title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Setembro de 2002 no processo C-498/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester): Town & County Factors Ltd contra Commissioners of Customs & Excise ("Sexta Directiva IVA — Âmbito de aplicação — Concurso no qual o organizador tem uma mera obrigação moral — Matéria colectável")

text:
C 274/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9.11.2002
de velhice ou de invalidez, ou da residência de órfãos de um               o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,
assalariado falecido, não tem de conceder aos interessados prestações      presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente
por filhos a cargo ou por órfãos quando não estiverem ou deixaram          da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
de estar preenchidas as condições previstas na legislação do Estado-       (relator) e V. Skouris, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
-Membro de residência para a atribuição dessas prestações e o direito      secretária: L. Hewlett, administradora, proferiu em 17 de
do titular da pensão ou da renda, ou o dos órfãos do assalariado           Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
falecido não se tiver constituído, no outro Estado-Membro, exclusiva-      seguinte:
mente ao abrigo da legislação deste. Não obstante, em tal situação, a
instituição competente do Estado-Membro diferente do da residência         1)     O artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
pode ter de conceder as prestações em causa por força de uma                      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
convenção de segurança social celebrada entre os dois Estados-                    das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
-Membros em causa e integrada no seu direito nacional antes da                    sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
entrada em vigor do regulamento, quando os interessados possuírem                 sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
um direito adquirido à manutenção da aplicação dessa convenção                    interpretado no sentido de que uma prestação de serviços
depois dessa entrada em vigor.                                                    efectuada a título oneroso, mas de que não resultam obrigações
                                                                                judicialmente exigíveis pelo facto de ter sido convencionado que
                                                                                o prestador assume uma mera obrigação moral de prestar os
( 1) JO C 122 de 29.4.2000.                                                       referidos serviços, constitui uma operação sujeita a imposto
                                                                                sobre o valor acrescentado.
                                                                           2)     O artigo 11.o, A, n. o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388
                                                                                deve ser interpretado no sentido de que o montante total dos
                                                                                direitos de participação recebidos pelo organizador de um
                                                                                concurso constitui a matéria colectável desse concurso quando o
                                                                                organizador pode dispor livremente do referido montante.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1 ) JO C 47 de 19.2.2000.
                            (Sexta Secção)
                   de 17 de Setembro de 2002
no processo C-498/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester):                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Town & County Factors Ltd contra Commissioners of
                         Customs & Excise (1)                                                  de 17 de Setembro de 2002
                                                                           no processo C-513/99 (pedido de decisão prejudicial
(«Sexta Directiva IVA — Âmbito de aplicação — Concurso
                                                                           apresentado pelo korkein hallinto-oikeus): Concordia Bus
no qual o organizador tem uma mera obrigação moral —
                                                                           Finland Oy Ab contra Helsingin kaupunki, HKL-Bussilii-
                         Matéria colectável»)
                                                                                kenne (1)
                           (2002/C 274/05)                                 («Contratos públicos de serviços no sector dos transportes —
                                                                           Directivas 92/50/CEE e 93/38/CEE — Município adjudi-
                       (Língua do processo: inglês)                        cante que organiza os serviços de transporte em autocarro,
                                                                           participando no concurso público como proponente uma
                                                                           entidade economicamente independente dele — Tomada em
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              consideração de critérios relativos à protecção do ambiente
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        para determinar a proposta economicamente mais vantajosa
                                                                           — Admissibilidade quando a entidade municipal proponente
                                                                                preenche mais facilmente estes critérios»)
No processo C-498/99, que tem por objecto um pedido                                                   (2002/C 274/06)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido),
                                                                                (Língua do processo: finlandês)
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Town & County Factors Ltd e Commissioners of Customs
& Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dos artigos 2.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 11.o, A, n.o 1, da Sexta                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                     No processo C-513/99, que tem por objecto um pedido
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),              pelo korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter, no


title: Processo C-58/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Reforço da segurança nos portos — Diretiva 2005/65/CE — Artigo 2, n.° 3, e artigos 6.°, 7.° e 9.° — Violação — Falta de avaliação da segurança portuária — Perímetro portuário, plano de segurança portuária e agente de segurança portuária — Falta de definição)

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de abril de 2017 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-58/16) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Reforço da segurança nos portos - Diretiva 2005/65/CE - Artigo 2, n.o 3, e artigos 6.o, 7.o e 9.o - Violação - Falta de avaliação da segurança portuária - Perímetro portuário, plano de segurança portuária e agente de segurança portuária - Falta de definição))
   (2017/C 168/18)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e L. Nicolae, agentes)

      Recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes)

      Dispositivo

               1)

               A República Federal da Alemanha, ao não assegurar que, em relação aos portos alemães de Düsseldorf, de Köln-Niehl I, de Godorf, de Duisburg-Rheinhausen, de Neuss, de Duisburg Außen-/Parallelhafen, de Krefeld-Linn, de Stromhafen Krefeld, de Duisburg Ruhrort-Meiderich, de Gelsenkirchen e de Mülheim, do Land da Renânia-do-Norte — Vestefália (Alemanha), seja definido o perímetro do porto, sejam aprovadas as avaliações e os planos de segurança portuária e seja acreditado um agente de segurança portuária, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.o, n.o 3 e nos artigos 6.o, 7.o e 9.o da Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 118 de 04.04.2016


title: Processo C-301/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — Marc Soulier, Sara Doke/Premier ministre, Ministre de la Culture et de la Communication «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos — Artigos 2.° e 3.° — Direitos de reprodução e de comunicação ao público — Alcance — Livros “indisponíveis” que não são ou já não são objeto de publicação — Regulamentação nacional que confia a uma sociedade de gestão coletiva o exercício dos direitos de exploração numérica, para fins comerciais, de livros indisponíveis — Presunção legal de acordo dos autores — Inexistência de mecanismo que garanta a informação efetiva e individualizada dos autores»

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — Marc Soulier, Sara Doke/Premier ministre, Ministre de la Culture et de la Communication
   (Processo C-301/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Diretiva 2001/29/CE - Direito de autor e direitos conexos - Artigos 2.o e 3.o - Direitos de reprodução e de comunicação ao público - Alcance - Livros “indisponíveis” que não são ou já não são objeto de publicação - Regulamentação nacional que confia a uma sociedade de gestão coletiva o exercício dos direitos de exploração numérica, para fins comerciais, de livros indisponíveis - Presunção legal de acordo dos autores - Inexistência de mecanismo que garanta a informação efetiva e individualizada dos autores»)
   (2017/C 014/13)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Marc Soulier, Sara Doke

      Recorrido: Premier ministre, Ministre de la Culture et de la Communication

      sendo intervenientes: Société française des intérêts des auteurs de l’écrit (SOFIA),
   Joëlle Wintrebert e o.

      Dispositivo

   O artigo 2.o, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, confie a uma sociedade autorizada de cobrança e de repartição de direitos de autor o exercício do direito de autorizar a reprodução e a comunicação ao público, sob forma digital, de livros ditos «indisponíveis», isto é, livros publicados em França antes de 1 de janeiro de 2001 e que já não são objeto de difusão comercial nem de publicação sob forma impressa ou digital, permitindo ao mesmo tempo aos autores ou sucessores nos direitos desses livros opor-se ou pôr termo a esse exercício nas condições definidas por essa regulamentação.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo T-118/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — ANKO/Comissão [ «Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002/2006) — Contrato relativo ao projeto Persona — Suspensão dos pagamentos — Irregularidades verificadas no âmbito de auditorias relativas a outros projetos — Juros de mora» ]

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2013 — ANKO/Comissão
   (Processo T-118/12) (1)

   (Cláusula compromissória - Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002/2006) - Contrato relativo ao projeto Persona - Suspensão dos pagamentos - Irregularidades verificadas no âmbito de auditorias relativas a outros projetos - Juros de mora)
   2014/C 39/29
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B. Conte, agentes, assistidos por S. Drakakakis, advogado)

      Objeto

   Pedido apresentado com base numa cláusula compromissória, na aceção do artigo 272.o TFUE, para que o Tribunal Geral, por um lado, declare que a suspensão do reembolso dos montantes adiantados pela recorrente no cumprimento do contrato n.o 045459 relativo ao projeto Persona, celebrado no âmbito do sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006), constitui uma violação das obrigações contratuais da Comissão e, por outro, condene a Comissão a pagar-lhe o valor de 6 752,74 euros no âmbito do referido projeto, acrescido de juros de mora.

      Dispositivo

               1.

               A Comissão Europeia é condenada a pagar à ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias as quantias cujo pagamento foi suspenso com base no ponto II.28, n.o 8, terceiro parágrafo das condições gerais anexas ao contrato relativo ao projeto Persona, celebrado no âmbito do sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006), sem que esse pagamento comprometa a elegibilidade das despesas declaradas pela ANKO Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias e a execução das conclusões do relatório final de auditoria 11-BA134-011 por parte da Comissão. O montante das quantias a pagar deve estar compreendido nos limites do saldo da contribuição financeira disponível no momento da suspensão dos pagamentos e as referidas quantias devem ser acrescidos de juros mora a contar, para cada período, do vencimento do prazo de pagamento de 45 dias a seguir à aprovação dos relatórios correspondentes pela Comissão e, o mais tardar, 90 dias a contar da sua receção pela Comissão. A taxa de majoração aplicável aos juros é a que estiver em vigor no primeiro dia do mês em que o pagamento é devido, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C.

               2.

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 138 de 12.5.2012


title: Processo T-453/11: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2014 — Szajner/IHMI — Forge de Laguiole (LAGUIOLE) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária LAGUIOLE — Denominação social francesa anterior Forge de Laguiole — Artigo 53.o, n.o 1, alínea c), e artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2014 — Szajner/IHMI — Forge de Laguiole (LAGUIOLE)
   (Processo T-453/11) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária LAGUIOLE - Denominação social francesa anterior Forge de Laguiole - Artigo 53.o, n.o 1, alínea c), e artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2014/C 431/31)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Gilbert Szajner (Niort, França) (representante: A. Lakits-Josse, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Forge de Laguiole SARL (Laguiole, França) (representante: F. Fajgenbaum, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de junho de 2011 (processo R 181/2007-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Laguiole SARL e M. Gilbert de Szajner.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 1 de junho de 2011 (processo R 181/2007-1) é anulada na medida em que declara a nulidade da marca nominativa comunitária LAGUIOLE relativamente aos produtos diferentes de «ferramentas e instrumentos manuais conduzidos manualmente; colheres; serras, máquinas de barbear, lâminas para máquinas de barbear; estojos de barbear; limas e alicates para as unhas, corta-unhas; estojos de manicura» da classe 8, «corta-papéis», da classe 16, «saca-rolhas; abre-garrafas» e «pinceis para a barba, estojos de toilette», da classe 21, e «corta-charutos» e «limpadores de cachimbos», da classe 33.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               3)

               A Forge de Laguiole SARL suportará um quarto das despesas do recorrente, bem como três quartos das suas próprias despesas.

               4)

               Gilbert Szajner suportará um quarto das despesas da Forge de Laguiole e um quarto das despesas do IHMI, bem como três quartos das suas próprias despesas.

               5)

               O IHMI suportará três quartos das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 298, de 8.10.2011.


title: Processo C-65/05: Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/21

         Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-65/05)
   (2005/C 82/43)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Patakiá, consultora jurídica da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Helénica, ao introduzir uma proibição, constante dos artigos 2.o, n.o 1, 3.o, segundo período, 4.o e 5.o da Lei n.o 3037/02, de instalação e de colocação em funcionamento de qualquer tipo de jogos eléctricos, electrónicos e electromecânicos, incluindo os jogos técnico-recreativos e todos os jogos para os quais seja necessário um computador, em todos os lugares públicos ou privados, com excepção dos casinos, desrespeitou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o, 43.o e 49.o CE e do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE (1).

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A presente acção da Comissão tem por objecto a proibição legal de instalação e de colocação em funcionamento de qualquer tipo de jogos eléctricos, electrónicos e electromecânicos, incluindo os jogos técnico-recreativos e todos os jogos para os quais seja necessário um computador, em todos os lugares públicos ou privados, com excepção dos casinos.
   Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão considera que a referida proibição cria obstáculos à liberdade de circulação de mercadorias, à liberdade de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços. A Comissão sublinha igualmente que o projecto da lei em causa não lhe foi comunicado, em violação do disposto no artigo 8.o, primeiro parágrafo, da Directiva 98/34/CE, de 22 de Junho de 1998, que estabelece um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das normas relativas aos serviços da sociedade da informação.
   A Comissão alega também que os motivos de protecção da ordem pública invocados, especialmente a preocupação de evitar que as máquinas de diversão se transformem em jogos de fortuna e azar, com os problemas sociais que daí poderiam advir, não constituem razão suficiente para a adopção das normas sancionatórias controvertidas, uma vez que o objectivo em questão poderia ser alcançado através de medidas mais adequadas e proporcionadas, menos restritivas das referidas liberdades.
   Acresce, segundo a Comissão, que a necessidade de as autoridades gregas aprovarem as referidas medidas com carácter de urgência não justifica o incumprimento da obrigação de comunicação das mesmas à Comissão, dado que a Directiva 98/34 prevê um procedimento de urgência.
   Consequentemente, a Comissão considera que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o, 43.o e 49.o CE e do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE.

      (1)  JO L 204, de 21.7.1998, p. 37.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-117/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa («Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação do impacto ambiental de certos projectos — Construção de aldeamentos turísticos e de complexos hoteleiros — Não submissão de um projecto de construção de um complexo hoteleiro a uma avaliação dessa natureza»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/20

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-117/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Avaliação do impacto ambiental de certos projectos - Construção de aldeamentos turísticos e de complexos hoteleiros - Não submissão de um projecto de construção de um complexo hoteleiro a uma avaliação dessa natureza»)
   (2004/C 118/34)
   Língua do processo: português
   No processo C-117/02, Comissão das Comunidades Europeias (agente: A. Caeiros), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra República Portuguesa (agentes: L. Fernandes, M. Telles Romão e M. João Lois), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto obter a declaração de que, ao viabilizar a aprovação de um projecto de empreendimento turístico, englobando urbanizações, hotéis e campos de golfe, situado na zona da Ponta do Abano, sem que tenha sido realizada uma avaliação adequada dos seus efeitos ambientais, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. Rosas (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 156, de 29.6.2002.


title: Processo C-332/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2010 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Frosch Touristik GmbH, DSR touristik GmbH [Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Marca nominativa comunitária FLUGBÖRSE — Processo de declaração de nulidade — Data pertinente para apreciação de uma causa de nulidade absoluta]

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/19

         Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2010 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Frosch Touristik GmbH, DSR touristik GmbH
   (Processo C-332/09 P) (1)

   (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca nominativa comunitária FLUGBÖRSE - Processo de declaração de nulidade - Data pertinente para apreciação de uma causa de nulidade absoluta)
   2010/C 234/28
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente)

      Outras partes no processo: Frosch Touristik GmbH (representante: H. Lauf, Rechtsanwalt), DSR touristik GmbH

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 3 de Junho de 2009, Frosch Touristik/IHMI-DSR touristik (FLUGBÖRSE) (T-189/07), pelo qual o Tribunal Geral anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2007, que negou provimento ao recurso interposto pelo titular da marca nominativa comunitária «FLUGBÖRSE» da decisão da Divisão de Anulação que declarou a nulidade parcial da referida marca — Determinação da data pertinente para o exame de uma causa de nulidade absoluta no âmbito de um processo de declaração de nulidade.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 256, de 24.10.2009.


title: Processo T-9/01: Recurso interposto por Michael Becker contra o Tribunal de Contas, em 19 de Janeiro de 2001

text:
24.3.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 95/17
—    erro nos pressupostos e falta absoluta de fundamentação,           —     Condenar a Comissão a pagar uma indemnização por
     na medida em que, por um lado, a necessidade de                           danos, provisoriamente avaliados em 1 Euro pelos danos
     envolver as organizações de consumidores não estava                     sofridos.
     prevista no anúncio de concurso e, por outro, estava
     provada a experiência exigida.                                      —     Condenar a Comissão nas custas.
—    a constatação de uma contradição interna na decisão
     impugnada, ou mesmo desvio de poder, uma vez que,                   Fundamentos e principais argumentos
     numa comunicação, datada de 14 de Setembro de 2000,
     transmitida pela própria Comissão aos participantes no            O recorrente celebrou com a Autoridade Investida do Poder
     concurso, se afirmava que a proposta do consórcio não             de Nomeação (AIPN) um contrato pelo prazo de três anos,
     só tinha sido seleccionada, isto é, admitida a concurso,           renovável por mais um ano.
     como tinha sido adjudicado o contrato em que estava
     interessada.
                                                                         Apesar do parecer alegadamente favorável que figura no
                                                                         último relatório de notação do recorrente, a AIPN decidiu
—    a violação do anúncio de concurso e a verificação de um
                                                                         prorrogar o contrato do recorrente por apenas mais seis meses.
     vı́cio de incompetência. Afirma-se a este propósito que o
     director-geral que assinou a decisão ora impugnada, de
     acordo com os termos do anúncio de concurso, não era              O recorrente pede a anulação da decisão e alega que, ao
     a pessoa competente para efectuar todas as comunicações            adoptá-la, a AIPN violou a obrigação de fundamentação,
     relativas ao processo de adjudicação e adoptar as referidas        prevista no artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários. Uma vez
     medidas, e que a carta impugnada confunde requisitos de             que a totalidade dos contratos dos agentes temporários
     selecção, para efeitos de participação no concurso e              celebrados por um perı́odo de três anos foi alegadamente
     causas de exclusão desse mesmo concurso.                           prorrogada, com excepção do contrato do recorrente, o limite
                                                                         de seis meses para a renovação do seu contrato constitui uma
                                                                         violação do princı́pio da não discriminação e é claramente
                                                                         contrário aos interesses do serviço.
                                                                         Além disso, o recorrente alega que a decisão viola o artigo 26.o
                                                                         do Estatuto, viola os seus direitos de defesa e constitui um
                                                                         desvio de poder.
Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2001 contra a
Comissão das Comunidades Europeias por Norman Pyres
                         (Processo T-7/01)
                                                                         Recurso interposto por Michael Becker contra o Tribunal
                           (2001/C 95/33)                                            de Contas, em 19 de Janeiro de 2001
                                                                                (Processo T-9/01)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (2001/C 95/34)
Deu entrada 12 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Norman
Pyres, residente em Swan Residence, rue Ph. Baucq, 100,
Bélgica, representado por Georges Vandersanden e Laure Levi,             Deu entrada em 19 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
advogados do gabinete De Backer, Bruxelas.                               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra o Tribunal de Contas, interposto por Michael Becker,
                                                                         Luxemburgo, representado pelo advogado Roy Nathan.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Anular a decisão da Comissão de 22 de Janeiro de 2000,
     que prorroga o contrato de trabalho do recorrente apenas            —     condenar o recorrido a anular a decisão de 13 de
     até 30 de Julho de 2000, isto é, por um prazo máximo                     Novembro de 2000,
     de seis, e, se necessário, anular a decisão da Comissão de
     6 de Outubro de 2000 que indefere a reclamação do                  —     condenar o recorrido ao pagamento da totalidade das
     recorrente.                                                               despesas do processo.
 ---pagebreak--- C 95/18                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.3.2001
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
O recorrente foi vı́tima de dois acidentes de automóvel graves.
Depois do primeiro tratamento, o recorrente pediu uma                     O presente recurso impugna a decisão de 28 de Setembro de
licença sem vencimento, que lhe foi concedida nos termos do               2000, em que a autoridade investida do poder de nomeação
artigo 40.o do Estatuto dos Funcionários, pelo perı́odo de               indeferiu a reclamação n.o 166/2000 da recorrente, que
1 ano.                                                                    pretendia declarar que a relação de trabalho que a vinculava à
                                                                          Comissão era por tempo indeterminado e resultava de um
                                                                          contrato de agente temporário nos termos do artigo 2.o,
Enquanto estava de licença, o recorrente pediu a reforma por              alı́nea d), do Regime aplicável aos outros agentes (ROA).
razões de saúde. O recorrido indeferiu este pedido alegando
que o recorrente se encontrava, a seu pedido, em situação de
licença sem vencimento por razões pessoais e, por essa razão,
não era credı́vel que estivesse a desempenhar qualquer função.          A este respeito importa recordar que a recorrente tinha sido
                                                                          nomeada pela Comissão agente auxiliar. A 16 de Outubro de
                                                                          1997 foi nomeada agente temporária. Por último, a recorrente
O recorrente alega que a questão de saber se estão ou não              e a Comissão acordaram numa claúsula adicional que estabele-
preenchidos os requisitos do artigo 78.o do Estatuto dos                  cia a prorrogação do contrato até 15 de Outubro de 2000,
Funcionários deve ser analisada com base pareceres médicos e             perfazendo assim três anos. O contrato não foi posteriormente
essa apreciação é independente da questão de saber se o                 renovado.
recorrente se encontra actualmente em situação de licença
sem vencimento por rasões pessoais. Consequentemente, o
recorrido não tem razão ao considerar que dispõe de poder
discricionário para proceder a uma avaliação técnico-adminis-           Segundo a recorrente, a vontade da Comissão de não permitir
trativa das circunstâncias.                                               uma relação de trabalho com agentes temporários que ultra-
                                                                          passe três anos, resulta claramente do facto de a Comissão
                                                                          optar por anular vagas para as quais havia publicado avisos de
                                                                          vaga e às quais a recorrente se candidatou.
                                                                          Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 por Cathe-                    —     violação do princı́pio da boa administração, bem como
rine Mascetti contra a Comissão das Comunidades Euro-                          dos artigos 3.o e 52.o do ROA, por classificação ilegal da
                                peias                                           recorrente na categoria dos agentes auxiliares;
                         (Processo T-11/01)                               —     violação dos artigos 8.o, alı́nea c), e 47.o do ROA;
                           (2001/C 95/35)
                                                                          —     violação da decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de
                                                                                1996, relativa a uma nova polı́tica para o pessoal de
                                                                                investigação;
                    (Lı́ngua de processo: italiano)
Deu entrada em 22 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                      —     violação dos princı́pios da legalidade e da confiança
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        legı́tima;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Catherine Mascetti, representada por Bruno Nascimbene e
Massimo Condinanzi, advogados, com domicı́lio escolhido no                —     ilegalidade da AIPN por violação do ROA e do princı́pio
Luxemburgo.                                                                     de não discriminação;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —     ilegalidade da AIPN por não ter consultado o comité do
                                                                                Estatuto.
—     anular a decisão da Comissão, de 28 de Setembro de
      2000, que indeferiu a sua reclamação n.o 166/2000, de
      28 de Março de 2000;
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.


title: Processo C-365/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 4 de julho de 2016 — Association française des entreprises privées (AFEP) e o./Ministre des finances et des comptes publics

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/39

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 4 de julho de 2016 — Association française des entreprises privées (AFEP) e o./Ministre des finances et des comptes publics
   (Processo C-365/16)
   (2016/C 335/53)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Association française des entreprises privées (AFEP), Axa, Compagnie générale des établissements Michelin, Danone, ENGIE, anteriormente GDF Suez, Eutelsat Communications, LVMH Moët Hennessy-Louis Vuitton SA, Orange SA, Sanofi SA, Suez Environnement Company, Technip, Total SA, Vivendi, Eurazeo, Safran, Scor SE, Unibail-Rodamco SE, Zodiac Aerospace

      Recorrido: Ministre des finances et des comptes publics

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 4.o da Diretiva 2011/96/UE do Conselho, 30 de novembro de 2011 (1), em particular o seu n.o 1, alínea a), opõe-se a uma tributação como a prevista pelo artigo 235.o-ter ZCA do code général des impôts (Código Geral Tributário), que é cobrada aquando da distribuição de lucros por uma sociedade sujeita ao imposto sobre as sociedades em França e cuja matéria coletável é constituída pelos montantes distribuídos?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve uma tributação como a prevista no artigo 235.o-ter ZCA do code général des impôts ser considerada uma «retenção na fonte», da qual estão isentos os lucros distribuídos por uma afiliada por força do artigo 5.o da diretiva?

      (1)  Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 345, p. 8).


title: Processo C-111/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 28 de Fevereiro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Principado de Asturias

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Asturias (Espanha) em 28 de Fevereiro de 2007 — José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez/Principado de Asturias
   (Processo C-111/07)
   (2007/C 95/52)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Asturias
   Partes no processo principal

      Recorrentes: José Manuel Blanco Pérez e María del Pilar Chao Gómez

      Recorrido: Principado de Asturias
   Questões prejudiciais
   Os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o e a Primeira Secção do Capítulo II do Decreto 72/2001, regulador de las Oficinas de Farmacia y Botiquines del Principado de Asturias, de 19 de Julho (decreto que regula as farmácias e os postos farmacêuticos do Principado das Astúrias) aprovado em desenvolvimento do disposto no artigo 103.o da Ley 14/1986, General de Sanidad (lei geral da saúde), e do artigo 85.o da Ley 25/1990, de 20 de Dezembro, del medicamento (lei dos medicamentos), podem ser considerados contrários ao artigo 43.o do Tratado constitutivo da União Europeia?


title: Processo C-481/06: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/48

         Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-481/06)
   (2006/C 326/99)
   Língua do processo: Grego
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Patakia e Ch. Lewis)

      Recorrida: República Helénica
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, ao manter em vigor o artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 2955/2001 e devido às disposições de execução dos decretos ministeriais conjuntos (DY6a/oik. 38644 e DY6a/oik. 38609, de 12.04.2005), a República Helénica não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (1) e a obrigação de garantir uma concorrência efectiva e leal, conforme estabelecida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão recebeu uma denúncia relativa à disposição legislativa grega que classificou em categorias todas as substâncias para fins médicos e que fixou um preço máximo determinado para cada categoria. Conjugada com as disposições dos decretos ministeriais conjuntos, esta disposição institui um quadro regulamentar que permite recorrer ao processo por negociação para concursos públicos relativos a grupos inteiros de produtos dessa natureza, que tem a característica de impossibilitar a realização de uma comparação.
   À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão entende que o quadro legislativo acima descrito é contrário ao artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento e à obrigação de garantir uma concorrência leal e efectiva. Na medida em que a disposição acima mencionada é uma disposição excepcional, deve ser interpretada estritamente e não permite autorizar o recurso ao processo por negociação para categorias inteiras de produtos. Além disso, as entidades adjudicantes têm de garantir a manutenção de uma concorrência efectiva e a transparência no domínio dos contratos públicos de fornecimentos, o que não é possível mediante o recurso ao processo por negociação fora dos casos excepcionais previstos no artigo 6.o, n.o 3, da referida directiva.
   As autoridades helénicas não contestam as afirmações da Comissão nem a existência da omissão que lhes é imputada e anunciaram a sua intenção de alterar a disposição legislativa controvertida. Contudo, no dia da entrada da petição, não havia sido comunicada nenhuma alteração dessa natureza.
   A Comissão conclui destes factos que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 93/36/CEE nem a obrigação da garantir uma concorrência efectiva e leal.

      (1)  JO L 199, de 9.08.1993, p. 1.


title: Processo C-120/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bavaria NV/Bayerischer Brauerbund eV [ «Reenvio prejudicial — Regulamentos (CEE) n. ° 2081/92 e (CE) n. ° 510/2006 — Aplicação no tempo — Artigo 14. °— Registo segundo o procedimento simplificado — Relações entre marcas e indicações geográficas protegidas» ]

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bavaria NV/Bayerischer Brauerbund eV
   (Processo C-120/08) (1)

   (Reenvio prejudicial - Regulamentos (CEE) n.o 2081/92 e (CE) n.o 510/2006 - Aplicação no tempo - Artigo 14.o - Registo segundo o procedimento simplificado - Relações entre marcas e indicações geográficas protegidas)
   2011/C 63/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bavaria NV

      Recorrido: Bayerischer Brauerbund eV

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93, p. 12), e do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208, p. 1) — Validade do Regulamento (CE) n.o 1347/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 182, p. 3) — Conflito entre uma indicação geográfica protegida, registada segundo o procedimento simplificado do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (aqui: «Bayerisches Bier»), e uma marca internacional (aqui: marca que inclui a palavra «Bavaria»)

      Dispositivo

   O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, é aplicável à resolução do conflito entre uma denominação validamente registada como indicação geográfica protegida segundo o procedimento simplificado visado no artigo 17.o deste regulamento e uma marca correspondente a uma das situações visadas no artigo 13.o do mesmo regulamento e respeitante ao mesmo tipo de produto, cujo pedido de registo tenha sido apresentado tanto antes do registo desta denominação como antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 692/2003 do Conselho, de 8 de Abril de 2003, que altera o Regulamento n.o 2081/92. A data da entrada em vigor do registo desta denominação constitui a data de referência para efeitos do referido artigo 14.o, n.o 1.

      (1)  JO C 197, de 2.8.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-207/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d'appello di Firenze): Altair Chimica SpA contra ENEL Distribuzione SpA ("Concorrência — Posição dominante — Fornecimento de electricidade — Facturação de um sovrapprezzo")

text:
1.11.2003                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 264/9
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          —     pode aplicar sanções às empresas em causa por comporta-
                                                                                mentos passados quando estes tenham sido apenas facili-
                                                                                tados ou encorajados por essa legislação nacional, sem
                      de 9 de Setembro de 2003                                           deixar de ter em devida conta as especificidades do quadro
                                                                                normativo em que as empresas actuaram.
no processo C-198/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per                      2)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se uma
il Lazio): Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) contra                             legislação nacional como a que está em causa no processo
   Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (1)                            principal, que remete para a competência ministerial a determi-
                                                                                nação do preço de venda a retalho de um produto e atribui,
                                                                                além disso, a um consórcio obrigatório entre os produtores o
(«Direito da concorrência — Legislação nacional anticon-                           poder de repartir a produção entre as empresas, pode ser
correncial — Competência da autoridade nacional de controlo                        considerada, para efeitos da aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE,
da concorrência para declarar inaplicável essa legislação —                        uma legislação que deixa subsistir a possibilidade de uma
Condições de inimputabilidade às empresas dos comporta-                            concorrência ainda susceptível de ser impedida, restringida
                 mentos contrários à concorrência»)                                ou falseada por comportamentos autónomos das referidas
                                                                                empresas.
                            (2003/C 264/14)
                                                                             (1) JO C 227 de 11.8.2001.
                       (Língua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-198/01, que tem por objecto um pedido                                                      (Sexta Secção)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Itália),
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                                de 11 de Setembro de 2003
entre Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) e Autorità Garante
della Concorrenza e del Mercato uma decisão a título prejudi-                no processo C-207/01 (pedido de decisão prejudicial
cial sobre a interpretação do artigo 81. o CE, o Tribunal de                 apresentado pela Corte d’appello di Firenze): Altair Chi-
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                          mica SpA contra ENEL Distribuzione SpA (1)
J.-P. Puissochet, M. Wathelet (relator) e C. W. A. Timmermans,
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La                    («Concorrência — Posição dominante — Fornecimento de
Pergola, P. Jann, V. Skouris, S. von Bahr e J. N. Cunha                            electricidade — Facturação de um “sovrapprezzo”»)
Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
9 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                                               (2003/C 264/15)
seguinte:
                                                                                (Língua do processo: italiano)
1)     Perante comportamentos de empresas contrários ao artigo 81.o ,
       n.o 1, CE, que sejam impostos ou favorecidos por uma                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       legislação nacional que legitima ou reforça os seus efeitos, mais                        «Colectânea da Jurisprudência»)
       especialmente no que respeita à fixação dos preços e à repartição
       do mercado, uma autoridade nacional da concorrência que
       tem por missão, designadamente, assegurar o respeito do
       artigo 81.o CE:                                                       No processo C-207/01, que tem por objecto um pedido
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             pela Corte d’appello di Firenze (Itália), destinado a obter, no
       —      tem a obrigação de deixar de aplicar essa legislação
                                                                             litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Altair Chimica
              nacional;
                                                                             SpA e ENEL Distribuzione SpA, uma decisão a título prejudicial
                                                                             sobre a interpretação dos artigos 81.o CE, 82. o CE e 85. o CE,
       —      não pode aplicar sanções às empresas em causa por              da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de
              comportamentos passados, quando estes lhes tenham sido         1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos
              impostos por essa legislação nacional;                         controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de
                                                                             consumo (JO L 76, p. 1), tal como alterada pela Directiva 96/
       —      pode aplicar sanções às empresas em causa por comporta-        /99/CE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1996 (JO 1997,
              mentos posteriores à decisão de deixar de aplicar essa         L 8, p. 12), e da Recomendação 81/924/CEE do Conselho, de
              legislação nacional, uma vez que esta decisão se tenha         27 de Outubro de 1981, relativa às estruturas tarifárias para a
              tornado definitiva a seu respeito;                             energia eléctrica na Comunidade (JO L 337, p. 12; EE 12 F4,
 ---pagebreak--- C 264/10                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                             1.11.2003
p. 34), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                  L 108, p. 27), mas apenas na medida em que se baseiam no
J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen (relator),              artigo 93. o CE e sem afectar os seus efeitos, que são mantidos,
V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                       o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M.-F. Contet, adminis-             M. Wathelet (relator), presidente de secção, C. W. A. Timmer-
tradora principal, proferiu em 11 de Setembro de 2003 um                     mans, D. A. O. Edward, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                   advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador
                                                                             principal, proferiu em 11 de Setembro de 2003 um acórdão
Os artigos 81.o CE, 82.o CE e 85.o CE e a Directiva 92/12/CEE do             cuja parte decisória é a seguinte:
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à
detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos      1)    São anuladas as Decisões 2001/265/CE do Conselho, de
especiais de consumo, tal como alterada pela Directiva 96/99/CE do                 19 de Março de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a
Conselho, de 30 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no                    Comunidade Europeia e a República da Bulgária, que estabelece
sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que                      determinadas condições para o transporte rodoviário de merca-
prevê a cobrança de suplementos de preços da electricidade como os                 dorias e a promoção do transporte combinado, e 2001/266/
que estão em causa no processo principal, quando a electricidade seja              /CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à
utilizada num processo electroquímico, e que a Recomendação 81/                    celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
/924/CEE do Conselho, de 27 de Outubro de 1981, relativa às                        República da Hungria, que estabelece determinadas condições
estruturas tarifárias para a energia eléctrica na Comunidade, não é                para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do
susceptível de impedir um Estado-Membro de cobrar tais suplementos.                transporte combinado.
                                                                             2)    São mantidos os efeitos destas decisões, até à adopção das
(1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                                medidas necessárias para a execução do presente acórdão.
                                                                             3)    O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
                                                                             4)    A República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo suportarão as suas próprias despesas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             (1) JO C 212 de 28.7.2001.
                          (Quinta Secção)
                   de 11 de Setembro de 2003
no processo C-211/01: Comissão das Comunidades Euro-
         peias contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Acordos CE/Bulgária e CE/Hungria — Transporte rodoviá-
                                                                                de 9 de Setembro de 2003
rio de mercadorias e transporte combinado — Fiscalidade —
          Base jurídica — Artigos 71.o CE e 93.o CE»)
                                                                             no processo C-236/01 (pedido de decisão prejudicial
                          (2003/C 264/16)                                    apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale del
                                                                             Lazio): Monsanto Agricoltura Italia SpA e o. contra
                                                                                Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. (1)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                             («Regulamento (CE) n.o 258/97 — Novos alimentos —
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                             Colocação no mercado — Avaliação da inocuidade —
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             Procedimento simplificado — Equivalência substancial a
                                                                             alimentos existentes — Alimentos produzidos a partir de
                                                                             linhagens de milho geneticamente modificado — Presença de
No processo C-211/01, Comissão das Comunidades Europeias                     resíduos de proteínas transgénicas — Medida de um Estado-
(agente: inicialmente por M. Wolfcarius, seguidamente por                    -Membro que limita provisoriamente ou suspende, no seu
W. Wils) contra Conselho da União Europeia (agentes: A. Lopes                território, a comercialização ou a utilização de um novo
Sabino e E. Karlsson) apoiado pela República Federal da                                                  alimento»)
Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma) e pelo Grão-
-Ducado do Luxemburgo (agentes: J. Falts e N. Mackel), que                                            (2003/C 264/17)
tem por objecto a anulação das Decisões 2001/265/CE do
Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à celebração do
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da
Bulgária, que estabelece determinadas condições para o trans-
porte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
combinado (JO L 108, p. 4), e 2001/266/CE do Conselho, de                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
19 de Março de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a
Comunidade Europeia e a República da Hungria, que estabelece
determinadas condições para o transporte rodoviário de                       No processo C-236/01, que tem por objecto um pedido
mercadorias e a promoção do transporte combinado (JO                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo C-183/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Ruma GmbH/Oberfinanzdirektion Nürnberg ( Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posição 8525 — Subposição 8529 90 40 — Membrana de teclado para telefone móvel )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Ruma GmbH/Oberfinanzdirektion Nürnberg
   (Processo C-183/06) (1)

   («Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Classificação pautal - Posição 8525 - Subposição 8529 90 40 - Membrana de teclado para telefone móvel»)
   (2007/C 82/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht München
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ruma GmbH

      Recorrida: Oberfinanzdirektion Nürnberg
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht München — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 281, p. 1) — Subposição 8538 — Capa para o teclado dos telefones móveis (keypad) equipada, na sua parte inferior, de pontos de contacto não condutores
   Parte decisória
   A Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, com as alterações do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, deve ser interpretada no sentido de que as membranas de teclado em policarbonato que apresentam na sua face superior teclas em relevo e na sua face inferior pinos de contacto não condutores, e que se destinam a ser incorporadas em telefones móveis, integram a subposição 8529 90 40.

      (1)  JO C 143 de 17.6.2006.


title: Processo C-491/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, de 24 de Novembro de 2004, no processo entre Dollond and Aitchison Ltd. e Commissioners of Customs and Excise

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, de 24 de Novembro de 2004, no processo entre Dollond and Aitchison Ltd. e Commissioners of Customs and Excise
   (Processo C-491/04)
   (2005/C 45/27)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, por despacho de 24 de Novembro de 2004, no processo entre Dollond and Aitchison Ltd. e Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2004. O VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               Deve a parte do pagamento efectuado por um cliente à D & A Lenses Direct Limited correspondente à prestação dos serviços especificados por parte da Dollond & Aitchision Ltd. ou pelos seus concessionários ser incluída no valor do pagamento total devido pelas mercadorias especificadas, como parte do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias especificadas, na acepção do artigo 29.o do Regulamento n.o 2913/92 (1), se o cliente for um consumidor privado e um importador por conta do qual a D & A Lenses Direct Ltd. deve pagar o IVA devido na importação?
               As mercadorias especificadas são:

                           i)

                           lentes de contacto

                           ii)

                           soluções para limpeza das lentes

                           iii)

                           estojos porta líquidos de suspensão das lentes

                     Os serviços especificados são:

                           iv)

                           um exame de contactologia

                           v)

                           uma consulta de contactologia

                           vi)

                           a assistência posterior de que um paciente necessite.

               2.

               Se a resposta à primeira questão for negativa, deve o montante a pagar pelas mercadorias especificadas ser calculado nos termos do artigo 29.o ou do artigo 30.o do referido regulamento?

               3.

               Como as Channel Islands fazem parte do território aduaneiro da Comunidade, mas não do território no qual se aplica o IVA nos termos da Sexta Directiva 77/388/CEE (2), são algumas das orientações enunciadas no acórdão Card Protection Plan Limited/Commissioners of Customs and Excises (C 349/96) aplicáveis com vista a determinar que parte ou partes das operações que consistem na prestação dos serviços especificados e no fornecimento das mercadorias especificadas devem ser avaliadas para os efeitos da aplicação da pauta aduaneira comum?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, de 19.10.1992, p. 1).

      (2)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2000 no processo T-203/99, Patrizia de Palma e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Dias de licença para actividades sindicais)

text:
C 335/42                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.11.2000
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               por G. van der Wal, advogado junto do Hoge Raad der
                                                                            Nederlanden, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                    de 20 de Setembro de 2000                               escritório do advogado A. May, 398, route d’Esch, e Free Trade
                                                                            Foods NV, com sede em Curaçao (Antilhas Neerlandesas),
no processo T-203/99, Patrizia de Palma e outros contra                     representada por R. J. van Agteren e M. M. Slotboom, advoga-
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                          dos no foro de Roterdão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                            burgo no escritório dos advogados Loesch e Wolther, 11,
 (Funcionários — Dias de licença para actividades sindicais)               rue Goethe, apoiadas pelo Reino dos Paı́ses Baixos (agente:
                                                                            M. A. Fierstra) contra Comissão das Comunidades Europeias
                            (2000/C 335/78)                                 (agentes: T. van Rijn e C. Van der Hauwaert), apoiada pelo
                                                                            Reino de Espanha (agente: N. Dı́az Abad), que tem por objecto
                                                                            um pedido com vista a obter a suspensão da execução
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            do Regulamento (CE) n.o 465/2000 da Comissão, de 29 de
                                                                            Fevereiro de 2000, que institui medidas de protecção, relativas
No processo T-203/99, Patrizia de Palma, Jacqueline Escale,
                                                                            às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramarinos de
Claudine Hamptaux e Harry Wood, funcionárias da Comissão
                                                                            produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU
das Comunidades Europeias, residentes em Bruxelas, represen-
                                                                            (JO L 56, p. 39), ou qualquer outra forma de medida provisória
tadas por C. Mourato, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                            susceptı́vel de proteger os interesses das requerentes, o presi-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de gestion
                                                                            dente do Tribunal proferiu, em 12 de Julho de 2000, um
Fiduciaire Myson SARL, 2-4, rue Beck, contra a Comissão das
                                                                            despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e J. Currall), que
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                       1)    Os processos T-94/00 R e T-110/00 R são apensos para
Comissão de 23 de Setembro de 1998 que recusa às recorren-                       efeitos do presente despacho.
tes a concessão de dias de licença para actividades sindicais, o
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por               2)    É suspensa a execução do Regulamento (CE) n.o 465/2000 da
V. Tiili, presidente, e R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes;                 Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas de
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em                    protecção, relativas às importações a partir dos paı́ses e
20 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a                    territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que
seguinte:                                                                         acumulam a origem CE-PTU, em relação às requerentes.
1)    A decisão da Comissão de 23 de Setembro de 1998, que recusa         3)    A Comissão determinará, no limite de 4995 toneladas, a
      às recorrentes a concessão de dias de licença para actividades             quantidade de produtos do sector do açúcar que acumulam a
      sindicais, é anulada.                                                       origem CE-PTU que pode ainda ser importada na Comunidade
                                                                                até 30 de Setembro de 2000 por cada uma das partes, bem
2)    A Comissão suportará as despesas do processo.                             como as regras a que serão submetidas as importações desses
                                                                                produtos.
(1) JO C 333 de 20.11.99.
                                                                            4)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                      PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        de 12 de Julho de 2000
                                                                                de 20 de Julho de 2000
nos processos apensos T-94/00 R e T-110/00 R, Rica
Foods (Free Zone) NV e Free Trade Foods NV contra
                                                                            no processo T-149/00 R, Innova, Centro euromediterra-
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            neo per lo sviluppo sostenibile contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
(Processo de medidas provisórias — Medida de protecção —
Produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE-
-PTU — Admissibilidade — Fumus boni iuris — Urgência)                            (Processo de medidas provisórias — Incompetência)
                            (2000/C 335/79)                                                              (2000/C 335/80)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                              (Lı́ngua do processo: francês)
Nos processos apensos T-94/00 R e T-110/00 R, Rica Foods                    No processo T-149/00 R, Innova, Centro Euromediterraneo
(Free Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba), representada                per lo sviluppo sostenibile, com sede em Calatafimi (Itália),


title: Processo F-63/12: Recurso interposto em 20 de junho de 2012 — ZZ/BEI

text:
               13.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/16

         Recurso interposto em 20 de junho de 2012 — ZZ/BEI
   (Processo F-63/12)
   2012/C 311/21
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das cartas através das quais o recorrido recusa reembolsar, na sequência do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia que anulou parcialmente o acórdão do Tribunal da Função Pública, os 6000 euros que o recorrente pagou ao recorrido a título de despesas reembolsáveis na sequência do acórdão do Tribunal da Função Pública que decidiu sobre as despesas.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das cartas de 4 e de 25 de maio de 2012, na parte em que o BEI recusa restituir ao recorrente o montante de 6000 euros que lhe exigiu a título de despesas num anterior processo no Tribunal da Função Pública;

               —

               condenação do BEI no reembolso imediato do referido montante majorado de juros e da compensação da flutuação monetária desde a data do pagamento efetuado pelo recorrente até ao reembolso efetivo;

               —

               condenação do recorrido numa indemnização pelo dano causado ao recorrente;

               —

               condenação do BEI nas despesas.


title: Processo T-662/14: Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — Hungria/Comissão

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/26

         Recurso interposto em 15 de setembro de 2014 — Hungria/Comissão
   (Processo T-662/14)
   (2014/C 448/35)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 45.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o anexo X do mesmo regulamento, na parte em que contém a seguinte expressão: «através de seleção, da lista estabelecida em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, das espécies mais adequadas do ponto de vista ecológico, excluindo, assim, as espécies que são claramente não indígenas»;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca como fundamento de recurso o facto de o artigo 45.o, n.o 8, do regulamento impugnado ultrapassar o previsto no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 (1), que concede a habilitação, e esvaziar de conteúdo, na prática, as faculdades concedidas aos Estados-Membros ao introduzir um requisito restritivo que pressupõe uma reinterpretação das faculdades atribuídas aos referidos Estados pelo ato legislativo de base.
   De igual modo, a recorrente considera que o preâmbulo do regulamento impugnado não contém a fundamentação suficiente e detalhada exigida. Na sua opinião, uma alteração de uma disposição de habilitação que apresenta essa envergadura e alcance não permite na prática deduzir claramente a disposição de habilitação em que a Comissão se baseou e a exata medida em que o fez, o que torna quase impossível a apreciação indispensável do ponto de vista da segurança jurídica.
   A recorrente alega ainda que o diploma adotado pela Comissão estabelece uma discriminação relativamente às espécies arbóreas denominadas talhadias de curta rotação ou, mais concretamente, em relação aos agricultores que desejem plantá-las. As plantações ou plantadores dos dois tipos encontram-se em situações idênticas, pelo que não se justifica estabelecer uma diferença entre eles em função das espécies de árvores que escolherem para constituir as plantações.
   Além disso, a recorrente afirma que, ao longo de toda a negociação do regulamento de habilitação, a Comissão se opôs inclusivamente a que os Estados-Membros tivessem a possibilidade de qualificar de superfícies de interesse ecológico as superfícies plantadas com talhadias de curta rotação. Segundo a recorrente, tudo indica que a Comissão quis evitar na prática essa possibilidade através do diploma impugnado, incorrendo assim em desvio de poder.
   Por último, a recorrente considera, em particular, que o regulamento impugnado viola o princípio geral da segurança jurídica na medida em que, por um lado, o artigo 45.o, n.o 8, do referido regulamento não é claro em vários aspetos e, por outro, o regulamento não garante um período de adaptação suficiente antes da sua entrada em vigor para a preparação que antecede uma alteração tão relevante. A recorrente alega que o princípio da confiança legítima também foi violado, uma vez que, ao formular as disposições de entrada em vigor, a Comissão não teve em consideração que, no âmbito agrícola, deve haver, sendo caso disso, um período de preparação necessariamente mais alargado. De igual modo, a recorrente considera que o ato impugnado constitui também uma violação do direito de propriedade consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347, p. 608).


title: Cancelamento do processo C-72/04

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/11

         Cancelamento do processo C-72/04 (1)

   (2004/C 314/28)
   Por despacho de 24 de Setembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-72/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004.


title: Processo T-382/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de julho de 2012 — Pigui/Comissão ( «Ação por omissão — Tomada de posição — Pedido de injunção — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/9

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de julho de 2012 — Pigui/Comissão
   (Processo T-382/11) (1)

   (Ação por omissão - Tomada de posição - Pedido de injunção - Inadmissibilidade manifesta)
   2012/C 273/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Cristina Pigui (Strejnic, Roménia) (representante: M. Alexe, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e D. Roussanov, agentes)

      Objeto

   Ação por omissão que visa a declaração de que a Comissão Europeia se absteve ilegalmente de tomar posição sobre o pedido da demandante de que, em primeiro lugar, por um lado, seja realizada, em conformidade com os artigos 4.o e 15.o da Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que estabelece um programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida (JO L 327, p. 45), uma investigação sobre o master online organizado pela Académie européenne en ligne (EOA), fundada pelo Centre international de formation européenne (CIFE), em cooperação com a cátedra Jean-Monnet da Universidade de Colónia (Alemanha), e, por outro, sejam tomadas todas as medidas previstas no artigo 6.o da decisão acima referida, de forma a impedir que as ilegalidades cometidas se reproduzam, em segundo lugar, seja restabelecida a situação em que se inicialmente encontravam as pessoas lesadas por essas ilegalidades ou, pelo menos, a demandante, e, por fim, seja posto fim ao financiamento do referido master em caso de inobservância dos princípios fundamentais em matéria de direitos do homem, aos quais é feita referência no artigo 1.o, n.o 3, alínea i), da referida decisão, bem como dos princípios pertinentes do direito da União Europeia.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               C. Pigui é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282 de 24.9.2011.


title: Processo F-53/11: Recurso interposto em 2 de Maio de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/37

         Recurso interposto em 2 de Maio de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-53/11)
   2011/C 186/71
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não inscrever o nome da recorrente na lista dos candidatos aprovados no concurso EPSO/AD/168/09-PL.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/168/09-PL de não inscrever o nome da recorrente na lista dos candidatos aprovados nesse concurso;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1995 nos processos apensos T-458/93 e T-523/93: Empresa Nacional de Urânio SA (ENU) contra Comissão das Comunidades Europeias (CEEA - Recurso de anulação - Aprovisionamento - Direito de opção e direito exclusivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom para celebrar contratos de fornecimento de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais - Confronto entre a oferta e a procura - Violação das regras do Tratado - Preferência comunitária - Inexistência - Directiva da Comissão à Agência de Aprovisionamento - Princípios da boa fé e da confiança legítima - Responsabilidade extracontratual)

text:
28 . 10 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 286/ 11
Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto       3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.
por : B. Vesterdorf, presidente, D. P. M. Barrington e A.
Saggio, juízes; secretário : J. Palacio González , administra    (') JO n ? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
dor , proferiu , em 14 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :
1 . A demandada é absolvida do pedido .
2 . Os demandantes são condenados nas despesas.                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 15 de Setembro de 1995
3 . A República Francesa, interveniente, suportará as suas        nos processos apensos T-458/93 e T-523/93 : Empresa
     próprias despesas.                                           Nacional de Urânio SA ( ENU ) contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (')
                                                                  (CEEA — Recurso de anulação — Aprovisionamento —
(') (O n ? C 27 de 28 . 1 . 1994 .
                                                                       Direito de opção e direito exclusivo da Agência de
                                                                  Aprovisionamento da Euratom para celebrar contratos
                                                                                de
                                                                  fornecimento de minérios, matérias-primas e materiais
                                                                  cindíveis especiais — Confronto entre a oferta e a procura —
                                                                   Violação das regras do Tratado — Preferência comunitária
                                                                  — Inexistência — Directiva da Comissão ã Agência de
                                                                  Aprovisionamento — Princípios da boa fé e da confiança
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                legítima — Responsabilidade extracontratual)
                   de 14 de Setembro de 1995                                                 ( 95/C 286/27 )
no processo T-l 71 /94: Descom Scales Manufacturing Co .
         Ltd contra Conselho da União Europeia ( 1 )                             (Língua do processo : português)
/Anti-dumping — Cálculo do preço de exportação —
Comparação do valor normal e do preço de exportação —             Nos processos T-458/93 e T-523/93 , Empresa Nacional de
   Direitos de defesa — Regulamento (CEE) n". 2423/88]            Urânio SA ( ENU ), sociedade portuguesa , com sede em
                           ( 95/C 286/26 )                        Urgeiriça concelho de Nelas ( Portugal ), representada por
                                                                  João Luís dos Reis Mota de Campos , advogado no foro de
                                                                  Lisboa , com domicílio escolhido no Luxemburgo no domi
                  (Língua do processo: francês)                   cílio de Joaquin Calvo Basarán , 34 , boulevard Ernest
                                                                  Feltgen , contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                  ( agentes : António Caeiro e Jürgen Grunwald ), que tem por
No processo T-l 71 /94 , Descom Scales Manufacturing Co .,        objecto a anulação da decisão da Comissão, de 19 de Julho
Ltd , com sede em Seul , representada por Pierre Didier,          de 1993 , relativa a um processo de aplicação do segundo
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no          parágrafo do artigo 53 '.' do Tratado CEEA, que rejeita os
Luxemburgo no escritório do advogado Laurent Mosar, 8 ,           pedidos apresentados pela recorrente à Comissão , por carta
rue Notre-Dame, contra Conselho da União Europeia                 de 21 de Dezembro de 1990 , com vista a resolver o
( agentes : Bjarne Hoff-Nielsen, Jorge Monteiro e Philip          problema do escoamento da sua produção de urânio, e o
Bentley ), apoiado pela Comissão das Comunidades Euro            reconhecimento da responsabilidade da Comunidade Euro
peias ( agente : Mare L. F. De Pauw ), que tem por objecto a      peia de Energia Atómica pelo prejuízo sofrido pela recor
anulação do Regulamento ( CEE ) n? 2887/93 do Conselho ,          rente em consequência da pretensa violação das regras do
de 20 de Outubro de 1993 , que cria um direito anti              Tratado, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção
-dumping definitivo sobre as importações de certas balanças       Alargada ), composto por B. Vesterdorf, presidente , D. P. M.
electrónicas originárias de Singapura e da República da           Barrington , A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos,
Coreia (JO L 263 , p . 1 ), na parte em que diz respeito à        juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 15 de Setembro de
recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção       1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Alargada ), composto por K. Lenaerts presidente, R. Schint
ger , R. García-Valdecasas, C. W. Bellamy e P. Lindh, juízes;
secretário : B. Pastor, proferiu, em 14 de Setembro de 1995 ,      1 . Os recursos são julgados improcedentes.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                  2 . A recorrente é condenada nas despesas.
 1 . É negado provimento ao recurso.
                                                                   (') JO n? C 316 de 3 . 12 . 1992, e JO n? C 306 de 12 . 11 .
                                                                       1993 .
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas e as
     despesas efectuadas pelo Conselho, incluindo as relati
     vas ao processo de medidas provisórias.


title: Processo T-633/11: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2014 — Guangdong Kito Ceramics e o./Conselho [ «Dumping — Importações de ladrilhos de cerâmica originários da China — Direito antidumping definitivo — Ausência de colaboração — Informações necessárias — Prazos previstos — Dados disponíveis — Artigo 18. °, n. os  1 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009» ]

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2014 — Guangdong Kito Ceramics e o./Conselho
   (Processo T-633/11) (1)

   ([«Dumping - Importações de ladrilhos de cerâmica originários da China - Direito antidumping definitivo - Ausência de colaboração - Informações necessárias - Prazos previstos - Dados disponíveis - Artigo 18.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009»])
   2014/C 212/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Guangdong Kito Ceramics Co. Ltd (Foshan, China); Jingdezhen Kito Ceramic Co. Ltd (Jingdezhen, China); Jingdezhen Lehua Ceramic Sanitary Ware Co. Ltd (Jingdezhen); Zhaoqing Lehua Ceramic Sanitary Ware Co. Ltd (Sihui, China) (representante: M. Sánchez Rydelski, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicalmente por G. Berrisch, advogado, e N. Chesaites, barrister, e seguidamente por D. Geradin, advogado)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes); Cerame-Unie AISBL (Bruxelas, Bélgica); Asociación Española de Fabricantes de Azulejos y Pavimentos Cerámicos (ASCER) (Castellón de la Plana, Espanha); Confindustria Ceramica (Sassuolo, Itália); Casalgrande Padana SpA (Casalgrande, Itália); e Etruria Design Srl (Modèna, Itália) (representantes: V. Akritidis e Y. Melin, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 917/2011 do Conselho, de 12 de setembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China (JO L 238, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

               4)

               A Cerame-Unie AISBL, a Associación Española de Fabricantes de Azulejos y Pavimentos Cerámicos (ASCER), a Confindustria Ceramica, a Casalgrande Padana SpA e a Etruria Design Srl suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 32, de 4.2.2012.


title: Processo T-233/10: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2012 — Nike International/IHMI — Intermar Simanto Nahmias (JUMPMAN) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária JUMPMAN — Marca nominativa nacional anterior JUMP — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de maio de 2012 — Nike International/IHMI — Intermar Simanto Nahmias (JUMPMAN)
   (Processo T-233/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária JUMPMAN - Marca nominativa nacional anterior JUMP - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 200/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nike International Ltd (Beaverton, Oregon, Estados Unidos da América) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Intermar Simanto Nahmias (Çatalca-Istanbul, Turquia) (representantes: J. Güell Serra e M. Curell Aguilà, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de março de 2010, (R 738/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Intermar Simanto Nahmias e a Nike International Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Nike International Ltd. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 195 de 17.7.2010.


title: Processo T-433/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2011 — TTNB/IHMI — March Juan (Tila March) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Tila March — Marca figurativa nacional anterior CARMEN MARCH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2011 — TTNB/IHMI — March Juan (Tila March)
   (Processo T-433/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Tila March - Marca figurativa nacional anterior CARMEN MARCH - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 160/31
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: TTNB (Paris, França) (representantes: inicialmente J.-M. Moiroux, em seguida J.-M. Moiroux e C. Beudard, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Carmen March Juan (Madrid, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Agosto de 2009 (processo R 1538/2008-2), relativa a um processo de oposição entre Carmen March Juan e TTNB.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A TTNB é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 312 de 19.12.2009.