title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesgericht Linz, de 24 de Outubro de 1996, no processo entre Gabriele Gruber e Silhouette International Schmied GmbH & Co KG (Processo C-249/97)

text:
C 271 /8              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 9 . 97
         A medida que a Comissão pretende impor é, pois,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
         manifestamente radical e inadequada, absoluta             Handelsgericht Wien, de 24 de Março de 1997, no pro
         mente desproporcionada aos eventuais prejuízos —           cesso  entre Pfeiffer Großhandel Ges.m.b.H.         e Löwa
         que a Comissão nem sequer tentou identificar —                              Warenhandel Ges.m.b.H.
         da manutenção do aval do Estado até à decisão                                   (Processo C-255/97)
         definitiva .
                                                                                ( 97/C 271/11 )
     — Ausência dos pressupostos do exercício da compe
         tência de fiscalização pela Comissão : A simples           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      - concessão do aval do Estado não representa um               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
         auxílio, quer porque o aval, enquanto não lhe cor         Handelsgericht Wien, de 24 de Março de 1997, no pro
         responder um pagamento pelo Estado de montan             cesso entre Pfeiffer Großhandel           Ges.m.b.H. e Löwa
         tes devidos a título de capital ou de juros, em subs     Warenhandel Ges.m.b.H. , que deu entrada na Secretaria
         tituição da empresa inadimplente beneficiária do          do Tribunal de Justiça em 14 de Julho de 1997.
         aval, não pode ser configurado como um auxílio,
         quer porque bastaria que o crédito da EPAC sobre           O Handelsgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que
         a Silopor por que o Estado é responsável, tivesse         se pronuncie sobre a seguinte questão:
         sido satisfeito, para que a EPAC pudesse dispensar
         inteiramente o aval do Estado e restabelecer total
         mente o seu equilíbrio financeiro.                        O artigo 30? ou os artigos 52? e seguintes do Tratado CE
                                                                   devem ser interpretados no sentido de que obstam à apli
                                                                   cação de disposições do direito nacional que exigem que,
                                                                   em caso de possibilidade de confusão de marcas ou desig
                                                                   nações de empresas, se proteja a prioridade anterior e, por
                                                                   conseguinte, proíbem a uma empresa a utilização em três
                                                                   dos Länder da Áustria duma marca ou designação empre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do           sarial sob a qual se apresentam noutros Estados-membros
Landesgericht Linz, de 24 de Outubro de 1996, no pro              sociedades que com aquela se encontram em relação de
cesso entre Gabriele Gruber e Silhouette International             grupo ?
                  Schmied GmbH & Co KG
                      ( Processo C-249/97)
                          ( 97/C 271/10 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do          Tribunal du Commerce de Bruxelles, de 7 de Julho de
Landesgericht Linz, de 24 de Outubro de 1996, no pro              1997, no processo entre o Procureur du Roi e Déménage
cesso entre Gabriele Gruber e Silhouette International             ments-Manutention Transport SA, abreviadamente D.M.
Schmied GmbH & Co KG, que deu entrada na Secretaria                                             Transport
do Tribunal de Justiça em 8 de Julho de 1997.                                           ( Processo C-256/97 )
                                                                                ( 97/C 271 /12 )
O Landesgericht Linz solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
1 . Sendo predominantemente as mulheres que, por falta             Tribunal du Commerce de Bruxelles, de 7 de Julho de
    de institutições para cuidar das crianças, devem inter        1997, no processo entre o Procureur du Roi e Déménage
    romper o seu trabalho para cuidar dos filhos, é compa         ments-Manutention Transport SA, abreviadamente D.M.
    tível com o artigo 119? do Tratado CE o facto de as            Transport, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
    mesmas apenas receberem no máximo metade da                    Justiça em 15 de Julho de 1997.
    indemnização por rescisão do contrato de trabalho
    que corresponderia à duração efectiva do seu emprego           O Tribunal du Commerce de Bruxelles solicita ao Tribunal
    (§ 23a, n? 3 , da Angestelltengesetz — lei reguladora
                                                                   de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
    das relações de trabalho dos empregados, a seguir
    AngG ), apesar do preenchimento de pressupostos adi
    cionais ( mais tempo de permanência na empresa ), ao           — O artigo 92? do Tratado deve ser interpretado no sen
    passo que os homens recebem a indemnização com                    tido de que as medidas que consistem em facilidades
    pleta ?                                                            de pagamento concedidas por um organismo público
                                                                       como o ONSS, que têm por resultado permitir a uma
                                                                       sociedade comercial reter, pelo menos desde há oito
2 . A resposta a dar à questão anterior é influenciada pelo            anos, uma parte das importâncias cobradas ao seu pes
    facto de na Áustria os infantários serem geridos na sua            soal e utilizá-las para as suas actividades comerciais,
    maioria por organismos do Estado ou terem o apoio                  não estando essa empresa em condições de obter finan
    financeiro dos mesmos ?
                                                                       ciamento em condições normais de mercado ou de
                                                                       poder aumentar o seu capital, devem ser consideradas
                                                                       como auxílios de Estado na acepção desse artigo ?


title: Processo F-35/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 27 de Novembro de 2008 — Klug/EMEA (Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato a termo — Relatório de avaliação desfavorável — Assédio moral)

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/51

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 27 de Novembro de 2008 — Klug/EMEA
   (Processo F-35/07) (1)

   (Função pública - Agentes temporários - Não renovação de um contrato a termo - Relatório de avaliação desfavorável - Assédio moral)
   (2009/C 55/92)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Bettina Klug (Londres, Reino Unido) (Representantes: inicialmente W. Grupp, advogado, depois S. Zickgraf, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) (Representantes: V. Salvatore, S. Vanlievendael, agentes, assistidos por H.-G. Kamann e N. Rößler, advogados)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Agência Europeia de Medicamentos que indeferiu a pretensão da recorrente de que o seu contrato de trabalho fosse prorrogado — Pedido de um novo relatório de classificação de serviço — Pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007, p. 45.


title: Processo C-247/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Alketa Xhymshiti/Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Lörrach [ Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Regulamentos (CEE) n. os 1408/71 e 574/72 e (CE) n. o  859/2003 — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Prestações familiares — Cidadão de um Estado terceiro que trabalha na Suíça e que reside com os seus filhos num Estado-Membro de que os seus filhos têm a nacionalidade ]

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Alketa Xhymshiti/Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Lörrach
   (Processo C-247/09) (1)

   (Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 e (CE) n.o 859/2003 - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Cidadão de um Estado terceiro que trabalha na Suíça e que reside com os seus filhos num Estado-Membro de que os seus filhos têm a nacionalidade)
   2011/C 13/18
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alketa Xhymshiti

      Recorrido: Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Lörrach

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Baden-Württemberg — Interpretação, por um lado, do Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que torna extensivas as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 124, p. 1) e, por outro, dos artigos 2.o, 13.o e 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) bem como do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156) — Nacional de um Estado terceiro que trabalha na Confederação Suíça e que reside com a mulher e os filhos num Estado-Membro do qual estes últimos têm a nacionalidade — Recusa de concessão de prestações familiares pelo Estado-Membro de residência — Compatibilidade dessa recusa de prestações familiares com as disposições comunitárias citadas

      Dispositivo

               1.

               No caso de um cidadão de um Estado terceiro residir legalmente num Estado-Membro da União Europeia e trabalhar na Suíça, esse cidadão não está sujeito, no Estado-Membro de residência, à aplicação do Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que visa estender as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade, na medida em que esse regulamento não figura entre os actos comunitários mencionados na Secção A do Anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999, que as partes nesse acordo se comprometem a aplicar. Consequentemente, não se pode declarar que o Estado-Membro de residência tenha a obrigação de aplicar ao referido assalariado e ao seu cônjuge os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, e (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97.

               2.

               Os artigos 2.o, 13.o e 76.o do Regulamento n.o 1408/71, bem como artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 574/72, não são aplicáveis a uma cidadã de um Estado terceiro na situação da recorrente no processo principal, na medida em que a situação da mesma é regulada pela legislação do Estado-Membro de residência. O simples facto de os filhos dessa cidadã serem cidadãos da União não torna ilegal a recusa de concessão de prestações familiares no Estado-Membro de residência quando, como resulta das apreciações do órgão jurisdicional de reenvio, os requisitos legais necessários para efeitos dessa concessão não estão preenchidos.

      (1)  JO C 233, de 26.9.2009.


title: Processo T-894/16: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2016 — Air France/Comissão

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/26

         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2016 — Air France/Comissão
   (Processo T-894/16)
   (2017/C 046/30)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Société Air France (Roissy-en-France, França) (representante: R. Sermier, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (UE) 2016/1698 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, relativa às medidas SA.22932 (11/C) (ex NN 37/07) concedidas pela França ao aeroporto de Marselha-Provença e às companhias aéreas que utilizam esse aeroporto [notificada com o número C(2014) 870];

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo aos vícios que afetam a decisão impugnada no que respeita ao auxílio do departamento de Bouches-du-Rhône à aerogare «Marselha-Provença 2» (MP2). Em especial,

                           —

                           a medida não corresponde a objetivos de interesse geral claramente definidos. A apreciação da Comissão contida na decisão impugnada padece de fundamentação insuficiente, de erro de direito e de erro de apreciação, no que respeita:

                                       —

                                       ao objetivo que consiste em fazer face a um aumento esperado do tráfego aéreo;

                                       —

                                       ao objetivo relativo à promoção do desenvolvimento económico da região;

                           —

                           o auxílio não é necessário.

               2.

               Segundo fundamento, relativo aos vícios que afetam a decisão impugnada no que se refere ao contrato de compra de espaço publicitário celebrado com a sociedade Airport Marketing Services.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo aos vícios que afetam a decisão impugnada no que diz respeito às tarifas da taxa por passageiro na aerogare MP2.


title: Processo C-535/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha/Maria Patmanidi AE [Reenvio prejudicial — Artigo 99. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marcas — Direito do titular de uma marca se opor à primeira comercialização, no Espaço Económico Europeu (EEE), sem o seu consentimento, de produtos com essa marca]

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/25

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha/Maria Patmanidi AE
   (Processo C-535/13) (1)

   ([Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marcas - Direito do titular de uma marca se opor à primeira comercialização, no Espaço Económico Europeu (EEE), sem o seu consentimento, de produtos com essa marca])
   2014/C 409/37
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Monomeles Protodikeio Athinon

      Partes no processo principal

      Recorrente: Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha

      Recorrida: Maria Patmanidi AE

      Dispositivo

   Os artigos 5.o e 7.o da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, conforme alterada pelo acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, bem como os artigos 9.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, devem ser interpretados no sentido em que o titular de uma marca pode opor-se à primeira comercialização no Espaço Económico Europeu ou na União Europeia, sem o seu consentimento, de produtos de origem com essa marca.

      (1)  JO C 377 de 21.12.2013


title: Processo C-563/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 1 de Dezembro de 2010 — Kashayar Khavand/República Federal da Alemanha

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 1 de Dezembro de 2010 — Kashayar Khavand/República Federal da Alemanha
   (Processo C-563/10)
   2011/C 38/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

      Partes no processo principal

      Demandante: Kashayar Khavand

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Questões prejudiciais

               1.

               A homossexualidade deve ser considerada como orientação sexual na acepção do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), segundo parágrafo, da Directiva 2004/83/CE (1) e pode ser um motivo de perseguição suficiente?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

                           a)

                           Qual é o alcance da protecção conferida às práticas homossexuais?

                           b)

                           Pode um homossexual ser obrigado a viver a sua orientação secretamente no seu país de origem sem a dar a conhecer em público?

                           c)

                           Na interpretação e aplicação do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 2004/83/CE devem ser tidas em conta proibições específicas para protecção da ordem e da moral públicas ou as práticas homossexuais têm a mesma protecção que a conferida aos heterossexuais?

      (1)  Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 12).


title: Processo T-464/15: Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Othman/Conselho

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/33

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Othman/Conselho
   (Processo T-464/15)
   (2015/C 337/34)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Razan Othman (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que o recurso é admissível e procedente;

               —

               em consequência, anular a Decisão (PESC) 2015/837, de 28 de maio de 2015, e os seus atos de execução subsequentes, na parte em que se referem à recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO C 290, p. 13.


Advertência jurídica importante

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E2000P0001

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hérasdómur Reykjavíkur (Tribunal de Reiqueavique), em conformidade com a decisão do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia) de 13 de Janeiro de 2000, no processo Lánas´yýsla ríkisins contra Fjárfestingarbanka atvinnulífsins hf (Processo E-1/00)

Jornal Oficial nº C 130 de 11/05/2000 p. 0012 - 0012

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de Reiqueavique), em conformidade com a decisão do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia) de 13 de Janeiro de 2000, no processo Lánasýsla ríkisins contra Fjárfestingarbanka atvinnulífsins hf(Processo E-1/00)(2000/C 130/11)Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2000 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de Reiqueavique), no processo Lánasýsla ríkisins contra Fjárfestingarbanka atvinnulífsins hf., sobre a seguinte questão:Será considerado compatível com o Acordo EEE, nomeadamente com os seus artigos 4.o, 40.o, 42.o e 61.o, que o direito nacional de uma parte contratante estipule que:a) O beneficiário de um empréstimo, que goza de uma garantia do Estado, deve pagar uma comissão de garantia pelos empréstimos estrangeiros, mas não pelos empréstimos nacionais?b) O beneficiário de um empréstimo, que goza de uma garantia do Estado, está sujeito ao pagamento de comissões de garantia mais elevadas pelos empréstimos de entidades estabelecidas noutras partes contratantes do EEE do que pelos empréstimos de entidades nacionais?


title: Processo C-378/99: Acção proposta, em 7 de Outubro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
8.1.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 6/11
— Desrespeito do direito de ser ouvido: não obstante tê-lo            Acção proposta, em 7 de Outubro de 1999, pela Comissão
     prometido, a Comissão não possibilitou que a recorrente         das Comunidades Europeias contra a República Federal
     tomasse posição sobre um parecer que serviu fundamental-                                    da Alemanha
     mente de base à decisão. Também documentos que
     foram transmitidos à Bundesverband deutsche Banken pela
     Comissão não foram acessı́veis à recorrente.                                           (Processo C-378/99)
— Erro de fundamentação: os dados sobre que a Comissão se
     baseou não foram suficientemente indicados, em especial,                                    (2000/C 6/21)
     determinadas passagens dos pareceres utilizados pela
     Comissão não foram integralmente referidas. Por fim, a
     Comissão baseia-se em experiências próprias sem as              Deu entrada em 7 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
     possuir realmente.                                                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
— Violação do contrato ou de normas jurı́dicas aplicáveis à          des Europeias, representada por Marie Wolfcarius, consultora
     sua execução: a Comissão utilizou a noção de auxı́lio          jurı́dica e Gerald Braun, membro do Serviço Jurı́dico, com
     incorrectamente e, por isso, violou o artigo 87.o do Tratado      domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
     CE. A absorção do Wohnungsbauförderungsanstalt des               Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão
     Landes Nordhrein-Westfalen (Wfa) pelo Westdeutsche Lan-           Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
     desbank Girozentrale (WestLB) não constitui qualquer
     auxı́lio. O montante a pagar pelo WestLB ao Land
     Nordhrein-Westfalen anualmente, no montante de 1,1 %              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     antes do pagamento de impostos ou de 0,6 % após
     pagamento de impostos é razoável. O princı́pio do investi-
     dor numa economia de mercado aqui relevante tem                   1. Declarar que a República Federal da Alemanha não cum-
     sido aplicável pela jurisprudência do Tribunal de Justiça             priu as suas obrigações decorrentes do Tratado CE e da
     exclusivamente em casos de reestruturação e de sanea-                 Directiva 96/53/CE (1) do Conselho, de 25 de Junho de
     mento de empresas. Dado que o WestLB é uma empresa                     1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no
     saudável e lucrativa é duvidoso se o princı́pio do investidor         tráfego nacional e internacional e os pesos máximos
     numa economia de mercado pode ser aplicável ao caso em                autorizados no tráfego internacional para certos veı́culos
     apreço. Mesmo partindo da sua aplicabilidade, a decisão               rodoviários em circulação na Comunidade, na medida
     da Comissão é errada quer do ponto de vista de facto quer             em que não adoptou todas as disposições legislativas,
     do ponto de vista jurı́dico uma vez que está em contradição          regulamentares e administrativas necessárias para transpor
     com os critérios que, nos termos da jurisprudência do                  para direito interno essa directiva.
     Tribunal de Justiça, definem o princı́pio do investidor
     numa economia de mercado. Ao fixar como critério um
     rendimento médio a Comissão afasta a ampla gama de               2. Condenar a demandada nas despesas do processo.
     outros critérios legı́timos e na prática mais frequentes que
     levam um investidor privado ou público a fazer um
     investimento. Em contradição com a prática até agora
     seguida e coma jurisprudência do Tribunal de Justiça, a
     Comissão coloca-se assim no lugar de um investidor               Fundamentos e principais argumentos
     privado e erige-se em autoridade de planificação que
     vincula os investimentos do sector público a uma perspec-
     tiva de rendimento determinado e dessa forma retira aos
     investidores públicos a possibilidade de se comportarem          O carácter vinculante das disposições dos artigo 249.o, terceiro
                                                                       parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE
     no mercado como um investidor privado. Além disso, o
     princı́pio do investidor numa economia de mercado não            obriga os Estados-Membros a transpor para o direito interno
     pode transpor-se, como se verificou, sem alteração, para o       as disposições de uma directiva de que são destinatários de
                                                                       forma que elas produzam o seu pleno efeito a partir da
     investimento ora em causa numa empresa rentável. A
     decisão recorrida é também dum ponto de vista de facto           extinção do prazo de transposição. O prazo fixado no artigo
                                                                       11.o da directiva esgotou-se em 17 de Setembro de 1997,
     errada. A expectativa de rendimentos de 12 % após
                                                                       sem que a Alemanha, até agora, tenha adoptado todas as
     pagamento de impostos tomada por base é incorrecta. Não
     tem qualquer fundamento de facto. Finalmente, também              disposições necessárias.
     não se verifica falseamento da concorrência nem restrição
     ao comércio entre os Estados-Membros.
                                                                       (1) JO L 235 de 17.09.1996, p. 59.
(1) JO C 366 de 18.12.1999, p. 14.


title: Processo C-503/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer de Terrassa (Espanha) em 23 de setembro de 2015 — Ramón Margarit Panicello/Pilar Hernández Martínez

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer de Terrassa (Espanha) em 23 de setembro de 2015 — Ramón Margarit Panicello/Pilar Hernández Martínez
   (Processo C-503/15)
   (2015/C 414/23)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer de Terrassa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ramón Margarit Panicello

      Recorrida: Pilar Hernández Martínez

      Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 34.o, 35.o, 207.o, n.o 2, 207.o, n.o 3 e 207.o, n.o 4 da Lei 1/2000, na medida em que, ao regular o procedimento administrativo de apresentação de nota de honorários, excluem a possibilidade de fiscalização jurisdicional, são contrários ao artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1)? Em caso de resposta afirmativa,
               Pode o secretário judicial, no âmbito do procedimento dos artigos 34.o e 35.o da Lei 1/2000, ser considerado um «órgão jurisdicional» para efeitos do artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

               2)

               São os artigos 34.o e 35.o da Lei 1/2000 contrários aos artigos 6.o, n.o 1 e 7.o, n.o 2 da Diretiva [93/13/CEE] (2) e aos artigos 6.o, n.o 1, alínea d), 11.o e 12.o da Diretiva 2005/29/CE (3), na medida em que excluem a fiscalização oficiosa das eventuais cláusulas abusivas ou práticas comerciais desleais contidas nos contratos celebrados entre advogados com pessoas singulares que atuem com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional?

               3)

               São os artigos 34.o e 35.o da Lei 1/2000 contrários aos artigos 6.o, n.o 1, 7.o, n.o 2 e [ponto 1, alínea q) do Anexo] da Diretiva [93/13/CEE], na medida em que impedem a junção de prova, com vista à resolução da questão, no procedimento administrativo de «apresentação da nota de honorários»?

      (1)  JO 2000, C 364, p. 1.

      (2)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.

      (3)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»).


title: Processo T-4/10: Despacho do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2011 — Al Saadi/Comissão ( «Falecimento do recorrente — Não prossecução da instância pelos sucessores — Extinção da instância» )

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/19

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2011 — Al Saadi/Comissão
   (Processo T-4/10) (1)

   (Falecimento do recorrente - Não prossecução da instância pelos sucessores - Extinção da instância)
   2011/C 282/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Faraj Faraj Hassan Al Saadi (Leicester, Reino Unido) (representantes: J. Jones, barrister, e M. Arani, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, T. Scharf e E. Paasivirta, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: R. Szostak e E. Finnegan, agentes); República Italiana (representantes: inicialmente G. Pa1mieri, em seguida G. Albenzio, avvocati dello Stato), e República Francesa (representantes: G. de Bergues, E. Belliard e L. Butel, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que altera pela 114.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 269, p. 20), na parte em que o inscreveu na lista das pessoas e entidades às quais se aplicam estas disposições.

      Dispositivo

               1.

               Não há que decidir sobre o presente recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 51, de 27.2.2010.


title: Processo T-168/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/63

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-168/06) (1)

   (2008/C 301/114)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 190 de 18.8.2006.


title: Processo F-26/07: Recurso interposto em 21 de Março de 2007 — Potoms e Scillia/Parlamento

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/37

         Recurso interposto em 21 de Março de 2007 — Potoms e Scillia/Parlamento
   (Processo F-26/07)
   (2007/C 117/58)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Gerrit Potoms (Malines, Bélgica) e Mario Scillia (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Declaração de que os artigos 5.o e 12.o do Anexo XIII do Estatuto são ilegais;

               —

               anulação das decisões individuais que nomeiam os recorrente para um lugar de administrador, na medida em que fixam a sua classificação em aplicação do artigo 5.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto;

               —

               declaração de que as medidas de aplicação relativas à atribuição de pontos de mérito e à promoção são ilegais, na medida em que prevêem a supressão dos pontos de mérito e de promoção em caso de passagem de um grupo de funções para outro;

               —

               anulação das decisões individuais de suprimir os pontos de mérito e de promoção acumulados pelos recorrentes nas suas antigas categorias;

               —

               anulação das decisões individuais de aplicação de um factor multiplicador inferior a 1 para determinar a remuneração dos recorrentes;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes alegam fundamentos muito semelhantes aos invocados no processo F-31/06 (1).

      (1)  JO C 131 de 3.6.2006, p. 50.


title: Processo T-476/15: Recurso interposto em 19 de agosto de 2015 — European Food/IHMI — Société des Produits Nestlé (FITNESS)

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/37

         Recurso interposto em 19 de agosto de 2015 — European Food/IHMI — Société des Produits Nestlé (FITNESS)
   (Processo T-476/15)
   (2015/C 337/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: European Food SA (Drăgăneşti, Roménia) (representante: I. Speciac, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Société des Produits Nestlé SA (Vevey, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «FITNESS» — Marca comunitária n.o 2 470 326

      Tramitação no IHMI: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de junho de 2015, no processo R 2542/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e remeter o processo ao IHMI, para que profira uma decisão de acordo com o acórdão do Tribunal;

               —

               subsidiariamente, alterar a decisão impugnada e cancelar a marca comunitária Fitness n.o 2 470 326;

               —

               condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas no presente processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação das regras 37, alínea b), vi), e 50, n.o 1, , do Regulamento n.o 2868/95 e do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1999 no processo C-305/97, [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)]: Royscot Leasing Ltd e Royscot Industrial Leasing Ltd, Allied Domecq plc, T. C. Harrison Group Ltd contra Commissioners of Customs & Excise ("IVA — Artigo 11.°, n.os 1 e 4, da Segunda Directiva — Artigo 17.°, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva — Direito à dedução — Exclusões por disposições nacionais anteriores à Sexta Directiva")

text:
8.1.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 6/5
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,              cendo funções de presidente da Sexta Secção, J. L. Murray e
presidente, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch (relator), presidentes de        R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray,             H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 5 de Outubro
L. Sevón, M. Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral:           de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Outubro de
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     1. O artigo 11.o, n.o 4, da Segunda Directiva 67/228/CEE do
                                                                               Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das
1. É negado provimento ao recurso.                                            legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre
                                                                               o volume de negócios — Estrutura e modalidades de aplicação
2. A República Francesa é condenada nas despesas.                             do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado,
                                                                               autorizava os Estados-Membros a introduzir ou a manter e o
(1) JO C 295 de 27.9.1997.                                                     artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
                                                                               de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
                                                                               dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
                                                                               de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
                                                                               acrescentado: matéria colectável uniforme, autoriza estes a manter
                                                                               exclusões gerais do direito à dedução do imposto sobre o valor
                                                                               acrescentado pago na compra de veı́culos automóveis utilizados
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     pelo sujeito passivo para as necessidades das suas operações
                                                                               tributáveis, mesmo se
                           (Sexta Secção)
                                                                               — estes veı́culos constituem um instrumento indispensável ao
                    de 5 de Outubro de 1999                                         exercı́cio da actividade exercida pelo sujeito passivo em causa
                                                                                ou
no processo C-305/97, [pedido de decisão prejudicial                          — estes veı́culos não podem, num caso concreto, ser utilizados
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)]:                                para fins privados pelo sujeito passivo respectivo.
Royscot Leasing Ltd e Royscot Industrial Leasing Ltd,
Allied Domecq plc, T. C. Harrison Group Ltd contra                        2. O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser
            Commissioners of Customs & Excise (1)                              interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem
                                                                               manter as exclusões do direito à dedução do imposto sobre o
(«IVA — Artigo 11.o, n.os 1 e 4, da Segunda Directiva —                        valor acrescentado previstas no segundo parágrafo, não obstante
Artigo 17.o, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva — Direito à                        o Conselho não ter determinado, antes da expiração do prazo
dedução — Exclusões por disposições nacionais anteriores à                  previsto no primeiro parágrafo, as despesas que não dão direito à
                          Sexta Directiva»)                                    dedução do imposto sobre o valor acrescentado.
                            (2000/C 6/09)                                 (1) JO C 318 de 18.10.1997.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-305/97, que tem por objecto um pedido                                                     (Sexta Secção)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Court of Appeal                                        de 5 de Outubro de 1999
(England & Wales) (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Royscot Leasing Ltd e          no processo C-327/97 P: Christos Apostolidis e o. contra
Royscot Industrial Leasing Ltd, Allied Domecq plc, T. C.                              Comissão das Comunidades Europeias (1)
Harrison Group Ltd e Commissioners of Customs & Excise,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos             («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
artigos 11.o, n.o 4, da Segunda Directiva 67/228/CEE do                   Remuneração — Coeficiente de correcção — Cumprimento
Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização                       de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância»)
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios — Estrutura e modalidades de                                                 (2000/C 6/10)
aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor
acrescentado (JO 1967, 71, p. 1303; EE 09 F1 p. 6), e 17.o,
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume                  (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto             No processo C-327/97 P, Christos Apostolidis e o., funcioná-
por G. Hirsch (relator), presidente da Segunda Secção, exer-             rios e agentes temporários da Comissão das Comunidades


title: Processo C-362/07 e C-363/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance du VII ème arrondissement de Paris — França) — Kip Europe SA, Kip (UK) Ltd, Caretrex Logistiek BV, Utax GmbH (C-362/07), Hewlett Packard International SARL (C-363/07)/Administration des douanes — Direction Générale des douanes et droits indirects ( Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Aparelhos multifuncionais — Aparelhos constituídos por um módulo de impressão a laser e por um módulo de digitalização, com função de fotocopiadora — Posição 8471 — Posição 9009 )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance du VIIème arrondissement de Paris — França) — Kip Europe SA, Kip (UK) Ltd, Caretrex Logistiek BV, Utax GmbH (C-362/07), Hewlett Packard International SARL (C-363/07)/Administration des douanes — Direction Générale des douanes et droits indirects
   (Processo C-362/07 e C-363/07) (1)

   («Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Aparelhos multifuncionais - Aparelhos constituídos por um módulo de impressão a laser e por um módulo de digitalização, com função de fotocopiadora - Posição 8471 - Posição 9009»)
   (2009/C 32/10)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal d'instance du VIIème arrondissement de Paris — França
   Partes no processo principal

      Demandantes: Kip Europe SA, Kip (UK) Ltd, Caretrex Logistiek BV, Utax GmbH (C-362/07), Hewlett Packard International SARL (C-363/07)

      Demandada: Administration des douanes — Direction Générale des douanes et droits indirects
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal d'instance du VIIème arrondissement de Paris — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), na sua redacção aplicável aos factos do processo principal e validade do Regulamento (CE) n.o 400/2006 da Comissão, de 8 de Março de 2006, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 70, p. 9) — Aparelho multifuncional constituído pela reunião de um módulo impressora, de um módulo scanner e de um módulo computador — Classificação na posição 8471 60 40 (Máquinas automáticas para processamento de dados) com base com base na Regra Geral 3, alínea b) de interpretação da NC (função de impressão que confere ao aparelho a sua «característica essencial») ou na posição 9009 12 00 (Aparelhos de fotocópias) em aplicação da Nota 5 E do capítulo 84 da NC (aparelhos que realizam, em modo autónomo, uma função própria distinta do processamento de dados — a cópia)
   Parte decisória

               1.

               A nota 5 E do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada que constitui o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, deve ser interpretada no sentido de que só executam uma «função própria que não seja o processamento de dados» os aparelhos que incorporam uma máquina automática para processamento de dados ou que trabalham em ligação com tal máquina, cuja função não faz parte do processamento de dados.

               2.

               Se a função de fotocopiadora que executam os aparelhos em causa nos processos principais for secundária em relação às funções de impressão e de digitalização, devem ser considerados como unidades de máquinas automáticas para processamento de dados na acepção da nota 5 B do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada que constitui o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1719/2005, unidades que, por aplicação da nota 5 C desse capítulo, se forem apresentadas isoladamente, são classificadas na posição 8471 dessa nomenclatura. Em tal caso, a subposição pertinente deve ser determinada em aplicação da nota 3 da secção XVI da referida nomenclatura. Em contrapartida, se a importância dessa função de fotocopiadora for equivalente à das duas outras funções, esses aparelhos deverão se classificados, em aplicação do ponto 3, alínea b), das regras gerais para a interpretação dessa mesma nomenclatura, na posição correspondente ao módulo que confere aos referidos aparelhos a sua característica essencial. Se essa determinação se mostrar impossível, deverão ser classificados na posição 9009 em aplicação do ponto 3, alínea c), das referidas regras gerais.

               3.

               O exame das quintas questões não revelou qualquer elemento de molde a afectar a validade do ponto 4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 400/2006 da Comissão, de 8 de Março de 2006, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Processo T-29/14: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Taetel/Comissão

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/20

         Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Taetel/Comissão
   (Processo T-29/14)
   2014/C 61/37
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Taetel, SL (Madrid, Espanha) (representantes: E. Navarro Varona, P. Vidal Martínez, J. López-Quiroga Teijero e G. Canalejo Lasarte, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida ao abrigo do artigo 263 TFUE, na medida em que declara a inexistência de um auxílio de Estado e ordena a respetiva recuperação juntos dos investidores;

               —

               A título subsidiário, anular os artigos 1.o, 2.o e 4.o, n.o 1 da decisão, na medida em que identificam os investidores como beneficiários que devem reembolsar o alegado auxílio;

               —

               A título subsidiário, declare sem efeito a ordem de recuperação do auxílio dos investidores do artigo 4.o, n.o 1 in fine, por violar os princípios de segurança jurídica e confiança legítima, uma vez que não se pode ordenar a recuperação numa data anterior à publicação da decisão de início;

               —

               A título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão e declarar ilegal a metodologia de determinação da alegada vantagem a reembolsar pelos investidores;

               —

               Declarar a inexistência, ou em alternativa, a anulação parcial do artigo 4.o, n.o 1 da decisão, relativa à proibição de «transferir o encargo da recuperação para outras pessoas», na medida que isso leve a uma pronúncia quanto à proibição ou alegada nulidade das cláusulas contratuais de repetição contra terceiros dos montantes que terceiros devam reembolsar ao Estado espanhol; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão recorrida no presente litígio é a mesma do processo processos T-700/13, Bankia/Comissão, T-719/13, Lico Leasing y Pequeños e Medianos Astilleros de Reconversión/Comissão e T-3/14, Anudal Industrial/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos já invocados nesses processos.
   Alega-se, designadamente, uma violação do artigo 107.o TFUE, por a decisão recorrida ter considerado que o regime fiscal dos autos, aplicável a determinados contratos de locação financeira para a aquisição de navios de nova construção, constitui na sua totalidade um auxílio de Estado.
   Segundo a recorrente, a decisão fiscal também viola o artigo 107.o TFUE na medida em que considera que as medidas que enquadram o referido regime fiscal constituem «novos» auxílios de Estado.
   A título subsidiário, a recorrente alega a violação dos princípios da segurança jurídica e confiança legítima, bem como dos artigos 107.o, 108.o e 206.o TFUE, por identificação errada dos beneficiários e determinação errada dos montantes a recuperar, e dos artigos 108.o, n.o 3, TFUE, 19.o do Regulamento n.o 659/199, 3.o, n.o 6, do Tratado da União e 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto a da decisão recorrida, no artigo 4.o, n.o 1, proíbe ou considera nulas as cláusulas contratuais por força das quais os investidores podem reclamar de terceiros os montantes que teriam tido de reembolsar às autoridades espanholas.


title: Processo C-453/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Aplicação de uma taxa reduzida — Animais vivos normalmente destinados a ser utilizados na preparação de produtos alimentares para consumo humano e animal — Entregas, importações e aquisições de determinados animais vivos, em especial cavalos)

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-453/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Aplicação de uma taxa reduzida - Animais vivos normalmente destinados a ser utilizados na preparação de produtos alimentares para consumo humano e animal - Entregas, importações e aquisições de determinados animais vivos, em especial cavalos)
   2011/C 204/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e B.-R. Killmann, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e C. Blaschke, agentes)

      Partes intervenantes em apoio da demandada: República Francesa (representante (representantes: G. de Bergues e B. Beaupère-Manokha, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. M. Wissels e M. Noort, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 96.o e 98.o, interpretados em conjugação com o anexo III, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Taxa reduzida — Entrega, importação e aquisição de determinados animais vivos (em especial cavalos) não destinados à preparação ou produção de alimentos para consumo humano ou animal

      Dispositivo

               1.

               Ao aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado ao conjunto das entregas, das importações e das aquisições intracomunitárias de cavalos, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o e 98.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, interpretados em conjugação com o anexo III da mesma.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

               3.

               A República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportam as próprias despesas.

      (1)  JO C 24, de 30.01.2010.


title: Processo T-116/17: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2017 — Spiegel-Verlag Rudolf Augstein e Sauga/BCE

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/44

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2017 — Spiegel-Verlag Rudolf Augstein e Sauga/BCE
   (Processo T-116/17)
   (2017/C 121/64)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Spiegel-Verlag Rudolf Augstein GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) e Michael Sauga (Berlim, Alemanha) (representantes: A. Koreng e T. Feldmann, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, notificada por carta de 15 de dezembro de 2016, que indeferiu o pedido de acesso dos recorrentes a dois documentos do Banco Central Europeu, designadamente, «The impact on government deficit and debt from off-market swaps. The Greek case» (SEC/GovC/X/10/88a) e «The Titlos transaction and possible existence of similar transactions impacting on the euro area government debt or deficit levels» (SEC/GovC/X/10/88b);

               —

               Condenar o Banco Central Europeu nas despesas;

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, da Decisão BCE/2004/3 (1)

                           —

                           Os recorrentes alegam que o BCE não concretizou suficientemente o facto de a divulgação dos documentos em causa poder prejudicar a proteção do interesse público no que respeita à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro.

                           —

                           O risco do prejuízo do interesse público alegado pelo BCE de facto já não é preocupante, uma vez que já decorreram mais de seis anos desde a elaboração dos documentos e tendo em conta que houve uma alteração substancial das circunstâncias.

               2.

               Segundo fundamento: aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 3, primeiro período, da Decisão BCE/2004/3

                           —

                           Os recorrentes alegam que os documentos em causa não serviram para a preparação de decisões concretas, mas unicamente para a formação da opinião geral e a título de informação no seio do BCE.

                           —

                           Além disso, não é plausível que os funcionários do BCE se deixem intimidar pela possibilidade de publicação dos documentos.

                           —

                           Ademais, atendendo ao estado atual e aos documentos em causa, não se deve temer que haja alguma influência inadequada por parte de terceiros sobre as deliberações do BCE.

                           —

                           De resto, o BCE não considerou ou ponderou suficientemente o interesse público no acesso à informação.

                           —

                           Por último, não cabe ao BCE julgar como enriquecer o debate público, mas sim à imprensa, o que decorre da sua «função de vigilância», reconhecida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

      (1)  2004/258/CE: Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (JO 2004, L 80, p. 42).


title: Processo C-181/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 19 de Maio de 2009 — Kanon Kabushiki Kaysha/ I P N Bulgaria OOD

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 19 de Maio de 2009 — Kanon Kabushiki Kaysha/«I P N Bulgaria» OOD
   (Processo C-181/09)
   2009/C 297/20
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sofiyski gradski sad (Bulgária).

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kanon Kabushiki Kaysha.

      Recorrido:«I P N Bulgaria» OOD.

      Questões prejudiciais

   Por despacho de 17 de Setembro de 2009, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara que o presente pedido de decisão prejudicial é manifestamente inadmissível.


title: Processo T-195/05: Recurso interposto em 19 de Maio de 2005 pela N. V. Deloitte Business Advisory contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/30

         Recurso interposto em 19 de Maio de 2005 pela N. V. Deloitte Business Advisory contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-195/05)
   (2005/C 193/50)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada, em 19 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela N. V. Deloitte Business Advisory, com sede em Bruxelas, representada por Dirk Van Heuven, Steve Ronse e Sofie Logie, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Anular as decisões impugnadas;

               2)

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, num consórcio com outras empresas, apresentou uma oferta, com o nome EUPHET, no processo de adjudicação «Sanco Evaluation Framework Contract, Lot 1 (Public Health) — tender n.o SANCO/2004/01/041», aberto pela Comissão Europeia. Na petição, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão Europeia de não adjudicação do contrato à EUPHET, bem como a anulação da decisão de atribuição, não notificada e desconhecida pela recorrente, que adjudica o contrato a um terceiro.
   Em apoio da sua petição, a recorrente invoca uma violação do artigo 94.o do Regulamento n.o1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), uma violação dos artigos 138.o e 147.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento n.o 1605/2002 (2). A recorrente invoca igualmente uma violação do caderno de encargos, do dever geral de fundamentação e do princípio da protecção da confiança legítima.
   Segundo a recorrente, a razão dada para a exclusão, consubstanciada na alegação de que a proposta de medidas para evitar um conflito de interesses era insuficiente e que não oferecia garantias suficientes, é ilegal e contraria os documentos do contrato. A recorrente afirma que basta que o contratante, no momento de se vincular mediante a assinatura do projecto de contrato, dê de imediato a conhecer à Comissão um eventual conflito de interesses, e tome as medidas necessárias para resolver o conflito com a maior brevidade possível. A recorrente alega igualmente que apresentou medidas que iam mais longe do que o exigido.
   A recorrente acrescenta que nunca lhe foi solicitada a prestação de informações adicionais. Segundo a recorrente, este facto representa uma violação do artigo 146.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2342/2002, uma violação do princípio da protecção da confiança legítima, do princípio da equidade e do princípio da não discriminação, bem como uma violação dos artigos 89.o, n.o 1, e 99.o do Regulamento n.o 1605/2002.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p.1).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (PB L 357, p.1).


title: Processo T-194/01: Recurso interposto em 14 de Agosto de 2001 por Unilever N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.10.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 303/23
Em apoio do seu recurso de anulação, o recorrente invoca, por            Fundamentos:                  Aplicação incorrecta do artigo 7.o,
outro lado, o não respeito das linhas directrizes adoptadas pela                                       n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
Comissão em 18 de Setembro de 1999, uma violação do                                                   (CE) n.o 40/94 — A marca tem
princı́pio da igualdade de tratamento, bem como assédio                                                 suficiente carácter distintivo. O
psicológico no local de trabalho. Por último, o recorrente pede                                       recorrente alega ainda que o ónus
uma indemnização pelo dano alegadamente sofrido.                                                       da prova incumbe à Câmara de
                                                                                Recurso. Não compete ao recor-
                                                                                rente demonstrar que o artigo 7.o,
                                                                                n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                                                                                n.o 40/94 não é aplicável.
Recurso interposto em 14 de Agosto de 2001 por Unilever
   N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-194/01)
                          (2001/C 303/37)                                 Recurso interposto em 20 de Agosto de 2001 pelo
                                                                          Governo de Gibraltar contra Comissão das Comunidades
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                                   Europeias
Deu entrada em 14 de Agosto de 2001, no Tribunal de                                             (Processo T-195/01)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                                (2001/C 303/38)
Unilever N.V., sociedade registada em Roterdão, (Paı́ses Baixos),
representada por Verna von Bomhard e Andreas Renck, do
escritório Lovells Boesebeck Droste, Alicante (Espanha).                                    (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Deu entrada em 20 de Agosto de 2001, no Tribunal de
—     alterar a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
      Desenhos e Modelos), de 22 de Maio de 2001 (processo                pelo Governo de Gibraltar, representado por Alastair Sutton,
      R 1086/2000-1), no sentido de declarar que a marca em               Michael Llamas e Walter Schuster, da White & Case, Bruxelas
      causa pode ser registada como marca comunitária;                   (Bélgica).
—     em alternativa, anular a decisão;
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          —    anular a decisão da Comissão de instaurar o procedimento
                                                                               previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, decisão essa contida na
                                                                               carta de 11 de Julho de 2001 e dirigida ao Reino Unido;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    condenar a recorrida nas despesas.
Requerente da marca             Unilever N.V.
comunitária:
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Marca em causa:                 Marca tridimensional (forma oval)
                                — Pedido n.o 1 418 250 para
                                determinados         produtos      da     O Governo de Gibraltar instituiu um sistema de impostos ao
                                classe 3                                  abrigo do qual certas empresas, sob determinadas condições,
                                                                          estavam isentas de imposto sobre o rendimento e sujeitas
Decisão do examinador:         Recusa de registo                         apenas a um imposto fixo (legislação sobre a isenção de
                                                                          empresas). Essa legislação foi modificada por diversos diplo-
Decisão da Câmara de           Deferimento parcial do recurso            mas, antes e depois da adesão do Reino Unido e de Gibraltar à
Recurso:                                                                  Comunidade Europeia, em 1973.


title: Processo T-466/15: Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 –Makhlouf/Conselho

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/34

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 –Makhlouf/Conselho
   (Processo T-466/15)
   (2015/C 337/36)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que o recurso é admissível e procedente;

               —

               em consequência, anular a Decisão (PESC) 2015/837, de 28 de maio de 2015, e os seus atos de execução subsequentes, na parte em que se referem ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO C 290, p. 13.


title: Processo T-335/07: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2007 — Mergel e o./IHMI (Patentconsult)

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/55

         Recurso interposto em 4 de Setembro de 2007 — Mergel e o./IHMI (Patentconsult)
   (Processo T-335/07)
   (2007/C 269/99)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Volker Mergel (Wiesbaden, Alemanha), Klaus Kampfenkel (Hofheim, Alemanha), Burkart Bill (Darmstadt, Alemanha) e Andreas Herden (Wiesbaden, Alemanha) (representante: G. Friderichs, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recorrido, de 25 de Junho de 2007 (processo R 299/2007-4);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Patentconsult» para serviços das classes 35, 41 e 42 (pedido n.o 4 439 774).

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca pedida não é descritiva nem desprovida do necessário carácter distintivo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-387/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de julho de 2016 — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/Nidera B.V. e Vilniaus apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de julho de 2016 — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/Nidera B.V. e Vilniaus apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

   (Processo C-387/16)
   (2016/C 343/48)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

      Outras partes: Nidera B.V., Vilniaus apskrities valstybinė mokesčių inspekcija

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 183.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (1), de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, considerado em conjunto com o princípio da neutralidade fiscal, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma redução nos juros normalmente devidos ao abrigo da legislação nacional relativa ao excesso de pagamento de IVA (excedente) que não foi reembolsado (compensado) atempadamente, cuja redução tem em consideração outras circunstâncias além das que resultam das ações do próprio sujeito passivo, tais como a relação entre os juros e o montante do excesso de pagamento não reembolsado atempadamente, o período em que o excesso de pagamento não foi reembolsado e as razões subjacentes a esta situação, bem como as perdas efetivamente sofridas pelo sujeito passivo?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo C-430/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — Ilona Baradics e o./QBE Insurance (Europe) Ltd Magyarországi Fióktelepe, Magyar Állam «Artigo 99. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados — Regulamentação nacional que fixa percentagens mínimas para a garantia que o operador de viagens deve assegurar a fim de reembolsar os fundos depositados pelos consumidores em caso de insolvência»

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/21

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — Ilona Baradics e o./QBE Insurance (Europe) Ltd Magyarországi Fióktelepe, Magyar Állam
   (Processo C-430/13) (1)

   («Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Regulamentação nacional que fixa percentagens mínimas para a garantia que o operador de viagens deve assegurar a fim de reembolsar os fundos depositados pelos consumidores em caso de insolvência»)
   2014/C 112/25
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Ítélőtábla

      Partes no processo principal

      Demandantes: Ilona Baradics, Adrienn Bóta, Éva Emberné Stál, Lászlóné György, Sándor Halász, Zita Harászi, Zsanett Hideg, Katalin Holtsuk, Gábor Jancsó, Mária Katona, Gergely Kézdi, László Korpás, Ferencné Kovács, Viola Kőrösi, Tamás Kuzsel, Attila Lajtai, Zsolt Lőrincz, Ákos Nagy, Attiláné Papp, Zsuzsanna Peller, Ágnes Petkovics, László Pongó, Zsolt Porpáczy, Zsuzsanna Rávai, László Román, Zsolt Schneck, Mihály Szabó, Péter Szabó, Zoltán Szalai, Erika Szemeréné Radó, Zsuzsanna Szigeti, Nikolett Szőke, Péter Tóth, Zsófia Várkonyi, Mónika Veress

      Demandados: QBE Insurance (Europe) Ltd Magyarországi Fióktelepe, Magyar Állam

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Ítélőtábla — Interpretação dos artigos 7.o e 9.o da Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158, p. 59) — Consumidores que celebraram com um operador de viagens contratos de viagens em virtude dos quais pagaram adiantamentos e, em alguns casos, o preço total da viagem — Operador de viagens declarado insolvente antes do início da viagem dos referidos consumidores — Compatibilidade com a referida diretiva de uma regulamentação nacional que estabelece percentagens mínimas para a garantia que um operador de viagens deve prestar para reembolsar os pagamentos efetuados pelos consumidores, em caso de insolvência

      Dispositivo

               1)

               O artigo 7.o da Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional cujas modalidades não têm por resultado garantir efetivamente ao consumidor o reembolso de todos os fundos que depositou e o seu repatriamento em caso de insolvência do operador de viagens. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio estabelecer se é esse o caso da legislação nacional em causa no processo que lhe foi submetido.

               2)

               O artigo 7.o da Diretiva 90/314 deve ser interpretado no sentido de que um Estado Membro não dispõe de nenhuma margem de apreciação quanto ao âmbito dos riscos que devem ser cobertos pela garantia prestada pelo operador ou pela agência de viagem aos consumidores. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se os critérios estabelecidos pelo Estado Membro em causa para a fixação do montante da referida garantia têm por objeto ou por efeito limitar o âmbito dos riscos que deve cobrir esta última, caso em que são manifestamente incompatíveis com as obrigações que decorrem da referida diretiva e constituem uma violação suficientemente caracterizada do direito da União que, sem prejuízo da verificação da existência de um nexo de causalidade direto, pode gerar a responsabilidade do Estado Membro em causa.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: Processo T-670/13 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 23 de outubro de 2013 no processo F-93/12, D’Agostino/Comissão

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/12

         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 23 de outubro de 2013 no processo F-93/12, D’Agostino/Comissão
   (Processo T-670/13 P)
   2014/C 78/25
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

      Outra parte no processo: Luigi D’Agostino (Luxemburgo, Luxemburgo)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 23 de outubro de 2013, no processo F-93/12, D’Agostino/Comissão;

               —

               negar provimento ao recurso interposto por L. D’Agostino no processo F-93/12;

               —

               decidir que cada umas das partes suportará as suas próprias despesas respeitantes à presente instância;

               —

               condenar L. D’Agostino nas despesas do processo no Tribunal da Função Pública

               —

               suspender a instância até à prolação do acórdão a proferir no processo T-368/12 P, Comissão/Macchia.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro material e à desvirtuação dos factos, na medida em que o Tribunal da Função Pública (TFP) aplicou o seu acórdão de 13 de junho de 2012, Macchia/Comissão (F-63/11, ainda não publicado na Coletânea) à situação de um agente contratual que não tinha solicitado a renovação do seu contrato.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a erros de direito que se dividem em três partes baseadas:

                           —

                           na interpretação errada do artigo 3.o A do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (RAA) (a respeito dos n.os 56 a 58 do acórdão recorrido);

                           —

                           num erro de direito na definição das relações entre o interesse do serviço e o princípio da legalidade (a respeito do n.o 63 do acórdão recorrido);

                           —

                           na violação dos limites da fiscalização jurisdicional do TFP e no facto de o TFP ter, deste modo, decidido ultra vires (a respeito dos n.os 59, 60 e 63).

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação (a respeito dos n.os 57 e 59 do acórdão recorrido).


title: Processo C-574/08: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/38

         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-574/08)
   (2009/C 44/65)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Peere e P. Dejmek, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (1), e, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2006/70//CE terminou em 15 de Dezembro de 2007. Ora, na data da interposição do presente recurso, o demandado não tinha adoptado todas as medidas de transposição necessárias ou, de qualquer forma, ainda não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 214, p. 29.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2005, no processo T-151/03, Nuova Agricast Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Recurso sem objecto)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/17

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Junho de 2005
   no processo T-151/03, Nuova Agricast Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento n.o 1049/2001 - Recurso sem objecto)
   (2005/C 229/36)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-151/03, Nuova Agricast Srl, com sede em Cerignola (Itália), representada por M. Calabrese, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci e P. Aalto, assitidos por A. Abate, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: inicialmente K. Manji, e em seguida C. Jackson), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão que recusou à recorrente o acesso a um documento emanado de um Estado-Membro, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 8 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado improcedente

               2)

               As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão.

      (1)  JO C 146 de 21.06.2003


title: Processo C-73/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Revere — Itália) — processo penal contra Ahmed Ettaghi (Reenvio prejudicial — Falta de descrição do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Revere — Itália) — processo penal contra Ahmed Ettaghi
   (Processo C-73/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Falta de descrição do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta)
   2012/C 303/15
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di Pace di Revere

      Partes no processo principal

   Ahmed Ettaghi

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Revere — Interpretação dos artigos 2.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 15.o e 16.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98), bem como do artigo 4.o, n.o 3, TUE — Legislação nacional que aplica uma coima ao estrangeiro que entrou irregularmente no território nacional ou que aí permaneceu irregularmente — Admissibilidade do crime de permanência irregular — Possibilidade de substituir a coima pela expulsão imediata por um período de pelo menos cinco anos ou por uma pena restritiva da liberdade («permanenza domiciliare») — Deveres dos Estados-Membros durante o período de transposição de uma diretiva

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Revere (Itália), por decisão de 26 de janeiro de 2012, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 118 de 21.04.2012


title: Processo C-76/06 P: Recurso interposto em  9 de Fevereiro de 2006  por Britannia Alloys & Chemicals Ltd. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em  29 de Novembro de 2005  no processo T-33/02, Britannia Alloys & Chemicals Ltd./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/2

         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2006 por Britannia Alloys & Chemicals Ltd. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 29 de Novembro de 2005 no processo T-33/02, Britannia Alloys & Chemicals Ltd./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-76/06 P)
   (2006/C 108/03)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Britannia Alloys & Chemicals Ltd. (representantes: S. Mobley, H. Bardell e M. Commons, Solicitors)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão na parte em que nega provimento ao pedido apresentado pela Britannia relativamente à Decisão;

               —

               anular o artigo 3.o da Decisão na parte relativa à Britannia;

               —

               a título subsidiário a ii), alterar o artigo 3.o da Decisão na parte relativa à Britannia a fim de anular ou reduzir substancialmente a coima que foi aplicada à Britannia;

               —

               a título subsidiário a ii) e iii), remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie de acordo com o acórdão do Tribunal de Justiça;

               —

               seja como for, condenar a Comissão nas suas próprias despesas e pagar à Britannia as despesas por esta efectuadas nos processos no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que:

               1)

               O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento 17/62/CEE («Regulamento n.o 17») (1) ao declarar que a Comissão aplicou correctamente o limite máximo de 10 % do volume de negócios nos termos do artigo 15.o, n.o 2, ao volume de negócios da Britannia para o exercício social findo em 30 de Junho de 1996, em vez do volume de negócios do ano que precedeu a adopção da Decisão;

               2)

               O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da igualdade:

                           a)

                           ao manter a discriminação feita pela Comissão entre empresas que se encontram numa situação essencialmente idêntica ao aplicar o limite máximo de 10 % do volume de negócios, na situação da Britannia, ao último ano que a Comissão considerou «actividade económica normal» e, na situação de todas as outras empresas destinatárias da decisão, ao exercício social anterior à decisão; e

                           b)

                           ao manter a decisão da Comissão que opera uma discriminação contra a Britannia relativamente ao ano no qual o limite máximo de 10 % do volume de negócios é aplicável, em comparação com a sua prática noutros processos que são directamente comparáveis;

               3)

               O Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da certeza jurídica:

                           a)

                           ao manter a referência feita pela Comissão a outro exercício que não o do exercício social anterior na aplicação do limite máximo do volume de negócios previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17. O montante máximo da coima que pode ser aplicada deve ser certo; e

                           b)

                           ao interpretar o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 no sentido de que aplica uma coima que não corresponde à coima fixada para quando tenha sido cometida a infracção, violando assim os direitos fundamentais das empresas.

      (1)  Regulamento do Conselho n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 13, 21 de Fevereiro de 1962; p. 204-211; EE 08 F 1, p. 22).


title: Processo T-128/13: Despacho do Tribunal Geral de 14 de outubro de 2013 — Vicente Gandia Pla/IHMI — Tesco Stores (MARQUES DE CHIVÉ) ( «Marca comunitária — Oposição — Renúncia à marca nacional — Litígio que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito» )

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/13

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de outubro de 2013 — Vicente Gandia Pla/IHMI — Tesco Stores (MARQUES DE CHIVÉ)
   (Processo T-128/13) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Renúncia à marca nacional - Litígio que ficou sem objeto - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 359/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Vicente Gandia Pla (Chiva, Espanha) (Representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Tesco Stores Ltd (Cheshunt, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de dezembro de 2012 (processo R 854/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Tesco Stores Ltd e Vicente Gandia Pla, SA.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 123 de 27.4.2013


title: Processo C-407/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de  6 de Abril de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België -Bélgica)) — Reyniers & Sogama BVBA/Belgisch Interventie-en Restitutiebureau, Belgische Staat (Pedido prejudicial — Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Cobrança dos direitos de importação — Prova da regularidade da operação ou do local da infracção ou da irregularidade — Consequência da falta de indicação ao obrigado principal do prazo para apresentar a referida prova)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Abril de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België -Bélgica)) — Reyniers & Sogama BVBA/Belgisch Interventie-en Restitutiebureau, Belgische Staat
   (Processo C-407/05) (1)

   (Pedido prejudicial - Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Cobrança dos direitos de importação - Prova da regularidade da operação ou do local da infracção ou da irregularidade - Consequência da falta de indicação ao obrigado principal do prazo para apresentar a referida prova)
   (2006/C 178/24)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van Cassatie van België
   Partes

      Recorrente: Reyniers & Sogama BVBA

      Recorridas: Belgisch Interventie-en Restirutiebureau, Belgische Staat
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação do artigo 11.oA do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão de 27 de Março de 1987 que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (JO L 107, p. 1) aditado pelo artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1429/90 da Comissão de 29 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) n.o 1062/87 (JO L 137, p. 1), do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário (JO L 262, p. 1), e do artigo 49.o do Regulamento n.o 1214/92, da Comissão de 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (JO L 132, p. 1) — Cobrança dos direitos de importação — Notificação dirigida pela estância de partida ao obrigado principal convidando-o a apresentar a prova da regularidade da operação ou do local da infracção — Falta de indicação do prazo — Consequência no que se refere à legalidade da notificação e da cobrança de dívida aduaneira
   Dispositivo
   O artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário, alterado pelo Regulamento n.o 474/90 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, tendo em vista suprimir a apresentação do aviso de passagem aquando da passagem de uma fronteira interna da Comunidade, interpretado em conjugação com o artigo 11.oA do Regulamento (CEE) n.o 1062/87 da Comissão de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, alterado pelo Regulamento n.o 1429/90 da Comissão, de 29 de Maio de 1990, bem como pelo artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário, interpretado em conjugação com o artigo 49.o do Regulamento (CEE) n.o 1214/92 da Comissão, de 21 de Abril de 1992 que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário, devem ser interpretados no sentido de que a estância de partida deve obrigatoriamente indicar ao declarante o prazo de três meses no qual a prova da regularidade da operação de trânsito ou do local em que a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida pode ser feita nesta estância, a contento das autoridades competentes, de modo que a autoridade competente só pode proceder à cobrança depois de ter indicado expressamente ao declarante que dispõe de três meses para apresentar a referida prova, e quando esta prova não foi apresentada nesse prazo.

      (1)  JO C 22, de28.01.2006.