title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-258/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank 's-Gravenhage): BASF AG contra Bureau voor de Industriële Eigendom (BIE) ("Regulamento (CE) n.° 1610/96 — Produtos fitofarmacêuticos — Certificado complementar de protecção")

text:
C 200/14                   PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           14.7.2001
per la Lombardia (Itália), destinados a obter, nos litı́gios                 pelo Arrondissementsrechtbank ’s-Gravenhage (Paı́ses Baixos),
pendentes neste órgão jurisdicional entre Agorà Srl e Ente                  destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
Autonomo Fiera Internazionale di Milano, e entre Excelsior Snc                entre BASF AG e Bureau voor de Industriële Eigendom (BIE),
di Pedrotti Bruna & C. e Ente Autonomo Fiera Internazionale di                uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
Milano, Ciftat soc. coop. arl, uma decisão a tı́tulo prejudicial             artigos 1.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1610/96 do
sobre a interpretação do artigo 1.o, alı́nea b), da Directiva                Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de
92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                     1996, relativo à criação de um certificado complementar de
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-               protecção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198
cos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta               p. 30), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,                 C. Gulmann (relator), presidente de secção, V. Skouris,
M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón,                  J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, admi-             -geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de
nistrador principal, proferiu em 10 de Maio de 2001 um                        divisão, proferiu em 10 de Maio de 2001 um acórdão cuja
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 parte decisória é a seguinte:
Uma entidade
—      que tenha por objecto exercer actividades que visam a organi-          1)    O conceito de produto, na acepção do artigo 3.o do Regulamento
       zação de feiras, exposições e outras iniciativas semelhantes,              (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                                23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado
—      que não tenha fins lucrativos, embora a sua gestão assente em              complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos,
       critérios de rendimento, eficácia e rentabilidade,                          compreende os elementos quı́micos e os seus compostos tal como
                                                                                estes se apresentam no estado natural ou tal como são
—      e que opere num ambiente concorrencial
                                                                                produzidos pela indústria, incluindo qualquer impureza resul-
não é um organismo de direito público na acepção do artigo 1.o,                  tante inevitavelmente do processo de fabrico, que exercem uma
alı́nea b), segundo parágrafo, da Directiva 92/50/CEE do Conselho,                 acção geral ou especifica sobre os organismos prejudiciais ou
de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                    sobre os vegetais, partes de vegetais ou produtos vegetais.
adjudicação de contratos públicos de serviços.
                                                                              2)    Dois produtos que só diferem na proporção entre o composto
(1) JO C 246, de 28.8.1999.                                                         quı́mico activo e a impureza que contêm, sendo a percentagem
                                                                                daquele mais elevada num do que no outro, devem ser
                                                                                considerados como um só e mesmo produto, à luz do artigo 3.o
                                                                                do Regulamento n.o 1610/96.
                                                                              3)    O facto de ter que ser obtida uma ACM para o novo produto
                                                                                fitofarmacêutico, que apresenta uma proporção entre o composto
                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          quı́mico activo e a impureza diferente da que caracteriza o
                                                                                antigo produto fitofarmacêutico não é relevante para efeitos de
                                                                                saber se há ou não identidade entre os produtos constitutivos
                             (Sexta Secção)                                        desses produtos fitofarmacêuticos.
                         de 10 de Maio de 2001
                                                                              4)    As condições enunciadas no artigo 3.o, n.o 1, alı́neas a) e d), do
                                                                                Regulamento n.o 1610/96 não se encontram, em qualquer
no processo C-258/99 (pedido de decisão prejudicial                                caso, todas satisfeitas quando um produto, enquanto produto
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank ’s-Graven-                                fitofarmacêutico, fabricado segundo um processo registado e que
hage): BASF AG contra Bureau voor de Industriële Eigen-                             foi objecto de uma ACM só difere de um produto, enquanto
                              dom (BIE) (1)                                         produto fitofarmacêutico, autorizado anteriormente, pela pro-
                                                                                porção entre o composto quı́mico activo e a impureza que
(«Regulamento (CE) n.o 1610/96 — Produtos fitofarmacêu-                             contém, sendo a percentagem daquele mais elevada no primeiro
        ticos — Certificado complementar de protecção»)                            do que no segundo, e quando essa patente de processo de fabrico
                                                                                foi designada como patente de base.
                            (2001/C 200/25)
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                              (1) JO C 265, de 18.9.1999.
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-258/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo T-341/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2008 — Compagnie générale de diététique/IHMI (GARUM) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa GARUM — Motivo absoluto de recusa — Público relevante — Artigo 7.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2008 — Compagnie générale de diététique/IHMI (GARUM)
   (Processo T-341/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa GARUM - Motivo absoluto de recusa - Público relevante - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 107/40)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Compagnie générale de diététique SAS (Caen, França) (Representantes: J.-J. Evrard e T. de Haan, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: A. Folliard-Monguiral, agente)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Setembro de 2006 (processo R 1401/2005-1), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo GARUM como marca comunitária.
   Parte decisória

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI) de 7 de Setembro de 2006 (processo R 1401/2005-1) é anulada.

               2)

               O IHMI suporta as suas despesas e as efectuadas pela Compagnie générale de diététique SAS.

      (1)  JO C 326, de 30.12.2006.


title: Processo C-412/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Abril de 2007 — Alcon Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Biofarma SA ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b) — Motivo relativo de recusa de registo — Risco de confusão — Artigo 43. o , n. os  2 e 3 — Utilização séria — Fundamento novo — Marca nominativa TRAVATAN — Oposição do titular da marca nacional anterior TRIVASTAN )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Abril de 2007 — Alcon Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Biofarma SA
   (Processo C-412/05 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Motivo relativo de recusa de registo - Risco de confusão - Artigo 43.o, n.os 2 e 3 - Utilização séria - Fundamento novo - Marca nominativa TRAVATAN - Oposição do titular da marca nacional anterior TRIVASTAN»)
   (2007/C 96/20)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Alcon Inc. (representantes: G. Breen, solicitor, e J. Gleeson, SC)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente) Biofarma SA (representantes: V. Gil Vega e A. Ruiz López, abogados)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 22 de Setembro de 2005, Alcon/IHMI (T-130/03) que negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca comunitária «TRAVATAN »para os produtos da classe 5, da decisão R 968/2001-3 da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 30 de Janeiro de 2003, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular da marca nominativa nacional «TRISVASTAN »para os produtos da classe 5
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Alcon Inc. suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               3)

               A Biofarma SA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 60, de 11.3.2006.


title: Processo T-403/09: Despacho do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2011 — Tecnoprocess/Comissão ( «Acção de indemnização — Enriquecimento sem causa — Petição inicial — Requisitos formais — Inadmissibilidade» )

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/18

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2011 — Tecnoprocess/Comissão
   (Processo T-403/09) (1)

   (Acção de indemnização - Enriquecimento sem causa - Petição inicial - Requisitos formais - Inadmissibilidade)
   2011/C 282/34
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Tecnoprocess Srl (Roma, Itália) (representante: A. Majoli, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e L. Prete, agentes)

      Objecto

   Acção que visa, por um lado, que seja declarado que a Comissão Europeia e as delegações da União Europeia em Marrocos e na Nigéria obtiveram um enriquecimento sem causa e, por outro, condenar a Comissão no pagamento do montante de 114 069,94 euros e dos juros devidos sobre este montante.

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada inadmissível.

               2.

               A Tecnoprocesso Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 297, de 5.12.2009.


title: Processo C-85/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigos 3. °a 5. °e 10. ° — Anexo I, A e B)

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-85/13) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Diretiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas - Artigos 3.o a 5.o e 10.o - Anexo I, A e B))
   2014/C 175/13
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e L. Ciaglia, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, M. Russo, avvocato dello Stato)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não aprovação ou comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 10.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008 (JO L 311, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               A República Italiana, porque não tomou as medidas necessárias para se assegurar de que:

                           —

                           Os aglomerados de Melegnano, Mortara, Olona Norte, Olona Sul, Robecco sul Naviglio, San Giuliano Milanese Este, Trezzano sul Naviglio e Vigevano (Lombardia), cujo equivalente de população é superior a 10 000 e que lançam águas residuais urbanas em águas recetoras consideradas «zonas sensíveis», na aceção do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, estão equipados com sistemas coletores de águas residuais, em consonância com o disposto no artigo 3.o da referida diretiva;

                           —

                           Nas aglomerações de Pescasseroli (Abruzo), Cormons, Gradisca d'Isonzo, Grado (Friul-Venécia Juliana), Broni, Calco, Casteggio, Melegnano, Mortara, Orzinuovi, Rozzano, Trezzano sul Naviglio, Valle San Martino, Vigevano (Lombardia), Pesaro, Urbino (Marcas), Alta Val Susa (Piemonte), Nuoro (Sardenha), Castellammare del Golfo I, Cinisi, Terrasini (Sicília), Courmayeur (Vale de Aosta) e Thiene (Veneto), cujo equivalente de população é superior a 10 000, as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas coletores são sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente, em consonância com o disposto no artigo 4.o da Diretiva 91/271, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1137/2008;

                           —

                           Nas aglomerações de Pescasseroli (Abruzo), Aviano Capoluogo, Cividale del Friuli, Codroipo/Sedegliano/Flaibano, Cormons, Gradisca d'Isonzo, Grado, Latisana Capoluogo, Pordenone/Porcia/Roveredo/Cordenons, Sacile, Udine (Friul-Venécia Juliana), Frosinone (Lácio), Francavilla Fontana, Trinitapoli (Apúlia), Dorgali, Nuoro, da ZIR Villacidro (Sardenha), e de Castellamare del Golfo I, Cinisi, Partinico, Terrasini e Trappeto, cujo equivalente de população é superior a 10 000 e que lançam águas residuais urbanas em águas recetoras consideradas «zonas sensíveis», na aceção da Diretiva 91/271, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1137/2008, as águas residuais urbanas que entram nos sistemas coletores são sujeitas a um tratamento mais rigoroso do que um tratamento secundário ou processo equivalente, em consonância com o disposto no artigo 5.o da referida diretiva, e

                           —

                           As estações de tratamento de águas residuais urbanas instaladas para cumprimento das exigências previstas nos artigos 4.o a 7.o são concebidas, construídas, exploradas e mantidas de forma a garantir um funcionamento suficientemente eficaz em todas as condições climáticas locais normais, e, na conceção das estações de tratamento, são tomadas em consideração as variações sazonais de carga nas aglomerações de Pescasseroli (Abruzo), Aviano Capuologo, Cividale del Friuli, Codroipo/Sedegliano/Flaibano, Cormons, Gradisca d'Isonzo, Grado, de Latisana Capuologo, Pordenone/Porcia/Roveredo/Cordenons, Sacile, Udine (Friul-Venécia Juliana), Frosinone (Lácio), Broni, Calco, Casteggio, Melegnano, Mortara, Orzinuovi, Rozzano, Trezzano sul Naviglio, de Valle San Martino, Vigevano (Lombardia), Pesaro, Urbino (Marcas), Alta val Susa (Piemonte), Francavilla Fontana, Trinitapoli (Apúlia), Dorgali, Nuoro, da ZIR Villacidro (Sardenha), de Castellamare del Golfo I, Cinisi, Partinico, Terrasini, Trappeto (Sicília), de Courmayeur (Vale de Aosta) e Thiene (Veneto),
                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o e/ou do artigo 4.o e/ou do artigo 5.o e do artigo 10.o da Diretiva 91/271, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1137/2008.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 147 de 25.05.2013.


title: Processo C-114/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Belpolis Benelux SA/Belgische Staat

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Belpolis Benelux SA/Belgische Staat
   (Processo C-114/10) (1)

   ()
   2011/C 30/53
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 134, de 22.5.2010.


title: Processo C-70/11: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/6

         Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-70/11)
   2011/C 120/10
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e M. Owsiany-Hornung, na qualidade de agentes)

      Demandado: Reino da Suécia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE, ao prever que, em caso de exercício do direito de rescisão por parte do consumidor, o operador económico pode exigir não só o pagamento da parte do serviço financeiro já prestada como as despesas razoáveis efectuadas durante o período anterior à recepção, pelo operador económico, da notificação da rescisão do consumidor,

               —

               condenação do Reino da Suécia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com base no décimo terceiro considerando da directiva, os Estados-Membros não podem prever outras disposições para além das estabelecidas pela directiva nos domínios por ela harmonizados, salvo disposição explícita em contrário nela prevista.
   Resulta do artigo 6.o, n.o 1, da directiva que os Estados-Membros devem garantir que o consumidor disponha de um prazo de 14 dias de calendário para rescindir o contrato, sem indicação do motivo nem penalização.
   Por força do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, sempre que o consumidor exercer o direito de rescisão que lhe é conferido, ficará vinculado apenas ao pagamento do serviço financeiro efectivamente prestado pelo prestador ao abrigo do contrato à distância.
   Decorre do Capítulo 3, n.o 11.o, segunda frase, da Lei sueca (2005:59) (distans-och hemförsäljningslagen) relativa à venda à distância e ao domicílio que, além do pagamento do serviço financeiro efectivamente prestado, o operador económico pode exigir o pagamento das despesas razoáveis.
   Por conseguinte, na sua legislação que transpõe a directiva, a Suécia criou disposições que ultrapassam as exigências do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, no que respeita ao direito de rescisão do consumidor.
   De qualquer modo, a transposição do artigo 7.o, n.o 1, da directiva, levada a cabo pela Suécia, não tem a clareza e precisão exigidas pelo Tribunal de Justiça para que esteja preenchida a exigência de segurança jurídica.

      (1)  JO L 271, p. 16


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 19 de Novembro de 1998 no processo C-85/97 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de première instance de Liège): Société financière d'investissements SPRL (SFI) contra Estado Belga (IVA - Prazo de prescrição - Início - Modo de cálculo) (1999/C 1/06)

text:
C 1/4                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.1.1999
2. EÂ anulada a decisaÄo adoptada pela ComissaÄo das                 1. Os artigos 4. e 10. da Sexta Directiva 77/388/CEE
     Comunidades Europeias na sequeÃncia do parecer favo-                  do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ har-
     raÂvel do comiteÂ dos teÃxteis, que se reuniu em 6 de                 monizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros res-
     MarcËo de 1996, sobre a importacËaÄo de produtos teÃx-                peitantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð
     teis e de vestuaÂrio provenientes da RepuÂblica Popular               sistema comum do imposto sobre o valor acrescenta-
     da China.                                                             do: mateÂria colectaÂvel uniforme, naÄo se opoÄem a uma
                                                                           praÂtica nacional que consiste, no que toca aos actos
                                                                           sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado e prati-
                                                                           cados por uma sociedade antes da sua inscricËaÄo no
3. Os efeitos da decisaÄo anulada manteÃm-se em vigor.                     imposto sobre o valor acrescentado, em fixar o início
                                                                           do prazo de prescricËaÄo relativo aÁ cobrancËa desse
                                                                           imposto no vigeÂsimo dia do meÃs seguinte ao trimestre
4. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada                      durante o qual se procedeu aÁ referida inscricËaÄo.
     nas despesas.
                                                                     2. A Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11
(1) JO C 233 de 10.8.1996.                                                 de Abril de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legisla-
                                                                           cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos
                                                                           sobre o volume de negócios, e a Sexta Directiva
                                                                           77/388/CEE opoÄem-se a que o imposto sobre o valor
                                                                           acrescentado relativo a uma regalia concedida a um
                                                                           trabalhador pela sua entidade patronal, sob a forma
                                                                           de colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo de um veículo para utiliza-
                                                                           cËaÄo privada, seja calculado incluindo no valor tributaÂ-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      vel o imposto sobre o valor acrescentado pago pela
                                                                           entidade patronal noutro Estado-membro sobre o alu-
                        (Quarta SeccËaÄo)
                                                                           guer do referido veículo, quando, se o veículo tivesse
                 de 19 de Novembro de 1998                                 sido alugado no Estado-membro em causa, o valor tri-
                                                                           butaÂvel naÄo incluiria o imposto sobre o valor acrescen-
no processo C-85/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do tri-                tado pago.
bunal de premieÁre instance de LieÁge): SocieÂteÂ financieÁre
     d'investissements SPRL (SFI) contra Estado Belga (1)            (1) JO C 131 de 26.4.1997.
 (IVA Ð Prazo de prescricËaÄo Ð Início Ð Modo de caÂlculo)
                         (1999/C 1/06)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 19 de Novembro de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   no processo C-162/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                     sentado pelo Helsingborgs tingsrätt): Processo penal pen-
                                                                     dente neste órgaÄo jurisdicional contra Gunnar Nilsson,
                                                                                Per Olov Hagelgren, Solweig Arrborn (1)
No processo C-85/97, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do          (Livre circulacËaÄo de mercadorias Ð ProibicËaÄo das restri-
Tratado CE, pelo tribunal de premieÁre instance de LieÁge            cËoÄes quantitativas e das medidas de efeito equivalente
(BeÂlgica), destinado a obter, no processo pendente neste            entre Estados-membros Ð DerrogacËoÄes Ð ProteccËaÄo da
órgaÄo jurisdicional entre SocieÂteÂ financieÁre d'investis-         sauÂde e da vida dos animais Ð Melhoramento do efectivo
sements SPRL (SFI) e Estado Belga, uma decisaÄo a título             Ð ReproducËaÄo dos bovinos reprodutores de racËa pura Ð
prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Sexta Directiva                                      InseminacËaÄo artificial)
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa                                         (1999/C 1/07)
aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros res-
peitantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sis-
tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                                        (Língua do processo: sueco)
mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;
EE 09 F1 p. 54), e do artigo 95. do Tratado CE, o Tribu-
nal (Quarta SeccËaÄo), composto por J. L. Murray (relator),           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
exercendo funcËoÄes de presidente da Quarta SeccËaÄo, H.                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Ragnemalm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: J.
Mischo, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora
principal, proferiu, em 19 de Novembro de 1998, um                   No processo C-162/97, que tem por objecto um pedido
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 15 de Abril de 1997 no processo C-105/95 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen, Münster): Paul Daut GmbH & Co. KG contra Oberkreisdirektor des Kreises Gütersloh (Carnes separadas mecanicamente - Tratamento térmico - Condições sanitárias de produção e de colocação no mercado - Trocas intracomunitárias)

text:
N? C 166/2            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 5 . 97
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                       trária nem aos artigos 39°. e 40°, n°. 3, do Tratado,
                          ( Sexta Secção)                                 nem aos princípios gerais da igualdade de tratamento
                                                                          e/ou da proporcionalidade.
                     de 15 de Abril de 1997
no processo C-27/95 (pedido de decisão prejudicial apre             H JO n ? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
sentado pela High Court of Justice ): Woodspring District
           Council contra Bakers of Nailsea Ltd ( 1 )
(Inspecções veterinárias ante mortem nos matadouros —
Validade — Funções dos veterinários oficiais — Repercus
são dos honorários sobre a entidade que explora o mata                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                               douro)                                                        ( Quarta Secção)
                          ( 97/C 166/02 )                                               de 15 de Abril de 1997
                                                                     no processo C-105/95 (pedido de decisão prejudicial do
                 (Língua do processo: inglês)                        Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-West
                                                                     falen, Münster): Paul Daut GmbH & Co. KG contra
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                    Oberkreisdirektor des Kreises Gütersloh (*)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               (Carnes separadas mecanicamente — Tratamento térmico
                                                                     — Condições sanitárias de produção e de colocação no
No processo C-27/95 , que tem por objecto um pedido diri                        mercado — Trocas intracomunitárias)
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do                                      ( 97/C 166/03 )
Tratado CE, pela High Court of Justice ( Bristol Mercantile
Court, Reino Unido ), destinado a obter, no litígio penden                          (Língua do processo: alemão)
te neste órgão jurisdicional entre Woodspring District
Council e Bakers of Nailsea Ltd, uma decisão a título pre
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
judicial sobre a validade da Directiva 64/433/CEE do Con
selho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sani            No processo C-105/95 , que tem por objecto um pedido di
tários em matéria de comércio intracomunitário de carne
                                                                     rigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 177?
fresca (JO 1964, 121 , p. 2012; EE 03 Fl , p. 101 ), alterada        do Tratado CE, pelo Oberverwaltungsgericht für das Land
e codificada pela Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de              Nordrhein-Westfalen, Münster, destinado a obter, no lití
29 de Julho de 1991 (JO L 268 , p . 69 ), tendo em conta os          gio pendente neste órgão jurisdicional entre Paul Daut
artigos 39 ? e 40?, n? 3 , do Tratado CE, bem como os prin          GmbH & Co . KG e o Oberkreisdirektor des Kreises Gü
cípios gerais da proporcionalidade e da não discriminação,           tersloh, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por J. L.           ção da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Ju
Murray (relator ), presidente da Quarta Secção, exercendo            nho de 1964 , relativa a problemas sanitários em matéria ,
funções de presidente da Sexta Secção, C. N. Kakouris,               de comércio intracomunitário de carne fresca (JO 1964,
P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advo            121 , p . 2012; EE 03 Fl p . 101 ), conforme alterada e codi
gado-geral : A. La Pergola; secretário: H. von Holstein, se         ficada pela Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de 29 de
cretário adjunto, proferiu, em 15 de Abril de 1997, um               Julho de 1991 (JO L 268 , p. 69 ), da Directiva 89/608/CEE
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à as
                                                                     sistência mútua entre as autoridades administrativas dos
1 . Um particular pode invocar num órgão jurisdicional               Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comis
     nacional a violação dos artigos 39°. e 40°, n ". 3, do          são, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legisla
     Tratado CE, bem como dos princípios gerais da pro              ções veterinária e zootécnica (JO L 351 , p. 34 ), bem como
     porcionalidade e da não discriminação, para impugnar            dos artigos 30 ? e 36 ? do Tratado CE, o Tribunal ( Quarta
     a validade de um acto das instituições comunitárias.            Secção ), composto por C. N. Kakouris ( relator), exercendo
                                                                     funções de presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e H.
2 . A Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho               Ragnemalm, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colo
                                                                     mer; secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora
     de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de
     comércio intracomunitário de carne fresca, alterada e           principal , proferiu, em 15 de Abril de 1997, um acórdão
     codificada pela Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de           cuja parte decisória é a seguinte :
     29 de Julho de 1991 , não é inválida, tendo em conta            1 . O artigo 6°., n". 1 , alíneas c) e g), da Directiva 64/433/
     os artigos 39 ". e 40°, n ". 3, do Tratado e o princípio ge         /CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a
     ral da proporcionalidade, na medida em que impõe e/                  problemas sanitários em matéria de comércio intraco
     /ou autoriza os Estados-membros a exigirem que as                    munitário de carne fresca, conforme alterada e codifi
     inspecções sanitárias efectuadas nos matadouros sejam                cada pela Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de 29
     executadas por veterinários oficiais e/ou na medida em               de Julho de 1991 , opõe-se a uma regulamentação na
     que exige que se proceda a inspecções ante mortem .                  cional que proíbe a importação de carnes separadas
                                                                          mecanicamente, não submetidas a tratamento térmico
3 . A obrigação, decorrente da Directiva 64/433/CEE, de                   no Estado-membro de origem, quando se destinam a
     os matadouros nos quais os animais são abatidos su                  ser submetidas a tal tratamento num estabelecimento
     portarem os custos ocasionados pelas inspecções sani                aprovado no Estado-membro de importação designado
     tárias executadas pelos veterinários oficiais não é con             pelo veterinário oficial do Estado de origem.
 ---pagebreak--- 31 . 5 . 97           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 166/3
2 . A autoridade veterinária competente do Estado-mem              1 . O artigo 2°., n°. s 1 e 4, do Regulamento (CEE) n°. 1624/
     bro de origem pode pedir, em aplicação da Directiva                /76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo às
     89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de                       disposições especiais referentes ao pagamento da ajuda
     1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades            ao leite em pó desnatado, desnaturado ou transforma
     administrativas dos Estados-membros e à colaboração                do em alimentos compostos para animais no território
     entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a               de um outro Estado-membro, na redacção resultante
     boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica,            do artigo 1° do Regulamento (CEE) n ". 1726/79 da
     a assistência da autoridade veterinária competente do              Comissão, de 26 de Julho de 1979, e o artigo 10°. do
     Estado-membro de importação, sem que a faculdade                   Regulamento (CEE) n°. 1725/79 da Comissão, de 26
     de o veterinário oficial do Estado-membro de origem                de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de
     designar, para efeitos do tratamento térmico a efectuar,           ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos
     um estabelecimento situado no território do Estado                compostos e ao leite em pó desnatado destinado à ali
     -membro de importação seja condicionada por tal pedi              mentação dos vitelos, conjugados com o artigo 34°. do
     do .                                                               Tratado CE, opõem-se à realização de controlos siste
                                                                        máticos destinados a verificar se estão preenchidas as
O JO n°. C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                       condições de composição e qualidade do leite em pó
                                                                        desnatado destinado à elaboração de alimentos com
                                                                        postos para animais noutro Estado-membro, condições
                                                                        essas de que depende o benefício de restituições à ex
                                                                        portação, quando esses controlos sejam efectuados,
                                                                        tendo em vista uma exportação futura das mercadorias
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                    controladas, no interior do Estado de exportação e
                                                                        não na fronteira. As referidas disposições não se
                        ( Quarta Secção )                               opõem, contudo, a esses controlos, desde que apenas
                    de 15 de Abril de 1997                              sejam feitos por amostragem.
no processo C-272/95 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesverwaltungsgericht): Bundesanstalt für Landwirt              2 . Uma taxa cobrada por ocasião de controlos sistemáti
schaft und Ernährung contra Deutsches Milch-Kontor                      cos efectuados no interior do Estado de exportação,
                             GmbH H                                     tendo em vista uma exportação futura das mercadorias
                                                                        controladas, é um encargo de efeito equivalente a di
(Ajuda ao leite em pó desnatado — Controlos sistemáticos                reitos aduaneiros de exportação, proibido pelos
                    — Encargos de controlo)                             artigos 9°. e 12 " do Tratado, mesmo que corresponda
                          ( 97/C 166/04 )                               ao custo real de cada controlo .
                 (Língua do processo: alemão)                       O JO n ? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-272/95 , que tem por objecto um pedido di
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CEE, pelo Bundesverwaltungsgericht e destina                                       ( Sexta Secção )
do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en                           de 15 de Abril de 1997
tre Bundesanstalt fíir Landwirtschaft und Ernãhrung e
Deutsches Milch-Kontor GmbH, uma decisão a título pre              no processo C-292/95 : Reino de Espanha contra Comissão
judicial sobre a interpretação do artigo 2 ?, n?s 1 e 4, do                        das Comunidades Europeias (')
Regulamento ( CEE ) n? 1624/76 da Comissão, de 2 de Ju             (Recurso de anulação — Enquadramento dos auxílios esta
lho de 1976, relativo às disposições especiais referentes ao        tais no sector dos veículos automóveis — Prorrogação
pagamento da ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado             com efeitos retroactivos — Artigo 93°, n". 1, do Tratado
ou transformado em alimentos compostos para animais no                                                CE)
território de um outro Estado-membro (JO L 180, p . 9;
EE 03 FIO p. 187), na redacção resultante do artigo 1 ? do                                      ( 97/C 166/05
Regulamento ( CEE ) n? 1726/79 da Comissão, de 26 de Ju
lho de 1979 (JO L 199, p . 10; EE 03 F16 p. 190 ), do                               (Língua do processo: espanhol)
artigo 10 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 1725/79 da Comis
são, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de conces           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
são de ajudas ao leite desnatado transformado em alimen                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
tos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à ali
mentação dos vitelos (JO L 199, p . 1 ; EE 03 F16 p . 181 ),        No processo C-292/95 , Reino de Espanha ( agentes : Alber
e dos artigos 9 ?, 12 ?, 16 ? e 95 ? do Tratado CE, o Tribunal      to Navarro González e Miguel Bravo-Ferrer Delgado ) con
de Justiça ( Quarta Secção ), composto por J. L. Murray,            tra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Gé
presidente de secção ( relator), C. N. Kakouris e R J. G.           rard Rozet e Francisco Enrique González Diaz ) que tem
Kapteyn, juízes; advogado-geral : R Léger; secretário : H. A.       por objecto a anulação da decisão da Comissão comunica
Riihl, administrador principal , proferiu, em 15 de Abril de        da por carta de 6 de Julho de 1995 e publicada no Jornal
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                Oficial das Comunidades Europeias (JO 1995 , C 284,


title: Processo C-302/05: Acção intentada em 28 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/10

         Acção intentada em 28 de Julho de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-302/05)
   (2005/C 229/20)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 28 de Julho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e D. Recchia, membros do seu Serviço Jurídico.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República Italiana, tendo previsto que a cláusula de reserva de propriedade só é oponível aos credores do comprador se tiver sido confirmada em cada uma das facturas correspondentes aos fornecimentos posteriores que tenha uma data certa anterior à penhora e que tenha sido regularmente inscrita na contabilidade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais.

               2)

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2000/35/CE prevê que o vendedor pode conservar a propriedade dos bens até terem sido totalmente pagos desde que tenha acordado com o vendedor uma cláusula de reserva de propriedade antes da entrega dos bens objecto da transacção comercial .
   O artigo 11.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 231/2002 (que constitui o diploma de transposição da Directiva 2000/35/CE para o ordenamento italiano), prevê que a cláusula de reserva de propriedade só é oponível aos credores do comprador se tiver sido confirmada em cada uma das facturas correspondentes aos fornecimentos posteriores que tenha uma data certa data anterior à penhora e que tenha sido regularmente inscrita na contabilidade.
   A oponibilidade aos credores do comprador constitui um elemento essencial da cláusula de reserva de propriedade. O regime previsto pelo artigo 11.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 231/2002 cria para o vendedor uma série de obrigações suplementares em relação às previstas pelo artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2000/35/CE. A Comissão considera, portanto, que tal regime é contrário ao artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2000/35/CE.


title: Processo C-163/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinto Secção) de 14 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica «Incumprimento de Estado — Artigo 343.° TFUE — Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia — Artigo 3.° — Isenções fiscais — Região de Bruxelas-Capital — Contribuições que incidem sobre o fornecimento de eletricidade e de gás»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinto Secção) de 14 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-163/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigo 343.o TFUE - Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia - Artigo 3.o - Isenções fiscais - Região de Bruxelas-Capital - Contribuições que incidem sobre o fornecimento de eletricidade e de gás»)
   (2016/C 098/05)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e I. Martínez del Peral, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux, S. Vanrie e T. Materne, agentes, assistidos por G. Block, D. Remy e H. Delahaije, avocats)

      Dispositivo

               1)

               Ao não conceder às instituições da União Europeia a isenção das contribuições previstas no artigo 26.o do Regulamento que rege o mercado da eletricidade na Região de Bruxelas-Capital, bem como no artigo 20.o do Regulamento que rege o mercado do gás na Região de Bruxelas-Capital, conforme alterados, e ao recusar-se a reembolsar essas contribuições cobradas pela Região de Bruxelas-Capital, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, segundo parágrafo, do Protocolo de 8 de abril de 1965 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, inicialmente anexado ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, e depois, em virtude do Tratado de Lisboa, como Protocolo n.o 7, anexado aos Tratados UE, FUE e CEEA.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 184, de 16.6.2014.


title: Processo T-15/10 R II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Noko Ngele/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Novo pedido — Inadmissibilidade» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/41

      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Noko Ngele/Comissão
      (Processo T-15/10 R II)
      (Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Novo pedido - Inadmissibilidade)
      (2010/C 288/79)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Mariyus Noko Ngele (Bruxelas, Bélgica) (Representante: F. Sabakunzi, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representante: A. Bordes, agente)

         Objecto

      No essencial, pedido de declaração da ilegalidade da acta (2009) 1874 final da Comissão, de 27 de Maio de 2009, na medida em dela resulta que a Comissão decidiu conceder apoio judiciário a um dos seus anteriores membros e a vários dos seus agentes.

         Dispositivo

                  1)

                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.

                  2)

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-633/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 3 de dezembro de 2013 — Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji z siedzibą w Warszawie/Prezesowi Urzędu Komunikacji Elektronicznej

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/7

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 3 de dezembro de 2013 — Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji z siedzibą w Warszawie/Prezesowi Urzędu Komunikacji Elektronicznej
      (Processo C-633/13)
      (2014/C 71/11)
      Língua do processo: polaco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Sąd Najwyższy

         Partes no processo principal

         Autora: Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji z siedzibą w Warszawie

         Demandado: Prezesowi Urzędu Komunikacji Elektronicznej

         Questão prejudicial

      Deve o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2002/19/CE 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) (1), ser interpretado no sentido de que, no âmbito do dever de fiscalização dos preços, as autoridades reguladoras nacionais podem impor aos operadores de rede com um poder de mercado significativo a obrigação de não aplicarem tarifas excessivamente elevadas ao serviço de terminação de chamadas telefónicas nas suas redes telefónicas?

         (1)  JO L 108, p. 7.


title: Processo C-301/01: Acção intentada em 27 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
15.9.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 259/3
—     na medida em que as autoridades francesas decidiram             A Comissão julga ainda que o estabelecimento de um perı́odo
      executar as exigências do artigo 19.o, n.o 4, da directiva      de transição posterior à data fixada para a transposição da
      através da «ficha de informação destinada ao público»,        directiva é contrário às obrigações decorrentes da directiva em
      esta ficha deve imperativamente compreender todos os            causa.
      elementos referidos nesta disposição da directiva como
      podendo ser confidenciais.
                                                                      (1) JO L 175, de 5 de Julho de 1985, p. 40; EE 15 F6, p. 9.
(1) JO L 117, de 08/05/1990, p. 15.
                                                                      Acção intentada em 27 de Julho de 2001 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Helénica
Acção intentada em 27 de Julho de 2001 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                                      (Processo C-301/01)
                                                                                (2001/C 259/04)
                      (Processo C-301/01)
                        (2001/C 259/03)                               Deu entrada em 27 de Julho de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias um acção contra a República
                                                                      Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Deu entrada em 27 de Julho de 2001 no Tribunal de Justiça             peias, representada por Gotz zur Hausen, consultor jurı́dico da
das Comunidades Europeias um acção contra a República               Comissão, e por Panagiotis Panagiotopoulos, funcionário
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-              público de Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico da
peias, representada por Gotz zur Hausen, consultor jurı́dico da       Comissão.
Comissão, e por Panagiotis Panagiotopoulos, funcionário
público de Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico da           A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão.
                                                                      —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o,
                                                                            n.o 2, e 9.o da Directiva 75/442/CEE (1) do Conselho, de
                                                                            15 de Junho de 1975, relativa aos resı́duos, na redacção
—     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                            que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE, e do
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o,
                                                                            artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE (2) do Conselho,
      n.o 2, e 12.o da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de
                                                                            de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
      27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de
                                                                            efeitos de determinados projectos públicos e privados na
      determinados projectos públicos e privados no ambiente,
                                                                            ambiente, ao não tomar as medidas necessárias para
      ao limitar a informação do público ao Estudo do Impacto
                                                                            garantir que a afectação e a valorização dos resı́duos na
      no Ambiente, fixando um prazo de consulta ao público
                                                                            comuna de Epitalio fosse efectuada sem pôr em perigo a
      que não pode exceder 15 dias e prevendo um perı́odo de
                                                                            saúde humana e sem criar riscos para a água, o ar e o
      transição que expirou em Outubro de 1994.
                                                                            solo nem para a fauna e a flora nem provocar incómodos
                                                                            de ruı́do ou de odores, concedendo licença para o
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                            funcionamento de uma instalação de depósito de detritos
                                                                            (lixeira), que não satisfaz os requisitos indispensáveis e
                                                                            autorizando o funcionamento desse estabelecimento sem
Fundamentos e principais argumentos                                         aprovação prévia do Estudo de Impacto no Ambiente.
                                                                      —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
O artigo    6.o,  n.o 2, da Directiva 85/337/CEE, relativa à
apreciação dos efeitos de determinados projectos de obras,
públicos e privados, sobre o ambiente, prevê que sejam postas        Fundamentos e principais argumentos
à disposição do público todas as informações recolhidas pelo
dono da obra. O artigo 2.o, n.o 2, do despacho ministerial
conjunto 75308/5512/90 prevê que o público apenas tenha              O artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE, na sua actual redacção,
acesso ao Estudo do Impacto no Ambiente e não a qualquer             prevê que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias
outra informação. A directiva estabelece igualmente que os           à protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos
Estados-Membros devem garantir ao público interessado a              nocivos da concentração, da recolha, do tratamento, do
possibilidade de dar o seu parecer antes do inı́cio da obra. A        depósito e do armazenamento dos resı́duos. O artigo 9.o
Comissão considera que o prazo de 15 dias fixado pelo                impõe além disso que qualquer estabelecimento de tratamento
despacho ministerial conjunto não é efectivamente um prazo           de resı́duos disponha de uma autorização da autoridade
razoável para que o público possa dar o seu parecer.                competente.
 ---pagebreak--- C 259/4               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.9.2001
A Comissão entende que a instalação para depósito de resı́duos     estão sujeitos a um Estudo do Impacto no Ambiente sempre
(lixeira) de Epitalio no distrito de Ileias constitui um perigo       que os Estados-Membros considerem que as suas caracterı́sticas
para a saúde humana e para o ambiente, em violação                  assim o exigem. Apesar de a decisão ministerial conjunta
do disposto na directiva. A inadequação das instalações é           69269/5387/90, que transpôs para o direito helénico a
igualmente reconhecida pelas autoridades helénicas. A referida        referida directiva, prever que, para a realização de obras desse
instalação funciona sem qualquer autorização para além de           tipo, é necessária a sua aprovação por um Estudo de Impacto
uma decisão do governador civil de 18 de Março de 1997 que           no Ambiente, não foi elaborado qualquer estudo a respeito
autoriza provisoriamente o funcionamento do estabelecimento           desta instalação.
por seis meses, na qual nada é dito porém a respeito dos tipos
e quantidades de resı́duos ou das condições de funcionamento
das instalações.
Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE, os          (1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
projectos respeitantes a instalações para eliminação de resı́duos   (2) JO L 175, de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6, p. 9.


title: Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-323/97)

text:
C 331 /14              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 11 . 97
1 . O artigo 6? do Acordo EEE deve ser interpretado no                       administrativas necessárias para dar cumprimento à
     sentido de que os princípios jurídicos estabelecidos                    décima sétima Directiva 94/32/CE (') da Comissão, de
     pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                      29 de Junho de 1994, que adapta ao progresso técnico
     entre outros nos processos C-6/90 e C-9/90, passaram                    os anexos II, III, V, VI e VII da Directiva 76/76 8/CEE
     a fazer parte do direito do EEE e, desta forma, um                      do Conselho (2 ) relativa à aproximação das legislações
     Estado pode tornar-se civilmente responsável em rela                   dos Estados-membros respeitantes aos produtos cos
     ção a um particular com fundamento em não ter trans                    méticos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
     posto de maneira correcta a Directiva 80/987/CEE do                     que lhe incumbem nos termos desta directiva;
     Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à apro
     ximação das legislações dos Estados-membros respei
     tantes à protecção dos trabalhadores assalariados em             2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
     caso de insolvência do empregador ( J ) (directiva da
     garantia de salários ), numa altura em que o Estado
     apenas era parte no Acordo EEE e ainda não tinha                 Fundamentos e principais argumentos
     entrado na União Europeia ?
2 . No caso de resposta afirmativa à questão 1 : o artigo 6?          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     do Acordo EEE deve ser interpretado no sentido de                análogos aos apresentados no processo C-320/97 ( 3 ); o
     que a directiva da garantia de salários, assim como os           prazo imposto pela directiva expirou em 30 de Junho de
     princípios jurídicos fixados pelo Tribunal de Justiça            1995 .
     das Comunidades Europeias, entre outros nos
     processos C-6/90 e C-9/90, prevalecem sobre o direito
                                                                      H JO L 181 de 15 . 7. 1994, p. 31 .
     nacional no caso de um Estado não ter transposto de              ( 2 ) JO L 262 de 27. 9 . 1976 , p. 169 .
     maneira correcta a referida directiva ?
                                                                      (3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
3 . Se a resposta à questão 1 for negativa : a adesão de um
     Estado à União Europeia implica que a directiva da
     garantia de salários, assim como os princípios jurídicos
     fixados pelo Tribunal de Justiça nos processos C-6/90
     e C-9/90, prevalecem sobre o direito nacional mesmo
     relativamente a uma situação que se verificou numa               Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comis
     altura em que o Estado apenas era parte no                       são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
     Acordo EEE mas depois aderiu à União Europeia, no
                                                                                (Processo C-323/97)
     caso de o Estado não ter transposto de maneira cor
     recta a referida directiva ?                                                                 ( 97/C 331 /27)
(') JO L 283 de 28 . 10 . 1980, p. 23 ; EE 05 F2 p. 219 .
                                                                      Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida
                                                                      des Europeias, representada por Pieter Van Nuffel, mem
                                                                      bro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comis                 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica               Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                      (Processo C-322/97)
                           ( 97/C 331/26                              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  1 . Declarar que, ao não colocar em vigor no prazo pres
 Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida                     crito as disposições legislativas, regulamentares e
 des Europeias, representada por Pieter Van Nuffel , mem                    administrativas necessárias para dar cumprimento à
 bro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com                        Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro
 domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                     de 1994, que estabelece as regras de exercício do
 Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                 direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárqui
                                                                             cas dos cidadãos da União residente num Estado-mem
                                                                             bro que não tenham a nacionalidade ( J ), o Reino da
 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                             Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 que o Tribunal se digne :                                                   nos termos desta directiva;
 1 . Declarar que, ao não colocar em vigor no prazo pres
      crito as disposições legislativas, regulamentares e              2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 97          LPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 / 15
fundamentos e principais argumentos                                    mar com o disposto na directiva referida na petição da
                                                                       Comissão .
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                   H JO L 168 de 18 . 7. 1995 , p. 14.
análogos aos apresentados no processo C-320/97 (2 ); o                 ( 2 ) JO L 384 de 31 . 12 . 1986 , p . 1 .
prazo imposto pela directiva expirou em 31 de Dezembro
de 1995 .
0 JO L 368 de 31 . 12. 1994, p . 38 .
(2 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
                                                                       Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Federal da Alemanha
                                                                                (Processo C-325/97)
                                                                                ( 97/C 331 /29 )
Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                              Italiana                                 Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                      ( Processo C-324/97)                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                          ( 97/C 331/28 )                              das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die
                                                                       ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico, com domicílio
                                                                       escolhido no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, mem
Deu entrada em 17 de Setembro de 1997 no Tribunal de                   bro do mesmo Serviço Jurídico, Centre Wagner, C 254,
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                  Kirchberg, Luxemburgo.
República Italiana, interposto pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem              A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
bro do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabi
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch                  1 . Declarar que a República Federal da Alemanha, ao
berg.                                                                          não ter adoptado as medidas necessárias para dar
                                                                               cumprimento às Directivas 94/39/CE (') e 95/10/
                                                                               /CE (2 ), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              por força do Tratado CE e das referidas directivas;
                                                                       2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des
— declarar que a República Italiana, ao não adoptar as                         pesas .
      disposições legislativas, regulamentares e administrati
      vas necessárias para se conformar com o disposto na
      Directiva 95/27/CE (') do Parlamento Europeu e do                Fundamentos e principais argumentos
      Conselho, de 29 de Junho de 1995 , que altera a Direc
      tiva 86/662/CEE ( 2) do Conselho, relativa à limitação
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos invocados são
      de emissões sonoras produzidas por escavadoras                    análogos aos apresentados no processo C-320/97 ( 3 ); o
      hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores de terra
                                                                        prazo imposto pela directiva expirou em 30 de Junho de
      plenagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-car            1995 .
      regadoras, ou, pelo menos, ao não as comunicar à
      Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum
      bem por força da referida directiva,                              (!) JO L 207 de 10. 8 . 1994, p. 20.
                                                                        ( 2 ) JO L 91 de 22 . 4 . 1995 , p . 39 .
                                                                        ( 3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
— condenar a República Italiana nas despesas da instân
      cia .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Acção intentada em 17 de Setembro de 1997 pela Comis
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
O artigo 189? do Tratado CE, que estabelece que uma
directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto                                             (Processo C-326/97 )
ao resultado a alcançar, implica, para os Estados-mem                                                ( 97/C 331 /30 )
bros, a obrigação de respeitarem os prazos de transposição
estabelecidos na directiva . Ora, este prazo expirou em
31 de Dezembro de 1995 , sem que a República Italiana                   Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
tenha adoptado as disposições necessárias para se confor               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 14 de Maio de 1998, no processo Hans-Josef Schlebusch contra Hauptzollamt Trier (Processo C-273/98)

text:
5.9.98                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 278/29
pachos do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-                AccËaÄo proposta em 17 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
lona, de 31 de MarcËo de 1998, nos processos entre Salvat                das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Editores SA contra CompanÄ Calbuig (C-265/98), Salvat                                        (Processo C-274/98)
Editores SA contra G. Caminati (C-266/98), OceÂano
Grupo Editorial SA contra R. Bogas CardenÄosa (C-267/                                           (98/C 278/54)
/98), OceÂano Grupo Editorial SA contra M. Casas Min-
gueÂlez (C-268/98), Planeta CreÂdito SA contra A. Villar               Deu entrada, em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
Castelao (C-269/98), Artel SA contra P. López Aznar                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
(C-270/98), Salvat Editores SA contra J. A. Serrano Gar-               Reino de Espanha, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
rido (C-271/98) e Artel SA contra F. Arencom Salazar                   dades Europeias, representada por Eric Gippini Fournier e
(C-272/98), que deram entrada na Secretaria do Tribunal                Francisco Sousa Fialho, membros do seu ServicËo Jurídico,
de JusticËa em 20 de Julho de 1998.                                    na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Os pedidos de decisaÄo prejudicial do Juzgado de Primera               Centre Wagner.
Instancia n.o 35 de Barcelona saÄo ideÃnticos aos dos proces-
sos C-240/98 e C-244/98 (1).                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(1) Ver paÂgina 21 do presente Jornal Oficial.                         1. Declarar que o Reino de Espanha naÄo cumpriu as
                                                                            obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE
                                                                            ao naÄo ter criado programas de accËaÄo como eÂ estabele-
                                                                            cido no artigo 5.o da Directiva 91/676/CEE do Conse-
                                                                            lho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo
                                                                            das aÂguas contra a poluicËaÄo causada por nitratos de
                                                                            origem agrícola (1);
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Bundesfinanzhof, de 14 de Maio de 1998, no processo
      Hans-Josef Schlebusch contra Hauptzollamt Trier                  2. Condenar o demandado nas despesas.
                       (Processo C-273/98)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                           (98/C 278/53)
                                                                       A natureza vinculativa do terceiro paraÂgrafo do
                                                                       artigo 189.o e do primeiro paraÂgrafo do artigo 5.o do
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                  Tratado CE obriga os Estados-membros destinataÂrios a
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho               adoptar as medidas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
do Bundesfinanzhof, de 14 de Maio de 1998, no processo                 directiva, antes do termo do prazo fixado para o fazer.
Hans-Josef Schlebusch contra Hauptzollamt Trier, que deu               Dado que a designacËaÄo inicial de zonas vulneraÂveis tinha
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de                 de ser feita no prazo de dois anos a contar da notificacËaÄo
Julho de 1998.                                                         da directiva (artigo 3.o, n.o 2), o prazo para elaborar os
                                                                       programas de accËaÄo previstos no artigo 5.o terminava em
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se              Dezembro de 1995.
pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:
                                                                       (1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1; rectificacËaÄo: JO L 92 de
             o      o                                                      16.4.1993, p. 51.
O artigo 3. A, n. 3, primeira frase, do Regulamento (CEE)
n.o 857/84 do Conselho (1), na versaÄo constante do Regula-
mento (CEE) n.o 1639/91 (2), deve ser interpretado no sen-
tido de que um produtor de leite pode obter uma quanti-
dade de refereÃncia específica definitiva mesmo quando,
durante o período previsto na referida norma, naÄo tenha
utilizado a quantidade de refereÃncia específica provisória            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
que lhe foi atribuída para aumentar adequadamente a sua                Klagenñvn for Udbud, de 15 de Julho de 1998, no pro-
producËaÄo leiteira, antes tendo cedido provisoriamente a              cesso Unitron Scandinavia A/S e 3-S A/S, Danske Svine-
outra empresa a faculdade de beneficiar de parte da sua                producenters Serviceselskab, por um lado, e Ministeriet
própria quota de leite, que correspondia aÁ quantidade de                      för Fùdevarer, Landbrug og Fiskeri, por outro
refereÃncia originaÂria na base da qual a sua empresa pôde                                   (Processo C-275/98)
obter em suplemento a quantidade de refereÃncia específica
                                                                                (98/C 278/55)
que lhe foi provisoriamente atribuída.
(1) Regulamento (CEE) n.o 857/84, que estabelece as regas gerais       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    para a aplicacËaÄo da imposicËaÄo suplementar sobre o leite refe-  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
    rida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector      da Klagenñvn for Udbud, de 15 de Julho de 1998, no pro-
    do leite e produtos laÂcteos (JO L 90 de 1.4.1984, p. 13; EE 03    cesso Unitron Scandinavia A/S e 3-S A/S, Danske Svinepro-
    F30 p. 64).                                                        ducenters Serviceselskab, por um lado, e Ministeriet för
(2) JO L 150 de 15.6.1991, p. 35.                                      Fùdevarer, Landbrug og Fiskeri, por outro, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de
                                                                       Julho de 1998.


title: Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias na sua reunião de 25 de Janeiro de 1995

text:
N? C 54/2          QT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4 . 3 . 95
Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça das Comuni            2. Para cada processo que lhes seja distribuído, as
dades Europeias na sua reunião de 25 de Janeiro de                 Primeira e Quarta secções (às quais estão afectos quatro
                               1995                                juízes) serão compostas pelo presidente, pelo juiz-relator e
                           95/C 54/03                              por um terceiro juiz nomeado segundo a ordem de uma lista
                                                                   de antiguidade, avançando um nome por cada reunião
                                                                   geral.
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua
reunião de 25 de Janeiro de 1995 , adoptou as seguintes
decisões :                                                         3 . Para efeitos de designação dos cinco juízes necessários
                                                                   a cada processo distribuído a uma secção grande, ou seja a
Designação dos presidentes de secção                               Quinta e a Sexta (a cada uma das quais são, a partir de
                                                                   agora, afectados sete juízes ), é elaborada uma lista para o
Nos termos do n? 1 do artigo 10? do Regulamento de                 ano judicial. Esta lista inclui todos os juízes que fazem parte
Processo, o Tribunal de Justiça designou, para o período de        da secção com excepção do presidente, pela ordem seguin
                                                                   te :
25 de Janeiro a 6 de Outubro de 1995 :
— o juiz P. Jann presidente da primeira secção (em                 a ) Os juízes da secção pequena, de quatro juízes, pela
    substituição do presidente de secção R. Joliet),                    ordem de antiguidade;
— o presidente de secção C. Gulmann presidente da quinta           b ) Os juízes da outra secção pequena pela mesma
    secção (em substituição do presidente de secção R.                  ordem.
    Joliet).
                                                                   Para cada processo, a secção grande é composta por:
Composição das secções, afectação dos juízes a cada secção
e normas de composição
                                                                   — o presidente,
1.      O Tribunal de Justiça decidiu manter as seis secções
existentes, ou seja quatro secções compostas por três juízes       — o juiz-relator,
( ou « secções pequenas » ) e duas secções compostas por cinco
juízes (ou « secções grandes »). Tendo em conta o actual           — três juízes nomeados segundo a ordem da lista, avan
número de membros do Tribunal de Justiça, duas das                      çando um nome por cada reunião geral.
pequenas secções (a Primeira e a Quarta ) terão quatro juízes
e as duas secções grandes terão sete juízes.                       Em caso de impedimento de um ou vários juízes, a
                                                                   substituição efectua-se seguindo a ordem da lista . Todavia,
O Tribunal de Justiça decidiu afectar:                             no caso de impedimento do presidente da secção grande,
                                                                   deverá ser substituído de preferência pelo presidente da
— à Primeira Secção:                                               secção pequena .
    P. Jann, presidente de secção,
    R. Joliet, D.A.O. Edward e L. Sevón, juízes,
                                                                   Quando o Tribunal de Justiça ou a secção entendam que
— à Segunda Secção:                                                devem ser julgados em conjunto vários processos ( quer se
    F.A. Schockweiler, presidente de secção,                       encontrem formalmente apensos ou não), a composição da
    G.F. Mancini e G. Hirsch, juízes,                              formação de julgamento é a que for fixada para o primeiro
                                                                   processo levado a reunião geral.
— à Terceira Secção:
    C. Gulmann, presidente de secção,                              4.     Até 6 de Outubro de 1995 , são as seguintes as listas
    J.C. Moitinho de Almeida e J.P. Puissochet, juízes,            acima referidas :
— à Quarta Secção:
    P.J.G. Kapteyn, presidente de secção,                          I Secção
    C.N. Kakouris, J.L. Murray e H. Ragnemalm, juízes,
                                                                   (Presidente: o juiz P. Jann)
— à Quinta Secção:
    os juízes colocados na Primeira e na Terceira Secção, ou       R. Joliet,
    seja:                                                          D.A.O. Edward e
    C. Gulmann, presidente de secção,                              L. Sevón, juízes .
    P. Jann, R. Joliet, J.C. Moitinho de Almeida, D.A.O.
    Edward, J.P. Puissochet e L. Sevón, juízes,
                                                                   IV Secção
— a Sexta Secção:
    os juízes colocados na Segunda e na Quarta Secção, ou          (Presidente: o juiz P.J.G. Kapteyn)
    seja :
    F.A. Schockweiler, presidente de secção,                       C. N. Kakouris,
    P.J.G. Kapteyn, G.F. Mancini, C.N. Kakouris, J.L.              J. L. Murray e
    Murray, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes.                      H. Ragnemalm, juízes.
 ---pagebreak--- 4 . 3 . 95             PT |               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 54/3
V Secção                                                         Retailing Group Ltd, com sede em Birmingham, represen
                                                                 tadas por R.P. Falkner, solicitor, da sociedade Norton Rose,
( Presidente: o juiz C. Gulmann )                                Kempson House, PO Box 570, Camomile Street, Londres,
R. Joliet,                                                       EC3A 7AN, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), compos
D.A.O. Edward,                                                   to por G.C. Rodríguez Iglesias (relator), presidente, exer
P. Jann,                                                         cendo funções de presidente de secção, J.C. Moitinho de
L. Sevón,                                                        Almeida e D.A.O. Edward, juízes; advogado-geral: C.O.
J. L. Moitinho de Almeida, e                                     Lenz; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu, em
J. P. Puissochet, juízes.                                        17 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                 seguinte:
VI Secção
                                                                 1.     E anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
( Presidente: o juiz F.A. Schockweiler)                                 proferido em 9 de Julho de 1992 no processo T
                                                                        - 66/89 .
C. N. Kakouris,
P. J. G. Kapteyn,                                                2 . São anulados os artigos 2o., 3o. e 4o. da Decisão
J. L. Murray,                                                           89/44/CEE da Comissão, de 12 de Dezembro de 1988,
H. Ragnemalm,                                                           relativa a um processo de aplicação do artigo 85°. do
G. F. Mancini e
                                                                        Tratado CEE (IV/27.393 e IV/27.394, Publishers Asso
G. Hirsch, juízes .                                                     ciation — Net Book Agreements).
                                                                 3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem
                                                                        como a totalidade das despesas efectuadas, no processo
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     perante o Tribunal de Primeira Instância e no recurso
                                                                        perante o Tribunal de Justiça, pela recorrente, bem
                        (Quinta Secção )                                como as efectuadas perante o Tribunal de Justiça
                   de 17 de Janeiro de 1995                             relativas à intervenção de Clé — The Irish Book
no processo C-360/92 P: The Publishers Association contra               Publishers Association e da Booksellers Association of
                                                                        Great Britain and Ireland.
           Comissão das Comunidades Europeias (*)
(Recurso — Concorrência — Sistema de preços impostos             4 . A Pentos plc e a Pentos Retailing Group Ltd suportarão
para os livros — Indeferimento de um pedido de isenção ao               as suas próprias despesas.
abrigo do artigo 85°., n°. 3 — Carácter indispensável das
                  restrições da concorrência)                    I 1 ) JO n? C 288 de 5 . 11 . 1992 .
                                                                 (2) Processo T-66/89, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal,
                          ( 95/C 54/04 )                               página 11-1995 .
                 (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
No processo C-360/92 P, Publishers Association, com sede
em Londres, representada por J. Lever, QC, M. Pelling e                               de 17 de Janeiro de 1995
R.W.R. Thompson, barristers, e R. Griffith, solicitor, da        no processo C-93/94 : Comissão das Comunidades Euro
sociedade Clifford Chance, com domicílio escolhido no                         peias contra Reino dos Países Baixos ( ! )
Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 8 , rue          (Incumprimento — Directiva 90/667/CEE — Não transpo
Zithe, apoiada por Clé — The Irish Book Publishers                                      sição no prazo fixado)
Association, com sede em Dublim, representada por J.D.
Cooke, SC, e R. Heron, solicitor, da sociedade Matheson,                                      ( 95/C 54/05 )
Ormsby & Prentice, com domicílio escolhido no Luxem                              (Língua do processo: neerlandês)
burgo no escritório do advogado M. Loesch, 8 , rue Zithe, e
por Booksellers Association of Great Britain and Ireland,        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
com sede em Londres, representada por C. Quigley,                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
barrister, e M. Nathanson, solicitor, da sociedade Penning
tons, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório        No processo C-93/94, Comissão das Comunidades Euro
do advogado M. Loesch, 8 , rue Zithe, que tem por objecto        peias ( agente: Thomas van Rijn ) contra Reino dos Países
um recurso em que se pede a anulação do acórdão proferido        Baixos ( agentes : J.W. de Zwaan e J.S. van den Oosterkamp )
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              que tem por objecto obter a declaração de que, ao não tomar
Europeias ( Segunda Secção ) em 9 de Julho de 1992,              as medidas necessárias à transposição da Directiva 90/
Publishers Association/Comissão ( 2 ), sendo recorrida a         /667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que
Comissão das Comunidades Europeias, representada por             estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a
B.J. Drijber, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de        transformação de resíduos animais, para a sua colocação no
agente, assistido por N. Forwood, QC, com domicílio              mercado e para a prevenção da presença de agentes
escolhido no Luxemburgo no gabinete de G. Kremlis,               patogénicos nos alimentos para animais de origem animal
membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,            ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE (2 ), o
apoiada por 1 . Pentos plc, com sede em Londres, e 2 . Pentos    Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-132/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): Ministero della Salute contra Coordinamento delle associazioni per la difesa dell'ambiente e dei diritti degli utenti e dei consumatori (Codacons), Federconsumatori (Regulamento (CE) n.° 1139/98 — Artigo 2.°, n.° 2, alínea b) — Exigências suplementares de rotulagem de géneros alimentícios — Menção obrigatória relativa à presença de material derivado de certos organismos geneticamente modificados (OGM) — Soja e milho geneticamente modificados — Exclusão da exigência no caso de contaminação acidental numa proporção que não ultrapasse um determinado nível de tolerância — Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial — Lactentes e crianças de tenra idade — Âmbito da exclusão — Princípio da precaução)

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-132/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato): Ministero della Salute contra Coordinamento delle associazioni per la difesa dell'ambiente e dei diritti degli utenti e dei consumatori (Codacons), Federconsumatori (1)

   (Regulamento (CE) n.o 1139/98 - Artigo 2.o, n.o 2, alínea b) - Exigências suplementares de rotulagem de géneros alimentícios - Menção obrigatória relativa à presença de material derivado de certos organismos geneticamente modificados (OGM) - Soja e milho geneticamente modificados - Exclusão da exigência no caso de contaminação acidental numa proporção que não ultrapasse um determinado nível de tolerância - Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial - Lactentes e crianças de tenra idade - Âmbito da exclusão - Princípio da precaução)
   (2005/C 271/04)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-132/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália), por decisão de 28 de Janeiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2003, no processo Ministero della Salute contra Coordinamento delle associazioni per la difesa dell'ambiente e dei diritti degli utenti e dei consumatori (Codacons), Federconsumatori, sendo intervenientes: Lega delle Cooperative, Associazione Italiana Industrie Prodotti Alimentari (AIIPA), Adusbef, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann e R. Schintgen, juízes; advogado-geral: P. Léger, proferiu em 26 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1139/98 do Conselho, de 26 de Maio de 1998, relativo à menção obrigatória, na rotulagem de determinados géneros alimentícios produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, de outras informações para além das previstas na Directiva 79/112/CEE, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 49/2000 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2000, deve ser interpretado no sentido de que a derrogação que prevê da obrigação, prevista no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do mesmo regulamento, da menção na rotulagem dos géneros alimentícios da presença de material derivado de determinados OGM no caso de essa presença resultar de contaminação acidental e não ultrapassar uma proporção de 1 % se aplica igualmente aos géneros alimentícios destinados à alimentação especial dos lactentes e crianças de tenra idade.

      (1)  JO C 135, de 7.6.2003.