title: Processos T-240/12 e T-211/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Eni/Comissão «Concorrência  — Acordos, decisões e práticas concertadas  — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão  — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 81. ° CE  — Anulação parcial e reforma pelo Tribunal Geral da decisão da Comissão  — Reabertura do procedimento  — Nova comunicação das acusações  — Encerramento do procedimento  — Não conhecimento do mérito»

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/36

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Eni/Comissão
   (Processos T-240/12 e T-211/13) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 81.o CE - Anulação parcial e reforma pelo Tribunal Geral da decisão da Comissão - Reabertura do procedimento - Nova comunicação das acusações - Encerramento do procedimento - Não conhecimento do mérito»)
   2014/C 135/46
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Eni SpA (Roma, Itália) (representantes: G. M. Roberti e I. Perego, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, G. Conte, R. Striani e T. Vecchi, agentes)

      Objeto

   No processo T-240/12, pedido de anulação da decisão da Comissão, que consta do ofício de 23 de abril de 2012, que dá a conhecer à recorrente a intenção da Comissão de reabrir o procedimento e de adotar uma nova comunicação das acusações e, no processo T-211/13, pedido de anulação das Decisões da Comissão C (2013) 1200 final, de 26 de fevereiro de 2013, e C (2013) 1199 final, de 27 de fevereiro de 2013, de reabrir o procedimento e de dirigir à recorrente uma nova comunicação das acusações no processo AT. 40032 — BR/ESBR — Reincidência, na sequência da anulação parcial pelo Tribunal Geral da Decisão C (2006) 5700 final da Comissão, de 29 de novembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão).

      Dispositivo

               1)

               Os processos T-240/12 e T-211/13 são apensos para efeitos do despacho.

               2)

               Já não há que conhecer dos presentes recursos.

               3)

               A Eni SpA e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 217, de 21.7.2012.


title: Processo T-502/10: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/54

         Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão
   (Processo T-502/10)
   ()
   2010/C 346/105
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Département du Gers (Auch, França) (Representantes: S. Mabile e J.-P. Mignard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão 2010/428/UE da Comissão Europeia, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 159122x1507xNK603 (DAS-59122-7xDAS-Ø15Ø7xMON-ØØ6Ø3-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou no essencial semelhantes aos invocados no processo T-478/10, Département du Gers/Comissão.


title: Processo T-394/12: Recurso interposto em 28 de agosto de 2012 — Alfastar Benelux SA/Conselho da União Europeia

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/30

      Recurso interposto em 28 de agosto de 2012 — Alfastar Benelux SA/Conselho da União Europeia
      (Processo T-394/12)
      (2012/C 331/57)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Alfastar Benelux SA (Ixelles, Bélgica) (representantes: N. Keramidas e N. Korogiannakis, advogados)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão do Conselho que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do processo de concurso público UCA-218-07 para prestação de serviços de manutenção técnica — assistência e intervenção no local para os computadores pessoais, impressoras e periféricos do secretariado geral do Conselho (JO/S 2008/S 91-122796), comunicada à recorrente por carta registada de 18 de junho de 2012, na sequência da anulação, pelo Tribunal Geral, no acórdão de 20 de outubro de 2011, Alfastar Benelux/Conselho (T-57/09, ainda não publicado na Coletânea), da anterior decisão de adjudicação de 1 de dezembro de 2008;

                  —

                  condenar o Conselho a pagar à recorrente uma indemnização a título do processo de concurso público em causa; e

                  —

                  condenar o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

                  1.

                  De acordo com o primeiro fundamento, a decisão recorrida viola as especificações do aviso de concurso, porquanto a utilização de transportadores para executar tarefas de assistência técnica, tal como foi indicado na proposta do adjudicante, é contrária às referidas especificações.

                  2.

                  De acordo com o segundo fundamento, a decisão recorrida enferma de vários erros manifestos de apreciação, relativos, em especial, à certificação do adjudicatário, às qualificações do pessoal do adjudicatário comparativamente às do pessoal da recorrente, à notação da transferência de conhecimentos e à avaliação do número de empregados indicados pelos proponentes.

                  3.

                  De acordo com o terceiro fundamento, o comité de avaliação confundiu os critérios de seleção e de adjudicação com as etapas do processo de concurso.

                  4.

                  De acordo com o quarto fundamento, o aviso de concurso continha numerosas incoerências e informações inexatas.

                  5.

                  De acordo com o quinto fundamento, o Conselho não agiu em conformidade com as disposições do artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro (1), em especial no que respeita à verificação dos critérios de seleção.

         (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).


title: Processo C-75/06: Acção intentada em  8 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/16

         Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-75/06)
   (2006/C 86/29)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Carmel O'Reilly e Piedade Costa de Oliveira, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE (1) do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/9/CE

               2)

               condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2003/9 expirou em 6 de Fevereiro de 2005.

      (1)  JO L 31, p. 18


title: Processo F-15/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 20 de abril de 2012 — Collado/Comissão

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/25

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 20 de abril de 2012 — Collado/Comissão
   (Processo F-15/12)
   2012/C 184/57
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Processo C-66/06: Acção intentada em  6 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/1

         Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-66/06)
   (2006/C 108/01)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Simonetti e X. Lewis, agentes, F. Louis, advogado e C. O'Daly, solicitor)
   Recorrida: Irlanda
   A recorrente pede ao Tribunal que se digne:

               —

               declarar que, ao não adoptar, em conformidade com os artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 2, 3 e 4, da Directiva AIA, todas as medidas necessárias para garantir que, antes da autorização ser dada, projectos susceptíveis de terem efeitos significativos no ambiente que pertençam às categorias de projectos abrangidos pelo anexo II classe 1 a), b), c) e f), sejam sujeitos a um pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos, de acordo com os artigos 5.o a 10.o da Directiva AIA, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva; e

               —

               condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O uso de limiares uniformes e inadequados
   A Comissão considera que a legislação de transposição irlandesa é deficiente, uma vez que não contém, relativamente a categorias de projectos abrangidos pelo anexo II classe 1 a), b) e c) da Directiva de Avaliação de Impacto no Ambiente (Directiva AIA), medidas efectivas para obter os resultados exigidos pelos artigos 2.o, n.o 1, 4.o, n.o 2 e 4.o, n.o 3, da Directiva AIA.
   O artigo 4.o, n.o 2 permite que os Estados-Membros determinem, quer numa base casuística quer por «limiares ou critérios fixados pelo Estado-Membro», a necessidade de uma AIA para projectos incluídos no anexo II. Quaisquer que sejam os meios de determinação postos em prática pelo Estado-Membro, estes meios devem cumprir o artigo 4.o, n.o 3, isto é, ter em consideração os critérios de selecção constantes do anexo III. Estes critérios de selecção incluem, por exemplo, a dimensão do projecto, a cumulação com outros projectos, a sua localização, a sensitividade ambiental na área geográfica e o seu impacto em paisagens de significado histórico, cultural ou arqueológico.
   Ao transpor a legislação relativa aos projectos abrangidos pelo anexo II classe 1 a), b) e c), a Irlanda, contudo, baseou-se num limiar uniforme e inadequado sem qualquer possibilidade de avaliação de outras características do projecto.
   Explorações piscícolas intensivas
   No que respeita à avaliação de explorações piscícolas, a legislação de transposição deve permitir a possibilidade de uma AIA «se o ministro considerar que a aquacultura proposta pode ter efeitos significativos no ambiente». Esta legislação, contudo, não contém qualquer referência aos critérios de selecção constantes do anexo III da Directiva AIA. Assim, o ministro não tem a obrigação expressa de ter em conta a localização proposta dessas explorações agrícolas em apreciação nem quaisquer outros critérios de selecção, para efeitos de determinar se é necessária uma AIA.
   A Comissão nota que a Irlanda está consciente da necessidade de adoptar uma disposição expressa relativa aos critérios de selecção do anexo III no que respeita aos projectos de explorações piscícolas. Contudo, que seja do conhecimento da Comissão, não foi adoptada ou comunicada à Comissão qualquer legislação de alteração.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2003 no processo T-25/02, Michel Sautelet contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Relatório de notaçﾣo — Elaboração tardia — Pedido de indemnização)

text:
10.1.2004               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                                C 7/33
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             F. Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                   de 22 de Outubro de 2003                            D. Martin), que tem por objecto, por um lado, o pedido de
                                                                       anulação das decisões da Comissão que indeferem parcial-
no processo T-311/01: Les Éditions Albert René contra                  mente as reclamações da recorrente destinadas a obter uma
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                  indemnização como reparação do prejuízo moral causado
                desenhos e modelos) (IHMI) (1)                         pelo atraso na elaboração dos seus relatórios de notação
                                                                       referentes aos períodos de 1993/1995, 1995/1997 e 1997/
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marca                     /1999 e, por outro, o pedido de indemnização como reparação
comunitária anterior ASTERIX — Pedido de marca comuni-                 do referido prejuízo moral, o Tribunal (juiz único: V. Tiili);
tária figurativa que inclui o vocábulo “starix” — Motivos              secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu, em
relativos de recusa — Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do           23 de Outubro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a
                 Regulamento (CE) n.o 40/94»)                          seguinte:
                           (2004/C 7/59)                               1)    A Comissão é condenada a pagar à recorrente uma quantia de
                                                                             2 500 euros, que acresce à quantia de 1 500 euros já atribuída
                    (Língua do processo: alemão)                             pela ECPN.
                                                                       2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
No processo T-311/01, Les Éditions Albert René, com sede em
Paris (França), representada por J. Pagenberg, advogado, contra        3)    A Comissão é condenada nas despesas.
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl e
G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de            (1) JO C 109 de 4.5.2002.
Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos): Trucco sistemi di telecomunica-
zione SpA, com sede em Milão (Itália), que tem por objecto
um recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de
Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 2 de Outubro de
2001 (processo R 1030/2000-1), o Tribunal de Primeira                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente,
P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu em 22 de Outubro de 2003 um                                      de 23 de Outubro de 2003
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                       no processo T-25/02, Michel Sautelet contra Comissão
1)    É negado provimento ao recurso.                                                  das Comunidades Europeias (1)
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                       (Funcionários — Relatório de notação — Elaboração tardia
                                                                                — Pedido de indemnização)
(1) JO C 56 de 2.3.2002.
                                                                                (2004/C 7/61)
                                                                                (Língua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 23 de Outubro de 2003                            No processo T-25/02, Michel Sautelet, funcionário da Comis-
                                                                       são das Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo
no processo T-24/02, Maddalena Lebedef-Caponi contra                   (Luxemburgo), representado por G. Bouneou e F. Frabetti,
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                       advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e
(Funcionários — Relatório de notação — Elaboração tardia               C. Berardis-Kayser), que tem por objecto, por um lado, o
                   — Pedido de indemnização)                           pedido de anulação das decisões da Comissão que indeferem
                                                                       parcialmente as reclamações do recorrente destinadas a obter
                           (2004/C 7/60)                               uma indemnização como reparação do prejuízo moral causado
                                                                       pelo atraso na elaboração dos relatórios de notação referentes
                     (Língua do processo: francês)                     aos períodos de 1993/1995, 1995/1997 e 1997/1999 no que
                                                                       a ele diz respeito e, por outro, um pedido de indemnização
                                                                       como reparação do referido prejuízo moral, o Tribunal (juiz
No processo T-24/02, Maddalena Lebedef-Caponi, funcionária             único: V. Tiili); secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu,
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sen-               em 23 de Outubro de 2003, um acórdão cuja parte decisória
ningerberg (Luxemburgo), representada por G. Bouneou e                 é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 7/34                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
1)    A Comissão é condenada a pagar ao requerente uma quantia            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
      de 3 000 euros, que se junta à quantia de 1 500 euros já                                   MEIRA INSTÂNCIA
      atribuída pela ECPN.
2)    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                                      de 9 de Julho de 2003
2)    A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                          no processo T-288/02 R: Ozone Institute of Technology
                                                                             (AIT) contra Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO C 118 de 18.5.2002.
                                                                               (Medidas provisórias — Urgência — Inexistência)
                                                                                (2004/C 7/63)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   de 21 de Outubro de 2003
no processo T-392/02: Solvay Pharmaceuticals BV contra
                Conselho da União Europeia (1)                            no processo T-288/02 R, Ozone Institute of Technology (AIT),
                                                                          com sede em Pathumthani (Tailândia), representado por
(«Directiva 70/524/CEE — Autorização comunitária ligada                   H. Teissiers du Cros, advogado, com domicílio escolhido no
ao responsável pela colocação em circulação de um aditivo                 Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
na alimentação para animais — Regime transitório —                        (agentes: P.-J. Kuijper e B. Schöfer), que tem por objecto um
Revogação da autorização — Recurso de anulação —                          pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de
Admissibilidade — Condições da revogação — Princípio da                   22 de Fevereiro de 2002 relativa à celebração de um contrato
precaução — Princípios da igualdade de tratamento, da                     de investigação no âmbito do programa quadro Asia-Invest
    segurança jurídica, da boa administração e da boa fé»)                com o Centro for Energy-Environment Research and Dvelop-
                                                                          ment, o presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu
                           (2004/C 7/62)                                  em 9 de Julho de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
                    (Língua do processo: francês)
                                                                          1)   É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
No processo T-392/02, Solvay Pharmaceuticals BV, com
sede em Weesp (Países Baixos), representada por C. Meijer,                2)   Reserva-se a decisão quanto às despesas.
F. Herbert e M. L. Struys, advogados, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:
M. Balta e Ruggeri Laderchi), apoiado pela Comissão das
Comunidades Europeias (agente: A. Bordes), que tem por
objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1756/
/2002 do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera,
no que respeita à retirada da autorização de um aditivo, a
Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para
                                                                          Recurso interposto em 8 de Outubro de 2003 contra a
animais e o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias pela Deutsche Post
(JO L 265, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
                                                                                AG e Securicor Omega Express Limited
Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e
A. W. H. Meij, juízes, secretário: J. Palacio González, adminis-
trador principal, proferiu em 21 de Outubro de 2003 um                                           (Processo T-343/03)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado improcedente.                                                             (2004/C 7/64)
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
      despesas do Conselho, incluindo as despesas efectuadas no                               (Língua de processo: alemão)
      âmbito do processo de medidas provisórias.
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas, incluindo
      as despesas efectuadas no âmbito do processo de medidas             Deu entrada em 8 de Outubro de 2003, no Tribunal de
      provisórias.                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
(1) JO C 55, de 8.3.2003.                                                 pela Deutsche Post AG, com sede em Bona (Alemanha) e
                                                                          Securicor Omega Express Limited, com sede em Sutton (Reino
                                                                          Unido), representadas por T. Lübbig, advogado.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Outubro de 1999 no processo C-21/99 P: N contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Antigos funcionários — Relatório de classificação de serviço — Interesse em agir — Inadmissibilidade")

text:
5.2.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 34/9
I. Sáenz-Cortabarrı́a Fernández e M. Morales Isasi, advogados            1) É negado provimento ao recurso.
no foro de Vizcaya, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado G. Harles, 8-10, rue Mathias Hardt,             2) N é condenado nas despesas.
que tem por objecto um recurso de anulação do despacho
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              (1) JO C 71 de 13.3.1999.
Europeias (Segunda Secção) em 15 de Setembro de 1998,
Infrisa/Comissão (T-136/95, Colect., p. II-3301), sendo re-
corrida a Comissão das Comunidades Europeias (agente: J.
Guerra Fernández), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
composto por L. Sevón (relator), presidente de Secção, P. Jann
e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
R. Grass, proferiu, em 14 de Outubro de 1999, um despacho                  Acção proposta em 13 de Outubro de 1999 pela Comissão
cuja parte decisória é a seguinte:                                        das Comunidades Europeias contra a República Portu-
1) É negado provimento ao recurso.                                                                      guesa
2) Industria del Frio Auxiliar Conservera SA (Infrisa) é condenada                              (Processo C-392/99)
      nas despesas.
                                                                                (2000/C 34/17)
( 1) JO C 20 de 23.1.1999.
                                                                           Deu entrada em 13 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                           República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                           des Europeias, representada por Lena Ström e António Caeiros,
                                                                           na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centro
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Wagner, Kirchberg.
                          (Terceira Secção)                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    de 19 de Outubro de 1999                               a) declarar verificado que:
no processo C-21/99 P: N contra Comissão das Comunida-                         — ao não adoptar as disposições mediante as quais a
                           des Europeias (1)                                       autoridade competente, antes da concessão da autori-
                                                                                zação às empresas que regenerem óleos usados ou que
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                          os utilizam como combustı́vel, possa certificar-se de
Antigos funcionários — Relatório de classificação de serviço                    uma protecção adequada da saúde no âmbito da
           — Interesse em agir — Inadmissibilidade»)                               utilização de óleos usados como combustı́vel e da
                                                                                utilização da melhor tecnologia disponı́vel que não
                            (2000/C 34/16)                                         ocasione custos excessivos no âmbito das actividades
                                                                                de regeneração de óleos usados e de utilização de óleos
                                                                                usados como combustı́vel;
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                — ao não estabelecer que os resı́duos da combustão dos
                                                                                óleos usados sejam eliminados de acordo com o
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  disposto no artigo 9.o da Directiva 78/319/CEE (1) e, a
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                partir de 27 de Junho de 1995, de acordo com o artigo
                                                                                9.o da Directiva 75/442/CEE (2), o qual com a redacção
No processo C-21/99 P, N, antigo funcionário da Comissão                         que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE (3) e
das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, represen-                        por força do disposto na Directiva 91/689/CEE (4),
tado por G. Sakellaropoulos, advogado no foro de Atenas,                           substituiu o artigo 9.o da Directiva 78/319/CEE;
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado A. May, 31, Grand-Rue, que tem por objecto um                          — ao não providenciar um controlo periódico das empre-
recurso de anulação do despacho proferido pelo Tribunal de                        sas que regenerem óleos usados ou que utilizam os
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)                      óleos usados como combustı́vel nem a análise da
em 30 de Novembro de 1998, N/Comissão (T-97/94, Colect.                           evolução da situação no campo da tecnologia e/ou do
FP, p. I-A-621 e p. II-1879), e que tem por objecto a anulação                    ambiente com vista à revisão, se necessário, das
deste despacho e o acolhimento dos pedidos apresentados                            autorizações concedidas a essas empresas;
pelo recorrente em primeira instância, sendo recorrida a
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e                     — ao não comunicar à Comissão informações relativas
F. Duvieusart-Clotuche), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),                 aos conhecimentos técnicos bem como às experiências
composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de Secção,                     e resultados adquiridos através da aplicação das dispo-
C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes; advogado-geral:                  sições adoptadas por força da Directiva 75/439/CEE (5),
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 19 de Outubro                    com a redacção que lhe foi dada pela Directiva
de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                           87/101/CEE (6),


title: Processo T-498/11: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Evropaïki Dynamiki/Comissão («Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Renovação de um sítio Internet — Rejeição da proposta de um concorrente — Adjudicação do contrato a outro concorrente — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Critérios de adjudicação — Erros manifestos de apreciação — Pedido de indemnização»)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/31

      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
      (Processo T-498/11) (1)

      ((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Renovação de um sítio Internet - Rejeição da proposta de um concorrente - Adjudicação do contrato a outro concorrente - Recurso de anulação - Dever de fundamentação - Critérios de adjudicação - Erros manifestos de apreciação - Pedido de indemnização»))
      (2014/C 395/36)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis, M. Dermitzakis e N. Theologou, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e F. Moro, agentes, assistidos por P. Witinck e T. Ruys, advogados)

         Objeto

      Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia (SP) que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente relativa a uma prestação de serviços que tem por objeto a modernização do site Internet do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro concorrente e, por outro lado, pedido de indemnização.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 347 de 26.11.2011.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/60

         Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2004 pela Budějovický Budvar, národní podnik contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
   (Processo T-62/04)
   (2004/C 94/153)
   Língua do: Francês
   Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Budějovický Budvar, národní podnik (República Checa), representada por Fabienne Fajgenbaum, advogada.
   A outra parte no processo na Segunda Câmara de Recurso é a Anheuser-Busch Incorporated.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de Dezembro de 2003;

               —

               recusar o pedido de registo BUD, apresentado em 1 de Abril de 1996 para as classes 29 e 30, em nome da sociedade ANHEUSER-BUSCH;

               —

               condenar a sociedade Anheuser-Busch nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Anheuser-Busch Incorporated

               Marca comunitária em causa:

               Marca nominativa «BUD» - pedido n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24679, apresentado para produtos das classes 29 e 30.

               Titular da marca ou sinal em causa

               A recorrente

               Marca ou sinal em causa no processo

               Denominação de origem BUD.

               Decisão Divisão de Oposição:

               Rejeição da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos do recurso:

               Aplicação errada do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94 (1). A recorrente titular em França das referidas denominações de origem, alega que o direito francês permite-lhe opor-se ao registo da marca pedida, sem ter de justificar a notoriedade das denominações de origem em causa no território francês e sem ter de examinar se a utilização da marca em causa pode ter por consequência desviar ou enfraquecer a notoriedade das referidas denominações.

      (1)  Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-78/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 22 de Fevereiro de 2011 — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Federación de Asociaciones Sindicales (FAGSA) e o.

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 22 de Fevereiro de 2011 — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Federación de Asociaciones Sindicales (FAGSA) e o.
   (Processo C-78/11)
   2011/C 152/18
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)

      Recorridas: Federación de Asociaciones Sindicales (FASGA), Federación de Trabajadores Independientes de Comercio (FETICO), Federación Estatal de Trabajadores del Comercio, Hostelería-Turismo y Juego de UGT e Federación del Comercio, Hostelería y Turismo de CC.OO

      Questões prejudiciais

   O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, opõe-se a uma interpretação do direito nacional que não permite interromper o período de férias fixado permitindo ao interessado gozar em momento ulterior o período de férias completo — ou o período restante — se a situação de incapacidade temporária sobrevier durante o período de gozo de férias?

      (1)  JO L 299, p. 9


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2001 no processo T-118/00, Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Forma de um produto para máquina de lavar roupa ou louça — Marca tridimensional — Motivo absoluto de recusa de registo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
5.1.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 3/27
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 19 de Setembro de 2001                                                  de 19 de Setembro de 2001
no processo T-118/00, Procter & Gamble Company contra                    no processo T-119/00, Procter & Gamble Company contra
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)                                           desenhos e modelos) (OHMI)(1)
(«Marca comunitária — Forma de um produto para máquina
                                                                         (Marca comunitária — Forma de um produto para máquina
de lavar roupa ou louça — Marca tridimensional — Motivo
                                                                         de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca
absoluto de recusa de registo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),
                                                                         tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o,
                do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                                n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
                           (2002/C 3/45)
                                                                                (2002/C 3/46)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-118/00, Procter & Gamble Company, com
sede em Cincinnati, Ohio (Estados Unidos da América),                    No processo T-119/00, Procter & Gamble Company, estabele-
representada por C.J.J.C. van Nispen e G. Kuipers, advogados,            cida em Cincinnati, Ohio (Estados Unidos da América),
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto                 representada por C.J.J.C. van Nispen e G. Kuipers, advogados,
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                  com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto
modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, D. Schennen e               de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
C. Røhl Søberg), que tem por objecto um recurso contra a                 modelos) (OHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, D. Schennen e
decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de                   C. Røhl Søberg), que tem por objecto um recurso da decisão
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-               da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização
los) de 3 de Março de 2000 (processo R 516/1999-1)                       do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de
notificada à recorrente em 7 de Março de 2000, o Tribunal de             Fevereiro de 2000 (processo R 519/1999-1), notificada à
Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:                      recorrente em 3 de Março de 2000, o Tribunal de Primeira
A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes,             Instância (Segunda Secção), composto por A.W.H. Meij, presi-
secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 19 de           dente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: D. Christensen,
Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                  administradora, proferiu, em 19 de Setembro de 2001, um
seguinte:                                                                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1.    Negar provimento ao recurso.                                       1)    É negado provimento ao recurso.
2.    Condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias
                                                                         2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      despesas.
(1) JO C 192, de 8.7.2000.                                               (1) JO C 192, de 8.7.2000.


title: Processo T-27/02: Acção proposta em 4 de Fevereiro de 2002 por Kronofrance S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 118/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.5.2002
—     atribuir ao recorrente uma indemnização no montante                Fundamentos e principais argumentos
      de 247 893,52 EUR (que representa um montante de
      1 000 000 LUF) pelos danos morais sofridos devido ao
      atraso na elaboração dos seus relatórios de classificação        A demandante dedica-se, entre outros, ao fabrico de placas e
      de serviço relativos aos perı́odos de 1.7.1993 a 30.6.1995          placas de partı́culas orientadas (OSB). A acção tem por objecto
      e de 1.7.1995 a 30.6.1997;                                          a Decisão da Comissão, publicada no JO C 333 de 28.11.2001,
                                                                          de não levantar objecções à concessão do auxı́lio N 517/2000
—     decidir que as despesas e honorários sejam a cargo da              à Glunz AG. Este auxı́lio diz respeito a uma subvenção não
      recorrida.                                                          reembolsável no valor de 46 201 868 EUR e a um subsı́dio ao
                                                                          investimento no valor de 23 596 120 EUR, para a construção
                                                                          de um centro integrado de transformação de madeira em
                                                                          Nettgau, Land da Alta Saxónia, República Federal da Alemanha.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          A demandante alega:
O recorrente alega ter sofrido danos morais devido a uma                  A Comissão não respeitou na ı́ntegra as orientações e a
violação do princı́pio da boa administração e do dever de               legislação-quadro. Em vez de uma aplicação do enquadra-
lealdade e de cooperação na elaboração dos seus consecutivos            mento multissectorial de auxı́lios regionais, estamos antes
relatórios de classificação de serviço. Além disso, essas faltas        possivelmente perante um auxı́lio à reestruturação. A Comis-
são repetidas e demonstram, segundo o recorrente, que a                  são considerou, erradamente, na verificação do factor de
Comissão não se preocupa com o respeito das regras.                     concorrência efectuada no âmbito do enquadramento comuni-
                                                                          tário multissectorial, que as placas e placas de partı́culas
                                                                          orientadas pertenciam a um mercado comum relevante, em
                                                                          vez de analisar estes mercados em separado. As taxas de
                                                                          crescimento anual foram incorrectamente avaliadas; este é um
                                                                          mercado de produtos em franco declı́nio. Por conseguinte, o
                                                                          factor de concorrência, previsto no ponto 3.10 do enquadra-
                                                                          mento multissectorial, não é de 1,00 mas de 0,25. O mercado
                                                                          de placas caracteriza-se por uma guerra de preços ruinosa. Esta
                                                                          guerra de preços seria agravada de maneira insuportável por
                                                                          mais subvenções a novas unidades de produção.
Acção proposta em 4 de Fevereiro de 2002 por Krono-
france S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          A Comissão não reconheceu a sua discricionariedade, tendo
                                                                          erradamente considerado, na concessão do auxı́lio, de que
                        (Processo T-27/02)                                não dispunha de qualquer margem de apreciação. Esta não
                                                                          utilização da sua discricionariedade constitui um desvio de
                                                                          poder.
                          (2002/C 118/42)
                                                                          Caso se considere que aplicação pela Comissão do enquadra-
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        mento multissectorial de auxı́lios regionais foi formalmente
                                                                          correcta, deve-se duvidar da sua compatibilidade com o
                                                                          artigo 87.o CE.
Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                     Ao não ter iniciado um procedimento formal de exame, apesar
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                  das dificuldades consideráveis na análise dos auxı́lios e de uma
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta                    investigação de quase doze meses, a Comissão violou quer o
por Kronofrance S.A., com sede Sully sur Loire (França),                  Regulamento n.o 659/1999 quer o artigo 88.o, n.o 2, CE, por
representada pelo advogado R. Nierer.                                     conseguinte, uma disposição processual essencial e uma regra
                                                                          de direito material.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Com a não realização do procedimento formal de exame, a
                                                                          demandante e os Estados-Membros foram ilegalmente impedi-
                                                                          dos de participar no procedimento. Tal viola os direitos de
—     anular a Decisão da Comissão, de 25 de Julho de 2001,             defesa da demandante e limita o seu direito de audição.
      de não levantar objecções à concessão de auxı́lios pela
      República Federal da Alemanha à Glunz AG;                          A fundamentação da decisão é insuficiente.
—     condenar a Comissão nas suas próprias despesas e nas da
      demandante.


title: Processo T-6/14: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2014 — Banco de Santander e o./Comissão Europeia

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/36

         Recurso interposto em 3 de janeiro de 2014 — Banco de Santander e o./Comissão Europeia
   (Processo T-6/14)
   2014/C 102/57
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Banco de Santander, SA (Santander, Espanha); Santander Investment, SA (Santander, Espanha); y Naviera Séneca, AIE (Las Palmas de Gran Canaria, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo e A. Biondi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida na parte em que considera o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado regime espanhol de locação financeira um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos supostos auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos particulares entre investidores e outras entidades; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13 Bankia/Comissão.


               10.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/8

         Acção intentada em 29 de Agosto de 2011 pelo Reino da Noruega contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-11/11)
   2011/C 325/04
   Em 29 de Agosto de 2011 foi intentada uma acção junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pelo Reino da Noruega, representado por Ketil BØE MOEN, advogado do Gabinete do Procurador-Geral e Beate GABRIELSEN, conselheira do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, actuando como agentes para o Reino da Noruega.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:

               1.

               A anulação, na íntegra, da Decisão n.o 205/11/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 29 de Junho de 2011; e

               2.

               A condenação do Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               A Decisão n.o 205/11/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 29 de Junho de 2011 declarava que as três medidas previstas no Acordo Adicional, assinado pelas autoridades norueguesas e a Hurtigruten em 2009, constituía um auxílio estatal, o que é incompatível com o funcionamento do Acordo EEE na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, na medida em que constituem uma forma de sobrecompensação de serviço público.

               —

               A requerente solicita a anulação da decisão controvertida.

               —

               A requerente alega, designadamente, que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

                           —

                           cometeu um erro manifesto de direito e/ou de apreciação ao considerar que as medidas em causa constituem um auxílio estatal na acepção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE;

                           —

                           cometeu um erro manifesto de direito e/ou de apreciação nos termos do artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE;

                           —

                           violou o princípio da segurança jurídica aquando da adopção da decisão controvertida, e

                           —

                           não fundamentou de forma adequada a decisão controvertida, nos termos do artigo 16.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, aquando da sua adopção.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 16 de Novembro de 1995 no processo C-152/94, (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Gent): processo penal contra Geert van Buynder (Liberdade de estabelecimento - Veterinários - Situação puramente interna)

text:
N? C 16/4              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 1 . 96
administradora principal, proferiu, em 9 de Novembro de           O artigo 12°. do Regulamento (CEE) n°. 3820/85 do
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmo
                                                                  nização de determinadas disposições em matéria social no
                                                                  domínio dos transportes rodoviários, não autoriza um
O artigo 6°. da Directiva 88/301 /CEE da Comissão, de 1 6 de      condutor a derrogar as disposições dos artigos 6°., 7°. ou 8"
Maio de 1988, relativa à concorrênica nos mercados de             do regulamento por razões conhecidas antes do início do
terminais de telecomunicações, deve ser interpretado no           trajecto.
sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que
proíbe, sob pena de sanções, os operadores económicos de
fabricarem, importarem, deterem com vista à venda, ven           C ) JO n? C 288 de 15 . 10 . 1994 .
derem, distribuírem aparelhos terminais ou fazerem publi
cidade deles sem comprovarem, através da apresentação de
uma aprovação ou de qualquer outro documento conside
rado equivalente, a conformidade desses aparelhos com
determinadas características essenciais referentes, nome
adamente, à segurança dos utentes e ao bom funcionamento
da rede, quando não esteja assegurada a independência, em
relação aos operadores que oferecem bens ou serviços no
domínio das telecomunicações, de um laboratório de ensaio                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
encarregado de controlar tecnicamente a conformidade                                      ( Segunda Secção )
desses aparelhos com as especificações técnicas.
                                                                                de 16 de Novembro de 1995
                                                                  no processo C-l 52/94, ( pedido de decisâo prejudicial do
(') JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
                                                                  Rechtbank van eerste aanleg te Gent ): processo pénal contra
                                                                                Geert van Buynder ( l )
                                                                  (Liberdade de estabelecimento — Veterinários — Situação
                                                                                puramente interna)
                                                                                ( 96/C 16/08 )
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                              (Língua do processo: neerlandês)
                       ( Primeira Secção )
                  de 9 de Novembro de 1995                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-235/94 ( pedido de decisão prejudicial da                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Crown Court, Bolton ): Processo penal contra Alan Geoffrey
                              Bird (M
                                                                  No processo C-152/94 , que tem por objecto um pedido
(Disposições em matéria social no domínio dos transportes         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
   rodoviários — Derrogações por razões de segurança)
                                                                  do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Gent
                          ( 96/C 16/07 )                          ( Bélgica ), destinado a obter, no processo penal pendente
                                                                  neste órgão jurisdicional contra Geert van Buynder, uma
                                                                  decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                  (Língua do processo: inglês)                    artigo 52? do Tratado CEE, ora Tratado CE, o Tribunal de
                                                                  Justiça ( Segunda Secção ), composto por : G. Hirsch, presi
                                                                  dente de secção, G. F. Mancini e F. A. Schockweiler
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                  ( relator ), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário :
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 16 de
                                                                  Novembro de 1995 um acórdão cuja parte decisória é a
No processo C-235/94 , que tem por objecto um pedido              seguinte :
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pela Crown Court, Bolton ( Reino Unido ),
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão         O artigo 52 ". do Tratado não se _aplica a uma situação
jurisdicional contra Alan Geoffrey Bird, uma decisão a título     puramente interna de um Estado-membro tal como a de um
prejudicial sobre a interpretação do artigo 12? do Regula        nacional de um Estado-membro que exerce, no território
mento ( CEE ) n? 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro           deste, uma actividade profissional não assalariada para a
de 1985 , relativo à harmonização de determinadas disposi        qual não pode invocar nenhuma formação anterior noutro
                                                                  Estado-membro .
ções em matéria social no domínio dos transportes rodovi
ários (JO n? L 370, p. 1 ; EE 07 F4 p . 21 ), o Tribunal,
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, P.            (') JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
Jann ( relator ) e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P. Léger;
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 9 de
Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:


title: Processo C-252/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Novembro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Intel Corporation Inc./Cpm United Kingdom Limited ( Directiva 89/104/CEE — Marcas — Artigo 4. o , n. o  4, alínea a) — Marcas de prestígio — Protecção contra o uso de uma marca posterior idêntica ou semelhante — Uso que tira ou é susceptível de tirar indevidamente partido do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou que lhes causa ou é susceptível de causar prejuízo )

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Novembro de 2008 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Intel Corporation Inc./Cpm United Kingdom Limited
   (Processo C-252/07) (1)

   («Directiva 89/104/CEE - Marcas - Artigo 4.o, n.o 4, alínea a) - Marcas de prestígio - Protecção contra o uso de uma marca posterior idêntica ou semelhante - Uso que tira ou é susceptível de tirar indevidamente partido do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou que lhes causa ou é susceptível de causar prejuízo»)
   (2009/C 19/07)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Intel Corporation Inc.

      Recorrida: Cpm United Kingdom Limited
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 4, alínea a), e 5.o, n.o 2, da Directiva 89/104/CEE: Primeira Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Marca anterior com renome — Critérios a seguir na determinação da existência de uma ligação na acepção do acórdão C-408/01, Adidas-Salomon AG e Adidas-Benelux BV
   Parte decisória

               1.

               O artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que a existência de uma ligação, na acepção do acórdão de 23 de Outubro de 2003, Adidas-Salomon e Adidas Benelux (C-408/01), entre a marca anterior de prestígio e a marca posterior deve ser apreciada globalmente, tendo em conta todos os factores pertinentes do caso concreto.

               2.

               O facto de a marca posterior evocar a marca anterior de prestígio no espírito do consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, equivale à existência de uma ligação, na acepção do acórdão Adidas-Salomon e Adidas Benelux, já referido, entre as marcas em conflito.

               3.

               O facto de:

                           —

                           a marca anterior gozar de enorme prestígio para certos tipos específicos de produtos ou serviços e

                           —

                           esses produtos ou serviços e os produtos ou serviços para os quais a marca posterior está registada não serem semelhantes ou não serem notoriamente semelhantes e

                           —

                           a marca anterior ser única para todos os tipos de produtos ou serviços

                     não implica necessariamente a existência de uma ligação, na acepção do acórdão Adidas-Salomon e Adidas Benelux, já referido, entre as marcas em conflito.

               4.

               O artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que a existência de um uso da marca posterior que tira ou é susceptível de tirar indevidamente partido do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou que lhes causa ou é susceptível de causar prejuízo deve ser apreciada globalmente, tendo em conta todos os factores pertinentes do caso concreto.

               5.

               O facto de:

                           —

                           a marca anterior gozar de enorme prestígio para certas categorias específicas de produtos ou serviços e

                           —

                           esses produtos ou serviços e os produtos ou serviços para os quais a marca posterior está registada não serem semelhantes ou não serem notoriamente semelhantes e

                           —

                           a marca anterior ser única para todos os tipos de produtos ou serviços e

                           —

                           a marca posterior evocar a marca anterior de prestígio no espírito do consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado

                     não é suficiente para fazer prova de que o uso da marca posterior tira ou é susceptível de tirar indevidamente partido do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou que lhes causa ou é susceptível de causar prejuízo, na acepção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 89/104.

               6.

               O artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 89/104 deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           o uso da marca posterior pode causar prejuízo ao carácter distintivo da marca anterior de prestígio mesmo que esta não seja única;

                           —

                           um primeiro uso da marca posterior pode ser suficiente para causar prejuízo ao carácter distintivo da marca anterior;

                           —

                           a prova de que o uso da marca posterior causa ou é susceptível de causar prejuízo ao carácter distintivo da marca anterior pressupõe que sejam demonstrados uma alteração do comportamento económico do consumidor médio dos produtos ou serviços para os quais a marca anterior está registada consecutiva ao uso da marca posterior ou um risco sério de que essa alteração venha a concretizar-se no futuro.

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.


title: Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995, por Nordcement Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-46/95)

text:
22 . 4 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 101 /19
     geira , tendo assim impedido uma tomada global de             Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
     posição da recorrente (terceiro fundamento );                 Nordcement Aktiengesellschaft contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
d ) Tornou impossível uma defesa jurídica adequada ao                                     (Processo T-46/95 )
     âmbito do processo, ao fixar prazos inadequadamente                                     ( 95/C 101/38 )
     curtos para tomada de posição e consulta dos autos
     ( quarto fundamento );
                                                                                (Ltngua do processo: alemâo)
e ) Fundamentou a decisão defeituosa e contradito
     riamente, particularmente quanto a discrepâncias entre        Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
     a parte decisória e os fundamentos e a acusações              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     materiais individuais não fundamentadas ( quinto fun         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
     damento ); e, daí resultando,                                 por Nordcement Aktiengesellschaft, com sede em Hannover
                                                                   ( República Federal da Alemanha ), representada pelos ad
f) Chegou a conclusões em matéria de culpa e aplicou               vogados Karlheinz Moosecker e Dr. Martin Klusmann, de
     coimas que, desde logo de um ponto de vista formal,           Dusseldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
     estão longe de satisfazer as exigências contidas no           escritório dos advogados Bonn & Schmitt, 62, avenue
                                                                   Guillaume .
     artigo 190? do Tratado CE quanto à fundamentação de
     decisões individuais ( sexto fundamento).
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Com estas faltas processuais a Comissão desrespeitou os
princípios da igualdade de meios no processo, do respeito          1 . Anular globalmente a Decisão 94/815/CEE da Comis
dos direitos de defesa, do procedimento equitativo e da                são í 1 ) de 30 de Novembro de 1994 (IV/33.126 e 33.222
igualdade de tratamento. Assim, a decisão foi tomada                   — Cimento), notificada à recorrente em 13 de Dezem
invalidamente e é nula .                                               bro de 1994 e 3 de Fevereiro de 1995 , na parte que lhe
                                                                       respeita;
Do ponto de vista material, a recorrente alega que a
Comissão :                                                             a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recor
                                                                       rente a um montante proporcionado à verdadeira
                                                                       dimensão da influência sobre a concorrência, de acordo
a ) Assentou as suas subsunções jurídicas em suposições
                                                                       com as circunstâncias do processo, ao período de tempo
     inexactas e não provadas, na medida em que investigou
                                                                       em que o ECEC é censurável e à importância da
     lacunosamente a situação fáctica nos mercados de
     cimento e retirou conclusões erradas e arbitrárias dos
                                                                       actuação da recorrente;
     factos investigados (sétimo fundamento );                     2 . Condenar a recorrida nas despesas .
b ) Quanto ao complexo ECEC, em particular, ignorou a
     desconformidade fáctica desta instituição e da sua            Fundamentos e principais argumentos
     actividade em relação ao n? 1 do artigo 85? do Tratado
     CE (oitavo fundamento );                                      Os fundamentos e principais argumentos correspondem
                                                                   aos do processo T-45/95 , Alsen-Breitenburg Zement- und
                                                                   Kalkwerke GmbH contra Comissão .
c ) Supôs ligações entre os organismos objecto de acusação
     ECEC e EPC efectivamente não existentes (nono funda
     mento );
d ) Pressupondo a existência de uma única transgressão
     continuada, construiu uma colectivização grosseira           Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
     mente ilegal de diversos complexos fácticos e uma             Terres Rouges Consultant e outros contra a Comissão das
     participação em alegados acordos Cembureau ( décimo                                Comunidades Europeias
     fundamento );
                                                                                (Processo T-47/95 )
e ) Ordena no artigo 8 ? da decisão, sem base jurídica,                                        95/C 101 /39 )
     determinados comportamentos insuficientemente espe
     cificados, relativos a futuras trocas de informações                            (Língua do processo: francês)
     ( décimo primeiro fundamento).
                                                                   Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
A decisão viola assim o Tratado, bem como princípios               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
jurídicos prevalecentes de direito comunitário, devendo por        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
essa razão ser anulada .                                           por Terres Rouges Consultant, com sede social em Paris,
                                                                   Cobana Import, com sede social em Rungis ( França ), e
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 , p . 1 .                        SIPEF NV, com sede social em Antuérpia ( Bélgica ), repre
                                                                   sentadas por Michel Aurillac, advogado no foro de Paris,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Charles Duro, 6, rue Heine.


title: Processo C-305/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Consorzio Nazionale Interuniversitario per le Scienze del Mare (CoNISMa)/Regione Marche [ Contratos públicos de serviços — Directiva 2004/18/CE — Conceitos de empreiteiro , fornecedor e prestador de serviços — Conceito de operador económico — Universidades e institutos de investigação — Agrupamento ( consorzio ) constituído por universidades e organismos da Administração Pública — Fim estatutário principal não lucrativo — Admissão a participar num processo de adjudicação de um contrato público ]

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Consorzio Nazionale Interuniversitario per le Scienze del Mare (CoNISMa) /Regione Marche
   (Processo C-305/08) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Directiva 2004/18/CE - Conceitos de “empreiteiro”, “fornecedor” e “prestador de serviços” - Conceito de “operador económico” - Universidades e institutos de investigação - Agrupamento (“consorzio”) constituído por universidades e organismos da Administração Pública - Fim estatutário principal não lucrativo - Admissão a participar num processo de adjudicação de um contrato público»)
   2010/C 51/12
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Consorzio Nazionale Interuniversitario per le Scienze del Mare (CoNISMa)

      Recorrida: Regione Marche

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Exclusão do processo de adjudicação do contrato público de prestação de serviços relativos à recolha de dados geofísicos das entidades sem fins lucrativos mas que se dedicam à investigação, como as Universidades

      Dispositivo

               1.

               As disposições da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, concretamente o artigo 1.o, n.os 2, alínea a), e 8, primeiro e segundo parágrafos, que se referem ao conceito de «operador económico», devem ser interpretadas no sentido de que permitem a participação, num contrato público de serviços, de entidades que não prossigam fins lucrativos a título principal, não tenham a estrutura organizacional de uma empresa nem uma presença regular no mercado, como as universidades e os institutos de investigação, assim como os agrupamentos constituídos por universidades e organismos da Administração Pública.

               2.

               A Directiva 2004/18 deve ser interpretada no sentido de que se opõe à interpretação de uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que proíbe as entidades que, como as universidades e os institutos de investigação, não prosseguem a título principal fins lucrativos de participarem num processo de adjudicação de um contrato público, mesmo que essas entidades estejam habilitadas pelo direito nacional a prestar os serviços referidos no contrato em questão.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.


title: Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido (Processo C-39/99)

text:
C 86/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.3.1999
Fundamentos e principais argumentos                                                 cËaÄo relativa aÁ AviacËaÄo Civil Internacional,
                                                                                volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edi-
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo                               cËaÄo (1988) (4),
anaÂlogos aos apresentados no processo C-26/99 (2); o
prazo fixado pela directiva terminou em 31 de Maio de                          no que respeita ao território de Gibraltar, ou, em todo
1997.                                                                          o caso, naÄo tendo informado a ComissaÄo da adopcËaÄo
                                                                               de tais medidas, o Reino Unido naÄo cumpriu as obri-
(1) Directiva 96/28/CE da ComissaÄo, de 10 de Maio de 1996, que                gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessas directivas;
    adapta ao progresso teÂcnico a Directiva 76/116/CE do Conse-
    lho relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Mem-           e
    bros respeitantes aos adubos (JO L 140 de 13.6.1996, p. 30).
(2) Ver paÂgina 11 do presente Jornal Oficial.                           Ð Condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
                                                                         tiva vincula o Estado-Membro quanto ao resultado a
                                                                         alcancËar, implica para os Estados-Membros a obrigacËaÄo de
Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 1999 pela                       respeitarem o prazo de cumprimento imposto pela direc-
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino                       tiva. O prazo de cumprimento terminou neste caso em 1
                                Unido                                    de Julho de 1992, sem que o Reino Unido tenha tomado
                        (Processo C-39/99)                               as medidas necessaÂrias para cumprir as directivas a que se
                          (1999/C 86/27)                                 refere a peticËaÄo inicial da ComissaÄo.
                    (Língua do processo: ingleÃs)                        (1 ) JO L   18 de 24.1.1980, p. 26.
                                                                         (2 ) JO L   117 de 4.5.1983, p. 15.
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                   (3 ) JO L   363 de 13.12.1989, p. 27.
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  (4 ) JO L   76 de 23.3.1992, p. 21.
Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte,
interposto pela ComissaÄo das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurídico
principal, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                                   Cancelamento do processo C-321/98 (1)
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner.
                                                                                (1999/C 86/28)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Por despacho de 12 de Janeiro de 1999 o Presidente do
Ð Declarar que, naÄo tendo adoptado as medidas legislati-                Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para             cancelamento do processo C-321/98: ComissaÄo das Comu-
     dar cumprimento:                                                    nidades Europeias contra RepuÂblica Francesa.
     Ð aÁ Directiva 80/51/CEE do Conselho, de 20 de                      (1) JO C 299 de 26.9.1998.
         Dezembro de 1979, relativa aÁ limitacËaÄo de emis-
         soÄes sonoras de aeronaves subsónicas (1),
     Ð aÁ Directiva 83/206/CEE do Conselho, de 21 de
         Abril de 1983, que altera a Directiva 80/51/CEE
         relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes sonoras de aerona-                         Cancelamento do processo C-4/98 (1)
         ves subsónicas (2),                                                                          (1999/C 86/29)
     Ð aÁ Directiva 89/629/CEE do Conselho, de 4 de
         Dezembro de 1989, relativa aÁ limitacËaÄo das emis-             Por despacho de 14 de Janeiro de 1999 o Presidente do
         soÄes sonoras dos avioÄes civis subsónicos a reac-              Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
         cËaÄo (3),                                                      cancelamento do processo C-4/98 (pedido de decisaÄo pre-
                                                                         judicial do Sù- og Handelsretten): Calvin Klein Trademark
     Ð aÁ Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de                       Trust contra Cowboyland Aalborg A/S e outros.
         MarcËo de 1992, relativa aÁ limitacËaÄo da exploracËaÄo
         dos avioÄes que dependem do anexo 16 da Conven-                 (1) JO C 72 de 7.3.1998.


title: Cancelamento do processo C-450/99

text:
C 302/22              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             21.10.2000
          Cancelamento do processo C-163/98 P (1)                             Cancelamento do processo C-341/99 (1)
                        (2000/C 302/44)                                                    (2000/C 302/48)
Por despacho de 19 de Maio de 2000 o Presidente do                 Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
o cancelamento do processo C-163/98 P: Comissão das               cancelamento do processo C-341/99 (pedido de decisão
Comunidades Europeias contra Eyckeler & Malt AG.                   prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Seiko Kabushiki
                                                                   Kaisha contra Rashad Wali.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                   (1) JO C 352 de 4.12.1999.
           Cancelamento do processo C-460/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-450/99 (1)
                        (2000/C 302/45)
                                                                                (2000/C 302/49)
Por despacho de 25 de Maio de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
cancelamento do processo C-460/99: Comissão das Comuni-           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias contra República Francesa.                        cancelamento do processo C-450/99 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Seiko Kabushiki
                                                                   Kaisha contra Bajrami Sinavere.
(1) JO C 63 de 4.3.2000.
                                                                   (1) JO C 34 de 5.2.2000.
           Cancelamento do processo C-78/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-432/99 (1)
                        (2000/C 302/46)
                                                                                (2000/C 302/50)
Por despacho de 9 de Junho de 2000 o Presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias           Por despacho de 22 de Junho de 2000 o Presidente do
ordenou o cancelamento do processo C-78/99; Comissão das          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comunidades Europeias contra República Francesa.                  cancelamento do processo C-432/99: Comissão das Comuni-
                                                                   dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 160 de 5.6.1999.
                                                                   (1) JO C 20 de 22.1.2000.
           Cancelamento do processo C-183/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-452/99 (1)
                        (2000/C 302/47)
                                                                                (2000/C 302/51)
Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do
cancelamento do processo C-183/99 (pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Oberster Gerichtshof): Hugo Boss contra Triga-      cancelamento do processo C-452/99: Comissão das Comuni-
vina in Storitve D.O.O.                                            dades Europeias contra República Francesa.
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                         (1) JO C 34 de 5.2.2000.


title: Processo C-375/00: Acção proposta em 11 de Outubro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 372/4                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.12.2000
A Comissão não pode aceitar, por parte dos Estados-Membros,           3.    A condição referida na alı́nea b) do artigo 1.o da Directiva
regularizações das dı́vidas com efeitos retroactivos, como a                 93/36/CEE, segundo a qual a gestão do organismo de
efectuada pelo Ministério do Tesouro italiano, em 27 de Junho                 direito público deve estar sujeita a um controlo por
de 1996, uma vez que os pagamentos com valor retroactivo                      parte do Estado ou de uma autarquia local considera-se
não têm sentido num sistema de contas que não vencem juros                  igualmente preenchida através de um simples controlo
como é o caso da conta «recursos próprios» aberta em nome                    do tipo do efectuado pelo Kontrollamt da cidade de
da Comissão e que admitir regularizações contabilı́sticas com               Viena?
efeito retroactivo privaria de toda a eficácia a obrigação de
pagar juros de mora.
(1) JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.
(2) JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.
                                                                        Acção proposta em 11 de Outubro de 2000 pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                (Processo C-375/00)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                           (2000/C 372/07)
do Vergabekontrollsenat des Landes Wien (Austria) profe-
rido em 14 de Setembro de 2000, no processo Adolf
                                                                        Deu entrada em 11 de Outubro de 2000, no Tribunal de
      Truley GesmbH contra Bestattung Wien GmbH
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                       (Processo C-373/00)                              Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
                                                                        do Serviço Jurı́dico e por Roberto Amorosi, magistrado judicial
                                                                        colocado à disposição do referido serviço, na qualidade de
                         (2000/C 372/06)                                agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                        de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho Vergabe-           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
kontrollsenat des Landes Wien, de 14 de Setembro de 2000,
no processo Adolf Truley GesmbH contra Bestattung Wien                  —     declarar que, ao não estabelecer um plano de acção
GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                    orgânico completo a nı́vel nacional e um calendário para
em 11 de Outubro de 2000 e tem por objecto as seguintes                       o saneamento das águas superficiais, do que resulta não
questões:                                                                    existir até ao presente o plano (ou programa) de acção
                                                                              territorial relativo à região da Lombardia, impedindo, por
                                                                              isso, a Comissão de proceder a uma análise aprofundada
1.    A noção de «necessidades de interesse geral», que figura
                                                                              do referido plano orgânico nacional, a República Italiana
      no artigo 1.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 93/36/CEE do
                                                                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
                                                                              do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 75/440/CEE (1) do
      dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
                                                                              Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade
      fornecimento deve ser entendida
                                                                              das águas superficiais destinadas à produção de água
                                                                              potável nos Estados-Membros;
      a)   no sentido de que se trata da definição que resulta
           do ordenamento jurı́dico do Estado-Membro?                   —     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
      b)   no sentido de que a subsidiariedade da obrigação
           imposta por lei a uma autarquia local é suficiente
           para considerar que existe uma necessidade de                Fundamentos e principais argumentos
           interesse geral?
                                                                        A Comissão verifica que, embora no que respeita a determina-
2.    Se, ao determinar o que deve entender-se por «necessida-          das águas tenham sido elaborados planos de saneamento a
      des sem carácter industrial ou comercial» na acepção da         nı́vel regional, os mesmos não abrangem todas as águas
      Directiva 93/36/CEE, a) é indispensável a existência de          referidas na Directiva 75/440/CEE, o que leva a considerar que
      uma concorrência desenvolvida ou b) isso depende da               a República Italiana não elaborou o plano orgânico previsto
      situação de facto ou de direito?                                 no artigo 4.o, n.o 2, da mesma directiva.
 ---pagebreak--- 23.12.2000            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 372/5
A lei adoptada pelas autoridades italianas em 18 de Maio de           Fundamentos e principais argumentos
1989 limita-se a regular a actividade das entidades e organis-
mos para efeitos de elaborar, adoptar e aplicar planos de
reservatórios para saneamento das águas superficiais bem            Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
como redigir, adoptar e aplicar os programas de intervenção          alegados no processo C-335/00 (2); o prazo para a transposição
com o mesmo objectivo, mas não adopta directamente                   expirou em 3 de Fevereiro de 1999 sem que até agora
qualquer plano especı́fico. Consequentemente, a referida lei          os Estados do Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, da Baixa
constitui apenas um pressuposto do cumprimento das obri-              Saxónia, da Renânia-Palatinado, da Saxónia, da Saxónia-
gações que decorrem do artigo 4.o, n.o 2, da directiva e não o      -Anhalt e do Scleswig-Holstein tenham adoptado as medidas
cumprimento das mesmas obrigações.                                   necessárias com vista à elaboração dos planos de emrgência
                                                                      previstos no artigo 11.o da directiva.
                                                                      (1) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.
(1) JO L 194, 25.07.1995, p. 26; EE 15 F1 p. 123.
                                                                      (2) JO C 316 de 4.11.2000, p. 16.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht de 28 de
                                                                      Agosto de 2000 no processo em que são partes Heinrich
                                                                      Bredemeier contra Landwirtschaftskammer Hannover,
                                                                      intervenientes: Wilhelm Wieggrebe e Irmtraut Brede-
Acção proposta em 18 de Outubro de 2000 pela Comissão                                             meier
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                         da Alemanha
                                                                                (Processo C-384/00)
                     (Processo C-383/00)                                                      (2000/C 372/09)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                       (2000/C 372/08)                                peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
                                                                      Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht de 28 de Agosto de
                                                                      2000 no processo em que são partes Heinrich Bredemeier
                                                                      contra Landwirtschaftskammer Hannover, intervenientes: Wil-
Deu entrada em 18 de Outubro de 2000, no Tribunal de                  helm Wieggrebe e Irmtraut Bredemeier, que deu entrada na
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das           2000. O Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht solicita ao
Comunidades Europeias, representada por Götz zur Hausen,              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão seguinte:
consultor jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da              Verifica-se a transferência de uma empresa agrı́cola «por via
Comissão Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                   análoga», na acepção do artigo 3.o-A do Regulamento (CEE)
                                                                      n.o 857/84 (1) do Conselho, de 31 de Março de 1984 (JO L 90,
                                                                      p. 13), na redacção do Regulamento (CEE) n.o 1639/91 (2) do
                                                                      Conselho, de 13 de Junho de 1991 (JO L 150, p. 35), se o
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 produtor, após caducidade do compromisso de não comerciali-
                                                                      zação assumido nos termos do Regulamento (CEE)
                                                                      n.o 1078/77 (3), tiver arrendado a exploração agrı́cola ao
1.    Declarar que, ao não adoptar dentro do prazo fixado            marido da futura herdeira, antes do dia 29 de Junho de 1989,
      todas as medidas necessárias para se conformar com a           em condições mais favoráveis do que as condições de mercado
      Directiva 96/82/CE do Conselho (1) de 9 de Dezembro de          normais?
      1996 relativa ao controlo dos perigos associados a
      acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, e
      especialmente com o seu artigo 11.o, a República Federal       (1) JO L 90, p. 13.
      da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incum-          (2) JO L 150, p. 35.
      bem por força do Tratado CE.                                    (3) JO L 131, p. 1.
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.