title: Processo T-217/03: Recurso interposto em 19 de Junho de 2003 por Fédération Nationale de la Coopération Bétail et Viande (FNCBV) contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 200/30              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         23.8.2003
Decisão da Divisão de Opo-       Deferimento da oposição relati-        nação. O recorrente refere que a recorrida não procedeu a uma
sição:                           vamente aos serviços incluídos         análise comparativa dos seus méritos com o conjunto dos
                                 na classe 42 e indeferimento da        funcionários de todas as Direcções Gerais susceptíveis de
                                 mesma para os produtos incluí-         promoção, tendo-se limitado à «quota» que tinha sido atribuída
                                 dos nas classes 9 e 35.                à Direcção Geral do recorrente, deu vantagem aos funcionários
                                                                        «restantes» do exercício anterior e não teve em conta a
                                                                        mutação do recorrente, no período em causa, de uma Direcção
                                                                        Geral para outra.
Decisão da Câmara de Re-         Deu provimento ao recurso e
curso:                           anulou a decisão recorrida.
Fundamentos do recurso:          Violação do artigo 8.o, n.o 5, do
                                 Regulamento (CE) n.o 40/94 e,
                                 subsidiariamente, violação do
                                 artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do       Recurso interposto em 19 de Junho de 2003 por Fédéra-
                                 mesmo texto.                           tion Nationale de la Coopération Bétail et Viande (FNCBV)
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-217/03)
                                                                                (2003/C 200/55)
Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 por Mário
Paulo Tenreiro contra Comissão das Comunidades Euro-                                       (Língua de processo: francês)
                               peias
                       (Processo T-216/03)
                                                                        Deu entrada em 19 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                         (2003/C 200/54)                                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fédéra-
                                                                        tion Nationale de la Coopération Bétail et Viande (FNCBV),
                    (Língua de processo: francês)                       com sede em Paris, representada por Robert Collin e Michel
                                                                        Ponsard, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 10 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mário
Paulo Tenreiro, domiciliado em Kraainem (Bélgica), represen-            —     anular a Decisão C.38.179/F3 de 2 de Abril de 2003, na
tado por Georges Vandersanden, advogado.                                      parte que respeita à recorrente;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     subsidiariamente, anular a coima aplicada por essa
                                                                              decisão;
—    anular a decisão de não promoção do recorrente no
     exercício de 2002, tal como resulta da ausência do nome
                                                                        —     ainda mais subsidiariamente, reduzir essa coima;
     do recorrente na lista dos funcionários promovidos ao
     grau A4, divulgada nas Informações Administrativas de
     14 de Agosto de 2002 (n.o 69-2002);                                —     condenar a recorrida nas despesas.
—    reconhecer ao recorrente a promoção efectiva que lhe
     deveria ter sido concedida no exercício de 2002, com
     efeito retroactivo e restabelecimento dos seus direitos
     pecuniários e de carreira na íntegra;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Pela decisão impugnada, a Comissão aplicou à recorrente e a
                                                                        outras cinco federações francesas de criadores de gado e
                                                                        exploradores de matadouros uma coima por alegadas infrac-
Fundamentos e principais argumentos                                     ções ao artigo 81.o, n.o 1, CE, com base num acordo que tinha
                                                                        por objecto a suspensão das importações de carne de bovino
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega violação do                 em França e a fixação de um preço mínimo para determinadas
artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto e do princípio da não-discrimi-         categorias de animais.
 ---pagebreak--- 23.8.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                        C 200/31
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes                   Acção proposta em 16 de Junho de 2003 por Luigi
fundamentos:                                                                Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias
No que respeita ao pedido de anulação da decisão impugnada:                                       (Processo T-241/03)
                                                                                (2003/C 200/56)
—     alegadas violações de regras de procedimento, mais em
      particular, alegada violação do direito de defesa devido à
      alegada falta de fundamentação na comunicação de acusa-                                  (Língua do processo: italiano)
      ções e uma alegada violação de formalidades essenciais
      por insuficiência de fundamentação da decisão quanto ao
      excesso relativo ao limite de 10 % do volume de negócios
      na determinação do montante da coima;                                 Deu entrada em 16 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Luigi
—     erros manifestos de apreciação e de direito relativos à               Marcuccio, representado pelo advogado Luciano Garofalo.
      existência e à qualificação do acordo objecto da decisão
      impugnada, bem como quanto ao seu efeito na concor-
      rência;                                                               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     alegada violação do Regulamento n.o 26/62 (1), na medida              —     anular a nota datada de 15 de Outubro de 2002;
      em que a Comissão deveria ter aplicado a derrogação
      prevista no artigo 2.o do referido regulamento;                       —     condenar a demandada a ressarcir prejuízos no montante
                                                                                de 100 000 (cem mil) euros, com expressa reserva de um
                                                                                pedido de indemnização por danos posteriores.
—     alegada violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento
      n.o 17/62 (2) na medida em que a Comissão não deu
      elementos de informação sobre o volume de negócios
      tido em conta na determinação das coimas e não veri-
      ficou se o montante da coima se situava dentro do limite
      dos 10 % do volume de negócios.                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                            O demandante no presente processo, que prestou serviço na
No que respeita ao pedido de redução do montante da coima,                  Delegação da demandada em Angola, reage contra a decisão
a recorrente invoca os seguintes fundamentos:                               contida na nota datada de 15 de Outubro de 2002, pela qual
                                                                            foi notificado, designadamente, que na sua ausência — na
                                                                            situação de baixa por doença em Itália e entretanto já desti-
—     alegada violação do ponto 5, alínea b), das orientações               nado a outro serviço — agentes da Delegação deveriam intro-
      para a determinação do montante da coima (3) no que                   duzir-se no alojamento que lhe estava reservado, fazendo
      respeita a essa determinação;                                         mesmo aí entrar terceiros encarregados de proceder à emba-
                                                                            lagem dos seus objectos pessoais.
—     alegados erros manifestos de apreciação e de direito,
      relativos à qualificação da infracção como «muito grave»              Em apoio do seu pedido, o demandante alega que, indepen-
      e do acordo como «secreto», alegada omissão de conside-               dentemente de ter ou não tido seguimento, esta nota exprime
      ração de circunstâncias atenuantes (inexistência de efeitos           uma decisão ilegal pelos fundamentos seguintes:
      no mercado, fim da infracção a partir das primeiras
      intervenções da Comissão, papel exclusivamente passivo
      da recorrente na celebração do acordo), e na determi-                 —     Violação da lei, por violação de domicílio, apropriação
      nação da duração do acordo;                                                 indevida e violação da sua privacidade.
                                                                            —     Violação do princípio «neminem laedere», na medida em
—     alegada violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                                que a nota impugnada se inscreve num contexto de
      n.o 17 relativamente à fixação do montante da coima;
                                                                                comportamento hostil e persecutório em relação a si.
—     alegada violação do princípio de não acumulação de                    —     Violação do dever de diligência.
      sanções.
                                                                            —     Violação princípio do caso de força maior e do princípio
( ) JO B 30 de 20.04.1962, p. 993; 08 F1, p. 29.
 1                                                                                da razoabilidade, na medida em que a demandada não
(2) JO P 13 de 21.02.1962, p. 204; 08 F1, p. 22, alterado em último               teve em conta o estado de saúde do demandante.
    lugar pelo Regulamento (CE) n.o 1216/1992, JO L 148 de
    15.06.1999, p. 5.
(3) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2      Finalmente, o demandante alega também a violação do dever
    do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do      de fundamentação assim como do princípio da confiança
    Tratado CECA, JO C 9 de 14.01.1998.                                     legítima.


title: Processo C-653/13: Ação intentada em 10 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/19

         Ação intentada em 10 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-653/13)
   2014/C 93/30
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia, E. Sanfrutos Cano, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adotado todas as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 4 de março de 2010, no processo C-297/08, no qual este declarou que, não tendo adotado, para a Região da Campânia, todas as medidas necessárias para garantir que os resíduos fossem valorizados e eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem agredir o ambiente, e, em especial, não tendo criado uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 5.o da Diretiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006 (1), relativa aos resíduos, nem as que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE;

               —

               Condenar a República Italiana no pagamento à Comissão de uma sanção pecuniária compulsória de 256 819,2 euros (ou seja, 85 606,4 euros por dia por categoria de instalações), reduzida de acordo com a eventual fórmula degressiva proposta, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo e até à integral execução do acórdão no processo C-297/08;

               —

               Condenar a República Italiana no pagamento à Comissão de uma quantia fixa correspondente à multiplicação do montante diário de 28 089,6 euros pelo número de dias de persistência da infração contados a partir do dia da prolação do acórdão no processo C-297/08 e até à data da prolação do acórdão no presente processo,

               —

               Condenar República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Itália não adoptou as medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-297/08. As sanções propostas (sanção pecuniária compulsória e quantia fixa) são adequadas à gravidade e à duração da infração e têm em conta a necessidade de assegurar a eficácia dissuasiva das sanções e de evitar a reincidência.

      (1)  Diretiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa aos resíduos (JO L 11, p. 9)


title: Processo T-58/14: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — Stührk Delikatessen Import/Comissão

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/25

         Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — Stührk Delikatessen Import/Comissão
   (Processo T-58/14)
   2014/C 129/32
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Stührk Delikatessen Import GmbH & Co. KG (Marne, Alemanha) (representante: J. Sparr, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão no processo AT. 39633 — Gambas — C(2013)8286 final da Comissão, de 27 de novembro de 2013, notificado à recorrente em 29 de novembro de 2013, na parte em que esta lhe diz respeito;

               —

               Subsidiariamente, anular na totalidade a coima aplicada à recorrente;

               —

               Mais subsidiariamente ainda, reduzir o montante da coima aplicada à recorrente e fixar uma coima que não ultrapasse 188 300 euros;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, nomeadamente, os fundamentos seguintes:

               —

               A Comissão incorreu em erro ao considerar que a recorrente participou num cartel global nos Países Baixos, na Bélgica, na França e na Alemanha, uma vez que a recorrente apenas respeitou a política de preços imposta por duas empresas dominantes no mercado para um cliente no norte da Alemanha e, por conseguinte, só em termos territoriais e materiais participou num acordo anticoncorrencial muito limitado.

               —

               A recorrente alega que não apoiou nem teve conhecimento dos acordos declarados pela Comissão quanto aos preços e às quantidades, bem como quanto à repartição da clientela para os mercados nos Países Baixos, na Bélgica e em França.

               —

               A recorrente defende que a Comissão, em parte, não teve em conta factos corretamente declarados e, em parte, contrariando a respetiva data e conteúdo, apreciou esses factos erradamente. A recorrente alega, neste contexto, igualmente a falta de tomada em consideração de uma série de circunstâncias atenuantes no âmbito da determinação do montante da coima.

               —

               Além do mais, a recorrente entende que as Orientações da Comissão para o cálculo das coimas de 2006 e a sua aplicação são ilegais e violam o princípio da precisão bem como o quadro estabelecido pelo legislador para determinar o montante da coima.

               —

               Subsidiariamente, a recorrente alega que, no processo controvertido, a Comissão se desviou consideravelmente do método imposto pelas orientações para o cálculo das coimas. Assim sendo, a Comissão ignorou o facto de estar vinculada pelas suas próprias orientações para o cálculo das coimas e, por conseguinte, excedeu à margem de apreciação de que dispõe. Além disso, no caso concreto, a Comissão calculou de forma arbitrária as coimas aplicadas aos participantes no cartel global declarado e concedeu aos participantes principais e instigadores desse cartel declarado pela Comissão reduções superiores à concedida à recorrente, caindo em contradição com as suas próprias conclusões relativas à gravidade das respetivas infrações.


title: Processo T-463/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Almashreq Investment Fund/Conselho

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/33

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Almashreq Investment Fund/Conselho
   (Processo T-463/15) (1)

   (2016/C 410/49)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Processo C-560/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 30 de outubro de 2015 — Europa Way Srl, Persidera SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 30 de outubro de 2015 — Europa Way Srl, Persidera SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.
   (Processo C-560/15)
   (2016/C 038/34)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Europa Way Srl, Persidera SpA

      Recorridos: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Ministero dello Sviluppo económico, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell’Economia e delle Finanze

      Questões prejudiciais

               1)

               A legislação impugnada e os seus subsequentes atos de execução violam as normas segundo as quais as funções de regulação do mercado televisivo são confiadas a uma autoridade administrativa independente (artigos 3.o e 8.o da Diretiva 2002/21/CE (1), chamada diretiva-quadro, conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE (2))?

               2)

               A legislação impugnada e os seus subsequentes atos de execução violam as disposições (artigo 7.o da Diretiva 2002/20/CE (3), chamada diretiva autorização, e o artigo 6.o da Diretiva 2002/21/CE, chamada diretiva-quadro), que preveem a prévia realização de uma consulta pública por parte da autoridade nacional independente de regulamentação do setor?

               3)

               Opõe-se o direito da União Europeia, em especial, o artigo 56.o TFUE, o artigo 9.o da Diretiva 2002/21/CE, chamada diretiva-quadro, os artigos 3.o, 5.o e 7.o da Diretiva 2002/20/CE, chamada diretiva autorização, e os artigos 2.o e 4.o da Diretiva 2002/77/CE (4), chamada diretiva concorrência, e os princípios da não discriminação, da transparência, da livre concorrência, da proporcionalidade, da efetividade e do pluralismo informativo, à anulação do procedimento de beauty contest — que tinha sido aberto para sanar, no sistema de atribuição das frequências digitais televisivas, a exclusão ilegal de operadores no mercado e para permitir o acesso aos operadores de menor dimensão — e à sua substituição por outro procedimento de concurso oneroso, em que são impostas aos participantes requisitos e obrigações não exigidos anteriormente aos operadores incumbentes, tornando desequilibrada e antieconómica a concorrência?

               4)

               Opõe-se o direito da União Europeia, em especial, o artigo 56.o TFUE, o artigo 9.o da Diretiva 2002/21/CE, chamada diretiva-quadro, os artigos 3.o, 5.o e 7.o da Diretiva 2002/20/CE, chamada diretiva autorização, os artigos 2.o e 4.o da Diretiva 2002/77/CE, chamada diretiva concorrência, e o artigo 258.o TFUE, e os princípios da não discriminação, da transparência, da livre concorrência, da proporcionalidade, da efetividade e do pluralismo informativo, à nova configuração do Plano de atribuição de frequências, com a redução das redes nacionais de 25 para 22 (e a manutenção pelos operadores incumbentes da mesma disponibilidade de multiplex), a redução dos lotes licitados a 3 multiplex e a atribuição de frequências de banda VHF-III com risco de fortes interferências?

               5)

               É compatível a proteção do princípio da confiança legítima, tal como elaborado pelo Tribunal de Justiça, com a anulação do procedimento de beauty contest que não permitiu às recorrentes, já admitidas ao procedimento gratuito, assegurar a adjudicação de alguns dos lotes objeto do concurso?

               6)

               É compatível a legislação da União em matéria de atribuição de direitos de uso de frequências (artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2002/21/CE, chamada diretiva-quadro, artigos 5.o e 7.o da Diretiva 2002/20/CE, chamada diretiva autorização, artigos 2.o e 4.o da Diretiva 2002/77/CE, chamada diretiva concorrência) com a adoção de uma disposição, como a contida no artigo 3.o
                  quinquies do Decreto-lei n.o 16, de 2012, que não está em sintonia com as características próprias do mercado radiotelevisivo?

      (1)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108, p. 33).

      (2)  Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos e a Diretiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 337, p. 37).

      (3)  Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21).

      (4)  Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 249, p. 21).


title: Processo T-277/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Self Service Station Weghorst /Comissão

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/28

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Self Service Station Weghorst /Comissão
   (Processo T-277/99) (1)

   (2006/C 310/55)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 47, de 19.2.2000.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL de 26 de Fevereiro de 1996 no processo C-181/95: Biogen Inc. contra Smithkline Beecham Biologicals SA (Artigos 20º e 37º do Estatuto CE do Tribunal de Justiça - Participação no processo do artigo 177º do Tratado CE)

text:
 N? C 145/2              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 5 . 96
       lucro cessante dos particulares, viola o direito comuni      Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos
       tário. No quadro de reclamações ou acções baseadas no         do Consiglio di Stato, de 6 de Dezembro de 1995 , nos
       direito comunitário devem, por outro lado, poder ser          processos ai pendentes entre 1 . Maria Antonella Garofalo,
        concedidas indemnizações específicas, como a indemni        2. Giovanni Pagano, 3 . Rosa Bruna Vitale, 4 . Francesca
       zação « exemplar» de direito inglês, se também o              Nuccio, 5 . Giacomo Cangialosi, 6. Giacoma D'Amico,
       puderem ser no quadro de reclamações ou acções                7. Giulia Lombardo, 8 . Emanuela Giovenco, 9. Caterina Lo
       semelhantes baseadas no direito nacional.                     Gaglio, 10. Daniela Guerrera, 11 . Cesare Di Marco e o
                                                                       Ministero della Sanità e ainda o USL n? 58 di Palermo
 5 . A obrigação dos Estados-membros de repararem os                                ( Processos C-69/96 a C-79/96 )
       prejuízos causados aos particulares pelas violações do                                 ( 96/C 145/03 )
       direito comunitário que lhes são imputáveis não pode
       ficar limitada apenas aos prejuízos sofridos após a
       pronúncia de um acórdão do Tribunal de Justiça em que        Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       se declara o incumprimento imputado.                         Europeias onze pedidos de decisão prejudicial por acórdãos
                                                                    do Consiglio di Stato, de 6 de Dezembro de 1 995 , nos
 H JO n? C 92 de 2 . 4 . 1993 .                                     processos aí pendentes entre 1 . Maria Antonella Garofalo,
      JO n? C 94 de 3 . 4 . 1993 .                                  2 . Giovanni Pagano, 3 . Rosa Bruna Vitale, 4 . Francesca
                                                                    Nuccio, 5 . Giacomo Cangialosi, 6 . Giacoma D'Amico,
                                                                     7. Giulia Lombardo, 8 . Emanuela Giovenco, 9 . Caterina Lo
                                                                    Gaglio, 10 . Daniela Guerrera, 11. Cesare Di Marco e o
                                                                    Ministero della Sanità e ainda o USL n? 58 di Palermo, que
                                                                    deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 e
                                                                     15 de Março de 1996 .
        DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                    de 26 de Fevereiro de 1996                      O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
no processo C-181/95 : Biogen Inc. contra Smithkline                pronuncie sobre as seguintes questões :
                    Beecham Biologicals SA ( 1 )
 (Artigos 20° .. e 37! do Estatuto CE do Tribunal deJustiça —       a ) No artigo 177? do Tratado a expressão « órgão jurisdi
 Participação no processo do artigo 177°.. do Tratado CE)                cional » deve ser interpretada extensivamente, com
                            ( 96/C 145/02 )                              preendendo não apenas os órgãos jurisdicionais defini
                                                                         dos como tais nos ordenamentos nacionais, mas tam
                                                                         bém os procedimentos administrativos contenciosos
                   (Língua do processo: francês)                         caracterizados — além de pela imparcialidade, pelas
                                                                         garantias do contraditório, etc. — também pela irrevo
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              gabilidade e impossibilidade de modificação da decisão,
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 e pela impossibilidade de recurso por parte de todas as
                                                                         outras autoridades administrativas e jurisdicionais .
No processo C-181/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                    b ) No artigo 7?, n? 2, da Directiva 86/457/CEE ( 1 ) a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Tribunal de commerce de Nivelles                     expressão « todos os médicos que dispuserem desse
                                                                         direito em 31 de Dezembro de 1994 » abrange aqueles
( Bélgica ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Biogen Inc . e Smithkline Beecham Biolo             que então possuíam abstractamente título para aceder a
                                                                         uma relação de serviço (como funcionários, convencio
gicals SA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre
                                                                         nados, temporários, etc .) com o serviço nacional de
tação do Regulamento ( CEE ) n? 1768/92 do Conselho, de
                                                                         saúde, ou só aqueles que tivessem já estabelecido,
 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado
                                                                         concretamente, uma relação de serviço .
complementar de protecção para os medicamentos (JO
n? L 182 , de 2 de Julho de 1992, página 1 ); o presidente do
Tribunal de Justiça, ouvido o advogado-geral N. Fennelly,           c ) Se à questão anterior se responder do segundo modo, a
profere o presente despacho:                                             directiva deve ser interpretada no sentido de que a
                                                                         autoridade nacional tem poderes para alargar o conceito
                                                                         dos « direitos adquiridos » de modo a incluir todos
1 . O pedido de intervenção da sociedade Research Corpo
                                                                         aqueles que na data referida tinham obtido a simples
       ration Technologies Inc. é rejeitado por inadmissibili
       dade.                                                             habilitação profissional, ou no sentido de que por
                                                                         « direito adquirido » deve entender-se uma posição mais
                                                                         qualificada do que a simples habilitação profissional .
2 . Não cabe decidir quanto às despesas.
                                                                    (!) JO n? L 267 de 19 . 9 . 1986 , p . 26 .
( l ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .


title: Processo F-119/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17.02.2011 Strack/Comissão (Função pública — Funcionários — Processo de mediação — Acto que causa prejuízo — Artigo 73. °do Estatuto — Consolidação — Indemnização provisória)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/48

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17.02.2011
   Strack/Comissão
   (Processo F-119/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Processo de mediação - Acto que causa prejuízo - Artigo 73.o do Estatuto - Consolidação - Indemnização provisória)
   2011/C 252/101
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (Representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objecto do processo

   Anulação de várias decisões da Comissão que indeferem os pedidos do recorrente para instauração de um processo de mediação, de uma intervenção rápida, de adopção de medidas para resolver conflitos, assim como de pagamento de um adiantamento segundo o artigo 19.o, n.o 4, da regulamentação de cobertura. Pedido de indemnização.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               A decisão da Comissão Europeia, de 26 de Fevereiro de 2007, que recusa o pagamento de uma indemnização provisória a G. Strack, na acepção do artigo 19.o, n.o 4, da regulamentação comum é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Comissão suporta, além das suas próprias despesas, metade das despesas efectuadas por G. Strack.

               4.

               G. Strack suporta metade das suas despesas.

      (1)  JO C 183 de 19.7.2008, p. 32


title: Cancelamento do processo C-29/96

text:
26 . 4 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 131 / 11
Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão                Fundamentos e principais argumentos
das Comunidades Europeias, representada por Gérard
Berscheid, membro do serviço jurídico da Comissão, na
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos invocados são se
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                  melhantes aos do processo C-56/97 ( 3); os prazos expira
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro              ram em 1 de Março de 1995 e 1 de Janeiro de 1995 , res
do serviço jurídico da Comissão, Centre Wagner, Kirch
                                                                  pectivamente.
berg.
                                                                  O JO n? L 104 de 23 . 4 . 1994 , p. 32 .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo              ( 2 ) JO n ? L 201 de 4 . 8 . 1994 , p . 26 .
                                                                  (') JO n ? C 108 de 5 . 4. 1997, p. 12.
que o Tribunal se digne :
— declarar que o Grão Ducado do Luxemburgo não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     artigo 2 da Directiva 94/1 6/CE da Comissão, de 22 de
     Abril de 1994, que altera a Directiva 74/63/CEE do
     Conselho, relativa às substâncias e produtos indesejá
     veis na alimentação de animais ('), e do artigo 2 ? da                     Cancelamento do processo C-29/96 (')
     Directiva 94/42/CE do Conselho, de 27 de Julho de                                          ( 97/C 131/27)
     1994, que altera a Directiva 64/432/CEE, relativa aos
     problemas de polícia sanitária em matéria de comércio
     intracomunitário de animais das espécies bovina e suí       Por despacho de 19 de Fevereiro de 1997, o presidente da
     na (2 ) ao não adoptar nos prazos fixados as disposi        Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
     ções legislativas, regulamentares e administrativas ne      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu
     cessárias para se conformar com o disposto nas               nal, do processo C-29/96 [pedido de decisão prejudicial da
     referidas directivas,                                        High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
                                                                  Division ( Reino Unido )]: Norbrook Laboratories Ltd con
                                                                  tra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food.
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo no paga
     mento das despesas da instância .                             (') JO n ? C 95 de 30 . 3 . 1996 , p . 8 .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               n°455/95 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995 , que
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             altera os Regulamentos ( CEE) n ? 1547/87 e ( CEE)
                   de 30 de Janeiro de 1997                        n ? 1589/87, no que respeita à compra de manteiga pelos
                                                                   organismos de intervenção, e os Regulamentos ( CEE )
no processo T-117/95 : N. Corman SA contra Comissão                n? 2191 /81 e ( CEE) n? 570/88 , no que respeita à conces
                das Comunidades Europeias ( ] )                    são de uma ajuda à compra de manteiga e à venda a preço
 (Recurso de anulação — Regulamentos (CEE) n°. 570/88 e            reduzido de manteiga a certas categorias de consumidores
 (CEE) n° 455/95 — Ajuda à manteiga destinada ao fabri            e indústrias (JO n? L 46 de 1 . 3 . 1995 , p. 31 ), o Tribunal
 co de determinadas categorias de produtos — Conceito de           de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quinta
manteiga — Noção de produto intermédio — Interesse em              Secção ), composto por R. García-Valdecasas, presidente,
                   agir — Inadmissibilidade)                       M. J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: J. Palacio, admi
                                                                   nistrador, proferiu, em 30 de Janeiro de 1997, um acórdão
                          ( 97/C 131 /28 )                         cuja parte decisória é a seguinte :
                 (Língua do processo: francês)
                                                                    1 . O recurso é julgado inadmissível.
 No processo T-117/95 , N. Corman SA, estabelecida em
 Goé-Limbourg (Bélgica ), representada por Lucette Defal           2 . A recorrente é condenada nas despesas.
 que, advogada no foro de Bruxelas, com domicílio escolhi
 do no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue                 (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias
 ( agente: Gérard Berscheid ) que tem por objecto um pedido
 de anulação do artigo 1 ?, n? 4, do Regulamento ( CE )


title: Processo C-66/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukšciausiasis Teismas (Lituânia) em 16 de Fevereiro de 2009 — Kirin Amgen/Lietuvos Respublikos valstybinis patentų biuras

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukšciausiasis Teismas (Lituânia) em 16 de Fevereiro de 2009 — Kirin Amgen/Lietuvos Respublikos valstybinis patentų biuras
   (Processo C-66/09)
   2009/C 90/27
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukšciausiasis Teismas (Lituânia)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kirin Amgen, Inc.

      Recorrido: Lietuvos Respublikos valstybinis patentų biuras

      Questões prejudiciais

               1)

               A «data de entrada em vigor do presente regulamento», referida no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1768/92, deve ser entendida, relativamente à Lituânia, como a data da adesão desta à União Europeia?

               2)

               No caso de resposta afirmativa à primeira questão, qual é a relação entre o artigo 19.o e o artigo 7.o do Regulamento n.o 1768/92 para efeitos do cálculo do prazo de seis meses e qual destes artigos é necessário aplicar?

               3)

               Uma autorização de colocação de um produto no mercado na Comunidade Europeia entrou em vigor incondicionalmente na República da Lituânia a partir da data da adesão desta à União Europeia?

               4)

               No caso de resposta afirmativa à terceira questão, a entrada em vigor da autorização de colocação do produto no mercado pode ser equiparada à sua obtenção para efeitos do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento n.o 1768/92?


title: Recurso interposto em 2 de Outubro de 1998 por NV Firma Léon Van Parys e NV Pacific Fruit Company contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-160/98)

text:
5.12.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 378/21
Por fim, a AIPN cometeu um erro manifesto de apreciacËaÄo          dada toleraÃncia para responderem ao mesmo. Todavia esta
ao naÄo reconhecer a oportunidade, atendendo aÁ situacËaÄo         informacËaÄo foi falsa porque no final da prova como era
delicada da recorrente, de a promover mais cedo, no inte-          previsto nas instrucËoÄes ao candidatos, o responsaÂvel pelo
resse do servicËo.                                                 desenrolar da mesma ordenou aos candidatos em causa
                                                                   que terminassem a prova, tendo-lhes sido retiradas as suas
                                                                   cópias.
                                                                   Segundo os recorrentes, estas irregularidades no desenrolar
                                                                   da prova a) falseiam os resultados da prova e viciam a
Recurso interposto em 2 de Outubro de 1998 por Yvan                decisaÄo do juÂri. AleÂm disso, invocam uma violacËaÄo das
Torre e outros contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-            instrucËoÄes aos candidatos bem como os princípios da
                             peias                                 igualdade de tratamento e de boa administracËaÄo.
                     (Processo T-159/98)
                        (98/C 378/38)                              Por fim, os recorrentes assinalam que em violacËaÄo da obri-
                                                                   gacËaÄo de fundamentacËaÄo, as decisoÄes impugnadas naÄo teÃm
                (Língua do processo: franceÃs)                     qualquer fundamentacËaÄo para aleÂm das notas obtidas
                                                                   pelos recorrentes nas provas a) a d), bem como uma refe-
                                                                   reÃncia ao ponto VII.A.1 do aviso de concurso que estipu-
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-           lava que os candidatos deviam ter obtido o mínimo de
nidades Europeias, em 2 de Outubro de 1998, um recurso             pontos exigidos para a prova a) para que fosse feita a cor-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto            reccËaÄo das provas e) e f).
por Yvan Torre, Donatella Ineichen e Alessandro Caval-
laro, residentes em Bruxelas, representados por Marc-
-Albert Lucas, advogado no foro de LieÁge, com domicílio
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
rue de Cessange.
                                                                   Recurso interposto em 2 de Outubro de 1998 por NV
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           Firma LeÂon Van Parys e NV Pacific Fruit Company contra
                                                                              a ComissaÄo das Comunidades Europeias
Ð anular as decisoÄes do juÂri do concurso EUR/A/123 de                                 (Processo T-160/98)
    lhes atribuir uma nota insuficiente na prova a) do con-
    curso em questaÄo, e, consequentemente, de naÄo os                                      (98/C 378/39)
    admitir aÁs provas e) e f), decisoÄes que lhe foram notifi-
    cadas em 2 de Julho de 1998 por Anne D'Haen-Ber-
    tier, em nome do presidente do juÂri,                                         (Língua do processo: neerlandeÃs)
Ð anular as decisoÄes do juÂri do concurso EUR/A/123               Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
    afectadas pela ilegalidade das decisoÄes impugnadas,           nidades Europeias, em 2 de Outubro de 1998, um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por NV Firma LeÂon Van Parys e NV Pacific Fruit Com-
Ð subsidiariamente ao ponto anterior, suspender o pro-             pany, ambas estabelecidas em AntueÂrpia (BeÂlgica), repre-
    cesso de provimento dos lugares a que respeita o con-          sentadas por P. Vlaemminck, L. Van Den Hende e J. Hol-
    curso EUR/A/123 ateÂ aÁ organizacËaÄo e realizacËaÄo em        mens, advogados no foro de Gand, com domicílio esco-
    condicËoÄes regulares para todos os candidatos de              lhido no Luxemburgo no escritório do advogado M.
    expressaÄo italiana admitidos a concurso de uma nova           Loesch, Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
    prova a), com todas as consequeÃncias que a ComissaÄo
    possa retirar dos resultados da mesma.
                                                                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Ð anular a decisaÄo tomada entre 12 de MarcËo e 5 de
Os recorrentes, de expressaÄo italiana, apresentaram a sua              Agosto de 1998 por forcËa da qual a ComissaÄo decidiu
candidatura ao concurso EUR/A/123 e escolheram o domí-                  reduzir a quantidade de bananas importadas comuni-
nio gestaÄo financeira. Durante a prova, um dos candida-                cada pelas recorrentes para o ano de refereÃncia de
tos, que fazia a prova em língua italiana, assinalou ao pes-            1996 para efeitos da determinacËaÄo da quantidade de
soal da unidade «Recrutamento» que vigiava a prova que                  bananas que pode ser importada de países terceiros
faltava uma paÂgina no questionaÂrio da prova a), a saber a             pelas recorrentes no aÃmbito do contingente pautal
respeitante aÁs questoÄes 24 a 28 inclusive. Dois minutos               aberto pela CE para 1998,
antes do final da prova, o pessoal de vigilaÃncia distribuiu
aos candidatos em causa uma fotocópia da paÂgina que fal-
tava do questionaÂrio, informando-os de que lhes seria             Ð condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 378/22                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5.12.98
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes, importadores de bananas originaÂrias de              Ð anular a decisaÄo, de 18 de Janeiro de 1998, de retro-
países terceiros, impugnam a decisaÄo da ComissaÄo de naÄo               gradacËaÄo do grau A 3 para o grau A 7,
tomar em consideracËaÄo uma parte da quantidade de bana-
nas importadas comunicada pelas recorrentes para o ano
de refereÃncia de 1996 para efeitos do caÂlculo da quanti-           Ð condenar o Parlamento Europeu no pagamento das
dade de bananas que pode ser importada pelas recorrentes                 despesas do presente processo e de todos os processos
em 1998.                                                                 relativos aÁ referida decisaÄo,
Pedem a anulacËaÄo da decisaÄo pelos seguintes motivos:              Ð condenar o Parlamento Europeu:
Ð violacËaÄo do artigo 6.o, segundo paraÂgrafo, do Regula-               Ð a reembolsar o fundo de garantia do interessado,
    mento (CEE) n.o 1442/93 do Conselho: a ComissaÄo
    naÄo informou as recorrentes antes de 1 de Novembro                  Ð a reembolsar a diferencËa de emolumentos do
    de 1997 da quantidade de bananas que lhes era atri-                      grau A 3 para o grau A 7, bem como a diferencËa
    buída para 1998,                                                         da pensaÄo,
Ð violacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE: a decisaÄo                   Ð a indemnizar os danos morais.
    impugnada naÄo estaÂ fundamentada,
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Ð violacËaÄo dos direitos processuais das recorrentes:
    Ð violacËaÄo dos direitos de defesa, do direito a ser            O recorrente refere que, num processo contra a companhia
          ouvido e do direito de acesso ao processo: as recor-       de seguros La Royale Belge, intentado pelo Parlamento no
          rentes naÄo tiveram acesso ao processo; a ComissaÄo,       Tribunal d'arrondissement do Luxemburgo, a fim de obter
          erradamente, pôs a cargo das recorrentes o ónus            o pagamento de uma alegada falha de caixa, o represen-
          da prova relativa ao tipo de certificado utilizado         tante do Parlamento declarou que o recorrente naÄo era
          pelos compradores das recorrentes para o desem-            responsaÂvel pela perda de justificativos Ð acusacËaÄo que
          baracËo aduaneiro; a ComissaÄo ignora a forcËa pro-        constitui o principal fundamento da sancËaÄo disciplinar que
          batória das obrigacËoÄes contratuais que incumbem          lhe foi aplicada em 18 de Janeiro de 1988 Ð mas sim pela
          aos compradores das recorrentes,                           falha de um montante em dinheiro.
    Ð violacËaÄo do artigo 2.o do Regulamento n.o 1 que              O recorrente afirma que esta declaracËaÄo equivale aÁ reti-
          estabelece o regime linguístico da Comunidade              rada da principal acusacËaÄo que levou aÁ aplicacËaÄo pela
          Económica Europeia,                                        autoridade da sancËaÄo disciplinar acima referida. Conse-
                                                                     quentemente, considera que a referida penalidade deve ser
                                                                     anulada.
Ð violacËaÄo da exigeÃncia de uma boa administracËaÄo e vio-
    lacËaÄo da proibicËaÄo de adopcËaÄo de actos arbitraÂrios.
                                                                     Recurso interposto em 12 de Outubro de 1998 por
Recurso interposto em 5 de Outubro de 1998 contra o                  Giuseppe Carraro contra a ComissaÄo das Comunidades
           Parlamento Europeu por Henri de Compte                                               Europeias
                       (Processo T-161/98)                                                 (Processo T-164/98)
                          (98/C 378/40)                                                       (98/C 378/41)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                       (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 5 de Outubro de 1998, no Tribunal de                  Deu entrada em 12 de Outubro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                    Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra o Parlamento Europeu interposto por Henri             recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
de Compte, residente em Gravelotte (FrancËa), representado           interposto por Giuseppe Carraro, representado por Giu-
por Henri Ferretti, advogado no foro de Thionville, com              seppe Marchesini, advogado no foro de Vicenza, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-             domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
gado AndreÂ Lutgen, 1, rue J. P. Brasseur.                           advogados Ernest Arendt e Mathias Hardt.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Setembro de 1996 nos processos apensos C-246/94, C-247/94, C-248/94 e C-249/94 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione): Cooperativa Agricola Zootecnica S. Antonio e outros contra Amministrazione delle Finanze dello Stato [Regulamentos (CEE) nos 612/77 e 1384/77 da Comissão - Regime especial de importação de certos novilhos destinados à engorda - Directiva 79/623/CEE do Conselho]

text:
23 . 11 . 96         LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 354/5
 12 de Setembro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a       Os artigos 5? e 189 '.,         terceiro parágrafo, do Tratado CE
seguinte :                                                          devem ser interpretados no sentido de não proibirem um
                                                                    Estado-membro de recorrer a sanções penais para garantir
 1 . Ao exigir, como condição para a concessão dos subsí           utilmente o cumprimento das obrigações previstas na
     dios de desemprego « de espera », que os filhos a cargo        Directiva 9Í /Í56/CEE do Conselho, de 18 de Março de
     dos trabalhadores migrantes comunitários residentes na          1991 , que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos
     Bélgica hajam terminado os seus estudos secundários            resíduos, na condição de tais sanções serem análogas às
     num estabelecimento subvencionado ou reconhecido               aplicáveis às violações do direito nacional de natureza e
     pelo Estado belga ou por uma das suas comunidades , o          importância semelhantes e de, em todo o caso, terem um
     Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe             carácter efectivo , proporcionado e dissuasivo.
     incumbem por força dos artigos 48". do Tratado CE e 7°.
     do Regulamento (CEE) n°. 1612/68 do Conselho, de IS            (') JO   n .' C 1 19 de 13 . 5 . 1995 ,
     de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos                 JO  n°   C 137  de 3 . 6 . 1995 ,
     trabalhadores na Comunidade .                                       JO  n?   C 159  de 24 . 6 . 1995 ,
                                                                         JO  n"   C 208  de 12 . 8 . 1995 .
2 . A acção é julgada improcedente na parte restante.
3 . Cada parte suportará as respectivas despesas.
(') JO n'.' C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
                                                                                de 17 de Setembro de 1996
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                nos processos apensos C-246/94 , C-247/94 , C-248/94 e
                        ( Primeira Secção )                         C-249/94 ( pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema
                                                                    di cassazione ): Cooperativa Agricola Zootecnica S. Antonio
                  de 12 de Setembro de 1996                         e outros contra Amministrazione delle Finanze dello
nos processos apensos C-58/95 , C-75/95 , C-l 12/95 ,                                                   Stato ( 1 )
C-119/95 , C-123 /95 , C-135 /95 , C-140/95 , C-141 /95 ,           [Regulamentos (CEE) n'. s 612/77 e 1384/77 da Comissão —
C-154/95 e C-157/95 ( pedidos de decisão prejudicial da             Regime especial de importação de certos novilhos destina
Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli e          dos à engorda — Directiva 79/623/CEE do Conselho]
sezione distaccata di Castelnuovo di Porto ): Processos
                                                                                ( 96/C 354/09 )
           penais contra Sandro Gallotti e outros (')
(Harmonização das legislações — Resíduos — Directiva
                            91/156/CEE)                                                 (Língua do processo : italiano)
                           ( 96/C 354/08 )
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                 (Língua do processo : italiano)                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Nos processos apensos C-246/94 , C-247/94, C-248/94 e
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)              C-249/94 , que tem por objecto um pedido dirigido ao
                                                                    Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado
Nos processos apensos C-58/95 , C-75/95 , C- 1 1 2/95 ,             CE, pela Corte suprema di cassazione , destinado a obter,
C-l 19/95 , C-123/95 , C-135/95 , C-140/95 , C-141 /95 ,            nos processos pendentes neste orgão jurisdicional entre
C-l 54/95 e C-l 57/95 , que tem por objecto um pedido               Cooperativa Agrícola Zootécnica S. Antonio e outros e
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?         Amministrazione delle Finanze dello Stato , uma decisão a
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma , sezione         título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 79/
distaccata di Tivoli e sezione distaccata di Castelnuovo di         /623/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1979 , relativa à
Porto ( Itália ), destinado a obter, nos processos penais           harmonização das disposições legislativas, regulamentares e
pendentes neste órgão jurisdicional contra Sandro Gallotti ,        administrativas em matéria de dívida aduaneira (JO L 179 ,
Roberto Censi , Giuseppe Salmaggi , Salvatore Pasquire,             p . 31 ; EE 02 F6 , p . 43 ), e do Regulamento ( CEE ) n? 612/77
Massimo Zappone, Francesco Segna e outros, Cesare                   da Comissão , de 24 de Março de 1977, que estabelece as
Cervetti , Mário Gasbarri , Isidoro Narducci e Fúlvio Smal         modalidades de aplicação relativas ao regime especial de
done, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação        importação de certos novilhos destinados à engorda (JO
da Directiva 91 /156/CEE do Conselho , de 18 de Março de            L 77, p . 18 ; EE 03 F12 , p . 100 ), na redacção dada pelo
1991 , que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos              Regulamento ( CEE ) n? 1384/77 da Comissão, de 27 de
resíduos (JO L 78 , p . 32 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira      Junho de 1977 (JO L 157, p . 16 ; EE 03 F12 , p . 213 ), bem
Secção ), composto por D. A. O. Edward , presidente de              como sobre a validade do Regulamento ( CEE ) n? 1121 /87
secção, L. Sevón ( relator ) e M. Wathelet, juízes ; advogado      da Comissão , de 23 de Abril de 1987, que altera os
-geral : N. Fennelly; secretário : R. Grass, proferiu , em 12 de    Regulamentos ( CEE ) n? 612/77 e ( CEE ) n ? 1 136/79 no que
Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a              diz respeito à liberação da garantia no âmbito de certos
seguinte :                                                          regimes especiais de importação no sector da carne de
 ---pagebreak--- N? C 354/6             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23 . 11 . 96
bovino (JO L 109, p . 12 ), o Tribunal ( Sexta Secção ),             legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
composto por C. N. Kakouris ( relator ), presidente de               sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do
secção, G. Hirsch e G. F. Mancini, juízes ; advogado-geral : P.      imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos
Léger; secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto,             não estabelecidos no território do país (JO L 331 , p . 11 ;
proferiu, em 17 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja                EE 09 Fl , p . 116 ) o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
parte decisória é a seguinte :                                       composto por C. N. Kakouris , presidente de secção, G.
                                                                     Hirsch ( relator ) e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-geral :
1 . O artigo 2 o., alínea d), da Directiva 79/623/CEE do             G. Tesauro; secretário : H. A. Rúhl, administrador principal ,
     Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativa à harmoni           proferiu, em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja
     zação das disposições legislativas, regulamentares e            parte decisória é a seguinte :
     administrativas em matéria de dívida aduaneira, tem
     efeito directo e cria, relativamente aos particulares,          O artigo 3 '!, alínea b), da Oitava Directiva 79/1 072/CEE do
     direitos que estes podem invocar contra um Estado              Conselho, de 6 de Dezembro de 1979 , relativa à harmoni
     -memhro que não transpôs para o direito nacional essa           zação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
     directiva e que os órgãos jurisdicionais nacionais devem        impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o
     proteger.                                                       reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos
                                                                     sujeitos passivos não estabelecidos no território do país,
2 . O artigo 2 ", alínea d), da Directiva 79/623/CEE é               deve ser interpretado no sentido de que um advogado que
     igualmente aplicável em caso de violação do Regula             beneficie de isenção, no Estado-membro em quê está
     mento (CEE) ri'.  6 í 2/77 da Comissão, de 24 de Março de       estabelecido, por força do artigo 28", ri'.   3 , alínea b), e do
     1977, que estabelece as modalidades de aplicação                anexo F da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17
     relativas ao regime especial de importação de certos            de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
     novilhos destinados à engorda, na redacção dada pelo            dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
     Regulamento (CEE) n°. 1384/77 da Comissão, de 27 de             volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
     Junho de 1977.                                                  valor acrescentado: matéria colectável uniforme, não tem o
                                                                     direito de solicitar à administração competente desse
(') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 ,
    JO n'.' C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                     Estado-membro a passagem do certificado aí referido e não
                                                                     tem, portanto, direito ao reembolso do IVA que incide sobre
                                                                     serviços que lhe foram prestados num Estado-membro no
                                                                     qual não está estabelecido e no qual as prestações efectuadas
                                                                     por advogados não estão isentas.
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                           (') JO n .' C 178 de 30 . 6 . 1993 .
                  de 26 de Setembro de 1996
no processo C-302/93 ( pedido de decisão prejudicial do
 Gerechtshof te ' s-Gravenhage ): Etienne Debouche contra
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
         Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen (')
 (IVA — Interpretação do artigo 1 7., n. 2 e 3, alínea a), da                                   ( Quarta Secção )
 Directiva 77/388/CEE e dos artigos 3", alínea b), e 5o.,                                de 26 de Setembro de 1996
primeiro parágrafo, da Directiva 79/1 072/CEE — Reem                 no processo C-230/94 ( pedido de decisão prejudicial
 bolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos             do Bundesfinanzhof): Renate Enkler contra Finanzamt
       passivos não estabelecidos no território do país)                                            Homburg ( 1 )
                            ( 96/C 354/ 10 )
                                                                      (Sexta Directiva IVA — Noção de actividade económica —
                (Língua do processo: neerlandês)                                             Matéria colectável)
                                                                                ( 96/C 354/ 11 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)                                 (Língua do processo : alemao)
 No processo C-302/93 , que tem por objecto um pedido                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 do Tratado CEE, pelo Gerechtshof te ' s-Gravenhage ( Países
 Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão         No processo C-230/94 , que tem por objecto um pedido
 jurisdicional entre Etienne Debouche e Inspecteur der                dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 Invoerrechten en Accijnzen, uma decisão a título prejudicial          do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no
 sobre a interpretação do artigo 17'.', nl.)s 2 e 3 , alínea a ), da   litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Renate
 Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de              Enkler e Finanzamt Homburg, uma decisão a título preju
  1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados           dicial sobre a interpretação do artigo 4?, n?s 1 e 2 , do
 -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                  artigo 6 ?, n? 2 , alínea a ), e do artigo 11 ?, parte A, n? 1 ,
 negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                     alínea c ), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17
 acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;        de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
 EE 09 Fl , p . 54 ) e dos artigos 3?, alínea b ), e 51.', primeiro    dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
 parágrafo, da Oitava Directiva 79/ 1 072/CEE do Conselho,             volume dos negócios — Sistema comum do imposto sobre o
 de 6 de Dezembro de 1979 , relativa à harmonização das                valor acrescentado : matéria colectável uniforme ( JO L 145 ,


title: Processo T-368/13: Recurso interposto em 16 de julho de 2013 — Boehringer Ingelheim International/IHMI — Lehining entreprise (ANGIPAX)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/48

         Recurso interposto em 16 de julho de 2013 — Boehringer Ingelheim International/IHMI — Lehining entreprise (ANGIPAX)
   (Processo T-368/13)
   2013/C 260/85
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Boehringer Ingelheim International GmbH (Ingelheim am Rhein, Alemanha) (representantes: V. von Bomhard and D. Slopek, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lehning entreprise SARL (Sainte Barbe, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de abril de 2013, no processo R 571/2012-5, na medida em que autorizou o registo da marca ANGIPAX para produtos farmacêuticos, veterinários e sanitários bem como para uso medicinal; fungicidas; substâncias dietéticas para uso medicinal; desinfetantes; emplastros, material para pensos, matérias para chumbar os dentes e para impressões dentárias, produtos para a destruição dos animais nocivos; alimentos para bebés; e

               —

               condenar o recorrido a suportar as despesas efetuadas pela recorrente, ou — caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervenha em apoio do recorrido — que as despesas sejam suportadas conjuntamente pelo recorrido e pela interveniente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ANGIPAX» para produtos da classe 5 — Pedido de marca comunitária n.o8 952 401

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «ANTISTAX» — Marca nominativa comunitária n.o2 498 343 para produtos das classes 3, 5, 28 e 30

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-393/12 P: Recurso interposto em 24 de agosto de 2012 pelo Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de junho de 2012 no processo T-534/10, Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/8

         Recurso interposto em 24 de agosto de 2012 pelo Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de junho de 2012 no processo T-534/10, Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI
   (Processo C-393/12 P)
   2012/C 343/09
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias (representantes: C. Milbradt e A. Schwarz, Rechtsanwältinnen)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão da Oitava Secção do Tribunal Geral da União Europeia, de 13 de junho de 2012 (T-534/10);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso tem por objeto o acórdão da Oitava Secção do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012, que negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 20 de setembro de 2010, relativa a um processo de oposição entre o Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias e a Garmo AG a respeito do pedido de registo da marca comunitária «Hellim».
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (a seguir «RMC») (1), na medida em que recusou, erradamente, a existência de uma semelhança visual e fonética entre os sinais «hellim» e «halloumi». O Tribunal Geral afirmou acertadamente que as primeiras letras das marcas são semelhantes, a sequência de letras «ll» e as últimas letras «i» e «m» (apesar de se encontrarem em ordem inversa). Todavia, deve considerar-se que não existe, em geral, qualquer semelhança no plano visual. Esta conclusão é contraditória. Ao afirmar a existência de uma certa semelhança entre as marcas controvertidas, o Tribunal Geral não pode concluir que não existe qualquer semelhança no plano visual.

               Por outro lado, o Tribunal Geral não examinou de forma pormenorizada o caráter distintivo da marca, apesar de ser necessário comprovar a existência de caráter distintivo, o que, no âmbito da apreciação do risco de confusão, teria desempenhado um papel decisivo. A este respeito, o Tribunal Geral orientou-se pela decisão da Câmara de Recurso e considerou, sem ter levado a cabo um exame mais detalhado, que a marca é descritiva de um queijo proveniente de uma determinada região de Chipre. Assim, esta questão é crucial. Uma vez que as particularidades de uma marca coletiva consistem, precisamente, no facto de, em determinada medida, poderem ser feitas exceções à proibição do registo de elementos descritivos de uma marca, a argumentação do Tribunal Geral conduz indiretamente à conclusão de que uma marca coletiva tem, automaticamente, um caráter distintivo escasso. Esta conclusão é incompatível com o artigo 66.o do RMC. Apesar de «Halloumi» ser uma marca coletiva, este facto nada revela sobre o caráter distintivo da marca. Este deveria ter sido examinado de forma separada e pormenorizada. Halloumi é o nome de um queijo especialmente produzido nesta coletividade e não uma denominação descritiva geral de queijos, queijos moles ou similares. Halloumi não é, portanto, comparável com «Mozzarella», por exemplo.

               Por fim, a conclusão do Tribunal Geral de negar a existência de qualquer semelhança visual ou fonética, apesar dos aspetos em comum reconhecidos, bem como a fundamentação de que o caráter distintivo da marca é escasso sem ter efetuado uma apreciação pormenorizada, conduziu a uma apreciação e a uma rejeição erradas do risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada), JO L 78, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2001 no processo T-243/99, Marie-Laurence Buisson contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso geral — Recusa de admissão às provas escritas — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo — Prazo — Confiança legítima — Compensação)

text:
C 259/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            15.9.2001
contra Conselho da União Europeia (agentes: F. Anton e                   por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;
M. Bauer), que tem por objecto um pedido de anulação das                 secretário: H. Jung, proferiu, em 20 de Junho de 2001, um
decisões do secretário-geral do Conselho de 15 de Dezembro              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de 1998, de rejeitar a candidatura do recorrente aos postos de
chefe da divisão inglesa do Serviço Linguı́stico da Direcção            1)    As conclusões que têm em vista ordenar à Comissão a adopção
«Administração — Protocolo» e de consultor linguı́stico da                     de certas medidas, bem como as conclusões com vista a ordenar
mesma divisão, e de nomear, respectivamente, o Sr. B. e a                      qualquer medida diferente ou suplementar são declaradas
Sr.a K. para os referidos lugares, o Tribunal (Quarta Secção),                 inadmissı́veis;
composto por P. Mengozzi, presidente, e R. M. Moura Ramos
e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: D. Christensen, administradora,      2)    A Comissão é condenada a pagar à recorrente a quantia de
proferiu, em 14 de Junho de 2001, um acórdão cuja parte                       1 euro simbólico a tı́tulo de reparação do prejuı́zo moral;
decisória é a seguinte:
                                                                          3)    É negado provimento ao recurso, quanto ao resto;
1)    As decisões do Conselho de 15 de Dezembro de 1998 de               4)    A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade
      nomear a Sra. K para o lugar de consultor linguı́stico da divisão        das despesas da recorrente.
      inglesa e de rejeitar a candidatura do recorrente ao referido
      lugar são anuladas.
                                                                          (1) J.O. C 6 de 8.1.2000.
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
3)    O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem como
      50 % das despesas do recorrente.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)    O recorrente suportará 50 % das suas próprias despesas.
                                                                                de 7 de Junho de 2001
(1) J.O. C 6 de 8.1.2000.
                                                                          no processo T-330/99, Spedition Wilhelm Rotermund
                                                                            GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          («Código aduaneiro comunitário — Dispensa de pagamento
                                                                          dos direitos de importação — Situação especial — Fraude
                                                                          cometida no âmbito de uma operação de trânsito comunitário
                                                                                externo»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2001/C 259/12)
                     de 20 de Junho de 2001
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo T-243/99, Marie-Laurence Buisson contra a
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                        No processo T-330/99, Spedition Wilhelm Rotermund GmbH,
                                                                          em liquidação judiciária, com sede em Flensburg (Alemanha),
                                                                          representada por A. Suhr, advogado, contra Comissão das
(Funcionários — Concurso geral — Recusa de admissão às                  Comunidades Europeias (agentes: J.-C. Schieferer e M. Núñez-
provas escritas — Admissibilidade — Acto que causa                        -Müller), que tem por objecto um pedido de anulação da
 prejuı́zo — Prazo — Confiança legı́tima — Compensação)                  decisão da Comissão de 22 de Julho de 1999 (referência:
                                                                          REM 22/98) segundo a qual a requerida dispensa de pagamento
                          (2001/C 259/11)                                 de direitos de importação não está justificada, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: A. W. H.
                                                                          Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário:
                                                                          J. Palacio González, administrador, proferiu em 7 de Junho de
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-243/99, Marie-Laurence Buisson, residente em                1.    A decisão da Comissão de 22 de Julho de 1999 (referência:
Ancara (Turquia), representada por I. Forrester QC, E. Wright,                  REM 22/98), segundo a qual requerida dispensa de pagamento
advogado, e F. M. Murray, advogado, com domicı́lio escolhido                    dos direitos de importação não é justificada, é anulada.
no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Euro-
peias (agente: J. Currall), que tem por objecto, por um lado,             2.    A Comissão suportará as suas despesas e nove décimos das
um pedido de anulação da decisão de 13 de Julho de 1999,                      apresentadas pela recorrente, a qual suportará um décimo das
que indefere o pedido da recorrente tendente ao reexame da                      suas despesas.
decisão do júri de a não admitir às provas escritas do processo
de selecção do concurso geral COM/A/10/98 e, por outro,                  (1) JO C 63, de 4.3.2000.
um pedido de indemnização do prejuı́zo moral sofrido em
consequência disso, o Tribunal (Segunda Secção), composto


title: Processo C-370/14 P: Recurso interposto em 30 de julho de 2014 por Argo Group International Holdings Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de maio de 2014 no processo T-247/12, Argo Group International Holdings Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/7

         Recurso interposto em 30 de julho de 2014 por Argo Group International Holdings Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de maio de 2014 no processo T-247/12, Argo Group International Holdings Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-370/14 P)
   (2015/C 127/10)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente(s): Argo Group International Holdings Ltd (representante(s): F. Petillion, avocat, J. Janssen, Barrister)

      Outra(s) parte(s) no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Arisa Assurances SA
   Por despacho de 12 de fevereiro de 2015 o Tribunal de Justiça (Nona Secção) julgou inadmissível o recurso e condenou a Argo Group International Holdings Ltd a suportar as suas próprias despesas.


title: Processo F-88/06: Recurso interposto em 28 de Julho de 2006 — Pantalis/Comissão

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/44

         Recurso interposto em 28 de Julho de 2006 — Pantalis/Comissão
   (Processo F-88/06)
   (2006/C 281/80)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Ioannis Pantalis (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (ECPN) de 18 de Abril de 2006 na parte respeitante: a) à recusa tácita da ECPN de adaptar o vencimento do recorrente em conformidade com o Estatuto, relativamente a um filho em relação ao qual exerce o poder paternal alternadamente; b) à recusa da ECPN de pagar as despesas de viagem do filho para o lugar de origem do recorrente, em conformidade com o Estatuto;

               —

               ordenar o pagamento a posteriori dos montantes referidos acrescidos de juros;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão que exerce o poder paternal alternadamente em relação a um filho cuja mãe também é funcionária das Comunidades Europeias, pediu, ao regressar a Bruxelas após um período de colocação fora da Europa, que lhe fossem pagos os subsídios e benefícios respeitantes ao seu filho. O funcionário encarregado do processo exigiu-lhe a apresentação do original do acordo dos antigos esposos quanto à adaptação dos direitos do recorrente no caso concreto. Tendo este acordo sido apresentado apenas por correio electrónico, a administração não deu andamento aos pedidos do recorrente.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do artigo 67.o do Estatuto e dos artigos 7.o e 8.o do anexo VII do Estatuto, tal como são interpretados pela jurisprudência. Entende nomeadamente que o poder de apreciação da administração não é ilimitado e que a mesma deve respeitar os princípios da boa administração e da proporcionalidade. Por isso, os documentos justificativos exigidos devem estar directamente ligados ao pagamento pedido e devem ser referidos nas disposições aplicáveis, ou então devem ser absolutamente necessários para fixar o montante a pagar.


title: Processo T-53/13: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2014 — Vans/IHMI (Representação de uma linha ondulada) «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma linha ondulada — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7. °, n. ° 3, do Regulamento n. ° 207/2009 — Artigo 76. °do Regulamento n. ° 207/2009 — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009»

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2014 — Vans/IHMI (Representação de uma linha ondulada)
   (Processo T-53/13) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma linha ondulada - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2014/C 462/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Vans, Inc. (Cypress, Califórnia, Estados Unidos) (representante: M. Hirsch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de novembro de 2012 (processo R 860/2012-5), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa uma linha ondulada como marca comunitária,

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Vans, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 101, de 6.4.2013.


title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 21 de Junho de 2001 no processo C-119/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 97/36/CE que altera a Directiva 89/552/CEE — Coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva")

text:
11.8.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 227/5
2)    O facto de uma instituição competente de um Estado-Membro           1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      aplicar o artigo 95.o-A, n.os 4 a 6, do Regulamento                        regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      n.o 1408/71 a um pedido de revisão de uma pensão de                      mento à Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do
      reforma, limitando assim a retroactividade da revisão em                  Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva
      detrimento do interessado, constitui uma violação caracterizada           89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas
      do direito comunitário, uma vez que, por um lado, o arti-                 disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
      go 95.o-A, n.os 4 a 6, do Regulamento n.o 1408/71 não é                   Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de
      aplicável ao pedido em causa e que, por outro lado, decorre de            radiodifusão televisiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
      um acórdão do Tribunal de Justiça proferido antes da decisão            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
      da instituição competente que esta aplicou erradamente uma
      regra anticúmulo desse Estado-Membro, sem que se possa              2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
      retirar desse mesmo acórdão que a retroactividade da revisão
      podia ser limitada.                                                  (1) JO C 163 de 10.6.2000.
(1) JO C 163, de 10.6.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secção)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 3 de Julho de 2001
                           (Quarta Secção)
                                                                           no processo C-378/98: Comissão das Comunidades Euro-
                      de 21 de Junho de 2001                                                peias contra Reino da Bélgica (1)
no processo C-119/00: Comissão das Comunidades Euro-                      («Incumprimento de Estado — Auxı́lios de Estado —
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                         Artigo 93.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual
                                                                           artigo 88.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE) — Obrigação de
                                                                           recuperar os auxı́lios concedidos no quadro das operações
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                            Maribel bis e Maribel ter — Impossibilidade de execução»)
97/36/CE que altera a Directiva 89/552/CEE — Coorde-
nação de certas disposições legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio                                            (2001/C 227/08)
            de actividades de radiodifusão televisiva»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2001/C 227/07)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-378/98, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (agente: G. Rozet) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx,
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        assistida por G. van Gerven e K. Coppenholle), que tem por
                                                                           objecto obter a declaração de que, ao não ter adoptado nos
No processo C-119/00, Comissão das Comunidades Europeias                  prazos fixados as medidas necessárias para recuperar das
(agente: K. Banks), contra Grão-Ducado do Luxemburgo                      empresas beneficiárias os auxı́lios previstos no âmbito da
(agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter a declaração            operação Maribel bis/ter, que foram declarados ilegais e
de que, ao não adoptar e/ou ao não comunicar as disposições             incompatı́veis com o mercado comum pela Decisão
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para           97/239/CE da Comissão, de 4 de Dezembro de 1996, relativa
dar cumprimento à Directiva 97/36/CE do Parlamento Euro-                   aos auxı́lios concedidos pela Bélgica no âmbito da operação
peu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a                    Maribel bis/ter (JO 1997, L 95, p. 25), que lhe foi notificada
Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de                em 20 de Dezembro de 1996, o Reino da Bélgica não cumpriu
certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas         as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189.o,
dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de              quarto parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249.o, quarto
radiodifusão televisiva (JO L 202, p. 60), o Grão-Ducado do              parágrafo, CE) e dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão, o
Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                    Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta                   presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,              e N. Colneric (relator), juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,
D. A. O. Edward (relator) e S. von Bahr, juı́zes, advogado-geral:          secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Junho             em 3 de Julho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   seguinte: