title: Processo C-303/09: Acção intentada em 30 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/11

         Acção intentada em 30 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-303/09)
   2009/C 256/20
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e E. Righini, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, não tendo adoptado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para suprimir o regime de auxílios considerado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2005/315/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao regime de auxílios que a Itália concedeu a favor das empresas que realizaram investimentos nos municípios atingidos por calamidades naturais em 2002 (notificada em 22 de Outubro de 2004 com o número C (2004) 3893, JO L 100 de 20 de Abril de 2005, p. 46), e para recuperar, junto dos beneficiários, os auxílios concedidos ao abrigo regime, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 5.o e 6.o desta decisão e do Tratado CE;

               —

               condenar a República Italiana no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo dentro do qual a Itália deveria ter suprimido o regime e recuperado os auxílios pagos ilegalmente terminou dois meses após a notificação da decisão. Após decorridos quatro anos, as autoridades italianas devem ainda recuperar mais de 25 % dos auxílios concedidos, pelos quais foi enviada uma injunção de pagamento, e comunicar à Comissão o montante dos auxílios pagos a beneficiários que não tinham direito em primeiro lugar a beneficiar do referido regime.


title: Processo T-132/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de abril de 2014 — Deweerdt e o./Tribunal de Contas

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/38

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de abril de 2014 — Deweerdt e o./Tribunal de Contas
   (Processo T-132/13) (1)

   2014/C 194/52
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 123, de 27.4.2013.


title: Processo T-634/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Arctic Paper Mochenwangen/Comissão («Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha — Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade»)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/49

      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Arctic Paper Mochenwangen/Comissão
      (Processo T-634/13) (1)

      ((«Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Decisão 2011/278/UE - Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha - Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas - Liberdade de empresa - Direito de propriedade - Proporcionalidade»))
      (2014/C 395/62)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Arctic Paper Mochenwangen GmbH (Wolpertswende, Alemanha) (representante: S. Kobes, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27) na parte em que recusa a inscrição das instalações com o código de identificação DE000000000000563 na lista de instalações prevista no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), e das quantidades anuais totais provisórias de direitos de emissão de gases a conceder gratuitamente a essas instalações.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Arctic Paper Mochenwangen GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 31, de 1.2.2014.


title: Processo C-53/07: Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/11

         Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-53/07)
   (2007/C 69/25)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakiá e C. Zadra)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Helénica, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/104/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que adapta ao progresso técnico a Directiva 72/245/CEE do Conselho relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (1) ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/104/CE expirou em 31 de Dezembro de 2005.

      (1)  JO L 337, de 13.11.2004, p. 13.


title: Processo C-422/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Trier — Alemanha) — Verband Sozialer Wettbewerb eV/TofuTown.com GmbH «Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — Regulamento (UE) n.° 1308/2013 — Artigo 78.° e Anexo VII, parte III — Decisão 2010/791/UE — Definições, designações e denominações de venda — “Leite” e “produtos lácteos” — Denominações utilizadas na promoção e comercialização de alimentos exclusivamente vegetais»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Trier — Alemanha) — Verband Sozialer Wettbewerb eV/TofuTown.com GmbH
   (Processo C-422/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Organização comum dos mercados dos produtos agrícolas - Regulamento (UE) n.o 1308/2013 - Artigo 78.o e Anexo VII, parte III - Decisão 2010/791/UE - Definições, designações e denominações de venda - “Leite” e “produtos lácteos” - Denominações utilizadas na promoção e comercialização de alimentos exclusivamente vegetais»)
   (2017/C 277/24)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Trier

      Partes no processo principal

      Demandante: Verband Sozialer Wettbewerb eV

      Demandada: TofuTown.com GmbH

      Dispositivo

   O artigo 78.o, n.o 2, e o Anexo VII, parte III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a denominação «leite» e as denominações desse regulamento reservadas exclusivamente aos produtos lácteos sejam utilizadas para designar, na comercialização ou na publicidade, um produto puramente vegetal, mesmo que essas denominações sejam completadas por menções explicativas ou descritivas que indiquem a origem vegetal do produto em causa, salvo se o produto constar da enumeração do anexo I da Decisão 2010/791/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2010, que estabelece a lista dos produtos referidos no ponto III, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho.

      (1)  JO C 350, de 26.9.2016.


title: Processo F-1/07: Recurso interposto em 3 de Janeiro de 2007 — Chassagne/Comissão

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/49

         Recurso interposto em 3 de Janeiro de 2007 — Chassagne/Comissão
   (Processo F-1/07)
   (2007/C 42/86)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (Representante: Y. Minatchy, avocat)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de 17 de Novembro de 2006 que estabelece a lista dos agentes promovidos, bem como as medidas que dela decorrem para o recorrente;

               —

               Decretar toda e qualquer medida necessária à salvaguarda dos direitos e interesses do recorrente;

               —

               Condenar a recorrida no pagamento da indemnização de 160 184 euros;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente contesta a decisão da Comissão de não inscrever o seu nome na lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício de promoção de 2006, com o fundamento de que, relativamente a esse exercício, não pôde obter o relatório de notação — por o procedimento de avaliação do seu desempenho ainda estar pendente na data da decisão controvertida — nem a nota correspondente ao seu mérito.
   O recurso é fundado, principalmente, no facto de a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) ter excluído o recorrente dos exercícios de notação e de promoção relativos a 2006, assim ocasionando um atraso no desenrolamento da sua carreira.
   O recorrente considera que a decisão impugnada viola: i) vários princípios gerais do direito comunitário, em especial a protecção do direito de defesa, o dever de fundamentação, a proibição do erro manifesto de apreciação, a protecção da confiança legítima, a segurança jurídica e a igualdade de tratamento; ii) várias disposições de direito comunitário, em especial os artigos 43.o e 45.o do Estatuto e as disposições gerais de execução que a Comissão adoptou para a sua aplicação.


title: Processo F-87/12: Recurso interposto em 10 de agosto de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/19

         Recurso interposto em 10 de agosto de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-87/12)
   2012/C 319/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de limitar o período de prorrogação do contrato do recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão, de 18 de novembro de 2011, que limita a duração da prorrogação do contrato de agente temporário do recorrente a 31 de março de 2012;

               —

               condenação da recorrida no pagamento de um euro provisório de um euro pelo dano sofrido pelo recorrente;

               —

               condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas.


title: Processo T-306/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 — Gamet/EUIPO — «Metal-Bud» Robert Gubała (Puxador de porta) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um puxador de porta — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Inexistência de caráter individual — Grau de liberdade do criador — Inexistência de impressão global diferente — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Provas apresentadas em apoio da oposição após o termo do prazo previsto — Produção de provas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 63.° do Regulamento n.° 6/2002»]

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 — Gamet/EUIPO — «Metal-Bud» Robert Gubała (Puxador de porta)
   (Processo T-306/16) (1)

   ([«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um puxador de porta - Desenho ou modelo anterior - Motivo de nulidade - Inexistência de caráter individual - Grau de liberdade do criador - Inexistência de impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Provas apresentadas em apoio da oposição após o termo do prazo previsto - Produção de provas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 63.o do Regulamento n.o 6/2002»])
   (2017/C 277/59)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gamet S.A. (Toruń, Polónia) (representante: A. Rolbiecka, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Firma produkcyjno-handlowa «Metal-Bud» Robert Gubała (Świątniki Górne, Polónia) (representante: M. Mikosza, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de março de 2016 (processo R 2040/2014-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Firma produkcyjno-handlowa «Metal-Bud» Robert Gubała e a Gamet.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Gamet S.A. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 296, de 16.8.2016.


title: Processo F-100/07: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2007 — Tsirimiagos/Comité das Regiões

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/73

         Recurso interposto em 1 de Outubro de 2007 — Tsirimiagos/Comité das Regiões
   (Processo F-100/07)
   (2007/C 269/133)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Kyriakos Tsirimiagos (Kraainem, Bélgica) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrido: Comité das Regiões da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão, de 21 de Novembro de 2006, do Director da Administração do CdR de recuperar os montantes que lhe foram pagos em aplicação do coeficiente de correcção sobre a parte do seu vencimento transferida para França de Abril de 2004 a Maio de 2005, no montante de 2 120,16 EUR;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão de 21 de Junho de 2007 de indeferimento da sua reclamação administrativa, de 21 de Fevereiro de 2007, da decisão de 21 de Novembro de 2006, na medida em que confirma a recuperação, no montante de 2 038,61 EUR;

               —

               condenação do Comité das Regiões a reembolsar-lhe a quantia de 2 038,61 EUR, descontada na sua remuneração, acrescida dos juros de mora à taxa anual de 8 %, a partir de 1 de Dezembro de 2006, data da recuperação, e até ao pagamento na íntegra;

               —

               condenação do Comité das Regiões da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca fundamentos muito semelhantes aos invocados no âmbito do processo F-59/07 (1).

      (1)  JO C 199 de 25.8.2007, p. 51.


title: Processo T-511/11: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 — França/Comissão

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/31

         Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 — França/Comissão
   (Processo T-511/11)
   2011/C 340/62
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, J. Gstalter e J. Rossi, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a sua petição, a recorrente pede ao Tribunal Geral a anulação da decisão da Comissão Europeia no C(2011) 4973 final, de 13 de Julho de 2011, relativa ao auxílio estatal no C 46/2003 respeitante às cotizações em benefício da Association nationale interprofessionnelle du bétail et des viandes (Interbev). A Comissão considerou que as cotizações voluntárias tornadas obrigatórias, cobradas pela Interbev, são constitutivas de um auxílio estatal compatível com o mercado interno.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos, o primeiro idêntico ou semelhante, no essencial, ao invocado no âmbito do processo T-478/11, França/Comissão.
   O segundo é relativo à violação pela Comissão do seu dever de observar um prazo razoável na condução do procedimento administrativo.


title: Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-285/97)

text:
27 . 9 . 97                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 295/21
— condenar a República Francesa no pagamento das des                         Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão
        pesas da instância .                                                  das Comunidades Europeias contra a República Portu
                                                                                guesa
Fundamentos e principais argumentos                                                                     ( Processo C-285/97 )
O artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE implica,                                                    ( 97/C 295/34 )
para os Estados-membros destinatários de uma directiva, a
obrigação de adaptarem as suas legislações nos prazos
                                                                              Deu entrada em 1 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus
fixados . O prazo fixado no artigo 10? da Directiva 92/73/
                                                                              tiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
/CEE expirou em 31 de Dezembro de 1993 , sem que a
                                                                              República Portuguesa, intentada pela Comissão das
França tenha adoptado as medidas necessárias .
                                                                              Comunidades Europeias, representadas por Francisco de
                                                                              Sousa Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de
(') JO L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 8 .
( 2 ) JO 22 de 9 . 2 . 1965 , p. 369 ; EE 13 Fl , p . 18 .
                                                                              agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
C ) JO L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 13 ; EE 13 F4 , p . 92 .                   nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch
                                                                              berg.
                                                                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                              — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis
Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão                                lativas, regulamentares e administrativas necessárias
      das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                             para dar cumprimento à Directiva 94/51 /CE C ) da
                          ( Processo C-283/97)                                        Comissão, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao
                               ( 97/C 295/33 )                                        progresso técnico a directiva 90/219/CEE ( 2 ) do Conse
                                                                                lho, relativa à utilização confinada de microrganismos
                                                                                geneticamente modificados, a República Portuguesa
Deu entrada em 1 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus                               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                                    força do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida                              CE, e por força do artigo 2? da Directiva 94/51 /CE,
des Europeias, representada por Fernando Castillo de la
Torre, membro do Serviço Jurídico e O. Couvert-Castera ,
funcionário nacional colocado à disposição deste mesmo                        — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
 serviço, na qualidade de agentes, com domicilio escolhido                            imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                                 blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
 Centre Wagner, Kirchberg.                                                            incumbem por força das mesmas disposições,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                          — condenar a República Portuguesa nas despesas .
que o Tribunal se digne :
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
— declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri
        gações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
        da Directiva 92/73/CEE (') do Conselho, de 22 de                      Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
        Setembro de 1992 , que alarga o âmbito de aplicação                   do processo C-282/97 ( 3 ); o prazo para transposição da
        das Directivas 65/65/CEE ( 2 ) e 75/319/CEE ( 3 ), relati            directiva expirou em 30 de Abril de 1995 .
        vas à aproximação das disposições legislativas, regula
        mentares e administrativas respeitantes aos medica                   (') JOL 297 de 18 . 11 . 1994 , p . 29 .
        mentos e que estabelecem disposições complementares                    ( 2 ) JO L 117 de 8 . 5 . 1990, p . 1 .
        para os medicamentos homeopáticos, ao não adoptar                      (') Ver página 20 do presente Jornal Oficial .
        as disposições legislativas, regulamentares e adminis
        trativas necessárias para se conformar com o disposto
        na referida directiva ,
 — condenar o Reino da Bélgica no pagamento das despe
        sas da instância .                                                     Acção intentada, em 1 de Agosto de 1997, pela Comissão
                                                                               das Comunidades Europeias contra a República Portu
 Fundamentos e principais argumentos                                                                               guesa
                                                                                ( Processo C-286/97 )
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
 invocados no processo C-282/97 (4 ).                                                                         ( 97/C 295/35 )
 (') JO L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 8 .
 ( 2 ) JO 22 de 9 . 2 . 1965 , p . 369 ; EE 13 Fl , p . 18 .                   Deu entrada em 1 de Agosto de 1997, no Tribunal de Jus
 (■') JO L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 13 ; EE 13 F4, p . 92 .                   tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
 ( 4 ) Ver página 20 do presente Jornal Oficial .                              República Portuguesa, intentada pela Comissão das
                                                                               Comunidades Europeias, representada por Francisco de
                                                                               Sousa Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de


title: Processo T-182/16: Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — L’Oréal/EUIPO — Guinot (MASTER DUO) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER DUO — Marca figurativa nacional anterior MASTERS COLORS PARIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 126.° do Regulamento de Processo»

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/19

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — L’Oréal/EUIPO — Guinot (MASTER DUO)
   (Processo T-182/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER DUO - Marca figurativa nacional anterior MASTERS COLORS PARIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Artigo 126.o do Regulamento de Processo»)
   (2017/C 269/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: L’Oréal (Paris, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Guinot (Paris) (representante: A. Sion, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2016 (processo R 2916/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Guinot e a L’Oréal.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A L’Oréal é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 222, de 20.6.2016.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Março de 2004, no processo T-66/02, Idiotiko Institouto Epaggelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epaggelmatikes Scholes AE, Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epaggelmatikis Katartisis e Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epaggelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisis contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundos estruturais — Quadro comunitário de apoio — Programa operacional — Pedido de alteração — Acção por omissão — Tomada de posição que põe fim à omissão — Extinção da Instância)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/40

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 15 de Março de 2004
   no processo T-66/02, Idiotiko Institouto Epaggelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epaggelmatikes Scholes AE, Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epaggelmatikis Katartisis e Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epaggelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisis contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Fundos estruturais - Quadro comunitário de apoio - Programa operacional - Pedido de alteração - Acção por omissão - Tomada de posição que põe fim à omissão - Extinção da Instância)
   (2004/C 118/86)
   Língua do processo: grego
   No processo T-66/02, as sociedades Idiotiko Institouto Epaggelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epaggelmatikes Scholes AE, Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epaggelmatikis Katartisis e Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epaggelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisi, com sede em Atenas (Grécia), representadas por T. Antoniou e C. Tsiliotis, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Condou-Durande e L. Flynn), que tem por objecto uma acção por omissão nos termos do artigo 232.o CE e com vista a obter a declaração de que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161, p. 1), e do Tratado CE, ao não abolir a discriminação ilegal entre institutos de formação profissional privados e públicos na Grécia donde resulta que apenas estes últimos são financiados pelo III Quadro Comunitário de Apoio e, mais precisamente, pelo Programa Operacional «educação e formação profissional inicial», o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 15 de Março de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 109 de 04.05.2002.


title: Processo F-44/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Knöll/Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 6. °do Estatuto do Pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos de defesa)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/72

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Knöll/Serviço Europeu de Polícia (Europol)
      (Processo F-44/09) (1)

      (Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos de defesa)
      (2010/C 288/134)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrente: Brigitte Knöll (Hochheim am Main, Alemanha) (Representantes: inicialmente, P. de Casparis, advogado, depois, W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

         Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assistidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados)

         Objecto

      Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa a recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um lugar permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada da primeira decisão.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato por tempo indeterminado com B. Knöll é anulada.

                  2)

                  A Europol é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 180 de 01/08/09, p. 64.


               20.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/13

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia) em 14 de novembro de 2013 no processo Estado islandês contra Atli Gunnarsson
   (Processo E-26/13)
   2014/C 81/12
   Por carta de 14 de novembro de 2013 do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 15 de novembro 2013, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no processo Estado islandês contra Atli Gunnarsson, sobre as seguintes questões:

               1.

               É compatível com o artigo 28.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e/ou com o disposto no artigo 7.o da Diretiva 2004/38/CE o facto de um Estado (A), Parte no Acordo, não conceder a possibilidade ao casal de cumular os seus créditos fiscais no quadro da liquidação do imposto sobre o rendimento quando os dois elementos do casal deixam o Estado (A) e se instalam noutro Estado (B) no Espaço Económico Europeu, e um dos dois recebe uma pensão de reforma do Estado (A), enquanto o outro não tem rendimentos, na hipótese em que a situação fiscal do casal seria diferente se ambos fossem residentes no Estado (A), em especial pelo facto de que teriam o direito de cumular os créditos fiscais de cada um?

               2.

               O facto de o Espaço Económico Europeu não incluir uma disposição correspondente ao artigo 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeu é relevante para responder à questão 1?


title: Processo T-166/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Häfele/IHMI (Infront) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Infront — Motivo relativo de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2011 — Häfele/IHMI (Infront)
   (Processo T-166/11) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Infront - Motivo relativo de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 32/53
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Häfele GmbH & Co KG (Nagold, Alemanha) (representantes: M. Eck e J. Dönch, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: inicialmente, R. Manea, depois A. Pohlmann, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de janeiro de 2011 (processo R 1711/2010-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Infront como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Häfele GmbH & Co. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 145 de 14.05.2011.


title: Processo T-400/03: Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2006 — Bachotet/Comissão ( Funcionários — Anulação da recusa da inscrição de uma candidata numa lista de reserva de agentes temporários — Apresentação da interessada numa nova prova oral organizada em execução do acórdão de anulação — Segunda recusa de inscrição — Recurso de anulação )

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/19

         Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2006 — Bachotet/Comissão
   (Processo T-400/03) (1)

   («Funcionários - Anulação da recusa da inscrição de uma candidata numa lista de reserva de agentes temporários - Apresentação da interessada numa nova prova oral organizada em execução do acórdão de anulação - Segunda recusa de inscrição - Recurso de anulação»)
   (2006/C 190/33)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Sophie Bachotet (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Tserepa-Lacombe e L. Lozano Palacios, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação da recusa, por parte da comissão do procedimento de selecção COM/R/A/01/1999, de inscrever a recorrente na lista de reserva de agentes temporários, na sequência de uma nova prova oral organizada em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2002, Bachotet/Comissão (T-182/01, não publicado na Colectânea)
   Dispositivo da sentença

               1)

               A decisão da comissão de selecção, constante do ofício de 21 de Janeiro de 2003, notificado à recorrente, de não a inscrever na lista de reserva do procedimento de selecção COM/R/A/01/1999, é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 35, de 7.2.2004


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 27 de Fevereiro de 1997 no processo C-177/95 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato): Ebony Maritime SA e Loten Navigation Co. Ltd contra Prefetto della provincia di Brindisi e outros (Sanções contra a República Federativa da Jugoslávia - Comportamento em alto mar - Confisco de um navio e da sua carga)

text:
N? C 108/8               r PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5 . 4 . 97
     dos-membros respeitantes à limitação da colocação no                       efectiva do tráfego de carácter comercial nas águas ter
     mercado e da utilização de algumas substâncias e pre                      ritoriais da República Federativa da Jugoslávia, mas
     parações perigosas (amianto), o Reino da Bélgica não                       igualmente os comportamentos em alto mar que levem
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                        razoavelmente a pensar que o navio em causa se dirige
     artigo 2 o., n°.. 1 , da referida Directiva.                               para estas águas territoriais para efeitos de um tráfego
                                                                                comercial.
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                         2 . Uma disposição nacional que prevê, em caso de viola
                                                                                ção provada de uma das proibições previstas no
(') JO n? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                                artigo 1 ? do referido regulamento, o confisco da carga
                                                                                transportada por um dos meios de transporte referidos
                                                                                no artigo 10?, segundo parágrafo, do regulamento é
                                                                                compatível com este último, e nomeadamente com o
                                                                                seu artigo 1 0°..
                   ACORDAO DO TRIBUNAL                                   ( 1 ) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                      de 27 de Fevereiro de 1997
no processo C-l 77/95 (pedido de decisão prejudicial do
Consiglio di Stato ): Ebony Maritime SA e Loten Naviga
tion Co. Ltd contra Prefetto della provincia di Brindisi e
                                 outros Í 1 )                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Sanções contra a República Federativa da Jugoslávia —                                               ( Quinta Secção)
Comportamento em alto mar — Confisco de um navio e
                                                                                de 27 de Fevereiro de 1997
                               da sua carga)
                              ( 97/C 108/ 13 )                           no processo C-220/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                         Arrondissementsrechtbank te Amsterdam ): Antonius van
                                                                                den Boogaard contra Paula Laumen (')
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                          (Convenção de Bruxelas — Interpretação do artigo I o., se
                                                                         gundo parágrafo — Conceito de regimes matrimoniais —
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                              Conceito de obrigação de alimentos)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                                 ( 97/C 108/ 14 )
No processo C-177/95 , que tem por objecto um pedido di                                   (Língua do processo: neerlandês)
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Consiglio di Stato ( Itália ), destinado               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Ebony Maritime SA, Loten Navigation Co. Ltd e Prefetto
della província di Brindisi e outros, uma decisão a título               No processo C-220/95 , que tem por objecto um pedido di
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1 ?, n? 1 ,                rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de
alíneas c ) e d ), e 10 ? do Regulamento ( CEE ) n? 990/93 do            3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal
Conselho, de 26 de Abril de 1993 , relativo ao comércio                  de Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968 , re
entre a Comunidade Económica Europeia e a República                      lativa à competência judiciária e à execução de decisões
Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Montenegro ) (JO n?                  em matéria civil e comercial, pelo Arrondissementsrecht
L 102 de 28 . 4 . 1993 , p. 14 ), e dos artigos 1 ?, alíneas c) e         bank te Amsterdam, destinado a obter, no litígio pendente
d ), e 10 ? da Decisão 93/235/CECA dos Representantes                    neste órgão jurisdicional entre Antonius van den Boogaard
dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conse
                                                                         e Paula Laumen, uma decisão a título prejudicial sobre a
lho, de 26 de Abril de 1993 , relativa ao comércio entre a               interpretação do artigo 1 ?, segundo parágrafo, da Conven
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República                     ção de 27 de Setembro de 1968 , já referida (JO n ? L 299
Federativa da Jugoslávia ( Sérvia e Montenegro ) (JO n?                   de 31 . 12 . 1972 , p . 32; EE 01 Fl , p. 186 ), após as modifi
L 102 de 28 . 4. 1993 , p. 17 ), o Tribunal de Justiça , com            cações introduzidas pela Convenção, de 9 de Outubro de
posto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Man                1978 , relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlan
cini, J. L. Murray e L. Sevón, presidentes de secção, C. N.               da e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Kakouris, P. J. G. Kapteyn ( relator), C. Gulmann, D. A. O.              Norte (JO n ? L 304 de 30 . 10 . 1978 , p . 1 , e — texto alte
Edward, J.-P. Puissochet, H. Ragnemalm e M. Wathelet,                     rado — p. 77; EE 01 F2, pp. 131 e 208 ) e pela Conven
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretária: L. Hew                 ção, de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da Re
lett, administradora, proferiu, em 27 de Fevereiro de                     pública Helénica (JO n? L 388 de 31 . 12 . 1982, p . 1 ;
 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                     EE 01 F3 , p . 234 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
                                                                          composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de
 1 . O artigo I o., n°.. 1 , alíneas c) e d), do Regulamento              secção, C. Gulmann, D. A. O. " Edward, J.-P. Puissochet e
      (CEE) n°.. 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de                    P. Jann (relator ), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs, se
      1993 , relativo ao comércio entre a Comunidade Eco                 cretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em
     nómica Europeia e a República Federativa da Jugoslá                 27 de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória
     via (Sérvia e Montenegro), proíbe não só a entrada                   é a seguinte :


title: Processos apensos C-259/10 e C-260/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de novembro de 2011 [pedidos de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) — Reino Unido] — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/The Rank Group PLC [ «Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13. °, B, alínea f) — Apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Princípio da neutralidade fiscal — Bingo mecanizado com prémios pagos em dinheiro ( “mechanised cash bingo” ) — Máquinas de jogo com moedas — Prática administrativa divergente das disposições legislativas — Fundamento de defesa baseado na diligência exigida ( “due diligence” )» ]

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/9

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de novembro de 2011 [pedidos de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) — Reino Unido] — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/The Rank Group PLC
      (Processos apensos C-259/10 e C-260/10) (1)

      (Fiscalidade - Sexta Diretiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, B, alínea f) - Apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro - Princípio da neutralidade fiscal - Bingo mecanizado com prémios pagos em dinheiro (“mechanised cash bingo”) - Máquinas de jogo com moedas - Prática administrativa divergente das disposições legislativas - Fundamento de defesa baseado na diligência exigida (“due diligence”))
      (2012/C 25/14)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido)

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

         Recorrido: The Rank Group PLC

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea f), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Bingo mecanizado com prémios pagos em dinheiro («mechanised cash bingo») — Legislação nacional que trata de forma diferente, quanto ao IVA, prestações idênticas do ponto de vista do consumidor ou que satisfazem as mesmas necessidades do consumidor — Diferença de tratamento em função do montante da aposta e do prémio — Violação do princípio da neutralidade fiscal?

         Dispositivo

                  1.

                  O princípio da neutralidade fiscal deve ser interpretado no sentido de que uma diferença de tratamento em termos de imposto sobre o valor acrescentado de duas prestações de serviços idênticas ou semelhantes do ponto de vista do consumidor e que satisfazem as mesmas necessidades deste basta para demonstrar uma violação deste princípio. Assim, essa violação não exige que também seja demonstrada a existência efetiva de concorrência entre os serviços em causa ou uma distorção da concorrência causada pela referida diferença de tratamento.

                  2.

                  Na presença de uma diferença de tratamento de dois jogos de azar à luz da concessão de uma isenção do imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo do artigo 13.o, B, alínea f), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, o princípio da neutralidade fiscal deve ser interpretado no sentido de que não há que ter em conta o facto de esses dois jogos fazerem parte de categorias de licenças diferentes e estarem sujeitos a regimes jurídicos diferentes em matéria de controlo e de regulação.

                  3.

                  Para apreciar, à luz do princípio da neutralidade fiscal, se dois tipos de máquinas de jogo com moedas são semelhantes e requerem o mesmo tratamento em termos de imposto sobre o valor acrescentado, há que verificar se a utilização dos referidos tipos é comparável do ponto de vista do consumidor médio e responde às mesmas necessidades deste, sendo os elementos suscetíveis de tomar em consideração a esse respeito designadamente os valores mínimos e máximos das apostas e dos prémios, bem como as probabilidades de ganhar.

                  4.

                  O princípio da neutralidade fiscal deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo não pode pedir o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago sobre certas prestações de serviços invocando uma violação deste princípio, quando as autoridades fiscais do Estado-Membro em causa, na prática, tiverem tratado prestações de serviços semelhantes como prestações isentas, apesar de não estarem isentas de imposto sobre o valor acrescentado nos termos da legislação nacional aplicável.

                  5.

                  O princípio da neutralidade fiscal deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro, que tenha feito uso do seu poder de apreciação conferido pelo artigo 13.o, B, alínea f), da Sexta Diretiva 77/388 e isentado de imposto sobre o valor acrescentado a disponibilização de todos os meios para jogar jogos de azar, excluindo dessa isenção uma categoria de aparelhos que preenchiam determinados critérios, não pode opor a um pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado baseado na violação deste princípio o facto de que tinha reagido com a diligência exigida ao desenvolvimento de um novo tipo de aparelho que não preenchia esses critérios.

         (1)  JO C 209, de 31.7.2010.


title: Processo T-302/17: Recurso interposto em 18 de maio de 2017 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (6000)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/45

         Recurso interposto em 18 de maio de 2017 — Sata/EUIPO — Zhejiang Rongpeng Air Tools (6000)
   (Processo T-302/17)
   (2017/C 231/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Sata GmbH & Co. KG (Kornwestheim, Alemanha) (representante: M.-C. Simon, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zhejiang Rongpeng Air Tools Co. Ltd (Pengjie Town, China)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: O sinal «6000» — Marca da União Europeia n.o 13 112 545

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração da nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de março de 2017, no processo R 656/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas;

               —

               Caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervenha no presente recurso: condená-la nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do princípio da igualdade do tratamento e do princípio da boa administração.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Junho de 1995 no processo T-36/91: Imperial Chemical Industries plc contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Prática concertada - Presunção de inocência - Processo administrativo - Direitos da defesa - Igualdade da armas - Acesso ao processo)

text:
N? C 208/22           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            0 . White e Richard J. Coles, solicitors, com domicílio
                     de 29 de Junho de 1995                          escolhido no Luxemburgo no escritório de Lambert H.
                                                                     Dupong, 14 A, rue des Bains, contra Comissão das
no processo T-36/91 : Imperial Chemical Industries plc               Comunidades Europeias (agentes : Julian Currall e Nicholas
         contra Comissão das Comunidades Europeias (*)               Forwood ), que tem por objecto a anulação da Decisão
(Concorrência — Prática concertada — Presunção de                    91 /300/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990,
inocência — Processo administrativo — Direitos da defesa             relativa a um processo de aplicação do artigo 86? do
          — Igualdade da armas — Acesso ao processo)                 Tratado CEE (IV/33.133-D: Carbonato de sódio — ICI) ( 2),
                           ( 95/ C 208/47 )                          o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alar
                                                                     gada ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presidente, D. P. M.
                  (Língua do processo: francês)                      Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos,
                                                                     juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Junho de
                                                                     1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo T-36/91 , Imperial Chemical Industries plc ,
com sede em Londres , representada por David Vaughan,                1 . A Decisão 91 /300/CEE da Comissão, de 19 de Dezem
QC, e David Anderson, barrister, do foro de Inglaterra e do                bro de 1990, relativa a um processo de aplicação do
País de Gales, mandatados por Victor O. White e Richard J.                 artigo 86°. do Tratado CEE (IV/33.133-D: Carbonato
Coles, solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo                   de sódio — ICI), é anulada na parte que concerne à
no escritório de Lambert H. Dupong, 14 A, rue des Bains,                   recorrente .
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes :
Julian Currall e Nicholas Forwood ), que tem por objecto a           2 . A Comissão é condenada nas despesas.
anulação da Decisão 91/297/CEE da Comissão, de 19 de
Dezembro de 1990 , relativa a um processo de aplicação do            (!) JO n? C 165 de 25 . 6 . 1991 .
artigo 85? do Tratado CEE ( IV/33.133 -A: Carbonato de               (2 ) J O n? L 152 de 15 . 6 . 1991 , p . 40 .
sódio — Solvay, ICI) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância
( Primeira Secção Alargada ), composto por J. L. Cruz Vilaça ,
presidente, D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A.
Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 29
de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
seguinte :                                                                                de 6 de Julho de 1995
                                                                     nos processos apensos T-447/93 , T-448/93 e T-449/93 :
 1 . A Decisão 91 /297/CEE da Comissão, de 19 de Dezem              Associazione Italiana Técnico Economica dei Cemento e
        bro de 1990, relativa a um processo de aplicação do            outros contra Comissão das Comunidades Europeias (*)
        artigo 85° do Tratado CEE (IV/33.133 -A : Carbonato
        de sódio — Solvay, ICI), é anulada na parte que               (Auxílio de Estado — Remédio para uma perturbação grave
        concerne á recorrente.                                        da economia de um Estado-membro — Autorização de um
                                                                     regime geral — Condição de notificação dos auxílios
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                              específicos — Exame do contexto comunitário para os
                                                                              auxílios específicos — Apreciação económica)
 í 1 ) JO n? C 165 de 25 . 6 . 1991 .                                                           ( 95/C 208/49 )
 ( 2 ) JO n? L 152 de 15 . 6 . 1991 , p . 1 .
                                                                                (Língua do processo: inglês e francês)
                                                                      Nos processos apensos T-447/93 , Associazione Italiana
                                                                     Técnico Economica dei Cemento, com sede em Roma ,
                                                                      representada por Wilma Viscardini Dona , advogada no foro
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             de Pádua, e Eric Morgan de Rivery, advogado do foro de
                     de 29 de Junho de 1995                           Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
                                                                      rio do advogado Alex Schmitt, 62 , avenue Guillaume,
 no processo T-37/91 : Imperial Chemical Industries plc               T-448/93 , British Cement Association, com sede em Wex
         contra Comissão das Comunidades Europeias 0 )                ham Springs ( Reino Unido ), Blue Circle Industries PLC, com
 (Concorrência — Abuso de posição dominante — Processo                sede em Londres, Castle Cement Limited, com sede em
 administrativo — Direitos da defesa — Igualdade das armas            Peterborough (Reino Unido ) e The Rugby Group PLC, com
 — Acesso ao processo — Regulamento Interno da Comissão               sede em Rugby ( Reino Unido ), representadas por Nicholas
 — Autenticação de uma decisão adoptada pelo colégio dos              Forwood, QC , e Mark Clough, barrister, do foro de
                      membros da Comissão)                            Inglaterra e do País de Gales, mandatados por Robert
                            ( 95/C 208/48 )                           Tudway e por Dorcas Rogers, solicitors, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete dos advogados
                                                                      Arendt e Medernach, 8-10 rue Mathias Hardt, e T-449/93 ,
                   (Língua do processo: francês)                      Titan Cement Company, com sede em Atenas, representada
                                                                      por Alastair Sutton e Daniel Bethlehem, barristers, do foro
 No processo T-37/91 , Imperial Chemical Industries plc,              de Inglaterra e do País de Gales, e Aristotelis Kaplanidis,
 com sede em Londres, representada por David Vaughan,                 advogado no foro de Tessalónica, mandatados por Victor
 QC, Gerald Barling, QC, e David Anderson, barrister, do              Melas, advogado no foro de Atenas, com domicílio escolhi
 foro de Inglaterra e do País de Gales , mandatados por Victor        do no Luxemburgo no escritório do advogado Mare


title: Processo C-105/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 2 de Março de 2001 no processo entre A. T. van der Plas e W. H. Guis

text:
21.4.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 118/21
Fundamentos e principais argumentos                                    3)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e
                                                                             negativa à segunda questão, devem qualificar-se de medi-
                                                                             das provisórias ou cautelares na acepção do artigo 24.o
Segundo a Comissão, o conceito de «forças de manutenção da                 da Convenção de Bruxelas as medidas solicitadas neste
ordem», cujos equipamentos de protecção individual estão,                  processo de medidas provisórias?
nos termos do artigo 1.o, n.o 4, segundo travessão e Anexo I,
excluı́dos do âmbito de aplicação da directiva, é um conceito
de direito comunitário, não podendo os Estados-Membros
definirem-na por remissão. Mesmo num Estado-Membro em
que estão subordinadas ao ministro da Defesa ou, como
acontece na República Federal da Alemanha, aos órgãos dos
Länder, os bombeiros não são «forças de manutenção da
ordem», na acepção da directiva.                                      Acção proposta, em 6 de Março de 2001, pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
(1) JO L 399, de 30.12.1989, p. 18.
                                                                                (Processo C-107/01)
                                                                                (2001/C 118/35)
                                                                       Deu entrada, em 6 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                       do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            Europeias, representada por M. Wolfcarius, na qualidade de
Hoge Raad der Nederlanden de 2 de Março de 2001 no                     agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
        processo entre A. T. van der Plas e W. H. Guis
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias pede que o Tribunal
                      (Processo C-105/01)                              se digne:
                                                                       —     declarar que, a não adoptar as disposições legislativas,
                         (2001/C 118/34)                                     regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 98/76/CE do Conselho, de 1 de
                                                                             Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE relativa
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   ao acesso à profissão de transportador rodoviário de
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge
                                                                             mercadorias e de transportador rodoviário de passageiros,
Raad der Nederlanden de 2 de Março de 2001 no processo
                                                                             bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas,
entre A. T. van der Plas e W. H. Guis, que deu entrada na                    certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer
Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Março de 2001. O
                                                                             o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento
Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que                desses transportadores no domı́nio dos transportes nacio-
se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   nais e internacionais (1), ou, de qualquer forma, ao não
                                                                             comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-
1)    O artigo 16.o, parte inicial e ponto 2, da Convenção de               -Ducado do Luxemburgo faltou às obrigações que lhe
      Bruxelas (JO L 299, de 31.12.72; EE 01 F1 p. 186) deve                 incumbem por força dessa directiva;
      ser interpretado no sentido de que os pedidos expostos
      em 1., alı́neas a) a e) — dirigidos contra um director,          —     condenar o Luxemburgo nas despesas do processo.
      residente nos Paı́ses Baixos, de uma sociedade estabelecida
      nos paı́ses Baixos, detentora das acções de uma sociedade
      estabelecida em França e que se destinam a obter a               Fundamentos e principais argumentos
      colaboração deste para convocar uma assembleia geral
      e para executar determinados acordos da sociedade
      estabelecida em França — estão relacionados com o               O carácter coercivo das disposições dos artigos 10.o, n.o 1, e
      estabelecido naquela disposição da Convenção, enten-           249.o, n.o 3, CE obriga os Estados-Membros a tomar as
      dendo-se que se deve considerar exclusivamente compe-            medidas necessárias para transpor as directivas que lhes são
      tente para conhecer dos referidos pedidos o tribunal             dirigidas para a sua ordem jurı́dica interna antes da extinção
      francês?                                                         do prazo prescrito para o fazer. Esse prazo fixado no artigo 2.o,
                                                                       n.o 1, da Directiva 98/76/CE expirou em 1 de Outubro de
                                                                       1999, sem que o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha adop-
2)    Caso se deva responder afirmativamente à primeira                tado as medidas necessárias.
      questão, a competência de um tribunal, baseada no
      artigo 16.o, parte inicial e ponto 2, da Convenção
      de Bruxelas, exclui que um tribunal de outro Estado              (1) JO L 227, p. 17.
      contratante seja competente com base no artigo 24.o
      da Convenção de Bruxelas para adoptar as medidas
      provisórias ou cautelares previstas na lei?


title: Processo T-233/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2017 — Ruiz Molina/EUIPO («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado com uma cláusula de rescisão que põe fim ao contrato no caso de o nome do agente não constar da lista de reserva do próximo concurso geral — Rescisão do contrato por aplicação da cláusula de rescisão — Conversão de um contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado — Autoridade de caso julgado — Artigo 5.°, n.° 1, do Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo — Dever de fundamentação»)

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2017 — Ruiz Molina/EUIPO
   (Processo T-233/16) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Contrato por tempo determinado com uma cláusula de rescisão que põe fim ao contrato no caso de o nome do agente não constar da lista de reserva do próximo concurso geral - Rescisão do contrato por aplicação da cláusula de rescisão - Conversão de um contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado - Autoridade de caso julgado - Artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo - Dever de fundamentação»))
   (2017/C 269/20)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: José Luis Ruiz Molina (San Juan de Alicante, Espanha) (representantes: N. Lhoëst e S. Michiels, advogados)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė, agente, assistida por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 2 de março de 2016, Ruiz Molina/IHMI (F-60/15, EU:F:2016:28).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               José Luis Ruiz Molina suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 243, de 4.7.2016.


title: Processo C-392/12 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de março de 2013 — Fruit of the Loom, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Blueshore Management SA

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/58

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de março de 2013 — Fruit of the Loom, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Blueshore Management SA
   (Processo C-392/12 P) (1)

   2013/C 225/119
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 355, de 17.11.2012.


title: Processo C-188/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängigen Verwaltungssenat Salzburg, de 25 de Abril de 2001, no recurso interposto por Francisco Javier Gonzales Moreno

text:
14.7.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 200/49
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne decidir           Num caso de contrato de leasing em que o locatário enche o
que:                                                                   depósito de combustı́vel do automóvel locado num posto de
                                                                       abastecimento por conta e ordem do locador, deve entender-
—     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-        -se que há uma entrega de combustı́vel por parte do locador
      dades Europeias (Quinta Secção) de 13 de Fevereiro de           ao locatário e que esta entrega deve ser tributada no lugar
      2001 no processo T-166/00 (Peter Hirschfeldt/Agência             referido no artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b) da Directiva 77/388/CEE
      Europeia do Ambiente) é anulado;                                 ou esta venda subsequente vai integrar-se na prestação de
—     e decidir:                                                       serviços do locador a tributar nos termos do artigo 9.o da
                                                                       mesma directiva?
      —     anular a decisão de anulação do concurso
            EEA/T/99/1, notificada ao recorrente por carta de
            27 de Setembro de 1999;                                    (1) JO L 145 de 13.06.1977, p. 1.
      —     anular a decisão de 13 de Dezembro de 1999 que
            transferiu o recorrente da Comissão para a Agência
            Europeia do Ambiente, estabelecendo a sua classifi-
            cação em A5, escalão 3, com efeitos a 1 de
            Novembro de 1999;
      —     condenar a recorrida nas despesas das duas                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
            instâncias.                                                do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Abril de 2001,
                                                                       no processo Alexander Dory contra República Federal da
                                                                         Alemanha — Kreiswehrersatzamt Schwäbisch Gmünd
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-186/01)
—     O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
      direito ao entender que as ameaças da Comissão de                                       (2001/C 200/88)
      «renunciar definitivamente para o futuro à utilização de
      transferências» a favor da Agência Europeia do Ambiente          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      em caso de recusa de anulação do concurso interno               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      EEA/T/99/1 não tinham tido como consequência viciar o           despacho do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Abril de
      modo pelo qual a AIPN tinha exercido o seu poder                 2001, no processo Alexander Dory contra República Federal
      discricionário ao proceder à anulação do referido con-         da Alemanha — Kreiswehrersatzamt Schwäbisch Gmünd —,
      curso.                                                           que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
—     O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de              Abril de 2001. O Verwaltungsgericht Stuttgart solicita ao
      direito ao impor uma condição de titularização não            Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
      prevista no artigo 8.o, terceiro parágrafo, do Estatuto e ao    a seguinte questão, relativa à interpretação do artigo 2.o da
      não verificar se a Agência Europeia do Ambiente tinha           Directiva 76/207/CEE (1), relativa à concretização do princı́pio
      efectivamente procedido à reconstituição da carreira do         da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
      recorrente quer no que respeita ao grau de titularização        se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
      quer no que respeita à sua antiguidade de escalão.              profissionais e às condições de trabalho:
                                                                       «O direito comunitário é contrário ao sistema alemão de
                                                                       serviço militar obrigatório unicamente para homens?»
                                                                       (1) JO L 39 de 14.02.1976, p. 40.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesfinanzhof, de 22 de Fevereiro de 2001, no processo
 Auto Lease Holland B.V. contra Bundesamt für Finanzen
                       (Processo C-185/01)
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                         (2001/C 200/87)                               do Unabhängigen Verwaltungssenat Salzburg, de 25 de
                                                                       Abril de 2001, no recurso interposto por Francisco Javier
                                                                                Gonzales Moreno
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesfinanzhof, de 22 de Fevereiro de 2001, no processo                                  (Processo C-188/01)
Auto Lease Holland B.V. contra Bundesamt für Finanzen, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de                                      (2001/C 200/89)
Abril de 2001. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
questão de interpretação da Directiva 77/388/CEE (1):                peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
 ---pagebreak--- C 200/50                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.7.2001
Unabhängigen Verwaltungssenat Salzburg, de 25 de Abril de               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
2001, no recurso interposto por Francisco Javier Gonzales               desenhos e modelos), representado por Virginia Melgar e
Moreno, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            Susanna Laitinen, na qualidade de agentes, do acórdão profe-
em 30 de Abril de 2001. O Unabhängigen Verwaltungssenat                 rido em 31 de Janeiro de 2001 pela Segunda Secção do
Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                       processo T-193/99 entre Wm. Wrigley Jr. Company e Instituto
                                                                        de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
1.     Os artigos 28.o e 30.o CE, a Directiva 76/768/CEE                modelos).
       do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (1), relativa à
       aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-
       tantes aos produtos cosméticos, conforme alterada pela           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Directiva n.o 88/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezem-
                                                                        —     anular o acórdão recorrido,
       bro de 1988 (2), e pela Directiva n.o 93/35/CEE do
       Conselho, de 14 de Junho de 1993 (3) (a seguir «directiva
                                                                        —     condenar a ora recorrida no pagamento das despesas
       76/768») especialmente o artigo 6.o, n.o 3, bem como a
                                                                              efectuadas no processo no Tribunal de Primeira Instância
       Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro
                                                                              e no Tribunal de Justiça.
       de 1984 (4), relativa à aproximação das disposições legisla-
       tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
       bros em matéria de publicidade enganosa (a seguir
       «84/450/CEE») especialmente os artigos 4.o e 7.o, opõem-        Fundamentos e principais argumentos
       -se à regulamentação de um Estado-Membro que proı́be
       a referência, no momento da colocação de artigos
       cosméticos no mercado, a pareceres médicos, em especial,         O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       a utilização da expressão «sujeito a controlo oftalmoló-      desenhos e modelos) alega que:
       gico»?
                                                                        —     O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
2.     Os artigos 28.o e 30.o CE, a Directiva 76/768, especial-               direito ao interpretar o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
       mente o artigo 6.o, n.o 3, e a Directiva 84/450, em                    Regulamento n.o 40/94 no sentido de que exige que
       especial os artigos 4.o e 7.o, opõem-se à regulamentação             um vocábulo seja «exclusivamente descritivo» para ser
       de um Estado-Membro que sujeita a utilização das                      excluı́do do registo de marca comunitária nos termos
       indicações referidas na questão 1 à autorização prévia do           dessa disposição e ao considerar que o vocábulo «Double-
       Ministro federal competente?                                           mint» não é excluı́do do registo.
                                                                        —     A fundamentação da anulação da recusa do vocábulo
                                                                              «Doublemint» é contraditória, baseada numa análise artifi-
                                                                              cial e não tem em conta a realidade comercial e o
( 1) JO L 262, p. 169.
( 2) JO L 382, p. 46.
                                                                              contexto em que a marca se destina a ser usada, o que
( 3) JO L 151, p. 32.                                                         conduz a um erro de direito causa de anulação ao
( 4) JO L 250, p. 17.                                                         constituir um erro manifesto de apreciação.
                                                                        (1) JO C 333, de 20.11.1999, p. 27.
Recurso interposto em 20 de Abril de 2001, por Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
e modelos), do acórdão proferido em 31 de Janeiro
de 2001 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira                    Acção proposta em 4 de Maio de 2001 pela Comissão das
Instância das Comunidades Europeias no processo                            Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
T-193/99 (1) entre Wm. Wrigley Jr. Company e Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                             e modelos)                                                       (Processo C-192/01)
                       (Processo C-191/01 P)                                                     (2001/C 200/91)
                          (2001/C 200/90)                               Deu entrada em 4 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                        da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades
Deu entrada em 20 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça               Europeias, representada por Hans Christian Støvlbæk, com
das Comunidades Europeias um recurso interposto por                     domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-620/13: Recurso interposto em 22 de novembro de 2013 — Marchi Industriale/ECHA

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/36

         Recurso interposto em 22 de novembro de 2013 — Marchi Industriale/ECHA
   (Processo T-620/13)
   2014/C 24/68
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Marchi Industriale SpA (Florença, Itália) (representantes M. Baldassarri e F. Donati, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular e, portanto, declarar inválida a decisão n.o SME/2013/3747 adotada pela agência ECHA, de modo a privar a referida decisão de todos os seus efeitos, incluindo a anulação das facturas emitidas para recuperar os impostos mais importantes e para as sanções alegadamente devidas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto da decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos, que considerou que a recorrente não satisfaz os requisitos para ser considerada uma pequena ou média empresa, na aceção do Regulamento (CE) n.o1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JOL 396, p.1), recusando conceder-lhe as vantagens aí previstas, e prevê o pagamento dos impostos e dos direitos devidos.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à falta absoluta de fundamentação, na medida em que, apesar das observações circunstanciadas e documentadas formuladas pela recorrente para contestar os critérios de cálculo utilizados para determinar as dimensões da empresa, a recorrida não teve em conta nenhum dos argumentos apresentados.

               2.

               Segundo fundamento relativo à apreciação errada das informações relativas à sociedade Essemar SpA, participada pela Marchi Industriale.

                           —

                           Alega-se a este propósito que, contrariamente ao afirmado pela recorrida, a Esseco Group srl. não tem qualquer ligação, nem sequer indirecta, com a recorrente e que, em qualquer caso, não pode ser considerada uma «partner entreprise». Embora a Esseco Group detenha uma participação de 50,0005 % no capital social da Essemar, a parte restante do capital social da Essemar, igual a 49,9995 % pertence, em contrapartida, à recorrente. Todavia, a Esseco Group, apesar de deter formalmente a maioria do capital social da Essemar, não tem a maioria de direitos de voto na referida sociedade. Por conseguinte, entre a Esseco Group e a recorrente não existe a relação especial prevista no Título I, artigo 3o, n.o2, do anexo à Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124, p. 36).


title: Processo C-600/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/11

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-600/12)
   2013/C 63/19
   Língua do processo: o grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e D. Düsterhaus, agentes)

      Recorrida: República Helénica

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, ao manter em atividade um aterro de resíduos disfuncional (localizado em Griparaiika, na área de Kalamaki, em Zakinthos). que não preenche as condições e os requisitos impostos pelo direito da União Europeia em matéria ambiental, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o e 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE (1), relativa aos resíduos, e dos artigos 8.o, 9.o, 11.o, n.o 1, alínea a), 12.o e 14.o da Diretiva 1999/31/CE (2), relativa à deposição de resíduos em aterros. Acresce que, ao renovar a licença de exploração do referido aterro sem dar cumprimento ao procedimento previsto no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE (3) do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta disposição.

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               —

               As autoridades gregas permitem que um aterro de resíduos cuja capacidade já está esgotada se mantenha em atividade e não tomaram as medidas necessárias para garantir o necessário aumento da capacidade das referidas instalações (nem previram meios alternativos para resolver o problema), o qual deverá ter lugar até 31 de dezembro de 2015 (quando expiram as Condições Ambientais) ou enquanto um novo aterro de resíduos não começar a funcionar em Zathinkos.

               —

               As autoridades gregas não adotaram todas as medidas exigidas para resolver um número significativo de problemas identificados em vários relatórios de inspeção (25 de outubro de 2011, 26 de janeiro de 2010, 26 de outubro de 2009, 11 de maio de 2009, 6 de fevereiro de 2009, 26 de agosto de 2008, 13 de abril de 2007, 8 de dezembro de 2005, 7 de janeiro de 2005 e 14 de dezembro de 1999), e permitem que o referido aterro controvertido se mantenha em atividade.

               —

               As autoridades gregas ainda não elaboraram nem aprovaram o plano de ordenamento exigido para as instalações do aterro de Zakinthos, nem apresentaram um pedido de renovação da licença para o armazenamento de resíduos que inclua um plano de avaliação de riscos.

               —

               Isto significa que as referidas autoridades não satisfizeram os requisitos dos artigos 13.o e 36.o n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos, e dos artigos 8.o, 9.o, 11.o, n.o 1, alínea a), 12.o e 14.o da Diretiva 1999/31/CE, relativa à deposição de resíduos em aterros.

               —

               Além disso, a decisão ministerial conjunta, de 8 de junho de 2011, das autoridades gregas estendeu o prazo de validade das Condições Ambientais do aterro (que constituem a base da licença de exploração) até 31 de dezembro de 2015 sem ter sido levada a cabo a avaliação adequada das incidências que é exigida pelo artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE.

      (1)  JO L 312, p. 3.

      (2)  JO L 182, p. 1.

      (3)  JO L 206, p. 7.