title: Processo C-163/03: Acção intentada em 8 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
7.6.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 135/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         da Directiva 80/68/CEE e para limitar a introdução nas
do Tribunale di Milano, Sezione distaccata di Cassano                          águas subterrâneas das substâncias referidas na Lista II da
d’Adda, de 21 de Fevereiro de 2003, no processo Azienda                        mesma directiva, de modo a impedir a poluição das águas
Agricola Balconi Andrea (ex Guido) contra 1) Regione                           por essas substâncias, ao não submeter a investigações
Lombardia e 2) A.G.E.A. — Agenzia per le Erogazioni in                         prévias as operações de eliminação ou de descarga para
                             Agricoltura                                       eliminação das substâncias perigosas referidas na Lista I
                                                                               da Directiva 80/68/CEE, que podem levar a uma descarga
                       (Processo C-162/03)                                     indirecta, bem como ao não submeter a investigações
                                                                               prévias todas as descargas directas das substâncias referi-
                                                                               das na Lista II da Directiva 80/68/CEE, bem como as
                          (2003/C 135/27)                                      operações de eliminação ou de descarga para eliminação
                                                                               dessas substâncias que podem levar a uma descarga
                                                                               indirecta, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                               por força dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Directiva 80/68/
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                               /CEE ( 1) do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Milano, Sezione distaccata di Cassano                 relativa à protecção das águas subterrâneas contra a
                                                                               poluição causada por certas substâncias perigosas;
d’Adda, de 21 de Fevereiro de 2003, no processo Azienda
Agricola Balconi Andrea (ex Guido) contra 1) Regione Lombar-
dia e 2) A.G.E.A. — Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura,           —      Declarar, por outro lado, que a República Helénica, ao
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de                   não tomar as medidas necessárias para inventariar e
Abril de 2003. O Tribunale di Milano, Sezione distaccata di                    identificar as descargas perigosas na região de Thriasio
Cassano d’Adda, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-                 Pedio em que se efectua a sua eliminação (descarga) e ao
cie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                             não elaborar — nem em separado nem no quadro dos
                                                                               projectos gerais de eliminação dos resíduos — um
«O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 ( 1), de 31 de                   projecto de eliminação das descargas perigosas na região
Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE)                     de Thriasio Pedio, não cumpriu as obrigações que lhe
n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, devem (ou                          incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da
não) ser interpretados no sentido de que as imposições                         Directiva 91/689/CEE ( 2) do Conselho, de 12 de Dezem-
suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a                        bro de 1991, relativa aos resíduos perigosos.
natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento
pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no                  —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido
intencional ou causada por negligência?»
( 1) JO L 90 de 1.04.84, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
( 2) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.
                                                                        —      Violação da Directiva 80/68/CEE;
                                                                        —      Violação da Directiva 91/689/CEE.
                                                                        (1 ) JO L 20 de 26 de Janeiro de 1980, p. 43; EE 15 F2 p. 162.
Acção intentada em 8 de Abril de 2003 pela Comissão das                 (2 ) JO L 377 de 31 de Dezembro de 1991, p. 20.
    Comunidades Europeias contra a República Helénica
                       (Processo C-163/03)
                          (2003/C 135/28)
                                                                        Acção intentada em 10 de Abril de 2003 pela Comissão
Deu entrada em 8 de Abril de 2003 no Tribunal de Justiça                 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Valero Jordana e Mina Konstantinidis, mem-                                    (Processo C-166/03)
bro do Serviço Jurídico.
                                                                                (2003/C 135/29)
A Comissão pede que o Tribunal se digne:
—      Declarar, por um lado, que a República Helénica, ao não
       tomar as medidas necessárias para proibir a introdução           Deu entrada em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
       nas águas subterrâneas das substâncias referidas na Lista I      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República


title: Processo T-293/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — CNIEL/Comissão «Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/41

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — CNIEL/Comissão
   (Processo T-293/09) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas - Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum - Revogação da decisão - Não conhecimento do mérito»)
   2014/C 175/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Centre national interprofessionnel de l'économie laitière (CNIEL) (Paris, França) (representantes: inicialmente A. Cabanes e V. Kostrzewski-Pugnat, em seguida A. Cabanes, A. C. Jeux e L. Sersiron e, por fim, A. Cabanes, L. Sersiron e M. Spy, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, em seguida B. Stromsky e S. Thomas e, por fim, B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2008) 7846 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, respeitante ao auxílio de Estado n.o 561/2008, relativo ao regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 244, de 10.10.2009.


title: Processo T-543/08: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2008 — RWE e RWE Dea/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/30

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2008 — RWE e RWE Dea/Comissão
   (Processo T-543/08)
   (2009/C 55/56)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: RWE AG (Essen, Alemanha) e RWE Dea AG (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: C. Stadler e M. Röhrig, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do artigo 1.o da Decisão, na medida em que nele se declara que as recorrentes infringiram os artigos 81.o, n.o 1, CE, e 53.o do Acordo EEE;

               —

               Anulação do artigo 2.o da Decisão, na medida em que aplica às recorrentes, solidariamente, uma coima de 37 440 000 Euros;

               —

               A título subsidiário, redução adequada do montante da coima aplicada solidariamente às recorrentes no artigo 2.o da decisão;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes impugnam a Decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2008, no processo COMP/39.181 — cera para velas, em que a recorrida declarou que determinadas empresas, entre as quais as recorrentes, infringiram o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o do Acordo sobre Espaço Económico Europeu por terem participado num acordo continuado e/ou numa prática concertada continuada no sector da cera de parafina.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.
   Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a recorrida infringiu o artigo 81.o, n.o 1, CE, e o artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 (1), por ter utilizado incorrectamente o conceito de empresa em prejuízo das recorrentes. Sustentam que a recorrida exigiu que as recorrentes assumissem as responsabilidades decorrentes de infracções praticadas pela ex DEA Mineraloel AG ou — após a sua transformação numa sociedade comum juntamente com a Shell — da Shell & Dea Oil GmbH, tendo-lhes aplicado por esse motivo uma coima, sem ter provado a existência de uma unidade económica.
   Subsidiariamente, as recorrentes alegam, no seu segundo fundamento, que a recorrida não aplicou correctamente a Comunicação de 2002 sobre cooperação com a Comissão e, desta forma, violou o princípio da igualdade de tratamento, uma vez que não estendeu às recorrentes o pedido de concessão do estatuto de cooperante apresentado pela Shell relativamente à actividade no sector da cera de parafina das antigas DEA Mineraloel AG e da Shell & DEA Oil GmbH. Ao proceder desta forma, a Comissão entrou em contradição com o seu critério de que, no período compreendido entre 3 de Setembro de 1998 e 30 de Julho de 2002, precisamente a actividade no sector da cera de parafina das recorrentes integrava a mesma unidade económica. Se tivesse aplicado correctamente a comunicação sobre a cooperação, a Comissão devia ter isentado completamente as recorrentes do pagamento de uma coima.
   A título subsidiário, as recorrentes alegam, no seu terceiro fundamento de recurso, que a Comissão violou princípios fundamentais na fixação do montante da coima, especialmente os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, e, desta forma, infringiu o artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1/2003. Sustentam ainda que a recorrida aplicou incorrectamente as orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas, ao tomar como base de referência um período que não é suficientemente representativo para determinar o volume de negócios pertinente e por, desta forma, ter fixado um montante de base desproporcionado relativamente à gravidade das infracções imputadas às recorrentes, discriminando-as relativamente a outras participantes, incluindo a Shell, sem uma razão objectiva que o justifique.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo T-90/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Herdade de S. Tiago II/IHMI — Polo/Lauren (V) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa V — Marcas comunitária, nacional e do Benelux figurativas anteriores que representam um jogador de polo — Motivos relativos de recusa — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Herdade de S. Tiago II/IHMI — Polo/Lauren (V)
   (Processo T-90/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa V - Marcas comunitária, nacional e do Benelux figurativas anteriores que representam um jogador de polo - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»])
   2014/C 388/16
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Herdade de S. Tiago II — Sociedade Agrícola, SA (Lisboa, Portugal) (Representantes: I. de Carvalho Simões e J. Pimenta, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: The Polo/Lauren Company, LP (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados-Unidos) (Representantes: R. Black e S. Davies, solicitors)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de novembro de 2012 (processo R 2240/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a The Polo/Lauren Company, LP e a Herdade de S. Tiago II — Sociedade Agrícola, SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Herdade de S. Tiago II — Sociedade Agrícola, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 123 de 27.4.2013.


title: Processo C-61/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento (Itália) em 7 de fevereiro de 2014 — Orizzonte Salute — Studio Infermieristico Associato/Azienda Pubblica di Servizi alla persona «San Valentino» e o.

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento (Itália) em 7 de fevereiro de 2014 — Orizzonte Salute — Studio Infermieristico Associato/Azienda Pubblica di Servizi alla persona «San Valentino» e o.
   (Processo C-61/14)
   2014/C 135/25
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale regionale di giustizia amministrativa di Trento (Itália)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Orizzonte Salute — Studio Infermieristico Associato

      Recorridos: Azienda Pubblica di Servizi alla persona «San Valentino» — Città di Levico Terme, Ministero della Giustizia, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri e Segretario Generale del Tribunale Regionale di Giustizia Amministrativa di Trento

      Outra parte: Associazione Infermieristica D & F. Care

      Questões prejudiciais

   Opõem-se os princípios estabelecidos na Diretiva 89/665/CEE (1) do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 92/50/CEE (2) do Conselho de 18 de junho de 1992 [e pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007] (3)a uma legislação nacional, como a prevista nos artigos 13.o, n.os 1-bis, 1-quater e 6-bis, e 14.o, n.o 3-ter, do Decreto do Presidente da República (D.P.R.) n.o 115, de 30 de maio de 2002 (na versão atualizada pelas sucessivas alterações legislativas), que fixou montantes elevados de taxa de justiça unificada para o acesso aos tribunais administrativos em matéria de contratos públicos?

      (1)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L 395, p. 33).

      (2)  Diretiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1).

      (3)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31).


title: Cancelamento do processo C-95/05

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/13

         Cancelamento do processo C-95/05 (1)

   (2005/C 330/34)

      (Língua do processo: grego)

   Por despacho de 20 de Setembro de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-95/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

      (1)  JO C 93, de 16.4.2005.


title: Processo C-92/08: Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/13

         Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-92/08)
   (2008/C 116/23)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Rozet e J. Enegren, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (Representante: D. Haven, agente)
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (1), ou não se tendo assegurado de que os parceiros sociais tinham posto em prática as disposições necessárias por acordo, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 1, dessa directiva;

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2003/72/CE terminou em 18 de Agosto de 2006.

      (1)  JO L 207, p. 25.


title: Processo C-143/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — G. E. Security BV/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação das mercadorias — Posições 8517, 8521, 8531 e 8543 — Mercadoria denominada “videomultiplexer”»

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — G. E. Security BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-143/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação das mercadorias - Posições 8517, 8521, 8531 e 8543 - Mercadoria denominada “videomultiplexer”»)
   (2016/C 145/14)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: G. E. Security BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada, que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007, deve ser interpretada no sentido de que uma mercadoria como a denominada «videomultiplexer», em causa no processo principal, deve, sem prejuízo da apreciação pelo órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos factuais de que dispõe, ser classificada na posição 8521 dessa Nomenclatura.

      (1)  JO C 198, de 15.6.2015.


title: Processo C-131/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de março de 2013 — Staatsscretaris van Financiën/Schoenimport «Italmoda» Mariano Previti

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de março de 2013 — Staatsscretaris van Financiën/Schoenimport «Italmoda» Mariano Previti
   (Processo C-131/13)
   2013/C 171/24
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatsscretaris van Financiën

      Recorrida: Schoenimport «Italmoda» Mariano Previti

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem as autoridades e órgãos jurisdicionais nacionais, com base na legislação da União Europeia, recusar a aplicação da isenção relativa a uma entrega comunitária ou de um direito a dedução do IVA relativo a uma aquisição de bens que, após a aquisição, foram enviados para outro Estado-Membro, ou o reembolso do IVA decorrente da aplicação do artigo 28.oB, A, n.o 2, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva (1), se se demonstrar, à luz de elementos objetivos, que houve uma fraude em matéria de IVA relativamente aos bens em causa e que o sujeito passivo sabia ou devia saber que participava nessa fraude, no caso de a legislação nacional não prever, nessas circunstâncias, a recusa da isenção, da dedução ou do reembolso?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a isenção, a dedução ou o reembolso anteriormente referidos também devem ser recusados se a evasão ao IVA tiver ocorrido num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem do envio dos bens e se o sujeito passivo estivesse ou devesse estar consciente desse facto, ao passo que o sujeito passivo do Estado-Membro de origem do envio cumpriu todas as condições (formais) de cuja observância as disposições legais nacionais fazem depender a isenção, a dedução ou o reembolso e tiver fornecido à administração fiscal desse Estado-Membro todas as informações necessárias relativas aos bens, ao envio e aos adquirentes no Estado-Membro de chegada dos bens?

               3.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o que se deverá entender pelo termo «geheven» [sujeita ao imposto] contido no artigo 28.oB, A, n.o 2, primeiro parágrafo, in fine, da Sexta Diretiva: a inclusão na declaração, prevista na lei, do IVA devido no Estado-Membro de chegada sobre a aquisição intracomunitária ou também — na falta de tal declaração — a adoção de medidas pelas autoridades fiscais do Estado-Membro de chegada para a regularização da falta de tal declaração? É relevante para a resposta a esta questão saber se a operação em causa faz parte de uma cadeia de operações que tem como objetivo a realização de uma fraude em matéria de IVA no país de chegada e se o sujeito passivo conhecia ou devia conhecer esse facto?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-328/09: Acção intentada em 14 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/17

         Acção intentada em 14 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia
   (Processo C-328/09)
   2009/C 297/21
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. van Beek e K. Saaremäel-Stoilov)

      Demandada: República da Estónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho (1), de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas medidas à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem for força do artigo 17.o dessa directiva.

               —

               Condenar a República da Estónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para transpor a referida directiva para o direito nacional terminou em 21 de Dezembro de 2007.

      (1)  JO L 373, p. 37.


title: Processo T-399/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 — Banco Santander e Santusa/Comissão «Auxílios de Estado — Disposições relativas ao imposto sobre o rendimento das sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a mais-valia resultante da aquisição de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro — Decisão que qualifica esse regime de auxílio de Estado, declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Caráter seletivo — Identificação de uma categoria de empresas favorecidas pela medida — Inexistência — Violação do artigo 107. °, n. ° 1, TFUE»

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 — Banco Santander e Santusa/Comissão
   (Processo T-399/11) (1)

   («Auxílios de Estado - Disposições relativas ao imposto sobre o rendimento das sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a mais-valia resultante da aquisição de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro - Decisão que qualifica esse regime de auxílio de Estado, declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Caráter seletivo - Identificação de uma categoria de empresas favorecidas pela medida - Inexistência - Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE»)
   (2014/C 462/30)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Banco Santander, SA (Santander, Espanha); e Santusa Holding, SL (Boadilla del Monte, Espanha) (representantes: inicialmente, J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, e em seguida J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro e R. Calvo Salinero, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação dos artigos 1.o, n.o 1, e 4.o da Decisão 2011/282/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.o C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO L 135, p. 1)

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 1.o, n.o 1, e 4.o da Decisão 2011/282/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.o C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha, são anulados.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Processo T-44/00: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2000 por Mannesmannröhren-Werke AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 135/20              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
Fundamentos:                  — violação do artigo 7.o, n.o 1,         — Inadmissibilidade da utilização dos documentos «Sharing
                                  alı́nea b), do Regulamento                Key»
                                  (CE) n.o 40/94
                                                                            A utilização de meios de prova apresentados anonima-
                              — violação do artigo 7.o, n.o 1,             mente é, em geral, inadmissı́vel.
                                  alı́nea c), do Regulamento (CE)
                                  n.o 40/94                             — Fundamentação insuficiente
                                                                            Em especial, as afirmações constantes do considerando 68
                                                                            da decisão impugnada para demonstrar que existia um
                                                                            sistema de protecção do mercado nacional são contraditó-
                                                                            rias e, em si, inconclusivas.
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2000 por                       — Aplicação errada do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, ao
Mannesmannröhren-Werke AG contra a Comissão das                            acordo com a British Steel
                  Comunidades Europeias
                                                                            Este acordo foi negociado individualmente e não continha
                      (Processo T-44/00)                                    nenhuma cláusula de exclusividade ou concertação hori-
                                                                            zontal. Tanto a determinação de uma percentagem das
                        (2000/C 135/37)                                     necessidades da British Steel que seriam satisfeitas pela
                                                                            recorrente como a fórmula de preços acordada são juridica-
                                                                            mente inatacáveis.
                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                        — Aplicação errada das orientações para o processo de
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                      cálculo das coimas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                O cálculo da coima resulta de uma apreciação errada,
Mannesmannröhren-Werke AG, com sede em Mülheim a.d.                         na medida em que não foi devidamente tomada em
Ruhr (República Federal da Alemanha), representada pelo                    consideração a diferente importância no mercado das
advogado Martin Klusmann, do escritório de advogados Bruck-                empresas interessadas. Além disso, não foram adequada-
haus Westrick Heller Löber, de Düsseldorf, com domicı́lio                   mente tidas em conta outras circunstâncias atenuantes
escolhido no Luxemburgo no escritório Bonn & Schmitt, 7,                   nem a colaboração da recorrente no esclarecimento dos
Val Ste Croix.                                                              factos.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão C (99) 4154 endg, da Comissão, de
    8 de Dezembro de 1999, na medida em que respeita à
    recorrente,                                                         Recurso interposto em 29 de Fevereiro de 2000 pelo
                                                                        Conseil National des Professions de l’Automobile
— subsidiariamente, reduzir o montante da coima aplicada à              (C.N.P.A.) e o. contra a Comissão das Comunidades
    recorrente pela Decisão C (99) 4154 endg.,                                                       Europeias
— condenar a recorrida nas despesas.                                                             (Processo T-45/00)
Fundamentos e principais argumentos                                                                (2000/C 135/38)
A recorrente produz tubos de aço não soldados. Na decisão                                  (Lı́ngua do processo: francês)
impugnada, a Comissão entendeu que a recorrente e outras
empresas tinham violado o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE.            Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
O recurso baseia-se nos seguintes fundamentos:                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— Violação dos direitos processuais
                                                                        pelo Conseil National des Professions de l’Automobile
    Foi negado à recorrente o acesso a certos documentos do             (C.N.P.A.) com sede social em Suresnes (França), la Fédération
    processo.                                                           Nationale des Distributeurs, Loueurs et Réparateurs de
                                                                        Matériels de Bâtiment-Travaux Publics et de Manutention
— Violação dos direitos de defesa                                      (D.L.R.), com sede social em Joinville-Le-Pont (França), la
                                                                        Société Auto Contrôle 31 e la Société Yam 31 SARL, com sede
    A recorrente não teve oportunidade de se defender adequa-          social em Toulouse (França), la Société Roux S.A., com sede
    damente em razão do reduzido prazo que lhe foi concedido           social em Saint-Denis-de-Saintonge (França), Marc Foucher-
    para responder à comunicação de acusações. Além disso,            -Créteau, com domicı́lio em Paris, e a Société Verdier Distribu-
    na decisão a recorrida alterou as principais acusações            tion SARL, com sede social em Juvignac (França), representados
    formuladas na comunicação de acusações, sem dar à                 por Christian Bourgeon, advogado em Paris, com domicı́lio
    recorrente a oportunidade de apresentar as suas obser-              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado François
    vações.                                                            Brouxel, 6, rue Zithe.


title: Processo C-210/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial da cour administrative d’appel de Nantes — França) — Kimberly Clark SNC, actualmente Kimberly Clark SAS/Ville d’Orléans [ «Auxílios de Estado — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigo 14. °, n. ° 3 — Recuperação do auxílio — Princípio da efectividade — Títulos de cobrança que enfermam de um vício de forma — Anulação» ]

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial da cour administrative d’appel de Nantes — França) — Kimberly Clark SNC, actualmente Kimberly Clark SAS/Ville d’Orléans
   (Processo C-210/09) (1)

   («Auxílios de Estado - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 14.o, n.o 3 - Recuperação do auxílio - Princípio da efectividade - Títulos de cobrança que enfermam de um vício de forma - Anulação»)
   2010/C 179/21
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   cour administrative d’appel de Nantes

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Kimberly Clark SNC, actualmente Kimberly Clark SAS

      Recorrida: Ville d’Orléans

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour administrative d'appel de Nantes — Interpretação do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1) — Auxílios concedidos pela autoridades francesas à Scott SA e a Kimberley Clark — Obrigação de recuperar imediatamente os auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum — Consequência sobre essa obrigação da eventual anulação, por vício de forma, dos títulos de cobrança emitidos pelas autoridades nacionais para cobrança desses auxílios

      Dispositivo

   O artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o] do Tratado CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, nas situações em que as quantias correspondentes ao auxílio em causa foram já recuperadas, à anulação por vício de forma, pelo juiz nacional, dos títulos de cobrança emitidos para recuperar o auxílio de Estado ilegal, quando a possibilidade de regularização deste vício de forma seja assegurada pelo direito nacional. Pelo contrário, esta disposição opõe-se a que estas quantias sejam, mesmo provisoriamente, entregadas de novo ao beneficiário deste auxílio.

      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.


title: Processo T-251/05: Recurso interposto em 1 de Julho de 2005 por Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A., contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/51

         Recurso interposto em 1 de Julho de 2005 por Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A., contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-251/05)
   (2005/C 217/107)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 1 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias. interposto por Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A., com sede em Lisboa (Portugal), representada por C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Anular a Decisão C(2005)1236 da Comissão das Comunidades Europeias, de 14 de Abril de 2005, «Relativa à redução do montante da contribuição do Fundo Social Europeu atribuída à entidade» Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, Lda.«, de acordo com a Decisão da Comissão C(89) 0570, de 22 de Março de 1989»;

               2)

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Violação de formalidades essenciais, por incumprimento dos requisitos formais do procedimento de decisão da Comissão e por insuficiência da fundamentação da decisão recorrida;
   Violação dos princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança legítima, na medida em que a decisão recorrida contraria, em sentido desfavorável à recorrente, o acto prévio através do qual foi certificada a exactidão factual e contabilística dos elementos apresentados pela recorrente no pedido de pagamento de saldo por si subscrito;
   Erro manifesto na apreciação dos documentos justificativos das despesas apresentadas pela Mediocurso; e
   Violação do principio da proporcionalidade, no que respeita aos fundamentos de direito e de facto alegados como suporte da redução de contribuição objecto da decisão recorrida.


title: Processo T-142/17: Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Kaimbi/Conselho

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/32

         Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Kaimbi/Conselho
   (Processo T-142/17)
   (2017/C 129/48)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Delphin Kaimbi (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representante: O. Okito, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento (UE) 2016/2230 que aplica a Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo de armamento imposto à República Democrática do Congo, e que altera a Decisão (PESC) 2010/788, no que diz respeito a Delphin Kaimbi;

               —

               condenar o Conselho no pagamento das suas próprias despesas, das do recorrente e das de todos os intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-139/17, Kibelisa/Conselho.


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos da ASVG-Landesberufungskommission für das Burgenland nos processos entre, respectivamente, Rouhollah Nour, Margarita Karner e Arthur Lindau, por um lado, e Burgenländische Gebietskrankenkasse, por outro (Processos C-361/97, C-362/97 e C-363/97)

text:
C 278/10                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.9.98
nica (agentes: I. Chalkias e I. Galani-Maragkoudaki) e             Por despacho de 25 de Maio de 1998, o Tribunal de Jus-
pela Koinopraktiki Tyrokomikon Monadon Ioanninon                   ticËa (Segunda SeccËaÄo) decidiu:
Pindos AEBE, com sede em Ioannina (GreÂcia), represen-
tada por N. Korojiannakis, advogado no foro de Atenas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo na sociedade
                                                                   O Tribunal de JusticËa naÄo eÂ competente para responder aÁs
Brown Holding SA, 310, route d'Esch, L-1471 Luxem-
                                                                   questoÄes submetidas pela ASVG-Landesberufungskommis-
burgo, que tem por objecto a anulacËaÄo do Regulamento
                                                                   sion für das Burgenland.
(CE) n.o 1107/96 da ComissaÄo, de 12 de Junho de 1996,
relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂficas e denomina-
cËoÄes de origem nos termos do procedimento previsto no
artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho
(JO L 148 de 21.6.1996, p. 1), na medida em que diz res-
peito ao registo de «Feta» como denominacËaÄo de origem
protegida, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C.
Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragne-                              DESPACHO DO TRIBUNAL
malm, M. Wathelet e R. Schintgen (relator), presidentes de
seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.                              (Terceira SeccËaÄo)
Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
                                                                                de 25 de Junho de 1998
G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e M. Ioannou, juízes, advo-
gado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu,             no processo C-312/97 P: Augusto Fichtner contra a
em 25 de Maio de 1998, um despacho cuja parte decisória                       ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
eÂ a seguinte:
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Recurso manifestamente inadmissível
                                                                   pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð Recurso manifesta-
1. O processo C-82/97 eÂ remetido ao Tribunal de Pri-                           mente improcedente e inadmissível)
      meira InstaÃncia.
                                                                                (98/C 278/18)
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
( ) JO C 108 de 5.4.1997.
  1
                                                                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos         No processo C-312/97 P, Augusto Fichtner, funcionaÂrio da
da ASVG-Landesberufungskommission für das Burgenland               ComissaÄo das Comunidades Europeias, representado por
nos processos entre, respectivamente, Rouhollah Nour,              Vincenzo Salvatore, advogado no foro de Pavia (ItaÂlia),
Margarita Karner e Arthur Lindau, por um lado, e                   com domicílio escolhido em Varese, 6, via Orrigoni, que
        Burgenländische Gebietskrankenkasse, por outro             tem por objecto um pedido de anulacËaÄo do despacho do
          (Processos C-361/97, C-362/97 e C-363/97)                Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                   peias (Quarta SeccËaÄo), de 9 de Julho de 1997, Fichtner/
                          (98/C 278/17)                            /ComissaÄo (T-63/96, ColectaÃnea FP, p. II-563), sendo
                                                                   recorrida a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:
                                                                   Gianluigi Valsesia, assistido por Alberto Dal Ferro), o Tri-
                  (Língua do processo: alemaÄo)                    bunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por C. Gul-
                                                                   mann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida e
                                                                   J.-P. Puissochet (relator), juízes, advogado-geral: G. Cos-
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-             mas, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 25 de Junho de
des Europeias treÃs pedidos de decisaÄo prejudicial, nos ter-      1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
mos do artigo 177.o do Tratado CE, por despachos da
ASVG-Landesberufungskommission für das Burgenland
(A Â ustria), de 21 de Outubro de 1997, destinado a obter,
                                                                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
nos litígios pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Rou-
hollah Nour (processo C-361/97), Margarita Karner (pro-
cesso C-362/97) e Arthur Lindau (processo C-363/97), por
um lado, e a Burgenländische Gebietskrankenkasse, por              2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
outro, decisoÄes prejudiciais referentes, essencialmente, por
um lado, ao meÂtodo de caÂlculo da remuneracËaÄo do
presidente da referida comissaÄo e, por outro, as relacËoÄes       (1) JO C 331 de 1.11.1997.
que existem entre a ¹paritätische Schiedskommissionª,
enquanto primeira instaÃncia, e a ¹Landesberufungskom-
missionª, enquanto instaÃncia de recurso.


title: Processo C-484/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de dezembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Taranto — Itália) — processo penal contra Antonio Semeraro (Reenvio prejudicial — Incompetência manifesta — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/29/UE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 49.°, 51.°, 53.° e 54.° — Crime de injúrias — Revogação pelo legislador nacional do crime de injúrias — Inexistência de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de dezembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Taranto — Itália) — processo penal contra Antonio Semeraro
   (Processo C-484/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Incompetência manifesta - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2012/29/UE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) - Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 49.o, 51.o, 53.o e 54.o - Crime de injúrias - Revogação pelo legislador nacional do crime de injúrias - Inexistência de ligação ao direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   (2017/C 086/05)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di pace di Taranto

      Parte no processo nacional

   Antonio Semeraro

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder ao pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Taranto (Julgado de Paz de Taranto, Itália), por decisão de 2 de setembro de 2016.

      (1)  JO C 428, de 21.11.2016.


title: Processo F-137/06: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Chassagne/Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/39

         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2006 — Chassagne/Comissão
   (Processo F-137/06)
   (2007/C 20/59)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da recusa da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de tomar uma decisão expressa quanto à fixação da data da entrada em funções do recorrente, recusa que decorre implicitamente da decisão da AIPN, de 14 de Janeiro de 2006;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão da AIPN que indeferiu a reclamação do recorrente;

               —

               indicação à AIPN dos efeitos decorrentes da anulação das decisões recorridas, designadamente, que tome uma decisão expressa que reconheça que a data de 1 de Julho de 2002 corresponde à entrada em funções na acepção do artigo 12.o, alínea d), do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (PPI);

               —

               condenação da AIPN a pagar ao recorrente: i) o montante de 9 523,26 EUR, a título de indemnização pelos danos materiais, acrescido dos juros de mora à taxa legal, a contar da data em que se tornar exigível; ii) o montante de 5 000 EUR, a título de indemnização pelos danos morais, acrescido dos juros de mora à taxa legal, a partir da data em que se tornar exigível;

               —

               que se reserve para final a decisão relativa aos danos materiais que não podem ainda ser avaliados que consistem nas despesas que o recorrente apresentou desde 18 de Abril de 2006 e que continua a apresentar no âmbito do litígio que o opõe à administração fiscal belga perante os tribunais belgas quanto à fixação da data da sua entrada em funções;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca:

               —

               a violação do artigo 18.o do PPI;

               —

               a violação do artigo 26.o do Estatuto, do princípio da boa administração e do dever de assistência;

               —

               a violação do princípio da confiança legítima e a existência de um erro manifesto de apreciação.


title: Processo C-243/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n° 30 de Barcelona (Espanha) em 27 de abril de 2016 — Antonio Miravitlles Ciurana, Alberto Marina Lorente, Jorge Benito García e Juan Gregorio Benito García/Contimark S.A. e Jordi Socías Gispert

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 30 de Barcelona (Espanha) em 27 de abril de 2016 — Antonio Miravitlles Ciurana, Alberto Marina Lorente, Jorge Benito García e Juan Gregorio Benito García/Contimark S.A. e Jordi Socías Gispert
   (Processo C-243/16)
   (2016/C 279/17)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social no 30 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Demandantes: Antonio Miravitlles Ciurana, Alberto Marina Lorente, Jorge Benito García e Juan Gregorio Benito García

      Demandados: Contimark S.A. e Jordi Socías Gispert

      Questões prejudiciais

               1)

               Com base nas Diretivas 2009/101/CE (1) e 2012/30/UE (2) e na sua transposição nos artigos 236.o a 238.o, 241.o e 367.o, entre outros, da Lei das Sociedades de Capitais (a seguir «LSC»), o credor da sociedade comercial que reclame o seu crédito laboral perante os órgãos jurisdicionais espanhóis competentes — os da jurisdição social — tem o direito de intentar diretamente em simultâneo, no mesmo tribunal, uma ação contra a empresa com vista ao reconhecimento da dívida laboral e, cumulativamente, uma ação contra a pessoa singular, o administrador da sociedade, como responsável solidário pelas dívidas da sociedade, com fundamento no incumprimento das obrigações comerciais decorrentes das referidas diretivas, transpostas na LSC espanhola?

               2)

               A jurisprudência da Sala de lo Social do Tribunal Supremo espanhol, expressa nos acórdãos SSTS (Social) 28-02-97 (RJ 1997\4220): 28-10-97 (RJ 1997\7680); 31-12-97 (RJ 1997\9644); 13-04-98 (RJ 1998\4577); 17-01-00 (RJ 2000\918); 9\06\00 (RJ 2000\5109): 8-05-02 e 20-12-12 (resumida neste despacho no segundo ponto do titulo Jurisprudência nacional aplicável), é suscetível de infringir os artigos 2.o e 6.o a 8.o da Diretiva 2009/101/CE e os artigos 19.o e 36.o da Diretiva 2012/30/UE, ao considerar que os tribunais espanhóis da jurisdição social não podem aplicar diretamente ao crédito laboral as garantias previstas nas referidas diretivas da União, transpostas nos artigos 236.o a 238.o, 241.o e 367.o, entre outros, da LSC, para os credores das sociedades comerciais, quando os seus responsáveis máximos — pessoas singulares — não cumprem as exigências formais de publicidade de atos essenciais da sociedade previstos na Diretiva 2009/101 e na Diretiva 2012/30, transpostas na LSC espanhola?

               3)

               A jurisprudência da Sala de lo Social do Tribunal Supremo espanhol, expressa nos acórdãos SSTS (Social) 28-02-97 (RJ 1997\4220); 28-10-97 (RJ 1997\7680); 31-12-97 (RJ 1997\9644); 13-04-98 (RJ 1998\4577); 17-01-00 (RJ 2000\918); 9\06\00 (RJ 2000\5109); 8-05-02 e 20-12-12 (resumida neste despacho no segundo ponto do titulo Jurisprudência nacional aplicável), é suscetível de infringir os artigos 20.o e 21.o, conjugado com o artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao forçar o credor laboral — trabalhador por conta de outrem — a duplicar os processos jurisdicionais — primeiro na jurisdição social, para obter o reconhecimento do crédito laboral contra a empresa, e seguidamente na jurisdição civil/comercial, para obter a garantia solidária do administrador da sociedade ou de outras pessoas singulares — quando tal exigência não está prevista para nenhum outro tipo de credor — independentemente da natureza do crédito em causa — nem na Diretiva 2009/101/CE, nem na Diretiva 2012/30/UE, ou sequer nas normas internas (LSC) que transpõem as referidas disposições da União?

      (1)  Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48. o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 258, p. 11).

      (2)  Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.odo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 315, p. 74).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 12 de Outubro 2004, no processo C-263/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Importação paralela — Importação de medicamentos provenientes de outros Estados-Membros que são idênticos a medicamentos já autorizados — Autorização de colocação no mercado — Inexistência de enquadramento regulamentar)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/21

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 12 de Outubro 2004
   no processo C-263/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Importação paralela - Importação de medicamentos provenientes de outros Estados-Membros que são idênticos a medicamentos já autorizados - Autorização de colocação no mercado - Inexistência de enquadramento regulamentar)
   (2004/C 300/42)
   Língua do processo: francês
   No processo C-263/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 17 de Junho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: B. Stromsky) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e R. Loosli-Surrans), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann (relator) e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, ao não ter previsto regulamentação específica relativa à autorização de importação de medicamentos provenientes de outros Estados-Membros da Comunidade Europeia, quando estes são idênticos a medicamentos já autorizados em França (importações paralelas).

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 200 de 23.8.2003.


title: Processo C-171/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)/M.S. Demirci e o. («Reenvio prejudicial – Acordo de Associação CEE-Turquia – Turquia – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Supressão das cláusulas de residência – Prestações complementares atribuídas ao abrigo da legislação nacional – Condição de residência – Aplicação aos antigos trabalhadores turcos – Nacionais turcos que adquiriram a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento»)

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/4

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)/M.S. Demirci e o.
      (Processo C-171/13) (1)

      («Reenvio prejudicial - Acordo de Associação CEE-Turquia - Turquia - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Supressão das cláusulas de residência - Prestações complementares atribuídas ao abrigo da legislação nacional - Condição de residência - Aplicação aos antigos trabalhadores turcos - Nacionais turcos que adquiriram a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento»)
      (2015/C 073/04)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Centrale Raad van Beroep

         Partes no processo principal

         Recorrente: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)

         Recorrido: M. S. Demirci, D. Cetin, A. I. Önder, R. Keskin, M. Tüle, A. Taskin

         Dispositivo

      O disposto na Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, deve, quando considerado igualmente à luz do artigo 59.o do Protocolo Adicional assinado em Bruxelas, em 23 de novembro de 1970, ser interpretado no sentido de que os nacionais de um Estado-Membro que integraram, enquanto trabalhadores turcos, o mercado regular de trabalho desse Estado não podem, com o fundamento de que conservaram a nacionalidade turca, invocar o artigo 6.o da Decisão n.o 3/80 para se oporem a uma exigência de residência prevista na legislação do referido Estado para o pagamento de uma prestação especial de caráter não contributivo na aceção do artigo 4.o, n.o 2A, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e atualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005.

         (1)  JO C 178, de 22.6.2013.


title: Processo T-185/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — VDH Projektentwicklung e Edeka Rhein-Ruhr/Comissão (Medidas provisórias — Inadmissibilidade)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/54

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — VDH Projektentwicklung e Edeka Rhein-Ruhr/Comissão
   (Processo T-185/08 R)
   (Medidas provisórias - Inadmissibilidade)
   (2008/C 209/97)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Requerentes: VDH Projektentwicklung GmbH (Erkelenz, Alemanha) e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH (Moers, Alemanha) (Representante: C. Antweiler, advogado)

      Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: R. Sauer, D. Kukovec e O. Weber, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de medidas provisórias nos termos do artigo 243.o CE relacionado com uma acção por omissão contra a Comissão.
   Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é julgado inadmissível.

               2)

               As requerentes suportarão as despesas.


title: Processo T-135/99: Recurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela sociedade Taurus-Film GmbH & Co. Contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
28.8.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 246/37
Recurso interposto em 2 de Junho de 1999 por Anna                         Na medida em que a recorrente considera igualmente ter
Skrzypek, viúva Posnanteck contra a Comissão das Comu-                  direito ao benefı́cio da pensão de órfão invoca a violação do
                         nidades Europeias                                artigo 80.o, terceiro parágrafo, do Estatuto e do artigo 21.o do
                                                                          seu Anexo VII. É afirmado a este respeito que dada a natureza
                       (Processo T-134/99)                                jurı́dica distinta do subsı́dio por filho a cargo e da pensão de
                                                                          órfão sendo o primeiro um subsı́dio complementar com
                                                                          carácter de remuneração, enquanto a segunda é uma prestação
                          (1999/C 246/74)                                 contributiva ligada ao regime de pensões que permite a pessoas
                                                                          que não beneficiam do subsı́dio por filho a cargo no momento
                                                                          da morte do funcionário obter a pensão de órfão.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No que se refere por fim ao direito da viúva ao subsı́dio por
Deu entrada em 2 de Junho de 1999 no Tribunal de Primeira                 filho a cargo a recorrente alega violação do artigo 81.o do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Estatuto.
Comissão Instância das Comunidades Europeias, interposto
por Anna Skrzypek, viúva Posnanteck, com domicı́lio em
Bruxelas, representada por Eric Causin e Isabel Jiménez Rojas,
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Daniel Phong, 222A,
avenue Gaston Diderich.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Recurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela sociedade
                                                                          Taurus-Film GmbH & Co. Contra o Instituto de Harmoni-
— anular a decisão de 9 de Março de 1999 que indeferiu a                  zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
    concessão de subsı́dios familiares e de subsı́dio de órfão
    com efeito retroactivo para a própria recorrente e para a                                     (Processo T-135/99)
    filha Mira Posnanteck;
— declarar, entre outras, que a filha Mira tem direito à pensão                                     (1999/C 246/75)
    de órfão desde Julho de 1998, acrescida dos juros de mora;
— condenar a recorrida na totalidade das despesas do pro-                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
    cesso.
                                                                          Deu entrada em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Fundamentos e principais argumentos                                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                          desenhos e modelos), interposto pela sociedade Taurus-Film
A recorrente, viúva de um antigo funcionário, contesta o                GmbH & Co., Unterföhring (Alemanha), representada por
indeferimento da AIPN do pedido de benefı́cio, para si e para             Büsing, Müffelmann & Theye, advogados no foro de Bremen,
a sua filha, dos subsı́dios familiares e do subsı́dio de órfão. Esta    com domicı́lio escolhido no escritório dos advogados Loesch
decisão baseada nos artigos 67.o, 80.o e 81.o do Estatuto, que           & Wolter, 11, rue Goethe, Luxemburgo.
coloca como condição fundamental e comum para reconhecer
o direito ao subsı́dio de órfão a existência do reconhecimento          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
da criança a cargo do funcionário, o que não existe no caso
vertente.                                                                 1. anular a decisão do recorrido de 19 de Março de 1999, e,
                                                                                consequentemente, condená-lo
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega desde logo a
violação do artigo 67.o do Estatuto e do artigos 1.o e 2.o, n.os 2             a) a registar a marca comunitária, objecto do pedido de
e 3, do seu Anexo VII. No que respeita ao subsı́dio de lar,                         registo, recusado pelo recorrido, n.o 404053, relativa-
afirma-se que o artigo 1.o, n.o 1, alı́nea a), do Anexo VII do                      mente às prestações de serviços das classes 38, 41 e 42
Estatuto de modo algum impõe como condição que o                                  (como resulta da lista do anexo K 2); e
funcionário casado viva sob o mesmo tecto que o seu cônjuge,
pelo que o cônjuge da recorrente tinha direito a receber o                      b) a reembolsar a recorrente da taxa de recurso.
subsı́dio de lar, quer durante o perı́odo em que exerceu as suas
funções, quer quando beneficiou da pensão de invalidez. Uma             2. condenar o recorrido nas despesas do presente processo e
vez que esta não lhe foi paga em vida a AIPN deveria ter                       nas despesas suportadas pela recorrente com o recurso
decidido liquidar os seus direitos em benefı́cio dos sucessores                 perante a Câmara de Recurso.
do funcionário. Relativamente ao subsı́dio por criança a cargo,
a recorrente entende que é com violação das disposições
estatutárias que a AIPN coloca como condição para reconhecer            Fundamentos e principais argumentos
a sua filha como criança a cargo do funcionário que seja
apresentada prova da efectiva manutenção da criança. No seu              Marca objecto do pedido          Marca nominativa «Cine Action»
entender esta disposição não deixa qualquer margem de                   de registo:                      — pedido n.o 404053
apreciação dado que o legislador pretende reconhecer este
direito «oficiosamente», isto é, automaticamente, quando exis-            Produto ou serviço:              «Parte dos serviços das classes 38,
tam menores.                                                                                41, 42»
 ---pagebreak--- C 246/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.8.1999
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo examina-           Decisão impugnada na          Recusa do registo pelo examina-
Câmara de Recurso:              dor                                       Câmara de Recurso:             dor
Fundamentos alegados:           — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         Fundamentos alegados:          — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                    alı́nea b), do Regulamento                                               alı́nea b), do Regulamento
                                    (CEE) n.o 40/94                                                          (CEE) n.o 40/94
                                — Aplicação incorrecta do arti-                                         — Aplicação incorrecta do arti-
                                    go 7.o, n.o 1, alı́nea c) do                                             go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                                    Regulamento (CEE) n.o 40/94                                              Regulamento (CEE) n.o 40/94
                                                                          Recurso interposto em 3 de Junho de 1999 por Natalia
Recurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela sociedade                   Martinez Paramo e outros contra Comissão das Comuni-
Taurus-Film GmbH & Co. contra o Instituto de Harmoni-                                              dades Europeias
 zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                (Processo T-137/99)
                        (Processo T-136/99)
                                                                                (1999/C 246/77)
                          (1999/C 246/76)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Deu entrada em 3 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  Comissão das Comunidades Europeias interposto por Natalia
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    Martinez Paramo e 33 outros, representados por Eric Boigelot,
desenhos e modelos), interposto pela sociedade Taurus-Film                advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
GmbH & Co., Unterföhring (Alemanha), representada por                     Luxemburgo no escritório de Louis Schiltz, 2, rue du Fort
Büsing, Müffelmann & Theye, advogados no foro de Bremen,                  Rheinsheim.
com domicı́lio escolhido no escritório dos advogados Loesch
& Wolter, 11, rue Goethe, Luxemburgo.                                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     — anular a decisão de Roger Fry, chefe de unidade da DG IX,
                                                                              enviada aos recorrentes em 23 de Março de 1999 e pela
1. anular a decisão do recorrido de 19 de Março de 1999, e,                  qual estes foram notificados do termo dos seus contratos
    consequentemente, condená-lo                                             em 30 de Junho de 1999, bem como anular a data de
                                                                              cessação do contrato de cada um, fixada em 30 de Junho
                                                                              de 1999.
    a) a registar a marca comunitária, objecto do pedido de
        registro, recusado pelo recorrido, n.o 400481, relativa-
        mente às prestações de serviços das classes 38, 41 e 42          — anular, na medida do necessário, a qualificação jurı́dica
        (como resulta da lista do anexo K 2); e                               atribuı́da aos contratos dos recorrentes, uma vez que se
                                                                              trata na realidade, para cada um deles, de uma renovação
                                                                              de prazo indeterminado de um contrato celebrado ao
    b) a reembolsar a recorrente da taxa de recurso.                          abrigo do artigo 2.o, alı́nea a) do regime Aplicável aos
                                                                              Outros Agentes (a seguir ROA);
2. condenar o recorrido nas despesas do presente processo e
    nas despesas suportadas pela recorrente com o recurso                 — condenar a recorrida no total das despesas.
    perante a Câmara de Recurso.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os recorrentes, que interpuseram um recurso destinado à
Marca objecto do pedido         Marca nominativa «Cine Comedy»            anulação dos processos e das provas dos concursos internos
de registo:                     — pedido n.o 400481                       COM/T/A/2/98 e COM/T/B/2/98 (1), impugnam agora a ces-
                                                                          sação em 30 de Junho de 1999 dos seus contratos de agentes
Produto ou serviço:             «Parte dos serviços das classes 38,       temporários, objecto da carta do chefe de unidade da DG IX
                                41, 42»                                   de 23 de Março de 1999.


title: Processo T-243/16: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Freddo/EUIPO — Freddo Freddo (Freggo) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia freggo — Marca figurativa anterior da União Europeia TENTAZIONE FREDDO FREDDO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Freddo/EUIPO — Freddo Freddo (Freggo)
   (Processo T-243/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia freggo - Marca figurativa anterior da União Europeia TENTAZIONE FREDDO FREDDO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 283/64)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Freddo SA (Buenos Aires, Argentina) (representantes: S. Malynicz, QC, K. Gilbert e G. Lodge, solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Freddo Freddo, SL (Madrid, Espanha) (representantes: J. F. Gallego Jiménez e C. Marí Aguilar, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de fevereiro de 2016 (processo R 919/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Freddo Freddo SL e a Freddo SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Freddo SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 243, de 4.7.2016.


title: Processo T-357/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Koninklijke Wegengebouw Stevin/Comissão

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/24

         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Koninklijke Wegengebouw Stevin/Comissão
   (Processo T-357/06)
   (2007/C 20/36)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Koninklijke Wegengebouw Stevin NV (Representantes: E. H. Pijnacker Hordijk e Y. de Vries, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação, na medida em que diz respeito à recorrente, da decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, de que Koninklijke Wegengebouw Stevin foi notificada em 25 de Novembro de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos;

               —

               Subsidiariamente, anulação do artigo 2.o da decisão, ou pelo menos a redução significativa da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 2.o da decisão;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas no processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos), pela qual lhe foi aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.
   Como fundamento do recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, uma análise incorrecta dos factos, a qual levou, consequentemente, a uma apreciação incorrecta dos comportamentos das empresas de construção rodoviária à luz do artigo 81.o CE. Segundo a recorrente, havia uma infracção tradicional e muito grave às normas europeias de concorrência por parte dos fornecedores de betume. Os cinco principais compradores de betume rodoviário procuraram criar um contrapeso a esse cartel, com o objectivo principal de obterem para si descontos colectivos o mais favoráveis possível.
   Além disso, a recorrente alega a violação do artigo 81.o CE e do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, relativo à fixação do montante da coima aplicada. Segundo a recorrente, o montante de base da coima era demasiado elevado e os agravamentos por falta de cooperação e pelo alegado papel de instigadora e líder do cartel não tinham fundamento.
   Por último, a recorrente alega que a Comissão se recusou a permitir a consulta das reacções à comunicação de acusações por parte dos destinatários da mesma. Segundo a recorrente, este modo de agir é contrário aos direitos de defesa.


title: Processos apensos C-104/11 P e C-105/11 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de março de 2012 — Stichting Nederlandse Publieke Omroep, ex-Nederlandse Omroep Stichting (NOS), Reino dos Países-Baixos/Comissão Europeia

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/12

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de março de 2012 — Stichting Nederlandse Publieke Omroep, ex-Nederlandse Omroep Stichting (NOS), Reino dos Países-Baixos/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-104/11 P e C-105/11 P) (1)

   2012/C 235/24
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 238, de 13.8.2011.


title: Processo T-138/17: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2017 — Prim/EUIPO — Primed Halberstadt Medizintechnik (PRIMED)

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/29

         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2017 — Prim/EUIPO — Primed Halberstadt Medizintechnik (PRIMED)
   (Processo T-138/17)
   (2017/C 129/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Prim, SA (Móstoles, Espanha) (representante: L. Broschat García, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Primed Halberstadt Medizintechnik GmbH (Halberstadt, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «PRIMED» n.o 5 154 182

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de dezembro de 2016, nos processos apensos R 2494/2015-4 e R 163/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-584/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Inditex/IHMI — Ansell (ZARA) [«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária ZARA — Utilização séria — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Inditex/IHMI — Ansell (ZARA)
   (Processo T-584/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária ZARA - Utilização séria - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 346/34)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Industria de Diseño Textil, SA (Inditex) (Arteixo, Espanha) (Representante: C. Duch Fonoll, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI: Zainab Ansell e Roger Ansell (Moshi, Tanzânia)

      Objeto

   Recurso da decisão da segunda Câmara de Recurso do IHMI de 19 de maio de 2014 (processo R 118/2013-2), relativa a um processo de extinção entre Zainab Ansell e Roger Ansell, por um lado, e a Industria de Diseño Textil, SA (Inditex), por outro.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Industria de Diseño Textil, SA (Inditex) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 339 de 29.9.2014


title: Processo C-268/07: Acção intentada em 6 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/13

         Acção intentada em 6 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-268/07)
   (2007/C 211/23)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e D. Kukovec, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo.
   Pedidos da demandante

               1.

               Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 71.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva;
               Subsidiariamente:

                           Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 71.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, ao não notificar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva;

               2.

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/17/CE expirou a 31 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 134, p. 1.


title: Cancelamento do processo C-481/04

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/19

         Cancelamento do processo C-481/04 (1)

   (2005/C 296/40)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 6 de Junho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-481/04 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Engin Torun contra Stadt Augsburg, intervenientes: 1) Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, 2) Landesanwaltschaft Bayern.

      (1)  JO C 19, de 22.01.2005.


title: Processo C-363/17 P: Recurso interposto em 13 de junho de 2017 por Equipolymers Srl, M&G Polimeri Italia SpA e Novapet SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de abril de 2017 no processo T-422/13: Committee of Polyethylene Terephthalate (PET) Manufacturers in Europe (CPME) e o./Conselho da União Europeia

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/24

         Recurso interposto em 13 de junho de 2017 por Equipolymers Srl, M&G Polimeri Italia SpA e Novapet SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de abril de 2017 no processo T-422/13: Committee of Polyethylene Terephthalate (PET) Manufacturers in Europe (CPME) e o./Conselho da União Europeia
   (Processo C-363/17 P)
   (2017/C 283/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Equipolymers Srl, M&G Polimeri Italia SpA e Novapet SA (representantes: L. Ruessmann, avocat, e J. Beck, Solicitor)

      Outras partes no processo: Committee of Polyethylene Terephthalate (PET) Manufacturers in Europe (CPME), Cepsa Química SA, Indorama Ventures Poland sp. Z o.o., Lotte Chemical UK Ltd, Ottana Polimeri Srl, UAB Indorama Polymers Europe, UAB Neo Group, UAB Orion Global pet, Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral na parte em que julga o pedido de indemnização improcedente;

               —

               decidir sobre a procedência do pedido de indemnização e atribuir às recorrentes a indemnização requerida ou remeter o processo ao Tribunal Geral para uma decisão sobre o mérito do pedido de indemnização; e

               —

               condenar o Conselho no pagamento das despesas efetuadas pelas recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral desvirtuou e interpretou erradamente as provas apresentadas pelas recorrentes ao concluir que não existe um nexo de causalidade entre a adoção ilegal da Decisão 2013/226 (1) e os danos sofridos pelas recorrentes (acórdão recorrido, n.os 155 a 197, em especial n.os 187 a 189).

      (1)  Decisão de Execução 2013/226/UE do Conselho, de 21 de maio de 2013, rejeitando a proposta de regulamento de execução do Conselho que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Indonésia e da Malásia, na medida em que essa mesma proposta instituiria um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia (JO 2013, L 136, p. 12).


title: Processo T-499/13: Recurso interposto em 9 de setembro de 2013 — nMetric/IHMI (SMARTER SCHEDULING)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/63

         Recurso interposto em 9 de setembro de 2013 — nMetric/IHMI (SMARTER SCHEDULING)
   (Processo T-499/13)
   2013/C 344/116
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: nMetric LLC (Costa Mesa, Estados Unidos) (representantes: T. Fuchs e A. Münch, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de junho de 2013, proferida no processo R 887/2012-2;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «SMARTER SCHEDULING» para produtos na classe 9 — Registo internacional n.o1 093 837 que designa a União Europeia

      Decisão do examinador: recusa do pedido na sua integralidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 2, do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Recurso interposto em 6 de Julho de 1998 por Christina Papadeas contra Comité das Regiões (Processo T-102/98)

text:
C 278/40              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.9.98
aÁ promocËaÄo, e isto em detrimento dos interesses da recor-      Ð ordenar que o recorrido apresente as actas dos traba-
rente. Daqui retira que as decisoÄes impugnadas foram                 lhos do juÂri de concurso e o relatório fundamentado
adoptadas com violacËaÄo dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto          desse mesmo juÂri,
dos FuncionaÂrios, bem como do princípio da naÄo discrimi-
nacËaÄo.
                                                                  Ð condenar o recorrido nas despesas.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro
Recurso interposto em 6 de Julho de 1998 por Christina            lugar, a violacËaÄo do princípio da naÄo discriminacËaÄo, ale-
             Papadeas contra ComiteÂ das RegioÄes                 gando que foi obrigada a apresentar-se aÁs provas escritas
                     (Processo T-102/98)                          obrigatórias em condicËoÄes e modalidades diferentes dos
                                                                  outros candidatos, em virtude apenas de ter escolhido o
                        (98/C 278/86)
                                                                  grego, sua língua materna, como língua de concurso.
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Considera igualmente que o juÂri desrespeitou o aviso de
Deu entrada, em 6 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-           concurso na medida em que, por um lado, naÄo respeitou a
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso            sua letra no que toca ao desenrolar da primeira prova e,
contra o ComiteÂ das RegioÄes, interposto por Christina           por outro, decidiu naÄo a admitir aÁ prova oral quando essa
Papadeas, residente em Bruxelas, representada por Geo-            possibilidade naÄo estava contemplada no aviso.
rges Vandersanden e Laure Levi, advogados do foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo junto
da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                    A recorrente sustenta, aleÂm disso, que a administracËaÄo se
                                                                  tornou culpada de violacËaÄo dos princípios da boa gestaÄo e
                                                                  da saÄ administracËaÄo, bem como do seu dever de solicitude,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             na medida em que naÄo se assegurou de que o instrumento
                                                                  de trabalho posto aÁ disposicËaÄo dos candidatos estava ope-
                                                                  racional no momento das provas, independentemente da
Ð declarar o presente recurso admissível e procedente,
                                                                  língua escolhida pelo candidato.
Ð anular a decisaÄo do juÂri do concurso interno n.o C/01/
     /97 de naÄo a admitir aÁ prova oral, decisaÄo que lhe foi    Por uÂltimo, considera que o facto de o processo de recru-
     notificada por carta do presidente do juÂri de 8 de          tamento iniciado pelo aviso de concurso interno em causa
     Dezembro de 1997, e, na medida do necessaÂrio, a deci-       ter sido aberto naÄo só ao pessoal do ComiteÂ das RegioÄes,
     saÄo de indeferimento da sua reclamacËaÄo, decisaÄo que      mas tambeÂm ao pessoal do ComiteÂ Económico e Social
     consta de uma carta que foi enviada pela AIPN aos            constitui uma violacËaÄo do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto
     seus advogados em 8 de Abril de 1998,                        dos FuncionaÂrios.


title: Processo C-449/04: Acção intentada em 27 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/7

         Acção intentada em 27 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-449/04)
   (2004/C 314/12)
   Deu entrada em 27 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. O'Reilly e A.-M. Rouchaud-Joët, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Declarar que, ao não adoptar e, em qualquer caso, ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as disposições do artigo 26.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               2.

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos invocados
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 11 de Fevereiro de 2003.

      (1)  JO L 187 de 10.07.2001, p. 45.