title: Processo C-117/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 9 de março de 2015 — Reha Training Gesellschaft für Sport- und Unfallrehabilitation/Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA)

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 9 de março de 2015 — Reha Training Gesellschaft für Sport- und Unfallrehabilitation/Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA)
   (Processo C-117/15)
   (2015/C 198/23)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Köln

      Partes no processo principal

      Recorrente: Reha Training Gesellschaft für Sport- und Unfallrehabilitation mbH

      Recorrida: Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA)

      Questões prejudiciais

               1)

               A questão de saber se se verifica uma comunicação ao público na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 (1) e/ou na aceção do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115 (2) é resolvida sempre em função dos mesmos critérios, designadamente:

                           —

                           Um utilizador, que tem pleno conhecimento das consequências do seu comportamento, atua no sentido de facultar a terceiros o acesso a obras protegidas, que estes não teriam sem essa sua atuação;

                           —

                           O «público» significa um número indeterminado de potenciais beneficiários da prestação e tem de consistir em muitas pessoas, cuja indeterminação resulta do facto de serem «pessoas em geral», logo, pessoas que não pertencem a um grupo privado, e por «muitas pessoas» entende-se que tem de ser ultrapassado um limiar mínimo, que um número muito reduzido ou claramente insignificante de pessoas não cumpre, sendo relevante, nesse sentido, saber não só quantas pessoas têm acesso, em simultâneo, à obra mas também quantas delas têm, sucessivamente, acesso à obra;

                           —

                           Trata-se de um novo público ao qual a obra é comunicada, logo, de um público que o autor da obra não teve em consideração quando autorizou a utilização da obra mediante a sua comunicação ao público, salvo se a subsequente comunicação for efetuada mediante um procedimento técnico específico, distinto do utilizado para a comunicação original da obra, e

                           —

                           É irrelevante saber se os atos de exploração em causa têm fins lucrativos, e ainda se o público está preparado para receber esta comunicação e não é «alcançado» apenas por acaso, o que não é um pressuposto necessário para que se verifique uma comunicação ao público?

               2)

               Em casos como o do processo principal, em que o operador de um centro de reabilitação colocou nas suas instalações aparelhos de televisão, para os quais retransmite um sinal de televisão, permitindo assim o visionamento das emissões de televisão, a questão de saber se se verifica uma comunicação ao público deve ser resolvida em função do conceito de «comunicação ao público» constante do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 ou do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115, quando estão em causa, através das emissões de televisão cujo visionamento foi facultado, os direitos de autor e direitos conexos de numerosos participantes, em especial compositores, letristas, e editores de música, mas também artistas executantes, produtores de fonogramas e autores de obras literárias e respetivos editores?

               3)

               Em casos como o do processo principal, em que o operador de um centro de reabilitação colocou nas suas instalações aparelhos de televisão, para os quais retransmite um sinal de televisão, facultando assim aos seus pacientes o visionamento das emissões de televisão, verifica-se uma «comunicação ao público» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29, ou na aceção do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115?

               4)

               Se a resposta for no sentido de que, em casos como o do processo principal, se verifica uma comunicação ao público: o Tribunal de Justiça mantém a sua jurisprudência de que, no caso da difusão de fonogramas protegidos em emissões de rádio para pacientes de um consultório de dentista (confronte-se o acórdão SCF (3), de 15 de março de 2012, C-135/10, EU:C:2012:140) ou em instalações semelhantes, não se verifica uma comunicação ao público?

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).

      (2)  Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 376, p. 28).

      (3)  EU:C:2012:140.


title: Processo C-430/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 2 de Setembro de 2010 — Hristo Gaydarov/Direktor na Glavna direktsia «Ohranitelna politsia» pri Ministertsvo na vatreshnite raboti

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 2 de Setembro de 2010 — Hristo Gaydarov/Direktor na Glavna direktsia «Ohranitelna politsia» pri Ministertsvo na vatreshnite raboti
   (Processo C-430/10)
   ()
   2010/C 301/21
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hristo Gaydarov

      Recorrido: Direktor na Glavna direktsia «Ohranitelna politsia» pri Ministertsvo na vatreshnite raboti

      Questões prejudiciais

               1.

               Nas circunstâncias do processo principal, o artigo 27.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1), deve ser interpretado no sentido de que é aplicável quando um nacional de um Estado-Membro é proibido de sair do seu próprio Estado por ter cometido num país terceiro um crime que tem por objecto estupefacientes, desde que simultaneamente se verifiquem as seguintes circunstâncias:

                           1.1.

                           As normas das directivas acima referidas não foram expressamente transpostas no que se refere aos nacionais do próprio Estado-Membro;

                           1.2.

                           Os fundamentos enunciados pelo legislador nacional para estabelecer os objectivos que justificam a restrição da livre circulação dos nacionais búlgaros baseiam-se no Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2);

                           1.3.

                           As medidas administrativas são aplicadas ao abrigo do artigo 71.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, e tendo em conta os quinto e vigésimo considerandos do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)?

               2.

               Nas circunstâncias do processo principal, tendo em conta os requisitos e restrições ao exercício da livre circulação dos cidadãos da União e as disposições para a respectiva aplicação, adoptadas nos termos do direito da União, entre as quais o artigo 71.o, n.os 1, 2 e 5, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, conjugado com os quinto e vigésimo considerandos do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), normas nacionais que prevêem que um Estado-Membro possa decretar uma medida administrativa de coacção de «proibição de sair do país» contra um seu nacional que cometeu um crime que tem por objecto estupefacientes são admissíveis quando esse nacional é condenado, por esse crime, por um tribunal de um país terceiro?

               3.

               Nas circunstâncias do processo principal, os requisitos e restrições ao exercício da livre circulação dos cidadãos da União e as disposições para a respectiva aplicação, adoptadas nos termos do direito da União, entre as quais o artigo 71.o, n.os 1, 2 e 5, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, conjugado com os quinto e vigésimo considerandos do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), devem ser interpretados no sentido de que a condenação de um nacional de um Estado-Membro por um tribunal de um país terceiro, pela prática de um delito qualificado pelo direito desse Estado-Membro de crime doloso grave que tem por objecto estupefacientes, por motivos de prevenção geral e especial, designadamente para alcançar uma maior protecção da saúde de terceiros, ao abrigo do princípio da precaução, implica que o comportamento pessoal desse nacional constitui uma ameaça real, actual e suficientemente grave que afecta um interesse fundamental da sociedade, designadamente num período futuro estritamente definido na lei, que não tem conexão com o período de execução da pena, mas antes se enquadra no período de reabilitação?

      (1)  JO L 158, p. 77.

      (2)  JO L 105, p. 1.


title: Processo C-180/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 7 de abril de 2017 — X, Y/Staatsscretaris van Veiligheid en Justitie

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 7 de abril de 2017 — X, Y/Staatsscretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-180/17)
   (2017/C 202/18)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: X, Y

      Recorrido: Staatsscretaris van Veiligheid en Justitie

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98; a seguir «Diretiva Regresso»), lido em conjugação com os artigos 4.o, 18.o, 19.o, n.o 2, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que, no caso de o direito nacional prever um recurso para um tribunal superior nos procedimentos de impugnação de uma decisão que contém uma decisão de regresso na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2008/115/CE, o direito da União obriga a que tal recurso tenha efeito suspensivo automático quando o nacional de país terceiro alegar que a execução da decisão de regresso apresenta um risco grave de violação do princípio da não repulsão? Por outras palavras, deve o afastamento do referido nacional de país terceiro, nesse caso, ser excluído durante o prazo de interposição de recurso para um tribunal superior, ou, se tal recurso tiver sido interposto, enquanto o mesmo não for decidido, sem que o nacional em causa tenha de apresentar um pedido separado para o efeito?

               2)

               Deve o artigo 46.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) (JO 2013, L 180, p. 60), lido em conjugação com os artigos 4.o, 18.o, 19.o, n.o 2, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que, no caso de o direito nacional prever um recurso para um tribunal superior nos procedimentos relativos ao indeferimento de um pedido de concessão de proteção internacional, o direito da União obriga a que tal recurso tenha efeito suspensivo automático? Por outras palavras, deve o afastamento do referido nacional de país terceiro, nesse caso, ser excluído durante o prazo de interposição de recurso para um tribunal superior, ou, se tal recurso tiver sido interposto, enquanto o mesmo não for decidido, sem que o nacional em causa tenha de apresentar um pedido separado para o efeito?

               3)

               Para a existência do referido efeito suspensivo automático é relevante a questão de saber se o pedido de proteção internacional, que deu origem aos procedimentos de recurso (em primeira instância) e posterior recurso para um tribunal superior, foi indeferido com base num dos fundamentos referidos no artigo 46.o, n.o 6, da Diretiva 2013/32/UE? Ou este requisito aplica-se a todas as categorias de decisões em matéria de asilo mencionadas nessa diretiva?


title: Processo C-475/09 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-227/01 a T-229/01 e T-265/01, T-266/01 e T-270/01, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/16

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-227/01 a T-229/01 e T-265/01, T-266/01 e T-270/01, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-475/09 P)
   2010/C 37/17
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados)

      Outras partes no processo: Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya, Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca (Confebask), Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa, Comissão das Comunidades Europeias e Comunidad Autónoma de la Rioja

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da admissibilidade e provimento do presente recurso.

               —

               Anulação do acórdão impugnado.

               —

               Declaração da procedência do recurso em primeira instância, concretamente do pedido subsidiário de anulação do artigo 3.o da decisão controvertida.

               —

               A título subsidiário, remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância e, sendo caso disso, produção da prova recusada.

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas do processo em primeira instância e do presente processo, e da outra parte no processo, a Comunidad Autónoma de la Rioja, no pagamento das despesas do processo em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Erro de direito do TPI ao considerar que, no caso concreto, não existem circunstâncias excepcionais que justifiquem a confiança legítima na regularidade da medida fiscal controvertida que impede ordenar a recuperação dos auxílios nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 (1) conjugado com o princípio da protecção da confiança legítima. Desvirtuação dos termos do litígio em causa e violação do princípio do contraditório. Desrespeito da jurisprudência sobre fundamentação.
               Nem a diferença formal entre a medida fiscal controvertida e a medida objecto da Decisão 93/337 (2), nem o facto de a Comissão ter podido fundamentar o critério da selectividade noutro elemento que não o que consta explicitamente da Decisão 93/337, nem a declaração de incompatibilidade que consta da Decisão 93/337, constituem razões suficientes em Direito para que o TPI não aprecie a existência de uma circunstância excepcional que, por si ou combinada com outras circunstâncias que se verificam no caso em apreço, impede a Comissão de ordenar a recuperação dos auxílios a que se refere a decisão controvertida.
               Ao considerar que as medidas controvertidas nos processos apensos T-30/01 a T-32/01 e T-86/02 a T-88/02 não são análogas à medida fiscal controvertida por razões de técnica fiscal e de amplitude da bonificação, o TPI cometeu uma desvirtuação dos termos do litígio entre as partes, ignorou o princípio do contraditório e, além disso, desrespeitou manifestamente uma determinada jurisprudência sobre fundamentação.
               O TPI incorreu num erro de direito ao considerar que a atitude da Comissão relativamente à isenção fiscal de 1993, assim como relativamente à bonificação fiscal da Lei n.o 22/1993, não constitui uma circunstância excepcional que tenha podido justificar um qualquer tipo de confiança legítima na regularidade da medida fiscal controvertida que impediria a recuperação dos auxílios ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, por ser contrária ao princípio de protecção da confiança legítima.

               2.

               Erro de direito do TPI ao não observar as normas processuais em matéria de produção da prova e ao decidir não produzir a prova proposta pelo recorrente relativa à exibição de determinados documentos da Comissão que, à luz dos argumentos utilizados pelo TPI para julgar improcedente o pedido do recorrente, se revela essencial na defesa dos seus interesses. Violação do direito a um processo justo, do princípio da igualdade de armas e dos direitos de defesa.
               O TPI, ao não produzir a prova solicitada, violou o direito fundamental a um processo justo que assiste ao recorrente, uma vez que recusou a produção de uma prova que se revela essencial para este último, violando assim os seus direitos de defesa, dado que o pedido foi julgado improcedente com o argumento de que não provou o que, precisamente, pretendia demonstrar com a prova não produzida: se não já a explícita posição definitiva da Comissão, relativamente à denúncia de 1994 contra uma medida substancialmente idêntica adoptada em 1993, considerando-a improcedente, pelo menos a atitude da Comissão que constituiria uma circunstância excepcional, na medida em que teria gerado a confiança legítima na regularidade das medidas fiscais de 1993, o que conduziu à adopção da medida fiscal controvertida em 1996.

      (1)  Regulamento do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)

      (2)  Decisão da Comissão, de 10 de Maio de 1993, relativa a um regime de incentivos fiscais ao investimento no País Basco (JO L 134, p. 25)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  17 de Janeiro de 2006 , no processo C-1/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Susanne Staubitz-Schreiber (Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n. o  1346/2000 — Aplicação no tempo — Órgão jurisdicional competente)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 17 de Janeiro de 2006
   no processo C-1/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Susanne Staubitz-Schreiber (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Aplicação no tempo - Órgão jurisdicional competente)
   (2006/C 60/06)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-1/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), por decisão de 27 de Novembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Janeiro de 2004, no processo Susanne Staubitz-Schreiber, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e J. Malenovský, presidentes de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, J. Klučka, U. Lõhmus e E. Levits, juízes, advogado-geral: D. Ruíz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional do Estado-Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor no momento da apresentação do requerimento de abertura do processo de insolvência pelo devedor continua a ser o órgão competente para abrir o referido processo quando o devedor transfere o centro dos seus interesses principais para o território de outro Estado-Membro após a apresentação do requerimento mas antes da abertura do processo.

      (1)  JO C 71, de 20.3.2004.


title: Processo C-433/03: Acção proposta em 10 de Outubro de 2003 contra a República Federal da Alemanha pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
29.11.2003            PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 289/15
Por outro lado, na presente situação, não há nenhuma razão                    gações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE e
que permita à Grécia eximir-se à obrigação de recuperar o                     do Regulamento (CEE) n.o 3921/91 (1);
auxílio.
                                                                        —     declarar que a República Federal da Alemanha não
                                                                              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 1356/96 (2), dado que os acordos
                                                                              bilaterais celebrados a título individual com a Roménia, a
                                                                              Polónia, a Ucrânia, a República Checa e a Hungria em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        matéria de navegação interna são incompatíveis com o
do Giudice di Pace di Milazzo, de 18 de Abril de 2003, no                     Regulamento (CEE) n.o 1356/96 e a demandada se
processo Provvidenza Regio contra AXA Assicurazioni                           recusou a denunciá-los;
                              SpA
                                                                        —     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                     (Processo C-425/03)
                        (2003/C 289/29)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              —     No entender da Comissão, a República Federal da Ale-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        manha violou a competência exclusiva da Comunidade
despacho do Giudice di Pace di Milazzo, de 18 de Abril                        para a celebração de acordos internacionais na acepção
de 2003, no processo Provvidenza Regio contra AXA Assicura-                   da jurisprudência «AETR», ao negociar, celebrar, ratificar
zioni SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça               e pôr em vigor acordos bilaterais com a Roménia, a
em 6 de Outubro de 2003. O Giudice di Pace di Milazzo                         Polónia e a Ucrânia em matéria de navegação interna,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título                     acordos esses que têm incidências sobre as disposições
prejudicial sobre a seguinte questão:                                         comunitárias que a Comunidade adoptou por meio do
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 3921/91. O referido regulamento
                                                                              fixa as condições de admissão de transportadores não
É compatível com o direito comunitário uma disposição
                                                                              residentes ao transporte nacional de mercadorias ou de
nacional como o artigo 1.o do d.l. 18/03, que exclui da                       passageiros por via navegável num Estado-Membro. Esta
apreciação de equidade os processos da competência do                         abertura foi realizada por etapas. A Comissão considera
giudice di pace relativos a contratos celebrados mediante                     que o equilíbrio assim criado é perturbado pelo artigo 6. o
módulos e formulários (contratos de adesão) cujo valor não
                                                                              do acordo celebrado com a Polónia, a Roménia e a
exceda mil e cem euros?                                                       Ucrânia, por força do qual as empresas de transportes
                                                                              estabelecidas em Estados terceiros têm acesso à cabota-
                                                                              gem na Alemanha.
                                                                        —     No entender da Comissão, a República Federal da Ale-
                                                                              manha violou as obrigações que lhe incumbem por força
Acção proposta em 10 de Outubro de 2003 contra
                                                                              do artigo 10. o CE, ao negociar, celebrar, ratificar e pôr em
a República Federal da Alemanha pela Comissão das                             vigor os acordos bilaterais em questão, quando o Con-
                   Comunidades Europeias
                                                                              selho tinha mandatado a Comissão para negociar e o
                                                                              Governo alemão não podia ignorar que estavam em curso
                     (Processo C-433/03)                                      negociações com vista a um acordo multilateral.
                        (2003/C 289/30)                                 —     Os acordos bilaterais celebrados pela República Federal
                                                                              da Alemanha são incompatíveis com o Regulamento
                                                                              (CEE) n. o 1356/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996,
Deu entrada em 10 de Outubro de 2003, no Tribunal de                          relativo a regras comuns aplicáveis aos transportes de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         mercadorias ou de pessoas por via navegável entre os
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das                     Estados-Membros, com vista a realizar a livre prestação
Comunidades Europeias, representada por Claudia Schmidt,                      de serviços neste sector. A Comissão afirma que os
Wils Wouter, membros do Serviço jurídico da Comissão das                      privados e as empresas do sector da navegação interna
Comunidades Europeias, e por Andreas Manville, agente                         polacos, ucranianos, romenos, checos, eslovacos e húnga-
auxiliar do mesmo serviço, com domicílio escolhido no                         ros que, em conformidade com os acordos bilaterais em
Luxemburgo.                                                                   questão, podem ser autorizados a efectuar transportes na
                                                                              Alemanha e nos outros Estados-Membros, não satisfazem
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           as condições previstas no referido regulamento.
—     declarar que, ao negociar, celebrar, ratificar e transpor a
      título individual acordos bilaterais com a Roménia, a             (1) JO L 373, p. 1.
      Polónia e a Ucrânia em matéria de transportes nacionais           (2) JO L 175, p. 7.
      por via navegável e ao se recusar a denunciá-los, a
      República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-


title: Processo T-9/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — National Iranian Gas Company/Conselho («Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Exceção de ilegalidade — Erro de direito — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Competência do Conselho — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Reapreciação das medidas restritivas adotadas — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação»)

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2015 — National Iranian Gas Company/Conselho
   (Processo T-9/13) (1)

   ((«Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Exceção de ilegalidade - Erro de direito - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Competência do Conselho - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Reapreciação das medidas restritivas adotadas - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação»))
   (2015/C 198/41)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: National Iranian Gas Company (Teerão, Irão) (representantes: E. Glaser e S. Perrotet, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Bishop, agentes)

      Objeto

   Por um lado, um pedido de anulação parcial do artigo 1.o, ponto 8, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), e, por outro, um pedido de anulação da Decisão 2012/635, do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), e da decisão comunicada pela carta do Conselho de 14 de março de 2014, na medida em que esteja em causa a inscrição a inscrição do nome da recorrente nos anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A National Iranian Gas Company é condenada nas despesas

      (1)  JO C 79 de 16.03.2013.


               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/2

         Listas que servem para a determinação da composição das formações de julgamento
   (2008/C 51/04)
   O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 15 de Janeiro de 2008, estabeleceu a lista referida no artigo 11.o-B, n.o 2, do Regulamento de Processo, para a determinação da composição da Grande Secção do seguinte modo:

               A. Tizzano

               J.-J. Kasel

               J. N. Cunha Rodrigues

               C. Toader

               R. Silva de Lapuerta

               A. Arabadjiev

               K. Schiemann

               T. von Danwitz

               J. Makarczyk

               J.-C. Bonichot

               P. Kūris

               P. Lindh

               E. Juhász

               L. Bay Larsen

               G. Arestis

               A. Ó Caoimh

               A. E. Borg Barthet

               E. Levits

               M. Ilešič

               U. Lõhmus

               J. Malenovský

               J. Klučka

         O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 15 de Janeiro de 2008, estabeleceu a lista referida no artigo 11.o-C, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, para a determinação da composição da Primeira Secção do seguinte modo:

               A. Tizzano

               J.-J. Kasel

               A. E. Borg Barthet

               E. Levits

               M. Ilešič

         O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 15 de Janeiro de 2008, estabeleceu a lista referida no artigo 11.o-C, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, para a determinação da composição da Quinta Secção do seguinte modo:

               A. E. Borg Barthet

               M. Ilešič

               E. Levits

               J.-J. Kasel


title: Processo C-36/04: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2004 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

text:
20.3.2004             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 71/15
Acção intentada em 30 de Janeiro de 2004 pela Comissão                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                         Luxemburgo
                                                                      —     anular os artigos 3.o, 4.o e 6.o do Regulamento (CE)
                                                                            n.o 1954/2003 (1) do Conselho, de 4 de Novembro de
                      (Processo C-35/04)                                    2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que
                                                                            respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comu-
                        (2004/C 71/24)                                      nitários, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e
                                                                            revoga os Regulamentos (CE) n.o 685/95 e (CE) n.o 2027/
                                                                            /95, e
Deu entrada em 30 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra o               —     condenar o Conselho nas despesas.
Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              Fundamentos e principais argumentos
o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar           Violação do princípio da não discriminação:
      cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa
      à harmonização de certos aspectos do direito de autor e         —     a utilização do período de referência consagrado nos
      dos direitos conexos na sociedade da informação (1); ou,              artigos 3.o, 4.o e 6.o do regulamento impugnado, que se
      em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas                  refere aos anos de 1998 a 2002, implica uma discrimi-
      disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo                   nação da frota espanhola em razão da nacionalidade, uma
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                  vez que nesses anos, devido ao disposto no Acto de
      do artigo 13.o desta directiva;                                       Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa
                                                                            às Comunidades Europeias, a frota espanhola tinha o
—     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                    acesso limitado às zonas CIEM V b, VI, VII e VIII a, b, d e
                                                                            e;
Fundamentos e principais argumentos                                   —     o estabelecimento da zona sensível a que o artigo 6.o se
                                                                            refere é também discriminatório relativamente à frota
                                                                            espanhola, dado que a nova zona sensível coincide em
O prazo previsto para a transposição da directiva terminou em               parte com o designado «box irlandês» em que se aplicavam
22 de Dezembro de 2002.                                                     restrições à frota espanhola nos termos do Tratado de
                                                                            Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa.
(1) JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.
                                                                      Desvio de poder: a protecção da zona sensível regulada no
                                                                      artigo 6.o deveria ter sido obtida através da aplicação dos
                                                                      procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 850/98 do
                                                                      Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos
                                                                      recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de
Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2004 pelo Reino               protecção dos juvenis de organismos marinhos, que estabelece
     de Espanha contra o Conselho da União Europeia                   medidas ligadas a determinados períodos do ano, a determina-
                                                                      das zonas ou à utilização de determinadas artes de pesca mais
                      (Processo C-36/04)                              selectivas para garantir a sobrevivência deste juvenis. Em
                                                                      contrapartida, sob o pretexto da conservação da pescada, o que
                                                                      o regulamento impugnado pretende é manter a discriminação
                        (2004/C 71/25)                                relativamente à frota espanhola nas águas próximas da Irlanda.
Deu entrada, em 2 de Fevereiro de 2004 (fax de 29 de Janeiro          (1) JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.
de 2004), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto
pelo Reino de Espanha, representado por Nuria Díaz Abad,
Abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-484/11: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2012 — Skyhawke Technologies/IHMI — British Sky Broadcasting e Sky IP International (SKYCADDIE)

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/38

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2012 — Skyhawke Technologies/IHMI — British Sky Broadcasting e Sky IP International (SKYCADDIE)
   (Processo T-484/11) (1)

   2012/C 355/80
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 319, de 29.10.2011.


title: Processo T-199/06: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2009 — Akzo Nobel e o./Comissão

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/48

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2009 — Akzo Nobel e o./Comissão
   (Processo T-199/06) (1)

   2010/C 37/72

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 212, de 2.9.2006.


               15.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 467/26

         Ação intentada em 26 de setembro de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-13/16)
   (2016/C 467/13)
   Em 26 de setembro de 2016 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na 35 rue Belliard, B-1040 Bruxelles, e representado por Carsten Zatschler, Audur Ýr Steinarsdóttir e Øyvind Bø, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XIII, capítulo II, ponto 17h, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade), ao não introduzir as inspeções técnicas na estrada previstas no artigo 3.o, n.o 1, do Ato.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 16 de setembro de 2014, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 16 de julho de 2014, sobre o incumprimento pela Islândia das obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XIII, capítulo II, ponto 17h, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade), ao não introduzir as inspeções técnicas na estrada previstas no artigo 3.o, n.o 1, do Ato.


title: Processo C-170/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Huawei Technologies Co. Ltd/ZTE Corp., ZTE Deutschland GmbH [«Concorrência — Artigo 102.o TFUE — Empresa que detém uma patente essencial a uma norma que se comprometeu, perante o organismo de normalização, a conceder em licença a terceiros em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias, denominadas “FRAND” (“Fair, Reasonable and Non-Discriminatory”) — Abuso de posição dominante — Ações por violação de patente — Ação inibitória — Ação para a retirada de produtos — Ação para prestação de contas — Ação de indemnização — Obrigações do titular da patente essencial a uma norma»]

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Huawei Technologies Co. Ltd/ZTE Corp., ZTE Deutschland GmbH
   (Processo C-170/13) (1)

   ([«Concorrência - Artigo 102.o TFUE - Empresa que detém uma patente essencial a uma norma que se comprometeu, perante o organismo de normalização, a conceder em licença a terceiros em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias, denominadas “FRAND” (“Fair, Reasonable and Non-Discriminatory”) - Abuso de posição dominante - Ações por violação de patente - Ação inibitória - Ação para a retirada de produtos - Ação para prestação de contas - Ação de indemnização - Obrigações do titular da patente essencial a uma norma»])
   (2015/C 302/02)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: Huawei Technologies Co. Ltd

      Demandadas: ZTE Corp., ZTE Deutschland GmbH

      Dispositivo

               1)

               O artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma patente essencial a uma norma estabelecida por um organismo de normalização, que se comprometeu irrevogavelmente perante esse organismo a conceder a terceiros uma licença em condições equitativas, razoáveis e não discriminatórias, ditas «FRAND» («fair, reasonable, and non-discriminatory»), não abusa da sua posição dominante na aceção deste artigo ao propor uma ação por violação de patente destinada a obter a cessação da violação da sua patente ou a retirada de produtos para cujo fabrico essa patente foi utilizada, quando:

                           —

                           antes da propositura da ação, por um lado, tiver advertido o alegado infrator da violação que lhe imputa, designando a referida patente e indicando o modo como está a ser violada, e por outro lado, após o alegado infrator exprimir a sua vontade de concluir um contrato de licença em condições FRAND, lhe tiver apresentado por escrito uma proposta concreta de licença em tais condições, precisando, designadamente, a remuneração e as modalidades do seu cálculo, e

                           —

                           o referido infrator continua a explorar a patente considerada e não dá seguimento a esta proposta de modo diligente, em conformidade com os usos comerciais reconhecidos na matéria e de boa fé, o que deve ser determinado com base em elementos objetivos e implica, nomeadamente, a inexistência de qualquer tática dilatória.

               2)

               O artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, não proíbe uma empresa em posição dominante e que detenha uma PEN que se comprometeu, perante o organismo de normalização, a conceder em licença em condições FRAND, de intentar uma ação por violação de patente contra o alegado infrator da sua patente, destinada a obter a prestação de contas pelos atos de utilização anteriores desta PEN ou uma indemnização dos danos causados por estes atos.

      (1)  JO C 215, de 27.07.2013.


title: Processo T-514/11: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — i-content/IHMI — Decathlon (BETWIN) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BETWIN — Marca figurativa comunitária anterior b’Twin — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/72

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2013 — i-content/IHMI — Decathlon (BETWIN)
   (Processo T-514/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BETWIN - Marca figurativa comunitária anterior b’Twin - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 225/158
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: i-content Ltd Zweigniederlassung Deutschland (Berlim, Alemanha) (representante: A. Nordemann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Decathlon SA (Villeneuve d’Ascq, França)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de junho de 2011 (processo R 1816/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Decathlon SA e a i-content Ltd Zweigniederlassung Deutschland

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de junho de 2011 (processo R 1816/2010-1), na parte respeitante aos produtos da classe 28 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, que correspondem à seguinte descrição: «Piscinas insufláveis para uso recreativo; ginásios com motivo de selva (equipamento de brincar); animais de pelúcia empalhados; piscinas (artigos de brincar); pistolas de ar (brinquedos); jogos de vídeo eletrónicos manuais; veículos de brinquedo; miniaturas para brincar; unidades de jogos eletrónicos de mão; fichas para jogos; jogo de damas; aparelhos para parques infantis; brinquedos de ação mecânicos; brinquedos, exceto brinquedos para animais de estimação; jogos eletrónicos; balões de brincar; dados (jogos); artigos carnavalescos; jogos eletrónicos manuais; cartas para jogar; jogos de tipo flippers; copos para dados; brinquedos de estampagem; conjuntos de perguntas para jogos de tabuleiro; cartões de bingo; modelos de aviões; paus de jogo de bilhar; jogos de dominó; cones decorativos insufláveis pelo vento; máquinas de flippers; jogos de perícia e ação; jogos de tabuleiro; máquinas automáticas (de jogos de pré-pagamento) (máquinas); máquinas de jogos de pinball (acionadas com ou sem moedas); modelos de aviões (em miniatura à escala); jogos de cartas; discos de lançar no ar; bolas de jogo; jogos; copos para jogos de dados; bonecas; quilhas (jogo); veículos (telecomandados) (brinquedos); malhas (jogo); setas; tiro aos pombos; miniaturas de veículos; tobogã (jogo); máquinas automáticas (de jogos de pré-pagamento) (máquinas); tabuleiros de jogos de xadrez; máscaras de Carnaval; puzzles; brinquedos empalhados; jogos de computador manuais; setas; aviões de brincar; brinquedos de discos de lançar; pombos em barro (alvos); braços oscilantes; ursos de pelúcia; jogos de vídeo para miniconsolas; veículos motorizados de brincar acionados eletronicamente; brinquedos acionados por baterias (pilhas); fichas para jogos; alvos; ursos empalhados para brincar; brinquedos insufláveis; jogos de tabuleiro; baloiços; papagaios de papel; modelos de viaturas».

               2.

               No que se refere aos produtos referidos no n.o 1 do dispositivo, é anulada a decisão da Divisão de Oposição de 21 de julho de 2010 e a oposição é julgada improcedente.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 355, de 3.12.2011.


title: Processo C-262/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 15 de Junho de 2006 — Deutsche Telekom AG/República Federal da Alemanha

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 15 de Junho de 2006 — Deutsche Telekom AG/República Federal da Alemanha
   (Processo C-262/06)
   (2006/C 212/26)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Demandante: Deutsche Telekom AG

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 27.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) e o artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2002/22/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) devem ser interpretados no sentido de que se devem manter transitoriamente em vigor a exigência legal, prevista no direito interno anterior, de aprovação das remunerações cobradas pela prestação de serviços de telefonia vocal a utilizadores finais por uma empresa com posição dominante nesse mercado e, por conseguinte, o acto administrativo que, concomitantemente, determina a sujeição a essa aprovação?

         Se a resposta à primeira questão for negativa:

               2)

               O direito comunitário obsta à manutenção em vigor de uma exigência tão ampla?

      (1)  JO L 108, p. 33.

      (2)  JO L 108, p. 51.


title: Processo T-401/12: Recurso interposto em 10 de setembro de 2012 — Klingel/IHMI — Develey (JUNGBORN)

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/31

      Recurso interposto em 10 de setembro de 2012 — Klingel/IHMI — Develey (JUNGBORN)
      (Processo T-401/12)
      (2012/C 331/60)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Robert Klingel OHG (Pforzheim, Alemanha) (representante: T. Zeiher, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG (Unterhaching, Alemanha)

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de julho de 2012, proferida no processo-o R 936/2011-4;

                  —

                  rejeitar a oposição contra a proteção do registo internacional W 1 002 323 — JUNGBORN;

                  —

                  a título subsidiário, remeter o processo para que volte a ser decidido pela Câmara de Recurso;

                  —

                  condenar a parte vencida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: a recorrente

         Marca comunitária em causa: Marca nominativa «JUNGBORN» para produtos das classes 29, 30, 32 e 33 — Registo internacional, no qual a União Europeia é mencionada, n.o W 1 002 323

         Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG

         Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «BORN» para produtos das classes 29, 30 e 32

         Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

         Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 41.o, n.o1, alínea a) e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo: T-340/04: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2004 pela France Télécom S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/53

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2004 pela France Télécom S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T-340/04)
   (2004/C 262/98)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 11 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela société France Télécom S.A., com sede em Paris, representada por Christophe Clarenc e Javier Ruiz Calzado, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão n.o C (2004) 1929, de 18 de Maio de 2004, que ordena à France Télécom S. A., bem como todas as empresas que controla directa ou indirectamente, que se sujeite a uma inspecção por força do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 (Processo n.o COM/C-38.916);

               —

               Condenar a Comissão a pagar todas as despesas suportadas pela France Télécom no âmbito do presente recurso de anulação.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A inspecção que consta da decisão em causa tem por objecto «uma alegada imposição de preços de venda não equitativos no domínio do acesso à Internet de elevado débito para clientela residencial, contrária ao artigo 82.o do Tratado, com a intenção de isolar e de afastar os concorrentes» (artigo 1.o da decisão impugnada) e tem por objecto a recorrente e a sua filial Wanadoo, bem como todas as empresas controladas directa ou indirectamente por estas (artigo 3.o). A Comissão entendeu que a verificação das práticas presumidas impunha uma inspecção nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1). É justamente a decisão que ordena essa inspecção que é impugnada no caso vertente.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega, em primeiro lugar, violação do dever de fundamentação. A este respeito, precisa que não pode compreender o facto de ser pessoalmente destinatária da decisão impugnada e objecto dessa inspecção. Salienta-se que a Comissão na sua decisão, em conformidade com o raciocínio da sua decisão «Wanadoo», de 16 de Julho de 2003, que reconheceu a autonomia da Wanadoo em relação à recorrente na sua política de fixação dos preços no mercado residencial francês dos serviços de acesso à Internet de elevado débito, imputa à Wanadoo, e não à France Télécom, os alegados preços de venda não equitativos em causa, bem como a alegada estratégia de afastamento dos concorrentes. Além disso, a Comissão não justificou porque considera necessário ordenar uma inspecção às tabelas de preços das ofertas da Wanadoo, pese embora o facto de essas tabelas estarem sujeitas à sua fiscalização por força da sua decisão de 16 de Julho de 2003 e que, além disso, acabaram se ser fiscalizadas e validadas pelo Conselho francês da concorrência.
   Em segundo lugar, a recorrente critica a decisão impugnada por ter ignorado as exigências do princípio da cooperação leal que incumbe à Comissão Europeia nas suas relações com as instituições nacionais, tal qual instituído pelo artigo 10.o do Tratado CE e organizado pelo Regulamento (CE) n.o 1/2003, desde logo, ao não informar o órgão jurisdicional nacional de todos esses elementos circunstanciais, em seguida, ao não consultar o Conselho Francês da Concorrência, que, no entanto, conheceu do processo em Janeiro de 2004, nas condições previstas no artigo 11.o, n.o 6, desse regulamento.
   Em terceiro e último lugar, a recorrente alega violação do princípio da proporcionalidade, tanto à luz do objectivo aparente da verificação do seu contexto como da inexistência de qualquer elemento que demonstre a existência de um risco de dissimulação ou de destruição de elementos de prova.

      (1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.


title: Processo T-365/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2011 — AO/Comissão ( «Recurso — Função pública — Funcionários — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Original da petição apresentado fora de prazo — Caso fortuito — Artigo 43. °, n. ° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal — Recurso manifestamente inadmissível» )

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/14

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2011 — AO/Comissão
   (Processo T-365/11 P) (1)

   (Recurso - Função pública - Funcionários - Prazo de recurso - Extemporaneidade - Original da petição apresentado fora de prazo - Caso fortuito - Artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal - Recurso manifestamente inadmissível)
   2012/C 39/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: AO (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: P. Lewisch, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 4 de abril de 2011, AO/Comissão (F-45/10, ainda não publicado na Coletânea), destinado a obter a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 282 de 24.9.2011


title: Processo T-272/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Energetický a průmyslový e EP Investment Advisors/Comissão

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/17

         Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Energetický a průmyslový e EP Investment Advisors/Comissão
   (Processo T-272/12)
   2012/C 250/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Energetický a průmyslový holding a.s. (Brno, República Checa) e EP Investment Advisors s.r.o. (Praga, República Checa) (representantes: K. Desai, Solicitor, J. Schmidt e M. Peristeraki, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão de 28 de março de 2012 relativa a um processo de aplicação do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) (recusa de se submeter a uma inspeção) no processo COMP/39.793 — EPH e o.

               —

               A título subsidiário, anular a coima aplicada aos recorrentes na sua totalidade ou reduzi-la para um montante adequado;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter sido adotada em violação das formalidades essenciais. Em especial, os recorrentes invocam que ao adotar a decisão impugnada foram violados os seus direitos de defesa, devido a irregularidades na condução da inspeção, nomeadamente porque a Comissão não se assegurou de que as pessoas em causa tinham sido devidamente informadas das suas obrigações no âmbito da inspeção nem das consequências da falta de respeito pelas mesmas.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a declaração da Comissão segundo a qual os recorrentes recusaram submeter-se a uma inspeção não ser fundada e ser desproporcionada. Os recorrentes sustentam que as provas apresentadas pela Comissão, relativas ao desbloqueio de um conta de mensagens eletrónicas ou de reencaminhamento de correio eletrónico para o servidor das recorrentes no presente caso, não são suficientes para justificar uma violação do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Os recorrentes alegam também que os recorrentes não impediram a inspeção deliberadamente nem de modo negligente.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a decisão impugnada foi adotada em violação do princípio da «presunção da inocência», na medida em que a Comissão não abordou o processo com suficiente zelo e transparência, uma vez que havia indicações de que a Comissão tinha uma predisposição desfavorável em relação aos recorrentes, que decorria de acontecimentos independentes que não podiam ser imputados aos recorrentes.

               4.

               Quarto fundamento (subsidiário), invocado em apoio da segunda parte dos pedidos, na hipótese de Tribunal Geral decidir não anular a decisão impugnada na sua totalidade, relativo ao facto de que a Comissão cometeu um erro de direito e violou o princípio da proporcionalidade e o seu dever de fundamentação ao fixar a coima.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo C-350/2010: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por Nordea Pankki Suomi Oyj ( Reenvio prejudicial — Sexta Directiva IVA — Artigo 13. o , B, alínea d), n. os 3 e 5 — Isenções — Transferências e pagamentos — Operações relativas a títulos — Serviços de mensagens electrónicas para estabelecimentos financeiros )

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por Nordea Pankki Suomi Oyj
   (Processo C-350/2010) (1)

   (Reenvio prejudicial - Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea d), n.os 3 e 5 - Isenções - Transferências e pagamentos - Operações relativas a títulos - Serviços de mensagens electrónicas para estabelecimentos financeiros)
   2011/C 298/16
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Parte no processo principal

   Nordea Pankki Suomi Oyj

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea d), n.os 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenções para operações bancárias — Serviços SWIFT para os bancos

      Dispositivo

   O artigo 13.o, B, alínea d), n.os 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista nesta disposição não abrange os serviços de mensagens electrónicas para estabelecimentos financeiros, como os que estão em causa no processo principal.

      (1)  JO C 246, de 11.9.2010.


title: Processo T-498/04: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co., Ltd contra o Conselho da União Europeia

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/35

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2004 por Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co., Ltd contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-498/04)
   (2005/C 57/60)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 23 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia interposto por Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group Co., Ltd, com sede em Jiande (República Popular da China), representada por D. Horovitz, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o artigo 1.o do regulamento impugnado na parte que lhe diz respeito;

               —

               condenar o Conselho nas despesas que a recorrente venha a efectuar no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1683/2004 do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China (1), na parte em que o mesmo diz respeito à recorrente. Alega que as instituições comunitárias aplicaram erradamente em relação a ela o critério relativo às condições duma economia de mercado.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca um erro manifesto de apreciação na aplicação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (2), com as alterações que lhe foram introduzidas.
   A recorrente sustenta que o Conselho não afirmou no regulamento impugnado que tivesse havido interferência significativa do Estado nas suas decisões comerciais. Assim, segundo a recorrente, o Conselho não usou as bases adequadas para averiguar se estavam preenchidos os critérios a que se refere o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do referido regulamento. A recorrente contesta que o alegado direito do Estado de intervir nas decisões comerciais da sociedade, sem que tal direito tenha sido materializado ou exercido, fosse um elemento do qual se poderia deduzir que não estava preenchido o primeiro critério do referido artigo 2.o, n.o 7, alínea c). Alega ainda que a prova produzida confirma claramente que as suas decisões em matéria de preços, custos e inputs correspondiam às indicações do mercado quanto à oferta e à procura e que não houve qualquer interferência do Estado a este respeito.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca o desrespeito do n.o 6 do Anexo II do regulamento antidumping da OMC e do artigo 18.o, n.o 4, do regulamento n.o 384/96, bem como do dever de proteger os seus direitos legítimos. Alega que os seus direitos legítimos e os seus direitos processuais foram violados pelo facto de não ter sido informada das razões da recusa da prova que apresentou, por não lhe ter sido dada a oportunidade de fornecer informações adicionais e por não terem sido tornadas públicas as razões da recusa dos protestos da recorrente.
   Finalmente, a recorrente invoca a violação da sua confiança legítima, pelo facto de as instituições comunitárias não terem chegado a uma conclusão rápida quanto à reivindicação da recorrente de que actuava segundo os princípios da economia de mercado.

      (1)  JO L 303, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1)


title: Processo T-705/15: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/30

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho
   (Processo T-705/15)
   (2016/C 059/32)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               em consequência, condenar a União Europeia a reparar a totalidade do prejuízo sofrido pela recorrente, no montante que o Tribunal fixar equitativamente;

               —

               ordenar a nomeação de um perito a fim de determinar a dimensão do prejuízo sofrido pela recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único relativo, por um lado, ao dano não-patrimonial decorrente da violação do seu direito ao bom nome e, por outro lado, ao dano patrimonial decorrente da rutura das suas relações contratuais, pela perda de materiais e de rendimentos, que a recorrente sofreu em relação causal direta com as medidas tomadas pelo Conselho da União Europeia e cuja responsabilidade incumbe a este.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 26 de Janeiro de 2005, no processo T-267/03, Anna Maria Rocatto contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso interno — Não admissão à prova oral — Poder de apreciação do júri — Alcance do controlo jurisdicional)

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/28

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 26 de Janeiro de 2005
   no processo T-267/03, Anna Maria Rocatto contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Concurso interno - Não admissão à prova oral - Poder de apreciação do júri - Alcance do controlo jurisdicional)
   (2005/C 82/55)
   Língua do processo: francês
   No processo T-267/03, Anna Maria Rocatto, antiga funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representada por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: H. Tserepa-Lacombe e F. Clotuche-Duvieusart, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão do júri do concurso COM/PB/99, de 24 de Janeiro de 2003, e, por outro, um pedido destinado a obter o pagamento de uma indemnização, o Tribunal (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e V. Vadapalas, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu, em 26 de Janeiro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 239 de 4.10.2003.


title: Processo C-135/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Republik Griechenland/Grigorios Nikiforidis «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Direito aplicável ao contrato de trabalho — Regulamento (CE) n.° 593/2008 — Artigo 28.° — Âmbito de aplicação ratione temporis — Artigo 9.° — Conceito de “normas de aplicação imediata” — Aplicação de normas de aplicação imediata de Estados-Membros distintos do Estado do foro — Legislação de um Estado-Membro que estabelece uma redução dos salários no setor público devido a uma crise orçamental — Dever de cooperação leal»

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Republik Griechenland/Grigorios Nikiforidis
   (Processo C-135/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Direito aplicável ao contrato de trabalho - Regulamento (CE) n.o 593/2008 - Artigo 28.o - Âmbito de aplicação ratione temporis - Artigo 9.o - Conceito de “normas de aplicação imediata” - Aplicação de normas de aplicação imediata de Estados-Membros distintos do Estado do foro - Legislação de um Estado-Membro que estabelece uma redução dos salários no setor público devido a uma crise orçamental - Dever de cooperação leal»)
   (2016/C 475/05)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Republik Griechenland

      Recorrida: Grigorios Nikiforidis

      Dispositivo

               1)

               O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) deve ser interpretado no sentido de que uma relação contratual laboral que teve início antes de 17 de dezembro de 2009 está abrangida pelo âmbito de aplicação deste regulamento unicamente na medida em que tal relação, em consequência do consentimento das partes, manifestado após essa data, foi objeto de uma alteração de tal amplitude que deve considerar-se que foi celebrado um novo contrato após a referida data, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.

               2)

               O artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 593/2008 deve ser interpretado no sentido de que exclui que o tribunal do foro possa aplicar, como regras jurídicas, normas de aplicação imediata distintas das do Estado do foro ou das do Estado em que as obrigações decorrentes do contrato devem ser ou foram executadas, mas não se opõe a que este último tome em consideração essas outras normas de aplicação imediata como elementos de facto na medida em que o direito nacional aplicável ao contrato, ao abrigo das disposições deste regulamento, o preveja. Esta interpretação não é posta em causa pelo princípio da cooperação leal enunciado no artigo 4.o, n.o 3, TUE.

      (1)  JO C 198, de 15.6.2015.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 16 de Julho de 1996, no processo entre 1. R. O. J. Grahame e 2. L. M. Hollanders e a Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Processo C-248/96)

text:
14 . 9 . 96           1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 269/ 17
      i ) o tempo posterior de serviço será contado a dobrar         O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao
          para efeitos de pensão (o que se designa por " duplo       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
          tempo de serviço "), e                                     questões :
     ii ) tem direito à pensão aos 55 anos, em vez de na idade       1 . Os artigos 48 ? e 51 '.' do Tratado CE devem ser
          normal de 60 anos .»;                                            interpretados no sentido de que com eles é incompatível
                                                                           o disposto, respectivamente, nas alíneas a ) e c ) do n? 4 da
d ) Apenas pelo facto de o seu trabalho ser a tempo parcial,               parte J do anexo VI do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ,
     o trabalhador é privado da qualidade de Mental Health                 na medida em que nos termos destas não são tidos em
     Officer e das prestações adicionais que com ela se                    conta determinados períodos de trabalho para o cálculo
     prendem;                                                              de uma prestação proporcional ao abrigo da WAO no
                                                                           que toca aos trabalhadores migrantes ?
e ) O tribunal nacional decidiu que as disposições descritas
     nas alíneas c ) e d ) constituem uma discriminação em           2 . As alíneas a ) ou c ) do n? 4 da parte J do anexo VI do
     razão do sexo contra as mulheres que se ocupam a                      Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , na redacção em vigor,
     tempo parcial de doentes mentais ;                                    respectivamente, em 20 de Julho de 1991 e 17 de Junho
                                                                           de 1992 , devem ser interpretadas no sentido de que
f) As pensões que os trabalhadores recebem e as prestações                 estão compreendidos nos períodos de trabalho assalari
     adicionais que solicitam só lhes são pagáveis desde a                 ado e nos períodos equiparados cumpridos nos Países
     data das respectivas aposentações , em 1992 e 1994 ,                  Baixos antes de 1 de Julho de 1967:
     depois de terem recorrido para o tribunal nacional ; e                a ) Os períodos durante os quais o interessado prestou
                                                                                o serviço militar obrigatório em conformidade com
g ) O cálculo das prestações adicionais a partir das respec
                                                                                a legislação neerlandesa ;
     tivas datas de aposentação, 1992/1994 , implicaria que
     lhes fossem contados os anos de serviço anteriores a                  b ) Os períodos durante os quais o interessado prestou
      1992 :                                                                     serviço como voluntário nas forças armadas neer
                                                                                landesas e por essa razão esteve sujeito a um regime
      1 . A partir de que data deve o tempo de serviço dos                       especial de seguro contra a incapacidade de trabalho
          trabalhadores ser contado para efeitos de cálculo                      aplicável aos funcionários e equiparados ?
          das prestações adicionais a que têm direito :
                                                                     3 . Importa para a resposta à segunda questão que os
             i ) 8 de Abril de 1976 ,                                      períodos durante os quais o interessado prestou o seu
                                                                           serviço militar obrigatório em conformidade com a
            ii ) 17 de Maio de 1990 ,                                      legislação neerlandesa tenham sido cumpridos no inte
                                                                           rior ou no exterior do território da União Europeia
          iii ) outra data ( e , nesse caso, qual )?                        ( então Comunidades Europeias )?
      2 . Quando a legislação nacional aplicável limite a
          retroactividade desse direito, no caso de ser conce
          dido, a um período de dois anos anterior à data em         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho dos
          que o pedido foi feito, isso constitui recusa de uma       Industrial Tribunais, Southampton, de 19 de Julho de 1996,
          protecção jurídica eficaz nos termos do direito            no processo entre Lisa Jacqueline Grant e South-West
          comunitário, e o Industrial Tribunal está obrigado a                                        Trains Ltd
           ignorar essa disposição do direito interno se enten
           der que deve fazê-lo ?                                                             ( Processo C-249/96 )
                                                                                ( 96/C 269/36 )
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                     dos Industrial Tribunais , de 19 de Julho de 1996 , no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             processo entre Lisa Jacqueline Grant e South-West Trains
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 16 de Julho de             Ltd , que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de
 1996, no processo entre 1 . R. O. J. Grahame e 2 . L. M.            Julho de 1996 .
Hollanders e a Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfs
                               vereniging                             Os Industrial Tribunais solicitam ao Tribunal de Justiça que
                        ( Processo C-248/96 )                         se pronuncie sobre as seguintes questões :
                            ( 96/C 269/35 )                            1 . E ( sob reserva da questão 6 ) contrário ao princípio da
                                                                            igualdade de remuneração entre homens e mulheres
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       enunciado no artigo 119? do Tratado que institui a
 Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  Comunidade Europeia e no artigo 1 ? da Directiva
 decisão do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam , de 16                    75/ 1 1 7/CEE do Conselho ( ' ) recusar a um trabalhador o
 de Julho de 1 996 , no processo entre 1 . R. O. J. Grahame e 2 .            direito a viagens para um parceiro com quem vive em
 L. M. Hollanders e a Bestuur van de Nieuwe Algemene                         união de facto, do mesmo sexo, quando os cônjuges ou
 Bedrijfsvereniging, que deu entrada na Secretaria do Tribu                 as pessoas de sexo oposto que vivam em união de facto
 nal em 22 de Julho de 1996 .                                                com esse empregado têm esse direito a viagens ?


title: Processo C-526/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės — Lituânia) — «Fast Bunkering Klaipėda» UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 148.o, alínea a) — Entrega de bens — Conceito — Isenção — Entregas de bens destinados ao abastecimento de embarcações afetas à navegação no alto-mar — Entregas feitas a intermediários que atuam em nome próprio»

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės — Lituânia) — «Fast Bunkering Klaipėda» UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-526/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 148.o, alínea a) - Entrega de bens - Conceito - Isenção - Entregas de bens destinados ao abastecimento de embarcações afetas à navegação no alto-mar - Entregas feitas a intermediários que atuam em nome próprio»)
   (2015/C 354/04)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės

      Partes no processo principal

      Recorrente:«Fast Bunkering Klaipėda» UAB

      Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

      Dispositivo

   O artigo 148.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nesta disposição não é, em princípio, aplicável às entregas de bens destinados ao abastecimento feitas a intermediários que atuam em nome próprio, mesmo que, na data da entrega, o destino final dos bens seja conhecido e devidamente estabelecido e as provas suscetíveis de o confirmar sejam apresentadas às autoridades tributárias, em conformidade com a regulamentação nacional. Todavia, em circunstâncias como as do processo principal, a referida isenção pode aplicar-se se a transferência da propriedade dos bens em causa para os referidos intermediários ocorreu, nas formas previstas pelo direito nacional aplicável, concomitantemente com o momento em que os operadores das embarcações afetas à navegação no alto-mar puderam efetivamente dispor desses bens como se fossem os proprietários, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 359, de 7.12.2013.


title: Processo F-45/11: Recurso interposto em 14 de Abril de 2011 — ZZ/BEI

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/35

         Recurso interposto em 14 de Abril de 2011 — ZZ/BEI
   (Processo F-45/11)
   2011/C 186/66
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de notação do recorrente relativo ao ano de 2009, na parte em que não lhe atribui a nota A ou B+ e na parte em que não o propõe para promoção à função D.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão cuja cópia foi transmitida em 24 de Setembro de 2010, na parte em que o Comité de Recurso, por força do artigo 22.o do Regulamento aplicável ao Pessoal, e por força da carta de 18 de Março de 2010, negou provimento, em 22 de Setembro de 2010, ao recurso, interposto pelo recorrente, do relatório de apreciação relativo ao ano de 2009;

               —

               anulação do relatório de apreciação relativo ao ano de 2009, na parte respeitante à notação, bem como na parte em que não atribui ao recorrente a nota A ou B+ e na parte em que não o propõe para a promoção à função D;

               —

               anulação de todos os actos conexos, consequentes e preparatórios, entre os quais figuram seguramente o Guia Prático estabelecido pela Direcção de Recursos Humanos para sintetizar a apreciação com uma das primeiras letras do alfabeto e as promoções decididas em 25 de Março de 2010, uma vez que, à luz da apreciação expressa pelos seus superiores e ora impugnada, o BEI não tomou em consideração o recorrente no ponto «Promotions from Function E to D»;

               —

               anulação das cartas de 17 e de 30 de Novembro de 2010, através das quais o Presidente do BEI, no âmbito do procedimento previsto no artigo 41.o do Regulamento aplicável ao Pessoal, recusou que o recorrente se representasse a si mesmo, bem como a carta de 20 de Janeiro de 2011 através da qual o Director-Geral de Recursos Humanos recusou o reembolso das despesas efectuadas por ter sido representado por um profissional;

               —

               condenação do BEI no ressarcimento dos danos morais e materiais, bem como no reembolso dos honorários pagos à advogada Gabriele Isola, no pagamento das despesas do processo, dos juros e correcção monetária dos montantes reconhecidos.


title: Processo C-627/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Inalta Curte de Casație și Justiție — Roménia) — SC «AUGUSTUS» Iași SRL/Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Inalta Curte de Casație și Justiție — Roménia) — SC «AUGUSTUS» Iași SRL/Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit
   (Processo C-627/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 108/09
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Inalta Curte de Casație și Justiție

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC «AUGUSTUS» Iași SRL

      Recorrida: Agenția de Plăți pentru Dezvoltare Rurală și Pescuit

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Inalta Curte de Casație și Justiție — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (JO L 161, p. 87) e do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1) — Supressão e recuperação, no caso de irregularidade da ajuda financeira comunitária concedida a título do programa SAPARD — Elegibilidade das despesas realizadas — Caso de força maior — Justificação — Conceitos de «eficiência económica» e de «lucro»

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Inalta Curte de Casație și Justiție — Secția de contencios administrativ și fiscal (Roménia), por decisão de 3 de novembro de 2011, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012.


title: Processo C-22/01: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2001 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

text:
C 79/18                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.3.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                se a Directiva 80/987/CE (1) e os actos derivados (acórdãos nos
do Bundesfinanzhof de 30 de Novembro de 2000, no                       processos C-6 e C-9 de 13 de Novembro de 1991 e C-373/95
   processo Finanzamt Sulingen contra Walter Sudholz                   de 10 de Julho de 1997) podem ser interpretados no sentido
                                                                       de que, dentro de um limite máximo, só é legı́tima a proibição
                                                                       de acumulação entre a prestação atribuı́da pelo Fondo de
                        (Processo C-17/01)
                                                                       garanzia e a parte das retribuições pagas pela entidade patronal
                                                                       nos últimos três meses, em relação ao montante que exceden
                          (2001/C 79/31)                               o que corresponde à indemnização por mobilidade prevista,
                                                                       ratione temporis, para o mesmo perı́odo, tendo em conta que os
                                                                       adiantamentos pagos directamente, bem como a indemnização
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             por mobilidade e até à mesma importância, têm por finalidade
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                prover as necessidades primárias do trabalhador despedido?
Bundesfinanzhof de 30 de Novembro de 2000, no processo
Finanzamt Suligen contra Walter Sudholz, que deu entrada na
secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 2001. O          (1) JO L 283, de 28.10.1980, p. 23; Directiva do Conselho de 20 de
Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-             Outubro de 1980.
cie sobre as seguintes questões:
1.    É o artigo 2.o da Decisão do Conselho de 28 de Fevereiro
      de 2000 (2000/186/CE) (1), que autoriza a República
      Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos
      artigos 6.o e 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa
      à harmonização das legislações dos Estados-Membros             Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2001 pelo Reino
      respeitante aos impostos sobre o volume de negócios,                 de Espanha contra o Conselho da União Europeia
      inválido em razão de o procedimento que precedeu a
      decisão não ter respeitado as prescrições que se contêm                              (Processo C-22/01)
      no artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE?
                                                                                (2001/C 79/33)
2.    É o artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Decisão 2000/
      /186/CE, segundo o qual a decisão tem efeitos retroactivos      Deu entrada em 18 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
      a partir de 1 de Abril de 1999, válido?                         das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
                                                                       União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-
3.    Corresponde o artigo 2.o da Decisão 2000/186/CE às              tado por Rosario Silva de Lapuerta, na qualidade de agente,
      exigências substantivas que devem ser impostas a uma             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      autorização deste tipo e, a este respeito, levantam-se
      dúvidas sobre a validade desta disposição?
                                                                       O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     Anular o ponto relativo ao biqueirão no que respeita à
(1) JO L 59, de 4.3.2000, p. 12.
                                                                             nota (2) da unidade populacional «Biqueirão, Zonas IX,
                                                                             X, CECAF 34.1.1» (águas da CE), constante do Anexo I D
                                                                             do Regulamento (CE) n.o 2848/2000 (1) do Conselho, de
                                                                             15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em
                                                                             relação a determinadas unidades populacionais de peixes
                                                                             ou grupos de unidades populacionais de peixes, as
                                                                             possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicá-
                                                                             veis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      comunitários, nas águas em que são necessárias limitações
do Tribunale di Pisa — Sezione Lavoro, de 19 de Dezem-                       das capturas, e
bro de 2000, no processo INPS contra Alberto Barsotti e
                             11 outros                                 —     condenar nas despesas a Instituição demandada.
                        (Processo C-19/01)                             Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
                          (2001/C 79/32)
                                                                       processo C-81/00 (2) excepto no que se refere ao TAC de
                                                                       biqueirão fixado pelo Conselho para a Zona VIII que, para o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             ano de 2001, é de 33 000 Tm.
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Pisa — Sezione Lavoro, de 19 de Dezembro de
                                                                       (1) JO L 334 de 30.12.2000, p. 1.
2000, no processo INPS contra Alberto Barsotti e 11 outros,            (2) JO C 176 de 24.6.2000, p. 4.
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de
Janeiro de 2001. O Tribunale de Pisa solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão: