title: Processos apensos C-128/09 a C-131/09, C-134/09 e C-135/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Antoine Boxus, Willy Roua (C-128/09), Guido Durlet e o. (C-129/09), Paul Fastrez, Henriette Fastrez (C-130/09), Philippe Daras (C-131/09), Association des riverains et habitants des communes proches de l’aéroport BSCA (Brussels South Charleroi Airport) (ARACh) (C-134/09 e C-135/09), Bernard Page (C-134/09), Léon L’Hoir, Nadine Dartois (C-135/09)/Région wallonne (Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente — Directiva 85/337/CEE — Âmbito de aplicação — Conceito de «acto legislativo nacional específico» — Convenção de Aarhus — Acesso à justiça em matéria de ambiente — Extensão do direito de recurso de um acto legislativo)

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Antoine Boxus, Willy Roua (C-128/09), Guido Durlet e o. (C-129/09), Paul Fastrez, Henriette Fastrez (C-130/09), Philippe Daras (C-131/09), Association des riverains et habitants des communes proches de l’aéroport BSCA (Brussels South Charleroi Airport) (ARACh) (C-134/09 e C-135/09), Bernard Page (C-134/09), Léon L’Hoir, Nadine Dartois (C-135/09)/Région wallonne
   (Processos apensos C-128/09 a C-131/09, C-134/09 e C-135/09) (1)

   (Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Directiva 85/337/CEE - Âmbito de aplicação - Conceito de «acto legislativo nacional específico» - Convenção de Aarhus - Acesso à justiça em matéria de ambiente - Extensão do direito de recurso de um acto legislativo)
   2011/C 362/02
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Antoine Boxus, Willy Roua (C-128/09), Guido Durlet e o. (C-129/09), Paul Fastrez, Henriette Fastrez (C-130/09), Philippe Daras (C-131/09), Association des riverains et habitants des communes proches de l’aéroport BSCA (Brussels South Charleroi Airport) (ARACh) (C-134/09 e C-135/09), Bernard Page (C-134/09), Léon L’Hoir, Nadine Dartois (C-135/09)

      Recorrida: Région wallonne

      Sendo intervenientes: Société régionale wallonne du transport (SRWT) (C-128/09 e C-129/09), Infrabel SA (C-130/09 e C-131/09), Société wallonne des aéroports (SOWEAR) (C-135/09)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État (Bélgica) — Interpretação dos artigos 1.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 10.o A da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), conforme modificada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE (JO L 156, p. 17) — Interpretação dos artigos 6.o e 9.o da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pela Comunidade Europeia por Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005 (JO L 124, p. 1) — Reconhecimento, como actos legislativos nacionais específicos de certas licenças «ratificadas» por decreto, para as quais existem razões imperiosas de interesse geral? — Ausência de um direito de recurso completo de uma decisão que autoriza projectos susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente — Carácter facultativo ou obrigatório da existência deste direito — Obras de renovação das infra-estruturas com prolongamento da pista do aeroporto de Liège-Bierset

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, deve ser interpretado no sentido de que apenas estão excluídos do âmbito de aplicação desta directiva os projectos adoptados em pormenor por um acto legislativo específico, de forma a que os objectivos da referida directiva tenham sido atingidos através do processo legislativo. Cabe ao juiz nacional determinar se essas duas condições estão preenchidas, tendo em conta não só o conteúdo do acto legislativo adoptado mas também o conjunto do processo legislativo que levou à sua adopção, nomeadamente os actos preparatórios e os debates parlamentares. A este respeito, um acto legislativo que mais não faça do que «ratificar» pura e simplesmente um acto administrativo preexistente, limitando-se a referir razões imperiosas de interesse geral sem prévia abertura de um processo legislativo quanto ao mérito que permita respeitar as ditas condições, não pode ser considerado um acto legislativo específico na acepção desta disposição e, portanto, não é suficiente para excluir um projecto do âmbito da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35.

               2.

               O artigo 9.o, n.o 2, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, e o artigo 10.o-A da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, devem ser interpretados no sentido de que:

                           —

                           quando um projecto que está abrangido pelo âmbito de aplicação destas disposições é adoptado por um acto legislativo, a questão de saber se esse acto preenche as condições fixadas no artigo 1.o, n.o 5, desta directiva deve poder ser submetida, segundo as regras processuais nacionais, a um órgão jurisdicional ou a um órgão independente e imparcial instituído por lei;

                           —

                           no caso de não ser possível interpor nenhum recurso da natureza e do alcance acima recordados contra um tal acto, caberá a qualquer órgão jurisdicional nacional que tenha sido chamado a pronunciar-se no âmbito da sua competência exercer a fiscalização descrita no travessão anterior e daí retirar, se necessário, as devidas consequências não aplicando esse acto legislativo.

      (1)  JO C 153, de 04.07.2009.


title: Processo T-220/10: Acção intentada em 18 de Maio de 2010 — Comissão/EU Research Projects

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/40

         Acção intentada em 18 de Maio de 2010 — Comissão/EU Research Projects
   (Processo T-220/10)
   ()
   2010/C 209/62
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: N. Bambara, agente e C. Erkelens, advogado)

      Recorrida: EU Research Projects Ltd (Hungerford, Reino Unido)

      Pedidos

               —

               Condenação da recorrida no reembolso à Comissão do montante principal da dívida de EUR 102 039,32, acrescido de juros de mora a serem calculados à taxa de 4.80 % de 28 de Dezembro de 2006 até à data do pagamento do montante devido; e

               —

               Condenação da recorrida nas despesas, inclusive as efectuadas pela Comissão.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão intentou a presente acção, com base no artigo 272.o TFUE, para obter o reembolso do montante alegadamente pago em excesso à recorrida, que é de EUR 102 039,32, acrescido de juros calculados à taxa de 4.80 % a partir da data em que a dívida se tornou exigível, ou seja 28 de Dezembro de 2006.
   No âmbito do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia para a Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Actividades de Demonstração (1998-2002), a Comissão assinou, designadamente com a recorrida, um «contrato para projectos de investigação e desenvolvimento tecnológico», identificado com o número IST-2001-34850. O montante reclamado pela recorrente nos termos do referido contrato equivale à diferença entre o montante pago por conta à recorrida e os custos totais elegíveis aceites pela recorrente, de acordo com as pertinentes disposições do contrato e em consequência do pedido da recorrida de se retirar do projecto e na sequência do seu não cumprimento das relevantes obrigações contratuais.
   Para alicerçar o seu pedido, a Comissão invoca um fundamento único: a Comissão alega que a recorrida não cumpriu as suas obrigações contratuais por não ter reembolsado à Comissão a diferença entre a contribuição financeira devida à recorrida e o montante total do financiamento que já lhe tinha sido pago por conta pela recorrente. Acresce que, nos termos da lei belga, que é a lei aplicável ao contrato, pode ser pedida a restituição de tudo o que tiver sido pago sem ser devido (repetição do indevido). A Comissão alega que a recorrida está, pois, obrigada a proceder ao pagamento do montante em dívida.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2001 no processo C-276/99: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("CECA — Auxílio de Estado concedido a empresas siderúrgicas — Pedido de restituição de auxílios contrários ao direito comunitário — Obrigações dos Estados-Membros — Incumprimento — Recurso interposto quando o incumprimento esgotou todos os seus efeitos")

text:
C 369/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.12.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)                                                          (Quinta Secção)
                    de 25 de Outubro de 2001
                                                                                de 25 de Outubro de 2001
no processo C-120/99: República Italiana contra Conselho
                        da União Europeia (1)                             no processo C-276/99: República Federal da Alemanha
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Polı́tica agrı́cola comum — Pesca — Atum rabilho —
Regulamento CE n.o 49/1999 — Fundamentação — Total
admissı́vel de capturas (TAC) — Repartição do TAC entre                   («CECA — Auxı́lio de Estado concedido a empresas siderúr-
os Estados-Membros — Princı́pio da estabilidade relativa —                 gicas — Pedido de restituição de auxı́lios contrários ao
Verificação dos dados de base — Situação económica com-                 direito comunitário — Obrigações dos Estados-Membros —
plexa — Poder de apreciação — Convenção Internacional                    Incumprimento — Recurso interposto quando o incumpri-
para a Conservação dos Tunı́deos do Atlântico — Adesão da                              mento esgotou todos os seus efeitos»)
Comunidade — Influência sobre a repartição do TAC entre
   os Estados-Membros — Princı́pio da não discriminação»)
                                                                                (2001/C 369/03)
                           (2001/C 369/02)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              Colectânea da Jurisprudência)
                     Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-120/99, República Italiana (agente: U. Leanza,              No processo C-276/99, República Federal da Alemanha (agen-
assistido por P. G. Ferri e D. Del Gaizo) contra Conselho da               tes: inicialmente por W.-D. Plessing e C.-D. Quassowski,
União Europeia (agentes: M. Sims e I. Dı́ez Parra), apoiado por           seguidamente por W.-D. Plessing, assistido por R. Bierwagen)
Reino de Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), por República            contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Francesa (agentes: J.-F. Dobelle, bem como por K. Rispal-                  V. Kreuschitz e J. M. Flett), que tem por objecto a anulação da
-Bellanger e C. Vasak) e por Comissão das Comunidades                     Decisão 1999/597/CECA da Comissão, de 21 de Abril de
Europeias (agentes: T. van Rijn e F. P. Ruggeri Laderchi), que             1999, no âmbito de um procedimento nos termos do
tem por objecto a anulação do artigo 2.o do Regulamento (CE)              artigo 88.o do Tratado CECA relativa ao auxı́lio estatal
n.o 49/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que                    concedido pela Alemanha a favor da Neue Maxhütte Stahl-
fixa os totais admissı́veis de capturas de determinadas unidades           werke GmbH (JO L 230, p. 4), o Tribunal de Justiça (Quinta
populacionais de peixes altamente migradores para 1999, a                  Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,
sua repartição em quotas pelos Estados-Membros e certas                   A. La Pergola, L. Sevón, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans,
condições em que podem ser pescados (JO 1999, L 13, p. 54),               juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, admi-
bem como da tabela relativa ao atum rabilho anexa a este                   nistradora, proferiu em 25 de Outubro de 2001 um acórdão
regulamento, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto              cuja parte decisória é a seguinte:
por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward,
A. La Pergola e C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes,
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett,           1)    É anulada a Decisão 1999/597/CECA da Comissão, de 21 de
administrador, proferiu em 25 de Outubro de 2001 um                              Abril de 1999, no âmbito de um procedimento nos termos do
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    artigo 88.o do Tratado CECA relativo ao auxı́lio estatal
                                                                                concedido pela Alemanha a favor da Neue Maxhütte Stahlwerke
1)     É negado provimento ao recurso.                                          GmbH.
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                           2)    A Comissão é condenada nas despesas.
3)     O Reino de Espanha, a República Francesa e a Comissão das
       Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 281, de 2.10.1999.
( 1) JO C 188, de 3.7.1999.


title: Acção intentada, em 4 de Junho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-213/97)

text:
26 . 7. 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? C 228/9
lecida nos termos da legislação desse Estado-membro,               — ao não prever valores-limite de emissão para as descar
quando a sociedade por si própria não exerce qualquer                     gas de certas substânicas derivadas de estabelecimentos
actividade económica, pretendendo a sucursal estabelecer                 industriais não mencionados no anexo II, rubrica A,
-se para exercer toda a actividade no país em que está esta              da directiva,
belecida , e se pode considerar que este modo de proceder
é utilizado em vez da constituição de uma sociedade no             — ao não transpor o n? 5 do artigo 3 ? da directiva, rela
último Estado-membro referido com vista a subtrair-se à                   tivo ao método de análise de referência a utilizar para
exigência de realização de um capital social mínimo de                    determinar a presença das substâncias previstas na
200 000 DKR, actualmente 125 000 DKR ?                                    alínea a ) do artigo 2?,
                                                                   — ao não transpor o ponto 5 ao anexo I, rubrica A, da
                                                                          directiva, sobre o procedimento de controlo que deve
                                                                          ser instituído a fim de verificar se as descargas das
                                                                          substâncias previstas na alínea a ) do artigo 2? satisfa
                                                                          zem as normas de emissão,
Acção intentada, em 4 de Junho de 1997, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Portu                — e ao não estabelecer qualquer programa específico des
                               guesa                                      tinado a evitar ou a eliminar a poluição causada por
                      ( Processo C-213/97 )                               fontes significativas de substâncias às quais é feita uma
                          ( 97/C 228/18 )                                 referência específica no anexo II,
                                                                   a requerida não assegurou a conformidade do direito
Deu entrada, em 4 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus            nacional com a directiva , cuja transposição se deve consi
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 derar, por essas razões, incorrecta e incompleta .
República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu
nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa             (') JO n? L 181 de 4 . 7. 1986, p . 16 .
Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de                ( 2 ) JO n? L 158 de 25 . 6 . 1988 , p . 35 .
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi             ( 3 ) JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976, p . 23 ; EE 15 FOI , p . 165 .
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch
berg .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   Acção intentada, em 4 de Junho de 1997, pela Comissão
— declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições           das Comunidades Europeias contra a República Portu
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá                                         guesa
     rias para dar pleno e correcto cumprimento à Directiva                                 (Processo C-214/97 )
     86/280/CEE (') do Conselho, de 12 de Junho de 1986
                                                                                ( 97/C 228/19 )
     com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/
     /347/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1988 ( 2 ),
     relativa aos valores-limite e aos objectivos de quali        Deu entrada, em 4 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
     dade para as descargas de certas substâncias perigosas        tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     incluídas na lista do anexo da Directiva 76/464/              República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu
     /CEE ( 3 ), a República Portuguesa não cumpriu as obri       nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa
     gações que lhe incumbem por força do artigo 189?,             Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de
     terceiro parágrafo, do Tratado CE e por força dos             agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
     artigos 7? e 2?, respectivamente, das Directivas 86/          nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch
     /280/CEE e 88/347/CEE,                                        berg.
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú          — declarar que, ao não ter adoptado no prazo fixado
     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                   todas as disposições legislativas, regulamentares e
     incumbem por força das mesmas disposições,                           administrativas necessárias para dar pleno e correcto
                                                                          cumprimento à Directiva 75/440/CEE do Conselho, de
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                          16 de Junho de 1975 , relativa à qualidade das águas
                                                                          superficiais destinadas à produção de água potável nos
Fundamentos e principais argumentos                                       Estados-membros ( J ), na medida em que não estabele
                                                                          ceu um plano de acção orgânico compreendendo um
A Comissão verifica que a República Portuguesa não cum                   calendário para o saneamento das águas superficiais, a
priu as obrigações que lhe incumbem, visto que :                          República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
                                                                          lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro pará
— ao prever, nos termos do artigo 44?, n? 3 , do Decreto                 grafo, do Tratado CE e por força das disposições da
     -Lei n? 74/90, que a autoridade competente pelas auto               Directiva 75/440/CEE,
     rizações pode fixar normas de descarga menos exigen
     tes de que as contidas nas rubricas A dos anexos da           — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
     directiva e ao não prever qualquer obrigação de re                  imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
     exame destas autorizações ( violação do artigo 3?, n? 3 ,            blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
     da directiva ),                                                      incumbem por força das mesmas disposições,


title: Processo T-236/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Contratos públicos de serviços — Convite para apresentação de propostas — Prestação de serviços externos de desenvolvimento, estudo e suporte de sistemas informáticos — Recusa das propostas de um proponente — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Transparência — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual» )

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-236/09) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Convite para apresentação de propostas - Prestação de serviços externos de desenvolvimento, estudo e suporte de sistemas informáticos - Recusa das propostas de um proponente - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Transparência - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual)
   2012/C 126/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, N. Bambara, posteriormente E. Manhaeve, agentes, assistidos por P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advogados)

      Objeto

   Por um lado, anulação das decisões da Comissão, de 27 de março de 2009, que rejeitam as duas propostas apresentadas pela recorrente no quadro do convite à apresentação de propostas ao concurso público RTD-R4-2007-001, relativo à prestação de serviços externos de desenvolvimento, estudo e suporte de sistemas informáticos, para o lote no 1 [Serviços de peritagem em desenvolvimento no interior (intra-muros)], e para o lote no 2, [Projetos de desenvolvimento no exterior (extra-muros)], (JO 2007/S 238-288854), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente, e, por outro lado, um pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 193, de 15.08.2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 1998 no processo C-27/94: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA - Apuramento das contas - Exercício de 1990 - Restituições à exportação de cevada)

text:
21.11.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 358/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 O artigo 46.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE)
                          (Sexta SeccËaÄo)                            n.o 1408/71, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa
                                                                      social aos trabalhadores assalariados e naÄo assalariados e
                  de 24 de Setembro de 1998                           aos membros da sua família que se deslocam no interior
no processo C-132/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da               da Comunidade, na sua versaÄo revista e actualizada pelo
Pretura Circondariale di Roma): Antonio Stinco Ciro                   Regulamento (CEE) n.o 2001/83, alterado pelo Regula-
   Panfilo contra Istituto della Previdenza Sociale (INPS) (1)        mento (CEE) n.o 1247/92 e (CEE) n.o 1248/92, deve ser
                                                                      interpretado no sentido de obrigar a instituicËaÄo compe-
(PensaÄo de velhice Ð CaÂlculo do montante teórico da                 tente a ter em conta um complemento destinado a atingir
prestacËaÄo Ð ConsideracËaÄo do complemento necessaÂrio               a prestacËaÄo mínima prevista pela legislacËaÄo nacional na
      para atingir a prestacËaÄo mínima prevista pela lei)            determinacËaÄo do montante teórico da pensaÄo que serve de
                                                                      base ao caÂlculo da pensaÄo.
                          (98/C 358/01)
                                                                      (1) JO C 180 de 22.6.1996.
                 (Língua do processo: italiano)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-132/96, relativo a um pedido apresentado                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos                                         (Sexta SeccËaÄo)
termos do artigo 177.o do tratado CE, pela Pretura Circon-
dariale di Roma (ItaÂlia), no processo pendente neste órgaÄo                             de 1 de Outubro de 1998
jurisdicional entre Antonio Stinco, Ciro Panfilo e Istituto           no processo C-27/94: Reino dos Países Baixos contra
Nazionale della Previdenza Sociale (INPS), destinado a                           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
obter uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
cËaÄo do artigo 46.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE)          (FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercício de 1990
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo                        Ð RestituicËoÄes aÁ exportacËaÄo de cevada)
aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social aos trabalha-
                                                                                (98/C 358/02)
dores assalariados, aos trabalhadores naÄo assalariados e
aos membros da sua família que se deslocam no interior
da Comunidade, na sua versaÄo revista e actualizada pelo                             (Língua do processo: neerlandeÃs)
Regulamento (CEE) n.o 2001/83 (JO L 230 de 22.8.1983,
p. 6), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 e
(CEE) n.o 1248/92 (JO L 136 de 9.5.1992, p. 1 e 7, respec-             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
tivamente) o Tribunal (Sexta SeccËaÄo), composto por H.                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Ragnemalm, presidente da seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G.
Kapteyn, J. L. Murray (relator) e G. Hirsch, juízes; advo-
gado-geral: M. F. G. Jacobs; secretaÂrio: L. Hewlett, admi-           No processo C-27/94, Reino dos Países Baixos (agentes:
nistradora, proferiu em 24 de Setembro de 1998 um acór-               J. W. de Zwaan e J. S. van den Oosterkamp) contra
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: T. van
 ---pagebreak--- C 358/2               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.11.98
Rijn), que tem por objecto a anulacËaÄo parcial da DecisaÄo          proferiu, em 1 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja
93/659/CE da ComissaÄo, de 25 de Novembro de 1993,                   parte decisória e a seguinte:
relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros
quanto aÁs despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
OrientacËaÄo e de Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo                1. EÂ negado provimento ao recurso.
«Garantia», com respeito ao exercício financeiro de 1990
(JO L 301 de 8.12.1993, p. 13), o Tribunal de JusticËa
(Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente              2. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini (relator), P. J. G.              Norte eÂ condenado nas despesas.
Kapteyn e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: S. Alber,
secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 1 de Outubro de 1998,
                                                                     (1) JO C 269 de 14.9.1996.
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. EÂ negado provimento ao recurso.
2. O Reino dos Países Baixos eÂ condenado nas despesas.                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
(1) JO C 76 de 12.3.1994.
                                                                                de 1 de Outubro de 1998
                                                                           no processo C-232/96: RepuÂblica Francesa contra
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                     (FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercícios 1992 e
                                                                                1993 Ð Carne de bovino Ð Cereais)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                          (98/C 358/04)
                        (Quinta SeccËaÄo)
                  de 1 de Outubro de 1998                                             (Língua do processo: franceÃs)
no processo C-209/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
Irlanda do Norte contra ComissaÄo das Comunidades
                          Europeias (1)                               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercícios 1992 e
                  1993 Ð Carne de bovino)
                                                                     No processo C-232/96, RepuÂblica Francesa (agentes: C. de
                         (98/C 358/03)                               Salins e F. Pascal) contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                     Europeias (agente: X. Lewis), que tem por objecto a anula-
                                                                     cËaÄo parcial da DecisaÄo 96/311/CE da ComissaÄo, de 10 de
                 (Língua do processo: ingleÃs)                       Abril de 1996, relativa ao apuramento das contas dos
                                                                     Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas pelo
                                                                     Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia Agrícola
                                                                     (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício financeiro de
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     1992, assim como a certas despesas do exercício de 1993
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    (JO L 117 de 14.5.1996, p. 19), o Tribunal de JusticËa
                                                                     (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente
                                                                     de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho de
No processo C-209/96, Reino Unido da GraÄ-Bretanha e                 Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes, advogado-
da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins, assistido por            -geral: S. Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora,
G. Barling e H. Davies) contra ComissaÄo das Comunida-               proferiu, em 1 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja
des Europeias (agente: J. Macdonald Flett), que tem por              parte decisória eÂ a seguinte:
objecto a anulacËaÄo parcial da DecisaÄo 96/311/CE da
ComissaÄo, de 10 de Abril de 1996, relativa ao apuramento
das contas dos Estados-membros relativas aÁs despesas                1. EÂ negado provimento ao recurso.
financiadas pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de
Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício
financeiro de 1992, assim como a certas despesas do exer-            2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.
cício de 1993 (JO L 117 de 14.5.1996, p. 19), o Tribunal
de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,              (1) JO C 269 de 14.9.1996.
presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho
de Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes, advogado-
-geral: S. Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora,


title: Processo T-693/16 P: Recurso interposto em 28 de setembro de 2016 por HG do acórdão do Tribunal da Função Pública de 19 de julho de 2016 no processo F-149/15, HG/Comissão

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/27

      Recurso interposto em 28 de setembro de 2016 por HG do acórdão do Tribunal da Função Pública de 19 de julho de 2016 no processo F-149/15, HG/Comissão
      (Processo T-693/16 P)
      (2016/C 441/32)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: HG (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 19 de julho de 2016, no processo F-149/15;

                  —

                  em consequência, julgar procedentes os pedidos formulados pelo recorrente na primeira instância e, desse modo,

                              —

                              anular a Decisão CMS 13-005 da AIPN tripartida na medida em que prevê a suspensão da subida de escalão por 18 meses e a reparação de um prejuízo, fixado pela decisão em 108 596,35 euros;

                              —

                              anular, na medida do necessário, a decisão que indeferiu a reclamação do recorrente;

                              —

                              a título subsidiário, reduzir a sanção financeira contida na Decisão CMS 13-005;

                              —

                              condenar a recorrida na reparação do dano não patrimonial e de reputação pedido pelo recorrente, avaliado em 20 000 euros;

                              —

                              condenar a recorrida nas despesas;

                  —

                  condenar a recorrida nas despesas efetuadas nas duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à responsabilidade financeira do recorrente, baseado na violação do dever de fundamentação, na medida em que o Tribunal da Função Pública (TFP) não se pronunciou sobre uma das alegações do recorrente, respeitante à violação do princípio da proporcionalidade. Além disso, o TFP cometeu diversos erros de direito e desvirtuou os elementos do processo.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo a vícios processuais que inquinam os atos preparatórios da adoção da decisão controvertida e à violação dos direitos de defesa do recorrente, bem como à violação do dever de fundamentação e a erros de direitos cometidos pelo TFP.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação por parte da Comissão e do TFP.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo ao erro de direito e de facto que o TFP cometeu relativamente à primeira alegação contra o recorrente. Além disso, o TFP não cumpriu o seu dever de fundamentação.


title: Processo T-214/09: Recurso interposto em 26 de Maio de 2009 — COR Sitzmöbel Helmut Lübke/IHMI — El Corte Inglês (COR)

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/57

         Recurso interposto em 26 de Maio de 2009 — COR Sitzmöbel Helmut Lübke/IHMI — El Corte Inglês (COR)
   (Processo T-214/09)
   2009/C 180/106
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: COR Sitzmöbel Helmut Lübke GmbH & Co. KG (Rheda-Wiedenbrück, Alemanha) (Representantes: Y-G. von Amsberg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: El Corte Inglês, SA (Madrid, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 4 de Março de 2009, (R 376/2008-2) e

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da extensão da protecção: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «COR» para produtos das classes 20 e 27 (registo internacional n.o839 721)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: El Corte Inglês, SA
   Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa «CADENACOR» (marca comunitária n.o2 362 598) para produtos da classe 20

      Decisão da Divisão de Oposição: Recusa de protecção

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)), na medida em que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-111/16: Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Prada/EUIPO — The Rich Prada International (THE RICH PRADA)

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/21

         Recurso interposto em 18 de março de 2016 — Prada/EUIPO — The Rich Prada International (THE RICH PRADA)
   (Processo T-111/16)
   (2016/C 175/25)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Prada SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Jacobacci, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Rich Prada International PT (Surabaya, Indonesia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «THE RICH PRADA» — Pedido de registo n.o 10 228 948

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de janeiro de 2016, nos processos apensos R 3076/2014-2 e R 3186/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a decisão impugnada e, por conseguinte, julgar procedente na totalidade a oposição n.o B 2 012 477;

               —

               a título subsidiário, manter na totalidade a decisão da Segunda Câmara de Recurso;

               —

               anular a condenação da Prada SA nas despesas efetuadas na Câmara de Recurso, no montante de 550 euros, e condenar a The Rich Prada International PT nestas despesas.

               —

               condenar o EUIPO nas despesas do processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-119/13: Recurso interposto em 11 de dezembro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/37

         Recurso interposto em 11 de dezembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-119/13)
   2014/C 129/45
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ (representantes: D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes para o regime de pensão da União que aplica as novas Disposições Gerais de Execução relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões que preveem o cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada em funções na Comissão;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-428/08: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — STEF/Comissão

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/44

         Recurso interposto em 30 de Setembro de 2008 — STEF/Comissão
   (Processo T-428/08)
   (2008/C 313/81)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Samband tónskálda og eigenda flutningsréttar (STEF) (Reiquiavique, Islândia) (Representante: H. Melkorka Óttarsdóttir, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC); e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial da decisão da Comissão C(2008) 3435 final, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC). A recorrente contesta mais concretamente as conclusões da Comissão referidas no artigo 3.o da decisão recorrida segundo as quais as delimitações territoriais constantes dos mandatos de representação recíproca que as sociedades de gestão colectiva se concederam mutuamente constituem uma prática concertada que viola o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE.
   A recorrente apresenta quatro fundamentos em apoio do seu recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação e violou o artigo 81.o CE quando considerou que a delimitação territorial paralela incluída nos acordos de representação recíproca celebrados pela recorrente e pelos outros membros da CISAC constituem o resultado de uma prática concertada. Alega que o grau de prova apresentado pela Comissão na decisão é insuficiente para determinar que a conduta paralela não resulta das condições normais de concorrência, antes constituindo a referida prática concertada. A recorrente alega ainda que a existência da cláusula de delimitação em todos os acordos recíprocos é necessária para proteger efectiva e suficientemente o interesse dos autores representados pela recorrente e pelos outros membros da CISAC.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca que, contrariamente às conclusões constantes da decisão recorrida, a delimitação territorial efectuada pelas sociedades CISAC nos seus acordos de representação recíproca não restringe a concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE, na medida em que criar e proteger a concorrência entre as sociedades de autores seria inconsistente com a essência da natureza das sociedades de gestão colectiva que consiste em proteger os direitos dos seus membros e trabalhar exclusivamente para os seus membros.
   Em terceiro lugar, a título subsidiário, a recorrente alega que, ainda que a delimitação territorial constituísse uma prática concertada na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE, estão preenchidos os requisitos do artigo 81.o, n.o 3. Invoca que a prática contestada melhora a distribuição de música, permite que os consumidores beneficiem das vantagens que dela resulta, não impõe restrições às empresas que não sejam indispensáveis para atingir o objectivo prosseguido nem lhes dá a possibilidade de eliminar a concorrência relativa a uma parte substancial dos produtos. Esta prática deve assim ser considerada necessária e proporcionada, na acepção do artigo 81.o, n.o 3, CE, para atingir o objectivo legítimo de proteger os direitos dos membros das sociedades e dos autores.
   Por último, a recorrente alega que a Comissão não aplicou na sua decisão o artigo 151.o, n.o 4, CE, segundo o qual a Comissão deve ter em conta os aspectos culturais na sua acção, ao abrigo de outras disposições do Tratado, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas.


title: Processo T-74/14: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — França/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por França à SNCM — Auxílios à reestruturação e medidas tomadas no âmbito de um plano de privatização — Critério do investidor privado em economia de mercado — Decisão que declara os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Reabertura do procedimento formal de investigação — Dever de fundamentação»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — França/Comissão
   (Processo T-74/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Auxílios concedidos por França à SNCM - Auxílios à reestruturação e medidas tomadas no âmbito de um plano de privatização - Critério do investidor privado em economia de mercado - Decisão que declara os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno - Reabertura do procedimento formal de investigação - Dever de fundamentação»)
   (2017/C 277/44)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues, D. Colas, E. Belliard e J. Bousin, posteriormente D. Colas, E. Belliard e J. Bousin, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão C(2013) 7066 final da Comissão, de 20 de novembro de 2013, relativa aos auxílios de Estado SA.16237 (C 58/2002) (ex N 118/2002) concedidos por França à SNCM.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.


title: Processo T-259/08: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Março de 2011 — Global Digital Disc/Comissão

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/29

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de Março de 2011 — Global Digital Disc/Comissão
   (Processo T-259/08) (1)

   2011/C 139/54
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.


title: Cancelamento do processo C-310/96

text:
30.5.98               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 166/13
           Cancelamento do processo C-56/97 (1)                            Cancelamento do processo C-352/97 (1)
                        (98/C 166/28)                                                   (98/C 166/32)
Por despacho de 6 de MarcËo de 1998, o Presidente da
Sexta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades          Por despacho de 23 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
nal, do processo C-56/97: ComissaÄo das Comunidades             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-352/
Europeias contra RepuÂblica Francesa.                           /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                       (1) JO C 357 de 22.11.1997.
          Cancelamento do processo C-339/95 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-353/97 (1)
                        (98/C 166/29)
                                                                                (98/C 166/33)
Por despacho de 11 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Por despacho de 23 de MarcËo de 1998, o Presidente do
cancelamento do processo C-339/95 (pedido de decisaÄo           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-353/
Division, Commercial Court): Compagnia di Navigazione           /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
Marittima e outros contra Compagnie Maritime Belge e
outros.
                                                                (1) JO C 357 de 22.11.1997.
(1) JO C 351 de 30.12.1995.
                                                                           Cancelamento do processo C-101/97 (1)
          Cancelamento do processo C-310/96 (1)
                                                                                (98/C 166/34)
                        (98/C 166/30)
Por despacho de 11 de MarcËo de 1998, o Presidente do           Por despacho de 26 de MarcËo de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-310/96: ComissaÄo das Comu-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-101/
nidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.               /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                                blica Italiana.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.
                                                                (1) JO C 142 de 10.5.1997.
          Cancelamento do processo C-264/97 (1)
                        (98/C 166/31)
                                                                           Cancelamento do processo C-286/96 (1)
Por despacho de 20 de MarcËo de 1998, o Presidente do                                   (98/C 166/35)
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-264/        Por despacho de 30 de MarcËo de 1998, o Presidente da
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale ammini-        Quinta SeccËaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades
strativo per la Sardegna): SocietaÁ Appia Srl contra            Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribu-
Comune di Cagliari e SocietaÁ Cagliari Calcio SpA.              nal, do processo C-286/96: ComissaÄo das Comunidades
                                                                Europeias contra RepuÂblica Italiana.
(1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                                (1) JO C 294 de 5.10.1996.


title: Processo T-232/17: Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2017 — Eco-Bat Technologies e o./Comissão

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/42

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2017 — Eco-Bat Technologies e o./Comissão
   (Processo T-232/17)
   (2017/C 256/51)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Processo C-365/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Eslovénia (Incumprimento de Estado — Controlo da poluição — Valores limite para as concentrações de PM10 no ar ambiente)

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-365/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Controlo da poluição - Valores limite para as concentrações de PM10 no ar ambiente)
   2011/C 152/15
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: D. Kukovec, agente)

      Demandada: República da Eslovénia (representante: N. Pintar Gosenca, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE do Conselho de 22 de Abril de 1999, relativa a valores limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (JO L 163, p. 41) e do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2008/50/CE de Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152, p. 1) — Omissão de adopção das medidas necessárias para que as concentrações de PM10 no ar ambiente não ultrapassem os valores limite fixados.

      Dispositivo

               1.

               Ao ultrapassar, para os anos de 2005 e 2007, os valores limite aplicáveis às concentrações anuais e diárias de PM10 no ar ambiente, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE do Conselho de 22 de Abril de 1999, relativa a valores limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente.

               2.

               A República da Eslovénia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 288 de 23.10.2010


title: Processo C-101/14 P: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2014 por Brown Brothers Harriman & Co. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 9 de dezembro de 2013 no processo T-389/13: Brown Brothers Harriman & Co./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/3

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2014 por Brown Brothers Harriman & Co. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 9 de dezembro de 2013 no processo T-389/13: Brown Brothers Harriman & Co./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-101/14 P)
   2014/C 303/05
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Brown Brothers Harriman & Co. (representantes: P. Leander, T. Kronhöffer, advocates)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Por despacho de 17 de julho de 2014, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo C-418/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2006 — Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos, Antonio Parras Rosa/Conselho da União Europeia (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CE) n. o 864/2004 — Recurso de anulação — Regime de ajuda no sector do azeite — Pessoas singulares e pessoas colectivas — Falta de afectação individual)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/23

         Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 2006 — Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos, Antonio Parras Rosa/Conselho da União Europeia
   (Processo C-418/05 P) (1)

   (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 864/2004 - Recurso de anulação - Regime de ajuda no sector do azeite - Pessoas singulares e pessoas colectivas - Falta de afectação individual)
   (2006/C 331/41)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Centro Provincial de Jóvenes Agricultores de Jaén (ASAJA), Salvador Contreras Gila, José Ramiro López, Antonio Ramiro López, Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos, Antonio Parras Rosa (representante: J. Vázquez Medina, advogado)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Balta e F. Florindo Gijón, agentes)

      Parte interveniente em apoio da parte recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Nolin e F. Jimeno Fernández, agentes)
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Setembro de 2005, ASAJA e o./Conselho (procs. apensos T-295/04 a T-297/04) que declarou inadmissíveis os recursos de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               As recorrentes são condenadas nas despesas.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 48 de 25.2.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Março de 1999 no processo C-304/97 P: Fernando Carbajo Ferrero contra Parlamento Europeu (Funcionários - Concurso interno - Nomeação para um lugar de chefe de divisão)

text:
3.7.1999                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 188/5
1. Ao não classificar uma área suficiente do estuário do Sena em          2. A decisão de 21 de Fevereiro de 1995, que nomeia o Sr. X chefe
     zona de protecção especial e ao não adoptar medidas destinadas             de divisão da Direcção-Geral de Informação e Relações Públicas
     a dotar a zona de protecção especial classificada de um                     do Parlamento Europeu e o coloca no Gabinete de Informação do
     estatuto jurı́dico suficiente, a República Francesa não cumpriu as         Parlamento para a Espanha, em Madrid, é anulada.
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2,
     da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,             3. O Parlamento Europeu é condenado na totalidade das despesas
     relativa à conservação das aves selvagens.                                  das instâncias perante o Tribunal de Primeira Instância e o
                                                                                Tribunal de Justiça.
2. Quanto ao restante, o pedido é julgado improcedente.
3. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                (1) JO C 318 de 18.10.1997.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 18 de Março de 1999
                              (Sexta Secção)
                                                                             no processo C-2/98 P: Henri de Compte contra Parlamento
                       de 18 de Março de 1999                                                              Europeu (1)
no processo C-304/97 P: Fernando Carbajo Ferrero contra                      (Funcionários — Pedido de revisão de um acórdão do
                        Parlamento Europeu (1)                               Tribunal de Primeira Instância — Recurso para o Tribunal
                                                                                de Justiça)
(Funcionários — Concurso interno — Nomeação para um
                       lugar de chefe de divisão)                                                      (1999/C 188/10)
                             (1999/C 188/09)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-2/98 P, Henri de Compte, antigo funcionário
                                                                             do Parlamento Europeu, representado por Henri Ferretti,
                                                                             advogado no foro de Thionville, 39, boulevard Jeanne d’Arc,
No processo C-304/97 P, Fernando Carbajo Ferrero, funcioná-                 F-57100 Thionville, que tem por objecto um recurso de
rio do Parlamento Europeu, residente em Madrid, representado                 anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro                     Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) em
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo nos                      5 de Novembro de 1997, de Compte/Parlamento [T-26/89
escritórios da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,                  (125), ColectFP, p. I-A-305 e II-847], sendo recorrido o
que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão                     Parlamento Europeu (agentes: Evelyn Waldherr e Anders
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                Neergaard), o Tribunal de Justiça, composto por P. J. G. Kap-
Europeias (Primeira Secção) em 12 de Junho de 1997, Carbajo                 teyn, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragne-
Ferrero/Parlamento (T-237/95, ColectFP, p. I-A-141 e II-429),                malm (relator) e K. M. Ioannou, juı́zes, advogado-geral:
sendo recorrido o Parlamento Europeu (agente: Norbert                        S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Março de
Lorenz, assistido pelos advogados Francis Herbert e Daniel                   1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
M. Tomasevic), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch, G.                   1. É negado provimento ao recurso.
F. Mancini, H. Ragnemalm (relator) e K. M. Ioannou, juı́zes,
advogado-geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu em              2. H. de Compte é condenado nas despesas.
18 de Março de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                             (1) JO C 113 de 11.4.1998.
1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
     Europeias de 12 de Junho de 1997, Carbajo Ferrero/Parlamento
     (T-237/95), é anulado.


title: Processo C-392/08: Acção intentada em 9 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/14

         Acção intentada em 9 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-392/08)
   (2008/C 272/24)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e A. Sipos, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que o Reino de Espanha, não tendo elaborado plano de emergência externos para todos os estabelecimentos sujeitos ao disposto no artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da referida directiva.

               —

               Condenação do Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principias argumentos
   Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 96/82/CE, o artigo 9.o da mesma directiva é aplicável aos estabelecimentos onde existam substâncias perigosas em quantidades iguais ou superiores às quantidades indicadas na coluna 3 das partes 1 e 2 do anexo I.
   Nos termos do artigo 11.o da referida directiva, os Estados-Membros devem assegurar que, em relação a todos os estabelecimentos a que se aplica o disposto no artigo 9.o, seja elaborado pelas autoridades designadas para o efeito um plano de emergência externo para a intervenção no exterior do estabelecimento (n.o 1, alínea c).
   A presente acção destina-se a obter a declaração de que o Reino de Espanha, não tendo elaborado planos de emergência externos para todos os estabelecimentos sujeitos ao disposto no referido artigo 9.o, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 96/82.

      (1)  JO L 10, p. 13


title: Processo C-239/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Liège — Bélgica) — Abdoulaye Amadou Tall/Centre public d’action sociale de Huy «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2005/85/CE — Normas mínimas respeitantes ao processo de concessão e de retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros — Artigo 39.° — Direito a um recurso efetivo — Pedidos de asilo múltiplos — Efeito não suspensivo do recurso interposto de uma decisão da autoridade nacional competente de não prosseguir a apreciação de um pedido de asilo subsequente — Proteção social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 19.°, n.° 2 — Artigo 47.°»

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Liège — Bélgica) — Abdoulaye Amadou Tall/Centre public d’action sociale de Huy
   (Processo C-239/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2005/85/CE - Normas mínimas respeitantes ao processo de concessão e de retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros - Artigo 39.o - Direito a um recurso efetivo - Pedidos de asilo múltiplos - Efeito não suspensivo do recurso interposto de uma decisão da autoridade nacional competente de não prosseguir a apreciação de um pedido de asilo subsequente - Proteção social - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 19.o, n.o 2 - Artigo 47.o»)
   (2016/C 068/08)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal du travail de Liège

      Partes no processo principal

      Recorrente: Abdoulaye Amadou Tall

      Recorrido: Centre public d’action sociale de Huy

      Estando presente: Agence fédérale pour l’accueil des demandeurs d’asile (Fedasil)

      Dispositivo

   O artigo 39.o da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, lido à luz dos artigos 19.o, n.o 2, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não confere efeito suspensivo a um recurso interposto contra uma decisão, como a que está em causa no processo principal, de não prosseguir a apreciação de um pedido de asilo subsequente.

      (1)  JO C 223, de 14.07.2014


title: Processo T-384/08: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Novembro de 2011 — Elliniki Nafpigokataskevastiki e o./Comissão ( «Auxílios de Estado — Construção naval — Auxílio concedido pelas autoridades gregas sob a forma de garantia de indemnização — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Conceito de auxílio de Estado — Imputabilidade ao Estado — Recursos estatais — Critério do investidor privado» )

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Novembro de 2011 — Elliniki Nafpigokataskevastiki e o./Comissão
   (Processo T-384/08) (1)

   (Auxílios de Estado - Construção naval - Auxílio concedido pelas autoridades gregas sob a forma de garantia de indemnização - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Conceito de auxílio de Estado - Imputabilidade ao Estado - Recursos estatais - Critério do investidor privado)
   2011/C 370/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Elliniki Nafpigokataskevastiki AE Chartofylakeiou (Chaidari, Grécia); Howaldtswerke-Deutsche Werft GmbH (Kiel, Alemanha); e ThyssenKrupp Marine Systems AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: U. Soltész e C. von Köckritz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, M. Konstantinidis e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Trapeza Peiraios AE (Atenas, Grécia) (representantes: S. Pappas, I. Ktenidis e C. Apalagaki, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação do artigo 16.o da Decisão 2009/610/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa às medidas C-16/04 (ex NN 29/04, CP 71/02 e CP 133/05) implementadas pela Grécia a favor da Hellenic Shipyards (JO L 225, p. 104).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Elliniki Nafpigokataskevastiki AE Chartofylakeiou, a Howaldtswerke-Deutsche Werft Gmb e a ThyssenKrupp Marine Systems AG são condenadas a suportar as suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão e as efectuadas pela Trapeza Peiraios AE.

      (1)  JO C 301 de 22.11.2008.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 7 de Março de 1996 no processo T-362/94, Jan Robert De Rijk contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Regime de seguro complementar de doença que cobre os funcionários colocados fora da Comunidade - Modalidades de reembolso das despesas médicas)

text:
13 . 4 . 96           I ZI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108/9
     sua candidatura aos lugares declarados vagos pelo aviso       ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     n". CJ 68/92, e a decisão do recorrido, de 27 de Junho de                        de 7 de Marco de 1996
     1 994, na parte em que indefere a parte da reclamação
     Cont. 12/94-R dirigida contra essa decisão.                   no processo T-146/94 , Calvin Williams contra Tribunal de
                                                                               Contas das Comunidades Europeias (')
4 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.              (Funcionários — Obrigações — Actos contrários à digni
                                                                   dade da função pública — Dever de lealdade — Processo
                                                                                disciplinar — Demissão)
5 . O recorrido suportará as suas próprias despesas e um
     quarto das despesas do recorrento. O recorrente supor                                  ( 96/C 108/ 19 )
     tará três quartos das suas próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
C ) JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
                                                                   No processo T-146/94 , Calvin Williams, antigo funcionário
                                                                   do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, resi
                                                                   dente no Luxemburgo, representado por Eric Boigelot,
                                                                   advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório do advogado Jean-Paul Noesen,
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          18 , rue des Glacis, contra Tribunal de Contas das Comu
                                                                   nidades Europeias ( agentes: Jean-Marie Stenier, Jan Inghel
                     de 6 de Marco de 1996
                                                                   ram e Paolo Giusta ), que tem por objecto a anulação, em
no processo T-93/94, Michael Becker contra Tribunal de             primeiro lugar, da decisão do Tribunal de Contas, de 24 de
            Contas das Comunidades Europeias (')                   Junho de 1993 , que demite o recorrente, sem redução nem
(Funcionários — Classificação no escalão — Antiguidade —           supressão do seu direito à pensão de aposentação, em
      Igualdade de tratamento — Dever de solicitude)               segundo lugar, da decisão expressa de indeferimento, de
                                                                   24 de Janeiro de 1994, da sua reclamação e, em terceiro
                          ( 96/C 108 / 18 )
                                                                   lugar, caso tal seja necessário, da decisão tácita de indefe
                                                                   rimento da mesma reclamação verificada em 23 de Janeiro
                  (Língua do processo: alemão)                     de 1994, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ),
                                                                   composto por R. Schintgen , presidente, R. García-Valdeca
No processo T-93/94, Michael Becker, funcionário do                sas e J. Azizi, juízes; secretário : J. Palacio González,
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente            administrador, proferiu, em 7 de Março de 1996 , um
no Luxemburgo, representado por Roy Nathan, advogado               acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
no foro do Luxemburgo, com escritório na rue des Glacis,
18 , Luxemburgo, contra Tribunal de Contas das Comuni             1 . O recurso é rejeitado.
dades Europeias ( agentes : Jean-Marie Stenier e Jan Inghel
ram ), que tem por objecto a anulação da decisão do                2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, de 2 de                   despesas.
Dezembro de 1993 , que indeferiu a reclamação do recor
rente relativa à sua classificação no escalão, o Tribunal de       (') JO n . C 146 de 28 . 5 . 1994 .
Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Sag
gio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura-Ramos, juízes;
secretário : B. Pastor, administradora principal , proferiu, em
6 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                         ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 7 de Marco de 1996
1 . São anuladas a decisão do Tribunal de Contas de não
     proceder à reclassificação do recorrente no escalão nos       no processo T-362/94, Jan Robert De Rijk contra Comissão
     termos do Regulamento (CEE, Euratom, CECA)                                   das Comunidades Europeias ( ] )
     n". 3947/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992,           (Funcionários — Regime de seguro complementar de
     que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunida          doença que cobre os funcionários colocados fora da
     des Europeias bem como o Regime Aplicável aos Outros          Comunidade — Modalidades de reembolso das despesas
     Agentes das Comunidades, solicitada pelo recorrente                                         médicas)
     em carta de 5 de Fevereiro de 1993 , e a decisão do
                                                                                ( 96/C 108 /20 )
     Tribunal de Contas, de 2 de Dezembro de 1993, que
     indeferiu a reclamação do recorrente contra aquela
     decisão .                                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-362/94, Jan Robert de Rijk, funcionário das
2 . O Tribunal de Contas suportará as suas despesas e as do
     recorrente .
                                                                   Comunidades Europeias, residente em Helsínquia, repre
                                                                   sentado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da
(') JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                 Fiduciaire Myson sàrl, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
                                                                   Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e
                                                                   Julian Currall ), que tem por objecto a anulação da decisão
 ---pagebreak--- N? C 108/ 10           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 4 . 96
da Comissão de 18 de Janeiro de 1994 na parte em que não             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
reembolsa ao recorrente a totalidade da diferença entre as                               de 15 de Fevereiro de 1996
despesas médicas que teve de suportar com um filho a cargo
e as prestações do regime comum de seguro de doença, o               no processo T-5/95 , Amicale des résidents du square
Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto           d'Auvergne contra Comissão das Comunidades Euro
por R. Schintgen , presidente, R. García-Valdecasas e                                                  peias ( 1 )
J. Azizi, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 7 de Março      (Concorrência — Recurso de anulação — Acção por
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             omissão — Acção de indemnização — Pedido de injunção —
                                                                          Admissibilidade — Inutilidade superveniente da lide)
 1 . E negado provimento ao recurso.                                                               ( 96/C 108/22 )
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                                    (Língua do processo : francês)
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                 No processo T-5/95 , Amicale des résidents du square
                                                                    d'Auvergne, com sede em Massy ( França ), representada por
                                                                    Jean-Marc Florand, advogado no foro de Paris, contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Giuliano
                                                                    Marenco e Wouter Wils ), que tem por objecto, em primeiro
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           lugar, declarar verificada a omissão da Comissão e um
                    de 12 de Março de 1996                          pedido de que à mesma seja dirigida uma injunção para que
                                                                    dê sequência a uma queixa , em segundo lugar, a anulação
no processo T-361/94, Henry A. Weir contra Comissão das             das decisões da Comissão constantes das cartas que remeteu
                   Comunidades Europeias ( ! )                      à recorrente em 20 de Setembro de 1994 , 5 de Outubro de
(Funcionário — Invalidez permanente parcial — Igualdade             1994 e 26 de Outubro de 1994 e, em terceiro lugar, a
de tratamento — Evolução do poder de compra — Atraso                condenação da Comissão no pagamento da quantia de
no tratamento do processo — Juros moratórios — Admis               10 milhões de ecus a título de indemnização, o Tribunal de
                             sibilidade)                            Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A. Sag
                          ( 96/C 108/21 )                           gio , presidente, V. Tiili e R. Moura-Ramos, juízes ; secretá
                                                                    rio : H. Jung, proferiu, em 15 de Fevereiro de 1996 , um
                 (Língua do processo: alemão)                       despacho cuja parte decisória é a seguinte :
No processo T-361 /94, Henry A. Weir, antigo funcionário            1 . Não bá que conhecer do pedido na parte que diz respeito
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                        à declaração da omissão.
Glasgow ( Reino Unido ), representado por Hans-Josef
Riiber, advogado, Colónia , com domicílio escolhido no              2 . O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante.
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
8-10 , rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida             3 . Cada uma das partes suportará as suas despesas,
des Europeias ( agentes : Julian Currall e Bertrand Wãgen                 incluindo as relativas ao processo de medidas provisó
baur ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da                    rias .
decisão tomada pela Comissão, em 25 de Fevereiro de 1994,
ao abrigo do artigo 73 ? do Estatuto dos Funcionários das           ( 1 ) JO n .' C 54 de 4 . 3 . 1995 .
Comunidades Europeias ou, subsidiariamente, a concessão
de juros compensatórios e, por outro lado, a atribuição de
juros moratórios, o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira
Secção ), composto por C. P. Briêt, presidente, B. Vesterdorf
e A. Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu , em 12 de
Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                        DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
seguinte :                                                                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 27 de Fevereiro de 1996
1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade, na medida
     em que visa que sejam dirigidas injunções à Comissão e         no processo T-235/95 R, Anthony Goldstein contra
     que esta seja condenada a pagar-lhe juros compensató                        Comissão das Comunidades Europeias
     rios .                                                                                ( 96/C 108/23 )
2 . Quanto ao restante, o recurso é rejeitado por falta de                              (Língua do processo: inglês)
     fundamentação.
                                                                    No processo T-235/95 R, Anthony Goldstein, médico,
3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                  residente em Londres, representado por Raymond St. John
     despesas.                                                      Murphy, Solicitor, contra Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias ( agente : Richard Lyal ), que tem por objecto um
(!) JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                 pedido de medidas provisórias, o presidente do Tribunal de
                                                                    Primeira Instância proferiu, em 27 de Fevereiro de 1996 , um
                                                                    despacho cuja parte decisória é a seguinte :


title: Processo T-330/13: Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Chatziioannou/Comissão e Banco Central Europeu

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/34

         Recurso interposto em 4 de junho de 2013 — Chatziioannou/Comissão e Banco Central Europeu
   (Processo T-330/13)
   2013/C 252/57
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: Lella Chatziioannou (Lefkosia, Chipre) (representantes: E. Efstathiou, K. Efstathiou e K. Liasidou, advogados)

      Recorridos: Banco Central Europeu e Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar admissível o seu recurso e dar-lhe provimento;

               —

               Anular a decisão do Eurogrupo de 25 de março de 2013, tornada definitiva pela decisão do Governador do Banco Central de Chipre, na qualidade de porta-voz e/ou representante do Sistema Europeu dos Bancos Centrais no quadro do Banco Central Europeu, de 29 de março de 2013, KDP [kanonistiki diokitiki praxi; atto regolamentare] 104/2013, através da qual foi decidida a «venda de determinados produtos» do Cyprus Popular Bank Public Co Ltd e que constitui no essencial uma decisão comum do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia;

               —

               A título subsidiário, declarar que a decisão do Eurogrupo, supra mencionada, constitui essencialmente uma decisão do Banco Central Europeu e/ou uma decisão adotada conjuntamente com a Comissão Europeia, independentemente da sua forma.

               —

               Condenar o Banco Central Europeu e/ou a Comissão Europeia nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a decisão impugnada é nula, na medida em que excede os poderes atribuídos pelo Tratado da União Europeia ao Banco Central Europeu e à Comissão Europeia, pelo que ambas as instituições a adotaram ultrapassando os seus próprios poderes.

               2.

               Segundo fundamento: a decisão impugnada viola o direito de propriedade garantido pelo artigo 1.o do Protocolo 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelo artigo 14.o desta Convenção, conforme confirma a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento: a decisão impugnada é manifestamente infundada, não tem base jurídica e viola o princípio da proporcionalidade.

               4.

               Quarto fundamento: a decisão impugnada viola também os princípios jurídicos do direito da União Europeia geralmente aceites e ainda o princípio segundo o qual ninguém pode invocar a sua própria omissão para daí retirar uma vantagem e/ou regularizar um comportamento injusto e/ou ilegal.


title: Processo C-299/10: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial de Amares — Portugal) — Cristiano Marques Vieira/Companhia de Seguros Tranquilidade SA

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/27

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial de Amares — Portugal) — Cristiano Marques Vieira/Companhia de Seguros Tranquilidade SA
   (Processo C-299/10) (1)

   2011/C 252/57
   Língua do processo: português
   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 234 de 28.8.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-130/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Transportes terrestres — Regulamento (CE) n.° 1172/98 — Levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias)

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 21 de Julho de 2005
   no processo C-130/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   (Incumprimento de Estado - Transportes terrestres - Regulamento (CE) n.o 1172/98 - Levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias)
   (2005/C 243/02)
   Língua do processo: grego
   No processo C-130/04, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Triantafyllou), contra República Helénica (agente: S. Chala), que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 11 de Março de 2004, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao omitir transmitir trimestralmente ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat), para o período compreendido entre 1999 e 2002, dados estatísticos relativos aos transportes rodoviários de mercadorias, em conformidade com as exigências do Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste regulamento.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.04.2004


title: Processo C-117/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Junho de 2010 — Kronoply GmbH & Co. KG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Pedido de auxílio tendente a alterar um auxílio anteriormente concedido à empresa beneficiária e notificado à Comissão após a execução integral do projecto de investimento — Critérios do efeito de incentivo e da necessidade)

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/21

         Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Junho de 2010 — Kronoply GmbH & Co. KG/Comissão Europeia
   (Processo C-117/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Pedido de auxílio tendente a alterar um auxílio anteriormente concedido à empresa beneficiária e notificado à Comissão após a execução integral do projecto de investimento - Critérios do efeito de incentivo e da necessidade)
   2010/C 346/35
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Kronoply GmbH & Co. KG (representantes: R. Nierer e L. Gordalla, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: K. Gross, V. Kreuschitz e T. Scharf, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 14 de Janeiro de 2009, Kronoply/Comissão (T-162/06), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2006/262/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, que declara incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado que a Alemanha quer conceder à recorrente (JO L 94, p. 50) — Projecto de auxílio destinado a modificar um auxílio anteriormente concedido à empresa beneficiária, notificado à Comissão após a execução integral do projecto de investimento através do auxílio inicialmente autorizado — Apreciação errada do efeito de incentivo e da necessidade do auxílio controvertido

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Kronoply GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 141 de 20.06.2009.


title: Processo T-333/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Masdar (UK)/Comissão ( Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Programa TACIS — Serviços fornecidos em subcontratação — Recusa de pagamento — Enriquecimento sem causa — Gestão de negócios — Repetição do indevido — Confiança legítima — Dever de diligência )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/54

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2006 — Masdar (UK)/Comissão
   (Processo T-333/03) (1)

   («Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Programa TACIS - Serviços fornecidos em subcontratação - Recusa de pagamento - Enriquecimento sem causa - Gestão de negócios - Repetição do indevido - Confiança legítima - Dever de diligência»)
   (2006/C 326/116)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Masdar (UK) Ltd (Eversley, Reino Unido) (representantes: A. Bentley, QC, e P. Green, barrister)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e M. Wilderspin, agentes)
   Objecto
   Acção nos termos dos artigos 235.o e 288.o, segundo parágrafo, CE, destinada a obter o pagamento dos serviços fornecidos pela demandante no âmbito dos contratos TACIS MO.94.01/01.01/B002 e RU 96/5276/00, a reparação do prejuízo sofrido pela demandante em virtude do não pagamento desses serviços e o pagamento dos juros
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A demandante é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 289, de 29.11.2003.