title: Processo C-555/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do tribunal du travail de Charleroi, section de Charleroi, de 15 de Dezembro de 2003, no processo Magali Warbecq contra sociedade de direito irlandês Ryanair Ltd

text:
21.2.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 47/25
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        um trabalhador desempenha habitualmente as suas
do Ufficio del Giudice di Pace di Gorizia, de 27 de                           funções, quando este trabalhador é contratado como
Novembro de 2003, no processo Tomandin Silvano                                membro do pessoal de bordo de uma empresa que efectua
contra Azendia per le Erogazioni in Agricoltora (A.G.E.A.)                    o transporte internacional de passageiros por via aérea?
                      (Processo C-554/03)                               2)    Que local deve ser considerado como o lugar em que ou
                                                                              a partir do qual o trabalhador cumpre, de facto, o
                         (2004/C 47/41)                                       essencial das suas obrigações para com a sua entidade
                                                                              patronal, quando as obrigações que resultam desse con-
                                                                              trato de trabalho se executam parcialmente no solo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    (aeroporto) de um Estado contratante e parcialmente a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        bordo de um avião que tem a nacionalidade de um outro
despacho do Ufficio del Giudice di Pace di Gorizia, de 27 de                  Estado contratante no qual, além disso, esse trabalhador
Novembro de 2003, no processo Tomandin Silvano contra                         foi contratado?
Azendia per le Erogazioni in Agricoltora (A.G.E.A.), que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de                   (1) JO L 12 de 16.1.2001, pp. 1-23.
Dezembro de 2003. O Ufficio del Giudice di Pace di Gorizia
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
«O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 (1), de 31 de
Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE)
n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou
                                                                        Acção intentada em 8 de Janeiro de 2004 pela Comissão
não) ser interpretados no sentido de que as imposições
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a
natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento
pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no                                         (Processo C 4/04)
caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido
intencional ou causada por negligência?»                                                         (2004/C 47/43)
(1) JO L 90 de 1.4.1984, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
(2) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.
                                                                        Deu entrada em 8 de Janeiro de 2004 , no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                        Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por Karen Banks e Cláudia Schmidt, na qualidade
                                                                        de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do tribunal du travail de Charleroi, section de Charleroi,
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de 15 de Dezembro de 2003, no processo Magali Warbecq
      contra sociedade de direito irlandês Ryanair Ltd
                                                                        1.    declarar que a Republicada Áustria não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                      (Processo C-555/03)                                     98/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                              6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das
                         (2004/C 47/42)                                       invenções biotecnológicas, na medida em que não adop-
                                                                              tou as medidas legais e administrativas necessárias à
                                                                              transposição desta directiva, ou que não informou a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Comissão de que tinha adoptado essas medidas.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do tribunal du travail de Charleroi, section de                2.    condenar a República da Áustria nas despesas.
Charleroi, de 15 de Dezembro de 2003, no processo Magali
Warbecq contra sociedade de direito irlandês Ryanair Ltd, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
Dezembro de 2003. O tribunal du travail de Charleroi, section           Fundamentos e principais argumentos
de Charleroi, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        O prazo de transposição da directiva expirou em 30 de Julho
1)    Quais são os critérios pertinentes para a aplicação do            de 2000.
      artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 do
      Conselho (1), de 22 de Dezembro de 2000, relativo à
      competência judiciária, ao reconhecimento e à execução            (1) JO L 213, p. 13.
      de decisões em matéria civil e comercial, que permitem
      determinar qual o Estado contratante em cujo território


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-271/02 Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia («Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e gestão de recursos — Medidas de controlo das actividades da pesca»)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 16 de Dezembro de 2004
   no processo C-271/02 Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (1)

   («Incumprimento de Estado - Pesca - Conservação e gestão de recursos - Medidas de controlo das actividades da pesca»)
   (2005/C 45/03)
   Língua de processo: sueco
   No processo C-271/02,que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226. CE, intentada em 24 de Julho de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e C. Tufvesson) contra Reino da Suécia (agentes:A. Kruse e A. Falk) o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes; advogado-geral: D.Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao ter omitido, em relação aos anos de 1995 e 1996: a adopção das regras adequadas para a utilização das quotas que lhe foram atribuídas bem como a realização das inspecções e outros controlos exigidos pelos regulamentos comunitários aplicáveis;

                           —

                           a tomada de todas as medidas eficazes para prevenir a ultrapassagem das quotas;

                           —

                           a adopção de todas as medidas administrativas ou penais que devia ter aplicado contra os capitães de navios que violaram os ditos regulamentos ou contra qualquer outro responsável por aquela violação,

                           —

                           o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura e dos artigos 2.o, 21.o, n.os 1 e 2 e artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.

               2.

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)   JO C 289 de 23.11.2002.


title: Processo F-7/13: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/47

         Recurso interposto em 22 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-7/13)
   2013/C 114/71
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que indefere a reclamação da decisão adotada em resposta ao pedido do recorrente, afetado à Delegação da Comissão em Antananarivo, Madagáscar, destinado a obter uma indemnização pelas dificuldades encontradas quando da sua instalação na cidade acima referida.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão adotada pelo chefe de unidade na Direção-Geral dos Recursos Humanos e Segurança, tendo por objeto o «pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — 0/867/11 destinado a obter uma indemnização pelas dificuldades encontradas quando da sua instalação em Antananarivo», nos termos da qual este pedido foi rejeitado com fundamento no facto de «as condições requeridas para uma tal indemnização pelo dano moral e psicológico» não estarem reunidas na medida em que decorre dos factos que «a Delegação fez tudo o que podia para resolver os problemas encontrados, mandando executar obras suplementares no alojamento inicial, e propondo-lhe, durante a execução dessas obras, possibilidades alternativas de alojamento»;

               —

               anulação da resposta à reclamação do recorrente nos termos da qual a AIPN indefere a sua reclamação com fundamento no facto de (i) «nenhum erro de serviço, ainda menos de legalidade, poder ser imputado à administração no caso em apreço», (ii) o recorrente «não ter apresentado o mais pequeno indício de prova dos alegados danos morais ou psicológicos» e (iii) «a decisão impugnada se ter detido sobre as provas de generosidade da administração em relação ao recorrente» e, «segundo jurisprudência constante, uma eventual falta de fundamentação poder ser remediada através de uma fundamentação adequada fornecida na fase da resposta à reclamação», como seria aqui o caso;

               —

               condenação da Comissão no pagamento, a título de indemnização pelo dano moral e psicológico do recorrente, avaliado provisoriamente, sem prejuízo de um aumento ou uma diminuição no decurso da instância, em 30 000 euros;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-474/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 22 de outubro de 2012 — Schiebel Aircraft GmbH/Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 22 de outubro de 2012 — Schiebel Aircraft GmbH/Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend
   (Processo C-474/12)
   2013/C 26/37
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Schiebel Aircraft GmbH

      Recorrido: Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend

      Questão prejudicial

   O direito da União, em especial os artigos 18.o, 45.o e 49.o, conjugados com o artigo 346.o, n.o 1, alínea b), TFUE, opõe-se a uma disposição do direito nacional de um Estado-Membro, como o regime aplicável no processo principal, por força da qual, no caso das sociedades comerciais que pretendem desenvolver a atividade de comércio de armas e munições militares e de intermediação da compra e venda deste tipo de produtos, os membros dos órgãos de representação legal ou os sócios-gerentes, habilitados a representá-las, devem ter nacionalidade austríaca, não sendo suficiente a nacionalidade de outro Estado-Membro do EEE?


title: Cancelamento do processo C-345/98

text:
C 333/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20.11.1999
           Cancelamento do processo C-331/98 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-345/98:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                       (1999/C 333/50)
                                                                  (1) JO C 327 de 24.10.1998.
Por despacho de 21 de Junho de 1999 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-331/98:
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 327 de 24.10.1998.                                                  Cancelamento do processo C-20/98 (1)
                                                                                (1999/C 333/53)
                                                                  Por despacho de 30 de Junho de 1999, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-39/99 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-20/98
                                                                  (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwal-
                       (1999/C 333/51)                            tungssenat Salzburg): Karl-Heinz Meinert contra Bezirkshau-
                                                                  ptmannschaft Salzburg-Umgebung.
Por despacho de 22 de Junho de 1999 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 94 de 28.3.1998.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-39/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.
                                                                             Cancelamento do processo C-106/99 (1)
                                                                                (1999/C 333/54)
                                                                  Por despacho de 5 de Julho de 1999 o Presidente do
           Cancelamento do processo C-345/98 (1)                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-106/99:
                       (1999/C 333/52)                            Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  guesa.
Por despacho de 29 de Junho de 1999 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 160 de 5.6.1999.


title: Processo T-199/14: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2016 — Vanbreda Risk & Benefits/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Acordo sobre os montantes concretos da indemnização do prejuízo — Não conhecimento do mérito — Despesas»)

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/16

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2016 — Vanbreda Risk & Benefits/Comissão
   (Processo T-199/14) (1)

   ((«Responsabilidade extracontratual - Contratos públicos de serviços - Acordo sobre os montantes concretos da indemnização do prejuízo - Não conhecimento do mérito - Despesas»))
   (2016/C 475/25)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vanbreda Risk & Benefits (Antuérpia, Bélgica) (Representantes: inicialmente P. Teerlinck e P. de Bandt, em seguida P. Teerlinck, P. de Bandt e R. Gherghinaru, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente S. Delaude e L. Cappelletti, em seguida S. Delaude, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão de 30 de janeiro de 2014 através da qual a Comissão rejeitou a proposta apresentada pela recorrente para o lote n.o 1 no âmbito do concurso público OIB.DR.2/PO/2013/062/591, relativo a seguros de bens e de pessoas (JO 2013/S 155-269617), e adjudicou este lote a outra sociedade e, por outro lado, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da Vanbreda Risk & Benefits, incorridas no processo principal e no âmbito do processo de medidas provisórias que correu no Tribunal Geral.

      (1)  JO C 159, de 26.5.2014


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-17/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Sulingen contra Walter Sudholz (Sexta Directiva IVA — Artigos 2.° e 3.° da Decisão 2000/186/CE — Limitação fixa do direito à dedução do IVA sobre os veículos não exclusivamente utilizados para fins profissionais — Autorização retroactiva de uma medida fiscal nacional)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-17/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Sulingen contra Walter Sudholz (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigos 2.° e 3.° da Decisão 2000/186/CE - Limitação fixa do direito à dedução do IVA sobre os veículos não exclusivamente utilizados para fins profissionais - Autorização retroactiva de uma medida fiscal nacional)
   (2004/C 118/10)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-17/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt Sulingen e Walter Sudholz, uma decisão a título prejudicial sobre a validade dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2000/186/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos artigos 6.o e 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 59, p. 12), O Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e S. von Bahr (relator), juízes; advogado-geral: L. A. Geelhoed; secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O exame do procedimento que conduziu à adopção da Decisão 2000/186/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar medidas derrogatórias dos artigos 6.o e 17.oda Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, não revelou qualquer irregularidade susceptível de afectar a validade desta decisão.

               2)

               O artigo 3.o da Decisão 2000/186 é inválido na medida em que prevê a aplicação retroactiva da autorização concedida pelo Conselho da União Europeia à República Federal da Alemanha a partir de 1 de Abril de 1999.

               3)

               O artigo 2.o Decisão 2000/186 respeita as condições de mérito previstas no artigo 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388 do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, com as alterações introduzidas pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, e não está ferido de invalidade.

      (1)  JO C 79 de 10.3.2001.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2001 no processo T-236/00 R II, Gabriele Stauner e o. contra Parlamento Europeu e Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão — Artigo 197.° CE — Artigos 108.° e 109.° do Regulamento de Processo — Admissibilidade)

text:
C 44/14                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.2.2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             3)    Os recorrentes suportarão as suas despesas bem como as
                                                                              despesas do Conselho.
                  de 19 de Setembro de 2001                             4)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
nos processos T-54/00 e T-73/00, Federación de Cofradı́as              (1) JO C 135 de 13.5.2000 e C 163 de 1.6.2000.
de Pescadores de Guipúzcoa e o. contra Conselho da
                         União Europeia (1)
(Pesca — Conservação dos recursos do mar — Troca de
quotas de pesca — Transferência da quota de pesca de
biqueirão concedida à República Portuguesa — Recurso de
   anulação — Excepção de ilegalidade — Admissibilidade)                    DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                           (2002/C 44/25)
                                                                                de 8 de Outubro de 2001
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      no processo T-236/00 R II, Gabriele Stauner e o. contra
                                                                        Parlamento Europeu e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                                                                        (Processo de medidas provisórias — Acordo-quadro sobre as
Nos processos T-54/00, Federación de Cofradı́as de Pescadores          relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão —
de Guipúzcoa, com sede em San Sebastian (Espanha), Federa-             Artigo 197.o CE — Artigos 108.o e 109.o do Regulamento de
ción de Cofradı́as de Pescadores de Vizcaya, com sede em                                 Processo — Admissibilidade)
Bilbau (Espanha), Federación de Cofradı́as de Pescadores de
Cantabria, com sede em Santander (Espanha) e os 59 requeren-
tes, e T-73/00, Nicólas Martı́nez Rey e outro CB, com sede em                                    (2002/C 44/26)
Ares, La Coruña (Espanha), Porvenir Numero Cuatro, SL, com
sede em Riviera, La Coruña (Espanha), Hermanos Deza, SL,
com sede em Sanxenxo, Pontevedra (Espanha), representados                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
por J.R. Garcı́a-Gallardo Gil-Fournier e D. Domı́nguez Pérez,
advogados, contra Conselho da União Europeia (agentes:
J. Carbery, I. Dı́ez Parra e M. Sims-Robertson), apoiado pela
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e             No processo T-236/00 R II, Gabriele Stauner, residente
J. Guerra Fernández), que têm por objecto, um pedido de                em Wolfratshausen (Alemanha), Freddy Blak, residente em
anulação da nona rubrica do anexo I D do regulamento (CE)              Næstved (Dinamarca), Heide Rühle, residente em Stuttgart
n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999,                   (Alemanha), Esko Olavi Seppänen, residente em Helsı́nquia,
que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades                Bart Staes, residente em Antuérpia (Bélgica), deputados ao
populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais             Parlamento Europeu, representados por J. Sedemund e
de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições       T. Lübbig, advogados no foro de Berlim, com domicı́lio
aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca         escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agen-
comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das      tes: C. Pennera e M. Berger), e Comissão das Comunidades
capturas, e que altera o Regulamento (CE) n.o 66/98 (JO L 341,          Europeias (agentes: U. Wölker e X. Lewis), que tem por
p. 1), e, por outro lado, a declaração da ilegalidade do               objecto um pedido, ao abrigo dos artigos 108.o e 109.o do
ponto 1.1, alı́nea i), do anexo IV do Regulamento (CE)                  Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
n.o 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à              de suspensão da execução, por um lado, dos n.os 3.2, primeiro
gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas            travessão, e 3.3 do anexo 3 do acordo-quadro de 5 de Julho de
zonas e recursos de pesca comunitários (JO L 71, p. 5), o              2000 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto             Comissão (JO 2001, C 121, p. 122), e, por outro, a adopção
por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e Jaeger, juı́zes, secretário:  de outras medidas provisórias, o Presidente do Tribunal de
H. Jung, proferiu em 19 de Setembro de 2001 um despacho                 Primeira Instância proferiu em 8 de Outubro de 2001 um
cuja parte decisória é a seguinte:                                     despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
1)    Os processos T-54/00 e T-73/00 são apensados para efeitos
      do presente despacho.                                             2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
2)    Os recursos são julgados manifestamente inadmissı́veis.


title: Processo T-32/06: Recurso interposto em  27 de Janeiro de 2006  — Justerini & Brooks Limited/IHMI

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/15

         Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2006 — Justerini & Brooks Limited/IHMI
   (Processo T-32/06)
   (2006/C 96/29)
   Língua em que o recurso foi interposto: Inglês
   Partes

      Recorrente: Justerini & Brooks Limited (Londres, Reino Unido) [Representante: B. Cordery, Solicitor]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Elia Canelo Gutierrez (Talavera de la Reina, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Novembro de 2005 (Processo R 36/2005-2), relativo ao processo de oposição n.o B 605 461, cuja notificação foi recebida em 30 de Novembro de 2005;

               —

               condenar IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «J&B» para produtos e serviços das classes 14, 18, 21, 25, 33 e 43 (pedido de marca comunitária n.o 2 696 383)
   Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Elia Canelo Gutierrez

      Marca ou sinal invocado: Marca comercial figurativa internacional «JOB» para produtos das classe 33 (registo n.o 275 247)
   Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 8.o, n.o 2, alínea a), ponto iii) e 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho e das exigências processuais contidas em várias disposições do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão.


title: Processo T-352/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2015 — BX/Comissão («Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Constituição de uma lista de reserva de administradores (AD) de grau 5, de nacionalidade búlgara e romena no âmbito jurídico — Decisão do júri do concurso de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva — Ónus da prova — Análise comparativa — Igualdade de tratamento — Estabilidade na composição do júri — Artigo 3.o, quinto parágrafo, do Anexo III do Estatuto — Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova — Ação de indemnização — Decisão quanto às despesas»)

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de abril de 2015 — BX/Comissão
   (Processo T-352/13 P) (1)

   ((«Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral - Constituição de uma lista de reserva de administradores (AD) de grau 5, de nacionalidade búlgara e romena no âmbito jurídico - Decisão do júri do concurso de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva - Ónus da prova - Análise comparativa - Igualdade de tratamento - Estabilidade na composição do júri - Artigo 3.o, quinto parágrafo, do Anexo III do Estatuto - Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova - Ação de indemnização - Decisão quanto às despesas»))
   (2015/C 190/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BX (Washington, Estados Unidos) (representante: R. Rata, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 24 de abril de 2013, BX/Comissão (F-88/11, ColectFP, EU:F:2013:51).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               BX suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 252, de 31.8.2013.


title: Processo T-408/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — ancotel/IHMI — Acotel (ancotel.) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ancotel — Marca figurativa comunitária anterior ACOTEL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Público pertinente» ]

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — ancotel/IHMI — Acotel (ancotel.)
   (Processo T-408/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ancotel - Marca figurativa comunitária anterior ACOTEL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Público pertinente)
   2011/C 204/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ancotel GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) (Representante: H. Truelsen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Schäffner, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Acotel SpA (Roma, Itália) (Representantes: inicialmente D. De Simone e D. Demarinis, advogados, e posteriormente D. De Simone, D. Demarinis e J. Wrede, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Junho de 2009 (processo R 1385/2008-1) relativa a um processo de oposição entre a Acotel SpA e a ancotel GmbH.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 19 de Junho de 2009 (processo R 1385/2008-1) é anulada.

               2.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela ancotel GmbH.

               3.

               A Acotel SpA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 312 de 19.12.2009


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Março de 2000 no processo C-208/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Potsdam): Berliner Kindl Brauerei AG contra Andreas Siepert ("Aproximação das legislações — Crédito ao consumo — Directiva 87/102 — Âmbito de aplicação — Contrato de fiança — Exclusão")

text:
C 149/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           27.5.2000
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Polymeles Protodikeio                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Athinon (Grécia), destinado a obter, no litı́gio pendente
neste órgão jurisdicional entre Dionysios Diamantis e Estado
Helénico e Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis Epicheiri-                                         (Quinta Secção)
seon AE (OAE), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação dos artigo 25.o e 29.o da Segunda Directiva
77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, ten-                                        de 23 de Março de 2000
dente a coordenar as garantias que, para protecção dos
interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-
-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do              no processo C-208/98 (pedido de decisão prejudicial
artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da                apresentado pelo Landgericht Potsdam): Berliner Kindl
sociedade anónima, bem como à conservação e às modifi-                              Brauerei AG contra Andreas Siepert (1)
cações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas
garantias em toda a Comunidade (JO 1977, L 26, p. 1; EE 17
F1 p. 44), e sobre o exercı́cio abusivo de um direito decorrente          («Aproximação das legislações — Crédito ao consumo —
destas disposições, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),               Directiva 87/102 — Âmbito de aplicação — Contrato de
composto por: R. Schintgen, exercendo funções de presidente                                      fiança — Exclusão»)
da secção, P. J. G. Kapteyn (relator), G. Hirsch, H. Ragnemalm
e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 23 de Março de 2000                                         (2000/C 149/13)
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
O direito comunitário não se opõe a que os órgãos jurisdicionais
nacionais apliquem uma disposição de direito nacional que lhes           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
permite apreciar se um direito decorrente de uma disposição do direito                      «Colectânea da Jurisprudência»)
comunitário foi exercido abusivamente. Porém, o órgão jurisdicional
nacional, ao proceder a essa apreciação, não poderá imputar a um
accionista que invoca o artigo 25.o, n.o 1, da Segunda Directiva          No processo C-208/98, que tem por objecto um pedido
77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landgericht Potsdam
de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na         (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que          jurisdicional entre Berliner Kindl Brauerei AG e Andreas
respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conser-        Siepert, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
vação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar          da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de
equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, o exercı́cio           1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,
abusivo do direito pelo facto de ser um accionista minoritário, de ter   regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relati-
beneficiado do saneamento da sociedade sujeita a um regime de             vas ao crédito ao consumo (JO 1987, L 42, p. 48), o Tribunal
saneamento, de não ter feito uso do seu direito de preferência, de se    de Justiça (Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de
contar entre os accionistas que requereram a sujeição da sociedade ao    Almeida, presidente da Sexta Secção, exercendo funções de
regime aplicável às sociedades em situação económica difı́cil, ou de   presidente da Quinta Secção, L. Sevón (relator), C. Gulmann,
ter deixado passar um certo tempo antes de intentar a acção. Em          J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
contrapartida, o direito comunitário não se opõe a que esses órgãos  secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,
jurisdicionais apliquem essa disposição do direito nacional se um        proferiu, em 23 de Março de 2000, um acórdão cuja parte
accionista, para reparar uma situação criada pela violação do artigo    decisória é a seguinte:
em questão, escolher entre os meios de acção ao seu dispor, o que
causa um prejuı́zo de tal modo grave aos interesses legı́timos de
terceiros que se revela manifestamente desproporcionado.                  A Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
                                                                          relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                          administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao con-
                                                                          sumo, deve ser interpretada no sentido de que não se inclui no seu
                                                                          âmbito de aplicação um contrato de fiança celebrado para garantia
                                                                          do reembolso de um crédito quando nem o fiador nem o beneficiário
(1) JO C 7 de 10.1.1998.                                                  do crédito agiram no âmbito da sua actividade profissional.
                                                                          (1) JO C 234 de 25.7.1998.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2000 no processo C-193/99 (pedido de decisão prejudicial da Sedgefield Magistrates' Court): Processo penal contra Graeme Edgar Hume (Disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários — Período semanal de repouso — Adiamento)

text:
25.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 335/15
2)     A Irlanda é condenada nas despesas.                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 6, de 8.1.2000.                                                                             (Quarta Secção)
                                                                                de 3 de Outubro de 2000
                                                                           no processo C-371/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Tribunale civile e penale di Venezia): Cinzia Gozza e o.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         contra Università degli Studi di Padova e o. (1)
                           (Primeira Secção)                              (Direito de estabelecimento — Livre prestação de serviços —
                                                                           Médicos — Especialidades médicas — Perı́odos de formação
                    de 28 de Setembro de 2000                                              — Remuneração — Efeito directo)
no processo C-193/99 (pedido de decisão prejudicial da                                              (2000/C 335/29)
Sedgefield Magistrates’ Court): Processo penal contra
                      Graeme Edgar Hume (1)
(Disposições em matéria social no domı́nio dos transportes                                    (Lı́ngua do processo: italiano)
  rodoviários — Perı́odo semanal de repouso — Adiamento)
                            (2000/C 335/28)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo C-371/97, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale civile e
                     Colectânea da Jurisprudência)                         penale di Venezia (Itália) e destinado a obter, no litı́gio
                                                                           pendente neste orgão jurisdicional entre Cinzia Gozza e o. e
                                                                           Università degli Studi di Padova, uma decisão a tı́tulo prejudi-
No processo C-193/99, que tem por objecto um pedido                        cial sobre a interpretação Directiva 82/76/CEE do Conselho,
dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 234.o CE, pela                  de 26 de Janeiro de 1982, que altera a Directiva 75/362/CEE
Sedgefield Magistrates’ Court (Reino Unido), destinado a obter,            que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas,
no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra              certificados e outros tı́tulos de médico e que inclui medidas
Graeme Edgar Hume, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a              destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do direito de estabele-
interpretação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)                  cimento e da livre prestação de serviços, bem como a Directiva
n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985,                        75/363/CEE que tem por objectivo a coordenação das disposi-
relativo à harmonização de determinadas disposições em                   ções legislativas, regulamentares e administrativas relativas às
matéria social no domı́nio dos transportes rodoviários (JO L              actividades de médico (JO L 43, p. 21; EE 06 F2 p. 128), o
370, p. 1; EE 07 F4 p. 21), o Tribunal de Justiça (Primeira                Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por D. A. O. Ed-
Secção), composto por: L. Sevón, presidente de secção, P. Jann          ward (relator), presidente de secção, A. La Pergola e H. Ragne-
(relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secre-         malm, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von
tário: R. Grass, proferiu, em 28 de Setembro de 2000, um                  Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 3 de Outubro de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de           O artigo 2.o, n.o 1, alinea c), bem como o ponto 1 do anexo da
determinadas disposições em matéria social no domı́nio dos transpor-      Directiva 75/363/CEE, de 16 de Junho de 1975, que tem por
tes rodoviários, deve ser interpretado no sentido de que um condutor      objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
que opta por adiar o seu perı́odo semanal de repouso para a semana         administrativas relativas às actividades de médico, na redacção que
seguinte àquela em que deve ser gozado deve gozar, no decurso desta        lhe foi dada pela Directiva 82/76/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro
segunda semana, dois perı́odos de repouso semanal consecutivos e           de 1982, que altera a Directiva 75/362/CEE que tem por objectivo
sem interrupção.                                                          o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos de
                                                                           médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo
                                                                           do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, bem
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                                 como a Directiva 75/363/CEE, e o artigo 3.o, n.o 2, bem como o
                                                                           ponto 2 do anexo da Directiva 75/363/CEE, na redacção que lhe foi
                                                                           dada pela Directiva 82/76, devem ser interpretados no seguinte
                                                                           sentido:


title: Processo T-451/08: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2008 — Stim/Comissão

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/52

         Recurso interposto em 2 de Outubro de 2008 — Stim/Comissão
   (Processo T-451/08)
   (2008/C 313/93)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Föreningen Svenska Tonsättares Internationella Musikbyrå (Stim) u.p.a. (Estocolmo, Suécia) (Representantes: C. Thomas, Solicitor, e N. Pourbaix, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular os artigos 3.o, 4.o, n.o 2 e o artigo 4.o, n.o 3, na parte em que remete para o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a recorrente pede a anulação parcial da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC) e, em especial, do seu artigo 3.o, segundo o qual os membros do CISAC (1) estabelecidos no EEE participaram numa prática concertada em violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, que consiste na coordenação das delimitações territoriais dos mandatos de representação recíproca que concederam uns aos outros de uma forma que restringe o âmbito da licença ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega os seguintes fundamentos:
   Segundo a recorrente, a decisão recorrida viola o artigo 151.o, n.o 4, CE na medida em que a Comissão não tomou suficientemente em consideração as consequências da sua decisão sobre a diversidade cultural na Europa quando exigiu a cessação da alegada prática concertada de delimitação territorial dos mandatos concedidos pelas sociedades de gestão colectiva estabelecidas no EEE a outras sociedades de gestão colectiva estabelecidas no EEE para concederem licenças sobre o seu repertório através da transmissão por satélite, por cabo e na Internet. Por outro lado, a recorrente afirma que a decisão prejudicará a diversidade cultural na Europa, na medida em que autores cuja música suscita um menor interesse cultural perderão a segurança que o presente sistema lhes concede de ver a sua música abrangida por uma licença e de receber rendimentos em todos os territórios em que a sua música possa ser interpretada.
   A recorrente invoca ainda que a Comissão devia ter tomado em consideração o facto de que a restrição da concorrência que identificou é fictícia ou, na melhor das hipóteses, marginal. Na realidade, a recorrente alega que não existe qualquer restrição da concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE. Por conseguinte, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro de direito ou um erro manifesto de apreciação quando aplicou a disposição acima referida. Por último, a recorrente alega que a Comissão podia ter perfeitamente isentado a prática concertada nos termos do artigo 81.o, n.o 3, CE. Não o tendo feito, causou desnecessariamente prejuízo à diversidade cultural na Europa.

      (1)  Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores.


title: Processo T-434/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2007 — Gateway/IHMI Fujitsu Siemens Computers (ACTIVY Media Gateway) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ACTIVY Media Gateway — Marcas comunitárias e nacionais nominativas e figurativas anteriores Gateway e GATEWAY — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento CE n.°  40/94 — Artigo 8.° , n.°  5, do Regulamento n.°  40/94 )

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/13

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2007 — Gateway/IHMI Fujitsu Siemens Computers (ACTIVY Media Gateway)
   (Processo T-434/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa ACTIVY Media Gateway - Marcas comunitárias e nacionais nominativas e figurativas anteriores Gateway e GATEWAY - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento CE n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94»)
   (2008/C 8/24)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Gateway, Inc. (Irvine, Califórnia, Estados Unidos) (Representantes: inicialmente C.R. Jones e P. Massey, em seguida C.R. Jones e E.S. Mackenzie, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Laporta Insa, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Fujitsu Siemens Computers GmbH (Munique, Alemanha)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Setembro de 2005 (processo R 1068/2004-1), relativo ao processo de oposição entre a Fujitsu Siemens Computers GmbH e a Gateway, Inc.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Gateway Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Outubro de 2001 no processo C-281/00 P: Una Film "City Revue" GmbH contra Parlamento Europeu e o. ("Directiva 98/43/CE em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Extinção da instância — Despesas")

text:
C 84/32                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          6.4.2002
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Terceira Secção)
                          (Sexta Secção)
                                                                                de 23 de Outubro de 2001
                 de 22 de Novembro de 2001                              no processo C-281/00 P: Una Film «City Revue» GmbH
                                                                                contra Parlamento Europeu e o. (1)
no processo C-223/00 (pedido de decisão prejudicial                    («Directiva 98/43/CE em matéria de publicidade e de patrocı́-
apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo):                      nio dos produtos do tabaco — Recurso de decisão do Tribunal
Director-Geral do Departamento para os Assuntos do                      de Primeira Instância — Extinção da instância — Despesas»)
Fundo Social Europeu (DAFSE) contra Partex — Compan-
              hia Portuguesa de Serviços SA (1)
                                                                                (2002/C 84/53)
                                                                                (Lı́ngua de processo: alemão)
         («Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade»)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                          (2002/C 84/52)
                                                                        No processo C-281/00 P, Una Film «City Revue» GmbH,
                  (Lı́ngua do processo: português)                      com sede em Viena (Áustria), representada por R. Borgelt,
                                                                        Rechtsanwalt, assistido pelo Professor M. Dauses, que tem por
                                                                        objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção)
                                                                        de 27 de Junho de 2000, Salamander e o./Parlamento Europeu
                                                                        e Conselho (T-172/98, T-175/98 a T-177/98, Colect.,
No processo C-223/00, que tem por objecto um pedido                     p. II-2487), em que se pede a anulação desse acórdão e que
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,         seja dado provimento aos pedidos apresentados pela recorrente
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a            em primeira instância, sendo as outras partes no processo:
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre           Parlamento Europeu (agentes: C. Pennera e M. Berger), Con-
Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo                selho da União Europeia (agentes: R. Gosalbo Bono e S. Mar-
Social Europeu (DAFSE) e Partex — Companhia Portuguesa                  quardt), Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
de Serviços SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a              U. Wölker e I. Martı́nez del Peral), Markenverband eV, com
interpretação da Decisão 83/516/CEE do Conselho, de 17 de             sede em Wiesbaden (Alemanha), Manifattura Lane Gaetano
Outubro de 1983, relativa às funções do Fundo Social Europeu           Marzotto & Figli SpA, com sede em Valdagno (Itália), Lancaster
(JO L 289, p. 38; EE 05 F4 p. 26), e do Regulamento (CEE)               BV, com sede em Amesterdão (Paı́ses Baixos), República
n.o 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983, que                  Francesa, República da Finlândia, Reino Unido da Grã-Bretanha
aplica a Decisão 83/516 (JO L 289, p. 1; EE 05 F4 p. 22), o            e da Irlanda do Norte e Salamander AG, com sede em
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,           Kornwestheim (Alemanha), Zino Davidoff SA, com sede em
presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann, J.-P. Puissochet        Friburgo (Suı́ça), e Davidoff & Cie SA, com sede em Genebra
e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:        (Suı́ça), Alma Media Group Advertising SA & Co. Partnership,
R. Grass, proferiu em 22 de Novembro de 2001 um despacho                Panel Two and Four Advertising SA, Rythmos Outdoor
cuja parte decisória é a seguinte:                                     Advertising SA e Media Center Advertising SA, todas com sede
                                                                        em Atenas (Grécia), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
                                                                        composto por C. Gulmann, exercendo as funções de presidente
                                                                        da Terceira Secção, J.-P. Puissochet (relator) e J. N. da Cunha
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal      Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
Administrativo, por decisão de 10 de Maio de 1999, é inadmissı́vel.    secretário: R. Grass, proferiu, em 23 de Outubro de 2001, um
                                                                        despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        1)    É extinta a instância no processo de recurso do acórdão do
(1) JO C 233, de 12.8.2000.                                                   Tribunal de Primeira Instância interposto por Una Film «City
                                                                              Revue» GmbH.
                                                                        2)    A Una Film «City Revue» GmbH, o Parlamento Europeu e o
                                                                              Conselho da União Europeia suportarão as respectivas despesas.
 ---pagebreak--- 6.4.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 84/33
3)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará as respecti-        1)    É extinta a instância no processo de recurso de decisão do
      vas despesas.                                                              Tribunal de Primeira Instância interposto por Zino Davidoff
                                                                                SA e Davidoff & Cie SA.
(1) JO C 259 de 9.9.2000.
                                                                           2)    A Zino Davidoff SA e a Davidoff & Cie SA, o Parlamento
                                                                                Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as
                                                                                respectivas despesas.
                                                                           3)    A Lancaster BV e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                suportarão as respectivas despesas.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1) JO C 302, de 21.10.2000.
                          (Terceira Secção)
                    de 23 de Outubro de 2001
no processo C-313/00 P: Zino Davidoff SA contra Parla-
                      mento Europeu e o. (1)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Directiva 98/43/CE em matéria de publicidade e de patrocı́-
nio dos produtos do tabaco — Recurso de decisão do Tribunal
de Primeira Instância — Extinção da instância — Despesas»)                                          (Terceira Secção)
                           (2002/C 84/54)                                                    de 13 de Novembro de 2001
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        no processo C-430/00 P: Anton Dürbeck GmbH contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Organização comum de mercado — Bananas — Importações
                                                                           dos Estados ACP e dos paı́ses terceiros — Pedido de
                                                                           certificados de importação suplementares — Caso de rigor
No processo C-313/00 P, Zino Davidoff SA, com sede em
                                                                           excessivo — Medidas transitórias — Artigo 30.o do Regula-
Friburgo (Suiça) e Davidoff & Cie SA, com sede em Genebra                  mento (CEE) n.o 404/93 — Limitação dos danos — Recurso
(Suiça), representadas por R. Wägenbaur, avocat, com tem por
                                                                                de anulação»)
objecto um recurso do acórdão proferido pelo Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
Secção) em 27 de Junho de 2000, Salamander e o./Parlamento                                           (2002/C 84/55)
e Conselho (T-172/98 e T-175/98 a T-177/98, Colect.,
p. II-2487), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
as outras partes no processo: Parlamento Europeu (agentes:
C. Pennera e M. Berger), Conselho da União Europeia (agentes:
R. Gosalbo Bono e S. Marquardt) recorridos em primeira                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
instância, Lancaster BV, com sede em Amesterdão (Paı́ses                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
Baixos), representada por R. Wägenbaur, avocat, Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e I. Martı́nez del
Peral), Markenverband eV com sede em Wiesbaden (Ale-
manha), Manifattura Lane Gaetano Marzotto & Figli SpA com                  No processo C-430/00 P, Anton Dürbeck GmbH, com sede
sede em Valdagno (Italia), República Francesa, República da              em Frankfurt am Main (Alemanha), representado por G. Meier,
Finlândia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,             Rechtsanwalt, que tem por objecto um recurso de anulação do
intervenientes em primeira instância, e Salamander AG, com                 acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
sede em Kornwestheim (Alemanha), Una Film City Revue                       Comunidades Europeias (Quinta Secção) em 19 de Setembro
GmbH, com sede em Viena (Áustria), Alma Media Group                       de 2000, Dürbeck/Comissão (T-252/97, Colect., p. II-3031),
Advertising SA & Co. Partnership, Panel Two and Four                       sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunida-
Advertising SA, Rythmos Outdoor Advertising SA e Media                     des Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e C. van der Hauwaert),
Center Advertising SA, todas com sede em Atenas (Grécia),                  Reino de Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta) e República
o o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por                   Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Vasak), o Tribunal de
C. Gulmann, exercendo as funções de presidente da Terceira                Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, exer-
Secção, J.-P. Puissochet (relator) e J. N. da Cunha Rodrigues,            cendo funções de presidente da Terceira Secção, J.-P. Puissochet
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:              e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral:
R. Grass, proferiu, em 23 de Outubro de 2001, um despacho                  J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Novembro
cuja parte decisória é a seguinte:                                        de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-8/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2014 — Comissão Europeia/República da Eslovénia, intervenientes: Reino da Bélgica e Reino dos Países Baixos

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/17

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2014 — Comissão Europeia/República da Eslovénia, intervenientes: Reino da Bélgica e Reino dos Países Baixos
   (Processo C-8/13) (1)

   2014/C 261/25
   Língua do processo: esloveno
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 63, de 2.3.2013.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 10 de Fevereiro de 2004, no processo C-85/03 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon): Mavrona & Sia OE contra Delta Etaireia Symmetochon AE

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/17

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção),
   de 10 de Fevereiro de 2004,
   no processo C-85/03 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon): Mavrona & Sia OE contra Delta Etaireia Symmetochon AE (1)

   (Artigo 104.<HT TYPE="SUP">o</HT> , n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento de Processo - Directiva 86/653/CEE - Coordenação das legislações dos Estados-Membros relativas aos agentes comerciais independentes - Aplicabilidade aos comissionistas)
   (2004/C 94/34)
   Língua do processo: grego
   No processo C-85/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 234.o CE, pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Grécia), destinado a obter, no litígio pendente neste tribunal entre Mavrona & Sia OE e Delta Etaireia Symmetocho AE, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. La Pergola, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Fevereiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   A Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretada no sentido de que as pessoas que actuam por conta do comitente, mas em seu próprio nome, não entram no âmbito desta directiva.

      (1)  JO C 112, de 10.5.2003.


title: Processo T-271/02: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 por Österreichische Volksbanken-Aktiengesellschaft e Niederösterreichische Landesbank-Hypothekenbank AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.11.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 274/33
A recorrente alega ainda que a afirmação da Comissão de que               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a não cobertura de custos objecto de contestação foi provocada
por uma política de descontos agressiva, não existindo por                —      anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso de 26 de
isso qualquer relação causal com as obrigações económicas da                     Junho de 2002 no processo de recurso R 206/2002-3;
recorrente, carece de provas e é manifestamente inexacta.
Acresce que a Comissão ultrapassou as suas competências no                —      condenar o recorrido nas despesas.
domínio dos serviços de interesse económico geral, uma vez
que, segundo a jurisprudência, não é competente para decidir
sobre o montante dos custos ou a eficiência dos prestadores
de serviços postais.                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Marca         comunitária      A marca nominativa «bestpartner»
A recorrente alega que a Comissão aplicou erradamente o                   pedida:                        — Pedido n.o 2268134
artigo 87.o CE e violou a jurisprudência relativa à verificação
de auxílios a empresas que prestam serviços de interesse                  Produtos ou serviços:          Serviços das classes 36, 38 e 42
económico geral. A Comissão carece de prova de que a                                                     (nomedamente, seguros, serviços
decisão sobre o financiamento cruzado a favor do serviço de                                              de Internet e processamento de
encomendas postais deve ser «atribuída» a entidades estatais da                                          dados por conta de outrem)
República Federal. Acresce que a Comissão ignorou que uma
simples compensação de perdas no interior de uma empresa                  Decisão          recorrida     Recusa de registo pelo exami-
não consubstancia um elemento de um auxílio de Estado,                    Câmara de Recurso:             nador
sendo apenas abrangida pelo artigo 82.o CE. Ignorou ainda
que o financiamento da cobertura temporária dos custos foi                Decisão da Câmara de           Nega provimento ao recurso
uma decisão economicamente razoável.                                      recurso:
                                                                          Fundamentos              do    —     Inexistência dos fundamen-
                                                                          recurso:                             tos de recusa previstos no
Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o seu                                                     artigo 7.o, n.o 1, alíneas b)
direito de ser ouvida.                                                                                e c), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94 ( 1);
( 1) Decisão da Comissão 2001/354/CE, de 20 de Março de 2001,                                            —     Inexistência de imperativo de
     relativa a um processo de aplicação do artigo 82. o do Tratado CE                                         disponibilidade.
     (Processo COMP/35.141 — Deutsche Post AG) (JO L 125, p. 27).
                                                                          (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre
                                                                               a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
Recurso interposto em 28 de Agosto de 2002 por MLP
                                                                          Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 por
Finanzdienstleistungen AG contra Instituto de Harmoni-
                                                                          Österreichische Volksbanken-Aktiengesellschaft e Nie-
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                          derösterreichische Landesbank-Hypothekenbank AG
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-270/02)
                                                                                (Processo T-271/02)
                          (2002/C 274/58)
                                                                                (2002/C 274/59)
                     (Língua do processo: alemão)                                             (Língua do processo: alemão)
                                                                          Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
des Europeias em 28 de Agosto de 2002 um recurso contra o                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Österreichische Volksbanken-Aktiengesellschaft e Niederöster-
desenhos e modelos) interposto por MLP Finanzdienstleistun-               reichische Landesbank-Hypothekenbank AG, com sede em
gen, Heidelberg (Alemanha), representados por W. Göpfert,                 Viena e St. Pölten (Áustria), representadas pelos advogados
advogado.                                                                 A. Ablasser, R. Roniger e R. Bierwagen.
 ---pagebreak--- C 274/34               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9.11.2002
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:              Além disso, não foi preenchido o requisito da afectação do
                                                                      comércio entre Estados do artigo 81.o, n.o 1, CE. Os acordos
                                                                      no mercado bancário austríaco não foram susceptíveis de
—     anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão C(2002)              afectar o comércio entre Estados, não podendo ser atribuída às
      2091 final, de 11 de Junho de 2002, no processo COMP/           recorrentes qualquer culpa em relação a este requisito, uma
      /36.571/D-1 — Bancos austríacos, na medida em que se            vez que, nomeadamente com base no quadro jurídico austríaco
      aplica às recorrentes;                                          à data existente e na participação de entidades públicas, as
                                                                      recorrentes podiam pressupor a legalidade da sua conduta
                                                                      também nos termos do direito europeu da concorrência. Ao
—     anular o artigo 2.o, primeiro período, da decisão, na           determinar a gravidade da violação, a decisão não teve em
      medida em que se aplica às recorrentes;                         conta o facto de não terem sido adoptados quaisquer acordos
                                                                      vinculativos, na acepção de um acordo sobre preços, e não
                                                                      tomou em consideração qualquer circunstância atenuante.
—     anular o artigo 3.o da decisão, na medida em que se aplica
      às recorrentes e/ou reduzir a coima aplicada às recorrentes
      no artigo 3.o da decisão;
                                                                      As recorrentes encontram ainda outro vício processual nas
                                                                      decisões e medidas da Comissão que admitem o FPÖ como
—     subsidiariamente, quanto ao primeiro pedido, anular a           recorrente e transmitem-lhe a petição de recurso.
      admissão do FPÖ como recorrente e a transmissão da
      petição de recurso;
—     condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                   Recurso interposto em 6 de Setembro de 2002 pela
                                                                      Krüger GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmoni-
                                                                       zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre
bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
                                                                                (Processo T-273/02)
recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
outras instituições bancárias austríacas — violaram o
artigo 81.o CE, na medida em que participaram em acordos e
práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias                             (2002/C 274/60)
que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado
bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho
de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.               (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                      artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                petição: alemão)
As recorrentes alegam que a ilicitude da decisão recorrida
resulta, em primeiro lugar, da fixação em parte incorrecta, em
parte incompleta e, por isso, defeituosa da matéria de facto. A
decisão viola assim formalidades essenciais, na acepção do            Deu entrada em 6 de Setembro de 2002, no Tribunal de
artigo 230. o, n.o 2, CE. Acresce que a decisão contém várias         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
lacunas de fundamentação e contradições. Tal afecta a escolha         interposto pela Krüger GmbH & Co. KG, Bergisch Gladbach
dos destinatários da decisão no seu conjunto, bem como a              (Alemanha), representada pelo advogado S. v. Petersdorff-
questão de saber por que razão as recorrentes foram escolhidas        -Campen. A outra parte no processo perante a Câmara de
com base no critério da dimensão das instituições.                    Recurso foi a Calpis Co. Ltd., Tóquio (Japão).
As recorrentes alegam ainda que a decisão viola o princípio da        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
igualdade, visto terem sido discriminadas na escolha dos
destinatários da decisão. As recorrentes participaram muitas          —     anular a Decisão R 484/2000-1 da Primeira Câmara de
menos vezes nas reuniões do que outros bancos, ou nem                       Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
sequer participaram, não podendo, no que respeita à dimensão,               Interno de 25.6.2002;
ser comparadas com outros bancos. A Comissão violou ainda
o direito das recorrentes de serem ouvidas e o seu direito de
defesa.                                                               —     condenar o Instituto nas despesas reembolsáveis.


title: Processo C-166/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour du travail de Bruxelas (Quarta Secção), de 28 de Abril de 1999, no processo entre Marthe Defreyn e Sabena SA

text:
3.7.1999                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 188/23
A s e g u n d a v i o l a ç ã o                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O artigo 189.o do Tratado CE nos termos do qual a directiva
A Comissão considera que a Itália não cumpriu as obrigações
                                                                        vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a
que lhe incumbem por força do direito comunitário pelo facto
                                                                        alcançar implica a obrigação para os Estados-Membros de
de não ter transposto no ordenamento jurı́dico interno de
                                                                        respeitarem os prazos para a transposição fixados nas directi-
modo completo, claro e inequı́voco todos os elementos
                                                                        vas. Este prazo terminou a 1 de Julho de 1997 sem que a
essenciais contemplados no artigo 9.o da Directiva
                                                                        República Italiana tenha adoptado as disposições necessárias
79/409/CEE, já que a normativa interna prevê que se possa
                                                                        para dar cumprimento às directivas mencionadas nos pedidos
recorrer à derrogação em algumas das hipóteses previstas nas
                                                                        da Comissão.
alı́neas a) e b) do n.o 1 do artigo 9.o, sem respeitar as condições
e as modalidades de exercı́cio previstas no n.o 2 do mesmo
                                                                        (1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.
artigo e sem sujeitar a derrogação à realização de outras             (2) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
possı́veis soluções satisfatórias, pelo menos nas hipótese em
que essas derrogações se baseiam em razões inerentes à
segurança aeronáutica.
(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
(2) Decreto do Presidente do Conselho de Ministros.                     cour du travail de Bruxelas (Quarta Secção), de 28 de
                                                                        Abril de 1999, no processo entre Marthe Defreyn e
                                                                                Sabena SA
                                                                                (Processo C-166/99)
                                                                                (1999/C 188/52)
Acção proposta em 30 de Abril de 1999 pela Comissão                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da cour du
                                                                        travail de Bruxelas (Quarta Secção), de 28 de Abril de 1999,
                        (Processo C-161/99)                             no processo entre Marthe Defreyn e Sabena SA, que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Maio de
                                                                        1999. A cour du travail de Bruxelas (Quarta Secção), solicita
                          (1999/C 188/51)                               ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        questões:
Deu entrada, em 30 de Abril de 1999, no Tribunal e Justiça
                                                                        1. A compensação complementar de reforma antecipada
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                             prevista pela convenção colectiva de trabalho n.o 17,
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                             tornada obrigatória pelo Decreto Real de 16 de Janeiro de
representada por Francesco P. Ruggeri Laderchi, do seu Serviço
                                                                             1975 e prevista na convenção colectiva de trabalho de
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                             23 de Maio de 1984, celebrada na subcomissão paritária
Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, edifı́cio
                                                                             n.o 315.1 pode ser considerada uma prestação devida nos
Wagner, rue Alcide de Gasperi.
                                                                             termos de um regime profissional de segurança social à
                                                                             qual o protocolo relativo ao artigo 119.o do Tratado que
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        institui a Comunidade Europeia é aplicável?
1. declarar que a República Italiana ao não adoptar as                2. As disposições da convenção colectiva de trabalho n.o 17
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas             e da convenção colectiva de trabalho de 23 de Maio de
     necessárias para dar cumprimento:                                      1984, celebrada na subcomissão paritária n.o 315.1, são
                                                                             compatı́veis com o artigo 5. o da Directiva 76/207/CEE (1)
     a) à Directiva 96/22/CE (1) do Conselho, de 29 Abril de                 na medida em que excluem os trabalhadores femininos
         1996, relativa à proibição de utilização de certas                com mais de 60 anos do benefı́cio das compensações
         substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e               de reforma antecipada, que constituem compensações
         de substâncias ß-agonistas em produção animal e                    complementares por despedimento, concedidas a tı́tulo de
         que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e                   complemento aos subsı́dios de desemprego, quando essas
         88/299/CEE,                                                         compensações são garantidas aos trabalhadores mascu-
                                                                             linos até aos 65 anos de idade?
     b) à Directiva 96/23/CE (2) do Conselho, de 29 de Abril            3. No caso de a resposta às duas questões anteriores ser
         de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a                afirmativa, a aplicação do protocolo relativo ao arti-
         certas substâncias e aos seus resı́duos nos animais                 go 119.o do Tratado, impede que se dê provimento à acção
         vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas             de M. Defreyn, na medida em que é baseada na violação
         85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE                   do artigo 5.o da Directiva 76/207?
         e 91/664/CEE,
     ou ao não ter comunicado tais disposições não cumpriu as        (1) do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e das                do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
                                                                            no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
     referidas directivas,                                                  profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2
                                                                            p. 70).
2. condenar a República Italiana no pagamento das despesas
     do processo.


title: Processo C-462/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 27 de Outubro de 2008 — Ümit Bekleyen/Land Berlin

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 27 de Outubro de 2008 — Ümit Bekleyen/Land Berlin
   (Processo C-462/08)
   (2009/C 19/20)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ümit Bekleyen

      Recorrido: Land Berlin
   Questão prejudicial
   O artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE — Turquia, relativa ao desenvolvimento da Associação, deve ser interpretado no sentido de que o direito de acesso ao mercado de trabalho e o correspondente direito de residência após a conclusão de uma formação profissional no Estado-Membro de acolhimento também existe quando o filho nascido no Estado-Membro de acolhimento, depois de ter regressado com a sua família ao Estado de origem comum, regressa sozinho, após ter atingido a maioridade, ao Estado-Membro em causa para aí seguir uma formação profissional numa altura em que os seus progenitores, de nacionalidade turca, que anteriormente tinham trabalhado nesse Estado-Membro, já o tinham deixado de forma permanente dez anos antes?


title: Processo: T 171/04: Acção intentada em 17 de Maio de 2004 por Daniel Surget contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/19

         Acção intentada em 17 de Maio de 2004 por Daniel Surget contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T 171/04)
   (2004/C 190/31)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 17 de Maio de 2004, uma acção contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Daniel Surget, com domicílio em Cherbourg (França), representado por Jean-François Péricaud, advogado.
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Condenar solidariamente o Conselho e a Comissão no pagamento ao demandante do montante de 909 428 euros, subsidiariamente do montante de 740 190 euros, acrescido em todos os casos de juros à taxa legal, a contar data de apresentação da presente petição de indemnização;

               —

               Condenar solidariamente o Conselho e a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-440/03, Arzimendi e o. contra Conselho e Comissão (1).

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004, p. 31.


title: Processo T-266/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/TH Parkner

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/TH Parkner
   (Processo T-266/06) (1)

   (2007/C 183/80)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 294, de 2.12.2006.


title: Processo C-551/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Deniz Sahin/Bundesminister für Inneres ( Artigo 104. o , n. o  3, do Regulamento de Processo — Directiva 2004/38/CE — Artigos 18. o  CE e 39. o  CE — Direito ao respeito da vida familiar — Direito de residência de um nacional de um país terceiro que entrou no território de um Estado-Membro como requerente de asilo e seguidamente casou com uma nacional de outro Estado-Membro )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/23

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Deniz Sahin/Bundesminister für Inneres
   (Processo C-551/07) (1)

   («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Directiva 2004/38/CE - Artigos 18.o CE e 39.o CE - Direito ao respeito da vida familiar - Direito de residência de um nacional de um país terceiro que entrou no território de um Estado-Membro como requerente de asilo e seguidamente casou com uma nacional de outro Estado-Membro»)
   (2009/C 44/39)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof
   Partes

      Recorrente: Deniz Sahin

      Recorrido: Bundesminister für Inneres
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof (Áustria) — Interpretação dos artigos 18.o e 39.o do Tratado CE, bem como dos artigos 3.o, n.o 1, 6.o, n.o 2, 7.o, n.o 1, alínea d), e n.o 2, 9.o, n.o 1, e 10.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Direito de residência de um nacional de um país terceiro que entrou no território de um Estado-Membro enquanto requerente de asilo e que casou posteriormente com uma nacional de outro Estado-Membro
   Parte decisória

               1.

               Os artigos 3.o, n.o 1, 6.o, n.o 2, e 7.o, n.os 1, alínea d), e 2, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que abrangem os membros da família que entraram no Estado-Membro de acolhimento independentemente do cidadão da União e que só adquiriram a qualidade de membro da família ou só começaram a ter vida familiar com esse cidadão da União depois de estarem nesse Estado. A este respeito, é irrelevante que o membro da família, no momento em que adquire a referida qualidade ou começa a ter uma vida familiar, resida provisoriamente no Estado-Membro de acolhimento ao abrigo da legislação sobre o direito de asilo desse Estado.

               2.

               Os artigos 9.o, n.o 1, e 10.o da Directiva 2004/38 opõem-se a uma regulamentação nacional segundo a qual os membros da família de um cidadão da União que não têm a nacionalidade de um Estado-Membro e beneficiam do direito de residência ao abrigo do direito comunitário, nomeadamente em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, dessa directiva, não podem obter um cartão de residência de membro da família de um cidadão da União pelo único motivo de estarem provisoriamente autorizados a residir no Estado-Membro de acolhimento ao abrigo da legislação desse Estado sobre o direito de asilo.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008.