title: Processo T-157/16 P: Recurso interposto em 14 de abril de 2016 por Ingrid Fedtke do despacho do Tribunal da Função Pública de 5 de fevereiro de 2016 no processo F-107/15, Fedtke/CESE

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/43

         Recurso interposto em 14 de abril de 2016 por Ingrid Fedtke do despacho do Tribunal da Função Pública de 5 de fevereiro de 2016 no processo F-107/15, Fedtke/CESE
   (Processo T-157/16 P)
   (2016/C 191/57)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ingrid Fedtke (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Outra parte no processo: Comité Económico e Social Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o despacho de 5 de fevereiro de 2016 do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) no processo F-107/15;

               —

               remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que se pronuncie quanto ao mérito do recurso;

               —

               decidir nos termos legais quanto às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao erro de direito e/ou à fundamentação insuficiente de que padece o despacho recorrido, na medida em que o Tribunal da Função Pública (TFP) considerou, nos n.os 19 a 21 e 25 do referido despacho, que, tanto no caso de um pedido de reexame de uma decisão não contestada dentro dos prazos como de um pedido que põe indiretamente em causa essa decisão, o caráter novo de um facto invocado em apoio do pedido exige que nem a recorrente nem a Administração dele tenham tido ou dele possam ter tido conhecimento, no momento da adoção da decisão que se tornou definitiva, e aplicou este princípio nos n.os 27 a 32 do referido despacho, quando resulta da jurisprudência que a falta de conhecimento do facto invocado não é exigida em caso de um pedido de reexame.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao erro de direito e/ou à desvirtuação dos autos e à fundamentação insuficiente de que padece o despacho recorrido, na medida em que o TFP considerou, no n.o 32 do referido despacho, uma vez que nenhum facto novo e substancial justificava o pedido de reexame, que o processo pré-contencioso não tinha tido uma tramitação normal e que os pedidos contra a decisão de 30 de setembro de 2014 e o indeferimento da reclamação de 22 de abril de 2015 eram inadmissíveis, quando o caráter puramente confirmativo destas decisões pressupunha não apenas que não tinha sido precedidas de um reexame, mas também que não continham nenhum elemento novo e que, como alegou a recorrente, a decisão de 30 de setembro de 2014 continha um elemento novo em relação à de 7 de abril de 2014, bem como a de 22 de abril de 2015 em relação à de 30 de setembro de 2014.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao erro de direito e/ou à desvirtuação dos autos e à inexistência de resposta à argumentação da recorrente de que padece o despacho recorrido, na medida em que o TFP considerou, no n.o 26 do referido despacho, que o caráter novo do facto invocado em apoio do pedido de reexame pressupunha que as partes dele não tinham tido ou dele não tinham podido ter conhecimento, e que a recorrente não tinha indicado no seu pedido os factos novos e substanciais suscetíveis de justificar a sua apresentação, mas invocava, por referência à nota do seu chefe de unidade, a alteração do estatuto, quando a falta de conhecimento do facto invocado não era exigida no caso em apreço, que a recorrente tinha indicado, conforme tinha alegado, no seu próprio pedido de reexame, que alargava a sua base jurídica e, por referência à nota do chefe de unidade, que a Administração não tinha prestado atenção suficiente ao disposto no novo estatuto, o que constituía elementos novos e substanciais.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação das regras de prova e do princípio da objetividade, na medida em que o TFP considerou, no n.o 28 do despacho recorrido, que a recorrente não tinha apresentado informações quanto à data em que a Administração tinha tido ou tinha podido ter conhecimento da partida futura em licenças de maternidade e parental da sua colega, e, no n.o 29 do referido despacho, que não se podia excluir que esse tivesse sido o caso em 7 de abril de 2014, tendo em conta a duração estatutária destas licenças, a previsibilidade muito tempo antes da data de um parto e a prática de informar, assim que possível, o serviço de uma ausência de longa duração, para deduzir, nos n.os 30 a 32 do referido despacho que a recorrente não tinha demonstrado que nem ela própria nem a Administração tinham tido ou tinham podido ter conhecimento em 7 de abril de 2014 da ausência futura da sua colega, que o seu pedido de reexame não estava justificado por nenhum facto novo e substancial e que os seus pedidos eram inadmissíveis, quando a prova de um facto negativo e relativo a terceiros era impossível, que cabia ao CESE indicar a data do pedido de licenças, e que o TFP não se podia basear em presunções sucessivas nem numa simples suposição para inverter o ónus da prova e justificar os seus pedidos.


title: Cancelamento do processo T-3/01

text:
27.7.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 180/35
Recurso interposto em 7 de Junho de 2002 por Giorgio                                Cancelamento do processo T-113/97 (1)
 Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (2002/C 180/61)
                      (Processo T-175/02)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                         (2002/C 180/60)
                                                                         Por despacho de 21 de Fevereiro de 2001, o presidente
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-113/97, Pierre Tomarchio contra
Deu entrada em 7 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira               o Tribunal de Contas Europeu
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Giorgio              (1) JO C 199 de 28.6.1997.
Lebedef, residente em Senningerberg (Luxemburgo), represen-
tado por Gilles Bounéou, advogado, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                Cancelamento do processo T-2/01 (1)
—    anular a Decisão 9567, de 28 de Fevereiro de 2002, do
     Director-Geral da DG ADMIN, de não inscrever o nome                                          (2002/C 180/62)
     do recorrente na lista dos funcionários com mais méritos
     e de não o promover ao grau B1 no exercı́cio das                                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
     promoções 2000;
—    decidir quanto às despesas e honorários e condenar a               Por despacho de 29 de Abril de 2002, o presidente da Primeira
     Comissão no seu pagamento.                                         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                         processo T-2/01, Vereniging Nederlandse Cementindustrie
                                                                         contra Comissão das Comunidades Europeias.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1) JO C 95 de 24.3.2001.
O recorrente no presente recurso, funcionário da recorrida,
opõe-se à recusa de a AIPN não o promover ao grau B1 no
exercı́cio das promoções 2000.
Em apoio dos seus pedidos, alega:                                                     Cancelamento do processo T-3/01 (1)
—    A violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, bem como
                                                                                (2002/C 180/63)
     do princı́pio da não discriminação.
—    A violação dos direitos de defesa.                                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
—    A não tomada em consideração no caso em apreço da
     obrigação de fundamentação.                                       Por despacho de 29 de Abril de 2002, o presidente da Primeira
                                                                         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
—    A violação do princı́pio da protecção da confiança                Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
     legı́tima, bem como do dever de assistência da adminis-             processo T-3/01, Eerste Nederlandse Cement Industrie contra
     tração.                                                            Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 95, de 24.3.2001.


title: Processo C-103/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg — Áustria) — Arthur Gottwald/Bezirkshauptmannschaft Bregenz ( Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Artigo 12. o CE — Disponibilização de uma vinheta de portagem anual gratuita para deficientes — Disposições que restringem a concessão dessa vinheta aos deficientes com domicílio ou residência habitual no território nacional )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg — Áustria) — Arthur Gottwald/Bezirkshauptmannschaft Bregenz
   (Processo C-103/08) (1)

   («Livre circulação de pessoas - Cidadania da União - Artigo 12.o CE - Disponibilização de uma vinheta de portagem anual gratuita para deficientes - Disposições que restringem a concessão dessa vinheta aos deficientes com domicílio ou residência habitual no território nacional»)
   2009/C 282/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Arthur Gottwald

      Recorrida: Bezirkshauptmannschaft Bregenz

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg (Áustria) — Interpretação do artigo 12.o do Tratado CE — Discriminação em razão da nacionalidade — Legislação nacional que restringe a concessão de uma vinheta de portagem gratuita, que é disponibilizada a pessoas deficientes, às pessoas com domicílio ou residência habitual no território nacional

      Dispositivo

   O artigo 12.o CE deve ser interpretado no sentido de que não obsta a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que reserva a concessão de uma vinheta de portagem anual gratuita às pessoas deficientes com domicílio ou residência habitual no território do Estado-Membro em causa, incluindo também as que se deslocam regularmente a esse Estado por razões profissionais ou pessoais.

      (1)  JO C 142, de 07.06.2008.


title: Processo T-555/11: Despacho do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2012 — tesa/IHMI — Superquímica (tesa TACK) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária tesa TACK — Marca figurativa nacional anterior TACK ceys — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/21

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2012 — tesa/IHMI — Superquímica (tesa TACK)
   (Processo T-555/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária tesa TACK - Marca figurativa nacional anterior TACK ceys - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 399/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: tesa SE (Hamburgo, Alemanha) (representante: F. Schwab, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral e O. Mondéjar Ortuño, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: La Superquímica, SA (L’Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de julho de 2011 (processo R 866/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a La Superquímica, SA e a tesa SE.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A tesa SE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 6 de 7.1.2012.


title: Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Richie Ryan contra o Tribunal de Contas (Processo T-121/97)

text:
28 . 6 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 199/29
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Paul                     Euratom, CECA) n? 840/95 do Conselho, ignora a
  Keyaerts contra a Comissão das Comunidades Europeias                   obrigação do Conselho de tomar simultaneamente
                      ( Processo T-l 14/97 )                             uma decisão sobre o aumento adequado da pensão do
                                                                         recorrente em caso de aumento do vencimento-base do
                           ( 97/C 199/75 )                               presidente e dos membros do Tribunal de Contas, con
                                                                         forme vem previsto no artigo 18 ? do Regulamento
                 (Língua do processo: francês)                           ( CEE, Euratom, CECA ) n? 2290/77 do Conselho;
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri            — condenar o recorrido nas despesas.
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Paul Keyaerts, residente em Overijse ( Bélgica ), repre        Fundamentos e principais argumentos
sentado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxe
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da               O recorrente, antigo membro do Tribunal de Contas que
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                        deixou as suas funções em Fevereiro de 1994, alega que ti
                                                                    nha direito ao pagamento da sua pensão pela primeira vez
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               em 1 de Março de 1997. Em 27 de Fevereiro recebeu a fi
                                                                    cha de cálculo do montante líquido da pensão, tendo cons
— anular a decisão da Comissão de 17 de Junho de 1996               tatado que, em aplicação do artigo 2 ? do Regulamento
     de indeferimento do pedido do recorrente de se proce          ( CE, Euratom, CECA) n? 840/95 do Conselho, de 10 de
     der à apreciação da eventual aplicação do n? 2 do              Abril de 1995 , que altera o Regulamento ( CEE, Euratom,
     artigo 31 ? do Estatuto,                                       CECA ) n? 2290/77, a sua pensão não tinha sido aumenta
                                                                    da na sequência do aumento de vencimento atribuído pelo
— na medida do necessário, anular a decisão de indeferi            artigo 1 ? do referido regulamento ao presidente e aos
                                                                    membros do Tribunal de Contas . Esta decisão individual
     mento explícito adoptada pela Comissão em 27 de De
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor              constitui o acto impugnado no presente processo .
     rente ,
                                                                    O recorrente invoca, em primeiro lugar, a ilegalidade do
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                 artigo 2? do Regulamento ( CE, Euratom, CECA ) n? 840/
                                                                    /95 , que prevê expressamente que não haverá lugar a au
Fundamentos e principais argumentos                                 mento das pensões adquiridas apesar de este mesmo regu
                                                                    lamento fixar no seu artigo 1 ? os montantes de aumento
                                                                    do vencimento-base e do subsídio mensal transitório do
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                    presidente e dos membros do Tribunal de Contas . O recor
invocados no processo T-l 6/97 (').
                                                                    rente entende, com efeito, que esta disposição é incompatí
                                                                    vel com o artigo 18 ? do Regulamento ( CEE, Euratom,
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                             CECA) n? 2290/77, segundo o qual o Conselho, caso deci
                                                                    da um aumento do vencimento-base, toma simultanea
                                                                    mente uma decisão sobre o aumento adequado das pen
                                                                    sões adquiridas . Sublinha por outro lado que a disposição
                                                                    em causa constitui uma alteração destituída de fundamen
                                                                    to válido da prática anterior e constante do Conselho .
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Richie
              Ryan contra o Tribunal de Contas
                                                                    A título subsidiário o recorrente alega que o Regulamento
                         Processo T-121 /97
                                                                     ( CE, Euratom, CECA) n? 840/95 não se aplica ao seu
                            ( 97/C 199/76                           caso, na medida em que se refere às pensões adquiridas,
                                                                     isto é, às pensões efectivamente liquidadas na altura da
                 (Língua do processo: francês)                       sua entrada em vigor. Ora, a pensão do recorrente não foi
                                                                     liquidada no sentido de que não foi paga, anteriormente à
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri             data de entrada em vigor do regulamento, ou seja, em 1
 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                de Maio de 1995 , mas muito posteriormente .
contra o Tribunal de Contas, interposto por Richie Ryan,
 residente em Dublin ( Irlanda ), representado pelo advogado         O recorrente sustenta também que, com base no artigo 18 ?
 Georges Vandersanden, do foro de Bruxelas, com domicí              do Regulamento ( CEE, Euratom, CECA ) n? 2290/77 que
 lio escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire             era aplicável quando da sua entrada em funções como
 Myson SARL, 30, rue de Cessange .                                   membro do Tribunal de Contas, tinha uma expectativa le
                                                                     gítima de que o montante da sua pensão seria aumentado
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              de forma adequada em caso de aumento do vencimento
                                                                     -base, por decisão simultânea do Conselho. Considera, por
 — anular a decisão de liquidação da pensão do recorrente            conseguinte, que ao não respeitar esta disposição o Conse
     tal como foi levada ao seu conhecimento pela primeira           lho violou o princípio da confiança legítima .
     vez, em 27 de Fevereiro de 1997 com efeitos a partir
     de 1 de Março de 1997, na medida em que esta, medi             Finalmente, o recorrente invoca a violação do princípio de
     ante a aplicação do artigo 2? do Regulamento ( CE,               não discriminação, sublinhando que o regime instituído
 ---pagebreak--- N? C 199/30             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
pelo artigo 2? do Regulamento ( CE, Euratom, CECA )                Fundamentos e principais argumentos
n? 840/95 cria uma diferença de tratamento injustificável e
injusta entre o presidente e os membros do Tribunal de
Contas que ainda não são pensionistas e àqueles que já o           Em 1994 o Governo italiano notificou à Comissão a Lei
são, e também entre os próprios pensionistas conforme a
                                                                   n? 481 , de 3 de Agosto de 1994, o Decreto n? 683 do mi
data que é tida em conta para determinar a partir de
                                                                   nistro da Indústria, do Comércio e do Artesanato, de 12
quando a pensão é adquirida .
                                                                   de Outubro de 1994, ambas com o objectivo de favorecer
                                                                   a aplicação de um plano de reestruturação do sector side
                                                                   rúrgico nacional mediante auxílios ao encerramento das
                                                                   unidades de produção e à reconversão dos mesmos em sec
                                                                   tores económicos diferentes do sector siderúrgico . Por de
                                                                   cisão de 12 de Dezembro de 1994, a Comissão adoptou as
                                                                   referidas medidas .
Recurso interposto, em 18 de Abril de 1997, pela socie
dade Ferriera Lamifer Spa contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                      ( Processo T-122/97 )
                                                                   Com a primeira decisão impugnada, adoptada com base
                                                                   no código dos auxílios à siderurgia (') e da referida deci
                          ( 97/C 199/77 )                          são de 12 de Dezembro de 1994, a Comissão declarou in
                                                                   compatíveis os auxílios projectados em favor — entre ou
                                                                   tros — da empresa recorrente, declarando que os auxílios
                 (Língua do processo: italiano)                    ao encerramento devem ser concedidos unicamente às em
                                                                   presas que tenham uma produção regular no mercado si
                                                                   derúrgico, na acepção do artigo 4?, n? 2, do referido códi
Deu entrada, em 18 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri           go
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela sociedad Ferriera Lamifer Spa, representada pelos ad
vogados Carmine Punzi e Fillippo Satta, do foro de Roma ,          A recorrente, que disposição de uma laminação a quente
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             para a produção de cimento, declara em primeiro lugar
advogado Charles Turk, 13 B, Avenue Guillaume .                    que esta última disposição permite a compatibilidade do
                                                                   auxílio na condição de as empresas, entre outras, « terem
                                                                   fabricado regularmente produtos siderúrgicos até à data
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu          de notificação desses auxílios ». Alega a este respeito a ile
lar e revogar:                                                     galidade do critério da Comissão na decisão de 12 de De
                                                                   zembro de 1994 para verificar a regularidade de produ
                                                                   ção .
— a Decisão n? 4288 da Comissão das Comunidades Eu
     ropeias, de 18 de Dezembro de 1996, notificada à re
    corrente por meio de carta de 11 de Março de 1997              Em primeiro lugar, parece irracional pretender adoptar
     ao cuidado da Direcção-Geral Produção Industrial do           como parâmetro exclusivo de referência só 1993 , isto é, o
     Ministéro da Indústria da República italiana, pela qual       ano imediatamente anterior à adopção das medidas nacio
     « os auxílios de Estado projectados pela Itália no âmbi      nais para incentivar o encerramento das instalações side
     to da reestruturação do sector siderúrgico privado » a        rúrgicas . Dado que, no que diz respeito à regularidade da
     favor, entre outros, da Ferriera Lamifer, foram conside      produção, o código não tinha fixado qualquer data inicial
     rados incompatíveis com o mercado comum, na acep             para o período de referência , a redução drástica do parâ
     ção do artigo 4?, alínea c ), do Tratado CECA, e não          metro de referência temporal necessário para avaliar a re
     foi autorizada a concessão desses auxílios,                   gularidade da produção parece em evidente contradição
                                                                   com o regime do mesmo código. Em segundo lugar, a utili
                                                                   zação da « PMP » ( produção máxima possível de uma em
— a Decisão n? 17924 , da Comissão das Comunidades                 presa que opera com um ciclo produtivo de 24 horas por
     Europeias, de 12 de Dezembro de 1994, na parte em             dia ) como método de cálculo para determinar a produção
     que, para efeitos de individualizar os critérios impostos     efectivamente conseguida no período de referência parece
     pelo artigo 4?, n? 2?, segundo parágrafo, da decisão da       também ser arbitrária e não fundamentada . Sublinha , so
     Comissão n? 3855/91 /CECA da Comissão, de 27 de               bre este aspecto, que o código dos auxílios falava apenas
     Novembro de 1991 , que cria as normas comunitárias            de « regularidade » da produção, entendendo por isso, evi
     para os auxílios à siderurgia ( denominada « código dos       dentemente, uma actividade produtiva que pretende seguir
     auxílios »), dispôs que por « produção regular » se deve      a linha dos precedentes históricos da empresa e não a de
     entender uma produção de produtos siderúrgicos                um dado irrelevante para estes efeitos, como é a PMP.
     « para o ano 1993 . . . em média pelo menos um turno
     por dia , ou seja pelo menos oito horas diárias, durante
     cinco dias por semana »,
                                                                   Por último, a recorrente invoca a falta de fundamentação,
                                                                   na medida em que a decisão impugnada não teve em conta
— qualquer outro acto relacionado com estes, ou adopta            a sua situação específica . Concretamente, a fixação de um
     dos em sua consequência.                                      único método de cálculo tanto para as empresas siderúrgi


title: Processo T-372/10: Recurso interposto em 3 de Setembro de 2010 — Bolloré/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/35

         Recurso interposto em 3 de Setembro de 2010 — Bolloré/Comissão
   (Processo T-372/10)
   ()
   2010/C 301/60
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bolloré (Ergué-Gabéric, França) (Representantes: P. Gassenbach, C. Lemaire et O. de Juvigny, advogados)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular os artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão n.o C(2010) 4160 final, de 23 de Junho de 2010, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/36.212 — Papel autocopiativo);

               —

               Subsidiariamente, reduzir de forma significativa o montante da coima aplicada à Bolloré no artigo 2.o da referida decisão;

               —

               Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do presente recurso, a título principal, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2010) 4160 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa um processo de aplicação do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/36.212 — Papel autocopiativo) adoptada pela Comissão na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-327/07 P, Bolloré/Comissão, no qual o Tribunal de Justiça decidiu que os direitos de defesa da Bolloré não tinham sido respeitados na medida em que a Bolloré tinha sido sancionada não apenas como sociedade mãe da Copigraph mas igualmente enquanto co-autora directa e pessoal da infracção, apesar de a comunicação de acusações apenas dizer respeito à sua responsabilidade enquanto sociedade mãe da Copigraph.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos baseados:

               —

               na violação dos artigos 6.o e 7.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH») e dos artigos 41.o, 47.o e 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») na medida em que a sanção aplicada à Bolloré foi proferida em violação dos princípios da legalidade dos crimes e das penas, da segurança jurídica, da personalidade das penas e do direito a um processo equitativo, dado que:

                           —

                           a sanção da Bolloré, na qualidade de sociedade mãe, constitui uma violação dos princípios da legalidade dos crimes e das penas, bem como da segurança jurídica, previstos nos artigos 6.o e 7.o da CEDH e 47.o e 49.o da Carta, bem como do princípio da personalidade das penas;

                           —

                           a audição da Bolloré, na qual nenhum dos membros da Comissão participou, constitui uma violação do direito a um processo equitativo consagrado no artigo 6.o da CEDH e nos artigos 41.o e 47.o da Carta, não tendo, assim, a Bolloré sido ouvida pelos «seus juízes»;

                           —

                           as condições da «readopção» da decisão inicial violam, a vários títulos, a exigência de imparcialidade ligada ao direito a um processo equitativo consagrado no artigo 6.o da CEDH e nos artigos 41.o e 47.o da Carta;

               —

               na violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 25.o do Regulamento n.o 1/2003 (1) na medida em que a Comissão sancionou a Bolloré por infracções que actualmente já estão prescritas;

               —

               na violação do princípio da igualdade de tratamento ao ter sancionado a Bolloré enquanto sociedade mãe da Copigraph à data dos factos;

               —

               na violação do artigo 101.o TFUE, do artigo 6.o da CEDH e dos artigos 41.o e 47.o da Carta, ao ter notificado uma segunda comunicação de acusações num prazo manifestamente desrazoável, facto que impediu definitivamente a Bolloré de se defender contra as acusações relativas, por um lado, à sua responsabilidade na qualidade de sociedade mãe da Copigraph e, por outro, à sua participação pessoal na infracção;

               —

               a título subsidiário, na violação das Orientações de 1998 para o cálculo das coimas (2), dos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade na fixação do montante da coima e do dever de fundamentação, bem como,

               —

               a título subsidiário, na violação da comunicação de 1996 sobre a não aplicação ou a redução de coimas (3) e dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o TFUE] e [102.o TFUE] (JO 2003, L 1, p. 1).

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do no 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3).

      (3)  Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (JO 1996, C 207, p. 4).


title: Processo T-4/01: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2001 pela sociedade Renco Spa contra o Conselho da União Europeia

text:
10.3.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 79/25
Fundamentos e principais argumentos                                      Titular do direito sobre a      O recorrente
                                                                         marca ou sinal objecto
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                do processo de oposição:
invocados no processo T-379/00.
                                                                         Marca ou sinal objecto          Marca figurativa «ILS» para «mate-
                                                                         do processo de oposição:       rial educativo e pedagógico
                                                                                (excepto instrumentos) sob a
                                                                                forma de publicações; todo o tipo
                                                                                de suportes de dados com progra-
                                                                                mas destinados a fins educativos;
                                                                                criação e realização de cursos por
Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2000 pelo                                                        correspondência» (Classes 9, 16 e
Institut für Lernsysteme contra o Instituto de Harmoni-                                                  41).
                 zação do Mercado Interno
                                                                         Decisão da Divisão de         Rejeição da oposição
                      (Processo T-388/00)                                Oposição:
                                                                         Decisão da Câmara de           Rejeição da oposição
                          (2001/C 79/44)
                                                                         Recurso:
                                                                         Fundamentos       do     re-    — Vı́cios essenciais de forma, em
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         curso:                              violação do artigo 43o do
                                                                                Regulamento do Conselho
Deu entrada em 30 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                                                        sobre a marca comunitária.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                                   — Inobservância do princı́pio de
interposto pelo Institut für Lernsysteme, com sede em Ham-                                                   que quanto maior é a seme-
burgo, representado por Jörg Schneider da CMS Hasche                                                         lhança entre os produtos ou
Sigle Eschenlohr Peltzer Schäfer, com sede em Estugarda                                                      serviços, maior deve ser a dife-
(Alemanha).                                                                                rença entre as marcas.
Outra parte do processo perante a Câmara de Recurso foi a
ELS Educational Services, Insc., Culver City, California, Estados
Unidos.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                         Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2001 pela socie-
—     anular a decisão do Instituto R 074/2000-3, de 18 de                dade Renco Spa contra o Conselho da União Europeia
      Outubro de 2000 e proibir o registo da marca comunitá-
      ria 000131276 «ELS»;                                                                        (Processo T-4/01)
—     condenar o Instituto nas custas.
                                                                                (2001/C 79/45)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Requerente:                    ELS Educational Services, Inc.
                                                                         Deu entrada 5 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Primeira
Marca objecto do pe-           Marca verbal «ELS» — pedido               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
dido:                          n.o 131276, relativo a «Livros de         Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade Renco
                               textos educativos e publicações,         S.p.a., com sede em Milão (Itália), representada por Denis
                               manuais estudantis, catálogos,           Philippe e Francesco Apruzzi, advogados no Luxemburgo e
                               manuais pedagógicos, publi-              em Bruxelas.
                               cações para o ensino e cartas
                               e brochuras para estudantes que
                               pretendem aprender inglês como            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                               segunda lı́ngua» (Classe 16); pres-
                               tação de assistência técnica em          —     condenar a recorrida a pagar à recorrente uma indemni-
                               relação com o estabelecimento                  zação no montante equivalente a 6.863.000 euros,
                               e/ou exploração de escolas de lı́n-            acrescido de juros compensatórios a contar do facto
                               guas (Classe 35) e «serviços educa-             gerador do dano — isto é, de 14 de Abril de 2000 — e
                               tivos, nomeadamente, ensino da                  de juros legais a contar da data da prolação do acórdão,
                               lı́ngua inglesa» (Classe 41).                   sendo:
 ---pagebreak--- C 79/26                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.3.2001
       —     24 000 000 euros ppela perda da oportunidade de                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
             lhe ver atribuı́do o contrato objecto do litı́gio;
                                                                            —    anular a decisão da AIPN de 11 de Janeiro de 2000, que
       —     63 000 euros pelas despesas acessórias efectuadas                  lhe aplicou a sanção de retrogradação do grau A5 para o
             no quadro da participação no concurso limitado;                    grau A6, mantendo o escalão, prevista no artigo 86o,
                                                                                n.o 2, alı́nea e), do Estatuto;
       —     2 000 000 euros pelos danos morais sofridos pela
             recorrente;                                                    —    condenar a Comissão na reparação do prejuı́zo mate-
                                                                                rial e moral sofrido pelo recorrente, prejuı́zo esse ava-
—      condenar a recorrida na totalidade das despesas.                          liado provisoriamente, e com todas as reservas, em
                                                                                1 350 000 euros;
Fundamentos e principais argumentos                                         —    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
A recorrente no presente processo, a mesma que no processo
T-205/00 Renco/Conseil (1), pretende obter a reparação inte-               Fundamentos e principais argumentos
gral dos danos que sofreu em razão das irregularidades
verificadas na adjudicação de um contrato público relativo a
trabalhos de acondicionamento e manutenção gerais a realizar               O recorrente contesta a sanção disciplinar que lhe foi aplicada
nos edifı́cios do Conselho da União Europeia, e que se seguiu              na sequência de pretensas irregularidades cometidas no exercı́-
ao concurso público 99/S 146-107865/FR, de 30 de Julho de                  cio das suas funções na qualidade de chefe da Delegação da
1999.                                                                       Comissão Europeia em Bratislava (República Eslovaca).
A responsabilidade do Conselho é posta em causa, nomeada-                   Em apoio do seu pedido de anulação, invoca os seguintes
mente por inobservância das exigências impostas pela Directiva              fundamentos:
93/37/CEE (2), aplicável ao mercado controvertido: o Conselho
é igualmente criticado pelo facto de ter iludido a confiança                —    violação dos direitos de defesa e do processo disciplinar;
legı́tima dos candidatos quanto aos critérios de selecção
efectivamente aplicados no processo de decisão.
                                                                            —    falta de fundamentação e fundamentação errada;
(1) JO C 285 de 7.10.2000, p. 19.                                           —    erro manifesto de apreciação dos factos que conduziram
(2) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                     a uma apreciação errada em termos jurı́dicos;
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
    das de obras públicas.
                                                                            —    violação do princı́pio da proporcionalidade.
Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2001 por Geor-
gios S. Zavvos contra a Comissão das Comunidades                           Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2001 por Petros
                               Europeias                                    Efthymiou contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (Processo T-21/01)                                                         (Processo T-22/01)
                            (2001/C 79/46)                                                             (2001/C 79/47)
                      (Lı́ngua de processo: francês)                                             (Lı́ngua de processo: francês)
Deu entrada em 26 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                        Deu entrada em 26 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Georgios S. Zavvos, com domicı́lio em Linkebeek (Bélgica),                  Petros Efthymiou, com domicı́lio no Luxemburgo, represen-
representado por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-                 tado por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com
dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-96/01: Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Rodolfos Maslias contra o Parlamento Europeu

text:
C 200/58                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         14.7.2001
Comissão das Comunidades Europeias instaurada por                     projecto. A medida de suspensão também não pode ser
INNOVA — Centro euromediterraneo per lo sviluppo sosteni-              considerada uma sanção na acepção do artigo 5.o do Regula-
bile, com sede em Calatafimi (Itália), representada por Denis         mento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (3).
Waelbroeck e Jennifer Waldron, advogados.
                                                                       Por último, nenhum dos dois contratos prevê e nenhuma das
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  disposições que regulam os programas autoriza a compen-
                                                                       sação.
—     a tı́tulo principal:
                                                                       Em apoio do pedido de anulação, a demandante alega, entre
      —      condenar a Comissão a pagar os subsı́dios que se         outros, que a decisão é ilegal por excesso de poder, ausência
             comprometeu a pagar nos termos do contrato                de fundamentação e inobservância dos direitos de defesa e do
             celebrado em 28 de Janeiro, relativo ao projecto          princı́pio da proporcionalidade.
             Una festa per Aristofane,
      —      condenar a Comissão a pagar-lhe juros sobre aqueles      (1) JO C 163, p. 3.
             montantes,                                                (2) Baseado na Decisão 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                           Conselho de 14.2.2000, que cria o programa «Cultura 2000» (JO
                                                                           L 63, p. 1).
—     a tı́tulo subsidiário:                                          (3) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de
                                                                           Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros
      —      anular a decisão da Comissão de proceder à suspen-          das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).
             são dos pagamentos da segunda parte e da parte
             final do contrato de subvenção relativo ao projecto
             Una festa per Aristofane, notificada à INNOVA por
             carta de Efterpi Verigaki de 25 de Janeiro de 2001,
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                       Recurso interposto em 4 de Maio de 2001 por Rodolfos
Fundamentos e principais argumentos                                                 Maslias contra o Parlamento Europeu
Em Junho de 1999, a Comissão publicou um convite à                                            (Processo T-96/01)
apresentação de propostas (1) para acções experimentais no
quadro do programa «Cultura 2000» (2). Em Dezembro de                                           (2001/C 200/109)
1999, a Comissão aprovou um projecto da demandante que
previa a organização de um espectáculo único, intitulado
Una festa per Aristofane, destinado a divulgar e reforçar o
conhecimento do património europeu comum entre os jovens.                                  (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                       Deu entrada em 4 de Maio de 2001 no Tribunal de Primeira
Após pagamento da primeira parte do subsı́dio, a demandante           Instância das Comunidades Europeias um recurso contra
dirigiu à Comissão um pedido de pagamento da segunda parte            o Parlamento Europeu, interposto por Rodolfos Maslias,
e, mais tarde, do saldo da contribuição financeira concedida          funcionário do Parlamento Europeu, representado pelo Profes-
ao projecto. A Comissão respondeu-lhe que o pagamento final           sor Charis Tagaras, advogado, do escritório de advogados
estava bloqueado em virtude da existência de uma ordem de              Sagias, Likavito, 5, Atenas 106 72.
cobrança de montante mais elevado a cargo da demandante.
Esta ordem respeitava a um outro contrato entre as duas
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
partes, que havia sido rescindido pela Comissão. A demandante
instaurou uma acção nos tribunais belgas com vista a obter a          —     anular:
anulação da decisão da Comissão de rescindir este contrato.
                                                                             1)    a decisão de 20.10.2000 do recorrido de suspender
                                                                                unilateralmente (ou, subsidiariamente, de não aceitar
A demandante alega que a Comissão violou obrigações                              totalmente) a troca de funcionários com o Ministério
contratuais e regulamentares. Os contratos são independentes                      da Cultura da República Helénica (com base na
e o incumprimento das obrigações que resultam de um deles                         qual o recorrente, como funcionário do recorrido,
não pode justificar a suspensão das obrigações que resultam                     trocaria com um funcionário do Ministério da
do outro. Nenhuma das disposições dos dois contratos ou dos                       Cultura);
regulamentos que os regem autorizam a Comissão a suspender
a sua obrigação de pagar os subsı́dios devidos no quadro do                 2)    a decisão do recorrido de não pagar ao recorrente a
projecto Una festa per Aristofane, em razão de não cumpri-                       sua remuneração legal relativamente ao perı́odo de
mento de obrigações — contestado — no quadro do outro                             16.9.2000 a 15.11.2000;
 ---pagebreak--- 14.7.2001             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 200/59
     3)   o indeferimento tácito pelo recorrido da reclamação     Fundamentos e principais argumentos
          apresentada pelo recorrente em 5.12.2000 contra
          as decisões do recorrido acima impugnadas sob 1)         O recorrente acusa o recorrido:
          e 2);                                                     — de violação do artigo 62.o do Estatuto dos Funcionários,
                                                                         que consagra o direito dos funcionários comunitários à
                                                                         remuneração.
     4)   qualquer outro acto conexo de execução do contes-
                                                                    — de violação das disposições a respeito da troca de
          tado;
                                                                         funcionários do Parlamento Europeu com funcionários
                                                                         nacionais;
—    condenar a recorrida, em qualquer caso, no pagamento           — de violação dos princı́pios de uma sã e boa administração
     das despesas da instância.                                          e da protecção da confiança legı́tima.


title: Processo C-370/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 3 de agosto de 2012 — Thomas Pringle/Governo da Irlanda, Irlanda e Attorney General

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 3 de agosto de 2012 — Thomas Pringle/Governo da Irlanda, Irlanda e Attorney General
   (Processo C-370/12)
   2012/C 303/31
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: Thomas Pringle

      Recorridos: Governo da Irlanda, Irlanda e Attorney General

      Questões prejudiciais

               1.

               A Decisão do Conselho Europeu 2011/199/EU de 25 de março de 2011 (1) é válida:

                           —

                           se se atender à utilização do procedimento de revisão simplificado nos termos do artigo 48.o, n.o 6, TUE e, em especial, se a alteração proposta ao artigo 136.o TFUE implicar um aumento das competências atribuídas à União pelos Tratados?

                           —

                           se se atender ao conteúdo da proposta de alteração, em especial, se a mesma comportar qualquer violação dos Tratados ou dos princípios gerais do direito da União Europeia?

               2.

               Considerando

                           —

                           os artigos 2.o e 3.o TUE e as disposições da parte III, título VIII, do TFUE, nomeadamente, os artigos 119.o, 120.o, 121.o, 122.o, 123.o, 125.o, 126.o e 127.o TFUE;

                           —

                           a competência exclusiva da União em matéria de política monetária, como decorre do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), TFUE, bem como para a celebração de acordos internacionais que se inserem no âmbito de aplicação do artigo 3.o, n.o 2, TFUE;

                           —

                           a competência da União em matéria de coordenação das políticas económicas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, TFUE e com a parte III, título VIII, do TFUE;

                           —

                           os poderes e funções das instituições da União, nos termos dos princípios estabelecidos no artigo l3.o TUE;

                           —

                           o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE;

                           —

                           os princípios gerais do direito da União, incluindo, em especial, o princípio geral da tutela jurisdicional efetiva e o direito a uma ação efetiva, na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o princípio geral da segurança jurídica;

                     um Estado-Membro da União Europeia cuja moeda seja o euro pode celebrar e ratificar um acordo internacional como o Tratado MEE?

               3.

               Se a Decisão do Conselho Europeu for considerada válida, o direito de um Estado-Membro celebrar e ratificar um acordo internacional, como o Tratado MEE, depende da entrada em vigor da referida decisão?

      (1)  Decisão do Conselho Europeu 2011/199/EU, de 25 de março de 2011, que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro (JO L 91, p. 1)


title: Processo T-5/10: Acção intentada em 8 de Janeiro de 2010 — Comissão/Earthscan

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/33

         Acção intentada em 8 de Janeiro de 2010 — Comissão/Earthscan
   (Processo T-5/10)
   2010/C 80/55
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A.-M. Rouchaud-Joët, S. Petrova, agentes, assistidos por P. Hermant e G. van de Walle de Ghelcke, advogados.)

      Demandada: Earthscan Ltd (Kent, Reino Unido)

      Pedidos da demandante

               —

               Condenar a demandada a devolver à Comissão o montante de 44 903,22 EUR, correspondentes ao montante principal de 45 835,44 EUR, dos quais 6 486,09 EUR já pagos e juros que em 30 de Setembro de 2009 ascendiam a 5 556,87 EUR.

               —

               Condenar a demandada a pagar juros diários no montante de 3,84 EUR, a partir de 1 de Outubro de 2009 e até integral pagamento da dívida;

               —

               Condenar a demandada nas despesas efectuadas pela Comissão.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por meio da presente acção, que tem na sua base uma cláusula compromissória, a demandante pede que a demandada seja condenada a devolver o montante por si adiantado, bem como a pagar juros de mora, por a demandada não ter cumprido o contrato n.o 4.103./Z/01-035/2001 celebrado entre a demandante e nove co-contratantes, entre os quais a demandada, que tinha por objecto o desenvolvimento, a publicação e a difusão de um guia sobre as energias renováveis (projecto «Guide for Renewable Energy Installations to promote biomasse, photovoltaics and solar thermal in the EU»), no âmbito do Programa ALTENER. (1)

   A demandante apresenta um único fundamento.
   Na medida em que a demandada não cumpriu as obrigações do contrato previstas nas fases 6 e 7 (paginação, composição, impressão e difusão), a demandante considera que a demandada violou as suas obrigações contratuais por não ter reembolsado a sua parte do pré-financiamento que foi indevidamente paga nos termos do contrato. Alega que a demandada deve assim ser condenada a devolver o montante indevidamente recebido, acrescido dos juros de mora nos termos em que estes foram calculados no contrato.

      (1)  Decisão n.o 646/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que aprova um programa plurianual de promoção de fontes de energia renováveis na Comunidade (Altener) (1998-2002) (JO L 79, p. 1)


title: Processo C-486/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — BVBA Van Landeghem/Belgische Staat ( Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 8703 e 8704 — Veículo automóvel do tipo pick-up )

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — BVBA Van Landeghem/Belgische Staat
   (Processo C-486/06) (1)

   («Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Posições 8703 e 8704 - Veículo automóvel do tipo “pick-up’)
   (2008/C 22/22)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Antwerpen
   Partes no processo principal

      Recorrente: BVBA Van Landeghem

      Recorrido: Belgische Staat
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1) — Subposições 8703 e 8704 — Classificação de um veículo a motor do tipo «pick-up», que se compõe de uma cabina fechada que serve de habitáculo de passageiros e de uma caixa de carga de altura não superior a 50 cm, equipado com um interior luxuoso, sistema de travagem ABS, motor a gasolina de 4 a 8 litros, tracção às quatro rodas e jantes desportivas de luxo
   Parte decisória
   As «pick-up» como as que estão em causa no processo principal, compostas, por um lado, de uma cabina fechada que serve de habitáculo e na qual se encontram, atrás do assento ou banco do condutor, bancos dobráveis ou destacáveis com cintos de segurança com três pontos de fixação e, por outro, de uma caixa de carga de altura não superior a 50 cm, que só pode ser aberta por trás e que não tem qualquer dispositivo para a fixação de carga, com um interior muito luxuoso com numerosas opções (incluindo bancos com estofos de pele e regulação eléctrica, espelhos retrovisores e janelas com comandos eléctricos e uma aparelhagem estereofónica com leitor de discos compactos), e que são equipadas de um sistema de travagem antibloqueio das rodas (ABS), de um motor a gasolina de 4 a 8 litros de cilindrada e de consumo muito elevado, com caixa automática, tracção às quatro rodas e jantes (desportivas) de luxo, devem ser classificadas, de acordo com o seu aspecto geral e o conjunto das suas características, na posição 8703 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão alterada pelos anexos dos Regulamentos (CE) n.o 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, (CE) n.o 3009/95 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1995, e (CE) n.o 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 7 de Setembro de 2004, no processo C-456/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles): Michel Trojani contra Centre public d'aide sociale de Bruxelles (CPAS) (Livre circulação de pessoas — Cidadania da União Europeia — Direito de residência — Directiva 90/364/CEE — Limitações e condições — Pessoa que trabalha numa casa de acolhimento em troca de benefícios em espécie — Direito às prestações de assistência social)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 7 de Setembro de 2004
   no processo C-456/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles): Michel Trojani contra Centre public d'aide sociale de Bruxelles (CPAS) (1)

   (Livre circulação de pessoas - Cidadania da União Europeia - Direito de residência - Directiva 90/364/CEE - Limitações e condições - Pessoa que trabalha numa casa de acolhimento em troca de benefícios em espécie - Direito às prestações de assistência social)
   (2004/C 262/14)
   Língua do processo: francês
   No processo C-456/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica), por decisão de 21 de Novembro de 2002, entrado em 18 de Dezembro de 2002, no processo Michel Trojani contra Centre public d'aide sociale de Bruxelles (CPAS), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidentes de secção, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 7 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Uma pessoa que se encontre numa situação idêntica à do recorrente no processo principal, por um lado, não integra o âmbito dos artigos 43.o CE e 49.o CE e, por outro, só pode reivindicar um direito de residência enquanto trabalhador, na acepção do artigo 39.o CE, se a actividade assalariada que exerce tiver carácter real e efectivo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apurar se é isso que se verifica no processo que lhe foi submetido.

               2)

               Um cidadão da União Europeia que não beneficia, no Estado-Membro de acolhimento, de um direito de residência ao abrigo dos artigos 39.o CE, 43.o CE ou 49.o CE pode, apenas na sua qualidade de cidadão da União, beneficiar nesse Estado de um direito de residência por aplicação directa do artigo 18.o, n.o 1, CE. O exercício desse direito está sujeito às limitações e condições previstas nessa disposição, mas as autoridades competentes devem velar para que a aplicação das referidas limitações e condições seja feita no respeito dos princípios gerais do direito comunitário, designadamente do princípio da proporcionalidade. Todavia, uma vez apurado que uma pessoa que se encontra numa situação como a do recorrente no processo principal possui um cartão de residência, essa pessoa pode invocar o artigo 12.o CE para beneficiar de uma prestação de assistência social como o minimex.

      (1)  JO C 44 de 22.2.2003.


title: Processo C-279/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Madrid (Espanha) em 27 de Junho de 2006 — CEPSA, Estaciones de Servicio SA/LV Tobar e Hijos SL

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/21

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Madrid (Espanha) em 27 de Junho de 2006 — CEPSA, Estaciones de Servicio SA/LV Tobar e Hijos SL
   (Processo C-279/06)
   (2006/C 212/36)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Audiencia Provincial de Madrid
   Partes no processo principal

      Recorrente: CEPSA, Estaciones de Servicio SA

      Recorrido: LV, Tobar e Hijos SL
   Questões prejudiciais

               1.

                           A)

                           Deve interpretar-se o artigo 81.o, n.o 1 do Tratado CE no sentido de que é aplicável a um contrato de fornecimento exclusivo, celebrado no ano de 1996, entre um distribuidor de produtos petrolíferos e a empresa proprietária de uma estação de serviço, mediante o qual esta se obriga a vender exclusivamente carburantes e combustíveis do fornecedor durante um determinado período de tempo, comprometendo-se a não vender o mesmo tipo de produtos de outros distribuidores, na medida em que essa obrigação implica um acordo de não concorrência, ainda que esse contrato possa, dado o seu significado económico, ser considerado um contrato de agência?

                           B)

                           No caso de o contrato ser abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, pode beneficiar da isenção da proibição se preencher os requisitos do Regulamento n.o 1984/83 (1), em especial os relativos à duração?

                           C)

                           Se for esse o caso, a previsão dos artigos 10.o e 12.o do regulamento referido, no sentido de permitir que a duração do acordo de não concorrência ultrapasse os 5 anos como contrapartida da concessão de vantagens económicas ou financeiras por parte do fornecedor à proprietária da estação de serviço, exige que essas vantagens económicas ou financeiras sejam substanciais ou é suficiente que não sejam insignificantes? Essas disposições podem ser interpretadas no sentido de que tais vantagens económicas ou financeiras foram concedidas em contratos de fornecimento exclusivo em que o fornecedor de produtos petrolíferos suporta os custos de instalação e de manutenção da imagem da marca na estação de serviço, ou põe à disposição os tanques e as bombas de gasolina que a proprietária da estação de serviço não pode utilizar, sem autorização por escrito do fornecedor exclusivo, para produtos que não sejam fornecidos por este e que deve devolver no momento em que cesse o uso autorizado, e cujo valor está coberto pela garantia pagável à primeira interpelação que a proprietária da estação de serviço constituiu a favor do fornecedor?

                           D)

                           Se a isenção não for aplicável, a nulidade absoluta prevista no artigo 81.o, n.o 2, do Tratado CE afecta o contrato na sua totalidade?

               2.

                           A)

                           O artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que um contrato de fornecimento exclusivo, na medida em que prevê que a empresa proprietária da estação de serviço deve vender os carburantes e combustíveis do fornecedor exclusivo aos preços de venda ao público fixados por este, é, em princípio, abrangido pela proibição de restrição da concorrência, dado que fixa os preços de venda, tendo em conta o seu significado económico e, em particular, os riscos assumidos pela proprietária da estação de serviço e a sua contribuição para os custos relacionados com o fornecimento dos bens objecto do contrato ou com a promoção da venda dos mesmos, tendo em conta que:

                                       1)

                                       A proprietária da estação de serviço se compromete a vender exclusivamente lubrificantes e produtos afins, carburantes e combustíveis do fornecedor de acordo com os preços de venda ao público, as condições e técnicas de venda e exploração por ele fixados durante 10 anos, prorrogáveis por períodos consecutivos de 5 anos cada um, mediante acordo expresso e escrito, com um pré-aviso mínimo de seis meses.

                                       2)

                                       A proprietária da estação de serviço assume o risco pelos carburantes e combustíveis a partir do momento em que os recebe do fornecedor nos tanques de armazenamento da estação de serviço, incluindo o risco volumétrico. A partir do momento em que recebe os produtos, a proprietária assume a obrigação de os conservar nas condições necessárias para evitar qualquer perda ou deterioração dos mesmos e responde, se for caso disso, perante o fornecedor e perante terceiros, por qualquer perda, contaminação ou mistura que possam sofrer e pelos danos que assim possam ser causados.

                                       3)

                                       A proprietária da estação de serviço deve pagar ao fornecedor o valor dos carburantes ou combustíveis nove dias depois da data da entrega na estação de serviço, após constituição, na data do primeiro fornecimento, de garantia bancária no valor da totalidade do fornecimento, equivalente a quinze dias. Se não pagar, para além da possibilidade de o fornecedor executar a garantia, poderá ficar obrigada a pagar os fornecimentos antes da sua entrega na estação de serviço. O montante do pagamento da proprietária da estação de serviço à distribuidora determina-se deduzindo do preço de venda ao público fixado pela distribuidora, IVA incluído, o montante da «comissão» da proprietária da estação de serviço, acrescida do IVA correspondente. O carburante é vendido, em média, num período de tempo, a contar da sua entrega, muito inferior aos nove dias previstos para o seu pagamento por parte da recorrente à recorrida. A distribuidora regista mensalmente créditos e débitos à estação de serviço, consoante a variação nos preços fixados para os carburantes fornecidos seja em alta ou em baixa. O custo do transporte é assumido pela empresa fornecedora.

                                       4)

                                       A proprietária da estação de serviço garante e é responsável pelos clientes que aderiram à utilização do cartão de crédito criado e gerido pelo grupo de sociedades a que pertence o fornecedor, cobra o preço de todas as vendas efectuadas por meio desse cartão de crédito no mês seguinte à realização das vendas, financia uma pequena parte do custo da utilização pelos clientes do cartão de fidelidade da distribuidora petrolífera e assume o risco do não pagamento dos clientes a quem tenha directamente concedido crédito.

                                       5)

                                       A empresa fornecedora dos produtos petrolíferos suporta os custos da instalação e da manutenção na estação de serviço da sua imagem de marca e cede os tanques e bombas de gasolina, que a proprietária da estação de serviço não pode utilizar, sem autorização por escrito do fornecedor, para produtos de outros fornecedores, e cujo valor corresponde ao montante da garantia bancária constituída pela proprietária da estação de serviço a favor do fornecedor.

                           B)

                           Se for caso disso, o Regulamento (CEE) n.o 1984/84, da Comissão, de 22 de Junho de 1983, e, em particular, os seus artigos 10.o a 13.o, devem ser interpretados no sentido de que abrangem um contrato dessa natureza de modo que a proibição do artigo 81.o, n.o 1, CE, não é aplicável se o contrato preencher os requisitos da isenção previstos nesses artigos do regulamento?

                           C)

                           Nesse caso, se o contrato estabelecer mais do que uma restrição da concorrência e, além disso, fixar a não concorrência ao prever o fornecimento exclusivo de uma empresa fornecedora, o artigo 11.o desse regulamento deve ser interpretado no sentido de que os preços de venda são fixados pelo fornecedor? A autorização da empresa distribuidora à estação de serviço para que esta possa baixar o preço de venda sem afectar as receitas da empresa distribuidora, concedida em Novembro de 2001, permite que o contrato possa considerar-se válido?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173, p. 5, EE 08 F2 p. 114).


title: Processo C-482/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck (Áustria) em 7 de setembro de 2016 — Georg Stollwitzer/ÖBB Personenverkehr AG

text:
               21.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 428/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck (Áustria) em 7 de setembro de 2016 — Georg Stollwitzer/ÖBB Personenverkehr AG
   (Processo C-482/16)
   (2016/C 428/11)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Innsbruck

      Partes no processo principal

      Recorrente: Georg Stollwitzer

      Recorrido: ÖBB Personenverkehr AG

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve-se interpretar o direito da União Europeia, no seu estado atual, e, em especial, o princípio geral da igualdade de tratamento, o princípio geral de não discriminação em razão da idade, previsto no artigo 6.o, n.o 3, do TUE e no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a proibição de discriminação no que se refere à livre circulação dos trabalhadores prevista no artigo 45.o TFUE e a Diretiva 2000/78/CE do Conselho (1), de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, a qual, para eliminar uma discriminação em razão da idade constatada pelo Tribunal de Justiça no acórdão Gotthard Starjakob
                   (2) (nomeadamente o facto de, relativamente aos trabalhadores da ÖBB, não terem sido considerados os períodos de emprego anteriores aos 18 anos de idade), apenas tem efetivamente em consideração os períodos de emprego anteriores aos 18 anos de idade em relação a uma pequena parte dos trabalhadores da ÖBB objeto de discriminação nos termos do regime anterior (concretamente apenas os períodos de emprego cumpridos na ÖBB ou em empresas públicas de infraestrutura ferroviária e/ou em empresas públicas ferroviárias equiparáveis da UE, do EEE e dos países associados à UE por acordos de associação e/ou por acordos relativos à livre circulação dos trabalhadores), mas que, em relação à maior parte dos trabalhadores da ÖBB originalmente discriminados, não tem em consideração quaisquer outros períodos de emprego anteriores aos 18 anos de idade, e, em particular, não tem em conta os períodos que permitem a estes trabalhadores da ÖBB desempenharem melhor as suas tarefas, como, por exemplo, os períodos de emprego realizados em empresas, públicas ou privadas, de transporte e/ou empresas ligadas à gestão da infraestrutura responsáveis pela construção, comercialização ou manutenção da infraestrutura (material circulante, construção de carris, catenárias, instalações elétricas e eletrónicas, postos de sinalização, construção de estações ferroviárias e semelhantes) utilizada pelo empregador, ou em empresas equiparáveis, estabelecendo desta forma, definitivamente, uma discriminação em razão da idade para a maior parte dos trabalhadores da ÖBB afetados pela anterior legislação discriminatória?

               2)

               O comportamento de um Estado-Membro, que é proprietário a 100 % de uma empresa de transporte ferroviário e que, de facto, é o empregador dos trabalhadores da referida empresa, que consiste em tentar impedir, por motivos puramente fiscais e recorrendo a alterações legislativas com efeitos retroativos nos anos de 2011 e de 2015, o direito dos referidos trabalhadores ao pagamento retroativo de remunerações, resultante do direito da União, na sequência da constatação pelo Tribunal de Justiça, em várias decisões (acórdãos David Hütter
                   (3), Siegfried Pohl
                   (4), Gotthard Starjakob), da existência de uma discriminação — entre outros motivos, em razão da idade — e que também foi reconhecida em várias decisões judiciais nacionais, entre outras, do Oberste Gerichtshof (8 ObA 11/15y), cumpre os requisitos enunciados pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência relativos à responsabilização do referido Estado-Membro, ao abrigo do direito da União, em particular devido a violação suficientemente caracterizada do direito da União, designadamente do artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 1.o da Diretiva 2000/78/CE, interpretado em vários acórdãos do Tribunal de Justiça (David Hütter, Siegfried Pohl, Gotthard Starjakob)?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).

      (2)  Acórdão C-417/13, ECLI:EU:C:2015:38.

      (3)  Acórdão C-88/08, ECLI:EU:C:2009:381.

      (4)  Acórdão C-429/12, ECLI:EU:C:2014:12.


title: Processo T-466/08: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2011 — Lancôme/IHMI — Focus Magazin Verlag (ACNO FOCUS) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ACNO FOCUS — Marca nominativa nacional anterior FOCUS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Utilização séria da marca anterior — Artigo 43. °, n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 42. °, n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2011 — Lancôme/IHMI — Focus Magazin Verlag (ACNO FOCUS)
   (Processo T-466/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ACNO FOCUS - Marca nominativa nacional anterior FOCUS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 160/20
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lancôme parfums et beauté Cie (Paris, França) (Representantes: A. von Mühlendahl e J. Pagenberg, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Focus Magazin Verlag GmbH (Munique, Alemanha) (Representantes: R. Schweizer e J. Berlinger, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Julho de 2008 (processo R 1796/2007-1), relativa a um processo de oposição entre a Focus Magazin Verlag GmbH e a Lancôme parfums et beauté Cie.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Lancôme parfums et beauté Cie é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 6, de 10.1.2009.


title: Processo C-409/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Schenker Nemzetközi Szállítmányozási és Logisztikai Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação das mercadorias — Interpretação de uma subposição da Nomenclatura Combinada — Diretiva 2008/118/CE — Importação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Procedimento ou regime aduaneiro suspensivo — Consequências de uma declaração aduaneira com indicação de uma subposição incorreta da Nomenclatura Combinada — Irregularidades durante a circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Schenker Nemzetközi Szállítmányozási és Logisztikai Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   (Processo C-409/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação das mercadorias - Interpretação de uma subposição da Nomenclatura Combinada - Diretiva 2008/118/CE - Importação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo - Procedimento ou regime aduaneiro suspensivo - Consequências de uma declaração aduaneira com indicação de uma subposição incorreta da Nomenclatura Combinada - Irregularidades durante a circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo»)
   (2016/C 402/03)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Debreceni Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Schenker Nemzetközi Szállítmányozási és Logisztikai Kft.

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que não pode ser classificada na posição 2401 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterada pelo Regulamento n.o 861/2010, uma mercadoria, como a que está em causa no processo principal, que consiste em tabaco para fumar, apesar da presença de desperdícios de tabaco, uma vez que estes não constituem um obstáculo a esse destino do produto em causa. Todavia, essa mercadoria pode ser classificada na posição 2403 desta nomenclatura, e, mais especificamente, na subposição 2403 10 90 da referida nomenclatura, quando estiver acondicionada a granel e compactada em volumes com forro interno de plástico com um peso líquido de 30 kg.

               2)

               O conceito de «procedimento ou regime aduaneiro suspensivo», na aceção do artigo 4.o, ponto 6, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, deve ser interpretado no sentido de que a sujeição de uma determinada mercadoria ao procedimento ou regime aduaneiro suspensivo não pode ser posta em causa quando o capítulo da pauta aduaneira comum em que esta mercadoria se inclui foi corretamente indicado nos documentos que a acompanham, mas a subposição pautal foi incorretamente indicada nos mesmos. Nesse caso, o artigo 2.o, alínea b), e o artigo 4.o, ponto 8, da Diretiva 2008/118 devem ser interpretados no sentido de que se deve considerar que não houve importação da referida mercadoria e que esta não está sujeita a impostos especiais de consumo.

               3)

               Numa situação como a que está em causa processo principal, o conceito de «irregularidade», na aceção do artigo 38.o da Diretiva 2008/118, deve ser interpretado no sentido de que não abrange uma mercadoria colocada num procedimento ou regime aduaneiro suspensivo e acompanhada de um documento em que figura uma classificação pautal incorreta.

      (1)  JO C 439, de 8.12.2014.


title: Processo C-206/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Groningen (Países Baixos) em  2 de Maio de 2006  — Essent Netwerk Noord BV/Aluminium Delfzijl BV, BV Nederlands Electriciteit Administratiekantoor e Essent Netwerk Noord BV/1. Saranne BV e 2. BV Nederlands Electriciteit Administratiekantoor e Aluminium Delfzijl BV/Estado dos Países Baixos (Ministério dos Assuntos Económicos)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Groningen (Países Baixos) em 2 de Maio de 2006 — Essent Netwerk Noord BV/Aluminium Delfzijl BV, BV Nederlands Electriciteit Administratiekantoor e Essent Netwerk Noord BV/1. Saranne BV e 2. BV Nederlands Electriciteit Administratiekantoor e Aluminium Delfzijl BV/Estado dos Países Baixos (Ministério dos Assuntos Económicos)
   (Processo C-206/06)
   (2006/C 178/28)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank Groningen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Essent Netwerk Noord BV

      Recorrido: Aluminium Delfzijl BV

      Outras partes: BV Nederlands Electriciteit Administratiekantoor, Saranne BV, BV Nederlands Electriciteit Administratiekantoor, Estado dos Países Baixos (Ministério dos Assuntos Económicos)
   Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 25.o e 90.o do Tratado CE ser interpretados no sentido de que se opõem a uma lei com base na qual os consumidores internos de electricidade são obrigados, durante um período transitório (31 de Agosto de 2000 a 31 de Dezembro de 2000), a pagar ao respectivo explorador de rede um suplemento tarifário sobre a quantidade de energia transportada para seu uso, sendo que o explorador de rede tem que pagar esse suplemento a uma sociedade designada pelo legislador para compensar os custos não conformes com o mercado, resultantes das obrigações assumidas ou dos investimentos efectuados por essa sociedade antes da liberalização do mercado da energia eléctrica, e sendo que essa sociedade

                           —

                           é a filial comum das quatro empresas produtoras nacionais;

                           —

                           é a única responsável pelos custos não conformes com o mercado produzidos durante o período em causa (ano 2000);

                           —

                           necessita manifestamente de um montante de 400 milhões de NLG (181 512 086,40 Euros) para cobrir os custos desse ano; e

                           —

                           na medida em que o lucro gerado pelo suplemento tarifário ultrapasse aquela quantia, deve pagar o excesso ao Ministério?

               2.

               O regime referido na primeira questão preenche os requisitos de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE?


title: Processo C-357/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2009 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — TNT Post UK Ltd, The Queen/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs ( Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13. o , A, n. o  1, alínea a) — Prestações realizadas pelos serviços públicos postais )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2009 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — TNT Post UK Ltd, The Queen/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-357/07) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea a) - Prestações realizadas pelos serviços públicos postais»)
   2009/C 141/10
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Demandante: TNT Post UK Ltd, The Queen

      Demandados: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

      Sendo interveniente: Royal Mail Group Ltd

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) — Interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenções em benefício de certas actividades de interesse geral — Prestações de serviços efectuadas pelos serviços públicos postais — Conceito de «serviços públicos postais» — Inclusão de uma sociedade comercial que presta serviços postais

      Dispositivo

               1)

               O conceito de «serviços públicos postais», constante do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que visa os operadores, públicos ou privados, que se obrigam a assegurar num Estado-Membro a totalidade ou parte do serviço postal universal, tal como é definido no artigo 3.o da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002.

               2)

               A isenção prevista no artigo 13.o, A, n.o 1, alínea a), da Directiva 77/388 aplica-se a prestações de serviços e a entregas de bens acessórias destas, com excepção dos transportes de pessoas e das telecomunicações, que os serviços públicos postais realizam nessa qualidade, ou seja, precisamente em virtude da sua qualidade de operador que se obriga a assegurar num Estado-Membro a totalidade ou parte do serviço postal universal. Não se aplica a prestações de serviços nem a entregas de bens acessórias destas, cujas condições sejam negociadas individualmente.

      (1)  JO C 247, de 20.10.2007.


title: Processo T-286/10: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Fondation IDIAP/Comissão ( «Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração — Contratos relativos aos projetos Amida, Bacs e Dirac — Despesas elegíveis — Modelo das despesas adicionais — Salário dos investigadores com contratos por tempo indeterminado — Falta de recursos próprios do contratante» )

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/5

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 — Fondation IDIAP/Comissão
   (Processo T-286/10) (1)

   (Cláusula compromissória - Sexto programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração - Contratos relativos aos projetos Amida, Bacs e Dirac - Despesas elegíveis - Modelo das despesas adicionais - Salário dos investigadores com contratos por tempo indeterminado - Falta de recursos próprios do contratante)
   2012/C 373/07
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Fondation de l’Institut de recherche IDIAP (Martigny, Suiça) (Representantes: G. Chapus-Rapin e G. Couchepin, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: F. Dintilhac e A. Sauka, agentes)

      Objeto

   Pedido principal que tem por base o artigo 272.o TFUE, que visa obter uma declaração do Tribunal Geral no sentido de que certas despesas apresentadas pela demandante no contexto da execução dos contratos no 33812, relativo ao projeto Amida, no 27140, relativo ao projeto Bacs e no 27787, relativo ao projeto Dirac, celebrados com a Comissão Europeia no âmbito do sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006), estabelecido pela Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002 (JO L 232, p. 1), são elegíveis para reembolso e que, por conseguinte, a demandante não tem de devolver os montantes de 98 042,45 euros relativos aos contratos do projeto Dirac e de 251 505,76 euros relativos aos contratos do projeto Amida, e um pedido subsidiário com base no artigo 263.o TFUE, destinado a obter, por um lado, a anulação da decisão da Comissão que confirmou as conclusões de uma auditoria que declarou as despesas controvertidas inelegíveis e, por outro, a condenação da Comissão a incumbir uma empresa, diferente da que realizou a auditoria inicial, a realizar uma auditoria dos projetos.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Fondation de l’Institut de recherche IDIAP é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 221 de 14.8.2010.