title: Processo C-398/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Lady & Kid A/S, Direct Nyt ApS, A/S Harald Nyborg Isenkram- og Sportsforretning, KID-Holding A/S/Skatteministeriet ( Não reembolso de um imposto indevidamente pago — Enriquecimento sem causa resultante do nexo existente entre a introdução desse imposto e a supressão de outros impostos )

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Lady & Kid A/S, Direct Nyt ApS, A/S Harald Nyborg Isenkram- og Sportsforretning, KID-Holding A/S/Skatteministeriet
   (Processo C-398/09) (1)

   (Não reembolso de um imposto indevidamente pago - Enriquecimento sem causa resultante do nexo existente entre a introdução desse imposto e a supressão de outros impostos)
   2011/C 311/08
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Lady & Kid A/S, Direct Nyt ApS, A/S Harald Nyborg Isenkram- og Sportsforretning, KID-Holding A/S

      Recorrido: Skatteministeriet

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Østre Landsret — Interpretação do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-192/95, Comateb e o., e dos princípios do direito comunitário em matéria de repetição do indevido — Recusa de reembolso de um imposto nacional julgado incompatível com o direito comunitário, com fundamento no enriquecimento sem causa resultante do nexo directo entre a introdução do imposto ilegal e a supressão de outros impostos cobrados com outra base de tributação — Não reembolso que tem por efeito desfavorecer os operadores importadores de produtos em relação aos operadores compradores de produtos similares nacionais pelo facto de os primeiros terem pago um montante proporcionalmente mais elevado do imposto ilegal do que os segundos

      Dispositivo

   As regras do direito da União relativas à repetição do indevido devem ser interpretadas no sentido de que a repetição do indevido só pode dar lugar a um enriquecimento sem causa na hipótese de os montantes indevidamente pagos por um sujeito passivo, por força de um imposto cobrado num Estado-Membro em violação do direito da União, terem sido repercutidos directamente no comprador. Consequentemente, o direito da União opõe-se a que um Estado-Membro recuse o reembolso de um imposto ilegal com o fundamento de que os montantes indevidamente pagos pelo sujeito passivo foram compensados por uma poupança resultante da supressão concomitante de outros encargos, uma vez que tal compensação não pode ser entendida, do ponto de vista do direito da União, como um enriquecimento sem causa em relação a esse imposto.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 2003 no processo C-378/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia ("Comitologia — Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão — Critérios de escolha entre os diferentes procedimentos de adopção das medidas de execução — Efeitos — Dever de fundamentação — Anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)")

text:
8.3.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 55/3
neste órgão jurisdicional entre Bacardi-Martini SAS, Cellier des           de secção, C. Gulmann, A. La Pergola (relator), P. Jann,
Dauphins e Newcastle United Football Company Ltd, uma                      V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 59.o          Rodrigues, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), o            M.-F. Contet, administradora, proferiu em 21 de Janeiro de
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,               2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
presidente, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, presidentes de
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann (relator),                    1)     O artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do
V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha                     Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000,
Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:                        relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE), é
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 21 de Janeiro                   anulado.
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           2)     As medidas de execução do Regulamento n. o 1655/2000 já
É inadmissível o pedido de decisão prejudicial apresentado pela High              adoptadas na data do presente acórdão não são afectadas por
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division, por                   este.
despacho de 28 de Julho de 2000.                                           3)     Os efeitos do artigo 11. o, n. o 2, do Regulamento n.o 1655/
                                                                                /2000 são integralmente mantidos até que o Parlamento e o
( 1) JO C 302, de 21.10.2000.                                                     Conselho adoptem novas disposições relativas ao procedimento
                                                                                de comité a que estão sujeitas as medidas de execução do referido
                                                                                regulamento.
                                                                           4)     O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia são
                                                                                condenados nas despesas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1 ) JO C 355, de 9.12.2000.
                     de 21 de Janeiro de 2003
no processo C-378/00: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Parlamento Europeu e Conselho da União
                             Europeia (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Comitologia — Decisão 1999/468/CE do Conselho que
                                                                                (Sexta Secção)
fixa as regras de exercício das competências de execução
atribuídas à Comissão — Critérios de escolha entre os
                                                                                de 23 de Janeiro de 2003
diferentes procedimentos de adopção das medidas de execução
— Efeitos — Dever de fundamentação — Anulação parcial
                                                                           nos processos apensos C-421/00, C-426/00 e C-16/01
do Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu
                                                                           (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo
e do Conselho relativo ao instrumento financeiro para o
                                                                           Unabhängiger Verwaltungssenat Wien e o Verwal-
                         ambiente (LIFE)»)
                                                                            tungsgerichtshof): Renate Sterbenz e Paul Dieter Haug ( 1)
                           (2003/C 55/05)                                  («Aproximação das legislações — Artigos 28.o CE e 30.o CE
                                                                           — Directiva 79/112/CEE — Rotulagem e apresentação dos
                     (Língua do processo: francês)                                                géneros alimentícios»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                         (2003/C 55/06)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
No processo C-378/00, Comissão das Comunidades Europeias                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agente: D. Maidani) contra Parlamento Europeu (agentes:                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
C. Pennera e M. Moore), e Conselho da União Europeia
(agentes: J.-P. Jacqué e G. Houttuin) apoiados pelo Reino Unido
de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo,                  Nos processos apensos C-421/00, C-426/00 e C-16/01, que
assistida por M. Hoskins) que tem por objecto a anulação do                têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos
Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e                     termos do artigo 234.o CE, respectivamente pelo Unabhängiger
do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento               Verwaltungssenat für Kärnten (Áustria), pelo Unabhängiger
financeiro para o ambiente (LIFE) (JO L 192, p. 1), na medida              Verwaltungssenat Wien (Áustria) e pelo Verwaltungsge-
em que submete a adopção das medidas de execução do                        richtshof (Áustria), destinados a obter, nos processos penais
programa LIFE ao procedimento de regulamentação previsto                   pendentes nestes órgãos jurisdicionais contra Renate Sterbenz
no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de                       (C-421/00), e Paul Dieter Haug (C-426/00 e C-16/01), uma
28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das                   decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos
competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184,                  28.o CE e 30.o CE, assim como da Directiva 79/112/CEE do
p. 23), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez               Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação
Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, presidentes          das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,


title: Processo T-228/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Organisation des Modjahedines du peuple d'Iran/Conselho ( Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo — Congelamento dos fundos — Recurso de anulação — Direitos de defesa — Fundamentação — Direito a protecção judicial efectiva — Acção de indemnização )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2006 — Organisation des Modjahedines du peuple d'Iran/Conselho
   (Processo T-228/02) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo - Congelamento dos fundos - Recurso de anulação - Direitos de defesa - Fundamentação - Direito a protecção judicial efectiva - Acção de indemnização»)
   (2006/C 331/63)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Organisation des Modjahedines du peuple d'Iran (Auvers-sur-Oise, França) (representantes: J.-P. Spitzer, adovgado, D. Vaughan, QC, e É. de Boissieu, advogada)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Vitsentzatos e M. Bishop, na qualidade de agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente J. E. Collins e em seguida R. Caudwell e C. Gibbs, agentes, assistidos por S. Moore, barrister)
   Objecto
   Por um lado, um pedido de anulação da Posição Comum 2002/340/PESC do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 116, p. 75), da Posição Comum do Conselho, de 17 de Junho de 2002, que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e revoga a Posição Comum 2002/340/PESC (JO L 160, p. 32), bem como da Decisão 2002/460/CE do Conselho, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/CE, na medida em que a recorrente consta da lista das pessoas, grupos ou entidades às quais se aplicam estas disposições, e por outro, um pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente na parte em que pede a anulação da Posição Comum 2005/936/PESC do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC e revoga a Posição Comum 2005/847/PESC.

               2)

               A Decisão 2005/930/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2005/848/CE, é anulada na parte em que diz respeito à recorrente.

               3)

               O pedido de indemnização é julgado inadmissível.

               4)

               O Conselho é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, quatro quintos das despesas da recorrente.

               5)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 247, de 12.10.2002.


title: Processo T-305/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2015 — SACE e Sace BT/Comissão «Auxílios de Estado — Seguro de crédito à exportação — Cobertura de resseguro concedida por uma empresa pública à sua filial — Injeções de capital para cobrir os prejuízos da filial — Conceito de “auxílios de Estado” — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado — Dever de fundamentação»

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2015 — SACE e Sace BT/Comissão
   (Processo T-305/13) (1)

   («Auxílios de Estado - Seguro de crédito à exportação - Cobertura de resseguro concedida por uma empresa pública à sua filial - Injeções de capital para cobrir os prejuízos da filial - Conceito de “auxílios de Estado” - Imputabilidade ao Estado - Critério do investidor privado - Dever de fundamentação»)
   (2015/C 262/23)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE) (Roma, Itália); e Sace BT SpA (Roma) (representantes: M. Siragusa e G. Rizza, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, D. Grespan e K. Walkerová, agentes)

      Interveniente em apoio dos recorrentes: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2014/525/UE da Comissão, de 20 de março de 2013, relativa às medidas SA.23425 (11/C) (ex NN 41/10) implementadas pela Itália em 2004 e 2009 para a SACE BT S.p.A. (JO L 239, p. 24).

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, segundo parágrafo, da Decisão 2014/525/UE da Comissão, de 20 de março de 2013, relativa às medidas SA.23425 (11/C) (ex NN 41/10) implementadas pela Itália em 2004 e 2009 para a Sace BT S.p.A., é anulado.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               3)

               A Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE) e a Sace BT suportarão as suas próprias despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

               4)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

               5)

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Processo T-45/09: Despacho do Tribunal Geral de 22 de Março de 2010 — Al Barakaat International Foundation/Comissão

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/51

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de Março de 2010 — Al Barakaat International Foundation/Comissão
   (Processo T-45/09) (1)

   2010/C 148/87

      Língua do processo: sueco

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 153, de 4.7.2009


title: Processo C-114/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia («Recurso de anulação — Ação externa da União Europeia — Acordos internacionais — Proteção dos direitos conexos dos organismos de radiodifusão — Negociações relativas a uma Convenção do Conselho da Europa — Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros que autoriza a participação conjunta da União e dos seus Estados-Membros nas negociações — Artigo 3.°, n.° 2, TFUE — Competência externa exclusiva da União»)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/2

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
      (Processo C-114/12) (1)

      ((«Recurso de anulação - Ação externa da União Europeia - Acordos internacionais - Proteção dos direitos conexos dos organismos de radiodifusão - Negociações relativas a uma Convenção do Conselho da Europa - Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros que autoriza a participação conjunta da União e dos seus Estados-Membros nas negociações - Artigo 3.o, n.o 2, TFUE - Competência externa exclusiva da União»))
      (2014/C 395/02)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, P. Hetsch e L. Gussetti e J. Samnadda, agentes)

         Parte interveniente em apoio do recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos e D. Warin, agentes)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: H. Legal, J.-P. Hix e F. Florindo Gijón e M. Balta, agentes)

         Parte interveniente em apoio do recorrido: República Checa (representantes: M. Smolek, E. Ruffer, D. Hadroušek e J. Králová, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, B. Beutler e N. Graf Vitzthum, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e J. Langer, agentes), República da Polónia (representantes: inicialmente M. Szpunar, B. Majczyna, M. Drwięcki e E. Gromnick e, em seguida, por estes três últimos, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Murrell, agente, assistida por R. Palmer, barrister)

         Dispositivo

                  1)

                  É anulada a decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de dezembro de 2011, sobre a participação da União Europeia e dos seus Estados-Membros nas negociações de uma Convenção do Conselho da Europa sobre a proteção dos direitos dos organismos de radiodifusão.

                  2)

                  O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

                  3)

                  A República Checa, a República Federal da Alemanha, o Reino dos Países-Baixos, a República da Polónia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte bem como o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 138, de 12.05.2012.


title: Processo F-64/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015 — Z/Tribunal de Justiça (Função pública — Funcionários — Relatório de classificação — Elaboração tardia do relatório de classificação — Recurso de anulação — Ação de indemnização)

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/39

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de junho de 2015 — Z/Tribunal de Justiça
   (Processo F-64/13) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Relatório de classificação - Elaboração tardia do relatório de classificação - Recurso de anulação - Ação de indemnização))
   (2015/C 262/52)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Z (Representante: F. Rollinger, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (Representantes: A. V. Placco, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação do relatório de classificação da recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2008, bem como de condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização pelo dano moral.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Z suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

      (1)  JO C 274, de 21.9.2013, p. 30.


title: Processo T-30/10: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2010 — Reagens/Comissão

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/39

         Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2010 — Reagens/Comissão
   (Processo T-30/10)
   2010/C 80/64
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reagens SpA (San Giorgio di Piano, Itália) (Representantes: B. O'Connor, L. Toffoletti, D. Gullo e R. De Giorgi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de Novembro de 2009 (processo COMP/35.589-Estabilizadores de calor) relativamente aos estabilizadores de estanho na totalidade ou na medida em que respeita à recorrente;

               —

               declaração de que os prazos de prescrição estabelecidos no artigo 25.o do Regulamento n.o 1/2003 são aplicáveis, impossibilitando a aplicação de uma coima à recorrente;

               —

               em alternativa, declaração de que a Comissão errou ao fixar uma coima de 10 791 000 EUR à recorrente e, se necessário, ajustamento dessa coima a um nível adequado à natureza limitada da possível violação pela recorrente do artigo 101.o TFEU após 1996;

               —

               início de um inquérito sobre a aplicação do n.o 35 das Orientações para o cálculo das coimas relativamente à Chemson e à Baerlocher e no que respeita a todos os pedidos dos destinatários da decisão sobre os estabilizadores de estanho após a notificação da comunicação de acusações;

               —

               condenação da Comissão nas despesas deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu pedido, a recorrente pretende a anulação parcial da Decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de Novembro de 2009, na medida em que a considerou responsável pela violação dos artigos 81.o CE e 53.o EEA (processo COMP/38.589 — Estabilizadores de calor), e que lhe aplicou uma coima.
   A recorrente alega os seguintes fundamentos de recurso:

               A recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos relativamente aos estabilizadores de estanho, na medida em que considerou que a recorrente participou numa violação do artigo 81.o CE (actual artigo 101.o TFEU) após o período de 1996/1997.

               Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto ao aplicar o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) aos factos relativos ao mercado dos estabilizadores de estanho e, em especial, ao considerar que os prazos de prescrição desse artigo tinham sido respeitados. Segundo a recorrente, a falta de prova de violação após 1996/1997 significa que a possibilidade de aplicar uma coima à recorrente prescreveu por força da regra dos cinco ou dez anos prevista nesse artigo.

               Em terceiro lugar, a recorrente afirma que a Comissão violou os princípios da boa administração e da confiança legítima da recorrente, que esperava que a Comissão conduzisse uma investigação da melhor maneira possível, de forma rigorosa e diligente, e que não ignorasse as provas da concorrência. A recorrente, além disso, alega que a Comissão agiu em violação dos seus direitos de defesa, na medida em que não examinou adequadamente as provas apresentadas pela recorrente em resposta à comunicação de acusações e na audição das partes, nem deixou que a recorrente voltasse a aceder ao processo não confidencial da investigação.

               Em quarto lugar, a recorrente alega que a Comissão agiu em violação do princípio da igualdade de tratamento perante a lei de todas as empresas na medida em que aplicou erradamente as Orientações para o cálculo das coimas (2). A recorrente defende ainda que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade na medida em que a coima que lhe foi aplicada era desproporcional em relação a todos os outros destinatários da decisão dos estabilizadores de estanho e, em especial, à Baerlocher.

               Em quinto lugar, a recorrente alegou que a Comissão agiu de forma a distorcer a concorrência no mercado comum, em violação do artigo 101.o TFEU, na medida em que aplicou erradamente as Orientações para o cálculo das coimas.

               Finalmente, a recorrente alega que a Comissão agiu em violação do princípio da boa administração ao não conduzir a investigação de modo diligente e atempado, e que prejudicou os direitos de defesa da recorrente ao não a continuar durante o período dos pedidos de «confidencialidade Akzo» (3) ao Tribunal Geral.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1)

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006 C 210, p. 2)

      (3)  Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Setembro de 2007, Akzo Nobel Chemicals Ltd e Akcros Chemicals Ltd/Comissão (processos apensos T-125/03 e T-253/03, Colect., p. II-3523).


title: Processo T-3/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Portugal/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Deficiências no sistema de identificação das parcelas agrícolas e o sistema de informação geográfica (SIPA-SIG), na execução das fiscalizações no local e no cálculo das sanções (exercícios 2005 a 2007)»)

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Portugal/Comissão
   (Processo T-3/11) (1)

   ((«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Deficiências no sistema de identificação das parcelas agrícolas e o sistema de informação geográfica (SIPA-SIG), na execução das fiscalizações no local e no cálculo das sanções (exercícios 2005 a 2007)»))
   (2015/C 262/16)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e J. Saraiva de Almeida, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e P. Rossi, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 288, p. 24), na parte em que por «[d]eficiências no regime SIP-SIG [sistema de identificação das parcelas agrícolas-sistema de informação geográfica], na execução de controlos no local e no cálculo de sanções», aplicou correções financeiras à República Portuguesa no montante de 4 0 6 90  655,11 EUR relativamente a despesas declaradas pela recorrente, nos exercícios de 2005 a 2007.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 139 de 7.5.2011.


title: Processo C-290/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 11 de junho de 2012 — Oreste Della Rocca/Poste Italiane SpA

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 11 de junho de 2012 — Oreste Della Rocca/Poste Italiane SpA
   (Processo C-290/12)
   2012/C 243/17
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Napoli

      Partes no processo principal

      Demandante: Oreste Della Rocca

      Demandada: Poste Italiane SpA

      Questões prejudiciais

               1.

               Tendo em conta o declarado no n.o 36 do despacho do Tribunal de Justiça de 15 de setembro de 2010 (C-386/09, Briot), a Diretiva 1999/70/CE (1), em especial o artigo 2.o do seu Anexo, faz referência à relação laboral a termo entre o trabalhador subcontratado e a empresa de trabalho temporário e, como tal, a Diretiva 1999/70/CE regula esses casos?

               2.

               Na falta de outras medidas impeditivas, uma disposição que permite a aposição de termo num contrato de trabalho com uma empresa de trabalho temporário, bem como a sua renovação, não com base em exigências técnicas organizativas ou produtivas da empresa nem relativas à relação laboral específica a termo, mas com base em exigências gerais da empresa que utiliza os trabalhadores temporários, independentes da específica relação laboral em causa, satisfaz os requisitos previstos no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Anexo da Diretiva 1999/70/CE, ou pode constituir uma forma de evitar a aplicação da própria diretiva? Devem as exigências objetivas previstas no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Anexo da Diretiva 1999/70/CE, ser consagradas num documento e respeitarem à específica relação laboral a termo e à sua renovação, de modo que a referência a exigências objetivas gerais que tenham justificado a celebração do contrato de trabalho temporário são inadequadas ou não cumprem o disposto no referido artigo 5.o, n.o 1, alínea a)?

               3.

               O artigo 5.o do Anexo da Diretiva 1999/70/CE obsta a que as consequências do abuso sejam imputadas ao terceiro sujeito, no caso o utilizador?

      (1)  JO L 175, p. 43.


title: Processo T-273/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Maio de 2008 — FagorBrandt/Comissão

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/30

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Maio de 2008 — FagorBrandt/Comissão
   (Processo T-273/04) (1)

   (2008/C 183/56)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 251 de 9.10.2004.


title: Processo F-57/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 7 de Novembro de 2007 — Hinderyckx/Conselho (Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2005 — Não inscrição na lista de funcionários promovidos — Violação do artigo 45.° do Estatuto — Exame comparativo dos méritos — Relatórios de notação provenientes de instituições diferentes)

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/34

         Acórdão do Tribunal da Função Pública de 7 de Novembro de 2007 — Hinderyckx/Conselho
   (Processo F-57/06) (1)

   (Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2005 - Não inscrição na lista de funcionários promovidos - Violação do artigo 45.o do Estatuto - Exame comparativo dos méritos - Relatórios de notação provenientes de instituições diferentes)
   (2008/C 37/55)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Jacques Hinderyckx (Bruxelas, Bélgica) (Representante: J. Martin, avocat)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Simm e M. Bauer, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau B*8 no exercício de promoção de 2005 e, por outro, pedido de indemnização
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Conselho da União Europeia suporta, além das suas próprias despesas, um terço das despesas de J. Hinderyckx.

               3)

               J. Hinderyckx suporta dois terços das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 178 de 29.7.2006, p. 42.


title: Processo C-138/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen Sad Sofia-grad (Bulgária) em 15 de Março de 2010 — DP grup EOOD/Direktor na Agentsia «Mitnitsi»

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen Sad Sofia-grad (Bulgária) em 15 de Março de 2010 — DP grup EOOD/Direktor na Agentsia «Mitnitsi»
   (Processo C-138/10)
   2010/C 148/25
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen Sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: DP grup EOOD

      Recorrido: Direktor na Agentsia «Mitnitsi»

      Questões prejudiciais

               1.

               Nas circunstâncias do processo principal, deve o artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que obriga a autoridade aduaneira a efectuar apenas uma verificação da conformidade da declaração aduaneira com as condições do artigo 62.o deste regulamento, procedendo simplesmente a um controlo documental nos termos previstos no artigo 68.o do Regulamento, e a tomar uma decisão sobre a aceitação da declaração aduaneira apenas com base nos documentos apresentados, quando existam dúvidas quanto à exactidão do código pautal da mercadoria e seja necessária uma peritagem com vista à determinação desse código?

               2.

               Nas circunstâncias do processo principal, deve a decisão das autoridades aduaneiras relativa à aceitação imediata da declaração aduaneira nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser considerada uma decisão da autoridade aduaneira na acepção do artigo 4.o, n.o 5, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, primeiro travessão, do Código Aduaneiro, em particular sobre a globalidade do conteúdo da declaração aduaneira, se estiverem reunidas simultaneamente as seguintes circunstâncias:

                           a)

                           a decisão da autoridade aduaneira relativa à aceitação tiver sido tomada exclusivamente com base nos documentos apresentados juntamente com a declaração aduaneira;

                           b)

                           quando da realização da verificação necessária antes da aceitação da declaração aduaneira existir a suspeita de que o código pautal declarado da mercadoria não é exacto;

                           c)

                           quando da realização da verificação necessária antes da aceitação da declaração aduaneira, as informações relativas ao conteúdo das mercadorias declaradas, relevantes para a determinação correcta do código pautal, forem incompletas;

                           d)

                           quando da verificação prévia à aceitação da declaração tiver sido extraída uma amostra para realização de uma peritagem com o objectivo de determinar correctamente o código pautal da mercadoria?

               3.

               Nas circunstâncias do processo principal, deve o artigo 63.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que

                           a)

                           permite que a legalidade da aceitação da declaração aduaneira seja contestada judicialmente após o desalfandegamento das mercadorias, ou

                           b)

                           no sentido de que a aceitação da declaração aduaneira não é impugnável, porque esta apenas confirma a declaração das mercadorias junto das autoridades aduaneiras, determinando o momento em que se constitui a dívida aduaneira na importação, e não representa uma decisão da autoridade aduaneira quanto às questões da classificação pautal exacta e do montante dos direitos devidos com base na declaração?


title: Processo C-167/11 P: Recurso que o Cantiere navale De Poli SpA interpôs, em 5 de Abril de 2011 , do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de Fevereiro de 2011 , processo T-584/08, Cantiere navale De Poli/Comissão

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/7

         Recurso que o Cantiere navale De Poli SpA interpôs, em 5 de Abril de 2011, do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de Fevereiro de 2011, processo T-584/08, Cantiere navale De Poli/Comissão
   (Processo C-167/11 P)
   2011/C 173/15
   Língua de processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Cantiere navale De Poli SpA em liquidação e acordo de credores (representantes: A. Abate e A. Franchi, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Acolher o pedido de anulação do acórdão do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2011 e da decisão da Comissão Europeia de 21 de Outubro de 2008 que lhe está associada e, na medida do necessário e se possível, decidir directamente sobre o mérito do recurso principal;

               —

               a título subordinado, anular e remeter o processo ao Tribunal Geral;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo e nos honorários.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente impugna o acórdão do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2011, processo T-584/08, Cantiere navale De Poli/Comissão, especialmente no que toca aos seguintes aspectos:

               a)

                  Vícios de processo por falta de fundamentação no que respeita:

                           —

                           à interpretação teleológica do Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (a seguir “Regulamento MTD”) (1), para identificar os objectivos que o Conselho prossegue para protecção dos interesses dos estaleiros navais comunitários prejudicados pela condições de concorrência desleais praticadas pelos estaleiros coreanos;

                           —

                           à relação (hierarquia das fontes) entre o Regulamento MTD do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 88.o CE (2);

                           —

                           ao recurso ao princípio da subsidiariedade para determinar as normas que regulam os prazos em que os Estados-Membros devem notificar os auxílios à Comissão.

               b)

                  Violação do direito comunitário no que respeita:

                           —

                           ao exercício, no tempo, do poder dos Estados-Membros de notificarem os auxílios à Comissão no quadro do Regulamento MTD;

                           —

                           ao âmbito da competência da Comissão no apuramento da «compatibilidade com o mercado comum» dos auxílios previstos no Regulamento;

                           —

                           à disciplina das relações jurídicas estabelecidas durante a vigência do Regulamento após este ter deixado de estar em vigor (31 de Março de 2005);

                           —

                           à aplicação dos princípios da igualdade de tratamento e da protecção da confiança legítima.

      (1)  JO L 172, p. l.

      (2)  JO L 140, p. l.


               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/5

         Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Primeira Instância
   2009/C 267/09
   Nomeados juízes no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias por decisões dos representantes dos Governos dos Estados Membros das Comunidades Europeias de 25 de Fevereiro de 2009 (1) e 8 de Julho de 2009 (2), H. Kanninen, pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2010, e J. Schwarcz, pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 31 de Agosto de 2010, prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça em 6 de Outubro de 2009.

      (1)  JO L 56 de 28.2. 2009, p. 17

      (2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 25


title: Processo T-79/14: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2016 — Secop/Comissão «Auxílios de Estado — Recuperação de empresas em dificuldade — Auxílio sob a forma de garantia estatal — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Não abertura do procedimento formal de exame — Dificuldades sérias — Direitos processuais das partes interessadas»

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2016 — Secop/Comissão
   (Processo T-79/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Recuperação de empresas em dificuldade - Auxílio sob a forma de garantia estatal - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Não abertura do procedimento formal de exame - Dificuldades sérias - Direitos processuais das partes interessadas»)
   (2016/C 136/41)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Secop GmbH (Flensburg, Alemanha) (representantes: U. Schnelle e C. Aufdermauer, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão C (2013) 9119 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativa ao auxílio de Estado SA.37640 — Auxílio de emergência a favor da ACC Compressors SpA — Itália.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Secop GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 85, de 22.3.2014.


title: Processo T-28/05: Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2005 por Ekabe International SCA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/40

         Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2005 por Ekabe International SCA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   (Processo T-28/05)
   (2005/C 82/72)
   Língua da petição de recurso: francês
   Deu entrada em 17 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), interposto por Ekabe International SCA, com sede no Luxemburgo, representada por Charles de Haas, advogado.
   A Puleva SA também foi parte no processo perante a Quarta Câmara de Recurso.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular e reformar a decisão da Quarta Câmara de Recurso, na medida em que confirmou a recusa do pedido de marca comunitária OMEGA 3, n.o 824 573, na sequência da oposição n.o B 148 132;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A sociedade CEMA. A marca foi cedida à Primalliance e depois à Ekabe International.

               Marca comunitária em causa:

               A marca figurativa «OMEGA 3», para produtos classificados na classe 29 (margarina) – pedido n.o 824 573

               Titular da marca ou do sinal contraposto no processo de oposição:

               Puleva SA

               Marca ou sinal contraposto:

               Marca nominativa nacional «PULEVA-OMEGA 3», para produtos classificados na classe 29 (Carne, peixe, aves e caça; frutos e legumes em conserva, secos e cozidos; ovos, leite e produtos lácteos;…)

               Decisão da divisão de oposição:

               Recusa do pedido de registo

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negar provimento ao recurso

               Fundamentos invocados:

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho.


title: Processo C-428/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vestre Landsret, de 15 de Novembro de 2002, no processo Fonden Marselisborg Lystbådehavn contra Skatteministeriet

text:
C 55/6                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         8.3.2003
1.     Devem os Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 (1) (código               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       aduaneiro comunitário) e (CEE) n.o 2454/93 (2) (disposi-          Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no processo
       ções de aplicação do código aduaneiro comunitário),               Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Gouralnik & Partner
       designadamente o artigo 379.o, n.o 1, deste último                                            GmbH
       regulamento, ser interpretados no sentido de que a
       estância de partida não pode cobrar ao responsável
                                                                                (Processo C-446/02)
       principal uma dívida aduaneira que surgiu na sequência
       de uma infracção ou de uma irregularidade relacionada
       com o trânsito comunitário externo quando este não                                        (2003/C 55/12)
       tenha, no prazo de onze meses após a data do registo da
       declaração de trânsito comunitário, recebido a notificação
       prevista no artigo 379.o do Regulamento n.o 2454/93
       (...)?                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
2.     É relevante, para a resposta a esta questão, que a estância       do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no processo
       de partida não tenha aplicado um regime administrativo            Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Gouralnik & Partner
       previsto no código aduaneiro comunitário para a trans-            GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
       missão das informações (early warning system) ou que as           em 10 de Dezembro de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao
       autoridades da estância de partida não tenham efectuado           Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
       a notificação tempestivamente?                                    as seguintes questões:
( 1) JO L 302, de 19.10.1992, pp. 1-50.                                  1.   Deve ser reconhecido o direito a pagamento da restituição
( 2) JO L 253, de 11.10.1993, pp. 1-766.                                      à exportação, nem que seja por aplicação da taxa
                                                                              de restituição aplicável para o produto efectivamente
                                                                              exportado, quando, no âmbito de uma inspecção adua-
                                                                              neira, se constata que a remessa declarada e exportada
                                                                              não era totalmente constituída pelo produto declarado,
                                                                              sendo também composta, numa determinada parte, por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        um outro produto, ao qual se aplicava uma taxa de
do Vestre Landsret, de 15 de Novembro de 2002, no                             restituição mais baixa?
processo Fonden Marselisborg Lystbådehavn contra Skat-
                           teministeriet                                 2.   É pertinente para a boa decisão da causa que o produto
                                                                              incorrectamente declarado seja uma mercadoria seme-
                       (Processo C-428/02)                                    lhante àquela que efectivamente foi declarada?
                          (2003/C 55/11)                                 3.   Caso seja dada resposta afirmativa à segunda questão:
                                                                              quais são os critérios que permitem apurar que a decla-
                                                                              ração também abrange a mercadoria incorrectamente
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    declarada?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Vestre Landsret, de 15 de Novembro de 2002, no
processo Fonden Marselisborg Lystbådehavn contra Skattemi-
nisteriet, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 26 de Novembro de 2002. O Vestre Landsret solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
as seguintes questões:
                                                                         Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
1)     O artigo 13.o, B), alínea b), da Sexta Directiva IVA              das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 9 de
       (Directiva 77/388 do Conselho (1) deve ser interpretado           Outubro de 2002, no processo T-173/00, KWS SAAT AG
       no sentido de que o conceito de «locação de bens imóveis»         contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
       abrange a locação dum lugar para um barco, que consiste           (marcas, desenhos e modelos), interposto pela KWS SAAT
       numa parte da área portuária em terra e numa área                               AG em 11 de Dezembro de 2002
       delimitada e identificável na água?
                                                                                (Processo C-447/02 P)
2)     O artigo 13.o, B), alínea b), ponto 2, da Sexta Directiva
       IVA deve ser interpretado no sentido de que o conceito
       de «veículos» abrange os barcos?                                                          (2003/C 55/13)
( 1) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
     dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
     de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
     acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, de
                                                                         em 11 de Dezembro de 2002 um recurso do acórdão do
     13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).                                  Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 9 de
                                                                         Outubro de 2002 no processo T-173/00, KWS SAAT AG
                                                                         contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,


title: Processos apensos T-515/13 e T-719/13: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Espanha/Comissão «Auxílios de Estado — Construção naval — Disposições fiscais aplicáveis a certos acordos celebrados para o financiamento e a aquisição de navios — Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação parcial — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Vantagem — Caráter seletivo — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Infração à concorrência — Dever de fundamentação»

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Espanha/Comissão
   (Processos apensos T-515/13 e T-719/13) (1)

   («Auxílios de Estado - Construção naval - Disposições fiscais aplicáveis a certos acordos celebrados para o financiamento e a aquisição de navios - Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação parcial - Recurso de anulação - Afetação individual - Admissibilidade - Vantagem - Caráter seletivo - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Infração à concorrência - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 059/16)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Reino de Espanha (representantes: inicialmente N. Díaz Abad e, em seguida, M. Sampol Pucurull, abogados del Estado) (processo T-515/13); Lico Leasing, SA (Madrid, Espanha) e Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, SA (Madrid) (representantes: M. Merola e A. Sánchez, advogados) (processo T-719/13)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, M. Afonso, É. Gippini Fournier e P. Němečková, agentes)

      Objeto

   Anulação da Decisão 2014/200/UE da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.21233 C/2011 (ex NN/11, ex CP 137/06) concedido por Espanha — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira também conhecido por Sistema de arrendamento fiscal espanhol (JO 2014, L 114, p. 1)

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2014/200/UE da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.21233 C/2011 (ex NN/11, ex CP 137/06) concedido por Espanha — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira também conhecido por Sistema de arrendamento fiscal espanhol, é anulada.

               2)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Reino de Espanha, pela Lico Leasing, SA, e pela Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, SA.

      (1)  JO C 336, de 16.11.2013.


title: Processo T-380/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2008 — Kaloudis/IHMI — Fédération française de tennis (RolandGarros SPORTSWEAR) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária RolandGarros SPORTSWEAR — Marca nominativa nacional anterior Roland Garros — Atraso no pagamento da taxa de recurso — Decisão da Câmara de Recurso segundo a qual o recurso é considerado não interposto )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/34

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 2008 — Kaloudis/IHMI — Fédération française de tennis (RolandGarros SPORTSWEAR)
   (Processo T-380/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária RolandGarros SPORTSWEAR - Marca nominativa nacional anterior Roland Garros - Atraso no pagamento da taxa de recurso - Decisão da Câmara de Recurso segundo a qual o recurso é considerado não interposto»)
   (2008/C 313/61)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Dimitrios Kaloudis (Dassia, Grécia) (representante: G. Kaloudis, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Fédération française de tennis (FFT) (Paris, França) (representante: F. Fajgenbaum, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Julho de 2007 (processo R 876/2006-4), relativa a um processo de oposição entre a Fédération française de tennis (FFT) e Dimitrios Kaloudis.
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado, em parte, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico e, em parte, manifestamente inadmissível.

               2.

               Dimitrios Kaloudis é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Processo C-664/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil de Barcelona (Espanha) em 30 de dezembro de 2011 — Serveis en Impressio i Retolacio Vargas, S.L./Banco Mare Nostrum, S.A.

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/11

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil de Barcelona (Espanha) em 30 de dezembro de 2011 — Serveis en Impressio i Retolacio Vargas, S.L./Banco Mare Nostrum, S.A.
   (Processo C-664/11)
   2012/C 80/15
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Mercantil de Barcelona.

      Partes no processo principal

      Demandante: Serveis en Impressio i Retolacio Vargas, S.L.

      Demandada: Banco Mare Nostrum, S.A.

      Questões prejudiciais

               1.

               Nos casos em que uma instituição de crédito oferece a um cliente um swap de taxas de juro para cobrir o risco de variação da taxa de juro de operações financeiras anteriores, essa prática deve ser considerada um serviço de consultoria para investimento, de acordo com a definição do artigo 4.o, n.o 1, alínea 4), da diretiva MIFID (1)?

               2.

               A omissão do teste de idoneidade previsto no artigo 19.o, n.o 4, da referida diretiva para um investidor não profissional deve determinar a nulidade absoluta da troca de taxas de juro celebrada entre o investidor e a instituição de crédito consultora?

               3.

               Caso o serviço prestado nos termos descritos não seja considerado de consultoria para investimento, a mera aquisição de um instrumento financeiro complexo como um swap de taxas de juro, sem a realização do teste de adequação previsto no artigo 19.o, n.o 5, da diretiva MIFID, por causa imputável à instituição de investimento, determina a nulidade absoluta do contrato de aquisição celebrado com a própria instituição de crédito?

               4.

               Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 9, da diretiva MIFID, o mero facto de uma instituição de crédito oferecer um instrumento financeiro complexo, associado a um empréstimo hipotecário contraído com essa mesma instituição ou com uma instituição diferente, é causa suficiente para excluir a aplicação das obrigações de realizar os testes de idoneidade e de adequação que o referido artigo 19.o prevê que a instituição de investimento deve fazer a um investidor não profissional?

               5.

               Para poder ser excluída a aplicação das obrigações estabelecidas no artigo 19.o da diretiva MIFID, é necessário que o produto financeiro a que está associado o instrumento financeiro oferecido esteja sujeito a padrões legais de proteção do investidor semelhantes aos exigidos na referida diretiva?

      (1)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145, p. 1).


title: Cancelamento do processo T-194/96

text:
19.6.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 174/15
Tratado CE. A demandante alega que a Deutsche Post AG                                Cancelamento do processo T-210/96 (1)
gastou vários biliões de DM para adquirir posteriormente o
controlo conjunto da DHL International e de alguns dos                                               (1999/C 174/30)
maiores transportadores de carga aérea e encomendas. De
acordo com a demandante, não há provas de que não tenha
havido ajuda estatal. Estas questões podem e devem ser                                        (Lı́ngua do processo: francês)
examinadas pela Comissão.
                                                                          Por despacho de 10 de Fevereiro de 1999, o presidente
A demandante salienta que a intervenção da Comissão neste               da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
caso é crucial para a manutenção da competição nos mercados             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
em causa. Actualmente, o mercado de correio e encomendas                  do Tribunal, do processo T-210/96, Margarida Maria Mendes
caracteriza-se por uma impressionante vaga de aquisições                 Pires Afonso contra Comissão das Comunidades Europeias.
pelos «antigos» serviços nacionais de correio, particularmente
pela Deutsche Post AG. Os operadores privados não podem
                                                                          (1) JO C 54 de 22.2.1997.
dar resposta a esta forma de concorrência e serão, se a
Comissão não desenvolver as acções adequadas, eliminados do
mercado.
Em 21 de Dezembro de 1988, a demandante enviou uma carta
convidando a Comissão a tomar uma decisão em relação à sua
queixa. A demandante declarou que iniciaria um processo nos
                                                                                Cancelamento do processo T-291/97 (1)
termos do artigo 175.o do Tratado CE se a Comissão lhe não
desse resposta nos dois meses subsequentes à data da carta. O
perı́odo de dois meses expirou, portanto, em 21 de Fevereiro                                         (1999/C 174/31)
de 1999, sem que a Comissão tivesse tomado uma decisão ou
definido a sua posição em relação à queixa da demandante,
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
nos termos do artigo 92.o do Tratado CE.
                                                                          Por despacho de 12 de Março de 1999, o presidente da Quinta
A demandante alega que o perı́odo de mais de dez meses, que               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
decorreu desde que a queixa foi apresentada, é um perı́odo                Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
suficientemente longo para permitir à Comissão encerrar a                processo T-291/97, Robert Mehlen e o. contra Conselho da
fase preliminar de investigação e iniciar uma investigação              União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
formal nos termos do artigo 93.o , n.o 2, do Tratado CE.
                                                                          (1) JO C 7 de 10.1.1998.
           Cancelamento do processo T-194/96 (1)
                          (1999/C 174/29)                                            Cancelamento do processo T-610/97 (1)
                                                                                (1999/C 174/32)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
Por despacho de 23 de Março de 1999, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,                 Por despacho de 8 de Fevereiro de 1999, o presidente
do processo T-194/96, Mireille Meskens contra Parlamento                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Europeu.                                                                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-610/97, Ingeborg Fangel contra
                                                                          Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
(1) JO C 9 de 11.1.1997.                                                  Europeias.
                                                                          (1) JO C 55 de 20.2.1998.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 2001 no processo T-60/01, Marie-Josée Bollendorff contra Parlamento Europeu (Recurso de anulação — Retirada do acto impugnado — Extinção da instância)

text:
19.1.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 17/13
1)   É indeferido o pedido da Comissão.                                 peias (agents: P. Oliver), que tem por objecto um pedido de
                                                                          medidas provisórias no quadro de um recurso de anulação
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 interposto nos termos do artigo 230.o CE da decisão da
                                                                          Comissão de 12 de Janeiro de 2001que indefere a queixa
                                                                          apresentada pelo requerente quanto à violação dos artigos 81.o
                                                                          e 82.o CE pelo General Council of the Bar of England and
                                                                          Wales, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu
                                                                          em 29 de Março de 2001 um despacho cuja parte decisória é
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                  a seguinte:
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                     de 29 de Março de 2001
                                                                          2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
no processo T-302/00 R, Anthony Goldstein contra
            Comissão das Comunidades Europeias
   (Medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência)
                           (2002/C 17/22)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
No processo T-302/00 R, Anthony Goldstein, residente em                                        de 3 de Outubro de 2001
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St. John
Murphy, Solicitor, contra Comissão das Comunidades Euro-                 no processo T-60/01, Marie-Josée Bollendorff contra Par-
peias (agents: P. Olivier e R. Lyal), que tem por objecto um                                       lamento Europeu (1)
pedido de medidas provisórias no quadro de um recurso de
anulação interposto nos termos do artigo 230.o CE da decisão
da Comissão de 7 de Julho de 2000, que rejeitou a denúncia              (Recurso de anulação — Retirada do acto impugnado —
apresentada pelo recorrente de violação dos artigos 81.o e 82.o                                 Extinção da instância)
CE pelo General Medical Coucil, o Presidente do Tribunal de
Primeira Instância proferiu em 29 de Março de 2001 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                                         (2002/C 17/24)
1)   O pedido de medidas provisórias é rejeitado.                                             (Lı́ngua do processo: francês)
2)   Reserva-se a decisão quanto às despesas.
                                                                          No processo T-60/01, Marie-Josée Bollendorff, residente no
                                                                          Luxemburgo, representada por L. Mosar, advogado, com
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra o Parlamento
                                                                          Europeu (agentes: Y. Pantalis e D. Moore), que tem por objecto
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                  a anulação da decisão do Parlamento Europeu de considerar
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 irregular a ausência da recorrente, de 21 de Março de 2000 a
                                                                          30 de Abril de 2000, e de descontar esse tempo de ausência
                     de 29 de Março de 2001                               no perı́odo anual de férias da interessada, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vester-
no processo T-18/01 R, Anthony Goldstein contra Comis-                    dorf, presidente, e N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes; secretário:
                são das Comunidades Europeias                            H. Jung, proferiu, em 3 de Outubro de 2001, um despacho
                                                                          cuja parte decisória é a seguinte:
   (Medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência)
                                                                          1)    É julgada extinta a instância
                           (2002/C 17/23)
                                                                          2)    O Parlamento suportará a totalidade das despesas.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          (1) JO C 173 de 16.6.2001.
No processo T-18/01 R, Anthony Goldstein, residente em
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St. John
Murphy, solicitor, contra Comissão das Comunidades Euro-


title: Processo T-355/05: Recurso interposto em  12 de Setembro de 2005  –Vandaele/Comissão

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/13

         Recurso interposto em 12 de Setembro de 2005 –Vandaele/Comissão
   (Processo T-355/05)
   (2005/C 315/24)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Karen Vandaele (Bertem, Bélgica) [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de nomeação da recorrente como agente temporária das Comunidades Europeias na parte em que fixa o seu grau de recrutamento em aplicação do artigo 2.o da decisão de 28 de Abril de 2004 relativa à contratação de agentes temporários.

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente participou no processo de selecção OLAF/T/B/02, aberto pela Comissão para preenchimento de lugares de agentes temporários da categoria B no Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude. Por carta de 28 de Outubro de 2002, foi informada de que o seu nome havia sido inscrito na lista dos candidatos aptos. Todavia, só entrou ao serviço da Comissão, no OLAF, em 1 de Setembro de 2004, embora o processo da sua contratação tivesse começado no fim do ano de 2003. O seu contrato, assinado em 3 de Novembro de 2004, classificou-a no grau B*4, em aplicação da decisão da Comissão de 28 de Abril de 2004 relativa à contratação de agentes temporários, nos termos da qual o pessoal temporário é contratado no grau A*8 ou B*4.
   No seu recurso, a recorrente contesta a sua classificação. Considera que a Comissão, na sua decisão de 28 de Abril de 2004, alterou o convite à apresentação de candidaturas da categoria B, cujo grau mínimo, na altura da publicação deste convite, era o grau B5 (designado B*5 no novo estatuto). Tal modificação, que teve lugar após a elaboração da lista dos candidatos aptos, viola o artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto e o artigo 10.o, terceiro parágrafo, do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, bem como o direito da recorrente a ser recrutada para um dos postos vagos destinados a serem preenchidos pelos candidatos aptos do processo de selecção em que participou.
   Além disso, a recorrente alega a violação do princípio da igualdade de tratamento na medida em que os candidatos aptos do mesmo processo de concurso recrutados antes de 1 de Maio de 2004, cuja classificação foi fixada em aplicação das regras anteriores, foram classificados em graus superiores e beneficiam de condições de progressão na carreira mais favoráveis.
   Finalmente, a recorrente invoca a violação da sua confiança legítima em ser recrutada no grau B2 ou B3 sem atraso injustificado.


title: Processo T-578/15: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2016 — Azur Space Solar Power/EUIPO (Representação de linhas e de blocos brancos sobre um fundo preto) «Marca da UE — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa linhas e blocos brancos sobre um fundo preto — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2016 — Azur Space Solar Power/EUIPO (Representação de linhas e de blocos brancos sobre um fundo preto)
   (Processo T-578/15) (1)

   («Marca da UE - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa que representa linhas e blocos brancos sobre um fundo preto - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2017/C 022/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Azur Space Solar Power GmbH (Heilbronn, Alemanha) (representantes: J. Nicodemus e S. Stöcker, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente E. Zaera Cuadrado, em seguida A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de julho de 2015 (processo R 2780/2014-4), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia de uma marca figurativa que representa linhas e blocos brancos sobre um fundo preto.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Azur Space Solar Power GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 414, de 14.12.2015.


title: Processo C-102/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de julho de 2014 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Validade da notificação de uma decisão da Comissão à Representação Permanente de um Estado-Membro — Determinação da data dessa notificação — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181. ° — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/27

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de julho de 2014 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia
   (Processo C-102/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Validade da notificação de uma decisão da Comissão à Representação Permanente de um Estado-Membro - Determinação da data dessa notificação - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Recurso manifestamente improcedente))
   2014/C 315/42
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Sauer e T. Maxian Rusche, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 164, de 8.6.2013.


title: Processo T-85/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Julho de 2010 — Exalation/IHMI (Vektor-Lycopin) [ «Marca comunitária — Pedido de registo da marca comunitária Vektor-Lycopin — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Julho de 2010 — Exalation/IHMI (Vektor-Lycopin)
   (Processo T-85/08) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de registo da marca comunitária Vektor-Lycopin - Motivos absolutos de recusa - Falta de carácter distintivo - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 234/54
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Exalation Ltd (Ilford, Essex, Reino Unido) (representante: K. Zingsheim, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: S. Schäffner, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Dezembro de 2007 (processo R 1037/2007-4), relativa ao pedido de registo da marca nominativa Vektor-Lycopin como marca comunitária

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Exalation Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 107, de 26.4.2008.


title: Processo C-209/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 3 de Maio de 2010 — Post Danmark A/S/Konkurrencerådet

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 3 de Maio de 2010 — Post Danmark A/S/Konkurrencerådet
   (Processo C-209/10)
   2010/C 179/40
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Post Danmark A/S

      Recorrido: Konkurrencerådet

      Interveniente: Forbruger-Kontakt a-s

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 82.o CE [actual artigo 102.o TFUE] ser interpretado no sentido de que o facto de uma empresa de correios em posição dominante, à qual incumbe uma obrigação de distribuição, praticar uma baixa selectiva dos seus preços para níveis inferiores aos dos seus custos totais médios, mas superiores aos dos seus custos incrementais médios, ser considerado constitutivo de um abuso que visa a eliminação de um concorrente, quando já tenha sido apurado que os preços não foram fixados nesse nível com a finalidade de proceder a tal eliminação?

               2.

               Caso a resposta à questão 1 seja no sentido de que, nessas condições, uma prática de baixa selectiva dos preços pode, eventualmente, constituir um abuso que visa a referida eliminação, quais são as circunstâncias que o tribunal nacional deve tomar em consideração?


title: Processo T-615/11: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 — Royal Scandinavian Casino Århus AS/Comissão

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/36

         Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 — Royal Scandinavian Casino Århus AS/Comissão
   (Processo T-615/11)
   2012/C 32/72
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: Royal Scandinavian Casino Århus AS I/S (Århus, Dinamarca) (representante: B. Jacobi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa ao auxílio n.o C 35/2010 (ex N 302/2010) que a Dinamarca pretende pôr em prática sob a forma de imposto sobre os jogos em linha a instituir na lei dinamarquesa relativa à tributação dos jogos.

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão aprovou erradamente o auxílio com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c) TFUE, na medida em que:

                           —

                           o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, não permite a aprovação do auxílio apenas para uma parte de uma atividade económica;

                           —

                           o auxílio não preenche o requisito do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, nos termos do qual deve facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas;

                           —

                           o auxílio afeta as condições das trocas comerciais de modo contrário ao interesse comum, e por conseguinte

                           —

                           o auxílio não se destinada a realizar um objetivo de interesse europeu devidamente comprovado.

                     A recorrente alega, além disso, que a exceção prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, deve ser interpretada restritivamente e que essa disposição não permite a concessão de auxílios de Estado com base em considerações relativas às finanças públicas.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à alegação de que a Comissão aprovou um auxílio contrário à jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de auxílio ao funcionamento. A recorrente alega que o auxílio em questão, concedido como auxílio permanente na forma de redução de imposto, constitui um auxílio ao funcionamento que, de acordo com jurisprudência assente, não pode ser aprovado em casos como o em apreço.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, uma vez que os objetivos da legislação dinamarquesa podem ser atingidos sem a concessão de um auxílio de Estado.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à alegação de que a Comissão considerou incorretamente que o auxílio era necessário para incentivar os fornecedores de jogos em linha a requerer uma licença dinamarquesa.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à alegação de que a Comissão cometeu um desvio de poder ao referir-se a uma disposição do Tratado que lhe permite aprovar auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de um setor económico, enquanto, em contrapartida, decorre da decisão que a real razão para a aprovação do auxílio é a intenção de atrair um número considerável de requerentes de uma licença dinamarquesa de jogos em linha. A recorrente acrescenta que a Comissão cometeu um desvio de poder ao justificar a aprovação em causa com o objetivo de liberalizar e facilitar o desenvolvimento de um setor económico, tendo o Estado dinamarquês afirmado que o objetivo geral do regime fiscal era o de gerar o maior número de receitas fiscais possível.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à alegação de que a Comissão deu uma fundamentação insuficiente, na medida em que a referida fundamentação:

                           —

                           em geral, é inconsistente e contraditória em vários aspetos;

                           —

                           não explica suficientemente em que medida é que a liberalização do mercado do jogo é um objetivo legítimo a alcançar através de autorização com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c) TFUE;

                           —

                           não explica de forma satisfatória a sua interpretação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE;

                           —

                           não prova a necessidade do auxílio de Estado nem examina de forma suficiente a tributação noutros Estados-Membros;

                           —

                           não é clara face aos objetivos da lei dinamarquesa em matéria de tributação dos jogos;

                           —

                           não tem em consideração a legislação dinamarquesa relativa a outros tipos de jogos;

                           —

                           não examina nem explica os efeitos do auxílio nos estabelecimentos de jogo tradicionais.


title: Processo C-51/04: Acção proposta em 9 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
3.4.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 85/17
Acção proposta em 9 de Fevereiro de 2004 pela Comissão                 A Directiva 1999/70/CE (1) (artigo 1.o do texto da directiva,
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                 assim como artigos 1.o, alínea b), e 5.o do acordo-quadro CES,
                                                                       UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo,
                       (Processo C-51/04)                              integrado na directiva) deve ser interpretada no sentido de que
                                                                       se opõe a uma regulamentação interna (em vigor antes da
                                                                       transposição da directiva) que diferencia os contratos de
                          (2004/C 85/29)
                                                                       trabalho celebrados com a administração pública dos contratos
                                                                       com entidades patronais privadas, excluindo os primeiros da
                                                                       protecção que representa a constituição de uma relação de
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça          trabalho por tempo indeterminado em caso de violação de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                regras imperativas sobre a sucessão dos contratos de trabalho
Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,            a termo?
representada por Gregório Valero Jordana e Minas Konstantini-
dis, membros do Serviço Jurídico.
                                                                       (1) JO L 175 de 10.7.1999, pp. 43-48.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, por não ter adoptado as disposições legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 200/69/CE (1) do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000,
      relativa a valores-limite para o benzeno e o monóxido de         Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
      carbono no ar ambiente ou, de qualquer modo, por não             são das Comunidades Europeias contra a República da
      ter comunicado as disposições em causa à Comissão, a                                         Finlândia
      República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 11.o da mesma directiva;                                  (Processo C-56/04)
—     condenar a República Helénica nas despesas.                                              (2004/C 85/31)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias, em 10 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica         República da Finlândia intentada pela Comissão das Comuni-
nacional terminou em 13 de Dezembro de 2002.                           dades Europeias, representada por K. Banks e M. Huttunen,
                                                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.
(1) JO L 313 de 13 de Dezembro de 2000, p. 12.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o tribunal se digne:
                                                                       1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa
do Tribunale di Genova, de 21 de Janeiro de 2004, no                         à harmonização de certos aspectos do direito de autor e
processo Cristiano Marrosu e Gianluca Sardino contra                         dos direitos conexos na sociedade da informação (1) ou,
Azienda Ospedaliera San Martino di Genova e Cliniche                         em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições
                  Universitarie Convenzionate                                à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                             directiva.
                       (Processo C-53/04)
                                                                       2.    Condenar a República da Finlândia nas despesas.
                          (2004/C 85/30)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Genova, de 21 de Janeiro de 2004,             O prazo fixado para transposição da directiva terminou em
no processo Cristiano Marrosu e Gianluca Sardino contra                22 de Dezembro de 2002.
Azienda Ospedaliera San Martino di Genova e Cliniche
Universitarie Convenzionate, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro de 2004. O Tribunale            (1) JO L 167, p. 10.
di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Processo T-367/12: Recurso interposto em 10 de agosto de 2012 — MOL/IHMI — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (MOL Blue Card)

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/12

         Recurso interposto em 10 de agosto de 2012 — MOL/IHMI — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (MOL Blue Card)
   (Processo T-367/12)
   2012/C 319/23
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. (Budapeste, Hungria) (representante: K. Szamosi, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA (Bilbau, Espanha)

      Pedidos

               —

               Alteração da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de maio de 2012, no processo R 2532/2011-2 e autorização do registo da marca contestada enquanto marca comunitária para todos os produtos e serviços em causa; e

               —

               Condenação do recorrido nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «MOL Blue Card», nomeadamente para produtos e serviços das classes 35 e 36 — pedido de marca comunitária n.o W01030440

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa comunitária «BLUE», registada sob o n.o 8549172, nomeadamente para serviços da classe 35; marca nominativa comunitária «BLUE BBVA», registada sob o n.o 2065621, nomeadamente para serviços das classes 35 e 36; marca nominativa comunitária «TARJETA BLUE BBVA», registada sob o n.o 2277291, nomeadamente para serviços da classe 36

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição na totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: provimento do recurso e rejeição do pedido em relação a todos os serviços das classes 35 e 36

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo C-201/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen) — Belgische Staat/Molenbergnatie NV (Código Aduaneiro Comunitário — Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação — Obrigação de comunicar ao devedor o montante dos direitos devidos logo que o respectivo registo de liquidação tenha sido efectuado e antes do termo do prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida — Conceito de  modalidades adequadas )

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen) — Belgische Staat/Molenbergnatie NV
   (Processo C-201/04) (1)

   (Código Aduaneiro Comunitário - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Obrigação de comunicar ao devedor o montante dos direitos devidos logo que o respectivo registo de liquidação tenha sido efectuado e antes do termo do prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida - Conceito de «modalidades adequadas»)
   (2006/C 131/20)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van beroep te Antwerpen
   Partes no processo principal

      Recorrente: Belgische Staat

      Recorrida: Molenbergnatie NV
   Objecto
   Prejudicial — Hof van Beroep te Antwerpen — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Aplicação no tempo — Cobrança de uma dívida aduaneira constituída anteriormente à aplicabilidade do regulamento — Interpretação do artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário — Obrigação de comunicar ao devedor o montante dos direitos devidos por este último logo após o seu cálculo e de efectuar a comunicação no prazo máximo de três anos a contar da data da constituição da dívida aduaneira
   Dispositivo

               1)

               Só as regras processuais que constam dos artigos 217.o a 232.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, são aplicáveis à cobrança, efectuada depois do dia 1 de Janeiro de 1994, de uma dívida aduaneira constituída antes dessa data.

               2)

               O artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92 exige que o registo de liquidação do montante dos direitos de importação ou de exportação deve ser feito antes de esse montante ser comunicado ao devedor.

               3)

               No termo do prazo fixado pelo artigo 221.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2913/92, a acção de cobrança da dívida aduaneira caduca, sob reserva da excepção prevista nesse mesmo artigo, o que equivale à prescrição da própria dívida e, portanto, à sua extinção. Atendendo à regra assim estabelecida, o artigo 221.o, n.o 3, deve ser considerado, ao invés dos n.os 1 e 2 do mesmo artigo, uma disposição substantiva e não pode, por isso, ser aplicada à cobrança de uma dívida aduaneira constituída antes de 1 de Janeiro de 1994. Uma vez que a dívida aduaneira se constituiu antes de 1 de Janeiro de 1994, a referida dívida só pode ser regulada pelas regras de prescrição em vigor nessa data, mesmo que o procedimento de cobrança da dívida só tenha tido início depois de 1 de Janeiro de 1994.

               4)

               Os Estados-Membros não são obrigados a adoptar regras processuais específicas relativas às modalidades de acordo com as quais a comunicação ao devedor do montante dos direitos de importação ou de exportação deve ser efectuada, uma vez que à referida comunicação podem ser aplicadas regras processuais internas de alcance geral que garantam uma informação adequada do devedor e lhe permitam assegurar, com todo o conhecimento de causa, a defesa dos seus direitos.

      (1)  JO C 179 de 10.7.2004.