title: Processo C-232/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 4 de maio de 2017 — VE/WD

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 4 de maio de 2017 — VE/WD
   (Processo C-232/17)
   (2017/C 256/03)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Budai Központi Kerületi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: VE

      Demandada: WD

      Questões prejudiciais

               1.

               No que respeita à interpretação da oportunidade de tomar conhecimento de todas as cláusulas a que faz referência o considerando 20 da Diretiva 93/13 (1) e da exigência, prevista nos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, da mesma diretiva, de que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível, deve considerar-se que as cláusulas contratuais correspondentes não são abusivas numa situação em que o consumidor possa apenas tomar conhecimento do montante de um dos elementos essenciais do contrato de mútuo (o objeto do contrato, a saber, o montante do mútuo, as prestações de reembolso e os juros da operação) após a celebração do contrato (não porque seja objetivamente necessário, mas por força de uma estipulação nesse sentido estabelecida pela parte contratante profissional nas cláusulas gerais de contratação, não negociada individualmente) por uma declaração unilateral de vontade (embora se indique que constitui parte do contrato) da parte contratante profissional que é juridicamente vinculativa para o consumidor?

               2.

               No que respeita à interpretação da oportunidade de tomar conhecimento de todas as cláusulas a que faz referência o considerando 20 da Diretiva 93/13 e da exigência, prevista nos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, da mesma diretiva, de que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível, deve considerar-se que as cláusulas contratuais correspondentes não são abusivas numa situação em que o contrato de mútuo apenas comunique um elemento essencial (o objeto do contrato, a saber, o montante do mútuo, as prestações de reembolso e os juros da operação) utilizando a expressão «a título informativo», sem esclarecer se o excerto comunicado a título informativo é ou não juridicamente vinculativo, ou se pode fundamentar direitos e obrigações?

               3.

               No que respeita à interpretação da oportunidade de tomar conhecimento de todas as cláusulas a que faz referência o considerando 20 da Diretiva 93/13 e da exigência, prevista nos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, da mesma diretiva, de que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível, deve considerar-se que as cláusulas contratuais correspondentes não são abusivas numa situação em que o contrato de mútuo define um elemento essencial utilizando terminologia incorreta, em particular se num contrato de mútuo baseado em divisas (no qual os créditos decorrentes do contrato de mútuo são determinados e registados numa moeda estrangeira — a seguir «moeda de crédito» — e a obrigação de pagamento dos referidos créditos é cumprida na moeda nacional — a seguir «moeda de cumprimento» –)

                           (1)

                           foi qualificado de montante do mútuo

                                       —

                                       o montante de uma linha de crédito, indicado na moeda de crédito; ou

                                       —

                                       o limite máximo do montante do mútuo, determinado na moeda de crédito; ou

                                       —

                                       o financiamento pedido pelo consumidor, determinado na moeda de cumprimento; ou

                                       —

                                       o limite do reembolso, determinado na moeda de cumprimento?

                           (2)

                           foi qualificado de prestações de reembolso o limite máximo previsível das prestações de reembolso, indicado na moeda de crédito e/ou na moeda de cumprimento?

               4.

               No que respeita à interpretação da oportunidade de tomar conhecimento de todas as cláusulas a que faz referência o considerando 20 da Diretiva 93/13 e da exigência, prevista nos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, da mesma diretiva, de que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível, deve considerar-se que as cláusulas contratuais correspondentes não são abusivas numa situação em que, num contrato de mútuo baseado em divisas (não porque seja objetivamente necessário, mas por força de uma estipulação nesse sentido estabelecida pela parte contratante profissional nas cláusulas gerais de contratação, não negociada individualmente), o objeto do contrato, a saber, o montante do mútuo e as prestações de reembolso

                           (1)

                           sejam determinadas, na moeda de crédito, por um montante concreto (que consiste exclusivamente numa serie de carateres composta por algarismos compreendidos entre 0 e 9), e, na moeda de cumprimento, pelo montante máximo, por um método de cálculo inequívoco?

                           (2)

                           sejam determinadas, na moeda de cumprimento, por um montante concreto, e, na moeda de crédito, pelo montante máximo, por um método de cálculo inequívoco?

                           (3)

                           sejam determinadas, tanto na moeda de crédito como na moeda de cumprimento, pelo montante máximo, por um método de cálculo inequívoco?

                           (4)

                           simplesmente não sejam determinadas na moeda de crédito e sejam determinadas na moeda de cumprimento, pelo montante máximo, por um método de cálculo inequívoco?

                           (5)

                           simplesmente não sejam determinadas na moeda de cumprimento e sejam determinadas na moeda de crédito, pelo montante máximo, por um método de cálculo inequívoco?

                           4.1.

                           No contexto da questão 4.(5) supra, na situação em que não seja necessário determinar um montante concreto nem incluí-lo no contrato de mútuo no momento da sua celebração, fica garantida a possibilidade de calcular de forma inequívoca o montante do mútuo no momento da celebração do contrato quando (não porque seja objetivamente necessário, mas por força de uma estipulação nesse sentido estabelecida pela parte contratante profissional nas cláusulas gerais de contratação, não negociada individualmente)

                                       (1)

                                       o contrato de mútuo não inclua o montante concreto do mútuo em nenhuma das moedas;

                                       (2)

                                       o contrato de mútuo inclua o financiamento concreto pedido pelo consumidor ou o limite concreto do reembolso, indicados na moeda de cumprimento;

                                       (3)

                                       o contrato de mútuo não inclua o montante do mútuo por um método de cálculo inequívoco na moeda de cumprimento, bem como

                                       (4)

                                       no que respeita ao cálculo inequívoco do montante do mútuo na moeda de crédito, o elemento de cálculo indicado no contrato de mútuo não seja preciso, consistindo num mero limite máximo (o financiamento concreto pedido pelo consumidor ou o limite concreto do reembolso, indicados na moeda de cumprimento)?

                           4.2.

                                       4.2.1

                                       Numa situação em que não seja necessário estabelecer montantes concretos nem incluí-los no contrato de mútuo no momento da sua celebração, no que diz respeito ao cálculo inequívoco:

                                                   (1)

                                                   constitui um requisito jurídico o facto de, no contrato de mútuo, ser determinado o montante do objeto do contrato, a saber, o montante do mútuo e as prestações de reembolso — no caso dos produtos de juro variável, das prestações de reembolso correspondentes ao primeiro período de juros –, através de um método que permita efetuar o cálculo de uma forma inequívoca e no momento da celebração do contrato; ou

                                                   (2)

                                                   é suficiente que, no momento da sua celebração, o contrato de mútuo inclua parâmetros objetivamente identificáveis que permitam calcular esses elementos (o objeto do contrato e as prestações de reembolso) num momento futuro (ou seja, que no contrato de mútuo — no momento da sua celebração — sejam apenas fixados os parâmetros que permitirão o cálculo inequívoco no futuro)?

                                       4.2.2.

                                       Caso seja suficiente que o montante do objeto do contrato, a saber, o montante do mútuo e das prestações de reembolso — no caso dos produtos de juro variável, das prestações de reembolso correspondentes ao primeiro período de juros –, possa ser calculado na moeda de crédito num momento futuro, é necessário que esse momento futuro (que coincidirá logicamente com o momento em que é fixado o montante dos créditos contratuais na moeda de crédito) seja objetivamente determinado no contrato de mútuo no momento da sua celebração, ou a determinação desse momento futuro pode estar incluída nos poderes discricionários exclusivos da parte contratante profissional?

                           4.3

                           No caso dos produtos de juro variável periodicamente, deve considerar-se suficiente e portanto não abusivo que, no que diz respeito às prestações de reembolso, se estabeleçam (e se incluam no contrato de mútuo no momento da sua celebração) os montantes concretos e/ou o método de cálculo inequívoco na moeda de crédito e/ou na moeda de cumprimento para o primeiro período de juros do decurso do contrato, ou constitui um requisito jurídico o facto de se estabelecer (e de se incluir no contrato de mútuo no momento da sua celebração) o método de cálculo inequívoco na moeda de crédito e/ou na moeda de cumprimento relativamente à totalidade dos períodos de juros no decurso do contrato?

                           4.4

                           O cálculo inequívoco apenas pode ser garantido de forma não abusiva pela aplicação da fórmula matemática correspondente, ou pode ser utilizado outro método?

                                       4.4.1.

                                       Caso não seja indispensável garantir o cálculo inequívoco pela aplicação da fórmula matemática correspondente, pode ser feita uma descrição textual suficientemente precisa?

                                       4.4.2.

                                       Caso não seja indispensável garantir o cálculo inequívoco pela aplicação da fórmula matemática correspondente, pode fazer-se referência a termos técnicos (por exemplo, anualidade ou amortização linear), sem acrescentar nenhuma explicação?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).


title: Processo C-474/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno (Itália) em 20 de outubro de 2014 — processo penal contra Cristiano Pontillo

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Salerno (Itália) em 20 de outubro de 2014 — processo penal contra Cristiano Pontillo
   (Processo C-474/14)
   (2014/C 462/27)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Salerno

      Partes no processo principal

   Cristiano Pontillo

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, segundo a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no acórdão de 16 de fevereiro de 2012 [nos processos apensos C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso para adjudicação de concessões com uma duração inferior às que foram adjudicadas no passado, quando o referido concurso tenha sido aberto a fim de obviar às consequências decorrentes da ilegalidade da exclusão de vários operadores de anteriores concursos?

               2)

               Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, segundo a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no referido acórdão, ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões seja considerada uma justificação adequada para a menor duração das concessões objeto de concurso comparativamente à duração das concessões adjudicadas no passado?

               3)

               Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, segundo a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no referido acórdão, ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja prevista a obrigação da cessão a título gratuito do uso de bens materiais e imateriais detidos em propriedade que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, no caso da cessação da atividade pelo decurso do prazo da concessão e por efeito de medidas de denúncia ou de revogação.


title: Processo T-143/06: Recurso interposto em  19 de Maio de 2006  — MTZ Polyfilms/Conselho

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/34

         Recurso interposto em 19 de Maio de 2006 — MTZ Polyfilms/Conselho
   (Processo T-143/06)
   (2006/C 178/63)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: MTZ Polyfilms Ltd. (Bombaim, Índia) (Representante: P. De Baere, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 366/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias designadamente da Índia.

               —

               Condenar o Conselho na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente produz e exporta películas de poli(tereftalato de etileno) para a Comunidade Europeia.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega, em primeiro lugar, que o regulamento controvertido viola o artigo 2.o, n.os 8 e 9, do regulamento de base (1). A recorrente contesta que o regulamento controvertido calcule o seu preço de exportação para a Comunidade com base nos seus preços de exportação para países terceiros, porque os preços de exportação efectivos para a Comunidade, alegadamente, não são fiáveis em virtude de haver preços de importação mínimos.
   A recorrente nega que os seus preços de exportação não são fiáveis na acepção do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base. Além disso, a recorrente alega que a metodologia utilizada é incompatível com o regulamento de base que especifica as metodologias que podem ser utilizadas para determinar um preço de exportação. A recorrente sustenta que o artigo 2.o, n.os 8 e 9, do regulamento de base é também aplicável a reexames de inquéritos, como o processo controvertido, independentemente de existirem compromissos.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca uma violação do acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT 1994 (2). A recorrente nega que o seu preço de exportação não é fiável na acepção do artigo 2.1 e 2.3 deste acordo. Além disso, a recorrente alega que a metodologia utilizada é incompatível com os artigos 2.1, 2.3 e 11.o do acordo. Por último, a recorrente alega que o artigo 2.1 e 2.3 do acordo é também aplicável a reexames efectuados nos termos do artigo 11.o do acordo, como o reexame intercalar parcial em causa.
   Finalmente, a recorrente invoca a falta de base jurídica da metodologia aplicada para determinar o seu preço de exportação para a Comunidade e a violação do princípio da segurança jurídica por impossibilitar que os produtores-exportadores determinem o seu comportamento no contexto de um compromisso de preços.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1).

      (2)  Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (OMC-GATT 1994) – Acordo antidumping (JO L 336, p.103).


title: Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por decisões do Tribunal d'instance de Saint-Denis, proferidas em 9 de Dezembro de 1996, nos processos Société Beton Express contra Direction régionale des douanes, Société Nouvelle de Concassage contra Direction régionale des douanes, Société Bourbon Lumière contra Direction régionale des douanes e Société Ouest Concassage contra Direction régionale des douanes - interveniente voluntária: Région Réunion (Processos C-405/96, C-406/96, C-407/96 e C-408/96)

text:
22. 2. 97              I PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 54/ 15
       grafo do mesmo n ? 1 , nos termos do qual «( as ) regiões        Fundamentos e principais argumentos
       devem coincidir com as unidades administrativas mai
       ores que os municípios e reagrupar as unidades admi             Quanto à anulação :
       nistrativas para as quais estão disponíveis os dados es
       tatísticos relativos às campanhas de referência (. . .)»,        Insuficiência e contradição da fundamentação. Erro de di
       por confundir as regiões de produção com o território            reito : O regime da Martinica, ligado à autolimitação mas
       dos Estados-membros ?                                            com uma quota global superior ( 15% ) à da Metrópole
                                                                        ( 3% ) era forçosamente da mesma natureza que este últi
(') JO n ? L 84 de 27. 3 . 1987, p . 1 .                                mo. Há uma contradição grave na afirmação de que o
( 2 ) JO n ? L 45 de 18 . 2 . 1988 , p . 15 .                           acordo ao nível nacional não tem uma natureza exclusiva
                                                                        mente estatal, enquanto o acordo ao nível da Martinica já
                                                                        teria essa natureza :
                                                                        Quanto à indemnização :
                                                                        Na sequência da interposição de três acções sucessivas ( ac
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1996, pela so
ciedade Somaco SARL contra o acórdão proferido, em 18                   ção por omissão e recurso de anulação ), é evidente que a
                                                                        Comissão aplicou o direito comunitário de forma conde
de Setembro de 1996, pela Quarta Secção alargada do Tri
                                                                        nável, bloqueando além do mais, durante onze anos, o
bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                        processo . Seria espantoso que esse comportamento não pu
no processo T-387/94, Asia Motor France SA e outros
                                                                        desse constituir incumprimento gerador de responsabilida
           contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        de contratual para a Comissão, que a obriga a reparar o
                        ( Processo C-401 /96 P )                        prejuízo explicitado e cuja causa reside manifestamente no
                               ( 97/C 54/21 )                           próprio comportamento contestado.
                                                                        O JO n?C 336 de 9 . 11 . 1996 , p . 24 .
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
pela sociedade Somaco SARL, representada por Jean Clau
de Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Pie
rrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra o acórdão               Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por decisões
proferido, em 18 de Setembro de 1996 , pela Quarta Sec                 do Tribunal d'instance de Saint-Denis, proferidas em 9 de
ção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comu                Dezembro de 1996, nos processos Société Beton Express
nidades Europeias no processo T-387/94, Asia Motor                      contra Direction régionale des douanes, Société Nouvelle
France SA, Jean-Michel Cesbron, Monin Automobiles SA,                   de Concassage contra Direction régionale des douanes, So
Europe Auto Service ( EAS ) SA e Somaco SARL contra Co                 ciété Bourbon Lumière contra Direction régionale des
missão das Comunidades Europeias .                                      douanes e Société Ouest Concassage contra Direction ré
                                                                        gionale des douanes — interveniente voluntária: Région
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                               Réunion
                                                                           (Processos C-405/96, C-406/96, C-407/96 e C-408/96 )
— anular a parte do acórdão de 18 de Setembro de 1996                                            ( 97/C 54/22 )
       do Tribunal de Primeira Instância ('), que julga impro
       cedente o pedido da recorrente,
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisões
— nos termos do disposto no artigo 54 ? do Estatuto do                  do Tribunal d'instance de Saint-Denis, de 9 de Dezembro
       Tribunal de Justiça :                                            de 1996 , nos processos Société Beton Express contra Di
                                                                        rection régionale des douanes, Société Nouvelle de Con
       — anular a decisão da Comissão, de 13 de Outubro                 cassage contra Direction régionale des douanes, Société
            de 1994, na parte em que não dá seguimento à de            Bourbon Lumière contra Direction régionale des douanes
            núncia da Somaco,                                           e Société Ouest Concassage contra Direction régionale des
                                                                        douanes — interveniente voluntária : Région Réunion, que
       — condenar a Comissão, com base nos artigos 178 ? e              deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23
            215 ? do Tratado, a indemnizar a recorrente do              de Dezembro de 1996 .
            prejuízo causado por essas instituições e, em conse
            quência, fixar a indemnização pelo montante dos             O Tribunal d'instance de Saint-Denis pede ao Tribunal de
            juros a 9,75 % das quantias em que ê avaliado o             Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
            prejuízo principal, desde a decisão de arquivamen
            to do processo, de 5 de Dezembro de 1991 até à              Atento o acórdão Legros, proferido em 16 de Julho de
            data em que o acórdão vier a ser proferido,                 1992, a lei n? 92-676 , de 17 de Julho de 1992, promulga
                                                                        da para cumprimento da Decisão 89/688/CEE do Conse
— condenar a Comissão na totalidade das despesas da                     lho ('), permite que se substitua um imposto de efeito
       instância, tanto no presente processo como do proces            equivalente a um direito alfandegário por um verdadeiro
       so que se terminou pelo acórdão do Tribunal de Pri              imposto interno, não discriminatório e assim conforme ao
       meira Instância de 18 de Setembro de 1996 .                      artigo 95 ? do Tratado no seu espírito e na sua letra , tendo
 ---pagebreak--- N? C 54/ 16                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  22 . 2 . 97
em conta , nomeadamente, o poder que confere às autori             2 . A condição de que, sempre que uma mulher, que está
dades regionais em matéria de isenções e que, no que res                de licença paga por doença devido a uma doença rela
peita à Réunion, teve como consequência a decisão do                     cionada com a gravidez, der à luz durante esse período
Conselho Regional de 11 de Dezembro de 1992 ?                            de licença, a sua licença de maternidade pode começar
                                                                         a ser contada, com efeitos retroactivos, a partir da
O JO n ? L 399 de 30 . 12 . 1989, p . 46 .                               data que ocorrer um último lugar, de entre ou seis se
                                                                         manas antes da semana em que estava previsto o parto
                                                                         ou do momento em que se iniciou a licença por doen
                                                                         ça ?
                                                                    3 . A proibição de uma mulher, que esteja impedida de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 trabalhar por qualquer razão , enquanto se encontra de
Industrial Tribunal,    Manchester, de 15 de Outubro de
                                                                         licença de maternidade, obter uma licença paga por
1996, no processo entre M. Boyle, A. Taylor, J. Mansley,
                                                                         doença, a não ser que opte por retomar o trabalho e
A. Khan, S. Moores e. G. Atkinson, por um lado, e Equal                  dar por finda a sua licença de maternidade ?
            Opportunities Commission, por outro
                     ( Processo C-4 11 /96 )
                                                                    4 . A limitação do tempo durante o qual o período de fé
                          ( 97/C 54/23 )                                 rias anuais acresce ao período mínimo legal de 14 se
                                                                         manas de licença de maternidade, com a consequente
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     exclusão de qualquer outro período de licença de ma
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                ternidade ?
Industrial Tribunal , Manchester, de 15 de Outubro de
1996, no processo entre M. Boyle, A. Taylor, J. Mansley,            5 . A limitação do tempo durante o qual o tempo de servi
A. Khan, S. Moores e G. Atkinson, por um lado, e Equal                   ço que confere direito a pensão acresce durante a li
Opportunities Commission, por outro, que deu entrada na                  cença de maternidade ao tempo em que a mulher rece
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de                   be subsídio de maternidade contratual ou legal, com a
1996 .                                                                   consequente exclusão de qualquer período de licença
                                                                         de maternidade não pago ?
0 . 1ndustrial Tribunal , Manchester solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  Directiva 75/ 117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de
                                                                        1975 , relativa à aproximação das legislações dos Estados
Em circunstâncias como as do presente caso, infringe algu              -membros no que se refere à aplicação do princípio da igualda
ma das seguintes normas a proibição de tratamento injusto               de de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femini
e/ou discriminatório das mulheres em razão de gravidez,                 nos (J O n '.' L 45 de 19 . 2 . 1975 , p . 19 ; EE 05 F2 , p . 142 ).
parto, maternidade e/ou doença relacionada com estes                    Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
eventos constante do direito comunitário [em especial o                 1976 , relativa à concretização do princípio da igualdade de
artigo 119 ? do Tratado e/ou as Directivas 75/117/CEE ('),              tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
76/207/CEE ( 2 ) e 92/85/CEE (') do Conselho]:                          ao emprego , à formação e promoção profissionais e às condi
                                                                        ções de trabalho (JO n ? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 ,
1 . A condição de o subsídio de maternidade, para além                  p. 70 ).
                                                                        Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992 ,
     do Statutory Maternity Pay, ser pago apenas se a mu
                                                                        relativa à implementação de medidas destinadas a promover a
     lher declarar que tenciona retomar o trabalho e con               melhoria da segurança e da saúde das trabalhadores grávidas,
     cordar em ser obrigada a devolver esse subsídio de ma             puérperas ou lactantes no trabalho ( décima directiva especial
     ternidade se não retomar o trabalho no prazo de um                 na acepção do n ? 1 do artigo 16 ? da Directiva 89/391 /CEE )
     mês a contar do termo da licença de maternidade ?                  (JO n?L 348 de 28 . 11 . 1992 , p . 1 ).


title: Processo C-440/05: Recurso interposto em  8 de Dezembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/10

         Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia
   (Processo C-440/05)
   (2006/C 22/18)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 8 de Dezembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por W. Bogensberger e R. Troosters, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a Decisão-quadro 2005/667/JAI do Conselho, de 12 de Julho de 2005, destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios (1), é ilegal;

               —

               anular a referida decisão-quadro;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Face à abordagem funcional adoptada pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 13 de Setembro de 2005, Comissão/Conselho (C-176/03, ainda não publicado na Colectânea) e ao facto de as medidas previstas nos artigos 1.o a 10.o da Decisão-quadro 2005/667/JAI constituírem medidas de natureza penal necessárias para garantir a eficácia da política de transportes desenvolvida pela Directiva 2005/35/CE (2), a Comissão considera que a decisão-quadro no seu todo desrespeita, em razão da sua indivisibilidade, o artigo 47.o UE, e é portanto ilegal.

      (1)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 164.

      (2)  Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções Jornal Oficial  n.o L 255 de 30/09/2005 p. 0011 - 0021 - 0021


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1998, no processo entre Snellers Auto's BV e Algemeen Directeur van de Dienst Wegverkeer (Processo C-314/98)

text:
C 327/8                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.10.98
     Para a ComissaÄo, resultaria daí que naÄo estava expli-          O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
     cada a replantacËaÄo de 2 446 hectares de vinha.                 pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                      O disposto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conse-
     Da posterior observacËaÄo de que as autoridades italia-          lho, de 14 de Julho de 1992, relativo aÁ proteccËaÄo das indi-
     nas naÄo teriam esclarecido este ponto, a ComissaÄo              cacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de origem dos produ-
     infere «a existeÃncia de plantacËoÄes ilegais que inutili-       tos agrícolas e dos geÂneros alimentícios (1), opoÄe-se aÁ apli-
     zam do ponto de vista económico os gastos com o                  cacËaÄo de uma regulamentacËaÄo nacional que proíbe a
     arranque das mesmas superfícies» e quantifica a recti-           utilizacËaÄo susceptível de induzir em erro de uma denomi-
     ficacËaÄo em 31 861 816 140 liras, multiplicando o               nacËaÄo simples de origem geograÂfica, ou seja, de uma indi-
     nuÂmero de hectares que se supunha estarem ilicita-              cacËaÄo sem nenhuma conexaÄo entre as propriedades do
     mente plantados pelo montante de um preÂmio meÂdio               produto e a sua origem geograÂfica?
     de arranque de vinha pago na regiaÄo da Puglia nos
     anos de 1989-1992, na acepcËaÄo do Regulamento
                                                                      (1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.
     (CEE) n.o 1442/88 do Conselho (7).
     O Governo italiano considera que a rectificacËaÄo eÂ ile-
     gal porque o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conse-
     lho (8), que estabelece a organizacËaÄo comum do mer-
     cado vitivinícola, nada preveÃ em mateÂria de sancËoÄes          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     financeiras aplicaÂveis a este caso, limitando-se a dispor,      do Oberlandesgericht Köln de 4 de Agosto de 1998, no
     relativamente aÁs vinhas plantadas ou replantadas sem                   processo de contravencËaÄo contra Arnold Claasen
     autorizacËaÄo, a obrigacËaÄo de destilacËaÄo do produto                                  (Processo C-313/98)
     obtido das uvas provenientes dessas plantacËoÄes por
                                                                                (98/C 327/11)
     forma a obter-se aÂlcool com um título alcoomeÂtrico
     voluÂmico adquirido mínimo de 80 % vol. (artigo 6.o,
     n.o 3, e artigo 7.o, n.o 4).                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                      do Oberlandesgericht Köln, de 4 de Agosto de 1998, no
     Seja como for, naÄo parece adequado subtrair o mon-              processo de contravencËaÄo contra Arnold Claasen, que deu
     tante da correccËaÄo daquele que foi pago pelo arranque          entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de
     com preÂmio, na acepcËaÄo do Regulamento (CEE)                   Agosto de 1998.
     n.o 1442/88, uma vez que aquelas importaÃncias foram
     pagas para o efectivo arranque das vinhas existentes.            O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                      que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo (1):
(1) JO  L  163 de 6.6.1998, p. 28.
(2) JO  L  388 de 30.12.1989, p. 18.                                  O montante do direito de utilizacËaÄo a pagar em aplicacËaÄo
(3) JO  L  94 de 28.4.1970, p. 13; EE 03 F3 p. 220.
                                                                      do artigo 8.o, n.o 1, do acordo depende apenas do nuÂmero
(4) JO  L  337 de 4.12.1990, p. 3.
(5) JO  L  350 de 14.12.1990, p. 43.                                  de eixos de um veículo ou conjunto de veículos acoplados,
(6) JO  L  67 de 15.3.1990, p. 21.                                    independentemente da distaÃncia entre eixos e do facto de
(7) JO  L  132 de 28.5.1988, p. 3.                                    os eixos terem sido utilizados ou terem permanecido
(8) JO  L  84 de 27.3.1987, p. 1.                                     levantados durante o trajecto, ou os eixos duplos ou elevaÂ-
                                                                      veis naÄo devem contar para o caÂlculo dos direitos de utili-
                                                                      zacËaÄo?
                                                                      (1) de interpretacËaÄo do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas
                                                                          a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-
                                                                          rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                   Teil II, p. 1768).
do Bundesgerichtshof de 2 de Julho de 1998, no processo
Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft e.V. con-
  tra Warsteiner Brauerei Haus Cramer GmbH & Co. KG
                       (Processo C-312/98)
                           (98/C 327/10)                              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                      Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1998, no
                                                                      processo entre Snellers Auto's BV e Algemeen Directeur
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                                      van de Dienst Wegverkeer
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                                      (Processo C-314/98)
do Bundesgerichtshof de 2 de Julho de 1998, no processo                                           (98/C 327/12)
Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft e.V. con-
tra Warsteiner Brauerei Haus Cramer GmbH & Co. KG,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
12 de Agosto de 1998.                                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
 ---pagebreak--- 24.10.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 327/9
do Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1998,                   comerciais eÂ proporcional ao objectivo prosseguido
no processo entre Snellers Auto's BV e Algemeen Directeur                 pela regulamentacËaÄo nacional relativa aÁ emissaÄo de
van de Dienst Wegverkeer, que deu entrada na Secretaria                   certificados de matrícula em branco se a referida regu-
do Tribunal de JusticËa em 14 de Agosto de 1998.                          lamentacËaÄo naÄo permite provar o estado novo do veí-
                                                                          culo; a possibilidade de um importador paralelo acor-
                                                                          dar com o seu fornecedor num outro Estado-membro
O Nederlandse Raad van State solicita ao Tribunal de Jus-
                                                                          que este uÂltimo solicitaraÂ, depois da emissaÄo do certifi-
ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                          cado de matrícula estrangeiro, a suspensaÄo da matrí-
                                                                          cula assim concedida e poraÂ termo a essa suspensaÄo
1. Para aplicar a Directiva 83/189/CEE do Conselho (1),                   quando o importador paralelo solicitar a matrícula no
     após as alteracËoÄes introduzidas pela Directiva 88/182/             país de importacËaÄo eÂ relevante para responder a esta
     /CEE (2), a uma regulamentacËaÄo nacional adoptada em                questaÄo?
     9 de Dezembro de 1994, haÂ que tomar igualmente em
     consideracËaÄo as alteracËoÄes feitas, depois dessa data,
     pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do              (1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8.
     Conselho (3), tendo em conta, entre outras, as formula-         (2) JO L 81 de 26.3.1988, p. 75.
                                                                     (3) JO L 100 de 19.4.1994, p. 30.
     cËoÄes utilizadas no preaÃmbulo desta uÂltima?                  (4) Decreto relativo aos modos de fixacËaÄo da data da primeira
                                                                         matrícula no certificado de matrícula de um veículo (Staats-
2. Se for dada uma resposta afirmativa aÁ questaÄo 1: uma                courant 1994, 241).
     regulamentacËaÄo como o Regeling 1995 (4) releva do
     aÃmbito de aplicacËaÄo da Directiva 83/189/CEE, após as
     alteracËoÄes introduzidas pelas directivas 88/182/CEE e
     94/10/CE?
3. Se for respondido negativamente aÁ questaÄo 1:
                                                                     AccËaÄo intentada em 12 de Agosto de 1998 pela ComissaÄo
     a) Deve-se interpretar a expressaÄo «especificacËaÄo teÂc-        das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Italiana
           nica» que figura no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva
           83/189/CE, após as alteracËoÄes introduzidas pela                                (Processo C-315/98)
           Directiva 88/182/CEE, no sentido de que se aplica
                                                                                (98/C 327/13)
           igualmente a uma regulamentacËaÄo como o decreto
           de 1995?
     b) No caso contraÂrio, essa regulamentacËaÄo releva do          Deu entrada em 12 de Agosto de 1998 no Tribunal de Jus-
           artigo 1.o, ponto 5, da directiva, após as alteracËoÄes   ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
           introduzidas («regra teÂcnica»)?                          RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                     dades Europeias, representada por Bernard Mongin e
4. Uma regulamentacËaÄo nacional relativa aÁ emissaÄo de             Laura Pignataro, membros do ServicËo Jurídico, na quali-
     certificados de matrícula em branco, que naÄo faz qual-         dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
     quer distincËaÄo formal entre importadores oficiais e           no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
     paralelos, mas que torna, na praÂtica, mais difícil para        rue Alcide Gasperi.
     os importadores paralelos entregar veículos acompa-
     nhados de um certificado de matrícula em branco por-
     que só podem abastecer-se no estrangeiro de viaturas
                                                                     A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     matriculadas, quando essa mesma regulamentacËaÄo faz
     depender a emissaÄo de um certificado de matrícula em
     branco, entre outras coisas, da circunstaÃncia do veí-
     culo importado de outro Estado-membro naÄo ter                  Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as
     estado matriculado mais de dois dias num outro                       disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
     Estado-membro constitui uma medida de efeito equi-                   vas necessaÂrias para a transposicËaÄo da Directiva 95/21/
     valente a uma restricËaÄo quantitativa aÁs importacËoÄes na          /CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa aÁ
     acepcËaÄo do artigo 30.o do Tratado CE?                              aplicacËaÄo, aos navios que escalem os portos da Comu-
                                                                          nidade ou naveguem em aÂguas sob jurisdicËaÄo dos Esta-
5. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 4, uma regu-                dos-membros, das normas internacionais respeitantes aÁ
     lamentacËaÄo como o decreto de 1995 eÂ justificada por               segurancËa da navegacËaÄo, aÁ prevencËaÄo da poluicËaÄo e aÁs
     imperativos de segurancËa rodoviaÂria e/ou de proteccËaÄo            condicËoÄes de vida e de trabalho a bordo dos navios
     do ambiente, nomeadamente devido aÁ sua relacËaÄo com                (inspeccËaÄo pelo Estado do porto) (1), naÄo cumpriu as
     as exigeÃncias aplicaÂveis aos veículos e com fixacËaÄo da           obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa mesma
     data a partir da qual eÂ obrigatória a inspeccËaÄo teÂcnica          directiva e do Tratado CE;
     periódica?
6. No caso de se responder afirmativamente aÁ questaÄo 5,            Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas da instaÃn-
     eÂ necessaÂrio considerar que essa restricËaÄo aÁs trocas            cia.


title: Processo F-89/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de junho de 2013 — Goetz/Comité das Regiões (Função pública — Funcionários — Responsabilidade extracontratual — Ação de indemnização — Admissibilidade — Início do prazo para agir — Inquérito do OLAF — Inquérito administrativo — Processo disciplinar no Conselho de Disciplina — Dever de a administração agir com diligência — Duração de um processo disciplinar — Responsabilidade pela abertura de um processo disciplinar encerrado sem sanção)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/43

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de junho de 2013 — Goetz/Comité das Regiões
   (Processo F-89/11) (1)

   (Função pública - Funcionários - Responsabilidade extracontratual - Ação de indemnização - Admissibilidade - Início do prazo para agir - Inquérito do OLAF - Inquérito administrativo - Processo disciplinar no Conselho de Disciplina - Dever de a administração agir com diligência - Duração de um processo disciplinar - Responsabilidade pela abertura de um processo disciplinar encerrado sem sanção)
   2013/C 252/73
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Charles Dieter Goetz (Linkebeek, Bélgica) (representantes: N. Lhoëst e A.-A. Minet, advogados)

      Recorrido: Comité das Regiões (representantes: J. C. Cañoto Argüelles, na qualidade de agente, assistido por B. Cambier, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão do Comité das Regiões que indeferiu o pedido do recorrente apresentado ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, com vista à obtenção de uma indemnização do dano moral e material alegadamente sofrido no âmbito de um procedimento administrativo e disciplinar.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               C. D. Goetz suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Comité das Regiões da União Europeia.

      (1)  JO C 347, de 26.11.2011, p. 45.


title: Processo C-678/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Mohammad Zadeh Khorassani/Kathrin Pflanz (Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/39/CE — Mercados de instrumentos financeiros — Artigo 4.°, n.° 1, ponto 2 — Conceito de «serviços de investimento» — Anexo I, Secção A, ponto 1 — Receção e transmissão de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros — Eventual inclusão da intermediação na celebração de um contrato de gestão de carteira)

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Mohammad Zadeh Khorassani/Kathrin Pflanz
   (Processo C-678/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/39/CE - Mercados de instrumentos financeiros - Artigo 4.o, n.o 1, ponto 2 - Conceito de «serviços de investimento» - Anexo I, Secção A, ponto 1 - Receção e transmissão de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros - Eventual inclusão da intermediação na celebração de um contrato de gestão de carteira))
   (2017/C 277/11)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mohammad Zadeh Khorassani

      Recorrida: Kathrin Pflanz

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, conjugado com o anexo I, secção A, ponto 1, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que o serviço de investimento que consiste na receção e na transmissão de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros não inclui a intermediação com vista à celebração de um contrato que tem por objeto uma atividade de gestão de carteira.

      (1)  JO C 106, de 21.3.2016.


title: Processo C-72/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 10 de fevereiro de 2016 — Prospector Offshore Drilling SA, Prospector Rig 1 Contracting Company SARL, Prospector Rig 5 Contracting Company SARL, Ensco plc, Ensco Offshore UK Limited, Rowan Companies plc, Rowan Cayman Limited/Her Majesty's Treasury, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 10 de fevereiro de 2016 — Prospector Offshore Drilling SA, Prospector Rig 1 Contracting Company SARL, Prospector Rig 5 Contracting Company SARL, Ensco plc, Ensco Offshore UK Limited, Rowan Companies plc, Rowan Cayman Limited/Her Majesty's Treasury, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-72/16)
   (2016/C 136/23)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court)

      Partes no processo principal

      Demandantes: Prospector Offshore Drilling SA, Prospector Rig 1 Contracting Company SARL, Prospector Rig 5 Contracting Company SARL, Ensco plc, Ensco Offshore UK Limited, Rowan Companies plc, Rowan Cayman Limited

      Demandados: Her Majesty's Treasury, Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 49.o, 56.o ou 63.o TFUE opõem-se a legislação como a parte 8ZA do Corporation Tax Act 2010, que regula as deduções fiscais aplicáveis no Reino Unido aos lucros tributáveis de uma sociedade que presta serviços de perfuração na indústria petrolífera (a seguir «fornecedor da indústria petrolífera») provenientes de atividades (a seguir «atividades comerciais afetadas») que impliquem a utilização de determinados tipos de bens (a seguir «bens pertinentes») tomados em locação a entidades «associadas» ao fornecedor da indústria petrolífera, que:

                           1.1.

                           impõe, para efeitos do cálculo dos lucros da atividade comercial afetada, um limite máximo pré-determinado à dedução das despesas de rendas relativas à locação de bens pertinentes a entidades associadas, calculado em função do custo original do bem locado;

                           1.2.

                           dispõe que o montante das despesas excluídas por força do limite máximo pode ser deduzido dos lucros tributáveis no Reino Unido (quando existirem) do fornecedor da indústria petrolífera ou de outras sociedades do mesmo grupo, que não provenham de uma atividade comercial afetada; e

                           1.3.

                           delimita os lucros provenientes da atividade comercial afetada, impedindo que os custos incorridos no Reino Unido, ou os prejuízos sofridos no Reino Unido e fora do Reino Unido pelo grupo do fornecedor da indústria petrolífera sejam deduzidos dos lucros da atividade comercial afetada, mas permite que sejam deduzidos de outros lucros (quando existirem)?

               2)

               Em particular, os artigos 49.o, 56.o ou 63.o TFUE opõem-se a essa legislação nos casos em que:

                           2.1.

                           um fornecedor da indústria petrolífera ao qual se aplica o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas do Reino Unido tome em locação o bem a uma sociedade sua associada, à qual não se aplica o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas do Reino Unido, que tenha sido constituída e possua a sua sede social noutro Estado-Membro; e/ou

                           2.2.

                           em circunstâncias idênticas às descritas no ponto 2.1 supra, o fornecedor da indústria petrolífera também foi constituído e possui a sua sede social nesse outro Estado-Membro; e/ou

                           2.3.

                           o fornecedor da indústria petrolífera ao qual se aplica o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas do Reino Unido seja uma filial de uma empresa-mãe do Reino Unido que tenha outra filial, à qual não se aplica o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas do Reino Unido, que tenha sido constituída e possua a sua sede social num país terceiro, e o fornecedor da indústria petrolífera tome em locação o bem a essa filial do país terceiro; e/ou

                           2.4.

                           se verifique qualquer outra combinação pertinente de lugar de estabelecimento e/ou regime fiscal aplicável ao fornecedor da indústria petrolífera e/ou ao locador proprietário do bem?

               3)

               Alguma das respostas às questões precedentes seria diferente se, em termos gerais ou no caso específico [das demandantes], os grupos de empresas proprietários de plataformas petrolíferas que prestam serviços de perfuração no Reino Unido não obtivessem quaisquer outros lucros líquidos significativos no Reino Unido, além dos lucros provenientes da perfuração?

               4)

               Alguma das respostas às questões precedentes seria diferente se o objetivo das disposições controvertidas fosse evitar a evasão fiscal através da implementação de uma estrutura empresarial artificialmente fragmentada sem real expressão económica independente fora do grupo?


title: Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

text:
C 331 /2               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 11 . 97
Quarta Secção                                                     encontrem formalmente apensos ou não ), a composição da
                                                                  formação do julgamento é a que for fixada para o pri
                                                                  meiro processo levado à reunião geral .
H. Ragnemalm, presidente de Secção
                                                                  4 . Até 6 de Outubro de 1998 , são as seguintes as listas
P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes            acima referidas :
Quinta Secção                                                     Primeira Secção
C. Gulmann, presidente de Secção                                  ( Presidente: juiz M. Wathelet)
M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.                  D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juízes
Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann e L. Sevón, juízes
                                                                  Quarta Secção
Sexta Secção
                                                                  ( Presidente: juiz H. Ragnemalm )
H. Ragnemalm, presidente de Secção
                                                                  P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes
R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Mur         Quinta Secção
ray, G. Hirsch e K. M. Ioannou, juízes
                                                                  (Presidente: juiz C. Gulmann)
2. Por cada processo que lhe seja atribuído, a Primeira e
Quarta secções ( às quais estão afectados quatro juízes ) são     D. A. O. Edward, P. Jann, L. Sevón, M. Wathelet, J. C.
compostas pelo presidente, pelo juiz-relator e por um ter        Moitinho de Almeida e J.-P. Puissochet, juízes
ceiro juiz nomeado segundo a ordem de uma lista de anti
guidade, avançando um nome por cada reunião geral .
                                                                  Sexta Secção
3 . Para efeitos da nomeação dos cinco juízes necessários a
cada processo distribuído a uma secção grande, ou seja, a          ( Presidente: juiz H. Ragnemalm )
quinta e a sexta (a cada uma das quais estão afectados
sete juízes ), é elaborada uma lista para o ano judicial . Esta   P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, K. M. Ioannou, G. F. Man
lista inclui todos os juízes que fazem parte da secção com        cini, G. Hirsch e R. Schintgen, juízes
excepção do presidente, pela seguinte ordem:
                                                                  Nomeação do primeiro advogado-geral
a ) Os juízes da secção pequena, de quatro juízes, pela
      ordem de antiguidade;                                        Nos termos do n? 1 do artigo 10? do Regulamento de Pro
                                                                   cesso, o Tribunal designou, por um período de um ano a
b ) Os juízes da outra secção pequena pela mesma ordem.            contar de 7 de Outubro de 1997, G. Cosmas primeiro
                                                                   advogado-geral.
Para cada processo a secção é composta por:
— o presidente,
                                                                   Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal
— o juiz-relator,                                                        de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                                97/C 331 /04 )
— três juízes nomeados segundo a ordem da lista, avan
      çando um nome por cada reunião geral .
                                                                   Tendo sido nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instân
                                                                   cia das Comunidades Europeias por decisão dos represen
 Em caso de impedimento de um ou vários juízes, a substi          tantes dos Governos dos Estados-membros das Comunida
 tuição efectua-se seguindo a ordem da lista . Todavia, no          des Europeias de 29 de Maio de 1997 ( ! ), Karl Jörg Pir
 caso de impedimento do presidente da secção grande,                rung prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em
 deverá ser substituído de preferência pelo presidente da           11 de Junho de 1997.
 secção pequena .
                                                                    (') JO L 145 de 5 . 6 . 1997, p. 27 .
 Quando o Tribunal de Justiça ou a secção entendam que
 devem ser julgados em conjunto vários processos ( quer se


title: Processo T-438/09: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2009 — SE.RI.FO/Comissão e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/41

         Recurso interposto em 22 de Outubro de 2009 — SE.RI.FO/Comissão e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura
   (Processo T-438/09)
   2009/C 312/68
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Serifo Srl. (Nápoles, Itália) (representantes: R. de Lorenzo, P. Kivel Mazuy e G. Ruberto, advogados)

      Recorridos: Comissão das Comunidades Europeias e Agência de Execução relativa à «Educação, ao Audiovisual e à Cultura»

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão, de que se ignora a data e referências, pela qual a EACEA aprovou, no quadro do Lifelong Learning Programme, a lista de projectos do programa transversal «KA3 ICT Multilateral Projects» admitidos ao co-financiamento comunitário, e a lista de reserva, na parte em que o projecto «V-3 DAS» n.o 505690-2009-LLP-IT-KA3-KA3MP, apresentado pela sociedade SE.Ri.Fo. srl, foi inscrito na lista de reserva e não na lista dos projectos financiados;

               —

               Anular a nota de 21 de Setembro de 2009, recebida em 22 de Setembro de 2009, em que a EACEA comunicou à sociedade Se.Ri.Fo. srl a avaliação do projecto «V-3DAS» por peritos externos à Agência e os pontos atribuídos.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente participou no concurso para o ano de 2009 do programa de acção comunitária no domínio da educação e formação permanente («Lifelong Learning Programme») apresentando à Agência de Execução Educação, Audiovisual e Cultura (EACEA, «Educational, Audiovisual and Culture Executive Agency» a seguir «EACEA»), o projecto V-3DAS, no âmbito do programa transversal — actividade chave 3: «TIC».
   A avaliação das candidaturas, por aplicação do Guia do proponente 2009, é feita por peritos externos à avaliação das candidaturas. O projecto apresentado pela recorrente obteve 30,5 pontos em 40 (ou seja, 76,3 % da pontuação máxima) face aos 31 pontos (ou seja, 77,5 % do máximo) necessários para a inscrição na lista dos projectos financiados, ficando inscrito numa lista de reserva, que pode ser utilizada para a atribuição de subvenções ulteriores no caso de ficarem disponíveis fundos após a retirada de projectos aprovados ou na sequência de um aumento do orçamento consagrado ao programa.
   Em apoio da sua petição, a recorrente alega que as avaliações dos peritos externos ao EACEA sobre o projecto por ela apresentado e a correspondente pontuação que lhe foi atribuída por cada Award Criterion estão viciadas por falta de correcta fundamentação, por errada aplicação dos critérios de avaliação e por intrínsecas contradições e ilogicidade dos raciocínios. Esta ilegalidade foi determinante para a exclusão do projecto apresentado pela recorrente da lista dos projectos financiados, faltando-lhe apenas 0,5 pontos.
   Importa realçar a este propósito que o artigo 109.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias dispõe, no que se refere à atribuição de subvenções que: «[a] atribuição de subvenções está sujeita aos princípios da transparência [e] da igualdade de tratamento.»


title: Processo T-27/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Março de 2011 — Rheinischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade manifesta:

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/13

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Março de 2011 — Rheinischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão
   (Processo T-27/11 R)
   (Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade manifesta)
   2011/C 120/32
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Requerente: Rheinischer Sparkassen- und Giroverband (Dusseldorf, Alemanha) (representantes: A. Rosenfeld e I. Liebach, advogados)

      Requerida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, B. Martenczuk e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2010, C(2010) 9525 final, relativa ao auxílio de Estado, MC 8/2009 e C-43/2009 — Alemanha — WestLB alienações, na parte em que resulta que deve ser posto termo às novas operações da Westdeutsche Immobilien Bank AG depois de 15 de Fevereiro de 2011.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-179/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE) n. o  2847/93 — Regime de controlo no sector da pesca — Informação respeitante às capturas e ao esforço de pesca)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-179/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CEE) n.o 2847/93 - Regime de controlo no sector da pesca - Informação respeitante às capturas e ao esforço de pesca)
   (2006/C 60/23)
   Língua do processo: francês
   No processo C-179/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 21 de Abril de 2005, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Nolin), contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e A. Colomb), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral:M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Janeiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não notificar os dados referidos no artigo 19.o I, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, tal como foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2635/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 155 de 25.06.2005


title: Processo F-78/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — BM/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Prorrogação retroativa do período experimental — Decisão que põe termo ao contrato durante o período experimental — Processo disciplinar)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/43

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de junho de 2013 — BM/BCE
   (Processo F-78/11) (1)

   (Função pública - Pessoal do BCE - Prorrogação retroativa do período experimental - Decisão que põe termo ao contrato durante o período experimental - Processo disciplinar)
   2013/C 252/71
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BM (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: inicialmente P. Embley, M. López Torres e E. Carlini, na qualidade de agentes, e em seguida, M. López Torres e E. Carlini, na qualidade de agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do BCE de rescindir o contrato do recorrente durante o período de estágio devido a uma falta disciplinar à qual foi aplicada uma repreensão.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, de 20 de maio de 2011, que põe termo ao contrato de BM em 31 de outubro de 2011.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O Banco Central Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por BM.

      (1)  JO C 319, de 29.10.11, p. 30.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 20 de Novembro de 1997 no processo C-188/96 P: Comissão das Comunidades Europeias contra V (Funcionários - Demissão - Fundamentação)

text:
10. 1. 98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/7
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Bora, advogados no foro de FlorencËa, com domicílio esco-
                        (Primeira SeccËaÄo)                          lhido no Luxemburgo no domicílio de Paolo Benocci, 50,
                                                                     rue de Vianden.
                 de 20 de Novembro de 1997
no processo C-188/96 P: ComissaÄo das Comunidades                    A recorrente conclui pedindo, designadamente, que o Tri-
                     Europeias contra V (1)                          bunal se digne anular uma nota da ComissaÄo (DireccËaÄo-
                                                                     -Geral da Agricultura) e um acto pelo qual a ComissaÄo
        (FuncionaÂrios Ð DemissaÄo Ð FundamentacËaÄo)
                                                                     suprimiu a contribuicËaÄo financeira destinada, no quadro
                           (98/C 7/13)                               do programa integrado mediterraÃnico, ao projecto
                                                                     n.o 88.20.IT.006.0 (trabalhos de abastecimento em aÂgua
                 (Língua do processo: franceÃs)                      potaÂvel na ToscaÃnia).
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Por despacho de 1 de Outubro de 1997, o Tribunal de Jus-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    ticËa, em aplicacËaÄo do artigo 47.o do Estatuto CE do Tribu-
                                                                     nal de JusticËa, remeteu o processo ao Tribunal de Primeira
No processo C-188/96 P, ComissaÄo das Comunidades                    InstaÃncia das Comunidades Europeias.
Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira, assistida pelo
advogado Denis Waelbroeck), que tem por objecto um
recurso em que se pede a anulacËaÄo do acórdaÄo proferido
pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
Europeias (Quinta SeccËaÄo) em 28 de MarcËo de 1996, V/
/ComissaÄo (T-40/95, Colect. FP, p. II-461), sendo recorrido         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
V, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo das Comunidades                  do Protodikeio Athinon, proferido em 24 de Junho de
Europeias, representado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry                1997, no processo Dionysios Diamantis contra 1) Estado
Demaseure, VeÂronique Leclercq e Ariane Tornel, advoga-              HeleÂnico 2) Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis Epi-
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                                               cheiriseon
Luxemburgo no escritório da Fiduciaire Myson, 30, rue de                                    [Processo C-373/97]
Cessange, o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), com-
posto por L. Sevón, exercendo funcËoÄes de presidente de                                         (98/C 7/15)
seccËaÄo, D. A. O. Edward e P. Jann (relator), juízes; advo-
gado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
20 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisó-               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
ria eÂ a seguinte:                                                   proferido em 24 de Junho de 1997 pelo Protodikeio Athi-
                                                                     non, no processo entre Dionysios Diamantis e 1) Estado
1. O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 28 de            HeleÂnico e 2) Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis
     MarcËo de 1996, V/ComissaÄo (T-40/95), eÂ anulado na            Epicheiriseon, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
     medida em que, por um lado, anulou a decisaÄo da                de JusticËa em 31 de Outubro de 1997.
     ComissaÄo de 18 de Janeiro de 1995 que demitiu o Sr.
     V, por insuficieÃncia de fundamentacËaÄo, e, por outro,         O Protodikeio Athinon solicita ao Tribunal de JusticËa que
     condenou a ComissaÄo nas despesas, incluindo as relati-         se pronuncie sobre as seguintes questoÄes prejudiciais:
     vas aos anteriores processos de medidas provisórias.
                                                                     A. Nas condicËoÄes de facto dadas, expostas na fundamen-
2. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-                tacËaÄo da presente decisaÄo, justifica-se a aplicacËaÄo,
     cia para que se pronuncie sobre os demais fundamen-                  tanto formal como substancial, do artigo 281.o do
     tos perante ele invocados pelo Sr. V.                                Código Civil (heleÂnico) sobre o uso abusivo de um
                                                                          direito, por parte do recorrente, em relacËaÄo com os
3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.                  artigos 25.o, n.o 1, e 29.o, n.o 1, da Segunda Directiva?
(1) JO C 210 de 20. 7. 1996.                                         B. Caso o Tribunal de JusticËa considere verificada, do
                                                                          ponto de vista formal e substancial, esta excepcËaÄo,
                                                                          qual eÂ a consequeÃncia desse entendimento quanto aÁ
                                                                          validade das decisoÄes ministeriais sobre o aumento e
                                                                          reducËaÄo do capital da sociedade em causa, da qual o
                                                                          recorrente eÂ accionista, e, por extensaÄo, as disposicËoÄes
Recurso interposto em 1 de Abril de 1997 pela Regione                     do artigo 8.o, n.o 8, e 10.o, n.o 1, da Lei 1386/1983 saÄo
  Toscana contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                    conformes ao direito comunitaÂrio, tendo em considera-
                      (Processo C-180/97)                                 cËaÄo que, naÄo conjugadas com o disposto no artigo 281.o
                                                                          do Código Civil, foram declaradas pelo Tribunal de
                           (98/C 7/14)                                    JusticËa contraÂrias ao disposto na Directiva 77/91/
                                                                          /CEE (1)?
Deu entrada em 1 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 (1) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 1; EE 17 F1 p. 44.
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
Regione Toscana, representada por Vito Vacchi e Lucia


title: Processo T-243/12: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013 — Warsteiner Brauerei Haus Cramer/IHMI — Stuffer (ALOHA 100 % NATURAL) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ALOHA 100 % NATURAL — Marca nominativa nacional anterior ALOA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               10.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013 — Warsteiner Brauerei Haus Cramer/IHMI — Stuffer (ALOHA 100 % NATURAL)
   (Processo T-243/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ALOHA 100 % NATURAL - Marca nominativa nacional anterior ALOA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 233/15
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Warsteiner Brauerei Haus Cramer (anteriormente International Brands Germany GmbH & Co. KG) (Warstein, Alemanha) (representantes: B. Hein e M. H. Hoffmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider seguido de A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Stuffer SpA (Bolzano, Itália) (representante: F. Jacobacci, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de março de 2012 (processo R 1058/2011-1), relativo a um processo de oposição entre a Stuffer SpA e a Warsteiner Brauerei Haus Cramer KG, anteriormente International Brands Germany GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Warsteiner Brauerei Haus Cramer KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 217 de 21.7.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-42/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e gestão de recursos — Medidas de controlo das actividades pesqueiras)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 2 de Dezembro de 2004
   no processo C-42/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Pesca - Conservação e gestão de recursos - Medidas de controlo das actividades pesqueiras)
   (2005/C 19/05)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-42/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 4 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e S. Pardo Quintillán) contra Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por M. A. Rosas, presidente de secção, J.–P. Puissochet (relator), S. von Bahr, J. Malenovský et U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Dezembro um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Por cada uma das campanhas de pesca de 1990 a 1997, por ter omitido:

                           —

                           adoptar as modalidades apropriadas para a utilização das quotas que lhe foram atribuídas e de proceder às inspecções bem como aos outros controlos exigidos pelos regulamentos comunitários aplicáveis,

                           —

                           proibir provisoriamente a pesca desde o esgotamento das quotas, e

                           —

                           tomar todas as medidas penais ou administrativas que estava obrigado a aplicar contra os capitães de navios que tivessem infringidos os referidos regulamentos ou contra qualquer outra pessoa responsável por uma infracção dessas,

                     o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário e de gestão dos recursos da pesca, do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) no 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, dos artigos 1.o e 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, bem como dos artigos 2.o, 21.o, n.os 1 e 2, e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.

               2)

               O Reino da Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 101 de 26.4.2002.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Maio de 2000 no processo T-101/00 R, Miguel Angel Martín Pablos contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso — Não admissão às provas — Processo de medidas provisórias — Suspensão do processo de concurso)

text:
22.7.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 211/21
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 2 de Maio de 2000                                                     de 15 de Maio de 2000
                                                                           no processo T-101/00 R, Miguel Angel Martı́n Pablos
no processo T-17/00 R, Willi Rothley e 70 outros recor-
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
             rentes contra o Parlamento Europeu
                                                                           (Funcionários — Concurso — Não admissão às provas —
(Processo de medidas provisórias — Acto do Parlamento —                   Processo de medidas provisórias — Suspensão do processo
Imunidade dos membros do Parlamento — Organização                                                     de concurso)
Europeia de Luta Antifraude (OLAF) — Admissibilidade —
Fumus boni juris — Urgência — Apreciação dos interesses                                             (2000/C 211/44)
                             em conflito)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                           (2000/C 211/43)
                                                                           No processo T-101/00 R, Miguel Angel Martı́n Pablos, resi-
                                                                           dente em Madrid (Espanha), representado por J. Moreno
                                                                           Núñez, advogado no foro de Madrid, Calle Santa Cruz de
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Marcenado, 7, Madrid, contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agentes: G. Valsesia, J. Currall e J. Guerra Fernan-
                                                                           dez), que tem por objecto um pedido de suspensão do processo
No processo T-17/00 R, Willi Rothley e 70 outros recorrentes,              do concurso COM/A/11/98, o Presidente da Segunda Secção
deputados do Parlamento Europeu, representados por                         do Tribunal proferiu, em 15 de Maio de 2000, um despacho
H.-J Rabe e G. Berrisch, advogados no foro de Hamburgo,                    cuja parte decisória é a seguinte:
avenue de Tervuren 35, Bruxelas contra Parlamento Europeu
(agentes J. Schoo e H. Krück) apoiado pelo Conselho da União              1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Europeia (agentes: J. Aussant, M. Bauer e I. Dı́ez Parra) e pela
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Timmer-                   2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
mans, H.-P. Hartvig e U. Wölker) que tem por objecto um
pedido de suspensão de execução da decisão do Parlamento de
18 de Novembro de 1999 quanto às alterações ao seu
regulamento na sequência do acordo interinstitucional de
25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efectua-
dos pela Organização Europeia de Luta Antifraude ou, a tı́tulo
subsidiário, de medidas provisórias, o Presidente do Tribunal
de Primeira Instância, proferiu, em 2 de Maio de 2000, um
                                                                           Recurso interposto em 21 de Abril de 2000 por Miguel
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           Angel Martı́n de Pablos contra a Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
1) É suspensa a execução dos artigos 1.o e 2.o da decisão do
    Parlamento relativa às condições e modalidades dos inquéritos                                 (Processo T-101/00)
    internos na medida em que obrigam os recorrentes a cooperar
    com a Organização Europeia de Luta Antifraude e a informar o
                                                                                (2000/C 211/45)
    Presidente do Parlamento ou a Organização.
2) O Parlamento está obrigado a informar sem demora os                                       (Lı́ngua do processo: espanhol)
    recorrentes de qualquer medida eminente da Organização Euro-
    peia de Luta Antifraude adoptada em relação aos mesmos e de           Deu entrada em 21 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
    só autorizar os agentes da referida Organização a ter acesso aos     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
    gabinetes dos recorrentes com o consentimento destes, até que          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Miguel
    seja proferido acórdão do Tribunal de Primeira Instância pondo       Angel Martı́n de Pablos, com domicı́lio em Madrid, represen-
    termo à instância no processo principal.                               tado por Javier Moreno Núñez.
3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           — Anular a decisão do júri que recusou o acesso de Miguel
                                                                               Angel Martı́n de Pablos às provas orais e, por conseguinte,
                                                                               condenar a Comissão Europeia na admissão do recorrente
                                                                               às referidas provas;