title: Processo T-514/15: Recurso interposto em 1 de setembro de 2015 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/31

         Recurso interposto em 1 de setembro de 2015 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão
   (Processo T-514/15)
   (2015/C 371/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych (Varsóvia, Polónia) (representante: P. Hoffman, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 12 de junho de 2015, GESTDEM 2015/1291, que recusa à recorrente o acesso ao parecer circunstanciado emitido pela Comissão Europeia no âmbito do procedimento de notificação 2014/537/PL;

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 17 de julho de 2015, GESTDEM 2015/1291, que recusa à recorrente o acesso ao parecer circunstanciado emitido pela República de Malta no âmbito do procedimento de notificação 2014/537/PL;

               —

               Condenar a Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 4.o.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), na recusa do acesso ao parecer circunstanciado da Comissão

                           —

                           O artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento 1049/2001 não pode ser razoavelmente interpretado no sentido de que significa que um documento na posse da Comissão não pode ser divulgado, se isso puder prejudicar os objetivos de quaisquer atividades de inspeção, inquérito ou auditoria, mesmo que o documento não tenha sido elaborado no âmbito ou para os efeitos dessas atividades de inspeção, inquérito ou auditoria;

                           —

                           Não pode ser aplicada a um documento produzido no âmbito de um procedimento de notificação uma presunção geral de que a divulgação de um documento prejudicaria a proteção do objetivo dos procedimentos por incumprimento de Estado, uma vez que essa presunção geral não existe em relação a esse procedimento;

                           —

                           A alegação da Comissão de que o seu parecer diz respeito a uma medida que pretende remediar uma violação do direito da União, e de que isso inclui referências à notificação formal da Comissão de início de um procedimento por incumprimento de Estado e da avaliação da medida notificada no contexto desse procedimento, não demonstra a existência de qualquer presunção geral de que o parecer circunstanciado não devia ser divulgado;

                           —

                           A posição da Comissão é inconsistente, na medida em que baseia a sua decisão numa presunção geral, mas ao mesmo tempo se baseia nas especificidades «deste caso concreto».

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001 e do artigo 296.o.o TFUE, na recusa do acesso parcial ao parecer circunstanciado da Comissão

                           —

                           Em todo o caso, a Comissão devia ter divulgado parcialmente o seu parecer circunstanciado, nomeadamente após ter retirado qualquer referência à notificação formal de início do procedimento por incumprimento de Estado.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 4.o.o, n.o 2, do Regulamento 1049/2001, na recusa do acesso ao parecer circunstanciado da Comissão, não obstante existir um interesse público superior que impõe a divulgação

                           —

                           Uma vez que o parecer circunstanciado dizia respeito a uma medida que já estava a ser processada no Parlamento e que levou à alteração dessa medida, é necessária a sua divulgação, para que os membros do Parlamento possam perceber o motivo pelo qual o governo lhes pede para corrigirem a proposta de lei que lhes foi apresentada. Por conseguinte, existe um interesse público superior que impõe a divulgação. O processo democrático não pode funcionar corretamente, se o Parlamento for chamado a implementar os pareceres da Comissão, quando estes não foram divulgados;

                           —

                           Uma vez que a legalidade do procedimento de notificação e, por conseguinte, a exequibilidade do diploma aprovado podem depender do texto do parecer da Comissão, existe um interesse público superior que impõe a divulgação, devido ao direito à segurança jurídica.

               4.

               Quarto fundamento: violação do considerando 3 e do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 98/34/CE (2), na recusa do acesso ao parecer circunstanciado da Comissão

                           —

                           A recusa de divulgação do parecer circunstanciado é incompatível com a natureza da Diretiva 98/34, a qual se baseia na transparência; isto é especialmente verdade, porquanto o Estado-Membro em causa não invocou a regra de confidencialidade prevista no artigo 8.o, n.o 4, da diretiva.

               5.

               Quarto fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do artigo 4.o, n.o 5 e do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, na recusa do acesso ao parecer circunstanciado de Malta

                           —

                           A recusa de garantir o acesso ao parecer não se baseia no mero facto de a Comissão tencionar levar em conta o parecer circunstanciado de Malta numa decisão sobre procedimentos por incumprimento de Estado em curso, ou de colocado esse parecer no processo relativo a esses procedimentos.

               6.

               Sexto fundamento: violação do artigo 296.o TFUE, na recusa do acesso ao parecer circunstanciado de Malta.

                           —

                           A Comissão recusou inicialmente decidir sobre a divulgação do parecer de Malta com fundamentos que apenas podiam ser interpretados no sentido de que a decisão irá depender de saber se a Comissão aceita o acórdão do Tribunal Geral no processo T-402/12, Carl Schlyter/Comissão, por força do qual os pareceres circunstanciados estão sujeitos a divulgação, ou o rejeita e, consequentemente, dele interpõe recurso. Porém, a Comissão não interpôs recurso do acórdão e recusou a divulgação com fundamentos que nada têm a ver com o acórdão, o que a própria Comissão devia ter considerado insuficiente, porque, de outra forma, devia ter emitido uma decisão negativa ainda antes de o prazo para interposição de recurso no processo T-402/12 expirar.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas


title: Processo C-12/05 P: Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 2005, por H. Meister do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2004, no processo T-76/03, H. Meister contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/4

         Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 2005, por H. Meister do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2004, no processo T-76/03, H. Meister contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-12/05 P)
   (2005/C 93/08)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 18 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2004, no processo T-76/03, H. Meister contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por H. Meister, representado por P. Goergen, avocat.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Declarar o recurso admissível e procedente.

               2.

               Por conseguinte, revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2004 (T-76/03), com excepção dos n.os 202 a 208 do acórdão impugnado, onde se declara que o presidente do IHMI cometeu um erro de serviço susceptível de dar lugar ao pagamento de uma indemnização.

               3.

               Pronunciar-se definitivamente sobre o litígio, caso não remeta o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie de novo, e dar provimento ao pedido apresentado em primeira instância pelo recorrente.

               4.

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas das duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O Tribunal, por um lado, fundamentou o seu acórdão de forma errónea, insuficiente e contraditória e, por outro, cometeu erros de direito.
   Os erros de fundamentação consistem, antes de mais, na distorção dos factos. Com efeito, o Tribunal procedeu a uma selecção arbitrária, bem como a um apuramento inexacto, dos elementos de facto. Seguidamente, os erros de fundamentação resultam de uma qualificação jurídica incorrecta da decisão impugnada, mais especificamente, na recusa em qualificá-la como sanção disciplinar. O Tribunal cometeu igualmente um erro de fundamentação ao reconhecer à administração um amplo poder de apreciação na avaliação do interesse do serviço, tornando assim ineficaz o dever de ter em conta o interesse do funcionário, bem como ao afirmar que a fiscalização jurisdicional do respeito da condição relativa ao interesse do serviço se deve limitar à questão de saber se a AIPN usou ou não o seu poder de apreciação de forma manifestamente errónea. Por outro lado, o Tribunal procedeu a uma apreciação incorrecta do interesse do serviço e não tomou em consideração o interesse do funcionário. Aplicou igualmente de forma errada o princípio da proporcionalidade, ao decidir que a decisão impugnada respeitava esse princípio, ainda que essa decisão não tenha sido nem uma medida apropriada, nem a menos restritiva. O Tribunal cometeu ainda um erro na apreciação da equivalência ou da comparabilidade entre o novo cargo e o antigo lugar. Com efeito, segundo o seu raciocínio, qualquer redistribuição ligada ao grau actual respeita o critério da equivalência dos cargos. Por último, o Tribunal não indicou os elementos que tomou em consideração na avaliação dos danos morais sofridos pelo recorrente.
   O Tribunal cometeu igualmente vários erros de direito. Em primeiro lugar, libertou a decisão de reafectação, como simples medida de organização interna, da obrigação de fundamentação, obrigação essa que está consagrada como um princípio geral do direito. Em segundo lugar, o Tribunal cometeu um erro de direito ao não constatar a violação do direito a um processo equitativo com prejuízo para o recorrente. O Tribunal cometeu igualmente um erro de direito quanto à aplicação do direito à liberdade de expressão, ao não se pronunciar claramente sobre a questão do alcance do direito à liberdade de expressão de que o recorrente deveria poder beneficiar no caso em apreço. Por último, o Tribunal cometeu um erro de direito quanto à aplicação do direito de defesa e, designadamente, do direito de audição prévia à decisão de reafectação.


title: Processo C-419/00: Acção intentada em 13 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
6.1.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 4/3
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                 Acção intentada em 13 de Novembro de 2000 pela
o Tribunal se digne:                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Francesa
1.     Declarar que
       —     não tendo determinado as modalidades apropriadas
             de utilização das quotas que lhe são atribuı́das para                              (Processo C-419/00)
             as campanhas de pesca de 1991, 1992, 1993 e
             1994;
      —      não tendo zelado pelo respeito da regulamentação                                      (2001/C 4/05)
             comunitária em matéria de conservação por um
             controlo das actividades de pesca e uma inspecção
             apropriada dos descarregamentos e do registo das
             capturas;                                                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias, em 13 de Novembro de 2000, uma acção contra a
      —      não proibindo a pesca pelos navios com o seu                República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
             pavilhão ou registados no seu território, quando as        Europeias, representada por Th. van Rihn, consultor jurı́dico,
             capturas efectuadas se presumia terem já esgotado a         e B. Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
             quota correspondente e proibindo eventualmente a             agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
             pesca quando a quota já tinha sido largamente               de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
             ultrapassada, e isto para as campanhas de pesca de
             1991, 1992, 1993 e 1994;
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      —      não tendo iniciado acções penais ou administrativas
                                                                          o Tribunal se digne:
             contra o capitão ou qualquer outra pessoa responsá-
             vel pelas actividades de pesca efectuadas depois das
             proibições de pesca para as campanhas de 1991,
             1992, 1993 e 1994;                                           1.   Declarar que
      A República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento                  —     não tendo determinado as modalidades apropriadas
       (CEE) n.o 170/83 (1), dos artigos 1.o e 11.o, n.os 1 e 2, do                  de utilização das quotas que lhe são atribuı́das para
       Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (2), dos artigos 2.o, 21.o,                     as campanhas de pesca de 1995 e 1996;
       n.os 1 e 2, e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (3) e
       do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 (4).
                                                                               —     não tendo zelado pelo respeito da regulamentação
2.    Condenar a República Francesa nas despesas.                                   comunitária em matéria de conservação por um
                                                                                controlo suficiente das actividades de pesca e uma
                                                                                inspecção apropriada dos descarregamentos e do
Fundamentos e principais argumentos                                                  registo das capturas;
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo C-333/99 (5) relativo aos mesmos                         —     não tendo proibido provisoriamente a pesca por
incumprimentos para os anos de 1988 e 1990.                                          navios com o seu pavilhão ou registados no seu
                                                                                território, quando as capturas efectuadas se presumia
                                                                                terem já esgotado a quota correspondente e proi-
(1) Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25.01.1983, que                     bindo eventualmente a pesca quando a quota já
    altera o Regulamento (CEE) n.o 370/82 relativo à gestão e controlo              tinha sido largamente ultrapassada, e isto para a
    de determinadas quotas de captura concedidas para 1982 aos                       campanha de 1995 e 1996;
    navios que arvoram pavilhão de um dos Estados-Membros e que
    pescam na zona da regulamentação definida pela Convenção
    NAFO (JO L 24 de 27.01.1983, p. 68).
(2) Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23.07.1987, que              —     não tendo iniciado acções penais ou administrativas
    estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades                 contra o capitão ou qualquer outra pessoa responsá-
    piscatórias (JO L 207 de 29.07.1987, p. 1).                                     vel pelas actividades de pesca efectuadas depois das
(3) Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12.10.1993,                        proibições de pesca para as campanhas de 1995 e
    que institui um regime de controlo aplicável à polı́tica comum de               1996;
    pescas (JO L 261 de 20.10.1993, p. 1).
(4) Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20.12.1992,
    que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO
    L 389 de 31.12.1992, p. 1).                                                A República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
(5) JO C 333 de 30.11.1999, p. 17.                                             incumbem por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                               (CEE) n.o 3760/92 (1) e dos artigos 2.o, 21.o e 31.o do
                                                                               Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (2), em conjugação com
                                                                               os Regulamentos (CEE) n.o 3362/94 (3) e 3074/94 (4).
 ---pagebreak--- C 4/4                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             6.1.2001
2.    Condenar a República Francesa nas despesas.                      (2) Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12.10.1993,
                                                                            que institui um regime de controlo aplicável à polı́tica comum de
                                                                            pescas (JO L 261 de 20.10.1993, p. 1).
Fundamentos e principais argumentos                                     (3) Regulamento (CEE) n.o 3362/94 do Conselho, de 20.12.1994,
                                                                            que fixa os totais admissı́veis de capturas para 1995 e certas
                                                                            condições em que podem ser pescadas determinadas unidades
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                   populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (JO
invocados no processo C-333/99 (5) relativo aos mesmos                      L 363 de 31.12.1994, p. 1).
incumprimentos para os anos de 1988 e 1990.                             (4) Regulamento (CEE) n.o 3074/95 do Conselho, de 22.12.1995,
                                                                            que fixa os totais admissı́veis de capturas para 1996 e certas
                                                                            condições em que podem ser pescadas determinadas unidades
(1) Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20.12.1992,               populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes (JO
    que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO       L 330 de 30.12.1995, p. 1).
    L 389 de 31.12.1992, p. 1).                                         (5) JO C 333 de 30.11.1999, p. 17.


title: Processo C-184/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  30 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus) — Uudenkaupungin kaupunki (IVA — Dedução do imposto pago a montante — Bens de investimento — Bens imóveis — Ajustamento das deduções)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus) — Uudenkaupungin kaupunki
   (Processo C-184/04) (1)

   (IVA - Dedução do imposto pago a montante - Bens de investimento - Bens imóveis - Ajustamento das deduções)
   (2006/C 143/15)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus
   Partes no processo principal

      Recorrente: Uudenkaupungin kaupunki
   Objecto
   Prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação dos artigos 13.o, C, sexto parágrafo, 17.o, n.o 6, e 20.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do imposto pago a montante sobre um bem de investimento imobiliário utilizado em operações relativamente às quais o sujeito passivo opta posteriormente pela tributação — Legislação nacional que subordina o direito à dedução ao exercício da opção pela tributação no prazo de 6 meses a contar do início da utilização do imóvel
   Dispositivo

               1)

               O artigo 20.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que impõe, sem prejuízo do disposto no seu n.o 5, que os Estados-Membros prevejam o ajustamento das deduções do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita aos bens de investimento.

               2)

               O artigo 20.o da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que o ajustamento que prevê é igualmente aplicável numa situação em que um bem de investimento foi inicialmente afectado a uma actividade isenta, que não conferia direito à dedução, e só mais tarde, durante o período de ajustamento, é que foi utilizado para efeitos de uma actividade sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado.

               3)

               O artigo 13.o, C, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que concede aos seus sujeitos passivos o direito de optar pela tributação da locação de um imóvel não está autorizado, ao abrigo desta disposição, a excluir a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago em relação a investimentos imobiliários efectuados antes de este direito de opção ser exercido, quando o respectivo pedido não tenha sido apresentado no prazo de seis meses a contar do início da utilização do imóvel em questão.

               4)

               O artigo 17, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que concede aos seus sujeitos passivos o direito de optar pela tributação da locação de um imóvel não está autorizado, ao abrigo desta disposição, a excluir a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago em relação a investimentos imobiliários efectuados antes de este direito de opção ser exercido, quando o respectivo pedido não tenha sido apresentado no prazo de seis meses a contar do início da utilização do imóvel em questão.

      (1)  JO C 156, de 12.6.2004.


title: Processo C-403/05: Recurso interposto em  17 de Novembro de 2005  por Parlamento Europeu contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/14

         Recurso interposto em 17 de Novembro de 2005 por Parlamento Europeu contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-403/05)
   (2006/C 10/29)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 17 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo Parlamento Europeu, representado por R. Passos, E. Waldherr e K. Lindahl, na qualidade de agentes.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão que aprova um projecto relativo à segurança das fronteiras nas Filipinas a ser financiado pela rubrica orçamental 19 10 02 do orçamento geral das Comunidades Europeias (Philippine Border Management Project; n.o ASIA/2004/016-924), adoptada em execução do Regulamento (CEE) n.o 443/92 relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (1);

               2)

               condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Parlamento Europeu pede a anulação da decisão da Comissão por esta ter ultrapassado as suas competências de execução.
   O objectivo principal da decisão controvertida consiste no combate ao terrorismo ao pôr em prática a Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à luta antiterrorista. Pelo contrário, o objectivo do Regulamento n.o 443/92 consiste na ajuda ao desenvolvimento através da cooperação financeira, técnica e económica. As competências de execução delegadas por este acto de base atribuem à Comissão a tarefa de assegurar a gestão, a ajuda financeira e técnica e a cooperação económica. Uma medida destinada a ajudar o Governo das Filipinas a aumentar a segurança das suas fronteiras, tendo em vista combater o terrorismo, ultrapassa as competências de execução previstas no acto de base e é, como tal, ilegal.
   A decisão controvertida não foi publicada no Jornal Oficial. O Parlamento Europeu só teve conhecimento do seu texto integral em 9 de Setembro de 2005.

      (1)  JO L 52, de 27.02.1992, p. 1.


title: Processo C-354/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de  18 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/55/CE — Mercado interno do gás natural)

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-354/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/55/CE - Mercado interno do gás natural)
   (2006/C 165/19)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Heller e B. Schima, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: S. Schreiner, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57)
   Parte decisória

               1)

               Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

                  O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 281 de 12.11.2005


title: Processo T-364/03: Acção instaurada em 31 de Outubro de 2003 por MEDICI GRIMM KG contra Conselho da União Europeia

text:
C 21/36                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         24.1.2004
A recorrente invoca ainda a violação do artigo 253.o CE. No                Acção instaurada em 31 de Outubro de 2003 por MEDICI
entender da recorrente, a Comissão não justificou suficiente-                    GRIMM KG contra Conselho da União Europeia
mente a restrição do regime de transição previsto no artigo 2.o
da decisão controvertida às empresas que em 11 de Abril de
2001 já tivessem sido alvo de uma decisão por parte da                                           (Processo T-364/03)
administração fiscal.
(1) 2003/515/CE: Decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 2003,                                    (2004/C 21/77)
    relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos a favor das
    actividades de financiamento internacional (JO L 180, p. 52).
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 31 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Recurso interposto em 16 de Outubro de 2003 por                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
               Andreas Mausolf contra a Europol                            contra o Conselho da União Europeia instaurada por MEDICI
                                                                           GRIMM KG, Rodgau Hainhausen, Alemanha, representado por
                       (Processo T-355/03)                                 Dr Robert MacLean, Solicitor, com domicílio escolhido no
                                                                           Luxemburgo.
                           (2004/C 21/76)
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Língua de processo: neerlandês)
                                                                           —     declarar o Conselho de Ministros da União Europeia
                                                                                responsável, nos termos do artigo 288.o, segundo pará-
Deu entrada em 16 de Outubro de 2003, no Tribunal de                             grafo, CE, pelo prejuízo causado à demandante e condenar
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                         o Conselho a pagar-lhe juros, no montante de
contra a Europol, interposto por Andreas Mausolf, com                            89 286 euros, e custas legais relativas ao processo
domicílio em Leiden (Países Baixos), representado por M. F. Bal-                 administrativo, no montante de 81 079 euros, ou qual-
tussen e P. Casparis, advogadas.                                                 quer outro montante que o Tribunal decida;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                    —     condenar o Conselho a pagar as despesas do presente
Instância se digne:                                                              processo.
1)    anular o indeferimento implícito pela Europol da recla-
      mação apresentada pelo recorrente contra a decisão de
      2 de Janeiro de 2003 e anular, em simultâneo, a decisão
      de 2 de Janeiro de 2003;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
2)    condenar a Europol no pagamento a Andreas Mausolf de
      uma indemnização equivalente, pelo menos, às despesas
      em que este incorreu no presente processo.
                                                                           A demandante é uma empresa que negoceia em bolsas de
                                                                           couro. No exercício da sua actividade, importou regularmente
                                                                           bolsas manufacturadas por uma empresa sediada na República
                                                                           Popular da China. O Regulamento (CE) n.o 1567/97 do
Fundamentos e principais argumentos                                        Conselho (1) impunha um direito antidumping definitivo sobre
                                                                           as importações de bolsas de couro originárias deste país.
                                                                           O referido regulamento foi posteriormente alterado pelo
O recorrente impugna a decisão de não lhe ser concedida uma                Regulamento (CE) n.o 2380/98 do Conselho, de 3 de Novem-
subida periódica de salário a partir de 1 de Julho de 2002.                bro de 1998 (2), que impunha um direito antidumping especí-
                                                                           fico de 0 % às importações da demandante.
O recorrente alega que a decisão controvertida não está
suficientemente fundamentada, violando assim o princípio
geral segundo o qual as decisões devem ser fundamentadas.
                                                                           Contudo, não foi atribuído efeito retroactivo a esta disposição,
                                                                           pelo que os direito pagos até então pela demandante não lhe
                                                                           foram devolvidos.
 ---pagebreak--- 24.1.2004               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 21/37
A demandante instaurou uma acção no Tribunal de Primeira                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância (3) destinada a obter a anulação do Regulamento
n.o 2380/98, na medida em que o Conselho não atribuiu efeito              —     anular a decisão da AIPN, de 11 de Março de 2003, que
retroactivo à referida alteração. Por acórdão de 29 de Junho de                 não considerou a candidatura do recorrente aolugar
2000 (4), o Tribunal de Primeira Instância anulou a disposição                  de Director na Direcção «África, Caraíbas e Pacífico»
impugnada. Subsequentemente, o Conselho adoptou o Regula-                       (AIDCO.C), e da decisão da AIPN, de 8 de Janeiro de
mento (CE) n.o 133/2001 do Conselho, de 22 de Janeiro de                        2003, de nomear outra pessoa para o referido lugar;
2001 (5), que altera o Regulamento (CE) n.o 1567/97 e atribui
efeito retroactivo à disposição em causa. Os montantes dos                —     condenar, em todo o caso, a recorrida nas despesas.
direitos pagos pela demandante por força do Regulamento
(CE) n.o 1567/97 foram-lhe devolvidos, na íntegra.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Pela presente acção, a demandante pretende obter uma indem-
nização correspondente a juros devidos sobre os montantes
dos direitos de importação anteriormente pagos e poste-                   O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da sua
riormente reembolsados, bem como às despesas por ela                      candidatura ao lugar de Director na Direcção «África, Caraíbas
efectuadas em virtude do processo administrativo que correu               e Pacífico» (AIDCO.C) pela AIPN.
os seus trâmites perante a Comissão e as autoridades aduanei-
ras alemãs.
                                                                          Em apoio das suas pretensões, alega a violação dos artigos 7.o,
                                                                          25.o, segundo parágrafo, 29.o, n.o 1, alínea a) e 45.o, n.o 1 do
Como fundamento da sua acção, a demandante alega que o                    Estatuto, a irregulariedade do procedimento administrativo
Conselho actuou ilegalmente ao recusar-se a assumir as                    que precedeu a decisão impugnada, bem como a violação de
consequências do reexame que esteve na origem do Regula-                  princípios gerais do direito, tais como a protecção da confiança
mento n.o 2380/98 e que esta actuação ilegal é suficientemente            legítima, a igualdade de tratamento e o direito à carreira.
grave para dar lugar a responsabilidade nos termos do
artigo 288.o CE.
                                                                          A este respeito, o recorrente considera, designadamente, que a
                                                                          sua candidatura não foi objecto de uma análise escrupulosa e
                                                                          que nem sequer foi considerado na «short list», isto sem a
(1 ) JO L 208, de 02.08.1997, p. 31.                                      mínima fundamentação, quando a AIPN reconheceu as suas
(2 ) JO L 296, de 05.11.1998, p. 1.
(3 ) Processo T-7/99, publicado no JO C 86, de 27.3.1999, p. 23.
                                                                          aptidões para um lugar A 2 de Director na AIDCO. Por
(4 ) Publicado no JO C 259, de 9.9.2000, p. 17.                           outro lado, a AIPN terá introduzido a posteriori critérios não
(5 ) JO L 23 de 25.1.2001, p. 9.                                          constantes do aviso de vaga.
                                                                          Por último, alega que a AIPN cometeu um erro manifesto de
                                                                          apreciação no quadro da análise comparativa dos méritos
                                                                          respectivos dos candidatos.
Recurso interposto em 5 de Novembro de 2003 por
Jacques Wunenburger contra a Comissão das Comunida-
                           des Europeias
                                                                          Recurso interposto em 7 de Novembro de 2003 por
                       (Processo: T-370/03)                                 Vincenzo le Voci contra o Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo T-371/03)
                          (2004/C 21/78)
                                                                                (2004/C 21/79)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 5 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Deu entrada em 7 de Novembro de 2003 no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Jacques Wunenburger, com domicílio em Zagreb (Croácia),                   contra o Conselho da União Europeia interposto por Vincenzo
representado por Eric Boigelot, advogado, com domicílio                   le Voci, residente em Bruxelas (Bélgica), representado pelos
escolhido no Luxemburgo.                                                  advogados B. van de Wal e E. Oude Elferink.


title: Processo T-55/99: Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1999, pela Confederación Española de Transporte de Mercancías contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 174/8                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.6.1999
Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1999, por                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Nicolaos Progoulis contra a Comissão das Comunidades
                               Europeias                                   — anular os artigos 3.o e 4.o da decisão da Comissão, de
                                                                                1 de Julho de 1998, relativa ao regime espanhol de
                          (Processo T-53/99)                                    auxı́lios para compra de veı́culos industriais, Plan RENOVE
                                                                                Industrial (Plano de Renovação Industrial);
                            (1999/C 174/17)
                                                                           — condenar a Comissão Europeia nas despesas.
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 19 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   O presente recurso visa a decisão da Comissão Europeia que
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   considerou que o Acordo da Comissão Delegada para Assuntos
por Nicolaos Progoulis, representado por Vassilis Akritidis e              Económicos relativo a um programa de medidas de apoio à
Jonathan Branton, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,                  renovação do parque de veı́culos industriais (Plan RENOVE
no escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue                  Industrial) constitui parcialmente auxı́lios de Estado. O objec-
Mathias Hardt.                                                             tivo deste programa é facilitar o financiamento de investimen-
                                                                           tos realizados por pessoas singulares e por pequenas e médias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      empresas (PME) na aquisição de veı́culos industriais novos
                                                                           mediante exigência prévia de abate definitivo para sucata de
1. Anular a decisão da recorrida de não alterar o relatório de          outro veı́culo industrial de uma antiguidade mı́nima de dez
     classificação do recorrente, do perı́odo de 1 de Julho de            anos, excepto os camiões tractores. A decisão impugnada
     1995 a 30 de Junho de 1997.                                           declarou apenas que os concedidos a entidades públicas
                                                                           territoriais e entidades de prestação de serviços públicos locais,
2. Condenar a recorrida nas despesas do processo.                          bem como a pessoas singulares ou PME dedicadas a actividades
3. Condenar a recorrida a pagar à recorrente uma indemni-                  diversas do transporte à escala exclusivamente local ou regional
     zação por danos morais de um mı́nimo de 100 000 BFR.                 não constituem auxı́lios de Estado.
                                                                           O recurso baseia-se nos seguintes pontos:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           — Violação do princı́pio da confiança legı́tima. Afirma-se a
O recorrente, funcionário na Direcção-Geral XI.E.1 da Comis-                  este respeito que os beneficiários do Plano RENOVE,
são, pede a alteração do seu relatório de classificação referente           que não receberam da administração espanhola qualquer
ao perı́odo de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de                              informação sobre o procedimento seguido na Comissão,
1997, devido à errada descrição das suas funções, deveres,                    não estavam em condições de avaliar os elementos que
responsabilidades e desempenho.                                                 evidenciavam a existência de uma eventual subvenção ou
                                                                                auxı́lio público. Por outro lado, os mesmos beneficiários
O recorrente alega, a este propósito, que a decisão impugnada                 podiam considerar que as medidas do RENOVE tinham
infringe os princı́pios gerais do direito, o artigo 1.o das                     por base a norma comunitária «de minimis».
Disposições Gerais de aplicação do artigo 43.o do Estatuto dos
Funcionários e o artigo 3.o, alı́nea c), sub-alı́neas ii) e iii), do      — Apreciação incorrecta da existência de um auxı́lio de
Guia dos relatórios de Classificação. As violações em causa                  Estado, na medida em que o Plano RENOVE visa beneficiar
incluem ainda um manifesto erro de avaliação pela AIPN dos                     determinadas empresas ou produções. Na opinião da
factos, viciando a avaliação do desempenho do recorrente.                      recorrente estamos perante disposições genéricas cujos
                                                                                destinatários podem ser qualquer pessoa singular ou PME,
                                                                                sem distinção de origem ou de nacionalidade, e que não
                                                                                favorecem uma determinada produção, dado não existir
                                                                                qualquer condicionamento quanto à origem do veı́culo.
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1999, pela                       — Falta de fundamentação, pelo que respeita ao falsear da
Confederación Española de Transporte de Mercancı́as                           concorrência e à alteração das trocas intracomunitárias.
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                             Invoca-se a esse propósito que o plano dos autos visa,
                                                                                básica e fundamentalmente, veı́culos que não concorram
                          (Processo T-55/99)                                    com os dos outros paı́ses comunitários, já que aqueles que
                                                                                estão sujeitos à referida concorrência se renovam muito
                            (1999/C 174/18)                                     antes de atingirem o limite de dez anos exigido para poder
                                                                                beneficiar do mesmo. A recorrente acrescenta que o mais
                                                                                que se poderia afirmar é que o Plan RENOVE Industrial
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                             pode ser menos favorável às empresas de transporte não
                                                                                estabelecidas em Espanha, uma vez que beneficiar dele
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                         representa um custo económico adicional; não obstante,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        as referidas empresas de transporte continuariam numa
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                        situação mais vantajosa que as estabelecidas em Espanha,
pela Confederación Española de Transporte de Mercancı́as,                     devido às taxas de juro mais baixas existentes nos respecti-
com sede em Madrid (Espanha), representada pelo advogado                        vos paı́ses. Por outro lado, o RENOVE Industrial não exclui
D. Jorge Pérez Villar, del Ilustre Colegio de Abogados de                       a priori as empresas estabelecidas noutros Estados-
Madrid.                                                                         -Membros.
 ---pagebreak--- 19.6.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 174/9
A associação recorrente conclui argumentando que a obrigação            A recorrente invoca os seguintes fundamentos:
de devolução dos auxı́lios dos autos não assenta em fundamen-
tação suficiente, violando os princı́pios da proporcionalidade,          — violação de formalidades essenciais, na medida em que o
confiança legı́tima, igualdade e proibição da arbitrariedade.                 regulamento impugnado não tem base legal ou a mesma
                                                                               base não é inequı́voca e na medida em que a junção de
                                                                               duas diferentes bases legais constitui uma violação das
                                                                               formalidades essenciais estabelecidas na Directiva
                                                                               70/524/CEE (2);
                                                                          — erro manifesto de apreciação por parte do Conselho na
                                                                               aplicação do artigo 3.o alı́neas a) e e) da mesma Directiva;
Recurso interposto, em 11 de Março de 1999, pela
   Alpharma Inc. contra o Conselho da União Europeia                     — violação pelo Conselho de princı́pios fundamentais de
                                                                               direito comunitário, tais como o princı́pio da proporciona-
                         (Processo T-70/99)                                    lidade, o princı́pio da tutela da confiança legı́tima e o
                                                                               direito de ser ouvido, e, finalmente,
                           (1999/C 174/19)                                — insuficiente fundamentação do regulamento impugnado e
                                                                               consequente violação pelo Conselho do artigo 190.o do
                                                                               Tratado CE.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          (1) Ver também o processo pendente T-13/99, Pfizer Animal
Deu entrada, em 11 de Março de 1999, no Tribunal de                           Health/Conselho, ainda não publicado no JO.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  (2) Directiva do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos
contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Al-                     aditivos na alimentação dos animais, JO L 270 de 14.12.1970,
pharma Inc., com sede em Fort Lee (Estados Unidos da                          p. 1.
América), representada por Gavin Robert e Bernard van de
Walle de Ghelcke, com escritório em Bruxelas e domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch
& Wolter, 11, rue Goethe.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Acção intentada em 15 de Março de 1999 pela Eli
                                                                          Lilly Company Ltd contra a Comissão das Comunidades
— anular o Regulamento (CE) n.o 2821/98, que altera a                                                   Europeias
     Directiva 70/524/CEE, relativa aos aditivos na alimentação
     para animais, no que respeita à retirada da autorização de                                   (Processo T-75/99)
     certos antibióticos; ou
                                                                                (1999/C 174/20)
— anular o Regulamento (CE)        n.o 2821/98 no que se refere à
     retirada de autorização da bacitracina-zinco;                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
— condenar o Conselho nas despesas.                                       Deu entrada em 15 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias intentada pela Eli Lilly
Fundamentos e principais argumentos                                       Company Ltd, representada por Denis Waelbroeck e Dirk
                                                                          Brinckman, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
A recorrente, uma sociedade de direito do Estado do Delaware,             escritório de advogados Arendt & Medernach, BP 39, L-2010.
com sede nos Estados Unidos da América, produz um aditivo
antibiótico para alimentação animal chamado bacitracina-                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
-zinco, em formulações apropriadas para promover o cresci-
mento antimicrobiano nos animais. A recorrente é o único                 — declarar, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE, que,
fabricante e o maior fornecedor de bacitracina-zinco no EEE e                  em violação do disposto no artigo 176.o do Tratado CE, a
comercializa o seu aditivo, produzido na Noruega, sob a marca                  Comissão não tomou as medidas necessárias para dar
Albac.                                                                         cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de
                                                                               Primeira Instância de 25 de Junho de 1998 no processo
O regulamento impugnado (1) retira a autorização de uso                       T-120/96 (Lilly Industries Ltd/Comissão);
e comercialização da bacitracina-zinco como aditivo para                 — condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização
alimentos destinados aos animais, com efeitos a partir de                      de 2,6 milhões de ecus, nos termos dos artigos 178.o e
30 de Junho de 1999. A eliminação da bacitracina-zinco foi                    215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE, pelos danos
considerada como medida de protecção necessária até que se                   patrimoniais e não patrimoniais sofridos pela demandante
obtenha mais ampla prova quanto à probabilidade de resistên-                   devido à omissão da Comissão;
cia aos antibióticos e se faça a avaliação dos riscos da sua
transferência dos animais para o homem. Essa transferência de             — condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização
resistência reduziria a eficácia da bacitracina-zinco como                    de 1 000 ecus diários contados a partir da data do acórdão
produto farmacêutico usado na medicina humana. Simultânea-                     a proferir nos presentes autos e até ao momento em que a
mente, foram proibidos três outros produtos: a espiramicina,                   Comissão tome as medidas necessárias para dar cumpri-
a virginiamicina e o fosfato de tilosina. A proibição deve ser                mento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
revista até 31 de Dezembro de 2000.                                            Instância no processo T-120/96; e


title: Processo C-45/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 2 de Fevereiro de 2005, no processo Maatschap Schonewille-Prins contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Voedselkwaliteit

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 2 de Fevereiro de 2005, no processo Maatschap Schonewille-Prins contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Voedselkwaliteit
   (Processo C-45/05)
   (2005/C 93/18)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 2 de Fevereiro de 2005, no processo Maatschap Schonewille-Prins contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro de 2005.
   O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 (1) deve ser interpretado no sentido de que qualquer irregularidade na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, em relação a um animal, conduz à exclusão total do prémio ao abate referente a esse animal?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 é válido, tendo em conta, em especial, as consequências que dele resultam?

               3.

               Os artigos 44.o e 45.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 (2) são aplicáveis às irregularidades na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000? (3)

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, a aplicação correcta do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, em conjugação com o artigo 44.o, implica que a exclusão do prémio ao abate não seja aplicável em caso de negligência na comunicação dos dados ao detentor da base de dados informatizada, se os dados transmitidos, como, no caso vertente, as datas de entrada, forem totalmente correctos em termos factuais (e também tiverem sido correctos desde o início, nunca tendo, portanto, sido necessário corrigi-los)? Se não se aplicar a toda e qualquer negligência, será aplicável numa situação, como a do caso vertente, em que a negligência consistiu na transmissão demasiado tardia dos dados (alguns dias ou semanas), quando o abate se verificou muito mais tarde?

               5.

               Os artigos 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 (4) e/ou 22.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 e/ou 47.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 devem ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro pode excluir ou aplicar reduções ao prémio ao abate ao abrigo do direito comunitário, no âmbito da aplicação de uma sanção interna que visa assegurar a aplicação desse regulamento?

               6.

               Em caso de resposta total ou parcialmente afirmativa à quinta questão, as excepções previstas a nível comunitário às reduções e exclusões comunitárias, em especial os artigos 44.o e 45.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, são aplicáveis por analogia às reduções e exclusões nacionais?

               7.

               Em caso de resposta afirmativa à sexta questão, a correcta aplicação por analogia do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001, em conjugação com artigo 44.o, implica que as negligências relacionadas com a comunicação dos dados à base de dados informatizada, nomeadamente a transmissão demasiado tardia dos dados, não possam conduzir a uma exclusão do prémio ao abate, se os dados inscritos no registo, como, no caso vertente, a data de entrada, forem totalmente correctos em termos factuais?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001 que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (JO L 327, p. 11).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 3887/92 da Commissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36).


title: Processo C-387/11: Acção intentada em 19 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               15.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/4

         Acção intentada em 19 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-387/11)
   2011/C 305/04
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e C. Soulay, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, tendo estabelecido regras diferentes relativas à tributação dos rendimentos de capitais e bens mobiliários auferidos pelas sociedades de investimento belgas e à tributação dos rendimentos de capitais e bens mobiliários auferidos pelas sociedades de investimento estrangeiras, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a Comissão critica a diferença de tratamento entre as sociedades de investimento residentes e as sociedades de investimento não residentes, em matéria de tributação dos rendimentos de capitais e bens mobiliários. Diferentemente das sociedades de investimento residentes, as sociedades de investimento não residentes que não disponham de um estabelecimento estável no território nacional não têm, com efeito, a possibilidade de recuperar o montante pago do imposto sobre os rendimentos de capitais e bens mobiliários («précompte mobilier»). Esta discriminação é incompatível com as disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento, na medida em que têm por efeito tornar menos atractiva a criação de sociedades de investimento não residentes, e com as disposições do Tratado relativas à liberdade de circulação de capitais, visto que o financiamento de uma sociedade belga por intermédio de uma sociedade de investimento estrangeira é mais custoso do que um financiamento por intermédio de uma sociedade de investimento belga.
   Além disso, a Comissão refuta as justificações apresentadas pelas autoridades belgas. Em primeiro lugar, estas não apresentaram elementos objectivos que permitam concluir pela existência de uma diferença entre a situação das sociedades de investimento residentes e a situação das sociedades de investimento não residentes, pertinente do ponto de vista do seu estatuto fiscal. Em segundo lugar, o sistema fiscal em questão não apresenta qualquer relação com a repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados em causa. De qualquer modo, um Estado-Membro não pode alegar uma excepção resultante de uma convenção bilateral para contornar as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. Por fim, no que diz respeito ao pretenso risco de fraude fiscal por parte das sociedades não residentes, as autoridades belgas não podem invocar os obstáculos que dificultam os controlos fiscais, e que resultam de disposições adoptadas pela própria Bélgica, para justificar a não aplicação das liberdades garantidas pelo Tratado.


title: Acção intentada, em 11 de Novembro de 1996, por J. Antonissen contra a Comunidade Europeia, representada pelo Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-179/96)

text:
N? C 9/20           LEI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11 . 1 . 97
propor ao Conselho a fixação de novos coeficientes cor                ciedade de que fazia parte o recorrente, pelo leite por
rectores para o Zaire para os períodos de Julho de 1993 a              estes produzido após a expiração do compromisso de
Agosto de 1996 .                                                       não comercialização ( ou seja, a produção de leite das
                                                                       campanhas de 1989/1990 a 1995/1996 , ambas inclusi
O recorrente sublinha, por último, que a Comissão violou,              ve ), acrescida dos juros que sobre os referidos prémios
no que a si se refere, os princípios da não discriminação e            o recorrente teria podido obter ( isto é, 5 % a contar de
do direito à igualdade de tratamento. Com efeito, para o               1 de Setembro de 1996 ),
período de Março a Junho de 1993 , tratou-o de uma for
ma discriminatória e desigual por referência aos funcioná        — condenar a Comunidade no pagamento ao recorrente
rios dos outros países cujos coeficientes correctores eram             da quantia de 58 695 florins neerlandeses [ou seja, a
superiores a 100 e que receberam, para o mesmo período,                quantia que resulta da aplicação do Regulamento
uma parte do vencimento com aplicação dos referidos coe               ( CEE ) n? 2187/93 para o período de cessação da pro
ficientes. Embora os dados relativos ao período de Julho               dução de leite pelo recorrente, e/ou o seu antecessor
de 1993 a Agosto de 1996 não fossem totalmente fiáveis                 jurídico, decorrido após a expiração do compromisso
em virtude das pilhagens em Kinshasa, essa situação não                de não comercialização, acrescida de juros de mora
podia, de forma alguma, justificar a supressão do coefici             contados a partir do momento da ocorrência do pre
ente corrector indicativo, relativamente aos meses anterio            juízo até à data da prolação do acórdão no processo
res, de um custo de vida mais de duas vezes superior ao de             Mulder II ( isto é, 19 de Maio de 1992 )], acrescida de
referência . Para a Rússia, devido aos mesmos problemas                juros à taxa anual de 8% contados desde 19 de Maio
em moeda local, foi fixado um coeficiente com base na pa              de 1992 até ao dia do pagamento efectivo, em confor
ridade económica em dólares com efeitos a partir de 1 de               midade com o decidido pelo Tribunal no processo
Janeiro de 1994 .                                                      Mulder II,
                                                                  — condenar a Comunidade no pagamento ao recorrente
                                                                       da quantia de 180 322,20 florins neerlandeses, que re
                                                                       presenta o custo da aquisição de uma quantidade de
Acção intentada, em 11 de Novembro de 1996, por J. An                 referência alternativa equivalente à quantidade de refe
tonissen contra a Comunidade Europeia, representada                    rência a que teria podido pretender nos termos do
pelo Conselho da União Europeia e a Comissão das Co                   artigo 3?A do Regulamento ( CEE ) n ? 857/84 caso pre
                    munidades Europeias                                sentemente ainda gerisse a mesma exploração que ge
                                                                       ria Herbrink quando este assumiu em 1979 o compro
                     (Processo T- 179/96 )                             misso de não comercialização,
                          ( 97/C 9/36 )
                                                                  — condenar a Comunidade no pagamento das despesas .
               (Língua do processo: neerlandês)
Deu entrada, em 11 de Novembro de 1996, no Tribunal               Fundamentos e principais argumentos
de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma ac
ção contra a Comunidade Europeia, representada pelo               Este processo relaciona-se com o processo C-98/91 ( acór
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida             dão do Tribunal de 27 de Janeiro de 1994 , Herbrink). O
des Europeias, intentada por J. Antonissen, com domicílio         recorrente é o sucessor jurídico de Herbrink. Após o acór
em Giethem ( Países Baixos ), representado por E. H. Pij         dão proferido pelo Tribunal de Justiça , foi definitivamente
nacker Hordijk, advogado no foro de Amesterdão, com               recusada a Herbrink a concessão de uma quantidade de
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo          referência específica devido a já não gerir a exploração
gado L. Frieden, 62, avenue Guillaume .                           original à qual tinha sido concedida uma quantidade de
                                                                  referência; o contrato de arrendamento desta não lhe foi
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             renovado por não dispor de qualquer quantidade de refe
                                                                  rência .
— declarar que a Comunidade está obrigada a reparar o
     prejuízo sofrido e o prejuízo que venha no futuro a so
     frer o recorrente, decorrentes do facto de a este e/ou
     ao seu antecessor jurídico A. A. Herbrink ter sido, des
     de a expiração em 17 de Maio de 1984 do compromis
     so assumido pelo referido A. A. Herbrink de não co          Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1996, por Mi
     mercialização nos termos do Regulamento ( CEE )                        reille Meskens contra o Parlamento Europeu
     n ? 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, re                                ( Processo T-194/96 )
     cusada a concessão de uma quantidade de referência
     específica para o leite produzido apenas com o funda                                   ( 97/C 9/37 )
     mento de que o recorrente, e/ou o referido Herbrink
     desde 1987 e por razões que a si não podem ser impu                           (Língua do processo: francês)
     tadas, não geria total ou párcialmente a mesma explo
     ração que geria Herbrink aquando da aceitação do             Deu entrada , em 27 de Novembro de 1996 , no Tribunal
     compromisso de não comercialização de leite,                 de Primeira Instância das Comunidades Europeias um
                                                                  recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Mi
— condenar a Comunidade no pagamento ao recorrente                reille Meskens, residente em Bruxelas, representada por
     da quantia de 258 565,38 florins neerlandeses, corres       Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, ad
     pondente aos prémios devidos ao recorrente, e/ou à so       vogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  27 de Outubro de 2005 , nos processos apensos C-266/04 a C-270/04, C-276/04 e C-321/04 a C-325/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal des affaires de sécurité sociale de Saint-Étienne): Nazairdis SAS e o. contra Caisse nationale de l'organisation autonome d'assurance vieillesse des travailleurs non salariés des professions industrielles et commerciales (Organic) (Conceito de auxílio — Taxa que tem por base a superfície de venda — Relação obrigatória entre a taxa e a afectação do seu produto)

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   nos processos apensos C-266/04 a C-270/04, C-276/04 e C-321/04 a C-325/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal des affaires de sécurité sociale de Saint-Étienne): Nazairdis SAS e o. contra Caisse nationale de l'organisation autonome d'assurance vieillesse des travailleurs non salariés des professions industrielles et commerciales (Organic) (1)

   (Conceito de auxílio - Taxa que tem por base a superfície de venda - Relação obrigatória entre a taxa e a afectação do seu produto)
   (2005/C 330/10)
   Língua do processo: francês
   Nos processos apensos C-266/04 a C-270/04, C-276/04 e C-321/04 a C-325/04, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo tribunal des affaires de sécurité sociale de Saint-Étienne (C-266/04 a C-270/04 e C-276/04) e pela cour d'appel de Lyon (C-321/04 a C-325/04) (França), por decisões de 5 de Abril e 24 de Fevereiro de 2004, entrados no Tribunal de Justiça em 24, 25 e 29 de Junho e 27 de Julho de 2004, nos processos Nazairdis SAS, actualmente Distribution Casino France SAS (C-266/04), Jaceli SA (C-267/04), Komogo SA (C-268/04 e C-324/04), Tout pour la maison SARL (C-269/04 e C-325/04), Distribution Casino France SAS (C-270/04), Bricorama France SAS (C-276/04), Distribution Casino France 3 SAS (C-321/04), Société Casino France, sucessora de IMQEF SA, que sucedeu à JUDIS SA (C-322/04), Dechrist Holding SA (C-323/04), contra Caisse nationale de l'organisation autonome d'assurance vieillesse des travailleurs non salariés des professions industrielles et commerciales (Organic), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: K. Schiemann, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Primeira Secção, J. N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts (relator), E. Juhász e M. Ilešič, juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 27 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 87.o, n.o 1, CE e 88, n.o 3, CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à cobrança de uma taxa, como a taxa francesa de auxílio ao comércio e ao artesanato.

      (1)  JO C 228, de 11.9.2004

      JO C 201, de 7.8.2004

      JO C 239, de 25.9.2004.


title: Processo T-119/07: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — Itália/Comissão

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/24

         Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 — Itália/Comissão
   (Processo T-119/07)
   (2007/C 129/41)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Roma, Itália) (representante: G. Aiello, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão 2007 C (2007) 286 final da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, e

               —

               condenação da recorrida nas despesas e honorários do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto da Decisão C (2007) 286 final, de 7 de Fevereiro de 2007, relativa à isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região de Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha, concedida respectivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália. Nesta decisão foram declaradas legais as isenções fiscais concedidas pelo Governo italiano à Eurallumina S.p.A. em 80 % do seu montante, tendo sido estabelecida para a restante quota de 20 % a obrigação de recuperar as vantagens concedidas à beneficiária a partir de 1 de Janeiro de 2004.
   Em apoio das suas pretensões a recorrente alega:

               —

               violação do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE, na parte em que a decisão recorrida considerou que a isenção do imposto prevista no ordenamento italiano constitui um auxílio de Estado. Afirma, a este respeito, que como é confirmado pela letra da Directiva 2003/96/CE (1), as isenções do imposto em questão não constituem auxílios de Estado, antes formando parte da natureza e da lógica do sistema fiscal. Com efeito, mesmo que se tratasse de auxílios de Estado, a referida Directiva autoriza expressamente estes auxílios, pelo menos para o período decorrente até 31 de Dezembro de 2006. Em relação ao carácter alegadamente selectivo das medidas em causa, observa-se que estas se dirigem, em geral, a todas as empresas que utilizam óleos minerais para a produção de óxido de alumínio. A circunstância de, no território italiano, existir apenas uma única fábrica na qual os referidos óleos minerais são utilizados no ciclo produtivo tem mera relevância factual e não pode afectar o alcance geral da disposição.

               —

               violação do artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE, bem como das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional de 1998, na medida em que se deve considerar que a isenção controvertila do imposto objecto do presente processo tem por função o desenvolvimento económico da região da Sardenha.

               —

               violação da letra E. 3.2., n.o 51, do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (2001/C 37/03), na medida em que, no caso em apreço, foram celebrados acordos específicos entre o Estado e a sociedade beneficiária do auxílio relativos à melhoria dos resultados ambientais.

               —

               por último, a recorrente invoca a violação do princípio da confiança legítima e da presunção de legalidade das medidas comunitárias.

      (1)  Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).


title: Processo T-390/15: Recurso interposto em 16 de julho de 2015 — Perfetti Van Melle Benelux/IHMI — PepsiCo (3D)

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/53

         Recurso interposto em 16 de julho de 2015 — Perfetti Van Melle Benelux/IHMI — PepsiCo (3D)
   (Processo T-390/15)
   (2015/C 311/58)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Perfetti Van Melle Benelux BV (Breda, Países Baixos) (representante: P. Testa, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: PepsiCo, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária a preto e branco com o elemento nominativo «3D» — Pedido de registo n.o 9 384 041

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 08/05/2015 no processo R 465/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, deferir o pedido de registo n.o 009384041 para os seguintes produtos: chocolate; pastelaria; confeitaria; doces; guloseimas de mascar; bombons; gomas; caramelo; pastilha elástica; pastilhas elásticas de balão; chupa-chupas; alcaçuz; geleias (confeitaria); caramelo; rebuçados de hortelã-pimenta; doces.

               —

               condenar a PepsiCo, Inc. nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009;


title: Processo C-266/99: Acção proposta em 16 de Julho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 281/4                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.10.1999
     A nova legislação de 1998 apenas produz efeitos para o            — Violação do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 75/440/CEE: A
     futuro e não põe termo à tributação discriminatória                 Comissão verifica um atraso considerável (1977-1993, ou
     aplicada aos veı́culos, objecto do processo, postos em                  seja 17 anos) das autoridades francesas na adopção das
     circulação em França antes de 1 de Julho de 1998.                      medidas de aplicação das suas obrigações decorrentes da
                                                                             Directiva 75/440/CEE, quando é certo que, conforme as
                                                                             próprias autoridades francesas reconhecem, os problemas
(Veı́culos homologados isoladamente entre 1.1.1978 e                         de poluição das águas superficiais surgiram a partir dos
12.1.1988)                                                                   anos 1980. O prosseguimento da degradação da qualidade
— Violação do artigo 90.o CE: a Comissão considera que o                   das águas superficiais devido à poluição pelos nitratos
     facto de as autoridades francesas terem limitado as alte-               prova o carácter ineficaz das medidas constitutivas do
     rações à potência administrativa dos veı́culos estrangeiros            plano da acção orgânica apresentado pelas autoridades
     discriminados através da concessão de um novo livrete                  francesas.
     apenas aos veı́culos homologados por tipo, com conse-              — Violação do artigo 4.o, n.o 3, da Directiva 75/440/CEE: Em
     quências fiscais imediatas, revela apenas respeito parcial              princı́pio proibida, a utilização de água de má qualidade
     do acórdão Feldain (1).                                               para a produção de água potável só é possı́vel sob reserva
                                                                             da observância das duas condições cumulativas que não
                                                                             foram satisfeitas. A água potável assim produzida ultra-
(1) Processo 433/85, acórdão de 17.9.87, Recueil, p. 3521.                 passa em numerosos casos o teor limite em nitratos; é por
                                                                             isso que as autoridades francesas especificam que «é
                                                                             vivamente recomendado ás mulheres grávidas e aos lacten-
                                                                             tes que não consumam estas águas durante o perı́odo de
                                                                             não conformidade». E, segundo as verificações efectuadas
                                                                             pela Comissão, as autoridades francesas não puseram em
                                                                             prática quando tal se mostrava necessário planos de gestão
                                                                             na acepção do artigo 4.o, n.o 3.
Acção proposta em 16 de Julho de 1999 pela Comissão                   (1) JO L 194 de 25.07.1975, p. 26; EE 15 F1 p. 123.
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                      (Processo C-266/99)
                         (1999/C 281/06)
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                        Tribunal d’arrondissement de Luxembourg, de 15 de Julho
Deu entrada em 16 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça              de 1999, no processo Ch. Adam contra Administration de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                               l’enregistrement et des domaines
Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Michel Nolin, membro do Serviço Jurı́dico,                                    (Processo C-267/99)
na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                                               (1999/C 281/07)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Tribunal
o Tribunal se digne:                                                    d’arrondissement de Luxembourg, de 15 de Julho de 1999, no
                                                                        processo Ch. Adam contra Administration de l’enregistrement
— declarar que, ao não tomar as disposições necessárias              et des domaines que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     para que a qualidade das águas superficiais destinadas à          Justiça em 19 de Julho de 1999. O Tribunal d’arrondissement
     produção de água potável seja conforme aos valores              de Luxembourg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
     fixados nos termos do artigo 3.o, a República Francesa não       sobre as questões seguintes:
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
     Directiva 75/440/CEE (1) e, em especial, do seu artigo 4.o;        1. O conceito de profissão liberal a que se refere o anexo F,
                                                                             n.o 2, da Sexta Directiva do conselho 77/388/CEE (1),
— condenar a República Francesa nas despesas.                               relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                             -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                             negócios, constitui um conceito autónomo de direito
Fundamento e principais argumentos invocados                                 comunitário?
                                                                             Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
A infracção alegada pela Comissão no parecer fundamentado
incide exclusivamente sobre a má aplicação da directiva apenas        2. O conceito de profissão liberal abrange a actividade
na região da Bretanha.                                                      profissional do administrador do condomı́nio de imóveis?
— Violação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 75/440/CEE: Nos
     quatro departamentos em causa, as águas superficiais não         (1) JO L 145, de 13.6.77, p. 1.
     são conformes aos valores fixados nos termos do artigo 3.o,
     e isto de forma constante e em larga escala.


title: Processo C-181/15 P: Recurso interposto em 22 de abril de 2015 por Marpefa, S. L. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de fevereiro de 2015 no processo T-708/14, Marpefa/IHMI

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/12

         Recurso interposto em 22 de abril de 2015 por Marpefa, S. L. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de fevereiro de 2015 no processo T-708/14, Marpefa/IHMI
   (Processo C-181/15 P)
   (2015/C 381/14)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Marpefa, S.L. (representante: I. Barroso Sánchez-Lafuente, abogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Kabushiki Kaisha Sony Computer Entertainment
   Por despacho de 6 de outubro de 2015, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) negou provimento ao recurso


title: Processo C-471/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängig Verwaltungssenat Salzburg (Áustria) em 28 de Setembro de 2010 — Martin Wohl e Ildiko Veres/Magistrat der Stadt Salzburg, outra parte: Finanzamt Salzburg–Stadt

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängig Verwaltungssenat Salzburg (Áustria) em 28 de Setembro de 2010 — Martin Wohl e Ildiko Veres/Magistrat der Stadt Salzburg, outra parte: Finanzamt Salzburg–Stadt
   (Processo C-471/10)
   ()
   2010/C 328/35
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängige Verwaltungssenat Salzburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Martin Wohl e Ildiko Veres

      Recorridos: Magistrat der Stadt Salzburg

      Outra parte: Finanzamt Salzburg–Stadt

      Questão prejudicial

   O Anexo X da Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de adesão da República da Hungria à União Europeia (1. Livre circulação de pessoas) JO L 236 de 23/09/2003 pp. 0846-0848, deve ser interpretado no sentido de que a disponibilização de trabalhadores da Hungria para a Áustria não deve ser considerada um destacamento de trabalhadores e de que as restrições nacionais ao emprego de trabalhadores húngaros/eslovacos na Áustria se aplicam igualmente aos trabalhadores húngaros/eslovacos disponibilizados na Áustria por empresas húngaras (e nelas regularmente empregados)?


title: Processo C-167/07: Recurso interposto em 29 de Março de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/19

         Recurso interposto em 29 de Março de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-167/07)
   (2007/C 117/31)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação pelo Tribunal de Justiça do Regulamento (CE) n.o 41/2007 (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, na medida em que não atribui determinadas quotas à frota espanhola nas águas comunitárias do Mar do Norte e

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   1)   Violação do princípio da não discriminação:
   Segundo o Reino de Espanha, na medida em que o regulamento impugnado não atribui à Espanha quotas nas águas comunitárias do Mar do Norte, viola o princípio da não discriminação, dado que, após o termo do período transitório previsto no Acto de Adesão, é reconhecido aos outros Estados-Membros o direito de acesso a essas águas e aos seus recursos, ao passo que ao Reino de Espanha só é reconhecido o direito de acesso às águas.
   2)   Interpretação errada do Acto de Adesão de Espanha:
   Ao regulamentar o período transitório de Espanha no domínio das pescas, o Acto de Adesão não faz qualquer distinção entre o acesso às águas e o acesso aos recursos. Além disso, as disposições do Acto de Adesão devem ser interpretadas de acordo com o seu contexto e a sua finalidade.
   3)   Violação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento 2371/2002 (2):
   Verifica-se uma violação da referida disposição na medida em que não foram distribuídas a Espanha quotas que constituem novas possibilidades de pesca e que foram repartidas pela primeira vez após ter expirado o período transitório previsto no Acto de Adesão.

      (1)  JO 2007, L 15, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59).


title: Processo T-333/08: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2008 — Bull e o./Comissão

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/42

         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2008 — Bull e o./Comissão
   (Processo T-333/08)
   (2008/C 285/79)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Bull SAS (Les Clayes-sous-Bois, França), Unisys Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) e Tata Consultancy Services (TCS) SA (Capellen, Luxemburgo) (Representantes: B. Lombaert e M. van der Woude, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação da decisão impugnada, a saber;

                           —

                           Recusa da proposta do Consortium B-Trust;

                           —

                           Decisão de não adjudicar o contrato;

                           —

                           Decisão de iniciar um procedimento por negociação;

               —

               Condenação da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes contestam a decisão da Comissão de recusar a sua proposta apresentada no âmbito do concurso público relativo ao contrato «DIGIT/R2/PO/2007/024 — Prestação de serviços geridos» (JO 2007, S 159-197776), e a decisão de não adjudicar o contrato por falta de propostas satisfatórias e de iniciar um procedimento por negociação.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes afirmam que a decisão impugnada foi adoptada sem ter em conta as normas de atribuição de competências da Comissão, sendo adoptada por um «Acting Head of Unit». Consideram que não foi demonstrado que o autor do acto estivesse habilitado a adoptar tal decisão em nome da Comissão.
   Em segundo lugar, as recorrentes defendem que a Comissão violou o seu dever de fundamentação ao não expor, na decisão, as razões pelas quais considerou que certos preços da proposta das recorrentes eram anormalmente baixos e que a proposta não respeitava as disposições legais pertinentes no caso de execução do contrato em Bruxelas ou no Luxemburgo.
   Finalmente, as recorrentes consideram que a Comissão violou o procedimento de verificação da regularidade dos preços, na medida em que i) excluiu a proposta das recorrentes com base no procedimento dos preços anormalmente baixos, sendo a proposta financeiramente séria, ii) não teve em conta as justificações fornecidas pelas recorrentes e iii) a decisão impugnada não assenta em fundamentos de facto correctos.


title: Processo F-62/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de Fevereiro de 2008 — Ghem/Comissão

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/63

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de Fevereiro de 2008 — Ghem/Comissão
   (Processo F-62/05) (1)

   (2008/C 223/121)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 229 de 17.9.2008, p. 31 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o numero T-270/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).