title: Processo C-496/03: Acção intentada em 24 de Novembro de 2003 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.1.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 21/23
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Novembro de 2003,                      Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Novembro de
no processo Senior Engineering Investments B.V. contra                     2003, no processo Intermodal Transports B.V. contra
                 Staatssecretaris van Financiën                                             Staatssecretaris van Financiën
                       (Processo C-494/03)                                                       (Processo C-495/03)
                          (2004/C 21/41)
                                                                                (2004/C 21/42)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Novembro                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
de 2003, no processo Senior Engineering Investments B.V.                   acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Novembro
contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na                  de 2003, no processo Intermodal Transports B.V. contra
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Novembro de 2003.               Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
O Hoge Raad der Nederlanden, solicita ao Tribunal de Justiça               do Tribunal de Justiça em 24 de Novembro de 2003. O Hoge
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes                   Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
questões:                                                                  pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    O artigo 4.o, n.o 2, início e alínea b), da Directiva 69/335/        1)    Deve o órgão jurisdicional nacional submeter ao Tribunal
      /CEE do Conselho (1), de 17 de Julho de 1969, com a                        de Justiça da Comunidades Europeias questões relativas à
      redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE (2),                   interpretação da NC (1) se, num litígio submetido a esse
      de 10 de Junho de 1985, permite que uma sociedade                          órgão jurisdicional que diga respeito à classificação na
      intermédia num grupo de sociedades seja sujeita ao                         NC de determinada mercadoria, um interessado invocar
      imposto sobre o capital das sociedades relativamente a                     o entendimento de uma autoridade aduaneira expresso,
      uma entrada informal de capital realizada directamente                     relativamente a uma mercadoria similar, numa infor-
      pela sociedade dominante dessa sociedade numa socie-                       mação pautal vinculativa destinada a um terceiro e se esse
      dade por ela dominada e, em caso afirmativo, quais as                      órgão jurisdicional entender que essa informação pautal
      circunstâncias a ter em conta; é relevante, nomeadamente,                  vinculativa não está em conformidade com a NC?
      que a referida sociedade intermédia seja, do ponto de
      vista económico, a verdadeira beneficiária dessa entrada
      directa informal de capital?                                         2)    Deve a posição 8709 da NC ser interpretada no sentido
                                                                                de abranger veículos como os ora em apreço?
2.    A liberdade de estabelecimento consagrada nas disposi-
      ções conjugadas dos artigos 52.o do Tratado CE (actual
      artigo 43.o CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE)         (1) NC: posição da nomenclatura combinada na acepção do artigo 1.o
                                                                               do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho
      opõe-se a que a administração fiscal de um Estado-                       de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
      -Membro siga a prática de não sujeitar uma sociedade ao                  aduaneira comum (JO L 256, de 07.09.1987, p. 1).
      imposto sobre o capital no que diz respeito a uma entrada
      directa informal de capital realizada directamente pela
      sua sociedade dominante numa sociedade que domina
      por intermédio doutra sociedade do grupo, quando a
      sociedade dominada em que se realiza a entrada se
      encontre estabelecida nesse Estado-Membro, e (partindo
      do princípio de que, num caso como este, a Directiva
      permite que o imposto sobre o capital das sociedades seja
      tributado quer à referida sociedade quer à sociedade que             Acção intentada em 24 de Novembro de 2003 contra
      a mesma domina) é relevante que, a nível do consórcio,               a República Francesa pela Comissão das Comunidades
      seja ou não cobrado mais imposto sobre o capital das                                            Europeias
      sociedades do que seria cobrado se tanto a sociedade
      intermédia como a sua filial tivessem a sua sede nos                                       (Processo C-496/03)
      Países Baixos?
                                                                                (2004/C 21/43)
(1) Directiva do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos
    impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO
    L 249, de 03.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22).
(2) Directiva do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que altera a
    Directiva 69/335/CEE relativa aos impostos indirectos que inci-        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
    dem sobre as reuniões de capitais (JO L 156, de 15.06.1985,            em 24 de Novembro de 2003 uma acção contra a República
    p. 23; EE 09 F1 p. 171).                                               Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por C.-F. Durand e F. Simonetti, na qualidade de
                                                                           agentes com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 21/24                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         24.1.2004
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                Fundamentos e principais argumentos
o Tribunal se digne:
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,         A proibição da venda por correspondência de complementos
      regulamentares e administrativas necessárias para dar             alimentares, prevista pelo ’50, n.o 2, do Gewerbeordnung,
      cumprimento à Directiva 2001/59/CE da Comissão, de                constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição
      6 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico              quantitativa à importação, impedindo a comercialização de
      pela vigésima oitava vez a Directiva 67/548/CEE do                produtos de outros Estados-Membros de modo mais oneroso
      Conselho, relativa à aproximação das disposições legislati-       que a comercialização de produtos nacionais. Tal proibição
      vas, regulamentares e administrativas respeitantes à classi-      de venda por correspondência implica que os operadores
      ficação, embalagem e rotulagem das substâncias perigo-            económicos de outros Estados-Membros estabeleçam uma
      sas (1) e, de qualquer modo, ao não as comunicar à                sucursal em território austríaco ou contratem parceiros comer-
      Comissão, a República Francesa não cumpriu as obri-               ciais, sendo que os operadores económicos austríacos em todo
      gações que lhe incumbem por força da mesma;                       o caso já dispõem de um estabelecimento fixo que lhes pode
                                                                        ser útil na comercialização dos seus produtos alimentares.
2.    Condenar a República Francesa nas despesas.                       Estes operadores económicos têm a vantagem de poderem
                                                                        utilizar zonas da área de produção ou da área onde se situa o
                                                                        estabelecimento igualmente para o comércio. Tal situação
                                                                        pode representar um lucro não despiciendo em relação aos
Fundamentos e principais argumentos                                     produtores estrangeiros em razão das despesas não efectuadas.
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em             O objectivo de proteger os consumidores da fraude e dos
30 de Julho de 2002.                                                    riscos para a saúde, que podia ser invocado como justificação
                                                                        desta proibição, pode ser igualmente alcançado através de
                                                                        meios menos gravosos, menos restritivos da livre circulação
(1) JO L 225, de 21 de Agosto de 2001, p. 1.                            de mercadorias. Por conseguinte, a disposição austríaca consti-
                                                                        tui uma restrição desproporcionada da livre circulação de
                                                                        mercadorias.
Acção proposta em 24 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                            da Áustria
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Vat & Duties Tribunal (London Tribunal Centre), de
                      (Processo C-497/03)                               10 de Junho de 2003, no processo 1) Kingscrest Associates
                                                                        Ltd, 2) Montecello Ltd (associadas sob a designação de
                                                                        Kingscrest Residential Care Homes) contra Com-
                         (2004/C 21/44)                                               missioners of Customs and Excise
                                                                                (Processo C-498/03)
Deu entrada em 24 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-                                      (2004/C 21/45)
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer e
Bernhard Schima, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
digne:
                                                                        despacho do Vat & Duties Tribunal (London Tribunal Centre),
                                                                        de 10 de Junho de 2003, no processo 1) Kingscrest Associates
1.    declarar que ao proibir, no ’50, n.o 2, do Gewerbeordnung         Ltd, 2) Montecello Ltd (associadas sob a designação de
      (regulamento sobre a publicidade), a venda por corres-            Kingscrest Residential Care Homes) contra Commissioners of
      pondência de complementos alimentares, a República da             Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
      Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                de Justiça em 26 de Novembro de 2003. O Vat & Duties
      por força do artigo 28.o CE;                                      Tribunal (London Tribunal Centre), solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
2.    condenar a República da Áustria nas despesas.                     questões:


title: Processo F-16/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de outubro de 2012 — Verstreken/Conselho

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/37

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de outubro de 2012 — Verstreken/Conselho
   (Processo F-16/10) (1)

   2012/C 379/64
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 134, de 22.5.2010, p. 55.


title: Processo F-83/07: Recurso interposto em 14 de Agosto de 2007 — Zangerl-Posselt/Comissão

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/32

         Recurso interposto em 14 de Agosto de 2007 — Zangerl-Posselt/Comissão
   (Processo F-83/07)
   (2007/C 235/60)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Brigitte Zangerl-Posselt (Saarbrücken, Alemanha) (representante: S. Paulmann, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão do júri do concurso EPSO/AST/27/06 [assistentes (AST1) de língua alemã], comunicada por carta da EPSO de 18 de Junho de 2007 e confirmada por carta de 25 de Julho de 2007, de não admitir a recorrente às provas práticas e orais do referido concurso.

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O júri do concurso EPSO/AST/27/06 [assistentes (AST1) de língua alemã no domínio do secretariado] não admitiu a recorrente às provas práticas e orais por esta não possuir o diploma requerido (Abitur).
   A recorrente alega designadamente que o seu diploma (Realschulabschluss) satisfaz as exigências do ponto A, II., n.o 1, ii), do aviso de concurso. Afirma que a classificação de diplomas é efectuada, tanto na Alemanha como a nível europeu, com base na Classificação internacional tipo da educação de 1997 (CITE), elaborada pela UNESCO, cuja terminologia foi também adoptada no aviso de concurso. O Realschulabschluss enquadra-se, assim, nos diplomas de ensino secundário (nível 2 da CITE) e possibilita o acesso ao ensino pós-secundário (nível 4 da CITE).
   A recorrente alega ainda que a decisão da recorrida tem por base uma fundamentação insuficiente e errada.


title: Processo T-366/00 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Scott/Comissão

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/26

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Scott/Comissão
   (Processo T-366/00 RENV) (1)

   2013/C 32/41
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 61, de 24.2.2001.


title: Processo F-108/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de janeiro de 2016 — Vermoesen e Herkens/Comissão

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/47

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de janeiro de 2016 — Vermoesen e Herkens/Comissão
   (Processo F-108/15) (1)

   (2016/C 068/61)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 320, de 28/9/2015, p. 54.


title: Processo T-362/11: Despacho do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2012 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/26

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2012 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão
   (Processo T-362/11) (1)

   2012/C 80/47
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Düsseldorf, de 8 de Dezembro de 1997, no processo entre Salomone Haim e Kassenzahnärztliche Vereinigung Nordrhein (Processo C-424/97)

text:
7.2.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 41/17
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do              Estado-membro, verificar-se tambeÂm a responsabiliza-
Landgericht Düsseldorf, de 8 de Dezembro de 1997, no                    cËaÄo do instituto puÂblico?
processo entre Salomone Haim e Kassenzahnärztliche
                     Vereinigung Nordrhein
                                                                   2. Em caso afirmativo, verifica-se uma violacËaÄo qualifi-
                      (Processo C-424/97)                               cada do direito comunitaÂrio num caso em que um fun-
                          (98/C 41/33)                                  cionaÂrio nacional aplicou o direito nacional que viola
                                                                        o direito comunitaÂrio ou naÄo aplicou o direito nacio-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   nal em conformidade com o direito comunitaÂrio tendo
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do             em conta que o funcionaÂrio, na sua decisaÄo, naÄo tinha
Landgericht Düsseldorf Ð seccËaÄo cível 2 b Ð de 8 de                   qualquer liberdade de apreciacËaÄo?
Dezembro de 1997, no processo entre Salomone Haim e
Kassenzahnärztliche Vereinigung Nordrhein, que deu                 3. Podem as instituicËoÄes competentes de um Estado-mem-
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 15 de                  bro fazer depender a admissaÄo para trabalhar em cai-
Dezembro de 1997.                                                       xas de prevideÃncia de um nacional de um outro
                                                                        Estado-membro que no primeiro Estado-membro foi
O Landgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                        aprovado, mas que naÄo possui nenhum diploma reco-
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                        nhecido pelo artigo 3.o da Directiva 78/686/CEE (1), de
1. Quando um funcionaÂrio de um instituto puÂblico com                  que este tenha os conhecimentos linguísticos necessaÂ-
     autonomia administrativa e financeira de um Estado-                rios para o exercício da sua actividade profissional no
     -membro na aplicacËaÄo do direito nacional no quadro               Estado em que se pretende instalar?
     de uma decisaÄo individual viola o direito primaÂrio
     comunitaÂrio, pode, aleÂm da responsabilidade do              (1) JO L 233 de 24.8.1978, p. 1; EE 06 F2 p. 32.
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA       Ã NCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  de 16 de Dezembro de 1997                        (1) JO C 94 de 22.3.1997.
no processo T-19/97: Claude Richter contra ComissaÄo das
                  Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð LicencËa sem vencimento Ð ReintegracËaÄo
Ð Local de afectacËaÄo Ð Dever de solicitude Ð Princípio
      da boa administracËaÄo Ð Pedido de indemnizacËaÄo)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (98/C 41/34)                                               DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 (Língua do processo: franceÃs)                                       de 17 de Dezembro de 1997
                                                                   no processo T-121/95: European Fertilizer Manufacturers
No processo T-19/97, Claude Richter, funcionaÂrio da               Association (EFMA) contra Conselho da UniaÄo Euro-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente no                                                 peia (1)
Luxemburgo, representado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry
Demaseure e Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxe-              (Direitos anti-dumping Ð Prejuízo Ð Direitos da defesa)
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire                                      (98/C 41/35)
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra a ComissaÄo das
Comunidades Europeias (agente: Julian Currall), que tem
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
por objecto uma accËaÄo destinada aÁ indemnizacËaÄo do pre-
juízo que o demandante considera ter sofrido pelo facto de
a ComissaÄo naÄo o ter reintegrado, no termo da sua licencËa       No processo T-121/95, European Fertilizer Manufacturers
sem vencimento, na primeira vaga da sua categoria e do             Association (EFMA), com sede em Zurique (SuícËa), repre-
seu grau, para o qual possuía as aptidoÄes exigidas, vio-          sentada inicialmente por Dominique Voillemot e Hubert
lando assim o artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto dos       de Broca, e posteriormente por D. Voillemot e Olivier
FuncionaÂrios das Comunidades Europeias, o Tribunal de             Prost, advogados no foro de Paris, com domicílio esco-
Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili,    lhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch
presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B.     e Wolter, 11, rue Goethe, contra Conselho da UniaÄo Euro-
Pastor, administradora principal, proferiu, em 16 de               peia (agentes: Yves CreÂtien, Antonio Tanca, Hans-Jürgen
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a            Rabe e Georg M. Berrisch), apoiado por ComissaÄo das
seguinte:                                                          Comunidades Europeias (agente: Nicholas Khan), que tem
                                                                   por objecto a anulacËaÄo do artigo 1.o do Regulamento (CE)
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.                              n.o 477/95 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1995, que


title: Processo C-466/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 3 de setembro de 2015 — Jean-Michel Adrien, Frédéric Baron, Catherine Blanchin, Marc Bouillaguet, Anne-Sophie Chalhoub, Denis D'Ersu, Laurent Gravière, Vincent Cador, Roland Moustache, Jean-Richard de la Tour, Anne Schneider, Bernard Stamm, Éléonore von Bardeleben/Premier ministre, Ministre des finances et des comptes publics, Ministre de la décentralisation et de la fonction publique

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 3 de setembro de 2015 — Jean-Michel Adrien, Frédéric Baron, Catherine Blanchin, Marc Bouillaguet, Anne-Sophie Chalhoub, Denis D'Ersu, Laurent Gravière, Vincent Cador, Roland Moustache, Jean-Richard de la Tour, Anne Schneider, Bernard Stamm, Éléonore von Bardeleben/Premier ministre, Ministre des finances et des comptes publics, Ministre de la décentralisation et de la fonction publique
   (Processo C-466/15)
   (2015/C 381/22)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Jean-Michel Adrien, Frédéric Baron, Catherine Blanchin, Marc Bouillaguet, Anne-Sophie Chalhoub, Denis D'Ersu, Laurent Gravière, Vincent Cador, Roland Moustache, Jean-Richard de la Tour, Anne Schneider, Bernard Stamm, Éléonore von Bardeleben

      Recorridos: Premier ministre, Ministre des finances et des comptes publics, Ministre de la décentralisation et de la fonction publique

      Questão prejudicial

   Uma regulamentação nacional que permite a um funcionário destacado numa instituição da União Europeia optar, enquanto durar o seu destacamento, pela suspensão do pagamento das contribuições para o regime de pensão do seu Estado de origem, caso em que a sua pensão ao abrigo deste regime será integralmente acumulada com os benefícios de reforma associados à função de destacamento, ou pela continuação desse pagamento, caso em que a sua pensão ao abrigo deste regime fica limitada ao montante necessário para que o valor total das pensões, incluindo a pensão adquirida a título do regime da função de destacamento, perfaça o montante da pensão que teria adquirido se não tivesse havido destacamento, viola as obrigações que decorrem do artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lido à luz do artigo 48.o do mesmo Tratado e do princípio da cooperação leal referido no artigo 4.o do Tratado da União Europeia?


title: Cancelamento do processo T-159/04

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/41

         Cancelamento do processo T-159/04 (1)

   (2005/C 115/75)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 19 de Janeiro de 2005, o presidente da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-159/04, Davide Rovetta contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 179, de 10.7.2004


title: Processo T-144/17: Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Numbi/Conselho

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/33

         Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Numbi/Conselho
   (Processo T-144/17)
   (2017/C 129/50)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: John Numbi (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representante: O. Okito, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento (UE) 2016/2230 que aplica a Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo de armamento imposto à República Democrática do Congo, e que altera a Decisão (PESC) 2010/788, no que diz respeito a John Numbi;

               —

               condenar o Conselho no pagamento das suas próprias despesas, das do recorrente e das de todos os intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-139/17, Kibelisa/Conselho.


title: Processo C-248/08: Acórdﾣo do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Helénica [Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. o  1774/2002 — Artigos 4. o , n. o  2, alíneas a) e c), 5. o , n. o  2, alínea c), 6. o , n. o  2, alínea b), 10. o a 15. o , 17. o , 18. o e 26. o — Subprodutos animais — Resíduos — Enterramento sem tratamento prévio — Falta de controlos oficiais — Instalações que asseguram a segurança da gestão dos subprodutos animais — Exploração — Falta de aprovação — Incineração das matérias de risco especificadas — Falta de processos adequados]

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-248/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 1774/2002 - Artigos 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), 5.o, n.o 2, alínea c), 6.o, n.o 2, alínea b), 10.o a 15.o, 17.o, 18.o e 26.o - Subprodutos animais - Resíduos - Enterramento sem tratamento prévio - Falta de controlos oficiais - Instalações que asseguram a segurança da gestão dos subprodutos animais - Exploração - Falta de aprovação - Incineração das matérias de risco especificadas - Falta de processos adequados)
   2010/C 51/11
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e A. Markoulli, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: V. Kontolaimos, S. Charitaki, E.-M. Mamouna e I. Chalkias, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, n.o 2, 5.o, n.o 2, 10.o a 15.o, 17.o, 18.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (JO L 273, p. 1) — Enterramento dos subprodutos animais sem tratamento prévio — Falta de controlos oficiais

      Dispositivo

               1.

               Não tendo aplicado nem imposto correctamente o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro e 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, no que respeita ao enterramento em aterros sem transformação prévia, à falta de controlos oficiais, à aprovação das instalações de gestão dos subprodutos animais e à incineração das matérias de risco especificadas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), 5.o, n.o 2, alínea c), 6.o, n.o 2, alínea b), 10.o a 15.o, 17.o, 18.o e 26.o do Regulamento n.o 1774/2002.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 209, de 15 de Agosto de 2008.


title: Processo T-256/10: Despacho do Tribunal Geral de 20 de Junho de 2011 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Mudança de local de trabalho com efeitos pessoais — Indeferimento tácito e expresso dos pedidos do recorrente — Dever de fundamentação — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado» )

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/17

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de Junho de 2011 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-256/10) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Mudança de local de trabalho com efeitos pessoais - Indeferimento tácito e expresso dos pedidos do recorrente - Dever de fundamentação - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)
   2011/C 238/30
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Curall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 25 de Março de 2010, Marcuccio/Comissão (F-102/08, ainda não publicado na Colectânea), e tendente à anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 221 de 14.8.2010.


title: Processo F-97/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de março de 2015 — BU/EMA

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/53

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de março de 2015 — BU/EMA
   (Processo F-97/14) (1)

   (2015/C 146/75)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015, p. 50.


title: Processo T-468/14: Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Holistic Innovation Institute/Comissão

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/50

         Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Holistic Innovation Institute/Comissão
   (Processo T-468/14)
   2014/C 292/61
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Holistic Innovation Institute, SLU (Madrid, Espanha) (representante: R. Muñiz García, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               A recorrente pede ao Tribunal Geral que anule a decisão de excluir a sociedade recorrente do projeto eDIGIREGION seja indemnizada pelos danos causados e a condenação da recorrida no pagamento do montante de 3 0 55  000 euros ou, subsidiariamente, do montante que o perito judicial determinar, acrescidos dos juros devidos conforme o exposto no recurso, e a condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso foi interposto contra a decisão que recusa a participação da recorrente, uma empresa dedicada principalmente às telecomunicações, I + D e serviços de consultadoria no setor das telecomunicações, investigação e inovação, no projeto europeu eDIGIREGION, do Sétimo Programa-Quadro.
   Afirma-se, a este respeito, que a recorrente participou desde a sua criação na elaboração da proposta do projeto eDIGIREGION em estreita colaboração com outras entidades, ao realizar várias reuniões em Bruxelas e várias audioconferências entre julho de 2011 e janeiro de 2012, que resultaram na formação de um Consórcio europeu que apresentou uma proposta de projeto eDIGIREGION (Realizing the Digital Agenda Through Transnational Cooperation Between Regions). Na referida proposta de projeto a recorrente é o sócio número 5 do Consórcio com um orçamento de 491,400.00 euros e uma contribuição da Comissão de 438,165.00 euros (14,61 % do total pedido).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que os argumentos apresentados pela Comissão Europeia são totalmente injustificados, uma vez que violam o principal requisito exigido para que a mesma possa decidir suspender a participação de uma empresa num projeto positivamente avaliado: os argumentos devem ser claros, precisos e corretamente justificados.
   Concretamente, a recorrente afirma que está preparada tecnológica e operacionalmente para participar no Consórcio eDIGIREGION, dispõe de capacidade financeira suficiente para financiar a parte de cofinanciamento correspondente e tem experiência suficiente na gestão de projetos e administração dos mesmos.
   A este respeito, a recorrente considera que existe uma discordância manifesta entre o que foi assinado pelo Diretor Geral no corpo da carta que notifica a suspensão da participação no projeto e as argumentações no anexo da mesma carta.


title: Processo F-82/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de Abril de 2007 — Thierry/Comissão ( Funcionários — Promoção — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Exercício de promoção de 2004 — Pontos de prioridade — Mérito — Antiguidade — Admissibilidade )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/41

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de Abril de 2007 — Thierry/Comissão
   (Processo F-82/05) (1)

   («Funcionários - Promoção - Não inscrição na lista dos funcionários promovidos - Exercício de promoção de 2004 - Pontos de prioridade - Mérito - Antiguidade - Admissibilidade»)
   (2007/C 96/85)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Michel Thierry (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: inicialmente G. Bounéou e F. Frabetti, advogados, e depois F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e D. Martin, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da lista dos funcionários promovidos ao grau A5 a título do exercício de promoção de 2004, uma vez que nesta lista não consta o nome do recorrente.
   Dispositivo do despacho

               1)

               É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

               2)

               Cada parte suportará as respectivas despesas.

      (1)  JO C 281, de 12.11.2005, p. 27 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-327/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Março de 2004 no processo C-290/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Receveur principal des douanes de Villepinte contra Derudder & Cie SA

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 4 de Março de 2004
   no processo C-290/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Receveur principal des douanes de Villepinte contra Derudder & Cie SA (1)

   (Livre circulação de mercadorias - Colocação em livre prática - Colheita de uma amostra - Possibilidade de contestar a representatividade da amostra)
   (2004/C 94/04)
   Língua do processo: francês
   No processo C-290/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Receveur principal des douanes de Villepinte e Derudder & Cie SA, sendo interveniente: Tang Frères, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 4 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   As Directivas 79/695/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias, e 82/57/CEE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1981, que fixa determinadas disposições de aplicação da Directiva 79/695, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/371/CEE da Comissão, de 14 de Julho de 1983, bem como o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretados no sentido de que um declarante ou o seu representante que tenha assistido à colheita, pelas autoridades aduaneiras, de uma amostra das mercadorias importadas sem contestar a representatividade dessa amostra pode contestar essa representatividade no momento em que é convidado pelas referidas autoridades a pagar direitos de importação adicionais, na sequência das análises da amostra por estas efectuadas, desde que não tenha sido dada saída às mercadorias em causa ou, se tiver sido dada saída, que não tenham sido alteradas de modo algum, o que incumbe ao declarante ou ao seu representante provar.

      (1)  JO C 289, de 13.10.2001.


title: Processo T-284/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Junho de 2010 — Meister/IHMI (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Notação — Elaboração tardia dos relatórios de avaliação — Objecto do recurso em primeira instância — Resposta tardia às reclamações — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/45

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de Junho de 2010 — Meister/IHMI
   (Processo T-284/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Notação - Elaboração tardia dos relatórios de avaliação - Objecto do recurso em primeira instância - Resposta tardia às reclamações - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2010/C 221/74
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Herbert Meister (Muchamiel, Espanha) (representante: H.-J. Zimmermann, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representantes: I. de Medrano Caballero e G. Faedo, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e E. Winter, advogados)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 18 de Maio de 2009, Meister/IHMI (F-138/06 e F-37/08, ainda não publicado na Colectânea), que tem por objecto a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Herbert Meister suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 244, de 10.10.2009.


title: Processo C-92/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 6 de Março de 2009 — Volker und Markus Schecke GbR/Land Hessen, Interveniente: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 6 de Março de 2009 — Volker und Markus Schecke GbR/Land Hessen, Interveniente: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
   (Processo C-92/09)
   2009/C 129/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Wiesbaden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Volker und Markus Schecke GbR

      Recorrido: Land Hessen

      Interveniente: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

      Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 42.o, primeiro parágrafo, n.o 8-B e 44.o-A do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1), introduzidos pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2007 do Conselho, de 26 de Novembro de 2007 (JO L 322, p. 1), que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 322, p. 1) são inválidos?

               2)

               O Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão, de 18 de Março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 76, p. 28):

                           a)

                           é inválido?

                           b)

                           ou apenas é válido porque a Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54) é inválida?

         No caso de as disposições referidas na primeira e na segunda questões serem válidas:

               3)

               O artigo 18.o, n.o 2, segundo travessão, da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) deve ser interpretado no sentido de que a publicação nos termos do Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão, de 18 de Março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), só pode ser efectuada se tiver sido seguido o procedimento previsto neste artigo, que substitui a notificação à autoridade de controlo?

               4)

               O artigo 20.o da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) deve ser interpretado no sentido de que a publicação nos termos do Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão, de 18 de Março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), só pode ter lugar se tiver sido efectuado o controlo prévio previsto para esse caso pela legislação nacional?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à quarta questão: o artigo 20.o da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) deve ser interpretado no sentido de que não há um controlo prévio eficaz, se este tiver sido efectuado com base num registo elaborado nos termos do artigo 18.o, n.o 2, segundo travessão, desta directiva, que não contém uma informação obrigatória?

               6)

               O artigo 7.o, em especial a alínea e), da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática de armazenamento de endereços IP dos utilizadores de uma homepage sem o seu consentimento expresso?


title: Processo T-105/13: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — Ludwig Schokolade/IHMI — Immergut (TrinkFix)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/36

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2013 — Ludwig Schokolade/IHMI — Immergut (TrinkFix)
   (Processo T-105/13)
   2013/C 108/86
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Ludwig Schokolade GmbH & Co. KG (Bergisch Gladbach, Alemanha) (representantes: S. Fischer e A. Brodkorb, advogadas)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Immergut GmbH & Co. KG (Elsdorf, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de dezembro de 2012, no processo R 34/2012-1;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo, incluindo as despesas relativas ao processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TrinkFix» para produtos das classes 29, 30 e 32 — Pedido de marca comunitária n.o9 045 634

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Immergut GmbH & Co. KG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas nacional e comunitária «Drinkfit», para produtos das classes 29 e 32

      Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi parcialmente deferida

      Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1999 no processo C-179/95: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia («Pesca - Regulamento relativo à limitação e repartição entre Estados-Membros das possibilidades de pesca - Troca de quotas de pesca - Anulação»)

text:
18.12.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 366/13
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      social e de alteração da denominação social e da sede de uma
                                                                                sociedade de capitais, como é o caso dos emolumentos em causa
                             (Sexta Secção)                                     no processo principal, cujo montante aumenta directamente e
                                                                                sem limites na proporção do capital social subscrito.
                    de 29 de Setembro de 1999                               4) O artigo 10.o da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi
                                                                                dada pela Directiva 85/303, cria direitos que os particulares
no processo C-56/98 (pedido de decisão prejudicial do                           podem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
Supremo Tribunal Administrativo): Modelo SGPS SA
      contra Director-geral dos Registos e Notariado (1)                    (1) JO C 113, de 11.4.1998.
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos incidentes
sobre as reuniões de capitais — Emolumentos notariais
exigidos por uma escritura de aumento do capital social e de
modificação da denominação social e da sede de uma
                         sociedade de capitais»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (1999/C 366/20)
                                                                                (Sexta Secção)
                     (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                de 5 de Outubro de 1999
No processo C-56/98, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                            no processo C-179/95: Reino de Espanha contra Conselho
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                                da União Europeia (1)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Supremo Tribunal
Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pen-
dente neste órgão jurisdicional entre Modelo SGPS SA e                    («Pesca — Regulamento relativo à limitação e repartição
Director-geral dos Registos e Notariado, na presença do                     entre Estados-Membros das possibilidades de pesca — Troca
Ministério Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                              de quotas de pesca — Anulação»)
interpretação dos artigos 4.o, n.o 3, 10.o e 12.o, n.o 1, alı́nea e),
da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de                                                 (1999/C 366/21)
1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as
reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na
redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1
p. 171), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P.
J. G. Kapteyn, presidente de secção, J. L. Murray e H.                     (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secre-                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
tário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 29 de Setembro
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   No processo C-179/95, Reino de Espanha (agentes: A. Navarro
                                                                            González e R. Silva de Lapuerta), contra Conselho da União
1) A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,              Europeia (agentes: J. Carbery e G.-L. Ramos Ruano), apoiado
     relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de     por Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van
     capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE      Rijn e B. Vilá Costa), que tem por objecto a anulação do ponto
     do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretada no          1, 1.1, segundo parágrafo, alı́nea i), última parte, do anexo IV,
     sentido de que os emolumentos cobrados pela celebração de uma         do Regulamento (CE) n.o 685/95 do Conselho, de 27 de Março
     escritura pública de uma operação abrangida pela directiva, no       de 1995, relativo à gestão dos esforços de pesca no que
     quadro de um sistema que se caracteriza pelo facto de os notários     respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários
     serem funcionários públicos e de os emolumentos serem, em            (JO L 71, p. 5) e da quinta rubrica, relativa ao biqueirão, do
     parte, entregues ao Estado para financiamento das missões deste,      anexo I do Regulamento (CE) n.o 746/95 do Conselho, de
     constituem uma imposição na acepção desta directiva.                 31 de Março de 1995, que altera o Regulamento (CE)
                                                                            n.o 3362/94, que fixa os totais admissı́veis de capturas
2) Os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura pública        para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas
     de aumento do capital social e de alteração da denominação           determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades
     social e da sede de uma sociedade de capitais são, quando             populacionais de peixes (JO L 74, p. 1), o Tribunal de Justiça
     constituem uma imposição na acepção da Directiva 69/335, na          (Sexta Secção), composto por G. Hirsch, presidente da Segunda
     redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, em princı́pio,       Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção
     proibidos por força do artigo 10.o, alı́nea c), da mesma directiva.    (relator), J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
                                                                            S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
3) Não reveste carácter remuneratório, para efeitos do disposto no       principal, proferiu em 5 de Outubro de 1999 um acórdão cuja
     artigo 12.o, n.o 1, alı́nea e), da Directiva 69/335, na redacção      parte decisória é a seguinte:
     que lhe foi dada pela Directiva 85/303, uma imposição cobrada
     pela celebração de uma escritura pública de aumento do capital       1) O recurso é julgado improcedente.
 ---pagebreak--- C 366/14                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.12.1999
2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                           na reestruturação com fundamento nas disposições sobre
                                                                          auxı́lios de Estado. De qualquer modo, está excluı́da a
3) A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas               restituição dos auxı́lios concedidos até finais de 1995, uma
     próprias despesas.                                                  vez que a Comissão, até à abertura do processo sobre os
                                                                          auxı́lios em Agosto de 1997, deixou passar mais de três
                                                                          anos, ao longo dos quais em nenhuma ocasião afirmou
(1) JO C 208, de 12.8.1995.
                                                                          que as informações de que dispunha não eram suficientes.
                                                                          Tão-pouco no que respeita aos projectos de auxı́lio comu-
                                                                          nicados a Comissão alguma vez fez referência, antes de
                                                                          Agosto de 1997, à proibição resultante do artigo 93.o,
                                                                          n.o 3, do Tratado CE (na sua versão anterior) ou do arti-
                                                                          go 6.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Quinto Código sobre os
                                                                          auxı́lios de Estado à indústria siderúrgica ou do artigo 6.o,
Recurso interposto em 9 de Setembro de 1999 pela                          n.o 4, primeiro parágrafo, do Sexto Código sobre os
República Federal da Alemanha contra a Comissão das                     auxı́lios de Estado à indústria siderúrgica.
                     Comunidades Europeias
                                                                      — Violação do dever de fundamentação.
                         (Processo C-334/99)
                                                                      — Errada aplicação do Tratado CECA à avaliação da produção
                           (1999/C 366/22)                                não CECA do ponto de vista da concorrência: a Comissão
                                                                          baseia a sua decisão num pretenso perigo de «spill-over» e
Deu entrada em 9 de Setembro de 1999, no Tribunal de Justiça              não na determinação efectiva de uma utilização despropor-
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                  cionada de recursos da empresa no âmbito da CECA; não
das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal             toma adequadamente em consideração um parecer de um
da Alemanha, representada pelo Regierungsdirektor Claus-                  revisor de contas que prova o contrário.
-Dieter Quassowski, Ministério Federal das Finanças, Referat E
C 2, D-53117 Bona, e pelo advogado Jochim Sedemund,                   — Errada avaliação do apoio aos investimentos na acepção
D-10117 Berlim, com domicı́lio escolhido no escritório de                do Quinto Código sobre os auxı́lios de Estado à indústria
Wolf-Dieter Plessing, Ministerialrat, Ministério Federal das              siderúrgica: a Comissão contradiz-se quando alega que os
Finanças, Graurheindorfer Straße 108, D-53117 Bona.                       auxı́lios controvertidos não foram notificados dentro do
                                                                          prazo devido, na medida em que foi ela própria que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     convidou o Governo federal a retirar a notificação apresen-
                                                                          tada dentro do prazo. Seja como for, no caso de não se ter
1. anular os artigos 4.o a 7.o da Decisão da Comissão                   procedido à apreciação da legalidade substancial do auxı́lio,
     K(1999)2264 final, de 9 de Julho de 1999, relativa ao                a mera violação formal de um dever de comunicação não
     «auxı́lio de Estado que a Alemanha concedeu à Gröditzer              justifica a devolução definitiva do auxı́lio.
     Stahlwerke GmbH e à sua filial Walzwerk Burg GmbH»;
                                                                      — Errada avaliação do apoio aos investimentos não CECA:
2. ordenar à Comissão que transmita ao Tribunal de Justiça,              dado que, na mesma decisão, a Comissão reconheceu que,
     em conformidade com o artigo 23.o do Estatuto CECA,                  em matéria de apoio aos investimentos, existe uma clara
     todos os documentos deste processo sobre auxı́lios, desde            distinção entre a aplicação do Tratado CE e do Tratado
     1994, e autorizar a recorrente a consultá-los;                      CECA, o facto de fazer referência aos critérios de autori-
                                                                          zação constantes do Tratado CECA e do Quinto Código
3. condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          sobre os auxı́lios de Estado à indústria siderúrgica é ilegal.
                                                                          Além disso, as actividades CE da Gröditzer Stahlwerke
Fundamentos e principais argumentos                                       não pertencem a um «sector sensı́vel» na acepção da
                                                                          regulamentação relativa à «Treuhand», citada pela Comis-
— Composição irregular da Comissão. Quando a decisão foi               são, ou das directrizes da Comissão sobre a reestruturação.
     adoptada, um dos membros da Comissão estava em                      O «Enquadramento de certos sectores siderúrgicos não
     situação de «licença», situação que não está prevista no         CECA» (1), citado pela Comissão na fundamentação, não
     Tratado CE, tendo a atribuição das suas competências a              contém nenhum critério substantivo de avaliação dos
     outro membro tido como consequência que o primeiro já               auxı́lios a favor dos sectores siderúrgicos descritos e
     não podia exercer as suas funções; o número de membros            pormenorizadamente delimitados no referido enquadra-
     da Comissão que podem tomar decisões estava, de facto,             mento.
     reduzido a dezanove.
                                                                          Ao proceder à avaliação exclusivamente com base no
— Violação do dever de celeridade, dos princı́pios gerais da             artigo 87.o, n.o 3, do Tratado CE, a Comissão, no uso do
     boa administração e da segurança jurı́dica: a Comissão,            seu poder discricionário, deveria ter aplicado ao caso
     embora informada por cartas de 1994 e 1995 sobre as                  vertente os critérios de aprovação que aplicou em numero-
     medidas de financiamento já executadas e as previstas,              sos casos análogos de medidas de reestruturação e, em
     suscitou durante mais de três anos a confiança legı́tima do          especial, em vários casos análogos da competência do
     Governo alemão e da empresa em causa de que não                    Treuhandstalt/BvS, bem como nos processos Société Mar-
     levantaria objecções às medidas de participação financeira         seillaise de Crédit (2) e Olympic Airways (3).


title: Recurso interposto, em 6 de Junho de 1997, por Jean-Claude Baiwir contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-174/97)

text:
26 . 7 . 97                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 228/25
No que respeita aos critérios de selecção fixados pelo                       Recurso interposto, em 6 de Junho de 1997, por Jean
Regulamento n? 866/90, através da Decisão 90/342/                            -Claude Baiwir contra a Comissão das Comunidades Euro
/CEE (2 ), admite-se o financiamento pelo FEOGA desde                                                        peias
que os investimentos sejam efectuados em « unidades de                                              ( Processo T-l 74/97 )
pequena dimensão ». A decisão impugnada indefere a
medida de apoio com fundamento em que a empresa                                                         ( 97/C 228/59 )
recorrente, como possui um nível de produção superior a
20 000 toneladas, não se enquadra nessa categoria .                                            (Língua do processo: francês)
A recorrente invoca , antes do mais, uma violação do
                                                                             Deu entrada, em 6 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
artigo 8 ?, n? 3 do Regulamento ( CEE ) n? 866/90 e do
                                                                             meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
princípio da certeza jurídica . Em seu entender, ao reservar
                                                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
o financiamento para projectos de empresas de « pequenas                     por Jean-Claude Baiwir, residente em Court St. Etienne
dimensões », a Comissão não esclareceu o que por isso se
                                                                             ( Bélgica ), representado por Nicolas Lhoèst, advogado no
devia entender. Assim, era lícito considerar, como o fize
                                                                             foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
ram tanto a recorrente como a autoridade nacional, que a
                                                                             na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
identificação das empresas de pequenas dimensões devia
ser feita com base nos critérios usuais que atendem ao
número de empregados e à facturação. Se a recorrida pre                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
tendia estabelecer critérios de identificação das empresas
de pequenas dimensões diferentes dos habituais, centrados
no volume de produção, deveria respeitar o processo a que                    — anular a decisão da Comissão, de 31 de Julho de
se refere o artigo 29?, do Regulamento ( CEE ) n? 4253/                           1996 , que indeferiu o pedido do recorrente de aprecia
/88 ( 3 ), como previsto pelo artigo 8 ?, n? 3 , do referido                      ção da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2, do Esta
                                                                                tuto ,
Regulamento ( CEE ) n? 866/90. Esses critérios deviam,
além disso, ser previamente levados ao conhecimento não
apenas dos Estados-membros, mas também dos interessa                        — condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
dos, através da sua publicação no Jornal Oficial das                              despesas.
Comunidades Europeias. A recorrente remete a este res
peito para o n? 37 e seguintes do acórdão de 18 de Maio
de 1 995 do Tribunal de Primeira Instância, no processo                      Fundamentos e principais argumentos
T-478/93 , Wafer Zoo/Comissão (4 ), que respeita a um pro
cesso análogo a este .                                                       Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
                                                                             aos invocados no processo T-16/97 (').
A recorrente sublinha, em segundo lugar, a contradição
existente na fundamentação da decisão impugnada . E isto                     (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
porque, por um lado, se afirma que o projecto da recor
rente é indeferido porque foi apresentado por uma
empresa cuja produção é superior a 20 000 toneladas e,
por outro, se pode ler na mesma comunicação que um
projecto apresentado por uma empresa com um volume de
produção inferior a esse valor não pode ser aceite porque
 « no que respeita à luzerna desidratada, atendendo ao                       Recurso interposto, em 11 de Junho de 1997, pelas Anti
excesso de capacidade de produção existente e às dificul                      lhas Neerlandesas contra o Conselho da União Europeia
dades de mercado, não será possível financiar qualquer                                              (Processo T-l 79/97)
projecto no sector das forragens secas ».
                                                                                ( 97/C 228/60 )
 (') Regulamento ( CEE ) n? 866/90 do Conselho, de 20 de Março
       de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e                         (Língua do processo: neerlandês)
       comercialização dos produtos agrícolas (JO n? L 91 de 6 . 4 .
       1990 , p . 1 ).
 ( 2 ) Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990,                Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
       relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para      nidades Europeias, em 11 de Junho de 1997, um recurso
       os investimentos relativos à melhoria das condições de trans         contra o Conselho da União Europeia interposto pela
       formação e de comercialização dos produtos agrícolas e silví         Antilhas Neerlandesas, representadas por P. V. F. Bos e
       colas (JO n? L 163 de 29 . 6 . 1990, p . 71 ).                        M. M. Slotboom, advogados em Roterdão, com domicílio
 ( 3 ) Regulamento ( CEE ) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de
       Dezembro de 1988 , que estabelece as disposições de aplicação
                                                                             escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
       do Regulamento ( CEE) n? 2052/88 no que respeita à coorde            van Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe.
       nação entre as diversas intervenções dos diferentes fundos
       estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu
       de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existen        A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
       tes, por outro (JO n? L 374 de 31 . 12 . 1988 , p . 1 ).              digne :
 (4 ) Colect., pag. 11-1482 .
                                                                             — anular o Regulamento ( CE ) n? 1036/97 do Conselho,
                                                                                de 2 de Junho de 1997, que institui medidas de protec


title: Processo T-53/10: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2010 — Reisenthel/IHMI — Dynamic Promotion (Canastras e cestos)

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/56

         Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2010 — Reisenthel/IHMI — Dynamic Promotion (Canastras e cestos)
   (Processo T-53/10)
   2010/C 100/83
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Peter Reisenthel (Gilching, Alemanha) (representante: E. Aliki Busse, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dynamic Promotion Co. Ltd (Banguecoque, Tailândia)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso, de 6 de Novembro de 2009 e de 10 de Dezembro de 2009, proferida no processo R 621/2009-3);

               —

               a título subsidiário, ordenar a restitutio in integrum do recorrente;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Desenho ou modelo comunitário registado objecto do pedido de nulidade: Desenho comunitário n.o 217955-0001 para «Canastras e cestos»

      Titular do desenho ou modelo comunitário: Dynamic Promotion Co. Ltd

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: O recorrente

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração da nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Inadmissibilidade do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do direito a ser ouvido e exercício incorrecto do poder descricionário por parte da Câmara de Recurso


title: Processo F-37/12: Recurso interposto em 16 de março de 2012 — ZZ/BEI

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/24

         Recurso interposto em 16 de março de 2012 — ZZ/BEI
   (Processo F-37/12)
   2012/C 184/52
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objeto e descrição do litígio

   Por um lado, anulação da carta do Presidente do BEI através da qual este recusou, sob parecer do comité «Dignity at work», a queixa por assédio moral apresentada pelo recorrente. Por outro lado, anulação do parecer do referido comité na medida em que este não declara que o recorrente foi vítima de assédio moral.

      Pedidos do recorrente

               —

               anulação da carta de 20 de dezembro de 2011 na medida em que o Presidente do BEI, além de não adotar nenhuma medida em relação ao assédio moral a que o recorrente está sujeito há vinte anos, considerou que o podia ameaçar a fim de o obrigar a aceitar submissamente os seus atos prepotentes e os atos opressivos de que é vítima diariamente, começando com o abandono de um terço dos recursos interpostos no Comité de inquérito;

               —

               anulação do relatório e das conclusões adotadas em 26 de outubro de 2011 pelo referido Comité de inquérito, na parte em que:

                           —

                           deu uma definição inadequada de assédio moral e não respondeu à queixa do recorrente, pelo que as medidas adotadas pelo BEI são insuficientes no seu todo;

                           —

                           negou provimento ao recurso, sem qualquer referência às normas aplicáveis;

                           —

                           não apresentou nenhuma prova das investigações alegadamente efetuadas e não fez referência nem aos factos denunciados pelo recorrente nem às justificações apresentadas pelo BEI;

               —

               anulação de todos os atos relacionados, consequentes e subjacentes, incluindo em particular os utilizados pelo comité para o assédio moral, inutilmente requeridos em 21 de dezembro de 2011 e recusados em 6 de janeiro de 2012;

               —

               condenação o BEI nas despesas.


title: Processo C-342/10: Acção intentada em 7 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Finlândia

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/28

         Acção intentada em 7 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-342/10)
   ()
   2010/C 234/46
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Koskinen e R. Lyal)

      Demandada: República da Finlândia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, tendo criado e mantido em vigor um regime que sujeita os dividendos pagos aos fundos de pensões estrangeiros a uma tributação discriminatória, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

               —

               Condenar a República da Finlândia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na Finlândia os dividendos recebidos pelos fundos de pensões estrangeiros estão sujeitos a um regime fiscal mais rigoroso que o aplicável aos fundos de pensões finlandeses. Os fundos de pensões finlandeses são tributados de acordo com um regime especial (da Elinkeinoverolaki, Lei relativa ao imposto sobre o comércio e a indústria), e a sua taxa de imposição é determinada de modo diferente da que se aplica a outras pessoas jurídicas. Nos termos do § 6a da Elinkeinoverolaki, são tributáveis apenas 75 % dos seus dividendos, e como a taxa do imposto sobre as sociedades é de 26 %, a sua taxa de imposição efectiva é de 19,5 %. Além disso, ao abrigo do § 7 e do § 8, n.o 1, ponto 10, da Elinkeinoverolaki, os fundos de pensões finlandeses podem deduzir fiscalmente as despesas e perdas suportadas para obter ou conservar receitas, bem como as obrigações em matéria de pensões. Ora, aos dividendos recebidos por fundos de pensões estrangeiros do mesmo tipo é aplicada uma retenção na fonte de 28 %. No que toca aos fundos de pensões estabelecidos nos Estados-Membros e à maior parte dos fundos de pensões de países da EFTA pertencentes ao EEE, os dividendos são tributados a uma taxa de 19,5 %, mas os fundos de pensões estrangeiros não têm direito a deduções correspondentes.
   A base tributária mais ampla, juntamente com a taxa de imposição que, nos termos do sistema fiscal finlandês, se aplica aos dividendos a transferir para o estrangeiro, colocam numa posição concorrencial desfavorável os fundos de pensões estrangeiros que oferecem os seus serviços a clientes finlandeses. O tratamento discriminatório dos fundos de pensões estrangeiros torna os seus investimentos em sociedades finlandesas menos rentáveis e atractivos; reduz igualmente a possibilidade de as empresas finlandesas obterem um financiamento do capital de fundos de pensões estrangeiros. Por conseguinte, trata-se de uma restrição proibida pelo artigo 63.o TFUE e pelo artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. O tratamento discriminatório dos fundos de pensões estrangeiros não pode ser justificado por nenhum dos motivos alegados pela República da Finlândia.


title: Processo T-394/04: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2004 por Guido Srtack contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/48

         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2004 por Guido Srtack contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-394/04)
   (2004/C 300/94)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 5 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Guido Srtack, residente em Bruxelas, representado por J. Mosar, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o procedimento de promoção de 2003 em relação ao recorrente nos termos do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, que levou à atribuição de pontos de promoção, bem como a decisão subsequente de não promover o recorrente;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   No recurso impugna as modalidades de execução do processo de promoção de 2003, a não atribuição de pontos de prioridade ao recorrente, bem como a decisão tomada pela Entidade Investida do Poder de Nomeação no âmbito do processo de promoção para o ano de 2003 de não promover o recorrente o recorrente ao grau A5.
   O recorrente invoca a violação das seguintes disposições e princípios gerais de direito:

               —

               artigo 26.o do Estatuto;

               —

               artigo 25.o do estatuto;

               —

               artigo 24.o, quarto e quinto períodos;

               —

               artigo 110.o conjugado com o artigo 45.o do Estatuto;

               —

               artigo 43.o do Estatuto;

               —

               artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, e princípio da igualdade;

               —

               dever de assistência que incumbe à administração em relação aos seus funcionários;

               —

               disposições de execução do artigo 45.o do Estatuto;

               —

               artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, direito a o procedimento administrativo justo, princípio da assistência e princípio do respeito do direito de defesa;

               —

               obrigação de fundamentação, bem como proibição da arbitrariedade;

               —

               princípio da protecção da confiança legítima e da regra patere legem quam ipse fecisti.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 9 de Março de 1995 no processo C-345/93 (Pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública e Ministério Público contra Américo João Nunes Tadeu (Imposto automóvel - Imposição interna - Discriminação)

text:
22. 4. 95          L_PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 101 /1
                                                               I
                                                        (Comunicaçôes)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              2. Os recorrentes são condenados nas despesas.
                  de 7 de Marco de 1995
                                                                 (M JO n? C 165 de 25 . 6 . 1991 , e
no processo C-130/91 REV: ISAE/VP — Instituto Social de                 JO n? C 47 de 21 . 2 . 1992 .
Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional e Interdata         ( 2 ) Colectânea 1991 , p. 1-69 .
— Centro de Processamento de Dados, Lda contra Comis
             são das Comunidades Europeias ( a )
     (Pedido de revisão — Inadmissibilidade manifesta)
                       ( 95/C 101 /01 )                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção )
                                                                                de 9 de Março de 1995
              (Lingua do processo: português)                    no processo C-345/93 ( Pedido de decisão prejudicial do
                                                                 Supremo Tribunal Administrativo ): Fazenda Pública e
                                                                  Ministério Público contra Américo João Nunes Tadeu ( ! )
                                                                  (Imposto automóvel — Imposição interna — Discrimina
                                                                                çâo)
No processo C-130/91 REV, ISAE/VP — Instituto Social de
Apoio ao Emprego e à Valorização Profissional, sociedade                                      ( 95/C 101/02 )
de direito português com sede em Lisboa, e Interdata —
Centro de Processamento de Dados Lda, sociedade de                                (Li'ngua do processo: português)
direito português com sede em Lisboa, representadas pelo
advogado Agostinho Amado Rodrigues, contra a Comissão            No processo C-345/93 , que tem por objecto um pedido
das Comunidades Europeias ( agente : Ana Maria Alves             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Vieira ), que tem por objecto a revisão do despacho              do Tratado CEE, pela Secção do Contencioso Tributário do
proferido pelo Tribunal de Justiça em 14 de Janeiro de 1 992     Supremo Tribunal Administrativo (Portugal ), destinado a
no processo C-130/91 , ISAE/VP e Interdata/Comissão (2 ), o      obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Tribunal, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presi          Fazenda Pública e Ministério Público, por um lado, e
dente, F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P.     Américo João Nunes Tadeu, por outro, uma decisão a título
Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris,      prejudicial sobre a interpretação dos artigos 9?, 12? e 95? do
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray (relator ), D. A. O.     Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes;      posto por J. C. Moitinho de Almeida, juiz, exercendo
advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em     funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward e
7 de Março de 1 995, um acórdão cuja parte decisória é a         J.-P. Puissochet (relator), juízes; advogado-geral: F. G.
seguinte:                                                        Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
                                                                 9 de Março de 1 995 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                 seguinte:
                                                                  1 . Um imposto automóvel que se aplica indistintamente
1 . O pedido de revisão é julgado inadmissível.                          aos veículos montados ou fabricados no Estado
 ---pagebreak--- N? C 101 /2              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           22 . 4 . 95
       -membro em que é cobrado e aos veículos importados,                     nal que obriga a que as inspecções sanitárias nos
       quer novos quer usados, não pode ser qualificado como                   matadouros sejam efectuadas por ou sob o controlo
       direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente, na                  de um veterinário quando essa disposição se propõe
       acepção dos artigos 9° e 12° do Tratado.                                dar cumprimento à Directiva 64/433/CEE, após
                                                                               alterações, mas que também tem ou se propõe ter
2 . A cobrança por um Estado-membro de um imposto                              outra base jurídica, independente, na legislação
       sobre os veículos usados provenientes de outro Estado                  nacional ?
       -membro é contrária ao artigo 95°. do Tratado CE
       quando o montante do imposto, calculado sem tomar           4. É contrário aos artigos 39? e 40?, n? 3 , do Tratado CE,
       em conta a depreciação real do veículo, exceda o                   ou aos princípios gerais da igualdade e/ou da propor
       montante residual do imposto incorporado no valor dos              cionalidade, que os encargos com as inspecções sanitá
       veículos automóveis usados semelhantes já matricula               rias efectuadas por veterinários a animais destinados ao
       dos no território nacional.                                        abate sejam suportadas pelos matadouros onde os
                                                                          animais são abatidos ?
f 1 ) JO n? C 231 de 27 . 8 . 1993 .
                                                                   ( 1 ) Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964 ,
                                                                         relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intra
                                                                         comunitário de carne fresca (JO n? 121 de 29 . 7. 1964, p . 2012 ;
                                                                         EE 03 Fl, p . 101 ).
                                                                   (2 ) Directiva 91 /497/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991 ,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                que altera e codifica a Directiva 64/433/CEE, relativa aos
High Court ofJustice (Inglaterra), Bristol Mercantile Court,             problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário
de 20 de Janeiro de 1995 , no processo Woodspring District               de carne fresca, a fim de a alargar à produção de carnes frescas e
              Council contra Bakers of Nailsea Ltd                       à sua colocação no mercado (JO n? L 268 de 24 . 9 . 1991 ,
                                                                         p. 69 ).
                        (Processo C-27/95 )
                           ( 95/C 101 /03
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
High Court of Justice (Inglaterra ), Bristol Mercantile Court,     Marknadsomstol, de 7 de Fevereiro de 1995 , nos processos
de 20 de Janeiro de 1995, no processo Woodspring District          entre Konsumentombudsmannen (Provedor do consumi
Council contra Bakers of Nailsea Ltd que deu entrada na            dor), por um lado, e De Agostini ( Svenska) Fõrlag AB e TV
Secretaria do Tribunal em 6 de Fevereiro de 1995 .                                     Shop i Sverige AB, por outro
                                                                                (Processos C-34/95 , C-35/95 e C-36/95 )
A High Court of Justice, Bristol Mercantile Court, solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                                      ( 95/C 101/04)
questôes:
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1 . Um particular tem o direito de, nas circunstâncias do          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       caso em apreço, invocar, perante os tribunais nacionais,    Marknadsomstol (Tribunal de Comércio ), de 7 de Fevereiro
       os artigos 39? e 40?, n? 3 , do Tratado CE e/ou os          de 1995 , nos processos entre Konsumentombudsmannen
       princípios gerais da proporcionalidade e da igualdade de    (Provedor do consumidor), por um lado, e De Agostini
       tratamento para pôr em causa a validade da legislação       ( Svenska ) Fõrlag AB e TV Shop i Sverige AB, por outro, que
                                                                   deu entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Fevereiro de
       comunitária ?
                                                                   1994 .
2 . Considerados os artigos 39? e 40?, n? 3 , do Tratado CE
       e/ou o princípio geral da proporcionalidade, deve           O Marknadsomstol solicita ao Tribunal de Justiça que se
       considerar-se que a Directiva 64/433/CEE 0 ), após ter      pronuncie sobre a seguinte questão:
       sido alterada e substituída pela Directiva 91 /497/
       /CEE (2), é inválida, na medida em que impõe e/ou           O artigo 30? ou o artigo 39? do Tratado ou a Directiva
       permite aos Estados-membros exigir que as inspecções        89/552/CEE ( J ) devem ser interpretados no sentido de
       sanitárias nos matadouros sejam efectuadas por veteri      que :
       nários e/ou em que exige que sejam efectuadas inspec
       ções ante mortem }                                          a ) Proíbem que um Estado-membro tome medidas contra
                                                                          um anúncio de televisão que um anunciante emite de um
3 . Se a resposta à segunda questão for afirmativa:                       outro Estado-membro;
       a ) Se se estabelecer um limite temporal a essa invali     b) Impedem a aplicação da norma do artigo 11 ?, primeiro
           dade, de que tipo deve ser e/ou quais os seus                  parágrafo, da lei da rádio ( 1966:755 ) relativo à proibi
           efeitos ?                                                      ção de anúnicos dirigidos a crianças.
       b ) Nas circunstâncias do caso em apreço, a legislação      (!) JO n? L 298 de 17. 10 . 1989, p. 23 .
           comunitária impede a entidade nacional competente
           de aplicar uma disposição da ordem jurídica nacio


title: Processo T-101/13: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2015 — Aer Lingus/Comissão

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/87

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2015 — Aer Lingus/Comissão
   (Processo T-101/13) (1)

   (2016/C 048/96)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 101, de 6.4.2013.


title: Processo T-104/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2009 — ars Parfum Creation & Consulting/IHMI (Forma de um vaporizador) [ Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de um vaporizador — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Dever de fundamentação — Artigos 7. o , n. o  1, alínea b), 73. o e 74. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  40/94 ]

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/41

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2009 — ars Parfum Creation & Consulting/IHMI (Forma de um vaporizador)
   (Processo T-104/08) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de um vaporizador - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Dever de fundamentação - Artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 73.o e 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   2009/C 141/84
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ars Parfum Creation & Consulting GmbH (Colónia, Alemanha) (Representantes: A. Späth e G. Hasselblatt, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: R. Pethke, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Novembro de 2007 (processo R 1656/2006-1), relativa ao registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um vaporizador como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A ars Parfum Creation & Consulting GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 107 de 26.4.2008


title: Processo C-551/14 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2014 por Arctic Paper Mochenwangen GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2014 no processo T-634/13, Arctic Paper Mochenwangen GmbH/Comissão Europeia

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/22

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2014 por Arctic Paper Mochenwangen GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2014 no processo T-634/13, Arctic Paper Mochenwangen GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-551/14 P)
   (2015/C 026/27)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Arctic Paper Mochenwangen GmbH (representante: S. Kobes, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 26 de setembro de 2014 no processo T-634/13, na parte em que nega provimento ao recurso;

               2.

               Julgar procedente o pedido, formulado em primeira instância, de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 5666] (1), na parte em que recusa a inscrição da instalação identificada no anexo I, ponto A, com o identificador DE000000000000563 na lista de instalações abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, apresentada à Comissão pela Alemanha em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE (2), bem como as correspondentes quantidades anuais totais preliminares de licenças de emissão a atribuir a título gratuito às instalações em causa;

               3.

               A título subsidiário, anular o acórdão referido no n.o 1 e remeter o processo ao Tribunal Geral;

               4.

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca a violação do direito da União na aceção do artigo 58.o, n.o 1, segundo período, terceira alternativa, do Estatuto do Tribunal de Justiça. O Tribunal Geral, ignorando os direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade, considerou compatível com o direito da União a recusa da Comissão de atribuição das licenças de emissão a título gratuito com fundamento numa cláusula de um Estado-Membro para os casos que apresentam dificuldades excessivas. O acórdão controvertido viola os direitos conferidos à recorrente pelos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
   Em relação ao fundamento de recurso aduzido, a recorrente alega que a Comissão não tomou nenhuma precaução para assegurar a suficiente proteção individual dos direitos fundamentais, quando regulou a atribuição de licenças de emissão a título gratuito na Decisão 2011/278/UE (3). A atribuição de licenças de emissão a título gratuito nos termos da Decisão 2011/278/UE foi efetuada com base em fatores de cálculo tipificados. No entanto, esta decisão não prevê nenhuma regra que permita uma atribuição adicional de licenças de emissão a título gratuito nos casos em que a atribuição de licenças de emissão através da aplicação dos fatores de cálculo tipificados gera, num caso concreto, uma carga excecional ou dificuldades desrazoáveis.
   A negação de provimento ao recurso viola os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais e o princípio da proporcionalidade. O Tribunal Geral só teve em consideração a carga habitualmente gerada pelo sistema de comércio de licenças de emissão e pelo regime de atribuição nos termos da Decisão 2011/278/UE. Contrariamente à jurisprudência do Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral ignorou completamente a necessária proteção individual dos direitos fundamentais da recorrente.

      (1)  JO L 240, p. 27.

      (2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho; JO L 275, p. 32.

      (3)  Decisão da Comissão de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10. o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; JO L 130, p. 1.