title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2000 no processo T-96/99, Pieter F. Fleurbaay contra Banco Europeu de Investimento (Banco Europeu de Investimento (BEI) — Recurso dos agentes — Acto impugnável — Inadmissibilidade)

text:
C 233/28                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          12.8.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 22 de Maio de 2000
                     de 16 de Junho de 2000
                                                                           no processo T-96/99, Pieter F. Fleurbaay contra Banco
no processo T-84/98 C contra Conselho da União Euro-                                        Europeu de Investimento (1)
                                peia (1)
                                                                           (Banco Europeu de Investimento (BEI) — Recurso dos
                                                                                agentes — Acto impugnável — Inadmissibilidade)
(Funcionários — Recurso de anulação — Comissão de
Invalidez — Aposentação — Violação de formalidades
        substanciais — Desvio de poder — Dano moral)                                                 (2000/C 233/52)
                           (2000/C 233/51)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-96/99, Pieter F. Fleurbaay, antigo agente do
                                                                           Banco Europeu de Investimento, residente em Walbedrimus
                      (Lı́ngua de processo: inglês)                        (Luxemburgo), representado por E. Boigelot, advogado no foro
                                                                           de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheins-
No processo T-84/98 C, antiga funcionária do Conselho da                  heim, contra Banco Europeu de Investimento (agente: L. La
União Europeia, com domicı́lio em Dublin, representada por                Marca), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão
S.O. Tuathail, barrister na Irlanda, com domicı́lio escolhido no           tomada pelo Banco Europeu de Investimento, por carta de
Luxemburgo no gabinete de M. O’Toole, Embaixada da Irlanda,                18 de Fevereiro de 1999, redigida pelo seu presidente, o
28, route de Arlon, contra Conselho da União Europeia                     Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente,
(agentes: C. Robertson e T. Blanchet), que tem por objecto, por            R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,
um lado, um pedido de anulação da decisão n.o 677/97 do                  proferiu, em 22 de Maio de 2000, um despacho cuja parte
Conselho, de 11 de Julho de 1997, que decidiu oficiosamente                decisória é a seguinte:
aposentar a recorrente por incapacidade total permanente, e,
por outro lado, um pedido de condenação do Conselho na                    1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
reparação do prejuı́zo material e moral sofrido, o Tribunal de
Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Verster-            2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
dorf, Presidente, e M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 16 de Junho de 2000, um despacho cuja                3)    O Reino dos Paı́ses Baixos suportará as suas próprias despesas.
parte decisória é a seguinte:
                                                                           (1) JO C 226, de 7.8.1999.
1)    É anulada a decisão n.o 677/97 do Conselho, de 11 de Julho
      de 1997, que decidiu oficiosamente aposentar a recorrente por
      incapacidade total permanente.
2)    O Conselho é condenado a pagar à recorrente a diferença entre
      o vencimento que recebia antes da aposentação e o que lhe foi
      pago com base na decisão impugnada, bem como qualquer
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      outro montante que a recorrente recebia antes da aposentação,
      acrescido de juros à taxa anual de 5,5 %.
                                                                                de 22 de Maio de 2000
3)    O Conselho é condenado a pagar à recorrente o montante de
      2 000 000 FB como reparação do dano moral, acrescido de             no processo T-103/99, Associazione delle cantine sociali
      juros à taxa anual de 5,5 % até integral pagamento.                  venete contra o Provedor Europeu e o Parlamento Euro-
                                                                                peu (1)
4)    O recurso é julgado improcedente quanto ao mais.
                                                                               (Acção por omissão — Provedor — Inadmissibilidade)
5)    O Conselho é condenado nas despesas.                                                           (2000/C 233/53)
(1) JO C 278, de 5.09.98.                                                                      (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                           No processo T-103/99, Associazione delle cantine sociali
                                                                           venete, estabelecida em Pádua (Itália), representada por I. Cacci-
                                                                           avillani, advogado no foro de Veneza, e A. Cimino, advogado


title: Cancelamento do processo C-113/95

text:
30. 12 . 95           III                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 351 / 11
       tos ligados à superfície por um agricultor em relação ao     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-98/95 :
       qual se verifique que a diferença entre a área efectiva     Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da
       mente determinada e a declarada no pedido de ajuda é         Bélgica .
       superior a 20 % mas não se prove ter havido intenção de
       fraude nem negligência grave ?                               (>) JO n" C 159 de 24 . 6 . 1995 .
(') JO n? L 391 de 31 . 12 . 1992 , p . 36 .
( 2 ) JO n? L 156 de 7. 7 . 1995 , p . 27 .
                                                                              Cancelamento do processo C-l 13/95 ( )
                                                                                ( 95/C 351 /21 )
                                                                    Por despacho de 4 de Outubro de 1995 o presidente do
              Cancelamento do processo C-14/95 ( )                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                           ( 95/C 351 / 19 )                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-l 13/
                                                                    /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repúbli
Por despacho de 26 de Setembro de 1995 o presidente da              ca Italiana .
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,           (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
do processo C-14/95 : Comissão das Comunidades Euro
peias contra Reino da Bélgica .
(') JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                              Cancelamento do processo C-125/95 ( ! )
                                                                                ( 95/C 351 /22 )
                                                                    Por despacho de 24 de Outubro de 1995 o presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
              Cancelamento do processo C-98/95 ( )                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-12 5/
                           ( 95/C 351 /20 )                         /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repúbli
                                                                    ca Portuguesa .
Por despacho de 22 de Setembro de 1995 o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           consideração, e a anulação da decisão da recorrida, de 22 de
                    de 19 de Outubro de 1995                        Março de 1993 , de não tomar em consideração a referida
                                                                    candidatura , e, por outro, a reparação dos prejuízos
no processo T-562/93 : Dieter Obst contra Comissão das              materiais e morais pretensamente sofridos pelo recorrente , o
                    Comunidades Europeias (')                       Tribunal ( Segunda Secção ), composto por B. Vesterdorf,
(Funcionários — Processo de recrutamento — Acto que                 presidente, D. P. M. Barrington e A. Saggio, juízes :
causa prejuízo — Artigo 45". do Estatuto — A viso de vaga —         secretário : H. Jung, proferiu, em 19 de Outubro de 1995 ,
Desvio de poder — Fundamentação — Reparação do                      um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                              prejuízo)
                           ( 95/C 351 /23 )                         1 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a
                                                                         quantia de 2 000 ecus a título de indemnização e juros
                  (Língua do processo: alemão)                           pelos danos causados por culpa dos serviços.
No processo T-562/93 , Dieter Obst, funcionário da Comis           2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
são das Comunidades Europeias, residente em Everberg
( Bélgica ), representado inicialmente por Heinz-Jõrg Moritz,
depois por Lothar Mahlberg, advogados , com domicílio               3 . A Comissão suportará as suas despesas e um quarto das
escolhido no Luxemburgo no escritório de Marianne                        despesa da recorrente, que suportará os três quartos das
Moritz, 25 A, rue de Schõnfels, contra a Comissão das                    suas despesas.
Comunidades Europeias ( agentes : Joseph Griesmar e Ber
trand Wàgenbaur), que tem por objecto, por um lado, a               (') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
anulação do aviso n? 45/93 no Comité consultivo das
nomeações de 1 8 de Fevereiro de 1993 , na medida que refere
que a candidatura do recorrente não deveria ser tomada em


title: Processo T-107/13 P: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 por Cornelia Trentea do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de dezembro de 2012 no processo F-112/10, Trentea/FRA

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/22

         Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2013 por Cornelia Trentea do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de dezembro de 2012 no processo F-112/10, Trentea/FRA
   (Processo T-107/13 P)
   2013/C 129/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cornelia Trentea (Barcelona, Espanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Outra parte no processo: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de dezembro de 2012, no processo F-112/10;

               —

               em consequência, anular a decisão da autoridade competente para a contratação de pessoal, de 5 de junho de 2010, que recusou a candidatura da recorrente ao lugar (ref. TA-ADMIN-AST 4-2009) e a decisão de nomear outro candidato; condenar a FRA a indemnizar a recorrente pelos prejuízos materiais sofridos, correspondentes à diferença entre o seu vencimento atual e o vencimento de um AST4, até à idade da reforma, incluindo os abonos e os subsídios e a compensação dos direitos de pensão; e condenar a FRA a indemnizar a recorrente pelos prejuízos morais sofridos estimados ex aequo et bono em 10 000 euros; e

               —

               condenar a FRA nas despesas do processo em primeiro instância e de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, a recorrente invoca a violação das regras relativas à admissibilidade dos fundamentos: admissibilidade dos argumentos aduzidos na audiência em primeira instância sobre a falta de um representante do comité do pessoal no comité de seleção — violação do dever de fundamentação pelos juízes a quo. A recorrente considera que o TFP, em primeiro lugar, violou o n.o 1 do artigo 43.o do Regulamento de Processo do TFP ao não tomar em consideração o facto de os argumentos em causa serem baseados em documentos e informações que a FRA só apresentou no decurso do processo perante o TFP e, em segundo lugar, não reconheceu que os argumentos em causa deviam ser considerados admissíveis uma vez que estavam estreitamente ligados aos outros fundamentos apresentados na fase escrita do processo. Em terceiro lugar, e em todo o caso, o TFP concluiu erradamente, sem qualquer fundamentação, que o fundamento não fazia parte dos fundamentos de que o Tribunal deve conhecer oficiosamente.

               2.

               No segundo fundamento, a recorrente invoca uma inexatidão material no que respeita às provas escritas que acarreta uma violação pelo TFP do princípio da igualdade de tratamento e um desvirtuamento das provas. A recorrente considera que o Tribunal cometeu um erro quando declarou que não tinha sido provado nem mesmo alegado que as questões colocadas na prova escrita eram idênticas para todos os candidatos, já que a recorrida o confirmou na sua contestação. Essa inexatidão afetou a conclusão do Tribunal, dado que o princípio da igualdade de tratamento requer que as provas escritas tenham lugar simultaneamente para todos os candidatos e não em dias diferentes, como foi o caso no processo de seleção da recorrente. Além disso, os juízes de primeira instância declararam improcedente o fundamento da recorrente relativo à falta de anonimato da prova escrita, baseando-se numa mera alegação da FRA que aquela tinha contestado.

               3.

               No terceiro fundamento, a recorrente invoca a composição irregular do comité de seleção, o desvirtuamento das provas e a violação pelo TFP do seu dever de fundamentação. A recorrente sustenta que o Tribunal cometeu um erro de direito e desvirtuou as provas ao considerar, sem mais fundamentação, que o chefe do departamento «Administração» da FRA e o gestor financeiro da FRA tinham conhecimento e experiência no domínio dos concursos, baseando-se em meras alegações da FRA contestadas pela recorrente. Essa falta de conhecimento também afetou os resultados da seleção.

               4.

               No quarto fundamento, a recorrente invoca a violação do dever de fundamentação e prazo irrazoavelmente excessivo para a prolação do acórdão. A recorrente considera que os juízes de primeira instância cometeram um erro de direito ao declarar que a recorrida tinha respeitado o seu dever de fundamentação dado que, até ao processo em primeira instância, a recorrente não tinha conhecimento dos critérios utilizados na avaliação da sua candidatura, não tinha sido informada das qualificações que não preenchia e só recebeu o detalhe das notas globais que lhe foram atribuídas na audiência. O Tribunal baseou-se igualmente de forma ilegal num documento apresentado pela recorrida na audiência para chegar à conclusão de que esta tinha respeitado o seu dever de fundamentação, sem justificar a existência de quaisquer circunstâncias excecionais. Além disso, em primeiro lugar, se tivesse recebido este documento na fase administrativa, tal como requereu, a recorrente poderia ter compreendido melhor as razões da sua não seleção, e contestar esta decisão mais eficazmente. Em segundo lugar, a duração do processo no TFP teria sido mais razoável.

               5.

               No quinto fundamento, a recorrente invoca a violação dos artigos 87.o, n.o 2, e 88.o do Regulamento de Processo do TFP, relativos às despesas e à violação do dever de fundamentação. A recorrente considera que o Tribunal condenou-a erradamente nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrida.


title: Acção intentada, em 17 de Janeiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-24/97)

text:
N? C 74/ 16             I PT |                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 3 . 97
2. É, em particular, contrário aos princípios de proibição                        mencionadas na fundamentação do despacho referido
       de discriminação e de proporcionalidade, ou a outras                       nos considerandos deste, e no seu conjunto, com o dis
       princípios aplicáveis do direito comunitário, excluir do                  posto no artigo 85 ? do Tratado, na medida em que
       benefício da indemnização compensatória uma agricul                       são susceptíveis de afectar o comércio entre Estados
       tora que reside na maior parte do ano noutro Estado                       -membros e têm por objectivo ou efeito impedir, res
       -membro com o seu marido, que exerce as funções de                        tringir ou falsear a concorrência no mercado comum ?
       diplomata, representante do Estado finlandês, e que é
       também proprietário parcial da exploração em causa ?                 4 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe
                                                                                cimento da incompatibilidade referida na terceira
(') JO n ? L 218 de 6 . 8 . 1991 , p . 1 .                                       questão sobre as cláusulas correspondentes dos contra
( 2 ) JO n ? L 128 de 19 . 5 . 1975 , p . 1 , EE 03 F8 , p. 153 .                tos de fiança « omnibus » e sobre os próprios contratos
                                                                                «a jusante », celebrados pelos bancos, uma vez que o
                                                                                conjunto dos bancos associados na ABI pode ser consi
                                                                                derado, nos termos e para efeitos do artigo 86? do
                                                                                Tratado, como detentor de uma posição dominante co
                                                                                lectiva no mercado nacional do crédito, cuja aplicação
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despacho
do Tribunale di Génova, de 18 de Dezembro de 1996, no
                                                                                concreta das normas en análise se configura como ex
                                                                                ploração abusiva ?
processo entre 1 . Palmira Ieropoli, 2 . Giovanni Sgambello
                        ne e Banca Carige SpA
                          ( Processo C-23/97)
                               ( 97/C 74/32 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        Acção intentada, em 17 de Janeiro de 1997, pela Comis
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     são das Comunidades Europeias contra a República Fede
do Tribunale di Génova — Sexta Secção Cível, de 17 de                                                ral da Alemanha
Janeiro de 1997, no processo entre 1 . Palmira Ieropoli, 2 .                                       ( Processo C-24/97)
Giovanni Sgambellone e Banca Carige SpA.
                                                                                97/C 74/33 )
O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   Em 17 de Janeiro de 1997, a Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, representada por Peter Hillenkamp e Peter Jan
1 . As normas bancárias uniformes impostas pela ABI ( As                   Kuijper, membros do Serviço Jurídico, com domicílio esco
       sociazione Bancaria Italiana ) aos seus associados, rela            lhido no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
       tivamente ao contrato de abertura de crédito em conta
                                                                            do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg, Luxembur
       corrente, enquanto impostas e aplicadas de modo uni                 go, intentou uma acção no Tribunal de Justiça das Comu
       forme e vinculativo por parte dos bancos associados                  nidades Europeias contra a República Federal da Alema
       na ABI, são compatíveis, na parte em que submetem a                  nha .
       abertura do crédito a um regime da taxa de juro não
       previamente determinado nem determinável pelo clien
       te, com o disposto no artigo 85 ? do Tratado, na medi               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       da em que são susceptíveis de afectar o comércio entre
       Estados-membros e têm por objectivo ou efeito impe                  — declarar que a República Federal da Alemanha não
       dir, restringir ou falsear a concorrência no mercado co                 cumpriu as obrigações decorrentes do disposto nos
       mum ?                                                                    artigos 48 ?, 52 ? e 59 ? do Tratado CE, bem como do
                                                                                n? 1 do artigo 4? da Directiva 68/360/CEE do Conse
2 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe                      lho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão
       cimento da incompatibilidade referida na primeira                        das restrições à deslocação e permanência dos traba
       questão sobre as correspondentes cláusulas dos contra                   lhadores dos Estados-membros e suas famílias na Co
       tos de abertura de crédito em conta corrente, estipula                  munidade ( j ), e do n? 1 do artigo 4? da Directiva 73/
       dos «a jusante » pelos bancos associados com os clien                   /148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973 , relati
       tes privados, dado que o conjunto dos bancos                             va à supressão das restrições à deslocação e à perma
       associados da ABI pode ser considerado, nos termos e                     nência dos nacionais dos Estados-membros na Comu
       para efeitos do artigo 86 ? do Tratado, como detentor                    nidade, em matéria de estabelecimento e de prestação
       de uma posição dominante colectiva no mercado na                        de serviços (2), na medida em que, nos termos dos n?s 2
       cional do crédito, configurando-se como exploração                       e 3 do § 12 da AufenthG/EWG ( lei sobre a estadia de
       abusiva desta a aplicação concreta da legislação em                      estrangeiros/CEE) trata os estrangeiros nacionais de
       análise ( relativamente à determinação da taxa de juro                    Estados-membros da Comunidade Europeia discrimi
       devedora )?                                                               natoriamente, em matéria de graduação da responsabi
                                                                                lidade e de sanção pecuniária relativamente aos nacio
3 . As normas bancárias uniformes impostas pela ABI aos                          nais que, em condições idênticas, violem a obrigação
       seus associados relativamente ao contrato de fiança                       de possuir documentos de identidade (§ 5 , n?s 1 e 2,
        « omnibus » para garantia da abertura de crédito — na                    da PersonalausweisG iVm — lei sobre documentos de
       medida em que impostas e aplicadas de modo unifor                        identificação —, em conjugação com o § 17, n? 1 , da
       me e vinculado por parte dos bancos associados — são                      OWiG — Gesetz uber Ordnungswidrigkeiten — lei so
       compatíveis, em relação a cada uma das cláusulas                          bre a violação de normas de ordenação social ),
 ---pagebreak--- 8 . 3 . 97               PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 74/ 17
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe                     1 . É compatível com a ordem jurídica comunitária uma
        sas .                                                                  norma nacional que prevê um prazo de preclusão para
                                                                               a propositura de uma acção para tutela de um direito
Fundamentos e principais argumentos                                            de natureza comunitária que começou a correr num
                                                                               momento anterior à correcta e completa transposição
Violação das obrigações impostas pelos artigos 48 ?, 52 ? e                    para o ordenamento interno da directiva que reconhe
59 ? do Tratado CE, bem como pelo artigo 4? da Directiva                       ceu esse direito ?
68/360/CEE do Conselho e do artigo 4 ? da Directiva 73/
/148/CEE do Conselho: a matéria em questão é a liberda                   2 . E compatível com a ordem jurídica comunitária a pre
de de circulação das pessoas resultante do direito comuni                     visão de uma modalidade de reparação do particular
tário e o princípio do « tratamento nacional ». Termos de                      que tenha sido considerado lesado nos seus direitos, e
comparação, a violação do disposto no § 12 a, n?s 1 e 2,                       ao qual venha a ser atribuído o reembolso das somas
da AufenthG/EWG por estrangeiros cidadãos de Estados                          exigidas, com uma forma de cálculo diferente e menos
-membros da Comunidade e a violação do § 5 , n? 1 ,                            favorável do que as previstas para acções de reembolso
parágrafos 1 e 2, da lei sobre documentos de identificação.                    entre particulares e essencialmente determinada por
A similitude destes comportamentos justifica-se pelo facto                     um acto proveniente da própria entidade estatal que
de o n ? 1 do artigo 9 ? da Directiva 68/360/CEE, bem                          provocou, com o seu próprio incumprimento, a lesão
como o artigo 7? da Directiva 73/148/CEE, abrangerem                           daquele direito ?
expressamente os documentos de identificação de nacio
nais . Dado que a não existência de documento de identi
dade válido, passaporte ou quaisquer outros documentos
exigidos no § 12 a, n ? 2, da AufenthG/EWG não prejudica
o direito de estadia resultante do direito comunitário, o
dever de possuir documentos de identificação constitui,                   Recurso interposto, em 31 de Janeiro de 1997, pelo Parla
nos dois casos, no dos estrangeiros cidadãos de Estados                      mento Europeu contra o Conselho da União Europeia
-membros da Comunidade como no dos nacionais, de uma                                              ( Processo C-42/97)
modalidade administrativa em princípio de igual valor,
que, no caso dos estrangeiros de nacionalidade de Estados                                             97/C 74/35 )
-membros da Comunidade Europeia, tem apenas carácter
declarativo no que se refere ao direito de estadia previsto               Deu entrada, em 31 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
pelo direito comunitário.                                                 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                           Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento
Disto se conclui que não se justifica uma diferença de tra                Europeu, representado por Johann Schoo e Norbert Lo
tamento, quer em matéria de graduação da responsabilida                   renz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
 de quer no domínio das sanções pecuniárias.                               Luxemburgo no Secretariado Geral do Parlamento Euro
                                                                           peu, Serviço de correio e de registo, Bâtiment Tour.
 H JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 13 ; EE 05 Fl , p. 88 .
 ( 2 ) JO n? L 172 de 28 . 6 . 1973 , p . 14; EE 06 Fl , p . 132 .         O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                           digne :
                                                                           — anular, ao abrigo do artigo 173 ? do Tratado CE , a de
                                                                                cisão do Conselho, de 21 de Novembro de 1996 , rela
                                                                                tiva à adopção de um programa plurianual destinado a
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos                        promover a diversidade linguística da Comunidade na
 do Tribunale Civile di Genova, de 19, 21 e 23 de Novem                        sociedade de informação (MLIS ),
 bro de 1996, nos processos entre 1 . Fiduciaria Internazio
 nale Srl, 2. Giolfo e C. Srl, 3 . Ligure Piemontese Società                    e
 d'Intermediazione Mobiliare SpA, 4. SO.ME.FI. Srl,
  5 . SAIA Srl, 6. Svin Servizi SpA e Amministrazione delle                — condenar a instituição recorrida nas despesas da ins
                          Finanze dello Stato                                   tância .
                   (Processos C-25/97 e C-30/97)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                               ( 97/C 74/34 )
                                                                            O objectivo e o conteúdo essencial e final do acto impug
  Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida                     nado é a promoção da diversidade linguística . As línguas
  des Europeias seis pedidos de decisão prejudicial, por des               comunitárias, na sua diversidade e riqueza, representam
  pachos do Tribunale Civile di Genova, de 19, 21 e 23 de                   um património cultural de primeira importância . Através
  Novembro de 1996 , nos processos entre 1 . Fiduciaria In                 do programa MLIS, os cidadãos comunitários poderão
  ternazionale Srl, 2 . Giolfo e C. Srl, 3 . Ligure Piemontese              melhorar os seus conhecimentos das culturas dos outros
   Società d'Intermediazione Mobiliare SpA, 4 . SO.ME.FI.                   Estados-membros, fim expressamente visado pelo ar
   Srl, 5 . SAIA Srl, 6 . Svin Servizi SpA e Amministrazione                tigo 128 ?, n? 2, primeiro travessão, do Tratado CE. O
   delle Finanze dello Stato, que deram entrada na Secretaria               acto impugnado não podia, portanto, ter sido adoptado
   do Tribunal de Justiça em 22 de Janeiro de 1997.                         sem o fundamento do artigo 128 ? do Tratado CE, unica
                                                                            mente com base no artigo 130 ? do Tratado CE .
   O Tribunale Civile di Génova solicita ao Tribunal de Justi
   ça que se pronuncie sobre as seguintes questões :


               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/1

         (2008/C 183/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 171 de 5.7.2008

   Lista das publicações anteriores

      JO C 158 de 21.6.2008

      JO C 142 de 7.6.2008

      JO C 128 de 24.5.2008

      JO C 116 de 9.5.2008

      JO C 107 de 26.4.2008

      JO C 92 de 12.4.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-179/09: Recurso interposto em 28 Abril 2009 — Dunamenti Erőmű/Commission

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/16

         Recurso interposto em 28 Abril 2009 — Dunamenti Erőmű/Commission
   (Processo T-179/09)
   2009/C 167/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dunamenti Erőmű Zrt. (Százhalombatta, Hungria), (Representantes: J. Lever, QC, A. Nourry e R. Griffith, solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão e todas as medidas operativas do dispositivo, na parte em que sejam aplicáveis à recorrente;

               —

               a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 5.o da decisão, na medida em que ordenam à recorrente o reembolso do auxílio que exceda o limite que poderia ter sido considerado pela Comissão incompatível com o mercado comum;

               —

               ordenar uma diligência de instrução ao abrigo do artigo 65.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância requerendo à Comissão a apresentação ao Tribunal de cópias de toda a correspondência escrita trocada entre a Comissão e as autoridades húngaras, assim como de todas as actas das reuniões e negociações entre elas, tal como são indicadas no n.o 466 da decisão impugnada;

               —

               caso o Tribunal de Primeira Instância considere, no seu prudente arbítrio, que pode ser assistido por um ou vários peritos, ordenar uma diligência de instrução requerendo um ou vários relatórios sobre a questão e quaisquer outras diligências de instrução que o Tribunal considere apropriadas;

               —

               condenar a Comissão nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2008) 2223 final, de 4 de Junho de 2008, que declara incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pelas autoridades húngaras a certos produtores de electricidade, sob a forma de acordos de compra de electricidade a longo prazo («PPA»), celebrados em data anterior à adesão da República da Hungria à União Europeia, entre o operador de rede Magyar Villamos Müvek Rt. («MVM»), propriedade do Estado Húngaro, e estes produtores [Auxílio de Estado C 41/2005 (ex NN 49/2005) — «Custos irrecuperáveis» da Hungria]. A decisão impugnada identifica a recorrente como sendo a beneficiária do alegado auxílio de Estado e ordena à Hungria a recuperação do auxílio, bem como dos juros.
   A recorrente invoca quatro fundamentos para sustentar os seus pedidos.
   No primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 87.o, n.o1, CE na medida em que qualificou o PPA da recorrente como medida de auxílio, apesar de a Comissão ter reconhecido que este constituía um acordo «essencial» de pré-privatização. Neste sentido, a recorrente é da opinião que as autoridades húngaras agiram em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado. A recorrente sustenta que a Comissão procedeu a uma aplicação errónea do Tratado de Adesão da Hungria e do artigo 1.o, alínea b), subalínea v), do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho (1).
   Em segundo lugar, a recorrente alega que mesmo que, quod non, o PPA tivesse concedido um auxílio de Estado à recorrente em 1995, a recorrente poderia ter a expectativa legítima de que, segundo o Direito Comunitário, tal auxílio seria considerado um auxílio existente.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que, ao qualificar o PPA da recorrente como auxílio de Estado incompatível, a decisão viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que o auxílio foi indevidamente classificado como auxílio de natureza operativa e não deveria ter sido considerado incompatível na parte em que este compensou a recorrente dos seus custos irrecuperáveis. Além disso, a recorrente assinala que tal conclusão padece de uma motivação inadequada e/ou incorrecta e viola o artigo 87.o, n.o 3, alínea a), CE na medida em que não reconhece qualquer papel ao PPA da recorrente na promoção do desenvolvimento económico.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a ordem de recuperação viola o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho e princípios gerais do direito comunitário, tais como o princípio da protecção dos legítimos interesses e das expectativas legítimas. Para além disso, a recorrente afirma que a Comissão incorreu em vários vícios essenciais de procedimento, tendo nomeadamente violado o direito processual a ser ouvido.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.


title: Processo T-347/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Dezembro de 2008 — iTouch International/IHMI — Touchnet Information Systems (iTouch)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/68

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Dezembro de 2008 — iTouch International/IHMI — Touchnet Information Systems (iTouch)
   (Processo T-347/08) (1)

   (2009/C 44/117)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 272 de 25.10.2008.


title: Processo T-76/15: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2015 — KENUP Foundation e o./EIT

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/40

         Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2015 — KENUP Foundation e o./EIT
   (Processo T-76/15)
   (2015/C 146/54)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: KENUP Foundation (Kalkara, Malta), Candena GmbH (Lüneburg, Alemanha), Center odličnosti za biosenzoriko, instrumentacijo in procesno kontrolo (CO BIK) (Ajdovščina, Eslovénia), Evotec AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: U. Soltész, C. Wagner and H. Weiß, advogados)

      Recorrido: Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular as decisões do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, de 9 de dezembro de 2014, relativas à designação das Comunidades de Conhecimento e Inovação (02008.EIT.2014.I.EIT.GB) e à rejeição da proposta da KENUP, nos termos notificados por carta de 10 de dezembro de 2014 (012234.EIT.D.2014.MK), e

               —

               condenar o EIT nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam nove fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de as decisões de rejeição da proposta da KENUP não terem sido adotadas pelo órgão competente da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o EIT não ter seguido o procedimento de seleção aplicável para a adoção das decisões impugnadas.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à falta de fundamentação por parte do EIT ao não notificar as recorrentes da decisão de designação.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a avaliação da proposta da KENUP efetuada pelo perito externo do EIT violar o princípio da igualdade de tratamento.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de a avaliação da proposta da KENUP efetuada pelos peritos externos do EIT violar os princípios da transparência e do dever de fundamentação.

               6.

               Sexto, fundamento relativo ao facto de a avaliação da proposta da KENUP efetuada pelos peritos externos do EIT violar as disposições relativas ao exame ético do Regulamento de Participação Horizonte 2020.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo ao facto de a avaliação da proposta da KENUP efetuada pelos peritos externos do EIT conter erros manifestos na avaliação da proposta.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo ao facto de os peritos do EIT e os membros do Conselho de Administração do EIT envolvidos no processo de seleção que resultou na decisão impugnada estarem numa posição de conflito de interesses com a União Europeia.

               9.

               Nono fundamento, relativo ao facto de o Convite do EIT de 2014 para as Comunidades de Conhecimento e Inovação (a seguir «CCI») violar as regras de procedimento que regem o processo de seleção de CCI.


title: Processo C-272/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel d'Angers — França) — EARL Mainelvo/Denkavit France SARL

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel d'Angers — França) — EARL Mainelvo/Denkavit France SARL
   (Processo C-272/06) (1)

   (2007/C 199/41)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


title: Processo T-450/17: Recurso interposto em 18 de julho de 2017 — Eurosupport — Fineurop support/EIGE

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/16

         Recurso interposto em 18 de julho de 2017 — Eurosupport — Fineurop support/EIGE
   (Processo T-450/17)
   (2017/C 357/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Eurosupport — Fineurop support Srl (Milão, Itália) (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, de 8 de maio de 2017, que rejeita a proposta da recorrente no processo EIGE/2017/OPER/04 «Female Genital Mutilation: Estimating Girls at Risk» (Mutilação genital feminina: avaliação das raparigas em risco), e as subsequentes decisões de selecionar a proposta de outro proponente e lhe adjudicar o contrato;

               —

               condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos pela recorrente, acrescida de juros de 8 %, ou, em alternativa, no pagamento de uma compensação acrescida de juros de 8 %;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, do princípio da transparência, do princípio da atuação prudente e do dever de confidencialidade, bem como à existência de um erro manifesto de apreciação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à existência de uma contradição de fundamentos e à violação do princípio da proporcionalidade na avaliação da proposta da recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração.


title: Processo C-479/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Laserdisken ApS/Kulturministeriet (Directiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Artigo 4. o — Direito de distribuição — Regra do esgotamento — Base jurídica — Acordos internacionais — Política de concorrência — Princípio da proporcionalidade — Liberdade de expressão — Princípio da igualdade — Artigos 151. o  CE e 153. o  CE)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Laserdisken ApS/Kulturministeriet
   (Processo C-479/04) (1)

   (Directiva 2001/29/CE - Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação - Artigo 4.o - Direito de distribuição - Regra do esgotamento - Base jurídica - Acordos internacionais - Política de concorrência - Princípio da proporcionalidade - Liberdade de expressão - Princípio da igualdade - Artigos 151.o CE e 153.o CE)
   (2006/C 281/15)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Østre Landsret (Dinamarca)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Laserdisken ApS

      Recorrido: Kulturministeriet
   Objecto
   Prejudicial — Østre Landsret (Dinamarca) — Validade e interpretação do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Esgotamento do direito do titular apenas em caso de primeira venda ou qualquer outra forma de primeira transmissão da propriedade na Comunidade pelo titular do direito ou com o seu consentimento — Importação de DVD's de obras cinematográficas de Estados terceiros
   Dispositivo

               1)

               A análise da primeira questão prejudicial não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação.

               2)

               O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a normas nacionais que prevejam o esgotamento do direito de distribuição relativamente ao original ou às cópias de uma obra comercializada fora da Comunidade Europeia pelo titular do direito ou com o seu consentimento.

      (1)  JO C 31, de 05.02.2005


title: Processo C-339/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de maio de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/74/CE — Artigos 3. °e 5. °, n. ° 2 — Proibição da criação de galinhas poedeiras em gaiolas não preparadas para o efeito — Criação de galinhas poedeiras em gaiolas que não cumprem as exigências decorrentes desta diretiva)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de maio de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-339/13) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Diretiva 1999/74/CE - Artigos 3.o e 5.o, n.o 2 - Proibição da criação de galinhas poedeiras em gaiolas não preparadas para o efeito - Criação de galinhas poedeiras em gaiolas que não cumprem as exigências decorrentes desta diretiva))
   2014/C 253/15
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e B. Schima, agents)

      Recorrida: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agent, F Urbani Neri, avvocato dello Stato)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3 e 5, n.o 2 da Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras (JO L 203, p. 53)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo diligenciado no sentido de garantir que, desde de 1 de janeiro de 2012 as galinhas poedeiras deixassem de ser criadas em gaiolas não melhoradas, a República Italiana incumpriu as exigências que lhe incumbem por força dos artigos 3 e 5, n.o 2, da Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C ## de ##.


title: Processo C-341/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbetsdomstolen (Suécia) de 15 de Setembro de 2005 no processo Laval un Partneri Ltd contra Svenska Byggnadsarbetareförbundet, Svenska Byggnadsarbetareförbundet, avdelning 1 Byggettan e Svenska Elektrikerförbundet

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbetsdomstolen (Suécia) de 15 de Setembro de 2005 no processo Laval un Partneri Ltd contra Svenska Byggnadsarbetareförbundet, Svenska Byggnadsarbetareförbundet, avdelning 1 Byggettan e Svenska Elektrikerförbundet
   (Processo C-341/05)
   (2005/C 281/18)
   Língua do processo: sueco
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Arbetsdomstolen (Suécia), de 15 de Setembro de 2005 no processo Laval un Partneri Ltd contra Svenska Byggnadsarbetareförbundet, Svenska Byggnadsarbetareförbundet, avdelning 1 Byggettan e Svenska Elektrikerförbundet, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Setembro de 2005.
   O Arbetsdomstolen (Suécia) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               É compatível com as normas do Tratado CE sobre a livre circulação de serviços e a proibição de discriminação em razão da nacionalidade, assim como com a directiva relativa ao destacamento, que organizações sindicais, através de uma acção colectiva sob a forma de um embargo, procurem levar uma empresa prestadora de serviços estrangeira a subscrever no país de acolhimento uma convenção colectiva respeitante às condições de trabalho e de emprego, como a indicada na acima referida decisão do Arbetsdomstol, se a legislação no país de acolhimento que transpôs a directiva relativa ao destacamento não contiver nenhuma disposição expressa sobre a aplicação das condições de trabalho e de emprego das convenções colectivas?

               2)

               A lei sueca sobre a co-gestão proíbe acções colectivas sindicais com o objectivo de afastar a aplicação de uma convenção colectiva celebrada entre outros parceiros sociais. Contudo, esta proibição só se aplica, nos termos de uma disposição especial, que faz parte da denominada «lex Britannia», quando uma organização desencadeia uma acção colectiva a propósito das condições de trabalho às quais seja directamente aplicável a lei sobre a co-gestão, o que na prática implica que a proibição não se aplica às acções colectivas contra as empresas estrangeiras que operam temporariamente no país com a sua própria mão-de-obra. As normas do Tratado CE sobre a livre circulação de serviços e a proibição de discriminação em razão da nacionalidade, assim como a directiva relativa ao destacamento, obstam à aplicação desta disposição especial — que, conjuntamente com outras partes da lex Britannia, implica, na prática, que as convenções colectivas suecas são aplicáveis e prevalecem sobre convenções colectivas estrangeiras já em vigor — a uma acção colectiva sob a forma de um embargo exercido pelas organizações sindicais suecas contra uma empresa prestadora de serviços estrangeira?


title: Processo T-644/13 R: Despacho do juiz das medidas provisórias de 4 de fevereiro de 2014 — Serco Belgium e o./Comissão «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/45

         Despacho do juiz das medidas provisórias de 4 de fevereiro de 2014 — Serco Belgium e o./Comissão
   (Processo T-644/13 R)
   («Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris»)
   2014/C 175/62
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Requerentes: Serco Bélgica SA (Bruxelas, Bélgica); SA Bull NV (Bruxelas); Unisys Belgium SA (Bruxelas) (representantes: V. Ost e M. Vanderstraeten, advogados)

      Requerida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude, L. Cappelletti e F. Moro, agentes)

      Objeto

   Em primeiro lugar, um pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão, de 30 de outubro de 2013, que rejeitou a proposta submetida pelo consórcio constituído pelas requerentes no âmbito do processo de concurso público DIGIT/R2/PO/2012/026 — ITIC-SM relativo à gestão do serviço informático para o ambiente de trabalho integrado e consolidado da Comissão Europeia e adjudicação do contrato a outro consórcio, em segundo lugar, a declaração no sentido de que a Comissão deverá abster-se de celebrar o contrato-quadro em questão e os contratos específicos ao abrigo do referido contrato-quadro, bem como, em terceiro lugar, o deferimento de quaisquer outras medidas provisórias adequadas.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-466/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal Superior de Justicia de Cantabria, Sala de lo Social, de 1 de Outubro de 2004, no processo Manuel Acereda Herrera contra Servicio Cántabro de Salud

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal Superior de Justicia de Cantabria, Sala de lo Social, de 1 de Outubro de 2004, no processo Manuel Acereda Herrera contra Servicio Cántabro de Salud
   (Processo C-466/04)
   (2005/C 19/25)
   Língua do processo: espanhol
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal Superior de Justicia de Cantabria, Sala de lo Social, de 1 de Outubro de 2004, no processo Manuel Acereda Herrera contra Servicio Cántabro de Salud, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de 2004.
   O Tribunal Superior de Justicia de Cantábria solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               Os artigos 22.o, n.o 1, c), 22.o, n.o 2, e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, na versão consolidada do Regulamento (CE) n.o 118/97 1, também do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que a concessão, pela instituição competente, da autorização de deslocação ao território de outro Estado-Membro para aí receber assistência médica adequada implica o direito de o beneficiário ser reembolsado das despesas de deslocação, de estada e/ou manutenção no território do Estado-Membro a que se deslocou, pela instituição que concedeu a autorização?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: existe no Direito Comunitário alguma norma ou critério nos termos dos quais devam ser determinadas as despesas objecto de compensação, bem como o seu montante?

               3.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: É compatível com a repartição de competências entre os Estados-Membros e as instituições da Comunidade prevista no Tratado da Comunidade Europeia e, em concreto, com o seu artigo 10.o (ex-artigo 5.o), assim como com a natureza jurídica dos regulamentos comunitários prevista no artigo 249.o do Tratado (ex-artigo 189.o), que um Estado-Membro desenvolva na legislação nacional as disposições de um regulamento comunitário, adoptando normas adicionais que complementam o conteúdo do mesmo, pelas quais introduz uma regulamentação diferenciada de situações que no regulamento têm o mesmo regime jurídico, de uma forma que desincentiva o recurso dos cidadãos a determinadas faculdades e direitos que a legislação comunitária lhes oferece? Em concreto: é compatível com o Tratado da Comunidade Europeia e com o Regulamento (CEE) n.o 1408/71, do Conselho, que o Reino de Espanha mantenha disposições de direito interno que concedem aos beneficiários da Segurança Social direitos adicionais aos conferidos pelo artigo 22.o do referido regulamento mas que diferenciam as diversas situações neste contidas, de modo que só se deixam de conceder as referidas prestações adicionais no caso da alínea c) do n.o 1, sem que pareça existir uma justificação objectiva, proporcionada e razoável para a referida diferenciação?

               4.

               Em todo o caso:

                           a)

                           É compatível com a proibição de discriminação em razão da nacionalidade, estabelecida no artigo 12.o do Tratado da Comunidade Europeia, uma norma nacional como a contida no artigo 5.o, n.o 3, do Real Decreto 63/1995 que, ao revogar o artigo 18.o, n.o 3, do Decreto 2766/1967, suprime a possibilidade de os beneficiários do sistema público de Segurança Social espanhol obterem o reembolso de despesas relativas à prestação de assistência médica por empresas ou profissionais de saúde estabelecidos em território espanhol no caso de a prestação a que têm direito não lhes ser fornecida pelo sistema público num prazo razoável, tendo em conta o seu estado e a evolução provável da doença, quando a entidade gestora do sistema de Segurança Social está obrigada a autorizar, nesses casos, que o beneficiário receba essa prestação de empresas ou profissionais de saúde estabelecidos no território de Estados-Membros que não a Espanha?

                           b)

                           É compatível com a livre prestação de serviços garantida pelos artigos 49.o e seguintes do Tratado da Comunidade Europeia uma norma nacional como a contida no artigo 5.o, n.o 3, do Real Decreto 63/1995 que, ao revogar o artigo 18.o, n.o 3, do Decreto 2766/1967, suprime a possibilidade de os beneficiários do sistema público de Segurança Social espanhol obterem o reembolso de despesas relativas à prestação de assistência médica por empresas ou profissionais de saúde estabelecidos em território espanhol no caso de a prestação a que têm direito não lhes ser fornecida pelo sistema público num prazo razoável, tendo em conta o seu estado e a evolução provável da doença, quando a entidade gestora do sistema de Segurança Social está obrigada a autorizar, nesses casos, que o beneficiário receba essa prestação de empresas ou profissionais de saúde estabelecidos no território de Estados-Membros que não a Espanha?

                           c)

                           É compatível com as regras de concorrência dos artigos 81.o, 82.o e 87.o do Tratado da Comunidade Europeia uma norma nacional como a contida no artigo 5.o, n.o 3, do Real Decreto 63/1995 que, ao revogar o artigo 18.o, n.o 3, do Decreto 2766/1967, suprime a possibilidade de os beneficiários do sistema público de Segurança Social espanhol obterem o reembolso das despesas relativas à prestação de assistência médica por empresas ou profissionais de saúde estabelecidos em território espanhol no caso de a prestação a que têm direito não lhes ser fornecida pelo sistema público num prazo razoável, tendo em conta o seu estado e a evolução provável da doença, quando a entidade gestora do sistema de Segurança Social está obrigada a autorizar, nesses casos, que o beneficiário receba essa prestação de empresas ou profissionais de saúde estabelecidos no território de Estados-Membros que não a Espanha?


title: Processo T-155/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Kaddour/Conselho

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/23

         Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Kaddour/Conselho
   (Processo T-155/15)
   (2015/C 190/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Khaled Kaddour (Damasco, Síria) (representantes: A. Boesch, D. Amaudruz e M. Ponsard, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Ordenar a apresentação dos autos do processo T-654/11;

               —

               Reservar ao recorrente o direito de réplica e, por essa ocasião, de produzir novos documentos e arrolar testemunhas;

               —

               Anular, na parte aplicável ao recorrente, os seguintes atos:

                           —

                           Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015;

                           —

                           Decisão de Execução (PESC) 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-653/11, Jaber/Conselho (1).

      (1)  JO 2012, C 58, p. 12.


title: Processo C-518/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'Appel de Bruxelles, proferido em 22 de Dezembro de 1999, no processo Richard Gaillard contra Alaya Chekili

text:
C 63/18                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.3.2000
em consequência, constitui uma prestação especial de carácter      O governo francês afirma que a Comissão não respeitou o
não contributivo na acepção do artigo 4.o, n.o 2A, do regula-      princı́pio da precaução ao se limitar a citar as conclusões do
mento, em termos de, a uma pessoa que, como a demandante,            CCD sem sequer analisar a necessidade de novas medidas e ao
preenche desde 1 de Junho de 1992 as condições para a               confundir a «avaliação do risco» e a «gestão do risco». Sustenta
concessão dessa prestação, ser exclusivamente aplicável o         que a Comissão não analisou os pareceres cientı́ficos relativos à
sistema de coordenação estabelecido no artigo 10.oA do              encefalopatia espongiforme bovina (BSE), mesmo minoritários,
regulamento?                                                         que alimentam as incertezas quanto à existência ou ao alcance
                                                                     dos riscos para a saúde das pessoas [nomeadamente o parecer
                                                                     da Agence française pour la sécurité sanitaire des aliments
                                                                     (AFSSA) e o documento dos peritos sobre as encefalopatias
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.                                      espongiformes subagudas transmissı́veis (EEST) junto ao
(2) JO L 230 de 22.8.1983, p. 6.                                     mesmo]; que a Comissão não tomou as medidas de protecção
(3) JO L 136 de 19.5.1992, p. 1.                                     que se impunham sem ter que esperar que a realidade e a
                                                                     gravidade desses riscos estejam plenamente demonstradas; que
                                                                     a Comissão ao recusar alterar, e até revogar, a sua decisão de
                                                                     levantamento do embargo à carne de bovino britânica a partir
                                                                     de 1 de Agosto de 1999, violou o princı́pio da precaução tal
                                                                     como resulta do Tratado e da jurisprudência do Tribunal de
                                                                     Justiça. Desse modo ficou a decisão ferida de violação dos
                                                                     tratados, de irregularidades processuais e de falta de fundamen-
                                                                     tação.
Recurso interposto em 29 de Dezembro de 1999 pela
República Francesa contra a Comissão das Comunidades               (1) JO L 195 de 28.07.1999: Decisão da Comissão 1999/514/CE de
                            Europeias                                    23 de Julho de 1999, que fixa a data em que pode começar a
                                                                         expedição, a partir do Reino Unido, de produtos bovinos ao
                                                                         abrigo do regime de exportação baseado na data, nos termos do
                      (Processo C-514/99)                                n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 98/256/CE do Conselho (JO L 113,
                                                                         p. 33).
                         (2000/C 63/33)
Deu entrada em 29 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
blica Francesa, representada por R. Abraham, director do
serviço jurı́dico no Ministério dos Negócios Estrangeiros, K.       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Rispal-Bellanger, subdirectora, e R. Loosli-Surrans, encarregada     Cour d’Appel de Bruxelles, proferido em 22 de Dezembro
de missão no mesmo ministério, na qualidade de agentes, com         de 1999, no processo Richard Gaillard contra Alaya
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França,                                           Chekili
8 b, boulevard Joseph II.
                                                                                (Processo C-518/99)
A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2000/C 63/34)
— anular a decisão da Comissão pela qual recusou alterar ou        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     revogar a Decisão 1999/514/CE (1).                             peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
                                                                     d’Appel de Bruxelles, de 22 de Dezembro de 1999, no
                                                                     processo Richard Gaillard contra Alaya Chekili, que deu
Fundamentos e principais argumentos                                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de
                                                                     Dezembro de 1999. A Cour d’Appel de Bruxelles solicita ao
                                                                     Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
O recurso é interposto de uma decisão da Comissão revelada
pela declaração de 29 de Outubro de 1999 do Comissário             «A acção de resolução da venda de um imóvel e de indemni-
Byrne que entendeu que, na sequência do parecer do Comité            zação por perdas e danos constitui uma acção “em matéria de
Cientı́fico Director (CCD) dado nessa data, não era necessário     direitos reais sobre imóveis”, na acepção do artigo 16.o da
«reexaminar a decisão de levantamento do embargo às expor-          Convenção de 27 de Setembro de 1968 celebrada entre os
tações de carne de bovino britânica» e principalmente pela          Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia e
decisão de 17 de Novembro de 1999 pela qual o órgão colegial      relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
intimou a França a dar cumprimento à Decisão 1999/514/CE            matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas em 27 de
e a levantar o embargo. Baseia-se principalmente na violação        Setembro de 1968?»
do princı́pio da precaução por parte da Comissão, e acessoria-
mente no carácter inapropriado do procedimento seguido e na
insuficiência de fundamentação da decisão impugnada.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 28 de Janeiro de 2004 nos processos apensos T-146/02 a T-153/02: Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/39

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   28 de Janeiro de 2004
   nos processos apensos T-146/02 a T-153/02: Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Marca tridimensional - Forma de um acondicionamento de bebida - Bolsa que se mantém na vertical - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94 - Necessidade de disponibilidade do sinal)
   (2004/C 94/112)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apenos T-146/02 a T-153/02, Deutsche SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG, com sede em Eppelheim (Alemanha), representada por A. Franke, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), que tem por objecto pedidos de anulação das decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Fevereiro de 2002 (processos R 719/1999-2 a R 724/1999-2, R 747/1999-2 e R 748/1999-2), relativas ao registo de marcas tridimensionais (bolsas que se mantêm na vertical), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 28 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 180, de 27.7.2002


title: Processo T-712/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Monster Energy/IHMI (REHABILITATE) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária REHABILITATE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/52

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Monster Energy/IHMI (REHABILITATE)
   (Processo T-712/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária REHABILITATE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 046/66)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Califórnia, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de outubro de 2013 (processo R 609/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo REHABILITATE como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Monster Energy Company é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 61 de 1.3.2014.


title: Processo C-546/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha ( Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Artigo 49. o CE — Anexo XII do acto de adesão — Lista a que se refere o artigo 24. o do acto de adesão: Polónia — Capítulo 2, ponto 13 — Possibilidade de a República Federal da Alemanha derrogar o artigo 49. o , n. o  1, CE — Cláusula de standstill — Convenção de 31 de Janeiro de 1990 , entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República da Polónia, relativa ao destacamento de trabalhadores de empresas polacas para a execução de contratos de empreitada — Exclusão da possibilidade de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros celebrarem com empresas polacas contratos de empreitada de obras a efectuar na Alemanha — Alargamento das restrições existentes à data da assinatura do tratado de adesão, relativas ao acesso dos trabalhadores polacos ao mercado de trabalho alemão )

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-546/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Artigo 49.o CE - Anexo XII do acto de adesão - Lista a que se refere o artigo 24.o do acto de adesão: Polónia - Capítulo 2, ponto 13 - Possibilidade de a República Federal da Alemanha derrogar o artigo 49.o, n.o 1, CE - Cláusula de “standstill” - Convenção de 31 de Janeiro de 1990, entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República da Polónia, relativa ao destacamento de trabalhadores de empresas polacas para a execução de contratos de empreitada - Exclusão da possibilidade de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros celebrarem com empresas polacas contratos de empreitada de obras a efectuar na Alemanha - Alargamento das restrições existentes à data da assinatura do tratado de adesão, relativas ao acesso dos trabalhadores polacos ao mercado de trabalho alemão»)
   2010/C 63/04
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Traversa e P. Dejmek, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, M. Lumma e C. Blaschke, agentes)

      Interveniente em apoio da demandante: República da Polónia (representante: M. Dowgielewicz, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE e do anexo XII (Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Polónia), capítulo 2 (Livre circulação de pessoas), n.o 13, do Acto relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (JO L 236, p. 875) — Interpretação e aplicação, pelas autoridades administrativas nacionais, da Convenção de 31 de Janeiro de 1990 entre o Governo da República Federal da Alemanha e a República da Polónia relativa ao destacamento de trabalhadores de empresas polacas para a execução de contratos de empreitada — Exclusão da possibilidade, para as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros, de celebrarem com empresas polacas contratos de empreitada relativos a trabalhos a efectuar na Alemanha — Alargamento das restrições existentes à data da assinatura do tratado de adesão, relativas ao acesso dos trabalhadores polacos com contratos a termo («Werkvertragsarbeitnehmer») ao mercado nacional do trabalho

      Dispositivo

               1.

               Ao interpretar, na sua prática administrativa, os termos «empresa da outra parte», constantes do artigo 1.o, n.o 1, da Convenção de 31 de Janeiro de 1990, assinada entre o Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República da Polónia, relativa ao destacamento de trabalhadores de empresas polacas para a execução de contratos de empreitada, conforme alterada em 1 de Março e 30 de Abril de 1993, como significando «empresa alemã», a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 49.o CE.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao demais.

               3.

               A Comissão Europeia e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas.

               4.

               A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 64, de 08.03.2008


title: Processo C-66/07: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/14

         Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-66/07)
   (2007/C 69/33)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e D. Lawunmi, agentes)

      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1) ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da referida directiva.

               —

               condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a directiva terminou em 30 de Outubro de 2005.

      (1)  JO L 136, p. 34.


title: Processo C-387/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — VAEX Varkens- en Veehandel BV/Productschap Vee en Vlees «Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n. ° 612/2009 — Restituições à exportação — Regulamento (CE) n. ° 376/2008 — Regime de certificados de exportação — Declaração de exportação apresentada antes da emissão do certificado de exportação — Exportação efetuada durante o período de eficácia do certificado de exportação — Retificação das irregularidades»

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — VAEX Varkens- en Veehandel BV/Productschap Vee en Vlees
   (Processo C-387/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Agricultura - Regulamento (CE) n.o 612/2009 - Restituições à exportação - Regulamento (CE) n.o 376/2008 - Regime de certificados de exportação - Declaração de exportação apresentada antes da emissão do certificado de exportação - Exportação efetuada durante o período de eficácia do certificado de exportação - Retificação das irregularidades»)
   (2014/C 462/14)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Demandante: VAEX Varkens- en Veehandel BV

      Demandada: Productschap Vee en Vlees

      Dispositivo

               1)

               As disposições do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e as dos Regulamentos (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas, e n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem, em princípio, ao pagamento de uma restituição à exportação e à liberação da garantia constituída a esse propósito quando o exportador em causa não dispunha de um certificado de exportação válido na data da aceitação da declaração de exportação, apesar de a exportação efetiva das mercadorias em questão ter ocorrido durante o período de eficácia do certificado de exportação que foi emitido a esse exportador.

               2)

               As disposições do Regulamento (CE) n.o 612/2009 e as dos Regulamentos (CE) n.os 376/2008 e 382/2008, lidas em conjugação com o artigo 78.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem, em princípio, a uma regularização a posteriori da declaração de exportação que permita imputar a operação em causa no certificado de exportação, pagar a restituição à exportação com base no mesmo e, se for caso disso, liberar a garantia constituída.

      (1)  JO C 274 de 21.9.2013.


title: Processo C-325/02: Acção intentada em 16 de Setembro de 2002 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
26.10.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 261/9
2)     Condenar a Irlanda nas despesas.                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
                                                                         —      declarar que, ao se ter limitado a transpor uma parte do
Fundamentos e principais argumentos                                             artigo 1.o e os anexos IV e V da Directiva 98/81/CE do
                                                                                Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a
                                                                                Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização confinada de
A Comissão alega que:                                                           organismos geneticamente modificados (1) ou, em todo o
                                                                                caso, ao não ter comunicado outras medidas de transposi-
—      a Irlanda não respeitou o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento              ção à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
       n.o 3760/92, ao não ter estabelecido as adequadas normas                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       detalhadas para a correcta utilização das quotas que lhe                 artigo 2.o desta directiva;
       foram atribuídas. Estas regras deveriam ser tais que
       permitissem à Irlanda assegurar-se de que a pesca não
                                                                         —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
       seria realizada para além destas quotas e que estas últimas
       seriam sempre respeitadas;
—      a Irlanda não garantiu o respeito das regras comunitárias
       referentes ao controlo, em violação do artigo 2.o do              Fundamentos e principais argumentos
       Regulamento n.o 2847/93;
—      a Irlanda não respeitou as obrigações que lhe incumbem            O artigo 249.o do Tratado CE, nos termos do qual a directiva
       por força do artigo 21.o do Regulamento n.o 2847/93,              vincula um Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a
       proibindo provisoriamente a pesca quando tenha sido               alcançar, implica a obrigação, para os Estados-Membros, de
       considerada esgotada a quota que lhe foi atribuída;               respeitarem os prazos de transposição fixados pelas directivas.
—      ao não ter procedido criminal ou administrativamente
       contra o capitão do navio ou qualquer outra pessoa                A Comissão verificou que, apesar de expirados os prazos
       responsável pela ultrapassagem da quota atribuída, a              fixados, o Grão-Ducado do Luxemburgo só assegurou uma
       Irlanda não cumpriu cabalmente as obrigações que lhe              transposição parcial da directiva mencionada nos pedidos da
       incumbem por força do artigo 31.o do Regulamento                  Comissão, limitada a uma parte do seu artigo 1.o e aos seus
       n.o 2847/93.                                                      anexos IV e V.
( 1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.                                       (1 ) JO L 330 de 5.12.1998, p. 13.
( 2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.
Acção intentada em 16 de Setembro de 2002 contra o                       Acção intentada em 18 de Setembro de 2002 pela Comis-
Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-                      são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                         dades Europeias                                                                  nica
                       (Processo C-325/02)                                                      (Processo C-328/02)
                          (2002/C 261/14)                                                          (2002/C 261/15)
Deu entrada em 16 de Setembro de 2002, no Tribunal de                    Deu entrada em 18 de Setembro de 2002 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das                   República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Comunidades Europeias, representada por U. Wölker e                      Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, consul-
F. Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido           tora jurídica no Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
no Luxemburgo.                                                           escolhido no Luxemburgo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Setembro de 2000 nos processos apensos C-441/98 e C-442/98 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis): Kapniki Michaïlidis AE contra Idryma Koinonikon Asfaliseon (IKA) ("Encargos de efeito equivalente — Exportações de tabaco — Imposição em benefício de um Fundo Social")

text:
C 335/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.11.2000
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      no operador em causa o ónus de provar que os encargos
                                                                                indevidamente pagos não foram repercutidos noutras pessoas e
                            (Quinta Secção)                                      destinadas a impedir a apresentação de elementos de prova para
                                                                                contestar uma alegada repercussão.
                    de 21 de Setembro de 2000
nos processos apensos C-441/98 e C-442/98 (pedidos de                       (1) JO C 33, de 6.2.1999.
decisão prejudicial apresentados pelo Dioikitiko Protodi-
keio Thessalonikis): Kapniki Michaïlidis AE contra Idryma
                 Koinonikon Asfaliseon (IKA) (1)
(«Encargos de efeito equivalente — Exportações de tabaco —
           Imposição em benefı́cio de um Fundo Social»)
                            (2000/C 335/14)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       (Lı́ngua do processo: grego)                                                   (Quinta Secção)
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na                              de 21 de Setembro de 2000
                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            no processo C-462/98 P: Mediocurso — Estabelecimento
Nos processos apensos C-441/98 e C-442/98, que têm por                      de Ensino Particular Lda. contra Comissão das Comunida-
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                                          des Europeias (1)
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Grécia), destinados a
obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre            («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Kapniki Michaïlidis AE e Idryma Koinonikon Asfaliseon (IKA),                Fundo Social Europeu — Acção de Formação — Redução da
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos               contribuição financeira — Direitos da defesa — Direito dos
artigos 9.o e 12.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,                             interessados a serem ouvidos»)
a artigos 23.o CE e 25.o CE) e 16.o do Tratado CE (revogado
pelo Tratado de Amsterdão), relativos aos encargos de efeito
                                                                                (2000/C 335/15)
equivalente a direitos aduaneiros, bem como às condições de
reembolso de uma imposição que foi cobrada em violação do
direito comunitário, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção,                                          (Lı́ngua do processo: português)
P. J. G. Kapteyn (relator), P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathe-
let, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: L. Hewlett,
administradora, proferiu, em 21 de Setembro de 2000, um                     No processo C-462/98 P, Mediocurso — Estabelecimento
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               de Ensino Particular Lda., com sede em Lisboa (Portugal),
                                                                            representada por C. Botelho Moniz, advogado em Lisboa, com
1)    Uma imposição ad valorem sobre produtos de tabaco exporta-           domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
      dos, que não incide, nem sobre os mesmos produtos de tabaco          A. May, 398, route d’Esch, que tem por objecto um recurso
      comercializados no mercado interno, nem nos importados de             em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal
      outro Estado-Membro, não pode escapar, devido ao objectivo           de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
      social que prossegue, à qualificação de encargo de efeito            Secção) em 15 de Setembro de 1998, Mediocurso/Comissão
      equivalente a um direito aduaneiro à exportação que é incompa-       (T-180/96 e T-181/96, Colect., p. II-3477), sendo recorrida
      tı́vel com os artigos 9.o e 12.o do Tratado (que passaram, após      Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. T. Figueira
      alteração, artigos 23.o CE e 25.o CE) e 16.o do Tratado CE           e K. Simonsson), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
      (revogado pelo Tratado de Amsterdão), a menos que o encargo          composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Se-
      suposto comparável cobrado sobre os produtos nacionais               vón, P. Jann, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet, juı́zes,
      não seja aplicado à mesma taxa, no mesmo estádio de                 advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
      comercialização e com fundamento num facto gerador idêntico          21 de Setembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
      ao da imposição em litı́gio, tal como instaurado pela Lei            seguinte:
      helénica n.o 2348/1953.
                                                                            1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
2)    Embora o direito comunitário não se oponha a que um Estado-               Europeias de 15 de Setembro de 1998, Mediocurso/Comissão
      -Membro recuse o reembolso de taxas cobradas em violação das               (T-180/96 e T-1281/96), é anulado, com excepção do n.o 2
      suas disposições desde que se prove que esse reembolso provocará          da parte decisória que dá parcialmente provimento ao recurso
      um enriquecimento sem causa, exclui a aplicação de toda e                  da Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular Lta.,
      qualquer presunção ou regra de prova destinada a fazer recair              no processo T-180/96.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2001 no processo T-60/00: Paraskavi Liaskou contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto)

text:
11.8.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 227/17
Munique (Alemanha), representado por R. Collin e M.-C. Mit-                 1)    É negado provimento ao recurso.
chell, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: E. Gip-                 2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
pini Fournier), que tem por objecto a anulação da Decisão
1999/267/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1999, relativa a
um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE                      (1) JO C 135 de 13.5.00.
[IV/36.147 — Código de conduta do IMR (IEP)] (JO L 106,
p. 14), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),
composto por: A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e
J. Pirrung, juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador, proferiu
em 28 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
1)     O artigo 1.o da Decisão 1999/267/CE da Comissão, de 7 de
       Abril de 1999, relativa a um processo de aplicação do
       artigo 85.o do Tratado CE [IV/36.147 — Código de conduta             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       do IMR (IEP)] é anulado na parte respeitante ao artigo 2.o,
       alı́nea b), ponto 3, e ao artigo 5.o, alı́nea c), do código de                            de 5 de Abril de 2001
       conduta do Instituto dos mandatários reconhecidos junto da
       Organização Europeia de Patentes.
                                                                            no processo T-87/00, Bank für Arbeit und Wirtschaft AG
2)     O recurso é rejeitado quanto ao mais.                                contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
3)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,                      (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) (1)
       incluindo as do processo de medidas provisórias.
                                                                            («Marca comunitária — Palavra EASYBANK — Motivos
( 1) JO C 281 de 2.10.99.                                                   absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                                (2001/C 227/33)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            No processo T-87/00, Bank für Arbeit und Wirtschaft AG,
                        de 3 de Maio de 2001                                com sede em Viena (Áustria), representada pelo advogado
                                                                            G. Kucsko, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
no processo T-60/00: Paraskavi Liaskou contra Conselho                      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                        da União Europeia (1)                              Desenhos e Modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl,
                                                                            J. F. Crespo Carrillo e S. Laitinen), que tem por objecto o
                                                                            pedido de anulação da decisão da Terceira Câmara de Recurso
(Funcionários — Remuneração — Subsı́dio de expatriação
                                                                            do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
     — Artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a), do Anexo VII do Estatuto)
                                                                            Desenhos e Modelos) de 31 de Janeiro de 2000 (processo
                                                                            R 316/1999-3), que recusou o registo da palavra EASYBANK
                            (2001/C 227/32)                                 como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                            (Segunda Secção), composto por: A. W. H. Meij, presidente,
                                                                            A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário: D. Christensen,
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        administrador, proferiu em 5 de Abril de 2001 um acórdão
                                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-60/00, Paraskavi Liaskou, funcionário do
Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas, represen-               1)    É anulada a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
tado por E. Boigelot, advogado, com domicı́lio escolhido no                       de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:                          Modelos) de 31 de Janeiro de 2000 (processo R 316/
F. Anton e D. Zahariou), que tem por objecto, por um lado,                        /1999-3).
um pedido de anulação da decisão do Conselho de 5 de Julho
de 1999, que recusa ao recorrente o subsı́dio de expatriação               2)    O recorrido é condenado nas despesas.
previsto no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcioná-
rios das Comunidades Europeias, e, por outro, um pedido de
pagamento desse subsı́dio acrescido dos juros de mora, o                    (1) JO C 163 de 10.6.00.
Tribunal (Quarta Secção), composto por P. Mengozzi, presi-
dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário: B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 3 de Maio de 2001, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte: