title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof (Viena), de 21 de Janeiro de 1998, no processo Johann Seemeier e Jörg Schreiber contra o Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg e Jörg Schreiber contra o Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten, sendo também o Bundesminister für Wissenschaft und Verkehr (Processo C-42/98)

text:
2.5.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 137/7
estipulado entre as partes por causa do incumprimento da          Verwaltungsgerichtshof (Viena), de 21 de Janeiro de 1998,
demandada.                                                        no processo Johann Seemeier e Jörg Schreiber contra o
                                                                  Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg e
                                                                  Jörg Schreiber contra o Unabhängiger Verwaltungssenat
                                                                  für Kärnten, sendo tambeÂm parte o Bundesminister für
                                                                  Wissenschaft und Verkehr, que deu entrada na Secretaria
                                                                  do Tribunal de JusticËa em 19 de Fevereiro de 1998.
AccËaÄo proposta, em 18 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra TVR-Tecnologie              O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
                       Vetroresina SpA                            que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                     (Processo C-41/98)
                        (98/C 137/14)                             Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CE (disposicËoÄes relativas
                                                                  aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias) e outras disposicËoÄes do
                                                                  direito comunitaÂrio em vigor, devem ser interpretados no
Deu entrada em 18 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de            sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra            transporte de animais para abate por forma a que os mes-
TVR-Tecnologie Vetroresina SpA, intentada pela ComissaÄo          mos só devam ser transportados ateÂ ao centro de abate
das Comunidades Europeias, representada por Eugenio de            adequado mais próximo no interior do país e o transporte
March, consultor jurídico, na qualidade de agente, assis-         só possa, de qualquer forma, ser efectuado quando naÄo
tido por Alberto Dal Ferro, advogado do foro de Vicenza,          tenha uma duracËaÄo total superior a seis horas e uma dis-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de              taÃncia superior a 130 quilómetros, respeitando as normas
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                legais relativas aÁ conducËaÄo automóvel e as normas de polí-
                                                                  cia da circulacËaÄo, entendendo-se que os quilómetros efecti-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             vamente percorridos em auto-estrada só saÄo computados
                                                                  por metade no caÂlculo da distaÃncia?
Ð condenar a demandada a restituir a quantia de
    77 588,80 ecus, aleÂm dos juros a contar de 1 de Feve-
    reiro de 1990 ateÂ efectivo pagamento, aÁ taxa de 24,97
    ecus diaÂrios,
Ð condenar a demandada a pagar aÁ ComissaÄo 7 700 ecus
                                                                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
    ou outra quantia considerada equitativa a título de
                                                                  do Bundespatentgericht, de 29 de Janeiro de 1998, no
    indemnizacËaÄo,
                                                                  processo BASF Aktiengesellschaft, recorrente, interessado:
                                                                               o presidente do Deutsches Patentamt
Ð condenar a demandada nas despesas.
                                                                                (Processo C-44/98)
Fundamentos e principais argumentos                                                         (98/C 137/16)
A accËaÄo, proposta nos termos de uma claÂusula compro-
missória, tem por objectivo a restituicËaÄo do adiantamento       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
em dinheiro efectuado no aÃmbito do contrato n.o BREU-            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
-0115-I(A) relativo a projectos de estruturas em materiais        do Bundespatentgericht Ð Quarta SeccËaÄo (Juristischer
compostos utilizando a teÂcnica CAD-CAM, e a realizacËaÄo         Beschwerdesenat und Nichtigkeitssenat) Ð proferido em
de um protótipo totalmente automatizado para producËaÄo,          29 de Janeiro de 1998, no processo BASF Aktiengesell-
com a utilizacËaÄo da metodologia do «Filament Winding».          schaft, recorrente, interessado: o presidente do Deutsches
A ComissaÄo decidiu pôr termo ao contrato de direito ita-         Patentamt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
liano estipulado entre as partes devido ao incumprimento          JusticËa em 20 de Fevereiro de 1998.
da demandada.
                                                                  O Bundespatentgericht Ð Quarta SeccËaÄo Ð solicita ao
                                                                  Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
                                                                  taÄo:
                                                                  EÂ compatível com as regras da livre circulacËaÄo de merca-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do        dorias (artigos 30.o e 36.o do Tratado CE) o facto de se
Verwaltungsgerichtshof (Viena), de 21 de Janeiro de 1998,         considerar que os efeitos de uma patente, concedida, com
no processo Johann Seemeier e Jörg Schreiber contra o             validade para um Estado-membro, pelo Instituto Europeu
Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg e               de Patentes e redigida numa língua diferente da língua ofi-
Jörg Schreiber contra o Unabhängiger Verwaltungssenat             cial do Estado-membro, naÄo se produzem, desde o início,
für Kärnten, sendo tambeÂm o Bundesminister für Wissen-           quando o titular da patente naÄo entrega no servicËo de
                     schaft und Verkehr                           patentes do Estado-membro, no prazo de treÃs meses
                     (Processo C-42/98)                           seguinte aÁ publicacËaÄo no Boletim Europeu de Patentes da
                                                                  mencËaÄo da concessaÄo da patente europeia, uma traducËaÄo,
                        (98/C 137/15)                             na língua oficial do Estado-membro, do fascículo da
                                                                  patente?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-275/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Sinclair Collis Ltd contra Commissioners of Customs & Excise ("Sexta Directiva IVA — Artigo 13.°, B, alínea b) — Operações isentas — Locação de bens imóveis — Noção — Máquinas de venda automática de cigarros instaladas em locais comerciais")

text:
C 184/8                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                  2.8.2003
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   2)     O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665, alterada, opõe-se a
                                                                                que seja recusado a um proponente o acesso aos processos de
                                                                                recurso previstos pela referida directiva para impugnar a legali-
                             (Sexta Secção)                                         dade da decisão da entidade adjudicante que não considerou que
                                                                                a sua proposta era a mais vantajosa, com o fundamento de que
                                                                                essa proposta deveria ter sido previamente eliminada pela
                      de 19 de Junho de 2003                                        entidade adjudicante, por outras razões, e que, nesta medida, o
                                                                                mesmo não foi nem pode vir a ser lesado pela ilegalidade que
                                                                                invoca. No âmbito do processo de recurso assim aberto ao
no processo C-249/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                           referido proponente, este deve poder impugnar a procedência do
sentado pelo Bundesvergabeamt): Werner Hackermüller                                 fundamento de exclusão com base no qual a instância respon-
contra Bundesimmobiliengesellschaft mbH (BIG), Wiener                               sável pretende concluir que não foi ou não pode vir a ser lesado
Entwicklungsgesellschaft mbH für den Donauraum AG                                   pela decisão cuja ilegalidade invoca.
                                (WED) (1)
                                                                             (1) JO C 245, de 1.9.2001.
(«Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos
de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
— Artigo 1.o, n.o 3 — Pessoas a quem os processos de
                    recurso devem ser acessíveis»)
                            (2003/C 184/14)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Quinta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                        tânea da Jurisprudência»)                                                   de 12 de Junho de 2003
                                                                             no processo C-275/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                             sentado pela House of Lords): Sinclair Collis Ltd contra
No processo C-249/01, que tem por objecto um pedido                                        Commissioners of Customs & Excise (1)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Werner Hackermüller                 («Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea b) — Opera-
e Bundesimmobiliengesellschaft mbH (BIG), Wiener Entwick-                    ções isentas — Locação de bens imóveis — Noção —
lungsgesellschaft mbH für den Donauraum AG (WED), uma                        Máquinas de venda automática de cigarros instaladas em
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o,                                        locais comerciais»)
n.o 3, do Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas,                                               (2003/C 184/15)
regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos
processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos
de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395,                                              (Língua do processo: inglês)
p. 33), com as alterações introduzidas pela Directiva 92/50/
CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coor-                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
denação dos processos de adjudicação de contratos públicos de                                         tânea da Jurisprudência»)
serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
R. Schintgen (relator), V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha
Rodrigues, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:                    No processo C-275/01, que tem por objecto um pedido
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 19 de                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  pela House of Lords (Reino Unido), destinado a obter, no
                                                                             litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Sinclair Collis
                                                                             Ltd e Commissioners of Customs & Excise, uma decisão a
1)    O artigo 1.o, n.o 3, do Directiva 89/665/CEE do Conselho, de           título prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o, B,
      21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legisla-           alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
      tivas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos      17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
      processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de        dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
      direito público de obras de fornecimentos, com as alterações           volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
      introduzidas pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de            valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
      Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudi-         p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
      cação de contratos públicos de serviços, não se opõe a que os          composto por: C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta
      processos de recurso previstos pela referida directiva só sejam        Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
      acessíveis a pessoas com interesse em obter a adjudicação de um        D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator), P. Jann e S. von
      contrato público determinado, na condição de estas pessoas             Bahr, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett,
      tiverem ou puderem vir a ser lesadas por uma violação que              administradora principal, proferiu em 12 de Junho de 2003
      alegam.                                                                um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 2.8.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 184/9
O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do               26 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                seguinte:
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                 1)    A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio
acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no               de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
sentido de que não constitui locação de bens imóveis, na acepção da               -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
referida disposição, a concessão pelo proprietário de um local ao                 — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
proprietário de uma máquina de venda automática de cigarros do                    matéria colectável uniforme, deve ser interpretada no sentido de
direito de instalar e assegurar o funcionamento e a manutenção da                 que um operador que compra créditos assumindo o risco de
máquina no estabelecimento do proprietário do local e em sítio                    incumprimento dos devedores e que, em contrapartida, factura
designado por este, por um período de dois anos, em troca de uma                  aos seus clientes uma comissão exerce uma actividade económica
percentagem dos lucros ilíquidos provenientes da venda, nesse local, de           na acepção dos artigos 2.o e 4.o da mesma directiva, de forma
cigarros e outros produtos do tabaco, mas sem que ao proprietário da              que tem a qualidade de sujeito passivo e beneficia portanto do
máquina seja atribuído nenhum outro direito de posse ou de controlo               direito à dedução nos termos do artigo 17.o da referida directiva.
além dos expressamente estabelecidos no contrato celebrado pelas
partes.
                                                                            2)    Uma actividade económica pela qual um operador compra
                                                                                créditos assumindo o risco de incumprimento dos devedores e,
(1) JO C 289, de 13.10.2001.                                                      em contrapartida, factura aos seus clientes uma comissão,
                                                                                constitui uma «cobrança de dívidas» na acepção do artigo 13.o,
                                                                                B, alínea d), ponto 3, in fine, da Sexta Directiva 77/388 e,
                                                                                por conseguinte, está excluída da isenção estabelecida nessa
                                                                                disposição.
                                                                            (1) JO C 56, de 2.3.2002.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                     de 26 de Junho de 2003
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-305/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Groß-Gerau                                                     (Sexta Secção)
        contra MKG-Kraftfahrzeuge-Factoring GmbH (1)
                                                                                de 19 de Junho de 2003
(«Imposto sobre o Valor Acrescentado — Sexta Directiva 77/
/388/CEE — Âmbito de aplicação — Factoring — Sociedade                      no processo C-315/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
de factoring que compra créditos tomando a seu cargo o risco                sentado pelo Bundesvergabeamt): Gesellschaft für Ab-
             da falta de pagamento pelos devedores»)                        fallentsorgungs-Technik GmbH (GAT) contra Österrei-
                                                                               chische Autobahnen und Schnellstraßen AG (ÖSAG) (1)
                           (2003/C 184/16)
                                                                            («Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos
                                                                            de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                            — Poder da instância responsável pelos processos de recurso
                                                                            de examinar oficiosamente qualquer violação — Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-       93/36/CEE — Processos de adjudicação de contratos públicos
                       tânea da Jurisprudência»)                            de fornecimento — Critérios de aptidão — Critérios de
                                                                                adjudicação»)
No processo C-305/01, que tem por objecto um pedido                                                    (2003/C 184/17)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio                                    (Língua do processo: alemão)
pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt Groß-Gerau
e MKG-Kraftfahrzeuge-Factoring GmbH, uma decisão a título                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
prejudicial sobre certas disposições da Sexta Directiva 77/388/                                     tânea da Jurisprudência»)
CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-
zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                      No processo C-315/01, que tem por objecto um pedido
uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE,
Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente          pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a obter, no litígio
de secção, R. Schintgen (relator), C. Gulmann, F. Macken e                  pendente neste órgão jurisdicional entre Gesellschaft für Ab-
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,                fallentsorgungs-Technik GmbH (GAT) e Österreichische Auto-
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em               bahnen und Schnellstraßen-AG (ÖSAG), uma decisão a título


title: Processo C-36/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de maio de 2014 — Armando Álvarez, SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais em plástico — Imputabilidade da infração cometida pela filial à sociedade mãe — Dever de fundamentação)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de maio de 2014 — Armando Álvarez, SA/Comissão Europeia
   (Processo C-36/12 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos industriais em plástico - Imputabilidade da infração cometida pela filial à sociedade mãe - Dever de fundamentação))
   2014/C 253/05
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Armando Álvarez, SA (representantes: M. Troncoso Ferrer, E. Garayar Gutiérrez e C. Ruixo Claramunt, abogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras e F. Castillo de la Torre, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 16 de novembro de 2011, no processo Álvarez/Comissão (T-78/06), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, bem como, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à Armando Álvarez

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Armando Álvarez SA é condenada nas despesas do presente recurso.

      (1)  JO C 89, de 24.03.2012.


title: Processo C-222/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/28

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-222/06) (1)

   (2007/C 82/58)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 165 de 15.7.2006.


title: Processo T-329/09: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2009 — Fédération Internationale des Logis/IHMI (Quadrado convexo de cor castanha)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/69

         Recurso interposto em 24 de Agosto de 2009 — Fédération Internationale des Logis/IHMI (Quadrado convexo de cor castanha)
   (Processo T-329/09)
   2009/C 267/126
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Fédération Internationale des Logis (Paris, França) (representante: C. Champagner Katz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão proferida pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI em 11 de Junho de 2009 no processo R 0202/2009-1 e autorizar o registo da marca pedida;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca que representa um quadrado convexo de cor castanha, para produtos e serviços das classes 3, 18, 24, 43 e 44 — pedido n.o 6468722

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, porquanto a representação de um quadrado de lados convexos de cor castanha particular e específica é distintiva no que respeita aos produtos e serviços para os quais o registo foi pedido, na medida em que esses elementos conferem um aspecto particular à marca para esses produtos e serviços.


title: Processo C-433/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Yaesu Europe BV/Bundeszentralamt für Steuern ( Oitava Directiva IVA — Regras de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Anexo A — Pedido de reembolso — Conceito de assinatura constante do referido pedido — Legislação nacional que exige a assinatura pelo próprio punho do sujeito passivo ou do seu representante legal, com exclusão da assinatura de um mandatário )

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Dezembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Yaesu Europe BV/Bundeszentralamt für Steuern
   (Processo C-433/08) (1)

   («Oitava Directiva IVA - Regras de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país - Anexo A - Pedido de reembolso - Conceito de “assinatura” constante do referido pedido - Legislação nacional que exige a assinatura pelo próprio punho do sujeito passivo ou do seu representante legal, com exclusão da assinatura de um mandatário»)
   2010/C 24/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Yaesu Europe BV

      Recorrido: Bundeszentralamt für Steuern

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do modelo constante do Anexo A da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, p. 11; EE F1 p. 116) — Conceito de «assinatura» que figura no pedido de reembolso — Legislação nacional que exige a assinatura pelo próprio punho do requerente ou do seu representante legal, excluindo a de um mandatário

      Dispositivo

   O conceito de «assinatura» do pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado constante do modelo que figura no anexo A da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, constitui um conceito de direito comunitário que deve ser interpretado de modo uniforme no sentido de que esse pedido de reembolso não tem obrigatoriamente de ser assinado pelo próprio sujeito passivo, mas que, para este efeito, a assinatura de um mandatário é suficiente.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008.


title: Processo C-27/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg, de 5. de Janeiro de 2005, no processo Elfering Export GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg, de 5. de Janeiro de 2005, no processo Elfering Export GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-27/05)
   (2005/C 82/22)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Finanzgericht Hamburg, de 5 de Janeiro de 2005, no processo Elfering Export GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 2005.
   O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   A declaração de origem comunitária da mercadoria objecto de restituição, constante da declaração de exportação, faz parte das «informações fornecidas» sujeitas a sanção nos termos do artigo 51.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 (1) ?

      (1)  JO. L 102, p. 11.


title: Processo C-386/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Versailles (França) em 13 de agosto de 2014 — Groupe Steria SCA/Ministère des finances et des comptes publics

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Versailles (França) em 13 de agosto de 2014 — Groupe Steria SCA/Ministère des finances et des comptes publics
   (Processo C-386/14)
   2014/C 372/07
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative d'appel de Versailles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Groupe Steria SCA

      Recorrido: Ministère des finances et des comptes publics

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 43.o CE, que passou a artigo 49.o TFUE, relativo à liberdade de estabelecimento, ser interpretado no sentido de que se opõe a que a legislação francesa da integração fiscal conceda a uma sociedade-mãe, que procede à integração fiscal, a neutralização da quota-parte das despesas e dos custos fixada uniformemente em 5 % do montante líquido dos dividendos que essa sociedade-mãe recebeu apenas das sociedades residentes fiscalmente integradas, ao passo que esse direito lhe é recusado, por força daquela legislação, para os dividendos que lhe são distribuídos pelas suas filiais implantadas noutro Estado-Membro, filiais estas que, se fossem residentes, objetivamente teriam legitimidade para, por opção sua, serem tributadas pelo regime da integração fiscal?


title: Processo T-265/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Algemene Service- en Verkoopmaatschappij Arnhemse Poort/Comissão

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/30

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2006 — Algemene Service- en Verkoopmaatschappij Arnhemse Poort/Comissão
   (Processo T-265/99) (1)

   (2006/C 261/60)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 6, de 8.1.2000.


title: Processo T-152/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2011 — El Corte Inglés/IHMI — Azzedine Alaïa (ALIA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ALIA — Marca figurativa comunitária anterior ALAÏA PARIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009» ]

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/49

      Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2011 — El Corte Inglés/IHMI — Azzedine Alaïa (ALIA)
      (Processo T-152/10) (1)

      (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ALIA - Marca figurativa comunitária anterior ALAÏA PARIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009)
      (2012/C 25/94)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: El Corte Inglés (Madrid, Espanha) (representantes: J. L. Rivas Zurdo, M. E. López Camba e E. Seijo Veiguela, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Pethke, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Azzedine Alaïa (Paris, França) (representante: M. Holah, advogado)

         Objecto

      Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de fevereiro de 2010 (processo R 924/2008-4), relativo a um processo de oposição entre Azzedine Alaïa e El Corte Inglés, SA.

         Dispositivo

                  1.

                  É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de fevereiro de 2010 (processo R 924/2008-4) na medida em que a Câmara de Recurso excluiu da sua análise do risco de confusão entre as marcas em causa os produtos pertencentes à classe 3 correspondente à descrição «Perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para cabelo; dentífricos».

                  2.

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  3.

                  El Corte Inglés, SA, o IHMI e Azzedine Alaïa suportarão cada um as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 148 de 5.6.2010.


title: Processo C-49/04: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos.

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/19

         Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos.
   (Processo C-49/04)
   (2004/C 94/40)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 9 de Fevereiro de 2004, uma acção contra o Reino dos Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Banks e Wouter Wils, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.

               2.

               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 22 de Dezembro de 2002.

      (1)  JO L 167, de 22.06.2001, p. 10.


title: Processo T-410/07: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — Jurado Hermanos/IHMI (JURADO)

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/23

         Recurso interposto em 16 de Novembro de 2007 — Jurado Hermanos/IHMI (JURADO)
   (Processo T-410/07)
   (2008/C 8/42)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Jurado Hermanos, S.L. (Alicante, Espanha) (Representante: C. Martín Álvarez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 3 de Setembro de 2007, no processo R 866/2007-2;

               —

               apreciação do mérito da causa, reconhecendo a legitimidade da parte interessada no processo de renovação da marca comunitária n.o 240 218 a JURADO HERMANOS, S.L., titular exclusivo da referida marca, e julgando procedente o pedido de restitutio in integrum apresentado por JURADO HERMANOS, S.L. relativamente à renovação da marca comunitária n.o 240 218; e

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «JURADO» (pedido de registo n.o 240 218).

      Produto ou serviço: Produto da classe 30.

      Titular da marca objecto do pedido: CAFETAL DE COSTA RICA S.A.

      Decisão impugnada perante a Câmara de Recurso: Indeferimento, pela Divisão Jurídica e de Administração de Marcas, do pedido de restitutio in integrum apresentado pela recorrente, titular da marca objecto do litígio, na sequência da anulação do registo da referida marca pelo facto de o respectivo titular não ter pedido a sua renovação.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do direito de defesa e interpretação errada, no caso vertente, dos artigos 47.o e 78.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária.


title: Processo C-1/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgerichts Siegen (Alemanha) em 3 de Janeiro de 2007 — Processo penal contra Frank Weber

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgerichts Siegen (Alemanha) em 3 de Janeiro de 2007 — Processo penal contra Frank Weber
   (Processo C-1/07)
   (2007/C 42/36)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgerichts Siegen
   Parte no processo principal
   Frank Weber
   Questão prejudicial
   O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE (1), em conjugação com o seu artigo 8.o, n.os 2 e 4, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode deixar de reconhecer nem pode recusar o direito de conduzir nem negar a validade de uma carta de condução emitida de acordo com os critérios vigentes noutro Estado-Membro, pelo facto de ter sido cassada ao seu titular a licença de condução concedida no primeiro Estado-Membro, após o que lhe foi emitida no segundo Estado-Membro uma designada «segunda» licença de condução CE, quando a cassação da licença se baseia num incidente ou numa infracção ocorrida antes da cassação da licença pelo segundo Estado-Membro?

      (1)  Directiva do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1).


title: Processo C-420/14 P: Recurso interposto em 10 de setembro de 2014 por Jyoti Ceramic Industries PVT. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 1 de julho de 2014 no processo T-239/12, Jyoti Ceramic Industries PVT. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/2

         Recurso interposto em 10 de setembro de 2014 por Jyoti Ceramic Industries PVT. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 1 de julho de 2014 no processo T-239/12, Jyoti Ceramic Industries PVT. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-420/14 P)
   (2015/C 096/02)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Jyoti Ceramic Industries PVT. Ltd (representantes: D. Jochim e R. Egerer, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), DeguDent GmbH
   Por despacho de 5 de fevereiro de 2015, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sétima Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.


title: Acórdão do Tribunal de 3 de Maio de 2001 no processo C-204/97: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Auxílios aos produtores de vinhos licorosos e aguardentes — Auxílios concedidos pela República Francesa no contexto de um aumento de impostos internos")

text:
C 200/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        14.7.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                        de 3 de Maio de 2001                                                          (Sexta Secção)
                                                                                de 3 de Maio de 2001
no processo C-204/97: República Portuguesa contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          nos processos apensos C-76/98 P e C-77/98 P: Ajinomoto
                                                                          Co., Inc. e The NutraSweet Company contra Conselho da
(«Auxı́lios de Estado — Auxı́lios aos produtores de vinhos                                          União Europeia (1)
licorosos e aguardentes — Auxı́lios concedidos pela Repú-
blica Francesa no contexto de um aumento de impostos
                               internos»)                                 («Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                          Dumping — Valor normal — Existência de patente no
                                                                          mercado interno do exportador — Consequências sobre a
                           (2001/C 200/13)                                legalidade do regulamento que institui um direito antidum-
                                                                          ping definitivo da pretensa ilegalidade do regulamento que
                                                                                institui um direito antidumping provisório»)
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                (2001/C 200/14)
No processo C-204/97, República Portuguesa (agentes: L. Fer-
nandes, Â. Seiça Neves e C. Botelho Moniz), apoiada por Reino                                  (Lı́ngua do processo: inglês)
de Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: A. M. Alves Vieira e
M. D. Triantafyllou), apoiada por República Francesa (agentes:
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
K. Rispal-Bellanger e G. Mignot), que tem por objecto a
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
anulação da decisão da Comissão, de 6 de Novembro de 1996,
relativa aos auxı́lios previstos pela República Francesa em
benefı́cio dos produtores de vinhos licorosos e de aguardentes            Nos processos apensos C-76/98 P e C-77/98 P, Ajinomoto
— sob forma de auxı́lios às acções promocionais, e auxı́lios             Co., Inc., com sede em Tóquio (Japão), representada por
técnicos, sob forma de auxı́lios à investigação, ao apoio técnico        M. Siragusa, avvocato, T. Müller-Ibold, Rechtsanwalt, e
e ao investimento, cujo resumo foi publicado no Jornal Oficial            V. Donaldson, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxem-
das Comunidades Europeias de 6 de Março de 1997 (JO C 70,                 burgo, e The NutraSweet Company, com sede em Deerfield
p. 14), o Tribunal de Justiça, composto por: C. Gulmann,                  (Estados Unidos), representada por J.-F. Bellis, advogado, e
presidente das terceira e sexta secções, exercendo funções de           F. Di Gianni, avvocato, com domicı́lio escolhido no Luxem-
presidente, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes          burgo, que tem por objecto dois recursos de anulação do
de secção, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puissochet, P. Jann,         acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
L. Sevón e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,              Europeias (Quinta Secção Alargada) de 18 de Dezembro de
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em            1997, Ajinomoto e NutraSweet/Conselho (T-159/94 e
3 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                  T-160/94, Colect., p. II-2461), sendo as outras partes no
seguinte:                                                                 processo: Conselho da União Europeia (agentes: G. Houttuin e
                                                                          S. Marquardt, assistidos por H.-J. Rabe e G. M. Berrish) e
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias (agente: N. Khan), o
1)    A decisão da Comissão, de 6 de Novembro de 1996, relativa         Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
      aos auxı́lios previstos pela República Francesa em benefı́cio dos  presidente de secção, V. Skouris (relator), J.-P. Puissochet,
      produtores de vinhos licorosos e de aguardentes — sob forma         R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
      de auxı́lios às acções promocionais, e auxı́lios técnicos, sob     secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
      forma de auxı́lios à investigação, ao apoio técnico e ao           3 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      investimento, cujo resumo foi publicado no Jornal Oficial das       seguinte:
      Comunidades Europeias de 6 de Março de 1997 é anulada.
                                                                          1)    Os recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância são
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                     rejeitados.
      despesas.
                                                                          2)    A Ajinomoto Co., Inc. e a The NutraSweet Company suportarão
3)    O Reino de Espanha e a República Francesa suportarão as                 as respectivas despesas, bem como aquelas em que o Conselho
      respectivas despesas.                                                     da União Europeia incorreu na presente instância.
                                                                          3)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará as respecti-
                                                                                vas despesas.
(1) JO C 212, de 12.7.1997.
                                                                          (1) JO C 166, de 30.5.1998.


title: Processo T-153/04: Recurso interposto em 23 de Abril de 2004 por Ferriere Nord spa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/11

         Recurso interposto em 23 de Abril de 2004 por Ferriere Nord spa contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-153/04)
   (2004/C 168/20)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 23 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ferriere Nord spa, representada pelos advogados Wilma Viscardini e Gabriele Donà.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular, nos termos do artigo 230.o CE, as decisões da Comissão das Comunidades Europeias contidas na carta registada BUDG/C-5/DS (D2004) / 51138, de 5 de Fevereiro de 2004, recebida pela recorrente em 13 de Fevereiro de 2004, e no fax BUDG/C-05/DS (D2004) 53883, recebido pela recorrente em 13 de Abril de 2004, através das quais a Ferriere Nord foi condenada a pagar, respectivamente, as quantias de EUR 564 402,26 e de EUR 341 932,32, relativamente ao processo IV/31.553 — rede electrossoldada para betão;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias no reembolso integral das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do recurso, a recorrente alega que as decisões acima mencionadas, que deram execução à decisão da Comissão de 2 de Agosto de 1989 (através da qual a recorrente foi condenada a pagar uma coima no montante de 320 000 ECU por ter violado o artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE), são ilegais por se ter verificado prescrição, em aplicação do artigo 4.o do Regulamento n.o 2988/74 do Conselho, de 26 de Novembro de 1974, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência da Comunidade Económica Europeia (1), nomeadamente:

               —

               a decisão da Comissão de 2 de Agosto de 1989 tornou-se definitiva com o acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Julho de 1997 e, portanto, a partir dessa data começou a correr o prazo de prescrição de cinco anos do artigo 4.o do Regulamento n.o 2988/74;

               —

               esse prazo foi interrompido pela carta da Comissão de 11 de Setembro de 1997, notificada à recorrente em 18 de Setembro de 1997, com o consequente início de um novo prazo de prescrição de cinco anos (em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento n.o 2988/74);

               —

               a Comissão, por conseguinte, devia ter procedido à execução da decisão relativa à coima até 11 de Setembro de 2002 ou, o mais tardar, até 18 de Setembro de 2002;

               —

               pelo contrário, as decisões recorridas são, respectivamente, de 5 de Fevereiro de 2004 (recebida pela recorrente em 13 de Fevereiro de 2004) e de 13 de Abril de 2004 (chegada à recorrente via fax em 13 de Abril de 2004);

               —

               por conseguinte, o poder de a Comissão proceder à execução coerciva da sua decisão de 2 de Agosto de 1989 prescreveu.

      (1)  JO L 319, de 9 de Novembro de 1974, p. 1; EE 08 F2 p. 41.


title: Processo C-265/11 P: Recurso interposto em 24 de Maio de 2011 por Massimo Campailla do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de Março de 2011 no processo T-429/09, Campailla/Comissão Europeia

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/2

         Recurso interposto em 24 de Maio de 2011 por Massimo Campailla do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de Março de 2011 no processo T-429/09, Campailla/Comissão Europeia
   (Processo C-265/11 P)
   2012/C 13/02
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Massimo Campailla (representante: M. Campailla)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por despacho de 6 de Outubro de 2011, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declarou o recurso inadmissível.


title: Processo C-492/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado — Taxa reduzida — Artigos 96. °e 98. °, n. ° 2 — Anexo III, ponto 15 — Apoio judiciário — Prestações de advogados — Compensação integral ou parcial por parte do Estado)

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-492/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/112/CE - Imposto sobre o valor acrescentado - Taxa reduzida - Artigos 96.o e 98.o, n.o 2 - Anexo III, ponto 15 - Apoio judiciário - Prestações de advogados - Compensação integral ou parcial por parte do Estado)
   2010/C 221/09
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: M. Afonso, agente)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J. — S. Pilczer, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 96.o e 98.o, n.o 2, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Taxa reduzida de IVA — Categorias de serviços a que se refere o Anexo III da Directiva IVA e que podem beneficiar de uma taxa reduzida — Redução da taxa de IVA para os serviços prestados por advogados compensados pelo Estado no âmbito do apoio judiciário

      Dispositivo

               1.

               Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado às prestações realizadas pelos advogados, os advogados junto do Conseil d’État e da Cour de cassation e os «avoués», pelos quais estes são total ou parcialmente compensados pelo Estado, no âmbito do apoio judiciário, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o e 98.o, n.o 2, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 19, de 24.01.2009.


title: Cancelamento do processo C-504/03

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/29

         Cancelamento do processo C-504/03 (1)

   (2005/C 143/49)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 4 de Abril de 2005, o Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-504/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

      (1)  JO C 21 de 24.01.2004


title: Recurso interposto, em 23 de Setembro de 1996, pela Confederazione Nazionale Coltivatori Diretti (Coldiretti) e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia (Processo T-149/96)

text:
N? C 370/ 16        HPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7 . 12 . 96
Recurso interposto, em 23 de Setembro de 1996, pela                As recorrentes recordam, a este propósito, que, quando em
Confederazione Nazionale Coltivatori Diretti ( Coldiretti ) e      Itália surgiu uma emergência sanitária ( febre aftosa ), os
outros contra a Comissão das Comunidades Europeias e o             produtores abateram todas as cabeças de gado e evitaram a
                 Conselho da União Europeia                        exportação da carne contaminada , resolvendo pela raiz o
                     ( Processo T-149/96 )                         problema . Assim não procedeu o Reino Unido, ao qual a
                                                                   Comunidade não impôs qualquer providência apta a
                         ( 96/C 370/34 )                           erradicar o problema . Em vez disso, limitou-se a travar
                                                                   formalmente as exportações de carne de bovino inglesa, não
                (Língua do processo: italiano)                     fazendo o que indiscutivelmente deveria : ordenar à Grã
                                                                   -Bretanha que resolvesse também o problema dentro das
Deu entrada, em 23 de Setembro de 1996 , no Tribunal de            suas fronteiras . No entender das recorrentes, constitui
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            negligência grave supor ser possível impedir a propagação
contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Con               da doença através da mera limitação de algumas exporta
selho da União Europeia, interposto pela Confederazione            ções .
Nazionale Coltivatori Diretti ( Coldiretti ) e outros, com sede
em Roma, representadas por Roberto G. Aloisio, advogado            No que respeita à invocada ilegalidade do Regulamento
no foro de Roma , e Fabrizio Massoni , advogado no foro de         ( CE ) n? 1357/96 , as recorrentes esclarecem que pedem a
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 respectiva anulação unicamente para a hipótese de tal
escritório do advogado Jim Penning, 31 , Grand-rue .               regulamentação obstar ao pedido de ressarcimento integral
                                                                   do dano sofrido . No referido regulamento estabeleceram-se
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de                  pagamentos suplementares aos prémios aos produtores de
Primeira Instância se digne :                                      carne de bovino « com vista a garantir o futuro do sector ».
                                                                   As recorrentes alegam ilegalidades destas disposições na
— condenar solidariamente os recorridos, por força do
                                                                   parte em que determinam haver lugar a pagamentos
    segundo parágrafo do artigo 215? do Tratado CE, no             suplementares aos prémios em caso de diminuição de
    pagamento do ressarcimento dos prejuízos a fixar no            rendimentos dos produtores e não no de aumento dos custos
    decurso da instância , a cada um dos recorrentes, na
                                                                   que estes se viram forçados a suportar . Na opinião das
    respectiva proporção, acrescido de juros de mora à taxa
                                                                   recorrentes, os pagamentos suplementares aos prémios não
    de 10% e revalorização monetária , até pagamento
                                                                   podem privar os lesados do direito que lhes assiste ao
    efectivo ( ver processo C-308/87, 3 de Fevereiro de
                                                                   ressarcimento integral de todos os danos sofridos .
    1994 ),
— anular o Regulamento ( CE ) n? 1357/96 do Conselho na
    parte em que fixa os limites ao ressarcimento a conceder
    aos produtores e em que, de qualquer modo, quantifica o
    montante da respectiva indemnização reportando-se              Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1996, por Max
    unicamente à perda de rendimento e não ao acréscimo            Kõgler contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
    dos custos,                                                                               Europeias
— condenar os recorridos, ou o recorrido considerado                                    Processo T-160/96 )
    responsável , no pagamento das despesas do processo .                                  ( 96/C 370/35 )
Fundamentos e principais argumentos                                               (Língua do processo: alemão)
As recorrentes, a Confederazione Nazionale Coltivatori
                                                                   Deu entrada , em 16 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
Diretti e numerosos produtores directos individuais, pedem
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
o ressarcimento dos danos causados, em sua opinião, pela
                                                                   contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
forma como as instituições comunitárias reagiram à queda
                                                                   interposto por Max Kõgler, residente em Konz ( República
do mercado da carne de bovino provocada pelo apareci
                                                                   Federal da Alemanha ), representado por Theo Baltes,
mento brusco da BSE (a chamada « síndrome das vacas
                                                                   advogado em Trier, com domicílio escolhido no Luxem
loucas ») no Reino Unido .
                                                                   burgo no escritório do advogado René Weber, da sociedade
No entender das recorrentes, os recorridos não exerceram           Weber, Stein & Thiel, 3 , rue de la Loge .
correctamente os poderes-deveres de que gozam para
prevenir crises e ameaças de crise de efeitos nefastos para os     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
cidadãos comunitários . As instituições comunitárias :
                                                                   — revogar a decisão do comité das reclamações do Tribu
— fizeram mal a gestio dos poderes de que gozam,                       nal de Justiça de 1 de Junho de 1996 ,
— não aplicaram tempestivamente as medidas repressivas             — recalcular e fixar definitivamente a pensão de reforma
    previstas na legislação comunitária , que teriam debelado          do recorrente no período compreendido entre 1 de Julho
    a epidemia ,                                                       de 1991 e 30 de Junho de 1994 , com base no coeficiente
                                                                       de correcção fixado anualmente pelo Conselho para
— subavaliaram negligentemente o alcance do problema e,                Berlim,
    não o atacando com a necessária firmeza , consentiram
    que a carne de bovino contaminada circulasse na                — subsidiariamente : indicar um momento aproximado em
    Europa .                                                           que tais cálculo e fixação terão que ser realizados .


title: Processo C-520/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana, de 27 de Novembro de 2003, no processo D. José Vicente Olaso Valero contra Fondo de Garantía Salarial

text:
C 59/4                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               6.3.2004
Acção proposta em 9 de Dezembro de 2003 pela Comis-                    República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                  bem por força do artigo 4.o da directiva.
                              liana
                                                                       Além disso, a República Italiana não adoptou as medidas
                      (Processo C-516/03)                              necessárias para que o detentor dos resíduos depositados no
                                                                       aterro de Campolungo confiasse a sua manipulação a um
                                                                       serviço de recolha privado ou público ou a uma empresa que
                         (2004/C 59/06)                                efectue as operações referidas no Anexo IIA ou IIB da directiva.
                                                                       Daqui resulta que também não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                       incumbem por força do artigo 8.o da directiva.
Deu entrada em 9 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Minas Konstantidinis, membro do
Serviço Jurídico, e Roberto Amorosi, magistrado judicial
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
colocado à disposição do mesmo Serviço, na qualidade de
                                                                       da Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de la
agentes.
                                                                       Comunidad Valenciana, de 27 de Novembro de 2003, no
                                                                       processo D. José Vicente Olaso Valero contra Fondo de
                                                                                Garantía Salarial
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-520/03)
—     declarar que ao não adoptar as medidas necessárias
      para garantir que os resíduos depositados no aterro
      de Campolungo (Ascoli Piceno) sejam aproveitados ou                                        (2004/C 59/07)
      eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem
      utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o
      ambiente e, ao não adoptar as medidas necessárias para           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      que o detentor dos resíduos depositados no referido              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      aterro confie a sua manipulação a um serviço de recolha          despacho da Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia
      privado ou público ou a uma empresa que efectue as               de la Comunidad Valenciana, de 27 de Novembro de 2003, no
      operações prevista no Anexo IIA ou IIB da directiva ou           processo D. José Vicente Olaso Valero contra Fondo de
      proceda ele próprio ao respectivo aproveitamento ou              Garantía Salarial, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      eliminação, a República Italiana não cumpriu as obri-            Justiça em 12 de Dezembro de 2003. A Sala de lo Social del
      gações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o          Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana
      da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, com a             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
      redacção que lhes foi dada pela Directiva 91/156/CEE;            prejudicial sobre as seguintes questões:
—     condenar a República Italiana nas despesas.                      A)    O pedido de indemnização por despedimento ilícito é
                                                                             abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 80/987/
                                                                             /CEE, de 20 de Outubro de 1980 (1), na redacção anterior
                                                                             à da Directiva 2002/74/CE (2)?
Fundamentos e principais argumentos                                    B)    Tendo em conta o respeito dos princípios da igualdade e
                                                                             da não discriminação, pode considerar se que o disposto
                                                                             no n.o 2 do artigo 33.o do TR da Lei del Estatuto de los
Segundo a Comissão, a República Italiana não adoptou                         Trabajadores, na medida em que exige sentença ou
qualquer medida capaz de garantir que os resíduos no aterro                  decisão administrativa para que o FOGASA pague as
de Campolungo fossem aproveitados ou eliminados sem pôr                      indemnizações correspondentes, não é objectivamente
em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou                         razoável e não deve aplicar se?
métodos susceptíveis de agredir o ambiente. As autoridades
italianas limitaram-se a sustentar que a progressiva minerali-
zação dos resíduos é susceptível de pôr em dúvida a produção           (1) Relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
de uma quantidade de 35 m3 de lixiviante por dia, sem fornecer             respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso
                                                                           de insolvência do empregador (JO L 283 de 28.10.1980, pp. 23-
qualquer indicação precisa este respeito, e admitido mesmo
                                                                           -27; EE 0 5 F2 p. 219).
expressamente a permanência de de «uma possível produção e             (2) Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de
consequente disseminação de lixiviante». A Comissão recorda                2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à
além disso que à luz do artigo 175.o, n.o 4, do Tratado CE                 aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à
incumbe aos Estados-Membros assegurar o financiamento e a                  protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência
execução da política em matéria de ambiente, de modo que e                 do empregador (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 270 de
falta de recursos financeiros não pode ser invocada como                   8.10.2002, pp. 10-13).
justificação da inexistência de intervenções concretas com vista
ao saneamento do local. Deve portanto concluir-se que a


title: Processo C-181/08: Acção intentada em 29 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/14

         Acção intentada em 29 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-181/08)
   (2008/C 158/21)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: V. Kreuschitz, agente)

      Demandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o direito interno a Directiva 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março de 2003, que altera a Directiva 83/477/CEE do Conselho relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva.

               —

               Condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva expirou em 15 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 97, p. 48.


title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Julho de 2005, no processo T-459/04, Jorge Manuel Pinheiro de Jesus Ferreira contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Nomeação — Classificação em grau — Classificação no grau superior da carreira)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/16

      SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Julho de 2005
   no processo T-459/04, Jorge Manuel Pinheiro de Jesus Ferreira contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Nomeação - Classificação em grau - Classificação no grau superior da carreira)
   (2005/C 229/33)
   Língua do processo: francês
   No processo T-459/04, Jorge Manuel Pinheiro de Jesus Ferreira, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por G. Vandersanden, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Joris e M. Velardo, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 18 de Março de 2004, relativa à classificação definitiva do recorrente no grau A5, escalão 3, o Tribunal de Primeira Instância (juiz singular: M. S. Papasavvas); secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 45, de 19.2.2005.


title: Processo C-485/06: Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/49

         Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-485/06)
   (2006/C 326/101)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou e W. Bogensberger, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (1) ou, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 5 de Dezembro de 2004.

      (1)  JO L 328, p. 17.


title: Processo C-239/08: Acção proposta em 2 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/16

         Acção proposta em 2 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-239/08)
   (2008/C 183/33)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Huvelin, agente)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (1) e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da directiva;

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2006/100/CE terminou na data da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, ou seja, em 1 de Janeiro de 2007. Na data da proposição da acção não foi adoptada ou comunicada pelo demandado à Comissão nenhuma medida de transposição.

      (1)  JO L 363, p. 141.


title: Cancelamento do processo C-58/03

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/21

         Cancelamento do processo C-58/03 (1)

   (2005/C 106/42)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 24 de Janeiro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-58/03 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State): Y.G. Encheva contra Staatssecretaris van Justitie.

      (1)  JO C 83 de 05.04.2003.


title: Processo C-302/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo Tarragona (Espanha) em 19 de junho de 2015 — Correos y Telégrafos S.A./Ayuntamiento de Vila Seca

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo Tarragona (Espanha) em 19 de junho de 2015 — Correos y Telégrafos S.A./Ayuntamiento de Vila Seca
   (Processo C-302/15)
   (2015/C 294/45)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado Contencioso-Administrativo Tarragona

      Partes no processo principal

      Recorrente: Correos y Telégrafos S.A.

      Recorrido: Ayuntamiento de Vila Seca

      Questões prejudiciais

   São os artigos 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e 7.o da Diretiva 2008/6/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE (2) no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade, contrários a uma legislação nacional que estabelece, como meio de financiamento do serviço postal universal, a isenção de impostos relacionados com a sua atividade?

      (1)  JO L 52, p. 3.

      (2)  JO L 15, p. 14.


title: Processo F-14/13: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão Europeia

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/40

         Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão Europeia
   (Processo F-14/13)
   2013/C 108/95
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Sagias, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AST/117/11 que não admitiu o recorrente às provas de avaliação do mesmo por falta de experiência profissional requerida.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AST/117/11 que não o admitiu às provas de avaliação do concurso, decisão esta que lhe foi comunicada por carta, em 18 de Abril de 2012, sendo posteriormente confirmada, tendo-lhe sido comunicada a confirmação por carta, em 24 de Maio de 2012;

               —

               Anulação da decisão, de 9 de Novembro de 2012, que indefere a reclamação apresentada contra a decisão do júri supramencionado;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-527/08: Despacho do Tribunal Geral de 26 de Março de 2010 — Comissão/TMT Pragma

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/51

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de Março de 2010 — Comissão/TMT Pragma
   (Processo T-527/08) (1)

   2010/C 148/85

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 32, de 7.2.2009


title: Processo T-599/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Eurocool Logistik/IHMI — Lenger (EUROCOOL) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa EUROCOOL — Marca nacional figurativa anterior EUROCOOL LOGISTICS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos serviços — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Direito a ser ouvido» ]

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Eurocool Logistik/IHMI — Lenger (EUROCOOL)
   (Processo T-599/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa EUROCOOL - Marca nacional figurativa anterior EUROCOOL LOGISTICS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos serviços - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direito a ser ouvido)
   2013/C 304/20
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Eurocool Logistik GmbH (Linz, Áustria) (Representantes: G. Secklehner e C. Ofner, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente R. Manea, depois K. Klüpfel, por último, K. Klüpfel e A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Peter Lenger (Weinheim, Alemanha) (Representante: F. Pfefferkorn, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de outubro de 2010 (processo R 451/2010 1), relativa a um processo de oposição entre a Eurocool Logistik GmbH e Peter Lenger.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 de outubro de 2010 (processo R 451/2010-1), na parte em que diz respeito aos serviços, objeto do pedido de marca, de «desenvolvimento de software para a armazenagem, a consignação e o transporte de produtos refrigerados e ultracongelados», da classe 42 do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto e alterado, e o «serviço de agências de expedição», da classe 39 do referido acordo, abrangido pela marca anterior.

               2.

               É rejeitada a oposição na parte em que diz respeito aos serviços visados no n.o 1.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               A Eurocool Logistik GmbH, a OHMI e P. Lenger suportarão as suas próprias despesas efetuadas no decurso do processo no Tribunal Geral.

               5.

               O IHMI suportará metade das despesas efetuadas pela Eurocool Logistik no decurso do processo na Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 72 de 5.3.2011


title: Processo C-37/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido) em 31 de Janeiro de 2008 — RCI Europe/Commissioners of HM Revenue and Customs

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido) em 31 de Janeiro de 2008 — RCI Europe/Commissioners of HM Revenue and Customs
   (Processo C-37/08)
   (2008/C 92/30)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   VAT and Duties Tribunal, London
   Partes no processo principal

      Recorrente: RCI Europe

      Recorridos: Commissioners of HM Revenue and Customs
   Questões prejudiciais

               1)

               No âmbito dos serviços prestados pela recorrente em contrapartida de:

                           —

                           uma taxa de inscrição;

                           —

                           uma taxa de subscrição; e

                           —

                           uma taxa de permuta,

                     pagas pelos membros do programa Weeks da recorrente, quais os factores a tomar em consideração para se determinar se os serviços estão «relacionados com imóveis» na acepção do artigo 9.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva IVA (1) (actual artigo 45.o da Directiva IVA refundida (2))?

               2)

               No caso de algum ou de todos os serviços prestados pela recorrente estarem «relacionados com» imóveis, na acepção do artigo 9.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva IVA (actual artigo 45.o da Directiva IVA refundida), o imóvel com o qual esse serviço ou serviços estão relacionados é o imóvel depositado na bolsa ou o imóvel solicitado em troca do imóvel depositado, ou ambos?

               3)

               No caso de algum dos serviços estar «relacionado com» ambos os imóveis, como deve esse serviço ser classificado para efeitos da Sexta Directiva IVA (actual Directiva IVA refundida)?

               4)

               Atendendo às soluções divergentes encontradas pelos vários Estados-Membros, como qualifica a Sexta Directiva IVA (actual Directiva IVA refundida) os montantes da «taxa de permuta» pagos ao sujeito passivo pelas seguintes prestações:

                           —

                           facilitar a permuta de direitos de utilização para férias pertencentes a membros de um programa gerido pelo sujeito passivo por direitos de utilização para férias pertencentes a outros membros desse programa; e/ou

                           —

                           fornecer direitos de utilização de alojamento adquiridos pelo sujeito passivo a sujeitos passivos terceiros para complementar a bolsa de alojamentos disponíveis para os membros desse programa?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-105/12: Recurso interposto em 2 de março de 2012 — Grécia/Comissão

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/27

         Recurso interposto em 2 de março de 2012 — Grécia/Comissão
   (Processo T-105/12)
   2012/C 133/54
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: K. Samoni e N. Dafniou)

      Recorrida: Comissão

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso de anulação admissível;

               —

               anular a decisão recorrida da Comissão; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, a recorrente pede a anulação (nos termos do artigo 263.o TFUE) da Decisão da Comissão C(2011) 1472708, de 3 de janeiro de 2012, «relativa à continuação do pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária de 31 536 euros por cada de dia de mora na tomada das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-65/05», na parte em que essa decisão reclama o pagamento da referida sanção a partir de 22 de agosto de 2011. Nos termos da referida decisão, na medida em que, segundo a Comissão, a República Helénica não adotou as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça C-65/05 e, subsequentemente, ao segundo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-109/08, a República Helénica está obrigada a pagar o montante de 4 825 008 euros, a título de sanção pecuniária compulsória, relativamente ao período de 1 de julho de 2011 até 30 de novembro de 2011.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à apreciação errada, pela Comissão, da tomada das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça, por parte da República Helénica.

                           —

                           A recorrida procedeu a uma apreciação e a uma interpretação erradas das medidas tomadas pela República Helénica para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça. A República Helénica afirma ter tomado todas as medidas necessárias para executar o acórdão do Tribunal de Justiça, mediante a adoção da Lei 4002/2011, que revoga — como exige o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-65/05 — os artigos controvertidos da Lei 3037/2002.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um abuso de poder por parte da Comissão

                           —

                           A Comissão ultrapassou os limites da sua missão de guardiã do Tratado, porquanto não se limitou a verificar se as medidas de execução tinham sido ou não claramente aplicadas. Além disso, foi além dos limites dos acórdãos do Tribunal de Justiça, tendo em conta que a República Helénica lhes deu inteiramente cumprimento.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à falta de fundamentação pela Comissão

                           —

                           Na sua decisão, ora impugnada pela República Helénica, a Comissão não fundamentou nem expôs expressamente as razões pelas quais pediu a continuação do pagamento da sanção pecuniária compulsória relativamente ao período posterior à adoção da Lei 4002/2011, a saber, o período de 22 de agosto até 30 de novembro de 2011.

                     A República Helénica contesta este montante suplementar, na medida em que considera ter dado inteiro cumprimento aos acórdãos do Tribunal de Justiça a partir da publicação da referida lei.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à utilização de uma base jurídica errada

                           —

                           Na opinião da República Helénica, se a Comissão considerava que aquela não tinha aplicado corretamente a Lei 4002/2011, deveria ter aplicado o artigo 258.o TFUE e dado início a um procedimento por incumprimento, em vez de exigir a continuação do pagamento da sanção pecuniária compulsória.


title: Processo C-294/12: Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 2013 — You-Q BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Apple Corps Ltd [Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa que inclui o elemento nominativo «BEATLE» — Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais que incluem os elementos nominativos «BEATLES» e «THE BEATLES» — Recusa de registo pela Câmara de Recurso — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 40/94]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/45

         Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 2013 — You-Q BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Apple Corps Ltd
   (Processo C-294/12) (1)

   (Recurso de acórdão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca figurativa que inclui o elemento nominativo «BEATLE» - Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais que incluem os elementos nominativos «BEATLES» e «THE BEATLES» - Recusa de registo pela Câmara de Recurso - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   2013/C 225/77
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: You-Q BV (representante: G.S.C.M. van Roeyen, advocaat)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Botis e I. Harrington, agentes), Apple Corps Ltd (representantes: A Terry, solicitor e F. Clark, barrister)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012, You-Q/IHMI — Apple Corps (Beatle) (T-369/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca figurativa que inclui o elemento nominativo «BEATLE», para produtos da classe 12, da decisão R 1276/2009-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 31 de maio de 2010, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição formulada pelo titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais que incluem os elementos nominativos «BEATLES» e «THE BEATLES», para produtos das classes 6, 9, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 34 e 41

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A You-Q BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 303 de 06.10.2012.


title: Processo C-470/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Sala Tercera Contencioso-Administrativo (Espanha) em 14 de outubro de 2014 — Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA) e o./Administración del Estado e o.

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Sala Tercera Contencioso-Administrativo (Espanha) em 14 de outubro de 2014 — Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA) e o./Administración del Estado e o.
   (Processo C-470/14)
   (2015/C 007/18)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo — Sala Tercera Contencioso-Administrativo.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA), Derechos de Autor de Medios Audiovisuales (DAMA), Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos (VEGAP)

      Recorrida: Administración del Estado, Asociación Multisectorial de Empresas de la Electrónica, las Tecnologías de la Información y la Comunicación, de las Telecomunicaciones y de los contenidos Digitales (AMETIC)

      Questões prejudiciais

               1)

               É conforme ao artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 (1) um sistema de compensação equitativa por cópia privada que, tomando como base de cálculo o prejuízo efetivamente causado, é financiada pelo orçamento geral do Estado, sem que seja, no entanto, possível garantir que o custo da referida compensação é suportado pelos utilizadores de cópias privadas?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é conforme ao artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, que a dotação total prevista pelo orçamento geral do Estado para a compensação equitativa por cópia privada, ainda que calculada com base no prejuízo efetivamente causado, seja fixada dentro dos limites orçamentais estabelecidos para cada exercício?

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).