title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 28 de Novembro de 1996 no processo C-277/95 P: Erika Lenz e Volker Lenz contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Prazo para a propositura, pelo cônjuge ou pelo filho de um funcionário, de uma acção de indemnização - Caso julgado - Inadmissibilidade manifesta)

text:
N? C 74/10            rPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              8 . 3 . 97
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                      gação tanto entre si como em ligação com outras dis
                           (Quarta Secção)                                  posições ou princípios adequados à questão a interpre
                  de 28 de Novembro de 1996
                                                                            tar, também o caso de um importador de boa-fé que
                                                                            recebeu, devidamente autorizado pelas autoridades
no processo C-277/95 P: Erika Lenz e Volker Lenz contra                     aduaneiras, e lançou no consumo as mercadorias im
            Comissão das Comunidades Europeias ( ] )                        portadas de um país terceiro, sem pagar a taxa com
(Funcionários — Prazo para a propositura, pelo cônjuge                      pensatória imposta pelo Regulamento ( CEE) n ? 1591 /
ou pelo filho de um funcionário, de uma acção de indem                    /92 da Comissão ( 3 ), quando esta era devida, pelo fac
  nização — Caso julgado — Inadmissibilidade manifesta)                     to de que a autoridade aduaneira competente não esta
                                                                            va ao corrente da existência deste último regulamento,
                             ( 97/C 74/ 17                                  quer em consequência da inexistência de um mecanis
                 (Língua do processo: alemão)                               mo de informação atempada desta sobre a aplicabili
                                                                            dade de uma regra de direito comunitário de aplicação
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                 directa, quer por causa de uma deficiente coordenação
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                      entre as instituições comunitárias e nacionais envolvi
                                                                            das, quer ainda por qualquer outro motivo não rela
No processo C-277/95 P, Erika Lenz e Volker Lenz ( advo                    cionado com a acção do importador, ou, para efeitos
gado: Jürgen Schacht ), que tem por objecto um recurso em                   de imposição a posteriori da taxa compensatória, bas
que se pede a anulação do despacho do Tribunal de Pri                      ta que o regulamento em causa tenha sido publicado ?
meira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta Sec
ção ), de 14 de Junho de 1995 , Lenz/Comissão (T-462/                2 . Os prazos previstos nos artigos 3 ? e 5 ? do Regulamen
/93 , T-464/93 e T-470/93 , não publicado na Colectânea ),                  to ( CEE ) n ? 1854/89 do Conselho (4 ) para a liquidação
sendo recorrida a Comissão das Comunidades Europeias                        de uma dívida aduaneira são taxativos, no sentido de
( agente : J. Curall, assistido por Bertrand Wägenbaur, ad                 que a expiração desses prazos sem que nenhuma acção
vogado no foro de Hamburgo ), o Tribunal de Justiça                         tenha sido empreendida, esgota o direito da autoridade
( Quarta Secção ), composto por J. L. Murray ( relator), pre               aduaneira de proceder à liquidação e cobrança da taxa
sidente de secção, C. N. Kakouris e P. J. G. Kapteyn, juí                  compensatória ? Além disso , pode considerar-se que o
zes; advogado-geral: A. La Pérgola; secretário : R. Grass,                  prazo razoável dentro do qual a autoridade aduaneira
proferiu, em 28 de Novembro de 1996, um despacho cuja                       devia ter actuado foi excedido, quando, não existindo
parte decisória é a seguinte :                                              nenhuma circunstância excepcional nem um caso de
                                                                            força maior, decorreram mais de cinco meses desde a
 1 . O recurso é rejeitado.                                                 tomada de conhecimento pela autoridade aduaneira da
                                                                             situação e de esta estar em condições de liquidar o
2 . Erika e Volker Lenz são condenados nas despesas.                         montante devido ?
 O JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .                                   3 . A imposição da taxa compensatória em questão diz
                                                                             respeito apenas às cerejas de mesa frescas ou também
                                                                             às destinadas a transformação industrial ?
                                                                      (')  JO   n° L 175 de 12. 7. 1979, p. 1 ; EE 02 F6, p. 36 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              (2 ) JO   n? L 197 de 3 . 8 . 1979, p. 1 ; EE 02 F6 , p. 54 .
                                                                      (3)  JO   n? L 168 de 23 . 6 . 1992, p . 18 .
Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (tribunal administrativo             (4)  JO   n? L 186 de 30. 6 . 1989, p. 1 .
 de segunda instância de Tessalónica), por decisão proferi
 da, em 24 de Outubro de 1996, no processo pendente na
     quele tribunal entre COVITA ABE e Estado Helénico
                        ( Processo C-370/96 )
                               ( 97/C 74/18 )
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, proferido em
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão              9 de Dezembro de 1996 no processo relativo ao registo
 de 24 de Outubro de 1996 do Dioikitiko Efeteio Thessalo             comercial da firma European Information Technology
 nikis, no processo entre COVITA ABE e Estado Helénico,               Observatory, Europãische Wirtschaftliche Interessenver
 que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                                               einigung
 25 de Novembro de 1996 .                                                                       (Processo C-402/96 )
                                                                                97/C 74/ 19
  O Dioikitiko Efeteio Thessalonikis solicita ao Tribunal de
 Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões preju
  diciais :                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
  1 . As expressões « curcunstâncias especiais » « erro das au        do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, proferido em 9
      toridades competentes », constantes respectivamente do           de Dezembro de 1996 no processo relativo ao registo co
      artigo 13 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 do Con            mercial da firma European Information Technology Obser
      selho (*) e 5 ?, n? 2, do Regulamento ( CEE ) n? 1697/79         vatory, Europãische Wirtschaftliche Interessenvereinigung,
      do Conselho (2) podem ser interpretadas no sentido de            que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
      que abrangem, cada uma delas de per si, ou em conju              23 de Dezembro de 1996 .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Março de 1999 no processo C-100/96 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division]: The Queen contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food (Autorização de colocação no mercado - Produto fitofarmacêutico importado de outro Estado-Membro do EEE ou de um país terceiro - Identidade com um produto fitofarmacêutico já autorizado pelo Estado-Membro de importação - Apreciação da identidade de natureza - Poder de apreciação do Estado-Membro)

text:
C 188/2                      PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 3.7.1999
— Sexta Secção                                                                    — uma origem comum com esse produto, no sentido de que foi
                                                                                fabricado pela mesma sociedade ou por uma empresa
      Presidente: P. J. G. Kapteyn                                                      associada, ou sob licença, de acordo com a mesma fórmula
      G. F. Mancini, G. Hirsch, R. Schintgen, V. Skouris,
      J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes.                                        — foi fabricado com recurso ao mesmo ingrediente activo e
                                                                                — tem, além disso, os mesmos efeitos, atendendo às eventuais
(1) JO C 299 de 26.9.1998, p. 1.                                                        diferenças existentes a nı́vel das condições agrı́colas, fitossani-
                                                                                tárias e ambientais, designadamente climáticas, que impor-
                                                                                tam para efeitos da utilização do produto,
                                                                                esse produto deve, excepto se a isso se opuserem considerações
                                                                                relativas à protecção da saúde humana e animal, bem como ao
                                                                                ambiente, poder beneficiar da autorização de colocação no
                                                                                mercado já concedida no Estado-Membro de importação.
             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              2. A autoridade competente de um Estado-Membro apenas pode
                               (Sexta Secção)                                     conceder autorização de colocação no mercado relativamente a
                                                                                produtos fitofarmacêuticos importados de paı́ses terceiros que não
                        de 11 de Março de 1999                                     disponham ainda de autorização de colocação no mercado
                                                                                concedida noutro Estado-Membro, nos termos das disposições da
                                                                                Directiva 91/414 e nas condições nela previstas.
no processo C-100/96 [pedido de decisão prejudicial da
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
Division]: The Queen contra Ministry of Agriculture,                          (1) JO C 145 de 18.5.1996.
                          Fisheries and Food (1)
(Autorização de colocação no mercado — Produto fitofarma-
cêutico importado de outro Estado-Membro do EEE ou de um
paı́s terceiro — Identidade com um produto fitofarmacêutico
já autorizado pelo Estado-Membro de importação — Apre-
ciação da identidade de natureza — Poder de apreciação do
                              Estado-Membro)                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              (1999/C 188/03)                                                       de 16 de Março de 1999
                                                                              nos processos apensos C-289/96, C-293/96 e C-299/96:
                         (Lı́ngua do processo: inglês)                        Reino da Dinamarca (C-289/96), República Federal da
                                                                              Alemanha (C-293/96) e República Francesa (C-299/96)
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              (Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho — Regula-
                                                                              mento (CE) n.o 1107/96 da Comissão — Registo das indi-
No processo C-100/96, que tem por objecto um pedido                            cações geográficas e das denominações de origem — «Feta»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pela High Court of Justice (England & Wales),
Queen’s Bench Division (Reino Unido), destinado a obter, no                                              (1999/C 188/04)
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: British
Agrochemicals Association Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial                      (Lı́nguas do processo: dinamarquês, alemão e francês)
sobre a interpretação da Directiva 91/414/CEE do Conselho,
de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos
fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), o Tribunal de                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presi-                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
dente de secção, G. Hirsch, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm
e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:               Nos processos apensos C-289/96, C-293/96 e C-299/96,
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em                    Reino da Dinamarca (C-289/96) (agente: P. Biering), República
11 de Março de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                    Federal da Alemanha (C-293/96) (agentes: E. Röder e A. Dit-
seguinte:                                                                     trich) e República Francesa (C-299/96) (agentes: K. Rispal-
                                                                              -Bellanger e G. Mignot) contra Comissão das Comunidades
1. Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro                     Europeias [agentes: (C-289/96) J. L. Iglesias Buhigues e
      concluir que um produto fitofarmacêutico importado de um                H. Støvlbæk, (C-293/96) J. L. Iglesias Buhigues e U. Wölker,
      Estado do Espaço Económico Europeu onde beneficiava já de             (C-299/96) J. L. Iglesias Buhigues e G. Berscheid], apoiada por
      uma autorização de colocação no mercado concedida nos termos          República Helénica [agentes: D. Papageorgopoulos (C-293/96),
      da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991,            I. Chalkias (C-289/96 e C-299/96), e I. Galani-Maragkoudaki
      relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado,        (C-289/96, C-293/96 e C-299/96)], que têm por objecto a
      sem ser totalmente idêntico a um produto já autorizado no              anulação do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão,
      território do Estado-Membro de importação, tem pelo menos             de 12 de Junho de 1996, relativo ao registo das indicações


title: Processo F-63/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — De Nicola/BEI ( «Função pública — Execução de um acórdão — Despesas — Reembolso das despesas — Reembolso da quantia paga a título das despesas recuperáveis na sequência de um acórdão que anula parcialmente o acórdão em que o recorrente foi condenado nessas despesas» )

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/21

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — De Nicola/BEI
   (Processo F-63/12) (1)

   (Função pública - Execução de um acórdão - Despesas - Reembolso das despesas - Reembolso da quantia paga a título das despesas recuperáveis na sequência de um acórdão que anula parcialmente o acórdão em que o recorrente foi condenado nessas despesas)
   2013/C 377/47
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo de Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Nuvoli e F. Martin, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação das cartas através das quais o recorrido recusa reembolsar, na sequência do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-37/10 P, De Nicola/BEI, que anulou parcialmente o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-55/08, De Nicola/BEI, os 6 000 euros que o recorrente pagou ao recorrido a título das despesas reembolsáveis na sequência do acórdão do Tribunal da Função Pública F-55/08 DEP

      Dispositivo do acórdão

               1.

               São anuladas as decisões de 4 e 25 de maio de 2012 do Banco Europeu de Investimento.

               2.

               O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar a C. de Nicola a quantia de 6 000 euros, acrescida de juros compensatórios a partir de 29 de abril de 2012. A taxa dos juros compensatórios deve ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. de Nicola.

      (1)  JO C 311, de 13.10.2012, p. 16.


title: Processo C-419/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale (Itália) em 14 de setembro de 2012 — Crono Service Scarl e o./Roma Capitale

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale (Itália) em 14 de setembro de 2012 — Crono Service Scarl e o./Roma Capitale
   (Processo C-419/12)
   2012/C 366/45
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale

      Partes no processo principal

      Recorrente: Crono Service Scarl e o.

      Recorrida: Roma Capitale

      Questão prejudicial

   Os artigos 49.o TFUE, 3.o TUE, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 101.o e 102.o TFUE opõem-se à aplicação dos artigos 3.o, n.o 3, 8.o, n.o 3, e 11.o da Lei n.o 21, de [15 de janeiro de] 1992, na parte em que dispõem, respetivamente, que «[a] sede e a garagem do transportador devem estar localizadas exclusivamente no território do município que emitiu a autorização», que «[p]ara obter e manter a autorização para a atividade de aluguer de viaturas com motorista é obrigatório dispor, com base num título jurídico válido, de uma sede, de uma garagem ou de um local de paragem situados no território do município que emitiu a autorização» e que «[a]s marcações de transporte para o serviço de aluguer de viaturas com motorista são efetuadas nas respetivas garagens. O início e o termo de cada serviço de aluguer de viaturas com motorista devem ter lugar nas garagens, localizadas no município que emitiu a autorização, com regresso à mesma, enquanto a recolha e a chegada ao destino do utente podem também ter lugar no território de outros municípios»?


               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/1

         2011/C 38/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 30 de 29.1.2011

      Lista das publicações anteriores

      JO C 13 de 15.1.2011

      JO C 346 de 18.12.2010

      JO C 328 de 4.12.2010

      JO C 317 de 20.11.2010

      JO C 301 de 6.11.2010

      JO C 288 de 23.10.2010

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, por Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP), Alcântara Refinarias - Açúcares SA e RAR Refinarias de Açúcar Reunidas SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-82/96)

text:
10. 8 . 96             LZL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 233/ 15
— condenar a Comissão a pagar a cada recorrente, a título            Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, por Associação
       de dano moral sofrido, a quantia de 50 000 francos            dos Refinadores de Açúcar Portugueses ( ARAP), Alcântara
       belgas,                                                       Refinarias — Açúcares SA e RAR Refinarias de Açúcar
                                                                     Reunidas SA contra Comissão das Comunidades Euro
— condenar a recorrida nas despesas .                                                               peias
                                                                                ( Processo T-82/96 )
Fundamentos e principais argumentos                                                            ( 96/C 233/27)
Os recorrentes, funcionários da Comissão no Instituto
Europeu dos Transuranianos, em Karlsruhe, expõem que                                  (Língua do processo: inglês)
foram também recorrentes no processo T-64/92 , que foi
objecto de um acórdão proferido em 27 de Outubro de 1 994            Deu entrata em 29 de Maio de 1 995 , no Tribunal de
pelo Tribunal de Primeira Instância . Nesse acórdão, o               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Tribunal anulou a suas folhas de vencimento corresponden            contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
tes ao mês de Janeiro de 1992 , na medida em que eram                por Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses
afectados do coeficiente corrector para a Alemanha calcu            ( ARAP ), Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR
lado por referência ao custo de vida em Bona quando, desde           Refinarias de Açúcar Reunidas SA, representadas por
Outubro de 1990, Berlim se tornou a capital da República             Gerard van der Wal, membro da Ordem dos advogados do
Federal da Alemanha . Os recorrentes salientam igualmente            Supremo Tribunal neerlandês ( Orde van Advocaten bij de
que a autoridade investida do poder de nomeação tinha                Hoge Raad der Nederlanden ) da sociedade de advogados
aceite tornar extensivos os efeitos do acórdão do Tribunal a         Barents & Krans, Advocaten Notarissen, com domicílio
todas as folhas de vencimento emitidas depois de Janeiro de          escolhido no Luxemburgo no escritório de A. May, 31 ,
1992 na medida em que aplicam o coeficiente corrector                Grand-Rue .
calculado em relação ao custo de vida em Bona .
                                                                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
Após o acórdão to Tribunal, a Comissão enviou ao                     digne:
Conselho uma proposta de fixação, com efeitos retroactivos
a partir de 1 de Outubro de 1990, do coeficiente corrector           — declarar o presente recurso admissível ,
para a Alemanha, calculado com base no nível do custo de
vida em Berlim, bem como os coeficientes correctores                 — declarar a nulidade das decisões de 11 de Janeiro de
específicos para Bona e Karlsruhe . Aquando da sua reunião               1996 e/ou de 19 de Março de 1996 e/ou de 23 de
de 19 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou o                          Novembro de 1995 ,
Regulamento ( CECA, CE, Euratom ) n? 3161 /94 do Con
selho ( 1 ) relativo à adaptação, a partir de 1 de Julho de 1 994,       — 11 de Janeiro de 1996 [SG(96 ) D/1245 auxílio
das remunerações e pensões dos funcionários bem como dos                     N 1 1 /95] notificada aos recorrentes em 1 de Abril de
coeficientes correctores de que são afectadas, que prevê,                    1996 ,
nomeadamente, a fixação, segundo a proposta da Comis
são, de um coeficiente corrector específico para Karlsruhe .             — 19 de Março de 1996 ( VI/012420 ) relativa ao pedido
                                                                             94/5122 e
No entanto, foi decidido enviar ao Comité dos Represen
tantes Permanentes ( COREPER ) a proposta de fixação                     — 23 de Novembro de 1995 ( auxílio N 832/95 ) (JO
retroactiva dos coeficientes correctores para a Alemanha .                   n? C 128 de 1 de Maio de 1996 , página 3 )
Os recorrentes consideram que, após a anulação pelo                  — condenar a Comissão nas despesas .
Tribunal das suas folhas de vencimento relativas ao mês de
Janeiro de 1992 ( anulação que deve ser extensiva a todas as
folhas de vencimento a seguir emitidas ), compete à Comis           Fundamentos e principais argumentos
são emitir novas folhas de vencimento em que, por falta do
coeficiente corrector específico para Karlsruhe, as remune          Os recorrentes alegam que em Novembro de 1994 apresen
                                                                     taram um pedido à Comissão no sentido de esta dar início ao
rações seriam afectadas de um coeficiente corrector calcu
                                                                     processo previsto no artigo 93 ?, n? 2 , do Tratado CE, a
lado em relação ao custo de vida na capital do país .
                                                                     propósito do auxílio de Estado concedido pelo Governo
Consideram que ao recusar fazê-lo, a Comissão violou o
artigo 176? do Tratado CE .                                          português à DAI ( Sociedade de Desenvolvimento Agro
                                                                     -Industrial ) para efeitos da instalação de uma fábrica de
Além disso, os recorrentes sustentam que a Comissão violou           açúcar de beterraba . Em 12 de Dezembro de 1994 , a
                                                                     Comissão informou os recorrentes da sua decisão de não
o seu dever de solicitude e de assistência ( artigo 24? do
Estatuto dos funcionários ), bem como os artigos 64? e 65?           instaurar o processo ou de adoptar as outras medidas
do Estatuto e o artigo 9? do seu anexo XI , na medida em que         solicitadas . Como a carta surge como uma decisão que
as propostas que apresentou ao Conselho prevêem ilegal              confirma a aprovação do regime nacional de auxílios nos
                                                                     termos dos artigos 92? e 93? do Tratado CE e contém a
mente a fixação, com efeitos retroactivos, de um coeficiente
                                                                     recusa das medidas solicitadas, os recorrentes recorreram
corrector específico para Karlsruhe .
                                                                     desta decisão para o Tribunal de Primeira Instância ( ! ).
                                                                     Nesse processo, a Comissão suscitou uma questão prévia de
f 1 ) JO n. L 335 de 23 . 12 . 1994 , p. 1 .                         inadmissibilidade em que afirmava não ter ainda chegado a
                                                                     uma decisão final . Perante isso, os recorrentes apresentaram
                                                                     novo pedido à Comissão .
 ---pagebreak--- N? C 233/ 16          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10 . 8 . 96
Neste processo os recorrentes impugnam as seguintes              — traduz-se numa violação do artigo 213? da Quarta
decisões :                                                              Convenção ACP-CEE.
1 . A decisão da Comissão de 11 de Janeiro de 1996               (') Processo T-83/95 (JO n? C 137 de 31 . 6 . 1995 ).
    fSG(96 ) D/1245 ], cujo destinatário é o Governo portu      ( 2 ) JO n? L 91 de 6 . 4 . 1990 , p. 1 .
    guês . Através dessa decisão a Comissão autorizou o
    auxílio de Estado português ( incentivos fiscais e custos
    de formação ) que o Governo português concedeu à DAI
    para efeitos da instalação de uma fábrica de açúcar de
    beterraba em Portugal . A Comissão também decidiu não
    investigar o auxílio ao investimento, concedido pelo
    Governo português no quadro do Regulamento ( CEE )           Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, por G. van der
    n? 866/90 do Conselho ( 2 ), e a comparticipação comu              Wal contra Comissão das Comunidades Europeias
    nitária .                                                                             Processo T-83 /96 )
    Os recorrentes alegam que a decisão é ilegal e errónea                                    ( 96/C 233/28 )
    pelas seguintes razões :
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
    — a decisão não se encontra adequada e suficiente
        mente fundamentada ( artigo 190? do Tratado
         CE ),                                                   Deu entrada, em 29 de Maio de 1996 , no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
    — desrespeito das exigências processuais : apesar da         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
        participação activa dos recorrentes, não foram           por G. van der Wal , residente em Kraainem ( Bélgica ),
        convidados a participar no processo; uma aplicação       representado por P. Bleeker e L.Y.J.M. Parret, advogados
        justa e transparente das disposições em matéria de       em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
         auxílios de Estado opõe-se a que os recorrentes não     escritório do advogado A. May, 31 , Grand-Rue .
        participem do processo administrativo .
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
2 . A decisão da Comissão de 19 de Março de 1996
    ( VI/012420 ). Através desta decisão, a Comissão infor      Anular a decisão da Comissão de 29 de Março de 1996 , e
    mou os recorrentes da rejeição do seu pedido e da            condená-la nas despesas no processo .
    autorização de 1 1 de Janeiro de 1996 .
    Os recorrentes consideram que esta decisão é ilegal e        Fundamentos e principais argumentos
    errónea, por razões idênticas às apresentadas no pro
    cesso T-83/95 .                                              O recorrente solicitara à Comissão, com base na Decisão
                                                                 94/90 da Comissão ( 1 ), que lhe fossem facilitadas cópias das
3 . A decisão da Comissão de 23 de Novembro de 1995              cartas que a mesma tinha enviado a três órgãos jurisdicio
    ( auxílio N 832/95 ) por não levantar objecções, nos         nais nacionais , referidos no 24? relatório da concorrência
    termos dos artigos 92? e 93 ? do Tratado CE, ao auxílio à     ( 1994 ). Tal foi recusado pela decisão impugnada .
    comercialização de produtos agrícolas concedido para
    melhoramento das condições de transformação e                O recorrente invoca, designadamente, os seguintes funda
    comercialização dos produtos agrícolas .                     mentos :
    Os recorrentes afirmam que nesta fase do processo não        — a decisão não satisfaz as exigências de fundamentação
    possuem qualquer informação, excepto a publicação da                do artigo 190? do Tratado CE,
    autorização pela Comissão (JO n? C 128 , de 1 . 5 . 1996 ,
    página 3 ). Todavia , não podem afastar a possibilidade      — o recurso à « protecção do interesse público » só é
    de essa autorização respeitar à inclusão do sector do               possível por motivos de circunstâncias excepcionais de
    açúcar de beterraba na legislação nacional para efeitos             um caso individual , que não foram no presente caso
    da aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 866/90 . Se for              invocadas pela Comissão,
    esse o caso, apresentam, contra esta decisão , todos os       — a excepção « processos judiciais » refere-se a processos
    fundamentos e argumentos que já anteriormente apre                 em que a Comissão seja parte e não à prestação de
    sentaram no seu pedido .                                            esclarecimentos — que além disso não eram confiden
                                                                        ciais — ao juiz nacional,
Por último, os recorrentes alegam que o auxílio de estado
concedido à DAI e a decisão da Comissão de não tomar              — não tem qualquer fundamento a posição da Comissão de
medidas e de não iniciar o processo por eles requerido e de             que a publicidade das cartas prejudicará a cooperação
autorizar o auxílio e/ou não levantar quaisquer objec                  com o juiz nacional .
ções :
                                                                   (') JO n . L 46 de 18 . 2 . 1994 , p . 58 .
— é contrário aos acordos multilaterais sobre comércio, em
    especial ao Acordo sobre a agricultura ( artigo 6? do
    anexo 2 ); e


title: Acórdão do Tribunal, de 31 de março de 2015, no Processo E-17/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Listenstaine (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Liberdade de estabelecimento — Restrições ao exercício da profissão de dentista no Listenstaine — Proporcionalidade)

text:
               22.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/5

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 31 de março de 2015
   no Processo E-17/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Listenstaine
   (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Liberdade de estabelecimento — Restrições ao exercício da profissão de dentista no Listenstaine — Proporcionalidade)
   (2015/C 350/08)
   No processo E-17/14, Órgão de Fiscalização da EFTA/Principado do Listenstaine — PEDIDO para que seja declarado que o Principado do Listenstaine não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 31.o do Acordo EEE ao manter em vigor disposições nacionais, como o artigo 63.o da Lei da Saúde e a disposição transitória prevista na Lei relativa à revogação do referido artigo, incluindo a aplicabilidade do artigo 63.o, n.o 2, da Lei da Saúde sobre estes pontos, que exigem que um «Dentist» autorizado exerça a sua profissão como assalariado, sob a supervisão, as ordens e a responsabilidade direta de um dentista plenamente qualificado, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 31 de março de 2015, um acórdão com a seguinte parte dispositiva:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que o Principado do Listenstaine não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 31.o do Acordo EEE ao manter em vigor o artigo 63.o da Lei da Saúde, que exige que uma pessoa que tenha a qualificação referida em alemão como «Dentist» tenha de exercer essa profissão como assalariado, sob a supervisão, as ordens e a responsabilidade direta de um dentista plenamente qualificado («Zahnarzt»).

               2.

               Condena o Principado do Listenstaine no pagamento das despesas do processo.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 1999 no processo C-453/98 P: Eugénio Branco Lda contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso para o Tribunal de Justiça — Fundo Social Europeu — Redução de contribuição financeira — Certificação pelo Estado-Membro — Erro de apreciação dos factos — Confiança legítima — Segurança jurídica — Proporcionalidade")

text:
4.3.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 63/9
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 11 de Janeiro de 2000
                                                                                (Quarta Secção)
no processo C-285/98 (pedido de decisão prejudicial
do Verwaltungsgericht Hannover): Tanja Kreil contra
               República Federal da Alemanha (1)                                           de 12 de Novembro de 1999
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
Limitação do acesso das mulheres a empregos de carácter                  no processo C-453/98 P: Eugénio Branco Lda contra
                      militar da Bundeswehr»)                                        Comissão das Comunidades Europeias (1)
                            (2000/C 63/16)
                                                                           («Recurso para o Tribunal de Justiça — Fundo Social
                                                                           Europeu — Redução de contribuição financeira — Certifi-
                                                                           cação pelo Estado-Membro — Erro de apreciação dos factos
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        — Confiança legı́tima — Segurança jurı́dica — Proporciona-
                                                                                lidade»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                  (2000/C 63/17)
No processo C-285/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsgericht
Hannover (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente                                 (Lı́ngua do processo: português)
neste órgão jurisdicional entre Tanja Kreil e República Federal
da Alemanha, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro
de 1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de           No processo C-453/98 P, Eugénio Branco Lda, com sede em
tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao                     Lisboa (Portugal), representada por B. Belchior, advogado em
acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às              Vila Nova de Gaia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
condições de trabalho (JO L, p. 40; EE 05 F2 p. 70),                      no escritório do advogado J. Schroeder, 6, rue Heine, que tem
nomeadamente do seu artigo 2.o, o Tribunal de Justiça,                     por objecto um recurso em que se pede a anulação do acórdão
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moi-            proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
tinho de Almeida e L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G.             Europeias (Terceira Secção) em 15 de Setembro de 1998,
Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch,                Branco/Comissão (T-142/97, Colect., p. II-3567), sendo recor-
H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La                 rida: Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Teresa
Pergola, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em              Figueira e K. Simonsson), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
11 de Janeiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a               composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, P. J. G.
seguinte:                                                                  Kapteyn e H. Ragnemalm (relator), juı́zes; advogado-geral:
                                                                           J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Novembro
                                                                           de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,
relativa à concretização do princı́pio da igualdade de tratamento entre
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação       1) O recurso é rejeitado.
e promoção profissionais e às condições de emprego, opõe-se à
aplicação de disposições nacionais, tais como as do direito alemão,
que excluem, de maneira geral, as mulheres dos empregos militares          2) A Eugénio Branco Lda é condenada nas despesas.
que incluam à utilização de armas e que autorizam o seu acesso
somente aos serviços de saúde e às formações de música militar.
                                                                           (1) JO C 71 de 13.3.1999.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.


title: Processo C-678/16 P: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 pela Monster Energy Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 20 de outubro de 2016 no processo T-407/15, Monster Energy Company/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/17

         Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 pela Monster Energy Company do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 20 de outubro de 2016 no processo T-407/15, Monster Energy Company/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-678/16 P)
   (2017/C 144/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (representante: P. Brownlow, Solicitor)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2016, no processo T-407/15;

               —

               anular a decisão da Câmara de Recurso de 4 de maio de 2015, no processo R1028/2014-5;

               —

               anular a decisão da Divisão de Oposição de 21 de fevereiro de 2014, na Oposição 2 178567;

               —

               rejeitar a marca objeto de oposição para todos os produtos das classes 29, 30 e 33;

               —

               condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral aplicou incorretamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca da União Europeia (1), na sua abordagem da apreciação dos elementos dominantes e/ou distintivos de uma marca complexa, e da importância que deve ser atribuída aos mesmos. Se o Tribunal Geral tivesse seguido a abordagem correta teria concluído que existia um risco de confusão entre a marca objeto de oposição e a marca anterior.
   O Tribunal Geral aplicou incorretamente o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca da União Europeia, na sua abordagem da apreciação dos elementos dominantes e/ou distintivos de uma marca complexa e da importância que deve ser atribuída aos mesmos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo T-135/08: Recurso interposto em 4 de Abril de 2008 — Schniga/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) — Elaris e Brookfield New Zealand (Gala-Schnitzer)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/32

         Recurso interposto em 4 de Abril de 2008 — Schniga/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) — Elaris e Brookfield New Zealand (Gala-Schnitzer)
   (Processo T-135/08)
   (2008/C 142/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Schniga Srl (Bolzano, Itália) (Representantes: G. Würtenberger, lawyer, e R. Kunze, Solicitor)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

      Outras partes no processo na instância de recurso: SNC Elaris (Angers, França) e Brookfield New Zealand Ltd (Havelock North, Nova Zelândia)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de 21 de Novembro de 2007 da instância de recurso nos processos A-003/2007 e A-004/2007; e

               —

               Condenar o ICVV na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da protecção comunitária das variedades vegetais: Konsortium Südtiroler Baumschuler e, na sequência da transferência da variedade em causa, Schniga Srl (Pedido n.o 1999/0033)

      Variedade vegetal objecto do pedido de protecção comunitária das variedades vegetais: Gala-Schniter

      Decisão do ICVV: Concessão de protecção à variedade vegetal (Decisões n.os EU 18759, OBJ 06-021 e OBJ 06-022)

      Recurso interposto na instância de recurso por: SNC Elaris e Brookfield New Zealand Ltd

      Decisão da instância de recurso: Anulação da decisão do ICVV

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2100/94 (1), uma vez que a oposição ao reconhecimento do direito comunitário de protecção da variedade vegetal não obedeceu ao disposto nessa disposição; a decisão controvertida baseia-se em requisitos que devem ser preenchidos pela requerente para além do enquadramento legislativo; a competência e o poder discricionário do presidente do ICVV foram incorrectamente apreciados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1).


title: Processo T-173/09: Despacho do Tribunal Geral de 3 de Junho de 2010 — Z/Comissão ( «Acesso aos documentos — Inadmissibilidade — Intimação» )

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/38

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de Junho de 2010 — Z/Comissão
   (Processo T-173/09) (1)

   (Acesso aos documentos - Inadmissibilidade - Intimação)
   2010/C 209/59
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Z (Hannoversch Mülden, Alemanha) (Representantes: C. Grau e N. Jäger, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet, V. Bottka e R. Sauer, agentes)

      Objecto

   Ordenar à Comissão, em primeiro lugar, que indique à demandante, facultando-lhe o acesso ao processo COMP/39.406 (tubos marinhos) e, em especial, disponibilizando-lhe cópia da decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009 que aplica uma coima, se o seu nome é citado nessa decisão e, na afirmativa, que indique o contexto em que o nome da demandante é referido, em segundo lugar, que elimine, de um modo que deverá ser especificado após a disponibilização do acesso ao processo, as referências ao nome da demandante na decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009 e, em terceiro lugar, que não indique o nome da demandante e se abstenha de fazer qualquer referência ao nome desta na versão não confidencial da decisão de 28 de Janeiro de 2009.

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada inadmissível.

               2.

               Z é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 167 de 18.7.2009.


title: Processo T-314/09: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2009 — Intercéréales e Grossi/Comissão

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/14

         Recurso interposto em 6 de Agosto de 2009 — Intercéréales e Grossi/Comissão
   (Processo T-314/09)
   2009/C 244/24
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Intercéréales (Paris, França) e Alain Grossi (Nîmes, França) (representantes: B. Le Bret e L. Olza Moreno, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar a Comissão nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo presente recurso, os recorrentes pedem a anulação da Decisão C (2008) 7846 final (1) da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, pela qual a Comissão considerou que o regime-quadro de acções susceptíveis de serem levadas a cabo pelas organizações interprofissionais agrícolas francesas, consistentes em auxílios à assistência técnica, à produção e à comercialização de produtos agrícolas de qualidade, à investigação e ao desenvolvimento e à publicidade em favor dos produtores primários e das empresas que exercem actividade na transformação e na comercialização de produtos agrícolas, financiado por contribuições voluntárias tornadas obrigatórias por decreto ministerial a cobrar aos membros dessas organizações interprofissionais constitui um auxílio estatal compatível com o mercado comum.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são essencialmente idênticos ou similares aos invocados no quadro do processo T-293/09, CNIEL/Comissão.

      (1)  JO 2009, C 116, p. 14


title: Processo T-556/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Royalton Overseas/IHMI — S.C. Romarose Invest (KAISERHOFF) [«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária KAISERHOFF – Marca nominativa nacional anterior KAISERHOFF – Suspensão do procedimento administrativo – Regras 20 e 50 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 – Exame oficioso dos factos – Artigo 76.o, n.o 1, dio Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/34

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Royalton Overseas/IHMI — S.C. Romarose Invest (KAISERHOFF)
      (Processo T-556/12) (1)

      («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária KAISERHOFF - Marca nominativa nacional anterior KAISERHOFF - Suspensão do procedimento administrativo - Regras 20 e 50 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Exame oficioso dos factos - Artigo 76.o, n.o 1, dio Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
      (2015/C 016/54)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Royalton Overseas Ltd (Road Town, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: C. Năstase, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: S.C. Romarose Invest Srl (Bucareste, Roménia) (representantes: R.-G-. Dragomir e G.-L. Ilie, advogados)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de outubro de 2012 (processo R 1535/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a S.C. Romarose Invest Srl e a Royalton Overseas Ltd.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 4 de outubro de 2012 (processo R 1535/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a S.C. Romarose Invest Srl e a Royalton Overseas Ltd, é anulada.

                  2)

                  O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como metade das despesas da Royalton Overseas Ltd, incluindo as despesas incorridas por esta última no processo na Câmara de Recurso do IHMI.

                  3)

                  A S.C. Romarose Invest Srl suportará as suas próprias despesas bem como metade das despesas da Royalton Overseas Ltd, incluindo as despesas incorridas por esta última no processo na Câmara de Recurso do IHMI.

         (1)  JO C 63 de 2.3.2013.


title: Processo C-541/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Douane Advies Bureau Rietveld/Hauptzollamt Hannover «Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Posição 3822 — Conceito de “reagentes de diagnóstico ou de laboratório”  — Indicadores de exposição a uma temperatura de referência predeterminada»

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Douane Advies Bureau Rietveld/Hauptzollamt Hannover
   (Processo C-541/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Posição 3822 - Conceito de “reagentes de diagnóstico ou de laboratório” - Indicadores de exposição a uma temperatura de referência predeterminada»)
   (2014/C 439/17)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Douane Advies Bureau Rietveld

      Demandado: Hauptzollamt Hannover

      Dispositivo

   A posição 3822 da Nomenclatura Combinada, que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, deve ser interpretada no sentido de que os indicadores de temperatura, como os produtos comercializados sob as denominações «WarmMark» e «ColdMark», que, pelo efeito de uma alteração de cor que resulta da variação do volume dos líquidos que contêm, indicam, irreversivelmente, se foi atingida uma temperatura de referência, não são abrangidos por esta posição.

      (1)  JO C 9, de 11.1.2014.


title: Processos Apensos C-401/12 P a C-403/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de janeiro de 2015 — Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu e Comissão Europeia/Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Diretiva 2008/50/CE – Diretiva relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa – Decisão relativa à notificação pelo Reino dos Países Baixos do adiamento do prazo fixado para alcançar os valores-limite para o dióxido de azoto e da isenção da obrigação de aplicar os valores-limite para as partículas (PM10) – Pedido de reexame interno dessa decisão apresentado ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 – Decisão da Comissão que declara o pedido inadmissível – Medida de caráter individual – Convenção de Aarhus – Validade do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 à luz desta Convenção»]

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/2

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de janeiro de 2015 — Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu e Comissão Europeia/Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht
      (Processos Apensos C-401/12 P a C-403/12 P) (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Diretiva 2008/50/CE - Diretiva relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa - Decisão relativa à notificação pelo Reino dos Países Baixos do adiamento do prazo fixado para alcançar os valores-limite para o dióxido de azoto e da isenção da obrigação de aplicar os valores-limite para as partículas (PM10) - Pedido de reexame interno dessa decisão apresentado ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Decisão da Comissão que declara o pedido inadmissível - Medida de caráter individual - Convenção de Aarhus - Validade do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 à luz desta Convenção»)
      (2015/C 073/02)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrentes: Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e K. Michoel, agentes), Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e G. Corstens, agentes) e Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne, P. Oliver, P. Van Nuffel, G. Valero Jordana e S. Boelaert, agentes)

         Outras partes no processo: Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht (representante: A. van den Biesen, advocaat)

         Interveniente em apoio dos recorrentes: República Checa (representante: D. Hadroušek, agente)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso subordinado.

                  2)

                  É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão (T-396/09, EU:T:2012:301).

                  3)

                  É negado provimento ao recurso de anulação interposto no Tribunal Geral da União Europeia pela Vereniging Milieudefensie e pela Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht.

                  4)

                  A Vereniging Milieudefensie e a Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht são condenadas solidariamente nas despesas efetuadas em primeira instância, bem como no âmbito dos presentes recursos pelo Conselho da União Europeia, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia.

                  5)

                  A República Checa suporta as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 9, de 12.1.2013.


title: Processo T-180/99: Recurso interposto em 6 de Agosto de 1999 por Vassilios Tsarnavas contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.10.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 281/29
Recurso interposto em 6 de Agosto de 1999 pela socie-                    Recurso interposto em 6 de Agosto de 1999 por Vassilios
dade Sud Pesca contra a Comissão das Comunidades                        Tsarnavas contra a Comissão das Comunidades Europeias
                            Europeias
                                                                                (Processo T-180/99)
                       (Processo T-179/99)
                                                                                (1999/C 281/55)
                         (1999/C 281/54)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       Deu entrada em 6 de Agosto de 1999 no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Vassilios
                                                                         Tsarnavas, residente em Bruxelas, representado por Nicolas
Deu entrada em 6 de Agosto de 1999, no Tribunal de Primeira              Lhoëst, advogado em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Luxemburgo, na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Sud Pesca, representada por Gianfranco Amenta e
Massimo Merola, advogados do foro de Palermo e de Roma,                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.
                                                                         — anular o indeferimento tácito, pela Comissão, da recla-
                                                                             mação apresentada pelo recorrente ao abrigo do arti-
                                                                             go 90.o, n.o 2, do Estatuto, contra, por um lado, o indeferi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        mento tácito do seu pedido de correcção da sua situação
                                                                             administrativa quanto à data de efeito da decisão da
— anular a decisão impugnada;                                               Comissão de o reafectar a outro posto, e, por outro, a
                                                                             lista dos funcionários promovidos a A/4, publicada nas
                                                                             «Informações administrativas» n.o 1049, de 30/10/98, da
— condenar a Comissão nas despesas do presente processo,                    qual não constava o seu nome;
     incluindo as despesas de honorários da recorrente.
                                                                         — em consequência, declarar que o processo de promoção ao
                                                                             grau A/4 relativo ao exercı́cio de 1998 é anulado no que
                                                                             ao recorrente diz respeito;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — condenar a instituição recorrida na totalidade das despesas.
A recorrente impugna a decisão de 24 de Abril de 1999, Prot.
SG(99)D/2842, pela qual a Comissão indeferiu o pedido de
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
não cobrança a posteriori ou de dispensa da cobrança dos
direitos aduaneiros relativos à importação de dois lotes de
atum da Turquia, efectuada com os boletins IM4 n.o 356/N de
22 de Julho de 1994 e n.o 193/U de 29 de Maio de 1995.                   O recorrente, funcionário do grau A/5 na Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, foi destacado, na qualidade de Vice-
                                                                         Presidente do Comité do Pessoal local, da DG IV para a
                                                                         Representação do Pessoal dependente da DG IX. Em 2 de Julho
Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca a violação e                de 1997, a Comissão decidiu reafectar o recorrente à DG IV,
incorrecta aplicação pela recorrida dos artigos 220.o, n.o 2,           com efeitos retroactivos a 1 de Maio de 1997. Esta decisão só
alı́nea a), e 239.o do Código Aduaneiro Comunitário. A este            foi notificada ao recorrente em 21 de Outubro de 1997, data
respeito, importa notar que as autoridades turcas, mesmo                 em que este último retomou funções na DG IV. Em 30 de
depois das inspecções da missão comunitária de Junho de               Outubro de 1998, a administração publicou nas «Informações
1996, confirmaram a validade dos certificados ATR.1 emitidos.            administrativas» n.o 1049 a lista dos funcionários promovidos
Mesmo admitindo um erro destas autoridades no momento da                 ao grau A/4, da qual não constava o nome do recorrente.
emissão dos certificados de origem, este erro seria, porém,
passı́vel de ser qualificado de «erro activo».
                                                                         Em apoio do pedido, o recorrente invoca os seguintes funda-
                                                                         mentos:
Entre outros fundamentos, a recorrente alega que, no caso em
apreço, se está perante uma «situação especial» e que não lhe         — falta de fundamentação;
pode ser imputado qualquer artifı́cio ou negligência manifesta.
                                                                         — atraso da Comissão na transmissão ao recorrente da
                                                                             decisão de reafectação;
                                                                         — violação do princı́pio da não retroactividade e desvio de
                                                                             poder;
 ---pagebreak--- C 281/30               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.10.1999
— incumprimento do dever de assistência;                                — anular ou declarar nulo o aviso de concurso e o convite e,
                                                                             consequentemente, todo o processo de selecção ou, em
— prejuı́zo causado ao recorrente pelo seu destacamento na                   qualquer caso, anular o próprio processo ou declará-lo
    Representação do Pessoal, e isto, em violação do artigo 1.o            nulo.
    do Anexo II do Estatuto.
Ao adoptar uma decisão de reafectação com efeito retroactivo,         Subsidiariamente:
quando nada justificava ou impunha essa retroactividade e
quando essa retroactividade não tinha correspondência na               — determine e declare a responsabilidade da Comissão por
realidade, e ao acompanhar essa decisão de uma data fictı́cia               perdas e danos sofridos pelo recorrente no processo e, em
de produção de efeitos, anterior em 4 dias à data-chave, a                  qualquer caso, as decorrentes da sua intervenção no
Comissão criou um prejuı́zo efectivo ao recorrente.                         processo.
Para o exercı́cio de promoção de 1998, o recorrente já não
dependia assim da Representação do Pessoal, quando, se a
produção de efeitos oficial da reafectação tivesse sido posterior     Fundamentos e principais argumentos
a 5 de Maio de 1997, teria podido garantir, relativamente ao
exercı́cio de promoção de 1998, se não a sua promoção pela
DG IX, pelo menos, a obtenção de pontos de prioridade que a            O recorrente no presente processo é o Centro di Ricerca, autor
DG IV teria sido obrigada a tomar em consideração no                   do projecto «PROSCAP», di sostegno alla cittadinanza attiva
ano seguinte. A Comissão incumpriu, pois, o seu dever de               nell’area pisana, apresentado com o n.o 15 no âmbito da acção
assistência e cometeu um manifesto desvio de poder.                     piloto «Capitais locais com finalidade social» da Comissão
                                                                        Europeia. Na decisão impugnada, a recorrida indeferiu o
                                                                        projecto considerando ter apurado que os custos operativos
Ao não fundamentar as suas decisões tácitas de indeferimento
                                                                        da «oferta inicial» tinham excedido em 20 % a estimativa
do pedido e da reclamação do recorrente, a Comissão infringiu
                                                                        orçamental total, contrariamente ao disposto na regulamen-
o artigo 25.o do Estatuto.                                              tação aplicável.
                                                                        Em apoio do seu pedido, o recorrente alega principalmente
                                                                        que os custos operativos no projecto não ultrapassam 18 % do
                                                                        valor total do orçamento pedido. A este respeito, salienta que
                                                                        a Comissão adoptou a decisão impugnada baseando-se na
                                                                        apreciação de dados económicos irrelevantes, recolhidos dos
Recurso interposto em 9 de Agosto de 1999 pelo Centro                   actos de candidatura, violando as normas e o processo de
di Ricerca e Documentazione Febbraio 74 contra a                        concurso já estabelecidos. A recorrida excluiu, portanto, o
            Comissão das Comunidades Europeias                         recorrente assumindo incorrectamente como base da sua
                                                                        apreciação do dado económico final, bem como do projecto
                                                                        conluı́do em 5 de Março de 1999, o acto de candidatura
                      (Processo T-181/99)                               apresentado em 15 de Outubro de 1999, o qual, porém, tinha
                                                                        uma finalidade e objectivo diferente, que consistia em dar à
                                                                        Comissão as informações relativas à idoneidade profissional e
                        (1999/C 281/56)                                 financeira do organismo proponente, à situação socioeconó-
                                                                        mica em que se insere o projecto e à possı́vel qualidade do
                                                                        método proposto para a selecção, a fiscalização e a gestão das
                  (Lı́ngua do processo: italiano)                       várias dotações.
Deu entrada em 9 de Agosto de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                        Nesta base, o recorrente alega que a decisão impugnada deve
Instância das Comunidades Europeias,um recurso contra a
                                                                        considerar-se ilegal em virtude de violação de formalidades
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Centro
                                                                        substanciais e da obrigação de diligência nos procedimentos
di Ricerca e Documentazione Febbraio 74, representado por
                                                                        administrativos, incorrecta, ilógica e contraditória relativa-
Ugo Mastelloni, advogado do foro de Roma, com domicı́lio
                                                                        mente aos actos precedentes e às decisões da própria Comissão.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Yves
Prussen, 2, place Winston Churchill.
                                                                        O recorrente alega, ainda, que o aviso de concurso e o convite
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   para apresentação de propostas no âmbito da acção piloto
                                                                        «Capitais locais com finalidade social» não previam, de modo
— anular ou declarar nula a decisão da Comissão Europeia —            algum, que eventuais vı́cios do acto de candidatura fossem
    DG V— Divisão da Estratégia para o Emprego e FSE —                 susceptı́veis de constituir fundamento de exclusão de qualquer
    Desenvolvimento Polı́tico e Coordenção no sentido do               dos concorrentes.
    artigo 6.o F.S.E., notificada pela carta n.o 8096 de 21 de
    Junho de 1999, que exclui o recorrente do processo do
    concurso para a acção piloto «Capitais locais com finali-
    dade social», bem como dos demais actos conexos e
    consequentes lesivos dos interesses do recorrente;


title: Processo C-403/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Lisa Kelly/Minister for Social Protection

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Lisa Kelly/Minister for Social Protection
   (Processo C-403/13) (1)

   2014/C 102/49
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 274, de 21.9.2013.


title: Processo T-90/03: Acção intentada em 6 de Março de 2003 pela Fédération des Industries Condimentaires de France e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 112/40              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          10.5.2003
Acção intentada em 6 de Março de 2003 pela Fédération                       Roquefort, de 11 150 620 euros por ano para o Comité
des Industries Condimentaires de France e outros contra                     Économique Agricole Régional Fruits et Légumes de
           a Comissão das Comunidades Europeias                             Bretagne e de 1 641 666 euros por ano para o Comité
                                                                            Interprofessionnel des Palmipèdes à Foie Gras, ou quais-
                                                                            quer outros montantes julgados apropriados ou a calcular;
                      (Processo T-90/03)
                                                                      —     condenar a Comissão a indemnizar os demandantes
                        (2003/C 112/76)                                     (incluindo os seus membros) pelo dano moral sofrido na
                                                                            sequência da decisão adoptada em 9 de Julho de 2002,
                                                                            de 200 000 euros para cada um dos quatro demandantes
                   (Língua do processo: francês)                            (ofensa à sua imagem perpetrada nos Estados Unidos) e
                                                                            de 200 000 euros para cada um dos quatro demandantes
                                                                            (ofensa à sua credibilidade), ou quaisquer outros montan-
                                                                            tes julgados apropriados ou a calcular;
Deu entrada em 6 de Março de 2003 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias uma acção contra a                —     condenar a Comissão nas despesas da presente instância.
Comissão das Comunidades Europeias intentada pela Fédéra-
tion des Industries Condimentaires de France, com sede em
Paris, pela Confédération Générale des Producteurs de Lait de
Brebis et des Industriels de Roquefort, com sede em Millau
(França), pelo Comité Économique Agricole Régional Fruits et
Légumes de Bretagne, com sede em St-Martin-des-Champs
(França) e pelo Comité Interprofessionnel des Palmipèdes à            Fundamentos e principais argumentos
Foie Gras, com sede em Paris, representados por Michael-Jean
Jacquot e Olivier Prost, advogados.
                                                                      O objecto da presente petição é a reparação do prejuízo
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira            pretensamente causado pela alegada inacção da Comissão face
Instância se digne:                                                   às medidas de retorsão adoptadas pelos Estados Unidos da
                                                                      América no quadro da OMC, na sequência da adopção pela
                                                                      Comunidade de uma regulamentação que proíbe a importação
—     condenar a Comissão a indemnizar os demandantes                 de determinada substância com efeito hormonal ( 1). Estas
      (incluindo os seus membros que sofreram um prejuízo),           medidas foram aplicadas de forma selectiva. Assim, para a
      pelo dano material sofrido no período de 29 de Julho de         mostarda, o Roquefort, as chalotas e o foie gras (produtos em
      1999 a 9 de Julho de 2002 de 9 805 251 euros, pela              causa no presente processo) as medidas americanas aplicavam-
      Fédération des Industries Condimentaires de France,             -se a todos os Estados-Membros à excepção do Reino-Unido.
      de 5 190 000 euros pela Confédération Générale des
      Producteurs de Lait de Brebis et des Industriels de
      Roquefort, de 33 451 860 euros pelo Comité Économi-
      que Agricole Régional Fruits et Légumes de Bretagne et
      de 4 925 000 euros pelo Comité Interprofessionnel des           A inacção da Comissão resulta da sua Decisão 2002/604/CE
      Palmipèdes à Foie Gras, ou de quaisquer outros montantes        que encerra o processo de exame relativo aos entraves ao
      julgados apropriados ou a calcular;                             comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do
                                                                      Conselho, constituídos por práticas comerciais mantidas pelos
                                                                      Estados Unidos da América (EUA) relativamente às impor-
—     Condenar a Comissão a indemnizar os demandantes
                                                                      tações de mostarda preparada ( 2). Os demandantes interpuse-
      (incluindo os seus membros), pelo dano moral sofrido no
                                                                      ram um recurso de anulação ( 3) desta decisão.
      período de 29 de Julho de 1999 a 9 de Julho de 2002 de
      200 000 euros para cada um dos quatro demandantes
      ou qualquer outro montante julgado apropriado ou a
      calcular;
                                                                      Os demandantes consideram que está e em causa a responsabi-
—     condenar a Comissão a indemnizar os demandantes                 lidade extracontratual da Comissão:
      (incluindo os seus membros que sofreram um prejuízo),
      pelo dano material sofrido na sequência da decisão
      adoptada em 9 de Julho de 2002 (e até à exclusão                —     devido à sua inacção na sequência da adopção, pelos
      dos produtos das demandantes da lista de medidas                      Estados Unidos da América, das medidas em questão.
      americanas) de 3 268 417 euros por ano para a Fédéra-                 Alegam, a este respeito, a violação dos artigos 113.o e
      tion des Industries Condimentaires de France, de                      211.o CE, afirmando que, pela sua inacção, a Comissão
      1 730 000 euros por ano para a Confédération Générale                 aprovou tacitamente as medidas americanas, pondo assim
      des Producteurs de Lait de Brebis et des Industriels de               em causa a própria lógica da política comercial comum.
 ---pagebreak--- 10.5.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 112/41
—      devido à adopção da sua decisão de 9 de Julho de 2002.             em que as mesmas tomaram parte de Fevereiro de 1993 a
       Quanto a este aspecto, os demandantes referem-se aos               Novembro de 1996 em acordos e práticas concertadas na área
       fundamentos e argumentos invocados no quadro do                    da grafite especial sujeita a extrusão. Pela decisão impugnada,
       processo T-317/02, já referido.                                    a recorrida aplicou à recorrente uma coima no montante de
                                                                          18,94 milhões de euros relativamente à área da grafite especial
                                                                          isostática prensada e no montante de 8,81 milhões de euros
( 1) Ver, designadamente, a Directiva 96/22/CE do Conselho, de            relativamente à área da grafite especial sujeita a extrusão.
     29 Abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas
     substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de
     substâncias ß-agonistas em produção animal e que revoga as
     Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de
     23.5.1996, p. 3).                                                    A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, designada-
( 2) JO L 195 de 24.7.2002, p. 72.                                        mente:
( 3) Processo T-317/02 (JO C 323 de 21.12.2002, p. 37).
                                                                          —     Violação do princípio ne bis idem bem como do princípio
                                                                                da proporcionalidade. A recorrente afirma que a recorrida
                                                                                violou a proibição de dupla penalização na medida em
                                                                                que não teve em conta na decisão as coimas já aplicadas
                                                                                na América do Norte relativas à parte internacional do
Recurso interposto em 10 de Março de 2003 por SGL                               cartel e na medida em que instaurou, contra a recorrida,
Carbon AG contra a Comissão das Comunidades Euro-                               entre outros, um segundo processo para aplicação de
                                peias                                           coimas na área dos eléctrodos de grafite. Subsidiaria-
                                                                                mente, a recorrente alega que mesmo que fosse admissível
                                                                                uma segunda penalização, deveria a recorrida, na fixação
                        (Processo T-91/03)
                                                                                da coima, ter descontado as coimas já aplicadas.
                          (2003/C 112/77)
                                                                          —     Violação do princípio do direito a ser ouvido bem como
                     (Língua do processo: alemão)                               dos direitos de defesa da recorrente. A recorrente afirma
                                                                                que a recorrida, surpreendentemente, fez uma nova
                                                                                apreciação das participações da LCL e da recorrente e,
                                                                                consequentemente, privou a recorrente da possibilidade
Deu entrada em 10 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira                     de tomar posição de modo conveniente no correspon-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        dente procedimento administrativo. Além disso, a recor-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por SGL                          rida nomeou representantes que não tinham conhecimen-
Carbon AG, Wiesbaden (Alemanha) representada por                                tos suficientes da língua alemã e, em consequência, a
M. Klusman e P. Niggemann, Rechtsanwälte.                                       recorrida não teve integralmente em consideração a
                                                                                argumentação da recorrente.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     Violação de formalidades essenciais e do dever de funda-
—      anular a decisão impugnada na parte que respeita à                       mentação previsto no artigo 253.o CE, na medida em que
       recorrente;                                                              a recorrida fundamentou a sua decisão em dados relativos
                                                                                ao mercado errados e incorrectos.
—      subsidiariamente reduzir equitativamente o montante da
       coima aplicada à recorrente na decisão impugnada;
                                                                          —     Violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento 17/62/CE
—      condenar a recorrida nas despesas.                                       devido ao alegado cálculo errado da coima. A recorrente
                                                                                afirma que a recorrida, no cálculo da coima, considerou
                                                                                a gravidade da violação de um modo ilegítimo, imputando
                                                                                incorrectamente à recorrente o papel de líder do cartel,
Fundamentos e principais argumentos                                             não tendo em conta os limites máximos das coimas, a
                                                                                capacidade de solvência da recorrente e a desnecessidade
A recorrente fabrica vários produtos de grafite, entre outros                   de um efeito dissuasor, não tendo correctamente apre-
também «grafite especial». A recorrida acusou a recorrente e                    ciado a cooperação da recorrente.
outros produtores e distribuidores de grafite especial isostática
de terem tomado parte num acordo duradouro e/ou numa
prática concertada que se repercutiram no mercado de grafite
especial isostática na Comunidade Europeia e no Espaço                    A recorrente afirma ainda que são ilegais os juros aplicados
Económico Europeu. As infracções imputadas respeitam na                   sobre a coima
sua maioria ao período de tempo de Julho de 1993 a Fevereiro
de 1998. Acresce que a recorrida acusou também a recorrente
e a UCAR, outro produtor de grafite especial, de cometerem
uma violação subsequente do artigo 81.o, n.o 1, CE, na medida


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997 nos processos apensos C-282/96 e C-283/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento - Não transposição das Directivas 91/157/CEE e 93/86/CEE)

text:
N? C 212/6           I PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 7 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
                         ( Quinta Secção )
                                                                   (') JO n? C 294 de 5 . 10 . 1996 .
                     de 29 de Maio de 1997
nos processos apensos C-282/96 e C-283/96: Comissão
das Comunidades Europeias contra República Francesa (')
(Incumprimento — Não transposição das Directivas
                   91/157/CEE e 93/86/CEE)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( 97/C 212/ 11 )
                                                                                ( Sexta Secção )
                                                                                de 29 de Maio de 1997
                  (Língua do processo: francês)
                                                                         no processo C-3 11/96: Comissão das Comunidades
                                                                               Europeias contra República Francesa ( x )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        (Incumprimento de Estado — Directiva 93/38/CEE —
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                              Não transposição no prazo prescrito)
                                                                                97/C 212/ 12 )
Nos processos apensos C-282/96 e C-283/96 , Comissão
das Comunidades Europeias ( agente: G. zur Hausen , assis                            (Língua do processo: francês)
tido por J.-J. Evrard, advogado ) contra República Francesa
( agentes: C. de Salins e R. Nadal ), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao não adoptar nos prazos fixa          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
dos as disposições legislativas, regulamentares e adminis                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
trativas necessárias para dar cumprimento às Directivas
                                                                   No processso C-311 /96 , Comissão das Comunidades
— 91 / 157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,               Europeias ( agente : Hendrik van Lier) contra República
     relativa às pilhas e acumuladores contendo determina         Francesa ( agentes : Catherine de Salins e Philippe Marti
     das matérias perigosas (JO n° L 78 de 26 . 3 . 1991 ,         net ), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
     p . 38 ), e                                                   não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas,
                                                                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                   cumprimento à Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14
— 93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993 ,                 de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos processos
     que adapta ao progresso técnico a Directiva 91 / 157/         de celebração de contratos nos sectores da água, da ener
     /CEE (JO n? L 264 de 23 . 10 . 1993 , p. 51 ),                gia, dos transportes e das telecomunicações (JO n? L 199
                                                                   de 9 . 8 . 1993 , p. 84 ), e, subsidiariamente, ao abster-se de
                                                                   informar imediatamente a Comissão da adopção de tais
ou ao não comunicar estas medidas, a República Francesa
                                                                   medidas, a República Francesa não cumpriu as obrigações
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                   que lhe incumbem por força da referida directiva e, princi
destas directivas, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
                                                                   palmente, do seu artigo 45 ?, o Tribunal de Justiça ( Sexta
composto por: J. C. Moitinho de Almeida , presidente de
                                                                   Secção ), composto por G. F. Mancini , presidente de sec
secção, C. Gulmann ( relator ), D. A. O. Edward, J.-R Puis
                                                                   ção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn e H.
sochet e P. Jann, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo
                                                                   Ragnemalm ( relator ), juízes, advogado-geral : C. O. Lenz,
Colomer; secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Maio de
                                                                   secretário : R. Grass, proferiu, em 29 de Maio de 1997,
 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 1 . Ao não adoptar nos prazos fixados as disposições               1 . Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá             legislativas, regulamentares e administrativas necessá
     rias para dar cumprimento às Directivas                             rias para dar cumprimento à Directiva 93/38/CEE do
                                                                         Conselho, de 14 de Junho de 1993 , relativa à coorde
     — 91 /157/CEE do Conselho, de 18 de Março de                        nação dos processos de celebração de contratos nos
          1991 , relativa às pilhas e acumuladores contendo              sectores da água, da energia, dos transportes e das
          determinadas matérias perigosas, e                             telecomunicações, a República Francesa não cumpriu
                                                                         as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                         artigo 45°., n" 1 , da referida directiva.
     — 93 /86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de
          1 993, que adapta ao progresso técnico a Directiva
          91 /157/CEE,                                             1 . A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                    (') JO n ? C 354 de 23 . 11 . 1996 .
     a República Francesa não cumpriu as obrigações que
     lhe incumbem por força dos artigos 11 " da Directiva
     91 /157/CEE e 7°. da Directiva 93/86/CEE .


title: Processo T-301/04: Recurso interposto em 28 de Julho de 2004 por Clearstream Banking Aktiengesellschaft e Clearstream International société anonyme Luxembourg contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/39

         Recurso interposto em 28 de Julho de 2004 por Clearstream Banking Aktiengesellschaft e Clearstream International société anonyme Luxembourg contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-301/04)
   (2004/C 262/75)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 28 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Clearstream Banking Aktiengesellschaft e Clearstream International société anonyme Luxembourg, com sede no Luxemburgo, representadas pelos advogados Horst Satzky e Bernhard M. Maassen.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 2 de Junho de 2004, no processo COMP/38.096, que (i) declara um abuso de posição dominante e (ii) impõe uma obrigação de abstenção, da qual as recorrentes são destinatárias;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão recorrida, a Comissão acusou as recorrentes de terem violado o artigo 82.o CE. No entender da Comissão, as recorrentes abusaram de uma posição dominante, por, alegadamente, se terem recusado, durante quase dois anos, a prestar à Euroclear Bank A.G. (a seguir «EB») os serviços ditos primários de compensação e liquidação de transacções de acções nominativas alemãs e terem praticado, durante mais de cinco anos, para com a EB, preços discriminatórios para os serviços primários de compensação e liquidação.
   As recorrentes contestam esta acusação e pedem a anulação da decisão. A principal objecção das recorrentes refere-se à presunção, por parte da Comissão, de que a recorrente Clearstream Banking AG (a seguir «CB») possui uma posição dominante no mercado relevante.
   As recorrentes alegam que as negociações entre a CB e a EB relativas ao processamento das transacções de acções nominativas alemãs não duraram quase dois anos, mas, no máximo, nove meses. A duração deste período de tempo ficou a dever-se à EB e não à CB. Em momento algum a CB teve interesse em, ou a intenção de, recusar à EB os serviços que presta a outros clientes.
   As recorrentes alegam ainda que, nas negociações, não se pôde deixar de levar em conta o facto de o processamento das transacções de acções nominativas alemãs ser totalmente irrelevante para as relações comerciais entre a CB e a EB. As recorrentes orientaram a sua política de preços segundo o princípio da igualdade de tratamento de clientes comparáveis. A EB não é comparável com o grupo de clientes a que Comissão se referiu para fundamentar a sua acusação de discriminação por parte da CB.
   Além disso, as recorrentes alegam que a Comissão nunca afirmou que a Clearstream International S.A. Luxembourg (a seguir «CI») fosse uma empresa com posição dominante no mercado. Por isso mesmo não pode ter havido um abuso de posição dominante. As recorrentes consideram que a distinção, efectuada pela Comissão, entre serviços de processamento primários e secundários não tem fundamentos objectivos e é mesmo contraditória. Só há um único mercado de compensação e liquidação objectivamente relevante. A CB não possui uma posição dominante nesse mercado global de compensação e liquidação. Portanto, o artigo 82.o CE não é aplicável à CB nem à CI. Por conseguinte, a decisão deve ser anulada por assentar numa definição errada do mercado e portanto na presunção errada da existência de posição dominante.