title: Processo T-406/11: Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Prosegur Compañía de Seguridad/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/40

         Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Prosegur Compañía de Seguridad/Comissão
   (Processo T-406/11)
   2011/C 282/76
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Prosegur Compañía de Seguridad, S.A. (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro e M. Muñoz de Juan, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar admissível e procedente o pedido de prova apresentado;

               —

               julgar admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação invocados na petição;

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS inclui elementos de auxílio estatal;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS inclui elementos de auxílio estatal quando aplicado a aquisições de participações que pressuponham a aquisição de controlo;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão, na medida em que aplica a ordem de recuperação a operações anteriores à publicação da decisão final objecto do presente recurso no JOUE;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 1.o, n.o 1, e subsidiariamente o artigo 4.o da decisão, na medida em que se refere a operações na Argentina, no Peru e na Colômbia;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é dirigido contra a Decisão da Comissão C(2010) 9566, de 12 de Janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras.
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-399/11, Banco de Santander e Santusa Holding/Comissão.


title: Processo T-616/13: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — Aic/IHMI — ACV Manufacturing (Inserts para permutadores de calor) [«Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa um insert para permutadores de calor – Motivo de nulidade – Invisibilidade da peça de um produto complexo – Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/27

      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 — Aic/IHMI — ACV Manufacturing (Inserts para permutadores de calor)
      (Processo T-616/13) (1)

      («Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um insert para permutadores de calor - Motivo de nulidade - Invisibilidade da peça de um produto complexo - Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)
      (2015/C 073/35)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Aic S.A. (Gdynia, Polónia) (representante: J. Radłowski, consultor jurídico)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: ACV Manufacturing (Seneffe, Bélgica)

         Objeto

      Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de setembro de 2013 (processo R 293/2012-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a ACV Manufacturing e a Aic S.A.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Aic S.A. é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processo T-49/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de março de 2013 — Lafarge/Comissão

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/26

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de março de 2013 — Lafarge/Comissão
   (Processo T-49/12) (1)

   2013/C 141/49
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 109, de 14.4.2012.


title: Processo T-118/00: Recurso interposto, em 3 de Maio de 2000, por The Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
8.7.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 192/21
Recurso interposto, em 3 de Maio de 2000, por The                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-                     por The Procter & Gamble Company, representada por
                 nização do Mercado Interno                              C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone
                                                                          Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.
                       (Processo T-117/00)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 192/38)
                                                                          — anular a Decisão R516/1999-1, de 3 de Março de 2000,
                                                                               da Primeira Câmara de Recurso do OHMI, na medida em
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                             que declara que a marca não satisfaz as condições previstas
                                                                               pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento n.o 40/94,
Deu entrada em 3 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                      e
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto                 — condenar o OHMI nas despesas.
por The Procter & Gamble Company, representada por
C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone                Fundamentos e principais argumentos
Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.
                                                                          Marca em causa:                   Marca tridimensional na forma de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                       barras — Pedido n.o 954404
— anular a Decisão R509/1999-1, de 8 de Março de 2000 da                 Produto ou serviço:               Produtos da classe 3 do Acordo de
     Primeira Câmara de Recurso do OHMI, na medida em que                                                   Nice (em particular, preparações
     declara que a marca não satisfaz as condições previstas                                              para     branquear     e     outras
     pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento n.o 40/94,                                          substâncias para lavagem; prepa-
     e                                                                                rações para lavagem de loiça,
                                                                                sabões)
— condenar o OHMI nas despesas.
                                                                          Decisão impugnada na             Recusa de registo pelo examina-
                                                                          Câmara de Recurso:                dor.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos invocados:            Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
Marca em causa:                   Marca tridimensional na forma de                                          nea b), do Regulamento n.o 40/94.
                                  barras — Pedido n.o 954099
Produto ou serviço:               Produtos da classe 3 do Acordo de
                                  Nice (em particular, preparações
                                  para     branquear      e     outras
                                  substâncias para lavagem, prepa-
                                  rações para lavagem de loiça,          Recurso interposto, em 3 de Maio de 2000, por The
                                  sabões)                                Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
                                                                                nização do Mercado Interno
Decisão impugnada na             Recusa de registo pelo examina-
Câmara de Recurso:                dor.                                                           (Processo T-119/00)
Fundamentos invocados:            Violação do artigo  7.o, n.o 1, alı́-
                                                                                (2000/C 192/40)
                                  nea b), do Regulamento n.o 40/94.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Deu entrada, em 3 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
Recurso interposto, em 3 de Maio de 2000, por The                         por The Procter & Gamble Company, representada por
Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-                     C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone
                 nização do Mercado Interno                              Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.
                       (Processo T-118/00)                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 192/39)                                 — anular a Decisão R519/1999-1, de 29 de Fevereiro                de
                                                                               2000, da Primeira Câmara de Recurso do OHMI,                  na
                                                                               medida em que declara que a marca não satisfaz               as
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                             condições previstas pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),      do
                                                                               Regulamento n.o 40/94, e
Deu entrada em 3 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  — condenar o OHMI nas despesas.


title: Processo T-6/11 P: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Outubro de 2010 no processo F-9/09, Vicente Carbajosa e o./Comissão

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/24

         Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Outubro de 2010 no processo F-9/09, Vicente Carbajosa e o./Comissão
   (Processo T-6/11 P)
   2011/C 72/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Outras partes no processo: Isabel Vicente Carbajosa (Bruxelas, Bélgica), Niina Lehtinen (Bruxelas) e Myriam Menchen (Bruxelas)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 28 de Outubro de 2010 no processo F-9/09, Vicente Carbajosa e o./Comissão;

               —

               Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este conheça dos fundamentos de anulação suscitados pelos recorrentes;

               —

               Reservar para final a decisão quanto às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, a recorrente invoca dois fundamentos:

               1.

               O primeiro fundamento consiste na violação do dever de fundamentação, dos direitos de defesa e do princípio da segurança jurídica, na parte em que o TFP julgou procedente um fundamento que não tinha sido suscitado no processo em causa, nem sequer oficiosamente, mas sim no quadro de outro processo.

               2.

               O segundo fundamento consiste subsidiariamente na violação dos artigos 1.o, 5.o e 7.o do Anexo III do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e das decisões relativas à criação do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO), e na violação do dever de fundamentação, na parte em que o TFP concluiu erradamente que o EPSO não tinha competência para tomar a decisão de não inscrever os interessados na lista de candidatos convidados a apresentarem uma candidatura completa após a fase de pré-selecção.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 16 de Janeiro de 2001 no processo C-40/98, Comissão das Comunidades Europeias contra a Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) ("Cláusula a compromissória — Incumprimento de um contrato")

text:
C 161/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            2.6.2001
pelo Tribunale civile e penale di Genova (Itália), destinado a            sofrido pela Comissão, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção)
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Siples       composto por C. Gulmann (relator), presidente de secção,
Srl, em liquidação, e Ministero delle Finanze, Servizio della             J.-P. Puissochet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
Riscossione dei Tributi — Concessione Provincia di Genova —                Jarabo Colomer, secretário: H.A. Rühl, administrador principal,
San Paolo Riscossioni Genova SpA, uma decisão a tı́tulo                   proferiu, em 16 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte
prejudicial sobre a interpretação do artigo 244.o do Regula-              decisória é a seguinte:
mento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário (JO                  1)     A Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) é condenada a pagar à
L 302, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto                    Comissão das Comunidades Europeias a quantia de
por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet,                           211 307 euros, acrescida de juros à taxa convencional a contar
D.A.O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-                  de 21 de Dezembro de 1991 e até ao integral pagamento da
-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H.A. Rühl, adminis-                  dı́vida.
trador principal, proferiu, em 11 de Janeiro de 2001, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              2)     A acção é julgada improcedente quanto ao resto.
O artigo 244.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho,               3)     A Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) é condenada nas despesas.
de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro
comunitário, deve ser interpretado no sentido de que atribui apenas
                                                                           (1) JO C 137 de 2.5.1998.
às autoridades aduaneiras a faculdade de suspender a execução de
uma decisão impugnada. Todavia, esta disposição não limita o poder
de que as autoridades judiciais a quem é submetido um recurso
dispõem, nos termos do artigo 243.o do mesmo código, para ordenar
essa suspensão a fim de cumprirem a sua obrigação de garantir a
plena eficácia do direito comunitário.
(1) JO C 246 de 28.8.1999.                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secção)
                                                                                de 16 de Janeiro de 2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   no processo C-41/98, Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra a Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) (1)
                             (Sexta Secção)
                                                                           («Cláusula compromissória — Incumprimento de um con-
                     de 16 de Janeiro de 2001                                                               trato»)
no processo C-40/98, Comissão das Comunidades Euro-                                                   (2001/C 161/08)
    peias contra a Tecnologie Vetroresina SpA (TVR) (1)
(«Cláusula a compromissória — Incumprimento de um                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
                               contrato»)
                            (2001/C 161/07)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           No processo C-41/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: E. de March e A. Dal Ferro) contra a Tecnologie
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Vetroresina SpA (TVR), (agente: G. Merla), que tem por objecto
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)             uma acção proposta pela Comissão, nos termos do artigo 181.o
                                                                           do Tratado CE (actual artigo 238.o CE), com vista à condenação
No processo C-41/98, Comissão das Comunidades Europeias                   da Tecnologie Vetroresina SpA, por um lado, a restituir a
(agente: E. de March e A. Dal Ferro) contra a Tecnologie                   quantia de 77 588,80 ecus, adiantada pela Comissão no
Vetroresina SpA (TVR), (agente: G. Merla), que tem por objecto             quadro do contrato n.o BREU-0114-I (A), acrescida de juros
uma acção proposta pela Comissão, nos termos do artigo 181.o             convencionais a contar de 1 de Fevreiro de 1990, e, por outro,
do Tratado CE (actual artigo 238.o CE), com vista à condenação            a pagar a quantia de 7 700 ecus a tı́tulo de indemnização por
da Tecnologie Vetroresina SpA, por um lado, a restituir a                  perdas e danos, em reparação do prejuı́zo sofrido pela
quantia de 211 307 ecus, adiantada pela Comissão no quadro                Comissão, o Tribunal de Justiça composto por C. Gulmann
do contrato n.o 3440/1/0/187/91/6-BCR-I(30), acrescida de                  (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e R. Schintgen,
juros convencionais a contar de 21 de Dezembro de 1991, e,                 juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
por outro, a pagar a quantia de 20 000 ecus a tı́tulo de                   H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 16 de Janeiro
indemnização por perdas e danos, em reparação do prejuı́zo               de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-426/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Tele2 Telecommunication GmbH/Telekom-Control-Kommission ( Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Quadro regulamentar comum — Artigos 4.° e 16.° da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) — Recurso — Procedimento administrativo de análise de mercado )

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Tele2 Telecommunication GmbH/Telekom-Control-Kommission
   (Processo C-426/05) (1)

   («Comunicações electrónicas - Redes e serviços - Quadro regulamentar comum - Artigos 4.o e 16.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro) - Recurso - Procedimento administrativo de análise de mercado»)
   (2008/C 92/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Tele2 Telecommunication GmbH

      Recorrida: Telekom-Control-Kommission
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 1, e 16.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33) — Procedimento de análise de mercado — Conceito de pessoa «prejudicada» ou «afectada» («betroffen») — Legislação nacional que reserva a qualidade de parte no procedimento («Parteistellung») unicamente para o destinatário da decisão que impõe, modifica ou suprime obrigações regulamentares específicas, excluindo as empresas concorrentes
   Parte decisória

               1)

               O conceito de utilizador ou de empresa «prejudicado/a», na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), e o de parte «abrangida», na acepção do artigo 16.o, n.o 3, desta directiva, devem ser interpretados no sentido de que podem referir-se não apenas a uma empresa (anteriormente) com poder de mercado significativo no mercado relevante que é objecto de uma decisão de uma autoridade reguladora nacional adoptada no âmbito de um procedimento de análise de mercado, referido no artigo 16.o da mesma directiva, e de que é destinatária, mas igualmente aos utilizadores e às empresas concorrentes dessa empresa, que não são em si mesmos destinatários desta decisão, mas cujos direitos são prejudicados por ela.

               2)

               Uma disposição de direito nacional que, no âmbito de um procedimento não contencioso de análise de mercado, apenas reconhece a qualidade de parte às empresas (anteriormente) com poder de mercado significativo no mercado relevante relativamente às quais são impostas, modificadas ou suprimidas obrigações regulamentares específicas não é, em princípio, contrária ao artigo 4.o da Directiva 2002/21. Todavia, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar que o direito processual interno assegura a salvaguarda dos direitos decorrentes da ordem jurídica comunitária para os utilizadores e para as empresas concorrentes de uma empresa (anteriormente) com poder de mercado significativo no mercado relevante, de forma que não seja menos favorável do que a salvaguarda dos direitos comparáveis de natureza interna e que não prejudique a eficácia da protecção jurídica dos referidos utilizadores e das referidas empresas garantida no artigo 4.o da Directiva 2002/21.

      (1)  JO C 22 de 28.1.2006.


title: Processos apensos C-203/15 e C-698/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 [pedidos de decisão prejudicial do Kammarrätten i Stockholm, Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido, Suécia] — Tele2 Sverige AB/Post-och telestyrelsen (C-203/15), Secretary of State for the Home Department/Tom Watson, Peter Brice, Geoffrey Lewis (C-698/15) (Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Tratamento de dados pessoais — Confidencialidade das comunicações eletrónicas — Proteção — Diretiva 2002/58/CE — Artigos 5.°, 6.°, 9.° e 15.°, n.° 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.°, 8.°, 11.° e 52.°, n.° 1 — Legislação nacional — Fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas — Obrigação relativa à conservação generalizada e indiferenciada dos dados relativos ao tráfego e dos dados de localização — Autoridades nacionais — Acesso aos dados — Falta de controlo prévio por um órgão jurisdicional ou uma autoridade administrativa independente — Compatibilidade com o direito da União)

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 [pedidos de decisão prejudicial do Kammarrätten i Stockholm, Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido, Suécia] — Tele2 Sverige AB/Post-och telestyrelsen (C-203/15), Secretary of State for the Home Department/Tom Watson, Peter Brice, Geoffrey Lewis (C-698/15)
   (Processos apensos C-203/15 e C-698/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Comunicações eletrónicas - Tratamento de dados pessoais - Confidencialidade das comunicações eletrónicas - Proteção - Diretiva 2002/58/CE - Artigos 5.o, 6.o, 9.o e 15.o, n.o 1 - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1 - Legislação nacional - Fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas - Obrigação relativa à conservação generalizada e indiferenciada dos dados relativos ao tráfego e dos dados de localização - Autoridades nacionais - Acesso aos dados - Falta de controlo prévio por um órgão jurisdicional ou uma autoridade administrativa independente - Compatibilidade com o direito da União))
   (2017/C 053/13)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kammarrätten i Stockholm, Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Tele2 Sverige AB (C-203/15), Secretary of State for the Home Department (C-698/15)

      Recorridos: Post- och telestyrelsen (C-203/15), Tom Watson, Peter Brice, Geoffrey Lewis (C-698/15)

      Intervenientes: Open Rights Group, Privacy International, The Law Society of England and Wales

      Dispositivo

               1)

               O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, conjugado com os artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação nacional que prevê, para efeitos da luta contra a criminalidade, uma conservação generalizada e indiferenciada do conjunto dos dados relativos ao tráfego e dos dados de localização de todos os assinantes e utilizadores inscritos relativamente a todos os meios de comunicação eletrónica.

               2)

               O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, conjugada com os artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação nacional que regula a proteção e a segurança dos dados relativos ao tráfego e dos dados de localização, em particular o acesso das autoridades nacionais competentes aos dados conservados, sem limitar, no quadro da luta contra a criminalidade, esse acesso apenas para efeitos da luta contra a criminalidade grave, sem submeter o referido acesso a um controlo prévio por um órgão jurisdicional ou uma autoridade administrativa independente, e sem exigir que os dados em causa sejam conservados no território da União.

               3)

               A segunda questão colocada pelo Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) [Tribunal de Recurso (Inglaterra e País de Gales) (Secção Civil), Reino Unido] é inadmissível.

      (1)  JO C 221, de 6.7.2015

      JO C 98, de 14.3.2016


title: Processo T-246/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2011 — Industrias Francisco Ivars/IHMI — Motive (Redutor mecânico de velocidade) [ Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um redutor mecânico de velocidade — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Ausência de carácter individual — Ausência de impressão global diferente — Artigo 6. o e artigo 25. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  6/2002 ]

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Outubro de 2011 — Industrias Francisco Ivars/IHMI — Motive (Redutor mecânico de velocidade)
   (Processo T-246/10) (1)

   (Desenho ou modelo comunitário - Processo de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um redutor mecânico de velocidade - Desenho ou modelo comunitário anterior - Motivo de nulidade - Ausência de carácter individual - Ausência de impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002)
   2011/C 340/37
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Industrias Francisco Ivars, SL (Xeraco, Espanha) (representantes: E. Caballero Oliver e A. Sanz-Bermell y Martínez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal: Motive Srl (Montirone, Itália) (representantes: I. Valdelomar Serrano e J. Mora Granell, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Março de 2010 (processo R 1337/2008-3), relativa a um processo de nulidade entre a Motive Srl e a Industrias Francisco Ivars, SL.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Industrias Francisco Ivars, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 195, de 17.7.2010.


title: Processo F-40/11: Recurso interposto em 5 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/34

         Recurso interposto em 5 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-40/11)
   2011/C 186/63
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que fixa as prestações a que o recorrente tem direito devido à invalidez permanente parcial de que sofre.

      Pedidos do recorrente

               —

                  Quatenus opus est, anulação do projecto de decisão de 2 de Junho de 2010, elaborado pela recorrida e relativo às garantias de que o recorrente dispõe ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto relativamente a um acidente de que este foi vítima em 17 de Junho de 2005, pedido de anulação limitado à parte do projecto de decisão em que se afirmou que ao recorrente teria sido pago, como efectivamente aconteceu, o montante de 10 682,29 euros;

               —

               anulação da decisão por meio da qual se converteu o projecto de decisão de 2 de Junho de 2010, após expiração do prazo ex lege da notificação do projecto ao recorrente sem que este último pedisse a consulta da Junta Médica, pedido de anulação limitado à parte da decisão controvertida em que se afirmou que ao recorrente teria sido pago, como efectivamente aconteceu, o montante de 10 682,29 euros;

               —

                  quatenus oportet, anulação do acto de indeferimento da reclamação, de 26 de Agosto de 2010;

               —

               condenação da Comissão Europeia a pagar sem atraso ao recorrente a diferença positiva entre o que lhe deveria ter sido pago, ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto e em relação ao acidente, e o montante de 10 682,29 euros já pagos, acrescida dos juros sobre a diferença à taxa anual de 10 % com capitalização anual e desde 24 de Agosto de 2010;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo F-30/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de dezembro de 2015 — Diamantopoulos/SEAE

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/102

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de dezembro de 2015 — Diamantopoulos/SEAE
   (Processo F-30/15) (1)

   (2016/C 048/119)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 146, de 4/5/2015, p. 50.


title: Acção intentada, em 27 de Junho de 1997, pelo agricultor Heinrich Mehlhop contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça e que, nos termos do artigo 47º, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, foi remetida à Secretaria do Tribunal de Primeira Instância (Processo T-193/97)

text:
N? C 252/38           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16 . 8 . 97
Recurso interposto, em 24 de Junho de 1997, pela Roth            necidos, juntamente com os documentos que lhe foram
mans Group Holding BV contra a Comissão das Comuni               recusados, não correspondem a todos os documentos soli
                       dades Europeias                            citados pela recorrente .
                    ( Processo T-l 88/97 )
                                                                  Portanto, a recorrente interpôs o presente recurso ao
                        ( 97/C 252/80 )                           abrigo dos artigos 173? e 174? do Tratado CE, susten
                                                                  tando que as decisões impugnadas que recusam o acesso
                (Língua do processo: inglês)                      aos documentos em questão estão parcialmente destituídas
                                                                  de fundamentação e têm parcialmente uma fundamentação
                                                                  errada, para não dizer que são totalmente intempestivas.
Deu entrada em 24 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             A recorrente sustenta que a falta de uma resposta da
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto            DG XXI que definisse a sua posição no prazo de um mês
pela Rothmans Group Holdings BV, representada por                 a contar do recebimento do pedido de acesso corresponde
Scott Crosby, com domicílio escolhido no Luxemburgo no            à intenção de indeferir o pedido, na acepção do primeiro
escritório do advogado Victor Elvinger, 31 rue d'Eich.            período do n? 4 do artigo 2? da decisão sobre o acesso do
                                                                  público. Além disso, o facto de o secretário-geral não ter
                                                                  definido a sua posição atempadamente após o recebimento
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             do pedido de confirmação corresponde à intenção de inde
                                                                  ferir o pedido, na acepção do segundo período do n? 4 do
— anular a decisão da Comissão de 15 de Maio de 1997,             referido artigo 2?
    com a qual recusou o acesso a todos os ofícios da
    Comissão dirigidos aos Estados-membros e a todos os           Segundo a recorrente, a posição da Comissão é contrária
    ofícios da Comissão dirigidos aos membros do Comité           ao princípio geral do código de conduta sobre o acesso do
    do Código Aduaneiro — Secção do Trânsito,                     público de que «o público terá o acesso mais amplo possí
                                                                  vel aos documentos da Comissão e do Conselho », é anti
                                                                  -democrática e totalmente contrária às intenções do legisla
— anular a decisão da Comissão de 15 de Maio de 1997,             dor comunitário e das altas partes contratantes.
    com a qual recusou o acesso ao questionário, ao rela
    tório da confirmação e à nota referida no requeri
    mento ,
— anular a decisão da Comissão de 15 de Maio de 1997,
                                                                  Acção intentada, em 27 de Junho de 1997, pelo agricultor
    com a qual recusou o acesso às actas do Comité do
                                                                  Heinrich Mehlhop contra o Conselho da União Europeia
    Código Aduaneiro — Secção do Trânsito, ou, em alter
                                                                  e a Comissão das Comunidades Europeias, que deu
    nativa, anular a referida decisão, na medida em que se
    aplica às actas anteriores a 6 de Junho de 1996 ,
                                                                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça e que, nos ter
                                                                  mos do artigo 47?, primeiro parágrafo, do Estatuto ( CE)
                                                                  do Tribunal de Justiça, foi remetida à Secretaria do Tribu
— em alternativa, anular a decisão da Comissão de 24 de                             nal de Primeira Instância
    Abril de 1997, com a qual indeferiu, sem razão, o                                  (Processo T-193/97)
    requerimento da recorrente especificado no pedido de
                                                                                ( 97/C 252/81 )
    acesso, de 23 de Janeiro de 1997, a todos os documen
    tos , e
                                                                                (Língua do processo: alemão)
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                Deu entrada em 27 de Junho de 1997, na Secretaria do
    recorrente ao abrigo do artigo 87? do Regulamento de          Tribunal de Justiça, uma acção contra o Conselho da
    processo do Tribunal de Primeira Instância.                   União Europeia e a Comissão das Comunidades Euro
                                                                  peias, intentada por Heinrich Mehlhop, de Asendorf
                                                                  ( República Federal da Alemanha ), representado pelo advo
Fundamentos e principais argumentos                               gado Eckhard Mehlhop, do gabinete Lohoff-Werner und
                                                                  Mehlhop, de Hameln, com domicílio escolhido no Luxem
A recorrente é uma companhia holding de um certo                  burgo no escritório da advogada Lucy Dupong, do gabi
número de filiais situadas na Comunidade Europeia . A             nete Dupong & Associes, 14A, rue des Bains . Nos termos
principal actividade do grupo consiste no fabrico, distri        do artigo 47?, primeiro parágrafo, do Estatuto ( CE ) do
buição e venda de produtos de tabaco, especificamente, de         Tribunal de Justiça, a acção foi remetida à Secretaria do
                                                                  Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
cigarros.
                                                                  peias .
A recorrente tentou por várias vezes, por requerimentos            O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
dirigidos à DG XXI e ao secretário-geral, obter o acesso
aos documentos acima referidos, que afectam directamente          — condenar a Comissão e o Conselho a pagar solidaria
os seus interesses financeiros, mas apenas obteve alguns               mente ao demandante a quantia de 76 857,95 marcos
documentos em razão de alegada confidencialidade. A                    alemães, acrescida de juros, à taxa de 8% , contados
recorrente sustenta que os documentos que lhe foram for               desde 1 de Outubro de 1993 ,
 ---pagebreak--- 16 . 8 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 252/39
— condenar a Comissão e o Conselho a pagar solidaria                 Social Europeu, tendo a contribuição do Fundo inci
     mente as despesas do processo.                                   dido em duas acções de formação promovidas pela
                                                                      recorrente e aprovadas pela Comissão Europeia (dos
Fundamentos e principais argumentos                                   siers 870302 P3 e 870301 PI ), decisão essa que a
                                                                      Comissão foi solicitada a proferir por interpelação
                                                                      escrita da recorrente datada de 27 de Fevereiro de
O demandante, produtor de leite e detentor de uma quan               1997 e recebida pela Comissão em 3 de Março de
tidade de referência específica na acepção da regulamenta            1997,
ção comunitária, formulou no ano de 1993 , ao abrigo do
Regulamento ( CEE) n? 2187/93 do Conselho e enquanto
participante no programa comunitário de não comerciali           — declarar que a Comissão tem a obrigação legal de pro
zação ou de reconversão, um pedido de indemnização ao                 ferir decisão sobre o pedido de pagamento de saldo,
então existente Bundesamt fiir Ernàhrung und Landwirt                nos termos do artigo 6?, n? 1 , do Regulamento ( CEE)
schaft. Em nome e por conta do Conselho e da Comissão,                n? 2950/83 do Conselho, de 17 de Outubro de 1983 , e
o Bundesamt transmitiu ao demandante uma proposta de                  do artigo 124?, primeiro parágrafo, do Tratado CE.
indemnização . Pela presente acção, o demandante pede o
pagamento desse montante indemnizatório . Entre ele e a
Comissão foi celebrado um acordo vinculativo sobre o              — declarar que a abstenção de praticar essa decisão por
pagamento desse montante . Mesmo que se queira negar a                parte de Comissão viola esse artigo 6?, n? 1 , do regula
existência do acordo, sempre haverá que reconhecer a                  mento citado, assim como o artigo 124?, primeiro
existência do direito a obter o pagamento, quanto mais                parágrafo, do Tratado CE,
não seja porque do atraso na atribuição da quantidade de
referência de leite resultou para o demandante um prejuízo
efectivo no montante mínimo da quantia agora pedida .             — declarar verificada a violação desse artigo 6?, n? 1 , do
Sendo o demandante um agricultor do tipo designado por                regulamento citado, assim como o artigo 124?, pri
SLOM-II, o período a considerar para efeito de indemniza             meiro parágrafo, do Tratado CE, por parte da Comis
ção decorreu até 15 de Junho de 1991 , uma vez que o                  são Europeia, em virtude da sobredita abstenção,
demandante só em 1991 recebeu a quantidade de referên
cia que lhe foi atribuída . Em consequência, o demandante
tem direito, enquanto participante no programa comunitá          — condenar a Comissão nas despesas .
rio de não comercialização, à compensação da perda de
rendimentos que lhe foi causada por não ter produzido
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
leite no período de 22 de Julho de 1987 a 15 de Junho de
1991 .
                                                                  Em apoio às suas pretensões, a recorrente faz valer que é a
                                                                  Comissão que tem a competência exclusiva para decidir
                                                                  sobre os pedidos de pagamento de saldo nos termos do
                                                                  artigo 6?, n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 2950/83 .
Recurso interposto, em 30 de Junho de 1997, por Eugénio
Branco Lda contra a Comissão das Comunidades Euro                Daqui resulta que é a Comissão quem, perante o beneficiá
                              peias                               rio de uma contribuição do FSE assume a responsabilidade
                     ( Processo T-194/97 )
                                                                  jurídica da decisão.
                         ( 97/C 252/82 )
                                                                  A Comissão tem assim a obrigação legal de proferir deci
               (Língua do processo: português)                    são sobre o pedido de pagamento de saldo, nos termos do
                                                                  artigo 6?, n? 1 , do regulamento citado.
Deu entrada em 30 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             A omissão ou abstenção de praticar essa decisão de apro
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           vação ou não aprovação do pedido de pagamento de saldo
por Eugénio Branco Lda, sociedade comercial por quotas            viola esse artigo 6?, n? 1 , do regulamento citado, assim
de responsabilidade limitada, com sede na Rua Rodrigo             como o artigo 124?, primeiro parágrafo, do Tratado CE.
da Fonseca, n? 9, em Lisboa , representada pelo Dr. Bolota
Belchior, advogado no foro de Vila Nova de Gaia, inscrito
na Ordem dos Advogados do concelho distrital do Porto,            Após a interpelação que a recorrente fez à Comissão,
com domicílio escolhido no escritório da sociedade de             decorreram dois meses, sem que esta tenha praticado o
advogados Faltz & Associés, Dr. Jacques Schroeder, 6, rue         acto a que está obrigada pelas referidas normas.
Fleine, Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Assim, vem a recorrente interpor o presente recurso por
                                                                  omissão, a fim de ser declarado que a Comissão incorreu
                                                                  em abstenção contrária ao Tratado CE.
— constatar a abstenção de decisão da Comissão Euro
     peia, sobre a aprovação do pedido de pagamento de
     saldo relativa ao processo de financiamento do Fundo


title: Processo T-492/14: Despacho do Tribunal Geral de 5 de janeiro de 2015 — La Perla/IHMI — Alva Management (LA PERLA) «Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/26

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de janeiro de 2015 — La Perla/IHMI — Alva Management (LA PERLA)
   (Processo T-492/14) (1)

   («Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 089/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: La Perla sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (Representante: M. Siciarek, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: I. Harrington, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Alva Management GmbH (Icking, Alemanha) (Representante: B. Hanika, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de abril de 2014 (processo R 626/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Alva Management GmbH e a La Perla sp. z o.o.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente e a interveniente são condenadas nas suas próprias despesas e, cada um, em metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

      (1)  JO C 282 de 25.8.2014.


title: Processo T-18/13: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2013 — Łaszkiewicz/IHMI — CABLES Y ESLINGAS (PROTEKT)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/28

         Recurso interposto em 11 de janeiro de 2013 — Łaszkiewicz/IHMI — CABLES Y ESLINGAS (PROTEKT)
   (Processo T-18/13)
   2013/C 108/73
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Grzegorz Łaszkiewicz (Łódź, Polónia) (representante: J. Gwiazdowska, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: CABLES Y ESLINGAS, S.A. (Cerdanyola del Valles, Barcelona, Espanha)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na totalidade a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 24 de outubro de 2012, no processo R 701/2011-4;

               —

               pronunciar-se a título definitivo — se o estado do processo o permitir — e, consequentemente, aceitar o registo da marca comunitária n.o 8478331;

               —

               subsidiariamente — se o estado do processo o permitir — remeter o processo para nova decisão, de acordo com os critérios vinculativos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas, incluindo as despesas do recorrente no processo perante a Câmara de Recurso e a Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno;

               —

               obter as provas referidas no recurso;

               —

               conduzir o processo na forma escrita e tendo o polaco como língua do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: o recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa contendo o elemento nominativo «protekt» para produtos das classes 6, 7, 9, 22 e 25 — pedido de registo n.o 008478331

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: CABLES Y ESLINGAS, S.A.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nominativas PROTEK registadas em Espanha para produtos das classes 6 e 9.

      Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do princípio da legalidade, nomeadamente violação do artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) a d), da Diretiva 2008/95;

               —

               violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009 bem como das regras 50 e 52 do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão.


title: Processo T-730/15 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2015 por DI do despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de outubro de 2015 no processo F-113/13, DI/EASO

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/46

         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2015 por DI do despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de outubro de 2015 no processo F-113/13, DI/EASO
   (Processo T-730/15 P)
   (2016/C 098/61)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: DI (Bucareste, Roménia) (representantes: I. Vlaic e G. Iliescu, advogados)

      Outra parte no processo: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na íntegra o despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de outubro de 2015 no processo F-113/13;

               —

               admitir o presente recurso;

               —

               anular a decisão do EASO de despedimento do recorrente, e, consequentemente, obrigar o EASO a anular todos os efeitos legais da referida decisão e a restaurar a respetiva situação factual;

               —

               condenar o EASO a pagar ao recorrente a quantia de 90 000 euros a título de danos patrimoniais e a quantia de 500 000 euros a título de danos não-patrimoniais; e

               —

               condenar o EASO a pagar todas as despesas do recorrente relacionadas com a sua representação legal junto do Tribunal da Função Pública no processo F-113/13 e com o presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega que o seu pedido era admissível e fundamentado, na medida em que respeita a correspondência entre os fundamentos, motivos e factos mencionados na reclamação enviada durante o procedimento administrativo e os apresentados em pormenor ao Tribunal da Função Pública.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega a violação do princípio do acesso a um julgamento justo e a falta de uma análise imparcial na fase pré-contenciosa. A sua reclamação no procedimento administrativo foi indeferida pela mesma pessoa que inicialmente decidiu despedir o recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento, em que se alega a violação do princípio da igualdade de tratamento pelo Tribunal da Função Pública.


title: Processo C-83/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 22 de Fevereiro de 2011 — Secretary of State for the Home Department/Muhammad Sazzadur Rahman, Fazly Rabby Islam, Mohibullah Rahman

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 22 de Fevereiro de 2011 — Secretary of State for the Home Department/Muhammad Sazzadur Rahman, Fazly Rabby Islam, Mohibullah Rahman
   (Processo C-83/11)
   2011/C 145/12
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London

      Partes no processo principal

      Recorrente: Secretary of State for the Home Department

      Recorridos: Muhammad Sazzadur Rahman, Fazly Rabby Islam, Mohibullah Rahman

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE (1) exige que os Estados-Membros adoptem disposições legislativas que facilitem a entrada e/ou a residência num Estado-Membro de pessoas que fazem parte da categoria «qualquer outro membro da família» que não são nacionais da União Europeia e que preenchem os requisitos do artigo 10.o, 2.o?

               2.

               Podem as pessoas que fazem parte da categoria «qualquer outro membro da família» referida na questão n.o 1 invocar a aplicabilidade directa do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE caso não preencham os requisitos previstos nas disposições legislativas nacionais?

               3.

               A categoria «qualquer outro membro da família» referida no artigo 3.o, n.o 2, e no artigo 10.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE é limitada às pessoas que tenham residido no mesmo país que o nacional da União e o seu cônjuge, antes de o nacional da União se ter deslocado para o Estado de acolhimento?

               4.

               Deve a situação de dependência referida no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE, na qual a pessoa que faz parte da categoria «qualquer outro membro da família» se baseia para a entrada no Estado de acolhimento, ter existido pouco tempo antes de o nacional da União se ter deslocado para o Estado de acolhimento?

               5.

               Podem os Estados-Membros impor requisitos específicos no que diz respeito à natureza e à duração da situação de dependência de «qualquer outro membro da família» referida no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE de forma a evitar que tal dependência seja simulada ou supérflua com o intuito de conseguir a admissão ou a permanência de um não-nacional no seu território?

               6.

               Deve a situação de dependência em que se baseia a pessoa que faz parte da categoria «qualquer outro membro da família» para ser admitida no Estado-Membro perdurar durante um determinado período de tempo ou indefinidamente no Estado de acolhimento para efeitos de emissão ou renovação do cartão de residência nos termos do artigo 10.o da Directiva 2004/38/CE e, em caso afirmativo, de que forma deve ser demonstrada essa situação de dependência?

      (1)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p.77).


title: Processo F-41/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Jacobs/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação em grau nos termos das novas regras menos favoráveis — Artigo 12. o , n. o  3, do anexo XIII do Estatuto)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/59

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Jacobs/Comissão
   (Processo F-41/05) (1)

   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação em grau nos termos das novas regras menos favoráveis - Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)
   2010/C 328/93
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Kurt Jacobs (Bruges, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e K. Herrmann, agentes)

      Objecto

   Por um lado, anulação da decisão da Comissão que procedeu à classificação do recorrente, cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto, nos termos das disposições menos favoráveis deste [artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 que altera o Estatuto dos Funcionários] e, por outro, pedido de indemnização.

      Parte decisória do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 205, de 20.8.2005, p. 26 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-220/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Recurso interposto em 5 de Agosto de 1997 pelo Comité européen des fabricants de sucre contra o Conselho da União Europeia (Processo T-229/97)

text:
 C 318/30           fFT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 10 . 97
 tência não foi devidamente provada . Na opinião da recor         tiva organização nacional representativa não é membro do
 rente, a duração do processo administrativo, que pode             comité recorrente ou em que não existe uma organização
 considerar-se como negligência, deveria ser considerada           nacional representativa, contesta a decisão do Conselho,
 como circunstância atenuante .                                    consagrada no Regulamento ( CE) n? 1188/97, de conside
                                                                   rar a Itália uma zona deficitária e de fixar um preço de
                                                                   intervenção derivado para o açúcar branco produzido em
 Finalmente a recorrente invoca a violação do artigo 3 ?,          Itália .
 n? 1 , do Regulamento n? 17, que apenas confere à Comis
 são a competência para proibir práticas abusivas cuja exis
 tência esteja provada . A Comissão pode ordenar que as            Tendo em conta que o preço de intervenção derivado para
 mesmas cessem, como faz, e que não se repitam, o que              a campanha de comercialização deveria ter sido fixado
 igualmente ordena . Esse artigo não constitui, todavia, fun      antes de 1 de Agosto de 1996 e que o regulamento impug
 damento jurídico para que se proíbam por antecipação              nado fixou tal preço em 25 de Junho de 1997, o recor
 práticas abusivas diferentes daquelas cuja existência foi         rente considera que o regulamento foi adoptado com um
                                                                   atraso injustificado. Os fabricantes de açúcar têm o direito
 formalmente provada .
                                                                   de ser informados em tempo oportuno do preço a que
                                                                  poderão vender o açúcar produzido no âmbito da quota
                                                                  às agências de intervenção e o preço mínimo a pagar aos
                                                                  produtores de beterraba .
                                                                  Além disso, o Conselho não apresentou nenhuma razão
 Recurso interposto em 5 de Agosto de 1997 pelo Comité            que justificasse a decisão de considerar a Itália uma zona
 européen des fabricants de sucre contra o Conselho da            deficitária e, consequentemente, a adopção de um preço
                        União Europeia                            de intervenção derivado.
                     ( Processo T-229/97 )
                                                                  Finalmente, o recorrente afirma que o facto de a Itália ser
                         ( 97/C 318/58                            considerada uma zona deficitária, não o sendo na reali
                                                                  dade, tem um impacte negativo sobre a indústria europeia
                 (Língua do processo: inglês)                     e sobre a organização comum de mercado do açúcar, cons
                                                                  tituindo uma violação dos princípios da não discriminação
                                                                  e da preferência comunitária.
Deu entrada em 5 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo
Comité européen des fabricants de sucre, representado por
Bernard 0'Connor e Bonifacio Garcia Porras, com domicí
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Arsène               Recurso interposto em 5 de Agosto de 1997 por
Kronshagen, 22, rue Maria Adélaide.                               Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                   (Processo T-230/97)
                                                                                ( 97/C 318/59 )
— em aplicação dos artigos 173? e 174? do Tratado CE,
    anular o artigo 1 ?, alínea f), do Regulamento ( CE)                            (Língua do processo: inglês)
    n? 1188/97, de 25 de Junho de 1997, na medida em
    que afecta o recorrente e os fabricantes europeus de          Deu entrada em 5 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri
    açúcar ou, alternativamente, anulá-lo erga omnes,             meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.,
— requerer ao Conselho que apresente todos os docu               representadas por Bernard 0'Connor, assistido por Bonifa
    mentos, informações e métodos de que dispunha                 cio Garcia Porras, com domicílio escolhido no Luxem
    quando adoptou o regulamento, relativos à decisão de          burgo no escritório de Arsène Kronshagen, 22, rue Marie
    considerar a Itália uma zona deficitária,                     Adélaide .
— ordenar o mais que considere necessário, e                      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                 — em aplicação dos artigos 173? e 174? do Tratado CE,
— condenar o Conselho nas despesas do processo .                       anular o Regulamento ( CE ) n? 1155/97 na medida em
                                                                       que afecta as recorrentes ou, alternaivamente, anulá-lo
Fundamentos e principais argumentos                                    erga omnes, com o fundamento de que a Comissão
                                                                       actuou em violação do artigo 40?, n? 3 , do Tratado
                                                                       CE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça e de que
O recorrente é uma associação internacional constituída                ignorou os direitos fundamentais das recorrentes à
por organizações nacionais de fabricantes de açúcar e por              propriedade e a exercerem profissionalmente uma acti
fábricas de açúcar individuais, nos casos em que a respec             vidade comercial ou de outra natureza,


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de 2002 no processo T-146/00 DEP, Stefan Ruf e Martin Stier contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) (Fixação das despesas)

text:
26.10.2002             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 261/13
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              e sulla vegetazione», com sede em Roma, representado por
                                                                         P. Grassi e G. Russo, avocats, com domicílio escolhido no
                     de 10 de Julho de 2002                              Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi), que tem por objecto
no processo T-146/00 DEP, Stefan Ruf e Martin Stier                      um pedido de anulação do acto alegadamente contido numa
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    carta da Comissão que convida o recorrente a restituir
           (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) (1)                       parte dos montantes concedidos nos termos do contrato de
                                                                         financiamento B4/91/3046/11396, celebrado entre a Comis-
                      (Fixação das despesas)                             são e o recorrente para efeitos da organização de um congresso
                                                                         dedicado ao estudo dos efeitos da poluição atmosférica sobre
                         (2002/C 261/21)                                 o clima e a vegetação, o Tribunal (Quarta Secção), composto
                                                                         por: M. Vilaras, presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juízes;
                    (Língua do processo: alemão)                         secretário: H. Jung, proferiu, em 10 de Julho de 2002, um
                                                                         despacho cujo dispositivo é o seguinte:
No processo T-146/00 DEP Stefan Ruf, residente em Ettlingen
(Alemanha), e Martin Stier residente em Pfinztal (Alemanha),             1)     O recurso é julgado inadmissível.
representados por Alexander Gaul, Rechtsanwälte Spitz, Klin-
ger & Partner, Munique (Alemanha), com domicílio escolhido               2)     O recorrente é condenado nas despesas.
no Luxemburgo, contra o Instituto de Harmonização do
Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) (agente:             (1 ) JO C 61 de 24.2.2001.
E. Joly), que tem por objecto o pedido de fixação das despesas
a reembolsar pela requerente à requerida na sequência do
acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de
2001, Ruf e Stier/IHMI (Imagem «DAKOTA»), T-146/00,
Colect., p. II-1797, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
Secção), composto por: R.M. Moura Ramos, presidente,
J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: H. Jung, proferiu
em 10 de Julho de 2002 um despacho cujo dispositivo é o                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
seguinte:                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
O total das despesas a reembolsar pelos requerentes ao Instituto no                             de 11 de Julho de 2002
processo T-146/00 é de 2 692,63 euros.
                                                                         nos processos T-107/01 R e T-175/01 R, Société des mines
( 1) JO C 233 de 12.8.2000.                                              de Sacilor — Lormines contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                         (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
                                                                                — Medidas provisórias — Artigo 88. CECA)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 10 de Julho de 2002                                                         (2002/C 261/23)
no processo T-387/00, Comitato organizzatore del con-                                          (Língua do processo: francês)
vegno internazionale «Effetti degli inquinamenti atmosfe-
rici sul clima e sulla vegetazione» contra Comissão das
                  Comunidades Europeias ( 1)
                                                                         Nos processos T-107/01 R e T-175/01 R, Société des mines
(Recurso de anulação — Recurso que respeita, na realidade,               de Sacilor — Lormines, com sede em Puteaux (França),
a um litígio de natureza contratual — Incompetência do                   representada por R. Schmitt, avocat, contra Comissão das
     órgão jurisdicional comunitário — Inadmissibilidade)                Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e L. Ström), que
                                                                         tem por objecto, por um lado, um pedido de suspensão de
                         (2002/C 261/22)                                 execução das decisões da Comissão de 30 de Março, 21 de
                                                                         Abril, 9 e 10 de Julho de 2001, e, por outro, de medidas
                   (Língua do processo: italiano)                        provisórias no sentido de a Comissão dar andamento favorável
                                                                         às queixas que a recorrente lhe comunicou em 9 de Fevereiro
                                                                         e 9 de Maio de 2001, o presidente do Tribunal de Primeira
No processo T-387/00, Comitato organizzatore del convegno                Instância proferiu em 11 de Julho de 2002 um despacho cuja
internazionale «Effetti degli inquinamenti atmosferici sul clima         parte decisória é a seguinte:


title: Processos apensos F-72/12 e F-10/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 — Roulet/Comissão (Função pública — Remuneração — Artigo 66. °do Estatuto — Antigo agente temporário de grau AD 12 — Recrutamento como funcionário de grau AD 6 — Pagamento da remuneração equivalente a um funcionário de grau AD 12 — Erro manifesto — Repetição do indevido por força do artigo 85. °do Estatuto)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/33

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 — Roulet/Comissão
      (Processos apensos F-72/12 e F-10/13) (1)

      (Função pública - Remuneração - Artigo 66.o do Estatuto - Antigo agente temporário de grau AD 12 - Recrutamento como funcionário de grau AD 6 - Pagamento da remuneração equivalente a um funcionário de grau AD 12 - Erro manifesto - Repetição do indevido por força do artigo 85.o do Estatuto)
      (2014/C 71/63)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Josiane Roulet (Ottignies, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J. N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e D. Martin, agentes)

         Objeto

      Por um lado, pedido de anulação da decisão que indefere um pedido de indemnização apresentado pela recorrente com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto devido a erros cometidos quando da fixação dos seus direitos por ocasião da sua entrada ao serviço e pelo atraso na correção destes erros. Por outro lado, pedido de anulação da decisão da Comissão relativa à repetição de uma quantia da remuneração da recorrente, antiga agente temporária de grau A4 (AD12) e, em seguida, funcionária de grau AD6, nos termos do artigo 85.o do Estatuto.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento aos processos apensos F-72/12 e F-10/13.

                  2.

                  J. Roulet suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 258 de 25.8.2012 p. 29; JO C 108 de 13.4.2013 p. 39.


title: Processo T-8/14: Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2014 — Mogyi/IHMI (Just Crunch it...) «Marca comunitária — Cancelamento da decisão da Câmara de Recurso — Não conhecimento do mérito»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/63

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2014 — Mogyi/IHMI (Just Crunch it...)
   (Processo T-8/14) (1)

   («Marca comunitária - Cancelamento da decisão da Câmara de Recurso - Não conhecimento do mérito»)
   2014/C 315/105
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Mogyi Kft (Csávoly, Hungria) (representante: Zs. J. Klauber, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Sipos e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de setembro de 2013 (processo R 1921/2012-1) relativo a um pedido de registo do sinal nominativo Just crunch it… como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               O recorrido é condenado a suportar as próprias despesas e as despesas efetuadas pela recorrente.

      (1)  JO C 71, de 8.3.2014.


title: Processo C-118/05: Acção proposta em 10 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/20

         Acção proposta em 10 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-118/05)
   (2005/C 106/40)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 10 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por António Caeiros e Sara Pardo, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar verificado, no principal, que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 24.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE supracitada,

               —

               declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no n.o 1 do artigo 24.o da Directiva 2000/60/CE supracitada;

               —

               condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2000/60/CE terminou em 22 de Dezembro de 2003.

      (1)  JO L 327, de 22.12.2000, p. 1


title: Processo C-107/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Veliko Tarnovo (Bulgária) em 4 de março de 2013 — «FIRIN» OOD/Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Veliko Tarnovo

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Veliko Tarnovo (Bulgária) em 4 de março de 2013 — «FIRIN» OOD/Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Veliko Tarnovo
   (Processo C-107/13)
   2013/C 129/19
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Veliko Tarnovo

      Partes no processo principal

      Recorrente:«FIRIN» OOD

      Recorrida: Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Veliko Tarnovo

      Questões prejudiciais

               1.

               Em circunstâncias como as do processo principal, em que é imediata e efetivamente deduzido o imposto sobre o valor acrescentado relativo a um pagamento adiantado de um fornecimento futuro de bens sujeito a imposto claramente identificado, as disposições do artigo 168.oA, em conjugação com os artigos 65.o, 90.o, n.o 1, e 185.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretadas no sentido de que, tendo em conta que, por motivos objetivos e/ou subjetivos, a contraprestação principal prevista no contrato de fornecimento não foi realizada, o direito de dedução do imposto pago a montante deve ser negado na data em que foi exercido?

               2.

               Decorre desta interpretação contextual, e tendo em consideração o princípio da neutralidade fiscal do imposto sobre o valor acrescentado, que nesta situação é relevante que o fornecedor tenha (ou não) a possibilidade objetiva de corrigir, nos termos e pelas formas previstos no direito nacional, o imposto sobre o valor acrescentado ou a respetiva matéria coletável indicado na fatura? Como afetaria essa correção a recusa da dedução inicial do imposto?

               3.

               O artigo 205.o, em conjugação com o artigo 168.o A, com o artigo 193.o e também com o 44.o considerando da Diretiva 2006/112, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros têm a faculdade de negar ao destinatário de uma entrega o direito de dedução do imposto pago a montante exclusivamente com base em critérios estabelecidos na legislação nacional segundo os quais a responsabilidade pelo pagamento do imposto é transferida para outra pessoa diferente do sujeito passivo, se o resultado final ao nível fiscal fosse diferente se se aplicassem estritamente apenas as demais regras fiscais desse Estado-Membro?

               4.

               Caso seja dada resposta afirmativa à terceira questão, disposições nacionais como as que estão em causa no processo principal são compatíveis com a aplicação do artigo 205.o da Diretiva 2006/112 e com os princípios da efetividade e da proporcionalidade, quando a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado é estabelecida com base em presunções que não decorrem de quaisquer factos objetivos diretamente verificáveis, mas apenas de um instituto do direito das obrigações, que, no caso em litígio, será decidido definitivamente noutro processo?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-410/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Pedro Espada Sánchez, Alejandra Oviedo Gonzales, Lucía Espada Oviedo, Pedro Espada Oviedo/Iberia Líneas Aéreas de España SA ( «Transportes aéreos — Convenção de Montreal — Artigo 22. °, n. ° 2 — Responsabilidade das transportadoras em matéria de bagagens — Limites em caso de destruição, perda, avaria ou atraso das bagagens — Bagagem comum a vários passageiros — Registo por um único passageiro» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Pedro Espada Sánchez, Alejandra Oviedo Gonzales, Lucía Espada Oviedo, Pedro Espada Oviedo/Iberia Líneas Aéreas de España SA
   (Processo C-410/11) (1)

   (Transportes aéreos - Convenção de Montreal - Artigo 22.o, n.o 2 - Responsabilidade das transportadoras em matéria de bagagens - Limites em caso de destruição, perda, avaria ou atraso das bagagens - Bagagem comum a vários passageiros - Registo por um único passageiro)
   2013/C 26/21
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Pedro Espada Sánchez, Alejandra Oviedo Gonzales, Lucía Espada Oviedo, Pedro Espada Oviedo

      Recorrida: Iberia Líneas Aéreas de España SA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Barcelona — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 3, e 22.o, n.o 2, da Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (JO L 194, p. 38) — Responsabilidade das transportadores aéreas no que respeita ao transporte aéreo de passageiros e das respetivas bagagens — Limites da responsabilidade em caso de destruição, perda, avaria ou atraso das bagagens

      Dispositivo

   O artigo 22.o, n.o 2, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia, em 9 de dezembro de 1999, e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 3, da referida Convenção, deve ser interpretado no sentido de que o direito a indemnização e o limite de responsabilidade da transportadora em caso de perda de bagagens se aplicam igualmente ao passageiro que reclama essa indemnização a título da perda de uma bagagem registada em nome de outro passageiro desde que a bagagem perdida contivesse efetivamente os objetos do primeiro passageiro.

      (1)  JO C 290, de 1.10.2011.


title: Processo T-346/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão «Agricultura — Organização comum dos mercados — Sector da fruta e dos legumes — Ajuda financeira nacional concedida às organizações de produtores — Decisão de Execução da Comissão relativa ao reembolso pela União da ajuda financeira nacional concedida pela Hungria às suas organizações de produtores — Artigo 103.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Artigo 97.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007»

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Hungria/Comissão
   (Processo T-346/12) (1)

   («Agricultura - Organização comum dos mercados - Sector da fruta e dos legumes - Ajuda financeira nacional concedida às organizações de produtores - Decisão de Execução da Comissão relativa ao reembolso pela União da ajuda financeira nacional concedida pela Hungria às suas organizações de produtores - Artigo 103.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Artigo 97.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007»)
   (2015/C 363/33)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér e K. Szíjjártó, e em seguida M. Fehér, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Béres, N. Donnelly e B. Schima, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2012) 3324 da Comissão, de 25 de maio de 2012, relativa à ajuda financeira nacional concedida às organizações de produtores.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Hungria suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 311, de 13.10.2012.