title: Processo T-662/13: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2013 — dm-drogerie markt/IHMI — Diseños Mireia (D e M)

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/12

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2013 — dm-drogerie markt/IHMI — Diseños Mireia (D e M)
   (Processo T-662/13)
   2014/C 61/21
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: O. Bludovsky e C. Mellein, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Diseños Mireia, SL (Barcelona, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de setembro de 2013, proferida no processo R 911/2012-1, e anular a marca impugnada;

               —

               alternativamente: anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de setembro de 2013, proferida no processo R 911/2012-1, e devolver o processo;

               —

               alternativamente: anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de setembro de 2013, proferida no processo R 911/2012-1.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que consiste na representação das letras «D» e «M» para produtos da classe 14 — Pedido de marca comunitária n.o 9 737 917

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca comunitária n.o 3 984 044 para a marca nominativa «dm», para produtos da classe 14

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária


title: Processo C-147/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 23 de março de 2017 — Sindicatul Familia Constanța e outros/Direcția Generală de Asistență Socială și Protecția Copilului Constanța

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 23 de março de 2017 — Sindicatul Familia Constanța e outros/Direcția Generală de Asistență Socială și Protecția Copilului Constanța
   (Processo C-147/17)
   (2017/C 231/04)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Constanţa

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Sindicatul Familia Constanța e outros

      Recorrida: Direcția Generală de Asistență Socială și Protecția Copilului Constanța

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as disposições do artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2003/88/CE (1), em conjugação com o artigo 2.o da Diretiva 89/391/CEE (2), ser interpretadas no sentido de que excluem do âmbito de aplicação da mesma uma atividade como a dos assistentes parentais, exercida pelos recorrentes?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o artigo 17.o da Diretiva 2003/88/CE ser interpretado no sentido de que uma atividade como a dos assistentes parentais, exercida pelos recorrentes, pode ser objeto de uma derrogação às disposições do artigo 5.o da diretiva por força dos n.os 1, 3, alíneas b) e c), ou 4, alínea b) [do artigo 17.o]?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à questão precedente, deve o artigo 17.o, n.o 1, ou, se for o caso, o artigo 17.o, n.os 3 ou 4, da Diretiva 2003/88/CE ser interpretado no sentido de que essa derrogação deve ser expressa ou pode também ser tácita, através da adoção de uma disposição especial que estabeleça outras regras de organização do tempo de trabalho para uma determinada atividade profissional? No caso de tal derrogação poder não ser expressa, quais os requisitos mínimos para que se possa considerar que uma legislação nacional introduz uma derrogação, e pode essa derrogação ser expressa nos termos que derivam das disposições da Lei n.o 272/2004?

               4)

               Em caso de resposta negativa às primeira, segunda ou terceira questões, deve o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE ser interpretado no sentido de que o período que um assistente parental passa com o menor a seu cuidado, no seu domicílio ou noutro lugar por ele escolhido, constitui tempo de trabalho ainda que não realize nenhuma das tarefas descritas no contrato individual de trabalho?

               5)

               Em caso de resposta negativa às primeira, segunda ou terceira questões, deve o artigo 5.o da Diretiva 2003/88/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como o artigo 122.o da Lei n.o 272/2004? Em caso de resposta no sentido da aplicabilidade do artigo 17.o, n.o 3, alíneas b) e c), ou n.o 4, alínea b), da diretiva, deve esse artigo ser interpretado no sentido de que se opõe a essa legislação nacional?

               6)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão e, eventualmente, de resposta afirmativa à quarta questão, pode o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88/CE ser interpretado no sentido de que não se opõe, no entanto, à concessão de uma indemnização igual àquela de que o trabalhador teria beneficiado pelas férias anuais, dado que a natureza da atividade exercida pelos assistentes parentais os impede de gozarem essas férias ou, embora as férias sejam formalmente concedidas, na prática o trabalhador continua a prestar a mesma atividade, quando não seja permitida a separação, no período em questão, do menor ao seu cuidado? Na afirmativa, para ter direito à indemnização, é necessário que o trabalhador tenha pedido autorização para se separar do menor e o empregador não tenha concedido essa autorização?

               7)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, de resposta afirmativa à quarta questão e de resposta negativa à sexta questão, o artigo 7.o, n.o 1, da diretiva opõe-se a uma disposição como o artigo 122.o, n.o 3, alínea d), da Lei n.o 272/2004 numa situação que dá ao empregador a faculdade de decidir de forma discricionária se autoriza a separação do menor durante as férias e, na afirmativa, a impossibilidade material de gozar as férias, em consequência da aplicação dessa disposição da lei, constitui uma violação do direito da União que preenche os requisitos para conferir ao trabalhador o direito a uma indemnização? Na afirmativa, deve essa indemnização ser paga pelo Estado por violação do artigo 7.o da diretiva ou pelo organismo público que tem a qualidade de empregador, o qual não garantiu, no período de férias, a separação do menor ao seu cuidado? Nesta situação, é necessário, para ter direito à indemnização, que o trabalhador tenha pedido autorização para se separar do menor e o empregador não tenha concedido essa autorização?

      (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).

      (2)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO 1989, L 183, p. 1).


title: Processo T-771/16: Recurso interposto em 24 de outubro de 2016 — Toontrack Music/EUIPO (EZMIX)

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/45

         Recurso interposto em 24 de outubro de 2016 — Toontrack Music/EUIPO (EZMIX)
   (Processo T-771/16)
   (2017/C 014/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: sueco

      Partes

      Recorrente: Toontrack Music AB (Umeå, Suécia) (representante: L.-E. Ström, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «EZMIX» — Pedido de registo n.o 13 945 423

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27/7/2016 no processo R 2436/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada, em consonância com os artigos 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, 43.o e 65.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária;

               —

               Condenar o EUIPO a pagar as despesas da recorrente e a suportar as suas próprias despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, e 43.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-492/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Abril de 2009 — Sanchez Ferriz e o./Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2005 — Não inscrição na lista de funcionários promovidos — Taxas de multiplicação de referência — Artigos 6. o e 10. o do anexo XIII do Estatuto — Interesse em invocar um fundamento )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Abril de 2009 — Sanchez Ferriz e o./Comissão
   (Processo T-492/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2005 - Não inscrição na lista de funcionários promovidos - Taxas de multiplicação de referência - Artigos 6.o e 10.o do anexo XIII do Estatuto - Interesse em invocar um fundamento»)
   2009/C 141/81
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica) e os nove outros funcionários da Comissão das Comunidades Europeias cujos nomes constam do anexo ao acórdão (representante: F. Frabetti, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objecto

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 17 de Outubro de 2007, Sanchez Ferriz e o./Comissão (F-115/06, ainda não publicado na Colectânea), e que se destina a obter a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Carlos Sanchez Ferriz e os nove outros funcionários da Comissão cujos nomes constam do anexo suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 7 de Novembro de 1996 no processo C-221/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento - Não transposição da Directiva 91/263/CEE - Telecomunicações - Equipamentos terminais de telecomunicações - Reconhecimento mútuo da sua conformidade)

text:
 11 . 1 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 9/7
seguradoras do capital de que a Comissão seria devedora,            Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
por força do artigo 73 ? do Estatuto dos Funcionários das           Secção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn ( relator ), G.
Comunidades Europeias, para com um dos seus funcioná               Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral: F. G. Ja
rios, em virtude de doença profissional, o Tribunal de Jus         cobs; secretário: R. Grass, proferiu, em 24 de Outubro de
tiça ( Sexta Secção ) composto por G. F. Mancini, presidente        1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte )
de secção, C. N. Kakouris e P. J. G. Kapteyn ( relator), juí
zes; advogado-geral : A. La Pergola; secretário: H. von
Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 24 de Outubro            1 . E negado provimento ao recurso.
de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
1 . A SA Royale belge, as Assurances Générales de France            2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.
      SA, a Caisse nationale de Prévoyance, as Mutuelles du
      Mans, a Assurantie van de Belgische Boerenbond SA,            ( J ) JO n ? C 189 de 22 . 7. 1995 , p . 6 .
      a Hannover SA, a Securitas AG e a Condor são conde
      nadas a pagar à Comissão a soma de 25 794 194 fran
      cos belgas, acrescida de juros à taxa de 8% a contar
      de 6 de Maio de 1 994.
2 . A SA Royale belge, as Assurances Générales de France
      SA, a Caisse nationale de Prévoyance, as Mutuelles du
      Mans, a Assurantie van de Belgische Boerenbond SA,                              ACORDAO DO TRIBUNAL
      a Hannover SA, a Securitas AG e a Condor suportarão                                       ( Sexta Secção )
      as despesas.
                                                                                de 7 de Novembro de 1996
0 ) JO n ? C 159 de 24 . 6 . 1995 , p. 13 .                         no processo C-221/94 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                             peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( ] )
                                                                    (Incumprimento — Não transposição da Directiva 91/
                                                                    /263/CEE — Telecomunicações — Equipamentos termi
                                                                    nais de telecomunicações — Reconhecimento mútuo da
                                                                                sua conformidade )
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( 97/C 9/ 13 )
                           ( Sexta Secção )
                    de 24 de Outubro de 1996
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo C-91/95 P: Roger Tremblay, Harry Kesten
berg e Syndicat des exploitants de lieux de loisirs ( SELL )
        contra Comissão das Comunidades Europeias i 1 )
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Concorrência — Rejeição de uma denúncia — Inexistência
                     de interesse comunitário)
                             ( 97/C 9/ 12 )                         No processo C-221 /94, Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias ( agentes: C. Jessen e Jean-Francis Pasquier) contra
                                                                    Grão-Ducado do Luxemburgo ( agente : Nicolas Schmit),
                  (Língua do processo: francês)                     que tem por objecto fazer declarar que, ao abster-se, a tí
                                                                    tulo principal, de adoptar no prazo fixado as disposições
                                                                    legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         para dar cumprimento à Directiva 91 /263/CEE do Conse
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            lho, de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproximação das
                                                                    legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipa
                                                                    mentos terminais de telecomunicações, incluindo o reco
No processo C-91/95 P, Roger Tremblay, Harry Kesten                nhecimento mútuo da sua conformidade (JO n ? L 128 de
berg e Syndicat des exploitants de lieux de loisirs ( SELL )        23 . 5 . 1991 , p. 1 ), e, a título subsidiário, de informar ime
( advogado: Jean-Claude Fourgoux ), sendo a outra parte             diatamente a Comissão de tais medidas, o Grão-Ducado
no processo a Comissão das Comunidades Europeias                    do Luxemburgo faltou às obrigações que lhe incumbem
( agentes: Giuliano Marenco e Géraud de Bergues ), que              por força da directiva e nomeadamente do seu artigo 17?,
tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do             o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das           Mancini, presidente de secção ( relator ), J. L. Murray, C. N.
Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), em 24 de                  Kakouris, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes; advo
Janeiro de 1995 , Tremblay e outros contra Comissão                 gado-geral : C. O. Lenz; secretário: H. A. Rühl, administra
(T-5/93 , Colectânea, p . 11-185 ), o Tribunal de Justiça ( Sex    dor principal, proferiu, em 7 de Novembro de 1996, um
ta Secção), composto por J. L. Murray, presidente da                acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 ---pagebreak--- N° C 9/ 8              hpth                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 . 1 . 97
 1 . Ao abster-se de adoptar no prazo fixado as disposições        cia dessa actividade e a competência exigida para o seu
      legislativas, regulamentares e administrativas necessári    exercício, desde que a referida pessoa não tenha, para esse
      as para dar cumprimento à Directiva 91 /263/CEE do           efeito, abandonado uma actividade profissional ou inter
      Conselho, de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproxi        rompido a procura de um emprego.
      mação das legislações dos Estados-membros respeitan
      tes aos equipamentos terminais de telecomunicações,
                                                                   0 ) JO n ? C 174 de 8 . 7. 1995 , p. 2 .
      incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformida
      de, o Grão-Ducado do Luxemburgo faltou às obriga
      ções que lhe incumbem por força da directiva e,
      nomeadamente, do seu artigo 1 7°.
2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
      despesas.
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
(!) JO n ? C 254 de 10 . 9 . 1994, p . 10 .
                                                                                ( Sexta Secção)
                                                                                de 7 de Novembro de 1996
                                                                   no processo C-262/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                          peias contra República Federal da Alemanha 0 )
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                       (Incumprimento — Não transposição das Directivas
                          ( Quinta Secção )
                                                                     82/1 76/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e
                    de 7 de Novembro de 1996                          86/280/CEE, relativas ao lançamento de determinadas
no processo C-77/95 ( pedido de decisão prejudicial do                        substâncias perigosas no meio aquático)
Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen ): Bruna-Ales                                        ( 97/C 9/ 15 )
sandra Ziichner contra Handelskrankenkasse (Ersatzkasse )
                              Bremen (M
(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em ma                             (Língua do processo: alemão)
téria de segurança social — Directiva 79/7/CEE — Popu
                            lação activa)
                             ( 97/C 9/ 14 )
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                   (Língua do processo: alemão)                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            No processo C-262/95, Comissão das Comunidades Euro
                                                                   peias ( agente : Gõtz zur Hausen ) contra República Federal
No processo C-77/95 , que tem por objecto um pedido diri          da Alemanha ( agente : Ernst Rõder ), que tem por objecto
gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do         obter a declaração de que, ao não tomar, nos prazos fixa
Tratado CE, pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bre           dos, as medidas necessárias para dar cumprimento :
men ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente
neste órgão jurisdicional entre Bruna-Alessandra Zúchner
e Handelskrankenkasse ( Ersatzkasse ) Bremen, uma decisão          — à Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março
a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva                 de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de
79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 , rela                 qualidade para as descargas de mercúrio do sector da
tiva à realização progressiva do princípio da igualdade de              electrólise dos cloretos alcalinos (JO n ? L 81 de 27. 3 .
tratamento entre homens e mulheres em matéria de segu                  1982, p. 29 ; EE 15 F3 , p . 142 ),
rança social (JO n ? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p. 24; EE 05 F2,
p . 174 ), e dos princípios de direito comunitário que regem
a responsabilidade do poder público, o Tribunal de Justiça         — à Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setem
( Quinta Secção ), composto por L. Sevón, presidente de
                                                                        bro de 1983 , relativa aos valores-limite e aos objecti
secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção
                                                                        vos de qualidade para as descargas de cádmio (JO n ?
( relator ), C. Gulmann , D. . A. O. Edward, J.-P. Puissochet e
                                                                        L 291 de 24 . 10 . 1983 , p. 1 ; EE 15 F4, p. 131 ),
P. Jann, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer;
secretário: H. A. Ruhl , administrador principal, proferiu,
em 7 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte deci
sória é a seguinte :                                               — à Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março
                                                                        de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de
O artigo 2 ? da Directiva 79171CEE do Conselho, de 19 de                qualidade para as descargas de mercúrio de sectores
Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do                  que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (JO n ?
princípio da igualdade de tratamento entre homens e mu                 L 74 de 17. 3 . 1984, p. 49; EE 15 F5 , p. 20 ),
lheres em matéria de segurança social, deve ser interpreta
do no sentido de que não abrange uma pessoa que exerça
uma actividade não remunerada que consista em prestar              — à Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro
assistência ao cônjuge deficiente, seja qual for a importân            de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de


title: Processo C-538/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 4 de Dezembro de 2008 — X Holding BV/Staatssecretaris van Financiën

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 4 de Dezembro de 2008 — X Holding BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-538/08)
   (2009/C 55/12)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: X Holding BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 11.o, n.o 4, da Segunda Directiva (1), e 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva (2) devem ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro que quis fazer uso da faculdade, oferecida por esses artigos, de (manutenção da) exclusão da dedução do imposto no que respeita a categorias de despesas descritas como «facultar um meio de transporte privado» satisfez a condição de indicar uma categoria de bens e serviços de forma suficientemente definida?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os artigos 6.o, n.o 2, e 17.o, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva oferecem margem para uma norma legislativa nacional como a que está em causa no processo, que foi aprovada antes da entrada em vigor da directiva e por força da qual um sujeito passivo não pode deduzir integralmente o IVA pago sobre a aquisição de determinados bens e serviços que são parcialmente afectos à empresa e parcialmente afectos aos fins privados do pessoal, apenas podendo deduzir o IVA na parte em que este for imputável à afectação à empresa?

      (1)  Segunda Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 71, p. 1303; EE 09 F1 p. 6).

      (2)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-696/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2016 — Montagut Viladot/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recrutamento — Concurso para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores de grau AD 5 — Decisão do júri de concurso de não inscrever o recorrente na lista de reserva — Diploma que não preenche os requisitos do anúncio de concurso — Não provimento do recurso em primeira instância»)

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2016 — Montagut Viladot/Comissão
   (Processo T-696/14 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Recrutamento - Concurso para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores de grau AD 5 - Decisão do júri de concurso de não inscrever o recorrente na lista de reserva - Diploma que não preenche os requisitos do anúncio de concurso - Não provimento do recurso em primeira instância»))
   (2016/C 098/55)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Bernat Montagut Viladot (Schaerbeek, Bélgica) (Representantes: F.A. Rodríguez-Gigirey Pérez e J.A. Simón Sánchez, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: I. Galindo Martín e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 15 de julho de 2014, Montagut Viladot/Comissão (F-160/12, ColetFP, EU:F:2014:190) que tem por objeto a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Bernat Montagut Viladot é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 409 de 17.11.2014


title: Processo C-164/11: Acção intentada em 5 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/13

         Acção intentada em 5 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-164/11)
   2011/C 186/22
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: W. Mölls, agente)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não ter adoptado as disposições necessárias para adaptar o seu sistema de tributação da electricidade às disposições previstas pela Directiva 2003/96/CE (1), não obstante o termo do período transitório previsto no artigo 18.o, n.o 10, segundo parágrafo, da mesma, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No seu pedido, a Comissão alega que, não obstante o termo do período transitório fixado à demandada, até 1 de Janeiro de 2009, esta ainda não adaptou todos os elementos do seu sistema de tributação da electricidade às disposições da directiva. De acordo com as autoridades francesas, a Lei no 2010-1488, de 7 de Dezembro de 2010, adoptada e entrada em vigor posteriormente ao termo do prazo fixado no parecer fundamentado, transpõe para o direito interno as disposições da dita directiva. No entender da Comissão, a presente acção deve ser admitida por referência à situação do direito nacional aplicável no momento do termo do prazo fixado no parecer fundamentado.
   A Comissão salienta que, de todo o modo, a França ainda não adaptou todos os elementos do seu sistema de tributação da electricidade em conformidade com as disposições da directiva. Assim, a demandante rejeita o argumento das autoridades nacionais de acordo com o qual a directiva não proíbe os aumentos dos impostos especiais, de acordo com as zonas geográficas em causa. Pelo contrário, a directiva estabelece o princípio da taxa única para todos os consumos de electricidade que se verifiquem num mesmo Estado-Membro e enumera de forma limitativa as derrogações a esse princípio, nos artigos 5.o, 14.o, 15.o e 17.o.
   A Comissão contesta, por outro lado a tese defendida pelas autoridades francesas de que a «diferenciação tarifária adoptada» não induz qualquer risco de fraude, não implica qualquer encargo suplementar para os operadores e não constitui um obstáculo à entrada no mercado de fornecedores estrangeiros.

      (1)  Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51).


title: Processo C-7/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Essen (Alemanha) em 12 de janeiro de 2015 — Processo penal contra Kanapathippilai Kanageswaran

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Essen (Alemanha) em 12 de janeiro de 2015 — Processo penal contra Kanapathippilai Kanageswaran
   (Processo C-7/15)
   (2015/C 127/13)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Essen

      Parte no processo principal

   Kanapathippilai Kanageswaran

      Questão prejudicial

   A inclusão da Liberation Tigers of Tamil Eelam na lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), no período compreendido entre 9 de setembro de 2007 e 24 de maio de 2009 inclusive, nomeadamente com base nas Decisões do Conselho 2006/379/CE de 29 de maio de 2006 (2), 2007/445/CE de 28 de junho de 2007 (3), 2007/868/CE de 20 de dezembro de 2007 (4), 2008/583/CE de 15 de julho de 2008 (5) e 2009/62/CE de 26 de janeiro de 2009 (6), é inválida?

      (1)  JO L 344, p. 70.

      (2)  JO L 144, p. 21.

      (3)  JO L 169, p. 58.

      (4)  JO L 340, p. 100.

      (5)  JO L 188, p. 21.

      (6)  JO L 23, p. 25.


title: Processo C-33/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 24 de janeiro de 2012 — Körös-Vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 24 de janeiro de 2012 — Körös-Vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   (Processo C-33/12)
   2012/C 126/07
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Recorrente: Körös-Vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság

      Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

      Questão prejudicial

   Em caso de uso como pastagem permanente, os diques constituem superfícies agrícolas úteis, na aceção do artigo 143.o-B, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), ainda que o seu uso agrícola não seja prioritário e cumpram também um objetivo hidráulico ou de prevenção de inundações?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Setembro de 2002 no processo T-199/99: Sgaravatti Mediterranea Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira — Artigo 24.° do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Audição prévia do beneficiário — Exame adequado do caso pela Comissão — Direitos de defesa — Erro manifesto de apreciação dos factos — Fundamentação — Princípio da protecção da confiança legítima — Princípio da legalidade da sanção — Princípio da proporcionalidade")

text:
C 305/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.12.2002
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 25 de Setembro de 2002
                   de 26 de Setembro de 2002
                                                                           nos processos apensos T-201/00 e T-384/00, Agnès Ajour
                                                                                e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1)
no processo T-199/99: Sgaravatti Mediterranea Srl contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Remuneração — Coeficiente de correcção
                                                                           para a Irlanda — Custo de vida em Dublin — Artigos 64.o e
(«FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira —                                                 65.o do Estatuto)
Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Audição
prévia do beneficiário — Exame adequado do caso pela
                                                                                (2002/C 305/43)
Comissão — Direitos de defesa — Erro manifesto de
apreciação dos factos — Fundamentação — Princípio da
protecção da confiança legítima — Princípio da legalidade                                       (Língua do processo: francês)
         da sanção — Princípio da proporcionalidade»)
                          (2002/C 305/42)                                  Nos processos apensos T-201/00 e T-384/00, Agnès Ajour,
                                                                           residente em Dublin e 128 outros funcionários e agentes da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, representados por
                     (Língua do processo: italiano)                        J.-N. Louis e V. Peere, avocats, com domicílio escolhido no
                                                                           Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agente: J. Currall), apoiada pelo Conselho da União Europeia
                                                                           (agentes: A. Pilette e F. Anton) que tem por objecto um pedido
                                                                           de anulação das decisões da Comissão relativas à fixação das
                                                                           folhas de vencimento dos recorrentes entre Setembro e
No processo T-199/99, Sgaravatti Mediterranea Srl, com                     Dezembro de 1999, e das decisões da Comissão que fixam,
sede em Capoterra (Itália), representada por M. Merola e                   por aplicação do Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2700/
P. A. M. Ferrari, advogados, com domicílio escolhido no                    /1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que adapta,
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                      com efeitos desde 1 de Julho de 1999, as remunerações e as
(agentes: inicialmente F. P. Ruggeri Laderchi, J. Guerra Fernán-           pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades
dez, L. Visaggio, e M. Moretto, seguidamente C. Cattabriga e               Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a
M. Moretto), que tem por objecto um pedido de anulação da                  essas remunerações e pensões (JO L 327, p. 1), as folhas de
Decisão C(1999) 1502 da Comissão, de 4 de Junho de 1999,                   retroactivos de vencimentos dos recorrentes para o período
que suprime a contribuição financeira do Fundo Europeu de                  compreendido entre 15 de Maio e 31 de Dezembro de 1999,
Orientação e Garantia Agrícola, Secção «Orientação», anterior-             bem como as folhas de vencimento dos recorrentes elaboradas
mente concedida à recorrente, o Tribunal de Primeira Instância             desde Janeiro de 2000, o Tribunal de Primeira Instância
(Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente,                    (Segunda Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presi-
R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: J. Palacio            dente e J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário: J. Plingers,
González, administrador, proferiu em 26 de Setembro de                     administrador, proferiu, em 25 de Setembro de 2002, um
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     É julgada extinta a instância no processo T-201/00 relativa-
1)     É negado provimento ao recurso.                                            mente a Kienersberger e aos seus sucessores.
                                                                           2)     Os recursos são julgados improcedentes.
2)     A recorrente é condenada na totalidade das despesas.
                                                                           3)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
( 1) JO C 333 de 20.11.1999.
                                                                           (1 ) JO C 285, de 7.10.00 e C 45, de 10.2.2001.


title: Processo C-361/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Société coopérative à responsabilité limitée Intercommunale Intermosane, Fédération de l’industrie et du gaz/État belge (Mercado interno — Normas e regras técnicas — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Prescrições mínimas de segurança de certas instalações eléctricas antigas nos locais de trabalho)

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Société coopérative à responsabilité limitée Intercommunale Intermosane, Fédération de l’industrie et du gaz/État belge
   (Processo C-361/10) (1)

   (Mercado interno - Normas e regras técnicas - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação - Prescrições mínimas de segurança de certas instalações eléctricas antigas nos locais de trabalho)
   2011/C 226/13
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Société coopérative à responsabilité limitée Intercommunale Intermosane, Fédération de l’industrie et du gaz

      Recorrido: État belge

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 11, e 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204, p. 37) — Processo de informação e regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Obrigação de comunicar os projectos de regras técnicas — Prescrições mínimas de segurança de certas instalações eléctricas antigas nos locais de trabalho

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 11, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que disposições nacionais como as que estão em causa no processo principal não constituem regras técnicas, na acepção desta disposição, cujos projectos devam ser objecto da comunicação prevista no artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desta directiva.

      (1)  JO C 274, de 09.10.2010.


title: Processo C-305/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 4 de junho de 2013 — Haeger & Schmidt GmbH/Mutuelles du Mans assurances Iard SA (MMA Iard), Jacques Lorio, Dominique Miquel, na qualidade de liquidatário da Safram intercontinental SARL, Ace Insurance SA NV, Va Tech JST SA, Axa Corporate Solutions SA

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 4 de junho de 2013 — Haeger & Schmidt GmbH/Mutuelles du Mans assurances Iard SA (MMA Iard), Jacques Lorio, Dominique Miquel, na qualidade de liquidatário da Safram intercontinental SARL, Ace Insurance SA NV, Va Tech JST SA, Axa Corporate Solutions SA
   (Processo C-305/13)
   2013/C 207/58
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Haeger & Schmidt GmbH

      Recorridos: Mutuelles du Mans assurances Iard SA (MMA Iard), Jacques Lorio, Dominique Miquel, na qualidade de liquidatário da Safram intercontinental SARL, Ace Insurance SA NV, Va Tech JST SA, Axa Corporate Solutions SA

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode o contrato de comissão de transporte, pelo qual um expedidor confia a um transitário, que atua em nome próprio e sob a sua própria responsabilidade, o transporte de mercadorias que executará através de um ou mais transportadores por conta do expedidor, e em que condições, ter como objeto principal o transporte de mercadorias na aceção do artigo 4.o, n.o 4, último período, da Convenção de Roma de 19 de junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (1)?

               2.

               Caso o contrato de comissão de transporte possa ser considerado um contrato de transporte de mercadorias na aceção do artigo 4.o, n.o 4, acima referido, mas a presunção especial de determinação da lei que este diploma prevê não seja aplicável, por não se verificar a coincidência por ele exigida, os termos do seu primeiro período, segundo os quais o contrato de transporte de mercadorias não está sujeito à presunção geral do n.o 2, devem ser interpretados no sentido de que o juiz é nesse caso convidado a determinar a lei aplicável, não com base nesta presunção, definitivamente afastada, mas na aplicação do princípio geral de determinação previsto no n.o 1 do artigo 4.o, ou seja, identificando o país com o qual o contrato apresenta conexões mais estreitas, sem ter especialmente em consideração o país do estabelecimento da parte que fornece a prestação característica do contrato?

               3.

               Admitindo que o contrato de comissão de transporte está sujeito à presunção geral do n.o 2 do artigo 4.o, na hipótese de o expedidor inicial ter contratado com um primeiro transitário, posteriormente substituído por um segundo, pode a determinação da lei aplicável nas relações contratuais entre o expedidor e esse segundo transitário ser efetuada em função do local de estabelecimento do primeiro transitário, sendo a lei do país assim designado considerada globalmente aplicável ao conjunto da operação de comissão de transporte?

      (1)  Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de junho de 1980 (JO L 266, p. 1).


title: Processo T-116/16: Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Port autonome du Centre et de l'Ouest e o./Comissão

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/23

         Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Port autonome du Centre et de l'Ouest e o./Comissão
   (Processo T-116/16)
   (2016/C 175/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Port autonome du Centre et de l'Ouest SCRL (La Louvière, Bélgica), Port autonome de Namure (Namur, Bélgica), Port autonome de Charleroi (Charleroi, Bélgica), Port autonome de Liège (Liège, Bélgica), Região da Valónia (Jambes, Bélgica) (representante: J. Vanden Eynde, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar admissível o pedido de cada um dos recorrentes e, em consequência, anular a decisão da Comissão sob a referência SA.38393 (2015/E) — fiscalidade dos portos na Bélgica;

               —

               Declarar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               Em consequência, anular a decisão da Comissão Europeia de considerar auxílio de Estado incompatível com o mercado interno o facto de as atividades económicas dos portos belgas e, em particular os portos da Valónia, não estarem sujeitas a imposto sobre as sociedades;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam dez fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: em termos gerais, as afirmações da Comissão não têm apoio de facto nem justificação jurídica.

               2.

               Segundo fundamento: a Comissão não justificou a aparente mudança de jurisprudência em relação à sua decisão de 20 de outubro de 2004 (N520/2003).

               3.

               Terceiro fundamento: as atividades dos portos são subvencionadas na medida em que, de outro modo, seriam não rentáveis no contexto económico belga; além disso, o facto de taxas fixadas unilateralmente não cobrirem os investimentos realizados não basta para as qualificar de atividades económicas;

               4.

               Quarto fundamento: a afirmação de que o sistema de referência belga é o da tributação das sociedades não tem justificação jurídica.

               5.

               Quinto fundamento: a afirmação de que o imposto sobre as sociedades, que incide sobre os portos, constitui uma vantagem uma vez que as suas eventuais atividades subsidiárias económicas não são tributadas, não foi demonstrada. De resto, a Comissão não identificou quais as atividades que devem, na sua opinião, ser tributadas, nem as que constituem serviços de interesse geral.

               6.

               Sexto fundamento: as circunstâncias concretas devem autorizar a aplicação do imposto sobre as sociedades, tendo em conta a lógica do sistema jurídico belga que diferencia o tratamento fiscal dos serviços de interesse geral e as atividades comerciais;

               7.

               Sétimo fundamento: a Comissão não teve em conta as prerrogativas dos Estados-Membros em matéria de:

                           —

                           definição de atividades não económicas;

                           —

                           definição de fiscalidade direta;

                           —

                           obrigação de assegurar o bom funcionamento dos serviços de interesse geral necessários à coesão social e económica;

                           —

                           organização discricionária dos serviços de interesse geral.

               8.

               Oitavo fundamento: as atividades essenciais dos portos interiores da Valónia são serviços de interesse geral que, em conformidade com a legislação europeia, não são regidos pelas normas da concorrência do artigo 107.o TFUE.

               9.

               Nono fundamento: invocado a título subsidiário, na hipótese de as atividades essenciais dos portos interiores da Valónia serem abrangidas pelos serviços de interesse económico geral, são regidas pelas normas dos artigos 93.o e 106.o, n.o 2, TFUE, e não lhe são aplicáveis as normas da concorrência.

               10.

               Décimo fundamento: invocado a título ainda mais subsidiário, não estão preenchidos os critérios europeus para a definição de um auxílio de Estado.


title: Processo C-90/15 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2015 por Hansen & Rosenthal KG e H & R Wax Company Vertrieb GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2014 no processo T-544/08, Hansen & Rosenthal KG, H & R Wax Company Vertrieb GmbH/Comissão Europeia

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/26

         Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2015 por Hansen & Rosenthal KG e H & R Wax Company Vertrieb GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2014 no processo T-544/08, Hansen & Rosenthal KG, H & R Wax Company Vertrieb GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-90/15 P)
   (2015/C 146/32)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Hansen & Rosenthal KG, H & R Wax Company Vertrieb GmbH (representantes: J. L. Schulte, M. Dallmann e K. M. Künstner, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular, na totalidade ou em parte, o acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 no processo T-554/08, Hansen & Rosenthal KG e H & R Wax Company Vertrieb GmbH/Comissão;

               —

               Declarar, com base nas alegações ora apresentadas ao Tribunal de Justiça, a nulidade total ou parcial dos artigos 1.o e 2.o da Decisão da Comissão de 1 de outubro de 2008 no processo COMP/39181 — Cera para velas, na parte que diz respeito às ora recorrentes;

               —

               Anular ou reduzir a coima nos termos do artigo 261.o TFUE;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas quer do presente processo quer do processo no Tribunal Geral;

               —

               A título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral e devolver o processo ao Tribunal Geral para nova decisão com base na apreciação jurídica feita pelo Tribunal de Justiça; anular ou reduzir a coima nos termos do artigo 261.o TFUE; condenar a Comissão nas despesas quer do presente processo quer do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso:
   No primeiro fundamento de recurso, as recorrentes invocam a violação do princípio da presunção de inocência e do princípio do processo equitativo. As recorrentes insurgem-se, assim, contra a abordagem do Tribunal Geral de considerar acertada e definitiva a decisão da Comissão de aplicar uma coima, de modo que a revogação das constatações da Comissão só seria possível se as recorrentes apresentassem uma prova irrefutável de que a decisão da Comissão é incorreta. No entender das recorrentes, isto viola o artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, conjugado com os artigos 52.o, n.o 3, da Carta e 6.o, n.o 2, da CEDH, bem como o artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais, conjugado com os artigos 52.o, n.o 3, da Carta e 6.o, n.o 1, da CEDH.
   No segundo fundamento de recurso, as recorrentes invocam a aplicação errada do artigo 81.o CE (atualmente artigo 101.o TFUE). Por conseguinte, na decisão impugnada, o Tribunal Geral subsumiu na proibição de acordos restritivos da concorrência práticas que não constituem infrações. Além disso, alegam que o Tribunal Geral subsumiu erradamente e em desrespeito das regras do ónus e da apreciação da prova as alegadas infrações das recorrentes ao artigo 81.o CE (atualmente artigo 101.o TFUE). Nesta medida, o Tribunal cometeu vários erros de direito ao formular conclusões erradas, ao desvirtuar elementos de prova, ao qualificar provas de forma juridicamente incorreta e ao violar o princípio da presunção de inocência e o princípio do processo equitativo.
   No terceiro fundamento de recurso, as recorrentes invocam a violação, pelo Tribunal Geral, dos princípios da legalidade das penas e da legalidade administrativa. Tendo em conta que o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral consideram ainda que o limite de 10 % previsto no artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003 (1) constitui um limite de nivelamento e não um limite máximo da sanção pecuniária, falta no direito da União um enquadramento para o cálculo das coimas aplicadas por infrações ao artigo 81.o CE (atualmente artigo 101.o TFUE). Não obstante, por força do princípio da legalidade administrativa, a determinação do limite máximo da sanção pecuniária cabe exclusivamente ao legislador e não pode ser feita pela Comissão.
   No quarto fundamento de recurso, as recorrentes invocam outras violações dos princípios da legalidade das penas e da não retroatividade. As recorrentes alegam que o Tribunal Geral não pode, sem incorrer em erro de direito, determinar uma coima sem que exista enquadramento legal da mesma. Além disso, as recorrentes consideram que o mero controlo, no sentido de saber se a Comissão respeitou as suas próprias orientações, constitui uma falta de exercício do poder discricionário e, consequentemente, uma infração ao artigo 31.o do Regulamento 1/2003. Por último, as recorrentes invocam uma violação do princípio da não retroatividade, uma vez que o Tribunal Geral confirmou a aplicabilidade das orientações para o cálculo das coimas de 2006 a um facto que já tinha terminado totalmente em 2005.
   No quinto e último fundamento de recurso, as recorrentes alegam várias violações do princípio da proporcionalidade. Alegam que o Tribunal Geral violou, por um lado, o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao determinar, em relação às recorrentes, um coeficiente de 17 % para o grau da culpa e a taxa de entrada. Por outro lado, alegam que, como consequência dos seus erros jurídicos relativos à qualificação das práticas das recorrentes como contrárias ao artigo 81.o CE, n.o 1 (atualmente artigo 101.o, n.o 1, TFUE), o Tribunal Geral considerou uma duração errada da alegada infração à referida disposição cometida pelas recorrentes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).


title: Processos apensos T-510/14 e T-536/14: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – Staywell Hospitality Group e Sheraton International IP/EUIPO – Sheraton International IP e Staywell Hospitality Group (PARK REGIS) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PARK REGIS — Marca figurativa da União Europeia anterior ST. REGIS — Recusa parcial de registo — Artigo 64.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2016 – Staywell Hospitality Group e Sheraton International IP/EUIPO – Sheraton International IP e Staywell Hospitality Group (PARK REGIS)
   (Processos apensos T-510/14 e T-536/14) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia PARK REGIS - Marca figurativa da União Europeia anterior ST. REGIS - Recusa parcial de registo - Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2016/C 251/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Staywell Hospitality Group Pty Ltd (Sydney, Austrália) (representantes: D. Farnsworth, solicitor, e A. Bryson, barrister) (processo T-510/14); e Sheraton International IP LLC (Stamford, Connecticut, Estados Unidos) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado) (processo T-536/14)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, intervenientes no Tribunal Geral: Sheraton International IP LLC (processo T-510/14); e Staywell Hospitality Group Pty Ltd (processo T-536/14)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de abril de 2014 (processos apensos R 240/2013-5 e R 303/2013-5), relativa um processo de oposição entre a Sheraton International IP e a Staywell Hospitality Group.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos nos processos T-510/14 e T-536/14.

               2)

               No processo T-510/14, a Staywell Hospitality Group Pty Ltd é condenada nas despesas.

               3)

               No processo T-536/14, a Sheraton International IP LLC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Cancelamento do processo T-278/93

text:
28.8.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 246/45
Na opinião da recorrente, a Directiva 92/12/CEE é contrária:                      Cancelamento do processo T-538/93 (1)
— ao princı́pio comunitário do Estado de Direito, porque
     contém regras controversas e obscuras;                                                      (1999/C 246/90)
— ao objectivo da realização do mercado interno previsto no
     artigo 14.o CE (ex-artigo 7.o-A) no Tratado;                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
— à proibição de direitos aduaneiros e encargos de efeito
     equivalente, constante do artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o);          Por despacho de 30 de Março de 1999, o presidente da
                                                                         Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
— às probições constantes dos artigos 28.o CE (ex-artigo 30.o)          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     e 29.o CE (ex-artigo 34.o);                                         do Tribunal, do processo T-538/93, John Harris contra
— ao artigo 93.o CE (ex-artigo 99.o), relativo às medidas                Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
     destinadas a harmonizar os impostos indirectos;                     Europeias.
— ao princı́pio da proporcionalidade, por não ser adequada à
     realização do mercado interno;                                     (1) JO C 319 de 26.11.1993.
— ao princı́pio da tutela da confiança legı́tima;
— e ainda a uma série de direitos e liberdades fundamentais,
     como a liberdade do exercı́cio duma profissão, o direito de
     propriedade e a liberdade do comércio e das actividade
     económicas.
                                                                                Cancelamento do processo T-548/93 (1)
                                                                                (1999/C 246/91)
            Cancelamento do processo T-278/93 (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                         (1999/C 246/88)
                                                                         Por despacho de 1 de Março de 1999, o presidente da
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Por despacho de 10 de Março de 1999, o presidente da
                                                                         registo do Tribunal, do processo T-548/93, Ladbroke Racing
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-278/93, David Alwyn Jones e Mary
Bridget Jones contra Conselho da União e Comissão das                  (1) JO C 319 de 26.11.1993.
Comunidades Europeias.
(1) JO C 165 de 2.7.1992.
Cancelamento parcial nos processos apensos T-294/93,                                Cancelamento do processo T-72/95 (1)
                     T-392/93 e T-413/93 (1)
                                                                                (1999/C 246/92)
                         (1999/C 246/89)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 30 de Março de 1999, o presidente da                     Por despacho de 17 de Maio de 1999, o presidente da Quinta
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das            Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
do Tribunal, dos processos T-294/93, Sean Coughlan contra                processo T-72/95, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  Ltd & Co contra Comissão das Comunidades Europeias.
Europeias e T-413/93, Patrick Heffernan contra Conselho da
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 268 de 14.10.1995.
(1) JO C 158 de 10.6.1993 e C 197 de 21.7.1993.


title: Processo C-456/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  6 de Abril de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia) — Agip Petroli SpA/Capitaneria di porto di Siracusa, Capitaneria di porto di Siracusa — Sezione staccata di Santa Panagia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti (Cabotagem marítima — Regulamento (CEE) n. o  3577/92 — Lei aplicável às tripulações de navios com mais de 650 toneladas brutas e que pratiquem a cabotagem insular — Conceito de 'viagem que segue ou precede' uma viagem de cabotagem)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia) — Agip Petroli SpA/Capitaneria di porto di Siracusa, Capitaneria di porto di Siracusa — Sezione staccata di Santa Panagia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti
   (Processo C-456/04) (1)

   (Cabotagem marítima - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Lei aplicável às tripulações de navios com mais de 650 toneladas brutas e que pratiquem a cabotagem insular - Conceito de 'viagem que segue ou precede' uma viagem de cabotagem)
   (2006/C 143/26)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia
   Partes no processo principal

      Recorrente: Agip Petroli SpA

      Recorridos: Capitaneria di porto di Siracusa, Capitaneria di porto di Siracusa — Sezione staccata di Santa Panagia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti
   Objecto
   Prejudicial — Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia — Interpretação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) — Lei aplicável à tripulação de navios com mais de 650 toneladas brutas e que efectuem cabotagem insular — Conceito de «viagem que segue ou precede a viagem com destino ou a partir de outro Estado-Membro»
   Dispositivo
   O conceito de «viagem que segue ou precede» a viagem de cabotagem, enunciado no artigo 3.o, n.o 3, Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima), abrange, em princípio, qualquer viagem a partir ou com destino a outro Estado, independentemente da existência de uma carga a bordo. Todavia, não podem ser admitidas viagens sem carga a bordo efectuadas de modo abusivo com a finalidade de contornar as regras prevista pelo Regulamento n.o 3577/92. Para que possa considerar-se que tal prática abusiva existe, é necessário, em primeiro lugar, que a viagem internacional em lastro, apesar da aplicação formal dos requisitos previstos no artigo 3.o, n.o 3, do referido regulamento, tenha por resultado que o armador beneficie, em todas as questões relativas à tripulação, da aplicação das regras do Estado do pavilhão, em infracção ao objectivo do artigo 3.o, n.o 2, do mesmo regulamento, que é o de permitir a aplicação das regras do Estado de acolhimento a todas as questões relativas à tripulação no caso da cabotagem insular. Em segundo lugar, deve igualmente resultar de um conjunto de elementos objectivos que a finalidade essencial dessa viagem internacional em lastro é evitar a aplicação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3577/92, em benefício do n.o 3 do mesmo artigo.

      (1)  JO C 19, de 22.1.2005.


title: Processo F-116/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Julho de 2011 Gozi/Comissão (Função pública — Funcionários — Dever de assistência — Artigo 24. °do Estatuto — Reembolso dos honorários pagos aos advogados no âmbito de um processo judicial num órgão jurisdicional nacional)

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/50

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Julho de 2011
   Gozi/Comissão
   (Processo F-116/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Dever de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Reembolso dos honorários pagos aos advogados no âmbito de um processo judicial num órgão jurisdicional nacional)
   2011/C 282/93
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Sandro Gozi (Roma, Itália) (Representante: G. Passalacqua, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curral e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objecto do processo

   Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido de reembolso das despesas efectuadas pelo recorrente no âmbito de um processo penal num órgão jurisdicional de um Estado-Membro.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               S. Gozi suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 55 de 19.2.2011, p. 38


title: Processo C-340/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzgericht — Áustria) — Christine Nigl e o./Finanzamt Waldviertel «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 4.°, n.os 1 e 4 — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.° e 11.° — Conceito de “sujeito passivo” — Sociedades civis que comercializam os seus produtos sob uma marca conjunta e por intermédio de uma sociedade de capitais — Conceito de “empresas independentes” — Recusa da qualidade de sujeito passivo — Retroatividade — Sexta Diretiva 77/388 — Artigo 25.° — Diretiva 2006/112 — Artigos 272.° e 296.° — Regime forfetário para produtores agrícolas — Exclusão do regime forfetário — Retroatividade»

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzgericht — Áustria) — Christine Nigl e o./Finanzamt Waldviertel
   (Processo C-340/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 4.o, n.os 1 e 4 - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 9.o e 11.o - Conceito de “sujeito passivo” - Sociedades civis que comercializam os seus produtos sob uma marca conjunta e por intermédio de uma sociedade de capitais - Conceito de “empresas independentes” - Recusa da qualidade de sujeito passivo - Retroatividade - Sexta Diretiva 77/388 - Artigo 25.o - Diretiva 2006/112 - Artigos 272.o e 296.o - Regime forfetário para produtores agrícolas - Exclusão do regime forfetário - Retroatividade»)
   (2016/C 462/11)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzgericht

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Christine Nigl, Gisela Nigl sen., Gisela Nigl jun., Josef Nigl, Martin Nigl

      Recorrido: Finanzamt Waldviertel

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o, n.o 1 e n.o 4, primeiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterado pela Diretiva 2004/66/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, por um lado, e o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 10.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, por outro, devem ser interpretados no sentido de que várias sociedades civis, como as que estão em causa no processo principal, que se apresentam como independentes perante os seus fornecedores, perante as autoridades públicas e, em certa medida, perante os seus clientes, assegurando cada uma delas a sua própria produção utilizando basicamente os seus meios de produção, mas comercializando uma grande parte dos seus produtos sob uma marca conjunta por intermédio de uma sociedade de capitais cujas partes sociais são detidas pelos sócios dessas sociedades civis e outros membros da família em causa, devem ser consideradas empresas independentes e sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado.

               2)

               O artigo 25.o da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 2004/66, e o artigo 296.o da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à possibilidade de recusar a aplicação do regime comum forfetário dos produtores agrícolas, previsto nestes artigos, a várias sociedades civis, como as que estão em causa no processo principal, consideradas empresas independentes e sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado e que cooperam entre si, devido ao facto de uma sociedade de capitais, uma associação de pessoas constituída pelos sócios dessas sociedades civis ou uma associação de pessoas constituída por esta sociedade de capitais e os sócios das referidas sociedades civis não poderem estar sujeitos a esse regime, devido à dimensão da sua exploração ou à sua forma jurídica, mesmo que essas sociedades civis não integrem uma categoria de produtores excluídos do regime forfetário, desde que, em virtude das suas ligações com essa sociedade ou uma dessas associações, estejam materialmente em condições de enfrentar os encargos administrativos a que dão lugar os trâmites decorrentes da aplicação do regime normal ou do regime simplificado do imposto sobre o valor acrescentado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               3)

               No caso em que o regime comum forfetário dos produtores agrícolas deva, em princípio, ser excluído para sociedades civis como as que estão em causa no processo principal, aplicando-se esta exclusão ao período anterior à data em que é feita essa apreciação, com a condição de que a referida apreciação tenha lugar antes da prescrição da ação da Administração Tributária e que os seus efeitos não retroajam a uma data anterior aquela em que se produziram os elementos de direito e de facto em que a mesma se baseia.

      (1)  JO C 328, de 5.10.2015.


title: Processo C-320/14 P: Recurso interposto em 3 de julho de 2014 pela Asos plc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 29 de abril de 2014 no processo T-647/11: Asos plc/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/6

         Recurso interposto em 3 de julho de 2014 pela Asos plc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 29 de abril de 2014 no processo T-647/11: Asos plc/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-320/14 P)
   (2015/C 127/09)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Asos plc (representantes: P. Kavanah, Solicitor, A. Lykiardopoulos QC, e A. Edwards-Stuart, Barrister)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Roger Maier
   Por despacho de 13 de janeiro de 2015, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a Asos plc nas despesas.


title: Processo T-16/05: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2005 por Viasat Broadcasting UK Ltd. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/33

         Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2005 por Viasat Broadcasting UK Ltd. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-16/05)
   (2005/C 82/62)
   Língua do processo: dinamarquês
   Deu entrada em 20 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Viasat Broadcasting UK Ltd., com sede em West Drayton (Reino Unido), representadas por Simon Evers Hjelmborg.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular o n.o 55 da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 6 de Outubro de 2004, proferida no processo relativo a auxílio de Estado N 313/2004 – Dinamarca (C(2004)3632 final) e respeitante à recapitalização da TV2/DANMARK A/S;

               2.

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão recorrida diz respeito ao plano de recapitalização da sociedade de capitais públicos TV2/DANMARK A/S, prestadora do serviço público de radiodifusão. A recapitalização, que envolve a injecção de capital por parte do Estado dinamarquês e a conversão de dívidas em capitais próprios, foi julgada necessária em consequência da decisão da Comissão de 19 de Maio de 2004 (1), em que esta impôs à Dinamarca o reembolso do auxílio de Estado ilegalmente concedido à TV2/DANMARK A/S, que se traduziria contudo na falência técnica desta sociedade.
   Resulta da decisão recorrida que a Comissão não pode excluir que a projectada recapitalização da TV2 inclui elementos de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. Não obstante, no n.o 55 da decisão recorrida, a Comissão declarou que qualquer elemento de auxílio de Estado relacionado com a prevista recapitalização da TV2 era compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 86.o, n.o 2, CE.
   A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao não declarar que o plano de recapitalização era compatível com o artigo 87.o, n.o 1, CE. Este argumento assenta, nomeadamente, nos seguintes fundamentos:

               —

               A projectada recapitalização da TV2/DANMARK A/S deveu-se à exigência de reembolso de um auxílio de Estado ilegal, muito embora a autorização de concessão de um novo auxílio (a recapitalização) implicasse que o artigo 87.o, n.o 1, CE e a decisão da Comissão, de 19 de Maio de 2004 perderiam o seu significado próprio;

               —

               Uma recapitalização no âmbito da qual os capitais próprios permitem concretizar uma estrutura de capitais ideal não pode ser considerada conforme ao princípio do investidor privado numa economia de mercado;

               —

               Em 2003, sem auxílios de Estado, a TV2/DANMARK A/S gerou lucros, o que indica que a sociedade está em condições de constituir, por si só, os capitais próprios pretendidos; e

               —

               Uma estrutura de capitais ideal não é necessária para a TV2/DANMARK A/S cumprir a sua missão de serviço público.

         Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao declarar que qualquer elemento de auxílio de Estado relacionado com a recapitalização é compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 86.o, n.o 2, CE. Este argumento assenta, nomeadamente, nos fundamentos seguintes:

               —

               O âmbito de aplicação do artigo 86.o, n.o 2, CE é limitado à compensação dos custos líquidos suplementares relacionados com a prestação de serviços de interesse económico geral (serviço público), embora essa disposição não abranja os investimentos do Estado nas sociedades que devem prestar estes serviços;

               —

               Os investimentos do Estado dinamarquês na TV2 DANMARK A/S (recapitalização) não constituem a contrapartida da prestação de um serviço público e, portanto, a compensação dos custos líquidos suplementares resultantes das obrigações de serviço público;

               —

               A TV2/DANMARK parece não ter custos líquidos suplementares relacionados com a sua obrigação de serviço público;

               —

               A Comissão não reapreciou a definição de serviço público, tendo aceite, assim, uma definição muito ampla do mesmo, por força da qual a grelha de programas da TV2/DANMARK está integralmente abrangida pelo serviço público, o que esvazia de sentido útil o critério da proporcionalidade constante do artigo 86.o, n.o 2, CE; e

               —

               O artigo 86.o, n.o 2, CE não permite a declaração da legalidade de auxílios de Estado concedidos com o objectivo de tornar as sociedades de capitais públicos atractivas quando da sua venda pelo Estado.

         Por último, a recorrente sustenta que a Comissão estava obrigada a apreciar a recapitalização prevista apenas à luz do disposto no artigo 87.o, n.o 2, CE e no artigo 87.o, n.o 3, CE, em especial no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, e nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (2) e que a recapitalização prevista não preenche as condições impostas por aquelas disposições e orientações para que seja declarada a sua legalidade.

      (1)  Decisão da Comissão C(2004)1814 final, de 19 de Maio de 2004, no processo C 2/2003 (ex- NN 22/2002), relativo às medidas tomadas pela Dinamarca a favor da TV2/DANMARK.

      (2)  Comunicação da Comissão, JO C 244 de 1 de Outubro de 2004, p. 2.


title: Processo T-471/09: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 2009 — Wella/IHMI (TAME IT) [ Marca comunitária — Registo internacional — Pedido de extensão territorial da protecção — Marca nominativa TAME IT — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 2009 — Wella/IHMI (TAME IT)
   (Processo T-471/09) (1)

   («Marca comunitária - Registo internacional - Pedido de extensão territorial da protecção - Marca nominativa TAME IT - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 256/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Wella AG (Darmstadt, Alemanha) (representantes: B. Klingberg e K. Sandberg, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 24 de Outubro de 2007 (processo R 713/2007-2), relativa a uma extensão territorial, à Comunidade Europeia, da protecção do registo internacional da marca nominativa TAME IT

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Wella AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 51, de 23.2.2008.


title: Processo T-53/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2007 — Calavo Growers/IHMI — Calvo Sanz (Calvo) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa CALVO — Marca comunitária nominativa anterior CALAVO — Admissibilidade da oposição — Fundamentação da oposição apresentada numa língua diferente da língua do processo — Artigo 74. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Regra 20, n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  2868/95 )

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/27

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2007 — Calavo Growers/IHMI — Calvo Sanz (Calvo)
   (Processo T-53/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa CALVO - Marca comunitária nominativa anterior CALAVO - Admissibilidade da oposição - Fundamentação da oposição apresentada numa língua diferente da língua do processo - Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Regra 20, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)
   (2007/C 56/54)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Calavo Growers, Inc. (Santa Ana — Estados Unidos) (Representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Representante: J. García Murillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Luis Calvo Sanz, SA (Carballo — Espanha) (Representante: J. Rivas Zurdo e E. López Leiva, advogados)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Novembro de 2004 (processo R 159/2004-1), relativa a um processo de oposição entre Calavo Growers, Inc. e Luis Calvo Sanz, SA.
   Parte decisória

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 8 de Novembro de 2004 (processo R 159/2004-1) é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as da recorrente.

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Processo C-240/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013 — (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank te Rotterdam — Países Baixos) — processo penal contra EBS Le relais Nord Pas De Calais ( «Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade» )

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013 — (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank te Rotterdam — Países Baixos) — processo penal contra EBS Le relais Nord Pas De Calais
   (Processo C-240/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)
   2013/C 129/07
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank te Rotterdam

      Parte no processo nacional

   EBS Le relais Nord Pas De Calais

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank te Rotterdam — Países Baixos — Interpretação dos artigos 15.o e 26.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1) e do artigo 2.o, n.o 32, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1) — Conceito de trânsito — Transferência de resíduos por navio de um Estado-Membro para um Estado que não é abrangida pelo âmbito de aplicação da decisão da OCDE — Passagem, durante o trajeto, por um porto de outro Estado-Membro

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos), por decisão de 4 de maio de 2012, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 243 de 11.08.2012


title: Processo T-342/05: Recurso interposto em  14 de Setembro de 2005  — Henkel KGaA/IHMI

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/28

         Recurso interposto em 14 de Setembro de 2005 — Henkel KGaA/IHMI
   (Processo T-342/05)
   (2005/C 296/62)
   Língua em que o recurso foi interposto: Alemão
   Partes

      Recorrente: Henkel KGaA (Düsseldorf, Alemanha) [Representante: C. Osterrieth, avogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Serra Y Roca S.A. (Barcelona, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 14 de Julho de 2005 no processo de recurso R 0556/2003-1, relativo ao pedido de registo de marca N.o 1 284 470, notificada em 19 de Julho de 2005;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: SERRA Y ROCA, S.A.

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «COR» para produtos da Classe 3 — Pedido de registo n.o 1 284 470

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado: A marca nacional «Dor» para produtos das Classes 3, 5 e 21.

      Decisão da Divisão de Oposição: Recusa da oposição para os «produtos para desengordurar e raspar; sabões» da Classe 3.

      Decisão da Câmara de Recurso: Recusa do recurso da recorrente

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 do Conselho devido ao risco de confusão das marcas opostas devido à semelhança óptica e sonora. Além disso, a marca da recorrente possui um carácter distintivo acima da média devido a um uso intensivo.


title: Processo T-247/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2006 — Torres/IHMI — Bodegas Muga (Torre Muga) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Torre Muga — Marcas nacionais e internacionais nominativas anteriores TORRES — Risco de confusão — Violação dos direitos de defesa)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2006 — Torres/IHMI — Bodegas Muga (Torre Muga)
   (Processo T-247/03) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Torre Muga - Marcas nacionais e internacionais nominativas anteriores TORRES - Risco de confusão - Violação dos direitos de defesa)
   (2006/C 224/74)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Miguel Torres (Vilafranca del Penedès, Espanha) (Representantes: E. Armijo Chávarri, M. A. Baz de San Ceferino e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: I. de Medrano Caballero e S. Laitinen, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Bodegas Muga, SA (Haro, Espanha) (Representantes: L. M. Polo Flores e F. Porcuna de la Rosa, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Abril de 2003 (processo R 998/2001-1), relativa a um processo de oposição entre Miguel Torres, SA, e Bodegas Muga, SA
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas apresentadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 213 de 6.9.2003


title: ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL

text:
6 . 11 . 96     | PT 1               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? C 331 / 13
                                                          III
                                                     (Informações)
                                 PARLAMENTO EUROPEU
                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                         ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL
                                                    (96/C 331 /09)
            O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Secretariado-Geral do Parlamento Eu
            ropeu publicam no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 331 A, de 6 de Novembro de
            1996, o seguinte concurso geral :
            Edição sueca
            EUR/ C/ 113 — dactilógrafos(as) de língua sueca
            As pessoas que desejem obter este Jornal Oficial devem dirigir-se à Divisão do Pessoal do
            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
            O prazo para apresentação das candidaturas termina no dia 6 de Dezembro de 1996.


title: Processo C-52/05 P: Recurso interposto, em 9 de Fevereiro de 2005, por Maurizio Turco, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Novembro de 2004, no processo T-84/03, entre Maurizio Turco, apoiado pela República da Finlândia, Reino da Dinamarca e Reino da Suécia, por um lado, e Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias, por outro

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/14

         Recurso interposto, em 9 de Fevereiro de 2005, por Maurizio Turco, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Novembro de 2004, no processo T-84/03, entre Maurizio Turco, apoiado pela República da Finlândia, Reino da Dinamarca e Reino da Suécia, por um lado, e Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias, por outro
   (Processo C-52/05 P)
   (2005/C 106/28)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 9 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 23 de Novembro de 2004, no processo T-84/03 (1) entre Maurizio Turco, apoiado pela República da Finlândia, Reino da Dinamarca e Reino da Suécia, por um lado, e Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Comissão das Comunidades Europeias, por outro, interposto por Maurizio Turco, residente em Pulsano (Itália), representado por O. W. Brouwer e C. E. Schillemanns, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2004 pelo qual este:

                           a)

                           negou provimento ao recurso do recorrente na parte relativa à recusa de acesso ao documento n.o 9077/02, contendo um parecer do Serviço Jurídico do Conselho relativo a uma proposta de directiva do Conselho que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros;

                           b)

                           condenou o recorrente e o Conselho a suportarem cada um metade das despesas do processo

               —

               se necessário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para decisão;

               —

               condenar o Conselho nas despesas, incluindo as suportadas por eventuais partes intervenientes.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente alega que a decisão do Tribunal de Primeira Instância contém erros jurídicos na interpretação e na aplicação que faz do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (regulamento).
   Os fundamentos do recurso e os argumentos legais invocados pelo recorrente são de que o Tribunal de Primeira Instância, no presente caso:

               i)

               não fez uma correcta interpretação e aplicação dos termos «consultas jurídicas» do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento;

               ii)

               qualificou erradamente o parecer jurídico como «consulta jurídica» na acepção do artigo 4.o, n.o 2, do regulamento e violou o objectivo e o conteúdo dos artigos 4.o, n.o 2 e 4.o, n.o 3 e a inerente construção e estrutura do regulamento;

               iii)

               interpretou e aplicou erradamente (a jurisprudência da Comunidade que estabelece) o princípio de que deve ser garantido o mais amplo possível acesso aos documentos na posse das instituições comunitárias e de que as derrogações a este princípio devem ser interpretadas tão restritivamente quanto possível;

               iv)

               interpretou e aplicou erradamente (a jurisprudência comunitária que estabelece) o princípio de que os pedidos de acesso a documentos devem ser avaliados numa base casuística;

               v)

               interpretou e aplicou erradamente o conceito de «interesse público superior» e cometeu um erro jurídico ao atribuir ao recorrente o ónus da prova nesta matéria;

               vi)

               violou o princípio do direito comunitário de que a ordem jurídica comunitária se baseia na aplicação da lei; e

               vii)

               não indicou razões suficientes nem respondeu aos argumentos específicos adiantados pelo recorrente.

      (1)  JO L 112, 10.5.2003, p. 38.

      (2)  JO L 145, 31.5.2001, p. 43.