title: Processo T-150/17: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Asolo/EUIPO — Red Bull (FLÜGEL) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia FLÜGEL — Marcas nominativas nacionais anteriores …VERLEIHT FLÜGEL e RED BULL VERLEIHT FLÜÜÜGEL — Motivos relativos de recusa — Preclusão por tolerância — Artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de risco de confusão — Falta de semelhança entre os produtos — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001] — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001]»]

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/52

      Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Asolo/EUIPO — Red Bull (FLÜGEL)
      (Processo T-150/17) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia FLÜGEL - Marcas nominativas nacionais anteriores …VERLEIHT FLÜGEL e RED BULL VERLEIHT FLÜÜÜGEL - Motivos relativos de recusa - Preclusão por tolerância - Artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Inexistência de risco de confusão - Falta de semelhança entre os produtos - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001] - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001]»)
      (2018/C 427/67)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Asolo Ltd (Limassol, Chipre) (representantes: W. Pors e N. Dorenbosch, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: M. Capostagno, A. Folliard-Monguiral e D. Walicka, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Red Bull GmbH (Fuschl am See, Áustria) (representantes: A. Renck e S. Petivlasova, advogados)

         Objeto

      Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de novembro de 2016 (processo R 282/2015-5), relativa um processo de declaração de nulidade entre a Red Bull e a Asolo.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 17 de novembro de 2016 (processo R 282/2015-5) é anulada, na medida em que nega provimento ao recurso contra a decisão da Divisão de Anulação de declarar nula a marca nominativa da União Europeia FLÜGEL para os produtos «bebidas alcoólicas (exceto cervejas)» e «essências alcoólicas; extratos alcoólicos; extratos de frutos com álcool», pertencentes à classe 33 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  3)

                  O EUIPO e a Red Bull GmbH são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Asolo Ltd.

         (1)  JO C 129, de 24.4.2017.


title: Processo T-590/18: Recurso interposto em 2 de outubro de 2018 — Antonakopoulos/Parlamento

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/97

      Recurso interposto em 2 de outubro de 2018 — Antonakopoulos/Parlamento
      (Processo T-590/18)
      (2018/C 427/127)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Leonidas Antonakopoulos (Atenas, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

         Recorrido: Parlamento Europeu

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão de suspendê-lo das suas funções;

                  —

                  condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do princípio da boa administração, na medida em que a administração não o ouviu antes da tomada de decisão, quando teria sido possível proceder a uma audição sem prejudicar os interesses nem do inquérito nem do serviço.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que a alegação de falta grave em que se baseia a decisão impugnada é lacónica, vaga e não é nem justificada, nem fundamentada por elementos precisos que revelem suspeitas suficientes suscetíveis de levar à conclusão de que o recorrente cometeu não cumpriu as suas obrigações estatutárias.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que a administração poderia ter adotado medidas menos severas que assegurassem igualmente as necessidades do inquérito.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo à violação do dever de solicitude, na medida em que, por um lado, a administração não procedeu à ponderação entre os interesses do recorrente e os do serviço, designadamente o facto de o recorrente trabalhar há mais de 30 anos no Parlamento, ter excelentes relações com os seus superiores hierárquicos e apresentar relatórios de notação muito bons, e, por outro, essa decisão, que foi rapidamente mediatizada, prejudica os seus direitos de personalidade e a sua reputação.


title: Processo T-186/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2018 — Unipreus/EUIPO — Wallapop (wallapop) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia wallapop — Marca figurativa nacional anterior wala w — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Semelhança dos serviços»]

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/53

      Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2018 — Unipreus/EUIPO — Wallapop (wallapop)
      (Processo T-186/17) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia wallapop - Marca figurativa nacional anterior wala w - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Semelhança dos serviços»)
      (2018/C 427/68)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Unipreus, SL (Lleida, Espanha) (representante: C. Rivadulla Oliva, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Bernabeu, D. Gája e J. Crespo Carrillo, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Wallapop, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: X. Fàbrega Sabaté e J. Sánchez Sánchez-Crespo, advogados)

         Objeto

      Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 18 de janeiro de 2017 (processo R 2350/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a Unipreus e a Wallapop.

         Dispositivo

                  1)

                  É anulada a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 18 de janeiro de 2017, na parte em que concluiu que os serviços em causa no processo R 2350/2015-5 eram diferentes.

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  3)

                  O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Unipreus, SL.

                  4)

                  A Wallapop, SL suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 161, de 22.5.2017.


title: Processo C-483/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu (Polónia) em 24 de julho de 2018 — Profi Credit Polska S.A. z siedzibą w Bielsku- Białej przeciwko / OH

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/7

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu (Polónia) em 24 de julho de 2018 — Profi Credit Polska S.A. z siedzibą w Bielsku- Białej przeciwko / OH
      (Processo C-483/18)
      (2018/C 427/11)
      Língua do processo: polaco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Sąd Okręgowy w Opolu

         Partes no processo principal

         Demandante: Profi Credit Polska S.A. z siedzibą w Bielsku- Białej

         Demandada: OH

         Questão prejudicial

      Devem as disposições da Diretiva 93/13/CEE (1), de 5 de abril de 1993, conforme alterada, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em especial os seus artigos 3.o, n.os 1 e 2, 6.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1, bem como as disposições da Diretiva 2008/48/CE (2), de 23 de abril de 2008, conforme alterada, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, em especial o seu artigo 22.o, n.o 3, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma interpretação das disposições do artigo 10.o, conjugado com o artigo 17.o, da ustawa Prawo Wekslowe (Lei das letras de câmbio e das livranças), de 28 de abril de 1936, que não permite que o tribunal atue oficiosamente numa situação em que tenha uma convicção forte e legítima, baseada em matéria não apresentada pelas partes, de que o contrato na origem da relação jurídica subjacente é nulo, pelo menos parcialmente, e o demandante baseia a sua ação numa livrança em branco, mas o demandado não deduz oposição e adota um comportamento passivo?

         (1)  JO 1993, L 95, p. 29.

         (2)  JO 2008, L 133, p. 66.


title: Processo T-219/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2018 — M J Quinlan & Associates/EUIPO — Intersnack Group (Forma de um canguru) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca tridimensional que tem a forma de um canguru — Declaração de extinção — Uso sério da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova do uso sério — Natureza do uso»]

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/54

      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2018 — M J Quinlan & Associates/EUIPO — Intersnack Group (Forma de um canguru)
      (Processo T-219/17) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca tridimensional que tem a forma de um canguru - Declaração de extinção - Uso sério da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Prova do uso sério - Natureza do uso»)
      (2018/C 427/69)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: M J Quinlan & Associates Pty Ltd (Hope Island, Queensland, Austrália) (representantes: M. Freiherr von Welser e A. Bender, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: A. Söder e D. Hanf, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Intersnack Group GmbH & Co. KG (Dusseldorf, Alemanha) (representantes: T. Lampel, J. Heidenreich e M. Pfaff, advogados)

         Objeto

      Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de janeiro de 2017 (processo R 218/2016-2), relativa a um processo de extinção entre a M J Quinlan & Associates Pty e a Intersnack Group.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A M J Quinlan & Associates Pty Ltd é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 178, de 6.6.2017.


title: Processo T-715/17: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2018 — Hermann Biederlack/EUIPO (Feeling home) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Feeling home — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/74

      Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2018 — Hermann Biederlack/EUIPO (Feeling home)
      (Processo T-715/17) (1)

      («Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Feeling home - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
      (2018/C 427/99)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Hermann Biederlack GmbH & Co. KG (Greven, Alemanha) (representante: T. Seifried, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

         Objeto

      Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de junho de 2017 (processo R 252/2017-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Feeling Home como marca da União Europeia.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Hermann Biederlack GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 412, de 4.12.2017.


title: Processo T-854/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2018 — Barata/Parlamento («Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2015 — Procedimento de certificação — Exclusão da lista definitiva dos funcionários autorizados a participar no programa de formação — Artigo 45.°-A do Estatuto — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa»)

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/39

      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2018 — Barata/Parlamento
      (Processo T-854/16) (1)

      ((«Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2015 - Procedimento de certificação - Exclusão da lista definitiva dos funcionários autorizados a participar no programa de formação - Artigo 45.o-A do Estatuto - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento - Direitos de defesa»))
      (2019/C 25/49)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: João Miguel Barata (Evere, Bélgica) (representantes: G. Pandey, D. Rovetta, advogados, e J. Grayston, solicitor)

         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: D. Nessaf e Í. Ní Riagáin Düro, agentes)

         Objeto

      Pedido apresentado com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação, em primeiro lugar, da decisão do Parlamento de 29 de janeiro de 2016 e da decisão de confirmação de 29 de março de 2016 de não inscrever o recorrente na lista dos funcionários autorizados a participar em 2015 no programa de formação ao abrigo do exercício de certificação do ano de 2015, em segundo lugar, da decisão de indeferimento da reclamação de 25 de agosto de 2016, em terceiro lugar, do Anúncio de Concurso Interno 2015/023, distribuído ao pessoal em 18 de setembro de 2015, e, em quarto lugar, do projeto de lista dos funcionários selecionados para participar no programa de formação em questão.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  João Miguel Barata é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 38, de 6.2.2017.


title: Processo C-580/18: Recurso interposto em 18 de setembro de 2018 por Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-41/17, Lotte Co. Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/15

      Recurso interposto em 18 de setembro de 2018 por Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-41/17, Lotte Co. Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
      (Processo C-580/18)
      (2019/C 25/18)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH (representantes: Dr. A. Jaeger-Lenz, Rechtsanwältin, C. Elkemann, Rechtsanwältin, Dr. A. Lambrecht, Rechtsanwalt)

         Outras partes no processo: Lotte Co. Ltd, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne,

                  —

                  anular o Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção), de 12 de julho de 2018, (T-41/17) e negar provimento ao recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 28 de outubro de 2016 (processo R-0250/2016-5);

                  —

                  a título subsidiário, anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral e remeter a este o processo;

                  —

                  condenar a recorrente (Lotte Co. Ltd) nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca os seguintes fundamentos:

                  1.

                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao exercer o seu poder de reforma ao abrigo do artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (1), embora a Câmara de Recurso ainda não dispusesse de elementos de facto suficientes para a questão da frequência e constância temporal da utilização. Isso prejudica os interesses da recorrente, uma vez que as conclusões do Tribunal Geral são demasiado limitadas e não têm em conta elementos de prova relevantes. Se a Câmara de Recurso já dispusesse dos elementos correspondentes, a recorrente já teria podido impugná-los perante o Tribunal Geral.

                  2.

                  Na apreciação da «utilização séria» ao abrigo do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009, o Tribunal Geral baseia-se essencialmente no facto de o volume de negócios constante de faturas ser demasiado baixo em relação ao volume de negócios resultante da declaração sob compromisso de honra apresentada. No entanto, o Tribunal Geral podia quando muito ter tido em conta a capacidade de produção e de distribuição objetiva e habitual do setor. As atuais condições subjetivas da empresa individual não devem desempenhar qualquer papel no âmbito da utilização. Além disso, a utilização de uma marca deve ser considerada séria, mesmo que seja quantitativamente insignificante; não existem limites mínimos absolutos. Não há lugar a uma apreciação da estratégia empresarial e do êxito comercial dos produtos em questão. Só é relevante a existência de uma utilização puramente simbólica.

                  3.

                  O Tribunal Geral também cometeu um erro de direito ao interpretar o critério de «utilização séria» em conformidade com o artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que se baseia na dimensão global do mercado, sem ter em conta a capacidade de produção e de distribuição objetiva do setor e o grau de diversificação das empresas no mercado correspondente.

                  4.

                  O Tribunal Geral desvirtuou os factos relativos à utilização séria da marca anterior, ao omitir informações determinantes contidas na declaração sob compromisso de honra, nomeadamente em relação à constância temporal da utilização.

                  5.

                  O facto de o Tribunal Geral, na apreciação da questão da adequação do uso, se ter baseado essencialmente nas condições subjetivas do titular da licença da recorrente e, em especial, ter considerado o âmbito da atividade empresarial e a capacidade de produção e de distribuição do titular da licença, viola o princípio geral da igualdade de tratamento.

                  6.

                  Uma violação do princípio geral da igualdade de tratamento resulta também do facto de o Tribunal Geral se ter afastado de decisões anteriores suas e do Tribunal de Justiça, nas quais foi admitida a utilização séria em situações comparáveis.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo T-672/18: Recurso interposto em 13 de novembro de 2018 — Pyke/EUIPO — EUIPO Paglieri (CLIOMAKEUP)

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/50

      Recurso interposto em 13 de novembro de 2018 — Pyke/EUIPO — EUIPO Paglieri (CLIOMAKEUP)
      (Processo T-672/18)
      (2019/C 25/65)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Pyke Srl (Milão, Itália) (representantes: P. Roncaglia, F. Rossi, N. Parrotta e R. Perotti, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Paglieri SpA (Alessandria, Itália)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

         Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia figurativa CLIOMAKEUP — Pedido de registo n.o 11 698 446

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 28/08/2018 no processo R 2675/2017-5

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas;

                  —

                  condenar a Paglieri nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo T-674/18: Recurso interposto em 14 de novembro de 2018 — Vattenfall Europe Nuclear Energy/Comissão

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/51

      Recurso interposto em 14 de novembro de 2018 — Vattenfall Europe Nuclear Energy/Comissão
      (Processo T-674/18)
      (2019/C 25/66)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Vattenfall Europe Nuclear Energy GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: U. Karpenstein e R. Sangi, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a carta da Comissão Europeia de 4 de julho de 2018 no procedimento em matéria de auxílios estatais SA.51169 (2018/PN) — 16a alteração à Lei sobre a energia nuclear (16. AtG-Novelle);

                  —

                  condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

                  1.

                  Violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE (conjugado com o artigo 108.o, n.o 3, TFUE)
                  A recorrente alega que a carta impugnada viola o artigo 107.o, n.o 1, conjugado com o artigo 108.o, n.o 3, TFUE, uma vez que — a ser vinculativa — dispensa uma lei nacional que prevê uma indemnização da obrigação de notificação dos auxílios estatais, apesar desta lei, com base num acórdão do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal), beneficiar de modo seletivo, através de recursos estatais, um concorrente da recorrente que não tem direito a uma indemnização.

                  2.

                  Violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1)

                  A recorrente alega que o Regulamento 2015/1589 prevê, no caso de um Estado-Membro considerar que uma medida que introduziu não é um auxílio estatal, uma decisão formal ao abrigo do artigo 288.o TFUE, desde que a Comissão chegue à conclusão com base numa análise preliminar que a medida notificada não constitui um auxílio estatal. A carta impugnada viola este requisito.

         (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).


title: Processos apensos C-626/15 e C-659/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de novembro de 2018 — Comissão Europeia / Conselho da União Europeia (C-626/15), — Comissão Europeia / Conselho da União Europeia (C-659/16) «Recurso de anulação — Decisão do Comité de Representantes Permanentes (Coreper) — Decisão que aprova a apresentação de um documento de reflexão a uma instância internacional — Admissibilidade — Ato impugnável — Competência exclusiva, partilhada ou de apoio da União Europeia — Ação individual da União nas instâncias internacionais ou participação dos Estados-Membros ao lado da União — Conservação dos recursos biológicos do mar — Pesca — Proteção do ambiente — Investigação — Áreas marinhas protegidas (AMP) — Tratado para a Antártida — Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida — Mar de Weddell e mar de Ross»

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/2

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de novembro de 2018 — Comissão Europeia / Conselho da União Europeia (C-626/15), — Comissão Europeia / Conselho da União Europeia (C-659/16)
      (Processos apensos C-626/15 e C-659/16) (1)

      («Recurso de anulação - Decisão do Comité de Representantes Permanentes (Coreper) - Decisão que aprova a apresentação de um documento de reflexão a uma instância internacional - Admissibilidade - Ato impugnável - Competência exclusiva, partilhada ou de apoio da União Europeia - Ação individual da União nas instâncias internacionais ou participação dos Estados-Membros ao lado da União - Conservação dos recursos biológicos do mar - Pesca - Proteção do ambiente - Investigação - Áreas marinhas protegidas (AMP) - Tratado para a Antártida - Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida - Mar de Weddell e mar de Ross»)
      (2019/C 25/02)
      Língua do processo: francês

         Partes

         (C-626/15)

         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, E. Paasivirta e C. Hermes, agentes)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Westerhof Löfflerová, R. Liudvinaviciute-Cordeiro e M. Simm, agentes)

         Intervenientes em apoio do recorrido: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller, K. Stranz e S. Eisenberg, agentes), República Helénica (representantes: G. Karipsiadis e K. Boskovits, agentes), Reino de Espanha (representantes: M. A. Sampol Pucurull, agente), República Francesa (representantes: F. Fize, D. Colas, G. de Bergues e B. Fodda, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Gijzen, M. Bulterman e M. Noort, agentes), República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e M. L. Duarte, agentes), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente), Reino da Suécia (representante: A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, N. Otte Widgren, L. Zettergren e L. Swedenborg, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: C. Brodie, agente, assistida por J. Holmes, QC)

         (C-659/16)

         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, E. Paasivirta e C. Hermes, agentes)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Westerhof Löfflerová, R. Liudvinaviciute-Cordeiro e M. Simm, agentes)

         Intervenientes em apoio do recorrido: República da Bélgica (representantes: J. Van Holm, C. Pochet e L. Van den Broeck, agentes) República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller, K. Stranz e S. Eisenberg, agentes), Reino de Espanha (representante: M. A. Sampol Pucurull, agente), República Francesa (representantes: D. Colas e B. Fodda, agentes), Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: D. Holderer, agente), Reino dos Países Baixos (representantes: B. Koopman, M. Bulterman e M. Noort, agentes), República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e L. Medeiros, agentes), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente), Reino da Suécia (representante: A. Falk, C. Meyer-Seitz, H. Shev e L. Zettergren, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Brodie e G. Brown, agentes, assistidas por J. Holmes, QC, e J. Gregory, barrister)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento aos recursos.

                  2)

                  A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

                  3)

                  O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 59, de 15.2.2016.

         JO C 38, de 6.2.2017.


title: Processo C-648/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Reggio Calabria — Itália) — Fortunata Silvia Fontana/Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Reggio Calabria «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.° — Liquidação adicional — Método indiciário de avaliação do valor tributável — Direito à dedução do IVA — Presunção — Princípios da neutralidade e da proporcionalidade — Lei nacional que baseia o cálculo do IVA no volume de negócios presumido»

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/3

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Reggio Calabria — Itália) — Fortunata Silvia Fontana/Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Reggio Calabria
      (Processo C-648/16) (1)

      («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 273.o - Liquidação adicional - Método indiciário de avaliação do valor tributável - Direito à dedução do IVA - Presunção - Princípios da neutralidade e da proporcionalidade - Lei nacional que baseia o cálculo do IVA no volume de negócios presumido»)
      (2019/C 25/03)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Commissione Tributaria Provinciale di Reggio Calabria

         Partes no processo principal

         Recorrente: Fortunata Silvia Fontana

         Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Reggio Calabria

         Dispositivo

      A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que autoriza a Administração Fiscal, em caso de grande divergência entre as receitas declaradas e as receitas estimadas com base em estudos setoriais, a recorrer a um método indiciário baseado nesses estudos setoriais para determinar o volume de negócios realizado pelo sujeito passivo e a proceder a uma liquidação adicional aplicando um montante suplementar de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), na condição de que essa legislação e a sua aplicação permitam ao sujeito passivo, com observância dos princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade e dos direitos de defesa, pôr em causa os resultados obtidos através desse método, com base em todas as provas contrárias de que disponha, e exercer o seu direito a dedução nos termos das disposições constantes do título X da Diretiva 2006/112, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.

         (1)  JO C 86, de 20.3.2017.


title: Processo C-679/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Ostravě (República Checa) em 5 de novembro de 2018 — OPR-Finance s.r.o./GK

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/26

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Ostravě (República Checa) em 5 de novembro de 2018 — OPR-Finance s.r.o./GK
      (Processo C-679/18)
      (2019/C 25/33)
      Língua do processo: checo

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Okresní soud v Ostravě

         Partes no processo principal

         Demandante: OPR-Finance s.r.o.

         Demandada: GK

         Questões prejudiciais

                  1.

                  As disposições conjugadas dos artigos 8.o e 23.o da Diretiva 2008/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, opõem-se a uma legislação nacional que estabelece que a sanção por incumprimento da obrigação de o mutuante avaliar a solvabilidade do consumidor antes da celebração do contrato de crédito é a nulidade do contrato de crédito acompanhada da obrigação de o consumidor devolver ao mutuante o montante principal, num prazo adequado à sua capacidade financeira, caso esta sanção (a nulidade do contrato de crédito) apenas seja aplicável se o consumidor a requerer (ou seja, se suscitar a nulidade do contrato) no prazo de três anos?

                  2.

                  As disposições conjugadas dos artigos 8.o e 23.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, exigem que um órgão jurisdicional nacional aplique oficiosamente a sanção estabelecida na legislação nacional por incumprimento da obrigação de o mutuante avaliar a solvabilidade do consumidor (ou seja, mesmo que o consumidor não requeira ativamente a aplicação dessa sanção)?

         (1)  JO 2008, L 133, p. 66.


title: Processo C-664/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Lucreţiu Hadrian Vădan/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Alba «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.°, 168.°, 178.° e 273.° — Âmbito do direito a dedução — Inexistência de faturas — Recurso a peritagem judicial — Ónus da prova do direito a dedução — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade»

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/4

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Lucreţiu Hadrian Vădan/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Alba
      (Processo C-664/16) (1)

      («Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 167.o, 168.o, 178.o e 273.o - Âmbito do direito a dedução - Inexistência de faturas - Recurso a peritagem judicial - Ónus da prova do direito a dedução - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade»)
      (2019/C 25/04)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Curtea de Apel Alba Iulia

         Partes no processo principal

         Recorrente: Lucreţiu Hadrian Vădan

         Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Alba

         Dispositivo

      A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, nomeadamente os seus artigos 167.o, 168.o, 178.o, alínea a), e 179.o, assim como os princípios da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o sujeito passivo que não pode fazer prova do montante do IVA que pagou a montante, mediante a apresentação de faturas ou de qualquer outro documento, não pode beneficiar do direito à dedução do IVA apenas com base numa estimativa resultante de uma peritagem ordenada pelo órgão jurisdicional nacional.

         (1)  JO C 104, de 3.4.2017.


title: Processo T-790/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2018 — St. Andrews Links/EUIPO (ST ANDREWS) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia ST ANDREWS — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Proveniência geográfica — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/40

      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2018 — St. Andrews Links/EUIPO (ST ANDREWS)
      (Processo T-790/17) (1)

      («Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia ST ANDREWS - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Proveniência geográfica - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
      (2019/C 25/51)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: St. Andrews Links Ltd (St. Andrews, Reino Unido) (representante: B. Hattier, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: K. Kompari, agente)

         Objeto

      Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de outubro de 2017 (processo R 92/2017-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo ST ANDREWS como marca da União Europeia.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A St. Andrews Links Ltd é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 42, de 5.2.2018.


title: Processo C-646/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Gerona (Espanha) em 15 de outubro de 2018 — OD / Ryanair D.A.C.

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/18

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Gerona (Espanha) em 15 de outubro de 2018 — OD / Ryanair D.A.C.
      (Processo C-646/18)
      (2019/C 25/22)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Juzgado de lo Mercantil de Gerona

         Partes no processo principal

         Recorrente: OD

         Recorrida: Ryanair D.A.C.

         Questões prejudiciais

                  1)

                  O foro determinado por extensão tácita, previsto e regulado pelo artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1), exige algum elemento objetivo de conexão entre o objeto do litígio ou o domicílio do demandante e o tribunal onde é intentada a ação?

                  2)

                  Deve o foro determinado por extensão tácita, previsto e regulado pelo artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, em todos os seus aspetos, ser objeto de uma interpretação autónoma e comum a todos os Estados-Membros, a qual, consequentemente, não pode estar condicionada pelos limites estabelecidos pelas normas de competência judiciária interna dos Estados-Membros, como o Código de Processo Civil espanhol, que prevê que esse foro não é válido nos processos que, em razão do reduzido montante do pedido, devem ser decididos mediante processo simplificado?

         (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).


title: Processo T-675/18: Recurso interposto em 19 de novembro de 2018 — Trifolio-M e o./EFSA

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/52

      Recurso interposto em 19 de novembro de 2018 — Trifolio-M e o./EFSA
      (Processo T-675/18)
      (2019/C 25/67)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Trifolio-M GmbH (Lahnau, Alemanha), Oxon Italia SpA (Milão, Itália) e Mitsui AgriScience International (Woluwe-Saint-Pierre, Bélgica) (representantes: C. Mereu e S. Englebert, advogados)

         Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

         Pedidos

      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão da EFSA, de 11 de setembro de 2018, relativa à apreciação dos pedidos de confidencialidade das recorrentes apresentados em relação às conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Azadiractina;

                  —

                  condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento: violação do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (1).

                              —

                              As recorrentes alegam que a recorrida fez uma interpretação errada do que se deve entender por informações que constituem segredos industriais e comerciais e merecem um tratamento confidencial, e fez uma aplicação errada do artigo 63.o do Regulamento n.o 1107/2009 devido a um erro manifesto de apreciação dos pedidos de confidencialidade das recorrentes.

                  2.

                  Segundo fundamento: violação dos princípios fundamentais do direito União na medida em que a recorrida não fundamentou a sua decisão, não fez uma aplicação uniforme do direito da União e não respeitou o princípio da proporcionalidade.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).


title: Processo C-688/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 6 de novembro de 2018 — processo penal contra TX e UW

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/28

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 6 de novembro de 2018 — processo penal contra TX e UW
      (Processo C-688/18)
      (2019/C 25/35)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Spetsializiran nakazatelen sad

         Partes no processo principal

      TX e UW

         Questão prejudicial

      O direito de o arguido estar presente no julgamento ao abrigo do artigo 8.o, n.os 1 e 2, em conjugação com os considerandos 35 e 44 da Diretiva (UE) 2016/343 (1), é violado se uma das audiências no quadro do processo penal tiver tido lugar na ausência do arguido e este tiver sido devidamente notificado, informado das consequências da sua não comparência e tiver sido representado por um advogado que escolheu, no caso de:

                  a)

                  não ter comparecido por um motivo que lhe é imputável (ou seja, porque decidiu não participar nessa audiência em concreto);

                  b)

                  não ter comparecido por um motivo que não lhe é imputável (nomeadamente por doença), se tiver sido posteriormente informado sobre os atos realizados na sua ausência e tiver decidido e declarado com conhecimento de causa que:

                              —

                              não questiona a legalidade destes atos invocando a sua não comparência e não exige a sua repetição na sua presença;

                              —

                              pretende participar nestes atos, razão pela qual o tribunal realizou uma inquirição adicional da pessoa indicada pelo arguido, possibilitando-lhe participar de forma adequada nessa inquirição?

         (1)  Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).


title: Processo T-791/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2018 — St. Andrews Links/EUIPO (ST ANDREWS) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia ST ANDREWS — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Proveniência geográfica — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/41

      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2018 — St. Andrews Links/EUIPO (ST ANDREWS)
      (Processo T-791/17) (1)

      («Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia ST ANDREWS - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Proveniência geográfica - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
      (2019/C 25/52)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: St. Andrews Links Ltd (St. Andrews, Reino Unido) (representante: B. Hattier, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: K. Kompari, agente)

         Objeto

      Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de outubro de 2017 (processo R 93/2017-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo ST ANDREWS como marca da União Europeia.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A St. Andrews Links Ltd é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 42, de 5.2.2018.


title: Processo T-678/18: Recurso interposto em 13 de novembro de 2018 — Società agricola Giusti Dal Col/EUIPO — DMC (GIUSTI WINE)

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/53

      Recurso interposto em 13 de novembro de 2018 — Società agricola Giusti Dal Col/EUIPO — DMC (GIUSTI WINE)
      (Processo T-678/18)
      (2019/C 25/68)
      Língua em que o recurso foi interposto: italiano

         Partes

         Recorrente: Società agricola Giusti Dal Col Srl (Nervesa della Battaglia, Itália) (representantes: M. Pizzigati e A. Mayr, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: DMC Srl (San Vendemiano, Itália)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

         Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia da marca nominativa GIUSTI WINE

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de setembro de 2018 no processo R 1154/2017-5

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo T-831/17: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — DRH Licensing & Managing/EUIPO «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Maca figurativa da União Europeia Flexagil — Uso sério da marca — Artigo 18.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo»

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/41

      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — DRH Licensing & Managing/EUIPO
      (Processo T-831/17) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de extinção - Maca figurativa da União Europeia Flexagil - Uso sério da marca - Artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo»)
      (2019/C 25/53)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: DRH Licensing & Managing (Zurique, Suíça) (representante: S. Salomonowitz, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: W. Schramek e M. Fischer, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de outubro de 2017 (processo R 2043/2016-4), relativa a um processo de extinção entre a DRH Licensing & Managing e a Merck.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A DRH Licensing & Managing AG é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 52, de 12.12.2018.


title: Processo C-689/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Patron (Grécia) em 5 de novembro de 2018 — XT/Elliniko Dimosio

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/28

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Patron (Grécia) em 5 de novembro de 2018 — XT/Elliniko Dimosio
      (Processo C-689/18)
      (2019/C 25/36)
      Língua do processo: grego

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Dioikitiko Protodikeio Patron (Grécia)

         Partes no processo principal

         Recorrente: XT

         Recorrido: Elliniko Dimosio

         Questões prejudiciais

                  1)

                  A disposição do artigo 44.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 4111/2013, em vigor durante o exercício financeiro de 2013 (ano de 2012), nos termos da qual estão isentos do imposto sobre bens de luxo os proprietários ou possuidores de automóveis para uso privado (com cilindrada igual ou superior a 1 929 centímetros cúbicos) com antiguidade superior a dez anos a contar da data em que foram colocados em circulação pela primeira vez na Grécia, e não do ano da sua eventual anterior (primeira) colocação em circulação num outro Estado-Membro da União Europeia, constitui uma taxa de efeito equivalente a um direito aduaneiro entre Estados-Membros da União Europeia, na aceção dos artigos 28.o a 30.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

                  2)

                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, constitui a referida disposição uma imposição interna (indireta) sobre produtos importados de outros Estados-Membros da União Europeia, superior às que incidem sobre produtos nacionais similares, na aceção do artigo 110.o do mesmo Tratado?


title: Processo C-151/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — Swedish Match AB/Secretary of State for Health «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Artigo 1.°, alínea c), e artigo 17.° — Proibição de comercializar tabaco para uso oral — Validade»

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/6

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — Swedish Match AB/Secretary of State for Health
      (Processo C-151/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Diretiva 2014/40/UE - Artigo 1.o, alínea c), e artigo 17.o - Proibição de comercializar tabaco para uso oral - Validade»)
      (2019/C 25/07)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

         Partes no processo principal

         Demandante: Swedish Match AB

         Demandado: Secretary of State for Health

         Interveniente: New Nicotine Alliance

         Dispositivo

      O exame da questão submetida não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 1.o, alínea c), e do artigo 17.o da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE.

         (1)  JO C 161, de 22.5.2017.


title: Processo T-679/18: Recurso interposto em 12 de novembro de 2018 — Showroom/EUIPO — E-Gab (SHOWROOM)

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/53

      Recurso interposto em 12 de novembro de 2018 — Showroom/EUIPO — E-Gab (SHOWROOM)
      (Processo T-679/18)
      (2019/C 25/69)
      Língua em que o recurso foi interposto: polaco

         Partes

         Recorrente: Showroom sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Janicka — Kapłon, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: E-Gab NV (Ternat, Bélgica)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrente / Outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca controvertida: Marca nominativa da União SHOWROOM — Pedido de registo n.o 11 110 376

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de setembro de 2018 no processo R 1834/2017-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO e a E-GAB (se esta pedir para intervir no processo) nas despesas, incluídas as despesas incorridas pela recorrente no processo na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo C-703/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 12 de novembro de 2018 — Healthspan Limited/Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/29

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 12 de novembro de 2018 — Healthspan Limited/Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs
      (Processo C-703/18)
      (2019/C 25/37)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      First-tier Tribunal (Tax Chamber)

         Partes no processo principal

         Recorrente: Healthspan Limited

         Recorridos: Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Quando o adquirente celebra um contrato a) com o fornecedor, para a compra dos bens, e b) com uma sociedade de transporte terceira (a seguir «sociedade de transporte»), para a expedição e o envio, os bens são considerados entregues a partir do lugar onde se encontram no momento em que se inicia a expedição ou o transporte dos bens com destino ao adquirente, sendo sempre aplicável o artigo 32.o (1) (e não o artigo 33.o) [da Diretiva IVA]?

                  2)

                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, os bens são transportados «pelo fornecedor ou por sua conta» quando o adquirente celebra um contrato com a sociedade de transporte e é aplicável uma das seguintes condições e, em caso afirmativo, qual/quais:

                              a)

                              O adquirente não tem nenhuma alternativa prática a não ser utilizar a sociedade de transporte.

                              b)

                              O adquirente tem contacto apenas com o fornecedor e não com a sociedade de transporte.

                              c)

                              O fornecedor e a sociedade de transporte acordam o preço a ser cobrado pela sociedade de transporte, sem a intervenção do adquirente.

                              d)

                              O fornecedor reembolsa as despesas de envio do adquirente através de um desconto no preço dos bens.

                              e)

                              O fornecedor cobra as despesas de envio ao adquirente e transfere-as para a sociedade de transporte terceira.

                              f)

                              Os termos contratuais que estabelecem quando a titularidade dos bens se transfere para o adquirente não fazem sentido em termos comerciais, mas isso é irrelevante na prática, porquanto o fornecedor reembolsa ao adquirente o custo decorrente de todos os danos causados aos bens durante o transporte.

                              g)

                              No que se refere às despesas de envio, caso haja um problema com o envio original:

                                          (i)

                                          ao abrigo do seu contrato com o adquirente, o fornecedor é obrigado a reembolsar as despesas já pagas pelo adquirente;

                                          (ii)

                                          ao abrigo do seu contrato com o adquirente, o fornecedor não é obrigado a reembolsar essas despesas, mas na prática fá-lo;

                                          (iii)

                                          em qualquer dos casos, o fornecedor (e não a sociedade de transporte) suporta o custo desses reembolsos; e/ou

                                          (iv)

                                          ao abrigo do seu contrato com o adquirente, o fornecedor é obrigado a suportar tanto os custos inerentes a enviar os bens de substituição como as respetivas despesas de envio; ou

                                          (v)

                                          ao abrigo do seu contrato com o adquirente, o fornecedor é obrigado a suportar os custos inerentes a enviar os bens de substituição, mas não as respetivas despesas de envio, embora na prática o faça[?]

                  3)

                  Em caso de resposta negativa à segunda questão, a sociedade de transporte atua por conta do fornecedor caso se verifique mais de uma das condições acima referidas? Se sim, que fatores devem ser tidos em conta e qual o peso que deve ser dado a cada um desses fatores?

                  4)

                  Em caso de resposta afirmativa à segunda ou terceira questões, a sociedade de transporte atua por conta do fornecedor quando o fornecedor intervém direta ou indiretamente no transporte ou na expedição dos bens, como sucederá a partir de 2021, por força da Diretiva 2017/2455? Por outras palavras, as alterações introduzidas por esta diretiva limitam-se a exprimir numa linguagem mais clara o significado do artigo 33.o na sua redação atual?

         (1)  Artigo 32.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).


title: Processo T-680/18: Recurso interposto em 15 de novembro de 2018 — SLL Service/EUIPO — EUIPO — Elfa International (LUMIN8)

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/54

      Recurso interposto em 15 de novembro de 2018 — SLL Service/EUIPO — EUIPO — Elfa International (LUMIN8)
      (Processo T-680/18)
      (2019/C 25/70)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: SLL Service GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: C. Schmitt, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Elfa International AB (Västervik, Suécia)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca LUMIN8 — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 276 543

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 28/08/2018 no processo R 2752/2017-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo C-704/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 12 de novembro de 2018 — processo penal contra LD, ME, NF, OG, PH e RI

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/30

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 12 de novembro de 2018 — processo penal contra LD, ME, NF, OG, PH e RI
      (Processo C-704/18)
      (2019/C 25/38)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Spetsializiran nakazatelen sad

         Partes no processo principal

      LD, ME, NF, OG, PH e RI

         Questão prejudicial

      Deve o artigo 267.o TFUE ser interpretado no sentido de que autoriza o órgão jurisdicional nacional a afastar a aplicação de um acórdão proferido a título prejudicial no âmbito do processo principal em que esse acórdão foi proferido, invocando circunstâncias de facto que o Tribunal de Justiça teve em conta quando respondeu à questão prejudicial?


title: Processo C-648/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 17 de outubro de 2018 — Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)/Societatea de Producere a Energiei Electrice în Hidrocentrale Hidroelectrica SA

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/19

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 17 de outubro de 2018 — Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)/Societatea de Producere a Energiei Electrice în Hidrocentrale Hidroelectrica SA
      (Processo C-648/18)
      (2019/C 25/23)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunalul Bucureşti

         Partes no processo principal

         Recorrente e demandada em primeira instância: Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)

         Recorrida e demandante em primeira instância: Societatea de Producere a Energiei Electrice în Hidrocentrale Hidroelectrica SA

         Questão prejudicial

      O artigo 35.o TFUE é contrário a uma interpretação dos artigos 23.o, n.o 1, e 28.o, alínea c), da Legea energiei electrice și a gazelor naturale (Lei sobre a energia elétrica e o gás natural) n.o 123/2012 segundo a qual os produtores de energia elétrica da Roménia são obrigados a negociar toda a energia elétrica produzida exclusivamente através de um mercado aberto à concorrência e centralizado da Roménia, existindo a possibilidade de exportar a energia, mas não diretamente, apenas através de empresas de trading?


title: Processo T-202/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Stichting Woonlinie e o./Comissão («Auxílios de Estado — Habitação social — Regime de auxílios concedidos a sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Compromissos do Estado-Membro — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 17.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Serviço de interesse económico geral — Artigo 106.°, n.° 2, TFUE — Definição da missão de serviço público»)

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/31

      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Stichting Woonlinie e o./Comissão
      (Processo T-202/10) (1)

      ((«Auxílios de Estado - Habitação social - Regime de auxílios concedidos a sociedades de habitação social - Auxílios existentes - Compromissos do Estado-Membro - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Serviço de interesse económico geral - Artigo 106.o, n.o 2, TFUE - Definição da missão de serviço público»))
      (2019/C 25/39)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrentes no processo T-202/10 RENV II: Stichting Woonlinie (Woudrichem, Países Baixos), Woningstichting Volksbelang (Wijk bij Duurstede, Países Baixos) e Stichting Woonstede (Ede, Países Baixos) (representantes: L. Hancher, E. Besselink, J. de Kok, Y. de Vries e F. Van Orden, advogados)

         Recorrentes no processo T-203/10 RENV II: Stichting Woonpunt (Maastricht, Países Baixos), Woningstichting Haag Wonen (Haia, Países Baixos) e Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl (Eindhoven, Países Baixos) (representantes: L. Hancher, E. Besselink, J. de Kok, Y. de Vries e F. Van Orden, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Noë e P.-J. Loewenthal, agentes)

         Parte interveniente em apoio dos recorrentes: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e L. Van den Broeck, agentes)

         Parte interveniente em apoio da recorrida: Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) (Voorburg, Países Baixos) (representantes: M. Meulenbelt e B. Natens, advogados)

         Objeto

      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão C (2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios de Estado E 2/2005 e N 642/2009 — Países Baixos — Auxílio existente e auxílio especial por projeto a sociedades promotoras de habitação social.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento aos recursos.

                  2)

                  A Stichting Woonlinie, a Woningstichting Volksbelang e a Stichting Woonstede, são condenadas a suportar as suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia nos processos T-202/10, T-202/10 RENV, T-202/10 RENV II, C-133/12 P e C-414/15 P e as despesas efetuadas pela Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) nos processos T-202/10, T-202/10 RENV e T-202/10 RENV II.

                  3)

                  A Stichting Woonpunt, a Woningstichting Haag Wonen e a Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl, são condenadas a suportar as suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia nos processos T-203/10, T-203/10 RENV, T-203/10 RENV II, C-132/12 P e C-415/15 P e as despesas efetuadas pela IVBN nos processos T-203/10, T-203/10 RENV e T-203/10 RENV II.

                  4)

                  O Reino da Bélgica é condenado a suportar as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 179, de 3.7.2010.


title: Processo C-245/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Pedro Viejobueno Ibáñez, Emilia de la Vara González/Consejería de Educación de Castilla-La Mancha («Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Princípio da não discriminação — Legislação nacional que permite a cessação dos contratos de trabalho a termo quando cessa o motivo do recrutamento — Professores recrutados para o ano letivo — Denúncia da relação laboral na data do final do ano letivo — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE»)

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/7

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Pedro Viejobueno Ibáñez, Emilia de la Vara González/Consejería de Educación de Castilla-La Mancha
      (Processo C-245/17) (1)

      ((«Reenvio prejudicial - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Princípio da não discriminação - Legislação nacional que permite a cessação dos contratos de trabalho a termo quando cessa o motivo do recrutamento - Professores recrutados para o ano letivo - Denúncia da relação laboral na data do final do ano letivo - Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE»))
      (2019/C 25/08)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Pedro Viejobueno Ibáñez, Emilia de la Vara González

         Recorrida: Consejería de Educación de Castilla-La Mancha

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que permite a um empregador cessar, na data do final das aulas, a relação de trabalho a termo dos professores recrutados para um ano letivo como professores interinos, com o fundamento de que as razões de necessidade e urgência com o fundamento de que as razões de necessidade e urgência que justificaram o seu recrutamento deixaram de existir nessa data, enquanto a relação laboral permanente dos professores que têm a qualidade de funcionários de carreira se mantém.

                  2)

                  O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que permite cessar, período letivo, a relação de trabalho a termo dos professores recrutados para um ano letivo como professores interinos, ainda que tal prive esses professores de dias de férias de verão anuais remuneradas respeitantes ao mesmo ano letivo, desde que os referidos professores recebam uma compensação financeira a esse título.

         (1)  JO C 382, de 13.11.2017.


title: Processo C-658/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Bologna (Itália) em 22 de outubro de 2018 — UX / Governo della Repubblica italiana

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/19

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Bologna (Itália) em 22 de outubro de 2018 — UX / Governo della Repubblica italiana
      (Processo C-658/18)
      (2019/C 25/24)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Giudice di pace di Bologna

         Partes no processo principal

         Demandante: UX

         Demandado: Governo della Repubblica italiana

         Questões prejudiciais

                  1)

                  O juiz de paz, enquanto órgão jurisdicional do reenvio prejudicial, integra o conceito de órgão jurisdicional comum europeu competente para submeter um reenvio prejudicial na aceção do artigo 267.o TFUE, mesmo que o ordenamento jurídico nacional não lhe reconheça, devido à precariedade do seu vínculo laboral, condições laborais equivalentes às dos magistrados profissionais, apesar de exercerem as mesmas funções jurisdicionais dentro do sistema judiciário nacional, em violação das garantias de independência e de imparcialidade do juiz comum europeu, referidas pelo Tribunal de Justiça nos Acórdãos Wilson (EU:C:2006:587, n.os 47 a 53), Associação Sindical dos Juízes Portugueses (EU:C:2018:117, n.os 32 e 41 a 45), Minister for Justice and Equality (EU:C:2018:586, n.os 50 a 54)?

                  2)

                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a atividade profissional do juiz de paz demandante integra o conceito de «trabalhador contratado a termo», previsto nos artigos 1.o, n.o 3 e 7.o, da Diretiva 2003/88 (1), conjugados com o artigo 2.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo anexo à Diretiva 1999/70 (2), e com o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal de Justiça nos Acórdãos O’Brien (EU:C:2012:110) e King (EU:C:2017:914), e, em caso afirmativo, pode o magistrado ordinário ou profissional ser considerado um trabalhador permanente em situação comparável à do trabalhador contratado a termo «juiz de paz», para efeitos de aplicação das mesmas condições de trabalho estabelecidas no artigo 4.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo anexo à Diretiva 1999/70?

                  3)

                  Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugado com o disposto no artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça UE em matéria de responsabilidade do Estado italiano por violação manifesta da regulamentação comunitária pelo órgão jurisdicional de última instância resultante dos Acórdãos da [de 30 de setembro de 2003, Köbler, C-224/01, EU:C:2003:513; de 13 de junho de 2006, Traghetti del Mediterraneo, C-173/03, EU:C:2006:391 e de 24 de novembro de 2011, Comissão/Itália, C-379/10, EU:C:2011:775], opõe-se ao artigo 2.o, n.os 3 e 3-bis, da Lei n.o 117 de 13 de abril de 1988, relativa à responsabilidade civil dos magistrados, que prevê a responsabilidade do juiz por dolo ou culpa grave «em caso de violação manifesta da lei bem como do direito da União Europeia», e que coloca o juiz nacional perante a opção — que, sendo exercida, desencadeia a responsabilidade civil e disciplinar do Estado nos processos em que é parte substantiva a própria administração pública, particularmente quando o juiz da causa é um juiz de paz com contrato a prazo, privado de efetiva proteção jurídica, económica e social –, como no presente caso, de violar a legislação nacional, não a aplicando e aplicando o direito da União Europeia, como interpretado pelo Tribunal de Justiça, ou pelo contrário, de violar o direito da União Europeia, aplicando as normas internas que obstam ao reconhecimento da tutela efetiva e estão em contradição com o disposto nos artigos 1.o, n.o 3, e 7.o, da Diretiva 2003/88, com os artigos 2.o e 4.o, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, anexo à Diretiva 1999/70, e com o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

                  4)

                  O comportamento da Comissão Europeia, que recusa dar início a um procedimento por infração ou intentar no Tribunal de Justiça [omissis] uma ação por incumprimento contra um Estado por violação do direito da União, tendo em conta os artigos 2.o, 4.o, n.os 2 e 3, 6.o, n.o 1, 9.o, 10.o, n.o 1, e 17.o, n.o 1, do Tratado da União, conjugados com o disposto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, consubstancia uma violação qualificada suscetível de justificar uma ação de indemnização fundada em responsabilidade extracontratual da União Europeia, prevista no artigo 340.o, segundo parágrafo, do TFUE, quando, como no presente processo, se tenham verificado as seguintes circunstâncias:

                              —

                              com a comunicação DG EMPL/B2/DA-MAT/sk (2016), notificada às autoridades públicas italianas em 10 de junho de 2016, a Comissão encerrou, em junho de 2016, o processo EU Pilot 7779/15/EMPL com resultados negativos, tendo anunciado de imediato a próxima abertura de um procedimento por infração e declarado incompatível com o direito da União a legislação nacional que rege o serviço prestado pelos magistrados honorários em matéria de renovação abusiva de contratos a termo, de desigualdade de tratamento em sede de retribuição comparativamente com os magistrados ordinários ou profissionais, de férias e de licença de maternidade, não tendo esse procedimento por infração sido iniciado até ao momento;

                              —

                              a mesma Comissão precisou, com a comunicação de 21 de dezembro de 2016 C(2016) 8600 final, que goza de um poder discricionário para decidir se, e quando, iniciar um procedimento por infração ou recorrer ao Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência reconhece que os cidadãos não obterão vencimento nas ações intentadas contra a Comissão nos casos em que esta recusa iniciar um procedimento por infração?

                  5)

                  Independentemente das respostas às quatro questões anteriores, podem os artigos 268.o, 274.o e 340.o, segundo parágrafo, TFUE ser interpretados, à luz dos artigos 2.o, 4.o, n.os 2 e 3, 6.o, n.o 1, 9.o, 10.o, n.o 1, e 17.o, n.o 1, do Tratado da União, conjugados com o disposto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no sentido de que a ação fundada em responsabilidade extracontratual da União não pode ser subtraída à competência dos órgãos jurisdicionais nacionais num caso, como o em apreço, em que a não aplicação na ordem jurídica interna do direito da União que garante o princípio da independência e da imparcialidade dos juízes resultou, em parte, da violação qualificada, por parte da Comissão, das atribuições e obrigações decorrentes da sua função de guardiã dos Tratados e, em parte, do poder discricionário que assiste à Comissão de decidir se, e quando, iniciar um procedimento por infração ou recorrer ao Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência reconhece que os cidadãos não obterão nas ações intentadas contra a Comissão nos casos em que esta recusa iniciar um procedimento por infração, tornando assim ineficaz a competência do Tribunal de Justiça para decidir, com exclusividade, litígios sobre a responsabilidade extracontratual da União.

         (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).

         (2)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de unho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).


title: Processo T-207/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Deutsche Telekom/Comissão «Auxílios de Estado — Regime fiscal que permite às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) resultante da aquisição de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação parcial — Disposição que permite ao regime continuar a ser parcialmente aplicável — Pedido de não conhecimento do mérito — Manutenção do interesse em agir — Confiança legítima — Garantias precisas dadas pela Comissão — Legitimidade da confiança — Âmbito de aplicação temporal da confiança legítima»

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/32

      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Deutsche Telekom/Comissão
      (Processo T-207/10) (1)

      («Auxílios de Estado - Regime fiscal que permite às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) resultante da aquisição de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação parcial - Disposição que permite ao regime continuar a ser parcialmente aplicável - Pedido de não conhecimento do mérito - Manutenção do interesse em agir - Confiança legítima - Garantias precisas dadas pela Comissão - Legitimidade da confiança - Âmbito de aplicação temporal da confiança legítima»)
      (2019/C 25/40)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Deutsche Telekom AG (Bona, Alemanha) (representantes: inicialmente A. Cordewener e J. Schönfeld, depois Schönfeld, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Martenczuk, T. Maxian Rusche e C. Urraca Caviedes, depois T. Maxian Rusche e C. Urraca Caviedes, e, por último, T. Maxian Rusche, C. Urraca Caviedes e K. Blanck-Putz, agentes)

         Intervenientes em apoio da recorrida: Ebro Foods, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, depois J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro e R. Calvo Salinero, advogados), Banco Santander, SA (Santander, Espanha) (representantes: inicialmente J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, depois J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro e R. Calvo Salinero), Iberdrola, SA (Bilbau, Espanha) (representantes: inicialmente J. Ruiz Calzado, M. Núñez Müller e J. Domínguez Pérez, depois J. Ruiz Calzado, J. Domínguez Pérez e S. Völcker, avogados) e Telefónica, SA (Madrid) (representantes: inicialmente J. Ruiz Calzado, M. Núñez Müller e J. Domínguez Pérez, depois J. Ruiz Calzado, J. Domínguez Pérez e S. Völcker, advogados)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Deutsche Telekom AG é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 195, de 17.7.2010.


title: Processo T-36/18: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2018 — Asahi Intecc/EUIPO — Celesio (Celeson) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa Celeson — Marca nominativa internacional anterior CELESIO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/42

      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2018 — Asahi Intecc/EUIPO — Celesio (Celeson)
      (Processo T-36/18) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa Celeson - Marca nominativa internacional anterior CELESIO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)
      (2019/C 25/54)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Asahi Intecc Co., Ltd (Nagoya, Japão) (representante: T. Schmidpeter, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Rajh e D. Walicka, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Celesio AG (Estugarda, Alemanha)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de novembro de 2017 (processo R 1004/2017-4), relativa a um processo de oposição entre a Celesio e a Asahi Intecc.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Asahi Intecc Co., Ltd é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 104, de 19.3.2018.


title: Processo C-452/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Liège — Bélgica) — Zako SPRL/Sanidel SA «Reenvio prejudicial — Agentes comerciais — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 1.°, n.° 2 — Conceito de “agente comercial” — Intermediário independente que exerce a sua atividade a partir da empresa do comitente — Desempenho de outras tarefas distintas das relacionadas com a negociação da venda ou da compra de mercadorias por conta do comitente»

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/9

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Liège — Bélgica) — Zako SPRL/Sanidel SA
      (Processo C-452/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Agentes comerciais - Diretiva 86/653/CEE - Artigo 1.o, n.o 2 - Conceito de “agente comercial” - Intermediário independente que exerce a sua atividade a partir da empresa do comitente - Desempenho de outras tarefas distintas das relacionadas com a negociação da venda ou da compra de mercadorias por conta do comitente»)
      (2019/C 25/10)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal de commerce de Liège

         Partes no processo principal

         Demandante: Zako SPRL

         Demandada: Sanidel SA

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de uma pessoa encarregada de forma permanente de negociar a venda ou a compra de mercadorias para uma outra pessoa, ou de negociar e concluir estas operações em nome e por conta da mesma, exercer a sua atividade no estabelecimento dessa outra pessoa não obsta a que possa ser qualificada de «agente comercial», na aceção desta disposição, desde que essa circunstância não impeça essa pessoa de exercer a sua atividade de maneira independente, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

                  2)

                  O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653 deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de uma pessoa exercer não só as atividades que consistem em negociar a venda ou a compra de mercadorias para uma outra pessoa, ou em negociar e concluir tais operações em nome e por conta desta, mas também, para essa mesma pessoa, atividades de outra natureza, sem que as segundas sejam acessórias em relação às primeiras, não impede que ela possa ser qualificada de «agente comercial», na aceção da referida disposição, desde que essa circunstância não a impeça de exercer as primeiras atividades de modo independente, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.


title: Processo T-219/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — World Duty Free Group/Comissão «Auxílios de Estado — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas fiscalmente domiciliadas em Espanha amortizarem o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades fiscalmente domiciliadas no estrangeiro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento — Empresas beneficiárias da medida — Confiança legítima»

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/33

      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — World Duty Free Group/Comissão
      (Processo T-219/10) (1)

      («Auxílios de Estado - Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas fiscalmente domiciliadas em Espanha amortizarem o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades fiscalmente domiciliadas no estrangeiro - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Seletividade - Sistema de referência - Derrogação - Diferença de tratamento - Justificação da diferença de tratamento - Empresas beneficiárias da medida - Confiança legítima»)
      (2019/C 25/41)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: World Duty Free Group, SA, anteriormente Autogrill España, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

         Intervenientes em apoio dos recorrentes: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, agente), Irlanda (representantes: inicialmente G. Hodge e E. Creedon, e em seguida G. Hodge e D. Browne, agentes, assistidas por B. Doherty Barry e A. Goodman, barristers) e Reino de Espanha (representante: M. Sampol Pucurull, agente)

         Objeto

      Que tem por objeto, com base no artigo 263.o TFUE um pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha [notificada com o número C(2009) 8107] (JO 2011, L 7, p. 48), e, a título subsidiário, do artigo 4.o dessa decisão.

         Dispositivo

                  1)

                  Nega-se provimento ao recurso.

                  2)

                  A World Duty Free Group, SA suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

                  3)

                  A República Federal da Alemanha, a Irlanda e o Reino de Espanha suportarão as respetivas despesas.

         (1)  JO C 179, de 3.7.2010.


title: Processo T-227/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Banco Santander/Comissão «Auxílios de Estado — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas fiscalmente domiciliadas em Espanha amortizarem o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades fiscalmente domiciliadas no estrangeiro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento — Empresas beneficiárias da medida — Confiança legítima»

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/34

      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Banco Santander/Comissão
      (Processo T-227/10) (1)

      («Auxílios de Estado - Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas fiscalmente domiciliadas em Espanha amortizarem o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades fiscalmente domiciliadas no estrangeiro - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Seletividade - Sistema de referência - Derrogação - Diferença de tratamento - Justificação da diferença de tratamento - Empresas beneficiárias da medida - Confiança legítima»)
      (2019/C 25/42)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Banco Santander, SA (Santander, Espanha) (representantes: inicialmente J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, depois J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)

         Objeto

      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48), e, a título subsidiário, do artigo 4.o da mesma decisão.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  O Banco Santander, SA suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 195, de 17.7.2010.


title: Processo C-660/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 22 de outubro de 2018 — Sundair GmbH / WV e o.

text:
               21.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/21

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 22 de outubro de 2018 — Sundair GmbH / WV e o.
      (Processo C-660/18)
      (2019/C 25/25)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Landgericht Berlin

         Partes no processo principal

         Recorrente: Sundair GmbH

         Recorridos: WV, XU, YT, representado por XU e ZS

         Questão prejudicial

      Deve o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), ser interpretado no sentido de que os passageiros em causa também têm direito a indemnização pelo cancelamento de um voo quando a transportadora aérea não disponha de uma licença de exploração válida na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004, a falta dessa licença de exploração válida tenha sido uma das causas do cancelamento e os passageiros não tivessem, no momento da reserva, conhecimento da falta da licença de exploração?

         (1)  JO 2004, L 46, p. 1.


title: Processo T-521/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — BGC Partners/EUIPO — Bankgirocentralen BGC (BGC BROKERAGE)

text:
               18.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/47

      Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — BGC Partners/EUIPO — Bankgirocentralen BGC (BGC BROKERAGE)
      (Processo T-521/18) (1)

      (2019/C 65/64)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 392, de 29.10.2018.