title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Março de 2003 no processo T-85/03 R: Governo das Ilhas Caimão contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Países e territórios ultramarinos — Pedido de criação de um grupo de trabalho de parceria — Alegada decisão de recusa — Inadmissibilidade parcial das medidas requeridas — Admissibilidade do recurso principal — Urgência — Falta)

text:
7.6.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             C 135/31
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 10 de Março de 2003                                                    de 26 de Março de 2003
                                                                            no processo T-85/03 R: Governo das Ilhas Caimão contra
no processo T-303/01, Ayuntamiento de Osera de Ebro                                    Comissão das Comunidades Europeias
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Processo de medidas provisórias — Países e territórios
                                                                            ultramarinos — Pedido de criação de um grupo de trabalho de
(Projecto de construção da linha de alta velocidade Madrid-                 parceria — Alegada decisão de recusa — Inadmissibilidade
-Barcelona-fronteira francesa — Contribuição financeira do                  parcial das medidas requeridas — Admissibilidade do recurso
Fundo de Coesão — Impacto do traçado previsto no ambiente                                   principal — Urgência — Falta)
da zona protegida Soto de Aguilar — Recusa da Comissão
em iniciar um processo por incumprimento — Recurso de
anulação — Pessoas singulares e colectivas — Acto que lhes                                           (2003/C 135/51)
         diz directamente respeito — Inadmissibilidade)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                          (2003/C 135/50)
                                                                            No processo T-85/03 R, Governo das Ilhas Caimão, represen-
                                                                            tado por E. Sharpston, QC, contra Comissão das Comunidades
                     (Língua do processo: espanhol)                         Europeias (agentes: R. Lyal e B. Eggers) — pedido de medidas
                                                                            provisórias relacionado com a contínua reflexão legislativa
                                                                            sobre a proposta da Comissão de uma directiva do Conselho
                                                                            destinada a assegurar uma tributação efectiva dos rendimentos
                                                                            da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade
                                                                            (COM/2001/0400 final, JO 2001 C 270 E, p. 259), apresentada
No processo T-303/01, o Ayuntamiento de Osera del Ebro,                     em 18 de Julho de 2001 e baseada no artigo 94.o CE — o
com sede em Saragoça (Espanha), representado por J. Ariño                   Presidente do Tribunal proferiu em 26 de Março de 2003 um
Barcelona, advogada, contra Comissão das Comunidades Euro-                  despacho cuja parte decisória é a seguinte:
peias (agente: G. Valero Jordana), apoiada pelo Reino de
Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto
um pedido de anulação da decisão da Comissão de 13 de Julho                 1)    As medidas provisórias requeridas são indeferidas.
de 2001 que recusa iniciar um procedimento de declaração de
incumprimento, nos termos do artigo 226. o CE, contra o                     2)    As despesas são reservadas para final.
Reino de Espanha e tendente à adopção de medidas com vista
a impedir as autoridades espanholas de executar a sua decisão
de 17 de Março de 1999, relativa ao traçado da linha de TGV
Madrid-Barcelona-fronteira francesa, o Tribunal de Primeira
Instância (Segunda Secção), composto por N. J. Forwood,
presidente, J. Pirrung e A.W.H. Meij, juízes; secretário: H. Jung,
proferiu em 10 de Março de 2003 um despacho cujo
dispositivo é o seguinte:                                                   Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 pela
                                                                            Osotspa Co., Ltd. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
1)     O recurso é julgado inadmissível.
                                                                                (Processo T-33/03)
2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas assim como as
       despesas efectuadas pela Comissão.                                                            (2003/C 135/52)
3)     O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.              (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                            artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                petição: alemão)
( 1) JO C 44 de 16.2.02.
                                                                            Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno


title: Processo T-281/06: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2006 — Espanha/Comissão

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/62

         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2006 — Espanha/Comissão
   (Processo T-281/06)
   (2006/C 294/124)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: M. Muñoz Pérez)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Declaração de nulidade da Decisão 2006/554/CE, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, na parte que é objecto do presente recurso.

               —

               Condenação da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada, a Comissão excluiu do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha relativas a ajudas compensatórias às bananas.
   Procedeu-se à correspondente correcção devido à existência de deficiências nos controlos de qualidade e na determinação da quantidade de bananas comercializadas.
   Em apoio dos seus pedidos, o Estado recorrente alega que a Comissão:

               —

               violou os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/99. Afirma a este respeito que as autoridades espanholas aplicaram correctamente as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1858/93 em vigor nas campanhas a que se refere a correcção financeira dos autos, não podendo exigir aos produtores a apresentação das facturas de venda das bananas e tomando em consideração, no momento de calcular a ajuda, um documento administrativo, o DUA, que confirma a comercialização das bananas. Por outro lado, a Comissão não desvirtuou o que foi afirmado pelas autoridades espanholas no sentido de que as quantidades de banana que receberam ajudas foram efectivamente comercializadas, se se tomar em consideração o excesso de peso que resulta do processo de acondicionamento e os demais factores relevantes.
               No que se refere aos controlos de qualidade, o Estado recorrente afirma que, nos termos do previsto no artigo 7.o e no ponto II.B do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2257/94, as inspecções de qualidade que foram efectuadas durante a missão de controlo da Comissão equivalem às que os técnicos da Consejería de Agricultura de la Comunidad Autónoma de Canarias realizam às organizações de produtores para verificarem a qualidade dos seus controlos, pelo que o seu objectivo fundamental não consistia em garantir que as bananas comercializadas respeitavam os respectivos requisitos de qualidade.

               —

               Violou o princípio da proporcionalidade, ao limitar-se a aplicar uma correcção percentual, baseada exclusivamente na apreciação da existência de um nível de risco muito baixo para o Fundo, em vez de aplicar uma correcção financeira mais ajustada aos teóricos danos sofridos pelo FEOGA.


title: Processo C-189/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2012 — Eridania Sadam SpA/AGEA e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de abril de 2012 — Eridania Sadam SpA/AGEA e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali
   (Processo C-189/12)
   2012/C 194/22
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eridania Sadam SpA

      Recorridos: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) e Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/06 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 (1), e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006 (2), devem ser interpretados no sentido de que a expressão «instalações de produção» não inclui as instalações utilizadas pelas empresas açucareiras para a atividade de packaging do açúcar, para efeitos da sua comercialização, e que, por conseguinte, no caso de instalações como os silos é necessário proceder a uma análise caso a caso, a fim de verificar se essas instalações estão ligadas à «linha de produção» ou relacionadas com outras atividades, diferentes da produção, como a de packaging?

               2.

               A título subsidiário, à luz dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 e das normas superiores e princípios do direito primário europeu, o artigo 4.o do Regulamento n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, é inválido se for interpretado no sentido de que inclui, entre as instalações a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, também as utilizadas pelas empresas açucareiras para a atividade de packaging do açúcar, para efeitos da sua comercialização, sendo evidente que o objetivo prosseguido pelo Regulamento n.o 320/2006 é o de reduzir a capacidade produtiva da empresa açucareira e não o de lhe retirar a possibilidade de operar no setor na mera comercialização do produto, utilizando açúcar obtido a partir das quotas de produção de outras instalações ou empresas?

               3.

               Também a título subsidiário, em qualquer caso, os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006 e o artigo 4.o do Regulamento (CE) da Comissão, de 27 de junho de 2006, são válidos à luz das normas superiores e dos princípios do direito primário europeu, se forem interpretados no sentido de incluir na noção de «instalações de produção» ou «diretamente relacionadas com a produção» as utilizadas pelas empresas açucareiras para a atividade de packaging do açúcar para efeitos da sua comercialização?

      (1)  JO L 58, p. 42

      (2)  JO L 176, p. 32


title: Processo C-537/08 P: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2008 pela Kahla/Thüringen Porzellan GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 24 de Setembro de 2008 no processo T-20/03, Kahla/Thüringen Porzellan GmbH, apoiada pelo Freistaat Thüringen e pela República Federal da Alemanha, contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/34

         Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2008 pela Kahla/Thüringen Porzellan GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 24 de Setembro de 2008 no processo T-20/03, Kahla/Thüringen Porzellan GmbH, apoiada pelo Freistaat Thüringen e pela República Federal da Alemanha, contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-537/08 P)
   (2009/C 44/56)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Kahla/Thüringen Porzellan GmbH (representantes: M. Schütte, Rechtsanwalt, S. Zühlke, Rechtsanwältin e P. Werner, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Freistaat Thüringen, República Federal da Alemanha, Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 24 de Setembro de 2008, no processo T-20/03, Kahla/Thüringen Porzellan GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, na parte que se refere às medidas 15 e 26, bem como à decisão sobre as despesas;

               —

               Anular o artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e g), da Decisão 2003/643/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da KAHLA/Thüringen Porzellan GmbH (1), bem como o seu artigo 2.o, na parte que se refere às medidas 15 e 26, ou, pelo menos, na parte que ordena a recuperação das medidas 15 e 26;

               —

               A título subsidiário, anular o acórdão recorrido na medida em que declara que as subvenções para promoção do emprego recebidas devem ser consideradas, na sua totalidade, uma vantagem para a recorrente e, por isso, ser recuperadas;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal de Primeira Instância pelo qual este negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da Decisão 2003/643/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da KAHLA/Thüringen Porzellan GmbH, na parte em que esta decisão respeita aos recursos financeiros concedidos à KAHLA/Thüringen Porzellan GmbH.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos principais e um subsidiário. Entende que o acórdão viola o direito comunitário, porque assenta numa aplicação incorrecta dos princípios fundamentais da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima. Para o caso de o Tribunal de Justiça não acolher esta argumentação, indica que certas declarações feitas no acórdão constituem, de qualquer modo, uma violação do artigo 87.o, n.o 1, CE.

      Com o primeiro fundamento, alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da segurança jurídica ao decidir que o regime, autorizado pela Comissão, relativo ao programa a favor dos investimentos de pequenas e médias empresas (PME) continha, desde o início, uma limitação relativa a empresas em dificuldades e que o regime, aprovado pela Comissão, quanto ao § 249h da Arbeitsförderungsgesetz (Lei relativa à promoção do emprego, a seguir «AFG») excluía, desde o início, as empresas privadas do seu âmbito de aplicação.

      Com o segundo fundamento, alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da protecção da confiança legítima, ao declarar que a falta de restrições expressas na versão, publicada no Jornal Oficial ou acessível ao público por outros meios, das decisões da Comissão sobre a autorização do programa a favor dos investimentos de PME ou de que o § 249h da AFG não tinha o carácter de auxílio não era susceptível de fundamentar a confiança legítima da recorrente na regularidade das medidas, pelo que lhe podia ser exigido que se mantivesse informada sobre a regularidade do auxílio sem se limitar aos documentos acessíveis ao público.

      Por último, com o terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 87.o CE ao ter declarado, sem apreciar as economias efectivamente obtidas pela recorrente, que esta tinha beneficiado, em virtude da medida controvertida, de uma vantagem relevante para efeitos do regime dos auxílios de Estado, no montante da subvenção concedida.

      (1)  JO L 227, p. 12.


title: Processo C-440/06: Acção intentada em 24 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/9

         Acção intentada em 24 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-440/06)
   (2006/C 310/16)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e M. Konstantinidis)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República Helénica, ao não ter dotado 24 aglomerações urbanas de sistemas colectores das águas residuais urbanas que respondam aos requisitos do artigo 3.o e/ou de sistemas de tratamento de águas residuais urbanas que cumpram os requisitos do artigo 4.o, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/271/CEE (1), relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 3.o da Directiva 91/271/CEE obriga os Estados-Membros a disporem de sistemas colectores para as águas residuais urbanas em aglomerações que tenham determinada dimensão. O artigo 4.o da directiva dispõe, por sua vez, que os Estados-Membros devem garantir que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas colectores sejam sujeitas a um tratamento secundário (ou equivalente), na acepção do artigo 2.o, n.o 8, da directiva.
   O presente processo diz respeito à violação de duas obrigações precisas por parte da República Helénica, previstas nos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/271/CEE. Trata-se, por um lado, da obrigação de realizar um sistema de colectores para as águas residuais urbanas até 31 de Dezembro de 2000 em todos as aglomerações que tenham mais de 15 000 habitantes, em conformidade com o artigo 3.o da directiva. Por outro, da obrigação de sujeitar a um tratamento secundário, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, todas as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas colectores de aglomerações com um número de habitantes equivalente ou superior a 15 000.
   No termo do prazo fixado pela Comissão no seu parecer fundamentado (13 de Setembro de 2005), 24 aglomerações na Grécia não dispunham de um sistema de colectores para as águas residuais urbanas e/ou sistemas de tratamento da água residual urbana em conformidade com os requisitos da directiva.

      (1)  JO L 135 de 30.5.1991, p. 40.


title: Processo T-129/06: Recurso interposto em 26 de Abril de 2006 — Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret e Akar/Comissão

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/29

         Recurso interposto em 26 de Abril de 2006 — Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret e Akar/Comissão
   (Processo T-129/06)
   (2006/C 212/53)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret (Cankaya/Ancara, Turquia) e Akar (Cankaya/Ancara, Turquia) (Representante: C. Sahin, Rechtsanwalt)
   Recorrida: Comissão das Comunidades Europeia
   Pedidos dos recorrentes

               —

               reservar os direitos a pedir indemnizações por danos.

               —

               suspender prioritariamente a execução do processo relativo ao objecto do processo.

               —

               anular o processo de 23 de Dezembro de 2005 com o número MK/KS/DELTUR/(2005)/SecE/D/1614, objecto do presente processo.

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes impugnam a decisão da Delegação da Comissão Europeia na Turquia de 23 de Dezembro de 2005, dirigida aos recorrentes a respeito do concurso público relativo às obras de construção de obras de construção de centros educativos nas províncias de Diyarbakir e Siirt.
   Os recorrentes alegam, em particular, que a sua proposta apresentava o montante mais baixo e que entregaram todos os documentos necessários, pelo que o contrato lhes deveria ter sido adjudicado. Além disso, remetem para o facto de a decisão impugnada violar a legislação comunitária.


title: Processo C-394/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/29

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-394/06) (1)

   (2007/C 183/54)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 294, de 2.12.2006.


title: Processo T-432/05: Recurso interposto em  8 de Dezembro de 2005  — EMC Development/Comissão

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/34

         Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2005 — EMC Development/Comissão
   (Processo T-432/05)
   (2006/C 36/72)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: EMC Development (Lulea, Suécia) [Representante: M. Elvinger, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 28 de Setembro de 2005 que arquivou a denúncia apresentada pela recorrente nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho 17/62;

               —

               Condenação da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é uma pessoa colectiva que é, entre outros, responsável pela realização contínua de testes e pesquisa científica e desenvolvimento relativamente a um produto alternativo ao cimento, conhecido como cimento energeticamente modificado (energetically modified cement). A recorrente apresentou uma denúncia à Comissão nos termos do Regulamento n.o 17/62, na qual acusava os produtores europeus de cimento Portland (o tipo de cimento predominantemente utilizado no mercado europeu) de diversos comportamentos que constituem sérias violações ao artigo 81.o CE. Mais concretamente, a denúncia tinha por objecto a norma EN 197-1, adoptada no âmbito da Directiva 89/106 (1). Segundo a recorrente, esta norma foi expressamente concebida para favorecer os maiores operadores existentes no mercado, com exclusão de outros produtores de cimento ou de produtos ou tecnologias inovadoras. Este resultado foi alegadamente atingido através de uma estreita cooperação entre o sub-comité técnico do Comité Europeu de Normalização e o CEMBUREAU, a associação profissional dos produtores de cimento europeus devidamente designada, sendo que a maioria dos membros desta última são produtores de cimento Portland de renome.
   A recorrente impugna a decisão de arquivamento da denúncia. Alega que a norma questionada se reconduz a um acordo de cooperação horizontal que viola o artigo 81.o CE. A título subsidiário, a recorrente alega que a norma viola os objectivos dos artigos 28.o e 29.o CE e não pode, em caso algum, ser justificada num Estado-Membro através da invocação do artigo 30.o CE.

      (1)  Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção.


title: Processo C-269/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 28 de Maio de 2010 — Société Accor Services France/Le Chèque Déjeuner CCR, Etablissement Public de Santé de Ville-Evrard

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 28 de Maio de 2010 — Société Accor Services France/Le Chèque Déjeuner CCR, Etablissement Public de Santé de Ville-Evrard
   (Processo C-269/10)
   ()
   2010/C 221/38
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Montreuil

      Partes no processo principal

      Demandante: Société Accor Services France.

      Demandados: Le Chèque Déjeuner CCR, Etablissement Public de Santé de Ville-Evrard.

      Questão prejudicial

   As disposições do artigo 53.o do Código dos Contratos Públicos são compatíveis com as da Directiva 2004/18/CE, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1) e com o Tratado da União Europeia?

      (1)  Directiva 2004/18/CE, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo F-73/09: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2009 — Sukup/Comissão

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/84

         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2009 — Sukup/Comissão
   (Processo F-73/09)
   2009/C 267/153
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Viktor Sukup (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: Stéphane Rodriguez e Christophe Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão do Serviço «Gestão e liquidação dos direitos individuais» da Comissão Europeia de não conceder ao recorrente o subsídio por filho a cargo nem o subsídio escolar.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração de admissibilidade do presente recurso;

               —

               anulação da decisão adoptada em 22 de Janeiro de 2009 pela AIPN de indeferimento do pedido do recorrente e, na medida do necessário, da decisão adoptada em 29 de Maio de 2009 pela AIPN de indeferimento da sua reclamação;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/30

         (2006/C 154/68)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 143 de 17.6.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 131 de 3.6.2006

      JO C 121 de 20.5.2006

      JO C 108 de 6.5.2006

      JO C 96 de 22.4.2006

      JO C 86 de 8.4.2006

      JO C 74 de 25.3.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-404/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: ClientEarth/The Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs «Reenvio prejudicial — Ambiente — Qualidade do ar — Diretiva 2008/50/CE — Valores-limite de dióxido de azoto — Obrigação de solicitar a prorrogação do prazo fixado apresentando um plano relativo à qualidade do ar — Sanções»

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — The Queen, a pedido de: ClientEarth/The Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs
   (Processo C-404/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Qualidade do ar - Diretiva 2008/50/CE - Valores-limite de dióxido de azoto - Obrigação de solicitar a prorrogação do prazo fixado apresentando um plano relativo à qualidade do ar - Sanções»)
   (2015/C 026/07)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrentes: The Queen, a pedido de: ClientEarth

      Recorrido: The Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs

      Dispositivo

               1)

               O artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, deve ser interpretado no sentido de que exige que o Estado-Membro, para poder prorrogar por cinco anos, no máximo, o prazo fixado nesta diretiva para respeitar os valores-limite de dióxido de azoto indicados no seu anexo XI, faça um pedido nesse sentido e elabore um plano relativo à qualidade do ar, quando se afigure objetivamente, atendendo aos dados existentes, e apesar de esse Estado aplicar medidas adequadas de luta contra a poluição, que esses valores não poderão ser respeitados numa determinada zona ou aglomeração, no prazo indicado. A Diretiva 2008/50 não prevê nenhuma exceção à obrigação resultante do referido artigo 22.o, n.o 1.

               2)

               Caso se afigure que os valores-limite de dióxido de azoto fixados no anexo XI da Diretiva 2008/50 não podem ser respeitados, numa determinada zona ou aglomeração de um Estado-Membro, depois de 1 de janeiro de 2010, data indicada neste anexo, e o Estado-Membro em causa não tenha pedido a prorrogação desse prazo em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50, a elaboração de um plano relativo à qualidade do ar conforme ao artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, desta diretiva não permite, por si só, considerar que este Estado preencheu, não obstante, as obrigações que o artigo 13.o da referida diretiva lhe impõe.

               3)

               Quando um Estado-Membro não tenha respeitado as exigências decorrentes do artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50 e não tenha pedido a prorrogação do prazo nas condições previstas no artigo 22.o desta diretiva, incumbe ao órgão jurisdicional nacional competente, eventualmente chamado a conhecer do processo, adotar, contra a autoridade nacional, qualquer medida necessária, como uma injunção, para que esta autoridade elabore o plano exigido pela referida diretiva, nas condições que a mesma prevê.

      (1)  JO C 274 de 21.9.2013.


title: Processo T-378/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2009 — Portugal/Comissão

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/44

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2009 — Portugal/Comissão
   (Processo T-378/08) (1)

   2009/C 113/91

      Língua do processo: português

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.


title: Processo T-440/15: Despacho do Tribunal Geral de 22 de junho de 2016 — European Dynamics Luxembourg e o./EMA «Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Tratamento de transações em linha — Prestação de serviços externos no domínio das aplicações informativas — Acordo-quadro múltiplo em cascata EMA/2012/10/ICT — Pedido de prestação de serviços dirigido aos recorrentes — Inserção de novos critérios — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/35

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de junho de 2016 — European Dynamics Luxembourg e o./EMA
   (Processo T-440/15) (1)

   («Recurso de anulação - Contratos públicos de serviços - Tratamento de transações em linha - Prestação de serviços externos no domínio das aplicações informativas - Acordo-quadro múltiplo em cascata EMA/2012/10/ICT - Pedido de prestação de serviços dirigido aos recorrentes - Inserção de novos critérios - Recurso que ficou sem objeto - Não conhecimento do mérito»)
   (2016/C 305/48)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg (Luxemburgo, Luxemburgo), Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) e European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: I. Ampazis, M. Sfyri, C.-N. Dede e D. Papadopoulou, em seguida, M. Sfyri, C.-N. Dede e D. Papadopoulou, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia dos Medicamentos (representantes: T. Jablonski, N. Rampal Olmedo, G. Gavriilidou e P. A. Eyckmans, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração de inserção, no pedido de prestação de serviços SC002 da EMA, de 22 de maio de 2015, de novos critérios que não figuravam no caderno de encargos do concurso EMA/2011/17/ICT, anexo 1 do acordo-quadro EMA/2012/10/ICT.

      Dispositivo

               1)

               Já não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               A European Dynamics Luxembourg SA, a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE e a European Dynamics Belgium SA suportarão a suas próprias despesas e as efetuadas pela Agência Europeia dos Medicamentos (EMA).

      (1)  JO C 337 de 12.10.2015.


title: Recurso intentado, em 23 de Dezembro de 1997, por Onno Plug contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-608/97)

text:
20.2.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 55/31
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, pela                  que o respeito do direito a uma audicËaÄo justa impoÄe-se aÁs
Swedish Match Advertising Products NV/SA contra o                    autoridades comunitaÂrias e naÄo apenas aÁs partes. Essa
                    Conselho da UniaÄo Europeia                      recusa constitui tambeÂm incumprimento da exigeÃncia de
                        (Processo T-599/97)                          transpareÃncia, determinada implicitamente pelos artigos 7.o,
                                                                     n.o 4, alínea a) e 8.o, n.o 2, alínea b).
                            (98/C 55/61)
                                                                     A ComissaÄo infringiu ainda o direito da demandante a
                    (Língua do processo: ingleÃs)                    uma audicËaÄo justa, tal como estabelecido no artigo 7.o,
                                                                     n.o 4, alínea b), do regulamento anti-dumping de base, ao
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de               omitir informacËoÄes vitais relevantes para o montante final
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                    do direito anti-dumping imposto a um concorrente japo-
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto             neÃs.
pela Swedish Match Advertising Products NV/SA, repre-
sentada por Francisco Miguel Rodero López e Dorio
                                                                     A demandante alega ainda violacËaÄo do artigo 2.o do regu-
Mutti, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
                                                                     lamento anti-dumping de base, por a determinacËaÄo do
tório de Lucy Dupong, 14 A, rue des Bains.
                                                                     dumping feita pelas instituicËoÄes comunitaÂrias estar viciada
                                                                     por erro manifesto na apreciacËaÄo dos factos.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Finalmente, a demandante alega infraccËaÄo ao artigo 190.o
Ð declarar o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2025/97              do Tratado CE. O Conselho limitou-se a rejeitar os argu-
      do Conselho, de 15 de Outubro de 1997, parcialmente            mentos da demandante apenas com base no facto de a
      nulo, nos termos do artigo 174.o, segundo paraÂgrafo,          investigacËaÄo ter revelado algo diferente do alegado pela
      do Tratado CE, pois o objectivo deste processo naÄo eÂ         demandante. Tudo o que a demandante retira da exposi-
      declarar nulos os actuais direitos anti-dumping, mas           cËaÄo de motivos do regulamento impugnado eÂ que as suas
      antes substituí-los por medidas mais restritivas fixando       denuÂncias relativas aÁ determinacËaÄo do dumping foram
      direitos anti-dumping mais elevados sobre as importa-          rejeitadas; naÄo pode, por conseguinte, avaliar as razoÄes
      cËoÄes de fósforos com fins publicitaÂrios originaÂrios do     que, em consequeÃncia da rejeicËaÄo dos argumentos da
      JapaÄo,                                                        demandante, levaram o Conselho a impor a um concor-
                                                                     rente japoneÃs um direito anti-dumping totalmente ineficaz,
Ð manter os efeitos dos actuais direitos anti-dumping, de            baseado no caÂlculo incorrecto da margem de dumping que
      acordo com o segundo paraÂgrafo do artigo 174.o do             efectuou.
      Tratado CE, ateÂ que as competentes instituicËoÄes adop-
      tem as medidas pretendidas com o presente processo,            (1) JO L 248 de 16.10.1997, p. 57.
                                                                     (2) JO L 209 de 2.8.1988, p. 1.
Ð condenar o demandado nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em 15 de Outubro de 1997, o Conselho adoptou o Regu-
lamento (CE) n.o 2025/97 (1), que institui um direito anti-          Recurso intentado, em 23 de Dezembro de 1997,
-dumping definitivo sobre as importacËoÄes na Comunidade             por Onno Plug contra a ComissaÄo das Comunidades
de fósforos com fins publicitaÂrios, originaÂrios do JapaÄo, e                                     Europeias
que estabelece a cobrancËa definitiva dos direitos provisó-                                 (Processo T-608/97)
rios instituídos. A taxa do direito aplicaÂvel ao precËo
líquido, franco-fronteira, antes dos impostos, eÂ de 43,2 %,                                     (98/C 55/62)
com excepcËaÄo dos produtos manufacturados e exportados
por determinadas empresas especificadas. As taxas dos                                 (Língua do processo: franceÃs)
direitos aplicaÂveis no que diz respeito a estas empresas
variam entre 9,9 % e 27,8 %.                                         Deu entrada, em 23 de Dezembro de 1997, no Tribunal
                                                                     de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
A demandante alega que os actuais direitos anti-dumping              recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
naÄo saÄo suficientemente altos para evitar os prejuízos             interposto por Onno Plug, residente em Thônex (SuícËa),
materiais que a induÂstria comunitaÂria, em especial a pró-          representado por Georges Vandersanden e Laure Levi,
pria demandante, continuam a sofrer. Pede, portanto, que             advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
as competentes instituicËoÄes substituam os actuais direitos         no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
anti-dumping por direitos mais restritivos (isto eÂ mais ele-        Cessange.
vados).
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A demandante alega violacËaÄo dos artigos 7.o, n.o 4, alínea
a), e 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2423/          Ð anular a decisaÄo contida na carta da autoridade inves-
/88 (2) (a seguir «regulamento anti-dumping de base»),                    tida do poder de nomeacËaÄo (AIPN) de 14 de Janeiro
pelo facto de a ComissaÄo se recusar a fornecer informa-                  de 1997 e, na medida do necessaÂrio, a decisaÄo
cËoÄes aÁ FeÂdeÂration EuropeÂenne des Fabricants d'Allumettes            expressa de indeferimento da reclamacËaÄo do recor-
(FEFA). Esta recusa constitui violacËaÄo do artigo 7.o, n.o 4,            rente, decisaÄo adoptada em 12 de Setembro de 1997 e
alínea a), do regulamento anti-dumping de base, uma vez                   notificada no dia 22 do mesmo meÃs,
 ---pagebreak--- C 55/32                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.2.98
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                Ð anular a decisaÄo do Conselho da UniaÄo Europeia de 3
                                                                        de Novembro de 1997, pela qual o Conselho recusou
O recorrente, antigo agente temporaÂrio da ComissaÄo                    o acesso a documentos emanados dos ServicËos Jurídi-
Europeia, jaÂ recorreu ao Tribunal de Primeira InstaÃncia               cos, entre eles nomeadamente:
duas vezes (1). Os factos principais no presente processo
saÄo os mesmos que constam do processo T-47/97.                         Ð DOK.R/2026/77 (ENV.118) (AGRI 563),
O presente recurso eÂ dirigido contra a decisaÄo da AIPN,               Ð DOK.R/1867/77 (JUR.95) (ENV.106) e
contida na carta que esta uÂltima enviou ao recorrente, em
14 de Janeiro de 1997, notificada em 22 de Janeiro de                   Ð DOK.R/2048 dk/77 (ENV.199) (AGRI 568)
1997. Nessa carta, a AIPN recusou dar uma resposta posi-
tiva ao convite que lhe era feito pelo recorrente para pro-
ceder aÁ execucËaÄo em conformidade com o acórdaÄo do Tri-         Fundamentos e principais argumentos
bunal de 27 de Fevereiro de 1992 no processo T-165/
/89 (2) e, deste modo, retirar o projecto de decisaÄo na
acepcËaÄo do artigo 19.o da regulamentacËaÄo relativa aÁ cober-    Os recorrentes no presente processo propuseram uma
tura dos riscos de acidente e doencËa profissional dos fun-        accËaÄo contra o ministro de Estado dinamarqueÃs, tendo
cionaÂrios das Comunidades Europeias que adoptou em                como objecto a questaÄo de saber em que medida este tinha
27 de Novembro de 1996 com base nas conclusoÄes meÂdi-             competeÃncia para ratificar o Tratado da UniaÄo Europeia,
cas de novos peritos. Pelo presente recurso, o recorrente          alegando que a adesaÄo a esta violava o § 20 da Constitui-
pretende a anulacËaÄo da decisaÄo contida na carta de 14 de        cËaÄo dinamarquesa, segundo o qual as competeÃncias atri-
Janeiro de 1997 que se pronuncia definitivamente tanto             buídas aÁs autoridades do Estado só podem ser transferidas
sobre a natureza regular do projecto como sobre a uÂnica           para as autoridades internacionais num aÃmbito precisa-
via de contestacËaÄo desse procedimento (submissaÄo aÁ             mente determinado. O processo estaÂ actualmente pendente
comissaÄo meÂdica). O recorrente invoca a violacËaÄo do caso       no Hùjesteret dinamarqueÃs.
julgado, bem como a falta de execucËaÄo em conformidade
com o acórdaÄo de 27 de Fevereiro de 1992 no processo
                                                                   No processo no Hùjesteret, segundo os recorrentes, tem
T-165/89, desvio de poder, violacËaÄo dos artigos 18.o e 19.o
                                                                   sido de importaÃncia essencial obter o acesso a determina-
da regulamentacËaÄo de cobertura, violacËaÄo do princípio da
                                                                   dos documentos do Conselho da UniaÄo Europeia, que se
boa gestaÄo tal como eÂ consagrado, por exemplo, pelo
                                                                   relacionam com actos jurídicos que esclarecem a extensaÄo
artigo 15.o do anexo VII do Estatuto e, subsidiariamente, a
                                                                   das competeÃncias transferidas pelas leis dinamarquesas de
violacËaÄo do artigo 73.o do Estatuto e do artigo 12.o da
                                                                   adesaÄo aÁ UniaÄo Europeia, incluindo nomeadamente a
regulamentacËaÄo de cobertura.
                                                                   questaÄo da aplicacËaÄo do artigo 235.o do Tratado perante o
                                                                   Tratado de Maastricht. Os recorrentes requereram no pro-
(1) Processo T-165/89 (JO C 23 de 31.1.1990, p. 9); processo       cesso no Hùjesteret que o Governo dinamarqueÃs seja obri-
    T-47/97 (JO C 142 de 10.5.1997, p. 22).
                                                                   gado a apresentar uma longa seÂrie de documentos que,
(2) Colect., 1992, p. II-367.
                                                                   nomeadamente, dizem respeito aÁs observacËoÄes expressas
                                                                   pelos restantes Estados-membros e pelo ServicËo Jurídico
                                                                   do Conselho relativamente aÁ base jurídica da Directiva 79/
                                                                   /409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979 relativa aÁ
                                                                   conservacËaÄo das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979,
                                                                   p. 1; EE 15 F2, p. 125) e, por despacho do Hùjesteret de
Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1997, por                 3 de Novembro de 1997, os recorrentes obtiveram deferi-
Hanne Norup Carlsen e o. contra o Conselho da UniaÄo               mento parcial. Neste contexto, o Hùjesteret naÄo se pro-
                              Europeia                             nunciou sobre a questaÄo do acesso aos documentos, que
                       (Processo T-610/97)                         compete ao Conselho, questaÄo sobre a qual, perante o des-
                                                                   pacho, os recorrentes dirigiram um requerimento ao Con-
                            (98/C 55/63)                           selho.
              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                                                                   AtraveÂs da decisaÄo impugnada o Conselho deferiu o
                                                                   pedido de acesso aos documentos, com excepcËaÄo contudo
Deu entrada, em 23 de Dezembro de 1997, no Tribunal                dos pareceres dos servicËos jurídicos do Conselho e da
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               ComissaÄo, aos quais tambeÂm se pretendia ter acesso. O
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto           Conselho alegou a este propósito que esses pareceres, nos
por Hanne Norup Carlsen, Ingeborg Fangel, Nicolas Fis-             termos de jurisprudeÃncia assente, naÄo podiam ser divulga-
cher, Jùrgen Erik Hansen, Marianne Henriksen, Ole Don-             dos, pois a publicidade das posicËoÄes dos servicËos jurídicos
bñk Jensen, Yvonne Petersen, Iver Reedtz-Thott, Lars               sobre as questoÄes que saÄo tratadas no Conselho podia pre-
Ringholm e Arne Würgler, todos representados pela advo-            judicar o interesse puÂblico da salvaguarda da segurancËa
gada Karen Dyekjñr-Hansen, Copenhaga, com domicílio                jurídica e da estabilidade do direito comunitaÂrio, bem
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                  como o interesse puÂblico que consiste em o Conselho ter
Aloyse May, 31, Grand-rue.                                         acesso a uma consultadoria jurídica independente.


title: Processo C-533/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Falco Privatstiftung, Thomas Rabitsch/Gisela Weller-Lindhorst [ Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Competências especiais — Artigo 5. o , n. o  1, alíneas a) e b), segundo travessão — Conceito de prestação de serviços — Concessão de direitos de propriedade intelectual ]

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Falco Privatstiftung, Thomas Rabitsch/Gisela Weller-Lindhorst
   (Processo C-533/07) (1)

   («Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competências especiais - Artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), segundo travessão - Conceito de «prestação de serviços» - Concessão de direitos de propriedade intelectual»)
   2009/C 141/23
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Falco Privatstiftung, Thomas Rabitsch

      Recorrida: Gisela Weller-Lindhorst

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Conceitos de «prestação de serviços» e de «lugar onde os serviços devem ser prestados» — Competência judiciária para conhecer de um litígio relativo ao pagamento de uma contrapartida pela licença de exploração de uma obra musical

      Dispositivo

               1)

               O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um contrato, mediante o qual o titular de um direito de propriedade intelectual concede ao seu co-contratante a faculdade de explorar tal direito em contrapartida do pagamento de uma remuneração, não é um contrato de prestação de serviços na acepção dessa disposição.

               2)

               Para determinar, em aplicação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001, o tribunal competente para conhecer de um pedido de pagamento da remuneração devida por força de um contrato mediante o qual o titular de um direito de propriedade intelectual concede ao seu co-contratante a faculdade de explorar tal direito, devem continuar a ser tidos em conta os princípios que decorrem da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 5.o, n.o 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, conforme alterada pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa.

      (1)  JO C 37, de 09.02.2008


title: Processo C-610/13 P: Recurso interposto em 26 de novembro de 2013 pelo Reino dos Países Baixos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-343/11, Países Baixos/Comissão

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/5

         Recurso interposto em 26 de novembro de 2013 pelo Reino dos Países Baixos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-343/11, Países Baixos/Comissão
   (Processo C-610/13 P)
   2014/C 31/07
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman e M. A. M. de Ree, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia proferido em 16 de setembro de 2013 no processo T-343/11;

               —

               Se o estado do processo o permitir, julgar a causa e anular a Decisão 2011/244/UE (1);

               —

               Se a causa não estiver em condições de ser julgada, remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas, incluindo as do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

               —

                     Primeiro fundamento
                  : interpretação errada do artigo 8.o do Regulamento n.o 1433/2003 (2), lido em conjugação com o Anexo I, n.os 8 e 9, e o Anexo II, n.o 1, deste regulamento, ao considerar os custos de impressão nas embalagens como custos de embalagens e, como tal, inelegíveis;

               —

                     Segundo fundamento
                  : interpretação errada do artigo 8.o do Regulamento n.o 1433/2003, lido em conjugação com os n.os 8 e 9 do Anexo I deste regulamento, ao aplicar um critério errado em relação aos requisitos fixados para a descrição de ações de promoção no âmbito de um programa operacional;

               —

                     Terceiro fundamento
                  : aplicação errada do artigo 7.o do Regulamento n.o 1258/1999 (3) e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 (4), ao reduzir o ónus da prova que incumbe à Comissão;

               —

                     Quarto fundamento
                  : interpretação errada do artigo 6.o do Regulamento n.o 1432/2003 (5), lido em conjugação com o artigo 11.o do Regulamento n.o 2200/96 (6), ao julgar que a organização de produtores não conseguiria controlar a venda por trabalhadores destacados;

               —

                     Quinto fundamento
                  : interpretação errada do artigo 21.o do Regulamento n.o 1432/2003, ao julgar que era necessário revogar o reconhecimento da organização de produtores FresQ;

               —

                     Sexto fundamento
                  : aplicação errada do artigo 7.o do Regulamento n.o 1258/1999, do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 e do princípio da proporcionalidade, lidos em conjugação com o artigo 21.o do Regulamento n.o 1432/2003, ao excluir do financiamento todas as despesas da organização de produtores FresQ.

      (1)  Decisão de 15 de abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 102, p. 33).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão, de 11 de agosto de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira (JO L 203, p. 25).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1432/2003 da Comissão, de 11 de agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produtores e ao pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores (JO L 203, p. 18).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297, p. 1).


title: Processo T-416/04: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2004 por Anna Kontouli contra o Conselho da União Europeia

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/23

         Recurso interposto em 18 de Outubro de 2004 por Anna Kontouli contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-416/04)
   (2005/C 31/46)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 18 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por Anna Kontouli, Londres (Reino Unido), representada por V. Arkitidis, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do Conselho, de 16 de Julho de 2004, que indefere a reclamação apresentada pela recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, que tem por objecto a fixação do coeficiente de correcção adequado à sua pensão;

               —

               condenar o Conselho a pagar à recorrente um montante igual à diferença entre os montantes pagos à recorrente a título de pensão até ao presente e os montantes que deveriam ter sido pagos à recorrente se o coeficiente de correcção aplicado tivesse sido o fixado para o Reino Unido desde o momento em que a recorrente adquiriu, em 1 de Maio de 2003, o direito à pensão; a esta diferença devem acrescentar-se os juros de mora calculados à taxa de juro fixada pelo Banco Central Europeu para as operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais;

               —

               condenar o Conselho a pagar à recorrente uma indemnização no valor de 100 000 euros por danos extracontratuais e morais substanciais sofridos pela recorrente durante o processo gracioso que antecedeu o presente recurso e durante as várias comunicações orais e escritas com os serviços do Conselho; e

               —

               condenar o Conselho nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente é uma antiga funcionária do Conselho, que recebe uma pensão de invalidez desde 1 de Maio de 2003. Após a sua reforma, a recorrente notificou o Conselho de que havia fixado residência permanente no Reino Unido e, com base nesta informação, o Conselho aplicou inicialmente o coeficiente de correcção para esse país à pensão da recorrente. Contudo, considerando que a recorrente havia prestado informação contraditória relativamente ao seu lugar de residência, o Conselho suspendeu a aplicação do coeficiente de correcção para o Reino Unido, e aplicou primeiro o coeficiente de correcção para Bélgica e posteriormente o coeficiente de correcção para a Grécia, onde se situava o lugar de origem inicial da recorrente. A recorrente apresentou uma reclamação, que foi indeferida pela decisão impugnada de 16 de Julho de 2004.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que tem residência permanente e domicílio legal no Reino Unido desde 1 de Maio de 2003. Considera que, ao concluir de outra forma, o Conselho violou o artigo 82.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e cometeu um erro de apreciação manifesto. Sustenta também que o Conselho não fundamentou suficientemente a sua decisão e violou o princípio geral da certeza jurídica ao frustrar as expectativas legítimas da recorrente. Afirma ainda que o Conselho violou o princípio da boa administração e o seu dever de assistência em relação à recorrente. Por último, a recorrente alega que sofreu consideravelmente pela atitude geral do recorrido em relação a ela e pelo facto de a sua filha ter tido que abandonar os seus estudos de doutoramento na Grécia para se mudar para o Reino Unido e aí trabalhar de forma a apoiar financeiramente a recorrente. A recorrente pede ao Tribunal que lhe seja concedida uma indemnização por este dano moral.


title: Processo C-199/07: Acção intentada em 12 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/20

         Acção intentada em 12 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-199/07)
   (2007/C 117/34)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakià e D. Kukovec)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Helénica, ao acrescentar, na prática, um critério adicional de exclusão automática aos critérios expressamente previstos no artigo 31.o, n.o 2, da Directiva 93/38/CEE (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, que prejudica os gabinetes de estudos estrangeiros, e ao não fazer distinção, no concurso em causa, entre critérios de selecção qualitativa e critérios de adjudicação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da legislação comunitária relativa aos concursos públicos, em particular dos artigos 4.o, n.o 2, 31.o, n.os 1 e 2, e 34.o, n.o 1, alínea a) da Directiva 93/38/CEE, tal como são interpretados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do princípio do reconhecimento mútuo das qualificações formais que preside ao direito comunitário dos concursos públicos e dos artigos 12.o e 49.o do Tratado;

               —

               Condenação da República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão recebeu uma denúncia dando conta de infracções no âmbito de um concurso lançado pela sociedade ERGA OSE AE no ano de 2003, que tinha por objecto «estudos de obras de edificação e electromecânicas e de implantação da primeira fase do complexo de estações da planície de Thriásion».
   À luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão considera que a condição de participação dos gabinetes de estudos no concurso, que prevê a respectiva classificação segundo o sistema grego de classes, mais concretamente nas classes «convidados», introduz na prática um critério de exclusão que acresce aos expressamente mencionados no artigo 31.o, n.o 2, da Directiva 93/38/CEE e constitui, em certos casos, uma discriminação em desfavor dos gabinetes de estudos estrangeiros, contrária ao artigo 4.o, n.o 2, da mesma Directiva.
   A Comissão entende também que a referida condição do anúncio do concurso viola o princípio do reconhecimento mútuo dos títulos, diplomas e outras qualificações formais e os artigos 12.o e 49.o CE.
   Além disso, a Comissão entende que o anúncio do concurso controvertido não separa as fases de selecção e de adjudicação e confunde os critérios de selecção com os de adjudicação, violando os artigos 31.o e 34.o da Directiva 93/38/CEE.
   Finalmente, a Comissão considera que a revogação da lei anterior, invocada pelas autoridades helénicas, não põe termo à infracção imputada, dado que esta resulta de uma aplicação errada, pelas autoridades gregas, das disposições comunitárias nessa matéria e não de uma transposição incompleta destas para o ordenamento jurídico helénico.
   Por consequência, a Comissão entende que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2, 31.o, n.os 1 e 2, e 34.o, n.o 1, alínea a) da Directiva 93/38/CEE, do princípio do reconhecimento mútuo das qualificações formais e dos artigos 12.o e 49.o do Tratado.

      (1)  JO L 199, de 19 de Agosto de 1993, p. 84.


title: Processo F-45/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Tribunal Pleno) de 1 de Julho de 2010 — Mandt/Parlamento ( «Função pública — Funcionários — Pensão de sobrevivência — Artigo 79. °do Estatuto — Artigo 18. °do anexo VIII do Estatuto — Cônjuge sobrevivo — Reconhecimento da qualidade de cônjuge sobrevivo a duas pessoas — Redução para 50 % — Confiança legítima — Regra de concordância» )

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/31

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Tribunal Pleno) de 1 de Julho de 2010 — Mandt/Parlamento
   (Processo F-45/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Pensão de sobrevivência - Artigo 79.o do Estatuto - Artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto - Cônjuge sobrevivo - Reconhecimento da qualidade de cônjuge sobrevivo a duas pessoas - Redução para 50 % - Confiança legítima - Regra de concordância)
   2010/C 274/46
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Wolfang Mandt (Kreutzal, Alemanha) (representante: B. Kolb, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente K. Zejdová, J. F. de Wachter e U. Rösslein, agentes, em seguida J. F. de Wachter, K. Zejdová e S. Seyr, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Kurt-Wolfang Braun Neumann, falecido em 9 de Outubro de 2009, que deixou como única herdeira Shirley Meyer (Bedburg-Hau, Alemanha) (representante: P. Ames, advogado)

      Objecto

   Anulação da decisão do Parlamento Europeu de 8.02.2007 que indeferiu a reclamação do recorrente contra a redução da pensão de sobrevivência em 50 % — Pedido de pagamento integral.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer dos pedidos que têm por objecto o pagamento integral, a W. Mandt, por parte do Parlamento, da totalidade da pensão de sobrevivência uma vez que se referem ao período posterior a 31 de Outubro de 2009.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               Cada parte, incluindo a parte interveniente, suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 183, de 4.8.2007, p. 43.


title: acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 30 de Junho de 2005, no processo C-165/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart): Mathias Längst contra SABU Schuh and Marketing GmbH e o. (Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Emolumentos notariais — Notário funcionário público — Parte forfetária dos emolumentos pagos ao Estado)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 30 de Junho de 2005
   no processo C-165/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart): Mathias Längst contra SABU Schuh and Marketing GmbH e o. (1)

   (Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Emolumentos notariais - Notário funcionário público - Parte forfetária dos emolumentos pagos ao Estado)
   (2005/C 205/02)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-165/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha), por decisão de 7 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2003, no processo Mathias Längst, sendo intervenientes: SABU Schuh & Marketing GmbH, Präsident des Landgerichts Stuttgart, Bezirksrevisor des Landgerichts Stuttgart, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e J. Makarczyk, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 30 de Junho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretada no sentido de que os emolumentos cobrados por um notário funcionário público pela celebração de uma escritura pública de uma operação abrangida por esta directiva, alterada, constituem uma imposição na acepção desta quando, nos termos da legislação nacional aplicável, por um lado, os notários autorizados a exercer não sejam exclusivamente notários funcionários públicos e sejam eles próprios os credores dos emolumentos em causa e, por outro, os notários funcionários públicos sejam obrigados a entregar uma parte dos referidos emolumentos à autoridade pública que utiliza essas receitas para financiar as missões que lhe incumbem.

      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.


title: Processo C-353/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — A. Menarini — Industrie Farmaceutiche Riunite Srl, FIRMA Srl, Laboratori Guidotti SpA, Menarini International Operations Luxembourg SA, Istituto Lusofarmaco d'Italia SpA, Malesi Istituto Farmacobiologico SpA/Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 89/105/CEE — Transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano — Artigo 4. o , n. o  1 — Congelamento dos preços — Redução dos preços)

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — A. Menarini — Industrie Farmaceutiche Riunite Srl, FIRMA Srl, Laboratori Guidotti SpA, Menarini International Operations Luxembourg SA, Istituto Lusofarmaco d'Italia SpA, Malesi Istituto Farmacobiologico SpA/Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)
   (Processo C-353/08) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 89/105/CEE - Transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano - Artigo 4.o, n.o 1 - Congelamento dos preços - Redução dos preços)
   2010/C 51/21
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: A. Menarini — Industrie Farmaceutiche Riunite Srl, FIRMA Srl, Laboratori Guidotti SpA, Menarini International Operations Luxembourg SA, Istituto Lusofarmaco d'Italia SpA, Malesi Istituto Farmacobiologico SpA

      Recorridos: Ministero della Salute, Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)

      Interveniente: Bracco SpA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Interpretação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8) — Medicamentos sujeitos a um congelamento de preços — Regras a seguir no caso de uma eventual redução dos preços

      Dispositivo

               1.

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretado no sentido de que, desde que as exigências previstas nessa disposição sejam respeitadas, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem adoptar medidas de alcance geral que consistam na redução dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, mesmo que a adopção dessas medidas não seja precedida de um congelamentos desses preços.

               2.

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que, desde que as exigências previstas nessa disposição sejam respeitadas, a adopção de medidas de redução dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas é possível várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos.

               3.

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que medidas destinadas a controlar os preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas sejam adoptadas com base em estimativas de despesas, desde que as exigências previstas nessa disposição sejam respeitadas e que essas estimativas se baseiem em elementos objectivos e verificáveis.

               4.

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que incumbe aos Estados-Membros determinar, respeitando o objectivo de transparência prosseguido por essa directiva e as exigências previstas na referida disposição, os critérios com base nos quais há que efectuar a verificação das condições macroeconómicas mencionadas nessa disposição e que esses critérios podem consistir apenas em despesas farmacêuticas, em todas as despesas de saúde ou ainda noutros tipos de despesas.

      (1)  JO C 313 de 6.12.2008


title: Recurso interposto em 29 de Agosto de 1997 por Sonja Vermeylen contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-246/97)

text:
C 331/24            LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 11 . 97
Recurso interposto em 2 de Setembro de 1997 por Chantal          razão da ilegalidade que afectou as operações do referido
 Mertens contra a Comissão das Comunidades Europeias             concurso .
                     (Processo T-244/97)
                        ( 97/C 331/48 )
                (Língua do processo: francês)
                                                                 Recurso interposto em 29 de Agosto de 1997 por Sonja
                                                                 Vermeylen contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 2 de Setembro de 1997, no Tribunal de                                   ( Processo T-246/97)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                                           ( 97/C 331 /49 )
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
interposto por Chantal Mertens, residente em Zellik ( Bél
gica ), representada por Lucas Vogel, advogado no foro de                          (Língua do processo: francês)
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue
Mathias Hardt.
                                                                 Deu entrada em 29 de Agosto de 1997, no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                 recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           interposto por Sonja Vermeylen, residente em Kapellen
                                                                 ( Bélgica ), representada por Mare Dallemagne e Carlo Loc
                                                                 chi, advogados no foro de Bruxelas, 85 , rue du Prince
— anular a decisão tácita, considerada tomada em 28 de           Royai .
    Maio de 1997, que indefere a reclamação apresentada
    em 28 de Janeiro de 1997 pela recorrente, e pela qual
    era impugnada a decisão de não a incluir na lista de         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    candidatos aprovados no concurso COM/C/3/95 , no
    domínio de actividades « chefe de imóvel ou de recep
    ção », notificada em 13 de Janeiro de 1997,                  — anular a decisão de não incluir a recorrente na lista de
                                                                      funcionários por ordem de mérito para a promoção a
                                                                      C 2, publicada nas IA n? 956, de 22 de Novembro de
                                                                      1996,
— condenar a recorrida nas despesas da instância .
                                                                 — condenar a recorrida a pagar à recorrente uma indem
Fundamentos e principais argumentos                                   nização de montante não inferior a 500 000 FB, a
                                                                      determinar ex aequo et bono,
A recorrente, funcionária do grau D 2, acusa a recorrida
de não a ter incluído na lista dos candidatos aprovados,         — condenar a recorrida nas despesas.
elaborada na sequência do concurso COM/C/3/95 , no
domínio « chefe de imóvel ou de recepção ». Afirma, a este
respeito, que entre os nove candidatos escolhidos pelo júri      Fundamentos e principais argumentos
do concurso constava uma pessoa que não satisfazia as
condições de antiguidade exigidas pelo aviso de concurso
para poder ser admitida às provas. Ora, o número global          A recorrente, funcionária do grau C 3 , opõe-se à sua não
de pontos obtidos pela recorrente no fim das provas estava       inclusão na lista de funcionários por ordem de mérito,
tão perto do mínimo exigido para fazer parte da lista que        publicada em 22 de Novembro de 1996 nas Informações
a simples presença, entre os aprovados, de uma pessoa que        Administrativas n? 956 . Afirma, a este propósito, que no
não podia ser admitida ao concurso lhe causava necessa          exercício orçamental de 1995 foi incluída na lista de fun
riamente um prejuízo.                                            cionários por ordem de mérito para promoção a C 2,
                                                                 embora não tenha sido promovida no termo do processo
                                                                 de promoção. Além disso, no seu relatório de classificação
                                                                 para o período 1991-1993 figuravam seis notas « exce
Em apoio das suas pretensões, alega antes de mais uma            lente » e oito « muito bom », ao passo que, relativamente
violação do artigo 5? do anexo III do Estatuto, bem como         ao período 1993-1 995, recebeu um projecto de relatório
do capítulo II do referido aviso de concurso interno.            de classificação sem apreciações analíticas. Em 20 de
                                                                 Março de 1997 a recorrente recebeu um novo projecto de
                                                                 relatório de classificação, correspondente ao período
Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação pela            1993-1995 , do qual constavam as apreciações analíticas.
ECPN, do seu dever de assistência, na medida em que esta         Contestando as apreciações formuladas neste projecto, a
e o júri do concurso em causa não teriam tomado todas as         recorrente solicitou que ele fosse reexaminado por outro
medidas necessárias para sanar o prejuízo que sofreu, em         notador.
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 331 /25
Alega, em primeiro lugar, uma violação do princípio do           Fundamentos e principais argumentos
respeito da confiança legítima, na medida em que,
segundo uma prática já consagrada pela recorrida, os fun        Por requerimento de 21 de Janeiro de 1997, a recorrente,
cionários classificados por ordem de mérito e não promo         funcionária do grau C 1 , pediu a equiparação a filhos a
vidos são, em princípio, incluídos na lista de mérito            cargo da sua filha, nascida em 14 de Outubro de 1968, e
seguinte . Tal comportamento suscita no funcionário citado       do seu filho, nascido em 6 de Junho de 1972 . Este pedido
na lista uma esperança fundada de ser, senão promovido           foi deferido no que respeita ao filho.
no exercício em curso, pelo menos incluído na lista
seguinte . Quanto a esta questão, a recorrente alega igual      A recorrente invoca uma violação da obrigação de funda
mente uma violação do dever de fundamentação.                    mentação, na medida em que a decisão impugnada se
                                                                 baseia num parecer do serviço jurídico que não foi comu
A recorrente invoca, além disso, a irregularidade do pro        nicado à recorrente, não obstante o pedido nesse sentido
cesso de promoção por falta dos serviços, na medida em           formulado pelo seu advogado.
que, perante um relatório já distante no tempo, a recorrida
deveria, no mínimo, ter-se baseado na última classificação       O segundo fundamento baseia-se numa violação do
disponível e definitiva . Ao não agir desse modo, a Comis       artigo 2?, n? 4, do anexo VII do Estatuto, bem como num
são não pôde proceder a uma comparação real dos méritos          manifesto erro de apreciação.
dos funcionários promovíveis.
                                                                             Cancelamento do processo T-209/96 (')
Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por Maria                                         ( 97/C 331/51 )
      Lonuzzo-Murgante contra o Parlamento Europeu
                     ( Processo T-247/97)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                         ( 97/C 331 /50 )                        Por despacho de 10 de Setembro de 1997, o presidente da
                                                                 Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                (Língua do processo: francês)                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal de             registo do Tribunal, do processo T-209/96, Adam Buick
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                 contra Comissão das Comunidades Europeias .
recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por
                                                                 ( 1 ) JO C 54 de 22 . 2 . 1997.
Maria Lonuzzo-Murgante, residente em Strassen ( Luxem
burgo), representada por Jean-Noél Louis, Thierry Dema
seure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       Cancelamento do processo T-145/96 (')
                                                                                ( 97/C 331/52 )
— anular a decisão de indeferimento do pedido de equi
     paração de Giovanna Lonuzzo a filho a cargo,                                  (Língua do processo: francês)
— condenar o Parlamento Europeu a pagar à recorrente             Por despacho de 15 de Setembro de 1997, o presidente da
     todos os benefícios sociais decorrentes do estatuto de      Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     filho a cargo da sua filha Giovanna, acrescidos de          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
     juros à taxa de 8 % ao ano desde a data do respectivo       registo do Tribunal, do processo T-145/96, Monika
     vencimento e até integral pagamento,                        Kawicki contra Parlamento Europeu.
— condenar o recorrido nas despesas.                             (') JO C 336 de 9 . 11 . 1996 .


title: Processo C-498/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vat & Duties Tribunal (London Tribunal Centre), de 10 de Junho de 2003, no processo 1) Kingscrest Associates Ltd, 2) Montecello Ltd (associadas sob a designação de Kingscrest Residential Care Homes) contra Commissioners of Customs and Excise

text:
C 21/24                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         24.1.2004
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                Fundamentos e principais argumentos
o Tribunal se digne:
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,         A proibição da venda por correspondência de complementos
      regulamentares e administrativas necessárias para dar             alimentares, prevista pelo ’50, n.o 2, do Gewerbeordnung,
      cumprimento à Directiva 2001/59/CE da Comissão, de                constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição
      6 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico              quantitativa à importação, impedindo a comercialização de
      pela vigésima oitava vez a Directiva 67/548/CEE do                produtos de outros Estados-Membros de modo mais oneroso
      Conselho, relativa à aproximação das disposições legislati-       que a comercialização de produtos nacionais. Tal proibição
      vas, regulamentares e administrativas respeitantes à classi-      de venda por correspondência implica que os operadores
      ficação, embalagem e rotulagem das substâncias perigo-            económicos de outros Estados-Membros estabeleçam uma
      sas (1) e, de qualquer modo, ao não as comunicar à                sucursal em território austríaco ou contratem parceiros comer-
      Comissão, a República Francesa não cumpriu as obri-               ciais, sendo que os operadores económicos austríacos em todo
      gações que lhe incumbem por força da mesma;                       o caso já dispõem de um estabelecimento fixo que lhes pode
                                                                        ser útil na comercialização dos seus produtos alimentares.
2.    Condenar a República Francesa nas despesas.                       Estes operadores económicos têm a vantagem de poderem
                                                                        utilizar zonas da área de produção ou da área onde se situa o
                                                                        estabelecimento igualmente para o comércio. Tal situação
                                                                        pode representar um lucro não despiciendo em relação aos
Fundamentos e principais argumentos                                     produtores estrangeiros em razão das despesas não efectuadas.
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em             O objectivo de proteger os consumidores da fraude e dos
30 de Julho de 2002.                                                    riscos para a saúde, que podia ser invocado como justificação
                                                                        desta proibição, pode ser igualmente alcançado através de
                                                                        meios menos gravosos, menos restritivos da livre circulação
(1) JO L 225, de 21 de Agosto de 2001, p. 1.                            de mercadorias. Por conseguinte, a disposição austríaca consti-
                                                                        tui uma restrição desproporcionada da livre circulação de
                                                                        mercadorias.
Acção proposta em 24 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                            da Áustria
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Vat & Duties Tribunal (London Tribunal Centre), de
                      (Processo C-497/03)                               10 de Junho de 2003, no processo 1) Kingscrest Associates
                                                                        Ltd, 2) Montecello Ltd (associadas sob a designação de
                                                                        Kingscrest Residential Care Homes) contra Com-
                         (2004/C 21/44)                                               missioners of Customs and Excise
                                                                                (Processo C-498/03)
Deu entrada em 24 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-                                      (2004/C 21/45)
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer e
Bernhard Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
digne:
                                                                        despacho do Vat & Duties Tribunal (London Tribunal Centre),
                                                                        de 10 de Junho de 2003, no processo 1) Kingscrest Associates
1.    declarar que ao proibir, no ’50, n.o 2, do Gewerbeordnung         Ltd, 2) Montecello Ltd (associadas sob a designação de
      (regulamento sobre a publicidade), a venda por corres-            Kingscrest Residential Care Homes) contra Commissioners of
      pondência de complementos alimentares, a República da             Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
      Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                de Justiça em 26 de Novembro de 2003. O Vat & Duties
      por força do artigo 28.o CE;                                      Tribunal (London Tribunal Centre), solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
2.    condenar a República da Áustria nas despesas.                     questões:
 ---pagebreak--- 24.1.2004               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             C 21/25
1)    É admissível o recurso a outras versões linguísticas da               As recorrentes concluem pedindo que
      Sexta Directiva 77/388/CEE (1), a fim de esclarecer o
      significado da palavra «de carácter social» constante das             —     o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão do
      alíneas g) e h) do artigo 13.o, A, n.o 1, ou devem essas                    Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro
      palavras ter o mesmo significado que no direito interno?                    de 2003 (1) e:
                                                                            —     1.   no processo T-309/01,
2)    Se as alíneas g) e h) do artigo 13.o, A, n.o 1, forem
      interpretadas no sentido de serem aplicáveis a uma                               anular a decisão da Comissão Europeia de 14 de
      organização reconhecidamente de carácter social, quer                            Agosto de 2001 (REC 4/00), na medida em que
      isso dizer que são aplicáveis a uma entidade com fins                            ordena que se proceda à liquidação a posteriori de
      lucrativos como a Kingscrest Residential Care Homes?                             direitos de importação no montante de
                                                                                218 605,65 DM, e condenar a Comissão nas des-
3)    O artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas g) e h), deve ser interpretado                  pesas;
      no sentido de que confere aos Estados-Membros o poder
      de reconhecerem, para efeitos dessa disposição, uma                         2.   no processo T-239/02,
      organização registada nos termos do Care Standards Act                           anular a decisão da Comissão de 5 de Março de 2002
      2000 (ou do Registered Homes Act 1984 ou do Children                             (REC 4/01), que ordena que se proceda à liquidação
      Act 1989) mas que não é um organismo de direito                                  a posteriori de direitos de importação no montante
      público nem tem o estatuto de instituição de carácter                            de 222 116,06 DM, e condenar a Comissão nas
      social no direito interno do Estado-Membro em causa?                             despesas.
(1) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
    dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume            Fundamentos e principais argumentos
    de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
    acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de                  As recorrentes impugnam o acórdão do Tribunal pelos
    13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).                                       seguintes motivos:
                                                                            —     Violação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). O Tribunal pressupôs
                                                                                erradamente que as recorrentes podiam detectar o erro
                                                                                das autoridades aduaneiras competentes. No acórdão
                                                                                recorrido, o Tribunal exagera nas exigências de diligência
                                                                                que devem impender sobre os operadores económicos
                                                                                em causa. Além disso, não teve em conta a complexidade
Recurso interposto em 26 de Novembro de 2003 (fax de                              do regime aplicável.
25 de Novembro de 2003) por Peter Biegi Nahrungsmittel
GmbH e por Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-                        —     Vício processual, na medida em que, incorrectamente,
-Produkte mbH do acórdão do Tribunal de Primeira                                  o Tribunal não procedeu à audição das testemunhas
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de                            apresentadas pelas recorrentes. Em vez disso, fundamen-
17 de Setembro de 2003, nos processos apensos T-309/                              tou o seu acórdão em suposições desfavoráveis às recor-
/01 e T-239/02, Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH e                                 rentes.
Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte
    mbH contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.
                                                                            (2) JO L 302, p. 1.
                      (Processo C-499/03 P)
                          (2004/C 21/46)
                                                                            Acção proposta em 26 de Novembro de 2003 pela
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Deu entrada em 26 de Novembro de 2003 (fax de 25 de
                                                                                Portuguesa
Novembro de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 17 de                                      (Processo C-500/03)
Setembro de 2003, nos processos apensos T-309/01 e T-239/
/02, Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Han-                                               (2004/C 21/47)
delsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH contra Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Peter Biegi
Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Handelsgesellschaft                        Deu entrada em 26 de Novembro de 2003, no Tribunal de
für Agrar-Produkte mbH, representadas pelos advogados Klaus                 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Landry e Lothar Harings, da sociedade Graf von Westphalen                   República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
Bappert & Modest, Große Bleichen 21, D-20354 Hamburgo                       des Europeias, representada por António Caeiros , na qualidade
(Alemanha).                                                                 de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.