title: Processo T-224/16: Recurso interposto em 10 de maio de 2016 – Messe Friedrichshafen/EUIPO - El Corte Inglés (Out Door)

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/34

         Recurso interposto em 10 de maio de 2016 – Messe Friedrichshafen/EUIPO - El Corte Inglés (Out Door)
   (Processo T-224/16)
   (2016/C 232/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Messe Friedrichshafen GmbH (Friedrichshafen, Alemanha) (representante: W. Schulte Hemming, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União nas cores preta, amarela e laranja com os elementos nominativos «Out Door» – Pedido de registo n.o 6 938 864

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de fevereiro de 2016 no processo R 2302/2011-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, na medida em que é negado o registo da marca «Out Door» (processo n.o: 006938864) para os produtos e serviços das classes 9, 16, 25, 28, 35, 37, 38, 41, 42, 43 e 45;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão impugnada, na medida em que é negado o registo da marca «Out Door» (processo n.o: 006938864) para os produtos e serviços:

                  «organização e realização de congressos, conferências, seminários e ateliers, feiras e exposições para fins económicos e publicitários, também na Internet e noutros meios eletrónicos; organização da participação em feiras; promoção de vendas e mediação de contactos comerciais, económicos e de ofertas, bem como de transações comerciais no domínio dos bens de consumo e de investimento na Internet e noutros meios eletrónicos com a ajuda de uma feira virtual; disponibilização e locação de superfícies e postos em feiras, incluindo o correspondente equipamento (na medida em que está abrangido por esta classe); publicidade para expositores e mensagens publicitárias; decoração de postos de feiras e de cenários»;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas suportadas pela recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-428/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de setembro de 2014 — DHL Express (Italy) srl, DHL Global Forwarding (Italy) SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de setembro de 2014 — DHL Express (Italy) srl, DHL Global Forwarding (Italy) SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
   (Processo C-428/14)
   (2014/C 462/21)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: DHL Express (Italy) srl, DHL Global Forwarding (Italy) SpA.

      Recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato.

      Outras partes no procedimento

   Schenker Italiana SpA
   Agility Logistics srl

      Questões prejudiciais

   Devem os artigos 101.o TFUE, 4.o, n.o 3, TUE, e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), ser interpretados no sentido de que:

               1)

               as ANC [Autoridades nacionais da concorrência] não podem afastar-se, na sua ação, dos instrumentos definidos e adotados pela Rede Europeia da Concorrência, em especial do Programa-modelo de clemência num caso como o do processo principal, sem que isso esteja em contradição com o que foi afirmado pelo Tribunal de Justiça da UE no acórdão C-360/09, de 14 de junho de 2011 (n.os 21 e 22)?

               2)

               entre o pedido principal de imunidade que uma empresa apresentou ou vai apresentar à Comissão e o pedido simplificado de imunidade apresentado a uma ANC relativamente ao mesmo cartel existe um vínculo jurídico de modo que a ANC — apesar do disposto no n.o 38 da Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência — é obrigada, nos termos do n.o 22 do Programa modelo da Rede de 2006 (atual n.o 24 na numeração do Programa modelo da Rede de 2012) e da correspondente Nota explicativa 45 (atual Nota explicativa n.o 49 na numeração do Programa modelo da Rede de 2012): a) a apreciar o pedido simplificado de imunidade à luz do pedido principal sempre que o pedido simplificado respeite fielmente o conteúdo do pedido principal; b) a título subsidiário — quando considere que o pedido simplificado recebido tem um âmbito material mais restrito do que o do pedido principal apresentado pela mesma empresa, com base no qual a Comissão concedeu imunidade condicional à referida empresa — a contactar a Comissão, ou a própria empresa, para determinar se, após a apresentação do pedido simplificado, no âmbito das suas investigações internas, tinha identificado exemplos concretos e específicos de condutas na área alegadamente abrangida pelo pedido principal de imunidade, mas não no pedido simplificado?

               3)

               por força dos n.os 3 e 22-24 do Programa modelo da Rede de 2006 e das Notas explicativas 8, 41, 45, e 46, e, tendo em conta as alterações introduzidas pelos n.os 24-26 do Programa-modelo da Rede de 2012 e pelas Notas explicativas 44 e 49, uma ANC que, à época dos factos objeto do litígio no tribunal a quo aplicava um programa de clemência como o que está em causa no processo principal, podia legalmente receber, relativamente a um determinado cartel secreto pelo qual uma primeira empresa tivesse apresentado ou se dispusesse a apresentar à Comissão um pedido principal de imunidade: a) só um pedido simplificado de imunidade por parte da referida empresa, ou b) também pedidos simplificados de imunidade de outras empresas que tivessem apresentado à Comissão, a título principal, um pedido de imunidade «inaceitável» ou um pedido de redução da coima, especialmente quando os pedidos principais destas empresas fossem posteriores à concessão da imunidade condicional à primeira empresa?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo C-276/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Firenze (Itália) em 11 de Junho de 2007 — Nancy Delay/Università degli studi ii Firenze, Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), República Italiana

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Firenze (Itália) em 11 de Junho de 2007 — Nancy Delay/Università degli studi ii Firenze, Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), República Italiana
   (Processo C-276/07)
   (2007/C 211/27)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte di Appello di Firenze
   Partes no processo principal

      Recorrente: Nancy Delay

      Recorridos: Università degli studi ii Firenze, Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), República Italiana
   Questões prejudiciais
   O artigo 39.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e os actos derivados (designadamente as interpretações resultantes dos acórdãos C-212/99, de 21 de Junho de 2006, e C-119/04, de 18 de Julho de 2006) podem ser interpretados no sentido de que é legal a legislação aplicável aos chamados «leitores de permuta» já anteriormente recrutados com base num contrato por tempo determinado (ao abrigo da Lei n.o 62/1967) que não garante a estes, no momento da transformação desse contrato em contrato por tempo indeterminado, a manutenção de todos os direitos que já lhes eram reconhecidos desde a data do primeiro contrato, com efeitos não só no que respeita aos aumentos da remuneração mas também quanto à antiguidade e ao pagamento das contribuições para a segurança social pela entidade patronal?


title: Processo T–375/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2007 — Fachvereinigung Mineralfaserindustrie/Comissão ( Auxílios de Estado — Medidas que visam promover a utilização de materiais de isolamento fabricados com matérias primas renováveis — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado comum — Processo preliminar de exame — Recurso de anulação — Admissibilidade — Noção de interessado na acepção do artigo 88.° , n.°  2, CE — Obrigação da Comissão de abrir o procedimento contraditório )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/44

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2007 — Fachvereinigung Mineralfaserindustrie/Comissão
   (Processo T–375/03) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas que visam promover a utilização de materiais de isolamento fabricados com matérias primas renováveis - Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado comum - Processo preliminar de exame - Recurso de anulação - Admissibilidade - Noção de interessado na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE - Obrigação da Comissão de abrir o procedimento contraditório»)
   (2007/C 269/78)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Fachvereinigung Mineralfaserindustrie eV Deutsche Gruppe der Eurima — European Insulation Manufacturers Association (Francfort-sur-le-Main, República Federal da Alemanha) (representantes: T. Schmidt-Kötters, D. Uwer e K. Najork, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades europeias (representantes: V. Kreuschitz e M. Niejahr, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha representantes: inicialmente W.-D. Plessing, M. Lumma e C. Schulze-Bahr, a seguir W.-D. Plessing e C. Schulze-Bahr, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2003) 1473 final da Comissão, de 9 de Julho de 2003, que declara compatíveis com o mercado comum as medidas que as autoridades alemãs pretendem adoptar para fomentar a utilização de materiais de isolamento, fabricados com matérias-primas renováveis (Auxílio de Estado n.o 694/2002).
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Fachvereinigung Mineralfaserindustrie eV Deutsche Gruppe der Eurima — European Insulation Manufacturers Association é condenada a pagar as suas próprias despesas, bem como aquelas em que a Comissão incorreu.

               3)

               A Republica Federal da Alemanha é condenada nas suas próprias despesas.

      (1)  JO C 35 de 7.2.2004.


title: Processo T-81/16: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2017 — Pirelli Tyre/EUIPO (Posição de duas faixas curvas no flanco de um pneu) «Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que representa duas faixas curvas de desenvolvimento circunferencial posicionadas no flanco de um pneu — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009 — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009 — Artigo 76.° do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2017 — Pirelli Tyre/EUIPO (Posição de duas faixas curvas no flanco de um pneu)
   (Processo T-81/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia que representa duas faixas curvas de desenvolvimento circunferencial posicionadas no flanco de um pneu - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2017/C 277/57)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pirelli Tyre SpA (Milão, Itália) (representantes: T.M. Müller e F. Togo, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de dezembro de 2015 (processo R 1019/2015-1), relativa a um pedido de registo da marca de posição que consiste em duas faixas arqueadas de desenvolvimento circunferencial posicionadas no flanco de um pneumático.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Pirelli Tyre SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 156, de 2.5.2016.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Junho de 1998 no processo T-148/97, David T. Keeling, contra o Instituto da Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Instituto da Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) - Decisão do presidente do Instituto relativa à organização das câmaras de recurso - Recurso de anulação - Artigo 173º do Tratado CE - Inadmissibilidade]

text:
C 258/34                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.8.98
(FrancËa), representadas por FrancËois Sarda, advogado no           de Junho de 1998 um despacho cujo dispositivo eÂ o
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no             seguinte:
escritório dos advogados Bonn et Schmitt, 7, Val Sainte-
-Croix, contra Conselho da UniaÄo Europeia (agente: John            1. NaÄo haÂ que conhecer do presente recurso.
Carbery), apoiado por ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: GeÂrard Berscheid), que tem por objecto um           2. NaÄo haÂ que conhecer nem do pedido de intervencËaÄo
pedido de anulacËaÄo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento                apresentado pela Foreign Trade Assiciation e pela
(CE) n.o 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de                       ConfeÂdeÂration EuropeÂenne de l'Industrie de la Chaus-
1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Con-                  sure nem do pedido de tratamento confidencial apre-
selho, que estabelece a organizacËaÄo comum de mercado no                sentado pelas recorrentes.
sector da carne de bovino (JO L 296 de 21.11.1996,
p. 50), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo),        3. A ComissaÄo suportaraÂ as suas despesas bem como
composto por J. Azizi, presidente, e R. García-Valdecasas                metade das despesas das recorrentes, que suportaraÄo a
e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de            parte restante das suas despesas.
Junho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                                                                    4. As requerentes de intervencËaÄo suportaraÄo as suas des-
seguinte:
                                                                         pesas.
1. Os recursos saÄo julgados inadmissíveis.
                                                                    (1) JO C 166 de 31.5.1997.
2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas e suporta-
      raÄo solidariamente as efectuadas pelo Conselho. A
      ComissaÄo suportaraÂ as próprias despesas.
(1) JO C 94 de 22.3.1997 e JO C 166 de 31.5.1997.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 8 de Junho de 1998
                                                                    no processo T-148/97, David T. Keeling, contra o Insti-
                  DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                    tuto da HarmonizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, dese-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                nhos e modelos) (1)
                     de 30 de Junho de 1998
                                                                    [Instituto da HarmonizacËaÄo do Mercado Interno (marcas,
no processo T-73/97, British Shoe Corporation Footwear              desenhos e modelos) Ð DecisaÄo do presidente do Instituto
Supplies Ltd e outros contra ComissaÄo das Comunidades              relativa aÁ organizacËaÄo das caÃmaras de recurso Ð Recurso
                           Europeias (1)                            de anulacËaÄo Ð Artigo 173.o do Tratado CE Ð Inadmissibi-
(Dumping Ð CalcËado com a parte superior em mateÂria                                             lidade]
teÃxtil originaÂrio da RepuÂblica Popular da China e da Indo-                                (98/C 258/60)
neÂsia Ð Regulamento da ComissaÄo que cria um direito
anti-dumping provisório Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Elabo-                              (Língua do processo: ingleÃs)
racËaÄo ulterior de um regulamento que cria um direito anti-
           -dumping definitivo Ð NaÄo conhecimento)                 No processo C-148/97, David T. Keeling, membro de uma
                                                                    caÃmara de recurso do Instituto de HarmonizacËaÄo do Mer-
                          (98/C 258/59)                             cado Interno (marcas, desenhos e modelos), residente em
                                                                    Alicante (Espanha), representado por Arthur Alan Dash-
                   (Língua do processo: ingleÃs)                    wood, barrister do foro de Inglaterra e do País de Gales, e
                                                                    por Edward Lewis, solicitors, com domicílio escolhido no
No processo T-73/97, British Shoe Corporation Footwear
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Kronsha-
Supplies Ltd, com sede em Leicester (Reino Unido), Clarks
                                                                    gen, 22, rue Marie-AdeÂlaïde, contra o Instituto da Harmo-
International Ltd, com sede em Somerset (Reino Unido),
                                                                    nizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Deichmann-Schuhe GmbH & Co Vertrieb KG, com sede
                                                                    (agentes: Oreste Montalto e JoaÄo Paulo Miranda de Sousa,
em Essen (Alemanha), Groupe AndreÂ SA, com sede em
                                                                    que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo
Paris, Reno Versandhandel GmbH, com sede em Tha-
                                                                    ADM-97-3 do presidente do Instituto da HarmonizacËaÄo
leischweiler-Froschen (Alemanha), Leder & Schuh AG,
                                                                    do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21
com sede em Graz (AÂustria), representadas por Alasdair
                                                                    de Fevereiro de 1997, relativa aÁ organizacËaÄo das caÃmaras
Bell e Marc Powell, Solicitors, com domicílio escolhido no
                                                                    de recurso, o Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-
Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch,
                                                                    dades Europeias (Terceira SeccËaÄo), composto por: V. Tiili,
11, rue Goethe, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                    presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: H.
peias (agente: Nicholas Khan), que tem por objecto um
                                                                    Jung, proferiu, em 8 de Junho de 1998, um despacho cuja
pedido de anulacËaÄo do Regulamento (CE) n.o 165/97 da
                                                                    parte decisória eÂ a seguinte:
ComissaÄo, de 28 de Janeiro de 1997, que cria um direito
anti-dumping provisório sobre as importacËoÄes de certo cal-        1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
cËado com parte superior de mateÂrias teÃxteis originaÂrio da
RepuÂblica Popular da China e da IndoneÂsia (JO L 29 de             2. O recorrente suportaraÂ as despesas.
31.1.1997, p. 3), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Pri-
meira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vesterdorf, pre-          (1) JO C 199 de 28.6.1997.
sidente, e C. W. Bellamy, R. M. Moura Ramos, J. Pirrung
e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu em 30


title: Processo C-20/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 15 de janeiro de 2013 — Daniel Unland/Land Berlin

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 15 de janeiro de 2013 — Daniel Unland/Land Berlin
   (Processo C-20/13)
   2013/C 86/19
   Língua do processo: Alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Autor: Daniel Unland

      Demandado: Land Berlin

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito europeu primário e/ou derivado e, em especial, a Diretiva 2000/78/CE (1), devem ser interpretados no sentido de que a proibição ampla de discriminação em razão da idade não justificada abrange as disposições nacionais aplicáveis à remuneração dos juízes do Land?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1: resulta da interpretação deste direito europeu primário e/ou derivado que uma disposição nacional segundo a qual tanto a fixação da remuneração de base de um juiz no momento da sua admissão à magistratura como os aumentos subsequentes dependem da sua idade, constitui uma discriminação direta ou indireta em razão da idade?

               3.

               Caso a questão 2 também obtenha uma resposta afirmativa: a interpretação deste direito europeu primário e/ou derivado opõe-se à justificação da referida disposição nacional, que consiste em premiar a experiência profissional e/ou as competências sociais?

               4.

               Caso a questão 3 também obtenha uma resposta afirmativa: enquanto não tiver sido implementado um regime de remunerações isento de discriminação, a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado admite uma consequência jurídica que não seja a de pagar aos trabalhadores discriminados, com efeitos retroativos, a remuneração correspondente ao escalão mais elevado do seu grupo remuneratório?
               Nesse caso, a consequência jurídica da violação da proibição de discriminação baseia-se no direito europeu primário e/ou derivado, in casu a própria Diretiva 2000/78/CE, ou um eventual direito pode apenas basear-se na transposição deficiente das disposições do direito europeu, nos termos da responsabilidade dos Estados-Membros prevista no direito da União?

               5.

               A interpretação do direito europeu primário e/ou derivado opõe-se a uma disposição nacional que faça depender o direito a receber a posteriori os salários devidos ou a receber uma indemnização da condição de os juízes terem reclamado em tempo útil?

               6.

               Caso as questões 1 a 3 obtenham uma resposta afirmativa: resulta da interpretação do direito europeu primário e/ou derivado que uma lei de transição mediante a qual os juízes antigos são colocados num novo escalão do novo regime de remunerações com base na sua remuneração anterior fixada com base nas normas anteriores (discriminatórias) aplicáveis às remunerações e segundo a qual a subsequente progressão para os escalões seguintes é determinado, independentemente do período absoluto de experiência do juiz, apenas em função da antiguidade adquirida após a entrada em vigor da lei de transição, constitui uma perpetuação da discriminação em razão da idade que se mantém até ser alcançado o escalão mais elevado de remuneração?

               7.

               Caso a questão 6 também obtenha uma resposta afirmativa: a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado opõe-se à justificação deste tratamento desfavorável que se mantém por tempo ilimitado, pelo objetivo legislativo segundo o qual a lei de transição não se destina (apenas) a proteger os direitos adquiridos dos juízes antigos à data da transição, mas (também) a proteger a expectativa dos rendimentos que era previsto receber no grupo remuneratório em causa nos termos do regime de remunerações anterior, pretendendo-se, além disso, remunerar melhor os novos juízes em relação aos juízes antigos?
               A continuação da discriminação dos juízes antigos justifica-se pelo facto de a solução alternativa (classificação também dos juízes antigos de acordo com a sua antiguidade) envolver custos administrativos mais elevados?

               8.

               Caso seja negada a justificação referida na questão 7: enquanto não tiver sido implementado um regime de remunerações isento de discriminação aplicável também aos juízes antigos, a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado admite uma consequência jurídica que não seja a de pagar aos juízes mais antigos, com efeitos retroativos e daí em diante, uma remuneração correspondente ao escalão mais elevado do seu grupo remuneratório?

               9.

               Caso a as questões 1, 2 e 3 obtenham resposta afirmativa e a questão 6 resposta negativa: resulta da interpretação do direito europeu primário e/ou derivado que uma disposição contida numa lei de transição que prevê a favor dos juízes antigos, que à data da transição já tenham atingido uma certa idade, um aumento remuneratório mais célere a partir de um certo escalão salarial do que o aumento previsto a favor dos juízes antigos mais jovens, constitui uma discriminação direta ou indireta em razão da idade?

               10.

               Caso a questão 9 obtenha uma resposta afirmativa: a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado opõe-se à justificação deste tratamento desfavorável, pelo objetivo legislativo segundo o qual a lei de transição não se destina a proteger os direitos adquiridos à data da transição, mas sim exclusivamente a proteger a expectativa dos rendimentos que era previsto receber no grupo remuneratório em causa nos termos do regime de remunerações anterior?

               11.

               Caso seja negada a justificação referida na questão 10: enquanto não tiver sido implementado um regime de remunerações isento de discriminação aplicável também aos juízes antigos, a interpretação do direito europeu primário e/ou derivado admite uma consequência jurídica que não seja a de conceder a todos os juízes antigos, com efeitos retroativos e por tempo ilimitado, o mesmo aumento remuneratório que se encontra previsto a favor dos juízes que resultam favorecidos, nos termos expostos na questão n.o 9?

      (1)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, JO L 303, p. 16.


title: Processo C-375/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — BAWAG PSK Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG/Verein für Konsumenteninformation (Reenvio prejudicial — Diretiva 2007/64/CE — Serviços de pagamento no mercado interno — Contratos-quadro — Informação geral prévia — Dever de fornecer essa informação em papel ou noutro suporte duradouro — Informações transmitidas através de uma caixa de correio eletrónico integrada num sítio Internet de banca em linha)

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — BAWAG PSK Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG/Verein für Konsumenteninformation
   (Processo C-375/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 2007/64/CE - Serviços de pagamento no mercado interno - Contratos-quadro - Informação geral prévia - Dever de fornecer essa informação em papel ou noutro suporte duradouro - Informações transmitidas através de uma caixa de correio eletrónico integrada num sítio Internet de banca em linha))
   (2017/C 078/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: BAWAG PSK Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG

      Recorrido: Verein für Konsumenteninformation

      Dispositivo

   O artigo 41.o, n.o 1, e o artigo 44.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, lidos em conjugação com o artigo 4.o, ponto 25, desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que as alterações das informações e das condições previstas no artigo 42.o da referida diretiva, bem como as alterações do contrato-quadro, transmitidas pelo prestador de serviços de pagamento ao utilizador desses serviços através de uma caixa de correio eletrónico integrada num sítio Internet de banca em linha, só podem ser consideradas como tendo sido fornecidas em suporte duradouro, na aceção destas disposições, se os dois seguintes requisitos estiverem preenchidos:

               —

               o sítio Internet deve permitir ao utilizador armazenar as informações que lhe foram pessoalmente dirigidas de modo a que lhes possa aceder e proceder à sua reprodução exata, durante um período adequado, sem que o prestador de serviços de pagamento ou outro profissional possam alterar unilateralmente o seu conteúdo, e

               —

               se o utilizador de serviços de pagamento for obrigado a consultar o referido sítio Internet para tomar conhecimento dessas informações, a transmissão das mesmas deve ser acompanhada de um comportamento ativo do prestador de serviços de pagamento destinado a dar conhecimento ao utilizador da existência e da disponibilidade das referidas informações no sítio Internet em causa.

         Caso o utilizador de serviços de pagamento seja obrigado a consultar esse sítio Internet para tomar conhecimento das informações em causa, considera-se que as mesmas foram simplesmente colocadas à disposição deste utilizador, na aceção do artigo 36.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2007/64, conforme alterada pela Diretiva 2009/111, se a transmissão dessas informações não for acompanhada do referido comportamento ativo do prestador de serviços de pagamento.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.


title: Processo C-222/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Performing Science LLC [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea d) — Sinal nominativo «5 HTP» — Pedido de declaração de nulidade — Recurso manifestamente inadmissível]

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/12

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Performing Science LLC
   (Processo C-222/11) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea d) - Sinal nominativo «5 HTP» - Pedido de declaração de nulidade - Recurso manifestamente inadmissível)
   2012/C 73/21
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Performing Science LLC

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (atual Tribunal Geral) (Sexta Secção) de 9 de março de 2011 — Longevity Health Products/IHMI — Performing Science (5 HTP) (T-190/09), que tem por objeto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de abril de 2009 (processo R 595/2008-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Performing Science LLC e a Longevity Health Products, Inc. — Caráter distintivo do sinal nominativo 5 HTP

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Longevity Health Products, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 252 de 27.08.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Fevereiro de 1999, no processo T-21/98, Carlos Alberto Leite Mateus contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Compatibilidade da qualidade de funcionário e da qualidade de agente temporário - Demissão - Obrigação de fundamentação - Convite à manifestação de interesse)

text:
C 100/18              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.4.1999
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             sentado por Jean-NoeÈl Louis e FrancËoise Parmentier, advo-
                 DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA                     gados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                  Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                  de 11 de Fevereiro de 1999                      Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
no processo T-244/97, Chantal Mertens contra ComissaÄo            (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por
                das Comunidades Europeias (1)                     objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo
                                                                  de 11 de MarcËo de 1997 relativa aÁ naÄo aceitacËaÄo da candi-
(FuncionaÂrios Ð Concurso Ð CondicËoÄes de admissaÄo Ð            datura do recorrente, funcionaÂrio da instituicËaÄo, a um
                            Prova)                                lugar publicado no aÃmbito de um processo de seleccËaÄo de
                                                                  agentes temporaÂrios, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), com-
                       (1999/C 100/34)
                                                                  posto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juí-
                                                                  zes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 11 de
                 (Língua do processo: franceÃs)                   Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                  seguinte:
No processo T-244/97, Chantal Mertens, funcionaÂria da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Zellik          1. A decisaÄo da ComissaÄo de 11 de MarcËo de 1997, rela-
(BeÂlgica), representada por Lucas Vogel, advogado no foro              tiva aÁ naÄo aceitacËaÄo da candidatura de Carlos Alberto
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   Leite Mateus aÁ vaga publicada sob a refereÃncia NPPR/
escritório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mat-                 2002/96, eÂ anulada.
hias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agentes: Christine Berardis-Kayser), que tem por objecto
um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo taÂcita de indeferimento      2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
da reclamacËaÄo apresentada pela recorrente em 28 de
Janeiro de 1997 e, na medida necessaÂria, das decisoÄes do
juÂri do concurso COM/C/3/95, notificadas aÁ recorrente em        (1) JO C 94 de 28.3.1998.
13 de Janeiro e 22 de Agosto de 1997, que recusam a sua
inscricËaÄo na lista de aptidaÄo do referido concurso, bem
como da decisaÄo notificada aÁ recorrente em 9 de Junho de
1997 pelo director-geral da DireccËaÄo-Geral Pessoal e
AdministracËaÄo, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto
por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes;
secretaÂrio: J. Palacio-GonzaÂlez, administrador, proferiu,                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte deci-                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
sória eÂ a seguinte:
                                                                                de 11 de Fevereiro de 1999
1. EÂ negado provimento ao recurso.                               no processo T-79/98, Manuel TomaÂs Carrasco Benítez
                                                                  contra AgeÃncia Europeia de AvaliacËaÄo dos Medicamen-
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-                                         tos (1)
      sas.
                                                                  (Agente temporaÂrio Ð ClassificacËaÄo Ð ExperieÃncia profis-
                                                                  sional Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo Ð Direitos adquiri-
(1) JO C 331 de 1.11.1997.                                        dos Ð ProteccËaÄo da confiancËa legítima Ð Dever de assis-
                                                                  teÃncia Ð VocacËaÄo para a carreira Ð Igualdade de trata-
                                                                      mento e naÄo discriminacËaÄo Ð Falta de fundamentacËaÄo)
                                                                                (1999/C 100/36)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA                                        (Língua do processo: franceÃs)
                  de 11 de Fevereiro de 1999
no processo T-21/98, Carlos Alberto Leite Mateus contra           No processo T-79/98, Manuel TomaÂs Carrasco Benítez,
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                agente temporaÂrio da AgeÃncia Europeia de AvaliacËaÄo dos
                                                                  Medicamentos, residente em Londres, representado por
(FuncionaÂrios Ð Compatibilidade da qualidade de funcio-
                                                                  Jean-NoeÈl Louis e FrancËoise Parmentier, advogados no
naÂrio e da qualidade de agente temporaÂrio Ð DemissaÄo Ð
                                                                  foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
ObrigacËaÄo de fundamentacËaÄo Ð Convite aÁ manifestacËaÄo
                                                                  junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
                         de interesse)
                                                                  contra AgeÃncia Europeia de AvaliacËaÄo dos Medicamentos
                       (1999/C 100/35)                            (EMEA) (agentes: Marino Riva, Frances Nuttall, Denis
                                                                  Waelbroeck e Olivier Speltdoorn), que tem por objecto um
                                                                  pedido de anulacËaÄo da decisaÄo que fixa a classificacËaÄo do
                 (Língua do processo: franceÃs)                   recorrente no grau A 7, escalaÄo 3, quando da sua contra-
                                                                  tacËaÄo como agente temporaÂrio, o Tribunal (Terceira Sec-
No processo T-21/98, Carlos Alberto Leite Mateus, fun-            cËaÄo), composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J.
cionaÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, repre-          Azizi, juízes; secretaÂrio: J. Palacio-GonzaÂlez, administra-


title: Processo T-430/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 — Dascalou/Comissão (Funcionários — Nomeação — Revisão da classificação em grau e em escalão — Aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça — Artigo 5. o , artigo 31. o , n. o  2, artigo 32. o , segundo parágrafo, artigos 45. o e 62. o do Estatuto)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2007 — Dascalou/Comissão
   (Processo T-430/03) (1)

   (Funcionários - Nomeação - Revisão da classificação em grau e em escalão - Aplicação da jurisprudência do Tribunal de Justiça - Artigo 5.o, artigo 31.o, n.o 2, artigo 32.o, segundo parágrafo, artigos 45.o e 62.o do Estatuto)
   (2007/C 95/73)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Iosif Dascalou (Kraainem, Bélgica) (Representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente C. Berardis-Kayser, L. Lozano Palacios e H. Krämer, em seguida, C. Berardis-Kayser e H. Krämer, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação das decisões da Comissão de 23 de Dezembro de 2002 e de 14 de Abril de 2003, que alteram a classificação em grau do recorrente, na medida em que fixam a sua classificação em escalão, na data da sua nomeação, no grau A6, primeiro escalão, que fixam em 5 de Outubro de 1995, data em que se tornam efectivos os seus efeitos pecuniários e que não reconstituíram a carreira em grau do recorrente, e, caso seja necessário, um pedido de anulação das decisões que indeferem as reclamações do recorrente e, por outro, um pedido com vista à reparação do dano alegado decorrente dessas decisões.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               A decisão da Comissão, de 14 de Abril de 2003, é anulada na medida em que fixa o momento da efectivação dos seus direitos pecuniários em 5 de Outubro de 1995.

               2)

               A Comissão procederá à análise comparativa dos méritos do recorrente e dos méritos dos funcionários promovidos no grau A5 a partir de 16 de Abril de 1993 e em seguida no grau A4, a partir de 16 de Janeiro de 1998.

               3)

               Na sequência dessa análise e na impossibilidade de a Comissão poder fazer com que o recorrente beneficie de uma promoção no grau que se verifique justificada, convida-se as partes a procurarem obter um acordo sobre uma compensação apropriada tomando, sendo caso disso, em consideração o pedido de indemnização apresentado a título compensatório pelo recorrente.

               4)

               As partes informarão o Tribunal de Primeira Instância, no prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão, do conteúdo do acordo a que chegaram ou, caso não haja acordo, das suas conclusões, em números, sobre a avaliação do dano sofrido.

               5)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               6)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 47 de 21.2.2004.


title: Processos apensos T-392/03, T-408/03, T-414/03 e T-435/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 2008 — Regione Siciliana/Comissão ( Recurso de anulação — FEDER — Supressão de uma contribuição financeira — Recuperação dos montantes já pagos — Pedidos de pagamento de juros de mora — Compensação — Entidade regional ou local — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/33

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 2008 — Regione Siciliana/Comissão
   (Processos apensos T-392/03, T-408/03, T-414/03 e T-435/03) (1)

   («Recurso de anulação - FEDER - Supressão de uma contribuição financeira - Recuperação dos montantes já pagos - Pedidos de pagamento de juros de mora - Compensação - Entidade regional ou local - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 313/59)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Regione Siciliana (Itália) (representantes: G. Aiello e A. Cingolo, avvocati dello Stato).

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias(representantes: E. de March, L. Flynn e G. Wilms, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   No processo T-392/03, pedido de anulação da carta da Comissão, de 6 de Outubro de 2003, na parte que diz respeito às modalidades de recuperação dos montantes pagos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o projecto de infraestrutura denominado «barragem no Gibbesi», bem como dos actos prévios e derivados, no processo T-408/03, pedido de anulação da carta de 6 de Outubro de 2003, na parte que diz respeito às modalidades de recuperacão dos montantes pagos pelo FEDER para os projectos de infraestruturas denominados «Aragona Favara» e «planície da Catane», bem como dos actos prévios e derivados, nomeadamente as cartas da Comissão de 13 de Agosto de 2003 e de 14 de Agosto de 2003, no processo T-414/03, pedido de anulação da carta de 6 de Outubro de 2003, na parte que diz respeito às modalidades de recuperação dos montantes pagos pelo FEDER para o projecto de infraestrutura denominado «auto-estrada Messina-Palermo», bem como dos actos prévios e derivados, como a nota de débito n.o 3240406591 da Comissão, de 25 de Setembro de 2002, e, no processo T-435/03, pedido de anulação da carta da Comissão, de 24 de Outubro de 2003, relativa à compensação entre créditos e débitos da Comissão ligados às contribuições do FEDER «Porto Empedocle», «barragem no Gibbesi», «auto-estrada Messina-Palermo», «Aragona Favara» e «planície da Catane», bem como dos actos prévios e derivados.
   Parte decisória

               1.

               Os recursos são julgados inadmissíveis.

               2.

               A Regione Siciliana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 35 de 7.2.2004.


title: Cancelamento do processo C-106/99

text:
C 333/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20.11.1999
           Cancelamento do processo C-331/98 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-345/98:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                       (1999/C 333/50)
                                                                  (1) JO C 327 de 24.10.1998.
Por despacho de 21 de Junho de 1999 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-331/98:
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 327 de 24.10.1998.                                                  Cancelamento do processo C-20/98 (1)
                                                                                (1999/C 333/53)
                                                                  Por despacho de 30 de Junho de 1999, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-39/99 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-20/98
                                                                  (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwal-
                       (1999/C 333/51)                            tungssenat Salzburg): Karl-Heinz Meinert contra Bezirkshau-
                                                                  ptmannschaft Salzburg-Umgebung.
Por despacho de 22 de Junho de 1999 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 94 de 28.3.1998.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-39/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.
                                                                             Cancelamento do processo C-106/99 (1)
                                                                                (1999/C 333/54)
                                                                  Por despacho de 5 de Julho de 1999 o Presidente do
           Cancelamento do processo C-345/98 (1)                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-106/99:
                       (1999/C 333/52)                            Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  guesa.
Por despacho de 29 de Junho de 1999 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 160 de 5.6.1999.


title: Processo C-315/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de julho de 2014 — Marchon Germany GmbH/Yvonne Karaszkiewicz

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de julho de 2014 — Marchon Germany GmbH/Yvonne Karaszkiewicz
   (Processo C-315/14)
   2014/C 329/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandada e recorrente em «Revision»: Marchon Germany GmbH

      Demandante e recorrida em «Revision»: Yvonne Karaszkiewicz

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), primeiro travessão, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1) ser interpretado no sentido de que obsta à aplicação de um regime jurídico nacional nos termos do qual também podem ser «novos clientes» aqueles que o agente comercial angariou junto do universo de clientes com quem o comitente já realizava operações relativamente aos produtos comercializados por este último, no contexto de uma determinada linha de produtos, mas não relativamente a produtos que o comitente incumbiu exclusivamente o agente comercial de negociar?

      (1)  JO L 382, p. 17.


title: Processo F-23/11 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2014 — AY/Conselho (Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Promoção — Exercício de promoção de 2010 — Análise comparativa dos méritos — Decisão de não promover o recorrente)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2014 — AY/Conselho
   (Processo F-23/11 RENV) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação - Promoção - Exercício de promoção de 2010 - Análise comparativa dos méritos - Decisão de não promover o recorrente))
   (2014/C 431/74)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AY (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. F. Jensen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Conselho de não incluir o recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau AST 9 a título do exercício de promoção de 2010 e de reparação do prejuízo moral sofrido. Processo T-167/12 P remetido ao Tribunal da Função Pública após cassação.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               AY suporta as suas próprias despesas efetuadas respetivamente nos processos F-23/11, T-167/12 P e F-23/11 RENV, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no processo F-23/11.

               3)

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas efetuadas nos processos T-167/12 P e F-23/11 RENV.

      (1)  JO C 226 de 30/07/2011, p. 31.


title: Processo C-681/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 23 de dezembro de 2013 — Diageo Brands BV/Simiramida-04 EOOD

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/11

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 23 de dezembro de 2013 — Diageo Brands BV/Simiramida-04 EOOD
      (Processo C-681/13)
      (2014/C 71/18)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Hoge Raad der Nederlanden

         Partes no processo principal

         Recorrente: Diageo Brands BV

         Recorrida: Simiramida-04 EOOD

         Questões prejudiciais

                  1.

                  Deve o artigo 34.o, proémio e n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) ser interpretado no sentido de que o motivo de recusa de reconhecimento nele previsto abrange também uma situação em que a decisão do tribunal do Estado-Membro de origem viola claramente o direito da União e isso é reconhecido por esse tribunal?

                  2.

                              a)

                              Deve o artigo 34.o, proémio e n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que a invocação do motivo de recusa nele previsto não pode proceder se a parte que o invocar não tiver esgotado as vias de recurso disponíveis no Estado-Membro de origem da decisão?

                              b)

                              Em caso de resposta afirmativa à questão 2. a), a situação seria diferente se o esgotamento das vias de recurso no Estado-Membro de origem da decisão fosse supérflua, por ser de presumir que a sua utilização não teria conduzido a uma decisão diferente?

                  3.

                  Deve o artigo 14.o da Diretiva 2004/48/CE (2) ser interpretado no sentido de que esta disposição também abrange as despesas efetuadas pelas partes no âmbito de uma ação de indemnização num Estado-Membro, se o pedido e a defesa estiverem relacionados com a alegada responsabilidade da ré em virtude do arresto que requereu e das advertências que fez para imposição do seu direito à marca noutro Estado-Membro e se estiver em causa o reconhecimento no primeiro Estado-Membro de uma decisão de um tribunal do segundo?

         (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).

         (2)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45).


title: Processo C-441/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janvier de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Pez Hejduk/EnergieAgentur.NRW GmbH [Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 5.°, ponto 3 — Competências especiais em matéria extracontratual — Direitos de autor — Conteúdo não material — Colocação em linha — Determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso — Critérios]

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/7

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janvier de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Pez Hejduk/EnergieAgentur.NRW GmbH
      (Processo C-441/13) (1)

      ([Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 5.o, ponto 3 - Competências especiais em matéria extracontratual - Direitos de autor - Conteúdo não material - Colocação em linha - Determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso - Critérios])
      (2015/C 107/08)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Handelsgericht Wien

         Partes no processo principal

         Recorrente: Pez Hejduk

         Recorrido: EnergieAgentur.NRW GmbH

         Dispositivo

      O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no caso uma violação alegada dos direitos de autor e dos direitos conexos com o direito de autor garantidos pelo Estado-Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir, este é competente, a título do lugar da materialização do dano, para conhecer de uma ação fundada em responsabilidade por violação desses direitos em virtude da colocação em linha de fotografias protegidas num sítio Internet acessível na sua jurisdição. Esse órgão jurisdicional só é competente para conhecer do dano causado no território do Estado-Membro em que se encontra.

         (1)  JO C 313 de 26.10.2013.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2005, no processo T-287/03, Società imballaggi metallici Salerno Srl (SIMSA) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Não divulgação de documentos emanados de um Estado-Membro sem o prévio acordo desse Estado)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/18

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Junho de 2005
   no processo T-287/03, Società imballaggi metallici Salerno Srl (SIMSA) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Não divulgação de documentos emanados de um Estado-Membro sem o prévio acordo desse Estado)
   (2005/C 229/39)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-287/03, Società imballaggi metallici Salerno Srl (SIMSA), com sede em Portici (Itália), representada por M. Calabrese, avocat, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes V. Di Bucci e P. Aalto), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão que recusa à recorrente o acesso a certos documentos respeitantes a um regime de auxílios de Estado declarado compatível com o mercado comum por decisão da Comissão de 12 de Julho de 2000 [SG (2000) D105754 — Auxílio n.o 715/99], o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 8 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 239 de 4.10.2003


title: Processo F-50/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (3. a Secção) de 25 de Abril de 2007 — Lebedef-Caponi/Comissão ( Funcionários — Avaliação — Relatório da evolução da carreira — Exercício de avaliação de 2004 — DGE do artigo 43. o do Estatuto — Artigo 26. o do Estatuto )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/40

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (3.a Secção) de 25 de Abril de 2007 — Lebedef-Caponi/Comissão
   (Processo F-50/06) (1)

   («Funcionários - Avaliação - Relatório da evolução da carreira - Exercício de avaliação de 2004 - DGE do artigo 43.o do Estatuto - Artigo 26.o do Estatuto»)
   (2007/C 96/83)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Maddalena Lebedef-Caponi (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Curall e H. Kraemer, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação do relatório da evolução da carreira da recorrente para o período compreendido entre 1/7/2001 e 31/12/2002
   Dispositivo do acórdão

               1)

               O relatório da evolução da carreira de M. Lebedef-Caponi para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 Dezembro de 2001 é anulado.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 150 de 1.7.2006, p. 27.


title: Processo C-388/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Itália) — Comune di Ancona/Regione Marche [Fundos estruturais — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Participação financeira de um Fundo estrutural — Critérios de elegibilidade das despesas — Regulamento (CE) n. ° 1260/1999 — Artigo 30. °, n. ° 4 — Princípio da perenidade da operação — Conceito de «alteração importante» de uma operação — Adjudicação de um contrato de concessão sem publicidade e sem abertura de concurso prévio]

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Itália) — Comune di Ancona/Regione Marche
   (Processo C-388/12) (1)

   (Fundos estruturais - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Participação financeira de um Fundo estrutural - Critérios de elegibilidade das despesas - Regulamento (CE) n.o 1260/1999 - Artigo 30.o, n.o 4 - Princípio da perenidade da operação - Conceito de «alteração importante» de uma operação - Adjudicação de um contrato de concessão sem publicidade e sem abertura de concurso prévio)
   2014/C 9/17
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche

      Partes no processo principal

      Recorrente: Comune di Ancona

      Recorrida: Regione Marche

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Interpretação do artigo 30.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1) — Supressão e recuperação da contribuição financeira comunitária — Conceito de «alteração importante» — Relação entre, por um lado, o requisito de alteração da afetação da natureza ou das modalidades de aplicação da operação e, por outro, o requisito da alteração da condição da inexistência de benefício indevido para uma empresa ou uma coletividade pública — Alteração funcional — Requisito da conformidade das operações objeto de um financiamento com as disposições da União em matéria de contratos públicos — Alteração parcial do destino da obra financiada e concessão da gestão desta a um operador privado fora de um processo de adjudicação de contrato público

      Dispositivo

               1.

               O artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, deve ser interpretado no sentido de que as alterações referidas nessa disposição incluem tanto as que surgem durante a realização da obra como as que surgem mais tarde, nomeadamente durante a gestão desta, desde que essas alterações ocorram durante o prazo de cinco anos previsto na referida disposição.

               2.

               O artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1260/1999, deve ser interpretado no sentido de que, para se poder apreciar se a adjudicação de uma concessão gera receitas substanciais para o concedente ou benefícios indevidos para o concessionário, não há que verificar previamente se a obra adjudicada sofreu uma alteração importante.

               3.

               O artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1260/1999 deve ser interpretado no sentido de que esta disposição abrange tanto a hipótese de uma alteração física, quando a obra realizada não está em conformidade com o que foi previsto no projeto elegível para financiamento, como a hipótese de uma alteração funcional, tendo em conta que, em caso de alteração que consiste na utilização de uma obra para atividades diferentes das inicialmente previstas no projeto elegível para financiamento, essa alteração deve ser suscetível de reduzir de forma significativa a capacidade da operação em causa para alcançar o objetivo que lhe foi atribuído.

               4.

               Em circunstâncias como as do litígio no processo principal, o direito da União não se opõe à adjudicação sem concurso de uma concessão de serviço público relativa a uma obra, desde que essa adjudicação responda ao princípio da transparência cujo respeito, sem necessariamente implicar uma obrigação de abrir um concurso, deve permitir a uma empresa situada no território de um Estado-Membro diferente do da autoridade adjudicante aceder às informações adequadas relativas a essa concessão antes que esta seja adjudicada de forma a que, se essa empresa o tivesse pretendido, poderia ter manifestado o seu interesse na obtenção da referida concessão, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 295, de 29.09.2012.


title: Processo C-447/11 P: Recurso interposto em 31 de Agosto de 2011 por Caffaro Srl em administração extraordinária (anteriormente Caffaro Srl) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de Junho de 2011 no processo T-192/06, Caffaro/Comissão

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/28

         Recurso interposto em 31 de Agosto de 2011 por Caffaro Srl em administração extraordinária (anteriormente Caffaro Srl) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de Junho de 2011 no processo T-192/06, Caffaro/Comissão
   (Processo C-447/11 P)
   2011/C 311/46
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Caffaro Srl em administração extraordinária (anteriormente Caffaro Srl) (representantes: A. Santa Maria, C. Biscaretti di Ruffia e E. Gambaro, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão e, por conseguinte, declarar a nulidade da decisão da Comissão de 3 de Maio de 2006, C(2006) 1766 def., na parte em que Caffaro S.r.l. é condenada solidariamente com a SNIA S.p.A. numa coima de 1 078 milhões de euros ou, em alternativa,

               —

               Anular o acórdão e, por conseguinte, a decisão, nas partes relativas aos fundamentos do presente recurso que o Tribunal de Justiça venha a julgar procedentes;

               —

               A título subsidiário, alterar a coima aplicada à recorrente fixando-a num valor simbólico ou reduzindo-a substancialmente, atendendo às razões de direito e às circunstâncias de facto invocadas no presente recurso;

               —

               A título ainda mais subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida de novo em função das indicações e dos critérios que o Tribunal de Justiça venha a fixar na decisão do presente recurso;

               —

               Em todo o caso, condenar a Comissão no pagamento das despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   No seu primeiro fundamento, a Caffaro alega a violação do artigo 101.o TFUE, do artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) 1/2003 (1) e das orientações da Comissão para o cálculo das coimas (2), a errada qualificação jurídica, o desvirtuamento dos factos e de algumas provas, a violação do dever de fundamentação e a falta e o carácter contraditório da fundamentação na parte do acórdão em que o Tribunal Geral não considerou relevante o estado de dependência económica da Caffaro no mercado de referência e o prejuízo por ela sofrido em consequência do cartel.
   Com o segundo fundamento, a Caffaro censura a violação por parte do Tribunal Geral do princípio da igualdade de tratamento, bem como a violação do artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) 1/2003 e das orientações da Comissão para o cálculo das coimas, relativamente ao ano de referência tomado em consideração pela Comissão na decisão tomada no âmbito do chamado tratamento diferenciado. Em especial, a crítica refere-se à adopção por todos os participantes na alegada infracção (à excepção da Caffaro) das quotas de mercado relativas ao ano de 1999.
   Com o terceiro fundamento, a recorrente censura o erro do Tribunal Geral ao considerar irrelevante para a duração de participação imputada à Caffaro, a não participação daquela nos contactos ilícitos de 26 de Novembro de 1998. Em particular, a Caffaro alega a violação do artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) 1/2003 e das orientações da Comissão para o cálculo das coimas no que se refere à duração, à falta de fundamentação, à errada apreciação dos factos e à violação do dever de fundamentação.
   Com o quarto fundamento, relativo à prescrição e à intempestividade da acção da Comissão no respeitante à recorrente, a Caffaro alega a errada aplicação do artigo 25.o do Regulamento (CE) 1/2003, a desvirtuação e errada qualificação jurídica dos factos, a ilegalidade, a violação dos princípios gerais do direito da UE, a violação dos seus direitos de defesa, bem como a falta de fundamentação do acórdão. Em especial, a Caffaro critica o Tribunal por não ter considerado a inércia em que permaneceu a Comissão durante um ano, após o acto que interrompeu a prescrição, antes de enviar à recorrente um pedido de informações, sem qualquer razão ligada à instrução e sem qualquer fundamentação expressa.
   Com o quinto fundamento, por fim, a recorrente sustenta que o acórdão recorrido está ferido por falta de fundamentação e por erro de apreciação das circunstâncias atenuantes que a Caffaro invocou perante a Comissão. A recorrente entende que o Tribunal Geral violou também normas processuais e fez uma apreciação errada, em seu prejuízo de alguns elementos probatórios.

      (1)  JO L 1, p. 1.

      (2)  JO C 9, p. 3.


title: Processo F-73/10: Recurso interposto em 3 de Setembro de 2010 — Coedo Suárez/Conselho

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/63

         Recurso interposto em 3 de Setembro de 2010 — Coedo Suárez/Conselho
   (Processo F-73/10)
   ()
   2010/C 301/101
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ángel Coedo Suárez (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do recorrido de indeferir o pedido de indemnização apresentado pelo recorrente e pedido de indemnização pelos danos materiais e morais sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN que indeferiu o pedido de indemnização apresentado pelo recorrente e, na medida do necessário, da decisão da AIPN que indeferiu a reclamação;

               —

               relativamente aos danos materiais, condenação do recorrido no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 450 000 euros, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da data da prolação da decisão do Tribunal;

               —

               relativamente aos danos morais, condenação do recorrido, a título principal, na devida reabilitação do recorrente e no pagamento de um euro simbólico ou, a título subsidiário, no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 300 000 euros, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da data da prolação da decisão do Tribunal;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.


title: Processo C-459/14: Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Fadil Cocaj/Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/23

         Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Fadil Cocaj/Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal
   (Processo C-459/14) (1)

   (2015/C 398/31)
   Língua do processo: húngaro
   O Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015.


title: Processo T-68/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílio à reestruturação concedido pela República Helénica à companhia aérea Olympic Airways — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Aplicação abusiva do auxílio — Auxílios novos — Ónus da prova — Direito de ser ouvido — Critério do credor privado — Erro de facto — Erro manifesto de apreciação — Fundamentação — Artigos 87.° , n. os  1 e 3, alínea c), CE )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão
   (Processo T-68/03) (1)

   («Auxílios de Estado - Auxílio à reestruturação concedido pela República Helénica à companhia aérea Olympic Airways - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Aplicação abusiva do auxílio - Auxílios novos - Ónus da prova - Direito de ser ouvido - Critério do credor privado - Erro de facto - Erro manifesto de apreciação - Fundamentação - Artigos 87.o, n.os 1 e 3, alínea c), CE»)
   (2007/C 247/32)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Olympiaki Aeroporia Ypiresies, anteriormente denominada Olympiaki Aeroporia AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente D. Waelbroeck e E. Bourtzalas, advogados, J. Ellison e M. Hall, solicitors, e A. Kalogeropoulos e C. Tagaras, advogados, em seguida P. Anestis, advogado, e T. Soames, solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e J.L. Buendía Sierra, agentes, assistidos por A. Oikonomou, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways (JO 2003, L 132, p. 1).
   Parte decisória

               1)

               Os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways, são anulados na parte que se referem à tolerância face ao persistente não pagamento, por um lado, de taxas de aeroporto devidas pela Olympic Airways ao aeroporto internacional de Atenas e, por outro, ao imposto sobre o valor acrescentado devido pela Olympic Aviation sobre o combustível e as peças sobresselentes.

               2)

               É negado provimento ao recurso, quanto ao mais.

               3)

               A Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE suportará 75 % das suas próprias despesas e das despesas da Comissão. A Comissão suportará 25 % das suas próprias despesas e das despesas da Olympiaki Aeroporia Ypiresies.

      (1)  JO C 112 de 10.5.2003.


title: Processo C-176/03: Recurso interposto em 15 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia

text:
7.6.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 135/21
Recurso interposto em 15 de Abril de 2003 pela Comissão                 O que os artigos 2.o e 3.o da decisão-quadro impõem que os
das Comunidades Europeias contra o Conselho da União                    Estados-Membros considerem infracções ambientais remete,
                             Europeia                                   em relação à maior parte destas, para acções abrangidas pelo
                                                                        direito comunitário.
                      (Processo C-176/03)
                                                                        O artigo 47.o do Tratado da União Europeia estabelece o
                                                                        primado das disposições comunitárias, pelo que juridicamente
                         (2003/C 135/31)                                não é possível adoptar actos com base neste tratado se existe
                                                                        uma competência comunitária para o fazer.
Deu entrada em 15 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça              A Comissão invoca, ainda, que as Comunidades são competen-
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela                   tes para obrigar os Estados-Membros a instaurar sanções
Comissão das Comunidades Europeias, representada J.-F. Pas-             penais quando isto for necessário para garantir a efectividade
quier e W. Bogensberger, na qualidade de agentes, com                   e a eficácia do direito comunitário.
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        A este respeito, a Comissão refere, antes de mais, que segundo
                                                                        jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, como a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        resultante, por exemplo, do acórdão de 21 de Setembro de
                                                                        1989, Comissão/Grécia, 68/88, Colect., p. 2966, os Estados-
—     declarar a ilegalidade da Decisão-Quadro 2003/80/JAI do           -Membros têm a obrigação de assegurar que as violações do
      Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à protecção          direito comunitário sejam punidas em condições de mérito e
      do ambiente através do direito penal ( 1);                        processuais que sejam análogas às condições aplicáveis às
                                                                        violações do direito nacional de natureza e de importância
—     anular a referida decisão-quadro;                                 equivalentes e que atribuam à sanção um carácter efectivo,
                                                                        proporcional e dissuasivo. Os Estados-Membros podem assim
—     condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.               ser obrigados a prever sanções penais para infracções ao direito
                                                                        comunitário. Acontece mesmo que o próprio acto de direito
                                                                        comunitário define os tipos de sanções que os Estados-
                                                                        -Membros podem instaurar, como por exemplo, o artigo 31.o,
                                                                        do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável
                                                                        à política comum das pescas (2).
O recurso fundamenta-se no artigo 35.o, n.o 6, do Tratado da
União.                                                                  A Comissão refere, ainda, que, no estado actual do direito
                                                                        comunitário, o legislador comunitário, se entender que o
                                                                        respeito pelas normas que fixa apenas pode ser garantido pela
A Comissão apoia sem reservas os objectivos da decisão-                 imposição de sanções penais, tem competência para impor aos
-quadro, mas contesta a base jurídica escolhida para prever as          Estados-Membros que prevejam este tipo de sanções.
medidas em causa, ou seja, o Tratado da União, designada-
mente, os artigos 29.o, 31.o, alínea e); e artigo 34.o, n.o 2,
alínea b) deste tratado. Com efeito, as medidas em causa                (1 ) JO L 29, p. 55.
inserem-se, inequivocamente, nas competências comunitárias.             (2 ) JO L 261, p. 1.
No caso concreto a escolha da base jurídica é importante
devido às particularidades institucionais do Título VI do
Tratado da União que, entre outras, não prevê o equivalente
ao processo de incumprimento.
A escolha da base jurídica de um acto, nos termos da                    Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 pelo Reino da
jurisprudência, baseia-se em critérios objectivos susceptíveis             Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias
de controlo jurisdicional, ligados, nomeadamente, à finalidade
e conteúdo do acto.                                                                           (Processo C-182/03)
                                                                                (2003/C 135/32)
No caso concreto, quer a finalidade quer o conteúdo do acto
inserem-se manifestamente nas competências comunitárias. A
finalidade da decisão-quadro é a protecção do ambiente
punindo as infracções cometidas em seu prejuízo, o que                  Deu entrada em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
corresponde a competências comunitárias como as competên-               das Comunidades Europeias, um recurso interposto pelo Reino
cias previstas, designadamente, no título XIX do Tratado CE             da Bélgica, representado por A. Snoecx, na qualidade de agente,
(artigos 174.o a 176.o) e pelo artigo 6.o do referido Tratado. O        assistida por P. Kelley, B. van der Walle de Ghelcke et
mesmo acontece em relação ao conteúdo da decisão-quadro.                J. Wouters, avocats.


title: Processo T-671/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2016 — E-Control/ACER «Recurso de anulação — Energia — Regulamento (CE) n.° 713/2009 — Regulamento (CE) n.° 714/2009 — Parecer da ACER — Decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça de eletricidade — Região da Europa central e oriental — Compatibilidade — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/23

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2016 — E-Control/ACER
   (Processo T-671/15) (1)

   («Recurso de anulação - Energia - Regulamento (CE) n.o 713/2009 - Regulamento (CE) n.o 714/2009 - Parecer da ACER - Decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça de eletricidade - Região da Europa central e oriental - Compatibilidade - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade»)
   (2016/C 462/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) (Viena, Áustria) (representante: F. Schuhmacher, advogado)

      Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (representante: E. Tremmel, agente)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação do parecer n.o 09/2015 da ACER, de 23 de setembro de 2015, sobre a compatibilidade das decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça na Europa central e oriental com o Regulamento (CE) n.o 714/2009 e com as Orientações sobre a Gestão e a Atribuição da Capacidade de Transporte Disponível nas Linhas de Interligação entre Redes Nacionais, constantes do anexo I deste regulamento.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República da Áustria, da República da Polónia, da Wirtschaftskammer Österreich, da Verbund AG e da Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A.

               3)

               A Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

               4)

               A República da Áustria, a República da Polónia, a Wirtschaftskammer Österreich, a Verbund AG e a Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A. suportarão cada uma as suas próprias despesas referentes aos pedidos de intervenção.

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Processo F-67/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016 — Opreana/Comissão (Função pública — Agente temporária — Agente temporária que ocupa um lugar permanente — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Gravidez — Ato lesivo — Incompetência do autor do ato lesivo — Direito a ser ouvido — Dever de solicitude)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/31

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016 — Opreana/Comissão
      (Processo F-67/15) (1)

      ((Função pública - Agente temporária - Agente temporária que ocupa um lugar permanente - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Gravidez - Ato lesivo - Incompetência do autor do ato lesivo - Direito a ser ouvido - Dever de solicitude))
      (2016/C 364/35)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Luisa Opreana (Arlon, Bélgica) (Representantes: inicialmente A. Salerno, advogado, depois, A. Salerno e P. Singer, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Berscheid e F. Simonetti, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão de não prolongar a duração do contrato da recorrente além do seu termo quando a recorrente estava a chegar ao fim da sua gravidez.

         Dispositivo

                  1)

                  É anulada a decisão da Comissão Europeia de não renovar o contrato de agente temporária de L. Opreana com termo em 31 de agosto de 2014.

                  2)

                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por L. Opreana.

         (1)  JO C 213 de 29.6.2015, p. 50.


title: Processo T-191/15: Despacho do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 — SLE Schuh/EUIPO — Vigoss Tekstil Konfeksiyon (VIOS)

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/40

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de maio de 2016 — SLE Schuh/EUIPO — Vigoss Tekstil Konfeksiyon (VIOS)
   (Processo T-191/15) (1)

   (2016/C 279/56)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 205, de 22.6.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Junho de 1999 no processo C-75/97: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado - Conceito - Redução majorada de contribuições para a segurança social em certos sectores industriais - Operação Maribel bis/ter»)

text:
C 246/2                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Segunda Secção)
                       de 10 de Junho de 1999                                                         (Sexta Secção)
no processo C-376/97 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesverwaltungsgericht): Bezirksregierung Lüneburg
                  contra Karl-Heinz Wettwer (1)                                                 de 17 de Junho de 1999
(«Prémio especial a favor dos produtores de carne de bovino
— Obrigação de manter os bovinos na exploração do
requerente durante um perı́odo mı́nimo — Transferência da                   no processo C-75/97: Reino da Bélgica contra Comissão
exploração durante este perı́odo por via de doação entre vivos                             das Comunidades Europeias (1)
                 — Efeitos no direito ao prémio»)
                            (1999/C 246/02)
                                                                            («Auxı́lios de Estado — Conceito — Redução majorada de
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        contribuições para a segurança social em certos sectores
                                                                                industriais — Operação Maribel bis/ter»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-376/97, que tem por objecto um pedido dirigido                                         (1999/C 246/03)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo 234.o CE
(ex-artigo 177.o), pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha),
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Bezirksregierung Lüneburg e Karl-Heinz Wettwer, uma
decisão a titulo prejudicial sobre a interpretação de certas dispo-                         (Lı́ngua do processo: neerlandês)
sições do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de
Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mer-
cado no sector de carne de bovino (JO L 148, p. 24; EE 03 F2
p. 157), com as alterações nele introduzidas pelo Regulamento
(CEE) n.o 571/89 do Conselho, de 2 de Março de 1989 (JO L 61,
p. 43), do Regulamento (CEE) n.o 468/87 do Conselho, de 10 de               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Fevereiro de 1987, que estabelece as regras de execução do                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
regime do prémio especial concedido aos produtores de carne
de bovino (JO L 48, p. 4) e do Regulamento (CEE) n.o 714/89 da
Comissão, de 20 de Março de 1989, que estabelece normas de                 No processo C-75/97, Reino da Bélgica (advogados: Gerwin
execução do regime do prémio especial a favor dos produtores               van Gerven e Koen Coppenholle) contra Comissão das Comu-
da carne de bovino (JO L 78, p. 38), o Tribunal de Justiça                  nidades Europeias (agentes: Gérard Rozet e Wouter Wils), que
(Segunda Secção), composto por G. Hirsch, presidente de                    tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 97/239/CE
secção, G. F. Mancini e R. Schintgen (relator), juı́zes, advogado-         da Comissão, de 4 de Dezembro de 1996, relativa aos auxı́lios
-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Junho de        concedidos pela Bélgica no âmbito da operação Maribel bis/ter
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            (JO 1997, L 95, p. 25), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
Há, por conseguinte, que responder à questão submetida que o artigo       composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch
4.o-A, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de               (relator), G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schintgen, juı́zes,
27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado         advogado-geral: A. La Pergola, secretário: D. Louterman-
no sector de carne de bovino, tal como alterado pelo Regulamento (CEE)      -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 17 de Junho
n.o 571/89 do Conselho, de 2 de Março de 1989, conjugado com o              de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 468/87 do Conselho, de 10 de
Fevereiro de 1987, que estabelece as regras de execução do regime do
prémio especial concedido aos produtores de carne de bovino, e (CEE)        1) O recurso é julgado improcedente.
n.o 714/89 da Comissão, de 20 de Março de 1989, que estabelece
normas de execução do regime do prémio especial a favor dos produtores
da carne de bovino, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de     2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
cessão da exploração agricola através de uma «vorweggenommene
Erbfolge» (doação entre vivos por conta da herança) durante o perı́odo
de vigência dos compromissos assumidos pelo requerente, o direito à
concessão de um prémio especial a favor dos produtores de carne de         (1) JO C 131 de 26.4.1997.
bovino para o ano de 1991 não se transmite ao novo proprietário, que
preencha as condições prescritas quanto à manutenção e à engorda da
manada de bovinos.
(1) JO C 7 de 10.1.1998.


title: Processo T-25/13: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2013 — Mäurer & Wirtz/IHMI — Sacra (4711 Aqua Mirabilis)

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/27

         Recurso interposto em 21 de janeiro de 2013 — Mäurer & Wirtz/IHMI — Sacra (4711 Aqua Mirabilis)
   (Processo T-25/13)
   2013/C 71/41
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Mäurer & Wirtz GmbH & Co. KG (Stolberg, Alemanha) (representante: T. Schulte-Beckhausen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sacra Srl (Veneza, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de novembro de 2012, no processo R 1601/2011-2;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «4711 Aqua Mirabilis» para produtos da classe 3 — Pedido de registo de marca comunitária n.o8 988 181

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Sacra Srl

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «Aqua Admirabilis» para produtos da classe 3

      Decisão da Divisão de Oposição: procedência parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e do artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo F-23/15: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/42

         Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-23/15)
   (2015/C 127/60)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão por meio da qual foi decidido que a sanção disciplinar a aplicar ao recorrente é a repreensão.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 15 de abril de 2014 da AIPN por meio da qual foi decidido que seria aplicada uma repreensão ao recorrente a título de sanção disciplinar,

               —

               condenar a recorrida nas despesas da instância, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.


title: Processo C-200/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Artigo 110.° TFUE — Imposições internas — Imposições discriminatórias — Veículos automóveis usados importados de outros Estados-Membros — Determinação do valor tributável — Taxa de desvalorização»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-200/15) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigo 110.o TFUE - Imposições internas - Imposições discriminatórias - Veículos automóveis usados importados de outros Estados-Membros - Determinação do valor tributável - Taxa de desvalorização»)
   (2016/C 305/14)
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Wasmeier e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, A. Cunha, A. Brigas Afonso e N. da Silva Vitorino, agentes)

      Dispositivo

               1)

               A República Portuguesa, ao aplicar, para efeitos da determinação do valor tributável dos veículos usados provenientes de outro Estado-Membro, introduzidos no território de Portugal, um sistema relativo ao cálculo da desvalorização dos veículos que não tem em conta a sua desvalorização antes de estes atingirem um ano, nem a desvalorização que seja superior a 52 % no caso de veículos com mais de cinco anos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 110.o TFUE.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 205, de 22.6.2015.