title: Processo C-146/14 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — no processo Bashir Mohamed Ali Mahdi «Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas — Diretiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 15. ° — Detenção — Prorrogação de detenção — Obrigações da autoridade administrativa ou judicial — Fiscalização jurisdicional — Inexistência de documentos de identidade de um nacional de um país terceiro — Obstáculos à execução da decisão de afastamento — Recusa da Embaixada do país terceiro em causa em emitir um documento de identidade que permita o regresso do nacional desse país — Risco de fuga — Perspetiva razoável de afastamento — Falta de cooperação — Possível obrigação do Estado-Membro em causa emitir um documento temporário relativo ao estatuto da pessoa»

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — no processo Bashir Mohamed Ali Mahdi
   (Processo C-146/14 PPU) (1)

   («Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas - Diretiva 2008/115/CE - Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular - Artigo 15.o - Detenção - Prorrogação de detenção - Obrigações da autoridade administrativa ou judicial - Fiscalização jurisdicional - Inexistência de documentos de identidade de um nacional de um país terceiro - Obstáculos à execução da decisão de afastamento - Recusa da Embaixada do país terceiro em causa em emitir um documento de identidade que permita o regresso do nacional desse país - Risco de fuga - Perspetiva razoável de afastamento - Falta de cooperação - Possível obrigação do Estado-Membro em causa emitir um documento temporário relativo ao estatuto da pessoa»)
   2014/C 253/18
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Parte no processo principal

   Bashir Mohamed Ali Mahdi

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação do artigo 15.o, n.os 1, alíneas a) e b), 3, 4 e 6 da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98), bem como dos artigos 6.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE — Afastamento de um nacional de um país terceiro em situação irregular — Detenção administrativa — Prorrogação dessa detenção — Admissibilidade eventual de a duração máxima da detenção ser excedida, com fundamento na falta de documentos de identidade — Obstáculos à execução da decisão de afastamento — Perspetiva razoável de afastamento — Recusa da Embaixada do país de origem do interessado em emitir o documento necessário para a viagem de regresso — Possível obrigação de o Estado-Membro em causa emitir um documento temporário relativo ao estatuto da pessoa

      Dispositivo

               1)

               O artigo 15.o, n.os 3 e 6, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conjugação com os artigos 6.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que qualquer decisão adotada por uma autoridade competente, no termo do período máximo de detenção inicial de um nacional de um país terceiro, relativa ao seguimento a dar a essa detenção deve assumir a forma de um ato por escrito que contenha as razões de facto e de direito que justificam essa decisão.

               2)

               O artigo 15.o, n.os 3 e 6, da Diretiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que a fiscalização que a autoridade judicial à qual é submetido um pedido de prorrogação da detenção de um nacional de um país terceiro deve efetuar deve permitir a essa autoridade pronunciar-se sobre o mérito, caso a caso, da prorrogação da detenção do nacional em causa, da possibilidade de substituir a detenção por uma medida menos coerciva ou da libertação desse nacional, sendo assim a referida autoridade competente para se basear nos factos e provas apresentados pela autoridade administrativa que lhe submeteu o pedido e nos factos, provas e observações que eventualmente lhe sejam apresentados quando desse processo.

               3)

               O artigo 15.o, n.os 1 e 6, da Diretiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual um período inicial de detenção de seis meses só pode ser prorrogado se o nacional em causa de um país terceiro não dispuser de documentos de identidade. Só o órgão jurisdicional de reenvio pode proceder a uma apreciação caso a caso das circunstâncias factuais do processo em causa para determinar se pode efetivamente ser aplicada uma medida menos coerciva a este nacional de um país terceiro ou se existe risco de fuga deste último.

               4)

               O artigo 15.o, n.o 6, alínea a), da Diretiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que só se pode considerar que um nacional de um país terceiro que, em circunstâncias como as do processo principal, não obteve um documento de identidade que teria permitido o seu afastamento do Estado-Membro interessado demonstrou «falta de cooperação», na aceção desta disposição, se resultar da análise do comportamento do referido nacional durante o período de detenção que este último não cooperou na execução da operação de afastamento e que é provável que esta operação dure mais tempo do que previsto por causa desse comportamento, facto que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               5)

               A Diretiva 2008/115 deve ser interpretada no sentido de que um Estado-Membro não pode ser obrigado a emitir uma autorização de residência autónoma ou uma autorização de outro tipo que confira um direito de permanência a um nacional de um país terceiro que não possua documentos de identidade e que não tenha obtido esses documentos junto do seu país de origem depois de um órgão jurisdicional nacional ter libertado esse nacional por já não existir uma perspetiva razoável de afastamento na aceção do artigo 15.o, n.o 4, desta diretiva. No entanto, este Estado-Membro deve, nesse caso, emitir ao referido nacional de um país terceiro uma confirmação escrita da sua situação.

      (1)  JO C 159, de 26.5.2014.


title: Processo C-461/06 P: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2006 pela Elliniki Etaireia Pnevmatikis Idioktisias AE (AEPI) do despacho proferido em 5 de Setembro de 2006 no processo T-242/05, Elliniki Etaireia Pnevmatikis Idioktisias AE (AEPI)/Comissão

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/45

         Recurso interposto em 18 de Novembro de 2006 pela Elliniki Etaireia Pnevmatikis Idioktisias AE (AEPI) do despacho proferido em 5 de Setembro de 2006 no processo T-242/05, Elliniki Etaireia Pnevmatikis Idioktisias AE (AEPI)/Comissão
   (Processo C-461/06 P)
   (2006/C 326/91)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Elliniki Etaireia Pnevmatikis Idioktisias AE (AEPI) (representante: M. Theodoros Asprogerakas-Grivas)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular todo o despacho recorrido n.o 303852, proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), em 5 de Setembro de 2006, no processo T-242/05;

               —

               admitir o recurso interposto em 27 de Junho de 2005 e submetê-lo a julgamento (nos termos do artigo 230.o CE) ao Tribunal de Primeira Instância, ao Tribunal de Justiça, ou à jurisdição que proferiu o despacho recorrido, de modo a que sejam acolhidos os pedidos aí formulados;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No recurso referido defende-se que:

               a)

               o despacho recorrido desatendeu um recurso e admitiu a excepção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão das Comunidades Europeias, sem ter em conta o direito individual de acesso a tutela judicial que implica, em qualquer caso, que a pretensão formulada por cidadão perante um órgão jurisdicional tem de ser examinada na sua totalidade e em todos os seus aspectos, devendo a decisão judicial que daí resulta ser suficientemente fundamentada nos termos da lei;

               b)

               embora se reconheça que a Comissão dispõe — em matéria de infracções às regras de concorrência — de um poder discricionário, o despacho recorrido não controla em que medida a Comissão actuou dentro dos limites do seu poder discricionário ou se os ultrapassou, não obstante estar, em todo o caso, vedado a qualquer serviço administrativo ultrapassar os limites do poder discricionário do qual pode dispor;

               c)

               o despacho recorrido admite, de modo totalmente inaceitável, que, em matéria de infracções às regras de concorrência, a Comissão das Comunidades Europeias actue sem estar sujeita a qualquer controlo e que, quando é chamada a prestar contas, possa esquivar-se invocando uma excepção de inadmissibilidade.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de agosto de 2014 , no processo E-25/13 — Gunnar V. Engilbertsson/Íslandsbanki hf. (Artigo 34. °do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça — Recurso contra um pedido de um parecer consultivo — Indexação dos empréstimos hipotecários — Diretiva 87/102/CEE — Diretiva 93/13/CEE — Princípios de eficácia e de equivalência)

text:
               19.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/31

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 28 de agosto de 2014
   no processo E-25/13
   Gunnar V. Engilbertsson/Íslandsbanki hf.
   (Artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça — Recurso contra um pedido de um parecer consultivo — Indexação dos empréstimos hipotecários — Diretiva 87/102/CEE — Diretiva 93/13/CEE — Princípios de eficácia e de equivalência)
   (2015/C 92/05)
   No processo E-25/13, Gunnar V. Engilbertsson/Íslandsbanki hf. — PEDIDO do Tribunal distrital de Reykjavík (Héraðsdómur Reykjavíkur) ao Tribunal ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre a interpretação da Diretiva 93/13/CEE, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 28 de agosto de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:

               1.

               A Diretiva 93/13/CEE não proíbe, de forma geral, as cláusulas contratuais que estabeleçam a indexação dos empréstimos hipotecários nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se a cláusula em causa é abusiva. Esta apreciação deve tomar em consideração a interpretação dada pelo Tribunal à noção de «cláusula abusiva».

               2.

               A Diretiva 93/13/CEE não circunscreve o poder discricionário de um Estado do EEE para determinar, pela via legislativa ou mediante medidas administrativas, os fatores suscetíveis de causar uma modificação do índice predeterminado, como o índice islandês dos preços ao consumo, bem como os métodos para quantificar esta modificação, desde que sejam explicitamente descritos no contrato.

               3.

               Cabe ao tribunal nacional competente determinar se uma certa cláusula contratual foi objeto de uma negociação individual na aceção do artigo 3.o da Diretiva 93/13/CEE.

               4.

               Cabe ao tribunal nacional competente definir se uma cláusula contratual relativa à indexação das prestações de reembolso de um crédito para financiar aquisições imobiliárias deve ser considerada como tendo sido descrita de forma expressa e compreensível ao consumidor. Tal apreciação deve ter em conta a redação precisa das cláusulas contratuais e outras circunstâncias relevantes incluindo as circunstâncias previstas nas alíneas a) e b) da terceira pergunta feita pelo tribunal nacional, bem como a legislação nacional relativa à indexação dos preços.

               5.

               O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE deve ser interpretado no sentido de que, sempre que um tribunal nacional considerar que determinada cláusula é abusiva na aceção da diretiva, esse tribunal deve assegurar que a cláusula em causa não seja vinculativa para o consumidor desde que o contrato possa subsistir sem ela, na medida em que, segundo as regras do direito nacional, a continuidade do contrato seja legalmente possível.


title: Processo C-310/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bacău — Roménia) — Ministerul Justiției și Libertăților Cetățenești/Ștefan Agafiței e o. ( «Direitos salariais dos magistrados — Discriminação em função da pertença a uma categoria socioprofissional ou do local de trabalho — Condições de indemnização do prejuízo sofrido — Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE — Inaplicabilidade — Inadmissibilidade de um pedido de decisão prejudicial» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bacău — Roménia) — Ministerul Justiției și Libertăților Cetățenești/Ștefan Agafiței e o.
   (Processo C-310/10) (1)

   (Direitos salariais dos magistrados - Discriminação em função da pertença a uma categoria socioprofissional ou do local de trabalho - Condições de indemnização do prejuízo sofrido - Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE - Inaplicabilidade - Inadmissibilidade de um pedido de decisão prejudicial)
   2011/C 269/27
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bacău

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministerul Justiției și Libertăților Cetățenești

      Recorridos: Ștefan Agafiței, Raluca Apetroaei, Marcel Bărbieru, Sorin Budeanu, Luminița Chiagă, Mihaela Crăciun, Sorin-Vasile Curpăn, Mihaela Dabija, Mia-Cristina Damian, Sorina Danalache, Oana-Alina Dogaru, Geanina Dorneanu, Adina-Cătălina Galavan, Gabriel Grancea, Mădălina Radu (Hobjilă), Nicolae Cătălin Iacobuț, Roxana Lăcătușu, Sergiu Lupașcu, Smaranda Maftei, Silvia Mărmureanu, Maria Oborocianu, Simona Panfil, Oana-Georgeta Pânzaru, Laurențiu Păduraru, Elena Pîrjol-Năstase, Ioana Pocovnicu, Alina Pușcașu, Cezar Ștefănescu, Roxana Ștefănescu, Ciprian Țimiraș, Cristina Vintilă

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Curte de Apel Bacău — Interpretação do artigo 15.o da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22) — Interpretação do artigo 17.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Legislação nacional que prevê uma diferença de tratamento em matéria dos direitos salariais dos magistrados, justificada pelo âmbito especializado de actividade dos procuradores da D.N.A. (Direcção Nacional Anticorrupção) e D.I.C.O.T. (Direcção de Investigação do Crime Organizado e Terrorismo) — Possível discriminação, não existindo critérios objectivos vinculados a uma exigência concreta de maior qualificação — Disposições nacionais de transposição declaradas inconstitucionais na medida em que permitem aos órgãos jurisdicionais nacionais anular actos normativos considerados discriminatórios e conceder, por via judicial, direitos salariais não previstos pela lei

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) é inadmissível.

      (1)  JO C 234, de 28.8.2010.


title: Processo C-255/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Admissibilidade — Discordância entre os fundamentos e os pedidos da petição inicial — Regra segundo a qual um órgão jurisdicional não pode decidir ultra petita — Artigo 49. o  CE — Legislação nacional que subordina a concessão de uma licença às necessidades do mercado — Legislação nacional que institui uma presunção de emprego — Inversão do ónus da prova — Inexistência de regra processual na acepção da jurisprudência Peterbroeck — Protecção social ﾀﾔ Coordenação da legislação aplicável pelo Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — Combate ao trabalho dissimulado)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-255/04) (1)

   (Admissibilidade - Discordância entre os fundamentos e os pedidos da petição inicial - Regra segundo a qual um órgão jurisdicional não pode decidir ultra petita - Artigo 49.o CE - Legislação nacional que subordina a concessão de uma licença às necessidades do mercado - Legislação nacional que institui uma presunção de emprego - Inversão do ónus da prova - Inexistência de «regra processual «na acepção da jurisprudência Peterbroeck - Protecção social - Coordenação da legislação aplicável pelo Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Combate ao trabalho dissimulado)
   (2006/C 190/03)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e A.-M. Rouchaud-Joët, agentes)

      Recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A. Hare, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 43.o CE e 49.o CE — Regime francês de concessão de licenças a artistas estabelecidos noutro Estado-Membro e que não dispõem de uma licença emitida em condições análogas no seu Estado de origem — Presunção de emprego aplicável a artistas reconhecidos como prestadores de serviços e estabelecidos no respectivo Estado de origem, no qual prestam habitualmente serviços análogos
   Parte decisória

               1)

               Ao subordinar a concessão de uma licença aos agentes de colocação de artistas estabelecidos noutro Estado-Membro às necessidades de colocação de artistas e

                           —

                           ao aplicar uma presunção de emprego aos artistas que são reconhecidos como prestadores de serviços estabelecidos no respectivo Estado-Membro de origem, no qual prestam habitualmente serviços análogos,

                           —

                           a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 217, de 28.08.2004


title: Processo T-420/13: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Brouillard/Tribunal de Justiça da União Europeia («Contratos públicos de serviços — Procedimento de apresentação de propostas — Celebração de contratos-quadro — Tradução de textos jurídicos para francês — Convite à apresentação de uma proposta — Exclusão de um subcontratado proposto — Capacidade profissional — Exigência de formação jurídica completa — Reconhecimento de diplomas — Proporcionalidade — Transparência»)

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Brouillard/Tribunal de Justiça da União Europeia
   (Processo T-420/13) (1)

   ((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de apresentação de propostas - Celebração de contratos-quadro - Tradução de textos jurídicos para francês - Convite à apresentação de uma proposta - Exclusão de um subcontratado proposto - Capacidade profissional - Exigência de formação jurídica completa - Reconhecimento de diplomas - Proporcionalidade - Transparência»))
   (2015/C 363/41)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alain Laurent Brouillard (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente J.-M. Gouazé, depois J. Pertek e D. Dagyaran, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (Representante: A. Placco, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação das cartas de 5 de junho de 2013, dirigidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia a IDEST Communication SA, nos termos das quais, por um lado, a convidava à apresentação de propostas no âmbito de um processo de concurso por negociação destinado à celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos de determinadas línguas oficiais da União Europeia para francês (JO 2013/S 047-075037) e, por outro lado, confirmava que o recorrente não iria participar na prestação de serviços em causa.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Alain Laurent Brouillard suportará as despesas.

      (1)  JO C 325 de 9.11.2013


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 28 de Março de 1996 no processo C-191/94 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de première instance de Bruxelas): AGF Belgium SA contra Comissão das Comunidades Europeias e outros (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias - Sobretaxas aos prémios de seguros do ramo automóvel)

text:
N? C 180/10            PPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 6 . 96
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção )                                           de 28 de Marco de 1996
                      de 28 de Marco de 1996                        no processo C-191 /94 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                    tribunal de première instance de Bruxelas ): AGF Belgium SA
no processo C-l 29/94 ( pedido de decisão prejudicial da
                                                                    contra Comissão dás Comunidades Europeias e outros (')
Audiência Provincial de Sevilla ): Processo penal contra
                      Rafael Ruiz Bernàldez (')                     (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comu
                                                                    nidades Europeias — Sobretaxas aos prémios de seguros do
 (Seguro obrigatório dos veículos automóveis — Exclusão
                                                                                ramo automóvel)
dos danos causados por condutores em estado de embri
                                 aguez)                                                      ( 96/C 180/20 )
                            ( 96/C 180/ 19 )
                (Lingua do processo : espanbol)
                                                                                (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-129/94 , relativo a um pedido apresentado ao
                                                                    No processo C-191 /94, que tem por objecto um pedido
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
do artigo 177? do Tratado CEE, pela Audiência Provincial
                                                                    nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal de
de Sevilla , no processo penal pendente nesse órgão jurisdi
cional contra Rafael Ruiz Bernáldez, destinado a obter uma
                                                                    première instance, de Bruxelas, destinado a obter, no litígio
                                                                    pendente neste órgão jurisdicional entre a AGF Belgium SA e
decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Direc
tiva 72/ 166/CEE do Conselho , de 24 de Abril de 1972 ,
                                                                    a Comunidade Económica Europeia , o Institut national
                                                                    d'assurance maladie-invalidité ( INAMI ), o Fonds national
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem
                                                                    de reclassement social des handicapés, a Croix-Rouge de
bros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que
resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização
                                                                    Belgique e o Estado Belga, uma decisão a título prejudicial
                                                                    sobre a interpretação do artigo 3? do Protocolo relativo aos
do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabi
                                                                    Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, o
lidade (JO L 103 , p . 1 ; EE 13 F2 p . 113 ), da segunda
Directiva 84/5/CEE do Conselho , de 30 de Dezembro de               Tribunal de Justiça , composto por: G. C. Rodriguez Iglesias,
                                                                    presidente, C. N. Kakouris, J. -P. Puissochet ( relator ) e G.
1983 (JO 1984 L 8 , p . 17; EE 13 F15 p . 244 ) e da terceira
Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990
                                                                    Hirsch, presidentes de secção, F. A. Schockweiler, J.C.
(JO L 129 , p . 33 ), ambas relativas à aproximação das
                                                                    Moitinho de Almeida, P.J.G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragne
                                                                    malm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado—geral : F. G.
legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de
                                                                    Jacobs, secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora
responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos
                                                                    principal, proferiu em 28 de Março de 1996 um acórdão
automóveis , o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
                                                                    cuja parte decisória é a seguinte :
posto por D. A. O. Edward , presidente de secção, J. -P.
Puissochet ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón e
M. Wathelet, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz, secretário:
D. Louterman-Hubeau , administradora principal , proferiu,
em 28 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é          1 . O artigo 3 ", do Protocolo relativo aos Privilégios e
a seguinte :                                                            Imunidades das Comunidades Europeias deve ser inter
                                                                        pretado no sentido de que as contribuições obrigatórias,
O artigo 3 ?, n". 1 , da Directiva 72/1 66/CEE do Conselho, de          como as sobretaxas aos prémios de seguros do ramo
24 de Abril de 1 972 , relativa à aproximação das legislações           automóvel, destinadas a contribuir para o financi
dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabi               amento de organismos de interesse público, estão
lidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis           abrangidas pelo seu âmbito de aplicação .
e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar
esta responsabilidade deve ser interpretado no sentido de
que, sem prejuízo do disposto no artigo 2 "., n". 1 , da segunda
Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de                2 . O artigo 3 ", terceiro parágrafo, do mesmo protocolo
1983 , relativa à aproximação das legislações dos Estados              deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a
-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil               contribuições obrigatórias, como as sobretaxas aos
que resulta da circulação de veículos automóveis, o contrato            prémios de seguros do ramo automóvel, destinadas a
de seguro obrigatório não pode prever que, em certos casos,             contribuir, de modo geral, para o financiamento de
em especial quando o condutor do veículo se encontre em                 organismos de interesse público e que não representam a
estado de embriaguez, a seguradora não é obrigada a                     contrapartida de determinado serviço.
indemnizar os danos emergentes de lesões corporais e os
danos patrimoniais causados a terceiros por um veículo
segurado. Em contrapartida, o contrato de seguro obriga
tório pode prever que, em tais situações, a seguradora dispõe       3 . O artigo 3 '.,segundo parágrafo, do mesmo protocolo
de direito de regresso contra o segurado.                               deve ser interpretado no sentido de que a remissão ou o
                                                                        reembolso dos impostos indirectos e das taxas sobre a
(>) JO n? C 188 de 9 . 7 . 1994 .                                       venda que este prevê se aplica a qualquer tipo de
                                                                        aquisição, incluindo as prestações de serviços, que seja
 ---pagebreak--- 22. 6 . 96            1 PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/11
       necessária ao cumprimento da missão das Comunidades                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
       e cujo montante exceda o limite fixado pela legislação                                ( Sexta Secção )
       em causa .
                                                                                de 28 de Marco de 1996
                                                                    no processo C-299/94 ( pedido de decisâo prejudicial da
f 1 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                High Court of Ireland ): Anglo Irish Beef Processors Inter
                                                                    national e outros contra Minister for Agriculture, Food and
                                                                                Forestry ( J )
                                                                    (Restituições diferenciadas à exportação — Força maior —
                                                                    Majoração — Liberação de uma caução — Resolução do
                                                                              Conselho de Segurança das Nações Unidas)
                                                                                ( 96/C 180/22 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                         ( Primeira Secção )                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                     de 28 de Março de 1996
                                                                    No processo C-299/94, que tem por objecto um pedido
no processo C-272/94 (pedido de decisào prejudicial do
tribunal correctionnel d'Arlon ): Processo penai contra
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                  Michel Guiot e Climatec SA ( 1 )                  nos termos do artigo 177? do Tratado CE,pela High Court
                                                                    of Ireland, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
 (Cotizações patronais — Selos-fidelidade — Selos-intempé          jurisdicional entre Anglo Irish Beef Processors International
               ries — Livre prestação de serviços)                  e outros e Minister for Agriculture, Food and Forestry, uma
                            ( 96/C 180/21 )                         decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade
                                                                    do Regulamento ( CEE ) n? 2340/90 do Conselho, de 8 de
                                                                    Agosto de 1990, que impede as trocas comerciais da
                   (Língua do processo: francês)
                                                                    Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (JO
                                                                    L 213 , p . 1 ), e do Regulamento ( CEE ) n? 3665/87 da
                                                                    Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
                                                                    regras comuns de execução do regime das restituições à
No processo C-272/94, que tem por objecto um pedido                 exportação para os produtos agrícolas (JO L 351 , p . 1 ), com
 dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,         a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE)
 nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal             n? 354/90 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1990 (JO L 38 ,
 correctionnel d'Arlon ( Bélgica ), destinado a obter, no           p . 34 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por:
 processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra           C. N. Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch, G. F.
 Michel Guiot e Climatec SA, enquanto entidade patronal             Mancini, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn ( relator),
 civilmente responsável, uma decisão a título prejudicial           juízes; advogado-geral : A. La Pergola , secretário : L. Hew
 sobre a interpretação dos artigos 59? e 60? do Tratado CE, o       lett, ãdministradora, proferiu em 28 de Março de 1996 um
 Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por: D. A.       acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 O. Edward ( relator ), presidente de secção, P. Jann e L.
 Sevón, juízes ; advogado-geral : G. Tesauro, secretário : H. A.     1 . O artigo 33 ", n" 5, do Regulamento (CEE) n°. 3665/87
 Riihl, administrador principal , proferiu em 28 de Março de             dâ Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que
  1996 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                    estabelece regras comuns de execução do regime das
                                                                         restituições ã exportação para os produtos agrícolas,
                                                                         com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  Os artigos 59'! e 60? do Tratado opõem-se a que um                      (CEE) n°. 354/90 da Comissão, de 9 de Fevereiro de
 Estado-membro obrigue uma empresa estabelecida num                       1 990, deve ser interpretado no sentido de que, quando,
 outro Estado-membro e executando temporariamente tra                   devido a um caso de força major, as mercadorias não
 balhos no primeiro Estado a pagar cotizações patronais a                cheguem ao respectivo país de destino mas sejam
  título de «selos-fidelidade » e de «selos-intempéries » relati         exportadas para outros países terceiros para os quais a
  vamente aos trabalhadores aí colocados para a realização                restituição ã exportação seja inferior ou inexistente, a
  desses trabalhos, quando essa empresa já paga cotizações               garantia perdida é igual à diferença entre o montante da
  comparáveis, relativamente aos mesmos trabalhadores e em                restituição adiantada e o da restituição efectivamente
  relação aos mesmos períodos de actividade, no Estado em                 devida.
  que está estabelecida.
                                                                     2 . A análise do Regulamento (CEE) n°. 3665/87 da
                                                                          Comissão não revelou qualquer elemento susceptível de
  (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .                                     afectar a sua validade.
                                                                     (') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .


title: Processo T-140/10: Despacho do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Söns/IHMI — Settimio (GREAT CHINA WALL)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/57

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Söns/IHMI — Settimio (GREAT CHINA WALL)
   (Processo T-140/10) (1)

   ()
   2010/C 328/90
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 148, de 5.6.2010.


title: Processo C-385/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2014 — República italiana/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Programa Operacional Regional (POR) 2000-2006 para a região de Campânia — Regulamento (CE) n. ° 1260/1999 — Artigo 32. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, alínea f) — Processo por infração contra a República italiana relativo à gestão de resíduos na região de Campânia — Decisão de não proceder aos pagamentos intermédios referentes à medida do POR relativa à gestão e à eliminação de resíduos)

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2014 — República italiana/Comissão Europeia
   (Processo C-385/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Programa Operacional Regional (POR) 2000-2006 para a região de Campânia - Regulamento (CE) n.o 1260/1999 - Artigo 32.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea f) - Processo por infração contra a República italiana relativo à gestão de resíduos na região de Campânia - Decisão de não proceder aos pagamentos intermédios referentes à medida do POR relativa à gestão e à eliminação de resíduos))
   (2015/C 007/11)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e A. Steiblytė, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 252 de 31.8.2013.


title: Processo C-357/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/55/CE — Mercado interno de gás natural — Não transposição no prazo previsto)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-357/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/55/CE - Mercado interno de gás natural - Não transposição no prazo previsto)
   (2006/C 331/25)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Schima e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p.57)
   Parte decisória

               1)

               Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 281 de 12.11.2005.


title: Processo T-178/12: Recurso interposto em 17 de abril de 2012 — Khwanda/Conselho

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/27

         Recurso interposto em 17 de abril de 2012 — Khwanda/Conselho
   (Processo T-178/12)
   2012/C 174/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mahran Khwanda (Damasco, Síria) (representantes: S. Jeffrey e S. Ashley, Solicitors, D. Wyatt, QC e R. Blakeley, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o n.o 22 do anexo da Decisão 2012/37/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC, que impõe medidas restritivas contra a síria (JO L 19, p. 33), na parte em que diz respeito ao recorrente;

               —

               anular o n.o 22 do anexo do Regulamento (UE) 55/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que dá execução ao artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 19, p. 6), na parte em que diz respeito ao recorrente;

               —

               declarar que os artigos 18.o, n.o 1 e 19.o, n.o 1, da Decisão 2011/782/PESC (1) do Conselho não se aplicam ao recorrente;

               —

               declarar que os artigos 14.o, n.o 1 e 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 (2) do Conselho não se aplicam ao recorrente;

               —

               declarar que a anulação do n.o 22 do anexo da Decisão 2012/37/PESC do Conselho e do n.o 22 do anexo do Regulamento (UE) n.o 55/2012 do Conselho produzem efeitos imediatos; e

               —

               condenar o Conselho nas despesas do processo

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invocou três fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento alega que

                           —

                           os critérios materiais para aplicação das medidas impugnadas não estão preenchidos no caso do recorrente, uma vez que não existe nenhum fundamento jurídico ou factual para a sua inscrição e que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação a este respeito; além disso, o Conselho inscreveu o recorrente com base em elementos de prova insuficientes;

                           —

                           o recorrente forneceu provas precisas e concretas para sustentar a sua tese e tomou medidas ativas para impedir que as forças de apoio ao governo acedessem à frota de autocarros da Kadmous Transport. Por seu lado, o Conselho não apresentou elementos de prova suficientes para contestar estas alegações.

               2.

               No segundo fundamento alega que

                           —

                           a inscrição do recorrente viola os seus direitos humanos e as suas liberdades fundamentais, incluindo o direito à vida privada e familiar, bem como o direito ao respeito dos seus bens e/ou viola o princípio da proporcionalidade.

               3.

               No terceiro fundamento alega que

                           —

                           de qualquer forma, o Conselho violou os requisitos processuais a) ao não notificar individualmente ao recorrente a sua inscrição b) ao não fornecer um fundamentação suficiente e adequada c) ao desrespeitar os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

      (1)  JO L 319, p. 56

      (2)  JO L 16, p. 1


title: Processo C-219/05: Acção intentada em 18 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/32

         Acção intentada em 18 de Maio de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
   (Processo C-219/05)
   (2005/C 182/56)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 18 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Recchia, agente, J. Rivas-Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que o Reino de Espanha, ao não submeter as águas urbanas residuais de Sueca, seus arredores e de determinados municípios de La Ribera (Valência) a um tratamento adequado antes da sua descarga numa zona declarada sensível, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o e 5.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE (1) do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

               2.

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos.

               —

               Incumprimento das obrigações que incumbem ao Reino de Espanha por força do artigo 3.o da referida directiva: no que respeita ao referido artigo, os Estados-Membros devem garantir a instalação de sistemas colectores o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, nas aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000 no que diz respeito às águas residuais urbanas lançadas em águas receptoras consideradas «zonas sensíveis». Quer a aglomeração de Sueca quer a maior parte das aglomerações da comarca de La Ribera, na província de Valência, contam com um equivalente de população superior a 10 000 e lançam as suas águas numa zona que foi declarada «sensível». No entanto, ainda não foram instalados sistemas colectores para todas as águas residuais destas aglomerações.

               —

               Incumprimento das obrigações que incumbem ao Reino de Espanha por força dos artigos 4.o e 5.o da referida directiva: estes dois artigos obrigam a que águas residuais de aglomerações urbanas de mais de 10 000 habitantes, lançadas em zonas sensíveis, sejam sujeitas a um tratamento mais rigoroso do que o secundário, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998. No entanto, nem todas as águas residuais de Sueca são sujeitas a um tratamento mais rigoroso do que o secundário antes de serem lançadas a uma zona sensível do mar. Também a maior parte das águas residuais das aglomerações da comarca de La Ribera não é sujeita a um tratamento adequado antes de serem lançadas à mesma zona sensível. Os arredores costeiros de Sueca (El Perelló, Les Palmeres, Mareny de Barraquetes, Playa del Rey e Boga de Mar), com uma população, no Verão, de 37 000 — 51 000 pessoas sujeitam as suas águas, apenas, a um tratamento secundário, antes de serem lançadas na mesma zona sensível.

      (1)  JO L 135 de 30.05.1991, p. 40


title: Processo C-65/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de Fevereiro de 2008 — Europol Frost-Food GmbH/Hauptzollamt Krefeld

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de Fevereiro de 2008 — Europol Frost-Food GmbH/Hauptzollamt Krefeld
   (Processo C-65/08)
   (2008/C 107/27)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal

      Recorrente: Europol Frost-Food GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Krefeld
   Questão prejudicial
   A nota complementar 5 b), do capítulo 20, da Nomenclatura Combinada, na versão resultante dos Regulamentos (CE) n.os 2388/2000 (1) e 2031/2001 (2), é válida?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2263/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 264, p. 1, e JO L 276, p. 92).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 279, p. 1).


title: Processo T-280/16: Recurso interposto em 26 de maio de 2016 – GeoClimaDesign/EUIPO - GEO Gesellschaft für ENERGIE und Oekologie (GEO)

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/48

         Recurso interposto em 26 de maio de 2016 – GeoClimaDesign/EUIPO - GEO Gesellschaft für ENERGIE und Oekologie (GEO)
   (Processo T-280/16)
   (2016/C 260/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: GeoClimaDesign AG (Fürstenwalde/Spree, Alemanha) (representante: B. Lanz, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: GEO Gesellschaft für ENERGIE und Oekologie GmbH (Langenhorn, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União «GEO» - Marca da União n.o 8 331 076

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de março de 2016 no processo R 1679/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               anular a marca controvertida ou, a título subsidiário, anular a marca controvertida para a preparação organizativa de projetos de construção no sector das energias renováveis, em particular plantas eólicas e parques eólicos da classe 35, serviços de promotor imobiliário na realização de projetos no sector das energias renováveis, em particular plantas eólicas e parques eólicos; reparação e manutenção de instalações eólicas, compreendidas na classe 37, bem como a planificação técnica de projetos no campo do fornecimento de energia; planificação técnica de projetos no âmbito das energias renováveis, em particular de instalações eólicas e parques eólicos; serviços de engenharia no âmbito das energias renováveis, em particular de instalações eólicas; elaboração de pareceres técnicos e científicos, compreendidos na classe 42;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo C-492/99

text:
8.3.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 55/19
            Cancelamento do processo C-489/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-492/99 ( 1)
                         (2003/C 55/40)                                                         (2003/C 55/43)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-489/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-492/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Immobiliare Flavia Srl, em liquidação contra Ministero       Brescia): Colleoni Giacomo e Figli Srl contra Ministero delle
delle Finanze.                                                         Finanze.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.                                             (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.
            Cancelamento do processo C-490/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-134/00 ( 1)
                         (2003/C 55/41)                                                         (2003/C 55/44)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
                                                                       Por despacho de 11 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-490/99
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-134/00
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
                                                                       (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Azzini SpA contra Ministero delle Finanze.
                                                                       Trento): Ministero delle Finanze contra Merkur Chemical Srl.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.
                                                                       (1 ) JO C 176 de 24.6.2000.
            Cancelamento do processo C-491/99 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-88/01 (1)
                         (2003/C 55/42)
                                                                                (2003/C 55/45)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-491/99             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-88/01
di Brescia): Falegnameria Carminati di Franco e Domenico               (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Carminati Snc contra Ministero delle Finanze.                          Brescia): Agricola Torriani Sas contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.                                             (1 ) JO C 118 de 21.4.2001.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Tariefcommissie, de 24 de Fevereiro de 1998, no processo entre De Haan Beheer BV e Inspecteur der invoerrechten en accijnzen te Rotterdam (Processo C-61/98)

text:
C 113/10                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.4.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da                            Cancelamento do processo C-231/95 (1)
Tariefcommissie, de 24 de Fevereiro de 1998, no processo
entre De Haan Beheer BV e Inspecteur der invoerrechten                                              (98/C 113/24)
                       en accijnzen te Rotterdam
                           (Processo C-61/98)
                              (98/C 113/23)
                                                                           Por despacho de 19 de Dezembro de 1997, o Presidente
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                      do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado                    nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
por decisaÄo da Tariefcommissie, de 24 de Fevereiro de                     C-231/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do tribunal de
1998, no processo entre De Haan Beheer BV e Inspecteur                     premieÁre instance de LieÁge): Processo penal contra Bent
der invoerrechten en accijnzen te Rotterdam, que deu                       Carlsen, parte civil: Georges Vanhalle.
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de
MarcËo de 1998.
A Tariefcommissie solicita ao Tribunal de JusticËa que se                  (1) JO C 229 de 2.9.1995.
pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Deve inferir-se das regras de direito aduaneiro comunitaÂ-
rio, escrito ou naÄo escrito, nas relacËoÄes entre as pessoas
sujeitas a formalidades aduaneiras e as autoridades adua-
neiras, a existeÃncia de uma obrigacËaÄo destas uÂltimas,
como a exposta no ponto 6.2 (1), e, em caso afirmativo,
quais as suas consequeÃncias para efeitos de determinacËaÄo                           Cancelamento do processo C-277/97 (1)
do montante, registo de liquidacËaÄo e cobrancËa da dívida
aduaneira, se as autoridades naÄo cumprirem essa obriga-                                            (98/C 113/25)
cËaÄo?
(1) A interessada, que fez as declaracËoÄes de boa-feÂ, suscitou a
     questaÄo, segundo a Tariefcommissie, de saber se naÄo incumbe
     aÁs autoridades aduaneiras a obrigacËaÄo de avisar um declarante
                                                                           Por despacho de 11 de Fevereiro de 1998, o Presidente
     como este, num prazo de aproximadamente dez dias, como                do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
     assinalado no caso dos autos, de possíveis fraudes dos comi-          nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
     tentes. GracËas aÁ referida adverteÃncia, a interessada podia ter     C-277/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
     calculado os riscos demesurados em causa e podia ter evitado          Reino da BeÂlgica.
     que se constituísse uma dívida aduaneira em seu nome no que
     se refere aÁs seis declaracËoÄes que se seguiram.
                                                                           (1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das
                     DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                Comunidades Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira),
                      de 17 de Fevereiro de 1998                           que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da
                                                                           ComissaÄo de naÄo nomear o recorrente agente temporaÂrio
no processo T-56/96, Alberto Maccaferri contra ComissaÄo                   do grau A 4/A 5 na DireccËaÄo-Geral «Política empresarial,
                    das Comunidades Europeias (1)                          comeÂrcio, turismo e economia social», na sequeÃncia do
                                                                           concurso 62T/XXIII/93 e, na medida do necessaÂrio, da
(FuncionaÂrios Ð Agentes temporaÂrios Ð Processo de                        decisaÄo da ComissaÄo de transferir esse lugar para outra
recrutamento Ð TransfereÃncia de lugar Ð Falta de funda-                   direccËaÄo-geral, para o substituir por um lugar orcËamental
     mentacËaÄo Ð Desvio de poder Ð ConfiancËa legítima)                   de categoria B, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por
                              (98/C 113/26)                                J. Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juí-
                                                                           zes; secretaÂrio: J. Palacio-GonzaÂlez, administrador, profe-
                                                                           riu, em 17 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                     (Língua do processo: franceÃs)                        decisória eÂ a seguinte:
No processo T-56/96, Alberto Maccaferri, antigo agente                     1. A decisaÄo da ComissaÄo de naÄo nomear o recorrente
auxiliar da ComissaÄo das Comunidades Europeias, repre-                         agente temporaÂrio do grau A 4/A 5 na DireccËaÄo-Geral
sentado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane                        «Política empresarial, comeÂrcio, turismo e economia
Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                            social», na sequeÃncia do concurso 62T/XXIII/93, eÂ
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire                             anulada.


title: Processo T-360/09: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2009 — E.ON Ruhrgas e E.ON/Comissão

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/50

         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2009 — E.ON Ruhrgas e E.ON/Comissão
   (Processo T-360/09)
   2009/C 282/97
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: E.ON Ruhrgas AG (Essen, Alemanha) e E.ON E.On AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: G. Wiedemann e T. Klose, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos das recorrentes

               —

               declarar nula a decisão impugnada;

               —

               subsidiariamente, reduzir equitativamente o montante da coima aplicada às recorrentes na decisão impugnada;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes interpõem recurso da Decisão C(2009) 5355 final da Comissão, de 8 de Julho de 2009, no processo COMP/39.401 — E.ON/GDF. Na decisão impugnada foi aplicada às recorrentes e a outra empresa uma coima por violação do artigo 81.o, n.o 1, CE, uma vez que elas terão participado num acordo e em práticas concertadas no sector do gás natural.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.
   Em primeiro lugar, as recorrentes criticam a aplicabilidade do artigo 81.o, n.o 1, CE, uma vez que os acordos contestados pela Comissão não violam a proibição de cartéis. A este propósito, alegam, em particular, que se trata de acordos acessórios permitidos para a criação da empresa comunitária MEGAL.
   Em segundo lugar, as recorrentes expõem subsidiariamente que a Comissão apreciou erradamente a duração da infracção. Alegam, a esse respeito, que os acordos contestados terão terminado logo pouco depois do início da liberalização, em todo o caso, porém, com o acordo de revogação formal de 13 de Agosto de 2004.
   Em terceiro lugar, as recorrentes criticam uma discriminação relativamente aos interessados nas decisões paralelas da Comissão de 26 de Outubro de 2004 nos processos GDF/ENI e GDF/Enel. Expõem, neste contexto, que a Comissão, nesses casos, renunciara à aplicação de coimas com referência justamente só à liberalização conseguida e, além disso, que deveria ter feito o mesmo também no caso presente, uma vez que os casos são comparáveis ou mesmo idênticos em todos os parâmetros essenciais.
   Em quarto lugar, as recorrentes alegam que os alegados acordos de 1975 já prescreveram, uma vez que terão terminado mais de cinco anos antes dos controlos efectuados pela Comissão.
   Em quinto lugar, as recorrentes criticam o cálculo errado da coima.
   Por fim, é exposto que a Comissão não respeitou os princípios relativos à imputação de violações da concorrência, uma vez que a E.ON AG não deve ser considerada responsável, nem directa nem indirectamente, pelas alegadas infracções da E.ON Ruhrgas AG.


title: Processo T-323/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2008 — Fresyga/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2006/613/CE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Acto impugnável — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2008 — Fresyga/Comissão
   (Processo T-323/06) (1)

   (Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2006/613/CE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Acto impugnável - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade)
   (2008/C 223/69)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Fresyga, SA (Almería, Espanha) (Representante: J. Rovira Daudí, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Alcover San Pedro e D. Recchia, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO L 259, p. 1), na medida em que designa o sítio denominado «Ramblas de Gergal, Tabernas y Sur de Sierra Alhamilla», no qual se situa um terreno da recorrente, como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Fresyga, SA é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo C-342/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Artigo 11. o , n. o  1, alínea c) — Falta de elaboração dos planos de emergência externos — Transposição incompleta)

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-342/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 96/82/CE - Artigo 11.o, n.o 1, alínea c) - Falta de elaboração dos planos de emergência externos - Transposição incompleta)
   2009/C 113/26
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e A. Sipos, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: T. Materne, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Falta de elaboração dos planos de emergência externos para as medidas a tomar fora dos estabelecimentos, conforme previsto no artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo garantido a elaboração de um plano de emergência externo para todos os estabelecimentos referidos no artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 285 de 08.11.2008


title: Processo T-229/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública — Função pública — Não provimento do recurso em primeira instância por ser manifestamente inadmissível — Não identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente — Apresentação do original fora do prazo — Intempestividade do recurso — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/17

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-229/13 P) (1)

   (Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública - Função pública - Não provimento do recurso em primeira instância por ser manifestamente inadmissível - Não identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente - Apresentação do original fora do prazo - Intempestividade do recurso - Recurso manifestamente improcedente)
   2014/C 15/25
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 21 de fevereiro de 2013, Marcuccio/Comissão (F-113/11, ainda não publicado na Coletânea) e que tem por objeto a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso.

      (1)  JO C 171, de 15.6.2013


title: Processo T-380/03: Acção intentada em 20 de Novembro de 2003 pela Korn-OG Foderstof Kompagniet contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.1.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             C 21/41
Acção intentada em 20 de Novembro de 2003 pela                        —    Nos termos das cláusulas contratuais, a Comissão tem de
Korn-OG Foderstof Kompagniet contra a Comissão das                         assumir a responsabilidade pelo incumprimento do país
                   Comunidades Europeias                                   beneficiário dado que tinha pedido a este que procedesse
                                                                           à recepção da encomenda. Assim, o atraso é da sua
                                                                           responsabilidade. A Comissão reconheceu em princípio
                      (Processo T-380/03)
                                                                           o direito da demandante a indemnização.
                         (2004/C 21/84)
                                                                      —    O pedido de juros mora baseia-se no facto de a garantia
                                                                           apresentada pela demandante ter erradamente sido decla-
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                           rada adquirida. A Comissão só cumpriu as obrigações
                                                                           que lhe incumbiam em relação à demandante ao fim de
                                                                           um ano. Com efeito, a este respeito a demandante não
                                                                           teve qualquer contacto directo com a Comissão, tendo o
Deu entrada em 20 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                           organismo nacional, o Bundesanstalt für Landwirschaft
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                           und Ernährung actuado como tesouraria da Comissão.
contra Comissão das Comunidades Europeias, intentada por
Korn-OG Foderstof Kompagniet, com sede em Viby (Dina-
marca), representada por L. Harings e K. Landry.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.   condenar a demandada a pagar-lhe:
     —     82 702,12 euros
     —     10 394,00 dólares, acrescidos de juros de 5 % acima
           da taxa de desconto dinamarquesa, desde 1 de               Recurso interposto em 14 de Novembro de 2003 por Izar
           Novembro de 1999, ou a título subsidiário, desde a         Construcciones Navales, S.A. contra a Comissão das
           apresentação da petição, e                                                    Comunidades Europeias
     —     828,73 dólares
                                                                                (Processo T-381/03)
     e
2.   nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de                                      (2004/C 21/85)
     Processo do Tribunal de Primeira Instância, condenar a
     demandada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 238.o CE, a demandante reclama à
Comissão uma indemnização em conexão com um contrato                  Deu entrada em 14 de Novembro de 2003 no Tribunal de
de fornecimento de centeio panificável à Federação Russa.             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Além disso, reclama o pagamento de juros de mora.                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      por Izar Construcciones Navales, S.A, com sede em Madrid
                                                                      (Espanha), representado por Jaime Folguera Crespo, Edurne
A demandante alega:                                                   Navarro Varona e Alfonso Gutiérrez Hernández.
—    O fornecimento de centeio panificável à Federação Russa
     foi-lhe adjudicado ao abrigo do Regulamento (CE)
     n.o 111/1999. O atraso injustificado na recepção do              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     fornecimento pelo país beneficiário causou-lhe um pre-
     juízo considerável. O atraso deveu-se ao facto de a
     Federação Russa ter começado por alegar que as mercado-          —    anular, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE, a
     rias entregues estavam avariadas, o que, no entanto, não              Decisão da Comissão de 27 de Maio de 2003, relativa aos
     foi confirmado pelo inquérito pormenorizado levado a                  alegados auxílios a favor dos estaleiros estatais espanhóis;
     cabo pela Comissão. A demandante teve de financiar
     durante cerca de um ano os montantes pagos ao Bundes-
     anstalt für Landwirschaft und Ernährung (Instituto alemão        —    condenar a Comissão no pagamento das despesas que a
     da Agricultura e da Floresta).                                        IZAR tiver que efectuar no processo.


title: Cancelamento do processo T-313/01

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/40

         Cancelamento do processo T-313/01 (1)

   (2005/C 57/68)

      (Língua do processo: grego)

   Por despacho de 25 de Novembro de 2004, o presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-313/01, R contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 44 de 16.2.2002


title: Parecer 1/13: Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Comissão Europeia [Parecer proferido nos termos do artigo 218. °, n. ° 11, TFUE — Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças — Adesão de Estados terceiros — Regulamento (CE) n. ° 2201/2003 — Competência externa exclusiva da União Europeia — Risco para a aplicação uniforme e coerente das regras da União e o bom funcionamento do sistema que instituem]

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/4

         Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de outubro de 2014 — Comissão Europeia
   (Parecer 1/13) (1)

   ([Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE - Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças - Adesão de Estados terceiros - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Competência externa exclusiva da União Europeia - Risco para a aplicação uniforme e coerente das regras da União e o bom funcionamento do sistema que instituem])
   (2014/C 462/05)
   Língua do processo: todas as línguas oficiais

      Parte que pede o parecer

   Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e A.-M. Rouchaud-Joët, agentes)

      Dispositivo

   A aceitação da adesão de um Estado terceiro à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada em Haia, em 25 de outubro de 1980, é da competência exclusiva da União Europeia.

      (1)  JO 226, de 3.8.2013.


title: Processo T-758/14: Recurso interposto em 13 de novembro de 2014 — Infineon Technologies/Comissão

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/28

      Recurso interposto em 13 de novembro de 2014 — Infineon Technologies/Comissão
      (Processo T-758/14)
      (2015/C 107/38)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Infineon Technologies AG (Neubiberg, Alemanha) (representantes: I. Brinker, U. Soltész, e P. Linsmeier, advogados)

         Demandada: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão da Comissão Europeia de 3 de setembro de 2014 (notificada à recorrente em 5 de setembro de 2014) no Processo AT.39574 — Smart card chips [circuitos de cartões inteligentes], nomeadamente o artigo 1.o, alínea a), o artigo 2.o, alínea a), e o artigo 4.o, n.o 2;

                  —

                  subsidiariamente, ordenar uma redução substancial da coima imposta à Infineon Technologies, AG nos termos do artigo 2.o, alínea a), da decisão; e

                  —

                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C (2014) 6250 final, de 3 de setembro de 2014, no Processo AT.39574 — Smart card chips [circuitos de cartões inteligentes].
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o direito de audição da recorrente, em especial por não ter adotado uma nova comunicação de acusações. A recorrente alega que:

                              —

                              a Comissão não apresentou a prova de forma a permitir à recorrente identificar a conduta que lhe é imputada (ou de que é acusada) e defender-se adequadamente;

                              —

                              a Comissão violou os direitos processuais da Infineon ao apresentar elementos probatórios chave numa fase muito tardia, em resultado do que a Infineon não pôde defender-se com uma resposta completa à comunicação de acusações e viu ser-lhe negada a oportunidade de rebater a prova usada contra si em audiência; e

                              —

                              alguns dos documentos em que a Comissão se baseou não foram revelados à Infineon e não podem ser usados contra si.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o princípio da boa administração e os direitos de defesa da Infineon ao aplicar um «procedimento acelerado».

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de os contactos da Infineon com os seus concorrentes referidos na decisão não terem violado o artigo 101.o, n.o 1, TFUE. A recorrente alega que:

                              —

                              a prova em que a Comissão se baseou não tem credibilidade e é, portanto, insuficiente para demonstrar os factos descritos na decisão para além de qualquer dúvida razoável (in dubio pro reo); e

                              —

                              os factos descritos pela Comissão não constituem uma «restrição por objetivo», como alegado pela Comissão.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter incorrido em erro manifesto ao aplicar o conceito de «infração única e continuada», dado que, em primeiro lugar, a Infineon apenas era responsável por sete contactos bilaterais (de um total de 41 contactos), em segundo lugar, não tinha conhecimento dos mesmos e, por último, também não podia razoavelmente prever os contactos bilaterais entre os outros participantes.

                  5.

                  Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter incorrido em erros manifestos quando calculou a coima, ao não excluir o correspondente volume de negócios do «valor das vendas» (base para o cálculo da coima), que não foi claramente afetado pela infração.

                  6.

                  Sexto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado as suas próprias orientações para o cálculo das coimas e o princípio da proporcionalidade, em especial ao estabelecer o mesmo «coeficiente de gravidade» para todas as partes.


title: Processo T-211/10: Recurso interposto em 3 de Maio de 2010 — Strålfors Aktiebolag/IHMI (ID SOLUTIONS)

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/21

         Recurso interposto em 3 de Maio de 2010 — Strålfors Aktiebolag/IHMI (ID SOLUTIONS)
   (Processo T-211/10)
   2010/C 195/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Strålfors AB (Malmö, Suécia) (representante: M. Nielsen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Janeiro de 2010, no processo R 1111/2009-2;

               —

               Julgar procedente o pedido de registo da marca comunitária n.o 8235202 «ID SOLUTIONS» para etiquetas e caixas em papel e cartão (não destinadas à identificação de indivíduos); artigos para encadernação; adesivos para papelaria ou para uso doméstico; material para artistas; pincéis; máquinas de escrever e artigos de escritório (com excepção dos móveis); material de instrução ou de ensino (com excepção dos aparelhos); matérias plásticas para a embalagem (não incluídas noutras classes); caracteres de imprensa; clichés da classe 16, e;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ID SOLUTIONS» para produtos da classe 16 — pedido de marca comunitária n.o 8235202

      Decisão do examinador: Recusa parcial do pedido de registo da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso e confirmação da decisão impugnada

      Fundamentos invocados: A recorrente alega que o pedido de registo da marca comunitária n.o 8235202 «ID SOLUTIONS» deve ser deferido para produtos da classe 16, dado que a expressão «ID SOLUTIONS» tem carácter distintivo em relação a estes produtos e, por conseguinte, preenche os requisitos previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) do Conselho n.o 207/2009.


title: Processo T-472/08: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Setembro de 2010 — Companhia Muller de Bebidas/IHMI — Missiato Indústria e Comércio (61 A NOSSA ALEGRIA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária 61 A NOSSA ALEGRIA — Marca nominativa nacional anterior CACHAÇA 51 e marcas figurativas nacionais anteriores Cachaça 51 e Pirassununga 51 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/36

      Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Setembro de 2010 — Companhia Muller de Bebidas/IHMI — Missiato Indústria e Comércio (61 A NOSSA ALEGRIA)
      (Processo T-472/08) (1)

      (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária 61 A NOSSA ALEGRIA - Marca nominativa nacional anterior CACHAÇA 51 e marcas figurativas nacionais anteriores Cachaça 51 e Pirassununga 51 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
      (2010/C 288/68)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Companhia Muller de Bebidas (Pirassununga, Brasil) (Representantes: G. da Cunha Ferreira e I. Bairrão, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Missiato Indústria e Comércio (61 A NOSSA ALEGRIA) (Santa Rita do Passa Quatro, Brasil)

         Objecto

      Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Julho de 2008 (processo R 1687/2007-1), relativa a um processo de oposição entre a Companhia Muller de Bebidas e a Missiato Indústria e Comércio Ltda

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 4 de Julho de 2008 (processo R 1687/2007-1) é anulada.

                  2)

                  O IHMI é condenado nas despesas

         (1)  JO C 6 de 10.1.2009.


C 79/42                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18.3.2000
Fundamentos e principais argumentos                                            Cancelamento dos processos T-317/97 a T-508/97 (1)
O recorrente, condenado judicialmente pela prática de um                                            (2000/C 79/88)
crime, contesta a sanção de demissão que lhe foi aplicada pela
AIPN, sem redução ou supressão dos direitos à pensão de
aposentação.                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
Em suporte do seu pedido, o recorrente alega:                              Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
                                                                           da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
— Violação dos princı́pios gerais aplicáveis aos processos               Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     disciplinares e, mais concretamente, o direito de defesa. A           do Tribunal, dos processos T-317/97 a T-508/97, David
     esse respeito, entende que a decisão em causa provém                 Manuel Abreu e o. contra Conselho da União Europeia e
     nomeadamente do director-geral do pessoal e da adminis-               Comissão das Comunidades Europeias.
     tração que, nessa qualidade, tinha dado inı́cio à acção
     disciplinar e elaborado o relatório dirigido ao Conselho de
                                                                           (1) JO C 166 de 30.5.1998.
     Disciplina, fazendo parte do próprio comité de disciplina.
     Ora, é incompatı́vel com os princı́pios acima referidos que
     o mesmo órgão cumule simultaneamente a função de
     julgar, a iniciativa processual e a instrução prévia à decisão.
     Além disso, foi sistematicamente recusada ao recorrente
     qualquer divulgação dos debates no processo disciplinar
     ao longo deste.
                                                                                Cancelamento do processo T-125/98 (1)
— Carácter arbitrário da decisão disciplinar ou, no mı́nimo,
     erro manifesto de apreciação em que intervém, na medida
     em que, para se considerar demonstrados os factos imputa-                                       (2000/C 79/89)
     dos ao recorrente, o Conselho de Disciplina, seguido da
     AIPN, limitaram-se a referir as decisões punitivas proferidas
     pelas jurisdições nacionais belgas, não obstante caber às                               (Lı́ngua do processo: francês)
     autoridades disciplinares aferir por si mesmas a realidade
     dos factos imputados ao recorrente.                                   Por despacho de 7 de Dezembro de 1999, o presidente
                                                                           da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
— Não constituição completa do Conselho de Disciplina, não              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     tendo, desse modo, alguns membros chamados a participar               do Tribunal, do processo T-125/98, Luc Veron contra Comis-
     no parecer entregue à AIPN podido participar activamente              são das Comunidades Europeias.
     no conjunto dos debates.
                                                                           (1) JO C 312 de 10.10.1998.
             Cancelamento do processo T-96/96 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-189/98 (1)
                            (2000/C 79/87)
                                                                                (2000/C 79/90)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Por despacho de 31 de Janeiro de 2000, o presidente da
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das              Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-96/96, Telecom Italia SpA (anc.                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Società Finanziaria Telefonica per Azioni) contra Comissão                do Tribunal, do processo T-189/98, Commune de Sassuolo
das Comunidades Europeias.                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 233 de 10.8.1996.                                                 (1) JO C 20 de 23.1.1999.


title: Processo T-61/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2016 — 1&1 Internet/IHMI — Unoe Bank (1e1) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária 1e1 — Marcas nacionais nominativa anterior UNO E e figurativa anterior unoe — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2016 — 1&1 Internet/IHMI — Unoe Bank (1e1)
   (Processo T-61/15) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária 1e1 - Marcas nacionais nominativa anterior UNO E e figurativa anterior unoe - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 136/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: 1&1 Internet AG (Montabaur, Alemanha) (representante: G. Klopp, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Unoe Bank, SA (Madrid, Espanha) (representante: N. González-Alberto Rodríguez, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de dezembro de 2014 (processo R 101/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Unoe Bank, SA e a 1&1 Internet AG.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de dezembro de 2014 (processo R 101/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Unoe Bank, SA e a 1&1 Internet AG, é anulada.

               2)

               O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela 1&1 Internet AG.

               3)

               A Unoe Bank, SA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 107, de 30.3.2015.


title: Processo C-102/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 2 de março de 2015 — Gazdasági Versenyhivatal/Siemens Aktiengesellschaft Österreich

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 2 de março de 2015 — Gazdasági Versenyhivatal/Siemens Aktiengesellschaft Österreich
   (Processo C-102/15)
   (2015/C 171/22)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Ítélőtábla

      Partes no processo principal

      Demandante: Gazdasági Versenyhivatal

      Demandada: Siemens Aktiengesellschaft Österreich

      Questão prejudicial

   Pode ser considerado relativo a «matéria extracontratual», na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (1), de 22 de dezembro de 2000, o pedido, decorrente do reembolso de uma coima aplicada num processo relativo à repressão de práticas anticoncorrenciais, paga pela contraparte, que tem sede social noutro Estado-Membro, à qual foi reconhecido o direito ao reembolso posteriormente declarado injustificado, pedido esse apresentado pela autoridade da concorrência contra a contraparte com vista à devolução dos juros legais devidos em caso de reembolso e pagos pela referida autoridade?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).