title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio - Segunda Secção - de 19 de Outubro de 1994, nos processos 1. Radio Torre, 2. Rete A Srl, 3. Vallau Italiana Promomarket Srl, 4. Radio Italia Solo Musica Srl e outros, 5. Gete (Tele Nova), 6. Toscana TV e outros, e 7. Nuova Antenna Tre SpA e outros contra Ministero delle Poste e Telecomunicazioni (Processos C-328/94, C-329/94, C-337/94, C-338/94 e C-339/94, C-21/95 e C-22/95)

text:
N? C 74/2                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          25 . 3 . 95
       um Estado-membro a tratar os nacionais de outros              uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
       Estados-membros que, no uso do direito de livre               artigo 14?, n? 1 , alínea a), e n? 2, alínea b), subalínea i), do
       circulação, exercem no seu território actividades assala     Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de
       riadas, de forma menos favorável que os seus nacionais        Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
       que se encontrem na mesma situação.                           segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                     trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
2. O artigo 48° do Tratado deve ser interpretado no                  família que se deslocam no interior da Comunidade, e do
       sentido de que obsta à aplicação da legislação de um          artigo 12?A do Regulamento (CEE) n? 574/72 do Conselho,
       Estado-membro que tributa um trabalhador que exerce           de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de
       actividades profissionais no seu território mas é nacional    aplicação do Regulamento (CEE) n? 1408/71 , na versão
       de outro Estado-membro, no território do qual reside,         codificada pelo Regulamento ( CEE) n? 2001/83 do Con
       mais gravosamente do que os trabalhadores que residem         selho (2), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
       no seu território e aí ocupam o mesmo emprego,                por: F.A. Schockweiler (relator), presidente de secção, G. F.
       quando, como acontece no processo principal, os               Mancini e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz,
       rendimentos do nacional do segundo Estado provêm              secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
       total ou quase totalmente do trabalho exercido no             em 16 de Fevereiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
       primeiro Estado, não dispondo no Estado da residência         é a seguinte:
       de rendimentos suficientes para aí serem submetidos a
       tributação que permita tomar em consideração a sua            1 . A situação de um trabalhador dinamarquês, residente
       situação pessoal e familiar.                                         na Dinamarca e empregado exclusivamente por uma
                                                                            empresa que tem a sua sede social na Alemanha, que, no
3 . O artigo 48° do Tratado deve ser interpretado no                        âmbito desta relação de trabalho, exerce de forma
       sentido de que obsta a que a legislação de um Estado                regular, durante várias horas por semana, e por um
       -membro em matéria de impostos directos apenas                       período que não é limitado a doze meses, uma parte da
       conceda aos seus residentes a possibilidade de beneficiar            sua actividade na Dinamarca, é abrangido pelo
       de - procedimentos como a regularização anual dos                    artigo 14°, n°.. 2, alínea b), subalínea i), do Regulamento
       rendimentos retidos na fonte a título de imposto                     (CEE) n°.. 1408/71 do Conselho, de 14 deJunho de 1971 ,
       profissional e de apresentar uma declaração de imposto               relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
       sobre o rendimento das pessoas singulares em que se                  trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assa
       incluam os rendimentos do trabalho subordinado, não                  lariados e aos membros da sua família que se deslocam
       concedendo tal benefício a pessoas singulares que não                no interior da Comunidade.
       têm domicílio ou residência habitual no seu território
       mas aí auferem rendimentos de origem salarial.                2. A noção de «actividade» na acepção do artigo 14°, n°.. 2,
                                                                            alínea b), subalínea i), do Regulamento (CEE) n°..
í 1 ) JO n? C 177 de 29 . 6 . 1993 .                                        1408/71 inclui a noção de «assalariada».
                                                                     í 1 ) JO n? C 332 de 18 . 12 . 1993 .
                                                                     (2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1993 , p. 6; EE 05, F 03 , p. 53 .
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Segunda Secção)
                   de 16 de Fevereiro de 1995                        Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos
no processo C-425/93 (pedido de decisão prejudicial do               do Tribunale Amministrativo Regionale dei Lazio —
Schleswig-Holsteinisches          Landessozialgericht):     Calle    Segunda Secção — de 19 de Outubro de 1994, nos processos
Grenzshop Andresen GmbH & Co. KG e Allgemeine                        1 . Radio Torre, 2. Rete A Sri, 3. Vallau Italiana Promomar
   Ortskrankenkasse für den Kreis Schleswig-Flensburg (*)            ket Sri, 4. Radio Italia Solo Musica Sri e outros, 5 . Gete
                                                                     (Tele Nova), 6. Toscana TV e outros, e 7. Nuova Antenna
(Segurança social dos trabalhadores migrantes — determi
                  nação da legislação aplicável)                     Tre SpA e outros contra Ministero delle Poste e Telecomu
                                                                                nicazioni
                            (95/C 74/03 )
                                                                     (Processos C-328/94, C-329/94, C-337/94, C-338/94 e
                  (Língua do processo: alemão)                                         C-339/94, C-21/95 e C-22/95 )
                                                                                ( 95/C 74/04
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias sete pedidos prejudiciais, por despachos do
No Processo C-425/93, que tem por objecto um pedido                  Tribunale Amministrativo Regionale dei Lazio — Segunda
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           Secção — proferidos em 19 de Outubro de 1994 nos
do Tratado, pelo Schleswig-Holsteinisches Landessozialge            processos 1 . Radio Torre (C-328/94), 2. Rete A Sri (C
richt (Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente            -329/94) 3 . Vallau Italiana Promomarket Sri (C-337/94),
neste órgão jurisdicional entre Calle Grenzshop Andresen             4. Radio Italia Solo Musica Sri e outros (C-338/94), 5 . Gete
GmbH & Co. KG e Allgemeine Ortskrankenkasse für den                  (Tele Nova ) ( C-339/94), 6 . Toscana TV e outros (C-21/95 )
Kreis Schleswig-Flensburg, na presença do Bundesanstalt              e 7. Nuova Antenna Tre SpA e outros ( C-22/95 ) contra
für Arbeit, do Bundesversicherungsanstalt für Angestellte, e         Ministero delle Poste e Telecomunicazioni, que deram
de Börge Wandahl, intervenientes no processo principal, de           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
 ---pagebreak--- 25. 3 . 95              I JL                  Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                      N? C 74/3
Dezembro de 1994, 28 de Dezembro de 1994, 30 de Janeiro              0stre Landsret de 20 de Dezembro de 1994, no processo
de 1995 e 1 de Fevereiro de 1995 .                                   entre Sparekassernes Datacenter e Skatteministeriet, que
                                                                     deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de
O Tribunale Amministrativo Regionale dei Lazio —                     Fevereiro de 1995 .
Segunda Secção — solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as questões 1 e 2, no que respeita ao                O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
processo C-337/94, e sobre a questão 2, no que respeita aos          pronuncie sobre as seguintes questões:
demais processos:                                                    Questão 1
1 . A Directiva 89/552/CEE (*) e, em especial, os seus               O artigo 13?, letra B, alínea d), pontos 3 a 5 , da Sexta
      artigos 1?, alínea b), e 18?, devem ser interpretados no       Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa
      sentido de que a expressão « formas de publicidade             à harmonização das legislações dos Estados-membros
      como ofertas directas ao público », contida no citado          respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
      artigo 18?, assume, na disciplina comunitária — para           sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
      efeitos da elevação da duração do tempo de publicidade         matéria colectável uniforme ( J ), deve ser interpretado no
      a 20 % do tempo de transmissão diário :                        sentido de que é concedida a isenção de IVA às prestações da
                                                                     espécie que vem acima descrita nas secções 3 e 5 (2)?
      a ) Natureza meramente exemplificativa, susceptível de
           englobar ainda formas promocionais diversas dos           Neste contexto, constitui obstáculo à concessão de isenção
           spots publicitários e, no que interessa, as alegadas      de IVA nos termos do artigo 13?, letra B, alínea d), pontos 3
           « telepromoções », que, apesar de não conterem            a 5 , o facto de uma operação na acepção desta disposição ser
           « ofertas ao público », podem, pelo menos, por            total ou parcialmente efectuada electronicamente ?
           algumas das suas características intrínsecas, ser a       Questão 2
           elas assimiladas ( uma vez que as referidas telepro
           moções são caracterizadas pelo facto de, embora           No artigo 13?, letra B, alínea d ), pontos 1 e 2, da Directiva
           claramente distinguíveis, mediante expressas inter       IVA são empregues as expressões « por parte de quem os
           rupções, do contexto editorial em que se colocam,         (créditos ) concedeu » e « por parte de quem concedeu esses
           não deixarem por isso de se colocar, com respeito a       créditos ». Esta qualificação do sujeito não é retomada na
           isto, numa relação de continuidade cénica, compor        alínea d ), pontos 3 a 5 do artigo.
           tando, além disso, pela inclusão de conteúdo espec       Esta diferença apresenta algum significado para a interpre
           tacular e/ou lúdico, uma duração mais elevada do          tação da alínea d ), pontos 3 a 5, do artigo ?
           que a dos spots — « more time consuming »), ou:
                                                                     Questão 3
       b ) Natureza explicativa/delimitativa ( segundo o             A. Tem relevância para aplicação do artigo 13?, letra B,
           disposto no artigo 12? do regulamento impugnado),               alínea d), pontos 3 a 5, o facto de as operações serem
           no sentido de a possibilidade de extensão a 20 % do             efectuadas por instituições financeiras ou por outras ?
           total do tempo publicitário diário ser apenas rela
           cionável com as « ofertas ao público » em sentido         B. Tem relevância para aplicação do artigo 13?, letra B,
           próprio, e não também com as formas de publici                 alínea d), pontos 3 a 5, o facto de todas as prestações
           dade como as « telepromoções », mesmo quando                    financeiras serem efectuadas por uma instituição finan
           estas são privadas do elemento qualificativo da                 ceira que tem uma relação com um cliente ?
            « oferta »?                                              C. No caso de não ser necessário, para que o artigo 13?,
                                                                           letra B, alínea d ), pontos 3 a 5 , tenha aplicação, que a
2. A Directiva 89/552/CEE e, em especial, o seu artigo 17?,                instituição financeira efectue ela própria a totalidade da
       n? 1 , alínea b ), devem ser interpretados no sentido de            prestação, pode a instituição financeira encarregar
       impedirem radicalmente formas de patrocínio em que a                outra pessoa de efectuar total ou parcialmente opera
       indicação do nome e/ou do logotipo do patrocinador                  ções, tendo tal como resultado que as prestações
       pode ser inserida em momentos do programa diversos                  efectuadas por esta outra pessoa são abrangidas pelo
       do seu início e/ou fim (tal como previsto, salvo algumas            artigo 13?, letra B, alínea d), pontos 3 a 5 , ou podem ser
       derrogações, pelo artigo 4? do decreto impugnado ), ou              impostas condições especiais a essa outra pessoa ?
       no sentido de livremente consentirem formas repetidas
       de patrocínio, mesmo no decurso do programa ?                  Questão 4
                                                                      Como deve ser interpretada no artigo 13?, letra B, alínea d ),
í 1 ) JO n? L 298 de 17. 10. 1989 , p . 23 .
                                                                     pontos 3 e 4, a expressão « operações . . . relativas »?
                                                                     Pretende-se desta forma que seja esclarecido se a expressão
                                                                      « operações . . . relativas » deve ser entendida no sentido de
                                                                      que também é concedida isenção de IVA nos casos em que
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              uma pessoa apenas efectua uma parte desta prestação ou
0stre Landsret de 20 de Dezembro de 1994 no processo                  apenas efectua algumas das operações compreendidas na
      entre Sparekassernes Datacenter e Skatteministeriet
                                                                      disposição da directiva, que são necessárias para o forneci
                           (Processo C-2/95 )                         mento da totalidade da prestação de serviços financeiros.
                              ( 95/C 74/05
                                                                      Questão 5
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  Para efeitos da interpretação do artigo 13?, letra B, alínea d),
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do            pontos 3 a 5 , apresenta relevância o facto de a pessoa sujeita


title: Processo C-377/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Bruxelles (Bélgica) em 23 de Setembro de 2009 — Françoise Hanssens-Ensch (administradora da insolvência da Agenor SA)/Comunidade Europeia

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Bruxelles (Bélgica) em 23 de Setembro de 2009 — Françoise Hanssens-Ensch (administradora da insolvência da Agenor SA)/Comunidade Europeia
   (Processo C-377/09)
   2009/C 312/23
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de commerce de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Demandante: Françoise Hanssens-Ensch (administradora da insolvência da Agenor SA)

      Demandado: Comunidade Europeia

      Questão prejudicial

   O segundo parágrafo do artigo 288.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que constitui uma acção de responsabilidade extracontratual, na acepção desta disposição, a acção de responsabilidade com base no artigo 530.o do Code des Sociétés belga, intentada por um administrador da insolvência, no sentido de obter a condenação da Comunidade Europeia a assumir o passivo social da insolvência, porque terá de facto detido o poder de gerir uma sociedade comercial e cometido na gestão dessa sociedade uma falta grave e caracterizada que contribuiu para a sua insolvência?


title: Processo T-223/12: Recurso interposto em 28 de maio de 2012 — Ntouvas/ECDC

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/25

         Recurso interposto em 28 de maio de 2012 — Ntouvas/ECDC
   (Processo T-223/12)
   2012/C 227/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ioannis Ntouvas (Sundbyberg, Suécia) (representante: E. Mylonas, advogado)

      Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (Estocolmo, Suécia)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão, de 27 de março de 2012, do recorrido que recusa ao recorrente o acesso aos relatórios finais das auditorias realizadas no ECDC pelo serviço de auditoria interno da Comissão Europeia; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, o recorrente alega a violação de uma formalidade processual essencial (dever de fundamentação) e a consequente violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto:

                           —

                           o recorrido indicou unicamente motivos gerais e abstratos para recusar o acesso a todos e quaisquer relatórios em sua posse relativos às auditorias realizadas no ECDC pelo serviço de auditoria interno da Comissão Europeia; além disso, não demonstrou a inexistência de um interesse público superior na divulgação;

                           —

                           de acordo com jurisprudência assente, os motivos indicados para recusar o acesso a documentos devem ser concretos e individuais, bem como específicos, e devem descrever eficazmente o eventual interesse que prevalece sobre o direito de acesso do recorrente, demonstrando simultaneamente a inexistência de um interesse público superior na divulgação.

               2.

               No segundo fundamento, o recorrente alega a violação dos Tratados (artigo 15.o, n.o 3, TFUE) e do direito derivado [Regulamento (CE) n.o 1049/2001] em relação ao seu pedido, porquanto:

                           —

                           ao não indicar motivos adequados e suficientes para recusar o acesso aos documentos requeridos, o recorrido viola também a obrigação que lhe incumbe, por força dos artigos 2.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e do artigo 15.o, n.o 3, TFUE, de conceder ao recorrente o acesso aos documentos requeridos no prazo de 15 dias úteis a contar da data do registo do seu pedido confirmativo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Março de 2005, no processo T-29/02, Global Electronic Finance Management (GEF) SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Cláusula compromissória — Incumprimento de um contrato — Pedido reconvencional)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/24

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 15 de Março de 2005
   no processo T-29/02, Global Electronic Finance Management (GEF) SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Cláusula compromissória - Incumprimento de um contrato - Pedido reconvencional)
   (2005/C 132/43)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-29/02, Global Electronic Finance Management (GEF) SA, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por M. E. Storme e A. Gobien, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal e C. Giolito, assistidos por J. Stuyck, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido, ao abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 238.o CE, destinado a obter a condenação da Comissão no pagamento da quantia de 40 693 euros e na emissão de uma nota de crédito no montante de 273 516 euros e, por outro, um pedido reconvencional da Comissão destinado a obter a condenação da demandante a reembolsar-lhe a quantia de 273 516 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 7 % a contar de 1 de Setembro de 2001, o Tribunal (Primeira Secção Alargada), composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Jaeger, P. Mengozzi, M. E. Martins Ribeiro e F. Dehousse, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 15 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao pedido da demandante de reembolso da quantia de 40 693 euros e de emissão de uma nota de crédito no montante de 273 516 euros.

               2)

               O pedido reconvencional da Comissão é julgado procedente e, consequentemente, a demandante é condenada a pagar-lhe a quantia de 273 516 euros, acrescida dos juros de mora à taxa legal anual aplicável na Bélgica, a contar de 1 de Setembro de 2001 até ao seu efectivo pagamento.

               3)

               A demandante é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 118, de 18.5.2002


title: Processo C-20/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Dezembro de 2008 — Enercon GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca tridimensional constituída pela forma do produto — Regulamento (CE) n. o 40/94 — Artigo 7. o , n. o 1 — Carácter distintivo da marca — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Dezembro de 2008 — Enercon GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-20/08) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca tridimensional constituída pela forma do produto - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1 - Carácter distintivo da marca - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   (2009/C 69/23)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Enercon GmbH (representantes: R. Böhm e U. Sander, Rechtsanwälte)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 15 de Novembro de 2007, no processo Enercon/IHMI (T-71/06), no qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Novembro de 2005, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que rejeitou o pedido de registo de uma marca comunitária tridimensional que representa a montagem da carlinga de um conversor de energia eólica para produtos da classe 7 — Carácter distintivo de uma marca tridimensional constituída pela forma do produto
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Enercon GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 79 de 29.3.2008.


title: Processo T-359/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2009 — Espanha/Comissão ( Recurso de anulação — Revogação do acto recorrido — não conhecimento do mérito )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/42

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2009 — Espanha/Comissão
   (Processo T-359/08) (1)

   («Recurso de anulação - Revogação do acto recorrido - não conhecimento do mérito»)
   2009/C 141/88
   Língua do processo:espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: J. Rodríguez Cárcamo, agente)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Steiblytė e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão C (2008) 3243 da Comissão, de 25 de Junho de 2008, relativa à redução da contribuição concedida pelo Fundo de Coesão ao grupo de projectos 2001.ES.16.C.P.E.045 [Gestión de residuos en Galicia-2001 (grupo II)], pela decisão C (2001) 4193 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001.

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar a decisão de mérito.

               2)

               A Comissão suporta as suas próprias despesas e as despesas do Reino de Espanha.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.


title: Processo T-690/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Sony Computer Entertainment Europe/IHMI — Marpefa (Vieta)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/37

         Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Sony Computer Entertainment Europe/IHMI — Marpefa (Vieta)
   (Processo T-690/14)
   (2014/C 431/60)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sony Computer Entertainment Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marpefa, SL (Barcelona, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: A recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária n.o 1 7 90  674

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de julho de 2014, no processo R 2100/2013-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;


title: Processo T-195/08: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2009 — Antwerpse Bouwwerken/Comissão ( Contratos públicos — Processo de concurso comunitário — Construção de um centro de produção de materiais de referência — Exclusão da proposta de um candidato — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Interpretação de uma condição prevista no caderno de encargos — Conformidade de uma proposta com as condições previstas no cadernos de encargos — Exercício do poder de pedir esclarecimentos sobre as propostas — Pedido de indemnização )

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/48

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2009 — Antwerpse Bouwwerken/Comissão
   (Processo T-195/08) (1)

   («Contratos públicos - Processo de concurso comunitário - Construção de um centro de produção de materiais de referência - Exclusão da proposta de um candidato - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Interpretação de uma condição prevista no caderno de encargos - Conformidade de uma proposta com as condições previstas no cadernos de encargos - Exercício do poder de pedir esclarecimentos sobre as propostas - Pedido de indemnização»)
   2010/C 24/83
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Antwerpse Bouwwerken NV (Antuérpia, Bélgica) (Representantes: inicialmente J. Verbist e D. de Keuster, e em seguida Verbist, B. van de Walle de Ghelcke e A. Vandervennet, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: E. Manhaeve, agente, assistido por M. Gelders, advogado)

      Objecto

   Por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão que excluiu a proposta apresentada pela recorrente num concurso limitado relativo à construção de um centro de produção de materiais de referência no terreno do Institut des matériaux et mesures de référence em Geel (Bélgica) e que adjudicou o contrato a outro candidato e, por outro, um pedido de indemnização pelos danos alegadamente causados à recorrente por essa decisão da Comissão

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Antwerpse Bouwwerken NV é condenada nas despesas, incluindo nas do processo de medidas provisórias T-195/08 R.

      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.


title: Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1996, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-342/96)

text:
N? C 388/4           1 PT j                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21 . 12 . 96
Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1996, pelo                         que os organismos competentes — Fogasa e Teso
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades                         rería General de Seguridad Social — disponham de
                             Europeias                                     qualquer poder discricionário para aplicarem uma
                       (Processo C-342/96 )                                taxa de juro diferente — superior ou inferior — da
                                                                           estabelecida por lei para todas as obrigações legais,
                          ( 96/C 388/07)                                   o que poderia beneficiar determinadas empresas,
                                                                        — dado que nenhuma disposição legislativa prevê a
Deu entrada, em 16 de Outubro de 1996, no Tribunal de                      cobrança pelo Tesouro Público de quantias supe
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra Co                    riores às resultantes da taxa de juro legal, pelo di
missão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino                    ferimento do pagamento de dívidas à Segurança
de Espanha, representado por Paloma Plaza Garcia, Abo                     Social ou pelo reembolso de salários pagos pelo
gada dei Estado, do serviço jurídico para os assuntos do                   Fogasa, a Tubacex é a Acería de Alava não recebe
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na quali                   ram auxílio de fundo algum, estatal ou não ( nem
dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo                      sequer de contribuições de empresários, que o Fo
na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais .                       gasa recebe, de acordo com o artigo 3? do Real
                                                                           Decreto 505/85 e com o artigo 33? do Estatuto
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      dos trabalhadores ), e não deixaram de ser cobra
                                                                           das pelo Tesouro Público quantias que legalmente
                                                                           lhe poderiam pertencer, visto que as normas legais
— anular a Decisão C(96 ) 2384 final da Comissão, de 30                    foram aplicadas sem qualquer interferência ou ex
     de Julho de 1996, relativa ao auxílio de Estado conce                cepção ,
     dido à Compania Espanola de Tubos por Extrusíon
     SA, sediada em Llodio ( Alava ),                                   — não houve falseamento da concorrência,
— condenar a instituição recorrida nas despesas .                       — tanto a Segurança Social como o Fogasa agiram
                                                                           como teria agido um credor particular, com o ob
                                                                           jectivo de cobrar os seus créditos .
Fundamentos e principais argumentos
A decisão recorrida declara haver um auxílio de Estado re
sultante da aplicação da taxa de juro legal aos acordos de
reembolso das quantias pagas pelo Fondo de Garantia Sa
 larial ( Fogasa ) aos trabalhadores da empresa Tubacex e da       Acção intentada, em 17 de Outubro de 1996, pela
 sua filial Acerías de Alava, bem como do diferimento e do         Comissão das Comunidades Europeias contra a República
escalonamento da dívida das mesmas à Segurança Social,                                  Federal da Alemanha
 na medida em que a taxa de juros aplicada é inferior à                                  (Processo C-344/96 )
 taxa média do mercado bancário privado.
                                                                                ( 96/C 388/08
— Violação do artigo 118? do Tratado CE: em conformi
      dade com o artigo 118? do Tratado CE, só o legisla
      dor espanhol é competente para estabelecer a legisla        Deu entrada, em 17 de Outubro de 1996, no Tribunal de
      ção espanhola de Segurança Social, a qual, no                Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      artigo 20? do Real Decreto Legislativo 1 /1994, de 20         República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
      de Junho, regulamenta o diferimento e o escalonamen          das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die
      to de dívidas relativas a contribuições para a Seguran       ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão
      ça Social e a taxas suplementares sobre as mesmas,            das Comunidades Europeias, com domicílio escolhido no
      bem como a taxa de juros aplicável.                           Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                    membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre Wagner,
                                                                    Kirchberg.
 — Do mesmo modo, em conformidade com o artigo 118?
      do Tratado, só o legislador espanhol é competente
      para estabelecer o direito do trabalho espanhol. O pa        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      gamento dos salários dos trabalhadores por parte do
      Fogasa, bem como a própria existência deste organis
      mo e o seu modo de actuação, configuram-se como ga           — declarar que a República Federal da Alemanha não
      rantias salariais e como parte das condições legais e             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      obrigatórias do contrato de trabalho, fazendo esta re            Tratado CE e das Directivas 93/62/CEE 0 ), 93/63/
      gulamentação parte integrante do direito do trabalho.             /CEE (2 ), 93/64/CEE ( 3 ), 93/78/CEE (4 ), 93/79/CEE ( 5 )
                                                                        e 94/3/CEE ( 6 ), na medida em que não adoptou atem
                                                                        padamente as medidas necessárias para dar cumpri
 — Aplicação errónea do artigo 92? do Tratado CE:                       mento a estas directivas,
      — a aplicação da taxa de juro legal é uma medida de
           carácter geral, destinada a todas as empresas, sem       — condenar a demandada nas despesas do processo.


title: Processo T-692/15: Ação intentada em 25 de novembro de 2015 — HTTS/Conselho

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/28

         Ação intentada em 25 de novembro de 2015 — HTTS/Conselho
   (Processo T-692/15)
   (2016/C 059/30)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: M. Schlingmann e M. Bever, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia no pagamento de uma indemnização no montante de 2 516 221,50 euros à demandante, por danos morais e materiais decorrentes da inscrição da demandante na lista das pessoas, entidades e organismos previstos no anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007 e no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia no pagamento de juros de 2 pontos percentuais acima da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à atividade de refinanciamento essencial, desde 17 de outubro de 2015 até ao pagamento integral da soma supra referida;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas do processo, em particular nas despesas suportadas pela demandante.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a demandante invoca um único fundamento, em que alega a violação, pelo Conselho — que a incluiu indevidamente na lista de pessoas, entidades e organismos, cujos dinheiros e recursos económicos foram totalmente congelados –, de disposições legais que se destinam à proteção de interesse individuais e que não concedem nenhuma margem de apreciação.
   A demandante sofreu danos morais e materiais que representam uma consequência direta das medidas restritivas que lhe foram indevidamente impostas pelo Conselho.


title: Processo C-169/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Mons (Bélgica) em 25 de março de 2016 — Miguel José Moreno Osacar/Ryanair Ltd

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Mons (Bélgica) em 25 de março de 2016 — Miguel José Moreno Osacar/Ryanair Ltd
   (Processo C-169/16)
   (2016/C 191/23)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour du travail de Mons

      Partes no processo principal

      Demandante: Miguel José Moreno Osacar

      Demandada: Ryanair Ltd

      Questões prejudiciais

   Tendo em conta:

               —

               as exigências de previsibilidade das soluções e de segurança jurídica que presidiram à adoção das regras em matéria de competência judiciária e de execução de decisões em matéria civil e comercial conforme previstas na Convenção de 27 de setembro 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32), alterada pela Convenção de 29 de novembro de 1996, relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO 1997, [C] 15, p. 1) denominada «Convenção de Bruxelas», bem como no Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) (v., designadamente, acórdão de 19 de julho de 2012, Mahamdia, C-154/11, [EU:C:2012:491], n.os 44 e 46),

               —

               as particularidades relacionadas com o setor da navegação aérea europeia, no âmbito do qual a tripulação das companhias aéreas cuja sede social está estabelecida num dos Estados da União sobrevoa diariamente o território da União Europeia a partir de uma base que pode estar situada, como no caso vertente, noutro Estado da União,

               —

               as especificidades próprias do presente litígio, conforme descritas na fundamentação da presente decisão,

               —

               o critério deduzido do conceito de «base» (conforme definido no Anexo III do Regulamento CEE n.o 3922/91) utilizado pelo Regulamento n.o 883/2004 para determinar a legislação de segurança social aplicável aos membros da tripulação de voo e da tripulação de cabina a partir de 28 de junho de 2012,

               —

               os ensinamentos retirados da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos dos acórdãos referidos na fundamentação da presente decisão,

         pode o conceito de «lugar habitual de execução do contrato de trabalho» conforme previsto no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, ser interpretado como equiparável ao conceito de «base», definido no Anexo III do Regulamento n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, como o «local designado pelo operador para um membro da tripulação, no qual este inicia e termina normalmente um período de trabalho ou uma série de períodos de trabalho e no qual, em circunstâncias normais, o operador não é responsável pelo alojamento desse membro da tripulação», para efeitos da determinação do Estado contratante (e, portanto, dos respetivos órgãos jurisdicionais) em cujo território um trabalhador presta habitualmente o seu trabalho, quando esse trabalhador é contratado como membro da tripulação de uma companhia aérea sujeita ao direito de um dos países da União que efetua o transporte internacional de passageiros por via aérea em todo o território da União Europeia, porquanto este critério de conexão retirado da «base», entendida como «centro efetivo da relação de trabalho», na medida em que o trabalhador aí inicia sistematicamente o seu dia de trabalho e aí o termina, organizando nesse local o seu trabalho diário e estabelecendo na proximidade deste, durante o período das relações contratuais, a sua residência efetiva, é aquele que apresenta, ao mesmo tempo, a conexão mais estreita com um Estado contratante e assegura a proteção mais adequada à parte mais fraca na relação contratual?


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2001 no processo T-115/99, Système européen promotion (SEP) SARL contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Sector da distribuição automóvel — Rejeição de uma denúncia — Recurso de anulação)

text:
C 150/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         19.5.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              inicialmente G. Marenco e L. Guérin e depois G. Marenco e
                                                                           F. Siredey-Garnier), que tem por objecto um pedido de
                  de 14 de Fevereiro de 2001                               anulação da decisão da Comissão de 8 de Março de 1999 que
                                                                           rejeitou uma queixa da recorrente apresentada com base no
                                                                           artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) e no
no processo T-62/99, Société de distribution de mécani-
                                                                           Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão, de 28 de Junho
ques et d’automobiles (Sodima) contra Comissão das
                                                                           de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do
                   Comunidades Europeias (1)                               Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de
                                                                           serviço de venda e pós-venda de veı́culos automóveis
(Concorrência — Distribuição automóvel — Rejeição de                    (JO L 145, p. 25), o Tribunal (Segunda Secção), composto por
            uma denúncia — Recurso de anulação)                          J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes;
                                                                           secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
                           (2001/C 150/45)                                 14 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        1)    É negado provimento ao recurso.
No processo T-62/99, Société de distribution de mécaniques                 2)    A recorrente é condenda nas despesas.
et d’automobiles (Sodima), em liquidação judicial, estabelecida
em Istres (França), representada por J.-C. Fourgoux, advogado,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                   (1) JO C 226 de 7.8.1999.
das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente G. Marenco
e L. Guérin e depois G. Marenco e F. Siredey-Garnier), que tem
por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão
de 5 de Janeiro de 1999 que rejeita uma denúncia da recorrente
baseada no artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE),
o Tribunal (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presi-
dente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: J. Palacio
González, administrador, proferiu, em 14 de Fevereiro de
2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    O recurso é rejeitado.
                                                                                de 13 de Fevereiro de 2001
2)    A recorrente suportará as despesas.
                                                                           no processo T-2/00, N contra Comissão das Comunidades
(1) JO C 160, de 5.6.1999.                                                                              Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Segurança social — Seguro contra aciden-
                                                                           tes — Artigo 73.o do Estatuto — Conceito de acidente —
                                                                                Contaminação pelo HIV)
                                                                                (2001/C 150/47)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 14 de Fevereiro de 2001
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
no processo T-115/99, Système européen promotion
(SEP) SARL contra Comissão das Comunidades Euro-                          No processo T-2/00, N, funcionário da Comissão das Comuni-
                               peias (1)                                   dades Europeias, residente em Bruxelas, representado por
                                                                           J.-L. Dupont e M.-A. Lucas, advogados, com domicı́lio esco-
                                                                           lhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades
(Concorrência — Sector da distribuição automóvel —
                                                                           Europeias (agentes: G. Valsesia e J. Currall), que tem por
      Rejeição de uma denúncia — Recurso de anulação)
                                                                           objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da
                                                                           Comissão de recusar considerar acidente, na acepção do
                           (2001/C 150/46)                                 artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
                                                                           Europeias e 2.o da Regulamentação relativa à cobertura de
                                                                           riscos de acidente e de doença profissional, a contaminação do
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        recorrente pelo vı́rus da imunodeficiência humana (HIV) e, por
                                                                           outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira
No processo T-115/99, Système européen promotion (SEP)                     Instância (Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente,
SARL, com sede em Saint-Vit (França), representada por                     e R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: B. Pastor,
J.-C. Fourgoux, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-               administradora principal, proferiu, em 13 de Fevereiro de
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arrondissementsrechtbank te Almelo, de 5 de Fevereiro de 1997, no processo entre Jan Blauw e outros e Gavema BV (Processo C-50/97)

text:
 22 . 3 . 97                PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 94/ 13
       a ) cada grupo é tomado num ponto de partida e lar                2. É relevante para a resposta à questão 1 o facto de a
           gado no ponto de destino ( incluindo, em certas                      Geas ter a seu tempo optado por realizar a referida
           ocasiões, uma visita a um lugar de atracção turísti                manutenção através de uma equipa especialmente cria
           ca como parte desse percurso );                                     da para tal ?
       b) o mesmo percurso ou um percurso similar se repe                3 . E relevante para a resposta à questão 1 o facto de os
           te um certo número de ocasiões de acordo com
                                                                               técnicos da unidade de aquecedores de água da Geas
           uma reserva de grupo feita por um operador turís                   também se terem ocupado de outros aparelhos além
           tico;                                                               dos da Gavema, segundo as afirmações dos técnicos
       c) não está pré-determinada a estrada concreta que                      dedicando-lhe 25 % do tempo de trabalho, segundo a
                                                                               Gavema 40 % ?
           deve ser seguida ,
      deve ser considerado um « serviço regular especializa              4 . E relevante para a resposta à questão 1 o facto de os
      do » na acepção desse artigo ?                                           técnicos de aquecimento central da Geas assegurarem
                                                                               a manutenção dos aquecedores de água de casa de ba
3 . Se a resposta à segunda questão for afirmativa, o                          nho da Gavema ?
      artigo 4 ?, n ? 3 , do Regulamento ( CEE) n? 3820/85 do
      Conselho (2 ) deve ser interpretado no sentido de que a             0 ) JO n ? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26; EE 05 F2 , p. 122 .
      distância do «percurso da linha » do serviço em ques
      tão deve ser calculado por referência a :
      a ) cada parte componente do percurso diário do con
           dutor; ou
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
      b) pelo conjunto dessas partes componentes ?                        Cour de Cassation Paris, de 28 de Janeiro de 1997, no
                                                                          processo Réunion européenne e outros contra Spliethoffs
4 . Se a resposta à segunda questão for negativa, o
                                                                                Bevrachtingskantoor BV e outros
      artigo 2 ?, n? 3 , do Regulamento ( CEE) n? 684/92 deve
      ser interpretado no sentido de que o transporte desses                                       (Processo C-51 /97)
      passageiros nessas circunstâncias é um « serviço ocasi                                          ( 97/C 94/27)
      onal » na acepção desse artigo ?
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
(') Regulamento ( CEE) n ? 684/92 do Conselho, de 16 de Março
     de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes in
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
     ternacionais de passageiros em autocarro (JO n ? L 74 de 20. 3 .     da Cour de Cassation Paris, de 28 de Janeiro de 1997, no
     1992 , p . 1 ).                                                      processo Réunion européenne e outros contra Spliethoffs
(2 ) Regulamento ( CEE ) n" 3820/85 do Conselho, de 20 de De             Bevrachtingskantoor BV e outros, que deu entrada na Se
     zembro de 1985 , relativo à harmonização de determinadas dis        cretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Fevereiro de 1997 .
     posições em matéria social no domínio dos transportes rodo
     viários (JO n ? L 370 de 31 . 12. 1985, p. 1 ).                      A Cour de Cassation, Paris, solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                          que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                          1 . a ) A acção em que o destinatário de mercadorias re
                                                                                conhecidas avariadas na sequência de um transpor
                                                                                te marítimo e terrestre, ou o seu segurador sub-ro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                           gado nos seus direitos por o ter indemnizado,
Arrondissementsrechtbank te Almelo, de 5 de Fevereiro de                           reclama a reparação do seu prejuízo, baseando-se
1997, no processo entre Jan Blauw e outros e Gavema BV                             no conhecimento de carga que cobre o transporte
                          ( Processo C-50/97 )                                     marítimo, não à pessoa que emitiu esse documento
                              ( 97/C 94/26 )                                       — no seu próprio papel timbrado — mas à pessoa
                                                                                que o demandante considera ser o verdadeiro
                                                                                transportador marítimo, tem por base o contrato
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                               de transporte e recai, a este ou a qualquer outro tí
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                          tulo, no âmbito da matéria contratual na acepção
Arrondissementsrechtbank te Almelo, de 5 de Fevereiro de                           do artigo 5 ?, ponto 1 , da Convenção ?
1997, no processo entre Jan Blauw e outros e Gavema BV,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7                      b) Em caso de resposta negativa à questão anterior, a
de Fevereiro de 1997 .                                                             matéria é extracontratual na acepção do artigo 5 o.
                                                                                ponto 3 , da Convenção ou há que aplicar a regra
O Arrondissementsrechtbank solicita ao Tribunal de Justi                          da competência de princípio a favor dos órgãos ju
ça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   risdicionais do Estado em cujo território reside o
                                                                                demandado, constante do artigo 2 ? da Convenção ?
1 . Constitui, em princípio, uma transferência de uma par
      te de empresa na acepção da Directiva 77/187/CEE (*)                     c ) Na hipótese de a matéria dever ser considerada ex
      o facto de a Gavema ter rescindido o contrato de ma                         tracontratual, o lugar em que o destinatário, após
      nutenção que dizia respeito aos aquecedores de água                          a execução do transporte marítimo e do transporte
      que dava em locação tendo assumido ela própria as                            terrestre final, mais não fez do que constatar as
      actividades de manutenção dos mesmos ?                                       avarias das mercadorias que lhe foram fornecidas,


title: Processo C-232/11 P: Recurso interposto em 16 de Maio de 2011 por Siemens Transmission & Distribution Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de Março de 2011 nos processos apensos T-122/07 a T-124/07, Siemens AG Österreich e.o./Comissão

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/18

         Recurso interposto em 16 de Maio de 2011 por Siemens Transmission & Distribution Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 3 de Março de 2011 nos processos apensos T-122/07 a T-124/07, Siemens AG Österreich e.o./Comissão
   (Processo C-232/11 P)
   2011/C 204/32
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Siemens Transmission & Distribution Ltd (representantes: H. Wollmann, F. Urlesberger, advogados)

      Outras partes no processo: Siemens AG Österreich, VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, Siemens Transmission & Distribution SA, Nuova Magrini Galileo SpA, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               reformar o n.o 3, quarto travessão, do dispositivo do acórdão recorrido, reduzindo pelo menos para EUR 7 400 000 a coima aí aplicada à Reyrolle;

               —

               a título subsidiário, anular o n.o 3 do dispositivo do acórdão recorrido na parte que respeita à Reyrolle e remeter o processo ao Tribunal Geral;

               —

               em qualquer caso, condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca a violação do princípio da individualidade das penas e das sanções. O Tribunal Geral, no exercício da sua competência de plena jurisdição, aplicou incorrectamente o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 ao não sancionar a empresa Rolls-Royce/Reyrolle no que respeita ao período de 1988 a 1998 de acordo com a situação desta empresa, mas sim tomando em conta o potencial económico de uma unidade económica que apenas foi criada muitos anos depois (com a venda da Reyrolle à VA Technologie).
   A recorrente invoca ainda a violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, bem assentes na jurisprudência do Tribunal Geral. No âmbito do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o Tribunal Geral utilizou sistematicamente métodos de cálculo diferentes, o que prejudicou consideravelmente a recorrente em relação aos outros destinatários das coimas. Não é visível uma justificação objectiva para este tratamento desigual.


title: Processo C-127/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'Etat (França) em 5 de Março de 2007 — Société Arcelor Atlantique et Lorraine, Société Sollac Méditerranée, Société Arcelor Packaging International, Société Ugine & Alz France, Société Industeel Loire, Société Creusot Métal, Société Imphy Alloys e Société Arcelor/Primeiro Ministro, Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria, Ministro da Ecologia e do Desenvolvimento Sustentado

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'Etat (França) em 5 de Março de 2007 — Société Arcelor Atlantique et Lorraine, Société Sollac Méditerranée, Société Arcelor Packaging International, Société Ugine & Alz France, Société Industeel Loire, Société Creusot Métal, Société Imphy Alloys e Société Arcelor/Primeiro Ministro, Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria, Ministro da Ecologia e do Desenvolvimento Sustentado
   (Processo C-127/07)
   (2007/C 117/12)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'Etat
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Société Arcelor Atlantique et Lorraine, Société Sollac Méditerranée, Société Arcelor Packaging International, Société Ugine & Alz France, Société Industeel Loire, Société Creusot Métal, Société Imphy Alloys e Société Arcelor

      Recorridos: Primeiro Ministro, Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria, Ministro da Ecologia e do Desenvolvimento Sustentado
   Questão prejudicial
   A Directiva [2003/87/CE] de 13 de Outubro de 2003 (1) é válida à luz do princípio da igualdade, na medida em que a mesma estabelece que o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa é aplicável às instalações do sector siderúrgico, sem nela incluir as indústrias do alumínio e do plástico?

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo T-49/07: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Fahas/Conselho ( Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas no âmbito da luta contra o terrorismo — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Direitos de defesa — Direito a uma protecção jurisdicional efectiva — Fundamentação — Acção de indemnização )

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Fahas/Conselho
   (Processo T-49/07) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas no âmbito da luta contra o terrorismo - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Direitos de defesa - Direito a uma protecção jurisdicional efectiva - Fundamentação - Acção de indemnização)
   2011/C 30/58
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Sofiane Fahas (Mielkendorf, Alemanha) (Representante: F. Zillmer, avocat)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente por M. Bishop, E. Finnegan e S. Marquardt, e em seguida por Bishop, J.-P. Hix e Finnegan, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: República Italiana (Representantes: I. Bruni, agente, assistida por G. Albenzio, avvocato dello Stato)

      Objecto

   Por um lado, um pedido de anulação parcial, em último lugar, da Decisão 2008/583/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2007/868/CE (JO L 188, p. 21), na medida em que diz respeito ao recorrente, bem como a condenação do Conselho a não voltar a referir o nome do recorrente nas suas decisões futuras, na falta de uma decisão judicial transitada em julgado e, por outro lado, um pedido de indemnização

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Sofiane Fahas suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Conselho da União Europeia.

               3.

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 95, de 28.4.2007.


title: Processo T-849/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — PGNiG Supply & Trading/Comissão («Processo de medidas provisórias — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Pedido da Bundesnetzagentur de alteração das condições de derrogação das regras da União sobre a exploração do gasoduto OPAL — Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/34

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — PGNiG Supply & Trading/Comissão
   (Processo T-849/16 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Pedido da Bundesnetzagentur de alteração das condições de derrogação das regras da União sobre a exploração do gasoduto OPAL - Decisão da Comissão que altera as condições de derrogação das regras da União - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))
   (2017/C 293/40)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: PGNiG Supply & Trading GmbH (Munique, Alemanha) (representante: M. Jeżewski, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e K. Herrmann, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE destinado a obter a suspensão da execução da decisão C(2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, relativa à alteração das condições de derrogação do gasoduto OPAL às regras de acesso de terceiros e à regulamentação das tarifas aprovadas pela Diretiva 2003/55/CE.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               O despacho de 23 de dezembro de 2016, PGNiG Supply & Trading/Comissão (T-849/16 R), é revogado.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 20 de Julho de 1998 no processo T-61/96, José Francisco Meoro Avilés contra Comissão das Comunidades Europeias (Aviso de concurso - Ausência de candidatura - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

text:
24.10.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 327/23
FrancËois Bellis e Richard Luff, advogados do foro de Bru-          1. EÂ negado provimento ao recurso.
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio do advogado Freddy Brausch, 11, rue Goethe, contra
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Antonio Tanca,                2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), que tem por
objecto um pedido de anulacËaÄo do Regulamento (CE)                 (1) JO C 199 de 28.6.1997.
n.o 648/96 do Conselho, de 28 de MarcËo de 1996, que
institui um direito anti-dumping definitivo sobre as impor-
tacËoÄes de bicicletas originaÂrias da IndoneÂsia, da MalaÂsia e
da TailaÃndia e que estabelece a cobrancËa definitiva dos
direitos provisórios (JO L 91 de 12.4.1996, p. 1), o Tribu-
nal de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo alargada) profe-
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
riu em 17 de Julho de 1997 um acórdaÄo cuja parte decisó-
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
ria eÂ a seguinte:
                                                                                de 16 de Setembro de 1998
                                                                    no processo T-215/97, Sari Kristiina Jouhki contra Comis-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                              saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    (FuncionaÂrios Ð Aviso de concurso Ð NaÄo admissaÄo ao
                                                                                concurso)
2. A recorrente suportaraÂ a totalidade das despesas.                                        (98/C 327/42)
(1) JO C 318 de 26.10.1996.                                                         (Língua do processo: finlandeÃs)
                                                                    No processo T-215/97, Sari Kristiina Jouhki, enfermeira,
                                                                    residente em Pyhäjärvi (FinlaÃndia), representada por Harri
                                                                    Ojala, advogado no foro de Oulu, contra ComissaÄo das
                                                                    Comunidades Europeias (agente: Esa Paasivirta), que tem
                                                                    por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do juÂri do
                                                                    concurso COM/B/973 que naÄo admitiu a recorrente ao
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               concurso, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta Sec-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            cËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e
                   de 15 de Setembro de 1998                        J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador,
                                                                    proferiu em 16 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja
no processo T-142/97, EugeÂnio Branco Lda contra Comis-             parte decisória eÂ a seguinte:
              saÄo das Comunidades Europeias (1)
(Recurso de anulacËaÄo Ð Fundo Social Europeu Ð                     1. EÂ negado provimento ao recurso.
ReducËaÄo de uma contribuicËaÄo financeira Ð CertificacËaÄo
pelo Estado-membro Ð Erro de apreciacËaÄo dos factos Ð              2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
ConfiancËa legítima Ð SegurancËa jurídica Ð Proporcio-
                            nalidade)
                                                                    (1) JO C 357 de 22.11.1997.
                         (98/C 327/41)
                (Língua do processo: portugueÃs)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
No processo T-142/97, EugeÂnio Branco Lda, com sede em                                  de 20 de Julho de 1998
Lisboa, representada por Bolota Belchior, advogado no
foro de Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido no               no processo T-61/96, JoseÂ Francisco Meoro AvileÂs contra
Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Schroeder,                       ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
6, rue Heine, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-                (Aviso de concurso Ð AuseÃncia de candidatura Ð Recurso
peias (agentes: Maria Teresa Figueira e Knut Simonsson),                          de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)
que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo
C(96) 3170 da ComissaÄo, de 16 de Dezembro de 1996,                                          (98/C 327/43)
que reduz uma contribuicËaÄo financeira concedida aÁ recor-
rente pelo Fundo Social Europeu, o Tribunal de Primeira                             (Língua do processo: espanhol)
InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presi-
dente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 15 de Setembro de            No processo T-61/96, JoseÂ Francisco Meoro AvileÂs, enge-
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:               nheiro teÂcnico industrial, residente em Alcantarilla (Espa-
 ---pagebreak--- C 327/24              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.10.98
nha), representado por Ramón MareÂs Salvador, advogado             de uma decisaÄo do ComiteÂ das RegioÄes que recusa conce-
no foro de Madrid, com domicílio escolhido no Luxem-               der ao recorrente o subsídio diaÂrio previsto no artigo 10.o
burgo no escritório Lorang et AssocieÂs, 51, rue Albert 1er,       do anexo VII do Estatuto, durante todo o período do seu
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:               estaÂgio aumentado de um meÃs, o Tribunal (Quarta Sec-
Ana Maria Alves Vieira e Blanca VilaÂ Costa), que tem por          cËaÄo), composto por: P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e
objecto um pedido, nos termos do artigo 173.o, quarto              J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 20
paraÂgrafo, do Tratado CE, que visa, por um lado, a anula-         de Agosto de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
cËaÄo dos avisos de concurso EUR/LA/97 e EUR/LA/98 [de             seguinte:
1 de MarcËo de 1996 (JO C 62 A de 1.3.1996)] e, por
outro, que seja ordenado aÁ ComissaÄo que altere os seus
guias destinados aos candidatos a um concurso interinsti-
tucional ou a um concurso geral, e nomeadamente o guia             1. EÂ negado provimento ao recurso por ser manifesta-
anexo aos avisos de concurso, bem como qualquer outra                    mente improcedente.
publicacËaÄo relativa ao acesso aÁ funcËaÄo puÂblica comunitaÂ-
ria, de modo a incluir a Ingeniería TeÂcnica nos diplomas
nacionais que daÄo acesso aos concursos gerais, o Tribunal
de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto por J.          2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes;             sas.
secretaÂrio: H. Jung, proferiu em 20 de Julho de 1998 um
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       (1) JO C 199 de 28.6.1997.
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                                          DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                                            de 19 de Agosto de 1998
                                                                   no processo T-160/97, Hans Gevaert contra ComissaÄo das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
                                                                   (FuncionaÂrios Ð AcórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                   cia Ð Pedido de reclassificacËaÄo no grau Ð QuestaÄo preÂvia
                                                                   de inadmissibilidade Ð Facto novo e essencial Ð Admissi-
                                                                                bilidade)
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                                        (98/C 327/45)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 20 de Agosto de 1998
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
no processo T-132/97, Michael Collins contra ComiteÂ das
                RegioÄes da UniaÄo Europeia (1)
(FuncionaÂrios estagiaÂrios Ð Subsídio diaÂrio Ð DuracËaÄo
                                                                   No processo T-160/97, Hans Gevaert, funcionaÂrio da
   da concessaÄo Ð Recurso manifestamente improcedente)
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
                                                                   Merelbeke (BeÂlgica), representado por Nicolas LhoeÈst,
                        (98/C 327/44)
                                                                   advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue
                                                                   de Cessange, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                   peias (agentes: Gianluigi Valsesia e Christine Berardis-Kay-
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                   ser), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da deci-
                                                                   saÄo da ComissaÄo de 26 de Agosto de 1996, que indefere o
                                                                   pedido do recorrente destinado a obter uma revisaÄo da sua
                                                                   classificacËaÄo no grau, o Tribunal (Primeira, SeccËaÄo), com-
No processo T-132/97, Michael Collins, funcionaÂrio do             posto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e P. Men-
ComiteÂ das RegioÄes da UniaÄo Europeia, residente em Bru-         gozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 19 de
xelas, representado por Vassilis N. Akritidis, advogado no         Agosto de 1998, um despacho cuja parte decisória e a
foro de Atenas, e por Jonathan R. Branton, solicitor, com          seguinte:
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
gado ArseÁne Kronshagen, 12, boulevard de la Foire, con-
tra ComiteÂ das RegioÄes da UniaÄo Europeia (agente: Nicho-
las Forwood), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo          1. O recurso eÂ julgado inadmissível.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Julho de 2005, no processo T-148/04, TQ3 Travel Solutions Belgium SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Contratos públicos de serviços — Processo de concurso comunitário — Prestação de serviços por agências de viagens para deslocações dos funcionários e agentes das instituições)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/39

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 6 de Julho de 2005
   no processo T-148/04, TQ3 Travel Solutions Belgium SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Contratos públicos de serviços - Processo de concurso comunitário - Prestação de serviços por agências de viagens para deslocações dos funcionários e agentes das instituições)
   (2005/C 217/87)
   Língua do processo: francês
   No processo T-148/04, TQ3 Travel Solutions Belgium SA, com sede em Mechelen (Bélgica), representada inicialmente por R. Ergec e K. Möric, posteriormente por B. Lissoir, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Parpala e E. Manhaeve, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada por Wagon-Lits Travel SA, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por F. Herbert, H. Van Peer, advogados, e D. Harrison, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação das decisões da Comissão de não adjudicar à recorrente o lote n.o 1 do concurso objecto do aviso n.o 2003/S 143 129409, para a prestação de serviços por agências de viagens, e de adjudicar esse lote a outra empresa e, por outro lado, um pedido de indemnização pelo prejuízo sofrido pela recorrente na sequência da recusa da sua proposta, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e S. Papasavvas, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 6 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas da Comissão e da interveniente, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 179, de 10.7.2004.


title: Processo T-465/14: Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Vego Supermercados/Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/63

         Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Vego Supermercados/Comissão
   (Processo T-465/14)
   2014/C 253/86
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Vego Supermercados, SA (La Coruña, Espanha) (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada porquanto qualifica o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado sistema espanhol de arrendamento fiscal um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

               —

               anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

               —

               anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos privados entre os investidores e outras entidades; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.


title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Skatteklagenemnda ved Sentralskattekontoret for storbedrifter , de 13 de março de 2013 , no âmbito do processo Fred Olsen e outros contra Staten v/Sentralskattekontoret for storbedrifter (Processo E-3/13)

text:
               19.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/8

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Skatteklagenemnda ved Sentralskattekontoret for storbedrifter, de 13 de março de 2013, no âmbito do processo Fred Olsen e outros contra Staten v/Sentralskattekontoret for storbedrifter

   (Processo E-3/13)
   2013/C 270/06
   Por ofício de 13 de março de 2013, o Skatteklagenemnda ved Sentralskattekontoret for storbedrifter (instância de recurso do departamento tributário central para as grandes empresas) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, recebido no Registo do Tribunal em 18 de março de 2013, no âmbito do processo Fred Olsen e outros contra Staten v/Sentralskattekontoret for storbedrifter, sobre as seguintes questões:

               1.

               Caem as sociedades fideicomissárias (trusts), enquanto forma de estabelecimento, no âmbito de aplicação da liberdade de estabelecimento, consagrada no artigo 31.o do Acordo EEE? Questão suplementar: Em caso afirmativo, quem é o titular dos direitos à luz do Acordo EEE?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão principal: Cumprem as sociedades fideicomissárias o requisito da atividade económica, estabelecido pelo artigo 31.o do Acordo EEE?

               3.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão principal: Caem as sociedades fideicomissárias no âmbito de aplicação do direito à livre circulação de capitais, consagrado no artigo 40.o do Acordo EEE?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à terceira questão principal: Contêm as normas norueguesas aplicáveis à sociedades estrangeiras controladas alguma restrição à liberdade de estabelecimento ou ao direito de livre circulação de capitais?

               5.

               Em caso de resposta afirmativa à quarta questão principal: Pode considerar-se a restrição justificada e proporcionada por razões de reconhecido interesse público?


20150731044616792015/C 270/60752014TFPC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150709454511Processo F-75/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 9 de julho de 2015 — Vecchio/Entreprise commune ECSEL
 ---documentbreak--- C2702015PT4510120150709PT0060451451Despacho do Tribunal da Função Pública de 9 de julho de 2015 — Vecchio/Entreprise commune ECSEL
   (Processo F-75/14) (
         1
      )2015/C 270/60Língua do processo: gregoO presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.
   (
         1
      )	JO C 431, de 1/12/2014, p. 48.


title: Processo apensos C-457/11 a C-460/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de junho de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort)/Kyocera, anteriormente Kyocera Mita Deutschland GmbH, Epson Deutschland GmbH, Xerox GmbH (C-457/11), Canon Deutschland GmbH (C-458/11) e Fujitsu Technology Solutions GmbH (C-459/11), Hewlett-Packard GmbH (C-460/11)/Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort) ( «Propriedade intelectual e industrial — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Direito de reprodução — Compensação equitativa — Conceito de “reprodução em papel ou suporte semelhante, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes” — Consequências da não aplicação das medidas técnicas disponíveis para impedir ou restringir os atos não autorizados — Consequências de uma autorização expressa ou tácita de reprodução» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de junho de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort)/Kyocera, anteriormente Kyocera Mita Deutschland GmbH, Epson Deutschland GmbH, Xerox GmbH (C-457/11), Canon Deutschland GmbH (C-458/11) e Fujitsu Technology Solutions GmbH (C-459/11), Hewlett-Packard GmbH (C-460/11)/Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort)
   (Processo apensos C-457/11 a C-460/11) (1)

   (Propriedade intelectual e industrial - Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação - Diretiva 2001/29/CE - Direito de reprodução - Compensação equitativa - Conceito de “reprodução em papel ou suporte semelhante, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes” - Consequências da não aplicação das medidas técnicas disponíveis para impedir ou restringir os atos não autorizados - Consequências de uma autorização expressa ou tácita de reprodução)
   2013/C 225/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort), Fujitsu Technology Solutions GmbH (C-459/11), Hewlett-Packard GmbH (C-460/11)

      Recorridos: Kyocera, anteriormente Kyocera Mita Deutschland GmbH, Epson Deutschland GmbH, Xerox GmbH (C-457/11), Canon Deutschland GmbH (C-458/11), Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Direito de reprodução — Noção de «reprodução em papel ou suporte semelhante, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes» constante do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da mesma diretiva — Inclusão das reproduções efetuadas através de impressora ou impressora de grande formato

      Dispositivo

               1.

               Os atos de utilização das obras e de outros materiais protegidos não são afetados pela Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, no que respeita ao período compreendido entre 22 de junho de 2001, data de entrada em vigor da referida diretiva, e 22 de dezembro de 2002, data de expiração do prazo para a sua transposição.

               2.

               No contexto de uma exceção ou de uma limitação prevista no artigo 5.o, n.os 2 ou 3, da Diretiva 2001/29, um eventual ato através do qual um titular de direitos autorizou a reprodução da sua obra ou de outro material protegido não tem nenhuma incidência na compensação equitativa, quer esta esteja prevista a título obrigatório quer a título facultativo, ao abrigo da disposição aplicável desta diretiva.

               3.

               A possibilidade de aplicar as medidas de caráter tecnológico previstas no artigo 6.o da Diretiva 2001/29 não é suscetível de afastar a condição da compensação equitativa prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta diretiva.

               4.

               O conceito de «reprodução […] realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes», na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29, deve ser interpretado no sentido de que inclui as reproduções efetuadas através de uma impressora ou de um computador pessoal, nos casos em que esses aparelhos estão ligados entre si. Nesse caso, os Estados-Membros podem criar um sistema no qual a compensação equitativa é paga pelas pessoas que têm um aparelho que contribua, de modo não autónomo, para o processo único de reprodução da obra ou de outro material protegido no suporte em causa, na medida em que essas pessoas podem repercutir o custo da taxa nos seus clientes, sendo certo que o montante global da compensação equitativa devida como contrapartida pelo prejuízo sofrido pelo autor na sequência desse processo único não deve ser diferente, no essencial, do montante fixado para a reprodução através de um único aparelho.

      (1)  JO C 362, de 10.12.2011.


title: Processo C-257/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Tripoleos (Grécia) em 10 de Julho de 2009 — Alfa Beta Vassilopoulos AE, anteriormente Trofo Super-Markets AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Lakonias

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Tripoleos (Grécia) em 10 de Julho de 2009 — Alfa Beta Vassilopoulos AE, anteriormente Trofo Super-Markets AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Lakonias
   (Processo C-257/09)
   2009/C 282/35
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Dioikitiko Protodikeio Tripoleos (Grécia).

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alfa Beta Vassilopoulos AE, anteriormente Trofo Super-Markets AE.

      Recorrida: Elliniko Dimosio (República Helénica) e Nomarchiaki Aftodioikisi Lakonias (Prefeitura da Província da Lacónia)
   Por despacho de 7 de Agosto de 2009, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias decidiu cancelar o processo C-257/09 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo Dioikitiko Protodikeio Tripoleos).


title: Processo T-404/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2009 — ETF/Landgren (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Decisão de despedimento — Artigo 47. o , alínea c), subalínea i), do ROA — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Competência de plena jurisdição — Compensação pecuniária)

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2009 — ETF/Landgren
   (Processo T-404/06) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Contrato por tempo indeterminado - Decisão de despedimento - Artigo 47.o, alínea c), subalínea i), do ROA - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Competência de plena jurisdição - Compensação pecuniária)
   2009/C 256/41
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fundação Europeia para a Formação (ETF) (Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

      Recorrida: Pia Landgren (Revigliasco, Itália) (Representante: M.-A Lucas, advogado)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Tribunal Pleno) de 26 de Outubro de 2006, Landgren/ETF (F-1/05, ColectFP pp. I-A-1-123 e II-A-1-459), destinado à sua anulação.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Fundação Europeia para a Formação (ETF) suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas por Pia Landgren no âmbito da presente instância.

               3.

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007


title: Processo T-632/15: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2017 — Tillotts Pharma/EUIPO — Ferring (OCTASA) [«Marca da União Europeia — Processo de Oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia OCTASA — Marcas nominativas anteriores alemã e Benelux PENTASA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2017 — Tillotts Pharma/EUIPO — Ferring (OCTASA)
   (Processo T-632/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de Oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia OCTASA - Marcas nominativas anteriores alemã e Benelux PENTASA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 256/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tillotts Pharma AG (Rheinfelden, Suíça) (representante: M. Douglas, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ferring BV (Hoofddorp, Países Baixos) (representantes: D. Slopek, advogado, e I. Fowler, solicitor)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de setembro de 2015 (processo R 2386/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Ferring e a Tillotts Pharma.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Tillotts Pharma AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 27 de 25.01.2016.


title: Processo T-432/14: Recurso interposto em 13 de junho de 2014 — Remolcadores Nosa Terra e Hospital Povisa/Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/58

         Recurso interposto em 13 de junho de 2014 — Remolcadores Nosa Terra e Hospital Povisa/Comissão
   (Processo T-432/14)
   2014/C 253/78
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Remolcadores Nosa Terra, SA (Vigo, Espanha); e Hospital Povisa, SA (Vigo) (representante: J. Otero Novas, abogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada, no que diz respeito à recuperação das vantagens que, segundo os termos da mesma, caberiam às sociedades recorrentes como participantes em diversos AIE, e

               —

               condenar da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo é a mesma do processo T-515/13, Comissão/Espanha.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes baseiam-se nas seguintes considerações factuais:

               1.

               O sistema espanhol de arrendamento fiscal (SEAF) constitui um todo, no qual as suas diferentes medidas, em si mesmas lícitas ou ilícitas segundo o critério da Comissão, são elementos imprescindíveis para a celebração de contratos de construção naval com estaleiros espanhóis.

               2.

               Ainda que as vantagens diretas qualificadas de ilícitas pela Comissão tenham sido concedidas aos AIE participantes, este regime foi concebido e executado para que essas vantagens fossem transferidas para todos os participantes no regime: estaleiros, AIE, sociedades marítimas-armadoras, bancos organizadores e sociedades intermediárias de várias operações.

               3.

               A Comissão, na sua decisão, estabeleceu o dever do Estado de recuperar os auxílios ilícitos concedidos; mas apenas os dos AIE; excluindo do ónus de recuperação os outros participantes no regime.

               4.

               Não se fundamentou a razão pela qual a opção de recuperação é exercida neste processo; nem a razão pela qual o ónus da recuperação recai exclusivamente sobre os AIE.

               5.

               A escolha exclusiva dos AIE para suportar o ónus da recuperação justifica-se por razões diferentes das que justificam a atribuição à Comissão da faculdade de a ordenar.