title: Cancelamento do processo T-301/99

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/67

         Cancelamento do processo T-301/99 (1)

   (2004/C 94/169)

      Língua do processo: neerlandês

   Por despacho de 22 de Janeiro de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-301/99, Dirk Adrianus Gaikhorst contra Comissão das Comunidades Europeias

      (1)  JO C 63, de 4.3.2000


title: Recurso interposto, em 1 de Dezembro de 1995, por Azienda Agricola «Le Canne» Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-218/95)

text:
16 . 3 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 77/ 11
Recurso interposto, em 9 de Setembro de 1995 , por Diego          dias de licença especial e de tempo de transporte para
Echauz Brigaldi, José-Luis Buendía Sierra, César Montoliu         eleições, que aquela vinha a conceder aos funcionários de
García, María Jesús Ruiz Monroy, Carmen Ochoa de                  nacionalidade espanhola que mantêm a sua residência
Michelena, Victoria Pagadigorria Wicke, Miguel Abellán            oficial em Espanha, para irem exercer o seu direito
López, Inmaculada Gil Tardón, Antonio García Velázquez,           constitucional de sufrágio activo nos diversos actos eleito
María Carmen Labrador Rubio, Carmen Casado Salinas,               rais .
Diego Gonzáles Marín, Eva María Rasines Martín, Julio
Vizcarra Soriano e Leopoldo Fabra Utray contra Comissão           Os funcionários recorrentes alegam que a Comissão come
                 das Comunidades Europeias                        teu um erro manifesto de apreciação dos factos, ao não ter
                     ( Processo T-156/95 )                        tido em conta, nem as particularidades do direito eleitoral
                                                                  espanhol, nem o disposto nesta matéria no Protocolo
                          ( 96/C 77/28 )                          relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades
                                                                  Europeias .
               (Língua do processo: espanhol)
                                                                  E ainda alegada a existência de vícios essenciais de forma, na
Deu entrada em 9 de Setembro de 1995 , no Tribunal de             medida em que as disposições que suprimem a licença
Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra a           especial e o tempo de transporte em litígio foram apenas
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                aprovadas a nível do Colégio dos chefes de administração,
Diego Echauz Brigaldi, José-Luis Buendía Sierra , César           sem observância do processo de concertação, nem consulta
Montoliu García, María Jesús Ruiz Monroy, Carmen                  ao Comité do Estatuto, órgão em que estão representados
Ochoa de Michelena , Victoria Pagadigorria Wicke, Miguel          paritariamente todas as instituições e os respectivos comités
Abellán López, Inmaculada Gil Tardón, Antonio García              do pessoal . Este trâmite era , no entanto, de cumprimento
Velázquez, María Carmen Labrador Rubio, Carmen                    obrigatório, por se tratar de uma decisão que afecta todos os
Casado Salinas, Diego Gonzáles Marín, Eva María Rasines           funcionários .
Martín, Julio Vizcarra Soriano e Leopoldo Fabra Utray,
todos funcionários da Comissão das Comunidades Euro              Por outro lado, a instituição recorrida ignorou o princípio
peias e residentes em Bruxelas, representados por Ramón           da não discriminação, por não haver unidade de critério
García-Gallardo Gil-Fournier, letrado em exercício do             interinstitucional na aplicação das novas disposições limi
Ilustre Colegio de Abogados de Burgos .                           tativas impugnadas .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                 São invocados, por último, outros fundamentos jurídicos,
digne :                                                           tais como a violação dos princípios de confiança legítima e
                                                                  dos direitos adquiridos .
— anular a decisão adoptada pela Comissão em 2 de Maio
    de 1995 , em resposta à reclamação adoptada por Diego
    Echauz Brigaldi e todos os outros funcionários da lista
    A, pela qual a Comissão se recusou a conceder licenças
    especiais para eleições e tempo de transporte para os
    funcionários de nacionalidade espanhola da Comissão           Recurso interposto, em 1 de Dezembro de 1995 , por
    que mantêm a sua residência oficial em Espanha e se           Azienda Agrícola « Le Canne » Sri contra Comissão das
    deslocaram a Espanha devido às eleições de Junho de                              Comunidades Europeias
     1 994 para o Parlamento Europeu, para poderem exercer                              ( Processo T-2 18/95 )
    o seu direito de voto,                                                                   ( 96/C 77/29 )
— anular a decisão tácita de indeferimento, nos mesmos
    termos do número anterior, relativa aos funcionários                          (Língua do processo: italiano)
    recorrentes da lista B,
                                                                  Deu entrada em 1 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
— adicionalmente, e pelas consequências económicas do             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    presente caso, condenar a Comissão a compensar cada           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
    funcionário recorrente da lista A e da lista B com os dias    pela Azienda Agrícola « Le Canne » Sri, com sede em Porto
     de tempo de transporte gastos por cada um deles para ir      Viro ( Rovigo ), Itália, representada pelos advogados Giulio
    a Espanha votar, de acordo com a tabela que figura na         Schiller, Giuseppe Carraro e Francesca Mazzonnetto, de
    conclusão n? 201 /92, relativa à licença especial para        foro de Pádua, e pelo advogado Guy Arendt, do foro do
    eleições, aprovada pelo Colégio dos chefes de adminis        Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
    tração em 18 de Dezembro de 1991 , ou pagando-lhes o          escritório do advogado Guy Arendt.
    valor correspondente aos dias gastos,
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     despesas do presente processo .                              — declarar nula e de nenhum efeito a impugnada decisão
                                                                       da Comissão, n? 12 497, de 27 de Outubro de 1995 ,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — condenar a Comissão na reparação dos prejuízos,
Vários funcionários de nacionalidade espanhola da Comis
são das Comunidades Europeias impugnam a supressão dos            — condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- N? C 77/ 12            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16 . 3 . 96
Fundamentos e principais argumentos                               b ) Violação das normas de direito relativas à aplicação do
                                                                      Tratado, designadamente dos artigos 44? do Regula
A sociedade recorrente é proprietária de um « valle da pesca »        mento ( CEE ) n? 4028/86 e 7? do Regulamento ( CEE )
( viveiro ) situado da comuna de Rosolina, província de               n? 1 1 1 6/8 8 : a decisão recorrida constitui uma decisão de
Rovigo, ao longo da costa do alto Adriático. Em 1990, a               redução encoberta da participação já aprovada, sem
recorrente obteve da Comissão uma contribuição do valor               que, porém, haja sido devidamente accionado e tenha
de 1 103 646 181 liras italianas para a realização de                 corrido termo o processo de suspensão, redução ou
trabalhos de modernização e sistematização das suas                   supressão previsto no artigo 44? do Regulamento ( CEE )
instalações de piscicultura, com base no Regulamento ( CEE )          n? 4028/86 e sem que, correlativa e antecipadamente,
n? 4028/86 . Uma outra contribuição proporcional de                   haja sido respeitado o que o artigo 7? do Regulamento
827 734 635 liras italianas deveria ser paga pelo Estado              de execução ( CEE ) n? 1116/88 impõe à Comissão;
italiano .
                                                                  c ) Desvio de poder : a Comissão fez uso de um poder — por
Terminados os trabalhos, em 23 de Dezembro de 1993 , a                assim dizer — consultivo, para alcançar um resultado na
sociedade recorrente remeteu ao ministério italiano compe            verdade absolutamente diferente, ou seja, a redução
tente e à Comissão o pedido de verificação do estado final do         prática da contribuição .
projecto. Em comunicação de 8 de Fevereiro de 1994, o
ministério italiano determinou a inspecção técnica prévia         Uma vez anulada a decisão impugnada , conforme reque
pelo Ufficio dei Génio Civile, obrigatória em conformidade        rido, será fácil declarar que a instituição que a proferiu
com a legislação nacional; efectuada essa verificação, o          ocasionou à sociedade recorrente, beneficiária da contribui
Ufficio enviou uma comunicação tanto à recorrente como            ção, um prejuízo indemnizável na acepção dos artigos 178 ? e
ao ministério, em que indicava algumas alterações relativa       215? do Tratado, decorrente da redução em parte relevante
mente ao projecto . Em 1 de Fevereiro de 1995 , os                da participação aprovada, tanto no que respeita à parte a
inspectores do ministério, por seu turno, efectuaram , no         cargo da União Europeia como no que respeita à parte de
âmbito da respectiva competência , a verificação do estado        responsabilidade nacional . Requere-se que esse prejuízo seja
final dos trabalhos, elaborando o respectivo certificado em       indemnizado em importância não inferior aos juros com
25 de Maio de 1995 ; no mesmo, em especial, os inspectores        pensatórios ou moratórios sobre o montante reclamado : ou
referem-se às alterações comprovadas pelo Ufficio bem             seja, tendo em conta os consideráveis encargos financeiros
como a ulteriores anomalias com respeito ao projecto . No         que a recorrente é obrigada a suportar .
entender do ministério, isso implica que o total da despesa
admissível aprovada para efeitos de cálculo da contribuição
não pode ser de 2 627 729 000 liras italianas , conforme
determinado na decisão da Comissão, mas sim de
1 907 350 101 liras italianas, com redução, por isso, de
720 378 899 liras italianas . Contra o que os inspectores do
ministério afirmam, a recorrente enviou uma série de              Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1995 , por
observações escritas nas quais invocava falta de fundamento       Marie-Thérèse Danielsson, Pierre Largenteau e Edwin Haoa
e solicitava nova verificação . Em 14 de Novembro de 1995 o              contra Comissão das Comunidades Europeias
ministério comunicou que o pedido de nova verificação não
                                                                                Processo T-2 19/95 )
tinha sido deferido; o que essencialmente ressalta quanto a
este ponto é que o despacho do ministério refere expressa                                     96/C 77/30 )
mente que o mesmo obedece na íntegra a um parecer emitido
pela Comissão das Comunidades Europeias em 27 de                                      (Língua do processo: inglês)
Outubro de 1995 . O presente recurso é interposto contra
este acto da Comissão o qual, embora adoptado sob forma
diferente, constitui na realidade uma decisão directamente        Deu entrada em 2 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
lesiva dos interesses da recorrente, que produz o duplo efeito    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
de reduzir tanto a contribuição comunitária como a do             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Estado-membro .                                                   por Marie-Thérèse Danielsson, Pierre Largenteau e Edwin
                                                                  Haoa , todos residentes em Tahiti ( Polinésia Francesa ),
                                                                  representados pelos advogados Phon van den Biesen, da
O recurso assenta nos fundamentos seguintes :                     Van den Biesen Prakken Bõhler, Amesterdão, e Denis
                                                                  Waelbroeck, da Lidekerke Wolters Waelbroeck & Kilpat
a ) Violação de formalidades essenciais : a decisão recorrida     rick, Bruxelas, assistidos pelo Dr. Gerrit Betlem, do Neder
     não satisfaz nem respeita os requisitos formais impostos     lands Instituut voor Sociaal en Economisch Recht, Utrecht,
     pelo direito comunitário para garantia dos interesses        e por Sven Deimann, da Johann W. Goethe Universitàt,
     essenciais dos particulares, designadamente :                Frankfurt am Main, com domicílio escolhido no Luxem
     — o princípio da colegialidade dos actos da Comis           burgo nos escritórios de Déi Gréng, 31 , Grand-Rue.
         são ,
                                                                  Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
     — o princípio comunitário da certeza do direito,             digne:
     — o princípio do contraditório,
                                                                  — anular a decisão da Comissão de 23 de Outubro de
     — o dever de fundamentação;                                      1995 , relativa aos testes nucleares franceses,


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Janeiro de 2002 no processo C-151/01 P: La Conqueste SCEA contra Comissão das Comunidades Europeias (Protecção comunitária das indicações geográficas — Regulamento (CE) n.° 1338/2000 — Registo da denominação "canard à foie gras du Sud-Ouest" — Inadmissibilidade do recurso de anulação — Recurso manifestamente improcedente)

text:
C 156/2                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.6.2002
1)    O recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância é           3)    A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias
      julgado improcedente.                                                     despesas.
2)    A. Campogrande é condenada nas despesas do presente recurso.
                                                                          (1) JO C 355 de 9.12.2000.
(1) JO C 134 de 5.5.2001.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                          (Segunda Secção)
                          (Quinta Secção)                                                    de 30 de Janeiro de 2002
                     de 25 de Abril de 2002                               no processo C-151/01 P: La Conqueste SCEA contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo C-323/00 P: DSG Dradenauer Stahlgesell-
schaft mbH contra Comissão das Comunidades Euro-                         (Protecção comunitária das indicações geográficas — Regu-
                              peias (1)                                   lamento (CE) n.o 1338/2000 — Registo da denominação
                                                                          «canard à foie gras du Sud-Ouest» — Inadmissibilidade do
                                                                          recurso de anulação — Recurso manifestamente improce-
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                                dente)
    CECA — Auxı́lios de Estado a empresas siderúrgicas»)
                                                                                (2002/C 156/04)
                          (2002/C 156/03)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-151/01 P, La Conqueste SCEA, com sede em
No processo C-323/00 P, DSG Dradenauer Stahlgesellschaft                  Morlaas (França), representados por A. Lyon-Caen, F. Fabiani e
mbH, representada por U. Theune e M. Luther, que tem por                  F. Thiriez, avocats, que tem por objecto um recurso de
objecto um recurso do acórdão proferido pelo Tribunal de                anulação do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção              Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) em
Alargada) em 29 de Junho de 2000, DSG/Comissão (T-234/                   30 de Janeiro de 2001, La Conqueste/Comissão (T-215/00,
/95, Colect., p. II-2603), em que se pede a anulação deste               Colect., p. II-181), sendo a outra parte no processo: Comissão
acórdão, sendo as outras partes no processo, Comissão das              das Comunidades Europeias (agentes: A.-M. Rouchaud e
Comunidades Europeias (agente: K.-D. Borchardt, assistido por             X. Lewis), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
M. Hilf), República Federal da Alemanha (agente:                         por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e
W.-D. Plessing, assistido por W. Kirchhoff e M. Schütte) e                V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente:               secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Janeiro de 2002 um
L. Nicoll), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto              despacho cuja parte decisória é a seguinte:
por: P. Jann (relator), presidente de secção, D. A. O. Edward,
M. Wathelet, C. W. A. Timmermans e A. Rosas, juı́zes,                     1)    É negado provimento ao recurso do despacho do Tribunal de
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,                  Primeira Instância.
proferiu em 25 de Abril de 2002 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                          2)    Conqueste SCEA é condenada nas despesas.
1)    O recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância é
      julgado improcedente.                                               (1) JO C 173 de 16.6.2001.
2)    A DSG Dradenauer Stahlwerke mbH é condenada nas despesas.


title: Processo C-135/03: Acção intentada em 26 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
24.5.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 124/11
O Tribunal de Primeira Instância também não reconheceu que,                        do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao
ao adoptar as decisões impugnadas, a Comissão tomou uma                            modo de produção biológico de produtos agrícolas
posição definitiva quanto à sua competência nos termos do                          e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos
direito comunitário, a qual produz efeitos jurídicos na acepção                    géneros alimentícios, na redacção dada pelo Regula-
da jurisprudência assente.                                                         mento (CE) n.o 1935/95 (2) e pelo Regulamento (CE)
                                                                                n.o 1804/1999 ( 3); ao não adoptar as medidas
                                                                                necessárias para impedir o uso fraudulento desse
As recorrentes alegam ainda que o Tribunal de Primeira                             vocábulo, violando assim os artigos 2.o e 10.A,
Instância não procedeu correctamente, ao partir do princípio                       conjugados, do regulamento alterado já referido,
de que a District Court podia corrigir a ausência de um                            e ao não adoptar medidas para evitar que os
mecanismo de decisão prejudicial nos Estados Unidos apli-                          compradores sejam induzidos em erro sobre o
cando, ele próprio, o direito comunitário, que ao julgar o                         método de fabricação ou de obtenção dos alimentos,
recurso inadmissível o Tribunal de Primeira Instância violou o                     violando assim o artigo 2.o do regulamento alterado
direito das recorrentes a uma tutela jurisdicional efectiva e que                  já referido, conjugado com a subalínea i) da alínea a)
não aplicou, e interpretou incorrectamente, a jurisprudência                       do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2000/13/CE (4)
comunitária relativa à impugnação de actos manifestamente                          do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
ilegais.                                                                           Março de 2000, relativa à aproximação das legis-
                                                                                lações dos Estados-Membros respeitantes à rotula-
                                                                                gem, apresentação e publicidade dos géneros alimen-
Por último, alegam que, ao concluir que a District Court podia                     tícios,
conhecer qualquer litígio sobre a competência da Comissão
para intentar uma acção nos Estados Unidos, o Tribunal
de Primeira Instância adoptou uma solução contrária ao                        —    e ao manter no território da Comunidad Foral
artigo 292.o CE e ao sistema dos tratados.                                         de Navarra, violando essas mesmas disposições, a
                                                                                utilização do vocábulo «bio», sozinho ou combinado
                                                                                com outros termos para produtos lácteos que têm
( 1) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 23.                                        vindo a utilizar, habitual e continuadamente esse
( 2) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 24.
( 3) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 39.
                                                                                vocábulo, mas que não são obtidos de acordo com
( 4) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 45.                                        o método de produção ecológica,
                                                                              o Reino de Espanha não cumpriu o regulamento e a
                                                                              directiva já referidos e, em especial, as disposições dos
                                                                              mesmos que foram indicadas;
Acção intentada em 26 de Março de 2003 pela Comissão                    —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                       (Processo C-135/03)
                          (2003/C 124/18)                               Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 26 de Março de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de                   O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 proíbe a
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              utilização de derivados do termo que designe a agricultura
representada por Gérard Berscheid, conselheiro jurídico, e Sara         ecológica em qualquer das línguas oficiais da Comunidade
Pardo Quintillán, membro do seu Serviço Jurídico, com                   Europeia em produtos que não tenham sido obtidos através
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                      do método de produção ecológica. É, logo, proibido utilizar o
                                                                        vocábulo «bio», expressamente referido no artigo 2.o como
                                                                        exemplo de derivado reservado à indicação da agricultura
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   ecológica.
—      declarar que:
       —    ao manter no seu ordenamento interno e nos seus             Uma disposição nacional que permita o uso do vocábulo «bio»
            usos a utilização do vocábulo «bio», sozinho ou             na rotulagem, publicidade ou documentos comerciais de
            combinado com outros termos, para produtos que              um produto que não tenha sido fabricado nos termos do
            não foram obtidos segundo o método de produção              Regulamento (CEE) n.o 2092/91, como é o caso do Real
            ecológica, violando assim os artigos 2.o e 5.o,             Decreto 1852/1993, na redacção dada pelo Real Decreto 506/
            conjugados, do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1)            /2001, viola o Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
 ---pagebreak--- C 124/12                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           24.5.2003
Tal disposição nacional viola, também, a subalínea i da alínea            Fundamentos e principais argumentos
a) do n.o 1 do artigo 2.o da referida Directiva 2000/13/CE,
segundo a qual a rotulagem e as modalidades segundo as quais
se realize não devem ser susceptíveis de induzir o comprador              O prazo de transposição expirou em 5 de Dezembro de 2001.
em erro, especialmente sobre as características do género
alimentício e, em especial, sobre a sua natureza, identidade,
qualidades, composição, quantidade, duração, origem ou pro-
                                                                          (1 ) JO L 139 de 10 de Junho de 2000, p. 28.
cedência e modo de fabricação ou de obtenção.
( 1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.
( 2) Do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera o Regulamento
     (CEE) n.o 2092/91; JO L 186 de 5.8.1995, p. 1.
( 3) Do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que completa, no que diz
     respeito à produção animal, o Regulamento (CE) n.o 2092/91; JO
     L 222 de 24.8.1999, p. 1.
( 4) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.                                         Acção proposta em 28 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                              das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
                                                                                (Processo C-141/03)
                                                                                (2003/C 124/20)
Acção intentada em 27 de Março de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                      Deu entrada em 28 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                            da Alemanha                                   das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                          Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          representada por P. Hellström e J. M. Flet, na qualidade de
                       (Processo C-139/03)                                agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                          (2003/C 124/19)                                 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —      Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                                cumprimento à Directiva 2000/52/CE (1) da Comissão,
Deu entrada em 27 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                       de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                          /CEE ( 2) relativa à transparência das relações financeiras
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-                       entre os Estados-Membros e as empresas públicas ou, em
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer e                     qualquer caso, ao não informar a Comissão sobre tais
Hans Støvlbæk, membros do Serviço Jurídico da Comissão                           disposições, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações
Europeia, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                 que lhe incumbem por força da referida directiva;
                                                                          —      condenar o Reino da Suécia nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:
1.     declarar que, ao não adoptar ou não comunicar à                    Fundamentos e principais argumentos
       Comissão as disposições administrativas, legislativas e
       regulamentares necessárias à transposição da Directiva
       2000/38/CE ( 1) da Comissão, de 5 de Junho de 2000, que
       altera o capítulo V A (Farmacovigilância) da Directiva             O prazo para transpor a directiva terminou em 31 de Julho de
                                                                          2001.
       75/319/CEE do Conselho relativa à aproximação das
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       respeitantes às especialidades farmacêuticas, a República
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe              (1 ) JO L 193 de 29.7.2000, p. 75.
       incumbem por força dessa directiva;                                (2 ) JO L 195 de 29.7.1980, p. 35; EE O8 F2 p. 75.
2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.


title: Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por Bernard Conolly contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-214/96)

text:
N? C 54/34              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 2 . 97
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1996, por                 Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades                  Bernard Conolly contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias                                                              Europeias
                      ( Processo T-213/96 )                                                  ( Processo T-2 14/96 )
                                                                                ( 97/C 54/56 )
                           ( 97/C 54/55 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                   Deu entrada em 14 de Novembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
                                                                   so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1996, no Tribunal de              posto por Bernard Connolly, residente em Everberg ( Bélgi
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur            ca ), representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul Van
so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter              Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
posto por Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
( Luxemburgo ), representado por Gilles Bounéou, advoga           Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
do no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no seu escritório, 15 , avenue du Bois .                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montan
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    te de 750 000 francos belgas, a título de reparação do
                                                                          prejuízo causado pelos factos que constituem objecto
                                                                          do recurso,
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente uma in
    demnização de 100 000 francos belgas, ou qualquer              — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
    outro montante a fixar pelo Tribunal,                                 instância .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
— reconhecer ao recorrente o direito de ampliar o seu pe
    dido no decurso da instância, consoante aquilo a que           O recorrente, o mesmo dos processos T-203/95 H , T-34/
    tiver direito,                                                 /96 ( 2 ), e T-163/96 ( 3 ), acusa a Comissão de ter conduzido
                                                                   uma campanha particularmente dura a seu respeito, que se
                                                                   desenvolveu em paralelo com o processo disciplinar, na
— condenar a Comissão na totalidade dos encargos e des            sequência da publicação do seu trabalho « The rotten heart
    pesas do processo .                                            of Europe : The dirty war for Europe's money ». Considera
                                                                   que essa campanha se baseava em ofensas, injúrias e difa
                                                                   mações; quer dizer, em comportamentos incompatíveis
Fundamentos e principais argumentos                                com qualquer iniciativa de uma administração activa ra
                                                                   cional .
O recorrente, secretário-geral do sindicato « Action & Dé         Em apoio do pedido, o recorrente limita-se a alegar que os
fense — Luxembourg », recorre das decisões que indeferi           factos não decisórios que conduziram à interposição do
ram a concessão aos representantes do referido sindicato           presente recurso constituem uma violação do artigo 24 ?,
de dispensa de serviço e de meios (convites, informações           segundo parágrafo, do Estatuto, que implica a responsabi
necessárias, despesas de deslocação em serviço) de modo a          lidade da instituição recorrida .
permitir-lhes assistir a reuniões entre as organizações sindi
cais e profissionais e a Comissão relativas às questões ge        (') JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 , p . 16 .
rais de pessoal, designadamente no que respeita às reuni          ( 2 ) JO n ? C 133 de 1 . 5 . 1996 , p . 32 .
                                                                   ( 3 ) JO n? C 370 de 7. 12 . 1996 , p . 18 .
ões de 8 de Janeiro de 1996 , à comissão de contacto de 17
de Janeiro de 1996 e à concertação política de 2 de Feve
reiro de 1 996 , antecipada para 1 de Fevereiro de 1996 .
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega a viola          Recurso interposto, em 24 de Dezembro de 1996, por
ção do artigo 24 ? do Estatuto, da decisão do Conselho de          Lut Fabert-Goossens contra a Comissão das Comunidades
23 de Junho de 1981 , que instituiu um processo de concer                                           Europeias
tação, e o desrespeito dos princípios gerais de direito, bem
                                                                                ( Processo T-2 17/96 )
como dos princípios gerais de direito em matéria sindical
reconhecidos pela jurisprudência comunitária e pela Con                                            97/C 54/57 )
venção n ? 151 da Conferência Geral da Organização do
Trabalho .                                                                            (Língua do processo: francês)
                                                                   Deu entrada em 24 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Maio de 1998 no processo C-366/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret): Landbrugsministeriet - EF-Direktoratet contra Steff-Houlberg Export I/S, Nowaco A/S e Nowaco Holding A/S e SMC af 31/12-1989 A/S (Ajudas comunitárias indevidamente pagas - Reposição - Aplicação do direito nacional - Condições e limites)

text:
25.7.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 234/3
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                     de 7 de Maio de 1998                                                     (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 12 de Maio de 1998
nos processos apensos C-52/97, C-53/97 e C-54/97 (pedi-
dos de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale di              no processo C-366/95 (pedido de decisaÄo prejudicial
Trento): Epifanio Viscido, Mauro Scandella e o. e Massi-             apresentado pelo Hùjesteret): Landbrugsministeriet Ð EF-
    miliano Terragnolo e o. contra Ente Poste Italiane (1)           -Direktoratet contra Steff-Houlberg Export I/S, Nowaco
                                                                      A/S e Nowaco Holding A/S e SMC af 31/12-1989 A/S (1)
(Auxílios concedidos pelos Estados-Membros Ð Conceito
Ð Lei nacional que preveÃ que um uÂnico organismo de                 (Ajudas comunitaÂrias indevidamente pagas Ð ReposicËaÄo
interesse puÂblico eÂ dispensado de observar uma norma de              Ð AplicacËaÄo do direito nacional Ð CondicËoÄes e limites)
aplicacËaÄo geral em mateÂria de contratos de trabalho por
                      tempo determinado)                                                       (98/C 234/05)
                         (98/C 234/04)
                                                                                (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                (Língua do processo: italiano)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-366/95, que tem por objecto um pedido
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Hùjesteret (Dinamarca), destinado a
                                                                     obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
                                                                     Landbrugsministeriet Ð EF-Direktoratet e Steff-Houlberg
                                                                     Export I/S, Nowaco A/S e Nowaco Holding A/S e SMC af
Nos processos apensos C-52/97, C-53/97 e C-54/97, que                31/12-1989 A/S, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
teÃm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa,          interpretacËaÄo de princípios de direito comunitaÂrio aplicaÂ-
nos termos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Pretura               veis no aÃmbito de accËoÄes intentadas pelas autoridades
circondariale di Trento (ItaÂlia), destinado a obter, nos pro-       nacionais tendo em vista a reposicËaÄo de restituicËoÄes aÁ
cessos pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Epifanio           exportacËaÄo indevidamente pagas, o Tribunal de JusticËa
Viscido (C-52/97), Mauro Scandella e o. (C-53/97) e Mas-             (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de
similiano Terragnolo e o. (C-54/97) e Ente Poste Italiane,           seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos        (relator) e L. Sevón, juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
artigos 92.o, n.o 1, e 93.o, do Tratado CE, o Tribunal               secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 12 de
(Quarta SeccËaÄo), composto por: H. Ragnemalm, presi-                Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
dente de seccËaÄo, J. L. Murray (relator), K. M. Ioannou,            seguinte:
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: L. Hew-
lett, administradora, proferiu, em 7 de Maio de 1998, um
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe, em princípio, a que
                                                                     uma regulamentacËaÄo nacional permita excluir a reposicËaÄo
                                                                     de ajudas comunitaÂrias indevidamente pagas, tomando em
                                                                     consideracËaÄo, na condicËaÄo de estar provada a boa feÂ do
Uma disposicËaÄo nacional que dispensa uma uÂnica empresa            beneficiaÂrio, criteÂrios tais como o comportamento negli-
do respeito da regulamentacËaÄo geral em mateÂria de contra-         gente das autoridades nacionais e o decurso de um lapso
tos de trabalho por tempo determinado naÄo constitui um              de tempo importante desde o pagamento das ajudas em
auxílio de Estado na acepcËaÄo do artigo 92.o, n.o 1, do Tra-        causa, sem prejuízo, todavia, de as condicËoÄes previstas
tado CE.                                                             serem as mesmas que existem para a recuperacËaÄo de pres-
                                                                     tacËoÄes financeiras puramente nacionais e de o interesse da
                                                                     Comunidade ser plenamente tomado em consideracËaÄo.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                     (1) JO C 16 de 20.1.1996.


title: Recurso interposto em 23 de Outubro de 1998, por Elsa De Persio, funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 15 de Setembro de 1998, no processo T-23/96, Elsa De Persio contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Conselho da União Europeia (Processo C-418/98 P)

text:
C 48/8                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20.2.1999
artigo 1. da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de               dos pela recorrente a título de danos morais, naÄo só
Dezembro de 1976, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos             pela perda da tranquilidade de espírito e da sauÂde físi-
de celebracËaÄo dos contratos de fornecimento de direito              ca, mas tambeÂm pela perda da profissionalidade espe-
puÂblico (JO L 13 de 15.1.1977, p. 1; EE 17 F1 p. 29), na             cífica adquirida e, aleÂm disso, pelo anormal desenrolar
redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 88/295/CEE do              da sua carreira e o atraso na mesma,
Conselho (JO L 127 de 20.5.1988, p. 1), e do artigo 1.
da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de             Ð declarar a ilegalidade do artigo 45., n.os 2, 3 e 4, do
1993, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo        Estatuto, relativamente aos princípios da igualdade e
dos contratos puÂblicos de fornecimento (JO L 199 de                  aos direitos de liberdade,
9.8.1993, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),
composto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo, P.         Ð condenar a ComissaÄo nas despesas dos dois processos
Jann (relator), J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann e               em primeira instaÃncia, bem como da presente instaÃn-
M. Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:           cia.
H. von Holstein, proferiu, em 17 de Dezembrto de 1998,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                   A título subordinado, caso o Tribunal de JusticËa considere
                                                                  que o estaÂdio do processo naÄo permite decidir o litígio, a
Uma entidade como o Coillte Teoranta eÂ uma entidade              recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
adjudicante na acepcËaÄo do artigo 1., alínea b), da Direc-      digne:
tiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1976, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de celebracËaÄo     Ð Anular parcialmente o acórdaÄo do Tribunal de Pri-
dos contratos de fornecimento de direito puÂblico, na                 meira InstaÃncia, de 15 de Setembro de 1998, no pro-
redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 88/295/CEE do              cesso T-23/96;
Conselho.
                                                                  Ð Remeter o processo ao Tribunal de Primeira InstaÃncia
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                           para que este decida, com base nos princípios que
                                                                      seraÄo determinados por este Tribunal;
                                                                  Ð Condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 23 de Outubro de 1998, por Elsa
De Persio, funcionaÂria da ComissaÄo das Comunidades              1. ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de responder a todas as ques-
Europeias, do acórdaÄo da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de             toÄes suscitadas pela recorrente;
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, de 15 de
Setembro de 1998, no processo T-23/96, Elsa De Persio             2. Erro de apreciacËaÄo do fundamento de desigualdade de
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada                   tratamento e de violacËaÄo da liberdade dos funcionaÂrios
               pelo Conselho da UniaÄo Europeia                       objecto da revogacËaÄo relativamente aos funcionaÂrios
                     (Processo C-418/98 P)                            B, C e D;
                        (1999/C 48/15)
                                                                  3. Erro de direito, violacËaÄo do Regulamento de Processo
                                                                      em relacËaÄo ao ónus da prova que recai sobre a recor-
Deu entrada em 23 de Outubro de 1998, no Tribunal de                  rida e manifesto erro de apreciacËaÄo no que respeita aÁs
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-               disposicËoÄes em mateÂria de APN;
daÄo da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
das Comunidades Europeias, de 15 de Setembro de 1998,             4. Erro de direito relativamente aÁ competeÃncia e proce-
no processo T-23/96, Elsa De Persio, contra ComissaÄo das             dimentos aplicaÂveis para a alteracËaÄo dos órgaÄos do
Comunidades Europeias, apoiada pelo Conselho da UniaÄo                ServicËo (das PublicacËoÄes) e da ComissaÄo;
Europeia, interposto por Elsa De Persio, funcionaÂria da
ComissaÄo das Comunidades Europeias representada por              5. Erros in iudicando e violacËaÄo do ónus da prova decor-
Franco Giampietro, advogado no foro de Roma, com                      rentes dos n.os 123-149 do acórdaÄo impugnado.
domicílio escolhido em Roma no escritório deste, Via Sac-
chetti, 14.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð declarar a nulidade/inexisteÃncia ou anular a decisaÄo de       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     reafectacËaÄo adoptada pelo director-geral do pessoal da     do Nederlandse Raad van State, de 19 de Novembro
     ComissaÄo e os actos anteriores em que a mesma se            de 1998, no processo entre W. N. e Staatsecretaris van
     baseia,                                                                                FinancieÈn
                                                                                (Processo C-420/98)
Ð declarar a ilicitude da conduta da administracËaÄo de 13
     de Janeiro de 1995 a 10 de Junho de 1996,                                            (1999/C 48/16)
Ð consequentemente, condenar a ComissaÄo no ressarci-             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     mento, segundo criteÂrios de equidade, dos danos sofri-      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado


title: Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1996, pela sociedade Somaco SÀRL contra o acórdão proferido, em 18 de Setembro de 1996, pela Quarta Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-387/94, Asia Motor France SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-401/96 P)

text:
22. 2. 97              I PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 54/ 15
       grafo do mesmo n ? 1 , nos termos do qual «( as ) regiões        Fundamentos e principais argumentos
       devem coincidir com as unidades administrativas mai
       ores que os municípios e reagrupar as unidades admi             Quanto à anulação :
       nistrativas para as quais estão disponíveis os dados es
       tatísticos relativos às campanhas de referência (. . .)»,        Insuficiência e contradição da fundamentação. Erro de di
       por confundir as regiões de produção com o território            reito : O regime da Martinica, ligado à autolimitação mas
       dos Estados-membros ?                                            com uma quota global superior ( 15% ) à da Metrópole
                                                                        ( 3% ) era forçosamente da mesma natureza que este últi
(') JO n ? L 84 de 27. 3 . 1987, p . 1 .                                mo. Há uma contradição grave na afirmação de que o
( 2 ) JO n ? L 45 de 18 . 2 . 1988 , p . 15 .                           acordo ao nível nacional não tem uma natureza exclusiva
                                                                        mente estatal, enquanto o acordo ao nível da Martinica já
                                                                        teria essa natureza :
                                                                        Quanto à indemnização :
                                                                        Na sequência da interposição de três acções sucessivas ( ac
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1996, pela so
ciedade Somaco SARL contra o acórdão proferido, em 18                   ção por omissão e recurso de anulação ), é evidente que a
                                                                        Comissão aplicou o direito comunitário de forma conde
de Setembro de 1996, pela Quarta Secção alargada do Tri
                                                                        nável, bloqueando além do mais, durante onze anos, o
bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                        processo . Seria espantoso que esse comportamento não pu
no processo T-387/94, Asia Motor France SA e outros
                                                                        desse constituir incumprimento gerador de responsabilida
           contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        de contratual para a Comissão, que a obriga a reparar o
                        ( Processo C-401 /96 P )                        prejuízo explicitado e cuja causa reside manifestamente no
                               ( 97/C 54/21 )                           próprio comportamento contestado.
                                                                        O JO n?C 336 de 9 . 11 . 1996 , p . 24 .
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
pela sociedade Somaco SARL, representada por Jean Clau
de Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Pie
rrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra o acórdão               Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por decisões
proferido, em 18 de Setembro de 1996 , pela Quarta Sec                 do Tribunal d'instance de Saint-Denis, proferidas em 9 de
ção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comu                Dezembro de 1996, nos processos Société Beton Express
nidades Europeias no processo T-387/94, Asia Motor                      contra Direction régionale des douanes, Société Nouvelle
France SA, Jean-Michel Cesbron, Monin Automobiles SA,                   de Concassage contra Direction régionale des douanes, So
Europe Auto Service ( EAS ) SA e Somaco SARL contra Co                 ciété Bourbon Lumière contra Direction régionale des
missão das Comunidades Europeias .                                      douanes e Société Ouest Concassage contra Direction ré
                                                                        gionale des douanes — interveniente voluntária: Région
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                               Réunion
                                                                           (Processos C-405/96, C-406/96, C-407/96 e C-408/96 )
— anular a parte do acórdão de 18 de Setembro de 1996                                            ( 97/C 54/22 )
       do Tribunal de Primeira Instância ('), que julga impro
       cedente o pedido da recorrente,
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisões
— nos termos do disposto no artigo 54 ? do Estatuto do                  do Tribunal d'instance de Saint-Denis, de 9 de Dezembro
       Tribunal de Justiça :                                            de 1996 , nos processos Société Beton Express contra Di
                                                                        rection régionale des douanes, Société Nouvelle de Con
       — anular a decisão da Comissão, de 13 de Outubro                 cassage contra Direction régionale des douanes, Société
            de 1994, na parte em que não dá seguimento à de            Bourbon Lumière contra Direction régionale des douanes
            núncia da Somaco,                                           e Société Ouest Concassage contra Direction régionale des
                                                                        douanes — interveniente voluntária : Région Réunion, que
       — condenar a Comissão, com base nos artigos 178 ? e              deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23
            215 ? do Tratado, a indemnizar a recorrente do              de Dezembro de 1996 .
            prejuízo causado por essas instituições e, em conse
            quência, fixar a indemnização pelo montante dos             O Tribunal d'instance de Saint-Denis pede ao Tribunal de
            juros a 9,75 % das quantias em que ê avaliado o             Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
            prejuízo principal, desde a decisão de arquivamen
            to do processo, de 5 de Dezembro de 1991 até à              Atento o acórdão Legros, proferido em 16 de Julho de
            data em que o acórdão vier a ser proferido,                 1992, a lei n? 92-676 , de 17 de Julho de 1992, promulga
                                                                        da para cumprimento da Decisão 89/688/CEE do Conse
— condenar a Comissão na totalidade das despesas da                     lho ('), permite que se substitua um imposto de efeito
       instância, tanto no presente processo como do proces            equivalente a um direito alfandegário por um verdadeiro
       so que se terminou pelo acórdão do Tribunal de Pri              imposto interno, não discriminatório e assim conforme ao
       meira Instância de 18 de Setembro de 1996 .                      artigo 95 ? do Tratado no seu espírito e na sua letra , tendo


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 25 de Março do 2004, no processo T-177/02 Malagutti-Vezinhet SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Segurança geral dos produtos — Sistema comunitário de alerta rápido para géneros alimentares — Acção de indemnização)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/58

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,

   de 25 de Março do 2004,
   no processo T-177/02 Malagutti-Vezinhet SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Segurança geral dos produtos - Sistema comunitário de alerta rápido para géneros alimentares - Acção de indemnização)
   (2004/C 106/114)
   Língua do processo: francês
   No processo T-177/02, Malagutti-Vezinhet SA, em liquidação judicial, com sede em Cavaillon (França), representada por B. Favarel Veidig e N. Boron, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Jonczy e M. França), que tem por objecto um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da difusão pela Comissão de uma mensagem de alerta rápido, informando da presença de resíduos de pesticidas nas maçãs provenientes de França e mencionando o nome da demandante como exportadora da mercadoria em causa, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por. N. J. Forwood, presidente, e J. Pirrung e A.W.H. Meij, juízes; secretário: B. Pastor, secretário adjunto, proferiu em 10 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A acção é improcedente

               2.

               A recorrente é condenada nas despesas

      (1)  JO C 233 de 28.09.02


title: Processo C-151/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Coimbra — Portugal) — Sociedade Portuguesa de Autores CRL/Ministério Público, Carlos Manuel Prata Pereira Sá Meneses, Sandra Carla Ferreira Cardoso, Douros Bar Lda (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de «comunicação ao público» — Difusão de obras num café-restaurante através de um aparelho de rádio ligado a colunas)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Coimbra — Portugal) — Sociedade Portuguesa de Autores CRL/Ministério Público, Carlos Manuel Prata Pereira Sá Meneses, Sandra Carla Ferreira Cardoso, Douros Bar Lda
   (Processo C-151/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de «comunicação ao público» - Difusão de obras num café-restaurante através de um aparelho de rádio ligado a colunas))
   (2015/C 320/20)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação de Coimbra

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sociedade Portuguesa de Autores CRL

      Recorrido: Ministério Público, Carlos Manuel Prata Pereira Sá Meneses, Sandra Carla Ferreira Cardoso, Douros Bar Lda

      Dispositivo

   O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange a transmissão, através de um aparelho de rádio ligado a colunas e/ou amplificadores, pelas pessoas que exploram um café restaurante, de obras musicais e de obras musico literárias difundidas por uma estação emissora de rádio aos clientes que se encontram presentes nesse estabelecimento.

      (1)  JO C 205 de 22.6.2015


title: Processo C-76/08: Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/23

         Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-76/08)
   (2008/C 92/43)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Recchia e D. Lawunmi, agentes)

      Demandada: República de Malta
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo respeitado as condições previstas no artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1), a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o desta directiva, no que respeita à caça de codornizes (coturnix coturnix) e de rolas-turcas (streptopelia turtur) durante a sua migração da Primavera;

               —

               Condenar a República de Malta nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação das aves selvagens, diz respeito à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros aos quais o Tratado se aplica. Prevê medidas para a protecção, a gestão e o controlo destas espécies e determina as regras para a sua exploração. Desde a sua adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, as autoridades malteses exerceram o direito a aplicar a derrogação prevista no artigo 9.o, n.o 1, da directiva à caça de codornizes e de rolas-turcas durante a migração da Primavera, período em que estas espécies regressam ao seu território de dependência situado em alguns países a norte do mar Mediterrâneo. A questão suscitada neste processo é a de saber se as autoridades maltesas são abrangidas pelo âmbito de aplicação da derrogação prevista no artigo 9.o, n.o 1, o que permitiria a caça das espécies em questão em Malta durante a migração de Primavera pelo facto de não haver outra solução satisfatória.

      (1)  JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125.


title: Processo T-2/01: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2001 por Vereniging Nederlandse Cementindustrie (VNC) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.3.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 95/15
Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2000 por                        Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2001 por Vereni-
Campina Melkunie B.V. contra a Comissão das Comunida-                  ging Nederlandse Cementindustrie (VNC) contra a Comis-
                           des Europeias                                               são das Comunidades Europeias
                       (Processo T-389/00)                                                      (Processo T-2/01)
                          (2001/C 95/29)                                                          (2001/C 95/30)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                       (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-             Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 27 de Dezembro de 2000 um recurso                      des Europeias em 4 de Janeiro de 2001 um recurso contra a
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por             Comissão das Comunidades Europeias interposto por Vereni-
Campina Melkunie B.V., estabelecida em Rosmalen (Paı́ses                ging Nederlandse Cementindustrie (VNC), estabelecida em
Baixos), representada por Y. Van Gerven, F. P. Louis e R. Van           ’s-Hertogenbosch (Paı́ses Baixos), representada por
der Vlies, do escritório de advogados Stibbe Simont Monahan            M. B. W. Biesheuvel, T. M. Snoep e R. Wesseling, advogados
Duhot, Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no              em Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
escritório de C. Medernach do escritório de advogados Arendt          rio do advogado M. Loesch, rue Goethe 11.
& Medernach, rue Mathias Hardt, 8-10.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     Anular a decisão da Comissão de 23 de Novembro de
                                                                              2000, na qual a mesma se nega a pagar à VNC juros por
—     Anular a decisão da Comissão, de 18 de Outubro de                     uma coima imposta injustamente;
      2000, de recusar o acesso à correspondência entre a
      Comissão e as autoridades belgas, proveniente da Comis-          —     Declarar que a Comissão deve pagar à VNC juros à taxa
      são, e aos documentos trocados e às actas das reuniões                de 8,75 %, ou pelo menos juros adequados, sobre
      com as autoridades belgas ou com qualquer outra enti-                   100 000 euros relativamente ao perı́odo compreendido
      dade relevante a respeito da crise da dioxina no perı́odo               entre 3 de Maio de 1995 e 23 de Novembro de 2000,
      compreendido entre 3 de Junho e 9 de Julho de 1999;                     bem como juros à taxa de 6,32 % sobre o referido
                                                                              montante desde 23 de Novembro de 2000 até ao dia em
—     Condenar a Comissão nas despesas.                                      que a Comissão pague os juros à VNC;
                                                                        —     Condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—     Violação da Decisão 94/90 e do artigo 253.o CE:
      Da fundamentação da decisão impugnada não resulta que          Por acórdão de 15 de Março de 2000, o Tribunal de Primeira
      a Comissão tenha examinado separadamente cada um                 Instância anulou a Decisão 94/815/CE da Comissão na parte
      dos documentos solicitados, certificando-se de que os             em que a mesma aplicava uma coima à recorrente. Em 23 de
      mesmos respeitavam às sua actividades de inspecção e             Novembro de 2000, a Comissão transferiu para uma conta da
      investigação, ou eventualmente ao processo por infra-            recorrente o montante da coima que esta tinha pago, mas não
      cção, bem como à adopção das suas Decisões 1999/368,           os juros reclamados.
      de 4 de Junho de 1999, e 1999/449, de 9 de Julho de
      1999.                                                             A recorrente fundamenta da seguinte forma o seu recurso de
                                                                        anulação:
      A Comissão, violando o artigo 253.o CE, não fundamen-
      tou separadamente para cada documento por que razão
                                                                        Violação do artigo 233.o CE: Ao não restituir à recorrente os
      a recusa de exame é necessária para proteger o interesse
                                                                        juros sobre o montante da coima, a Comissão não tomou as
      geral.
                                                                        medidas necessárias à execução do acórdão.
—     Violação da Decisão 94/90 e violação do princı́pio da
      proporcionalidade por a Comissão não conceder qualquer          Violação dos princı́pios gerais da boa administração: na medida
      acesso parcial aos documentos.                                    em que a Comissão distingue entre empresas que pagam a
                                                                        coima e empresas que em vez disso constituem uma garantia
                                                                        bancária, actua violando os princı́pios gerais da boa adminis-
                                                                        tração, em especial o princı́pio da igualdade, o princı́pio da
                                                                        diligência e o princı́pio da proporcionalidade.
 ---pagebreak--- C 95/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.3.2001
Violação dos direitos a uma defesa efectiva: Se uma empresa a          Fundamentos e principais argumentos
que a Comissão impõe injustamente uma coima não puder
reclamar a perda de juros, não está de facto em condições de
se defender plenamente contra decisões que a Comissão                 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
injustamente lhe dirige.                                                processo T-2/01.
Enriquecimento sem causa
Ao não existir uma taxa de juros válida em geral para calcular
os mesmos, a recorrente parte da taxa aplicada pela Comissão
ao determinar o montante que deviam pagar as empresas que
pagavam fora do prazo coimas justificadas.
                                                                        Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2001 pelo Istituto
                                                                        Nazionale Istruzione Professionale Agricola — I.N.I.P.A. e
                                                                             o. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-5/01)
                                                                                (2001/C 95/32)
Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2001 por Eerste
Nederlandse Cement Industrie (ENCI) NV contra a Comis-                                    (Lı́ngua de processo: italiano)
               são das Comunidades Europeias
                                                                        Deu entrada em 4 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Primeira
                         (Processo T-3/01)                              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Istituto
                                                                        Nazionale Istruzione Professionale Agricola — I.N.I.P.A. e o.,
                           (2001/C 95/31)                               representado por Giovanni Pesce e Filippo Brunetti, advogados,
                                                                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     julgar procedente o pedido e condenar a recorrida nas
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                   despesas.
des Europeias em 4 de Janeiro de 2001 um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Eerste
Nederlandse Cement Industrie (ENCI) NV, estabelecida em
’s-Hertogenbosch (Paı́ses Baixos), representada por                     Fundamentos e principais argumentos
M. B. W. Biesheuvel e R. Wesseling, advogados em Haia, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
M. Loesch, rue Goethe 11.                                               O presente recurso é da decisão constante da carta de 27 de
                                                                        Outubro de 2000 (D13118), assinada pelo director-geral da
                                                                        Comissão Europeia, D.G. Saúde e Protecção dos Consumidores,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   mediante a qual o consórcio foi informado da sua exclusão do
                                                                        concurso público relativo à organização da campanha de
                                                                        informação sobre segurança alimentar dos Estados-Membros
—    Anular a decisão da Comissão de 23 de Novembro de                para os anos 2000 e 2001.
     2000, na qual a mesma se nega a pagar à ENCI juros por
     uma coima imposta injustamente;
                                                                        A exclusão é baseada na falta de justificação:
—    Declarar que a Comissão deve pagar à ENCI juros à taxa
     de 8,75 %, ou pelo menos juros adequados, sobre                    —     de pelo menos três anos de experiência em matéria de
     7 316 000 euros relativamente ao perı́odo compreendido                   cooperação com uma organização de consumidores; e
     entre 3 de Maio de 1995 e 23 de Novembro de 2000,
     bem como juros à taxa de 6,32 % sobre o referido
     montante desde 23 de Novembro de 2000 até ao dia em                —     da capacidade de envolver as organizações de consumido-
     que a Comissão pague os juros à ENCI;                                   res na campanha.
—    Condenar a Comissão nas despesas.                                 Em apoio dos seus pedidos o consórcio recorrente invoca:


title: Processos apensos C-295/04 e C-298/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Bitonto — Itália) — Vincenzo Manfredi/Lloyd Adriatico Assicurazioni SpA (C-295/04), Antonio Cannito/Fondiaria Sai SpA (C-296/04) e Nicolò Tricarico (C-297/04), Pasqualina Murgolo (C-298/04)/Assitalia SpA (Artigo 81. o  CE — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sinistros causados por veículos automóveis, navios e ciclomotores — Seguro de responsabilidade civil obrigatória — Aumento dos prémios — Efeitos sobre o comércio entre Estados-Membros — Direito de terceiros a pedirem a reparação do dano sofrido — Jurisdição nacional competente — Prazo de prescrição — Indemnização a título de sanção)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Bitonto — Itália) — Vincenzo Manfredi/Lloyd Adriatico Assicurazioni SpA (C-295/04), Antonio Cannito/Fondiaria Sai SpA (C-296/04) e Nicolò Tricarico (C-297/04), Pasqualina Murgolo (C-298/04)/Assitalia SpA
   (Processos apensos C-295/04 e C-298/04) (1)

   (Artigo 81.o CE - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sinistros causados por veículos automóveis, navios e ciclomotores - Seguro de responsabilidade civil obrigatória - Aumento dos prémios - Efeitos sobre o comércio entre Estados-Membros - Direito de terceiros a pedirem a reparação do dano sofrido - Jurisdição nacional competente - Prazo de prescrição - Indemnização a título de sanção)
   (2006/C 224/05)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Giudice di pace di Bitonto
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Vincenzo Manfredi (C-295/04), Antonio Cannito (C-296/04), Nicolò Tricarico (C-297/04), Pascualina Murgolo (C-298/04)

      Recorridos: Lloyd Adriatico Assicurazioni SpA, Fondiaria Sai SpA, Assiatlia SpA
   Objecto
   Prejudicial — Giudice di Pace di Bitonto — Interpretação do artigo 81.o CE — Prática concertada entre companhias de seguros italianas e estrangeiras estabelecidas em Itália relativa aos contratos de seguro de veículos automóveis e de ciclomotores — Troca de informações de modo a permitir um aumento dos prémios das apólices de seguro de responsabilidade civil não justificado pelas condições do mercado
   Parte decisória

               1)

               Um acordo ou uma prática concertada, como a ora em questão no processo principal entre seguradoras, que consiste na troca recíproca de informações de modo a permitir um aumento dos prémios das apólices de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa aos sinistros causados por veículos automóveis, navios e ciclomotores, não justificado pelas condições do mercado, que constitui uma infracção às regras nacionais de protecção da concorrência, pode também constituir uma violação do artigo 81.o CE se, face às características do mercado nacional em causa, existir um grau suficiente de probabilidade de que o acordo ou prática concertada respectiva possa ter uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sob a contratação das apólices deste seguro no Estado-Membro em questão por operadores estabelecidos noutros Estados-Membros e de que esta influência não seja insignificante.

               2)

               O artigo 81.o CE deve ser interpretado no sentido de que qualquer pessoa pode invocar a nulidade de um acordo ou de uma prática proibida por este artigo e, quando existe um nexo de causalidade entre esta e o dano sofrido, pedir a reparação do referido dano.
               Na falta de regulamentação comunitária na matéria, compete à ordem jurídica interna de cada Estado-Membro regular as modalidades do exercício deste direito, incluindo as da aplicação do conceito de «nexo de causalidade», desde que sejam respeitados os princípios da equivalência e da efectividade.

               3)

               Na falta de regulamentação comunitária na matéria, cabe à ordem jurídica interna de cada Estado-Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes para conhecer das acções de indemnização baseadas numa violação das regras comunitárias da concorrência e fixar as modalidades processuais dessas acções, desde que as disposições em causa não sejam menos favoráveis do que as relativas às acções de indemnização baseadas na violação das normas nacionais da concorrência e as referidas disposições nacionais não tornem praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito de ressarcimento do dano causado por um acordo ou uma prática proibida pelo artigo 81.o CE.

               4)

               Na falta de regulamentação comunitária na matéria, cabe à ordem jurídica interna de cada Estado-Membro fixar o prazo de prescrição para pedir a reparação do dano causado por um acordo ou uma prática proibida pelo artigo 81.o CE, desde que sejam respeitados os princípios da equivalência e da efectividade.
               A este propósito, cabe ao órgão jurisdicional nacional averiguar se uma disposição nacional por força da qual o prazo de prescrição para pedir a reparação do dano causado por um acordo ou uma prática proibida pelo artigo 81.o CE corre a partir do dia em que este acordo ou esta prática proibida foi posta em prática, em especial se essa disposição nacional previr também um prazo de prescrição curto e que não possa ser suspenso, torna praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito à reparação do dano sofrido.

               5)

               Na falta de disposições comunitárias nesta matéria, cabe ao ordenamento jurídico de cada Estado-Membro fixar os critérios que permitem determinar o alcance da reparação do dano causado por um acordo ou uma prática proibida pelo artigo 81.o CE, desde que sejam respeitados os princípios da equivalência e da efectividade.
               Por conseguinte, por um lado, em conformidade com o princípio da equivalência, se podem ser atribuídas indemnizações por perdas e danos especiais, como as indemnizações por perdas e danos exemplares e a título de sanção, no âmbito de acções nacionais semelhantes às acções baseadas em regras comunitárias da concorrência, também devem poder sê-lo no quadro destas últimas acções. Contudo o direito comunitário não obsta a que os órgãos jurisdicionais nacionais zelem por que a protecção dos direitos garantidos pela ordem jurídica comunitária não conduza a um enriquecimento sem causa dos seus titulares.
               Por outro lado, resulta do princípio da efectividade e do direito dos particulares a pedirem a reparação do dano causado por um contrato ou um comportamento susceptível de restringir ou de falsear o jogo da concorrência que as pessoas que tenham sofrido um dano devem poder pedir a reparação não só do dano real (damnum emergens), mas também os lucros cessantes (lucrum cessans), bem como o pagamento de juros.

      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Julho de 1997 no processo T-81/95: Interhotel contra Comissão das Comunidades Europeias (Política social - Fundo Social Europeu - Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional - Recurso de anulação - Comunicação da decisão de aprovação - Decisão sobre o pedido de pagamento do saldo - Segurança jurídica - Confiança legítima - Fundamentação)

text:
6 . 9 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 271 / 15
          — relativamente aos processos referidos no             Dezembro de 1994, sobre o dossier n? 870840/P1 , rela
            artigo 179? do Tratado CE e no artigo 152? do        tiva, a uma contribuição financeira do Fundo Social Euro
            Tratado CECA,                                        peu para uma acção de formação, o Tribunal de Primeira
          — relativamente aos processos referentes à aplica     Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Saggio, pre
            ção das normas de concorrência aplicáveis às         sidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário:
            empresas ,
                                                                J. Palacio González, administrador, proferiu, em 14 de
                                                                Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
          — relativamente aos outros processos abrangidos        seguinte :
            pelo ponto 1.b ).
                                                                 1 . A Decisão C(94) 1410/11 da Comissão, de 12 de Julho
No âmbito destas rotações, a Primeira Secção e a Primeira              de 1994, notificada à recorrente em 27 de Dezembro
 Secção Alargada, presididas pelo presidente do Tribunal               de 1994, sobre o dossier n°. 870840/P1 , relativa a uma
de Primeira Instância, não serão tidas em conta em cada                contribuição financeira do Fundo Social Europeu para
terceira rotação completa .                                            uma acção de formação, é anulada na medida em que
O presidente do Tribunal de Primeira Instância poderá                  procede a reduções nos montantes solicitados pela
abrir excepções a estas rotações para apensar certos pro              recorrente no pedido de pagamento do saldo apresen
                                                                       tando como único fundamento o facto de os custos
cessos ou garantir uma repartição equilibrada da carga de
trabalho .                                                             correspondentes não terem sido aprovados na decisão
                                                                       de aprovação.
Sessão plenária
                                                                2 . O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
Na sua conferência de 2 de Julho de 1997, o Tribunal de
Primeira Instância decidiu, em conformidade com o               3 . A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e
artigo 32?, n? 1 , segundo parágrafo do seu Regulamento                na totalidade das despesas da recorrente.
de Processo que, se na sequência da designação de um
                                                                ( 1 ) JO C 137 de 3 . 6 . 1995 .
advogado-geral nos termos do artigo 17? do Regulamento
de Processo, houver um número par de juízes na sessão
plenária do Tribunal de Primeira Instância a rotação pré
-determinada segundo a qual o presidente deste Tribunal
indica o juiz que não participará na deliberação corres
ponde à ordem inversa do lugar que os juízes têm de                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
acordo com a respectiva antiguidade de funções, nos ter                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
mos do artigo 6? do Regulamento de Processo, salvo se o
                                                                                de 15 de Julho de 1997
juiz assim designado for o juiz-relator. Neste caso, será
designado o juiz que imediatamente o anteceda na ordem          no processo T-187/95 : R contra Comissão das Comunida
de precedência .                                                                           des Europeias (')
                                                                 (Funcionários — Regime de seguro de doença — Doença
                                                                profissional — Conceito de risco — irregularidade do
                                                                                parecer da junta médica)
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                          97/C 271 /25 )
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   de 14 de Julho de 1997
no processo T-81/95 : Interhotel contra Comissão das            No processo T-187/95 , R, viúva de um funcionário da
                 Comunidades Europeias (')                      Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro
(Política social — Fundo Social Europeu — Contribuição          de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
para o financiamento de acções de formação profissional         Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
— Recurso de anulação — Comunicação da decisão de               Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Julian
aprovação — Decisão sobre o pedido de pagamento do              Currall, Jean-Luc Fagnart e François Tulkens ), que tem
saldo — Segurança jurídica — Confiança legítima — Fun          por objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da
                         damentação)                            decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 1994 que
                       ( 97/C 271 /24 )                         indeferiu o pedido de reconhecimento da origem profissio
                                                                nal da doença que vitimou ao marido da recorrente, em
              (Língua do processo: português)                   segundo lugar, um pedido de juros de mora e, em terceiro
                                                                lugar, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira
No processo T-81 /95, Interhotel, Sociedade Internacional       Instância ( Quinta Secção ), composto por R. García-Valde
de Hotéis, SARL, com sede em Lisboa, representada por           casas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário:
José Miguel Alarção Júdice, Nuno Morais Sarmento e              J. Palacio-González, administrador, proferiu, em 15 de
Gabriela Rodrigues Martins, advogados no foro de Lisboa ,       Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do          seguinte :
advogado Victor Gillen, 16 , boulevard de la Foire, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : António          1 . E anulada a decisão da Comissão de 14 de Dezembro
Caeiro e Günter Wilms ), que tem por objecto um pedido                 de 1994 que indeferiu o pedido de reconhecimento da
de anulação da Decisão C(94 ) 1410/11 da Comissão, de                  origem profissional da doença que vitimou o marido
12 de Julho de 1994, notificada à recorrente em 27 de                  da recorrente.


title: Cancelamento do processo T-91/00

text:
C 161/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2.6.2001
           Cancelamento do processo T-350/99 (1)                                     Cancelamento do processo T-150/00 (1)
                          (2001/C 161/51)                                                           (2001/C 161/54)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 6 de Março de 2001, o presidente da Primeira              Por despacho de 13 de Março de 2001, o presidente da
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                 Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do              das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
processo T-350/99, Bogoljub Karic e o. contra Conselho da                 registo do Tribunal, do processo T-150/00, Groupement
União Europeia.                                                          Européen des producteurs de Verre Plat contra Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias.
(1) JO C 79, de 18.3.2000.
                                                                          (1) JO C 247, de 26.8.2000.
           Cancelamento do processo T-29/00 (1)                                      Cancelamento do processo T-168/00 (1)
                          (2001/C 161/52)                                                           (2001/C 161/55)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Por despacho de 7 de Março de 2001, o presidente da Quarta
Por despacho de 15 de Fevereiro de 2001, o presidente
                                                                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do processo T-168/00, Düsseldorfer Senfspezialitäten contra
do Tribunal, do processo T-29/00, Deutsche Post AG contra
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          Desenhos e Modelos).
(1) JO C 135, de 13.5.2000.                                               (1) JO C 259, de 9.9.2000.
           Cancelamento do processo T-91/00 (1)                                      Cancelamento do processo T-189/00 (1)
                          (2001/C 161/53)                                                           (2001/C 161/56)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          Por despacho de 22 de Fevereiro de 2001, o presidente
Por despacho de 15 de Fevereiro de 2001, o presidente                     da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  do Tribunal, do processo T-189/00, «Invest» Import und
do Tribunal, do processo T-91/00, Adolfo Kind contra Comis-               Export Gmbh e Invest Commerce SARL contra Comissão das
são das Comunidades Europeias.                                           Comunidades Europeias.
(1) JO C 176, de 24.6.2000.                                               (1) JO C 285, de 7.10.2000.