title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Fevereiro de 1998 no processo C-8/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado - Directiva 90/434/CEE - Não transposição)

text:
11.4.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 113/5
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                       (Quinta SeccËaÄo)                                                       (Sexta SeccËaÄo)
                 de 19 de Fevereiro de 1998                                            de 19 de Fevereiro de 1998
no processo C-318/96 (pedido de decisaÄo prejudicial                        no processo C-8/97: ComissaÄo das Comunidades
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): SPAR Öster-                           Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)
reichische Warenhandels AG contra Finanzlandesdirektion
                        für Salzburg (1)                             (Incumprimento de Estado Ð Directiva 90/434/CEE Ð
             o                                                                               NaÄo transposicËaÄo)
(Artigo 33. da Sexta Directiva Ð Impostos sobre o
volume de negócios Ð ContribuicËaÄo para o funciona-                                           (98/C 113/12)
      mento das caÃmaras de comeÂrcio (Kammerumlage))
                         (98/C 113/11)
                                                                                (Língua do processo: grego)
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-318/96, que tem por objecto um pedido                  No processo C-8/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         peias (agente: Dimitrios Gouloussis) contra RepuÂblica
do Tratado CE, pelo Verwaltungsgerichtshof (AÂustria),               HeleÂnica (agentes: Paraskevi Skandolou e Nana Daph-
destinado o obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-         niou), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao
cional entre SPAR Östereichische Warenhandels AG e                   naÄo adoptar e, subsidiariamente, ao naÄo comunicar aÁ
Finanzlandesdirektion für Salzburg, uma decisaÄo a título            ComissaÄo, as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 17.o e 33.o da       administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Direc-
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio                tiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990,
de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos            relativa ao regime fiscal comum aplicaÂvel aÁs fusoÄes, cisoÄes,
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                    entradas de activos e permutas de accËoÄes entre sociedades
volume de negócios Ð sistema comum do imposto sobre o                de Estados-membros diferentes (JO L 225 de 20.8.1990,
valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145          p. 1), a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribunal de JusticËa         que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e da referida
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de            directiva, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto
seccËaÄo, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (relator), P. Jann       por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schintgen,
e L. Sevón, juízes; advogado-geral: S. Alber; secretaÂrio:           P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e G. Hirsch (relator), juízes;
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de Fevereiro             advogado-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: R. Grass, proferiu,
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:             em 19 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                     sória eÂ a seguinte:
A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes           1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
volume de negócios Ð sistema comum do imposto sobre o                     para dar cumprimento aÁ Directiva 90/434/CEE do
valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme, e designa-             Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime
damente os seus artigos 17.o, n.o 2, e 33.o, naÄo saÄo contraÂ-           fiscal comum aplicaÂvel aÁs fusoÄes, cisoÄes, entradas de
rios a uma contribuicËaÄo do tipo da Kammerumlage pre-                    activos e permutas de accËoÄes entre sociedades de Esta-
vista no § 57, n.os 1 a 6, da Handelskammergesetz, devida                 dos-membros diferentes, a RepuÂblica HeleÂnica naÄo
pelos membros das caÃmaras de comeÂrico cujo volume de                    cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
negócios ultrapasse determinado montante, calculado, em                   artigo 12.o, n.o 1, da referida directiva.
princípio, com base no imposto sobre o valor acrescentado
incluído no precËo dos bens e servicËos que lhes saÄo forneci-
dos, e que naÄo eÂ dedutível do imposto sobre o valor acres-
centado pelos mesmos devido relativamente aÁs operacËoÄes            2. A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas.
comerciais que efectuam.
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.


title: Processo C-42/12 P: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 por Václav Hrbek do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de novembro de 2011 no processo T-434/10, Václav Hrbek/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/17

         Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 por Václav Hrbek do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de novembro de 2011 no processo T-434/10, Václav Hrbek/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-42/12 P)
   2012/C 98/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Václav Hrbek (representante: M. Sabatier, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); Outdoor Group Ltd (The)

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Dar provimento ao recurso e, em consequência, anular, na totalidade, o acórdão do Tribunal Geral, no processo T-434/10, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 113.o do Regulamento de Processo;

               —

               Decidir definitivamente o litígio, se este estiver em condições de ser julgado, anulando a decisão da Divisão de Oposição do IHMI, de 29 de setembro de 2009, no âmbito da Oposição n.o B 1 276 692, e a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 8 de julho de 2010, no processo R 1441/2009-2, e condenar os recorridos nas despesas dos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça, bem como nas do processo de oposição no IHMI, nos termos do artigo 122.o do Regulamento de Processo;

               —

               Subsidiariamente, se o litígio não estiver em condições de ser julgado, remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão em conformidade com os critérios vinculativos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que o acórdão recorrido está viciado por um erro de interpretação e de aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (a seguir «RMC») (1), conforme alterado [substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 (2), que entrou em vigor em 13 de abril de 2009].

                  O recorrente alega que o Tribunal Geral não examinou as marcas em questão com base no critério de «apreciação global» ou «impressão geral».

               O Tribunal Geral não teve em consideração o princípio acima mencionado, baseando a sua apreciação exclusivamente no facto de que as marcas partilham o elemento comum «ALPINE». Limitou-se a considerar que as duas marcas em comparação são semelhantes, partilhando o componente nominativo «ALPINE», sem examinar os sinais como um todo, e
                     sem explicar
                   por que é que as outras palavras e elementos figurativos, considerados como um todo, não são suficientes para excluir a existência de um risco de confusão.

                  A recorrente alega que o Tribunal Geral, no acórdão recorrido, por um lado, não teve em consideração alguns fatores extremamente importantes e pertinentes e, por outro lado, não aplicou de forma adequada alguns critérios muito importantes, em especial, a falta de caráter distintivo e o caráter descritivo do elemento nominativo «ALPINE».

               O Tribunal Geral não concluiu sobre o significado do termo «alpine» em todas as línguas da União Europeia. Além disso, o Tribunal Geral não retirou as consequências jurídicas das suas próprias conclusões sobre o significado claro do termo «alpine» e não concluiu de forma clara sobre a falta de caráter distintivo e sobre o caráter descritivo da palavra «alpine», tendo considerado que o alegado fraco caráter distintivo, ou o caráter descritivo, do elemento «alpine» não podem excluir a existência de um risco de confusão. O Tribunal Geral sustentou que «ALPINE» era o elemento dominante em ambos os sinais, sem ter em consideração a falta ou, pelo menos, o nível muito reduzido do caráter distintivo da marca ALPINE anterior. O raciocínio do acórdão recorrido está viciado por uma contradição que levou o Tribunal Geral a decidir erradamente que as marcas em questão eram concetualmente semelhantes, sem ter em consideração a falta ou, pelo menos, o nível muito reduzido do caráter distintivo da marca ALPINE anterior. Dada a falta de caráter distintivo, é irrelevante uma comparação concetual do elemento nominativo «ALPINE».

                  A recorrente alega que o Tribunal Geral, no acórdão recorrido, não retirou as consequências jurídicas corretas das suas próprias conclusões sobre o grau de atenção do público relevante.

               O Tribunal Geral não podia, sem se contradizer a si próprio, sustentar, no que se refere a roupas de esqui, calçado de esqui, chapelaria, bem como mochilas e sacos, que parte do público relevante é composto por pessoas bem informadas e consumidores particularmente atentos e confirmar que as marcas e produtos eram semelhantes.

                  A recorrente alega que o acórdão recorrido está viciado por uma desvirtuação dos factos e por uma violação do dever de fundamentação, no que se refere à comparação dos produtos.

               O Tribunal Geral sustentou que a recorrente não apresentou argumentos específicos suscetíveis de pôr em causa as conclusões da Câmara de Recurso. No que diz respeito à apreciação do grau de semelhança dos produtos e serviços em questão, o que não resultar de provas ou não for bem conhecido não pode ser tido em conta. O ónus de provar que os produtos e serviços são semelhantes pertence ao recorrente na oposição e não ao titular da marca comunitária requerida. O Tribunal Geral deve indicar a base legal da sua decisão, e deve fundamentá-la. O Tribunal Geral não apurou que os bens em questão eram idênticos, semelhantes ou complementares no mercado, mas afirmou-o, sem apresentar nenhuns fundamentos ou exemplos para a sua presunção.

      (1)  JO L 11, p. 1

      (2)  JO L 78 p. 1


title: Processo F-44/09: Recurso interposto em 17 de Abril de 2009 — Knöll/Europol

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/64

         Recurso interposto em 17 de Abril de 2009 — Knöll/Europol
   (Processo F-44/09)
   2009/C 180/118
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Brigitte Knöll (Hochheim am Main, Alemanha) (Representante: P. de Casparis, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa a recorrente da impossibilidade de se lhe oferecer um lugar permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 mediante a qual o recorrido comunicou à recorrente não lhe poder propor um contrato permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 de resposta à reclamação, declarando infundadas as alegações da recorrente apresentadas contra a decisão de 12 de Junho de 2008;

               —

               condenação do Europol nas despesas.


title: Processo T-793/14: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2014 — Tempus Energy e Tempus Energy Technology/Comissão

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/21

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2014 — Tempus Energy e Tempus Energy Technology/Comissão
   (Processo T-793/14)
   (2015/C 081/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Tempus Energy Ltd (Reading, Reino Unido) e Tempus Energy Technology Ltd (Cheltenham, Reino Unido) (representantes: J. Derenne, J. Blockx, C. Ziegler e M. Kinsella, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão recorrida e

               —

               condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, as recorrentes pedem a anulação da Decisão C (2014) 5083 final da Comissão de 23 de julho de 2014 no processo SA.35980 (2014/N-2) — Reino Unido, Electricity Market Reform — Capacity Market.
   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que por não ter dado início a um procedimento formal de investigação, a Comissão violou o artigo 108.o, n.o 2, TFUE, os princípios da não discriminação, da proporcionalidade e da confiança legítima e procedeu a um exame errado dos factos. As recorrentes alegam que:

                           —

                           a Comissão não apreciou adequadamente o papel potencial da gestão da procura (Demand-Side Response ou «DSR») no mercado de capacidade do Reino Unido;

                           —

                           as restrições introduzidas à duração dos contratos de DSR no mercado de capacidade violam os princípios da confiança legítima e da não discriminação e baseiam-se num apreciação errada dos factos;

                           —

                           o requisito de acordo com o qual os operadores de DSR são obrigados a efetuar uma opção entre leilões duradouros e temporários viola os princípios da confiança legítima e da não discriminação;

                           —

                           a metodologia de recuperação de custos do mercado de capacidade viola os princípios da não discriminação, da confiança legítima e da proporcionalidade;

                           —

                           a utilização de incidentes de capacidade indeterminada em vez de capacidade fixa no âmbito dos leiloes duradouros no mercado da capacidade viola os princípios da não discriminação e da confiança legítima;

                           —

                           a exigência de uma garantia de submissão para obter acesso aos leilões viola os princípios da não discriminação e da confiança legítima; e

                           —

                           o facto de não estar prevista, no mercado de capacidade, uma remuneração adicional em caso de redução das perdas de transporte e de distribuição decorrentes da DSR viola os princípios da não discriminação e da confiança legítima.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à insuficiência de fundamentação da decisão por parte da Comissão.


title: Processo T-29/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2012 — Bauer/IHMI — BenQ Materials (Daxon) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Daxon — Marca nominativa comunitária anterior DALTON — Motivos relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2012 — Bauer/IHMI — BenQ Materials (Daxon)
   (Processo T-29/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Daxon - Marca nominativa comunitária anterior DALTON - Motivos relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 26/85
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Erika Bauer (Schaufling, Alemanha) (representante: A. Merz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: K. Klüpfel, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: BenQ Materials Corp. (Gueishan Taoyuan, Taiwan)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de novembro de 2011 (processo R 2191/2010-2), relativa a um processo de oposição entre Erica Bauer e BenQ Materials Corp.

      Dispositivo

               1.

               A Alva Management GmbH é autorizada a substituir-se a Erica Bauer na qualidade de recorrente.

               2.

               É negado provimento ao recurso.

               3.

               A Alva Management é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80, de 17.03.2012


title: Processo T-86/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Le Pen/Parlamento (Processo de medidas provisórias — Membro do Parlamento Europeu — Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/22

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Le Pen/Parlamento
   (Processo T-86/17 R)
   ((Processo de medidas provisórias - Membro do Parlamento Europeu - Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência))
   (2017/C 178/31)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Marion Anne Perrine Le Pen (Saint Cloud, França) (representantes: M. Ceccaldi e J. P. Le Moigne, advogados)

      Demandado: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)

      Objeto

   Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto a suspensão da execução da decisão do Secretário-Geral do Parlamento, de 5 de dezembro de 2016, que declara que deve ser devolvido o montante de 298 497,87 euros indevidamente pago à demandante e da nota de débito 2016-1560, de 6 de dezembro de 2016, que dá sequência a essa decisão.

      Dispositivo

               1)

               Indefere-se o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-159/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Diokitiko Protodikio Ioanninon de 26 de Novembro de 2003, no processo CARFOUR MARINOPOULOS AE contra 1) República Helénica e 2) Nomarchiakí Autodioíkisis Ioanninón

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/48

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Diokitiko Protodikio Ioanninon de 26 de Novembro de 2003, no processo «CARFOUR MARINOPOULOS AE» contra 1) República Helénica e 2) Nomarchiakí Autodioíkisis Ioanninón
   (Processo C-159/04)
   (2004/C 106/84)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Diokitiko Protodikio Ioanninon de 26 de Novembro de 2003, no processo «CARFOUR MARINOPOULOS AE» contra 1) República Helénica e 2) Nomarchiakí Autodioíkisis Ioanninón, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Março de 2004.
   O Diokitiko Protodikio Ioanninon solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               a)

               A necessidade descrita nos fundamentos do pedido prejudicial de uma prévia autorização para o comércio de produtos «bake-off» constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa na acepção do artigo 28.o do Tratado CE?

               b)

               Na medida em que seja necessário considerar que é uma restrição quantitativa, a necessidade de autorização prévia para a panificação tem simplesmente um objectivo qualitativo, e, por isso, constitui uma simples diferenciação qualitativa no que diz respeito às características do pão vendido (o odor, o sabor, a cor e o aspecto da crosta), e também o seu valor nutritivo (acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002, no processo C-325/00, Comissão/Alemanha) ou tem por objectivo a protecção do consumidor e a saúde pública devido a uma eventual alteração da sua qualidade (Decisão 3852/2002 do Conselho de Estado grego)?

               c)

               Dado que a restrição anteriormente mencionada diz indistintamente respeito tanto aos produtos locais como aos produtos comunitários do tipo «bake-off» (pergunta-se) se existe um nexo com o direito comunitário e se essa restrição é susceptível de prejudicar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, a livre circulação dos produtos em causa entre os Estados-Membros?


title: Processo C-240/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — Eleonore Prüller-Frey/Norbert Brodnig, Axa Versicherung AG «Reenvio prejudicial — Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente — Ação de indemnização — Convenção de Montreal — Regulamento (CE) n.o 2027/97 — Voo efetuado a título gratuito pelo proprietário de um bem imóvel com o objetivo de mostrar esse imóvel a um eventual comprador — Regulamento (CE) n.o 864/2007 — Ação direta prevista no direito nacional contra a seguradora de responsabilidade civil»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — Eleonore Prüller-Frey/Norbert Brodnig, Axa Versicherung AG
   (Processo C-240/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente - Ação de indemnização - Convenção de Montreal - Regulamento (CE) n.o 2027/97 - Voo efetuado a título gratuito pelo proprietário de um bem imóvel com o objetivo de mostrar esse imóvel a um eventual comprador - Regulamento (CE) n.o 864/2007 - Ação direta prevista no direito nacional contra a seguradora de responsabilidade civil»)
   (2015/C 363/17)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht Korneuburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Eleonore Prüller-Frey

      Demandados: Norbert Brodnig, Axa Versicherung AG

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, e o artigo 1.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, e aprovada em nome da União Europeia pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja analisado à luz do artigo 17.o desta Convenção o pedido de indemnização apresentado por uma pessoa que, quando se encontrava a bordo de uma aeronave que tinha como local de descolagem e de aterragem a mesma localidade num Estado-Membro, e que foi transportada a título gratuito para um voo de observação aérea de um bem imóvel no âmbito de um projeto de transação imobiliária a realizar com o piloto dessa aeronave, sofreu lesões corporais na sequência da queda da referida aeronave.

               2)

               O artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), deve ser interpretado no sentido de que permite, numa situação como a que está em causa no processo principal, que uma pessoa lesada proponha uma ação direta contra o segurador do responsável pela reparação, nas situações em que tal ação se encontrar prevista na lei aplicável às obrigações extracontratuais, independentemente do que se encontre previsto na lei aplicável ao contrato de seguro que foi escolhida pelos contraentes.

      (1)  JO C 261, de 11.8.2014.


title: Processo C-152/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de Março de 2007 — Arcor AG & Co. KG/República Federal da Alemanha

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de Março de 2007 — Arcor AG & Co. KG/República Federal da Alemanha
   (Processo C-152/07)
   (2007/C 140/12)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht (Alemanha)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Arcor AG & Co. KG

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Interveniente: Deutsche Telekom AG
   Questões prejudiciais
   A Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações — directiva da concorrência (1) — e a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) — directiva da interligação (2) — devem ser interpretadas no sentido de que não era permitido à autoridade reguladora nacional obrigar, em 2003, o operador de uma rede de ligação interligada com um lacete local público de telecomunicações a pagar ao operador do lacete local com posição dominante no mercado uma contribuição para a compensação do défice em que o operador do lacete local incorre em resultado do fornecimento da conexão ao lacete local?
   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
   A incompatibilidade com o direito comunitário de uma obrigação dessa natureza, que corresponde a uma disposição do direito nacional, deve ser tida em conta pelo órgão jurisdicional nacional num processo em que se discute a autorização do pedido do operador da rede de ligação?

      (1)  JO L 192, p. 10.

      (2)  JO L 199, p. 32.


title: Processo T-425/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Häfele/IHMI (Mixfront) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Mixfront — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Häfele/IHMI (Mixfront)
   (Processo T-425/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Mixfront - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7. o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 32/47
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Häfele GmbH & Co. KG (Nagold, Alemanha) (representantes: M. Eck e J. Dönch, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schäffner, depois R. Manea, e a seguir A. Pohlmann, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de junho de 2010 (processo R 338/2010-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Mixfront como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Häfele GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 317 de 20.11.2010.


title: Processo T-234/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Torresan/IHMI (CANNABIS) [ Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca nominativa comunitária CANNABIS — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), e artigo 51. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actuais artigo 7. o , n. o  1, alínea c), e artigo 52. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Torresan/IHMI (CANNABIS)
   (Processo T-234/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária CANNABIS - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7. o, n.o 1, alínea c), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigo 7. o, n.o 1, alínea c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 11/40
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Giampietro Torresan (Rothenburg, Suíça) (Representante: G. Recher, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: P. Bullock e O. Montalto, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG (Weissenohe, Alemanha) (Representantes: A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli e R. Cartella, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Junho de 2006 (processo R 517/2005-2), relativa a um processo de nulidade entre Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG e Giampietro Torresan

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Giampietro Torresan é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 261, de 28.10.2006.


title: Processo C-87/07: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/25

         Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-87/07)
   (2007/C 82/46)
   Língua do processo: maltês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou Durande e K. Xuereb, agentes)

      Demandada: República de Malta
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado ou, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/86/CE (1) do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               —

               Condenar a República de Malta nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 3 de Dezembro de 2005.

      (1)  JO L 251, p. 12.


title: Processo C-210/01: Acção intentada em 22 de Maio de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
28.7.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 212/15
3.    No caso de resposta negativa à segunda questão, viola o        em 15 de Junho de 1999 sem que a República Italiana tivesse
      artigo 48.o, do Tratado CE, que um agente das Comunida-         adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
      des Europeias com domicı́lio no Luxemburgo, tido como           Directiva referida na petição da Comissão.
      estabelecido no paı́s de origem e que paga no Luxemburgo
      uma contribuição para o regime legal de seguro de
      pensões relativo a uma empregada doméstica, não tenha         (1) JO L 71 de 10.3.1998, p. 1.
      direito à dedução especial de despesas consagrada no
      § 10.o, n.o 1, alı́nea 8, da lei do imposto sobre o
      rendimento?
4.    No caso de resposta afirmativa à terceira questão: os
      princı́pios desenvolvidos no acórdão do Tribunal de
      Justiça de 26 de Janeiro de 1993 (C-112/91, Werner,
      Colect., p. I-429) podem ser aplicados ao presente
      processo?
                                                                      Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 pela Comissão
                                                                              das Comunidades Europeias contra o Conselho
                                                                                (Processo C-211/01)
                                                                                (2001/C 212/26)
                                                                      Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
Acção intentada em 22 de Maio de 2001 pela Comissão                 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana              União Europeia interposto pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por M. Wolcarius, na qualidade de
                                                                      agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo C-210/01)
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                        (2001/C 212/25)                               o Tribunal se digne:
                                                                      —      anular as decisões do Conselho de 19 de Março de 2001,
Deu entrada em 22 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça                    relativas à celebração de um acordo de tráfego entre a
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                             Comunidade e a Hungria e a Bulgária (1) , na medida em
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                             que se fundamentam no artigo 93.o CE, enquanto que a
representada por Hans Støvlbaek e Roberto Amorosi, na                        base jurı́dica necessária e suficiente é o artigo 71.o CE.
qualidade de agentes.
                                                                      —      manter os efeitos destes acordos até à adopção pelo
                                                                             Conselho dos novos actos.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                      —      Condenar o Conselho nas despesas
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 98/11/CE da Comissão de                Fundamentos e principais argumentos
      27 de Janeiro de 1998 relativa à aplicação da Directiva
      92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem
      energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico (1)       A base jurı́dica adequada para a adopção dos acordos de
      ou, em qualquer caso, ao não o ter comunicado à                tráfego em causa é o artigo 71.o CE, a única base exigida pela
      Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigação     finalidade principal dos referidos actos. O elemento fiscal
      que lhe incumbem por força da referida Directiva.               deve fazer parte integrante destes acordos, pois participa no
                                                                      objectivo de realização da polı́tica comum de transportes.
—     Condenar a República Italiana nas despesas.                    A sua função é a de assegurar um funcionamento não
                                                                      discriminatório do sistema de autorizações recı́procas criado
                                                                      pelos acordos.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A cumulação com a base jurı́dica do artigo 93.o CE está
                                                                      excluı́da, pela razão que o artigo 71.o só exige a maioria
O artigo 249.o CE, nos termos o qual a directiva vincula o            qualificada no Conselho, enquanto que o artigo 93.o CE exige
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,           a unanimidade. Tendo em conta o artigo 300.o CE, que regula
implica a obrigação dos Estados-Membros de respeitarem o             a celebração de acordos internacionais, a questão da consulta
prazo de transposição fixado na Directiva. Este prazo expirou        do Parlamento Europeu não chegou a ser colocada na prática.


title: Processo T-310/15: Despacho do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 – European Union Copper Task/Comissão [«Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) 2015/408 — Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para substituição — Inscrição de compostos de cobre na referida lista — Não afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»]

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/32

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 – European Union Copper Task/Comissão
   (Processo T-310/15) (1)

   ([«Recurso de anulação - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento de Execução (UE) 2015/408 - Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para substituição - Inscrição de compostos de cobre na referida lista - Não afetação individual - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»])
   (2016/C 251/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Union Copper Task (Essex, Reino Unido) (representantes: C. Fernández Vivién e I. Moreno-Tapia Rivas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e P. Ondrůšek, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição (JO L 67, p. 18).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Parlamento e do Conselho.

               3)

               A European Union Copper Task Force é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo T-107/09: Recurso interposto em 12 de Março de 2009 — Reino Unido/Comissão

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/40

         Recurso interposto em 12 de Março de 2009 — Reino Unido/Comissão
   (Processo T-107/09)
   2009/C 113/81
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: V. Jackson, agente assistido por T. Eicke, barrister)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação parcial da Decisão 2008/960/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (1), na medida, em particular, em que tem por efeito aplicar uma correcção às medidas de ajuda do Reino Unido às frutas e produtos hortícolas devido a alegadas deficiências do sistema de controlo relativo ao reconhecimento das organizações de produtores criadas antes de 2002 (não concessão de meios técnicos), e

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão 2008/960/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), alegando que a Comissão interpretou e aplicou erradamente o artigo 11.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 2200/96 do Conselho (2), ao declarar que o Governo do Reino Unido não tinha cumprido os requisitos estabelecidos na referida norma para o reconhecimento das organizações de produtores no sector das frutas e produtos hortícolas.
   A recorrente alega que a interpretação restritiva que a Comissão fez do artigo 11.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 2200/96 do Conselho, em que se baseiam os aspectos relevantes da decisão impugnada, não é coerente quer com a letra quer com o objecto e a finalidade da referida disposição.

      (1)  Notificada com o n.o C (2008) 7820, JO L 340, p. 99.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 7 de Janeiro de 2004 nos processos apensos C-204/00 P, C-205/00 P, C-211/00 P, C-213/00 P, C-217/00 P e C-219/00 P: Aalborg Portland A/S e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Mercado do cimento — Artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Direitos de defesa — Acesso ao processo — Infracção única e contínua — Imputação de uma infracção — Prova da participação no acordo geral e na sua execução — Coima — Determinação do montante")

text:
6.3.2004               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 59/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     (C-217/00 P), e Cementir — Cementerie del Tirreno SpA, com
                                                                            sede em Roma (Itália), representada por G. M. Roberti e
                        (Quinta Secção)                                     P. Criscuolo Gaito, advogado (C-219/00 P), que têm por
                                                                            objecto recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                            das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de
                      7 de Janeiro de 2004                                  Março de 2000, Cimenteries CBR e o./Comissão (T-25/95,
                                                                            T-26/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a
nos processos apensos C-204/00 P, C-205/00 P, C-211/00                      T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95,
P, C-213/00 P, C-217/00 P e C-219/00 P: Aalborg Portland                    T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, Colect., p. II-491),
 A/S e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                     em que se pede a anulação parcial desse acórdão, sendo a
                                                                            outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            [agentes: no processo C-204/00 P, por R. Lyal e H. P. Hartvig, e,
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                    nos restantes processos, por R. Lyal, assistido por N. Coutrelis,
Concorrência — Mercado do cimento — Artigo 85.o, n.o 1,                     advogado (C-211/00 P), e A. Dal Ferro, advogado (C-213/00
do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Competência                 P, C-217/00 P e C-219/00 P), com domicílio escolhido no
do Tribunal de Primeira Instância — Direitos de defesa —                    Luxemburgo], o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
Acesso ao processo — Infracção única e contínua —                           por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta
Imputação de uma infracção — Prova da participação no                       Secção, D. A. O. Edward (relator) e A. La Pergola, juízes,
acordo geral e na sua execução — Coima — Determinação                       advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretários: H. von
                           do montante»)                                    Holstein, secretário adjunto: e H. A. Rühl, administradora
                                                                            principal, proferiu em 7 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja
                          (2004/C 59/01)                                    parte decisória é a seguinte:
    (Línguas do processo: dinamarquês, inglês, francês e italiano)          1)   O n.o 12, sétimo travessão, do dispositivo do acórdão do
                                                                                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                    15 de Março de 2000, Cimenteries CBR e o./Comissão (T-25/
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                /95, T-26/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95,
                                                                                T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/
                                                                                /95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/
                                                                                95), é anulado.
Nos processos apensos C-204/00 P, C-205/00 P, C-211/00 P,
C-213/00 P, C-217/00 P e C-219/00 P, Aalborg Portland A/S,                  2)   O montante da coima aplicada à Ciments français SA pela
com sede em Aalborg (Dinamarca), representada por                                infracção declarada no artigo 1.o da Decisão 94/815/CE da
K. Dyekjær-Hansen e K. Høegh, advokaterne (C-204/00 P),                          Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um processo
Irish Cement Ltd, com sede em Dublim (Irlanda), representada                     de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo IV/
por P. Sreenan, SC, mandatado por J. Glackin, solicitor, com                     /33.126 e 33.322 — Cimento), é fixado em
domicílio escolhido no Luxemburgo (C-205/00 P), Ciments                          9 620 000 euros.
français SA, com sede em Paris (França), representada por
A. Winckler, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo (C-211/00 P), Italcementi — Fabbriche Riunite Cemento                 3)   Quanto ao restante, é negado provimento aos presentes recursos.
SpA, com sede em Bergamo (Itália), representada por A. Pre-
dieri, M. Siragusa, M. Beretta, C. Lanciani e F. M. Moretti,                4)   A Aalborg Portland A/S, a Irish Cement Ltd, a Italcementi —
advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo (C-213/                          Fabbriche Riunite Cemento SpA, a Buzzi Unicem SpA e a
/00 P), Buzzi-Unicem SpA, anteriormente Unicem SpA, com                          Cementir — Cementerie del Tirreno SpA são condenadas,
sede em Casale Monferrato (Itália), representada por C. Osti e                   respectivamente, nas despesas nos processos C-204/00 P,
A. Prastaro, avvocati, com domicílio escolhido no Luxemburgo                     C-205/00 P, C-213/00 P, C-217/00 P e C-219/00 P.
 ---pagebreak--- C 59/2                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             6.3.2004
5)    A Ciments français SA e a Comissão das Comunidades                1)    Nega-se provimento aos recursos.
      Europeias suportarão as respectivas despesas no processo
      C-211/00 P.                                                       2)    O Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV, a Bayer
                                                                              AG e a European Federation of Pharmaceutical Industries’
                                                                              Associations suportam as suas próprias despesas referentes ao
(1) JO C 247 de 26.8.2000.
                                                                              processo C-2/01 P.
                                                                        3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                              despesas referentes ao processo C-3/01 P.
                                                                        4)    O Reino da Suécia suporta as suas próprias despesas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     6 de Janeiro de 2004                               (1) JO C 79 de 10.3.2001.
nos processos apensos C-2/01 P e C-3/01 P: Bundesver-
band der Arzneimittel-Importeure eV contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)
(«Recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Importações paralelas — Artigo 85.o, n.o 1,              DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNI-
do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Conceito de                                    DADES EUROPEIAS
“acordo entre empresas” — Prova da existência de um acordo
            — Mercado de produtos farmacêuticos»)                                         de 11 de Novembro de 2003
                         (2004/C 59/02)                                       no processo C-488/01 P: Jean-Claude Martinez (1)
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                        («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                        — Declaração de constituição dum grupo na acepção do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                        artigo 29.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu —
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        Inexistência de afinidades políticas — Dissolução retroactiva
                                                                        do grupo TDI — Recurso em parte manifestamente inadmis-
                                                                               sível e em parte manifestamente improcedente»)
Nos processos apensos C-2/01 P e C-3/01 P, Bundesverband
der Arzneimittel-Importeure eV, com sede em Mülheim an
der Ruhr (Alemanha), representada por U. Zinsmeister e                                             (2004/C 59/03)
W. A. Rehmann, Rechtsanwälte, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, apoiada por European Association of Euro                                         (Língua do processo: francês)
Pharmaceutical Companies (EAEPC), com sede em Bruxelas
(Bélgica) (advogados: M. Epping e M. Lienemeyer), com                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
domicílio escolhido no Luxemburgo, Comissão das Comunida-                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
des Europeias, representada por K. Wiedner e W. Wils, na
qualidade de agentes, assistidos por H.-J. Freund, Rechtsanwalt,
com domicílio escolhido no Luxemburgo (agentes: por
K. Wiedner e W. Wils, assistidos por H.-J. Freund), com                 No processo C-488/01 P, Jean-Claude Martinez, deputado
domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada por Reino da                 no Parlamento Europeu, residente em Montpellier (França),
Suécia (agente: A. Kruse), e por European Association of Euro           representado por F. Wagner e V. de Poulpiquet de Brescanvel,
Pharmaceutical Companies (EAEPC), que têm por objecto dois              advogados, que tem por objecto um recurso do acórdão do
recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das               Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Comunidades Europeias (Quinta Secção Alargada) de 26 de                 (Terceira Secção Alargada) de 2 de Outubro de 2001, Martinez
Outubro de 2000, Bayer/Comissão (T-41/96, Colect., p. II-               e o./Parlamento (T-222/99, T-327/99 e T-329/99, Colect.
-3383), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo as               p. II-2823), que tem por objecto a anulação desse acórdão,
outras partes no processo: Bayer AG, com sede em Leverkusen             sendo as outras partes no processo: Parlamento Europeu
(Alemanha) (advogado: J. Sedemund), com domicílio escolhido             (agentes: G. Garzón Clariana, J. Schoo e H. Krück) recorrido em
no Luxemburgo, e European Federation of Pharmaceutical                  primeira instância, Charles de Gaulle, deputado no Parlamento
Industries’ Associations, com sede em Genebra (Suíça) (advo-            Europeu, residente em Paris (França), recorrente em primeira
gado: A. Woodgate), o Tribunal de Justiça, composto por:                instância, o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por
V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e                  V. Skouris, presidente, P. Jann, C.W.A. Timmermans (relator),
J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, D. A. O. Edward           C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de
(relator), A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Mac-       secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puisocchet,
ken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:                 R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes,
A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,            advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
proferiu em 6 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte                  proferiu em 11 de Novembro de 2003 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                 decisória é a seguinte:


title: Processo C-453/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (República da Eslováquia) em 16 de Setembro de 2010 — Jana Pereničová, Vladislav Perenič/S.O.S. financ, spol. sro

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (República da Eslováquia) em 16 de Setembro de 2010 — Jana Pereničová, Vladislav Perenič/S.O.S. financ, spol. sro
   (Processo C-453/10)
   ()
   2010/C 328/28
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Okresný súd Prešov

      Partes no processo principal

      Demandantes: Jana Pereničová, Vladislav Perenič

      Demandada: S.O.S. financ, spol. sro

      Questões prejudiciais

               1.

               O objectivo de protecção do consumidor, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993 (1), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, permite concluir que, no caso de serem identificadas cláusulas contratuais abusivas, o contrato não vincula, na totalidade, o consumidor, quando isso seja mais favorável a este último?

               2.

               Os critérios que configuram uma prática comercial desleal, na acepção da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, permitem concluir que, quando o operador menciona no contrato uma taxa anual efectiva global (TAEG) inferior à real, se pode considerar que tal comportamento do operador face ao consumidor constitui uma prática comercial desleal? A Directiva 2005/29/CE permite concluir, caso se apure a existência de uma prática comercial desleal, que isso tem incidência na validade do contrato de crédito e na prossecução dos objectivos dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE, se a nulidade do contrato for mais favorável para o consumidor?

      (1)  JO L 95, p. 29.

      (2)  JO L 149, p. 22.


title: Processo F-76/08: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de abril de 2011 — Behmer/Parlamento

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/39

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de abril de 2011 — Behmer/Parlamento
   (Processo F-76/08) (1)

   2012/C 138/92
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008, p. 56.


title: Processo C-80/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Novara — Itália) — Carp Snc di L. Moleri e V. Corsi, Associazione Nazionale Artigiani Legno e Arredamenti/Ecorad Srl (Directiva 89/106/CE — Produtos de construção — Processo de comprovação da conformidade — Decisão 1999/93/CE da Comissão — Efeito directo horizontal — Exclusão)

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Novara — Itália) — Carp Snc di L. Moleri e V. Corsi, Associazione Nazionale Artigiani Legno e Arredamenti/Ecorad Srl
   (Processo C-80/06) (1)

   (Directiva 89/106/CE - Produtos de construção - Processo de comprovação da conformidade - Decisão 1999/93/CE da Comissão - Efeito directo horizontal - Exclusão)
   (2007/C 170/12)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale ordinario di Novara
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Carp Snc di L. Moleri e V. Corsi, Associazione Nazionale Artigiani Legno e Arredamenti

      Recorrida: Ecorad Srl
   Objecto
   Prejudicial — Tribunale ordinario di Novara — Interpretação dos artigos 2.o e 3.o e dos anexos II e III da Decisão 1999/93/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999 relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às portas, janelas, portadas, persianas, portões e respectivas ferragens (JO L 29, p. 51) — Construção de portas equipadas de puxadores antipânico por serralheiros que não possuem os requisitos impostos pelo processo de comprovação da conformidade previsto pela decisão — Exclusão
   Dispositivo
   Um particular não pode invocar contra outro particular, no âmbito de um litígio em matéria de responsabilidade contratual, a violação das disposições dos artigos 2.o e 3.o e dos anexos II e III da Decisão 1999/93/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às portas, janelas, portadas, persianas, portões e respectivas ferragens.

      (1)  JO C 131, de 3.6.2006.


title: Processo T-137/15: Recurso interposto em 24 de março de 2015 — Parker Hannifin Manufacturing e Parker-Hannifin/Comissão

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/15

         Recurso interposto em 24 de março de 2015 — Parker Hannifin Manufacturing e Parker-Hannifin/Comissão
   (Processo T-137/15)
   (2015/C 190/19)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Parker Hannifin Manufacturing Srl (Corsico, Itália) e Parker-Hannifin Corp.(Mayfield Heights, Estados Unidos) (representantes: B. Armory, F. Marchini Camia e É. Barbier de La Serre, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular a decisão impugnada, na medida em que impõe juros de mora no valor de 1 8 59  949,04 euros;

               —

               a título subsidiário, reduzir, sendo esse o caso, o valor dos juros de mora; e

               —

               condenar a Comissão nas suas próprias despesas bem como nas despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam um fundamento principal e, a título subsidiário, sete outros fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ter sido adotada ultra vires.

                           —

                           As recorrentes alegam que não existe base legal que permita impor juros de mora, uma vez que a coima foi paga no prazo fixado pela decisão que a aplicou.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma inexistência ou a uma insuficiência de fundamentação da decisão impugnada.

                           —

                           As recorrentes alegam que a decisão impugnada não indica nem a base de facto nem a de direito para a imposição de juros de mora no caso em apreço.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade.

                           —

                           As recorrentes sustentam que a imposição de juros de mora é desproporcionada à luz do objetivo desse tipo de juros.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma violação do princípio da não discriminação.

                           —

                           As recorrentes sublinham que, no caso em apreço, a Comissão impôs juros de mora a uma taxa de 6 %, apesar de, quando reembolsou uma parte da coima às recorrentes, ter pago juros à taxa de 1,6 %

               5.

               Quinto fundamento, relativo a uma violação do princípio da segurança jurídica e da confiança legítima

                           —

                           As recorrentes alegam que não podiam prever, com base na decisão que aplicou a coima e no Regulamento delegado, que iriam ser impostos juros de mora no caso em apreço. Além disso, sustentam que podiam legitimamente esperar que a Comissão não lhes impusesse juros.

               6.

               Sexto fundamento, relativo a uma violação do artigo 266.o TFUE e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva.

                           —

                           As recorrentes afirmam que a decisão impugnada viola o artigo 266.o TFUE ao privar de efeito útil e violar o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, visto que, por exercerem o seu direito fundamental de ir a juízo pedir uma reparação, as recorrentes sofrem agora a imposição de uma taxa de juros manifestamente desproporcionada.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo a um enriquecimento sem causa.

                           —

                           As recorrentes alegam que a imposição de juros de mora no caso em apreço constitui um enriquecimento sem causa da Comissão.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo a um desvio de poder.

                           —

                           As recorrentes sustentam que os juros de mora que lhes foram impostos conduzem a um resultado que se afasta totalmente dos objetivos subjacentes à delegação, na Comissão, do poder de fixar juros de mora.


title: Processo T-208/13: Recurso interposto em 9 de Abril de 2013 — Portugal Telecom/Comissão

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/22

         Recurso interposto em 9 de Abril de 2013 — Portugal Telecom/Comissão
   (Processo T-208/13)
   2013/C 164/38
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Portugal Telecom SGPS, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: N. Mimoso Ruiz e R. Bordalo Junqueiro, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão Europeia C(2013) 306, condenando a Comissão no pagamento das despesas do processo e das despesas incorridas pela recorrente;

               —

               subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente, nos termos do artigo 2o. da referida Decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada indica que a Portugal Telecom e a Telefónica S.A. violaram o artigo 101.o TFUE ao inserirem uma nona cláusula no acordo de aquisição pela Telefónica S.A de um pacote de ações da Brasilcel NV detido pela Portugal Telecom, interpretada pela Comissão como um acordo de não concorrência independente da operação em causa.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação de formalidades essenciais:

                           —

                           a recorrente considera que a Decisão padece de falta de fundamentação porque a respetiva motivação contém omissões, imprecisões e erros em matérias essenciais que inquinam insanavelmente as suas conclusões;

                           —

                           a recorrente considera ainda que a Decisão padece de insuficiência de prova, na medida em que a Comissão não aduziu qualquer prova que infirmasse a prova que a recorrente apresentou e da qual decorre que a cláusula 9a do Acordo continha uma obrigação de não concorrência que, dadas as circunstâncias da sua génese, não poderia tornar-se efetiva sem prévia validação por ambas as partes;

                           —

                           a recorrente considera ainda que a cláusula 9a do Acordo não pode ser qualificada como uma restrição por objeto e que a Comissão não demonstrou, como lhe competia a existência, atual ou potencial, de efeitos restritivos suscetíveis de violarem as regras da concorrência.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do Tratado e do direito relativo à sua aplicação:

                           —

                           a recorrente entende que a Decisão viola o direito da União na medida em que padece dos seguintes vícios:

                                       a)

                                       erro manifesto sobre os factos, sobre a prova e sobre a suficiência de prova, na medida em que a Comissão avalia e interpreta erradamente os dados trazidos pelas partes ao processo e, consequentemente, não extrai da evidência carreada aos autos as conclusões mais plausíveis;

                                       b)

                                       erro na interpretação do artigo 101.o TFUE e consequente violação da dita disposição, na medida em que a Comissão qualificou infundada e erradamente as partes como concorrentes potenciais na generalidade dos mercados alegadamente abrangidos pela obrigação de não concorrência em causa; a dita obrigação não podia ser qualificada como uma restrição por objeto e a Comissão não curou de demonstra a produção de quaisquer efeitos;

                                       c)

                                       violação do dever de investigar e de se pronunciar, na medida em que a Decisão não endereça nem refuta um conjunto de argumentos pertinentes apresentados pelas partes, nomeadamente, quanto ao âmbito da cláusula de não concorrência;

                                       d)

                                       violação do princípio in dubio pro reo, na medida em que a Comissão dá como certos factos desfavoráveis à recorrente sobre os quais subsistem dúvidas de monta e relativamente aos quais a própria Comissão não tem certezas;

                                       e)

                                       violação dos princípios a que a Comissão se vinculou na aplicação de coimas, concretamente do exposto no parágrafo 13 das suas orientações nesta matéria, na medida em que a Comissão calculou o montante da coima para a generalidade dos mercados das comunicações eletrónicas, independentemente de estarem ou não situados na Península Ibérica, ignorando também o facto de que, em qualquer caso, a alegada infração nunca se manteve depois de 29.10.2010;

                                       f)

                                       violação do principio da proporcionalidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e aos critérios que devem ser observados na aplicação de coimas.


title: Processo T-16/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — Viasat Broadcasting UK/Comissão ( Auxílios de Estado — Recapitalização de um radiodifusor de serviço público na sequência de uma primeira decisão que ordenou a recuperação de auxílios de Estado incompatíveis — Decisão de não levantar objecções — Anulação da primeira decisão — Não conhecimento do mérito )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/47

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2009 — Viasat Broadcasting UK/Comissão
   (Processo T-16/05) (1)

   («Auxílios de Estado - Recapitalização de um radiodifusor de serviço público na sequência de uma primeira decisão que ordenou a recuperação de auxílios de Estado incompatíveis - Decisão de não levantar objecções - Anulação da primeira decisão - Não conhecimento do mérito»)
   2009/C 282/89
   Língua do processo: dinamarquesa

      Partes

      Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ldt (West Drayton, Middlesex, Reino Unido) (representantes: S. Hjelmborg e M. Honoré, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e M. Niejahr, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: SBS TV A/S, anteriormente TV Danmark A/S (Skovlunde, Dinamarca), e SBS Danish Television Ltd, anteriormente Kanal 5 Denmark Ltd (Hounslow, Middlesex, Reino Unido) (representantes: inicialmente D. Vandermeersch, K.-U. Karl, K. Nordlander e H. Peytz, e seguidamente D. Vandermeersch, K.-U. Karl e H. Peytz, advogados)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: J. Molde, agente, assistido por P. Biering e K. Lundgaard Hansen, advogados) e TV 2/Danmark A/S (Odense, Dinamarca) (representantes: O. Koktvedgaard e M. Thorninger, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C (2004) 3632 final da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativa à recapitalização da TV 2/Danmark A/S.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas despesas.

      (1)  JO C 82, de 2 de Abril de 2005.


title: Processo T-56/09: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2009 — Saint-Gobain Glass France e o./Comissão

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/31

         Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2009 — Saint-Gobain Glass France e o./Comissão
   (Processo T-56/09)
   2009/C 90/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Saint-Gobain Glass France SA (Courbevoie, França), Saint-Gobain Sekurit Deutschland GmbH & Co. KG (Aachen, Alemanha), Saint-Gobain Sekurit France SAS (Thourotte, França) (Representantes: B. van de Walle de Ghelcke, B. Meyring, M. Guillaumond e E. Venot, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos das recorrentes
       (1)

               —

               Anulação da versão alterada da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias C(2008) 6815 final, de 12 de Novembro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE no processo COMP/39.125 — vidro automóvel, na versão da Decisão C(2009)863 final, de 11 de Fevereiro de 2009, notificada às recorrentes em 13 e 16 de Fevereiro de 2009, bem como dos fundamentos subjacentes à parte dispositiva, na medida em que a versão alterada da decisão diz respeito às recorrentes, ou, em alternativa, anulação do seu artigo 2.o;

               —

               A título subsidiário, redução da coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o da versão alterada da decisão resultante da decisão C(2009) 863 final de 11 de Fevereiro de 2009, notificada às recorrentes em 13 e 16 de Fevereiro de 2009, para um montante adequado;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial da decisão da Comisão C(2008) 6815 final, de 12 de Novembro de 2008, no processo COMP/39.125 — vidro automóvel, na qual a Comissão declarou que algumas empresas, entre as quais as ora recorrentes, infringiram o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, por terem repartido entre si contratos de fornecimento de vidros para automóveis e por terem coordenado as suas políticas de preços e as suas estratégias de aprovisionamento no mercado europeu do vidro automóvel.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam oito fundamentos:

               —

               Violação do direito a um tribunal independente e imparcial e do direito à presunção de inocência, na medida em que a coima lhes foi aplicada por uma autoridade administrativa que acumula os poderes de instrução e de aplicação de coimas; ilegalidade do Regulamento n.o 1/2003 (2), por não prever o direito a um tribunal independente e imparcial;

               —

               Violação do direito das recorrentes a serem ouvidas, porquanto a Comissão não submeteu a contraditório o modo de cálculo da coima em conformidade com as Orientações para o cálculo das coimas de 2006 (3);

               —

               Violação do artigo 253.o CE, pelo facto de a decisão impugnada não estar suficientemente fundamentada do ponto de vista jurídico, na medida em que a Comissão não explicou concretamente com base em que vendas foi calculado o volume de negócios relativo à infracção;

               —

               Violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e do princípio da pessoalidade das penas e desvio de poder, uma vez que o limite de 10 % devia ter sido aplicado apenas ao volume de negócios das recorrentes, com exclusão do volume de negócios da sociedade Compagnie de Saint-Gobain;

               —

               Violação do princípio da irretroactividade das penas, na medida em que a Comissão aplicou retroactivamente as Orientações para o cálculo das coimas de 2006, o que conduziu a um aumento significativo não previsível do nível das coimas, baseando a decisão impugnada nessas Orientações, apesar de elas só terem sido aprovadas depois de a infracção ter terminado;

               —

               Violação do princípio da proporcionalidade, devido à aplicação de uma coima excessiva, desproporcionada e injustificada pelo objectivo de dissuasão;

               —

               Violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 e falta de fundamentação, na medida em que a Comissão não se podia basear nos dois casos de reincidência considerados relevantes nos termos da decisão impugnada, pelo facto de as recorrentes não serem destinatárias de nenhuma dessas duas decisões;

               —

               Erro de direito e de apreciação do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, na medida em que a Comissão não teve em conta, na fixação da medida da coima, o facto de as recorrentes não terem contestado a materialidade dos factos.

      (1)  Com as alterações resultantes da rectificação da decisão impugnada.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

      (3)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).


20150731029616882015/C 270/342742015TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150616272711Processo T-274/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Alcogroup e Alcodis/Comissão («Processo de medidas provisórias — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do bioetanol e do etanol — Processo administrativo — Injunção para que se submeta a uma inspeção — Recusa de suspensão das medidas de investigação — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade»)
 ---documentbreak--- C2702015PT2710120150616PT0034271271Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Alcogroup e Alcodis/Comissão
   (Processo T-274/15 R)
   «(«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do bioetanol e do etanol — Processo administrativo — Injunção para que se submeta a uma inspeção — Recusa de suspensão das medidas de investigação — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade»)»2015/C 270/34Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrentes: Alcogroup (Bruxelas, Bélgica) e Alcodis (Bruxelas) (representantes: P. de Bandt, J. Dewispelaere e J. Probst, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, V. Bottka e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Objeto

   Pedido de medidas provisórias que tem por objeto, por um lado, a suspensão da execução da Decisão C (2015) 1769 final da Comissão, de 12 de marco 2015, dirigida à Alcogroup e a todas as empresas por esta direta ou indiretamente controladas, incluindo a Alcodis, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (AT.40244 — AQUAVIT), e da sua decisão de 8 de maio de 2015 dirigida à Alcogroup no âmbito das investigações AT.A0244 — Bioetanol — e AT.A0054 — Oil and Biofuel Markets e, por outro, que se ordene à Comissão que suspenda todo os atos de investigação no âmbito dos processos AT.A0054 et AT.A0244

      Dispositivo

            1)

            O pedido de medidas provisórias é indeferido.

            2)

            Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo F-110/14: Recurso interposto em 15 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/46

         Recurso interposto em 15 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-110/14)
   (2015/C 026/61)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de bonificar os direitos à pensão do recorrente no regime de pensões da União ao abrigo das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração de ilegalidade e, consequentemente, de inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII;

               —

               anulação da decisão de 24 de maio de 2013 de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em funções, no âmbito da transferência dos mesmos para o regime de pensões das instituições da União Europeia, ao abrigo das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-422/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 27 de Agosto de 2010 — Georgetown University, University of Rochester, Loyola University of Chicago/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 27 de Agosto de 2010 — Georgetown University, University of Rochester, Loyola University of Chicago/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks
   (Processo C-422/10)
   ()
   2010/C 301/17
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Georgetown University, University of Rochester, Loyola University of Chicago

      Recorrido: Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks

      Questão prejudicial

               1.

               O regulamento CCP e, em particular, o seu artigo 3.o, alínea b), permite a concessão de um Certificado Complementar de Protecção para um princípio activo individual ou combinação de princípios activos quando:

                           a)

                           uma patente de base em vigor protege o princípio activo individual ou combinação de princípios activos na acepção do artigo 3.o, alínea a), do regulamento CCP; e

                           b)

                           um medicamento que contenha o princípio activo individual ou combinação de princípios activos acrescido de um ou vários outros princípios activos é objecto de uma autorização válida, concedida em conformidade com a Directiva 2001/83/CE (1) ou com a Directiva 2001/82/CE (2), que é a primeira autorização de introdução no mercado que coloca no mercado o princípio activo individual ou a combinação de princípios activos?

      (1)  Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67)

      (2)  Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311, p. 1)


title: Processo T-167/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de março de 2017 — RV/Comissão («Processo de medidas provisórias — Função pública — Colocação em situação de licença e aposentação — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/26

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de março de 2017 — RV/Comissão
   (Processo T-167/17 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Função pública - Colocação em situação de licença e aposentação - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))
   (2017/C 178/39)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Requerente: RV (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Requerida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e D. Martin, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos dos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado à suspensão da execução da Decisão da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, que colocou o requerente em situação de licença no interesse do serviço e o aposentou automaticamente, a partir de 1 de abril de 2017.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo F-42/11: Recurso interposto em 9 de Abril de 2011 — Honnefelder/Comissão Europeia

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/34

         Recurso interposto em 9 de Abril de 2011 — Honnefelder/Comissão Europeia
   (Processo F-42/11)
   2011/C 186/64
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Stephanie Honnefelder (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Bode)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de não inscrever o nome da recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/26/05.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               anular a decisão da recorrida de 11 de Fevereiro de 2011;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas;

               —

               se for caso disso, proferir acórdão à revelia.


title: Processo T-193/02: Recurso interposto em 14 de Junho de 2002 por Laurent Piau contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
14.9.2002             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 219/21
Recurso interposto em 14 de Junho de 2002 por Laurent                   Além disso, o recorrente invoca uma não fundamentação da
    Piau contra Comissão das Comunidades Europeias                      decisão. Segundo o recorrente, a Comissão não instruiu a
                                                                        queixa com base no artigo 82.o do Tratado CE e não
                                                                        fundamentou o indeferimento desta parte da queixa. Segundo
                     (Processo T-193/02)                                o recorrente, a FIFA ocupa uma posição dominante no
                                                                        mercado do futebol e abusa da sua posição no mercado conexo
                                                                        dos serviços ligados às transferências de jogadores.
                        (2002/C 219/51)
                                                                        O recorrente invoca ainda um erro de apreciação, na medida
                                                                        em que, na sua opinião, a regulamentação da FIFA não respeita
                   (Língua de processo: francês)
                                                                        o artigo 81.o do Tratado CE e que esta regulamentação não
                                                                        pode beneficiar de uma isenção com base no n.o 3 deste artigo.
                                                                        O recorrente alega ainda que a Comissão violou o artigo 49.o
Deu entrada em 14 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira             do Tratado CE. No seu entender, a Comissão não tem o poder
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                de implicitamente atribuir à FIFA um poder regulamentar que
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Laurent              implique a emissão de certificados.
Piau, com domicílio em Nantes (França), representado pela
advogada Marguerite Fauconnet.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
—    anular a decisão da Comissão de 15 de Abril de 2002,
                                                                        Recurso interposto em 28 de Junho de 2002 pela MTU
                                                                        Friedrichshafen GmbH contra a Comissão das Comunida-
—    condenar a Comissão nas despesas.                                                           des Europeias
                                                                                (Processo T-196/02)
Fundamentos e principais argumentos                                                             (2002/C 219/52)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Em 23 de Março de 1998, o recorrente apresentou uma queixa
na Comissão alegando que as regras aplicadas pela FIFA aos
agentes de jogadores eram contrárias ao direito comunitário.
Esta queixa foi registada pela Comissão, que procedeu a um
inquérito aprofundado. Em 31 de Janeiro de 2001, não tendo              Deu entrada em 28 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
recebido mais notícias do seu processo, o recorrente interpelou         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
a Comissão e interpôs, em 31 de Maio de 2001, um recurso                Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela MTU
por omissão (processo T-121/01, JO C 227, de 11.8.2001,                 Friedrichshafen GmbH, de Friedrichshafen (Alemanha), repre-
p. 30). Em 3 de Agosto de 2001, a Comissão enviou uma carta             sentada pelos advogados F. Montag e T. Lübbig.
ao recorrente, informando-o da sua intenção de não dar
seguimento favorável à queixa. Após as observações do
recorrente, a Comissão indeferiu o pedido do recorrente, uma
vez que as disposições mais restritivas foram revogadas na              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
sequência do processo. No presente litígio, o recorrente
contesta esta última decisão.                                           —    anular o artigo 3.o, n.o 2, da decisão da Comissão, de 9 de
                                                                             Abril de 2002, relativa aos auxílios de Estado da Ale-
                                                                             manha a favor da SKL Motoren- und Systembautechnik
                                                                             GmbH, na parte em que dispõe que a Alemanha é
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro
                                                                             obrigada a recuperar, junto da MTU Motoren- und
lugar, um erro manifesto de apreciação da matéria de facto e
                                                                             Turbinen-Union Friedrichshafen GmbH, o montante de
do direito. Segundo o recorrente, a afirmação da Comissão de
                                                                             2,71 milhões de euros (5,3 milhões de DEM);
que as disposições da regulamentação da FIFA foram revogadas
é incorrecta. Acresce que os outros elementos contidos nessa
regulamentação também não foram correctamente apreciados.               —    condenar a recorrida nas despesas do processo.


title: Processo C-491/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de outubro de 2012 — Magdolna Margit Szabadosné Bay/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Debreceni Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 31 de outubro de 2012 — Magdolna Margit Szabadosné Bay/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal
   (Processo C-491/12)
   2013/C 79/07
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Debreceni Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Magdolna Margit Szabadosné Bay

      Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que se destina unicamente a garantir a possibilidade de obter tutela jurisdicional em caso de despedimento ilegal e infundado («unjustified»)?

               2.

               [Esta disposição] significa que, ao efetuar o despedimento, o empregador é obrigado a comunicar por escrito ao trabalhador os motivos do despedimento, [sem o que] este se produz sem justa causa («unjustified»)?

               3.

               A não comunicação dos motivos origina, por si só, a ilegalidade da medida ou o empregador pode indicar os motivos posteriormente durante um eventual processo contencioso?


title: Parecer 2/15: Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/18

         Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE
   (Parecer 2/15)
   (2015/C 363/22)
   Língua do processo: todas as línguas oficiais

      Parte que pede o parecer

   Comissão Europeia (representantes: U. Wölker, B. De Meester, M. Kocjan, R. Vidal Puig, agentes)

      Questões submetidas ao Tribunal de Justiça

   A União tem competência para assinar e celebrar sozinha o Acordo de Comércio Livre com Singapura? Mais concretamente,

               —

               Que disposições do acordo são abrangidas pela competência exclusiva da União?

               —

               Que disposições do acordo são abrangidas pela competência partilhada da União? e

               —

               Alguma das disposições do acordo é abrangida pela competência exclusiva dos Estados-Membros?


title: Processo T-364/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Duravit e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101. °TFUE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Infração única e continuada — Ónus da prova — Coimas — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Legalidade das penas» )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Duravit e o./Comissão
   (Processo T-364/10) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis - Infração única e continuada - Ónus da prova - Coimas - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Legalidade das penas)
   2013/C 325/38
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Duravit AG (Hornberg, Alemanha); Duravit SA (Bischwiller, França); e Duravit BeLux SPRL/BVBA (Overijse, Bélgica) (representantes: R. Bechtold, U. Soltész e C. von Köckritz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e A. Antoniadis, agentes, assistidos por P. Thyri, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e F. Florindo Gijón, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes nesta decisão.

      Dispositivo

               1.

               O artigo 1.o, n.o 1, ponto 8, da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), é anulado, na medida em que a Comissão Europeia neste conclui que a Duravit AG, a Duravit BeLux SPRL/BVBA e a Duravit SA participaram numa infração nos territórios da Itália, da Áustria e dos Países Baixos.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Duravit AG, a Duravit BeLux e a Duravit SA suportarão três quartos das suas despesas.

               4.

               A Comissão suportará um quarto das despesas efetuadas por Duravit AG, Duravit BeLux e Duravit SA, bem como as suas próprias despesas.

               5.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010.