title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunal du Travail de Nivelles, de 16 de Janeiro de 1996, no processo entre Vito Casano e 1. Institut National d'Assurance Maladie Invalidité e 2. Union National des Mutualités Libres (Processo C-19/96)

text:
 N? C 77/8                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16 . 3 . 96
      baixo teor de constituintes referidos no ponto I, l.a ), do      no processo entre Vito Casano e 1 . Institut Nacional
      anexo I ( por exemplo, águas com baixo teor em                   d'Assurance Maladie Invalidité e 2 . Union National des
      sódio )?                                                         Mutualités Libres, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 22 de Janeiro de 1996 .
 3 . Como se delimitam entre si os elementos caracterizado
      res, « propriedades favoráveis à saúde », do n? 2 do             O Tribunal du Travail de Nivelles solicita ao Tribunal de
      anexo I, e « determinados efeitos » da alínea a ) do n? 1 ,     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
      também do anexo I ( ver igualmente, no anexo I, ponto
      1.4.1 )?                                                         1 . Em caso de incumprimento, por uma autoridade de um
                                                                             Estado-membro, do artigo 51 ? do Regulamento ( CEE )
 (') JO n? L 229 de 30 . 8 . 1980 , p . 1 .                                 n? 1408/71 do Conselho ('), relativo à aplicação dos
                                                                            regimes de segurança social aos trabalhadores assalari
                                                                            ados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                            da sua família que se deslocam no interior da Comuni
                                                                            dade, a revisão dos direitos do trabalhador inválido
Acção intentada, em 19 de Janeiro de 1996, pela Comissão                    lesado produz efeitos a partir da data original de início
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                      da pensão de invalidez ou dois anos antes do pedido de
                          ( Processo C-18/96 )                              rectificação formulado por esse trabalhador, tal como
                                                                            determina a lei nacional do Estado-membro, ou seja, no
                               ( 96/C 77/ 15 )                              caso em apreço, o artigo 106? da lei de 9 de Agosto de
                                                                             1963 , que institui e organiza um regime de seguro
Deu entrada em 19 de Janeiro de 1996, no Tribunal de                        obrigatório contra os riscos de doença e de invalidez ?
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades              2 . O prazo de prescrição aplicável ao pedido de pensão de
Europeias, representada por Hendrik van Lier e Jean                        invalidez de um trabalhador migrante é determinado
-Francis Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio                   pela lei nacional de cada Estado-membro ?
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                         JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :
— declarar que , ao não adoptar, no prazo prescrito, as               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     disposições legislativas, regulamentares e administrati         Social Security Commissioner, de 17 de Janeiro de 1996,
     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva                 no processo entre Kelvin Albert Snares e Adjudication
     91 /338/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991 ,                                                 Officer
     relativa à limitação da colocação no mercado e da                                         ( Processo C-20/96 )
     utilização de algumas substâncias e preparações perigo
     sas ( 1 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que                                   ( 96/C 77/17 )
     lhe incumbem por força do Tratado,
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                      Social Security Commissioner, de 17 de Janeiro de 1996, no
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                  processo entre Kelvin Albert Snares e Adjudication officer,
análogos aos apresentados no processo C-5/96 (2); o prazo             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça , em 22
previsto pela directiva expirou em 31 de Dezembro de                  de Janeiro de 1996 .
1992 .
                                                                      O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de
 •) JO n? L 186 de 12 . 7. 1991 , p . 59 .                           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
 2 ) Ver página 7 do presente Jornal Oficial .
                                                                      1 . Tem o disposto nos artigos 4?, n .' 2A, e 10'. A do
                                                                            Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho ( ] ), adita
                                                                           dos pelo Regulamento ( CEE ) n? 1247/92 do Con
                                                                            selho ( 2 ) e em vigor a partir de 1 de Junho de 1992, por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   efeito retirar do âmbito do artigo 4?, n? 1 , do Regula
Tribunal du Travail de Nivelles, de 16 de Janeiro de 1996,                 mento ( CEE ) n? 1408/71 uma prestação que, até 1 de
no processo entre Vito Casano e 1 . Institut National                      Junho de 1992, teria sido considerada, no caso de uma
d'Assurance Maladie Invalidité e 2 . Union National des                    pessoa que, devido a uma anterior actividade profissio
                           Mutualités Libres                               nal era ou tinha sido abrangida pela legislação de
                                                                           segurança social do Estado-membro em causa, como
                         ( Processo C-19/96 )                              entrando no âmbito do artigo 4?, n? 1 , com a conse
                              ( 96/C 77/ 16                                quência de que uma pessoa que, após 1 de Junho de
                                                                            1992 , passa a ter direito a essa prestação nos termos da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       legislação de um Estado-membro não pode invocar o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do                  disposto no artigo 10?, n? 1 , do Regulamento ( CEE )
Tribunal du Travail de Nivelles, de 16 de Janeiro de 1996 ,                n? 1408/71 , para impugnar a retirada do direito com o


title: Processo C-450/01: Acção intentada em 20 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
19.1.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 17/9
2.    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
                                                                      processo C-435/01 (3); o prazo fixado no artigo 2.o da Directiva
Fundamentos e principais argumentos                                   98/81/CE terminou em 5 de Junho de 2000.
                                                                      (1) JO 1999, L 93, p. 27.
                                                                      (2) JO L 117, p. 1.
Devido ao carácter obrigatório do artigo 249.o, terceiro            (3) Ver p. 8 do presente Jornal Oficial.
parágrafo, CE, os Estados-Membros são obrigados a tomar as
medidas necessárias para alcançar os resultados previstos nas
directivas de que são destinatários, no prazo nelas fixado. O
prazo previsto no artigo 21.o, n.o 1, da Directiva 96/61
terminou em 30 de Outubro de 1999 sem que a Bélgica tenha
tomado as medidas necessárias.
                                                                      Acção intentada em 20 de Novembro de 2001 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra a República
(1) JO L 257, p. 26.                                                                                Helénica
                                                                                (Processo C-450/01)
                                                                                (2002/C 17/15)
                                                                      Deu entrada em 20 de Novembro de 2001 no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
Acção intentada em 12 de Novembro de 2001 pela                       República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                 Europeias, representada por Maria Kondou-Durande, consul-
                               Bélgica                                tora jurı́dica da Comissão.
                       (Processo C-436/01)                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
                           (2002/C 17/14)                             —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
                                                                            Directiva 1999/8/CE (1) da Comissão, de 18 de Fevereiro
                                                                            de 1999, que altera a Directiva 66/402/CE do Conselho,
                                                                            relativa à comercialização de sementes de cereais, ao não
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                tomar, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
em 12 de Novembro de 2001 uma acção contra o Reino da                      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 à transposição desta mesma directiva.
representada por H. van Lier, na qualidade de agente.
                                                                      —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
1.    Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar, nos
      prazos previstos, todas as disposições legislativas, regula-   Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-        que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
      mento à Directiva 98/81/CE (1) do Conselho, de 26 de            Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
      Outubro de 1998, que altera a Directiva 90/219/CEE (2),         resultado a alcançar.
      relativa à utilização confinada de microrganismos geneti-
      camente modificados, ou, de qualquer modo, ao não
      comunicar tais disposições à Comissão, não cumpriu as        Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
      obrigações que lhe incumbem por força da directiva.            Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
                                                                      especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
                                                                      decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
2.    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                       comunitárias.
 ---pagebreak--- C 17/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.1.2002
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-         Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.        gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica     A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da              não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.                       directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) JO L 50, de 26.2.1999, p. 26.
                                                                      (1) JO L 209, de 7.8.1999, p. 22.
Acção intentada em 21 de Novembro de 2001 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República               Acção intentada em 22 de Novembro de 2001 pela
                             Helénica                                    Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      (Processo C-451/01)                                                   (Processo C-453/01)
                         (2002/C 17/16)                                                         (2002/C 17/17)
Deu entrada em 21 de Novembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                 Deu entrada em 22 de Novembro de 2001, no Tribunal de
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Europeias, representada por Maria Kondou-Durande, consul-             República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
tora jurı́dica da Comissão.                                          Europeias, representada por Maria Kondou-Durande, consul-
                                                                      tora jurı́dica.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Declarar que a República Helénica não cumpriu as              —     Declarar que a República Helénica, ao não tomar todas as
      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      Directiva 1999/78/CE (1) da Comissão, de 27 de Julho de              necessárias para dar cumprimento à Directiva
      1999, que altera a Directiva 95/10/CE, ao não tomar,                 1998/58/CE (1) da Comissão, de 20 de Julho de 1998,
      dentro do prazo para tal fixado, as medidas legislativas,             relativa à protecção dos animais nas explorações pecuá-
      regulamentares e administrativas necessárias à transpo-              rias, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      sição desta mesma directiva.                                         força do Tratado CE e da referida directiva.
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.       —     Condenar a República Helénica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os          Nos termos do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao               que institui as Comunidades Europeias, a directiva vincula o
resultado a alcançar.                                                 Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar.
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os        Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e                 Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações          capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições      tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da
comunitárias.                                                        Comunidade.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 14 de Dezembro de 1995 nos processos C-106/94 e C-139/94 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela cour d'appel de Bourges e pelo tribunal de grande instance de Paris): processos penais contra Patrick Colin e Daniel Dupré (Restituição à utilização de açúcar no fabrico de determinados produtos químicos - Pastilhas para a garganta - Bebidas tónicas - Classificação pautal)

text:
 16 . 3 . 96        I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 77/ 1
                                                                     I
                                                               (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                         nacional aplicar as disposições dos artigos 3 ", alínea f),
                 de 14 de Dezembro de 1995                                   85"., 86". e 90". do Tratado, mesmo quando a parte que
                                                                             tem interesse na respectiva aplicação as não tenha
nos processos apensos C-430/93 e C-431 /93 ( pedidos de                      invocado, caso o direito interno lhe permita essa
decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden ): Jeroen                   aplicação .
van Schijndel e Johannes Nicolaas Cornelis van Veen contra
      Stichting Pensioenfonds voor Fysiotherapeuten ( l )
                                                                        2 . O direito comunitário não impõe que os órgãos
(Qualificação de um fundo profissional de pensões como
                                                                             jurisdicionais nacionais suscitem oficiosamente um fun
empresa — Inscrição obrigatória num regime profissional
                                                                             damento assente na violação de disposições comunitá
de pensões — Compatibilidade com as regras da concor                        rias quando a análise desse fundamento os obrigue a
rência — Possibilidade de invocar pela primeira vez em
                                                                             abandonar o princípio dispositivo a cujo respeito estão
recurso de cassação um fundamento de direito comunitário
                                                                             obrigados, saindo dos limites do litígio como foi
que implica alteração do objecto do litígio e análise da
                       matéria de facto)
                                                                             circunscrito pelas partes e baseando-se em factos e
                                                                             circunstâncias diferentes daqueles em que baseou o seu
                         ( 96/C 77/01 )                                      pedido a parte que tem interesse na aplicação das
                                                                             referidas disposições.
               (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Nos processos apensos C-430/93 e C-431 /93 , que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos termos
do artigo 177?, do Tratado CE, pelo Hoge Raad der                                         ACORDÃO DO TRIBUNAL
Nederlanden, destinados a obter, nos litígios pendentes
neste órgão jurisdicional entre Jeroen van Schijndel e                                           ( Quarta Secção )
Johannes Nicolaas Cornelis van Veen e Stichting Pensioen                                  de 14 de Dezembro de 1995
fonds voor Fysiotherapeuten, uma decisão a título prejudi              nos processos C-106/94 e C-139/94 ( pedidos de decisão
cial, por um lado, sobre a interpretação do direito comuni
                                                                        prejudicial apresentados pela cour d'appel de Bourges e pelo
tário relativamente à competência do tribunal nacional para             tribunal de grande instance de Paris ): processos penais
apreciar oficiosamente a compatibilidade de uma norma de                            contra Patrick Colin e Daniel Dupré ( ! )
direito nacional com os artigos 3 ?, alínea f), 5°., 85 ?, 86? e/ou
90? do Tratado CE, e, por outro, sobre a interpretação                  (Restituição à utilização de açúcar no fabrico de determi
dessas disposições , o Tribunal de Justiça , composto por               nados produtos químicos — Pastilhas para a garganta —
G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris , D. A.                       Bebidas tónicas — Classificação pautal)
0 . Edward, J.-P . Puissochet e G. Hirsch, presidentes de                                          ( 96/C 77/02 )
secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de
Almeida ( relator ), P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann , J. L.                                 (Língua do processo: francês)
Murray, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral :
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, secretário, e H. A. Riihl,
administrador principal, proferiu , em 14 de Dezembro de                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
1 . Num processo relativo a direitos e obrigações cíveis de             Nos processos apensos C-106/94 e C-139/94 , que têm por
     que as partes livremente dispõem, compete ao tribunal              objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
 ---pagebreak--- N? C 77/2              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16 . 3 . 96
do artigo 177'. do Tratado CE, pela cour d'appel de Bourges            mesmo não pode ser considerado como produto farma
( França ), e pelo tribunal de grande instance de Paris,               cêutico abrangido por essa posição .
destinados a obter, nos processos penais pendentes neste
órgão jurisdicional contra Patrick Colin, sendo responsável       (') JO n'.' C 132 de 14 . 5 . 1994 .
cível Distrithera SARL ( C-106/94 ), e Daniel Dupré , sendo           JO n° C 188 de 9 . 7 . 1994 .
responsável cível Laboratoires Valda SA ( C-139/94 ), uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação , no
processo C-106/94 , da Pauta Aduaneira Comum no que
respeita à classificação de bebidas tónicas e de pastilhas para
a garganta e , no processo C-139/94 , do Regulamento ( CEE )
n? 717/85 da Comissão, de 19 de Março de 1985 , relativo à
classificação das mercadorias na subposição 17.04 D I da
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
Pauta Aduaneira Comum (JO L 78 , p . 13 ; EE 02 F13
p . 101 ), e do capítulo 30 da Pauta Aduaneira Comum e da                                  ( Quinta Secção )
Nomenclatura Combinada no que respeita à classificação de                           de 14 de Dezembro de 1995
pastilhas para a garganta , o Tribunal de Justiça ( Quarta
Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de              no processo C-162/94 : Comissão das Comunidades Euro
secção, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray ( relator ), juízes;                           peias contra Irlanda ( 1 )
advogado-geral : B. Élmer, secretário : D. Louterman             (Incumprimento — Directiva 89/662/CEE — Controlos
-Hubeau , administradora principal , proferiu , em 14 de                         veterinários — Não transposição)
Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                                       ( 96/C 77/03 )
seguinte :
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1 . Tendo em conta as respectivas composição, apresenta
     ção e função, pastilhas como as Pulmoll vermelhas
     enquadram -se na posição 17.04 D I da Pauta Aduaneira        (Tradução provisória -,    a tradução definitiva será publicada
     Comum .                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  No processo C-162/94 , Comissão das Comunidades Euro
2 . Tendo em conta as respectivas composição, apresenta          peias ( agentes : José Luis Iglesias Buhigues e James Macdo
     ção e função, pastilhas como as Pulmoll verdes enqua        nald Flett ) contra a Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ),
     dram -se na posição 17.04 D I da Pauta Aduaneira             que tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr
     Comum .
                                                                  em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                  administrativas necessárias para dar cumprimento à Direc
                                                                  tiva 89/662/CEE do Conselho, de 1 1 de Dezembro de 1989 ,
3 . Tendo em conta as respectivas composição, apresenta          relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio
     ção e função, bebidas como o elixir Sangart enquadram       intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado
     se na posição 22.09 da Pauta Aduaneira Comum .               interno (JO L 395 , p . 13 ), a Irlanda não cumpriu as
                                                                  obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, em
                                                                  especial do seu artigo 22?, e do Tratado que institui a
4 . Tendo em conta as respectivas composição, apresenta          Comunidade Europeia , o Tribunal de Justiça ( Quinta
     ção e função, bebidas como a Quintonine enquadram-se         Secção ), composto por D. A. O. Edward ( relator ), presi
     na posição 22.09 da Pauta Aduaneira Comum.                   dente de secção, J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann, L.
                                                                  Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz,
                                                                  secretário : R. Grass, proferiu , em 14 de Dezembro de 1995 ,
5 . O Regulamento (CEE) n" 71 7/85 da Comissão, de 19 de          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     Março de 1985, relativo à classificação das mercadorias
     na subposição 17.04 D I da Pauta Aduaneira Comum,
     não pode ser interpretado no sentido de que se refere a      1 . Ao não pôr em vigor todas as disposições legislativas,
     mercadorias cuja composição (percentagem em peso)                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
     seja diferente da indicada no artigo I o. do mesmo                cumprimento ã Directiva 89/662/CEE do Conselho, de
     diploma.                                                          11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos
                                                                       veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário,
                                                                       na perspectiva da realização do mercado interno, a
6 . A posição 30.03 da Pauta Aduaneira Comum, que se                   Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     refere aos medicamentos, deve ser interpretada no                 por força do artigo 22°. desta directiva .
     sentido de que abrange um produto composto por
     açúcar, mas, e sobretudo, por agentes aromatizantes
     activos com propriedades medicinais em proporção tal         2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
     que é utilizado unicamente para fins terapêuticos e
     profilácticos. Apesar disso, quando a proporção de           (') JO n? C 202 de 23 . 7. 1994 .
     agentes aromatizantes que entram na composição de
     cada produto não permite que este seja utilizado
     unicamente para fins terapêuticos ou profilácticos, o


title: Processo T-281/17: Recurso interposto em 10 de maio de 2017 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/27

         Recurso interposto em 10 de maio de 2017 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-281/17)
   (2017/C 269/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo), Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: M. Sfyri e C-N. Dede, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de concessão da recorrida relativamente à Fase 2 do procedimento de concurso limitado (referência EuropeAid/138143/DH/SER/AL), comunicada às recorrentes na carta de 6 de março de 2017, pela qual foram informadas de que a sua proposta não tinha sido bem sucedida e de que o contrato foi adjudicado a outro proponente;

               —

               condenar a recorrida no pagamento às recorrentes da uma compensação por danos relativos à perda de oportunidade de lhes ser adjudicado um contrato, no montante de 240 000 euros (duzentos e quarenta mil euros);

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização dissuasora às recorrentes, no montante de 40 000 euros (quarenta mil euros);

               —

               condenar a recorrida no pagamento das despesas judiciais e de outros custos e nas despesas relacionadas com o presente recurso, ainda que lhe seja negado provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alegam que a recorrida violou o direito da União Europeia em matéria de contratos públicos, os princípios da transparência e da igualdade de tratamento e as disposições do Regulamento Financeiro, por não ter comunicado às recorrentes a decisão de concessão ao mesmo tempo que a comunicou aos outros proponentes e por não ter respeitado o prazo suspensivo. As recorrentes alegam que a recorrida violou o princípio da boa administração, prejudicando o direito à ação das recorrentes contra a decisão impugnada.

               2.

               Com o segundo fundamento, alegam que a recorrida alterou o caderno de encargos alguns dias antes do prazo para a apresentação de propostas, tendo introduzido novos termos. Ao fazê-lo, a recorrida violou o artigo 112.o do Regulamento Financeiro uma vez que ocorreram alterações nos documentos do concurso através de contactos durante o procedimento de adjudicação e, mais especificamente, através de clarificações que foram dadas aos proponentes.

               3.

               Com o seu terceiro fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida cometeu vários erros manifestos de apreciação, que estão descritos nos extratos do Relatório de Avaliação comunicado às recorrentes, e que a recorrida introduziu critérios novos e desconhecidos na fase de avaliação das propostas.


title: Processo T-536/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./Comissão «Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços informáticos de desenvolvimento e de manutenção de software, consultoria e assistência para diferentes tipos de aplicações informáticas — Classificação da proposta de um proponente na cascata para diferentes lotes e classificação das propostas de outros proponentes — Dever de fundamentação — Critério de atribuição — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2015 — European Dynamics Luxembourg e o./Comissão
   (Processo T-536/11) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços informáticos de desenvolvimento e de manutenção de software, consultoria e assistência para diferentes tipos de aplicações informáticas - Classificação da proposta de um proponente na cascata para diferentes lotes e classificação das propostas de outros proponentes - Dever de fundamentação - Critério de atribuição - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual»)
   (2015/C 279/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: European Dynamics Luxemburgo SA (Ettelbrück, Luxemburgo); European Dynamics Belgium SA (Bruxelas, Bélgica); e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis, M. Dermitzakis e N. Theologou, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Delaude e V. Savov, e em seguida S. Delaude, agentes, assistidos por O. Graber-Soudry, solicitor)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia, de 22 de julho de 2011, que classificou as recorrentes, no que respeita às suas propostas apresentadas no âmbito do concurso público AO 10340, relativo à prestação de serviços informáticos de desenvolvimento e de manutenção de software, consultoria e assistência relativas a diferentes tipos de aplicações informáticas (JO 2011/S 66-106099), no terceiro lugar na cascata para o lote n.o 1, no terceiro lugar na cascata para o lote n.o 4 e no segundo lugar na cascata para o lote n.o 3, bem como das decisões que atribuem os contratos em causa a outros proponentes na medida em que dizem respeito à sua classificação e, por outro lado, um pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A European Dynamics Luxembourg SA, a European Dynamics Belgium SA e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 355, de 3.12.2011.


title: Processo C-280/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 4 de Junho de 2010 — Kopalnia Odkrywkowa Polski Trawertyn P. Granatowicz, M. Wąsiewicz, spółka jawna/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 4 de Junho de 2010 — Kopalnia Odkrywkowa Polski Trawertyn P. Granatowicz, M. Wąsiewicz, spółka jawna/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
   (Processo C-280/10)
   ()
   2010/C 234/37
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kopalnia Odkrywkowa Polski Trawertyn P. Granatowicz, M. Wąsiewicz, spółka jawna

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

      Questões prejudiciais

               1)

               O sujeito passivo, na pessoa dos futuros sócios, que efectua despesas de investimento antes do registo formal da sociedade como sujeito de direito comercial e do registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, tem direito, após o registo da sociedade como sujeito de direito comercial e o registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, à dedução, nos termos do artigo 9.o e dos artigos 168.o e 169.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), do imposto suportado, relativo a despesas de investimento, em actividades tributadas realizadas no quadro da sociedade?

               2)

               A factura que comprova as despesas de investimento realizadas, emitida em nome dos sócios e não da sociedade, impede o exercício do direito à dedução do imposto suportado, relativo às despesas de investimento, a que se refere a primeira questão?

      (1)  (JO L 347, p. 1)


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-386/95 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Süleyman Eker contra Land Baden-Württemberg (Acordo de Associação CEE-Turquia - Decisão do Conselho de Associação - Livre circulação de trabalhadores - Renovação da autorização de residência após um ano de emprego regular - Emprego exercido sucessivamente junto de duas entidades patronais)

text:
12 . 7 . 97           \ PT \                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 212/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Quinta Secção )                                                     ( Sexta Secção )
                     de 29 de Maio de 1997                                               de 29 de Maio de 1997
no processo C-329/95 ( pedido de decisão prejudicial do             no processo C-3 86/95 (pedido de decisão prejudicial do
Länsrätten i Stockholms län): Processo administrativo               Bundesverwaltungsgericht ): Süleyman Eker contra Land
               interposto por VAG Sverige AB O                                           Baden-Württemberg (')
(Matrícula   de veículos — Certificado nacional em matéria          (Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão do Con
                                                                    selho de Associação — Livre circulação de trabalhadores
de gases de escape — Compatibilidade com a Directiva
                            70/156/CEE)
                                                                    — Renovação da autorização de residência após um ano
                                                                    de emprego regular — Emprego exercido sucessivamente
                           ( 97/C 212/05 )                                         junto de duas entidades patronais)
                                                                                ( 97/C 212/06 )
                   (Língua do processo: sueco)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                                 na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                    No processo C-386/95 , que tem por objecto um pedido
No processo C-329/95 , que tem por objecto um pedido                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht ( Alema
do Tratado CE, pelo Länsrätten i Stockholms län ( Suécia ),         nha ) e destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
destinado a obter, num processo administrativo interposto           jurisdicional entre Süleyman Eker e Land Baden-Württem
pela VAG Sverige AB, uma decisão a título prejudicial               berg, com intervenção do Oberbundesanwalt beim Bun
sobre a interpretação da Directiva 70/ 156/CEE do Conse            desverwaltungsgericht e do Vertreter des öffentlichen Inter
lho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação              esses bei den Gerichten der allgemeinen Verwaltungsge
das legislações dos Estados-membros respeitantes à recep           richtsbarkeit in Baden-Württemberg, uma decisão a título
ção dos veículos a motor e seus reboques (JO n? L 42 de             prejudicial sobre a interpretação do artigo 6 ?, n? 1 , pri
23 . 2 . 1970, p. 1 ; EE 13 Fl , p . 174 ), e dos artigos 30? e     meiro travessão, da Decisão n? 1 /80, de 19 de Setembro
36 ? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),        de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação,
composto por J. C. Moitinho de Almeida , presidente de              adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e             Acordo de Associação entre a Comunidade Económica
M. Wathelet ( relator), juízes; advogado-geral : G. Tesauro;        Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu,          composto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L.
em 29 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória              Murray, P. J. G. Kapteyn, H. Ragnemalm e R. Schintgen
é a seguinte :                                                      ( relator), juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário:
                                                                    L. Hewlett, administradora, proferiu, em 29 de Maio
                                                                    1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
A Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro
de 1970, relativa á aproximação das legislações dos Esta
dos-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor            O artigo 6°., n°. 1 , primeiro travessão, da Decisão n° 1 /80,
e seus reboques, tal como alterada pela Directiva 92/53/            de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento
/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, deve ser                  da Associação, adoptada pelo Conselho de Associação cri
interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamen             ado pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Eco
tação nacional que subordine a matrícula de veículos a              nómica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no
motor munidos de um certificado de conformidade comu               sentido de que faz depender a prorrogação da autorização
nitário válido à apresentação de um certificado nacional            de residência de um trabalhador turco no Estado-membro
que ateste a sua conformidade com as exigências nacionais           de acolhimento do exercício, durante um período ininter
em matéria de gases de escape.                                      rupto de um ano, de um emprego regular ao serviço de
                                                                    uma só e mesma entidade patronal.
(') JO ni C 351 de 30 . 12 . 1995 .
                                                                    (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .


title: Processo T-356/10: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2011 — Nike International/IHMI — Deichmann (VICTORY RED) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VICTORY RED — Marcas nominativas internacional e nacional anteriores Victory — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre sinais — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Setembro de 2011 — Nike International/IHMI — Deichmann (VICTORY RED)
   (Processo T-356/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária VICTORY RED - Marcas nominativas internacional e nacional anteriores Victory - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança entre sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 331/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nike International Ltd (Beaverton, Oregon, Estados Unidos) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Deichmann SE (Essen, Alemanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Maio de 2010 (Processo R 1309/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Deichmann SE e a Nike International Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Nike International Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 288 de 23.10.2010.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 11 de Julho de 1996 no processo C-445/93: Parlamento Europeu contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Extinção da instância)

text:
9.11.96                I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 336/ 15
selho (JO L 81 , p . 75 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),   administrador principal, proferiu, em 19 de Setembro de
composto por C. N. Kakouris, presidente de secção,                   1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
G. F. Mancini e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado
geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : D. Louterman-            1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
Hubeau, administradora principal , proferiu, em 17 de                        legislativas, regulamentares e administrativas necessári
Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                       as para dar pleno cumprimento à Directiva 89/665/CEE
seguinte :                                                                   do Conselho, deli de Dezembro de 1 989, que coordena
                                                                             as disposições legislativas, regulamentares e administra
1 . Ao adoptar os quatro decretos do Ministério da Saúde                     tivas relativas à aplicação dos processos de recurso em
       n". 256, de 1 de Agosto de 1990, n°. 257 de 1 de Agosto de            matéria de adjudicação dos contratos de direito público
       1 990, e ainda de 1 de Setembro de 1 990 e de 7 de Junho              de obras e de fornecimentos, a República Helénica não
       de 1991 , sem os ter notificado na fase de projectos à                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       Comissão, a República Italiana não cumpriu as obriga                 artigo 5" da referida directiva.
       ções que lhe incumbem por força do artigo 8o. da
       Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de           2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
       1983, relativa a um procedimento de informação no
       domínio das normas e regulamentações técnicas, na             (') JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
       redacção alterada pela Directiva 88/182/CEE do Con
       selho, de 22 de Março de 1988.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
( 1 ) J O n" C 351 de 10 . 12 . 1994 .                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                de 11 de Julho de 1996
                                                                     no processo C-445/93 : Parlamento Europeu contra Comis
                                                                     são das Comunidades Europeias, apoiada pela República
                                                                     Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                              do Norte (')
                           ( Quinta Secção )                                                  (Extinção da instância)
                                                                                96/C 336/28 )
                     de 19 de Setembro de 1996
no processo C-236/95 : Comissão das Comunidades Euro                                     (Língua do processo: francês)
                 peias contra República Helénica (')
 (Incumprimento — Não transposição da Directiva 89/                  No processo C-445/93 , Parlamento Europeu ( agentes:
 655/CEE no prazo fixado — Processos de recurso em                   J. Schoo e J. L. Rufas Quintana ) contra Comissão das
matéria de adjudicação dos contratos de direito público de           Comunidades Europeias ( agentes : J.-L . Dewost, D. Sorasio e
                      obras e de fornecimentos)                      P. van Nuffel ), apoiada pela República Francesa ( agentes :
                             ( 96/C 336/27 )                         J. F. Dobelle , C. de Salins e C. Chavance ) e pelo Reino Unido
                                                                     da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes: J. E. Col
                     (Língua do processo: grego)                     lins, assistido por The Right Honorable the Lord Rodger of
                                                                     Earlsferry, S. Richards e E. Sharpston ), que tem por objecto
                                                                      obter a declaração de que a Comissão se absteve, em
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                     violação do Tratado, de apresentar as propostas necessárias
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              ao estabelecimento da livre circulação das pessoas no
                                                                      mercado interno, de acordo com o artigo 7°A do Tratado
 No processo C-236/95 , Comissão das Comunidades Euro                CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
 peias ( agente: Dimitrios Gouloussis ) contra República              Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward,
 Helénica ( agentes : Aikaterini Samoni-Rantou e Dimitra             J.-P. Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção,
 Tsagkaraki ), que tem por objecto obter a declaração de que,         G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,
 ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no prazo              C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e
 fixado , as disposições legislativas, regulamentares e admi         M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado-geral : A. La Per
 nistrativas necessárias para dar pleno comprimento à                 gola; secretário : R. Grass, proferiu, em 1 1 de Julho de 1 996 ,
  Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de              um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
  1989 , que coordena as disposições legislativas, regulamen
  tares e administrativas relativas à aplicação dos processos de      1.      E extinta a instância .
  recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito
  público de obras e de fornecimentos (JO L 395 , p . 33 ), a
  República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe                2 . Cada uma das partes, incluindo os intervenientes,
  incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva , o                suportará as suas próprias despesas.
  Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por
  D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de             ( 1 ) JO n(. C 1 de 4 . 1 . 1994 ( não será publicado na Colectânea ).
  Almeida ( relator ), C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet,
  juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : H. A. Rühl,


title: Processo T-77/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Março de 2010 — hofherr communikation/IHMI (NATURE WATCH) [ Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa NATURE WATCH — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento n. o  40/94 (actual Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento n. o  207/2009) ]

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Março de 2010 — hofherr communikation/IHMI (NATURE WATCH)
   (Processo T-77/09) (1)

   («Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa NATURE WATCH - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 (actual Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009)»)
   2010/C 113/71
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: hofherr communikation GmbH (Innsbruck, Áustria) (representante: S. Warbek, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Dezembro de 2008 (processo R 1410/2008-1, respeitante ao registo internacional que designa a Comunidade Europeia do sinal nominativo NATURE WATCH

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A hofherr communikation GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 90 de 18.4.2009


title: Processo F-53/08: Recurso interposto em 28 de Maio de 2006 — Bouillez e o./Conselho

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/35

         Recurso interposto em 28 de Maio de 2006 — Bouillez e o./Conselho
   (Processo F-53/08)
   (2008/C 183/70)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Vincent Bouillez (Overijse, Bélgica) e o. (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação das decisões da AIPN de não promover os recorrentes ao grau AST 7 a título do exercício de promoção de 2007.
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular as decisões da AIPN de não promover os recorrentes ao grau AST 7 a título do exercício de promoção de 2007 (sessão 2007) e, na medida do necessário, as decisões de promover a esse grau, a título do mesmo exercício de promoção, os funcionários cujos nomes constam na lista de promovidos publicada na CP n.o 136/07, de 16 de Julho de 2007, que exerceram funções com um nível de responsabilidade inferior ao dos recorrentes.

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.


title: Processo C-99/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Lyon (França) em 19 de fevereiro de 2016 — Jean-Philippe Lahorgue/Ordre des avocats du barreau de Lyon, Conseil national des barreaux «CNB», Conseil des barreaux européens «CCBE», Ordre des avocats du barreau de Luxembourg

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Lyon (França) em 19 de fevereiro de 2016 — Jean-Philippe Lahorgue/Ordre des avocats du barreau de Lyon, Conseil national des barreaux «CNB», Conseil des barreaux européens «CCBE», Ordre des avocats du barreau de Luxembourg
   (Processo C-99/16)
   (2016/C 165/08)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de grande instance de Lyon

      Partes no processo principal

      Requerente: Jean-Philippe Lahorgue

      Requeridos: Ordre des avocats du barreau de Lyon, Conseil national des barreaux «CNB», Conseil des barreaux européens «CCBE», Ordre des avocats du barreau de Luxembourg

      Questão prejudicial

   A recusa de entrega de um router Rede Privada Virtual dos Advogados (RPVA) a um advogado devidamente inscrito na Ordem dos advogados de um Estado-Membro, onde pretende exercer a profissão de advogado em regime de livre prestação de serviços, é contrária ao artigo 4.o da Diretiva 77/249/CE (1) por constituir uma medida discriminatória suscetível de criar entraves ao exercício da profissão em regime de livre prestação de serviços?

      (1)  Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78, p. 17; EE 06 F1 p. 224).


title: Processo C-367/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de 21 de Setembro de 1999, no processo entre Hugo BOSS Aktiengesellschaft e Coalle FA-93

text:
C 352/28                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4.12.1999
É conforme com o direito comunitário, e particularmente com        Acção intentada em 4 de Outubro de 1999 pela Comissão
a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969 n.o 305 (1),                  das Comunidades Europeias contra a Irlanda
artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo 11.o n.o 1 da
Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (G.U.R.I. 29.12.1998
                                                                                (Processo C-370/99)
n.o 302, suplemento ordinário) segundo a qual a taxa sobre as
concessões governativas é devida, em medida fixa anual, pela
inscrição «dos outros actos sociais» por cada um dos anos de                                 (1999/C 352/46)
1985 a 1992 no montante de 750 000 para as sociedades
anónimas e em comandita por acções, e de 400 000 liras para        Deu entrada em 4 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
as sociedades por quotas?                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                     intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
É conforme com o direito comunitário a previsão contida no        sentada por Karen Banks, consultora jurı́dica, e por Manuel
artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a qual os       Desantes, perito nacional destacado junto do Serviço Jurı́dico
juros das somas a reembolsar enquanto pagas em medida                da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
superior à prevista no n.o 1 serão calculados com base na taxa      gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
legal vigente à data da entrada em vigor da mesma lei (2,5 %         Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
ao ano) bem como naquela prevista no artigo 5.o com
referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961 n.o 29 e sucessivas
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
modificações?
                                                                     — Declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições
( 1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.                                        legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                          para dar cumprimento à Directiva 96/9/CE do Parlamento
                                                                          Europeu e do Conselho (1), de 11 de Março de 1996,
                                                                          relativa à protecção juridı́ca das bases de dados, não
                                                                          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                                                                          referida Directiva, e
                                                                     — condenar a Irlanda nas despesas do processo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria) de
21 de Setembro de 1999, no processo entre Hugo BOSS                  Fundamentos e principais argumentos
               Aktiengesellschaft e Coalle FA-93
                                                                     O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                       (Processo C-367/99)                           do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                     quanto ao resultado a alcançar, implica, para os Estados-
                         (1999/C 352/45)                             -Membros, a obrigação de respeitarem os prazos de transpo-
                                                                     sição estabelecidos na directiva. Esse prazo expirou em 1 de
                                                                     Janeiro de 1998 sem que a Irlanda tivesse aprovado as
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do              referida no pedido da Comissão.
Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 21 de Setembro de
1999, no processo entre Hugo BOSS Aktiengesellschaft e
Coalle FA-93, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de           (1) JO L 77 de 27.03.96, p. 20.
Justiça em 4 de Outubro de 1999. O Landesgericht Korneuburg
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:
Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece
medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime            Acção intentada, em 6 de Outubro de 1999, pela Comissão
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-         das Comunidades Europeias contra a República Italiana
-pirata (JO L 341, de 30.12.1994, p. 8), ser interpretado no
sentido de que esse regulamento é também aplicável às
situações de facto em que mercadorias abrangidas pelo regula-                              (Processo C-372/99)
mento e que estão em trânsito de um Estado não pertencente
à Comunidade Europeia para outro Estado também não                                           (1999/C 352/47)
pertencente a esta Comunidade são, a pedido do titular do
direito de propriedade industrial que alega a violação do seu
direito e cuja empresa tem sede num Estado-Membro da                 Deu entrada, em 6 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
Comunidade Europeia, provisoriamente detidas num Estado-             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
-Membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do             Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
referido regulamento?                                                representada por Paolo Stancanelli, membro do seu Serviço
                                                                     Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                     de Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-422/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — SACEM/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais na Internet, via satélite e através da retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertório — Prova — Presunção da inocência» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — SACEM/Comissão
   (Processo T-422/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais na Internet, via satélite e através da retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertório - Prova - Presunção da inocência)
   2013/C 156/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique (SACEM) (Neuilly-sur-Seine, França) (representante: H. Calvet, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e E. Gippini Fournier, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues, E. Belliard e A.-L. Vendrolini, depois G. de Bergues e J. Gstalter, agentes); e Sociedad General de Autores y Editores (SGAE) (Madrid, Espanha) (representantes: R. Allendesalazar Corcho, R. Vallina Hoset e P. Hernández Arroyo, advogado)

      Intervenientes em apoio da recorrida: International Federation of the Phonographic Industry (IFPI) (Zurique, Suíça) (representantes: L. Uusitalo e L. Rechardt, advogados); RTL Group SA (Luxemburgo, Luxemburgo); CLT-UFA (Luxemburgo); Music Choice Europe Ltd (Londres, Reino Unido); ProSiebenSat.1 Media AG (Unterföhring, Alemanha); Modern Times Group MTG AB (Estocolmo, Suécia); Viasat Broadcasting UK Ltd (Londres, Verband Privater Rundfunk und Telemedien eV (VPRT) (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Hansen, É. Barbier de La Serre, advogados, e o. Zafar, solicitor, depois M. Hansen, J. Ruiz Calzado, A. Weitbrecht, advogados, e J. Kallaugher, solicitor

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas de organização do processo apresentado pela Comissão Europeia é indeferido.

               2.

               O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC) é anulado, no que respeita à Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique (SACEM).

               3.

               O artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Decisão C(2008) 3435 final é anulado, na medida em que se refere ao artigo 3.o da mesma, no que respeita à SACEM.

               4.

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               5.

               A SACEM suportará metade das suas próprias despesas, excepto as ligadas às intervenções em apoio da Comissão.

               6.

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

               7.

               A Sociedad General de Autores y Editores (SGAE) suportará metade das suas próprias despesas.

               8.

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das efetuadas pela SACEM, excepto as ligadas às intervenções em apoio da Comissão, e metade das efetuadas pela SGAE.

               9.

               A International Federation of the Phonographic Industry (IFPI) suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela SACEM e ligadas à sua intervenção.

               10.

               A RTL Group SA, CLT-UFA, a Music Choice Europe Ltd, a ProSiebenSat.1 Media AG, a Modern Times Group MTG AB, a Viasat Broadcasting UK Ltd e a le Verband Privater Rundfunk und Telemedien eV (VPRT) suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela SACEM e ligadas à sua intervenção.

               11.

               A SACEM, a Comissão, a RTL Group, a CLT-UFA e a Music Choice Europe suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 327 de 20.12.2008.


title: Processo C-390/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Verwaltungssenats des Landes Oberösterreich (Áustria) em 20 de agosto de 2012 — Robert Pfleger e o.

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Verwaltungssenats des Landes Oberösterreich (Áustria) em 20 de agosto de 2012 — Robert Pfleger e o.
   (Processo C-390/12)
   2012/C 343/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängigen Verwaltungssenats des Landes Oberösterreich

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Robert Pfleger, Autoart a.s., Mladen Vucicevic, Maroxx Software GmbH, Hans-Jörg Zehetner

      Questões prejudiciais

               1.

               O princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 56.o TFUE e nos artigos 15.o a 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais opõe-se a uma legislação nacional como a das disposições relevantes nos processos principais, §§ 3 a 5 e §§ 14 e 21 GSpG, que sujeita a autorização da organização de jogos de fortuna e azar com máquinas automáticas à condição de ter sido atribuída uma licença prévia — sob pena de aplicação de sanções penais ou de intervenção direta —, apenas disponível em número reduzido, apesar de, até à data — tanto quanto se sabe — o Estado não ter provado em nenhum processo judicial ou procedimento administrativo que a criminalidade e/ou a dependência dos jogos de fortuna e azar associadas aos mesmos constituem efetivamente um problema grave que não pode ser resolvido através de uma expansão controlada das atividades de jogo de fortuna e azar permitidas a muitos operadores individuais, mas apenas através de uma expansão controlada, associada a uma publicidade moderada, por parte de um monopolista (ou de um pequeno número de oligopolistas)?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 56.o TFUE e nos artigos 15.o a 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais opõe-se a uma legislação nacional como a dos §§ 52 a 54 GSpG, § 56a GSpG e § 168 StGB, nos termos da qual, em virtude de definições legais imprecisas, se prevê uma criminalização quase completa, sob diversas formas, de qualquer pessoa (como meros distribuidores, proprietários ou locadores de máquinas de jogo), mesmo que essa pessoa intervenha apenas à distância (incluindo pessoas residentes noutros Estados-Membros da União Europeia)?

               3.

               Caso a resposta à segunda questão também seja negativa: as exigências decorrentes da democracia e do Estado de direito, nas quais o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais manifestamente se baseia, e/ou o princípio da equidade e da efetividade do acesso à justiça previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e/ou o dever de transparência previsto no artigo 56.o TFUE e/ou a proibição de ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito prevista no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais, opõem-se a uma legislação nacional como a dos §§ 52 a 54 GSpG, § 56a GSpG e § 168 StGB, cuja delimitação, na falta de uma disposição legal inequívoca, é dificilmente previsível e expectável ex ante para os cidadãos, e só pode, em cada caso específico, ser efetuada por meio de um processo formal dispendioso, ao qual se associam, porém, importantes diferenças relativas à competência (autoridade administrativa ou tribunal), ao poder de intervenção, à estigmatização associada ao mesmo e à posição processual (por exemplo, inversão do ónus da prova)?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa a uma destas três primeiras questões: o artigo 56.o TFUE e/ou os artigos 15.o a 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais e/ou o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais opõem-se a que seja aplicada uma sanção a pessoas que apresentem uma relação direta com uma máquina de jogo nos termos descritos no § 2, n.o 1, ponto 1, e § 2, n.o 2, GSpG e/ou a uma apreensão ou a um confisco destas máquinas e/ou a um encerramento total da empresa dessas pessoas?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1999 no processo C-124/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vaasan hovioikeus): Markku Juhani Läärä, Cotswold Microsystems Ltd, Oy Transatlantic Software Ltd contra Kihlakunnansyyttäjä (Jyväskylä), Suomen valtio (Estado finlandês) ("Livre prestação de serviços — Direitos exclusivos de exploração — Máquinas de jogo")

text:
8.1.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 6/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 21 de Setembro de 1999                                                         (Quinta Secção)
no processo C-124/97 (pedido de decisão prejudicial                                          de 21 de Setembro de 1999
apresentado pelo Vaasan hovioikeus): Markku Juhani
Läärä, Cotswold Microsystems Ltd, Oy Transatlantic Soft-
ware Ltd contra Kihlakunnansyyttäjä (Jyväskylä), Suomen                    no processo C-44/98 (pedido de decisão prejudicial do
                     valtio (Estado finlandês) (1)                         Bundespatentgericht): BASF AG contra Präsident des
                                                                                Deutschen Patentamts (1)
(«Livre prestação de serviços — Direitos exclusivos de
                 exploração — Máquinas de jogo»)                         («Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito
                                                                           equivalente — Patente europeia privada de efeitos por falta
                                                                                de tradução»)
                             (2000/C 6/04)
                                                                                (2000/C 6/05)
                     (Lı́ngua do processo: finlandês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-124/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Vaasan hovioikeus                No processo C-44/98, que tem por objecto um pedido dirigido
(Finlândia), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão         ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
jurisdicional entre Markku Juhani Läärä, Cotswold                          Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundespatentgericht
Microsystems Ltd, Oy Transatlantic Software Ltd e Kihlakun-                (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
nansyyttäjä (Jyväskylä), Suomen valtio (Estado finlandês), uma             órgão jurisdicional entre BASF AG e Präsident des Deutschen
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do acórdão         Patentamts, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 1994, Schindler                   tação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram,
(C-275/92, Colect., p. I-1039), e dos artigos 30.o, 36.o, 56.o,            após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE), o Tribunal
59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos              de Justiça (Quinta Secção), composto por: J.-P. Puissochet,
28.o CE, 30.o CE, 46.o CE e 49.o CE) e 60.o do Tratado CE                  presidente de secção, P. Jann, J. C. Moitinho de Almeida,
(actual artigo 50.o CE), o Tribunal de Justiça, composto                   C. Gulmann (relator) e D. A. O. Edward, juı́zes, advogado-geral:
por P. J. G. Kapteyn, presidente das Quarta e Sexta Secções,              A. La Pergola, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
exercendo funções de presidente, J.-P. Puissochet (relator) e P.          proferiu, em 21 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte
Jann, presidentes de secção, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O.           decisória é a seguinte:
Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes,
advogado-geral: A. La Pergola, secretário: L. Hewlett, adminis-
tradora, proferiu, em 21 de Setembro de 1999, um acórdão                 O artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
cuja parte decisória é a seguinte:                                        28.o CE) não se opõe à aplicação de disposições como o artigo II,
                                                                           n.o 3, da Gesetz über internationale Patentübereinkommen, segundo
                                                                           as quais uma patente concedida, com validade para um Estado-
As disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços não   Membro, pelo Instituto Europeu de Patentes e redigida numa lı́ngua
se opõem a uma legislação que concede a um único organismo              diferente da lı́ngua oficial do Estado-Membro, se considera, desde o
público direitos exclusivos de exploração das máquinas de jogo, como    inı́cio, sem efeitos quando o titular da patente não apresentar no
a legislação finlandesa, tendo em conta os objectivos de interesse geral  serviço de patentes do Estado-Membro em causa, no prazo de três
que a justificam.                                                          meses seguinte à publicação no Boletim Europeu de Patentes da
                                                                           menção da concessão da patente europeia, uma tradução, na lı́ngua
                                                                           oficial desse Estado-Membro, do fascı́culo da patente.
(1) JO C 166 de 31.5.1997.
                                                                           (1) JO C 137 de 2.5.1998.


title: Processo C-501/01: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2001 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.4.2002                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 84/49
Acção intentada em 17 de Dezembro de 2001 pela                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino                   dos Paı́ses Baixos, representado por H. G. Sevenster, C. M. Wis-
                               Unido                                 sels e J. van Bakel, na qualidade de agentes.
                       (Processo C-489/01)
                          (2002/C 84/84)                             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular a
                                                                     decisão (1), na medida em que prevê uma redução da 25 % da
                                                                     indemnização paga aos criadores relativamente ao montante
                                                                     total da contribuição financeira da Comunidade para a erradi-
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                cação da peste suı́na clássica nos Paı́ses Baixos em 1998, e
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino         condenar a Comissão nas despesas.
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Christina Tufvesson, na qualidade de agente,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
1)    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento, no que respeita ao território de Gibraltar,
                                                                     —     Base factual incorrecta: nos seis processos seleccionados
      à Directiva 97/9/CE (1) do Parlamento Europeu e do
                                                                           pela Comissão não se referem irregularidades com um
      Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas
                                                                           carácter a tal ponto repetitivo e sistemático que possam
      de indemnização dos investidores, ou, de qualquer modo,
                                                                           constituir a base factual para a aplicação de uma redução.
      ao não comunicar tais medidas à Comissão, o Reino
      Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força do artigo 15.o desta directiva;
                                                                     —     Violação do direito: a Decisão 90/424/CEE do Conselho
2)    condenar o Reino Unido nas despesas.                                 relativa a determinadas despesas no domı́nio veteriná-
                                                                           rio (2) não prevê qualquer possibilidade de aplicação de
                                                                           uma redução genérica. O conceito da indemnização
                                                                           «rápida» (artigo 3.o, n.o 2, sétimo travessão, da Decisão
Fundamentos e principais argumentos                                        90/424/CEE) é um conceito que está definido tanto na
                                                                           Directiva 80/217/CEE como na Decisão 90/424/CEE
                                                                           como noutros diplomas da legislação comunitária. A
O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-            posição da Comissão, de que da aplicação do conceito
-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, acarreta             como é entendido nos Paı́ses Baixos resultaram valores
consequentemente a obrigação de os Estados-Membros respei-                estimados demasiado elevados no que toca à indemni-
tarem o prazo estabelecido na directiva para a sua transposição.          zação rápida referente aos suı́nos, não tem em conta o
Este prazo terminou em 26 de Setembro de 1998, sem que o                   conteúdo e o alcance da regulamentação neerlandesa
Reino Unido tivesse adoptado as disposições necessárias para             aplicável. De igual modo, a Comissão excedeu o poder
transpor a directiva referida no pedido da Comissão, no que               discricionário que para tal está consagrado na regulamen-
respeita ao território de Gibraltar.                                      tação comunitária.
(1) JO L 84, de 26.3.1997, p. 22.
                                                                     —     Violação do requisito da proporcionalidade.
                                                                     —     Violação do princı́pio da segurança jurı́dica.
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2001 pelo                    —     Violação do dever de fundamentação.
Reino dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunida-
                           des Europeias
                       (Processo C-501/01)                           (1) Decisão da Comissão de 17 de Outubro de 2001 relativa ao
                                                                         montante total da contribuição financeira da Comunidade para a
                                                                         erradicação da peste suı́na clássica nos Paı́ses Baixos em 1998.
                          (2002/C 84/85)                             (2) JO 1990, L 224, p. 19.
Deu entrada em 24 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a


title: Processo T-116/12: Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Tioxide Europe e o./Conselho

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/38

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2012 — Tioxide Europe e o./Conselho
   (Processo T-116/12) (1)

   2012/C 355/82
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 126, de 28.4.2012.


title: Processo T-353/15: Recurso interposto em 26 de junho de 2015 — NeXovation/Comissão

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/50

         Recurso interposto em 26 de junho de 2015 — NeXovation/Comissão
   (Processo T-353/15)
   (2015/C 311/55)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: NeXovation, Inc. (Hendersonville, EUA) (representantes: A. von Bergwelt, F. Henkel e M. Nordmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular parcialmente a Decisão C(2014) 3634 final da Comissão Europeia, de 1 de outubro de 2014 (na versão resultante da retificação de 13 de abril de 2015) relativa ao auxílio estatal SA.31550 concedido pela Alemanha ao Nürburgring, na medida em que:

               —

               conclui que a decisão de venda dos ativos da Nürburgring GmbH, da Motorsport Resort Nürburgring GmbH e da Congress-und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH não constitui um auxílio estatal, conforme declarado no primeiro travessão do considerando 285 da decisão impugnada;

               —

               conclui que a venda dos ativos da Nürburgring GmbH, da Motorsport Resort Nürburgring GmbH e da Congress-und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH não implica uma continuidade económica entre a Nürburgring GmbH, a Motorsport Resort Nürburgring GmbH e a Congress-und Motorsport Hotel Nürburgring GmbH, por um lado, e a Capricorn NÜRBURGRING Besitzgsellschaft GmbH, a nova proprietária dos ativos, ou as suas filiais, por outro, conforme declarado no primeiro período do segundo travessão do considerando 285 da decisão impugnada;

               —

               conclui assim que qualquer eventual recuperação de um auxílio estatal incompatível não dirá respeito à Capricorn NÜRBURGRING Besitzgesellschaft GmbH, a adquirente dos bens vendidos na sequência do procedimento concursal, ou às suas filiais, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do dispositivo da decisão impugnada, em conformidade com o segundo período do segundo travessão do considerando 285 da decisão impugnada;

               —

               Condenar a Comissão a pagar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente contesta a decisão da Comissão de 1 de outubro de 2014 (com a retificação de 13 de abril de 2015), na medida em que declara que a venda dos ativos do complexo de Nürburgring não constitui um auxílio estatal, que a venda dos ativos não implica uma continuidade financeira/económica entre os transmitentes e o adquirente dos ativos e que qualquer eventual recuperação de um auxílio estatal incompatível não afetará o comprador dos ativos.
   Em apoio do recurso, a recorrente invoca sete fundamentos:

               1.

               No primeiro fundamento, alega uma aplicação errada do artigo 107, n.o 1, TFUE, por parte da Comissão, por não ter compreendido corretamente o sentido de um procedimento concursal aberto, transparente e não discriminatório, com uma venda ao proponente que apresenta a melhor oferta e por não ter apreciado adequadamente a participação do Estado no processo de venda;

               2.

               No segundo fundamento, alega uma aplicação errada do artigo 107, n.o 1, TFUE, por parte da Comissão, ao ter concluído que o contrato de arrendamento temporário dos ativos do circuito não acarreta um auxílio estatal e que os transmitentes não influenciaram ilegitimamente a venda subsequente dos ativos a um investidor russo;

               3.

               No terceiro fundamento, alega uma aplicação errada, por parte da Comissão, do princípio da continuidade financeira/económica;

               4.

               No quarto fundamento, alega que a Comissão não deu início a um procedimento formal de investigação;

               5.

               No quinto fundamento, alega a violação pela Comissão dos direitos da recorrente, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 659/1999;

               6.

               No sexto fundamento, alega a violação pela Comissão dos princípios da apreciação imparcial e diligente;

               7.

               No sétimo fundamento, alega a aplicação errada do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, por parte da Comissão.


title: Processo T-82/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — International Gaming Projects/EUIPO — adp Gauselmann (TRIPLE EVOLUTION) [Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE TRIPLE EVOLUTION — Marca nominativa da UE anterior Evolution — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — International Gaming Projects/EUIPO — adp Gauselmann (TRIPLE EVOLUTION)
   (Processo T-82/16) (1)

   ([Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE TRIPLE EVOLUTION - Marca nominativa da UE anterior Evolution - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 086/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: International Gaming Projects Ltd (Qormi, Malta) (representantes: inicialmente M. Garayalde Niño e A. Alpera Plazas, seguidamente M. Garayalde Niño, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de dezembro de 2015 (processo R 0725/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a adp Gauselmann e a International Gaming Projects.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A International Gaming Projects é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 136 de 18.4.2016.


title: Processo C-429/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Maio de 2011 — X Technology Swiss GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Sinal constituído pela coloração parcial de um produto — Coloração laranja da ponta de uma meia — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b]

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/11

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Maio de 2011 — X Technology Swiss GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-429/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Sinal constituído pela coloração parcial de um produto - Coloração laranja da ponta de uma meia - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b)
   2011/C 252/20
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: X Technology Swiss GmbH (representantes: A. Herbertz e R. Jung, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 15 de Junho de 2010, X Technology Swiss GmbH/IHMI (T-547/08), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Outubro de 2008, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador de recusar o registo do sinal constituído pela coloração laranja da ponta de uma meia como marca comunitária para produtos da classe 25 — Carácter distintivo de um sinal constituído pela coloração parcial de um produto.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A X Technology Swiss GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 301 de 06.11.2010.