title: Recurso interposto em 7 de Dezembro de 1998 por Vassileios Boukouvalas contra o Parlamento Europeu (Processo T-193/98)

text:
20.2.1999             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 48/27
O quinto fundamento da recorrente tem por base o facto             Recurso interposto em 7 de Dezembro de 1998 por
de a proibicËaÄo imposta pela directiva infringir a sua liber-         Vassileios Boukouvalas contra o Parlamento Europeu
dade de expressaÄo e, em especial, de naÄo poder ser justifi-                                  (Processo T-193/98)
cada nos termos do artigo 10., n. 2, da ConvencËaÄo Euro-
peia dos Direitos do Homem.                                                                      (1999/C 48/59)
O sexto fundamento da recorrente decorre da circunstaÃn-                                   (Língua do processo: grego)
cia de a directiva privar os titulares de direitos de marca
da esseÃncia dos seus direitos e, deste modo, violar os fun-       Deu entrada em 7 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
damentais direitos de propriedade e de liberdade de comeÂr-        Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
cio, bem como a ConvencËaÄo de Paris e o Acordo sobre os           contra o Parlamento Europeu, interposto por Vassileios
Aspectos dos Direitos e Propriedade Intelectual relaciona-         Boukouvalas, residente em Bruxelas, representado pelo
dos com o ComeÂrcio (TRIPs).                                       Professor Xaris Tagaras, advogado no foro de Tessalónica,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo, na morada de
                                                                   VeÂronique Duhaubois, 139, rue Schetzel, L-2518.
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 23 de Outubro de 1998, pela
Alma Media Group Advertising SA & Co. e o. contra o                Ð julgar admissível o presente recurso,
   Parlamento Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia
                     (Processo T-176/98)                           Ð declarar ilegal e anular: a) o indeferimento taÂcito dos
                                                                         servicËos da instituicËaÄo recorrida de pagamento do sub-
                       (1999/C 48/58)
                                                                         sídio por pessoa equiparada a filho a cargo, a favor do
                                                                         pai e da maÄe do recorrente, durante o período de 1 de
                 (Língua do processo: ingleÃs)                           Agosto de 1997 a 31 de Julho de 1998, apesar da deci-
                                                                         saÄo de 28 de Janeiro de 1998 do SecretaÂrio-Geral da
                                                                         mesma instituicËaÄo, e b) a decisaÄo 26039/9.9.1998 da
Deu entrada, em 23 de Outubro de 1998, no Tribunal de                    instituicËaÄo recorrida que decidiu que o recorrente naÄo
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                        tinha direito ao referido subsídio,
recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da
UniaÄo Europeia, interposto pela Alma Media Group
Advertising SA & Co. e o., representada por Helen Papa-            Ð condenar a instituicËaÄo recorrida no pagamento ao
constantinou, Eric Morgan de Rivery e Jacques Derenne,                   recorrente do subsídio em causa pelo referido período,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da                   acrescido de juros de mora aÁ taxa de 8 %, contados a
firma Bonn & Schmitt, 7 Val Ste Croix.                                   partir da data do vencimento da obrigacËaÄo mensal de
                                                                         pagamento,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas da ins-
                                                                         taÃncia do recorrente, mesmo no caso de o presente
Ð anular a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e                    recurso naÄo vir a obter provimento, dado que se verifi-
    do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa aÁ aproxi-              cam «circunstaÃncias excepcionais», na acepcËaÄo do
    macËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e             n. 3, primeiro paraÂgrafo, do artigo 87. do Regula-
    administrativas dos Estados-membros em mateÂria de                   mento de Processo, mais exactamente razoÄes de acen-
    publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco                   tuada debilidade económica do recorrente, como se
    (JO L 213 de 30.7.1998, p. 9),                                       explica no corpo do presente recurso.
Ð alternativamente, anular o seu artigo 3., e                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                   V i o l a cË aÄ o d o a r t i g o 9 0 .  d o E s t a t u t o d o s f u n -
Ð condenar o Parlamento Europeu e o Conselho nas des-
                                                                   c i o n aÂ r i o s ( a s e g u i r « e s t a t u t o » ) e d o s p r i n c í -
    pesas do processo.
                                                                   p i o s d a c o n f i a n cË a l e g í t i m a e d e u m a b o a e s aÄ
                                                                   a d m i n i s t r a cË aÄ o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Segundo o recorrente, uma eventual resposta favoraÂvel,
Os fundamentos do presente recurso e os seus principais            por parte da autoridade competente para proceder a
argumentos saÄo ideÃnticos aos apresentados no processo            nomeacËoÄes, a um requerimento administrativo de um fun-
T-172/98, Salamander/Parlamento e Conselho.                        cionaÂrio deve ser vinculativa para a instituicËaÄo e, em qual-
                                                                   quer caso, a sua revogacËaÄo ou alteracËaÄo posterior naÄo
                                                                   pode privar retroactivamente o funcionaÂrio dos direitos
                                                                   resultantes dessa mesma resposta.
 ---pagebreak--- C 48/28                     PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.2.1999
V i o l a cË aÄ o d a s r e g r a s i n t e r n a s s o b r e c o m p e t eÃ n - A ComissaÄo justifica a sua recusa de comunicar as infor-
cia e funcionamento do Parlamento Europeu                                        macËoÄes em causa invocando o código de conduta sobre o
                                                                                acesso puÂblico aos documentos da ComissaÄo, bem como
                                                                                os artigos 7., n. 1, e 9., n. 3, da Directiva 93/36/CEE
V i o l a cË aÄ o d o a r t i g o 2 . 4 d o a n e x o V I I d o e s t a -        do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aÁ coorde-
t u t o e d a s d i s p o s i cË oÄ e s g e r a i s d e e x e c u cË aÄ o ,      nacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo dos contratos puÂblicos
bem como do anexo V do estatuto                                                  de fornecimento.
O recorrente considera que a decisaÄo impugnada conclui                          A recorrente invoca a este respeito a violacËaÄo do dever de
pelo naÄo pagamento do subsídio, devido a uma errada                             fundamentacËaÄo, dos princípios da igualdade e da propor-
aplicacËaÄo das regras de caÂlculo contabilístico a que se refe-                 cionalidade, bem como um desvio de processo ou de
rem os artigos 5. a 9., bem como do artigo 10. das dis-                       poder.
posicËoÄes gerais de execucËaÄo do estatuto. Mais exactamen-
te, o caÂlculo contabilístico dos artigos 5. a 9. das dispo-
sicËoÄes gerais de execucËaÄo eÂ anulaÂvel, porque, por um lado,
naÄo estaÂ suficientemente fundamentado e, por outro, con-
teÂm erros de facto e de direito. Subsidiariamente, para o
caso de esse caÂlculo ser considerado correcto, o recorrente
                                                                                Recurso interposto em 11 de Dezembro de 1998 por
requer a aplicacËaÄo do artigo 10. dessas mesmas disposi-
                                                                                Eduardo PenÄa Abizanda e o. contra a ComissaÄo das
cËoÄes gerais de execucËaÄo do estatuto.
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-196/98)
                                                                                (1999/C 48/61)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1998 pela Scan
Office Design SA contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Deu entrada em 11 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                  Europeias
                                                                                Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                           (Processo T-194/98)                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                                interposto por Eduardo PenÄa Abizanda e o., com domicílio
                              (1999/C 48/60)                                     na BeÂlgica e no Luxemburgo, representados pelos advoga-
                                                                                dos Antonio Creus Carreras e BegonÄa Uriarte Valiente, do
                                                                                Ilustre Colegio de Advogados de Barcelona y Madrid, com
                     (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                domicílio em Bruxelas, 78, Av. d'Auderghem.
Deu entrada em 9 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Pri-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                                meira InstaÃncia se digne:
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela SocieÂteÂ Scan Office Design SA com sede
em Bruxelas, representada por Benoît Mertens, advogado                           Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo implícita na carta do
no foro de Bruxelas e Denis Philippe, advogado no foro                                Director-Geral do Pessoal, de 9 de Setembro de 1998,
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório deste uÂltimo, 47, Grand'rue.
                                                                                Ð condenar a ComissaÄo no pagamento aÁ recorrente da
                                                                                totalidade das despesas que resultem do processo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                Fundamentos e principais argumentos
Ð anular a decisaÄo recorrida,
                                                                                O presente recurso tem por objecto a anulacËaÄo da carta
                                                                                do Director-Geral do Pessoal, de 9 de Setembro de 1998,
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                             na qual se manifesta o acordo da recorrida relativamente
                                                                                ao conteuÂdo do Proyecto de Real Decreto sobre trans-
                                                                                fereÃncias dos direitos dos regimes puÂblicos de prevideÃncia
Fundamentos e principais argumentos                                              social para o sistema de prevideÃncia social do pessoal das
                                                                                Comunidades Europeias (PRD). O referido acordo deter-
                                                                                minaraÂ a adopcËaÄo iminente da norma pelo Governo espa-
A ComissaÄo indeferiu aÁ sociedade recorrente um pedido                          nhol, o que, na opiniaÄo dos recorrentes, apenas de
de comunicacËaÄo de certos dados relativos aÁ proposta da                        maneira parcial poraÂ fim ao reiterado incumprimento do
empresa adjudicataÂria (Frezza Belgium SA) no aÃmbito de                         Reino de Espanha das disposicËoÄes estatuaÂrias relativas aÁ
um concurso que teve por objecto o fornecimento de                               transfereÃncia para o regime comunitaÂrio de pensoÄes dos
mobiliaÂrio de escritório, no qual a recorrente tinha tam-                       direitos adquiridos por funcionaÂrios e agentes comunitaÂ-
beÂm participado.                                                                rios ao abrigo dos regimes nacionais.


title: Acção proposta, em 11 de Fevereiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-32/98)

text:
C 94/14                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.3.98
do Finanzgericht München Ð 3.a seccËaÄo Ð proferido em              nou em 1 de Julho de 1995, sem que a RepuÂblica Federal
22 de Janeiro de 1998, no processo Peter Luksch contra              da Alemanha tenha ateÂ agora adoptado as medidas neces-
Hauptzollamt Weiden, que deu entrada na Secretaria do               saÂrias.
Tribunal de JusticËa em 9 de Fevereiro de 1998.
                                                                    (1) JO L 135 de 31.5.1994, p. 5.
O Finanzgericht München Ð 3.a seccËaÄo Ð solicita ao Tri-
bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
toÄes:
1. Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1395/94 (1)
     da ComissaÄo, de 17 de Junho de 1994, ser interpre-            AccËaÄo proposta, em 12 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
     tado no sentido de que o montante compensatório                saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Fede-
     tambeÂm engloba as ginjas que, em razaÄo de terem                                      ral da Alemanha
     adquirido bolor e estarem fermentadas, se deteriora-
     ram de tal modo que apenas podem ter interesse eco-                                   (Processo C-33/98)
     nómico se forem aproveitadas em destilarias?                                             (98/C 94/30)
     No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 1:
                                                                    Deu entrada em 12 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
2. Devem o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     /87 (2), na redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regulamento       RepuÂblica Federal da Alemanha, proposta pela ComissaÄo
     (CEE) n.o 2551/93 (3), de 10 de Agosto de 1993, e em           das Comunidades Europeias, representada por Maria Pata-
     especial a nota 1 do capítulo 8 da Nomenclatura Com-           kia e Frank Paul, membros do ServicËo Jurídico da Comis-
     binada, ser interpretados no sentido de que as merca-          saÄo, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
     dorias descritas na questaÄo 1 devem ser classificadas         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     nas subposicËoÄes 0809 20 20 ou 0809 20 60?                    membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner,
                                                                    Luxemburgo.
(1) JO L 152 de 18.6.1994, p. 31.
(2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.                                     A demandante pede que o Tribunal se digne:
(3) JO L 241 de 27.9.1993, p. 1.
                                                                    Ð declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha, com o
                                                                         comunicado do Banco Federal (Bundesbank) (1) de que
                                                                         a) nas emissoÄes de títulos estrangeiros em marcos na
                                                                         RepuÂblica Federal da Alemanha, o líder da operacËaÄo
                                                                         «Konsortialführer» deveraÂ ter sede no país e b) nas
AccËaÄo proposta, em 11 de Fevereiro de 1998, pela                       emissoÄes de títulos em marcos por institutos de creÂdito
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                  que naÄo tenham sede na RepuÂblica Federal da Alema-
                     Federal da Alemanha                                 nha, o prazo naÄo poderaÂ ser inferior a dois anos, naÄo
                      (Processo C-32/98)                                 cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da
                           (98/C 94/29)                                  Directiva 88/361/CEE (2) do Conselho e a partir de 1
                                                                         de Janeiro de 1994, do artigo 73.oB do Tratado CE
                                                                         bem como do artigo 59.o do mesmo Tratado e da
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de                   Directiva 89/646/CEE (3) do Conselho,
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Federal da Alemanha, proposta pela ComissaÄo             Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
das Comunidades Europeias, representada por Christina                    sas.
Tufvesson e Dr. Frank Paul, membros do seu ServicËo Jurí-
dico, Centre Wagner, Luxemburgo.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
A demandante solicita que o Tribunal se digne:
                                                                    Segundo a ComissaÄo, a imperatividade jurídica naÄo eÂ deci-
Ð declarar que, naÄo tendo adoptado e posto em vigor, no            siva uma vez que aos participantes no mercado deve con-
     prazo previsto todas as disposicËoÄes necessaÂrias para        vir, atenta a autoridade do Bundesbank, respeitar tambeÂm
     dar cumprimento aÁ Directiva 94/19/CE do Parlamento            comunicados ainda que de um ponto de vista formal naÄo
     Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, rela-            sejam vinculativos. Em particular:
     tiva aos sistemas de garantia de depósitos (1) a RepuÂ-
     blica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes         Ð O n.o 1, primeiro paraÂgrafo, segundo período, da
     que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE,                          declaracËaÄo viola o princípio da liberdade da prestacËaÄo
                                                                         de servicËos (artigo 59.o do Tratado CE), o artigo 18.o,
Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-                   n.o 1, em conjugacËaÄo com o n.o 8 do anexo da Directiva
     sas.                                                                89/646/CEE do Conselho e o princípio da liberdade de
                                                                         circulacËaÄo de capitais (artigo 73.oB do Tratado CE) na
Fundamentos e principais argumentos                                      medida em que tem como resultado a exclusaÄo de ins-
                                                                         titutos de creÂdito estrangeiros da liderancËa de empreÂs-
Os fundamentos e principais argumentos correspondem                      timos em marcos alemaÄes no estrangeiro se naÄo agirem
aos do processo C-18/98; o prazo de transposicËaÄo termi-                atraveÂs de uma filial alemaÄ.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Novembro de 2001 no processo C-49/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhadores")

text:
C 17/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              19.1.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                1)    —     Ao não ter previsto que a entidade patronal deve avaliar
                                                                                todos os riscos para a saúde e segurança existentes no
                                                                                local de trabalho;
                          (Quinta Secção)
                                                                                —     ao ter permitido à entidade patronal decidir se deve ou
                                                                                não recorrer a serviços externos de protecção e de prevenção
                  de 15 de Novembro de 2001                                           quando as capacidades internas sejam insuficientes, e
                                                                                —     ao não ter definido as capacidades e aptidões que devem
no processo C-49/00: Comissão das Comunidades Euro-                                  possuir os responsáveis pelas actividades de protecção e de
               peias contra República Italiana(1)                                    prevenção dos riscos profissionais para a saúde e segurança
                                                                                dos trabalhadores,
(«Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da                         a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhado-                       incumbem por força dos artigos 6.o, n.o 3, alı́nea a), e 7.o,
                                res»)                                           n.os 3, 5 e 8, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de
                                                                                Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a
                                                                                promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores
                                                                                no trabalho.
                           (2002/C 17/08)
                                                                          2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          (1) JO C 135, de 13.5.2000.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-49/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Traversa e N. Yerrell) contra República Italiana                                        (Sexta Secção)
(agente: U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), que tem por
objecto obter a declaração de que:
                                                                                de 22 de Novembro de 2001
—     ao não ter previsto que a entidade patronal deve avaliar
                                                                          no processo C-53/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
      todos os riscos para a saúde e segurança existentes no
                                                                          sentado pelo tribunal des affaires de sécurité sociale de
      local de trabalho;
                                                                          Créteil): Ferring SA contra Agence centrale des organis-
                                                                                mes de sécurité sociale (ACOSS) (1)
—     ao ter permitido à entidade patronal decidir se deve ou
      não recorrer a serviços externos de protecção e de                («Auxı́lios de Estado — Benefı́cio fiscal concedido a certas
      prevenção quando as capacidades internas sejam insufi-                          empresas — Grossistas-distribuidores»)
      cientes, e
                                                                                (2002/C 17/09)
—     ao não ter definido as capacidades e aptidões que devem
      possuir os responsáveis pelas actividades de protecção e
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
      de prevenção dos riscos profissionais para a saúde e
      segurança dos trabalhadores,
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força dos artigos 6.o, n.o 3, alı́nea a), e 7.o,
n.os 3, 5 e 8, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de
Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a              No processo C-53/00, que tem por objecto um pedido dirigido
promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhado-              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
res no trabalho (JO L 183, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta           tribunal des affaires de sécurité sociale de Créteil (França),
Secção), composto por: S. von Bahr (relator), presidente da              destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                entre Ferring SA e Agence centrale des organismes de sécurité
Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, L. Sevón e M. Wathelet,         sociale (ACOSS), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,            interpretação dos artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após
proferiu em 15 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte                alteração, a artigo 49.o CE), 90.o, n.o 2, do Tratado CE (actual
decisória é a seguinte:                                                  artigo 86.o, n.o 2, CE) e 92.o do Tratado CE (que passou, após


title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstlicher Landrichter (Tribunal do Principado do Liechtenstein) por decisão de 13 de Dezembro de 2004 deste último, n.° processo Paolo Piazza contra Paul Schurte AG (Processo E — 10/0 4)

text:
               30.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/29

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstlicher Landrichter (Tribunal do Principado do Liechtenstein) por decisão de 13 de Dezembro de 2004 deste último, n.o processo Paolo Piazza contra Paul Schurte AG

   (Processo E — 10/0 4)
   (2005/C 159/11)
   Em 31 de Dezembro de 2004, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, por decisão de 13 de Dezembro de 2004 do Fürstlicher Landrichter (Tribunal do Principado de Liechtenstein), Vaduz, Liechtenstein, um pedido de parecer consultivo n.o processo Paolo Piazza contra Paul Schurte, sobre a seguinte questão:
   A disposição prevista no n.o 2 do artigo 56.o do Zivilprozessordnung do Liechtenstein (código de processo civil) é compatível com a legislação do EEE, nomeadamente com a livre prestação de serviços prevista no artigo 36.o do acordo EEE e com a livre circulação de capitais contemplada n.o seu artigo 40.o? N.o caso de tal disposição se justificar, é igualmente proporcionada?


title: Processo C-192/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), 1ère chambre civile, de 17 de Fevereiro de 2004, no processo Société Lagardère Active Broadcast, que sucedeu à sociedade Europe 1 communication SA, contra Société pour la perception de la rémunération équitable (SPRE) e Gesellschaft zur Verwertung von Leisungsschutzrechten MBG, GVL SARL, com intervenção da Compagnie européenne de radiodiffusion et de télévision (CERT) Europe 1 SA

text:
               12.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), 1ère chambre civile, de 17 de Fevereiro de 2004, no processo Société Lagardère Active Broadcast, que sucedeu à sociedade Europe 1 communication SA, contra Société pour la perception de la rémunération équitable (SPRE) e Gesellschaft zur Verwertung von Leisungsschutzrechten MBG, GVL SARL, com intervenção da Compagnie européenne de radiodiffusion et de télévision (CERT) Europe 1 SA
   (Processo C-192/04)
   (2004/C 156/17)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour de cassation (França), 1ère chambre civile, de 17 de Fevereiro de 2004, no processo Société Lagardère Active Broadcast, que sucedeu à sociedade Europe 1 communication SA, contra Société pour la perception de la rémunération équitable (SPRE) e Gesellschaft zur Verwertung von Leisungsschutzrechten MGB, GVL SARL, com intervenção da Compagnie européenne de radiodiffusion et de télévision (CERT) Europe 1 SA, que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2004.
   A Cour de cassation (França), 1ère chambre civile, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               Quando uma sociedade de radiodifusão que emite a partir do território de um Estado-Membro utiliza, para estender a transmissão desses programas a uma fracção da sua audiência nacional, um emissor situado na proximidade, no território de um outro Estado-Membro, do qual a sua filial maioritária é concessionária, a lei deste último Estado regula a remuneração equitativa e unitária, prevista nos artigos 8.o, n.o 2, da Directiva CEE 92/100 de 19 de Novembro de 1992 (1) 1 e 4.o da Directiva 93/83 de 27 de Setembro de 1993 (2), 2, devida a título dos fonogramas publicados com fins comerciais e presentes nos programas retransmitidos?

               2.

               Em caso afirmativo, a sociedade emissora inicial pode deduzir às quantias pagas pela filial a remuneração que lhe é exigida a título totalidade da recepção observada no território nacional?

      (1)  Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346 de 27.11.1992, p. 61).

      (2)  Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248 de 6.10.1993, p. 15).


title: Processos apensos C-376/15 P e C-377/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017 — Changshu City Standard Parts Factory, Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.° 924/2012 — Importações de determinados parafusos em ferro ou em aço originários da República Popular da China — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 2.°, n.os 10 e 11 — Exclusão de certas transações de exportação para fins de cálculo da margem de dumping — Comparação equitativa entre o preço de exportação e o valor normal em caso de importações provenientes de um país que não tem economia de mercado»

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017 — Changshu City Standard Parts Factory, Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI)
   (Processos apensos C-376/15 P e C-377/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012 - Importações de determinados parafusos em ferro ou em aço originários da República Popular da China - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 2.o, n.os 10 e 11 - Exclusão de certas transações de exportação para fins de cálculo da margem de dumping - Comparação equitativa entre o preço de exportação e o valor normal em caso de importações provenientes de um país que não tem economia de mercado»)
   (2017/C 168/09)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Changshu City Standard Parts Factory, Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd (representantes: R. Antonini e E. Monard, avocats)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. B. Driessen bem como S. Boelaert, agentes, assistidos por N. Tuominen, avocat), Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e M. França, agentes), European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 29 de abril de 2015, Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener/Conselho (T-558/12 e T-559/12, EU:T:2015:237) é anulado.

               2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012 do Conselho, de 4 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 91/2009 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, é anulado, na parte em que diz respeito à Changshu City Standard Parts Factory e à Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd.

               3)

               O recurso no processo C-377/15 P é rejeitado.

               4)

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Changshu City Standard Parts Factory e pela Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd, relativas, tanto ao processo de primeira instância nos processos T-558/12 e T-559/12 como ao recurso no processo C-376/15 P.

               5)

               A Changshu City Standard Parts Factory e a Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia relativas ao processo de recurso no processo C-377/15 P.

               6)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas relativas aos processos de primeira instância nos processos T-558/12 e T-559/12 bem como as relativas ao recurso nos processos C-376/15 P e C-377/15 P.

      (1)  JO C 381, de 16.11.2015.


title: Processo T-347/14 INTP: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Yanukovych/Conselho «Tramitação processual — Interpretação de despacho»

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/25

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — Yanukovych/Conselho
   (Processo T-347/14 INTP) (1)

   («Tramitação processual - Interpretação de despacho»)
   (2017/C 347/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych (Kiev, Ucrânia) (representante: T. Beazley, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e P. Mahnič Bruni, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Bartelt e D. Gauci e, em seguida, E. Paasivirta e J. Norris-Usher, agentes)

      Objeto

   Pedido de interpretação do despacho de 12 de julho de 2016, Yanukovych/Conselho (T-347/14, EU:T:2016:433).

      Dispositivo

               1)

               O n.o 3 do dispositivo do despacho de 12 de julho de 2016, Yanukovych/Conselho (T-347/14), deve ser interpretado no sentido de que, no que se refere ao pedido de anulação formulado na petição, visa tanto as despesas efetuadas por V. Viktorovych Yanukovych como as despesas efetuadas por Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de V. Viktorovych Yanukovych.

               2)

               O. Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de V. Viktorovych Yanukovych, por um lado, e o Conselho da União Europeia, por outro, suportarão as respetivas despesas relativas ao processo de interpretação.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

               4)

               O original do presente despacho é anexado ao original do despacho interpretado, na margem do qual será feita menção do presente despacho.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014.


title: Processo T-125/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Rousseaux/Comissão ( Função pública — Funcionários — Acórdão interlocutório — Não conhecimento do mérito )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/34

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 — Rousseaux/Comissão
   (Processo T-125/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Acórdão interlocutório - Não conhecimento do mérito»)
   (2008/C 301/56)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Patrick Rousseaux (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Curral e H. Krämer, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de Abril de 2003, que modifica a classificação em grau do recorrente, na medida em que fixa a sua classificação em escalão, à data da sua nomeação, no grau A 6, segundo escalão, em que fixa 5 de Outubro de 1995 como a data em que a referida decisão produz os seus efeitos pecuniários e em que não reconstituiu a carreira em grau do recorrente, assim como pedido de anulação da decisão que rejeita a reclamação do recorrente e, por outro, pedido destinado à reparação do alegado prejuízo decorrente desta decisão.
   Parte decisória

               1.

               Já não há lugar a conhecer do presente recurso.

               2.

               A Comissão suportará a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 118 de 30.4.2004.


title: Processo C-211/10 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof) — processo intentado por Doris Povse/Mauro Alpago [ «Cooperação judiciária em matéria civil — Matérias matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n. ° 2201/2003 — Deslocação ilícita de uma criança — Medidas provisórias relativas ao «poder de decisão parental» — Direito de guarda — Decisão que ordena o regresso da criança — Execução — Competência — Processo prejudicial com tramitação urgente» ]

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof) — processo intentado por Doris Povse/Mauro Alpago
   (Processo C-211/10 PPU) (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil - Matérias matrimonial e de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Deslocação ilícita de uma criança - Medidas provisórias relativas ao «poder de decisão parental» - Direito de guarda - Decisão que ordena o regresso da criança - Execução - Competência - Processo prejudicial com tramitação urgente)
   2010/C 234/23
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Doris Povse

      Demandado: Mauro Alpago

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação dos artigos 10.o, alínea b), iv), 11.o, n.o 8, 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Subtracção de menor — Competência dos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro para proferir uma decisão que ordene o regresso do menor para esse Estado no caso de o menor ter residido mais de um ano noutro Estado-Membro e de os órgãos jurisdicionais do primeiro Estado terem proferido, após a subtracção, uma decisão que atribui provisoriamente a guarda do menor ao progenitor que subtraiu este último — Possibilidade de recusar, no interesse do menor, a execução da decisão que ordena o seu regresso ao primeiro Estado-Membro

      Dispositivo

               1)

               O artigo 10.o, alínea b), iv), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que uma medida provisória não constitui uma «decisão sobre a guarda que não determine o regresso da criança», na acepção desta disposição, e não pode constituir fundamento para uma transferência de competências a favor dos tribunais do Estado-Membro para o qual a criança foi ilicitamente deslocada.

               2)

               O artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que uma decisão do tribunal competente que ordene o regresso da criança é abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição, mesmo que não seja precedida por uma decisão definitiva do mesmo tribunal relativa ao direito de guarda da criança.

               3)

               O artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que uma decisão proferida posteriormente por um tribunal do Estado-Membro de execução, que concede um direito de guarda provisório e é considerada executória por força do direito desse Estado, não pode obstar à execução de uma decisão homologada, proferida anteriormente pelo tribunal competente do Estado-Membro de origem e que ordena o regresso da criança.

               4)

               A execução de uma decisão homologada não pode ser recusada no Estado-Membro de execução devido a uma alteração das circunstâncias ocorrida após ter sido proferida e susceptível de prejudicar gravemente o superior interesse da criança. Tal alteração deve ser invocada no tribunal competente do Estado-Membro de origem, ao qual deve ser igualmente submetido um eventual pedido de suspensão da execução da sua decisão.

      (1)  JO C 179, de 03.07.2010


title: Processo C-501/99: Acção intentada, em 22 de Dezembro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 79/10                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.2000
4) O acórdão recorrido está ainda ferido do vı́cio de violação     Acção intentada, em 22 de Dezembro de 1999, pela
     do direito comunitário por parte do Tribunal de Primeira         Comissão das Comunidades Europeias contra a República
     Instância, por errada aplicação do princı́pio da proporcio-                                     Francesa
     nalidade, por errada apreciação do poder discricionário da
     Comissão e por violação da regra do precedente.                                         (Processo C-502/99)
                                                                                (2000/C 79/19)
                                                                       Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Christopher Van der Hauwaert,
                                                                       membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
Acção intentada, em 22 de Dezembro de 1999, pela
                                                                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                       Gómez de la Cruz, membro desse mesmo serviço, Centre
                               Francesa
                                                                       Wagner, Kirchberg.
                        (Processo C-501/99)                            A Comissão das Comunidades Europeais conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                           (2000/C 79/18)                              — declarar que ao não adoptar no prazo prescrito as disposi-
                                                                            ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                      rias para dar cumprimento à Directiva 97/61/CE do
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      Conselho, de 20 de Outubro de 1997, que altera o
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades               anexo da Directiva 91/492/CEE que estabelece as normas
Europeias, representada por Christopher Van der Hauwaert,                   sanitárias que regem a produção e colocação no mercado
membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com                    de moluscos bivalves vivos (1), a República Francesa não
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do
Gómez de la Cruz, membro desse mesmo serviço, Centre                       Tratado;
Wagner, Kirchberg.
                                                                       — condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   Fundamentos e principais argumentos
— declarar que ao não adoptar no prazo prescrito as disposi-          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-    análogos aos apresentados no processo C-495/99 (2); o prazo
     rias para dar cumprimento à Directiva 95/69/CE do                 fixado no artigo 2.o da Directiva 97/61/CE expirou em 1 de
     Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as            Julho de 1998.
     condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de
     certos estabelecimentos e intermediários no sector da
                                                                       (1) JO L 295, de 29.01.1997, p. 35.
     alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE,
                                                                       (2) JO C 63, de 4.3.2000, p. 16.
     74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (1), a República
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     em virtude do Tratado;
— condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                       Acção intentada em 22 de Dezembro de 1999 pela Comis-
Fundamentos e principais argumentos                                    são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                                          (Processo C-503/99)
análogos aos apresentados no processo C-495/99 (2); o prazo
fixado no artigo 21.o da Directiva 95/69/CE expirou em 1 de                                       (2000/C 79/20)
Abril de 1998.
                                                                       Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
(1) JO L 332 de 30.12.1995, p. 15.                                     Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades
(2) JO C 63 de 4.3.2000, p. 16.                                        Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
                                                                       Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                       Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-28/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de abril de 2015 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Acordos internacionais mistos — Decisão de autorização da assinatura e de aplicação provisória desses acordos — Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho — Autonomia da ordem jurídica da União — Participação dos Estados-Membros no processo e na decisão previstos no artigo 218.o TFUE — Regras de votação no Conselho»

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de abril de 2015 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-28/12) (1)

   («Recurso de anulação - Acordos internacionais mistos - Decisão de autorização da assinatura e de aplicação provisória desses acordos - Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho - Autonomia da ordem jurídica da União - Participação dos Estados-Membros no processo e na decisão previstos no artigo 218.o TFUE - Regras de votação no Conselho»)
   (2015/C 213/05)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana, K. Simonsson e S. Bartelt, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos e A. Auersperger Matić, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-M. Joséphidès, E. Karlsson, F. Naert e R. Szostak, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: República Checa (representantes: M. Smolek e E. Ruffer, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: U. Melgaard e L. Volck Madsen, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, N. Graf Vitzthum e B. Beutler, agentes), República Helénica (representantes: A. Samoni-Rantou e S. Chala, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, F. Fize, D. Colas e N. Rouam, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e J. Langer, agentes), República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Szpunar, agentes), República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e M.-L. Duarte, agentes), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente), Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Murrell e L. Christie, agentes, assistidos por R. Palmer, barrister)

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2011/708/UE do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, e relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, é anulada.

               2)

               Os efeitos da Decisão 2011/708 mantêm-se até a entrada em vigor, num prazo razoável a partir da data da prolação do presente acórdão, de uma nova decisão que deve ser adotada pelo Conselho da União Europeia nos termos do artigo 218.o, n.os 5 e 8, TFUE.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               4)

               A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 73, de 10.3.2012.


title: Processo C-344/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália) em 24 de junho de 2013 — Cristiano Blanco/Agenzia delle Entrate

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália) em 24 de junho de 2013 — Cristiano Blanco/Agenzia delle Entrate
   (Processo C-344/13)
   2013/C 260/46
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Roma

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cristiano Blanco

      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale I di Roma — Ufficio Controlli

      Questão prejudicial

   A sujeição a obrigações de declarações fiscal e tributárias dos prémios obtidos em casas de jogo de Estados-Membros da União Europeia por pessoas residentes em Itália, como previsto no artigo 67.o, alínea d), do DPR n.o 917 de 22.12.1986 (TUIR), é contrária ao artigo 49.o do Tratado CE, ou deve considerar-se justificada por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, na aceção do artigo 46.o do Tratado CE?


title: Processo T-19/17: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2017 — Fastweb/Comissão

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/26

         Recurso interposto em 14 de janeiro de 2017 — Fastweb/Comissão
   (Processo T-19/17)
   (2017/C 070/36)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Fastweb SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Merola, L. Armati, A. Guarino e E. Cerchi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular integralmente a decisão;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Fastweb S.p.A. pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 1 de setembro de 2016, que autorizou a concentração no processo M.7758 Hutchinson 3 Italia/Wind/JV, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento da União sobre as concentrações») (JO L 24, p. 1), que declarou compatível com o mercado interno a operação mediante a qual a Hutchinson Europe Telecommunications (HET) e a Vimpel/Com Luxembourg Holdings (VIP) adquirem o controlo conjunto de uma empresa comum novamente constituída (joint venture ou JV) por integração na JV das respetivas atividades em Itália no setor das telecomunicações. A Comissão subordinou a compatibilidade da concentração a requisitos e obrigações no sentido da entrada no mercado italiano de um novo operador de rede (MNO).
   A recorrente invoca sete fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação das formalidades essenciais, à violação do principio da boa administração e da transparência e à violação do artigo 8.o do referido regulamento.

                           —

                           A esse respeito alega que a instrução da Comissão está ferida de omissões graves e evidentes, antes de mais de natureza processual, designadamente: (A) de omissões ocorridas antes da apresentação dos compromissos finais, que consistem, quando diversos candidatos tinham manifestado o seu interesse num conjunto de medidas, na falta de um procedimento transparente e não discriminatório em condições de garantir a escolha do melhor candidato e na errada aceitação de uma solução preventiva dita de «fix-it-first» apresentada numa fase demasiado tardia do procedimento; e (B) na falta de instrução, que se verificou após a apresentação dos compromissos finais, em especial, na falta de avaliação de determinados aspetos dos referidos compromissos (por exemplo, em relação ao acordo de roaming) e de aprofundamentos adequados quanto à idoneidade do candidato adquirente, omissão ainda mais manifesta por falta de market test.

               2.

               O segundo fundamento é relativo ao erro manifesto de apreciação e de não instrução na medida em que a Comissão entendeu que a entrada de um novo MNO bastaria para resolver os efeitos horizontais da concentração, sem ter em consideração os fatores que tinham determinado o sucesso da H3G, sociedade controlada exclusivamente pela Hutchinson ao abrigo da qual essa opera.

                           —

                           A esse respeito alega que a Comissão não verificou, designadamente, se o novo MNO dispõe (no mercado retalhista e no mercado grossista) de capacidades operacionais, condições económicas e de incentivos pelo menos equivalentes, no seu conjunto, àqueles de que beneficia a H3G, que, nos primeiros anos operava num mercado em forte expansão. Além disso, a Comissão deveria ter tomado em consideração o efeito produzido na dinâmica concorrencial pela assimetria das taxas de terminação de que beneficiou a H3G, que a colocou em especial vantagem relativamente aos outros MNO.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo ao erro manifesto de apreciação do pacote de compromissos.

                           —

                           A esse respeito alega que a comparação com a dotação de frequências da H3G antes da fusão suscita sérias dúvidas quanto à suficiência da dotação de frequência prevista. Além disso, a Comissão baseou-se em eventos futuros e incertos, tais como a participação do novo MNO em concursos futuros, sem, por outro lado, ter em conta os custos elevados ligados à renovação e refarming das frequências transferidas. A Comissão aceitou a transferência de um número inadequado de sítios baseando-se em acordos incertos com Tower Companies. Por fim, o acordo transitório celebrado entre as partes notificantes, cuja estrutura é baseada na sua capacidade, diminui fortemente o incentivo ao investimento.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à deficiência da instrução ao basear a análise da concentração e dos compromissos na premissa errada de que o preço é o único factor concorrencial importante no mercado em causa.

                           —

                           A esse respeito alega que a Comissão não teve em consideração que a qualidade e a cobertura da rede têm importância equivalente e de que não se devia ter limitado a uma análise estática das preferências de uma amostragem muito parcial dos utentes, pertencentes a uma categoria que despende pouco. Além disso, a Comissão não teve em conta a importância da convergência, decisiva para um novo operador, que necessita de alavancas adicionais em comparação com um operador estabelecido (como era a H3G). A escolha de um adquirente em condições de responder ao pedido convergente teria garantido uma maior eficácia e durabilidade dos compromissos no tempo.

               5.

               O quinto fundamento é relativo à apreciação errada da idoneidade dos compromissos no sentido de resolver as preocupações quanto aos efeitos no mercado retalhista.

                           —

                           A esse respeito alega que para poder atuar de forma verdadeiramente agressiva e «destruir» o equilíbrio colusivo, o novo operador devia estar em condições de atuar independentemente dos outros MNO. Contudo, a fórmula escolhida para a colocação à disposição dos recursos (contratos de roaming e MNO nacionais) cria uma dependência estreita entre o novo MNO e a JV durante um grande período de tempo. Além disso, a decisão está ferida por falta de instrução no caso da compatibilidade dos contratos de roaming/MOCN nacionais com o artigo 101.o TFUE.

               6.

               O sexto fundamento é relativo à inaptidão dos compromissos para responder às preocupações em matéria de concorrência no mercado de acesso grossista.

                           —

                           A esse respeito alega que, em especial, a Comissão cometeu um erro na reconstituição do cenário alternativo e ao não exigir nenhuma medida específica, fundando-se unicamente na confiança de que a Iliad seria incitada a oferecer esses serviços, apesar da ausência de medidas nesse sentido e da experiência desse operador em França. Pelo contrário, os compromissos incitam o novo MNO a pretender e adquirir unicamente a clientela MVNO.

               7.

               O sétimo fundamento é relativo à violação do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 139/2004 e à violação do principio da boa administração.

                           —

                           A esse respeito alega que a Comissão aceitou a Iliad como adquirente adequada sem ter em conta os riscos para a eficácia dos compromissos inerentes à entrada no mercado de um operador com as suas características, e sem ter previsto garantias adequadas, nos compromissos, em matéria de qualidade e de cobertura da rede.


title: Processo C-460/01: Acção intentada em 28 de Novembro de 2001 contra o Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 84/42                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
consequentemente a obrigação de os Estados-Membros respei-                      tarde do que resulta da aplicação do Regulamento
tarem o prazo estabelecido na directiva para a sua transposição.                (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de
Este prazo terminou sem que a Irlanda tivesse adoptado as                        Junho de 1971, relativo à determinação das regras
disposições necessárias para transpor as directivas referidas no               aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO
pedido da Comissão.                                                             L 124, p. 1; EE 01 F1 p. 149),
                                                                           —     ao não pôr atempadamente à disposição da Comis-
(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31-50.                                            são os recursos próprios obtidos com essa operação,
(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.                                                  e
                                                                           —     ao recusar o pagamento dos juros de mora in-
                                                                                corridos.
                                                                      2.   Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
Acção intentada em 28 de Novembro de 2001 contra o
Reino dos Paı́ses Baixos pela Comissão das Comunidades               Fundamentos e principais argumentos
                             Europeias
                                                                      —    Violação do artigo 11.o-A, n.o 2, segundo parágrafo,
                                                                           segundo perı́odo, do Regulamento n.o 1062/87, do
                       (Processo C-460/01)                                 artigo 49.o, n.o 2, terceiro perı́odo, do Regulamento
                                                                           n.o 1214/92 e do artigo 379.o, n.o 2, terceiro perı́odo, do
                           (2002/C 84/73)                                  Regulamento n.o 2454/93 (a seguir «regulamento de
                                                                           aplicação»). Dos artigos 96.o do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 2913/92 (5) do Conselho (a seguir «Código Aduaneiro
                                                                           Comunitário» ou «CAC») e 356.o e 379.o do seu regula-
Deu entrada em 28 de Novembro de 2001, no Tribunal de                      mento de aplicação resulta a existência de uma série
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino               de prazos peremptórios para os actos que devem ser
dos Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades               realizados pelo declarante e as instâncias aduaneiras de
Europeias, representada por H. M. H. Speyart e G. Wilms, na                partida e de destino no âmbito do regime do trânsito
qualidade de agentes.                                                      comunitário externo, em concreto quando uma remessa
                                                                           realizada sob esse regime não seja apresentada dentro do
                                                                           prazo na instância aduaneira de destino. Os Paı́ses Baixos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      e a Comissão não concordam no que toca à aplicação
                                                                           adequada do prazo de três meses que começa a correr no
1.    declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, entre 1 de Janeiro          dia da notificação da não apresentação (artigo 379.o,
      de 1991 e 31 de Dezembro de 1995, não cumpriu as                    n.o 2, do regulamento de aplicação e disposições similares
      obrigações que lhe incumbem por força do arti-                      vigentes anteriormente). Este prazo é vinculativo, em
      go 11.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, segundo perı́odo, do           primeiro lugar, para o declarante, o qual deve em todos
      Regulamento (CEE) n.o 1062/87 (1) da Comissão, de 27 de             os casos apresentar, dentro desse prazo, a prova de que a
      Março de 1987, que estabelece normas de execução e                  operação de trânsito foi realizada regularmente. Mas o
      medidas de simplificação do regime de trânsito comunitá-           referido prazo também é vinculativo para o Estado-
      rio, do artigo 49.o, n.o 2, terceiro perı́odo, do Regula-            -Membro da instância aduaneira de partida, no sentido de
      mento (CEE) n.o 1214/92 (2) da Comissão, de 21 de Abril             que se deduz do penúltimo perı́odo do artigo 317.o, n.o 2,
      de 1992, que estabelece normas de execução e medidas                do regulamento de aplicação que, uma vez terminado o
      de simplificação do regime de trânsito comunitário, e do           referido prazo e não tendo o declarante apresentado as
      artigo 379.o, n.o 2, terceiro perı́odo, do Regulamento               referidas provas, está obrigado a proceder, dentro do
      (CEE) n.o 2454/93 (3) da Comissão, de 2 de Julho de 1993,           prazo, ao cálculo e à cobrança da dı́vida aduaneira
      que fixa determinadas disposições de aplicação do Regula-          correspondente. No primeiro dia do quarto mês seguinte
      mento (CEE) n.o 2913/92, bem como dos artigos 2.o e 9.o              ao envio da notificação de não apresentação, a instância
      a 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 (4)                 aduaneira de partida dispõe de todos os dados necessários
      do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação            para o cálculo da dı́vida aduaneira correspondente [arti-
      da Decisão 88/366/CEE, Euratom, relativa ao sistema de              gos 217.o, n.o 1, e 218.o, n.o 3, parte inicial e alı́nea a) do
      recursos próprios das Comunidades,                                  CAC] e para a determinação da identidade do devedor,
                                                                           nesse caso, o declarante [artigo 218.o, n.o 3, parte
      —     ao não proceder, nos casos em que o declarante de             inicial e alı́nea b) do CAC]. Em conformidade com os
            um procedimento do trânsito comunitário externo               artigos 218.o e 219.o do CAC, o Estado-Membro deve
            não apresenta, no prazo de três meses a contar da             proceder ao cálculo da dı́vida num prazo de dois dias e,
            notificação por parte da instância aduaneira de               em determinadas circunstâncias, de 14 dias. Por essa
            partida de que a remessa não foi apresentada                  razão e sem prejuı́zo de uma eventual prorrogação nos
            na instância aduaneira de destino, a prova da                  termos do artigo 219.o do CAC, o Estado-Membro
            regularidade da operação de trânsito em causa, o              não dispõe de um poder discricionário no que toca à
            mais tardar até ao terceiro dia seguinte a essa data,          determinação do momento em que deve proceder à
            ao cálculo e à cobrança dos correspondentes direitos          determinação da correspondente dı́vida aduaneira. Em
            aduaneiros e demais encargos, ou ao fazê-lo mais               conformidade com o artigo 221.o, n.o 1, do CAC, após a
 ---pagebreak--- 6.4.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 84/43
       determinação da dı́vida, o Estado-Membro deve proceder          1)    O artigo 28.o do Tratado de Roma permite que um
       imediatamente à comunicação do montante dos direitos                  Estado-Membro proı́ba o cultivo e outras formas de
       a cujo pagamento deve proceder o devedor. Os Paı́ses                   manipulação do denominado cânhamo industrial que é
       Baixos consideram incorrectamente que podem tomar o                    autorizado nos termos de regulamentos comunitários?
       tempo que desejem para levar a cabo uma apreciação
       cuidadosa «que tenha em conta a amplitude e a complexi-
       dade das provas apresentadas em determinado caso».               2)    Se assim não for, pode contudo haver lugar a uma
       Esta afirmação do Governo neerlandês só pode ser                     derrogação nos termos do artigo 30.o do Tratado de
       interpretada no sentido de que se refere à aplicação do               Roma, que implique que aquela proibição não é contrária
       disposto no artigo 219.o do CAC. Contudo, os arti-                     ao direito comunitário?
       gos 218.o e 219.o do CAC são disposições que se destinam
       a proteger os interesses económicos da Comunidade, para
       a qual as receitas aduaneiras constituem um recurso              3)    Se não for esse o caso, pode a proibição sueca ser
       próprio e que, por conseguinte, tem interesse na determi-             justificada por outra razão?
       nação rápida das referidas receitas. Portanto, os Estados-
       -Membros não podem invocar sem mais perante a
       Comissão as prorrogações autorizadas pelo artigo 219.o
       do CAC. Pelo contrário, os Estados-Membros devem
       sempre justificar as razões pelas quais entendem ser
       necessária uma prorrogação dos prazos de determinação
       da dı́vida aduaneira.
—      Violação dos artigos 9.o e 10.o do Regulamento
       n.o 1552/89.
—      Violação do artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89. As          Acção proposta em 4 de Dezembro de 2001 contra a
       quantias referidas nos dois últimos fundamentos são a          República da Áustria pela Comissão das Comunidades
       consequência necessária da violação descrita no primeiro                                    Europeias
       fundamento. No perı́odo em causa, os Paı́ses Baixos não
       procederam ao pagamento da quantia principal. Também
       se recusaram até ao presente momento a proceder ao                                      (Processo C-465/01)
       pagamento dos correspondentes juros. Já em 1996,
       os serviços da Comissão reclamaram às autoridades
       neerlandesas      o    pagamento        da    quantia     de
                                                                                (2002/C 84/75)
       5 323 395,06 NLG respeitante aos juros de mora.
( 1) JO 1987, L 107, p. 1.
( 2) JO 1992, L 132, p. 1.
( 3) JO 1993, L 253, p. 1.
( 4) JO 1989, L 155, p. 1.                                              Deu entrada em 4 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
( 5) JO 1992, L 302, p. 1.                                              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
                                                                        des Europeias, representada por Jörn Sack, consultor jurı́dico
                                                                        da Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar-
                                                                        Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
do Halmstads Tingsrätt (Suécia), de 8 de Novembro
de 2001, no processo Ministério Público contra Ulf
                            Hammarsten
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-462/01)
                                                                        1.    Declarar que:
                           (2002/C 84/74)
                                                                              a)    ao excluir os trabalhadores de outros Estados-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                          -Membros da Comunidade do direito de serem
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                             eleitos para as «Arbeiterkammer» (câmaras de trabal-
despacho do Halmstads Tingsrätt (Suécia), de 8 de Novem-                            hadores), a República da Áustria não cumpriu as
brode 2001, no processo Ministério Público contra Ulf                              obrigações que lhe incumbem nos termos do
Hammarsten, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                            artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1),
Justiça em 3 de Dezembro de 2001. O Halmstads Tingsrätt                             relativo à livre circulação dos trabalhadores na
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                          Comunidade e do artigo 28.o do Acordo sobre o
prejudicial sobre as seguintes questões:                                           Espaço Económico Europeu;


title: Processo: C-123/05: Acção intentada em 15 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/15

         Acção intentada em 15 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo: C-123/05)
   (2005/C 115/28)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 15 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por X. Lewis e A. Aresu, membros do serviço jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que ao adoptar o artigo 44.o da Lei n.o 724, de 23 de Dezembro de 1994, que alterou a redacção do artigo 6.o da Lei n.o 573, de 24 de Dezembro, introduzindo neste diploma a disposição referida no n.o 2, que consente a renovação de contratos públicos de serviços e de fornecimento com os titulares de uma adjudicação anterior, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 11.o, 15.o e 17.o da Directiva 92/50/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e dos artigos 6.o e 9.o da directiva 93/36/CEE (2) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, bem como por força dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE.;

               2)

               condenar a República da Itália nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão criticou a disposição do artigo 6.o, n.o 2, da Lei n.o 573 de 1993, conforme alterada pelo artigo 44.o da Lei n.o 724 de 1994. O mencionado n.o 2, em particular, ao proibir a renovação tácita dos contratos das administrações públicas para fornecimento de bens e de serviços, prevê, igualmente, que « três meses após o termo dos contratos, as administrações verificam a existência de razões de conveniência e de interesse público na renovação dos contratos e, quando se conclua que tais razões existem, comunica à parte contratante a vontade de proceder à renovação».
   A Comissão considera que tal disposição permitiria à administração pública atribuir directamente e sem recorrer a um processo de adjudicação novos contratos de serviços e de fornecimento, que seriam, assim, adjudicados mediante um processo incompatível com o direito comunitário. Violar-se-iam os princípios das directivas 92/50/CEE e 93/36/CEE, relativas aos contratos públicos de serviços e de fornecimento, respectivamente. Tal disposição violaria, além disso, os princípios da não discriminação e da transparência, que têm como objectivo assegurar a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, prevista nos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE.

      (1)  JO L 209 de 24.07.1992, p. 1.

      (2)  JO L 199 de 09.08.1993, p. 1.


title: Processo C-492/07: Acção intentada em 7 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/26

         Acção intentada em 7 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-492/07)
   (2008/C 22/50)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Nijenhuis e K. Mojzesowicz, agentes)

      Demandada: República da Polónia
   Pedidos

               —

               declarar que, não tendo transposto para o direito nacional a Directiva 2002/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) e, em especial, o artigo 2.o, alínea k), relativo à definição de assinante, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar a República da Polónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva expirou em 30 de Abril de 2004.

      (1)  JO L 108 de 24 de Abril de 2002, p. 33.


title: Recurso interposto, em 20 de Agosto de 1997, por Tiercé Ladbroke SA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção alargada) de 12 de Junho de 1997 no processo T-504/93, Tiercé Ladbroke SA contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Société d'encouragement et des steeple-chasers de France e outros (Processo C-300/97 P)

text:
18 . 10. 97         LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 318/7
Acção intentada em 13 de Agosto de 1997 pela Comissão            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                      (Processo C-298/97)                        — declarar que, ao não ter adoptado nos prazos previstos
                         ( 97/C 318/11 )                              todas as medidas necessárias para dar pleno e correcto
                                                                      cumprimento à Directiva 86/609/CEE do Conselho, de
                                                                      24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                    disposições legislativas, regulamentares e administrati
Europeias em 13 de Agosto de 1997 uma acção contra o                  vas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comuni                  animais utilizados para fins experimentais e outros fins
dades Europeias, representada por Fernando Castillo de la             científicos ('), e mais precisamente ao previsto no n? 5
Torre, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no             do artigo 19? e no n? 1 do artigo 6? da directiva, a
Luxemburgo no gabinete de Carlos Goméz de la Cruz,                    República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
Centre Wagner C 254 .
                                                                      lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro pará
                                                                      grafo, do Tratado CE e por força do n? 1 do artigo 25 ?
                                                                      da Directiva 86/609/CEE,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 — declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
— declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri                imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
     gações que lhe incumbem por força do artigo 6? da                blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
     Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março                 incumbem por força das mesmas disposições,
     de 1991 , relativa às pilhas e acumuladores contendo
     determinadas matérias perigosas ('), ao não adoptar         — condenar a República Portuguesa nas despesas.
     nem comunicar à Comissão os programas previstos em
     tal artigo no prazo fixado para o efeito,
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
— condenar o Reino de Espanha nas despesas .
                                                                 Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tra
                                                                 tado, a directiva vincula o Estado-membro destinatário
Fundamentos e principais argumentos                              quanto ao resultado a alcançar. A Comissão verifica que,
                                                                 não obstante terem já decorrido os prazos previstos no
                                                                 artigo 25? da Directiva 86/609/CEE desde 24 de Novem
A natureza vinculativa do terceiro parágrafo do                  bro de 1989, a República Portuguesa ainda não adoptou a
artigo 189? e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tra         totalidade das disposições de transposição na sua ordem
tado CE obriga os Estados-membros a tomarem todas as             jurídica interna .
medidas capazes de assegurar o cumprimento das directi
vas de que sejam destinatários antes de expirado o prazo
fixado para o efeito. O referido prazo expirou já em 7 de        (') JO L 358 de 18 . 12. 1986 , p. 1 .
Setembro de 1992 sem que a Espanha tenha comunicado
os programas que deviam ter sido instaurados para um
primeiro período de quatro anos a partir de Março de
1993 .
H JO L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .                            Recurso interposto, em 20 de Agosto de 1997, por Tiercé
                                                                 Ladbroke SA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân
                                                                 cia das Comunidades Europeias ( Segunda Secção alargada)
                                                                 de 12 de Junho de 1997 no processo T-504/93, Tiercé
                                                                 Ladbroke SA contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                 peias, apoiada pela Société d'encouragement et des steeple
                                                                                -chasers de France e outros
Acção intentada, em 19 de Agosto de 1997, pela Comis                                  (Processo C-3 00/97 P)
     são das Comunidades Europeias contra a República
                            Portuguesa                                                     ( 97/C 318/13 )
                      (Processo C-299/97)
                         ( 97/C 318/12 )                         Deu entrada em 20 de Agosto de 1997, no Tribunal de
                                                                 Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór
                                                                 dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Deu entrada, em 19 de Agosto de 1997, no Tribunal de             Europeias ( Segunda Secção alargada ) de 12 de Junho de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a            1997 no processo T-504/93, Tiercé Ladbroke SA contra
República Portuguesa, intentada pela Comissão das                Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Soci
Comunidades Europeias, representada por Lena Strõm e             été d'encouragement et des steeple-chasers de France e
Francisco de Sousa Fialho, membros do serviço jurídico,          outros, interposto pela Tiercé Ladbroke SA, representada
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no              por Christopher Vajda, QC, e Stephen Kon, Solicitor, com
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
Centre Wagner, Kirchberg.                                        advogados Winandy & Err, 60, avenue Gaston Diderich.
 ---pagebreak---  C 318/8               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18 . 10 . 97
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 1 . Julgar o presente recurso admissível e anular o acór          1 . Anular o Regulamento ( CE) n? 1036/97 do Conselho,
     dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida                  de 2 de Junho de 1997, que institui medidas de protec
     des Europeias proferido no processo T-504/93 ;                      ção relativas à importação de arroz originário dos
                                                                         países e territórios ultramarinos;
 2.  Anular a decisão contida na carta da Comissão de 24
     de Junho de 1993 ;
                                                                   2 . Condenar o Conselho nas despesas.
 3 . Condenar a Comissão no pagamento das despesas
     suportadas pela Tiercé Ladbroke tanto nos autos               Fundamentos e principais argumentos
     perante o Tribunal de Primeira Instância como nos
     presentes autos .                                             — Violação do princípio da segurança jurídica : O Conse
                                                                         lho não determinou qual será a situação jurídica após
 Fundamentos e principais argumentos                                     se ter esgotado o contingente pautal constante do
                                                                         artigo 1 ? do Regulamento ( CE ) n? 1036/97. Os parti
Violação do direito comunitário                                          culares não sabem quais os seus direitos e obrigações
                                                                         após se ter esgotado aquele contingente .
— Na medida em que o Tribunal de Primeira Instância
     não definiu correctamente o mercado do produto em             — Violação do artigo 7?, n? 5 , do «Acordo sobre as
     causa . Confirmou a abordagem da Comissão e baseou                 medidas de salvaguarda » ( l ) bem como do n? 7 do
     -se numa falsa « comparação » entre o mercado princi               artigo 228 ? do Tratado CE: O n? 5 do artigo 7? do
     pal de realização de apostas e o mercado secundário,                acordo é aplicável às relações entre a Comunidade e
     em vez de examinar se os sons e imagens franceses são               os PTU, que, para efeitos do acordo que institui a
     intermutáveis na perspectiva da oferta e da procura;                Organização Mundial do Comércio, se encontram na
                                                                         mesma posição dos países terceiros. O Reino dos
                                                                         Países Baixos ratificou, para as Antilhas neerlandesas e
— Na medida em que o Tribunal de Primeira Instância                      Aruba, o Tratado para instituição da Organização
     não apreciou o significado jurídico da decisão das soci            Mundial do Comércio e seus anexos, por lei de 21 de
     étés de courses de permitirem à PMU, através da PMI,                Dezembro de 1994 .
     licenciar os sons e imagens franceses num outro
     Estado-membro que não a França, designadamente a
     Alemanha, e da sua recusa em permitir a concessão de          — Violação do n? 1 do artigo 109? da Decisão 91/482/
     uma licença equivalente num outro Estado-membro                     /CEE do Conselho, relativa à associação dos países e
     que não a França, designadamente a Bélgica . Ao que                 territórios ultramarinos à Comunidade Económica
     acresce que a razão desta recusa era a de limitar a con            Europeia (2 ) — a seguir decisão PTU ( ver processo
     corrência do grupo Ladbroke, tanto no que respeita ao               C-l 10/97, JO C 181 de 14 . 6 . 1997, p. 1 ).
     aliado belga da PMU, ou seja a PMU belga, como de
     um modo geral. Saber se este comportamento deve ser
     considerado discriminatório, arbitrário ou como tradu        — Violação do n? 2 do artigo 109? da decisão PTU (ver
     zindo-se numa compartimentação do mercado comum                     processo C-l 10/97).
     tem menos importância do que a conclusão de que
     este comportamento não pode ser objectivamente justi         — Incompetência : Não tendo a Comissão conseguido
     ficado .
                                                                         obter resposta do Conselho quanto à sua pretendida
                                                                         alteração da decisão PTU, procurou atingir um dos
                                                                         mais importantes objectivos da alteração da referida
                                                                         decisão PTU por ela proposta, isto é, acabar com a
                                                                         importação de arroz originário dos PTU ou, pelo
                                                                         menos, obter a sua substancial redução, através de
Recurso interposto em 20 de Agosto de 1997 pelo Reino                    outro processo não admissível .
  dos Países Baixos contra o Conselho da União Europeia
                     ( Processo C-301 /97 )                        — Violação do anexo IV da decisão PTU (ver processo
                                                                         C-110/97 ).
                         ( 97/C 318/14
                                                                   — Violação do artigo 190? do Tratado CE (ver processo
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                       C-110/97 ).
Europeias em 20 de Agosto de 1997 um recurso contra o
Conselho da União Europeia interposto pelo Reino dos
Países Baixos representado por J. S. van den Oosterkamp            H Ver anexo I A ao Acordo que institui a Organização Mundial
                                                                        do Comércio .
e M. A. Fierstra, ambos Assistent Juridisch adviseur do
                                                                   (2 ) JO L 263 de 19 . 9 . 1991 , p. 1 .
Ministério dos Negócios Estrangeiros, com domicílio esco
lhido no Luxemburgo na Embaixada dos Países Baixos, 5,
rue C. M. Spoo.


title: Processo F-52/10: Recurso interposto em 3 de Julho de 2010 — Merhzaoui/Conselho

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/61

         Recurso interposto em 3 de Julho de 2010 — Merhzaoui/Conselho
   (Processo F-52/10)
   ()
   2010/C 221/99
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mohamed Merhzaoui (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de 12 de Maio de 2010 por meio da qual foi elaborado o relatório de notação definitivo do recorrente para o período entre 1 de Janeiro de 2008 e 30 de Junho de 2009.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 12 de Maio de 2010 por meio da qual foi elaborado o relatório de notação definitivo do recorrente para o período de 2008-2009;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.