title: Processo T-351/02: Recurso interposto em 28 de Novembro de 2002 pela Deutsche Bahn AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.2.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 31/19
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o ponto 1 da parte dispositiva da decisão proferida
     pela Segunda Câmara do IHMI de 17 de Setembro                     —     anular a Decisão da Comissão n.o A-2661/D-1565
                                                                             (2002), de 21 de Setembro de 2002;
     de 2002;
—    confirmar a decisão quanto ao resto;                              —     condenar a recorrida nas despesas.
—    condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca          Quick Restaurants S.A.
comunitária:                                                           O objecto do presente recurso é a decisão da Comissão de
                                                                       negar provimento ao recurso interposto pela recorrente em
Marca comunitária em         Marca nominativa «QUICK» —                5 de Julho de 2002 contra a isenção fiscal aplicável ao
causa:                       pedido n.o 350 793, apresentado           combustível para aviões, nos termos do § 4, n.o 1, ponto 3,
                             para certos produtos e serviços           alínea a), da Mineralölsteuergesetz (lei alemã dos impostos
                             das classes 29, 30, 31 e 32 (carne,       sobre os óleos minerais, a seguir «MinöStG»), e de indeferir o
                             peixe, café, alimentos, refeições e       pedido de abertura de um inquérito de auxílios de Estado
                             pratos preparados, bebidas prepa-         relativo à isenção fiscal aplicável ao combustível para aviões,
                             radas).                                   apresentado com base no § 4, n.o 1, ponto 3, alínea a), da
                                                                       MinöStG. A recorrente alega que, na decisão, a Comissão
Decisão do examinador:       Recusa de registo.                        chegou à conclusão juridicamente errada de que a isenção
                                                                       unilateral das empresas de transporte aéreo dos impostos
Decisão da Câmara de         Confirmação da decisão impug-             especiais sobre os óleos minerais é abrangida pela Directiva
recurso:                     nada para determinados produtos           92/81/CEE, de 19 de Outubro de 1992 ( 1).
                             nas classe 29, 30 e 31 (e.o.
                             refeições e pratos preparados) e
                             anulação da decisão para os res-
                             tantes produtos.                          A recorrente alega que a decisão recorrida viola formalidades
                                                                       essenciais, sendo nula por a Comissão não ter procedido a
Fundamentos do recur-        Aplicação errada do artigo 7.o,           uma análise cuidada e extensiva da matéria de facto que lhe foi
so:                          n.o 1, alínea c), do Regulamento          apresentada pela recorrente no seu recurso. Acresce que a
                             n.o 40/94 do Conselho. Segundo            Comissão violou o dever de fundamentação previsto no
                             a recorrente a marca, a marca é           artigo 253.o CE. Em particular, não apresentou a razão pela
                             apta para individualizar os produ-        qual os argumentos de facto e de direito constantes do recurso
                             tos em causa.                             da recorrente não são suficientes para provar a existência de
                                                                       um auxílio de Estado. A Comissão teria, nomeadamente, de
                                                                       justificar a razão pela qual uma directiva que tem como base o
                                                                       artigo 93.o CE pode levar à não aplicação dos artigos 87.o e
                                                                       88.o CE. Além disso, a decisão recorrida é contraditória,
                                                                       subsistindo dúvidas consideráveis sobre a sua legalidade.
Recurso interposto em 28 de Novembro de 2002 pela
Deutsche Bahn AG contra a Comissão das Comunidades                     A recorrente alega ainda que o § 4, n.o 1, ponto 3, alínea a), da
                           Europeias                                   MinöStG preenche todos os requisitos da previsão do
                                                                       artigo 87.o, n.o 1, CE. A isenção da obrigação fiscal relativa ao
                     (Processo T-351/02)                               imposto especial sobre o consumo de óleos minerais é uma
                                                                       vantagem pecuniária sem contrapartida adequada por parte
                                                                       das sociedades de transporte aéreo, existindo, portanto, um
                        (2003/C 31/28)                                 favorecimento de carácter financeiro, na acepção do
                                                                       artigo 87.o, n.o 1, CE. Entre a recorrente, enquanto operadora
                  (Língua do processo: alemão)                         de comboios de alta velocidade, e as sociedades de transporte
                                                                       aéreo existe, sem dúvida, tendo em conta o transporte de
                                                                       pessoas entre grandes cidades e aglomerados populacionais na
                                                                       Alemanha e nos países fronteiriços, uma relação concorrencial.
Deu entrada em 28 de Novembro de 2002, no Tribunal de                  As sociedades de transporte aéreo dispõem assim, em relação
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               à recorrente, devido à isenção fiscal de que gozam, de uma
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                vantagem considerável em termos de custos, o que leva a uma
pela Deutsche Bahn AG, com sede em Berlim (Alemanha),                  distorção da concorrência e afecta o comércio entre Estados-
representada pelo advogado M. Schütte.                                 -Membros.
 ---pagebreak--- C 31/20                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                 8.2.2003
Além disso, a recorrente alega que a aplicabilidade do                    — Melhoria da capacidade de desempenho das empresas). Estas
artigo 87.o, n.o 1, CE não está, por exemplo, excluída pela               orientações foram notificadas pela primeira vez à Comissão e
Directiva 92/81/CEE. A directiva não cria qualquer previsão               por esta autorizadas em 1992. A notificação que deu origem à
normativa excepcional em sede de auxílios de Estado, uma vez              decisão impugnada tinha por objectivo uma nova prorrogação
que a directiva tem unicamente como base o artigo 93.o CE e               da autorização com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001 e
não, simultaneamente, o artigo 88.o, n.o 2, CE ou o artigo 87.o,          válida por cinco anos, até 31 de Dezembro de 2006.
n.o 3, alínea e), CE. A posição da Comissão não respeita o
primado do direito originário sobre o direito derivado, levando
a uma aplicação incorrecta dos artigos 87.o e 88.o CE.
                                                                          Com o presente recurso, o recorrente contesta o facto de a
( 1) Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,           Comissão ter declarado incompatível com o mercado comum
     relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre     o programa de quatro partes previsto nas referidas orientações,
     o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12).                       «Coaching», «Participação em feiras e exposições», «Coope-
                                                                          ração» e «Promoção do design dos produtos», na medida em
                                                                          que estas ultrapassavam o âmbito e a intensidade dos auxílios
                                                                          estabelecida no Regulamento (CE) n.o 70/2001 ( 1). Além disso,
                                                                          o recorrente contesta a conclusão de que o programa parcial
                                                                          «Cooperação» prevê auxílios incompatíveis com o mercado
                                                                          comum e de que a Alemanha só pode executar o referido
Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2002 pelo                          programa de quatro partes se estas forem executadas em
Freistaat Sachsen (Alemanha) contra a Commissão das                       conformidade com a decisão recorrida.
                     Comunidades Europeias
                        (Processo T-357/02)
                                                                          O recorrente alega que as conclusões da Comissão são, sob
                           (2003/C 31/29)                                 diversos pontos de vista, erróneas, quer do ponto de vista
                                                                          material quer do ponto de vista processual. Alega que a
                     (Língua do processo: alemão)                         Comissão, violando a sua Comunicação sobre o procedimento
                                                                          acelerado relativo a regimes de auxílios às PME e a alterações
                                                                          de regimes de auxílios existentes ( 2), tomou a sua decisão
                                                                          segundo um procedimento normal e apoiou as suas conclusões
Deu entrada em 4 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                      quanto à compatibilidade das medidas de auxílios notificadas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  pelo recorrente apenas no Regulamento (CE) n.o 70/2001. A
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   Comissão devia legalmente ter apoiado a sua decisão no
pelo Freistaat Sachsen (Alemanha), representado por                       Enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas
Th. Lübbig, Rechtsanwalt.                                                 e médias empresas, em vigor no momento da notificação (3),
                                                                          de acordo com o qual os auxílios notificados são compatíveis
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     com o mercado comum.
—      anular o artigo 2.o, n.o 2, o artigo 3.o e o artigo 4.o da
       Decisão C (2002) 2606 da Comissão, de 24 de Setembro
       de 2002, relativa a um regime de auxílios na Alemanha              A título subsidiário, o recorrente alega que a Comissão devia
       designado «Mittelstandsförderung — Verbesserung der                ter autorizado o regime de auxílios notificado mesmo que este
       unternehmerischen Leistungsfähigkeit in Sachsen» (Orien-           fosse apreciado à luz do Regulamento (CE) n.o 70/2001, que
       tações sobre apoios às classes médias — Melhoria da                só entrou em vigor depois da notificação do mesmo.
       capacidade de desempenho das empresas na Saxónia);
—      Condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Finalmente, segundo o recorrente, a Comissão não demonstrou
                                                                          suficientemente a existência de factos que caracterizem a
Fundamentos e principais argumentos                                       limitação da concorrência.
No quadro da sua política de incentivos às classes médias,
o recorrente concede aos profissionais independentes e às
                                                                          (1 ) Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro
pequenas e médias empresas com sede ou instalações profissio-                  de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87. o e 88.o do Tratado
nais na Saxónia, a pedido destas, subsídios a título de                        CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas
subvenção de projectos de apoio à actividade económica. Estes                  (JO L 10, p. 33).
subsídios têm por fundamento a regulamentação adoptada                    (2 ) JO 1992 C 213, p. 10.
pela primeira vez em 1992, designada «Richtlinien des Sächsi-             (3 ) JO 1996 C 213, p. 4.
schen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit zur Mittel-
standsförderung — Verbesserung der unternehmerischen Lei-
stungsfähigkeit» (Orientações do Ministro de Estado da Econo-
mia e do Trabalho da Saxónia para apoio das classes médias


title: Processo C-203/13: Ação intentada em 17 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/12

         Ação intentada em 17 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-203/13)
   2013/C 164/23
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, M. Heller e P. Mihaylova)

      Demandada: República da Bulgária

      Pedidos da demandante

   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que ao não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição do artigo 3.o, n.o 7, do anexo I, n.o 1, alínea a), segundo travessão, e alíneas b), c), d), f), g) e h) da Diretiva 2009/72/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, ou, de qualquer modo, ao não informar a Comissão da adoção dessas disposições, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o, n.o 1, da referida diretiva;

               —

               em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, TFUE, condenar a República da Bulgária no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária de 8 448 euros, a partir da data da prolação da decisão no presente processo, pelo incumprimento da obrigação de comunicar à Comissão as medidas de transposição da Diretiva 2009/72/CE;

               —

               condenar a República da Bulgária nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de adoção das medidas de transposição da diretiva terminou em 3 de março de 2011.

      (1)  JO L 211, p. 55.


title: Processo C-83/00: Acção intentada em 7 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
24.6.2000               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 176/5
Acção intentada em 7 de Março de 2000 pela Comissão                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
                              Baixos                                 — declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter posto
                                                                          em vigor no prazo fixado as disposições legislativas,
                        (Processo C-82/00)                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                          cumprimento às disposições da Directiva 97/24/CE (1) do
                                                                          Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de
                          (2000/C 176/07)
                                                                          1997, relativa a determinados elementos ou caracterı́sticas
                                                                          dos veı́culos a motor de duas ou três rodas, não cumpriu
Deu entrada em 7 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                 as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado;
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos
Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades             — condenar o Reino Unido dos Paı́ses Baixos nas despesas.
Europeias, representada por Chr. Van Der Hauwaert, membro
do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la               Fundamentos e principais argumentos
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     Por força do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 97/24/CEE, o
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Reino dos Paı́ses Baixos estava obrigado a pôr em vigor o mais
                                                                     tardar até 18 de Dezembro de 1998 as disposições legislativas,
— declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter posto
                                                                     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
     em vigor no prazo fixado as disposições legislativas,
                                                                     mento à directiva.
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 98/14/CE (1) da Comissão, de 6
     de Fevereiro de 1998, que adapta ao progresso técnico a         (1) JO 1997, L 226, p. 1.
     Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação
     das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recep-
     ção dos veı́culos a motor e seus reboques, não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado;
— condenar o Reino Unido dos Paı́ses Baixos nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  Acção intentada em 8 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
                                                                                Baixos
Por força no disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva
70/156/CEE, o Reino dos Paı́ses Baixos estava obrigado a pôr
em vigor o mais tardar até 30 de Setembro de 1998                                             (Processo C-90/00)
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à directiva.                                                  (2000/C 176/09)
(1) JO 1998, L 91, p. 1.                                             Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                     em 8 de Março de 2000 uma acção contra o Reino dos Paı́ses
                                                                     Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                     representada por H. M. H. Speyart, membro do Serviço Jurı́-
                                                                     dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                     do mesmo Serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Acção intentada em 7 de Março de 2000 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                              Baixos
                                                                     — declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposi-
                                                                          ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
                        (Processo C-83/00)
                                                                          rias para dar cumprimento à Directiva 97/56/CE (1) do
                                                                          Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro
                          (2000/C 176/08)                                 de 1997, que altera pela décima sexta vez a Directiva
                                                                          76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legisla-
Deu entrada em 7 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                 tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos                  bros respeitantes à limitação da colocação no mercado e
Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades                  da utilização de algumas substâncias e preparações perigo-
Europeias, representada por Chr. Van Der Hauwaert, membro                 sas, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações
do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio          que lhe incumbem por força do Tratado,
escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.         — condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 12 de Novembro de 1998 no processo C-134/97 (pedido de decisão prejudicial do Skatterättsnämnden): processo de pedido de decisão preliminar apresentado por Victoria Film A/S (Acto de Adesão do Reino da Suécia - Sexta Directiva IVA - Disposições transitórias - Isenções - Prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de obras de arte - Incompetência do Tribunal de Justiça) (1999/C 1/01)

text:
4.1.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 1/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 12 de Novem-
                de 12 de Novembro de 1998                             bro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
no processo C-134/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Skatterättsnämnden): processo de pedido de decisaÄo preli-            O Tribunal de JusticËa naÄo tem competeÃncia para respon-
         minar apresentado por Victoria Film A/S (1)                  der aÁs questoÄes submetidas pela Skatterättsnämnden por
(Acto de AdesaÄo do Reino da SueÂcia Ð Sexta Directiva                decisaÄo de reenvio de 20 de Fevereiro de 1997.
IVA Ð DisposicËoÄes transitórias Ð IsencËoÄes Ð PrestacËoÄes
de servicËos dos autores, artistas e inteÂrpretes de obras de         (1) JO C 166 de 31.5.1997.
        arte Ð IncompeteÃncia do Tribunal de JusticËa)
                         (1999/C 1/01)
                 (Língua do processo: sueco)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                      de 17 de Novembro de 1998
                                                                      no processo C-70/97 P: Kruidvat BVBA contra ComissaÄo
No processo C-134/97, relativo a um pedido apresentado                das Comunidades Europeias, apoiada por Parfums Given-
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos                chy SA, ComiteÂ de liaison des syndicats europeÂens de
termos do artigo 177. do Tratado CE, pelo Skatterätts-               l'industrie de la parfumerie et des cosmeÂtiques (Colipa),
nämnden (SueÂcia), no processo de pedido de decisaÄo preli-           e FeÂdeÂration europeÂenne des parfumeurs deÂtaillants
minar que lhe foi apresentado por Victoria Film A/S, desti-                                      (FEPD) (1)
nado a obter uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
pretacËaÄo do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo da             (Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
RepuÂblica da A  Â ustria, da RepuÂblica da FinlaÃndia e do           Sistema de distribuicËaÄo selectiva Ð Produtos cosmeÂticos
Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados em que se               de luxo Ð Empresa directa e individualmente atingida)
funda a UniaÄo Europeia (JO C 241 de 29.8.1998, p. 21),                                        (1999/C 1/02)
em conjugacËaÄo com o artigo 28., n. 3, alínea b), da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Esta-                      (Língua do processo: neerlandeÃs)
dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
negócios Ð sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de
13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54) e com o anexo F,                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
ponto 2, desta directiva, o Tribunal de JusticËa, composto                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
por G. Hirsch (relator), presidente da Segunda SeccËaÄo
exercendo funcËoÄes de presidente da Sexta SeccËaÄo, G. F.
Mancini, H. Ragnemalm, R. Schintgen e K. M. Ioannou,                  No processo C-70/97 P, Kruidvat BVBA, sociedade de
juízes, advogado-geral: N. Fenelly, secretaÂrio: H. von               direito belga, com sede em AntueÂrpia (BeÂlgica), represen-


title: Cancelamento do processo T-282/94

text:
N? C 119/30            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            13 . 5 . 95
    manifesto de direito na medida em que foi ilegalmente                 — denegou à recorrente o direito a ser ouvida e actuou
    que a Comissão se recusou a emitir uma declaração no                     com violação do princípio da boa administração.
    sentido de que não existe qualquer fundamento para a
    aplicação do artigo 2? do Regulamento ( CEE) n? 1017/          t 1 ) JO n? L 354 de 31 . 12. 1994, p. 66 .
    /68 (2 ) e/ou do artigo 85? n? 1 , do Tratado e do             ( 2 ) JO n? L 175 de 23 . 7. 1968 , p . 1 ; EE 08 FOI , p . 106 .
                                                                   (3 ) JO n? L 237 de 21 . 8 . 1991 , p. 25 .
    artigo 53?, n? 1 , do Acordo sobre o Espaço Económico
    Europeu (EEE ). Assim, a Comissão não tem competên
    cia, nos termos do artigo 5? do referido regulamento
    e/ou do artigo 85?, n? 3 , do Tratado e do artigo 53 ?, n? 3 ,             Cancelamento do processo T-518/93 ( )
    do Acordo EEE para impor as condições .
                                                                                95/C 119/56 )
    a título subsidiário,                                                           (Língua do processo: francês)
2 . A decisão baseia-se numa incorrecta e incompleta               Por despacho de 28 de Março de 1995 , o Presidente da
    apreciação dos factos e está viciada por um erro               Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
    manifesto de direito na medida em que as condições não         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
    são necessárias para que o artigo 2? do referido               registo do Tribunal, do processo T-518/93 , Anton Durbeck
    regulamento e/ou o artigo 85?, n? 1 , do Tratado e o           GmbH contra Conselho da União Europeia e Comissão das
    artigo 53?, n? 1 , do Acordo EEE deixem de ser                 Comunidades Europeias .
    aplicáveis.
                                                                   (!) JO n? C 188 de 10 . 7. 1993 .
3 . As condições não são necessárias e são desproporciona
    das relativamente a quaisquer alegadas restrições à
    concorrência . As condições são igualmente de difícil                      Cancelamento do processo T-282/94 ( )
    aplicação e injustamente onerosas . Consequentemente,
    a protecção decorrente da imposição das condições                                         ( 95/C 119/57)
    ofende gravemente os princípios de direito comunitário                        (Língua do processo: neerlandês)
    da protecção das legítimas expectativas, da proporcio
    nalidade e da segurança jurídica .                             Por despacho de 17 de Março de 1995 , o Presidente da
                                                                   Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
4 . Ao impor as condições, a Comissão excedeu as suas              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regi
    competências e praticou um desvio de poder ao, em              sto do Tribunal, do processo T-282/94, sociedade em
    substância, tornar extensível à British Railways Board a       comandita Jurope contra Comissão das Comunidades
    obrigação imposta pela Directiva 91/440/CEE do Con            Europeias .
    selho ( 3 ), à sociedade Eurotunnel como gestora das
    infraestruturas . A Comissão também exerceu os seus            (!) JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
    poderes ao abrigo do artigo 5? do Regulamento ( CEE )
    n? 1017/68 e/ou do artigo 85?, n? 3 , do Tratado e do
    artigo 53?, n? 3 , do Acordo EEE em questões que se
    regem pela Directiva 91/440/CEE, e fê-lo de forma
                                                                               Cancelamento do processo T-359/94 ( )
    dissonante com este diploma . A imposição das condi                                      ( 95/C 119/58 )
    ções é simultaneamente discriminatória e ilegal .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
5 . A Comissão actuou com violação de formalidades                 Por despacho de 22 de Março de 1995 , o Presidente da
    essenciais, do artigo 190? do Tratado e do princípio           Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
    fundamental de direito comunitário que é o da justiça          das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
    natural, viciando desse modo a decisão, na medida em           registo do Tribunal, do processo T-359/94, Schmidt +
    que :                                                          Clemens GmbH + Co ., Edelstahlwerke Kaiserau contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias.
    — não conseguiu apresentar provas e fundamentar de
        forma adequada a tomada de decisão,                        (!) JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .


title: Processo F-77/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Van Neyghem/Conselho (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2007 — Recusa de promoção — Anulação — Medidas de execução — Novo exame comparativo dos méritos)

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/31

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — Van Neyghem/Conselho
   (Processo F-77/11) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2007 - Recusa de promoção - Anulação - Medidas de execução - Novo exame comparativo dos méritos)
   2013/C 38/59
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Kris Van Neyghem (Tienen, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de execução do acórdão F-53/08, a qual rejeitou a candidatura do recorrente ao grau AST 7, a título do exercício de promoção de 2007, e pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar um quarto das despesas de K. Van Neyghem.

               3.

               K. Van Neyghem suportará três quartos das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 340, de 19.11.2011, p. 40


title: Processo T-218/10: Recurso interposto em 12 de Maio de 2010 — DHL International/IHMI — Service Point Solutions (SERVICEPOINT)

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/26

         Recurso interposto em 12 de Maio de 2010 — DHL International/IHMI — Service Point Solutions (SERVICEPOINT)
   (Processo T-218/10)
   2010/C 195/41
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: DHL International GmbH (Bona, Alemanha) (Representantes: K.-U. Jonas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Service Point Solutions, SA (Barcelona, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de Fevereiro de 2010 no processo R 62/2009-2;

               —

               Condenação do recorrido e da outra parte no processo, se for caso disso, nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «SERVICEPOINT», para produtos e serviços das classes 16, 20, 35 e 39

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Service Point Solutions, SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «Service Point», para produtos e serviços das classes 8, 9, 16, 20, 35, 38, 39 e 42, marca figurativa que contém o elemento nominativo «service point», para produtos e serviços das classes 9 e 42.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), porquanto se não verifica qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito, e do artigo 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, porquanto a Câmara de Recurso não levou em conta, indevidamente, diversos documentos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-318/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 2008 — National Association of Licensed Opencast Operators/Comissão

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/43

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 2008 — National Association of Licensed Opencast Operators/Comissão
   (Processo T-318/07) (1)

   (2008/C 107/75)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 247, de 20.10.2007.


title: Processo C-484/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht München I — Alemanha) — Tobias Mc Fadden/Sony Music Entertainment Germany GmbH «Reenvio prejudicial — Sociedade da informação — Livre circulação de serviços — Rede local sem fios (WLAN) profissional — Colocação à disposição do público — Responsabilidade dos prestadores intermediários — Transporte simples — Diretiva 2000/31/CE — Artigo 12.° — Limitação de responsabilidade — Utilizador desconhecido dessa rede — Violação dos direitos dos titulares de direitos sobre uma obra protegida — Obrigação de garantir a segurança da rede — Responsabilidade civil do profissional»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht München I — Alemanha) — Tobias Mc Fadden/Sony Music Entertainment Germany GmbH
   (Processo C-484/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Sociedade da informação - Livre circulação de serviços - Rede local sem fios (WLAN) profissional - Colocação à disposição do público - Responsabilidade dos prestadores intermediários - Transporte simples - Diretiva 2000/31/CE - Artigo 12.o - Limitação de responsabilidade - Utilizador desconhecido dessa rede - Violação dos direitos dos titulares de direitos sobre uma obra protegida - Obrigação de garantir a segurança da rede - Responsabilidade civil do profissional»)
   (2016/C 419/05)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht München I

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tobias Mc Fadden

      Recorrida: Sony Music Entertainment Germany GmbH

      Dispositivo

               1)

               O artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), em conjugação com o artigo 2.o, alínea a), desta diretiva e com o artigo 1.o, ponto 2, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação, como a que está em causa no processo principal, fornecida por quem explora uma rede de comunicações e que consiste em colocá-la gratuitamente à disposição do público constitui um «serviço da sociedade da informação» na aceção dessa primeira disposição, quando seja realizada pelo prestador em causa com fins publicitários para bens vendidos ou serviços prestados por esse prestador.

               2)

               O artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31 deve ser interpretado no sentido de que, para que o serviço referido nessa disposição, que consiste em fornecer um acesso a uma rede de comunicações, seja considerado prestado, esse acesso não deve exceder o âmbito do procedimento técnico, automático e passivo que assegura a execução da transmissão de informações exigida, não tendo de ser cumprida qualquer outra exigência adicional.

               3)

               O artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31 deve ser interpretado no sentido de que o requisito previsto no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), desta diretiva não se aplica por analogia ao referido artigo 12.o, n.o 1.

               4)

               O artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31, em conjugação com o artigo 2.o, alínea b), desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não existem exigências, para além da mencionada nessa disposição, às quais um prestador de serviços que fornecem um acesso a uma rede de comunicações esteja sujeito.

               5)

               O artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma pessoa que tenha sido lesada pela violação dos seus direitos sobre uma obra possa pedir a um prestador de acesso a uma rede de comunicações uma indemnização pelo facto de um desses acessos ter sido utilizado por terceiros para violar os seus direitos, bem como o reembolso das despesas com a interpelação e judiciais efetuadas no âmbito do seu pedido de indemnização. Em contrapartida, essa disposição deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que essa pessoa peça a proibição da continuação dessa violação, bem como o pagamento das despesas com a interpelação e judiciais contra um fornecedor de acesso a uma rede de comunicações cujos serviços foram utilizados para cometer essa violação, no caso de esses pedidos visarem ou serem subsequentes à adoção de uma injunção decretada por uma autoridade ou um órgão jurisdicional nacional que proíbe esse fornecedor de permitir a continuação da referida violação.

               6)

               O artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31, em conjugação com o artigo 12.o, n.o 3, desta diretiva, deve ser interpretado, tendo em conta as exigências que decorrem da proteção dos direitos fundamentais e as regras previstas pelas Diretivas 2001/29 e 2004/48, no sentido de que se opõe, em princípio, à adoção de uma injunção que, como a que está em causa no processo principal, exige de um fornecedor de acesso a uma rede de comunicações que permite ao público ligar-se à Internet, sob cominação de uma sanção pecuniária compulsória, que impeça terceiros de colocarem à disposição do público, através dessa conexão à Internet de que dispõe essa rede, uma obra determinada ou partes da mesma protegidas pelo direito de autor, numa bolsa de trocas Internet (peer-to-peer), quando esse fornecedor tem a escolha das medidas técnicas a adotar para dar cumprimento a essa injunção, mesmo que essa escolha se reduza unicamente à medida que consiste em garantir a segurança através de uma palavra-passe, na medida em que os utilizadores dessa rede sejam obrigados a revelar a sua identidade para obterem a palavra-passe exigida e não possam, assim, agir anonimamente, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO 2015, C 46, de 9.2.2015.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 27 de Maio de 1997, no processo sobre registo predial em que são recorrentes Manfred Trummer e Dr. Peter Mayer (Processo C-222/97)

text:
N? C 228/ 12             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       26 . 7. 97
     car sem para tal violar o artigo 86 ?, quando, em con                 entidade adjudicante pública, por força de uma obri
     sequência dessa obrigatoriedade, não é, de qualquer                    gação jurídica de pagar um montante que se deter
     modo, garantida a existência de um sistema de concor                  mina mediante contrato de direito privado ?
     rência não falseada ?
                                                                            No caso de esta relação jurídica não estar abrangida
f) Se a obrigatoriedade é incompatível com o direito                        pelo disposto na Directiva 92/50/CEE:
     comunitário, tal implica que a mesma não é válida ?
                                                                    2.      A luz do artigo 3 ?, alínea f), do artigo 5 ? ou de qual
                                                                            quer outra disposição do Tratado CE, está em confor
                                                                            midade com o direito esta configuração da prestação
                                                                            de serviços, quando ela impede durante muito tempo
                                                                            a concorrência no mercado em causa, sempre que a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      realização das prestações não esteja a cargo de mono
do Oberster Gerichtshof, de 27 de Maio de 1997, no pro                     pólios de serviços expressamente criados por lei ?
cesso sobre registo predial em que são recorrentes Man
                 fred Trummer e Dr. Peter Mayer                     3.      Resulta destas ou doutras disposições da Directiva 89/
                                                                            /665/CEE do Conselho ( 2 ), que coordena as disposi
                       ( Processo C-222/97 )
                                                                            ções legislativas, regulamentares e administrativas
                           ( 97/C 228/24                                    relativas à aplicação dos procedimentos de recurso
                                                                            em máteria de celebração dos contratos de direito
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        público de fornecimentos e de obras, um direito indi
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho                   vidual a um procedimento de recurso, perante as
do Oberster Gerichtshof, proferido em 27 de Maio de                         autoridades ou os tribunais referidos no artigo 2?,
1997, no processo sobre registo predial em que são recor                   n? 8 , da Directiva 89/665/CEE, tão suficientemente
rentes Manfred Trummer e Dr. Peter Mayer, que deu                           definido e concreto que um particular, no caso de não
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de                       transposição da directiva em questão por um Estado
Junho de 1997.                                                              -membro, possa fazer valer, com êxito, esse direito,
                                                                            num processo intentado contra o Estado-membro ?
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre a seguinte questão :                             4.      Deve um órgão jurisdicional nacional com as caracte
                                                                            rísticas do Bundesvergabeamt, no âmbito de um pro
A proibição de constituição de uma hipoteca para garantia                   cedimento de recurso originado num direito —
de um crédito em moeda estrangeira ( no caso, DM =                          baseado no artigo 41 ? da Directiva 92/50/CEE, conju
Deutsche Mark [marco alemão ]) constitui uma restrição                      gado com a Directiva 89/665/CEE — de um particu
aos movimentos de capitais e aos pagamentos compatível                      lar à abertura de um procedimento de recurso, não
com o artigo 73 ?B do Tratado CE ?                                          tomar em conta disposições do direito nacional, como
                                                                            o artigo 91 ?, n?s 2 e 3 , da BVergG, que conferem ao
                                                                            Bundesvergabeamt uma competência de recurso limi
                                                                            tada à violação da Bundesvergabegesetz e dos regula
                                                                            mentos adoptados para a sua implementação, por
                                                                            aquelas disposições impedirem a tramitação de um
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      procedimento de recurso nos termos da parte da Bun
do Bundesvergabeamt, de 15 de Maio de 1997, no pro                         desvergabegesetz relativa à adjudicação de contratos
cesso entre HDM Flugservice Gesellschaft mbH e Haupt                       de direito público de serviços, assim devendo o órgão
    verband der õsterreichischen Sozialversicherungstrãger                  jurisdicional nacional aplicar ao procedimento de
                       ( Processo C-223/97 )                                recurso a parte IV da mesma lei ?
                           ( 97/C 228 /25 )                         5 . a ) Devem as prestações referidas na descrição da matéria
                                                                            de facto, tendo em consideração o artigo 10? da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        Directiva 92/50/CEE, ser classificadas como serviços,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     na acepção do anexo IA da Directiva 92/50/CEE, da
do Bundesvergabeamt, de 15 de Maio de 1997, no pro                         categoria 3 ( transporte aéreo de passageiros e de mer
cesso entre HDM Flugservice Gesellschaft mbH e Haupt                       cadorias ), e devem em consequência os contratos de
verband der õsterreichischen Sozialversicherungstrãger,                     direito público de que tais prestações são objecto ser
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                     adjudicados nos termos do disposto nos títulos III e
13 de Junho de 1997. O Bundesvergabeamt solicita ao Tri                    IV da directiva, ou devem elas ser classificadas como
bunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques                  serviços na acepção do anexo IB da Directiva 92/50/
tões :                                                                      /CEE ( serviços de saúde ) e, em consequência , os con
                                                                            tratos de direito público de que tais prestações são
 1.    Uma relação jurídica como a que é objecto do pre                    objecto ser adjudicados nos termos dos artigos 13 ? e
       sente processo, pode ser considerada um contrato que                  14?, ou , diferentemente, as referidas prestações estão
       preenche os critérios previstos no artigo 1 ?, n? 1 ,                 inteiramente excluídas do âmbito de aplicação da
       alínea a ), da Directiva 92/50/CEE (') quando, nos ter              Directiva 92/50/CEE ?
       mos dessa relação, uma autoridade pública é obri
       gada , com base num contrato público de direito, a           5.b ) Cumprem as disposições dos artigos 1 ? a 7?, da
       prestar um serviço não remunerado, remuneração que                    Directiva 92/50/CEE os pressupostos de efeito directo
       deve ser paga por uma terceira parte, também uma                      de uma directiva comunitária definidos no acórdão


title: Processo C-491/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de janeiro de 2017 — Rainer Typke/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 3.° — Conceito de documento — Artigo 2.°, n.° 3 — Documentos na posse de uma instituição — Qualificação da informação contida numa base de dados — Obrigação de elaborar um documento inexistente — Inexistência — Documentos existentes que podem ser extraídos de uma base de dados»

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de janeiro de 2017 — Rainer Typke/Comissão Europeia
   (Processo C-491/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 3.o - Conceito de documento - Artigo 2.o, n.o 3 - Documentos na posse de uma instituição - Qualificação da informação contida numa base de dados - Obrigação de elaborar um documento inexistente - Inexistência - Documentos existentes que podem ser extraídos de uma base de dados»)
   (2017/C 063/05)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Rainer Typke (representante: C. Cortese, avvocato)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e B. Eggers, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Rainer Typke é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo T-254/99: Recurso interposto em 24 de Outubro de 1999 pela Società Maja s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 34/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5.2.2000
Recurso interposto em 24 de Outubro de 1999 pela                         — a existência de um vı́cio de processo, bem como desvio de
Società Maja s.r.l. contra a Comissão das Comunidades                        poder. Segundo a recorrente existe manifesta deturpação
                            Europeias                                         dos factos devida fundamentalmente a uma investigação
                                                                              defeituosa e errónea;
                       (Processo T-254/99)
                                                                         — violação do princı́pio da segurança jurı́dica e dos arti-
                                                                              gos 38.o e 44.o do Regulamento n.o 4028/86;
                          (2000/C 34/46)
                                                                         — a violação do dever de fundamentação e a violação de
                                                                              formalidades essenciais. Afirma-se a este propósito que
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                            nunca foi colocada à disposição da recorrente o parecer
                                                                              emitido pelo comité de gestão de pesca.
Deu entrada em 24 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 (1) Regulamento (CEE) n.o 4235/88 do Conselho, de 18 de Dezembro
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela                 de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula-
Società Maja s.r.l., representada por Paolo Piva advogado no                 mento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e
                                                                             entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
escritório do advogado Guy Arendt, 7, Val Ste. Croix.                       instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de
                                                                             31.12.88, p. 1).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    (2) Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho de 18 de Dezembro
                                                                             de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a
                                                                             adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (JO L
— anular a decisão de 5 de Agosto de 1999 que suprime a                     376 de 31.12.1986, p. 7).
    ajuda concedida à CA’ PASTA S.r.l. por Decisão da                   (3) JO C 387 de 20.12.97, p. 23.
    Comissão n.o C (91) 654/97, de 29.04.91;
— condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Recurso interposto em 25 de Outubro de 1999 por Makro
O presente litı́gio têm origem na concessão de uma ajuda à
                                                                         Zelfbedieningsgroothandel C.V. contra a Comissão das
sociedade recorrente no âmbito dos incentivos às estruturas
                                                                                Comunidades Europeias
no sector da pesca e da aquicultura. A este respeito há que
recordar que, para a realização de um projecto de moderni-
zação de uma unidade de produção de aquicultura em                                              (Processo T-258/99)
Contarina (Veneto) a recorrente solicitou e obteve uma ajuda
comunitária de LIT 942 300 004, equivalente a 40 % das
despesas aceites. Na sequência de um controlo administrativo                                         (2000/C 34/47)
em que intervieram representantes da Comissão, verificou-se a
cessão da empresa sem a autorização prévia, alegadamente
considerada necessária, nos termos do artigo 24.o do Regula-                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
mento n.o 4253/88 (1). Uma vez terminado o procedimento
previsto no artigo 44.o do Regulamento n.o 4028/86 (2), o                Deu entrada em 25 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Chefe da unidade da Direcção Geral XIV adoptou o acto                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
impugnado, confirmando «a prossecução do procedimento                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
interno com vista à supressão da ajuda e à recuperação dos             por Makro Zelfbedieningsgroothandel C.V., estabelecida em
montantes já pagos». Da referida decisão foi interposto recurso,       Amsterdão (Paı́ses Baixos), representada por I. G. F. Cath e K.
objecto do processo T-274/97 Ca’ Pasta/Comissão(3). Este                J. Tattersall, advogados em Amsterdão, com domicı́lio esco-
recurso foi julgado inadmissı́vel, por despacho.                         lhido no Luxemburgo no escritório do advogado L. Dupong,
                                                                         Rue de la Boucherie 4-6.
No presente caso recorre-se da decisão definitiva em que a
recorrida põe termo ao referido procedimento administrativo.            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                a) Anular total ou parcialmente a decisão da Comissão, de 20
invocados no processo T-274/97, já referido.                                 de Julho de 1999 [C (1999)2539 def] (1), relativa a um
                                                                              auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de
                                                                              serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Ale-
Alega-se, em particular:                                                      manha, de qualquer modo no que diz respeito à recorrente
                                                                              e, caso necessário, com as disposições e medidas que o
— a violação do princı́pio da colegialidade;                                 Tribunal de Primeira Instância considerar oportunas;


title: Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2001 no processo C-241/00 P: Kish Glass Co. Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias e Pilkington United Kingdom Ltd ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Posição dominante — Mercado do vidro float — Direitos do denunciante — Recurso manifestamente improcedente")

text:
C 3/12                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.1.2002
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                    Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões
                                                                          do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarl-
                                                                          berg, de 4 de Setembro de 2001, de 10 de Setembro de
                          (Quarta Secção)                                2001 e 11 de Setembro de 2001, nos recursos interpostos
                                                                               por Kurt Beck, Christian Kröll e Manfred Laaber
                   de 18 de Outubro de 2001
                                                                                (Processos C-339/01, C-343/01 e C-357/01)
no processo C-241/00 P: Kish Glass Co. Ltd contra                                                   (2002/C 3/17)
Comissão das Comunidades Europeias e Pilkington United
                          Kingdom Ltd (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Concorrência — Posição dominante — Mercado do vidro                      peias pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões
float — Direitos do denunciante — Recurso manifestamente                  do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg, de
                           improcedente»)                                 4 de Setembro de 2001, de 10 de Setembro de 2001 e 11 de
                                                                          Setembro de 2001, nos recursos interpostos por Kurt Beck,
                                                                          Christian Kröll e Manfred Laaber, que deram entrada na
                            (2002/C 3/16)                                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Setembro de 2001
                                                                          (C-339/01), 12 de Setembro de 2001 (C-343/01) e 20 de
                                                                          Setembro de 2001 (C-357/01). O Unabhängiger Verwal-
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        tungssenat des Landes Vorarlberg solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                          que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                          questões:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        1.   O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE(1)
                                                                               do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa
                                                                               à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                               respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
                                                                               géneros alimentı́cios destinados ao consumidor final
                                                                               (actualmente Directiva codificada 2000/13/CE do Parla-
No processo C-241/00 P, Kish Glass Co. Ltd, com sede em                        mento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000,
Dublin (Irlanda), representada por P. Watson, BL, e M. Byrne,                  relativa à aproximação das legislações dos Estados-
solicitor, que tem por objecto um recurso de anulação do                      -Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publi-
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                    cidade dos géneros alimentı́cios; JO L 109, de 6 de Maio
Comunidades Europeias (Quarta Secção), em 30 de Março de                      de 2000, p. 29, a seguir Directiva relativa à rotulagem),
2000, Kish Glass/Comissão (T-65/96, Colect., p. II-1885), e o                 segundo o qual a rotulagem e as modalidades em que
provimento do pedido formulado pela recorrente na primeira                     é realizada não devem, sem prejuı́zo das disposições
instância, sendo recorridos Comissão das Comunidades Euro-                    comunitária aplicáveis às águas minerais naturais e aos
peias (agente: R. Lyal, assistido por N. Khano) e Pilkington                   géneros alimentı́cios destinados a uma alimentação espe-
United Kingdom Ltd, com sede em Saint Helens, Merseyside                       cial, atribuir a um género alimentı́cio propriedades de
(Reino Unido), representada por J. Kallaugher, Tribunal de                     prevenção, tratamento e cura de doenças humanas, nem
Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente                mencionar tais propriedades, opõe-se a uma disposição
de secção, A. La Pergola e C. W. A. Timmermans (relator),                     nacional nos termos da qual é proibido, na comerciali-
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-             zação de géneros alimentı́cios,
riu em 18 de Outubro de 2001 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                               a)    fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-
                                                                                cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
                                                                                anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
1)    É negado provimento ao recurso.                                               cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os
                                                                                referidos efeitos se produzem;
2)    A Kish Glass Co. Ltd. é condenada nas despesas.
                                                                               b)    fazer referência a histórias clı́nicas de doentes,
                                                                                recomendações médicas ou estudos de especialistas;
(1) JO C 247, de 26.8.2000.                                                    c)    utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-
                                                                                cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,
                                                                                imagens de profissionais da saúde ou de centros de
                                                                                saúde ou outras imagens relacionadas com activida-
                                                                                des no sector da saúde?


title: Processo T-278/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  27 de Janeiro de 2006  — Van Mannekus/Conselho ( Dumping — Importações de óxido de magnésio originário da China — Alteração das medidas anti-dumping anteriormente instituídas — Recurso de anulação — Excepção de inadmissibilidade )

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/28

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 2006 — Van Mannekus/Conselho
   (Processo T-278/03) (1)

   («Dumping - Importações de óxido de magnésio originário da China - Alteração das medidas anti-dumping anteriormente instituídas - Recurso de anulação - Excepção de inadmissibilidade»)
   (2006/C 86/55)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Van Mannekus & Co. BV (Schiedam, Países Baixos) [Representante: H. Bleier, advogado]

      Recorrido: Conselho da União Europeia [Representantes: S. Marquardt, agente, assistido por G. Berrisch, advogado]

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: T. Scharf e K. Talaber Ricz, na qualidade de agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 985/2003 do Conselho, de 5 de Junho de 2003, que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1334/1999 sobre as importações de óxido de magnésio originário da República Popular da China (JO L 143, p. 1)
   Dispositivo do despacho

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as despesas que foram efectuadas pelo Conselho.

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 264 de 1.11.2003


title: Processo C-131/08 P: Recurso interposto em 1 de Abril de 2008 por Dorel Juvenile Group, Inc do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 24 de Janeiro de 2008  no processo T-88/06, Dorel Juvenile Group, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/10

         Recurso interposto em 1 de Abril de 2008 por Dorel Juvenile Group, Inc do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 24 de Janeiro de 2008 no processo T-88/06, Dorel Juvenile Group, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-131/08 P)
   (2008/C 158/14)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Dorel Juvenile Group, Inc. (representante: Dr. G. Simon, Rechtsanwältin)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Janeiro de 2008, no processo T-88/06;

               —

               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 11 de Janeiro de 2006, no processo R 616/2004-2 e

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que a apreciação pelo TPI das condições de registo de uma marca é demasiado restritiva. A recorrente argumenta que o TPI apreciou o carácter da expressão «SAFETY 1st» mediante uma análise em separado do elemento «1st» e baseou o seu acórdão na presunção de que o elemento «1st» era desprovido de carácter distintivo não podendo adquirir esse carácter quando combinado com o elemento da marca «SAFETY». Segundo a recorrente, o TPI deveria ter apreciado o carácter distintivo da marca na base da percepção da expressão «SAFETY 1st» no seu conjunto pelo consumidor médio. A cisão feita pelo Tribunal da marca «SAFETY 1st» nos seus dois elementos componentes não reflecte o ponto de vista e a abordagem adoptados pelos consumidores.
   O acórdão recorrido assenta num critério segundo o qual a expressão safety first é usada para designar os produtos cobertos pela marca utilizada «como informação relativa à qualidade ou característica dos produtos». A recorrente alega que esse critério é relevante no contexto do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 mas não é a medida de referência em relação à qual deverá ser apreciado o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento. Por isso, o Tribunal baseou o seu modo de ver de que o sinal em questão cai na alçada do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), no facto de não estarem preenchidos os critérios de protecção estabelecidos pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea c).
   Finalmente, a recorrente alega que o TPI ignorou também o facto de o artigo 12.o, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) constituir um elemento de correcção para a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1999 no processo C-308/95: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias ("Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Projectos co-financiados pelo Feder — Decisão de encerramento")

text:
C 6/4                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           8.1.2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                              (agentes: M. Dı́az-Llanos La Roche e C. Gómez de la Cruz), que
                                                                        tem por objecto a anulação parcial da Decisão 97/333/CE da
                          (Sexta Secção)                               Comissão, de 23 de Abril de 1997, relativa ao apuramento das
                                                                        contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas
                    de 5 de Outubro de 1999                             pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
                                                                        (FEOGA), secção Garantia, exercı́cio financeiro de 1993 (JO
no processo C-308/95: Reino dos Paı́ses Baixos contra                   L 139, p. 30), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                      por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch e
                                                                        J. L. Murray (relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
(«Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Projectos                 H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 5 de Outubro
    co-financiados pelo Feder — Decisão de encerramento»)              de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2000/C 6/06)                                1. A Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de
                                                                              1997, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                           relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orien-
                                                                              tação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,
                                                                              exercı́cio financeiro de 1993, é anulada na medida em que não
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             reconheceu definitivamente a cargo do FEOGA o montante de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            50 804 012 ESP correspondente à compensação financeira
                                                                              adiantada pelo Reino de Espanha a tı́tulo de operações de
No processo C-308/95, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
                                                                              transformação de citrinos.
J. S. van den Oosterkamp e M. A. Fierstra) contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: por E. Mennens e
                                                                        2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
P. Oliver), que tem por objecto um pedido de anulação da
carta da Comissão, de 28 de Julho de 1995, relativa ao
                                                                        3. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
encerramento de projectos co-financiados pelo Fundo Europeu
de Desenvolvimento Regional, o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,        (1) JO C 271 de 6.9.1997.
G. Hirsch, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm e R. Schintgen,
juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: L. Hewlett,
administradora, proferiu, em 5 de Outubro de 1999, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. O recurso é julgado inadmissı́vel.
2. O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 299 de 11.11.1995.
                                                                                de 5 de Outubro de 1999
                                                                        no processo C-251/97: República Francesa contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                        («Artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                          (Sexta Secção)                               artigo 87.o CE) — Conceito de auxı́lios — Diminuição dos
                                                                        encargos sociais como contrapartida dos custos resultantes
                    de 5 de Outubro de 1999                             para as empresas de acordos colectivos em matéria de
                                                                                adaptações e redução da duração de trabalho»)
no processo C-240/97: Reino de Espanha contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                                                         (2000/C 6/08)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio 1993 —
Restituições à exportação de manteiga e de carne de bovino                                    (Lı́ngua do processo: francês)
     — Ajudas às operações de transformação de citrinos»)
                           (2000/C 6/07)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        No processo C-251/97, República Francesa (agente: K. Rispal-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na       Bellanger e G. Mignot) contra Comissão das Comunidades
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                      Europeias (agente: G. Rozet), que tem por objecto a anulação
                                                                        da Decisão 97/811/CE da Comissão, de 9 de Abril de 1997,
No processo C-240/97, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz                relativa aos auxı́lios que a França concedeu aos sectores do
Vaamonde), contra Comissão das Comunidades Europeias                   têxtil, do vestuário, do couro e do calçado (JO L 334, p. 25), o


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 20 de Junho de 1996 no processo C-121/95 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): VOBIS Microcomputer AG contra Oberfinanzdirektion München (Pauta Aduaneira Comum - Posições pautais - Módulo de base destinado a ser completado com vista a obter uma máquina de processamento de dados - Classificação na nomenclatura combinada)

text:
 9 . 11 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 336/ 1
                                                                   I
                                                            (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                compra e venda de acções e outros títulos por um trustee no
                         ( Quinta Secção )                           âmbito de gestão dos bens de um trust de beneficência.
                     de 20 de Junho de 1996                          (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
no processo C-155/94 ( pedido de decisão prejudicial do
Value Added Tax Tribunal ): Wellcome Trust Ltd contra
             Commissioners of Customs & Excise ( ! )
         (Sexta Directiva IVA — Conceito de actividade
                              económica)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( 96 /C 336/01 )
                                                                                ( Primeira Secção )
                   (Língua do processo: inglês)                                         de 20 de Junho de 1996
                                                                     no processo C-121 /95 (pedido de decisão prejudicial do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           Bundesfinanzhof): VOBIS Microcomputer AG contra
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                             Oberfinanzdirektion München ( 1 )
                                                                     (Pauta Aduaneira Comum — Posições pautais — Módulo
                                                                     de base destinado a ser completado com vista a obter uma
No processo C-155/94 , que tem por objecto um pedido                 máquina de processamento de dados — Classificação na
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?                            nomenclatura combinada)
do Tratado CE, pelo Value Added Tax Tribunal , Londres ,
destinado a obter, no processo pendente neste órgão                                            ( 96/C 336/02 )
jurisdicional entre Wellcome Trust Ltd e Commissioners of
Customs & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a                           (Língua do processo: alemão)
interpretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho ,
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos                 na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme (JO
L 145 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal ( Quinta Secção ),   No processo C-121 /95 , que tem por objecto um pedido
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
J.-P . Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ),            do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no
C. Gulmann e P. Jann , juízes; advogado-geral : C. O. Lenz;          processo pendente neste órgão jurisdicional entre VOBIS
secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu , em 20 de        Microcomputer AG e Oberfinanzdirektion Múnchen, uma
Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                  decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Nomen
                                                                     clatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum, na versão
seguinte :
                                                                     resultante dos anexos do Regulamento ( CEE ) n? 2505/92 da
                                                                     Comissão, de 14 de Julho de 1992 , que modifica os anexos I
O conceito de actividades económicas, na acepção do artigo           e II do Regulamento ( CEE ) n? 2658/87 do Conselho,
4'!, n". 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17         relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta
de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações             Aduaneira Comum (JO L 267, p . 1 ), o Tribunal ( Primeira
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                Secção ), composto por D. A. O. Edward ( relator ), presi
volume de negócios — Sistema comum de imposto do valor               dente de secção, P. Jann e L. Sevón , juízes ; advogado
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser inter           -geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu, em 20 de
pretado no sentido de que não inclui uma actividade como a           Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
que está em causa no processo principal, que consiste na             seguinte :
 ---pagebreak--- N? C 336/2              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 11 . 96
A Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum,                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
na versão resultante dos anexos do Regulamento (CEE) n".                  artigo 12", n". 1 , desta directiva.
25OS/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1 992, que modifica
os anexos 1 e II do Regulamento (CEE) n". 2658/87 do                2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à
Pauta Aduaneira Comum, deve ser interpretada no sentido             (') JO n° C 229 de 2 . 9 . 1995 .
de que um módulo de base destinado a ser completado com
vista a obter uma máquina de processamento de dados, que
consiste numa caixa com, no essencial, duas unidades de
leitura de disquetes, deve ser classificado, por força da regra                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
geral 3.b) para interpretação da Nomenclatura Combinada
da Pauta Aduaneira Comum, na subposição 8471 93 59                                            ( Quinta Secção )
enquanto « unidade de memória », em razão dos leitores que                                de 27 de Junho de 1996
contém .
                                                                    no processo C-107/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    Hoge Raad Der Nederlanden ): P. H. Asscher contra
(') JO n? C 159 de 24 . é . 1995 .
                                                                                Staatssecretaris van Financién ( 1 )
                                                                    (Artigo 52. do Tratado CE — Dever de igualdade
                                                                    de tratamento — Tributação do rendimento dos não re
                                                                                sidentes)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                           ( 96/C 336/04 )
                         ( Quinta Secção )                                          (Língua do processo : neerlandês)
                     de 20 de Junho de 1996
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-237/95 : Comissão das Comunidades Euro                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                peias contra República Italiana ( 1 )
(Incumprimento — Não transposição das Directivas 89/                No processo C-107/94, que tem por objecto um pedido
                    /369/CEE e 89/429/CEE)                          dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                           ( 96/C 336/03 )                          do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden , desti
                                                                    nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                  (Língua do processo: italiano)                    entre P. H. Asscher e Staatssecretaris van Financién, uma
                                                                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                    artigo 48 ? do Tratado CEE, actualmente Tratado CE, o
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                    Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) composto por
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P . Puissochet,
                                                                    J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann e M. Wathelet
No processo C-237/95 , Comissão das Comuniades Euro                 ( relator ), juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário :
 peias ( agentes : Maria Condou Durande e Laura Pignataro )         H. A. Rühl , administrador principal , proferiu, em 27 de
contra República Italiana ( agente : Umberto Leanza , assis        Junho de 19 96 , um acórdão cuja parte decisória é a
 tido por Pier Giorgio Ferri ), que tem por objecto obter a          seguinte :
 declaração de que, ao não adoptar e ao não comunicar as
 disposições legislativas, regulamentares e administrativas          I. Um nacional de um Estado-membro que exerça uma
 necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/369/CEE                  actividade não assalariada noutro Estado-membro,
 do Conselho, de 8 de Junho de 1 989 , relativa à prevenção da             onde reside, pode invocar o benefício do disposto no
 poluição atmosférica proveniente de novas instalações de                  artigo 52 ". do Tratado CE relativamente ao seu Estado
 incineração de resíduos urbanos (JO L 163 , p . 32 ), e à                 de origem, em cujo território exerce outra actividade
 Directiva 89/429/CEE do Conselho, de 21 de Junho de                       não assalariada, quando, devido ao exercício de uma
  1989 , relativa à redução da poluição atmosférica prove                 actividade económica num Estado-membro que não seja
 niente das instalações existentes de incineração de resíduos              o seu Estado de origem, se encontre em relação a este
 urbanos (JO L 203 , p . 50 ), a República Italiana não cumpriu            último numa situação equiparável ã de todas as outras
 as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                 pessoas que invoquem, relativamente ao Estado de
 Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por                       acolhimento, o benefício dos direitos e liberdades
 D. A. O. Edward ( relator ), presidente de secção,                        garantidos pelo Tratado.
 J.-P . Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann e
 P. Jann, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário :          2 . O artigo 52 ". do Tratado deve ser interpretado no
  R. Grass, proferiu, em 20 de Junho de 1996 , um acórdão                  sentido e que se opõe a que um Estado-membro aplique
 cuja parte decisória é a seguinte :                                       a um nacional de um Estado-membro que exerça uma
                                                                           acitividade não assalariada no seu território e que
  1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla               paralelamente exerça outra actividade não assalariada
       tivas, regulamentares e administrativas necessárias para            noutro Estado-membro , onde reside, uma taxa de
       dar cumprimento à Directiva 89/369/CEE do Conselho,                 imposto sobre o rendimento superior á aplicável aos
       de 8 de Junho de 1 989, relativa ã prevenção da poluição            residentes que exercem a mesma actividade quando não
       atmosférica proveniente de novas instalações de incine             exista qualquer diferença objectiva de situação , entre
       ração de resíduos urbanos, a República Italiana não                 esses contribuintes e os contribuintes residentes e


title: Processo C-555/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, Grécia) em 3 de novembro de 2011 — Enosi Epangelmation Asfaliston Ellados «EEAE» , Syllogos Asfalistikon Praktoron N. Attikis «SPATE» , Panellinios Syllogos Asfalistikon Symvoulon «PSAS» , Syndesmos Ellinon Mesiton Asfaliseon «SEMA» , Panellinios Syndesmos Syntoniston Asfalistikon Symvoulon «PSAS» /Ypourgos Anaptixis e Omospondia Asfalistikon Syllogon Ellados

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/33

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, Grécia) em 3 de novembro de 2011 — Enosi Epangelmation Asfaliston Ellados «EEAE», Syllogos Asfalistikon Praktoron N. Attikis «SPATE», Panellinios Syllogos Asfalistikon Symvoulon «PSAS», Syndesmos Ellinon Mesiton Asfaliseon «SEMA», Panellinios Syndesmos Syntoniston Asfalistikon Symvoulon «PSAS»/Ypourgos Anaptixis e Omospondia Asfalistikon Syllogon Ellados
      (Processo C-555/11)
      (2012/C 25/61)
      Língua do processo: grego

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, Grécia)

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Enosi Epangelmation Asfaliston Ellados «EEAE», Syllogos Asfalistikon Praktoron N. Attikis «SPATE», Panellinios Syllogos Asfalistikon Symvoulon «PSAS», Syndesmos Ellinon Mesiton Asfaliseon «SEMA», Panellinios Syndesmos Syntoniston Asfalistikon Symvoulon «PSAS»

         Recorridos: Ypourgos Anaptixis e Omospondia Asfalistikon Syllogon Ellados

         Questão prejudicial

      O artigo 3.o [rectius: 2.o], n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 2002/92/CE, segundo o qual [as] atividades [indicadas no primeiro parágrafo da mesma disposição], quando exercidas por uma empresa de seguros ou por um empregado de uma empresa de seguros que atue sob a responsabilidade dessa empresa, não são consideradas como mediação de seguros, deve ser interpretado no sentido de que permite a um empregado de uma empresa de seguros que não preencha os requisitos do artigo 4.o, n.o 1, da diretiva exercer, ocasionalmente e não a título de profissão principal, a atividade de mediação de seguros, mesmo quando esse empregado não tenha uma relação de trabalho subordinado com a empresa, que no entanto vigia os seus atos, ou a diretiva apenas controla essa atividade quando seja exercida no âmbito de uma relação de trabalho subordinado?


title: Processo F-19/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Galvan/Comissão (Função pública — Pessoa que reivindica a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia — Recurso — Inadmissibilidade manifesta — Desrespeito do procedimento pré-contencioso)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/31

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Galvan/Comissão
   (Processo F-19/11)
   (Função pública - Pessoa que reivindica a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia - Recurso - Inadmissibilidade manifesta - Desrespeito do procedimento pré-contencioso)
   2012/C 138/69
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: M. Galvan (Besano, Itália) (representante: S. Constantino, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto

   Pedido do recorrente para que lhe seja reconhecido o estatuto de agente da União Europeia.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               M. Galvan suportará as suas próprias despesas.


title: Processo C-411/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Madrid — Espanha) — Félix Palacios de la Villa/Cortefiel Servicios SA (Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Alcance — Convenção colectiva qu e estipula a caducidade do vínculo laboral quando o trabalhador atinja a idade de 65 anos e beneficie de uma pensão de reforma — Discriminação relacionada com a idade — Justificação)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Madrid — Espanha) — Félix Palacios de la Villa/Cortefiel Servicios SA
   (Processo C-411/05) (1)

   (Directiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Alcance - Convenção colectiva qu e estipula a caducidade do vínculo laboral quando o trabalhador atinja a idade de 65 anos e beneficie de uma pensão de reforma - Discriminação relacionada com a idade - Justificação)
   (2007/C 297/09)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Social de Madrid
   Partes no processo principal

      Recorrente: Félix Palacios de la Villa

      Recorrida: Cortefiel Servicios SA
   Objecto
   Prejudicial — Juzgado de lo Social n.o 33/Madrid (Espanha) — Interpretação do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Regulamentação nacional de transposição com uma disposição transitória que considera válidas as cláusulas de reforma obrigatória estipuladas em convenção colectiva e não justificadas por objectivos da política de emprego
   Parte decisória
   A proibição de toda e qualquer discriminação baseada na idade, como aplicada pela Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, segundo a qual são consideradas válidas as cláusulas de reforma obrigatória que constam das convenções colectivas e que exigem, como únicas condições, que o trabalhador tenha atingido o limite de idade para a reforma, fixado em 65 anos pela legislação nacional, e que preencha os outros critérios em matéria de segurança social para ter direito a uma pensão de reforma no regime contributivo, desde que

               —

               a referida medida, embora baseada na idade, seja objectiva e razoavelmente justificada, no quadro do direito nacional, por um objectivo legítimo relativo à política de emprego e ao mercado de trabalho, e

               —

               os meios utilizados para realizar esse objectivo de interesse geral não sejam inapropriados e desnecessários para esse efeito.

      (1)  JO C 36 de 11.2.2006.