title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Junho de 2003 no processo C-438/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Design Concept SA contra Flanders Expo SA ("Sexta Directiva IVA — Artigo 9.°, n.° 2, alínea e) — Lugar das operações tributáveis — Conexão para efeitos fiscais — Prestação de serviços de publicidade")

text:
2.8.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 184/13
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
(1) JO C 31 de 2.2.2002.
                                                                                de 12 de Junho de 2003
                                                                            no processo C-425/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Portuguesa (1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da
                                                                            Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalha-
                                                                                dores»)
                                                                                (2003/C 184/24)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                       (Língua do processo: português)
                            (Quinta Secção)                                 No processo C-425/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: H. Kreppel e M. França) contra República Portuguesa
                                                                            (agentes: L. Fernandes e F. Ribeiro Lopes), que tem por objecto
                      de 26 de Junho de 2003                                obter a declaração de que a República Portuguesa não cumpriu
                                                                            as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e
                                                                            10.o a 12.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de
no processo C-422/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a
sentado pelo Regeringsrätten): Försäkringsaktiebolaget
                                                                            promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalha-
  Skandia (publ), Ola Ramstedt contra Riksskatteverket (1)
                                                                            dores no trabalho (JO L 183, p. 1), o Tribunal de Justiça
                                                                            (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de
(«Seguro complementar de reforma por capitalização —                        secção, C. W. A. Timmermans, P. Jann, S. von Bahr (relator) e
Subscrição numa companhia estabelecida noutro Estado-                       A. Rosas, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
-Membro — Diferença de tratamento fiscal — Compatibili-                     R. Grass, proferiu em 12 de Junho de 2003 um acórdão cuja
                     dade com o artigo 49.o CE»)                            parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)     A acção é julgada improcedente.
                            (2003/C 184/23)                                 2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                despesas.
                       (Língua do processo: sueco)
                                                                            (1) JO C 348 de 8.12.2001.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                        tânea da Jurisprudência»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
No processo C-422/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                    de 5 de Junho de 2003
pelo Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter, no litígio                no processo C-438/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
pendente neste órgão jurisdicional entre Försäkringsaktiebolaget            sentado pela Cour de cassation): Design Concept SA
Skandia (publ), Ola Ramstedt e Riksskatteverket, uma decisão a                                  contra Flanders Expo SA (1)
título prejudicial sobre a interpretação do Tratado CE, designa-
damente do artigo 49.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta                    («Sexta Directiva IVA — Artigo 9.o, n.o 2, alínea e) — Lugar
Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presidente de                 das operações tributáveis — Conexão para efeitos fiscais —
secção, C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann e                                      Prestação de serviços de publicidade»)
A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
                                                                                (2003/C 184/25)
proferiu em 26 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                           (Língua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
O artigo 49.o CE opõe-se a que um seguro subscrito numa companhia                                   tânea da Jurisprudência»)
estabelecida noutro Estado-Membro e que satisfaça todas as condições
de um seguro complementar de reforma previstas pelo direito nacional,
com a excepção da de ter sido subscrito num segurador estabelecido no       No processo C-438/01, que tem por objecto um pedido
território nacional, seja tratado diferentemente de um ponto de vista       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
fiscal, com efeitos em matéria de impostos sobre o rendimento que, em       pela Cour de cassation (Luxemburgo), destinado a obter, no
função das circunstâncias do caso, podem ser menos favoráveis.              litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Design Concept
                                                                            SA e Flanders Expo SA, uma decisão a título prejudicial sobre
                                                                            a interpretação do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva
(1) JO C 84 de 6.4.2002.                                                    77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                            harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                                                                            aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
 ---pagebreak--- C 184/14                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               2.8.2003
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                    de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de                     acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;
Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente               EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward, A. La                       composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
Pergola e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral:                     C. Gulmann, F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues
F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,            (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secre-
proferiu em 5 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte                         tário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 26 de
decisória é a seguinte:                                                      Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE do             Uma sociedade civil que admite um sócio mediante entrega de
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                 numerário não efectua a esse sócio uma prestação de serviços a título
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o            oneroso na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                  /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no          das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre
sentido de que se aplica a prestações de serviços de publicidade             o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
fornecidas indirectamente ao anunciante e facturadas a um destinatário       acrescentado: matéria colectável uniforme.
intermediário que as factura por sua vez ao anunciante. A circun-
stância de este último não produzir um bem ou um serviço em cujo
preço é susceptível de entrar o custo das prestações não é pertinente        (1) JO C 56 de 2.3.2002.
para efeitos de determinar o lugar das prestações de serviços fornecidos
ao destinatário intermediário.
(1) JO C 84 de 6.4.2002.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Terceira Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 12 de Junho de 2003
                            (Sexta Secção)
                                                                             no processo C-446/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino de Espanha (1)
                     de 26 de Junho de 2003
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directiva 75/442/CEE —
no processo C-442/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                                    Ambiente — Gestão de resíduos»)
sentado pelo Bundesfinanzhof): KapHag Renditefonds 35
Spreecenter Berlin-Hellersdorf 3. Tranche GbR contra
                   Finanzamt Charlottenburg (1)                                                        (2003/C 184/27)
(«Sexta Directiva IVA — Âmbito — Prestações de serviços a                                        (Língua do processo: espanhol)
título oneroso — Admissão de um sócio numa sociedade civil
                 mediante entrega de numerário»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                                                                                tânea da Jurisprudência»)
                           (2003/C 184/26)
                     (Língua do processo: alemão)                            No processo C-446/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-        L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de
                       tânea da Jurisprudência»)                             que, ao não adoptar as medidas necessárias para assegurar, em
                                                                             relação a determinados aterros, a aplicação dos artigos 4.o, 9.o
                                                                             e, sendo caso disso, 13.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho,
                                                                             de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39;
No processo C-442/01, que tem por objecto um pedido                          EE 15 F1 p. 129), com a redacção dada pela Directiva 91/156/
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              /CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32),
pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio               o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
pendente neste órgão jurisdicional entre KapHag Renditefonds                 incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça
35 Spreecenter Berlin-Hellersdorf 3. Tranche GbR e Finanzamt                 (Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de
Charlottenburg, uma decisão a título prejudicial sobre a inter-              secção, C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes,
pretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de                 advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos                    em 12 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume                     seguinte:


               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/2

         Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na sua Reunião Geral de 15 de Janeiro de 2008
   (2008/C 51/03)
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua reunião de 15 de Janeiro de 2008, decidiu que J.-J. Kasel passa a fazer parte das primeira e quinta secções.
   As primeira e quinta secções passam, consequentemente, a ser compostas da forma a seguir indicada.
   Primeira Secção
   P. Jann, presidente de Secção
   A. Tizzano, A. E. Borg Barthet, M. Ilešič, E. Levits e J.-J. Kasel.
   Quinta Secção
   A. Tizzano, presidente de Secção
   A. E. Borg Barthet, M. Ilešič, E. Levits e J.-J. Kasel.


title: Cancelamento do processo C-306/00

text:
C 289/20              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.10.2001
           Cancelamento do processo C-132/00 (1)                  [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster
                                                                  Gerichtshof (Áustria)]: Kraft Jacobs Suchard Österreich GmbH
                       (2001/C 289/44)                            contra Eduard Mitsche e o.
Por despacho de 10 de Julho de 2001, o Presidente do              (1) JO C 302 de 21.10.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-132/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
(1) JO C 176 de 24.6.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-382/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/48)
                                                                  Por despacho de 27 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-382/00
           Cancelamento do processo C-191/00 (1)                  (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo
                                                                  Social n.o 1 de Pontevedra): Maria Gardenia Abal Pombo
                       (2001/C 289/45)                            contra o Instituto Nacional de la Seguridad Social e a Tesorerı́a
                                                                  General de la Seguridad Social.
Por despacho de 8 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 355 de 9.12.2000.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-191/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
liana.
(1) JO C 211 de 22.7.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-397/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/49)
                                                                  Por despacho de 11 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-306/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-397/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
                       (2001/C 289/46)                            nica.
Por despacho de 30 de Maio de 2001, o Presidente do               (1) JO C 355 de 9.12.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-306/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Paı́ses
Baixos.
(1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-401/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/50)
                                                                  Por despacho de 13 de Junho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-401/00:
           Cancelamento do processo C-314/00 (1)
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                  do Luxemburgo.
                       (2001/C 289/47)
                                                                  (1) JO C 355 de 9.12.2000.
Por despacho de 12 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-314/00


title: Processo T-382/09: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2009 — ERGO Versicherungsgruppe/IHMI — DeguDent (ERGO)

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/23

         Recurso interposto em 30 de Setembro de 2009 — ERGO Versicherungsgruppe/IHMI — DeguDent (ERGO)
   (Processo T-382/09)
   2009/C 297/34
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: ERGO Versicherungsgruppe AG (Düsseldorf, Alemanha) (Representantes: V. von Bomhard, A. Renck, T. Dolde e J. Pause, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DeguDent GmbH (Hanau/Main, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) n.o R 44/2008-4, de 23 de Julho de 2009;

               —

               condenação do recorrido nas despesas ou, no caso de intervenção da outra parte no processo, do interveniente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «ERGO» para produtos e serviços das classes 1-45 (pedido n.o3 292 638)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: DeguDent GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa alemã n.o39 832 880 e a marca comunitária n.o1 064 674«CERGO» para produtos da classe 10, tendo a oposição sido deduzida unicamente contra o registo para produtos das classes 5 e 10

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 42.o, n.o 5, primeiro parágrafo, em conjugação com os artigos 64.o, n.o 1, primeira frase, e 76.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que a Divisão de Oposição não se pronunciou suficientemente sobre a oposição deduzida pela recorrente;

               —

               violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009,, na medida em que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo T-181/10: Recurso interposto em 23 de Abril de 2010 — Reagens/Comissão

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/42

         Recurso interposto em 23 de Abril de 2010 — Reagens/Comissão
   (Processo T-181/10)
   2010/C 179/74
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reagens SpA (San Giorgio di Piano, Itália) (Representantes: B. O'Connor, Solicitor, e L. Toffoletti, D. Gullo e E. De Giorgi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2010, adoptada no âmbito do pedido confirmativo de acesso a documentos GESTDEM 2009/5145 (SG.E.3/HP/cr-Ares (2010)95823);

               —

               Ordenar que a Comissão coloque à disposição do público os documentos enumerados na página 3 da decisão impugnada (na sua versão não confidencial); e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da decisão da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2010, adoptada no âmbito do pedido confirmativo de acesso a documentos GESTDEM 2009/5145 (SG.E.3/HP/cr-Ares (2010)95823), relativa a um processo nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). A decisão diz respeito ao pedido de acesso a documentos relacionados com os pedidos dirigidos à Comissão para que tivesse em conta a incapacidade de pagamento da coima aplicada à recorrente por violação dos artigos 81.o CE e 53.o EEE (processo COMP/38589 — Estabilizadores de calor).
   Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               A Comissão cometeu um erro manifesto de direito ao aplicar de modo extensivo as excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001.

               Acresce que a Comissão cometeu igualmente um erro manifesto de direito ao indeferir o pedido de acesso a documentos alegando a defesa dos interesses comerciais das empresas e a protecção do objectivo da investigação.

               Além disso, a Comissão violou o direito da recorrente de aceder às versões não confidenciais dos documentos ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001, ao negar a concessão de acesso parcial.

               Por último, a Comissão violou os princípios da boa administração e da confiança legítima e o princípio de que a administração se pauta pela legalidade, ao negar acesso à informação necessária para demonstrar o modo como a Comissão aplica o n.o 35 das Orientações para o cálculo das coimas (2).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).


title: Processo T-313/14: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Christian Dior Couture/IHMI ( «Marca comunitária — Recusa parcial de registo — Retirada parcial do pedido de registo — Não conhecimento do mérito» )

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/21

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Christian Dior Couture/IHMI
   (Processo T-313/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Recusa parcial de registo - Retirada parcial do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»))
   (2015/C 056/29)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christian Dior Couture SA (Paris, França) (Representante: M. Sabatier, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Pétrequin e A. Follliard-Monguiral, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de março de 2014 (processo R 459/2013-4), relativa a um pedido de registo internacional que designa a União Europeia

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar a conhecimento do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 223 de 14.7.2014.


title: processo T-426/08: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/56

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias
   (processo T-426/08)
   (2008/C 301/94)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Comissão C (2008) 3411, de 8 de Julho de 2008, notificada em 11 de Julho de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela Itália.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada, a Comissão excluiu do financiamento comunitário a cargo do FEOGA quatro categorias de despesas efectuadas pela Itália nas campanhas de 2001 a 2006. Trata-se, concretamente, de correcções relativas a certas restituições à exportação de produtos hortícolas e frutícolas e de açúcar, aos auxílios à transformação de citrinos nos exercícios financeiros 2004 e 2005, à imposição suplementar a aplicar aos produtos lácteos cujo volume de produção e de comercialização tenha ultrapassado as quotas leiteiras atribuídas na campanha de comercialização 2002/2003 e aos auxílios à superfície/culturas arvenses relativas às campanhas 2004, 2005 e 2006.
   Para sustentar os seus pedidos, a recorrente invoca a correcção e a adequação dos controlos efectuados.
   Concretamente, invoca a violação do dever de fundamentação, do princípio da proporcionalidade, dos artigos 11.o, 12.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão, de 9 de Julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1); do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2); do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3); dos artigos 22.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho (4); e dos artigos 50.o, 51.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (5).

      (1)  JO L 187, p. 19.

      (2)  JO L 160, p. 103.

      (3)  JO L 209, p. 1.

      (4)  JO L 327, p. 11.

      (5)  JO L 141, p. 18.


title: Processo C-179/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Avaliação das incidências no ambiente )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-179/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Avaliação das incidências no ambiente»)
   (2007/C 297/15)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Recchia, agente)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente e G. Fiengo, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 6.o, n.o 3, e 7.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Não realização de uma avaliação das incidências de uma série de construções industriais sobre a zona especial de conservação IT 9120007 Murgia Alta
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 143 de 17.6.2006.


title: Processo C-361/09: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2009 por Hans Molter do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Agosto de 2009 no processo T-141/09, Hans Molter/República Federal da Alemanha

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/15

         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2009 por Hans Molter do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Agosto de 2009 no processo T-141/09, Hans Molter/República Federal da Alemanha
   (Processo C-361/09)
   2010/C 113/21
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Hans Molter (representante: T. Damerau, Rechtanswalt)

      Outra parte no processo: República Federal da Alemanha
   Por despacho de 5 de Fevereiro de 2010, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Quinta Secção) negou provimento ao recurso e decidiu que o recorrente suportará as suas próprias despesas.


title: Processo C-81/08 P: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2008 por Miguel Cabrera Sánchez do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de Dezembro de 2007 no processo T-242/06, Miguel Cabrera Sánchez/IHMI e Industrias Cárnicas Valle, S.A.

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/20

         Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2008 por Miguel Cabrera Sánchez do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de Dezembro de 2007 no processo T-242/06, Miguel Cabrera Sánchez/IHMI e Industrias Cárnicas Valle, S.A.
   (Processo C-81/08 P)
   (2008/C 128/34)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Miguel Cabrera Sánchez (representantes: J.A. Calderón Chavero e T. Villate Consonni, advogados)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Industrias Cárnicas Valle, S.A.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do acórdão proferido pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância em 13 de Dezembro de 2007 no processo T-242/06, revogando-se a referida decisão, na medida em que o recorrente considera que as marcas EL CHARCUTERO (recorrente) e EL CHARCUTERO ARTESANO (recorrida) são claramente incompatíveis.

               —

               Condenação dos recorridos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente considera, ao contrário do que foi decidido pelo acórdão recorrido, que a marca comunitária «El charcutero Artesano» viola a proibição prevista no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Reglamento 40/94 (1), uma vez que, tendo havido oposição do titular de uma marca anterior, no caso em apreço, a marca espanhola «El Charcutero», o registo da marca mais recente devia ter sido recusado, por ser igual ou similar à marca anterior e pelo facto de os produtos ou serviços designados por ambas as marcas serem também iguais ou similares, para além de haver um risco de confusão por parte do público no território em que a marca anterior é protegida, no caso vertente, o território espanhol. Neste risco de confusão está incluído o risco de associação com a marca anterior.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo C-357/15: Ação intentada em 10 de julho de 2015 — Comissão/Eslovénia

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/20

         Ação intentada em 10 de julho de 2015 — Comissão/Eslovénia
   (Processo C-357/15)
   (2016/C 068/26)
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano, M. Heller, D. Kukovec)

      Demandada: República da Eslovénia
   Por despacho de 29 de outubro de 2015, o presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo C-357/15 no registo e condenou a República da Eslovénia nas despesas.


title: Processo T-127/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — Baumarkt Praktiker Deutschland (PRO OUTDOOR) [ «Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PRO OUTDOOR — Marca figurativa comunitária anterior OUTDOOR garden barbecue camping — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Objeto do litígio na Câmara de Recurso — Artigos 60. ° e 64. ° , n. ° 1, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — Baumarkt Praktiker Deutschland (PRO OUTDOOR)
   (Processo T-127/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PRO OUTDOOR - Marca figurativa comunitária anterior OUTDOOR garden barbecue camping - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Objeto do litígio na Câmara de Recurso - Artigos 60.o e 64.o , n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»])
   2014/C 380/11
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: E. Seijo Veiguela e J. L. Rivas Zurdo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Baumarkt Praktiker Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da segunda câmara de Recurso do IHMI, de 11 de dezembro de 2012 (processo R 1900(2011-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Baumarkt Prakticker Deutschland GmbH e El Corte Inglés, SA.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de dezembro de 2012 (processo R 1900/2011-2), relativa a um procedimento de oposição entre a Baumarkt Praktiker Deutschland GmbH e El Corte Inglés, SA, na medida em que a Câmara de Recurso não se pronunciou quanto aos pedidos do El Corte Inglés, SA, relativos ao risco de confusão entre as marcas em conflito para produtos em causa diferentes do «equipamento para o tratamento da informação e computadores» da classe 9.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O IHMI e El Corte Inglés, SA são condenados no pagamento das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 129 de 4.5.2013.


title: Processo T-217/13: Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Saf-Holland/IHMI (INTEGRAL)

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/25

         Recurso interposto em 15 de abril de 2013 — Saf-Holland/IHMI (INTEGRAL)
   (Processo T-217/13)
   2013/C 189/53
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Saf-Holland GmbH (Bessenbach, Alemanha) (representante: M.-C. Seiler, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de janeiro de 2013, no processo R 2087/2011-1;

               —

               Alterar a decisão impugnada, de modo a que seja anulada a decisão prévia de recusa do IHMI, de 14 de setembro de 2011;

               —

               A título subsidiário, alterar a decisão impugnada, para dar continuidade ao procedimento de registo;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo, incluindo as relativas ao processo na Câmara de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa INTEGRAL para produtos e serviços das classes 9, 12, 35 e 37 — Pedido de marca comunitária n.o9 508 466

      Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-304/10: Recurso interposto em 14 de Julho de 2010 — dm drogeriemarkt GmbH & Co. KG/IHMI — S.E.M.T.E.E. (caldea)

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/20

         Recurso interposto em 14 de Julho de 2010 — dm drogeriemarkt GmbH & Co. KG/IHMI — S.E.M.T.E.E. (caldea)
   (Processo T-304/10)
   ()
   2010/C 260/27
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: dm drogeriemarkt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (Representantes: O. Bludovsky e P. Hiller, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: S.E.M.T.E.E. (Escaldes Engornay, Andorra)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Abril de 2010, no processo R 899/2009-1 e, mediante uma rectificação, cancelar a marca da requerente;

               —

               A título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Abril de 2010, no processo R 899/2009-1 e remeter o processo ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos);

               —

               A título ainda mais subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Abril de 2010, no processo R 899/2009-1.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «caldea» em cores laranja, azul e branco, para produtos e serviços das classes 3, 35, 37, 42, 44 e 45 — Pedido de marca comunitária n.o 5691845

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo n.o 894004 da marca nominativa internacional «BALEA», para for produtos e serviços das classes 3, 5 e 8

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitada a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, dado que a Câmara de Recurso considerou erradamente que não havia risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo C-449/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Regione autonoma della Sardegna/Comune di Portoscuso, na presença de: Saromar Gestioni Srl, Giulio Pistis

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/15

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Regione autonoma della Sardegna/Comune di Portoscuso, na presença de: Saromar Gestioni Srl, Giulio Pistis
   (Processo C-449/15) (1)

   (2016/C 475/24)
   Língua do processo: italiano
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 381, de 16.11.2015.


title: Processo T-312/03: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2003 por Wassen International Limited contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
1.11.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 264/39
Recurso interposto em 29 de Agosto de 2003 por Wassen                  Titular da marca objecto      Stroschein Gesundkost GmbH
International Limited contra Instituto de Harmonização                 de oposição:
    do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                       Marca ou sinal objecto        Marca nacional figurativa Sele-
                                                                       de oposição:                  nium Spezial A-C-E para produtos
                      (Processo T-312/03)                                                            da classe 5 e 30 (preparados não
                                                                                medicinais e não farmacêuticos à
                                                                                base de amido, sais de cálcio,
                        (2003/C 264/68)                                                              estearato de magnésio e levedura
                                                                                como aditivos alimentares)
(Língua do processo a determinar em conformidade com o                 Decisão da Divisão de         Indeferimento do pedido de
artigo 131.o , n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da           Oposição:                     registo de marca comunitária e
                          petição: inglês)                                                           deferimento da oposição
                                                                       Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso inter-
                                                                       Recurso:                      posto pela requerente da marca
                                                                                comunitária, Wassen Internatio-
Deu entrada em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de                                                  nal Limited
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Wassen Interna-           Fundamentos:                  A recorrente invoca uma violação
tional Limited, Leatherhead (Reino Unido), representada por                                          do Regulamento n.o 40/94 (1), na
M. Edenborough, Barrister. A Stroschein Gesundkost GmbH                                              medida em que a decisão recorrida
constituiu-se parte no processo na Câmara de Recurso.                                                conclui pela existência de um
                                                                                risco de confusão entre as duas
                                                                                marcas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro
                                                                           de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L, p. 1).
—     dar provimento ao presente recurso;
—     remeter o pedido de registo de marca comunitária
      n.o 1083567 ao Instituto para que este proceda ao
      registo;
—     anular a decisão n.o 2920/2001 da Divisão de Oposição;
—     anular a decisão n.o R 0121/2002-4 da Quarta Câmara                         Cancelamento do processo T-250/99 (1)
      de Recurso;
                                                                                (2003/C 264/69)
—     condenar a oponente nas despesas efectuadas pela recor-
      rente com o presente recurso, o recurso para a Câmara
      de Recurso e o processo de oposição na Divisão de                                  (Língua do processo: neerlandês)
      Oposição.
                                                                       Por despacho de 2 de Setembro de 2003, o presidente da
Fundamentos e principais argumentos                                    Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                       das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                       registo do Tribunal, do processo T-250/99, Shell Nederland
Requerente da marca            Wassen International Limited            Verkoopmaatschappij B. V. contra a Comissão das Comunida-
comunitária:                                                           des Europeias.
Marca em causa:                Marca nominativa «SELENIUM-
                               -ACE» para produtos da classe 3         (1) JO C 20 de 22.1.2000.
                               e 5 (cosméticos, sabões, loções,
                               suplementos alimentares, vitami-
                               nas ...)


title: Processo C-569/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 22 de Dezembro de 2008 — Internetportal und Marketing GmbH/Richard Schlicht

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 22 de Dezembro de 2008 — Internetportal und Marketing GmbH/Richard Schlicht
   (Processo C-569/08)
   (2009/C 69/40)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Internetportal und Marketing GmbH

      Recorrido: Richard Schlicht
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 21.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 874/2004 da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo (1), deve ser interpretado no sentido de que também existe um direito na acepção desta disposição quando:

                           a)

                           Uma marca tenha sido adquirida sem a intenção de a utilizar para produtos ou serviços e apenas com o objectivo de poder requerer o registo de um domínio idêntico a uma denominação genérica — retirada da língua alemã — na primeira etapa do registo por etapas?

                           b)

                           A marca subjacente ao registo de domínio e idêntica a uma denominação genérica — retirada da língua alemã — difira do domínio na medida em que contenha caracteres especiais que tenham sido eliminados do nome de domínio, apesar de a transcrição dos caracteres especiais ter sido possível e a sua eliminação conduzir a que o domínio se distinga da marca de um modo que exclua a existência de risco de confusão?

               2.

               O artigo 21.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 874/2004 deve ser interpretado no sentido de que só existe um interesse legítimo nos casos referidos nas alíneas a) a c) do n.o 2 do mesmo artigo?

         Em caso de resposta negativa a esta questão:

               3.

               Existe igualmente um interesse legítimo na acepção do artigo 21.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 874/2004 quando o titular do domínio pretende utilizar o domínio idêntico a uma denominação genérica — retirada da língua alemã — para efeitos de um portal na Internet consagrado ao tema?

         Em caso de resposta afirmativa às primeira e terceira questões:

               4.

               O artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 874/2004 deve ser interpretado no sentido de que só os factos referidos nas alíneas a) a e) constituem má fé na acepção do n.o 1, alínea b), do mesmo artigo?

         Em caso de resposta negativa a esta questão:

               5.

               Existe igualmente má fé na acepção do artigo 21.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.ro 874/2004 quando o domínio tenha sido registado, na primeira etapa do registo por etapas, com base numa marca idêntica a uma denominação genérica — retirada da língua alemã — que o titular do domínio só adquiriu para poder requer o registo do domínio na primeira etapa do registo por etapas e, por conseguinte, para se antecipar a outros interessados e, eventualmente, também aos titulares de direitos sobre o sinal?

      (1)  JO L 162, p. 40.


title: Processo T-803/16: Recurso interposto em 15 de novembro de 2016 — Glaxo Group/EUIPO — Celon Pharma (SALMEX)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/46

         Recurso interposto em 15 de novembro de 2016 — Glaxo Group/EUIPO — Celon Pharma (SALMEX)
   (Processo T-803/16)
   (2017/C 022/62)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Glaxo Group Ltd (Brentford, Reino Unido) (representantes: S. Baran, S. Wickenden, Barristers; R. Jacob, E. Morris, Solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Celon Pharma S.A. (Łomianki, Polónia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da EU, nas cores de castanho claro/café e branco, com o elemento nominativo «SALMEX» — Marca da União Europeia n.o 9 849 191

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 31 de agostos de 2016, no processo R 2108/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO e a outra parte a suportar as suas próprias despesas e a pagar as custas da recorrente relacionadas com a anulação, em qualquer das fases do processo de oposição e de recurso, incluindo as custas do presente processo.

      Fundamento invocado

               —

               A Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao decidir em violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que, em primeiro lugar, concluiu incorretamente que a utilização séria da marca francesa por parte do requerente da anulação não era uma forma de utilização aceitável nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 e, em segundo lugar, que a utilização séria da marca francesa por parte do requerente da anulação não era uma utilização da marca francesa em relação aos produtos «inaladores».


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Fevereiro de 2001 no processo T-97/00, Anastassia Vakalopoulou contra Comissão das Comunidades Europeias (Agente temporário — Contrato de duração determinada — Prorrogação — Recurso de anulação e acção de indemnização — Acto que causa prejuízo — Inadmissibilidade manifesta)

text:
19.5.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 150/27
—     no processo T-74/94: J.J.H. van den Broek, G.J.E. van            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      Laar, J.T. Salden, J.A.M. Wouters
                                                                                de 14 de Fevereiro de 2001
—     no processo T-75/94: J.M.F.M. Flamand                            no processo T-3/00, Athanasios Pitsiorlas contra Conselho
                                                                               da União Europeia e Banco Central Europeu (1)
—     no processo T-86/94: J. Bakker, E. Hardeman, G.J. Prins,
                                                                       (Inadmissibilidade — Acesso aos documentos das insti-
      G. van Putten
                                                                                tuições)
—     no processo T-87/94:Th. H. Clemens, N.J.G.M. Costongs,                                      (2001/C 150/53)
      W.A.J. Derks, R.P. Geertsema, W. Hermsen, P. Hogen-
      kamp, J.H. Kelder, G.M. Kuijs, E.J. Liefting, J.H. Nieuwen-                            (Lı́ngua do processo: grego)
      huizen, D.J. Preuter, A.J.M. Sturkenboom, J.J. de Wit
                                                                       No processo T-3/00, Athanasios Pitsiorlas, residente em Tessa-
                                                                       lonica (Grécia), representado por D. Papafilippou, advogado,
—     no processo T-91/94: D. Vellema, J. e K. Visser
                                                                       contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer,
                                                                       S. Kyriakopoulou e D. Zachariou) e Banco Central Europeu
—     no processo T-94/94: J.W. Esselink                               (agentes: C. Zilioli, P. Vospernik e C. Kroppenstedt), que tem
                                                                       por objecto um pedido de anulação da decisão do Conselho
                                                                       de 30 de Julho de 1999 e da decisão do Banco Central Europeu
—     no processo T-96/94: J.P. Groot                                  de 8 de Novembro de 1999, que recusam ao recorrente o
                                                                       acesso a um documento, o Tribunal (Primeira Secção), com-
                                                                       posto por B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood,
—     no processo T-101/94: A.J. Dubbelhuis, A. Harkema,               juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 14 de Fevereiro de
      W. Knol                                                          2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                       1)    O recurso é julgado inadmissı́vel no que se refere à decisão do
—     no processo T-104/94: H. Rozema, B.L. van der Wijk                     Conselho de 30 de Julho de 1999.
                                                                       2)    O recorrente suportará as suas próprias despesas no que respeita
                                                                             à questão prévia de inadmissibilidade, bem como as efectuadas
—     no processo T-105/94: W. Talsma
                                                                             pelo Conselho.
—     no processo T-106/94: R. e F. Visser, L.H. Hiddema               (1) JO C 122, de 29.4.00.
—     no processo T-118/94: J. Hoedjes, J.K. Veenstra
—     no processo T-119/94: A.J.M. e F.J.M. Baack, A.B. ten
      Broeke, O. Dallinga, L.A. Looman, J.H. Hoogendoorn               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 2 de Fevereiro de 2001
—     no processo T-122/94: A.G.J. van Boxtel
                                                                       no processo T-97/00, Anastassia Vakalopoulou contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
—     no processo T-124/94: K.A. Schutter
                                                                       (Agente temporário — Contrato de duração determinada —
                                                                       Prorrogação — Recurso de anulação e acção de indemnização
—     no processo T-130/94: R. van Dijk, H.J. Hiermstra,                — Acto que causa prejuı́zo — Inadmissibilidade manifesta)
      A.W.J. Reijers
                                                                                (2001/C 150/54)
(1) JO C 334 de 9.12.93, C 27 de 28.1.94, C 43 de 12.2.94, C 59 de                          (Lı́ngua do processo: francês)
    26.2.94, C 90 de 26.3.94, C 103 de 11.4.94, C 120 de 30.4.94,
    C 132 de 14.5.94, C 233 de 20.8.94 e C 370 de 24.12.94.            No processo T-97/00, Anastassia Vakalopoulou, agente tem-
                                                                       porária na Comissão das Comunidades Europeias, residente
                                                                       em Bruxelas, representada por J.-N. Louis e V. Peere, advogados
                                                                       no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                                                                       contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Val-
                                                                       sesia e J. Currall), que tem por objecto um pedido de anulação
 ---pagebreak--- C 150/28                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          19.5.2001
da pretensa decisão da Comissão de não prorrogar o contrato            1)    Os processos T-112/00 e T-122/00 são apensos.
de agente temporário da recorrente bem como um pedido de
reparação do prejuı́zo material pretensamente sofrido por esta,          2)    Os recursos são julgados inadmissı́veis.
o Tribunal (Quarta Secção), composto por P. Mengozzi,
presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário:           3)    As recorrentes são condenadas nas despesas.
H. Jung, proferiu, em 2 de Fevereiro de 2001, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:                                       4)    Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da European
                                                                                Crop Protection Association (ECPA).
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.          (1) JO C 192 de 8.7.00.
(1) JO C 163, de 10.6.00.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 19 de Janeiro de 2001
                    de 24 de Janeiro de 2000
                                                                          no processo T-126/00, Confederazione generale dell’in-
nos processos T-112/00 e T-122/00, Iberotam, SA e outros                  dustria italiana (Confindustria) e o. contra a Comissão das
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                         Comunidades Europeias (1)
(Recurso de anulação — Directiva 91/414/CEE — Colocação
                                                                          (Prazo para interpor recurso — Inadmissibilidade manifesta)
no mercado de produtos fitofarmacêuticos — Regulamento
(CE) n.o 451/2000 — Programa de trabalho para a avaliação
das substâncias activas existentes no mercado (segunda e                                            (2001/C 150/56)
              terceira fases) — Inadmissibilidade)
                          (2001/C 150/55)                                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          No processo T-126/00, Confederazione generale dell’industria
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        italiana (Confindustria), Confederazione generale italiana del
                                                                          commercio, del turismo, dei servizi e delle PMI (Confcommer-
Nos processos T-112/00 e T-122/00, Iberotam, SA, com sede                 cio), Confartigianato, Associazione bancaria italiana (ABI),
em Barcelona (Espanha), Probelete, SA, com sede em Múrcia                com sede em Roma, Associazione nazionale fra le imprese
(Espanha), Agripraza, SA, com sede em Torres Vedras (Portu-               assicuratrici (ANIA), com sede em Milão (Itália), Banco di
gal), Protex SA, com sede em Wijnegem (Bélgica), Laboratoire              Napoli SpA., com sede em Nápoles (Itália), representadas pelos
d’achat pour l’agriculture (LAPA), com sede em Omicourt                   advogados A. Pappalardo, do foro de Trapani, e M. Merola, do
(Bélgica), Afrasa, SA, com sede em Fuente del Jarro-Paterna               foro de Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
(Espanha), Herbex, SA, com sede em Sintra (Portugal), Euro-               escritório do advogado A. Lorang, 51, rue Albert 1er, contra a
pean Crop Care Association (ECCA), com sede em Eghezee                    Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e
(Bélgica), representadas por M. Roca Junyent e J. Roca Sagarra,           V. di Bucci), que tem por objecto um pedido de anulação da
advogados no foro de Barcelona, com domicı́lio escolhido no               Decisão 2000/128/CE da Comissão, de 11 de Maio de 1999,
Luxemburgo no escritório do advogado V. Gillen, 13, rue                  relativa aos regimes de auxı́lios concedidos pela Itália para
Aldringen, recorrentes no processo T-112/00 e K. & N                      intervenções a favor do emprego (JO 2000 L 42, p. 1), o
Efthymiadis SA, com sede em Tessalonica (Grécia), represen-               Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada),
tada por M. Roca Junyent e J. Roca Sagarra, advogados no foro             composto por A. W. H. Meij, presidente, e K. Lenaerts e
de Barcelona, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                   A. Potocki, M. Jaeger e J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung,
escritório do advogado V. Gillen, 13, rue Aldringen, recorrente          proferiu em 19 de Janeiro de 2001 um despacho cuja parte
no processo T-122/00, contra a Comissão das Comunidades                  decisória é a seguinte:
Europeias (agentes G. Berscheid e A. M. Alves Vieira), que tem
por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)                    1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
n.o 451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000, que
estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases             2)    As recorrentes suportarão as despesas.
do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da
Directiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 55, p. 25), o Tribunal
(Quarta Secção) composto por P. Mengozzi, presidente, e por              (1) JO C 192 de 8.7.00.
V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 9 de Janeiro de 2001, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Processo C-32/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Dresden — Alemanha) — Ute Wunderlich/Bulgarian Air Charter Limited (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ausência de dúvida razoável — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 2.°, alínea l) — Conceito de «cancelamento» — Voo que fez uma escala não programada)

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Dresden — Alemanha) — Ute Wunderlich/Bulgarian Air Charter Limited
   (Processo C-32/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Ausência de dúvida razoável - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 2.o, alínea l) - Conceito de «cancelamento» - Voo que fez uma escala não programada))
   (2016/C 475/12)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Dresden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ute Wunderlich

      Recorrida: Bulgarian Air Charter Limited

      Dispositivo

   O artigo 2.o, alínea l), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que um voo cujos lugares de partida e de chegada foram os da programação prevista, mas que fez uma escala não programada, não pode ser considerado cancelado.

      (1)  JO C 165, de 10.05.2016.


title: Recurso interposto, em 26 de Maio de 1997, por Carlos Gómez de la Cruz Talegón contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-165/97)

text:
26 . 7. 97              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 228/23
Recurso interposto, em 24 de Maio de 1997, por Albert             — declarar o direito do recorrente de que seja revista a
 Verleysen contra a Comissão das Comunidades Europeias                sua classificação inicial a partir da sua titularização
                      ( Processo T-162/97)                            em 1 de Novembro de 1992, em aplicação dos
                                                                      artigos 31 ?, n? 2, e 32? do Estatuto dos Funcionários,
                          ( 97/C 228/54 )                             reconstituindo-se a carreira do recorrente,
                (Língua do processo: francês)
                                                                  — condenar a recorrida na totalidade das despesas verifi
Deu entrada, em 24 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri               cadas neste processo.
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto            Fundamentos e principais argumentos
por Albert Verleysen, residente em Denderleeuw ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                invocados no processo T-16/97 ( ! ).
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            O JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Agosto de
     1996, que indefere o pedido de reclassificação do
     recorrente no grau superior da carreira em aplicação
     do artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                  Recurso interposto, em 28 de Maio de 1997, por Kyriakos
— anular a decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de                         Skrikas contra o Parlamento Europeu
     1997, que indefere a reclamação administrativa do                                 (Processo T-167/97)
     recorrente contra a primeira decisão impugnada,
                                                                                97/C 228/56 )
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Deu entrada, em 28 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos          meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
invocados no processo T-16/97 ( J ).                              contra o Parlamento Europeu, interposto por Kyriakos
                                                                  Skrikas, com domicílio no Luxemburgo, representado por
H JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .                            Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
                                                                  advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                  no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                                                                  Cessange .
Recurso interposto, em 26 de Maio de 1997, por Carlos             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Gómez de la Cruz Talegón contra a Comissão das Comu
                        nidades Europeias                         — anular a decisão de o não promover ao grau C 3 , para
                      ( Processo T-165/97)                            o exercício de promoção de 1996 ,
                          ( 97/C 228/55 )
                                                                  — condenar o recorrido nas despesas .
               (Língua do processo: espanhol)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 26 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             Para o exercício de promoção de 1996, a AIPN previu 28
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto            possibilidades de promoção do grau C 4 ao grau C 3 para
por Carlos Gómez de la Cruz Talegón, residente no                 186 funcionários promovíveis, entre os quais o recorrente .
Luxemburgo, representado por Victor Gómez de la Cruz,
do Ilustre Colégio de Abogados de Málaga, com domicílio
escolhido no Luxemburgo ao cuidado de Consuelo Pérez              O recorrente, que não foi promovido, sustenta que a deci
Anaya, 24, rue Marguerite de Brabant .                            são impugnada foi adoptada com violação do artigo 45?
                                                                  do Estatuto, do princípio da igualdade de tratamento e da
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            não discriminação, dos direitos e interesses legítimos do
                                                                  recorrente e, designadamente, do seu interesse em ser pro
— anular a decisão negativa da Comissão (AIPN), de 30             movido ao grau C 3 , após reafec-tação à divisão « Acta » da
                                                                  DG 1 do Parlamento .
     de Julho de 1996, de proceder à reclassificação do
     demandante, bem como a decisão da Comissão, de 3
     de Fevereiro de 1997, que indefere a reclamação apre        Segundo o recorrente, a decisão impugnada foi adoptada
     sentada pelo recorrente contra a referida decisão nega      com violação do processo de promoção, está ferida de
     tiva ,                                                       erro manifesto cometido no momento da análise compara


title: Processo T-208/16: Recurso interposto em 29 de abril de 2016 – Ranocchia/ERCEA

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/38

         Recurso interposto em 29 de abril de 2016 – Ranocchia/ERCEA
   (Processo T-208/16)
   (2016/C 243/42)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Graziano Ranocchia (Roma, Itália) (representante: C. Intino, advogado)

      Recorrida: Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) (Bruxelas, Bélgica)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão do Comité de Recurso da ERCEA, de 26 de fevereiro de 2016, sob a referência Ares (2016) 1020667 – 29/02/2016, proferida na sequência da reclamação formal apresentada em 22 de dezembro de 2016, contra a Evaluation letter do prof. José Labastida, de 17 de dezembro de 2015, sob a referência Ares (2015)5922529;

               —

               Anular a Evaluation letter do prof. José Labastida, de 17 de dezembro de 2015, sob a referência Ares (2015)5922529 e os atos conexos aos já referidos, entre os quais a lista dos projetos aprovados pelo grupo SH5-Cultures and Cultural Production dell’ERC-Cog-2015, tornada pública pela ERCEA através de comunicado de imprensa, de 12 de fevereiro de 2016;

               —

               Anular qualquer ato prévio, ulterior e conexo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega desvio de poder, pelo caráter manifestamente desrazoável da decisão, por deturpação dos factos de onde resultaria a não aprovação da proposta, tal como a violação da regulamentação da ERCEA relativa à avaliação das propostas.
   Os procedimentos de seleção estão objetiva e subjetivamente viciados.
   Quanto ao primeiro aspeto, alega-se a total diversidade entre a avaliação dos comissários singulares (extremamente positiva) e a decisão final global (rejeição da proposta), e a aplicação errada dos critérios de avaliação.
   Quanto ao segundo aspeto, o recorrente salienta o que considera uma falsa representação dos atos e dos factos que levaram à rejeição da proposta. Refira-se, em especial, a recusa errada do critério de excelência para efeitos de avaliação.


title: Processo C-313/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte Suprema de Cassazione (Sezioni Unite Civili), de 19 de Abril de 2001, no processo Morgenbesser Christine Valia contra Consiglio dell'Ordine degli Avvocati di Genova, Consiglio Nazionale Forense, Procuratore Generale presso la Corte Suprema di Cassazione

text:
13.10.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/17
Acção intentada em 8 de Agosto de 2001 pela Comissão                  instituição do paı́s de residência que é, assim, a «instituição
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses                    competente» na acepção do artigo 1.o, alı́nea o), subalı́nea ii),
                               Baixos                                   do regulamento. É esta prestação que pode eventualmente
                                                                        ser exportada temporariamente para outro Estado-Membro
                                                                        segundo as regras do artigo 69.o do regulamento referentes à
                       (Processo C-311/01)                              procura de um trabalho.
                          (2001/C 289/32)
                                                                        É por esta razão que o artigo 69.o do regulamento deve
                                                                        simplesmente ser aplicado pelo paı́s de residência a favor do
                                                                        trabalhador fronteiriço em situação de desemprego a menos
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        que este transfira a sua residência para o antigo paı́s em que
em 8 de Agosto de 2001 uma acção intentada pela Comissão
                                                                        trabalhava e que volte a ser aplicável a regra geral da «lex loci
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses Baixos.
                                                                        laboris» [artigo 13.o, n.o 2, alı́nea a), do regulamento].
A Comissão está representada por H. Michard e H. van Vliet,
na qualidade de agentes.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 69.o
      e 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho,
      de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes
      de segurança social aos trabalhadores assalariados e à sua        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, ao            da Corte Suprema de Cassazione (Sezioni Unite Civili), de
      ter negado aos trabalhadores fronteiriços em situação            19 de Abril de 2001, no processo Morgenbesser Christine
      de desemprego completo a faculdade de fazer uso da                Valia contra Consiglio dell’Ordine degli Avvocati di
      possibilidade instituı́da pelo artigo 69.o deste regulamento      Genova, Consiglio Nazionale Forense, Procuratore Gene-
      de se deslocar a um ou vários Estados-Membros para aı́                    rale presso la Corte Suprema di Cassazione
      procurar trabalho, mantendo a prestação de desemprego
      nas condições enunciadas neste artigo;
                                                                                (Processo C-313/01)
—     Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
                                                                                (2001/C 289/33)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho da Corte Suprema de Cassazione (Sezioni Unite
                                                                        Civili), de 19 de Abril de 2001, no processo Morgenbesser
Trata-se de uma simples aplicação cumulativa dos artigos 71.o,         Christine Valia contra Consiglio dell’Ordine degli Avvocati di
n.o 1, alı́nea a), subalı́nea ii), e 69.o do Regulamento                Genova, Consiglio Nazionale Forense, Procuratore Generale
n.o 1408/71. Por força da primeira destas disposições, o               presso la Corte Suprema di Cassazione, que deu entrada na
trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo             Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Agosto de 2001. A
beneficia das prestações de desemprego nos termos das                  Corte Suprema de Cassazione solicita ao Tribunal de Justiça
disposições do Estado-Membro do território no qual reside,            que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
como se estivesse sujeito a esta legislação no decurso do seu
último emprego. O paı́s de residência deve simplesmente                Saber se, independentemente do reconhecimento e da confir-
aplicar o artigo 69.o do regulamento quando o trabalhador               mação, um diploma de estudos, obtido por um cidadão
fronteiriço em questão pretenda deslocar-se a Estado-Membro            comunitário num paı́s da Comunidade (no caso presente,
diverso daquele em que trabalhava para procurar trabalho. Se            a França), pode, para os efeitos acima referidos, produzir
o trabalhador fronteiriço preencher as condições impostas              automaticamente efeitos noutro paı́s (neste caso, a Itália), e
pelo artigo 69.o, as vantagens que aı́ estão previstas devem-lhe       isto à semelhança das normas do Tratado CE, invocadas pela
ser concedidas. No presente caso não se trata de uma «segunda          mesma recorrente, referentes ao direito de estabelecimento e
exportação» da prestação. O artigo 71.o, n.o 1, alı́nea a),           de circulação de serviços (artigos 10.o, 12.o, 14.o, 39.o e 43.o,
subalı́nea ii), do regulamento não implica a exportação de uma        antigos artigos, respectivamente, 5.o, 6.o, 7.o-A, 48.o e 52.o), e
prestação de desemprego do paı́s de trabalho para o paı́s de           do artigo 149.o (ex-artigo 126.o) do mesmo Tratado?
residência; a prestação de desemprego é paga pela e por conta
da instituição do paı́s de residência e segundo os critérios da
legislação do paı́s de residência. Trata-se efectivamente de uma
prestação do paı́s de residência que deve ser paga pela


title: Processo T-81/01: Recurso interposto em 5 de Abril de 2001 por M. O. H. Verdoodt e I. E. M. Rademakers-Verdoodt contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
30.6.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 186/11
A recorrente alega, designadamente, uma violação do princı́pio         requerimento apresentado pelos recorrentes à Comissão em
da igualdade de tratamento na sua prova oral. Nessa prova,              20 de Outubro de 2000 para que a embarcação Arizona fosse
que se desenrolou em alemão como «Lı́ngua 1», não assistiu            excluı́da do âmbito de aplicação da regra «velho por novo» do
nenhum membro do júri que falasse alemão, ao passo que                artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 718/99. Na decisão
nas provas dos outros candidatos participou sempre algum                impugnada, a Comissão indeferiu a concessão da requerida
membro do júri de uma lı́ngua escolhida pelos candidatos               exclusão, pondo directamente em causa os interesses dos
como «Lı́ngua 1». A recorrente considera que, durante a prova,          recorrentes.
nem sempre foi devidamente compreendida. Devido a esta
violação do princı́pio da igualdade de tratamento, o júri do
concurso não cumpriu as disposições que regem o exercı́cio            A embarcação Arizona é um navio de transporte de gesso, que
das suas atribuições, não tendo sido assegurado à Comissão,          transporta gesso calcinado. Na decisão impugnada, a Comissão
como exige o artigo 27.o do Estatuto, o serviço de funcionários        não teve em conta, ao remeter para os requisitos do n.o 6 do
que possuam as mais elevadas qualidades.                                artigo 4.o do Regulamento, as condições enunciadas neste
                                                                        regulamento e que realmente estão preenchidas, no sentido de
                                                                        que a embarcação não contribui para o aumento da capacidade
                                                                        da frota e não põe de modo algum em causa os objectivos da
                                                                        regulamentação comunitária. A Comissão teve em conta o
                                                                        facto de que foi informada através da consulta do grupo de
                                                                        peritos «polı́tica de capacidade e promoção da navegação
                                                                        interior comunitária» que a embarcação é utilizada no trans-
                                                                        porte de gesso como navio transportador, do mesmo modo
                                                                        que outras embarcações que também transportam gesso no
Recurso interposto em 5 de Abril de 2001 por                            mercado sem terem beneficiado da exclusão da regra «velho
M. O. H. Verdoodt e I. E. M. Rademakers-Verdoodt contra                 por novo».
          a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        Segundo os recorrentes, a carga que é transportada pelo
                        (Processo T-81/01)                              Arizona não corresponde exactamente apenas a «gesso», mas
                                                                        sim a gesso calcinado. Antigamente, o gesso calcinado era
                          (2001/C 186/17)                               apenas transportado através de camiões de carga: não existe
                                                                        qualquer outra embarcação para além do Arizona que possa e
                                                                        tenha autorização para transportar gesso calcinado. O gesso
                                                                        que é transportado por outras embarcações corresponde,
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     portanto, a um tipo de carga diferente do gesso calcinado que
                                                                        é transportado pelo Arizona. Outras embarcações transportam
Deu entrada em 5 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira              gesso em granel, gesso bruto. Além disso, o mercado das
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                embarcações que transportam «gesso» constitui um mercado
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                     distinto relativamente ao do transporte de gesso calcinado. O
M. O. H. Verdoodt e I. E. M. Rademakers-Verdoodt, com                   mercado para o transporte de gesso calcinado corresponde ao
domicı́lio em Schoten (Bélgica), representados por M. J. van            do transporte através de camiões de carga e, após a construção
Dam, advogado no foro de Roterdão.                                     do Arizona, também ao dos transportes por este efectuados,
                                                                        que equivalem anualmente à retirada das estradas de cerca de
                                                                        2 400 camiões. O Arizona não está tecnicamente preparado
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                para o transporte de outras mercadorias. A afirmação da
                                                                        Comissão Europeia de que o Arizona, através de ligeiras
1)   anular a Decisão SG(2001) D/286098 da Comissão, de               alterações, poderá transportar todo o tipo de mercadorias é
     9 de Fevereiro de 2001, que indeferiu o pedido dos                 manifestamente avançada com base em informações erradas.
     recorrentes para ser excluı́da a aplicação da regra «velho
     por novo» prevista no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento
     (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999,             É erradamente que a Comissão afirma que a concessão da
     relativo a uma polı́tica de capacidade das frotas comunitá-       exclusão da regra «novo por velho» ao Arizona conduzirá a que
     rias de navegação interior com vista à promoção do               seja falseada a concorrência. Pelo contrário, um «tratamento
     transporte por via navegável, e decidir que, no que               equitável de todos os operadores do mercado» deve conduzir
     respeita à embarcação Arizona, deve ser acolhido o                a que o Arizona, que, como embarcação especializada, preen-
     pedido de exclusão;                                               che as condições de aplicação do n.o 6 do artigo 4.o do
                                                                        Regulamento n.o 718/99, seja excluı́do da aplicação da regra
2)   condenar a recorrida nas despesas.                                 «velho por novo».
                                                                        Os recorrente oferecem, para demonstração das suas alegações,
Fundamentos e principais argumentos                                     a apresentação de todos os meios jurı́dicos de prova, nomeada-
                                                                        mente, através de testemunhas e peritagens.
Os recorrentes interpõem recurso da Decisão SG(2001)
D/286098 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2001, de que
são destinatários. Esta decisão foi tomada em resposta ao


title: Processo F-104/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de maio de 2013 — de Pretis Cagnodo e Trampuz de Pretis Cagnodo/Comissão (Função pública — Segurança social — Doença grave — Conceito — Hospitalização — Tomada a cargo — Pagamento direto pelo Serviço de Liquidação — Inexistência de limites máximos nas DGE para as despesas de alojamento — Obrigação de informar o beneficiário com antecedência em caso de faturação excessiva)

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/30

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de maio de 2013 — de Pretis Cagnodo e Trampuz de Pretis Cagnodo/Comissão
   (Processo F-104/10) (1)

   (Função pública - Segurança social - Doença grave - Conceito - Hospitalização - Tomada a cargo - Pagamento direto pelo Serviço de Liquidação - Inexistência de limites máximos nas DGE para as despesas de alojamento - Obrigação de informar o beneficiário com antecedência em caso de faturação excessiva)
   2013/C 189/62
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Mario Alberto de Pretis Cagnodo e Serena Trampuz de Pretis Cagnodo (Trieste, Itália) (representante: C. Falagiani)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que recusa o reembolso de 100 % das despesas relacionadas com a hospitalização da mulher do recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão do Serviço de Liquidação de Ispra (Itália), tal como resulta da fatura do pagamento n.o 10, de 1 de outubro de 2009, de pôr a cargo de M. A. de Pretis Cagnodo o montante de 28 800 euros a título de despesas de alojamento de S. Trampuz de Pretis Cagnodo consideradas excessivas.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia suporta a totalidade das suas próprias despesas e é condenada a suportar a totalidade das despesas efetuadas por M. A. de Pretis Cagnodo e S. Trampuz de Pretis Cagnodo.

      (1)  JO C 13, de 15.01.2011, p. 42.


title: Processo C-352/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 25 de Agosto de 2006 — Brigitte Bosmann/Bundesagentur für Arbeit, Familienkasse Aachen

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 25 de Agosto de 2006 — Brigitte Bosmann/Bundesagentur für Arbeit, Familienkasse Aachen
   (Processo C-352/06)
   (2006/C 281/34)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Köln (Alemanha).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Brigitte Bosmann.

      Recorrido: Bundesagentur für Arbeit, Familienkasse Aachen.
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (1), relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, deve ser interpretado restritivamente no sentido de que não se opõe a que uma mãe solteira tenha direito ao abono de família no Estado de residência (República Federal da Alemanha), quando esse direito lhe é recusado no Estado de emprego (Reino dos Países Baixos) devido à idade dos filhos?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               O artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (2), deve ser interpretado restritivamente no sentido de que não se opõe a que uma mãe solteira tenha direito ao abono de família no Estado de residência (República Federal da Alemanha), quando esse direito lhe é recusado no Estado de emprego (Reino dos Países Baixos) devido à idade dos filhos?

               3)

               Em caso de resposta negativa à primeira e à segunda questões:
               O direito de uma trabalhadora assalariada e mãe solteira à aplicação das disposições mais favoráveis do seu Estado de residência no que se refere à concessão de abono de família resulta directamente do Tratado CE e dos princípios gerais de direito?

               4)

               O facto de a trabalhadora regressar diariamente para a casa de morada de família é relevante para a resposta às questões anteriores?

      (1)  DO L 149, p. 2; EE 05/01, p. 98.

      (2)  DO L 74, p. 1; EE 05/01, p. 156.


title: Processo T-147/05: Recurso interposto em 4 de Abril de 2005 por Federico José Garcia Resusta contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/25

         Recurso interposto em 4 de Abril de 2005 por Federico José Garcia Resusta contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-147/05)
   (2005/C 155/48)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 4 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Federico José Garcia Resusta, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por Jean Van Rossum, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão que indeferiu o pedido do demandante destinado a obter o reconhecimento da origem profissional da doença de que padece e que o impede de exercer um trabalho da sua categoria correspondente ao seu grau ou do agravamento desta doença,

               —

               condenar a demandada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão adoptou a decisão recorrida no seguimento do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 23 de Novembro de 2004, proferido no processo T-376/02 (1), que anulou a decisão da Comissão, de 14 de Janeiro de 2002, que concedeu ao recorrente uma pensão de invalidez.
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca a violação da obrigação de fundamentação, assim como a violação do artigo 3.o da regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doenças profissionais dos funcionários das Comunidades Europeias, na medida em que o parecer da Comissão Médica, que decidiu que não estava suficientemente provado que o agravamento da doença do recorrente apresentava uma relação directa com as funções que exerceu, é contrário ao parecer da Comissão de Invalidez que, por seu lado, decidiu que a doença preexistente do recorrente foi agravada pelo stress ligado às suas funções.

      (1)  Comunicado ao JO C 44 de 22.02.2003, p. 37, acórdão publicado no JO C 45 de 19.02.2005, p. 23