title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Julho de 1997 no processo C-130/95 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht, Kassel): Bernd Giloy e Hauptzollamt Frankfurt am Main-Ost (Artigo 177º - Competência do Tribunal de Justiça - Legislação nacional que retoma disposições comunitárias - Código Aduaneiro Comunitário - Recurso - Suspensão de uma decisão aduaneira - Constituição de uma garantia)

text:
6 . 9 . 97              Fl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271 /3
          accionista e directora da sociedade adquirente não       am Main-Ost, uma decisão a título prejudicial sobre a
          impede que a operação em causa possa ser qualifi        interpretação do artigo 244? do Regulamento ( CEE )
          cada de fusão por permuta de acções.                     n? 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
                                                                   estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de
      b ) O artigo 11 ? da Directiva 90/434/CEE deve ser           19 . 10 . 1992, p. 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por
          interpretado no sentido de que, para verificar se a      G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C.
          operação em causa tem como principal objectivo           Moitinho de Almeida , J. L. Murray, L. Sevón, presidentes
          ou como um dos principais objectivos a fraude ou         de secção, C. N. Kakouris, R J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
          a evasão fiscais, as autoridades nacionais compe        D. A. O. Edward ( relator), J.-R Puissochet, G. Hirsch, P.
          tentes devem proceder, em cada caso, à apreciação        Jann e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G.
          global da referida operação. Essa apreciação deve        Jacobs; secretário: H. A. Rúhl, administrador-principal,
          poder ser objecto de fiscalização jurisdicional. Em      proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte
          conformidade com o artigo 11 ?, n°. 1 , alínea a), da    decisória é a seguinte :
          directiva, os Estados-membros podem prever que o
          facto da operalção em causa não ter sido efectuada       1 . O artigo 244?, segundo parágrafo, do Regulamento
          por razões económicas válidas constitui uma pre              (CEE) n°. 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
          sunção de fraude ou de evasão fiscais. Compete               1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário,
          -Ihe determinar os procedimentos internos necessá            deve ser interpretado no sentido de que as autoridades
          rios para esse fim, respeitando o princípio da pro           aduaneiras suspendem, no todo ou em parte, a execu
          porcionalidade. No entanto, a instituição de uma              ção de uma decisão aduaneira contestada quando uma
          regra de alcance geral que exclui automaticamente             das duas condições mencionadas nessa disposição esti
          certas categorias de operações do benefício fiscal,           ver preenchida, devendo ser concedida a suspensão
          com base em critérios como os mencionados na
                                                                        sempre que for de temer um dano irreparável para o
          segunda resposta, na alínea a), quer haja ou não              interessado sem que, no entanto, tenham de existir
          efectivamente evasão ou fraude fiscais, ultrapassa           razões para duvidar ser necessário que existam moti
          ria aquilo que é necessário para evitar essa fraude           vos fundamentados da conformidade da decisão con
          ou essa evasão fiscais e prejudicaria o objectivo             testada com a legislação aduaneira.
          prosseguido pela Directiva 90/434/CEE.
      c ) O conceito de razão económica válida, na acepção         2 . O facto de o interessado poder sofrer um prejuízo irre
          do artigo 11° da Directiva 90/434/CEE, deve ser               parável no caso de execução imediata de uma decisão
          interpretado como indo além da procura de um                  aduaneira contestada não impede, de modo algum, as
          benefício puramente fiscal, como a compensação                autoridades aduaneiras de subordinar a suspensão da
          horizontal das perdas.                                        execução dessa decisão ã constituição de uma garantia.
                                                                        Todavia, se a exigência de constituir uma garantia for
H JO C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                            susceptível, devido à situação do devedor, de suscitar
                                                                        graves dificuldades de ordem económica ou social, as
                                                                        autoridades aduaneiras dispõem da faculdade de não
                                                                        exigir a constituição dessa garantia.
                                                                   3 . O facto de subordinar a suspensão da execução de
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                   uma decisão aduaneira contestada à constituição de
                                                                        uma garantia pode suscitar graves dificuldades de
                     de 17 de Julho de 1997
                                                                        natureza económica ou social a um devedor que não
no processo C-130/95 (pedido de decisão prejudicial do                  disponha de meios suficientes que lhe permitam consti
Hessisches Finanzgericht, Kassel ): Bernd Giloy e Haupt                tuir essa garantia .
               zollamt Frankfurt am Main-Ost (')
(Artigo 177? — Competência do Tribunal de Justiça —                4 . No caso em que a suspensão da execução de uma deci
Legislação nacional que retoma disposições comunitárias                 são aduaneira contestada é sujeita, nos termos do
— Código Aduaneiro Comunitário — Recurso — Suspen                      artigo 244?, terceiro parágrafo, do Regulamento
são de uma decisão aduaneira — Constituição de uma                      (CEE) n? 2913/92, á constituição de uma garantia, o
                              garantia)                                 montante dessa garantia deve ser fixado no montante
                                                                        exacto da dívida ou, se esse montante não puder ser
                           ( 97/C 271 /04 )                             fixado de forma precisa, no montante mais elevado da
                                                                        dívida constituída ou susceptível de se constituir,
                  (Língua do processo: alemão)                          excepto se a exigência de constituição de uma garantia
                                                                        for susceptível de causar ao devedor graves dificulda
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             des de natureza económica ou social; se tal for o caso,
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                      o montante da garantia pode ser fixado, tendo em
                                                                        conta a situação financeira do devedor, num montante
No processo C-130/95, que tem por objecto um pedido                     inferior ao montante total da dívida em causa.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel ( Ale        O JO C 159 de 24 . 6 . 1995 .
manha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Bernd Giloy e Hauptzollamt Frankfurt


title: Processo T-49/09: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/29

         Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-49/09)
   2009/C 90/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e P. Katsimani, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão, comunicada à recorrente por carta datada de 21 de Novembro de 2008, que rejeitou a proposta por esta apresentada no concurso público aberto REGIO-A4-2008-01, relativo à «manutenção e desenvolvimento dos sistemas de informação da Direcção-Geral da Política Regional» (1), bem como todas as decisões ulteriores na matéria, incluindo a adjudicação do contrato ao proponente seleccionado;

               —

               Condenar a Comissão no ressarcimento do prejuízo causado à recorrente devido ao processo de adjudicação em causa, no montante de 4 520 845,05 euros;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas em que incorreu a recorrente devido a este recurso, mesmo no caso de ele não obter provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   No caso presente, a recorrente pede a anulação da decisão da recorrida que, por um lado, rejeitou a proposta que ela tinha apresentado no concurso público aberto REGIO-A4-2008-01, relativo à «manutenção e desenvolvimento dos sistemas de informação da Direcção-Geral da Política Regional» e, por outro, adjudicou o contrato ao proponente seleccionado. A recorrente pede, além disso, o ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido com o processo de adjudicação.
   A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio dos seus pedidos.
   Em primeiro lugar, alega que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, por um lado ao introduzir a posteriori critérios que os proponentes desconheciam e, por outro, ao utilizar uma fórmula de avaliação discriminatória.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que o comité de avaliação não fundamentou suficientemente a sua decisão.
   Em terceiro lugar, sustenta que a Comissão não observou as formalidades processuais essenciais, ao instituir um comité complementar de avaliação.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a recorrida avaliou a proposta apresentada baseando-se em considerações e suposições infundadas, assim cometendo erros graves e manifestos de apreciação e um desvio de poder.

      (1)  JO 2008/S 117-155067


title: Processo C-386/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 — Chalkor AE Epexergasias Metallon/Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos sanitários de cobre — Coimas — Dimensão do mercado, duração da infração e cooperação que podem ser tomadas em consideração — Recurso jurisdicional efetivo» )

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 — Chalkor AE Epexergasias Metallon/Comissão Europeia
   (Processo C-386/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos sanitários de cobre - Coimas - Dimensão do mercado, duração da infração e cooperação que podem ser tomadas em consideração - Recurso jurisdicional efetivo)
   2012/C 32/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Chalkor AE Epexergasias Metallon (representante: I. Forrester, QC)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e S. Noë, agentes, B. Doherty, barrister)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 19 de maio de 2010, Chalkor/Comissão (T-21/05), pelo qual o Tribunal Geral reduziu a coima aplicada à recorrente na Decisão da Comissão 2006/485/CE, de 3 de setembro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E-1/38.069 — Tubos sanitários de cobre) [notificada sob o número C(2004) 2826], respeitante a um sistema de atribuição de volumes de produção e de partes de mercado, bem como de fixação de objetivos e de aumento de preços no mercado europeu dos tubos sanitários de cobre

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Chalkor AE Epexergasias Metallon é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010


title: Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1995, contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Cantine dei Colli Berici Coop. ARL (Processo T-6/95)

text:
25. 3. 95            I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 74/11
Secção), composto por A. Kalogeropoulos, presidente, e por        DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
D. P. M. Barrington e. K. Lenaerts, juízes; secretário: H.                          (Primeira Secção alargada)
Jung, proferiu, em 2 de Fevereiro de 1995, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                                       de 6 de Fevereiro de 1995
                                                                  no processo T-460/93: Despesas, Etienne Tete e outros
1 . É anulada a decisão do presidente do Parlamento                        contra Banco Europeu de Investimento (*)
       Europeu, de 16 de Junho de 1992, que nomeou ad                                 (Fixação das despesas)
       Ínterim aSra.X para o lugar de consultora linguística na                             ( 95/C 74/21 )
       divisão de tradução dinamarquesa (Direcção-Geral da
       Tradução e Serviço Geral).
                                                                                (Língua do processo: francês)
2. O recorrido é condenado nas despesas.                          No processo T-460/93 Despesas, Etienne Tête, residente em
                                                                  Caluire-et-Cuire (França), Jean-Pierre Raffin, residente em
                                                                  Paris, Felix Massola, residente em Villeurbanne (França ),
í 1 ) JO n? C 34 de 6 . 2. 1993 .                                 Louis-Max Duplessy, residente em Villeurbanne, Marie
                                                                  -Luise Guigen, residente em Villeurbanne, Henri Cheva
                                                                  leyre, residente em Villeurbanne, François Meillasson,
                                                                  residente em Villeurbanne, Jean Margerand, residente em
                                                                  Villeurbanne, Jean-Claude Pagand, residente em Villeur
                                                                  banne, Henri Alloix, residente em Villeurbanne, Groupe des
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        élus verts au conseil régional, com sede em Charbonnières
                                                                  -les-Bains (França ), Collectif auto-stop, com sede em Lyon
                          (Quarta Secção )                        (França ), Association sauvegarde de l'Ouest lyonnais, com
                    de 23 de Janeiro de 1995                      sede em Caluire-et-Cuire, representados por Jean-Marc
                                                                  Bazy, advogado no foro de Lyon, com domicílio escolhido
no processo T-84/94: Bundesverband der Bilanzbuchhalter           no Luxemburgo no escritório da advogada Monique
    e. V. contra Comissão das Comunidades Europeias (*)           Wirion, 1 , place du Théâtre, contra o Banco Europeu de
                         (Admissibilidade)                        Investimento (agentes: L. La Marca e C. Turk), que tem por
                            ( 95/C 74/20 )                        objecto a fixação das despesas na sequência do despacho do
                                                                  Tribunal de 26 de Novembro de 1993, Tête e outros contra
                                                                  o BEI, T-460/93 , Colectânea da Jurisprudência do Tribunal,
                  (Língua do processo: alemão)                    p. 11-1257, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
                                                                  Secção alargada ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presi
No processo T-84/94, Bundesverband der Bilanzbuchhalter           dente, A. Saggio, H. Kirschner, A. Kalogeropoulos e V. Tiili,
e. V. , associação de direito alemão, com sede em Bona            juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Fevereiro de
(Alemanha ), representada por Joachim Muller, advogado            1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
no foro de Munique, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no escritório dos advogados Jean Wagener e Alain            O montante total das despesas reembolsáveis pelo recor
Rukavina, 10 A, boulevard de la Foire, contra a Comissão          rente no processo T-460/93 é fixado em 220 000 francos
das Comunidades Europeias ( agentes: M. J. Jonczy e N.            belgas.
Lorenz), que tem por objecto a anulação da decisão da
Comissão, de 4 de Novembro de 1993 , de arquivar a                (!) JO n? C 339 de 22 . 12 . 1992 .
denúncia da recorrente, pela qual esta pretendia obter a
declaração de que a legislação alemã relativa à consultoria
fiscal constitui uma infracção aos artigos 59? e 86? do
Tratado, e de que a República Federal da Alemanha
infringiu os artigos 5? e 90? do Tratado ao abster-se de
tomar as medidas necessárias para se conformar com as
                                                                  Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1995 , contra a
disposições desse mesmo Tratado, o Tribunal ( Quarta              Comissão das Comunidades Europeias pela Cantine dei
Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen                           Colli Berici Coop. ARL
e R. García-Valdecasas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
em 23 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é                             (Processo T-6/95 )
a seguinte:                                                                                ( 95/C 74/22 )
1.     O recurso é inadmissível.                                                 (Língua do processo: italiano)
2. A recorrente é condenada nas despesas.                         Deu entrada em 19 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  pela Cantine dei Colli Berici Coop. ARL, sociedade repre
O JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
                                                                  sentada por Ivone Cacciavilani, advogada no foro de
                                                                  Veneza, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  escritório do advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert I.
 ---pagebreak---  N? C 74/12            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 3 . 95
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              medida de prorrogação dessa mesma obrigação comunitá
                                                                    ria .
 — após ter ordenado à instituição recorrida a apresentação
      de quanto foi requerido e indicado, sem prejuízo de           Ilegalidade derivada das disposições que impõem a obriga
      outra documentação que possa vir a revelar-se necessá        ção, em consequência da ilegalidade do artigo 39°, n°. 4, do
      ria,                                                          Regulamento (CEE) n°. 822/87 e do artigo 4°, n°. 2, quarto
                                                                    travessão, do Regulamento (CEE) n°. 441 /88
 — anular o artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 3151/94 í 1 )
      e qualquer outro acto com este relacionado ou que o          Incidentalmente, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a
      tenha como pressuposto, invocando incidentalmente, ao        ilegalidade do artigo 39?, n? 4, do Regulamento (CEE)
      abrigo do disposto no artigo 184? do Tratado, a              n? 822/87, na parte em que prevê a quantidade a destilar
      iavalidade do n? 4 do artigo 39? do Regulamento ( CEE)       respeitante a cada produtor; no essencial, a obrigação de
      n? 822/87 (2) e do artigo 4?, n? 2, quarto travessão, do      destilação que recai sobre cada produtor é proporcional a
      Regulamento (CEE) n? 441/88 (3 ),                             uma percentagem do volume de produção, fixado com base
                                                                   no «rendimento por hectare ». Esta norma, totalmente
                                                                   desligada de qualquer critério susceptível de indicar o
— condenar a recorrida nas despesas da instância.                  carácter realmente excedentário ou a qualidade do produto,
                                                                   revelou-se inadequada ao prosseguimento do objectivo
                                                                   comunitário e excessivamente penalizante em relação aos
Fundamentos e principais argumentos:                               produtores de vinho de boa qualidade que não produzem
                                                                   qualquer excedente.
 Violação do artigo 39°, n° 1 , do Regulamento (CEE)
 n°. 822/87 do Conselho                                            Relativamente à ilegalidade do artigo 4?, n? 2, quarto
                                                                   travessão, do Regulamento ( CEE) n? 441/88 , a recorrente
                                                                   critica a falta de subdivisão do território italiano em regiões
A recorrente sublinha a ilegalidade das disposições contes        de produção suficientes, por não se terem tido em conta as
tadas, por desrespeitarem a exigência legal de servirem à          características peculiares territoriais e de produção, origi
reposição do equilíbrio da campanha vitícola em curso,             nárias e adquiridas, das zonas de produção vitícolas
como prevê o artigo 39?, n? 1 , do regulamento de base; em         nacionais .
substância, considera ilegal a referida medida por pretender
proceder à reposição do equilíbrio da campanha de comer
                                                                   0 ) JO n? L 332 de 22 . 12 . 1994, p. 32 .
cialização de 1993/1994, através da dispensa da obrigação          (2 ) JO n? L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 .
de destilação relativamente à campanha de 1993/1994, já            (3) JO n? L 45 de 18 . 2 . 1988 , p. 15.
concluída, e à nova campanha de 1994/1995 .
 Violação do princípio da proporcionalidade da acção
comunitária
                                                                   Acção intentada, em 23 de Janeiro de 1995 , por Josef Lang
A recorrente sustenta que o legislador europeu, ao pretender
erradamente repor o equilíbrio da campanha de 1993/1994,           contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
impôs a eliminação do mercado dos volumes da produção                                  Comunidades Europeias
vitícola não só relativamente à campanha passada, mas                                     (Processo T-7/95 )
igualmente em relação à nova campanha de comercialização                                      ( 95/C 74/23 •
em pleno desenvolvimento (a nova colheita de 1994/1 995 já
foi feita). A recorrente considera evidente a total ineficácia
                                                                                (Língua do processo: alemão)
dessa medida relativamente ao objectivo previsto pela
lei-quadro: sustenta que é certamente inadequado proceder
ao saneamento de um mercado (eliminação da oferta                  Deu entrada em 23 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
excedentária em relação à procura previsível) em relação a         Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
uma campanha de comercialização concluída. A medida não            contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
parece, por conseguinte, « idónea a necessária » à consecução      Comunidades Europeias, intentada por Josef Lang, resi
do objectivo prosseguido.                                          dente em Burggen (República Federal da Alemanha ),
                                                                   representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech
                                                                   tild Diising, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
Ilegalidade por falta de fundamento                                Winfried Haneklaus, do foro de Munique, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório de Dupong e
A recorrente alega que a obrigação de destilação imposta           Associados, 14a, rue des Bains, Luxemburgo.
pela Comunidade Europeia relativamente à campanha de
1993/1994 infringe gravemente tanto as normas comunitá            O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
rias que regulam a organização comum do mercado vitícola
como os princípios fundamentais da ordem jurídica comu            1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
nitária. A evidente e comprovada ilegalidade dessas medidas               demandante uma indemnização SLOM-I correspon
torna consequentemente ilegal, na sua opinião, a actual                   dente ao período de 11 de Fevereiro de 1986 a 29 de


title: Processo T-105/14: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2014 — TrekStor/IHMI — Scanlab (iDrive)

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/54

         Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2014 — TrekStor/IHMI — Scanlab (iDrive)
   (Processo T-105/14)
   2014/C 112/70
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: TrekStor Ltd (Hong-Kong, Hong-Kong) (representante: M. Alber, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Scanlab AG (Puchheim, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de dezembro de 2013 no processo R 2330/2012-1 no sentido de que a marca «iDrive» seja admitida a registo na totalidade e que a oposição deduzida pelo oponente seja indeferida;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «iDrive» para produtos da classe 9 (pedido de registo de marca comunitária n.o 10 267 573)

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Scanlab AG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa nacional «IDRIVE» para produtos e serviços das classes 9 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 43.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009


title: Por despachos de  15 de Dezembro de 2005 , o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em aplicação do artigo 3. o , n. o  3, da Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de  2 de Novembro de 2004 , que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia, remeteu ao Tribunal da Função Pública os processos que figuram na coluna da esquerda do quadro seguinte

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/34

         Por despachos de 15 de Dezembro de 2005, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em aplicação do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão 2004/752/CE, Euratom (1) do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia, remeteu ao Tribunal da Função Pública os processos que figuram na coluna da esquerda do quadro seguinte
   (2006/C 60/73)
   Os processos indicados foram inscritos no registo do Tribunal da Função Pública sob os números referidos na coluna da direita.

               Número do processo remetido pelo Tribunal de Primeira Instância

               Nomes das partes

               Aviso no Jornal Oficial relativo à entrada do processo

               Número de inscrição no registo do Tribunal da Função Pública

               JO

               de

               T-408/04

                Kröppelin/Conselho

               C

               300

                4/12/2004

               F-2/05

               T-419/04

                Schmit/Comissão

               C

               6

                8/01/2005

               F-3/05

               T-438/04

                Huober/Conselho

               C

               6

                8/01/2005

               F-4/05

               T-22/05

                Violetti e outros/Comissão

               C

               82

                2/04/2005

               F-5/05

               T-54/05

                Kröppelin/Conselho

               C

               193

                6/08/2005

               F-6/05

               T-84/05

                Schmit/Comissão

               C

               106

                30/04/2005

               F-7/05

               T-114/05

                Block e outros/Comissão

               C

               115

                14/05/2005

               F-8/05

               T-116/05

                Lacombe/Conselho

               C

               115

                14/05/2005

               F-9/05

               T-120/05

                Knaul e outros/Comissão

               C

               115

                14/05/2005

               F-10/05

               T-123/05

                Chassagne/Comissão

               C

               115

                14/05/2005

               F-11/05

               T-124/05

                Tas/Comissão

               C

               132

                28/05/2005

               F-12/05

               T-126/05

                Corvoisier e outros/BCE

               C

               132

                28/05/2005

               F-13/05

               T-130/05

                Albert-Bousquet e outros/Comissão

               C

               132

                28/05/2005

               F-14/05

               T-131/05

                Andres e outros/BCE

               C

               132

                28/05/2005

               F-15/05

               T-132/05

                Falcione/Comissão

               C

               143

                11/06/2005

               F-16/05

               T-145/05

                de Brito Sequeira Carvalho/Comissão

               C

               155

                25/06/2005

               F-17/05

               T-147/05

                Garcia Resusta/Comissão

               C

               155

                25/06/2005

               F-18/05

               T-153/05

                Sanchez Ferriz/Comissão

               C

               155

                25/06/2005

               F-19/05

               T-160/05

                Johansson e outros/Comissão

               C

               171

                9/07/2005

               F-20/05

               T-164/05

                De Geest/Conselho

               C

               171

                9/07/2005

               F-21/05

               T-165/05

                Neophytou/Comissão

               C

               155

                25/06/2005

               F-22/05

               T-169/05

                Giraudy/Comissão

               C

               171

                9/07/2005

               F-23/05

               T-170/05

                Amm e outros/Parlamento

               C

               171

                9/07/2005

               F-24/05

               T-180/05

                Landgren/Fundação Europeia para a Formação

               C

               182

                23/07/2005

               F-1/05

               T-184/05

                Mc Sweeney e Armstrong/Comissão

               C

               182

                23/07/2005

               F-25/05

               T-188/05

                De Bry/Comissão

               C

               182

                23/07/2005

               F-26/05

               T-191/05

                Le Maire/Comissão

               C

               182

                23/07/2005

               F-27/05

               T-192/05

                Callewaert e outros/Comissão

               C

               193

                6/08/2005

               F-28/05

               T-196/05

                Vivier/Comissão

               C

               193

                6/08/2005

               F-29/05

               T-197/05

                Sundholm/Comissão

               C

               193

                6/08/2005

               F-30/05

               T-200/05

                Cwik/Comissão

               C

               193

                6/08/2005

               F-31/05

               T-201/05

                Perez Santander/Conselho

               C

               193

                6/08/2005

               F-32/05

               T-202/05

                Ogou/Comissão

               C

               193

                6/08/2005

               F-33/05

               T-204/05

                Lebedef e outros/Comissão

               C

               193

                6/08/2005

               F-34/05

               T-206/05

                Colombani/Comissão

               C

               193

                6/08/2005

               F-35/05

               T-207/05

                Schulze/Comissão

               C

               193

                6/08/2005

               F-36/05

               T-208/05

                Brown/Comissão

               C

               193

                6/08/2005

               F-37/05

               T-213/05

                Delplancke e Governatori/Comissão

               C

               193

                6/08/2005

               F-38/05

               T-215/05

                Beau/Comissão

               C

               205

                20/08/2005

               F-39/05

               T-219/05

                Andreasen/Comissão

               C

               205

                20/08/2005

               F-40/05

               T-220/05

                Jacobs/Comissão

               C

               205

                20/08/2005

               F-41/05

               T-222/05

                Rossi Ferreras/Comissão

               C

               217

                3/09/2005

               F-42/05

               T-224/05

                Chassagne/Comissão

               C

               205

                20/08/2005

               F-43/05

               T-225/05

                Strack/Comissão

               C

               205

                20/08/2005

               F-44/05

               T-226/05

                Lantzoni/Tribunal de Justiça

               C

               205

                20/08/2005

               F-45/05

               T-227/05

                Ranguelova/Comissão

               C

               205

                20/08/2005

               F-46/05

               T-228/05

                Vega Bordell/Parlamento

               C

               229

                17/09/2005

               F-47/05

               T-232/05

                Hutchings/Comissão

               C

               229

                17/09/2005

               F-48/05

               T-234/05

                Bethuyne e outros/Comissão

               C

               205

                20/08/2005

               F-49/05

               T-235/05

                Siffert/Tribunal de Justiça

               C

               205

                20/08/2005

               F-50/05

               T-249/05

                Duyster/Comissão

               C

               217

                3/09/2005

               F-51/05

               T-252/05

                Q/Comissão

               C

               229

                17/09/2005

               F-52/05

               T-253/05

                Fernandez Tunon/Comissão

               C

               229

                17/09/2005

               F-53/05

               T-256/05

                Ehrhardt/Parlamento

               C

               229

                17/09/2005

               F-54/05

               T-258/05

                Voigt/Comissão

               C

               229

                17/09/2005

               F-55/05

               T-260/05

                Strobl/Comissão

               C

               229

                17/09/2005

               F-56/05

               T-261/05

                Sliggers/Comissão

               C

               229

                17/09/2005

               F-57/05

               T-265/05

                Maes/Comissão

               C

               229

                17/09/2005

               F-58/05

               T-267/05

                De Smedt/Comissão

               C

               229

                17/09/2005

               F-59/05

               T-268/05

                Vande Velde/Comissão

               C

               229

                17/09/2005

               F-60/05

               T-269/05

                Dalmasso/Comissão

               C

               229

                17/09/2005

               F-61/05

               T-270/05

                Ghem/Comissão

               C

               229

                17/09/2005

               F-62/05

               T-271/05

                Arana de la Cal/Comissão

               C

               229

                17/09/2005

               F-63/05

               T-272/05

                Veramme/Comissão

               C

               229

                17/09/2005

               F-64/05

               T-282/05

                Sequeira Wandschneider/Comissão

               C

               229

                17/09/2005

               F-65/05

               T-283/05

                Baraldi e outros/Comissão

               C

               229

                17/09/2005

               F-66/05

               T-284/05

                Michail/Comissão

               C

               229

                17/09/2005

               F-67/05

               T-285/05

                Lippert/Parlamento

               C

               229

                17/09/2005

               F-68/05

               T-287/05

                Bengoa Geisler e outros/Tribunal de Justiça

               C

               229

                17/09/2005

               F-69/05

               T-288/05

                Mische/Comissão

               C

               229

                17/09/2005

               F-70/05

               T-289/05

                Milella e Campanella/Comissão

               C

               229

                17/09/2005

               F-71/05

               T-291/05

                Fardoom e Ashbrook/Comissão

               C

               229

                17/09/2005

               F-72/05

               T-292/05

                Johansen/Tribunal de Contas

               C

               229

                17/09/2005

               F-73/05

               T-293/05

                Caldarone/Comissão

               C

               229

                17/09/2005

               F-74/05

               T-294/05

                Colombani/Comissão

               C

               229

                17/09/2005

               F-75/05

               T-302/05

                Torijano Montero/Conselho

               C

               281

                12/11/2005

               F-76/05

               T-305/05

                Balabanis e Le Dour/Comissão

               C

               271

                29/10/2005

               F-77/05

               T-311/05

                Rounis/Comissão

               C

               271

                29/10/2005

               F-78/05

               T-314/05

                Arko e outros/Comissão

               C

               281

                12/11/2005

               F-79/05

               T-318/05

                De Geest/Conselho

               C

               281

                12/11/2005

               F-80/05

               T-320/05

                Maccanti/CESE

               C

               281

                12/11/2005

               F-81/05

               T-327/05

                Thierry/Comissão

               C

               281

                12/11/2005

               F-82/05

               T-333/05

                Ezerniece Liljeberg e outros/Comissão

               C

               281

                12/11/2005

               F-83/05

               T-334/05

                Neirinck/Comissão

               C

               281

                12/11/2005

               F-84/05

               T-335/05

                Sørensen/Comissão

               C

               296

                26/11/2005

               F-85/05

               T-336/05

                De Soeten/Conselho

               C

               296

                26/11/2005

               F-86/05

               T-349/05

                Ott e outros/Comissão

               C

                315

               10/12/2005

               F-87/05

               T-353/05

                Kubanski/Comissão

               C

               281

                12/11/2005

               F-88/05

               T-355/05

                Vandaele/Comissão

               C

                315

               10/12/2005

               F-89/05

               T-356/05

                Zelenková/Parlamento

               C

               296

                26/11/2005

               F-90/05

               T-359/05

                Frankin e outros./Comissão

               C

                315

               10/12/2005

               F-91/05

               T-361/05

                Genette/Comissão

               C

                315

               10/12/2005

               F-92/05

               T-365/05

                Mische/Parlamento

               C

                315

               10/12/2005

               F-93/05

               T-374/05

                Schierhorst/Comissão

               C

                10

               14/01/2006

               F-94/05

               T-377/05

                Seegmuller/Comissão

               C

                10

               14/01/2006

               F-95/05

               T-378/05

                Marenco/Comissão

               C

                10

               14/01/2006

               F-96/05

               T-380/05

                Buendía Sierra/Comissão

               C

                10

               14/01/2006

               F-97/05

               T-381/05

                Di Bucci/Comissão

               C

                10

               14/01/2006

               F-98/05

               T-386/05

                Wilms/Comissão

               C

                10

               14/01/2006

               F-99/05

               T-387/05

                Chatziioannidou/Comissão

               C

                10

               14/01/2006

               F-100/05

               T-388/05

                Grünheid/Comissão

               C

                10

               14/01/2006

               F-101/05

               T-389/05

                Eistrup/Parlamento

               C

                10

               14/01/2006

               F-102/05

               T-393/05

                Pickering/Comissão

               C

                10

               14/01/2006

               F-103/05

               T-394/05

                Valero Jordana/Comissão

               C

                10

               14/01/2006

               F-104/05

               T-399/05

                Wils/Parlamento

               C

                10

               14/01/2006

               F-105/05

               T-400/05

                T/Comissão

               C

                22

               28/01/2006

               F-106/05

               T-401/05

                Toth/Comissão

               C

                22

               28/01/2006

               F-107/05

               T-406/05

                Cavallaro/Comissão

               C

                10

               14/01/2006

               F-108/05

               T-408/05

                Marcuccio/Comissão

               C

                22

               28/01/2006

               F-109/05

               T-410/05

                Eerola/Comissão

               C

                48

               25/02/2006

               F-110/05

               T-413/05

                Sanchez Ferriz/Comissão

               C

                48

               25/02/2006

               F-111/05

               T-419/05

                Bain e.a./Comissão

               C

                48

               25/02/2006

               F-112/05

               T-421/05

                Kay/Comissão

               C

                48

               25/02/2006

               F-113/05

               T-422/05

                Combescot/Comissão

               C

                22

               28/01/2006

               F-114/05

               T-427/05

                Vienne e outros./Parlamento

               C

                22

               28/01/2006

               F-115/05

               T-431/05

                Cerafogli e Poloni/BCE

               C

                48

               25/02/2006

               F-116/05

               T-433/05

                Sanchez Ferriz/Comissão

               C

                36

               11/02/2006

               F-117/05

      (1)  JO L 333, de 9.11.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Novembro de 2001 nos processos apensos C-541/99 e C-542/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Giudice di pace di Viadana): Cape Snc contra Idealservice Srl (C-541/99) e entre Idealservice MN RE Sas contra OMAI Srl (C-542/99) ("Artigo 2.°, alínea b), da Directiva 93/13/CEE — Conceito de consumidor — Empresa que celebra um contrato-tipo com outra empresa para aquisição de bens ou de serviços em benefício exclusivo dos seus próprios trabalhadores")

text:
19.1.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 17/5
4)    A Oder-Plan Architektur GmbH, a NCC Deutsche Bau                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      GmbH e a Esbensen Consulting Engineers são solidariamente
      condenadas nas despesas.
                                                                                (Terceira Secção)
(1) JO C 160, de 5.6.1999.
                                                                                de 22 de Novembro de 2001
                                                                          nos processos apensos C-541/99 e C-542/99 (pedidos de
                                                                          decisão prejudicial apresentados pelo Giudice di pace di
                                                                          Viadana): Cape Snc contra Idealservice Srl (C-541/99) e
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                entre Idealservice MN RE Sas contra OMAI Srl
                                                                                (C-542/99) (1)
                           (Sexta Secção)
                                                                          («Artigo 2.o, alı́nea b), da Directiva 93/13/CEE — Conceito
                  de 22 de Novembro de 2001                               de consumidor — Empresa que celebra um contrato-tipo com
                                                                          outra empresa para aquisição de bens ou de serviços em
no processo C-147/99: República Italiana contra Comissão                      benefı́cio exclusivo dos seus próprios trabalhadores»)
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (2002/C 17/07)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Trigo duro não
elegı́vel — Quantidades em falta nos armazéns — Revogação
da aprovação às empresas de acondicionamento de azeite —
Gestão e controlos inadequados dos prémios para os ovinos e                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                            os caprinos»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2002/C 17/06)                                                      Colectânea da Jurisprudência)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                         Nos processos apensos C-541/99 e C-542/99, que têm por
                                                                          objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                                                                          do artigo 234.o CE, pelo Giudice di pace di Viadana (Itália),
                                                                          destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-
No processo C-147/99, República Italiana (agente: U. Leanza,             cional entre Cape Snc e Idealservice Srl (C-541/99), e entre
assistido por D. Del Gaizo) contra Comissão das Comunidades              Idealservice MN RE Sas e OMAI Srl (C-542/99), uma decisão a
Europeias (agente: F. P. Ruggeri Laderchi, assistido por A. Dal           tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, alı́nea b),
Ferro), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão               da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa             relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às                 consumidores (JO L 95, p. 29), o Tribunal de Justiça (Terceira
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de               Secção), composto por: F. Macken (relator), presidente de
Garantia Agrı́cola, Secção Garantia, exercı́cio financeiro de            secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral:
1995 (JO L 61, p. 37), na parte que diz respeito à República             J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
Italiana, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:            proferiu em 22 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte
F. Macken, presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann                 decisória é a seguinte:
(relator), V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-
-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 22 de
Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                   A noção de consumidor, como definida no artigo 2.o, alı́nea b), da
seguinte:                                                                 Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa
                                                                          às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
                                                                          deve ser interpretada no sentido de que visa exclusivamente as pessoas
1)    É negado provimento ao recurso.                                    singulares.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                          (1) JO C 47, de 19.2.2000.
(1) JO C 188, de 3.7.1999.


title: Processo C-380/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Dorothea Eckert, Karl-Heinz Dallner/Condor Flugdienst GmbH

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/24

      Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Dorothea Eckert, Karl-Heinz Dallner/Condor Flugdienst GmbH
      (Processo C-380/14) (1)

      (2015/C 016/39)
      Língua do processo: alemão
      O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 421, de 24.11.2014.


title: Processo C-447/07: Acção intentada em 1 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/25

         Acção intentada em 1 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-447/07)
   (2007/C 297/41)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e L. Pignataro-Nolin, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos

               —

               Declarar que, tendo previsto na sua legislação a exigência da cidadania italiana para o exercício dos lugares de capitão e imediato (segundo comandante) em todos os navios com bandeira italiana, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE

               —

               Condenar a República Italiana no pagamento das despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão entende que a legislação italiana que prevê a obrigação da posse da cidadania italiana para exercer as funções de capitão e imediato em todos os navios que arvoram bandeira italiana não é conforme ao artigo 39.o CE, que consagra o princípio da livre circulação dos trabalhadores, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça.
   No quadro de dois processos relativos aos empregos de capitão e imediato dos navios mercantes com bandeira espanhola (processo C-405/01) e aos empregos de capitão de navios afectos à «pequena navegação marítima» (Kleine Seeschifffahrt), no caso específico dos navios de pesca que arvoram pavilhão alemão e praticam a pequena pesca de alto-mar (processo C-47/02), o Tribunal de Justiça enunciou nos seus acórdãos de 30 de Setembro de 2003 a interpretação a dar ao artigo 39.o CE.
   A Comissão observa que, no quadro do presente processo, as autoridades italianas não avançaram argumentos diversos daqueles que a seu tempo avançaram no processo C-405/01, no qual a República Italiana interveio, e que as autoridades francesas sustentaram no processo C-47/02. Estes argumentos foram refutados pelo Tribunal de Justiça nos seus acórdãos de 30 de Setembro de 2003.
   A Comissão limita-se a salientar que, na sua resposta ao parecer fundamentado de 22 de Maio de 2007, as autoridades italianas não contestam a infracção. Efectivamente, indicaram a sua intenção de renunciar à obrigação da posse da cidadania italiana para exercer as funções de capitão e imediato (segundo comandante), comprometendo-se a informar a Comissão sobre o eventual êxito das consultas entre os ministérios interessados.
   A Comissão não recebeu qualquer comunicação sobre o calendário das alterações a introduzir na legislação italiana. Por conseguinte, sustenta que a legislação italiana que prevê a obrigação da posse da cidadania italiana para exercer as funções de capitão e imediato em todos os navios que arvoram bandeira italiana não é conforme ao artigo 39.o CE, que consagra o princípio da livre circulação dos trabalhadores, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça.


title: Processo C-617/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Haparanda Tingsrätten (Suécia) em 27 de Dezembro de 2010 — Åklagaren/Hans Åkerberg Fransson

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Haparanda Tingsrätten (Suécia) em 27 de Dezembro de 2010 — Åklagaren/Hans Åkerberg Fransson
   (Processo C-617/10)
   2011/C 72/24
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Haparanda Tingsrätten

      Partes no processo principal

      Demandante: Åklagaren

      Demandado: Hans Åkerberg Fransson

      Questões prejudiciais

               1.

               Nos termos do direito sueco, tem que existir um apoio claro na Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH») ou na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH») para que um tribunal nacional possa afastar disposições nacionais sobre as quais haja suspeitas de violarem o princípio da proibição da dupla condenação (princípio non bis in idem) contida no artigo 4.o do Protocolo n.o 7 à CEDH e, consequentemente, também o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 7 de Dezembro de 2000 (a seguir «Carta da UE»). Este requisito, estabelecido pelo direito nacional para afastar disposições nacionais é compatível com o direito da União, especialmente com os seus princípios gerais, nomeadamente do primado e do efeito directo do direito da União?

               2.

               Está a admissibilidade de uma acusação por infracções fiscais abrangida pelo princípio da proibição da dupla condenação contida no artigo 4.o do Protocolo n.o 7 à CEDH e no artigo 50.o da Carta da UE, quando já tenha sido aplicada ao arguido determinada sanção económica (sobretaxa fiscal) no âmbito de um procedimento administrativo, em razão da mesma prestação de informações falsas?

               3.

               A resposta à questão 2 é afectada pela circunstância de que deve existir uma coordenação destas sanções de modo a que os tribunais possam reduzir a sanção no processo penal, tomando em consideração o facto de já ter sido aplicado ao arguido uma sobretaxa fiscal em razão da mesma prestação de informações falsas?

               4.

               Em determinadas circunstâncias, no âmbito do princípio da proibição da dupla condenação referida na questão 2, pode ser permitido aplicar sanções adicionais, num novo processo, pelos mesmos actos que já foram julgados e levaram à adopção da decisão de aplicar sanções ao arguido. Em caso de resposta afirmativa à questão 2, e à luz do princípio da proibição da dupla condenação, estão reunidas as condições necessárias para a aplicação de várias sanções em processos diferentes quando, no processo mais recente, se proceda a uma nova apreciação da matéria de facto, independente do processo anterior?

               5.

               O sistema sueco de aplicação de uma sobretaxa fiscal e de apreciação da responsabilidade por infracções fiscais em processos separados é justificado por várias razões de interesse geral, abaixo indicadas de modo mais detalhado. Em caso de resposta afirmativa à questão 2, é um sistema como o sueco compatível com o princípio da proibição da dupla condenação quando seria possível instituir um sistema que não estivesse abrangido pelo referido princípio sem ser necessário abdicar da aplicação da sobretaxa fiscal nem da condenação por infracções fiscais, transferindo, quando estivesse em causa a referida responsabilidade, a competência em matéria de aplicação da sobretaxa fiscal do Skatteverk e, sendo caso disso, dos tribunais administrativos para os tribunais judiciais, juntamente com a apreciação da acusação por infracções fiscais?


title: Processo C-148/09 P: Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 (fax de 22 de Abril de 2009 ) pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 10 de Fevereiro de 2009 , no processo T-388/03, Deutsche Post AG e DHL International contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/3

         Recurso interposto em 24 de Abril de 2009 (fax de 22 de Abril de 2009) pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), em 10 de Fevereiro de 2009, no processo T-388/03, Deutsche Post AG e DHL International contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-148/09 P)
   2009/C 167/04
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e T. Materne, agentes)

      Outras partes no processo: Deutsche Post AG, DHL International, Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 10 de Fevereiro de 2009, no processo T-388/03, Deutsche Post AG e DHL International/Comissão das Comunidades Europeias;

               —

               Condenar nas despesas a Deutsche Post e a DHL International.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Fevereiro de 2009, pelo qual foi anulada uma decisão da Comissão, de 23 de Julho de 2003, adoptada na sequência de um procedimento preliminar de investigação nos termos do artigo 88.o, n.o 3, CE, de não levantar objecções a um projecto de aumento de capital da La Poste, notificado em 3 de Dezembro de 2002, e a outras medidas tomadas pelas autoridades belgas a favor da La Poste, o recorrente invoca três fundamentos, que visam a anulação do acórdão recorrido.
   Através do primeiro fundamento, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido não teve em conta as regras processuais em matéria de exame dos auxílios de Estado, ao ter qualificado determinadas circunstâncias do procedimento preliminar de investigação e determinados aspectos do conteúdo da decisão da Comissão, de 23 de Julho de 2003, como indícios objectivos e concordantes da existência de «dificuldades sérias», que teriam tornado necessário dar início ao procedimento formal de exame previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE.
   Através do segundo fundamento, o recorrente sustenta que no acórdão recorrido foi logo tomada, em parte, uma decisão sobre a exactidão material do exame realizado na decisão da Comissão, de 23 de Julho de 2003, quanto à existência de auxílios de Estado e à sua compatibilidade com o mercado comum, por terem sido considerados e julgados procedentes os quarto e sétimo fundamentos, embora devessem ter sido declarados inadmissíveis, dado que as recorrentes, como é indicado no próprio acórdão recorrido, careciam da correspondente legitimidade.
   Através do terceiro fundamento, o recorrente alega que o acórdão recorrido viola o princípio da segurança jurídica ao criticar a Comissão por não ter tido em conta, no exame anterior à sua decisão de 23 de Julho de 2003, o quarto critério do acórdão do Tribunal de Justiça, de 24 de Julho de 2003, no processo Altmark, a saber o critério do «processo de análise comparativa» com os custos de uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada, embora este acórdão tenha sido proferido após o exame do presente caso (e um dia depois de a Comissão ter decidido não levantar objecções ao projecto de aumento de capital da La Poste), e o critério em causa não ter sido adoptado, antes desta data, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância nem na prática decisória da Comissão.


title: Processo T-423/15: Recurso interposto em 28 de julho de 2015 — U-R LAB/IHMI (THE DINING EXPERIENCE)

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/16

         Recurso interposto em 28 de julho de 2015 — U-R LAB/IHMI (THE DINING EXPERIENCE)
   (Processo T-423/15)
   (2015/C 328/15)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: U-R LAB (Paris, França) (representante: G. Barbaut, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «THE DINING EXPERIENCE» — Pedido de registo n.o 12 553 442

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de maio de 2015, no processo R 2542/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular e reformar a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'Appel de Grenoble de 13 de Janeiro de 1999, no processo entre Echirolles Distribution SA, por um lado, e Association du Dauphiné, Association des Libraires de Bandes Dessinées, Patrick Corbet e Union des Libraires de France, por outro (Processo C-9/99)

text:
C 71/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.3.1999
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da        ter recebido, na totalidade, a apólice e as condicËoÄes do
Cour d'Appel de Grenoble de 13 de Janeiro de 1999, no             seguro, bem como as informacËoÄes ao consumidor nos ter-
processo entre Echirolles Distribution SA, por um lado, e         mos do § 10 da Versicherungsaufsichtsgesetz (Lei sobre a
Association du DauphineÂ, Association des Libraires de            supervisaÄo da actividade seguradora) e, ainda, após ter
Bandes DessineÂes, Patrick Corbet e Union des Libraires de        sido informado, com a entrega da apólice e por escrito,
                       France, por outro                          em letra de imprensa, e de forma clara, sobre o seu direito
                       (Processo C-9/99)                          de desisteÃncia e o início e a duracËaÄo do prazo, para tal
                                                                  cabendo ao segurador o ónus da prova da entrega destes
                        (1999/C 71/33)                            elementos, e sendo suficiente para a observaÃncia do prazo
                                                                  o envio em tempo da desisteÃncia, naÄo obstante o direito de
                                                                  denuÂncia cessar apenas após decorrido um ano sobre o
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades             pagamento do primeiro preÂmio?
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
da Cour d'Appel de Grenoble de 13 de Janeiro de 1999,
no processo entre Echirolles Distribution SA, por um lado,
e Association du DauphineÂ, Association des Libraires de
Bandes DessineÂes, Patrick Corbet e Union des Libraires de
France, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
nal de JusticËa em 18 de Janeiro de 1999.                         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                  Primeira SeccËaÄo do Arbeitsgericht Siegen de 7 de Janeiro
                                                                            de 1999, no processo Margrit Dietrich contra
A Cour d'Appel de Grenoble solicita ao Tribunal de Jus-                               Westdeutscher Rundfunk
ticËa que se pronuncie sobre a questaÄo de saber se a legisla-
                                                                                (Processo C-11/99)
cËaÄo francesa que obriga os editores a imporem aos livrei-
ros um precËo fixo de revenda dos livros, qualquer que seja                                 (1999/C 71/35)
o respectivo conteuÂdo, tanto aos consumidores como aos
adquirentes que os destinam a fins profissionais, eÂ compa-
tível com o mercado interno instituído em 1 de Janeiro de         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
1993 e nomeadamente com os artigos 3., alíneas c) e g),          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
3.A, 5., 7.A, segundo paraÂgrafo, 102.A e 103., n.os 3       da Primeira SeccËaÄo do Arbeitsgericht Siegen de 7 de
e 4, do Tratado que institui a Comunidade Económica               Janeiro de 1999, no processo Margrit Dietrich contra Wes-
Europeia, na redaccËaÄo que lhes foi dada pelo Acto Único         tdeutscher Rundfunk, que deu entrada na Secretaria do
Europeu e pelo Tratado da UniaÄo Europeia.                        Tribunal de JusticËa em 18 de Janeiro de 1999.
                                                                  A Primeira SeccËaÄo do Arbeitsgericht Siegen solicita ao Tri-
                                                                  bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
                                                                  toÄes:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do        1. Deve interpretar-se o artigo 2., a), da Directiva
Amtsgericht München de 16 de Dezembro de 1998, no                      90/270/CEE, de 29 de Maio de 1990, relativa aÁs pres-
  processo Feiler contra Karlsruher Lebensversicherung-AG              cricËoÄes mínimas de segurancËa e de sauÂde respeitantes
                                                                       ao trabalho com equipamentos dotados de visor, no
                      (Processo C-10/99)
                                                                       sentido de que a expressaÄo «representacËaÄo graÂfica» (1)
                        (1999/C 71/34)                                 para efeitos desta disposicËaÄo tambeÂm inclui a reprodu-
                                                                       cËaÄo de excertos de filmes em monitores?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                  2. Em caso de resposta negativa, deve interpretar-se o
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                       artigo 2., a), da Directiva 90/270/CEE no sentido de
Amtsgericht München, de 16 de Dezembro de 1998, no
                                                                       que a expressaÄo «representacËaÄo graÂfica» para efeitos
processo Feiler contra Karlsruher Lebensversicherung-AG,
                                                                       desta disposicËaÄo inclui a reproducËaÄo em monitores de
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
                                                                       excertos de filmes em formato digital?
18 de Janeiro de 1999.
                                                                  3. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira e aÁ segunda
O Amtsgericht München solicita ao Tribunal de JusticËa                 questoÄes, o artigo 1., n. 3, alínea a), da Directiva
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                            90/270/CEE do Conselho deve ser interpretado no sen-
                                                                       tido de que «postos de conducËaÄo (. . .) de maÂquinas»
O artigo 31., n. 1, da Terceira Directiva relativa aos               para efeitos desta disposicËaÄo, inclui um posto de traba-
seguros de vida (Directiva 92/96/CEE, de 10 de Novembro                lho no qual se produz material graÂfico analógico ou
de 1992, JO L 360, de 9 de Dezembro de 1992), pode ser                 digitalizado em equipamentos teÂcnicos e/ou atraveÂs de
interpretado no sentido de que eÂ suficiente que ao toma-              programas de computador?
dor do seguro, a quem naÄo foram comunicadas as infor-
macËoÄes contidas no anexo II, A, antes da celebracËaÄo do        (1) Esta expressaÄo naÄo tem correspondeÃncia na versaÄo portuguesa
contrato de seguro, seja simplesmente concedido um                    da directiva.
direito de desisteÃncia, a ser exercido no prazo de 14 dias,
o qual apenas comecËa a correr após o tomador do seguro


title: Acção intentada, em 27 de Janeiro de 1995, por Josef Blum contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-14/95)

text:
25. 3 . 95         [ PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/15
sua candidatura para os três lugares em questão foi             Fundamentos e principais argumentos
adoptada violando a ordem de prioridade estabelecida pelo
artigo 29? do Estatuto e o n? 6 do aviso de vaga, que           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
esclarecia expressamente que as possibilidades de prover os     do processo T-20/94.
lugares por via de mutação seriam examinadas prioritari
amente .
O recorrente argumenta também que a ACPN violou o aviso
de vaga de lugar, na medida em que procedeu à selecção dos      Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1995 , por Gerd
candidatos segundo critérios que não constavam do referido      Kühle contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
aviso. Sublinha a esse respeito que a ACPN reconheceu                            das Comunidades Europeias
expressamente que tinha dirigido a sua escolha para agentes                          (Processo T-16/95 )
com uma experiência profissional como contínuos e que                                    ( 95/C 74/29 )
ocupassem já um lugar dessa natureza .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
O recorrente considera, por outro lado, que a decisão
impugnada está viciada por erro manifesto de apreciação e
                                                                Deu entrada em 6 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
foi adoptada violando as garantias conferidas pelo
artigo 45? do Estatuto.                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Finalmente, o recorrente censura à recorrida o facto de esta    Comunidades Europeias, interposto por Gerd Kühle, resi
se ter abstido, mesmo na fase da resposta expressa de           dente em Berge (República Federal da Alemanha ), repre
indeferimento da reclamação, de fornecer elementos que          sentado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild
permitissem verificar a fundamentação da decisão impug         Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
nada .                                                          Winfried Haneklaus, do foro de Münster, com domicílio
                                                                escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                Dupong & Associés, 14 a, rue des Bains.
                                                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                1 . Condenar solidariamente as instituições recorridas a
Acção intentada, em 27 de Janeiro de 1995 , por Josef Blum           pagar-lhe uma indemnização ( SLOM-III) relativamente
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                 ao período de 7 de Maio de 1986 a 29 de Março de
                   Comunidades Europeias                             1989, no montante de 8 952,80 marcos alemães,
                     (Processo T-14/95 )                             acrescido de juros à taxa de 8 % contados a partir de 19
                                                                     de Maio de 1992, e condená-las solidariamente nas
                        ( 95/C 74/28 )
                                                                     despesas.
                (Língua do processo: alemão)                    2. Apensar o presente recurso ao processo Hülseberg e
                                                                     outros contra o Conselho e a Comissão das Comunida
Deu entrada, em 27 de Janeiro de 1995, no Tribunal de                des Europeias, T-77/93 , pendente neste Tribunal, e, em
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção              todo o caso, suspender este último processo.
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por Josef Blum, resi          Fundamentos e principais argumentos
dente em Hallschlag ( República Federal da Alemanha ),          Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech          do processo T-20/94.
tild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
Winfried Haneklaus, do foro de Munique, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório de Dupong e
Associés, 14a, rue des Bains, Luxemburgo.
                                                                Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1995 , por
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:           Spyridoulia Alexopoulou contra a Comissão das Comuni
                                                                                dades Europeias
1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
     demandante uma indemnização SLOM-III correspon                                 (Processo T-17/95 )
     dente ao período de 19 de Outubro de 1985 a 29 de                                   ( 95/C 74/30 )
    Julho de 1993 no montante de 29 355,23 marcos
     alemães acrescido de juros de 8 % para o período a                         (Língua do processo: francês)
     partir de 19 de Maio de 1992, bem como a suportarem
     solidariamente as despesas do processo;                    Deu entrada em 6 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
2. Apensar o presente processo ao processo pendente             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     Hülseberg e outros contra o Conselho e a Comissão das      por Spyridoulia Alexopoulou, residente em Bruxelas, Bélgi
     Comunidades Europeias, T-77/93 , e suspender este          ca, representada por Constantin Nikis, advogado no foro de
     último processo.                                           Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no


title: Processo C-218/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — Észak-dunántúli Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (Édukövízig), Hochtief Solutions AG Magyarországi Fióktelepe, anteriormente Hochtief Construction AG Magyarországi Fióktelepe/Közbeszerzések Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság ( «Diretiva 2004/18/CE — Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Artigos 44. °, n. ° 2, e 47. °, n. os 1, alínea b), 2 e 5 — Capacidade económica e financeira dos candidatos ou dos proponentes — Nível mínimo de capacidade estabelecido com base num único dado do balanço — Dado contabilístico suscetível de ser influenciado por divergências entre os direitos nacionais em matéria de contas anuais das sociedades» )

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — Észak-dunántúli Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (Édukövízig), Hochtief Solutions AG Magyarországi Fióktelepe, anteriormente Hochtief Construction AG Magyarországi Fióktelepe/Közbeszerzések Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság
   (Processo C-218/11) (1)

   (Diretiva 2004/18/CE - Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços - Artigos 44.o, n.o 2, e 47.o, n.os 1, alínea b), 2 e 5 - Capacidade económica e financeira dos candidatos ou dos proponentes - Nível mínimo de capacidade estabelecido com base num único dado do balanço - Dado contabilístico suscetível de ser influenciado por divergências entre os direitos nacionais em matéria de contas anuais das sociedades)
   2012/C 379/13
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Ítélőtábla

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Észak-dunántúli Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (Édukövízig), Hochtief Solutions AG Magyarországi Fióktelepe, anteriormente Hochtief Construction AG Magyarországi Fióktelepe

      Recorrido: Közbeszerzések Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság

      Sendo intervenientes: Vegyépszer Építő és Szerelő Zrt, MÁVÉPCELL Kft

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Ítélőtábla — Interpretação dos artigos 44.o, n.o 2, 47.o, n.o 1, alínea b), e 47.o n.os 3 e 5, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Apreciação da capacidade económica e financeira dos concorrentes apenas com base num único documento contabilístico que tem um conteúdo diferente nos Estados-Membros devido às divergências das regras contabilísticas nos direitos nacionais — Princípio da igualdade de tratamento dos concorrentes

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 44.o, n.o 2, e 47.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que uma entidade adjudicante está autorizada a exigir um nível mínimo de capacidade económica e financeira com referência a um ou vários elementos específicos do balanço, desde que estes sejam objetivamente adequados a dar informação sobre esta capacidade por parte de um operador económico e que este nível esteja ajustado à importância do contrato em questão, no sentido de que constitui objetivamente um indício positivo da existência de uma base económica e financeira bastante para levar a bom termo a execução deste contrato, sem, todavia, ir além do que é razoavelmente necessário para esse fim. O requisito de um nível mínimo de capacidade económica e financeira não pode, em princípio, ser afastado unicamente pelo motivo de este nível dever ser justificado com referência a um elemento do balanço a respeito do qual podem existir divergências entre as legislações dos vários Estados-Membros.

               2.

               O artigo 47.o da Diretiva 2004/18 deve ser interpretado no sentido de que, quando um operador económico se encontre na impossibilidade de satisfazer um nível mínimo de capacidade económica e financeira, que consiste em que o resultado constante do balanço dos candidatos ou dos proponentes não tenha sido negativo em mais do que um exercício dentro dos três últimos exercícios encerrados, devido a uma convenção por força da qual este operador económico transfere sistematicamente os seus lucros para a sua sociedade-mãe, a este não resta outra possibilidade, para satisfazer este nível mínimo de capacidade, senão recorrer às capacidades de outra entidade, em conformidade com o n.o 2 do referido artigo. A este respeito, é irrelevante que as legislações do Estado-Membro de estabelecimento do referido operador económico e do Estado-Membro de estabelecimento da entidade adjudicante divirjam no sentido de que tal convenção é autorizada sem limitações pela legislação do primeiro Estado-Membro ao passo que, de acordo com a legislação do segundo, só o é na condição de a transferência dos lucros não ter por efeito tornar negativo o resultado constante do balanço.

      (1)  JO C 232, de 6.8.2011.


title: Processo T-473/08: Recurso interposto em 28 de Outubro de 2008 — Apollo Group/IHMI (THINKING AHEAD)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/38

         Recurso interposto em 28 de Outubro de 2008 — Apollo Group/IHMI (THINKING AHEAD)
   (Processo T-473/08)
   (2009/C 6/76)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Apollo Group Inc (Phoenix, Estados Unidos) (representantes: A. Jaeger-Lenz e A. Link, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Agosto de 2008 no processo R 728/2008-2;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa THINKING AHEAD para produtos e serviços das classes 9, 16 e 41.

      Decisão do examinador: Recusa parcial do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a marca pedida carece de carácter distintivo.


title: Processo T-205/06: Recurso interposto em 31 de Julho de 2006 — NewSoft Technology/IHMI — Soft (Presto! BizCard Reader)

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/10

         Recurso interposto em 31 de Julho de 2006 — NewSoft Technology/IHMI — Soft (Presto! BizCard Reader)
   (Processo T-205/06)
   (2006/C 237/18)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: NewSoft Technology Corporation (Taipei, Formosa) (Representante: M. Dirksen-Schwanenland, Rechtsanwältin)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SOFT, S.A.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 19 de Maio no processo R 601/2005, notificada em 30 de Maio de 2006.

               —

               Indeferir o pedido de nulidade do registo da marca comunitária n.o 2.625.457 «Presto! BizCard Reader» da Soft, S.A. España.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «Presto! BizCard Reader» para produtos e serviços compreendidos nas classes 9, 16 e 42 (marca comunitária n.o 2.625.457).
   Titular da marca comunitária: a recorrente
   Parte que pede a nulidade da marca comunitária: SOFT, S.A.

      Marca ou sinal da parte que pede a nulidade: Marcas figurativas espanholas «Presto» para produtos e serviços compreendidos nas classes 9 e 42.

      Decisão da Divisão de Anulação: Declarada a nulidade da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), sobre a marca comunitária, dado não existir probabilidade de confusão das marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1)


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Genova - Sezione I Civile -, de 30 de Março de 1995, no processo entre Igino Mazzola SpA e Ministério das Finanças (Processo C-148/95)

text:
N? C 189/ 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22 . 7 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                6 . Em caso de resposta afirmativa às questões 3 e 5 , o viúvo
                                                                        que não beneficia de pensão ou de outras prestações de
— Prescrição do direito de recurso : o Tribunal de Primeira
    Instância afastou-se do direito comunitário ao entender
                                                                        sobrevivência do cônjuge, com base nessa disposição
                                                                        ( artigo 9?, n? 1 , alínea a ) da Lei 4491/1966 ), tem direito
    que , não obstante ter sido notificada uma decisão às
                                                                        a pensão ou outras prestações de sobrevivência do
    requerentes, o prazo para interposição de recurso
                                                                        cônjuge nas mesmas condições previstas para as
    previsto no artigo 173 ? do Tratado não teria começado a            viúvas ?
    decorrer relativamente às recorrentes a não ser a partir
    do momento em que elas teriam tido «... um conheci
    mento suficiente dos fundamentos da decisão d^ Comis
    são ».
— Violação do direito comunitário : a Comissão considera           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     que a obrigação decorrente do artigo 6? do Regulamento        Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 30 de Março
     ( CEE ) n? 2950/83 (*) deve ser interpretada no preciso       de 1995 , no processo entre Igino Mazzola SpA e Ministério
    contexto dos múltiplos e necessariamente estreitos                                            das Finanças
    contactos entre a Comissão e as autoridades portu                                      ( Processo C-148/95 )
    guesas .                                                                                ( 95/C 189/ 18
(!) JO n? L 289 de 22 . 10 . 1983 , p . 1 .
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                   Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 30 de Março
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do           de 1995 , no processo entre Igino Mazzola SpA e Ministério
Dioikitikó Efeteio Athinon, por decisão proferida em 30 de         das Finanças, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Março de 1995 , no processo pendente naquele tribunal              Justiça em 12 de Maio de 1 995 , cujas questões são idênticas
        entre Dimosia Epeicheirisi Ilektrismou ( DEI ) e           às do processo C-92/95 (*).
                         E. Evrenopoulos
                                                                   0 ) JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                      ( Processo C-147/95 )
                           ( 95/C 189/17 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
30 de Março de 1995 do Dioikitikó Efeteio Athinon, no              Tribunal administratif d'Amiens ( Segunda Secção ), de 20 de
processo entre Dimosia Epeicheirisi Ilektrismou ( DEI ) e E.       Abril de 1995 , no processo entre Michel Maçon, Monique
Evrenopoulos, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de         Maçon, Philippe Maçon, Jacqueline Sauvrezy e Pascal
Justiça em 12 de Maio de 1995 .                                                     Macon contra Prefet de l'Aisne
O Dioikitikó Efeteio Athinon solicita ao Tribunal de Justiça                                ( Processo C-152/95 )
que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :                                      ( 95/C 189/ 19 )
1 . O regime de segurança social da DEI, tal como este foi         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      descrito no segundo considerando do presente despacho        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
      é profissional ou legal ?                                    Tribunal administratif d'Amiens ( Segunda Secção ), de 20 de
2 . Aplica-se a esse regime, e mais particularmente, às            Abril de 1995 , no processo entre Michel Maçon, Monique
      prestações de sobrevivência, o previsto no artigo 119?       Maçon, Philippe Maçon, Jacqueline Sauvrezy e Pascal
      do Tratado CE ou na Directiva 79/7/CEE ?                     Macon contra Prefet de l'Aisne , que deu entrada na
                                                                   Secretaria do Tribunal de Tustiça em 15 de Maio de
3 . A referida disposição do artigo 9?, n? 1 , alínea a ) da Lei   1995 .
      4491 /1966 contraria o disposto no artigo 119? do
     Tratado CE ?                                                  O Tribunal administratif d'Amiens ( Segunda Secção ), soli
                                                                   cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão
4 . A sua manutenção é permitida por outra disposição de
      direito comunitário ?
                                                                   de saber se o disposto no artigo 2? do Regulamento ( CEE )
                                                                   n? 1637/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991 , que fixa
5 . Aplica-se ao caso controvertido o artigo 119? do               uma indemnização relativa à redução das quantidades de
     Tratado CE, tendo em consideração o protocolo n? 2 do         referência previstas no artigo 5 ?C do Regulamento ( CEE )
     Tratado CE e o facto de a petição inicial do ora recorrido    n? 804/68 , bem como uma indemnização pelo abandono
      ter sido apresentada antes de 17 de Maio de 1990 , isto é,   definitivo da produção leiteira O , deve ser interpretado no
      em 12 de Junho de 1989 , mas ter sido julgada                sentido de que se opõe a que a indemnização por abandono
      improcedente pelo acórdão 8361 /1990 do Dioikitiko           definitivo da produção leiteira seja concedida a um explo
      Protodikeio Athinon, por não ter sido apresentada            rador agrícola que , embora não produzindo leite , dispõe, na
      reclamação prévia contra a decisão do director da            data do pedido , de quantidades de referência leiteira no
      Segurança Social do Pessoal, tendo-lhe, no entanto , sido    quadro , sobretudo, da venda directa .
      concedido um prazo de três meses para essa reclama
      ção                                                          H JO n? L 150 de 15 . 6 . 1991 , p . 30 .