267
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
de 9.11.1995, p. 49), o Tribunal de Primeira InstaÃncia
(Quinta SeccËaÄo Alargada), composto por R. García-Valde-                               de 2 de Abril de 1998
casas, presidente, V. Tiili, J. Azizi, R. M. Moura Ramos e         no processo T-86/96 R, Arbeitsgemeinschaft Deutscher
M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, profe-     Luftfahrt-Unternehmen e outros contra ComissaÄo das
riu, em 30 de Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-                              Comunidades Europeias
sória eÂ a seguinte:
                                                                   (Auxílios estatais Ð DecisaÄo da ComissaÄo que qualifica
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                uma medida nacional como incompatível com o mercado
                                                                   comum Ð Medidas provisórias Ð InjuncËaÄo de concessaÄo
                                                                   de uma autorizacËaÄo provisória do auxílio Ð UrgeÃncia Ð
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                                                                                PonderacËaÄo de interesses)
(1) JO C 16 de 20.1.1996.                                                                   (98/C 184/20)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                   No processo T-86/96 R, Arbeitsgemeinschaft Deutscher
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              Luftfahrt-Unternehmen, com sede em Bona, composta
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           pelos seguintes membros: Aero Lloyd Flugreisen GmbH &
                    de 30 de Abril de 1998                         Co. Luftverkehrs-KG, com sede em Oberursel (Alemanha),
                                                                   Air Berlin GmbH & Co. Luftverkehrs KG, com sede em
no processo T-16/96, Cityflyer Express Ltd contra Comis-           Berlim, Condor Flugdienst GmbH, com sede em Kelster-
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                   bach (Alemanha), Germania Fluggesellschaft mbH, com
(Recurso de anulacËaÄo Ð Tansportes aeÂreos Ð Auxílio de           sede em Berlim, Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH, com
Estado Ð EmpreÂstimo sem juros Ð Montante do auxílio               sede em Langenhagen (Alemanha), LTU Lufttransport
Ð Princípio do investidor em economia de mercado Ð                 Unternehmen GmbH & Co. KG, com sede em Düsseldorf,
Princípio da proporcionalidade Ð Erro manifesto de apre-           e Hapag Lloyd Fluggesellschaft mbH, com sede em
ciacËaÄo Ð FundamentacËaÄo Ð Necessidade de debate con-            Langenhagen, representadas por Gerrit Schohe, advogado
         traditório entre a ComissaÄo e o denunciante)             de Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   no escritório do advogado Marc Baden, 34b, rue
                         (98/C 184/19)                             Philippe II, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                   (agentes: Paul F. Nemitz e Georg Berrisch), que tem por
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    objecto um pedido de medidas provisórias em relacËaÄo com
                                                                   a DecisaÄo 96/369/CE da ComissaÄo, de 13 de MarcËo de
No processo T-16/96, Cityflyer Express Ltd, com sede em            1996, relativa a um auxílio fiscal sob a forma de amorti-
Gatwick Airport (Reino Unido), representada por Charles            zacËaÄo em benefício das companhias aeÂreas alemaÄs (JO
Price, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco-           L 146 de 20.6.1996, p. 42), o presidente do Tribunal de
lhido no Luxemburgo no escritório da advogada Lucy                 Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias proferiu,
Dupong, 14 A, rue des Bains, contra ComissaÄo das Comu-            em 2 de Abril de 1998, um despacho cuja parte decisória
nidades Europeias (agentes: Peter Oliver e Anders Jessen),         eÂ a seguinte:


title: Processo T-113/11: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão ( «Recurso de anulação — Registo de uma indicação geográfica protegida — “Gouda Holland”  — Ausência de interesse em agir — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade» )

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/11

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão
   (Processo T-113/11) (1)

   ((«Recurso de anulação - Registo de uma indicação geográfica protegida - “Gouda Holland” - Ausência de interesse em agir - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»))
   2014/C 380/14
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse (Berlim, Alemanha) (representantes: M. Loschelder e V. Schoene, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por G. von Rintelen e M. Vollkommer e, em seguida, por M. von Rintelen e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, J. Langer, M. Noort, B. Koopman e M. Bulterman, agentes); e Nederlandse Zuivelorganisatie (Zoetermeer, Países Baixos) (representantes: P. van Ginneken, F. Gerritzen e C. van Veen, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 1121/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gouda Holland (IGP)] (JO L 317, p. 22).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse eV suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               O Reino dos Países Baixos e a Nederlandse Zuivelorganisatie suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 145 du 14.5.2011.


title: Processo T-415/09: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2011 — New Yorker SHK Jeans/IHMI — Vallis K. — Vallis A. (FISHBONE) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária FISHBONE — Marca figurativa nacional anterior FISHBONE BEACHWEAR — Motivo relativo de recusa — Recusa parcial de registo — Uso sério da marca anterior — Tomada em consideração de provas complementares — Fundamentação — Prova do uso sério — Risco de confusão — Artigo 42. o , n. os 2 e 3, e artigo 76. o , n. o  2, do Regulamento (CE) n. o  207/2009 — Regra 22, n. o  2, segundo período, do Regulamento (CE) n. o  2868/95 — Artigo 75. o do Regulamento n. o  207/2009 — Artigo 15. o , n. o  1, primeiro e segundo parágrafo, alínea a), e artigo 42. o , n. os 2, 3. o e 5. o , do Regulamento n. o  207/2009 — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento n. o  207/2009 ]

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2011 — New Yorker SHK Jeans/IHMI — Vallis K. — Vallis A. (FISHBONE)
   (Processo T-415/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária FISHBONE - Marca figurativa nacional anterior FISHBONE BEACHWEAR - Motivo relativo de recusa - Recusa parcial de registo - Uso sério da marca anterior - Tomada em consideração de provas complementares - Fundamentação - Prova do uso sério - Risco de confusão - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, e artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 22, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 15.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafo, alínea a), e artigo 42.o, n.os 2, 3.o e 5.o, do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009)
   2011/C 331/33
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: New Yorker SHK Jeans GmbH & Co. KG, anteriormente, New Yorker SHK Jeans GmbH (Kiel, Alemanha) (representantes: V. Spitz, A. Gaul, T. Golda e S. Kirschstein-Freund, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Vallis K. — Vallis A. & Co. OE (Atenas, Grécia) (representantes: M. Kilimiri, V. von Bomhard., A. W. Renck, advogados, e H. J. O’Neill, solicitor)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Julho de 2009 (Processo R 1051/2008-1), relativa a um processo de oposição entre Vallis K. — Vallis A. & Co. OE e New Yorker SHK Jeans GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A New Yorker SHK Jeans GmbH & Co KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 297, de 5.12.2009


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-441/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho — Artigo 7.°, n.° 3")

text:
19.7.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 171/7
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)                                                              (Quinta Secção)
                      de 22 de Maio de 2003                                                        de 22 de Maio de 2003
no processo C-393/01: República Francesa contra Comis-                     no processo C-441/01: Comissão das Comunidades Euro-
               são das Comunidades Europeias ( 1)                                       peias contra Reino dos Países Baixos (1)
(«Agricultura — Polícia sanitária — Medidas de emergência                  («Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE —
contra a encefalopatia espongiforme bovina — Doença dita                   Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e
“das vacas loucas” — Decisão de levantar o embargo aos                     da saúde dos trabalhadores no trabalho — Artigo 7.o, n.o 3»)
            produtos bovinos originários de Portugal»)
                                                                                (2003/C 171/09)
                          (2003/C 171/08)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-441/01, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-393/01, República Francesa (agentes: R. Abra-                (agentes: H. van Vliet e H. Kreppel) contra Reino dos Países
ham, G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, seguidamente por esta              Baixos (agente: H. G. Sevenster), que tem por objecto obter a
última, G. de Bergues e F. Alabrune) contra Comissão das                   declaração de que, ao autorizar a entidade patronal a optar
Comunidades Europeias (agentes: D. Booß e G. Berscheid)                    livremente pelo recurso a serviços de saúde e de segurança
apoiada pela República Portuguesa (agente: L. Fernandes),                  internos ou externos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu
Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente:                 as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e do
J. E. Collins), que tem por objecto um pedido de anulação da               artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de
Decisão 2001/577/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2001,                   12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas
que define a data em que se poderá iniciar a expedição de                  destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos
produtos de origem bovina a partir de Portugal ao abrigo do                trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1), o Tribunal de
regime de exportação com base datal em virtude do n.o 2 do                 Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans,
artigo 22.o da Decisão 2001/376/CE (JO L 203, p. 27), o                    presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-               da Quinta Secção, A. La Pergola, P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas
let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans, A. La Pergola,             (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
S. von Bahr e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral:                  secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em
J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora principal,               22 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
proferiu em 22 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte                       seguinte:
decisória é a seguinte:
                                                                           1)     Ao não retomar, na sua legislação nacional, o carácter
1)     A Decisão 2001/577/CE da Comissão, de 25 de Julho de                       subsidiário do recurso a competências externas a uma empresa
       2001, que define a data em que se poderá iniciar a expedição               para assegurar as actividades de protecção e de prevenção dos
       de produtos de origem bovina a partir de Portugal ao abrigo do             riscos profissionais dentro desta, o Reino dos Países Baixos não
       regime de exportação com base datal em virtude do n.o 2 do                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 3 do
       artigo 22.o da Decisão 2001/376/CE, é anulada                              artigo 7.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de
                                                                                Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a
2)     A Comissão é condenada nas despesas.                                       promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores
                                                                                no trabalho.
3)     A República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e
       da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.           2)     O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
( 1) JO C 348, de 8.12.2001.                                               (1 ) JO C 31, de 2.2.2002.


title: Recurso interposto em 24 de Junho de 1998, pelo Bureau Européen de Consommateurs (BEUC) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-96/98)

text:
C 258/38               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.8.98
Recurso interposto em 24 de Junho de 1998, pelo Bureau             Segundo o recorrente, portanto, o objecto do presente pro-
EuropeÂen de Consommateurs (BEUC) contra a ComissaÄo               cesso difere do recurso no processo T-256/97. Enquanto
                  das Comunidades Europeias                        este diz respeito ao direito das organizacËoÄes internacionais
                       (Processo T-96/98)                          de consumidores de participarem nos processos anti-dum-
                                                                   ping como partes interessadas, o presente recurso respeita
                         (98/C 258/68)                             aÁ legalidade de um regulamento criado na sequeÃncia de
                                                                   um processo que infringe um requisito processual essen-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    cial.
                                                                   (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 21.
Deu entrada em 24 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-            (2) JO L 111 de 9.4.1998, p. 19.
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             (3) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
pelo Bureau EuropeÂen des Unions de Consommateurs
(BEUC), representado por Bernard O'Connor e Bonifacio
García Porras, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de ArseÁne Kronshagen, 22, rue Marie AdeÂ-
laïde.
                                                                   Recurso interposto em 30 de Junho de 1998 contra o
                                                                          ComiteÂ das RegioÄes por Maurizio Gastaldello
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-97/98)
Ð anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado,                                  (98/C 258/69)
      o Regulamento (CE) n.o 773/98 da ComissaÄo, de 7 de
      Abril 1998, que cria um direito anti-dumping provisó-                        (Língua do processo: franceÃs)
      rio sobre as importacËoÄes de certos tecidos de algodaÄo
      naÄo branquedos originaÂrios da RepuÂblica Popular da
      China, do Egipto, da Ýndia, da Indónesia, do PaquistaÄo      Deu entrada em 30 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
      e da Turquia;                                                meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra o ComiteÂ das RegioÄes, interposto por Maurizio
                                                                   Gastaldello, residente em Bruxelas, representado por Jean-
Ð tomar qualquer decisaÄo adicional que o Tribunal jul-
                                                                   -NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise
      gue necessaÂria;
                                                                   Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                   30, rue de Cessange.
Fundamentos e principais argumentos                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente no presente processo, o mesmo que no pro-             Ð anular a decisaÄo de o naÄo admitir aÁs provas do
cesso T-256/97 (1), eÂ uma organizacËaÄo internacional repre-           concurso C/01/97;
sentativa de consumidores que compreende determinado
nuÂmero de organizacËoÄes nacionais, cujo objectivo eÂ a pro-
mocËaÄo dos interesses dos consumidores relativamente aÁs          Ð condenar o recorrido nas despesas.
políticas da UniaÄo Europeia.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega que o Regulamento (CE) n.o 773/98, de
7 de Abril de 1998, que cria um direito anti-dumping pro-          O recorrente, funcionaÂrio de grau D 3/4 do Conselho da
visório sobre as importacËoÄes de certos tecidos de algodaÄo       UniaÄo Europeia, apresentou em 27 de Outubro de 1997 a
naÄo branqueados originaÂrios da RepuÂblica Popular da             sua candidatura ao concurso interno n.o C/01/97, do
China, do Egipto, da Ýndia, da Indónesia, do PaquistaÄo e          ComiteÂ das RegioÄes, para constituicËaÄo de uma reserva de
da Turquia (2), deve ser declarado nulo.                           dactilógrafos de grau C 5-C 4.
ExpoÄe a este respeito que a ComissaÄo, ao naÄo reconhecer         Pela decisaÄo impugnada, naÄo foi admitido aÁs provas.
o recorrente como parte interessada no processo adminis-
trativo relativo ao regulamento impugnado e ao naÄo lhe
permitir, quer o acesso a todos os documentos e informa-           No entender do recorrente, o aviso do referido concurso eÂ
cËaÄo confidenciais disponíveis durante o processo anti-dum-       ilegal na medida em que preveÃ um criteÂrio de admissaÄo
ping, quer a apresentacËaÄo dos seus comentaÂrios, infringiu       que naÄo pode ser legalmente justificado pelas exigeÃncias
um requisito processual essencial estabelecido a favor das         específicas dos lugares a preencher. AleÂm disso, afirma que
organizacËoÄes de consumidores nos artigos 6.o, n.o 7, e 21.o,     o aviso eÂ ilegal na medida em que exclui os candidatos
n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22           que satisfazem os criteÂrios previstos no artigo 5.o, n.o 4, do
de Dezembro de 1995, relativo aÁ defesa contra as importa-         Estatuto, que, no momento da publicacËaÄo do aviso de con-
cËoÄes objecto de dumping de países naÄo membros da                curso, naÄo exerciam funcËoÄes anaÂlogas aÁs descritas no
Comunidade Europeia (3).                                           ponto II do aviso em questaÄo.


title: Secção dos Recursos

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/2

         Secção dos Recursos
   2009/C 153/03
   Em 16 de Junho de 2009, o Tribunal de Primeira Instância decidiu que a Secção dos recursos será composta, para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2009 e 31 de Agosto de 2010, pelo presidente do Tribunal e, segundo um sistema rotativo, por dois presidentes de secção.
   Os juízes que formarão a secção com o presidente de Secção dos Recursos para compor a formação alargada de cinco juízes serão os três juízes da formação à qual o processo tenha sido inicialmente submetido e, segundo um sistema rotativo, dois presidentes de secção.


title: Acção proposta, em 31 de Outubro de 1996, contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-357/96)

text:
N? C 370/ 10             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7. 12 . 96
demandado em segundo lugar, para se declarar incompe                   Acção proposta, em 31 de Outubro de 1996, contra o Reino
tente apesar da falta de identidade formal das partes nas                   da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
duas instâncias, salienta que a lei processual aplicável pelo                                  ( Processo C-357/96 )
órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar « rest
                                                                                ( 96/C 370/23 )
ringe a possibilidade de um segurador estar presente no
processo em que está implicado o seu segurado » e que daí
resultaria que o segurador do navio estaria de facto                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
igualmente presente através de interposto(s ) segurado(s ) na           Europeias, em 31 de Outubro de 19 96 , uma acção contra o
acção proposta em primeiro lugar.                                       Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, consultor
                                                                        jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
                                                                        no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                        Centre Wagner, Kirchberg.
Acção proposta, em 31 de Outubro de 1996, contra o Remo                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
     da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias                 que o Tribunal se digne :
                       ( Processo C-356/96
                            ( 96/C 370/22 )                             — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                               regulamentares e administrativas necessárias para dar
Deu entrada, em 31 de Outubro de 1996 , no Tribunal de                         cumprimento à Directiva 94/15/CE (') da Comissão, de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o                           15 de Abril de 1994, que adapta, pela primeira vez, ao
Reino da Bélgica , proposta pela Comissão das Comunida                        progresso técnico a Directiva 90/220/CEE ( 2 ), relativa à
des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen , consultor                    libertação deliberada no ambiente de organismos gene
jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido                      ticamente modificados, o Reino da Bélgica não cumpriu
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                          as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                               directiva ,
 Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            Os fundamentos e principais argumentos invocados são
       cumprimento à Directiva 91 /410/CEE (') da Comissão,             idênticos aos do processo C-356/96 ( 3 ); o prazo de transpo
       de 22 de Julho de 1991 , que adapta ao progresso técnico,        sição terminou em 30 de Junho de 1994 .
       pela décima quarta vez, a Directiva 67/548/CEE (2 ) do
       Conselho, relativa à aproximação das disposições legis          (') JO n? L 103 de 22 . 4 . 1994 , p . 20 .
       lativas, regulamentares e administrativas respeitantes à         ( 2 ) JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990 , p . 15 .
       classificação, embalagem e rotulagem das substâncias             (•') Ver comunicação precedente .
       perigosas, ou ao não comunicar essas medidas à
       Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga
       ções que lhe incumbem por força da referida direc
       tiva ,
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                        Acção proposta, em 31 de Outubro de 1996 , contra o Reino
Fundamentos e principais argumentos                                         da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo C-358/96 )
Resulta da natureza vinculativa da directiva, prevista no                                           ( 96/C 370/24 )
artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE, e do
artigo 5", primeiro parágrafo, do mesmo Tratado, que os
Estados-membros destinatários de uma directiva são obri                Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
gados a alcançar os resultados nela previstos dentro do                 Europeias, em 31 de Outubro de 1996 , uma acção contra o
prazo na mesma referido, ou seja a transposição das suas                Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades
disposições para o direito nacional de modo a que a directiva           Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, consultor
produza o seu pleno efeito a partir do termo do prazo de                jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
transposição . Este prazo terminou em 1 de Agosto de 1992 ,             no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
sem que o Reino da Bélgica tivesse adoptado as medidas                  Centre Wagner, Kirchberg.
necessárias .
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
(') JO n? L 228 de 17. 8 . 1991 , p . 67.                               que o Tribunal se digne:
( 2 ) JO n? 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 ; EE 13 Fl , p . 50 .
                                                                        — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar


title: Processo C-294/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/43/CE — Revisão legal das contas anuais e consolidadas — Não transposição completa no prazo estabelecido — Não comunicação das medidas de transposição)

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-294/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/43/CE - Revisão legal das contas anuais e consolidadas - Não transposição completa no prazo estabelecido - Não comunicação das medidas de transposição)
   2010/C 148/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e A.-A. Gilly, agentes)

      Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não aprovação ou não comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157, p. 87)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo aprovado no prazo estabelecido as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, e, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as disposições de direito interno que garantiriam esse cumprimento, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.o da referida directiva.

               2.

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 220, de 12 de Setembro de 2009.


title: Processo C-404/09: Recurso interposto em 20 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/15

         Recurso interposto em 20 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-404/09)
   2010/C 11/26
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre, D. Recchia e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos

               —

               Declaração de que:

                           a)

                           tendo autorizado as explorações mineiras a céu aberto «Fonfría», «Nueva Julia» e «Los Ladrones» sem subordinar a referida autorização a uma avaliação que permitisse identificar, descrever e avaliar de modo adequado os efeitos directos, indirectos e cumulativos dos projectos de exploração a céu aberto existentes, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 5, n.os 1 e 3 da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/CEE;

                           b)

                           a partir do ano de 2000, data da classificação de «Alto Sil» como ZPEA,

                                       —

                                       tendo autorizado as explorações mineiras a céu aberto «Nueva Julia» e «Los Ladrones» sem a subordinar a uma avaliação adequada dos possíveis efeitos dos referidos projectos; e, em todo o caso, sem respeitar as condições que permitem a realização de um projecto, apesar do risco que os projectos mencionados representavam para a espécie tetraz que constitui um dos valores que motivaram a classificação da ZPEA «Alto Sil», ou seja, na ausência de outras alternativas, razões imperativas de reconhecido interesse público, e unicamente após ter comunicado à Comissão as medidas compensatórias necessárias para garantir a coerência da Rede Natura 2000;

                                       —

                                       e não tendo adoptado as medidas necessárias para evitar a deterioração dos habitats da referida espécie, bem como as perturbações significativas da referida espécie que motivou a designação da referida ZPEA, produzidas pelas explorações «Feixolín», «Salguero-Prégame-Valdesegadas»«Fonfría»«Ampliación de Feixolín» e «Nueva Julia»,
                                       o Reino de Espanha não cumpriu relativamente à ZPEA «Alto Sil» as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, n.os 2, 3 e 4, em conjugação com o artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE (2).

                           c)

                           a partir de Janeiro de 1998,

                                       —

                                       não tendo adoptado, relativamente à actividade mineira das explorações «Feixolín», «Salguero-Prégame-Valdesegadas», «Fonfría» e «Nueva Julia», as medidas necessárias para salvaguardar o interesse ecológico que o sítio proposto «Alto Sil» revestia a nível nacional, o Reino de Espanha não cumpriu, relativamente ao sítio proposto «Alto Sil», as obrigações que lhe incumbiam por força da interpretação dada pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos de 13 de Janeiro de 2005, Dragaggi, C-117/03, e de 14 de Setembro de 2006, Bund Naturschutz in Bayern, C-244/05; e

                           d)

                           a partir de Setembro de 2004,

                                       —

                                       tendo permitido actividades mineiras a céu aberto (concretamente, das explorações «Feixolín», «Salguero-Prégame-Valdesegadas», «Fonfría» e «Nueva Julia») susceptíveis de terem incidências significativas sobre os valores que determinaram a designação do SIC «Alto Sil» na falta de uma avaliação adequada das possíveis incidências das referidas explorações mineiras, e, em todo o caso, sem respeitar as condições que permitiriam a realização dos referidos projectos, apesar do risco que representavam para os valores que motivaram a designação do «Alto Sil», ou seja, na ausência de outras alternativas, unicamente por razões imperativas de reconhecido interesse público e apenas após ter comunicado à Comissão as medidas compensatórias necessárias para garantir a coerência da Rede Natura 2000;

                                       —

                                       e não tendo, relativamente aos mesmos, adoptado as medidas necessárias para evitar a deterioração dos habitats e dos habitats das espécies, bem como as perturbações das espécies causadas pelas explorações «Feixolín», «Salguero-Prégame-Valdesegadas», «Fonfría», «Nueva Julia» e «Ampliación de Feixolín», o Reino de Espanha não cumpriu relativamente ao SIC «Alto Sil» as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, n.os 2, 3 e 4, da Directiva 92/43/CEE;

               —

               Condenação do Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão teve conhecimento da existência de várias explorações de carvão a céu aberto, promovidas pela Empresa Minero Siderúrgica de Ponferrada (MSP), susceptíveis de afectar os valores naturais do espaço proposto como sítio de interesse comunitário (SIC) «Alto Sil» (ES0000210), situado na província de León no noroeste da Comunidade Autónoma de Castilla y León. As informações confirmaram não só a existência simultânea de várias explorações de extracção de carvão a céu aberto, mas também que a actividade mineira a céu aberto iria continuar através de novas explorações autorizadas e em vias de autorização.
   No que respeita à Directiva 85/337/CEE, a Comissão considera que, no tocante às três explorações controvertidas, não se tiveram em conta os possíveis efeitos indirectos, cumulativos ou sinérgicos sobre as espécies mais vulneráveis.
   A Comissão entende que, visto o tipo de projectos em questão, a sua proximidade e os seus efeitos duradouros no tempo, a descrição dos efeitos importantes dos referidos projectos sobre o meio ambiente, de acordo com o prescrito no Anexo IV da Directiva 85/337/CEE devia necessariamente mencionar «os efeitos directos e indirectos (…), cumulativos, a curto, médio e longo prazos, permanentes e temporários».
   No tocante à Directiva 92/43, sobre os habitats, o pedido refere-se principalmente às espécies tetraz e urso-pardo. A Comissão entende que as consequências das explorações sobre estas espécies não podem ser avaliadas somente em termos da destruição directa de zonas críticas para estas espécies, mas que se devem ter igualmente em conta a maior fragmentação, a deterioração e a destruição de habitats potencialmente aptos para a recuperação destas espécies, bem como o incremento das perturbações produzidas sobre as referidas espécies, aspectos estes que não foram tomados em conta. A isto acresce o risco de um efeito de barreira definitivo como consequência dos movimentos e fragmentação das populações.
   Em resumo, a Comissão entende que as referidas explorações mineiras agravam o que se considera constituir factores de declínio destas espécies e que tal não permite que as autoridades concluam pela ausência de efeitos significativos das referidas actividades sobre as mesmas.
   Consequentemente, a Comissão considera que não houve lugar a uma avaliação das possíveis incidências sobre as espécies tetraz e urso-pardo que se possa considerar adequada, no sentido do artigo 6.o, n.o 3. A Comissão entende que se essa avaliação tivesse sido realizada, deveria ter concluído, no mínimo, pela inexistência da certeza que exige a jurisprudência a respeito da ausência de efeitos significativos para estas espécies decorrentes dos projectos autorizados. Isto implica que as autoridades só teriam podido autorizar os referidos projectos de exploração mineira a céu aberto após terem comprovado estarem reunidas as condições do artigo 6.o, n.o 4; ou seja, na ausência de alternativas, incluída a «alternativa zero», após terem identificado razões imperativas de reconhecido interesse público que justificassem a aplicação do regime excepcional que consta desse artigo e após terem definido, nesse caso, as adequadas medidas compensatórias.

      (1)  JO L 175, p. 40 (EE 15 F6 p. 9).

      (2)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
   JO L 206, p. 7.