title: Processo C-145/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Handelsgericht Wien — Áustria) — Eva-Maria Painer/Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, Spiegel-Verlag Rudolf Augstein GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG [ «Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 6. °, ponto 1 — Pluralidade de demandados — Diretiva 93/98/CEE — Artigo 6. °— Proteção de fotografias — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2. °— Reprodução — Utilização de um retrato fotográfico como modelo para um retrato-robô — Artigo 5. °, n. ° 3, alínea d) — Exceções e limitações no que diz respeito a citações — Artigo 5. °, n. ° 3, alínea e) — Exceções e limitações para efeitos de segurança pública — Artigo 5. °, n. ° 5» ]

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Handelsgericht Wien — Áustria) — Eva-Maria Painer/Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, Spiegel-Verlag Rudolf Augstein GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG
   (Processo C-145/10) (1)

   (Competência judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 6.o, ponto 1 - Pluralidade de demandados - Diretiva 93/98/CEE - Artigo 6.o - Proteção de fotografias - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 2.o - Reprodução - Utilização de um retrato fotográfico como modelo para um retrato-robô - Artigo 5.o, n.o 3, alínea d) - Exceções e limitações no que diz respeito a citações - Artigo 5.o, n.o 3, alínea e) - Exceções e limitações para efeitos de segurança pública - Artigo 5.o, n.o 5)
   2012/C 32/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eva-Maria Painer

      Recorridos: Standard VerlagsGmbH, Axel Springer AG, Süddeutsche Zeitung GmbH, Spiegel-Verlag Rudolf Augstein GmbH & Co KG, Verlag M. DuMont Schauberg Expedition der Kölnischen Zeitung GmbH & Co KG

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Handelsgericht Wien — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1), dos artigos 1.o, n.o 1, 5.o, n.o 3, alíneas d) e e), e n.o 5, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Publicação de fotografias em vários jornais, sem a autorização do autor e sem citação correta — Competência de um tribunal para julgar várias ações intentadas, devido à mesma violação do direito de autor, contra vários demandados, e baseadas em regras jurídicas substancialmente idênticas do direito de dois Estados-Membros — Violação do direito de autor justificada por fins de segurança pública

      Dispositivo

               1.

               O artigo 6.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o simples facto de as ações intentadas contra vários demandados, por violações de direitos de autor substancialmente idênticas, terem bases legais nacionais que diferem segundo os Estados-Membros não obsta à aplicação dessa disposição. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional, tendo em conta todos os elementos dos autos, apreciar a existência de um risco de decisões inconciliáveis, se as ações fossem julgadas separadamente.

               2.

               O artigo 6.o da Diretiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos, deve ser interpretado no sentido de que um retrato fotográfico é suscetível, por força dessa disposição, de ser protegido por direitos de autor, desde que, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar em cada caso concreto, seja uma criação intelectual do autor, que reflete a sua personalidade e se manifesta pelas suas escolhas livres e criativas durante a realização dessa fotografia. Uma vez que se tenha verificado que o retrato fotográfico em causa revela a qualidade de uma obra, a sua proteção não é inferior à de que beneficia qualquer outra obra, incluindo fotográfica.

               3.

               O artigo 5.o, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, conjugado com o seu artigo 5.o, n.o 5, deve ser interpretado no sentido de que um órgão de comunicação social, como um editor de imprensa, não pode, por iniciativa própria, utilizar uma obra protegida por direitos de autor, invocando um objetivo de segurança pública. Contudo, não se pode excluir que esse órgão de comunicação social possa contribuir pontualmente para o cumprimento desse objetivo, ao publicar uma fotografia de uma pessoa procurada. Deve ser exigido que essa iniciativa, por um lado, se insira no contexto de uma decisão adotada ou de uma ação levada a cabo pelas autoridades nacionais competentes, com vista a assegurar a segurança pública, e, por outro, seja tomada de acordo e em coordenação com as referidas autoridades, a fim de evitar o risco de contrariar as medidas adotadas por estas autoridades, sem que, contudo, seja necessário um pedido concreto, atual e expresso, das autoridades de segurança, para publicar uma fotografia, para efeitos de busca.

               4.

               O artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2001/29, conjugado com o seu artigo 5.o, n.o 5, deve ser interpretado no sentido de que o facto de um artigo de imprensa que cita uma obra ou outro material protegido não ser uma obra literária protegida por direitos de autor não obsta à aplicação dessa disposição.

               5.

               O artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2001/29, conjugado com o seu artigo 5.o, n.o 5, deve ser interpretado no sentido de que a sua aplicação está subordinada à obrigação de ser indicada a fonte, incluindo o nome do autor ou do artista intérprete da obra ou do outro material protegido citados. Contudo, se, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, alínea e), da Diretiva 2001/29, o nome não tiver sido indicado, a referida obrigação deve ser considerada respeitada se só a fonte foi indicada.

      (1)  JO C 148, de 5.6.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Setembro de 2002 no processo C-221/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Directiva 97/33/CE — Telecomunicações — Interligação das redes — Interoperabilidade dos serviços")

text:
C 274/14                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9.11.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Sexta Secção)                                                            (Sexta Secção)
                   de 19 de Setembro de 2002                                                 de 19 de Setembro de 2002
                                                                         no processo C-221/01: Comissão das Comunidades Euro-
no processo C-433/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                                peias contra Reino da Bélgica (1)
apresentado pelo Landgericht Köln): Aventis Pharma
Deutschland GmbH contra Kohlpharma GmbH, MTK
                   Pharma Vertriebs-GmbH ( 1)                            («Directiva 97/33/CE — Telecomunicações — Interligação
                                                                                das redes — Interoperabilidade dos serviços»)
(«Direito de marca — Medicamentos — Autorização centra-
      lizada de introdução no mercado — Reembalagem»)                                               (2002/C 274/23)
                          (2002/C 274/22)                                                      (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: alemão)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-221/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agente: H. van Lier) contra Reino da Bélgica (agente: inicial-
                                                                         mente F. van de Craen, seguidamente A. Snoecx), que tem por
                                                                         objecto obter a declaração de que, ao não adoptar todas
No processo C-433/00, que tem por objecto um pedido                      as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,         necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/33/CE do
pelo Landgericht Köln (Alemanha), destinado a obter, no litígio          Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997,
pendente neste órgão jurisdicional entre Aventis Pharma                  relativa à interligação no sector das telecomunicações com o
Deutschland GmbH e Kohlpharma GmbH, MTK Pharma                           objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade
Vertriebs-GmbH, uma decisão a título prejudicial sobre a                 através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta
interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho,              (ORA) (JO L 199, p. 32), e, em particular, aos seus artigos 7.o,
de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos                     n.o 5, 9.o, n.o 3, e 14.o, n.os 1 e 2, o Reino da Bélgica não
comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia              directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
de Avaliação dos Medicamentos (JO L 214, p. 1), e das                    F. Macken, presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann
normas de direito comunitário relativas à livre circulação de            (relator), R. Schintgen e V. Skouris, juízes, advogado-geral:
medicamentos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto             F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Setembro
por: F. Macken, presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann            de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(relator), J.-P. Puissochet e V. Skouris, juízes, advogado-geral:
F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
proferiu em 19 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte                 1)     Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares
decisória é a seguinte:                                                         e administrativas necessárias para dar cumprimento aos arti-
                                                                                gos 7. o, n.o 5, e 9.o, n. o 3, da Directiva 97/33/CE do
                                                                                Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997,
O Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho                     relativa à interligação no sector das telecomunicações com o
de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização               objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade
e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui           através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta
uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, opõe-se a                   (ORA), bem como ao artigo 14.o, n.o 1, da mesma, relativa-
que um medicamento que constitua objecto de duas autorizações                   mente ao seu artigo 12. o, n.o 4, o Reino da Bélgica não
centralizadas de introdução no mercado distintas para, respectiva-              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
mente, a caixa de cinco unidades e a caixa de dez unidades, seja                directiva.
comercializado numa embalagem constituída por duas caixas de
cinco unidades juntas e reetiquetadas.                                   2)     O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
( 1) JO C 45 de 10.2.2001.                                               (1 ) JO C 227 de 11.8.2001.


title: Processo C-453/01: Acção intentada em 22 de Novembro de 2001 pela Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 17/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.1.2002
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-         Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.        gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica     A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da              não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.                       directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) JO L 50, de 26.2.1999, p. 26.
                                                                      (1) JO L 209, de 7.8.1999, p. 22.
Acção intentada em 21 de Novembro de 2001 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República               Acção intentada em 22 de Novembro de 2001 pela
                             Helénica                                    Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      (Processo C-451/01)                                                   (Processo C-453/01)
                         (2002/C 17/16)                                                         (2002/C 17/17)
Deu entrada em 21 de Novembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                 Deu entrada em 22 de Novembro de 2001, no Tribunal de
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Europeias, representada por Maria Kondou-Durande, consul-             República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
tora jurı́dica da Comissão.                                          Europeias, representada por Maria Kondou-Durande, consul-
                                                                      tora jurı́dica.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Declarar que a República Helénica não cumpriu as              —     Declarar que a República Helénica, ao não tomar todas as
      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      Directiva 1999/78/CE (1) da Comissão, de 27 de Julho de              necessárias para dar cumprimento à Directiva
      1999, que altera a Directiva 95/10/CE, ao não tomar,                 1998/58/CE (1) da Comissão, de 20 de Julho de 1998,
      dentro do prazo para tal fixado, as medidas legislativas,             relativa à protecção dos animais nas explorações pecuá-
      regulamentares e administrativas necessárias à transpo-              rias, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      sição desta mesma directiva.                                         força do Tratado CE e da referida directiva.
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.       —     Condenar a República Helénica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os          Nos termos do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao               que institui as Comunidades Europeias, a directiva vincula o
resultado a alcançar.                                                 Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar.
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os        Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e                 Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações          capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições      tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da
comunitárias.                                                        Comunidade.
 ---pagebreak--- 19.1.2002              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 17/11
A República Helénica não nega que tinha a obrigação de            uma quantidade relativamente pequena de equipamentos
adoptar disposições para dar cumprimento à referida directiva.      contendo PCB e pequenas quantidades de PCB a eliminar e/ou
                                                                     descontaminar, o plano previsto no artigo 11.o tem de ser
A Comissão alega que, até ao presente, a República Helénica        adoptado e enviado à Comissão.
não adoptou as medidas adequadas para adaptar plenamente
o direito grego à directiva.                                         (1) JO L 243, p. 31.
                                                                     (2) Ver p. 8 do presente Jornal Oficial
(1) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.
                                                                     Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 por
                                                                     Andreas Tessas e por Polyxeni Tessas contra o despacho
Acção intentada em 22 de Novembro de 2001 pela                      do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de
Comissão das Comunidades Europeias contra a República              11 de Setembro de 2001 no processo T-270/99, Andreas
                     Federal da Alemanha                             Tessas e Polyxeni Tessas contra Conselho da União
                                                                              Europeia, apoiado pela República Helénica
                      (Processo C-454/01)
                                                                                (Processo C-461/01 P)
                         (2002/C 17/18)
                                                                                (2002/C 17/19)
Deu entrada em 22 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a               Deu entrada em 28 de Novembro de 2001 no Tribunal de
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão             Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
das Comunidades Europeias, representada por Dr. Götz zur             Andreas Tessas e por Polyxeni Tessas contra o despacho do
Hausen, consultor jurı́dico da Comissão, na qualidade de            Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete           Setembro de 2001 no processo T-270/99, Andreas Tessas e
de Luis Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da             Polyxeni Tessas contra Conselho da União Europeia, apoiado
Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.                                 pela República Helénica.
                                                                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —     anular na ı́ntegra o despacho do Tribunal de Primeira
1.    Declarar que, não tendo adoptado no prazo estabelecido              Instância de 11 de Setembro de 2001 no processo
      o plano previsto pelo artigo 11.o, n.o 1, primeiro traves-           T-270/99 e julgar procedentes os pedidos apresentados
      são, da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de                    na primeira instância;
      Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobi-
      fenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (1) ou não        —     condenar o recorrido nas despesas da instância.
      tendo comunicado esse plano à Comissão, a República
      Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do Tratado CE.                              Fundamentos e principais argumentos
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.        —     Errada delimitação dos destinatários da decisão do Con-
                                                                           selho impugnada em primeira instância: o Tribunal de
                                                                           Primeira Instância declarou erroneamente que a decisão
Fundamentos e principais argumentos                                        em causa não dizia directa e individualmente respeito aos
                                                                           recorrentes.
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos              —     Violação do princı́pio geral da imparcialidade.
invocados no processo C-435/01 (2); o prazo de adopção e
transmissão do plano terminou em 16 de Setembro de 1999.            —     Violação das disposições do Regulamento de Processo
Mesmo que na República Federal da Alemanha apenas reste                   respeitantes às despesas da instância.


title: Processo T-249/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Masafi/IHMI — Hd1 (masafi) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária masafi — Marca nominativa nacional anterior masafi — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2015 — Masafi/IHMI — Hd1 (masafi)
   (Processo T-249/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária masafi - Marca nominativa nacional anterior masafi - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 016/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Masafi Co. LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (Representante: G. Hinarejos Mulliez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Scheinder, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hd1 Ltd (Huddersfield, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de fevereiro de 2014 (processo R 1131/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Hd1 Limited e a Masafi Co. LLC.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Masafi Co. LLC é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 235 de 21.7.2014.


title: Processo T-93/13: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2013 — Reino Unido/BCE

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/38

         Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2013 — Reino Unido/BCE
   (Processo T-93/13)
   2013/C 114/61
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: K. Beal, QC, e E. Jenkinson, agente)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a Decisão do Banco Central Europeu, de 11 de dezembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2007/7, relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (Decisão BCE/2012/31) (JO 2013 L 13, p. 8);

               —

               anular parcialmente a Orientação do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET2) (Orientação BCE/2012/27) (JO 2013 L 30, p. 1);

               —

               condenar o recorrido nas despesas destes processos.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à falta de competência do BCE para publicar os atos impugnados, seja totalmente ou, em alternativa, sem recurso à promulgação de um instrumento legislativo, como um regulamento, adotado ou pelo Conselho ou pelo próprio BCE;

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de que os atos impugnados impõem de jure ou de facto um requisito de residência aos sistemas de compensação com contrapartes centrais que desejam realizar operações de compensação ou de liquidação na moeda Euro cuja negociação diária supere um determinado volume. Além disso, ou em alternativa, os referidos atos restringem ou impedem a natureza e/ou o alcance dos serviços ou do capital a fornecer a sistemas de compensação com contrapartes centrais situados em Estados-Membros que não fazem parte da zona Euro. Os atos impugnados violam, no todo ou em parte, as disposições dos artigos 48.o, 56.o e/ou 63.o TFUE, uma vez que:

                           —

                           os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliados em Estados-Membros que não fazem parte da zona Euro, como o Reino Unido, serão obrigados a alterar o domicílio dos seus centros administrativos e de controlo para Estados-Membros que pertençam ao Eurosistema. Também serão obrigados a constituir-se novamente como pessoas jurídicas reconhecidas pelo direito interno de outro Estado-Membro;

                           —

                           no caso de esses sistemas de compensação com contrapartes centrais não alterarem os seus domicílios como lhes é exigido, serão impedidos de aceder aos mercados financeiros dos Estados-Membros do Eurosistema, ou nas mesmas condições que os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas nesses países, ou totalmente;

                           —

                           esses sistemas de compensação com contrapartes centrais não residentes não terão direito às facilities que o BCE ou os Bancos Centrais Nacionais («BCN») do Eurosistema propõem, ou nas mesmas condições ou de todo;

                           —

                           consequentemente, esses sistemas de compensação com contrapartes centrais ficarão parcial ou totalmente proibidos de prestarem serviços de compensação ou de liquidação na moeda Euro a clientes na União.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de que os atos impugnados violam os artigos 101.o e/ou 102.o TFUE, em conjugação com o artigo 106.o TFUE e com o artigo 13.o TUE, uma vez que:

                           —

                           exigem efetivamente que todas as operações de compensação que se realizem na moeda Euro e que excedam um certo nível sejam levados a cabo por sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas num Estado-Membro da zona Euro;

                           —

                           impõem efetivamente ao BCE e/ou à zona Euro e/ou aos BCN que não forneçam reservas na moeda Euro aos sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas em Estados-Membros que não pertençam à Zona Euro se superarem os limites estabelecidos na decisão.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de que a obrigação imposta aos sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas em Estados-Membros não pertencentes à Zona Euro de adotarem uma personalidade jurídica e um domicílio distintos equivale a uma discriminação direta ou indireta baseada na nacionalidade. A referida obrigação também viola o princípio geral da igualdade da UE, uma vez que os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas em Estados-Membros diferentes estão sujeitos a um tratamento desigual, sem qualquer justificação objetiva para tal.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de que os atos impugnados violam disposições importantes do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO 2012 L 201, p. 1).

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao facto de que os atos impugnados violam, no todo ou em parte, as disposições dos artigos II, XI, XVI e XVII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).

               7.

               Sétimo fundamento, relativo ao facto de que, sem assumir o ónus da prova de um interesse de ordem pública que justifique tais restrições (cabe ao BCE o ónus de provar que estão preenchidos os requisitos para uma derrogação que pretende aplicar), o Reino Unido alega que nenhuma justificação de ordem pública apresentada pelo BCE pode satisfazer o princípio da proporcionalidade, pois existem meios menos restritivos para garantir o controlo das instituições financeiras residentes na União mas fora da Zona Euro.


title: Processo C-545/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 5 de Março de 2009 , (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Apis-Hristovich EOOD / Lakorda AD ( Directiva 96/9/CE — Protecção jurídica das bases de dados — Direito sui generis — Obtenção, verificação ou apresentação do conteúdo de uma base de dados — Extracção — Parte substancial do conteúdo de uma base de dados — Base electrónica de dados jurídicos oficiais )

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Apis-Hristovich EOOD / Lakorda AD
   (Processo C-545/07) (1)

   («Directiva 96/9/CE - Protecção jurídica das bases de dados - Direito sui generis - Obtenção, verificação ou apresentação do conteúdo de uma base de dados - Extracção - Parte substancial do conteúdo de uma base de dados - Base electrónica de dados jurídicos oficiais»)
   2009/C 102/10
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sofiyski gradski sad

      Partes no processo principal

      Demandante: Apis-Hristovich EOOD

      Demandada: Lakorda AD

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal municipal de Sófia — Interpretação do artigo 7.o, n.os 1 e 2, alínea a) e b), da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20) — conceitos de extracção e de utilização — Base de dados jurídicos relativa à legislação e à jurisprudência num Estado-Membro

      Dispositivo

               1)

               A delimitação dos conceitos de «transferência permanente» e de «transferência temporária», na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados, assenta no critério da duração da conservação dos elementos extraídos de uma base de dados protegida para outro suporte diverso dessa base de dados. O momento da ocorrência de uma extracção, na acepção do referido artigo 7.o, a partir de uma base de dados protegida, acessível por via electrónica, corresponde ao momento da fixação dos elementos visados pelo acto de transferência para um suporte diferente desta base de dados. Este conceito de extracção é independente do objectivo prosseguido pelo autor do acto em causa, das alterações por ele eventualmente feitas ao conteúdo dos elementos assim transferidos, bem como das diferenças eventuais relativas à organização estrutural das bases de dados em causa.
               A circunstância de as características materiais e técnicas presentes no conteúdo de uma base de dados protegida por um fabricante figurarem também no conteúdo de uma base de dados de outro fabricante pode ser interpretada como um indício da existência de uma extracção, na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9, a menos que tal coincidência possa explicar-se por outros factores diversos da transferência ocorrida entre essas duas bases de dados. O facto de os elementos obtidos pelo fabricante de uma base de dados junto de fontes não acessíveis ao público figurarem também na base de dados de outro fabricante não basta, por si, para provar a existência de tal extracção, mas pode constituir um indício desta.
               A natureza dos programas informáticos utilizados para a gestão das duas bases de dados electrónicas não constitui um elemento de apreciação da existência de uma extracção na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9.

               2)

               O artigo 7.o da Directiva 96/9 deve ser interpretado no sentido de que, em face de um conjunto global de elementos que abrangem subgrupos separados, o volume dos elementos alegadamente extraídos e/ou reutilizados de um desses subgrupos deve, para efeitos da apreciação da existência de uma extracção e/ou de uma reutilização de uma parte substancial, avaliada em termos quantitativos, do conteúdo de uma base de dados, na acepção do referido artigo, ser comparada ao volume do conteúdo total deste subgrupo se ele constituir, enquanto tal, uma base de dados que satisfaz os requisitos de concessão da protecção pelo direito sui generis. Caso contrário, e na medida em que o referido conjunto constitua uma base de dados protegida, a comparação deve ser feita entre o volume dos elementos alegadamente extraídos e/ou reutilizados dos diferentes subgrupos deste conjunto e o volume do seu conteúdo total.
               A circunstância de os elementos alegadamente extraídos e/ou reutilizados a partir de uma base de dados protegida pelo direito sui generis terem sido obtidos pelo seu fabricante junto de fontes não acessíveis ao público pode, em função da importância dos meios humanos, técnicos e/ou financeiros utilizados por este fabricante para recolher os elementos em causa junto de tais fontes, ter relevância quanto à qualificação destes de parte substancial, de um ponto de vista qualitativo, do conteúdo da base de dados em causa, na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9.
               O carácter oficial e acessível ao público de uma parte dos elementos contidos numa base de dados não dispensa o órgão jurisdicional nacional de verificar, para efeitos da apreciação da existência de uma extracção e/ou de uma reutilização de uma parte substancial do conteúdo da referida base de dados, se os elementos alegadamente extraídos e/ou reutilizados a partir dessa base de dados constituem, de um ponto de vista quantitativo, uma parte substancial do seu conteúdo total ou, eventualmente, se constituem, de um ponto de vista qualitativo, uma parte substancial, por representarem, em termos de obtenção, de verificação ou de apresentação, um importante investimento humano, técnico ou financeiro.

      (1)  JO C 51, de 23.2.2008


title: Processo C-423/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de Outubro de 2009 — Staatssecretaris van Financiën/X

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 29 de Outubro de 2009 — Staatssecretaris van Financiën/X
   (Processo C-423/09)
   2010/C 24/36
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrido: X

      Questão prejudicial

   Com base em que critérios se deve determinar se os produtos hortícolas (bolbos de alho) que foram submetidos a um certo grau de secagem, mas cuja humidade não foi removida na sua (quase) totalidade, e que são importados no estado refrigerado, devem ser classificados na subposição 0703 20 00 ou na subposição 0712 90 90 da NC?


title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Fevereiro de 2002 no processo T-117/01, Marcos Roman Parra contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Promoção — Reclamação administrativa prévia — Decisão tácita de indeferimento — Fundamentação)

text:
1.6.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 131/17
2)    Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.                      2)    A Comisão é condenada nas despesas.
3)    A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 227 de 11.8.2001.
Nos processos T-357/00, T-361/00 e T-363/00:
1)    É negado provimento aos recursos.
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 61 de 24.2.2001.
                                                                                de 25 de Janeiro de 2002
                                                                           no processo T-207/00, Nuno Antas de Campos contra
                                                                                Parlamento Europeu (1)
                                                                           (Funcionário — Regime de mobilidade do Parlamento Euro-
 SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                   peu — Inadmissibilidade)
                   de 20 de Fevereiro de 2002                                                        (2002/C 131/33)
no processo T-117/01, Marcos Roman Parra contra Comis-                                        (Lı́ngua do processo: português)
               são das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Promoção — Reclamação administrativa
prévia — Decisão tácita de indeferimento — Fundamen-                     No processo T-207/00, Nuno Antas de Campos, funcionário
                                tação)                                    do Parlamento Europeu, residente em Lisboa, representado
                                                                           pelo advogado C. Botelho Moniz, contra Parlamento Europeu
                                                                           (agentes: R. da Silva Passos e J. F. De Wachter), que tem por
                           (2002/C 131/32)                                 objecto um pedido de anulação da pretensa decisão que foi
                                                                           comunicada ao recorrente por carta da Direcção-Geral do
                                                                           Pessoal de 30 de Março de 2000, segundo a qual ele estaria
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        sujeito à mobilidade a tı́tulo do exercı́cio de 2000, o Tribunal
                                                                           de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
                                                                           R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. H. Meij, juı́zes,
                                                                           secretário: H. Jung, proferiu em 25 de Janeiro de 2002 um
                                                                           despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-117/01, Marcos Roman Parra, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio em
Zaventem (Bélgica), representado por J.-N. Louis e V. Peere,               1.    O recurso é declarado inadmissı́vel.
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-
-Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação da                    2.    O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas e
decisão da Comissão de não promover o recorrente no grau                      metade das efectuadas pelo recorrente. O recorrente suportará
A 6, a tı́tulo do exercı́cio de promoção de 2000, o Tribunal de                 metade das suas próprias despesas.
Primeira Instância (juiz singular: H. Legal); secretário: B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 20 de Fevereiro de                  3.    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas
2002, uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:                           atinentes ao processo de medidas provisórias.
1)    A decisão da Comissão de não promover Roman Parra ao grau
      A 6, para o exercı́cio de promoção de 2000, que resulta da          (1) JO C 302 de 21.10.2000.
      publicação nas Informação administrativa n.o 65-2000, de
      14 de Agosto de 2000, da lista dos funcionários promovidos a
      este grau é anulada.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht, de 18 de Outubro de 1996, no processo entre Hilmar Kellinghusen e Amt für Land- und Wasserwirtschaft Kiel (Processo C-36/97)

text:
22 . 3 . 97              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 94/9
tado CE e, em especial, o artigo 7?, n? 1 , do Regulamento              a ) Deve interpretar-se o n? 3 do artigo 15 ? do Regula
( CEE) n? 1612/68 , proíbem a discriminação dos trabalha                    mento ( CEE) n? 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho
dores migrantes no que respeita às condições de emprego,                     de 1992, que institui um sistema de apoio aos produ
nomeadamente em matéria de remuneração e de despedi                         tores de determinadas culturas arvenses ('), no sentido
mento. A possibilidade de beneficiar dos pontos de refor                    de que proíbe às autoridades dos Estados-membros im
ma, incluindo quando o trabalhador seja despedido, cons                     porem aos requerentes taxas administrativas pela tra
titui uma condição do emprego, convencionada entre a                         mitação dos seus requerimentos de subvenções, ainda
entidade patronal e o trabalhador, pelo facto de estarem                     que a quantia das referidas taxas administrativas cor
sujeitos às convenções colectivas. O facto de o trabalhador                  responda às taxas habituais nos outros domínios de di
fronteiriço receber, após o despedimento, subsídio de de                    reito nacional e seja tão baixa que não pode dissuadir
semprego noutro Estado-membro, em aplicação do                               o interessado de solicitar a subvenção ?
artigo 71 ? do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 (2), não
pode constituir, para a entidade patronal ( ou seja, para a             b) No caso de resposta afirmativa à primeira questão, o
instituição de reforma complementar em que está inscrito                     n? 3 do artigo 15 ? do referido regulamento do Conse
e que executa as suas obrigações contratuais na matéria ),                   lho viola disposições comunitárias superiores e, em
uma razão para privar o seu antigo empregado dos benefí                     especial, o princípio de leal colaboração nas relações
cios contratuais convencionados . Embora seja verdade que                    entre a Comunidade e os Estados-membros, previsto
a discriminação em questão resulta de convenções colecti                    no artigo 5 ? do Tratado CE, o princípio da proporcio
vas e não de um texto regulamentar, não deixa de existir                     nalidade, previsto no terceiro parágrafo do artigo 3?B
uma infracção do direito comunitário, na acepção do                          do Tratado CE, e o princípio da subsidariedade , pre
artigo 169? do Tratado CE, por parte do Estado demanda                      visto no segundo parágrafo do artigo 3?B do Tratado
do, uma vez que, além de ter aceite que os regimes de re                    CE ?
forma comportassem essa discriminação, aprovou as con
venções e atribuiu-lhes força obrigatória geral; através do             O JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 12 .
artigo L 731-5 do seu Code de la sécurité sociale, tornou
obrigatória a inscrição de qualquer trabalhador assalaria
do obrigatoriamente sujeito ao seguro de velhice num regi
me de reforma complementar. Embora a gestão dos regi
mes de reforma complementar seja, em princípio, confiada
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 aos parceiros sociais, o sistema assenta, na realidade, em
                                                                        do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht, de 18 de
 acordos entre os parceiros sociais e os poderes públicos,              Outubro de 1996, no processo entre Ernst-Detlef Ketelsen
 que neles intervêm activamente, nomeadamente no que                             e Amt für Land- und Wasserwirtschaft Husum
 respeita à salvaguarda do equilíbrio financeiro.
                                                                                ( Processo C-37/97 )
 O facto de os regimes franceses de reforma complementar                                           ( 97/C 94/18 )
 «validarem » os períodos de desemprego indemnizados em
 França de trabalhadores fronteiriços que perderam o seu                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 emprego noutro Estado-membro, não elimina nem com                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 pensa a discriminação em detrimento dos trabalhadores                  do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Primei
 fronteiriços que residem noutro Estado-membro.                         ra Secção —, de 18 de Outubro de 1996, no processo en
                                                                        tre Ernst-Detlef Ketelsen e Amt fiir Land- und Wasserwirt
 o JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 1 ; EE 05 F1 , p. 77.            schaft Husum, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
 (2 ) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2; EE 05 Fl , p. 98 .             de Justiça em 27 de Janeiro de 1997. O Schleswig-Holstei
                                                                        nisches Verwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                         1 . Deve interpretar-se o artigo 30?A do Regulamento
                                                                              ( CEE) n? 2066/92 do Conselho, de 30 de Junho de
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       1992 , que altera o Regulamento ( CEE) n? 805/68 , que
                                                                              estabelece a organização comum de mercado no sector
 do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht, de 18 de
 Outubro de 1996, no processo entre Hilmar Kellinghusen                       da carne de bovino, e revoga o Regulamento ( CEE)
           e Amt für Land- und Wasserwirtschaft Kiel                          n ? 468/87, que estabelece as regras de execução do re
                                                                              gime do prémio especial concedido aos produtores de
                         (Processo C-36/97)                                   carne de bovino, bem como o Regulamento ( CEE)
                             ( 97/C 94/17)                                    n? 1357/80, que instaura um sistema de prémios para
                                                                              a manutenção de vacas em aleitamento ('), no sentido
                                                                              de que proíbe às autoridades dos Estados-membros im
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         porem aos requerentes taxas administrativas pela tra
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     mitação dos seus requerimentos de ajudas, ainda que a
  do Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht — Primei                    quantia das referidas taxas administrativas correspon
  ra Secção —, no processo entre Hilmar Kellinghusen e                        da às taxas habituais nos outros domínios de direito
  Amt fiir Land- und Wasserwirtschaft Kiel, que deu entrada                   nacional e seja tão baixa que não pode dissuadir o in
  na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de                    teressado de solicitar a subvenção ?
  1997. O Schleswig-Holsteinisches Verwaltungsgericht soli
  cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as se              2 . No caso de resposta afirmativa à primeira questão, o
  guintes questões:                                                            artigo 30?A do referido regulamento do Conselho vio


title: Processo T-329/13: Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Chatzithoma e Chatzithoma/Comissão e Banco Central Europeu

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/33

         Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Chatzithoma e Chatzithoma/Comissão e Banco Central Europeu
   (Processo T-329/13)
   2013/C 252/56
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: Petros Chatzithoma (Lefkosia, Chipre) e Elenitsa Chatzithoma (Lefkosia, Chipre) (representantes: E. Efstathiou, K. Efstathiou e K. Liasidou, advogados)

      Recorridos: Banco Central Europeu e Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar admissível o seu recurso e dar-lhe provimento;

               —

               Anular a decisão do Eurogrupo de 25 de março de 2013, tornada definitiva pela decisão do Governador do Banco Central de Chipre, na qualidade de porta-voz e/ou representante do Sistema Europeu dos Bancos Centrais no quadro do Banco Central Europeu, de 29 de março de 2013, KDP [kanonistiki diokitiki praxi; atto regolamentare] 104/2013, através da qual foi decidida a «venda de determinados produtos» do Cyprus Popular Bank Public Co Ltd e que constitui no essencial uma decisão comum do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia;

               —

               A título subsidiário, declarar que a decisão do Eurogrupo, supra mencionada, constitui essencialmente uma decisão do Banco Central Europeu e/ou uma decisão adotada conjuntamente com a Comissão Europeia, independentemente da sua forma.

               —

               Condenar o Banco Central Europeu e/ou a Comissão Europeia nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a decisão impugnada é nula, na medida em que excede os poderes atribuídos pelo Tratado da União Europeia ao Banco Central Europeu e à Comissão Europeia, pelo que ambas as instituições a adotaram ultrapassando os seus próprios poderes.

               2.

               Segundo fundamento: a decisão impugnada viola o direito de propriedade garantido pelo artigo 1.o do Protocolo 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 14.o desta Convenção, conforme confirma a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento: a decisão impugnada é manifestamente infundada, não tem base jurídica e viola o princípio da proporcionalidade.

               4.

               Quarto fundamento: a decisão impugnada viola também os princípios jurídicos do direito da União Europeia geralmente aceites e ainda o princípio segundo o qual ninguém pode invocar a sua própria omissão para daí retirar uma vantagem e/ou regularizar um comportamento injusto e/ou ilegal.


title: Processo C-41/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Christie’s France SNC/Syndicat national des antiquaires «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/84/CE — Artigo 1.o — Propriedade intelectual — Venda de obras de arte originais em hasta pública — Direito de sequência em benefício do autor de uma obra original — Devedor do pagamento da participação correspondente ao direito de sequência — Comprador ou vendedor — Derrogação convencional»

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Christie’s France SNC/Syndicat national des antiquaires
   (Processo C-41/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/84/CE - Artigo 1.o - Propriedade intelectual - Venda de obras de arte originais em hasta pública - Direito de sequência em benefício do autor de uma obra original - Devedor do pagamento da participação correspondente ao direito de sequência - Comprador ou vendedor - Derrogação convencional»)
   (2015/C 138/24)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Christie’s France SNC

      Recorrido: Syndicat national des antiquaires

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a pessoa responsável pelo pagamento do direito de sequência, designada como tal pela legislação nacional, quer seja o vendedor quer um profissional do mercado da arte interveniente na transação, possa acordar com qualquer outra pessoa, incluindo com o comprador, em que esta última suporte definitivamente, no todo ou em parte, o custo do direito de sequência, desde que essa estipulação convencional não afete de maneira nenhuma as obrigações e a responsabilidade que incumbem à pessoa responsável perante o autor.

      (1)  JO C 102, de 7.4.2014.


title: Cancelamento do processo C-359/02

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/35

         Cancelamento do processo C-359/02 (1)

   (2004/C 94/90)
   Por despacho de 26 de Janeiro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-359/02 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Modena (Itália), Ufficio del Giudice per le indagini preliminari]: Christian Lanzotti

      (1)  JO C 359, de 7.12.2002


title: Processo F-105/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 22 de abril de 2015 — ED/ENISA «Função pública — Agente temporário — Processo de seleção — Decisão de rejeição, na fase de pré-seleção, da candidatura após exame por um Comité de Seleção — Não apresentação dentro do prazo estatutário de uma reclamação contra a decisão de rejeição da candidatura — Pedido de informações — Resposta da AHCC sem reapreciação da decisão de rejeição da candidatura — Reclamação apresentada contra essa resposta — Incumprimento do processo pré-contencioso — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 81.o do Regulamento de Processo»

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/32

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 22 de abril de 2015 — ED/ENISA
   (Processo F-105/14) (1)

   («Função pública - Agente temporário - Processo de seleção - Decisão de rejeição, na fase de pré-seleção, da candidatura após exame por um Comité de Seleção - Não apresentação dentro do prazo estatutário de uma reclamação contra a decisão de rejeição da candidatura - Pedido de informações - Resposta da AHCC sem reapreciação da decisão de rejeição da candidatura - Reclamação apresentada contra essa resposta - Incumprimento do processo pré-contencioso - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 81.o do Regulamento de Processo»)
   (2015/C 190/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ED (representante: S. A. Pappas, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (representantes: A. Ryan, agente, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de não selecionar a candidatura da recorrente ao lugar de jurista («legal officer») na sequência do anúncio de vaga ENISA-TA-AD-2013-05.

      Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               ED suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015, p. 53.


title: Processo T-131/04: Recurso interposto em 26 de Março de 2004 por Luc Jacobs contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/51

         Recurso interposto em 26 de Março de 2004 por Luc Jacobs contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-131/04)
   (2004/C 118/110)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 26 de Março de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luc Jacobs, com domicílio em Bruxelas, representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da ECPN de 14 de Abril de 2003 na medida em que:

                           —

                           não fixou a classificação do recorrente no grau B4, escalão 3, quando foi recrutado;

                           —

                           não reconstituiu a carreira do recorrente antecipando a data da sua promoção para B3 e concedendo-lhe, sendo esse o caso, uma promoção para B2;

                           —

                           limitou a data de efectivação da decisão de reclassificação no que respeita aos seus efeitos pecuniários a 5 de Outubro de 1995;

               —

               Anular a decisão da ECPN de 11 de Dezembro de 2003, enviada ao recorrente em 16 de Dezembro de 2003, que indefere a sua reclamação R/473/03;

               —

               Condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização fixada provisoriamente em 125 000 euros no caso de, por impossibilidade, não poder reconstituir a carreira do recorrente;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente no presente processo, que tinha sido classificado no grau B5, escalão 3, por ocasião do seu recrutamento, em Janeiro de 1991, opõe-se à decisão da ECPN de fixar esta classificação, após revisão, no grau B4, escalão 2, e não no grau B4, escalão 3, de não reconstituir a sua carreira e de limitar a data de efectivação da decisão relativa à sua reclassificação a 5 de Outubro de 1995.
   Os fundamentos invocados são idênticos aos do processo T-125/04, Rousseaux/ Comissão.


title: Processo C-48/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö/A Oy ( «Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Acordo EEE — Artigos 31. °e 40. °— Diretiva 2009/133/CE — Âmbito de aplicação — Permuta de ações entre uma sociedade estabelecida num Estado-Membro e uma sociedade estabelecida num Estado terceiro parte no Acordo EEE — Recusa de um benefício fiscal — Convenção de assistência administrativa mútua em matéria fiscal» )

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö/A Oy
   (Processo C-48/11) (1)

   (Fiscalidade direta - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Acordo EEE - Artigos 31.o e 40.o - Diretiva 2009/133/CE - Âmbito de aplicação - Permuta de ações entre uma sociedade estabelecida num Estado-Membro e uma sociedade estabelecida num Estado terceiro parte no Acordo EEE - Recusa de um benefício fiscal - Convenção de assistência administrativa mútua em matéria fiscal)
   2012/C 295/12
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

      Recorrido: A Oy

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 1, p. 3) — Interpretação da Diretiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro (JO L 310, p. 34) — Âmbitos de aplicação da referida diretiva — Permuta de ações entre uma sociedade estabelecida num Estado-Membro da União Europeia e uma sociedade estabelecida num Estado terceiro membro do EEE (Noruega) — Equiparação ou não, no plano fiscal, destas transações, com permutas de ações entre sociedades nacionais ou entre sociedades estabelecidas em Estados-Membros

      Dispositivo

   O artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro que equipara a uma cessão de ações tributável uma permuta de ações entre uma sociedade estabelecida no território do referido Estado-Membro e uma sociedade estabelecida no território de um país terceiro parte nesse acordo, quando a mesma operação seria neutra no plano fiscal caso envolvesse apenas sociedades nacionais ou estabelecidas noutros Estados-Membros, na medida em que exista entre o referido Estado-Membro e o referido país terceiro uma convenção de assistência administrativa mútua em matéria fiscal que preveja uma troca de informações entre autoridades nacionais tão eficaz como a prevista pelas disposições da Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos, e da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 103, de 2.4.2011.


title: Processo T-384/08: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2008 — Elliniki Nafpigokataskevastiki e outros/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/48

         Recurso interposto em 11 de Setembro de 2008 — Elliniki Nafpigokataskevastiki e outros/Comissão
   (Processo T-384/08)
   (2008/C 301/82)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Elliniki Nafpigokataskevastiki AE Chartofylakeiou (Skaramangas, Grécia), Howaldtswerke-Deutsche Werft GmbH (Kiel, Alemanha) e ThyssenKrupp Marine Systems AG (Hamburgo, Alemanha) (representante: U. Soltész, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação do artigo 16.o da decisão da Comissão de 2 de Julho de 2008, relativa às medidas n.o C 16/2004 (ex NN 29/2004, CP 71/2002 e CP 133/2005) executadas pela Grécia a favor dos estaleiros navais helénicos; e

               —

               Condenação da Comissão nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão C (2008) 3118 final da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa a dezasseis medidas executadas pelo Estado grego a favor da Hellenic Shipyards SA («HSY») e, mais especificamente, a anulação do artigo 16.o da referida decisão, nos termos do qual a Comissão concluiu que a garantia de ressarcimento prestada pelo antigo titular da HSY, o Banco Helénico de Desenvolvimento Industrial («ETVA»), ao consórcio (1) que adquiriu a HSY através de uma oferta pública de aquisição das acções (Howaldtswerke-Deutsche Werft (2) e Ferrostaal), a ser executada em caso de recuperação do auxílio de Estado junto da HSY, constitui um auxílio de Estado ilegal, ao qual deve ser posto cobro imediatamente.
   As recorrentes sustentam que a Comissão considerou erradamente que a garantia de ressarcimento constante do acordo de privatização foi prestada num momento em que a ETVA se encontrava sob o controlo do Estado. Segundo as recorrentes, a garantia de ressarcimento foi validamente prestada apenas após a privatização da ETVA e constitui, pois, uma medida negociada entre partes privadas, que não é imputável ao Estado Grego e, consequentemente, não pode ser considerada um auxílio de Estado.
   Além disso, as recorrentes argumentam que é errada a alegação da Comissão de que as duas cláusulas separadas que constam da adenda ao acordo sobre a aquisição das acções constituem um mecanismo de conjunto em benefício da HSY. As recorrentes alegam que, de facto, as duas garantias foram prestadas independentemente uma da outra. As recorrentes sustentam ainda que a Comissão considerou erradamente que a HSY beneficiou da garantia de ressarcimento, uma vez que, tendo em conta os factos do presente caso, o Piraeus Bank é o único a poder ser considerado seu beneficiário.
   As recorrentes argumentam que a Comissão considerou erradamente que foi conferida uma vantagem económica à HSY através da garantia de ressarcimento, a qual (i) é uma cláusula-tipo de direito privado, (ii) foi prestada após uma avaliação devidamente efectuada e (iii) é conforme ao comportamento de um vendedor privado.
   Alega-se também que a Comissão procedeu a uma errada aplicação do artigo 88.o, n.o 2, CE e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, quando tomou como alvo a Elliniki Nafpigokataskevastiki, que não foi a beneficiária do auxílio, ordenando-lhe que pusesse termo à garantia de ressarcimento.
   As recorrentes alegam ainda que o argumento da Comissão sobre o pretenso contornamento do efeito útil da recuperação assenta erradamente na presunção de que esse contornamento reside no simples facto da prestação de uma garantia de ressarcimento.
   Por último, as recorrentes defendem que a Comissão aplicou erradamente o artigo 296.o CE, na medida em que este não permite que a HSY exerça em determinado grau actividades civis que têm natureza acessória para apoiar o funcionamento de todo o estaleiro.

      (1)  Este consórcio criou a Elliniki Nafpigokataskevastiki para participação na holding que detém a HSY.

      (2)  A HDW pertence inteiramente à ThyssenKrupp Marine Systems, a qual também adquiriu as participações da Ferrostaaal na Elliniki Nafpigokataskevastiki em 2005.


title: Processo T-469/09: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2009 — República Helénica/Comissão

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/62

         Recurso interposto em 23 de Novembro de 2009 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-469/09)
   2010/C 24/109
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e S. Papaioannou)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada da Comissão na sua totalidade;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No seu recurso da Decisão C(2009) 7044 final da Comissão, de 24 de Setembro de 2009, «que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)» (JO L 257, p. 28), na parte que respeita às correcções financeiras postas a seu cargo, a República Helénica invoca os dois fundamentos de anulação seguintes.
   Nos termos do primeiro fundamento de anulação, que diz respeito ao sector da transformação de frutos e produtos hortícolas (tomates), a recorrente sustenta que foi feita uma interpretação e uma aplicação erradas do artigo 28.o, n.o 1, alínea f), do artigo 28.o, n.o 2, do artigo 31.o, n.os 1 e 2, e do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 (1) bem como das orientações AGRI VI 5330/97, 17933/2000 e 63983/2002 relativas às correcções financeiras, uma vez que, nesse sector, todos os controlos-chave foram devidamente feitos e só houve omissões no que respeita aos controlos acessórios secundários.
   Nos termos do segundo fundamento, que diz respeito à armazenagem pública do arroz, a recorrente invoca a falta de uma base jurídica válida para a imposição da correcção, porque a Comissão Europeia interpretou erradamente os artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2148/1996 (2) e, a título subsidiário, a violação do princípio da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento (CE) da Comissão de 29 de Agosto de 2003 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (Jo L 218, de 30 de Agosto de 2003, p. 14).

      (2)  Regulamento (CE) da Comissão, de 8 de Novembro de 1996, que fixa as regras de avaliação e de controlo das quantidades de produtos agrícolas armazenados em intervenção pública (JO L 288, de 9 de Novembro de 1996, p. 6)


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 2003 no processo T-167/02, Établissements Toulorge contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Directiva 2002/2/CE — Inadmissibilidade — Pedido de indemnização)

text:
C 171/26                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               19.7.2003
com sede em Nittendorf (Alemanha), LNS — Lothar Niemeyer                    zação de alimentos compostos para animais e revoga a
Stahlhandel GmbH & Co. KG, com sede em Essen (Alemanha),                    Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63, p. 23) e, por
Metal Traders Stahlhandel GmbH, com sede em Düsseldorf                      outro, de reparação do prejuízo pretensamente sofrido, o
(Alemanha), representadas por K. Friedrich, advogado, com                   Tribunal (Quarta Secção) composto por V. Tiili, presidente, e
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                      P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
Comunidades Europeias (agentes: J. Forman e R. Raith), que                  em 21 de Março de 2003, um despacho, cuja parte decisória é
tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação do                      a seguinte:
Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão, de 27 de Março
de 2002, que institui medidas de salvaguarda provisórias
contra as importações de determinados produtos siderúrgicos                 1)     O recurso é julgado inadmissível na medida em que visa a
(JO L 85, p. 1) e, por outro, um pedido de indemnização,                           anulação da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e
o Tribunal (Primeira Secção) composto por B. Vesterdorf,                           do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva
presidente, R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário:                      79/373/CEE do Conselho, relativa à comercialização de
H. Jung, proferiu em 27 de Março de 2003 um despacho cuja                          alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/
parte decisória é a seguinte:                                                      /357/CEE da Comissão.
1)     Não há que conhecer dos pedidos de anulação.                         2)     Os pedidos apresentados pelos recorridos, tendentes a que o
                                                                                recurso, na medida em que visa a reparação do prejuízo
2)     O pedido de decisão quanto à inadmissibilidade do pedido de                 pretensamente sofrido, seja declarado inadmissível, serão apre-
       indemnização é conhecido com o mérito da causa.                             ciados juntamente com o mérito.
3)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                  3)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
( 1) JO C 191 de 10.08.02.
                                                                            (1 ) JO C 180 de 27.7.02.
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 21 de Março de 2003
                                                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no processo T-167/02, Établissements Toulorge contra
    Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)                                          de 31 de Março de 2003
(Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas —
Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito —                   no processo T-226/02, André Hecq contra Comissão das
Directiva 2002/2/CE — Inadmissibilidade — Pedido de                                             Comunidades Europeias ( 1)
                            indemnização)
                                                                            (Funcionários — Recurso de anulação — Acto que causa
                          (2003/C 171/43)                                                      prejuízo — Inadmissibilidade)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                (2003/C 171/44)
No processo T-167/02, Établissements Toulorge, com sede                                          (Língua do processo: francês)
em Bricquebec (França), representados por D. Waelbroek e
D. Brinckman, advogados, contra Parlamento Europeu (agen-
tes: C. Pennera e E. Waldherr) e Conselho da União Europeia
(agentes: I. Diez Parra e F. P. Ruggeri Laderchi), apoiados pela
República Federal da Alemanha (agentes W.-D. Plessing e                     No processo T-226/02, André Hecq, funcionário da Comissão
M. Lumma) e pela Comissão das Comunidades Europeias                         das Comunidades Europeias, residente em Mondercange
(agente: A. Bordes) que tem por objecto um pedido, por um                   (Luxemburgo), representado por L. Vogel e D. Amatulli,
lado, de anulação da Directiva 2002/2/CE do Parlamento                      advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera                 (agente: J. Currall), que tem por objecto um pedido de anulação
a Directiva 79/373/CEE do Conselho, relativa à comerciali-                  da decisão da Comissão de 15 de Junho de 2001, que aprova


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 7 de 10.1.2004

text:
C 21/48         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                     24.1.2004
                                                            III
                                                      (Informações)
                                                    (2004/C 21/93)
                   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
        JO C 7 de 10.1.2004
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        JO C 264 de 1.11.2003
        JO C 251 de 18.10.2003
        JO C 239 de 4.10.2003
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title: Processo T-299/01: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2001 pela Furness Intercontinental Services BV contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.2.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 44/23
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2001 pela                        Em apoio da sua petição, a recorrente invoca a violação do
Furness Intercontinental Services BV contra a Comissão                  direito a ser ouvido, assim como a violação dos artigos 906.o-
                  das Comunidades Europeias                              -A e 907.o do Regulamento n.o 2454/93 e a não tomada em
                                                                         conta do princı́pio da segurança jurı́dica. A recorrente não
                                                                         terá, designadamente, tido acesso a todas as peças do processo.
                        (Processo T-299/01)                              Também não se terá podido pronunciar seja de que modo for
                                                                         sobre o processo e também não pôde dar a conhecer de forma
                                                                         alguma o seu ponto de vista em conformidade com o disposto
                           (2002/C 44/42)                                no artigo 906.o-A do Regulamento n.o 2454/93. Além disso,
                                                                         a decisão da Comissão foi tomada fora de prazo, pois que o
                                                                         prazo para a tomada da decisão não pode ser prolongado nos
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     termos do artigo 907.o deste regulamento.
                                                                         A recorrente alega ainda a violação dos artigos 905.o e
Deu entrada em 27 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                                                                         seguintes do Regulamento n.o 2454/93 e a falta de fundamen-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         tação da decisão impugnada. Segundo a recorrente, a Comissão
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         deveria ter procurado ela própria verificar se terá havido
pela Furness Intercontinental Services BV, com sede em
                                                                         qualquer participação das autoridades aduaneiras espanholas
Roterdão, representada por Johannes Wilhelmus Lambertus
                                                                         na fraude. Resulta da decisão impugnada que essa verificação
Maria ten Braak, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                         não foi efectuada. Uma eventual participação dos funcionários
                                                                         alfandegários na fraude teria, no entendimento da recorrente,
                                                                         constituı́do uma circunstância excepcional que justificaria o
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    reembolso dos direitos aduaneiros.
—     anular a Decisão REM 12/00 da Comissão nos termos do
      artigo 230.o CE e pelos fundamentos expostos;                      A recorrente alega ainda que a Comissão terá cometido um
                                                                         erro de facto. Assim, a Comissão não teve de forma alguma ou
                                                                         teve insuficientemente em conta que as autoridades competen-
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.                     tes estavam já alertadas para a fraude relativamente ao
                                                                         transporte em questão. Posteriormente, estas autoridades pro-
                                                                         curaram, sobretudo através da colaboração da recorrente,
                                                                         proceder à investigação dessa fraude. A recorrente alega ainda
                                                                         que a simples declaração das autoridades espanholas de
Fundamentos e principais argumentos                                      que foram utilizados carimbos falsos nessa fraude não está
                                                                         suficientemente alicerçada. Segundo a recorrente, a decisão
                                                                         também não está suficientemente fundamentada relativamente
                                                                         a estes pontos.
A recorrente opera como despachante alfandegário que, por
conta de terceiros, coloca mercadorias sob controlo aduaneiro
e prepara as declarações aduaneiras. Em relação com estas
actividades, preparou declarações aduaneiras para uma ope-              Por último, a Comissão terá na decisão impugnada feito
ração de transporte comunitário externo de álcool etı́lico dos        abstracção da sua própria responsabilidade. Segundo a recor-
Paı́ses Baixos para Marrocos. Para o mesmo mandante a                    rente, a Comissão é responsável pelo correcto funcionamento
recorrente também preparou declarações para outros transpor-            do regime aduaneiro. À época dos transportes, era impossı́vel
tes de trânsito comunitário externo. Posteriormente, detecta-           à recorrente evitar ou detectar a fraude, feita por terceiros,
ram-se irregularidades com esses transportes. As mercadorias             mesmo tomando todas as medidas de precaução possı́veis.
chegaram efectivamente ao destino que tinha sido indicado e
os documentos das autoridades aduaneiras espanholas relativas
ao desalfandegamento das mercadorias foram falsificados. A
recorrente declara não ter estado ao corrente desses factos.
                                                                         (1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                                                                             de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.
                                                                         (2) Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de
                                                                             1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos
Por essas razões, a recorrente viu-se obrigada a pagar os direitos          direitos de importação ou de exportação.
aduaneiros exigı́veis. A recorrente requereu às autoridades              (3) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
neerlandesas o reembolso destes direitos de importação com                  de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
base no n.o 2 do artigo 239.o do Regulamento (CEE)                           Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o
n.o 2913/92 (1). As autoridades neerlandesas, por seu turno,                 Código Aduaneiro Comunitário.
apresentaram um pedido à Comissão Europeia com base no
artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 (2) e do
artigo 905.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (3). Este pedido
foi indeferido pela decisão impugnada da Comissão.