title: Processo C-625/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — Furkan Tekdemir, legalmente representado por Derya Tekdemir e Nedim Tekdemir/Kreis Bergstraße (Reenvio prejudicial — Acordo de associação entre a União Europeia e a Turquia — Decisão n.° 1/80 — Artigo 13.° — Cláusula de standstill — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco empregado regularmente num Estado Membro — Eventual existência de uma razão imperiosa de interesse geral que justifique restrições novas — Gestão eficaz dos fluxos migratórios — Obrigação de autorização de residência para nacionais de Estados terceiros menores de 16 anos — Proporcionalidade)

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — Furkan Tekdemir, legalmente representado por Derya Tekdemir e Nedim Tekdemir/Kreis Bergstraße
   (Processo C-625/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Acordo de associação entre a União Europeia e a Turquia - Decisão n.o 1/80 - Artigo 13.o - Cláusula de standstill - Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco empregado regularmente num Estado Membro - Eventual existência de uma razão imperiosa de interesse geral que justifique restrições novas - Gestão eficaz dos fluxos migratórios - Obrigação de autorização de residência para nacionais de Estados terceiros menores de 16 anos - Proporcionalidade))
   (2017/C 161/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Darmstadt

      Partes no processo principal

      Recorrente: Furkan Tekdemir, legalmente representado por Derya Tekdemir e Nedim Tekdemir

      Recorrido: Kreis Bergstraße

      Dispositivo

   O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, em anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara, em 12 de setembro de 1963, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e que foi concluído, aprovado e confirmado, em nome desta, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, deve ser interpretado no sentido de que o objetivo de uma gestão eficaz dos fluxos migratórios pode constituir uma razão imperiosa de interesse geral que permite justificar uma medida nacional, introduzida após a entrada em vigor dessa decisão no Estado-Membro em causa, que impõe aos nacionais de Estados terceiros menores de 16 anos a obrigação de possuírem uma autorização de residência para entrar e residir nesse Estado-Membro.
   Todavia, essa medida não é proporcionada ao objetivo prosseguido quando as suas modalidades de execução em relação a menores nacionais de um Estado terceiro, nascidos no Estado-Membro em causa, e de que um dos progenitores é um trabalhador turco que reside legalmente nesse Estado-Membro, como o recorrente no processo principal, ultrapassam o necessário para alcançar esse objetivo.

      (1)  JO C 118, de 4.4.2016.


title: Processo T-52/08 P: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 22 de Novembro de 2007 no processo F-110/06, Carpi Badía/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/38

         Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 22 de Novembro de 2007 no processo F-110/06, Carpi Badía/Comissão
   (Processo T-52/08 P)
   (2008/C 92/76)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e K. Herrmann, agentes)

      Outra parte no processo: José Maria Carpi Badía (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 22 de Novembro de 2007, no processo F-110/06, Carpi Badía/Comissão, e remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, a Comissão pede a anulação do acórdão de 22 de Novembro de 2007, proferido no processo F-110/06, Carpi Badía/Comissão, através do qual o Tribunal da Função Pública (TFP) anulou a sua decisão de atribuir ao recorrente em primeira instância um número de pontos de prioridade insuficiente para ser promovido no exercício de promoção de 2005 e a sua decisão que aprovou a lista dos funcionários promovidos no referido exercício, na medida em que não contém o nome do mesmo.
   A Comissão invoca três fundamentos de anulação idênticos aos invocados no âmbito do processo T-51/08 P, Comissão/Dittert.


title: Processo C-197/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel te Hasselt (Bélgica) em  3 de Maio de 2006  — Confederatie van immobiliën-beroepen van België e Beroepsinstituut van vastgoedmakelaars/Willem Van Leuken

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/15

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel te Hasselt (Bélgica) em 3 de Maio de 2006 — Confederatie van immobiliën-beroepen van België e Beroepsinstituut van vastgoedmakelaars/Willem Van Leuken
   (Processo C-197/06)
   (2006/C 165/26)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank van koophandel te Hasselt (Bélgica)
   Partes no processo principal

      Demandantes: Confederatie van immobiliën-beroepen van België e Beroepsinstituut van vastgoedmakelaars

      Demandado: Willem Van Leuken
   Questões prejudiciais

               a)

               Devem os artigos 3.o e 4.o da Directiva 89/48/CEE (1) ser interpretados no sentido de que um agente imobiliário estabelecido nos Países Baixos, que exerce actividades de mediação imobiliária na Bélgica, não está sujeito às condições estabelecidas pelo legislador belga, em execução da referida directiva (artigo 2.o da Koninklijk Besluit de 06.09.1993 e artigo 3.o da Kaderwet de 01.03.1976), quando tenha celebrado um contrato de colaboração com um agente imobiliário estabelecido na Bélgica e reconhecido pelo Beroepsinstituut van Vastgoedmakelaars (BIV) e se organize de forma a que (i) relativamente às actividades efectuadas na Bélgica o consumidor se possa sempre dirigir a este agente imobiliário belga reconhecido e (ii) esta colaboração seja divulgada na publicidade, nomeadamente referindo-se a intervenção deste agente imobiliário reconhecido na Bélgica pelo BIV sempre que sejam realizadas actividades sujeitas ao direito belga;
               ou
               Devem os artigos 3.o e 4.o da Directiva 89/48/CEE ser interpretados no sentido de que um agente imobiliário estabelecido nos Países Baixos, que exerce actividades de mediação imobiliária na Bélgica, deve em todo o caso cumprir as condições estabelecidas pelo legislador belga, em execução da referida directiva (artigo 2.o da Koninklijk Besluit de 06.09.1993 e artigo 3.o da Kaderwet de 01.03.1976), independentemente de um eventual acordo de colaboração com um agente imobiliário reconhecido na Bélgica que intervenha relativamente às actividades sujeitas ao direito belga?

               b)

               No caso de o Tribunal de Justiça entender que os artigos 3.o e 4.o da Directiva 89/48/CEE devem ser interpretados no sentido de que um agente imobiliário estabelecido nos Países Baixos, que exerce actividades de mediação imobiliária na Bélgica, deve em todo o caso cumprir as condições estabelecidas pelo legislador belga, em execução da referida directiva (artigo 2.o da Koninklijk Besluit de 06.09.1993 e artigo 3.o da Kaderwet de 01.03.1976), independentemente de um eventual acordo de colaboração com um agente imobiliário reconhecido na Bélgica que intervenha relativamente às actividades sujeitas ao direito belga, não decorrerá desta interpretação que esta directiva e as disposições nacionais que a transpõem contrariam o artigo 49.o do Tratado CE relativo à liberdade fundamental de prestação de serviços transfronteiriços, pelo facto de esta directiva e as disposições nacionais que a transpõem, na referida interpretação, protegerem o mercado da mediação imobiliária de imóveis situados na Bélgica, de forma censurável, artificial e sem justificação objectiva, de relações de colaboração entre agentes imobiliários independentes estabelecidos em diferentes Estados-Membros (Bélgica e Países Baixos) em que pelo menos um (o agente imobiliário belga) preenche as condições estabelecidas pela Directiva e pelas disposições nacionais, pelo que a exigência adicional de que também o agente imobiliário neerlandês deva satisfazer estas condições (directiva e disposições nacionais) equivale a uma discriminação indirecta em razão da nacionalidade e constitui, pelo menos, uma restrição não discriminatória proibida?

      (1)  Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 16).


title: Processo C-396/15 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2015 por Shoe Branding Europe BVBA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 21 de maio de 2015 no processo T-145/14: adidas AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/2

         Recurso interposto em 21 de julho de 2015 por Shoe Branding Europe BVBA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 21 de maio de 2015 no processo T-145/14: adidas AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-396/15 P)
   (2016/C 118/02)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Shoe Branding Europe BVBA (representantes: J. Løje, lawyer)

      Outras partes no processo: adidas AG, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   Por despacho de 17 de fevereiro de 2016, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo T-161/16: Recurso interposto em 18 de abril de 2016 – Puma/EUIPO – CMS (CMS Italy)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/23

         Recurso interposto em 18 de abril de 2016 – Puma/EUIPO – CMS (CMS Italy)
   (Processo T-161/16)
   (2016/C 222/29)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Costruzione Macchine Speciali Srl (CMS) (Alonte, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia no que respeita à marca figurativa com os elementos nominativos «CMS ITALY» – Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 150 538

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de janeiro de 2016 no processo R 229/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:

               —

               anular a decisão impugnada com base no facto de o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca da UE não ter sido aplicado;

               —

               condenar o EUIPO e a Costruzione Macchine Speciali Srl (CMS) nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 5, e 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação da Regra 19, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação dos princípios da segurança jurídica e da boa administração.


title: Processo T-723/16: Recurso interposto em 12 de outubro de 2016 — Mapei SpA/EUIPO — Steenfabrieken Vandersanden (RE-CONzerø)

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/32

         Recurso interposto em 12 de outubro de 2016 — Mapei SpA/EUIPO — Steenfabrieken Vandersanden (RE-CONzerø)
   (Processo T-723/16)
   (2016/C 462/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Mapei SpA (Milão, Itália) (representante: Francesca Caricato)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Steenfabrieken Vandersanden NV (Bilzen, Bélgica)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «RE-CONzerø» — pedido de registo n.o 13 031 661

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 21/07/2016 no processo R 2374/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e, consequentemente, registar a marca n.o 13 031 661 para todas as classes cujo registo é pedido, sem prejuízo das classes já registadas, ou, a título subsidiário, remeter o processo ao EUIPO para que reforme a sua decisão e autorize o registo da marca em conformidade com a decisão do Tribunal Geral;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-42/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Dunajská Streda — Eslováquia) — Home Credit Slovakia a.s./Klára Bíróová «Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/48/CE — Proteção dos consumidores — Crédito aos consumidores — Artigo 1.°, artigo 3.°, alínea m), artigo 10.°, n.os 1 e 2, artigo 22.°, n.° 1, e artigo 23.° — Interpretação das expressões “em papel” e “noutro suporte duradouro” — Contrato que faz referência a outro documento — Exigência da “forma escrita” na aceção do direito nacional — Indicação das informações exigidas através de uma referência a parâmetros objetivos — Elementos a mencionar num contrato de crédito com duração fixa — Consequências da falta de informações obrigatórias — Proporcionalidade»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Dunajská Streda — Eslováquia) — Home Credit Slovakia a.s./Klára Bíróová
   (Processo C-42/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2008/48/CE - Proteção dos consumidores - Crédito aos consumidores - Artigo 1.o, artigo 3.o, alínea m), artigo 10.o, n.os 1 e 2, artigo 22.o, n.o 1, e artigo 23.o - Interpretação das expressões “em papel” e “noutro suporte duradouro” - Contrato que faz referência a outro documento - Exigência da “forma escrita” na aceção do direito nacional - Indicação das informações exigidas através de uma referência a parâmetros objetivos - Elementos a mencionar num contrato de crédito com duração fixa - Consequências da falta de informações obrigatórias - Proporcionalidade»)
   (2017/C 006/12)
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Okresný súd Dunajská Streda

      Partes no processo principal

      Demandante: Home Credit Slovakia a.s.

      Demandada: Klára Bíróová

      Dispositivo

               1)

               O artigo 10.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, lido em conjugação com o artigo 3.o, alínea m), desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           o contrato de crédito não tem necessariamente de ser estabelecido num único documento, mas toda a informação mencionada no artigo 10.o, n.o 2, da referida diretiva deve ser estabelecida em papel ou noutro suporte duradouro;

                           —

                           não se opõe a que o Estado Membro preveja, na sua regulamentação nacional, por um lado, que o contrato de crédito abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2008/48 e estabelecido em papel ou noutro suporte duradouro tenha de ser assinado pelas partes e, por outro, que esta exigência de assinatura se aplique a toda a informação desse contrato mencionada no artigo 10.o, n.o 2, desta diretiva.

               2)

               O artigo 10.o, n.o 2, alínea h), da Diretiva 2008/48 deve ser interpretado no sentido de que não é necessário que o contrato de crédito indique o vencimento de cada pagamento a efetuar pelo consumidor com referência a uma data precisa, desde que as condições desse contrato permitam ao consumidor identificar sem dificuldade e com certeza as datas desses pagamentos.

               3)

               O artigo 10.o, n.o 2, alíneas h) e i), da Diretiva 2008/48 deve ser interpretado no sentido de que o contrato de crédito com duração fixa, que prevê a amortização do capital através de pagamentos consecutivos, não tem de especificar, sob a forma de um quadro de amortização, que parte de cada pagamento será imputada ao reembolso desse capital. Estas disposições, lidas em conjugação com o artigo 22.o, n.o 1, desta diretiva, opõem-se a que um Estado-Membro preveja uma obrigação desta natureza na sua regulamentação nacional.

               4)

               O artigo 23.o da Diretiva 2008/48 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro preveja, na sua regulamentação nacional, que, no caso de um contrato de crédito não mencionar toda a informação exigida no artigo 10.o, n.o 2, desta diretiva, esse contrato é considerado isento de juros e de despesas, desde que se trate de um elemento cuja falta possa afetar a capacidade do consumidor de apreciar o alcance das suas obrigações.

      (1)  JO C 155, de 11.5.2015.


title: Processo T-10/15 P: Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Processo de inquérito — Relatório do comité de inquérito — Definição errónea de assédio moral — Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à queixa»)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/40

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — De Nicola/BEI
   (Processo T-10/15 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Assédio moral - Processo de inquérito - Relatório do comité de inquérito - Definição errónea de assédio moral - Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à queixa»))
   (2015/C 381/48)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (Representante: L. Isola, advogado)

      Outra parte no processo: Banco europeu de investimento (BEI) (Representantes: G. Nuvoli e E. Raimond, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2014, De Nicola/BEI (F-52/11, ColetFP, EU:F:2014:243), destinado à anulação parcial deste acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               C. De Nicola suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Banco europeu de investimento (BEI) na presente instância.

      (1)  JO C 73 de 2.3.2015.


title: Processo C-135/05: Acção intentada em 23 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/15

         Acção intentada em 23 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-135/05)
   (2005/C 132/29)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 23 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Recchia e M. Konstantinidis, membros do seu Serviço Jurídico.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que a República Italiana, não tendo tomado todas as medidas necessárias, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/442/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE (2) do Conselho, de 18 de Março de 1991, do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE (3) do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, e do artigo 14.o, alíneas a), b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (4).

               2.

               Condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com base em numerosos documentos, a Comissão tomou conhecimento do elevado número de aterros a operar ilegalmente e sem fiscalização das autoridades públicas, alguns dos quais contêm resíduos perigosos, existentes no território italiano.
   A Comissão entende que a República Italiana, ao tolerar a existência de tais aterros, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, 8.o e 9.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos.
   Relativamente aos aterros existentes em 16 de Julho de 2001, licenciados ou que já operavam nessa data, a falta de informações sobre os planos de ordenamento que os operadores de tais aterros deveriam ter apresentado até 16 de Julho de 2002 leva a Comissão a considerar que não existem esse planos de ordenamento e que as decisões relativas ao licenciamento ou eventual encerramento dos aterros não cumprem os requisitos prescritos na directiva.
   A Comissão entende, por isso, que a República Italiana não cumpriu as obrigações lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas a) e b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, relativa à deposição de resíduos em aterros.

      (1)  JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.

      (2)  JO L 78, de 26.03.1991, p. 32.

      (3)  JO L 377, de 31.12.1991, p. 20.

      (4)  JO L 182, de 16.07.1999, p. 1.


title: Processo T-47/02: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2002 por Manfred Dazer e Hannelore Danzer contra o Conselho da União Europeia

text:
4.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 109/61
Fundamentos e principais argumentos                                       contra o Conselho da União Europeia, intentada por Manfred
                                                                          Dazer e Hannelore Danzer, residentes em Linz (República
                                                                          da Áustria), representados por J. Hintermayr, M. Krüger,
Com a decisão controvertida, a Comissão infligiu à recorrente           F. Haunschmidt, G. Minichmayr e P. Burgstaller, advogados.
uma coima de 28 milhões EUR, por infracção ao disposto no
artigo 81.o, n.o 1, CE. Na mesma decisão, a Comissão declarou
que tinham sido concluı́dos por vários bancos alemães, entre
os quais a recorrente, acordos relativos ao tipo e montante de            Os demandantes pedem que o Tribunal se digne:
comissões bancárias, que tinham prosseguido, durante o
perı́odo de transição, o objectivo de fixar o modo como seriam
cobradas as comissões pela conversão de notas bancárias das            —      condenar o demandado a pagar-lhes, através dos seus
moedas que fazem parte da União Monetária, designadamente                      representantes, no prazo de 14 dias, uma indemnização
sob a forma de percentagem, bem como fixar um preço-                             de 18 527,21 EUR e declarar a incompatibilidade com o
-objectivo de cerca de 3 %.                                                      direito comunitário do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea f), da
                                                                                Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de
A recorrente nega ter participado num acordo contrário ao                       1968 (1) bem como do artigo 47.o da Directiva
artigo 81.o, n.o 1, CE. Alega que as provas apresentadas pela                    78/660/CEE do Conselho, de 14 de Agosto de 1978(2);
Comissão são, a este respeito, insuficientes. Além disso, a
Comissão não demonstrou os efeitos dos alegados acordos
sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros.                      —      condenar o demandado nas despesas.
A Comissão partiu, sem razão, do pressuposto de que havia
um comportamento faltoso que ainda continuava. O cálculo
da coima é errado, uma vez que a Comissão não apreciou
devidamente o comportamento individual da recorrente.                     Fundamentos e principais argumentos
A Comissão violou, ao longo do processo, o direito de defesa
da recorrente, na medida em que se recusou a permitir à                   Os demandantes são gerentes de diferentes sociedades austrı́a-
recorrente o acesso aos ficheiros relativos às circunstâncias             cas. Contestam a compatibilidade da obrigação de publicar os
que deram origem à recusa de prosseguir o processo relativa-              balanços finais anuais das sociedades de capitais e das socieda-
mente aos outros bancos e não apreciou, na decisão controver-           des de pessoas a estas equiparadas com o direito comunitário
tida, as declarações da recorrente em resposta à comunicação            primário, com os direitos fundamentais comunitários e com
das acusações e na audiência.                                            a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Os demandantes
                                                                          recusaram-se até este momento, com base nestas normas
                                                                          comunitárias, a publicar, na forma exigida, os balanços anuais
A aplicação de uma coima à recorrente transcende o poder                 finais das sociedades de capitais sob sua responsabilidade. Até
discricionário da Comissão e constitui uma discriminação               à propositura da acção foram infligidas aos demandantes
contra a recorrente em comparação com outros destinatários              medidas compulsórias que ascendiam a 18 527,21 EUR.
das acusações, aos quais foi decidido não aplicar qualquer
coima. A Comissão deveria ter suspendido o processo igual-
mente em relação à recorrente.
                                                                          Os demandantes alegam que a alegada obrigação de publicar
                                                                          prevista nas referidas directivas obriga à divulgação de segredos
                                                                          comerciais, o que é contrário ao direito comunitário da
                                                                          concorrência e ao princı́pio geral de protecção dos segredos
                                                                          comerciais e industriais. A publicação de dados importantes e
                                                                          confidenciais da empresa é igualmente desproporcionada e
Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2002 por Manfred                   inadmissı́vel à luz do artigo 287.o
Dazer e Hannelore Danzer contra o Conselho da União
                              Europeia
                        (Processo T-47/02)                                Os demandantes alegam, além disso, que o artigo 2.o, n.o 1,
                                                                          alı́nea f), da Directiva 68/151/CEE e o artigo 47.o da Directiva
                                                                          78/660/CEE não encontram fundamento no artigo 44.o, n.o 2,
                         (2002/C 109/117)                                 alı́nea g), CE nem, enquanto tais, são abrangidos pela forma
                                                                          jurı́dica do acto «directiva» na acepção do artigo 249.o CE. As
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        disposições não harmonizam o direito existente, «criando»
                                                                          antes um direito novo. Além disso, são contrárias ao princı́pio
                                                                          da proporcionalidade e violam a lei austrı́aca relativa à
                                                                          protecção de dados, o direito fundamental da propriedade e o
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2202 no Tribunal de                     da liberdade da actividade económica e da protecção da esfera
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção                   fiscal privada.
 ---pagebreak--- C 109/62                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.5.2002
Por último, os demandantes alegam que as normas do                         A recorrente alega que a Comissão violou o princı́pio da
Conselho contidas nas referidas directivas não estão cobertas             fundamentação consagrado no artigo 253.o CE e as directrizes
pelo direito comunitário e são, por isso, a causa directa da              aplicáveis ao computo da coima. De acordo com a recorrente,
recusa da publicação e que é evidente a relação de causalidade            a Comissão não definiu o mercado de referência na determi-
entre as normas previstas nas directivas e os danos produzidos              nação do efectivo poder económico das partes envolvidas.
ou que venham a produzir-se.                                                Segundo a recorrente, a decisão não esclarece se o mercado de
                                                                            referência é o mercado da cerveja vendida sob marca do
                                                                            distribuidor ou o mercado da cerveja em geral. Além disso, a
(1) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de             Comissão sobrestimou o poder económico da recorrente no
    1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos        mercado da cerveja vendida sob marca do distribuidor, caso
    interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-       este deva considerar?se o mercado de referência. A recorrente
    -Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do            acrescenta ainda que a Comissão qualificou indevidamente de
    artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias
                                                                            activo o papel da recorrente neste cartel. A recorrente entende
    em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F01, p. 3).
(2) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de              que o seu papel deve ser qualificado de meramente passivo ou,
    1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alı́nea g), do Tratado e relativa  pelo menos, de menos activo.
    às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11;
    EE 17 F01, p. 55).
                                                                            Por último, a recorrente invoca uma violação da comunicação
                                                                            relativa à cooperação e do princı́pio da igualdade de trata-
                                                                            mento. De acordo com a recorrente, a Comissão não teve
                                                                            suficientemente em consideração a importância das decla-
                                                                            rações da recorrente para o efeito da demonstração da
                                                                            infracção. Consequentemente, a Comissão tratou de maneira
                                                                            diferente situações idênticas, ao não aplicar a mesma redução
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2002 por                           da coima a um nı́vel equiparável de cooperação. Por outro
Brouwerij Haacht N. V. contra Comissão das Comunida-                       lado, a Comissão tratou do mesmo modo situações diferentes,
                            des Europeias                                   ao aplicar a mesma redução da coima à recorrente e a partes
                                                                            que cooperaram menos, ou nem sequer cooperaram, na
                                                                            investigação da Comissão.
                         (Processo T-48/02)
                          (2002/C 109/118)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                            Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                      Brasserie Nationale contra Comissão das Comunidades
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                Europeias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Brouwerij Haacht N. V., com sede em Boortmeerbeek (Bélgica),
representada por Yves van Gerven, Frédéric Louis e Hendrik                                         (Processo T-49/02)
Viane, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                (2002/C 109/119)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular o artigo 4.o da decisão na parte em que incide
      sobre a Brouwerij Haacht N. V. e, se necessário, decidir
      não aplicar qualquer coima à Brouwerij Haacht N. V. ou
      reduzir significativamente a coima;
                                                                            Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                            Brasserie Nationale, com sede em Bascharage (Luxemburgo)
                                                                            representada por Alexandre Carnelutti e Jean-Louis Schiltz,
                                                                            advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente impugna a decisão na parte em que esta lhe aplica
uma coima pela prática de acordos, decisões ou práticas
concertadas no mercado belga da cerveja vendida sob marca                   —     anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 5 de
do distribuidor.                                                                  Dezembro de 2001, no processo COMP/37800/F3 —


title: Processo C-173/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Emirates Airlines Direktion für Deutschland/Diether Schenkel (Transporte aéreo — Regulamento (CE) n. o  261/2004 — Indemnização dos passageiros em caso de cancelamento de um voo — Âmbito de aplicação — Artigo 3. o , n. o  1, alínea a) — Conceito de voo )

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Emirates Airlines Direktion für Deutschland/Diether Schenkel
   (Processo C-173/07) (1)

   (Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Indemnização dos passageiros em caso de cancelamento de um voo - Âmbito de aplicação - Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) - Conceito de «voo»)
   (2008/C 223/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Frankfurt am Main
   Partes no processo principal

      Recorrente: Emirates Airlines Direktion für Deutschland

      Recorrido: Diether Schenkel
   Objecto
   Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1) — Conceito de «partida» — Bilhete de ida e volta de um Estado-Membro para um Estado terceiro — Cancelamento do voo de regresso
   Parte decisória
   O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável às situações em que está em causa uma viagem de ida e volta no âmbito da qual os passageiros que partiram inicialmente de um aeroporto situado no território de um Estado-Membro ao qual o Tratado CE se aplica regressam a esse aeroporto num voo com partida de um aeroporto situado num país terceiro. A circunstância de o voo de ida e o voo de regresso serem objecto de uma reserva única não é relevante para a interpretação dessa disposição.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.


title: Processo C-288/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 23 de maio de 2016 – IK «L.Č.»

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 23 de maio de 2016 – IK «L.Č.»
   (Processo C-288/16)
   (2016/C 260/42)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: IK «L.Č.»

      Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 146.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto que este prevê só é aplicável quando exista um vínculo jurídico direto ou uma relação contratual recíproca entre o prestador dos serviços e o destinatário ou o expedidor das mercadorias?

               2)

               A que critérios deve obedecer a relação direta referida na norma supracitada para que se possa considerar que um serviço relacionado com a importação ou exportação de mercadorias está isento do imposto?

      (1)  JO L 347, de 11.12.2006, p. 1.


title: Processo C-619/13 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2013 pela Mamoli Robinetteria SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-376/10, Mamoli Robinetteria/Comissão

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/20

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2013 pela Mamoli Robinetteria SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-376/10, Mamoli Robinetteria/Comissão
   (Processo C-619/13 P)
   2014/C 45/36
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Mamoli Robinetteria SpA (representantes: F. Capelli e M. Valcada, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Admitir o presente recurso e, reformando o acórdão proferido em 16 de setembro de 2013 pelo Tribunal Geral no processo T-376/10, Mamoli spa/Comissão Europeia,

                           —

                           Anular o artigo 1.o da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão Europeia, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE, como notificada (Processo COMP/39.092 — Instalações sanitárias e torneiras), na parte em que declara que a Mamoli Robinetteria SpA infringiu o artigo 101o TFUE e, consequentemente, o artigo 2o da mesma decisão na parte que impõe à Mamoli Robinetteria SpA o pagamento de uma coima equivalente a 10 % da faturação global do exercício de 2009, reduzida, seguidamente, em virtude da situação específica da Mamoli, a 1 041 531 euros;

               —

               Conhecendo do mérito, a título subsidiário:

                           —

                           Anular o artigo 2.o da Decisão C(2010)4185 final da Comissão Europeia, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE, como notificada (Processo COMP/39.092 — Instalações sanitárias e torneiras), e modificando-o, calcular de novo a coima e reduzi-la ao valor equivalente a 0,3 % da faturação da Mamoli Robinetteria correspondente ao exercício de 2003 ou, em todo o caso, ao montante mais reduzido que o Tribunal de Justiça da União Europeia considere mais adequado.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento. Violação dos princípios processuais que regem a redação dos fundamentos de recurso.
               A recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro importante quando confundiu os fundamentos de recurso com os argumentos invocados para sustentar esses próprios fundamentos de recurso. Esse erro levou à declaração de inadmissibilidade de parte da defesa da recorrente.

               2.

               Segundo fundamento. Violação do direito de defesa.
               A recorrente sustenta que, antes da adopção da decisão, as outras partes no procedimento puderam expor argumentos em sua defesa relativos a circunstâncias não comunicadas à Mamoli. O Tribunal Geral não tomou devidamente em consideração este aspeto.

               3.

               Terceiro fundamento. Violação do princípio da legalidade na adoção das comunicações da Comissão sobre o chamado programa de clemência, por violação das disposições conjugadas dos artigos 101.o a 105.o do TFUE e do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1).
               Todo o procedimento teve origem e baseou-se nas comunicações da Comissão que instituiram o chamado programa de clemência. A recorrente considera que a Comissão, na ausência de um acto do legislador europeu, não estava habilitada a conceder imunidades parciais ou totais a empresas e a basear em tais comunicações um procedimento em matéria de repressão dos cartéis, encerrado com a aplicação de severas penas. O Tribunal Geral não respondeu adequadamente às objeções da recorrente, abstendo-se de aprofundar as várias questões jurídicas suscitadas.

               4.

               Quarto fundamento. Violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003.
               A recorrente sustenta que a Comissão incorreu em erros relevantes durante a fase do inquérito não tendo levado em conta as especificidades do mercado italiano (a título de exemplo, a estrutura, as características, o papel desempenhado pelos grossistas) e tendo equiparado a situação no mercado italiano à existente no mercado alemão. Este erro inquinou as conclusões da Comissão relativas à existência de um cartel no mercado italiano em matéria de fixação de preços. Além disso, a Comissão, em virtude dos erros denunciados, não respeitou o ónus da prova que lhe incumbia. A importância do papel assumido no mercado pela Ideal Standard foi completamente ignorada. O Tribunal Geral ignorou completamente as objeções e os argumentos da recorrente.

               5.

               Quinto fundamento.Violação dos princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da personalidade das penas no cálculo da coima aplicada à recorrente Mamoli e na fixação do respetivo montante.
               A Comissão, tendo aplicado à recorrente o limite máximo da pena, violou os princípios antes referidos. O comportamento efetivo da recorrente não foi corretamente apreciado pela Comissão, a qual decidiu do montante da coima sem atender ao comportamento da Mamoli e à sua real incidência no quadro da infração controvertida. A Comissão também errou quando não reconheceu qualquer atenuante à Mamoli. O Tribunal Geral, apesar de ter aceite certas objeções da Mamoli a respeito dos erros cometidos pela Comissão na determinação do montante da coima, não se decidiu pela redução da mesma.

               6.

               Sexto fundamento. Violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, em conjugação com o disposto no ponto 35 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 (2006/C 210/02).
               A recorrente sustenta que a Comissão, apesar de ter compreendido que a Mamoli se encontra realmente numa situação económica grave que limita a capacidade contributiva da sociedade, tomou uma decisão que é inadequada para alcançar o objetivo pretendido. O Tribunal não apreciou os argumentos invocados pela Mamoli.

               7.

               Sétimo fundamento. Violação de regras processuais.
               O Tribunal Geral indeferiu erradamente os pedidos de medidas de instrução apresentados pela Mamoli.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1)


               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/2

         Designação do juiz que substitui o Presidente na qualidade de juiz das medidas provisórias
   2009/C 153/02
   Em 16 de Junho de 2009, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 106.° do Regulamento de Processo, designar o juiz S. Papasavvas como substituto do Presidente do Tribunal, em caso de ausência ou impedimento, na qualidade de juiz das medidas provisórias para o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2010.


title: Processo C-550/07 P: Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2007 , pela Akzo Nobel Chemicals Ltd e pela Akcros Chemicals Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), em 17 de Setembro de 2007 , no Processo T-253/03: Akzo Nobel Chemicals Ld e Akcros Chemicals Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/19

         Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2007, pela Akzo Nobel Chemicals Ltd e pela Akcros Chemicals Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), em 17 de Setembro de 2007, no Processo T-253/03: Akzo Nobel Chemicals Ld e Akcros Chemicals Ltd/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-550/07 P)
   (2008/C 37/28)
   Língua do processo: Inglês
   Partes

      Recorrentes: Akzo Nobel Chemicals Ltd e Akcros Chemicals Ltd (representadas por: C. Swaa, advocaat, M. Mollica e M. van der Woude, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Council of the Bars and Law Societies of the European Union, Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten, Association européenne des juristes d'entreprise (AEJE), American Corporate Counsel Association (ACCA) — European Chapter, International Bar Association
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (TPI), de 17 de Setembro de 2007, no Processo T-253/03, na medida em que indeferiu o pedido de protecção da correspondência trocada entre a Akzo Nobel e o seu advogado;

               —

               anular a decisão de indeferimento da Comissão, de 8 de Maio de 2003, na medida em que recusou a devolução da correspondência electrónica trocada entre a Akzo Nobel e o seu advogado (parte dos documentos do anexo B);

               —

               condenar a Comissão a pagar as despesas deste recurso e do processo no TPI, na medida em que digam respeito ao fundamento aduzido no presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes defendem que, ao julgar improcedente o pedido, o TPI violou o direito comunitário. Em particular, os recorrentes alegam que, ao seguir estritamente uma interpretação parcial e literal de alguns parágrafos do acórdão do Tribunal de Justiça AM&S Europa/Comissão (1), o TPI:

               1.

               interpretou incorrectamente o princípio da protecção da correspondência dos advogados, como foi explicado no acórdão AM&S, violando, por conseguinte, o princípio da igualdade (secção B).

               2.

               a título subsidiário, ao recusar-se a reinterpretar o princípio da protecção da correspondência dos advogados de acordo com os desenvolvimentos significativos do panorama jurídico, violou os princípios gerais da protecção dos direitos da defesa e da segurança jurídica (secção C); e

               3.

               ainda a título subsidiário, violou o artigo 5.o CE (princípio da atribuição de competência) e o princípio da autonomia processual nacional (secção D).

      (1)  Acórdão C-155/79, (1982) p. 1575.


title: Processo T-167/15: Recurso interposto em 2 de abril de 2015 — Bundesverband Souvenir — Geschenke — Ehrenpreise/IHMI — Freistaat Bayern (NEUSCHWANSTEIN)

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/23

         Recurso interposto em 2 de abril de 2015 — Bundesverband Souvenir — Geschenke — Ehrenpreise/IHMI — Freistaat Bayern (NEUSCHWANSTEIN)
   (Processo T-167/15)
   (2015/C 178/23)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Bundesverband Souvenir — Geschenke — Ehrenpreise e.V. (Veitsbronn, Alemanha) (representante: B. Bittner, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Freistaat Bayern (Munique, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «NEUSCHWANSTEIN»

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração da nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de janeiro de 2015, no processo R 28/2014-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               declarar a nulidade do sinal «NEUSCHWANSTEIN» — marca comunitária n.o 10 144 392;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-124/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München (Alemanha) em 29 de fevereiro de 2016 – Processo penal contra Ianos Tranca

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht München (Alemanha) em 29 de fevereiro de 2016 – Processo penal contra Ianos Tranca
   (Processo C-124/16)
   (2016/C 260/20)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht München

      Partes no processo penal nacional

   Ianos Tranca

      Interveniente: Staatsanwaltschaft München I

      Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 2.o e artigo 6.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.5.2012, opõem-se a uma disposição legislativa de um Estado-Membro, nos termos da qual um arguido num processo penal que não tenha residência nesse Estado-Membro tem de nomear um mandatário para receber a notificação de um despacho condenatório contra si proferido mesmo que, em consequência, o arguido não disponha da totalidade do prazo para se opor ao despacho condenatório, mas também não tenha nenhum endereço para o qual lhe possa ser comunicada a decisão de modo comprovado, e a comunicação do nome do mandatário com o endereço lhe dê a possibilidade de manter o mandatário informado do endereço para o qual lhe pode ser enviada a notificação do despacho condenatório com o comprovativo de envio?

               2)

               O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 6.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.05.2012, opõem-se a uma disposição legislativa de um Estado-Membro, nos termos da qual um arguido num processo penal que não tenha residência nesse Estado-Membro tem de nomear um mandatário para receber a notificação de um despacho condenatório contra si proferido, bastando a simples notificação ao mandatário para desencadear a contagem do prazo para se opor a esse despacho, se o arguido, no caso de incumprimento do prazo assim calculado, puder exigir a reintegração na sua situação anterior, bastando então como justificação o facto de o despacho lhe ter sido transmitido e de se lhe ter oposto em devido tempo após a transmissão, ou seja, se através da reintegração na sua situação jurídica puder invocar posteriormente a totalidade do prazo de oposição, mesmo que, por regra, seja legalmente ordenada a execução do despacho condenatório no caso de incumprimento do prazo?

      (1)  Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO L 142, p. 1).


title: Processo T-156/14: Recurso interposto em 7 de março de 2014 — Volkswagen/IHMI (StartUp)

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/58

         Recurso interposto em 7 de março de 2014 — Volkswagen/IHMI (StartUp)
   (Processo T-156/14)
   2014/C 135/76
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representante: U. Sander, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de janeiro de 2014, proferida no processo R 1335/2013-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «StartUp» para produtos e serviços das classes 12, 28, 35 e 37 — pedido de registo de marca comunitária n.o11 792 009

      Decisão do examinador: indeferiu o pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009


title: Processo T-533/14 P: Recurso de anulação interposto em 16 de julho de 2014 por Desislava Kolarova do despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 no processo F-88/13, Kolarova/REA

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/13

         Recurso de anulação interposto em 16 de julho de 2014 por Desislava Kolarova do despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 no processo F-88/13, Kolarova/REA
   (Processo T-533/14 P)
   2014/C 351/14
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Desislava Kolarova (Bruxelas, Bélgica) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Outra parte no processo: Agência Executiva de Investigação (REA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 no processo F-88/13, Desislava Kolarova contra a Agência Executiva de Investigação, que tem por objeto a anulação da decisão do PMO.1, notificada em 28 de novembro de 2012, que julgou improcedente o pedido da recorrente de 20 de julho de 2012 relativo à equiparação de sua mãe, Anna Borisova PETROVA, a filho a cargo ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do Anexo VII do Estatuto, durante o período de 1 de novembro de 2012 a 31 de outubro de 2013;

               —

               Declarar admissível o recurso de 17 de setembro de 2013 e julgar procedentes os pedidos da recorrente apresentados em primeira instância;

               —

               Em consequência, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;

               —

               Decidir quanto às despesas e condenar a REA e/ou a Comissão ao seu pagamento.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do direito e de uma limitação dos direitos de defesa da recorrente, na medida em que o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») erradamente se considerou suficientemente esclarecido pelos documentos apresentados pelas partes e consequentemente entendeu que não havia lugar à reabertura da fase oral.

               2.

               Segundo fundamento: erro de direito, na medida em que o TFP considerou erradamente que o argumento da recorrente segundo o qual o acordo do serviço «não dispensa a responsabilidade do delegante», não tem manifestamente em conta a redação do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 91.o-A do Estatuto.

               3.

               Terceiro Fundamento: violação do direito da recorrente ao acesso efetivo à justiça.


title: Processo F-119/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de junho de 2014 — Sumberaz Sotte-Wedemeijer/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Convenção Europol — Estatuto do pessoal da Europol — Decisão 2009/371/JAI — Aplicação do ROA aos agentes da Europol — Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado — Recusa de atribuir um contrato de agente temporário por tempo indeterminado)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/67

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de junho de 2014 — Sumberaz Sotte-Wedemeijer/Europol
   (Processo F-119/12) (1)

   ((Função pública - Pessoal da Europol - Convenção Europol - Estatuto do pessoal da Europol - Decisão 2009/371/JAI - Aplicação do ROA aos agentes da Europol - Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado - Recusa de atribuir um contrato de agente temporário por tempo indeterminado))
   2014/C 253/94
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Stephanie Sumberaz Sotte-Wedemeijer (Voorburg, Países Baixos) (representante: J.-J. Ghosez, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (representantes: inicialmente D. Neumann e D. El Khoury, agentes, em seguida J. Arnould, D. Neumann e D. El Khoury, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Europol de não renovar o contrato da recorrente por tempo indeterminado e pedido de condenação da Europol no pagamento da diferença entre a remuneração que a recorrente teria podido continuar a receber na Europol e qualquer outro subsídio que tenha efetivamente recebido.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               S. Sumberaz Sotte-Wedemeijer suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu de Polícia.

      (1)  JO C 379,de 8.12.2012, p. 36.


title: Processo T-260/01: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2001 por R. J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., R. J. Reynolds Tobacco International, Inc., R. J. Reynolds Tobacco Company e RJR Acquisition Corp. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.1.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 3/39
Decisão da Câmara de            Indeferimento do recurso                pagos e a compensação de outros prejuı́zos económicos e
Recurso:                                                                 não-económicos daı́ decorrentes. As recorrentes ter-se-iam
                                                                         subtraı́do ao pagamento daqueles direitos aduaneiros e do IVA
Fundamentos invocados            Inexistência do risco de confu-         mediante o contrabando de cigarros para a União Europeia.
no presente recurso:             são previsto no artigo 8.o, n.o 1,     Esta é a segunda vez que a Comunidade Europeia instaura um
                                 alı́nea b, do Regulamento (CE)          processo desta natureza (1). No processo actualmente em curso,
                                 n.o 40/94 do Conselho, de 29 de         a Comissão actua como agente dos Estados-Membros para
                                 Dezembro de 1993, sobre a               efeitos da recuperação dos impostos que lhes são alegadamente
                                 marca comunitária (1)                  devidos.
(1) JO L 11, p. 1.
                                                                         As recorrentes alegam que a Comunidade não tem competên-
                                                                         cia para instaurar a referida acção. Segundo as mesmas, nem o
                                                                         Tratado CE nem qualquer outro acto conferem à Comissão
                                                                         Europeia competência para agir na qualidade de pessoa
                                                                         jurı́dica, em particular fora da jurisdição dos Estados-Membros,
                                                                         com vista a defender pela via judicial, fora da Comunidade, os
                                                                         interesses financeiros destes Estados ou a combater a fraude
Recurso interposto em 15 de Outubro de 2001 por                          pela mesma via; o processo em causa também não corresponde
R. J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., R. J. Reynolds                    a uma acção conjunta da Comissão e dos Estados-Membros,
Tobacco International, Inc., R. J. Reynolds Tobacco Com-                 uma vez que nem todos estão envolvidos.
pany e RJR Acquisition Corp. contra Comissão das
                   Comunidades Europeias
                      (Processo T-260/01)                                Além disso, segundo as recorrentes, aquela acção constitui
                                                                         uma tentativa de recuperar os impostos alegadamente não
                           (2002/C 3/67)                                 pagos. Ora, a Comissão Europeia não é competente para
                                                                         cobrar impostos. Tal competência cabe exclusivamente aos
                                                                         Estados-Membros, nos seus respectivos territórios. Por conse-
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        guinte, de acordo com as recorrentes, a Comissão deveria antes
                                                                         proceder judicialmente contra os Estados-Membros por não
                                                                         terem aplicado devidamente a legislação comunitária relativa a
                                                                         direitos aduaneiros e IVA.
Deu entrada em 15 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
R. J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., R. J. Reynolds Tobacco            As recorrentes alegam ainda que a Comissão não é competente
International, Inc., R. J. Reynolds Tobacco Company e RJR                para agir no processo como agente dos Estados-Membros.
Acquisition Corp., representadas por Paul Lomas e Onno
Brouwer, do escritório de advogados Freshfields Bruckhaus
Deringer, Londres (Reino Unido).
                                                                         Segundo as mesmas, a Comissão também não observou os
                                                                         procedimentos adequados para a adopção da decisão de
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         instaurar a referida acção. A Comissão deveria ter respeitado o
                                                                         processo previsto nos artigos 280.o, n.o 4 CE e 251.o CE para
—     anular a decisão da Comissão, de que as recorrentes              combater a fraude. Acresce que a Comissão não respeitou o
      tomaram conhecimento em 6 de Agosto de 2001, de                    direito das recorrentes a serem ouvidas e a obrigação de
      instaurar contra elas a segunda acção cı́vel nos Estados          fundamentar. As recorrentes alegam ainda que a Comissão
      Unidos da América;                                                 violou o princı́pio da segurança jurı́dica, os direitos de defesa,
                                                                         regras processuais, o princı́pio da proporcionalidade e o
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas do                  princı́pio da boa administração. Por fim, alegam que a
      presente recurso, incluindo as das recorrentes e dos               Comissão cometeu um desvio de poder.
      intervenientes.
Fundamentos e principais argumentos                                      (1) A decisão de instaurar a primeira acção está a ser objecto de
                                                                             recurso instaurado pelas recorrentes no processo T-379/00 (JO
                                                                             C 79 de 10.3.2001, p. 24).
As ora recorrentes são demandadas numa acção cı́vel instau-
rada pela Comunidade Europeia num tribunal dos Estados
Unidos da América, no qual esta reclama o pagamento de uma
indemnização por direitos aduaneiros e IVA alegadamente não


title: Processo T-590/15: Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2016 — Onix Asigurări/AEAPP «Recurso por omissão, de anulação e pedido de indemnização — Pedido de abertura de inquérito por pretensa violação do direito da União — Decisão do presidente da EIOPA de não abrir um inquérito — Decisão da Câmara de Recurso de declarar inadmissível a contestação — Prazos de recurso — Ato não suscetível de recurso — Violação de requisitos de forma — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/36

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de junho de 2016 — Onix Asigurări/AEAPP
   (Processo T-590/15) (1)

   («Recurso por omissão, de anulação e pedido de indemnização - Pedido de abertura de inquérito por pretensa violação do direito da União - Decisão do presidente da EIOPA de não abrir um inquérito - Decisão da Câmara de Recurso de declarar inadmissível a contestação - Prazos de recurso - Ato não suscetível de recurso - Violação de requisitos de forma - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   (2016/C 305/50)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Recorrente: Onix Asigurări SA (Bucareste, Roménia) (representante: M. Vladu, advogado)

      Recorrida: Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) (representantes: C. Coucke e S. Dispiter, agentes, assistidos por H.-G. Kamman, advogado)

      Objeto

   Por um lado, a título principal, um pedido, com base no artigo 265.o TFUE, pelo qual pretende que se declare que a EIOPA se absteve ilegalmente de tomar uma decisão contra a aplicação errada, pelo Istituto per la Vigilanza sulle Assicurazioni (IVASS, organismo italiano de supervisão do setor dos seguros), do disposto no artigo 40.o, n.o 6, da Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o «seguro não vida») (JO 1992, L 228, p. 1), e, a título subsidiário, um pedido com base no artigo 263.o TFUE, pelo qual pretende a anulação da Decisão EIOPA-14-267 do presidente da EIOPA, de 6 de junho de 2014, relativa à abertura de um inquérito ao abrigo do disposto no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (EIOPA), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO 2010, L 331, p. 48), e da Decisão BOA 2015 001 da Câmara de Recurso, de 3 de agosto de 2015, que declara inadmissível o recurso interposto pela Onix Asigurări ao abrigo do disposto no artigo 60.o do Regulamento n.o 1094/2010, e, por outro, um pedido com base no artigo 268.o TFUE através do qual se pretende obter a reparação do prejuízo que a recorrente pretensamente sofreu pela omissão supramencionada e pela adoção destas decisões.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Onix Asigurări SA suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA).

      (1)  JO C 414, de 14.12.2015.


title: Processo C-269/11: Acção intentada em 31 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Checa

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/19

         Acção intentada em 31 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-269/11)
   2011/C 232/31
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e M. Šimerdová, agentes)

      Demandada: República Checa

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Checa, ao permitir às agências de viagens aplicar, ao abrigo do § 89 da Lei n.o 235/2004 Sb. sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado, o regime especial para agências de viagens à prestação de serviços de viagem a pessoas diferentes dos viajantes, violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado;

               —

               Condenação da República Checa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na República Checa, o regime especial de IVA para agências de viagens introduzido pelos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE aplica-se não só às prestações fornecidas pelas agências de viagens aos viajantes, mas também a prestações fornecidas a pessoas diferentes dos viajantes. Nos termos do § 89 da Lei n.o 235/2004 Sb. sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado, o regime especial também se aplica, na República Checa, aos casos em que um serviço de viagem é prestado a uma pessoa colectiva que vende esse serviço a outras agências de viagens. No entender da Comissão, isso é contrário ao disposto nos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE, que exige que o regime especial para agências de viagens só seja utilizado nos casos em que um serviço de viagem é prestado a um viajante. A letra dos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho e o objectivo que estas disposições prosseguem corroboram a posição da Comissão.


title: Processo F-59/09 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2014 — De Nicola/BEI (Função pública – Remissão ao Tribunal da Função Pública após anulação – Pessoal do BEI – Avaliação anual – Regulamentação interna – Processo de recurso – Direito a ser ouvido – Violação pelo Comité de Recursos – Ilegalidade da decisão do Comité de Recursos – Assédio moral – Não conhecimento do mérito dos pedidos de indemnização)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/48

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2014 — De Nicola/BEI
      (Processo F-59/09 RENV) (1)

      (Função pública - Remissão ao Tribunal da Função Pública após anulação - Pessoal do BEI - Avaliação anual - Regulamentação interna - Processo de recurso - Direito a ser ouvido - Violação pelo Comité de Recursos - Ilegalidade da decisão do Comité de Recursos - Assédio moral - Não conhecimento do mérito dos pedidos de indemnização)
      (2015/C 016/71)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola)

         Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: T. Gilliams e G. Nuvoli, na qualidade de agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

         Objeto

      Por um lado, anulação das promoções decididas em 29 de abril de 2008 que não incluem o nome do recorrente, bem como da avaliação do recorrente para o ano de 2007. Por outro lado, anulação da decisão do Comité de Segunda Instância de manter o assunto na agenda não obstante um pedido de recusa. Por último, declaração de que o recorrente foi vítima de assédio moral e condenação do recorrido na cessação das atividades de assédio e indemnização do prejuízo moral e material.

         Dispositivo

                  1)

                  É anulada a decisão do Comité de Recursos do Banco Europeu de Investimento de 14 de novembro de 2008.

                  2)

                  Não há que conhecer do mérito dos pedidos de indemnização dos prejuízos alegados a título do assédio moral.

                  3)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  4)

                  O Banco Europeu de Investimentos suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola nos processos F-59/09, T-264/11 P e F-59/09 RENV.

         (1)  JO C 205, de 29.08.2009, p. 49.


title: Processo T-256/14: Recurso interposto em 23 de abril de 2014 — Giuntoli/IHMI — Société des Produits Nestlé (CREMERIA TOSCANA)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/32

         Recurso interposto em 23 de abril de 2014 — Giuntoli/IHMI — Société des Produits Nestlé (CREMERIA TOSCANA)
   (Processo T-256/14)
   2014/C 253/46
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Andrea Giuntoli (Barcelona, Espanha) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Société des Produits Nestlé SA (Vevey, Suíça)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de fevereiro de 2014, no processo R 886/2013-2;

               —

               condenar nas despesas o IHMI e aqueles que se opuserem ao presente pedido.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: o recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa que contém os elementos nominativos «CREMERIA TOSCANA» para produtos e serviços pertencentes às classes 30, 35 e 43 — pedido de registo de marca comunitária n.o 9 5 49  346.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Société des Produits Nestlé SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo internacional da marca figurativa que integra o elemento nominativo «la Cremeria»

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição parcialmente deferida

      Decisão da Câmara de Recurso: decisão recorrida anulada, oposição julgada procedente e indeferimento parcial do pedido de marca comunitária

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-618/15: Recurso interposto em 31 de julho de 2015 — Voigt/Parlamento

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/35

         Recurso interposto em 31 de julho de 2015 — Voigt/Parlamento
   (Processo T-618/15)
   (2016/C 106/41)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Udo Voigt (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Richter, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a recusa decretada pelo Presidente do Parlamento Europeu de disponibilizar as instalações do Parlamento Europeu para a conferência de imprensa do recorrente prevista para 16 de junho de 2015;

               —

               Anular a proibição de acesso decretada pelo Presidente do Parlamento Europeu aos participantes russos na conferência de 16 de junho de 2015;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação dos Tratados

                           —

                           O recorrente alega que a recusa de disponibilização das instalações e a proibição de acesso decretada aos participantes russos viola os Tratados e as disposições jurídicas que procedem à sua aplicação.

                           —

                           Nos termos da regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu sobre reuniões de grupos políticos, de 4 de julho de 2005, o recorrente tem direito a que lhe sejam disponibilizadas as instalações pretendidas. Não se verificou nenhum motivo excecional de recusa, na medida em que as instalações não estavam ocupadas no momento em questão e a conferência de imprensa prevista não representava um perigo para a segurança nem para o bom funcionamento do Parlamento. Por conseguinte, o direito do recorrente à prestação de informações sobre o seu trabalho parlamentar foi afetado.

                           —

                           A proibição de entrada decretada aos convidados russos viola a proibição da discriminação em razão da origem étnica e da nacionalidade (artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).

               2.

               Segundo fundamento relativo a desvio de poder

                           —

                           O recorrente alega que os atos do Presidente do Parlamento Europeu são manifestamente arbitrários e diametralmente opostos à proibição de discriminação consagrada no direito primário.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 3 de Outubro de 1996 no processo C-126/95 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep): A. Hallouzi-Choho contra Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank (Acordo de Cooperação CEE-Marrocos - Artigo 41º, nº 1 - Princípio da não discriminação em matéria de segurança social - Efeito directo - Mulher de um trabalhador migrante marroquino - Modalidades especiais de aplicação da legislação neerlandesa relativa ao seguro generalizado de velhice)

text:
23.11.96             \ JJ_                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 354/ 11
administrador principal, proferiu, em 3 de Outubro de                  O artigo 41 "., ri! 1 , do acordo de cooperação entre a
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                  Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos,
                                                                       assinado em Rabat em 27 de Abril de 1 976 e aprovado, em
 1 . A Decisão 93/659/CE da Comissão, de 25 de Novembro                nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) ri! 2211 /
     de 1993 , relativa ao apuramento das contas dos                   /78 do Conselho, de 26 de Setembro de 1978, deve ser
     Estados-membros quanto ãs despesas financiadas pelo               interpretado no sentido de que não permite que um
     Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola                Estado-membro recuse conceder prestações, como os bene
     (EEOGA), secção « Garantia », com respeito ao exercí             fícios transitórios estabelecidos pela AOW, previstas pela
     cio financeiro de 1 990, é anulada na medida em que não           sua legislação em benefício dos nacionais que preencham
     pôs a cargo do FEOGA um montante de 838 636                       determinadas condições de residência nesse Estado, à
     marcos alemães a título das despesas relativas ã impor           mulher de um trabalhador marroquino que preenche essas
     tação na Alemanha de animais provenientes da Bélgica e            condições de residência, com o fundamento de que a
     França e um montante de 311 529 marcos alemães a                  interessada tem a nacionalidade marroquina .
     título das despesas relativas à exportação de animais
     para Itália.                                                      (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
(') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                                                ( Sexta Secção )
                                                                                de 3 de Outubro de 1996
                                                                       no processo C-3 80/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra República Helénica (')
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                   (Incumprimento — Directiva 91/414/CEE — Não trans
                                                                                posição)
                          ( Sexta Secção )
                                                                                ( 96/C 354/21 )
                   de 3 de Outubro de 1996
no processo C-126/95 ( pedido de decisão prejudicial do                                  (Língua do processo: grego)
Centrale Raad van Beroep ): A. Hallouzi-Choho contra
         Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank (')                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Acordo de Cooperação CEE-Marrocos — Artigo 41°, ri! 1                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
— Princípio da não discriminação em matéria de segurança
social — Efeito directo — Mulher de um trabalhador                     No processo C-380/95 , Comissão das Comunidades Euro
migrante marroquino — Modalidades especiais de aplica                 peias ( agente : Maria Condou-Durande ) contra República
ção da legislação neerlandesa relativa ao seguro generali             Helénica ( agentes : Aikaterini Samoni-Rantou e Nana Daf
                        zado de velhice)                               niou ), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
                          ( 96/C 354/20 )
                                                                       adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regu
                                                                       lamentares e administrativas necessárias para dar cumpri
                                                                       mento à Directiva 91 /414/CEE do Conselho , de 15 de Julho
               (Língua do processo: neerlandês)                        de 1991 , relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuti
                                                                       cos no mercado , a República Helénica não cumpriu as
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)                 referida directiva , o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
                                                                       composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, G.
No processo C-126/95 , que tem por objecto um pedido                   Hirsch ( relator ), G. F. Mancini , P. J. G. Kapteyn e H.
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?            Ragnemalm , juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : R.
do Tratado CE, pelo Centrale Raad van Beroep ( Países                  Grass, proferiu , em 3 de Outubro de 1 996 , um acórdão cuja
Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão           parte decisória é a seguinte :
jurisdicional entre A. Hallouzi-Choho e Bestuur van de
Sociale Verzekeringsbank, uma decisão a título prejudicial             1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
sobre a interpretação do artigo 41 ?, n? 1 , do acordo de                   legislativas, regulamentares e administrativas necessári
cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o                        as para dar cumprimento á Directiva 91 /414/CEE do
Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de                      Conselho, de 15 de Julho de 1991 , relativa a colocação
1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo Regula                          dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, a Repúbli
mento ( CEE ) n? 221 1 /78 do Conselho, de 26 de Setembro de                ca Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum
1978 (JO L 264 , p . 1 ; EE 1 1 F9 , p . 3 ), o Tribunal de Justiça         bem por força do artigo 23 ". da referida directiva.
( Sexta Secção ), composto por G. Hirsch, presidente da
Segunda Secção , presidente em exercício da Sexta Secção,              2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
G. F. Mancini ( relator ) e J. L. Murray, juízes ; advogado
-geral : G. Tesauro; secretário : D, Louterman-Hubeau ,                (') IO n° C 31 de 3 . 2 . 1996 .
administradora principal , proferiu , em 3 de Outubro de
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo F-61/14: Recurso interposto em 7 de julho de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/61

         Recurso interposto em 7 de julho de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-61/14)
   2014/C 421/88
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: A. Salerno, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não promover a recorrente ao grau AD13 a título do exercício de promoção de 2013.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de não promover a recorrente ao grau AD13 a título do exercício de promoção de 2013;

               —

               Condenação da Comissão na totalidade das despesas.


title: Processo F-39/06: Acção intentada em  11 de Abril de 2006  — Chassagne/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/53

         Acção intentada em 11 de Abril de 2006 — Chassagne/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-39/06)
   (2006/C 131/97)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados]

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do demandante

               —

               Declarar a ilegalidade e, por conseguinte, a inaplicabilidade ao demandante do artigo 8.o do Anexo VII do novo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias;

               —

               Atribuir ao demandante 1 EUR simbólico pelo ressarcimento do dano moral sofrido e de um montante de EUR 16 473, a título de indemnização pelo prejuízo material sofrido.

         Fundamentos e principais argumentos
   O demandante, funcionário da Comissão, é originário da Ilha da Reunião, um departamento ultramarino francês. Intentou a presente acção na sequência do indeferimento de uma reclamação que tinha apresentado da sua ficha de remuneração do mês de Julho de 2005, que incluía o subsídio de viagem anual.
   Em apoio da sua acção, o demandante invoca a ilegalidade do artigo 8.o do Anexo VII do Estatuto, na versão em vigor a partir de 1 de Maio de 2004. Considera esta disposição contrária ao direito comunitário uma vez que causa diversas desigualdades de tratamento ligadas aos lugares de origem dos funcionários, bem como discriminações contrárias, designadamente, aos artigos 12.o CE e 299.o CE, contra funcionários originários dos departamentos ultramarinos franceses e, em termos mais gerais, com base na nacionalidade, pelo facto de pertencerem a uma minoria linguística, de origem étnica ou rácica.
   O demandante considera igualmente que a referida disposição viola outros princípios gerais do direito comunitário, tais como o dever de fundamentação e os princípios da proporcionalidade, da transparência e da boa administração, bem como o da confiança legítima e da segurança jurídica.


title: Processo T-501/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2017 — Países Baixos/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Sistema integrado de gestão e de controlo — Reduções e exclusões em caso de incumprimento da condicionalidade — Incumprimento menor — Artigo 24.°, n.° 2 do Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Artigo 71.°, n.° 3 do Regulamento (CE) n.° 1122/2009 — Ónus da prova — Interpretação do anexo II do Regulamento (CE) n.° 73/2009»]

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2017 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-501/15) (1)

   ([«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Sistema integrado de gestão e de controlo - Reduções e exclusões em caso de incumprimento da condicionalidade - Incumprimento menor - Artigo 24.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Artigo 71.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 - Ónus da prova - Interpretação do anexo II do Regulamento (CE) n.o 73/2009»])
   (2017/C 151/40)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, B. Koopman e H. Stergiou, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: H. Kranenborg e D. Triantafyllou, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente, C. Brodie, de seguida J. Kraehling, e, finalmente, J. Kraehling e G. Brown, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39), na parte em que respeita às despesas realizadas pelo Reino dos Países Baixos.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas e as despesas incorridas pela Comissão Europeia.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 346 de 19.10.2015.


title: Processo T-130/10: Recurso interposto em 17 de Março de 2010 — Lux Management/IHMI — Zeis Excelsa (KULTE)

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/46

         Recurso interposto em 17 de Março de 2010 — Lux Management/IHMI — Zeis Excelsa (KULTE)
   (Processo T-130/10)
   2010/C 134/75
   Língua na qual o recurso foi apresentado: inglês

      Partes

      Recorrente: Lux Management Holding SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: S. Mas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zeis Excelsa SPA (Montegranaro, Itália)

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que ficou sem objecto a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Janeiro de 2010 no processo R 712/2008-4;

               —

               A título subsidiário, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Janeiro de 2010 no processo R 712/2008-4 por não ter tomado em conta a prova apresentada pela recorrente;

               —

               A título mais subsidiário, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Janeiro de 2010 no processo R 712/2008-4, por carecer de fundamentação no tocante à aceitação da marca comunitária objecto do pedido de extinção; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada que foi objecto do pedido de extinção: marca figurativa “KULTE” para produtos das classes 14, 18 e 25

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Requerente da extinção da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Direitos de marca da parte que requereu a extinção: registo italiano da marca figurativa “CULT” para todos os produtos da classe 25; registo internacional com efeitos na França e no Benelux da marca figurativa “CULT” para produtos das classes 14, 18 e 25

      Decisão da Divisão de Anulação: considera parcialmente inválido o registo da marca comunitária objecto do pedido de extinção

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

      Fundamentos: Violação do artigo 43.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso não ter reconhecido que a sua decisão ficou sem objecto devido ao facto de as partes terem chegado a um acordo a respeito da coexistência das marcas em questão e do subsequente pedido de retirada; violação do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, por a Câmara de Recurso se ter recusado a admitir a nova prova apresentada pela recorrente; violação do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter cometido um erro de apreciação quanto ao significado da prova apresentada e não ter exposto a sua fundamentação no tocante à prova da aceitação pela outra parte no processo perante a Câmara de Recurso da marca comunitária registada objecto do pedido de extinção.