title: Processo C-87/03: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

text:
7.6.2003                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 135/7
força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),             por C. W. A. Timmermans, presidente de secção,
composto por: M. Wathelet (relator), presidente de secção,                  D. A. O. Edward e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral:
P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:          P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Fevereiro de
R. Grass, proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão cuja                   2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)     O recurso é rejeitado.
1)     Ao não adoptar, no prazo prescrito, todas as disposições
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      2)     A Dieckmann & Hansen GmbH é condenada nas despesas.
       dar cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu
       e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação
       de produtos biocidas no mercado, a República Francesa não            (1 ) JO C 84, de 16.2.2002.
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
       directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
( 1) JO C 131, de 1.6.2002.
                                                                            Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 pelo
                                                                             Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo C-87/03)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                              (2003/C 135/11)
                            (Quarta Secção)
                                                                            Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                      de 6 de Fevereiro de 2003                             Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                            Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de
                                                                            Espanha, representado por Nuria Díaz Abad, Abogado del
no processo C-492/01 P: Dieckmann & Hansen GmbH                             Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Decisão 1999/244/CE, que altera a Decisão 97/296/CE                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é
autorizada a importação de determinados produtos da pesca                   —      anular o Regulamento (CE) n.o 2341/2002 (1) do Con-
destinados à alimentação humana — Proibição da impor-                              selho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003,
tação de caviar proveniente do Cazaquistão — Responsabili-                         em relação a determinadas unidades populacionais de
dade extracontractual da Comunidade — Recurso em parte                             peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes,
manifestamente inadmissível e em parte manifestamente                              as possibilidades de pesca e as respectivas condições
                             improcedente»)                                        aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de
                                                                                pesca comunitários, nas águas em que são necessárias
                                                                                limitações de capturas, na medida em que não atribui
                            (2003/C 135/10)
                                                                                determinadas quotas à frota espanhola nas águas comuni-
                                                                                tárias do Mar do Norte e do Mar Báltico, e
                       (Língua do processo: alemão)
                                                                            —      condenar a instituição recorrida nas despesas.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
         «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
No processo C-492/01 P, Dieckmann & Hansen GmbH, com                        —      Violação do princípio da não-discriminação: uma vez
sede em Hamburgo (Alemanha) (advogado: H.-J. Rabe), que                            findo o período transitório, em 31 de Dezembro de
tem por objecto um recurso interposto contra o acórdão do                          2002, a situação dos pescadores espanhóis é idêntica à
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                           dos pescadores dos restantes Estados-Membros, devendo
(Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2001, Dieckmann &                              gozar de igualdade de acesso às águas e aos recursos.
Hansen/Comissão (T-155/99, Colect., p. II-3143), destinado à                       Contudo, pelo diploma impugnado, os pescadores espa-
anulação deste acórdão, sendo ainda parte no processo:                             nhóis são tratados de forma diferente, ao não lhes ser
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Berscheid e                        permitido pescar nas águas do Mar do Norte e do Mar
M. Niejhar), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto                       Báltico a quase totalidade das espécies sujeitas a quota.
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       Por outro lado, não existe qualquer razão objectiva que           Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 pelo
       justifique esta discriminação. A regra geral é a plena             Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia
       aplicabilidade de todo o acervo comunitário aos novos
       Estados-Membros, a partir do próprio momento da
       adesão, e as derrogações a esta plena aplicabilidade,
       constantes de um Acto de Adesão, têm sempre carácter                                    (Processo C-90/03)
       temporário e devem ser interpretadas de forma restritiva.
       Estender estas derrogações para além do período transitó-
       rio previsto no Acto de Adesão significa desrespeitar a
       própria essência das mesmas, isto é, a sua natureza                                       (2003/C 135/12)
       excepcional, transitória e limitada, bem como a sua
       finalidade, que não é outra senão permitir a paulatina
       integração de um novo Estado-Membro na Comunidade.
—      Violação do Acto de Adesão de Espanha: uma vez que o              Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
       regulamento impugnado não atribui a Espanha parte das
       quotas repartidas depois da adesão de Espanha nas águas           Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de
       comunitárias do Mar do Norte e do Mar Báltico, está-se a          Espanha, representado por N. Díaz Abad, Abogado del Estado,
       prorrogar o período transitório para além do previsto no          com domicílio escolhido no Luxemburgo.
       Acto, violando-se, assim, as suas disposições.
       Não se pode ignorar o facto de, se não tivesse existido o         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       período transitório do artigo 166.o do Acto de Adesão,
       Espanha teria participado nas repartições de novas quotas,
       efectuadas a partir de 1986, tendo em conta três ele-             1.    anular o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
       mentos:
                                                                               n.o 2792/1999 (1) que define os critérios e condições das
                                                                               acções estruturais no sector das pescas, na redacção dada
                                                                               pelo Regulamento (CE) n.o 2369/2002 do Conselho, de
       —     as suas capturas históricas durante os anos de 1973/              20 de Dezembro de 2002 ( 2);
             /1978, isto é, o período considerado para o primeiro
             estabelecimento do princípio da estabilidade relativa,
                                                                         2.    condenar o recorrido nas despesas.
       —     as suas capturas sobre as mesmas espécies em zonas
             anexas e
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
       —     a necessidade de contar com capturas acessórias.
                                                                         —     Violação de formalidades essenciais: a Espanha considera
—      Violação do artigo     20.o, n.o 2, do Regulamento (CE)                 que o texto do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
       n.o 2371/2002 (2) do Conselho, de 20 de Dezembro de                     n.o 2792/1999, na redacção dada pelo Regulamento
       2002, relativo à conservação e à exploração sustentável                 n.o 2369/2002, publicado no Jornal Oficial L 358, de
       dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum                    31 de Dezembro de 2002, não é o que foi aprovado pelo
       das Pescas: uma vez esgotado o período transitório, as                  Conselho. No presente caso, o texto aprovado pelo
       novas possibilidades de pesca repartidas nas águas em                   Conselho é o que consta no último documento compro-
       causa nos anos de 1992 e 1998 devem ser repartidas                      missório, ou seja, o que tem o número SN 113/02, que
       tendo-se em conta os interesses de cada Estado-Membro                   alterou tacitamente o documento que continha o segundo
       e, portanto, também de Espanha.                                         compromisso, ou seja, o SN 105/02, ao prever a possibili-
                                                                               dade de aplicar um coeficiente de baixas de 1: 1,35 aos
                                                                               navios com uma arqueação bruta superior a 100 tonela-
                                                                               das, o que implica a sua aplicação também aos navios
                                                                               com uma arqueação bruta superior a 400 toneladas e,
( 1) JO L 356, p. 12.                                                          portanto, a possibilidade de conceder a este tipo de barcos
( 2) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.                                            ajudas à renovação.
                                                                         —     Violação do artigo 254.o CE: a publicação deve limitar-se
                                                                               a reproduzir o texto da norma, tal como foi adoptado
                                                                               pelo órgão com competência legislativa ou normativa. O


title: Processo C-394/01: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2001 contra Comissão das Comunidades Europeias pela República Francesa

text:
22.12.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 369/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                Recurso interposto em 8 de Outubro de 2001 contra
do Verwaltungsgerichtshof, de 20 de Setembro de 2001,                  Comissão das Comunidades Europeias pela República
no processo 1. Dr. Harald Weigel e 2. de Ingrid Weigel                                             Francesa
        contra Finanzlandesdirektion für Vorarlberg
                                                                                (Processo C-394/01)
                       (Processo C-387/01)
                                                                                (2001/C 369/12)
                         (2001/C 369/11)
                                                                       Deu entrada em 8 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             das Comunidades Europeias, interposto pela República Fran-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                cesa, representada por G. de Bergues e F. Million, na qualidade
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 20 de Setembro de               de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
2001, no processo 1. Dr. Harald Weigel e 2. de Ingrid Weigel
contra Finanzlandesdirektion für Vorarlberg, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Outubro de 2001.          A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:       —     anular a decisão da Comissão, de 25 de Julho de 2001,
                                                                             tomada com base nos artigos 87.o e 88.o CE, relativa ao
1.    O artigo 39.o CE (livre circulação de trabalhadores) ou o             auxı́lio de Estado concedido pela França sob forma de
      artigo 12.o CE (discriminações em razão da nacionalidade)            auxı́lio ao desenvolvimento do paquete «Le Levant»,
      devem ser interpretados no sentido de que existe uma                   construı́do por Alstom Leroux Naval e destinado a ser
      violação dessas disposições quando é exigido o paga-                 explorado em Saint-Pierre-et-Miquelon;
      mento de um imposto sobre o consumo médio (Normver-
      brauchsabgabe) (imposto de base e adicional) em relação         —     condenar a Comissão nas despesas.
      a um veı́culo introduzido no território da República da
      Áustria, proveniente de outro território da Comunidade,
      por ocasião de uma transferência de residência devida a
      mudança do local de trabalho?                                    Fundamentos e principais argumentos
2.    O artigo 90.o CE (proibição de imposições superiores           Erro de facto, de direito e erros manifestos de apreciação
      sobre produtos provenientes de outros Estados-Membros)           relativos à apreciação da componente «desenvolvimento» do
      ou os artigos 23.o CE (União Aduaneira) e 25.o CE               auxı́lio em causa:
      (proibição de direitos aduaneiros ou encargos de efeito
      equivalente entre os Estados-Membros) obstam à
      cobrança do imposto sobre o consumo médio (imposto               É erradamente que a Comissão considera que os objectivos em
      de base ou adicional) referido na primeira questão              matéria de criação de empregos não foram atingidos. Com
      prejudicial?                                                     efeito, dezassete membros da tripulação foram recrutados
                                                                       nas Antilhas e doze em Saint-Pierre-et-Miquelon. O efectivo
3.    Será compatı́vel com a Sexta Directiva 77/388/CEE               permanente a trabalhar no navio corresponde, portanto, às
      do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1), relativa à               previsões (cinquenta e cinco lugares) e foram criados onze
      harmonização das legislações dos Estados-Membros res-          lugares no armamento, em vez dos cinco previstos.
      peitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
      sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                       Por último, o Governo francês contesta a apreciação da
      matéria colectável uniforme, na sua versão resultante da
                                                                       Comissão segundo a qual as repercussões económicas do
      Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro
                                                                       auxı́lio para Saint-Pierre-et-Miquelon são insuficientes. Por
      de 1991 (2), que completa o sistema comum do imposto
                                                                       um lado, considera que a Comissão não podia apreciar as
      sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a
                                                                       consequências económicas do auxı́lio para o perı́odo 2001-
      abolição dos fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE,
                                                                       -2003 procedendo ao seu cálculo por extrapolação dos
      que seja exigido o adicional fixado como parte do
                                                                       números verificados nos anos 1999 e 2000, sem cometer um
      imposto sobre o consumo médio referido na primeira
                                                                       erro de direito. Por outro lado, a apreciação da Comissão
      questão prejudicial?
                                                                       assenta em erros de facto. De qualquer modo, mesmo que as
                                                                       repercussões económicas para Saint-Pierre-et-Miquelon fossem
                                                                       inferiores ao montante do auxı́lio, seria ainda necessário
(1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                                    apreciar essas repercussões no contexto do arquipélago, nome-
(2) JO L 376, p. 1.                                                    adamente, da sua dimensão e das suas potencialidades econó-
                                                                       micas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Dezembro de 1998 no processo C-153/97 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo): Aristóteles Grajera Rodríguez contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) (Segurança social - Pensões de velhice - Cálculo das prestações - Anexo VI, D, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71)

text:
20.2.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 48/5
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                   cancerígeno independentemente da avaliacËaÄo do risco
                    de 17 de Dezembro de 1998                             naÄo eÂ contraÂria aÁ referida directiva, uma vez que cons-
                                                                          titui uma medida de proteccËaÄo reforcËada das condicËoÄes
no processo C-2/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                     de trabalho autorizada pelo artigo 118.A, n. 3, do
Tribunale di Genova): SocietaÁ italiana petroli SpA (IP)                  Tratado CE e pela Directiva 90/394/CEE.
                       contra Borsana Srl (1)
(Política social Ð ProteccËaÄo da segurancËa e da sauÂde dos
                                                                     2. O artigo 4. da Directiva 89/655/CEE do Conselho,
trabalhadores Ð UtilizacËaÄo de equipamentos de trabalho
                                                                          de 30 de Novembro de 1989, relativa aÁs prescricËoÄes
Ð Riscos ligados aÁ exposicËaÄo a agentes concerígenos Ð
                                                                          mínimas de segurancËa e de sauÂde para a utilizacËaÄo
               Directiva 89/655/CEE e 90/394/CEE)
                                                                          pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no
                          (1999/C 48/09)                                  trabalho (segunda directiva especial, na acepcËaÄo do
                                                                          n. 1 do artigo 16. da Directiva 89/391/CEE) naÄo
                   (Língua do processo: italiano)                         proíbe um Estado-membro de fixar um prazo para a
                                                                          adaptacËaÄo dos equipamentos de trabalho existentes
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          que expire antes de 31 de Dezembro de 1996, desde
                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                      que esse prazo naÄo seja taÄo curto que naÄo permita aÁs
                                                                          entidades patronais efectuar tal adaptacËaÄo ou que
                                                                          envolva um custo manifestamente excessivo em rela-
No processo C-2/97, relativo a um pedido apresentado ao
                                                                          cËaÄo ao que suportariam se o prazo tivesse sido mais
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos ter-
                                                                          longo.
mos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Tribunale di
Genova (ItaÂlia), no processo pendente nesse órgaÄo jurisdi-
cional entre SocietaÁ italiana petroli SpA (IP) e Borsana Srl,       (1) JO C 94 de 22.3.1997.
destinado a obter uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
interpretacËaÄo do artigo 4. da Directiva 89/655/CEE do
Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa aÁs pres-
cricËoÄes mínimas de segurancËa e de sauÂde para a utilizacËaÄo
pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no traba-
lho (segunda directiva especial, na acepcËaÄo do n. 1 do
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
artigo 16. da Directiva 89/391/CEE) (JO L 393 de
30.12.1989, p. 13) e dos artigos 3., 4. e 5. da Directiva                                    (Quinta SeccËaÄo)
90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, rela-
                                                                                de 17 de Dezembro de 1998
tiva aÁ proteccËaÄo dos trabalhadores contra riscos ligados aÁ
exposicËaÄo a agentes cancerígenos durante o trabalho                no processo C-153/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
(sexta directiva especial na acepcËaÄo do n. 1 do artigo 16.       Tribunal Supremo): Aristóteles Grajera Rodríguez contra
da Directiva 89/391/CEE) (JO L 196 de 26.7.1990, p. 1),              Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería
o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-                       General de la Seguridad Social (TGSS) (1)
sias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G.
Hirsch e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.      (SegurancËa social Ð PensoÄes de velhice Ð CaÂlculo das
Moitinho de Almeida (relator), D. A. O. Edward, H. Rag-              prestacËoÄes Ð Anexo VI, D, do Regulamento (CEE)
nemalm, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-                                          n. 1408/71)
-geral: J. Mischo, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora,                                     (1999/C 48/10)
proferiu, em 17 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
1. O artigo 4. da Directiva 90/394/CEE do Conselho,
      de 28 de Junho de 1990, relativa aÁ proteccËaÄo dos tra-
      balhadores contra riscos ligados aÁ exposicËaÄo a agentes       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
      cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva espe-                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
      cial na acepcËaÄo do n. 1 do artigo 16. da Directiva
      89/391/CEE), deve ser interpretado no sentido de que           No processo C-153/97, que tem por objecto um pedido
      a obrigacËaÄo que incumbe aÁ entidade patronal de redu-        dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
      zir ou de substituir o agente cancerígeno naÄo estaÂ           do Tratado CE, pelo Tribunal Supremo (Espanha), desti-
      sujeita ao resultado da avaliacËaÄo do risco, mencionada       nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
      no artigo 3. da referida directiva.                           entre Aristóteles Grajera Rodríguez e Instituto Nacional
                                                                     de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la
      O artigo 5. da Directiva 90/394/CEE deve ser inter-           Seguridad Social (TGSS), uma decisaÄo a título prejudicial
      pretado no sentido de que a obrigacËaÄo que incumbe aÁ         sobre a validade do anexo VI, D, n. 4, do Regulamento
      entidade patronal de evitar ou de reduzir a exposicËaÄo        (CEE) n. 1408/71, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de
      ao agente cancerígeno estaÂ sujeita ao resultado da ava-       segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
      liacËaÄo do risco, mencionada no artigo 3. da referida        lhadores naÄo assalariados e aos membros da sua família
      diretiva.                                                      que se deslocam no interior da Comunidade, na redaccËaÄo
                                                                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. 2001/83 do
      Uma disposicËaÄo nacional que obriga a entidade patro-         Conselho (JO L 230 de 22.8.1984, p. 6; EE 05 F3 p. 53)
      nal a reduzir a exposicËaÄo dos trabalhadores ao agente        tal como foi adaptado pelo anexo I, parte VIII, do Acto
 ---pagebreak--- C 48/6                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.1999
relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo do Reino de Espanha e da          Kapteyn, presidente de seccËaÄo, J. L. Murray, H. Ragne-
RepuÂblica Portuguesa e aÁs adaptacËoÄes dos tratados (JO             malm (relator), R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes,
L 302 de 15.11.1985, p. 23), posteriormente alterado pelo             advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: H. von Holstein,
Regulamento (CEE) n. 1248/92 do Conselho (JO L 136                   secretaÂrio-adjunto, proferiu, em 17 de Dezembro de 1998,
de 19.5.1992, p. 7), bem como sobre a interpretacËaÄo do              um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
referido regulamento, o Tribunal de JusticËa (Quinta Sec-
cËaÄo), composto por J.-P. Puissochet (relator), presidente de
seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, D. A. O.             O artigo 12., n. 1, alínea a), da Directiva 69/335/CEE
Edward e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: A. La Per-              do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impos-
gola, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu em            tos indirectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais,
17 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória               deve ser interpretado no sentido de que permite a
eÂ a seguinte:                                                        cobrancËa de um imposto sobre a transmissaÄo de accËoÄes
                                                                      independentemente de a sociedade que emitiu essas accËoÄes
                                                                      estar cotada na Bolsa e independentemente de a transmis-
O exame das questoÄes prejudiciais naÄo revelou qualquer              saÄo das accËoÄes ter tido lugar na Bolsa ou directamente
elemento que possa afectar a validade do anexo VI, D,                 entre o transmitente e o adquirente.
n. 4, do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho,
de 14 de Julho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes           (1) JO C 252 de 16.8.1997.
de segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos
trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua
família que se deslocam no interior da Comunidade, na
redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n. 2001/83 do Conselho, tal como foi adaptado pelo
anexo I, parte VIII, do Acto relativo aÁs condicËoÄes de ade-
saÄo do Reino de Espanha e da RepuÂblica Portuguesa e aÁs                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
adaptacËoÄes dos tratados, posteriormente alterado pelo
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
Regulamento (CEE) n. 1248/92 do Conselho.
                                                                                de 17 de Dezembro de 1998
(1) JO C 181 de 14.6.1997.                                            no processo C-244/97 (pedido de decisaÄo prejudicial
                                                                      apresentado pelo Hof van Cassatie): Rijksdienst voor
                                                                                Pensioenen contra Gerdina Lustig (1)
                                                                      (Regulamento (CEE) n. 1408/71 Ð PrestacËoÄes de velhice
                                                                      Ð Artigos 45. e 49. Ð CaÂlculo das prestacËoÄes quando o
                                                                      interessado naÄo preenche simultaneamente as condicËoÄes
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               exigidas por todas as legislacËoÄes ao abrigo das quais os
                           (Sexta SeccËaÄo)                              períodos de seguro ou de resideÃncia foram cumpridos)
                   de 17 de Dezembro de 1998                                                  (1999/C 48/12)
        no processo C-236/97: Skatteministeriet contra
          Aktieselskabet Forsikringsselskabet Codan (1)                              (Língua do processo: neerlandeÃs)
(Directiva 69/335/CEE Ð Impostos indirectos que inci-
dem sobre as reunioÄes de capitais Ð Imposto sobre as                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
         transfereÃncias de accËoÄes naÄo cotadas na Bolsa)                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                          (1999/C 48/11)
                                                                      No processo C-244/97, que tem por objecto um pedido
               (Língua do processo: dinamarqueÃs)                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
                                                                      do Tratado CE, pelo Hof van Cassatie (BeÂlgica), destinado
                                                                      a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      Rijksdienst voor Pensioenen e Gerdina Lustig, uma decisaÄo
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 45. e
                                                                      49. do Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de
                                                                      14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de
No processo C-236/97, que tem por objecto um pedido                   segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.          trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua
do Tratado CE, pelo éstre Landsret (Dinamarca), desti-                família que se deslocam no interior da Comunidade, na
nado a obter no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional           versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
entre Skatteministeriet e Aktieselskabet Forsikringsselska-           n. 2001/83 do Conselho (JO L 230 de 22.8.1984, p. 6;
bet Codan, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-           EE 05 F3 p. 53), após as alteracËoÄes introduzidas pelo
pretacËaÄo do artigo 12., n. 1, alínea a), da Directiva             Regulamento (CEE) n. 1248/92 (JO L 136 de 19.5.1995,
69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa              p. 7), e pelo Regulamento (CE) n. 3096/95 do Conselho
aos impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes de             (JO L 335 de 30.12.1995, p. 10), o Tribunal de JusticËa
capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22),              (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente
o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.        de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de Julho de 2000 no processo C-73/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Münster): Viktor Movrin contra Landesversicherungsanstalt Westfalen (Segurança Social — Tratado CE — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho — Titular de pensões de reforma — Seguro de doença obrigatório no Estado-Membro de residência — Contribuição — Atribuição pela legislação de outro Estado-Membro)

text:
C 302/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           21.10.2000
      CE, opõem-se a uma regulamentação nacional segundo a qual          CE (actual artigo 234.o CE), destinado a obter, no litı́gio
      um candidato a um emprego público pertencente ao sexo sub-          pendente neste órgão jurisdicional entre Margrit Dietrich e
      representado e que possua qualificações suficientes para este       Westdeutscher Rundfunk, uma decisão a tı́tulo prejudicial
      emprego deva ser escolhido prioritariamente a um candidato do        sobre a interpretação dos artigos 2.o, alı́nea a), e 1.o, n.o 3,
      sexo oposto que, se assim não fosse, seria nomeado, caso esta       alı́nea a), da Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio
      medida seja necessária para que um candidato pertencente ao         de 1990, relativa às prescrições minimas de segurança e de
      sexo sub-representado seja nomeado e não sendo a diferença          saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de
      entre méritos respectivos dos candidatos de uma importância tal      visor (quinta directiva especial na acepção do n.o 1 do arti-
      que daı́ resultasse uma inobservância da exigência de objectivi-     go 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 156, p. 14), o Tribunal
      dade no provimento do lugar.                                         (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de Almeida
                                                                           (relator), presidente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann,
2)    O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207 e o artigo 141.o,      J. P. Puissochet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
      n.o 4, CE opõem-se igualmente a uma tal regulamentação             secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Julho de 2000 um
      nacional na hipótese da mesma se aplicar unicamente, quer aos       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      processos com vista ao provimento de um número previamente
      limitado de lugares, quer aos lugares criados no quadro de um        1)     O conceito de ecrã gráfico na acepção do artigo 2.o, alı́nea a),
      programa especı́fico de uma escola superior particular que                  da Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de
      permite a aplicação de medidas de discriminação positiva.                 1990, relativa às prescrições mı́nimas de segurança e de saúde
                                                                                respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor
3)    O artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207 não se opõe a               (quinta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da
      uma regra jurisprudencial nacional segundo a qual pode ser                  Directiva 89/391/CEE), deve ser interpretado no sentido de
      concedida a um candidato que pertence ao sexo sub-representado              que abrange os ecrãs que visualizam gravações de filmes que se
      a prioridade relativamente a um concorrente de sexo oposto,                 apresentam sob uma forma analógica ou digitalizada.
      desde que os candidatos possuam méritos equivalentes ou
      sensivelmente equivalentes, quando as candidaturas são objecto      2)     O artigo 1.o, n.o 3, alı́nea a), da Directiva 90/270 deve ser
      de uma apreciação objectiva que tem em conta situações                    interpretado no sentido de que o conceito de posto de condução
      particulares de ordem pessoal de todos os candidatos.                       de máquinas não abrange um posto de trabalho, tal como o
                                                                                que está em causa no processo principal, no qual são tratadas
4)    A apreciação da conformidade das normas nacionais que                      imagens analógicas ou digitalizadas com o auxı́lio de equipa-
      instituem uma discriminação positiva no emprego no ensino                  mentos técnicos e/ou de programas de computador com vista à
      superior não pode depender do nı́vel do lugar a prover.                    realização de emissões de televisão.
(1) JO C 1 de 4.1.1999.                                                    (1) JO C 71 de 13.3.1999.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Sexta Secção)                                                              (Sexta Secção)
                       de 6 de Julho de 2000                                                        de 6 de Julho de 2000
no processo C-11/99 (pedido de decisão prejudicial pelo                   no processo C-73/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
Arbeitsgericht Siegen): Margrit Dietrich contra West-                      sentado pelo Sozialgericht Münster): Viktor Movrin con-
                      deutscher Rundfunk (1)                                         tra Landesversicherungsanstalt Westfalen (1)
(Directiva 90/270/CEE relativa às prescrições mı́nimas de                 (Segurança Social — Tratado CE — Regulamento (CEE)
segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipa-                 n.o 1408/71 do Conselho — Titular de pensões de reforma
mentos dotados de visor — Âmbito de aplicação — Conceito                 — Seguro de doença obrigatório no Estado-Membro de
de visor na acepção do artigo 2.o — Conceito de postos                    residência — Contribuição — Atribuição pela legislação de
de condução de veı́culos ou de máquinas na acepção do                                            outro Estado-Membro)
                              artigo 1.o)
                                                                                (2000/C 302/22)
                           (2000/C 302/21)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           (Tradução provisória, a tradução definitiva será publica na «Colectâ-
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na                                     nea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-73/99, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-11/99, que tem por objecto um pedido dirigido                ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              CE (actual artigo 234.o CE), pelo Sozialgericht Münster (Ale-
 ---pagebreak--- 21.10.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 302/13
manha), destinado a obter, no litı́gio pendente nesse órgão              F. P. Louis e A. Vallery), que tem por objecto fazer declarar
jurisdicional entre Viktor Movrin e Landesversicherungsanstalt             que, ao comunicar à Comissão um programa de aplicação da
Westfalen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-            Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Março de 1991,
tação do Tratado CE e do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                 relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135,
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos                p. 40), que não está em conformidade com a referida directiva
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos            no que se refere à Região de Bruxelas-Capital, o Reino da
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia              Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão                  força desta directiva, em especial do seu artigo 17.o, o Tribunal
alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 118/97 do                de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de
Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o                Almeida, presidente de secção, R. Schintgen, J. P. Puissochet,
Tribunal (Sexta Secção), composto por: J. C. Moitinho de                  G. Hirsch e F. Macken (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Ja-
Almeida (relator), presidente de secção, R. Schintgen, C. Gul-            cobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora princi-
mann, J. P. Puissochet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:              pal, proferiu em 6 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte
F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,           decisória é a seguinte:
proferiu em 6 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   1)    O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                incumbem por força do artigo 17.o da Directiva 91/271/CEE
Os artigos 1.o, alı́nea t), e 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                  do Conselho, de 21 de Março de 1991, relativa ao tratamento
n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos                   de águas residuais urbanas, ao comunicar à Comissão um
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos                  programa de aplicação da directiva com ela não conforme no
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se             que se refere à Região de Bruxelas-Capital.
deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e
actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 118/97 do Conselho, de              2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
2 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que
um subsı́dio previsto pela regulamentação de um Estado-Membro e
destinado a concorrer para o pagamento das contribuições de seguro        (1) JO C 246 de 28.8.1999.
de doença, como o subsı́dio que está em causa no processo principal,
constitui uma prestação pecuniária de velhice, na acepção dessas
disposições, a que o beneficiário de uma pensão de velhice devida a
tı́tulo da referida regulamentação tem direito mesmo que resida
noutro Estado-Membro, no qual esteja sujeito ao seguro de doença
obrigatório.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
(1) JO C 136 de 15.5.1999.
                                                                                de 21 de Junho de 2000
                                                                           no processo C-514/99: República Francesa contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                               (Recurso de anulação — Inadmissibilidade manifesta)
                            (Sexta Secção)
                                                                                (2000/C 302/24)
                      de 6 de Julho de 2000
no processo C-236/99: Comissão das Comunidades Euro-                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                 peias contra Reino da Bélgica (1)
(Incumprimento de Estado — Não-transposição da Directiva                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                             91/271/CEE)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2000/C 302/23)
                                                                           No processo C-514/99, República Francesa (agentes: R. Abra-
                                                                           ham, K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-Surrans) contra Comissão
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        das Comunidades Europeias (agentes: D. Booß e G. Berscheid),
                                                                           que tem por objecto a anulação da decisão pela qual a
                                                                           Comissão se recusou a alterar ou a revogar a sua Decisão
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          1999/514/CE, de 23 de Julho de 1999, que fixa a data em que
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        pode começar a expedição, a partir do Reino Unido, de
                                                                           produtos bovinos ao abrigo do regime de exportação baseado
No processo C-236/99, Comissão das Comunidades Europeias                  na data, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão
(agentes: G. Valero Jordana e O. Couvert-Castéra) contra Reino             98/256/CE do Conselho (JO L 195, p. 42), o Tribunal de
da Bélgica (agente: A. Snoecx, assistida pelos advogados                   Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,


title: Processo C-69/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Roma (Itália) em 11 de fevereiro de 2013 — Mediaset SpA/Ministero dello Sviluppo Economico

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Roma (Itália) em 11 de fevereiro de 2013 — Mediaset SpA/Ministero dello Sviluppo Economico
   (Processo C-69/13)
   2013/C 147/11
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Roma

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mediaset SpA

      Recorrido: Ministero dello Sviluppo Economico

      Questões prejudiciais

               1.

               Está o tribunal nacional, chamado a pronunciar-se sobre o montante do auxílio estatal cuja recuperação foi ordenada pela Comissão Europeia, vinculado, tanto quanto à existência do auxílio como relativamente ao montante a recuperar, à decisão da Comissão Europeia de 24 de janeiro de 2007 adotada no termo do procedimento relativo ao auxílio de Estado C-52/2005, conforme integrada pelas decisões adotadas pela Comissão Europeia pelas comunicações COMP/H4/EK/cd D(2008) 127, de 11 de junho de 2008, e COMP/H4/CN/si D(2009)230, de 23 de outubro de 2009, e confirmada pelo Tribunal de Justiça através do acórdão de 15 de junho de 2010, proferido no processo T-177/07?

               2.

               Em caso contrário: O Tribunal de Justiça, ao declarar no acórdão de 15 de junho de 2010, proferido no processo T-177/07, a competência do tribunal nacional para se pronunciar sobre o montante do auxílio estatal, pretendeu limitar esse poder à quantificação de um montante que, enquanto respeitante a um auxílio estatal efetivamente executado e obtido, deve necessariamente assumir um valor positivo e não pode, portanto, ser igual a zero?

               3.

               Ao invés, o Tribunal de Justiça, ao declarar no acórdão de 15 de junho de 2010, proferido no processo T-177/07, a competência do tribunal nacional para se pronunciar sobre o montante do auxílio estatal, pretendeu atribuir a esse tribunal um poder de apreciar o pedido de restituição tanto quanto à existência do auxílio como relativamente ao montante a recuperar e, assim, também o poder de negar qualquer obrigação de restituição?


               3.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/13

         Ação intentada em 28 de junho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-9/13)
   2013/C 287/09
   Em 28 de junho de 2013, deu entrada no Tribunal da EFTA, uma ação contra a Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Markus Schneider, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, e domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Belgium.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao não ter (i) adotado ou (ii) notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização de todas as medidas necessárias para aplicar o Ato referido no ponto 16a do capítulo II do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/48/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques), tal como adaptada ao Acordo pelo Protocolo n.o 1 (exceto no que diz respeito ao ponto 3 do anexo II da Diretiva relativo ao certificado de controlo técnico que só deve ser transposto até 31 de dezembro de 2013), o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse ato e do artigo 7.o do Acordo.

               2.

               Condene o Reino da Noruega no pagamento das despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o da Diretiva 2010/48/UE e do artigo 7.o do Acordo EEE, pelo facto de não ter adotado ou notificado o Órgão de Fiscalização de todas as medidas necessárias para implementar o ato no prazo fixado (exceto no que diz respeito ao ponto 3 do anexo II da diretiva relativo ao certificado de controlo técnico que só deve ser transposto até 31 de dezembro de 2013).


title: Processo T-4/03: Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2003 por Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 55/38                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              8.3.2003
Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003 por Everlast                   Fundamentos:                    —    Inexistência de motivos
World’s Boxing Headquarters Corporation contra o Insti-                                                        absolutos de recusa na acep-
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                                               ção do artigo 7.o, n.o 1, alí-
                      desenhos e modelos)                                                                      neas c) e b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94 (1).
                        (Processo T-3/03)                                                                 —    A marca tem carácter distin-
                                                                                tivo em relação aos produtos
                                                                                em causa por se impor na
                         (2003/C 55/92)                                                                        vida comercial, nos termos
                                                                                do artigo 7.o, n.o 3, do Regu-
                                                                                lamento (CE) n.o 40/94.
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                          (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
Deu entrada em 7 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Primeira                   1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), interposto por Everlast World’s Boxing
Headquarters Corporation, com sede em Nova Iorque, repre-
sentada pela advogada A. Barth.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular os segundo e terceiro travessões do dispositivo da
      Decisão (R 391/2001-1) da Primeira Câmara de Recurso
      do Instituto, de 30 de Outubro de 2002;                             Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2003 por Giorgio
                                                                            Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     condenar o Instituto nas despesas.
                                                                                (Processo T-4/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 55/93)
Marca         comunitária      a marca nominativa «Choice of
requerida:                     Champions»           —        Pedido
                                                                                (Língua do processo: francês)
                               n.o 1508498
Produtos ou serviços:          produtos das classes 18, 25 e 28
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo exami-
Câmara de Recurso:             nador                                      Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias, em 8 de Janeiro de 2003, um recurso interposto
Decisão da Câmara de           Anulação da decisão do examina-            contra a Comissão das Comunidades Europeias por Giorgio
Recurso:                       dor em relação a «Couro e imi-             Lebedef, com domicílio em Senningerberg (Luxemburgo),
                               tações de couro, produtos nestas           representado por Gille Bounéou, advogado, com domicílio
                               matérias não incluídos noutras             escolhido no Luxemburgo.
                               classes»; «Peles de animais»; «Malas
                               e maletas de viagem»; «Chapéus de
                               chuva, chapéus de sol e bengalas»;
                               «Brinquedos; decorações para               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                               árvores de Natal». Não provi-
                               mento do recurso em relação a
                               «Chicotes e selaria», «Vestuário,          —      anular a decisão de 21.12.2001 da AIPN da Comissão
                               calçado, chapelaria» e «Jogos; arti-              das Comunidades Europeias, de não inscrever o nome do
                               gos de ginástica e de desporto                    recorrente à lista dos funcionários com mais méritos e de
                               não incluídos noutras classes» e                  não o promover ao grau B1 no exercício das promoções
                               Indeferimento do pedido de carác-                 2001 (decisão tomada na sequência do reexame do
                               ter distintivo na sequência da utili-             processo do recorrente ao abrigo do exercício de pro-
                               zação destes produtos.                            moção 2001);
 ---pagebreak--- 8.3.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/39
—     anular, na medida do necessário, a decisão comunicada             Fundamentos e principais argumentos
      através da nota 41280 de 25.9.2002 do Vice-Presidente
      da Comissão das Comunidades Europeias, Neil Kinnock,
      de não inscrever o nome do recorrente na lista dos                As empresas recorrentes no presente processo opõem-se
      funcionários com mais méritos e de não o promover ao              à prorrogação, ao abrigo do acto impugnado, do regime
      grau B1 ao abrigo do exercício das promoções 2001                 derrogatório do artigo 90.o do Tratado, de que beneficiam os
      (decisão que responde à reclamação R220/02 do recor-              departamentos franceses ultramarinos.
      rente, apresentada com o fim de anular a supra-referida
      decisão de 21.12.2001);
                                                                        Em apoio dos seus pedidos, alegam que a violação do artigo
—     decidir quanto às despesas e honorários e condenar a              299.o, n.o 2, do Tratado, na medida em que o Conselho
      Comissão das Comunidades Europeias no seu pagamento.              adoptou a medida controvertida em violação das condições
                                                                        previstas nas suas disposições. Com efeito, resulta dos actos
                                                                        preparatórios da decisão impugnada, e nomeadamente do
                                                                        relatório da Comissão ao Conselho, datado de 24 de Novembro
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        de 1999 e dos pontos n.os 3 e 5 da fundamentação da proposta
                                                                        de decisão pela Comissão ao Conselho em 23 de Agosto de
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro                2002 (COM(2002) 473 final), que as condições previstas para
lugar, uma violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto e do             autorizar a perenidade do regime fiscal derrogatório em
princípio da não discriminação. O recorrente alega, além disso,         benefício dos DOM ainda não estão reunidas.
uma violação do princípio do respeito do direito de defesa,
uma violação do princípio da proibição de actuação arbitrária
e do dever de fundamentação, uma violação do princípio de               Quanto à Decisão 89/688, de 22 de Dezembro de 1989, cujos
protecção da confiança legítima e da regra «patere legem quam           efeitos foram prorrogados ao abrigo da decisão impugnada, os
ipse fecisti» e, finalmente, uma violação do dever de assistência.      recorrentes têm intenção de pôr em causa a sua legalidade,
                                                                        através do artigo 241.o do Tratado, com base em incompetên-
                                                                        cia do Conselho para a autorizar em 1989. Consideram, a este
                                                                        respeito, que a referida decisão, dado que constitui uma
                                                                        derrogação do artigo 95.o do Tratado de Roma (actual artigo
                                                                        90.o), já não podia ser tomada pelo Conselho expirado o prazo
                                                                        de dois anos previsto em 1957, no artigo 227.o, n.o 2, segundo
                                                                        parágrafo, do Tratado.
Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2003 por Ayas-
samy & Fils EURL e outros contra o Conselho da União
                              Europeia
                          (Processo T-5/03)
                           (2003/C 55/94)
                                                                        Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2003 por COLDI-
                      (Língua do processo: francês)                     RETTI — Federazione Regionale Coltivatori Diretti della
                                                                        Sardegna e CIA — Confederazione Italiana Agricoltori
                                                                        della Sardegna contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 9 de Janeiro de 2003, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto por Ayassamy & Fils                                     (Processo T-9/03)
EURL, com sede em Saint-François (Guadalupe), bem como
por 23 outras empresas, representadas por John Sylvanus
Dagnon, advogado.                                                                                (2003/C 55/95)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                                  (Língua do processo: italiano)
—     anular a Decisão 2002/973/CE do Conselho, de 10 de
      Dezembro de 2002, que altera a Decisão 89/688/CEE
      relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos           Deu entrada em 10 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
      franceses ultramarinos (publicada no JOCE L 337, de               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      13 de Dezembro de 2002, p. 83);                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        COLDIRETTI — Federazione Regionale Coltivatori Diretti della
—     declarar a inaplicabilidade da decisão de base 89/688/            Sardegna e CIA — Confederazione Italiana Agricoltori della
      /CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989 (publi-               Sardegna, representadas pelos advogados Giovanni Dore e
      cada no JOCE L 399, de 30 de Dezembro de 1989, p. 46).            Fabio Ciulli.


title: Cancelamento do processo T-308/97

text:
C 34/28                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5.2.2000
Em apoio dos seus pedidos as recorrentes alegam:                                 Cancelamento do processo T-307/97 (1)
— a violação do Estatuto, nomeadamente dos artigos 9.o e                                       (2000/C 34/53)
     24.o-A, do Anexo II do mesmo que contém a composição
     e regras de funcionamento dos órgãos previstos no seu
     artigo 9.o;                                                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
— a violação do regulamento de processo para as eleições do         Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
     Comité do Pessoal adoptado pela assembleia geral dos             da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     funcionários em 19 de Janeiro de 1999;                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-307/97, B. G. S. Rowlands e E. H.
— a violação da regulamentação relativa à instituição de um        S. Rowlands contra Conselho da União Europeia e Comissão
     Comité do Pessoal, aprovada pela Comissão em 9 de Abril         das Comunidades Europeias.
     de 1968 com a última alteração em 22 de Outubro de
     1997;
                                                                      (1) JO C 94 de 28.3.1998.
— a violação dos princı́pios gerais de direito como o de que
     qualquer decisão ou acto administrativo se deve basear em
     fundamentos legı́timos e pertinentes, não viciados de erros
     de direito ou de facto;
— excesso de poder.
                                                                                Cancelamento do processo T-308/97 (1)
As recorrentes entendem a este propósito que a recorrida, pela                                 (2000/C 34/54)
intervenção nomeadamente do Director-Geral da DG IX,
decidiu aplicar um processo para a renovação dos membros
do Comité do Pessoal da secção de Bruxelas, que violou as                                (Lı́ngua do processo: inglês)
regras e princı́pios acima referidos, considerando que as
eleições de 9, 10 e 11 de Março de 1999, anuladas por decisão       Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
que aparentemente é de 29 de Setembro de 1999, podiam ser             da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
retomadas, apesar de os resultados destas terem sido anulados         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
e sem ser necessário, quod non, convocar a assembleia geral          do Tribunal, do processo T-308/97, J. Ward, B. Ward e M.
dos funcionários, não apenas para constituir uma nova mesa          Lewis contra Conselho da União Europeia e Comissão das
eleitoral, mas também para fixar a data do novo escrutı́nio.          Comunidades Europeias.
                                                                      (1) JO C 94 de 28.3.1998.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Julho de 1997 no processo C-334/95 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg): Krüger GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação - Produtos lácteos - Discriminação - Apreciação de validade - Órgão jurisdicional nacional - Medidas provisórias - Código Aduaneiro Comunitário)

text:
 18 . 10 . 97          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 318/1
                                                                 I
                                                           (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                    organização comum de mercado no sector do leite e
                     de 17 de Julho de 1997                              dos produtos lácteos, com as alterações introduzidas
                                                                         pelo Regulamento (CEE) n°. 3904/87 do Conselho, de
 no processo C-334/95 (pedido de decisão prejudicial do                  22 de Dezembro de 1987, em conjugação com o res
 Finanzgericht Hamburg): Kriiger GmbH & Co. KG contra                    pectivo anexo que remete para a subposição 2101 10
                 Hauptzollamt Hamburg-Jonas (')                          da nomenclatura combinada, tal como estabelecida
  (Restituições à exportação — Produtos lácteos — Discri                no anexo do Regulamento (CEE) n°. 2658/87 do Con
 minação — Apreciação de validade — Órgão jurisdicional                  selho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura
 nacional — Medidas provisórias — Código Aduaneiro                       pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na ver
                           Comunitário)                                  são resultante do Regulamento (CEE) n°. 2505/92 da
                          ( 97/C 318/01 )
                                                                         Comissão, de 14 de Julho de 1992, deve ser interpre
                                                                         tado no sentido que autoriza a concessão de restitui
                  (Língua do processo: alemão)                           ções à exportação para os produtos lácteos contidos
                                                                         quer nas preparações à base de café, quer nas prepara
   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            ções à base de extractos, de essências ou de concentra
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                       dos de café.
  No processo C-334/95, que tem por objecto um pedido
  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         2 . O artigo 244° do Regulamento (CEE) n°. 2913/92 do
  do Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha),                  Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
  destinado a obter, no litígio pendente neste órgão juris              Código Aduaneiro Comunitário, não é aplicável aos
  dicional entre Kriiger GmbH & Co. KG e Hauptzollamt                    pedidos de reembolso das restituições à exportação.
  Hamburg-Jonas, uma decisão a título prejudicial, por um
  lado, sobre a validade do artigo 17?, n? 1 , do Regula
  mento ( CEE) n? 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de              3 . Um órgão jurisdicional nacional apenas pode suspen
  1968, que estabelece a organização comum de mercado no                 der a execução de uma decisão administrativa nacional
                                                                         baseada num acto comunitário :
  sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 148 de 28 . 6.
  1968 , p. 13 ; EE 03 F2, p. 146 ), com as alterações introdu
  zidas pelo Regulamento ( CEE) n? 3904/87 do Conselho,                  — se esse órgão jurisdicional tiver sérias dúvidas
  de 22 de Dezembro de 1987 (JO L 370 de 30 . 12 . 1987,                     sobre a validade do acto comunitário e se, no caso
  p. 1 ), em conjugação com o respectivo anexo, bem como                     de a questão da validade do acto impugnado não
  sobre as consequências de uma eventual declaração de                       ter sido ainda submetida à apreciação do Tribunal
  invalidade e, por outro lado, sobre a interpretação do                     de Justiça, esse mesmo órgão jurisdicional lha
  artigo 244? do Regulamento ( CEE) n? 2913/92 do Conse                     reenviar;
  lho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
  Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1 ),
  bem como do artigo 177? do Tratado CE, o Tribunal de                   — se houver urgência no sentido de que as medidas
  Justiça composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,                 provisórias são necessárias para evitar que a parte
  J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção, R J. G. Kap                que as solicita sofra um prejuízo grave e irrepará
  teyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-R Puissochet, G.                     vel;
" Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e R. Schintgen ( relator),
  juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário: H. von               — se o órgão jurisdicional tomar em devida conta o
  Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 17 de Julho de                  interesse da Comunidade;
   1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   1 . O artigo 17°, n°. 1 , do Regulamento (CEE) n° 804/68              — se, na apreciação de todas estas condições, o órgão
       do Conselho, de 27 de Julho de 1968, que estabelece a                 jurisdicional nacional respeitar as decisões do Tri
 ---pagebreak---  C 318/2               PI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18 . 10 . 97
          bunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Ins                selho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
          tância sobre a legalidade do regulamento ou um                  dos processos de adjudicação dos contratos públicos
          despacho em processo de medidas provisórias com                 de fornecimento, a República Italiana não cumpriu as
          vista à concessão, a nível comunitário, de medidas              obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34°,
          provisórias similares.                                          n°. 1 , primeiro parágrafo, desta directiva.
 4. O segundo parágrafo do artigo 177°. do Tratado CE                2 . Quanto ao restante a acção é julgada improcedente.
      não se opõe a que um órgão jurisdicional nacional,
      que decretou a suspensão da execução de uma decisão
     administrativa nacional e submeteu ao Tribunal de               3 . A República Italiana é condenada nas despesas.
     Justiça a título prejudicial uma questão relativa à vali
      dade do acto comunitário em que aquela se baseou,              C ) JO C 131 de 26 . 4 . 1997.
     permita a interposição de um recurso da sua decisão.
 H JO C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção)
                                                                                de 16 de Setembro de 1997
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                    no processo C-279/94: Comissão das Comunidades Euro
                         ( Sexta Secção)                                             peias contra República Italiana (*)
                     de 17 de Julho de 1997                          (Incumprimento pelo Estado — Obrigação de notificação
no processo C-43/97: Comissão das Comunidades Euro                            prévia por força da Directiva 83/189/CEE)
               peias contra República Italiana H                                               ( 97/C 318/03 )
 (Incumprimento de Estado — Directiva 93/36/CEE —
               Não transposição no prazo fixado)                                       (Língua do processo: italiano)
                           97/C 318/02 )
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                ' (Língua do processo: italiano)                                    na « Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                    No processo C-279/94, Comissão das Comunidades Euro
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         peias ( agentes: Antonio Aresu, e seguidamente Paolo Stan
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                  canelli ) contra República Italiana ( agente: Umberto
                                                                    Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri ), que tem por
                                                                    objecto a declaração de que, ao adoptar a Lei n? 257, de
No processo C-43/97, Comissão das Comunidades Euro                 27 de Março de 1992, sobre as normas referentes à cessa
peias ( agente: Paolo Stancanelli ) contra República Italiana       ção da utilização de amianto, sem a ter notificado à
( agente: Professor Umberto Leanza, assistido por Ivo M.            Comissão na fase de projecto, a República Italiana não
Braguglia, que tem por objecto obter a declaração de que,           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislati          artigo 8 ?, n? 1 , primeiro parágrafo, ou, a título subsidiá
vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar          rio, do artigo 9?, n? 1 , da Directiva 83/189/CEE do Conse
cumprimento à Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14                lho, de 28 de Março de 1983 , relativa a um procedimento
de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos processos             de informação no domínio das normas e regulamentações
de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento               técnicas (JO L 109 de 26. 4. 1983 , p. 8 ; EE 13 F14 p. 34 ),
(JO L 199 de 9 . 8 . 1993 , p. 1 ), e ao não comunicar estas        na redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/182/CEE
disposições, a República Italiana não cumpriu as obriga            do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81 de 26 . 3 .
ções que lhe incumbem por força do artigo 34?, n? 1 , pri          1988 , p . 75 ), o Tribunal de Justiça, ( Sexta Secção), com
meiro parágrafo, da referida directiva, o Tribunal de Jus          posto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Mur
tiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presi           ray, G. Hirsch, H. Ragnemalm (relator) e R. Schintgen,
dente de secção, J. L. Murray, G. Hirsch, H. Ragnemalm              juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secretário: L. Hewlett,
(relator) e R. Schintgen, juízes; advogado-geral: C. O.             administradora, proferiu, em 16 de Setembro de 1997, um
Lenz; secretário: R. Grass, proferiu, em 17 de Julho de             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                    1 . Ao adoptar a Lei n°. 257/92, de 27 de Março de 1992,
1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legis                sobre as normas referentes à cessação da utilização de
     lativas, regulamentares e administrativas necessárias                amianto, sem a ter notificado à Comissão na fase de
     para dar cumprimento à Directiva 93/36/CEE do Con                   projecto, a República Italiana não cumpriu as obriga


title: Processo C-45/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 14 de Dezembro de 2000, no processo entre Christoph-Dornier-Stiftung für Klinische Psychologie e Finanzamt Gießen

text:
C 134/4                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.5.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Bundesfinanzhof, de 14 de Dezembro de 2000, no                        dos Special Commissioners (United Kingdom), de 6 de
processo entre Christoph-Dornier-Stiftung für Klinische                  Fevereiro de 2001, no processo entre Océ van der Grinten
                Psychologie e Finanzamt Gießen                                      NV e os Inland Revenue Commissioners
                        (Processo C-45/01)                                                       (Processo C-58/01)
                          (2001/C 134/06)                                                          (2001/C 134/07)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho dos
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                         Special Commissioners (United Kingdom), de 6 de Fevereiro
Bundesfinanzhof, de 14 de Dezembro de 2000, no processo
                                                                         de 2001, no processo entre Océ van der Grinten NV e os
entre Christoph-Dornier-Stiftung für Klinische Psychologie e
                                                                         Inland Revenue Commissioners, que deu entrada na Secretaria
Finanzamt Gießen, que deu entrada na Secretaria em 2 de
                                                                         do Tribunal de Justiça em 12 de Fevereiro de 2001. Os Special
Fevereiro de 2001. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de
                                                                         Commissioners (United Kingdom) solicitam ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                         Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1.    São abrangidos pelo conceito de «operações estreitamente         1.    Nas circunstâncias referidas no pedido de decisão prejudi-
      conexas» com a hospitalização e a assistência médica,                   cial, a imposição de 5 % especificada na subalı́nea ii) da
      para efeitos do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea b) da Directiva           alı́nea a) do n.o 3 do artigo 10.o da convenção de 1980
      77/388/CEE (1) do Conselho, os tratamentos psico-tera-                   entre o Reino Unido e os Paı́ses Baixos sobre a dupla
      pêuticos prestados numa policlı́nica explorada por uma                   tributação (a seguir «imposição de 5 %») constitui uma
      Fundação (instituição de utilidade pública) que emprega               retenção na fonte sobre os lucros que a filial distribui à
      psicólogos diplomados, autorizados segundo a lei que                    sua sociedade-mãe na acepção do n.o 1 do artigo 5.o da
      rege a prática dos serviços de saúde, mas que não são                Directiva 90/435/CEE (1) do Conselho, de 23 de Julho de
      reconhecidos como médicos?                                               1990 (a seguir «Directiva»)?
2.    O conceito de «outros estabelecimentos da mesma natu-              2.    Caso a imposição de 5 % constitua uma retenção na
      reza devidamente reconhecidos» a que se refere o                         fonte, o seu efeito é preservado pelo disposto no n.o 2 do
      artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea b) da Directiva 77/388/CEE                artigo 7.o da Directiva?
      do Conselho pressupõe um processo formal de reconheci-
      mento, ou este reconhecimento pode constar doutras                 3.    Caso a imposição de 5 % apenas seja válida nos termos
      disposições (por exemplo, das disposições relativas à                  do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva, é o
      assunção dos custos pelas Instituições de Segurança                    n.o 2 do artigo 7.o da Directiva inválido por falta de
      Social) que se apliquem de modo geral a estabelecimentos                 fundamentação ou de consulta do CES e do Parlamento
      hospitalares, centros de assistência médica e outros                     Europeu, com a consequência de que não tem por efeito
      estabelecimentos?                                                        preservar o direito de o Reino Unido cobrar a imposição
                                                                               de 5 %?
      Estão reunidas as condições de isenção do imposto
      quando as Instituições competentes de segurança social
      não reembolsam ao doente os custos do tratamento                  (1) Relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e
      psicoterápico prestado pelos colaboradores da recorrente              sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225,
      ou apenas os reembolsam em parte?                                      20.08.1990, p. 6).
3.    Os tratamentos psicoterápicos prestados pela recorrente
      estão isentos de imposto em razão do princı́pio da
      neutralidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado,
      pelo facto de que os psicoterapeutas que a recorrente
      emprega terem podido prestar os mesmos serviços com
      isenção do imposto, ao abrigo do artigo 13.o, A, n.o 1,           Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2001 pela Comis-
      alı́nea c) da Directiva 77/388/CEE, se se tivessem inscrito        são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
      como sujeitos passivos independentes?                                                              liana
4.    A recorrente poderá invocar a isenção do volume de                                       (Processo C-59/01)
      negócios correspondente aos tratamentos psicoterápicos
      ao abrigo do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́neas b) e c) da
                                                                                (2001/C 134/08)
      Directiva 77/388/CEE?
                                                                         Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
(1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                         República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias, representada por Christina Tufvesson e Antonio
                                                                         Aresu, na qualidade de agentes.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 17 de Fevereiro de 2005, No processo C-250/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Giorgio Emanuele Mauri contra Ministero della Giustizi Commissione per gli esami di avvocato presso la Corte d'Appello di Milano («N.° 3 do artigo 104.° do Regulamento de Processo — Acesso à profissão de advogado — Regulamentação relativa ao exame de habilitação para o exercício da profissão de advogado»)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/8

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 17 de Fevereiro de 2005
   No processo C-250/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Giorgio Emanuele Mauri contra Ministero della Giustizi Commissione per gli esami di avvocato presso la Corte d'Appello di Milano (1)

   («N.o 3 do artigo 104.o do Regulamento de Processo - Acesso à profissão de advogado - Regulamentação relativa ao exame de habilitação para o exercício da profissão de advogado»)
   (2005/C 115/17)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-250/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia (Itália), por despacho de 13 de Novembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 11 de Junho de 2003, no processo Giorgio Emanuele Mauri contra Ministero della Giustizia, Commissione per gli esami di avvocato presso la Corte d'Appello di Milano, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, J. Makarczyk, J. Klučka, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 17 de Fevereiro de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 81.o CE, 82.o CE e 43.o CE não se opõem a uma norma, tal como a prevista no artigo 22.o do Decreto-Lei Real n.o 1578, de 27 de Novembro de 1933, na sua versão aplicável na altura dos factos do litígio do processo principal, que prevê que, no quadro do exame de que depende o acesso à profissão de advogado, o júri se compõe de cinco membros nomeados pelo Ministro da Justiça, isto é, dois magistrados, um professor de direito e dois advogados, sendo estes designados pelo Consiglio nazionale forense (Conselho Nacional da Ordem dos Advogados), sob proposta conjunta dos conselhos da Ordem do distrito em causa.

      (1)  JO C 200 de 23.08.2003.