title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 25 de Março de 1996 no processo C-137/95 P: Vereniging van Samenwerkende Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso interposto de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Decisões de associações de empresas - Isenção - Apreciação da gravidade das infracções - Recurso manifestamente infundado)

text:
22 . 6 . 96         1 PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/17
advogado-geral : N. Fennelly, secretário : R. Grass, proferiu ,    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
em 14 de Março de 1996 , um despacho cuja parte decisória
é a seguinte :
                                                                   (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2 . S. Del Plato é condenado nas despesas do presente
      processo .
(') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                de 25 de Marco de 1996
                                                                   no processo C-137/95 P: Vereniging van Samenwerkende
                                                                   Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid e outros
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias (*)
                                                                   (Recurso interposto de decisão do Tribunal de Primeira
                                                                   Instância — Concorrência — Decisões de associações de
                                                                   empresas — Isenção — Apreciação da gravidade das
                                                                         infracções — Recurso manifestamente infundado)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                ( 96/C 180/35 )
                         ( Quarta Secção )
                    de 24 de Abril de 1996
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
no processo C-87/95 P: Cassa nazionale di previdenza ed
assistenza a favore degli avvocati e procuratori ( CNPAAP)
            contra Conselho da União Europeia ( 1 )
                                                                   (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
Recurso de anulação — Regulamento (CE) n . 3604/93 que                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 especifica as definições com vista à aplicação da proibição
 de acesso privilegiado enunciada no artigo 1 04°A do
 Tratado — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente
                                                                   No processo C-137/95 P, Vereniging van Samenwerkende
                            improcedente                           Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid e outros
                           ( 96/C 180/34 )                          ( advogados : L. H. van Lennep e E. H. Pijnacker Hordijk ),
                                                                   que tem por objecto um recurso interposto do acórdão do
                                                                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
                 (Lîngua do processo: italiano)                    de 21 de Fevereiro de 1995 , SPO e outros contra Comissão
                                                                    (T-29/92, Colectânea , p . 11-289 ), em que se pede a sua
                                                                    anulação, sendo recorrida a Comissão das Comunidades
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Europeias ( agente : J. B. Drijber assistido por P. Glazener,
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              advogado ), o Tribunal, composto por G. C. Rodriguez
                                                                    Iglesias, presidente, C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, J. -P.
                                                                    Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini ,
                                                                    F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
 No processo C-87/95 P, Cassa nazionale di previdenza ed            Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann ( relator ), H.
 assistenza a favore degli avvocati e procuratori ( CNPAAP )        Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado
 ( advogados : Pietro Adonnino, Mario Sanino, Maurizio de           -geral : M. B. Élmer, secretário : R. Grass , proferiu, em 25 de
 Stefano e Alberto Colabianchi ), que tem por objecto um            Março de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a
 recurso contra o despacho do Tribunal de Primeira Instân          seguinte :
 cia das Comunidades Europeias (Terceira Secção ), de 11 de
 Janeiro de 1995 , Cassa nazionale di previdenza ed assistenza
 a favore degli avvocati e procuratori/Conselho da União             1 . O recurso é julgado improcedente.
 Europeia ( T-l 16/94, Colectânea, p . II-l ), destinado à
 anulação deste despacho, sendo recorrido o Conselho da
 União Europeia ( agentes : Rüdiger Bandilla e Antonio
                                                                     2 . As recorrentes são solidariamente condenadas nas
 Lucidi ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto
 por C. N. Kakouris, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e            despesas.
 J. L. Murray ( relator ), juízes, advogado-geral : A. La Pergola,
 secretário: R. Grass, proferiu , em 24 de Abril de 1996 , um
                                                                     (M JO n? C 189 de 22 . 7 . 1995 .
 despacho cuja parte decisória é a seguinte :
  1 . É negado provimento ao recurso.


title: Processo C-455/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Heemskerk BV, Firma Schaap/Productschap Vee en Vlees (Regulamentos (CE) n. os  615/98, 1254/1999 e 800/1999 — Directiva 91/628/CEE — Restituições à exportação — Protecção dos bovinos durante o transporte — Competência de um órgão administrativo de um Estado-Membro para, contrariamente à declaração do veterinário oficial, considerar o meio de transporte dos animais não conforme com as disposições comunitárias — Competência dos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros — Exame oficioso dos fundamentos relativos ao direito comunitário — Disposição nacional de proibição da reformatio in pejus)

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Heemskerk BV, Firma Schaap/Productschap Vee en Vlees
   (Processo C-455/06) (1)

   (Regulamentos (CE) n.os 615/98, 1254/1999 e 800/1999 - Directiva 91/628/CEE - Restituições à exportação - Protecção dos bovinos durante o transporte - Competência de um órgão administrativo de um Estado-Membro para, contrariamente à declaração do veterinário oficial, considerar o meio de transporte dos animais não conforme com as disposições comunitárias - Competência dos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros - Exame oficioso dos fundamentos relativos ao direito comunitário - Disposição nacional de proibição da reformatio in pejus)
   (2009/C 69/05)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven
   Partes no processo principal

      Recorrente: Heemskerk BV, Firma Schaap

      Recorrido: Productschap Vee en Vlees
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) — Interpretação do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte (JO L 82, p. 19), do artigo 33.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21), da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO L 340, p. 17) e do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11) — Competência de um órgão administrativo de um Estado-Membro para, contrariamente à declaração do veterinário oficial, considerar o meio de transporte não conforme com as disposições comunitárias — Apreciação com base em critérios do Estado-Membro em causa ou do Estado do pavilhão do navio em que é efectuado o transporte dos animais — Competência dos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros
   Dispositivo

               1.

               O Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, em especial os seus artigos 1.o e 5.o, n.os 3 e 7, devem ser interpretados no sentido de que a autoridade nacional competente em matéria de restituições à exportação pode decidir que um transporte de animais não foi efectuado em conformidade com as disposições da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, conforme alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, apesar de, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do mesmo regulamento, o veterinário oficial ter certificado que esse transporte estava em conformidade com as disposições dessa directiva. Para chegar a esta conclusão, a referida autoridade deve basear-se em elementos objectivos, relativos ao bem-estar dos ditos animais, susceptíveis de pôr em causa os documentos apresentados pelo exportador, salvo se este demonstrar, sendo caso disso, que os elementos invocados pela autoridade competente, para se concluir pela inobservância da Directiva 91/628, conforme alterada pela Directiva 95/29, não são pertinentes.

               2.

               Quando um navio foi aprovado pelo Estado-Membro do pavilhão para o transporte de animais para uma determinada superfície, a autoridade competente do Estado-Membro de exportação deve basear-se nesta aprovação para apreciar se as disposições comunitárias relativas ao bem-estar dos animais durante o transporte foram respeitadas.

               3.

               O conceito de «cumprimento das disposições da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais», constante do artigo 33.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, deve ser interpretado no sentido de que, quando se demonstre que as exigências comunitárias em matéria de densidade de carga, previstas no capítulo VI, ponto 47, B, do anexo da Directiva 91/628, conforme alterada pela Directiva 95/29, não foram respeitadas durante o transporte dos animais, há que, em princípio, concluir pela inobservância dessas disposições no que se refere à totalidade dos animais vivos transportados.

               4.

               O direito comunitário não obriga o tribunal nacional a aplicar oficiosamente uma disposição de direito comunitário, quando essa aplicação o conduza a afastar o princípio, consagrado pelo direito nacional pertinente, da proibição da reformatio in pejus.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Processo T-485/15: Recurso interposto em 24 de agosto de 2015 — Alsharghawi/Conselho

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/41

         Recurso interposto em 24 de agosto de 2015 — Alsharghawi/Conselho
   (Processo T-485/15)
   (2015/C 337/46)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bashir Saleh Bashir Alsharghawi (Joanesburgo, África do Sul) (representante: É. Moutet, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho da União Europeia, de 31 de julho de 2015, que revoga a Decisão 2011/137/PESC, e o Regulamento de Execução (UE) 2015/1323, de 31 de julho de 2015, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à incompetência do Conselho para inscrever o recorrente na lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas, uma vez que o seu nome não se encontra mencionado nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1970 (2011) e 1973 (2011) nem nas resoluções modificativas 2213/2015 e 2214/2015.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais, que se divide em duas partes:

                           —

                           violação do dever de fundamentação;

                           —

                           violação dos direitos de defesa do recorrente, devido à inexistência de processo contraditório.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação das normas jurídicas relativas à aplicação dos tratados da União Europeia, que se divide em duas partes:

                           —

                           violação da presunção da inocência;

                           —

                           violação de direitos fundamentais, na medida em que, ao aplicar medidas restritivas ao recorrente, o Conselho restringiu ilegalmente a sua liberdade de circular e o seu direito de propriedade.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à falta de fundamentação dos atos impugnados, na medida em que a sua pertinência não é justificada por uma base factual sólida.


title: Processo T-377/12: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015 — Spa Monopole/IHMI — Olivar Del Desierto (OLEOSPA) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária OLEOSPA — Marcas nominativas Benelux anteriores SPA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015 — Spa Monopole/IHMI — Olivar Del Desierto (OLEOSPA)
   (Processo T-377/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária OLEOSPA - Marcas nominativas Benelux anteriores SPA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 127/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representantes: L. De Brouwer, E. Cornu e E. De Gryse, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente V. Melgar, em seguida V. Melgar e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Olivar Del Desierto, SL (Almería, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de junho de 2012 (processo R 135/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV e a Olivar Del Desierto, SL.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de junho de 2012 (processo R 135/2011-4) é anulada na parte em que rejeitou a oposição para os produtos cosméticos, pertencentes à classe 3, na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para efeitos do registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 331, de 27. 10. 2012.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 27 de Abril de 1995 no processo T-96/92, Comité central d'entreprise de la Société générale des grandes sources e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Regulamento (CEE) nº 4064/89 - Decisão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Sindicatos e comités do pessoal - Interesse bastante que confere aos representantes devidamente reconhecidos dos trabalhadores o direito a apresentarem, a seu pedido, observações no âmbito do processo administrativo - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito)

text:
24 . 6 . 95              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N : C 159/21
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                      de 27 de Abril de 1995                                             de 27 de Abril de 1995
no processo T-96/92 , Comité central d'entreprise de la             no processo T-12/93 , Comité central d'entreprise de la
Société générale des grandes sources e outros contra                société anonyme Vittel e outros contra Comissão das
            Comissâo das Comunidades Europeias (*)                                     Comunidades Europeias ( ] )
(Concorrência — Regulamento (CEE) n" 4064/89 —                      (Concorrência — Regulamento (CEE) n" 4064/89 —
Decisão que declara uma operação de concentração com               Decisão que declara uma concentração de empresas com
patível com o mercado comum — Recurso de anulação —                 patível com o mercado comum — Recurso de anulação —
Admissibilidade — Sindicatos e comités do pessoal —                 Admissibilidade — Sindicatos e comités do pessoal — Acto
Interesse bastante que confere aos representantes devida           que lhes diz directa e individualmente respeito — Interesse
mente reconhecidos dos trabalhadores o direito a apresen           bastante que confere aos representantes devidamente reco
tarem, a seu pedido, observações no âmbito do processo              nhecidos dos trabalhadores o direito a apresentarem, a seu
administrativo — Actos que lhes dizem directa e individu           pedido, observações no âmbito do processo administra
                          almente respeito)                                                       » tivo)
                            ( 95/C 159/44 )                                                   ( 95/C 159/45 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: francês)                      No processo T-12/93 , Comité central d'entreprise de la
                                                                    société anonyme Vittel, com sede em Vittel ( França ), Comité
                                                                    d'établissement de Pierval, com sede em Vittel ( França ) e
No processo T-96/92 , Comité central d'entreprise de la             Fédération générale agroalimentaire , com sede em Paris,
Société générale des grandes sources, com sede em Paris,            representados por François Nativi, Hélène Rousseau e
Comité d'établissement de la Source Perrier, Syndicat CGT           Françoise Bienayme-Galaz, advogados no foro de Paris,
( Confédération générale du travail ) de la Source Perrier e        assistidos por Aloyse May, advogado no foro do Luxem
Comité de Groupe Perrier, com sede em Vergèze ( França ),           burgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
representados por Jean Méloux, advogado no foro de                  tório deste último, 31 , Grand-rue, apoiados por Comité
Montpellier, durante a fase escrita do processo e, na               central d'entreprise de la Société générale des grandes
audiência , por Hélène Masse-Dessen, advogada no Conseil            sources, com sede em Paris, Comité d'établissement de la
d'État e na Cour de cassation de Paris , com domicílio              Source Perrier, Syndicat CGT ( Confédération générale du
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy               travail ) de la Source Perrier e Comité de groupe Perrier, corn
Thomas , 77, boulevard Grande-Duchesse Charlotte , contra           sede em Vergèze ( França ), representados durante a fase
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : F. E.                escrita do processo por Jean Méloux, e durante a fase oral
González Diaz e G. de Bergues ), que tem por objecto a              por Alain Ottan, advogados no foro de Montpellier, com
anulação da Decisão 92/553/CEE da Comissão , de 22 de               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Julho de 1992 , relativa a um processo de aplicação do              advogado Guy Thomas , 77, boulevard Grande-Duchesse
Regulamento ( CEE ) n'.' 4064/89 do Conselho ( processo n?          Charlotte, contra Comissão das Comunidades Europeias,
IV/M.190 — Nestlé/Perrier, Jornal Oficial n1.' L 356 ,              ( agentes : F. E. González Diaz, e G. de Bergues ), que tem por
página 1 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção       objecto a anulação da Decisão 92/553/CEE da Comissão, de
alargada ), composto por : B. Vesterdorf, presidente; D. P. M.      22 de Julho de 1992 , relativa a um processo de aplicação do
Barrington . A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos,           Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 do Conselho ( processo
juízes ; secretário : H. Jung, proferiu, em 27 de Abril de 1 995 ,  n? IV/M.190 — Nestlé/Perrier, Jornal Oficial n? L 356 ,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                      página 1 ), o Tribunal de Primeira Instância das Comunida
                                                                    des Europeias ( Segunda Secção alargada ), composto por : B.
                                                                    Vesterdorf, presidente; D. P. M. Barrington, A. Saggio, H.
 1 . É negado provimento ao recurso.                                Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes ; secretário : H. Jung,
                                                                    proferiu, em 27 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                    decisória é a seguinte :
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas,                 1 . E negado provimento ao recurso.
     incluindo as relativas ao processo de medidas provisó
     rias .                                                         2 . Cada uma das partes principais suportará as suas
                                                                         despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas
                                                                         provisórias.
C ) JO n? C 322 de 9 . 12 . 1992 .
                                                                    3 . Os intervenientes suportarão as suas despesas.
                                                                    (M JO n? C 70 de 12 . 3 . 1993 .


title: Processo T-352/02: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2002 por Creative Technology Limited contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 19/42               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.1.2003
Fundamentos e principais argumentos                                 Por último, a recorrente invoca uma violação do princípio da
                                                                    igualdade de tratamento. Segundo a recorrente, uma anterior
                                                                    alteração do anexo era aplicável independentemente da data
                                                                    de importação, não existindo diferenças objectivas que justifi-
                                                                    quem um tratamento diferente.
A recorrente vende e distribui modelos profissionais de
câmaras de televisão produzidas pela respectiva sociedade-mãe
japonesa, a sociedade Ikegami Tsusinki Co Ltd.
                                                                    (1 ) JO L 259, p. 1.
                                                                    (2 ) JO L 244, p. 38.
                                                                    (3 ) JO L 56, p. 1.
                                                                    (4 ) Negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) —
                                                                         Anexo 1 — Anexo 1A — Acordo sobre a aplicação do artigo VI
A recorrente pretende obter a anulação do artigo 2.o do
                                                                         do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994
Regulamento (CE) n.o 1696/2002 ( 1), que altera o anexo do               (OMC-GATT 1994) (JO L 336, p. 103).
Regulamento (CE) n.o 2042/2000 ( 2), que institui um direito
antidumping definitivo sobre as importações de sistemas de
câmara de televisão originários do Japão, na medida em que o
mesmo limita a aplicação da decisão às importações de
modelos a partir da data de recepção, pela Comissão, do
pedido de isenção, isto é, 12 de Outubro de 2001.
                                                                    Recurso interposto em 25 de Novembro de 2002 por
A recorrente alega que os modelos profissionais de câmaras          Creative Technology Limited contra Instituto de Harmo-
não susceptíveis de ser qualificados como câmaras de radiodi-       nização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Mode-
fusão foram excluídos do âmbito de aplicação das medidas                                             los)
antidumping instituídas na sequência de um inquérito que
concluiu pela existência de dumping e de prejuízo para a
indústria comunitária de câmaras de radiodifusão. O Regula-                                 (Processo T-352/02)
mento n. 1696/2002 reconhece que os modelos em causa,
listados em anexo, não podem ser qualificados como câmaras
de radiodifusão. Segundo a recorrente, porém, o regulamento                                    (2003/C 19/79)
limita a aplicação temporal da exclusão das medidas anti-
dumping relativamente a esses modelos e indica que serão
cobrados direitos antidumping sobre as importações anteriores                             (Língua do processo: inglês)
a 12 de Outubro de 2001. A recorrente alega, por conseguinte,
que a decisão contida no artigo 2.o do Regulamento n.o 1696/
/2002 constitui uma violação ao Regulamento (CE) n.o 384/96
do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa
contra as importações objectivo de dumping de países não            Deu entrada em 25 de Novembro de 2002, no Tribunal de
membros da Comunidade Europeia ( 3), na sua versão alterada,        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
e ao código antidumping da OMC (4), segundo o qual só               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
serão cobrados direitos antidumping relativamente a produtos        (Marcas, Desenhos e Modelos) interposto por Creative Tech-
objecto de inquérito e que causem prejuízo.                         nology, Singapura, representada por Michael Edenborough,
                                                                    barrister, Stephen Jones, solicitor e Paul Rawlinson, solicitor.
                                                                    Foi parte no processo que correu perante a Câmara de Recursos
                                                                    José Vila Ortiz, Valência (Espanha).
A recorrente invoca, além disso, a arbitrariedade da decisão
controvertida e um erro manifesto de apreciação. Segundo a          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrente, a decisão controvertida pressupõe que as impor-
tações anteriores à data do pedido de isenção respeitaram a
câmaras profissionais que podiam ser qualificadas como              —      ordenar o registo da marca comunitária objecto do
câmaras de radiodifusão e, portanto, sujeitas a direitos anti-             pedido n.o 673327;
dumping. Esta presunção é arbitrária uma vez que nada
permite retirar tal conclusão e que as constatações objectivas      —      anular a decisão n.o 154/2001 da Divisão de Oposição;
do Regulamento n.o 1696/2002 apontam, justamente, para a
conclusão oposta. A recorrente indica ainda que não existe um
risco sério de evasão aos direitos antidumping se a decisão         —      anular a decisão n.o R 265/2001-4 da Quarta Câmara de
fosse aplicável independentemente da data de importação.                   Recurso;
Uma vez que o regulamento confirma que os modelos em
causa não são câmaras de radiodifusão, não há motivo para           —      condenar o oponente às despesas suportadas pela recor-
que o importador declarasse os referidos modelos como                      rente no quadro da presente instância, do recurso perante
câmaras de radiodifusão, as quais estão sujeitas a direitos                a Câmara de Recurso e da oposição perante a Divisão de
antidumping.                                                               Oposição.
 ---pagebreak--- 25.1.2003             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 19/43
Fundamentos e principais argumentos                                    contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                                                                       interposto por Chum Limited, Toronto (Canadá), representada
                                                                       por Michael Gilbert, Solicitor. No procedimento perante a
Requerente da marca          Creative Technology Limited               Câmara de Recurso também era parte a Star TV AG, Schlieren
comunitária:
                                                                       (Suíça).
Marca em causa:              Pedido de marca comunitária
                             n.o 673327 respeitante à marca
                             nominal «PC WORKS» para bens              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                             da classe 9 (Aparelhos para
                             registo, transmissão e reprodução
                                                                       —     anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI,
                             de som ou imagens, altifalantes,
                                                                             de 17 de Setembro de 2002, no recurso n.o R1140/
                             entre outros)
                                                                             /2000-2;
Titular da marca ou do       José Vila Ortiz
sinal anterior:                                                        —     ordenar o registo da marca comunitária n.o 890145 para
                                                                             serviços incluídos na Classe 38 e na Classe 41;
Marca ou sinal anterior:     Marca figurativa espanhola «W
                             WORK POR» registada sob o
                                                                       —     condenar o demandado nas despesas do presente recurso,
                             n.o 1925320, respeitante a produ-
                                                                             do recurso n.o R1140/2000-2 e na oposição n.o 184525.
                             tos da classe 9 (equipamentos
                             electrónicos de som, altifalantes,
                             aparelhos para reprodução de
                             som, entre outros)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Divisão de        Rejeição do pedido de marca
Oposição:                    comunitária
Decisão da Câmara de         Negou provimento ao recurso               Requerente da marca           Chum Limited
                                                                       comunitária:
Recurso:                     interposto pela Creative Tech-
                             nology Limited
                                                                       Marca comunitária em          Marca verbal «Star TV» — pedido
Fundamentos:                 A recorrente alega que foi atri-          causa:                        n.o 890145, relativo a serviços
                             buída demasiada importância ao                                          incluídos nas classes 38 e 41
                             elemento «Work», comum às duas
                             marcas, e que não foi tido devida-        Proprietário da marca         Star TV AG
                             mente em conta o facto de os              registada ou sinal invo-
                             produtos em causa só serem ad-            cado no procedimento
                             quiridos após exame minucioso             de oposição:
                             das suas características — o que
                             reduz o risco de confusão para o
                             público interessado.                      Marca invocada no pro-        Marca figurativa composta pelas
                                                                       cedimento de oposição:        palavras «STAR TV» sobrepostas
                                                                                numa estrela preta e branca,
                                                                                acompanhada por três estrelas
                                                                                mais pequenas e uma pequena lua
                                                                                (registo internacional n.o 638769,
                                                                                válido para a Áustria, Alemanha,
                                                                                Benelux, França e Itália), relativa a
                                                                                serviços incluídos nas classes 38
Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2002 por Chum
                                                                                e 41.
Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                            Interno
                                                                       Decisão da divisão de         Rejeição da marca comunitária
                                                                       oposição:
                     (Processo T-359/02)
                                                                       Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso
                        (2003/C 19/80)                                 Recurso:
                   (Língua do processo: inglês)                        Fundamentos do pedido:        Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                                                                                n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94.
Deu entrada em 3 de Dezembro de 2002 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-152/00: Acção proposta em 19 de Abril de 2000 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 176/14                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.6.2000
— Ao ter deixado de avaliar, a partir da época balnear de                     b) 97/76/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de
     1995, o parâmetro «coliformes totais», apesar de o mesmo                      1997 (2), que altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva
     continuar a fazer parte da legislação comunitária aplicável                72/462/CEE no que diz respeito às normas aplicáveis
     em matéria de qualidade das águas balneares, as autorida-                    às carnes picadas, aos preparados de carne e a certos
     des francesas violam um dever que resulta claramente dos                      outros produtos de origem animal;
     artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da directiva. Os argumentos
     técnicos adiantados pelas referidas autoridades para justifi-            c) 98/51/CE da Comissão, de 9 de Julho de 1998(3),
     car a sua opção não podem, por si só, justificar o abandono                que estabelece determinadas normas de execução da
     unilateral de uma obrigação clara e indiscutı́vel que                        Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as
     decorre do direito comunitário. O artigo 7.o da directiva                    condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo
     proporciona aos Estados-Membros a possibilidade de                            de certos estabelecimentos e intermediários no sector
     adoptarem medidas mais rigorosas do que as alı́ previstas;                    da alimentação animal;
     a avaliação de parâmetros suplementares está, assim, em
     conformidade com as exigências da directiva. O mesmo
                                                                              e, em todo o caso, ao não ter comunicado essas disposições,
     não sucede com a substituição de um parâmetro obrigató-
                                                                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos
     rio, por um parâmetro não obrigatório, ou com o aban-
                                                                              das referidas directivas e do Tratado.
     dono de um dos parâmetros obrigatórios.
     Por último, a Comissão salienta que o abandono unilateral         2) condenar a República Italiana nas despesas.
     de um parâmetro afecta igualmente os resultados apresen-
     tados no relatório anual sobre as águas balneares da
     União Europeia, omitindo um elemento que permitiria a
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
     comparação. Esta situação é, aliás, fonte de confusão e de
     falta de transparência para os cidadãos e os meios de
     comunicação que se referem à qualidade das águas com              O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
     base no relatório.                                                 do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                         quanto ao resultado a alcançar, implica para os Estados-
(1) Directiva 76/160/CEE do Conselho, relativa à qualidade das águas    -Membros a obrigação de respeitarem os prazos para transpo-
    balneares (JO L 31, de 5.2.1976, p. 1; EE 15 F1 p. 133).             sição previstos nas directivas. Os referidos prazos terminaram
                                                                         sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
                                                                         necessárias para dar cumprimento às directivas referidas no
                                                                         pedido da Comissão.
Acção proposta em 18 de Abril de 2000 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         (1) JO L 184 de 12.7.1997, p. 33.
                                                                         (2) JO L 10 de 16.1.1998, p. 25.
                         (Processo C-148/00)
                                                                         (3) JO L 208 de 24.7.1998, p. 43.
                           (2000/C 176/24)
Deu entrada em 18 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Stefania Dragone e Francesco P. Ruggeri
Laderchi, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão das
Comunidades Europeias, na qualidade de agentes, com domicı́-
lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                       Acção proposta em 19 de Abril de 2000 contra a Repú-
                                                                         blica Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-152/00)
1) declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento às Directivas:                                              (2000/C 176/25)
     a) 97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997 (1),
          que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,               Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
          86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
          máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e            Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
          no interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais,        representada por Léna Ström e Jean-Francis Pasquier, consulto-
          géneros alimentı́cios de origem animal e determinados          res jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido
          produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos        no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
          hortı́colas, respectivamente;                                  Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 24.6.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 176/15
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Acção proposta em 25 de Abril de 2000 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Helénica
— declarar que, ao não transpor completa e correctamente a
     Directiva do Conselho 86/609/CEE de 24 de Novembro de
     1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,                              (Processo C-154/00)
     regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros
     respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins
     experimentais e outros fins cientı́ficos (1), e, nomeada-                                   (2000/C 176/26)
     mente, os seus artigos 4.o, 7.o, 11.o, 12.o, 18.o e 22.o, a
     República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
     incumbem por força daquela directiva e do Tratado que             Deu entrada em 25 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
     institui a Comunidade Europeia.                                   das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
— condenar a República Francesa na totalidade das despesas.           representada por Maria Patakia, membro do Serviço Jurı́dico
                                                                       da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido
                                                                       no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
Fundamentos e principais argumentos                                    Centre Wagner, Kirchberg.
— Não transposição do artigo 4.o e transposição incompleta
     do n.o 3 do artigo 7.o da directiva: o conjunto das               A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     disposições ou procedimentos comunicados pelas autori-
     dades francesas não podem ser considerados como suscep-
     tı́veis de garantir a transposição correcta dos artigos          — Declarar que a República Helénica, ao não prever na lei
     visados. Quanto aos procedimentos implementados pelo                   nacional de transposição da Directiva 85/374/CEE (1), o
     Ministério do Ambiente aquando da análise de um dossiê                montante dedutı́vel de 500 ECU, estabelecido no artigo
     de pedido de autorização, resulta claramente da apresen-              9.o, alı́nea b), da directiva, só transpôs parcialmente em
     tação feita por aquelas autoridades que tais procedimentos            direito nacional o artigo 9.o, alı́nea b), da Directiva
     se inserem na simples prática administrativa e não podem             85/374/CEE.
     ser considerados como constituindo uma execução
     correcta das obrigações que incumbem, por força do
     artigo 249.o do Tratado, aos Estados-Membros destinatá-          — condenar a República Helénica nas despesas.
     rios da directiva.
— Não transposição do artigo 11.o da directiva: a Comissão
     considera que o artigo 2.o, ponto b), do Decreto 87-848           Fundamentos e principais argumentos invocados
     não pode ser considerado como susceptı́vel de garantir a
     transposição do artigo 11.o da directiva, na medida em que
     a liberdade do animal submetido a experiências na acepção
                                                                       Um Estado-Membro não pode substituir a sua própria apre-
     da directiva não está enquadrado por disposições juridica-
                                                                       ciação a respeito da protecção dos diferentes interesses em
     mente vinculativas.
                                                                       jogo efectuada pelo legislador comunitário e, em especial, não
                                                                       pode aumentar a responsabilidade objectiva do produtor para
— Transposição incompleta do n.o 2 do artigo 12.o da                  além dos limites fixados pela directiva.
     directiva: nenhuma disposição francesa exige a declaração
     ou a autorização imposta pelo artigo 12.o, n.o 2, para as
     experiências que provoquem ou possam provocar dores
     intensas susceptı́veis de se prolongarem.                         Como a Comissão observou igualmente no seu parecer
                                                                       fundamentado, o montante dedutı́vel de 500 ECU, estabelecido
                                                                       pelo artigo 9.o, alı́nea b), da directiva não é facultativo nem
— Não transposição dos n.os 1 e 3 do artigo 18.o da directiva:
                                                                       constitui uma «cláusula de protecção mı́nima», mas estabelece
     os diferentes elementos da resposta francesa não permitem
                                                                       um regime uniforme e idêntico para todos os Estados-
     concluir por uma transposição completa das referidas
                                                                       -Membros, limitando o âmbito de aplicação da directiva aos
     disposições.
                                                                       danos materiais que excedam o referido montante.
— Não transposição do n.o 1 do artigo 22.o da directiva: no
     que respeita ao reconhecimento da validade dos dados
     resultantes de experiências realizadas no território de outro
                                                                       (1) Directiva do Conselho, relativa à aproximação das disposições
     Estado-Membro, ainda não foi comunicado qualquer texto               legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
     definitivo à Comissão.                                               bros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos
                                                                           defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8).
(1) JO L 358 de 18.12.1986, p. 1.


title: Processo C-2/01 P: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2001 pelo Bundesverband der Arzneimittel-Importeure e.V do acórdão proferido em 26 de Outubro de 2000 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção alargada), no processo T-41/96, Bayer AG, apoiada pela European Federation of Pharmaceutical Industries' Associations contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Bundesverband der Arzneimittel-Importeure e.V.

text:
C 79/14                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.3.2001
—     (No caso de o Tribunal considerar que o artigo 4.o,             —    Condenar a recorrente nas despesas, incluindo as despesas
      alı́nea c), do Tratado CECA contém um conceito de                    efectuadas pelo Bundesverband der Arzneimittel-Impor-
      auxı́lio idêntico ao do artigo 87.o CE)                              teure e.V. em razão da sua intervenção. Destas há que
                                                                           excluir as despesas ocasionadas pela intervenção da
      Inexistência do auxı́lio à luz do conceito do artigo 87.o            European Federation of Pharmaceutical Industries’ Asso-
      CE: É próprio das normas fiscais favorecer objectivos de           ciations, que esta deverá suportar.
      polı́tica económica geral. A norma espanhola controver-
      tida favorece a internacionalização das empresas. Mas
      a dedução do imposto não depende do volume das
      exportações nem tem uma incidência clara na formação
      dos preços. O seu efeito, como o das demais deduções de
      imposto previstas, não é outro senão o de incidir na taxa
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
      de imposto efectiva. E não se pode afirmar, sem mais, que
      as acearias sujeitas a imposto em Espanha obtém uma
      vantagem sobre as sujeitas a imposto noutros paı́ses, pois
      isso obriga a que se tome em consideração todos os
      elementos que influem na tributação efectiva pelo              —    Avaliação incompleta dos factos dados como provados
      imposto. Mesmo supondo que alguns Estados-Membros                    pela Comissão: o Tribunal de Primeira Instância conside-
                                                                           rou que não existia acordo precisamente porque a
      não tenham medidas análogas às ora em apreço, de forma
      alguma se pode afirmar que a pressão fiscal efectiva sobre          Bayer não procedia a um controlo do destino final
      as acearias sujeitas a imposto em Espanha é inferior à de            das mercadorias fornecidas aos grossistas franceses e
                                                                           espanhóis. A verdade, porém, é que, como resulta dos
      outros Estados-Membros.
                                                                           documentos apresentados pela Comissão, os referidos
                                                                           controlos foram efectivamente levados a cabo, mesmo
                                                                           que apenas por amostragem.
                                                                      —    Apreciação errada das provas em razão de um desconhe-
Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2001 pelo Bundes-                    cimento das disposições sobre o ónus da prova. O
verband der Arzneimittel-Importeure e.V do acórdão                       Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente
proferido em 26 de Outubro de 2000 pelo Tribunal de                        que incumbia à Comissão provar que a Bayer e os
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta                       grossistas franceses e espanhóis tinham celebrado um
Secção alargada), no processo T-41/96, Bayer AG, apoiada                  acordo proibido. Os grossistas tinham conhecimento da
pela European Federation of Pharmaceutical Industries’                     intenção da Bayer de estabelecer contingentes para os
Associations contra Comissão das Comunidades Euro-                        pedidos a fim de evitar as exportações. Os grossistas
peias, apoiada pelo Bundesverband der Arzneimittel-                        foram directamente confrontados com esta polı́tica de
                         Importeure e.V.                                   contingentação dos pedidos e acabaram por aceitá-la.
                                                                           Não pode exigir-se à Comissão que apresente mais
                       (Processo C-2/01 P)                                 provas de que a finalidade desta actuação era evitar as
                                                                           exportações. De facto, analisando correctamente estes
                                                                           factos, que ninguém põe em causa, há que concluir que
                          (2001/C 79/25)
                                                                           os elementos de prova apurados pela Comissão são à
                                                                           primeira vista suficientes para comprovar a existência de
Deu entrada em 5 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça                um acordo neste sentido.
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quinta Secção alargada), de 26 de Outubro de 2000, no
processo T-41/96 (1), Bayer AG, apoiada pela European Federa-         —    Aplicação errada do conceito de acordo: para qualificar
tion of Pharmaceutical Industries’ Associations contra Comis-              os factos à luz do artigo 81.o CE basta que os grossistas
são das Comunidades Europeias, apoiada pelo Bundesverband                 tenham aceite as exigências da Bayer de limitar as
der Arzneimittel-Importeure e.V., interposto pelo Bundesver-               exportações.
band der Arzneimittel-Importeure e.V., representado por Ute
Zinsmeister e Wolfgang A. Rehmann, advogados, com domicı́-
lio escolhido no Luxemburgo no escritório Bonn & Schmitt &
Steichen, 7, Val Ste Croix — B.P. 522, L-2015 Luxemburgo.                  Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comu-
                                                                           nidades Europeias, da simples recusa inicial dos grossistas
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                  em se submeterem à polı́tica da Bayer e das corresponden-
digne:                                                                     tes tentativas em contornar essa proibição não se pode
                                                                           concluir pela existência de um acordo de vontades. Pelo
—     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de              contrário, este acordo de vontades pode ser deduzido do
      26 de Outubro de 2000 no processo T-41/96 e negar                    comportamento que acabou por ser adoptado pelos
      provimento à pretensão da recorrente em primeira instân-            grossistas e que o Tribunal de Primeira Instância deu
      cia ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal             como provado. De facto, os grossistas aceitaram as
      de Primeira Instância.                                               medidas de fixação de contingentes.
 ---pagebreak--- 10.3.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/15
      Finalmente, o Tribunal de Primeira Instância não teve em      Fundamentos e principais argumentos
      devida conta o facto de a dependência dos grossistas
      relativamente aos fabricantes de medicamentos ocasionar        —     Interpretação demasiado restritiva do conceito de acordo
      uma situação comparável a um dos pressupostos dos                  na acepção do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado para efeitos
      sistemas de distribuição selectiva. Como sucede nesses              de apreciação de uma proibição de exportação, na medida
      sistemas, fixar contingentes nos casos de relações comer-           em que, no caso em apreço, o Tribunal de Primeira
      ciais permanentes pode, regra geral, restringir a livre              Instância apenas considera estarem reunidos os pressu-
      circulação de mercadorias nas Comunidades Europeias e               postos de uma proibição de exportação imposta pelo
      a concorrência nos Estados-Membros.                                  produtor quando este controla posteriormente se o comer-
                                                                           ciante exportou os produtos fornecidos e, se assim
                                                                           acontecer, a tı́tulo de sanção, reduz os fornecimentos (sem
(1) Ainda não publicado na Colectânea.                                    tomar em consideração que, no caso vertente, a Bayer já
                                                                           tinha aplicado a sanção de redução antecipadamente — a
                                                                           tı́tulo preventı́vo — quando se tratou de fazer frente às
                                                                           exportações).
                                                                     —     Interpretação demasiado restritiva do conceito de acordo
                                                                           na acepção do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado para efeitos
                                                                           de apreciação de uma proibição de exportação, na medida
                                                                           em que, no caso em apreço, o Tribunal de Primeira
Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2001 pela Comis-                     Instância apenas considera estarem reunidos os pressu-
são do acórdão proferido em 26 de Outubro de 2000                       postos de uma proibição de exportação imposta pelo
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                        produtor quando este exige aos comerciantes ou tenta
Europeias (Quinta Secção alargada), no processo T-41/96,                  obter o acordo destes para a aplicação da sua polı́tica de
Bayer AG, apoiada pela European Federation of Pharma-                      redução da importações paralelas (sem tomar em conta
ceutical Industries’ Associations contra Comissão das                     que os comerciantes compreenderam e apenas podiam
Comunidades Europeias, apoiada pelo Bundesverband der                      compreender a atitude da Bayer como a imposição de
                 Arzneimittel-Importeure e.V.                              determinado comportamento, ou seja, de efectuar enco-
                                                                           mendas apenas para o mercado interno)
                       (Processo C-3/01 P)                           —     Distorção ou não tomada em consideração dos meios de
                                                                           prova na medida em que o Tribunal de Primeira Instância,
                         (2001/C 79/26)                                    embora dos autos resulte imediatamente evidente o
                                                                           contrário, não considera provado que os grossistas da
                                                                           Bayer pretendiam fazer crer que apenas efectuavam enco-
Deu entrada em 5 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça                mendas para consumo interno.
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias             —     Interpretação errada do conceito de acordo na acepção
(Quinta Secção alargada), de 26 de Outubro de 2000, no                    do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE, na medida em que o
processo T-41/96 (1), Bayer AG, apoiada pela European Federa-              Tribunal de Primeira Instância não considera preenchidos
tion of Pharmaceutical Industries’ Associations contra Comis-              os pressupostos de um acordo de vontades pelo facto de
são das Comunidades Europeias, apoiada pelo Bundesverband                 a vontade declarada dos grossistas (encomendas apenas
der Arzneimittel-Importeure e.V., interposto pela Comissão                para o mercado interno) não coincidir com a sua vontade
das Comunidades Europeias, representada por Klaus Wiedner                  efectiva (encomendas também para efeitos de exportação).
e Wouter Wils, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão das
Comunidades Europeias, na qualidade de agentes, assistidos
pelo advogado Heinz-Joachim Freund, com domicı́lio escol-            —     Aplicação errada do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado na
hido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz,                    medida em que o Tribunal de Primeira Instância, não
membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.              obstante a instituição pela Bayer de uma polı́tica de
                                                                           distribuição destinada a reduzir as exportações paralelas
                                                                           em relações comerciais em curso no âmbito de acordos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                  gerais celebrados anteriormente e os evidentes paralelismos
digne:                                                                     entre a distribuição de medicamentos em França e em
                                                                           Espanha e os sistemas de distribuição selectiva, exige,
                                                                           além disso, um elemento subjectivo respeitante à pessoa
1.    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                           do comerciante, que consiste no consentimento dado à
      26 de Outubro de 2000 no processo T-41/96 e negar
                                                                           mudança de polı́tica citada.
      provimento ao recurso da recorrente em primeira instân-
      cia e ora recorrida contra a Decisão 96/478/CE da
      Comissão, de 10 de Janeiro de 1996, relativa a um
      processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE            (1) Ainda não publicado na Colectânea.
      (IV/34.279/F3 — ADALAT);
2.    Condenar a ora recorrida nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 28 de Março de 1996 no processo C-272/94 (pedido de decisão prejudicial do tribunal correctionnel d'Arlon): Processo penal contra Michel Guiot e Climatec SA (Cotizações patronais - Selos-fidelidade - Selos-intempéries - Livre prestação de serviços)

text:
22. 6 . 96            1 PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/11
       necessária ao cumprimento da missão das Comunidades                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
       e cujo montante exceda o limite fixado pela legislação                                ( Sexta Secção )
       em causa .
                                                                                de 28 de Marco de 1996
                                                                    no processo C-299/94 ( pedido de decisâo prejudicial da
f 1 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                High Court of Ireland ): Anglo Irish Beef Processors Inter
                                                                    national e outros contra Minister for Agriculture, Food and
                                                                                Forestry ( J )
                                                                    (Restituições diferenciadas à exportação — Força maior —
                                                                    Majoração — Liberação de uma caução — Resolução do
                                                                              Conselho de Segurança das Nações Unidas)
                                                                                ( 96/C 180/22 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                         ( Primeira Secção )                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                     de 28 de Março de 1996
                                                                    No processo C-299/94, que tem por objecto um pedido
no processo C-272/94 (pedido de decisào prejudicial do
tribunal correctionnel d'Arlon ): Processo penai contra
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                  Michel Guiot e Climatec SA ( 1 )                  nos termos do artigo 177? do Tratado CE,pela High Court
                                                                    of Ireland, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
 (Cotizações patronais — Selos-fidelidade — Selos-intempé          jurisdicional entre Anglo Irish Beef Processors International
               ries — Livre prestação de serviços)                  e outros e Minister for Agriculture, Food and Forestry, uma
                            ( 96/C 180/21 )                         decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade
                                                                    do Regulamento ( CEE ) n? 2340/90 do Conselho, de 8 de
                                                                    Agosto de 1990, que impede as trocas comerciais da
                   (Língua do processo: francês)
                                                                    Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (JO
                                                                    L 213 , p . 1 ), e do Regulamento ( CEE ) n? 3665/87 da
                                                                    Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
                                                                    regras comuns de execução do regime das restituições à
No processo C-272/94, que tem por objecto um pedido                 exportação para os produtos agrícolas (JO L 351 , p . 1 ), com
 dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,         a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE)
 nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal             n? 354/90 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1990 (JO L 38 ,
 correctionnel d'Arlon ( Bélgica ), destinado a obter, no           p . 34 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por:
 processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra           C. N. Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch, G. F.
 Michel Guiot e Climatec SA, enquanto entidade patronal             Mancini, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn ( relator),
 civilmente responsável, uma decisão a título prejudicial           juízes; advogado-geral : A. La Pergola , secretário : L. Hew
 sobre a interpretação dos artigos 59? e 60? do Tratado CE, o       lett, ãdministradora, proferiu em 28 de Março de 1996 um
 Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por: D. A.       acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 O. Edward ( relator ), presidente de secção, P. Jann e L.
 Sevón, juízes ; advogado-geral : G. Tesauro, secretário : H. A.     1 . O artigo 33 ", n" 5, do Regulamento (CEE) n°. 3665/87
 Riihl, administrador principal , proferiu em 28 de Março de             dâ Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que
  1996 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                    estabelece regras comuns de execução do regime das
                                                                         restituições ã exportação para os produtos agrícolas,
                                                                         com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  Os artigos 59'! e 60? do Tratado opõem-se a que um                      (CEE) n°. 354/90 da Comissão, de 9 de Fevereiro de
 Estado-membro obrigue uma empresa estabelecida num                       1 990, deve ser interpretado no sentido de que, quando,
 outro Estado-membro e executando temporariamente tra                   devido a um caso de força major, as mercadorias não
 balhos no primeiro Estado a pagar cotizações patronais a                cheguem ao respectivo país de destino mas sejam
  título de «selos-fidelidade » e de «selos-intempéries » relati         exportadas para outros países terceiros para os quais a
  vamente aos trabalhadores aí colocados para a realização                restituição ã exportação seja inferior ou inexistente, a
  desses trabalhos, quando essa empresa já paga cotizações               garantia perdida é igual à diferença entre o montante da
  comparáveis, relativamente aos mesmos trabalhadores e em                restituição adiantada e o da restituição efectivamente
  relação aos mesmos períodos de actividade, no Estado em                 devida.
  que está estabelecida.
                                                                     2 . A análise do Regulamento (CEE) n°. 3665/87 da
                                                                          Comissão não revelou qualquer elemento susceptível de
  (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .                                     afectar a sua validade.
                                                                     (') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .


title: Processo C-367/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 13 de junho de 2017 — S/EA e o.

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 13 de junho de 2017 — S/EA e o.
   (Processo C-367/17)
   (2017/C 293/21)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundespatentgericht

      Partes no processo principal

      Requerente: S

      Oponentes: EA, EB, EC

      Questões prejudiciais

               1.

               A decisão sobre um pedido apresentado, em 15 de fevereiro de 2007, na autoridade nacional competente (neste caso, o Deutsches Patent- und Markenamt) (Instituto das marcas e patentes alemão), que visa a modificação do caderno de especificações de uma indicação geográfica protegida no sentido de que a fatiagem e o acondicionamento do produto (neste caso, Schwarzwälder Schinken) (presunto da floresta negra) só podem ser realizados na área geográfica delimitada de produção, deve ser tomada com base no Regulamento n.o 510/2006 (1), em vigor à data da apresentação do pedido, ou com base no Regulamento n.o 1151/2012 (2), em vigor à data da decisão?

               2.

               No caso de a decisão dever ser tomada com base no Regulamento n.o 1151/2012 atualmente em vigor:

                           2.1

                                       a)

                                       O facto de um transporte inadequado do produto para efeitos de processamento (fatiagem e acondicionamento) noutra área poder ter efeitos negativos sobre o sabor autêntico, a qualidade autêntica e a conservação, constitui, do ponto de vista da garantia da qualidade do produto, um motivo suficiente especificamente relacionado com o produto, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 1151/2012, para que a fatiagem e o acondicionamento só possam ser realizados na área geográfica delimitada da produção?

                                       b)

                                       Os requisitos previstos no caderno de especificações para a fatiagem e o acondicionamento que não vão além dos padrões de higiene em vigor para os géneros alimentícios constituem, do ponto de vista da garantia de qualidade do produto, um motivo suficiente especificamente relacionado com o produto, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 1151/2012, para que a fatiagem e o acondicionamento só possam ser realizados na área geográfica delimitada da produção?

                           2.2

                                       a)

                                       Pode, em princípio, considerar-se um motivo suficiente especificamente relacionado com o produto, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 1151/2012, para efeitos da disposição prevista no caderno de especificações de uma indicação geográfica protegida, segundo a qual a fatiagem e o acondicionamento só podem ser realizados na área geográfica delimitada de produção, o facto de os possíveis controlos (dos produtores) na área geográfica delimitada da produção [artigo 7.o, n.o 1, alínea g), conjugado com o artigo 36.o, n.o 3, alínea a), e com o artigo 37.o do Regulamento n.o 1151/2012] serem mais frequentes e, em geral, oferecerem melhor garantia do que os controlos (da utilização abusiva) previstos no artigo 36.o n.o 3, alínea b), conjugado com o artigo 38.o do Regulamento n.o 1151/2012?

                                       b)

                                       No caso de resposta negativa à parte da questão constante da alínea a):
                                       Justifica-se outra apreciação se o produto em causa for um produto com forte procura também a nível suprarregional, que em grande medida é fatiado e acondicionado fora da área geográfica protegida da produção, mesmo que até agora não tenham sido constatados casos de utilização abusiva da indicação geográfica protegida na aceção do artigo 13.o do Regulamento n.o 1151/2012?

                           2.3

                           Pode considerar-se um motivo suficiente especificamente relacionado com o produto, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 1151/2012, para efeitos da disposição prevista no caderno de especificações de uma indicação geográfica protegida segundo a qual a fatiagem e o acondicionamento só podem ser realizados na área geográfica delimitada da produção o facto de, de outro modo, não poder ser garantida a rastreabilidade do produto processado?
                           A este respeito, é relevante a circunstância de que:

                                       a)

                                       a rastreabilidade dos géneros alimentícios, em especial os de origem animal, deve ser garantida em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3), conjugado com o Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2011 da Comissão, relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal (4);

                                       b)

                                       a rastreabilidade do produto deve ser assegurada pela participação juridicamente facultativa, mas, na prática, imperiosa, das empresas processadoras do produto em sistemas privados de garantia?

                           2.4

                           No caso de resposta afirmativa a uma das questões 2.1 a 2.3:
                           Pode ou deve prever-se no caderno de especificações de uma indicação geográfica protegida — como meio menos restritivo em comparação com a transferência obrigatória da fatiagem e do acondicionamento para a área geográfica delimitada da produção –, que as empresas processadoras do produto localizadas fora da área geográfica delimitada da produção devem ser sujeitas a um controlo pelas autoridades e organismos competentes segundo o caderno de especificações aplicável ao controlo na área geográfica delimitada [artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1151/2012]?

               3.

               No caso de a decisão dever ser tomada com base no Regulamento n.o 510/2006 (v. questão 1), o órgão jurisdicional de reenvio pede que as questões colocadas em 2 sejam respondidas com base no Regulamento n.o 510/2006, em especial no seu artigo 4.o, n.o 2, alínea e), conjugado com o artigo 8.o e com o oitavo considerando do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (5).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2006, L 93, p. 12).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1).

      (3)  JO 2002, L 31, p. 1.

      (4)  JO 2011, L 242, p. 2.

      (5)  JO 2006, L 369, p. 1.


title: Processo F-141/14: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/46

         Recurso interposto em 24 de dezembro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-141/14)
   (2015/C 089/56)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que indeferiu o pedido de indemnização apresentado pelo recorrente, que foi vítima de um acidente grave, devido aos erros cometidos pela Comissão enquanto responsável pela gestão do seu processo médico, e pedido de indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Condenar a recorrida a indemnizar o prejuízo material e moral sofrido;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão de 24 de fevereiro de 2014, que indeferiu o seu pedido de indemnização de 15 de novembro de 2013;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão de 23 de setembro de 2014, que indeferiu a sua reclamação de 23 de maio de 2014, completada pela sua nota de 17 de junho de 2014;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.


title: Cancelamento do processo C-405/99

text:
C 247/28              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.8.2000
           Cancelamento do processo C-405/99 (1)                              Cancelamento do processo C-417/98 P (1)
                        (2000/C 247/43)                                                     (2000/C 247/47)
Por despacho de 4 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal        Por despacho de 10 de Maio de 2000, o Presidente do
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
mento, no registo do Tribunal, do processo C-405/99: Comis-         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-417/98 P:
são das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.             Comissão das Comunidades Europeias contra Primex Produkte
                                                                    Import-Export GmbH & Co. KG, Gebr. Kruse GmbH, Interporc
(1) JO C 20 de 22.1.2000.
                                                                    Im- und Export GmbH.
                                                                    (1) JO C 1 de 4.1.1999.
           Cancelamento do processo C-426/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-156/99 (1)
                        (2000/C 247/44)
                                                                                (2000/C 247/48)
Por despacho de 6 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Por despacho de 10 de Maio de 2000, o Presidente do
mento, no registo do Tribunal, do processo C-426/99 (pedido         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf): Con-      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-156/99:
naught Laboratories Inc. contra SmithKline Beecham Pharma           Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
GmbH e SmithKline Beecham Biologicals Manufacturing S.A.            cesa.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                            (1) JO C 226 de 7.8.1999.
           Cancelamento do processo C-355/99 (1)                               Cancelamento do processo C-168/99 (1)
                        (2000/C 247/45)                                                     (2000/C 247/49)
Por despacho de 7 de Abril de 2000, o Presidente do Tribunal        Por despacho de 11 de Maio de 2000, o Presidente da Primeira
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
mento, no registo do Tribunal, do processo C-355/99: Comis-         ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
são das Comunidades Europeias contra Irlanda.                      C-168/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
                                                                    de Espanha.
(1) JO C 352 de 4.12.1999.
                                                                    (1) JO C 204 de 17.7.1999.
           Cancelamento do processo C-412/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-229/99 (1)
                        (2000/C 247/46)
                                                                                (2000/C 247/50)
Por despacho de 18 de Abril de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 15 de Maio de 2000, o Presidente da Primeira
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-412/99:         Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Comissão das Comunidades Europeias contra República da            ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Áustria.                                                           C-229/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
                                                                    blica Francesa.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.
                                                                    (1) JO C 226 de 7.8.1999.


title: Processo C-30/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Tributário de 1.a Instância de Lisboa, 3.° Juízo — 2.a Secção, proferido em 27 de Dezembro de 2001, no processo pendente naquele tribunal entre Recheio — Cash & Carry, SA e Fazenda Pública/Registo Nacional de Pessoas Colectivas

text:
20.4.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Dezembro de 2001, do Tribunal Tributário de 1.a Instância de
Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Novembro de 2001,                    Lisboa, 3.o Juı́zo — 2.a Secção, no processo pendente naquele
no processo Katharina Rinke contra Ärztekammer Ham-                   tribunal entre Recheio — Cash & Carry, SA e Fazenda
                burg, organismo de direito público                    Pública/Registo Nacional de Pessoas Colectivas, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro
                        (Processo C-25/02)                             de 2002. O Tribunal Tributário de 1.a Instância de Lisboa
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                       seguintes questões prejudiciais:
                           (2002/C 97/05)
                                                                       1.    O direito comunitário obsta a que, para as acções para
                                                                             restituição de imposições cobradas em violação do direito
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   comunitário, um Estado-Membro fixe um prazo de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             caducidade de 90 dias, contados do termo do prazo de
do Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Novembro de 2001, no                    pagamento voluntário, por dessa forma tornar excessiva-
processo Katharina Rinke contra Ärztekammer Hamburg,                        mente difı́cil o exercı́cio do direito de reembolso?
organismo de direito público, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 31 de Janeiro de 2002. O Bundesver-          2.    Em caso afirmativo, qual o prazo mı́nimo que se entende
waltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             compatı́vel com aquela proibição de excesso de dificul-
a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                          dade?
1.     A exigência estabelecida nas directivas 86/457/CEE (1) e        3.    Ou quais os critérios a utilizar na sua fixação?
       93/16/CEE (2), de que determinadas partes da formação
       especı́fica em medicina geral para a obtenção do diploma
       de «praktischer Arzt» (médico generalista), ou «praktische
       Ärztin» (médica generalista), sejam cumpridas numa
       ocupação a tempo inteiro, consubstancia uma discrimi-
       nação indirecta em razão do sexo, na acepção da directiva    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
       76/207/CEE (3)?                                                 Amministrativo Regionale per il Veneto, sezione terza,
                                                                       por despacho de 16 de Janeiro de 2002, no processo
2.     Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:             entre Adriano Di Lenardo Srl (C-37/02) e Dilexport Srl
                                                                       (C-38/02) contra Ministero del commercio con l’Estero —
       a)    Como deverá ser resolvido o conflito de normas           Direzione generale per la politica commerciale e le
             entre a directiva 76/207/CEE, por um lado, e as                 gestione del regime degli scambi — Divisione II
             directivas 86/457/CEE e 93/16/CEE, por outro?
       b)    A proibição da discriminação indirecta em razão do                       (Processos C-37/02 e C-38/02)
             sexo pertence ao acervo comunitário dos direitos
             fundamentais não escritos, que afastam a aplicação                                (2002/C 97/07)
             de uma norma contrária de direito comunitário
             derivado?
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) JO L 267 de 19.9.1986, p. 26.                                      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
(2) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.                                        Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto, sezione
(3) JO L 039 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70.                      terza, de 16 de Janeiro de 2002, no processo entre Adriano Di
                                                                       Lenardo Srl (C-37/02) e Dilexport Srl (C-38/02) contra Minis-
                                                                       tero del commercio con l’Estero — Direzione generale per la
                                                                       politica commerciale e le gestione del regime degli scambi —
                                                                       Divisione II, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 13 de Fevereiro de 2002. O Tribunale Amministra-
                                                                       tivo Regionale per il Veneto, sezione terza, solicita ao Tribunal
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
do Tribunal Tributário de 1.a Instância de Lisboa, 3.o Juı́zo
— 2.a Secção, proferido em 27 de Dezembro de 2001, no                 1)    Os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o e 31.o do Regulamento (CE)
processo pendente naquele tribunal entre Recheio —                           n.o 896/2001 (1) são ou não contrários, in primis, ao
Cash & Carry, SA e Fazenda Pública/Registo Nacional de                      Tratado, designadamente ao artigo 7.o CE (ex artigo 4.o
                         Pessoas Colectivas                                  do Tratado CE) e às outras normas ou princı́pios ı́nsitos
                                                                             no mesmo Tratado, de acordo com o princı́pio de
                        (Processo C-30/02)                                   separação de atribuições e competências entre as Insti-
                                                                             tuições comunitárias (em especial o Conselho e a
                           (2002/C 97/06)                                    Comissão)?
                                                                       2)    Os referidos artigos do Regulamento n.o 896/2001
                                                                             violam o princı́pio da não retroactividade das leis e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   os correlativos princı́pios da confiança legı́tima e da
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 27 de               segurança jurı́dica?


title: Processo C-423/00: Acção proposta em 16 de Novembro de 2000 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.1.2001                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 28/19
Acção proposta em 16 de Novembro de 2000 contra                       Questão 1
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
                              Europeias                                O § 9 da LMG constitui a transposição consequente para o
                                                                       direito interno do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b) da Directiva
                         (Processo C-423/00)                           79/112/CEE (1) do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
                                                                       relativa à rotulagem?
                            (2001/C 28/35)
                                                                       Questão 2
Deu entrada em 16 de Novembro de 2000 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                 O artigo 2.o, n.o 1, alı́a b) da Directiva 79/112/CEE do
Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades               Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à rotulagem,
Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor                 contém a regulamentação definitiva quanto à rotulagem
jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no         proibida ou apenas constitui uma norma mı́nima que pode ser
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre             ampliada através de eventuais disposições de direito interno?
Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Questão 3
1.     declarar que, ao não adoptar as medidas legais, regula-        O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE do
       mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-        Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à rotulagem,
       mento à Directiva 96/82/CE do Conselho, de 6 de                 deve ser interpretado no sentido de que uma limitação de
       Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos              rotulagem (como a que contém também o § 9, n.o 1, da LMG,
       associados a acidentes graves que envolvem substâncias          tendo em vista indicações relativas à saúde) só é permitida
       perigosas (1), e, em qualquer dos casos, ao não comunicar      quando a proibição se mostra inevitavelmente necessária para
       as referidas medidas à Comissão, o Reino da Bélgica não       impedir que o consumidor seja induzido em erro?
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       daquela directiva;
                                                                       Questão 4
2.     condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.
                                                                       Pode entender-se que o § 9, n.o 1, da LMG, é conforme com a
                                                                       referida directiva sobre a rotulagem e considerar-se que a
Fundamentos e principais argumentos                                    limitação de rotulagem nele prevista corresponde ao artigo 2.o,
                                                                       n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                  18 de Dezembro de 1978? Esta interpretação seria possı́vel se
idênticos aos apresentados no processo C-407/00 (2); o prazo           se entendesse que o artigo 2, n.o 1, alı́nea b), da Directiva não
de transposição expirou em 3 de Fevereiro de 1999.                    exige o pressuposto da indução em erro, constituindo esta um
                                                                       segundo pressuposto da inadmissibilidade duma rotulagem.
(1) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.
(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                         (1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9, p. 162.
                                                                       Acção intentada em 20 de Novembro de 2000 pela
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Comissão das Comunidades Europeias contra a Reino
Unabhängiger Verwaltungssenat Wien, de 15 de Novem-                                                    Unido
bro de 2000, no processo entre Paul Dieter Haug e o
                     Magistrat der Stadt Wien
                                                                                (Processo C-427/00)
                         (Processo C-426/00)
                                                                                (2001/C 28/37)
                            (2001/C 28/36)                             Deu entrada em 20 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-
Unabhängiger Verwaltungssenat Wien, de 15 de Novembro de               cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
2000, no processo entre Paul Dieter Haug e o Magistrat der             Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
Stadt Wien, que deu entrada na Secretaria em 20 de Novembro            do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg,
de 2000, para apreciação das seguintes questões prejudiciais:        Luxemburgo.