title: Processo T-113/06: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Marine Harvest Norway e Alsaker Fjordbruk/Conselho ( «Dumping — Importação de salmão originário da Noruega — Definição de indústria comunitária — Produto semelhante — Composição da amostra dos produtores comunitários» )

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Marine Harvest Norway e Alsaker Fjordbruk/Conselho
   (Processo T-113/06) (1)

   (Dumping - Importação de salmão originário da Noruega - Definição de indústria comunitária - Produto semelhante - Composição da amostra dos produtores comunitários)
   2012/C 133/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Marine Harvest Norway AS, que sucedeu à Fjord Seafood Norway AS (Bergen, Noruega) e Alsaker Fjordbruk AS (Onarheim, Noruega) (representantes: J. M. Juuhl-Langseth e P. Dyrberg, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos por G. Berrisch, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Stancanelli e K. Talabér-Ritz, posteriormente K. Talabér-Ritz, T. Scharf e H. van Vliet, agentes, assistidos por E. McGovern, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 85/2006 do Conselho, de 17 de janeiro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório instituído sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega (JO L 15, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               O Regulamento (CE) n.o 85/2006 do Conselho, de 17 de janeiro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório instituído sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega, é anulado na parte em que respeita à Marine Harvest Norway AS, que sucedeu à Fjord Seafood Norway AS, relativamente aos direitos antidumping aplicados às importações provenientes desta última até 18 de setembro de 2007, e à Alsaker Fjordbruk AS.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Marine Harvest Norway, que sucedeu à Fjord Seafood Norway, e pela Alsaker Fjordbruk.

               4.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 131, de 3.6.2006.


title: Processo T-332/07: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2007 — Alemanha/Comissão

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/53

         Recurso interposto em 4 de Setembro de 2007 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-332/07)
   (2007/C 269/96)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. von Donat, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão C(2007) 2619 final, da Comissão, de 25 de Junho de 2007, que reduz a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, concedida através da decisão n.o C(94) 3379, a favor do documento único de programação das intervenções estruturais comunitárias nas regiões do Land Nordrhein-Westfalen, na República Federal da Alemanha, abrangidas pelo objectivo 2 (FEDER n.o 94.02.13.012);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com a decisão impugnada, a Comissão reduziu a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o programa de intervenções estruturais comunitárias nas regiões do Land Nordrhein-Westfalen abrangidas pelo objectivo 2.
   Para fundamentar o recurso, a recorrente alega que a recorrida cometeu um erro de apreciação dos factos na decisão impugnada.
   Sustenta ainda que não estão reunidos os pressupostos para uma redução, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento 4253/88 (1). Neste contexto, a recorrente alega que as reafectações realizadas não constituem uma alteração importante do programa. Além disso, entende que uma simples referência às «Linhas de orientação para o encerramento financeiro das intervenções operacionais (1994-1999) dos Fundos estruturais» [SEC (1999) 1316] não é suficiente para demonstrar a importância da alteração.
   Mesmo que existisse uma alteração importante do programa, a recorrente defende que a Comissão devia ter exercido o poder discricionário de que dispõe, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento 4253/88, atendendo à execução concreta do programa. Segundo a recorrente, a recorrida devia ter examinado a proporcionalidade de uma redução da contribuição do FEDER.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).


title: Processo C-272/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 13 de Maio de 2003, no processo Hauptzollamt Neubrandenburg contra Jens Christian Siig, agindo sob o nome comercial "Internationale Transport" Export-Import

text:
6.9.2003                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 213/13
       exigência de autorização à proibição, o maior ou menor              sendo as mercadorias posteriormente transportadas por um
       valor do produto/serviço, a dimensão do mercado do                  outro tractor rodoviário para o destinatário, estabelecido fora
       produto/serviço ou o efeito duma nova disposição nacio-             do território aduaneiro da Comunidade?
       nal sobre a utilização, ou seja, se o efeito é uma proibição
       total de utilização ou se a utilização é proibida ou limitada
       num ou mais domínios de aplicação possíveis?                        (1 ) JO L 253, de 11 de Outubro de 1993, p. 1.
( 1) de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de
     informação no domínio das normas e regulamentações técnicas
     (JO L 109 de 26/4/83, p. 8; EE 13 F14 p. 34).
( 2) de 22 de Março de 1988 que altera a Directiva 83/189/CEE (JO
     L 81 de 26/3/88, p. 75).                                              Acção proposta em 25 de Junho de 2003 pela Comissão
( 3) de 23 de Março de 1994 que altera substancialmente pela segunda       das Comunidades Europeias contra a República Portu-
     vez a Directiva 83/189/CEE (JO L 100 de 19/4/94, p. 30).                                             guesa
                                                                                (Processo C-275/03)
                                                                                (2003/C 213/23)
                                                                           Deu entrada em 25 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                           Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           peias, representada por António Caeiros e Klaus Wiedner, na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
Bundesfinanzhof, de 13 de Maio de 2003, no processo
                                                                           burgo.
Hauptzollamt Neubrandenburg contra Jens Christian Siig,
agindo sob o nome comercial «Internationale Transport»
                           Export-Import                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —      declarar verificado que, ao não transpor a Directiva 89/
                        (Processo C-272/03)                                       /665/CEE do Conselho ( 1), de 21 de Dezembro de 1989,
                                                                                que coordena as disposições legislativas, regulamentares
                                                                                e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos
                                                                                de recurso em matéria de celebração dos contratos de
                          (2003/C 213/22)                                         direito público de fornecimentos e de obras, de forma
                                                                                correcta e completa, a República Portuguesa não respei-
                                                                                tou as obrigações que lhe incumbem por força do direito
                                                                                comunitário;
                                                                           —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesfinanzhof, de 13 de Maio de 2003, no processo
Hauptzollamt Neubrandenburg contra Jens Christian Siig,                    Fundamentos e principais argumentos
agindo sob o nome comercial «Internationale Transport»
Export-Import, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 24 de Junho de 2003. O Bundesfinanzhof solicita                 O direito português actual condiciona a concessão de uma
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial               indemnização por violação do direito comunitário em matéria
sobre a seguinte questão:                                                  de contratos de direito público ou das regras nacionais que
                                                                           transpõem esse direito à prova, pelas pessoas lesadas, de que
                                                                           os actos ilícitos do Estado ou das pessoas colectivas públicas
                                                                           foram praticados culposamente ou dolosamente pelos respecti-
O artigo 718.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CEE)                     vos órgãos ou titulares dos órgãos ou agentes administrativos.
n.o 2454/93 ( 1), em conjugação com o artigo 670.o, alínea p),             A produção de uma tal prova pode ser extremadamente difícil
do mesmo diploma, deve ser interpretado no sentido de que é                ou mesmo impossível. A dificuldade ou a impossibilidade de
proibido utilizar um tractor rodoviário matriculado fora do                produzir uma tal prova pode levar a que a pessoa lesada não
território aduaneiro da Comunidade para transportar um semi-               obtenha a indemnização que requereu e a que teria direito. É,
-reboque de um ponto situado no território aduaneiro da                    pois, evidente que a obrigação imposta às pessoas lesadas, que
Comunidade, onde o semi-reboque é carregado com mercado-                   não está prevista na directiva 89/665, é susceptível de pôr em
rias, para outro ponto situado no território aduaneiro da                  causa o efeito útil do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da
Comunidade, onde o semi-reboque é apenas estacionado,                      referida directiva.


               29.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/4

         Ação instaurada em 16 de julho de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-18/15)
   (2015/C 357/04)
   Em 16 de julho de 2015 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, instaurada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 — B-1040 Bruxelles e representado por Øyvind Bø e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que a Islândia, por não ter adotado as medidas necessárias à transposição do ato referido no ponto 56-L do Capítulo V do Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga Diretiva 2002/6/CE), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1, dentro do prazo fixado, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o desse ato e do artigo 7.o do Acordo.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido refere-se ao incumprimento por parte Islândia, até 18 de fevereiro de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA emitido em 18 de dezembro de 2014, relativo à não transposição para o seu direito interno (Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga Diretiva 2002/6/CE), referida no ponto 56-L do Capítulo V do Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 («o Ato»).

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, por não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato no prazo previsto.


title: Processo T-234/11 P-REN-RX: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2013 — Arango Jaramillo e o./BEI ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BEI — Reapreciação do acórdão do Tribunal da Função Pública — Recurso em primeira instância julgado inadmissível — Pensões — Aumento da contribuição para o regime de pensões — Prazo de recurso — Prazo razoável» )

text:
               24.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2013 — Arango Jaramillo e o./BEI
   (Processo T-234/11 P-REN-RX) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Reapreciação do acórdão do Tribunal da Função Pública - Recurso em primeira instância julgado inadmissível - Pensões - Aumento da contribuição para o regime de pensões - Prazo de recurso - Prazo razoável)
   2013/C 245/10
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Arango Jaramillo (Luxemburgo, Luxemburgo) e 34 outros agentes do Banco Europeu de Investimento cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: C. Gómez de la Cruz e T. Gilliams, agentes, assistidos por P.-E. Partsch, advogado)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 4 de fevereiro de 2011, Arango Jaramillo e o./BEI (F-34/10, ainda não publicado na Coletânea), destinado a obter a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1)

               É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 4 de fevereiro de 2011, Arango Jaramillo e o./BEI.

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 211, de 16.7.2011.


title: Processo T-366/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2016 — Todorova Androva/Conselho e o. «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2011 — Não inscrição na lista dos funcionários promovíveis — Não provimento do recurso em primeira instância — Artigo 45.° do Estatuto — Artigo 4.° do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Dever de instrução pelo juiz que conhece do mérito — Exceção de ilegalidade — Regra de concordância entre a reclamação e o recurso interposto perante o juiz da União»

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2016 — Todorova Androva/Conselho e o.
   (Processo T-366/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2011 - Não inscrição na lista dos funcionários promovíveis - Não provimento do recurso em primeira instância - Artigo 45.o do Estatuto - Artigo 4.o do Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Ónus da prova - Dever de instrução pelo juiz que conhece do mérito - Exceção de ilegalidade - Regra de concordância entre a reclamação e o recurso interposto perante o juiz da União»)
   (2017/C 038/41)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Viara Todorova Androva (Rhode-Saint-Genèse, Bélgica) (Representante: M. Velardo, advogado)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall, G. Gattinara e A.-C. Simon, em seguida G. Gattinara e A.-C. Simon, agentes); e Tribunal de Contas (Representante: N. Scafarto, agente)

      Interveniente em apoio do Conselho da União Eurtopeia: Parlamento Europeu (Representantes: D. Nessaf e M. Dean, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 29 de abril de 2015, Todorova Androva/Conselho (F-78/12, EU:F:2015:37), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Viara Todorova Androva é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.

               3)

               O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Processo T-137/09 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2014 — Nike International/IHMI — Muñoz Molina (R 10) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa R 10 — Marca nacional nominativa anterior R 10 não registada — Cessão da marca nacional — Prova das detenção da marca anterior» )

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2014 — Nike International/IHMI — Muñoz Molina (R 10)
   (Processo T-137/09 RENV) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa R 10 - Marca nacional nominativa anterior R 10 não registada - Cessão da marca nacional - Prova das detenção da marca anterior»))
   2014/C 282/31
   Língua do processo: espanhol

      Parties

      Recorrente: Nike International Ltd (Beaverton, Oregon, Estados Unidos) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Aurelio Muñoz Molina (Petrer, Espanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de janeiro de 2009 (processo R 551/2008-1), relativo a um processo de oposição entre a DL Sports & Marketing Ltda e Aurelio Muñoz Molina.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Nike International Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), efetuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

      (1)  JO C 129 de 6.6.2009.


title: ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL

text:
25 . 10. 96      | PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? C 316 / 15
                                                           III
                                                      (Informações)
                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                 PARLAMENTO EUROPEU
                                         ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL
                                                    (96/C 316/ 09 )
            O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Secretariado-Geral do Parlamento
            Europeu publicam no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 316 A, de 25 de Outubro
            de 1996, o seguinte concurso geral :
            Edição alemã
            EUR/LA/ 1 09 — intérpretes de conferência.
            Edição inglesa
            EUR/LA/ 1 09 — intérpretes de conferência.
            Edição francesa
            EUR/LA/ 1 09 — intérpretes de conferência.
            Edição sueca
            EUR/LA/ 1 09 — intérpretes de conferência.
            As pessoas que desejem obter este Jornal Oficial devem dirigir-se à Divisão do Pessoal do
            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
            O prazo para apresentação das candidaturas termina no dia 28 de Novembro de 1996.


title: TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

text:
19 . 10 . 95        I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 274 / 11
                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                           TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                        (95 /C 274/ 11 )
Eleição do presidente do Tribunal                                     à Segunda Secção :
Reunidos em 18 de Setembro de 1995 , os juízes do Tri                o Sr. Kirschner, presidente de secção, o Sr. Bellamy e
bunal de Primeira Instância elegeram, nos termos do ar               o Sr. Kalogeropoulos, juízes ;
tigo 7? do Regulamento de Processo, o Sr. juiz Antonio
Saggio para presidente do Tribunal para o período de 18               à Segunda Secção alargada :
de Setembro de 1995 a 31 de Agosto de 1998 .
                                                                      o Sr. Kirschner, presidente de secção, o Sr. Vester
                                                                      dorf, o Sr. Bellamy, o Sr. Kalogeropoulos e o Sr. Po
Nomeação do secretário do Tribunal                                    tocki, juízes ;
Na conferência de 19 de Setembro de 1995 , o Tribunal                 d Terceira Secção :
de Primeira Instância, em conformidade com o artigo
20? conjugado com o artigo 7?, n? 3 , do Regulamento                  o Sr. Briët, presidente de secção, o Sr. Vesterdorf e o
de Processo, nomeou o Sr. Hans Jung secretário do Tri                Sr. Potocki, juízes ;
bunal para o período de 27 de Setembro de 1995 a 26 de
Setembro de 2001 .                                                    à Terceira Secção alargada :
                                                                      o Sr. Briët, presidente de secção, o Sr. Vesterdorf, o
                                                                      Sr. Lenaerts, a Sra. Lindh e o Sr. Potocki, juízes ;
Constituição das secções, designação dos presidentes de
secção e afectação dos juízes às secções                              à Quarta Secção :
Na sua conferência de 19 de Setembro de 1995 , o Tribu               o Sr. Barrington, presidente de secção, o Sr. Lenaerts
nal de Primeira Instância tomou as seguintes decisões :               e a Sra. Lindh, juízes ;
 1 . Nos termos do artigo 2?, n? 4 , da Decisão
     89/ 59 1 /CECA, CEE, Euratom, de 24 de Outubro de                à Quarta Secção alargada :
     1988 , e do artigo 10? do Regulamento de Processo, o             o Sr. Barrington, presidente de secção, o Sr. García
     Tribunal constitui cinco secções compostas de três juí          -Valdecasas, o Sr. Lenaerts, a Sra. Lindh e o Sr.
     zes e cinco secções alargadas compostas de cinco juí            Azizi, juízes ;
     zes .
                                                                       à Quinta Secção :
 2. São designados como presidentes de secção para o
     período de 1 de Outubro de 1995 a 30 de Setembro                  o Sr. Schintgen, presidente de secção, o Sr. García
     de 1996 , nos termos do artigo 15? do Regulamento                 -Valdecasas e o Sr. Azizi, juízes ;
     de Processo :
                                                                       à Quinta Secção alargada :
     — o Sr. juiz Barrington,
                                                                       o Sr. Schintgen, presidente de secção, o Sr. García
     — o Sr. juiz Kirschner,                                           -Valdecasas, a Sra. Tiili, o Sr. Azizi e o Sr. Moura
     — o Sr. juiz Schintgen,                                           -Ramos, juízes .
     — o Sr. juiz Briët.                                          Até 30 de Setembro de 1995 , as secções compostas para
                                                                   o ano judiciário de 1994/ 1995 continuam a ter a sua
 3 . Em conformidade com o artigo 10? do Regulamento               composição actual .
     de Processo, os juízes são afectados às secções, pelo
     período de 1 de Outubro de 1995 a 30 de Setembro              Os processos pendentes nas actuais secções são redistri
     de 1996, da forma seguinte :                                  buídos , com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1995 , à
     à Primeira Secção :                                           secção composta pelo mesmo número de juízes a que
                                                                   pertença o juiz-relator a partir dessa data. Todavia, para
     o Sr. Saggio, presidente, a Sra. Tiili e o Sr. Moura         os processos em que, antes de 1 de Outubro de 1995 ,
     -Ramos, juízes :                                              tenha terminado a fase escrita e se tenha realizado uma
                                                                   audiência, a secção que reuniu nessa audiência conti
     à Primeira Secção alargada :                                  nuará a reunir, com a mesma composição, para eventual
     o Sr. Saggio, presidente, o Sr. Bellamy, o Sr. Kaloge        sequência da fase oral, deliberação e prolação do acór
     ropoulos, a Sra. Tiili e o Sr. Moura-Ramos, juízes ;          dão .
 ---pagebreak--- N? C 274 / 12      rPT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19 . 10 . 95
Fixação dos critérios de distribuição dos processos pelas           b) Os outros processos são atribuídos , desde o mo
secções                                                                 mento da apresentação da petição, e sem prejuízo
                                                                        de posterior aplicação dos artigos 14? e 51 ? do Re
                                                                        gulamento de Processo, às secções compostas de
Na sua conferência de 19 de Setembro de 1995 , o Tribu                 três juízes .
nal, em conformidade com o artigo 12? do Regulamento
de Processo, fixou os seguintes critérios para a distribui     2 . Os processos referidos nos pontos 1 a) e 1 b) são dis
ção dos processos pelas secções :                                   tribuídos pelas secções da forma seguinte :
                                                                    — os processos referidos no ponto 1 a) são atribuí
1 , a) Os recursos interpostos nos termos do Tratado CE                  dos, segundo uma rotação estabelecida em função
       respeitantes à aplicação das normas de concorrên                 da ordem de registo dos processos na secretaria, à
       cia aplicáveis às empresas e de controlo das con                 Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, e Quinta
       centrações , das normas respeitantes aos auxílios                 Secções alargadas ,
       concedidos pelos Estados e das normas respeitan
       tes às medidas de defesa comercial, bem como os              — os processos referidos no ponto 1 b) são atribuídos
       recursos interpostos nos termos dos Tratados                      à Primeira, Segunda, Terceira, Quarta e Quinta
       CECA e Euratom são atribuídos , desde a apresen                  Secções . Estas atribuições são feitas , segundo duas
       tação da petição e sem prejuízo de uma posterior                  rotações distintas estabelecidas em função da or
       aplicação dos artigos 14? e 51 ? do Regulamento de                dem de registo dos processos na secretaria, relati
       Processo, às secções alargadas compostas de cinco                 vamente aos processos de funcionários , por um
       juízes ;                                                          lado, e aos outros processos , por outro .


title: Processo C-408/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 6 de julho de 2017 — Enel Energia SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato e o.

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 6 de julho de 2017 — Enel Energia SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato e o.
   (Processo C-408/17)
   (2017/C 338/07)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Enel Energia SpA

      Recorridas: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Autorità per l’Energia Elettrica il Gas e il Sistema Idrico, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

      Questões prejudiciais

               1)

               A «ratio» da Diretiva «geral» n.o 2005/29/CE (1) interpretada como «rede de segurança» para a proteção dos consumidores, bem como o «considerando 10», o artigo 3.o, n.o 4, e o artigo 5.o, n.o 3, da mesma diretiva, opõem-se a uma norma nacional que leva à avaliação do cumprimento das obrigações específicas previstas nas Diretivas setoriais n.o 2009/72/CE (2) e 2009/73/CE (3) para proteger os utentes, no âmbito da aplicação da Diretiva geral 2005/29/CE relativa as práticas comerciais desleais, excluindo, assim, a intervenção da Autoridade do setor — no caso em apreço a AEEGSI (Autorità per l’Energia Elettrica il Gas e il Sistema Idrico) — competente para reprimir as infrações da diretiva setorial sempre que tal infração apresente também as características para constituir uma prática comercial incorreta ou desleal?

               2)

               O princípio da especialidade previsto no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE deve ser interpretado como um princípio que regula as relações entre os ordenamentos (ordenamento geral e ordenamentos setoriais), ou as relações entre normas (normas gerais e normas especiais), ou, ainda, as relações entre as Autoridades criadas para regular e supervisionar os respetivos setores?

               3)

               O conceito de «conflito» na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE pode apenas ser tomado em consideração quando exista uma antinomia radical entre as disposições da legislação sobre práticas comerciais desleais e as outras normas de origem europeia que regulam aspetos setoriais específicos das práticas comerciais, ou basta que as disposições em causa estabeleçam uma regulamentação diferente da legislação sobre práticas comerciais desleais relativas às especificidades do setor, dando lugar no caso concreto a um concurso de normas?

               4)

               O conceito de normas comunitárias que consta do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE refere-se apenas às disposições contidas em regulamentos e diretivas europeias e às normas que as transpõem diretamente, ou também inclui as disposições legislativas e regulamentares que aplicam princípios de direito europeu?

               5)

               O princípio da especialidade, consagrado no «considerando 10» e no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE, e os artigos 37.o da Diretiva 2009/22/CE e 41.o da Diretiva 2009/73/CE opõem-se a uma interpretação das correspondentes normas nacionais de transposição em virtude da qual, sempre que num setor regulamentado, que inclui normas setoriais em matéria de proteção dos consumidores e atribui à autoridade do setor poderes reguladores e de aplicação de sanções a qualquer conduta que possa ser qualificada de «prática agressiva», nos termos dos artigos 8.o e 9.o da Diretiva 2005/29/CE, ou «em qualquer caso agressiva», nos termos do anexo I da Diretiva 2005/29/CE, deve aplicar-se sempre a legislação geral sobre práticas desleais, mesmo no caso de existir uma legislação setorial, para proteger os (mesmos) consumidores e com base em disposições do direito da União, que regula de modo exaustivo as mesmas «práticas agressivas» e «em qualquer caso agressivas», ou as referidas «práticas incorretas/desleais»»?

      (1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).

      (2)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211, p. 55).

      (3)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009 , que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211, p. 94).


title: Processo C-252/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), Divisional Court, de 20 de Maio de 2005, no processo The Queen (em representação de) Thames Water Utilities Ltd contra South East London Division, Bromley Magistrates' Court, Interveniente: Environment Agency

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), Divisional Court, de 20 de Maio de 2005, no processo The Queen (em representação de) Thames Water Utilities Ltd contra South East London Division, Bromley Magistrates' Court, Interveniente: Environment Agency
   (Processo C-252/05)
   (2005/C 205/20)
   Língua do processo: inglês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), Divisional Court, de 20 de Maio de 2005, no processo The Queen (em representação de) Thames Water Utilities Ltd contra South East London Division, Bromley Magistrates' Court, Interveniente: Environment Agency, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Junho de 2005.
   A High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               As águas residuais que drenam de uma rede de esgotos que, nos termos da Directiva 91/271/CEE (1) relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (a seguir 'UUWTD') e/ou do Water Industry Act 1991 (a seguir 'WIA 1991'), está a cargo de uma empresa pública de tratamento de esgotos podem ser consideradas 'resíduos na acepção da directiva' para efeitos da Directiva 75/442/CEE (2) (na versão alterada pela Directiva 91/156/CEE (3)) (Directiva relativa aos resíduos, a seguir 'WFD')?

               2.

               Se a resposta for afirmativa, as referidas águas residuais:

                           a)

                           não se enquadram no conceito de 'resíduos na acepção da directiva' que consta da WFD por força do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), iv), da WFD, em especial, por força da UWWTD e/ou do WIA 1991, ou:

                           b)

                           inserem-se no âmbito do artigo 2.o, n.o 2, da WFD, mas não do conceito de 'resíduos na acepção da directiva' que consta da WFD, em especial, por força da UWWTD?

      (1)  Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, de 30.05.1991, p. 40).

      (2)  Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129).

      (3)  Directiva 91/156/CEE do Conselho de 18 de Março de 1991 que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (JO L 78, de 26.03.1991, p. 32).


title: Cancelamento do processo C-357/97

text:
24.10.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 327/17
Fundamentos e principais argumentos                                             Cancelamento do processo C-334/96 (1)
O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a Directiva                                     (98/C 327/28)
vincula o Estado-membro quanto ao resultado a alcancËar,
implica a obrigacËaÄo de o Estado-membro respeitar o prazo         Por despacho de 23 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
de transposicËaÄo fixado na mesma. O período de transposi-         bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cËaÄo terminou neste caso em 1 de Setembro de 1995, sem            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-334/
que a Irlanda tenha posto em vigor as disposicËoÄes necessaÂ-      /96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Verwaltungsgericht
rias para se conformar com a directiva a que se refere a           Düsseldorf): Stadt Dormagen contra Bezirksregierung Düs-
peticËaÄo da ComissaÄo.                                            seldorf.
(1) JO L 100 de 19.4.1994, p. 1.
                                                                   (1) JO C 370 de 7.12.1996.
             Cancelamento do processo C-123/97 (1)
                          (98/C 327/27)                                         Cancelamento do processo C-357/97 (1)
Por despacho de 17 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-                                     (98/C 327/29)
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-123/           Por despacho de 24 de Agosto de 1998 o Presidente do
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
di Padova): Tommaso Nalon contra Ente Poste Italiane.              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-357/
                                                                   /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 166 de 31.5.1997.
                                                                   (1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA       Ã NCIA
   EleicËaÄo do Presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia           Ð J. D. Cooke
                          (98/C 327/30)
                                                                        Ð M. Jaeger
Reunidos em 17 de Setembro de 1998, os juízes do Tribu-
nal de Primeira InstaÃncia, em conformidade com o
artigo 7.o do Regulamento de Processo, elegeram o juiz Bo
                                                                   B. afectar os membros do Tribunal de Primeira InstaÃncia
Vesterdorf como Presidente do Tribunal de Primeira Ins-
                                                                        aÁs seccËoÄes, da forma seguinte:
taÃncia para o período compreendido entre 17 de Setembro
de 1998 e 31 de Agosto de 2001.
                                                                        Primeira SeccËaÄo:
NomeacËaÄo dos presidentes de seccËaÄo e afectacËaÄo dos juízes         B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juí-
                            aÁs seccËoÄes                               zes;
                          (98/C 327/31)
Na sua confereÃncia plenaÂria de 21 de Setembro de 1998, o              Primeira SeccËaÄo Alargada:
Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiu, nos termos do
artigo 2.o, n.o 4, da decisaÄo do Conselho de 24 de Outubro
de 1988, e dos artigos 10.o e 15.o do Regulamento de Pro-               B. Vesterdorf, presidente, C. Bellamy, J. Pirrung, A.
cesso do Tribunal de Primeira InstaÃncia, relativamente ao              Meij e M. Vilaras, juízes;
período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 30
de Setembro de 1999:
                                                                        Segunda SeccËaÄo:
A. nomear como presidentes de seccËaÄo os juízes:
     Ð A. Potocki
                                                                        A. Potocki, presidente de seccËaÄo, C. W. Bellamy e A.
     Ð R. Moura Ramos                                                   Meij, juízes;


title: Processo C-29/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel — Luxemburgo) — Heiko Koelzsch/Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo ( «Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Contrato de trabalho — Escolha das partes — Disposições imperativas da lei aplicável na falta de escolha — Determinação dessa lei — Conceito de país em que o trabalhador “presta habitualmente o seu trabalho” — Trabalhador que presta trabalho em mais de um Estado Contratante» )

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel — Luxemburgo) — Heiko Koelzsch/Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-29/10) (1)

   (Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais - Contrato de trabalho - Escolha das partes - Disposições imperativas da lei aplicável na falta de escolha - Determinação dessa lei - Conceito de país em que o trabalhador “presta habitualmente o seu trabalho” - Trabalhador que presta trabalho em mais de um Estado Contratante)
   2011/C 139/14
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Heiko Koelzsch

      Recorrido: Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour d’appel — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (JO 1980, L 266, p. 1; EE 01 F3 p. 36) — Determinação da lei aplicável a uma acção intentada por despedimento ilícito na falta da respectiva estipulação pelas partes num contrato individual de trabalho — Conceito de«lugar onde o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho» — Trabalhador que presta o seu trabalho em vários países, mas regressa sempre a um deles

      Dispositivo

   O artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese em que o trabalhador exerce as suas actividades em mais de um Estado contratante, o país em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho, na acepção desta disposição, é aquele onde ou a partir do qual, tendo em conta todos os elementos que caracterizam a referida actividade, o trabalhador cumpre o essencial das suas obrigações para com o seu empregador.

      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.


title: Processo C-84/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 2010 — Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Merck KGaA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Sinal nominativo «Kids Vits» — Oposição do titular da marca nominativa comunitária VITS4KIDS — Nível de atenção do público pertinente — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Direito de ser ouvido]

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 2010 — Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Merck KGaA
   (Processo C-84/10) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Sinal nominativo «Kids Vits» - Oposição do titular da marca nominativa comunitária VITS4KIDS - Nível de atenção do público pertinente - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Direito de ser ouvido)
   2011/C 80/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Longevity Health products, Inc. (representante: J. E. Korab, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Merck KGaA

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 9 de Dezembro de 2009, Longevity Health products/IHMI — Merck (Kids Vits) (T-484/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Agosto de 2008, que rejeitou o registo do sinal nominativo «Kids Vits» como marca comunitária para certos produtos da classe 5, ao deferir a oposição do titular da marca nominativa comunitária anterior «VITS4KIDS» — Violação do direito de ser ouvido no processo — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Risco de confusão entre duas marcas

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Longevity Health Products Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 100 de 17.04.2010.


title: Processos apensos C-474/09 P a C-476/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (C-474/09), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-475/09 P), Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (C-476/09 P)/Comissão Europeia, Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Comunidad Autónoma de la Rioja, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Decisões da Comissão relativas a regimes de auxílios de Estado aplicados pela Espanha a favor das empresas das províncias de Vizcaya, Álava e Guipúzcoa — Reduções da base tributável para determinadas empresas que acabam de ser criadas — Confiança legítima — Princípios da segurança jurídica e da boa administração — Respeito de um prazo razoável — Ausência de notificação)

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 — Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (C-474/09), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-475/09 P), Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (C-476/09 P)/Comissão Europeia, Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Comunidad Autónoma de la Rioja, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca (Confebask)
   (Processos apensos C-474/09 P a C-476/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Decisões da Comissão relativas a regimes de auxílios de Estado aplicados pela Espanha a favor das empresas das províncias de Vizcaya, Álava e Guipúzcoa - Reduções da base tributável para determinadas empresas que acabam de ser criadas - Confiança legítima - Princípios da segurança jurídica e da boa administração - Respeito de um prazo razoável - Ausência de notificação)
   2011/C 298/06
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (C-474/09 P), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (C-475/09 P), Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (C-476/09 P) (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, abogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e C. Urraca Caviedes, agentes), Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, abogados), Comunidad Autónoma de la Rioja (representantes: J. M. Criado Gámez e M. Martínez Aguirre, abogados), Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava, Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, abogados), Confederación Empresarial Vasca (Confebask)

      Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

      Objecto

   Recursos interpostos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), de 9 de Setembro de 2009, Diputación Foral de Álava e Gobierno Vasco e o./Comissão (T-227/01 a T-229/01, T-265/01, T-266/01 e T-270/01), que nega provimento aos recursos que têm por objecto, nos processos T-227/01 e T-265/01, a anulação da Decisão 2002/820/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Álava sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (JO 2002, L 296, p. 1), nos processos T-228/01 e T-266/01, a anulação da Decisão 2003/27/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Biscaia sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (JO 2003, L 17, p. 1) e, nos processos T-229/01 e T-270/01, a anulação da Decisão 2002/894/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais aplicado pela Espanha a favor das empresas de Guipúzcoa sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos (JO 2002, L 314, p. 26).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos principais e aos recursos subordinados.

               2.

               O Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya, o Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa, a Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Vizcaya, a Cámara Oficial de Comercio e Industria de Álava e a Cámara Oficial de Comercio, Industria y Navegación de Guipúzcoa são condenados em partes iguais nas despesas referentes aos presentes recursos.

               3.

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 37, de 13.02.2010.


title: Processo C-572/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — F. Hoffmann-La Roche AG/Accord Healthcare OÜ «Reenvio prejudicial — Propriedade industrial e comercial — Patente — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 21.°, n.° 2 — Disposições transitórias — Certificado concedido nos termos da legislação nacional de um Estado-Membro antes da sua adesão à União Europeia — Interpretação do artigo 21.°, n.° 2 — Período de validade do certificado — Validade do artigo 21.°, n.° 2 — Adaptação do direito derivado diretamente resultante do ato de adesão — Incompetência do Tribunal de Justiça»

text:
               28.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 441/5

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — F. Hoffmann-La Roche AG/Accord Healthcare OÜ
      (Processo C-572/15) (1)

      («Reenvio prejudicial - Propriedade industrial e comercial - Patente - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 21.o, n.o 2 - Disposições transitórias - Certificado concedido nos termos da legislação nacional de um Estado-Membro antes da sua adesão à União Europeia - Interpretação do artigo 21.o, n.o 2 - Período de validade do certificado - Validade do artigo 21.o, n.o 2 - Adaptação do direito derivado diretamente resultante do ato de adesão - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
      (2016/C 441/06)
      Língua do processo: estónio

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Riigikohus

         Partes no processo principal

         Recorrente: F. Hoffmann-La Roche AG

         Recorrida: Accord Healthcare OÜ

         Dispositivo

                  1)

                  O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para conhecer da validade do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, conforme alterado pelo Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

                  2)

                  O artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento n.o 469/2009, conforme alterado, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a um certificado complementar de proteção, relativo a um determinado medicamento, concedido por um Estado-Membro antes da sua adesão à União Europeia. Na medida em que esse medicamento foi objeto, no Espaço Económico Europeu, de uma autorização de introdução no mercado anterior à concedida no referido Estado-Membro e, sendo o caso, à adesão deste à União, só essa primeira autorização de introdução no mercado deve ser tomada em consideração na determinação do período de validade do referido certificado complementar de proteção.

         (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo C-71/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 9 de fevereiro de 2017 — David Vicente Fernandes/Gabinete Português de Carta Verde

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 9 de fevereiro de 2017 — David Vicente Fernandes/Gabinete Português de Carta Verde
   (Processo C-71/17)
   (2017/C 129/07)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal de Justiça

      Partes no processo principal

      Recorrente: David Vicente Fernandes

      Recorrido: Gabinete Português de Carta Verde

      Questões prejudiciais

               a)

               Se «o seguro celebrado no Luxemburgo produz, ou não, efeitos jurídicos em Portugal, como se a respetiva apólice aqui tivesse sido emitida»;

               b)

               Se o «Gabinete Português de Carta Verde» é, ou não, o organismo de indemnização a que se refere o n.o 1 do artigo 24.o da Diretiva 2009/103/CE (1), e se, como responsável pela indemnização das pessoas lesadas nos casos referidos no n.o 1 do artigo 20.o da Diretiva, responde de igual modo como responderia a empresa de seguros luxemburguesa;

               c)

               Se no caso dos autos é suficiente demandar o organismo de indemnização ou se é necessário também demandar a empresa de seguros; e, no caso de ter de ser acionada a empresa de seguros, se poderá ser na sua sede no Luxemburgo ou se terá que ser um seu representante em Portugal;

               d)

               No caso da empresa de seguros não ter um representante em Portugal, quem deve ser demandado de modo a satisfazer a indemnização integral, no caso da existência de apólice de seguros de responsabilidade civil ilimitada.

      (1)  Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade — JO 2009, L 263, p. 11


title: Processo C-459/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz (Áustria) em 9 de Outubro de 2007 — Veli Elshani/Hauptzollamt Linz

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz (Áustria) em 9 de Outubro de 2007 — Veli Elshani/Hauptzollamt Linz
   (Processo C-459/07)
   (2007/C 297/49)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz (Áustria)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Veli Elshani

      Recorrido: Hauptzollamt Linz
   Questões prejudiciais

               1.

               A causa de extinção da dívida aduaneira enunciada no artigo 233.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro), não se refere ao momento da constituição da dívida aduaneira, mas a um período posterior à constituição da dívida aduaneira, uma vez que pressupõe uma dívida aduaneira «constituída» em conformidade com o artigo 202.o do Código Aduaneiro.
               A expressão «quando da introdução irregular», na acepção do artigo 233.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Código Aduaneiro, deve ser interpretada no sentido de que:

                           —

                           a introdução de uma mercadoria no território aduaneiro comunitário, relativamente à qual se constituiu uma dívida aduaneira em conformidade com o artigo 202.o do Código Aduaneiro, termina logo que é introduzida no posto aduaneiro fronteiriço ou noutro local designado pelas autoridades aduaneiras, ou, o mais tardar, quando deixa as instalações do posto fronteiriço ou o outro local designado, porque a mercadoria atingiu assim o interior do território aduaneiro comunitário, com a consequência de que a apreensão e o confisco da mercadoria após este momento já não conduz à extinção da dívida aduaneira,
                           ou no sentido de que

                           —

                           a introdução de uma mercadoria no território aduaneiro comunitário, relativamente à qual se constituiu uma dívida aduaneira em conformidade com o artigo 202.o do Código Aduaneiro, se prolonga, numa perspectiva económica, por todo o período de duração do seu transporte, entendido como operação unitária, após a introdução da mercadoria no território aduaneiro comunitário, ou seja, enquanto a mercadoria ainda não tiver chegado ao seu primeiro lugar de destino no território aduaneiro comunitário e aí ficar «em repouso», com a consequência de que, até este momento, a apreensão e o confisco da mercadoria ainda conduz à extinção da dívida aduaneira?

               2.

               Caso exista um comportamento irregular, na acepção do artigo 202.o do Código Aduaneiro, que seja detectado quando da introdução, a dívida aduaneira extingue-se obrigatoriamente. Ao invés, a apreensão de mercadorias logo quando da sua subtracção à fiscalização aduaneira, enquanto comportamento irregular na acepção do artigo 203.o do Código Aduaneiro, não conduz à extinção imediata da dívida aduaneira.
               O artigo 233.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Código Aduaneiro deve ser interpretado no sentido de que esta extinção da dívida aduaneira, expressamente limitada aos casos de constituição da dívida aduaneira em conformidade com o artigo 202.o do Código Aduaneiro, é, não obstante, conforme com o princípio da igualdade de tratamento de comportamentos irregulares?

      (1)  JO L 302, p. 1.


title: Processo T-300/14: Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Fricopan Back/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/48

         Recurso interposto em 2 de maio de 2014 — Fricopan Back/Comissão
   (Processo T-300/14)
   2014/C 223/51
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Fricopan Back GmbH Immekath (Klötze, Alemanha) (representantes: T. Volz, M. Ringel, B. Wiβmann, M. Püstow, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia de 18 de dezembro de 2013 relativa ao início do procedimento formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE contra a Republica Federal da Alemanha, devido ao apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN), na parte em que abrange a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: inexistência de favorecimento na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           A recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG») não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1. TFUE. No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que os grandes consumidores de eletricidade não são favorecidos pelo regime. O regime de compensação especial representa antes uma compensação por encargos excecionais que afetam particularmente a recorrente e empresas equiparáveis no âmbito do apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e visa o restabelecimento da concorrência de grandes consumidores de eletricidade, que, num primeiro momento, seriam consideravelmente afetados pela sobretaxa EEG.

               2.

               Segundo fundamento: não utilização de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que o regime de compensação especial não representa auxílios concedidos pelos «Estados ou provenientes de recursos estatais». No âmbito deste fundamento, alega que a própria sobretaxa EEG não representa um recurso estatal e, por conseguinte, renunciar a estes recursos através do regime de compensação especial também não pode representar um auxílio proveniente de recursos estatais.

                           —

                           A sobretaxa EEG não é cobrada nem gerida ou distribuída pelo Estado ou por uma entidade pública ou privada designada ou criada pelo Estado. Ao invés, a sobretaxa EEG pode ser cobrada diretamente pelos operadores de redes de transporte com base num direito de natureza civil correspondente. A sobretaxa EEG não aproveita ao orçamento de Estado, pelo que o regime de compensação especial não diminui de forma nenhuma, nem direta nem indiretamente, as receitas do Estado.

                           —

                           Alega também que os recursos da EEG não são disponibilizados a entidades estatais. Além do mais, não existe controlo público relativo aos recursos da EEG, como, por exemplo, pelo Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) (autoridade federal para a economia e o controlo das exportações) ou pela Bundesnetzagentur (agência federal reguladora das redes).


title: Processo C-369/11: Acção intentada em 12 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/11

         Acção intentada em 12 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-369/11)
   2011/C 282/21
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e H. Støvlbæk, agentes)

      Recorrida: República italiana

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que a República Italiana, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, n.o 3, e ao Anexo II da Directiva 91/440/CEE (1), conforme alterada, e aos artigos 4.o, n.os 1 e 2, 14.o, n.o 2, e 30.o, n.os 1 e 3, da Directiva 2001/14/CE (2), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As acusações formuladas pela Comissão contra a República Italiana dizem respeito à independência da entidade que exerce funções essenciais em matéria de acesso à infra-estrutura, à aplicação de taxas de acesso ferroviário, assim como aos poderes e à autonomia da entidade reguladora do sector ferroviário.
   Desde logo, o regime que regula o exercício, por parte do gestor da infra-estrutura, das funções essenciais em matéria de acesso à infra-estrutura não oferece garantias suficientes de que o referido gestor opera de modo independente em relação à holding do grupo de que faz parte, que inclui também a principal empresa ferroviária do mercado.
   Além disso, dado que é o Ministero dei Trasporti que determina as taxas de acesso à rede, enquanto o gestor da infra-estrutura apenas pode apresentar uma proposta na matéria e a sua função operativa se limita ao cálculo das taxas efectivamente devidas por uma determinada empresa ferroviária, este último está a ser privado de um instrumento essencial de gestão, o que contraria o requisito da independência da gestão.
   Por último, não está ainda garantida a necessária independência plena da entidade reguladora em relação a todas as empresas ferroviárias, uma vez que o pessoal da entidade reguladora é constituído por funcionários do Ministero dei Trasporti e este continua a exercer uma influência decisiva na holding do grupo, que inclui a principal empresa ferroviária italiana e, por conseguinte, nesta última.

      (1)  JO L 237, p. 25.

      (2)  JO L 75, p. 29.


title: Processo T-538/08: Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2008 — Rewe-Zentral/IHMI — Kodi Diskontläden (inéa)

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/29

         Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2008 — Rewe-Zentral/IHMI — Kodi Diskontläden (inéa)
   (Processo T-538/08)
   (2009/C 55/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Rewe-Zentral AG (Colónia, Alemanha) (representantes: M. Kinkeldey e A. Bognár, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Kodi Diskontläden GmbH (Oberhausen, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6.10.2008 — Processo R 744/2008-4, e

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «inéa», nas cores azul, rosa e branco, para produtos das classes 3, 5 e 16 (pedido n.o 4 462 826)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Kodi Diskontläden GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca «MINEA» (marca n.o 303 614 285) para produtos das classes 8, 9 e 16, na parte em que a oposição tem por objecto o registo relativo a produtos da classe 16

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em causa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-96/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Março de 2011 — Anheuser-Busch, Inc./Budějovický Budvar, národní podnik, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 4 — Pedido de registo da marca nominativa e figurativa BUD — Oposição — Indicação de proveniência geográfica “bud” — Protecção ao abrigo do Acordo de Lisboa e de tratados bilaterais que vinculam dois Estados-Membros — Utilização na vida comercial — Sinal cujo alcance não é apenas local» ]

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Março de 2011 — Anheuser-Busch, Inc./Budějovický Budvar, národní podnik, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-96/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 4 - Pedido de registo da marca nominativa e figurativa BUD - Oposição - Indicação de proveniência geográfica “bud” - Protecção ao abrigo do Acordo de Lisboa e de tratados bilaterais que vinculam dois Estados-Membros - Utilização na vida comercial - Sinal cujo alcance não é apenas local)
   2011/C 152/04
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Anheuser-Busch, Inc. (representantes: V. von Bomhard e B. Goebel, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Budějovický Budvar, národní podnik (representantes: F. Fajgenbaum, T. Lachacinski, C. Petsch e S. Sculy-Logotheti, advogados), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2008, Budějovický Budvar/IHMI e Anheuser-Busch (processos apensos T-225/06, T-255/06, T-257/06 e T-309/06), pelo qual este Tribunal anulou as decisões R 234/2005-2, R 241/2005-2, R 802/2004-2 e R 305/2005-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) que negaram provimento aos recursos interpostos das decisões da Divisão de Oposição que rejeitaram a oposição deduzida pela Budějovický Budvar, národní podnik ao pedido de registo da marca nominativa «BUD» para produtos das classes 32 e 33 — Violação do artigo 8.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 16 de Dezembro de 2008, Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD) (T-225/06, T-255/06, T-257/06 e T-309/06), é anulado na medida em que, no que respeita à interpretação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 422/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente, em primeiro lugar, que o alcance do sinal em questão, que não pode ser apenas local, deve ser apreciado exclusivamente em função do âmbito do território de protecção deste sinal, sem ter em conta a sua utilização nesse território, em segundo lugar, que o território relevante para apreciar a utilização do referido sinal não é necessariamente o território em que este está protegido e, por último, que a utilização do mesmo sinal não deve necessariamente situar-se antes da data do depósito do pedido de registo da marca comunitária.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               Os processos apensos T-225/06, T-255/06, T-257/06 e T-309/06 são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia.

               4.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 113, de 16.05.2009


title: Cancelamento do processo T-55/98

text:
C 71/38                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.3.1999
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 por                   A ComissaÄo indeferiu o pedido do recorrente com base
H. Drabbe contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias            num prazo que naÄo lhe foi devidamente comunicado e naÄo
                       (Processo T-27/99)                         teve em conta o interesse do referido funcionaÂrio.
                         (1999/C 71/70)
                                                                  Ð ViolacËaÄo do princípio da proporcionalidade
                (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                  Dado que a transfereÃncia naÄo onera a Comunidade, o inte-
                                                                  resse comunitaÂrio naÄo justifica a aplicacËaÄo de um prazo de
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
                                                                  caducidade.
nidades Europeias em 25 de Janeiro de 1999 um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
por H. Drabbe, funcionaÂrio da ComissaÄo das Comunida-            Ð ViolacËaÄo do princípio da segurancËa jurídica
des Europeias, residente em Overijse (BeÂlgica), represen-
tado por G. van der Wal, advogado junto do Hoge Raad              O argumento da ComissaÄo, segundo o qual o recorrente
der Nederlanden, e L. Y. J. M. Parette, advogado em Bru-          deve conhecer o prazo, dado que o mesmo lhe foi comuni-
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-          cado quando foi nomeado agente temporaÂrio, ignora a dis-
rio do advogado A. May, 31, Grand-rue.                            tincËaÄo fundamental entre a situacËaÄo estatutaÂria do funcio-
                                                                  naÂrio e do agente temporaÂrio.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
InstaÃncia se digne:                                              Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 19 de Outubro de              A ComissaÄo só se refere aÁ existeÃncia de um prazo de cadu-
     1998, que recusa o pedido da transfereÃncia dos seus         cidade, e naÄo menciona a posicËaÄo do recorrente de que o
     direitos aÁ pensaÄo nacionais para o regime de pensoÄes      prazo naÄo lhe foi devidamente comunicado, porque, com
     comunitaÂrio,                                                a sua nomeacËaÄo definitiva, a sua situacËaÄo estatutaÂria
                                                                  mudou.
Ð condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Ð Ilicitude do prazo                                                          Cancelamento do processo T-55/98 (1)
                                                                                (1999/C 71/71)
O prazo de seis meses constante da decisaÄo impugnada
carece de base jurídica no direito comunitaÂrio.                                  (Língua do processo: franceÃs)
Ð ViolacËaÄo do dever de informacËaÄo                             Por despacho de 14 de Janeiro de 1999, o Presidente da
                                                                  Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
O recorrente naÄo foi devidamente informado da existeÃncia        registo do Tribunal, do processo T-55/98, Union Euro-
desse prazo.                                                      peÂenne de l'Artisanat et des Petites et Moyennes Entrepri-
                                                                  ses (UEAPME) contra Conselho da UniaÄo Europeia.
Ð ViolacËaÄo do princípio de uma boa administracËaÄo e do
     dever de assisteÃncia                                        (1) JO C 184 de 13.6.1998.


title: Processo T-224/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2008 — Otto/IHMI — L'Altra Moda (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária L'Altra Moda — Marca figurativa nacional anterior Alba Moda — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 73. o e artigo 74. o , n. os 1 e 2, do Regulamento n. o  40/94)

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2008 — Otto/IHMI — L'Altra Moda
   (Processo T-224/06) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa comunitária L'Altra Moda - Marca figurativa nacional anterior Alba Moda - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 73.o e artigo 74.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 40/94)
   (2008/C 197/36)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Otto GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: C. Rohnke e M. Munz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e P. Bullock, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: L'Altra Moda SpA (Roma, Itália) (representantes: A. Masetti Zannini de Concina e M. Bucarelli, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Junho de 2006 (processo R 793/2005-2), relativa a um processo de oposição entre Otto GmbH & Co. KG e L'Altra Moda SpA.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Otto GmbH & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as da L'Altro Moda SpA.

      (1)  JO C 281, de 18.11.2006.


title: Processo C-576/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2013 — Ivan Jurašinović/Conselho da União Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso — Artigo 4. °, n. ° 1, alínea a), primeiro e terceiro travessões — Segurança pública — Relações internacionais» ]

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2013 — Ivan Jurašinović/Conselho da União Europeia
   (Processo C-576/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Exceções ao direito de acesso - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), primeiro e terceiro travessões - Segurança pública - Relações internacionais)
   2014/C 45/29
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ivan Jurašinović (representante: N. Amara-Lebret, advogada)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: K. Pellinghelli e B. Driessen, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 3 de outubro de 2012, Jurašinović/Conselho (T-465/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação da decisão do Conselho, de 21 de setembro de 2009, que autoriza o acesso a determinados relatórios redigidos pelos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na região de Knin, entre 1 e 31 de agosto de 1995 — Pedido de acesso aos documentos na posse do Conselho — Violação dos artigos 4.o, n.o 1 e 9.o, do Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43) — Relatórios dos observadores enviados pela União Europeia à Croácia — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Documentos sensíveis — Risco de causar prejuízo à proteção das relações internacionais — Divulgação anterior desses documentos a um demandado no âmbito de um processo penal que corre no Tribunal Penal Internacional para a ex Jugoslávia — Prejuízo para o bom desenrolar do processo penal

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Ivan Jurašinović é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 32, 2.2.2013.


title: Processo C-47/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Timișoara (Roménia) em 2 de Fevereiro de 2011 — SC Volksbank România SA/Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor CRPC ARAD TIMIȘ

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Timișoara (Roménia) em 2 de Fevereiro de 2011 — SC Volksbank România SA/Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor CRPC ARAD TIMIȘ
   (Processo C-47/11)
   2011/C 113/13
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Judecătoria Timișoara

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Volksbank România SA

      Recorrida: Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor — Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor (CRPC) ARAD TIMIȘ

      Questões prejudiciais

               1.

               Em que medida o artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2008/48 (1) deve ser interpretado no sentido de que proíbe que os Estados-Membros imponham a aplicação da lei nacional de transposição da directiva também aos contratos celebrados antes da entrada em vigor da disposição nacional?

               2.

               Em que medida o artigo 22.o, n.o 1, da Directiva 2008/48 deve ser interpretado no sentido de que institui a máxima harmonização no sector dos contratos de crédito ao consumo, harmonização que não permite aos Estados-Membros:

                           2.1.

                           alargar o âmbito de aplicação das normas constantes da Directiva 2008/48 a contratos expressamente excluídos do âmbito de aplicação da mesma (como os contratos de empréstimo hipotecário) ou

                           2.2.

                           instituir obrigações adicionais a cargo das instituições de crédito em matéria de tipos de comissões que estas podem cobrar nos contratos de crédito ao consumo abrangidos no âmbito de aplicação da disposição nacional de transposição?

               3.

               Em caso de resposta negativa às questões submetidas sob o n.o 2, em que medida os princípios da livre circulação de serviços e da livre circulação de capitais devem ser interpretados no sentido de que impedem que um Estado-Membro imponha às instituições de crédito medidas que proíbem nos contratos de crédito ao consumo a cobrança de comissões bancárias não enumeradas no elenco das comissões autorizadas, sem que estas últimas sejam definidas pela legislação do respectivo Estado?

      (1)  Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66).


title: Cancelamento do processo C-256/94

text:
25 . 11 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 315/ 13
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro           com as disposições vigentes nos direitos nacionais dos
peias ( Primeira Secção ), de 9 cie Agosto de 1995 , no           Estados-membros e com o desenvolvimento geral de Direito
processo T-585/93 contra a Comissão das Comunidades               Internacional . E igualmente inconsistente com a política
Europeias , sustentada pelo Reino de Espanha , interposto         adoptada pelas instituições comunitárias e pelos governos
por Stichting Greenpeace Council ( Greenpeace Internatio         dos Estados-membros .
nal ) e 18 outros recorrentes , representados por Philippe
Sands e Mark Hoskins , barristers no foro de Inglaterra e
País de Gales , actuando por instruções de Leigh, Day & Co .,
solicitors , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jean-Paul Noesen , 18 , rue des
Glacis .                                                                       Cancelamento do processo C-214/90 ( )
                                                                                ( 95/C 315 /26 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 1.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9      Por despacho de 27 de Setembro de 1995 , o presidente da
     de Agosto de 1995 no processo T-585/93 .                     Terceira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal ,
2 . Declarar admissível o pedido formulado pelas recorren        do processo C-214/90 ( pedido de decisão prejudicial ):
     tes no processo T-585/93 .                                   Agrícola d'Arsego SAS contra Azienda di Stato per gli
                                                                  interventi nel Mercato Agricolo ( AIMA ).
3 . Condenar a Comissão no pagamento das despesas dos
     recorrentes no presente processo .
                                                                  (>) JO nV C 208 de 21 . 8 . 1990 .
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes consideram que o Tribunal de Primeira
Instância não interpretou nem aplicou correctamente o
artigo 173 ? do Tratado CE e socorreu -se de critérios
erróneos ao decidir a questão de saber se os recorrentes eram                     Cancelamento processo C-438/93 ( )
individualmente afectados pelos actos adoptados pela                                           ( 95/C 315/27 )
Comissão , nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE .
                                                                  Por despacho de 26 de Setembro de 1995 , o presidente do
O Tribunal de Primeira Instância aplicou uma jurisprudên         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cia do Tribunal de Justiça que apenas foi desenvolvida no         cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
contexto dos assuntos e direitos económicos para decidir          -438/93 ( pedido de decisão prejudicial ): Adriatica Costru
que as pessoas singulares, para se poder declarar que um          zioni Ancona Sri contra Ministero dei Lavori pubblici e
acto comunitário as afecta , têm de pertencer a uma               Comuna di Ancona .
« categoria determinada ». O Tribunal de Primeira Instância
errou ao aplicar tal jurisprudência sem atender adequada         (') JO n . C 18 de 21 . 1 . 1994 .
mente, ou de todo em todo , à natureza específica e ao
carácter dos interesses ambientais, mais do que económicos,
que estão na base do recurso interposto .
A aplicação , aos assuntos relativos ao ambiente, da teoria
tradicional do interesse individuai teria por efeito prático                   Cancelamento do processo C-256/94 ( )
que os particulares jamais poderiam impugnar medidas da
                                                                                ( 95 /C 315 /28 )
Comunidade que afectem os seus interesses ambientais . Na
realidade, verificar-se-ia um vazio total de coactividade .
                                                                  Por despacho de 24 de Agosto de 1995 , o presidente do
Além disso , sustentar que os particulares não gozam do           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
direito de impugnar judicialmente, nos termos do                  cancelamento , no registo do Tribunal , do processo C
artigo 173 ? do Tratado CE, os actos comunitários que             -256/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
violem as obrigações ambientais da Comunidade, ou que             Reino de Espanha .
lesem o ambiente, representa uma posição em contraste
significativo                                                     (') JO n '.' c : 304 de 29 . 10 . 1994 .


title: Processos apensos C-430/08 e C-431/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Janeiro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, Edinburgh e do VAT and Duties Tribunal, Northern Ireland — Reino Unido) — Terex Equipment Ltd (C-430/08), FG Wilson (Engineering) Ltd (C-431/08), Caterpillar EPG Ltd (C-431/08)/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs [ Regulamento (CEE) n. o  2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 78. o e 203. o — Regulamento (CEE) n. o  2454/93 — Artigo 865. o — Regime de aperfeiçoamento activo — Código do regime aduaneiro incorrecto — Constituição de uma dívida aduaneira — Revisão da declaração aduaneira ]

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Janeiro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, Edinburgh e do VAT and Duties Tribunal, Northern Ireland — Reino Unido) — Terex Equipment Ltd (C-430/08), FG Wilson (Engineering) Ltd (C-431/08), Caterpillar EPG Ltd (C-431/08)/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processos apensos C-430/08 e C-431/08) (1)

   («Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 78.o e 203.o - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 865.o - Regime de aperfeiçoamento activo - Código do regime aduaneiro incorrecto - Constituição de uma dívida aduaneira - Revisão da declaração aduaneira»)
   2010/C 63/17
   Língua do processo: inglês

      Órgãos jurisdicionais de reenvio

   VAT and Duties Tribunal, Edinburgh e VAT and Duties Tribunal, Northern Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Terex Equipment Ltd (C-430/08), FG Wilson (Engineering) Ltd (C-431/08), Caterpillar EPG Ltd (C-431/08)

      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs

      Objecto

   Pedidos de decisão prejudicial — VAT and Duties Tribunals, Londres (Reino Unido) — Interpretação dos artigos 78.o, 203.o e 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Interpretação do artigo 865.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Mercadorias introduzidas na Comunidade Europeia em regime de aperfeiçoamento activo — Utilização, por erro, de um código de regime aduaneiro (CRA) incorrecto nas declarações apresentadas aquando da reexportação das mercadorias para fora da Comunidade, que identificam as mercadorias como exportação definitiva em vez de reexportação — Possibilidade de rever a declaração a fim de corrigir o CRA e regularizar a situação

      Dispositivo

               1.

               A indicação, nas declarações de exportação em causa nas lides principais, do código do regime aduaneiro 10 00, que designa a exportação de mercadorias comunitárias, em vez do código 31 51, pertinente para as mercadorias objecto de suspensão de direitos por força do regime de aperfeiçoamento activo, é, em conformidade com o artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e com o artigo 865.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1677/98 da Comissão, de 29 de Julho de 1998, constitutiva de dívida aduaneira.

               2.

               O artigo 78.o do Regulamento n.o 2913/92 permite a revisão da declaração de exportação das mercadorias, para corrigir o código do regime aduaneiro que lhes foi atribuído pelo declarante, e as autoridades aduaneiras são obrigadas, por um lado, a verificar se as disposições que regulam o regime aduaneiro em causa foram aplicadas com base em elementos inexactos ou incompletos e se os objectivos do regime de aperfeiçoamento activo não foram ameaçados, designadamente na medida em que as mercadorias que são objecto do referido regime aduaneiro foram efectivamente reexportadas, assim como, por outro, a adoptar, sendo caso disso, as medidas necessárias para restabelecer a situação, tendo em conta os novos elementos de que disponham.

      (1)  JO C 327, de 20.12.2008.


title: Processo T-139/07: Acção intentada em 2 de Maio de 2007 — Pioneer Hi-Bred International/Comissão

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/28

         Acção intentada em 2 de Maio de 2007 — Pioneer Hi-Bred International/Comissão
   (Processo T-139/07)
   (2007/C 155/53)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Pioneer Hi-Bred International Inc. (Johnston, Estados Unidos da América) (representante: J. Temple Lang, Solicitor)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a Comissão se absteve de agir em conformidade com o artigo 18.o da Directiva 2001/18, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, ao não ter apresentado ao comité de regulamentação um projecto das medidas que deviam ser adoptadas por força do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão do Conselho;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante alega, em conformidade com o artigo 232.o CE, que a Comissão se absteve de agir, em violação do artigo 18.o da Directiva 2001/18, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1), para assegurar a adopção de uma decisão relativa à notificação da demandante para a colocação no mercado de milho geneticamente modificado resistente aos insectos 1507.
   A demandante alega que, em conformidade com o procedimento estabelecido na directiva, a Comissão é obrigada a garantir que as decisões relativas às notificações sejam adoptadas e publicadas no prazo fixado na directiva. Além disso, considera que, ao não ter apresentado ao comité de regulamentação um projecto das medidas que deviam ser adoptadas, a Comissão não garantiu que essa decisão fosse adoptada, não obstante todos os requisitos estabelecidos pela directiva em relação à demandante e às outras partes estarem preenchidos.
   Por outro lado, assinala que a Comissão foi chamada a tomar posição nos termos do 232.o CE, e não o fez. Segundo a demandante, isso teve uma repercussão negativa na sua situação jurídica.

      (1)  Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1).