title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Abril de 1996 no processo T-13/95, Nicolaos Kyrpitsis contra Comité Económico e Social das Comunidades Europeias (Funcionários - Aviso de vaga - Mutação - Interesse do serviço - Rejeição de candidatura - Fundamentação)

text:
N? C 158/ 12           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 6 . 96
             Cancelamento do processo C-83/95 ( )                              Cancelamento do processo C-159/95 ( )
                          ( 96/C 158/28 )                                                    ( 96/C 158 /29 )
Por despacho de 26 de Fevereiro de 1996 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 9 de Fevereiro de 1996 o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-83/95 :      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Comissão das Comunidades Europeias contra República               o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Helénica .                                                        C-159/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                  República Helénica .
(') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                                                                  (') JO n'.' C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         2.    O Comité Económico e Social é condenado na totali
                     de 18 de Abril de 1996                            dade das despesas.
no processo T-13/95 , Nicolaos Kyrpitsis contra Comité
                                                                  V ) JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .
      Económico e Social das Comunidades Europeias (')
(Funcionários — Aviso de vaga — Mutação — Interesse do
  serviço — Rejeição de candidatura — Fundamentação)
                          ( 96/C 158 /30 )
                                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 23 de Abril de 1996
                  (Língua do processo: francês)                   no processo T-l 13/95 , Giuseppe Mancini contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias ( 1 )
                                                                  (Funcionários — Admissibilidade — Prazo de recla
                                                                                mação)
No processo T-13/95 , Nicolaos Kyrpitsis, funcionário do                                     ( 96/C 158/31 )
Comité Económico e Social das Comunidades Europeias,
residente em Châtelineau ( Bélgica ), representado por Jean                        (Língua do processo: italiano)
-Noel Louis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL,
1 , rue Glesener, contra Comité Económico e Social das            No processo T-l 13/95 , Giuseppe Mancini , funcionário da
Comunidades Europeias ( agentes : Bermejo Garde e Denis           Comissão das Comunidades Europeias , residente em Varèse
Waelbroeck ), que tem por objecto a anulação das decisões         ( Itália ), representado por Giuseppe Marchesini , advogado
de rejeição da candidatura do recorrente aos avisos de vaga       junto da Corte di Cassazione italiana , com domicílio
n'.,s 2/94 , 3/94 e 4/94 de agente qualificado ( contínuo ) do    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                  Arendt, 8-10, rue Matthias Hardt, contra Comissão das
grau D 3/D 2 na Direcção do Pessoal , da Administração e
das Finanças do Comité Económico e Social , o Tribunal            Comunidades Europeias ( agente : Gianluigi Valsesia ), que
de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por             tem por objecto a anulação da decisão que destituiu o
R. Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi,        recorrente das suas funções, o Tribunal de Primeira Instân
juízes; secretário : J. Palacio González, administrador, pro     cia (Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente ,
 feriu em 18 de Abril de 1996 um acórdão cuja parte               B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes; secretário : B. Pastor,
decisória é a seguinte :                                          administradora principal, proferiu em 23 de Abril de 1996
                                                                  um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
 1 . As decisões do secretário-geral do Comité Económico e
       Social de 30 de Março de 1994 e de 25 de Outubro de        2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e dois
       1994, que rejeitam a candidatura do recorrente aos               terços das despesas do recorrente.
      avisos de vaga n'.     s 2/94, 3/94 e 4/94, de agente
       qualificado (contínuo) do grau D 3/D 2 na Direcção do       (') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
       Pessoal, da Administração e das Finanças do Comité
       Económico e Social, são anuladas .


title: Processo T-203/14: Recurso interposto em 31 de março de 2014 — Mo Industries/IHMI

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/32

         Recurso interposto em 31 de março de 2014 — Mo Industries/IHMI
   (Processo T-203/14)
   2014/C 212/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mo Industries LLC (Los Angeles, Estados Unidos) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de janeiro de 2014, no processo R 1542/2013-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa com o elemento nominativo «Splendid» para produtos das classes 18 e 25 — Pedido de marca comunitária n.o 1 1 6 13  131

      Decisão do examinador: Recusa do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo T-656/11: Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2012 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/20

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de junho de 2012 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho
   (Processo T-656/11) (1)

   2012/C 250/38
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 58, de 25.2.2012.


title: Processo C-269/05: Acção intentada em 23 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/5

         Acção intentada em 23 de Junho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-269/05)
   (2005/C 229/11)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 23 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Knut Simonsson e Georgios Zavvos, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República Helénica, ao manter em vigor as taxas portuárias que oneram os navios de passageiros (incluindo os navios que realizam cruzeiros) ou os cargueiros pela atracagem, a acostagem ou a ancoragem nos portos do Pireu e de Salónica, a saber

                           —

                           as taxas portuárias em benefício das sociedades anónimas de gestão dos portos instituídas pela Lei n.o 2932/2002 e dos portos do Pireu e de Salónica, aplicadas aos veículos embarcados em navios com destino ao estrangeiro, taxas essas que não são cobradas no caso de a ligação ser entre portos gregos,

                           —

                           o direito conferido pelo artigo 26.o, n.o 13, da Lei n.o 1828/1989 de aplicar taxas aos veículos embarcados em navios com destino ao estrangeiro, revertendo o seu produto a favor das autarquias locais, exigindo, caso o transporte ocorra entre dois portos situados no território nacional, uma taxa inferior à exigida aos transportes para o estrangeiro,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por forças do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros (1);

               2)

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão acusa a República Helénica de não ter transposto correctamente o Regulamento (CEE) n.o 4055/86, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça (acórdãos de 5 de Outubro de 1994, Comissão/França, C-381/93 (2), de 17 de Maio de 1994, Corsica Ferries, C-18/93 (3), de 14 de Novembro de 2002, Geha Naftilaki e o., C-435/00 (4)), para a sua ordem jurídica.

      (1)  JO L 378, de 21.12.1986, p. 1.

      (2)  Colect. p. I-5145

      (3)  Colect. p. I-1783

      (4)  Colect. p. I-10615


title: Recurso interposto, em 15 de Abril de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-142/97)

text:
14 . 6 . 97           iPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 181 /5
     b ) Ter aderido à União Europeia em 1 de Janeiro de              República Italiana, interposta pela Comissão das Comuni
          1995 ?                                                      dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem
                                                                      bro do seu Serviço Jurídico, assistido por Cláudio Tesauro,
          Caso seja dada resposta negativa à questão 3 :              advogado no foro de Nápoles, na qualidade de agentes,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                      Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
4 . A não transposição atempada de apenas o artigo 7? da
     directiva é só por si suficiente para fundamentar uma
     violação caracterizada do direito comunitário e, em              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     consequência, um direito a indemnização na esfera ju
     rídica dos lesados, quando o Estado-membro adoptou,              — declarar que a República Italiana, ao não tomar as dis
     atempadamente , medidas adequadas para a transposi                    posições necessárias para dar cumprimento à Directiva
     ção de todas as outras disposições da directiva ?                      94/1 /CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 1994 ( J ), res
                                                                            peitante à adaptação técnica da Directiva 75/324/CEE
5 . O artigo 7? da directiva deve ser interpretado no senti                do Conselho ( 2 ), relativa à aproximação das legislações
     do de que a finalidade que prossegue não é alcançada                   dos Estados-membros respeitantes às embalagens aeros
     quando uma regulamentação nacional :                                   sóis, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                            força da referida directiva ,
     a ) Apenas prescreve, para a cobertura do risco, um
          contrato de seguro ou uma garantia bancária em              — condenar a República Italiana no pagamento das des
          que a quantia segurada ( cobertura ) é de pelo me                pesas processuais .
          nos 5 % do volume de negócios do operador turís
          tico no trimestre correspondente do ano civil ante
          rior;                                                       Fundamentos e principais argumentos
     b ) Apenas obriga o operador turístico, no primeiro              O artigo 189 ? do Tratado CE, nos termos do qual a direc
          ano da sua actividade, a, para determinação da              tiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao re
          quantia segura ( cobertura ), tomar em considera           sultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados
          ção, para efeitos do volume de negócios, a sua pre         -membros respeitarem os prazos fixados na directiva para a
          visível actividade;                                         sua transposição . O prazo em questão terminou em 1 de
                                                                      Outubro de 1994 sem que a República Italiana tenha
     c ) Não tem em consideração o aumento do volume                  adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento
          de negócios do operador turístico no ano corrente,          à mencionada directiva .
          e
                                                                      (') JO n ? L 23 de 28 . 1 . 1994, p . 28 .
     d) Não prevê qualquer obrigação do Estado-membro                 (2 ) JO n ? L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 40 .
          de fiscalização das necessárias quantias seguradas ?
6.   Existe um nexo de causalidade directo entre uma
     transposição não atempada ou incompleta do artigo 7o.
     da directiva e o prejuízo em razão disso causado ao
     consumidor, que ocasione a responsabilidade do Esta             Recurso interposto, em 15 de Abril de 1997, pela
     do-membro pelo reembolso integral das quantias não               Comissão das Comunidades Europeias contra a República
     seguradas, mesmo quando esse Estado demonstre ter                                                 Italiana
     existido, como causa ( ou como uma das causas princi                                     ( Processo C-142/97 )
     pais ) do prejuízo, uma actuação ilícita do operador tu
     rístico ( terceiro ) ou um aumento excepcional e total                                       ( 97/C 181 / 10 )
     mente imprevisível do risco ?
                                                                      Deu entrada, em 15 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus
(') IO n ? L 158 de 23 . 6 . 1990 , p . 59 .                          tiça das Comunidades Europeias um recurso contra a Re
                                                                      pública Italiana , interposto pela Comissão das Comunida
                                                                      des Europeias, representada por Gótz zur Hausen, consul
                                                                      tor jurídico, e Paolo Stancanelli, membro do Serviço
                                                                      Jurídico, na qualidade de agente, apoiados pelo advogado
                                                                      Cláudio Tesauro, do foro de Nápoles, com domicílio esco
Acção proposta, em 15 de Abril de 1997, pela                          lhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                 Cruz, Centre Wagner.
                                Italiana
                        ( Processo C-141 /97 )                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                            ( 97/C 181 /09 )
                                                                      — declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
                                                                            disposições legislativas, regulamentares e administrati
Deu entrada , em 15 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus                   vas necessárias para a transposição da Directiva 92/43/
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                           /CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
 ---pagebreak--- N? C 181 /6            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 6 . 97
     preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     selvagens (*), não cumpriu as obrigações que lhe in           Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 25 de Março
     cumbem por força dessa mesma directiva,                        de 1997, no processo entre Deutsche Post AG e GZS
                                                                                Gesellschaft fiir Zahlungssysteme mbH
— condenar a República Italiana nas despesas da instân                                    ( Processo C-147/97 )
     cia .
                                                                                ( 97/C 181 / 12 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
O artigo 189 ? do Tratado CE, que estabelece que uma di            Oberlandesgericht Frankfurt am Main, de 25 de Março de
rectiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao              1997, no processo entre Deutsche Post AG e GZS Gesell
resultado a alcançar, implica, para o Estado-membro, a              schaft fiir Zahlungssysteme mbH, que deu entrada na Se
obrigação de respeitar os prazos de transposição estabele          cretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Abril de 1997.
cidos na directiva . Ora, este prazo expirou em 5 de Junho
de 1992 sem que a República Italiana tenha adoptado as
disposições necessárias para se conformar com o disposto            O Oberlandesgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribu
na directiva referida na petição da Comissão.                       nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
                                                                    tões :
(') JO n ? L 206 de 22 . 7. 1992, p . 71 .
                                                                     1 . O artigo 90 ? do Tratado CE deve ser interpretado no
                                                                          sentido de que uma lei que ratifica as convenções da
                                                                          União Postal Universal de 14 de Dezembro de 1989,
                                                                          na medida em que confere à administração postal dum
                                                                          Estado-membro A o direito de cobrar portes segundo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                  as tarifas internas pela distribuição de correspondência
                                                                          enviada do Estado-membro B ou recusar a distribuição
Cour du travail de Liège, de 28 de Março de 1997, no
                                                                          sem o pagamento dessas tarifas, quando o teor da cor
processo entre Office national des pensions ( ONP) e
                          Francesco Conti                                 respondência é determinado por uma empresa estabe
                                                                          lecida no Estado-membro A e é transmitido a uma em
                       (Processo C-143/97)                                presa estabelecida no Estado-membro B por via elec
                            ( 97/C 181 /11 )                              trónica para impressão, preparação final e entrega nos
                                                                          serviços postais locais, constitui uma medida estatal
                                                                          contrária ao artigo 86 ? do Tratado CE, que viola o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      artigo 90 ? do mesmo Tratado e não está abrangida
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão                   pela circunstância excepcional prevista no n ? 2 do
 da Cour du travail de Liège, de 28 de Março de 1997, no                  mesmo artigo 90??
 processo entre Office national des pensions ( ONP) e Fran
 cesco Conti, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de           2 . Os artigos 30? e seguintes e 59 ? e seguintes do Tratado
Justiça em 16 de Abril de 1997.                                           CE devem ser interpretados no sentido de que a auto
                                                                          rização dada à administração postal do Estado-mem
 A Cour du travail de Liège solicita ao Tribunal de Justiça               bro A de cobrar tarifas internas para distribuição da
 que se pronuncie sobre a seguinte questão:                               correspondência enviada do Estado-membro B a desti
                                                                          natários residentes no Estado-membro A ou recusar a
                                                                          distribuição dessa correspondência sem o pagamento
 O conceito de cláusula de redução dos artigos 12?, n? 2,                  dessas tarifas viola a garantia da livre circulação de
 46 ?, n? 3 , e 46?B do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 H                    mercadorias, quando o teor da correspondência é de
 deve ser interpretado de forma a abranger uma disposição                 terminado por uma empresa estabelecida no Estado
 legal de um Estado-membro que, prevendo que o montan                     -membro A e é transmitido a uma empresa estabelecida
 te da pensão de reforma do trabalhador assalariado que                    no Estado-membro B por via electrónica para impres
 não totaliza trinta anos de actividade profissional, mas                  são, preparação final e entrega nos serviços postais lo
 conta pelo menos vinte cinco anos da mesma, é majorado                    cais ?
 de um suplemento, dispõe que este suplemento é igual à
 diferença entre o montante da pensão de reforma que o
 trabalhador teria obtido se tivesse exercido efectivamente           3 . Na hipótese de resultar das respostas às questões ante
 actividade durante trinta anos e o montante global das                    riores que só há violação do direito comunitário pelo
 pensões de reforma a que possa ter direito por força de                   facto de a administração postal do Estado-membro A
 um regime nacional ou de um regime de um outro Estado                    obter as tarifas internas como suplemento das tarifas
 -membro ?                                                                 postais pagas no Estado-membro B e/ou como suple
                                                                           mento dos direitos terminais cobrados nos termos da
                                                                           Convenção Postal Universal ou do acordo CEPT ( Con
 (') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p. 2 .
                                                                           ferência Europeia das Administrações de Correios e
                                                                           Telecomunicações ) ou pelo facto de poder constranger
                                                                           ao respectivo pagamento pela recusa de distribuição ?


title: Processo T-82/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Panasonic e MT Picture Display/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial dos tubos para ecrãs de televisão e computador — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados, de capacidades e de produção — Direitos de defesa — Prova da participação no acordo — Infração única e continuada — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Proporcionalidade — Coimas — Plena jurisdição»

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Panasonic e MT Picture Display/Comissão
   (Processo T-82/13) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado mundial dos tubos para ecrãs de televisão e computador - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados, de capacidades e de produção - Direitos de defesa - Prova da participação no acordo - Infração única e continuada - Orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Proporcionalidade - Coimas - Plena jurisdição»)
   (2015/C 346/19)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Panasonic Corp. (Kadoma, Japão); e MT Picture Display Co. Ltd (Matsuocho, Japão) (representantes: R. Gerrits e A. .-H. Bischke, advogados, M. Hoskins, QC, e S. K. Abram, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, M. Kellerbauer e G. Koleva, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2012) 8839 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.437 — Tubos para ecrãs de televisão e computador), na medida em que visa as recorrentes, ou a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima que foi aplicada às recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               O montante das coimas aplicadas pelo artigo 2.o, n.o 2, alíneas f), h) e i), da Decisão C (2012) 8839 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.437 — Tubos para ecrãs de televisão e computador), é fixado em 128 866 000 euros, no que diz respeito à Panasonic Corp., pela sua participação direta na infração respeitante ao mercado dos tubos para ecrãs de televisão a cores, em 82 826 000 euros, no que diz respeito à Panasonic, à Toshiba Corp. e à MT Picture Display Co. Ltd, conjuntamente e solidariamente, e em 7 530 000 euros, no que diz respeito à Panasonic e à MT Picture Display, conjuntamente e solidariamente.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 101, de 6.4.2013.


title: Cancelamento do processo C-412/00

text:
10.11.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 317/23
Fundamentos e principais argumentos                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                            o Tribunal se digne:
A Comissão entende que o disposto nos artigos 5.o, alı́neas c)             1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
e e), e 6.o, n.o 1, da directiva é aplicável, do mesmo modo, às                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
aves vivas e mortas, bem como às partes de aves e aos produtos                    cumprimento à Directiva 98/7/CE do Parlamento Euro-
obtidos a partir de aves, facilmente identificáveis, e aos seus                  peu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 que altera
ovos, que alguém detenha no território do Estado-Membro                          a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das
legislador e que tenham sido mortos, capturados ou de outro                       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
modo adquiridos, ou cuja posse tenha de outro modo advindo                        dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (1),
a essa pessoa, em Estado diferente do Estado-Membro legisla-                      ou, de qualquer forma, ao não comunicar essas disposi-
dor, sem prejuı́zo da aplicação dos artigos 7.o e 9.o em relação                ções à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as
à proibição de detenção prevista no artigo 5.o, alı́neas c) e e), e             obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do
do artigo 6.o, n.o 2, em relação aos actos enunciados no                         artigo 2.o da referida Directiva;
artigo 6.o, n.o 1, da directiva. Consequentemente, os artigos 5.o,          2.    condenar o Reino de Espanha nas despesas.
alı́neas c) e e), e 6.o, n.o 1, da directiva são aplicáveis às espécies
e subespécies de aves que vivem naturalmente em estado
selvagem no território europeu dos Estados-Membros aos                     Fundamentos e principais argumentos
quais o Tratado é aplicável, ainda que não vivam naturalmente
em estado selvagem no território da Bélgica, bem como às                   De acordo com o n.o 1 do artigo 2.o da Directiva, o Reino de
subespécies de aves que apenas vivem naturalmente em estado                 Espanha devia ter adoptado as medidas necessárias para lhe
selvagem fora do território europeu dos Estados-Membros,                   dar cumprimento o mais tardar até 21 de Abril de 2000 e
desde que a espécie à qual pertencem ou outras subespécies                  disso ter imediatamente informado a Comissão.
desta vivam naturalmente em estado selvagem no território
em questão.                                                                (1) JO L 101 de 1.4.1998, p. 17.
O prazo para a transposição expirou em 16 de Abril de 1981.
                                                                                Cancelamento do processo C-412/00 (1)
(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,
     relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979,                              (2001/C 317/44)
     p. 1; EE 15 F2 p. 125).
                                                                            Por despacho de 10 de Setembro de 2001, o Presidente do
                                                                            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-412/00:
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                            guesa.
                                                                            (1) JO C 28, de 27.1.2001.
Acção intentada em 8 de Outubro de 2001 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                         (Processo C-386/01)                                           Cancelamento do processo C-414/00 (1)
                            (2001/C 317/43)                                                          (2001/C 317/45)
                                                                            Por despacho de 10 de Setembro de 2001, o Presidente da
Deu entrada em 8 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça                 Quarta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                     Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                processo C-414/00: Comissão das Comunidades Europeias
representada por I. Martı́nez del Peral, na qualidade de agente,            contra República Portuguesa.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
L. Escobar, Centre Wagner C 254.                                            (1) JO C 28, de 27.1.2001.


title: Processo F-68/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de Março de 2008 — Gering/Europol

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/63

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 6 de Março de 2008 — Gering/Europol
   (Processo F-68/07) (1)

   (2008/C 223/123)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 247 de 20.10.2008, p. 42.


title: Processo C-431/07 P: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2007 por Bouygues SA e Bouygues Télécom SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 4 de Julho de 2007 no processo T-475/04, Bouygues e Bouygues Télécom/Comissão

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/37

         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2007 por Bouygues SA e Bouygues Télécom SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 4 de Julho de 2007 no processo T-475/04, Bouygues e Bouygues Télécom/Comissão
   (Processo C-431/07 P)
   (2007/C 269/63)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Bouygues SA e Bouygues Télécom SA (representantes: F. Sureau, D. Théophile, S. Perrotet, A. Bénabent, J. Vogel e L. Vogel, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, República Francesa, Société française du radiotéléphone — SFR, Orange France SA
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação do acórdão proferido em 4 de Julho de 2007 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo Bouygues SA e Bouygues Télécom SA contra Comissão (T-475/04);

               —

               A título subsidiário, remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que se pronuncie novamente tomando em consideração o ponto de vista jurídico desenvolvido pelo Tribunal de Justiça;

               —

               Condenação da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As sociedades recorrentes invocam quatro fundamentos em apoio do seu recurso.
   Com o seu primeiro fundamento, alegam em primeiro lugar que o Tribunal de Primeira Instância não cumpriu o seu dever de fundamentação ao declarar que a renúncia ao crédito em causa no presente processo era inevitável devido à «economia do sistema». Constituindo esta última uma regra derrogatória ao princípio segundo o qual uma diferenciação entre diversas empresas é necessariamente constitutiva de uma vantagem selectiva, o Tribunal devia ter fundamentado de forma explícita tanto o conteúdo da economia do sistema a que se refere como o nexo de causalidade entre essa economia do sistema e a renúncia verificada a recursos do Estado.
   Com o seu segundo fundamento, as recorrentes alegam em seguida que o Tribunal cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão não estava obrigada a dar início a um procedimento formal de exame por a análise de mérito do processo evidenciar, em sua opinião, que não tinha sido feita a prova de uma vantagem a favor da Orange e da SFR. O procedimento formal de exame nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE justifica-se, com efeito, cada vez que a Comissão não pode determinar, à luz dos elementos de que dispõe durante a fase de exame preliminar, se uma medida é ou não compatível com as regras do Tratado.
   Com o seu terceiro fundamento, as recorrentes denunciam três erros cometidos pelo Tribunal relativos à qualificação jurídica dos factos, no que se refere, em primeiro lugar, à alegada unicidade dos processos de atribuição das licenças UMTS, em segundo lugar, à alegada natureza incerta dos créditos renunciados pelo Estado e, em terceiro lugar, aos termos da carta ministerial de 22 de Fevereiro de 2001, que refere a garantia de um tratamento equitativo dos operadores económicos, e não de um tratamento igualitário destes.
   Com o seu quarto fundamento, as recorrentes alegam, por último, que o Tribunal cometeu diversos erros de direito na aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE. Estes erros referem-se, respectivamente, à aplicação da excepção baseada na economia do sistema, à apreciação relativa à (in)existência de uma vantagem concorrencial e à aplicação do princípio da não discriminação.


title: Processo C-389/03: Acção intentada em 15 de Setembro de 2003 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.10.2003            PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            C 251/9
no artigo 230.o CE. Esta interpretação excessivamente restri-           Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
tiva viola ainda o direito à protecção judicial efectiva.               representada por A. Bordes, na qualidade de agente, com
                                                                        domicílio escolhido no Luxemburgo.
Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância considera que
ser aquele a quem diz directa e individualmente respeito equi-
vale a ser um «interessado» na acepção do artigo 88.o, n.o 2,
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
CE, considera que a renúncia ao direito de subscrição prefe-
                                                                        o Tribunal se digne:
rencial imposta no pacote de auxílios públicos não é suficiente
para considerar que o recorrente é directa e individualmente
afectado e considera erradamente que o recorrente pretende
obter uma reparação do prejuízo sofrido na fase de controlo             1.    declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
da conformidade da medida com o direito comunitário pela                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
Comissão.                                                                     cumprimento à Directiva 1999/74/CE do Conselho, de
                                                                              19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas
                                                                              relativas à protecção das galinhas poedeiras (1), o Reino da
                                                                              Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                              força da mesma;
                                                                        2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Acção intentada em 15 de Setembro de 2003 contra o
Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades                          Fundamentos e principais argumentos
                           Europeias
                     (Processo C-389/03)
                                                                        O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de
                                                                        Janeiro de 2002.
                        (2003/C 251/18)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 15 de Setembro de 2003 uma acção contra o Reino da                   (1) JO L 203 de 03.08.1999, p. 53.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo T-285/03, Agraz, SA, e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura — Organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas — Ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate — Método de cálculo do montante — Campanha de 2000/2001)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/26

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   (Terceira Secção)
   de 17 de Março de 2005
   no processo T-285/03, Agraz, SA, e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Agricultura - Organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas - Ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate - Método de cálculo do montante - Campanha de 2000/2001)
   (2005/C 132/47)
   Língua do processo: francês
   No processo T-285/03, Agraz, SA, com sede em Madrid (Espanha), Agrícola Conservera de Malpica, SA, com sede em Toledo (Espanha), Agridoro Soc. coop. rl, com sede em Pontenure (Itália), Alfonso Sellitto SpA, com sede em Mercato S. Severino (Itália), Alimentos Españoles, Alsat, SL, com sede em Don Benito, Badajoz (Espanha), AR Industrie Alimentari SpA, com sede em Angri (Itália), Argo Food — Packaging & Innovation Co. SA, com sede em Serrai (Grécia), Asteris Industrial Commercial SA, com sede em Atenas (Grécia), Attianese Srl, com sede em Nocera Superiore (Itália), Audecoop distillerie Arzens — Techniques séparatives (AUDIA), com sede em Montréal (França), Benincasa Srl, com sede em Angri, Boschi Luigi & Figli SpA, com sede em Fontanellato (Itália), CAS SpA, com sede em Castagnaro (Itália), Calispa SpA, com sede em Castel San Giorgio (Itália), Campil — Agro Industrial do Campo do Tejo, L.da, com sede no Cartaxo (Portugal), Campoverde Srl, com sede em Carinola (Itália), Carlo Manzella & C. Sas, com sede em Castel San Giovanni (Itália), Carmine Tagliamonte & C. Srl, com sede em Sant'Egidio del Monte Albino (Itália), Carnes y Conservas Españolas, SA, com sede em Mérida (Espanha), Cbcotti Srl, com sede em Nocera Inferiore (Itália), Cirio del Monte Italia SpA, com sede em Roma (Itália), Consorzio Ortofrutticoli Trasformati Polesano (Cotrapo) Soc. coop. rl, com sede em Fiesso Umbertiano (Itália), Columbus Srl, com sede em Parma (Itália), Compal — Companhia produtora de Conservas Alimentares, SA, com sede em Almeirim (Portugal), Conditalia Srl, com sede em Nocera Superiore, Conservas El Cidacos, SA, com sede em Autol (Espanha), Conservas Elagón, SA, com sede em Coria (Espanha), Conservas Martinete, SA, com sede em Puebla de la Calzada (Espanha), Conservas Vegetales de Extremadura, SA, com sede em Bajadoz, Conserve Italia Soc. coop. rl, com sede em San Lazzaro di Savena (Itália), Conserves France SA, com sede em Nîmes (França), Conserves Guintrand SA, com sede em Carpentras (França), Conservificio Cooperativo Valbiferno Soc. coop. rl, com sede em Guglionesi (Itália), Consorzio Casalasco del Pomodoro Soc. coop. rl, com sede em Rivarolo del Re ed Uniti (Itália), Consorzio Padano Ortofrutticolo (Copador) Soc. coop. rl, com sede em Collecchio (Itália), Copais Food and Beverage Company SA, com sede em Nea Ionia (Grécia), Tin Industry D. Nomikos SA, com sede em Marousi (Grécia), Davia Srl, com sede em Gragnano (Itália), De Clemente Conserve Srl, com sede em Fisciano (Itália), DE. CON Srl, com sede em Scafati (Itália), Desco SpA, com sede em Terracina (Itália), «Di Lallo» — Di Teodoro di Lallo & C. Snc, com sede em Scafati, Di Leo Nobile — SpA Industria Conserve Alimentari, com sede em Castel San Giorgio, Marotta Emilio, com sede em Sant'Antonio Abate (Itália), E. & O. von Felten SpA, com sede em Fontanini (Itália), Egacoop, S. Coop., L.da, com sede em Andosilla (Espanha), Elais SA, com sede em Atenas, Emiliana Conserve Srl, com sede em Busseto (Itália), Perano Enrico & Figli Spa, com sede em San Valentino Torio (Itália), FIT — Fomento da Indústria do Tomate, SA, com sede em Águas de Moura (Portugal), Faiella & C. Srl, com sede em Scafati, «Feger» di Gerardo Ferraioli SpA, com sede em Angri, Fratelli D'Acunzi Srl, com sede em Nocera Superiore, Fratelli Longobardi Srl, com sede em Scafati, Fruttagel Soc. coop. rl, com sede em Alfonsine (Itália), G3 Srl, com sede em Nocera Superiore, Giaguaro SpA, com sede em Sarno (Itália), Giulio Franzese Srl, com sede em Carbonara di Nola (Itália), Greci Geremia & Figli SpA, com sede em Parma, Greci — Industria Alimentare SpA, com sede em Parma, Greek Canning Co. SA Kyknos, com sede em Nauplia (Grécia), Grilli Paolo & Figli — Sas di Grilli Enzo e Togni Selvino, com sede em Gambettola (Itália), Heinz Iberica, SA, com sede em Alfaro (Espanha), IAN — Industrias Alimentarias de Navarra, SA, com sede em Vilafranca (Espanha), Industria Conserve Alimentari Aniello Longobardi — Di Gaetano, Enrico & Carlo Longobardi Srl, com sede em Scafati, Industrias de Alimentação Idal, L.da, com sede em Benavente (Portugal), Industrias y Promociones Alimenticias, SA, com sede em Miajadas (Espanha), Industrie Rolli Alimentari SpA, com sede em Roseto degli Abruzzi (Itália), Italagro — Indústria de Transformação de Produtos Alimentares, SA, com sede em Castanheira do Ribatejo (Portugal), La Cesenate Conserve Alimentari SpA, com sede em Cesena (Itália), La Dispensa di Campagna Srl, com sede em Castagneto Carducei (Itália), La Doria SpA, com sede em Angri, La Dorotea di Giuseppe Alfano & C. Srl, com sede em Sant'Antonio Abate, La Regina del Pomodoro Srl, com sede em Sant'Egidio del Monte Albino, «La Regina di San Marzano» di Antonio, Felice e Luigi Romano Snc, com sede em Scafati, La Rosina Srl, com sede em Angri, Le Quattro Stelle Srl, com sede em Angri, Lodato Gennaro & C. SpA, com sede em Castel San Giorgio, Louis Martin production SAS, com sede em Monteux (França), Menú Srl, com sede em Medolla (Itália), Mutti SpA, com sede em Montechiarugolo (Itália), National Conserve Srl, com sede em Sant'Egidio del Monte Albino, Nestlé España, SA, com sede em Miajadas, Nuova Agricast Srl, com sede em Verignola (Itália), Pancrazio SpA, com sede em Cava De'Tirreni (Itália), Pecos SpA, com sede em Castel San Giorgio, Pelati Sud di De Stefano Catello Sas, com sede em Sant'Antonio Abate, Pomagro Srl, com sede em Fisciano, Pomilia Srl, com sede em Nocera Superiore, Prodakta SA, com sede em Atenas, Raffaele Viscardi Srl, com sede em Scafati, Rispoli Luigi & C. Srl, com sede em Altavilla Silentina (Itália), Rodolfi Mansueto SpA, com sede em Collecchio, Riberal de Navarra S. en C., com sede em Castejón (Espanha), Salvati Mario & C. SpA, com sede em Mercato San Severino, Saviano Pasquale Srl, com sede em San Valentino Torio, Sefa Srl, com sede em Nocera Superiore, Serraiki Konservopia Oporokipeftikon Serko SA, com sede em Serrai, Sevath SA, com sede em Xanthi (Grécia), Silaro Conserve Srl, com sede em Nocera Superiore, ARP — Agricoltori Riuniti Piacentini Soc. coop. rl, com sede em Gariga di Podenzano (Itália), Société coopérative agricole de transformations e de ventes (SCATV), com sede em Camaret-sur-Aigues (França), Sociedade de Industrialização de Produtos Agrícolas — Sopragol, SA, com sede em Mora (Portugal), Spineta SpA, com sede em Pontecagnano Faiano (Itália), Star Stabilimento Alimentare SpA, com sede em Agrate Brianza (Itália), Steriltom Aseptic — System Srl, com sede em Piacenza (Itália), Sugal Alimentos, SA, com sede em Azambuja (Portugal), Sutol — Indústrias Alimentares, L.da, com sede em Alcácer do Sal (Portugal), Tomsil — Sociedade Industrial de Concentrado de Tomate, SA, com sede em Ferreira do Alentejo (Portugal), Transformaciones Agrícolas de Badajoz, SA, com sede em Villanueva de la Serena (Espanha), Zanae — Nicoglou levures de boulangerie industrie commerce alimentaire SA, com sede em Tessalónica (Grécia), representadas por J. da Cruz Vilaça, R. Oliveira, M. Melícias e D. Choussy, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Nolin, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes devido ao método de cálculo adoptado para efeitos da determinação do montante da ajuda à produção previsto no Regulamento (CE) n.o 1519/2000 da Comissão, de 12 de Julho de 2000, que fixa, em relação à campanha de 2000/2001, o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos transformados à base de tomate (JO L 174, p. 29), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, F. Dehousse e E. Cremona, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               As demandantes suportarão cinco sextos das suas despesas e a Comissão suportará, além das suas despesas, um sexto das despesas das demandantes.

      (1)  JO C 251, de 18.10.2003.


title: Processo C-95/11: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/11

         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca
   (Processo C-95/11)
   2011/C 186/18
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, agente, e H. Peytz, advogado)

      Recorrida: Reino da Dinamarca

      Pedidos da recorrente

               —

               Declaração no sentido de que o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (1) ao permitir que os não sujeitos passivos façam parte de um agrupamento IVA;

               —

               condenação do Reino da Dinamarca nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para fins de simplificação administrativa e de prevenção de certas formas de abusos, a Directiva 2006/112 autoriza os Estados-Membros a considerarem vários sujeitos passivos como um só. A Comissão considera que a referida directiva não permite que não sujeitos passivos façam parte desses agrupamentos IVA submetendo-se, dessa forma, aos direitos e obrigações que pertencem aos sujeitos passivos. A lei dinamarquesa que permite que os não sujeitos passivos façam parte de um agrupamento IVA não é, portanto, conforme à referida directiva.

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Recurso interposto, em 3 de Março de 1997, pela SIC - Sociedade Independente de Comunicação, SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-46/97)

text:
10 . 5 . 97               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 142/21
— na medida do necessário, anular a decisão implícita de            concessão do serviço público de televisão em favor da
       indeferimento que a Comissão adoptou em resposta ao          RTP e, em particular, a matéria das indemnizações com
       pedido do recorrente,                                        pensatórias que ao abrigo de tal concessão o Estado paga
                                                                    anualmente à RTP; neste tema, a SIC questiona, em pri
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                 meiro lugar, que determinadas quantias pagas ao abrigo
                                                                    da indemnização compensatória possam ser qualificadas
Fundamentos e principais argumentos                                 remuneração de um serviço público; questiona, em segun
                                                                    do lugar, os critérios que servem de base ao cálculo dessas
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos            indemnizações compensatórias, questiona os montantes
                                                                    das indemnizações compensatórias; e, em terceiro lugar,
invocados no processo T- 16/97 ( J ).
                                                                    por via das anteriores considerações, questiona os montan
                                                                    tes das indemnizações compensatórias que o Estado portu
( ] ) JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                           guês pagou à RTP nos anos de 1992 a 1996 . Por outro
                                                                    lado, as queixas da SIC têm por objecto outras diversas
                                                                    formas pelas quais o Estado português tem vindo, nos últi
                                                                    mos anos, a financiar, directa ou indirectamente, a RTP;
                                                                    são os casos, em particular, da isenção emolumentar, do
                                                                    acordo com a Portugal Telecom, do regime de pagamento
Recurso interposto, em 3 de Março de 1997, pela SIC —               de determinadas cotizações para a Segurança Social , do
Sociedade Independente de Comunicação, SA contra a                  aumento de capital e do empréstimo obrigacionista .
              Comissão das Comunidades Europeias
                          (Processo T-46/97)                        Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca:
                             ( 97/C 142/45 )
                                                                    — a violação do princípio da audiência prévia dos inte
                 (Língua do processo: português)                        ressados, na medida em que foram adoptadas sem que
                                                                        fosse dada à recorrente oportunidade de se pronunciar
Deu entrada, em 3 de Março de 1997, no Tribunal de Pri                 sobre o respectivo conteúdo e sobre os mais importan
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                    tes documentos de instrução, nomeadamente o estudo
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 aprofundado encomendado pela Comissão sobre a ma
pela SIC — Sociedade independente de Comunicação, SA,                   téria e as observações e documentos fornecidos pelo
com sede em Carnaxide, Linda-a-Velha ( Portugal ), repre               Estado português,
sentada por Carlos Botelho Moniz e Ana Santos Reis, ad
vogados inscritos na Ordem dos Advogados portugueses,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de              — a violação da obrigações de fundamentação, nos ter
Maitre Aloyse May, 31 , Grand-rue .                                     mos do artigo 190 ? do Tratado CE, e das regras proce
                                                                        dimentais relativas à fase preliminar de apreciação das
                                                                        denúncias efectuadas nos termos e para os efeitos do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   artigo 93 ?, n ? 2, do Tratado CE,
— anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro
       peias, de 7 de Novembro de 1996, referência SG(96 )          — a violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE, na me
       D/9555 , sob a epígrafe « Auxílio estatal NN 141/95 —            dida em que considerou compatíveis com esta disposi
       Financiamento dos canais públicos de televisão », noti          ção determinadas medidas adoptadas pelo Estado por
       ficada à recorrente pelo ofício n? 54333 , com data de           tuguês que são incompatíveis com a mesma,
       20 de Dezembro de 1996,
                                                                    — a falta de fundamentação das decisões atacadas moti
— anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro                    vada pela violação da obrigação de proceder a um
       peias sob a epígrafe « Plainte de SIC contre RTP », noti        exame minucioso e imparcial do dossier.
       ficada à recorrente pelo ofício da Comissão n? 54365,
       com data de 20 de Dezembro de 1996,                          No que concerne concretamente às indemnizações com
                                                                    pensatórias, importa ter presente, segundo a recorrente,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                 que :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    — a Comissão não explicita o conceito de serviço público
                                                                         que adoptou,
A recorrente, a mesma que no processo T-231/95 , SIC/Co
missão ('), impugna duas decisões referentes a um conjun
to de medidas adoptadas pelo Governo português em be               — a Comissão não analisa os critérios de determinação
nefício da RTP, operador público titular da concessão do                 da indemnização compensatória paga pelo Estado por
serviço público de televisão, que nessa qualidade explora                tuguês à RTP como contrapartida pela prestação do
os canais 1 e 2 da televisão portuguesa .                                serviço público,
As queixas da SIC têm fundamentalmente por objecto dois             — a Comissão, em particular, não dá resposta aos argu
grandes temas autónomos emergentes da relação entre o                    mentos explicitamente avançados pela SIC no que se
Estado português e a RTP. Por um lado, a matéria relativa à               refere ao desrespeito do critério do custo efectivo,
 ---pagebreak--- N? C 142/22         LEL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 5 . 97
— na análise em concreto das indemnizações compensa              Recurso intentado, em 4 de Março de 1997, por Onno
     tórias relativas a cada um dos anos entre 1992 et                Plug contra a Comissão das Comunidades Europeias
     1996, a Comissão fornece dados manifestamente insu                                ( Processo T-47/97 )
     ficientes e não instruiu o procedimento com provas
     que lhe permitam concluir como concluiu,                                               ( 97/C 142/46 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
— a violação do artigo 92? do Tratado, na medida em as
     medidas denunciadas pela recorrente não constituem           Deu entrada, em 4 de Março de 1997, no Tribunal de Pri
     auxílios públicos . Tratando-se da fixação da indemni       meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     zação compensatória , a recorrente estima , mesmo acei      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     tando (como mera hipótese de trabalho ) que as obriga       por Onno Plug, residente de Thônex ( Suíça ), representado
     ções da RTP que dão lugar ao pagamento de uma                por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no
     indemnização compensatória poderiam qualificar-se            foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
     como « obrigações de serviço público », os critérios         no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces
     para a fixação da remuneração pela prestação desse           sange .
     « serviço público » impõem imediatamente a conclusão
     de que estamos perante auxílios públicos, na acepção         O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     do artigo 92 ? do Tratado.
                                                                  — anular a decisão implícita de indeferimento do pedido
A recorrente sublinha que a opção adoptada pelo legisla               do recorrente de 22 de Fevereiro de 1996 e, na medida
dor português cria, manifestamente, condições objectivas               do necessário, anular a decisão explícita de indeferi
para a violação das regras de concorrência :                           mento da reclamação do recorrente, tomada em 27 de
                                                                       Novembro de 1996 e notificada em 2 de Dezembro de
                                                                       1996, na medida em que a Comissão se recusa a tomar
— a RTP está em concorrência directa e imediata com a
                                                                       a decisão prevista no artigo 19? da regulamentação re
     SIC e com a TVI (e concorre com outros importantes                lativa à cobertura dos riscos de acidente e de doenças
     canais — nomeadamente canais europeus — larga                    profissionais dos funcionários das Comunidades Euro
     mente difundidos em Portugal via satélite ou através              peias, sem solicitar novos relatórios de peritagem mé
     de distribuição por cabo ),                                       dica,
— a actividade da RTP como concessionária do serviço              — condenar a Comissão no pagamento de um montante
     público é uma actividade acessória, marginal, que                 equivalente a 13 anos de vencimento do recorrente, en
     constitui uma parte muito reduzida da sua programa               tendendo-se que deve ser tido em conta o montante de
     ção ( em especial da sua programação nos períodos                 remuneração a que o recorrente teria tido direito no
     onde se geram receitas publicitárias relevantes ),                dia da prolação do acórdão e que a este montante
                                                                       acrescem juros de mora a 8 % ao ano a contar da data
                                                                       do acórdão a proferir,
— a quase totalidade da « programação de serviço públi
     co » é levada a cabo apenas pelo 2 ? canal da RTP, sen      — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
     do o 1 ? canal da RTP, a prática, exclusivamente co
     mercial ( mais comercial do que os canais privados de
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
     outros países europeus, conforme constatou a Comis
     são ).
                                                                  O recorrente, antigo agente temporário da Comissão Eu
                                                                  ropeia, foi reformado com uma pensão de invalidez com
A parte a fixação da indemnização compensatória, a recor         efeitos a 1 de Janeiro de 1985 . Em 1989, intentou um re
rente menciona outras medidas do Estado em favor da               curso contra a Comissão, tendo por objecto o processo de
RTP: isenções de emolumentos e taxas, renúncia da Segu           passagem à reforma, as relações entre os processos referi
rança Social em cobrar 1 206 600 000 escudos, atrasos to         dos nos artigos 73 ? e 78 ? do Estatuto e uma acção de in
lerados pela Portugal Telecom (proprietária da rede de dis       demnização. O Tribunal de Primeira Instância das Comu
tribuição do sinal televisivo ) e as condições do empréstimo      nidades Europeias proferiu o seu acórdão em 27 de
obrigacionista de 1994 .                                          Fevereiro de 1992 ( processo T-165/89, Colectânea 1992,
                                                                  p . 11-367).
Para a recorrente é manifesto que os auxílios concedidos
pelo Estado à RTP não se enquadram em nenhuma das ex             Em 22 de Fevereiro de 1996 , o recorrente apresentou um
cepções previstas no n? 2 do artigo 92 ? do Tratado . Seria       requerimento, ao abrigo do artigo 90?, n? 1 , do Estatuto,
também descabida a invocação do artigo 90? do Tratado             pedindo nomeadamente que a Comissão tome uma deci
para tentar justificar a legalidade comunitária dos auxílios      são quanto ao pedido de reconhecimento da origem profis
de que beneficia a RTP. A Comissão, aliás, não invoca nas         sional da doença do recorrente, em conformidade com o
decisões recorridas tal dispositivo do Tratado .                  artigo 73 ? do Estatuto e com a regulamentação de cober
                                                                  tura , sem solicitar novos relatórios de peritagem médica .
(') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 , p. 14 .                        O recorrente alega que a Comissão não deferiu o pedido,
                                                                  subordinando a decisão referida no artigo 19 ? da regula
                                                                  mentação de cobertura a uma nova peritagem médica .


title: Recurso interposto, em 13 de Junho de 1997, por Maurizio Munaro contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-180/97)

text:
C 271 / 18                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6 . 9 . 97
Recurso interposto, em 13 de Junho de 1997, por Mauri                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
zio Munaro contra a Comissão das Comunidades Euro                    pela SA Smanor, estabelecida em Saint-Martin-d'Ecublei
                                 peias                                ( França ), Hubert Ségaud e Monique Ségaud, residentes em
                        ( Processo T-l 80/97 )
                                                                      Saint-Martin-d'Ecublei ( França ), representados por Lau
                                                                      rence Roques, advogado no foro de Val de Marne, 9, rue
                            ( 97/C 271 /29 )                          du Général de Larminat, Créteil (França).
                 (Língua do processo: francês)                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne
                                                                      anular o ofício do secretário-geral da Comissão de 21 de
                                                                      Maio de 1997.
Deu entrada, em 13 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                Fundamentos e principais argumentos
por Maurizio Munaro, residente em Boussu ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                    Os recorrentes impugnam a decisão da Comissão de arqui
Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue de Cessange .                         var a sua queixa referente à alegada violação das obriga
                                                                      ções resultantes dos artigos 30? a 36? do Tratado CE pelas
                                                                      autoridades francesas, sem analisar certos documentos que
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 consideram essenciais para provar as infracções denuncia
                                                                      das . Em apoio do seu recurso de anulação, invocam o des
                                                                      respeito manifesto e grave:
— anular a decisão da Comissão de 12 de Agosto de
     1996 que indefere o pedido do recorrente de proceder
     à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2,         — dos direitos fundamentais reconhecidos pela Conven
     do Estatuto,                                                          ção Europeia dos Direitos do Homem,
— na medida do necessário, anular a decisão expressa de               — do valor de caso julgado do acórdão proferido pelo
     indeferimento que a Comissão tomou em 3 de Feve                      Tribunal de Justiça, em 14 de Julho de 1988 , no pro
     reiro de 1997 em resposta à reclamação do recorrente,                 cesso prejudicial 298/87,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins             — da jurisprudência constante referente aos princípios
     tância .
                                                                           que regem a responsabilidade do Estado-membro pelo
                                                                           conjunto dos prejuízos causados aos particulares
                                                                           devido às violações do direito comunitário que lhe
Fundamentos e principais argumentos                                        sejam imputáveis, e
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos              — do princípio da igualdade de armas, que se opõe a que
invocados no processo T-l 6/97 (').                                        a Comissão possa excluir do processo um conjunto de
                                                                           documentos indispensáveis ao restabelecimento dos
(') JO C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                                       direitos das partes em causa .
Recurso interposto, em 17 de Junho de 1997, pela SA                   Recurso interposto, em 19 de Junho de 1997, por Carla
Smanor, Hubert Ségaud e Monique Ségaud contra a                       Micheli, Andrea Peirano, Carlo Nike Bianchi e Marinella
             Comissão das Comunidades Europeias                          Abbate contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-l 82/97)                                               (Processo T-183/97)
                            ( 97/C 271 /30 )                                                   ( 97/C 271/31 )
                (Língua do processo: francês)                                         (Língua do processo: italiano)
Deu entrada, em 17 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri              Deu entrada , em 19 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Acção intentada, em 13 de Março de 1997, por J. P. M. Wolfs contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-67/97)

text:
N? C 142/30            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 5 . 97
Acção intentada, em 13 de Março de 1997, por J. P.                    Acção intentada, em 17 de Março de 1997, por
M. Wolfs contra o Conselho da União Europeia e a                      M. V. Diederen contra o Conselho da União Europeia e a
             Comissão das Comunidades Europeias                                  Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-67/97)                                                  ( Processo T-69/97)
                          ( 97/C 142/64 )                                                      ( 97/C 142/65 )
                 (Língua do processo: neerlandês)                                    (Língua do processo: neerlandês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
nidades Europeias, em 13 de Março de 1997, uma acção                  nidades Europeias, em 13 de Março de 1997, uma acção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                      contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por J. P. M. Wolfs,                  Comunidades Europeias, intentada por M. V. Diederen,
com domicílio em Gronsveld (Países Baixos ), representado
                                                                      com domicílio em Doenrade ( Países Baixos ), representado
por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Ames                por E. H. Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Ames
terdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,             terdão, e M. T. P. J. van Oers, advogado no foro da Haia,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume.                            advogado L. Frieden, 62, Avenue Guillaume .
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
     mento ao demandante da quantia de 132 162 florins                a ) A título principal: condenar a Comunidade no paga
     neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,               mento ao demandante da quantia de 137 580 florins
     contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio                  neerlandeses, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano,
     de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;                      contados sobre a quantia em dívida desde 19 de Maio
                                                                          de 1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
     A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
     mento ao demandante da quantia que na sua justa                      A título subsidiário: condenar a Comunidade no paga
      apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de               mento ao demandante da quantia que na sua justa
      montante nunca inferior a 55 016 florins neerlandeses               apreciação o Tribunal considere ser devida, embora de
      ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re             montante nunca inferior a 56 237 florins neerlandeses
      gulamento ( CEE) n? 2187/93 ), acrescida de juros à                 ( ou seja, a quantia que resultaria da aplicação do Re
      taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de                     gulamento ( CEE ) n? 2187/93 ), acrescida de juros à
      1992 e até à data do seu efectivo pagamento;                        taxa de 8% ao ano, contados desde 19 de Maio de
                                                                          1992 e até à data do seu efectivo pagamento;
b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
                                                                      b ) Condenar a Comunidade nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             Fundamentos e principais argumentos
do processo T-50/97 (').
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
 (') Ver página 24 do presente Jornal Oficial.                        do processo T-50/97 (').
                                                                       H Ver página 24 do presente Jornal Oficial .


title: Processo C-34/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Controlo da poluição — Valores-limite para as concentrações de PM10 no ar ambiente» )

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-34/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Controlo da poluição - Valores-limite para as concentrações de PM10 no ar ambiente)
   2013/C 9/12
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade, A. Alcover San Pedro e S. Petrova, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e M. J. Lois, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 13.o da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152, p. 1) — Valores-limite e limiares de alerta para a proteção da saúde humana — Concentrações de PM10 no ar ambiente

      Dispositivo

               1.

               Não tendo garantido, nos anos de 2005 a 2007, que as concentrações diárias de PM10 no ar ambiente não excedessem os valores-limite estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, nas zonas e aglomerações de Braga, do Porto Litoral, da Área Metropolitana de Lisboa Norte e da Área Metropolitana de Lisboa Sul, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta disposição.

               2.

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia e a República Portuguesa suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 103, de 2.4.2011.


title: Processo F-94/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Piessevaux/Conselho (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos ao abrigo de um regime nacional de pensões, antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime de pensão da União — Proposta de bonificação de anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/46

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016 — Piessevaux/Conselho
      (Processo F-94/13) (1)

      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos ao abrigo de um regime nacional de pensões, antes da entrada ao serviço da União - Transferência para o regime de pensão da União - Proposta de bonificação de anuidades - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
      (2016/C 364/58)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Vincent Piessevaux (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados; posteriormente, D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, mais tarde, J.-N. Louis, advogado, e finalmente, L. Ponteville, advogado)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão de proceder ao cálculo de bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço ao abrigo das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

                  2)

                  Vincent Piessevaux suportará as suas próprias despesas e é condenado nas despesas apresentadas pelo Conselho da União Europeia.

         (1)  JO C 336, de 16.11.2013, p. 32.


title: Processo C-41/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 27 de janeiro de 2014 — Christie’s France SNC/Syndicat national des antiquaires

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 27 de janeiro de 2014 — Christie’s France SNC/Syndicat national des antiquaires
   (Processo C-41/14)
   2014/C 102/28
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Christie’s France SNC

      Recorrido: Syndicat national des antiquaires

      Questão prejudicial

   Deve a regra consagrada no artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original (1), que impõe ao vendedor o pagamento do direito de sequência, ser interpretada no sentido de que o vendedor suporta definitivamente o respetivo custo sem possibilidade de derrogação convencional?

      (1)  JO L 272, p. 32.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 15 de Setembro de 2005, no processo C-372/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 91/439/CEE — Carta de condução — Idade mínima exigida para o acesso à condução de determinados veículos — Possibilidade de conduzir veículos de categoria diferente daquela para a qual a carta de condução foi emitida — Registo e troca de cartas de condução obrigatórios)

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 15 de Setembro de 2005
   no processo C-372/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 91/439/CEE - Carta de condução - Idade mínima exigida para o acesso à condução de determinados veículos - Possibilidade de conduzir veículos de categoria diferente daquela para a qual a carta de condução foi emitida - Registo e troca de cartas de condução obrigatórios)
   (2005/C 271/07)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-372/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 2 de Setembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Braun e W. Wils) contra República Federal da Alemanha (agente: M. Lumma), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen (relator), G. Arestis e J. Klučka, juízes; advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao adoptar e manter em vigor os §§ 6, n.os 3, ponto 6, e 4, 10, n.o 2, primeiro período, 29, n.os 1 e 3, e 47, n.o 2, do regulamento relativo ao acesso das pessoas à circulação rodoviária (Verordnung über die Zulassung von Personen zum Strassenverkehr), de 18 de Agosto de 1998, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, n.o 2, 3.o, 5.o, n.o 2, alínea b), 6.o, n.o 1, alínea b), terceiro travessão, e 8.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, na versão alterada pela Directiva 96/47/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996.

               2.

               No demais, a acção é julgada improcedente.

               3.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 275, de 15.11.2003.


title: Processo T-17/16: Ação intentada em 19 de julho de 2016 — MS/Comissão

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/29

         Ação intentada em 19 de julho de 2016 — MS/Comissão
   (Processo T-17/16)
   (2016/C 326/51)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: MS (Castries, França) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar a presente ação admissível e procedente;

         Em consequência:

               —

               Reconhecer a responsabilidade extracontratual da Comissão Europeia com base no artigo 268.o e no artigo 340.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               —

               Ordenar a apresentação dos documentos declarados confidenciais pela Comissão e que constituem o apoio necessário da decisão de exclusão;

               —

               Ordenar a reparação do prejuízo moral resultante do comportamento errado da Comissão, avaliado, ex aequo et bono, em 20 000 euros;

               —

               Determinar a publicação pela Comissão de uma carta de desculpas dirigida ao demandante e a sua reintegração no Team Europe;

               —

               Condenar a demandada na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O demandante invoca dois fundamentos em apoio da sua ação.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a ilegalidades cometidas pela Comissão que constituem violações caracterizadas de uma norma de direito que tem por objeto conferir direitos aos particulares e que determinam a responsabilidade extracontratual da Comissão. Em primeiro lugar, o demandante entende que a Comissão não a informou devidamente das alegações e elementos apresentados contra si, e não lhe deu a possibilidade de formular utilmente as suas observações a esse respeito antes de tomar a decisão de exclusão, em violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos princípios gerais da boa administração, do respeito dos direitos de defesa e do artigo 16.o do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa. Em segundo lugar, a Comissão não examinou com diligência e imparcialidade todos os elementos relevantes do caso presente antes da decisão de exclusão do demandante da rede Team Europe, em violação do princípio de diligência consagrado no artigo 41.o da Carta e dos artigos 8.o, 9.o e 11.o do Código. Ao atuar deste modo, a Comissão violou também o princípio da presunção de inocência do demandado consagrado no artigo 48.o da Carta. Em terceiro lugar, o demandante sustenta que a Comissão não fundamentou devidamente a sua decisão, tendo apresentado alegações vagas e, de resto, inexatas, em violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta e do artigo 18.o do Código. Por último, a decisão tomada pela Comissão é manifestamente infundada e desproporcionada, atentas as circunstâncias do caso presente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao prejuízo real e certo que o demandante sofreu, causado pelo comportamento imputado à Comissão, que põe em causa a integridade moral e profissional do demandante.


title: Processo T-2/02: Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2002 por Guillermo Balmori Abella contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 68/18                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.3.2002
Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 2001, por                       Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2002 por Gui-
Colette di Marzio contra a Comissão das Comunidades                     llermo Balmori Abella contra a Comissão das Comunida-
                            Europeias                                                                 des Europeias
                      (Processo T-335/01)                                                          (Processo T-2/02)
                         (2002/C 68/31)
                                                                                (2002/C 68/32)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada, em 27 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 10 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
interposto por Colette di Marzio, representada Georges Van-              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
dersanden e Laure Levi, advogados.                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Guillermo Balmori Abella, residente em Madrid, representado
                                                                         pelo letrado en ejercı́cio Valentı́n Playá Serra.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão de 18 de Julho de 2001, notificada em             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     5 de Setembro de 2001, que anula e substitui uma decisão
     de 4 de Janeiro de 2001, com o mesmo objectivo de
     transferir a recorrente, dentro da mesma Direcção-Geral            —      anular o anúncio de concurso geral COM/A/12/01 para a
     (Direcção-Geral Pessoal e Administração), da Unidade                     constituição de uma reserva de recrutamento de adminis-
     Segurança Externa da Direcção Serviço de Protocolo e                      tradores/as no domı́nio das gestões imobiliária, logı́stica
     Segurança para a Unidade Sistemas de Informação e                         e operacional publicado pela Comissão das Comunidades
     Infraestrutura Informática da Direcção-Geral Recursos,                   Europeias, em 23 de Outubro de 2001.
     com mudança de lugar de trabalho de Cadarache, na
     França, para Bruxelas, na medida do necessário, anular a
     decisão de 4 de Janeiro de 2001 e anular a decisão de
     indeferimento da reclamação da recorrente, tomada em
     17 de Setembro de 2001;                                             Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a recorrida em indemnização por perdas e
     danos, avaliados, ex aequo et bono, a tı́tulo provisório,          O recorrente impugna o anúncio de concurso geral
     em 25 000 euros;                                                    COM/A/12/01 (1), na medida em que, na sua parte III, B), com
                                                                         o tı́tulo «Condições especiais», estabelece que «os candidatos
                                                                         devem ter nascido depois de 30 de Novembro de 1955».
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                    O recorrente alega que esta disposição impõe condições
                                                                         discriminatórias em razão da idade, já que a limitação não está
                                                                         justificada por nenhuma caracterı́stica especial dos lugares que
                                                                         se pretende preencher que leve a pensar que o trabalho não
Fundamentos e principais argumentos                                      pode ser desempenhado pelas pessoas que integram o grupo
                                                                         discriminado. Por conseguinte, esta condição viola a Con-
                                                                         venção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e
                                                                         das Liberdades Fundamentais (artigos 5.o, 8.o, e 14.o), que a
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega falta de respeito            União Europeia se comprometeu a respeitar (artigo 6.o, n.o 2,
do interesse do serviço, erro manifesto de apreciação e violação       do Tratado da União), bem como o artigo 13.o do Tratado CE
do princı́pio da solicitude e do princı́pio geral do respeito da         e a jurisprudência do Tribunal de Justiça. O recorrente
vida privada e da vida familiar. Além disso, a recorrente alega          acrescenta que, além de ser ilegal, esta discriminação prejudica
desvio de poder. Finalmente, a recorrente alega violação do             gravemente o grupo dos trabalhadores com mais de 45 anos,
princı́pio da boa e sã gestão e do princı́pio da solicitude.           uma vez que esta posição das instituições comunitárias
Segundo a recorrente, a decisão não tem minimamente em                 contribui para criar um estado de opinião contrário à contra-
conta o seu interesse pessoal e a sua situação familiar. A              tação destes trabalhadores.
mutação também não foi decidida por razões de serviço.
A recorrente alega que, pelo contrário, a sua mutação é
consequência de uma guerra de lugares entre os serviços em
causa.                                                                   (1) JO C 269 A, p. 13.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Março de 2003 no processo C-6/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Indicação de proveniência — Etiquetas regionais")

text:
C 101/10                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              26.4.2003
qualquer modo a protecção que essa directiva concede aos agentes                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
comerciais nas suas relações com os seus comitentes.
                                                                                (Quarta Secção)
( 1) JO C 44, de 16.2.2002.
                                                                                de 6 de Março de 2003
                                                                           no processo C-211/02: Comissão das Comunidades Euro-
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1)
                          (Terceira Secção)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                      de 6 de Março de 2003                                                   97/66/CE nos prazos fixados»)
no processo C-6/02: Comissão das Comunidades Euro-                                                     (2003/C 101/18)
               peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercado-                                          (Língua do processo: francês)
rias — Medidas de efeito equivalente — Indicação de
               proveniência — Etiquetas regionais»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2003/C 101/17)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-211/02, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agente: C. Schmidt) contra Grão-Ducado do Luxemburgo
                                                                           (agente: N. Mackel), que tem por objecto obter a declaração
                                                                           de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas,
No processo C-6/02, Comissão das Comunidades Europeias                     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
(agentes: H. van Lier e J. Adda) contra República Francesa                 mento à Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do
(agentes: G. de Bergues e A. Colomb), que tem por objecto                  Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento
obter a declaração de que, ao manter a protecção jurídica                  de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das
nacional concedida à denominação «Salaisons d’Auvergne»,                   telecomunicações (JO 1998, L 24, p. 1), o Grão-Ducado do
bem como aos rótulos regionais «Savoie», «Franche-Comté»,                  Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
«Corse», «Midi-Pyrénées», «Normandie», «Nord-Pas-de-Calais»,               por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
«Ardennes de France», «Limousin», «Languedoc-Roussillon» e                 composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção,
«Lorraine», a República Francesa não cumpriu as obrigações                 D. A. O. Edward (relator) e A. La Pergola, juízes, advogado-
que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, o Tribunal de                -geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Março
Justiça (Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet,                 de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e F. Macken, juízes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           1)     Ao não adoptar, nos prazos fixados, todas as disposições
seguinte:                                                                         legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                                dar cumprimento à Directiva 97/66/CE do Parlamento Euro-
1)     Ao não pôr termo à protecção jurídica nacional concedida às                peu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao
       denominações «Salaisons d’Auvergne», bem como aos rótulos                  tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no
       regionais «Savoie», «Franche-Comté», «Corse», «Midi-Pyrénées»,             sector das telecomunicações, o Grão-Ducado do Luxemburgo
       «Normandie», «Nord-Pas-de-Calais», «Ardennes de France»,                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
       «Limousin», «Languedoc-Roussillon» e «Lorraine», no prazo                  directiva.
       fixado no parecer fundamentado, a República Francesa não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       artigo 28.o CE.                                                     2)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                           (1 ) JO C 180, de 27.7.2002.
( 1) JO C 56, de 2.3.2002.