title: Processo C-429/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), chambre commerciale, financière et économique, de 19 de Novembro de 2002, no processo Bacardi-Martini SAS contra Télévision française TF1 SA, Groupe Jean-Claude Darmon SA e Girosport SARL

text:
25.1.2003               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 19/21
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão                        a)     não difundam programas televisivos, como a trans-
da Cour de cassation (França), chambre commerciale,                                 missão de encontros desportivos, quer se realizem
financière et économique, de 19 de Novembro de 2002, no                             em França ou noutros países da União, quando neles
processo Bacardi-Martini SAS contra Télévision française                            exista publicidade proibida na acepção do Code
TF1 SA, Groupe Jean-Claude Darmon SA e Girosport                                    français des débits de boissons,
                                SARL
                                                                             b)     ou difundam esses programas na condição de não
                                                                                aparecer a publicidade proibida na acepção do Code
                       (Processo C-429/02)                                          français des débits de boissons, impedindo, assim, a
                                                                                celebração de contratos publicitários relativos a
                                                                                bebidas alcoólicas, quer sejam de origem nacional
                          (2003/C 19/36)                                            ou sejam originárias de outros Estados-Membros da
                                                                                União?
                                                                      (1 ) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989,
                                                                           relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regula-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 mentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de
acórdão da Cour de cassation (França), chambre commerciale,                17.10.1989, p. 23).
financière et économique, de 19 de Novembro de 2002, no               (2 ) Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
processo Bacardi-Martini SAS contra Télévision française TF1               30 de Junho de 1997 que altera a Directiva 89/552/CEE do
SA, Groupe Jean-Claude Darmon SA e Girosport SARL,                         Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas,
                                                                           regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                           ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 202 de
27 de Novembro de 2002. A Cour de cassation (França)                       30.7.1997, p. 60).
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
1)    Se a Directiva 89/552/CEE ( 1), de 3 de Outubro de 1989,
      dita «Televisão sem Fronteiras», na redacção anterior à
      que resulta da Directiva 97/36/CE (2), de 30 de Junho
      de 1997, se opõe a uma regulamentação nacional, como
      os artigos L. 17 a L. 21 do Code français des débits de
      boissons e o artigo 8.o do Décret n.o 92280, de                 Acção intentada, em 28 de Novembro de 2002, pela
      27 de Março de 1992, que proíbe, por razões ligadas à           Comissão das Comunidades Europeias contra a República
      protecção da saúde pública e sob pena de sanções penais,                                        Italiana
      a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas, quer sejam
      de origem nacional ou sejam originárias de outros
                                                                                (Processo C-430/02)
      Estados-Membros da União e quer se trate de spots
      publicitários na acepção do artigo 10.o da directiva ou de
      publicidade indirecta resultante da aparição na televisão                                   (2003/C 19/37)
      de painéis de promoção de bebidas alcoólicas, sem que
      por isso constitua publicidade clandestina, prevista no
      artigo 1.o, alínea c), da directiva;
                                                                      Deu entrada, em 28 de Novembro de 2002, no Tribunal de
2)    se o artigo 49.o CE e o princípio da livre circulação           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      das emissões televisivas no seio da União devem ser             República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
      interpretados no sentido de que se opõem a que uma              Europeias, representada por Claire-Françoise Durand e Roberto
      regulamentação nacional, como a que resulta dos arti-           Amorosi, na qualidade de agentes.
      gos L. 17 a L. 21 do Code français des débits de boissons
      e do artigo 8.o do Décret n.o 92280, de 27 de Março
      de 1992, e que proíbe, por razões ligadas à protecção da        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      saúde pública e sob pena de sanções penais, a publicidade
      a bebidas alcoólicas a publicidade televisiva a bebidas
      alcoólicas, quer sejam de origem nacional ou sejam              —      declarar que a República Italiana, não tendo adoptado
      originárias de outros Estados-Membros da União e quer                  todas as medidas necessárias para revogar ou alterar a
      se trate de spots publicitários na acepção do artigo 10.o              disciplina das marcas de qualidade da Região dos Abruzos
      da directiva ou de publicidade indirecta resultante da                 e da Região da Sicília, marcas instituídas, respectivamente,
      aparição na televisão de painéis de promoção de bebidas                pelas leis regionais 31/182 e 14/1966, não cumpriu as
      alcoólicas, sem que por isso constitua publicidade clan-               obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o
      destina, prevista no artigo 1.o, alínea c), da directiva,              do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
      tenha por efeito que os operadores encarregados da
      difusão e da distribuição dos programas televisivos:            —      condenar a República Italiana nas despesas do processo.


title: Processo T-91/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Chipre/Comissão

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/58

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Chipre/Comissão
   (Processo T-91/08) (1)

   (2008/C 223/107)

      Língua do processo: grego

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 142 de 7.6.2008.


title: Processo T-361/09: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2009 — Centraal Bureau voor de Statistiek/Comissão

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/51

         Recurso interposto em 16 de Setembro de 2009 — Centraal Bureau voor de Statistiek/Comissão
   (Processo T-361/09)
   2009/C 282/98
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Centraal Bureau voor de Statistiek (Haia, Países Baixos) (Representante: R. van Tweel, advocaat)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão ESTAT/E-1/ME/ykl/eb D (2009) 10188 da Comissão, de 7 de Julho de 2009, relativa ao pagamento definitivo das despesas efectuadas no inquérito de 2005 sobre a estrutura das explorações agrícolas;

               —

               Subsidiariamente, condenação da Comissão no pagamento da quantia de 38 295,55 euros, acrescida de juros vencidos desde o 45.o dia posterior à data da decisão de 7 de Julho de 2009 até ao dia do pagamento efectivo da referida quantia;

               —

               Em ambos os casos, condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente entende que a decisão impugnada viola o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997 (JO 56, p. 1, alterado posteriormente), o contrato celebrado entre a recorrente e a Comissão relativamente às contribuições comunitárias para os custos de execução do inquérito de 2005 sobre a estrutura das explorações agrícolas nos Países Baixos (contrato n.o 62102.2005.001-2005.055), os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e o dever de fundamentação e que, em todo o caso, a decisão fixa incorrectamente a quantia reivindicada pela recorrente.
   Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão, sem razão, não atribuiu nenhuma quantia nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 571/88 e, em vez disso, solicitou à recorrente que apresentasse uma justificação detalhada das despesas efectuadas, e não apenas do número de explorações inquiridas. Como o artigo 14.o do regulamento prevê expressamente uma quantia fixa por exploração inquirida, até ao máximo de 700 000 euros, uma interpretação diversa violaria, além disso, os princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica.
   Como segundo fundamento, a recorrente alega que o artigo II.14.3 do contrato que celebrou com a Comissão não se aplica aos custos facturados pelo Ministério da Agricultura. A Comissão, incorrectamente, não considerou integralmente esses custos como custos directos efectivamente suportados e elegíveis para subsídio, ou pelo menos não fundamentou suficientemente a sua decisão.
   Por último, a recorrente alega subsidiariamente que, caso o artigo II.14.3 do contrato seja, de facto, aplicável, então os custos elegíveis para subsídio foram calculados de forma incorrecta ou mesmo incompreensível sem fundamentação detalhada, uma vez que a Comissão incluiu indevidamente, no recálculo do preço por hora, as horas de produção indirectas. O raciocínio da Comissão não é expresso de forma clara e inequívoca na decisão impugnada, pelo que esta, em todo o caso, foi tomada com violação do dever de fundamentação.


title: Processo C-120/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 — Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Bariatrix Europe Inc. SAS [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 74. °, n. ° 2 — Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Regra 50, n. ° 1, primeiro e terceiro parágrafos — Oposição do titular de uma marca anterior — Existência da marca — Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Disposição contrária — Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares» ]

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/24

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 — Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Bariatrix Europe Inc. SAS
   (Processo C-120/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 74.o, n.o 2 - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 50, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos - Oposição do titular de uma marca anterior - Existência da marca - Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito - Não tomada em consideração - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Disposição contrária - Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares)
   2013/C 344/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bernhard Rintisch (representante: A. Dreyer, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Bariatrix Europe Inc. SAS

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2011, Rintisch/IHMI (T-62/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação, interposto pelo titular das marcas nominativas e figurativas nacionais «PROTI», «PROTIPOWER» e «PROTIPLUS», para produtos das classes 29 e 32, da Decisão R 740/2008-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 15 de dezembro de 2008, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição do recorrente contra o registo da marca nominativa «PROTI SNACK», para produtos das classes 5, 29, 30 e 32 — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Bernhard Rintisch é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 165, de 9.6.2012.


title: Processo T-280/11: Recurso interposto em 31 de Maio de 2011 — Ewald/IHMI — Kin Cosmetics (Keen)

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/20

         Recurso interposto em 31 de Maio de 2011 — Ewald/IHMI — Kin Cosmetics (Keen)
   (Processo T-280/11)
   2011/C 238/36
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Rita Ewald (Frauenwald, Alemanha) (representante: S. Reinhardt, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kin Cosmetics, SA (Sant Feliu de Guixols, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do recorrido, de 3 de Março de 2011, proferida no processo R 1383/2010-1;

               —

               indeferir a oposição formulada em 24 de Julho de 2008 pela KIN COSMETICS, SA no IHMI, sob o número B 1359944, contra o pedido de registo da marca comunitária EM 006 498 621 «Keen»;

               —

               a título subsidiário, caso o Tribunal Geral não possa tomar uma decisão própria em conformidade com o n.o 2, remeter o processo ao recorrido, para que este volte a decidir;

               —

               condenar o recorrido e a KIN COSMETICS, SA nas despesas, caso esta intervenha no processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A Recorrente.

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Keen», para produtos e serviços das classes 3 e 44 — pedido de registo n.o6 498 621.

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Kin Cosmetics, SA.

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: As marcas figurativas e nominativas comunitárias e nacionais «KIN», «KinBooKs», «KINWORKS» e «KINSTYLIUM», para produtos e serviços das classes 3, 5, 35 e 44.

      Decisão da Divisão de Oposição: Defere a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, porque não existe risco de confusão entre as marcas em oposição.


title: Processo T-125/14: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2014 –Gappol Marzena Porczyńska/IHMI — GAP (ITM) — (GAPPol)

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/40

         Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2014 –Gappol Marzena Porczyńska/IHMI — GAP (ITM) — (GAPPol)
   (Processo T-125/14)
   2014/C 142/52
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: PP Gappol Marzena Porczyńska (Łódź, Polónia) (representante: J. Gwiazdowska, conselheira jurídica)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: GAP (ITM) Inc. (São Francisco, Estados Unidos da América)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de dezembro de 2013, no processo R 686/2013-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que integra o elemento verbal «GAPPol» para produtos e serviços das classes 20, 25 e 37 — pedido de registo de marca comunitária n.o 8 346 165.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas comunitárias nominativas «GAP», marcas comunitárias figurativas que contenham o elemento verbal «GAP», bem como marcas nominativas nacionais «GAP» e marcas figurativas nacionais que contenham o elemento verbal «GAP» para produtos da classe 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente o recurso.

      Decisão da Câmara de Recurso: Indeferiu o recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-27/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de junho de 2015 — CX/Comissão «Função pública — Processo disciplinar — Função e competências respetivas do Conselho de Disciplina e da AIPN — Sanção disciplinar — Classificação num grau inferior seguida de uma decisão de promoção — Proporcionalidade da sanção»

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de junho de 2015 — CX/Comissão
   (Processo F-27/13) (1)

   («Função pública - Processo disciplinar - Função e competências respetivas do Conselho de Disciplina e da AIPN - Sanção disciplinar - Classificação num grau inferior seguida de uma decisão de promoção - Proporcionalidade da sanção»)
   (2015/C 245/57)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CX (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação das decisões de classificação do recorrente num grau inferior, no grau AD 8, em aplicação do artigo 9.o, n.o 1, alínea f), do anexo IX do Estatuto e pedido de indemnização pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               CX suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013, p. 56.


title: Processo T-379/04: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2004 por J. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/27

         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2004 por J. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-379/04)
   (2004/C 284/53)
   Língua de processo: Italiano
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 17 de Setembro de 2004, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por J., representada por Carlo Forte.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 10 de Junho de 2004, pela qual foram indeferidas as reclamações apresentadas pela recorrente contra as decisões da mesma Autoridade de 31 de Outubro de 2003 e de 10 de Dezembro de 2003, com as quais, respectivamente, não lhe foram atribuídos o subsídio de expatriação e o subsídio de instalação e lhe foi exigida a restituição dos montantes que lhe foram pagos a esse título, por não considerarem aplicáveis à recorrente os artigos 4.o, n.o 1, alínea a), segunda parte do último travessão, do anexo VII, 5.o, n.o 1, do anexo VII, e 85.odo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias;

               —

               Anular as citadas decisões da referida autoridade de 31 de Outubro de 2003 e de 10 de Dezembro de 2003;

               —

               Ordenar as medias necessárias para reintegrar os direitos da recorrente, incluindo o pagamento de juros de mora;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, que antes de aceitar o lugar de agente temporária da Comissão na Direcção-Geral de Investigação, tinha sido funcionária, com a categoria de investigadora, na sede de Bruxelas do Conselho Nacional de Investigação (CNR), contesta a recusa da recorrida em reconhecer-lhe o direito aos subsídios de expatriação e de instalação.
   A posição da recorrida baseia-se na consideração de que o CNR, que não pode considerar-se incluído na estrutura da administração pública, deve ser excluído do âmbito da actividade do Estado italiano, cuja vontade ou interesses directos não representa.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega sobretudo a errada aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, e do artigo 5.o, n.o 1, ambos do anexo VII do Estatuto, na medida em que o seu estatuto de funcionária pública deveria permitir reconhecer-lhe o direito aos subsídios que lhe foram recusados. Essa foi igualmente a interpretação do ministério belga dos Negócios Estrangeiros, que emitiu a favor da recorrente a «Carte d'identité spéciale», indicando como situação «Fonctionnaire italienne en mission officielle en Belgique».
   Esclarece, a este propósito, que o CNR é uma pessoa colectiva de direito público a que a ordem jurídica estatal atribui uma esfera de competência (do âmbito do poder central), meios materiais e estrutura organizativa, constituída precisamente pelos seus funcionários e pelas normas que lhes são aplicáveis.
   A recorrente invoca ainda a violação do artigo 85.o do Estatuto.


title: Processo T-295/14: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Autoneum Germany/Comissão («Auxílios de Estado — Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito da causa — Recurso de anulação — Requerimento de adaptação dos pedidos — Inexistência de novos elementos — Inadmissibilidade»)

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/23

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Autoneum Germany/Comissão
   (Processo T-295/14) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa - Recurso de anulação - Requerimento de adaptação dos pedidos - Inexistência de novos elementos - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 245/27)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Autoneum Germany (Roßdorf, Alemanha) (representantes: T. Volz, B. Wißmann, M. Püstow, C. Oehme, M. Ringel e T. Wielsch, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               O requerimento de adaptação dos pedidos do presente recurso no sentido de incluir a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN), instituído pela República Federal da Alemanha, de apoio à produção de electricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia, é declarado inadmissível.

               3)

               Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               4)

               A Autoneum Germany suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.

               5)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo C-554/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 3 de dezembro de 2014 — Strafverfahren/Atanas Ognyanov

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/11

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 3 de dezembro de 2014 — Strafverfahren/Atanas Ognyanov
      (Processo C-554/14)
      (2015/C 073/17)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Sofiyski gradski sad

         Partes no processo principal

         Condenado: Atanas Ognyanov

         Outra parte no processo: Prokuror kam Sofiyska gradska prokuratura (Procurador da República no tribunal da comarca de Sófia, a seguir «Ministério Público»)

         Questões prejudiciais

                  1.

                  As normas da Decisão-Quadro 2008/909/JAI permitem que o Estado de execução, no decurso do procedimento de transferência do condenado, reduza a duração da pena de «privação da liberdade» aplicada pelo Estado de emissão, com fundamento no trabalho prestado durante o cumprimento dessa pena no Estado de emissão, nos seguintes termos:

                              A)

                              A redução da pena resulta da aplicação do direito do Estado de execução à execução da pena, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, [da Decisão-Quadro]. Esta norma permite que o direito do Estado de execução relativo à execução da pena seja aplicado, logo no processo de transferência do condenado, a circunstâncias que se verificaram no período em que o condenado esteve sujeito à jurisdição do Estado de emissão (nomeadamente ao trabalho prestado durante a detenção no estabelecimento prisional do Estado de emissão)?

                              B)

                              A redução da pena é efetuada através da dedução prevista no artigo 17.o, n.o 2, da [Decisão-Quadro]. Esta norma permite a dedução de um período que é superior ao período de prisão previsto no direito do Estado de emissão, quando é aplicado o direito do Estado de execução e, em consequência, são reapreciadas juridicamente as circunstâncias verificadas no Estado de emissão (nomeadamente o trabalho prestado no estabelecimento prisional do Estado de emissão)?

                  2.

                  Caso esta ou outra disposição da Decisão-Quadro seja aplicável à redução da pena em causa, deve o Estado de emissão ser dela informado, se o tiver pedido expressamente, e deve o processo de transferência do condenado ser encerrado, em caso de recusa desse mesmo Estado? Caso se considere que o Estado de emissão deve ser informado, como se deve proceder a essa informação: informação geral e abstrata sobre o direito aplicável, ou informação sobre a redução concreta que o tribunal efetua no caso de um condenado concreto?

         Questão complementar:

      Se o Tribunal de Justiça da União Europeia decidir que as normas do artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI não admitem que o Estado de execução reduza a pena, com fundamento no seu direito interno (devido a trabalho prestado no Estado de emissão), a decisão do tribunal nacional de, não obstante, aplicar o seu direito nacional, por ser mais favorável do que o artigo 17.o da Decisão-Quadro 2008/909/JAI, está em consonância com o direito europeu?


title: Processo F-71/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de maio de 2013 Z/Tribunal de Justiça ( «Função pública — Extinção da instância» )

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/48

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de maio de 2013 Z/Tribunal de Justiça
   (Processo F-71/11) (1)

   (Função pública - Extinção da instância)
   2013/C 252/84
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Z (Luxemburgo, Luxemburgo)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: A. V. Placco, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação do relatório de notação relativo ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2007, assim como condenação do recorrido no pagamento de uma quantia a título de indemnização do dano moral.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso F-71/11, Z/Tribunal de Justiça.

               2.

               O recorrente suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

      (1)  JO C 355, de 03.12.11, p. 30.


title: Processo T-546/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2010 — Villa Almè/IHMI — Marqués de Murrieta (i GAI) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa i GAI — Marca nacional nominativa YGAY e marcas comunitárias figurativa e nominativa MARQUÉS DE MURRIETA YGAY — Motivos relativos de recusa — Utilização séria da marca anterior — Artigo 43. °, n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 42. °, n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento n. ° 207/2009]» ]

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2010 — Villa Almè/IHMI — Marqués de Murrieta (i GAI)
   (Processo T-546/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa i GAI - Marca nacional nominativa YGAY e marcas comunitárias figurativa e nominativa MARQUÉS DE MURRIETA YGAY - Motivos relativos de recusa - Utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009])
   2010/C 301/46
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Villa Almè Azienda vitivinicola di Vizzotto Giuseppe (Mansuè, Itália) (representantes: G. Massa e P. Massa, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e A. Sempio, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Marqués de Murrieta, SA (Logroño, Espanha) (representantes: P. López Ronda e G. Macias Bonilla, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2008 (processo R 1695/2007-1), relativa a um processo de oposição entre Bodegas Marqués de Murrieta, SA e Villa Almè Azienda vitivinicola di Vizzotto Giuseppe

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Villa Almè Azienda vitivinicola di Vizzotto Giuseppe é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 44 de 21.2.2009.


title: Processo C-552/08 P: Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2008 por Agrar-Invest-Tatschl GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em  8 de Outubro de 2008 no processo T-51/07, Agrar-Invest-Tatschl GmbH/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/10

         Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2008 por Agrar-Invest-Tatschl GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 8 de Outubro de 2008 no processo T-51/07, Agrar-Invest-Tatschl GmbH/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-552/08 P)
   (2009/C 55/16)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Agrar-Invest-Tatschl GmbH (representantes: U. Schrömbges e O. Wenzlaff, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 8 de Outubro de 2008, no processo T-51/07, «Agrar-Invest-Tatschl GmbH/Comissão».

               —

               De acordo com o solicitado no ponto 1 da petição de 22 de Fevereiro de 2007 no processo no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, processo T-51/07, anular o artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Decisão da Comissão de 4 de Dezembro de 2006, K (2006) 5789 final (REC 05/05).

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da Decisão C(2006) 5789 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação devidos pela recorrente pela importação de açúcar proveniente da Croácia.
   O Tribunal de Primeira Instância fundamentou a negação de provimento ao recurso interposto pela recorrente com a falta de boa-fé, a qual constitui um dos quatro requisitos cumulativos da renúncia ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação. O Tribunal de Primeira Instância declarou que, nos termos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), quinto parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir «Código Aduaneiro») o devedor dos direitos de importação não pode invocar a sua boa-fé quando a Comissão tenha assinalado, como no caso em apreço, num aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial, a existência de dúvidas fundadas quanto à aplicação correcta do regime preferencial pelo país beneficiário. Afirmou também não ser relevante que a recorrente tenha actuado de boa-fé atendendo à confirmação a posteriori da autenticidade e exactidão dos certificados de circulação, pois não tinha agido de boa-fé ao realizar as importações.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância interpretou incorrectamente o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), quinto parágrafo, do Código Aduaneiro. Afirma que a interpretação do Tribunal de Primeira Instância enferma de erro de direito, na medida em que atribui ao aviso da Comissão, publicado no Jornal Oficial, relativo a dúvidas sobre a aplicação correcta do regime preferencial pelo país beneficiário, um efeito de exclusão da boa-fé mesmo quando, como no caso vertente, os certificados de origem preferencial em questão tenham sido submetidos, após a publicação do aviso, a um procedimento de fiscalização a posteriori, através do qual tenha sido confirmada a sua autenticidade e exactidão.
   Assinala que o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta que o efeito de um aviso, estabelecido no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), quinto parágrafo, do Código Aduaneiro, é limitado pelo princípio do reconhecimento das constatações efectuadas pelas autoridades aduaneiras de um país terceiro no âmbito de um sistema de cooperação administrativa. A disposição do Código Aduaneiro em causa constitui uma ficção legal de má fé, que pode ser ilidida, tal como sucedeu no caso em apreço, precisamente mediante um procedimento de fiscalização a posteriori. Assim, a boa-fé da recorrente foi restabelecida através da subsequente confirmação da autenticidade e exactidão dos certificados de circulação, isto é, a recorrente podia confiar que as dúvidas fundadas que deram origem à publicação do aviso da Comissão tinham sido eliminadas no âmbito do procedimento de fiscalização a posteriori. Assim, a boa-fé da recorrente não se funda na emissão correcta dos certificados de circulação em causa pelas autoridades aduaneiras croatas, mas no controlo regular destes certificados de circulação pelas autoridades aduaneiras devido às dúvidas quanto à sua emissão correcta, tornadas públicas com o aviso da Comissão.


title: Processo T-396/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — France Télécom/IHMI (UNIQUE) [ Marca comunitária — Pedido da marca comunitária nominativa UNIQUE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 (actual artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009) ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/60

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — France Télécom/IHMI (UNIQUE)
   (Processo T-396/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido da marca comunitária nominativa UNIQUE - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)
   2009/C 267/106
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: France Télécom (Paris, França) (Representantes: B. Potot e C. Bertheux Scotte, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Setembro de 2007 (processo R 585/2007-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo UNIQUE como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A France Télécom é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 315, de 22.12.2007.


               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/1

         Eleição do presidente do Tribunal de Justiça
   (2006/C 326/02)
   Reunidos em 9 de Outubro de 2006, os juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em aplicação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, elegeram V. Skouris como presidente do Tribunal de Justiça para o período compreendido entre 9 de Outubro de 2006 e 6 de Outubro de 2009.


title: Processo C-178/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República de Malta

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/12

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República de Malta
   (Processo C-178/11) (1)

   2012/C 235/25
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 179, de 18.6.2011.


title: Cancelamento do processo C-350/95

text:
20 . 7 . 96               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 210/ 11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                       Cancelamento do processo C-174/94 ( 1 )
Verwaltungsgericht Kõln, de 8 de Maio de 1996, no                                              ( 96/C 210/26 )
processo entre Firma Richard Buchen GmbH e Bezirks
                            regierung Kõln
                        ( Processo C-193/96 )                        Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
                             ( 96/C 210/25 )                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Foi submetido ao Tribunale de Justiça das Comunidades                - 174/94 : República Francesa contra Comissão das Comu
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho              nidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da Grã
                                                                     - Bretanha e da Irlanda do Norte .
do Verwaltungsgericht Kõln — Quarta Secção —, de 8 de
Maio de 1996 , no processo entre Firma Richard Buchen
GmbH e Bezirksregierung Kõln, que deu entrada na                     (>) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
Secretaria do Tribunal em 6 de Junho de 1996 .
O Verwaltungsgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões :
1 . A transferência de resíduos destinados a valorização
     referidos no anexo III do Regulamento ( CEE ) n? 259/93
     do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993 , relativo à
     fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos
     no interior, à entrada e à saída da Comunidade (*),                         Cancelamento do processo C-99/95 ( )
     necessita de autorização expressa ou tácita das autorida                                  ( 96/C 210/27 )
     des competentes de expedição, nos termos do capítulo B
     do regulamento ?
                                                                     Por despacho de 29 de Abril de 1996 , o Presidente do
2 . Se a resposta à primeira questão for afirmativa : o              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      levantamento de objecções por aquelas autoridades              cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-99/95
      implica a recusa de autorização, ou o adiamento da             ( pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlan
      decisão ?
                                                                     den ): Saueressig GmbH & Co . contra Forbo-Krommenie
                                                                     BV .
3 . Se a resposta às duas primeiras questões for negativa :
      caso as autoridades competentes de destino não tenham
      levantado quaisquer objecções ou tenham autorizado a            0 ) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
      transferência , os resíduos podem, independentemente
      das objecções levantadas pelas autoridades competentes
      da expedição, ser transferidos depois de expirado o
      prazo indicado no n'.' 2 do artigo 7? do Regulamento
      ( CEE ) n? 259/93 , quando um recurso contra aquelas
      objecções tenha , de acordo com o direito nacional,
      efeito suspensivo ?
4 . A transferência dos resíduos indicados na primeira
      questão pode ser efectuada , apesar das objecções                         Cancelamento do processo C-350/95 ( )
      levantadas pelas autoridades competentes da expedição,                                     ( 96/C 210/28 )
      caso as autoridades competentes do destino tenham
      carimbado o documento de acompanhamento , mesmo
      que as objecções assentem em que os resíduos não se             Por despacho de 15 de Abril de 19 96 o Presidente do
      destinam a valorização, mas a eliminação [objecção              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      prevista no n? 4 , alínea a ), primeiro e quinto travessões,    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
      do artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 259/93 ]?                - 350/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                      Grão-Ducado do Luxemburgo .
 C ) JO n'.' L 30 de 6 . 2 . 1993 , p . 1 .
                                                                      (') JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 .


title: Processo C-458/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 3 de outubro de 2014 — Promoimpresa srl/Consorzio dei comuni della Sponda Bresciana del Lago di Garda e del Lago di Idro, Regione Lombardia

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 3 de outubro de 2014 — Promoimpresa srl/Consorzio dei comuni della Sponda Bresciana del Lago di Garda e del Lago di Idro, Regione Lombardia
   (Processo C-458/14)
   (2014/C 448/14)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Promoimpresa srl

      Recorridos: Consorzio dei comuni della Sponda Bresciana del Lago di Garda e del Lago di Idro, Regione Lombardia

      Questões prejudiciais

   Opõem-se os princípios da liberdade de estabelecimento, da não discriminação e da proteção da concorrência, previstos nos artigos 49.o TFUE, 56.o TFUE e 106.o TFUE, e o princípio da razoabilidade neles consagrado, a uma legislação nacional que, devido a intervenções legislativas sucessivas, determina a prorrogação reiterada do prazo de caducidade de concessões de bens do domínio público marítimo, lacustre e fluvial economicamente relevantes, cuja duração é aumentada por lei em, pelo menos, onze anos, mantendo assim o mesmo concessionário o direito exclusivo de explorar economicamente o bem, não obstante ter terminado o prazo de vigência da concessão adjudicada, com a consequência de os operadores económicos interessados serem privados de qualquer possibilidade de obterem a referida concessão no âmbito de concursos públicos?


title: Recurso interposto em 30 de Outubro de 1998 por Elisabeth Cotrim contra o Centro Europeu para o desenvolvimento da formação profissional (CEDEFOP) (Processo T-180/98)

text:
C 397/34               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19.12.98
Ð o edifício Justus Lipsius seja colocado em conformi-               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     dade com as determinacËoÄes legais e regulamentares
     comunitaÂrias e belgas,                                         Ð anular a decisaÄo do Cedefop, de 9 de MarcËo de 1998,
                                                                          que exige aÁ recorrente o reembolso de 50 102 francos
                                                                          belgas correspondente a 2/3 do subsídio de instalacËaÄo
Ð sejam adoptadas medidas efectivas de informacËaÄo e de                  pago aquando da sua entrada em servicËo,
     formacËaÄo do pessoal em mateÂria de segurancËa.
                                                                     Ð condenar o recorrido nas despesas.
O referido pedido foi objecto de indeferimento expresso,
com data de 12 de Janeiro de 1998.                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Em 1 de Abril de 1997, a recorrente iniciou funcËoÄes no
Os recorrentes recordam que, enquanto entidade patronal,             Cedefop, com um contrato de dois anos, na qualidade de
o Conselho eÂ obrigado a garantir aos seus funcionaÂrios a           agente temporaÂria, num lugar de secretaÂria do grau C 5.
segurancËa, a sauÂde e a qualidade do ambiente no respec-            Nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do RAA, recebeu um sub-
tivo local de trabalho.                                              sídio de instalacËaÄo.
                                                                     Por carta de 28 de Janeiro de 1998, a ComissaÄo propôs-
Em apoio do recurso, os recorrentes invocam um uÂnico                -lhe um lugar de dactilógrafa na DG XI. Tendo aceite esta
fundamento, assente na violacËaÄo do dever de solicitude e           proposta, a recorrente comunicou ao recorrido, por nota
na obrigacËaÄo de assisteÃncia, na violacËaÄo do regulamento         de 31 de Janeiro de 1998, o preÂ-aviso previsto no artigo 8.o
sobre as edificacËoÄes da aglomeracËaÄo de Bruxelas, na viola-       do respectivo contrato. Este preÂ-aviso, de dois meses, ini-
cËaÄo das regras relativas aÁ segurancËa, aÁ proteccËaÄo da sauÂde   ciou-se em 1 de Fevereiro de 1998 e terminou em 31 de
e aÁ qualidade do ambiente nos locais de trabalho, e em              MarcËo. A recorrente iniciou as suas funcËoÄes na DG XI, no
erro manifesto de apreciacËaÄo.                                      dia seguinte, isto eÂ, em 1 de Abril.
                                                                     Como fundamento do seu pedido, a recorrente alega que
                                                                     estaÂ ao servicËo das Comunidades de modo ininterrupto
                                                                     desde 1 de Abril de 1997. Segundo a recorrente, a decisaÄo
                                                                     de recuperacËaÄo de dois tercËos do subsídio de instalacËaÄo
                                                                     que lhe foi pago aquando da sua entrada em servicËo
                                                                     infringe o artigo 5.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto. Con-
Recurso interposto em 30 de Outubro de 1998 por Elisa-
                                                                     siderando que a recorrente tinha voluntariamente deixado
beth Cotrim contra o Centro Europeu para o desenvolvi-
                                                                     de estar ao servicËo das Comunidades, ao passar do Cede-
        mento da formacËaÄo profissional (CEDEFOP)
                                                                     fop para a ComissaÄo, o recorrido cometeu um erro mani-
                      (Processo T-180/98)                            festo de apreciacËaÄo, tendo em conta o seu estatuto e a mis-
                         (98/C 397/66)                               saÄo de que estaÂ incumbido.
                 (Língua do processo: franceÃs)                      A recorrente sustenta que a ComissaÄo, ao efectuar uma
                                                                     retencËaÄo de dois tercËos do subsídio, infringiu o disposto
                                                                     no artigo 85.o do Estatuto, tendo em conta a praÂtica cons-
Deu entrada em 30 de Outubro de 1998 no Tribunal de                  tante do recorrido de, em acordo com a ComissaÄo, pagar
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso             integralmente o subsídio de instalacËaÄo aos seus agentes no
contra o Centro Europeu para o desenvolvimento da for-               momento do recrutamento.
macËaÄo profissional, interposto por Elisabeth Cotrim, resi-
dente em Winksele (BeÂlgica), representada por Jean-NoeÈl            A título subsidiaÂrio, a recorrente sustenta que eÂ ilegal a
Louis e FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bru-             exigeÃncia do recorrido de restituicËaÄo de mais de metade
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da              do subsídio de instalacËaÄo que lhe foi pago, nos termos do
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                          artigo 5.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Setembro de 2004, no processo T-14/04, Alto de Casablanca, SA, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/24

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 9 de Setembro de 2004
   no processo T-14/04, Alto de Casablanca, SA, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Representação por advogado - Inadmissibilidade manifesta)
   (2005/C 19/52)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-14/04, Alto de Casablanca, SA, com sede em Casablanca (Chile), representada por A. Pluckrose, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: O. Montalto), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI Bodegas Julián Chivite, SL, com sede em Cintruénigo (Espanha), que tem por objecto o pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Novembro de 2003 (processo R 18/2003-2) relativo a um pedido de registo da marca nominativa VERAMONTE como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 9 de Setembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada uma das partes suporta as suas despesas.

      (1)  JO C 71 de 20.3.2004.


title: Processo T-634/15: Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — Frinsa del Noroeste/IHMI — Frigoríficos Unidos (Frinsa LA CONSERVERA)

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/48

         Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — Frinsa del Noroeste/IHMI — Frigoríficos Unidos (Frinsa LA CONSERVERA)
   (Processo T-634/15)
   (2016/C 016/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Frinsa del Noroeste, SA (Santa Eugenia de Ribeira, Espanha) (representante: J. Botella Reyna, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Frigoríficos Unidos, SA (Riudellots de la Selva, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «FRINSA LA CONSERVERA» — Pedido de registo n.o 11 495 728

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 27 de julho de 2015 no processo R 2382/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão impugnada.

      Fundamentos invocados

               —

               Direitos de prioridade sobre o termo «FRINSA» e coexistência pacífica no mercado e no registo das marcas alegadamente em conflito;

               —

               Caráter notório da marca «FRINSA»;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-29/03: Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2003 pela Comunidad Autónoma de Andalucía contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 70/32               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         22.3.2003
Ainda em apoio do seu recurso, a recorrente contesta a                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
apreciação económica a que, em sede do mérito, procedeu a
Comissão, a qual, por um lado, definiu como relevante o                 —     Anular a decisão de 11 de Novembro de 2002 do
mercado geográfico italiano e, por outro, não teve de forma                   Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que,
alguma em conta que o preço médio do varão para o betão                       enquanto serviço interno próprio da Comissão das Comu-
armado foi sempre, em média, inferior na Itália ao praticado                  nidades Europeias, decidiu não admitir a reclamação
nos demais países.                                                            apresentada pela Junta de Andalucía.
Além disso, a S.P. contesta a utilização feita pela Comissão de
certos documentos para corroborar as respectivas conclusões             Fundamentos e principais argumentos
e, em especial, uma nota de uma empresa que colaborou na
investigação e que, no entender da Comissão, terá fornecido
elementos úteis para compreender o funcionamento do acordo              A recorrente no presente processo opõe-se à rejeição da
proibido, sem que estes tenham sido levados ao conhecimento             reclamação apresentada pelo Conselheiro da Agricultura e
da recorrente durante a tramitação do processo. Por outras              Pesca ao Director Geral do Organismo Europeu de Luta
palavras, embora dela se tenha servido, a Comissão escondeu             Antifraude (OLAF), depois de se ter tomado conhecimento da
a utilidade desta cooperação, impedindo que a recorrente                existência do relatório IO/2000/7057, sobre as investigações
tomasse utilmente posição sobre as acusações que lhe foram              levadas a cabo pelo mesmo, relativamente a determinadas
formuladas. Também a este respeito, a recorrente pede a                 irregularidades no sector do azeite em Espanha, centradas
anulação da decisão por violação caracterizada do direito de            particularmente no âmbito territorial da Comunidad Autó-
defesa.                                                                 noma de Andalucía.
A S.P. contesta ainda a errada aplicação do direito, em especial        Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
do artigo 65.o CECA, sustentando que as acusações formuladas
e que são contestadas não assentam em elementos probatórios             —     Violação dos princípios da legalidade, pelo facto de a
bastantes para corroborar a existência ou sequer a hipótese de                actividade do OLAF consagrar zonas isentas de fiscali-
um acordo ou de uma prática concertada.                                       zação jurisdicional, e da igualdade, na medida em que,
                                                                              com tal actuação, é discriminada toda a pessoa singular
                                                                              ou colectiva em que não se verifique a condição de
Por último, a recorrente contesta as modalidades seguidas pela                funcionário, agente ou pessoal das instituições comunitá-
Comissão para a determinação da coima aplicada, em especial                   rias, únicos sujeitos aos quais o OLAF admite reclamações
o efeito multiplicador, a majoração relacionada com a pretensa                administrativas dos seus actos.
duração, sem solução de continuidade, das infracções declara-
das e a pretensa extrema gravidade, não demonstrada, destas             —     Violação do direito fundamental de defesa.
infracções.
                                                                        —     Que o OLAF é obrigado a admitir a reclamação em causa,
                                                                              por aplicação do disposto no artigo 14.o do Regulamento
                                                                              n.o 1073/1994 por analogia, bem como a responder às
                                                                              questões de fundo que nessa reclamação se suscitavam.
Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2003 pela
Comunidad Autónoma de Andalucía contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias
                                                                        Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2003 pela
                      (Processo T-29/03)                                Confederação Geral dos Trabalhadores da Dinamarca
                                                                        (Specialarbeijderforbundet i Danmark, «SID») contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                         (2003/C 70/51)
                                                                                (Processo T-30/03)
                  (Língua do processo: espanhol)
                                                                                (2003/C 70/52)
Deu entrada em 27 de Janeiro de 2003, no Tribunal de                                         (Língua do processo: inglês)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Comunidad Autónoma de Andalucía, com sede em
Sevilha (Espanha), representada por Carmen Carretero Espi-              Deu entrada em 30 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
nosa de los Monteros, advogada.                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo T-325/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2008 — Citigroup/IHMI — Link Interchange Network (WORLDLINK) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa WORLDLINK — Marca nacional figurativa anterior LiNK — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Limitação dos serviços mencionados no pedido de marca — Identidade dos serviços — Semelhança dos sinais — Artigos 73.° e 74.° do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2008 — Citigroup/IHMI — Link Interchange Network (WORLDLINK)
   (Processo T-325/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa WORLDLINK - Marca nacional figurativa anterior LiNK - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Limitação dos serviços mencionados no pedido de marca - Identidade dos serviços - Semelhança dos sinais - Artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 92/52)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Citigroup, Inc., anteriormente Citicorp (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: inicialmente V. von Bomhard, A. Renck, A. Pohlmann, avocats, e C. Schulte, solicitor, em seguida V. von Bomhard e A. Renck)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Link Interchange Network Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: D. McFarland, barrister, e R. Brown, solicitor)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Maio de 2004 (processo R 789/2002-1), relativa a um processo de oposição entre a Link Interchange Network Ltd e a Citigroup, Inc.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Citigroup, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 273 de 6.11.2004.


title: Processo T-249/04: Recurso interposto, em 21 de Junho de 2004, por Philippe Combescot contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/33

         Recurso interposto, em 21 de Junho de 2004, por Philippe Combescot contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-249/04)
   (2004/C 217/59)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 21 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão Europeia, interposto por Philippe Combescot, representado por Alberto Maritati e Viola Messa, avvocati.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               reconhecer a total ilicitude dos comportamentos dos seus funcionários, superiores de P. Combescot, e a sua incidência na sua vida profissional, na carreira e, por conseguinte, nas suas condições de saúde e o consequente reconhecimento do direito à assistência previsto no artigo 24.o do Estatuto;

               —

               reconhecer a ilegalidade do CDR, determinada em consequência das condições de grave e insanável inimizade existente entre o recorrente e o seu superior hierárquico;

               —

               reconhecer o direito de P. Combescot ao ressarcimento dos prejuízos sofridos, tanto no plano moral como do ponto de vista da vida profissional e da carreira, a fixar em montante não inferior a 1 000 euros.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente do presente processo afirma ter sofrido da parte do seus superior hierárquico directo, durante o período em que esteve colocado na delegação da Comissão na Guatemala, desempenhando as funções de conselheiro residente, das ameaças, das intimidações e humilhações pessoais e profissionais. Trata-se, em suma, de uma série de comportamentos discriminatórios que prejudicaram a sua vida profissional e produziram graves consequências no seu estado de saúde.
   O indeferimento do pedido de assistência, na acepção do artigo 24.o do Estatuto, deve, por conseguinte, ser considerado juridicamente injustificado. Por outro lado, também o CDR relativo ao período em litígio deve ser considerado juridicamente ilegal.


title: Processo T-131/02: Acção intentada em 23 de Abril de 2002 por Travelex Global and Financial Services Limited and Interpayment Services Limited contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 169/38                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.7.2002
é de opinião de que o factor de concorrência deve ser 1. Por            Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Travelex
esta razão, pede ao Governo federal um aumento do auxı́lio              Global and Financial Services Limited and Interpayment Servi-
notificado e a alteração do factor de 0,75 para 1. A Comissão          ces Limited, representadas por Claude Delcorde, advogados do
indeferiu este pedido, comunicando não ver qualquer possibili-          escritório Price & Rhoads, Londres (Reino Unido).
dade de efectuar a correcção pretendida.
                                                                         As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Através da presente acção, a demandante alega que, com a
decisão de 5 de Fevereiro de 2002, a Comissão violou o                 —     condenar, nos termos do segundo parágrafo do
princı́pio da colegialidade e o dever de fundamentação,                       artigo 288.o CE, a Comissão a indemnizar as demandadas
infringiu disposições formais e processuais essenciais, bem                   pelo prejuı́zo causado, às demandantes pagando-lhes o
como uma disposição legal aplicável na execução do Tratado                  montante de 25,5 milhões GBP;
CE, e cometeu um abuso de poder.
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
A violação das disposições formais essenciais assenta, por um
lado, na falta de fundamentação da decisão. Acresce que a
Comissão abusou do seu poder discricionário, na medida em              Fundamentos e principais argumentos
que a matéria de facto foi mal interpretada de maneira a
contornar o procedimento de exame, quando é certo que, pelo
menos, deveria ter efectuado um exame preliminar. Com isto,              O conteúdo desta acção é substancialmente idêntico ao da
violou igualmente as disposições processuais do Regulamento             acção do processo T-195/00 Thomas Cook and Interpayment
n.o 659/1999, que devem salvaguardar os direitos dos Estados-            Services/Comissão (1).
-Membros bem como da ora recorrente. O direito da recorrente
de ser ouvida foi restringido.
                                                                         (1) JO C 302 de 21.10.2000, p. 24.
A demandante alega ainda que a Comissão não respeitou,
quanto ao conteúdo, as regras do quadro de auxı́lios multisec-
toriais com finalidade regional ou aplicou-as incorrectamente
e que a matéria de facto não foi devidamente apreciada nem
inteiramente esclarecida. É o que demonstra o facto de a
Comissão desconhecer a possibilidade de alterar um auxı́lio             Recurso interposto em 25 de Abril de 2002 por Greencore
concedido sem o revogar.                                                  Group plc contra Comissão das Comunidades Europeias
Em último lugar, a demandante alega que existe um tratamento                                  (Processo T-135/02)
desigual, visto que numa decisão de um outro projecto de
auxı́lio do mesmo sector, adoptada em paralelo, apenas                                            (2002/C 169/68)
foi adequadamente tida em conta a taxa de utilização das
capacidades da respectiva classe da Nomenclatura Geral das
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Actividades Económicas (NACE), ao contrário do que errada-
mente aconteceu com a decisão impugnada.
                                                                         Deu entrada em 25 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Green-
                                                                         core Group plc, representada por Alexander Böhlke, advogado,
                                                                         do escritório Kemmler Rapp Böhlke, Bruxelas (Bélgica).
Acção intentada em 23 de Abril de 2002 por Travelex
Global and Financial Services Limited and Interpayment
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Services Limited contra Comissão das Comunidades Euro-
                               peias
                                                                         —     anular a Decisão da Comissão BUDG/C-2/RVT/49076,
                                                                               de 11 de Fevereiro de 2002;
                      (Processo T-131/02)
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
                         (2002/C 169/67)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                         No presente recurso, a recorrente impugna a decisão que
Deu entrada em 23 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira              recusa o pagamento de juros sobre parte do montante da
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 coima aplicada à Irish Sugar plc. A este respeito, a recorrente


title: Processo C-541/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Vrhovno sodišče — Eslovénia) — Jožef Grilc/Slovensko zavarovalno združenje GIZ (Artigo 104. °, n. ° 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Organismos de indemnização — Pedido de indemnização apresentado num órgão jurisdicional nacional)

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Vrhovno sodišče — Eslovénia) — Jožef Grilc/Slovensko zavarovalno združenje GIZ
   (Processo C-541/11) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Seguro de responsabilidade civil automóvel - Organismos de indemnização - Pedido de indemnização apresentado num órgão jurisdicional nacional)
   2013/C 79/02
   Língua do processo: o esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrhovno sodišče

      Partes no processo principal

      Parte demandante: Jožef Grilc

      Parte demandada: Slovensko zavarovalno združenje GIZ

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Vrhovno sodišče — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta diretiva sobre o seguro automóvel) (JO L 181, p. 65) — Conceitos de «pedido de indemnização» e de «responsável pela indemnização» — Legitimidade passiva do organismo de indemnização

      Dispositivo

   O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta diretiva sobre o seguro automóvel), deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, a pessoa lesada pode pedir a indemnização pelo prejuízo que sofreu ao organismo de indemnização, nas condições enunciadas no referido artigo, e, por outro, este pedido deve, obrigatoriamente, começar por ser apresentado a esse organismo, sem prejuízo de a pessoa lesada poder recorrer seguidamente, sendo caso disso, ao órgão jurisdicional territorialmente competente em caso de recusa do referido organismo em satisfazer o seu pedido.

      (1)  JO C 25 de 28.01.2012


title: Processo F-1/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2007 — Fernández Ortiz/Comissão (Funcionários — Recrutamento — Estágio — Despedimento após o fim do período de estágio)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/55

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2007 — Fernández Ortiz/Comissão
   (Processo F-1/06) (1)

   (Funcionários - Recrutamento - Estágio - Despedimento após o fim do período de estágio)
   (2007/C 82/116)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Fernández Ortiz (Madrid, Espanha) (Representante: J. R. Iturriagagoitia Bassas, advogado)

      Recorrida: Comissão ds Comunidades Europeias (Representantes: F. Clotuche-Duvieusart, L. Lozano Palacios e L. Escobar Guerrero, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão através da qual a Comissão das Comunidades Europeias decidiu o seu despedimento após o fim do seu período de estágio.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 74 de 25.3.2006.


title: Processo T-21/07: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2007 — L'Oréal/IHMI — Spa Monopole (SPALINE)

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/23

         Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2007 — L'Oréal/IHMI — Spa Monopole (SPALINE)
   (Processo T-21/07)
   (2007/C 69/51)
   Língua em que foi interposto o recurso: inglês
   Partes

      Recorrente: L'Oréal SA (Paris, França) (representada por: E. Baud, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso: SA Spa Monopole, Compagnie fermière de Spa, abreviadamente SA Spa Monopole NV (Spa, Bélgica)
   Pedidos

               —

               anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Outubro de 2006 no processo R 415/2005-1;

               —

               condenar o recorrido e, sendo adequado, a interveniente nas despesas da presente instância.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária requerida: marca nominativa comunitária «SPALINE »para produtos da classe 3 (sabonetes de banho e de duche, hidratantes da pele, loções para o corpo, tónicos para a pele, adstringentes, produtos de limpeza para a pele e para o corpo, máscaras faciais, esfoliantes e produtos fragrantes) — pedido número 989 236

      Titular da marca ou do sinal deduzido no processo de oposição: SA Spa Monopole NV

      Marca ou sinal deduzido na oposição: as marcas nominativas e figurativas nacionais e internacionais «SPA», «LIP SPA», «SPA SKIN CARE »e «Les Thermes de Spa »para produtos das classes 3, 32 e 42

      Decisão da divisão de oposição: oposição procedente

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: a recorrente invoca um único fundamento jurídico em apoio do seu recurso, relativo à violação pela decisão impugnada do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.
   A recorrente alega que a decisão impugnada não teve adequadamente em atenção o requisito para a aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento sobre a marca comunitária, porquanto não teve em consideração, e portanto não teve de forma alguma em conta, o carácter descritivo e genérico da palavra «spa »relativamente aos cosméticos no território do Benelux.
   Mais especificamente, a recorrente alega que a decisão impugnada não apreciou correctamente vários dos requisitos previstos no artigo 8.o, n.o 5, do regulamento sobre a marca comunitária, uma vez que, contrariamente ao que concluiu a Primeira Câmara de Recurso, os sinais não são semelhantes visualmente, foneticamente ou do ponto de vista conceptual, de modo a permitir ao consumidor relevante estabelecer uma ligação entre eles. Além disso, a recorrente sustenta que o uso da marca comunitária «SPALINE »não é susceptível de retirar benefício do prestígio da marca Benelux anterior «SPA »e, por último, que a sua utilização não é injustificada.


title: Processo C-393/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 25 de Julho de 2011 — Autorità per l’energia elettrica e il gas/Antonella Bertazzi e o.

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 25 de Julho de 2011 — Autorità per l’energia elettrica e il gas/Antonella Bertazzi e o.
   (Processo C-393/11)
   2011/C 282/28
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Autorità per l’Energia Elettrica e il Gas.

      Recorridos: Antonella Bertazzi, Annalise Colombo, Maria Valeria Contin, Angela Filippina Marasco, Guido Giussani, Lucia Lizzi, Fortuna Peranio

      Questões prejudiciais

               1.

               Nos termos do disposto no artigo 4.o, do anexo à Directiva 1999/70/CE (1) (nos termos do qual «[o] período de qualificação de serviço relativo a condições particulares de trabalho deverá ser o mesmo para os trabalhadores contratados sem termo e para os trabalhadores contratados a termo, salvo quando razões objectivas justifiquem que sejam considerados diferentes períodos de qualificação») é aplicável — precisamente por estar justificada por razões objectivas — a disposição nacional (artigo 75.o, n.o 2, do Decreto Legislativo n.o 112/08) que ignora por completo a antiguidade adquirida ao serviço de organismos independentes mediante contratos de trabalho a termo, no caso de estabilização com carácter excepcional — em derrogação do princípio previsto no artigo 36.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 165/01 — dos trabalhadores em causa, depois da realização de «provas de selecção» que não podem ser equiparadas aos exames de um concurso público ordinário (cujo fim é a optimização da atribuição aos vencedores das funções a desempenhar) mas que, contudo, permite estabelecer, com carácter excepcional, o que se deveria considerar uma nova relação laboral, com eficácia «ex nunc»?

               2.

               Ou, pelo contrário, nos termos da mesma Directiva 1999/70/CE não é admissível — o que implica necessariamente a não aplicação da referida disposição nacional — que não seja tido em conta não só a antiguidade, mas também a progressão na carreira obtida ao longo dos anos e em vigor na data em que teve lugar a estabilização, no todo ou na parte em que excede os limites quer da antiguidade no serviço exigida para aceder às referidas provas de selecção, quer das eventuais medidas de salvaguarda que o legislador nacional estaria habilitado a adoptar para proteger, dentro da medida do razoável, as posições dos vencedores do concurso.

      (1)  JO L 175, p. 43.


title: Cancelamento do processo T-149/01

text:
C 323/42               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21.12.2002
            Cancelamento do processo T-149/01 ( 1)                                  Cancelamento do processo T-150/01 (1)
                         (2002/C 323/69)
                                                                                (2002/C 323/70)
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 30 de Setembro de 2002, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-149/01, Bruno Heim e Franz
Gustav Andersson contra Instituto de Harmonização do                    Por despacho de 27 de Setembro de 2002, o presidente
Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI), em                 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
que é interveniente no Tribunal de Primeira Instância a                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
sociedade Levi Staruss & Co.                                            do Tribunal, do processo T-150/01, Cristiano Sebastiani contra
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias.
( 1) JO C 245 de 1.9.2001.
                                                                        (1 ) JO C 245, de 1.9.2001.


title: Cancelamento do processo C-79/97

text:
C 94/16               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.3.98
          Cancelamento do processo C-120/96 (1)                             Cancelamento do processo C-79/97 (1)
                         (98/C 94/33)                                                    (98/C 94/37)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-79/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Finanzgericht Düssel-     /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Finanzgericht Mün-
dorf): FRUKO-Handelsgesellschaft mbH contra Hauptzol-            chen): Happy Sports Michl OHG contra Finanzamt
lamt Emmerich.                                                   Landshut.
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                       (1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                            Cancelamento do processo C-99/97 (1)
          Cancelamento do processo C-300/96 (1)
                                                                                (98/C 94/38)
                         (98/C 94/34)
                                                                 Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-99/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-300/         /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberlandesgericht
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Schleswig-Holstei-        Wien): Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im
nisches Verwaltungsgericht): Erika Reimer contra Amt für         Medienwesen contra TV Spielfilm Verlag Gesellschaft
Land- und Wasserwirtschaft Flensburg.                            mbH.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.                                       (1) JO C 131 de 26.4.1997.
          Cancelamento do processo C-345/96 (1)                            Cancelamento do processo C-135/97 (1)
                         (98/C 94/35)                                                    (98/C 94/39)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-345/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-135/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Landesarbeitsgericht      /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberlandesgericht
Niedersachsen): Landeshauptstadt Hannover contra Almut           Wien): Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im
Sattler.                                                         Medienwesen contra MVF Magazin-Verlag am Fleetrand
                                                                 Gesellschaft mbH.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                 (1) JO C 166 de 31.5.1997.
          Cancelamento do processo C-414/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-223/97 (1)
                         (98/C 94/36)
                                                                                (98/C 94/40)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-414/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-223/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Sozialgericht Ham-        /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesvergabeamt):
burg): Mechthild Kehrl contra Allgemeine Ortskranken-            HDM Flugservice GesmbH contra Hauptverband der
kasse Hamburg, interveniente: Bundesanstalt für Arbeit.          österreichischen Sozialversicherungsträger.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.                                       (1) JO C 228 de 26.7.1997.


title: Processo C-513/08 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2008 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 9 de Setembro de 2008 no processo T-143/08, Marcuccio/Comissão

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/19

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2008 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 9 de Setembro de 2008 no processo T-143/08, Marcuccio/Comissão
   (Processo C-513/08 P)
   (2009/C 32/31)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (representantes: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               1. em qualquer caso:

                           (l.a)

                           anular o despacho recorrido na íntegra;

                           (l.b)

                           julgar admissível o recurso interposto em primeira instância;

                  e:

               —

               2/A A título principal: (2/A.l) anular a decisão impugnada; (2/A.2) anular, na medida do necessário, a conta n.o 58; (2/A.3) anular, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação; (2/A.4) condenar a recorrida a pagar ao recorrente o montante de 324,09 euros, ou outro montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo; (2/A.5) condenar a recorrida, na medida do necessário, a pagar ao recorrente os montantes que, nos termos das normas aplicáveis ao caso em apreço, lhe são devidos e ainda não lhe foram reembolsados relativos ao custo da consulta médica de 28 de Setembro de 2005; (2/A.6) condenar a recorrida a pagar ao recorrente os juros de mora sobre os montantes referido nos pontos 2.A.4 e a.A.5 do presente recurso, sendo os dies a quo e os dies ad quem, para efeitos de capitalização, determinados de acordo com as normas aplicáveis ao presente processo; (2/A.7) condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente a totalidade das despesas e honorários;
               ou

               —

               2/B. a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie novamente sobre o mérito.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Adulteração e deturpação dos factos e das afirmações que o recorrente fez nos seus articulados, e consequente inexactidão material da matéria considerada provada pelo Tribunal de Primeira Instância (em particular, números 36, 38, 39 e 41 do despacho recorrido).

               2.

               Interpretação e aplicação erradas e inexactas do conceito de acto recorrível, violação do artigo 231.o CE por confusão, falta de racionalidade e de lógica, inobservância, pelo juiz comunitário, da jurisprudência relativa aos efeitos da anulação de uma decisão emanada de uma instituição comunitária, violação do princípio da autoridade do caso julgado, violação do princípio da separação dos poderes (em particular, números 39 e 41 do despacho recorrido).


title: Acção proposta em 25 de Abril de 1996 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-138/96)

text:
N? C 180/24             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
Whisky Association contra a Martiniquaise LM, actual                 Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
mente Compagnie Financière européenne de prises de                    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
participation ( Cofepp ), SA Prisunic e SARL Centrale                 Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis
d'achat et de services alimentaires ( CASAL ), que deu                são, Centre Wagner, C 254 , Kirchberg.
entrada na Secretaria do Tribunal em 25 de Abril de
 1 996 .                                                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O Tribunal de grande instance de Paris solicita ao Tribunal           1 . declarar que a República Federal da Alemanha , ao não
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                     tomar, dentro do prazo estabelecido , as medidas neces
                                                                           sárias para dar execução à Directiva 92/ 116/CEE ('),
— tendo em conta a regulamentação europeia e especial                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      mente o artigo 5? do Regulamento ( CEE ) n? 1576/89 do               do Tratado CE e desta directiva ;
      Conselho, de 29 de Maio de 1 989 ( 1 ), o termo genérico
      « whisky » pode figurar entre os termos da denominação          2 , condenar a demandada nas despesas do processo .
      de venda das bebidas espirituosas compostas exclusiva          Fundamentos e principais argumentos
      mente de whisky diluído com água de modo que o título
      alcoométrico volúmico é inferior a 40??                         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados no processo C-135/96 ( 2 ); o prazo de transposi
(') JO n? L 160 de 12 . 6 . 1989 , p . 1 .                            ção expirou em 1 de Janeiro de 1994 .
                                                                      (') JO n? L 62 , 1993 , p . 1 .
                                                                      H Ver página 23 do presente Jornal Oficial .
Acção proposta em 24 de Abril de 1996 pela Comissão das
Comunidades Europeias contra a República Federal da
                              Alemanha
                      ( Processo C-137/96 )                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Bundesfinanzhof de 14 de Março de 1996, no processo
                           ( 96/C 180/52 )                             Finanzamt Osnabriick-Land contra Bernhard Langhorst
Deu entrada em 24 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça                                  ( Processo C-141 /96 )
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                                          ( 96/C 180/54 )
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comu
nidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus-Dieter                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com                Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos               Bundesfinanzhof de 14 de Março de 1996 no processo
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis                Finanzamt Osnabrúck-Land contra Bernhard Langhorst,
são, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 29 de Abril de
                                                                      1996 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                      O Bundesfinanzhof — Quinta Secção — solicita ao Tribunal
1 , declarar que a República Federal da Alemanha, ao não              de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
      tomar, dentro do prazo estabelecido, as medidas neces
      sárias para dar execução à Directiva 91/414/CEE ( '),           1 . Nos termos do artigo 22?, n? 3 , alínea c ), da Sexta
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                 Directiva do Conselho, de. 17 de Maio de 1977 ( 1 ),
      do Tratado CE e desta directiva;                                     relativa à harmonização das legislações dos Estados
2 , condenar a demandada nas despesas do processo .                        -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                           negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
Fundamentos e principais argumentos                                        acrescentado — matéria colectável uniforme, é possível
                                                                           considerar uma nota de crédito na acepção do § 14, n? 5 ,
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                   da Umsatzsteuergesetzes ( lei relativa ao imposto sobre o
invocados no processo C-135/96 ( 2 ); o prazo de transposi                volume de negócios ) de 1980 como factura ou docu
ção expirou em 27 de Julho de 1993 .                                       mento equivalente ( artigo 21 ?, n? 1 , alínea c ), da
                                                                           Directiva 77/388 )?
(') JO n . L 230, 1991 , p . 1 .
( 2 ) Ver página 23 do presente Jornal Oficial .                      2 . Caso a resposta à 1 ? questão seja afirmativa : o
                                                                           artigo 21 ?, n? 1 , alínea c ), da Directiva 77/388 permite
                                                                           considerar aquele que aceita uma nota de crédito com
Acção proposta em 25 de Abril de 1996 pela Comissão das                    uma liquidação de imposto sobre o volume de negócios
Comunidades Europeias contra a República Federal da                        mais elevada do que o montante que seria devido com
                              Alemanha                                     base na transacção tributável, sem a seguir reclamar
                                                                           contra o excesso de imposto contido na nota de crédito,
                      ( Processo C-138/96 )                                como uma pessoa que numa factura ou em documento
                          ( 96/C 180/53 )                                  equivalente indica o imposto sobre o valor acrescentado
                                                                           e que por isso se torna devedor desse mesmo impo
Deu entrada em 25 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça                sto ?
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu               3 . Pode o destinatário de uma nota de crédito, nas
nidades Europeias, representada pelo Dr. Klaus-Dieter                      circunstâncias descritas na 2! questão, invocar o