title: Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 11 de Fevereiro de 1999 no processo C-313/98 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln): Processo de contravençáo contra Arnold Claasen (Pedido de interpretação de um acordo celebrado entre alguns Estados-Membros no âmbito do artigo 8.o da Directiva 93/89/CEE - Incompetência do Tribunal de Justiça)

text:
C 121/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1.5.1999
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                     1999, no processo Ministério Público contra J. M. G. H.
                                                                           Verdonck, R. A. A. Everaert e E. M. De Baedts, que deu entrada
                           (Quarta Secção)                                na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Fevereiro de 1999.
                                                                           O Rechtbank van Eerste Aanleg te Gent solicita ao Tribunal de
                                                                           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                   de 11 de Fevereiro de 1999
no processo C-313/98 (pedido de decisão prejudicial                       1. O artigo 6.° da Directiva 89/592/CEE do Conselho, de
do Oberlandesgericht Köln): Processo de contravençáo                           13 de Novembro de 1989, relativa à coordenação das
                    contra Arnold Claasen (1)                                   regulamentações respeitantes às operações de iniciados (1),
                                                                                cujo enunciado estabelece que «Cada Estado-Membro pode
(Pedido de interpretação de um acordo celebrado entre alguns                   estabelecer disposições mais rigorosas do que as previstas
Estados-Membros no âmbito do artigo 8.o da Directiva                            na presente directiva ou disposições suplementares, desde
      93/89/CEE — Incompetência do Tribunal de Justiça)                         que essa disposições sejam de aplicação geral (...)», permite
                                                                                prever na legislação do Estado-Membro uma definição
                                                                                mais rigorosa, simultaneamente prevendo em benefı́cio de
                           (1999/C 121/14)
                                                                                uma categoria determinada, ou seja, as sociedades gestoras
                                                                                de cateiras de tı́tulos, uma excepção especı́fica a esta
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                             definição mais rigorosa?
                                                                           2. É compatı́vel com o artigo 6.° da Directiva 89/592/CEE a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                transposição que dela foi feita na Bélgica através do artigo
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                181.° da Lei, de 4 de Dezembro de 1990, sobre as
                                                                                operações financeiras e os mercados financeiros, do se-
No processo C-313/98, que tem por objecto um pedido                             guinte teor:
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177. °
do Tratado CE, pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha),                          Para a aplicação do presente Livro, considera-se informação
destinado a obter, no processo de contravenção pendente                        privilegiada: uma informação que não tenha sido tornada
neste órgão jurisdicional contra Arnold Claasen, uma decisão                 pública, que tenha um carácter suficientemente preciso e
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 8.°, n.° 1, do           seja relativa a uma ou várias entidades emitentes de valores
Acordo, de 9 de Fevereiro de 1994, relativo à cobrança de                       mobiliários ou de outros instrumentos financeiros ou a
uma taxa pela utilização de determinadas estradas por veı́culos                um ou vários valores mobiliários ou outros instrumentos
utilitários pesados, celebrado entre os Governos da República                 financeiros e que, caso fosse tornada pública, seria de
Federal da Alemanha, do Reino da Bélgica, do Reino da                           natureza a influenciar de maneira sensı́vel a cotação
Dinamarca, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos                         desse ou desses valores mobiliários ou desse ou desses
Paı́ses Baixos (Bundesgesetzblatt 1994, II, p. 1768), o Tribunal                instrumentos financeiros.
de Justiça (Quarta Secção), composto por P. J. G. Kapteyn                      Não constituem informações privilegiadas as informações
(relator), presidente de secção, J. L. Murray e H. Ragnemalm,                  de que dispõem as sociedades gestoras de carteiras de
juı́zes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R.                tı́tulos devido ao papel que desempenham na gestão das
Grass, proferiu, em 11 de Fevereiro de 1999, um despacho                        sociedades nas quais possuem uma participação, na medida
cuja parte decisória é a seguinte:                                             em estas informações não sejam informações que devam
                                                                                ser tornadas públicas por força das disposições legais e
O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para responder              regulamentares referentes às obrigações que resultam da
ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht            admissão de valores mobiliários à cotação oficial numa
Köln, por despacho de 4 de Agosto de 1998.                                      bolsa de valores.
                                                                                As disposições do presente Livro são aplicáveis aos valores
                                                                                mobiliários e outros instrumentos financeiros a que se
(1) JO C 327 de 24.10.1998.                                                     refere o artigo 1.°?
                                                                           3. Quando o Estado-Membro tenha transposto a Directiva
                                                                                89/592/CEE como o fez o legislador belga através do
                                                                                artigo 181.° da Lei de 4 de Dezembro de 1990 e a referida
                                                                                transposição se venha a revelar incompattı́vel com a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                      directiva, a disposição mais rigorosa deve ser considerada
Rechtbank van Eerste Aanleg te Gent, de 27 de Janeiro de                        como não escrita na legislação nacional ou deve continuar
1999, no processo Ministério Público contra                                    a aplicar-se plenamente, inclusive às sociedades gestoras
 J. M. G. H. Verdonck, R. A. A. Everaert e E. M. De Baedts                      de carteiras de tı́tulos?
                         (Processo C-28/99)
                                                                           (1) JO L 334 de 18.11.1989, p. 30.
                           (1999/C 121/15)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Rechtbank van Eerste Aanleg te Gent, de 27 de Janeiro de


title: Processo C-260/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Sniace, SA/Comissão das Comunidades Europeias, República da Áustria, Lenzing Fibers GmbH (anteriormente Lenzing Lyocell GmbH & Co. KG), Land Burgenland ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Admissibilidade — Acto que diz individualmente respeito à recorrente )

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Sniace, SA/Comissão das Comunidades Europeias, República da Áustria, Lenzing Fibers GmbH (anteriormente Lenzing Lyocell GmbH & Co. KG), Land Burgenland
   (Processo C-260/05 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Admissibilidade - Acto que diz individualmente respeito à recorrente»)
   (2008/C 8/03)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Sniace, SA (representante: J. Baró Fuentes, abogado)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e J. L. Buendía Sierra, agentes), República da Áustria (representante: H. Dossi, agente), Lenzing Fibers GmbH (anteriormente Lenzing Lyocell GmbH & Co. KG) (representante: U. Soltész, Rechtsanwalt), Land Burgenland (representante: U. Soltész, Rechtsanwalt)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção alargada) de 14 de Abril de 2005, Sniace/Comissão (T-88/01), que declarou inadmissível o recurso da recorrente em que esta pedia a anulação da Decisão 2001/102/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2000, relativa a auxílios de Estado concedidos pela Áustria a favor da Lenzing Lyocell GmbH & Co. KG (JO 2001, L 38, p. 33)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sniace SA é condenada nas despesas.

               3)

               A República da Áustria suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 193 de 6.8.2005.


title: Nomeação dos presidentes de secção e afectação dos juízes às secções

text:
C 289/22               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.10.2001
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 Eleição do Presidente do Tribunal de Primeira Instância            b.  afectar os membros do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         às secções da forma seguinte:
                         (2001/C 289/56)
Reunidos em 19 de Setembro de 2001, os juı́zes do Tribunal                Primeira Secção:
de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 7.o do
Regulamento de Processo, elegeram o juiz Bo Vesterdorf                    B. Vesterdorf, presidente, N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes;
Presidente do Tribunal de Primeira Instância para o perı́odo
compreendido entre 19 de Setembro de 2001 e 31 de Agosto
de 2004.                                                                  Primeira Secção Alargada:
                                                                          B. Vesterdorf, presidente, K. Lenaerts, J. Azizi, N. J. For-
                                                                          wood e H. Legal, juı́zes;
                                                                          Segunda Secção:
Nomeação do Secretário do Tribunal de Primeira Instância                R. M. Moura Ramos, presidente de secção, J. Pirrung e
                                                                          A. Meij, juı́zes;
                         (2001/C 289/57)
                                                                          Segunda Secção Alargada:
Reunido em 19 de Setembro de 2001, o Tribunal de Primeira
Instância, em conformidade com o artigo 20.o, conjugado com               R. M. Moura Ramos, presidente de secção, V. Tiili,
o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, nomeou Hans              J. Pirrung, P. Mengozzi e A. Meij, juı́zes;
Jung Secretário do Tribunal de Primeira Instância para o
perı́odo compreendido entre 27 de Setembro de 2001 e 26 de
Setembro de 2007.                                                         Terceira Secção:
                                                                          M. Jaeger, presidente de secção, K. Lenaerts e J. Azizi,
                                                                          juı́zes;
                                                                          Terceira Secção Alargada:
Nomeação dos presidentes de secção e afectação dos                     M. Jaeger, presidente de secção, R. Garcı́a-Valdecasas,
                        juı́zes às secções                               K. Lenaerts, P. Lindh e J. Azizi, juı́zes;
                         (2001/C 289/58)                                  Quarta Secção:
                                                                          M. Vilaras, presidente de secção, V. Tiili e P. Mengozzi,
Na sua conferência plenária de 20 de Setembro de 2001, o                 juı́zes;
Tribunal de Primeira Instância decidiu, nos termos do
artigo 2.o, n.o 4, da Decisão do Conselho de 24 de Outubro de
1988, e dos artigos 10.o e 15.o do Regulamento de Processo                Quarta Secção Alargada:
do Tribunal de Primeira Instância, relativamente ao perı́odo
compreendido entre 20 de Setembro de 2001 e 30 de                         M. Vilaras, presidente de secção, V. Tiili, J. Pirrung,
Setembro de 2002:                                                         P. Mengozzi e A. Meij, juı́zes;
                                                                          Quinta Secção:
a.    nomear como presidentes de secção os juı́zes:
                                                                          J. D. Cooke, presidente de secção, R. Garcı́a-Valdecasas e
      —     R. M. Moura Ramos                                             P. Lindh, juı́zes;
      —     J. D. Cooke
                                                                          Quinta Secção Alargada:
      —     M. Jaeger
                                                                          J. D. Cooke, presidente de secção, R. Garcı́a-Valdecasas,
      —     M. Vilaras                                                    P. Lindh, N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes;
 ---pagebreak--- 13.10.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 289/23
Os processos pendentes nas actuais secções serão redistribuı́-              c)    os outros processos referidos no ponto 1.b) são
dos, com efeitos a 20 de Setembro de 2001, à secção composta                       distribuı́dos às primeira, segunda, terceira, quarta e
pelo mesmo número de juı́zes à qual pertence o juiz-relator.                       quinta secções. A distribuição é feita de acordo com
                                                                                três rotações distintas estabelecidas em função da
                                                                                ordem do registo dos processos na Secretaria:
Todavia, para os processos cuja fase escrita tenha sido                             —     relativamente aos processos referidos no
concluı́da e se tenha realizado ou tenha sido fixada uma                                  artigo 236.o do Tratado CE e no artigo 152.o
audiência para a fase oral antes de 20 de Setembro de 2001, a                             do Tratado CEEA,
secção continuará a reunir, com a composição anterior, para a
fase oral, a deliberação e a prolação do acórdão.
                                                                                —     relativamente aos processos referentes à apli-
                                                                                cação das normas de concorrência aplicáveis às
                                                                                empresas,
                                                                                —     relativamente aos outros processos abrangidos
                                                                                pelo ponto 1.b).
Critérios de distribuição dos processos pelas secções
                                                                        No âmbito da rotação referida no primeiro travessão, supra, a
                                                                        distribuição dos processos da propriedade intelectual às
Na sua conferência plenária de 20 de Setembro de 2001, o               segunda e quarta secções nos termos da rotação referida na
Tribunal de Primeira Instância, em conformidade com o                   alı́nea b) é compensada pela distribuição proporcional de
artigo 12.o do Regulamento de Processo, fixou os seguintes              processos às primeira, terceira e quinta secções.
critérios para distribuição dos processos pelas secções para o
perı́odo compreendido entre 20 de Setembro de 2001 e 30 de
Setembro de 2002:
                                                                        No âmbito das rotações referidas nos pontos 2.a) e 2.c), a
                                                                        Primeira Secção e a Primeira Secção Alargada, presididas pelo
1)    a)    Os recursos respeitantes à aplicação das normas            Presidente do Tribunal, só são tidas em conta em cada terceira
            relativas aos auxı́lios concedidos pelos Estados e das      rotação.
            normas relativas às medidas de defesa comercial
            são distribuı́dos, no momento da apresentação da
            petição e sem prejuı́zo de posterior aplicação dos        O Presidente do Tribunal poderá abrir excepções a estas
            artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, às          rotações para apensar certos processos ou garantir uma
            secções alargadas compostas por cinco juı́zes.             repartição equilibrada do volume de trabalho.
      b)    Os outros processos são distribuı́dos, no momento
            da apresentação da petição e sem prejuı́zo de
            posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do             Sessão plenária
            Regulamento de Processo, às secções compostas por
            três juı́zes.
                                                                        Na sua conferência plenária de 20 de Setembro de 2001, o
2.    Os processos referidos nos pontos 1.a) e 1.b) são                Tribunal de Primeira Instância decidiu, em conformidade com
      distribuı́dos pelas secções da seguinte forma:                   o artigo 32.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de
                                                                        Processo, que se, na sequência da designação de um advogado-
                                                                        geral nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Processo,
                                                                        houver um número par de juı́zes na sessão plenária do
      a)    os processos referidos no ponto 1.a) são distribuı́dos     Tribunal, a rotação pré-determinada segundo a qual o Presi-
            de acordo com uma rotação estabelecida em função          dente do Tribunal indica o juiz que não participará no
            da ordem de registo dos processos na Secretaria, às         julgamento corresponde à ordem inversa do lugar que os
            primeira, segunda, terceira, quarta e quinta secções       juı́zes têm de acordo com a respectiva antiguidade de funções,
            alargadas;                                                  nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Processo, salvo
                                                                        se o juiz assim designado for o juiz-relator. Neste caso, será
                                                                        designado o juiz que imediatamente o anteceda na ordem de
      b)    os processos relativos aos direitos da propriedade          precedência.
            intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do
            Regulamento de Processo, são distribuı́dos, de
            acordo com uma rotação estabelecida em função da
            ordem de registo dos processos na Secretaria, às
            segunda e quarta secções;


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Fevereiro de 1998 no processo T-91/96, Nicole Hankart contra Conselho da União Europeia (Funcionários - Concurso geral - Modalidades práticas de organização - Extravio de uma prova escrita - Recusa de admissão à prova seguinte)

text:
11.4.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 113/11
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 17 de Fevereiro de 1998
(1) JO C 180 de 22.6.1996.
                                                                   no processo T-105/96, Pharos SA contra ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
                                                                   (Regulamento (CEE) n.o 2377/90 Ð InclusaÄo do somato-
                                                                   salm na lista das substaÃncias naÄo sujeitas a um limite
                                                                   maÂximo de resíduos Ð AccËaÄo por omissaÄo Ð Pedido de
                                                                                indemnizacËaÄo)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                      (98/C 113/28)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 17 de Fevereiro de 1998
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
no processo T-91/96, Nicole Hankart contra Conselho da
                       UniaÄo Europeia (1)
                                                                   No processo T-105/96, Pharos SA, associacËaÄo de direito
(FuncionaÂrios Ð Concurso geral Ð Modalidades praÂticas            belga, estabelecida em Seraing (BeÂlgica), representada por
de organizacËaÄo Ð Extravio de uma prova escrita Ð                 Alexandre Vandencasteele, advogado no foro de Bruxelas,
             Recusa de admissaÄo aÁ prova seguinte)                com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
                         (98/C 113/27)                             ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Fernando
                                                                   Castillo de la Torre e Michel Nolin), que tem por objecto,
                                                                   por um lado, um pedido, ao abrigo do artigo 175.o do Tra-
                                                                   tado CE, destinado a obter a declaracËaÄo de que a Comis-
                 (Língua do processo: franceÃs)                    saÄo se absteve ilegalmente de prosseguir o processo desti-
                                                                   nado a incluir o somatosalm produzido pela demandante
                                                                   na lista das substaÃncias naÄo sujeitas a um limite maÂximo
                                                                   de resíduos do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/
No processo T-91/96, Nicole Hankart, funcionaÂria da               /90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que preveÃ um
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em                  processo comunitaÂrio para o estabelecimento de limites
Rhode-Saint-GeneÁse (BeÂlgica), representada por Jean-NoeÈl        maÂximos de resíduos de medicamentos veterinaÂrios nos
Louis, Thierry Demaseure, Ariane Tornel e VeÂronique               alimentos de origem animal (JO L 224 de 18.8.1990, p. 1),
Leclercq, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio             e, por outro, um pedido, ao abrigo dos artigos 178.o e
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire                215.o, segundo paraÂgrafo, do mesmo Tratado, destinado a
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Conselho da                obter a condenacËaÄo da ComissaÄo a indemnizar a deman-
UniaÄo Europeia (agente: TheÂreÁse Blanchet), que tem por          dante pelo prejuízo alegadamente sofrido na sequeÃncia
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do juÂri do            dessa omissaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira
concurso geral Conselho/C/360, de 13 de MarcËo de 1996,            SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P.
de naÄo admitir a recorrente aÁ segunda parte das provas           BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administra-
escritas do referido concurso, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo),     dora principal, proferiu, em 17 de Fevereiro de 1998, um
composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki,      acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, pro-
feriu, em 17 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:
                                                                   1. NaÄo se justifica o deferimento do pedido de audicËaÄo,
                                                                        apresentado pela ComissaÄo.
1. A decisaÄo do juÂri do concurso Conselho/C/360,
     de 13 de MarcËo de 1996, de naÄo admitir Nicole Han-          2. Julga-se extinta a instaÃncia na accËaÄo por omissaÄo, por
     kart aÁ segunda parte das provas escritas do concurso,             inutilidade superveniente da lide.
     eÂ anulada.
                                                                   3. Os pedidos de indemnizacËaÄo saÄo improcedentes.
2. O Conselho suportaraÂ as despesas.
                                                                   4. A demandante eÂ condenada nas despesas.
(1) JO C 233 de 10.8.1996.
                                                                   (1) JO C 269 de 14.9.1996.


title: Cancelamento do processo T-249/94

text:
25 . 3 . 95            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/17
Fundamentos e principais argumentos                                          Cancelamento do processo T-248/94 (')
                                                                                ( 95/C 74/35 )
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
do processo T-20/94.                                                            (Língua do processo: neerlandês)
                                                                 Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
                                                                 Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
Recurso interposto, em 13 de Fevereiro de 1995, por              to do Tribunal, do processo T-248/94, Hema BV contra
Hans-Christian Jacobsen contra o Conselho da União               Comissão das Comunidades Europeias.
    Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                 (!) JO n? C 288 de 15 . 10. 1994 .
                      (Processo T-24/95 )
                          ( 95/C 74/33 )
                (Língua do processo: alemão)
                                                                             Cancelamento do processo T-249/94 (')
Deu entrada em 13 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                                     ( 95/C 74/36 )
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                            (Língua do processo: neerlandês)
Comunidades Europeias, interposto por Hans-Christian
Jacobsen, residente em Jarplund-Weding (República Fede          Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
ral da Alemanha ), representado pelo advogado Dr. Luka          Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
now, de Euskirchen, com domicílio escolhido no Luxem            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
burgo no escritório dos advogados Dupong & Associés,             to do Tribunal, do processo T-249/94, Hema BV contra
14 a, rue des Bains.                                             Comissão das Comunidades Europeias.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            (!) JO n° C 288 de 15 . 10. 1994 .
1 . Condenar as instituições recorridas a pagar-lhe uma
     indemnização relativamente a cinco campanhas leiteiras
     a partir de 1 de Abril de 1988 , no montante de 24 540
     marcos alemães, acrescido de juros à taxa de 8%                         Cancelamento do processo T-250/94 ( )
     contados a partir de 17 de Fevereiro de 1983 .                                         ( 95/C 74/37)
2. Apensar o presente recurso ao processo Hulseberg e                           (Língua do processo: neerlandês)
     outros contra o Conselho e a Comissão das Comunida
     des Europeias T-77/93, pendente neste Tribunal, e, em       Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
     todo o caso, suspender este último processo.                Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
Fundamentos e principais argumentos                              to do Tribunal, do processo T-250/94, M & S Mode
                                                                 Nederland BV contra Comissão das Comunidades Euro
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos          peias.
do processo T-20/94.
                                                                 (!) JO n? C 288 de 15 . 10. 1994 .
           Cancelamento do processo T-124/93 (*)                             Cancelamento do processo T-251/94 ( )
                          ( 95/C 74/34                                                        95/C 74/38 )
                (Língua do processo: alemão)                                    (Língua do processo: neerlandês)
Por despacho de 20 de Janeiro de 1995 , o presidente da          Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância       Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
registo do Tribunal, do processo T-124/93, Georg Werner          to do Tribunal, do processo T-251/94, M & S Mode
                                                                 Nederland BV contra Comissão das Comunidades Euro
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                 peias.
(!) JO n? C 34 de 9 . 2. 1991 .                                  í 1 ) JO n? C 288 de 15 . 10. 1994 .


title: Processo T-161/02: Recurso interposto em 17 de Maio de 2002 pela Naipes Heraclio Fournier, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir IHMI)

text:
C 180/30                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.7.2002
Recurso interposto em 17 de Maio de 2002 pela Naipes                    Decisão da Câmara de         Anulação da decisão da Divisão
Heraclio Fournier, S.A. contra o Instituto de Harmoni-                  Recurso:                      de Anulação
          zação do Mercado Interno (a seguir IHMI)
                                                                        Fundamentos      invoca-      Incorrecta aplicação do artigo 7.o,
                                                                        dos:                          n.o 1, alı́neas b) e c), do Regula-
                                                                                mento (CE) n.o 40/94
                        (Processo T-160/02)
                          (2002/C 180/51)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        Recurso interposto em 17 de Maio de 2002 pela Naipes
                                                                        Heraclio Fournier, S.A. contra o Instituto de Harmoni-
                                                                                zação do Mercado Interno (a seguir IHMI)
Deu entrada em 17 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira                                    (Processo T-161/02)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
IHMI, interposto pela Naipes Heraclio Fournier, com domicı́lio
em Alava (Espanha), representada pelo advogado Enrique                                          (2002/C 180/52)
Armijo Chavarri.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Deu entrada em 17 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
—      anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
       de 28 de Fevereiro de 2002;                                      IHMI, interposto pela Naipes Heraclio Fournier, com domicı́lio
                                                                        em Alava (Espanha), representada pelo advogado Enrique
                                                                        Armijo Chavarri.
—      condenar o IHMI nas despesas.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —    anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI,
                                                                             de 28 de Fevereiro de 2002;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        —    condenar o IHMI nas despesas.
Marca         comunitária      Marca gráfica que reproduz um ás
objecto do pedido de            de espadas invertido — Marca
anulação:                      registada n.o 000089565 para            Fundamentos e principais argumentos
                                produtos da classe 16 (cartas de
                                jogar)
                                                                        Marca        comunitária     Marca gráfica que reproduz um
                                                                        objecto do pedido de          «cavalo de paus» — Marca regis-
Titular da marca comu-          A recorrente                            anulação:                    tada n.o 0000089961 para produ-
nitária cuja anulação se                                                                            tos da classe 16 (cartas de jogar)
solicita:
Requerente da anulação:        Société France Cartes                   (V. a comunicação relativa ao processo T-160/02, Heraclio
                                                                        Fournier/IHMI)
Decisão da Divisão de         Indeferimento do pedido
Anulação:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 6 de Abril de 1995 no processo C-439/93 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation francesa): Lloyd's Register of Shipping contra Société Campenon Bernard (Convenção de Bruxelas - Artigo 5º, ponto 5 - Litígio relativo à exploração de uma sucursal)

text:
3 . 6 . 95              IM                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 137/5
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     referidas prestações, de acordo com a legislação nacio
                         ( Segunda Secção )                               nal aplicável, tendo em conta as regras relativas aos
                                                                          conflitos de normas, não cabendo aplicar as disposições
                      de 6 de Abril de 1995                               comunitárias.
 no processo C-325/93 (pedido de decisão prejudicial do
    tribunal du travail de Bruxelas ): Union nationale des
                                                                   (') JO n'.' C 211 de 5 . 8 . 1993 .
       mutualités socialistes contra Aldo Del Grosso (')           ( 2 ) JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2; EE 05 FOI , p . 98 .
   (Cumulação de prestações sociais — Interpretação do
                Regulamento (CEE) n° 1408/71)
                            ( 95/C 137/09 )
                  (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de justiça e                                de 6 de Abril de 1995
              do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                   rio processo C-439/93 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                   Cour de cassation francesa ): Lloyd's Register of Shipping
No processo C-325/93 , que tem por objecto um pedido                             contra Société Campenon Bernard ( 1 )
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 117?
do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Bruxelas,               (Convenção de Bruxelas — Artigo 51, ponto 5 — Litígio
destinado a obtger, no litígio pendente neste órgão jurisdi                    relativo ã exploração de uma sucursal)
cional entre Union nationale des mutualités socialistes e                                       95/C 137/ 10 )
Aldo Del Grosso, sendo interessado o Institut national
d'assurance maladie-invalidité, interveniente no processo
principal , uma decisão a título prejudicial sobre a interpre                        (Língua do processo: francês)
tação do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de
14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
segurança social aos trabalhadores assalariados e aos
                                                                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
membros da sua família que se deslocam no interior da                             do Tribunal de Primeira Instância »)
Comunidade ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ),
composto por F. A. Schockweiler, presidente de secção,
G. F. Mancini e J. L. Murray ( relator ), juízes; advogado        No processo C-439/93 , que tem por objecto um pedido
-geral : W. Van Gerven, secretário : D. Louterman-Hubeau,          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de
administradora principal , proferiu , em 6 de Abril de 1995 ,      3 de Junho de 1971 , relativo à interpretação pelo Tribunal
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 ,
                                                                   relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
1 . Uma prestação de invalidez como a «pensão de invali           matéria civil e comercial, pela Cour de cassation francesa e
      dez » italiana não constitui prestação autónoma, na          destinado a obter, no processo pendente perante esse órgão
      acepção do artigo 46'!, n° 1 , do Regulamento (CEE)          jurisdicional entre Lloyd's Register of Shipping e Société
      n° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,             Campenon Bernard , uma decisão a título prejudicial sobre a
      relativo a aplicação dos regimes de segurança social aos     interpretação do artigo 51, ponto 5 , da Convenção de 27 de
      trabalhadores assalariados e aos membros da sua              Setembro de 1968 , supramencionada ( 2 ), na versão alterada
      família que se deslocam no interior da Comunidade,           pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 , relativa à adesão
      uma vez que é calculada por aplicação do sistema de          do Reino da Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido da
      totalização dos períodos de seguro e de pro rata das         Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( 3 ), o Tribunal de
      prestações.                                                  Justiça , composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                   F. A. Schockweiler, ( relator ), P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
                                                                   presidentes de secção , C. N. Kakouris , J. C. Moitinho de
1 . O artigo 121, n° 2 , do Regulamento (CEE) n° 1408/71 ,
      acima referido, não se opõe á aplicação de uma               Almeida , J. L. Murray, D. A. O. Edward e J.-P . Puissochet,
                                                                   juízes; advogado-geral : M. B. Élmer, secretário : H. von
      disposição anticumulação nacional no caso de um
                                                                   Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 6 de Abril de
      trabalhador migrante receber, num Estado-membro,
                                                                   1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      prestações destinadas a compensar a perda de rendi
      mento sofrida em razão de incapacidade para o trabalho
      resultante da superveniência de doença e, noutro             A expressão « litígio relativo à exploração de uma sucursal,
      Estado-membro, uma prestação de invalidez calculada          de uma agência ou de qualquer outro establecimento . . .»,
      em função da totalização dos períodos de seguro e do         utilizada no artigo 5?, ponto 5, da Convenção de 27 de
      pro rata das prestações, acrescida de um complemento         Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e
      de pensão destinado a garantir-lhe o montante da             execução das decisões em matéria civil e comercial, na
      pensão mínima nacional.                                      versão alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978,
                                                                   relativa ã adesão do Reino da Dinamarca , da Irlanda e do
3 . Na aplicação das regras anticumulação nacionais, com          Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, não
      pete ao órgão jurisdicional de reenvio qualificar as         pressupõe que as obrigações litigiosas assumidas pela
 ---pagebreak---  N? C 137/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              3 . 6 . 95
 sucursal, em nome da casa-mãe, devam ser cumpridas no                      expressamente previstos nestas directivas, quando um
 Estado contratante em que a sucursal está establecida.                     sujeito passivo presta serviços a outro sujeito passivo, que os
                                                                            utiliza para efectuar uma operação isenta, este último não
 (') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .                                        tem o direito de deduzir o IVA pago a montante, mesmo
-( 2 ) JO n? L 299 de 7 . 10 . 1972 , p . 32 ; EE 01 FOI , p . 186 .        quando o objectivo final da operação isenta é efectuar uma
 ( 3 ) JO n? L 304 de 30 . 10 . 1978 , p . 1;EE01 F02 , p . 131 , e — texto operação sujeita a imposto.
       alterado — p . 77 .
                                                                            (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                                                                            (2 ) JO n? 71 de 14. 4 . 1967, p. 1301 ; EE 09 FOI , p . 3 .
                                                                            (3 ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 FOI , p . 54 .
                   ACORDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção )
                        de 6 de Abril de 1995
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
      no processo C-4/94 (pedido de decisão prejudicial da
      Queen's Bench Division of the High Court of Justice ):                                          ( Sexta Secção )
             BLP Group pic contra Commissioners of                                                de 6 de Abril de 1995
                        Customs & Excise (M
                                                                                no processo C-147/94: Comissão das Comunidades
  (Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação do                                 Europeias contra Reino de Espanha ( 1 )
 artigo 2° da Directiva 67/227/CEE e do artigo 1 7o., n". 2, da             (Incumprimento pelo Estado — Não transposição de uma
 Directiva 77/388/CEE — Dedução do imposto pago a                                                         directiva)
        montante sobre bens ou serviços relacionados com
                           operações isentas)                                                          ( 95/C 137/12 )
                              ( 95/C 137/ 11 )
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e                               do Tribunal de Primeira Instância »)
                do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                            No processo C-147/94, Comissão das Comunidades Euro
 No processo C-4/94, relativo a um pedido apresentado ao                    peias ( agentes : Dimitrios Gouloussis e F. Enrique González
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                  Diaz ) contra Reino de Espanha ( agentes : Alberto José
 do artigo 177? do Tratado CE, pela Queen's Bench Division                  Navarro González e Gloria Calvo Diaz, que tem por objecto
 of the High Court of Justice, no processo pendente nesse                   a declarção de que, ao não adoptar e ao não aplicar as
 órgão jurisdicional entre BLP Group plc e Commissioners of                 disposições legislativas, regulamentares e administrativas
 Customs & Excise, destinado a obter uma decisão a título                   necessárias à aplicação da Directiva 90/618/CEE do Con
 prejudicial sobre a interpretação do artigo 2? da Primeira                 selho, de 8 de Novembro de 1990, que altera , em especial no
 Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967,                  que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel ,
 relativa à harmonização das legislações dos Estados                       a Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE, relativas
 -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                       à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
  negócios ( 2 ), e do artigo 17?, n? 2, da Sexta Directiva                 administrativas respeitantes ao seguro directo não vida ( 2 ), e
  77/388/CE.E do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                ao não informar a Comissão, o Reino de Espanha não
 harmonização das legislações dos Estados-membros respei                   cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
 tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                   Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
 comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria                      por F. A. Schockweiler, presidente de secção, P. J. G.
 colectável uniforme ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta                  Kapteyn, C. N. Kakouris ( relator ), J. L. Murray e H.
  Secção ), composto por C. Gulmann, presidente de secção,                  Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs, secretá
 J. C. Moitinho de Almeida ( relator) e D. A. O. Edward,                    rio : R. Grass, proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão
  juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário : L. Flewlett,            cuja parte decisória é a seguinte:
  proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
  decisória é a seguinte :                                                   1 . Ao não adoptar e ao não aplicar as disposições
                                                                                legislativas, regulamentares e administrativas necessári
  O artigo 2°. da Primeira Directiva 67/227/CEE do Con                           as à aplicação da Directiva 90/61 8/CEE do Conselho, de
  selho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das                      8 de Novembro de 1 990, que altera, em especial no que
  legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos                       respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel,
  sobre o volume de negócios e o artigo 1 7°., n°. 2 , da Sexta                   a Directiva 73 /239/CEE e a Directiva 88/357/CEE,
  Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                        relativas à coordenação das disposições legislativas,
  relativa à harmonização das legislações dos Estados                            regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
  -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                            directo não vida, o Reino de Espanha não cumpriu as
  negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                               obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
  acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser inter
  pretados no sentido de que, com excepção dos casos                         2 . A acção é julgada improcedente.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Pescara - Sezione distaccata di San Valentino in A.C. - de 15 de Dezembro de 1994, no processo penal em que é arguido Anselmo Savini (Processo C-224/95)

text:
N? C 229/ 12           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2 . 9 . 95
Questão 4:                                                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                       Finanzgericht de Hamburgo, de 7 de Junho de 1995 , no
O n? 1 , alínea e ), do artigo 12?, conjugado com o n? 1 do            processo entre A. Moksel AG, por um lado, e o Hauptzol
artigo 10? da Directiva 69/335/CEE, deve ser interpretado                            lamt Hamburg-Jonas, por outro
no sentido de que o montante que é cobrado como
                                                                                ( Processo C-223/95 )
contraprestação de uma prestação de serviços concreta,
como por exemplo o registo da constituição ou do aumento                                         ( 95/C 229/22 )
de capital duma sociedade por acções ou duma sociedade
por quotas, deve ser calculado com base nos custos efectivos           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
da prestação de serviços concreta — a inscrição no registo —           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
ou pode o encargo relativo a cada registo ser estabelecido,            do Finanzgericht de Hamburgo ( IV Secção ) de 7 de Junho de
por exemplo, através de uma taxa de base aumentada de                  1995 , no processo entre A. Moksel AG, por um lado, e o
quatro por mil da entrada nominal de capital , de forma a              Hauptzollamt Hamburg-Jonas, por outro , que deu entrada
que o maior ou menor valor do encargo é independente do                na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Junho de
tempo dispendido pela entidade pública competente para o               1995 .
registo e dos demais custos que são necessários para a feitura
do registo ?                                                           O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Questão 5:
                                                                       O n? 1 do artigo 8 ? do Regulamento ( CEE) n? 3665/87 da
O n? 1 , alínea e ), do artigo 12?, conjugado com o n? 1 do            Comissão ( 1 ), na redacção de 27 de Novembro de 1987,
artigo 10? da Directiva 69/335/CEE, deve ser interpretado              corrigido em 8 de Dezembro de 1988 , em conjugação com o
no sentido de que um Estado-membro, no cálculo do                      n? 2 do artigo 9? do Tratado CE, deve ser interpretado no
eventual montante a restituir, deve fazê-lo na base de que a           sentido de aquele preceito também incluir mercadorias
imposição deve reflectir os custos da prestação de serviços            importadas da antiga RDA para a RFA, no período
concreta na altura em que a mesma prestação foi efectuada ,            compreendido entre 24 de Maio e 22 de Junho de 1 990, com
ou o Estado-membro tem o direito de efectuar contas totais             base em autorização excepcional de modificação de merca
dentro de um período mais longo, por exemplo, um ano de                dorias comerciais em trânsito, e exportadas para país
exercício, ou dentro do período no qual se poderia invocar o           terceiro em 10 de Janeiro de 1991 ?
direito de reembolso nos termos da lei nacional ?
                                                                       H JO n? L 351 de 14 . 12 . 1987, p . 1 .
Questão 6 :
No caso de no direito nacional vigorar um princípio geral de
que na apreciação da obrigação de restituição de taxas
cobradas sem justificação é de atribuir importância ao facto           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
de a cobrança ter tido lugar nos termos de regras que foram            Pretura Circondariale di Pescara — Sezione distaccata di
aplicáveis durante muito tempo sem que nem a entidade                  San Valentino in A.C. — de 15 de Dezembro de 1994, no
pública nem outras pessoas tenham dado atenção ao facto                      processo penal em que é arguido Anselmo Savini
de a cobrança carecer de fundamento, o direito comunitário                                   ( Processo C-224/95 )
impede que o pedido de restituição das taxas que foram                                            ( 95/C 229/23 )
cobradas em violação da Directiva 69/335/CEE seja indefe
rido por aquele motivo ?                                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
 Questão 7:                                                            Pretura Circondariale di Pescara — Sezione distaccata di
O direito comunitário obsta a uma situação jurídica                    San Valentino in A.C. — de 15 de Dezembro de 1994 , no
nacional segundo a qual as entidades públicas de um                    processo penal em que é arguido Anselmo Savini, que deu
Estado-membro em processos relativos a pedidos de resti               entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Junho
                                                                       de 1995 .
tuição de taxas que foram cobradas em violação da
Directiva 69/335/CEE, alegam e obtêm que os prazos de
                                                                       A Pretura Circondariale di Pescara — Sezione distaccata di
 prescrição nacionais comecem a correr numa data em que se
 verificava uma implementação ilícita da Directiva 69/                  San Valentino in A.C. — solicita ao Tribunal de Justiça que
/335/CEE ?                                                              se pronuncie sobre as seguintes questões :
 Questão 8 :                                                            1 . A norma comunitária prevê a exclusão das substâncias e
                                                                            dos produtos susceptíveis de reutilização económica da
 O n? 1 do artigo 10?, conjugado com o n? 1 , alínea e ), do                definição de resíduo e da correspondente regulamenta
 artigo 12? da Directiva 69/335/CEE, tal como interpretado                  ção de protecção da saúde e do ambiente ?
 nas anteriores questões, confere direitos que os particulares
 em cada Estado-membro podem invocar perante os órgãos                  2 . O conceito de resíduo consagrado nas Directivas 156/
 jurisdicionais nacionais ?                                                 /91 /CEE (') e 6 8 9/9 l /CEE do Conselho ( 2 ) e no Regu
                                                                            lamento ( CEE ) n? 259/93 do Conselho ( 3 ) inclui qual
 (•) JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ( EE 09 FOI , p . 22 ).          quer substância de que o destinatário se desfaz, ou que
                                                                            tenha decidido ou tenha a obrigação de se desfazer,
                                                                            independentemente do facto de a substância a reutilizar
 ---pagebreak--- 2 . 9 . 95               1 PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 229/ 13
       poder ser objecto de um negócio jurídico ou de cotação               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       em listas comerciais públicas ou privadas ?                          tribunal correctionnel de Liège, de 7 de Junho de 1995 , no
                                                                            processo penal contra Bent Carlsen, parte civil: Georges
(') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 . Directiva que altera a Directiva Vanhalle, na qualidade de presidente da Association phar
      75/442/CEE do Conselho (JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 ; EE
      15 FOI , p . 129 ).                                                                              maceutique belge
( 2 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 20 .                                                     ( Processo C-231 /95 )
( 3 ) JO n? L 30 de 6 . 2 . 1993 , p . 1 .
                                                                                ( 95/C 229/26 )
                                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
do Dioikitiko Protodikeio Athinas, de 30 de Março de                        tribunal correctionnel de Liège , de 7 de Junho de 1995 , no
1995 , nos processos entre A. Kapasakalis, D. Skiathitis e                  processo penal contra Bent Carlsen, parte civil : Georges
A. Kougiagkas, por um lado, e o Estado Helénico, por                        Vanhalle, na qualidade de presidente da Association phar
                                     outro                                  maceutique belge , que deu entrada na Secretaria do Tribu
          (Processos C-225/95 , C-226/95 e C-227/95 )                       nal de Justiça em 5 de Julho de 1995 .
                               ( 95/C 229/24 )
                                                                            O tribunal correctionnel de Liège solicita ao Tribunal de
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos do
Dioikitiko Protodikeio Athinas, de 30 de Março de 1995 ,                    O monopólio legal dos farmacêuticos de fornecimento de
nos processos entre A. Kapasakalis, D. Skiathitis e A.                      material estéril , e a correlativa proibição feita aos distribui
Kougiagkas, por um lado, e o Estado Helénico, por outro,                    dores deste material de o venderem directamente a médicos ,
que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                   dentistas, veterinários, parteiras ou a estabelecimentos
28 de Junho de 1995 .                                                       científicos ou hospitalares, com exclusão dos particulares ,
                                                                            resultante da aplicação das disposições conjugadas dos
O Dioikitiko Protodikeio Athinas solicita ao Tribunal de
                                                                            artigos 1 ? e 44" do Decreto Real de 6 de Junho de 1960 e do
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                       Decreto Real n? 78 de 10 de Novembro de 1967, constituem
 1 . O resultado pretendido pela Directiva 89/48/CEE do                     uma medida de efeito equivalente a uma restrição quanti
       Conselho (') tem por efeito o reconhecimento de direi               tativa incompatível com os artigos 30? e 36? do Tratado
       tos aos particulares em causa ?                                      CE ?
2 . O conteúdo desses direitos é determinado com precisão,
       a ponto de ser possível deduzi-lo apenas do quadro
       definido pelas disposições da directiva ?
                                                                            Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995 , pela Comissão
3 . Existe um nexo de causalidade entre a falta de cumpri                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       mento pelo Estado Helénico da obrigação que lhe é
       imposta pelo disposto no artigo 12? da directiva e o                                         ( Processo C-234/95 )
       prejuízo que o recorrente pretende ter sofrido ?                                                  ( 95/C 229/27 )
 (!) JO n? L 19 de 24 . 1 . 1989 , p . 16 .                                 Deu entrada em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                            Francesa , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                  peias, representada por Hendrik van Lier, consultor jurídi
 Arbeitsgericht Wiesbaden, de 18 de Abril de 1995 , no                      co, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
        processo Simone Moll contra Berhane Mesghena                         Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                           ( Processo C-229/95 )
                                                                             Centre Wagner, Kirchberg.
                                ( 95/C 229/25 )                              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        que o Tribunal se digne :
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
 do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 18 de Abril de 1995 , no                        regulamentares e administrativas para dar cumprimento
 processo Simone Moll contra Berhane Mesghena , que deu                          à Directiva 92/5 0/CEE do Conselho, de 18 de Junho
 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Julho                      1992, relativa à coordenação dos processos de adjudi
 de 1995 .
                                                                                cação de contratos públicos de serviços ('), a República
 O Arbeitsgericht Wiesbaden solicita ao Tribunal de Justiça                      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 que se pronuncie sobre a seguinte questão :                                     por força dessa directiva e principalmente do seu
                                                                                artigo 44?,
 Podem os trabalhos de limpeza de um concreto edifício
 constituir uma parte de estabelecimento, na acepção da                      — subsidiariamente, declarar que de qualquer forma, ao
 Directiva 77/187/CEE do Conselho ( J ), de uma empresa de                       não informar imediatamente a Comissão dessas medi
 limpeza de imóveis ?                                                            das, a República Francesa não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força das mesmas disposições,
  (') JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ( EE 05 F02 , p . 122 ).
                                                                             — condenar a República Francesa nas despesas .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Junho de 1997 no processo C-70/95 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Sodemare SA, Anni Azurri Holding SpA, Anni Azurri Rezzato Srl, com intervenção da Fédération des maisons de repos privées de Belgique (Femarbel) Asbl, contra Regione Lombardia (Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Residências para pessoas idosas - Ausência de fim lucrativo)

text:
16 . 8 . 97           r PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 252/5
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Sexta Secção )                                              de 17 de Junho de 1997
                                                                   no processo C-70/95 (pedido de decisão prejudicial do Tri
                     de 12 de Junho de 1997
                                                                   bunale amministrativo regionale per la Lombardia): Sode
no processo C-138/96: Comissão das Comunidades Euro               mare SA, Anni Azurri Holding SpA, Anni Azurri Rezzato
        peias contra República Federal da Alemanha (')             Sri, com intervenção da Fédération des maisons de repôs
                                                                   privées de Belgique (Femarbel ) Asbl, contra Regione Lom
(Incumprimento de Estado — Directiva 92/116/CEE —                                               bardia H
               Não transposição no prazo fixado)
                                                                   (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de servi
                           ( 97/C 252/08 )                         ços — Residências para pessoas idosas — Ausência de fim
                                                                                lucrativo)
                                                                                ( 97/C 252/09 )
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                     na « Colectânea da Jurisprudência »)
               na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                   No processo C-70/95 , que tem por objecto um pedido diri
                                                                   gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
No processo C-138/96, Comissão das Comunidades Euro               Tratado CE, pelo Tribunale amministrativo regionale per
peias ( agente : Klaus-Dieter Borchardt ) contra República         la Lombardia ( Itália ), destinado a obter, no litígio pen
Federal da Alemanha ( agentes : Ernst Röder e Bernd                dente neste órgão jurisdicional entre Sodemare SA, Anni
Kloke ), que tem por objecto obter a declaração de que ao          Azurri Holding SpA, Anni Azurri Rezzato Sri , com inter
não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas,           venção da Fédération des maisons de repôs privées de Bel
regulamentares e administrativas necessárias para dar              gique ( Femarbel ) Asbl, e Regione Lombardia, uma decisão
cumprimento à Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17              a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3 ?,
de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva            alínea g), 5 ?, 52?, 58 ?, 59?, 85 ?, 86?, 90? e 190? do Tra
71 /118/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria          tado CE, o Tribunal de Justiça composto por: G. C. Rodrí
de comércio comunitário de carnes frescas de aves de               guez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
capoeira (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 1 ), a República       Almeida e L. Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakou
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe              ris, R J. G. Kapteyn ( relator), C. Gulmann, R Jann, H.
incumbem por força desta directiva e do Tratado CE, o              Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes; advo
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G. F.          gado-geral : N. Fennelly; secretário : L. Hewlett, adminis
Mancini , presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakou         tradora, proferiu, em 17 de Junho de 1997, um acórdão
ris ( relator ), P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;          cuja parte decisória . é a seguinte :
advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R.
Grass, proferiu, em 12 de Junho de 1997, um acórdão                1 . O direito comunitário, e designadamente o artigo 1 90?
cuja parte decisória é a seguinte:                                      do Tratado, não estabelece condições quanto à funda
                                                                        mentação de uma regulamentação interna de carácter
                                                                        geral em matéria abrangida pelo direito comunitário.
1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla
     tivas, regulamentares e administrativas necessárias           2 . Os artigos 52 ? e 58? do Tratado não se opõem a que
     para dar cumprimento à Directiva 92/116/CEE do                     um Estado-membro permita apenas aos operadores
     Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera e                  privados sem fins lucrativos participarem na realização
     actualiza a Directiva 71 /118/CEE, relativa aos proble            do seu sistema de assistência social através da celebra
     mas sanitários em matéria de comércio comunitário de               ção de convenções que conferem direito ao reembolso
     carnes frescas de aves de capoeira, a República Federal            pelas autoridades públicas dos custos de serviços de
     da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                      assistência social de carácter sanitário .
     incumbem por força da mesma directiva.
                                                                   3 . O artigo 59? do Tratado CE não tem em vista a situa
                                                                        ção de uma sociedade que, estando estabelecida num
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas                     Estado-membro para aí explorar residências para ido
     despesas.                                                          sos, presta serviços a pensionistas que, para esse efeito,
                                                                        permanecem nas referidas residências a título perma
                                                                        nente ou durante um período indeterminado.
(') JO n? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                   4 . Os artigos 85? e 86?, conjugados com os artigos 3 ?,
                                                                        alínea g), 5? e 90? do Tratado CE, não são aplicáveis
                                                                        a uma regulamentação nacional que permite apenas
 ---pagebreak--- N? C 252/6             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 8 . 97
     aos operadores privados sem fins lucrativos participa        1988, que modifica o anexo I do Regulamento (CEE)
     rem na realização de um sistema de assistência social         n°. 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que nela
     através da celebração de convenções que conferem              se inclui um queijo ralado que, no momento da importa
     direito ao reembolso pelas autoridades públicas dos           ção, se apresenta, por causa do modo de embalagem e
     custos de serviços de assistência social de carácter sani    conservação utilizado, sob uma forma aglomerada e que,
     tário .                                                       depois de desembalado e exposto às condições ambientais,
                                                                   se desagrega em grânulos irregulares.
(') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                                                                   (') JO n? C 189 de 22 . 7. 1995 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Quarta Secção)
                                                                                (Primeira Secção )
                   de 17 de Junho de 1997
                                                                                de 17 de Junho de 1997
no processo C-164/95 (pedido de decisão prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo): Fábrica de Queijo Eru            no processo C-l 05/96 (pedido de decisão prejudicial do
Portuguesa Ld? contra Alfândega de Lisboa (Tribunal Téc           Supremo Tribunal Administrativo ): Codiesel — Sociedade
              nico Aduaneiro de 2! Instância) ( ] )                de Apoio Técnico à Indústria, Ld? contra Conselho Téc
                                                                   nico Aduaneiro, com intervenção do Ministério Público ( 1 )
(Pauta aduaneira comum — Classificação pautal —
                           Queijo ralado)                          (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Aparelho
                                                                   eléctrico «sistema de alimentação eléctrica sem interrup
                           ( 97/C 252/ 10 )                        ção» — Classificação na nomenclatura da pauta aduaneira
                                                                                comum)
               (Língua do processo: português)                                               ( 97/C 252/ 11 )
No processo C-164/95, que tem por objecto um pedido                               (Língua do processo: português)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Supremo Tribunal Administrativo,
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi        No processo C-105/96 , que tem por objecto um pedido
cional entre Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld? e                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Alfândega de Lisboa (Tribunal Técnico Aduaneiro de 2a.             do Tratado CE, pelo Supremo Tribunal Administrativo,
Instância ), uma decisão a título prejudicial sobre a inter       destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
pretação das subposições 0406 20 90 e 0406 90 11 do                cional entre Codiesel — Sociedade de Apoio Técnico à
Regulamento ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho, de 23 de               Indústria, Ld? e Conselho Técnico Aduaneiro, com inter
Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística        venção do Ministério Público, uma decisão a título preju
e à pauta aduaneira comum (JO n? L 256 de 7. 9 . 1987,             dicial sobre a interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 950/
p. 1 ), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              /68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 , relativo à pauta
( CEE) n? 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de                aduaneira comum (JO n? L 172 de 22 . 7. 1968 , p. 1 ;
1988, que modifica o anexo I do Regulamento ( CEE)                 EE 02 Fl , p. 11 ), com a redacção que lhe foi dada pelo
n? 2658/87 (JO n? L 298 de 31 . 10 . 1988 , p . 1 ) e pelo         Regulamento ( CEE ) n? 3331 /85 do Conselho, de 5 de
Regulamento ( CEE ) n? 316/91 da Comissão, de 7 de Feve           Dezembro de 1985 (JO n? L 331 de 9 . 12 . 1985 , p. 1 ), o
reiro de 1991 , relativo à classificação de certas mercado        Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por: L.
rias na Nomenclatura Combinada (JO n? L 37 de 9 . 2 .              Sevón, presidente de secção, D. A. O. Edward ( relator ) e
1991 , p. 25 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), com      P. Jann, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário: R.
posto por: J. L. Murray, presidente de secção, P. J. G. Kap       Grass, proferiu, em 17 de Junho de 1997, um acórdão
teyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral: G.        cuja parte decisória é a seguinte:
Cosmas; secretário : H. von Holstein, secretário adjunto,
proferiu em 17 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                           O Regulamento (CEE) n°. 950/68 do Conselho, de 28 de
                                                                   Junho de 1968, relativo à pauta aduaneira comum, com a
                                                                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
A subposição 0406 20 90 do Regulamento (CEE) n°. 2658/             n" 3331 /85 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, deve
/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à                ser interpretado no sentido de que «sistema de alimenta
nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira              ção eléctrica sem interrupção » composto, por um lado,
comum, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               por um armário contendo um rectificador-carregador, um
(CEE) n°. 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro de                ondulador e um inversor de contador estático e, por


title: Cancelamento do processo C-269/98

text:
25.11.2000            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 335/41
           Cancelamento do processo C-265/98 (1)                              Cancelamento do processo C-268/98 (1)
                        (2000/C 335/72)                                                   (2000/C 335/75)
Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do                Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-265/98 (pedido de decisão              cancelamento do processo C-268/98 (pedido de decisão
prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-       prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia
lona): Salvat Editores SA contra José Campañ Calbuig.             n.o 35 de Barcelona): Océano Grupo Editorial SA contra Marı́a
                                                                   Casas Minguélez.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                   (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           Cancelamento do processo C-266/98 (1)
                        (2000/C 335/73)                                       Cancelamento do processo C-269/98 (1)
Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
                                                                                (2000/C 335/76)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-266/98 (pedido de decisão
prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia          Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
n.o 35 de Barcelona): Salvat Editores SA contra Gianfranco         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Caminati.                                                          cancelamento do processo C-269/98 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-
                                                                   lona): Planeta Crédito SA contra Antonio Villar Castelao.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                   (1) JO C 278 de 5.9.1998.
           Cancelamento do processo C-267/98 (1)
                        (2000/C 335/74)
                                                                              Cancelamento do processo C-270/98 (1)
Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                   (2000/C 335/77)
cancelamento do processo C-267/98 (pedido de decisão
prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia          Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
n.o 35 de Barcelona): Océano Grupo Editorial SA contra Rafael      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Bogas Cardeñosa.                                                  cancelamento do processo C-270/98 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                          lona): Artel SA contra Pilar López Aznar.
                                                                   (1) JO C 278 de 5.9.1998.


title: Processo T-341/05: Acção proposta em 8 de Setembro de 2005 — Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/25

         Acção proposta em 8 de Setembro de 2005 — Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-341/05)
   (2005/C 271/49)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Reino de Espanha [representante: D. Juan Manuel Rodríguez Cárcamo, abogado del Estado

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do demandante

               —

               anulação da inclusão de Ceuta e Melilla na categoria L01 do Anexo do Regulamento (CE) n.o 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos;

               —

               condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A presente acção impugna o Regulamento (CE) n.o 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (1), na medida em que exclui Ceuta e Melilha como destinos elegíveis para efeito da restituição à exportação no sector dos produtos lácteos em geral. Semelhante exclusão obedeceria ao objectivo de eliminar determinadas operações comerciais irregulares, que consistem em exportar para estes dois destinos determinados produtos, recebendo a respectiva restituição, para, depois de transformados, importá-los de novo para território comunitário sem pagar quaisquer direitos.
   Em apoio dos seus pedidos, o Estado demandante apresenta os seguintes fundamentos:

               —

               Violação do artigo 31.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), por a medida objecto do litígio não ser justificada por nenhum dos fundamentos previstos nesse artigo, ou, subsidiariamente, por se fundamentar em factos não provados.

               —

               Violação do artigo 31.o, n.o 2 do mesmo regulamento, por não se ter tomado em consideração a natureza do produto. A este respeito, salienta-se que, mesmo supondo que a eliminação da fraude pudesse justificar a supressão das restituições em relação a um destino concreto, a medida foi adoptada tendo apenas em conta o destino da exportação, afectando todos os produtos cuja exportação para Ceuta e Melilla gozava de restituição indiscriminada. Do mesmo modo, alega-se, como violação da mesma disposição, a discriminação entre produtores a que daria lugar a medida impugnada.

               —

               Violação do princípio da não discriminação.

               —

               Desvio de poder.

      (1)  JO L 154, de 17.6.2005, p. 10.

      (2)  JO L 160, de 26.6.1999, p. 48.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2003 no processo T-132/01, Euroalliages e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Dumping — Decisão que põe termo ao reexame de medidas que estão em vias de caducar — Interesse comunitário — Recurso de anulação)

text:
C 226/16                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            20.9.2003
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  por D. Voillemot e O. Prost, advogados, apoiados pelo Reino de
                                                                            Espanha (agente: L. Fraguas Gadea), contra Comissão das
                     de 17 de Junho de 2003                                 Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz, S. Meany e
                                                                            M. A.P. Bentley), apoiada pela TNC Kazchrome, com sede em
no processo T-385/00: Jean-Paul Seiller contra Banco                        Almaty (Cazaquistão) e pela Alloy 2000 SA, com sede em
                  Europeu de Investimento (1)                               Strassen (Luxemburgo), representadas por J. Flynn, J. Magnin
                                                                            e S. Mills, que tem por objecto um pedido de anulação parcial
(«Banco Europeu de Investimento — Pessoal — Admis-                          da decisão 2001/230/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de
sibilidade — Clareza da petição — Acto confirmativo —                       2001, que encerra o processo antidumping respeitante às
Intempestividade do recurso — Processo de conciliação                       importações de ferro-silício originárias do Brasil, da República
prévia — Direito a pensão — Direito luxemburguês —                          Popular da China, do Cazaquistão, da Rússia, da Ucrânia e da
                        Transacção — Dolo»)                                 Venezuela (JO L 84, p. 36), no que respeita às importações
                                                                            originárias da República Popular da China, da Rússia, da
                          (2003/C 226/32)                                   Ucrânia e do Cazaquistão, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                            (Segunda Secção alargada), composto por N. J. Forwood,
                     (Língua do processo: francês)                          presidente, e de J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e
                                                                            M. Vilaras, juízes; secretário: J. Palacio Gonzalez, administrador
No processo T-385/00, Jean-Paul Seiller, residente no                       principal, proferiu, em 8 de Julho de 2003, um acórdão cuja
Luxemburgo, representado por D. Chouamier e L. Thielen,                     parte decisória é a seguinte:
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
Banco Europeu de Investimento (agentes: E. Uhlmann,
C. Gómez de la Cruz e P. Mousel), que tem por objecto um                    1)    É negado provimento ao recurso.
pedido de pagamento do montante de 4 779 652 francos
luxemburgueses, acrescido de juros, que alega ser-lhe devido a
título dos seus direitos a pensão, o Tribunal de Primeira                   2)    As recorrentes deverão suportar as suas próprias despesas e,
Instância (Quinta Secção), composto por R. García-Valdecasas,                     solidariamente, as despesas da Comissão e das intervenientes
presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário:                           TNC Kazchrome e Alloy 2000, incluindo as despesas relativas
D. Christensen, administradora, proferiu, em 17 de Junho de                       ao processo de medidas provisórias.
2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            3)    O Reino de Espanha, interveniente, deverá suportar as suas pró
                                                                                prias despesas.
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    O recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas do
      BEI.                                                                  (1) JO C 227, de 11.8.2001.
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                             SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Julho de 2003
                      de 8 de Julho de 2003
                                                                            no processo T-81/02, Margot Wagemann-Reuter contra
no processo T-132/01, Euroalliages e o. contra Comissão                          Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (1)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Função pública — Licença sem vencimento — Posto vago —
(Dumping — Decisão que põe termo ao reexame de medidas que                               Revalorização do posto — Reintegração)
estão em vias de caducar — Interesse comunitário — Recurso de
                              anulação)                                                                (2003/C 226/34)
                          (2003/C 226/33)                                                         (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: francês)                          No processo T-81/02, Margot Wagemann-Reuter, funcionária
                                                                            do Tribunal Contas das Comunidades Europeias, residente no
No processo T-132/01, Euroalliages, com sede em Bruxelas                    Luxemburgo, representada, por M.-A. Lucas, advogado, com
(Bélgica), Péchiney électrométallurgie, com sede em Courbevoie              domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Tribunal de Contas
(França), Vargön Alloys AB, com sede em Vargön (Suécia),                    das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente J.-M. Stenier,
Ferroatlántica, SL, com sede em Madrid (Espanha), representadas             P. Giusta e B. Schäfer, depois M. Stenier e M. Bavendam e


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Julho de 1995 no processo T-36/93: Girish Ojha contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
N? C 229/18           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 9 . 95
            Cancelamento do processo C-6/95 ( )                    ( pedido de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches
                         ( 95/C 229/41 )                           Landessozialgericht): Aororita Hantëen contra Bundesan
                                                                   stalt für Arbeit.
Por despacho de 17 de Maio de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-6/95           0 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                    de 6 de Julho de 1995                                              de 19 de Junho de 1995
no processo T-36/93 : Girish Ojha contra Comissão das              no processo T-l 07/94: Christina Kik contra Conselho da
                 Comunidades Europeias (*)                         União Europeia e Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias ( ] )
                         ( 95/C 229/42 )
                                                                   (Regulamento (CE) ri'.      40/94, sobre a marca comunitária —
                                                                         Línguas — Inadmissibilidade manifesta do recurso)
                                                                                ( 95/C 229/43 )
                (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
No processo T-36/93 , Girish Ojha, funcionário da Comis
são das Comunidades Europeias, residente em Korbeek-Lo             No processo T-107/94, Christina Kik, advogada e manda
(Bélgica ), representado por Jean-Noël Louis, advogado no          tária em matéria de marcas, representada por Goosen L.
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo            Kooy, advogado no foro da Haia, com domicílio escolhido
na fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comis          no Luxemburgo no escritório do advogado Nicolas Decker,
são das Comunidades Europeias ( agentes : Ana Maria Alves          16 , avenue Marie-Thérèse, contra Conselho da União
Vieira, Joseph Griesmar e Denis Waelbroeck ), que tem por          Europeia ( agentes : Giorgio Maganza e Guus Houttuin ) e
objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão,           Comissão das Comunidades Europeias ( agente: Pieter Van
de 20 de Outubro de 1992, relativa à reafectação do                Nuffel ), apoiados por Reino de Espanha ( agentes : Alberto
recorrente, a partir de 1 de Novembro de 1 992 , da delegação      José Navarro González e Gloria Calvo Diaz ), que tem por
da Comissão em Dacca ( Bangladesh ), onde estava colocado          objecto a anulação do artigo 115? do Regulamento ( CEE)
desde Agosto de 1991 , na sede da Comissão em Bruxelas, e,         n? 40/94 do Conselho ( 2 ), na parte em que exclui o
por outro, a condenação da Comissão a pagar ao recorrente          neerlandês como língua do Instituto de Harmonização do
50 000 francos belgas de indemnização pelo prejuízo moral          Mercado Interno ( marcas, desenhos e modelos ), bem como
que pretensamente sofreu devido a essa decisão, o Tribunal         um pedido para que não sejam adoptadas nem se permita a
de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por J. L.      adopção das medidas que possibilitem a este instituto dar
Cruz Vilaça, presidente e por H. Kirschner e A. Kalogero          início aos seus trabalhos, o Tribunal de Primeira Instância
poulos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Julho de    ( Primeira Secção ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presi
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               dente, H. Kirschner e . V. Tiili, juízes; secretário : H. Jung,
                                                                   proferiu, em 19 de Junho de 1995 , um despacho cuja parte
                                                                   decisória é a seguinte :
1 . O recurso é julgado improcedente.
                                                                   1 . O recurso é julgado inadmissível.
2 . A Comissão suportará as suas despesas e metade das
     despesas do recorrente, que suportará a outra                 2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
     metade.                                                              como as efectuadas pelo Conselho e pela Comissão. O
                                                                          interveniente suportará as suas próprias despesas.
(!) JO n? C 178 de 30 . 6 . 1993 .
                                                                   ( 1 ) JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
                                                                   ( 2 ) JO n? L 11 de 14 . 1 . 1994, p . 1 .