201806080191931222018/C 221/342302018TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180504272822Processo T-230/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Czarnecki/Parlamento «Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Vice-Presidente do Parlamento Europeu — Decisão do Parlamento de pôr termo ao mandato de um vice-presidente — Pedido de medidas provisórias — Injunção — Inadmissibilidade»)
 ---documentbreak--- C2212018PT2720120180504PT0034272282Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Czarnecki/Parlamento
   (Processo T-230/18 R)
   ««Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Vice-Presidente do Parlamento Europeu — Decisão do Parlamento de pôr termo ao mandato de um vice-presidente — Pedido de medidas provisórias — Injunção — Inadmissibilidade»)»2018/C 221/34Língua do processo: francês
      Partes

      Demandante: Ryszard Czarnecki (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

      Demandado: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e S. Alonso de León, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu de 7 de fevereiro de 2018 que aprovou a cessação antecipada da função de vice-presidente do Parlamento do recorrente e, por outro, a injunção apresentada ao Parlamento de que mantenha o mandato de vice-presidente do Parlamento do recorrente.

      Dispositivo

            1)

            É indeferido o processo de medidas provisórias.

            2)

            Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


201806080471931452018/C 221/041262018CJC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL201802163531Processo C-126/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szekszárdi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 16 de fevereiro de 2018 — Dalmandi Mezőgazdasági Zrt. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
 ---documentbreak--- C2212018PT310120180216PT00043153Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szekszárdi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 16 de fevereiro de 2018 — Dalmandi Mezőgazdasági Zrt. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
   (Processo C-126/18)2018/C 221/04Língua do processo: húngaro
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szekszárdi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dalmandi Mezőgazdasági Zrt.

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

      Questões prejudiciais

            1)

            É conforme com as disposições do direito comunitário, com as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (
                  1
               ) (a seguir «Diretiva IVA») (tendo em especial consideração o seu artigo 183.o) e com os princípios da efetividade, do efeito direto e da equivalência a prática judicial de um Estado-Membro nos termos da qual, ao examinar as disposições pertinentes em matéria de juros de mora, se parte da premissa de que a autoridade tributária nacional não cometeu uma infração (omissão) — isto é, não incorreu em mora no que respeita à parte não recuperável do IVA, correspondente às aquisições não pagas dos sujeitos passivos — na medida em que, no momento em que a referida autoridade decidiu, a legislação nacional que violava o direito comunitário estava em vigor e o Tribunal de Justiça não declarou até momento posterior a não conformidade com o mesmo do requisito nela estabelecido? Desta forma, a prática nacional aceitou como praticamente conforme com o Direito a aplicação deste requisito estabelecido na legislação nacional que violava o direito da União, até ao momento em que o legislador nacional o revogou formalmente.

            2)

            São conformes com o direito comunitário, em particular com as disposições da Diretiva IVA (tendo em especial consideração o seu artigo 183.o) e com os princípios da equivalência, da efetividade e da proporcionalidade a legislação e a prática de um Estado-Membro que, ao examinar as disposições pertinentes em matéria de juros de mora, distinguem se a autoridade tributária não reembolsou o imposto em cumprimento das disposições nacionais então em vigor — que, de resto, violavam o direito comunitário — ou se assim procedeu violando tais disposições e que, no que respeita ao montante dos juros vencidos sobre o IVA cujo reembolso não foi possível reclamar num prazo razoável, em consequência de um requisito de direito nacional declarado contrário ao direito da União pelo Tribunal de Justiça, indicam dois períodos distintos, de forma que,

                     —

                     no primeiro período, os sujeitos passivos apenas têm direito a receber o juro de mora correspondente à taxa base do Banco central, tendo em consideração que, e atendendo a que a legislação húngara contrária ao direito comunitário ainda estava em vigor à data, as autoridades tributárias húngaras não agiram ilicitamente ao não autorizar o pagamento, num prazo razoável, do IVA incluído nas faturas, enquanto

                     —

                     no segundo período deve ser pago um juro equivalente ao dobro da taxa base do Banco central — aplicável, de resto, aos casos de mora no ordenamento jurídico do Estado-Membro em questão — apenas pelo pagamento com atraso dos juros de mora correspondentes ao primeiro período?

            3)

            É conforme com o direito comunitário, com o artigo 183.o da Diretiva IVA e com o princípio da efetividade a prática de um Estado-Membro que estipula como data inicial para o cálculo dos juros de mora (juro composto, ou juros sobre juros), vencidos à luz das disposições do Estado-Membro, correspondentes ao atraso no pagamento dos juros de mora sobre o imposto retido de forma contrária ao direito da União (juros sobre o IVA; neste caso, principal), não a data original de vencimento dos juros sobre o IVA (principal), mas um momento posterior, tendo especialmente em consideração que a reclamação de juros relacionada com impostos retidos ou não devolvidos em contradição com o direito da União é um direito subjetivo que decorre diretamente do próprio direito da União?

            4)

            É conforme com o direito comunitário, com o artigo 183.o da Diretiva IVA e com o princípio da efetividade a prática de um Estado-Membro por força da qual o sujeito passivo deve apresentar um pedido independente em caso de reclamação de juros vencidos gerados por uma infração por mora da autoridade tributária, enquanto noutros casos de reclamação de juros de mora não carece de ser efetuado o referido pedido independente porquanto os juros são atribuídos oficiosamente?

            5)

            Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é conforme com o direito comunitário, com o artigo 183.o da Diretiva IVA e com o princípio da efetividade a prática de um Estado-Membro por força da qual apenas se pode conceder o juro composto (juros sobre juros) correspondente ao atraso no pagamento dos juros sobre o imposto retido de forma contrária ao direito da União, segundo declaração do Tribunal de Justiça (juros sobre o IVA; neste caso, principal), se o sujeito passivo apresentar um pedido extraordinário através do qual não são reclamados, em concreto, juros, mas o montante do imposto correspondente às aquisições não pagas, devido precisamente no momento da revogação, no direito interno, da norma do Estado-Membro contrária ao direito da União, que determinava a retenção do IVA por causa da referida falta de pagamento, embora já se tenham vencido os juros sobre o IVA que servem de base à reclamação do juro composto relativamente aos períodos de declaração anteriores ao pedido extraordinário, e não tenham ainda sido pagos?

            6)

            Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é conforme com o direito comunitário, com o artigo 183.o da Diretiva IVA e com o princípio da efetividade a prática de um Estado-Membro que contempla a perda do direito a receber juros compostos (juros sobre juros) correspondentes ao atraso no pagamento dos juros sobre o imposto retido de forma contrária ao direito da União, segundo declaração do Tribunal de Justiça (juros sobre o IVA; neste caso, principal), relacionado com as reclamações de juros sobre o IVA que não eram objeto do período de declaração de IVA afetado pelo prazo de caducidade estabelecido para a apresentação do pedido extraordinário, por os referidos juros se terem vencido em momento anterior?

            7)

            É conforme com o direito comunitário e com o artigo 183.o da Diretiva IVA (tendo em consideração, em especial, o princípio da efetividade e o caráter de direito subjetivo da reclamação de juros pelos impostos indevidamente não devolvidos) a prática de um Estado-Membro que priva definitivamente o sujeito passivo da possibilidade de reclamar juros sobre o imposto retido, nos termos de uma legislação nacional declarada, posteriormente, contrária ao direito comunitário, e que proibia reclamar o IVA relativamente a determinadas aquisições não pagas, de forma que,

                     —

                     [à luz da referida prática] não se considerava fundamentada a reclamação de juros no momento em que era exigível [o reembolso d]o imposto, alegando a vigência da disposição declarada, posteriormente, contrária ao direito comunitário (por não se ter verificado atraso e porque a autoridade tributária se tinha limitado a aplicar o direito vigente),

                     —

                     e, posteriormente, quando tinha sido revogada na ordem jurídica interna a disposição declarada contrária ao direito comunitário que limitava o direito ao reembolso, alegando a prescrição?

            8)

            É conforme com o direito comunitário, com o artigo 183.o da Diretiva IVA e com o princípio da efetividade a prática de um Estado-Membro por força da qual a possibilidade de reclamar os juros de mora que devem ser pagos sobre os juros do IVA (principal), a que tem direito o sujeito passivo, pelo imposto não reembolsado no momento em que era inicialmente exigível, à luz de uma norma de direito interno posteriormente declarada contrária ao direito comunitário, depende, para a totalidade do período compreendido entre 2005 e 2011, do facto de o sujeito passivo estar, atualmente, em situação de pedir o reembolso do IVA correspondente ao período de declaração do referido imposto no qual foi revogada, no ordenamento jurídico interno, a disposição contrária ao direito comunitário em questão (setembro de 2011), embora o pagamento dos juros sobre o IVA (principal) não se tenha verificado antes desse momento, nem se tenha verificado, posteriormente, antes da interposição do recurso perante o tribunal nacional?

      (
         1
      )	Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).


201806220591970182018/C 240/602862018TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180507525211Processo T-286/18: Recurso interposto em 7 de maio de 2018 — Azarov/Conselho
 ---documentbreak--- C2402018PT5210120180507PT0060521521Recurso interposto em 7 de maio de 2018 — Azarov/Conselho
   (Processo T-286/18)2018/C 240/60Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes: A. Egger e G. Lansky, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 48) e o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 5), na parte em que respeitam ao recorrente;

            —

            adotar medidas de organização do processo nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

            —

            condenar o Conselho nas despesas do processo em aplicação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

            1.

            Primeiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
            O recorrente alega que as medidas restritivas decretadas já pela quinta vez são claramente desproporcionadas.

            2.

            Segundo fundamento: erro manifesto de apreciação
            O recorrente alega que o Conselho não dispunha, para a decisão de prolongar as medidas restritivas, da base factual suficientemente sólida exigida na jurisprudência.


201806220771970262018/C 240/7412018TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180504636312Processo T-1/18: Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Deutsche Lufthansa/Comissão
 ---documentbreak--- C2402018PT6320120180504PT0074632631Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2018 — Deutsche Lufthansa/Comissão
   (Processo T-1/18) (
         1
      )2018/C 240/74Língua do processo: inglêsO presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.
   (
         1
      )	JO C 63, de 19.2.2018.


201806220111970732018/C 240/302942018CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180427262611Processo C-294/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus (Finlândia) em 27 de abril de 2018 — Oulun Sähkönmyynti Oy
 ---documentbreak--- C2402018PT2610120180427PT0030261261Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Markkinaoikeus (Finlândia) em 27 de abril de 2018 — Oulun Sähkönmyynti Oy
   (Processo C-294/18)2018/C 240/30Língua do processo: finlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Markkinaoikeus

      Partes no processo principal

      Demandante/recorrente: Oulun Sähkönmyynti Oy

      Demandada/recorrida: Energiavirasto

      Questões prejudiciais

            1)

            Deve o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (
                  1
               ), ser interpretado no sentido de que a concessão de um desconto sobre uma tarifa de base de eletricidade em função do tipo de faturação escolhido pelo cliente final significa que a fatura e as informações sobre a faturação não foram transmitidas gratuitamente aos clientes finais que não beneficiaram do desconto?

            2)

            Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial e de a concessão do desconto acima referido ser admissível: resultam da Diretiva 2012/27/UE, no âmbito da apreciação da admissibilidade do desconto, requisitos adicionais especiais que devam ser tidos em conta, como por exemplo, se o desconto corresponde à poupança obtida com o tipo de faturação escolhido, se o desconto está relacionado com o número de faturas emitidas ou se o desconto pode ser imputado ao grupo de clientes finais que deram azo à poupança devido ao tipo de faturação pelo qual optaram?

            3)

            Se a concessão do desconto referido na primeira questão prejudicial significar que aos clientes que não optaram por um tipo especial de faturação foram cobradas tarifas em violação do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE: resultam do direito da União requisitos especiais que devam ser tidos em conta na decisão sobre a restituição das tarifas?

      (
         1
      )	JO 2012, L 315, p. 1.


201806220461970832018/C 240/75522018TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180516636313Processo T-52/18: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Teollisuuden Voima/Comissão
 ---documentbreak--- C2402018PT6330120180516PT0075633631Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Teollisuuden Voima/Comissão
   (Processo T-52/18) (
         1
      )2018/C 240/75Língua do processo: inglêsO presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.
   (
         1
      )	JO C 112, de 26.3.2018.


title: Processo T-419/17: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2018 — Mendes/EUIPO — Actial Farmaceutica (VSL#3) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca da União Europeia nominativa VSL#3 — Marca que se transformou numa designação comercial usual de um produto ou de um serviço para o qual está registada — Marca suscetível de induzir o público em erro — Artigo 51.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
201806220671970852018/C 240/454192017TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180518414111Processo T-419/17: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2018 — Mendes/EUIPO — Actial Farmaceutica (VSL#3) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca da União Europeia nominativa VSL#3 — Marca que se transformou numa designação comercial usual de um produto ou de um serviço para o qual está registada — Marca suscetível de induzir o público em erro — Artigo 51.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»
 ---documentbreak--- C2402018PT4110120180518PT0045411411Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2018 — Mendes/EUIPO — Actial Farmaceutica (VSL#3)
   (Processo T-419/17) (
         1
      )
   ««Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca da União Europeia nominativa VSL#3 — Marca que se transformou numa designação comercial usual de um produto ou de um serviço para o qual está registada — Marca suscetível de induzir o público em erro — Artigo 51.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»»2018/C 240/45Língua do processo: italiano
      Partes

      Recorrente: Mendes SA (Lugano, Suíça) (representante: G. Carpineti, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Actial Farmaceutica Srl (Roma, Itália) (representante: S. Giudici, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de maio de 2017 (processo R 1306/2016-2), relativo a um processo de extinção entre a Mendes e a Actial Farmaceutica.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Mendes SA é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 277, de 21.8.2017.


title: Processo T-340/16: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2018 — Flatworld Solutions/EUIPO — Outsource Professional Services (Outsource 2 India) [Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Outsource 2 India — Má-fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
201806290671986692018/C 249/283402016TC24920180716PT01PTINFO_JUDICIAL20180531232421Processo T-340/16: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2018 — Flatworld Solutions/EUIPO — Outsource Professional Services (Outsource 2 India) [Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Outsource 2 India — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]
 ---documentbreak--- C2492018PT2310120180531PT0028231242Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2018 — Flatworld Solutions/EUIPO — Outsource Professional Services (Outsource 2 India)
   (Processo T-340/16) (
         1
      )
   «[Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Outsource 2 India — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]»2018/C 249/28Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrentes: Flatworld Solutions Pvt Ltd (Bangalore, Índia) (representantes: S. O. Gillert, K. Vanden Bossche, B. Köhn-Gerdes e J. Schumacher, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája, agente)

      Interveniente: Outsource Professional Services Ltd (Friedrichshafen, Alemanha), admitida a substituir a outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO (representante: A. Kempter, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de abril de 2016 (processo R 611/2015-4), relativa a um processo de nulidade entre a Flatworld Solutions e a Outsource2India.

      Dispositivo

            1)

            A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 15 de abril de 2016 (processo R 611/2015-4) é anulada.

            2)

            O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Flatworld Solutions Pvt Ltd.

            3)

            A Outsource Professional Services Ltd suportará as suas próprias despesas.

      (
         1
      )	JO C 305 de 22.8.2016.


201806290201986742018/C 249/162682018CJC24920180716PT01PTINFO_JUDICIAL20180418111111Processo C-268/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 18 de abril de 2018 — SC Onlineshop SRL / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcţia Generală a Vămilor
 ---documentbreak--- C2492018PT1110120180418PT0016111111Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 18 de abril de 2018 — SC Onlineshop SRL / Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcţia Generală a Vămilor
   (Processo C-268/18)2018/C 249/16Língua do processo: romeno
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bacău

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Onlineshop SRL

      Recorridos: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcţia Generală a Vămilor

      Questões prejudiciais

            1)

            Deve a Nomenclatura Combinada, que consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (
                  1
               ), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016 (
                  2
               ), ser interpretada no sentido de que aparelhos como os sistemas de navegação GPS PNI S 506, objeto do presente litígio, devem ser classificados na subposição pautal 8526 91, subposição 8526 91 20, ou na posição 8528, subposição 8528 59 00, da referida nomenclatura?

            2)

            As versões sucessivas da Nomenclatura Combinada resultantes do Regulamento de Execução (UE) n.o 698/2012 da Comissão (
                  3
               ) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 459/2014 da Comissão (
                  4
               ), são relevantes para determinar a correta classificação pautal de aparelhos como os sistemas de navegação objeto do presente litígio, no sentido que podem ser aplicáveis por analogia a produtos que apresentam semelhanças com o sistema de navegação em causa, e a aplicação por analogia dessas disposições confirma a interpretação da [Nomenclatura Combinada] apresentada pela administração aduaneira?

      (
         1
      )	Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1).
   (
         2
      )	Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 2016, L 294, p. 1).
   (
         3
      )	Regulamento de Execução (UE) n.o 698/2012 da Comissão, de 25 de julho de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2012, L 203, p. 34).
   (
         4
      )	Regulamento de Execução (UE) n.o 459/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que altera certos regulamentos relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2014, L 133, p. 43).


title: Processo C-213/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado noutro Estado-Membro por um nacional de um país terceiro — Artigos 17.°, 18.°, 23.° e 24.° — Procedimento prévio de proteção internacional em curso num Estado-Membro — Novo pedido noutro Estado-Membro — Inexistência de pedido de retomada a cargo nos prazos previstos — Entrega da pessoa em causa para efeitos de procedimento criminal»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/7

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
      (Processo C-213/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado noutro Estado-Membro por um nacional de um país terceiro - Artigos 17.o, 18.o, 23.o e 24.o - Procedimento prévio de proteção internacional em curso num Estado-Membro - Novo pedido noutro Estado-Membro - Inexistência de pedido de retomada a cargo nos prazos previstos - Entrega da pessoa em causa para efeitos de procedimento criminal»)
      (2018/C 301/08)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam

         Partes no processo principal

         Recorrente: X

         Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro em que foi apresentado um novo pedido de proteção internacional é responsável pela sua análise quando um pedido de retomada a cargo não tiver sido formulado por este Estado-Membro nos prazos fixados no artigo 23.o, n.o 2, deste regulamento, apesar de, por um lado, outro Estado-Membro ser responsável pela análise de pedidos de proteção internacional apresentados anteriormente e, por outro, o recurso interposto contra o indeferimento de um desses pedidos estar pendente num órgão jurisdicional deste último Estado-Membro quando esses prazos expiraram.

                  2)

                  O artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que a formulação, por um Estado-Membro, de um pedido de retomada a cargo de um nacional de um país terceiro que se encontre no seu território sem possuir um título de residência não obriga esse Estado-Membro a suspender o exame de um recurso interposto contra o indeferimento de um pedido de proteção internacional apresentado anteriormente e, em seguida, a terminar esse exame se o pedido de retomada a cargo for aceite pelo Estado-Membro requerido.

                  3)

                  O artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, um Estado-Membro que formula um pedido de retomada a cargo com base no artigo 24.o deste regulamento, após terem expirado, no Estado-Membro requerido, os prazos previstos no artigo 23.o, n.o 2, do referido regulamento, não é obrigado a informar as autoridades deste último Estado-Membro de que um recurso interposto contra o indeferimento de um pedido de proteção internacional apresentado anteriormente está pendente num órgão jurisdicional do Estado-Membro requerente.

                  4)

                  O artigo 17.o, n.o 1, e o artigo 24.o do Regulamento n.o 604/2013 devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal à data da decisão de transferência, em que um primeiro Estado-Membro entregou a um segundo Estado-Membro, em execução de um mandado de detenção europeu, um requerente de proteção internacional que se encontra no território deste último sem ter aí apresentado um novo pedido de proteção internacional, o segundo Estado-Membro pode requerer ao primeiro Estado-Membro a retomada a cargo do referido requerente e não é obrigado a decidir analisar o pedido apresentado por este.

         (1)  JO C 239, de 24.7.2017.


title: Processo T-434/18: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Vans/EUIPO (ULTRARANGE)

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/45

      Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Vans/EUIPO (ULTRARANGE)
      (Processo T-434/18)
      (2018/C 301/60)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Vans, Inc. (Costa Mesa, Califórnia, Estados Unidos da América) (Representantes: M. Hirsch e M. Metzner, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia ULTRARANGE — Pedido de registo n.o 16 665 663

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2018 no processo R 2544/2017-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento e do Conselho.


title: Processo T-577/17: Despacho do Tribunal Geral de 2 de julho de 2018 — thyssenkrupp Electrical Steel e thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão [«Recurso de anulação — União Aduaneira — Autorização de aperfeiçoamento ativo — Risco de afetação negativa dos interesses essenciais dos produtores da União — Artigo 211.°, n.° 6, do Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Análise das condições económicas — Alcance das conclusões da Comissão — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/34

      Despacho do Tribunal Geral de 2 de julho de 2018 — thyssenkrupp Electrical Steel e thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão
      (Processo T-577/17) (1)

      ([«Recurso de anulação - União Aduaneira - Autorização de aperfeiçoamento ativo - Risco de afetação negativa dos interesses essenciais dos produtores da União - Artigo 211.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 - Análise das condições económicas - Alcance das conclusões da Comissão - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»])
      (2018/C 301/45)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: thyssenkrupp Electrical Steel GmbH (Gelsenkirchen, Alemanha) e thyssenkrupp Electrical Steel Ugo (Isbergues, França) (representante: M. Günes, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da alegada decisão da Comissão que figura na ata da sexta reunião da secção «Procedimentos especiais diferentes do trânsito» do grupo de peritos aduaneiros, de 2 de maio de 2017, que conclui que os interesses essenciais dos produtores da União não correm o risco de serem afetados de forma negativa por uma autorização de aperfeiçoamento ativo de determinados produtos de aço elétrico de grão orientados requerida pela Euro-Mit Staal BV.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Já não há que conhecer do pedido de intervenção da Euro-Mit Staal Bv.

                  3)

                  A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela thyssenkrupp Electrical Steel GmbH e pela thyssenkrupp Electrical Steel Ugo.

                  4)

                  A Euro-Mit Staal BV suporta as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.


title: Processo C-170/18 P: Recurso interposto em 2 de março de 2018 por CJ do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de dezembro de 2017 no processo T-692/16, CJ/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/13

      Recurso interposto em 2 de março de 2018 por CJ do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de dezembro de 2017 no processo T-692/16, CJ/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)
      (Processo C-170/18 P)
      (2018/C 301/17)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: CJ (representante: V. Kolias, Δικηγόρος)

         Outra parte no processo: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

         Pedidos do recorrente

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular na totalidade o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 13 de dezembro de 2017 no processo T-692/16 CJ/ECDC (ECLI:EU:T:2017:894);

                  —

                  consequentemente, caso o recurso seja declarado procedente, anular a nova decisão de rescisão de 2 de dezembro de 2015 e conceder ao recorrente as remunerações e a compensação pecuniária pedidas no Tribunal Geral, acrescidas de juros;

                  —

                  condenar o ECDC a suportar a totalidades das despesas processuais efetuadas em primeira instância e em sede de recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Primeiro fundamento de recurso, em que se alega que o Tribunal Geral interpretou incorretamente a argumentação do recorrente, desvirtuou as provas e cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos ao considerar que não tinha havido alteração substancial das circunstâncias entre a data da decisão de rescisão anulada e a data da nova decisão de rescisão, de modo a impedir o ECDC de voltar a adotar a decisão de rescisão anulada.
      Segundo fundamento de recurso, em que se alega que o Tribunal Geral interpretou incorretamente a argumentação do recorrente, não apresentou fundamentação suficiente, cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos e interpretou incorretamente o artigo 266.o TFUE ao considerar que a nova decisão de rescisão não era desproporcionada à luz do artigo 5.o, n.o 4, TUE.
      Terceiro fundamento de recurso, em que se alega que o Tribunal Geral atribuiu um alcance demasiado alargado à força do caso julgado.
      Quarto fundamento de recurso, em que se alega que o Tribunal Geral:

                  —

                  interpretou incorretamente o acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública nos processos apensos F-159/12 e F-161/12 CJ/ECDC e interpretou a consequente força do caso julgado de forma demasiado extensiva, e

                  —

                  interpretou incorretamente o artigo 22.o-A, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários relativo à proteção dos denunciantes não conferindo efeito útil ao referido artigo.

            Quinto fundamento de recurso, em que se alega que o Tribunal Geral interpretou incorretamente a regra da responsabilidade extracontratual da UE, e, a título subsidiário, que procedeu incorretamente à qualificação jurídica dos factos ao considerar que a fundamentação da decisão impugnada não causava danos morais ao recorrente.


title: Processo T-719/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2018 — FMC/Comissão «Medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) 2017/1496 — Não renovação da aprovação da substância ativa DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo) — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Ponderação de interesses»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/35

      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2018 — FMC/Comissão
      (Processo T-719/17 R)
      («Medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento de Execução (UE) 2017/1496 - Não renovação da aprovação da substância ativa DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo) - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Ponderação de interesses»)
      (2018/C 301/46)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Requerente: FMC (Filadélfia, Pensilvânia, Estados Unidos) (representantes: D. Waelbroeck, I. Antypas e A. Accarain, advogados)

         Requerida: Comissão Europeia (representantes: G. Koleva, A. Lewis e I. Naglis, agentes)

         Objeto

      Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o do TFUE e com vista à suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2017/1496 da Comissão, de 23 de agosto de 2017, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2017, L 218, p. 7).

         Dispositivo

                  1)

                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.

                  2)

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-297/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 2 de maio de 2018 — Humbert Jörg Köfler e o.

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/14

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 2 de maio de 2018 — Humbert Jörg Köfler e o.
      (Processo C-297/18)
      (2018/C 301/18)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Landesverwaltungsgericht Steiermark

         Partes no processo principal

         Recorrente: Humbert Jörg Köfler, Wolfgang Leitner, Joachim Schönbeck, Wolfgang Semper

         Recorrido: Bezirkshauptmannschaft Murtal

         Interveniente: Finanzpolizei

         Questão prejudicial

      Deve o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que prevê sanções pecuniárias ilimitadas, em especial sanções mínimas elevadas, e penas de prisão subsidiária de vários anos, para infrações cometidas por negligência?


title: Processo T-13/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Europa Terra Nostra/Parlamento «Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política — Pré-financiamento fixado em 33 % do montante máximo da subvenção concedida — Obrigação de constituir uma garantia bancária de pré-financiamento — Regulamento financeiro — Regras de aplicação do regulamento financeiro — Regulamento (CE) n.° 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu — Proporcionalidade — Desvio de poder»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/28

      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Europa Terra Nostra/Parlamento
      (Processo T-13/17) (1)

      («Direito institucional - Parlamento Europeu - Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política - Pré-financiamento fixado em 33 % do montante máximo da subvenção concedida - Obrigação de constituir uma garantia bancária de pré-financiamento - Regulamento financeiro - Regras de aplicação do regulamento financeiro - Regulamento (CE) n.o 2004/2003 relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu - Proporcionalidade - Desvio de poder»)
      (2018/C 301/36)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Europa Terra Nostra eV (Berlim, Alemanha) (representante: P. Richter, advogado)

         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, C. Burgos e S. Alves, agentes)

         Objeto

      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão FINS-2017-30 do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2016, relativa à concessão de uma subvenção à recorrente, dado que esta decisão limita o pré-financiamento a 33 % do montante máximo da subvenção e sujeita o seu pagamento à constituição de uma garantia bancária.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Europa Terra Nostra eV é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 63, de 27.2.2017.


title: Processo T-447/18: Recurso interposto em 18 de julho de 2018 — TUIfly/Comissão

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/45

      Recurso interposto em 18 de julho de 2018 — TUIfly/Comissão
      (Processo T-447/18)
      (2018/C 301/61)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: TUIfly GmbH (Langenhagen, Alemanha) (representantes: L. Giesberts e M. Gayger, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular os artigos 7.o e 8.o, bem como os artigos 9.o, 10.o e 11.o, na parte em que estes remetem para os artigos 7.o e 8.o, da Decisão (UE) 2018/628 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.24221(2011/C) (ex 2011/NN) concedido pela Áustria ao aeroporto de Klagenfurt, à Ryanair e a outras companhias aéreas que utilizam o aeroporto (JO 2018, L 107, p. 1);

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

                  1.

                  A Decisão viola o artigo 41.o Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da boa administração e os direitos de defesa da recorrente, porquanto a Comissão não facultou à recorrente o acesso ao processo de investigação nem lhe permitiu defender-se adequadamente.

                  2.

                  A Decisão viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão não demonstrou que a recorrente foi favorecida de forma seletiva.

                  3.

                  A Decisão viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão excedeu a sua margem de apreciação na aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado, com relevância em termos processuais.
                  A este respeito, a recorrente alega que a Comissão incorreu num vício processual ao aplicar na sua análise o critério estrito das orientações relativas ao tráfego aéreo de 2014, apesar de os factos relevantes remontarem aos anos anteriores, de 2003 a 2009.

                  4.

                  A Decisão viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão excedeu a sua margem de apreciação na aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado por falta de investigação suficiente dos factos.
                  A este respeito, a recorrente sustenta que, da inexistência de um plano global de negócios relativo aos acordos celebrados com a recorrente, a Comissão concluiu indevidamente por uma alegada falta de estratégia de rentabilidade do aeroporto de Klagenfurt (a seguir «KLU») e fez constar da decisão uma apreciação manifestamente contraditória dos factos respeitantes à estratégia de rentabilidade a longo prazo do KLU.

                  5.

                  A Decisão viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão excedeu a sua margem de apreciação na aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado por falta de investigação suficiente dos factos no âmbito da sua análise ex ante da rentabilidade feita posteriormente.
                  A este respeito, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro de apreciação ao considerar que a ajuda concedida ao KLU para efeitos de financiamento das suas atividades de marketing (auxílio que era conforme com a legislação em matéria de auxílios de Estado) não constituía uma receita do aeroporto. Além disso, a Comissão não investigou suficientemente o valor de mercado das prestações de serviços efetuadas pela recorrente e, apesar de se tratar de prestações praticadas a preços correntes de mercado, não teve em consideração esse valor na decisão.

                  6.

                  A Decisão viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão incorreu num vício processual ao aplicar um critério estrito e desproporcionado na análise da justificação da ajuda, que não corresponde à sua prática jurídica à data da celebração dos acordos de marketing.

                  7.

                  A Decisão viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão não investigou integralmente os factos que justificam os alegados auxílios.
                  A este respeito, a recorrente alega que, para efeitos da justificação da ajuda concedida à recorrente, a Comissão não teve em consideração a ajuda concedida ao KLU (auxílio que era conforme com a legislação em matéria de auxílios de Estado). Além disso, a Comissão, na sua análise do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, não teve em conta o significado dos acordos de marketing para a política regional e de transportes nem os correspondentes efeitos positivos consideráveis na economia da região.


title: Processo C-378/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de junho de 2018 — Landwirtschaftskammer Niedersachsen/Reinhard Westphal

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/14

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de junho de 2018 — Landwirtschaftskammer Niedersachsen/Reinhard Westphal
      (Processo C-378/18)
      (2018/C 301/19)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesverwaltungsgericht

         Partes no processo principal

         Recorrente: Landwirtschaftskammer Niedersachsen

         Recorrido: Reinhard Westphal

         Questões prejudiciais

                  1)

                  O prazo de prescrição, na aceção do artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 (1) começa a correr na data do pagamento da ajuda, ou o início desse prazo é determinado nos termos do artigo 3.o, n.o 1 (no presente caso: segundo parágrafo, primeiro período) do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (2)?

                  2)

                  As regras de prescrição previstas no artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, ou no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, constituem disposições que estabelecem sanções administrativas, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95?

                  3)

                  O artigo 52.o-A do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, que prevê um regime sobre a aplicação retroativa da regra de prescrição prevista no artigo 49.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, também pode ser aplicado por analogia ao artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001?
                  Caso seja aplicável o artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeira frase, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (primeira questão), não é necessário responder às restantes questões; caso não seja aplicável, a terceira questão fica resolvida se se responder afirmativamente à segunda questão.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (JO 2001, L 327, p. 11)

         (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO 1995, L 312, p. 1)


title: Processo C-217/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de julho de 2018 — Mast-Jägermeister SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Pedido de registo de desenhos ou modelos comunitários que representam copos — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigo 36.°, n.° 1, alínea c) — Representação gráfica — Artigos 45.° e 46.° — Atribuição de uma data de depósito — Requisitos — Regulamento (CE) n.° 2245/2002 — Artigo 4.°, n.° 1, alínea e), e artigo 10.°, n.os 1 e 2»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de julho de 2018 — Mast-Jägermeister SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      (Processo C-217/17 P) (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Desenho ou modelo comunitário - Pedido de registo de desenhos ou modelos comunitários que representam copos - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 36.o, n.o 1, alínea c) - Representação gráfica - Artigos 45.o e 46.o - Atribuição de uma data de depósito - Requisitos - Regulamento (CE) n.o 2245/2002 - Artigo 4.o, n.o 1, alínea e), e artigo 10.o, n.os 1 e 2»)
      (2018/C 301/09)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Mast-Jägermeister SE (representante: C. Drzymalla, Rechtsanwalt)

         Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: S. Hanne, agente)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Mast-Jägermeister SE é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 300, de 11.9.2017.


title: Processo T-757/17: Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Kerstens/Comissão «Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Execução de um acórdão proferido pelo Tribunal Geral em sede de recurso — Revogação da decisão de aplicação de uma repreensão — Reabertura dos processos disciplinares que conduziram à sanção anulada — Recurso de anulação — Ato não lesivo — Ação de indemnização — Incumprimento do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/36

      Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Kerstens/Comissão
      (Processo T-757/17) (1)

      («Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Execução de um acórdão proferido pelo Tribunal Geral em sede de recurso - Revogação da decisão de aplicação de uma repreensão - Reabertura dos processos disciplinares que conduziram à sanção anulada - Recurso de anulação - Ato não lesivo - Ação de indemnização - Incumprimento do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2018/C 301/47)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e R. Striani, agentes)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação de duas notas da Comissão de 27 de março e 6 de abril de 2017 e, por outro, à reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelo recorrente devido às consequências e à duração dos processos disciplinares CMS 15/017 e CMS 12/063.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

                  2)

                  Petrus Kerstens é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 32, de 29.1.2018.


title: Processo C-320/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Marle Participations SARL / Ministre de l'Économie et des Finances «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.°, 9.° e 168.° — Atividade económica — Interferência direta ou indireta de uma holding na gestão das suas filiais — Locação de um imóvel por uma sociedade holding à sua filial — Dedução do imposto pago a montante — IVA pago por uma sociedade holding sobre as despesas efetuadas para adquirir participações noutras empresas»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Marle Participations SARL / Ministre de l'Économie et des Finances
      (Processo C-320/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 2.o, 9.o e 168.o - Atividade económica - Interferência direta ou indireta de uma holding na gestão das suas filiais - Locação de um imóvel por uma sociedade holding à sua filial - Dedução do imposto pago a montante - IVA pago por uma sociedade holding sobre as despesas efetuadas para adquirir participações noutras empresas»)
      (2018/C 301/10)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Conseil d'État

         Partes no processo principal

         Recorrente: Marle Participations SARL

         Recorrido: Ministre de l'Économie et des Finances

         Dispositivo

                  1)

                  A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido que a locação de um imóvel por uma sociedade holding à sua filial constitui uma «interferência na gestão» desta última, que deve ser considerada uma atividade económica, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, desta diretiva, que confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre as despesas suportadas pela sociedade com vista à aquisição de participações nessa filial, desde que essa prestação de serviços tenha caráter permanente, seja efetuada a título oneroso e seja tributada, o que implica que essa locação não esteja isenta, e que exista um nexo direto entre o serviço prestado pelo prestador e a contrapartida recebida do beneficiário. Os custos ligados à aquisição de participações nas suas filiais suportados por uma sociedade holding que participa na sua gestão dando-lhes em locação um imóvel e que, a esse título, exerce uma atividade económica devem ser considerados como fazendo parte dos seus custos gerais, e o IVA pago sobre esses custos deve, em princípio, poder ser deduzido integralmente.

                  2)

                  Os custos ligados à aquisição de participações nas suas filiais suportados por uma sociedade holding que participa na gestão só de algumas delas e que, em relação às outras, não exerce, em contrapartida, uma atividade económica devem ser considerados como fazendo parte apenas parcialmente dos custos gerais dessa sociedade, de modo que o IVA pago sobre esses custos só pode ser deduzido na proporção daqueles que são inerentes à atividade económica, segundo critérios de repartição definidos pelos Estados-Membros, os quais, no exercício deste poder, devem ter em conta a finalidade e a sistemática da referida diretiva e, a este título, prever um modo de cálculo que reflita objetivamente a parte de imputação real das despesas a montante à atividade económica e à atividade não económica, o que cabe ao tribunal nacional verificar.

         (1)  JO C 269, de 14.8.2017.


title: Processo C-390/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge d'instruction du tribunal de grande instance de Paris (França) em 13 de junho de 2018 — processo penal contra YA e AIRBNB Ireland UC — outras partes: Hotelière Turenne SAS, Pour un hébergement et un tourisme professionnel (AHTOP), Valhotel

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/15

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge d'instruction du tribunal de grande instance de Paris (França) em 13 de junho de 2018 — processo penal contra YA e AIRBNB Ireland UC — outras partes: Hotelière Turenne SAS, Pour un hébergement et un tourisme professionnel (AHTOP), Valhotel
      (Processo C-390/18)
      (2018/C 301/20)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Juge d'instruction du tribunal de grande instance de Paris

         Partes no processo principal

      YA e AIRBNB Ireland UC

         Outras partes: Hotelière Turenne SAS, Pour un hébergement et un tourisme professionnel (AHTOP), Valhotel

         Questões prejudiciais

                  1)

                  As prestações fornecidas em França pela sociedade AirBnb Ireland UC através de uma plataforma eletrónica explorada a partir da Irlanda beneficiam da liberdade de prestação de serviços prevista no artigo 3.o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000 (1)?

                  2)

                  As regras restritivas relativas ao exercício da profissão de agente imobiliário em França, estabelecidas na Lei 70-9 de 2 de janeiro de 1970, relativa aos mediadores em matéria de operações imobiliárias, designada Lei Hoguet, são oponíveis à sociedade AirBnb Ireland UC?

         (1)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO L 178, p. 1).


title: Processo T-784/17 RII: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Strabag Belgium/Parlamento «Processo de medidas provisórias — Contratos de empreitada de obras públicas — Despacho de suspensão da execução da decisão do Parlamento de rejeitar a proposta da recorrente e de adjudicar a cinco proponentes o contrato-quadro de empreitada geral para os edifícios do Parlamento em Bruxelas — Pedido de alteração — Artigo 159.° do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/36

      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Strabag Belgium/Parlamento
      (Processo T-784/17 RII)
      («Processo de medidas provisórias - Contratos de empreitada de obras públicas - Despacho de suspensão da execução da decisão do Parlamento de rejeitar a proposta da recorrente e de adjudicar a cinco proponentes o contrato-quadro de empreitada geral para os edifícios do Parlamento em Bruxelas - Pedido de alteração - Artigo 159.o do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade»)
      (2018/C 301/48)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Strabag Belgium (Antuérpia, Bélgica) (representantes: M. Schoups, K. Lemmens e M. Lahbib, advogados)

         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Z. Nagy e B. Simon, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 159.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e destinado à alteração do Despacho de 18 de janeiro de 2018, Strabag Belgium/Parlamento (T-784/17 R, não publicado, recurso pendente, EU:T:2018:17).

         Dispositivo

                  1)

                  É indeferido o pedido de alteração do Despacho de 18 de janeiro de 2018, Strabag Belgium/Parlamento (T-784/17 R, não publicado, recurso pendente, EU:T:2018:17).

                  2)

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-742/17: Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Kim e o./Conselho

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/47

      Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Kim e o./Conselho
      (Processo T-742/17) (1)

      (2018/C 301/62)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 13, de 15.1.2018.


title: Processo C-394/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di appello di Napoli (Itália) em 14 de junho de 2018 — I.G.I. Srl/Maria Grazia Cicenia e o.

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/15

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di appello di Napoli (Itália) em 14 de junho de 2018 — I.G.I. Srl/Maria Grazia Cicenia e o.
      (Processo C-394/18)
      (2018/C 301/21)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Corte di appello di Napoli

         Partes no processo principal

         Recorrente: I.G.I. Srl

         Recorridos: Maria Grazia Cicenia, Mario Di Pierro, Salvatore de Vito, Antonio Raffaele

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Podem os credores da sociedade cindida, cujos créditos são anteriores à cisão, que não deduziram oposição nos termos do artigo 2503.o do Código Civil (e, portanto, não recorreram ao instrumento de proteção estabelecido em aplicação do artigo 12.o da Diretiva [82/891/CEE] (1)), intentar a ação revogatória prevista no artigo 2901.o do Código Civil após a cisão ter sido efetuada, com o objetivo de obter a declaração de sua ineficácia em relação a eles e, portanto, de serem preferentes nas ações executivas em relação aos credores da ou das sociedades beneficiárias e aos próprios sócios das referidas sociedades?

                  2)

                  O conceito de invalidade, previsto no artigo 19.o da diretiva, refere-se apenas às ações que afetem a validade da cisão ou também àquelas que, embora não afetem a validade, determinem a ineficácia relativa ou a inoponibilidade da cisão?

         (1)  Sexta Diretiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (JO 1982, L 378, p. 47; EE 17 F1 p. 111).


title: Processo C-339/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Verein für lauteren Wettbewerb eV / Princesport GmbH «Reenvio prejudicial — Denominações das fibras têxteis e exigências correspondentes em matéria de etiquetagem e de marcação — Regulamento (UE) n.° 1007/2011 — Artigos 7.° e 9.° — Produtos têxteis puros — Produtos têxteis compostos por várias fibras — Modalidades de etiquetagem e de marcação»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/9

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Verein für lauteren Wettbewerb eV / Princesport GmbH
      (Processo C-339/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Denominações das fibras têxteis e exigências correspondentes em matéria de etiquetagem e de marcação - Regulamento (UE) n.o 1007/2011 - Artigos 7.o e 9.o - Produtos têxteis puros - Produtos têxteis compostos por várias fibras - Modalidades de etiquetagem e de marcação»)
      (2018/C 301/11)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Landgericht Köln

         Partes no processo principal

         Recorrente: Verein für lauteren Wettbewerb eV

         Recorrida: Princesport GmbH

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 4.o e o artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, lidos em conjugação com o considerando 10 deste regulamento, devem ser interpretados no sentido de que impõem uma obrigação geral de etiquetagem ou de marcação a fim de indicar a composição em fibras de todos os produtos têxteis, incluindo os produtos têxteis conforme definidos no artigo 7.o deste regulamento.

                  2)

                  O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1007/2011 deve ser interpretado no sentido de que não obriga a utilizar, na etiquetagem ou na marcação de um produto têxtil puro, uma das três menções que aí são referidas, a saber, «100 %», «puro» ou «tudo». Quando essas menções forem utilizadas, podem sê-lo de maneira combinada.

                  3)

                  O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1007/2011 deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de indicar, na etiquetagem ou na marcação, a denominação e a percentagem em massa de todas as fibras que compõem o produto têxtil em questão não se aplica a um produto têxtil puro.

         (1)  JO C 283, de 28.8.2017.


title: Processo C-60/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Ángel Somoza Hermo, Ilunión Seguridad SA / Esabe Vigilancia SA, Fondo de Garantia Salarial (FOGASA) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.°, n.° 1 — Transferência de empresa — Artigo 3.°, n.° 1 — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Sub-rogação nos contratos de trabalho por força de disposições de uma convenção coletiva — Convenção coletiva que exclui a obrigação de o cedente e de o cessionário da empresa responderem solidariamente pelas obrigações, incluindo salariais, emergentes dos contratos de trabalho antes da cessão dessa empresa»

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Ángel Somoza Hermo, Ilunión Seguridad SA / Esabe Vigilancia SA, Fondo de Garantia Salarial (FOGASA)
      (Processo C-60/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/23/CE - Artigo 1.o, n.o 1 - Transferência de empresa - Artigo 3.o, n.o 1 - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Sub-rogação nos contratos de trabalho por força de disposições de uma convenção coletiva - Convenção coletiva que exclui a obrigação de o cedente e de o cessionário da empresa responderem solidariamente pelas obrigações, incluindo salariais, emergentes dos contratos de trabalho antes da cessão dessa empresa»)
      (2018/C 319/08)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal Superior de Justicia de Galicia

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Ángel Somoza Hermo, Ilunión Seguridad SA

         Recorridos: Esabe Vigilancia SA, Fondo de Garantia Salarial (FOGASA)

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que esta diretiva se aplica a uma situação em que um contratante resolveu o contrato de prestação de serviços de vigilância de instalações celebrado com uma empresa e, para efeitos dessa prestação, celebrou um novo contrato com outra empresa que, por força de uma convenção coletiva, integra uma parte essencial, em termos de número e de competências, dos efetivos que a primeira empresa afetava à execução da referida prestação, desde que a operação seja acompanhada da transferência de uma entidade económica entre as duas empresas em causa.

                  2)

                  O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder à segunda questão submetida pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Tribunal Superior de Justiça da Galiza, Espanha) por decisão de 30 de dezembro de 2016.

         (1)  JO C 121, de 18.4.2017.


title: Processo C-147/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Almería — Espanha) — Banco Mare Nostrum SA/Ignacio Jesús Berenguel Nieto, Carmen Sonia Salinas López

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/12

      Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Almería — Espanha) — Banco Mare Nostrum SA/Ignacio Jesús Berenguel Nieto, Carmen Sonia Salinas López
      (Processo C-147/18) (1)

      (2018/C 341/21)
      Língua do processo: espanhol
      O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 166, de 14.5.2018.


title: Processo T-467/18: Recurso interposto em 30 de julho de 2018 — Audimas/EUIPO — Audi (AUDIMAS)

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/26

      Recurso interposto em 30 de julho de 2018 — Audimas/EUIPO — Audi (AUDIMAS)
      (Processo T-467/18)
      (2018/C 341/37)
      Língua em que o recurso foi interposto: lituano

         Partes

         Recorrente: Audimas AB (Kaunas, Lituânia) (representante: G. Domkutė-Lukauskienė, advogada)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Audi AG

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

         Marca controvertida: Registo internacional, que designa a União Europeia, da marca figurativa AUDIMAS — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 251 000

         Tramitação no EUIPO: Procedimento de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de maio de 2018 no processo R 2425/2017-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão impugnada e conservar o registo n.o 1 251 000 da marca da recorrente «AUDIMAS» para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35 da Classificação de Nice;

                  —

                  Condenar o EUIPO e a outra parte no procedimento no EUIPO (se essa parte intervier no presente processo) nas despesas.

         Fundamento invocado

      Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2009 do Parlamento e do Conselho.


title: Processo T-417/18: Recurso interposto em 6 de julho de 2018 — CdT/EUIPO

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/17

      Recurso interposto em 6 de julho de 2018 — CdT/EUIPO
      (Processo T-417/18)
      (2018/C 341/29)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (representantes: J. Rikkert, e M. Garnier, agentes)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão do Instituto, de 26 de abril de 2018, de rescindir o acordo celebrado com o Centro;

                  —

                  anular a decisão do Instituto, de 26 de abril de 2018, de se arrogar o direito de aplicar o conjunto das medidas prévias necessárias para assegurar a continuidade dos seus serviços de tradução, designadamente ao publicar anúncios de concurso;

                  —

                  anular a decisão do Instituto de publicar um anúncio de concurso para os serviços de tradução, sob a referência do Jornal Oficial 2018/S 114-258472, e proibir ao Instituto de assinar contratos com base nesse anúncio de concurso;

                  —

                  declarar ilegal a publicação de um anúncio de concurso para os serviços de tradução por uma agência ou outro órgão ou organismo da UE cujo regulamento de base prevê que os serviços de tradução são fornecidos pelo Centro;

                  —

                  condenar o Instituto nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo a violações processuais. O recorrente entende que, por um lado, na eventualidade de surgirem dificuldades entre o Centro de Tradução e os seus clientes, são aplicáveis as modalidades do artigo 11.o do Regulamento de base e, por outro, a decisão do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (a seguir «Instituto»), de 26 de abril de 2018, de se arrogar o direito de aplicar as medidas necessárias para assegurar a continuidade do fornecimento dos serviços de tradução viola o artigo 11.o do Regulamento de base do Centro, na medida em que não respeita o procedimento de mediação previsto neste artigo em caso de dificuldade entre as duas agências.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à imprevidência do Instituto. A este respeito, o recorrente considera que:

                              —

                              em primeiro lugar, a situação na qual se coloca o Instituto viola o artigo 148.o do regulamento de base e o artigo 2.o do regulamento de base do Centro, na medida em que poderia conduzir à falta de acordo válido a partir de 1 de janeiro de 2019;

                              —

                              em segundo lugar, a leitura do artigo 2.o do regulamento de base do Centro indica os diferentes tipos de clientes do Centro e designa expressamente, no n.o 1, sete agências, órgãos e institutos, entre os quais o Instituto, ao qual o Centro fornece os serviços de tradução necessários ao seu funcionamento. Além disso, são também mencionadas, no n.o 3, instituições e órgãos da União que disponham de serviços de tradução e que, de modo voluntário, podem eventualmente recorrer aos serviços do Centro;

                              —

                              em terceiro lugar, a leitura conjugada destes dois números leva a concluir que as agências enumeradas no n.o 1 não têm liberdade para decidir recorrer ou não, de modo voluntário, ao Centro e, por conseguinte, só podem decidir rescindir o acordo que as vincula ao Centro na hipótese de um outro acordo entrar posteriormente em vigor.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à incompetência do Instituto para publicar um anúncio de concurso para serviços de tradução. Sem prejuízo do resultado da avaliação do concurso publicado pelo Instituto, o recorrente alega que este se coloca, a partir da decisão de lançar o anúncio de concurso, em situação de não poder respeitar os artigos 148.o do regulamento de base do Instituto e 2.o e do regulamento de base do Centro, respetivamente. Por último, o recorrente salienta que, no presente caso, o facto de assinar contratos e de adquirir serviços de tradução constitui uma violação clara do referido artigo 148.o e, por conseguinte, concretamente, o Instituto não pode legalmente dar seguimento a esse processo até ao seu termo normal, que é a assinatura dos contratos.


title: Processo C-707/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rayonen sad Svilengrad — Bulgária) — processo penal contra Daniela Pinzaru, Robert-Andrei Cirstinoiu «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo dos montantes em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1889/2005 — Violações da obrigação de declaração — Sanções previstas pelo direito nacional — Medida de confisco em benefício do Estado do montante não declarado — Pena privativa da liberdade — Multa fixada no dobro do montante do objeto da infração — Proporcionalidade»

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/2

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rayonen sad Svilengrad — Bulgária) — processo penal contra Daniela Pinzaru, Robert-Andrei Cirstinoiu
      (Processo C-707/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Controlo dos montantes em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1889/2005 - Violações da obrigação de declaração - Sanções previstas pelo direito nacional - Medida de confisco em benefício do Estado do montante não declarado - Pena privativa da liberdade - Multa fixada no dobro do montante do objeto da infração - Proporcionalidade»)
      (2018/C 341/02)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Rayonen sad Svilengrad

         Partes no processo principal

      Daniela Pinzaru, Robert-Andrei Cirstinoiu

         Dispositivo

      O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, para sancionar uma violação da obrigação de declaração prevista no artigo 3.o deste regulamento, prevê, por um lado, uma medida de confisco em benefício do Estado do montante não declarado e, por outro, uma pena privativa da liberdade que pode ascender a seis anos ou uma multa fixada no dobro do montante do objeto da infração.

         (1)  JO C 94, de 12.3.2018.


title: Processo C-419/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy Pragi-Południe w Warszawie (Polónia) em 26 de junho de 2018 — Profi Credit Polska S.A. w Bielsku Białej/Bogumiła Włostowska, Mariusz Kurpiewski, Kamil Wójcik, Michał Konarzewski, Elżbieta Kondracka-Kłębecka, Monika Karwowska, Stanisław Kowalski, Anna Trusik, Adam Lizoń, Włodzimierz Lisowski

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/3

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy Pragi-Południe w Warszawie (Polónia) em 26 de junho de 2018 — Profi Credit Polska S.A. w Bielsku Białej/Bogumiła Włostowska, Mariusz Kurpiewski, Kamil Wójcik, Michał Konarzewski, Elżbieta Kondracka-Kłębecka, Monika Karwowska, Stanisław Kowalski, Anna Trusik, Adam Lizoń, Włodzimierz Lisowski
      (Processo C-419/18)
      (2018/C 427/04)
      Língua do processo: polaco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Sąd Rejonowy dla Warszawy Pragi-Południe w Warszawie

         Partes no processo principal

         Autora: Profi Credit Polska S.A. w Bielsku Białej

         Réus: Bogumiła Włostowska, Mariusz Kurpiewski, Kamil Wójcik, Michał Konarzewski, Elżbieta Kondracka-Kłębecka, Monika Karwowska, Stanisław Kowalski, Anna Trusik, Adam Lizoń, Włodzimierz Lisowski

         Questões prejudiciais

                  1.

                  Opõem-se os artigos 3.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1) […], e a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (2) […] em especial os seus artigos 10.o, 14.o, 17.o, n.o 1, e 19.o, às normas da lei nacional que permitem garantir créditos concedidos por credores que sejam profissionais a mutuários que sejam consumidores por via de livranças incompletas (passadas em branco)?

                  2.

                  Devem os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretados no sentido de que impõem ao tribunal que julga um litígio como o mencionado na primeira questão que aprecie oficiosamente se o contrato que regula a relação jurídica que está na base das obrigações cambiárias contém cláusulas abusivas, mesmo nos casos em que o credor profissional baseie o seu pedido de pagamento do crédito unicamente na relação cambiária?

         (1)  JO 1993, L 95, p. 29.

         (2)  JO 2008, L 133, p. 43.


title: Processo T-633/17: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — Sárossy/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao procedimento EU Pilot n.o 8572/16 CHAP(2015) 00353 — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito — Presunção geral de confidencialidade — Interesse público superior»]

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/60

      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2018 — Sárossy/Comissão
      (Processo T-633/17) (1)

      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao procedimento EU Pilot n.o 8572/16 CHAP(2015) 00353 - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito - Presunção geral de confidencialidade - Interesse público superior»)
      (2018/C 427/79)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Róbert Sárossy (Budapeste, Hungria) (representante: D. Lazar, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e C. Ehrbar, agentes)

         Interveniente em apoio da recorrida: Hungria (representantes: M. Fehér, G. Koós e M. Tátrai, agentes)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das decisões de 12 de junho e 17 de julho de 2017 da Comissão, que recusaram ao recorrente o acesso aos documentos relativos ao procedimento EU Pilot no 8572/16 CHAP(2015) 00353.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Róbert Sárossy suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

                  3)

                  A Hungria suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 382, de 13.11.2017.


title: Processo C-583/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 20 de setembro de 2018 — Verbraucherzentrale Berlin eV / DB Vertrieb GmbH

text:
               17.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 455/20

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 20 de setembro de 2018 — Verbraucherzentrale Berlin eV / DB Vertrieb GmbH
      (Processo C-583/18)
      (2018/C 455/30)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Oberlandesgericht Frankfurt am Main

         Partes no processo principal

         Recorrente: Verbraucherzentrale Berlin eV

         Recorrida: DB Vertrieb GmbH

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve o artigo 2.o, n.o 6, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores (1), ser interpretado no sentido de que também abrange contratos através dos quais o profissional não está diretamente obrigado a prestar um serviço, antes adquirindo o consumidor o direito de beneficiar de um desconto nos serviços a contratar no futuro?
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

                  2)

                  Deve a exclusão da aplicação dos «contratos relativos a serviços de transporte de passageiros» do âmbito de aplicação da diretiva, prevista no artigo 3.o, n.o 3, alínea k), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, ser interpretada no sentido de que é igualmente válida em situações em que o consumidor não obtém diretamente, como contraprestação, um serviço de transporte, adquirindo antes o direito de beneficiar de um desconto nos contratos de transporte a celebrar no futuro?

         (1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).


title: Processo C-657/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Novom Zagrebu (Croácia) em 19 de outubro de 2018 — Hrvatska radiotelevizija/TY

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/17

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Novom Zagrebu (Croácia) em 19 de outubro de 2018 — Hrvatska radiotelevizija/TY
      (Processo C-657/18)
      (2019/C 4/23)
      Língua do processo: croata

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Općinski sud u Novom Zagrebu

         Partes no processo principal

         Recorrente: Hrvatska radiotelevizija

         Recorrido: TY

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Uma disposição nacional, nomeadamente o artigo 1.o da Ovršni zakon (Lei relativa à execução; publicada em NN 112/12, 25/13, 93/14, 55/16 e 73/17), que atribui competência aos notários para efetuarem a cobrança coerciva de créditos com base num documento autêntico mediante a emissão de uma ordem de execução, como título executivo, sem o consentimento expresso do devedor executado, tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça nos processos C-484/15 e C-551/15, é compatível com o artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e com o artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

                  2)

                  A interpretação dada aos acórdãos do Tribunal de Justiça de 9 de março de 2017, Zulfikarpašić (C-484/15, EU:C:2017:199), e Pula Parking (C-551/15, EU:C:2017:193), é aplicável ao processo n.o Povrv-2032/17, do qual deve conhecer o órgão jurisdicional de reenvio?


title: Processo T-29/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — RQ/Comissão («Função Pública – Funcionários – Diretor Geral do OLAF – Decisão de levantamento da imunidade de jurisdição do recorrente – Litispendência – Ato lesivo – Dever de fundamentação – Deveres de assistência e de solicitude – Confiança legítima – Direitos de defesa»)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/25

      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2018 — RQ/Comissão
      (Processo T-29/17) (1)

      («Função Pública - Funcionários - Diretor Geral do OLAF - Decisão de levantamento da imunidade de jurisdição do recorrente - Litispendência - Ato lesivo - Dever de fundamentação - Deveres de assistência e de solicitude - Confiança legítima - Direitos de defesa»)
      (2019/C 4/34)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: RQ (representante: É. Boigelot, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks, J.-P. Keppenne e J. Baquero Cruz, agentes)

         Objeto

      Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE com vista à anulação da Decisão C(2016) 1449 final da Comissão, de 2 de março de 2016, relativa a um pedido de levantamento da imunidade de jurisdição do recorrente, e, na medida do necessário, da Decisão Ares(2016) 5814495 da Comissão, de 5 de outubro de 2016, que indeferiu a reclamação do recorrente apresentada contra a primeira decisão.

         Dispositivo

                  1)

                  A Decisão C(2016) 1449 final da Comissão, de 2 de março de 2016, relativa a um pedido de levantamento da imunidade de jurisdição de RQ, é anulada.

                  2)

                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 95, de 27.3.2017.


title: Processo C-124/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Vergabekammer Südbayern — Alemanha) — Vossloh Laeis GmbH / Stadtwerke München GmbH (Reenvio prejudicial – Diretiva 2014/24/UE – Artigo 57.o – Diretiva 2014/25/UE – Artigo 80.o – Procedimento de contratação pública – Processo – Motivos de exclusão – Duração máxima do período de exclusão – Dever de cooperação do operador económico com a autoridade adjudicante para demonstrar a sua fiabilidade)

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/2

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Vergabekammer Südbayern — Alemanha) — Vossloh Laeis GmbH / Stadtwerke München GmbH
      (Processo C-124/17) (1)

      (Reenvio prejudicial - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 57.o - Diretiva 2014/25/UE - Artigo 80.o - Procedimento de contratação pública - Processo - Motivos de exclusão - Duração máxima do período de exclusão - Dever de cooperação do operador económico com a autoridade adjudicante para demonstrar a sua fiabilidade)
      (2019/C 4/02)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Vergabekammer Südbayern

         Partes no processo principal

         Recorrente: Vossloh Laeis GmbH

         Recorrida: Stadtwerke München GmbH

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 80.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE, lido em conjugação com o artigo 57.o, n.o 6, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição do direito nacional que exige a um operador económico, que pretenda demonstrar a sua fiabilidade apesar da existência de uma importante causa de exclusão, que esclareça completamente os factos e circunstâncias relacionados com a infração penal ou a falta cometida, colaborando ativamente não só com a autoridade responsável pelo inquérito, mas também com a autoridade adjudicante, no âmbito da função própria desta última, a fim de lhe apresentar a prova do restabelecimento da sua fiabilidade, desde que essa colaboração seja limitada às medidas estritamente necessárias para esse exame.

                  2)

                  O artigo 57.o, n.o 7, da Diretiva 2014/24 deve ser interpretado no sentido de que, quando um operador económico adotar um comportamento abrangido pela causa de exclusão referida no artigo 57.o, n.o 4, alínea d), desta diretiva, que tenha sido punido por uma autoridade competente, o período máximo de exclusão é calculado a contar da data da decisão desta autoridade.

         (1)  JO C 178, de 06.06.2017.


title: Processo T-122/17: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Devin/EUIPO — Haskovo (DEVIN) [«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia DEVIN – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Nome geográfico – Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/26

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Devin/EUIPO — Haskovo (DEVIN)
      (Processo T-122/17) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia DEVIN - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Nome geográfico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
      (2019/C 4/35)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Devin AD (Devin, Bulgária) (representante: B. Van Asbroeck, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Di Natale e D. Gája, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Haskovo Chamber of Commerce and Industry (Haskovo, Bulgária) (representante: D. Dimitrova, advogado)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de dezembro de 2016 (processo R 579/2016-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Devin AD e a Haskovo Chamber of Commerce and Industry.

         Dispositivo

                  1)

                  É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 2 de dezembro de 2016 (processo R 579/2016-2).

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  3)

                  O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Devin AD.

                  4)

                  A Haskovo Chamber of Commerce and Industry suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 121, de 18.4.2017.


title: Processo C-595/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Apple Sales International, Apple Inc., Apple retail France EURL / MJA, na qualidade de administrador da insolvência da eBizcuss.com [Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Competência judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.o 44/2001 – Artigo 23.o – Cláusula atributiva de jurisdição constante de um contrato de distribuição – Ação de indemnização intentada pelo fornecedor contra o distribuidor por violação do artigo 102.o TFUE]

text:
               7.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 4/9

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Apple Sales International, Apple Inc., Apple retail France EURL / MJA, na qualidade de administrador da insolvência da eBizcuss.com
      (Processo C-595/17) (1)

      (Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 23.o - Cláusula atributiva de jurisdição constante de um contrato de distribuição - Ação de indemnização intentada pelo fornecedor contra o distribuidor por violação do artigo 102.o TFUE)
      (2019/C 4/12)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Cour de cassation

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Apple Sales International, Apple Inc., Apple retail France EURL

         Recorrida: MJA, na qualidade de administrador da insolvência da eBizcuss.com

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que a aplicação, a uma ação de indemnização intentada por um distribuidor contra o seu fornecedor ao abrigo do artigo 102.o TFUE, de uma cláusula atributiva de jurisdição contida no contrato que vincula as partes não está excluída pelo simples facto de essa cláusula não se referir expressamente aos litígios relativos à responsabilidade decorrente de uma infração ao direito da concorrência.

                  2)

                  O artigo 23.o do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que a aplicação de uma cláusula atributiva de jurisdição no âmbito de uma ação de indemnização intentada por um distribuidor contra o seu fornecedor ao abrigo do artigo 102.o TFUE não depende da constatação prévia de uma infração ao direito da concorrência por uma autoridade nacional ou europeia.

         (1)  JO C 437, de 18.12.2017.