title: Processo T-542/13: Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2014 — Países Baixos/Comissão

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/35

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2014 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-542/13) (1)

   2014/C 151/45
   Língua do processo: neerlandês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: Processo T-231/08: Recurso interposto em 17 de Junho de 2008 — Asenbaum Fine Arts/IHMI (WIENER WERKSTÄTTE)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/49

         Recurso interposto em 17 de Junho de 2008 — Asenbaum Fine Arts/IHMI (WIENER WERKSTÄTTE)
   (Processo T-231/08)
   (2008/C 223/85)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Asenbaum Fine Arts Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: P. Vögel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               alterar a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 10 de Abril de 2008 (processo R 1573/2006-4), de forma a que seja dado provimento ao recurso interposto pela recorrente em 29 de Novembro de 2006, na sua totalidade;
               a título subsidiário, anular a decisão impugnada e reenviar o processo ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno para que este complete o processo.

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo, incluindo as relativas ao processo de recurso no IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «WIENER WERKSTÄTTE»  para produtos da classes 14 (pedido n.o 4 207 783).

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca requerida não é descritiva nem é desprovida de carácter distintivo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo F-27/16: Recurso interposto em 25 de maio de 2016 — ZZ/EASA

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/45

         Recurso interposto em 25 de maio de 2016 — ZZ/EASA
   (Processo F-27/16)
   (2016/C 296/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia da Segurança da Aviação (EASA)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que transfere o recorrente para um novo posto de trabalho no interesse do serviço.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão recorrida e, na medida do necessário, da decisão que indefere a reclamação;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo F-41/09: Recurso interposto em 7 de Abril de 2009 — Roumimper/Europol

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/63

         Recurso interposto em 7 de Abril de 2009 — Roumimper/Europol
   (Processo F-41/09)
   2009/C 180/115
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Jaques Pierre Roumimper (Zoetermeer, Países Baixos) (representantes: P. de Casparis e D. Dane, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe oferecer um lugar permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indeferiu a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o recorrido comunicou ao recorrente não lhe poder propor um contrato permanente, assim como da decisão adoptada em resposta à reclamação de 7 de Janeiro de 2009 considerando não fundamentados os argumentos que o recorrente emitiu contra a decisão de 12 de Junho de 2008;

               —

               condenação do Europol nas despesas.


title: Processo C-27/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 25 de Janeiro de 2008 — BIOS Naturprodukte GmbH/Saarland

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 25 de Janeiro de 2008 — BIOS Naturprodukte GmbH/Saarland
   (Processo C-27/08)
   (2008/C 92/24)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: BIOS Naturprodukte GmbH

      Recorrido: Saarland
   Questão prejudicial
   O conceito de medicamento previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2001/83/CE (1), na versão resultante da Directiva 2004/27/CE (2), deve ser interpretado no sentido de que um determinado produto destinado ao consumo humano e designado como suplemento alimentar deve ser considerado como medicamento «por função» se contiver substâncias que, a ser respeitada a posologia recomendada na embalagem e com a dosagem reduzida contida no produto, representam um perigo para a saúde humana, sem no entanto terem efeitos terapêuticos, mas que em doses mais elevadas podem produzir esses efeitos?

      (1)  JO L 311, p. 67.

      (2)  JO L 136, p. 34.


title: Processo T-381/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — RWE Transgas/Comissão ( Recurso de anulação — Mercado interno do gás natural — Artigo 22. o da Directiva 2003/55/CE — Carta da Comissão pedindo a uma autoridade de regulação que altere a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade )

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/39

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — RWE Transgas/Comissão
   (Processo T-381/09) (1)

   (Recurso de anulação - Mercado interno do gás natural - Artigo 22.o da Directiva 2003/55/CE - Carta da Comissão pedindo a uma autoridade de regulação que altere a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade)
   2011/C 30/72
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: RWE Transgas a.s. (Praga, República Checa) (Representantes: inicialmente, W. Deselaers, D. Seeliger e S. Einhaus, e depois, W. Deselaers, D. Seeliger, S. Einhaus e T. Weck, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Wilms, O. Beynet e B. Schima, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: República Checa (Representante: M. Smolek, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão supostamente contida na carta da Comissão, de 12 de Junho de 2009, dirigida à Bundesnetzagentur (autoridade alemã de regulação) com fundamento no artigo 22.o, n.o 4, da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A RWE Transgas a.s. suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               A República Checa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 297 de 5.12.2009.


title: Processo C-449/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’instance d’Orléans — França) — CA Consumer Finance/Ingrid Bakkaus, Charline Bonato, anteriormente Savary, Florian Bonato «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Crédito ao consumo — Diretiva 2008/48/CE — Obrigação de informações pré-contratuais — Obrigação de verificar a solvabilidade do mutuário — Ónus da prova — Meios de prova»

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’instance d’Orléans — França) — CA Consumer Finance/Ingrid Bakkaus, Charline Bonato, anteriormente Savary, Florian Bonato
   (Processo C-449/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Crédito ao consumo - Diretiva 2008/48/CE - Obrigação de informações pré-contratuais - Obrigação de verificar a solvabilidade do mutuário - Ónus da prova - Meios de prova»)
   (2015/C 065/13)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal d’instance d’Orléans

      Partes no processo principal

      Recorrente: CA Consumer Finance

      Recorridos: Ingrid Bakkaus, Charline Bonato, anteriormente Savary, Florian Bonato

      Dispositivo

               1)

               As disposições da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, devem ser interpretadas no sentido de que:

                           —

                           por um lado, se opõem a uma legislação nacional segundo a qual o ónus da prova da não execução das obrigações previstas nos artigos 5.o e 8.o da Diretiva 2008/48 recaia sobre o consumidor e,

                           —

                           por outro, se opõem a que, em razão de uma cláusula tipo, o julgador deva considerar que o consumidor reconheceu a plena e correta execução das obrigações pré-contratuais que incumbem ao mutuante, uma vez que assim tal cláusula implica uma inversão do ónus da prova da execução das referidas obrigações suscetível de comprometer a efetividade dos direitos reconhecidos pela Diretiva 2008/48.

               2)

               O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48 deve ser interpretado, por um lado, no sentido de que não se opõe a que a verificação da solvabilidade do consumidor seja efetuada apenas a partir das informações por este fornecidas, desde que essas informações sejam em número suficiente e que as meras declarações deste sejam acompanhadas de documentos comprovativos e, por outro lado, que não impõe ao mutuante proceder a controlos sistemáticos das informações fornecidas pelo consumidor.

               3)

               O artigo 5.o, n.o 6 da Diretiva 2008/48 deve ser interpretado no sentido de que, embora não se oponha a que o mutuante forneça explicações adequadas ao consumidor antes de ter verificado a sua situação financeira e as suas necessidades, pode acontecer que a verificação da solvabilidade do consumidor necessite de uma adaptação das explicações adequadas fornecidas, que devem ser comunicadas ao consumidor em tempo útil, antes da assinatura do contrato de crédito, sem todavia impor a elaboração de um documento específico.

      (1)  JO C 313, de 26.10.2013.


title: Processo C-160/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha ( «Incumprimento de Estado — Contratos públicos de serviços — Artigos 43. °CE e 49. °CE — Directivas 92/50/CEE e 2004/18/CE — Serviços públicos de socorro — Transporte médico de emergência e transporte especial de doentes — Dever de transparência — Artigo 45. °CE — Actividades que fazem parte do exercício da autoridade pública — Artigo 86. °, n. ° 2, CE — Serviços de interesse económico geral» )

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/4

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
      (Processo C-160/08) (1)

      («Incumprimento de Estado - Contratos públicos de serviços - Artigos 43.o CE e 49.o CE - Directivas 92/50/CEE e 2004/18/CE - Serviços públicos de socorro - Transporte médico de emergência e transporte especial de doentes - Dever de transparência - Artigo 45.o CE - Actividades que fazem parte do exercício da autoridade pública - Artigo 86.o, n.o 2, CE - Serviços de interesse económico geral»)
      (2010/C 161/05)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer e D. Kukovec, agentes)

         Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e J. Möller, agentes)

         Interveniente em apoio da demandada: Reino dos Países Baixos (representantes: C. M. Wissels e Y. de Vries, agentes)

         Objecto

      Incumprimento de Estado — Infracção ao disposto nos artigos 43.o e 49.o CE e nas Directivas 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Prática das autoridades locais que consiste em adjudicar directamente, sem concurso público e em violação dos princípios da transparência e da não discriminação, contratos e concessões para a prestação de serviços de transporte de emergência

         Dispositivo

                  1.

                  Não tendo publicado o anúncio relativo aos resultados do processo de adjudicação de contratos, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conjugado com o artigo 16.o desta directiva, ou, desde 1 de Fevereiro de 2006, por força do artigo 22.o da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conjugado com o artigo 35.o, n.o 4, desta directiva, no âmbito da adjudicação de contratos de serviços públicos de transporte médico de emergência e de transporte especial de doentes, segundo o modelo de submissão nos Länder da Saxónia-Anhalt, da Renânia do Norte-Vestefália, da Baixa Saxónia e da Saxónia.

                  2.

                  A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

                  3.

                  A Comissão Europeia, a República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 209, de 15.08.2008


title: Processo T-29/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2008 — Lactalis Gestion Lait e Lactalis Investissements/Conselho ( Recurso de anulação — Directiva 2006/112/CE — Revogação da Primeira Directiva IVA — Anulação parcial — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/35

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2008 — Lactalis Gestion Lait e Lactalis Investissements/Conselho
   (Processo T-29/07) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 2006/112/CE - Revogação da Primeira Directiva IVA - Anulação parcial - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 171/65)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Lactalis Gestion Lait SNC (Laval, França) e Lactalis Investissements SNC (Laval) (Representante: A. Philippart, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: A.-M. Colaert e M. Iosifidou, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do artigo 411.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), na parte em que revoga os quarto e oitavo considerandos e os parágrafos primeiro e terceiro do artigo 1.o da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3).
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da Comissão e do Reino de Espanha.

               3)

               A Lactalis Gestion Lait SNC e a Lactalis Investissements SNC são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.


title: Processo T-337/15: Recurso interposto em 29 de junho de 2015 — Bach Flower Remedies/IHMI — Durapharma (RESCUE)

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/78

         Recurso interposto em 29 de junho de 2015 — Bach Flower Remedies/IHMI — Durapharma (RESCUE)
   (Processo T-337/15)
   (2015/C 294/93)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bach Flower Remedies Ltd (Winbledon, Reino Unido) (representante: I. Fowler, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Durapharma ApS (Stenstrup, Dinamarca)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: recorrente

      Marca controvertida: marca nominativa comunitária «RESCUE» — Marca comunitária n.o 6473755

      Tramitação no IHMI: processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2015 no processo R 2551/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido nas despesas e, caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervenha no processo, a interveniente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-7/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Nadežda Riežniece/Latvijas Republikas Zemkopības ministrija, Lauku atbalsta dienests (Política social — Diretiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Diretiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Extinção de lugares de funcionários devido a uma recessão económica nacional — Avaliação de uma trabalhadora que se encontra em licença parental comparativamente a trabalhadores no ativo — Despedimento no final da licença parental — Discriminação indireta)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/23

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Nadežda Riežniece/Latvijas Republikas Zemkopības ministrija, Lauku atbalsta dienests
   (Processo C-7/12) (1)

   (Política social - Diretiva 76/207/CEE - Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Diretiva 96/34/CE - Acordo-quadro sobre a licença parental - Extinção de lugares de funcionários devido a uma recessão económica nacional - Avaliação de uma trabalhadora que se encontra em licença parental comparativamente a trabalhadores no ativo - Despedimento no final da licença parental - Discriminação indireta)
   2013/C 225/38
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nadežda Riežniece

      Recorrido: Latvijas Republikas Zemkopības ministrija, Lauku atbalsta dienests

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação da Diretiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40) e da Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 145, p. 4) — Despedimento de uma mulher que se encontra em licença parental depois do seu regresso ao trabalho — Medidas adotadas com vista a otimizar o número de funcionários devido a dificuldades económicas nacionais — Avaliação dos méritos de uma mulher que se encontra em licença parental que tem em consideração a sua última avaliação anual do trabalho antes da licença parental comparada com a dos funcionários que continuaram a exercer as suas funções

      Dispositivo

   A Diretiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, conforme alterada pela Diretiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, admitindo que um número muito mais elevado de mulheres do que de homens goza licença parental, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar, e o Acordo-Quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de dezembro de 1995, que consta do anexo da Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-[Q]uadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, devem ser interpretados no sentido de que se opõem:

               —

               a que, na avaliação de trabalhadores no âmbito da extinção de lugares de funcionários devido a uma recessão económica nacional, um trabalhador que se encontra em licença parental seja avaliado na sua ausência com base em princípios e critérios de avaliação que o colocam numa situação desfavorável relativamente aos trabalhadores que não gozaram essa licença; para verificar se isso não acontece, o órgão jurisdicional nacional deve designadamente assegurar-se de que a avaliação incide na totalidade dos trabalhadores suscetíveis de serem abrangidos pela extinção do posto de trabalho, que se baseia em critérios estritamente idênticos aos aplicados aos trabalhadores no ativo e que a aplicação desses critérios não implica a presença física dos trabalhadores em licença parental; e

               —

               a que uma trabalhadora, tendo sido transferida para outro posto de trabalho no final da licença parental e no seguimento dessa avaliação, seja despedida devido à extinção deste novo posto de trabalho, na medida em que o empregador não estava impossibilitado de a reintegrar no seu posto de trabalho anterior ou se o trabalho que lhe foi atribuído não era equivalente ou similar e em conformidade com o seu contrato ou a sua relação de trabalho, designadamente pelo facto de, no momento da transferência, o empregador estar informado de que o novo posto de trabalho se destinava a ser extinto, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

      (1)  JO C 65, de 03.03.2012.


title: Processo T-361/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Pachtitis ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Não admissão à prova escrita na sequência dos resultados obtidos na prova de acesso — Repartição das competências entre o EPSO e o júri do concurso» )

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Pachtitis
   (Processo T-361/10) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral - Não admissão à prova escrita na sequência dos resultados obtidos na prova de acesso - Repartição das competências entre o EPSO e o júri do concurso)
   2012/C 32/46
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e I. Chatzigiannis, agentes, e, em seguida, J. Currall, assistidos por E. Antypas e E. Bourtzalas, advogados)

      Outras partes no processo: Dimitrios Pachtitis (Atenas, Grécia) (representantes: P. Giatagantzidis e K. Kyriazi, advogados); e Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)

      Objeto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 15 de junho de 2010, Pachtitis/Comissão (F-35/08, ainda não publicado na Coletânea)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as que Dimitrios Pachtitis teve de suportar no quadro do presente processo.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.


title: Processo T-775/15: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2015 — EK/servicegroup/IHMI (FERLI)

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/32

         Recurso interposto em 29 de dezembro de 2015 — EK/servicegroup/IHMI (FERLI)
   (Processo T-775/15)
   (2016/C 078/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: EK/servicegroup eG (Bielefeld, Alemanha) (representantes: T. Müller e T. Müller, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «FERLI» — Pedido de registo n.o 13 850 235

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de outubro de 2015, no processo R 1233/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 28.o do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com a regra 9, n.o 4, do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação do artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-127/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 18 de março de 2014 — Andrejs Surmačs/Finanšu un kapitāla tirgus komisija

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 18 de março de 2014 — Andrejs Surmačs/Finanšu un kapitāla tirgus komisija
   (Processo C-127/14)
   2014/C 159/20
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Andrejs Surmačs

      Recorrida: Finanšu un kapitāla tirgus komisija

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o n.o 7 do Anexo I da Diretiva 94/19/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, ser interpretado no sentido de que a enumeração que estabelece das pessoas que devem ser consideradas ligadas à instituição de crédito em causa, às quais deve ser recusado o direito à indemnização garantida, é taxativa?

               2)

               Pode considerar-se dirigente de uma instituição de crédito ou outra das pessoas mencionadas no n.o 7 do Anexo I da Diretiva uma pessoa que, atendendo à descrição do seu cargo, tem o poder de planificar, coordenar e supervisionar um ramo da atividade da instituição de crédito ou a execução de uma função, mas não a atividade da instituição de crédito no seu conjunto, e que não dispõe da possibilidade de dar ordens ou adotar decisões vinculativas para outras pessoas? Há que ter em conta o conteúdo do referido ramo da atividade da instituição de crédito ou da mencionada função?

               3)

               Deve o n.o 7 do Anexo I da Diretiva ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode recusar o pagamento da indemnização garantida a uma pessoa que, atendendo aos direitos e obrigações do cargo que figuram na descrição deste, não pode ser considerada dirigente mas que tem de facto uma influência considerável nas decisões dos dirigentes da instituição de crédito ou das pessoas pessoalmente responsáveis pela referida instituição? Pode ser relevante neste contexto a influência que tenha apenas caráter informal, resultante da autoridade, das competências ou do conhecimento da pessoa em relação à atividade da instituição de crédito?

      (1)  JO L 135, p. 5.


title: Processo C-6/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 2008 — US Steel Košice s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Prevenção e redução integradas da poluição — República Eslovaca — Acto de Adesão — Atribuição de licenças — Período 2008-2012 — Requisitos — Afectação directa — Inadmissibilidade)

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/13

         Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 2008 — US Steel Košice s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-6/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Prevenção e redução integradas da poluição - República Eslovaca - Acto de Adesão - Atribuição de licenças - Período 2008-2012 - Requisitos - Afectação directa - Inadmissibilidade)
   (2008/C 285/21)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: US Steel Košice s.r.o. (Representantes: C. Thomas, Solicitor, E. Vermulst, advocaat)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e D. Lawunmi, agentes)
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 1 de Outubro de 2007, no processo T-27/07, US Steel Košice s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias, que julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o período de 2008 a 2012, notificado pela Eslováquia nos termos da Directiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 275, p. 32) — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Afectação directa — Critérios
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A US Steel Košice s.r.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008.


title: Processo T-411/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/18

      Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho
      (Processo T-411/16)
      (2016/C 364/15)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  declarar o recurso da recorrente admissível e procedente;

                  —

                  em consequência, anular a decisão (PESC) 2016/850, de 27 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito à recorrente;

                  —

                  condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, previsto pelos artigos 6.o e 13.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»), pelo artigo 25.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») e pelos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que a fundamentação apresentada pelo Conselho não satisfaz a obrigação que incumbe às instituições da União Europeia, prevista pelo artigo 6.o da CEDH, pelo artigo 296.o TFUE e pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à existência de um erro manifesto de apreciação cometido pelo Conselho relativamente à implicação da recorrente no financiamento ao regime sírio.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas restringirem, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais da recorrente e, em especial, os seus direitos de propriedade, previstos pelos artigos 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à CEDH e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o direito ao respeito pela sua reputação, previsto pelos artigos 8.o a 10.o, n.o 2, da CEDH.

                  5.

                  Quinto fundamento, relativo à violação das Orientações de 2 de dezembro de 2005 do Conselho, relativas à aplicação e à avaliação de medidas restritivas (sanções) no quadro da política externa e de segurança comum da União Europeia (documento 15114/05 do Conselho, de 2 de dezembro de 2005).


title: Processo T-70/14: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — UAB MELT WATER/IHMI (Forma de uma garrafa)

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/49

         Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — UAB MELT WATER/IHMI (Forma de uma garrafa)
   (Processo T-70/14)
   2014/C 112/63
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: Research and Production Company MELT WATER UAB (Klaipėda, Lituânia) (representante: V. Viešūnaitės, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de novembro de 2013, no processo R 481/2013-5 e ordenar ao IHMI que proceda ao registo, como marca comunitária, da marca que consiste na forma de uma garrafa, cujo registo foi pedido pela recorrente, Research and Production Company MELT WATER UAB (pedido n.o 010 751 584);

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas da recorrente, Research and Production Company MELT WATER UAB;

               —

               Determinar que o recorrido, IHMI, apresente a documentação relativa ao procedimento de registo de uma marca comunitária, requerido pela recorrente (pedido n.o 010 751 584).

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária pedida: marca tridimensional que consiste na forma de uma garrafa, para produtos da classe 32 — pedido de registo de marca comunitária n.o 010 751 584

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: artigos 4.o e 7.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) do Conselho n.o 207/2009, em conjugação com a jurisprudência dos Tribunais da União Europeia.


title: Processo T-130/11: Recurso interposto em 7 de Março de 2011 — Gossio/Conselho

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/20

         Recurso interposto em 7 de Março de 2011 — Gossio/Conselho
   (Processo T-130/11)
   2011/C 130/38
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marcel Gossio (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: G. Collard, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Constatar que, no que se refere ao recorrente, Marcel GOSSIO, o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011, publicadas em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamentação de facto,

               —

               Por conseguinte,

                           —

                           Anular o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011;

                           —

                           Subsidiariamente, ordenar que o nome de Marcel GOSSIO seja retirado das listas anexas ao dito regulamento e à dita decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é baseado na violação do dever de fundamentação, na medida em que as razões de inscrição do recorrente na lista das pessoas e entidades a que se aplicam medidas restritivas são estereotipadas, sem qualquer menção de um elemento factual preciso que permita avaliar a pertinência da dita inscrição.

               2.

               O segundo fundamento é baseado num erro manifesto de apreciação, na medida em que o recorrente, embora fazendo parte da administração, não tinha competência, consideradas as suas funções, para se colocar sob a autoridade de um presidente específico, tendo de exercer as suas funções na continuidade da administração a que pertence.


title: Processo C-298/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/22/CE — Aproximação das legislações — Disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário — Não transposição no prazo fixado)

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-298/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/22/CE - Aproximação das legislações - Disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário - Não transposição no prazo fixado)
   2009/C 113/24
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e I. Chatzigiannis, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: N. Dafniou, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102, p. 35)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/22.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 223, de 30.08.2008.


title: Processo C-310/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique/Accor SA ( Livre circulação de capitais — Tratamento fiscal dos dividendos — Regulamentação nacional que confere um crédito fiscal para os dividendos distribuídos pelas filiais residentes de uma sociedade-mãe — Recusa de crédito fiscal para os dividendos distribuídos pelas filiais não residentes — Redistribuição dos dividendos pela sociedade-mãe aos seus accionistas — Imputação do crédito fiscal no imposto por retenção na fonte devido pela sociedade-mãe no momento da redistribuição — Recusa de restituir o imposto por retenção na fonte pago pela sociedade-mãe — Enriquecimento sem causa — Provas exigidas quanto à tributação das filiais não residentes )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique/Accor SA
   (Processo C-310/09) (1)

   (Livre circulação de capitais - Tratamento fiscal dos dividendos - Regulamentação nacional que confere um crédito fiscal para os dividendos distribuídos pelas filiais residentes de uma sociedade-mãe - Recusa de crédito fiscal para os dividendos distribuídos pelas filiais não residentes - Redistribuição dos dividendos pela sociedade-mãe aos seus accionistas - Imputação do crédito fiscal no imposto por retenção na fonte devido pela sociedade-mãe no momento da redistribuição - Recusa de restituir o imposto por retenção na fonte pago pela sociedade-mãe - Enriquecimento sem causa - Provas exigidas quanto à tributação das filiais não residentes)
   2011/C 319/03
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique

      Recorrida: Accor SA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État (França) — Interpretação dos artigos 43.o e 56.o do Tratado CE — Legislação nacional que tributa de modo diferenciado os dividendos provenientes de filiais estabelecidas no Estado de residência da sociedade-mãe e os dividendos das estabelecidas noutros Estados-Membros — Possibilidade de uma sociedade-mãe imputar no pagamento por conta, que deve efectuar quando procede à redistribuição aos seus accionistas desses dividendos, o crédito fiscal relacionado com a distribuição desses dividendos quando provenientes de uma filial estabelecida em França, mas não quando são provenientes de uma filial estabelecida noutro Estado-Membro da Comunidade — Não restituição do pagamento por conta pago pela sociedade-mãe, justificada pelo enriquecimento sem causa ou pela inexistência de prejuízo para a dita sociedade — Restituição dos montantes pagos pela sociedade-mãe sujeita à produção de prova relativa ao imposto pago pelas suas filiais num Estado-Membro diferente do da sede social da sociedade-mãe — Respeito dos princípios de equivalência e de efectividade

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro que tem por objecto eliminar a dupla tributação económica dos dividendos, como a que está em causa no processo principal, que permite a uma sociedade-mãe imputar no imposto por retenção na fonte que deve liquidar no momento da redistribuição aos seus accionistas dos dividendos pagos pelas suas filiais o crédito fiscal relativo à distribuição destes dividendos se os mesmos provêm de uma filial estabelecida nesse Estado-Membro, mas não oferece esta faculdade se os dividendos provierem de uma filial estabelecida noutro Estado-Membro, uma vez que esta legislação não confere o direito, nesta última hipótese, à concessão de um crédito fiscal relativo à distribuição destes dividendos por esta filial.

               2.

               O direito da União opõe-se a que, quando um regime fiscal nacional como o que está em causa no processo principal não se traduz em si mesmo pela repercussão sobre um terceiro do imposto indevidamente pago pelo devedor deste, um Estado-Membro recuse o reembolso dos montantes pagos pela sociedade-mãe, com o fundamento ou de que este reembolso implica para esta um enriquecimento sem causa ou que o montante pago pela sociedade-mãe não constitui para esta um encargo contabilístico fiscal, mas se imputa na massa dos montantes susceptíveis de serem redistribuídos aos seus accionistas.

               3.

               Os princípios da equivalência e da efectividade não obstam a que a restituição a uma sociedade-mãe dos montantes destinados a garantir a aplicação de um regime fiscal aos dividendos distribuídos pelas suas filiais estabelecidas em França e aos distribuídos pelas suas filiais estabelecidas noutros Estados-Membros, que dão lugar à redistribuição pela referida sociedade-mãe, seja subordinada à condição de o sujeito passivo apresentar os elementos que só ele possui, em relação a cada dividendo em questão, no que respeita nomeadamente à taxa de tributação efectivamente aplicada e ao montante do imposto efectivamente pago sobre os lucros realizados pelas filiais instaladas noutros Estados-Membros, quando estes mesmos elementos não são exigidos relativamente às filiais instaladas em França, por serem conhecidos da administração. A apresentação destes elementos, no entanto, só pode ser exigida se não se revelar impossível na prática ou excessivamente difícil fazer a prova de pagamento do imposto pelas filiais estabelecidas noutros Estados-Membros, tendo designadamente em conta as disposições da legislação dos referidos Estados-Membros que se referem à prevenção da dupla tributação e ao registo do imposto sobre as sociedades que deve ser pago, bem como à conservação dos documentos administrativos. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estas condições estão satisfeitas no processo principal.

      (1)  JO C 233, de 26.09.2009


title: Processo C-76/07: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2007  — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/20

         Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-76/07)
   (2007/C 95/36)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: B. Stromsky, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o desta directiva;
               Subsidiariamente,
               declarar que, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o desta directiva.

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2005/28/CE terminou em 29 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 91, p. 13.


title: Processo T-21/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2016 — Franmax/EUIPO — Ehrmann (Dino) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Dino — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa um dinossauro — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/48

      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2016 — Franmax/EUIPO — Ehrmann (Dino)
      (Processo T-21/15) (1)

      ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Dino - Marca figurativa da União Europeia anterior que representa um dinossauro - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
      (2016/C 211/60)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Franmax UAB (Vilnius, Lituânia) (representante: E. Saukalas, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carillo, agente, assistido por B. Uriarte Valiente, advogado)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ehrmann AG Oberschönegg im Allgäu (Oberschönegg, Alemanha) (representante: A. Gaul, advogado)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 23 de outubro de 2014 (processo R 2012/2013-5), relativa a um processo de oposição entre a Ehrmann AG Oberschönegg im Allgäu e a Franmax UAB.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Franmax UAB é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 107, de 30.3.2015.


title: Processo C-28/12: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/23

         Recurso interposto em 18 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-28/12)
   2012/C 73/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana, K. Simonsson e S. Bartelt, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular a Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 16 de junho de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, e relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (2011/708/UE) (1);

               —

               ordenar que sejam mantidos os efeitos da Decisão 2011/708/EU;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Através do presente recurso a Comissão requer a anulação da «Decisão do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho», de 16 de junho de 2011 (Decisão 2011/708/UE) (a seguir «decisão impugnada» ou «medida impugnada») que foi adotada no âmbito do transporte aéreo. Esta decisão diz respeito à assinatura e à aplicação provisória da adesão da Islândia e do Reino da Noruega ao Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, bem como à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Adicional do mesmo.

               2.

               A recorrente invoca os seguintes três fundamentos:

               3.

               Em primeiro lugar, a Comissão alega que ao adotar a decisão impugnada o Conselho violou o artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE) conjugado com o artigo 218.o, n.os 2 e 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), uma vez que decorre do artigo 218.o, n.os 2 e 5, TFUE que o Conselho é a instituição designada para autorizar a assinatura e a aplicação provisória de acordos. Por conseguinte, a decisão devia ter sido adotada apenas pelo Conselho e não também pelos Estados-Membros, reunidos no Conselho.

               4.

               Com o segundo fundamento, a Comissão alega que ao adotar a decisão impugnada, o Conselho violou o primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o TFUE conjugado com o artigo 100.o, n.o 2, TFUE, nos termos do qual o Conselho delibera por maioria qualificada. A decisão dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, não é uma decisão do Conselho, mas um ato adotado coletivamente pelos Estados-Membros enquanto membros do respetivo governo e não na qualidade de membros do Conselho. Atendendo à sua natureza, esse ato requer a unanimidade. Por conseguinte, adotar ambas as decisões como se se tratassem de uma só e sujeitá-la à unanimidade, priva a regra da maioria qualificada prevista no primeiro parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o TFUE da sua própria natureza.

               5.

               Por último, considera que o Conselho violou os objetivos previstos nos Tratados e o princípio da cooperação leal instituído no artigo 13.o, n.o 2, TUE. O Conselho devia ter exercido os seus poderes sem desvirtuar o quadro institucional da União e os procedimentos da União previstos no artigo 218.o TFUE e devia tê-lo feito em conformidade com os objetivos previstos nos Tratados.

      (1)  JO L 283, p. 1


title: Processo C-103/07 P: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2007 por Angel Angelidis do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 5 de Dezembro de 2006 no processo T-416/03, Angelidis/Parlamento Europeu

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/3

         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2007 por Angel Angelidis do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 5 de Dezembro de 2006 no processo T-416/03, Angelidis/Parlamento Europeu
   (Processo C-103/07 P)
   (2007/C 129/04)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Angel Angelidis (representante: E. Boigelot, avocat)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               Declarar o recurso admissível e fundado e, consequentemente,

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 5 de Dezembro de 2006, no processo T-416/03, Angelidis/Parlamento;

               —

               Que o Tribunal de Justiça decida definitivamente o litígio e, concedendo provimento ao recurso inicialmente interposto pelo recorrente no processo T-416/03:

                           —

                           Anule a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu, de 4 de Março de 2003, relativa à adopção definitiva do relatório de notação do recorrente para o exercício de 2001;

                           —

                           Anule o referido relatório de notação referente a 2001;

                           —

                           Conceda uma indemnização pelos danos morais sofridos e pelos prejuízos causados à sua carreira, tanto em razão das irregularidades de substância como do atraso considerável na elaboração do referido relatório relativo a 2001 num contexto particularmente doloroso para o recorrente, danos avaliados ex aequo et bono em 20.000 EUR, sem prejuízo de um eventual aumento ou redução no decurso da instância;

                           —

                           Condenar o recorrido nas despesas, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, o recorrente censura, no essencial, ao Tribunal de Primeira Instância ter cometido vários erros de direito na interpretação dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias bem como das disposições gerais de execução relativas à aplicação destes artigos. Estes erros respeitam, mais particularmente, à interpretação extensiva efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância das hipóteses, restritas, nas quais pode ser afastada a regra segundo a qual a notação e a validação de um relatório de notação devem ser asseguradas por dois membros diferentes da hierarquia do funcionário objecto de notação, e à apreciação do Tribunal de Primeira Instância quanto à inexistência de necessidade de consultar o anterior superior hierárquico directo do funcionário em causa. O acórdão recorrido apresenta, relativamente a estes dois aspectos, inúmeras lacunas na fundamentação fornecida pelo Tribunal de Primeira Instância, que, além disso, desvirtuou o alcance de diversos documentos que lhe foram apresentados pelo recorrente.


title: Processo C-560/10 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 9 de Setembro de 2010 no processo T-300/07: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/3

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 9 de Setembro de 2010 no processo T-300/07: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia
   (Processo C-560/10 P)
   2011/C 72/04
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki (representantes: N. Korogiannakis, M. Dermitzakis, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral;

               —

               anular a decisão da Comissão (Direcção-Geral das Empresas e da Indústria) de rejeitar a proposta da recorrente, no Lote 1, apresentada na sequência do concurso público ENTR/05/078 — A SUA EUROPA Lote 1 (Trabalho editorial e traduções) para «Gestão e Manutenção do portal A SUA EUROPA» (JO 2006/S 143-153057) e de adjudicar o contrato a outro concorrente;

               —

               submeter o processo ao Tribunal Geral para que este aprecie as questões pendentes relativas a ambos os Lotes, incluindo o pedido de indemnização por danos, ainda não analisado pelo Tribunal Geral;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas suportadas pela recorrente, jurídicas e outras, incluindo as relacionadas com o processo inicial, mesmo que seja negado provimento ao presente recurso, e as relacionadas com o presente recurso, no caso de este vir a merecer provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que, no acórdão impugnado, o Tribunal Geral incorreu num erro de direito e interpretou erradamente o artigo 100.o, n.o 2, do regulamento financeiro (1) e o artigo 149.o das normas de execução, ao aceitar que, uma vez que a proposta da recorrente não atingiu o limiar de 70 %, a Comissão, correctamente, não comunicou à recorrente os méritos relativos ao proponente escolhido. Além disso, a recorrente sustenta que o acórdão não está suficientemente fundamentado, uma vez que o Tribunal Geral não analisou em profundidade e individualmente a alegação relativa à violação do princípio da transparência e da igualdade de tratamento.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p 1).


title: Processo C-62/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública — Director Geral das Alfândegas/ZF Zefeser — Importação e Exportação de Produtos Alimentares Lda ( Regulamento (CEE) n.°  1697/79 — Artigo 3.° — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Acto passível de procedimento judicial repressivo — Autoridade competente para proceder à qualificação do acto )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública — Director Geral das Alfândegas/ZF Zefeser — Importação e Exportação de Produtos Alimentares Lda
   (Processo C-62/06) (1)

   («Regulamento (CEE) n.o 1697/79 - Artigo 3.o - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Acto passível de procedimento judicial repressivo - Autoridade competente para proceder à qualificação do acto»)
   (2008/C 51/19)
   Língua do processo: português
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supremo Tribunal Administrativo
   Partes no processo principal

      Recorrente: Fazenda Pública — Director Geral das Alfândegas

      Recorrido: ZF Zefeser — Importação e Exportação de Produtos Alimentares Lda

      Interveniente: Ministério Público
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo — Interpretação do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO L 197, p. 1; EE 02 F6 p. 54) — «Acto passível de procedimento judicial repressivo» — Conceito e qualificação
   Parte decisória
   A qualificação de um acto como «acto passível de procedimento judicial repressivo», na acepção do artigo 3.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos, é da competência das autoridades aduaneiras às quais cabe determinar o montante exacto dos direitos de importação ou de exportação em causa.

      (1)  JO C 86 de 8.4.2006.


title: Processo T-58/13: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — Club Hotel Loutraki e o./Comissão

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/36

         Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — Club Hotel Loutraki e o./Comissão
   (Processo T-58/13)
   2013/C 114/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Club Hotel Loutraki (Loutraki, Grécia); Vivere Entertainment AE (Atenas, Grécia); Theros International Gaming, Inc. (Patra, Grécia); Elliniko Casino Kerkyras (Atenas); Casino Rodos (Rodes, Grécia); Porto Carras AE (Alimos, Grécia); Kazino Aigaiou (Siros, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão C(2012) 6777 final, no processo de auxílio de Estado SA. 33988 (2011/N), de 3 de outubro de 2012;

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento, as recorrentes alegam a violação do seu direito a serem ouvidas, previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, decorrente do facto de a Comissão não ter procedido à abertura do procedimento formal de investigação nos termos dos artigos 4.o, n.o 4, 6.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, o que constitui um desvio de poder.

                           —

                           A Comissão violou o artigo 108.o, n.o 2, TFUE e os artigos 4.o e seguintes do Regulamento, na medida em que substancialmente conduziu a um procedimento formal de investigação sem cumprir os seus requisitos formais, privando assim as recorrentes queixosas bem como outros interessados, do direito a serem ouvidas.

               2.

               No segundo fundamento, as recorrentes alegam a violação do dever de fundamentação e do direito das recorrentes à boa administração, consagrados respetivamente nos artigos 296.o, TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                           —

                           Ao omitir todos os dados e números económicos cruciais, a decisão impugnada não divulga de forma clara e inequívoca o raciocínio seguido pela Comissão de modo a permitir que as recorrentes conheçam as razões que conduziram à conclusão de que as medidas em questão não constituem um auxílio do Estado. Essas deficiências não podem ser justificadas com a invocação do dever de preservar a confidencialidade comercial.

                           —

                           As recorrentes opõem-se ainda à natureza confidencial da decisiva dimensão económica.

               3.

               No terceiro fundamento, as recorrentes alegam a violação do seu direito à proteção jurisdicional efetiva consagrado no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                           —

                           O direito à proteção jurisdicional efetiva das recorrentes está a ser violado,pelas mesmas razões acima referidas no segundo fundamento. As recorrentes encontram dificuldades em impugnar diretamente a substância da decisão, uma vez que são incapazes de conhecer, por qualquer meio, o raciocínio que está por trás da decisão, que se baseia única e exclusivamente em dados económicos, que não foram divulgados.

               4.

               No quarto fundamento, as recorrentes alegam um erro manifesto de direito na avaliação da conformidade do Acordo «Viedo Lottery Terminals» (Acordo relativo a máquinas de jogos) juntamente com a adenda, e na conclusão de que estes não conferem uma vantagem económica ao operador público de jogos (OPAP).

                           —

                           A atribuição de vantagens económicas, requisito formal para a existência de auxílios de Estado, deve ser avaliada num determinado mercado, não se devendo proceder a uma avaliação conjunta com outras medidas similares de auxílios de Estado atribuídos aos mesmos destinatários mas noutro mercado, independentemente do mercado ser comparável com o anterior. De outro modo, a proteção da concorrência ficaria altamente incompleta.

                           —

                           Em todo o caso, tal avaliação conjunta não pode ser efetuada com base em medidas que deverão ser aplicadas em diferentes períodos.


title: Processo T-296/05: Recurso interposto em 28 de Julho de 2005 — Luigi Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/13

         Recurso interposto em 28 de Julho de 2005 — Luigi Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-296/05)
   (2005/C 257/25)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Trifase/Itália) [Representante: Alessandro Distante, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão que indeferiu o pedido enviado pelo recorrente ao regime comum de seguro de doença da CE;

               —

               condenar a recorrida no pagamento ao recorrente, a título de reembolso do complemento até 100 % das despesas médicas que suportou e cujo reembolso pediu ao regime comum no período compreendido entre 4 de Janeiro de 2002 e 19 de Maio de 2004, da diferença entre o que já foi pago ao recorrente a título de reembolso das despesas médicas e 100 % das despesas, isto é, o montante de 2 572,32 EUR, ou um montante inferior ou superior que o Tribunal de Justiça considere justificado;

               —

               condenar a recorrida no pagamento ao recorrente dos juros de mora, à taxa de 10 %;

               —

               condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente no presente processo contesta a recusa da recorrida de reembolsar 100 % das despesas médicas por ele suportadas.
   Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação do artigo 72.o do Estatuto e dos deveres de assistência e da boa administração, bem como a falta absoluta de fundamentação e um erro manifesto de apreciação.


title: Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107. °e 108. °do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 12/1

         Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU
   A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2012/C 12/01

               Data de adoção da decisão

               26.4.2011

               Número de referência do auxílio estatal

               SA.31494 (N 376/10)

               Estado-Membro

               Países Baixos

               Região

               —

               Denominação (e/ou nome do beneficiário)

               Natuurbeheer

               Base jurídica

               Wet inrichting landelijk gebied

               Tipo de auxílio

               Regime de auxílios

               Objetivo

               Protecção do ambiente

               Forma do auxílio

               Subvenção directa

               Orçamento

                           Despesa anual prevista 28,5 milhões de EUR

                           Montante global do auxílio previsto 171 milhões de EUR

               Intensidade

               84 %

               Duração

               1.1.2011-31.10.2017

               Setores económicos

               Agricultura

               Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

               Gedeputeerde staten van de provincies

               Outras informações

               —

         O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
   http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

               Data de adoção da decisão

               20.12.2011

               Número de referência do auxílio estatal

               SA.33370 (11/N)

               Estado-Membro

               França

               Região

               —

               Denominação (e/ou nome do beneficiário)

               Régimes d'aide au cinéma et à l'audiovisuel

               Base jurídica

               Décret 99-130 du 24 février 1999; décret 98-35 du 14 janvier 1998; décret 95-110 du 2 février 1995; loi 85-695 du 11 juillet 1985; décret 2008-508 du 29 mai 2008; décret 2008-509 du 29 mai 2009

               Tipo de auxílio

               Regime de auxílios

               Objetivo

               Promoção da cultura

               Forma do auxílio

               Taxa parafiscal

               Orçamento

                           Despesa anual prevista 744 milhões de EUR

                           Montante global do auxílio previsto 4 464 milhões de EUR

               Intensidade

               50 %

               Duração

               até 31.12.2017

               Setores económicos

               Meios de comunicação social

               Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

                           Centre National du Cinéma et de l'Image Animée

                           12 rue de Lübeck

                           75784 Paris Cedex 16

                           FRANCE

               Outras informações

               —

         O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
   http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

               Data de adoção da decisão

               8.11.2011

               Número de referência do auxílio estatal

               SA.33538 (11/N)

               Estado-Membro

               Irlanda

               Região

               —

               Denominação (e/ou nome do beneficiário)

               Regional Airports — Capital Expenditure grant Scheme

               Base jurídica

               Article 28.4 of the Constitution of Ireland Central Fund (Permament Provisions) Act, 1965; Appropration Act, 2010

               Tipo de auxílio

               Regime de auxílios

               Objetivo

               Desenvolvimento setorial

               Forma do auxílio

               Subvenção direta

               Orçamento

               Montante global do auxílio previsto 65,5 milhões de EUR

               Intensidade

               90 %

               Duração

               até 31.12.2014

               Setores económicos

               Transportes aéreos

               Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

                           Department of Transport Tourism and Sport

                           44 Kildare Street

                           Dublin 2

                           IRELAND

               Outras informações

               —

         O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
   http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

               Data de adoção da decisão

               20.12.2011

               Número de referência do auxílio estatal

               SA.33662 (11/NN)

               Estado-Membro

               Alemanha

               Região

               Berlin, Mecklenburg-Vorpommern

               Denominação (e/ou nome do beneficiário)

               Solon SE

               Base jurídica

                           1.

                           Gesetz über die Feststellung des Bundeshaushaltsplans für das Jahr 2011 (Haushaltsgesetz 2011), vom 22. Dezember 2010

                           2.

                           Gesetz über die Feststellung des Haushaltsplans von Berlin für die Haushaltsjahre 2010 und 2011 (Haushaltsgesetz 2010/2011), vom 17. Dezember 2009

                           3.

                           Gesetz über die Feststellung des Haushaltsplans des Landes Mecklenburg-Vorpommern für die Haushaltsjahre 2010 und 2011 und die Festlegung der Verbundquoten des Kommunalen Finanzausgleichs in den Jahren 2010 und 2011, vom 18. Dezember 2009

               Tipo de auxílio

               Auxílio individual

               Objetivo

               Recuperação de empresas em dificuldade

               Forma do auxílio

               Garantia, Bonificação de juros

               Orçamento

                           Despesa anual prevista 46,84 milhões de EUR

                           Montante global do auxílio previsto 46,84 milhões de EUR

               Intensidade

               —

               Duração

               8.8.2011-31.12.2011

               Setores económicos

               Equipamentos eléctricos e ópticos

               Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

                           Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Tourismus Mecklenburg-Vorpommern

                           Johannes-Stelling-Straße 14

                           19053 Schwerin

                           DEUTSCHLAND

                           Bundesamt für zentrale Dienste und offene Vermögensfragen

                           DGZ-Ring 12

                           13086 Berlin

                           DEUTSCHLAND

                           Senatsverwaltung für Finanzen Berlin

                           Klosterstraße 59

                           10179 Berlin

                           DEUTSCHLAND

                           Finanzministerium Mecklenburg-Vorpommern

                           Schloßstraße 9-11

                           19053 Schwerin

                           DEUTSCHLAND

               Outras informações

               —

         O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:
   http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm


title: Processo T-417/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2006 — Endesa/Comissão (Concorrência — Concentração — Regulamento (CE) n. o  139/2004 — Mercado da electricidade — Decisão que declara a não dimensão comunitária de uma operação de concentração — Cálculo do volume de negócios — Normas contabilísticas — Ajustamentos — Ónus da prova — Direitos de defesa)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/40

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2006 — Endesa/Comissão
   (Processo T-417/05) (1)

   (Concorrência - Concentração - Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Mercado da electricidade - Decisão que declara a não dimensão comunitária de uma operação de concentração - Cálculo do volume de negócios - Normas contabilísticas - Ajustamentos - Ónus da prova - Direitos de defesa)
   (2006/C 224/87)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Endesa, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: J. Flynn, QC, S. Baxter, solicitor, M. Odriozola Alén, M. Muñoz de Juan, J. García de Enterría Lorenzo-Velazquez e J. Varcárcel Martínez, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Castillo de la Torre, É Gippini Fournier, A. Whelan e M. Schneider, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, abogado del Estado) e Gas Natural SDG, SA (Barcelona, Espanha) (representantes : F. González Díaz, J. Jiménez de la Iglesia e A. Leis García, advogados)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, que declara a não dimensão comunitária de uma operação de concentração (processo COMP/M.3986 — Gas Natural/Endesa)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão e da Gas Natural, SA, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

               3)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 22 de 28.1.2006


title: Processo C-3/03 P: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003, pela Matratzen Concord GmbH, anteriormente Matratzen Concord AG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 23 de Outubro de 2002, no processo T-6/01, Matratzen Concord GmbH, anteriormente Matratzen Concord AG, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                C 70/3
5.    O mesmo é válido se se pode previsível e razoavelmente           Fundamentos e principais argumentos
      contar com a libertação, ainda que se tenha de começar
      por fazer um tratamento de toxicodependência e que só            —      Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
      depois da obtenção de um diploma escolar de habilitações                n.o 40/94; a marca sujeita a registo constituída por
      mais elevadas seja possível exercer uma actividade?                     um elemento figurativo e três vocábulos «MATRATZEN
                                                                              markt CONCORD» e a marca objecto de oposição
6.    O disposto no artigo 14.o da Decisão 1/80 deve ser                      «Matratzen» não são semelhantes, sendo antes completa-
      interpretado no sentido de que deve ser considerada, no                 mente diferentes. O Tribunal não sustentou a sua apre-
      processo judicial, uma alteração ocorrida após a última                 ciação na impressão geral das marcas, tendo assim
      decisão das autoridades e que seja favorável à pessoa em                desrespeitado os princípios do acórdão do Tribunal de
      causa, sendo que essa alteração já não permite uma                      Justiça no processo C-251/95 (Sabèl). Ao declarar que o
      restrição nos termos do artigo 14.o?                                    vocábulo «MATRATZEN» caracteriza por si só a marca
                                                                              sujeita a registo, o Tribunal violou as leis do pensamento
                                                                              e a experiência corrente.
                                                                       —      Violação do princípio da livre circulação de mercadorias
                                                                              (artigos 28.o CE e 30.o CE); a oposição das marcas mais
                                                                              antigas é um exercício abusivo de uma situação jurídica
                                                                              formal. O Tribunal não apreciou este facto suficiente-
Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003, pela Matrat-                      mente.
zen Concord GmbH, anteriormente Matratzen Concord
AG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção) de 23 de Outubro de 2002, no processo T-6/                     (1 ) JO 2003, C 19.
/01, Matratzen Concord GmbH, anteriormente Matratzen
Concord AG, contra o Instituto de Harmonização do
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                      (Processo C-3/03 P)
                         (2003/C 70/06)
                                                                       Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias do acórdão profe-
                                                                       rido em 25 de Outubro de 2002 pelo Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção),
Deu entrada em 7 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                       no processo T-5/02, Tetra Laval BV contra Comissão das
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                                Comunidades Europeias
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção) de 23 de Outubro de 2002, no processo T-
-6/01, Matratzen Concord GmbH, anteriormente Matratzen                                        (Processo C-12/03 P)
Concord AG, contra o Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Matrat-
zen Concord GmbH, anteriormente Matratzen Concord AG,                                             (2003/C 70/07)
representada por Wolf-W. Wodrich, Rechtsanwalt, com domi-
cílio em Huyssenallee 58-64, D-45128 Essen, Alemanha,
assistido por Zenz, Helber, Hosbach & Partner, Patentanwälte,
com domicílio em Huyssenallee 58-64, D-45128 Essen, Ale-               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
manha.                                                                 em 13 de Janeiro de 2003, um recurso do acórdão do Tribunal
                                                                       de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                       Secção) de 25 de Outubro de 2002, no processo T-5/
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              /02 ( 1), Tetra Laval BV contra Comissão das Comunidades
digne:                                                                 Europeias,interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Michel Petite, Anthony Whelan e Per
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de            Hellström, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
      23 de Outubro de 2002, no processo T-6/01 ( 1),                  no Luxemburgo.
—     indeferir a oposição das outras partes no processo na
      Câmara de Recurso de 21 de Abril de 1998 (IHMI —                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
      Processo n.o B 32 500),                                          Instância se digne:
—     condenar o IHMI e as outras partes no processo na                —      anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
      Câmara de Recurso nas despesas do processo na Divisão                   Comunidades Europeia de 25 de Outubro de 2002 no
      de Oposição e na Câmara de Recurso do IHMI, bem                         processo T-5/02 Tetra Laval BV/Comissão;
      como nas despesas no Tribunal de Primeira Instância e
      no Tribunal de Justiça.                                          —      condenar a Tetra Laval BV nas despesas.


title: Processo C-164/02: Recurso interposto em 2 de Maio de 2002 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
29.6.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 156/9
Recurso interposto em 2 de Maio de 2002 pelo Reino                           sua posição relativamente ao desenvolvimento futuro do
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades                        sector portuário. Desse modo a Comissão gerou uma
                            Europeias                                        confiança legı́tima, digna de protecção.
                       (Processo C-164/02)
                                                                       (1) se bem que compatı́vel com o mercado comum nos termos do
                                                                           artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE, que remete para o n.o 38 do
                         (2002/C 156/16)                                   Enquadramento comunitário dos auxı́lios estatais a favor do
                                                                           ambiente (JO 2001 C 37, p. 3).
Deu entrada em 2 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
Baixos, representado por H. G. Sevenster, na qualidade de
agente.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  proferido em 26 de Abril de 2002, no processo pendente
                                                                       naquele tribunal entre Daniel Fernando Messejana Viegas
1.   anular a Decisão da Comissão, de 15 de Fevereiro de             e Companhia de Seguros Zurich, SA e Mitsubishi Motors
     2002, SG (2002) D/228533, relativa ao auxı́lio de Estado          de Portugal, SA, sendo parte interveniente CGU Interna-
     n.o 812/2001 (a seguir, «decisão», anexo 1), na medida                tional Insurance plc — Agência Geral em Portugal
     em que, na referida decisão, a Comissão qualifica de
     auxı́lios de Estado, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE (1),
     os pagamentos efectuados pelas autoridades portuárias                                     (Processo C-166/02)
     com base na Stimuleringsregeling verwerking baggerspe-
     cie (medidas de incentivo da reciclagem de resı́duos de                                      (2002/C 156/17)
     dragagem);
2.   condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 26 de
                                                                       Abril de 2002, do Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do
Fundamentos e principais argumentos                                    Sal, no processo pendente naquele tribunal entre Daniel
                                                                       Fernando Messejana Viegas e Companhia de Seguros Zurich,
—    Violação do artigo 87.o CE: o Governo neerlandês                 SA e Mitsubishi Motors de Portugal, SA, sendo parte interve-
     entende que a Comissão afirma incorrectamente que as             niente CGU International Insurance plc — Agência Geral em
     autoridades portuárias podem ser consideradas empresas           Portugal, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
     para efeitos do artigo 87.o, n.o 1, CE, quando realizam           em 2 de Maio de 2002.
     actos de gestão das vias fluviais e de manutenção da infra-
     -estrutura geral dos portos. No entendimento do Governo
     neerlandês, a gestão das viais fluviais (que inclui trabalhos    O Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal solicita ao
     de dragagem) deve ser considerada, para esse efeito, como         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a interpretação
     uma missão pública e não uma actividade económica. Em         da Segunda Directiva 84/5/CEE (1)do Conselho, de 30 de
     circunstâncias normais, a Comissão considera que os              Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos
     investimentos numa infra-estrutura deste tipo são medi-          Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade
     das gerais e os custos destas são suportados pelo Estado         civil que resulta da circulação de veı́culos automóveis (2), tendo
     no âmbito das próprias responsabilidades em matéria de           presente o disposto no artigo 508.o do Código Civil.
     criação e desenvolvimento de um sistema de transportes
     no interesse do público em geral, desde que a infra-
     -estrutura, de acordo com a normativa comunitária seja           (1) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17. Edição especial portuguesa: Capı́-
     acessı́vel, de iure e de facto, a todos os utentes actuais ou         tulo 13, Fascı́culo 15, p. 244.
     potenciais.                                                       (2) que, no entender do recorrente, prevê o capital mı́nimo de seguro
                                                                           obrigatório de responsabilidade civil, não estabelecendo qualquer
                                                                           dicotomia de regimes ou limite para a responsabilidade pelo risco,
—    Violação do dever de fundamentação.                                 pelo que, ocorrendo o mesmo acidente em qualquer outro paı́s
                                                                           comunitário, o responsável teria que indemnizar até ao limite do
—    Violação dos princı́pios da protecção da confiança legı́-           capital obrigatoriamente seguro (hoje, 600 000 Euros). Além
     tima e da segurança jurı́dica: em toda uma série de                   disso, o limite imposto pela directiva é um limite mı́nimo, o que
     documentos a Comissão manifestou claramente os seus                  implica a revogação do artigo 508.o do Código Civil que estabelece
     critérios relativamente aos auxı́lios do Estado no sector             como limite máximo para a indemnização fundada em acidente
     portuário. Em tais documentos, incluindo várias decisões,          de viação «o montante correspondente ao dobro da alçada da
                                                                           relação» (ou seja, 29 927,88 Euros).
     a Comissão, por um lado, concretizou e aclarou disposi-
     ções do Tratado, especialmente as relativas aos auxı́lios
     de Estado no sector portuário e, por outro, expressou a