title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2001 no processo T-124/99, Autosalone Ispra dei Fratelli Rossi Snc contra a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Inundação — Obstrução de um colector de esgotos — Prazo de prescrição — Não interrupção da prescrição)

text:
5.5.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 134/21
1)    É negado provimento ao recurso.                                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente é condenada nas despesas.                                                    de 17 de Janeiro de 2001
                                                                           no processo T-124/99, Autosalone Ispra dei Fratelli Rossi
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                                  Snc contra a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
                                                                           representada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
                                                                           (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
                                                                           tual — Inundação — Obstrução de um colector de esgotos
                                                                              — Prazo de prescrição — Não interrupção da prescrição)
                                                                                (2001/C 134/46)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                    de 18 de Janeiro de 2001
                                                                           No processo T-124/99, Autosalone Ispra dei Fratelli Rossi
no processo T-65/00, Angeliki Ioannou contra o Conselho                    Snc, com sede em Ispra (Itália), representada por F. Venuti,
                       da União Europeia (1)                              advogado no foro de Busto Arsizio, com domicı́lio escolhido
                                                                           no Luxemburgo no escritório de A. Kronshagen, 22, rue Marie-
                                                                           -Adelaïde contra a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
(Funcionários — Recusa de admissão — Inaptidão fı́sica —                representada pela Comissão das Comunidades Europeias (agen-
Parecer da comissão médica — Controlo jurisdicional —                     tes: H. Speyart e P. Stancanelli), que tem por objecto obter o
 Nexo intelegı́vel entre as verificações médicas e a inaptidão)          reconhecimento da responsabilidade da Comunidade Europeia
                                                                           da Energia Atómica pelo dano sofrido pela demandante devido
                           (2001/C 134/45)                                 a inundações ocorridas em Ispra na noite de 1 para 2 de Junho
                                                                           de 1992 e, em consequência, condenar esta Comunidade na
                                                                           reparação do dano, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
                                                                           Secção), composto por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           e J. Pirung, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 17 de
                                                                           Janeiro de 2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-65/00, Angeliki Ioannou, antiga funcionária da
União Económica da Bélgica, dos Paı́ses Baixos e do Luxem-               1)    A acção é julgada manifestamente inadmissı́vel.
burgo (Benelux), afecta ao secretariado de Schengen, com
domicı́lio em Bruxelas, representada por J. van Rossum,                    2)    A demandante é condenada a suportar as suas próprias
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                        despesas, bem como as despesas da Comissão.
Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire SARL, 13, avenue
du Bois, contra o Conselho da União Europeia (agentes:                    (1) JO C 226 de 7.8.1999.
F. Anton e M. Bauer), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão do Conselho, de 21 de Maio de 1999, que
recusou a nomeação da recorrente como funcionária estagiária,
no quadro da integração do secretariado de Schengen no
secretariado geral do Conselho, devido à inaptidão fı́sica para
o desempenho das funções consideradas, o Tribunal (Terceira
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Secção), composto por J. Azizi, presidente, e K. Lenaerts e
M. Jaeger, juizes, secretário: J. Palacio González, administrador,
proferiu, em 18 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte                                      de 9 de Janeiro de 2001
decisória é a seguinte:
                                                                           no processo T-149/00, Innova, Centro euromediterraneo
                                                                           per lo sviluppo sostenibile contra Comissão das Comuni-
1)    É anulada a decisão do Conselho, de 21 de Maio de 1999, que
                                                                                dades Europeias (1)
      recusou a nomeação da recorrente como funcionária estagiária
      no quadro da integração do secretariado de Schengen no
      secretariado do Conselho, devido a uma inaptidão fı́sica para o     (Recurso de anulação — Recurso que diz respeito, na
      desempenho das funções consideradas.                                realidade, a um litı́gio de natureza contratual — Incompetên-
                                                                                cia do Tribunal de Primeira Instância)
2)    O Conselho é condenado nas despesas.
                                                                                (2001/C 134/47)
(1) JO C 135 de 13.5.2000.                                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-149/00, Innova, Centro euromediterraneo per
                                                                           lo sviluppo sostenibile, com sede em Calatafimi (Itália),


title: Cancelamento do processo C-50/97

text:
30.5.98                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 166/11
          i)  O criteÂrio para determinar a parte do imposto           Fundamentos e principais argumentos
              pago a montante que eÂ dedutível eÂ diferente
              consoante as operacËoÄes sejam abrangidas pelos          Ð ViolacËaÄo do princípio da proteccËaÄo da confiancËa legí-
              n.os 2, 3 e 5 do artigo 17.o (e se assim for, em               tima.
              que aspectos eÂ diferente)?
          ii) Esse sujeito passivo tem o direito de deduzir a          Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de armas, pela
              totalidade do imposto a montante que lhe foi                   diferenciacËaÄo quanto aos meios de prova.
              facturado relativamente a qualquer aquisicËaÄo
              de bens ou servicËos com o fundamento de que             Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento que
              esses bens ou servicËos foram utilizados para                  proíbe tratamento diferente de situacËaÄo similar ou tra-
              realizar uma operacËaÄo abrangida pelo n.o 3,                  tamento igual de situacËaÄo diferente.
              alínea c), do artigo 17.o?
                                                                       Ð ViolacËaÄo da jurisprudeÃncia do direito comunitaÂrio.
(1) Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril
    de 1967, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
    -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
    cios (JO 71 de 14.4.1967, p. 1301; EE 09 F1, p. 3).
(2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
    1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
    -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
    cios Ð sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:        tribunal administratif de Dijon (1.a SeccËaÄo), de 24 de
    mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;        MarcËo de 1998, no processo entre a societeÂ CTR
    EE 09 F1, p. 54).                                                  France International e o directeur reÂgional des impôts de
                                                                                Bourgogne
                                                                                (Processo C-109/98)
                                                                                (98/C 166/18)
Recurso interposto, em 14 de Abril de 1998, pela SA Sma-               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
nor, Hubert e Monique SeÂgaud do despacho da Segunda                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-              tribunal administratif de Dijon (1.a SeccËaÄo), de 24 de
des Europeias, de 16 de Fevereiro de 1998, no processo                 MarcËo de 1998, no processo entre a societeÂ CTR France
T-182/97, SA Smanor, Hubert e Monique SeÂgaud contra                   International e o directeur reÂgional des impôts de Bourgo-
             ComissaÄo das Comunidades Europeias                       gne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
                      (Processo C-103/98 P)                            em 15 de Abril de 1998.
                           (98/C 166/17)
                                                                       O tribunal administratif de Dijon (1.a SeccËaÄo) solicita ao
                                                                       Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a questaÄo de
Deu entrada em 14 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-                saber se as disposicËoÄes dos artigos 9.o, 12.o e 95.o do Tra-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho                tado de 25 de MarcËo de 1957 que institui a Comunidade
da Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das             Económica Europeia impedem que as autoridades nacio-
Comunidades Europeias, de 16 de Fevereiro de 1998, no                  nais imponham aos fabricantes, importadores ou pessoas
processo T-182/97, SA Smanor, Hubert e Monique SeÂgaud                 que efectuem em FrancËa entregas de postos emissores-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                 -receptores que funcionem na banda do cidadaÄo uma impo-
por SA Smanor, Hubert e Monique SeÂgaud, representados                 sicËaÄo cujo regime eÂ fixado pelo artigo 302 bis X do code
por Laurence Roques, advogada no foro de Val de Marne,                 geÂneÂral des impôts.
com domicílio escolhido em CreÂteil, 9, rue du GeÂneÂral-
-Larminat.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                Cancelamento do processo C-50/97 (1)
Ð declarar o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
     de 16 de Fevereiro de 1998 viciado por erro manifesto                                       (98/C 166/19)
     de apreciacËaÄo,
                                                                       Por despacho de 14 de Outubro de 1997, o Presidente do
Ð declarar que a ComissaÄo cometeu erro de apreciacËaÄo                Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
     nas conclusoÄes da sua carta de 21 de Maio de 1997,               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-50/
                                                                       /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do arrondissements-
Ð deferir o pedido dos recorrentes que pretendem a                     rechtbank te Almelo): Jan Blauw e outros contra Gavema
     comunicacËaÄo dos documentos detidos nos arquivos                 BV.
     administrativos franceses, no processo Smanor, aos ser-
     vicËos da ComissaÄo e do Tribunal de JusticËa de modo a           (1) JO C 94 de 22.3.1997.
     carrearem, no quadro do princípio da igualdade de
     armas, todas as provas.


title: Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995, pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-396/95)

text:
2 . 3 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 64/7
     quais, nos encontros por elas organizados, os clubes de                     PARECER 3/94 DO TRIBUNAL
     futebol apenas podem fazer alinhar um número limitado                         de 13 de Dezembro de 1995 ( ] )
     de jogadores profissionais nacionais de outros Estados
     - membros.                                                        (GATT — OMC — Acordo-quadro sobre bananas)
                                                                                ( 96/C 64/ 14 )
3 . O efeito directo do artigo 48" do Tratado não pode ser
     invocado em apoio de reivindicações relativas a uma           Em pedido apresentado em 25 de Julho de 1994, nos termos
     indemnização de transferência, de formação ou de              do n? 6 do artigo 228? do Tratado CE, a República Federal
     promoção que, na data do presente acórdão, já tenha           da Alemanha solicitou o parecer do Tribunal de Justiça
     sido paga ou seja devida em execução de uma obrigação         sobre a compatibilidade com o Tratado do Acordo-quadro
     nascida antes desta data, excepto se, antes desta data, já    sobre bananas entre a Comunidade Europeia e a Colômbia ,
     tiver sido proposta acção judicial ou apresentada             a Costa Rica, a Nicarágua e a Venezuela, tendo submetido
     reclamação equivalente nos termos do direito nacional         ao Tribunal de Justiça as seguintes questões :
     aplicável.
                                                                   a ) O Acordo-quadro sobre bananas assinado pela Comis
(') JO n . C 312 de 18 . 11 . 1993 .
                                                                        são em 28/29 de Março de 1994 foi celebrado de modo
                                                                        processualmente correcto, ou seja :
                                                                        — com base em mandato negocial do Conselho sufi
                                                                            ciente
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                    e
                  de 14 de Dezembro de 1995
                                                                        — em conformidade com as directrizes de negociação
no processo C- 173/95 P: Anne Hogan contra Tribunal de                      traçadas pelo Conselho ?
            Justiça das Comunidades Europeias (')
(Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente              b ) O Acordo-quadro sobre bananas é materialmente com
                         improcedente)                                  patível com os preceitos do Tratado ?
                          ( 96/C 64/ 13 )
                                                                   o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
                 (Língua do processo : italiano)                   Iglesias ( presidente ), C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, G.
                                                                   Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini , F. A.
                                                                   Schockweiler ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             e L. Sevón, juízes, tendo ouvido G. Tesauro, primeiro
                                                                   advogado-geral, C. O. Lenz, F. G. Jacobs, A. La Pergola, G.
No processo C- 173/95 P, Anne Hogan , funcionária do               Cosmas, P. Léger, M. B. Élmer, N. Fennelly e D. Ruiz-Jarabo
Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen             Colomer, advogados-gerais, declarou que :
tada por Giancarlo Lattanzi , advogado no foro de Massa
- Carrare, com domicílio escolhido no Luxemburgo, 33 , rue
                                                                   Não há que responder ao pedido de parecer.
Godchaux, que tem por objecto um recurso contra o
acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida
des Europeias ( Quarta Secção ), de 29 de Março de 19 95 ,         (>) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
Hogan/Tribunal de Justiça (T-497/93 , Colectânea da Juris
prudência do Tribunal 1995 , p . 11-703 ), destinado à
anulação deste acórdão, sendo recorrido o Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias ( agentes : Luigia Mag
gioni e Niels Lierow ), o Tribunal de Justiça (Primeira
Secção ), composto por D. A. O. Edward, presidente de
secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juízes; advogado         Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995 , pela
-geral : A. La Pergola ; secretário : R. Grass, proferiu , em 14   República Federal da Alemanha contra a Comissão das
de Dezembro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a                             Comunidades Europeias
seguinte :                                                                               ( Processo C-396/95 )
                                                                                ( 96/C 64/15
 1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                    Deu entrada , em 18 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
 2 . A recorrente é condenada nas despesas.                        Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
 (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                    República Federal da Alemanha , representada pelo Mini
                                                                    sterialrat Dr. Ernst Röder, do Bundesministerium für
                                                                    Wirtschaft ( Ministério Federal da Economia ), D-53107
                                                                    Bona .
 ---pagebreak---  N? C 64/8            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2 . 3 . 96
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             — atribuir ao recorrente uma indemnização equitativa para
                                                                          reparação dos danos morais sofridos, de montante
— anular os artigos 1 ?, n? 2, e 2? a 5? do Regulamento ( CE )            superior a 2 000 ecus,
     n? 2358/95 da Comissão, de 6 de Outubro de 1995 (JO
                                                                   — subsidiariamente: devolver o processo ao Tribunal de
     L 241 , de 10 de Outubro de 1995 , p. 5 ),                           Primeira Instância para repetição da audiência , produ
                                                                          ção de prova e nova decisão,
— condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                   — condenar a recorrida ao pagamento de todas as despesas
                                                                          do processo, incluindo as efectuadas na fase pré-litigiosa
 Os fundamentos e principais argumentos são similares aos                 e as do recurso para o Tribunal de Justiça,
do processo C-23/95 ( 1 ). Além disso, é alegada a violação do
princípio da não discriminação, uma vez que, por meio da           — subsidiariamente, nesta matéria : reservar a decisão sobre
regulamentação impugnada, será cimentada, contra o                        as despesas do processo .
objectivo declarado do mercado único, a tradicional repar
tição do mercado da banana , se — como actualmente — as            Fundamentos e principais argumentos
tradicionais relações entre determinados comerciantes e
                                                                   Violação de direito comunitário : na medida em que o
determinados produtores forem estimuladas .
                                                                   recorrente mantém os pedidos anteriores ( 2 ), faz dos funda
                                                                   mentos do recurso contra a Comissão fundamentos do
H JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995, p. 6 .                              recurso para o Tribunal de Justiça .
                                                                   ( ] ) JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995, p . 11 .
                                                                   ( 2 ) JO n? C 338 , de 15 . 12 . 1993 , p . 16 .
Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1995 , por Dieter         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Obst contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância            High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), de 19 de             Division, de 13 de Outubro de 1995 , no processo entre
Outubro de 1995 , no processo T-562/93 : Dieter Obst               Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd e outros
       contra Comissão das Comunidades Europeias                      contra Department of Agriculture for Northern Ireland
                   ( Processo C-403/95 P )                                                   ( Processo C-4/96 )
                          96/C 64/ 16                                                             96/C 64/ 17 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Deu entrada, em 27 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Justiça das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ) um            High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
recurso contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância         Division, de 13 de Outubro de 1995 , no processo entre
das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), de 19 de             Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd è outros
Outubro de 1995 , no processo T-562/93 , Dieter Obst               contra Department of Agriculture for Northern Ireland, que
contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto              deu entrada na Secretaria do Tribunal em 11 de Janeiro de
por Dieter Obst, representado pelo advogado Lothar                 1996 .
Mahlberg, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
domicílio de Marianne Moritz, 25a, rue de Schõnfels, Bridei        A High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench
( Luxemburgo ).                                                    Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                   sobre as seguintes questões :
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             1 . A validade da atribuição ao Reino Unido das suas
                                                                          quotas de bacalhau e badejo na zona Vila, nos termos do
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                  artigo 3?, do Regulamento ( CEE ) n? 3362/94 do
    Comunidades Europeias ( Segunda Secção ) de 19 de                     Conselho, de 20 de Dezembro de 1994 , que fixa os totais
    Outubro de 1995 [processo T-562/93 (*)], Dieter Obst                  admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em
    contra Comissão das Comunidades Europeias,                            que podem ser pescadas determinadas unidades popu
                                                                          lacionais ou grupos de unidades populacionais de
— anular a decisão da recorrida de rejeitar a sua candida                peixes ( ] ), depende de o anexo VII à resolução de 3 de
                                                                          Novembro de 1976 do Conselho ter sido correctamente
    tura ao emprego em causa, comunicada em carta de 22
    de Março de 1993 ,                                                    adoptado ?
                                                                   2 . Se a resposta à primeira questão for afirmativa, o
— declarar que a rejeição da candidatura do recorrente ao                 anexo VII foi correctamente adoptado ?
    referido emprego foi inválida,
                                                                   3 . As respostas às questões 1 e 2 foram afectadas pelo facto
— declarar que a recorrida se encontra obrigada a reparar                 de o anexo VII ser um documento que se encontra
    quaisquer danos daí decorrentes que o recorrente venha                classificado como secreto e de não ter sido publicado ou
    a sofrer no futuro,                                                   por outra forma facultado às partes ?


title: Processo C -153/04 P: Recurso interposto em 26 de Março de 2004 (fax de 23 de Março de 2004), pela Società Euroagri srl, do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 28 de Janeiro de 2004 no processo T-180/01, Euroagri srl contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/46

         Recurso interposto em 26 de Março de 2004 (fax de 23 de Março de 2004), pela Società Euroagri srl, do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 28 de Janeiro de 2004 no processo T-180/01, Euroagri srl contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C -153/04 P)
   (2004/C 106/80)
   Deu entrada em 26 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T -180/01, Euroagri srl contra Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Società euroagri srl, representada pelo avvocato W. Masucci.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 28 de Janeiro de 2004 no processo T -180/01 e, consequentemente, julgar procedentes os pedidos formulados pela sociedade recorrente em primeira instância e que aqui se dão por reproduzidos;

               —

               quanto ao mérito: anular a decisão impugnada;

               —

               a título subsidiário: anular parcialmente a decisão impugnada e reduzir, em proporção com o investimento realmente efectuado, a contribuição financeira concedida à recorrente;

               —

               quanto ao mérito, na fase de instrução: ordenar à Comissão que apresente todos os documentos que enviou à recorrente relacionados com o projecto Endovena e decida a audição de algumas testemunhas e a comparência pessoal da própria recorrente, bem como a elaboração de um parecer técnico e/ou de inspecção in loco.

               —

               insiste-se, além disso, em todos os requerimentos instrutórios já formulados em primeira instância na irregularidade formal dos envios efectuados pela Comissão.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente sustenta que o acórdão recorrido é ilegal por:

               —

               falta de fundamentação e violação do princípio do contraditório e do princípio dos direitos de defesa;

               —

               violação do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88 (obrigação de convidar o Estado-Membro a apresentar observações);

               —

               violação do artigo 25.o do Regulamento n.o 4253/88 (dever de vigilância);

               —

               erro na avaliação das alegadas irregularidades cometidas pela recorrente;

               —

               violação do princípio da proporcionalidade.


title: Processo T-81/99: Acção proposta em 12 de Abril de 1999 por Lily Karoline Schuerer contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 160/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.6.1999
Acção proposta em 12 de Abril de 1999 por Lily Karoline                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 Schuerer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         — anular, por força do artigo 173.o do Tratado CE —
                        (Processo T-81/99)
                                                                             mediante prévia apreciação da inaplicabilidade, por força
                                                                             do artigo 184.o do Tratado CE, do prazo semestral previsto
                          (1999/C 160/54)                                    no artigo 3.o, n.o 1, do Anexo III da «Regulamentação
                                                                             referente às despesas e subsı́dios dos deputados ao Parla-
                                                                             mento Europeu» — da decisão do Colégio dos Questores,
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                            de 4 de Fevereiro de 1999, prot. 300762 que indeferiu o
                                                                             pedido de Carlo Ripa di Meana, de aplicação com efeito
Deu entrada em 12 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                  retroactivo a partir do inı́cio da presente legislatura, do
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a                     regime provisório de pensão a que se refere o dito anexo,
Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Lily
Karoline Schuerer, representada pelo advogado Hermann J.                 — condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despe-
Winzen, Munique, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                      sas da instância.
no escritório dos advogados Decker e associados, 18, avenue
Marie-Thérèse.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                     Fundamentos e principais argumentos
condenar a demandada a pagar-lhe 17 677,57 DM, mais juros
e condenar a demandada nas despesas.
                                                                         O recorrente, membro italiano do Parlamento Europeu desde
Fundamentos e principais argumentos                                      Julho de 1994 impugna a decisão pela qual o Colégio dos
                                                                         Questores indeferiu o seu pedido de aplicação do regime
                                                                         provisório de pensões previsto no anexo III da Regulamentação
A demandante, antiga funcionária da Comissão, alega que,               referente às despesas e subsı́dios dos deputados ao Parlamento
assim que em 3 de Outubro de 1990 foi decidida a mudança                 Europeu.
de capital da Alemanha, requereu a modificação do coeficiente
de correcção aplicável ao cálculo da sua pensão. Considera
ter sido prejudicada pelo facto de não ter recebido uma
compensação que, em razão das circunstâncias descritas, se             Importa recordar a este propósito que, aguardando a insti-
tornou indispensável a partir de finais de 1990. Em relação às         tuição de um regime definitivo o Gabinete do Presidente, em
alterações no decurso do ano, está prevista a concessão de            4 de Novembro de 1981 e 24-25 de Maio de 1982, instituiu e
uma compensação, que até hoje ainda não foi paga. Até Julho            regulamentou o regime de pensões supracitado para os
de 1994 a pensão da demandante não foi calculada nem paga              deputados dos paı́ses cujas autoridades nacionais não previam
de acordo com os montantes previstos na lei. Os erros                    um regime de pensões para os membros do Parlamento
no cálculo da pensão da demandante durante o perı́odo                  Europeu. Este regime é administrado pelo Parlamento Europeu
compreendido entre Outubro de 1990 e Junho de 1994                       por conta dos governos de determinados paı́ses.
(45 meses) causaram-lhe um prejuı́zo lı́quido no montante de
17 677,57 DM.
                                                                         Dado o alinhamento da regulamentação das pensões em causa
                                                                         com a prevista para os deputados ao Parlamento italiano o
                                                                         recorrente estava convencido de ficar sujeito oficiosamente ao
                                                                         regime provisório desde a momento da sua investidura e que
                                                                         as respectivas contribuições fossem descontadas automatica-
                                                                         mente dos seus subsı́dios. Todavia, em 1998, tomou conheci-
                                                                         mento que não gozava, na realidade, de qualquer protecção do
Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por Carlo                      regime de pensões, uma vez que não tinha expressamente
         Ripa di Meana contra Parlamento Europeu                         aderido ao respectivo regime no prazo de 6 meses após a
                                                                         entrada em vigor do novo artigo 3.o, n.o 1, do anexo III, com
                        (Processo T-83/99)                               as alterações da decisão do Gabinete do Presidente, de 13 de
                                                                         Setembro de 1995. A fundamentação da decisão de indeferi-
                                                                         mento impugnada assentava precisamente no não cumpri-
                          (1999/C 160/55)                                mento desse prazo.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         Em apoio do seu pedido o recorrente invoca:
Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                 — existência no caso de abuso de poder, na medida em
Parlamento Europeu, interposto por Carlo Ripa di Meana,                      que, devido à remissão para a regulamentação italiana o
representado pela advogada Wilma Viscardini Donà, assistida                  anexo III deveria ter previsto a sujeição oficiosamente
pelo Dr. Gabriele Donà, ambos do foro de Pádua, com                         ao regime provisório e, em qualquer caso, não deveria
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                absolutamente subordinar a aplicação de tal regime a um
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                                      prazo,


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Maio de 1999 no processo T-242/97, Z contra o Parlamento Europeu (Processo Disciplinar - Sanção de retrogradação - Recurso de anulação)

text:
18.9.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 265/11
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Comunidades Europeias (agentes: Ana Maria Alves Vieira e
                                                                         Xavier Lewis), apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                    de 9 de Março de 1999                                Irlanda do Norte (agentes: Michelle Ewing, Kenneth Parker e
                                                                         Andrew Macnab), que tem por objecto um pedido de anulação
no processo T-212/97, Agnès Hubert contra Comissão das                  da decisão da Comissão de 16 de Maio de 1997 em que esta
                  Comunidades Europeias (1)                              se recusa a cumprir o acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de
                                                                         Junho de 1996, Ecroyd, C-127/94 (Colect., p. I-2731), o
                                                                         Tribunal (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura Ramos,
(«Funcionário — Relatório de notação — Princı́pios da boa             presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Van-
administração e da segurança jurı́dica — Insuficiência                  hamme, referendário, proferiu, em 20 de Maio de 1999, um
de fundamentação — Disposições gerais de execução do                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
artigo 43.o do Estatuto — Guia de notação — Erros manifes-
tos de apreciação — Desvio de poder — Recurso de anu-
                                                                         1) É anulada a decisão da Comissão, de 16 de Maio de 1997 em
                              lação»)                                        que esta se recusa a agir para dar cumprimento ao acórdão do
                                                                              Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 1996, Ecroyd, C-127/96.
                         (1999/C 265/19)
                                                                         2) A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as
                   (Lı́ngua do processo: francês)                             efectuadas pela recorrente.
                                                                         3) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará
No processo T-212/97, Agnès Hubert, funcionária da Comis-                    as suas próprias despesas.
são das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-
sentada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 (1) JO C 331, de 1.11.1997.
advogado Evelyne Korn, 21, rue de Nassau, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia, Chris-
tine Berardis-Kayser e Denis Waelbroeck), que tem por objecto
um pedido de anulação de uma decisão da Comissão que fixa
definitivamente a notação da recorrente relativamente ao
perı́odo de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1995, o
Tribunal (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presi-
dente, R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: B. Pas-    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
tor, administrador principal, proferiu, em 9 de Março de 1999,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                                 de 4 de Maio de 1999
1) O recurso é julgado improcedente.
                                                                         no processo T-242/97, Z contra o Parlamento Europeu (1)
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                         (Processo Disciplinar — Sanção de retrogradação — Recurso
                                                                                de anulação)
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                                (1999/C 265/21)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            No processo T-242/97, Z, funcionário do Parlamento Europeu,
                                                                         residente em Bruxelas, representado por Jean-Noël Louis,
                    de 20 de Maio de 1999                                advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                                                                         Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
no processo T-220/97, H & R Ecroyd Holdings Ltd contra                   contra o Parlamento Europeu (agente: Hans Kruck), que tem
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                        por objecto um pedido de anulação da Decisão do Secretário
                                                                         Geral do Parlamento Europeu de 28 de Outubro de 1996 que
(Leite — Quantidade de referência — Execução de um                      aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de retrogradação,
                acórdão do Tribunal de Justiça)                        o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
                                                                         Presidente, e por J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário:
                                                                         B. Pastor, administradora principal, proferiu em 4 de Maio de
                         (1999/C 265/20)                                 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        1) O recurso é julgado improcedente.
                                                                         2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
No processo T-220/97, H & R Ecroyd Holdings Ltd, com sede
em Brinsop House, Credenhill (Reino Unido), representada por
William Neville, solicitor, assistido por Peter Duffy, QC,               (1) JO C 331 de 1.11.97.
Philippa Watson e Paul Stanley, barristers, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger, Hoss e
Prussen, 2, place Winston Churchill, contra Comissão das


title: Processo T-72/14: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2014 — Bateaux mouches/IHMI (BATEAUX MOUCHES)

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/37

         Recurso interposto em 30 de janeiro de 2014 — Bateaux mouches/IHMI (BATEAUX MOUCHES)
   (Processo T-72/14)
   2014/C 102/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Compagnie des bateaux mouches SA (Paris, França) (representante: G. Barbaut, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de novembro de 2013, no processo R 284/2013-2;

               —

               alterar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de novembro de 2013, no processo R 284/2013-2;

               —

               condenar o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa «BATEAUX MOUCHES», para serviços da classe 37 (n.o 1 097 478)

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Consideração errada de que a marca controvertida não tinha adquirido, através da utilização, caráter distintivo para os serviços designados


title: Cancelamento do processo C-108/02

text:
8.3.2003               PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                          C 55/23
            Cancelamento do processo C-108/02 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-129/
                                                                    /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                         (2003/C 55/64)                             Francesa.
                                                                    (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.
Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-108/
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.
                                                                                Cancelamento do processo C-274/02 ( 1)
( 1) JO C 131 de 1.6.2002.
                                                                                (2003/C 55/67)
                                                                    Por despacho de 5 de Dezembro de 2002, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
            Cancelamento do processo C-120/02 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-274/
                                                                    /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                         (2003/C 55/65)                             Francesa.
                                                                    (1 ) JO C 233 de 28.9.2002.
Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
do Luxemburgo.
                                                                                Cancelamento do processo C-356/02 ( 1)
( 1) JO C 131 de 1.6.2002.
                                                                                (2003/C 55/68)
                                                                    Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
            Cancelamento do processo    C-129/02 (1)                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-356/02
                         (2003/C 55/66)                             (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du
                                                                    travail de Nivelles): Anne Hennecart contra Office national de
                                                                    l’emploi (ONEm).
Por despacho de 17 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (1 ) JO C 289 de 23.11.2002.


title: Cancelamento do processo T-249/03 R

text:
C 264/40               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       1.11.2003
           Cancelamento do processo T-288/99 (1)                                  Cancelamento do processo T-111/03 (1)
                        (2003/C 264/70)
                                                                                (2003/C 264/72)
                  (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 2 de Setembro de 2003, o presidente da
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                   Por despacho de 16 de Julho de 2003, o presidente da Segunda
registo do Tribunal, do processo T-288/99, Evers V.O.F. contra         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
a Comissão das Comunidades Europeias.                                  Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                                                                       do processo T-111/03, Michel Nolin contra Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias.
(1) JO C 63 de 4.3.2000.
                                                                       (1) JO C 124 de 24.5.2003.
           Cancelamento do processo T-318/99 (1)
                        (2003/C 264/71)
                  (Língua do processo: neerlandês)                                Cancelamento do processo T-249/03 R
Por despacho de 2 de Setembro de 2003, o presidente da                                         (2003/C 264/73)
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                                      (Língua do processo: francês)
registo do Tribunal, do processo T-318/99, Avia Nederland
Coöperatie U.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
peias.
                                                                       Por despacho de 5 de Agosto de 2003, o presidente do
(1) JO C 63 de 4.3.2000.
                                                                       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                       ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                       T-249/03 R, Y contra Comissão das Comunidades Europeias.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Sozialgerichts Nürnberg, de 16 de Janeiro de 1995, no processo entre Francisco Bastos Moriana e seis outros recorrentes contra Bundesanstalt für Arbeit, Kindergeldstelle (Processo C-59/95)

text:
N? C 137/8           fpf                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
montante de uma contravenção aplicável por um tribunal              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
penal alemão; a Comissão não pode deixar de tomar em                Sozialgerichts Niirnberg, de 16 de Janeiro de 1995 , no
consideração a determinação dos factos feita pelo tribunal          processo entre Francisco Bastos Moriana e seis outros
criminal .                                                                   recorrentes contra Bundesanstalt fiir Arbeit,
                                                                                Kindergeldstelle
Não há qualquer base jurídica para a aplicação de uma
multa . O Governo alemão fez à Comissão a comunicação                                       ( Processo C-59/95 )
prevista nos artigos 3? e 5?, n? 2 , do Regulamento ( CEE )                                     ( 95/C 137/ 14 )
n? 595/91 ; além disso, o referido regulamento não institui
qualquer obrigação de fazer a comunicação o mais tardar             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
até um determinado dia .
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Quanto ao ponto 4                                                   Sozialgerichts Nurnberg, de 16 de Janeiro de 1995 , no
                                                                    processo entre Francisco Bastos Moriana e seis outros
Não tem fundamento a acusação de que as autoridades                 contra Bundesanstalt fur Arbeit, Kindergeldstelle, que deu
alemãs não aplicaram de modo regular a disposição do                entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março
artigo 47?, n? 4, do Regulamento ( CEE ) n? 3665/87. Nas            de 1995 . O Sozialgerichts Nurnberg solicita ao Tribunal de
circunstâncias referidas , o Hauptzollamt partiu da conside        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
ração de que a Firma Sudfleisch fez tudo o que estava ao seu
alcance para apresentar a tempo o certificado de chegada da         1 . O artigo 77?, n? 2, alínea b ), em conjugação com o
mercadoria ao Líbano; a acusação de que a Firma Sudfleisch               artigo 79?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (')
teria querido retardar algo podia ter tornado ilegal a decisão           deve ser interpretado no sentido de que aos descendentes
a tomar segundo o ponto de vista do direito estatual                     a cargo de titulares de pensões ou rendas a que tenham
( especialmente segundo o princípio da igualdade de trata               direito num Estado-membro não exclusivamente por
mento constante do artigo 3? da Constituição ).                          força da legislação desse Estado-membro, mas por força
Aquando do exercício do seu poder de apreciação, a respeito              das disposições coordenadoras do direito social comu
da concessão de um prolongamento do prazo, não podia o                   nitário, deve ser pago um suplemento de abono de
Hauptzollamt acusar a Firma Sudfleisch de ter apresentado                família correspondente à diferença entre o montante do
com intenção fraudulenta ou com grave negligência o —                    abono de família previsto nesse Estado-membro e o do
objectivamente falso — documento comprovativo da en                     abono de família previsto ou pago no Estado-membro
trega da mercadoria num determinado lugar; este ponto de                 de residência onde os titulares de pensão ou renda não
                                                                         residem ?
vista foi confirmado pelo Ministério Público e pelos serviços
de inquérito aduaneiros . Na medida em que o direito
comunitário — como sucede no caso — dá aos Estados                 2 . O artigo 78?, n? 2, alínea b ), em conjugação com o
- membros um poder de apreciação, não compete à Comis                   artigo 79?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 deve
são submeter à sua própria censura o exercício desse poder               ser interpretado no sentido de que aos órfãos de um
de apreciação .                                                          trabalhador assalariado ou não assalariado falecido que
                                                                         esteve sujeito às legislações de vários Estados-membros,
Quanto ao ponto 5                                                        não existindo direito a abono para órfãos num Estado
                                                                         -membro a cuja legislação o falecido esteve sujeito nem
As autoridades alemãs não violaram qualquer dever jurídico               por força da legislação deste Estado-membro nem por
cujo incumprimento pudesse dar lugar a uma imputação                     força das disposições coordenadoras do direito social
financeira , não tendo especialmente violado a obrigação,                comunitário, deve ser pago abono suplementar corres
que para elas resulta das disposições conjugadas dos                     pondente à diferença entre o montante da prestação
artigos 5? do Tratado CE e 8? do Regulamento ( CEE )                     prevista neste Estado-membro e o da prestação paga ou
n? 729/70 , de recuperarem os montantes indevidamente                    prevista no Estado-membro em que os órfãos não
concedidos . Com base nos factos apurados pelas autorida                residem ?
des alemãs , deve presumir-se que as mercadorias em causa
foram inicialmente enviadas para o mercado da Africa do
                                                                    3 . Se, mediante resposta afirmativa à primeira e segunda
Sul e que nele foram negociadas; que os correspondentes                  perguntas, existir o direito a prestações familiares, o
certificados de salubridade tenham posteriormente sido                   montante do abono suplementar deve ser reduzido
encontrados no Zimbabwe é algo com pouca importância ,
                                                                         tendo em conta a relação entre os períodos de seguro no
na medida em que tais certificados não dão qualquer                      Estado-membro e os períodos de seguro da mesma
esclarecimento sobre o efectivo percurso das mercadorias e
                                                                         natureza no Estado-membro de residência ( ou noutro
que possivelmente estas foram depois abusivamente mistu                 Estado-membro ) ?
radas com quantidades de carne diferentes daquelas para
que os certificados foram emitidos.
                                                                    4 . Opõe-se à existência de direito a abono suplementar a
Quanto ao ponto 6                                                        circunstância de uma renda ou pensão concedidas nos
                                                                         termos de um acordo em matéria de segurança social
Para a fundamentação deste ponto, a recorrente remete para               não poderem ser revistas nos termos do artigo 94?, n? 5 ,
o processo C-41 /94 ( 3 ), ainda pendente.                               do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 ?
(') JO n? L 352 de 31 . 12 . 1994 , p . 82 .
( 2 ) JO n? C 189 de 13 . 7 . 1993 , p . 7.                         (') JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 .
( 3 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994, p . 6 .


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2001 no processo T-41/00, British American Tobacco International (Holdings) BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Decisão 94/90 — Acesso do público aos documentos da Comissão — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Interesse em agir)

text:
C 303/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.10.2001
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Madrid, representado por J. M. Valoria Arena, advogado,
                                                                           com domicı́lio escolhido em Madrid, contra Comissão das
                      de 30 de Abril de 2001                               Comunidades Europeias (agentes: J. Curral e J. Rivas Andres),
                                                                           que tem por objecto, por um lado, a anulação das decisões da
                                                                           Comissão de 28 de Março e 14 de Novembro de 1989 que
no processo T-41/00, British American Tobacco Interna-                     nomeiam o recorrente, respectivamente, funcionário estagiário
tional (Holdings) BV contra Comissão das Comunidades                      e funcionário titular, na parte em que essas decisões o
                              Europeias (1)                                classificam no grau B 3 e não no grau B 1, bem como das
                                                                           decisões da Comissão de 12 de Julho de 1999 e 18 de Abril de
(Decisão 94/90 — Acesso do público aos documentos da                     2000 que indeferem, respectivamente, o pedido que o recor-
Comissão — Recurso de anulação — Inadmissibilidade —                     rente apresentara com vista a ser reclassificado e a reclamação
                           Interesse em agir)                              administrativa que apresentara do indeferimento desse pedido,
                                                                           e, por outro, um pedido de indemnização pelo prejuı́zo que o
                                                                           recorrente alega ter sofrido devido a essas decisões, o Tribunal
                            (2001/C 303/26)
                                                                           (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente,
                                                                           N. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        em 28 de Março de 2001, um despacho cuja parte decisória é
                                                                           a seguinte:
No processo T-41/00, British American Tobacco International
(Holdings) BV, com sede em Amesterdão, representada por                   1.    O recurso é julgado inadmissı́vel.
S. Crosby, solicitor, contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: U. Wölker e X. Lewis), que tem por objecto um
                                                                           2.    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
pedido de anulação da decisão da Comissão, de 20 de Janeiro
de 2000, que indeferiu o acesso a certas actas do Comité dos
Impostos Especiais de Consumo à sociedade Rothmans of Pall                 (1) JO C 259 de 9.9.00
Mall Ltd, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),
composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. For-
wood, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Abril de
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)    A requerente é condenada nas despesas.                               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 135, de 13.5.00.                                                                       de 25 de Abril de 2001
                                                                           no processo T-244/00, Coillte Teoranta contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Agricultura — FEOGA — Recusa de assunção de despesas
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                resultantes de irregularidades na aplicação da regulamen-
                                                                           tação comunitária — Recurso do beneficiário das ajudas —
                                                                                Inadmissibilidade manifesta)
                     de 28 de Março de 2001
                                                                                (2001/C 303/28)
no processo T-130/00, Javier González del Valle contra
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(Funcionários — Nomeação — Classificação no grau —
      Imtempestividade do recurso — Inadmissibilidade)                     No processo T-244/00, Coillte Teoranta, com sede em Dublin,
                                                                           representada por G. French, solicitor, P. Gallagher, SC, e por
                            (2001/C 303/27)                                N. Hyland, barrister, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                                                                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Nie-
                                                                           jahr e K. Fitch), que tem por objecto um pedido de anulação
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                        da Decisão 2000/449/CE da Comissão, de 5 de Julho de
                                                                           2000, que exclui do financiamento comunitário determinadas
No processo T-130/00, Javier González del Valle, funcionário             despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                       Europeu de Orientação e Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Março de 2003 no processo C-333/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/81/CE — Não transposição no prazo fixado")

text:
10.5.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 112/5
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                (Segunda Secção)
                      de 13 de Março de 2003
                                                                                de 13 de Março de 2003
no processo C-229/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im
                                                                           no processo C-333/01: Comissão das Comunidades Euro-
          Land Niederösterreich): Susanne Müller (1)
                                                                                peias contra Reino de Espanha ( 1)
(«Directiva 2000/13/CE — Rotulagem e apresentação dos
géneros alimentícios — Data de durabilidade mínima —                       («Incumprimento de Estado — Directiva 98/81/CE — Não
                              Artigo 18.o »)                                                  transposição no prazo fixado»)
                           (2003/C 112/08)
                                                                                (2003/C 112/09)
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-229/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederöste-
                                                                           No processo C-333/01, Comissão das Comunidades Europeias
rreich (Áustria), destinado a obter, no processo pendente neste
órgão jurisdicional contra Susanne Müller, uma decisão a título            (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
prejudicial sobre a interpretação das Directivas 79/112/CEE do             N. Diáz Abdad), que tem por objecto obter a declaração de
                                                                           que, ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão
Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação
das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,              as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                           necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/81/CE do
apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados
ao consumidor final (JO 1979, L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162), e              Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva
2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de                   90/219/CEE relativa à utilização confinada de organismos
                                                                           geneticamente modificados (JO L 330, p. 13), o Reino de
Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e                   Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                           força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda
publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109, p. 29), o
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-               Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de secção,
let, presidente de secção, D. A. O. Edward, P. Jann, S. von Bahr           V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral:
                                                                           P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Março de
(relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,
secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Março de 2003 um                   2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                    administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações                       98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera
dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e                      a Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de
publicidade dos géneros alimentícios, não se opõe a que uma                       organismos geneticamente modificados, o Reino de Espanha
regulamentação nacional preveja que o facto de ter passado a data de              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
durabilidade mínima de um género alimentício deve ser indicado, de                directiva.
forma clara e compreensível para todos, através de uma menção
específica. Uma tal regra constitui uma disposição nacional não
harmonizada, justificada a título da repressão de fraudes, prevista no     2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
artigo 18. o, n.o 2, da referida directiva.
                                                                           (1 ) JO C 317 de 10.11.2001.
( 1) JO C 245 de 1.9.2001.


title: Processo T-312/01: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2001 pela Jungbunzlauer AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 68/12                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.3.2002
Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2001 pela                         No que respeita à coima aplicada, a recorrente alega, designada-
Jungbunzlauer AG contra a Comissão das Comunidades                       mente, que a Comissão não teve em conta, para a determinação
                             Europeias                                    do montante da coima, a dimensão das empresas, nem
                                                                          ponderou suficientemente o significado económico da infra-
                                                                          cção. Deste modo, violou o princı́pio da proporcionalidade, as
                        (Processo T-312/01)                               suas próprias orientações e prática. Além disso, cometeu um
                                                                          erro de apreciação ao recusar considerar o facto de já terem
                                                                          sido aplicadas coimas nos EUA e no Canadá pelos mesmos
                           (2002/C 68/22)                                 actos.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          A recorrente alega, por último, que o seu direito de ser ouvida
                                                                          foi violado, uma vez que a Comissão não lhe disponibilizou
                                                                          todos os documentos relativos à investigação. Além disso, a
                                                                          longa duração do processo teve um efeito duplo no conteúdo
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     da decisão, e isto porque os valores relativos ao volume de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  negócios actual foram erradamente ponderados e porque a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  decisão só foi tomada após uma intensificação considerável da
pela Jungbunzlauer AG, com sede em Basileia, representada                 aplicação de coimas pela Comissão, o que levou a um
pelos advogados Rainer Bechtold, Matthias Karl e Ulrich                   agravamento substancial da situação da recorrente.
Soltész.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a Decisão da Comissão de 2 de Outubro de 2001
       (processo COMP/E-1/36.756 — gluconato de sódio);
—      subsidiariamente, reduzir a coima aplicada no artigo 3.o           Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 pela
       da decisão;                                                       Coöperatieve Verkoop- en Productievereniging van Aar-
                                                                          dappelmeel en Derivaten «AVEBE» B.A. contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
—      condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                                (Processo T-314/01)
Fundamentos e principais argumentos                                                                  (2002/C 68/23)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
A Comissão declarou na decisão impugnada que a recorrente
e cinco outras empresas participaram numa prática contı́nua
e/ou concertada no sector dos gluconatos de sódio, tendo, por
isso, cometido uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE. Foram
aplicadas coimas às empresas.                                             Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela Coöperatieve Verkoop- en Productievereniging van Aard-
A recorrente impugnou esta decisão, alegando que foi dirigida            appelmeel en Derivaten «AVEBE» B.A., com sede em Veendam
ao destinatário errado, uma vez que apenas a Jungbunzlauer               (Paı́ses Baixos), representada por Cornelis Titus Dekker, com
Ladenburg GmbH, uma empresa do mesmo grupo da reco-                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
rrente, participou nos actos contrários ao direito da concorrên-
cia descritos na decisão.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente alega que a Comissão concluiu, erradamente, que
a violação só terminou em 1995. Acresce que a Comissão não            —      anular a Decisão C(2001)2931 final de 2 de Outubro de
demonstrou de modo convincente que a recorrente, ou a                            2001;
sociedade do mesmo grupo, tenha desempenhado o «papel de
lı́der», razão pela qual o montante de base da coima foi
injustamente aumentado em 50 %.                                           —      condenar a Comissão nas despesas.


title: Cancelamento do processo T-316/97

text:
10.6.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 163/35
Recurso interposto em 26 de Abril de 2000 por Ramon-                              Cancelamento do processo T-179-96 (1)
dı́n, SA e Ramondı́n Cápsulas, SA contra a Comissão das
                   Comunidades Europeias                                                        (2000/C 163/70)
                      (Processo T-103/00)                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                       Por despacho de 17 de Dezembro de 1999, o presidente
                                                                       da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                        (2000/C 163/69)                                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                       do Tribunal, do processo T-179-96, J. Antonissen contra
                                                                       Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias.
                  (Lı́ngua de processo: espanhol)
                                                                       (1) JO C 9 de 11.1.1997.
Deu entrada em 26 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ramon-
dı́n, SA (com sede em Logroño, Espanha) e Ramondı́n
Cápsulas, SA (com sede em Alava, Espanha), representadas
pelo advogado Javier Lazcano-Iturburi Ayestaran.                                  Cancelamento do processo T-316/97 (1)
                                                                                (2000/C 163/71)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
— anular a decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de
     1999, na medida em que declara incompatı́veis com o               Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
     mercado comum as medidas fiscais previstas nas Normas             da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     Forais de Alava n.o 22/1994 e 24/1996 e impõe ao Estado          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     Espanhol a sua recuperação;                                      do Tribunal, do processo T-316/97, Hermı́nia F. dos Santos
                                                                       Morais Antas contra Conselho da União Europeia e Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias.
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
     despesas.                                                         (1) JO C 166 de 30.5.1998.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Cancelamento dos processos T-509/97 a T-517/97 (1)
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-127/99, Diputación Foral de Alava/
                                                                                (2000/C 163/72)
/Comissão(1).
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
Alega-se, em especial, que a Comissão incorreu em desvio de
poder ao recorrer à via das ajudas de Estado quando tem em             Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
vista o objectivo da harmonização fiscal.                             da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                       do Tribunal, dos processos T-509/97 a T-517/97, Maria de
                                                                       Lurdes Esteves Afonso e o. contra Conselho da União Europeia
(1) JO C 226 de 7 de Agosto de 1999, p. 41.                            e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                       (1) JO C 166 de 30.5.1998.


title: Processo C-251/01 P: Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por Mario Costacurta do despacho proferido em 7 de Junho de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Segunda Secção, no processo T-328/00, que opôs M. Costacurta à Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 245/10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.9.2001
Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por Mario                   Acção proposta em 29 de Junho de 2001 pela Comissão
Costacurta do despacho proferido em 7 de Junho de 2001                 das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias, Segunda Secção, no processo T-328/00, que
opôs M. Costacurta à Comissão das Comunidades Euro-                                       (Processo C-252/01)
                             peias
                                                                                (2001/C 245/19)
                    (Processo C-251/01 P)
                        (2001/C 245/18)                              Deu entrada em 29 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                     Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
Deu entrada em 2 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça das        representada por H. van Lier, na qualidade de agente, e assistido
Comunidades Europeias, um recurso do despacho proferido              pelo advogado J. Stuyck.
em 7 de Junho de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância,
Segunda Secção, no processo T-328/00, que opôs M. Costa-
curta à Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                     A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                1.   declarar nos termos do artigo 226.o, primeiro parágrafo,
                                                                          CE, que:
—    declarar o presente recurso admissı́vel;
—    dar provimento ao presente recurso;                                  —     ao não ter publicado um anúncio no Jornal Oficial,
                                                                                como é imposto pela Directiva 92/50/CEE (1) relativa
                                                                                à coordenação dos processos de adjudicação de
—    se o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça o                      contratos públicos de serviços, do concurso para a
     permitir, ordenar que o presente processo seja apenso ao                   prestação de serviços referentes à vigilância da costa
     recurso da decisão proferida em 7 de Junho de 2001
                                                                                mediante fotografia aérea;
     pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
     Europeias (Segunda Secção), no processo T-202/00, res-
     peitante ao mesmo litı́gio e instaurado no mesmo dia;                —     ao ter adjudicado injustificadamente o concurso em
                                                                                causa aplicando o processo negocial sem precedên-
—    anular o despacho proferido em 7 de Junho de 2001 pelo                     cia de aviso,
     Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), no
     processo T-328/00, Mario Costacurta/Comissão das                    o Reino da Bélgica não cumpriu das obrigações que lhe
     Comunidades Europeias;                                               incumbem por força dos artigos 11.o, n.o 3, e 15.o, n.o 2,
                                                                          da directiva.
—    decidir da tramitação a dar ao processo T-328/00, Mario
     Costacurta/Comissão das Comunidades Europeias nos
     termos do artigo 54.o do Regulamento de Processo do             2.   condenar o Reino da Bélgica no pagamento das despesas.
     Tribunal de Justiça;
—    condenar, desde já, a Comissão das Comunidades Euro-
     peias nas despesas do pedido de medidas provisórias e do
     presente recurso;                                               Fundamentos e principais argumentos
—    reservar para final a decisão relativa às despesas quanto
     ao mérito; decidir, contudo, da aplicabilidade do               Segundo a Comissão, o Reino da Bélgica não demonstrou que
     artigo 88.o, e não do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento       a prestação de serviços em causa devia ser acompanhada de
     do Processo do Tribunal de Primeira Instância;                  medidas especiais de segurança, visto que as empresas que
                                                                     possuem o certificado de segurança militar imposto podem
—    reconhecer ao recorrente tudo o que for de direito.             cumprir o contrato sem tomarem medidas especiais de segu-
                                                                     rança.
Fundamentos e principais argumentos                                  Embora o contrato em questão envolva serviços de fotografia
                                                                     aérea que, considerados em si mesmos, poderiam estar abrangi-
                                                                     dos pela categoria CPC 87504.1 «serviços de fotografia especia-
Fundamentos e principais argumentos invocados são os mes-           lizada», tem, no entanto, um objecto mais amplo que está
mos que no processo C-250/01 P.                                      intimamente relacionado com o programa de vigilância,
                                                                     definido pela administração para a zona costeira, e que, com o
                                                                     objecto de garantir a segurança da costa e dos seus habitantes,


title: Cancelamento parcial nos processos apensos T-77/93 e outros

text:
N? C 131 /24             PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 4 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                           Cancelamento parcial nos processos apensos T-366/94 e
                                                                                outros (M
As recorrentes exploram todas estabelecimentos de produ                                                  97/C 131 /56 )
tos ópticos e, nos termos de disposições legais, estão obri
gadas a aderir ao Hoofdbedrijfsschap Ambachten. Este or                                       (Língua do processo: alemão)
ganismo de direito público, ao abrigo dos estatutos por si
aprovados, impôs às recorrentes uma contribuição destina                     Por despacho de 4 de Fevereiro de 1997, o presidente da
da a financiar as acções publicitárias colectivas no ramo                     Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
dos estabelecimentos de produtos ópticos . Na sua denún                      munidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
cia apresentada à Comissão, as recorrentes defendem que                       T-20/95 da lista dos processos apensos T-366/94 e outros,
                                                                              Hilde Diekmeier e outros contra Conselho da União Euro
estes estatutos (não comunicados ) infringem o disposto no
artigo 92 ? do Tratado CE.                                                    peia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                              O JO n ? C 74 de 25 . 3 . 1995 .
Contra a decisão impugnada invocam, a par da violação
de formalidades essenciais, não ser a Comissão livre de
isentar medidas de auxílio da obrigação de comunicação e
ainda menos de o fazer com efeitos retroactivos ( ] ). Ao
que acresce que a Comissão se absteve de actuar contra
uma infracção, em violação do artigo 54? n? 3 , alínea h ),                               Cancelamento do processo T- 199/95 (')
do Tratado CE .
                                                                                ( 97/C 131 /57 )
( 1 ) No que respeita à regra de minimis do Enquadramento comu                                (Língua do processo: francês)
      nitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas
      ( PME ) (JO n? C 213 de 19 . 8 . 1992 , p . 2 ).                        Por despacho de 22 de Janeiro de 1997, o presidente da
                                                                              Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
                                                                              munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                              do Tribunal, do processo T-199/95, Nouveau Garage SA e
                                                                              outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Cancelamento parcial nos processos apensos T-77/93 e                          (') JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
                              outros (')
                           ( 97/C 131/55 )
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                                Cancelamento do processo T-137/96 ( J )
Por despacho de 4 de Fevereiro de 1997, o presidente da
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân                                                  97/C 131 /58 )
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento                                            (Língua do processo: inglês)
do processo T-77/93 da lista dos processos apensos T-77/
/93 e outros, Werner Hiilseberg e outros contra Conselho                      Por despacho de 23 de Janeiro de 1997, o presidente da
da União Europeia e Comissão das Comunidades Europei                         Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
as .                                                                          munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                              do Tribunal, do processo T-137/96, Valio Oy contra Co
(') JO n? C 178 de 18 . 7. 1990 .                                             missão das Comunidades Europeias .
                                                                              H JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .