title: Processo C-195/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de  18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundeskommunikationssenat — Áustria) — Kommunikationsbehörde Austria (KommAustria)/Österreichischer Rundfunk (ORF) ( Livre prestação de serviços — Actividades de radiodifusão televisiva — Directivas 89/552/CEE e 97/36/CE — Conceitos de televenda e de publicidade televisiva — Concurso )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundeskommunikationssenat — Áustria) — Kommunikationsbehörde Austria (KommAustria)/Österreichischer Rundfunk (ORF)
   (Processo C-195/06) (1)

   («Livre prestação de serviços - Actividades de radiodifusão televisiva - Directivas 89/552/CEE e 97/36/CE - Conceitos de “televenda’ e de “publicidade televisiva’ - Concurso»)
   (2007/C 315/24)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundeskommunikationssenat
   Partes no processo principal

      Recorrente: Kommunikationsbehörde Austria (KommAustria)

      Recorrido: Österreichischer Rundfunk (ORF)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundeskommunikationssenat — Interpretação do artigo 1.o, alíneas c) e f), da Directiva 89/552/CEE (2) do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), na redacção da Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 202, p. 60) — Programa de televisão que oferece ao público a possibilidade de participar num concurso mediante a marcação dum número de telefone de valor acrescentado — Conceito de «publicidade televisiva» e de «televenda»
   Parte decisória
   O artigo 1.o da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, na redacção dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, deve ser interpretado no sentido de que uma emissão ou parte de uma emissão no decurso da qual o organismo de radiodifusão televisiva oferece aos telespectadores a possibilidade de participarem num concurso marcando imediatamente um número de telefone de valor acrescentado e, portanto, mediante pagamento:

               —

               é abrangida pela definição de televenda constante do referido artigo, alínea f), se essa emissão ou parte da emissão representa uma verdadeira oferta de serviços, tendo em conta o objectivo da emissão na qual o jogo se insere, a importância deste no contexto da emissão em termos de tempo e dos resultados económicos previstos relativamente aos que, no total, se esperam da referida emissão, bem como o sentido das questões colocadas aos candidatos;

               —

               é abrangida pela definição de publicidade televisiva constante do referido artigo, alínea c), se, atendendo à finalidade e ao conteúdo desse jogo, bem como às condições nas quais são apresentados os prémios a ganhar, este consiste numa mensagem que visa incitar os telespectadores a adquirir os bens e serviços apresentados como prémios ou visa promover indirectamente, sob a forma de autopromoção, os méritos de programas do organismo em causa.

      (1)  JO C 243, de 1.10.2005.

      (2)  JO L 298, p. 23.


title: Cancelamento dos processos apensos T-99/02 e T-101/02

text:
C 55/42                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                       8.3.2003
de defesa, na medida em que a Comissão alterou a apreciação              Cancelamento dos processos apensos T-100/02 e T-102/
jurídica das infracções, sem dar à recorrente a possibilidade de                                        /02 ( 1)
lhe dar resposta no decurso do procedimento administrativo.
                                                                                (2003/C 55/100)
( 1) Regulamento (CEE) n.o 17 do Conselho: Primeiro regulamento de                            (Língua do processo: inglês)
     execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO L 13 de
     21.02.1962, p. 204; EE 8 F1 p. 22).
                                                                         Por despacho de 2 de Dezembro de 2002, o presidente
                                                                         da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, dos processos apensos T-100/02 e T-102/02,
                                                                         EVC International N.V. contra Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias.
            Cancelamento do processo T-96/01 (1)
                                                                         (1 ) JO C 156 de 29.6.2002.
                          (2003/C 55/98)
                     (Língua do processo: grego)
                                                                                Cancelamento do processo T-170/02 (1)
Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                                           (2003/C 55/101)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-96/01, Rodolfos Maslias contra o                                  (Língua do processo: francês)
Parlamento Europeu.
( 1) JO C 200 de 14.7.2001.                                              Por despacho de 6 de Dezembro de 2002, o presidente
                                                                         da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-170/02, Maria Rosaria Ragazzini
                                                                         contra Parlamento Europeu.
                                                                         (1 ) JO C 202 de 24.8.2002.
Cancelamento dos processos apensos T-99/02 e T-101/
                               /02 (1)
                          (2003/C 55/99)
                                                                                Cancelamento do processo T-295/02 (1)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                (2003/C 55/102)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
Por despacho de 2 de Dezembro de 2002, o presidente
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Por despacho de 13 de Dezembro de 2002, o presidente
do Tribunal, dos processos apensos T-99/02 e T-101/02, Ineos             da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
NV contra a Comissão das Comunidades Europeias.                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-295/02, Koninklijke BAM NBM
( 1) JO C 156 de 29.6.2002.                                              N.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1 ) JO C 289 de 23.11.2002.


title: Processo C-370/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 27 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court — Irlanda) — Thomas Pringle/Government of Ireland, Ireland and the Attorney General (Mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro — Decisão 2011/199/UE — Alteração do artigo 136. °TFUE — Validade — Artigo 48. °, n. ° 6, TUE — Processo de revisão simplificado — Tratado MEE — Política económica e monetária — Competência dos Estados-Membros)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 27 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court — Irlanda) — Thomas Pringle/Government of Ireland, Ireland and the Attorney General
   (Processo C-370/12) (1)

   (Mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro - Decisão 2011/199/UE - Alteração do artigo 136.o TFUE - Validade - Artigo 48.o, n.o 6, TUE - Processo de revisão simplificado - Tratado MEE - Política económica e monetária - Competência dos Estados-Membros)
   2013/C 26/27
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: Thomas Pringle

      Recorridos: Government of Ireland, Ireland and the Attorney General

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court — Validade da Decisão do Conselho Europeu 2011/199/EU, de 25 de março de 2011, que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro (JO L 91, p. 1) — Competências da União — Direito de um Estado-Membro que pertence à zona euro celebrar um acordo internacional como o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade

      Dispositivo

               1.

               O exame da primeira questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade da Decisão 2011/199 do Conselho Europeu, de 25 de março de 2011, que altera o artigo 136.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

               2.

               Os artigos 4.o, n.o 3, TUE, 13.o TUE, 2.o, n.o 3, TFUE, 3.o, n.os 1, alínea c), e 2, TFUE, 119.o TFUE a 123.o TFUE e 125.o TFUE a 127.o TFUE, bem como o princípio geral da tutela jurisdicional efetiva, não se opõem à celebração entre os Estados-Membros cuja moeda seja o euro de um acordo como o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, celebrado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012, nem à ratificação desse Tratado por esses Estados-Membros.

               3.

               O direito de um Estado-Membro celebrar e ratificar o referido Tratado não está dependente da entrada em vigor da Decisão 2011/199.

      (1)  JO C 303 de 6.10.2012.


title: Processos apensos C-307/09 a C-309/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Fevereiro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Vicoplus SC PUH (C-307/09), BAM Vermeer Contracting sp. zoo (C-308/09), Olbek Industrial Services sp. zoo (C-309/09)/Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid ( «Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Acto de adesão de 2003 — Medidas transitórias — Acesso de nacionais polacos ao mercado de trabalho dos Estados já membros da União à data da adesão da República da Polónia — Exigência de uma autorização de trabalho para a colocação de mão-de-obra à disposição — Directiva 96/71/CE — Artigo 1, n. ° 3» )

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Fevereiro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Vicoplus SC PUH (C-307/09), BAM Vermeer Contracting sp. zoo (C-308/09), Olbek Industrial Services sp. zoo (C-309/09)/Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid
   (Processos apensos C-307/09 a C-309/09) (1)

   (Livre prestação de serviços - Destacamento de trabalhadores - Acto de adesão de 2003 - Medidas transitórias - Acesso de nacionais polacos ao mercado de trabalho dos Estados já membros da União à data da adesão da República da Polónia - Exigência de uma autorização de trabalho para a colocação de mão-de-obra à disposição - Directiva 96/71/CE - Artigo 1, n.o 3)
   2011/C 103/07
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vicoplus SC PUH (C-307/09), BAM Vermeer Contracting sp. zoo (C-308/09), Olbek Industrial Services sp. zoo (C-309/09)

      Recorrido: Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State (Países Baixos) — Interpretação dos artigos 49.o e 50.o CE e do artigo 1.o, n.o 3, alínea c), da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18, p. 1) — Legislação nacional que exige uma autorização de trabalho para a colocação de trabalhadores à disposição

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE não se opõem a que, durante o período transitório previsto no capítulo 2, n.o 2, do Anexo XII do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, um Estado-Membro subordine o destacamento, na acepção do artigo 1.o, n.o 3, alínea c), da Directiva 96/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, de trabalhadores nacionais polacos no seu território à obtenção de uma autorização de trabalho.

               2.

               O destacamento de trabalhadores na acepção do artigo 1.o, n.o 3, alínea c), da Directiva 96/71 constitui uma prestação de serviços fornecida mediante remuneração pela qual o trabalhador destacado permanece ao serviço da empresa prestadora, sem ser celebrado qualquer contrato de trabalho com a empresa utilizadora. Caracteriza-se pela circunstância de a deslocação do trabalhador para o Estado-Membro de acolhimento constituir o próprio objecto da prestação de serviços efectuada pela empresa prestadora e de este trabalhador realizar o seu trabalho sob o controlo e a direcção da empresa utilizadora.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.


title: Processo C-401/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 16 de julho de 2013 — Vasiliki Balazs/Casa Județeană de Pensii Cluj

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 16 de julho de 2013 — Vasiliki Balazs/Casa Județeană de Pensii Cluj
   (Processo C-401/13)
   2013/C 298/03
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Cluj

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vasiliki Balazs

      Recorrida: Casa Județeană de Pensii Cluj

      Questão prejudicial

   Deve a disposição do artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) ser interpretada no sentido de que está abrangido pelo seu âmbito de aplicação um acordo bilateral celebrado entre dois Estados-Membros antes da data de aplicação do regulamento, em que estes convencionaram a cessação da obrigação relativa às prestações de segurança social devidas por um Estado aos cidadãos do outro Estado que tiveram o estatuto de refugiados políticos no território do primeiro Estado e foram repatriados para o território do segundo Estado, em troca do pagamento pelo primeiro Estado de um montante fixo para o pagamento das pensões e para a cobertura do período durante o qual foram pagas, no primeiro Estado-Membro, as contribuições para a segurança social?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Processo T-470/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — medi/IHMI (medi)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/62

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — medi/IHMI (medi)
   (Processo T-470/09)
   2010/C 24/110
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: medi GmbH & Co. KG (Bayreuth, Alemanha) (representantes: H. Lindner e D. Terheggen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 1 de Outubro de 2009, no processo R 692/2008-4, na medida em que negou provimento ao recurso;

               —

               anular a decisão do IHMI, de 26 de Fevereiro de 2008, de indeferimento do pedido de registo da marca comunitária n.o5 378 021;

               —

               autorizar a publicação integral do pedido de registo da marca comunitária n.o5 378 021;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «medi» para produtos e serviços das classes 1, 3, 5, 9, 10, 17, 35, 38, 39, 41, 42 e 44 (pedido de registo n.o5 378 021)

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão do examinador

      Fundamentos invocados: Aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), na medida em que a marca em causa possui o carácter distintivo exigível.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo C-20/11: Acção intentada em 13 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/15

         Acção intentada em 13 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-20/11)
   2011/C 80/29
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Hadjiyiannis e Ł. Habiak, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações (1), ou, em todo o caso, ao não as comunicar à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o, n.o 1, dessa directiva;

               —

               condenação da República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Directiva 2007/60/CE expirou em 26 de Novembro de 2009.

      (1)  JO L 288, p. 27


title: Processo T-210/05: Recurso interposto em 19 de Maio de 2005 por Nalocebar — Consultores e Serviços, Lda. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/42

         Recurso interposto em 19 de Maio de 2005 por Nalocebar — Consultores e Serviços, Lda. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-210/05)
   (2005/C 182/79)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 19 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Nalocebar — Consultores e Serviços, Lda., com sede no Funchal (Madeira), representada pelos advogados G. Pasquarella e R. M. Pasquarella.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi Limiñana y Botella, S. L., com sede em Monforte del Cid, Alicante (Espanha).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IMHI, de 18 de Março de 2005 (Processo: R 646/2004-1), e reconhecer a legalidade da marca figurativa cujo pedido foi apresentado em 12 de Julho de 2000 pelas recorrentes, publicada no Boletim de marcas comunitárias n.o 103/01, de 3 de Dezembro de 2001;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Big Ben Establishment Ltd. A recorrente adquiriu o pedido de registo apresentado pela Big Ben Establishment Ltd.

               Marca comunitária requerida:

               Marca figurativa «Limoncello di Capri» para os produtos das classes 30 (pastelaria, etc.), 32 (xaropes e outras bebidas à base de limão incluídas na classe 32) e 33 (licores à base de limão)

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Limiñana y Botella, S. L.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marca nominativa espanhola LIMONCHELO para os produtos da classe 33

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Recusa do registo

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos do recurso:

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p.1).


title: Processo C-148/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Brussel (Bélgica) em 29 de Março de 2010 — Express Line NV/Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/20

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Brussel (Bélgica) em 29 de Março de 2010 — Express Line NV/Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie
      (Processo C-148/10)
      (2010/C 161/29)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Hof van Beroep te Brussel

         Partes no processo principal

         Recorrente: Express Line NV

         Recorrido: Belgisch Instituut voor Postdiensten en Telecommunicatie

         Questões prejudiciais

                  1.

                  As disposições da Directiva 97/67/CE (1), de 14 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/39/CE (2), e, entre outros, o seu artigo 19.o, também tendo em conta as alterações introduzidas pela Directiva 2008/6/CE (3), que deverão ser transpostas para o direito nacional até 31 de Dezembro de 2010, devem ser entendidas e interpretadas no sentido de que não é permitido aos Estados-Membros impor aos prestadores de serviços postais não universais a obrigatoriedade de um regime de reclamação externo porque:

                              i)

                              no que diz respeito aos procedimentos de reclamação aplicáveis com vista à protecção dos utilizadores de serviços postais, a directiva procede a uma harmonização completa; ou porque

                              ii)

                              no âmbito da Directiva 2002/39/CE, esta obrigação só foi imposta ao prestador do serviço universal e, desde a Directiva 2008/6/CE, a todos os prestadores de serviço universal e, de acordo com o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 2008/6/CE, os Estados-Membros devem apenas incentivar e não impor o desenvolvimento de regimes independentes para a resolução de litígios entre os prestadores de serviços postais não universais e os utilizadores finais.

                  2.

                  Se a resposta à primeira questão for a de que a directiva postal, em si mesma, não se opõe a que os Estados-Membros imponham aos prestadores de serviços postais não universais a obrigatoriedade de um regime de reclamação externo, conforme previsto no artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo, para os prestadores de serviços postais universais, devem os princípios da livre prestação de serviços (artigo 49.o e segs. do Tratado CE; actual artigo 56.o e segs. TFUE) ser interpretados no sentido de que são compatíveis com o TFUE as restrições à livre prestação de serviços introduzidas por um Estado-Membro com base em razões imperiosas de interesse geral relativas à protecção dos consumidores, que consistem na sujeição dos prestadores de serviços postais não universais à obrigatoriedade de um regime de reclamação externo, conforme previsto no artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo, para os prestadores de serviços postais universais, mesmo que a aplicação do regime de reclamação em questão não distinga consoante se trate de reclamações de consumidores ou de outros utilizadores finais, e os utilizadores destes serviços (in casu serviços expressos e de correio especial) sejam, na sua grande maioria, utilizadores profissionais?

         (1)  Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14).

         (2)  Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade (JO L 176, p. 21).

         (3)  Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (JO L 52, p. 3).


title: Processo T-383/10: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de abril de 2013 — Continental Bulldog Club Deutschland/IHMI (CONTINENTAL) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária CONTINENTAL — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de abril de 2013 — Continental Bulldog Club Deutschland/IHMI (CONTINENTAL)
   (Processo T-383/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária CONTINENTAL - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 156/68
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Continental Bulldog Club Deutschland (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente por S. Vollmer e, em seguida, por U. Rühl, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente por S. Schäffner e, em seguida, por D. Walicka, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de junho de 2010 (R 300/2010-1), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo CONTINENTAL como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Continental Bulldog Club Deutschland eV é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 301 de 6.11.2010.


title: Processo T-457/17: Recurso interposto em 19 de julho de 2017 — Medisana/EUIPO (happy life)

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/37

         Recurso interposto em 19 de julho de 2017 — Medisana/EUIPO (happy life)
   (Processo T-457/17)
   (2017/C 300/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Medisana AG (Neuss, Alemanha) (representantes: J. Bühling e D. Graetsch)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «happy life» — Pedido de registo n.o 15 164 023

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de maio de 2017 no processo R 1965/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-148/05: Acção proposta em 1 de Abril de 2005 contra República da Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/2

         Acção proposta em 1 de Abril de 2005 contra República da Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-148/05)
   (2005/C 155/04)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 1 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Barry Doherty e Donatella Recchia, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que:

                           a)

                           ao não proceder à designação de todas as águas conquícolas que requerem designação nos termos do artigo 4.o da Directiva 79/923/CEE do Conselho (1),

                           b)

                           ao não fixar todos os valores exigidos relativamente às águas conquícolas designadas, nos termos do artigo 3.o da referida directiva, ou em relação às águas conquícolas que requerem designação, nos termos do artigo 4.o,

                           c)

                           ao não adoptar todas as medidas necessárias, nos termos do artigo 5.o da mesma directiva, para estabelecer programas destinados a reduzir a poluição no que se refere às águas que deveriam ter sido designadas nos termos do artigo 4.o mas o não foram,

                     a República da Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva em causa;

               2)

               condenar a República da Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A Comissão afirma que a República da Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 79/923/CEE do Conselho, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas:

               a)

               ao não designar todas as águas conquícolas que requerem designação nos termos do artigo 4.o,

               b)

               ao não fixar todos os valores exigidos em relação às águas conquícolas designadas, nos termos do artigo 3.o da directiva, ou em relação às águas conquícolas que requerem designação, nos termos do artigo 4.o, e

               c)

               ao não adoptar todas as medidas necessárias, nos termos do artigo 5.o, para estabelecer programas destinados a reduzir a poluição no que se refere às águas que requerem designação nos termos do artigo 4.o.

      (1)  Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (JO L 281, de 10 de Novembro de 1979, p. 47; EE 15 F2 p. 156).


title: Processo C-445/07 P: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 18 de Julho de 2007 no processo T-189/02, Ente per le Ville Vesuviane/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/25

         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 18 de Julho de 2007 no processo T-189/02, Ente per le Ville Vesuviane/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-445/07 P)
   (2007/C 297/40)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: L. Flynn, agente, assistido por A. Dal Ferro, avvocato)

      Outra parte no processo: Ente per le Ville Vesuviane
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Julho de 2007, processo T-189/02, na parte em que julgou admissível o recurso de anulação interposto pelo Ente per le Ville Vesuviane

               —

               Declaração de inadmissibilidade do recurso de anulação interposto pelo Ente per le Ville Vesuviane contra a decisão da Comissão de 13 de Março de 2002 D(2002)810111

               —

               Condenação do Ente per le Ville Vesuviane nas despesas do presente processo e do processo em primeira instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera admissível o presente recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, porquanto, embora tenha obtido ganho de causa, sucumbiu relativamente à excepção de inadmissibilidade invocada contra o Ente per le Ville Vesuviane.
   Segundo a recorrente, o acórdão impugnado está viciado por: violação do direito comunitário, na parte em que julgou admissível o recurso interposto pelo Ente per le Ville Vesuviane, considerando-o directamente interessado, na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE. A recorrente alega que, segundo a jurisprudência comunitária, sempre que, como neste caso, se esteja perante uma acto dirigido a um Estado-Membro que detenha o poder discricionário de repercutir ou não os seus efeitos no recorrente, este não pode ser considerado directamente interessado na decisão em causa, e isto independentemente do facto de ser ou não o «beneficiário» dos fundos comunitários.


title: Processo C-675/13 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 pela Zoo Sport Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de outubro de 2013 no processo T-455/12, Zoo Sport Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e parte interveniente no Tribunal Geral K-2 Corp.

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/2

         Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 pela Zoo Sport Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de outubro de 2013 no processo T-455/12, Zoo Sport Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e parte interveniente no Tribunal Geral K-2 Corp.
   (Processo C-675/13 P)
   2014/C 303/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Zoo Sport Ltd (representante: I. Rungg, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Por despacho de 15 de julho de 2014, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo T-461/04: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2004 por Imagination Technologies Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/26

         Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2004 por Imagination Technologies Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
   (Processo T-461/04)
   (2005/C 57/44)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 1 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Imagination Technologies Ltd, com sede em Hertfordshire (Reino Unido), representada por M. Edenborough, barrister, bem como por P. Brownlow e N. Jenkins, solicitors.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão R 108/2004-2 da Segunda Câmara de Recurso;

               —

               anular a decisão da Divisão de Exame de 12 de Setembro de 2003;

               —

               remeter o pedido de registo da marca comunitária n.o2 396 075 para o Instituto de Harmonização do Mercado Interno ou, subsidiariamente para a Câmara de Recurso, a fim de ser sujeito a novo exame;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno a reembolsar a recorrente das despesas por ela incorridas no quadro do presente recurso, do recurso para a Câmara de Recurso e do processo na Divisão de Exame.

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca em causa:

               A marca nominal PURE DIGITAL para produtos e serviços das classes 9 e 38 (Aparelhos eléctricos e eléctricos destinados a ser utilizados com sistemas de lazer multimédia, aparelhos de vídeo, material informático, fornecimento de acesso a bases de dados informáticas e à Internet através de telecomunicações, …) – pedido de registo n.o 2 396 075

               Decisão do examinador:

               recusa do registo

               Decisão da Câmara de Recurso:

               negação de provimento ao recurso

               Fundamentos do recurso:

               violação dos artigos  7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho


title: Processo C-563/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n. o  2 de Granada — Espanha) — Carlos Sáez Sánchez, Patricia Rueda Vargas/Junta de Andalucía, Manuel Jalón Morente e o. (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigo 49. o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Farmácias — Proximidade — Abastecimento da população em medicamentos — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Instauração de limites fundados num critério de densidade demográfica — Distância mínima entre os estabelecimentos)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 2 de Granada — Espanha) — Carlos Sáez Sánchez, Patricia Rueda Vargas/Junta de Andalucía, Manuel Jalón Morente e o.
   (Processo C-563/08) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Farmácias - Proximidade - Abastecimento da população em medicamentos - Autorização de exploração - Repartição territorial das farmácias - Instauração de limites fundados num critério de densidade demográfica - Distância mínima entre os estabelecimentos)
   2011/C 30/16
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 2 de Granada

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Carlos Sáez Sánchez, Patricia Rueda Vargas

      Recorridos: Junta de Andalucía, Manuel Jalón Morente e o.

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 2 de Granada — Interpretação do artigo 43.o CE — Regulamentação sobre os requisitos para a abertura de novas farmácias — Limites em função do número de habitantes e da distância mínima entre farmácias

      Dispositivo

   O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma regulamentação nacional, como a em causa no processo principal, que impõe limites à emissão de autorizações de estabelecimento de novas farmácias, prevendo que:

               —

               em cada zona farmacêutica, uma farmácia só pode ser criada, em princípio, por cada parcela de 2 800 habitantes;

               —

               uma farmácia adicional só pode ser criada quando tiver sido superado esse limite, sendo essa farmácia criada para a parcela superior a 2 000 habitantes, e

               —

               cada farmácia deve respeitar uma distância mínima em relação às farmácias já existentes, esta distância sendo, em regra geral, de 250 metros.

         Porém, o artigo 49.o TFUE opõe-se a tal regulamentação nacional sempre que as regras de base de 2 800 habitantes ou de 250 metros impeçam, em todas as zonas geográficas que possuam características demográficas particulares, a criação de um número suficiente de farmácias susceptíveis de assegurar um serviço farmacêutico adequado, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

      (1)  JO C 69, de 21.03.2009.


title: Processo C-507/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. o  6/2002 — Propriedade industrial e comercial — Desenhos ou modelos comunitários — Artigo 80. o , n. o 2 — Não comunicação da lista dos tribunais)

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-507/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Propriedade industrial e comercial - Desenhos ou modelos comunitários - Artigo 80.o, n.o 2 - Não comunicação da lista dos tribunais)
   (2008/C 183/09)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: H. Krämer, agente)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A. Hare, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1) — Não comunicação da lista prevista no artigo 80.o, n.o 2, do citado regulamento dos tribunais de desenhos e modelos comunitários, com a indicação da respectiva denominação e competência territorial.
   Parte decisória

               1)

               Não tendo comunicado os tribunais de desenhos ou modelos comunitários à Comissão das Comunidades Europeias, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários;

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 8 de 12.1.2008.


title: Processo C-240/11 P: Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 por World Wide Tobacco España, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de Março de 2011 no processo T-37/05, World Wide Tobacco Espana, S.A./Comissão

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/18

         Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 por World Wide Tobacco España, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de Março de 2011 no processo T-37/05, World Wide Tobacco Espana, S.A./Comissão
   (Processo C-240/11 P)
   2011/C 211/35
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: World Wide Tobacco España, S.A. (representantes: M. Odriozola e A. Vide, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-37/05.

               —

               Redução do montante da coima aplicada à recorrente.

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em primeiro lugar, a recorrente considera que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao impor um factor dissuasor mais estrito à WWTE (World Wide Tobacco España, S.A.) do que às outras empresas transformadoras. A Comissão impôs um factor dissuasor à WWTE por esta pertencer a um grupo multinacional com uma força económica e financeira considerável. O facto de a WWTE ter actuado, o que não concede, sob influência determinante das suas empresas-mãe foi considerado apenas como um factor adicional.
   Em segundo lugar, a título subsidiário, o Tribunal de Justiça deve recalcular o factor multiplicador na medida em que considere que alguma das empresas-mãe não é responsável pela conduta da WWTE. O Tribunal Geral não devia rejeitar as alegações da WWTE por não incluir no seu pedido as alegações das suas empresas-mãe porque compete a estas contestar a responsabilidade que lhes é imputada e não à filial. Em todo o caso, os acórdãos proferidos e por proferir nos recursos das empresas-mãe, incluindo o acórdão proferido no processo T-24/05, têm efeitos de caso julgado entre os obrigados solidários.
   Em terceiro lugar, o Tribunal Geral não devia ter declarado inadmissível, por falta de clareza a alegação da recorrente em que defendia que a Comissão tinha aplicado uma coima que violava o limite de 10 % da facturação pelo facto de as empresas-mãe não serem responsáveis. As razões são idênticas às que foram esboçadas no número anterior: apenas as empresas-mãe têm capacidade para se defenderem do que lhes é imputado e o acórdão proferido tem efeitos de caso julgado entre os obrigados solidários.
   Finalmente, a Comissão violou as orientações sobre o cálculo das coimas por não ter tido em conta que, durante 1996 e 1997, a WWTE não cumpriu os acordos. Assim, a recorrente considera que, ao não ter incluído uma referência expressa a esta circunstância atenuante na decisão impugnada, a Comissão não pode afirmar que a teve em conta.


title: Processo T-779/16: Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 — Rühland/EUIPO — 8 seasons design (Leuchten)

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/46

         Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 — Rühland/EUIPO — 8 seasons design (Leuchten)
   (Processo T-779/16)
   (2017/C 014/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Lothar Rühland (Wendeburg, Alemanha) (representantes: H.-P. Schrammek, C. Drzymalla, S. Risthaus e J. Engberding, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: 8 seasons design GmbH (Eschweiler, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

      Desenho ou modelo controvertido: desenho ou modelo comunitário «Leuchten» n.o 1 402 341-0006

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de julho de 2016 no processo R 878/2015-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               Indeferir o pedido de declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário n.o 0010402341 0006;

               —

               Condenar o EUIPO nas custas do processo incluindo as do processo na Câmara de Recurso

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo C-351/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Krajský soud v Plzni — República Checa) — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním o. s. (OSA)/Léčebné lázně Mariánské Lázně a.s. «Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Conceito de “comunicação ao público”  — Difusão de obras nos quartos de um estabelecimento termal — Efeito direto das disposições da diretiva — Artigos 56. ° TFUE e 102. ° TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Livre prestação de serviços — Concorrência — Direito exclusivo de gestão coletiva dos direitos de autor»

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Krajský soud v Plzni — República Checa) — Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním o. s. (OSA)/Léčebné lázně Mariánské Lázně a.s.
   (Processo C-351/12) (1)

   («Diretiva 2001/29/CE - Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação - Conceito de “comunicação ao público” - Difusão de obras nos quartos de um estabelecimento termal - Efeito direto das disposições da diretiva - Artigos 56.o TFUE e 102.o TFUE - Diretiva 2006/123/CE - Livre prestação de serviços - Concorrência - Direito exclusivo de gestão coletiva dos direitos de autor»)
   2014/C 112/06
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajský soud v Plzni

      Partes no processo principal

      Demandante: Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním o. s. (OSA)

      Demandada: Léčebné lázně Mariánské Lázně a.s.

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Krajský soud v Plzni — Interpretação dos artigos 3.o e 5.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10), dos artigos 56.o, 101.o e 102.o TFUE e dos artigos 14.o e 16.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36) — Exceções e limites aos direitos de reprodução e de comunicação — Obras difundidas através de aparelhos de televisão e de rádio instalados nos quartos de pacientes de um estabelecimento termal — Efeito direto das disposições da diretiva — Legislação nacional que confere ao requerente o direito exclusivo de gestão coletiva dos direitos de autor em território nacional

      Dispositivo

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que exclui o direito de os autores autorizarem ou proibirem a comunicação das suas obras, por um estabelecimento termal que opera como uma sociedade comercial, através da distribuição deliberada de um sinal por meio de recetores de televisão ou de rádio, nos quartos dos pacientes desse estabelecimento. O artigo 5.o, n.os 2, alínea e), 3, alínea b), e 5, desta diretiva não é suscetível de afetar esta interpretação.

               2)

               O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que não pode ser invocado por uma sociedade de gestão coletiva de direitos de autor num litígio entre particulares para afastar a regulamentação de um Estado-Membro contrária a essa disposição. No entanto, o órgão jurisdicional ao qual é submetido um litígio desse tipo tem a obrigação de interpretar a referida regulamentação, sempre que possível, à luz do texto e da finalidade desta mesma disposição, para alcançar uma solução conforme com o objetivo por ela pretendido.

               3)

               O artigo 16.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e os artigos 5.o TFUE e 102.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que reserva a gestão coletiva dos direitos de autor relativos a determinadas obras protegidas, no território desse Estado-Membro, a uma única sociedade de gestão coletiva de direitos de autor, não permitindo, portanto, que um utilizador dessas obras, como o estabelecimento termal em causa no processo principal, beneficie dos serviços prestados por uma sociedade de gestão estabelecida noutro Estado-Membro.

         Todavia, o artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que constituem indícios de abuso de posição dominante o facto de essa primeira sociedade de gestão coletiva de direitos de autor impor, pelos serviços que presta, tarifas sensivelmente mais elevadas do que as praticadas noutros Estados-Membros, quando a comparação dos níveis das tarifas foi efetuada numa base homogénea, ou de praticar preços excessivos sem uma relação razoável com o valor económico da prestação.

      (1)  JO C 295, de 29.09.2012.


title: Processo T-347/02: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2002 por Aunacable, S.A. Unipersonal, Retecal Sociedad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla y León, S.A., Euskaltel, S.A., Telecable de Avilés, S.A. Unipersonal, Telecable de Oviedo, S.A. Unipersonal, Telecable de Gĳón, S.A. Unipersonal, R Cable y Telecomunicaciones Galicia, S.A., e Tenaria S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 19/40               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25.1.2003
A recorrente alega, por último, que a recorrida cometeu                (Vía Digital), controlada pela Admira, mediante permuta de
várias irregularidades processuais. A recorrida não respeitou,         acções. De acordo com a notificação, depois de finalizada a
nomeadamente, o princípio da boa administração, o direito              operação acima referida, a empresa resultante ficará sujeita ao
das partes de serem ouvidas e o dever de fundamentação das             controlo conjunto da Prisa e Groupe Canal+.
decisões.
                                                                       Em apoio do seu pedido, as recorrentes alegam:
                                                                       —      Incompetência da Comissão, na medida em que não tem
                                                                              poderes para remeter um caso para as autoridades de
                                                                              um Estado-Membro quando os mercados de referência
                                                                              afectarem o comércio intracomunitário e mais de um
Recurso interposto em 22 de Novembro de 2002 por                              Estado-Membro.
Cableuropa, S.A., Región de Murcia de Cable, S.A., Valen-
cia de Cable, S.A., Mediterránea Sur Sistemas de Cable,                —      Violação do artigo 9.o do regulamento sobre as concen-
S.A., e Mediterránea Norte Sistemas de Cable, S.A. contra                     trações, acima referido, na medida em que a decisão
           a Comissão das Comunidades Europeias                               recorrida procede a um reenvio «em branco» para as
                                                                              autoridades nacionais.
                     (Processo T-346/02)
                                                                       —      Inobservância do dever de fundamentação, concreta-
                                                                              mente sobre a excepcionalidade do reenvio nos casos em
                        (2003/C 19/75)                                        que os mercados de referência afectarem uma parte
                                                                              substancial do mercado comum.
                  (Língua de processo: espanhol)
                                                                       (1 ) JO L 395, p. 1.
Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Cableuropa, S.A. (com domicílio em Aravaca, Madrid), Región
de Murcia de Cable, S.A. (com domicílio em Murcia, Espanha),
Valencia de Cable, S.A. (com domicílio em Madrid), Mediterrá-          Recurso interposto em 22 de Novembro de 2002 por
nea sur Sistemas de Cable, S.A. (com domicílio em Alicante,            Aunacable, S.A. Unipersonal, Retecal Sociedad Operadora
Espanha) e Mediterránea Norte Sistemas de Cable, S.A. (com             de Telecomunicaciones de Castilla y León, S.A., Euskaltel,
domicílio em Castellón, Espanha), representadas por Luis               S.A., Telecable de Avilés, S.A. Unipersonal, Telecable
Felipe Castresana Sánchez e D. Gonzalo Samaniego Bordiu,               de Oviedo, S.A. Unipersonal, Telecable de Gijón, S.A.
advogados.                                                             Unipersonal, R Cable y Telecomunicaciones Galicia, S.A.,
                                                                       e Tenaria S.A. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-347/02)
—    Anular a Decisão da Comissão de 14 de Agosto de 2002,
     que remete o processo n.o COMP/m.2845, Sogecable/
     /Canalsatélite Digital/Vía Digital para as autoridades com-                                  (2003/C 19/76)
     petentes do Reino de Espanha, nos termos do artigo 9.o
     do Regulamento n.o 4064/89 do Conselho;                                                (Língua de processo: espanhol)
—    condenar cada uma das partes nas suas próprias despesas.
                                                                       Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       Aunacable, S.A. Unipersonal (com domicílio em Madrid),
                                                                       Retecal Sociedad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla
A decisão recorrida diz respeito à notificação de um projecto          y León, S.A. (com domicílio em Boecilli, Valladolid, Espanha),
de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento               Euskaltel, S.A. (com domicílio em Zamudio-Bizkaia), Telecable
(CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de                    de Avilés, S.A. Unipersonal (domiciliada em Avilés), Telecable
1989, relativo ao controlo das operações de concentração de            de Oviedo, S.A. Unipersonal (com domicílio em Oviedo),
empresas (1), através da qual a empresa Sogecable SA, contro-          Telecable de Gijón, S.A. Unipersonal (com domicílio em Gijón),
lada pela Promotora de Informaciones SA (Prisa) e pelo                 R Cable y Telecomunicaciones Galicia, S.A.(com domicílio
Groupe Canal+SA, este último propriedade do grupo Vivendi              em A Coruña, Espanha), e Tenaria S.A.(com domicílio em
Universal, conclui com o Grupo Admira Media SA, proprie-               Cordovilla, Navarra, Espanha), representadas por Antonio
dade do grupo Telefónica S.A., um acordo destinado a integrar          Creus Carreras, Natalia Lacalle Mangas e José Ma Jiménez
a Sogecable e a DTS Distribuidora de Televisión Digital SA             Laiglesia, advogados.
 ---pagebreak--- 25.1.2003               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 19/41
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
—     Anular a Decisão da Comissão de 14 de Agosto de 2002,
      que remete o processo n.o COMP/m.2845, Sogecable/                  Requerente da marca           INTER SERVICE S.r.l.
      /Canalsatélite Digital/Vía Digital para as autoridades com-        comunitária:
      petentes do Reino de Espanha, nos termos do artigo 9.o
      do Regulamento n.o 4064/89 do Conselho;                            Marca comunitária soli-       SEPHORA (pedido de registo
                                                                         citada:                       n.o 593.806, para produtos das
—     condenar a Comissão nas despesas.                                                                classes 9, 18 e 25).
                                                                         Titular do direito de         A recorrente.
                                                                         marca ou sinal invocado
Fundamentos e principais argumentos                                      no processo de opo-
                                                                         sição:
Os fundamentos e principais argumentos são fundamental-
                                                                         Marca ou sinal que se         Marca nominal francesa SEPHO-
mente os já referidos no processo T-346/02, Cableuropa e
                                                                         opôs ao pedido:               RA, para produtos serviços das
o./Comissão.
                                                                                classes 35 e 42.
Alega-se, em particular, violação do princípio da boa adminis-           Decisão da divisão de         Indeferiu o pedido de oposição.
tração, na medida em que a Comissão não só abandonou uma                 oposição:
prática e uma política já consolidadas em decisões relativas aos
mercados afectados pela operação em causa mas também não                 Decisão da Câmara de          Negou provimento ao recurso.
teve em conta um processo estreitamente relacionado com a                Recurso:
operação de concentração e em que intervêm as mesmas
partes. De qualquer forma, a Comissão encontra-se em melhor              Fundamentos do pre-           Incorrecta aplicação do artigo 8.o,
situação para analisar a referida operação, entre outras razões,         sente recurso:                n.o 4, do Regulamento 40/94.
pelas importantes questões de interesse comunitário que
coloca.
Recurso interposto em 22 de Novembro de 2002 pela                        Recurso interposto em 26 de Novembro de 2002 por
SEPHORA contra o Instituto de Harmonização do Mer-                       Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra Conselho da
         cado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                               União Europeia
                       (Processo T-349/02)                                                     (Processo T-350/02)
                          (2003/C 19/77)                                                          (2003/C 19/78)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Deu entrada em 26 de Novembro de 2002, no Tribunal de
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade                  contra o Conselho da união Europeia interposto por Ikegami
SEPHORA, com sede em Levallois-Perret (França), representada             Electronics (Europe) GmbH, com sede em Neuss (Alemanha),
pelo advogado Michel-Paul Escande.                                       representada por Laurent Ruessmann, advogado, com domicí-
                                                                         lio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Revogar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos), de 9 de Setembro de 2002 (processo            —     anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1696/2002
      R 425/2000-2)                                                            do Conselho;
—     Condenar o recorrido nas despesas.                                 —     condenar o Conselho nas despesas.


title: Processo T-536/10: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2010 — Kessel/IHMI — Janssen-Cilag (Premeno)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/46

         Recurso interposto em 23 de Novembro de 2010 — Kessel/IHMI — Janssen-Cilag (Premeno)
   (Processo T-536/10)
   ()
   2011/C 30/83
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Kessel Marketing & Vertriebs GmbH (Mörfenden-Walldorf, Alemanha) (Representante: S. Bund, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Janssen-Cilag GmbH (Neuss, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Setembro de 2010 no processo R 708/2010-4;

               —

               Condenação do recorrido e da interveniente nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.os 2 e [4], do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Premeno» para produtos da classe 5.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Janssen-Cilag GmbH.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa alemã «Pramino» para produtos da classe 5.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), porquanto não foi feita a devida prova da utilização da marca invocada na oposição, violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, porquanto não existe nenhum risco de confusão entre as marcas em conflito.
   A recorrente invoca ainda a recusa da admissibilidade da restrição da lista de produtos e serviços.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-58/01: Recurso interposto em 12 de Março de 2001 por Solvay S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 161/22               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2.6.2001
Em 13 de Dezembro de 2000, a Comissão adoptou uma                    Quanto ao mérito, a recorrente alega que a Comissão violou o
decisão (4) declarando que a recorrente tinha violado as disposi-    artigo 82.o CE ao definir o mercado geográfico como o fez,
ções do artigo 86.o do Tratado CEE mediante um comporta-             sem ter em conta as condições reais de concorrência, e que
mento destinado a excluir ou limitar muito fortemente a               não dispõe de uma posição dominante na acepção daquele
concorrência e consistindo, entre outros, na conclusão de            artigo, no mercado do carbonato de sódio.
acordos com clientes que os obrigam a abastecer-se junto da
recorrente. Na decisão, a Comissão aplicou à recorrente uma
coima de 20 milhões de euros.                                        No que respeita à tese da Comissão segundo a qual a recorrente
                                                                      adoptou diversas práticas destinadas ao mesmo objectivo de
                                                                      exclusão, a recorrente alega que essa tese não está sustentada
                                                                      pelos factos e é juridicamente incorrecta. Além disso, a
                                                                      Comissão não fundamentou regularmente a sua decisão.
A recorrente pede a anulação desta decisão.
                                                                      A tı́tulo subsidiário, a recorrente pediu a anulação ou a redução
                                                                      das coimas aplicadas. Alega que, uma vez que o poder da
                                                                      Comissão de lhe aplicar coimas estava extinto aquando da
                                                                      adopção da decisão impugnada, aquela violou o artigo 15.o do
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão           Regulamento n.o 17. Além disso, apreciou mal a gravidade e a
não tomou em conta o decurso do tempo. O prazo de                    duração da infracção e não teve em conta a existência de
prescrição de cinco anos, que ficou suspenso durante o recurso       circunstâncias atenuantes. Por fim, o montante da coima é
de anulação que correu perante o Tribunal de Primeira                exorbitante e desproporcionado e não tem em conta o efeito
Instância, terminou em Janeiro de 2000. Portanto, a Comissão         do decurso do tempo.
adoptou uma decisão num momento em que o seu poder de
aplicar coimas tinha prescrito havia numerosos meses. A
recorrente alega, além disso, que a Comissão violou o direito a
ser julgado num prazo razoável, atendendo a que os factos que        (1) Decisão da Comissão 91/299/CEE de 19 de Dezembro de 1990
lhe são imputados se verificaram desde 1983 até final de 1990.           (processo IV/33.133-C: Carbonato de sódio — Solvay), JO L 152,
                                                                          p. 21.
                                                                      (2) Processo T-32/91, Solvay/Comissão, Colect., p. II-1825.
                                                                      (3) Acórdão de 6.4.2000, processos apensos C-287/95 P e
                                                                          C-288/95 P, Comissão/Solvay, Colect., p. I-2391.
                                                                      (4) Decisão da Comissão de 13.12.2000 relativa a um processo de
Segundo a recorrente, a decisão foi adoptada antes de uma
                                                                          aplicação do artigo 82.o CE (COMP/33.133-C: Carbonato de sódio
reunião do colégio dos Comissários. Invoca uma violação do             — Solvay).
princı́pio da colegialidade bem como uma violação do princı́-
pio da segurança jurı́dica.
Além disso, a decisão impugnada violou as formalidades
essenciais que se impõem previamente à sua adopção, os
direitos de defesa da recorrente e o seu direito a ser ouvida. A
Comissão não pode apoiar-se no procedimento administrativo
que precedeu a adopção da decisão de 19 de Dezembro de              Recurso interposto em 12 de Março de 2001 por Solvay
1990, uma vez que esse procedimento contém numerosos                        S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
vı́cios e que a recorrente deveria ter sido ouvida a fim de poder
apresentar as suas observações.
                                                                                (Processo T-58/01)
                                                                                (2001/C 161/46)
Segundo a recorrente, a Comissão não reabriu o procedimento
administrativo que precedeu a adopção da Decisão 91/299 e
ela, por sua vez, não recebeu uma nova comunicação das                                    (Lı́ngua do processo: francês)
acusações, pelo que não pôde responder a essas acusações. Ao
readoptar, praticamente palavra por palavra, uma decisão que
data de 1990, sem ter em consideração, entre outros, o decurso       Deu entrada em 12 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
do tempo, as posições contraditórias adoptadas pela Comissão       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
acerca de questões essenciais à apreciação do processo e os         Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Solvay
elementos de defesa apresentados, entretanto, pela recorrente,        S.A., com sede em Bruxelas, representada por Lucien Simont,
a Comissão violou o princı́pio da boa administração, do exame       Paul Alain Foriers, Guy Block, Frédéric Louis e Anne Vallery,
imparcial e da proporcionalidade.                                     advogados.
 ---pagebreak--- 2.6.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 161/23
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Quanto à alegada infracção que, segundo a Comissão, teria
                                                                      tido o seu inı́cio em 1987 para prosseguir, pelo menos, até
                                                                      final de 1990, a recorrente alega, por um lado, que a Comissão
—     declarar a extinção do processo em virtude do decurso          não apresentou fundamentos nem demonstrou que o alegado
      do tempo;                                                       acordo era de natureza a afectar sensivelmente o comércio
                                                                      entre os Estados-Membros e, por outro, que a violação do
                                                                      artigo 81.o não está provada.
—     em qualquer dos casos, anular a decisão da Comissão de
      13 de Dezembro de 2000 relativa a um processo de
      aplicação do artigo 81.o do Tratado (COMP/33.133-B:
                                                                      (1) Decisão da Comissão 91/298/CEE de 19 de Dezembro de 1990
      Carbonato de sódio — Solvay, CFK);                                 (processo IV/33.133-B: Carbonato de sódio — Solvay), JO L 152,
                                                                          p. 16.
                                                                      (2) Processo T-31/91, Solvay/Comissão, Colect., p. II-1821.
—     declarar que o poder de aplicar coimas prescreveu;              (3) Acórdão de 6.4.2000, processos apensos C-287/95 P e
                                                                          C-288/95 P, Comissão/Solvay, Colect., p. I-2391.
                                                                      (4) Decisão da Comissão de 13.12.2000 relativa a um processo de
—     em qualquer dos casos, anular o artigo 2.o da decisão              aplicação do artigo 81.o CE (COMP/33.133-C: Carbonato de sódio
      controvertida, na medida em que aplica à recorrente uma             — Solvay).
      coima de três milhões de euros;
—     declarar que não há lugar à aplicação de coima contra a
      recorrente ou, pelo menos, reduzi-la substancialmente;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 22 de Março de 2001 por Spyridon
                                                                      Athanassios Pappas contra Comité das Regiões da União
Fundamentos e principais argumentos                                                                  Europeia
                                                                                (Processo T-73/01)
A recorrente é uma sociedade de direito belga que exerce a sua
actividade no sector do carbonato de sódio, por intermédio de
unidades de comercialização em nove paı́ses da Europa.                                           (2001/C 161/47)
Em 19 de Dezembro de 1990, a Comissão adoptou a Decisão
91/298/CEE (1) declarando que a recorrente participou num                                   (Lı́ngua do processo: francês)
acordo de repartição de mercados, pelo qual garantia à CFK
uma tonelagem anual mı́nima de venda de sódio na Alemanha
e compensava a CFK de qualquer défice através da aquisição           Deu entrada em 22 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
junto desta das tonelagens necessárias para que o nı́vel das         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
suas vendas se situasse ao nı́vel do mı́nimo garantido, e             Comité das Regiões da União Europeia interposto por Spyridon
aplicando-lhe uma coima de 3 milhões de ecus. Esta decisão          Athanassios Pappas, residente em Bruxelas, representado por
inicial foi objecto de um recurso de anulação para o Tribunal        Marc-Albert Lucas, advogado.
de Primeira Instância. Por acórdão de 29 de Junho de 1995, o
Tribunal anulou a decisão(2). O recurso de anulação desta
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
decisão, interposto pela Comissão, foi julgado improcedente
pelo Tribunal de Justiça (3).
                                                                      —     anular a decisão de 13 de Junho de 2000 da Mesa do
                                                                            Comité das Regiões da União Europeia de contratar uma
                                                                            terceira pessoa como secretário-geral do Comité das
Em 13 de Dezembro de 2000, a Comissão adoptou uma
                                                                            Regiões;
decisão (4) na qual as mesmas infracções já invocadas na
decisão inicial foram imputadas à recorrente. Na decisão, a
Comissão aplicou à recorrente uma coima de 3 milhões de             —     anular a decisão correlativa de 13 de Junho de 2000 da
euros.                                                                      Mesa do Comité das Regiões da União Europeia de rejeitar
                                                                            a candidatura do recorrente a esse posto, decisão essa que
                                                                            lhe foi notificada por carta do presidente da Mesa, de
                                                                            22 de Junho de 2000;
A recorrente pede a anulação desta decisão, invocando,
nomeadamente, os mesmos fundamentos que no processo
T-57/01.                                                              —     condenar o Comité das Regiões nas despesas.


title: Processo C-242/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Swiss Re Germany Holding GmbH/Finanzamt München für Körperschaften ( Sexta Directiva IVA — Artigos 9. o , n. o  2, alínea e), quinto travessão, e 13. o , B, alíneas a), c) e d), pontos 2 e 3 — Conceito de operações de seguro e de resseguro — Cessão a título oneroso de uma carteira de contratos de resseguro do ramo vida a uma pessoa estabelecida num Estado terceiro — Determinação do lugar dessa cessão — Isenções )

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Swiss Re Germany Holding GmbH/Finanzamt München für Körperschaften
   (Processo C-242/08) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigos 9.o, n.o 2, alínea e), quinto travessão, e 13.o, B, alíneas a), c) e d), pontos 2 e 3 - Conceito de operações de seguro e de resseguro - Cessão a título oneroso de uma carteira de contratos de resseguro do ramo vida a uma pessoa estabelecida num Estado terceiro - Determinação do lugar dessa cessão - Isenções»)
   2009/C 297/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Swiss Re Germany Holding GmbH

      Recorrido: Finanzamt München für Körperschaften

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), quinto travessão, e do artigo 13.o, B, alíneas a), c) e d), pontos 2 e 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Cessão, em contrapartida de uma remuneração devida pelo cessionário estabelecido noutro Estado-Membro e com o consentimento dos tomadores de seguro, de uma carteira de contratos de resseguro do ramo vida, que implica a transferência de todos os direitos e obrigações inerentes aos contratos cedidos mas não a transferência de outros bens económicos — Determinação do lugar da prestação para efeitos fiscais — Aplicabilidade à referida transacção de uma das isenções previstas nas disposições acima referidas do artigo 13.o, B, da Directiva 77/388/CEE

      Dispositivo

               1.

               Uma cessão a título oneroso, por uma sociedade com sede num Estado-Membro a uma companhia de seguros com sede num Estado terceiro, de uma carteira de contratos de resseguro do ramo vida que implica que esta última assuma, com o acordo dos segurados, todos os direitos e obrigações decorrentes desses contratos não constitui uma operação abrangida pelos artigos 9.o, n.o 2, alínea e), quinto travessão, e 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, nem uma operação abrangida pela conjugação dos pontos 2 e 3 do referido artigo 13.o, B, alínea d).

               2.

               No âmbito de uma cessão a título oneroso de uma carteira de 195 contratos de resseguro do ramo vida, o facto de não ser o cessionário, mas o cedente, que paga uma contrapartida, concretamente a fixação de um valor negativo, para suceder em 18 desses contratos não tem qualquer influência sobre a resposta à primeira questão.

               3.

               O artigo 13.o, B, alínea c), da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma cessão a título oneroso de uma carteira de contratos de resseguro do ramo vida como a que está em causa no processo principal.

      (1)  JO C 223, de 30.08.2008


title: Processo T-522/10: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Hell Energy Magyarország/OHMI — Hansa Mineralbrunnen (HELL) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária HELL — Marca nominativa comunitária anterior HELLA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2012 — Hell Energy Magyarország/OHMI — Hansa Mineralbrunnen (HELL)
   (Processo T-522/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária HELL - Marca nominativa comunitária anterior HELLA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos e dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 58/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hell Energy Magyarország kft (Budapeste, Hungria) (Representante: M. Treis, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hansa Mineralbrunnen GmbH (Rellingen, Alemanha) (Representantes: A. Renck, V. von Bomhard, E. Nicolás Gómez e T. Dolde, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de agosto de 2010, (processo R 1517/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Hansa Mineralbrunnen GmbH e a Hell Energy Magyarország.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Hell Energy Magyarország kft é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 13 de 15.1.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 4 de Maio de 2005, no processo T-398/03, Jean-Pierre Castets contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Artigo 78.° do Estatuto — Pensão de invalidez — Cálculo do montante da pensão — Vencimento de referência)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/18

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 4 de Maio de 2005
   no processo T-398/03, Jean-Pierre Castets contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Artigo 78.o do Estatuto - Pensão de invalidez - Cálculo do montante da pensão - Vencimento de referência)
   (2005/C 171/32)
   Língua do processo: francês
   No processo T-398/03, Jean-Pierre Castets, antigo funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Saint-Victor-des-Oules (França), representado por G. Crétin, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Curral, assistido por B. Wägenbauer, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão que fixa os direitos do recorrente a uma pensão de invalidez, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, P. Mengozzi e Wiszniewska-Białecka, juízes; secretário: C. Kristensen, administradora, proferiu em 4 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão para a sua presença na audiência.

               3)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas, salvo as que efectuou para a sua presença na audiência.

      (1)  JO C 35 de 7.2.2004


title: Processo T-139/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — PT Wilmar Bioenergi Indonesia e PT Wilmar Nabati Indonesia/Conselho «Dumping — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Direitos antidumping definitivos — Artigo 2.°, n.os 3 e 5, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Valor normal — Custos de produção»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — PT Wilmar Bioenergi Indonesia e PT Wilmar Nabati Indonesia/Conselho
   (Processo T-139/14) (1)

   («Dumping - Importações de biodiesel originário da Indonésia - Direitos antidumping definitivos - Artigo 2.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Valor normal - Custos de produção»)
   (2016/C 402/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: PT Wilmar Bioenergi Indonesia (Medan, Indonésia) e PT Wilmar Nabati Indonesia (Medan) (representante: P. Vander Schueren, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Boelaert, em seguida H. Marcos Fraile, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, advogados)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes) e European Biodiesel Board (EBB) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Prost e M.-S. Dibling, advogados)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que visa a anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO 2013, L 315, p. 2), na parte em que diz respeito às recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 1.o e 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia são anulados na parte em que dizem respeito à PT Wilmar Bioenergi Indonesia e à PT Wilmar Nabati Indonesia.

               2)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela PT Wilmar Bioenergi Indonesia e pela PT Wilmar Nabati Indonesia.

               3)

               A Comissão Europeia e o European Biodiesel Board (EBB) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 151, de 19.5.2014.


title: Processo T-239/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 4 de Abril de 2011 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recusa de uma instituição de abrir um inquérito — Procedimento pré-contencioso — Pedido de indemnização — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível, em parte manifestamente improcedente» )

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/19

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de Abril de 2011 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-239/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Recusa de uma instituição de abrir um inquérito - Procedimento pré-contencioso - Pedido de indemnização - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível, em parte manifestamente improcedente)
   2011/C 152/35
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis Kayser, agentes, assistidos por A. dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 31 de Março de 2009, Marcuccio/Comissão (F-146/07, ainda não publicado na Colectânea), e tendente à anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 193 de 15.8.2009.


title: Processo C-306/10: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/21

         Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-306/10) (1)

   2011/C 211/42
   Língua do processo: estónio
   O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 221, de 14.8.2010.


title: Processo T-257/04: Recurso interposto em 28 de Junho de 2004 pela República da Polónia contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/20

         Recurso interposto em 28 de Junho de 2004 pela República da Polónia contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-257/04)
   (2004/C 251/38)
   Língua do processo: polaco
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 28 de Junho de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República da Polónia, representada por Jarosław Pietras, na qualidade de agente.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular os artigos 3.o e 4.o, n.os 3 e 5, oitavo travessão do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 293, p. 3), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 230/2004 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2004 (JO L 39, p. 13) e pelo Regulamento (CE) n.o 735/2004 da Comissão, de 20 de Abril de 2004 (JO L 114, p. 13),

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   No que respeita ao artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1972/2003, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               violação do princípio da livre circulação de mercadorias, através da introdução de direitos de importação erga omnes que ultrapassam o montante das taxas aduaneiras em vigor no período anterior à adesão da Polónia à União Europeia,

               —

               incompetência da Comissão e violação dos artigos 22.o, 41.o, primeiro parágrafo e capítulo 5 do anexo IV do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (1), através da adopção de medidas que alteram as condições de aplicação, definidas no referido acto, das regras da união aduaneira à República da Polónia,

               —

               violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, através da adopção de medidas que prevêem diferenças de tratamento entre nacionais da Polónia e nacionais da Comunidade dos 15 que se encontrem numa situação semelhante,

               —

               violação de formalidades essenciais, através da admissão de medidas fundamentadas insuficientemente,

               —

               violação do princípio da confiança legítima, através da introdução de um regime que não está de acordo com as condições definidas no acto de adesão acima referido para os produtos que em 1 de Maio de 2004 se encontravam temporariamente depositados, se incluíam em regimes aduaneiros ou eram transportados no interior da Comunidade alargada, e principalmente através da introdução de direitos de importação a uma taxa que ultrapassa os direitos em vigor no período anterior à adesão da Polónia à União Europeia.

         No que respeita ao artigo 4.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 a recorrente invoca a incompetência da Comissão e a violação do artigo 41.o, primeiro parágrafo do já referido Acto de adesão, a violação do princípio da proporcionalidade e a violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — na medida em que a taxa dos direitos definida na disposição impugnada ultrapassa a diferença entre os direitos aduaneiros comunitários e os direitos aduaneiros polacos em 30 de Abril de 2004.
   No que respeita ao artigo 4.o, n.o 5, oitavo travessão do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 a recorrente invoca a incompetência da Comissão, a violação do artigo 41.o, primeiro parágrafo do já referido acto de adesão e a violação do princípio da proporcionalidade – na medida em que a disposição impugnada engloba produtos para os quais o direito de importação em 30 de Abril de 2004 era superior ou igual ao direito de importação comunitário, incluindo os produtos relativamente aos quais, em 1 de Maio de 2004, não se verificou a existência de stocks excedentários à escala nacional.
   No que respeita a todas as regras impugnadas do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 a recorrente invoca abuso de poder pela Comissão, através da adopção de medidas cujo verdadeiro objectivo não é facilitar a entrada em vigor na Polónia das regras da política agrícola comum, mas a protecção do mercado comunitário dos 15 face à concorrência dos produtores agrícolas polacos.

      (1)  JO 2003, L 236, p. 33.