title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  20 de Outubro de 2005 , no processo C-6/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens)

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 20 de Outubro de 2005
   no processo C-6/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens)
   (2005/C 315/09)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-6/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 9 de Janeiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Van Beek e L. Flynn) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: C. Jackson, assistida por K. Smith, barrister), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen, R. Silva de Lapuerta, G. Arestis e J. Klučka (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: H. von Holstein, proferiu em 20 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao não ter adoptado, dentro do prazo fixado, todas as medidas necessárias para assegurar uma aplicação completa e correcta das exigências da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, designadamente:

                           —

                           do artigo 6.o, n.o 2, relativamente a Gibraltar,

                           —

                           do artigo 6.o n.os 3 e 4, relativamente aos planos e projectos de captação de água e aos planos de utilização dos solos,

                           —

                           do artigo 11.o,

                           —

                           do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), relativamente a Gibraltar,

                           —

                           do artigo 12.o, n.o 2,

                           —

                           do artigo 12.o, n.o 4,

                           —

                           do artigo 13.o, n.o 1,

                           —

                           do artigo 14.o, n.o 2,

                           —

                           do artigo 15.o,

                           —

                           do artigo 16.o,

                           —

                           da totalidade da Directiva 92/43 fora das suas águas territoriais,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2)

               A acção é improcedente quanto ao restante.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 59, de 06.03.2004.


title: Processo C-334/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Comissão das Comunidades Europeias Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Freistaat Sachsen ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Projecto de um regime de auxílios a pequenas e médias empresas — Compatibilidade com o mercado comum — Critérios de exame dos auxílios de Estado — Aplicação no tempo — Projecto notificado antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n. o 70/2001 — Decisão posterior a essa entrada em vigor — Confiança legítima — Segurança jurídica — Notificação completa )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Comissão das Comunidades Europeias Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Freistaat Sachsen
   (Processo C-334/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Projecto de um regime de auxílios a pequenas e médias empresas - Compatibilidade com o mercado comum - Critérios de exame dos auxílios de Estado - Aplicação no tempo - Projecto notificado antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 70/2001 - Decisão posterior a essa entrada em vigor - Confiança legítima - Segurança jurídica - Notificação completa»)
   (2009/C 32/09)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross, agente)

      Outra parte no processo: Freistaat Sachsen (representante: Th. Lübbig, Rechtsanwalt)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 3 de Maio de 2007 no processo T-357/02, Freistaat Sachsen/Comissão, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância anulou parcialmente a Decisão 2003/226/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2002, relativa a um regime de auxílios que a Alemanha tenciona introduzir denominado «Orientações relativas ao apoio às pequenas e médias empresas — Melhoramento do desempenho empresarial no Land da Saxónia» — Subprogramas 1 (Coaching), 4 (Participação em feiras), 5 (Cooperação) e 7 (Promoção do design de produtos) (JO L 91, p. 13) — Aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas, aos auxílios projectados notificados à Comissão antes da entrada em vigor deste regulamento
   Parte decisória

               1.

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 3 de Maio de 2007, Freistaat Sachsen/Comissão (T-357/02), é anulado.

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 223 de 22.9.2007.


title: Processo T-403/06: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — Bélgica/Comissão

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/36

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — Bélgica/Comissão
   (Processo T-403/06)
   (2007/C 42/63)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: L. Van den Broeck, agente, e J. Meyers, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão recorrida, nos termos do artigo 230.o CE;

               —

               condenar a Comissão (Eurostat) nas despesas relacionadas com o presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão da Comissão, constante de carta do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat), de 18 de Outubro de 2006, de modificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública da Bélgica para o ano de 2005 e de publicar os dados assim modificados, nos termos do artigo 8.o-H, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado CE (1), na sua versão alterada. O recorrente contesta duas modificações efectuadas pela Comissão, mais concretamente, a classificação do Fonds de l'infrastructure ferroviaire (FIF) no sector das administrações públicas e não no sector das sociedades não financeiras, em aplicação do Sistema europeu de contas 1995 (SEC 95) (2) e o registo de uma transferência de capital de 7 400 milhões de euros, devido à assunção pelo Estado (FIF), em 2005, das dívidas da Société nationale des Chemins de fer belges (SNCB).
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   Relativamente à classificação do FIF no sector das administrações públicas, invoca um fundamento assente na violação do artigo 8.o-H, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 3605/93 e dos pontos 2.12, 3.19 e 3.27 a 3.37 do SEC 95. O recorrente considera que o FIF deve ser qualificado como «unidade institucional», na acepção do ponto 2.12 do SEC 95, e como «produtor mercantil» em aplicação dos critérios definidos nos pontos 3.19 e 3.27 a 3.37 do SEC 95, e que, como tal, não deve ser classificado no sector das administrações públicas. Alega ainda que a decisão recorrida indica, erradamente, que o FIF não cumpre esta condição dupla para o ano de 2005.
   A título subsidiário, relativamente à transferência de capital de 7 400 milhões de euros do Estado belga para a SNCB, devido à assunção das dívidas desta sociedade pelo FIF, em 2005, o recorrente invoca três fundamentos. O primeiro baseia-se na violação do artigo 8.o-H, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 3605/93 e dos pontos 1.33, 1.44(c), 4.165(f) e 6.30 do SEC 95. O recorrente entende que a atribuição da dívida em causa ao FIF não decorre de uma «operação», no sentido do ponto 1.33 do SEC 95, mas de uma «reestruturação» no sentido dos pontos 1.44(c) e 6.30 do SEC 95. A título subsidiário, sustenta que, mesmo que a atribuição da dívida ao FIF deva ser analisada como uma «operação», no sentido do ponto 1.33 do SEC 95, ela não implica uma transferência de capital no sentido do ponto 4.165(f) do SEC 95. O segundo fundamento, invocado no âmbito da contestação do registo da transferência de capital de 7 400 milhões de euros do Estado belga para a SNCB, assenta na violação do artigo 253.o CE na medida em que, segundo o recorrente, a Comissão não teria fundamentado suficientemente este ponto da decisão recorrida. Por outro lado, o recorrente alega que a decisão recorrida viola o princípio da protecção da confiança legítima ao distanciar-se do parecer da Comissão (Eurostat), comunicado no seu correio electrónico de 13 de Agosto de 2004, no qual um perito da Comissão tinha exprimido o seu acordo com a interpretação defendida pelo recorrente no presente processo.

      (1)  JO L 332, p. 7.

      (2)  Aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade, JO L 310, p. 1.


title: Processo T-567/11: Recurso interposto em 31 de outubro de 2011 — Viejo Valle/IHMI — Etablissements Coquet (Prato fundo com sulcos)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/27

         Recurso interposto em 31 de outubro de 2011 — Viejo Valle/IHMI — Etablissements Coquet (Prato fundo com sulcos)
   (Processo T-567/11)
   2012/C 32/56
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Viejo Valle, SA (L’Olleria, Espanha) (representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Etablissements Coquet SA (Saint Léonard de Noblat, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso e os seus anexos admissível;

               —

               anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de julho de 2011, no processo R 1055/2010-3;

               —

               condenar o demandado nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Desenho n.o 384.912-0009, que representa um peça de loiça ornamentada; um prato fundo.

      Titular da marca comunitária: recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade do modelo ou desenho comunitário: Etablissements Coquet SA.

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 6/2002, dado que o modelo comunitário constitui um uso não autorizado de uma obra protegida pela legislação de um Estado-Membro em matéria de direitos de autor.

      Decisão da Divisão de Anulação: procedência do pedido de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 e do artigo 28.o, n.o 1, alínea b), iii), do Regulamento n.o 2245/2002 uma vez que o recorrido não documentou devidamente o trabalho protegido no qual baseou o pedido de nulidade, nem a sua titularidade, nem o seu objeto.


title: Cancelamento dos processos apensos T-144/93 e T-145/93

text:
12 . 8 . 95             I PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 208/37
Cancelamento dos processos apensos T-107/93 e ou                                       Cancelamento do processo T-197/93 ( )
                                   tros f 1 )                                                         ( 95/C 208/80 )
                             ( 95/C 208/77
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                            Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da                       Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                  das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no                       registo do Tribunal, do processo T-197/93 , Friedrich Bethke
registo do Tribunal, dos processos apensos T-107/93 ,                       contra Conselho da União Europeia e Comissão das
Christian Hansen, T-109/93 , Liesa Thomsen, T-136/93 ,                      Comunidades Europeias .
Herbert Sonnenberg, T-153/93 , F. Steensen-Feddersen,
T-178/93 , H.-P . Fock, T-180/93 , E. Ebsen, T-182/93 , R.-D .              í 1 ) JO n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .
Tetens , T-192/93 , M. Hansen, T-193/93 , H.Ketelsen, T
- 194/93 , Ch. Jessen, T-212/93 , H. Thomsen, T-219/93 , H.
Johannsen, T-226/93 , J.Nielsen, T-227/93 , T. Petersen,
T-228/93 , J. H. Sell, T-229/93 , K. Friedrichsen, T-230/93 ,
K. Ingwersen, T-232/93 , J. Johannsen, T-236/93 , P. Car
stensen, T-239/93 , P. A. Petersen e T-240/93 , U. Dethlefsen               Cancelamento dos processos apensos T-198/93 , T-199/93 ,
contra Conselho da União Europeia e Comissão das                                                T-200/93 e T-204/93 i 1 )
Comunidades Europeias.
                                                                                ( 95/C 208/81 )
(') JO n : C 222 de 6 . 9 . 1990 , JO n? C 34 de 9 . 2 . 1991 , JO n? C 109
      de 29 . 4 . 1992 e JO n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .                                     (Língua do processo: alemao)
                                                                            Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                            Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                             das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
             Cancelamento do processo T-122/93 ( )                          registo do Tribunal, dos processos apensos T-198/93 ,
                                                                            T-199/93 , T-200/93 e T-204/93 , Detlef Maack e outros
                              ( 95/C 208/78 )                               contra Comissão das Comunidades Europeias .
                     (Língua do processo: alemão)                            (!) J O n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .
 Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
 Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
 das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
 registo do Tribunal, do processo T-122/93 , Franz-Joseph
 Kliemann contra Conselho da União Europeia e Comissão                                   Cancelamento do processo T-17/94 ( l )
 das Comunidades Europeias .
                                                                                ( 95/C 208/82 )
 (») JO n? C 34 de 9 . 2 . 1991 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                             Por despacho de 22 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                             Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
       Cancelamento dos processos apensos T-144/93 e                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
                                T-145/93 O                                   to do Tribunal, do processo T-17/94, Dimitrios Benecos
                                                                             contra Comissão das Comunidades Europeias .
                               ( 95/C 208/79 )
                                                                              O JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
                     (Língua do processo: alemao)
 Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
 Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
 das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
 registo do Tribunal, dos processos apensos T-144/93 e                                   Cancelamento do processo T-228/94 (*)
 T-145/93 , Ernst Theis e Karl Leonhâuser contra Conselho
                                                                                ( 95/C 208/83 )
 da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro
 peias .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
  (!) JO n? C 50 de 26 . 2 . 1991 e JO n? C 146 de 5 . 6 . 1991 .
                                                                              Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                              Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância


title: Processo C-13/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Maria das Dores Meira da Silva/Zurich — Companhia de Seguros SA

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Maria das Dores Meira da Silva/Zurich — Companhia de Seguros SA
   (Processo C-13/11) (1)

   2012/C 73/45
   Língua do processo: português
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 95, de 26.3.2011.


title: Processo C-531/08: Acção intentada em 2 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/21

         Acção intentada em 2 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-531/08)
   (2009/C 19/39)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Guerra e Andrade e P. Dejmek, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada e, em qualquer caso, não comunicando tais disposições à Comissão, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 15 de Dezembro de 2007.

      (1)  JO L 310, p. 1.


title: Processo C-476/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de agosto de 2017 — Pelham GmbH, Moses Pelham, Martin Haas/Ralf Hütter, Florian Schneider-Esleben

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 4 de agosto de 2017 — Pelham GmbH, Moses Pelham, Martin Haas/Ralf Hütter, Florian Schneider-Esleben
   (Processo C-476/17)
   (2017/C 347/21)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Pelham GmbH, Moses Pelham, Martin Haas

      Recorridos: Ralf Hütter, Florian Schneider-Esleben

      Questões prejudiciais

               1)

               Existe uma ingerência no direito exclusivo do produtor de fonogramas de reprodução do seu fonograma resultante do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29/CE (1) quando se retiram do seu fonograma trechos mínimos e estes são transferidos para outro fonograma?

               2)

               Um fonograma que contenha trechos mínimos transferidos de outro fonograma é considerado uma cópia do outro fonograma na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115/CE (2)?

               3)

               Os Estados-Membros podem fixar uma disposição que, como a disposição do § 24, n.o 1, da UrhG, limita de modo inerente o âmbito de proteção do direito exclusivo do produtor de fonogramas de reprodução [artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29/CE] e de distribuição [artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115/CE] do seu fonograma de maneira que uma obra independente, criada a partir da utilização livre do seu fonograma, possa ser explorada sem o consentimento do produtor do fonograma?

               4)

               Deve considerar-se que uma obra ou outro material protegido é utilizada para efeitos de citação na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2001/29/CE quando não seja percetível que se está utilizar uma obra ou outro material protegido de outra pessoa?

               5)

               As disposições do direito da União relativas ao direito de reprodução e ao direito de distribuição do produtor de fonogramas [artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29/CE e artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115/CE] e às exceções e limitações a esses direitos (artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2001/29/CE) deixam alguma margem de apreciação na sua transposição para o direito nacional?

               6)

               De que modo devem ser tomados em consideração os direitos fundamentais da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na determinação do âmbito de proteção do direito exclusivo do produtor de fonogramas de reprodução [artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29/CE] e de distribuição [artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115/CE] do seu fonograma e do alcance das exceções ou limitações desses direitos (artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2001/29/CE e artigo 10.o, n.o 2, primeira frase, da Diretiva 2006/115/CE)?

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).

      (2)  Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (JO 2006, L 376, p. 28).


title: Processo T-313/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Fevereiro de 2008 — Cemex UK Cement/Comissão

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/37

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Fevereiro de 2008 — Cemex UK Cement/Comissão
   (Processo T-313/07) (1)

   (2008/C 128/78)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 235 de 6.10.2007.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 29 de Outubro de 1998 no processo C-410/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 92/29/CEE)

text:
19.12.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 397/13
      que naÄo procedeu a esta formalidade no prazo de um            H. Ragnemalm (relator) e K. M. Ioannou, juízes, advo-
      ano que lhe eÂ imposto, seja equiparada neste uÂltimo          gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass,
      Estado a conducËaÄo sem carta e, por este facto, seja          proferiu em 29 de Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja
      punida com pena de prisaÄo ou multa.                           parte decisória eÂ a seguinte:
2. Um nacional de um país terceiro titular de uma carta              1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
      de conducËaÄo de modelo comunitaÂrio vaÂlida emitida                lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
      por um Estado-membro, que estabeleceu resideÃncia                   para dar cumprimento aÁ Directiva 92/29/CEE do Con-
      habitual noutro Estado-membro, mas que naÄo proce-                  selho, de 31 de MarcËo de 1992, relativa aÁs prescricËoÄes
      deu neste aÁ troca da sua carta de conducËaÄo no prazo              mínimas de segurancËa e de sauÂde com vista a promo-
      de um ano previsto no artigo 8.o, n.o 1, primeiro paraÂ-            ver uma melhor assisteÃncia meÂdica a bordo dos navios,
      grafo, da Directiva 80/1263/CEE, tem o direito de                   a GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obri-
      invocar directamente os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, da        gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta directiva.
      Directiva 91/439/CEE para se opor aÁ aplicacËaÄo, no
      Estado-membro em que estabeleceu a sua nova resi-
      deÃncia, de uma pena de prisaÄo ou multa por conducËaÄo        2. O GraÄo-Ducado do Luxemburgo eÂ condenado nas des-
      sem carta. O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe a que,              pesas.
      em razaÄo do princípio, reconhecido pelo direito nacio-
      nal de vaÂrios Estados-membros, da retroactividade da          (1) JO C 55 de 20.2.1998.
      lei penal mais favoraÂvel, um órgaÄo jurisdicional de tal
      Estado-membro aplique as disposicËoÄes da Directiva
      91/439/CEE, mesmo quando a infraccËaÄo teve lugar
      antes da data prevista para o início de aplicacËaÄo desta
      directiva.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                                de 10 de Novembro de 1998
                                                                     no processo C-360/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Gerchtshof te Arnhem): Gemeente Arnhem, Gemeente
                                                                                Rheden contra BFI Holding BV (1)
                                                                     (Contratos puÂblicos de servicËos Ð Conceito de entidade
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                        adjudicante Ð Organismo de direito puÂblico)
                        (Quarta SeccËaÄo)                                                     (98/C 397/21)
                   de 29 de Outubro de 1998
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
no processo C-410/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
         peias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo (1)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                        tiva 92/29/CEE)                                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                          (98/C 397/20)
                                                                     No processo C-360/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                  (Língua do processo: franceÃs)                     do Tratado CE, pelo Gerechtshof te Arnhem (Países Bai-
                                                                     xos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
                                                                     jurisdicional entre Gemeente Arnhem, Gemeente Rheden e
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     BFI Holding BV, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  interpretacËaÄo dos artigos 1.o e 6.o da Directiva 92/50/CEE
                                                                     do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coorde-
                                                                     nacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos
No processo C-410/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                de servicËos (JO L 209, p. 1), o Tribunal de JusticËa, com-
peias (agente: Marie Wolfcarius) contra GraÄo-Ducado do              postos por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. J. G.
Luxemburgo (agente: Nicolas Schmit), que tem por                     Kapteyn e P. Jann (relator), presidentes de seccËaÄo, G. F.
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar as dis-         Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L.
posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas            Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes,
necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 92/29/CEE             advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: D. Louterman-
do Conselho, de 31 de MarcËo de 1992, relativa aÁs prescri-          -Hubeau, administradora principal, proferiu em 10 de
cËoÄes mínimas de segurancËa e de sauÂde com vista a promo-          Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
ver uma melhor assisteÃncia meÂdica a bordo dos navios (JO           seguinte:
L 113 de 30.4.1992, p. 19), o GraÄo-Ducado do Luxem-
burgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
forcËa desta directiva, o Tribunal de JusticËa (Quarta Sec-          1. O artigo 1.o, alínea b), segundo paraÂgrafo, da Directiva
cËaÄo) composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo,             92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,


title: Processo C-63/99: Pedido de decisão prejudicial submetido por despacho da High Court of Justice, Queen's Bench Division (Crown Office) (England and Wales), de 9 de Dezembro de 1998, no processo entre A Rainha contra a Secretary of State for the Home Department, ex parte: Wieslaw Gloszczuk e Elzbieta Gloszczuk

text:
C 121/12                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1.5.1999
Pedido de decisão prejudicial submetido por despacho da               Pedido de decisão prejudicial submetido por despacho da
High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Crown                   High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Commer-
Office) (England and Wales), de 9 de Dezembro de 1998,                 cial Court) (England and Wales), de 18 de Dezembro de
no processo entre A Rainha contra a Secretary of State                 1998, no processo Pace Airline Services contra Aerotrans
for the Home Department, ex parte: Wieslaw Gloszczuk e                                     Luftfahrtagentur GmbH
                        Elzbieta Gloszczuk
                                                                                (Processo C-64/99)
                         (Processo C-63/99)
                                                                                (1999/C 121/23)
                          (1999/C 121/22)                              Foi submetido, por despacho da High Court of Justice, Queen’s
                                                                       Bench Division (Commercial Court) (England and Wales), de
                                                                       18 de Dezembro de 1998, um pedido de decisão prejudicial
Foi submetido, por despacho da High Court of Justice,                  no processo Pace Airline Services contra Aerotrans Luftfahr-
Queen’s Bench Division (Crown Office) (England and Wales),             tagentur GmbH, que deu entrada em 23 de Janeiro de 1999,
de 9 de Dezembro de 1998, um pedido de decisão prejudicial            no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A High
no processo A Rainha contra a Secretary of State for the Home          Court solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
Department, ex parte: Wieslaw Gloszczuk e Elzbieta Gloszczuk,          seguintes questões:
que deu entrada em 22 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias. A High Court solicita ao            Tendo em conta que:
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:
                                                                       a) Uma sociedade X, constituı́da num Estado-Membro A, é
                                                                           agente de uma transportadora aérea de mercadorias;
1. O artigo 44.° do Acordo de Associação entre a CEE e a
    Polónia («o acordo»: JO L 348 de 31.12.1993, p. 2) confere        b) A sociedade X nomeia outra sociedade («Y»), constituı́da
    o direito de estabelecimento a um nacional polaco cuja                 no Estado-Membro B, para celebrar contratos para a venda
    presença no território de um Estado-Membro é ilegal                   de espaço de carga entre a transportadora e transitários
    segundo a lei nacional de imigração, uma vez que violou               terceiros em voos operados pela transportadora;
    uma condição expressa, relativa à duraçáo permitida da
    sua estadia nesse Estado-Membro imposta aquando da                 c) Todas as actividades relevantes da sociedade Y são levadas
    sua admissáo no território como visitante, quando essa               a cabo no Estado-Membro B;
    violação ocorreu antes de se estabelecer como trabalhador
    independente e do seu requerimento para iniciar e prosse-          d) A sociedade X e a sociedade Y estipularam a lei do
    guir actividades ao abrigo do artigo 44.°?                             Estado-Membro A como competente para a sua relação
                                                                           contratual.
2. Se a resposta à primeira questão for afirmativa, tem o
    artigo 44.° do acordo efeito directo no ordenamento                Questão 1
    jurı́dico nacional de um Estado-Membro, independente-
    mente das disposições do seu artigo 58.°?
                                                                       Nas circunstâncias acima descritas, as expressões «venda ou
                                                                       a compra de mercadorias » ou «negociar e concluir tais
3. No caso de a resposta à segunda questão ser afirmativa,            operações », contidas no artigo 1.°, n.° 2, da Directiva
                                                                       86/653/CEE (1) do Conselho, devem ser interpretadas de modo
                                                                       a incluir as actividades da sociedade Y?
    i) Até que ponto pode um Estado-Membro aplicar as suas
         leis e regulamentos relativos à entrada e permanência,
         condições de trabalho e estabelecimento de pessoas           Questão 2
         singulares, e de prestação de serviços, a pessoas que
         invocam o artigo 44.°, sem violar a disposição contida       Nas circunstâncias acima descritas, o termo «comitente»
         na penúltima frase do artigo 58.°, n.° 1, do acordo e,       constante do artigo 1.°, n.° 2, da referida Directiva, deve ser
         inter alia, o princı́pio da proporcionalidade?                interpretado de modo a incluir a sociedade X?
    ii) O artigo 58.° do acordo permite o indeferimento de
                                                                       Questão 3
         um pedido apresentado ao abrigo do seu artigo 44.°
         por uma pessoa cuja presença no Estado-Membro é,
         por outra via, ilegal? Sendo assim, em que cir-
         cunstâncias?                                                  1. Nas circunstâncias acima descritas, as disposições da
                                                                           referida directiva devem ser interpretadas no sentido de
                                                                           que obrigam a que o Estado-Membro A elabore normas de
                                                                           execução que prevejam a aplicação das suas normas
                                                                           substantivas a actividades de agentes comerciais que sejam
                                                                           levadas a cabo exclusivamente no Estado-Membro B?


title: Recurso interposto, em 30 de Abril de 1996, por José Francisco Meoro Avilés contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-61/96)

text:
N: C 180/38           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
— sendo tais quantias acrescidas de juros à taxa de 8 %           Recurso interposto, em 25 de Abril de 1996, por Jean-Louis
     desde o vencimento até à data de efectivo pagamento,                     Burban contra Parlamento Europeu
                                                                                ( Processo T- 59/96 )
— condenar a recorrida nas despesas e .honorários de                                        ( 96/C 180/90 )
     advogado.
                                                                                (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Deu entrada, em 25 de Abril de 1996 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
O recorrente, funcionário do quadro científico e técnico da       contra o Parlamento Europeu, interposto por Jean-Louis
 Comissão no Centro Comum de Investigação Nuclear em              Burban, representado por Jean-Pierre Spitzer, advogado no
Ispra , alega a ilegalidade da recusa em lhe pagarem o            foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
subsídio de instalação e as ajudas de custo no termo de um        escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
período de serviço prestado no exterior junto da Agência
Internacional de Energia Atómica, em Viena. A decisão             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
impugnada tem por fundamento o facto de o interessado
não ter deparado com dificuldades especiais para se               — conceder-lhe uma indemnização de 100 000 ecus pelo
reintegrar no ambiente de origem, nem ter tido necessidade            prejuízo material e de 100 000 ecus pelo prejuízo moral
de efectuar uma nova mudança , pois tinha recuperado a                que teve de suportar,
habitação que possuia em Itália .
                                                                  — condenar o recorrido na totalidade das despesas .
De acordo com o recorrente, as disposições do Estatuto em
sede subsídio de instalação referem-se exclusivamente ao          Fundamentos e principais argumentos
facto objectivo de o interessado ser obrigado a mudar de
                                                                  O recorrente, funcionário de grau A 4 no Parlamento
residência para cumprir as obrigações previstas no
                                                                  Europeu, pretende ser indemnizado pelos prejuízos moral e
artigo 20? do Estatuto . De facto, este artigo não exige a
                                                                  material que teve de suportar em virtude da elaboração
satisfação de mais nenhuma condição, nem toma em
                                                                  tardia dos seus relatórios de classificação para os períodos
consideração qualquer outro elemento .                            de 1991-1992 e 1993-1994 .
Embora a jurisprudência tenha esclarecido qual o alcance          Em seu entender, o recorrido não só violou o princípio da
das disposições estatutárias, fê-lo no âmbito de situações de     elaboração regular e periódica dos relatórios de classifica
facto caracterizadas por não se encontrarem reunidos os           ção, como também se absteve de adoptar medidas alterna
pressupostos legais ( manutenção na mesma residência ou           tivas susceptíveis de remediar a sua inexistência no
não transferência dos familiares, transferência a seu pedido      momento do exame comparativo dos méritos dos funcio
ou no seu interesse, etc.) ou em casos de comportamentos          nários candidatos .
com fraude à lei. Isto nada tem a ver com o caso em apreço,
em que regularmente se verificou a transferência do in           A este respeito, o recorrente sublinha o carácter contestável
teressado e da sua família para outro Estado-membro, o            do único relatório, o correspondente ao ano de 1989, com
arrendamento de uma residência na Áustria e o regresso, por       base no qual a AIPN examinou todas as candidaturas do
deveres do cargo, a Itália .                                      recorrente a partir de 1 990 . O antigo director do gabinete de
                                                                  informação da instituição recorrida para a França teria
                                                                  abusado, aquando da elaboração desse relatório, do seu
Quanto à recuperação da habitação italiana , isso implicou        poder de classificação com o objectivo de ser substituído,
um verdadeiro sacrifício económico para o recorrente pois         não pelo recorrente, seu sucessor natural na sua qualidade
— quer em virtude do prazo certo para o regresso quer pelas       de director adjunto, mas por um amigo pessoal exterior ao
dificuldades legais que existem para se recuperar as habita      Parlamento Europeu, através de um processo de concurso
ções em Itália após terem sido arrendadas — teve de               externo .
suportar durante todo o período em questão os encargos
financeiros e as despesas de manutenção das duas residên
cias .
No que se refere à recusa em pagar as ajudas de custo, o        ' Recurso interposto, em 30 de Abril de 1996, por José
recorrente sustenta que o pagamento dessas ajudas assenta         Francisco Meoro Avilés contra a Comissão das Comunida
no pressuposto já referido, ou seja , na mudança de                                        des Europeias
residência para cumprir as obrigações previstas no
artigo 20? do Estatuto . A única diferença relativamente ao                            ( Processo T-61 /96 )
subsídio de instalação consiste no facto de a ajuda de custo                               ( 96/C 180/91 )
ser paga até à eventual mudança de residência ou , se esta não
ocorrer, por um período máximo de seis meses . Assim, a                         (Lîngua do processo: espanhol)
diferença reside apenas no aspecto temporal .
                                                                  Deu entrada, em 30 de Abril de 1996 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N; C 180/39
por José Francisco Meoro Avilés, residente em Alcantarilla       licenciatura . Isto implica a não admissão dos engenheiros
( Múrcia, Espanha ), representado pelo advogado Ramón            técnicos . O mesmo não se passa com as pessoas que
Marés Salvador, do Ilustre Colégio de Abogados de Madrid,        possuem diplomas equivalentes de outros países comunitá
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do           rios, como a República Federal da Alemanha, o Reino Unido
advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert I er.                     ou a Dinamarca (« Fachhochschulabschlutë », « University
                                                                 Degree or équivalent », « Kandidateksamen »), às quais é
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            permitido participar nos referidos concursos das categorias
                                                                 A e LA .
— declarar a nulidade dos avisos dos concursos EUR/
     /LA/97 e EUR/LA/98 ( 96/C 62 A/01 ), relativos à            O recorrente baseia o seu recurso nos seguintes argumen
     constituição de duas listas de reserva para o recruta      tos :
     mento de tradutores ( LA 7/LA 6 ) e de tradutores
     adjuntos ( LA 8 ), publicados no Jornal Oficial das         — O texto dos avisos de concurso impugnados viola e
     Comunidades Europeias de 1 de Março de 1996 ,                     restringe, injustificadamente, no que respeita aos cida
                                                                       dãos espanhóis, o estipulado no artigo 5 ? do Estatuto
— ordenar à Comissão das Comunidades Europeias que,                    dos Funcionários, com o objectivo único de discriminar
     de acordo com o previsto no artigo 176? do Tratado que            os engenheiros técnicos que obtiveram o seu diploma em
     institui a Comunidade Europeia, altere o conteúdo do              Espanha , impedindo-lhes o acesso aos concursos A e LA
      « Guia para os candidatos a concursos gerais da Comis           e , por conseguinte, aos correspondentes postos de
     são e interinstitucionais » que o Jornal Oficial das              trabalho . Com esse comportamento a Comissão utiliza
     Comunidades Europeias publica regularmente, bem                   um processo para fim diverso e pratica um desvio de
     como de qualquer outra publicação relativa ao acesso à            poder . Por outro lado, dado que os avisos não respeitam
     função pública comunitária , no sentido de incluir                os artigos 5 ? do Estatuto e 7? do Tratado CE, violam
     inequivocamente a Engenharia Técnica no quadro do                 também os princípios da segurança jurídica e da
      « Nível mínimo dos diferentes diplomas nacionais que             protecção da confiança legítima, bem como o direito de
     permitem participar em concursos gerais » e , concreta           aceder à função pública comunitária nas condições
     mente , no capítulo relativo aos candidatos espanhóis a           estabelecidas no Estatuto .
     concursos das categorias A e LA,
                                                                 — Os actos impugnados violam também o princípio da
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                    igualdade de tratamento, já que estabelecem uma
      despesas .                                                       discriminação em razão da nacionalidade sem uma
                                                                       razão objectiva que a justifique .
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                 — A actuação da Comissão infringe igualmente a Directiva
 O recorrente refere que em Espanha existem dois tipos de              89/48/CEE, relativa a um sistema geral de reconheci
 ensino universitário completo , comprovados por um                    mento dos diplomas de ensino superior que sancionam
 diploma de fim de estudos : o seguido pelos licenciados e             formações profissionais com uma duração mínima de
 equiparados ( engenheiros e arquitectos ), com uma duração            três anos, aplicável por analogia à função pública
 máxima de quatro anos e meio a seis anos , e o que seguem os          comunitária .
 diplomados e equiparados ( engenheiros técnicos e arquitec
 tos técnicos ), com uma duração máxima de três anos e meio       — A exigência de « licenciatura » para que os candidatos
 aproximadamente . Tanto os licenciados como os diplom                espanhóis possam aceder à função pública comunitária ,
 ados efectuam estudos universitários completos comprova               não é necessária nem adequada para alcançar o objectivo
 dos por um diploma de fim de estudos reconhecido                      consagrado no artigo 5? do Estatuto, a saber, integrar na
 oficialmente pelo Estado espanhol . Os avisos dos concursos            função pública comunitária pessoas com habilitações de
 EUR/LA/97 e EUR/LA/98 , ora impugnados, estabelecem                    nível universitário . Existe , por conseguinte , uma clara
 como condição mínima de admissão ser titular de uma                    violação do princípio da proporcionalidade .


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 16 de Setembro de 1997, no processo entre Bezirksregierung Lüneburg e Karl-Heinz Wettwer (Processo C-376/97)

text:
C 7/8                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10. 1. 98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho            Bundesverwaltungsgericht, de 16 de Setembro de 1997, no
do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof, de 20 de Outubro            processo entre Bezirksregierung Lüneburg e Karl-Heinz
de 1997, no processo Anton Feyrer contra Landkreis Rot-            Wettwer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
tal-Inn, sendo interveniente Landesanwaltschaft Bayern,            JusticËa em 4 de Novembro de 1997.
         enquanto representante do interesse puÂblico
                      [Processo C-374/97]                          O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                   que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo de interpretacËaÄo
                          (98/C 7/16)                              do Regulamento (CEE) n.o 805/68 (1), na redaccËaÄo dada
                                                                   pelo Regulamento (CEE) n.o 571/89 (2), e dos Regulamen-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades              tos (CEE) n.o 572/89 (3) e (CEE) n.o 714/89 (4):
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof proferido em 20 de           O direito ao preÂmio especial para produtores de carne de
Outubro de 1997 no processo Anton Feyrer contra Land-              bovino relativo ao ano de 1991 ter-se-aÂ transmitido a um
kreis Rottal-Inn, representado pelo Landrat, sendo interve-        produtor ao qual o requerente transmitiu a sua exploracËaÄo
niente Landesanwaltschaft Bayern, enquanto representante           por via de sucessaÄo antecipada durante o período em que
do interesse puÂblico, que deu entrada na Secretaria do Tri-       estava vinculado a manteÃ-la, tendo o cessionaÂrio retomado
bunal de JusticËa em 3 de Novembro de 1997.                        a criacËaÄo e engorda de bovinos?
O Bayerischer Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal          (1 ) JO  L 148 de 28. 6. 1968, p. 24; EE3 F02, p. 157.
de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:         (2 ) JO  L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
                                                                   (3 ) JO  L 63 de 7. 3. 1989, p. 1.
                                                                   (4 ) JO  L 79 de 21. 3. 1989, p. 9.
1. Pode um particular opor-se aÁ cobrancËa de taxas supe-
     riores aos montantes fixos estipulados no n.o 1 do
     anexo referido no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 85/73/
     /CEE do Conselho (1), na redaccËaÄo da Directiva 93/
     /118/CE do Conselho, quando o Estado-membro naÄo
     transpôs a Directiva 93/118/CE no prazo fixado?               AccËaÄo intentada em 4 de Novembro de 1997 pela Comis-
                                                o
                                                                   saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂ-
2. Pode um Estado-membro, com base no n. 4, alínea b),                                              nica
     do anexo referido no artigo 2.o n.o 1, da Directiva 85/
                                                                                (Processo C-377/97)
     /73/CEE do Conselho (2), na redaccËaÄo da Directiva 93/
     /118/CE, e sem que se verifiquem outras condicËoÄes,                                      (98/C 7/18)
     cobrar taxas superiores aos montantes fixos, desde que
     as taxas cobradas naÄo excedam os custos reais?               Deu entrada, em 4 de Novembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
3. A competeÃncia dos Estados-membros para cobrar um               RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     montante superior ao das taxas comunitaÂrias, resul-          dades Europeias, representada por Maria Kontou-
     tante do artigo 2.o, n.o 3, da Directiva 85/73/CEE do         -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
     Conselho, na redaccËaÄo da Directiva 93/118/CE,               domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
     depende da taxa total cobrada em todo o Estado-mem-           Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-
     bro e dos custos reais da inspeccËaÄo que se verificam        dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
     em todo o Estado-membro, ou eÂ suficiente, quando o
     Estado-membro transferiu para as autoridades munici-          A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
     pais a competeÃncia para a cobrancËa das taxas, que a         que o Tribunal se digne:
     taxa total cobrada pelas autoridades municipais naÄo
     ultrapasse os custos reais da inspeccËaÄo suportados por      Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
     essas autoridades?                                                  obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
                                                                         CE e da Directiva 93/120/CEE (1) do Conselho, de 22
(1) JO L 32 de 5. 2. 1985, p. 14.                                        de Dezembro de 1993, que altera a Directiva 90/539/
(2) JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 15.                                     /CEE (2), relaltiva aÁs condicËoÄes de polícia sanitaÂria que
                                                                         regem o comeÂrcio intracomunitaÂrio e aÁs importacËoÄes
                                                                         de aves de capoeira e de ovos para incubacËaÄo prove-
                                                                         nientes de países terceiros, ao naÄo adoptar, nos prazos
                                                                         fixados, as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
                                                                         administrativas necessaÂrias para se conformar com o
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               disposto na referida directiva,
Bundesverwaltungsgericht, de 16 de Setembro de 1997, no
processo entre Bezirksregierung Lüneburg e Karl-Heinz              Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
                            Wettwer                                      cia.
                      (Processo C-376/97)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                          (98/C 7/17)
                                                                   O prazo para a aplicacËaÄo da Directiva 93/120/CEE expi-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades              rou em 1 de Janeiro de 1995. A ComissaÄo alega que, ateÂ aÁ
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do        presente data, a RepuÂblica HeleÂnica naÄo adoptou as medi-


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria, de 4 de Julho de 1996, no processo em que são partes, por um lado, HERA SpA e, por outro, 1) Unità Sanitaria Locale nº 3 (Génova) e 2) Impresa Romagnoli SpA (Processo C-304/96)

text:
N? C 336/20               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9 . 11 . 96
    atribuído um auxílio de investimento, na forma de                  AG, por um lado, e Société Yves Saint Laurent Parfums, por
     subsídios ao investimento, no montante de 90,7 milhões            outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de
     de marcos alemães à Volkswagen Sachsen GmbH e à                   Setembro de 1996 .
    Volkswagen Sachsen Immobilienverwaltung GmbH
     para os seus projectos de investimento,                           A Cour d'appel de Versailles solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre as seguintes questões :
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe
     sas .                                                             1 . Quando, por contrato , uma empresa (o fornecedor ),
                                                                            situada num Estado-membro da União Europeia , confia
Fundamentos e principais argumentos                                         a outra empresa (o distribuidor ), situada noutro Estado
                                                                            -membro , a distribuição dos seus produtos num terri
Violação do direito comunitário, nomeadamente do                            tório fora da União , o n ? 1 do artigo 85 ? do Tratado que
artigo 93?, n'.1 3 , terceira frase , do Tratado CE : o Freistaat           institui a Comunidade Europeia deve ser interpretado
Sachsen interpôs no Tribunal de Primeira Instância das                      no sentido de que proíbe, no referido contrato, as
Comunidades Europeias um recurso de anulação, nos                           disposições que impedem o distribuidor de vender
termos do artigo 173 ? do Tratado CE, onde contesta a                       noutro território diferente do território contratual, isto
legalidade da decisão da Comissão . Enquanto não for                        é, qualquer venda na União, tanto por comercialização
proferido, neste processo, um acórdão válido, a Alemanha e,                 directa como por reexpedição a partir do território
portanto, a cidade de Sachsen, devem respeitar a decisão da                 contratual ?
Comissão na sua integralidade .
                                                                       2 . Para o caso de o referido n? 1 do artigo 85? proibir essas
                                                                            disposições contratuais, deve ser interpretado no sen
                                                                            tido de não ser de modo algum aplicável quando o
                                                                            fornecedor distribui, por outro lado, os seus produtos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                   no território da União através de uma rede de distribu
Tribunale Amministrativo Regionale delia Liguria, de 4 de                   ição selectiva que tinha sido objecto de uma decisão de
Julho de 1996, no processo em que são partes, por um lado,                  isenção ao abrigo do n? 3 do mesmo artigo ?
HERA SpA e, por outro, 1 ) Unità Sanitaria Locale n? 3
            ( Génova ) e 2 ) Impresa Romagnoli SpA
                        ( Processo C-304/96 )
                              ( 96/C 336/37 )
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferida
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                em 16 de Novembro de 1995 , no processo Commissioners
do Tribunale Amministrativo Regionale delia Liguria , de               of Customs and Excise contra T. P. Madgett e R. M.
4 de Julho de 1996 , no processo em que são partes, por um             Baldwin, sob a denominação comercial de The Howden
 lado, HERA SpA e, por outro, 1 ) Unità Sanitaria Locale n? 3                                       Court Hotel
 ( Génova ) e 2 ) Impresa Romagnoli SpA, que deu entrada na                                  ( Processo C-308/96 )
 Secretaria do Tribunal em 19 de Setembro de 1996 .
                                                                                ( 96/C 336/39 )
 O Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria solicita
 ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 questão :                                                              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
                                                                        High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 16 de
 O ordenamento jurídico comunitário permite ou não, e,                  Novembro de 1995 , no processo entre Commissioners of
 caso o permita , em que hipóteses , que um Estado-membro               Customs and Excise e T. P. Madgett e R. M. Baldwin, sob a
 institua derrogações temporárias à entrada em vigor das                denominação comercial de The Howden Court Hotel, que
 directivas quando estas estabelecem já um prazo espe                  deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de Setembro de
 cial ?                                                                 1996 .
                                                                        A High Court of Justice, Queen's Bench Division , solicita ao
                                                                        Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        questões :
  Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
  Cour d'appel de Versailles, de 8 de Setembro de 1995 , no             1 . Quais são os critérios para determinar se as actividades
  processo entre Société Javico Internationale e Sociéte Javico              de um sujeito fiscal passivo são actividades de uma
           AG e Société Yves Saint Laurent Parfums                           « agência de viagens » ou de um « organizador de
                                                                             circuitos turísticos » a que se aplica o disposto no
                          ( Processo C-3 06/96 )                             artigo 26? da Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de
                                ( 96/C 336/38 )                              1977, relativa à harmonização das legislações dos
                                                                             Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       volume de negócios ( Sexta Directiva IVA )(')? Em
  Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da                  especial, aplica-se a referida disposição a uma pessoa
  Cour d'appel de Versailles, de 8 de Setembro de 1995 , no                  que , embora não sendo uma « agência de viagens » nem
  processo entre Société Javico Internationale e Société Javico              um « organizador de circuitos turísticos » na acepção


title: Processo C-203/03: Acção intentada em 12 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
5.7.2003                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 158/15
Acção proposta em 13 de Maio de 2003 pela Comissão                           Acção intentada em 12 de Maio de 2003 pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia                       das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                (Processo C-203/03)
                         (Processo C-201/03)
                                                                                (2003/C 158/26)
                           (2003/C 158/25)
                                                                             Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                             Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                             representada por Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurídico
                                                                             da Comissão, e Horstpeter Kreppel, juíz no Arbeitsgericht,
Deu entrada em 13 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                    colocado à disposição do mesmo serviço no âmbito do
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                       intercâmbio de funcionários nacionais, com domicílio esco-
Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                    lhido no Luxemburgo.
representada por L. Stöm e M. Konstantinidis, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             1.    Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e
                                                                                3.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
                                                                                Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio
—      declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para                    da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
       dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por                           que se refere ao acesso ao emprego, à formação e
       regeneração sempre que as restrições de ordem técnica,                      promoção profissionais e às condições de trabalho ( 1) e
       económica e administrativa o permitam, o Reino da                           por força dos artigos 10.o e 249.o CE, em virtude de, em
       Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                       violação da referida directiva,
       força do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 75/439/CEE do
       Conselho (1), com a redaçção que lhe foi dada pela                          a)   manter, no § 2 do Verordnung des Bundesministers
       Directiva 87/101/CEE (2);                                                        für Wirtschaft und Arbeit über Beschäftigungsver-
                                                                                bote und -beschrankungen für Arbeitnehmerinnen
                                                                                (Regulamento do Ministro da Economia e do Tra-
—      condenar o Reino da Suécia nas despesas.                                         balho relativo às restriçoes e proibição de emprego
                                                                                de mulheres), uma proibição geral de emprego de
                                                                                mulheres em trabalhos subterrâneos em minas, com
                                                                                raras excepções;
                                                                                b)   manter, nos §§ 8 e 31 do Druckluft-und Taucherar-
Fundamentos e principais argumentos                                                     beiten-Verordnung, uma proibição geral de emprego
                                                                                de mulheres em trabalhos de ar comprimido ou em
                                                                                mergulho.
Incumbe aos Estados-Membros não só adoptar medidas nacio-                    2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
nais vinculativas para se conformarem com o disposto no
artigo 3.o, n.o 1, da directiva, mas também adoptar medidas
que tornem possível a aplicação prática da referida disposição.              Fundamentos e principais argumentos
A percentagem de recuperação de óleos usados na Suécia foi
de 0 % durante o período de 1995 a 2000. Assim, o Governo                    —     Proibição de emprego de mulheres nos trabalhos subterrâ-
sueco não tomou medidas que tornassem possível que,                                neos das minas:
conforme está previsto no artigo 3.o, n.o 1, da directiva, se
procedesse efectivamente à regeneração dos óleos usados.                           De acordo com o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 76/207/
                                                                                /CEE é probida qualquer discriminação em razão do sexo
                                                                                nas condições de acesso a empregos ou a postos de
                                                                                trabalho.
( 1) de 16 de Junho de 1975 relativa à eliminação dos óleos usados
     (JO L 194 de 25.7.75, p. 3; EE 15 F1 p. 91).                                  O § 2 do Verordnung des Bundesministers für Wirtschaft
( 2) de 22 de Dezembro de 1986 que altera a Directiva 75/439/CEE                   und Arbeit über Beschäftigungsverbote und -beschran-
     relativa à eliminação dos óleos usados (JO L 42 de 12.2.87, p. 43).           kungen für Arbeitnehmerinnen, que entrou em vigor em
                                                                                1 de Agosto de 2001, só em escassa medida alterou a
                                                                                proibição geral de emprego de mulheres nos trabalhos
                                                                                subterrâneos de minas estabelecida no § 16 do Arbeits-
                                                                                zeitordnung (regulamento relativo ao horário de
 ---pagebreak--- C 158/16                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            5.7.2003
       trabalho), de 30 de Abril de 1938. Naquele regulamento            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       apenas se admitem derrogações daquela proibição de                da High Court of Justice (England and Wales), Chancery
       emprego, designadamente, para mulheres em posições de             Division, de 7 de Dezembro de 2002, no processo
       direcção ou para estagiárias.                                     Commissioners of Customs and Excise contra SmithKline
                                                                                Beecham plc
       Evidentemente, a própria directiva já contém certas
       restrições da proibição de desigualdades de tratamento                                   (Processo C-206/03)
       (excepções constantes do artigo 2.o, n.os 2 e 3 da
       mesma), as quais, todavia, não podem ser invocadas                                          (2003/C 158/27)
       como justificação da proibição de emprego aqui em
       discussão. É verdade que a actividade em minas subterrâ-
       neas é, do ponto de vista físico e psicológico, uma               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       actividade excepcionalmente constrangedora. No entanto,           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       não é apenas pelos homens que pode ser executada. Por             despacho da High Court of Justice (England and Wales),
       isso, é vedado o recurso ao argumento de que, pela                Chancery Division, de 7 de Dezembro de 2002, no processo
       natureza duma actividade ou das condições do seu                  Commissioners of Customs and Excise contra SmithKline
       desempenho, o sexo é uma condição essencial. Os riscos            Beecham plc, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
       a que são expostas as mulheres no trabalho de minas               Justiça em 14 de Maio de 2003. A High Court of Justice
       subterrâneas não são em geral e pela sua natureza                 (England and Wales), Chancery Division, solicita ao Tribunal
       diferentes dos riscos a que também estão sujeitos os              de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
       homens. Por conseguinte, estes riscos não justificam uma          seguintes questões:
       diferença de tratamento entre mulheres e homens. A
       Comissão não pode compartilhar o argumento da Repú-               1.     A posição 3004 do anexo I ao Regulamento n.o 2658/
       blica da Áustria de que, em geral, a constituição das                    /87 (1), com as alterações introduzidas, deve ser interpre-
       mulheres é mais fraca do que a dos homens. Não está                      tada no sentido de incluir um produto sob a forma de
       excluída a possibilidade de que haja mulheres para as                    uma banda adesiva de nicotina utilizado para ajudar a
       quais o emprego numa mina subterrânea seja menos                         deixar de fumar, que consiste num adesivo impregnado
       constrangedora do que para um trabalhador do sexo                        de nicotina que é absorvida através da pele, apresentado
       masculino que tenha uma constituição física mais fraca.                  numa bolsa de folha metálica?
       Por conseguinte, a proibição geral de emprego de mulhe-
       res em minas subterrâneas é desproporcionada.                     2.     Na situação em que:
       Além disso, é necessário que a regulamentação austríaca                  (a)   uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro
       seja adaptada à directiva, mesmo se o sector mineiro                           emitiu uma informação pautal vinculativa nos ter-
       representa uma actividade económica em declínio, sem o                         mos do artigo 12.o do Regulamento n.o 2913/92 (2)
       que o efeito útil da proibição de discriminação estabele-                      (código aduaneiro comunitário) em relação a um
       cida pelo direito comunitário ficaria prejudicado.                             produto;
                                                                                (b) a informação pautal vinculativa em causa está de
       Finalmente, também não colhe o argumento da República                          acordo com a ficha de classificação anteriormente
       da Áustria de que aquele Estado está vinculado desde                           publicada pela Organização Mundial do Comércio e
       1937 pelo Acordo n.o 45 do OIT, relativo ao emprego de                         referida na comunicação da Comissão adoptada nos
       mulheres em minas subterrâneas, visto que o direito                            termos do artigo 12.o, n.o 5 do código aduaneiro
       comunitário não é contrário à proibição controvertida.                         comunitário;
       Todavia, a República da Áustria está obrigada a denunciar
       este Acordo.                                                             (c)   o importador recorreu para um órgão jurisdicional
                                                                                nacional nos termos do artigo 243.o;
—      Proibição de emprego de mulheres em trabalhos de ar                      (d) o Tribunal discorda desta ficha de classificação;
       comprimido ou em mergulho:
                                                                         o artigo 12.o, n.o 5, do código deve ser interpretado no sentido
       Quanto às regras respeitantes ao trabalho de mulheres             de exigir ou permitir ao Tribunal anular a decisão da autoridade
       em trabalhos de ar comprimido ou em mergulho, uma                 aduaneira sem substituir a informação pautal vinculativa que
       proibição geral do emprego de mulheres adoptada sem a             não está de acordo com a ficha de classificação da Organização
       previsão de verificação caso a caso não pode ser justificada      Mundial do Comércio e declarar que a classificação adequada
       pela referida necessidade de protecção especial das mu-           do produto é diferente da classificação constante da ficha?
       lheres.
                                                                         (1 ) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de
                                                                              1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
                                                                              aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
( 1) JO L 39, p. 40; EE5 F02, p. 70.                                     (2 ) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                                                                              de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
                                                                              L 302 de 19.10.1992, p. 1).


title: Processo F-28/15: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/49

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-28/15)
   (2015/C 146/68)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão final de transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 19 de junho de 2014 que fixa o cálculo de bonificação dos direitos a pensão da recorrente adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Março de 1995 no processo T-514/93, Cobrecaf SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Pesca - Apoio financeiro comunitário à construção de navios de pesca - Regulamento (CEE) nº 4028/86 - Admissibilidade - Decisão confirmativa - Pedido de indemnização)

text:
N? C 101 /6             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 4 . 95
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                   de 21 de Fevereiro de 1995                                        de 23 de Fevereiro de 1995
     no processo T-506/93 , Andrew Macrae Moat contra                   no processo T-535/93 , F contra Conselho da União
            Comissão das Comunidades Europeias (*)                                             Europeia (*)
(Funcionários — Promoção — Consulta dos relatórios de               (Funcionários — Recrutamento — Recusa de contratação
classificação — Reclamação — Falta de resposta fundamen            por inaptidão física — Direitos de defesa — Erro manifesto
tada — Recurso de anulação — Admissibilidade — Indem                                       de apreciação)
                     nização pelos prejuízos)                                                ( 95/C 101/17)
                           95/C 101/16 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-535/93 , F, residente em Esbjerg ( Dina
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                    marca ), representado por Jean-Noël Louis, advogado no
                                                                    foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    na sede da Fiduciaire Myson sari, 1 , rue Glesener, contra
No processo T-506/93 , Andrew Macrae Moat, funcionário              Conselho da União Europeia ( agente: O. Peterson ), que tem
da Comissão das Comunidades Europeias, representado                 por objecto a anulação da decisão do Conselho, de 6 de
por Luc Govaert, advogado do foro de Bruxelas, com                  Novembro de 1992, de não recrutar o recorrente devido à
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da                  falta de aptidão física para o exercício das funções de
advogada Lucy Dupong, 144, rue des Bains, contra Comis             dactilógrafo, na sequência de parecer nesse sentido do
são das Comunidades Europeias ( agente : T. F. Cusak ), que         médico consultor, confirmado pela comissão médica, bem
tem por objecto, em primeiro lugar, a anulação de várias            como, na medida do necessário, a anulação da decisão de
decisões de nomeação e de promoção de funcionários e, em            indeferimento da reclamação do recorrente, o Tribunal
segundo lugar, a indemnização pelos prejuízos alegada              ( Quarta Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, e por
mente sofridos pelo recorrente devidos, por um lado, à falta        A. Saggio e C. W. Bellamy, juízes; secretário: J. Palacio
de resposta fundamentada às suas duas reclamações e, por            González, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1995 , um
outro, ao facto de não ter sido nomeado ou promovido, o             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto
por K. Lenaerts, presidente, e R. Schintgen e R. García            1 . O recurso é julgado improcedente.
-Valdecasas, juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 21 de
Fevereiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a             2 . O recorrido suportará as suas próprias despesas, as do
seguinte:                                                                recorrente e metade das despesas da interveniente.
                                                                    3 . A interveniente suportará metade das suas despesas.
1 . O recurso é julgado inadmissível na medida em que, por
                                                                    (') JO n? C 325 de 9 . 12 . 1993 .
       um lado, visa a anulação das decisões da Comissão de
       promoção ao grau A3 relativas a 1991 e 1992, e de
       nomeação para o lugar de chefe de unidade que foi
       objecto do aviso de vaga COM/22/92 e, por outro, a
       atribuição de uma indemnização pelos prejuízos decor
       rentes das ilegalidades alegadamente cometidas no            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
       âmbito desses processos.
                                                                                de 15 de Março de 1995
                                                                    no processo T-5 14/93 , Cobrecaf SA e outros contra
                                                                             Comissão das Comunidades Europeias ( ! )
2. É negado provimento ao recurso na parte restante.                (Pesca — Apoio financeiro comunitário à construção de
                                                                    navios de pesca — Regulamento (CEE) n". 4028/86 —
                                                                    Admissibilidade — Decisão confirmativa — Pedido de
                                                                                indemnização)
3 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                ( 95/C 101/18 )
f 1 ) JO n? C 277 de 15 . 10 . 1993 .                                               (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-5 14/93 , Cobrecaf SA, com sede em Concar
                                                                    neau ( França ), Pêche et Froid SA, com sede em Boulogne
                                                                    -sur-Mer ( França ), e Klipper investissements SARL, com
                                                                    sede em Concarneau ( França ), contra Comissão das Cornu
 ---pagebreak--- 22 . 4 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 101 /7
nidades Europeias ( agente : G. Rozet), que tem por objecto,      lugar, a anulação da decisão 'que nomeou B. director junto
por um lado, a anulação da carta da Comissão, de 2 de             do Secretariado Geral do Comité Económico e Social, o
Junho de 1993 , que recusa às recorrentes o pagamento do          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
saldo de um apoio comunitário concedido para a constru           ( Segunda Secção ), composto por B. Vesterdorf, presidente,
ção de um navio de pesca e, por outro, a condenação da            D. P. M. Barrington e A. Saggio, juízes, secretário: H. Jung,
Comissão, nos termos do artigo 215?, segundo parágrafo,           proferiu, em 22 de Março de 1995 , um acórdão cuja parte
do Tratado CE, a indemnizar os prejuízos alegadamente             decisória é a seguinte :
sofridos pelas recorrentes, o Tribunal ( Quarta Secção ),
composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R.           1 . O Comité Económico e Social é condenado a pagar ao
García-Valdecasas, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em          recorrente a quantia de 2 000 ecus a título de indemni
15 de Março de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a              zação em consequência de falta de serviço.
seguinte:
                                                                  2 . Quanto ao mais é negado provimento ao recurso.
1 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que pede a
     anulação da decisão de 2 de Junho de 1993 .
                                                                  3 . O Comité Económico e Social suportará as suas
2 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que pede o            despesas e metade das despesas do recorrente. O
     pagamento do saldo do apoio solicitado.                           recorrente suportará a outra metade das suas despe
                                                                       sas .
3 . A Comissão é condenada a pagar às recorrentes juros, à
     taxa de 8% ao ano, sobre a quantia de 875 000 francos        (M JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
     franceses, relativamente ao período que vai de 10 de
     Janeiro a 12 de Junho de 1992 .
4. Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
5 . As recorrentes suportarão as suas próprias despesas,          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
     bem como, solidariamente, um quarto das despesas da                           de 15 de Fevereiro de 1995
     Comissão. A Comissão suportará três quartos das suas
     próprias despesas.                                              no processo T-112/94 , Andrew Macrae Moat contra
                                                                             Comissão das Comunidades Europeias (*)
(!) JO n? C 293 de 29 . 10 . 1993 .                               (Funcionários — Recurso de anulação — Processo pré
                                                                  -contencioso — Interesse em agir — Pedido de indemniza
                                                                  ção — Exposição sumária dos fundamentos invocados —
                                                                                Inadmissibilidade)
                                                                                ( 95/C 101/20 )
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 22 de Março de 1995                                          (Língua do processo: inglês)
   no processo T-5 86/93 : Petros Kotzonis contra Comité
    Económico e Social das Comunidades Europeias C )              No processo T-112/94, Andrew Macrae Moat, funcionário
                                                                  da Comissão das Comunidades Europeias, representado
(Funcionários — Processo de recrutamento — Fundamen              por Luc Govaert, advogado no foro de Bruxelas, com
tação — Desvio depoder — Passagem do quadro linguístico           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
à categoria A — Artigos 7o., 25°., 27°., 291 e 45°. do            advogada Lucy Dupong, 14A, rue des Bains, contra
                            Estatuto)                             Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. F.
                         ( 95/C 101 /19 )                         Cusack), que tem por objecto, por um lado, a condenação
                                                                  da Comissão por não ter indicado ao recorrente qual o lugar
                (Língua do processo: francês)                     que ocupa e quais as suas funções, e, em consequência, por
                                                                  não lhe ter confiado trabalho, e, por outro, a concessão de
No processo T-5 86/93 , Petros Kotzonis, funcionário do           uma indemnização por perdas e danos, o Tribunal (Terceira
Comité Económico e Social, residente em Bruxelas, repre          Secção ), composto por J. Biancarelli, presidente, C. P. Briët e
sentado por Olivier Slusny e Marcel Slusny, advogados do          C. W. Bellamy, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 15
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo           de Fevereiro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10 rue Mathias         seguinte :
Hardt, contra Comité Económico e Social das Comunidades
Europeias, (agente : D. Lagasse ), que tem por objecto, em        1 . O recurso é julgado inadmissível.
primeiro lugar, a anulação da decisão do Comité Económico
e Social de proceder nos termos previstos no n? 2 do              2. Cada uma das partes suportará as suas despesas.
artigo 29? do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias para preenchimento do lugar declarado vago pelo
                                                                  (!) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
aviso de vaga n? 62/91 , em segundo lugar, a anulação da
decisão do Comité Económico e Social que rejeitou a
candidatura do recorrente ao referido lugar e, em terceiro


title: Cancelamento do processo C-319/04

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/32

         Cancelamento do processo C-319/04 (1)

   (2005/C 217/66)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 7 de Julho de 2005, o presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-319/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

      (1)  JO C 228, de 11.9.2004.


title: Processo T-58/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Centeno Mediavilla e o./Comissão ( Função pública — Funcionários — Nomeação — Entrada em vigor do novo estatuto — Regras transitórias de classificação no grau no momento do recrutamento — Artigo 12.° do Anexo XIII do novo estatuto )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Centeno Mediavilla e o./Comissão
   (Processo T-58/05) (1)

   («Função pública - Funcionários - Nomeação - Entrada em vigor do novo estatuto - Regras transitórias de classificação no grau no momento do recrutamento - Artigo 12.o do Anexo XIII do novo estatuto»)
   (2007/C 199/64)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Isabel Clara Centeno Mediavilla (Sevilha, Espanha); Delphine Fumey (Evere, Bélgica); Eva Gerhards (Bruxelas, Bélgica); Iona M. S. Hamilton (Bruxelas); Raymond Hill (Bruxelas); Jean Huby (Bruxelas); Patrick Klein (Bruxelas); Domenico Lombardi (Bruxelas); Thomas Millar (Londres, Reino Unido); Miltiadis Moraitis (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica); Ansa Norman Palmer (Bruxelas); Nicola Robinson (Bruxelas); François-Xavier Rouxel (Bruxelas); Marta Silva Mendes (Bruxelas); Peter van den Hul (Tervuren, Bélgica); Fritz Von Nordheim Nielsen (Hoeilaart, Bélgica); e Michaël Zouridakis (Bruxelas) (representantes: inicialmente G. Vandersanden, L. Levi e A. Finchelstein, a seguir G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Kraemer, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação das decisões de nomeação dos recorrentes como funcionários estagiários, na medida em que fixam a sua classificação em grau em aplicação das disposições transitórias do artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004 (JO L 124, p. 1).
   Parte decisória:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pelos recorrentes.

               3)

               Os recorrentes suportarão metade das despesas que efectuaram.

               4)

               O Conselho suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 93 de 16.4.2005


title: Processo C-350/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Lituânia [ Incumprimento de Estado — Acto de Adesão de 2003 — Obrigações dos Estados aderentes — Acervo comunitário — Directivas 2001/83/CE e 2003/63/CE — Regulamento (CEE) n. o  2309/93 e Regulamento (CE) n. o  726/2004 — Medicamentos para uso humano — Medicamentos biológicos similares resultantes da biotecnologia — Autorização nacional de introdução no mercado concedida antes da adesão ]

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Lituânia
   (Processo C-350/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Acto de Adesão de 2003 - Obrigações dos Estados aderentes - Acervo comunitário - Directivas 2001/83/CE e 2003/63/CE - Regulamento (CEE) n.o 2309/93 e Regulamento (CE) n.o 726/2004 - Medicamentos para uso humano - Medicamentos biológicos similares resultantes da biotecnologia - Autorização nacional de introdução no mercado concedida antes da adesão)
   2010/C 346/07
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e M. Šimerdová, agentes)

      Demandada: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e R. Mackevičienė, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.o, n.o 1, e do Anexo I, Parte II, Secção 4, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67), conforme alterada pela Directiva 2003/63/CE, bem como do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 214, p. 1), e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1) — Manutenção da autorização nacional de introdução no mercado do medicamento biológico similar «Grasalva»

      Dispositivo

               1.

               Ao manter a autorização de introdução no mercado nacional para o medicamento Grasalva, a República da Lituânia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2003/63/CE da Comissão, de 25 de Junho de 2003, do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos.

               2.

               A República da Lituânia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.