title: Composição das secções

text:
C 304/22             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        13.12.2003
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  Composição das secções                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       (2003/C 304/37)
                                                                                de 30 de Setembro de 2003
                                                                     no processo T-158/00: Arbeitsgemeinschaft der öffent-
Na sua Conferência Plenária de 9 de Outubro de 2003, o               lich-rechtlichen Rundfunkanstalten der Bundesrepublik
Tribunal de Primeira Instância decidiu completar a decisão           Deutschland (ARD) contra Comissão das Comunidades
sobre a composição das secções adoptada na Conferência                                          Europeias (1)
Plenária de 2 de Julho de 2003 (JO C 184 de 2.8.2003, p. 32)
do seguinte modo:
                                                                     («Concorrência — Concentrações — Admissibilidade —
                                                                     Mercado da televisão por assinatura e mercado dos serviços
Em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regula-             de televisão interactiva digital — Sérias dúvidas quanto à
mento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, para o          compatibilidade com o mercado comum — Compromissos
período compreendido entre 9 de Outubro de 2003 e                    assumidos no decurso da fase I da apreciação — Prazos —
31 de Agosto de 2004, o juiz F. Dehousse integrará a Primeira        Alteração dos compromissos — Insuficiência dos compromis-
Secção Alargada, a Terceira Secção e a Terceira Secção                                              sos»)
Alargada.
                                                                                (2003/C 304/39)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Designação do juiz que substitui o presidente do Tribunal
            para efeitos de medidas provisórias
                                                                     No processo T-158/00, Arbeitsgemeinschaft der öffentlich-
                       (2003/C 304/38)                               rechtlichen      Rundfunkanstalten         der   Bundesrepublik
                                                                     Deutschland (ARD), com sede em Colónia (Alemanha), repre-
                                                                     sentada por P. Mailänder e A. Bartosch, advogados, com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                                                                     Comunidades Europeias (agente: P. Wiedner), apoiada por
Na sua Conferência Plenária de 9 de Outubro de 2003, o               Kirch Pay-TV GmbH & Co. KGaA, com sede em Unterföring
Tribunal decidiu completar a decisão tomada na Conferência           (Alemanha), representada por K. Metzlaff, avocat, com domicí-
Plenária de 2 de Julho de 2003 (JO C 184 de 2.8.2003, p. 33)         lio escolhido no Luxemburgo, British Sky Broadcasting Group
sobre a designação do juiz que substitui o presidente do             plc (BSkyB), com sede em Isleworth (Reino Unido), represen-
Tribunal para efeitos de medidas provisórias do seguinte             tada por S. Wisking e D. Livingston, solicitors, com domicílio
modo:                                                                escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de
                                                                     anulação da decisão da Comissão SG (2000) D/102552, de
                                                                     21 de Março de 2000 (Processo COMP/JV.37), que declara
                                                                     compatível com o mercado comum e com o Acordo sobre o
Em conformidade com o disposto no artigo 106.o do Regula-            Espaço Económico Europeu a operação de concentração pela
mento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, para o          qual a BSkyB adquiriu o controlo comum da KirchPayTV, nos
período compreendido entre 9 de Outubro de 2003 e                    termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE)
31 de Agosto de 2004, a juíza V. Tiili substitui o presidente        n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
do Tribunal para efeitos das decisões a tomar em processos de        relativo ao controlo das operações de concentração de empre-
medidas provisórias em caso de ausência ou impedimento               sas, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), com-
simultâneos do presidente e do juiz R. García-Valdecasas.            posto por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi,
                                                                     juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em
                                                                     30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                     seguinte:


title: Processo C-189/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de abril de 2015 — Istituto di Ricovero e Cura a Carattere Scientifico (IRCCS) — Fondazione Santa Lucia/Cassa conguaglio per il settore elettrico e o.

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de abril de 2015 — Istituto di Ricovero e Cura a Carattere Scientifico (IRCCS) — Fondazione Santa Lucia/Cassa conguaglio per il settore elettrico e o.
   (Processo C-189/15)
   (2015/C 228/06)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Istituto di Ricovero e Cura a Carattere Scientifico (IRCCS) — Fondazione Santa Lucia

      Recorridos: Cassa conguaglio per il settore elettrico, Ministero dello Sviluppo economico, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Autorità per l'energia elettrica e il gas

      Questões prejudiciais

               1)

               Está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2003/96/CE (1) uma disposição nacional (como a que está em causa no processo principal) que — por um lado — estabelece uma definição de «empresas com utilização intensiva de energia» compatível com a da diretiva e que — por outro — reserva a essa categoria de empresas incentivos em matéria de pagamentos para a cobertura dos custos gerais do sistema elétrico (e não incentivos relativos à tributação dos produtos energéticos e da eletricidade enquanto tal)?

         Em caso de resposta afirmativa:

               2)

               O ordenamento jurídico da União, especialmente os artigos 11.o e 17.o da Diretiva 2003/96/CEE, opõem-se a uma norma e a uma prática administrativa (como a que está em vigor na ordenamento jurídico italiano e descrita no âmbito do presente despacho) que — por um lado — introduz um sistema de vantagens ligadas ao consumo de produtos energéticos (eletricidade) por parte das empresas «com utilização intensiva de energia» na aceção do referido artigo 17.o e — por outro — reserva a possibilidade de utilizar tais vantagens às empresas «consumidoras de energia» que operam no setor industrial, excluindo as empresas que operam noutros setores produtivos?

      (1)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51).


title: Processo T-267/11: Recurso interposto em 24 de Maio de 2011 — Video Research USA/IHMI (VR)

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/31

         Recurso interposto em 24 de Maio de 2011 — Video Research USA/IHMI (VR)
   (Processo T-267/11)
   2011/C 211/65
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Video Research USA, Inc. (Nova Iorque, EUA) (representante: B. Brandreth, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Março de 2011 no processo R 1187/2010-2;

               —

               Devolver o processo ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) com uma recomendação no sentido da concessão de restitutio in integrum relativamente ao pedido de marca comunitária n.o 919324;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas efectuadas na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «VR» — registo de marca comunitária n.o 919324

      Decisão do Departamento de Marcas e Registos: indeferiu o pedido de restitutio in integrum e confirmou o cancelamento do registo da marca comunitária n.o 919324

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 81.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso erro na aplicação deste artigo e na sua avaliação dos factos, ao decidir que os representantes da recorrente não tinham sido diligentes nas circunstâncias do caso.


title: Processo T-503/04: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2004 por José Pedro Pessoa e Costa contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/37

         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2004 por José Pedro Pessoa e Costa contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-503/04)
   (2005/C 57/63)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 27 de Dezembro de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José Pedro Pessoa e Costa, residente em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão de 9 de Outubro de 2003, que recusou a transferência do recorrente para o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT);

               —

               Condenar a recorrida no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão, pediu a sua transferência para o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT). Tendo o seu pedido sido indeferido, o recorrente interpôs recurso para o Tribunal de Primeira Instância (1), que conduziu à anulação do acto impugnado (2). Na sequência desta anulação, a recorrida reapreciou o pedido do recorrente e voltou a indeferi-lo com a decisão impugnada.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação do artigo 233.o CE, a violação do princípio da proporcionalidade e do dever de fundamentação e ainda erro de direito. O recorrente alega que a decisão impugnada se limita a repetir os argumentos invocados na primeira decisão de indeferimento, anulada pelo Tribunal, sem fornecer qualquer elemento de explicação que permita saber se o indeferimento do pedido do recorrente se baseia numa avaliação dos diferentes interesses em presença, como exigiu o Tribunal no seu acórdão. Além disso, a Comissão considerou erradamente que a transferência do recorrente teria por consequência extinguir um processo disciplinar contra ele pendente. Finalmente, o recorrente sustenta que a decisão impugnada é ilegal, pelo facto de a Comissão se ter substituído à competência de apreciação do comité de selecção do OEDT ao sustentar, na sua resposta à reclamação do recorrente, não se poder excluir que o resultado da selecção do OEDT fosse diferente se o seu comité de selecção tivesse sido informado das acusações que impendem sobre o recorrente.

      (1)  Processo T-166/02,  JO C 180 de 27.7.2002, p. 32.

      (2)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2003JO C 124 de 24.5.2003, p. 20.


title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância, 18 de Janeiro de 2005, no processo T-141/01, Entorn, Societat Limitada Enginyeria i Serveis contra Comissão das Comunidades Europeias («FEOGA — Participação financeira num projecto de demonstração relativo à introdução de novas técnicas de cultura para a produção de sumagre — Supressão da contribuição financeira do Fundo»)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/13

      SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   18 de Janeiro de 2005
   no processo T-141/01, Entorn, Societat Limitada Enginyeria i Serveis contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («FEOGA - Participação financeira num projecto de demonstração relativo à introdução de novas técnicas de cultura para a produção de sumagre - Supressão da contribuição financeira do Fundo»)
   (2005/C 69/24)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-141/01, Entorn, Societat Limitada Enginyeria i Serveis, estabelecida em Barcelona (Espanha), representada por M. Belard-Kopke Marques-Pinto e C. Viñas Llebot, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: S. Pardo e L. Visaggio, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão C (1999) 534 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que suprime a contribuição financeira do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Orientação», inicialmente concedida à recorrente pela Decisão C (93) 3394, de 26 de Novembro de 1993, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao FEOGA, Secção «Orientação» (JO L 374, p. 25), para o financiamento de um projecto de demonstração relativo à introdução de novas técnicas de cultura para a produção de sumagre (projecto n.o 93.ES.06.030), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 18 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 289, de 13.10.2001.


title: Processo T-328/02: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Smit Harbour Towage Rotterdam B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 323/40                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.12.2002
Segundo as recorrentes, a decisão impugnada viola ainda o                2)   a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão
princípio da confiança legítima e o artigo 14.ο do Regulamento                impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo
n.ο 659/1999. As recorrentes entendem que podiam legitima-                    neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas
mente confiar na legalidade do auxílio, uma vez que o                         necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários —
mesmo havia sido aprovado pela Comissão. Por conseguinte,                     à excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro
a recuperação do auxílio contraria as legítimas expectativas                  de 1990;
das recorrentes.
                                                                         3)   condenar a Comissão nas despesas.
Por a Comissão ter modificado a sua opinião sobre as medidas
fiscais para o transporte marítimo, a decisão impugnada violou
o princípio da segurança jurídica. No entender das recorrentes,
uma modificação de opinião sobre as medidas de auxílio não               Fundamentos e principais argumentos
pode ter por consequência que um auxílio aprovado seja
qualificado de novo, ao invés de existente.
                                                                         Os fundamentos invocados são os mesmos dos do processo
                                                                         T-326/02.
As recorrentes invocam igualmente a violação do princípio da
igualdade de tratamento, do princípio da proporcionalidade e
do dever de fundamentação.
( 1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
     1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do
     Tratado CE (JO L 83, p. 1).
( 2) Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes    Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Smit
     marítimos (JO 1997, C 205, p. 5).                                   Harbour Towage Rotterdam B.V. contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-328/02)
                                                                                (2002/C 323/66)
Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Muller
Marine Holding B.V., Muller Maritime Holding B.V. e                                       (Língua do processo: neerlandês)
Handel- en Scheepvaartmaatschappij Multraschip B.V.
         contra Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-327/02)                              Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                          (2002/C 323/65)                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         por Smit Harbour Towage Rotterdam B.V., com sede em
                                                                         Rotterdam, representada por T. R. Ottervanger, com domicílio
                   (Língua do processo: neerlandês)                      escolhido no Luxemburgo.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de                     Instância se digne:
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         1)   a título principal, anular a Decisão da Comissão
Muller Marine Holding B.V., Muller Maritime Holding B.V. e
                                                                              C(2002) 2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao
Handel- en Scheepvaartmaatschappij Multraschip B.V., com
                                                                              auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a actividades
sede em Rotterdam, representadas por T. R. Ottervanger, com
                                                                              de rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                              interiores da UE;
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira               2)   a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão
Instância se digne:                                                           impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo
                                                                              neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas
1)     a título principal, anular a Decisão da Comissão                       necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários —
       C(2002) 2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao                à excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro
       auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a actividades            de 1990;
       de rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas
       interiores da UE;                                                 3)   condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- 21.12.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 323/41
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por
                                                                       Wagenborg Sleepdienst B.V. contra Comissão das Comu-
                                                                                nidades Europeias
Os fundamentos invocados são os mesmos dos do processo
T-326/02.
                                                                                (Processo T-330/02)
                                                                                (2002/C 323/68)
Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por                                         (Língua do processo: neerlandês)
URS Nederland B.V. contra Comissão das Comunidades
                            Europeias
                      (Processo T-329/02)
                                                                       Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                        (2002/C 323/67)                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       por Wagenborg Sleepdienst B.V., com sede em Rotterdam,
                 (Língua do processo: neerlandês)                      representada por T. R. Ottervanger, com domicílio escolhido
                                                                       no Luxemburgo.
Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por            Instância se digne:
URS Nederland B.V., com sede em Rotterdam, representada por
T. R. Ottervanger, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       1)   a título principal, anular a Decisão da Comissão
                                                                            C(2002) 2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                     auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a actividades
Instância se digne:                                                         de rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas
                                                                            interiores da UE;
1)   a título principal, anular a Decisão da Comissão
     C(2002) 2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao           2)   a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão
     auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a actividades            impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo
     de rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas                neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas
     interiores da UE;                                                      necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários —
                                                                            à excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro
2)   a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão           de 1990;
     impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo
     neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas
     necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários —          3)   condenar a Comissão nas despesas.
     à excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro
     de 1990;
3)   condenar a Comissão nas despesas.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Os fundamentos invocados são os mesmos dos do processo
Os fundamentos invocados são os mesmos dos do processo                 T-326/02.
T-326/02.


title: Processo C-75/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht, de 21 de Janeiro de 1999, no processo Edmund Thelen contra Bundesanstalt für Arbeit

text:
1.5.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 121/13
2. Se a resposta à questão no ponto 1 acima for afirmativa:             trabalhos ou das prestações de serviços de artistas ou publicis-
     num processo da sociedade Y contra a sociedade X perante            tas que o sujeito passivo lhes paga, mesmo quando estes
     um tribunal nacional do Estado-Membro A, encontra-se                últimos não estão por si mesmos sujeitos a contribuições par
     esse tribunal obrigado, por força da referida directiva, a          esse regime de segurança social.
     não aplicar qualquer disposição que possa impedir que a
     sociedade Y invoque as normas substantivas daquelas                 A Comissão entende que esta imposição de segurança social
     normas de execução?                                                constitui um encargo patronal que tem o mesmo efeito que
                                                                         uma contribuição de segurança social, quer em relação às
                                                                         empresas vendedoras quer em relação aos artistas e publicistas
(1) Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,         em questão. No que respeita aos artistas e publicistas adstritos
    relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os      ao regime de segurança social doutro Estado-Membro, nos
    agentes comerciais (JO L 382 de 31.12.1986, p. 17).
                                                                         termos do Regulamento (CEE) n.° 1408/71, este resultado não
                                                                         está em conformidade com o teor e com a finalidade deste
                                                                         regulamento, segundo o qual um beneficiário de segurança
                                                                         social só está, em princı́pio, sujeito às disposições dum
                                                                         único Estado-Membro, a fim de evitar um duplo encargo de
                                                                         contribuições de segurança social.
Acção intentada, em 25 de Fevereiro de 1999, pela                       A forma como se apresenta a imposição de segurança social
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                  também não é conforme com os princı́pios da liberdade de
                       Federal da Alemanha                               estabelecimento (artigo 52.° do Tratado CE) e da livre prestação
                                                                         de serviços (artigo 59.° do Tratado CE). Se um artista ou
                        (Processo C-68/99)                               publicista não estiver sujeito, de acordo com as regras do
                                                                         direito comunitário, à obrigação de contribuir para o regime
                                                                         — alemão — de segurança social dos artistas, a imposição
                           (1999/C 121/24)                               desse encargo inexistente não pode fundamentar-se nas parti-
                                                                         cularidades reservadas à soberania legislativa nacional e não
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1999, no Tribunal                     pode ser corrigida dum ponto de vista puramente nacional
de Justiça das Comunidades Europeias, um acção contra a                 (como, eventualmente, evitar possı́veis distorções de con-
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das             corrência).
Comunidades Europeias, representada por Peter Hillenkemp,
consultor jurı́dico da Comissão, e Andreas Buschmann, funcio-           (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2 ; EE 05 F1, p. 98.
nário nacional destacado ao serviço da Comissão no âmbito
do programa de permuta de funcionários nacionais, na quali-
dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    do Bundessozialgericht, de 21 de Janeiro de 1999, no
                                                                         processo Edmund Thelen contra Bundesanstalt für Arbeit
a) declarar que, ao aplicar os §§ 23 e seguintes da Künstlerso-
     zialversicherungsgesetz (regime de segurança social dos                                     (Processo C-75/99)
     artistas) também aos artistas e publicistas que têm o seu
     domicı́lio noutros Estados-Membros da União Europeia e                                       (1999/C 121/25)
     exercem habitualmente a sua actividade quer nesses Esta-
     dos quer na República Federal da Alemanha e que, dessa             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     forma, ficam exclusivamente sujeitos, relativamente ao              peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
     sistema de segurança social, às disposições dos Estados-           Bundessozialgericht proferido em 21 de Janeiro de 1999 no
     -Membros em que residem, a República Federal da Ale-               processo Edmund Thelen contra Bundesanstalt für Arbeit, que
     manha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Março
     força dos artigos 51.°, 52.° e/ou 59.° do Tratado CE, e do          de 1999. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça
     tı́tulo II do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho (1)         que se pronuncie sobre a seguinte questão:
     artigo 14.°A, n.° 2, primeira frase, em conjugação do artigo
     13.°, n.os 1 e 2, alı́nea b),                                            Devem os artigos 6.° e 7.° do Regulamento (CEE)
                                                                              n.° 1408/71 do Conselho (1) ser interpretados no sentido
b) condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.                    de que, em consequência do princı́pio da liberdade de
                                                                              circulação dos trabalhadores, não se opõem à continuação
                                                                              da validade de uma convenção bilateral no domı́nio do
Fundamentos e principais argumentos                                           seguro de desemprego que é mais favorável para o
                                                                              segurado, apesar de, em consequência do perı́odo-quadro,
Metade dos recursos financeiros para a cobertura da segurança                 já não resultar do perı́odo anterior à entrada em vigor do
social dos artistas provêm das contribuições dos próprios                   regulamento qualquer direito às prestações do seguro de
segurados e a outra metade duma imposição de segurança                       desemprego?
social. Esta última é cobrada sob a forma de uma quotização
às empresas que exploram editoras de imprensa e outras, bem              (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.
como às agências de imprensa, e representa uma percentagem
da matéria colectável calculada com base no preço dos


title: Processo C-139/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 21 de Março de 2011 — Joan Cuadrench Moré/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (KLM)

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 21 de Março de 2011 — Joan Cuadrench Moré/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (KLM)
   (Processo C-139/11)
   2011/C 179/16
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Barcelona

      Partes no processo principal

      Demandante: Joan Cuadrench Moré

      Demandada: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (KLM)

      Questão prejudicial

   Deve o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretado no sentido de que, em matéria de prescrição, é aplicável o prazo de dois anos previsto no artigo 35.o da Convenção de Montreal ou deve considerar-se aplicável outra norma comunitária ou a legislação nacional?

      (1)  JO L 46, de 17.02.2004, p. 1.


title: Recurso interposto, em 10 de Junho de 1996, pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-195/96)

text:
24 . 8 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 247/5
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de             regime da cessação da produção leiteira referido no
Junho e 10 de Junho de 1996 .                                        Regulamento ( CEE ) n? 1637/91 do Conselho, de 13 de
                                                                     Junho de 1991 , que fixa uma indemnização relativa à
As questões apresentadas são idênticas às questões apresen          redução das quantidades de referência previstas no
tadas no processo C-\0\!96 { 1 ).                                    artigo 5?C do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , bem como
                                                                     uma indemnização pelo abandono definitivo da produ
(') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 , p . 3 .                            ção leiteira ( 1 ), um mecanismo nos termos do qual, por
                                                                     um lado, os produtores não prioritários não vêem
                                                                     desaparecer a redução das suas quantidades de referên
                                                                     cia ocorrida durante o oitavo período, antes vendo essas
Recurso interposto, em 10 de Junho de 1996, pela                     quantidades de referência definitivamente ainda mais
República Federal da Alemanha contra a Comissão das                  reduzidas, e, por outro, a redistribuição aos produtores
                  Comunidades Europeias                              das quantidades de referência mobilizadas é efectuada
                      Processo C-195/96 )                            em função do volume de cessação registado pelo seu
                          ( 96/C 247/08 )                            comprador, a República Francesa não cumpriu as
                                                                     obrigações que lhe incumbem por força do Regula
Deu entrada em 10 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça          mento ( CEE ) n? 1637/91 e ainda por força do princípio
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão              da não discriminação enunciado no artigo 40?, n? 3 , do
das Comunidades Europeias, interposto pela República                 Tratado ;
Federal da Alemanha, representada por Ernst Rõder,
Ministerialrat e Bernd Kloke , Oberregierungsrat, ambos do
                                                                 2 . Condenar a República Francesa nas despesas .
Ministério alemão da Economia com domicílio escolhido
em D-53107 Bona .
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                 A acção reporta-se à situação resultante, nomeadamente, de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           um despacho de 6 de Abril de 1992, relativo à repartição das
1 . Anular a decisão da Comissão de 13 de Março de 1996          quantidades de referência liberadas por aplicação do De
     — K(96 ) 1203 final — relativa a um auxílio de Estado       creto n? 91-835 , de 30 de Agosto de 1991 , publicado no
     concedido pelo Estado da Baviera à empresa siderúrgica      Jornal Oficial da República Francesa de 3 de Maio de 1992 ,
     CECA Neue Maxhútte Stahlwerke GmbH, com sede em             página 6123 .
     Sulzbach-Rosenberg;
                                                                 ( Quanto à repartição discriminatória das quantidades de
2 . Condenar a recorrida nas despesas .                          reserva nacional )
Fundamentos e principais argumentos                              O princípio da não discriminação ( artigo 40?, n? 3 , do
                                                                 Tratado CE ) proíbe qualquer repartição de quantidades de
— Violação de formalidades essenciais ( obrigação de fun
                                                                 referência que faça depender a sua atribuição aos produto
     damentação em conformidade com o artigo 15? do
     Tratado CECA ),
                                                                 res do volume das quantidades liberadas pelos outros
                                                                 produtores que fornecem o mesmo comprador . Isto é válido
— aplicação incorrecta dos artigos 4?, alínea c ) e 83 ? do      tanto para a repartição das disponibilidades provenientes
     Tratado CECA .                                              das cessações de actividade como para as disponibilidades
                                                                 criadas por uma redução linear . O não cumprimento deste
Os principais argumentos são idênticos aos apresentados no       princípio não pode ser justificado por considerações relati
processo C-3 99/95 ( 1 ).                                        vas à necessidade de uma gestão descentralizada , como as
                                                                 que foram invocadas pelas autoridades francesas . A Comis
0 ) JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 , p . 5 .                        são rejeita o argumento baseado na manutenção do
                                                                 equilíbrio entre as regiões e entre as empresas . Longe de
                                                                 promover um equilíbrio regional , a relação que a regula
                                                                 mentação francesa estabelece entre o nível de atribuição de
Acção intentada, em 11 de Junho de 1996, pela Comissão           quantidades de referência numa zona de colecta e a taxa de
das Comunidades Europeias contra a República Francesa            cessação nessa mesma zona levaria a penalizar as regiões
                    ( Processo C-198/96 )                        mais eficazes .
                          ( 96/C 247/09 )
                                                                 [ Quanto ao não cumprimento do artigo 2?, n? 4 , alínea a ),
Deu entrada em 11 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça      do Regulamento ( CEE ) n? 1637/91 ]
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República          O despacho de 6 de Abril de 1992 não dá cumprimento à
Francesa , intentada pela Comissão das Cominidades Euro         obrigação que incide sobre os Estados-membros de recons
peias , representada por Xavier Lewis, na qualidade de           tituir as referências reduzidas durante o oitavo período ( em
agente , com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi          França, de 2,15 % ). Embora , segundo o artigo 4? do referido
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch           despacho , a Onilait reconstitua as quantidades de referência
berg.                                                            procedendo a dotações correspondentes às quantidades de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :           referência existentes em 30 de Março de 1992 multiplicadas
                                                                 pela taxa de restituição de 2,15 % , isto intervém paralela
1 . Declarar que, por ter instituído, no âmbito da redistri     mente a uma redução linear das quantidades de referência
     buição das quantidades de referência liberadas pelo         da ordem de 2,35 % . Na sequência desta operação , a


title: Processo C-476/15 P: Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 por Grupo Bimbo, S.A.B. de C. V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 29 de junho de 2015 no processo T-618/14, Grupo Bimbo/IHMI

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/4

         Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 por Grupo Bimbo, S.A.B. de C. V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 29 de junho de 2015 no processo T-618/14, Grupo Bimbo/IHMI
   (Processo C-476/15 P)
   (2016/C 165/04)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grupo Bimbo, S.A.B. de C. V. (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   Por despacho de 15 de março de 2016, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou o Grupo Bimbo S.A.B. de C.V. no pagamento das suas próprias despesas.


title: Despacho do Tribunal de 5 de Março de 1999 no processo C-153/98 P: Guérin automobiles EURL contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso - Prazo de recurso - Não indicação do prazo e das vias de recurso)

text:
5.6.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 160/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                       2. Guérin automobiles EURL é condenada nas despesas da
                                                                                instância.
                     de 5 de Março de 1999
                                                                            (1) JO C 234 de 25.7.1998.
no processo C-153/98 P: Guérin automobiles EURL contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Recurso — Prazo de recurso — Não indicação do prazo e
                        das vias de recurso)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                          (1999/C 160/01)
                                                                                de 5 de Março de 1999
                    (Lı́ngua do processo: francês)                          no processo C-154/98 P: Guérin automobiles EURL contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Recurso — Prazo de recurso — Não indicação do prazo e
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                                   das vias de recurso)
No processo C-153/98 P, Guérin automobiles EURL, sociedade                                            (1999/C 160/02)
em liquidação judicial, com sede em Alençon (França), na
pessoa de Xavier Lemée, liquidatário, representada por Jean-
-Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicı́lio                                     (Lı́ngua do processo: francês)
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot
Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, que tem por objecto um
recurso de anulação do despacho do Tribunal de Primeira                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
13 de Fevereiro de 1998, Guérin automobiles/Comissão
(T-275/97, Colect., p. II-253), sendo recorrida a Comissão das             No processo C-154/98 P, Guérin automobiles EURL, sociedade
Comunidades Europeias (agentes: Giuliano Marenco e Guy                      em liquidação judicial, com sede em Alençon (França), na
Charrier), o Tribunal de Justiça, composto por J. C. Rodrı́guez             pessoa de Xavier Lemée, liquidatário, representada por Jean-
Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch         -Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicı́lio
e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot
de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,                      Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, que tem por objecto um
H. Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juı́zes;                   recurso de anulação do despacho do Tribunal de Primeira
advogado-geral: G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu, em              Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de
5 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a                   13 de Fevereiro de 1998, Guérin automobiles/Comissão
seguinte:                                                                   (T-276/97, Colect., p. II-261), sendo recorrida a Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias (agentes: Giuliano Marenco e Guy
1. É negado provimento ao recurso.                                         Charrier), o Tribunal de Justiça, composto por J. C. Rodrı́guez


title: Processo T-108/11 P: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 pela Fundação Europeia para a Formação (ETF) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de Dezembro de 2010 no processo F-88/08, Vandeuren/ETF

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/22

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 pela Fundação Europeia para a Formação (ETF) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de Dezembro de 2010 no processo F-88/08, Vandeuren/ETF
   (Processo T-108/11 P)
   2011/C 139/41
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fundação Europeia para a Formação (ETF) (representante: L. Levi, advogado)

      Outra parte no processo: Monique Vandeuren (Pino Torinese, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 9 de Dezembro de 2010 no processo F-88/08,

               —

               consequentemente, negar provimento ao recurso em primeira instância e, por conseguinte,

               —

               condenar a recorrida no presente processo na totalidade das despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados no âmbito do processo T-107/11 P, ETF/Schuerings.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/57

         Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2004 pela Budějovický Budvar, národní podnik contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
   ((Processo T-58/04))
   (2004/C 94/149)
   Língua do processo: Francês
   Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Budějovický Budvar, národní podnik (República Checa), representada por Fabienne Fajgenbaum, advogada.
   A outra parte no processo na Segunda Câmara de Recurso é a Anheuser-Busch Incorporated.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de Dezembro de 2003;

               —

               recusar o pedido de registo BUDWEISER, apresentado em 1 de Abril de 1996 para as classes 9 e 14, em nome da sociedade ANHEUSER-BUSCH;

               —

               condenar a sociedade Anheuser-Busch nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Anheuser-Busch Incorporated

               Marca comunitária em causa:

               Marca nominativa «BUDWEISER» — pedido n.o 739177, apresentado para produtos das classes 9 (instrumentos científicos, etc) e 14 (joalharia, etc).

               Titular da marca ou sinal em causa

               A recorrente

               Marca ou sinal em causa no processo

               Denominação de origem «BUDWEISER BIER», «BUDWEISER BIER-BUDVAR», «BUDWEISER BUDVAR»

               Decisão Divisão de Oposição:

               Rejeição da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos do recurso:

               Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 (1). A recorrente titular em França das referidas denominações de origem, alega que o direito francês permite-lhe opor-se ao registo da marca pedida, sem ter de justificar a notoriedade das denominações de origem em causa no território francês e sem ter de examinar se a utilização da marca em causa pode ter por consequência desviar ou enfraquecer a notoriedade das referidas denominações.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Novembro de 2002 no processo C-392/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 97/55/CE — Publicidade comparativa — Não transposição no prazo fixado")

text:
C 19/8                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.1.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 10 de Dezembro de 2002                                                        (Terceira Secção)
no processo C-362/01: Comissão das Comunidades Euro-
                        peias contra Irlanda ( 1)                                            de 28 de Novembro de 2002
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                  no processo C-392/01: Comissão das Comunidades Euro-
98/5/CE — Parecer fundamentado — Não tomada em                                             peias contra Reino de Espanha ( 1)
consideração das observações formuladas pelo Estado-Mem-
bro em resposta à notificação para cumprimento — Efeito
                      sobre a admissibilidade»)                            («Incumprimento de Estado — Directiva 97/55/CE — Publi-
                                                                            cidade comparativa — Não transposição no prazo fixado»)
                            (2003/C 19/14)
                                                                                (2003/C 19/15)
                       (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-362/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: K. Banks) contra Irlanda (agente: D. J. O’Hagan,
assistido por D. McGuinness, SC, e D. R. Phelan, BL), que tem
por objecto obter a declaração de que a Irlanda, ao não                    No processo C-392/01, Comissão das Comunidades Europeias
adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e                (agente: I. Martínez del Peral) contra Reino de Espanha (agente:
administrativas para dar cumprimento à Directiva 98/5/CE do                L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de                    que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares
1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão             e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que                     97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de
foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77, p. 36), ou ao          Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa
não ter informado a Comissão dessas medidas, não cumpriu                   à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa
as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva, o                (JO L 290, p. 18), ou, de qualquer forma, ao não informar a
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,               Comissão da adopção de tais disposições, o Reino de Espanha
presidente, J.-P. Puissochet (relator), M. Wathelet e                      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, D. A. O. Edward,               directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
A. La Pergola, P. Jann, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e              por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann e
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo              J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-
Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Dezembro de               -Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Novembro de
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,       1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-              regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       mento à Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do                       mento à Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do
       Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o               Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva
       exercício permanente da profissão de advogado num Estado-                  84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a
       -Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação              publicidade comparativa, o Reino de Espanha não cumpriu as
       profissional, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                  obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
       incumbem por força dessa directiva.
                                                                           2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
2)     A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                           (1 ) JO C 331, de 24.11.2001.
( 1) JO C 317, de 10.11.2001.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Janeiro de 1998 no processo C-161/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Südzucker Mannheim/Ochsenfurt AG contra Hauptzollamt Mannheim (Organização comum de mercado no sector do açúcar - Inobservância das formalidades aduaneiras relativas à exportação para fora da Comunidade - Consequências - Princípio da proporcionalidade)

text:
C 72/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.3.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)                                                   (Quinta SeccËaÄo)
                    de 29 de Janeiro de 1998                                            de 29 de Janeiro de 1998
no processo C-161/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     no processo C-315/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesfinanzhof): Südzucker Mannheim/Ochsenfurt AG
                                                                     Finanzgericht Hamburg): Lopex Export GmbH contra
             contra Hauptzollamt Mannheim (1)
                                                                                Hauptzollamt Hamburg-Jonas (1)
(OrganizacËaÄo comum de mercado no sector do acËuÂcar Ð
InobservaÃncia das formalidades aduaneiras relativas aÁ              (Direito aduaneiro Ð ClassificacËaÄo das mercadorias Ð
exportacËaÄo para fora da Comunidade Ð ConsequeÃncias                Regulamento que modifica a classificacËaÄo Ð InformacËaÄo
              Ð Princípio da proporcionalidade)                                  pautal vinculativa anterior Ð Validade)
                          (98/C 72/06)                                                        (98/C 72/07)
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-161/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,              No processo C-315/96, que tem por objecto um pedido
no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Südzuk-         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
ker Mannheim/Ochsenfurt AG e Hauptzollamt Mann-                      do Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha),
heim, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do          destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo juris-
Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da ComissaÄo, de 14 de                 dicional entre Lopex GmbH e Hauptzollamt Hamburg-
Setembro de 1981, que estabelece as modalidades de apli-             -Jonas, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do
cacËaÄo para a producËaÄo aleÂm-quota no sector do acËuÂcar          artigo 13.o, primeiro paraÂgrafo, primeiro travessaÄo, do
(JO L 262 de 16.9.1981, p. 14; EE 03 F23 p. 94), conju-              Regulamento (CEE) n.o 1715/90 do Conselho, de 20 de
gado com o Regulamento (CEE) n.o 3183/80 da ComissaÄo,               Junho de 1990, relativo aÁs informacËoÄes pelas autoridades
de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece modalidades                 aduaneiras dos Estados-membros em mateÂria de classifica-
comuns de aplicacËaÄo do regime de certificados de importa-          cËaÄo das mercadorias na nomenclatura aduaneira (JO L 160
cËaÄo, de exportacËaÄo e de fixacËaÄo antecipada para os produ-      de 26.6.1990, p. 1), bem como sobre as consequeÃncias a
tos agrícolas (JO L 338 de 13.12.1980, p. 1; EE 03 F20               retirar da sua eventual invalidade, o Tribunal (Quinta Sec-
p. 5), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por        cËaÄo), composto por C. Gulmann (relator), presidente de
C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de                seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, J.-P.
Almeida (relator), D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón,              Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral: P. LeÂger;
juízes; advogado-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: H. A. Rühl,          secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
administrator principal, proferiu, em 29 de Janeiro de               em 29 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                ria eÂ a seguinte:
A anaÂlise da questaÄo submetida naÄo revelou qualquer ele-
mento susceptível de afectar a validade do Regulamento               O exame do artigo 13.o, primeiro paraÂgrafo, primeiro tra-
(CEE) n.o 2670/81 da ComissaÄo, de 14 de Setembro de                 vessaÄo, do Regulamento (CEE) n.o 1715/90 do Conselho,
1981, que estabelece as modalidades de aplicacËaÄo para a            de 20 de Junho de 1990, relativo aÁs informacËoÄes pelas
producËaÄo aleÂm-quota no sector do acËuÂcar, conjugado com          autoridades aduaneiras dos Estados-membros em mateÂria
o Regulamento (CEE) n.o 3183/80 da ComissaÄo, de 3 de                de classificacËaÄo das mercadorias na nomenclatura adua-
Dezembro de 1980, que estabelece modalidades comuns                  neira, na perspectiva dos princípios da proteccËaÄo da con-
de aplicacËaÄo do regime de certificados de importacËaÄo, de         fiancËa legítima e da segurancËa jurídica naÄo revelou a exis-
exportacËaÄo e fixacËaÄo antecipada para os produtos agríco-         teÃncia de elementos susceptíveis de afectar a sua validade.
las.
                                                                     (1) JO C 336 de 9.11.1996.
(1) JO C 197 de 6.7.1996.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Setembro de 2002 no processo C-377/99: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995 — Culturas arvenses")

text:
C 274/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.11.2002
2)     O direito comunitário não obsta a que um Estado-Membro             secção «Garantia», exercício financeiro de 1995 (JO L 226,
       aplique às acções para restituição de imposições cobradas em       p. 26), na medida em que aplica à República Federal da
       violação do direito comunitário um prazo nacional de caduci-       Alemanha uma correcção uniforme de 5 % das despesas
       dade de três anos que derroga o regime comum da acção de           declaradas no âmbito do apoio financeiro ao sector das
       repetição do indevido entre particulares, sujeita a um prazo       culturas arvenses no Land de Mecklenburg-Vorpommern, ou
       mais favorável, quando esse prazo de caducidade se aplique de      seja, um montante de 30 394 115,33 DEM, em lugar de 2 %,
       igual modo às acções para restituição dessas imposições que se     ou seja, um montante de 12 157 646,13 DEM. o Tribunal de
       baseiam no direito comunitário e às que se baseiam no direito      Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de
       interno.                                                           secção, S. von Bahr (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola e
                                                                          C. W. A. Timmermans, juízes, advogado-geral: C. Stix-Hackl,
3)     O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro adopte        secretário: M.-F. Contet, administradora, proferiu em 19 de
       disposições que submetam a restituição de uma imposição, que       Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
       foi declarada contrária ao direito comunitário por um acórdão      seguinte:
       do Tribunal de Justiça ou cuja incompatibilidade com o direito
       comunitário decorra de tal acórdão, a condições que se refiram
                                                                          1)     É negado provimento ao recurso.
       especificamente a essa imposição e que são menos favoráveis do
       que as que seriam aplicadas, se aquelas não existissem, à
       restituição da imposição em causa.                                 2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
( 1) JO C 226 de 7.8.1999.                                                (1 ) JO C 366 de 18.12.1999.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                de 17 de Setembro de 2002
                    de 19 de Setembro de 2002
                                                                          no processo C-413/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Immigration Appeal Tribunal):
no processo C-377/99: República Federal da Alemanha                       Baumbast, R contra Secretary of State for the Home
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                Department (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995                       («Livre circulação de pessoas — Trabalhador migrante —
                        — Culturas arvenses»)                             Direitos de residência dos membros da família do trabalhador
                                                                          migrante — Direitos de os filhos prosseguirem os seus
                           (2002/C 274/02)                                estudos no Estado-Membro de acolhimento — Artigos 10.o e
                                                                          12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Cidadania da
                                                                          União Europeia — Direito de residência — Directiva 90/
                      (Língua do processo: alemão)                                     /364/CEE — Limitações e condições»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                      (2002/C 274/03)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
No processo C-377/99, República Federal da Alemanha (agen-                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
tes: inicialmente por W.-D. Plessing e C.-D. Quassowski,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
seguidamente por W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön) contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Niejahr e
G. Braun), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
1999/596/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera
a Decisão 1999/187/CE relativa ao apuramento das contas                   No processo C-413/99, que tem por objecto um pedido
dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),               pelo Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), destinado a


title: Processo T-234/02: Recurso interposto por Christos Michalis contra a Comissão das Comunidades Europeias em 2 de Agosto de 2002

text:
12.10.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 247/21
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 8 de Agosto de 2002 pela Com-
                                                                         monfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH
                                                                               contra a Commissão das Comunidades Europeias
O recorrente, ex-funcionário da Comissão, alega que é vítima
de assédio moral por parte desta última. Invoca, para esse
efeito, a vontade manifesta de não executar um acórdão do                                        (Processo T-239/02)
Tribunal de Primeira Instância (1), a violação da obrigação de
fundamentação, a violação do princípio da igualdade de
tratamento e da não discriminação, bem como a violação pela                                        (2002/C 247/34)
Comissão do seu dever de assistência.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
( 1) Acórdão de 27 de Junho de 2001, X/Comissão, T-214/00, Colect.,
     p. FP-IA-143 ; FP-II-663.
                                                                         Deu entrada em 8 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
                                                                         a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                         Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH,
                                                                         com sede em Langen (Alemanha), representada pelos advoga-
Recurso interposto por Christos Michalis contra a Comis-                 dos K. Landry und L. Harings.
 são das Comunidades Europeias em 2 de Agosto de 2002
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (Processo T-234/02)
                                                                         —      Anular a decisão da Comissão de 5 de Março de 2002,
                           (2002/C 247/33)                                      com o n.o REC 4/01;
                      (Língua do processo: grego)                        —      Condenar a recorrente nas despesas, incluindo as da
                                                                                recorrente.
Deu entrada em 2 de Agosto de 2002 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Christos              Fundamentos e principais argumentos
Michalis, residente em Bruxelas, representado pelo advogado
Charis Tagaras.
                                                                         Com base numa informação verbal prestada pela autoridade
                                                                         aduaneira competente, no sentido de que não era necessária a
O recorrente pede que o Tribunal se digne:                               apresentação de licença de importação para importação de
                                                                         frangos no âmbito de dois contingentes concretos, a recorrente
—      julgar admissível o presente recurso;                             declarou para importação, em 24 de Julho de 1995, várias
                                                                         remessas de pedaços congelados de frangos, correspondentes
—      anular os actos impugnados;                                       ao código NC 0207 41 10, originários da Tailândia. Num
                                                                         primeiro tempo, a autoridade aduaneira competente concedeu-
—      condenar a recorrida nas despesas da instância.                   -lhe a isenção de direitos aduaneiros, mas veio posteriormente
                                                                         a cobrar-lhe direitos «a posteriori» no montante de
                                                                         EUR 113 566,14. A recorrente reclamou da liquidação, tendo
                                                                         as autoridades nacionais submetido o caso à Comissão para
Fundamentos e principais argumentos                                      decisão. Pela decisão impugnada, a Comissão decidiu que os
                                                                         direitos de importação devem ser objecto de cobrança a
                                                                         posteriori.
Trata-se de um recurso contra a nomeação de funcionários
para lugares de chefe-adjunto da unidade GD FC-A-01 e de
chefe da secção «Politiques internes et agences» dessa unidade.          Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
                                                                         aduzidos no processo T-309/01 (Peter Biegi Nahrungsmittel
                                                                         GmbH/Comissão (1).
O recorrente invoca violação dos artigos 5.o, 25.o, 43.o e 45.o
do Estatuto, conjugados com o princípio da igualdade de
tratamento, considerando as nomeações contestadas feridas
                                                                         (1 ) JO C 56, de 2.3.2002, p. 14.
por erro manifesto de apreciação e por desvio de poder.


title: Processo T-417/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Sociedade Portuguesa de Autores CRL/Comissao Europeia (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão colectivas nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios — Prova — Presunção de inocência)

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Sociedade Portuguesa de Autores CRL/Comissao Europeia
   (Processo T-417/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão colectivas nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/53
   Língua do processo: ingles

      Partes

      Recorrente: Sociedade Portuguesa de Autores CRL (Lisboa, Portugal) (representante: M. Favart, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e A. Biolan, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: International Confederation of Societies of Authors and Composers (CISAC) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: J.-F. Bellis e K. Van Hove, advogados) e European Broadcasting Union (EBU) (Grand-Saconnex, Suiça) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE], e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC)

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE, e do artigo 53.o do Acordo EEE(Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado no que diz respeito à Sociedade Portuguesa de Autores CRL.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 313 de 6.12.2008


title: Processo T-245/03: Recurso interposto em 20 de Junho de 2003 por Fédération Nationale des Syndicats d'Exploitants Agricoles (FNSEA) contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.8.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        C 200/33
Fundamentos e principais argumentos                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      Fédération Nationale des Syndicats d'Exploitants Agricoles
A recorrente, antiga funcionária da Comissão, trabalhou               (FNSEA), Fédération Nationale Bovine (FNB), Fédération Natio-
durante vários anos no edifício Berlaymont, então contaminado         nale des Producteurs de Lait (FNPL) e les Jeunes Agriculteurs
por amianto. Em 1996, a recorrente requereu o reconheci-              (JA), Fédération Nationale, com sede em Paris, representadas
mento da origem profissional da sua doença e, em 1998,                por Bruno Néouze e Valérie Ledoux, advogados, com domicílio
requereu que fosse consultada uma comissão médica nos                 escolhido no Luxemburgo.
termos do artigo 21.o da Regulamentação relativa à cobertura
de riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários
das Comunidades Europeias. Esta comissão médica deu um                As recorrente concluem pedindo que o Tribunal se digne:
primeiro parecer maioritário em 2000 mas, na sequência de
uma reclamação da recorrente, a recorrida pediu-lhe novo
parecer. Em 23 de Abril de 2003, a recorrente comunicou à             —     anular a Decisão da Comissão de 2 de Abril de 2003,
recorrida um diagnóstico pedindo-lhe que o submetesse à                     C.38.179/F3 — Carnes de bovino francesas —, no que
comissão médica. Em resposta a esse pedido, a Comissão                      respeita à FNSEA, à FNB, à FNPL e aos JA;
indicou, por carta de 5 de Maio de 2003, que a comissão
médica já tinha terminado os trabalhos, sendo, por isso,              —     subsidiariamente, anular as coimas que lhes foram apli-
impossível submeter ao seu parecer o diagnóstico enviado                    cadas;
pela recorrente. A recorrente impugna esta decisão e pede a
respectiva anulação. Além disso, alega que a composição da            —     ainda mais subsidiariamente, reduzir os respectivos
comissão médica deveria ter sido revista no momento do                      montantes;
segundo pedido de parecer, pedindo, por conseguinte, a
remoção de dois dos seus membros. Em apoio do seu pedido,
alega desvio de poder, falta de independência e isenção da            —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
comissão médica e violação dos princípios da boa adminis-                   despesas.
tração, da diligência e da confiança legítima.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 20 de Junho de 2003 por Fédéra-
tion Nationale des Syndicats d'Exploitants Agricoles
   (FNSEA) contra Comissão das Comunidades Europeias                  A decisão impugnada no presente processo é a mesma do
                       (Processo T-245/03)                            processo T-217/03, Fédération Nationale de la Coopération
                                                                      Bétail et Viande (FNCBV) contra a Comissão (1).
                         (2003/C 200/59)
                    (Língua de processo: francês)                     Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
                                                                      invocados nesse processo.
Deu entrada em 20 de Junho de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              (1) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.


title: Processo T-137/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — I Castellani/IHMI — Chomarat (Representação de um círculo) «Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa que representa um círculo — Uso sério da marca — Importância do uso — Artigo 15.°, n.° 1, alínea a), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo — Direitos de defesa — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — I Castellani/IHMI — Chomarat (Representação de um círculo)
   (Processo T-137/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de extinção - Marca figurativa que representa um círculo - Uso sério da marca - Importância do uso - Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo - Direitos de defesa - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2015/C 414/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: I Castellani Srl (Meldola, Itália) (representantes: M. Caramelli, F. Boscariol de Roberto, I. Gatto e D. Martucci, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: M Rajh e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Compagnie Chomarat (Paris, França)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de dezembro de 2013 (processo R 1001/2012-2), relativa a um processo de extinção entre a Compagnie Chomarat e I Castellani Srl.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               I Castellani Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014


title: Processo T-397/12: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2015 — Diputación Foral de Bizkaia/Comissão («Auxílios de Estado — Construção — Auxílio das autoridades espanholas a favor da sociedade Habidite — Acordos celebrados tendo em vista a implantação de uma fábrica de produção de módulos de construção e a entrega de habitações modulares produzidas por esta fábrica — Decisão que declara os auxílios ilegais — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno — Falta de notificação prévia — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»)

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2015 — Diputación Foral de Bizkaia/Comissão
   (Processo T-397/12) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Construção - Auxílio das autoridades espanholas a favor da sociedade Habidite - Acordos celebrados tendo em vista a implantação de uma fábrica de produção de módulos de construção e a entrega de habitações modulares produzidas por esta fábrica - Decisão que declara os auxílios ilegais - Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno - Falta de notificação prévia - Direitos de defesa - Dever de fundamentação»))
   (2015/C 213/49)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Diputación Foral de Bizkaia (representante: I. Saénz-Cortabarría Fernández, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso, É. Gippini Fournier e P. Němečková, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2012) 4194 final da Comissão, de 27 de junho de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA.28356 (C 37/2009) (ex N 226/2009).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Diputación Foral de Bizkaia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 319 de 20.10.2012.


title: Processo C-63/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Impossibilidade absoluta — Compensações por um serviço complementar do serviço de base»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-63/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno - Obrigação de recuperação - Impossibilidade absoluta - Compensações por um serviço complementar do serviço de base»)
   (2015/C 294/07)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: B. Stromsky, agente)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas, N. Rouam e J. Bousin, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao não tomar, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA os auxílios de Estado declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno pelo artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2013/435/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.22843 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela França a favor da Société Nationale Corse Méditerranée e da Compagnie Méridionale de Navigation, ao não anular, nos prazos fixados, todos os pagamentos dos auxílios previstos nesse artigo 2.o, n.o 1, e ao não informar a Comissão Europeia, nos prazos fixados, das medidas tomadas para dar cumprimento a essa decisão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e dos artigos 3.o a 5.o dessa decisão.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.


title: Processo F-63/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — BL/Comissão Europeia ( «Função pública — Antigo funcionário — Segurança Social — Acidente — Encerramento do processo de aplicação do artigo 73. °do Estatuto — Aplicação no tempo dos valores anexados à nova versão da Regulamentação Relativa à Cobertura de Riscos de Acidente e de Doença Profissional — Duração do processo» )

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/35

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — BL/Comissão Europeia
   (Processo F-63/10) (1)

   (Função pública - Antigo funcionário - Segurança Social - Acidente - Encerramento do processo de aplicação do artigo 73.o do Estatuto - Aplicação no tempo dos valores anexados à nova versão da Regulamentação Relativa à Cobertura de Riscos de Acidente e de Doença Profissional - Duração do processo)
   2012/C 227/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: BL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que encerra o processo aberto nos termos do artigo 73.o do Estatuto, na sequência do acidente do recorrente ocorrido em 13 de agosto de 2001, que reconheceu que o recorrente sofre de uma invalidez permanente de 6 % e pedido de condenação da recorrida no pagamento ao recorrente de um montante a título de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão de 28 de outubro de 2009 que encerra o processo aberto nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na sequência do acidente ocorrido em 13 de agosto de 2001 de que BL foi vítima.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a pagar a BL o montante de 2 500 euros.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por BL.

      (1)  JO C 260, de 25.9.2010, p. 29


title: Processo F-118/15: Recurso interposto em 18 de agosto de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/57

         Recurso interposto em 18 de agosto de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-118/15)
   (2015/C 320/79)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: N. de Montigny, J.-N. Louis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente a título do exercício de promoção de 2014.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 14 de novembro de 2014, que publica a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2014, na medida em que não inclui o nome do recorrente;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-386/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Centro di Musicologia Walter Stauffer/Finanzamt München für Körperschaften ( Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas — Isenção das rendas — Condição de residência — Fundação de direito privado de utilidade pública )

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Centro di Musicologia Walter Stauffer/Finanzamt München für Körperschaften
   (Processo C-386/04) (1)

   («Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - Isenção das rendas - Condição de residência - Fundação de direito privado de utilidade pública»)
   (2006/C 281/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Centro di Musicologia Walter Stauffer

      Recorrido: Finanzamt München für Körperschaften
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), do artigo 58.o do Tratado CE (actual artigo 58.o CE), do artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) e do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas — Isenção das fundações de direito privado de utilidade pública que auferem rendimentos nacionais provenientes do arrendamento de bens imóveis, se essas fundações aí estiverem estabelecidas
   Parte decisória
   O artigo 73.o-B do Tratado CE, lido em conjunto com o artigo 73.o-D do Tratado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro, que isenta de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas as rendas recebidas no território nacional por fundações de utilidade pública, em princípio sujeitas ao imposto de forma ilimitada se estiverem estabelecidas nesses Estado, recuse conceder a mesma isenção relativamente às rendas do mesmo tipo a uma fundação de direito privado de utilidade pública, unicamente pelo facto de esta, por se encontrar estabelecida noutro Estado-Membro, apenas estar sujeita ao imposto no seu território de forma limitada.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo C-293/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2016 — Slovenská pošta a.s./Comissão Europeia, República Eslovaca, Cromwell a.s., Slovak Mail Services a.s., Prvá Doručovacia, a.s., ID Marketing Slovensko s.r.°. (anteriormente TNT Post Slovensko s.r.o.) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Empresas públicas — Alteração da legislação eslovaca sobre os serviços postais — Direitos exclusivos conferidos ao operador histórico Slovenská pošta a.s. para fornecimento de serviços de correio «híbrido» — Decisão que declara estas disposições incompatíveis com os artigos 86.° e 82.° CE)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/11

         Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2016 — Slovenská pošta a.s./Comissão Europeia, República Eslovaca, Cromwell a.s., Slovak Mail Services a.s., Prvá Doručovacia, a.s., ID Marketing Slovensko s.r.o. (anteriormente TNT Post Slovensko s.r.o.)
   (Processo C-293/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Empresas públicas - Alteração da legislação eslovaca sobre os serviços postais - Direitos exclusivos conferidos ao operador histórico Slovenská pošta a.s. para fornecimento de serviços de correio «híbrido» - Decisão que declara estas disposições incompatíveis com os artigos 86.o e 82.o CE))
   (2016/C 343/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Slovenská pošta a.s. (representantes: O. Brouwer e A. Pliego Selie, advocaten)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, R. Sauer e C. Vollrath, agentes), República Eslovaca (representantes: B. Ricziová, agente), Cromwell a.s., Slovak Mail Services a.s., Prvá Doručovacia, a.s., ID Marketing Slovensko s.r.o. (anteriormente TNT Post Slovensko s.r.o.)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Slovenská pošta a.s. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão.

               3)

               A República Eslovaca suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 302, de 14.9.2005.