title: Processo C-200/11 P: Recurso que a República Italiana interpôs, em 28 de Abril de 2011 , do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de Fevereiro de 2011 , processo T-3/09, República Italiana/Comissão

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/15

         Recurso que a República Italiana interpôs, em 28 de Abril de 2011, do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de Fevereiro de 2011, processo T-3/09, República Italiana/Comissão
   (Processo C-200/11 P)
   2011/C 204/29
   Língua de processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   Anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-3/09 e, decidindo em sede de mérito, a decisão da Comissão de 21.10.08 relativa ao auxílio estatal C 20/2008 (ex N 62/2008) que a Itália tenciona executar mediante uma alteração do regime N 59/2004 relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval, sob a referência C(2008) 6015 final.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República Italiana impugna no Tribunal de Justiça o acórdão de 3 de Fevereiro de 2011, no processo T-3/09, através do qual o Tribunal Geral da União negou provimento ao recurso que a Itália interpôs da decisão da Comissão de 21.X.2008 relativa ao auxílio estatal C 20/2008 (ex N 62/2008) que a Itália tenciona executar mediante uma alteração do regime N 59/2004 relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval, sob a referência C(2008) 6015 final, notificada à República Italiana em 22.10.2008 sob a referência 22.10.2008 n.o SG-Greffe (2008) D/206436.
   Em apoio do seu recurso, a República Italiana alega:

               Primeiro fundamento: Erro de facto e violação dos artigos 87.o, n.o 1, e 88.o, n.o 3, CE, do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1) e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 (2).
               A Itália, com a Lei de finanças de 2008, apenas pretendeu completar o financiamento do auxílio à construção naval já previsto na Lei de finanças de 2004 e no Decreto Ministerial de 2.2.2004, já autorizado pela Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1177/2002 (3) (Regulamento MTD), sem modificar os pressupostos do próprio auxílio nem as empresa nem os contratos que dele podiam beneficiar. De facto, o financiamento estava esgotado porque tinham sido apresentados mais pedidos do que se previra. Devido à sua estrutura intrínseca, esse tipo de auxílios não pode ter um montante total pré-definido; por conseguinte, completar o financiamento não pode significar introduzir uma modificação substancial no auxílio já autorizado, ou seja, um auxílio novo. O Tribunal Geral errou ao não tomar em consideração estes dados.

               Segundo fundamento: violação dos artigos 2., 3.o, 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1177/2002.
               A Comissão considerou que a Lei de finanças de 2008 constitui um auxílio novo porque o regime instituído pelo MDT tinha caducado em 31 de Março de 2005 e deixara de ser aplicável a partir dessa data. Isto não é exacto, dado que esta data apenas assinala até quando deviam ser celebrados os contratos de construção naval que podiam ser subvencionados; contudo, esse mesmo regulamento previa, em seguida, que os auxílios deviam ser pagos às empresas que tivessem entregue os navios no prazo de três anos após a data do contrato (salvo prorrogação não superior a mais três anos). O regulamento podia, portanto, ser aplicado a esses contratos até, pelo menos, 31 de Março de 2008. A Lei de finanças de 2008, aprovada em 24.12.2007, é, precisamente, uma medida de aplicação do regulamento que visa permitir o pagamento dos auxílios a todos os contratos celebrados até 31 de Março de 2005. A sua base jurídica é, portanto, o Regulamento MDT, que a Comissão deveria ter aplicado para a autorizar. O Tribunal Geral errou ao considerar que em 31 de Março de 2005 cessou o poder da Comissão de apreciar medidas relativas à construção naval em aplicação do Regulamento MDT, mesmo relativamente a contratos celebrados antes de 31 de Março de 2005.

               Terceiro fundamento: violação dos artigos 87.o, n.os 2 e 3, e 88.o, n.o 3, CE; violação de formalidades essenciais por falta de fundamentação (artigo 235.o CE)
               A Comissão considerou que nenhuma disposição do Tratado ou de outra fonte permitia que o auxílio previsto na Lei de finanças de 2008 fosse considerado compatível com o mercado comum. Esta afirmação não é correcta, pois tratava-se da defesa da construção naval comunitária contra o dumping coreano, o que poderia fazer com que se tornassem aplicáveis o artigo 87.o, n.o 3, alínea b) (projectos comunitários importantes), ou o artigo 88.o, n.o 3, alínea c) (auxílios ao desenvolvimento de certo sector económico), e sempre o princípio da proporcionalidade: conceder auxílios apenas a certos contratos e não a outros porque se esgotara o financiamento era, efectivamente, um meio desproporcionado de protecção das finanças públicas porque implicava uma grave distorção da concorrência entre as empresas interessadas. A Comissão não examinou nenhuma destas possíveis razões para a derrogação da proibição de auxílios de Estado. O Tribunal Geral errou ao considerar que a Itália não apresentou qualquer fundamento para a derrogação da proibição dos auxílios de Estado, especialmente na perspectiva da desigualdade de tratamento e da distorção da concorrência que se verificaria negando os auxílios a algumas empresas e concedendo-os a outras que se encontram na mesma situação. Além disso, também errou ao considerar que a decisão da Comissão estava correctamente fundamentada.

               Quarto fundamento: violação dos princípios da protecção das expectativas e da igualdade de tratamento (não discriminação)
               De qualquer modo, depois de a Comissão ter aprovado o regime previsto no D. M. 2.2.2004, passou a existir uma legítima expectativa de que também seria aprovada uma lei que se limitaria a completar o financiamento desse mesmo regime; o que também era imposto pelo princípio da igualdade de tratamento ou da não discriminação, porquanto devido ao esgotamento do financiamento só alguns operadores tinham recebido o auxílio, não o tendo recebido outros que se encontravam em condições idênticas. O Tribunal Geral errou ao considerar que a Itália e os interessados sabiam que a decisão de aprovação de 2004 limitava os auxílios que podiam ser concedidos ao montante total de 10 milhões de euros. Pelo contrário, subsistia a confiança de que todos os possíveis beneficiários poderiam obter o auxílio.

      (1)  JO L 83, p. 1

      (2)  JO L 140, p. 1.

      (3)  JO L 172, p. 1.


title: Processo T-689/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — Bilbaína de Alquitranes e o./Comissão ([«Ambiente e proteção da saúde humana — Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura nas categorias de toxicidade aquática aguda e de toxicidade aquática crónica — Regulamentos (CE) n.os 1907/2006 e 1272/2008 — Erro manifesto de apreciação — Classificação de uma substância com base nos seus constituintes»]

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — Bilbaína de Alquitranes e o./Comissão
   (Processo T-689/13) (1)

   (([«Ambiente e proteção da saúde humana - Classificação do breu de alcatrão de hulha de alta temperatura nas categorias de toxicidade aquática aguda e de toxicidade aquática crónica - Regulamentos (CE) n.os 1907/2006 e 1272/2008 - Erro manifesto de apreciação - Classificação de uma substância com base nos seus constituintes»])
   (2015/C 398/50)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Bilbaína de Alquitranes, SA (Luchana-Baracaldo, Espanha); Deza, a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa); Industrial Química del Nalón, SA (Oviedo, Espanha); Koppers Denmark A/S (Nyborg, Dinamarca); Koppers UK Ltd (Scunthorpe, Reino Unido); Koppers Netherlands BV (Uithoorn, Países Baixos); Rütgers basic aromatics GmbH (Castrop-Rauxel, Alemanha); Rütgers Belgium NV (Zelzate, Bélgica); Rütgers Poland Sp. z o.o. (Kędzierzyn-Koźle, Polónia); Bawtry Carbon International Ltd (Doncaster, Reino Unido); Grupo Ferroatlántica, SA (Madrid, Espanha); SGL Carbon GmbH (Meitingen, Alemanha); SGL Carbon GmbH (Bad Goisern am Hallstättersee, Áustria); SGL Carbon (Passy, França); SGL Carbon, SA (La Coruña, Espanha); SGL Carbon Polska S.A. (Racibórz, Polónia); ThyssenKrupp Steel Europe AG (Duisburg, Alemanha); e Tokai erftcarbon GmbH (Grevenbroich, Alemanha) (representantes: K. Van Maldegem, C. Mereu, P. Sellar e M. Grunchard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal, K. Talabér-Ritz, agentes)

      Interveniente em apoio das recorrentes: GrafTech Iberica, SL (Navarra, Espanha) (representantes: C. Mereu, K. Van Maldegem, P. Sellar e M. Grunchard, advogados)

      Interveniente em apoio da recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e C. Jacquet, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial do Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 261, p. 5), na medida em que classifica o breu de alcatrão de hulha de alta temperatura (número CE 65996-93-2) entre as substâncias de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410).

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas é anulado na medida em que classifica o breu de alcatrão de hulha de alta temperatura (número CE 65996-93-2) entre as substâncias de toxicidade aquática aguda de categoria 1 (H400) e de toxicidade aquática crónica de categoria 1 (H410).

               2)

               A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Bilbaína de Bilbaína de Alquitranes, SA, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, SA, Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd, Koppers Netherlands BV, Rütgers basic aromatics GmbH, Rütgers Belgium NV, Rütgers Poland Sp. z o.o., Bawtry Carbon International Ltd, Grupo Ferroatlántica, SA, SGL Carbon GmbH (Alemanha), SGL Carbon GmbH (Áustria), SGL Carbon, SGL Carbon, SA, SGL Carbon Polska S.A., ThyssenKrupp Steel Europe AG, Tokai erftcarbon GmbH e GrafTech Iberica, SL.

               3)

               A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 85, de 22.3.2014.


title: Processo T-2/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  30 de Março de 2006  — +Korkmaz e o./Comissão ( Admissibilidade — Recurso de anulação — Acto recorrível — Decisão implícita da Comissão de recusa de apresentar uma proposta ao Conselho — Acção de declaração de omissão — Omissão susceptível de constituir causa de pedir de uma acção declarativa — Omissão da apresentação de uma proposta ao Conselho — Poder discricionário — Intimação a um comportamento )

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/40

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Março de 2006 — +Korkmaz e o./Comissão
   (Processo T-2/04) (1)

   («Admissibilidade - Recurso de anulação - Acto recorrível - Decisão implícita da Comissão de recusa de apresentar uma proposta ao Conselho - Acção de declaração de omissão - Omissão susceptível de constituir causa de pedir de uma acção declarativa - Omissão da apresentação de uma proposta ao Conselho - Poder discricionário - Intimação a um comportamento»)
   (2006/C 131/75)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Cemender Korkmaz (Flers, França), Corner House Research (Sturminster Newton, Dorset, Reino Unido) e The Kurdish Human Rights Project (Londres, Reino Unido) [Representante(s): inicialmente, P. Moser, barrister e A. Stock, advogado, depois P. Moser e H. Miller, solicitor]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: G. Boudot e M. Wilderspin, agentes]
   Objecto do processo
   A título principal, pedido de anulação do relatório periódico da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, relativo aos progressos efectuados pela Turquia no sentido da adesão, na parte em que o mesmo contém uma decisão da Comissão de recusa de fazer uma recomendação ao Conselho relativamente ao auxílio financeiro de pré-adesão concedido à Turquia e, subsidiariamente, pedido de declaração de omissão nesse âmbito e, em qualquer dos casos, pedido de intimação a um comportamento nesse âmbito.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Cemender Korkmaz, Corner House Research e The Kurdish Human Rights Project são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 71 de 20 de Março de 2004.


title: Processos apensos C-352/14 e C-353/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n° 2 de Terrassa — Espanha) — Juan Miguel Iglesias Gutiérrez (C-352/14), Elisabet Rion Bea (C-353/14)/Bankia SA, Sección Sindical UGT, Sección Sindical CCOO, Sección Sindical ACCAM, Sección Sindical CSICA, Sección Sindical SATE, Fondo de Garantía Salarial «Reenvio prejudicial — Artigos 107.° TFUE e 108.° TFUE — Crise financeira — Auxílios ao setor financeiro — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Decisão da Comissão Europeia — Instituição financeira sujeita a um processo de reestruturação — Despedimento de trabalhador — Regulamentação nacional relativa ao montante da indemnização por despedimento»

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social no 2 de Terrassa — Espanha) — Juan Miguel Iglesias Gutiérrez (C-352/14), Elisabet Rion Bea (C-353/14)/Bankia SA, Sección Sindical UGT, Sección Sindical CCOO, Sección Sindical ACCAM, Sección Sindical CSICA, Sección Sindical SATE, Fondo de Garantía Salarial
   (Processos apensos C-352/14 e C-353/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE - Crise financeira - Auxílios ao setor financeiro - Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno - Decisão da Comissão Europeia - Instituição financeira sujeita a um processo de reestruturação - Despedimento de trabalhador - Regulamentação nacional relativa ao montante da indemnização por despedimento»)
   (2015/C 406/11)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social no 2 de Terrassa

      Partes no processo principal

      Demandantes: Juan Miguel Iglesias Gutiérrez (C-352/14), Elisabet Rion Bea (C-353/14)

      Demandadas: Bankia SA, Sección Sindical UGT, Sección Sindical CCOO, Sección Sindical ACCAM, Sección Sindical CSICA, Sección Sindical SATE, Fondo de Garantía Salarial

      Dispositivo

   A Decisão C(2012) 8764 final da Comissão, de 28 de novembro de 2012, respeitante ao auxílio concedido pelas autoridades espanholas à reestruturação e recapitalização do grupo BFA, e os artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE, nos quais essa decisão se baseia, não se opõem à aplicação, no quadro de um litígio relativo a um despedimento coletivo abrangido pelo âmbito de aplicação daquela decisão, de uma regulamentação nacional que fixa num montante superior ao mínimo legal o montante das indemnizações devidas a um trabalhador, quando o seu despedimento seja considerado ilícito.

      (1)  JO C 339, de 29.9.2014.


title: Processo T-27/00: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2000 pelo Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, Johannes Priesemann, Marc van de Velde e Maria Concetta Cerafogli contra o Banco Central Europeu

text:
13.5.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 135/13
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos:                    — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alı́neas b) e c), do Regula-
Os recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância,                                                  mento n.o 40/94;
no seu acórdão de 3Å0 de Setembro de 1998 no processo                                                  — VITALITE já foi aceite em 15
T-154/96, Chvatal e o./Tribunal de Justiça, anulou as decisões                                              paı́ses europeus;
do Tribunal de Justiça que indeferem o pedido dos recorrentes                                            — A decisão recorrida viola
para que os seus nomes sejam inscritos na lista das pessoas                                                  ainda a Directiva 89/104/CEE
que manifestaram interesse em ser objecto de uma decisão de                                                 do Conselho de 21 de Dezem-
cessação definitiva de funções, como prevista no Regulamento                                               bro de 1988 que harmoniza
n.o 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que                                                      as legislações dos Estados-
institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de                                               -Membros em matéria de mar-
funções de funcionários das Comunidades Europeias por                                                      cas.
ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
No entanto, na decisão impugnada no caso vertente, a
autoridade administrativa do Tribunal de Justiça recusou-se a
adoptar qualquer medida para cumprimento do referido
acórdão o que constitui violação do artigo 233.o CE.
                                                                         Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2000 pelo
                                                                         Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, Johannes
                                                                         Priesemann, Marc van de Velde e Maria Concetta Cerafogli
                                                                                contra o Banco Central Europeu
Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2000 por
Sunrider Corporation, sociedade registada nos EUA, con-
tra Serviço de Harmonização do Mercado Interno (SHMI)                                            (Processo T-27/00)
                        (Processo T-24/00)                                                          (2000/C 135/26)
                          (2000/C 135/25)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 contra o Banco Central Europeu, interposto pelo Comité do
contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno                     Pessoal do Banco Central Europeu, Johannes Priesemann, Marc
(SHMI), interposto por Sunrider Corporation, representada por            van de Velde e Maria Concetta Cerafogli, representados por
A. Kockläuner da Meissner, Bolte & Partner, Widenmayerstraße             N. Pflüger, R. Steiner e S. Mittländer, com domicı́lio escolhido
48, Munique, Alemanha.                                                   no Luxemburgo no gabinete de Aloys Schiltz, c/o Association
                                                                         Luxembourgeoise des Employées des Banques et d’Assurance
                                                                         a.s.b.l., 29, avenue Monterey.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão R 137/1999-2 de 6 de Dezembro de                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    1999 na medida em que negou provimento ao recurso da
    recorrente;
                                                                         — intimar o recorrido a cessar de basear os direitos e
— condenar o Serviço de Harmonização do Mercado Interno                      obrigações do seu pessoal na Circular Administrativa
    a pagar as despesas do processo                                           11/98 relativa às regras de utilização da Internet do
                                                                              BCE, datada de 12 de Novembro de 1998 (a «Circular
                                                                              Administrativa»);
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — intimar o recorrido a revogar a Circular Administrativa e a
Marca em causa:                «VITALITE»                                     comunicar essa revogação ao pessoal do BCE, por escrito;
Produto ou serviços:           Produto das classes internacionais
                               5, 29 e 32 da Classificação de           — intimar o recorrido a não aprovar regras dirigidas ao
                               Nice                                           seu pessoal colectivamente e destinadas a reger o seu
                                                                              comportamento sem consulta prévia sobre as mesmas ao
Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-                Comité do Pessoal, como dispõe o artigo 46.o do Regime
Câmara de Recurso:             dor                                            Aplicável ao Pessoal do Banco Central Europeu («RAP»);
 ---pagebreak--- C 135/14               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.5.2000
— anular a Circular Administrativa por violação dos direitos            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    do Comité do Pessoal, previstos no artigo 46.o do RAP;
                                                                         — anular a decisão da recorrida de 14.12.1999 que tem por
— condenar o recorrido nas despesas do processo, em especial                 objecto um processo instaurado nos termos do artigo 14.o
    as despesas de patrocı́nio judiciário necessário para os               do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (número
    recorrentes, a fixar pelo Tribunal.                                      de registo: IV/M.1610 - Deutsche Post/trans-o-flex), e anu-
                                                                             lar a coima aplicada;
                                                                         — condenar a recorrida nas despesas da instância efectuadas
Fundamentos e principais argumentos                                          pela recorrente;
                                                                         — no caso de provimento do recurso, condenar a recorrida
Os recorrentes são o Comité do Pessoal do BCE e três dos seus               no reembolso dos encargos com a garantia bancária do
membros. Pretendem a revogação e a anulação da Circular                    pagamento da coima.
Administrativa do BCE que estabelece regras de utilização da
Internet aos membros do seu pessoal.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Em suporte do seu pedido, os recorrentes invocam no essencial
os seguintes fundamentos:                                                Na decisão recorrida a Comissão acusa a recorrente de ter,
                                                                         deliberadamente, dado informações inexactas e deturpadas
                                                                         quanto à tomada de controlo sobre a trans-o-flex Schnell-
— Ao adoptar a circular recorrida, o recorrido violou o direito          -Lieferdienste GmbH em processo instaurado nos termos
    dever de consulta do Comité do Pessoal, tal como previsto            do Regulamento (CEE) n.o 4064/89, processo IV/M.1447,
    nos artigos n.os 46.o e 45.o do Regime Aplicável ao Pessoal         Deutsche Post/trans-o-flex. A Comissão acusa também a
    do BCE (RAP). A circular fixa regras relativas às condições         recorrente de ter dado informações inexactas deliberadamente
    de trabalho do pessoal, na acepção do artigo 45.o do RAP,           em resposta a vários pedidos da Comissão. Por tal razão foi
    não podendo ser adoptadas sem consulta prévia ao Comité             aplicada à recorrente, com base respectivamente nas alı́neas b)
    do Pessoal.                                                          e c) do n.o 1 do artigo 14.o, uma coima no montante de
                                                                         50 000 euros.
— Além disso, a circular prevê o acompanhamento da
    utilização da Internet pelos funcionários. Este facto pode         Como fundamento do recurso da decisão a recorrente sustenta
    pôr em risco os direitos de personalidade dos funcionários.         que a recorrida interpretou de forma juridicamente inaceitável
    Era necessário consultar previamente o Comité do Pessoal            a alı́nea b) e a primeira alternativa da alı́nea c) do n.o 1 do
    sobre esse ponto para salvaguardar os direitos individuais           artigo 14.o Além disso, a Comissão fez uso errado do seu
    do pessoal.                                                          poder discricionário, não tendo a recorrente dado informações
                                                                         inexactas ou deturpadas quer nas respostas a pedidos de
                                                                         informação quer na notificação das operações de concentração.
Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000 contra a                   Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2000, por
Comissão das Comunidades Europeias por Deutsche Post                    Henkel KGaG, contra o Instituto de Harmonização do
                                AG                                              Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                       (Processo T-29/00)                                                       (Processo T-30/00)
                         (2000/C 135/27)                                                          (2000/C 135/28)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto pela Henkel KGaG,
Deutsche Post AG, Bona (República Federal da Alemanha),                 com sede em Düsseldorf (RFA), representada pelos advogados
representada pelo Dr. Ferdinand Hermanns, Meerbusch, com                 Holger Friedrich Wissel e Christian Osterrieth, Clifford Chance
domicı́lio escolhido no escritório do advogado Marc Loesch,             Pünder, Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
11, rue Goethe, Luxemburgo.                                              no escritório do advogado Aloyse May, 398, route d’Esch.


title: Processo C-440/99: Acção intentada em 18 de Novembro de 1999 contra o Grão Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 20/18                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          22.1.2000
4. Ao referir que o despedimento da trabalhadora grávida,                        o anexo II da Directiva 90/642/CEE relativa à fixação
     puérpera ou lactante terá lugar «se for caso disso, na                      de teores máximos de resı́duos de pesticidas nos
     medida em que a autoridade competente tenha dado o seu                       e sobre determinados produtos de origem vegetal,
     acordo», o artigo 10.o da directiva exige que o despedi-                     incluindo frutas e produtos hortı́colas, e que estabelece
     mento de uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante                     uma lista de teores máximos (1);
     só pode efectuar-se através de um procedimento especial,
     pelo qual a autoridade competente dê o seu acordo prévio                — Directiva 96/93/CE do Conselho, de 21 de Maio de
     ao despedimento que for requerido pela entidade patronal?                    1996, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE
                                                                                e 86/363/CEE relativas à fixação de teores máximos
                                                                                para os resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no interior
(1) Directiva do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
                                                                                de, respectivamente, cereais e géneros alimentı́cios de
    implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da
    segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou               origem animal (2);
    lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do
    n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/361/CEE, JO L 348 de 28 de          — Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro
    Novembro de 1992, p. 1).                                                      de 1996, relativa à certificação dos animais e dos
                                                                                produtos animais (3);
                                                                             — Directiva 97/72/CE da Comissão, de 15 de Dezembro
                                                                                de 1997, que altera a Directiva 70/524/CEE do Con-
                                                                                selho, relativa aos aditivos na alimentação para ani-
                                                                                mais (4), bem como
Acção intentada em 18 de Novembro de 1999 contra o
Grão Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-                        — Directiva 98/19/CE da Comissão, de 18 de Março de
                          dades Europeias                                         1998, que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho
                                                                                relativa aos aditivos na alimentação para animais (5),
                        (Processo C-440/99)
                                                                             o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
                           (2000/C 20/36)                                    que lhe incumbem respectivamente em virtude do artigo
                                                                             4.o da Directiva 96/32/CE, do artigo 3.o da Directiva
Deu entrada em 18 de Novembro de 1999, no Tribunal de                        96/33/CE, do artigo 9.o da Directiva 96/93/CE, do arti-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                       go 2.o da Directiva 97/72/CE, bem como do artigo 2.o da
Grão Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das                     Directiva 98/19/CE.
Comunidades Europeias, representada por Gérard Berscheid,
                                                                       2. condenar o Grão Ducado do Luxemburgo nas despesas.
membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                           Os fundamentos e principais argumentos invocados são análogos
                                                                       ao do processo C-405/99 (6); os prazos de transposição
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              terminaram, respectivamente, em 30 de Abril de 1997 (Directi-
o Tribunal se digne:                                                   vas 96/32/CE e 96/33/CE), 1 de Janeiro de 1998 (Directiva
                                                                       96/93/CE) e 31 de Março de 1998 (Directivas 97/72/CE e
1. declarar que ao não porem em vigor, nos prazos prescritos,         98/19/CE).
     as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento às                              ( 1) JO L 144 de 18.06.1996, p. 12.
                                                                       ( 2) JO L 144 de 18.06.1996, p. 35.
     — Directiva 96/32/CE do Conselho, de 21 de Maio de                ( 3) JO L 13 de 16.01.1997, p. 18.
          1996, que altera o anexo II da Directiva 76/895/CEE          ( 4) JO L 351 de 23.12.1997, p. 55.
          relativa à fixação de teores máximos de resı́duos de       ( 5) JO L 96 de 28.03.1998, p. 39.
          pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortı́colas e    ( 6) V., p. 10 do presente JO.


title: Processo C-462/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 17 de agosto de 2016 — Finanzamt Bingen-Alzey/Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 17 de agosto de 2016 — Finanzamt Bingen-Alzey/Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG
   (Processo C-462/16)
   (2016/C 402/21)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Bingen-Alzey

      Recorrido: Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG

      Questão prejudicial

   À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (acórdão Elida Gibbs de 24 de outubro de 1996, C-317/94 (1)) e tendo em conta o princípio da igualdade de tratamento consagrado no direito da União, uma empresa farmacêutica que fornece medicamentos tem o direito de reduzir o valor tributável ao abrigo do artigo 90.o da Diretiva 2006/112/CE (2) do Conselho de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, quando

               —

               fornece os medicamentos às farmácias através de grossistas,

               —

               as farmácias vendem esses medicamentos com imposto aos segurados do seguro de saúde privado,

               —

               a seguradora que cobre os custos da doença (empresa de seguro de saúde privado) reembolsa aos segurados os custos de aquisição dos medicamentos e

               —

               a empresa farmacêutica, por força de uma disposição legal, é obrigada a pagar uma «redução» à empresa de seguro de saúde privado?

      (1)  EU:C:1996:400, Colet.,1996, I-5339, n.os 28 e 31.

      (2)  JO L 347, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 no processo T-3/96, Roland Haas e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Montante da remuneração transferida - Coeficiente de correcção - Mudança de capital - Retroactividade)

text:
C 327/20               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24.10.98
GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 16 de Setembro de          denuÂncia apresentada pela recorrente em 13 de Julho de
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:             1988 na qual esta criticava a intercepcËaÄo por certos opera-
                                                                  dores postais puÂblicos, com fundamento no disposto no
                                                                  artigo 25.o da ConvencËaÄo da UniaÄo Postal Universal, de
1. EÂ negado provimento ao recurso de anulacËaÄo.                 correspondeÃncia que foi objecto de uma repostagem, o Tri-
                                                                  bunal (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por: B. Vester-
                                                                  dorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D.
2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas, bem         Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de
     como as despesas da ComissaÄo e as de La Poste.              Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                  seguinte:
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
     Norte e o Post Office suportaraÂ as suas próprias des-
                                                                  1. Os processos T-133/95 e T-204/95 saÄo apensos para
     pesas.
                                                                       efeitos do acórdaÄo.
(1) JO C 189 de 22.7.1995.
                                                                  2. A decisaÄo de 6 de Abril de 1995 eÂ anulada, na medida
                                                                       em que respeita aÁ repostagem física comercial ABA.
                                                                  3. Quanto ao mais, eÂ negado provimento aos recursos.
               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            4. A ComissaÄo eÂ condenada nas depesas da recorrente no
                 de 16 de Setembro de 1998                             processo T-133/95.
nos processos apensos T-133/95 e T-204/95, International
Express Carriers Conference (IECC) contra ComissaÄo das           5. A recorrente eÂ condenada nas despesas da ComissaÄo
                 Comunidades Europeias (1)                             no processo T-204/95.
(ConcorreÃncia Ð Repostagem Ð Recurso de anulacËaÄo Ð
             RejeicËaÄo parcial de uma denuÂncia)                 6. Os intervenientes suportaraÄo as respectivas despesas
                         (98/C 327/34)                                 nos processos T-133/95 e T-204/95.
                                                                  (1) JO C 229 de 2.9.1995 e JO C 351 de 30.12.1995.
                (Língua do processo: ingleÃs)
Nos processos apensos T-133/95 e T-204/95, International
Express Carriers Conference (IECC), estabelecida em
Genebra (SuícËa), representada por EÂric Morgan de Rivery,
advogado no foro de Paris, e Jacques Derenne, advogado
nos foros de Bruxelas e de Paris, com domicílio escolhido                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmitt,                               DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
62, avenue Guillaume, contra ComissaÄo das Comunidades                               de 15 de Setembro de 1998
Europeias (agentes: inicialmente Francisco Enrique GonzaÂ-
lez Díaz e Rosemary Caudwell, seguidamente R. Caud-               no processo T-3/96, Roland Haas e outros contra Comis-
well, Fabiola Mascardi e Nicholas Forwood), apoiada por,                        saÄo das Comunidades Europeias (1)
nos processos T-133/95 e T-204/95, Reino Unido da GraÄ-
                                                                  (FuncionaÂrios Ð Montante da remuneracËaÄo transferida Ð
-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: Stephanie Ridley
                                                                  Coeficiente de correccËaÄo Ð MudancËa de capital Ð
e, durante a fase oral, Nicholas Green), Deutsche Post
                                                                                Retroactividade)
AG, representada por Dirk Schroeder, advogado no foro
de Colónia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                       (98/C 327/35)
escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, Rue Goethe,
e Post Office, representado por Ulick Bourke, Solicitor of
the Supreme Court of England and Wales, e, durante a                                (Língua do processo: franceÃs)
fase oral, tambeÂm por Stuart Isaacs e Sarah Moore, barris-
ters, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, e, no          No processo T-3/96, Roland Haas, Hans-Werner Schmidt,
processo T-133/95, La Poste, representada por HerveÂ Leh-         Siegfried Schweikle, Albert Veith e Horst Wohlfeil, funcio-
man e Sylvain Rieuneau, advogados no foro de Paris, com           naÂrios da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residen-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-          tes no Luxemburgo, representados por Georges Vander-
gado Aloyse May, 31, Grand-Rue, que teÃm por objecto              sanden e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com
pedidos destinados, em substaÃncia, a obter a anulacËaÄo das      domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
decisoÄes da ComissaÄo de 6 de Abril e 14 de Agosto de            SARL, 30 rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comuni-
1995 com as quais rejeitou definitivamente a parte da             dades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), apoiada por
 ---pagebreak--- 24.10.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 327/21
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: inicialmente Yves            A. Kalogeropoulos, presidente, e C. W. Bellamy e J. Pir-
Cretien, Antonio Lucidi e Diego Canga Fano, depois ape-            rung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de Setem-
nas A. Lucidi e D. Canga Fano), que tem por objecto, por           bro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
um lado, um pedido de condenacËaÄo da ComissaÄo das
Comunidades Europeias no pagamento dos complementos
de remuneracËaÄo resultantes da tomada em consideracËaÄo           1. EÂ negado provimento ao recurso.
do coeficiente de correccËaÄo para a Alemanha calculado
com base no custo de vida em Berlim no período de 1 de
Outubro de 1990 a 31 de Dezembro de 1994, relativos ao             2. Cada uma das partes, bem como o Conselho, suporta-
montante da remuneracËaÄo transferido em marcos alemaÄes,               raÄo as respectivas despesas.
acrescidos de juros de mora aÁ taxa de 10 % ao ano e, por
outro, na medida do necessaÂrio, um pedido de anulacËaÄo
da decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Europeias, de 9           (1) JO C 133 de 4.5.1996.
de MarcËo de 1995 que indeferiu os pedidos dos recorren-
tes de pagamento dos referidos complementos de remune-
racËaÄo, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto por B. Ves-
terdorf, presidente, e C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secre-
taÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de Setembro de 1998, um
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                                de 17 de Setembro de 1998
                                                                   no processo T-50/96, Primex Produkte Import-Export
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                   GmbH & Co. KG e outros contra ComissaÄo das Comuni-
      sas.
                                                                                dades Europeias (1)
(1) JO C 64 de 2.3.1996.                                           (Recurso de anulacËaÄo Ð ImportacËaÄo de carne de bovino
                                                                   de alta qualidade (bovino Hilton) Ð Regulamento (CEE)
                                                                   n.o 1430/79 Ð Artigo 13.o Ð DecisaÄo da ComissaÄo que
                                                                   recusa a dispensa de pagamento de direitos de importacËaÄo
                                                                       Ð Direito de defesa Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo)
                                                                                (98/C 327/37)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                  de 15 de Setembro de 1998
no processo T-23/96, Elsa De Persio contra ComissaÄo das
                   Comunidades Europeias (1)                       No processo T-50/95, Primex Produkte Import-Export
                                                                   GmbH & Co. KG, com sede em Bad Hombourg (Alema-
(FuncionaÂrios Ð ReafectacËaÄo Ð Pedido de passagem do             nha), Gebr. Kruse GmbH, com sede em Hamburgo (Ale-
   quadro LA para a categoria A Ð «DeÂcloisonnement»)              manha), Interporc Im- und Export GmbH, com sede em
                                                                   Hamburgo, representadas por Georg M. Berrisch, advo-
                         (98/C 327/36)
                                                                   gado em Hamburgo e Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no escritório do advogado Guy Harles,
                 (Língua do processo: italiano)                    8-10, rue Mathias Hardt, apoiadas por Reino Unido da
                                                                   GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: inicialmente
                                                                   SteÂphanie Ridley, posteriormente John E. Collins e David
No processo T-23/96, Elsa De Persio, funcionaÂria da               Anderson), contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-             (agente: Götz zur Hausen), que tem por objecto um
xelas, representada por Giovanni Petroni, Franco Giampie-          pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 26 de
tro, advogados no foro de Roma, e VeÂronique Laurent,              Janeiro de 1996, documento C(96) 180 final, dirigida aÁ
advogada no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido              RepuÂblica Federal da Alemanha e relativa a uma dispensa
no Luxemburgo no escritório do advogado Gilles Bou-                de pagamento de direitos de importacËaÄo, o Tribunal de
neau, 15, avenue du Bois, contra ComissaÄo das Comuni-             Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por B. Ves-
dades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), apoiada pelo         terdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Diego Canga Fano             juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 17
e Paolo Cossu), que tem por objecto, por um lado, a anu-           de Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
lacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo que indeferiu um pedido de        seguinte:
classificacËaÄo na categoria A e, por outro, a anulacËaÄo da
decisaÄo da ComissaÄo de 22 de Dezembro de 1995 que pro-
cedeu aÁ reafectacËaÄo da recorrente no servicËo de traducËaÄo     1. A decisaÄo da ComissaÄo de 26 de Janeiro de 1996, diri-
desta instituicËaÄo, e, por uÂltimo, a condenacËaÄo no paga-            gida aÁ RepuÂblica Federal da Alemanha e relativa a um
mento de uma indemnizacËaÄo por perdas e danos, o Tribu-                pedido de dispensa de pagamento de direitos de impor-
nal de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por             tacËaÄo, eÂ anulada.


title: Processo T-105/08 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — Van Neyghem/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Improcedência do recurso em primeira instância — Recrutamento — Concurso geral — Não admissão à prova oral — Recurso manifestamente improcedente )

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/27

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — Van Neyghem/Comissão
   (Processo T-105/08 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Improcedência do recurso em primeira instância - Recrutamento - Concurso geral - Não admissão à prova oral - Recurso manifestamente improcedente»)
   (2008/C 327/51)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Kris Van Neyghem (Vissenaken, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e B. Eggers, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007, Van Neyghem/Comissão (F-73/06, não publicado na Colectânea), destinado a obter a anulação desse acórdão.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Kris Van Neyghem suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão no âmbito do presente recurso.

      (1)  JO C 107 de 26.4.2008.


title: Processo C-420/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Jutta Leth/Republik Österreich, Land Niederösterreich ( «Ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação das incidências de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Autorização desse projeto na falta de avaliação adequada — Objetivos dessa avaliação — Condições a que está sujeita a existência do direito a reparação — Inclusão ou não da proteção dos particulares contra os danos patrimoniais» )

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Jutta Leth/Republik Österreich, Land Niederösterreich
   (Processo C-420/11) (1)

   (Ambiente - Diretiva 85/337/CEE - Avaliação das incidências de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Autorização desse projeto na falta de avaliação adequada - Objetivos dessa avaliação - Condições a que está sujeita a existência do direito a reparação - Inclusão ou não da proteção dos particulares contra os danos patrimoniais)
   2013/C 141/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Jutta Leth

      Demandados: Republik Österreich, Land Niederösterreich

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 3.o da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 216, p. 40; EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Diretiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de março de 1997 (JO L 73, p. 5) e pela Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003 (JO L 156, p. 17) — Autorização de um projeto na ausência de uma avaliação adequada dos seus efeitos no ambiente — Ação de um particular relativa a uma compensação pela desvalorização do seu imóvel causada pelo referido projeto — Objetivos da avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Inclusão ou não da proteção dos particulares contra danos patrimoniais

      Dispositivo

   O artigo 3.o da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pelas Diretivas 97/11/CE do Conselho, de 3 de março de 1997, e 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, deve ser interpretado no sentido de que a avaliação das incidências no ambiente, conforme está prevista neste artigo, não inclui a avaliação das incidências do projeto em causa no valor de bens materiais. Porém, os prejuízos patrimoniais, na medida em que sejam consequências económicas diretas das incidências de um projeto público ou privado no ambiente, estão cobertos pelo objetivo de proteção prosseguido por esta diretiva. A circunstância de ter sido omitida uma avaliação das incidências no ambiente, em violação das exigências da referida diretiva, não confere, em princípio, por si própria, segundo o direito da União e sem prejuízo de regras do direito nacional menos restritivas em matéria de responsabilidade do Estado, a um particular, direito a reparação de um prejuízo puramente patrimonial causado pela depreciação do valor do seu bem imóvel, gerada por incidências do referido projeto no ambiente. No entanto, cabe ao juiz nacional verificar se estão preenchidas as exigências do direito da União aplicáveis ao direito a reparação, designadamente a existência de um nexo de causalidade direto entre a violação alegada e os danos sofridos.

      (1)  JO C 319, de 29.10.2011.


title: Cancelamento do processo C-330/04

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/19

         Cancelamento do processo C-330/04 (1)

   (2005/C 296/38)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 22 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-330/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2000 no processo T-337/94 (92): Enso-Gutzeit Oy contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas)

text:
C 163/26                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10.6.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                3. A Comissão é condenada a pagar 5000 euros à recorrente a
                                                                                tı́tulo de reparação dos danos morais.
                                                                             4. O recurso é julgado improcedente quanto ao resto.
                       de 23 de Março de 2000
                                                                             5. A recorrente suportará 10 % das suas próprias despesas.
                                                                             6. A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como
no processo T-197/98, Charlotte Rudolph contra Comis-                             90 % das despesas efectuadas pela recorrente.
               são das Comunidades Europeias (1)
                                                                             (1) JO C 174 de 19.6.99.
(Funcionários — Prazo de reclamação — Notificação da
decisão — Lı́nguas — Anulação de um exame médico de
              recrutamento por falsas declarações)
                             (2000/C 163/50)                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 15 de Março de 2000
                                                                             no processo T-337/94 (92): Enso-Gutzeit Oy contra
                       (Lı́ngua do processo: francês)                                     Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Fixação das despesas)
No processo T-197/98, Charlotte Rudolph, antiga funcionária
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-                                              (2000/C 163/51)
las, representada por O. Eben, advogado no foro de Bruxelas,
com domicı́lio escolhido no escritório Tonnar, 29, rue du
Fossé, Esch-sur-Alzette (Luxemburgo), contra Comissão das                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e J. Curral), que
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
Comissão de 17 de Novembro de 1997 que declara nulo e                       No processo T-337/94 (92), Enso-Gutzeit Oy, estabelecido em
sem efeito o exame médico de recrutamento e submete esta                     Helsı́nquia, representado por I. VanBael e J.-F. Bellis, advogados
última a um novo exame de aptidão fı́sica e da decisão da                 no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Comissão de 7 de Dezembro de 1998 que anula as decisões de                 no escritório do advogado L. Lorang, 3, rue de la Chapelle,
3 de Julho e 14 de Dezembro de 1995 relativa à contratação                  contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal),
da recorrente como funcionária, bem como um pedido de                       que tem por objecto um pedido de fixação das despesas a
indemnização por danos morais por ela alegadamente sofridos,                reembolsar pela recorrida à recorrente na sequência do acórdão
o Tribunal (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente,             do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 1998,
por R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário:                   Enso-Gutzeit/Comissão (T-337/94, Colect., p. II-1571), o
J. Palacio González, administrador, proferiu, em 23 de Março                Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção alargada),
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     composto por B. Vesterdorf, presidente, A. Potocki, A. W. H.
                                                                             Meij, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung,
                                                                             proferiu, em 15 de Março de 2000, um despacho cuja parte
                                                                             decisória é a seguinte:
1. A decisão da Comissão de 17 de Novembro de 1997 que declara
     nulo e sem efeito o exame médico de recrutamento da recorrente
     e submete este última a um novo exame médico a fim de verificar        O montante total das despesas que a Comissão tem de reembolsar à
     a sua aptidão fı́sica é anulada.                                       recorrente é de 4 500 000 BEF.
                                                                             (1) JO C 392 de 31.12.94.
2. A Comissão é condenada a pagar à recorrente os montantes
     correspondentes aos salários em atraso, acrescidos de juros de
     mora à taxa de 5,5 % ao ano a contar da data da cessação do
     pagamento do salário da recorrente.


20150731024616752015/C 270/172352015CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150521141522Processo C-235/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 21 de maio de 2015 — Maria Bosneaga/Instituția Prefectului — Județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor
 ---documentbreak--- C2702015PT1420120150521PT0017142152Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 21 de maio de 2015 — Maria Bosneaga/Instituția Prefectului — Județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor
   (Processo C-235/15)2015/C 270/17Língua do processo: romeno
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Constanţa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maria Bosneaga

      Recorrida: Instituția Prefectului — Județul Constanța — Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor

      Questão prejudicial

   Opõe-se o artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia à imposição, nos termos do artigo 4.o, alínea a), do Decreto-Lei n.o 9/2013, da obrigação de pagamento do selo ambiental pelos veículos automóveis usados provenientes do espaço da União no ato do registo da propriedade de um veículo automóvel usado, caso se trate de um veículo automóvel relativamente ao qual foi exigida pelas autoridades judiciais a restituição ou a matrícula sem pagamento do imposto especial sobre os automóveis e sobre os veículos automóveis, do imposto sobre a poluição que incide sobre os veículos automóveis ou do imposto sobre as emissões poluentes dos veículos automóveis?


title: Processo T-235/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Lucart France/Comissão «Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/55

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Lucart France/Comissão
   (Processo T-235/13) (1)

   («Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/UE - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)
   2014/C 315/93
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Gopack (Manosque, França) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J.-F Brakeland, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão inclui os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos destinados a fazer parte de equipamento de produção e que não são utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista de produtos que servem de exemplos ilustrativos da aplicação dos critérios que definem o conceito de «embalagem».

      Dispositivo

               1)

               O recurso é inadmissível.

               2)

               A Gopack é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 171 de 15.06.2013


title: Processo T-46/14: Despacho do Tribunal Geral de 5 de agosto de 2015 — Sales & Solutions/IHMI — Wattline (WATTLINE) («Marca comunitária — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito)»

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/12

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de agosto de 2015 — Sales & Solutions/IHMI — Wattline (WATTLINE)
   (Processo T-46/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)»)
   (2015/C 337/14)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Sales & Solutions GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: K. Gründig-Schnelle, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Wattline GmbH (Ruderting, Alemanha) (representante: C. Flisek, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de novembro de 2013 (processo R 1668/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Sales & Solutions GmbH e a Wattline GmbH

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito da causa.

               2)

               A Sales & Solutions GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 78 de 15.03.2014.


title: Processo C-55/13: Ação intentada em 31 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/11

         Ação intentada em 31 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-55/13)
   2013/C 101/25
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, O. Beynet e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, não tendo adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.o, pontos 15, 16, 22, 34 e 35, ao artigo 3.o, n.os 4 e 9, ao artigo 6.o, n.os 1 a 3, ao artigo 7.o, n.os 1 e 3, ao artigo 9.o, aos artigos 14.o e 17.o a 23.o, aos artigos 10.o e 11.o,16.o, 16.o, 26.o, n.o 2, alínea c), segunda frase e seguintes., bem como, alínea d), terceira e quarta frases, ao artigo 26.o, n.o 3, ao artigo 27.o, n.o 2, aos artigos 29.o, 31.o, 36.o, 42.o, n.os 1 a 4, ao artigo 43.o, n.os 1, 4 e 8, ao artigo 44.o, e ao anexo I, pontos 1 e 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 54.o, n.o 1, dessa diretiva.

               —

               Condenação da República da Polónia ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de comunicação das medidas de transposição da Diretiva 2009/73/CE, no montante de 88 819,20 euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo.

               —

               Condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Diretiva 2009/73/CE terminou em 3 de março de 2011.

      (1)  JO L 211, p. 94.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 2000 no processo C-473/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm): Kemikalieinspektionen contra Toolex Alpha AB ("Livre circulação de mercadorias — Proibição nacional de princípio do uso de tricloroetileno — Artigo 36.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 30.° CE)")

text:
4.11.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 316/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       de 11 de Julho de 2000                                                          (Sexta Secção)
no processo C-473/98 (pedido de decisão prejudicial                                             de 13 de Julho de 2000
apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm): Kemika-
          lieinspektionen contra Toolex Alpha AB (1)
                                                                            no processo C-46/97: República Helénica contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
(«Livre circulação de mercadorias — Proibição nacional de
princı́pio do uso de tricloroetileno — Artigo 36.o do Tratado
      CE (que passou, após alteração, a artigo 30.o CE)»)
                                                                            («Apuramento das contas do FEOGA — Exercı́cio de 1992»)
                            (2000/C 316/04)
                                                                                (2000/C 316/05)
                       (Lı́ngua do processo: sueco)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-473/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              No processo C-46/97, República Helénica (agentes: P. Mylono-
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Kammarrätten i                    poulos e I. Chalkias) contra Comissão das Comunidades Euro-
Stockholm (Suécia), destinado a obter, no litı́gio pendente                 peias (agente: M. Condou-Durande), que tem por objecto a
neste órgão jurisdicional entre Kemikalieinspektionen e Toolex            anulação parcial da Decisão 96/701/CE da Comissão, de 20 de
Alpha AB, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-              Novembro de 1996, que altera a Decisão 96/311/CE relativa
tação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram,                 ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE), o Tribunal de               despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,                de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia, exercı́cio
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e                     financeiro de 1992, assim como a certas despesas do exercı́cio
R. Schintgen, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,          de 1993 (JO L 323, p. 26), na parte respeitante à República
P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator) e F. Macken,                   Helénica, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, admi-          por: R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exercendo
nistradora, proferiu, em 11 de Julho de 2000, um acórdão cuja             funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn,
parte decisória é a seguinte:                                              G. Hirsch (relator), H. Ragnemalm e V. Skouris, juı́zes, advo-
                                                                            gado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora,
                                                                            proferiu em 13 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
Uma regulamentação nacional que prevê, por um lado, uma proibição
de princı́pio de utilização do tricloroetileno para fins profissionais e,
por outro, um sistema de derrogações individuais e condicionais            1)    É negado provimento ao recurso.
parece justificado à luz do artigo 36.o do Tratado CE (que passou,
após alteração, a artigo 30.o CE) por razões de protecção da saúde
das pessoas.                                                                2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
(1) JO C 71, de 13.3.1999.                                                  (1) JO C 142 de 10.5.1997.


title: Processo C-314/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 7 de Agosto de 2009 — Cidade de Graz/Strabag AG, Teerag-Asdag AG, Bauunternehmung Granit GesmbH

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 7 de Agosto de 2009 — Cidade de Graz/Strabag AG, Teerag-Asdag AG, Bauunternehmung Granit GesmbH
   (Processo C-314/09)
   2009/C 267/65
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cidade de Graz

      Recorridas: Strabag AG, Teerag-Asdag AG, Bauunternehmung Granit GesmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e fornecimentos (1), ou outras disposições desta directiva, também se opõem a uma legislação nacional que subordina os direitos de indemnização decorrentes de infracções da entidade adjudicante ao direito comunitário em matéria de contratos públicos à existência de culpa, quando esta legislação é aplicada no sentido de, em princípio, se dever presumir a culpa dos órgãos da entidade adjudicante e não se permitir a invocação por parte desta última da falta de capacidades individuais e, em consequência, de falta de censurabilidade subjectiva?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               O artigo 2.o, n.o 7, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser interpretado no sentido de que, em conformidade com a garantia, nele prescrita, de eficácia da execução das decisões tomadas nos processos de recurso, a decisão de uma autoridade competente para o controlo das adjudicações produz efeitos vinculativos para todas as partes do processo e, por conseguinte, também para a entidade adjudicante?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
               É admissível, à luz do artigo 2.o, n.o 7, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e fornecimentos, que a entidade adjudicante não tenha em conta uma decisão de uma autoridade competente para o controlo das adjudicações ou que esteja até obrigada a fazê-lo? Em caso afirmativo, em que condições?

      (1)  JO L 395, p. 33.


title: Processo C-143/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Abercrombie & Fitch Italia Srl/Antonino Bordonaro «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.°, n.° 1 — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a) — Artigo 6.°, n.° 1 — Discriminação em razão da idade — Contrato de trabalho intermitente que pode ser celebrado com pessoas de idade inferior a 25 anos — Cessação automática do contrato de trabalho quando o trabalhador perfaz 25 anos de idade»

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Abercrombie & Fitch Italia Srl/Antonino Bordonaro
   (Processo C-143/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Artigo 2.o, n.o 1 - Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) - Artigo 6.o, n.o 1 - Discriminação em razão da idade - Contrato de trabalho intermitente que pode ser celebrado com pessoas de idade inferior a 25 anos - Cessação automática do contrato de trabalho quando o trabalhador perfaz 25 anos de idade»)
   (2017/C 300/05)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Abercrombie & Fitch Italia Srl

      Recorrido: Antonino Bordonaro

      Dispositivo

   O artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o artigo 2.o, n.o 1, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição, como a que está em causa no processo principal, que autoriza um empregador a celebrar um contrato de trabalho intermitente com um trabalhador com idade inferior a 25 anos, qualquer que seja a natureza dos serviços a prestar, e a despedir este trabalhador quando este perfaça 25 anos de idade, na medida em que esta disposição prossegue um objetivo legítimo de política de emprego e do mercado de trabalho e os meios previstos para a realização deste objetivo são adequados e necessários.

      (1)  JO C 200, de 6.6.2016.


title: Processo F-70/14: Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — ZZ e ZZ/Comissão

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/28

         Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — ZZ e ZZ/Comissão
   (Processo F-70/14)
   2014/C 388/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e ZZ (Representantes: D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   A anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes para o regime de pensão da União, que aplicam as novas disposições gerais de execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, no Anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011 e, a título subsidiário, a condenação da Comissão na indemnização dos recorrentes pelos danos resultantes de uma excessiva morosidade do tratamento do seu pedido de transferência.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular as decisões que versam sobre o cálculo da bonificação dos seus respetivos direitos à pensão, adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;

               —

               a título subsidiário, condenar a Comissão na indemnização dos recorrentes pelo dano sofrido em virtude das faltas cometidas ao ter gerado uma excessiva morosidade no tratamento do seu pedido de transferência dos direitos à pensão;

               —

               condenar Comissão Europeia na totalidade das despesas.


title: Processo T-320/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 2005 — Citicorp/IHMI (Marca comunitária — Marca nominativa LIVE RICHLY — Motivos absolutos de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Direito a ser ouvido — Artigo 73.° do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Setembro de 2005 — Citicorp/IHMI
   (Processo T-320/03) (1)

   (Marca comunitária - Marca nominativa LIVE RICHLY - Motivos absolutos de recusa - Carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Direito a ser ouvido - Artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2005/C 281/39)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Citicorp (Nova Iorque, Estados Unidos da América) [Representantes: V. von Bomhard, A. Renck e A. Pohlmann, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representantes: S. Laitinen, P. Bullock e A. von Mühlendahl, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Junho de 2003 (processo R 85/2002-3), relativa a um pedido de registo da marca nominativa LIVE RICHLY como marca comunitária.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efectuadas pelo recorrido.

               3)

               O recorrido suportará metade das suas despesas.

      (1)  JO C 275, de 15.11.2003.


title: Processo T-337/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2013 — CSF/Comissão ( «Pedido de medidas provisórias — Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores perante os riscos decorrentes da utilização de máquinas — Medida adotada pelas autoridades dinamarquesas que proíbem um tipo de máquina de terraplanagem polivalente desprovida de uma estrutura de proteção apropriada — Decisão da Comissão que declara a medida justificada — Pedido de suspensão de execução — Inexistência de urgência» )

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/19

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2013 — CSF/Comissão
   (Processo T-337/13 R)
   (Pedido de medidas provisórias - Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores perante os riscos decorrentes da utilização de máquinas - Medida adotada pelas autoridades dinamarquesas que proíbem um tipo de máquina de terraplanagem polivalente desprovida de uma estrutura de proteção apropriada - Decisão da Comissão que declara a medida justificada - Pedido de suspensão de execução - Inexistência de urgência)
   2014/C 15/28
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: CSF Srl (Grumolo delle Abbadesse, Itália) (representantes: R. Santoro, S. Armellini e R. Bugaro, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: G. Zavvos, agente, assitido or M. Pappalardo, advogado)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão 2013/173/UE, de 8 de abril de 2013, relativa a uma medida adotada pela Dinamarca, ao abrigo do artigo 11.o da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que proíbe um tipo de máquina de terraplanagem polivalente (JO L 101, p. 29).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-133/03: Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 pela Shering-Plough Ltd. contra Comissão das Comunidades Europeias e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos ("AEAM")

text:
C 171/32              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          19.7.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                aprovados sob o nome «Alex». Esta autorização de introdução
                                                                     no mercado («AIM») abrange três formas farmacêuticas: com-
—    anular a decisão da Câmara de Recurso, de 13 de Fevereiro       primidos revestidos por película, xarope e liofilizado oral.
     de 2003, e/ou a alteração da decisão da Primeira Câmara
     de Recurso, de 13 de Março de 2003;
                                                                     Em 2 de Outubro de 2002, o recorrente submeteu à AEAM
—    condenar o recorrido nas despesas do processo.                  um pedido para uma alteração do tipo I da AIM para alterar o
                                                                     nome da forma liofilizado oral de «Allex 5 mg liofilizado oral»
                                                                     para «Allex Reditabs 5 mg liofilizado oral». De acordo com
                                                                     várias explicações fornecidas pelo recorrente a AEAM recusou,
Fundamentos e principais argumentos                                  através da decisão impugnada, autorizar a alteração do nome.
O recurso tem a mesma origem do processo T-380/02                    Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca a violação da
(SUCCESS-MARKETING Unternehmensberatungsgesellschaft/                legislação aplicável e do principio da não discriminação. Além
/IHMI, JO C 101, de 26.4.2003, p. 35) e os seus fundamentos          disso, a recorrente alega que o seu direito de defesa foi violado
e argumentos correspondem aos apresentados nesse processo.           e que a AEAM violou o dever de fundamentação.
                                                                     Na opinião da recorrente, a decisão impugnada aplica de forma
                                                                     errada a decisão do Tribunal de Primeira Instância no processo
                                                                     T-123/00 Thomae ( 1) ao recusar a alteração de nome proposta.
                                                                     O recorrente alega que o presente processo não respeita à
                                                                     questão de saber se diferentes nomes podem ser utilizados
Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 pela Shering-              para diferentes medicamentos abrangidos pela mesma AIM.
-Plough Ltd. contra Comissão das Comunidades Europeias               Por conseguinte, o recorrente alega que o acórdão no processo
e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos                   T-123/00 não se aplica nem se pode aplicar, mesmo interpre-
                           («AEAM»)                                  tado extensivamente, ao presente processo.
                     (Processo T-133/03)                             Além disso, a recorrente alega que a AEAM violou o principio
                                                                     da não discriminação. De acordo com a recorrente, não existe
                       (2003/C 171/55)                               razão objectiva para tratar de forma diferente titulares da
                                                                     autorização de introdução no mercado com duas formas
                                                                     farmacêuticas abrangidas pela mesma AIM e outros em que
                   (Língua do processo: inglês)                      duas formas farmacêuticas estão abrangidas por duas AIM
                                                                     diferentes.
Deu entrada, em 18 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira         (1 ) Acórdão de 10.12.2002, Karl Thomae GmbH/Comissão (ainda
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                    não publicado).
Comissão das Comunidades Europeias e Agência Europeia
de Avaliação dos Medicamentos («AEAM»), interposto pela
Shering-Plough Ltd., com sede em Bruxelas, Bélgica, represen-
tada pelos advogados G. Berrish e P. Bogaert.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a Decisão da AEAM, de 14 de Fevereiro de 2003,           Recurso interposto, em 14 de Abril de 2003, pela Sniace,
     que indefere a denominada alteração de tipo I do nome                 S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
     do medicamento «Allex 5 mg oral lyophilisate» para «Alex
     Reditabs 5 mg oral lyophilisate».
                                                                                (Processo T-141/03)
—    condenar a recorrida nas despesas, incluindo as do
     recorrente.                                                                               (2003/C 171/56)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente opera no sector dos medicamentos e é titular da         Deu entrada, em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
autorização de introdução no mercado dos medicamentos                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a


title: Processo T-479/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER Garden) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER Garden — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER Garden)
   (Processo T-479/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER Garden - Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 232/46
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: inicialmente P. López Ronda, G. Macias Bonilla, H. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, mais tarde F. Brandolini Kujman, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e G. Mannucci, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Bricocenter Italia Srl (Rozzano, Itália) (representantes: G. Ghidini, M. Mergati e C. Signorini, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1044/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a ATB Norte, SL e a Bricocenter Italia Srl.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1044/2008-4) é anulada na parte em que julgou procedente o recurso da Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso relativamente a serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.

               2.

               O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.

               3.

               A ATB Norte, SL, a Bricocenter Italia e o IHMI suportarão as suas próprias despesas no processo perante o Tribunal Geral.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Processo C-478/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Kokkoris D. Tsanas K. EPE e o./GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Kokkoris D. Tsanas K. EPE e o./GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton
   (Processo C-478/06)
   (2007/C 20/13)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Efeteio Athinon
   Partes no processo principal

      Recorrente: Kokkoris D. Tsanas K. EPE e o.

      Recorrida: GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton
   Questões prejudiciais

               1)

               A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, se um órgão jurisdicional nacional pode aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais?

               2)

               Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição?

         Mais precisamente:

               2.1.

               O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa?

               2.2.

               Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?
               Mais precisamente:

                           a)

                           influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo?

                           b)

                           devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos?

               2.3.

               Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-40/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus): Syuichi Yonemoto (Aproximação das legislações — Máquinas — Directiva 98/37/CE — Compatibilidade de uma legislação nacional que impõe ao importador a obrigação de verificar a segurança de uma máquina acompanhada de uma declaração “CE” de conformidade)

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 8 de Setembro de 2005
   no processo C-40/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus): Syuichi Yonemoto (1)

   (Aproximação das legislações - Máquinas - Directiva 98/37/CE - Compatibilidade de uma legislação nacional que impõe ao importador a obrigação de verificar a segurança de uma máquina acompanhada de uma declaração “CE” de conformidade)
   (2005/C 271/12)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-40/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia), por decisão de 30 de Janeiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de Fevereiro de 2004, no processo penal contra Syuichi Yonemoto, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, J. N. Cunha Rodrigues (relator), E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu, em 8 de Setembro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               As disposições Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas, opõem-se à aplicação de disposições nacionais que prevejam que o importador num Estado-Membro de uma máquina fabricada em outro Estado-Membro, munida da marcação «CE» e acompanhada de uma declaração «CE» de conformidade, deve velar por que essa máquina satisfaça as exigências essenciais de segurança e de saúde fixadas por essa directiva.

               2)

               As disposições da referida directiva não se opõem à aplicação de disposições nacionais que imponham ao importador num Estado-Membro de uma máquina fabricada noutro Estado-Membro:

                           —

                           a obrigação de se certificar, antes da entrega da máquina ao utilizador, de que esta está munida da marcação «CE» e é acompanhada da declaração «CE» de conformidade com uma tradução na ou numa das línguas do Estado-Membro de importação, bem como de um manual de instruções com uma tradução na ou nas línguas do referido Estado;

                           —

                           a obrigação de, após a entrega da máquina ao utilizador, fornecer toda a informação e toda a colaboração úteis às autoridades nacionais de controlo, se se afigurar que essa máquina apresenta riscos para a segurança ou a saúde, na condição de que tais exigências não equivalham a submeter o importador a uma obrigação de verificar ele próprio a conformidade da máquina com as exigências essenciais de segurança e de saúde fixadas por essa directiva.

               3)

               Os artigos 10.o CE e 249.o, terceiro parágrafo, CE devem ser interpretados no sentido de que não proíbem um Estado-Membro de recorrer a sanções penais para assegurar utilmente o respeito das obrigações previstas pela Directiva 98/37, na condição de que essas sanções sejam análogas às aplicáveis às violações do direito nacional de natureza e de importância semelhantes e que, de qualquer forma, apresentem um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo.

      (1)  JO C 85, de 03.04.2004.