title: Processo T-188/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — DTL/IHMI Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales (Solaria) [ «Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Solaria — Marca figurativa nacional anterior SOLARTIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos serviços — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — DTL/IHMI Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales (Solaria)
   (Processo T-188/10) (1)

   (Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Solaria - Marca figurativa nacional anterior SOLARTIA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos serviços - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 38/29
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: DTL Corporación, SL (Madrid, Espanha) (representantes: C. Rueda Pascual e A. Zuazo Araluze, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gestión de Recursos y Soluciones Empresariales, SL (Pamplona, Espanha) (representantes: C. Gutiérrez Martínez, H. Granado Carpenter e M. Pólo Carreño, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Fevereiro de 2010 (processo R 767/2009-2), relativo a um procedimento de oposição entre a Gestiόn de Recursos y Soluciones Empresariales, SL e a DTL Corporación, SL.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A DTL Corporación, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 161 de 19.6.2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Abril de 1995 no processo T-151/89: Société des treillis et panneaux SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Infracção ao artigo 85º do Tratado CEE)

text:
N? C 137/20               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        3 . 6 . 95
1 . O artigo 1° da Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação                             de 6 de Abril de 1995
       do artigo 85° do Tratado CEE (IV/3 1.553 — Rede
       electrossoldada para betão), é anulado, na medida em          no processo T- 15 1/89: Société des treillis et panneaux SA
       que declara a participação da recorrente num acordo                  contra Comissão das Comunidades Europeias ( J )
       tendo por objectivo definir preços e quotas no mercado                   (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.
       francês durante o período 1981 /1982, a sua participa                                 do Tratado CEE)
       ção, após Junho de 1984, num acordo com o mesmo                                           ( 95/C 137/49 )
       objectivo no mercado francês durante o período 1983/
       /1 984 e a sua participação num acordo com a Baustahl
       gewebe GmbH tendo por objectivo o contingentamento                             (Língua do processo: francês)
       das suas exportações para o mercado alemão.
2 . O montante da coima imposta ã recorrente pelo                    No processo T-151 /89, Société des treillis et panneaux SA,
       artigo 3 o. desta decisão é fixado em 57 000 ecus.            com sede em Puteaux ( França ), representada por Robert
                                                                     Collin e Richard Milchior, advogados no foro de Paris, com
3 . É negado provimento ao recurso quanto ao restante.               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                     advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
4 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e                 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : N. Koch,
       metade das despesas da recorrente.                            E. Traversa , J. Currall, A. Coutrelis e N. Coutrelis ), que tem
                                                                     por objecto a anulação da Decisão 89/515/CEE da Comis
5 . A recorrente suportará metade das suas próprias despe           são, de 2 de Agosto de 1989 , relativa a um processo de
       sas .
                                                                     aplicação do artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede
                                                                     electrossoldada para betão ) (2 ), o Tribunal de Primeira
(!) JO n? C .306 de 5 . 12 . 1989 .                                  Instância ( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner,
( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .                          presidente, C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García
                                                                     -Valdecasas e K. Lenaerts, juízes; secretário: H. Jung,
                                                                     proferiu, em 6 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                     decisória é a seguinte :
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            1 . E negado provimento ao recurso.
                        de 6 de Abril de 1995
no processo T-150/89: G. B. Martinelli contra Comissão               2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                   das Comunidades Europeias ( l )
             (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.                0 ) JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .
                          do Tratado CEE)                            ( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .
                            ( 95/C 137/48 )
                    (Língua do processo: italiano)
No processo T-150/89, G. B. Martinelli, antigamente G. B.
Metallurgica SpA, estabelecida em Milão (Itália ), represen
tada por Carmelo Maccarone, advogado no foro de                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Bergamo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                         de 6 de Abril de 1995
escritório do advogado Franco Colussi, 36 , rue de Wiltz,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: E.              no processo T-152/89: ILRO SpA contra Comissão das
Traversa , J. Currall e A. Dal Ferro ), que tem por objecto a
                                                                                Comunidades Europeias (')
anulação da Decisão 89/515/CEE da Comissão , de 2 de                            (Concorrência — Infracção ao artigo 85°.
Agosto de 1989 , relativa a um processo de aplicação do                                       do Tratado CEE)
artigo 85? do Tratado CEE ( IV/31.553 — Rede electrossol                                        ( 95/C 137/50 )
dada para betão ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância
( Primeira Secção ), composto por H. Kirschner, presidente,
C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas e K.                               (Língua do processo: francês)
Lenaerts, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Abril
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     No processo T-152/89, ILRO SpA, sociedade de direito
 1 . E negado provimento ao recurso.                                 italiano , com sede em Lecco-Pescarenico ( Itália ), represen
                                                                     tada por Maurice Laredo, advogado no foro de Paris, com
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                     advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
f 1 ) JO n? C 306 de 5 . 12 . 1989 .                                 Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : E. Tra
( 2 ) JO n? L 260 de 6 . 9 . 1989 , p . 1 .                          versa e A. Dal Ferro ), que tem por objecto a anulação da
                                                                     Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989,
                                                                     relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do


title: Processo C-58/10, Processo C-59/10, Processo C-60/10, Processo C-61/10, Processo C-62/10, Processo C-63/10, Processo C-64/10, Processo C-65/10, Processo C-66/10, Processo C-67/10, Processo C-68/10: Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d’État (França) em 3 de Fevereiro de 2010 nos processos — Monsanto SAS, Monsanto Agriculture France SAS, Monsanto International SARL, Monsanto Technology LLC/Ministro da Agricultura e Pescas — Monsanto SAS, Monsanto Agriculture France SAS, Monsanto International SARL, Monsanto Europe SA/Ministro da Agricultura e Pescas — Association générale des producteurs de maïs (AGPM)/Ministro da Agricultura e Pescas — SCEA de Malaprade, SCEA Coutin, Jérôme Huard, Dominique Richer, EARL de Candelon, Bernard Mir, EARL des Menirs, Marie-Jeanne Darricau, GAEC de Commenian/Ministro da Agricultura e Pescas — Pioneer Génétique, Pioneer Semences/Ministro da Agricultura e Pescas — Syndicat des établissements de semences agréés pour les semences de maïs (SEPROMA)/Ministro da Agricultura e Pescas — Caussade Semences SA/Ministro da Agricultura e Pescas — Société Limagrain Verneuil Holding/Ministro da Agricultura e Pescas — Société Maïsadour Semences/Ministro Agricultura e Pescas — Ragt Semences SA/Ministro Agricultura e Pescas — Euralis Semences SAS, Euralis Coop/Ministro da Agricultura e Pescas

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/26

         Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d’État (França) em 3 de Fevereiro de 2010 nos processos — Monsanto SAS, Monsanto Agriculture France SAS, Monsanto International SARL, Monsanto Technology LLC/Ministro da Agricultura e Pescas — Monsanto SAS, Monsanto Agriculture France SAS, Monsanto International SARL, Monsanto Europe SA/Ministro da Agricultura e Pescas — Association générale des producteurs de maïs (AGPM)/Ministro da Agricultura e Pescas — SCEA de Malaprade, SCEA Coutin, Jérôme Huard, Dominique Richer, EARL de Candelon, Bernard Mir, EARL des Menirs, Marie-Jeanne Darricau, GAEC de Commenian/Ministro da Agricultura e Pescas — Pioneer Génétique, Pioneer Semences/Ministro da Agricultura e Pescas — Syndicat des établissements de semences agréés pour les semences de maïs (SEPROMA)/Ministro da Agricultura e Pescas — Caussade Semences SA/Ministro da Agricultura e Pescas — Société Limagrain Verneuil Holding/Ministro da Agricultura e Pescas — Société Maïsadour Semences/Ministro Agricultura e Pescas — Ragt Semences SA/Ministro Agricultura e Pescas — Euralis Semences SAS, Euralis Coop/Ministro da Agricultura e Pescas
   ((Processo C-58/10) - (Processo C-59/10) - (Processo C-60/10) - (Processo C-61/10) - (Processo C-62/10) - (Processo C-63/10) - (Processo C-64/10) - (Processo C-65/10) - (Processo C-66/10) - (Processo C-67/10) - (Processo C-68/10))
   2010/C 100/39
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Monsanto SAS, Monsanto Agriculture France SAS, Monsanto International SARL, Monsanto Technology LLC (C-58/10), Monsanto SAS, Monsanto Agriculture France SAS, Monsanto International SARL, Monsanto Europe SA (C-59/10), Association générale des producteurs de maïs (AGPM) (C-60/10), SCEA de Malaprade, SCEA Coutin, Jérôme Huard, Dominique Richer, EARL de Candelon, Bernard Mir, EARL des Menirs, Marie-Jeanne Darricau, GAEC de Commenian (C-61/10), Pioneer Génétique, Pioneer Semences (C-62/10), Syndicat des établissements de semences agréés pour les semences de maïs (SEPROMA) (C-63/10), Caussade Semences SA (C-64/10), Société Limagrain Verneuil Holding (C-65/10), Société Maïsadour Semences (C-66/10), Ragt Semences SA (C-67/10), Euralis Semences SAS, Euralis Coop (C-68/10)

      Recorrido: Ministro da Agricultura e Pescas

      Questões prejudiciais

               1.

               Quando um organismo geneticamente modificado que constitui um alimento para animais tiver sido colocado no mercado antes da publicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (1) e a respectiva autorização se mantiver em vigor, em aplicação das disposições do artigo 20.o deste regulamento, antes de ser proferida a decisão sobre o pedido de nova autorização que deve ser apresentado nos termos deste regulamento, deve considerar-se que o produto em questão faz parte dos produtos mencionados pelas disposições do artigo 12.o da Directiva 2001/18/CE (2) referidas na fundamentação da presente decisão e, neste caso, este organismo geneticamente modificado está sujeito, no que respeita às medidas de emergência que podem ser tomadas após a emissão da autorização de colocação no mercado, apenas ao artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 ou, pelo contrário, tais medidas podem ser tomadas por um Estado-Membro com base no artigo 23.o da directiva e nas disposições nacionais que asseguram a respectiva transposição?

               2.

               No caso de as medidas de emergência só poderem ser tomadas no âmbito das disposições do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, uma medida como a do regulamento impugnado (3), de 5 de de Dezembro de 2007, pode ser tomada, e em que condições, pelas autoridades de um Estado-Membro, a título do controlo do risco mencionado no artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (4) ou das medidas de protecção provisórias que podem ser tomadas por um Estado-Membro com base no artigo 54.o do mesmo Regulamento?

               3.

               No caso de as autoridades de um Estado-Membro poderem intervir com base no artigo 23.o da Directiva 2001/18/CE ou no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, ou em ambos, a petição suscita a questão de saber, tendo em conta, nomeadamente, o princípio da precaução, que grau de exigência é imposto, respectivamente, pelas disposições do artigo 23.o da directiva, que subordinam o recurso a medidas de emergência, tais como a suspensão da utilização do produto, à condição de o Estado-Membro ter «razões válidas para considerar que um (…) OGM (…) constitui um risco para (…) o ambiente», e pelas do artigo 34.o do regulamento, que subordinam o recurso a tal medida à condição de ser «evidente que um produto (…) é susceptível de constituir um risco grave para (…) o ambiente», em matéria de identificação do risco, de avaliação da sua probabilidade e de apreciação da natureza dos seus efeitos?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268, p. 1).

      (2)  Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1).

      (3)  Regulamento de 5 de Dezembro de 2007, no processo C-58/10; Regulamento de 7 de Fevereiro de 2008, alterado pelo Regulamento de 13 de Fevereiro de 2008, nos processos C-59/10 a C-68/10

      (4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31, p. 1).


title: Processo C-232/00: Acção intentada em 9 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
26.8.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 247/17
A tese da Finlândia de que a decisão polı́tica do seu conselho         Acção intentada em 9 de Junho de 2000 pela Comissão
de ministros a autoriza a derrogar esta exigência é contrária à         das Comunidades Europeias contra a República Helénica
directiva.
                                                                                (Processo C-232/00)
( 1) JO L 40 de 11 de Fevereiro de 1989, p. 8.
                                                                                (2000/C 247/22)
                                                                        Deu entrada em 9 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                        Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por Maria Patakia e Bernard Mongin,
                                                                        membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de                  Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
6 de Abril, 17 e 26 de Maio de 2000, no processo entre
Cooperativa Lattepiù e Azienda di Stato per gli interventi              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                  nel mercato agricolo (AIMA)                           o Tribunal se digne:
                       (Processo C-231/00)                              1.    Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a
                                                                              tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à Comissão, dentro
                                                                              do prazo que lhe tinha sido fixado, as medidas legislativas,
                          (2000/C 247/21)                                     regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                              conformar plenamente com o disposto na Directiva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    97/38/CE (1) da Comissão, de 20 de Junho de 1997, que
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                       altera o anexo C da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de
Tribunale amministrativo regionale per il Lazio de 6 de Abril,                18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema
17 e 26 de Maio de 2000, no processo entre Cooperativa                        geral de reconhecimento das formações profissionais,
Lattepiù e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato                    que completa a Directiva 89/48/CEE do Conselho, não
agricolo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
em 9 de Junho de 2000. O Tribunale amministrativo regionale                   Tratado e desta directiva.
per il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                           2.    Condenar a República Helénica nas despesas.
1)     as disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
       n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992            Fundamentos e principais argumentos
       e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)
       da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser interpre-
                                                                        Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
       tadas no sentido de que os prazos para atribuição das
                                                                        do Tratado que institui a Comunidade Europeia, as directivas
       quotas e para efectuar as compensações e pagar as
                                                                        obrigam os Estados-Membros aos quais são dirigidas em
       imposições são derrogáveis em caso de contestação por
                                                                        relação ao resultado a alcançar.
       via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos
       administrativos?
                                                                        Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
2)     Em caso de resposta negativa a esta questão: as disposições    Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
       dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92           especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
       do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e dos arti-                decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
       gos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de 9 de            comunitárias.
       Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o (ex-
       artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem            Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
       que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-       gada a tomar medidas para transpor as referidas directivas.
       nal dos actos administrativos de atribuição das quotas
       individuais de referência, de compensação e de imposição,
       os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-      A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
       gáveis?                                                         não tomou as medidas adequadas à plena transposição das
                                                                        directivas em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.
(2) JO L 57 de 10.3.93, p. 12.                                          (1) JO L 184 de 12 de Julho de 1997, p. 31.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 5 de Fevereiro de 1997 no processo T-207/95: Maria de los Angeles Ibarra Gil contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Concursos internos - Aviso de concurso - Condição que consiste em ser agente temporário no termo do prazo de apresentação das candidaturas - Princípio da protecção da confiança legítima - Princípio da igualdade de tratamento - Dever de assistência - Acção de indemnização

text:
N? C 131/ 12           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 4 . 97
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 peias, residente em Bruxelas, representada por Marc-Al
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               bert Lucas, advogado no foro de Liège, com domicílio es
                   de 5 de Fevereiro de 1997                        colhido no Luxemburgo no escritório de Évelyne Korn,
                                                                    21 , rue de Nassau, contra Comissão das Comunidades Eu
no processo T-207/95: Maria de los Angeles Ibarra Gil               ropeias ( agente : Ana Vieira ), que tem por objecto, por um
       contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )              lado, a anulação da decisão do júri do concurso COM/T/
(Funcionários — Concursos internos — Aviso de concurso              /A/95 , de 15 de Novembro de 1994, de não a admitir às
— Condição que consiste em ser agente temporário no ter            provas escritas do referido concurso e da decisão da Co
mo do prazo de apresentação das candidaturas — Princí              missão, de 27 de Julho de 1995 , de não a admitir a outro
pio da protecção da confiança legítima — Princípio da               concurso interno suplementar e, por outro, o pagamento
igualdade de tratamento — Dever de assistência — Acção              de uma indemnização pelos danos patrimonial e moral so
                         de indemnização                            fridos pela recorrente, o Tribunal ( Quarta Secção ), com
                                                                    posto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke,
                          ( 97/C 131 /29 )                          juízes; secretário : J. Palacio, administrador, proferiu, em 5
                                                                    de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                 (Língua do processo: francês)                      seguinte:
No processo T-207/95, Maria de los Angeles Ibarra Gil,
antiga agente temporária da Comissão das Comunidades                1 . E negado provimento ao recurso.
Europeias, residente em Bruxelas, representada por Marc
-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com domicílio             2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
escolhido no Luxemburgo no escritório de Évelyne Korn,                    sas .
21 , rue de Nassau, contra Comissão das Comunidades Eu
ropeias ( agente : Ana Vieira ), que tem por objecto, por um        O JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
lado, a anulação da decisão do júri do concurso COM/T/
/B/95, de 7 de Novembro de 1994, de não a admitir às
provas escritas do referido concurso e da decisão da Co
missão, de 27 de Julho de 1995 , de não a admitir a outro
concurso interno suplementar e, por outro, o pagamento
de uma indemnização pelos danos patrimonial e moral so
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
fridos pela recorrente, o Tribunal ( Quarta Secção ), com                           DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
posto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke,
juízes; secretário : J. Palacio, administrador, proferiu, em                           de 27 de Fevereiro de 1997
5 de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é            no processo T-106/95 : Fédération française des sociétés
a seguinte:                                                          d'assurances ( FFSA) e outros contra Comissão das Comu
                                                                                nidades Europeias (')
 1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                     (Auxílios de Estado — Empresa pública — Aplicação con
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe           junta dos artigos 92°. e 90°., n°. 2, do Tratado CE — Cus
      sas .                                                          tos suplementares resultantes do cumprimento de uma
                                                                     missão especial confiada à empresa pública — Actividades
 (') JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 .                                                          concorrenciais)
                                                                                ( 97/C 131 /31 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 No processo T- 1 06/95, Fédération française des sociétés
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              d'assurances ( FFSA), com sede em Paris, Union des socié
                    de 5 de Fevereiro de 1997
                                                                     tés étrangères d'assurances (USEA ), com sede em Paris,
                                                                     Groupe des assurances mutuelles agricoles ( Groupama ),
 no processo T-2 11/95 : Claudine Petit-Laurent contra               com sede em Noisy-le-Grand (França ), Fédération natio
            Comissão das Comunidades Europeias H                     nale des syndicats d'agents généraux d'assurances (FNSA
                                                                     GA), com sede em Paris, Fédération française des courtiers
 (Funcionários — Concursos internos — Aviso de concurso
                                                                     d'assurances et de réassurances ( FCA ), com sede em Paris,
 — Condição que consiste em ser agente temporário no ter
                                                                     Bureau international des producteurs d'assurances et de
 mo do prazo de apresentação das candidaturas — Princí
                                                                     réassurances ( BIPAR ), com sede em Paris, representadas
 pio de igualdade de tratamento — Princípio de protecção
                                                                     por Dominique Voillemot e Marie-Pia Hutin, advogados
 da confiança legítima — Dever de assistência — Acção de
                                                                     no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                           indemnização)
                                                                     no escritório do advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe,
                            ( 97/C 131 /30 )                         contra Comissão das Comunidades Europeias, ( agente:
                                                                     Gérard Rozet ), apoiada por República Francesa ( agentes:
                  (Língua do processo: francês)                       Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey ) e La Poste, com
                                                                     sede em Boulogne-Billancourt ( França ), representada por
 No processo T-211 /95 , Claudine Petit-Laurent, antiga              Hervé Lehmann, advogado no foro de Paris, com domicí
 agente temporária da Comissão das Comunidades Euro                   lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado


title: Processo F-55/07: Recurso interposto em 30 de Maio de 2007 — Tiralongo/Comissão

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/43

         Recurso interposto em 30 de Maio de 2007 — Tiralongo/Comissão
   (Processo F-55/07)
   (2007/C 183/85)
   Língua do processo: italiano
   Parti

      Recorrente: Giuseppe Tiralongo (Ladispoli, Itália) (Representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone e S. Frazzani, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               que o presente recurso seja julgado admissível;

               —

               que seja ordenado à Comissão que preste as informações e apresente os documentos relativos à celebração e sucessivas prorrogações do contrato entre o Organismo Europeu de Luta Antifraude (a seguir «OLAF») e X, e que notifique a mesma na qualidade de testemunha;

               —

               adopção de todas as medidas de organização do processo e de instrução necessárias para a apreciação da violação, pela Comissão, dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação;

               —

               condenação da Comissão no pagamento do montante de 460 000 euros, ou de outra quantia que o Tribunal considera adequada, a título de indemnização dos danos materiais causados ao recorrente;

               —

               condenação da Comissão no pagamento do montante de 100 000 euros, ou de outra quantia que o Tribunal considera adequada, a título de indemnização dos danos morais causados ao recorrente;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, que foi agente temporário ao serviço do OLAF até 30 de Abril de 2005, pede a indemnização dos danos alegadamente decorrentes de uma série de actuações ilegais da Comissão no âmbito da prorrogação do seu contrato. As referidas ilegalidades consistem, concretamente: i) na violação da legislação aplicável e da jurisprudência relevante em matéria de emprego público; ii) na violação do princípio da protecção da confiança legítima; iii) na violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.


title: Acórdão do Tribunal de 20 de Março de 2001 no processo C-33/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Amsterdam): Hassan Fahmi, M. Esmoris Cerdeiro-Pinedo Amado contra Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank ("Artigo 41.° do Acordo de cooperação CEE-Marrocos — Artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Segurança social — Artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Artigos 48.° e 52.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.° CE e 43.° CE) — Livre circulação de pessoas — Não discriminação — Titulares de uma pensão de invalidez que já não residem no Estado-Membro competente — Alteração da legislação em matéria de financiamento dos estudos")

text:
C 200/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           14.7.2001
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                  1)    Nem o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
                                                                              Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de
                                                                              Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo
                    de 20 de Março de 2001                                    Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho, de 26 de
                                                                              Setembro de 1978, nem o artigo 48.o do Tratado CE (que
no processo C-33/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                     passou, após alteração, a artigo 39.o CE), nem os Regulamentos
sentado pelo Arrondissementsrechtbank te Amsterdam):                          (CEE) n.os 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
Hassan Fahmi, M. Esmoris Cerdeiro-Pinedo Amado contra                         relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
         Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank (1)                          trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
                                                                              e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da
                                                                              Comunidade, conforme alterado e actualizado pelo Regula-
(«Artigo 41.o do Acordo de cooperação CEE-Marrocos —                         mento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de
Artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Segurança                       1983, conforme alterado pelo Regulamento (CEE)
social — Artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 —                        n.o 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, e
Artigos 48.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após                        1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à
alteração, a artigos 39.o CE e 43.o CE) — Livre circulação de               livre circulação dos trabalhadores na Comunidade podem ser
pessoas — Não discriminação — Titulares de uma pensão                      interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-
de invalidez que já não residem no Estado-Membro compe-                     -Membro proceda à supressão progressiva de um abono
tente — Alteração da legislação em matéria de financiamento                 de famı́lia para filhos a cargo que estudam, com idades
                           dos estudos»)                                      compreendidas entre os 18 e os 27 anos, desde que, como
                                                                              acontece com a legislação em causa no processo principal, tal
                         (2001/C 200/02)                                      supressão seja efectuada sem discriminação com base na
                                                                              nacionalidade.
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     2)    Um titular de uma pensão devida ao abrigo da legislação de
                                                                              um único Estado-Membro, que resida no território de outro
                                                                              Estado-Membro, não pode invocar o artigo 3.o, n.o 1, do
                                                                              Regulamento n.o 1408/71, conforme alterado e actualizado
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na             pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            Junho de 1983, conforme alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                              n.o 1247/92, nem nenhuma outra disposição daquele regula-
No processo C-33/99, que tem por objecto um pedido dirigido                   mento, para obter do Estado-Membro ao abrigo de cuja
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado                 legislação recebe uma pensão um financiamento dos estudos
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arrondissementsrechtbank te                 como o instituı́do pela Wet op de Studiefinanciering (lei
Amsterdam (Paı́ses Baixos), destinado a obter, nos litı́gios                  neerlandesa sobre o financiamento dos estudos).
pendentes neste órgão jurisdicional entre Hassan Fahmi,
M. Esmoris Cerdeiro-Pinedo Amado e Bestuur van de Sociale               3)    Um nacional de um Estado-Membro que exerceu o direito de
Verzekeringsbank, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                  livre circulação dos trabalhadores garantido pelo artigo 48.o do
interpretação dos artigos 41.o do Acordo de Cooperação entre                Tratado, que deixou de exercer a sua actividade profissional no
a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos,                       Estado-Membro de acolhimento e que regressou ao seu Estado-
assinado em Rabat em 27 de Abril de 1976 e aprovado em                        -Membro de origem, no qual residem igualmente os seus filhos,
nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/78                         não pode invocar o artigo 48.o do Tratado nem o artigo 7.o,
do Conselho, de 26 de Setembro de 1978 (JO L 264, p. 1; EE                    n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68 para obter do Estado-
11 F9, p. 3), 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                         -Membro no qual esteve empregado um direito ao financia-
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos                   mento dos estudos dos seus filhos nas mesmas condições que as
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos               aplicadas por este Estado aos seus próprios nacionais.
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
que se deslocam no interior da Comunidade, conforme                     4)    O artigo 41.o do Acordo de Cooperação CEE-Marrocos deve
alterado e actualizado pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83                     ser interpretado no sentido de que, quando os filhos de um
do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 5 F3                   trabalhador marroquino não residem na Comunidade, nem o
p. 53), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1247/92                  trabalhador marroquino em causa nem os seus filhos podem
do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136, p. 1), 7.o do                  invocar, relativamente a um financiamento dos estudos como o
Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de                           instituı́do pela Wet op de Studiefinanciering, o princı́pio da
Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores               proibição de discriminação baseada na nacionalidade enunciado
na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 5 F1 p. 77), bem como                       por esta disposição em matéria de segurança social.
48.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a
artigos 39.o CE e 43.o CE), o Tribunal de Justiça, composto
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La
Pergola (relator), M. Wathelet e V. Skouris, presidentes de             (1) JO C 121, de 1.5.1999.
secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón,
R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
secretário: H.A. Rühl, administrador principal, proferiu em
20 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:


title: Processo C-213/08: Acção intentada em 21 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/13

         Acção intentada em 21 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-213/08)
   (2008/C 197/21)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: H. Støvlbæk, agente)

      Demandada: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Reino de Espanha, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE (1) do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2006/100/CE terminou em 1 de Janeiro de 2007.

      (1)  JO L 363, p. 141.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2002 no processo C-218/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Vicenza): Cisal di Battistello Venanzio & C. Sas contra Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL) ("Artigos 85.°, 86.° e 90.° do Tratado CE (actuais artigos 81.° CE, 82.° CE e 86.° CE) — Inscrição obrigatória num organismo de seguro contra acidentes de trabalho — Qualificação como empresa de um organismo de seguro contra acidentes de trabalho")

text:
C 84/26                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
1)    A Comissão das Comunidades Europeias era competente, ao              pelo Landesgericht Wels (Áustria), destinado a obter, no
      abrigo do artigo 149.o, n.o 1, do Acto relativo às condições de      âmbito de um pedido apresentado a este Landesgericht por
      adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e       Lutz GmbH e o., e uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
      do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se            validade dos artigos 2.o, n.o 1, alı́nea f), da Primeira Directiva
      funda a União Europeia, para aprovar as medidas previstas no         68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a
      artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3108/94 da Comissão, de           coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos
      19 de Dezembro de 1994, relativo às medidas transitórias a           sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às
      adoptar devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,       sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o
      no que respeita ao comércio de produtos agrı́colas.                   do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em
                                                                            toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F1 p. 3), e 47.o da
2)    A análise da segunda questão não revelou qualquer elemento         Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
      susceptı́vel de afectar a validade do artigo 4.o do Regulamento       1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alı́nea g), do Tratado e
      n.o 3108/94 à luz dos princı́pios da proporcionalidade e da           relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO
      protecção da confiança legı́tima.                                    L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55), o Tribunal de Justiça (Primeira
                                                                            Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, L. Sevón
3)    O conceito de «detentor» de existências excedentárias, na acepção   e M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
      do artigo 4.o do Regulamento n.o 3108/94, abrange qualquer            secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      pessoa que tenha o poder de colocar as existências no mercado e       15 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
      de daı́ obter lucro.                                                  seguinte:
4)    O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3108/94 deve ser
      interpretado no sentido que, relativamente à importação de           O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é competente
      azeite tunisino, o «encargo de importação» aplicável na Comuni-     para responder às questões colocadas pelo Landesgericht Wels no seu
      dade dos Doze em 31 de Dezembro de 1994 é o previsto no               despacho de 9 de Maio de 2000.
      Anexo I do Regulamento (CE) n.o 3307/94 da Comissão, de
      29 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores
      mı́nimos na importação de azeite assim como os direitos              (1) JO C 233, de 12.8.2000.
      niveladores na importação de outros produtos no sector do
      azeite.
5)    A análise da quinta questão não revelou qualquer elemento
      susceptı́vel de afectar a validade do artigo 4.o, n.o 3, do
      Regulamento n.o 3108/94 à luz do princı́pio da igualdade de
      tratamento.                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 211, de 22.7.2000.
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 22 de Janeiro de 2002
                                                                            no processo C-218/00 (pedido de decisão prejudicial
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  apresentado pelo Tribunale di Vicenza): Cisal di Battistello
                                                                            Venanzio & C. Sas contra Istituto nazionale per l’assicura-
                           (Primeira Secção)                                      zione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)(1)
                      de 15 de Janeiro de 2002
                                                                            («Artigos 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o
                                                                            CE, 82.o CE e 86.o CE) — Inscrição obrigatória num
no processo C-182/00 (pedido de decisão prejudicial                        organismo de seguro contra acidentes de trabalho — Qualifi-
apresentado pelo Landesgericht Wels): Lutz GmbH e o. (1)                    cação como empresa de um organismo de seguro contra
                                                                                acidentes de trabalho»)
(«Reenvio prejudicial — Publicidade das contas anuais e do
relatório de gestão — Registo comercial e das sociedades —
              Incompetência do Tribunal de Justiça»)                                                   (2002/C 84/42)
                             (2002/C 84/41)                                                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-218/00, que tem por objecto um pedido
No processo C-182/00, que tem por objecto um pedido                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             pelo Tribunale di Vicenza (Itália), destinado a obter, no litı́gio
 ---pagebreak--- 6.4.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 84/27
pendente neste órgão jurisdicional entre Cisal di Battistello           Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura
Venanzio & C. Sas e Istituto nazionale per l’assicurazione                pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 256,
contro gli infortuni sul lavoro (INAIL), uma decisão a tı́tulo           p. 1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1734/96 da
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 85.o, 86.o e 90.o          Comissão, de 9 de Setembro de 1996 (JO L 238, p. 1), o
do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE), o             Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von                D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente de secção,
Bahr, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de                 A. La Pergola e C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes,
presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,             advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
M. Wathelet (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advo-               7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
gado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário       seguinte:
adjunto, proferiu em 22 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                            O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de
                                                                          23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e
A noção de empresa, na acepção dos artigos 85.o e 86.o do Tratado       à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CE)
CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE), não visa um organismo,           n.o 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, deve ser
como o Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul    interpretado no sentido de que um cartucho de tinta sem bocal
lavoro (INAIL), que é legalmente responsável pela gestão de um          impressor integrado, constituı́do por uma caixa de plástico, material
regime de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais.    esponjoso, uma estrutura metálica, guarnições, uma cavidade de
                                                                          plástico e adesivo, tinta e material de embalagem, que, no que respeita
                                                                          quer ao cartucho de tinta quer à tinta, apenas pode ser utilizado
(1) JO C 233, de 12.8.2000.                                               numa impressora com as mesmas caracterı́sticas das impressoras a
                                                                          jacto de tinta da marca Epson Stylus Color, deve ser classificado na
                                                                          subposição 3215 90 80 da Nomenclatura Combinada.
                                                                          (1) JO C 259, de 9.9.2000.
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quarta Secção)
                   de 7 de Fevereiro de 2002                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-276/00 (pedido de decisão prejudicial                                                  (Segunda Secção)
apresentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Tur-
bon International GmbH contra Oberfinanzdirektion                                               de 7 de Fevereiro de 2002
                             Koblenz (1)
                                                                          no processo C-328/00 (pedido de decisão prejudicial
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-                   apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht
cação na Nomenclatura Combinada dos cartuchos de tinta                   Regensburg): Maria Weber e Martin Weber contra Frei-
compatı́veis com as impressoras da marca Epson Stylus Color                                            staat Bayern (1)
— Tintas (posição 3215) — Partes e acessórios de máquinas
               da posição 8471 (posição 8473)»)                         («Polı́tica agrı́cola comum — Regime de apoio às sementes
                                                                          oleaginosas — Validade do Regulamento (CEE) n.o 525/93»)
                           (2002/C 84/43)
                                                                                (2002/C 84/44)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-276/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           No processo C-328/00, que tem por objecto um pedido
pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel (Alemanha), destinado a             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre             pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg (Alemanha),
Turbon International GmbH, na qualidade de sucessora univer-              destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
sal da Kores Nordic Deutschland GmbH, e Oberfinanzdirektion               entre Maria Weber, Martin Weber e Freistaat Bayern uma
Koblenz, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação        decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do Regulamento
das posições 3215 e 8473 da Nomenclatura Combinada, que                  (CEE) n.o 525/93 da Comissão, de 8 de Março de 1993, que
consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do                     estabelece o valor dos montantes de referência regionais finais


title: Processo T-64/08: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — Nuova Terni Industrie Chimiche/Comissão (Auxílios de Estado — Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública — Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de vantagem — Princípio da protecção da confiança legítima — Execução do auxílio)

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — Nuova Terni Industrie Chimiche/Comissão
   (Processo T-64/08) (1)

   (Auxílios de Estado - Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública - Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de vantagem - Princípio da protecção da confiança legítima - Execução do auxílio)
   2010/C 221/60
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Nuova Terni Industrie Chimiche (Milão, Itália) (representantes: T. Salonico, G. Pellegrino, G. Pellegrini e G. Barone, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito e G. Conte, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2008/408/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, relativa ao Auxílio Estatal C 36/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor da ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche (JO 2008, L 144, p. 37).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Nuova Terni Industrie Chimiche é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 92 de 12.4.2008.


title: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 1999 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia (Processo C-27/99)

text:
C 86/12               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.3.1999
prazo previsto para esse efeito, as medidas necessaÂrias        Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
para darem cumprimento a uma directiva de que sejam             peias, representada por Richard B. Wainwright, consultor
destinataÂrios. Esse prazo, que, nos termos do artigo 2.,      jurídico principal, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacional
n. 1, da Directiva 95/30/CE, foi fixado em 30 de Novem-        colocado aÁ disposicËaÄo da ComissaÄo nos termos do acordo
bro de 1996, expirou sem que o Governo do GraÄo-Ducado          de intercaÃmbio de funcionaÂrios, agindo como agentes, com
do Luxemburgo tivesse adoptado as medidas necessaÂrias.         domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-
                                                                saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
(1) JO L 155 de 6.7.1995, p. 41.
                                                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                Ð Declarar que:
Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 1999 pelo Reino
      de Espanha contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                     1. ao proibir a comercializacËaÄo na Irlanda, com a
                      (Processo C-27/99)                                 descricËaÄo e indicacËaÄo de quilate que teÃm no respec-
                                                                         tivo país de origem, de artigos feitos de metais pre-
                        (1999/C 86/23)
                                                                         ciosos (ouro, prata ou platina) legalmente fabrica-
                                                                         dos e comercializados em outros Estados-Membros
                                                                         que, poreÂm, naÄo satisfazem a regulamentacËaÄo
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                      irlandesa em mateÂria de normas de quilate, ou ao
Europeias em 5 de Fevereiro de 1999 um recurso contra o                  obrigar a substituir o contraste de tais produtos
Conselho da UniaÄo Europeia interposto pelo Reino de                     importados por outros adequados aos inferiores
Espanha, representado por Rosario Silva de Lapuerta, com                 padroÄes de quilate irlandeses;
domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de
Espanha, 4-6 boulevard E. Servais.
                                                                     2. ao exigir que os artigos fabricados com metais pre-
                                                                         ciosos (ouro, prata ou platina) importados de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    outro Estado-Membro e comercializados na
                                                                         Irlanda contenham um contraste de responsabili-
                                                                         dade indiciador do fabricante, trabalhador ou
Ð anular o ponto relativo aÁ anchova, constante do                       comerciante de tais artigos, registado pela Compa-
     anexo I do Regulamento (CE) n. 48/99 do Conse-                     nhia que designa o Assay Master que marcaraÂ em
     lho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais                  tais artigos o contraste aprovado, sendo que tais
     admissíveis de capturas para 1999 e certas condicËoÄes              artigos jaÂ estaÄo dotados de um contraste de res-
     em que podem ser pescadas determinadas unidades                     ponsabilidade conforme com a legislacËaÄo do
     populacionais ou grupos de unidades populacionais de                Estado-Membro de origem;
     peixes (1), e
                                                                     3. ao exigir que artigos fabricados com metais precio-
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.                       sos (ouro, prata ou platina) importados de outro
                                                                         Estado-Membro e comercializados na Irlanda, que
                                                                         foram legalmente marcados noutro Estado-Mem-
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos                bro com um contraste por uma entidade que ofe-
do processo C-179/95 (2).                                                rece garantias de independeÃncia, contraste esse que
                                                                         daÂ adequada informacËaÄo aos consumidores, conte-
                                                                         nham um contraste aprovado marcado pelo Assay
(1) JO L 13 de 18.1.1999, p. 1.                                          Master indicado pelo Wardens and Commonalty
(2) JO C 208 de 12.8.1995, p. 10.
                                                                         of Goldsmiths da cidade de Dublin;
                                                                     4. ao instituir diferencËas entre os contrastes aprova-
                                                                         dos marcados em artigos manufacturados na
                                                                         Irlanda e os contrastes do mesmo tipo marcados
                                                                         em artigos importados de outros Estados-Mem-
AccËaÄo intentada em 5 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo               bros,
        das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                      (Processo C-30/99)
                                                                     a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que incumbem
                        (1999/C 86/24)                               por forcËa do artigo 30. do Tratado que institui a
                                                                     Comunidade Europeia;
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a        Ð Condene a Irlanda nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 1998 no processo C-159/96: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias (Política comercial - Limites quantitativos às importações de produtos têxteis - Produtos provenientes da República Popular da China - Importações adicionais - Poderes de execução da Comissão) (1999/C 1/05)

text:
4.1.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 1/3
     violacËaÄo de disposicËoÄes comunitaÂrias, mesmo que esse       3. A ComissaÄo das Comunidades Europeias suportaraÂ as
     Estado-membro ainda naÄo tenha modificado as suas                    suas próprias despesas.
     regras nacionais para as tornar compatíveis com essas
     disposicËoÄes.
                                                                     (1) JO C 351 de 10.12.1994.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)                                                     (Sexta SeccËaÄo)
                  de 19 de Novembro de 1998                                            de 19 de Novembro de 1998
no processo C-284/94: Reino de Espanha contra Conselho                    no processo C-159/96: RepuÂblica Portuguesa contra
da UniaÄo Europeia, apoiada pela ComissaÄo das Comuni-                         ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                       dades Europeias (1)
                                                                     (Política comercial Ð Limites quantitativos aÁs importacËoÄes
(Recurso de anulacËaÄo Ð Política comercial comum Ð
                                                                     de produtos teÃxteis Ð Produtos provenientes da RepuÂblica
Regulamentos (CE) n. 59/94 e (CE) n. 1921/94 Ð Con-
                                                                     Popular da China Ð ImportacËoÄes adicionais Ð Poderes de
tingentes de importacËaÄo para certos brinquedos importa-
                                                                                execucËaÄo da ComissaÄo)
              dos da RepuÂblica Popular da China)
                         (1999/C 1/04)                                                        (1999/C 1/05)
                 (Língua do processo: espanhol)
                                                                                (Língua do processo: portugueÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  No processo C-159/96, RepuÂblica Portuguesa (agentes:
                                                                     Luís Fernandes e Maria Luísa Duarte) contra ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias (agente: Marc de Pauw e
                                                                     Francisco de Sousa Fialho), que tem por objecto a anula-
No processo C-284/94, Reino de Espanha, (agentes:                    cËaÄo da praÂtica das «flexibilidades excepcionais» prosse-
Alberto Navarro GonzaÂlez e Glória Calvo Díaz), contra               guida pela ComissaÄo das Comunidades Europeias em
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Bjarne Hoff-Niel-              mateÂria de gestaÄo dos limites quantitativos aÁ importacËaÄo
sen, Guus Houttuin e Diego Canga Fano) apoiados por                  pela Comunidade de produtos teÃxteis e de vestuaÂrio oriun-
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Miguel                 dos de países terceiros e, em concreto, da decisaÄo adop-
Díaz-Llanos, Patrick Hetsch e Carlos Gómez de la Cruz),              tada pela ComissaÄo na sequeÃncia da reuniaÄo do comiteÂ
que tem por objecto a anulacËaÄo do Regulamento (CE)                 dos teÃxteis de 6 de MarcËo de 1996 sobre produtos teÃxteis
n. 1921/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, que                 provenientes da RepuÂblica Popular da China, o Tribunal
altera o Regulamento (CE) n. 519/94, relativo ao regime             de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn
comum aplicaÂvel aÁs importacËoÄes de certos países terceiros        (relator), presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini,
(JO L 198 de 30.7.1994, p. 1), o Tribunal de JusticËa                H. Ragnemalm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:
(Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente          A. Saggio, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator) e J. L. Murray, juízes,         proferiu em 19 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja
advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. von Holstein,             parte decisória eÂ a seguinte:
secretaÂrio adjunto, proferiu em 19 de Novembro de 1998
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. O recurso eÂ inadmissível no que se refere ao pedido de
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       anulacËaÄo da praÂtica das «flexibilidades excepcionais»
                                                                          prosseguida pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                          peias em mateÂria de gestaÄo dos limites quantitativos aÁ
                                                                          importacËaÄo pela Comunidade de produtos teÃxteis e de
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.                          vestuaÂrio oriundos de países terceiros.
 ---pagebreak--- C 1/4                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.1.1999
2. EÂ anulada a decisaÄo adoptada pela ComissaÄo das                 1. Os artigos 4. e 10. da Sexta Directiva 77/388/CEE
     Comunidades Europeias na sequeÃncia do parecer favo-                  do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ har-
     raÂvel do comiteÂ dos teÃxteis, que se reuniu em 6 de                 monizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros res-
     MarcËo de 1996, sobre a importacËaÄo de produtos teÃx-                peitantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð
     teis e de vestuaÂrio provenientes da RepuÂblica Popular               sistema comum do imposto sobre o valor acrescenta-
     da China.                                                             do: mateÂria colectaÂvel uniforme, naÄo se opoÄem a uma
                                                                           praÂtica nacional que consiste, no que toca aos actos
                                                                           sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado e prati-
                                                                           cados por uma sociedade antes da sua inscricËaÄo no
3. Os efeitos da decisaÄo anulada manteÃm-se em vigor.                     imposto sobre o valor acrescentado, em fixar o início
                                                                           do prazo de prescricËaÄo relativo aÁ cobrancËa desse
                                                                           imposto no vigeÂsimo dia do meÃs seguinte ao trimestre
4. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada                      durante o qual se procedeu aÁ referida inscricËaÄo.
     nas despesas.
                                                                     2. A Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11
(1) JO C 233 de 10.8.1996.                                                 de Abril de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legisla-
                                                                           cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos
                                                                           sobre o volume de negócios, e a Sexta Directiva
                                                                           77/388/CEE opoÄem-se a que o imposto sobre o valor
                                                                           acrescentado relativo a uma regalia concedida a um
                                                                           trabalhador pela sua entidade patronal, sob a forma
                                                                           de colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo de um veículo para utiliza-
                                                                           cËaÄo privada, seja calculado incluindo no valor tributaÂ-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      vel o imposto sobre o valor acrescentado pago pela
                                                                           entidade patronal noutro Estado-membro sobre o alu-
                        (Quarta SeccËaÄo)
                                                                           guer do referido veículo, quando, se o veículo tivesse
                 de 19 de Novembro de 1998                                 sido alugado no Estado-membro em causa, o valor tri-
                                                                           butaÂvel naÄo incluiria o imposto sobre o valor acrescen-
no processo C-85/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do tri-                tado pago.
bunal de premieÁre instance de LieÁge): SocieÂteÂ financieÁre
     d'investissements SPRL (SFI) contra Estado Belga (1)            (1) JO C 131 de 26.4.1997.
 (IVA Ð Prazo de prescricËaÄo Ð Início Ð Modo de caÂlculo)
                         (1999/C 1/06)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 19 de Novembro de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   no processo C-162/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                     sentado pelo Helsingborgs tingsrätt): Processo penal pen-
                                                                     dente neste órgaÄo jurisdicional contra Gunnar Nilsson,
                                                                                Per Olov Hagelgren, Solweig Arrborn (1)
No processo C-85/97, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do          (Livre circulacËaÄo de mercadorias Ð ProibicËaÄo das restri-
Tratado CE, pelo tribunal de premieÁre instance de LieÁge            cËoÄes quantitativas e das medidas de efeito equivalente
(BeÂlgica), destinado a obter, no processo pendente neste            entre Estados-membros Ð DerrogacËoÄes Ð ProteccËaÄo da
órgaÄo jurisdicional entre SocieÂteÂ financieÁre d'investis-         sauÂde e da vida dos animais Ð Melhoramento do efectivo
sements SPRL (SFI) e Estado Belga, uma decisaÄo a título             Ð ReproducËaÄo dos bovinos reprodutores de racËa pura Ð
prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Sexta Directiva                                      InseminacËaÄo artificial)
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa                                         (1999/C 1/07)
aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros res-
peitantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sis-
tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                                        (Língua do processo: sueco)
mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;
EE 09 F1 p. 54), e do artigo 95. do Tratado CE, o Tribu-
nal (Quarta SeccËaÄo), composto por J. L. Murray (relator),           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
exercendo funcËoÄes de presidente da Quarta SeccËaÄo, H.                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Ragnemalm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: J.
Mischo, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora
principal, proferiu, em 19 de Novembro de 1998, um                   No processo C-162/97, que tem por objecto um pedido
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.


title: Processo T-367/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  30 de Março de 2006  — Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret/Conselho e Comissão ( Acção de indemnização — Acordos internacionais — Acordo de Associação CEE-Turquia — União aduaneira entre a Comunidade Europeia e a Turquia — Auxílios financeiros compensatórios )

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/11

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Março de 2006 — Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret/Conselho e Comissão
   (Processo T-367/03) (1)

   («Acção de indemnização - Acordos internacionais - Acordo de Associação CEE-Turquia - União aduaneira entre a Comunidade Europeia e a Turquia - Auxílios financeiros compensatórios»)
   (2006/C 121/19)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Yedaş Tarim ve Otomotiv Sanayi ve Ticaret AŞ (Ümraniye, Istanbul, Truquia) [Representante: R. Sinner, advogado]

      Demandados: Conselho da União Europeia [Representantes: M. Bishop e D. Canga Fano, agentes] e Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: G. Boudot e X. Lewis, agentes]
   Objecto do processo
   Acção de indemnização com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente causado pela aplicação dos procedimentos da união aduaneira instituída pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e os seus protocolos adicionais, bem como pela Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (JO L 35, p. 1)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A demandante é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 59, de 6.3.2004.


title: Processo T-772/15: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2015 — Quanta Storage/Comissão

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/49

         Recurso interposto em 29 de dezembro de 2015 — Quanta Storage/Comissão
   (Processo T-772/15)
   (2016/C 098/64)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Quanta Storage, Inc. (Taoyuan, Taiwan) (representantes: B. Hartnett, Barrister, O. Geiss, advogado, e W. Sparks, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 21 de outubro de 2015, no processo AT.39639 — Leitores de Discos Óticos, relativo a um procedimento nos termos dos artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE, na parte que diz respeito à recorrente;

               —

               subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega que a Comissão violou os direitos de defesa da recorrente, o dever de fundamentação e o direito à boa administração.

                           —

                           A decisão impugnada baseia-se na constatação de infrações que não foram imputadas à recorrente no procedimento administrativo.

                           —

                           A decisão impugnada baseia-se em suposições relativas à transparência no mercado que a Comissão não investigou na totalidade.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega que a discrepância entre o dispositivo da decisão impugnada e a fundamentação da Comissão respeitante à duração da infração em relação à Hewlett Packard constitui um erro manifesto de direito e viola o dever de fundamentação.

               3.

               Terceiro fundamento, em que se alega que a Comissão não provou e não apresentou fundamentação adequada de que a recorrente participou numa infração única e continuada.

                           —

                           A recorrente não participou na alegada infração entre 14 de fevereiro de 2008 e 9 de abril de 2008.

                           —

                           A recorrente não participou na alegada infração entre 10 de abril de 2008 e 27 de outubro de 2008.

                           —

                           A recorrente não participou numa infração em 28 de outubro de 2008.

                           —

                           Não há provas suficientes de que a recorrente tinha conhecimento do plano global do cartel nem do seu âmbito geral e características essenciais.

                           —

                           Consequências legais da falta de prova da infração invocada pela Comissão.

               4.

               Quarto fundamento, em que se alega que a Comissão não demonstrou de forma suficiente, de facto e de direito, que tinha competência para aplicar os artigos 101.o TFUE e 53.o do Acordo EEE.

               5.

               Quinto fundamento, em que se alega que a Comissão cometeu erros manifestos, de facto e de direito, no cálculo do montante da coima e violou o seu dever de fundamentação.

                           —

                           A Comissão cometeu um erro de facto e de direito no cálculo do montante de base e não apresentou a sua fundamentação.

                           —

                           A Comissão não utilizou os melhores dados disponíveis relativos ao valor das vendas da recorrente.

                           —

                           A Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento no cálculo do montante de base.

                           —

                           A Comissão cometeu erros na apreciação da gravidade e das circunstâncias atenuantes.


title: Processo C-577/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial da cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — DKV Belgium SA/Association belge des consommateurs Test-Achats ASBL ( «Livre prestação de serviços — Liberdade de estabelecimento — Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Seguro direto diferente do seguro de vida — Liberdade de fixação de tarifas — Contratos de seguro de doença não ligados à atividade profissional — Restrições — Razões imperiosas de interesse geral» )

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial da cour d’appel de Bruxelles — Bélgica) — DKV Belgium SA/Association belge des consommateurs Test-Achats ASBL
   (Processo C-577/11) (1)

   (Livre prestação de serviços - Liberdade de estabelecimento - Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE - Seguro direto diferente do seguro de vida - Liberdade de fixação de tarifas - Contratos de seguro de doença não ligados à atividade profissional - Restrições - Razões imperiosas de interesse geral)
   2013/C 123/07
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d’appel de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: DKV Belgium SA

      Recorrida: Association belge des consommateurs Test-Achats ASBL

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour d’appel de Bruxelles — Interpretação dos artigos 49.o e 56.o TFUE, dos artigos 29.o, segundo parágrafo, e 39.o, n.o 3, da Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1), bem como do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício (JO L 228, p. 3; EE 06 F1 p.143) — Regulamentação nacional que autoriza, no quadro dos seguros por doença não ligados à atividade profissional, apenas uma adaptação anual do prémio, da franquia e da prestação e unicamente com base em critérios específicos — Regime de aprovação prévia das tarifas — Restrição aos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços — Razões imperiosas de interesse geral

      Dispositivo

   Os artigos 29.o e 39.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não-vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Diretiva sobre o seguro não-vida), e o artigo 8.o, n.o 3, da Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não-vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Diretiva 92/49, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro que prevê, no âmbito dos contratos de seguro de doença não ligados à atividade profissional, disposições nos termos das quais o prémio, a franquia e a prestação só podem ser adaptados anualmente:

               —

               com base no índice de preços ao consumidor, ou

               —

               com base no chamado índice «médico», se e na medida em que a evolução deste índice ultrapasse a evolução do índice de preços ao consumo, ou

               —

               após se ter recebido autorização de uma autoridade administrativa, encarregada de controlar as empresas de seguros, à qual se recorreu a pedido da empresa seguradora em questão, quando essa autoridade constate que a aplicação da tarifa dessa empresa, não obstante as adaptações das tarifas calculadas com base nestes dois tipos de índices, causa ou pode causar perdas.

         Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se põem a tal legislação, desde que não haja medidas menos restritivas que permitam alcançar, nas mesmas condições, o objetivo de proteção do consumidor contra aumentos importantes e inesperados dos prémios de seguro, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 32, de 4.2.2012.


title: Recurso interposto, em 27 de Junho de 1996, por Franz Eppe contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-99/96)

text:
N? C 269/24             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 9 . 96
Recurso interposto, em 27 de Junho de 1996, por Franz               Invoca, em primeiro lugar, que a AIPN recusou proceder ao
  Eppe contra a Comissão das Comunidades Europeias                  reexame de modo objectivo do nível do posto de consultor
                       ( Processo T-99/96 )                         no FEOGA, tendo a recorrida alinhado manifesta e auto
                                                                    maticamente o nível do posto a prover pelo grau A 4 , sem ter
                           ( 96/C 269/56 )
                                                                    prévia e objectivamente decidido quanto ao nível para o
                (Língua do processo: francês)                       posto de consultor que foi criado de novo, em violação dos
                                                                    artigos 9?, 7?, 25?, 29? e 45 ? do Estatuto , bem como do
Deu entrada , em 27 de Junho de 1996 , no Tribunal de               anexo I do mesmo diploma . Segundo o recorrente, resulta
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             do processo aplicado que a decisão de nomeação em causa
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             foi tomada tendo em conta a sua identidade e o seu processo
por Franz Eppe , com domicílio em Tervueren ( Bélgica ),            pessoal . Ao fazê-lo, a recorrida violou o princípio segundo o
representado por Eric Boigelot, advogado no foro de                 qual a AIPN está obrigada a fixar o nível de um posto de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                  consultor ou de chefe de unidade em função da importância
escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort               deste e independentemente das qualificações, identidade e
Rheinsheim .                                                        processo pessoal do candidato que para ele venha a ser
                                                                    nomeado . O posto de consultor em questão não foi nunca ,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              portanto, objecto de uma decisão objectiva , autónoma e
— anular a decisão tácita da recorrida de indeferimento do          prévia no referente ao seu nível .
   pedido apresentado em 31 de Julho de 1995 pelo                   O recorrente vê também nesta situação de facto uma
    recorrente nos termos do artigo 90? do Estatuto e               violação dos critérios definidos pelos acórdãos do Tribunal
    destinado a obter o reexame objectivo pelo Comité               de Primeira Instância de 17 de Maio de 1995 ( Kratz e
    Consultivo de Nomeação (a seguir CCN ) e a autoridade           Benecos ), referentes à decisão da Comissão de 19 de Julho
    investida do poder de nomeação (a seguir AIPN ) do nível        de 1988 sobre o provimento dos postos de enquadramento
    do seu posto de consultor no FEOGA,                             intermediário, e uma violação da obrigação de assistência ,
— anular a decisão explícita de indeferimento da AIPN de            bem como dos princípios da confiança legítima e da não
    16 de Novembro de 1995 ( nota do Sr . Franz De Koster )         discriminação .
    quanto ao pedido apresentado em 31 de Julho de 1995
   pelo recorrente nos termos do artigo 90? do Estatuto,            Verifica que a recorrida não justifica em que medida o
    destinado a obter a assistência da recorrida ao abrigo do       pedido destinado ao reexame objectivo do nível do posto do
    artigo 24? do Estatuto num contencioso referente a uma          recorrente não pode ser acolhido, não tendo esta questão
    indemnização acrescida de juros,                                sido debatida perante o tribunal comunitário no quadro dos
                                                                    processos apensos T-59/91 e T-79/91 , que tiveram por
— anular a decisão explícita de indeferimento adoptada              objecto a alteração do organigrama da DG VI, com
   pela recorrida em 29 de Março de 1996 , e notificada ao          nomeação do recorrente ao posto de consultor, e ao não
   recorrente em 3 de Abril de 1996 , quanto à reclamação           acolhimento da sua candidatura ao seu antigo posto de
    que este apresentou em 1 de Dezembro de 1995 , com o            chefe de unidade . O recorrente verifica também que a
    n? R. 91 7/95 , contra a decisão tácita de indeferimento do     recorrida não contesta que o modo como o nível do posto do
   pedido que formulou nos termos do artigo 90? do                  recorrente foi provido é ilegal e bem assim que este posto
    Estatuto e destinado a obter o reexame objectivo pelo           deveria normalmente ser provido no grau A 3 .
    CCN e pela AIPN do nível do seu posto de consultor no
    FEOGA ,                                                         O recorrente impugna também a recusa da recorrida em lhe
— anular a decisão explícita de indeferimento adoptada              prestar assistência , em conformidade com o artigo 24? do
   pela Comissão em 29 de Março de 19 96 e notificada ao            Estatuto, no processo que pretende intentar contra o seu
    recorrente em 3 de Abril de 1996 quanto à reclamação            antigo advogado , pela forma negligente como este defendeu
                                                                    os seus interesses perante o Tribunal de Primeira Instân
   por este apresentada em 1 de Dezembro de 1995 , com o            cia .
   n? R.9 17/95 , na medida em que se refere ao indeferi
   mento explícito do pedido apresentado pelo recorrente
   nos termos do artigo 90? do Estatuto, destinado a obter a
    assistência da Comissão ao abrigo do artigo 24? do
    Estatuto num contencioso referente a uma indemniza
   ção acrescida de juros,
                                                                    Recurso interposto, em 8 de Julho de 1996, pela SA Pharos
— declarar que a recorrida está obrigada a reparar os danos               contra a Comissão das Comunidades Europeias
    sofridos pelo recorrente,                                                             Processo T-105 /96 )
— em todo o caso, condenar a recorrida na totalidade das                                     ( 96/C 269/57 )
   despesas .
                                                                                (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente , antigo chefe de unidade de grau A 4 na               Deu entrada , em 8 de Julho de 1996 , no Tribunal de
Direcção-Geral IV, impugna a recusa da AIPN de reconsi             Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
derar as condições da sua nomeação como consultor no                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
FEOGA, verificada em 1 de Novembro de 1990, sem                     pela SA Pharos, com sede social em Seraing ( Bélgica ),
promoção para o grau A 3 .                                          representada por Alexandre Vandencasteele, advogado no


title: Cancelamento do processo C-142/03

text:
21.2.2004             PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                      C 47/27
           Cancelamento do processo C-126/02 (1)                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-80/03:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países
                         (2004/C 47/48)                             Baixos.
                                                                    (1) JO C 83, de 5.4.2003.
Por despacho de 23 de Outubro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-126/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 144 de 15.6.2002.                                                     Cancelamento do processo C-108/03 (1)
                                                                                (2004/C 47/52)
                                                                    Por despacho de 10 de Setembro de 2003, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-35/03 (1)                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-108/
                         (2004/C 47/49)                             /03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                    Espanha.
Por despacho de 6 de Novembro de 2003, o Presidente do              (1) JO C 112, de 10.5.2003.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-35/03:
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 70 de 22.3.2003.
                                                                               Cancelamento do processo C-142/03 (1)
                                                                                (2004/C 47/53)
           Cancelamento do processo C-57/03 (1)                     Por despacho de 11 de Novembro de 2003, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (2004/C 47/50)                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-142/
                                                                    /03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                    Espanha.
Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (1) JO C 146, de 21.6.2003.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-57/
/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Italiana.
(1) JO C 83 de 5.4.2003.
                                                                               Cancelamento do processo C-218/03 (1)
                                                                                (2004/C 47/54)
           Cancelamento do processo C-80/03 (1)                     Por despacho de 10 de Setembro de 2003, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (2004/C 47/51)                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-218/
                                                                    /03: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                    Helénica.
Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (1) JO C 158, de 5.7.2003.