title: Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1996, por M. Boessen contra o Comité Económico e Social (Processo T-133/96)

text:
26 . 10 . 96         I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 318/19
Acção intentada, em 22 de Agosto de 1996, por RWE                   O litígio diz respeito à questão de saber se a Comissão pode
Energie Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comuni            negar apreciar um pedido de emissão de um certificado
                         dades Europeias                            negativo e, subsidiariamente, de uma notificação destinada
                      ( Processo T-131/96 )                         à concessão de uma isenção nos termos do artigo 85?, n? 3 ,
                                                                    do Tratado CE quando, paralelamente, uma autoridade
                          ( 96/C 318/35 )                           nacional em matéria de concorrência deu início ao seu
                                                                    próprio processo e proferiu uma decisão de proibição
                 (Língua do processo: alemão)                       limitada ao artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE, e quando, em
                                                                    razão disso está pendente um recurso nos tribunais nacio
Deu entrada, em 22 de Agosto de 1996 , no Tribunal de               nais .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada               A demandante alega que foi injustamente que a demandada
por RWE Energie Aktiengesellschaft, com sede em Essen               negou a apreciação do seu pedido de emissão de um
( República Federal da Alemanha ), representada pelos advo         certificado negativo . Nos termos do artigo 9?, n? 1 , do
gados Dr. Gerhard Wiedemann e Dr . Jens Fleischhauer, do            Regulamento n? 17 do Conselho, a Comissão tem compe
foro de Diisseldorf, com domicílio escolhido no Luxem              tência exclusiva para, nos termos do n? 3 do artigo 85? do
burgo no escritório do advogado Luc Frieden, do gabinete            Tratado CE, declarar inaplicável o disposto no n? 1 do
de advogados Bonn et Schmitt, 62 , avenue Guillaume.                mesmo artigo . Ela tem, assim, o « monopólio da isenção ».
                                                                    Deste monopólio resulta para a Comissão, segundo geral
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               mente se entende, a obrigação de examinar e decidir
                                                                    quaisquer pedidos destinados à concessão de uma isenção.
— declarar que, ao recusar apreciar o pedido, formulado             Nesta matéria, não há lugar para uma aplicação descentra
     pela demandante em 26 de Outubro de 1995 , de emissão          lizada do artigo 85? Acresce que a competência do Bundes
     de um certificado negativo nos termos do artigo 2? do          kartellamt para aplicar o artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE,
     Regulamento n? 17 do Conselho, ou, subsidiariamente,           não dispensa a Comissão da tarefa de examinar, nos termos
     ao recusar apreciar o pedido de declaração da isenção          do artigo 85?, n?s 1 e 3 , a regularidade do contrato de
     prevista no artigo 85?, n? 3 , do Tratado CE, relativa        concessão do serviço público de electricidade que lhe foi
     mente ao contrato de concessão do serviço público de           notificado .
     electricidade celebrado em 20 e 21 de Abril de 1995
     entre a demandante e a cidade de Nordhorn ( Az.                A demandante acrescenta que é tarefa da Comissão desen
     IV/E-3/35.800 ), a demandante violou o Tratado CE;             volver e, depois, aplicar a sua própria política de concor
                                                                    rência . A transferência desta missão para uma autoridade
     subsidiariamente :                                             nacional sobre cartéis não é compatível com a regulamen
                                                                    tação sobre competências constante do direito comunitário
     se se dever entender que o ofício da demandada de 18 de        sobre cartéis .
     Junho de 1996 , remetido em 25 de Junho de 1996 aos
     mandatários da demandante, tem o valor de decisão,             Além disso, existe, por força da inactividade da demandada,
     anular esta decisão, mais se condenando então a                o risco de aplicação, pelo Bundeskartellamt, com base no
     demandada a examinar e a decidir o pedido da deman            direito alemão sobre cartéis e após o termo do processo
     dante de 26 de Outubro de 1995 ,                               nacional, de sanções administrativas contra a demandante.
                                                                    Se a decisão de proibição do Bundeskartellamt fosse
— condenar a demandada nas despesas do processo .                   judicialmente mantida, a demandante estaria nomeada
                                                                    mente impedida , de um ponto de vista jurídico, de executar
Fundamentos e principais argumentos                                 o contrato de concessão do serviço público de electricidade,
A demandante notificou formalmente à Comissão um
                                                                    apesar de ele estar, possivelmente, em situação de poder
                                                                    beneficiar da isenção . No período a decorrer até à adopção
contrato de exclusividade ( relativo à utilização de direitos de    de uma decisão formal da Comissão, a demandante estaria
passagem para o abastecimento de energia eléctrica ) que            assim sujeita a uma proibição administrativa de execução
celebrara com a cidade de Nordhorn . Posteriormente, o              que o direito comunitário sobre cartéis não prevê directa
Bundeskartellamt ( serviço federal alemão dos cartéis ) pro        mente para os contratos notificados.
ibiu a execução de determinadas disposições deste contrato,
nos termos do artigo 85?, n? 1 , do Tratado CE, conjugado
com o artigo 47? da GWB ( Gesetz gegen Wettbewerbsbe
schrãnkungen — lei contra as limitações à livre concorrên
cia ). No início dessa decisão, refere-se um ofício da              Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1996, por M.
demandada pelo qual esta comunicava ao Bundeskartellamt                    Boessen contra o Comité Económico e Social
que « actualmente » não tencionava « dar início a um
processo nos termos do artigo 9?, n? 2, do Regulamento                                   ( Processo T-133/96 )
n? 17, com as consequências jurídicas constantes do                                          ( 96/C 3 18/36
artigo 9?, n? 3 , do mesmo regulamento ». Na opinião da
Comissão, «o sistema de aplicação descentralizada das                             (Língua do processo: neerlandês)
regras comunitárias sobre a concorrência » permitia-lhe
« não tomar em consideração » um pedido de isenção nos              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
termos do artigo 85?, n? 3 , do Tratado CE, enquanto o              nidades Europeias, em 30 de Agosto de 1996, um recurso
« processo nacional em curso não tiver levado a um                  contra o Comité Económico e Social interposto por M.
resultado final ».                                                  Boessen, residente em Lanaken ( Bélgica ), representado por
 ---pagebreak--- N? C 318/20             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 10 . 96
Ch. M. E. M. Paulussen, advogado em Maastricht ( Países            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Baixos ), com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 Instância se digne:
escritório do advogado M. Loesch, 11 , rue Goethe .
                                                                  — anular a decisão da Comissão, de 7 de Agosto de 1995 ,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 que fixou o tempo de transporte do recorrente em dois
                                                                       dias, bem como qualquer decisão subsequente do
— anular as duas decisões de indeferimento tácito das duas             mesmo teor,
    reclamações do recorrente, de 4 de Fevereiro de 1996 , do
    secretário-geral do Comité Económico e Social, e decla       — na medida do necessário, anular a decisão expressa de
    rar : 1 ) que o Comité Económico e Social é obrigado a             indeferimento adoptada pelo Comissão em 7 de Abril de
    conceder ao recorrente o abono escolar dos seus filhos
                                                                       1996 em resposta à reclamação do recorrente,
    Y. , M. e L. correspondente ao ano escolar 1995/ 1996
    num total de 19 080 francos belgas, conforme o pedido
    feito em 31 de Agosto de 1995 ; e 2 ) que o Comité            — declarar que a directiva interna da Comissão adoptada
    Económico e Social deve mudar a data em que começa a               em 21 de Dezembro de 1994 e publicada nas Informa
    produzir efeitos a decisão relativa ao abono escolar              ções Administrativas em 4 de Janeiro de 1995 é ilegal e,
    correspondente a M. , de 1 de Setembro de 1995 para 1              em consequência, revogá-la,
    de Agosto de 1995 ,
                                                                  — reconhecer ao recorrente, para o ano de 1995 e para os
— condenar o Comité Económico e Social nas despesas,                  anos ulteriores, um tempo de transporte de oito dias e
    incluindo as despesas feitas pelo recorrente com o                meio de calendário ou, pelo menos, um tempo de
    presente processo, em especial as relativas à eleição de          transporte calculado com base na circular administra
    domicílio bem como as de deslocação e estada do seu               tiva n? 26-A, de 6 de Novembro de 1991 ,
    advogado .
                                                                  — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, antigo funcionário e beneficiário de uma            Fundamentos e principais argumentos
pensão de invalidez a cargo das Comunidades Europeias
solicitou , em primeiro lugar, ao Comité Económico e Social       O recorrente, chefe da Delegação da Comissão na República
a concessão de abono escolar variável, e não fixo, pelas          do Chade, contesta a decisão de limitar a dois dias o tempo
despesas de transporte dos seus três filhos e, em segundo         de transporte que acresce às suas férias anuais, adoptada em
lugar, que fosse aumentado o abono escolar de um dos seus         aplicação da directiva interna da Comissão de 21 de
filhos .                                                          Dezembro de 1994 . Com efeito, o recorrente tinha benefi
                                                                  ciado até então e durante vários anos de um tempo de
O primeiro pedido foi indeferido tacitamente, bem como a          transporte de oito dias e meio, nos termos da circular
reclamação feita ulteriormente; o segundo pedido foi              administrativa n? 26 -A, de 6 de Novembro de 1991 .
deferido mas com efeitos em data posterior à requerida pelo
recorrente . A reclamação subsequente foi indeferida tacita      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro
mente .
                                                                  lugar, a violação da circular administrativa n? 26 -A,
                                                                  alegando, por um lado, que a directiva interna de 21 de
O recorrente interpõe presentemente recurso no Tribunal de        Dezembro de 1994 não refere, em parte alguma , que anula
Primeira Instância contra estas duas decisões tácitas de
                                                                  ou modifica a circular em questão e, por outro lado, não
indeferimento .
                                                                  contém qualquer fundamentação que poderia explicar que a
                                                                  circular já não responde às necessidades e que se impõe uma
                                                                  redução importante e súbita do tempo de transporte. O
                                                                  recorrente conclui que a circular de 1991 continua em vigor
                                                                  e que a decisão impugnada ignorou simplesmente esta
                                                                  disposição .
Recurso interposto, em 2 de Setembro de 1996, por
Hendrick Smets contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                            O recorrente invoca igualmente a violação do princípio da
                                                                  protecção da confiança legítima, afirmando que a recorrida
                     ( Processo T-134/96 )
                                                                  lhe criou fundadas expectativas relativamente ao tempo de
                          ( 96/C 318/37 )                         transporte, na medida em que consagrou determinados
                                                                  critérios quanto a este ponto nas disposições adoptadas sob
                 (Língua do processo: francês)                    a forma de uma circular e aplicou-os durante vários anos . O
                                                                  facto de ter reduzido, sem a menor justificação, o tempo de
Deu entrada, em 2 de Setembro de 1996 , no Tribunal de            transporte a que o recorrente podia ter direito representa, no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          entender deste, uma violação dos direitos adquiridos e do
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto            princípio da confiança legítima .
por Hendrick Smets, com domicílio escolhido em N'Dja
mena ( Chade ), representado por Nicolas Lhoèst, advogado         Considera, além disso, que o facto de reservar tratamento
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem            idêntico para os funcionários cujo lugar de afectação se situa
burgo na sede da Fiduciaire Myson 1 , rue Glesener.               num país terceiro ( FAPT ) e para os funcionários cujo lugar


title: Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, por Proderec - Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, ACE, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-72/97)

text:
N? C 166/16           LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 5 . 97
recorrente e ex-marido da segunda recorrente nunca pres                 Comissão, de 9 de Dezembro de 1996 , relativa ao dos
tou alimentos ao primeiro recorrente e morreu sem recur                 sier n ? 881311 PI , notificadas ao recorrente em data
sos em 1996 .                                                           de 28 de Janeiro de 1997,
Já por carta de 22 de Junho de 1995 , a autoridade compe           — condenar a Comissão nas despesas do processo.
tente para proceder a nomeações da segunda recorrente,
invocando o artigo 17? do anexo VIII do Estatuto, lhe ne
gara a concessão duma pensão de sobrevivência pelo facto            Fundamentos e principais argumentos
de o casamento com o seu segundo marido ter durado me
nos dum ano e não se verificar nenhuma das circunstânci
                                                                    As decisões recorridas correspondem às decisões finais de
as excepcionais previstas no segundo parágrafo daquela              aprovação do pedido de pagamento de saldo relativo aos
disposição. Finalmente , por carta de 20 de Março de                dossiers de candidatura a apoios financeiros do Fundo So
1996 , também foi recusada a concessão duma pensão de               cial Europeu com os números 881311 PI e 880249 P3 , de
sobrevivência ao primeiro recorrente na qualidade de ór            que era titular o recorrente . Através das decisões, a Comis
fão, por não estarem reunidas as condições previstas no             são deliberou reduzir o montante aprovado pela decisão
artigo 80 ? do Estatuto .                                           C(88 ) 0831 /29 . 4 . 88 relativa à concessão à ora recorrente
                                                                    de uma contribuição para o financiamento, em Portugal ,
No presente recurso, o primeiro recorrente baseia o seu di         de acções de formação profissional .
reito a pensão de sobrevivência em primeiro lugar no
artigo 80 ?, n? 1 , do Estatuto, com o fundamento de que a
expressão « Waisengeld » ( pensão de órfão) nele constante          O recurso tem fundamento na invocação dos seguintes ví
                                                                    cios :
só é utilizada porque por ocasião da morte dum funcioná
rio as prestações são pagas a uma criança efectivamente
sustentada por ele . Por conseguinte, não são os órfãos que         — As decisões da Comissão são ilegais porque contrariam
só por terem essa qualidade têm direito a uma pensão de                  a lei, designadamente a Decisão 83/51 6/CEE do Con
órfão, mas antes as crianças com direito a alimentos .                   selho, de 17 de Outubro de 1983 , relativa às funções
                                                                         do FSE, o Regulamento ( CEE) n ? 2950/83 de 17 de
Por outro lado, na opinião dos recorrentes, resulta dos                  Outubro de 1983 , que aplica aquela decisão e, ainda,
n?s 2 a 4 do artigo 80 ? do Estatuto que não é necessário                a Decisão 83/673/CEE da Comissão, relativa à gestão
que os beneficiários tenham a qualidade de órfãos em toda                do FSE .
a acepção do termo .
A recorrida não pode também invocar o artigo 21 ? do                — São decisões injustas porque colidem com direitos e in
anexo VIII do Estatuto pelo facto de no n ? 1 desse artigo               teresses do recorrente já legalmente protegidos e resul
se falar de « Verveisten » ( órfão ). Se o legislador pretendes         tantes da decisão inicial da Comissão que aprovou os
se incluir nesse conceito apenas os órfãos propriamente di              dossiers e do acto de certificação praticado pelo De
tos, o próprio artigo 21 ? do anexo seria contrário ao Esta             partamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu
tuto .
                                                                         ( DAFSE ) logo a seguir ao termo das mesmas .
                                                                    — São duas decisões contraditórias na medida em que,
                                                                         tendo o recorrente realizado as acções e sem que esse
                                                                         facto alguma vez tenha sido posto em causa e nem
                                                                         agora o é, mandam devolver verbas recebidas há mais
Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, por Prode                   de sete anos dispendidas na execução das duas acções
 rec — Formação e Desenvolvimento de Recursos Huma                      e por causa delas .
 nos, ACE, contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        ( Processo T-72/97)                         — São ainda contraditórias com outras já proferidas ante
                            ( 97/C 166/35 )                               riormente e que alteram por completo os pressupostos
                                                                          de facto e de direito em que as acções foram aprova
                                                                          das e executadas .
                 (Língua do processo: português)
 Deu entrada, em 27 de Março de 1997, no Tribunal de                — São decisões iníquas e radicais porque ofendem os
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur                  princípios da equidade , do bom senso e da imparciali
 so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter                    dade .
 posto por Proderec — Formação e Desenvolvimento de
 Recursos Humanos, ACE, com sede em Almada ( Portu
                                                                    — São, finalmente, decisões infundamentadas na medida
 gal ), representado por Manuel Rodrigues, advogado inscri
 to no foro de Lisboa, com domicílio escolhido no Luxem                   em que são contraditórias com a certificação feita pelo
 burgo em- nome de Luísa Maria Miranda Sousa Pires, 4A,                    DAFSE em 1990 e que esta certificação é a única váli
 rue Jean-Jaurès .
                                                                           da porque feita dentro do prazo de 13 meses, obe
                                                                           decente às condições definidas no regulamento comu
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     nitário e não revogável unilateralmente .
 — anular a decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de                 — As duas decisões alteram, modificam e deturpam o cri
       1996 , relativa ao dossier n? 880249 P3 , e a decisão da            tério adoptado na decisão de aprovação inicial ao ba
 ---pagebreak--- 31.5.97              I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 166/ 17
     sear-se num segundo acto de certificação do DAFSE            do calçado moldado por injecção. Há diferenças significa
     que manda aplicar critérios de razoabilidade e boa ges      tivas, nomeadamente nos materiais utilizados, nos proces
     tão financeira nunca dados a conhecer nem antes, nem         sos de fabrico, nas características técnicas e físicas, no pre
     durante, nem depois.                                         ço, na embalagem e na comercialização. A decisão da Co
                                                                  missão de aplicar um direito antidumping de 94,1 % sobre
— Estas decisões ofendem o direito à defesa do recor             o calçado vulcanizado é, portanto, ilegal .
     rente .
                                                                  As recorrentes alegam igualmente violação do artigo 190 ?
                                                                  do Tratado. Sustentam que o raciocínio inadequado cons
                                                                  tante do Regulamento ( CE ) n ? 165/97 impede o Tribunal
                                                                  de Primeira Instância de cumprir o seu dever de verificar
                                                                  se a recorrida estabeleceu o nível correcto de direitos anti
Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, pela British          dumping. A primeira objecção ao tratamento dado à ques
Shoe Corporation e outros contra a Comissão das Comu             tão pela Comissão reside no facto de esta não ter tomado
                        nidades Europeias                         em consideração a diferença entre calçado vulcanizado e
                       ( Processo T-73 /97                        calçado moldado por injecção . Além disso, a base aritmé
                                                                  tica que subjaz ao nível estabelecido do direito provisório
                           ( 97/C 166/36 )                        não está nem correcta nem razoavelmente fundamentada .
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                  Alegam ainda que a Comissão cometeu um erro manifesto
                                                                  de apreciação ao definir o « interesse da Comunidade ». A
Deu entrada , em 28 de Março de 1997, no Tribunal de              medida contestada pressupõe que o sistema de distribuição
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           pode absorver, e irá fazê-lo, uma parte importante do di
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           reito antidumping. No entanto, a Comissão não apresenta
pela British Shoe Corporation e outros, representadas por         quaisquer provas de que assim é , a não ser através da indi
Alasdair Bell , Solicitor, Society of Scotland, e Mark            cação de um nível de margem bruta entre a importação e
Powell, Solicitor, Inglaterra, com domicílio escolhido no         a revenda de 100% . Não é tomada de modo nenhum em
Luxemburgo no escritório de advogados Loesch & Wolter,            conta a estrutura de custos que esta margem cobre, o nível
11 , rue Goethe .
                                                                  de lucro ou a capacidade do sistema de distribuição de ab
                                                                  sorver uma parte significativa do direito antidumping.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :         Como os preços a retalho do calçado importado já aumen
                                                                  taram significativamente, a avaliação da situação efectua
— anular o Regulamento ( CE ) n ? 165/97 da Comis                da pela Comissão é contrariada pelos factos .
     são ('), que aplica direitos antidumping provisórios so
     bre as importações de calçado com a parte superior
     em matérias têxteis originário da República Popular          As recorrentes alegam a seguir que, em violação do dispos
     da China e da Indonésia ,                                    to no artigo 3 ?, n? 1 , do Regulamento ( CE ) n? 3283/94,
                                                                  em conjugação com o artigo 5 ?, n? 4 , do mesmo regula
                                                                  mento, a Comissão desrespeitou a regra de que , antes de
— tomar qualquer outra medida que o caso requeira,                impor legalmente direitos antidumping, tem que demons
                                                                  trar a existência de danos materiais relativamente a um
— condenar a Comissão a pagar as despesas com o pre              grupo de produtores da UE que representem colectiva
     sente processo das sociedades recorrentes.                   mente 25 % da produção comunitária do produto similar.
Fundamentos e principais argumentos                               Alegam, por último, violação do princípio da proporciona
                                                                  lidade em relação ao nível de direitos antidumping fixado
As sociedades recorrentes no presente processo são todas          no regulamento contestado. Quanto a este aspecto subli
grandes importadores e retalhistas de calçado na União            nham especialmente o facto de ser praticamente impossível
Europeia . Importam quantidades significativas de calçado         conseguir fornecimentos de calçado vulcanizado na Comu
da China e da Indonésia, países estes que foram objecto de        nidade .
uma investigação antidumping que se concluiu pela adop
ção do Regulamento ( CE ) n ? 165/97, que aplicou direitos        (') Regulamento ( CE) n'.' 165/97, de 28 de Janeiro de 1997, que
antidumping provisórios de 94,1 % e 36,5 % sobre o cal                 cria um direito antidumping provisório sobre as importações
çado têxtil proveniente da China e da Indonésia . E este re            de certo calçado com parte superior de matérias têxteis origi
gulamento que as recorrentes pretendem que seja anulado .               nário da República Popular da China e da Indonésia (JO n '.'
                                                                        L 29 de 31 . 1 . 1997, p . 3 ).
                                                                  ( 2 ) Regulamento ( CE ) n ? 3283/94 do Conselho , de 22 de Dezem
As recorrentes invocam violação do n '.' 4 do artigo 1 ? do             bro de 1994 , relativo à defesa contra as importações objecto
Regulamento ( CE ) n ? 3283/94 ( 2 ), pelo facto de a Comis            de dumping de países não membros da Comunidade Europeia
são ter cometido erros, tanto de facto como de direito, no              (JO n ? L 349 de 31 . 12 . 1994 , p . 1 ).
tratamento do conceito de « produto similar », na acepção
deste artigo . Segundo as recorrentes, o calçado vulcaniza
do não pode ser considerado como um « produto similar »


title: Processo T-448/10: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — Apple/IHMI–Iphone Media (IPH IPHONE)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/36

         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — Apple/IHMI–Iphone Media (IPH IPHONE)
   (Processo T-448/10)
   ()
   2010/C 328/63
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Apple Inc. (Cupertino, EUA) (representantes: M. Engelman, barrister, e J. Olsen, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Iphone Media, SA (Sevilha, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Julho de 2010, no processo R 1084/2009-4;

               —

               Deferir a oposição da recorrente;

               —

               A título subsidiário, a recorrente pede que a oposição seja deferida no que se refere a bens e serviços relativamente aos quais possa existir risco de confusão e/ou no que se refere a bens e serviços em relação aos quais se determine que existe um risco de que a marca pedida beneficie indevidamente do carácter distintivo ou da notoriedade do mercado da recorrente, ou lhe cause prejuízo;

               —

               Condenar nas despesas a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «IPH IPHONE» para bens e serviços das classes 16, 35, 38, 41 e 42 — pedido de marca comunitária n.o 5562822

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo comunitário n.o2901007 da marca nominativa «IPHONE» para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, na parte em que a Câmara de Recurso aplicou erradamente as disposições de tais artigos à marca impugnada


title: Processo C-43/16 P: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2016 por Copernicus-Trademarks Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 25 de junho de 2015 no processo T-186/12: Copernicus-Trademarks/EUIPO

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/8

         Recurso interposto em 21 de janeiro de 2016 por Copernicus-Trademarks Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 25 de junho de 2015 no processo T-186/12: Copernicus-Trademarks/EUIPO
   (Processo C-43/16 P)
   (2016/C 326/14)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Copernicus-Trademarks Ltd (representante: C. Röhl, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho de 14 de junho de 2016, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo F-10/12: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/29

         Recurso interposto em 23 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-10/12)
   2012/C 65/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: S. A. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que recusou a concessão do subsídio diário ao recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 24 de maio de 2011, e a decisão expressa de indeferimento da reclamação do recorrente, de 24 de outubro de 2011, e condenar a Comissão no pagamento do subsídio diário;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-156/06: Acção intentada em  23 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/32

         Acção intentada em 23 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-156/06)
   (2006/C 131/60)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e K. Simonsson, na qualidade de agentes)

      Recorrido: Reino da Suécia.
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que o Reino da Suécia, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               —

               condenação do Reino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 11 de Agosto de 2004.

      (1)  JO L 35 de 11.2.2003, p. 1


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2002 no processo T-113/01, Verónica Sabbag contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recrutamento — Selecção de agentes temporários — Recusa de inscrição na lista de reserva — Competências linguísticas dos membros do comité de selecção — Igualdade de tratamento)

text:
7.12.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 305/23
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-
                   de 24 de Setembro de 2002                             -Duvieusart e H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto o
                                                                         pedido de anulação da decisão do comité de selecção, constante
no processo T-113/01, Verónica Sabbag contra a Comissão                  da carta de 14 de Julho de 2000, de não inscrever a recorrente
                 das Comunidades Europeias ( 1)                          na lista de reserva de agentes temporários resultante do
                                                                         processo de selecção COM/R/A/01/1999, o Tribunal de Pri-
(Funcionários — Recrutamento — Selecção de agentes                       meira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
temporários — Recusa de inscrição na lista de reserva —                  presidente, e por N. J. Forwood e H. Legal, juízes; Secretário:
Competências linguísticas dos membros do comité de selecção              J. Palacio González, administrador, proferiu, em 24 de Setem-
                   — Igualdade de tratamento)                            bro de 2002 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
                         (2002/C 305/49)                                 1)     É anulada a decisão do comité de selecção, constante da carta
                                                                                de 14 de Julho de 2000, de não inscrever a recorrente na lista
                    (Língua do processo: francês)                               de reserva de agentes temporários resultante do processo de
                                                                                selecção COM/R/A/01/1999.
No processo T-113/01 Verónica Sabbag, residente em Bruxe-                2)     A Comissão é condenada nas despesas.
las, representada por Jean-Noël Louis e Véronique Peere,
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                         (1 ) JO C 227 de 11.8.2001.
a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-
-Duvieusart e H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto o
pedido de anulação da decisão do comité de selecção, constante
da carta de 14 de Julho de 2000, de não inscrever a recorrente
na lista de reserva de agentes temporários resultante do
processo de selecção COM/R/A/01/1999, o Tribunal de Pri-
meira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
presidente, e por N. J. Forwood e H. Legal, juízes; Secretário:          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
J. Palacio González, administrador, proferiu, em 24 de Setem-
bro de 2002 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
                                                                                de 9 de Setembro de 2002
1)     É anulada a decisão do comité de selecção, constante da carta
       de 14 de Julho de 2000, de não inscrever a recorrente na lista    na Processo T-182/00 DEP, Marco Pannela contra o
       de reserva de agentes temporários resultante do processo de                             Parlamento Europeu ( 1)
       selecção COM/R/A/01/1999.
2)     A Comissão é condenada nas despesas.                                                      (Fixação de despesas)
( 1) JO C 227 de 11.8.2001.                                                                         (2002/C 305/51)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               No processo T-182/00 DEP, Marco Pannela, membro do
                                                                         Parlamento Europeu, residente em Roma, representado pelo
                   de 24 de Setembro de 2002                             advogado Piero A. M. Ferrari contra o Parlamento Europeu
                                                                         (agentes: H. Krück e A. Caiola) que tem por objecto um pedido
no processo T-182/01, Sophie Bachotet contra a Comissão                  de fixação de despesas na sequência do despacho de 5 de Julho
                 das Comunidades Europeias ( 1)                          de 2001, Pannela/Parlamento (T-182/00, não publicado), o
                                                                         Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto
(Funcionários — Recrutamento — Selecção de agentes                       por R. M. Moura Ramos, presidente, e J. Pirrung e A. W. H. Meij,
temporários — Recusa de inscrição na lista de reserva —                  juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 9 de Setembro de 2002
                    Igualdade de tratamento)                             um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                         (2002/C 305/50)                                 O montante total das despesas a pagar a título de honorários pelo
                                                                         recorrido ao recorrente é fixado e 8 000 euros.
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         (1 ) JO C 285 de 7.10.2000.
No processo T-182/01 Sophie Bachotet, residente em Bruxelas,
representada por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advoga-


title: Processo C-418/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 12 de Setembro de 2007 — Société Papillon/Ministère du budget, des comptes publics et de la fonction publique

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 12 de Setembro de 2007 — Société Papillon/Ministère du budget, des comptes publics et de la fonction publique
   (Processo C-418/07)
   (2007/C 283/32)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Recorrente: Société Papillon

      Recorrido: Ministère du budget, des comptes publics et de la fonction publique
   Questões prejudiciais

               1)

               Na medida em que a vantagem fiscal resultante do regime de «integração fiscal» produz os seus efeitos na tributação da sociedade-mãe do grupo, que pode compensar os lucros e as perdas do conjunto das sociedades do grupo integrado e beneficiar da neutralização fiscal das operações internas desse grupo, a impossibilidade, resultante do regime definido pelos artigos 223.oA e seguintes do Code Général des Impôts, de incluir no âmbito de um grupo fiscal integrado uma sociedade sub-filial da sociedade mãe, quando esta seja detida por intermédio de uma filial que, por estar estabelecida noutro Estado-Membro da Comunidade Europeia e por não ter actividade em França, não está sujeita ao imposto francês sobre o rendimento das sociedades e que, por conseguinte, não pode fazer parte do grupo, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento em virtude da consequência fiscal da opção da sociedade-mãe de deter uma sub-filial por intermédio de uma filial francesa ou por intermédio de uma filial estabelecida noutro Estado-Membro?

               2)

               No caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode essa restrição ser justificada quer pela necessidade de preservar a coerência do sistema de «integração fiscal», designadamente os mecanismos de neutralização fiscal das operações internas do grupo, tendo em conta as consequências de um sistema que consistiria em considerar a filial estabelecida noutro Estado-Membro como pertencente ao grupo exclusivamente para efeitos de detenção indirecta da sub-filial, ficando necessariamente excluída da aplicação do regime de grupo por não ser abrangida pelo imposto francês, quer por qualquer outra razão imperiosa de interesse geral?


title: Processo C-203/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — All Projects & Developments NV e o.

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — All Projects & Developments NV e o.
   (Processo C-203/11)
   2011/C 219/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Grondwettelijk Hof

      Partes no processo principal

   Recorrentes:

               All Projects & Developments NV

               Bouw- en Coördinatiekantoor Andries NV

               Belgische Gronden Reserve NV

               Bouwonderneming Ooms NV

               Bouwwerken Taelman NV

               Brummo NV

               Cordeel Zetel Temse NV

               DMI Vastgoed NV

               Dumobil NV

               Durabrik NV

               Eijssen NV

               Elbeko NV

               Entro NV

               Extensa NV

               Flanders Immo JB NV

               Green Corner NV

               Huysman Bouw NV

               Imano BVBA

               Immpact Ontwikkeling NV

               Invest Group Dewaele NV

               Invimmo NV

               Kwadraat NV

               Liburni NV

               Lotinvest NV

               Matexi NV

               Novus NV

               Plan & Bouw NV

               7Senses Real Estate NV

               Sibomat NV

               Tradiplan NV

               Uma Invest NV

               Versluys Bouwgroep BVBA

               Villabouw Francis Bostoen NV

               Willemen General Contractor NV

               Wilma Project Development NV

               Woningbureau Paul Huyzentruyt NV

         Intervenientes:

               Ministerraad

               Vlaamse regering

               Immo Vilvo NV

               PSR Brownfield Developers NV

               College van de Franse Gemeenschapscommissie

               Franse Gemeenschapsregering

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, eventualmente em conjugação com a Decisão 2005/842/CE (1) da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, devem ser interpretados no sentido de que impõem a comunicação à Comissão Europeia das medidas previstas nos artigos 3.1.3, 3.1.10, 4.1.20, § 3, n.o 2, 4.1.21 e 4.1.23 do Decreto da Região da Flandres, de 27 de Março de 2009, em matéria de política fundiária e imobiliária antes da aprovação ou da entrada em vigor das referidas disposições?

               2.

               Uma legislação que impõe automaticamente aos agentes privados, cujo loteamento ou projecto de construção tenha uma determinada dimensão mínima, um encargo social correspondente a uma percentagem mínima de 10 % e máxima de 20 % desse loteamento ou desse projecto de construção, que poderá ser executado in natura ou mediante o pagamento da quantia de 50 000 [EUR] por cada lote ou construção não realizados, deve ser apreciada à luz da liberdade de estabelecimento, da livre prestação de serviços ou da livre circulação de capitais, ou deve ser qualificada como uma legislação complexa que deverá ser apreciada à luz de cada uma dessas liberdades?

               3.

               Tendo em conta o seu artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e j), a Directiva 2006/123/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, é aplicável a uma contribuição obrigatória dos agentes privados para a construção de casas e apartamentos sociais que lhes é automaticamente imposta, sob a forma de um encargo social associado a cada licença de construção ou de loteamento de um projecto com uma dimensão mínima prevista na lei, sendo que as habitações sociais construídas são adquiridas por empresas de habitação social, a preços máximos previamente fixados, para serem alugadas a uma ampla categoria de particulares, ou vendidas pelas empresas de habitação social, em regime de substituição, a particulares pertencentes à mesma categoria?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão prejudicial, o conceito «requisito sujeito a avaliação» previsto no artigo 15.o da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que abrange a obrigação imposta a agentes privados, para além ou como parte da sua actividade habitual, de contribuírem para a construção de habitação social e de transmitirem as habitações construídas a preços máximos a autoridades semi-públicas ou através de autoridades semi-públicas, em regime de substituição, embora esses agentes privados não tenham qualquer direito de iniciativa no mercado da habitação social?

               5.

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão prejudicial, o órgão jurisdicional nacional deve sancionar, e, em caso afirmativo, com que sanção, a constatação de que:

                           a)

                           um novo requisito sujeito a avaliação, nos termos do artigo 15.o da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, não foi especificamente avaliado nos termos do artigo 15.o, n.o 6, da referida directiva;

                           b)

                           esse novo requisito não foi notificado, nos termos do artigo 15.o, n.o 7, da referida directiva?

               6.

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão prejudicial, o conceito «requisito proibido» previsto no artigo 14.o da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que este não só se opõe, nas hipóteses descritas nesse artigo, a uma legislação nacional que condicione o acesso a uma actividade de serviços ou o seu exercício ao cumprimento de um requisito, mas também a uma legislação que se limite a prever que o não cumprimento desse requisito tem como consequência a perda da compensação financeira pela prestação de um serviço imposto por lei e o não reembolso da garantia financeira constituída para a execução desse serviço?

               7.

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão prejudicial, o conceito de «operador económico concorrente» previsto no artigo 14.o, n.o 6, da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que também é aplicável a um organismo público cuja actividade possa interferir parcialmente com a dos prestadores de serviços, se este tomar as decisões referidas no artigo 14.o, n.o 6, da referida directiva e também estiver obrigado, como última etapa do sistema de cascata, a adquirir as habitações sociais construídas por um prestador em execução do encargo social que lhe foi imposto?

               8.

                           a)

                           Em caso de resposta afirmativa à terceira questão prejudicial, o conceito de «regime de autorização» previsto no artigo 4.o, n.o 6, da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno deve ser interpretado no sentido de que é aplicável aos atestados emitidos por um organismo público depois de já ter sido emitida a licença inicial de construção ou de loteamento, e que são necessários para poder beneficiar de algumas das compensações pela execução do encargo social automaticamente associado à licença inicial e ainda para obter o reembolso da garantia financeira imposta ao prestador a favor desse organismo público?

                           b)

                           Em caso de resposta afirmativa à terceira questão prejudicial, o conceito de «regime de autorização» previsto no artigo 4.o, n.o 6, da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável ao contrato que um agente privado está obrigado a celebrar com um organismo público, por força de uma norma legal, para efeitos da sua substituição por esse organismo público para a venda de uma habitação social construída por esse agente privado em execução in natura do encargo social automaticamente associado a uma licença de construção ou de loteamento, tendo em conta o facto de a celebração desse contrato constituir uma condição para a exequibilidade da referida licença?

               9.

               Os artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação que tem como consequência que à emissão de uma licença de construção ou de loteamento relativa a um projecto de uma determinada dimensão mínima é automaticamente associado um encargo social que consiste na construção, correspondente a uma determinada percentagem do projecto, de habitações sociais que devem posteriormente ser vendidas a preços máximos a um organismo público ou por um organismo público, em regime de substituição?

               10.

               O artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação que tem como consequência que à emissão de uma licença de construção ou de loteamento relativa a um projecto de uma determinada dimensão mínima é automaticamente associado um encargo social que consiste na construção, correspondente a uma percentagem do projecto, de habitações sociais que devem ser posteriormente vendidas a preços máximos a um organismo público ou por um organismo público, em regime de substituição?

               11.

               O conceito de «contrato de empreitada de obras públicas» previsto no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18/CE (3) do Parlamento Europeu e o Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a uma legislação que tem como consequência que à emissão de uma licença de construção ou de loteamento relativa a um projecto de uma determinada dimensão mínima é automaticamente associado um encargo social que consiste na construção, correspondente a uma percentagem do projecto, de habitações sociais que devem posteriormente ser vendidas a preços máximos a um organismo público ou por um organismo público, em regime de substituição?

               12.

               Os artigos 21.o, 45.o, 49.o, 56.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 22.o e 24.o da Directiva 2004/38/CE (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação introduzida pelo livro 5 do Decreto da Região da Flandres de 27 de Março de 2009 em matéria de política fundiária e imobiliária, sob a epígrafe «Viver na própria região», nos termos da qual, nos denominados municípios alvo, a transmissão dos terrenos e das construções aí erigidas é condicionada à demonstração, pelo comprador ou pelo arrendatário, da posse de uma ligação suficiente com esses municípios, nos termos do artigo 5.2.1, § 2, do decreto?

      (1)  JO L 312, p. 67.

      (2)  JO L 376, p. 36.

      (3)  JO L 134, p. 114.

      (4)  JO L 158, p. 77.


               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/1

         2011/C 63/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 55 de 19.2.2011

      Lista das publicações anteriores

      JO C 46 de 12.2.2011

      JO C 38 de 5.2.2011

      JO C 30 de 29.1.2011

      JO C 13 de 15.1.2011

      JO C 346 de 18.12.2010

      JO C 328 de 4.12.2010

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-522/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n °1 de Ferrol (Espanha) em 1 de outubro de 2013 — Ministerio de Defensa, Navantia S.A./Concello de Ferrol

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo no1 de Ferrol (Espanha) em 1 de outubro de 2013 — Ministerio de Defensa, Navantia S.A./Concello de Ferrol
   (Processo C-522/13)
   2013/C 367/44
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso-Administrativo no1 de Ferrol

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ministerio de Defensa, Navantia S.A.

      Recorrido: Concello de Ferrol.

      Questões prejudiciais

   É compatível com o artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) a isenção fiscal relativa ao Impuesto sobre Bienes Inmuebles [imposto predial] de que beneficia a NAVANTIA, S.L.? É compatível com o artigo 107.o TFUE o facto de um Estado-Membro (Espanha) conceder uma isenção fiscal relativamente a um terreno (imóvel com a descrição matricial 2825201QA5422N0001YG) de que é proprietário, cedido a uma empresa privada de capital integralmente público (NAVANTIA, S.L.), a partir do qual esta fornece bens e presta serviços que podem ser transacionados entre Estados-Membros?


title: Processo C-321/08: Acção intentada em 15 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/38

         Acção intentada em 15 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-321/08)
   (2008/C 223/62)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e e. Adsera Ribera, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que para ele resultam da referida directiva;

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor para o direito interno a Directiva 2005/29 terminou em 12 de Junho de 2007.

      (1)  JO L 149, p. 22.


title: Processo T-309/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  6 de Abril de 2006  — Manel Camós Grau/Comissão das Comunidades Europeias ( Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre a gestão e o financiamento do Instituto para as relações europo-latino-americanas (IRELA) — Eventual conflito de interesses em relação a um inspector — Retirada da equipa — Repercussões no desenvolvimento do inquérito e no conteúdo do relatório de inquérito — Relatório de encerramento do inquérito — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acção de indemnização — Admissibilidade )

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 2006 — Manel Camós Grau/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-309/03) (1)

   («Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre a gestão e o financiamento do Instituto para as relações europo-latino-americanas (IRELA) - Eventual conflito de interesses em relação a um inspector - Retirada da equipa - Repercussões no desenvolvimento do inquérito e no conteúdo do relatório de inquérito - Relatório de encerramento do inquérito - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acção de indemnização - Admissibilidade»)
   (2006/C 131/71)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Manel Camós Grau (Bruxelas, Bélgica) [Representante: M.-A. Lucas, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J.-F. Pasquier e C. Landenburger, agentes]
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação do relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) em que é encerrado o inquérito sobre o Instituto para as relações europo-latino-americanas (IRELA) e, por outro, um pedido de indemnização do prejuízo moral e do prejuízo na carreira alegadamente sofridos devido a esse relatório.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A Comissão é condenada a pagar a M. Camós Grau a quantia de 10 000 EUR.

               2)

               Os restantes pedidos são julgados improcedentes.

               3)

               A Comissão suportará as despesas do processo.

      (1)   JO C 275 de 15 de Novembro de 2003.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 24 de Setembro de 1998 no processo C-132/96 (pedido de decisão prejudicial da Pretura Circondariale di Roma): Antonio Stinco Ciro Panfilo contra Istituto della Previdenza Sociale (INPS) (Pensão de velhice - Cálculo do montante teórico da prestação - Consideração do complemento necessário para atingir a prestação mínima prevista pela lei)

text:
21.11.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 358/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 O artigo 46.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE)
                          (Sexta SeccËaÄo)                            n.o 1408/71, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa
                                                                      social aos trabalhadores assalariados e naÄo assalariados e
                  de 24 de Setembro de 1998                           aos membros da sua família que se deslocam no interior
no processo C-132/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da               da Comunidade, na sua versaÄo revista e actualizada pelo
Pretura Circondariale di Roma): Antonio Stinco Ciro                   Regulamento (CEE) n.o 2001/83, alterado pelo Regula-
   Panfilo contra Istituto della Previdenza Sociale (INPS) (1)        mento (CEE) n.o 1247/92 e (CEE) n.o 1248/92, deve ser
                                                                      interpretado no sentido de obrigar a instituicËaÄo compe-
(PensaÄo de velhice Ð CaÂlculo do montante teórico da                 tente a ter em conta um complemento destinado a atingir
prestacËaÄo Ð ConsideracËaÄo do complemento necessaÂrio               a prestacËaÄo mínima prevista pela legislacËaÄo nacional na
      para atingir a prestacËaÄo mínima prevista pela lei)            determinacËaÄo do montante teórico da pensaÄo que serve de
                                                                      base ao caÂlculo da pensaÄo.
                          (98/C 358/01)
                                                                      (1) JO C 180 de 22.6.1996.
                 (Língua do processo: italiano)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-132/96, relativo a um pedido apresentado                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos                                         (Sexta SeccËaÄo)
termos do artigo 177.o do tratado CE, pela Pretura Circon-
dariale di Roma (ItaÂlia), no processo pendente neste órgaÄo                             de 1 de Outubro de 1998
jurisdicional entre Antonio Stinco, Ciro Panfilo e Istituto           no processo C-27/94: Reino dos Países Baixos contra
Nazionale della Previdenza Sociale (INPS), destinado a                           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
obter uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
cËaÄo do artigo 46.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE)          (FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercício de 1990
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo                        Ð RestituicËoÄes aÁ exportacËaÄo de cevada)
aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social aos trabalha-
                                                                                (98/C 358/02)
dores assalariados, aos trabalhadores naÄo assalariados e
aos membros da sua família que se deslocam no interior
da Comunidade, na sua versaÄo revista e actualizada pelo                             (Língua do processo: neerlandeÃs)
Regulamento (CEE) n.o 2001/83 (JO L 230 de 22.8.1983,
p. 6), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92 e
(CEE) n.o 1248/92 (JO L 136 de 9.5.1992, p. 1 e 7, respec-             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
tivamente) o Tribunal (Sexta SeccËaÄo), composto por H.                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Ragnemalm, presidente da seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G.
Kapteyn, J. L. Murray (relator) e G. Hirsch, juízes; advo-
gado-geral: M. F. G. Jacobs; secretaÂrio: L. Hewlett, admi-           No processo C-27/94, Reino dos Países Baixos (agentes:
nistradora, proferiu em 24 de Setembro de 1998 um acór-               J. W. de Zwaan e J. S. van den Oosterkamp) contra
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: T. van


title: Processo C-656/15 P: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção), em 24 de setembro de 2015, no processo T-674/11, TV2/Danmark A/S/Comissão Europeia

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/27

         Recurso interposto em 7 de dezembro de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção), em 24 de setembro de 2015, no processo T-674/11, TV2/Danmark A/S/Comissão Europeia
   (Processo C-656/15 P)
   (2016/C 048/32)
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: ved B. Stromsky, T. Maxian Rusche e L. Grønfeldt, agentes)

      Outras partes no processo: TV2/Danmark A/S, Reino da Dinamarca, Viasat Broadcasting UK Ltd

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), proferido em 24 de setembro de 2015 no processo T-674/11 TV2/Danmark A/S/Comissão Europeia, na medida em que este anula a Decisão 2011/839/UE da Comissão, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca (C 2/03) a favor da TV2/Danmark (1) na parte em que esta decisão considera que as receitas publicitárias de 1995 e 1996 constituem auxílios de Estado.

               —

               Indeferir, quanto ao mérito, o terceiro pedido subsidiário da recorrente apresentado em primeira instância.

               —

               Condenar nas despesas o recorrente em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente alega que o Tribunal Geral errou ao interpretar o conceito de «recursos estatais» previsto no artigo 107.o, n.o 1, TFUE, incluindo o conceito de «controlo», e ao não apresentar uma fundamentação correta.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               O Tribunal Geral errou nos n.os 210 e 211 ao não reconhecer que os recursos da TV2 Reklame constituem recursos estatais porque a TV2 Reklame é uma sociedade detida pelo Estado; o Tribunal Geral fez uma interpretação demasiado estrita da jurisprudência relativa ao conceito de recursos estatais de empresas pertencentes ao Estado.

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao fazer uma interpretação demasiado estrita do conceito de «controlo» na sua avaliação do controlo estatal sobre os recursos da TV2 Reklame. De igual modo, errou no n.o 215 ao proceder a uma interpretação demasiado estrita do conceito de «controlo» na sua avaliação do controlo estatal dos recursos no TV2 Fund.

               —

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar o acórdão PreussenElektra, C-379/98, ECLI:EU:C:2001:160. Essa interpretação errada representa uma razão central no entendimento do Tribunal Geral para a anulação da decisão recorrida.

      (1)  JO L 340, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Novembro de 2000 no processo C-404/98 (Pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof): Josef Plum contra Allgemeine Ortskrankenkasse Rheinland, Regionaldirektion Köln ("Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determinação da legislação aplicável — Trabalhadores destacados noutro Estado-Membro")

text:
10.2.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 45/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
                                                                            deslocam no interior da Comunidade, na versão modificada e
                           (Sexta Secção)                                  actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de
                                                                            2 de Junho de 1983, deve ser interpretado no sentido de que não se
                  de 9 de Novembro de 2000                                  aplica aos trabalhadores de uma empresa de construção estabelecida
                                                                            num Estado-Membro que estejam afectos a trabalhos de construção
no processo C-404/98 (Pedido de decisão prejudicial                        no território de outro Estado-Membro no qual essa empresa exerce,
do Bundesgerichtshof): Josef Plum contra Allgemeine                         com excepção das actividades de gestão puramente internas, a
 Ortskrankenkasse Rheinland, Regionaldirektion Köln (1)                     totalidade das suas actividades. Em conformidade com o artigo 13.o,
                                                                            n.o 2, alı́nea a), do referido regulamento, os assalariados dessa
                                                                            empresa são abrangidos pela legislação de segurança social do
(«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determi-
                                                                            Estado-Membro em que efectivamente exercem uma ocupação.
nação da legislação aplicável — Trabalhadores destacados
                    noutro Estado-Membro»)
                                                                            (1) JO C 1, de 4.1.1999.
                           (2001/C 45/01)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-404/98, relativo a um pedido apresentado ao                                             (Quinta Secção)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                                   de 16 de Novembro de 2000
Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Josef Plum e a                   no processo C-282/98 P: Enso Española SA contra a
Allgemeine Ortskrankenkasse Rheinland, Regionaldirektion                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
Köln, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
dos artigos 13.o, n.o 2, alı́nea a), e 14.o, n.o 1, alı́nea a), do          («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho                   Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual
de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança                     artigo 81.o, n.o 1, CE) — Fundamentação — Princı́pio da
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não                             igualdade de tratamento — Despesas»)
assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
interior da Comunidade, na versão modificada e actualizada                                            (2001/C 45/02)
pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de
Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), o Tribunal de
Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente                                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
R. Grass, proferiu, em 9 de Novembro de 2000, um acórdão                  (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
cuja parte decisória é a seguinte:                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
O artigo 14.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71          No processo C-282/98 P, a Enso Española SA, com sede em
do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos              Castellbisbal (Espanha), representada por A. Creus Carreras,
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos             advogado no foro de Barcelona, e E. Contreras Ynzenga,


title: Processo T-248/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — HUP Uslugi Polska/IHMI — Manpower (I.T.@MANPOWER) ( Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca nominativa comunitária I.T.@MANPOWER — Motivos absolutos de recusa — Carácter distintivo — Inexistência de carácter descritivo — Inexistência de sinais ou de indicações tornados usuais — Inexistência de marca susceptível de enganar o público — Artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) a d) e g), e artigo 51. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — HUP Uslugi Polska/IHMI — Manpower (I.T.@MANPOWER)
   (Processo T-248/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária I.T.@MANPOWER - Motivos absolutos de recusa - Carácter distintivo - Inexistência de carácter descritivo - Inexistência de sinais ou de indicações tornados usuais - Inexistência de marca susceptível de enganar o público - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d) e g), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 285/61)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: HUP Uslugi Polska sp. z o.o. anteriormente HP Temporärpersonalgesellschaft mbH (Czeladz, Polónia) (Representante: M. Ciresa, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Manpower Inc. (Milwaukee, Wisconsin, Estados Unidos) (Representante: R. Moscona, V. Marsland, solicitors, e A. Bryson, barrister)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Abril de 2005 (processo R 124/2004-4), relativa a um processo de nulidade entre a MP Temporärpersonal GmbH e a Manpower Inc.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A HUP Uslugi Polska sp. z o.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 217 de 3.9.2005.


title: Processo T-543/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA [«Pedido de medidas provisórias — REACH — Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas — Inscrição de uma sociedade na qualidade de fornecedor de uma substância activa, na lista referida no artigo 95.° do Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»]

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/19

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA
   (Processo T-543/15 R)
   ([«Pedido de medidas provisórias - REACH - Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas - Inscrição de uma sociedade na qualidade de fornecedor de uma substância activa, na lista referida no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»])
   (2016/C 059/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH (Berlim, Alemanha); Ecolab Deutschland GmbH (Monheim-no-Reno, Alemanha); Schülke & Mayr GmbH (Norderstedt, Alemanha); e Diversey Europe Operations BV (Utreque, Países Baixos) (representantes: K. Van Malgedem, M. Grunchard e P. Sellar, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: C. Buchanan e W. Broere, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da decisão da ECHA, de 17 de Junho de 2015, relativa à inscrição da sociedade O., na qualidade de fornecedor de uma substância activa, na lista referida no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-176/00: Acção intentada em 11 de Maio de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
22.7.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 211/7
1. Os artigos 28.o e 30.o CE opõem-se a uma disposição               peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
   nacional que proı́be a venda de um medicamento X,                   Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
   — em relação ao qual, no Estado-Membro A, existiu até              do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
         então uma autorização fictı́cia, hoje caducada porque
         o seu titular a ela renunciou,
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne
   — que durante vários anos foi objecto de importações
         paralelas a partir do Estado-Membro B para o Estado-
         -Membro A e foi comercializado com base na referida           1. Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
         autorização fictı́cia,                                            medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            necessárias para se conformar com o disposto nas Direc-
   — que o fabricante e titular da autorização substitui por               tivas:
         um novo preparado Y, comercializado no Estado-
         -Membro A com base numa autorização especı́fica,                  — 96/24/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 1996, que
                                                                                altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comerciali-
   — que apenas se diferencia do preparado X pelos excipien-                    zação de alimentos compostos para animais, e
         tes modificados destinados a melhorar a sua estabili-
         dade térmica, que permite dispensar a sua conservação
         no frigorı́fico?                                                   — 96/25/CE (2) do Conselho, de 29 de Abril de 1996,
                                                                                relativa à circulação de matérias-primas para alimen-
                                                                                tação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE,
2. Tem alguma influência sobre a decisão o facto de o titular                  74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a
   da autorização, hoje caducada, dispor de um meio jurı́dico                  Directiva 77/101/CEE,
   de renunciar à autorização de que beneficiou até ao
   presente de um modo que lhe permitiria continuar a
    comercializar o produto durante um determinado perı́odo                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
    (transitório)?                                                         do Tratado e destas directivas.
    Na afirmativa, segundo que critérios deve o referido               2. Condenar a República Helénica nas despesas.
    titular, ao optar por determinada actuação, tomar em
    consideração a livre circulação de mercadorias na Europa?
3. Tem alguma influência sobre a apreciação da questão saber         Fundamentos e principais argumentos
    se o medicamento Y é comercializado com a sua nova
    composição apenas no Estado-Membro A ou se se encontra
    também no mercado noutros Estados-Membros?                         Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
                                                                       CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
                                                                       dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
4. Tem alguma influência sobre a apreciação da questão o
    facto de, no caso de existirem simultaneamente as duas
    fórmulas no mesmo Estado-Membro A, se correr o risco              Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
    de se proceder a uma conservação incorrecta do medica-            -Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
    mento X?                                                           capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
                                                                       tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-
                                                                       tárias.
                                                                       Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                       gada a tomar medidas para transpor as referidas directivas.
Acção intentada em 11 de Maio de 2000 pela Comissão                  A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
das Comunidades Europeias contra a República Helénica                 não tomou as medidas adequadas à plena transposição das
                                                                       directivas em causa na ordem jurı́dica helénica.
                       (Processo C-176/00)
                          (2000/C 211/12)                              (1) JO L 125 de 23 de Maio de 1996, p. 33.
                                                                       (2) JO L 125 de 23 de Maio de 1996, p. 35.
Deu entrada em 11 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-


title: Processo T-272/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça ( Contratos públicos de serviços — Concurso público comunitário — Rejeição de uma proposta — Critérios de selecção e de adjudicação — Dever de fundamentação )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça
   (Processo T-272/06) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Concurso público comunitário - Rejeição de uma proposta - Critérios de selecção e de adjudicação - Dever de fundamentação»)
   (2008/C 272/40)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, M. Schauss, a seguir, D. Guild, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de 20 de Julho de 2006, que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do concurso público publicado em 5 de Julho de 2005, relativo a prestações de serviços destinados a garantir a manutenção, o desenvolvimento e o apoio de aplicações informáticas, e que adjudicou o contrato aos proponentes seleccionados.
   Parte decisória

               1.

               A decisão do Tribunal de Justiça que rejeitou a proposta da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE, conforme comunicada a esta por carta de 20 de Julho de 2006, é anulada.

               2.

               O Tribunal de Justiça é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.


title: Processo C-545/14 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2014 por Aguy Clement Georgias, Trinity Engineering (Private) Ltd, Georgiadis Trucking (Private) Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 18 de setembro de 2014 no processo T-168/12, Georgias e o./Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/25

         Recurso interposto em 27 de novembro de 2014 por Aguy Clement Georgias, Trinity Engineering (Private) Ltd, Georgiadis Trucking (Private) Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 18 de setembro de 2014 no processo T-168/12, Georgias e o./Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processo C-545/14 P)
   (2015/C 046/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Aguy Clement Georgias, Trinity Engineering (Private) Ltd, Georgiadis Trucking (Private) Ltd (representantes: H. Mercer QC, I, Quirk, Barrister)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral na totalidade;

               —

               Julgar procedentes os pedidos apresentados pelos recorrentes no processo no Tribunal Geral (com exceção da indemnização, que deve ser apreciada pelo Tribunal Geral);

               —

               Subsidiariamente, devolver o processo ao Tribunal Geral;

               —

               Em qualquer caso, condenar os recorridos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento, segundo o qual o Tribunal Geral cometeu um erro ao afirmar que o Regulamento n.o 314/2004 (1) autorizava o Conselho a acrescentar pessoas ao anexo do referido regulamento meramente pelo motivo de serem membros do Governo do Zimbabué (n.os 57 e 66 do acórdão do Tribunal Geral):

                           —

                           O Regulamento 314/2004 (a seguir «regulamento») deve ser interpretado em conformidade com a posição comum 2004/161/PESC (2) (a seguir «posição comum»), que o regulamento pretendia instituir;

                           —

                           O Tribunal Geral não teve em conta o artigo 4.o da posição comum que exigia que as pessoas enumeradas no anexo estivessem igualmente envolvidas em atividades que pusessem em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito no Zimbabué

               2.

               Segundo fundamento, segundo o qual o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 5.o, n.o1, da posição comum, o que o levou a fazer uma aplicação errada do regulamento (n.o 57 do acórdão):

                           —

                           Contrariamente ao que declarou o Tribunal Geral no acórdão, o artigo 5.o, n.o 1, da posição comum não previa que as pessoas enumeradas no anexo da posição comum e do regulamento fossem membros do Governo ou pessoas cujas atividades pusessem em grave perigo a democracia, o respeito pelos direitos do homem ou o Estado de direito no Zimbabué;

                           —

                           O que exigia de facto a posição comum e, portanto, o regulamento, era que as pessoas enumeradas no anexo cumprissem esses dois pressupostos.

               3.

               Terceiro fundamento, segundo o qual o Tribunal Geral interpretou erradamente a as palavras «enquanto tal» (acrescentada em 25 de junho de 2007) acrescentadas à menção relativa ao senador Georgias no anexo ao regulamento (e à posição comum) no sentido de se tratar de uma «simples precisão» segundo a qual a qualidade de membro do Governo era só por si suficiente para ser incluída na lista (n.o 58 do acórdão):

                           —

                           Do ponto de vista jurídico, a interpretação correta das palavras acrescentadas à menção do senador Georgias na lista era que estas palavras correspondiam ao reconhecimento da necessidade de respeitar o artigo 4.o da posição comum, para além da exigência de ser um membro do governo, dado que as palavras que seguem a passagem «enquanto tal» correspondem exatamente às exigências do artigo 4.o;

                           —

                           O Tribunal Geral interpretou erradamente a introdução destas palavras na medida em que se trataria de uma «simples precisão» de que o mero estatuto de membro do Governo era suficiente para só por si ser incluído na lista.

               4.

               Quarto fundamento, segundo o qual o Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar, a respeito do argumento relativo à violação dos direitos da defesa, que o senador Georgias não tinha explicado o que alegaria caso tivesse sido ouvido (n.o 108 do acórdão):

                           —

                           O pedido indicava claramente que o senador Georgias escreveu ao Conselho (a carta foi produzida) e que tinha, em seguida, sido eliminado da lista;

                           —

                           Além disso, o pedido enumerava uma longa lista de elementos que teriam manifestamente sido invocados perante o Conselho caso o senador Georgias tivesse tido a possibilidade de os apresentar;

                           —

                           Nestas circunstâncias, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que o senador Georgias não tinha explicado os elementos que teria invocado caso tivesse sido ouvido.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 55, p. 1).

      (2)  Posição Comum 2004/161/PESC do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 50, p. 66).