title: Processo C-161/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Attunda Tingsrätt — Suécia) — Airhelp Ltd/Thomas Cook Airlines Scandinavia A/S

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/20

      Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Attunda Tingsrätt — Suécia) — Airhelp Ltd/Thomas Cook Airlines Scandinavia A/S
      (Processo C-161/16) (1)

      (2016/C 454/37)
      Língua do processo: sueco
      O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 175, de 17.5.2016.


title: Processo C-60/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Supreme Court, Dublin, de 15 de Julho de 1998, no processo entre Carmen Proetta e Andrew Neil

text:
1.5.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 121/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Supreme Court, Dublin, de 15 de Julho de 1998, no                      Landgericht Mainz, de 22 de Janeiro de 1999, no processo
        processo entre Carmen Proetta e Andrew Neil                       entre Deutsche Post AG e Landal Green Parks GmbH
                                                                                (Processo C-61/99)
                       (Processo C-60/99)
                                                                                (1999/C 121/21)
                         (1999/C 121/20)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Landgericht Mainz, de 22 de Janeiro de 1999, no processo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             entre Deutsche Post AG e Landal Green Parks GmbH, que deu
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Supreme        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Feve-
Court, Dublin, de 15 de Julho de 1998, no processo entre               reiro de 1999. O Landgericht Mainz solicita ao Tribunal de
Carmen Proetta e Andrew Neil que deu entrada na Secretaria             Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro de 1999. A Supreme
Court, Dublin, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie        1. Os artigos 59.° e seguintes, 52.° e seguintes, e 30.° e
sobre as seguintes questões:                                              seguintes do Tratado CE devem ser interpretados no
                                                                           sentido de que permitem a uma empresa com sede dentro
                                                                           da União Europeia exercer, de forma centralizada, a partir
1. O direito de um cidadão da Comunidade Europeia ao seu                  da sociedade-mãe com sede no Estado A, actividades
    bom nome é um direito fundamental protegido pelo                       publicitárias a favor de uma sociedade sua subsidiária com
    direito comunitário?                                                  sede no Estado-Membro B, no qual a sociedade-mãe
                                                                           prepara, financia e — mediante a expedição do material
                                                                           publicitário através da administração postal do Estado-
2. Uma acção por alegada difamação, proposta por un                      -Membro A — leva a publicidade até ao consumidor
    cidadão de um Estado-Membro contra um cidadão de um                  destinatário, de forma a que o direito da administração
    segundo Estado-Membro, nos tribunais de um terceiro                    postal do Estado-Membro B de exigir, para distribuição da
    Estado-Membro, no qual foi divulgada a alegada difamação,             correspondência, o pagamento de taxas internas quando o
    é matéria que se inclui no âmbito do Tratado CE, em                    conteúdo dos envios publicitários, nominalmente e para
    particular do seu artigo 6.°?                                          todos os efeitos, se refere apenas à filial do Estado B, à qual
                                                                           a publicidade directamente aproveita, deve ser considerado,
                                                                           enquanto sanção ou discriminação, como uma violação da
3. O direito de um cidadão de um Estado-Membro a accionar                 liberdade de prestação de serviços, da livre circulação de
    judicialmente um cidadão de outro Estado-Membro, num                  bens (no caso de se entender que a prestação de serviços se
    terceiro Estado-Membro, por um ilı́cito, neste caso um                 materializa num bem móvel) e da liberdade de estabeleci-
    ilı́cito de difamação, nos termos do artigo 5.°, n.° 3, da            mento?
    Convenção de Bruxelas, é um direito tutelado pelo direito             O mesmo é também válido quando o único ou o principal
    comunitário?                                                          motivo desta prática empresarial seja a poupança das taxas
                                                                           postais, na medida em que as tarifas do Estado-Membro A,
                                                                           no qual está sediada a sociedade-mãe e a partir do qual é
4. Sendo uma acção cı́vel proposta nos tribunais de um                    elaborada toda a actividade publicitária, sejam menores ou
    Estado-Membro, nos termos do disposto na Convenção de                 consideravelmente inferiores às do Estado B, no qual
    Bruxelas, o artigo 6.° do Tratado CE impede que os                     desenvolve a sua actividade a sociedade subsidiária, princi-
    tribunais desse Estado-Membro imponham a um cidadão                   pal beneficiária da publicidade?
    de outro Estado-Membro, residente fora da área de juris-
    dição dos tribunais de primeiro, a prestação de caução
                                                                       2. O artigo 90.°, n.° 1, do Tratado CE deve ser interpretado
    para despesas do processo, quando não se pode aplicar
                                                                           no sentido de que uma lei nacional de ratificação da
    imposição semelhante a uma pessoa residente na área de
                                                                           Convenção da União Postal Universal de 14 de Dezem-
    jurisdição desse Estado-Membro?
                                                                           bro de 1989 que confere ao serviço postal do Estado-
                                                                           -Membro B o direito de cobrar as tarifas internas pela
5. Sendo uma acção cı́vel, sem qualquer outra ligação com                distribuição de envios postais expedidos no Estado-
    um direito emergente do direito comunitário, proposta                 -Membro A, deduzidas as tarifas postais já pagas no
    nos tribunais de um Estado-Membro, nos termos do                       Estado-Membro A, sendo o autor moral e material do
    disposta na Convenção de Bruxelas, o artigo 6.° do                    envio uma empresa do Estado-Membro A, mas o conteúdo
    Tratado CE impede que os tribunais desse Estado-Membro                 do escrito e o conjunto do texto impresso do envio
    imponham a um cidadão de outro Estado-Membro, resi-                   publicitário dirigido ao receptor refira como única reme-
    dente fora da área de jurisdição dos tribunais do primeiro,          tente, perante o destinatário, a empresa do Estado-Membro
    a prestação de caução para despesas do processo, quando              B a favor da qual se realiza a publicidade, constitui uma
    não se pode aplicar imposição semelhante a uma pessoa                medida estatal contrária ao disposto no artigo 90.°, n.° 2,
    residente na área de jurisdição desse Estado-Membro?                 do Tratado CE, e que viola a proibição de abuso de posição
                                                                           dominante prevista no artigo 86.°, n.° 2, alı́neas a) e c), do
                                                                           Tratado CE?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-268/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Weimar): Agrargenossenschaft Alkersleben eG contra Freistaat Thüringen ("Leite e produtos lácteos — Regulamento (CEE) n.° 3950/92 — Regime aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã — Quantidades de referência — Conceitos de produtor e de exploração — Arrendatário de uma exploração situada no referido território")

text:
C 146/10                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                  21.6.2003
—      opõe-se à aplicação de uma regulamentação nacional que recuse                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       aos trabalhadores turcos integrados no mercado regular de
       emprego do Estado-Membro de acolhimento o direito de                                              (Segunda Secção)
       elegibilidade para a assembleia geral de um organismo de
       representação e de defesa dos interesses dos trabalhadores como                               de 8 de Maio de 2003
       as câmaras de trabalho e dos trabalhadores na Áustria.
                                                                             no processo C-268/01 (pedido de decisão prejudicial
( 1) JO C 173, de 16.06.2001.                                                apresentado pelo Verwaltungsgericht Weimar): Agrarge-
                                                                             nossenschaft Alkersleben eG contra Freistaat Thürin-
                                                                                gen (1)
                                                                             («Leite e produtos lácteos — Regulamento (CEE) n.o 3950/
                                                                             /92 — Regime aplicável ao território da antiga República
                                                                             Democrática Alemã — Quantidades de referência — Concei-
                                                                             tos de “produtor” e de “exploração” — Arrendatário de uma
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               exploração situada no referido território»)
                            (Sexta Secção)                                                                (2003/C 146/17)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                       de 10 de Abril de 2003
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-217/01 P: Michel Hendrickx contra Centre                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
européen pour le développement de la formation profes-
                       sionnelle (Cedefop) ( 1)
                                                                             No processo C-268/01, que tem por objecto um pedido
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Funcionários — Subsídio de reinstalação — Inutilidade                        pelo Verwaltungsgericht Weimar (Alemanha), destinado a
        superveniente da lide — Extinção da instância»)                      obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                             Agrargenossenschaft Alkersleben eG e Freistaat Thüringen,
                           (2003/C 146/16)                                   uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                                                                             artigos 3.o, n.o 2, 4.o, n.o 4, 5.o e 9.o, alíneas c) e d), do
                                                                             Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de
                      (Língua do processo: francês)                          Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar
                                                                             no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                modificado pelo Regulamento (CE) n. 751/1999 da Comissão,
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         de 9 de Abril de 1999 (JO L 96, p. 11), o Tribunal de Justiça
                                                                             (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de
                                                                             secção, V. Skouris (relator) e N. Colneric, juízes, advogado-
                                                                             -geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Maio de
No processo C-217/01 P, Michel Hendrickx (advogados:                         2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
J. -N. Louis e V. Peere), que tem por objecto um recurso do
despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                   1)    O artigo 9.o, alíneas c) e d), do Regulamento (CEE) n. o 3950/
Europeias (Quinta Secção) de 12 de Março de 2001, Hendrickx/                       /92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui
/Cedefop (T-298/00, não publicado na Colectânea), em que se                        uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos
pede a anulação desse despacho, sendo a outra parte no                             lácteos, modificado pelo Regulamento (CE) n.o 751/1999 da
processo: Centre européen pour le développement de la                              Comissão, de 9 de Abril de 1999, conjugado com os artigos 3.o,
formation professionnelle (Cedefop) (advogado: B. Wägen-                           n.o 2, 4.o, n.o 4, e 5.o do mesmo regulamento, deve ser
baur), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                         interpretado no sentido de que toda a produção leiteira realizada
J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, F. Macken,                     de forma autónoma por um produtor agrícola estabelecido
N. Colneric (relatora), e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advo-                     no território da antiga República Democrática Alemã, em
gado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de                    instalações que tomou de arrendamento e que estão situadas
Abril de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        nesse território, mas em Länder diferentes, deve ser imputada à
                                                                                quantidade de referência que lhe foi provisoriamente atribuída.
1)     É negado provimento ao recurso.                                       2)    O artigo 9.o, alíneas c) e d), do Regulamento n.o 3950/92,
                                                                                modificado pelo Regulamento n. o 751/1999, conjugado com
2)     M. Hendrickx é condenado nas despesas.                                      os artigos 3. o, n. o 2, 4.o, n.o 4, e 5.o do referido regulamento,
                                                                                deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as
                                                                                autoridades nacionais competentes proíbam que um produtor,
( 1) JO C 212 de 28.7.2001.                                                        estabelecido no território da antiga República Democrática
                                                                                Alemã, transfira a sua produção leiteira para instalações
                                                                                situadas numa comuna que, embora fizesse parte do referido
 ---pagebreak--- 21.6.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 146/11
       território na data da reunificação da Alemanha, passou, a                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       partir de então, a estar integrada num dos antigos Länder da
       República Federal da Alemanha na sequência de um tratado
       celebrado posteriormente a essa data.                                                         (Quinta Secção)
( 1) JO C 275 de 29.9.2001.
                                                                                de 8 de Maio de 2003
                                                                           no processo C-384/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —
                           (Quinta Secção)                                 Artigo 12.o, n. o 3, alíneas a) e b) — Fornecimento de gás e de
                                                                           electricidade pelas redes públicas — Adesão às redes de
                        de 3 de Abril de 2003                                                distribuição — Taxa reduzida»)
no processo C-277/01 P: Parlamento Europeu contra
                                                                                (2003/C 146/19)
                          Ignacio Samper ( 1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                                          (Língua do processo: francês)
— Funcionários — Reconstituição de carreira — Análise
                     comparativa dos méritos»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2003/C 146/18)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-384/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: E. Traversa e C. Giolito) contra República Francesa
                                                                           (agentes: G. de Bergues e P. Boussaroque), que tem por objecto
                                                                           obter a declaração de que, ao aplicar uma taxa reduzida do
No processo C-277/01 P, Parlamento Europeu (agentes: H. von                imposto sobre o valor acrescentado à parte fixa dos preços dos
Hertzen e D. Moore), que tem por objecto um recurso de                     fornecimentos de gás e de electricidade efectuados pelas redes
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                    públicas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em                     lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 3, alíneas a) e b),
3 de Maio de 2001, Samper/Parlamento (T-99/00, ColectFP,
                                                                           da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
pp. I-A-111 e II-507), sendo a outra parte no processo: Ignacio            1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
Samper, funcionário do Parlamento Europeu, residente em                    -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
Madrid (Espanha) (advogado: E. Boigelot), o Tribunal de Justiça
                                                                           negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
(Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de                  acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;
secção, C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann e                      EE 09 F1 p. 54), na versão que resulta da Directiva 96/95/CE
S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,             do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera, no que
secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Abril de 2003 um                    respeita ao nível da taxa normal, a Directiva 77/388 (JO L 338,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           p. 89), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                           M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator),
1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades         A. La Pergola, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
       Europeias de 3 de Maio de 2001, Samper/Parlamento (T-99/            S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Maio de 2003
       /00), é anulado.                                                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)     O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância para
       que se pronuncie sobre os pedidos de I. Samper destinados à         1)     A acção é julgada improcedente.
       anulação da decisão do Parlamento Europeu de 9 de Junho de
       1999, que reconstitui a sua carreira, na medida em que fixou
       em 1 de Janeiro de 1998 a data a partir da qual produz efeitos      2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
       a sua promoção ao grau A 4.                                                despesas.
3)     A decisão sobre as despesas é reservada para mais tarde.
                                                                           (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
( 1) JO C 245 de 1.9.2001.


title: Processo T-617/15: Recurso interposto em 3 de novembro de 2015 — Chic Investments/IHMI (eSMOKINGWORLD)

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/43

         Recurso interposto em 3 de novembro de 2015 — Chic Investments/IHMI (eSMOKINGWORLD)
   (Processo T-617/15)
   (2016/C 016/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Chic Investments sp. z o. o. (Poznań, Polónia) (representante: K. Jarosiński, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «eSMOKINGWORLD» — Pedido de registo n.o 12 581 741

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de junho de 2015, no processo R 3227/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, na sua totalidade;

               —

               condenar o IHMI nas despesas, incluindo as relativas ao processo no IHMI.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Novembro de 2000 no processo C-357/98 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)]: The Queen contra Secretary of State for the Home Department, ex parte: Nana Yaa Konadu Yiadom ("Livre circulação de pessoas — Derrogações — Decisões em matéria de política de estrangeiros — Admissão temporária — Garantias jurisdicionais — Vias de recurso — Artigos 8.")

text:
27.1.2001                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 28/3
neste órgão jurisdicional entre The Queen e Secretary of State              do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Court of Appeal
for the Environment, Transport and the Regions, ex parte: First               (England & Wales) (Reino Unido), destinado a obter, no
Corporate Shipping Ltd, sendo intervenientes: World Wide                      litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
Fund for Nature UK (WWF) e Avon Wildlife Trust, uma decisão                  Secretary of State for the Home Department, ex parte: Nana
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o, n.o 3,          Yaa Konadu Yiadom, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
e 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de                    a interpretação dos artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE
Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da              do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a
fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), o Tribunal de                    coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros
Justiça, composto por: G.C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,                  em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de
C. Gulmann (relator), M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de                ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO 1964,
secção, D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón e                56, p. 850; EE 05 F1 p. 36), o Tribunal de Justiça (Quinta
R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                 Secção), composto por: M. Wathelet, presidente da Primeira
H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 7 de Novem-                  Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                 D.A.O. Edward e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral:
                                                                              P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de             9 de Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é
Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da              a seguinte:
fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que
um Estado-Membro não pode ter em conta as exigências económicas,
sociais e culturais, bem como as particularidades regionais e locais,
como mencionadas no artigo 2.o, n.o 3, da referida directiva, quando
da escolha e da delimitação dos sı́tios a propor à Comissão enquanto
sı́tios susceptı́veis de serem identificados como sendo de importância
comunitária.
                                                                              Os artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de
                                                                              25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais
(1) JO C 397, de 19.12.1998.
                                                                              relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada
                                                                              justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde
                                                                              pública, devem ser interpretados no sentido de que não pode ser
                                                                              qualificada de decisão de entrada, na acepção deste artigo 8.o, a
                                                                              decisão adoptada pelas autoridades de um Estado-Membro que
                                                                              recusa a um nacional comunitário, sem autorização de residência,
                                                                              o direito de entrar no seu território, num caso como o do processo
                                                                              principal, no qual o interessado foi temporariamente admitido no
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   território deste Estado-Membro, aguardando pela decisão a tomar
                                                                              após os inquéritos necessários ao exame do seu processo individual,
                              (Quinta Secção)                                e que deste modo permaneceu cerca de sete meses neste território
                                                                              antes de lhe ser notificada esta decisão, devendo esse nacional
                                                                              beneficiar das garantias processuais referidas no artigo 9.o da
                      de 9 de Novembro de 2000                                Directiva 64/221.
no processo C-357/98 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)]:
The Queen contra Secretary of State for the Home
      Department, ex parte: Nana Yaa Konadu Yiadom (1)
(«Livre circulação de pessoas — Derrogações — Decisões em
matéria de polı́tica de estrangeiros — Admissão temporária                  O tempo decorrido após a decisão da autoridade competente em
— Garantias jurisdicionais — Vias de recurso — Artigos 8.o                    razão da interposição de um recurso judicial que tem efeito
                    e 9.o da Directiva 64/221/CEE»)                           suspensivo, por um lado, e a autorização de ocupar um trabalho
                                                                              enquanto se aguarda pela solução deste recurso, por outro, não
                               (2001/C 28/05)                                 podem ter incidência na qualificação da referida decisão à luz da
                                                                              Directiva 64/221.
                         (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                              (1) JO C 358, de 21.11.1998.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-357/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o


title: Processo T-171/06: Recurso interposto em 22 de Junho de 2006 — Laytoncrest Limited/IHMI — Erico (TRENTON)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/32

         Recurso interposto em 22 de Junho de 2006 — Laytoncrest Limited/IHMI — Erico (TRENTON)
   (Processo T-171/06)
   (2006/C 212/58)
   Língua em que o recurso foi interposto: grego
   Partes

      Recorrente: Laytoncrest Limited (Londres, Reino Unido) (Representante: Nikolaos K. Dontas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Erico International Corporation (representantes: Gille Hrabal Struck Neidlein Prop Roos, Düsseldorf, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de 26 de Abril de 2006 pela Segunda Câmara de Recurso no processo R-406/2004-2

               —

               Ordenar a remessa dos autos às câmaras de recurso do IHMI para decisão de mérito

               —

               Condenar o IHMI e a sociedade Erico International Corporation, caso esta intervenha, na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Laytoncrest Limited

      Marca comunitária em causa: marca verbal TRENTON para produtos das classes 7, 9 e 11 — pedido n.o 2 298 438.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: ERICO INTERNATIONAL CORPORATION

      Marca ou sinal invocado: marca verbal LENTON para produtos das classes 6 e 7.

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição e condenação da oponente nas despesas.

      Decisão da Câmara de Recurso: extinção dos processos de oposição e de recurso devido a desistência tácita da requerente do registo do sinal em litígio.

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 44.o e 61.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho bem como da regra 50, n.o 1, do Regulamento de execução n.o 2868/95 da Comissão. Por um lado, a decisão impugnada considerou erradamente a não participação da recorrente nos processos de oposição e de recurso como equivalendo a uma desistência do pedido de registo; por outro, a câmara de recurso devia ter prosseguido a instância e decidido de mérito, apesar de a recorrente não ter apresentado observações.
   Violação do princípio fundamental de processo de respeito dos direitos da defesa e do direito de ser ouvido, decorrente do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 e da regra 54 do Regulamento de execução n.o 2868/95, em cuja aplicação a Câmara de recurso deveria ter dado à recorrente a possibilidade de tomar posição, antes de decidir contra ela.
   Violação do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94. A Câmara de recurso excedeu o âmbito das suas competências e fez delas um uso abusivo ao declarar que a recorrente desistiu tacitamente do pedido de registo, na sua totalidade.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 27 de Novembro de 1997 no processo C-137/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Falta de transposição da Directiva 91/414/CEE)

text:
7.2.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 41/3
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos artigos 6.o,
                                                                           48.o, 52.o, 58.o e 221.o do Tratado CE, bem como do
                          (Quinta SeccËaÄo)                                artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da
                                                                           ComissaÄo, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito
                  de 27 de Novembro de 1997                                dos trabalhadores permanecerem no território de um
                                                                           Estado-membro depois de nele terem exercido uma
       no processo C-62/96: ComissaÄo das Comunidades
                                                                           actividade laboral, e do artigo 7.o da Directiva 75/34/
             Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)
                                                                           /CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, rela-
(Incumprimento de Estado Ð Matrícula de navios Ð                           tiva ao direito de os nacionais de um Estado-membro
                   Requisito de nacionalidade)                             permanecerem no território de outro Estado-membro
                                                                           depois de nele terem exercido uma actividade naÄo
                           (98/C 41/04)                                    assalariada.
                                                                     2. A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas da
                   (Língua do processo: grego)                             instaÃncia.
                                                                     (1) JO C 158 de 1.6.1996.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-62/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
peias (agentes: Frank Benyon e Maria Kontou-Durande)                                          (Quinta SeccËaÄo)
contra RepuÂblica HeleÂnica (agentes: Aikaterini Samoni-
-Rantou, assistida por Evi Skandalou e Stamatina Vodina),                               de 27 de Novembro de 1997
que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que a RepuÂ-
blica HeleÂnica, ao manter em vigor disposicËoÄes legislativas            no processo C-137/96: ComissaÄo das Comunidades
que reservam o direito de matrícula no registo heleÂnico                  Europeias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
apenas aÁs embarcacËoÄes pertencentes em mais de 50 % a              (Incumprimento de Estado Ð Falta de transposicËaÄo da
nacionais gregos ou a pessoas colectivas de direito heleÂnico                              Directiva 91/414/CEE)
cujo capital pertencËa, na mesma percentagem, a nacionais
gregos, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                                       (98/C 41/05)
forcËa dos artigos 6.o, 48.o, 52.o, 58.o e 221.o do Tratado CE,
bem como do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/
/70 da ComissaÄo, de 29 de Junho de 1970, relativo ao
direito dos trabalhadores permanecerem no território de                                (Língua do processo: alemaÄo)
um Estado-membro depois de nele terem exercido uma
actividade laboral (JO L 142 de 30.6.1970, p. 24; EE 05
F1 p. 93) e do artigo 7.o da Directiva 75/34/CEE do Conse-
lho, de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de os             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
nacionais de um Estado-membro permanecerem no territó-                              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
rio de outro Estado-membro depois de nele terem exercido
uma actividade naÄo assalariada (JO L 14 de 20.1.1975,
p. 10; EE 05 F1 p. 93), o Tribunal de JusticËa (Quinta Sec-          No processo C-137/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
cËaÄo), composto por M. Wathelet, presidente da Primeira             peias (agente: Klaus-Dieter Borchardt) contra RepuÂblica
SeccËaÄo exercendo funcËoÄes de presidente da Quinta SeccËaÄo,       Federal da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Sabine
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, P. Jann                  Maaû), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao
(relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: G. Tesauro;            naÄo adoptar nos prazos fixados as disposicËoÄes legislativas,
secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-              cumprimento aÁ Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15
sória eÂ a seguinte:                                                 de Julho de 1991, relativa aÁ colocacËaÄo dos produtos fito-
                                                                     farmaceÃuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1),
                                                                     a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obriga-
                                                                     cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o Tribu-
1. A RepuÂblica HeleÂnica, ao manter em vigor disposicËoÄes          nal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,
      legislativas que reservam o direito de matrícula no            presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de
      registo heleÂnico apenas aos navios pertencentes em            Almeida, J.-P. Puissochet (relator) e L. Sevón, juízes; advo-
      mais de 50 % a nacionais gregos ou a pessoas colecti-          gado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio: R. Grass, proferiu,
      vas de direito heleÂnico cujo capital pertencËa, na mesma      em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-
      percentagem, a nacionais gregos, naÄo cumpriu as obri-         sória eÂ a seguinte:
 ---pagebreak--- C 41/4                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.2.98
1. Ao naÄo adoptar, no prazo prescrito as disposicËoÄes              nacional comunitaÂrio, as instituicËoÄes nacionais competen-
     legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-        tes em mateÂria de segurancËa social e os órgaÄos jurisdicio-
     rias aÁ transposicËaÄo em direito interno da Directiva 91/      nais nacionais de um Estado-membro saÄo obrigados a res-
     /414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, rela-             peitar as certidoÄes e documentos anaÂlogos relativos ao
     tiva aÁ colocacËaÄo dos produtos fitofarmaceÃuticos no          estado civil das pessoas provenientes das autoridades com-
     mercado, aÁ excepcËaÄo do artigo 10.o, n.o 1, segundo tra-      petentes dos outros Estados-membros, a menos que a res-
     vessaÄo, a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu          pectiva veracidade seja seriamente afectada por indícios
     as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta direc-        concretos relativos ao caso individual em questaÄo.
     tiva.
                                                                     (1) JO C 392 de 31.12.1994.
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     despesas.
(1) JO C 180 de 22.6.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 2 de Dezembro de 1997
                                                                     no processo C-188/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               éstre Landsret): Fantask A/S e o. contra Industrie-
                                                                                ministeriet (Erhvervsministeriet) (1)
                   de 2 de Dezembro de 1997
no processo C-336/94 (pedido de decisaÄo prejudicial                 (Directiva 69/335/CEE Ð Direitos de registo das socie-
apresentado pelo Sozialgericht Hamburg): Eftalia Dafeki
                                                                                dades Ð Prazos processuais nacionais)
     contra Landesversicherungsanstalt Württemberg (1)                                         (98/C 41/07)
(Livre circulacËaÄo dos trabalhadores Ð Igualdade de trata-
mento Ð SegurancËa social Ð LegislacËaÄo nacional que
confere valor probatório diferente aÁs certidoÄes de registo                      (Língua do processo: dinamarqueÃs)
  civil consoante sejam de origem nacional ou estrangeira)
                            (98/C 41/06)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                  (Língua do processo: alemaÄo)                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-188/95, que tem por objecto um pedido
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, em aplicacËaÄo do
                                                                     artigo 177.o do Tratado CE, pelo éstre Landsret (Dina-
                                                                     marca), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
                                                                     jurisdicional entre Fantask A/S e o. e o Industrieministeriet
No processo C-336/94, que tem por objecto um pedido
                                                                     (Erhvervsministeriet), uma decisaÄo a título prejudicial
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     sobre a interpretacËaÄo da Directiva 69/335/CEE do Conse-
do Tratado CE, pelo Sozialgericht Hamburg (Alemanha),
                                                                     lho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec-
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
                                                                     tos que incidem sobre as reunioÄes de capitais (JO L 249 de
cional entre Eftalia Dafeki e Landesversicherungsanstalt
                                                                     3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22), com a uÂltima redaccËaÄo
Württemberg, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
                                                                     que lhe foi introduzida pela Directiva 85/303/CEE do
interpretacËaÄo dos artigos 48.o e 51.o do Tratado CE, tendo
                                                                     Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156 de
em conta as disposicËoÄes alemaÄs que concedem valor pro-
                                                                     15.6.1985, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal (Quarta
batório diferente aÁs certidoÄes de registo civil consoante
                                                                     SeccËaÄo), composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-
sejam alemaÄs ou estrangeiras, o Tribunal de JusticËa com-
                                                                     dente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presi-
posto por H. Ragnemalm, presidente das Quarta e Sexta
                                                                     dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
SeccËoÄes, exercendo funcËoÄes de presidente, G. F. Mancini,
                                                                     Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward,
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juí-
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann (relator) e L.
                                                                     zes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: H.
Sevón, juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:
                                                                     von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 2 de
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 2 de
                                                                     Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     seguinte:
seguinte:
Nos processos que teÃm por objecto determinar os direitos            1. O artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE
a prestacËoÄes sociais por parte de um trabalhador migrante               do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos


title: Processo T-368/03: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2003 por Rafael de Bustamante Tello contra o Conselho da União Europeia

text:
10.1.2004               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            C 7/41
Recurso interposto em 27 de Outubro de 2003 por                        —    infracção ao princípio do respeito do Estado de Direito e
Philippe Vanlangendonck contra a Comissão das Comuni-                       do Tratado CE, na medida em que, ao contrário da
                         dades Europeias                                    opinião do presidente do júri, o Director da EPSO admitiu
                                                                            que o aviso do concurso não previa a possibilidade de ex
                                                                            aequo na prova oral, quando é jurisprudência constante
                       (Processo T-361/03)                                  que o júri está vinculado pelo texto do aviso do concurso;
                           (2004/C 7/75)                               —    violação do princípio da igualdade de tratamento entre
                                                                            candidatos. O recorrente coloca a questão de saber, a este
                    (Língua do processo: francês)                           respeito, por que razão o júri, que desempenhou muito
                                                                            bem a sua missão de selecção e de comparação dos
                                                                            candidatos de acordo com os seus méritos, da primeira à
                                                                            centésima quadragésima nona melhor nota, se revelou
                                                                            subitamente incapaz de comparar e de fazer uma selecção
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                 entre sete candidatos ex aequo.
des Europeias, em 27 de Outubro de 2003, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Philippe Vanlangendonck, com domicílio em Overijse
(Bélgica), representado por Bernard Laurent, advogado.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    fiscalizar a legalidade do indeferimento das reclamações          Recurso interposto em 4 de Novembro de 2003 por
     n.o R/134/03 e n.o R/139/03 registadas pela ADIM. B.2             Rafael de Bustamante Tello contra o Conselho da União
     — Unidade «Recursos», em 27 de Março de 2003,                                                 Europeia
     decretado pelo Director a.i. da EPSO, na sua qualidade de
     AIPN em 17/07/2003, notificado por carta enviada em
     25/07/2003 e recebida em 28/07/2003, relativo à recusa                                  (Processo T-368/03)
     de anular ou de corrigir a publicação da lista dos
     candidatos aprovados no concurso COM/A/10/01, mani-                                        (2004/C 7/76)
     festamente viciada por erros ou irregularidades;
—    fiscalizar a legalidade da recusa de explicação e de                                (Língua do processo: espanhol)
     informação objectiva pertinente pelo presidente do júri
     do concurso COM/A/10/01 e pela AIPN;
—    condenar a parte contrária no pagamento de                        Deu entrada em 4 de Novembro de 2003 no Tribunal de
     400 000 euros ao recorrente a título de indemnização              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     pelo dano sofrido (sem prejuízo do seu aumento ou                 contra o Conselho da União Europeia, interposto por Rafael
     diminuição no decurso da instância).                              de Bustamante Tello, com domicílio em Bruxelas (Bélgica),
                                                                       representado por Ramón García-Gallardo e Ma Dolores
                                                                       Domínguez Pérez, advogados.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente no presente processo opõe-se à recusa de a                —    anular a Decisão do Conselho de 28 de Julho de 2003,
administração anular ou corrigir a lista dos candidatos aprova-             que indeferiu a reclamação de 14 de Abril de 2003, não
dos no concurso COM/A/10/01, que estaria manifestamente                     reconhecendo o direito ao subsídio de expatriação e, em
viciada por erro ou irregularidade, bem como de fornecer                    consequência, dos outros subsídios associados;
informações, tais como as pedidas pelo recorrente, para poder
considerar se foi ou não objecto de discriminação em razão da
nacionalidade no desenrolar e na cotação dos resultados da             —    condenar o recorrido no pagamento de todas as despesas.
prova oral do referido concurso.
Em apoio das suas pretensões o recorrente alega:                       Fundamentos e principais argumentos
—    a existência, no caso vertente, de um erro manifesto de
     direito ou de facto, na medida em que o júri inscreveu            O recorrente no presente processo contesta o não reconheci-
     156 candidatos aprovados na lista de reserva, em vez de           mento pela AIPN do direito ao subsídio de expatriação e aos
     150 candidatos aprovados, como estipulava o aviso de              outros subsídios associados (artigo 4.o do Anexo VII do
     concurso;                                                         Estatuto).
 ---pagebreak--- C 7/42                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          10.1.2004
Em defesa das suas pretensões, o recorrente alega:                            com suficiente certeza, mesmo que o prejuízo não possa
                                                                              ser exactamente calculado.
—    A verificação de um erro de direito em conjugação com
     um erro manifesto de apreciação dos factos, na medida              —     Condenar a Comissão em todas as despesas do presente
     em que a decisão impugnada não considera as funções                      processo.
     exercidas pelo recorrente na Delegación de Comunidad
     Autónoma de Murcia em Bruxelas como «serviços presta-
     dos a um outro Estado» na acepção da excepção prevista
     pelo Estatuto ao período de referência. A título subsidiá-         Fundamentos e principais argumentos
     rio, alega que a instituição recorrida concluiu erradamente
     na decisão objecto do presente litígio que o centro de
     interesses e a residência habitual do recorrente era               A decisão impugnada no presente processo indeferiu o pedido
     Bruxelas e não Murcia.                                             das recorrentes de deixar de considerar a colofónia como uma
                                                                        substância perigosa constante da lista do anexo I da Directiva
—    O desrespeito do princípio da igualdade de tratamento, ao          67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à
     ter concedido um tratamento discriminatório a situações            aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
     pessoais substancialmente idênticas.                               administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotu-
                                                                        lagem das substâncias perigosas (1).
                                                                        Em apoio do seu pedido, as recorrentes alegam que a decisão
                                                                        impugnada é ilegal por a classificação da colofónia ter sido
                                                                        decidida com base nos resultados de um teste referente a uma
Recurso interposto, em 29 de Outubro de 2003, por                       substância diferente, designadamente, a colofónia oxidada.
Arizona Chemical B.V., Eastman Belguim B.V.B.A., Resi-                  Alegam ainda que a classificação em questão não é apoiada
nall Europe B.V.B.A. e Cray Valley Iberica S.A. contra a                pela conclusão da avaliação científica desenvolvida nos termos
           Comissão das Comunidades Europeias                           da Directiva 65/548 e foi decidida com base na premissa
                                                                        errada de que a colofónia produz sempre colofónia oxidada e
                      (Processo T-369/03)                               que esta última provoca sensibilização da pele quando usada e
                                                                        manuseada normalmente. As recorrentes alegam ainda que a
                          (2004/C 7/77)                                 decisão impugnada é ilegal por se basear no «princípio da
                                                                        precaução», que não se aplica a decisões baseadas no acaso,
                    (Língua do processo: inglês)                        que a decisão impugnada viola o Tratado CE e não tem em
                                                                        conta as provas científicas mais recentes relativas a colofónia
                                                                        oxidada e que, finalmente, a decisão impugnada viola também
                                                                        os princípios fundamentais do direito comunitário, mais
Deu entrada, em 29 de Outubro de 2003, no Tribunal de                   especialmente os princípios da certeza legal, das legítimas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                expectativas e da proporcionalidade.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Arizona Chemical B.V., Almere, Países Baixos, Eastman
Belguim B.V.B.A., Kallo, Bélgica, Resinall Europe B.V.B.A.,             (1) JO P 196 de 16.8.1967, p. 1 a 98; EE 13 F1 p. 50.
Bruges, Bélgica e Cray Valley Iberica S.A., Madrid, Espanha,
representadas por Claudio Mereu e Koen Van Maldegem,
advogados.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    Anular a decisão da Comissão D(2003)430245, de                     Recurso interposto em 10 de Novembro de 2003 por Yves
     20 de Agosto de 2003.                                              Mahieu contra a Comissão das Comunidades Europeias
—    Declarar que a inscrição da colofónia no anexo I da
     Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de                                      (Processo T-372/03)
     1967, relativa à aproximação das disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas respeitantes à classifi-                                   (2004/C 7/78)
     cação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas,
     é ilegal.
                                                                                (Língua do processo: francês)
—    Alternativamente, declarar que a inscrição da colofónia
     no anexo I não é aplicável às recorrentes nos termos do
     artigo 241.o do Tratado CE.
                                                                        Deu entrada em 10 de Novembro de 2003, no Tribunal de
—    Compensar as recorrentes pelos prejuízos sofridos em               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     resultado da adopção da decisão impugnada, no montante             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     provisório de 1 euro ou, alternativamente, declarar a              Yves Mahieu, residente em Bruxelas, representado por Lucas
     Comissão responsável pelo prejuízo iminente previsível             Vogel, advogado.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 15 de Janeiro de 1998 no processo C-37/95 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België): Belgische Staat contra Ghent Coal Terminal NV (Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Directiva - Artigo 17º - Direito à dedução - Ajustamento das deduções)

text:
C 55/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Tratado CE, pelo Raad van State van BelgieÈ, destinado a
                       (Primeira SeccËaÄo)                           obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
                                                                     Ballast Nedam Groep NV e Reino da BeÂlgica, uma decisaÄo
                  de 18 de Dezembro de 1997                          a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do acórdaÄo do
no processo C-309/96 (pedido de decisaÄo prejudicial                 Tribunal de JusticËa de 14 de Abril de 1994, Ballast Nedam
apresentado pela Pretura circondariale di Roma, sezione              Groep (C-389/92, Recueil p. I-1289), o Tribunal de JusticËa
distaccata di Tivoli): Daniele Annibaldi contra Sindaco del          (Terceira SeccËaÄo), composto por J. C. Moitinho de Al-
      Comune di Guidonia, Presidente Regione Lazio (1)               meida fazendo funcËaÄo de presidente de seccËaÄo, J.-P. Puisso-
                                                                     chet (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: A. La
(Agricultura Ð Parque natural e arqueológico Ð Activi-               Pergola; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Dezem-
dade económica Ð ProteccËaÄo de direitos fundamentais Ð              bro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
            IncompeteÃncia do Tribunal de JusticËa)
                          (98/C 55/21)
                                                                     A Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de
                 (Língua do processo: italiano)                      1971, relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo
                                                                     de servicËos no domínio das empreitadas de obras puÂblicas
                                                                     e aÁ adjudicacËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas por
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     intermeÂdio de ageÃncias ou de sucursais, e a Directiva 71/
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa aÁ
                                                                     coordenacËaÄo do processo de adjudicacËaÄo de empreitadas
No processo C-309/96, que tem por objecto um pedido                  de obras puÂblicas, devem ser interpretadas no sentido de
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         que a autoridade competente para decidir um pedido de
do Tratado CE, pela Pretura Circondariale di Roma,                   aprovacËaÄo apresentado por uma pessoa colectiva domi-
sezione distaccata di Tivoli (ItaÂlia), destinado a obter, no        nante de um grupo tem a obrigacËaÄo, quando estaÂ provado
litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Daniele            que essa pessoa colectiva pode efectivamente dispor dos
Annibaldi e Sindaco del Comune di Guidonia, Presidente               meios das sociedades pertencentes ao grupo necessaÂrios aÁ
Regione Lazio, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a             execucËaÄo das empreitadas, de tomar em consideracËaÄo as
interpretacËaÄo do artigo 40.o, n.o 3, do Tratado CE e dos           refereÃncias dessas sociedades para apreciar a aptidaÄo da
princípios gerais de direito comunitaÂrio, o Tribunal (Pri-          pessoa colectiva em causa, em conformidade com os criteÂ-
meira SeccËaÄo), composto por D. A. O. Edward (relator),             rios mencionados nos artigos 23.o a 28.o da Directiva 71/
exercendo funcËoÄes de presidente da Primeira SeccËaÄo, P.           /305/CEE.
Jann e L. Sevón, juízesÂ; advogado-geral: G. Cosmas; secre-
taÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997,
                                                                     (1) JO C 74 de 8.3.1997.
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
O Tribunal de JusticËa naÄo eÂ competente para dar resposta
aÁs questoÄes submetidas pela Pretura circondariale di
Roma.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.                                                            ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Segunda SeccËaÄo)
                                                                                de 15 de Janeiro de 1998
                                                                     no processo C-37/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Hof van Cassatie van BelgieÈ): Belgische Staat contra
                                                                                Ghent Coal Terminal NV (1)
                        (Terceira SeccËaÄo)
                                                                     (Imposto sobre o valor acrescentado Ð Sexta Directiva Ð
                  de 18 de Dezembro de 1997
                                                                     Artigo 17.o Ð Direito aÁ deducËaÄo Ð Ajustamento das
no processo C-5/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apresen-                                     deducËoÄes)
tado pelo Raad van State van BelgieÈn): Ballast Nedam
            Groep NV contra Reino da BeÂlgica (1)                                             (98/C 55/23)
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Empreitadas de obras
puÂblicas Ð AprovacËaÄo dos empreiteiros Ð Entidade a                               (Língua do processo: neerlandeÃs)
                    tomar em consideracËaÄo)
                          (98/C 55/22)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-37/95, que tem por objecto um pedido diri-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                     Tratado CE, pelo Hof van Cassatie van BelgieÈ, destinado a
No processo C-5/97, que tem por objecto um pedido diri-              obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          Belgische Staat a Ghent Coal Terminal NV, uma decisaÄo a
 ---pagebreak--- 20.2.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 55/13
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 17.o da         sobre a interpretacËaÄo dos artigos 48.o do Tratado CE e 7.o,
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio                n.os 1 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho,
de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Esta-      de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos
dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de              trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968,
negócios Ð sistema comum do imposto sobre o valor                    p. 2; EE 05 F1, p. 77), o Tribunal, composto por C. Gul-
acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de             mann, presidente da terceira e quinta seccËoÄes, exercendo
13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribunal de JusticËa            funcËoÄes de presidente, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R.
(Segunda SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presi-                Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
dente da Sexta SeccËaÄo exercendo funcËoÄes de presidente da         tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
Segunda SeccËaÄo, G. F. Mancini (relator) e G. Hirsch, juí-          Edward (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.
zes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio:            Sevón, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: L.
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 15 de              Hewlett, administradora, proferiu, em 15 de Janeiro de
Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
seguinte:
                                                                     1. O artigo 48.o do Tratado CE e o artigo 7.o, n.os 1 e 4,
               o
O artigo 17. da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de                      do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de
17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legisla-               15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos
cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre                trabalhadores na Comunidade, opoÄem-se a uma claÂu-
o volume de negócios Ð sistema comum do imposto sobre                     sula de uma convencËaÄo colectiva aplicaÂvel ao servicËo
o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme, deve                 puÂblico de um Estado-membro que preveja, para os
ser interpretado no sentido de permitir que um sujeito pas-               empregados desse servicËo puÂblico, uma diuturnidade
sivo, agindo como tal, deduza o IVA de que eÂ devedor                     depois de oito anos de trabalho numa categoria de
relaltivamente a bens que lhe foram entregues ou servicËos                remuneracËoÄes determinada por essa convencËaÄo sem ter
que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de inves-               em conta os períodos de emprego num domínio de
timento destinados a serem utilizados no aÃmbito de opera-                actividade comparaÂvel, cumpridos anteriormente no
cËoÄes tributadas. O direito aÁ deducËaÄo subsiste mesmo que,             servicËo puÂblico de um outro Estado-membro.
por razoÄes alheias aÁ sua vontade, o sujeito passivo jamais
tenha feito uso de tais bens e servicËos para realizar opera-        2. Uma claÂusula de uma convencËaÄo colectiva que envolva
cËoÄes tributadas. Sendo caso disso, a entrega de bens de                 uma discriminacËaÄo contraÂria ao artigo 48.o do Tratado
investimento durante o período de ajustamento pode dar                    e ao artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/
lugar ao ajustamento da deducËaÄo nas condicËoÄes previstas               /68 eÂ nula, por forcËa do artigo 7.o, n.o 4, do mesmo
no n.o 3 do artigo 20.o da Directiva 77/388/CEE.                          regulamento. O juiz nacional eÂ assim obrigado, sem
                                                                          pedir ou esperar a eliminacËaÄo preÂvia dessa claÂusula
(1) JO C 101 de 22.4.1995.                                                pela negociacËaÄo colectiva ou por qualquer outro pro-
                                                                          cedimento, a aplicar aos membros do grupo desfavore-
                                                                          cido por essa discriminacËaÄo o mesmo regime de que
                                                                          beneficiam os outros trabalhadores.
                                                                     (1) JO C 64 de 2.3.1996.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   de 15 de Janeiro de 1998
no processo C-15/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Arbeitsgericht Hamburg): Kalliope Schöning-Kougebeto-
       poulou contra Freie und Hansestadt Hamburg (1)                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(Livre circulacËaÄo de pessoas Ð ConvencËaÄo colectiva para                              de 15 de Janeiro de 1998
os trabalhadores do sector puÂblico Ð Diuturnidades Ð
ExperieÃncia profissional adquirida num outro Estado-                no processo C-44/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                           -membro)                                  Bundesvergabeamt): Mannesmann Anlagenbau Austria
                                                                          AG e o. contra Strohal Rotationsdruck GesmbH (1)
                         (98/C 55/24)
                                                                     (Empreitadas de obras puÂblicas Ð Processo de adjudica-
                                                                     cËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas Ð Imprensa do
                 (Língua do processo: alemaÄo)                             Estado Ð Filial que exerce actividades comerciais)
                                                                                (98/C 55/25)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                     (Língua do processo: alemaÄo)
No processo C-15/96, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Tratado CE, pelo Arbeitsgericht Hamburg (Alemanha),                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo juris-
dicional entre Kalliope Schöning-Kougebetopoulou e Freie             No processo C-44/96, que tem por objecto um pedido diri-
und Hansestadt Hamburg, uma decisaÄo a título prejudicial            gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Janeiro de 1998 no processo C-280/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Auxílios de Estado - Benefício fiscal sobre diversos impostos - Recuperação do auxílio - Inexistência de impossibilidade absoluta)

text:
7.3.98                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 72/3
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                            (Sexta SeccËaÄo)                                                  (Sexta SeccËaÄo)
                    de 29 de Janeiro de 1998                                             de 29 de Janeiro de 1998
no processo C-61/95: RepuÂblica HeleÂnica contra Comis-              no processo C-280/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                                    peias contra RepuÂblica Italiana (1)
(Apuramento das contas do FEOGA Ð Exercício de 1991)                 (Auxílios de Estado Ð Benefício fiscal sobre diversos
                                                                     impostos Ð RecuperacËaÄo do auxílio Ð InexisteÃncia de
                             (98/C 72/04)                                                impossibilidade absoluta)
                                                                                (98/C 72/05)
                   (Língua do processo: grego)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-61/95, RepuÂblica HeleÂnica (agentes: Pana-
giotis Mylonopoulos e Meletis Tsotsanis) contra ComissaÄo            No processo C-280/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-
das Comunidades Europeias (agentes: Xenophon Yataga-                 peias (agentes: Antonio Aresu e Anders C. Jessen) contra
nas e Dimitrios Gouloussis), que tem por objecto a anula-            RepuÂblica Italiana (agente: professor Umberto Leanza,
cËaÄo, na parte respeitante aÁ RepuÂblica HeleÂnica, da DecisaÄo     assistido por Oscar Fiumara), que tem por objecto obter a
94/871/CE da ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1994,                   declaracËaÄo de que, ao naÄo ter adoptado as medidas neces-
relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros a              saÂrias para dar cumprimento aÁ DecisaÄo 93/496/CEE da
título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de                ComissaÄo, de 9 de Junho de 1993, relativa ao auxílio esta-
OrientacËaÄo e Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garan-           tal C 32/92 (ex NN 67/92) Ð ItaÂlia (creÂdito fiscal aos
tia», para o exercício financeiro de 1991 (JO L 352 de               transportadores rodoviaÂrios profissionais de mercadorias)
31.12.1994, p. 82), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),         (JO L 233 de 16.9.1993, p. 10), e designadamente ao naÄo
composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F.             ter recuperado a partir do exercício fiscal de 1992 o auxí-
Mancini e P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e G. Hirsch (rela-          lio, sob a forma de creÂdito de imposto sobre o redimento,
tor), juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:            de imposto local ou de imposto sobre o valor acrescen-
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 29 de Janeiro de            tado, indevidamente instituído por decreto ministerial de
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                28 de Janeiro de 1992 a favor dos transportadores rodo-
                                                                     viaÂrios profissionais de mercadorias em ItaÂlia, a RepuÂblica
                                                                     Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                     forcËa do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
1. A DecisaÄo 94/871/CE da ComissaÄo, de 21 de Dezem-
                                                                     composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo,
      bro de 1994, relativa ao apuramento das contas dos
                                                                     R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L. Murray e G. Hirsch
      Estados-membros a título das despesas financiadas
                                                                     (relator), juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secretaÂrio:
      pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e Garantia Agrí-
                                                                     D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,
      cola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», para o exercício
                                                                     em 29 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-
      financeiro de 1991 eÂ anulada na parte em que naÄo
                                                                     ria eÂ a seguinte:
      considera definitivamente a cargo do FEOGA o mon-
      tante de 3 531 558 038 DR, a título de despesas relati-
      vas aos subsídios ao tabaco em rama e aÁs correspon-
      dentes restituicËoÄes.                                         1. Ao naÄo dar cumprimento aÁ DecisaÄo 93/496/CEE da
                                                                          ComissaÄo, de 9 de Junho de 1993, relativa ao auxílio
                                                                          estatal C 32/92 (ex NN 67/92) Ð ItaÂlia (creÂdito fiscal
                                                                          aos transportadores rodoviaÂrios profissionais de mer-
2. Nega-se provimento ao recurso quanto ao mais.                          cadorias), a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obriga-
                                                                          cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE.
3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
      sas.                                                           2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
(1) JO C 119 de 13.5.1995.                                           (1) JO C 268 de 14.10.1995.


title: Processo T-104/00: Acção intentada, em 25 de Abril de 2000, por Giovanni Cubeta contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 176/28                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.6.2000
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                         escritório dos advogados Arendt & Medernach, rue Mathias
— anular as duas decisões da Comissão, respectivamente, de             Hardt, 8-10.
    11 de Junho de 1999 e 2 de Dezembro de 1999, de
    transferência do recorrente da unidade «Produtos alimenta-
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    res — legislação — aspectos cientı́ficos e técnicos» para a
    unidade «Indústria agro-alimentar, biotecnologia»;
                                                                         — julgar o presente recurso admissı́vel;
— anular a nomeação de outro funcionário da unidade
    «Produtos alimentares — legislação — aspectos cientı́ficos          — anular a decisão da Comissão, de 31 de Janeiro de 2000,
    e técnicos»;                                                             que reduz o montante da participação financeira inicial-
                                                                             mente concedida pelo Fundo Social Europeu através da
— condenar a Comissão Europeia no ressarcimento dos                         Decisão C (1994) 3059, de 25 de Novembro de 1994,
    danos materiais e morais;                                                a favor de um programa operacional para a Bélgica
                                                                             (Comunidade Flamenga) inserido no quadro comunitário
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                         de acção do objectivo 3;
    despesas.
                                                                         — condenar a Comissão nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
O recorrente opõe-se, nomeadamente, à decisão da sua
transferência enquanto chefe adjunto da unidade III.E.1 para a           Segundo o recorrente, a decisão recorrida repousa numa
unidade III.E.2 na DG ENTR.                                              rejeição ilegal dos financiamentos, com base em montantes
                                                                         antecipadamente fixados e dependentes dos resultados, que o
Em apoio do seu pedido o recorrente alega que:                           recorrente efectuou em conformidade com a letra e o espı́rito
                                                                         do regulamento comunitário.
— a Comissão cometeu um erro de avaliação das suas
    qualidades e da situação existente na unidade;
                                                                         Sobretudo, a decisão recorrida viola a competência que têm os
— a Comissão violou os direitos de defesa porque as decisões           Estados-Membros de, dentro do quadro comunitário e em
    contestadas constituem, na realidade, medidas discipli-              conformidade com os objectivos comunitários, concretizarem
    nares;                                                               as modalidades de financiamento dos projectos.
— a nomeação de outro funcionário para o seu antigo lugar
    não foi feita no interesse do serviço;
— as decisões impugnadas não estavam suficientemente
    fundamentadas;
— a Comissão cometeu desvio de poder.                                   Acção intentada, em 25 de Abril de 2000, por Giovanni
                                                                           Cubeta contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-104/00)
                                                                                (2000/C 176/50)
Recurso interposto em 25 de Abril de 2000 pelo Vlaams
Fonds voor de Sociale Integratie van Personen met een
Handicap contra a Comissão das Comunidades Europeias                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                        (Processo T-102/00)                              Deu entrada em 25 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                          (2000/C 176/49)                                Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Giovanni
                                                                         Cubeta, com domicı́lio em Etterbeek (Bélgica), representado
                                                                         por Chantal Moreau, advogada em Bruxelas, e Patrick Birden,
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     advogado no Luxemburgo.
Deu entrada em 25 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira              O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Vlaams              — declarar que o demandante tem direito a receber subsı́dio
Fonds voor de Sociale Integratie van Personen met een                        diário, bem como a segunda parte do subsı́dio de instalação
Handicap [Fundo Flamengo para a Integração Social de Pessoas                para a sua filha aquando da sua recolocação em Bruxelas
Deficientes], representado por J. Stuyck, advogado no foro                   em Janeiro de 1999.
 ---pagebreak--- 24.6.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 176/29
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
A presente acção visa uma decisão de recusa por parte da
Comissão de pagar o subsı́dio diário, bem como a segunda               Marca      objecto       do     «STREAMSERVE»          —    pedido
parte de um subsı́dio de instalação para a sua filha aquando da         pedido:                         no 198398.
recolocação em Bruxelas.
O demandante recorda a esse propósito que tinha sido                    Produto ou serviço:             Software e hardware para com-
anteriormente transferido para o Luxemburgo e em seguida,                                                putadores (classes n.os 9 e 16 da
no quadro de uma nova colocação, e teve novamente de                                                    classificação de Nice).
transferir o seu local de habitação e de actividade profissional
para Bruxelas.
                                                                         Decisão recorrida:             Recusa de registo por parte do
Em apoio do seu pedido entende ter direito a requerer o                                                  examinador.
pagamento do subsı́dio diário, bem como o subsı́dio de
instalação, como devido a todo o funcionário solteiro com um
filho a cargo. No que se refere ao subsı́dio de instalação, tem         Fundamentos       invoca-       — Infracção ao artigo 7.o, n.o 1,
como objectivo compensar as despesas e os inconvenientes                 dos:                                alı́neas b) e c), do Regula-
causados pela necessidade de se deslocar e instalar novamente.                                               mento n.o 40/94.
                                                                                — Violação do princı́pio da não
                                                                                discriminação.
Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pela Stream-
serve North America Inc., contra o Instituto de Harmoni-
                  zação do Mercado Interno
                      (Processo T-106/00)
                                                                         Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 por Santiago
                         (2000/C 176/51)                                 Gómez-Reino contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Processo T-108/00)
Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                           (2000/C 176/52)
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela
Streamserve North America Inc., representada por Magnus
Nedstrand e Ulf Willquist, advogados na Suécia.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                         Deu entrada em 27 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
— anular a decisão impugnada na medida em que declara que               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    a marca STREAMSERVE não satisfaz os requisitos previstos            Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Santiago
    no artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do Regulamento (CE)          Gómez-Reino, com domicı́lio em Bruxelas, representado por
    n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,                    Jean-Louis Dupont, advogado no foro de Bruxelas, Marc-Albert
    sobre a marca comunitária, e devolva o processo ao                  Lucas e Michel Franchimont, advogados em Liège.
    examinador.
— alternativamente, anular a decisão impugnada na medida                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    em que constitui violação suficientemente manifesta do
    princı́pio da não discriminação e devolva o processo ao
    examinador.                                                          — anular ou declarar ilegais e/ou a natureza culposa das
                                                                             decisões, a omissão de medidas impostas pelo Estatuto ou
— condenar o demandado nas custas.                                           de simples medidas, que são objecto destes recursos;


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2000 no processo C-279/98 P, Cascades SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Artigo 85.")

text:
27.1.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 28/9
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)                                                            (Quinta Secção)
                  de 16 de Novembro de 2000
                                                                                de 16 de Novembro de 2000
no processo C-248/98 P, NV Koninklijke KNP BT contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                        no processo C-279/98 P, Cascades SA contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual
                                                                          («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Coima — Fundamentação —
                                                                          Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual
                Competência de jurisdição plena»)                        artigo 81.o, n.o 1, CE) — Imputabilidade do comportamento
                                                                          ilı́cito — Coima — Fundamentação — Princı́pio da não-
                           (2001/C 28/15)                                                             -discriminação»)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                                   (2001/C 28/16)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                               (Lı́ngua do processo: francês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-248/98 P: NV Koninklijke KNP BT, com sede em
Amsterdão (Paı́ses Baixos), representada por T.R. Ottervanger,           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
Luxemburgo no escritório dos advogados Loeff, Claeys e
Verbeke, 56-58, rue Charles Martel, que tem por objecto um                No processo C-279/98 P: Cascades SA, com sede em Bagnolet
recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                (França), representada por J.-Y. Art, advogado no foro de
Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) de 14 de                Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
Maio de 1998, KNP BT/Comissão (T-309/94, Colect.,                        rio de Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem
p. II-1007), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a          por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
outra parte no processo a Comissão das Comunidades Euro-                 Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alar-
peias (agentes R. Lyal e W. Wils), o Tribunal de Justiça (Quinta          gada) de 14 de Maio de 1998, Cascades/Comissão (T-308/94,
Secção) composto por: A. La Pergola, presidente de secção,              Colect., p. II-925), em que se pede a anulação desse acórdão,
M. Wathelet (relator), D.A.O. Edward, P. Jann e L. Sevón,                sendo a outra parte no processo a Comissão das Comunidades
juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu       Europeias (agentes R. Lyal e E. Gippini Fournier), o Tribunal
em 16 de Novembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória              de Justiça (Quinta Secção) composto por: A. La Pergola,
é a seguinte:                                                             presidente de secção, M. Wathelet (relator), D.A.O. Edward,
                                                                          P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
1)    O n.o 1 da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira    R. Grass, proferiu em 16 de Novembro de 2000 um acórdão
      Instância de 14 de Maio de 1998, KNP BT/Comissão                   cuja parte decisória é a seguinte:
      (T-309/94), é revogado.
2)    O montante da coima aplicada à NV Koninklijke KNP BT pelo           1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio
      artigo 3.o da Decisão 94/601/CE da Comissão, de 13 de Julho              de 1998, Cascades/Comissão (T-309/94), é revogado na parte
      de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do            em que imputa à Cascades SA a responsabilidade pelas
      Tratado CE (IV/C/33.833 — Cartão), é fixado no montante                   infracções cometidas pela Van Duffel NV e pela Djupafors AB
      de 2 600 000 euros.                                                        durante o perı́odo entre meados de 1986 e Fevereiro de 1989
                                                                                inclusive.
3)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
                                                                          2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
4)    A NV Koninklijke KNP BT é condenada nas suas próprias
      despesas bem como em dois terços das despesas da Comissão          3)     O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.
      das Comunidades Europeias relativas à presente instância.
5)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará um terço           4)     Reserva-se a decisão quanto às despesas.
      das suas próprias despesas relativas à presente instância.
                                                                          (1) JO C 299 de 26.9.98.
(1) JO C 299 de 26.9.98.