title: Processo T-365/16: Recurso interposto em 8 de julho de 2016 — Portigon/CUR

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/38

         Recurso interposto em 8 de julho de 2016 — Portigon/CUR
   (Processo T-365/16)
   (2016/C 343/52)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Portigon AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: D. Bliesener e V. Jungkind, advogados)

      Recorrido: Comité Único de Resolução (CUR)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular as decisões do recorrido em que se baseiam os despachos do Bundesanstalt für Finanzmarktstabilisierung (Agência Federal alemã para a Estabilização do Mercado Financeiro), de 22 de abril de 2016 (referência n.o 2208101-2016-JB) e de 10 de junho de 2016 (referência n.o 2208102-2016-JB2), de cobrar à recorrente as contribuições para o Fundo Único de Resolução para 2016;

               —

               Obrigar o recorrido a apresentar as decisões referidas no primeiro travessão;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 70.o, n.o 2, primeiro a terceiro parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 (2) e com o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (3)

                           —

                           O recorrido sujeitou a recorrente injustamente à contribuição obrigatória para o Fundo, já que a instituição não está exposta a qualquer risco, e porque está excluída a sua resolução nos termos das disposições do Regulamento (UE) n.o 806/2014, e uma vez que a instituição não assume qualquer importância para a estabilidade do sistema financeiro.

                           —

                           A recorrente já não é ativa no mercado. Já não celebra novas transações desde o princípio de 2012 e está em liquidação na sequência de uma decisão de auxílio da Comissão. Mantém a maioria das restantes obrigações na qualidade de administradora para uma outra entidade jurídica, assumiu os riscos e os benefícios desta sociedade.

                           —

                           O Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (4), que não prevê uma exceção para instituições como a recorrente, viola o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/EU.

               2.

               Segundo fundamento: violação dos artigos 16.o e 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»)
               Atendendo à situação particular da recorrente em relação a outras instituições de crédito sujeitas à contribuição obrigatória, as decisões violam o princípio geral da igualdade. Além disso, violam de forma desproporcionada o direito da recorrente à liberdade de estabelecimento.

               3.

               Terceiro fundamento subsidiário: violação do artigo 70.o, n.o 2, primeiro a terceiro parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 e com o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE
               No cálculo do montante das contribuições, o recorrido erradamente não excluiu das obrigações relevantes para esse cálculo as atividades de administração patrimonial isentas de risco da recorrente.

               4.

               Quarto fundamento subsidiário: violação do artigo 70, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conjugado com o artigo 5.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63
               No cálculo do montante das contribuições, o recorrido aplicou erradamente, em relação aos contratos de derivados da recorrente, uma abordagem ilíquida em vez de uma abordagem líquida que tem em conta o risco.

               5.

               Quinto fundamento subsidiário: violação do artigo 70, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conjugado com o artigo 6.o, n.o 8, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63
               No cálculo do montante das contribuições, o recorrido erradamente qualificou a recorrente como instituição em restruturação. O indicador de risco referido no artigo 6.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, devia ter o valor mínimo.

               6.

               Sexto fundamento: violação do artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Carta, uma vez que o recorrido devia ter ouvido a recorrente antes de tomar as suas decisões.

               7.

               Sétimo fundamento: violação do artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta, uma vez que o recorrido não fundamentou suficientemente as suas decisões.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (JO 2015, L 15, p. 1).

      (3)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

      (4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).


title: Processo T-276/08: Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Al-Aqsa/Conselho

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/37

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Al-Aqsa/Conselho
   (Processo T-276/08) (1)

   2014/C 194/48
   Língua do processo: neerlandês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 236, de 13.9.2008.


title: Processo T-128/02: Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 por Papeteries Mougeot contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
15.6.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 144/61
A recorrente contesta, em especial, o montante da coima que           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
lhe foi aplicada. Alega que a Comissão extraiu conclusões
erradas dos factos e cometeu um erro de apreciação relativa-         —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI
mente, em especial, à atitude estritamente passiva da recorrente            de 18 de Fevereiro de 2002 no processo R0466/2000-2;
nos acordos. Além disso, a Comissão não teve em conta que
os acordos não chegaram a ser postos em prática ou apenas o
foram de forma diferida. A recorrente entende que a mesma             —     condenar o recorrido nas despesas.
crı́tica pode ser formulada em relação às consideráveis
reduções e flutuações de preços durante o perı́odo da infracção,
bem como à influência dos custos de produção nos preços.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
No que respeita à gravidade da infracção, a recorrente alega,
nomeadamente, que, além dos efeitos reduzidos dos acordos,            Marca em causa:                 Marca figurativa «ECA» — Pedido
a Comissão não teve suficientemente em conta a precária                                            n.o 1106442
situação económica do sector nem o facto de ter sido posto
termo à infracção antecipadamente. Acresce que a Comissão           Produto ou serviço:             Produtos das Classes 9, 41 e 42
também não teve em conta a atitude estritamente passiva da
recorrente nos acordos nem a sua contribuição decisiva para o        Decisão recorrida para a       Recusa do registo pelo exami-
facto de ter sido posto termo à infracção antecipadamente.           Câmara de Recurso:              nador
Deste modo, a Comissão violou o princı́pio da proporcionali-
dade e o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 17/62 do         Decisão da Câmara de           Não provimento do recurso
Conselho.                                                             Recurso:
                                                                      Fundamentos:                    —    Aplicação incorrecta do
Além disso, a coima aplicada à recorrente discrimina-a em                                                  artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
relação às partes que participaram nos acordos de forma mais                                              Regulamento (CE) n.o 40/
activa.                                                                                /94 (1) e do artigo 6.o da
                                                                                Convenção de Paris (2), por-
                                                                                que a marca figurativa não é
A recorrente alega também que a Comissão violou o princı́pio                                              idêntica ao sı́mbolo europeu.
da investigação diligente e imparcial dos aspectos relevantes
para o cálculo das coimas, pelo facto de não ter tomado em
consideração numerosas provas fornecidas pela recorrente.            (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
Finalmente, considera que a decisão viola igualmente o dever             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).
de fundamentação dos actos legislativos, estabelecido no             (2) Convenção de Paris para a Protecção da Propiedade Industrial.
artigo 253.o CE.
                                                                      Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 por Papeteries
Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 por Concept-                  Mougeot contra Comissão das Comunidades Europeias
-Anlagen u. Geräte nach «GMP» für Produktion u. Labor
GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado
            Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                                            (Processo T-128/02)
                      (Processo T-127/02)                                                     (2002/C 144/119)
                        (2002/C 144/118)                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 18 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira           Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
Desenhos e Modelos), interposto por Concept-Anlagen u.                dade Papeteries Mougeot, com sede em Laval-sur-Vologne
Geräte nach «GMP» für Produktion u. Labor GmbH, com sede              (França), representada por Guy Barsi, Julien Baumgartner e
em Heidelberg (Alemanha), representada por Gregor Jens                Jean-Paul Hordies, advogados, com domicı́lio escolhido no
Hodapp, advogado.                                                     Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 144/62                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.6.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    exposto à Comissão a situação extremamente difı́cil em que se
                                                                         encontrava e defende que a situação de crise deveria ter levado
                                                                         a Comissão a aplicar coimas mais moderadas.
—     anular, a tı́tulo principal, a decisão da Comissão de 20 de
      Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos
      do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do
      Acordo EEE (processo COM P/E-1/36.212 — papel                      (1) JO 1996 C 207, p. 4.
      autocopiador);
—     a tı́tulo subsidiário, reduzir substancialmente o montante
      da coima aplicada pela Comissão;
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                         Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 pela Distribui-
Fundamentos e principais argumentos                                      dora Vizcaı́na de Papeles Sociedad Limitada contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
Na decisão impugnada, a Comissão considerou que a re-
corrente e dez outras empresas violaram o artigo 81.o, n.o 1,                                   (Processo T-132/02)
do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, ao
participarem num conjunto de acordos e de práticas concerta-
das no sector do papel autocopiador, através dos quais                                            (2002/C 144/120)
chegaram a acordo em relação a aumentos de preços, à
atribuição de quotas de venda e à fixação de fatias de mercado,
bem como à criação de um mecanismo que lhes permitia                                      (Lı́ngua do processo: espanhol)
fiscalizar a execução dos acordos restritivos.
A recorrente alega que a Comissão cometeu um manifesto
erro de apreciação ao considerar que ela havia participado nos          Deu entrada em 18 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
acordos entre Maio de 1992 e Setembro de 1995. A recorrente              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
apenas reconhece ter participado nos acordos entre Outubro               a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
de 1993 e Julho de 1995. De acordo com a recorrente, a                   Distribuidora Vizcaı́na de Papeles Sociedad Limitada, com sede
Comissão não demonstrou que ela havia participado nos                  em Derio (Vizcaya, Espanha), representada por Eduardo Pérez
acordos antes de Outubro de 1993 e após Julho de 1995. Por              Medrano e Ignacio Delgado González, advogados.
conseguinte, a decisão deve ser anulada.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A tı́tulo subsidiário, a recorrente solicita uma redução da
coima aplicada. A recorrente sustenta que, uma vez que só
participou na infracção durante o perı́odo acima referido, o            —     anular a Decisão C(2001) 4573 final corr. de 20 de
montante da coima deve ser reduzido em 48 %.                                   Dezembro de 2001, no processo COMP/E/-1/36.212
                                                                               — papel autocopiador, na medida em que imputa à
                                                                               recorrente, além da participação em acordos colusórios
                                                                               relativos ao mercado espanhol, uma participação no
Além disso, a recorrente afirma que a coima é desproporcio-                    cartel que abrangia todo o mercado comum e o EEE, e,
nada face à sua responsabilidade na infracção cometida e que                  subsidiariamente, reduzir a coima aplicada pela Comissão;
a Comissão fez uma aplicação errada da comunicação da
Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos
processos relativos a acordos, decisões e práticas concer-             —     condenar a Comissão nas despesas.
tadas (1).
A colaboração da recorrente deveria ter levado a Comissão a
propor uma redução da coima de 75 %.                                    Fundamentos e principais argumentos
Por último, a recorrente defende que a Comissão não atendeu           A decisão da Comissão impugnada neste recurso é a mesma
à natureza defensiva dos acordos. A recorrente afirma ter                que se impugna no processo T-109/02, Bolloré/Comissão (1).


title: Processo T-202/02: Acção intentada em 3 de Julho de 2002 pelo consórcio "Makedoniko Metro", "Michaniki A. E." e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.11.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 274/25
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Acção intentada em 3 de Julho de 2002 pelo consórcio                  c)   Ordenar à Comissão europeia que envie a todos os seus
«Makedoniko Metro», «Michaniki A. E.» e o. contra a                        serviços um documento escrito que reabilite o nome e a
           Comissão das Comunidades Europeias                              reputação da sociedade «Michaniki A. E.» e do seu
                                                                           presidente Prodromos Emfietzoglos. Ordenar à Comissão
                                                                           europeia que entregue ao Tribunal e comunique ao autor
                     (Processo T-202/02)                                   as actas das sessões e as decisões tomadas nas sessões de
                                                                           7 de Abril de 1998 e 27 de Agosto de 1998, bem como
                       (2002/C 274/45)                                     todos os originais das cartas dos Senhores Mogg, Monti e
                                                                           do Presidente da Comissão, R. Prodi.
                   (Língua do processo: grego)
                                                                      d)   Condenar a Comissão europeia e os serviços desta no
                                                                           pagamento da totalidade das despesas da instância e nas
                                                                           decorrentes da tramitação do processo.
O consórcio «Makedoniko Metro», «Michaniki A. E.» e o., com
sede em Tessalonica (Grécia), representado pelo advogado do           e)   Rol de testemunhas:
foro de Atenas, Christos Gkonis, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, intentou em 3 de Julho de 2002 no Tribunal
                                                                           i)   o Provedor de Justiça europeu, Jacob Söderman
de Primeira Instância uma acção contra a Comissão das
Comunidades Europeias.
                                                                           ii)  os assistentes do Provedor de Justiça europeu, I.
                                                                                Harden e O. Verheecke
O autor solicita que o Tribunal se digne:
                                                                           iii) o presidente da sociedade «Michaniki A. E.», Prodro-
a)   Julgar admissível a acção na sua totalidade.                               mos Emfietzoglos
b)   Condenar solidariamente a Comissão europeia e os
     serviços desta contra os quais é dirigida a presente acção,           iv) qualquer outra testemunha que se venha a revelar
     nos termos do disposto no capítulo inicial «Especificação                  necessária após recepção dos documentos exigidos
     das responsabilidades das instituições da União Europeia»                  à Comissão europeia.
     a pagarem:
     i)   À sociedade «Michaniki A. E.» os montantes de:
          23 578 050 euros acrescido de juros à taxa de 8 %
          desde 29 de Novembro de 1996, ou, em alternativa,           Fundamentos e principais argumentos
          a partir de 27 de Agosto de 1998, 224 654 e
          60 000 000 euros, acrescidos de juros de mora à
          taxa de 8 % a contar da data de propositura da
          presente acção.                                             O autor alega que as decisões da Comissão europeia que
                                                                      mandaram arquivar a sua denúncia da ilegalidade decorrente
                                                                      do facto de as autoridades helénicas não lhe terem adjudicado
     ii)  A Prodromos Emfietzoglos, presidente da sociedade           as obras do Metro da cidade de Tessalonica são ilegais.
          «Michaniki A. E.», o montante de 15 000 000 euros,
          acrescido de juros de mora à taxa de 8 % a contar da
          data de propositura da presente acção, a título de
          indemnização por danos morais.                              Sustenta que essas decisões constituem o facto gerador do
                                                                      dano sofrido pelo consórcio e que são contrárias à legislação
     iii) À sociedade «Michaniki A. E.» a título de lucros            comunitária em matéria de obras públicas. Consubstanciam,
          cessantes, o montante de 1 025 839 588 euros,               além disso, uma violação dos princípios da garantia de iguais
          acrescido de juros à taxa de 8 % a contar da data de        condições de concorrência, da proibição de discriminação e
          propositura da presente acção.                              da igualdade de tratamento, bem como dos princípios da
                                                                      proporcionalidade, do dever de fundamentação e de uma boa
     iv) Ao consórcio «Makedoniko Metro», em nome das                 e sã administração. Segundo o autor, com essas decisões, a
          sociedades ΑΒΒ Daimler-Benz Transportation (Deu-            Comissão ofendeu o direito a ser ouvido, não cumpriu o seu
          tschland) GmbH (Adtranz) e Belgian Transport and            dever de assistência e incorreu em desvio de poder.
          Urbon Infrastructure Couslt (TRANSURB CON-
          SULT), na proporção de 20 % e 0,35 % respectiva-
          mente, o montante global de 110 754 352 euros.


title: Processo C-258/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-258/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2008/1/CE - Prevenção e controlo integrados da poluição - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 113/20
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e A. Marghelis, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: T. Materne, agente)

      Objecto

   Não aprovação ou não comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento, na Região da Valónia, ao artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) — Instalações existentes que podem ter incidência sobre as emissões para o ar, a água e o solo e sobre a poluição

      Dispositivo

               1.

               Ao autorizar na Região da Valónia o funcionamento de instalações existentes não conformes com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, apesar de o prazo de transposição ter expirado em 30 de Outubro de 2007, nos termos previstos no artigo 5.o, n.o 1, desta directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 220, de 12 de Setembro de 2009.


title: Processo T-353/03: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2003 por Inge-Lise Nielsen contra o Conselho da União Europeia

text:
C 7/38                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
Recurso interposto em 15 de Outubro de 2003 por                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                     —    anular a decisão do Secretário-Geral do Conselho de
                                                                               29 de Novembro de 2002 de não colocar o seu nome na
                      (Processo T-352/03)                                      lista dos funcionários promovidos ao grau C2 em relação
                                                                               ao exercício de promoção para 2002;
                          (2004/C 7/69)
                                                                          —    condenar o Conselho nas despesas.
                   (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 15 de Outubro de 2003, no Tribunal de                      Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, por interposto
Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg (Luxemburgo),                 No seu recurso, a recorrente invoca uma violação do artigo 45.o
representado por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti.                      do Estatuto, na medida em que a recorrida cometeu um
                                                                          erro manifesto de apreciação ao proceder a uma análise
                                                                          comparativa dos méritos sem ter em conta as diferenças de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     notação entre os diferentes serviços da instituição.
—     atribuir ao recorrente a quantia de 5 000 euros de
      indemnização a título de reparação do prejuízo moral
      causado pelo atraso na adopção definitiva (arquivamento
      tardio no seu processo individual) do seu relatório de
      notação para o período 1999-2001;
—     decidir sobre as despesas e honorários e condenar a
      Comissão a paga-los.
                                                                          Recurso interposto em 20 de Outubro de 2003 por
                                                                              Gemma Reggimenti contra o Parlamento Europeu
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-354/03)
No seu recurso, o recorrente invoca uma violação das directivas
gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, uma violação                                        (2004/C 7/71)
do princípio da boa administração e o não respeito do dever
de solicitude. O recorrente alega ter sofrido um prejuízo moral
por esta razão e que, além do mais, se trata de assédio moral                                (Língua do processo: francês)
com vista a entravar a liberdade sindical.
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias, em 20 de Outubro de 2003, um recurso contra
                                                                          o Parlamento Europeu, interposto por Gemma Reggimenti,
                                                                          com residência em Woluwé-Saint-Lambert (Bélgica), represen-
Recurso interposto em 14 de Outubro de 2003 por Inge-                     tada por Claudine Junion, advogada, com domicílio escolhido
    -Lise Nielsen contra o Conselho da União Europeia                     no Luxemburgo.
                      (Processo T-353/03)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2004/C 7/70)
                                                                          —    anular a decisão de 17 de Julho de 2003 do Parlamento
                   (Língua do processo: francês)                               Europeu na medida em que recusa à recorrente o
                                                                               pagamento das despesas de viagem a partir de 6 de Agosto
                                                                               de 1999;
Deu entrada em 14 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  —    condenar o Parlamento Europeu no pagamento à recor-
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Inge-Lise                  rente das despesas de viagem da sua filha a partir de
Nielsen, residente em Villers-la-Ville (Bélgica), representada por             6 de Agosto de 1999;
Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne
Marchal.                                                                  —    condenar o Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo C-64/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-64/07) (1)

   (2007/C 315/58)

      Língua do processo: inglês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 69, de 24.3.2007.


title: Processo C-352/09 P: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2009 por ThyssenKrupp Nirosta AG, anteriormente ThyssenKrupp Stainless AG, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 1 de Julho de 2009 no processo T-24/07, ThyssenKrupp Stainless AG/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/27

         Recurso interposto em 2 de Setembro de 2009 por ThyssenKrupp Nirosta AG, anteriormente ThyssenKrupp Stainless AG, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 1 de Julho de 2009 no processo T-24/07, ThyssenKrupp Stainless AG/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-352/09 P)
   2009/C 282/47
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ThyssenKrupp Nirosta AG, anteriormente ThyssenKrupp Stainless AG (representantes: M. Klusmann e S. Thomas, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               1.

               Anular na íntegra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 1 de Julho de 2009, no processo T-24/07 (ThyssenKrupp Stainless AG/Comissão);

               2.

               A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este profira nova decisão;

               3.

               A título ainda subsidiário, reduzir de forma justa a coima aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da decisão impugnada da recorrida, de 20 de Dezembro de 2006;

               4.

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal de Primeira Instância que negou provimento ao recurso de anulação da recorrente da decisão da Comissão (a seguir recorrida), de 20 Dezembro de 2006, relativa a um procedimento nos termos do artigo 65.o CA. O presente processo diz respeito a uma infracção ao direito da concorrência relativa ao mercado dos produtos em aço inoxidável, a qual, segundo a declaração da recorrida, cessou em Janeiro de 1998. A infracção é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 65.o CA.
   A parte recorrente invoca cinco fundamentos em apoio do seu recurso.
   No seu primeiro fundamento, a recorrente invoca a violação do princípio nulla poena sine lege, do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 e dos artigos 5.o, 7.o, n.o 1, e 83.o CE, assim como a violação da soberania dos Estados signatários do Tratado CECA, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância confirmou o fundamento jurídico aplicado pela recorrida, isto é, o artigo 65.o, n.o 1, CA, em conjugação com o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003. Desde a cessação de vigência do Tratado CECA, o artigo 65.o, n.o 1, CA já não constitui uma disposição válida para aplicar sanções. Assim sendo, a recorrida agiu sine lege. A aplicação de uma coima também não se poderia basear, a título complementar, no artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003. Segundo a repartição das competências previstas pelo Tratado, esta disposição apenas permite sancionar as infracções ao direito CE, mas não ao direito CECA.
   No seu segundo fundamento, a recorrente alega uma violação dos princípios da res iudicata e nulla poena sine lege, assim como uma aplicação errada do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância confirmou o ponto de vista da recorrida de que pode ser imputada à recorrente a responsabilidade pela infracção cometida por Thyssen Stahl AG. A Thyssen Stahl AG existe ainda e é uma sociedade com activos, por conseguinte a recorrida deveria ter agido contra ela. Foi igualmente neste sentido que o Tribunal de Justiça decidiu no seu acórdão de 14 de Julho de 2005, nos processos apensos C-65/02 P e C-73/02 P, relativos à decisão inicial de 1998 da recorrida. Mesmo admitindo que, no seu acórdão, o Tribunal de Justiça tivesse concluído que houve lugar a uma transferência da responsabilidade material para a recorrente, tal não tem força de caso julgado no presente processo, dado que este tem por objecto uma nova decisão da recorrida. Além disso, de modo algum pode a recorrente ser considerada responsável — com base na sua declaração, em que apenas assumiu responsabilidade obrigacional — pelos actos da Thyssen Stahl AG, pois uma declaração de uma empresa não pode, em caso algum, conduzir à transmissão do dever de pagar uma coima.
   No seu terceiro fundamento, a recorrente invoca uma violação do princípio da especificação. Não decorre de forma suficientemente clara e inequívoca do fundamento jurídico da sanção confirmada pelo Tribunal de Primeira Instância, isto é o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, que este se refira a violações do artigo 65.o, n.o 1, CA. Além disso, o conceito de «transmissão de responsabilidade por meio de uma declaração» defendido pela recorrida e pelo Tribunal de Primeira Instância não é especificado de forma clara e inequívoca nem nas suas condições de aplicação nem nos seus efeitos jurídicos.
   No seu quarto fundamento, a recorrente invoca a violação das disposições aplicáveis à prescrição. Dado que a coima a aplicar à recorrente decorre exclusivamente de uma infracção cometida inicialmente pela Styssen Stahl AG, a prescrição também deve ser determinada por referência à Styssen Stahl AG. Uma vez que esta não interpôs recurso da decisão inicial da recorrida, o prazo prescricional não se suspendeu. Por conseguinte, decorreu entretanto o prazo prescricional, razão pela qual a responsabilidade da recorrente pelos actos de Styssen Stahl AG também deve ser excluída.
   O quinto fundamento é relativo a uma violação do princípio do cálculo da coima. O Tribunal de Primeira Instância recusou erradamente reduzir o montante da coima, apesar de, no caso em apreço, a recorrente não ter contestado nenhum dos factos que a Comissão considerou constituírem uma violação do artigo 65.o, n.o 1, CA. A compensação resultante desta cooperação não deveria ter sido recusada com base no facto de a recorrente se ter oposto à aplicação do artigo 65.o, n.o 1, CA e se ter recusado a assumir a responsabilidade da Thyssen Stahl AG, por razões de natureza jurídica. O facto de invocar a ilegalidade de determinadas apreciações jurídicas não reduz o valor da cooperação, visto que as questões de direito devem ser sempre conhecidas oficiosamente e que as decisões de natureza administrativa nunca se devem encontrar viciadas de ilegalidade, independentemente do que seja admitido pelas partes.


title: Processo T-14/10: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2010 — Checkmobile GmbH — The Process Solution Company/IHMI

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/35

         Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2010 — Checkmobile GmbH — The Process Solution Company/IHMI
   (Processo T-14/10)
   2010/C 80/59
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Checkmobile GmbH — The Process Solution Company (Hamburgo, Alemanha) (Representante: K. Lodigkeit, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Novembro de 2009 (processo de recurso n.o R 595/2009-4), na parte em que recusou o registo da marca «carcheck» nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94;

               —

               Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «carcheck» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 38, 41, 42 e 45 (pedido n.o7 368 681).

      Decisão do examinador: recusa parcial do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão do examinador.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 (1), porquanto a Câmara de Recurso fez uma interpretação demasiado lata do motivo absoluto de recusa do registo do carácter exclusivamente descritivo do sinal de que a marca se compõe.

      (1)  Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-395/11: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Elti/Delegação da União Europeia em Montenegro ( «Recurso de anulação — Contratos públicos de fornecimento — Processo de concurso público — Digitalização do serviço público de radiodifusão de Montenegro — Decisão de adjudicação do contrato adotada pela Delegação da União em Montenegro — Inexistência da qualidade de recorrida — Inadmissibilidade» )

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/21

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Elti/Delegação da União Europeia em Montenegro
   (Processo T-395/11) (1)

   (Recurso de anulação - Contratos públicos de fornecimento - Processo de concurso público - Digitalização do serviço público de radiodifusão de Montenegro - Decisão de adjudicação do contrato adotada pela Delegação da União em Montenegro - Inexistência da qualidade de recorrida - Inadmissibilidade)
   2012/C 227/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Elti d.o.o. (Gornja Radgona, Eslovénia) (representante: N. Zidar Klemenčič, advogado)

      Recorrida: Delegação da União Europeia em Montenegro (representantes: inicialmente N. Bertolini, agente, em seguida J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)

      Objeto

   A título principal, um pedido de anulação da decisão do Chefe da Delegação da União em Montenegro de 21 de março de 2011 de recusa da proposta da recorrente para o contrato de fornecimento de equipamentos destinados à digitalização do serviço público de radiodifusão de Montenegro e, correlativamente, de adjudicação do contrato a outra sociedade e, a título subsidiário, um pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Elti d.o.o. é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Processo C-374/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de 2009 — Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comissão — Prejuízo certo e real — Devirtuação dos elementos de facto e dos elementos de prova — Ónus da prova)

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/20

         Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de 2009 — Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-374/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comissão - Prejuízo certo e real - Devirtuação dos elementos de facto e dos elementos de prova - Ónus da prova)
   2009/C 141/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mebrom NV (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representante: X. Lewis, agente)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Maio de 2007, Mebrom NV/Comissão (T-198/05), pelo qual o Tribunal julgou improcedente a acção destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da omissão da Comissão de não ter implementado, relativamente aos meses de Janeiro e Fevereiro de 2005, um sistema que lhe permitisse importar na União Europeia brometo de metilo, em conformidade com os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p. 1)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mebrom NV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 247 de 20.10.2007


title: Processo T-370/05: Recurso interposto em  30 de Setembro de 2005  — França/Comissão

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/16

         Recurso interposto em 30 de Setembro de 2005 — França/Comissão
   (Processo T-370/05)
   (2005/C 315/30)
   Língua de processo: francês
   Partes

      Recorrente: República Francesa (Paris, França) [representante: G. de Bergues, A. Colomb, agentes]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               -Anular a decisão C (2005) 2756, da Comissão, de 20 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», na parte em que não considera no âmbito do financiamento comunitário o montante de 13 519 122,05 euros, a título de uma rectificação que versa sobre a determinação das superfícies elegíveis de auxílio à reestruturação e à reconversão da vinha relativamente ao exercício de 2001- 2002;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Na decisão impugnada que é objecto do presente litígio, a Comissão decidiu quanto ao apuramento das contas da recorrente no sector vitícola de um montante correspondente ao montante a excluir do financiamento comunitário devido, por um lado, à correcção por ultrapassagem dos novos direitos de plantação e, por outro, de uma correcção aplicada pela Comissão entre as superfícies declaradas elegíveis pela França a título de auxílios à reconversão/reestruturação e as superfícies consideradas elegíveis no quadro de tais auxílios pela Comissão, para as campanhas de 2000-2001 e 2001-2002. Apenas a segunda parte da decisão em causa, relativa à correcção por exclusão superfície, é contestada pela recorrente.
   Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca dois fundamentos. No primeiro, a recorrente alega que a Comissão aplicou erradamente o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/99 (1), dado que não demonstrou nem a existência de uma violação das regras comunitárias por parte do Governo francês relativamente ao cálculo do auxílio à reestruturação e à reconversão da vinha, nem a existência de um prejuízo causado ao orçamento comunitário pelo método de cálculo adoptado pelo Governo francês.
   O segundo fundamento suscitado pela recorrente baseia-se numa insuficiência da fundamentação, uma vez que a decisão impugnada não esclareceu quais as regras que a Comissão entendia dever aplicar às superfícies não plantadas, que podiam ser tomadas em conta no cálculo do auxílio, nem justificou claramente a aplicação de uma correcção financeira de 10 % aos montantes dos auxílios à reestruturação e à reconversão da vinha.

      (1)  Rregulamento (CE) do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, de 26. 06. 1999, p. 103- 112.


title: Processo T-716/15: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Gallardo Blanco/EUIPO — Expasa Agricultura y Ganadería (Representação de uma embocadura de cavalo em forma de «h») («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia constituída pela representação de uma embocadura de cavalo em forma de “h” — Marcas figurativas da União Europeia e espanhola anteriores — Motivos relativo de recusa — Uso sério das marcas anteriores — Artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009»)

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Gallardo Blanco/EUIPO — Expasa Agricultura y Ganadería (Representação de uma embocadura de cavalo em forma de «h»)
   (Processo T-716/15) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia constituída pela representação de uma embocadura de cavalo em forma de “h” - Marcas figurativas da União Europeia e espanhola anteriores - Motivos relativo de recusa - Uso sério das marcas anteriores - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»))
   (2017/C 038/45)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Juan Gallardo Blanco (Los Barrios, Espanha) (representante: E. Estella Garbayo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Expasa Agricultura y Ganadería, SA (Jerez de la Frontera, Espanha) (representante: A. Bosch Döffert, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de setembro de 2015 (processo R 1502/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Expasa Agricultura y Ganadería e Juan Gallardo Blanco.

      Dispositivo

               1)

               Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 29 de setembro de 2015 (processo R 1502/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Expasa Agricultura y Ganadería e Juan Gallardo Blanco.

               2)

               Juan Gallardo Blanco é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.


title: Processo T-335/15: Recurso interposto em 23 de junho de 2015 — Universal Protein Supplements/IHMI (Representação de um fisiculturista)

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/45

         Recurso interposto em 23 de junho de 2015 — Universal Protein Supplements/IHMI (Representação de um fisiculturista)
   (Processo T-335/15)
   (2015/C 279/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Universal Protein Supplements Corp. (New Brunswick, Estados Unidos) (representante: S. Malynicz, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária (representação de um fisiculturista) — Pedido de registo n.o 13 060 991

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de março de 2015, no processo R 2958/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-12/08: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 — Nardin/Parlamento

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/50

         Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 — Nardin/Parlamento
   (Processo F-12/08)
   (2008/C 171/99)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Thierry Nardin (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) (Representante: V. Wiot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Por um lado, anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 2 de Abril de 2007, que fixou os direitos relativos ao início do exercício de funções pelo recorrente, na parte em que não lhe atribuiu o subsídio de expatriação e, por outro, condenação do recorrido no pagamento do subsídio de expatriação e dos juros de mora e no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos morais sofridos pelo recorrente.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 2 de Abril de 2007, que fixou os direitos relativos ao início do exercício de funções pelo recorrente, na parte em que não lhe atribuiu o subsídio de expatriação;

               —

               Condenação do Parlamento Europeu no pagamento ao recorrente do subsídio de expatriação, correspondente ao montante mensal de 16 % do montante total do vencimento-base, do abono de lar e do subsídio por filho a cargo pagos mensalmente ao recorrente a partir de Abril de 2007 e quanto a todos os meses seguintes, até à sua efectiva satisfação;

               —

               Acréscimo à condenação de juros de mora à taxa de 8 % ao ano a partir das respectivas datas de vencimento e até à sua efectiva satisfação;

               —

               Condenação do Parlamento Europeu no pagamento ao recorrente do montante de 10 000 EUR, ou de qualquer outro montante, mesmo superior, a título de indemnização pelos prejuízos morais que sofreu;

               —

               Condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo F-62/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de março de 2015 — Marcuccio/Comissão (Afatamento do processo do representante de uma parte — Não designação de um novo representante — Recorrente que cessou de responder às solicitações do Tribunal — Não conhecimento do mérito)

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/47

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de março de 2015 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-62/13) (1)

   ((Afatamento do processo do representante de uma parte - Não designação de um novo representante - Recorrente que cessou de responder às solicitações do Tribunal - Não conhecimento do mérito))
   (2015/C 146/64)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: A., advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de proceder à retenção de 500 euros e a cinco retenções de 504,67 euros do subsídio de invalidez do recorrente, respetivamente nos meses de julho a dezembro de 2012

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso F-62/13, Marcuccio/Comissão.

               2)

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas incorridas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 352 de 30/11/2013, p. 26.


title: Acção intentada em 15 de Dezembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-457/98)

text:
C 71/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.3.1999
     criada confiancËa legítima de que a ComissaÄo concor-                 RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     daria com a certificacËaÄo do DAFSE.                                  dades Europeias, representada por Dimitris Gkouloussis,
                                                                           consultor jurídico da ComissaÄo e Antonio Aresu, membro
Ð Erro nos pressupostos de facto.                                          do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido
                                                                           no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
(1) Regulamento (CEE) n. 2950/83 do Conselho, de 17 de Outu-              membro do mesmo servicËo, Centre Wagner, Kirchberg.
    bro de 1983, que aplica a DecisaÄo 83/516/CEE, relativa aÁs
    funcËoÄes do Fundo Social Europeu (JO L 289 de 22.10.1983,
    p. 1, EE 05 F4, p. 22).
(2) Colect., p. II-45.                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                           que o Tribunal se digne:
                                                                           Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                         obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
do Tampereen Käräjäoikeus, de 31 de MarcËo de 1998,                             CE, por naÄo ter posto em vigor e, subsidiariamente,
no processo entre Estado FinlandeÃs/AdministracËaÄo das                         por naÄo as ter comunicado aÁ ComissaÄo, dentro do
              AlfaÃndegas e Kaupo Salumets e outros                             prazo para tal fixado, as medidas legislativas, regula-
                        (Processo C-455/98)                                     mentares e administrativas necessaÂrias para se confor-
                                                                                mar plenamente com o disposto na Directiva 96/97/CE
                           (1999/C 71/06)                                       do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera
                                                                                a Directiva 86/378/CEE, relativa aÁ aplicacËaÄo do princí-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                           pio de igualdade de tratamento entre homens e mulhe-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                        res nos regimes profissionais de segurancËa social (1),
do Tampereen Käräjäoikeus, de 31 de MarcËo de 1998, no
processo entre Estado FinlandeÃs/AdministracËaÄo das AlfaÃn-
degas e Kaupo Salumets e outros, que deu entrada na                        Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 14 de Dezembro de                         cia.
1998.
O Tampereen Käräjäoikeus solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
As directivas fiscais comunitaÂrias 92/12/CEE do Conse-
lho (1), 92/83/CEE do Conselho (2) e 77/388/CEE do Con-                    O caraÂcter imperativo do disposto no terceiro paraÂgrafo
selho (3), bem como o Código Aduaneiro ComunitaÂrio [Re-                   do artigo 189. e no artigo 5. do Tratado CE obriga os
gulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho (4)], devem ser                    Estados-membros a tomarem as medidas necessaÂrias aÁ
interpretados no sentido de que as suas disposicËoÄes refe-                transposicËaÄo das directivas para a sua ordem jurídica
rentes aÁ tributacËaÄo e aÁ dívida aduaneira se aplicam ao con-            interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
trabando de aÂlcool etílico?                                               comunicarem imediatamente essas medidas aÁ ComissaÄo.
                                                                           Esse prazo expirou em 1 de Julho de 1997, sem que a
(1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,           RepuÂblica HeleÂnica tivesse comunicado aÁ ComissaÄo as dis-
    relativa ao regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos contro- posicËoÄes adoptadas para a transposicËaÄo da referida direc-
    los dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO          tiva no seu direito interno.
    L 76 de 23.2.1992, p. 1).
(2) Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
    relativa aÁ harmonizacËaÄo da estrutura dos impostos especiais         (1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 20.
    sobre o consumo de aÂlcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de
    31.10.1992, p. 21).
(3) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
    1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
    -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
    cios Ð sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
    mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE
    09 F1 p. 54).                                                          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
(4) Relativo aÁ nomenclatura pautal estatística e aÁ pauta aduaneira       do Verwaltungsgerichtshof, Viena (A      Â ustria), de 26 de
    comum (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).                                  Novembro de 1998, nos processos de recurso interpostos
                                                                           pela Sutterlüty Gesellschaft m.b.H. & Co contra a Vor-
                                                                           arlberger Landesregierung, sendo compartes: Stadt Dorn-
                                                                           birn, Gemeinde Bludesch, Marktgemeinde Rankweil e
                                                                                Gemeinde Lochau
AccËaÄo intentada em 15 de Dezembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                                         (Processo C-460/98)
                               HeleÂnica                                                           (1999/C 71/08)
                        (Processo C-457/98)
                           (1999/C 71/07)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Deu entrada em 15 de Dezembro de 1998 no Tribunal de                       Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a                    do Verwaltungsgerichtshof Viena (AÂustria), de 26 de


title: Processo C-590/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Winsen (Luhe) — Alemanha) — Andrea Merten/ERGO Lebensversicherung AG

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/22

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Winsen (Luhe) — Alemanha) — Andrea Merten/ERGO Lebensversicherung AG
   (Processo C-590/12) (1)

   2014/C 184/32
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 46, de 16.2.2013.


title: Processo C-284/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 10 de junho de 2015 — Office national de l'emploi (ONEm), M/M, Office national de l'emploi (ONEm), Caisse Auxiliaire de Paiement des Allocations de Chômage (CAPAC)

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles (Bélgica) em 10 de junho de 2015 — Office national de l'emploi (ONEm), M/M, Office national de l'emploi (ONEm), Caisse Auxiliaire de Paiement des Allocations de Chômage (CAPAC)
   (Processo C-284/15)
   (2015/C 279/27)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour du travail de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Office national de l'emploi (ONEm), M

      Recorridos: M, Office national de l'emploi (ONEm), Caisse Auxiliaire de Paiement des Allocations de Chômage (CAPAC)

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento de segurança social n.o 1408/71 (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro recuse a totalização dos períodos de emprego necessário[s] para beneficiar de uma prestação de desemprego destinada a completar os rendimentos de um emprego a tempo parcial, quando, antes de ocupar esse emprego, o interessado não tiver cumprido nenhum período de seguro ou de emprego nesse Estado-Membro?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, é o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento de segurança social n.o 1408/71 compatível, em especial, com:

                           —

                           o artigo 48.o TFUE, na medida em que o requisito ao qual este artigo 67.o, n.o 3, sujeita a totalização dos períodos de emprego é suscetível de restringir a livre circulação dos trabalhadores e o seu acesso a certos empregos a tempo parcial,

                           —

                           o artigo 45.o TFUE, que «implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho» e prevê o direito dos trabalhadores de «responder a ofertas de emprego efetivamente feitas» (incluindo empregos a tempo parcial) noutro Estado-Membro, de «deslocar-se livremente, para o efeito, no território dos Estados-Membros» e de aí residir «a fim de nele exercer uma atividade laboral, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regem o emprego dos trabalhadores nacionais»,

                           —

                           o artigo 15.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que precisa que «todos os cidadãos da União têm a liberdade de procurar emprego, de trabalhar (…) em qualquer Estado-Membro»?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998 (JO L 209, p. 1, a seguir «Regulamento de segurança social n.o 1408/71»).


title: Processo C-501/07 P: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2007 por S.A.BA.R. SpA do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 17 de Setembro de 2007 no processo T-176/07, S.A.BA.R. SpA/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/4

         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2007 por S.A.BA.R. SpA do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 17 de Setembro de 2007 no processo T-176/07, S.A.BA.R. SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-501/07 P)
   (2008/C 37/05)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: S.A.BA.R. SpA (representantes: E. Coffrini e F. Tesauro, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular e/ou reformular no seu todo a decisão do Tribunal de Primeira Instância objecto do presente recurso, com todas as consequências jurídicas adequadas;

               —

               julgar procedentes todos os pedidos previamente apresentados na petição inicial em primeira instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da Decisão da Comissão de 5 de Junho de 2002 (1), relativa a um «auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público», foi declarado auxílio de Estado incompatível com o mercado comum o regime de exoneração fiscal previsto, nos termos do artigo 3.o, n.o 70, da Lei n.o 549/1995 e do artigo 66.o do Decreto-Legge n.o 331/1993, conforme alterado, a favor das s.p.a. (sociedades anónimas), participada maioritariamente por dinheiros públicos e que prestam serviços públicos locais. A decisão da Comissão não diz apenas respeito a sociedades particulares, abrangendo antes todas as sociedades constituídas nos termos do artigo 22.o da Lei n.o 241/1990, com capitais maioritariamente públicos. Logo, não foi notificada a nenhuma sociedade (nem à recorrente), não tendo destinatários individualizados de modo específico. O Estado italiano, através do Decreto Legge n.o 10, de 15 de Fevereiro de 2007, deu execução a esta decisão, atribuindo às Agenzie delle Entrate a incumbência da recuperação. Consequentemente, a Agenzia delle Entrate di Gustalla, notificou, em 20 de Março de 2007, a sociedade recorrente os seguintes avisos de reembolso: n.o 3796, de 15.3.2007, pela quantia, quanto ao capital, de 1 912 128,47 euros, acrescida de juros no valor de 2 192 225 euros; n.o 3799, de 15.3.2007, pela quantia, quanto ao capital, de 815 406,94 euros, acrescida de juros no valor de 783 529 euros; n.o 3800, de 15.3.2007, pela quantia, quanto ao capital, de 439 549,29 euros, acrescida de juros no valor de 712 588 euros.
   Contudo, a sociedade recorrente não é de capital maioritariamente público, mas inteiramente público, razão pela qual as «considerações da Comissão e a sua decisão» não lhes podem ser aplicadas.
   Tem a responsabilidade «in house» dos serviços públicos das oito comunas accionistas, visto que foi especialmente constituída para esse efeito, de acordo com as modalidades previstas na lei.
   A referida sociedade gere os serviços públicos em regime de monopólio, num âmbito essencialmente local, sem poder afectar a livre concorrência, que não pode existir na falta de mercado.
   Uma sociedade de capitais totalmente públicos não é mais do que um órgão indirecto das comunas accionistas, que são as verdadeiras destinatárias do auxílio fiscal, criticado pela Comissão.
   Assim, por razões objectivas e subjectivas, a exoneração fiscal concedida à recorrente não pode ser qualificada de auxílio de estado indevido, contrário às disposições do artigo 87.o CE.
   Pelos motivos resumidos, foi interposto no Tribunal de Primeira Instância um recurso da decisão acima mencionada da Comissão, na origem do processo T-176/07, atribuído à Quarta Secção, processo esse que o Tribunal decidiu por despacho de inadmissibilidade, de 17 de Setembro de 2007, devido ao desrespeito do prazo previsto no artigo 230.o, quinto parágrafo, CE, nos termos do qual o recurso de anulação devia ter sido interposto num prazo de dois meses a contar, conforme o caso, da publicação do acto impugnado, da sua notificação ao recorrente ou, na falta desta, do dia em que tomou dele conhecimento, nos termos do artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.
   A recorrente entende que esta tese não tem fundamento, mesmo à luz dos acórdãos de 17 de Setembro de 1980 (730/79) (2), de 14 de Novembro de 1984 (323/82) (3), de 12 de Dezembro de 1996 (T-358/94) (4) e, sobretudo, do decisão da Terceira Secção, de 23 de Fevereiro de 2006, no processo C-346/03 (5), de forma que, com o presente recurso pede a reforma da decisão do Tribunal de Primeira Instância.
   Com efeito, o recurso foi interposto no Tribunal de Primeira Instância assim que a sociedade recorrente teve conhecimento que figurava entre os destinatários da decisão da Comissão, ou seja, quando recebeu a notificação dos avisos de reembolso emitidos pela Agenzia delle Entratre.
   A recorrente invoca também outro fundamento de impugnação do despacho do Tribunal de Primeira Instância, segundo o qual este despacho constitui uma aplicação errada do artigo 225.o CE.
   Com efeito, há que considerar que o pedido de anulação da decisão da Comissão está estreitamente ligada ao pedido de não sujeição à referida decisão, de forma que a recorrente pede que o despacho de primeira instância seja reformulado, designadamente sob a perspectiva da incompetência ratione materiae, pelo mesmo tribunal que o proferiu.

      (1)  JO 2003, L 77, p. 21.

      (2)  Colect. 1980, p. 2671.

      (3)  Colect. 1984, p. 3809.

      (4)  Colect. 1996, p. II-2109.

      (5)  Colect. 2005, p. I-6159.


title: Processo F-64/10: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2010 — Mantzouratos/Parlamento Europeu

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/33

         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2010 — Mantzouratos/Parlamento Europeu
   (Processo F-64/10)
   ()
   2010/C 274/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Andreas Mantzouratos (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Parlamento Europeu de não promoção do recorrente ao grau AD 13 no exercício de promoção de 2009, bem como das decisões de promoção a este grau de funcionários que dispõem de menos pontos de mérito do que o recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Parlamento Europeu de não promoção do recorrente ao grau AD 13 no exercício de promoção de 2009, bem como das decisões de promoção a este grau de funcionários que dispõem de menos (pontos de) mérito do que aquele;

               —

               condenação do Parlamento Europeu na totalidade das despesas.


title: Processo C-369/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — Hutchison 3G UK Ltd, mmO 2 plc, Orange 3G Ltd, T-Mobile (UK) Ltd, Vodafone Group Services Ltd/Commissioners of Customs Excise (Sexta directiva IVA — Operações tributáveis — Conceito de actividade económica — Artigo 4.° , n.°  2 — Concessão de licenças que permitem a utilização de uma parte determinada do espectro de radiofrequências reservada aos serviços de telecomunicações)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — Hutchison 3G UK Ltd, mmO2 plc, Orange 3G Ltd, T-Mobile (UK) Ltd, Vodafone Group Services Ltd/Commissioners of Customs Excise
   (Processo C-369/04) (1)

   (Sexta directiva IVA - Operações tributáveis - Conceito de «actividade económica» - Artigo 4.o, n.o 2 - Concessão de licenças que permitem a utilização de uma parte determinada do espectro de radiofrequências reservada aos serviços de telecomunicações)
   (2007/C 199/05)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   VAT and Duties Tribunal, London
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Hutchison 3G UK Ltd, mmO2 plc, Orange 3G Ltd, T-Mobile (UK) Ltd, Vodafone Group Services Ltd

      Recorridos: Commissioners of Customs & Excise
   Objecto
   Prejudicial — VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre (Reino Unido) — Interpretação dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, e 5.o, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO 1977, L 145, p.; EE 09 F1 p. 54) — Conceito de «Actividade económica» — Actividades ou operações realizadas por um organismo de direito público enquanto autoridade pública — Concessão, através de leilão, de frequências a operadores de telefone móvel
   Parte decisória
   O artigo 4.o n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a concessão de licenças como as licenças de telecomunicações móveis de terceira geração, designadas «UMTS», pela autoridade reguladora nacional responsável pela atribuição de frequências, através de leilão dos direitos de utilização de equipamentos de telecomunicações, não constitui uma actividade económica na acepção desta disposição, pelo que não é abrangida pelo âmbito de aplicação desta directiva.

      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.


title: Processo: T-406/04: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2004 por André Bonnet contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/50

         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2004 por André Bonnet contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (Processo: T-406/04)
   (2004/C 300/96)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 4 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por André Bonnet, com domicílio em Saint Pierre de Vassols (França), representado por Hervé de Lépinau, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular as decisões de 11 de Fevereiro de 2004, de 4 de Março de 2004 e de 2 de Julho de 2004, bem como a decisão que nomeia uma outra pessoa para o lugar que devia ser ocupado pelo recorrente;

               —

               decidir que o recrutamento de 4 de Fevereiro deve produzir plenos efeitos a partir de 1 de Março de 2004;

               —

               condenar o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no pagamento ao recorrente de um montante de 1 000 000 euros a título de dano moral, bem como um montante de 5 000 euros por mês a partir de 1 de Março e até à efectiva entrada em funções do recorrente;

               —

               a título subsidiário, no caso de a decisão do Tribunal de Primeira Instância não tornar inevitável a entrada em funções efectiva do recorrente, condenar o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a pagar-lhe o montante total de 260 000 euros, acrescido de juros legais a contar do presente processo;

               —

               em todo o caso, condenar o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nas despesas

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos invocados pelo recorrente são idênticos aos invocados pelo mesmo recorrente no processo T-132/04 (1).

      (1)  JO C 168, p. 7.


title: Processo C-533/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — TNT Express Nederland B.V./AXA Versicherung AG [Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 71. °— Convenções em matérias especiais celebradas pelos Estados-Membros — Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR)]

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — TNT Express Nederland B.V./AXA Versicherung AG
   (Processo C-533/08) (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 71.o - Convenções em matérias especiais celebradas pelos Estados-Membros - Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR))
   2010/C 179/10
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: TNT Express Nederland B.V.

      Recorrida: AXA Versicherung AG

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Interpretação do artigo 71.o, n.os 1 e 2, alíneas a) e b), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial («Bruxelas I») (JO L 12, p. 1) — Relação com a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR), assinada em 19 de Maio de 1956 em Genebra — Litispendência — Regras de concurso

      Dispositivo

               1.

               O artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, num caso como o do processo principal, as regras de competência judiciária, de reconhecimento e de execução previstas numa convenção relativa a uma matéria especial, tal como a regra de litispendência enunciada no artigo 31.o, n.o 2, da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956, conforme alterada pelo protocolo assinado em Genebra, em 5 de Julho de 1978, e a regra relativa à executoriedade prevista no seu artigo 31.o, n.o 3, são aplicáveis desde que ofereçam um elevado nível de certeza jurídica, facilitem a boa administração da justiça e permitam reduzir ao mínimo o risco de processos concorrentes, e assegurem, em condições pelo menos tão favoráveis como as previstas no referido regulamento, a livre circulação das decisões em matéria civil e comercial e a confiança recíproca na administração da justiça no seio da União (favor executionis).

               2.

               O Tribunal de Justiça não é competente para interpretar o artigo 31.o da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada.

      (1)  JO C 44, de 21.02.2009.


title: Processo T-255/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Vakili/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Retirada da lista das pessoas em causa — Não conhecimento do mérito» )

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/18

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Vakili/Conselho
   (Processo T-255/12) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Retirada da lista das pessoas em causa - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 46/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bahman Vakili (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Rodios, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na parte em que estes diplomas dizem respeito ao recorrente, bem como da carta do Conselho de 23 de março de 2012.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas por B. Vakili.

      (1)  JO C 258, de 25.08.2012.


title: Processo C-174/09: Acção intentada em 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/6

         Acção intentada em 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-174/09)
   2009/C 167/10
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Kaduczak e S. Schønberg, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Polaca, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para transpor a Directiva 2005/32/CE terminou em 11 de Agosto de 2007. Na data de propositura da presente acção a demandada ainda não tinha adoptado todas as disposições necessárias à transposição da directiva ou, em todo o caso, não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 191, p. 29.


title: Processo T-619/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Faita/CESE ( «Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Assédio moral — Não assistência e desrespeito do dever de solicitude — Erro de direito — Direitos de defesa» )

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/51

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Faita/CESE
   (Processo T-619/13 P) (1)

   ((«Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Assédio moral - Não assistência e desrespeito do dever de solicitude - Erro de direito - Direitos de defesa»))
   (2015/C 046/65)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Carla Faita (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

      Outra parte no processo: Comité Económico e Social Europeu (CESE), (representantes: M. Pascua Mateo e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer e F.-M. Hislaire, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 16 de setembro de 2013, Faita/CESE (F-92/11, RecFP, EU:F:2013:130), destinado a obter a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Carla Faita suportará as suas próprias despesas bem como as do Comité Económico e Social Europeu (CESE).

      (1)  JO C 24 de 25.1.2014.


title: Processo T-192/13: Recurso interposto em 2 de abril de 2013 — Transworld Oil Computer Centrum e o./Eurojust

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/30

         Recurso interposto em 2 de abril de 2013 — Transworld Oil Computer Centrum e o./Eurojust
   (Processo T-192/13)
   2013/C 171/57
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Transworld Oil Computer Centrum BV (Berg en Dal, Países Baixos); Transworld Payment Solutions Ltd (Bermudas); Transworld ICT Solutions (Bangalore, Índia); Transworld Oil USA, Inc. (Houston, Estados Unidos da América); Bermuda First Curaçao Ltd (Bermudas); e Johannes Christiaan Martinus Augustinus Maria Deuss (Bermudas) (representante: T. Barkhuysen, advogado)

      Recorrida: Eurojust

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão confirmativa da Eurojust de 2 de fevereiro de 2013;

               —

               Condenar a Eurojust a tomar uma nova decisão com base no pedido confirmativo de 31 de dezembro de 2012, tendo em atenção a decisão do Tribunal; e

               —

               Condenar a Eurojust a pagar os custos incorridos com a tramitação do presente pedido, bem como os custos incorridos com o pedido confirmativo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em defesa do seu recurso, os recorrentes invocam cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: omissão, por parte da Eurojust, de analisar todos os fundamentos jurídicos invocados pelas partes.
               O pedido de informação de 4 de outubro de 2012 e o pedido confirmativo de informação de 31 de dezembro de 2013 têm fundamentos diferentes, entre os quais o artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os artigos 8.o, n.o 2, 41.o, n.o 2 e 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2010, C 83, p. 389). Apesar disso, a Eurojust, na decisão controvertida, decidiu apenas com base nas regras relativas ao acesso aos documentos da Eurojust. Os restantes fundamentos invocados pelas partes foram ilegalmente excluídos.

               2.

               Segundo fundamento: formação negligente e fundamentação insuficiente da decisão confirmativa.
               A Eurojust recusa-se a prestar as informações solicitadas com base nas exceções previstas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), das regras relativas ao acesso aos documentos da Eurojust. No entanto, na decisão recorrida, a Eurojust não fundamenta, ou pelo menos não de modo suficiente, porquê e em que medida é que estas exceções seriam aplicáveis à situação em apreço.

               3.

               Terceiro fundamento: aplicação errada das exceções «investigação nacional em curso» e «luta contra as formas graves de criminalidade», previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), das regras relativas ao acesso aos documentos da Eurojust.
               Os recorrentes têm uma suspeita razoável e legítima que uma autoridade competente em matéria de acusação tenha agido de forma ilícita durante a fase do inquérito penal. Com a finalidade de melhor fundamentar esta suspeita, apresentaram, entre outros, um pedido de informação à Eurojust. A Eurojust alega que a informação solicitada não pode ser prestada, porque ainda estaria em curso uma investigação judicial. No entender dos recorrentes, a Eurojust não tem qualquer motivo legítimo e devidamente fundamentado para aplicar essas exceções.

               4.

               Quarto fundamento: aplicação errada da exceção «privacidade e integridade de pessoas», prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), das regras relativas ao acesso aos documentos da Eurojust.
               A Eurojust não alegou nem fundamentou que os documentos requeridos contenham dados pessoais de terceiros. Além disso, o mero facto de um documento conter dados pessoais não implica necessariamente que a esfera ou a integridade pessoais sejam afectadas. Eventuais declarações de funcionários que não tenham sido emitidas a título pessoal, não podem ser o motivo para não entregar as informações solicitadas.
               Na medida em que se trate de integridade e privacidade de pessoas, a Eurojust deveria ter analisado se e como os documentos requeridos — eventualmente de forma anónima ou parcial — poderiam ser entregues. Não o tendo feito, a Eurojust agiu de forma ilícita.

               5.

               Quinto fundamento: aplicação errada da exceção «cumprimento das regras aplicáveis relativas ao segredo profissional», prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), das regras relativas ao acesso aos documentos da Eurojust.
               A invocação desta exceção não é fundamentada. As recorrentes não têm forma de saber que regras de segredo profissional seriam aplicáveis aqui e contestam que possa haver regras de segredo profissional que impeçam a entrega de documentos.


title: Processo T-280/17: Recurso interposto em 9 de maio de 2017 — GE.CO.P/Comissão

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/37

         Recurso interposto em 9 de maio de 2017 — GE.CO.P/Comissão
   (Processo T-280/17)
   (2017/C 213/51)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: GE.CO.P Generale Costruzioni e Progettazioni SpA (Roma, Itália) (representante: G. Naticchioni, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne, após declarar ilegal a adoção por parte da Comissão Europeia — Serviço de Infraestruturas e Logística do Luxemburgo — da Decisão de 7 de março de 2017, mediante a qual a recorrente GE.CO.P. S.p.A. foi excluída por 2 anos dos procedimentos de concurso europeus e a medida foi publicada, anular a referida decisão e todos os atos prévios e subsequentes à mesma, incluindo os desconhecidos da GE.CO.P. Pede igualmente que a recorrida seja condenada no pagamentos das despesas e encargos profissionais relativos ao presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A medida impugnada tem por objeto a rescisão ex officio pela Comissão, em 5 de agosto de 2015, do concurso público 09bis/2012/OIL — Lote 1, relativo a obras de reestruturação e dois edifícios, denominados «Foyer européen», localizados no Luxemburgo, concedidos à GE.CO.P.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a infração do artigo 8.o do Regulamento (EU, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2015, L 286, p. 1), e a violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   A este respeito, alega que a decisão impugnada não foi precedida de um procedimento contraditório regular. A recorrente sustenta que não foi informada do início do procedimento de exclusão e, por conseguinte, não estava em condições de se defender no âmbito do processo e alegar as razões em seu favor perante a entidade adjudicante.
   Caso a recorrente estivesse em condições de se defender, teria invocado argumentos em sua defesa que verosimilmente poderiam ter levado a uma decisão diferente por parte da entidade adjudicante, mais favorável à GE.CO.P., no âmbito do presente processo.


title: Processo T-8/06: Recurso interposto em  12 de Janeiro de 2006  — FAB Fernsehen aus Berlin/Comissão

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/31

         Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2006 — FAB Fernsehen aus Berlin/Comissão
   (Processo T-8/06)
   (2006/C 86/62)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: FAB Fernsehen aus Berlin GmbH (Berlim, Alemanha) [Representante: A.Böken, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedido da recorrente:

               —

               anulação da Decisão C (2005) 3903 final da Comissão das Comunidades Europeias, de 9 de Novembro de 2005 [auxílio estatal concedido pela República Federal da Alemanha para a introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) em Berlim-Brandenburgo).

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente recorre da Decisão C(2005) 3903 final da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado para a introdução da televisão digital terrestre (a seguir «DVB-T») em Berlim-Brandenburgo. Na decisão impugnada, a Comissão declarou incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pela República Federal da Alemanha aos emissores privados que utilizam a rede DVB-T e obrigou este Estado-Membro a exigir dos beneficiários, e, consequentemente, também da recorrente, a devolução do auxílio ilegalmente colocado à disposição.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que os subsídios concedidos não constituem um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. Além disso, também não existe um auxílio devido ao facto de os requisitos do artigo 86.o, n.o 2, CE estarem preenchidos. A recorrente alega, de resto, que no seu caso a medida não afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros e, por conseguinte, a decisão impugnada é, nessa medida, ilegal.
   A recorrente também fundamenta o seu recurso no facto de, se se considerasse que o subsídio constitui um auxílio na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, este seria compatível com o mercado comum ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, CE. Neste contexto, a recorrente alega a violação do poder discricionário que assiste à recorrida na apreciação da questão de saber se o subsidio pode ser considerado compatível com o mercado comum ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, alíneas c) e d), CE.