title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-5/93 P: DSM NV contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Pedido de revisão - Admissibilidade»)

text:
20.11.1999              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 333/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Conselho a União Europeia (agentes: Jean-Paul Jacqué, John
                                                                          Carbery e Félix van Craeyenest), apoiado por Reino de Espanha
                           (Sexta Secção)                                (agente: Rosario Silva de Lapuerta) que tem por objecto obter
                                                                          a anulação do Regulamento (CE) n.o 408/97 do Conselho, de
                      de 8 de Julho de 1999                               24 de Fevereiro de 1997, relativo à celebração do Acordo de
                                                                          cooperação em matéria de pesca marı́tima entre a Comunidade
no processo C-5/93 P: DSM NV contra Comissão das                         Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e que adopta
                  Comunidades Europeias (1)                               disposições para a sua aplicação (JO L 62, p. 1), o Tribunal de
                                                                          Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch e P. Jann,
            Pedido de revisão — Admissibilidade»)                        presidentes de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,
                                                                          J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón,
                          (1999/C 333/12)                                 M. Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
                                                                          secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 8 de Julho
                                                                          de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          1. É negado provimento ao recurso.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         2. O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          3. O Reino de Espanha suportará as suas despesas.
No processo C-5/93 P, DSM NV, com sede em Heerlen (Paı́ses
Baixos), representada por I. G. F. Cath, advogado no foro de
Haia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório               (1) JO C 212 de 12.7.1997.
do advogado L. Dupong, 14 A, rue des Bains, que tem por
objecto um recurso de anulação do despacho do Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
Secção) de 4 de Novembro de 1992, DSM/Comissão (T-8/89
Rev., Colect., p. II-2399), sendo recorrida: Comissão das
Comunidades Europeias (agente: B. J. Drijber), o Tribunal de                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kapteyn, presi-
dente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini (relator), J. L. Murray                              de 8 de Julho de 1999
e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:
H. von Holstein, secretário adjunto, e D. Louterman-Hubeau,              no processo C-254/97 (pedido de decisão prejudicial do
administradora principal, proferiu, em 8 de Julho de 1999, um             Conseil d’État): Société Baxter e o. contra Premier ministre
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                                            e o. (1)
1. É negado provimento ao recurso.                                       («Contribuições internas — Dedução fiscal — Realização de
2. A DSM NV é condenada nas despesas.                                      despesas de investigação — Especialidades farmacêuticas»)
                                                                                (1999/C 333/14)
(1) JO C 76 de 18.3.1993.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          No processo C-254/97, que tem por objecto um pedido
                      de 8 de Julho de 1999                               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do 177.o do Tratado
                                                                          CE (actual artigo 234.o CE), pelo Conseil d’État (França),
no processo C-189/97: Parlamento Europeu contra Con-                      destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                  selho da União Europeia (1)                            entre Société Baxter, B. Braun Médical SA, Société Fresenius
                                                                          France, Laboratoires Bristol-Myers-Squibb SA e Premier minis-
(«Acordo de pesca Comunidade Europeia/Mauritânia —                        tre, Ministère du Travail et des Affaires sociales, Ministère de
Acordos com consequências orçamentais significativas para                 l’Économie et des Finances, Ministère de l’Agriculture, de la
                          a Comunidade»)                                  Pêche et de l’Alimentation, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                          sobre a interpretação dos artigos 52.o do Tratado CE (que
                          (1999/C 333/13)                                 passou, após alteração, a artigo 43.o CE), 58.o do Tratado CE
                                                                          (actual artigo 48.o CE), 92.o e 95.o do Tratado CE (que
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        passaram, após alteração, a artigos 87.o CE e 90.o CE), o
                                                                          Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
                                                                          presidente, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na         secção, C. Gulmann (relator), J. L. Murray, D. A. O. Edward, H.
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Ragnemalm e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
                                                                          secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,
No processo C-189/97, Parlamento Europeu (agente: Gregorio                proferiu em 8 de Julho de 1999 um acórdão cuja parte
Garzón Clariana, Christian Pennera e Hans Krück) contra                  decisória é a seguinte:


title: Processo T-201/02: Recurso interposto, em 28 de Junho de 2002, por Pierre Tomarchio contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

text:
C 233/26               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 2002,          —     anular a decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2001,
      que aplicou ao recorrente a sanção prevista no artigo 86.o,             que recusa a atribuição ao recorrente de uma classificação
      n.o 2, alínea f), do Estatuto, isto é, a demissão sem                   no grau superior da carreira, em conformidade com o
      supressão do direito à pensão,                                          artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários;
—     anular toda e qualquer decisão conexa e/ou subsequente,           —     anular, na medida do necessário, a decisão expressa que
                                                                              o Tribunal de Contas adoptou, em 26 de Fevereiro
—     condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante                    de 2002, que indefere a reclamação apresentada pelo
      de 12 500 euros a título de indemnização pelos danos                    recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;
      morais,
                                                                        —     condenar o Tribunal de Contas na totalidade das despesas
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.                         do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
O recorrente foi julgado pela Cour d’appel de Bruxelles                 O recorrente no presente processo, antigo funcionário da
culpado de vários ilícitos criminais. Contudo, a Cour d’appel           Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
determinou a suspensão com regime de prova pelo prazo de                opõe-se à recusa da AIPN de lhe atribuir uma classificação no
cinco anos mediante determinadas condições a fim de não                 grau superior da sua carreira, no momento do seu recruta-
provocar a desqualificação social do recorrente.                        mento no grau B5, escalão 3, na sequência da sua inscrição na
                                                                        lista dos candidatos aprovados no concurso COM/B/340.
Posteriormente, e considerando, entre outras coisas, a gravi-
dade dos factos, a Comissão aplicou ao recorrente a sanção              Em apoio do seu pedido, o recorrente alega:
disciplinar de demissão sem supressão do direito à pensão.
                                                                        —     existência, no presente caso, de erros materiais e de erros
                                                                              manifestos de apreciação dos seus diplomas, da duração
Em apoio do recurso, o recorrente invoca a falta de fundamen-                 e da pertinência da sua experiência profissional em
tação e a violação dos direitos da defesa. Além disso, afirma                 relação ao lugar a prover e ao nível da sua remuneração
que a sanção disciplinar é desproporcionada relativamente à                   nos seus empregos sucessivos;
sua gravidade para a instituição e aos seus serviços prestados.
Por último, o recorrente invoca a violação do artigo 7.o do
anexo IX do Estatuto.                                                   —     violação da obrigação de fundamentação.
Recurso interposto, em 28 de Junho de 2002, por Pierre                  Recurso interposto, em 2 de Julho de 2002, pela The
Tomarchio contra o Tribunal de Contas das Comunidades                   Sunrider Corporation contra o Instituto de Harmonização
                           Europeias                                         do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                      (Processo T-201/02)                                                      (Processo T-203/02)
                        (2002/C 233/48)                                                          (2002/C 233/49)
                   (Língua do processo: francês)                                            (Língua do Processo: inglês)
Deu entrada, em 28 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira            Deu entrada, em 2 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
por Pierre Tomarchio, residente em Nancy (França), represen-            desenhos e modelos), interposto pela The Sunrider Corpora-
tado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido              tion, representada por Axel Kockläuner da firma Meissner,
no Luxemburgo.                                                          Bolte & Partner, de Munique, Alemanha.


title: Processo T-27/16: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — Reino Unido/Comissão

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/31

         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2016 — Reino Unido/Comissão
   (Processo T-27/16)
   (2016/C 111/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: J. Kraehling, agente, S. Lee e M. Gray, Barristers)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente o artigo 1.o da Decisão de Execução (EU) 2015/2098 da Comissão Europeia, de 13 de novembro de 2015 (1), que declarou inter alia que parte da despesa da agricultura relativa ao cálculo do Valor da Produção Comercializada declarado pelo Reino Unido violou o direito da União e não pode ser financiado pelo FEAGA nem pelo Feader, o que determina a anulação de cinco entradas (a última na p. 42 e as quatro primeiras entradas na p. 43) do anexo dessa decisão, que ascende a uma correção financeira global de 1 849 194,86 euros; e

               —

               condenar a Comissão a pagar as despesas do Reino Unido.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito na sua interpretação da regra segundo a qual, ao calcular o VPC de uma organização de produtores, para efeitos de estabelecer um teto para as ajudas financeiras, um Estado-Membro pode tomar em consideração a produção de produtores que adiram à organização. Ao fazê-lo, a Comissão ignorou as disposições claras, em primeiro lugar, do artigo 3.o, n.os 1 e 3, do Regulamento 1433/2003 (2) da Comissão, e, em segundo lugar, dos artigos 52.o, n.o 1, e 52.o, n.o 2, do Regulamento 1580/2007 (3) da Comissão.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de, na sua interpretação sobre o valor da produção dos membros, a Comissão ter agido com violação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, que se aplicam com especial intensidade quando uma medida tenha consequências financeiras e/ou dê lugar a uma penalização.

      (1)  Decisão da Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C (2105) 7716] (JO L 303, 2015, p. 35)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira (JO L 203, 2003, p. 25)

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO L 350, p. 1)


title: Processo C-512/09: Acção intentada em 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/25

         Acção intentada em 10 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-512/09)
   2010/C 37/31
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Iro Dimitriou e A. Margelis)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos

               —

               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE, ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 1, desta directiva.

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2006/66/CE para o direito interno expirou em 26 de Setembro de 2008.

      (1)  JO L 266, de 26.09.2006, p. 1.


title: Processo T-275/09: Recurso interposto em 16 de Julho de 2009 — Sepracor Pharmaceuticals (Irlanda)/Comissão

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/38

         Recurso interposto em 16 de Julho de 2009 — Sepracor Pharmaceuticals (Irlanda)/Comissão
   (Processo T-275/09)
   2009/C 220/81
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sepracor Pharmaceuticals (Irlanda) (Dublin, Irlanda) (representantes: I. Dodds-Smith, solicitor, D. Anderson, QC e J. Stratford, barrister)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada;

               —

               condenação da Comissão no pagamento nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede, ao abrigo do artigo 230.o CE, a anulação da decisão da Comissão mediante a qual esta, confirmando o parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Humano da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA), concedeu uma autorização de comercialização para o produto «Lunivia» mas considerou que o «eszopiclone» que o mesmo continha não era uma substância activa nova, na acepção do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 726/2004 (1).
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca dois fundamentos.
   Primeiro, a recorrente alega que a recorrida não aplicou o critério jurídico correcto para identificar uma substância activa nova, violando a legislação e, em particular, o artigo 10.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/83 (2) e o anexo I, parte II, secção III, da mesma directiva, bem como as orientações aplicáveis, tais como as Informações aos requerentes, nomeadamente os seus volumes 2 A e 3. A recorrente também afirma que o critério seguido pela recorrida na decisão impugnada, respeitante aos requisitos para que uma substância activa seja qualificada como nova, viola o objecto e a finalidade do regime legal em causa, que não assenta nos conceitos de «valor acrescentado» ou de eficácia relativa, mas em normas absolutas de qualidade, de segurança e de eficácia.
   Segundo, a recorrente alega que a recorrida violou os seus mais elementares direitos processuais, uma vez que a EMEA recebeu e teve em consideração declarações feitas por um terceiro e não informou a recorrente da sua existência nem lhe deu a oportunidade de se pronunciar.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1)

      (2)  Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67)


title: Pedido de decisão prejudicial apresentada por decisão do Handelsgericht Wien, de 15 de Setembro de 1995, no processo entre Vereinigte Familapress Zeitungsverlags- und vertriebs GmbH e Heinrich Bauer Verlag (Processo C-368/95)

text:
N? C 16/ 10             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         20 . 1 . 96
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              O artigo 30? do Tratado CEE deve ser interpretado no
                                                                    sentido de que é com ele incompatível uma legislação de um
— anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira              Estado-membro A que proíbe a difusão no seu território de
     Instância das Comunidades Europeias, em 28 de Setem           publicações periódicas editadas num Estado-membro B por
     bro de 1995 , no processo T-95/94 ('), retirando dessa         uma empresa que neste tem a sua sede e que contenham
     anulação todas as consequências jurídicas, e, especifica      concursos ou jogos com prémios legalmente organizados no
     mente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira              Estado-membro B ?
     Instância a fim de ser decidido do mérito,
— condenar o recorrente no Tribunal de Primeira Instância
     no pagamento das despesas .
                                                                    Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões da
                                                                    Audiência Nacional, Secção do Contencioso-Administra
Fundamentos e principais argumentos:                                tivo ( Oitava Secção ) proferidas, em 4 de Julho, 13 de
                                                                    Setembro e 15 de Novembro de 1995 , respectivamente, nos
Violação do direito comunitário :                                   processos entre CAREDA SA, FEMARA e FACOMARE e a
                                                                    Administración General dei Estado ( Ministério da Econo
— Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância                                      mia e Finanças )
     decidiu que a decisão impugnada constituía uma decisão
     de indeferimento da denúncia , categoria que, no estado                ( Processos C-3 70/95 , C-3 71 /95 e C-3 72/95 )
     actual do direito comunitário, não existe no domínio dos                                 ( 96/C 16/22 )
     auxílios de Estado .
                                                                    Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância              Europeias três pedidos de decisão prejudicial por decisões da
     analisou a fundamentação em relação aos denunciantes           Audiência Nacional, Secção do Contencioso-Administra
     e aos argumentos e factos avançados na sua denúncia; o         tivo ( Oitava Secção ) proferidas, em 4 de Julho, 13 de
     denunciante que posteriormente invoca a insuficiência          Setembro e 15 de Novembro de 1995 , respectivamente, nos
     de fundamentação de uma decisão no âmbito de um                processos entre CAREDA SA, FEMARA ( Federación
     recurso de anulação só o deve poder fazer ao mesmo             Nacional de Operadores de Máquinas Recreativas y de
     título que qualquer outro requerente a quem a decisão          Azar ) e FACOMARE (Asociación Espanola de Empresários
     diga directa e individualmente respeito .                      de Máquinas Recreativas ) e a Administración General dei
                                                                    Estado ( Ministério da Economia e Finanças ), que deram
— A coberto de um controlo da fundamentação, o Tribunal             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
     de Primeira Instância procedeu a um controlo do erro de        Novembro de 1995 .
     apreciação e impôs uma nova obrigação processual, ou
     seja, o respeito do contraditório em relação ao denun         A Audiência Nacional, Secção Contencioso-Administrativo
    ciante . A concessão ao denunciante de um direito de            ( Oitava Secção ) solicita ao Tribunal de Justiça que se
     acesso ao processo em casos em que não exista a                pronuncie sobre as seguintes questões :
     obrigação de iniciar o processo do artigo 93?, n? 2, do
    Tratado CE constitui uma violação das regras aplicáveis         Primeira: O conceito de repercussão do imposto sobre o
     em matéria de auxílios de Estado .                             consumidor, na acepção da Sexta Directiva 77/388/CEE ('),
                                                                    e da demais legislação comunitária, e para configurar o
(') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 , p . 19 .                        conceito de imposto sobre o volume de negócios, pressupõe,
                                                                    sempre e em todos os casos, que a lei fiscal da imposição em
                                                                    questão estabeleça expressamente que o referido imposto é
                                                                    susceptível de se repercutir sobre o consumidor ou basta,
                                                                    pelo contrário, que o imposto possa , numa interpretação
                                                                    razoável da referida lei, considerar-se de facto incluído no
                                                                    preço que é pago pelo consumidor ?
Pedido de decisão prejudicial apresentada por decisão do
Handelsgericht Wien, de 15 de Setembro de 1995 , no                 Segunda: Um imposto cobrado por quota fixa , de quantia
processo entre Vereinigte Familapress Zeitungsverlags- und          importante sobre o total do volume de negócios ou da
           vertriebs GmbH e Heinrich Bauer Verlag                   facturação, e que tem em conta o referido volume de
                      ( Processo C-368/95 )                         negócios, se for pago pelo consumidor, pode ser conside
                           ( 96/C 16/21 )                           rado um imposto sobre o volume de negócios mesmo que
                                                                    não exista a repercussão expressa ( factura ) sobre o consu
                                                                    midor, por se tratarem de transacções automáticas, medi
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                ante a utilização de moedas, existindo um preço de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do           utilização ? Neste caso é violado o artigo 33? da Sexta
Handelsgericht Wien — Abteilung 24 —, de 1 5 de Setembro            Directiva 77/388/CEE, em matéria de imposto sobre o valor
de 1995 , no processo entre Vereinigte Familapress Zei             acrescentado      sendo,    portanto,     incompatível     com      a
tungsverlags- und vertriebs GmbH e Heinrich Bauer Verlag,           mesma ?
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29
de Novembro de 1995 . O Handelsgericht Wien solicita ao             (') JO n? L 145 de 13 . 7 . 1977, p. 1 ; EE 09 F1 p. 54 .
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
questão:


title: Processo C-83/09 P: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 10 de Dezembro de 2008 , no processo T-388/02, Kronoply GmbH & Co. KG e Kronotex GmbH & Co. KG / Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Zellstoff Stendal GmbH, pela República Federal da Alemanha e pelo Land Sachsen-Anhalt

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/15

         Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 10 de Dezembro de 2008, no processo T-388/02, Kronoply GmbH & Co. KG e Kronotex GmbH & Co. KG / Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Zellstoff Stendal GmbH, pela República Federal da Alemanha e pelo Land Sachsen-Anhalt
   (Processo C-83/09 P)
   2009/C 102/25
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e V. Kreuschitz, agentes)

      Outras partes no processo: Kronoply GmbH & Co. KG, Kronotex GmbH & Co. KG, Zellstoff Stendal GmbH, República Federal da Alemanha e Land Sachsen-Anhalt

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão recorrido na medida em que admitiu o recurso de anulação interposto pela Kronoply GmbH & Co. KG e pela Kronotex GmbH & Co. KG da Decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2002, de não levantar objecções ao auxílio de Estado concedido pela Alemanha à Zellstoff Stendal GmbH para a construção de uma fábrica de pasta de papel;

               —

               declarar inadmissível o recurso de anulação interposto pela Kronoply GmbH & Co. KG e pela Kronotex GmbH & Co. KG contra o acto controvertido;

               —

               condenar a Kronoply GmbH & Co. KG e a Kronotex GmbH & Co. KG nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo a Comissão, o reconhecimento de legitimidade aos interessados, na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE, para impugnarem decisões sobre auxílios estatais, viola os requisitos estabelecidos no artigo 230.o, quarto parágrafo, CE para a interposição de recursos. Considera que os interessados que não são partes nos procedimentos de auxílio de Estado não têm nenhum dos direitos que podem ser exercitados pelas partes mediante recurso. Pelo contrário, para decidir se há uma afectação individual, há que atender à solução adoptada pelo Tribunal de Justiça no processo Plaumann. A afectação individual só pode, portanto, decorrer das consequências económicas que o auxílio estatal tenha sobre o recorrente.
   O acórdão recorrido procedeu, além disso, a uma reinterpretação inadmissível dos pedidos do recurso. Segundo a Comissão, o Tribunal de Primeira Instância examinou argumentos de fundo das recorrentes que estas não formularam para a salvaguarda dos seus alegados direitos processuais, tendo declarado a admissibilidade do recurso unicamente para efeitos de salvaguardar esses mesmos direitos.
   Por último, assinala que o acórdão recorrido levaria à a permitir uma acção popular, estranha ao direito comunitário, contra as decisões sobre auxílios de Estado.


title: Processo T-595/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — BSH/IHMI — LG Electronics (compressor technology) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária compressor technology — Marcas nominativas nacionais anteriores KOMPRESSOR — Motivo relativo de recusa — Recusa parcial de registo — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — BSH/IHMI — LG Electronics (compressor technology)
   (Processo T-595/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária compressor technology - Marcas nominativas nacionais anteriores KOMPRESSOR - Motivo relativo de recusa - Recusa parcial de registo - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 026/33)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: M. Fischer e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso no IHMI: LG Electronics, Inc. (Seul, Coreia do Sul)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de setembro de 2013 (processo R 1176/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a LG Electronics, Inc. e a BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 39, de 8.2.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2002 no processo C-503/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Artigos 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) e 73.°-B do Tratado CE (actual artigo 56.° CE) — Direitos inerentes à acção específica do Reino da Bélgica na Société nationale de transport par canalisations SA e na Société de distribution du gaz SA")

text:
C 169/4                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.7.2002
b)    podem ser impedidas as decisões de cessão ou de                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      constituição de garantia sobre os activos que constam de
      anexo ao referido decreto, isto é, a maioria do capital das
      quatro filiais da sociedade-mãe, que são a Elf-Aquitaine
                                                                                de 4 de Junho de 2002
      Production, a Elf-Antar France, a Elf-Gabon SA e a Elf-
      -Congo SA (artigo 2.o, n.o 3, do referido decreto),
                                                                            no processo C-503/99: Comissão das Comunidades Euro-
e ao não ter previsto critérios suficientemente precisos e                                 peias contra Reino da Bélgica (1)
objectivos relativos à aprovação das operações acima referidas
ou de oposição às mesmas, a República Francesa não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o do
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) a               («Incumprimento de Estado — Artigos 52.o do Tratado CE
58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE) e 73.-B do Tratado               (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 73.o-B do
CE (actual artigo 56.o CE), o Tribunal de Justiça, composto                 Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Direitos inerentes à
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann (relator),              acção especı́fica do Reino da Bélgica na Société nationale de
N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,              transport par canalisations SA e na Société de distribution
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen,                                         du gaz SA»)
V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador
principal, proferiu em 4 de Junho de 2002 um acórdão cuja                                           (2002/C 169/06)
parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
1)    Ao manter em vigor o artigo 2.o, n.os 1 e 3, do Decreto n.o 93-
      -1298, de 13 de Dezembro de 1993, que institui uma acção
      especı́fica do Estado na Société nationale Elf-Aquitaine, segundo
      o qual a acção especı́fica da República Francesa na referida        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      sociedade comporta os direitos seguintes:                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
      a)     qualquer superação dos nı́veis máximos de posse directa
             ou indirecta de tı́tulos que representam um décimo, um
             quinto ou um terço do capital ou dos direitos de voto da
             sociedade por uma pessoa singular ou colectiva, que actue      No processo C-503/99, Comissão das Comunidades Europeias
             isoladamente ou em colaboração com outras, deverá ser        (agente: M. Patakia) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx,
             aprovada previamente pelo Ministro da Economia;                assistida por F. de Montpellier, M. Picat e A. Theissen), apoiado
                                                                            por Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                            (agente: R. Magrill, assistida por J. Crow, barrister, e D. Wyatt,
      b)     podem ser impedidas as decisões de cessão ou de consti-      QC), que tem por objecto obter a declaração de que, ao manter
             tuição de garantia sobre os activos que constam de            em vigor
             anexo ao referido decreto, isto é, a maioria do capital das
             quatro filiais da referida sociedade, que são a Elf-
             -Aquitaine Production, a Elf-Antar France, a Elf-Gabon         —     as disposições do Decreto real, de 10 de Junho de 1994,
             SA e a Elf-Congo SA,                                                 que institui uma acção especı́fica do Estado na Société
                                                                                nationale de transport par canalisations SA (Moniteur
                                                                                belge de 28 de Junho de 1994, p. 17333), segundo as
      a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                   quais essa acção comporta os direitos especiais seguintes:
      incumbem por força do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual
      artigo 56.o CE).
                                                                                a)    qualquer cessão, qualquer afectação a tı́tulo de
                                                                                garantia ou qualquer alteração do destino das canali-
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                                   zações da sociedade que constituam grandes infra-
                                                                                -estruturas de transporte interno de produtos energé-
                                                                                ticos ou que possam servir para tal efeito deve ser
3)    O Reino de Espanha e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da                          notificada previamente ao ministro da tutela, que se
      Irlanda do Norte suportarão as respectivas despesas.                             pode opor a essas operações se considerar que
                                                                                as mesmas prejudicam os interesses nacionais no
                                                                                âmbito da energia;
(1) JO C 79, de 18.3.2000.
                                                                                b)    o ministro pode nomear dois representantes do
                                                                                Governo federal para o conselho de administração
                                                                                da sociedade. Estes podem propor ao ministro a
                                                                                anulação de qualquer decisão do conselho de
 ---pagebreak--- 13.7.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 169/5
            administração que considerem contrária às linhas                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            directrizes da polı́tica energética do paı́s, incluindo
            os objectivos do governo relativos ao aprovisiona-                                     (Segunda Secção)
            mento do paı́s em energia;
                                                                                de 16 de Maio de 2002
—     as disposições do Decreto real, de 16 de Junho de 1994,          no processo C-508/99 (pedido de decisão prejudicial
      que institui uma acção especı́fica do Estado na Distrigaz        apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Palais am
      SA (Moniteur belge de 28 de Junho de 1994, p. 17347),             Stadtpark Hotelbetriebsgesellschaft mbH & Co. KG contra
      segundo as quais essa acção comporta os seguintes                Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und
      direitos especiais:                                                                            Burgenland (1)
                                                                        («Reuniões de capitais — Directiva 69/335/CEE — Âmbito
      a)    qualquer cessão, qualquer afectação a tı́tulo de          de aplicação — Sociedade em comandita simples — Cessão
            garantia ou qualquer alteração do destino dos activos      da participação do comanditado a uma sociedade de responsa-
            estratégicos da sociedade deve ser notificada previa-       bilidade limitada — Entrada sujeita, antes da cessão e da
            mente ao ministro da tutela, que se pode opor               entrada em vigor da directiva, ao pagamento de um imposto
            a essas operações se considerar que as mesmas                        directamente proporcional ao seu montante»)
            prejudicam os interesses nacionais no âmbito da
            energia;                                                                                (2002/C 169/07)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
      b)    o ministro pode nomear dois representantes do
            Governo federal para o conselho de administração
            da sociedade. Estes podem propor ao ministro                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
            a anulação de qualquer decisão do conselho de
            administração ou do comité de direcção que conside-
            rem contrária à polı́tica energética do paı́s,
                                                                        No processo C-508/99, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                        ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE, pelo Verwal-
e, ao não ter previsto critérios precisos, objectivos e estáveis      tungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pen-
referentes à aprovação das operações acima referidas ou à             dente neste órgão jurisdicional entre Palais am Stadtpark Hotel-
oposição às mesmas, o Reino da Bélgica não cumpriu as                 betriebsgesellschaft mbH & Co. KG e Finanzlandesdirektion für
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o do              Wien, Niederösterreich und Burgenland, uma decisão a tı́tulo
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e           prejudicial sobre a interpretação da Directiva 69/335/CEE do
73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE), o Tribunal de             Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec-
Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,           tos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25;
P. Jann (relator), N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de            EE 09 F1 p. 22), com as alterações introduzidas pelo Acto
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,                    relativo às condições de adesão da República da Áustria, da
J.-P. Puissochet, R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha                República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,             Tratados em que se fundamenta a União Europeia (JO 1994,
secretário: H. A. Rühl, proferiu em 4 de Junho de 2002 um              C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Segunda
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           Secção), composto por: N. Colneric, presidente de secção,
                                                                        R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
                                                                        A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Maio de
                                                                        2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A acção é julgada improcedente.
                                                                        As disposições da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho
                                                                        de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas             de capitais, com as alterações introduzidas pelo Acto relativo às con-
      despesas.                                                         dições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e
                                                                        do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta
                                                                        a União Europeia, devem ser interpretadas no sentido de que não se
3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte              opõem à cobrança de imposto sobre as entradas de capital no momento
      suportará as respectivas despesas.                               da transformação de uma sociedade de pessoas em sociedade de capitais,
                                                                        na acepção da mesma directiva, quando, antes da entrada em vigor da
                                                                        referida directiva, todas as entradas efectuadas em contrapartida das
                                                                        participações sociais da sociedade de pessoas já tenham sido objecto da
                                                                        cobrança de um imposto como o previsto no artigo § 33, Tarifpost 16,
(1) JO C 79, de 18.3.2000.
                                                                        n.o 1, ponto 1, alı́nea b), da Gebührengesetz.
                                                                        (1) JO C 79, de 18.3.2000.


title: Processo C-521/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-521/08) (1)

   2009/C 282/58

      Língua do processo: inglês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 32, de 7.2.2009.


title: Processo T-87/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2006 — Arranz Benitez/Parlamento ( Funcionários — Remuneração — Partilha efectiva do sustento dos filhos na sequência do divórcio de dois funcionários — Tomada em consideração para o cálculo da redução fiscal )

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/12

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Outubro de 2006 — Arranz Benitez/Parlamento
   (Processo T-87/04) (1)

   («Funcionários - Remuneração - Partilha efectiva do sustento dos filhos na sequência do divórcio de dois funcionários - Tomada em consideração para o cálculo da redução fiscal»)
   (2006/C 310/21)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Milagros Irène Arranz Benitez (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: M. Mustapha-Pascha e L. Knudsen, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão do Parlamento de 15 de Abril de 2003 na medida em que esta modifica, a partir de 1 de Maio seguinte, o direito da recorrente à redução fiscal por filhos a cargo.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo T-237/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — SCA Tissue France/Comissão (Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/EU — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/56

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — SCA Tissue France/Comissão
   (Processo T-237/13) (1)

   ((Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/EU - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade))
   2014/C 315/95
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: SCA Tissue France (Bois-Colombes, França) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J.-F. Brakeland, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão inscreve os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos dos produtos ilustrativos da aplicação dos critérios que precisam a noção de «embalagem».

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A SCA Tissue France suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 171, de 15.6.2013


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Dezembro de 2004, no processo T-261/03: Euro Style '94 Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa que inclui o elemento nominativo “GLOVE” — Marcas nacionais e internacionais figurativas e nominativas “GLOBE” — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/15

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 10 de Dezembro de 2004
   no processo T-261/03: Euro Style '94 Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa que inclui o elemento nominativo “GLOVE” - Marcas nacionais e internacionais figurativas e nominativas “GLOBE” - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   (2005/C 69/30)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-261/03, Euro Style '94 Srl, com sede em Baretta (Itália), representada por G. Pica, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: J. Laporta Insa e A. Folliard-Monguiral), tendo como outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI a RCN-Companhia de Importação e Exportação de Têxteis, Lda., com sede em Oeiras (Portugal), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Maio de 2003 (R 67/2001-2), relativa a um processo de oposição entre RCN-Companhia de Importação e Exportação de Têxteis, Lda. e Eurostyle '94 Srl, o Tribunal (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e S. S. Papasavvas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 10 de Dezembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1

               É negado provimento ao recurso.

               2

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 264, de 01.11.2003.


title: Acção intentada em 27 de Julho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-289/98)

text:
C 278/32                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.9.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da           dades Europeias, representada por M. PatakiaÂ e Bernardo
Corte Suprema di Cassazione, de 22 de Maio de 1998, no               Mongin, membros do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
processo entre Istituto Nazionale della Previdenza sociale e         domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                       Mario Maraldi SpA                             Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
                                                                     Wagner, Kirchberg.
                      (Processo C-288/98)
                          (98/C 278/60)
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                     que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
da Corte Suprema di Cassazione, de 22 de Maio de 1998,               Ð Declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
no processo entre Istituto Nazionale della Previdenza Soci-               obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 17.o
ale e Mario Maraldi SpA, que deu entrada na Secretaria                    da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho
do Tribunal de JusticËa em 27 de Julho de 1998.                           de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reco-
                                                                          nhecimento das formacËoÄes profissionais, que completa
                                                                          a Directiva 89/48/CEE (1), e do Tratado CE, ao naÄo
                                                                          adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de                     administrativas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo da referida
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                   directiva.
1. Uma norma legal nacional, que isenta categorias espe-             Ð Condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da ins-
     ciais de empresas (que, embora em situacËaÄo de insol-               taÃncia.
     veÃncia, naÄo estaÄo sujeitas a faleÃncia e gozam de um
     tratamento de favor, consistente na suspensaÄo de creÂdi-
     tos incluindo creÂditos puÂblicos e na autorizacËaÄo, con-
     cedida por acto administrativo discricionaÂrio, para            Fundamentos e principais argumentos
     prosseguirem a sua actividade) do pagamento de pena-
     lidades resultantes da falta de entrega de contribuicËoÄes
     para a prevideÃncia, constitui um auxílio estatal na            O caraÂcter imperativo do disposto no terceiro paraÂgrafo
     acepcËaÄo do artigo 92.o do Tratado CE?                         do artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os
                                                                     Estados-membros a tomarem as medidas necessaÂrias aÁ
                                                                     transposicËaÄo das directivas para a sua ordem jurídica
2. Uma tal medida, considerada isoladamente ou nos                   interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
     seus efeitos combinados com o referido regime especial          comunicarem imediatamente essas medidas aÁ ComissaÄo.
     de que a empresa jaÂ goza, constitui um auxílio estatal         Esse prazo expirou em 18 de Junho de 1994, sem que a
     novo ou a alteracËaÄo de um auxílio existente, e estaÂ,         RepuÂblica HeleÂnica tivesse comunicado aÁ ComissaÄo as dis-
     portanto, sujeita aÁ obrigacËaÄo de notificacËaÄo, nos ter-     posicËoÄes adoptadas para a transposicËaÄo da referida direc-
     mos do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE?                       tiva para o direito interno.
                                                                     (1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.
3. Em caso afirmativo, quais saÄo as consequeÃncias da
     falta de notificacËaÄo de tal medida aÁ ComissaÄo CE em
     relacËaÄo aos poderes do juiz nacional e, em particular,
     permite a ilegalidade do auxílio que o mesmo juiz
     deixe de aplicar a norma em questaÄo?
                                                                                Cancelamento do processo C-322/97 (1)
                                                                                (98/C 278/62)
AccËaÄo intentada em 27 de Julho de 1998 pela ComissaÄo              Por despacho de 6 de Maio de 1998 o presidente da
 das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica             Quinta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
                      (Processo C-289/98)                            Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
                                                                     nal, do processo C-322/97: ComissaÄo das Comunidades
                          (98/C 278/61)                              Europeias contra Reino da BeÂlgica.
                                                                     (1) JO C 331 de 1.11.1997.
Deu entrada, em 27 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-


title: Recurso interposto, em 31 de Julho de 1998, pela Taurus Beteiligungs-GmbH & Co KG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-121/98)

text:
10.10.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 312/17
Recurso interposto, em 30 de Julho de 1998, por AndreÂ              Recurso interposto, em 31 de Julho de 1998, pela Taurus
    Hecq contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               Beteiligungs-GmbH & Co KG contra a ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias
                      (Processo T-119/98)
                                                                                (Processo T-121/98)
                          (98/C 312/42)
                                                                                (98/C 312/43)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                     (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                    Deu entrada, em 31 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
Deu entrada em 30 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-             meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso              contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto             pela Taurus Beteiligungs-GmbH & Co KG, Ismaning (Ale-
por AndreÂ Hecq, residente em Bonlez (BeÂlgica), represen-          manha), representada pelos advogados Dr. Ferdinand Her-
tado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com             manns e Dr. Alexander Ritvay, do foro de Meerbusch/Ber-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-            lim (Alemanha), com domicílio escolhido no Luxemburgo
gado Christian Kremer, 6, rue Heinrich Heine.                       no escritório dos advogados Loesch & Wolters, 11, rue
                                                                    Goethe.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð declarar nula a decisaÄo da recorrida de 27 de Maio de
Ð anular a decisaÄo taÂcita, considerada ocorrida em 6 de                1998 na sua formulacËaÄo de 2 de Junho de 1998 rela-
     Maio de 1998, que indefere a reclamacËaÄo apresentada               tiva a um processo nos termos do regulamento de con-
     em 5 de Janeiro de 1998 pelo recorrente, e pela qual                trolo das fusoÄes [Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do
     foi impugnada a decisaÄo de 17 de Outubro de 1997                   Conselho], processo n.o IV/M.993 Bertelsmann/Kirsh/
     que liquidou as ajudas de custo concedidas ao recor-                /PremieÁre,
     rente pela missaÄo por ele efectuada em Ispra, entre 16
     de Setembro de 1997 e 20 de Setembro de 1997,
                                                                    Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
Ð condenar a recorrida nas despesas da instaÃncia, por              Fundamentos e principais argumentos
     aplicacËaÄo do artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Pro-
     cesso, bem como nas despesas indispensaÂveis efectua-          Pela decisaÄo litigiosa de 27 de Maio de 1998 (na formula-
     das para efeitos do processo e, nomeadamente, as des-          cËaÄo comunicada em 2 de Junho de 1998) foi declarada
     pesas de domiciliacËaÄo, de deslocacËaÄo, de estada, bem       inadmissível a fusaÄo notificada atraveÂs da aquisicËaÄo do
     como os honoraÂrios do advogado, nos termos do                 controlo comum das empresas CLT-UFA SA e Taurus
     artigo 73.o, alínea b), do mesmo regulamento.                  Beteiligungs-GmbH & Co KG sobre as empresas PremieÁre
                                                                    Medien GmbH & Co KG, BetaDigital Gesellschaft für
                                                                    digitale Fernsehdienste mbH e BetraResearch Gesellschaft
Fundamentos e principais argumentos                                 für Entwicklung und Vermarktung digitaler Infrastruktu-
                                                                    ren mbH por ser incompatível com o Mercado Comum e
                                                                    com o funcionamento do Tratado do EspacËo Económico
O recorrente, funcionaÂrio de grau B 1, estaÂ actualmente           Europeu nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento
destacado, na sua qualidade de secretaÂrio político de uma          (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (na redaccËaÄo actualmente
organizacËaÄo sindical e profissional. Por ocasiaÄo de uma          em vigor). No entendimento da ComissaÄo, deve concluir-
reuniaÄo plenaÂria do ComiteÂ Central do Pessoal em Ispra, o        -se que esta fusaÄo conduziria aÁ criacËaÄo ou ao reforcËo de
recorrente recebeu uma ordem de missaÄo abrangendo um               uma posicËaÄo dominante pela qual uma concorreÃncia efec-
período de cinco dias. Depois do cumprimento dessa mis-             tiva numa parte importante da Comunidade seria seria-
saÄo, o recorrente apresentou um pedido de reembolso das            mente afectada.
despesas de missaÄo. No entanto, o servicËo «MissoÄes» da
DG IX da ComissaÄo efectuou um caÂlculo de despesas que             No seu recurso a recorrente invoca em primeiro lugar a
concedia ao recorrente apenas quatro dias e meio de aju-            violacËaÄo de formalidades essenciais: a recorrida violou o
das de custo de missaÄo.                                            princípio da investigacËaÄo objectiva porque jaÂ antes do
                                                                    comecËo do processo propriamente dito se tinha inclinado
                                                                    para uma decisaÄo negativa, sem procurar ter suficiente
O uÂnico fundamento do presente recurso eÂ deduzido da              conhecimento da situacËaÄo de facto. AleÂm disso, foi violado
violacËaÄo das disposicËoÄes dos artigos 12.o e 13.o do anexo       o direito da recorrente ao exame do processo pois apenas
VII do Estatuto, na medida em que, para a missaÄo efec-             lhe foi permitida a anaÂlise parcial do mesmo e isto apenas
tuada pelo recorrente, a administracËaÄo só concedeu ao             por um prazo relativamente curto. A situacËaÄo de facto em
recorrente ajudas de custo referentes a quatro dias e meio          muitos aspectos examinada de forma incompleta. Exigindo
em vez de cinco dias.                                               uma determinada solucËaÄo teÂcnica no campo da televisaÄo
                                                                    digital a recorrida ultrapassou as suas competeÃncias e ten-
                                                                    tou impor modificacËoÄes na estrutura do mercado que vaÄo
                                                                    muito aleÂm do objecto de um processo de concentracËaÄo.
 ---pagebreak--- C 312/18                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.10.98
Em segundo lugar alega que foi violado o Regulamento                dar conta das razoÄes da sua aplicacËaÄo ao recorrente que,
(CEE) n.o 4064/89: os pressupostos para uma recusa da               partindo da sua condicËaÄo de agente temporaÂrio, entrou
fusaÄo Bertelsmann/Kirch/PremieÁre/DFI/DSF naÄo se encon-           pela primeira vez no «corpo» de funcionaÂrios, ou aplicou
tram preenchidos, porque naÄo ocorreria nenhuma modifi-             os artigos 31.o e 32.o do Estatuto, devendo entaÄo explicar
cacËaÄo das posicËoÄes no mercado atraveÂs da fusaÄo. AleÂm         as razoÄes da sua recusa em valorizar a experieÃncia pro-
disso, foi ilegalmente recusado o acordo no caso da Beta-           fissional de cerca de 13 anos adquirida pelo recorrente
Digital bem como no caso do acordo na BetaResearch.                 antes da sua entrada ao servicËo como funcionaÂrio.
Nestas recusas faltam as necessaÂrias fundamentacËoÄes, exi-
gíveis de acordo com o artigo 190.o do Tratado CE.
                                                                    Em apoio das suas pretensoÄes, o recorrente invoca os
                                                                    seguintes fundamentos:
Em terceiro lugar a recorrente invoca que a recorrida
deveria ter autorizado a concentracËaÄo pelo menos depois
de as participantes na operacËaÄo se terem declarado prepa-         Ð ViolacËaÄo dos artigos 4.o, 7.o, 31.o e 32.o do Estatuto, na
radas para possibilitar qualquer concorreÃncia por parte de              medida em que, em conformidade com a jurisprudeÃn-
terceiros e mesmo promoveÃ-la quer na aÂrea da teÂcnica                  cia comunitaÂria, o artigo 32.o do Estatuto regula a
quer tambeÂm na aÂrea dos direitos sobre os programas.                   posicËaÄo do agente admitido pela primeira vez no corpo
                                                                         de funcionaÂrios da Comunidade na sequeÃncia de um
                                                                         processo de recrutamento. Em contrapartida, o objecto
                                                                         do artigo 46.o do mesmo diploma, com base no qual a
                                                                         decisaÄo impugnada parece ter sido adoptada, eÂ regular
                                                                         a promocËaÄo dos agentes comunitaÂrios que jaÂ teÃm a
                                                                         qualidade de funcionaÂrios;
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1998, por Claude
    Bochu contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo, conforme
                       (Processo T-123/98)
                                                                         enunciada no artigo 25.o do Estatuto. Esta fundamen-
                          (98/C 312/44)                                  tacËaÄo eÂ tanto mais necessaÂria no presente caso quanto
                                                                         o processo de recrutamento para o lugar em questaÄo
                 (Língua do processo: franceÃs)                          comecËou por ser aberto aos funcionaÂrtios de grau A 4
                                                                         e que a recorrida aceitou assim, implicitamente, que as
                                                                         exigeÃncias específicas do lugar em causa justificavam o
Deu entrada em 2 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-                  recrutamento de um funcionaÂrio desse grau.
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Claude Bochu, residente em Bruxelas, representado               Por uÂltimo, o recorrente invoca a existeÃncia neste caso de
por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e          um erro manifesto de apreciacËaÄo, de uma violacËaÄo do
FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com           dever de assisteÃncia e dos princípios de boa gestaÄo e de
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson               boa administracËaÄo. Indica, neste ponto, que em nenhum
SARL, 30, rue de Cessange.                                          momento do processo o comiteÂ de classificacËaÄo ou a DG
                                                                    IX contactaram os servicËos da DG XI a fim de se informa-
                                                                    rem das necessidades específicas do servicËo, o que teraÂ
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               impedido a AIPN de dispor de informacËoÄes que lhe teriam
                                                                    permitido analisar se as necessidades específicas do servicËo
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de nomear o recorrente             exigiam o recrutamento do recorrente num grau diferente
     funcionaÂrio estagiaÂrio, na medida em que procede aÁ          do grau de base. AleÂm disso, a AIPN ignorou a sua experi-
     sua classificacËaÄo no grau 7, primeiro escalaÄo,              eÃncia pós-universitaÂria de mais de sete anos, bem como o
                                                                    nível das funcËoÄes que lhe foram confiadas na ComissaÄo.
Ð condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despe-
     sas de patrocínio apresentadas na fase preÂ-contenciosa.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1998, por Corrado
O recorrente, antigo agente temporaÂrio do grau B 3 que,
                                                                        Politi contra a FundacËaÄo Europeia para a FormacËaÄo
após ter sido aprovado no concurso interno COM/A/16/
/93, foi nomeado nessa categoria, opoÄe-se aÁ decisaÄo da                                  (Processo T-124/98)
AIPN de o classificar no primeiro escalaÄo do grau A 7.                                       (98/C 312/45)
Assinala, a título preliminar, que, nos seus considerandos,
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
a decisaÄo impugnada se refere aos artigos 1.o, 2.o, 4.o, 29.o,
30.o, 31.o, 32.o e 34.o do Estatuo. Esta decisaÄo naÄo faz por-
tanto oficialmente refereÃncia ao artigo 46.o, n.o 3, do Esta-      Deu entrada em 2 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-
tuto, uÂnica disposicËaÄo que, no entanto, eÂ aplicaÂvel aos fun-   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
cionaÂrios que, após serem aprovados num concurso, ace-             contra a FundacËaÄo Europeia para a FormacËaÄo, interposto
dem a uma categoria superior. Por conseguinte, em sua               por Corrado Politi, residente em Turim (ItaÂlia), represen-
opiniaÄo, a ComissaÄo ou aplicou esta disposicËaÄo, e cabe-lhe      tado por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e FrancËoise Par-


title: Processo C-458/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de agosto de 2013 — Andreas Grund, na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência da SR-Tronic GmbH e o./Nintendo Co. Ltd e Nintendo of America Inc.

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/43

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de agosto de 2013 — Andreas Grund, na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência da SR-Tronic GmbH e o./Nintendo Co. Ltd e Nintendo of America Inc.
   (Processo C-458/13)
   2013/C 344/74
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Andreas Grund, na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência da SR-Tronic GmbH, Jürgen Reiser, Dirk Seidler

      Recorrido: Nintendo Co. Ltd e Nintendo of America Inc.

      Questão prejudicial

   O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE (1) opõe-se à aplicação de uma disposição [neste caso, o § 95a, n.o 3, da Gesetz über Urheberrecht und verwandte Schutzrechte (lei alemã dos direitos de autor e direitos conexos; a seguir «UrhG»)] que transpõe para o direito nacional o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29/CE[,] quando a medida de caráter tecnológico em causa não protege apenas obras ou outros materiais protegidos, mas também programas de computador?

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).


title: Processo C-539/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 21 de Outubro de 2011 — Ottica New Line di Accardi Vincenzo/Comune di Campobello di Mazara

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 21 de Outubro de 2011 — Ottica New Line di Accardi Vincenzo/Comune di Campobello di Mazara
   (Processo C-539/11)
   2011/C 370/33
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ottica New Line di Accardi Vincenzo

      Recorrida: Comune di Campobello di Mazara

      Recorrida particular: Fotottica Media Visione di Luppino Natale Fabrizio e c., s.n.c

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o direito da União Europeia em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços ser interpretado no sentido de que corresponde a uma razão imperiosa de interesse geral, relacionada com a exigência de proteger a saúde humana, uma norma interna — no presente caso, o artigo 1.o da Lei da Região Autónoma da Sicília n.o 12, de 2004 — que subordina a instalação dos estabelecimentos de óptica no território de um Estado-Membro (no presente caso, numa parte do referido território) a limites de densidade demográfica e de distância entre os estabelecimentos, limites esses que, em abstracto, configuram uma violação das liberdades fundamentais acima referidas?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão precedente, de acordo com o direito da União Europeia, o limite de densidade demográfica (um estabelecimento por cada oito mil residentes) e o limite da distância (trezentos metros entre um estabelecimento e outro), fixados na Lei da Região Autónoma da Sicília n.o 12, de 2004, para a instalação de estabelecimentos de óptica no território regional, devem ser considerados adequados à realização do objectivo correspondente à razão imperiosa de interesse geral acima indicada?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à questão n.o 1), de acordo com o direito da União Europeia, o limite de densidade demográfica (um estabelecimento por cada oito mil residentes) e o limite da distância (trezentos metros entre um estabelecimento e outro), fixados na Lei da Região Autónoma da Sicília n.o 12, de 2004, para a instalação de estabelecimentos de óptica no território regional, são proporcionados, ou seja, não excessivos relativamente à realização do objectivo correspondente à razão imperiosa de interesse geral acima indicada?


title: Processo C-111/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Udine (Itália) em 24 de fevereiro de 2016 — Processo penal contra Giorgio Fidenato e o.

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Udine (Itália) em 24 de fevereiro de 2016 — Processo penal contra Giorgio Fidenato e o.
   (Processo C-111/16)
   (2016/C 191/10)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Udine

      Processo penal nacional contra

   Giorgio Fidenato, Leandro Taboga e Luciano Taboga

      Questões prejudiciais

               1)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 54.o do Regulamento n.o 178/2002 (1), quando tal lhe seja pedido por um Estado-Membro, e mesmo que considere que não há, para determinados géneros alimentícios e alimentos para animais, riscos graves e manifestos para a saúde humana, animal e do ambiente, está a Comissão obrigada a adotar medidas de emergência na aceção do artigo 53.o do Regulamento n.o 178/2002?

               2)

               Quando a Comissão comunique ao Estado-Membro que solicitou a sua avaliação, que é contrária aos pedidos por este formulados, avaliação que, do ponto de vista teórico, exclui a necessidade de adotar medidas de emergência, e, por esse motivo, a Comissão não adote as medidas de emergência, na aceção do artigo 34.o do Regulamento n.o 1829/2003 (2) solicitadas por esse mesmo Estado Membro, está este último autorizado a adotar medidas de emergência provisórias em conformidade com o artigo 53.o do Regulamento n.o 178/2002?

               3)

               Podem considerações relativas ao princípio da precaução, que nada têm a ver com os critérios relativos ao risco grave e manifesto para a saúde humana, animal ou para o ambiente na utilização de um género alimentício ou alimento para animais, justificar a adoção de medidas de emergência provisórias por um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento CE n.o 1829/2003?

               4)

               Quando seja claro e manifesto que a Comissão Europeia considerou que não estão preenchidas as condições substantivas para adotar medidas de emergência para um género alimentício ou alimento para animais, decisão essa posteriormente confirmada pelo parecer científico da EFSA, e essas apreciações tenham sido transmitidas por escrito ao Estado-Membro requerente, pode este Estado-Membro continuar a manter em vigor as medidas provisórias de emergência por ele tomadas e/ou renovar essas medidas de emergência provisórias no caso de ter expirado o período provisório para o qual tinham sido tomadas?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268, p. 1).


title: Processo C-226/15 P: Recurso interposto em 18 de maio de 2015 pela Apple and Pear Australia Ltd, Star Fruits Diffusion do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Seccão) em 25 de março de 2015 no processo T-378/13, APAL e Star Fruit/IHMI,

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/7

         Recurso interposto em 18 de maio de 2015 pela Apple and Pear Australia Ltd, Star Fruits Diffusion do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Seccão) em 25 de março de 2015 no processo T-378/13, APAL e Star Fruit/IHMI,
   (Processo C-226/15 P)
   (2015/C 254/10)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Apple and Pear Australia Ltd, Star Fruits Diffusion (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 25 de março de 2015, no processo T-378/13, EU:T:2015:186, dado que negou provimento ao recurso interposto pelas recorrentes destinado, a título principal, à reforma da decisão da quarta câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),de 29 de maio de 2013, no processo R 1215/2011-4;

               —

               Reforma da decisão da Quarta Secção da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de maio de 2013, no processo R 1215/2011-4, na medida em que o recurso interposto é fundamentado e, por conseguinte, a oposição da recorrentes ao registo do pedido de marca comunitária ENGLISH PINK n.o 8610768 deve ser provida;

               —

               Condenação do Instituto no pagamento de todas as despesas das recorrentes quer no presente processo como na primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos:
   Em primeiro lugar, as recorrentes consideram que tanto o Tribunal Geral como a Câmara de Recurso violaram o princípio geral do caso julgado entre as mesmas partes por um tribunal das marcas comunitárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 207/2009 sobre a marca comunitária («RMC») (1), bem como os princípios gerais da certeza jurídica, da boa administração e da proteção da confiança legítima.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o artigo 65.o, n.o 3, do mesmo regulamento, por não ter reformado a decisão do Instituto.
   Por último, as recorrentes consideram que, uma vez que o processo pode ser julgado, o Tribunal de Justiça pode aplicar o artigo. 61.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça.

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Processo T-242/12: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — SNCF/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios executados pela França a favor da Sernam SCS — Auxílios à reestruturação e recapitalização, garantias e perdão de créditos pela SNCF à Sernam — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Aplicação abusiva do auxílio — Recuperação — Continuidade económica — Critério do investidor privado»

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — SNCF/Comissão
   (Processo T-242/12) (1)

   («Auxílios de Estado - Auxílios executados pela França a favor da Sernam SCS - Auxílios à reestruturação e recapitalização, garantias e perdão de créditos pela SNCF à Sernam - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Aplicação abusiva do auxílio - Recuperação - Continuidade económica - Critério do investidor privado»)
   (2016/C 059/12)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société nationale des chemins de fer français (SNCF) (Paris, França) (representantes: P. Beurier, O. Billard e V. Landes, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e B. Stromsky, agentes)

      Estando presente em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente D. Colas e J. Gstalter, a seguir D. Colas e J. Rossi e finalmente D. Colas e J. Bousin, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Mory SA, em liquidação (Pantin, França) e Mory Team, em liquidação (Pantin) (representantes: B. Vatier e F. Loubières, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2012/398/UE da Comissão, de 9 de março de 2012, relativa ao Auxílio estatal SA.12522 (C 37/08) — França — Aplicação da Decisão «Sernam 2» (JO L 195, p. 19).

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso da Société nationale des chemins de fer français (SNCF).

               2)

               A SNCF suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

               3)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

               4)

               A Mory e a Mory Team suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 273 de 8.9.2012.


title: Processo T-392/12: Despacho do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Lavazza/IHMI — Commercialunione prima (LAVAZZA A MODO MIO) («Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/48

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2015 — Lavazza/IHMI — Commercialunione prima (LAVAZZA A MODO MIO)
   (Processo T-392/12) (1)

   ((«Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»))
   (2015/C 138/63)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Lavazza SpA (Turim, Itália) (representantes: A. Vanzetti, M. Ricolfi, G. Sironi e C. Mezzetti, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, F. Mattina, depois F. Mattina e N. Bambara e por último, N. Bambara e P. Bulllock, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Commercialunione Prima Srl (Bresso, Itália) (representantes: G. Celona e B. Dosi, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de junho de 2012 (processo R 124/2011-1), relativa a um procedimento de oposição entre a Commercialunione Prima Srl e Luigi Lavazza SpA.

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar ao conhecimento do mérito do mérito.

               2)

               A recorrente e a interveniente são condenadas no pagamento das suas próprias despesas, bem como, cada um, em metade das despesas do recorrido.

      (1)  JO C 331 de 27.10.2012


title: Processo C-55/10 P: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2010 pela Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 19 de Novembro de 2009 nos processos apensos T-200/07 a T-202/07, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (222)

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/18

         Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2010 pela Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 19 de Novembro de 2009 nos processos apensos T-200/07 a T-202/07, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (222)
   (Processo C-55/10 P)
   2010/C 113/28
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (representante: D. Rzążewska, agente)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 nos processos apensos T-200/07 a T-202/07;

               —

               remessa do processo ao Tribunal Geral para reexame;

               —

               condenação do Instituto no pagamento das despesas efectuadas no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca comunitária (1) ao utilizar critérios jurídicos inadequados para declarar que as marcas da recorrente não podiam ser registadas.
   Além disso, alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), ou o artigo 76.o do Regulamento sobre a marca comunitária ou ambos, uma vez que não teve em conta adequadamente a prática do Instituto no que respeita ao registo dos sinais compostos por números ou que remetem para o conteúdo de uma publicação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada), JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.


title: Processo C-529/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 17 de Setembro de 2011 — Olaitan Ajoke Alarape, Olukayode Azeez Tijani/Secretary of State for the Home Department

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 17 de Setembro de 2011 — Olaitan Ajoke Alarape, Olukayode Azeez Tijani/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-529/11)
   2011/C 370/31
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Olaitan Ajoke Alarape, Olukayode Azeez Tijani

      Recorrido: Secretary of State for the Home Department

      Questões prejudiciais

               1.

               Para um progenitor ser considerado «pessoa que assegura, a título principal, o sustento» de um filho com mais de 21 anos que exerce um direito de acesso à educação nos termos do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 (v. actual artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011 (1)), com o consequente direito de residência que para ele daí decorre, é necessário que esse filho (i) seja dependente desse progenitor; (ii) resida com esse progenitor; e (iii) receba apoio emocional desse progenitor?

               2.

               Para poder obter esse direito de residência derivado, é necessário que o progenitor preencha cumulativamente os três requisitos acima referidos, ou basta que preencha um ou dois?

               3.

               Relativamente à questão 2. ii), supra, pode considerar-se que um filho estudante adulto reside com o(s) seu(s) progenitor(es) embora habite longe da casa de família durante o período de estudo (excepto nas férias ou em fins de semana ocasionais)?

               4.

               Relativamente 2. iii), supra, é necessário que o apoio emocional dado pelo progenitor tenha uma natureza especial (por exemplo, proximidade física) ou é suficiente que consista numa ligação emocional normal entre um progenitor e um filho adulto?

               5.

               Quando uma pessoa tenha exercido um direito de residência na União, nos termos do artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 (v. actual artigo 10.o do Regulamento n.o 492/2011), por um período ininterrupto de mais de cinco anos, essa residência é relevante para efeitos de aquisição de um direito de residência permanente nos termos do capítulo IV da Directiva 2004/38/CE (2) (a seguir «Directiva Cidadãos»), com a epígrafe «Direito de residência permanente», e da obtenção de um cartão de residência nos termos do artigo 19.o da mesma directiva?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141, p. 1).

      (2)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  19 de Janeiro de 2006 , no processo C-244/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigo 49. o  CE — Livre prestação de serviços — Empresa que emprega trabalhadores nacionais de Estados terceiros — Empresa que presta serviços noutro Estado-Membro — Regime do visto de trabalho)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 19 de Janeiro de 2006
   no processo C-244/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 49.o CE - Livre prestação de serviços - Empresa que emprega trabalhadores nacionais de Estados terceiros - Empresa que presta serviços noutro Estado-Membro - Regime do visto de trabalho)
   (2006/C 60/10)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-244/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 8 de Junho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Braun e E. Traversa) contra República Federal da Alemanha (agentes: C.–D. Quassowski e A. Tiemann),o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não se limitar a sujeitar o destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros com vista à realização de uma prestação de serviços no seu território a uma simples declaração prévia da empresa, estabelecida noutro Estado-Membro, que pretende proceder ao destacamento desses trabalhadores e ao exigir que estes últimos estejam empregados há mais de um ano por essa empresa, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 228, de 11.9.2004.


title: Processo T-181/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de março de 2016 — Sopra Steria Group/Parlamento («Contratos públicos de serviços — Decisão do Parlamento de lançar um procedimento por negociação sem publicação de um anúncio de concurso para a prestação de serviços informáticos — Revogação do ato — Inutilidade superveniente da lide»)

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/30

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de março de 2016 — Sopra Steria Group/Parlamento
   (Processo T-181/15) (1)

   ((«Contratos públicos de serviços - Decisão do Parlamento de lançar um procedimento por negociação sem publicação de um anúncio de concurso para a prestação de serviços informáticos - Revogação do ato - Inutilidade superveniente da lide»))
   (2016/C 191/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sopra Steria Group SA (Annecy-le-Vieux, França) (Representantes: A. Verlinden, R. Martens e J. Joossen, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: L. Tapper Brandberg e B. Simon, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Parlamento de recorrer ao procedimento por negociação PE/ITEC-NPE-15.8 sem publicação prévia de um anúncio de concurso para a prestação de serviços informáticos no Parlamento e noutras instituições e agências da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do recurso.

               2)

               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 262 de 10.8.2015.