title: Processo T-135/00: Recurso interposto em 19 de Maio de 2000 por Carmelo Morello contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.7.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 211/23
— condenar a Comissão a elaborar as folhas de vencimento                 — A tı́tulo subsidiário, revogar a referida decisão na medida
     corrigidas desde Outubro de 1999, com os montantes                        em que a Comissão calculou erradamente o reembolso
     acrescidos de juros de mora e;                                            com base no montante total de 1 246,9 milhões de DM de
                                                                               auxı́lios concedidos (deduzida a correcção de cerca de
— condenar a Comissão nas despesas.                                           10,5 milhões de DM de auxı́lios à concorrência não
                                                                               consentidos e de 27 milhões de DM de auxı́lios ao
                                                                               encerramento), em vez do montante total efectivo dos
Fundamentos e principais argumentos                                            auxı́lios ao funcionamento concedidos (no montante de
                                                                               230,984 milhões de DM), tendo em conta os reembolsos
O recorrente contesta a decisão negativa da AIPN, manifestada                 já efectuados (no montante de 83 milhões de DM).
por silêncio administrativo, de transferir 35 % do vencimento
lı́quido para a conta aberta no Reino Unido para custear a                — Condenar a Comissão nas despesas.
formação universitária dos seus filhos. A AIPN só parcialmente
deferiu o pedido do recorrente, transferindo 19 % do seu
vencimento para a referida conta.                                         Fundamentos e principais argumentos
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca violação:                 Os fundamentos e principais argumentos correspondem essen-
                                                                          cialmente aos invocados no processo T-227/99 (2), com excep-
— dos artigos 17., 2, a) e b) do Anexo VII do Estatuto e                  ção do argumento que se refere à composição do colectivo da
     disposições complementares;                                         Comissão.
— do princı́pio da proporcionalidade;
                                                                          (1) JO L 120, p. 12.
— do princı́pio da igualdade perante a lei e                              (2) JO C, de 6 de Janeiro de 2000, p. 27.
— do princı́pio da não discriminação em razão da nacionali-
     dade.
O recorrente invoca tambem a existência no caso dos autos de
desvio e abuso de poder, bem como infracção ao dever de
fundamentação dos actos.
                                                                          Recurso interposto em 19 de Maio de 2000 por Carmelo
                                                                           Morello contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-135/00)
Recurso interposto em 18 de Maio de 2000 por Kværner                                                 (2000/C 211/49)
Warnow Werft GmbH contra a Comissão das Comunida-
                            des Europeias
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                        (Processo T-134/00)
                                                                          Deu entrada em 19 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                          (2000/C 211/48)                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmelo
                                                                          Morello, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jacques
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Sambon e Pierre Paul Van Gehuchten, advogados em Bruxelas.
Deu entrada em 18 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Kværner               — anular a decisão da Comissão que nomeou outro funcioná-
Warnow Werft GmbH, com sede em Rostock-Warnemünde                              rio para o lugar COM/069/99 IV/C1 «Télécomunicações
(República Federal da Alemanha), representada por Dr. Michael                 e correios, coordenação da sociedade de informação»,
Schütte, da sociedade Bruckhaus Westrick Heller Löber, de                      correspondente a um lugar A3 de chefe de Unidade;
Bruxelas.
                                                                          — anular a decisão da Comissão que recusou a candidatura
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          do recorrente ao lugar COM/069/99 IV/C1 «Télécomuni-
                                                                               cações e correios, coordenação da sociedade de infor-
— Revogar a decisão C(2000) 516 final da Comissão, de 15 de                  mação», correspondente a um lugar A3 de chefe de Uni-
     Fevereiro de 2000, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela            dade e todos os actos preparatórios desta decisão susceptı́-
     Alemanha à Kværner Warnow Werft GmbH (1);                                 veis de se revelarem, eles mesmos, irregulares;
 ---pagebreak--- C 211/24                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22.7.2000
— arbitrar o montante de 1 milhão de BEF, sem prejuı́zo de               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo
     de indemnização pelos danos morais sofridos pelo recor-
     rente na sequência das informações irregulares ou incom-            — anular a decisão da Comissão que nomeou outro funcioná-
     pletas recolhidas pela recorrida sobre o processo individual             rio para o lugar COM/070/99 IV/2 «Automóveis, outros
     do recorrente e do estado de incerteza e inquietação no                 meios de transporte e construção mecânica conexa»,
     qual se encontrou quanto ao seu futuro profissional;                     correspondente a um lugar A5-A4 de chefe de Unidade, e
                                                                              todos os actos preparatórios desta decisão susceptı́veis de
                                                                              se revelarem, eles mesmos, irregulares;
— arbitrar o montante de 1 milhão de BEF, sem prejuı́zo de
     aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo
     de reparação dos danos materiais sofridos pelo recorrente           — anular a decisão da Comissão que recusou a candidatura
     na sequência do seu afastamento do lugar a prover e,                     do recorrente ao lugar COM/070/99 IV/2 «Automóveis,
     portanto, do seu afastamento de qualquer possibilidade de                outros meios de transporte e construção mecânica conexa»,
     promoção;                                                               correspondente a um lugar A5-A4 de chefe de Unidade, e
                                                                              todos os actos preparatórios desta decisão susceptı́veis de
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.                            se revelarem, eles mesmos, irregulares;
                                                                          — arbitrar o montante de 1 milhão de BEF, sem prejuı́zo de
Fundamentos e principais argumentos                                           aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo
                                                                              de indemnização por danos morais sofridos pelo recorrente
O recorrente opõe-se à recusa, pela AIPN, da sua candidatura                 na sequência das informações irregulares ou incompletas
a um lugar de chefe de Unidade, classificado no grau A3.                      recolhidas pela recorrida sobre o processo individual do
                                                                              recorrente e do estado de incerteza e inquietação no qual
                                                                              se encontrou quanto ao seu futuro profissional;
Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca a violação:
— do artigo 25.o e da obrigação de fundamentação;                       — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
— do artigo 45.o do Estatuto;
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
— do processo de promoção e do princı́pio da igualdade de
     tratamento;
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
— do artigo 7.o do Estatuto.                                              quadro do processo T-135/00 Morello/Comissão.
O recorrente sustenta igualmente que a decisão impugnada
está ferida de erro manifesto de apreciação e de desvio de
poder.
                                                                          Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Sylvia
                                                                            Haupt contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 19 de Maio de 2000 por Carmelo
 Morello contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-143/00)
                       (Processo T-136/00)
                                                                                (2000/C 211/51)
                          (2000/C 211/50)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 19 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmelo               Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sylvia
Morello, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jacques             Haupt, com domicı́lio em Bruxelas, representada por Jean-
Sambon e Pierre Paul Van Gehuchten, advogados em Bruxelas.                -Noël Louis e Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas.


title: Processo T-848/14 P: Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — De Nicola/BEI («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Notação — Promoção — Exercícios de avaliação e de promoção de 2006 — Assédio moral — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/39

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — De Nicola/BEI
   (Processo T-848/14 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Notação - Promoção - Exercícios de avaliação e de promoção de 2006 - Assédio moral - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»))
   (2015/C 381/46)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (Representante: L. Isola, advogado)

      Outra parte no processo: Banco europeu de investimento (BEI) (Representantes: G. Nuvoli e E. Raimond, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2014, De Nicola/BEI (F-55/08 RENV, ColetFP, EU:F:2014:244), destinado à anulação parcial deste acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               C. De Nicola suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Banco europeu de investimento (BEI) na presente instância.

      (1)  JO C 73 de 2.3.2015.


title: Processo T-292/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Cemex e o./Comissão ( «Concorrência  — Processo administrativo  — Pedido de informações  — Caráter necessário das informações pedidas  — Dever de fundamentação  — Proporcionalidade» )

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Cemex e o./Comissão
   (Processo T-292/11) (1)

   ((«Concorrência - Processo administrativo - Pedido de informações - Caráter necessário das informações pedidas - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»))
   2014/C 135/34
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Cemex SAB. de CV (Monterrey, México); New Sunward Holding BV (Amesterdão, Países Baixos); Cemex España, SA (Madrid, Espanha); Cemex Deutschland AG (Ratingen, Alemanha); Cemex UK (Egham, Reino Unido); Cemex Czech Operations s.r.o. (Praga, República Checa); Cemex France Gestion (Rungis, França); Cemex Austria AG (Langenzersdorf, Áustria) (Representantes: J. Folguera Crespo, P. Vidal Martínez, H. González Durántez e B. Martínez Corral, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: É. Gippini Fournier, F. Castilla Contreras e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por J. Rivas Andrés, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2011) 2360 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39520 — Cimento e produtos conexos).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Cemex SAB de CV, a New Sunward Holding BV, a Cemex España, SA, a Cemex Deutschland AG, a Cemex UK, a Cemex Czech Operations s.r.o., a Cemex France Gestion e a Cemex Austria AG são condenadas nas despesas, incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 238 de 13.8.2011.


title: Processo C-35/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de maio de 2014 — Plásticos Españoles, SA (ASPLA)/Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Infração única e continuada» )

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de maio de 2014 — Plásticos Españoles, SA (ASPLA)/Comissão Europeia
   (Processo C-35/12 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos industriais de plástico - Infração única e continuada»))
   2014/C 253/04
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente): Plásticos Españoles, SA (ASPLA) (representantes: E. Garayar Gutiérrez, M. Troncoso Ferrer e E. Abril Fernández, abogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras e F. Castillo de la Torre, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2011, ASPLA/Comissão (T-76/06), em que o Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação parcial da Decisão C(2005)4634 final da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um procedimentos nos termos do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais de plástico, bem como, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à ASPLA

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Plásticos Españoles SA (ASPLA) é condenada nas despesas do presente recurso.

      (1)  JO C 89, de 24.03.2012.


title: Processo C-495/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Grã-Bretanha) em 5 de novembro de 2012 — The Bridport and West Dorset Golf Club Limited/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Grã-Bretanha) em 5 de novembro de 2012 — The Bridport and West Dorset Golf Club Limited/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-495/12)
   2013/C 32/04
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Bridport and West Dorset Golf Club Limited

      Recorrida: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Questões prejudiciais

               1.

               Quando as disposições imperativas do artigo 134.o sejam aplicadas às disposições do artigo 132.o, alíneas l) a m) da Diretiva principal IVA (1), no caso de um organismo, considerado uma entidade sem fins lucrativos fornece prestações que consistem no direito de jogar golfe, que prestações, caso as haja, constituem «operações isentas»?

               2.

               É legítimo restringir a isenção prevista no artigo 132.o, alíneas l) a m), em função da questão de saber se o serviço que consiste na atribuição de um direito de jogar golfe é concedido a um membro de uma entidade sem fins lucrativos?

               3.

               Devem as disposições do artigo 134.o ser interpretadas no sentido de que restringem a isenção às prestações que estão «estreitamente ligadas» (no sentido de serem acessórias) às «operações isentas» ou a qualquer outra prestação abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 132.o, alíneas l) a m)?

               4.

               No caso de uma entidade sem fins lucrativos, segundo os seus fins publicamente declarados, permitir, de forma habitual e constante, a não-membros jogar golfe, qual a interpretação a dar à expressão «se destinarem essencialmente» a fazer pagar os não-membros?

               5.

               Para efeitos do artigo 134.o, alínea b), as «receitas suplementares» devem ser suplementares em relação a quê?

               6.

               Se as receitas provenientes da concessão de acesso aos equipamentos desportivos a não-membros não forem consideradas «receitas suplementares», para efeitos do artigo 134.o, alínea b), o artigo 133.o, alínea b), permite esta disposição a um Estado-Membro excluir essas receitas da isenção se as mesmas forem suscetíveis de criar distorções à concorrência em detrimento de empresas comerciais sujeitas ao IVA e, ao mesmo tempo, não recusar a isenção às receitas provenientes das quotizações pagas às mesmas entidades sem fins lucrativos, se as inscrições dos membros forem, elas próprias, suscetíveis de provocar distorções de concorrência, ainda que parciais?

               7.

               Em particular, é necessário que qualquer requisito estabelecido nos termos do artigo 133.o, alínea d), seja aplicável a todos os serviços fornecidos por uma organização sem fins lucrativos, que de outra forma estariam abrangidos pelo âmbito de aplicação da isenção, ou é possível admitir uma restrição parcial, a saber, permitir a isenção para a concessão de um direito de jogar golfe aos membros, mas não aos não-membros, quando os dois tipos de prestações fazem concorrência às entidades comerciais?

               8.

               Qual a diferença, se é que existe, entre as condições do artigo 133.o, alínea d), que exige possíveis «distorções de concorrência», e as do artigo 134.o, alínea b), que prevê apenas a existência de uma concorrência direta?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. JO L 347, p. 1


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Processo T-192/08: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Transnational Company «Kazchrome» e ENRC Marketing/Conselho ( «Dumping — Importações de ferro-silício originário da antiga República jugoslava da Macedónia, da China, do Egipto, do Cazaquistão e da Rússia — Nexo de causalidade — Interesse da Comunidade — Ausência de cooperação — Dados disponíveis — Tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado — Direitos de defesa — Dever de fundamentação» )

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0014 - 0014

		Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2011 — Transnational Company "Kazchrome" e ENRC Marketing/Conselho(Processo T-192/08) [1]PartesRecorrentes: Transnational Company "Kazchrome" AO (Aqtöbe, Cazaquistão); e ENRC Marketing AG (Kloten, Suíça), (representantes: inicialmente L. Ruessmann e A. Willems e, em seguida, Willems e S. de Knop, advogados)Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J.-P. Hix e, em seguida, J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos inicialmente por G. Berrisch e G. Wolf e, em seguida, por G. Berrisch, advogados)Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representante: H. van Vliet e K. Talabér-Ritz, agentes); e Euroalliages (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Bourgeois, Y. van Gerven e N. McNelis, advogados)ObjectoPedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (JO L 55, p. 6), na medida em que se aplica às recorrentesDispositivo1. É negado provimento ao recurso.2. A Transnational Company "Kazchrome" AO e a ENRC Marketing AG suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia e pelo Euroalliages.3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.[1] JO C 197, de 2.8.2008.--------------------------------------------------


title: Processo T-286/14: Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Röchling Oertl Kunststofftechnik/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/38

         Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Röchling Oertl Kunststofftechnik/Comissão
   (Processo T-286/14)
   2014/C 223/41
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Röchling Oertl Kunststofftechnik GmbH (Brensbach, Alemanha) (representantes: T. Volz, M. Ringel, B. Wiβmann, M. Püstow, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia de 18 de dezembro de 2013 relativa ao início do procedimento formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE contra a Republica Federal da Alemanha, devido ao apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN), na parte em que abrange a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: inexistência de favorecimento na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           A recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG») não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1. TFUE. No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que os grandes consumidores de eletricidade não são favorecidos pelo regime. O regime de compensação especial representa antes uma compensação por encargos excecionais que afetam particularmente a recorrente e empresas equiparáveis no âmbito do apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e visa o restabelecimento da concorrência de grandes consumidores de eletricidade, que, num primeiro momento, seriam consideravelmente afetados pela sobretaxa EEG.

               2.

               Segundo fundamento: não utilização de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que o regime de compensação especial não representa auxílios concedidos pelos «Estados ou provenientes de recursos estatais». No âmbito deste fundamento, alega que a própria sobretaxa EEG não representa um recurso estatal e, por conseguinte, renunciar a estes recursos através do regime de compensação especial também não pode representar um auxílio proveniente de recursos estatais.

                           —

                           A sobretaxa EEG não é cobrada nem gerida ou distribuída pelo Estado ou por uma entidade pública ou privada designada ou criada pelo Estado. Ao invés, a sobretaxa EEG pode ser cobrada diretamente pelos operadores de redes de transporte com base num direito de natureza civil correspondente. A sobretaxa EEG não aproveita ao orçamento de Estado, pelo que o regime de compensação especial não diminui de forma nenhuma, nem direta nem indiretamente, as receitas do Estado.

                           —

                           Alega também que os recursos da EEG não são disponibilizados a entidades estatais. Além do mais, não existe controlo público relativo aos recursos da EEG, como, por exemplo, pelo Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) (autoridade federal para a economia e o controlo das exportações) ou pela Bundesnetzagentur (agência federal reguladora das redes).


title: Processo T-13/13: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2013 — MasterCard International/IHMI — Nehra (surfpin)

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/19

         Recurso interposto em 3 de janeiro de 2013 — MasterCard International/IHMI — Nehra (surfpin)
   (Processo T-13/13)
   2013/C 86/31
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: MasterCard International, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (Representantes: N. Bolter e C. Sawdy, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sheetal Nehra (Londres, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão ao abrigo do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), 4 e 5 do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária;

               —

               Julgar procedente, na totalidade, a oposição deduzida pela recorrente relativamente à marca controvertida,;

               —

               A título subsidiário, julgar procedente a oposição da recorrente no que se refere aos serviços a respeito dos quais se considere existir um risco de confusão e ou os serviços relativamente aos quais se determine existir um risco de a marca solicitada poder retirar benefício indevido do caráter distintivo ou da reputação da marca da recorrente ou de os prejudicar; e

               —

               Condenar a outra parte no pagamento das despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca figurativa em azul, preto e branco que contém o elemento nominativo «surfpin» e um desenho de três círculos interligados para serviços da classe 36 — pedido de marca comunitária n.o8 368 862

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas figurativas em diferentes cores que contêm um desenho de três círculos interligados e alguns os elementos nominativos «MasterCard Worldwide» ou «MasterCard» — registo de marca comunitária n.o5 198 585, registo de marca comunitária n.o5 198 494, registo de marca do Reino Unido n.o2 425 471, registo de marca do Reino Unido n.o2 429 669, registo de marca comunitária n.o5 646 261, registo de marca comunitária n.o761 221, registo de marca comunitária n.o5 646 492 e registo de marca comunitária n.o5 646 609 para produtos e serviços das classes 3, 5, 6, 9, 12, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 27, 28, 35, 36, 38, 39, 41, 42, 43, 44 e 45

      Decisão da Divisão de Oposição: Julgou improcedente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), 4 e 5 do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Polimeles Protodikeio Athinon (Tribunal colectivo de primeira instância de Atenas), por decisão proferida, em 30 de Novembro de 1994, no processo pendente naquele tribunal entre Georgios Kontogeorgas e Kartonpak AE (Processo C-104/95)

text:
8 . 7 . 95                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 174/3
f) A tributação do importador de boa-fé pela aplicação dos                 do agente comercial, em que a referida relação jurídica
      direitos devidos por mercadoria objecto de infracção                 se constitui e a partir da qual ele tem direito à
      aduaneira praticada pelo exportador, e na qual o                     comissão ?
      importador não teve intervenção a qualquer título,
      afronta os princípios de justiça , não locupletamento à
      custa alheia , proporcionalidade, segurança jurídica e
       boa-fé ?
                                                                      Recurso interposto, em 31 de Março de 1995 , pela
g ) Tendo as autoridades aduaneiras dos país de exportação            Bundesverband der Bilanzbuchhalter, do despacho do
       negligenciado efectuar um controlo preventivo aos              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      armazéns da exportadora antes de emitir os certificados         ( Quarta Secção ), de 23 de Janeiro de 1995 , no processo
       de circulação EUR.1 , e não podendo a importadora              T-84/94 , Bundesverband der Bilanzbuchhalter contra
      portuguesa suprir essa negligência, não será caso de                         Comissão das Comunidades Europeias
       força maior para a importadora , a impedir a cobrança a
      posteriori contra ela dirigida ?                                                      ( Processo C-107/95 P )
                                                                                ( 95/C 174/05 )
(!) JO n°. L 175 de 1 . 7 . 1986 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992 , p . 1 .                         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
(-') Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, 1993 , página          Europeias, em 31 de Março de 1995 , um recurso do
      1-6381 .
                                                                      despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni
                                                                      dades Europeias ( Quarta Secção ), de 23 de Janeiro de 1995 ,
                                                                      no processo T-84/94, Bundesverband de Bilanzbuchhalter
                                                                      contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      pela Bundesverband der Bilanzbuchhalter, com sede em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              Bona, representada por Dr. Joachim A. Muller, do foro de
Polimeles Protodikeio Athinon (Tribunal colectivo de pri             Munique, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
meira instância de Atenas ), por decisão proferida, em 30 de          escritório do advogado Arsene Kronshagen, 12 Boulevard
Novembro de 1994 , no processo pendente naquele tribunal              de la Foire .
         entre Georgios Kontogeorgas e Kartonpak AE
                        ( Processo C-104/95 )                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
                            ( 95/C 174/04 )                           o despacho do Tribunal de Primeira Instância , de 23 de
                                                                      Janeiro de 1995 , no processo T-84/94 ( [ ).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão de           Fundamentos e principais argumentos
30 de Novembro de 1994 do Polimeles Protodikeio Athi
non, no processo entre Georgios Kontogeorgas e Kartonpak              Violação de disposições do Tratado CE, nomeadamente dos
AE, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 31 de                artigos 5'.', 59?, 86'.', 90?, n?s 1 e 3 , e interpretação incorrecta
Março de 1995 .                                                       dos artigos 155? e 169? do mesmo Tratado . Um recurso
                                                                      interposto contra o indeferimento nos termos do processo
O Polimeles Protodikeio Athinon solicita ao Tribunal de               previsto no artigo 169? ou do artigo 90?, n? 3 , do Tratado
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões                  CE deve, contrariamente ao decidido no despacho impu
prejudiciais :                                                        gnado , ser, em qualquer caso , admissível , quando se alega
                                                                      que o indeferimento se baseia numa análise incorrecta dos
 1 . No caso de a competência do agente comercial se                  pressupostos factuais ou que, no caso concreto, os poderes
       estender num sector geográfico determinado, o direito          de apreciação da Comissão eram inexistentes .
       deste à comissão também lhe advém das relações
       jurídicas criadas sem a sua intervenção, em qualquer           (') JO n . C 74 de 25 . 3 . 1995 , p . 11 .
       fase, e independentemente de ter sido ele próprio ou não
       a angariar os referidos clientes , ou apenas das relações
       jurídicas criadas no seu sector de actividade, após a sua
       intervenção, e relativamente a clientes que ele próprio
       tenha angariado ?                                              Recurso interposto , em 10 de Abril de 1995 , pela República
                                                                      Federal da Alemanha contra o Conselho da União
2 . Qual é o sentido de expressão « cliente pertencente » a                                            Europeia
       esse sector ? Mais especificamente , se o cliente for uma
                                                                                ( Processo C-122/95 )
       sociedade cuja sede se encontre em local diferente
       daquele em que se exerce a sua actividade empresarial e                                     ( 95/C 174/06 )
       comercial , se a palavra « pertencente » se aplica à sede ou
       ao local onde efectivamente exerce a sua actividade            Deu entrada, em 10 de Abril de 1995 , no Tribunal de Justiça
       comercial ou eventualmente também onde se encontram            das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
       as suas instalações fabris ou outros estabelecimentos          da União Europeia , interposto pela República Federal da
       seus, ao serviço dos quais foi constituída a relação           Alemanha, representada pelo Ministerialrat Dr . Ernst Röder
       jurídica relativamente à qual é solicitada a comissão,         e pelo Oberregierungsrat Bernd Kloke, do Ministério
       local esse que constitui o sector geográfico de actividade     Federal da Economia .


title: Processo C-61/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de janeiro de 2016 — Heli-Flight GmbH & Co. KG/Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Aviação civil — Pedidos de aprovação das condições de voo apresentadas — Decisão da Agência Europeia para a Segurança da Aviação — Indeferimento de um pedido — Procedimento administrativo précontencioso obrigatório — Possibilidade de interpor recurso perante o juiz da União Europeia — Missão do juiz — Adoção de medidas de organização do processo — Dever — Apreciações técnicas complexas)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de janeiro de 2016 — Heli-Flight GmbH & Co. KG/Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)
   (Processo C-61/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Aviação civil - Pedidos de aprovação das condições de voo apresentadas - Decisão da Agência Europeia para a Segurança da Aviação - Indeferimento de um pedido - Procedimento administrativo précontencioso obrigatório - Possibilidade de interpor recurso perante o juiz da União Europeia - Missão do juiz - Adoção de medidas de organização do processo - Dever - Apreciações técnicas complexas))
   (2016/C 106/10)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Heli-Flight GmbH & Co. KG (representante: T. Kittner, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (representante: T. Masing, Rechtsanwalt)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Heli-Flight GmbH & Co. KG suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 155 de 11.5.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 24 de Janeiro de 1995 no processo C-359/93: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Anúncios de concurso de contratos de fornecimento - Processo de recurso - Notificação - Especificações técnicas)

text:
4 . 3 . 95               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 54/5
2 . A análise da questão colocada não revelou elementos                  carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes
      susceptíveis de afectar a validade do artigo 2°, n°. 3, do         de países terceiros ( 3 ), e/ou ao não as comunicar à Comissão,
      Regulamento (CEE) n°. 2237/85.                                     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                         incumbem por força do penúltimo artigo das referidas
No processo C-353/93                                                     directivas, bem como dos artigos 5 ? e 1 89? do Tratado CE, o
                                                                         Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por F.A.
1 . O artigo 3 ., n . 3, do Regulamento (CEE) n . 1626/85 da             Schockweiler, presidente de secção; G.F. Mancini, C.N.
      Comissão, de 14 de Junho de 1985, relativo às medidas              Kakouris, J.L. Murray (relator ) e G. Hirsch, juízes; advo
      de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas,           gado-geral: P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu, em 19 de
      deve ser interpretado no sentido de que, quando as                 Janeiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
      autoridades competentes têm dúvidas sobre a veraci                seguinte :
      dade do preço de importação declarado, podem tomar
      todas as medidas necessárias à definição desse preço.              1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
                                                                                legislativas, regulamentares e administrativas necessári
2 . A análise da questão colocada não revelou elementos                         as para dar cumprimento à Directiva 91 /687/CEE do
      susceptíveis de afectar a validade do artigo 3o., n". 3, do               Conselho, de 11 de Dezembro de 1991 , que altera as
      Regulamento (CEE) n°. 1626/85.                                            Directivas 64/432/CEE, 72/461 /CEE e 80/21 5/CEE no
                                                                                que diz respeito a determinadas medidas relativas à peste
3 . O artigo 3°, n°. 3, do Regulamento (CEE) n". 1626/85                        suína clássica, e à Directiva 91 /688/CEE do Conselho,
      deve ser interpretado no sentido de que pela expressão                    de 11 de Dezembro de 1991 , que altera a Directiva
      «o exportador no país de onde é originário o produto »                    72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia
      deve entender-se exclusivamente o exportador cuja                         sanitária na importação de animais das espécies bovina,
      empresa está estabelecida no país de origem da merca                     suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos
      doria.
                                                                                à base de carne provenientes de países terceiros, o Reino
                                                                                da Bélgica não cumpriu as obrigações de transposição
(J)  JO  n? C 232 de 28 . 8 . 1993 .                                            que lhe incumbem por força do artigo 4o. da Directiva
(2)  JO  n? L 209 de 6 . 8 . 1985 , p . 24; EE 03 F36 , p. 222 .
(3)  JO  n? L 49 de 27 . 2 . 1986 , p . 1 .
                                                                                91 /687/CEE e do artigo 2o. da Directiva 91 /688/CEE.
(4 ) JO  n? L 99 de 16 . 4 . 1988 , p . 12 .
(5)  JO  n? L 290 de 14 . 10 . 1982 , p . 28 .                           2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
(6)  JO  n? L 73 de 21 . 3 . 1982, p . 1 ; EE 03 F12 , p . 46 .
(7)  JO  n? L 156 de 15 . 6 . 1985 , p . 13 ; EE 03 F35 , p . 113 .      (!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
                                                                         ( 2 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 16 .
                                                                         ( 3 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 18 .
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            ( Sexta Secção )
                    de 19 de Janeiro de 1995
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-66/94 : Comissão das Comunidades Euro
                peias contra Reino da Bélgica ( a )                                            de 24 de Janeiro de 1995
(Incumprimento pelo Estado — não transposição de uma                     no processo C-359/93 : Comissão das Comunidades Euro
                                 directiva)                                           peias contra Reino dos Países Baixos ( l )
                              ( 95/C 54/07)                              (Anúncios de concurso de contratos de fornecimento —
                                                                         Processo de recurso — Notificação — Especificações
                                                                                técnicas)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                ( 95/C 54/08 )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                    (Língua do processo: neerlandês)
No processo C-66/94, Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente: Gérard Rozet) contra Reino da Bélgica                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( agente : Jan Devadder ) que tem por objecto obter a
declaração de que, ao não pôr em vigor as disposições
legislativas, regulamentàres e administrativas necessárias               No processo C-359/93 , Comissão das Comunidades Euro
para dar cumprimento à Directiva 91/687/CEE do Con                      peias (agente : H. van Lier) contra Reino dos Países Baixos
selho, de 11 de Dezembro de 1991 , que altera as Directivas              ( agentes: J.W. de Zwaan e T. Heukels ), que tem por objecto
64/432/CEE, 72/461 /CEE e 80/215/CEE no que diz respeito                 obter a declaração de que o Reino dos Países Baixos não
a determinadas medidas relativas à peste suína clássica (2 ), e          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
à Directiva 91 /688/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de                Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1991 , que altera a Directiva 72/462/CEE relativa a proble              1976 , relativa à coordenação dos processos de celebração
mas sanitários e de polícia sanitária na importação de                   dos contratos de fornecimento de direito público (2 ), na
animais das espécies bovina; suína, ovina e caprina e de                 redacção dada pelas directivas 80/767/CEE ( 3 ) e 88/295/
 ---pagebreak--- N? C 54/6               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4 . 3 . 95
/CEE (4) do Conselho, bem como do artigo 30? do Tratado                 2. Cada uma das partes suportará as suas próprias
CEE, o Tribunal de Justiça, composto por G.C. Rodríguez                       despesas.
Iglesias, presidente; P.J.G. Kapteyn, presidente de secção;
G.F. Mancini, C.N. Kakouris, J.L. Murray, D.A.O. Edward                 (!) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
(relator ) e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
secretário : R. Grass, proferiu, em 24 de Janeiro de 1995 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Verwaltungsgericht Ansbach do Land da Baviera, de 23 de
1 . Ao não precisar no anúncio de concurso em causa as                  Novembro de 1994, no processo do contencioso admini
       pessoas admitidas a assistir à abertura das propostas,                 strativo entre Hellen Gerster e o Land da Baviera
       bem como o dia, hora e local dessa abertura, e ao                                        (Processo C-l/95 )
       introduzir no caderno de encargos uma especificação
       técnica definida por referência a um produto de uma                                          ( 95/C 54/10 )
       marca determinada, o Reino dos Países Baixos não                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro               Verwaltungsgericht Ansbach do Land da Baviera, de 23 de
       de 1976, relativa ã coordenação dos processos de                 Novembro de 1994, no processo do contencioso admini
       celebração dos contratos de fornecimento de direito              strativo entre Helen Gerster e Land da Baviera, que deu
       público, na redacção dada pelas directivas 80/767/CEE            entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Janeiro
       e 88/295/CEE do Conselho, bem como do artigo 30°. do             de 1995 . O Verwaltungsgericht Ansbach solicita ao Tribu
       Tratado CEE .
                                                                        nal de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguin
                                                                        tes :
2. O Reino dos Países Baixos é condenado nas despe
       sas .                                                            1 . O artigo 119? do Tratado CEE é aplicável aos trabalh
                                                                              adores da função pública ?
( x ) JO n? C 238 de 2 . 9 . 1993 .
                                                                        2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o
(2 ) JO n? L 13 de 15 . 1 . 1977, p. 1 ; EE 17 Fl , p. 29 .
( 3 ) JO n? L 215 de 18 . 8 . 1980, p . 1 ; EE 17 Fl , p . 83 .               § 13 , n? 2, segundo parágrafo, do LbV, ao prescrever
(4 ) JO n? L 127 de 20 . 5 . 1988 , p . 1 .                                   que na contagem da antiguidade dos trabalhadores da
                                                                              função pública os períodos de serviço de meio tempo a
                                                                              dois terços do horário normal apenas contam a dois
                                                                              terços, constitui violação do artigo 119? do Tratado
                                                                              CEE e da Directiva 75/117/CEE do Conselho ( x ) por
                                                                              constituir « discriminação indirecta dos trabalhadores
                                                                              femininos »?
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                        3 . Ainda no caso de resposta afirmativa à primeira
                    de 10 de Janeiro de 1995                                  questão : o § 13 , n? 2, segundo parágrafo, do LbV, ao
no processo C-l/94 S-A: Dupret SA contra Comissão das                         prescrever que na contagem da antiguidade dos trabalh
                   Comunidades Europeias i 1 )                                adores da função pública os tempos de serviço de meio
(Pedido de autorização de penhora de créditos sobre a                         tempo a dois terços do horário normal apenas contam a
             Comissão das Comunidades Europeias)                              dois terços, viola a Directiva 76/207/CEE do Con
                                                                              selho (2 ) por constituir « discriminação indirecta das
                             ( 95/C 54/09 )
                                                                              mulheres » no que se refere à promoção profissional
                                                                              (promoção )?
                  (Língua do processo: francês)
                                                                        (!) JO n? L 45 de 19 . 2 . 1975 , p . 19 .
                                                                        (2 ) JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40.
No processo C-l/94 S-A, Dupret SA, sociedade de direito
belga em situação de falência, representada por Georges
-Albert Dal, advogado do foro de Bruxelas, administrador
da falência, rue de 1'Aurore 18 , 1050 Bruxelas, contra                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Comissão das Comunidades Europeias ( agente: M.S. Van                   Landgericht Dortmund de 27 de Dezembro de 1994, no
Raepenbusch ), que tem por objecto um predido de autoriza              processo entre Reisebüro Broede, por um lado, e Gerd
ção de penhora de créditos sobre a Comissão das Comuni                                        Sandker, por outro
dades Europeias, o Tribunal de Justiça, composto por G.C.                                       (Processo C-3/95 )
Rodríguez Iglesias, presidente; F.A. Schockweiler, P.J.G.
Kapteyn e C. Gulmann, presidentes de secção; G.F. Man                                              ( 95/C 54/11 )
cini, C.N. Kakouris, J.C. Moitinho de Almeida, J.L.                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Murray, D.A.O. Edward (relator), A.M. La Pergola e J.-P .               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Puissochet, juízes; advogado-geral : C.O. Lenz; secretário: R.          do Landgericht Dortmund — IX Secção Cível — de 27 de
Grass, proferiu, em 10 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja             Dezembro de 1994, no processo entre Reisebüro Broede,
parte decisória é a seguinte :                                          por um lado, e Gerd Sandker, por outro, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Janeiro de
1 . Determina-se a extinção da instância.                               1995 .


title: Processo C-321/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dublin Circuit & District Civil Courts Office (Ireland) em 6 de junho de 2016 — The Director of Public Prosecutions, a pedido de Maria Isabel Harmon/Owen Pardue

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dublin Circuit & District Civil Courts Office (Ireland) em 6 de junho de 2016 — The Director of Public Prosecutions, a pedido de Maria Isabel Harmon/Owen Pardue
   (Processo C-321/16)
   (2016/C 279/29)
   Língua do processo: o inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Dublin Circuit & District Civil Courts Office

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Director of Public Prosecutions, a pedido de Maria Isabel Harmon

      Recorrido: Owen Pardue

      Questões prejudiciais

               1)

               Tendo em conta o que foi exposto na decisão de reenvio, cometeu o Director of Public Prosecutions [a seguir «DPP»] uma violação dos direitos fundamentais de o. Pardue, nomeadamente dos direitos consagrados nos artigos 6.o, 20.o, 41.o e 47.o, e desenvolvidos no preâmbulo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [a seguir «Carta»]?

               2)

               Tendo em conta o que foi exposto na decisão de reenvio, tem o DDP o direito de recusar dar cumprimento às injunções legítimas de um tribunal, e é o facto de não dar cumprimento a estas injunções e/ou de não justificar ou de não fundamentar esse não cumprimento incompatível com a Carta?

               3)

               Tendo em conta o que foi exposto na decisão de reenvio, o facto de, no estado atual do direito da Irlanda, uma decisão do DPP só ser passível de recurso jurisdicional se se demonstrar que o mesmo agiu de má-fé ou por motivos ilegítimos ou em razão de uma política ilegítima é coerente e compatível com a Carta à luz dos factos no presente processo?


title: Processo C-684/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de abril de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de abril de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-684/15) (1)

   (2016/C 279/37)
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 98, de 14.3.2016.


title: Processo C-170/99 P: Recurso interposto em 6 de Maio de 1999 pela SA Clauni, SA Lomagenais, Jean-Marie Bissières e André Lompech, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 9 de Março de 1999, no processo T-205/98 SA Clauni e o. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 226/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
do Primeiro Ministro da República da Áustria, apoiado pelo           — (Subsidiariamente) violação do direito e falta de fundamen-
advogado Michael Schütte, com domicı́lio escolhido no                      tação no que respeita à aplicação do artigo 92.o, n.o 3, do
Luxemburgo na Embaixada da Áustria, 3, rue des Bains,                     TCE.
L-1212 Luxemburgo, representada pelo embaixador Josef
Magerl.
                                                                       (1) Não publicado no Journal Oficial.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 1999,
    K(1999)325 final (1), relativa a um auxı́lio de Estado
    concedido pela Áustria sob a forma de isenção do imposto
    sobre as bebidas no que respeita à venda directa ao
    consumidor, no local de produção, de vinho e de outras            Recurso interposto em 6 de Maio de 1999 pela SA Clauni,
    bebidas fermentadas;                                               SA Lomagenais, Jean-Marie Bissières e André Lompech,
                                                                       do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comu-
                                                                       nidades Europeias (Quarta Secção), de 9 de Março de
— condenar a Comissão nas despesas.                                   1999, no processo T-205/98 SA Clauni e o. contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-170/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (1999/C 226/23)
— Violação de formalidades essenciais: a Comissão fixou
    erradamente a matéria de facto quanto a uma série de
    pontos com importância para a classificação da regulamen-         Deu entrada em 6 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça das
    tação como medida geral ou como auxı́lio, bem como para           Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal
    o exame da existência de uma distorção da concorrência            de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
    ou de um entrave ao comércio.                                      Secção), no processo T-205/98, que opôs SA Clauni e o. à
                                                                       Comissão as Comunidades Europeias, interposto pela SA
                                                                       Clauni, SA Lomagenais, Jean-Marie Bissières e André Lompech,
— Violação do Tratado CE através de uma aplicação errónea           representados por Daniel Veyssières, advogado no foro de
    do artigo 92.o, n.o 1: a isenção do imposto sobre as              Agen, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
    bebidas relativamente ao vinho adquirido no produtor não          do advogado Aloïse May, 31, Grand Rue.
    constitui uma excepção ao princı́pio de que as vendas de
    vinho no primeiro escalão de comercialização não estão
    sujeitas ao imposto sobre as bebidas. A isenção de imposto        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
    das vendas no produtor tem, além disso, por fundamento
    um ponto de vista de eficiência. Se ocorrerem entraves à           — anular totalmente o despacho de inadmissibilidade,
    concorrência através de uma regulamentação geral, o
    processo de remoção desses entraves deve consistir, se            — dar provimento ao pedido de dispensa de pagamento (1)
    for caso disso, num processo para harmonização das                    ou mais exactamente ao pedido de anulação da decisão
    legislações e não num processo relativo aos auxı́lios.               tácita de indeferimento do seu pedido de dispensa de
                                                                           pagamento,
    Não é evidente que a isenção do imposto sobre as bebidas,        — dar provimento ao pedido de anulação da decisão da
    que favorece directamente o consumidor final, ocasione                 Comissão de indeferimento de imputação dos certificados
    um, no mı́nimo indirecto, favorecimento dos agricultores.              no contingente da Polónia que é o corolário desse pedido
    Perante o caso concreto, põe-se a questão de saber em que            de dispensa de pagamento,
    medida pode a supressão do imposto sobre as bebidas
    acarretar uma maior receita para o produtor vitı́cola.
    Em qualquer caso, não pode atribuir-se directamente ao            — condenar a Comissão nas despesas.
    próprio Estado essa eventual receita superior.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
— Falta de fundamentação, violação do artigo 190.o do TCE:
    a Comissão não discutiu o assunto com a República da            — Erro material e contradição de fundamentos em relação à
    Áustria de uma forma adequada e, em parte, não o discutiu            cronologia dos factos que levam a um cálculo errado dos
    de todo.                                                               prazos processuais.
    Partiu do pressuposto, juridicamente incorrecto, de que a          — Desvirtuação do pedido de dispensa de pagamento e da
    legislação sobre a organização comum do mercado do                   opção processual dos recorrentes:
    vinho não devia ser aplicável; de acordo com a jurisprudên-
    cia do Tribunal de Justiça, contudo, as regras sobre auxı́lios         — tendo conhecimento da primeira recusa da Comissão
    estatais têm uma aplicação subsidiária face às disposições               de imputar os produtos no contingente comunitário, o
    de uma organização de mercado.                                             recorrente formulou expressamente no pedido de
 ---pagebreak--- 7.8.1999                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 226/15
          dispensa de pagamento, de 20 de Dezembro de 1995,            — condenar a Comissão nas despesas.
          uma imputação a posteriori do contingente pela Comis-
          são, que nunca obteve resposta;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
     — foi só quando o recurso para o juiz natural, o juiz
          comunitário, se debateu com um obstáculo intranspo-
          nı́vel devido às autoridades francesas é que foi subme-      — Erro de direito quanto à admissibilidade do presente litı́gio
          tido o processo ao juiz comunitário por via directa,             da fundamentação relativamente aos documentos juntos
          no prazo de prescrição nacional de três anos, pelo               aos autos e à opção processual com a questão prejudicial:
          interessado.                                                      a via da questão prejudicial foi certamente a mais adequada,
                                                                            mas as regras da classificação pautal dos cogumelos em
                                                                            função da sua cozedura parecem manifestamente no plano
— Não tomada em consideração da admissibilidade de um                     francês como um acto claro não justificando mesmo esse
     reenvio a consultas especiais às questões de facto e de               reenvio prejudicial. Os recorrentes recordam que ao nı́vel
     direito.
                                                                            comunitário, a classificação pautal dos cogumelos teve de
                                                                            ser posteriormente objecto de vários regulamentos, o
— Violação do Código Aduaneiro Comunitário e do seu                      que, em sua opinião, traduz os erros da regulamentação
     regulamento de execução.                                              comunitária. Recordam ainda que, quanto à questão
                                                                            prejudicial de ordem jurisdicional de um outro Estado-
                                                                            -Membro, nesse domı́nio, relativamente a esse perı́odo, o
                                                                            Tribunal de Justiça, no seu acórdão C-296/94, de 4 de
(1) JO C 71, de 13.03.1999, p. 30.                                          Julho de 1996 (2), invalidou o Regulamento (CE) n.o
                                                                            2163/92 da Comissão, relativo à cobrança do montante
                                                                            suplementar às conservas de cogumelos cozidos.
                                                                       — Errada qualificação jurı́dica dos factos quanto à falta do
                                                                            prejuı́zo invocado.
                                                                       — Errada qualificação jurı́dica dos factos quanto à falta de
                                                                            identificação, na petição inicial, de uma omissão ilegal que
Recurso interposto em 6 de Maio de 1999 pela SA Clauni,                     seria imputável à Comissão.
SA Lomagenais, Jean-Marie Bissières e André Lompech,
do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comu-
nidades Europeias (Quarta Secção), de 9 de Março de                   — Não tomada em consideração das competências respectivas
1999, no processo T-206/98 SA Clauni e o. contra                            da Comissão e das administrações dos Estados-Membros
              Comissão das Comunidades Europeias                           em matéria de dispensa de pagamento de direitos aduanei-
                                                                            ros: o cidadão comunitário não tem a menor possibilidade
                                                                            material para vencer a inércia ou as reticências de uma
                       (Processo C-171/99 P)                                administração nacional em comunicar um pedido de
                                                                            dispensa de pagamento à Comissão. Ora, constitui um
                                                                            princı́pio essencial do direito comunitário o direito a
                          (1999/C 226/24)                                   um recurso jurisdicional efective e à fundamentação das
                                                                            decisões das autoridades nacionais que infrinjam um
Deu entrada em 6 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça das                direito conferido pela norma comunitária. Do mesmo
Comunidades Europeias, um recurso do despacho do Tribunal                   modo, o princı́pio da protecção contra as intervenções
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta                     arbitrárias ou desproporcionadas das autoridades públicas
Secção), no processo T-206/98, que opôs SA Clauni e o. à                   foi abundantemente concretizado. Assim, é manifesto que
Comissão as Comunidades Europeias, interposto pela SA                      o cidadão podia remeter-se para a força evolutiva da
Clauni, SA Lomagenais, Jean-Marie Bissières e André Lompech,                jurisprudência do Tribunal de Justiça, numa circunstância
representados por Daniel Veyssières, advogado no foro de                    nova de omissão generalizada da Comissão Europeia de
Agen, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório                 assegurar a execução do Tratado. O artigo 906.o-A do
do advogado Aloïse May, 31, Grand Rue.                                      regulamento de execução do Código Aduaneiro Comunitá-
                                                                            rio fornece totalmente o exame equitativo do pedido de
                                                                            dispensa de pagamento e, por último, depois de anos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                    passados com processos, uma fundamentação ao nı́vel
                                                                            comunitário, das garantias de direito e respectivos recursos.
— anular totalmente o despacho de inadmissibilidade,
                                                                       (1) JO C 71, de 13.3.1999, p. 31.
— dar provimento ao pedido de dispensa (1) de pagamento                (2) JO C 336, de 9.1.1996, p. 7.
     ou mais exactamente ao pedido de anulação da decisão
     tácita de indeferimento do seu pedido de dispensa de
     pagamento, de modo a permitir-lhes invocar na Comissão
     Europeia a justificação da posição pautal declarada,


title: Processo T-570/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2017 — HF/Parlamento «Função pública — Agente contratual auxiliar — Artigo 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.°-A do Estatuto — Assédio moral — Artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto — Prazo estatutário de resposta de quatro meses — Decisão da EHCC de abrir um inquérito administrativo — Não tomada de posição pela EHCC, no prazo estatutário de reposta, sobre a realidade do alegado assédio moral — Conceito de decisão de indeferimento tácito do pedido de assistência — Ato inexistente — Inadmissibilidade»

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2017 — HF/Parlamento
   (Processo T-570/16) (1)

   («Função pública - Agente contratual auxiliar - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Artigo 12.o-A do Estatuto - Assédio moral - Artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Prazo estatutário de resposta de quatro meses - Decisão da EHCC de abrir um inquérito administrativo - Não tomada de posição pela EHCC, no prazo estatutário de reposta, sobre a realidade do alegado assédio moral - Conceito de decisão de indeferimento tácito do pedido de assistência - Ato inexistente - Inadmissibilidade»)
   (2017/C 178/16)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: HF (representante: A. Tymen, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado, por um lado, à anulação de uma decisão tácita da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão do Parlamento, alegadamente formada em 11 de abril de 2015, de indeferimento do pedido de assistência apresentado pela recorrente em 11 de dezembro de 2014 e, por outro, à obtenção da reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas e é condenado em metade das despesas efetuadas por HF.

               3)

               HF suportará metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o n.o F-142/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-505/14: Recurso interposto em 1 de julho de 2014 — Seven for all mankind/IHMI — Seven (SEVEN FOR ALL MANKIND)

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/54

         Recurso interposto em 1 de julho de 2014 — Seven for all mankind/IHMI — Seven (SEVEN FOR ALL MANKIND)
   (Processo T-505/14)
   2014/C 292/66
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Seven for all mankind LLC (Vernon, Estados Unidos) (representante: A. Gautier-Sauvagnac, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seven SpA (Leinì, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de abril de 2014, proferida no processo R 1277/2013-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SEVEN FOR ALL MANKIND», para produtos das classes 14 e 18 — Pedido de marca comunitária n.o 4 4 43  222

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm o elemento nominativo «Seven»

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo T-262/06 P: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2006 pela Comissão do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 12 de Julho de 2006 no processo F-18/05, D/Comissão

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/53

         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2006 pela Comissão do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 12 de Julho de 2006 no processo F-18/05, D/Comissão
   (Processo T-262/06 P)
   (2006/C 294/109)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias

      Outra parte no processo:«D»
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de Julho de 2006 no processo F-18/05, D/Comissão;

               —

               Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que seja proferida decisão sobre os outros fundamentos;

               —

               Decidir em conformidade com a regulamentação quanto às despesas do recurso e, subsidiariamente, reservar para a apreciação do Tribunal da Função Pública a decisão quanto às despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por acórdão de 12 de Julho de 2006 cuja anulação é pedida no âmbito do presente recurso, o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Comissão de 4 de Maio de 2004 que indeferiu o pedido de reconhecimento da origem profissional da doença de que o recorrente padece e condenou a Comissão na totalidade das despesas.
   Em apoio do seu pedido de anulação do referido acórdão, a Comissão invoca um fundamento relativo à violação do direito comunitário, designadamente do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo na medida em que o Tribunal de Primeira Instância considerou admissível um argumento relativo à violação do caso julgado, que, segundo a Comissão, foi apresentado pelo recorrente pela primeira vez na réplica em primeira instância. A Comissão alega, ainda, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito e/ou interpretou incorrectamente os elementos de direito apresentados pelas partes e, em particular, por ela própria. Quanto à apreciação dos argumentos relativos ao fundo, a Comissão considera que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário, designadamente o artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como uma regulamentação relativa a este, que não respeitou o alcance do acórdão T-376/02 (1) e que violou o dever de fundamentação. Alega também que o Tribunal de Primeira Instância não respeitou o princípio da segurança jurídica.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2004, O/Comissão, (RecFP p. I-A-349 e II-1595).


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Setembro de 2001 no processo C-467/00 P: Comité do Pessoal do Banco Central Europeu e o. contra Banco Central Europeu ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pedido de anulação de uma circular administrativa relativa à utilização da Internet no interior do Banco Central Europeu — Pedido de injunções ao Banco Central Europeu — Inadmissibilidade — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente")

text:
19.1.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 17/7
alteração, a artigo 87.o CE) o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),       pelo Tribunal de première instance de Charleroi (Bélgica),
composto por: F. Macken, presidente de secção, N. Colneric,               destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues,            entre Office des produits wallons ASBL e Estado belga, uma
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett,              decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 11.o,
administradora, proferiu em 22 de Novembro de 2001 um                      A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
                                                                           dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
1)    O artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a         volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
      artigo 87.o CE) deve ser interpretado no sentido de que uma          valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
      medida como a prevista no artigo 12.o da Lei n.o 97-1164, de         p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
      19 de Dezembro de 1997, relativa ao financiamento da                 composto por: 1 advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
      Segurança Social para 1998, que onera unicamente as vendas           D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 22 de
      directas de medicamentos realizadas pelos laboratórios farma-       Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      cêuticos, só constitui um auxı́lio de Estado aos grossistas-        seguinte:
      -distribuidores na medida em que a vantagem obtida por eles
      através da não sujeição a esse imposto exceda os custos            O conceito de subvenções directamente relacionadas com o preço, na
      adicionais que suportam para cumprimento de obrigações de           acepção do artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva
      serviço público que lhes são impostas pela regulamentação         77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
      nacional.                                                            harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
                                                                           impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
2)    O artigo 90.o, n.o 2, do Tratado CE (actual artigo 86.o, n.o 2,      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
      CE) deve ser interpretado no sentido de que não cobre uma           interpretado no sentido de que compreende unicamente as subvenções
      vantagem fiscal de que beneficiam empresas encarregadas da           que constituem a contrapartida total ou parcial de uma operação de
      gestão de um serviço público como as que estão em causa no        entrega de bens ou de prestação de serviços e que são pagas por um
      processo principal, na medida em que esta vantagem exceda os         terceiro ao vendedor ou ao prestador de serviços. Compete ao órgão
      custos adicionais desse serviço.                                     jurisdicional nacional verificar, com base nos elementos de facto que
                                                                           lhe foram apresentados, se a subvenção constitui ou não essa
3)    O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a         contrapartida.
      artigo 49.o CE) deve ser interpretado no sentido de que não se
      aplica a uma situação, como a que está em causa no processo
      principal, que não diz respeito a uma prestação de serviços.       (1) JO C 192, de 8.7.2000.
(1) JO C 122, de 29.4.2000.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Terceira Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 13 de Setembro de 2001
                          (Terceira Secção)
                                                                           no processo C-467/00 P: Comité do Pessoal do Banco
                   de 22 de Novembro de 2001                                  Central Europeu e o. contra Banco Central Europeu (1)
no processo C-184/00 (pedido de decisão prejudicial                       («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
apresentado pelo Tribunal de première instance de Charle-                  Pedido de anulação de uma circular administrativa relativa à
roi): Office des produits wallons ASBL contra Estado                       utilização da Internet no interior do Banco Central Europeu
                                belga (1)                                  — Pedido de injunções ao Banco Central Europeu —
                                                                           Inadmissibilidade — Recurso de decisão do Tribunal de
(«Sexta Directiva IVA — Artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a) —                Primeira Instância em parte manifestamente inadmissı́vel e
Matéria colectável — Subvenções directamente relacionadas                            em parte manifestamente improcedente»)
                            com o preço»)
                                                                                (2002/C 17/11)
                           (2002/C 17/10)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                           No processo C-467/00 P, Comité do Pessoal do Banco Central
No processo C-184/00, que tem por objecto um pedido                        Europeu, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha),
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            Johannes Priesemann, membro do Comité do Pessoal do Banco
 ---pagebreak--- C 17/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.1.2002
Central Europeu, residente em Frankfurt am Main, Marc van                A)    O artigo 39.o (ex-artigo 48.o) do Tratado CE e os
de Velde, membro do Comité do Pessoal do Banco Central                         artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1),
Europeu, residente em Usingen-Kransberg (Alemanha), Con-                       do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
cetta Cerafogli, membro do Comité do Pessoal do Banco                          circulação dos trabalhadores na Comunidade dão a um
Central Europeu, residente em Frankfurt am Main, representa-                   Estado-Membro a possibilidade de reservar os lugares de
dos por N. Pflüger, R. Steiner e S. Mittländer, Rechtsanwälte,                 comandante e imediato dos seus navios mercantes aos
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto                    seus nacionais? No caso de resposta afirmativa, tal reserva
um recurso de anulação do despacho proferido pelo Tribunal                    pode ser formulada em termos absolutos (para qualquer
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta                        tipo de navios mercantes) ou é válida apenas nos casos
Secção) em 24 de Outubro de 2000, Comité do Pessoal do                        em que previsı́vel e razoavelmente possa ser necessário o
Banco Central Europeu e o./Banco Central Europeu (T-27/00,                     exercı́cio efectivo, por parte dos comandantes e imediatos
ColectFP, pp. I-A-217, II-987), sendo recorrido Banco Central                  a bordo, de determinadas funções públicas?
Europeu (agentes: C. Zilioli, V. Saintot e L. Torres), o Tribunal
de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann,                 B)    Se as normas internas de um Estado-Membro excluı́rem
presidente de secção, F. Macken (relator) e J. N. Cunha                       da reserva desses lugares a favor dos seus nacionais
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,           determinadas circunstâncias da navegação comercial (por
proferiu em 13 de Setembro de 2001 um despacho cuja parte                      factores tais como a arqueação bruta, a carga ou o
decisória é a seguinte:                                                       número de passageiros e as caracterı́sticas das travessias)
                                                                               e permitirem, em relação a essas, o acesso de cidadãos de
                                                                               outros Estados-Membros da União Europeia aos lugares
1)     É negado provimento ao recurso.                                        correspondentes, pode-se submeter esse acesso à con-
                                                                               dição de reciprocidade?
2)     O Comité do Pessoal do Banco Central Europeu, J. Priesemann,
       M. van de Velde e C. Cerafogli são condenados nas despesas.
                                                                         (1) JO L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F 1 p. 77.
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                         Acção intentada em 12 de Novembro de 2001 pela
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
                                                                                Bélgica
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso Administra-                                         (Processo C-435/01)
tivo, Secção: Terceira, de 4 de Outubro de 2001, no
processo entre Colegio de Oficiales de la Marina Mercante
Española contra Administración del Estado e Asociación                                           (2002/C 17/13)
                de Navieros Españoles (ANAVE)
                       (Processo C-405/01)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                         em 12 de Novembro de 2001 uma acção contra o Reino da
                          (2002/C 17/12)                                 Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por H. van Lier, na qualidade de agente.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso                     1.    Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar, nos
Administrativo, Secção: Terceira, de 4 de Outubro de 2001,                    prazos fixados, todas as disposições legislativas, regula-
no processo entre Colegio de Oficiales de la Marina Mercante                   mentares e administrativas necessárias para dar pleno
Española contra Administración del Estado e Asociación de                   e correcto cumprimento à Directiva 96/61/CE (1) do
Navieros Españoles (ANAVE), que deu entrada na Secretaria                     Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à
do Tribunal de Justiça em 15 de Outubro de 2001. O Tribunal                    prevenção e controlo integrados da poluição, ou, de
Supremo, Sala de lo Contencioso Administrativo, Secção:                       qualquer modo, ao não comunicar tais disposições à
Terceira solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                    Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                              por força da directiva.


title: Processo C-484/01: Acção intentada em 13 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
6.4.2002                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 84/47
Acção intentada em 13 de Dezembro de 2001 pela                      pelo Front National do acórdão proferido em 2 de Outubro de
Comissão das Comunidades Europeias contra a República              2001 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância
                             Francesa                                das Comunidades Europeias nos processos apensos T-222/99,
                                                                     T-327/99 e T-329/99 que opuseram J. C. Martinez e
                       (Processo C-484/01)                           Ch. de Gaulle, o Front National, E. Bonino e o., ao Parlamento
                                                                     Europeu.
                          (2002/C 84/81)
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2001 no Tribunal de                 —    declarar admissı́vel o recurso interposto pelo Front
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                     National do acórdão proferido em 2 de Outubro de 2001
República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades              pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias, representada por R. Tricot, na qualidade de agente,            Europeias,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                     —    reconhecer a violação do direito comunitário pelo órgão
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                 jurisdicional de primeira instância,
o Tribunal se digne:
                                                                     —    anular o acórdão recorrido sua totalidade ou em alguma
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,         das suas partes e fundamentos,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 97/43/Euratom do Conselho,             —    decidir como de direito, anular o acórdão recorrido, ou,
      de 30 de Junho de 1997, relativa à protecção da saúde             não o fazendo, remeter o processo ao Tribunal de
      das pessoas contra os perigos resultantes de radiações             Primeira Instância das Comunidades Europeias por força
      ionizantes em exposições radiológicas médicas (1) ou, de          do artigo 54.o do Estatuto do Tribunal de Justiça,
      qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposi-
      ções à Comissão, a República Francesa não cumpriu as
                                                                     —    condenar o Parlamento Europeu ao pagamento da totali-
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o
                                                                          dade das despesas.
      desta directiva;
—     condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                  —    Erro de direito na parte relativa à aplicação do artigo 29.o,
                                                                          n.o 1, do Regimento Interno do Parlamento Europeu. A
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                     constituição de um grupo parlamentar reunido em torno
análogos aos do processo C-389/01 (2); ainda que o prazo                 de uma ideia comum, de uma solidariedade contida na
fixado (13 de Maio de 2000) tenha terminado, a França não                procura de equilı́brio entre os direitos de qualquer
adoptou ainda a maioria das disposições necessárias para                deputado ou parlamentar não pode ser recusada sob
transpor a directiva para o direito interno.                              pretexto de falta de afinidade polı́tica.
(1) JO L 180, de 9.7.1997, p. 22.                                    —    Falta de base legal quanto ao controlo efectuado pelo
(2) JO C 348, de 8.12.2001, p. 16.                                        Parlamento Europeu quanto à conformidade do «Grupo
                                                                          Técnico dos Deputados Independentes» (grupo TDI) com
                                                                          o artigo 29.o, n.o 1, do regimento; violação do princı́pio da
                                                                          igualdade de tratamento e das disposições do regimento:
                                                                          contrariamente ao que sustenta o Tribunal de Primeira
                                                                          Instância, o artigo 80.o do regimento não atribui nenhum
                                                                          poder de controlo do Parlamento em matéria de aplicação
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 pelo
                                                                          e interpretação correctas das disposições do seu regi-
Front National do acórdão proferido em 2 de Outubro
                                                                          mento interno; o referido artigo apenas permite ao
de 2001 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
                                                                          Parlamento Europeu solicitar um parecer à comissão
Instância das Comunidades Europeias nos processos apen-
                                                                          competente. O facto de adoptar uma posição comum, de
sos T-222/99, T-327/99 e T-329/99 que opuseram J. C. Mar-
                                                                          constituir um grupo com vista a garantir a todos os
tinez e Ch. de Gaulle, o Front National, E. Bonino e o., ao
                                                                          deputados o exercı́cio pleno do seu mandato parlamentar
                       Parlamento Europeu
                                                                          constitui uma afinidade polı́tica na acepção do artigo 29.o,
                                                                          n.o 1, do regimento. Contrariamente às falsas alegações
                     (Processo C-486/01 P)                                contidas no n.o 122 do acórdão, em várias ocasiões os
                                                                          diferentes agrupamentos do grupo TDI associaram-se
                          (2002/C 84/82)                                  com o objectivo de apresentar um texto.
                                                                     —    Violação do princı́pio da igualdade no que respeita aos
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     membros do grupo TDI: embora o Tribunal de Primeira
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto                  Instância, no n.o 165, pareça reconhecer a existência de


title: Processo T-356/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Koninklijke Volker Wessels Stevin/Comissão ( «Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Coimas — Imputabilidade do comportamento infrator» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Koninklijke Volker Wessels Stevin/Comissão
   (Processo T-356/06) (1)

   (Concorrência - Cartéis - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Coimas - Imputabilidade do comportamento infrator)
   2012/C 355/32
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Koninklijke Volker Wessels Stevin NV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: inicialmente, E. Pijnacker Hordijk e Y. de Vries e, mais tarde, E. Pijnacker Hordijk e X. Reintjes, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Nijenhuis e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos, inicialmente, por L. Gyselen, F. Tuytschaever e F. Wijckmans e, mais tarde, por L. Gyselen, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que ela diz respeito à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Koninklijke Volker Wessels Stevin NV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.