title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 1 de Dezembro de 1998 no processo C-326/96 (pedido de decisão prejudicial do Employment Appeal Tribunal, Londres): B. S. Levez contra T. H. Jennings (Harlow Pools) Ltd (Política social - Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Igualdade de remunerações - Artigo 119.o do Tratado CE - Directiva 75/117/CEE - Sanções por violação da proibição de discriminação - Diferenças salariais - Legislação nacional que limita o direito de obter diferenças salariais aos dois anos que precedem a interposição de um recurso - Recursos similares de natureza interna)

text:
23.1.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 20/9
Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativo ao registo da                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
liquidacËaÄo e aÁs condicËoÄes de pagamento dos montantes
dos direitos de importacËaÄo ou dos direitos de exportacËaÄo                              de 1 de Dezembro de 1998
resultantes de uma dívida aduaneira (JO L 186 de
                                                                     no processo C-326/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
30.6.1989, p. 1), e do Regulamento (CEE) n. 1591/92 da
                                                                     Employment Appeal Tribunal, Londres): B. S. Levez
ComissaÄo, de 22 de Junho de 1992, que institui uma taxa
                                                                                contra T. H. Jennings (Harlow Pools) Ltd (1)
compensatória na importacËaÄo de cerejas originaÂrias da
BulgaÂria (JO L 168 de 23.6.1992, p. 18), o Tribunal de              (Política social Ð Trabalhadores do sexo masculino e tra-
JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por G. Hirsch (rela-           balhadores do sexo feminino Ð Igualdade de remunera-
tor), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini e R. Schintgen,          cËoÄes Ð Artigo 119. do Tratado CE Ð Directiva
juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: L. Hewlett,        75/117/CEE Ð SancËoÄes por violacËaÄo da proibicËaÄo de dis-
administradora, proferiu, em 26 de Novembro de 1998                  criminacËaÄo Ð DiferencËas salariais Ð LegislacËaÄo nacional
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      que limita o direito de obter diferencËas salariais aos dois
                                                                     anos que precedem a interposicËaÄo de um recurso Ð Recur-
                                                                                sos similares de natureza interna)
1. O direito compensatório instituído pelo Regulamento
                                                                                (1999/C 20/14)
     (CEE) n. 1591/92 da ComissaÄo, de 22 de Junho de
     1992, que institui uma taxa compensatória na impor-
     tacËaÄo de cerejas originaÂrias da BulgaÂria, incide tam-
     beÂm sobre as cerejas destinadas a transformacËaÄo indus-
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
     trial.
2. Um operador económico que adquiriu experieÃncia no
     domínio das operacËoÄes de importacËaÄo e de exportacËaÄo        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     e que tem, nomeadamente, conhecimento do risco imi-                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     nente da instituicËaÄo de um direito compensatório naÄo
     pode, se o referido direito for efectivamente instituído,
     beneficiar das disposicËoÄes do artigo 5., n. 2 do Regu-
     lamento (CEE) n. 1697/79 do Conselho, de 24 de                 No processo C-326/96, que tem por objecto um pedido
     Julho de 1979, relativo aÁ cobrancËa a posteriori dos           dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
     direitos de importacËaÄo ou dos direitos de exportacËaÄo        do Tratado CE, pelo Employment Appeal Tribunal, Lon-
     que naÄo tenham sido exigidos ao devedor por merca-             dres (Reino Unido), destinado a obter no processo pen-
     dorias declaradas para um regime aduaneiro que                  dente neste órgaÄo jurisdicional entre B. S. Levez e T. H.
     implica a obrigacËaÄo de pagamento dos referidos direi-         Jennings (Harlow Pools) Ltd, uma decisaÄo a título prejudi-
     tos, nem das do artigo 13. do Regulamento (CEE)                cial sobre a interpretacËaÄo do artigo 119. do Tratado CE e
     n. 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, rela-           dos artigos 2. e 6. da Directiva 75/117/CEE do Conse-
     tivo ao reembolso ou aÁ dispensa do pagamento dos               lho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa aÁ aproximacËaÄo
     direitos de importacËaÄo ou de exportacËaÄo, desde que          das legislacËoÄes dos Estados-membros no que se refere aÁ
     tenha estado em condicËoÄes de se informar sobre a ins-         aplicacËaÄo do princípio da igualdade de remuneracËaÄo entre
     tituicËaÄo efectiva do direito pela consulta do Jornal Ofi-     os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45 de
     cial das Comunidades Europeias, naÄo o tendo feito por          19.2.1975, p. 19; EE 5 F2, p. 52), o Tribunal, composto
     negligeÃncia.                                                   por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
                                                                     G. Hirsch e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini
                                                                     (relator), J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     Edward, H. Ragnemalm, R. Schintgen e K. M. Ioannou,
3. A inobservaÃncia pelas autoridades aduaneiras,                    juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. A. Rühl,
     aquando da cobrancËa a posteriori do direito compen-            administrador principal, proferiu, em 1 de Dezembro de
     satório, dos prazos fixados pelos artigos 3. e 5. do          1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     Regulamento (CEE) n. 1854/89 do Conselho de 14
     de Junho de 1989, relativo ao registo da liquidacËaÄo e
     aÁs condicËoÄes de pagamento dos montantes dos direitos
     de importacËaÄo ou dos direitos de exportacËaÄo resultan-       1. O direito comunitaÂrio opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo de uma
     tes de uma dívida aduaneira, naÄo suprime o direito de                norma de direito nacional que limita o período em
     as referidas autoridades procederem a essa cobrancËa,                 relacËaÄo ao qual o trabalhador pode pedir diferencËas
     desde que ela se efectue com observaÃncia do prazo pre-               salariais ou indemnizacËaÄo por violacËaÄo do princípio da
     visto no artigo 2., n. 1, do Regulamento (CEE)                      igualdade de remuneracËoÄes aos dois anos anteriores aÁ
     n. 1697/79.                                                          data de início do processo, período de dois anos que
                                                                           naÄo pode ser aumentado, quando o atraso da apresen-
                                                                           tacËaÄo do pedido eÂ devido ao facto de a entidade patro-
(1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                           nal ter deliberadamente fornecido aÁ interessada infor-
                                                                           macËoÄes inexactas quanto ao nível da remuneracËaÄo
                                                                           recebida por trabalhadores do sexo oposto, que efec-
                                                                           tuavam um trabalho equivalente ao seu.
 ---pagebreak--- C 20/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
2. O direito comunitaÂrio opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo de uma             Almeida, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator), M. Wah-
     norma de direito nacional que limita o período em               telet, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-
     relacËaÄo ao qual um trabalhador pode pedir diferencËas         -geral: J. Mischo, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora,
     salariais ou indemnizacËaÄo por violacËaÄo do princípio da      proferiu em 1 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja
     igualdade de remuneracËoÄes aos dois anos anteriores aÁ         parte decisória eÂ a seguinte:
     data da propositura da accËaÄo, mesmo quando esteja
     disponível outra solucËaÄo, se esta uÂltima solucËaÄo com-
     portar modalidades processuais ou condicËoÄes menos             O artigo 59. do Tratado CE, bem como a Segunda Direc-
     favoraÂveis do que as previstas para accËoÄes similares de      tiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de
     natureza interna. Compete ao órgaÄo jurisdicional               1989, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes legislativas,
     nacional apreciar se assim sucede.                              regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso aÁ
                                                                     actividade das instituicËoÄes de creÂdito e ao seu exercício
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                          e que altera a Directiva 77/780/CEE, e a Directiva
                                                                     92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa
                                                                     aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares
                                                                     e administrativas respeitantes ao seguro directo naÄo vida e
                                                                     que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (ter-
                                                                     ceira directiva sobre o seguro naÄo vida), opoÄem-se a uma
                                                                     regulamentacËaÄo nacional que para efeitos da aplicacËaÄo do
                                                                     artigo 7. da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               Junho de 1990, relativa aÁs viagens organizadas, feÂrias
                   de 1 de Dezembro de 1998                          organizadas e circuitos organizados, exige, aquando a
                                                                     constituicËaÄo de garantias financeiras numa instituicËaÄo de
no processo C-410/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do              creÂdito ou seguradora situada noutro Estado-membro, que
tribunal de grande instance de Metz): Processo penal                 este garante celebre um acordo suplementar com uma ins-
                     contra AndreÂ Ambry (1)                         tituicËaÄo de creÂdito ou uma seguradora situada no território
                                                                     nacional.
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Livre circulacËaÄo de capitais
Ð ConcessaÄo de uma garantia financeira Ð Recurso, por
uma ageÃncia de viagens, para poder dispor da garantia               (1) JO C 74 de 8.3.1997.
necessaÂria ao exercício da sua actividade, a uma garantia
concedida por uma instituicËaÄo de creÂdito ou seguradora
              estabelecida noutro Estado-membro)
                         (1999/C 20/15)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 1 de Dezembro de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  no processo C-200/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                                                                     Corte suprema di cassazione): Ecotrade Srl contra
                                                                                Altiforni e Ferriere di Servola SpA (AFS) (1)
No processo C-410/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     (Auxílios de Estado Ð Conceito Ð Benefício concedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa nos termos do artigo 177.
                                                                     sem transfereÃncia de fundos puÂblicos Ð Empresas em
do Tratado CE, pelo Tribunal de grande instance de Metz
                                                                     situacËaÄo de insolveÃncia Ð Artigo 92. do Tratado CE Ð
(FrancËa), destinado a obter, no processo penal pendente
                                                                                Artigo 4., alínea c), do Tratado CECA)
neste órgaÄo jurisdicional contra AndreÂ Ambry, uma deci-
saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos                                          (1999/C 20/16)
artigos 59. e 73.B do Tratado CE, da Directiva
73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1973, rela-
tiva aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ liberdade de estabeleci-
                                                                                (Língua do processo: italiano)
mento e aÁ livre prestacËaÄo de servicËos em mateÂria de activi-
dades naÄo assalariadas dos bancos e outras instituicËoÄes
financeiras (JO L 194 de 16.7.1973, p. 1; EE 06 F1,
p. 135), e da Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho,
de 15 de Dezembro de 1989, relativa aÁ coordenacËaÄo das              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
respeitantes ao acesso aÁ actividade das instituicËoÄes de creÂ-
dito e ao seu exercício e que altera a Directiva
77/780/CEE (JO L 386 de 30.12.1989, p. 1), o Tribunal                No processo C-200/97, que tem por objecto um pedido
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-           dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
dente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet e G. Hirsch, presi-        do Tratado CE, pela Corte suprema di cassazione (ItaÂlia),
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                 destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-322/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento — Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Artigo 5.°, n.os 4 e 5, e anexos II, A, n.os 1, 2, 4 e 6, e III, pontos 1, n.os 2 e 3, e 2 — Capacidade das cubas destinadas à armazenagem de estrume animal — Limitação da aplicação ao solo dos fertilizantes baseada num equilíbrio entre as necessidades previsíveis em azoto das culturas e o azoto transmitido às culturas pelo solo e pelos fertilizantes — Garantia de que a quantidade de estrume animal anualmente aplicado ao solo não ultrapassa uma dada quantidade por hectare — Regras que se contêm no código de boa prática agrícola e que cobrem os períodos, as condições e os modos de aplicação ao solo dos fertilizantes — Obrigação de tomar todas as medidas suplementares ou acções reforçadas necessárias")

text:
15.11.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 275/5
4)     A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias         1)    Ao não adoptar as disposições legais, regulamentares e adminis-
       despesas.                                                                trativas necessárias previstas:
                                                                                —      no artigo 5.o , n.o 4, alínea a), da Directiva 91/676/CEE
(1) JO C 163 de 10.6.2000.                                                             do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à
                                                                                protecção das águas quanto à poluição causada por
                                                                                nitratos de origem agrícola, conjugado com o anexo III,
                                                                                pontos 1, n.os 2 e 3, e 2, da referida directiva;
                                                                                —      no artigo 5.o , n.o 4, alínea b), da mesma directiva,
                                                                                conjugado com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e com o
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              anexo II, A, n.os 1, 2, 4 e 6, da referida directiva;
                           (Sexta Secção)                                       —      no artigo 5.o, n.o 5, da referida directiva,
                                                                                o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
                     de 2 de Outubro de 2003                                    incumbem por força da Directiva 91/676.
no processo C-322/00: Comissão das Comunidades Euro-                      2)    O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            peias contra Reino dos Países Baixos (1)
                                                                          (1) JO C 335 de 25.11.2002.
(«Incumprimento — Directiva 91/676/CEE — Protecção das
águas contra a poluição causada por nitratos de origem
agrícola — Artigo 5.o, n.os 4 e 5, e anexos II, A, n.os 1, 2, 4 e
6, e III, pontos 1, n.os 2 e 3, e 2 — Capacidade das cubas
destinadas à armazenagem de estrume animal — Limitação
da aplicação ao solo dos fertilizantes baseada num equilíbrio
entre as necessidades previsíveis em azoto das culturas e o                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
azoto transmitido às culturas pelo solo e pelos fertilizantes —
Garantia de que a quantidade de estrume animal anualmente
                                                                                de 23 de Setembro de 2003
aplicado ao solo não ultrapassa uma dada quantidade por
hectare — Regras que se contêm no código de boa prática
agrícola e que cobrem os períodos, as condições e os modos                no processo C-30/01: Comissão das Comunidades Euro-
de aplicação ao solo dos fertilizantes — Obrigação de                     peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
tomar todas as medidas suplementares ou acções reforçadas                                                  Norte (1)
                            necessárias»)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição, no que se
                          (2003/C 275/10)                                 refere a Gibraltar, das Directivas 67/548/CEE e 87/18/CEE
                                                                          (âmbito das substâncias químicas perigosas), 93/12/CEE
                                                                          (âmbito dos combustíveis líquidos), 79/113/CEE, 84/533/
                   (Língua do processo: neerlandês)                       /CEE, 84/534/CEE, 84/535/CEE, 84/536/CEE, 84/537/CEE,
                                                                          84/538/CEE, 86/594/CEE e 86/662/CEE (âmbito de emis-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             sões sonoras), 94/62/CE (âmbito de resíduos de embalagens)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                       e 97/35/CE (âmbito da libertação deliberada no ambiente de
                                                                                organismos geneticamente modificados)»)
No processo C-322/00, Comissão das Comunidades Europeias                                              (2003/C 275/11)
(agentes: G. Valero Jordana e C. van Hauwaert) contra Reino
dos Países Baixos (agente: J. G. M. van Bakel), que tem por                                      (Língua do processo: inglês)
objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-
ções legais e administrativas necessárias previstas no artigo 4. o,       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no artigo 5. o, n. os 4 e 5, no anexo II A, n. os 1, 2, 4 e 6, bem                             «Colectânea da Jurisprudência»)
como no anexo III, pontos 1, n.os 2 e 3, e 2, da Directiva 91/
/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa
à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos
de origem agrícola (JO L 375, p. 1), o Reino dos Países Baixos            No processo C-30/01, Comissão das Comunidades Europeias
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa                (agente: R. B. Wainwright) apoiada pelo Reino de Espanha
directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:            (agente: R. Silva de Lapuerta) contra Reino Unido de Grã-
J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, V. Skouris,           -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida
F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes, advogado-geral:               por D. Wyatt QC), que tem por objecto declarar que, ao não
P. Léger, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                adoptar, em relação a Gibraltar, as disposições legislativas,
proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte                    regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
decisória é a seguinte:                                                   mento:


title: Recurso interposto em 6 de Abril de 1998 por Danagro Adviser A/S, Plunkett Foundation e Irish Agri-Food Development Ltd, que tinham constituído uma associação temporária segundo o direito dinamarquês sob o nome Ecord Consortium for Russian Co-operation, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-60/98)

text:
4.7.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 209/39
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              (Reino Unido), representada por Nicholas Green e Mark
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Hoskins, Barristers, mandatados por David Wilson, Ale-
                   de 14 de Maio de 1998                          xander Dowie e Christopher Jobson, Solicitors, com domi-
                                                                  cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
no processo T-21/97, Sofia Goycoolea contra ComissaÄo             Victor Gillen, 13, rue Aldringen, que tem por objecto a
               das Comunidades Europeias (1)                      anulacËaÄo de uma decisaÄo de indeferimento taÂcito da
(Agentes temporaÂrios Ð Falsas informacËoÄes no acto de           ComissaÄo de rejeitar a queixa de 15 de Junho de 1994
candidatura Ð Artigo 50.o, n.o 1, do regime aplicaÂvel aos        apresentada contra a recorrente pela National Association
outros agentes Ð Artigo 5.o, n.o 1, terceiro paraÂgrafo, do       of Licensed Opencast Operators, o Tribunal (Terceira Sec-
       Estatuto Ð CondicËoÄes de forma da reclamacËaÄo)           cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A.
                                                                  Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 29 de
                        (98/C 209/82)                             Abril de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                                                                  seguinte:
                (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-21/97, Sofia Goycoolea, antiga agente tem-          1. EÂ negado provimento ao recurso.
poraÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, repre-
sentada por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane
                                                                  2. A recorrente suportaraÂ a totalidade das despesas
Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                       incluindo as da interveniente.
escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias (agentes: Julian Currall e Florence               (1) JO C 386 de 31.12.1994.
Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto um pedido de
anulacËaÄo da decisaÄo da autoridade competente para con-
cluir contratos de trabalho da ComissaÄo, de 7 de Maio de
1996, que rescinde o contrato de agente temporaÂrio da
recorrente, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.
Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes;
secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 14 de           Recurso interposto em 6 de Abril de 1998 por Danagro
Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               Adviser A/S, Plunkett Foundation e Irish Agri-Food Deve-
seguinte:                                                         lopment Ltd, que tinham constituído uma associacËaÄo tem-
                                                                  poraÂria segundo o direito dinamarqueÃs sob o nome Ecord
1. EÂ negado provimento ao recurso.                               Consortium for Russian Co-operation, contra a ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-                               (Processo T-60/98)
     sas.                                                                                (98/C 209/84)
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Deu entrada em 6 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                  meira InstaÃncia das Comunidades Euiropeias, um recurso
                                                                  contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                  por Danagro Adviser A/S, com sede em Glostrup (Dina-
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                  marca), Plunkett Foundation, com sede em Long Hanbo-
                   de 29 de Abril de 1998                         rough (Reino Unido) e Irish Agri-Food Development Ltd,
no processo T-367/94, British Coal Corporation contra             com sede em Dublim (Irlanda), que tinham constituído
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                 uma associacËaÄo temporaÂria, segundo o direito dinamar-
                                                                  queÃs, sob o nome Ecord Consortium for Russian Co-ope-
(Tratado CECA Ð Recurso de anulacËaÄo de uma decisaÄo             ration, representadas por Mia Declercq e Kurt Haegeman,
de indeferimento taÂcito Ð Recurso manifestamente des-            advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
          provido de qualquer fundamento jurídico)                no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch,
                        (98/C 209/83)                             11, rue Goethe.
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                  As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
No processo T-367/94, British Coal Corporation, com
sede em Londres, representada por David Vaughan, QC,              Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 17 de MarcËo de
David Lloyd Jones, Barrister, e Cyrus Mehta, Solicitor,                1998 que rejeitou a sua proposta apresentada na
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                sequeÃncia de um concurso aberto pela ComissaÄo Euro-
advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Comis-               peia para um projecto financiado pelos fundos Tacis
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall e              sob o título «Russia»: «Promoting Co-operative Ventu-
Rosemary Caudwell), apoiada pela National Association                  res by Independent Farmers», abreviadamente: «Inde-
of Licensed Opencast Operators, com sede em Swindon                    pendent Farmers» Co-ops (Project n.o FDRUS 9701),
 ---pagebreak--- C 209/40               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.7.98
Ð declarar que as recorrentes saÄo admitidas ao concurso           AccËaÄo proposta em 8 de Abril de 1998 contra a ComissaÄo
      aberto pela ComissaÄo Europeia para um projecto              das Comunidades Europeias por Compagnie Continentale
      financiado pelos fundos Tacis sob a designacËaÄo «Rus-                                    (FrancËa)
      sia»: «Promoting Co-operative Ventures by Indepen-
                                                                                (Processo T-61/98)
      dent Farmers», abreviadamente: «Independent Far-
      mers» Co-ops (Project n.o FDRUS 9701),                                                 (98/C 209/85)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                                     (Língua do processo: franceÃs)
Fundamentos e principais argumentos                                Deu entrada em 8 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta
As recorrentes, membros de uma associacËaÄo temporaÂria,           por Compagnie Continentale (FrancËa), com sede em
segundo o direito dinamarqueÃs, sob o nome Ecord Consor-           LabeÁge (FrancËa), representada por Patrick Chabrier, advo-
tium for Russian Co-operation, constituída com o objec-            gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
tivo de definir a base para a preparacËaÄo de um anuÂncio de       burgo no escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue
concurso aberto pela ComissaÄo Europeia, e em caso de              Mathias Hardt.
eÃxito procurar a assisteÃncia teÂcnica e a administracËaÄo do
projecto, incluindo determinados acordos financeiros.
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A 13 de MarcËo de 1998, a Danagro Adviser remeteu por
correio DHL a proposta d'Ecord para o enderecËo no anuÂn-          Ð julgar admissível a accËaÄo de indemnizacËaÄo proposta
cio para apresentacËaÄo de propostas da ComissaÄo «Tacis                 pela demandante contra a ComissaÄo das Comunidades
Procurement Unit, rue de Loi 99, 1040 Brussels». O cor-                  Europeias,
reio chegou a Bruxelas a 16 de MarcËo de 1988, tendo o
pessoal da ComissaÄo acusado a recepcËaÄo aÁs 8h30 da
manhaÄ. O prazo para apresentacËaÄo de propostas expirava          Ð condenar a ComissaÄo a pagar aÁ Cie Continentale o
a 16 de MarcËo aÁs 11 horas.                                             montante de 1 858 987 ecus,
Segundo as recorrentes, por carta de 15 de Novembro de             Ð condenar a ComissaÄo a pagar aÁ Cie Continentale os
1991, a DHL tinha recebido instrucËoÄes da ComissaÄo para                juros legais sobre o referido montante,
entregar toda a correspondeÃncia dirigida aÁ ComissaÄo no
correio central das Comunidades Europeias sito em 1140
Evere, 12, rue de GeneÁve. O servicËo postal local informou        Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
a DHL, em 16 de MarcËo depois das 11 horas, que a
remessa da Danagro devia ser entregue directamente aÁ
Tacis Procurement Unit. A DHL recolheu a remessa e                 Fundamentos e principais argumentos
entregou-a directamente na Tacis Procurement Unit em 17
de MarcËo de 1998. Por carta de 17 de MarcËo de 1998
(decisaÄo impugnada), a proposta das recorrentes foi rejei-        A demandante refere que, em 27 de Novembro de 1992,
tada por apresentacËaÄo fora do prazo.                             celebrou dois contratos de venda de trigo com Vao
                                                                   Exportkhleb, um importador russo, no aÃmbito de um
                                                                   empreÂstimo a meÂdio prazo concedido pela Comunidade aÁ
As recorrentes entendem que a decisaÄo contestada deve ser         UniaÄo SovieÂtica e aÁs suas RepuÂblicas, destinado a financiar
anulada por violacËaÄo dos princípios de proteccËaÄo da con-       a aquisicËaÄo de produtos agrícolas. Em 23 de Fevereiro de
fiancËa legítima, da boa administracËaÄo e do dever de dili-       1993, a demandante acordou com Exportkhleb novos pre-
geÃncia. Sustentam que a ComissaÄo actuou com violacËaÄo de        cËos para as quantidades de trigo entregues a partir de 28
princípios de direito natural ao rejeitar a sua proposta. As       de Fevereiro de 1993. Os referidos acordos, sob a forma
regras do processo de concurso para adjudicacËaÄo teÃm por         de aditamentos aos contratos iniciais, foram comunicados
objectivo excluir a possibilidade de conluio entre os adju-        aÁ ComissaÄo pelo VneshEconomBank de Moscovo. Por
dicadores e garantir um tratamento leal de todos os candi-         carta de 1 de Abril de 1993, R. Steichen, membro da
datos. As regras naÄo se destinam a afastar propostas              ComissaÄo, informou o VneshEconomBank que a aprova-
auteÃnticas e vaÂlidas com base em hipoteÂticas falhas teÂcni-     cËaÄo dos aditamentos tinha sido recusada pela ComissaÄo.
cas que estaÄo fora do controlo dos candidatos aÁ adjudica-
cËaÄo. As recorrentes e a DHL seguiram as instrucËoÄes que
lhes tinham sido dadas pela ComissaÄo. A circunstaÃncia de         A demandante, que jaÂ interpôs recurso para o órgaÄo juris-
as mesmas naÄo terem atingido o efeito pretendido ultra-           dicional comunitaÂrio (1) do referido indeferimento da
passa-as inteiramente.                                             ComissaÄo, considera, com base em argumentos muito
                                                                   semelhantes aos invocados em apoio do recurso de anula-
                                                                   cËaÄo, que se trata de um comportamento ilegal da institui-
                                                                   cËaÄo recorrida. Consequentemente, pede a reparacËaÄo do


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 1999 no processo T-176/95, Accinauto SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigo 81.o , n.o 1, CE (ex-artigo 85.o , n.o 1) - Acordo de distribuição exclusiva - Importações paralelas)

text:
28.8.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 246/23
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                          advogados Loesch e Wolters, 11, rue Goethe, contra Comissão
                     de 19 de Maio de 1999                                das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Bernd Lan-
                                                                          geheine e Heinz-Joachim Freund, em seguida, por Wouter Wils
no processo T-175/95, BASF Coatings AG contra Comis-                      e Heinz-Joachim Freund), que tem por objecto um pedido de
              são das Comunidades Europeias (1)                          anulação da Decisão 95/477/CE da Comissão, de 12 de Julho
                                                                          de 1995, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do
                                                                          Tratado CE (Processo IV/33.802 — BASF Lacke + Farben AG
(Concorrência — Artigo 81.o, n.o 1, CE (ex-artigo 85.o, n.o 1)            e SA Accinauto) (JO L 272, p. 16), o Tribunal (Primeira
— Acordo de distribuição exclusiva — Importações parale-                Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura
                                 las)                                     Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
                                                                          administrador, proferiu, em 19 de Maio de 1999, um acórdão
                          (1999/C 246/45)                                 cuja parte decisória é a seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        1) É negado provimento ao recurso.
                                                                          2) A recorrente é condenada nas despesas.
No processo T-175/95, BASF Coatings AG, anteriormente
BASF Lacke und Farbe AG, com sede em Münster-Hiltrup
(Alemanha), representada por Ferdinand Hermanns, advogado                 (1) JO C 315 de 25.11.1995.
em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
mente Bernd Langeheine e Heinz-Joachim Freund, em seguida,
Wouter Wils e Freund), que tem por objecto um pedido de
anulação da Decisão 95/477/CE da Comissão, de 12 de Julho
de 1995, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do
Tratado CE (Processo IV/33.802 — BASF Lacke + Farben AG
e SA Accinauto) (JO L 272, p. 16), o Tribunal (Primeria                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura
Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González,                                de 19 de Maio de 1999
administrador, proferiu, e 19 de Maio de 1999, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          no processo T-203/95, Bernard Connolly contra Comissão
1) É negado provimento ao recurso.                                                        das Comunidades Europeias (1)
2) A recorrente é condenada nas despesas.                                 (Funcionários — Artigo 88.o do Estatuto — Suspensão —
                                                                          Admissibilidade — Fundamentação — Falta alegada —
(1) JO C 315 de 25.11.1995.                                               Violação dos artigos 11.o , 12.o e 17.o do Estatuto —
                                                                                Igualdade de Tratamento)
                                                                                (1999/C 246/47)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          No processo T-203/95, Bernard Connolly, antigo funcionário
                     de 19 de Maio de 1999                                da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ever-
                                                                          berg (Bélgica), representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul
no processo T-176/95, Accinauto SA contra Comissão das                   Van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                   Comunidades Europeias (1)                              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
                                                                          Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das
(Concorrência — Artigo 81.o, n.o 1, CE (ex-artigo 85.o,                   Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valesia e Julian
n.o 1) — Acordo de distribuição exclusiva — Importações                 Currall), que tem por objecto um pedido de anulação da
                             paralelas)                                   decisão de 27 de Setembro de 1995, pela qual a Autoridade
                                                                          Investida do Poder de Nomeação decidiu suspender o re-
                          (1999/C 246/46)                                 corrente das suas funções e reter metade do seu vencimento
                                                                          de base, a partir de 3 de Outubro de 1995, o Tribunal (Primeira
                                                                          Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 19 de Maio
                                                                          de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-176/95, Accinauto SA, com sede em Bruxelas,
representada por Helmut Glassen, advogado em Leimen,                      1) É negado provimento ao recurso.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Novembro de 2002 no processo C-473/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Vienne): Cofidis SA contra Jean-Louis Fredout ("Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Acção intentada por um profissional — Disposição interna que impede o juiz nacional, findo um prazo de caducidade, de conhecer, oficiosamente ou na sequência de excepção alegada pelo consumidor, do carácter abusivo de uma cláusula")

text:
C 7/4                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.1.2003
1)     Os artigos 43.ο CE e 48.ο CE opõem-se a uma legislação               pelo tribunal d’instance de Vienne (França), destinado a obter,
       nacional como a em causa no processo principal, que, em caso         no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Cofidis SA
       de cessão de acções de sociedades por preço abaixo do valor,         e Jean-Louis Fredout, uma decisão a título prejudicial sobre a
       exclui o cedente de beneficiar de um diferimento do imposto          interpretação da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de
       sobre as mais-valias realizadas com essas acções quando a            Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos
       cessão é efectuada a favor de uma pessoa colectiva estrangeira       celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29), o Tribunal
       em que o cedente detém, directa ou indirectamente, uma               de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet,
       participação — desde que, todavia, essa participação seja            presidente de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward,
       susceptível de lhe conferir uma influência certa sobre as decisões   A. La Pergola e P. Jann (relator), juízes, advogado-geral:
       dessa pessoa colectiva estrangeira e de lhe permitir determinar      A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
       as respectivas actividades — ou a favor de uma sociedade             proferiu em 21 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte
       anónima sueca, filial dessa pessoa colectiva estrangeira.            decisória é a seguinte:
2)     Os artigos 56.ο CE e 58.ο CE opõem-se a uma legislação
                                                                            A Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
       nacional como a em causa no processo principal, que, em caso
                                                                            relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
       de cessão de acções de sociedades por preço abaixo do valor,
       exclui o cedente de beneficiar de um diferimento do imposto          consumidores, opõe-se a uma regulamentação interna que, numa
                                                                            acção intentada por um profissional contra um consumidor e
       sobre as mais-valias realizadas com essas acções quando a
       cessão é efectuada a favor de uma pessoa colectiva estrangeira       emergente de um contrato entre eles, impede o juiz nacional de, findo
                                                                            um prazo de caducidade, conhecer, oficiosamente ou por excepção
       em que o cedente detém, directa ou indirectamente, uma
                                                                            suscitada pelo consumidor, do carácter abusivo de uma cláusula
       participação que não é susceptível de lhe conferir uma influência
       certa sobre as decisões dessa pessoa colectiva estrangeira e de lhe  inserida no referido contrato.
       permitir determinar as respectivas actividades.
                                                                            (1 ) JO C 61 de 24.2.2001.
( 1) JO C 45, de 10.2.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                    de 21 de Novembro de 2002                                                 de 21 de Novembro de 2002
no processo C-473/00 (pedido de decisão prejudicial                         no processo C-23/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
apresentado pelo tribunal d’instance de Vienne): Cofidis                    sentado pelo Hof van Beroep te Brussel): Robelco NV
                 SA contra Jean-Louis Fredout ( 1)                                             contra Robeco Groep NV (1)
(«Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos                    («Directiva 89/104/CEE — Artigo 5. o, n.o 5 — Disposições
celebrados com os consumidores — Acção intentada por um                     relativas à protecção contra o uso de um sinal para fins
profissional — Disposição interna que impede o juiz nacio-                  diversos dos que consistem em distinguir produtos ou serviços
nal, findo um prazo de caducidade, de conhecer, oficiosamente               — Alcance dessa protecção — Sinais semelhantes à marca»)
ou na sequência de excepção alegada pelo consumidor, do
                carácter abusivo de uma cláusula»)
                                                                                (2003/C 7/07)
                             (2003/C 7/06)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                       (Língua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-23/01, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-473/00, que tem por objecto um pedido                         ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            Hof van Beroep te Brussel (Bélgica), destinado a obter, no


title: Processo T-149/02: Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG

text:
C 180/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.7.2002
Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o                          Fundamentos         invoca-      —    Violação do artigo 7.o, n.o 1,
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    dos:                                  alı́nea c), do Regulamento
desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co.                                                                   (CE) n.o 40/94 (1);
                            Betriebs KG
                                                                                —    Desnecessidade de excluir do
                                                                                registo a marca requerida;
                        (Processo T-148/02)
                                                                                —    Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94;
                          (2002/C 180/45)
                                                                                —    Registo na Alemanha de
                                                                                marcas de bolsas com fundo
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                                              plano.
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), interposto por SiSi-Werke GmbH &
Co. Betriebs KG, Eppelheim (Alemanha), representada por
H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter,
M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte,
E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, advogados.
                                                                          Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co.
                                                                                Betriebs KG
—     Anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                       (Processo T-149/02)
      desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2002, no
      processo de recurso R 722/1999-2 relativo ao pedido de
      marca comunitária n.o 573 428, na medida em que                                               (2002/C 180/46)
      se refere a mercadorias abrangidas pela classe 32 da
      Classificação de Nice, que correspondem à seguinte
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
      descrição: bebidas de fruta e sumos de fruta.
—     Condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                          Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                          desenhos e modelos), interposto por SiSi-Werke GmbH &
Fundamentos e principais argumentos                                       Co. Betriebs KG, Eppelheim (Alemanha), representada por
                                                                          H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter,
                                                                          M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte,
Marca comunitária cujo         marca tridimensional em forma             E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, advogados.
registo é pedido:               de bolsa de fundo plano — Pedido
                                n.o 573 428
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Produtos ou serviços:           depois de limitar os produtos e
                                serviços para os quais o registo é        —     Anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do
                                pedido: produtos e serviços da                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                classe 32 (bebidas de fruta e                   desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2002, no
                                sumos de fruta)                                 processo de recurso R 720/1999-2 relativo ao pedido de
                                                                                marca comunitária n.o 573 048, na medida em que
Decisão impugnada na           recusa do registo pelo examinador               se refere a mercadorias abrangidas pela classe 32 da
Câmara de Recurso:                                                              Classificação de Nice, que correspondem à seguinte
                                                                                descrição: bebidas de fruta e sumos de fruta.
Decisão da Câmara de           rejeição da reclamação apresen-
Recurso:                        tada pela recorrente                      —     Condenar a recorrida nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- 27.7.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 180/27
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Marca comunitária cujo         marca tridimensional em forma
                                                                          —     Anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do
registo é pedido:               de bolsa de fundo plano — Pedido
                                                                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                n.o 573 048
                                                                                desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2002, no
Produtos ou serviços:           depois de limitar os produtos e                 processo de recurso R 723/1999-2 relativo ao pedido de
                                serviços para os quais o registo é              marca comunitária n.o 573 626, na medida em que
                                pedido: produtos e serviços da                  se refere a mercadorias abrangidas pela classe 32 da
                                classe 32 (bebidas de fruta e                   Classificação de Nice, que correspondem à seguinte
                                sumos de fruta)                                 descrição: bebidas de fruta e sumos de fruta.
Decisão impugnada na           recusa do registo pelo examinador
Câmara de Recurso:                                                        —     Condenar a recorrida nas despesas do processo.
Decisão da Câmara de           rejeição da reclamação apresen-
Recurso:                        tada pela recorrente
Fundamentos        invoca-      —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
dos:                                  alı́nea c), do Regulamento          Fundamentos e principais argumentos
                                      (CE) n.o 40/94 (1);
                                —     Desnecessidade de excluir do
                                      registo a marca requerida;          Marca comunitária cujo        marca tridimensional em forma
                                                                          registo é pedido:              de bolsa de fundo plano — Pedido
                                —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,                                    n.o 573 626
                                      alı́nea b), do Regulamento
                                      (CE) n.o 40/94;
                                                                          Produtos ou serviços:          depois de limitar os produtos e
                                —     Registo na Alemanha de                                             serviços para os quais o registo é
                                      marcas de bolsas com fundo                                         pedido: produtos e serviços da
                                      plano.                                                             classe 32 (bebidas de fruta e
                                                                                sumos de fruta)
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
    de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                  Decisão impugnada na          recusa do registo pelo examinador
                                                                          Câmara de Recurso:
                                                                          Decisão da Câmara de          rejeição da reclamação apresen-
                                                                          Recurso:                       tada pela recorrente
Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o                          Fundamentos         invoca-    —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    dos:                                 alı́nea c), do Regulamento
desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co.                                                                  (CE) n.o 40/94 (1);
                            Betriebs KG
                                                                                —     Desnecessidade de excluir do
                                                                                registo a marca requerida;
                        (Processo T-150/02)
                                                                                —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                          (2002/C 180/47)                                                                      alı́nea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94;
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                                       —     Registo na Alemanha de
                                                                                marcas de bolsas com fundo
                                                                                plano.
Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                    (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
desenhos e modelos), interposto por SiSi-Werke GmbH &                         de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Co. Betriebs KG, Eppelheim (Alemanha), representada por
H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter,
M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte,
E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, advogados.


title: Processos apensos C-327/03 e C-328/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 30 de Abril de 2003, no processo República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie contra ISIS Multimedia Net GmbH e Co. KG, e Firma 02 (Germany) GmbH u. Co. OHG

text:
18.10.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         C 251/3
toelating van bestrijdingsmiddelen, no qual é igualmente parte               com base nesta comparação, requeira a transferência
o Stichting Behoud Leefmilieu en Natuur Maas en Waal, que                    destes direitos, quer do regime nacional para o regime
deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça a 30 de Junho               europeu, quer o inverso, isto é, do regime europeu para
de 2003, o College van Beroep voor het bedrijfsleven solicitou               o regime nacional,
ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que se
pronunciasse a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                       2.    na medida em que estas disposições, ao estabelecerem
                                                                             que o interessado deve renunciar expressamente à
A directiva sobre substâncias perigosas permite que um                       transferência do regime belga para o regime europeu ou
Estado-Membro fixe condições complementares aplicáveis à                     ao induzirem uma prática administrativa neste sentido,
colocação no mercado e à utilização de um biocida cuja                       sem que a comparação já referida seja feita, induzem ou
substância activa faz parte do anexo I desta directiva?                      podem induzir em erro o trabalhador interessado,
                                                                       3.    e na medida em que estas disposições nacionais, para a
                                                                             atribuição de uma pensão nacional antecipada, não
                                                                             permitem que sejam tidos em conta os anos de actividade
                                                                             profissional exercidos como funcionário da União
                                                                             Europeia?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tribunal du travail de Bruxelles, de 20 de Maio de 2003,               (1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.
no processo entre Gregorio My e Office National des
                         Pensions (ONP)
                      (Processo C-293/03)
                         (2003/C 251/06)
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   do Bundesverwaltungsgericht, de 30 de Abril de 2003, no
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do              processo República Federal da Alemanha, representada
tribunal du travail de Bruxelles, de 20 de Maio de 2003, no            pelo Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie
processo entre Gregorio My e Office National des Pensions              contra ISIS Multimedia Net GmbH e Co. KG, e Firma 02
(ONP), e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                          (Germany) GmbH u. Co. OHG
em 4 de Julho de 2003. O tribunal du travail de Bruxelles
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a                          (Processos apensos C-327/03 e C-328/03)
seguinte questão:
                                                                                (2003/C 251/07)
Disposições nacionais, como as da Lei belga de 21 de Maio de
1991 (que estabelece determinadas relações entre os regimes            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
belgas de pensões e os de organismos de direito internacional          Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
público) e como o artigo 4.o, n.o 2, do arrêté royal belga de          despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 30 de Abril de
23 de Dezembro de 1996 (relativo à execução dos                        2003, no processo República Federal da Alemanha, represen-
artigos 15.o, 16.o e 17.o da Lei de 26 de Julho de 1996                tada pelo Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie
sobre a modernização da segurança social e destinada a asse-           contra ISIS Multimedia Net GmbH e Co. KG (C-327/03) e
gurar a viabilidade dos regimes legais de pensões), ou o               Firma 02 (Germany) GmbH u. Co. OHG (C-328/03), que deu
artigo 11.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Julho de
Comunidades Europeias violam os novos artigos 2.o, 3.o, 17.o,          2003. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de
18.o, 39.o, 40.o, 42.o e 283.o do Tratado que institui a               Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
Comunidade Europeia e o artigo 7.o do Regulamento CEE                  questões:
n.o 1612/68 (1) do conselho, de 15 de Outubro de 1968,
relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade:
                                                                       1)    A Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho (1) de 10 de Abril de 1997 relativa a um quadro
1.   na medida em que estas disposições nacionais e este                     comum para autorizações gerais e licenças individuais no
     Estatuto não permitem que um cidadão da União                           domínio dos serviços de telecomunicações deve ser inter-
     Europeia, como o recorrente, cuja carreira profissional                 pretada no sentido de que as autoridades reguladoras
     foi sucessivamente exercida numa empresa ou num                         nacionais poderem cobrar pela atribuição de números de
     serviço público nacional, e na função pública da União                  telefone uma taxa que tenha em conta o valor económico
     Europeia, ou o inverso, compare os benefícios de pensão                 dos números atribuídos, embora opere no mesmo mer-
     que obteria em cada regime, nacional ou europeu, por                    cado uma empresa de telecomunicações que nele tem uma
     transferência dos direitos adquiridos nos outros regimes, e,            posição dominante que recebeu gratuitamente do seu
 ---pagebreak--- C 251/4                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              18.10.2003
      antecessor legal, o antigo monopólio estatal de telecomu-         que a PT Comunicações, na qualidade de único operador de
      nicações, números de telefone em grande quantidade,               redes básicas de telecomunicações, está isento destes encargos
      subtraindo-se, com base no direito nacional, à cobrança a         que, pelo contrário, são devidos por todos os outros operadores.
      posteriori de taxas relativamente a esse stock anterior?
                                                                        O tratamento mais favorável reservado à PT Comunicações em
Em caso de resposta afirmativa à questão 1:                             comparação com os outros operadores no que se refere às
                                                                        condições económicas para a concessão de direitos de passa-
                                                                        gem não se afigura justificado de forma objectiva. Reservar à
2)    Em tal situação podem as empresas que entrem pela                 PT Comunicações um tratamento diferenciado em comparação
      primeira vez no mercado ser oneradas com uma taxa,                com os outros operadores sem qualquer justificação objectiva,
      pagável por uma só vez, de determinada percentagem                constitui um acto discriminatório em matéria de concessão de
      (no caso, 0,1 %) do volume de negócios anual estimado,            direitos de passagem a favor da PT Comunicações, o que
      que, no caso de cedência desse número de telefone a um            constitui uma infracção ao artigo 4.o-D da Directiva.
      consumidor final, pode ser repercutido, e isto sem levar
      em consideração os restantes custos de entrada no
      mercado e sem uma análise, em ligação com esta
      questão, das suas possibilidades de concorrência relativa-        (1) Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
      mente à empresa que tem uma posição dominante no                      relativa à concorrência nos mercados de serviços de
      mercado?                                                              telecomunicações (JO L 192, de 24.07.1990, p. 10).
                                                                        (2) Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que
                                                                            altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da
                                                                            plena concorrência nos mercados das telecomunicações (JO L 74,
(1) JO L 117, p. 15.                                                        de 22.03.1996, p. 13).
Acção proposta em 30 de Julho de 2003 pela Comissão
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                                                                        do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del Giudice
                                                                        per le Indagini Preliminari —, de 15 de Julho de 2003, no
                       (Processo C-334/03)
                                                                                processo penal contra Fabrizio Barra
                          (2003/C 251/08)
                                                                                (Processo C-337/03)
                                                                                (2003/C 251/09)
Deu entrada em 30 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por A.M. Alves Vieira e S. Rating, na           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                        Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Luxemburgo.                                                             despacho do Tribunale Ordinario di Torino — Sezione del
                                                                        Giudice per le Indagini Preliminari —, de 15 de Julho de
                                                                        2003, no processo penal contra Fabrizio Barra, que deu
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto
                                                                        de 2003. O Tribunale Ordinario di Torino solicita ao Tribunal
                                                                        de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguin-
1)    Declarar que a República Portuguesa não cumpriu as suas           tes questões:
      obrigações ao não garantir na prática a transposição do
      artigo 4.o D da Directiva 90/388/CEE (1), com a última
      redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/19/CE (2); e
                                                                        1.    As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
                                                                              artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1, alínea f),
2)    Condenar a República Portuguesa nas despesas.                           e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE (1)) e 2.o, n.os 2 a 4,
                                                                              da Quarta Directiva (78/660/CEE (2), na redacção que lhe
                                                                              foi dada pelas Directivas 83/349 (3) e 90/605 (4)) devem
Fundamentos e principais argumentos                                           (ou não) ser interpretadas no sentido de que (tais
                                                                              disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro
                                                                              que exclui a punição da violação das obrigações de
O artigo 13.o da Lei n.o 91/97 isenta os operadores de redes                  publicidade e fidelidade da informação que incumbem às
básicas de telecomunicações do pagamento de taxas pela                        sociedades, quando sejam fornecidas indicações que,
implantação das suas redes e pela concessão dos necessários                   embora destinadas a enganar os sócios ou o público com
direitos de acesso ao domínio público. Esta disposição implica                o objectivo de um lucro injustificado, sejam consequência


title: Processo T-295/01: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2001 por Nordmilch eG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 44/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.2.2002
Lucia Aparicio Chofré, com residência em Valencia (Espanha),              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representada pela letrada en ejercı́cio, Gloria Ballester Cañada.
                                                                          —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso de 19 de
                                                                                Setembro de 2001, no recurso R 826/2000-3;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     ordenar à recorrida que dê seguimento ao procedimento
—      anular a decisão do júri do concurso geral COM/B/01 de                 de registo relativo ao pedido de marca comunitária
       não proceder à correcção das provas prestadas pela                     n.o 607895 e, designadamente, a reabrir o exame da
       recorrente em 6 de Julho de 2001.                                        oposição B 190746, aı́ pendente, bem como, na medida
                                                                                em que no final do exame de oposição o pedido de
                                                                                registo de marca comunitária n.o 607895 não seja
                                                                                recusado nos termos do artigo 43.o, n.o 5, primeira frase,
                                                                                do Regulamento sobre a marca comunitária (1), proceder
Fundamentos e principais argumentos                                             ao registo da marca nos termos do artigo 45.o do
                                                                                regulamento;
A recorrente alega que a decisão impugnada que a exclui do
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas.
concurso por não reunir as condições relativas à experiência
profissional previstas no ponto III.B do aviso de concurso não
só é lesiva dos seus interesses, mas também é ilegal e contrária
ao previsto no aviso de concurso (1), de acordo com o qual os
candidatos devem ter, na data limite para apresentação de
candidaturas, a experiência profissional mı́nima de quatro                Fundamentos e principais argumentos
anos. A recorrente alega que atendendo aos critérios estabeleci-
dos no aviso de concurso para o cálculo da experiência
profissional, considerou ter experiência profissional de sete             Marca comunitária em         marca verbal «OLDENBURGER»
anos e oito meses pelo que o júri do concurso lhe deveria ter            causa:                        — pedido de registo n.o 607895.
permitido participar no mesmo.
                                                                          Produtos ou serviços:         produtos das classes 29, 30 e 32
                                                                                (entre outros, produtos lácteos e
                                                                                lacticı́nios).
(1) Publicado no JO C 24 A, de 25.01.01.
                                                                          Decisão recorrida peran-     recusa de registo pelo examina-
                                                                          te a Câmara de Recurso:       dor.
                                                                          Decisão da Câmara de         rejeição do recurso.
                                                                          Recurso:
                                                                          Fundamentos do recur-         —     Erro de direito na aplicação
                                                                          so:                                 do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c)
Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2001 por                                                               do       Regulamento        (CE)
Nordmilch eG contra o Instituto de Harmonização do                                                           n.o 40/94;
        Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                —     Interpretação incorrecta do
                                                                                artigo 12.o, alı́nea b), do
                        (Processo T-295/01)                                                                   Regulamento (CE) n.o 40/94;
                                                                                —     erro de direito, ao não ter
                           (2002/C 44/41)                                                                     convidado a recorrente a
                                                                                fazer acompanhar o seu
                                                                                pedido de registo de um «dis-
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                                            claimer».
Deu entrada em 3 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                      (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      1993, sobre a marca comunitária (JO L, p. 1).
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Nordmilch
eG, com sede em Zeven (República Federal da Alemanha),
representada pelo advogado C. Spintig.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Fevereiro de 2000 no processo C-17/98 (pedido de decisão prejudicial do Arrondissementsrechtbank te 's-Gravenhage): Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Aruba ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Decisão 97/803/CE — Importações de açúcar — Cúmulo de origem ACP/PTU — Apreciação de validade — Órgão jurisdicional nacional — Medidas provisórias")

text:
8.4.2000                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 102/5
A questão de saber se o facto de um estabelecimento hoteleiro captar       2) Só podem ser decretadas medidas provisórias em relação a uma
sinais de televisão por satélite ou por via terrestre e de os distribuir        autoridade comunitária por um órgão jurisdicional nacional no
por cabo aos seus diferentes quartos é um «acto de comunicação ao               caso de violação iminente do direito comunitário:
público» ou de «recepção pelo público» não é regulada pela Directiva
93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à                     — se esse órgão jurisdicional tiver sérias dúvidas acerca da
coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de                    validade das disposições comunitárias aplicadas por essa
autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à                 autoridade e se, no caso de não ter sido ainda submetida ao
retransmissão por cabo, de modo que deve ser apreciada de acordo                     Tribunal de Justiça a questão da validade das disposições
com o direito nacional.                                                               impugnadas no processo principal, o referido órgão jurisdicio-
                                                                                nal lhe submeter essa questão;
                                                                                — se houver urgência e se o requerente correr o risco de sofrer
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                                um prejuı́zo grave e irreparável; e
                                                                                — se esse órgão jurisdicional tomar devidamente em conside-
                                                                                ração o interesse da Comunidade.
                                                                                A circunstância de essas medidas provisórias serem decretadas
                                                                                em relação à autoridade de um paı́s ou território ultramarino por
                                                                                um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, em conformidade
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     com as disposições da sua ordem jurı́dica interna, não é
                                                                                susceptı́vel de modificar as condições em que a protecção
                      de 8 de Fevereiro de 2000                                  provisória dos particulares deve ser assegurada nos órgãos
                                                                                jurisdicionais nacionais quando a contestação é fundamentada
no processo C-17/98 (pedido de decisão prejudicial do                           no direito comunitário.
Arrondissementsrechtbank te ’s-Gravenhage): Emesa
              Sugar (Free Zone) NV contra Aruba (1)                         (1) JO C 94 de 28.3.1998.
(«Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
— Decisão 97/803/CE — Importações de açúcar — Cúmulo
de origem ACP/PTU — Apreciação de validade — Órgão
          jurisdicional nacional — Medidas provisórias»)
                            (2000/C 102/07)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                de 10 de Fevereiro de 2000
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           no processo C-50/96 (pedido de decisão prejudicial apre-
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                       sentado pelo Landesarbeitsgericht Hamburg): Deutsche
                                                                                Telekom AG contra Lilli Schröder (1)
No processo C-17/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                       («Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo presidente do                     e trabalhadores femininos — Artigo 119.o do Tratado CE
Arrondissementsrechtbank te ’s-Gravenhage (Paı́ses Baixos),                 (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional         pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) — Protocolo ad artigo
entre Emesa Sugar (Free Zone) NV e Aruba, uma decisão a                    119.o do Tratado CE — Regimes profissionais de segurança
tı́tulo prejudicial sobre a validade da Decisão 97/803/CE do               social — Exclusão de trabalhadores a tempo parcial da
Conselho, de 24 de Novembro de 1997, respeitante à revisão                 inscrição num regime profissional permitindo beneficiar de
intercalar da Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos                uma pensão de reforma complementar — Inscrição retroac-
paı́ses e territórios ultramarinos à Comunidade Económica                 tiva — Direito ao benefı́cio de uma pensão — Relações entre
Europeia (JO L 329, p. 50), o Tribunal de Justiça, composto                               direito nacional e direito comunitário»)
por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
Almeida e D. A. O. Edward, presidentes de secção, P. J. G. Kap-                                         (2000/C 102/08)
teyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e
M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, pro-                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
feriu em 8 de Fevereiro de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
1) O exame das questões colocadas não revelou elementos susceptı́-                             «Colectânea da Jurisprudência»)
      veis de afectar a validade da Decisão 97/803/CE do Conselho,
      de 24 de Novembro de 1997 respeitante à revisão intercalar da        No processo C-50/96, que tem por objecto um pedido dirigido
      Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos paı́ses e territórios ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
      ultramarinos à Comunidade Económica Europeia.                        CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesarbeitsgericht Hamburg


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Fevereiro de 1999 no processo C-131/97 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Bologna): Annalisa Carbonari e o. contra Universitá degli Studi di Bologna e o. (Direito de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Médicos - Especializações em medicina - Períodos de formação - Remuneração - Efeito directo)

text:
1.5.1999                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 121/5
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   — Esta obrigação não permite porém, por si só, ao juiz nacional
                                                                                determinar a identidade do devedor ao qual incumbe o pagamento
                            (Quinta Secção)                                     da remuneração adequada, nem o montante desta.
                     de 25 de Fevereiro de 1999                             O órgão jurisdicional nacional está, no entato, obrigado, quando
                                                                            aplica disposições do direito nacional anteriores ou posteriores a uma
no processo C-131/97 (pedido de decisão prejudicial da                     directiva, a interpretá-las, tanto quanto possı́vel, à luz da letra e da
Pretura circondariale di Bologna): Annalisa Carbonari e o.                  finalidade dessa directiva.
        contra Universitá degli Studi di Bologna e o. (1)
(Direito de estabelecimento — Livre prestação de serviços —                (1) JO C 166 de 31.5.1997.
Médicos — Especializações em medicina — Perı́odos de
           formação — Remuneração — Efeito directo)
                            (1999/C 121/08)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                de 25 de Fevereiro de 1999
No processo C-131/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do              nos processos apensos C-164/97 e C-165/97: Parlemento
Tratado CE, pela Pretura circondariale di Bologna (Itália),                       Europeu contra Conselho da União Europeia (1)
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Annalisa Carbonari e o. e Universitá degli Studi di                  (Regulamentos relativos à protecção das florestas contra a
Bologna, Ministero della Sanità, Ministero dell’Università e                poluição atmosférica e contra os incêndios — Base jurı́dica
della Ricerca Scientifica, Ministero del Tesoro, uma decisão a             — Artigo 43.o do Tratado CE — Artigo 130.o S do Tratado
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva 82/76/CEE                           CE — Prerrogativas do Parlamento)
do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982, que altera a Directiva
75/362/CEE que tem por objectivo o reconhecimento mútuo                                                (1999/C 121/09)
dos diplomas, certificados e outros tı́tulos de médico e que
inclui medidas destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do
direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços,                                     (Lı́ngua do processo: francês)
bem como a Directiva 75/363/CEE que tem por objectivo a
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
administrativas relativas às actividades de médico (JO L 43 de                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
15.2.1982, p. 21; EE 06 F2 p. 128), o Tribunal de Justiça
(Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida,
exercendo funções de presidente de secção, C. Gulmann, D.                 Nos processos apensos C-164/97 e C-165/97, Parlamento
A. O. Edward (relator), L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes;                   Europeu (agents: Johann Schoo e João Sant’ Anna) contra
advogado-geral: P. Léger; secretário: L. Hewlett, administra-              Conselho da União Europeia (agentes: John Carbery e Thérèse
dora, proferiu, em 25 de Fevereiro de 1999, um acórdão cuja               Blanchet), apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias
parte decisória é a seguinte:                                              (agentes: Xavier Lewis e Pieter van Nuffel), que têm por objecto
                                                                            a anulação, por un lado, do Regulamento (CE) n.° 307/97 do
O artigo 2 °, n.° 1, alı́nea c), e o ponto 1 do anexo da Directiva          Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que altera o Regula-
75/363/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem por                 mento (CEE) n.° 3528/86, relativo à protecção das florestas na
objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e    Comunidade contra a poluição atmosférica (JO L 51 de
administrativas relativas às actividades de médico, na redacção            21.2.1997, p. 9), e, por outro, do Regulamento (CE) n.° 308/97
que lhes foi dada pela Directiva 82/76/CEE do Conselho, de                  do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que altera o
26 de Janeiro de 1982, que altera a Directiva 75/362/CEE, que               Regulamento (CEE) n.° 2158/92, relativo à protecção das
tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados        florestas da Comunidade contra os incêndios (JO L 51 de
e outros tı́tulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar     21.2.1997, p. 11), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
o exercı́cio efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação   composto par J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, J.
de serviços, bem como a Directiva 75/363/CEE, devem ser interpreta-         C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet,
dos no seguinte sentido:                                                    juı́zes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário: H. A. Rühl,
                                                                            administrador principal, proferiu, em 25 de Fevereiro de 1999,
— A obrigação de remunerar de modo adequado os perı́odos de                um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      formação dos médicos especialistas só existe em relação às
      especialidades médicas comuns a todos os Estados-Membros ou
      a dois ou mais desses Estados e referidas nos artigos 5.° ou 7.°      1. São anulados os Regulamentos (CE) n.° 307/97 do Conselho,
      da Directiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975.               de 17 de Fevereiro de 1997, que altera o Regulamento (CEE)
                                                                                n.° 3528/86, relativo à protecção das florestas na Comunidade
— Esta obrigaçáo é incondicional e suficientemente precisa ao exigir            contra a poluição atmosférica, e o Regulamento (CE) n.° 308/97
      que, para que um médico especialista possa beneficiar do                   do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que altera o
      reconhecimento mútuo previsto pela Directiva 75/362/CEE, a                Regulamento (CEE) n.° 2158/92, relativo à protecção das
      sua formação seja efectuada a tempo inteiro e remunerada.                 florestas da Comunidade contra os incêndios.


title: Cancelamento do processo T-231/95

text:
18 . 10. 97         1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/35
Fundamentos e principais argumentos                                de desenvolver uma vida activa normal e a sua invalidez é
                                                                   consequência de uma enfermidade mental de origem pro
                                                                   fissional .
O presente recurso interpõe-se contra o indeferimento
tácito, por silêncio da administração, da reclamação apre
sentada contra o indeferimento também tácito do pedido
de benefício de uma pensão de invalidez .
Em apoio da sua pretensão, o recorrente alega reunir os
requisitos exigidos pela regulamentação aplicável                              Cancelamento do processo T-231/95 (')
( artigos 78? do Estatuto e 13? e 16? do seu anexo VIII)                                      ( 97/C 318/68 )
para ter direito à referida pensão; isto é, estar atingido por
invalidez permanente total, surgida no decurso do período
de integração do seu direito à pensão de aposentação, que                          (Língua do processo: português)
o impede de exercer quaisquer funções. Assinale-se a este
propósito que o exame médico prévio à entrada ao serviço           Por despacho de 4 de Julho de 1997, o presidente da
não revelou que o recorrente estivesse afectado por uma            Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
enfermidade ou doença .                                            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro
                                                                   cesso T-231/95 , SIC, Sociedade Independente de Comuni
Recorda-se também que a concessão da pensão está subor            cação SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
dinada a que previamente se declare nula ou inexistente a
aceitação da demissão apresentada pelo recorrente. Neste           O JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .
ponto, o recurso remete para o já exposto no âmbito do
processo T-27/97, C./Comissão (').
H JO C 181 de 15 . 6. 1997, p . 15 .
                                                                             Cancelamento do processo T-163/97 R (')
                                                                                ( 97/C 318/69 )
Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por C. con                           (Língua do processo: neerlandês)
         tra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-250/97)                          Por despacho de 8 de Julho de 1997, o presidente do Tri
                         ( 97/C 318/67                             bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                   ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do pro
                                                                   cesso T-163/97 R. Antilhas neerlandesas contra Comissão
                (Língua do processo: espanhol)                     das Comunidades Europeias.
Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal                  H JO C 212 de 12 . 7. 1997.
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
interposto por C. , representado pelo advogado Valeriano
Hernández Martin, do Ilustre Colégio de Abogados de
Madrid, com domicílio escolhido nesta cidade, calle
Conde de la Cimera, 2 .
                                                                               Cancelamento do processo T-l 55/96 (')
                                                                                97/C 318/70
O recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Primeira Ins
tância que, corridos os devidos termos, lhe seja concedida
uma pensão de invalidez.                                                            (Língua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos                                Por despacho de 9 de Julho de 1997, o presidente da Ter
                                                                   ceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
O presente recurso é interposto do indeferimento tácito da         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
reclamação apresentada contra o indeferimento também               processo T-l 55/96, Ville de Mayence ( República Federal
tácito do pedido de pensão de invalidez ao abrigo do               da Alemanha ) contra Comissão das Comunidades Euro
artigo 73 ? do Estatuto.                                           peias .
                                                                   (') JO C 354 de 23 . 11 . 1996 .
Afirma-se que o recorrente preenche todos os requisitos
legalmente estabelecidos para receber a referida pensão;
ou seja, está afectado por uma enfermidade que o impede