201807130582003622018/C 268/583642018TC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180611484811Processo T-364/18: Recurso interposto em 11 de junho de 2018 — Arçelik/EUIPO (MicroGarden)
 ---documentbreak--- C2682018PT4810120180611PT0058481481Recurso interposto em 11 de junho de 2018 — Arçelik/EUIPO (MicroGarden)
   (Processo T-364/18)2018/C 268/58Língua em que o recurso foi interposto: o inglês
      Partes

      Recorrente: Arçelik (Istambul, Turquia) (representante: A. Franke, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Pedido de marca nominativa que designa a União Europeia «MicroGarden» — Pedido de registo n.o 16 971 988

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 04/04/2018 no processo R 163/2018-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

            —

            Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001;

            —

            Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001.


201807130392004532018/C 268/363752018CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180607303121Processo C-375/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 7 de junho de 2018 — Hampshire County Council / C.E., N.E.
 ---documentbreak--- C2682018PT3010120180607PT0036301312Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 7 de junho de 2018 — Hampshire County Council / C.E., N.E.
   (Processo C-375/18)2018/C 268/36Língua do processo: inglês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hampshire County Council

      Recorridos: C.E., N.E.

      Questão prejudicial

   O direito da União e, mais especificamente, as disposições do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (
         1
      ), opõe-se a que um tribunal de um Estado-Membro decrete por meio de um despacho de medidas provisórias (que preveja medidas cautelares) uma injunção in personam contra um organismo público de outro Estado-Membro, por meio da qual este organismo seja proibido de tramitar um processo de adoção das crianças nos tribunais desse outro Estado-Membro quando se verifique que essa injunção in personam é necessária para proteger os direitos das partes num processo que tem por objeto a execução de uma decisão ao abrigo do capítulo III deste regulamento?
   (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).


201807130612003652018/C 268/593732018TC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180619484922Processo T-373/18: Recurso interposto em 19 de junho de 2018 — ABB/EUIPO (FLEXLOADER)
 ---documentbreak--- C2682018PT4820120180619PT0059482492Recurso interposto em 19 de junho de 2018 — ABB/EUIPO (FLEXLOADER)
   (Processo T-373/18)2018/C 268/59Língua em que o recurso foi interposto: alemão
      Partes

      Recorrente: ABB AB (Västerås, Suécia) (representantes: M. Hartmann e S. Fröhlich, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «FLEXLOADER» — Pedido de registo n.o 17 099 474

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de março de 2018, no processo R 93/2018-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar o EUIPO nas despesas do processo e nas da recorrente.

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


201807130722004362018/C 268/483062018TC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180516394021Processo T-306/18: Recurso interposto em 16 de maio de 2018 — Hungria/Comissão
 ---documentbreak--- C2682018PT3910120180516PT0048391402Recurso interposto em 16 de maio de 2018 — Hungria/Comissão
   (Processo T-306/18)2018/C 268/48Língua do processo: húngaro
      Partes

      Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér, G. Koós e G. Tornyai, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            Anular a Decisão (UE) 2018/262 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2018, relativa à iniciativa de cidadania proposta intitulada «We are a welcoming Europe, let us help!» (
                  1
               ).

            —

            Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

            1.

            Com o primeiro fundamento, alega a violação do artigo 4.o, n.os 2, alíneas b) c), e d), e 3 do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania. (
                  2
               )
            A primeira e a segunda parte da iniciativa de cidadania europeia registada através da decisão impugnada estão manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados. Por este motivo, o registo da iniciativa viola o artigo 4.o, n.os 2, alínea b), e 3, do Regulamento (UE) n.o 211/2011. Além disso, a primeira parte da iniciativa é abusiva e, por conseguinte, também é contrária ao artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 211/2011, ao passo que, no que respeita à segunda parte, a recorrente alega que a mesma pode levar a um resultado contrário aos valores da União estabelecidos no artigo 2.o TUE, pelo que também é contrária ao artigo 4.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 211/2011.

            2.

            Com o segundo fundamento, alega a violação do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
            A decisão impugnada não cumpre os requisitos decorrentes do dever de fundamentação, pelo que desrespeita o dever de fundamentação estabelecido no artigo 296.o TFUE e o direito a uma boa administração estabelecido no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Em substância, a decisão impugnada não indica em absoluto os motivos pelos quais a Comissão considerou que, no que respeita à terceira parte da iniciativa, existe uma base jurídica adequada e competência legislativa da União, ou seja, que se cumpre o requisito estabelecido no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 relativamente ao registo.

      (
         1
      )	JO 2018, L 49, p. 64

   (
         2
      )	JO 2011, L 65, p. 1;


201807130352003532018/C 268/22622018CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180130171711Processo C-62/18 P: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2018 pela Merck KGaA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 17 de novembro de 2017 no processo T-802/16, Endoceutics/EUIPO — Merck
 ---documentbreak--- C2682018PT1710120180130PT0022171171Recurso interposto em 30 de janeiro de 2018 pela Merck KGaA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 17 de novembro de 2017 no processo T-802/16, Endoceutics/EUIPO — Merck
   (Processo C-62/18 P)2018/C 268/22Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Merck KGaA (representantes: M. Best, U. Pfleghar, S. Schäffner, Rechtsanwälte, M. Giannakoulis, advocate)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Endoceutics, Inc.
   Por despacho de 31 de maio de 2018, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso inadmissível.


201807130742004382018/C 268/604252017TC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180612494911Processo T-425/17: Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2018 — Capo d’Anzio/Comissão
 ---documentbreak--- C2682018PT4910120180612PT0060491491Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2018 — Capo d’Anzio/Comissão
   (Processo T-425/17) (
         1
      )2018/C 268/60Língua do processo: italianoO presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.
   (
         1
      )	JO C 277, de 21.8.2017.


201807130122003822018/C 268/231282018CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180216171822Processo C-128/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatischen Oberlandesgericht Hamburg (Alemanha) em 16 de fevereiro de 2018 — Processo penal contra Dumitru Tudor Dorobantu
 ---documentbreak--- C2682018PT1720120180216PT0023172182Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatischen Oberlandesgericht Hamburg (Alemanha) em 16 de fevereiro de 2018 — Processo penal contra Dumitru Tudor Dorobantu
   (Processo C-128/18)2018/C 268/23Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hanseatischen Oberlandesgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Generalstaatsanwaltschaft Hamburg

      Recorrido: Dumitru Tudor Dorobantu

      Questões prejudiciais

            1)

            Quais os requisitos mínimos das condições de detenção que, no contexto da Decisão-quadro 2002/584/JAI (
                  1
               ), devem ser exigidos em conformidade com o artigo 4.o da Carta?

                     a)

                     Há, nomeadamente, um limite mínimo «absoluto» das dimensões do local de detenção abaixo do qual há sempre uma violação do artigo 4.o da Carta?

                              i)

                              Na determinação do espaço de cada pessoa detida no local de detenção, é importante saber se se trata de uma cela individual ou de uma cela coletiva?

                              ii)

                              No cálculo das dimensões do local de detenção, deve ser deduzida a superfície ocupada pelo mobiliário (cama, armário, etc.)?

                              iii)

                              Quais os requisitos estruturais eventualmente relevantes para a questão da conformidade das condições de detenção com o direito da União? Que importância tem eventualmente a existência de acesso direto (ou apenas indireto) da cela de detenção, por exemplo, às instalações sanitárias ou outras e o fornecimento de água quente e fria, aquecimento, iluminação, etc.?

                     b)

                     Até que ponto desempenham um papel na avaliação os diferentes «regimes de execução», nomeadamente os diferentes tempos de abertura das celas e os diferentes graus de liberdade de movimento no estabelecimento de execução?

                     c)

                     Devem também ser tidos em conta — como fez esta Secção nas suas decisões sobre a admissibilidade da entrega — aperfeiçoamentos jurídicos e organizacionais no Estado-Membro de emissão (introdução de um sistema de provedor, estabelecimento de tribunais de execução de penas, etc.)?

            2)

            Com que critérios se devem avaliar as condições de detenção à luz dos direitos fundamentais da União? Em que medida influenciam estes critérios a interpretação do conceito de «risco real» na aceção da jurisprudência do Tribunal de Justiça nos processos Aranyosi e Căldăraru?

                     a)

                     A este respeito, as autoridades judiciárias dos Estados-Membros de execução têm competência para proceder a um controlo exaustivo das condições de detenção no Estado-Membro de emissão ou devem limitar-se a um «controlo da evidência»?

                     b)

                     Se o Tribunal de Justiça, no âmbito da resposta à primeira questão, chegar à conclusão de que há disposições «absolutas» no direito da União no que respeita às condições de detenção: a inobservância destas condições mínimas é «insuscetível de avaliação», no sentido de que, nessa situação, há sempre um «risco real» que impede a entrega, ou o Estado-Membro de execução deve, apesar disso, proceder a uma ponderação? Devem ser tidos em conta nessa avaliação pontos de vista como a salvaguarda do auxílio judiciário mútuo entre os Estados-Membros, o bom funcionamento da justiça penal da União ou os princípios da confiança recíproca e do reconhecimento mútuo?

      (
         1
      )	Decisão quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados Membros (JO 2002, L 190, p. 1).


201807130092003812018/C 268/241372018CJC26820180730PT01PTINFO_JUDICIAL20180222181811Processo C-137/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Dresden (Alemanha) em 22 de fevereiro de 2018 — hapeg dresden gmbh / Bayrische Straße 6-8 GmbH & Co. KG
 ---documentbreak--- C2682018PT1810120180222PT0024181181Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Dresden (Alemanha) em 22 de fevereiro de 2018 — hapeg dresden gmbh / Bayrische Straße 6-8 GmbH & Co. KG
   (Processo C-137/18)2018/C 268/24Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Dresden

      Partes no processo principal

      Demandante: hapeg dresden gmbh

      Demandada: Bayrische Straße 6-8 GmbH & Co. KG

      Questão prejudicial

   Deve o direito da União, em particular o artigo 15.o, n.o 3, alíneas b) e c), assim como o artigo 16.o, n.o 1, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/123/CE (
         1
      ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 (Diretiva 2006/123), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a aplicável no processo principal, que proíbe acordar, em contratos celebrados com arquitetos e/ou engenheiros, honorários que sejam inferiores aos montantes mínimos da remuneração calculada nos termos da Tabela de Honorários dos Arquitetos e Engenheiros?
   (
         1
      )	Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36).


title: Processo T-621/17: Recurso interposto em 14 de setembro de 2017 — Taminco e Arysta LifeScience Great Britain/EFSA

text:
               6.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 374/46

         Recurso interposto em 14 de setembro de 2017 — Taminco e Arysta LifeScience Great Britain/EFSA
   (Processo T-621/17)
   (2017/C 374/69)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Taminco BVBA (Gante, Bélgica) e Arysta LifeScience Great Britain Ltd (Edimburgo, Reino Unido) (representantes: C. Mereu e M. Grunchard, advogados)

      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, de 18 de julho de 2017, notificada às recorrentes em 20 de julho de 2017, relativa à apreciação dos pedidos de confidencialidade no âmbito do pedido de renovação do procedimento de aprovação de Thiram como substância ativa;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: falta de base legal para a publicação.

                           —

                           As recorrentes alegam que a publicação está viciada por incompetência, uma vez que não existe qualquer base legal que a recorrida possa invocar para a justificar, quer ao abrigo do Regulamento n.o 1107/2009, quer ao abrigo do Regulamento n.o 178/2002, quer ao abrigo da Decisão de Execução n.o 844/2012 da Comissão.

               2.

               Segundo fundamento: a recorrida excedeu as suas competências ao apresentar a proposta de classificação de Thiram, uma vez que a Agência Europeia dos Produtos Químicos é a única autoridade legalmente competente para a classificação ou reclassificação de substâncias, conforme previsto no Regulamento n.o 1272/2008, e não tendo a recorrida poderes para o efeito.

               3.

               Terceiro fundamento: a recorrida violou direitos fundamentais de defesa ao não assegurar às recorrentes a oportunidade plena, adequada e efetiva de apresentar observações quanto à proposta de reclassificação da sua substância.

               4.

               Quarto fundamento: a recorrida violou o artigo 63.o do Regulamento n.o 1107/2009 ao decidir publicar a informação que as recorrentes pretendiam que fosse anónima, o que poderá afetar os seus interesses comerciais.


title: Processo T-23/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — Nova Brands/EUIPO — Natamil (Natamil)

text:
               12.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/31

         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — Nova Brands/EUIPO — Natamil (Natamil)
   (Processo T-23/18)
   (2018/C 094/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

      Partes

      Recorrente: Nova Brands SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: V. Wellens, lawyer)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Natamil GmbH (Munique, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa que designa a União Europeia «natamil» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 235 069

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de outubro de 2017 no processo R 1910/2106-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 e do artigo 296.o TFUE no que respeita ao dever de fundamentação.


title: Processo T-463/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Raise Conseil/EUIPO — Raizers (RAISE) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia RAISE — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo adquirido com a utilização — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 52.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 59.°, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001»]

text:
201806080101931272018/C 221/284632017TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180503232422Processo T-463/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Raise Conseil/EUIPO — Raizers (RAISE) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia RAISE — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo adquirido com a utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 59.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001»]
 ---documentbreak--- C2212018PT2320120180503PT0028232242Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Raise Conseil/EUIPO — Raizers (RAISE)
   (Processo T-463/17) (
         1
      )
   «[«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia RAISE — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo adquirido com a utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 59.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001»]»2018/C 221/28Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: Raise Conseil (Paris, França) (representantes: F. Fajgenbaum e T. Lachacinski, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Raizers (Paris) (representante: E. Fortunet, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 24 de maio de 2017 (Processo R 1606/2016-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Raizers e a Raise Conseil.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Raise Conseil é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 330, de 2.10.2017.


title: Processo T-653/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Malta/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos detidos pela Comissão — Documentos emanados de um Estado Membro — Documentos trocados no âmbito do regime de controlo para assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas — Artigo 113.° do Regulamento (CE) n.° 1224/2009 — Acesso do público na sequência de um pedido apresentado por uma organização não governamental — Recurso de anulação — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Cooperação leal — Escolha da base jurídica»

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201806080091931262018/C 221/196532016TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180503171821Processo T-653/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Malta/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos detidos pela Comissão — Documentos emanados de um Estado Membro — Documentos trocados no âmbito do regime de controlo para assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas — Artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — Acesso do público na sequência de um pedido apresentado por uma organização não governamental — Recurso de anulação — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Cooperação leal — Escolha da base jurídica»
 ---documentbreak--- C2212018PT1710120180503PT0019171182Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Malta/Comissão
   (Processo T-653/16 R) (
         1
      )
   ««Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos detidos pela Comissão — Documentos emanados de um Estado Membro — Documentos trocados no âmbito do regime de controlo para assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas — Artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — Acesso do público na sequência de um pedido apresentado por uma organização não governamental — Recurso de anulação — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Cooperação leal — Escolha da base jurídica»»2018/C 221/19Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: República de Malta (representante: A. Buhagiar, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do secretário-geral da Comissão de 13 de julho de 2016 que se pronunciou sobre um pedido confirmativo da Greenpeace de acesso a documentos relativos a uma remessa alegadamente irregular de atum rabilho vivo, da Tunísia para uma exploração de atum situada em Malta, na parte em que concede à Greenpeace acesso a documentos emanados das autoridades maltesas

      Dispositivo

            1)

            É anulada a decisão do secretário-geral da Comissão Europeia de 13 de julho de 2016 que se pronunciou sobre um pedido confirmativo da Greepeace de acesso a documentos relativos a uma remessa alegadamente irregular de atum rabilho vivo, da Tunísia para Malta, na parte em que concede à Greenpeace acesso aos documentos enumerados no seu anexo B sob os números 112 a 230.

            2)

            É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

            3)

            Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (
         1
      )	JO C 428, de 21.11.2016.


201806080461931632018/C 221/03752018CJC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL201802062322Processo C-75/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 6 de fevereiro de 2018 — Vodafone Magyarország Mobil Távközlési Zrt. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
 ---documentbreak--- C2212018PT220120180206PT00032232Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 6 de fevereiro de 2018 — Vodafone Magyarország Mobil Távközlési Zrt. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
   (Processo C-75/18)2018/C 221/03Língua do processo: húngaro
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vodafone Magyarország Mobil Távközlési Zrt.

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

      Questões prejudiciais

            1)

            Deve o disposto nos artigos 49.o, 54.o, 107.o e 108.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma medida de um Estado-Membro no âmbito da qual a legislação deste (Lei que estabelece a sujeição ao imposto específico sobre as telecomunicações) tem por efeito que a carga fiscal efetiva seja suportada pelos sujeitos passivos estrangeiros? É o referido efeito indiretamente discriminatório?

            2)

            Os artigos 107.o e 108.o TFUE opõem-se à legislação de um Estado-Membro que estabelece uma obrigação fiscal sujeita a uma taxa progressiva de imposto que incide sobre o volume de negócios? É indiretamente discriminatória se tiver por efeito que a carga fiscal efetiva seja suportada principalmente, no seu escalão mais elevado, pelos sujeitos passivos estrangeiros? Constitui este efeito um auxílio de Estado proibido?

            3)

            Deve o artigo 401.o da Diretiva IVA (
                  1
               ) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que resulta numa distinção entre sujeitos passivos estrangeiros e nacionais? Considera-se que o imposto específico tem a natureza de um imposto sobre o volume de negócios? Ou seja, constitui um imposto compatível ou um imposto incompatível com a Diretiva IVA?

      (
         1
      )	Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).


201806150411954962018/C 231/152272018CJC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180403121321Processo C-227/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 3 de abril de 2018 — VE/WD
 ---documentbreak--- C2312018PT1210120180403PT0015121132Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 3 de abril de 2018 — VE/WD
   (Processo C-227/18)2018/C 231/15Língua do processo: húngaro
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Budai Központi Kerületi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: VE

      Demandada: WD

      Questões prejudiciais

            1)

            Deve considerar-se não abusiva, ou seja, que é clara e compreensível atendendo às consequências económicas, uma cláusula contratual que faz impender sobre o consumidor o risco da taxa de câmbio redigida (enquanto condição geral contratual utilizada pelo contratante profissional e que não é objeto de negociação individual) com base no dever de informação previsto, necessariamente a título geral, na lei, quando a referida cláusula não indica expressamente que o montante das prestações de reembolso a pagar nos termos do contrato de mútuo poderá ser superior ao montante dos rendimentos do consumidor verificados no âmbito do exame de solvência realizado pelo contratante profissional, ou que poderá ascender a uma parte de tais rendimentos muito maior [do que a prevista], tendo em conta também que a norma nacional pertinente prevê uma apresentação detalhada do risco por escrito, e não uma simples declaração da existência do risco e de quem o deve suportar, e, além disso, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou, no n.o 74 do Acórdão proferido no processo C-26/13, que o contratante profissional não só tem de dar a conhecer ao consumidor o risco, como também é necessário que esse consumidor, graças à informação, possa avaliar as consequências económicas, potencialmente significativas, para ele, derivadas do risco da taxa de câmbio que lhe é aplicada e, portanto, o custo total do seu empréstimo?

            2)

            Deve considerar-se não abusiva, ou seja, que é clara e compreensível atendendo às consequências económicas, uma cláusula contratual que faz impender sobre o consumidor o risco da taxa de câmbio redigida (enquanto condição geral contratual utilizada pelo contratante profissional e que não é objeto de negociação individual) com base no dever de informação previsto, necessariamente a título geral, na lei, quando a referida cláusula não indica expressamente que o contrato de mútuo não estabelece um limite máximo às variações da taxa de câmbio, tendo em conta também que o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou, no n.o 74 do Acórdão proferido no processo C-26/13, que o contratante profissional não só tem de dar a conhecer ao consumidor o risco, como também é necessário que esse consumidor, graças à informação, possa avaliar as consequências económicas, potencialmente significativas, para ele, derivadas do risco da taxa de câmbio que lhe é aplicada e, portanto, o custo total do seu empréstimo?

            3)

            Deve a Diretiva 93/13 (
                  1
               ), em particular o seu último considerando, o ponto 1, alínea o), do seu anexo, e os seus artigos 3.o, n.o 3 e 6.o, n.o 1, ser interpretada no sentido de que — tendo especialmente em conta o requisito estabelecido, entre outros, no Acórdão C-42/15, nos termos do qual são necessárias sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para a proteção dos consumidores — são contrárias ao Direito da União uma jurisprudência, uma interpretação jurídica ou uma disposição normativa de um Estado-Membro por força das quais a consequência jurídica (invalidade total por violação de uma norma jurídica, ou mesmo uma indemnização por perdas e danos ou outra consequência baseada em qualquer título jurídico) decorrente nesse Estado-Membro de uma avaliação de crédito que não seja minuciosa e exaustiva, não proteja o devedor e seja imprudente (por exemplo, ao não examinar o efeito do risco da taxa de câmbio que consiste num aumento considerável das prestações de reembolso e do capital em dívida) é mais desvantajosa para o consumidor do que a restituição da situação inicial (restitutio in integrum), pela qual o consumidor devedor é desonerado do risco da taxa de câmbio, isto é, do aumento das prestações de reembolso devido às variações da taxa de câmbio e, sendo caso disso, lhe é permitido reembolsar em prestações o capital mutuado?

            4)

            No que respeita à interpretação da oportunidade de tomar conhecimento de todas as cláusulas a que faz referência o considerando 20 da Diretiva 93/13 e da exigência, prevista nos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, da mesma diretiva, de que essas cláusulas sejam redigidas de maneira clara e compreensível, deve considerar-se que as cláusulas contratuais correspondentes não são abusivas numa situação em que o contrato de mútuo comunique algum elemento essencial (por exemplo, o objeto do contrato, designadamente o montante do mútuo, as prestações de reembolso e os juros da operação) com caráter meramente informativo, sem esclarecer se o excerto comunicado a título informativo é ou não juridicamente vinculativo para as partes contratantes?

      (
         1
      )	Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).


201806150881955092018/C 231/402442018TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180420313222Processo T-244/18: Recurso interposto em 20 de abril de 2018 — Synergy Hellas/Comissão
 ---documentbreak--- C2312018PT3120120180420PT0040312322Recurso interposto em 20 de abril de 2018 — Synergy Hellas/Comissão
   (Processo T-244/18)2018/C 231/40Língua do processo: grego
      Partes

      Recorrente: d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis (Atenas, Grécia) (representante: K. Damis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            Dar provimento ao recurso;

            —

            Anular a Decisão da Comissão C(2018) 1115 final, de 19 de fevereiro de 2018, relativa à restituição de 76282,08 euros, acrescidos de juros, pela «d.d.Synergy HELLAS ANONYMI EMPORIKI ETAIREIA PAROCHIS YPIRESION PLIROFORIKIS»; e

            —

            Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

            1.

            Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 85.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (
                  1
               )

                     —

                     É contrária ao disposto no referido artigo a recusa da Comissão de deferir o pedido legítimo de prorrogação do prazo de pagamento, apesar de já ter sido pago 73 % do capital, incluindo todos os juros, e de já ter sido prestada a garantia pessoal pedida pela Comissão quanto à totalidade do montante inicialmente devido, acrescido dos juros;

                     —

                     A argumentação da Comissão no que respeita à legalidade material do ato impugnado, é desprovida de fundamento;

                     —

                     A Comissão não cumpriu a sua obrigação de fundamentação da decisão impugnada.

            2.

            Segundo fundamento relativo à violação e/ou abuso do poder de apreciação e à violação do princípio da «boa administração»

                     —

                     A Comissão excedeu os limites do seu poder de apreciação, na medida em que adotou a decisão impugnada sem tomar em consideração os dados de facto que a recorrente lhe tinha apresentado e previu soluções suscetíveis de conduzir à liquidação desta última.

            3.

            Terceiro fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade

                     —

                     A decisão impugnada, além de não constituir uma medida necessária para alcançar o objetivo prosseguido, dado que a recorrente continua a pagar, onera-a excessivamente, ameaçando a sua própria existência.

      (
         1
      )	Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 357, p. 1).


201808030832050912018/C 294/663512018TC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180605515222Processo T-351/18: Recurso interposto em 5 de junho de 2018 — Ukrselhosprom PCF e Versobank/BCE
 ---documentbreak--- C2942018PT5120120180605PT0066512522Recurso interposto em 5 de junho de 2018 — Ukrselhosprom PCF e Versobank/BCE
   (Processo T-351/18)2018/C 294/66Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrentes: Ukrselhosprom PCF LLC (Solone, Ucrânia) e Versobank AS (Taline, Estónia) (representantes: O. Behrends, L. Feddern e M. Kirchner, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão do Banco Central Europeu ECB/SSM/2018–EE-1 WHD-2017-0012, de 26 de março de 2018, que revoga a licença bancária do Versobank AS;

            —

            condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam onze fundamentos de recurso.

            1.

            Com o primeiro fundamento, alegam que o BCE não tem competência para tomar uma decisão relativamente à liquidação do Versobank AS.

            2.

            Com o segundo fundamento, alegam que o BCE não efetuou a sua própria avaliação no que diz respeito às questões subjacentes à luta contra o branqueamento de capitais (AML) e o financiamento do terrorismo (CFT).

            3.

            Com o terceiro fundamento, alegam que o BCE não investigou nem apreciou de forma diligente e imparcial todos os aspetos relevantes do processo, em particular, no que respeita os riscos AML/CFT e a conformidade com as disposições legais.

            4.

            Com o quarto fundamento, alegam que o BCE negou, ilegitimamente, outras opções, em particular a de vender o Versobank ou de conceder a este banco a oportunidade de optar pela liquidação voluntária.

            5.

            Com o quinto fundamento, alegam que o BCE violou o princípio da igualdade de tratamento.

            6.

            Com o sexto fundamento, alegam que o BCE violou o princípio da proporcionalidade.

            7.

            Com o sétimo fundamento, alegam que o BCE violou o princípio da confiança legítima e o princípio da segurança jurídica.

            8.

            Com o oitavo fundamento, alegam que o BCE cometeu um desvio de poder.

            9.

            Com o nono fundamento, alegam que o BCE violou o direito de audiência.

            10.

            Com o décimo fundamento, alegam que o BCE violou o direito de defesa.

            11.

            Com o décimo primeiro fundamento, alegam que o BCE não apresentou uma decisão fundamentada de forma adequada.


201808030302049812018/C 294/177312017CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20171223131311Processo C-731/17 P: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2017 por Nap Innova Hoteles, S.L. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 4 de dezembro de 2017 no processo T-522/17, Nap Innova Hoteles/CRU
 ---documentbreak--- C2942018PT1310120171223PT0017131131Recurso interposto em 23 de dezembro de 2017 por Nap Innova Hoteles, S.L. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 4 de dezembro de 2017 no processo T-522/17, Nap Innova Hoteles/CRU
   (Processo C-731/17 P)2018/C 294/17Língua do processo: espanhol
      Partes

      Recorrente: Nap Innova Hoteles, S.L. (representante: L. Hernández Cabeza, abogado)

      Outra parte no processo: Conselho Único de Resolução
   Por despacho de 5 de julho de 2018, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) negou provimento ao recurso e condenou a Nap Innova Hoteles, S.L. a suportar as suas próprias despesas.


201808030122050382018/C 294/504032018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180614373711Processo C-403/18: Recurso interposto em 14 de junho de 2018 por Alcogroup e Alcodis do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de abril de 2018 no processo T-274/15, Alcogroup e Alcodis/Comissão
 ---documentbreak--- C2942018PT3710120180614PT0050371371Recurso interposto em 14 de junho de 2018 por Alcogroup e Alcodis do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de abril de 2018 no processo T-274/15, Alcogroup e Alcodis/Comissão
   (Processo C-403/18)2018/C 294/50Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrentes: Alcogroup e Alcodis (representantes: P. de Bandt, J. Dewispelaere, J. Probst, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone, Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles

      Pedidos das recorrentes

            —

            anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 10 de abril de 2018 no processo T-274/15;

            —

            julgar admissível o recurso contra as duas decisões impugnadas;

            —

            remeter o processo ao Tribunal Geral para que conheça do mérito do recurso de anulação;

            —

            condenar a Comissão na totalidade das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

            —

            Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu erros de direito e violou o dever de fundamentação;

            —

            Segundo fundamento: o Tribunal Geral violou o direito das recorrentes a uma proteção judicial efetiva.


title: Processo C-203/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — Dirk Andres, na qualidade de administrador da insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH / Comissão Europeia, República Federal da Alemanha «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros (“cláusula de reestruturação”) — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Conceito de “auxílio estatal” — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos»

text:
201808030222050122018/C 294/022032016CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL201806282321Processo C-203/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — Dirk Andres, na qualidade de administrador da insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH / Comissão Europeia, República Federal da Alemanha «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros (“cláusula de reestruturação”) — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de “auxílio estatal” — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos»
 ---documentbreak--- C2942018PT210120180628PT00022132Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — Dirk Andres, na qualidade de administrador da insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH / Comissão Europeia, República Federal da Alemanha
   (Processo C-203/16 P) (
         1
      )
   ««Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros (“cláusula de reestruturação”) — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de “auxílio estatal” — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos»»2018/C 294/02Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Dirk Andres, na qualidade de administrador da insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH (representantes: W. Niemann, S. Geringhoff, Rechtsanwalt e P. Dodos, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, T. Maxian Rusche e K. Blanck-Putz, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes)

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso subordinado.

            2)

            São anulados os n.os 2 e 3 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de fevereiro de 2016, Heitkamp BauHolding/Comissão (T-287/11, EU:T:2016:60).

            3)

            É anulada a Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C-7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha [ao abrigo do] Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel»).

            4)

            A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Dirk Andres, agindo na qualidade de administrador da insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH, relativas ao processo em primeira instância e ao processo de recurso.

            5)

            A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas relativas ao processo de recurso.

      (
         1
      )	JO C 211, de 13.6.2016.


201808030722050972018/C 294/673632018TC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180605525431Processo T-363/18: Recurso interposto em 5 de junho de 2018 — Nippon Chemi-Con Corporation / Comissão
 ---documentbreak--- C2942018PT5210120180605PT0067521543Recurso interposto em 5 de junho de 2018 — Nippon Chemi-Con Corporation / Comissão
   (Processo T-363/18)2018/C 294/67Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Nippon Chemi-Con Corporation (Tóquio, Japão) (representantes: H. Niemeyer, M. Röhrig, D. Schlichting e I. Stoicescu, advogados)

      Recorridoa: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular, na totalidade ou parcialmente, a Decisão da Comissão Europeia, de 21 de março de 2018, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.40136 — Condensadores);

            —

            a título subsidiário, anular o artigo 2.o, alínea g), da Decisão da Comissão Europeia de 21 de março de 2018;

            —

            a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o, alínea g), da Decisão da Comissão Europeia de 21 de março de 2018, no exercício da sua competência de plena jurisdição em conformidade com o artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento 1/2003;

            —

            condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

            1.

            Primeiro fundamento, em que alega uma violação do direito de ser ouvido e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais
            A recorrente alega que a Comissão violou o seu direito de ser ouvida, ao não lhe permitir o acesso a todos os documentos do processo ao qual fez referência na decisão impugnada, ao não fornecer todos os elementos de prova potencialmente ilibatórios, ao não emitir uma comunicação de acusações suplementar para sanar as deficiências da comunicação de acusações inicial, em vez de uma carta de exposição de factos e ao não facultar um acesso adequado às atas das reuniões com as outras partes.

            2.

            Segundo fundamento, em que alega que a Comissão não apresentou elementos de prova precisos e coerentes de uma infração com impacto no EEE durante toda a duração da alegada infração
            A Comissão não apresentou, além disso, elementos de prova precisos e coerentes de uma infração com impacto no EEE ao longo de toda a duração da alegada infração, em especial, no que respeita às reuniões do CCE (1998-2003) e às reuniões trilaterais e multilaterais e o seu impacto no EEE entre 2009 e 2012.

            3.

            Terceiro fundamento, em que alega que não houve elementos de prova suficientes de uma infração única e continuada
            Segundo a recorrente, a Comissão não provou a existência de uma infração única e continuada que englobe todos os tipos de reuniões alegadas, no que diz respeito a todos os condensadores eletrolíticos de alumínio e todos os condensadores eletrolíticos de tântalo para um período de catorze anos e com um impacto para o EEE, na medida em que não definiu um plano global que prossiga um objetivo económico anticoncorrencial único para o nível exigido, nem provou que existia uma relação de complementaridade entre as diferentes reuniões.

            4.

            Quarto fundamento, em que alega que não houve uma infração por objetivo
            Alegadamente, a Comissão também não demonstrou que o comportamento anticoncorrencial era uma infração por objetivo, na medida em que as supostas trocas sobre os preços futuros e informações sobre a oferta durante as reuniões e contactos com relevância para as vendas no EEE eram esporádicos e tinham um âmbito muito limitado.

            5.

            Quinto fundamento, em que alegam falta de competência da Comissão
            Além disso, a Comissão reivindicou erradamente a competência em relação à alegada infração, porque não apresentou elementos de prova suficientes que associassem a alegada infração ao EEE. A Comissão ignorou provas de que, no essencial, nenhum dos contactos bilaterais e trilaterais teve algum efeito nas vendas ao EEE, na medida em que os contactos se concentraram nos clientes não europeus. A Comissão não provou as suas alegações de que os fabricantes de condensadores japoneses compareceram nas reuniões com o objetivo de reduzir a concorrência no EEE.

            6.

            Sexto fundamento, em que alegam que uma violação do artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1/2003 (
                  1
               ), das orientações da Comissão sobre o cálculo das coimas (
                  2
               ) e dos princípios fundamentais da fixação das coimas, em especial, os princípios da igualdade de tratamento e proporcionalidade
            Por último, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 1/2003, as orientações da Comissão e princípios fundamentais da fixação das coimas, em especial, os princípios da igualdade de tratamento e proporcionalidade, ao considerar um valor desproporcionado de vendas e ao ignorar a relação limitada da alegada infração com o EEE.

      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).
   (
         2
      )	Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).


title: Processo C-405/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 19 de junho de 2018 — AURES Holdings, a.s./Odvolací finanční ředitelství

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/18

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 19 de junho de 2018 — AURES Holdings, a.s./Odvolací finanční ředitelství
      (Processo C-405/18)
      (2018/C 301/25)
      Língua do processo: checo

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Nejvyšší správní soud

         Partes no processo principal

         Recorrente: AURES Holdings, a.s.

         Recorrido: Odvolací finanční ředitelství

         Questões prejudiciais

                  1.

                  Pode o conceito de liberdade de estabelecimento na aceção do artigo 49.o [TFUE] (1) ser entendido no sentido de abranger a simples transferência do local da direção de uma sociedade de um Estado-Membro para outro?

                  2.

                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é contrário ao artigo 49.o, ao artigo 52.o e ao artigo 54.o [TFUE] o facto de o direito nacional não permitir que uma entidade de outro Estado-Membro, ao transferir o local da sua atividade ou o local da sua direção para a República Checa, invoque um prejuízo fiscal sofrido nesse outro Estado-Membro?

         (1)  JO 2012, C 326, p. 47.


title: Processo T-29/18: Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2018 — Planet / Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/200 — Documentos relativos ao contrato “Technical Assistance to Ecowas for the implementation of the 10th EDF Transport Facilitation Project II (TFP II)” — Recusa implícita de acesso — Decisão explícita adotada após interposição do recurso — Revogação do ato impugnado — Litígio que deixa de ter objeto — Não conhecimento do mérito»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/37

      Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2018 — Planet / Comissão
      (Processo T-29/18) (1)

      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/200 - Documentos relativos ao contrato “Technical Assistance to Ecowas for the implementation of the 10th EDF Transport Facilitation Project II (TFP II)” - Recusa implícita de acesso - Decisão explícita adotada após interposição do recurso - Revogação do ato impugnado - Litígio que deixa de ter objeto - Não conhecimento do mérito»)
      (2018/C 301/49)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Recorrente: Planet AE Parochis Symvouleftikon Ypiresion (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e M. Konstantinidis, agentes)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação de uma decisão implícita da Comissão que indefere o pedido confirmativo, apresentado pela recorrente em 6 de novembro de 2017, destinado a obter o acesso a determinados documentos relativos ao contrato «Technical Assistance to Ecowas for the implementation of the 10th EDF Transport Facilitation Project II (TFP II)».

         Dispositivo

                  1)

                  Já não há que conhecer do mérito do presente recurso.

                  2)

                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 112, de 26.3.2018.


title: Processo C-325/17 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de junho de 2018 — Windrush Aka LLP/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Jerry Dammers «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa The Specials — Utilização séria — Consentimento do titular da marca»

text:
               27.8.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/11

      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de junho de 2018 — Windrush Aka LLP/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Jerry Dammers
      (Processo C-325/17 P) (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa The Specials - Utilização séria - Consentimento do titular da marca»)
      (2018/C 301/13)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Windrush Aka LLP (representantes: S. Malynicz, QC, mandatado por S. Britton e S. Tregear, solicitors)

         Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: D. Botis e J. Crespo Carrillo, agentes), Jerry Dammers (representantes: B. Brandreth, barrister, mandatado por C. Fehler, solicitor)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

                  2)

                  A Windrush Aka LLP é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.


title: Processo T-446/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Taihan Electric Wire/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.° TFUE — Infração única e continuada — Barreiras intransponíveis — Inaplicabilidade do artigo 101.° TFUE — Duração da participação — Igualdade de tratamento — Cálculo do montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Competência de plena jurisdição»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/36

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Taihan Electric Wire/Comissão
      (Processo T-446/14) (1)

      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Barreiras intransponíveis - Inaplicabilidade do artigo 101.o TFUE - Duração da participação - Igualdade de tratamento - Cálculo do montante da coima - Valor das vendas - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Competência de plena jurisdição»)
      (2018/C 328/48)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Taihan Electric Wire Co. Ltd (Anyang-si, Coreia do Sul) (representantes: R. Antonini e E. Monard, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, C. Giolito e H. van Vliet, agentes)

         Objeto

      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável à recorrente, e, por outro, à redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Taihan Electric Wire Co. Ltd é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 282, de 25.8.2014.


title: Processo C-164/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Edel Grace, Peter Sweetman/An Bord Pleanala «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CE — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.°, n.os 3 e 4 — Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido — Plano ou projeto não diretamente ligado ou necessário à gestão do sítio — Projeto de parque eólico — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigo 4.° — Zona de proteção especial (ZPE) — Anexo I — Tartaranhão azulado (Circus cyaneus) — Habitat adequado que varia ao longo do tempo — Redução temporária ou definitiva da superfície de terras úteis — Medidas integradas no projeto destinadas a garantir, ao longo da duração do projeto, que a superfície efetivamente adequada para abrigar o habitat natural da espécie não seja reduzida, e possa até ser aumentada»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/16

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Edel Grace, Peter Sweetman/An Bord Pleanala
      (Processo C-164/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 92/43/CE - Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens - Artigo 6.o, n.os 3 e 4 - Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido - Plano ou projeto não diretamente ligado ou necessário à gestão do sítio - Projeto de parque eólico - Diretiva 2009/147/CE - Conservação das aves selvagens - Artigo 4.o - Zona de proteção especial (ZPE) - Anexo I - Tartaranhão azulado (Circus cyaneus) - Habitat adequado que varia ao longo do tempo - Redução temporária ou definitiva da superfície de terras úteis - Medidas integradas no projeto destinadas a garantir, ao longo da duração do projeto, que a superfície efetivamente adequada para abrigar o habitat natural da espécie não seja reduzida, e possa até ser aumentada»)
      (2018/C 328/19)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Supreme Court

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Edel Grace, Peter Sweetman

         Recorrido: An Bord Pleanala

         Dispositivo

      O artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que, quando um projeto se destina a ser realizado num sítio designado para a proteção e a conservação de espécies, cuja área adequada para satisfazer as necessidades de uma espécie protegida varia ao longo do tempo, e irá ter por efeito que certas partes desse sítio deixarão, temporária ou definitivamente, de poder oferecer um habitat adequado à espécie em causa, a circunstância de esse projeto compreender medidas que visam garantir, após avaliação adequada das suas incidências e enquanto o mesmo durar, que a parte do referido sítio concretamente suscetível de oferecer um habitat adequado não seja reduzida, e possa até ser aumentada, não é suscetível de ser tomada em conta para efeitos da avaliação que deve ser efetuada nos termos do n.o 3 daquele artigo e que se destina a assegurar que o projeto em causa não afetará a integridade do sítio em causa, mas está eventualmente abrangida pelo n.o 4 do mesmo artigo.

         (1)  JO C 178, de 6.6.2017.


title: Processos C-128/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia / Reino de Espanha, Lico Leasing, SA, Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, SA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para a aquisição de navios (Sistema de [locação financeira] fiscal espanhol) — Identificação dos beneficiários do auxílio — Pressuposto da seletividade — Distorção da concorrência e afetação das trocas entre os Estados-Membros — Dever de fundamentação»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/3

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia / Reino de Espanha, Lico Leasing, SA, Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, SA
      (Processos C-128/16 P) (1)

      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para a aquisição de navios (Sistema de [locação financeira] fiscal espanhol) - Identificação dos beneficiários do auxílio - Pressuposto da seletividade - Distorção da concorrência e afetação das trocas entre os Estados-Membros - Dever de fundamentação»)
      (2018/C 328/03)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, E. Gippini Fournier e P. Němečková, agentes)

         Outras partes no processo: Reino de Espanha (representante: M. A. Sampol Pucurull, agente), Lico Leasing, SA, Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, SA (representantes: M. Merola, avvocato, e M. Sánchez, abogado)

         Intervenientes no presente recurso: Bankia SA, Asociación Española de Banca, Unicaja Banco SA, Liberbank SA, Banco de Sabadell SA, Banco Gallego SA, Catalunya Banc SA, Caixabank SA, Banco de Santander SA, Santander Investment SA, Naviera Séneca AIE, Industria de Diseño Textil SA, Naviera Nebulosa de Omega AIE, Banco Mare Nostrum SA, Abanca Corporación Bancaria SA, Ibercaja Banco SA, Banco Grupo Cajatres SAU, Naviera Bósforo AIE, Joyería Tous SA, Corporación Alimentaria Guissona SA, Naviera Muriola AIE, Poal Investments XXI SL, Poal Investments XXII SL, Naviera Cabo Vilaboa C-1658 AIE, Naviera Cabo Domaio C-1659 AIE, Caamaño Sistemas Metálicos SL, Blumaq SA, Grupo Ibérica de Congelados SA, RNB SL, Inversiones Antaviana SL, Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SAU, Banco de Albacete SA, Bodegas Muga SL (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, abogados), Aluminios Cortizo SAU (representante: A. Beiras Cal, abogado)

         Dispositivo

                  1)

                  É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de dezembro de 2015, Espanha e o./Comissão (T-515/13 e T-719/13, EU:T:2015:1004).

                  2)

                  Remete-se o processo ao Tribunal Geral da União Europeia.

                  3)

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

                  4)

                  A Bankia SA, a Asociación Española de Banca, a Unicaja Banco SA, a Liberbank SA, a Banco de Sabadell SA, a Banco Gallego SA, a Catalunya Banc SA, a Caixabank SA, a Banco de Santander SA, a Santander Investment SA, a Naviera Séneca AIE, a Industria de Diseño Textil SA, a Naviera Nebulosa de Omega AIE, a Banco Mare Nostrum SA, a Abanca Corporación Bancaria SA, a Ibercaja Banco SA, a Banco Grupo Cajatres SAU, a Naviera Bósforo AIE, a Joyería Tous SA, a Corporación Alimentaria Guissona SA, a Naviera Muriola AIE, a Poal Investments XXI SL, a Poal Investments XXII SL, a Naviera Cabo Vilaboa C-1658 AIE, a Naviera Cabo Domaio C-1659 AIE, a Caamaño Sistemas Metálicos SL, a Blumaq SA, a Grupo Ibérica de Congelados SA, a RNB SL, a Inversiones Antaviana SL, a Banco de Caja España de Inversiones, a Salamanca y Soria SAU, a Banco de Albacete SA, a Bodegas Muga SL e a Aluminios Cortizo SAU suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 156, de 2.5.2016.


title: Processo T-447/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — NKT Verwaltungs e NKT/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.° TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição»

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/37

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — NKT Verwaltungs e NKT/Comissão
      (Processo T-447/14) (1)

      («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE - Infração única e continuada - Prova da infração - Duração da participação - Distanciamento público - Cálculo do montante da coima - Gravidade da infração - Competência de plena jurisdição»)
      (2018/C 328/49)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: NKT Verwaltungs GmbH, anteriormente nkt cables GmbH (Colónia, Alemanha) e NKT A/S, anteriormente NKT Holding A/S (Brøndby, Dinamarca) (representantes: M. Kofmann e B. Creve, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, H. van Vliet e C. Vollrath, agentes, assistidos por B. Doherty, barrister)

         Objeto

      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável às recorrentes, e, a título subsidiário, à redução do montante da coima que lhes foi aplicada.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A NKT Verwaltungs GmbH e a NKT A/S são condenadas nas despesas.

         (1)  JO C 282, de 25.8.2014.


title: Processo C-374/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 7 de junho de 2018 — UPS Deutschland Inc. & Co. OHG, DPD Dynamic Parcel Distribution GmbH & Co. KG, Bundesverband Paket & Expresslogistik e.V. / Deutsche Post AG

text:
               17.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/26

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 7 de junho de 2018 — UPS Deutschland Inc. & Co. OHG, DPD Dynamic Parcel Distribution GmbH & Co. KG, Bundesverband Paket & Expresslogistik e.V. / Deutsche Post AG
      (Processo C-374/18)
      (2018/C 328/34)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Landgericht Köln

         Partes no processo principal

         Autoras: UPS Deutschland Inc. & Co. OHG, DPD Dynamic Parcel Distribution GmbH & Co. KG, Bundesverband Paket & Expresslogistik e.V.

         Ré: Deutsche Post AG

         Questões prejudiciais

                  1.

                  Deve o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1) ser interpretado no sentido de que só admite isenções aos artigos 5.o a 9.o desse regulamento no caso de o prestador de serviço universal, na aceção do artigo 2.o, ponto 13, da Diretiva 97/67/CE (2), utilizar o veículo a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 única e exclusivamente para o transporte de encomendas no contexto da prestação do serviço universal, ou também são admissíveis isenções aos artigos 5.o a 9.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 quando o veículo em causa é utilizado para transportar encomendas no contexto da prestação do serviço universal e, adicionalmente, outras remessas que não integram a prestação do serviço universal?

                  2.

                  Caso se deva responder à primeira questão que são admissíveis isenções aos artigos 5.o a 9.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 quando o veículo em causa é utilizado para transportar encomendas no contexto da prestação do serviço universal e, adicionalmente, outras encomendas que não integram a prestação do serviço universal:

                              a)

                              Qual é, nesse caso, a proporção mínima das encomendas no contexto da prestação do serviço universal que o veículo em causa deve transportar?

                              b)

                              Qual é, nesse caso, a proporção máxima das encomendas que não integram a prestação do serviço universal e que o veículo transporta em simultâneo com as encomendas do serviço universal?

                              c)

                              Como devem ser determinadas, em qualquer caso, as proporções descritas nas alíneas a) e b)?

                              d)

                              Devem as proporções descritas nas alíneas a) e b) ser definidas em relação a cada trajeto individual do veículo em causa, ou basta um valor médio para todos os trajetos do veículo em causa?

                  3.

                              a)

                              Deve uma norma de um Estado-Membro da União sobre períodos de condução e períodos de descanso para veículos e conjuntos de veículos de transporte de mercadorias de massa máxima superior a 2,8 t e inferior a 3,5 t, que reproduz literalmente as normas do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006, ser interpretada exclusivamente com base no direito da União?

                              b)

                              Pode um tribunal nacional utilizar critérios diferentes para interpretar as normas que reproduzem o direito da União, não obstante essas normas reproduzirem literalmente o direito da União?

                  4.

                  Obsta à qualificação de uma encomenda como encomenda expedida no contexto da prestação do serviço universal, nos termos da Diretiva 97/67/CE, o facto de serem oferecidos, em conexão com essa encomenda, serviços adicionais como:

                              —

                              Recolha da encomenda (sem definição de uma faixa horária para o efeito);

                              —

                              Recolha da encomenda (com definição de uma faixa horária para o efeito);

                              —

                              Confirmação visual da idade do destinatário;

                              —

                              Entrega da encomenda à cobrança;

                              —

                              Porte de encomendas até 31,5 kg pago pelo destinatário;

                              —

                              Serviço de reexpedição de encomendas;

                              —

                              Instruções em caso de impossibilidade de entrega da encomenda;

                              —

                              Definição do dia da entrega;

                              —

                              Definição de uma faixa horária para a entrega?

         (1)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1), alterado pela última vez pelo artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários (JO L 60, p. 1), retificado em 18 de abril de 2015 (JO L 101, p. 62).

         (2)  Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14).


title: Processo C-478/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 23 de julho de 2018 — Compaxo Vlees Zevenaar BV, Ekro BV, Vion Apeldoorn BV, Vitelco BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

text:
               15.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/9

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 23 de julho de 2018 — Compaxo Vlees Zevenaar BV, Ekro BV, Vion Apeldoorn BV, Vitelco BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
      (Processo C-478/18)
      (2018/C 373/10)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      College van Beroep voor het Bedrijfsleven

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Compaxo Vlees Zevenaar BV, Ekro BV, Vion Apeldoorn BV, Vitelco BV

         Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve a expressão «pessoal envolvido nos controlos oficiais», contida nos pontos 1 e 2 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 882/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios, à saúde e ao bem-estar dos animais (a seguir «Regulamento n.o 882/2004»), ser interpretada no sentido de que as despesas (salariais) que podem ser tidas em conta no cálculo das taxas relativas aos controlos oficiais são apenas as despesas (salariais) dos veterinários e auxiliares oficiais que efetuam os controlos oficiais, ou podem também ser incluídas as despesas (salariais) de outro pessoal que trabalha na Nederlandse Voedsel- en Warenautoriteit (Autoridade Neerlandesa de Segurança dos Produtos Alimentares e dos Bens de Consumo, a seguir «NVWA») ou na empresa privada Kwaliteitskeuring Dierlijke Setor (a seguir «KDS»)?

                  2)

                  Se a resposta à questão 1 for no sentido de que também podem ser incluídas na expressão «pessoal envolvido nos controlos oficiais», contida nos pontos 1 e 2 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 882/2004, as despesas (salariais) de outro pessoal que trabalha na NVWA ou na KDS, em que circunstâncias e dentro de que limites se pode ainda considerar que existe uma relação entre as despesas incorridas com o outro pessoal e os controlos oficiais para que o pagamento dessas despesas (salariais) se possa basear no artigo 27.o, n.o 4, e no anexo VI, pontos 1 e 2, do Regulamento n.o 882/2004?

                  3)

                  Devem as disposições do artigo 27.o, n.o 4, alínea a), e do anexo VI, pontos 1 e 2, do Regulamento n.o 882/2004 ser interpretadas no sentido de que se opõem a que sejam cobradas aos matadouros taxas pelos controlos oficiais realizados nos matadouros relativamente aos períodos de trabalho solicitados à autoridade competente mas não efetivamente prestados no âmbito dos controlos oficiais?

         (1)  JO 2004, L 165, p. 1.


title: Processo T-508/18: Recurso interposto em 24 de agosto de 2018 — OLX/EUIPO — Stra (STRADIA)

text:
               15.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/18

      Recurso interposto em 24 de agosto de 2018 — OLX/EUIPO — Stra (STRADIA)
      (Processo T-508/18)
      (2018/C 373/20)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: OLX BV (Hoofddorp, Países Baixos) (representantes: G. Lodge, K. Gilbert, Solicitors e V. Jones, Barrister)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Stra Lda (Coimbra, Portugal)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia «STRADIA» — Pedido de registo n.o 14 841 985

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de junho de 2008 nos processos apensos R 2228/2017-4 e R 2229/2017-4

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  a título subsidiário, alterar a decisão impugnada de modo a que declare que a oposição deve ser remetida à Divisão de Oposição para reapreciação;

                  —

                  condenar o EUIPO a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo e no processo na Câmara de Recurso. A título subsidiário, caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervenha, o EUIPO e a outra parte devem conjunta e solidariamente suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo e no processo na Câmara de Recurso.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo T-510/18: Recurso interposto em 22 de agosto de 2018 — Kaddour/Conselho

text:
               15.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/19

      Recurso interposto em 22 de agosto de 2018 — Kaddour/Conselho
      (Processo T-510/18)
      (2018/C 373/21)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Khaled Kaddour (Damasco, Síria) (representantes: V. Davies e V. Wilkinson, Solicitors)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular as Medidas de 2018, no tocante à sua aplicação a K. Kaddour, e

                  —

                  condenar o Conselho a pagar as despesas incorridas por K. Kaddour com este recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recurso é interposto contra a Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16) e contra o Regulamento de Execução (UE) 2018/774 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 (2) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2018, L 131, p. 1), no tocante à sua aplicação ao recorrente (a seguir «Medidas de 2018»).
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de as Medidas de 2018 padecerem de um erro manifesto de apreciação.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo ao facto de o recorrente ter direito a beneficiar do previsto nos artigos 27.o e 28.o, n.o 2, da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão 2015/1836 (3) (PESC) do Conselho e pelo artigo 15.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 36/2012, conforme alterado pelo Regulamento (EU) 2015/1828 (4) do Conselho.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de as Medidas de 2018 conduzirem à violação dos direitos fundamentais do recorrente previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou na Convenção Europeia dos Direitos do Homem no que respeita aos seus direitos ao bom nome e ao pleno gozo do seu direito de propriedade, bem como ao princípio da proporcionalidade.

         (1)  Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2013, L 147, p. 14).

         (2)  Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO 2012, L 16, p. 1).

         (3)  Decisão (PESC) 2015/1836 do Conselho, de 12 de outubro de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 266, p. 75).

         (4)  Regulamento (UE) 2015/1828 do Conselho, de 12 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 266, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal, de 14 de junho de 2018, no processo E-14/17 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia [Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Não transposição — Regulamento (UE) n.° 447/2013]

text:
               15.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 14 de junho de 2018
      no processo E-14/17
      Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia

         [Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Não transposição — Regulamento (UE) n.o 447/2013]

      (2018/C 414/11)
      No processo E-14/17, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO de uma declaração segundo a qual a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu por não ter transposto para a sua ordem jurídica o Ato referido no anexo IX, ponto 31bbb, do Acordo [Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, Presidente, Per Christiansen e Bernd Hammermann (juiz-relator), juízes, proferiu, em 14 de junho de 2018, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
      O Tribunal:

                  1.

                  Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE, por não ter transposto para a sua ordem jurídica o Ato referido no anexo IX, ponto 31bbb, do Acordo (Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que estabelece os procedimentos para os GFIA que optem por ser abrangidos pela Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1.

                  2.

                  Condena a Islândia no pagamento das custas do processo.


title: Processo T-582/18: Recurso interposto em 28 de setembro de 2018 — Boxer Barcelona/EUIPO — X-Technology Swiss GmbH (XBOXER)

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/94

      Recurso interposto em 28 de setembro de 2018 — Boxer Barcelona/EUIPO — X-Technology Swiss GmbH (XBOXER)
      (Processo T-582/18)
      (2018/C 427/124)
      Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

         Partes

         Recorrente: Boxer Barcelona, SL (Barcelona, Espanha) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: X-Technology Swiss GmbH (Wollerau, Suíça)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União XBOXER — Pedido de registo n.o 11 673 068

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 12/07/2018 no processo R 2186/2017-5

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Insuficiência das provas de utilização apresentadas pela oponente.

                  —

                  Inexistência de confusão quanto à semelhança entre as marcas oponentes e a marca pedida.


title: Processos apensos T-339/16, T-352/16, T-391/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Ville de Paris, Ville de Bruxelles e Ayuntamiento de Madrid/Comissão «Ambiente — Regulamento (UE) 2016/646 — Emissões poluentes dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) — Fixação, para as emissões de óxidos do azoto, dos valores a não ultrapassar (NTE), nos ensaios em condições reais de condução (RDE) — Recurso de anulação — Poderes de uma autoridade municipal em matéria de proteção do ambiente para limitar a circulação de determinados veículos — Afetação direta — Admissibilidade — Incompetência da Comissão — Respeito por normas jurídicas hierarquicamente superior — Ajustamento dos efeitos de uma anulação no tempo — Responsabilidade extracontratual — Reparação de um alegado dano em termos de imagem e de reputação»

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/42

      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Ville de Paris, Ville de Bruxelles e Ayuntamiento de Madrid/Comissão
      (Processos apensos T-339/16, T-352/16, T-391/16) (1)

      («Ambiente - Regulamento (UE) 2016/646 - Emissões poluentes dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) - Fixação, para as emissões de óxidos do azoto, dos valores a não ultrapassar (NTE), nos ensaios em condições reais de condução (RDE) - Recurso de anulação - Poderes de uma autoridade municipal em matéria de proteção do ambiente para limitar a circulação de determinados veículos - Afetação direta - Admissibilidade - Incompetência da Comissão - Respeito por normas jurídicas hierarquicamente superior - Ajustamento dos efeitos de uma anulação no tempo - Responsabilidade extracontratual - Reparação de um alegado dano em termos de imagem e de reputação»)
      (2019/C 82/48)
      Línguas do processo: espanhol e francês

         Partes

         Recorrente no processo T-339/16: Ville de Paris (França) (representante: J. Assous, advogado)

         Recorrente no processo T-352/16: Ville de Bruxelles (Bélgica) (representantes: M. Uyttendaele e S. Kaisergruber, advogados)

         Recorrente no processo T-391/16: Ayuntamiento de Madrid (Espanha) (representante: F. Zunzunegui Pastor, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. C. Becker, E. Sanfrutos Cano e J.-F. Brakeland, agentes)

         Objeto

      Por um lado e com base no artigo 263.o TFUE, pedidos de anulação do Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO 2016, L 109, p. 1) e, por outro, com base no artigo 268.o TFUE, um pedido de indemnização pelos danos que a Ville de Paris alegadamente sofreu em consequência da adoção desse regulamento.

         Dispositivo

                  1)

                  É anulado o n.o 2 do anexo II do Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6), na medida em que fixa, nos n.os 2.1.1 e 2.1.2 do anexo III-A do Regulamento n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa o Regulamento (CE) n.o 715/2007, o valor do fator de conformidade CF poluente final e o valor do fator de conformidade CF poluente temporário para a massa de óxidos de azoto.

                  2)

                  Quanto ao mais, os recursos são considerados improcedentes.

                  3)

                  Os efeitos da disposição anulada por força do n.o 1 do presente dispositivo são mantidos até à adoção, num prazo razoável, de nova regulamentação que substitua essas disposições, não podendo esse prazo exceder doze meses a contar da data de produção de efeitos do presente acórdão.

                  4)

                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas da Ville de Paris, da Ville de Bruxelles e do Ayuntamiento de Madrid.

         (1)  JO C 314, de 29.8.2016.


title: Processo C-168/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — SH/TG «Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Líbia — Cadeia de contratos celebrados para a emissão de uma garantia bancária em benefício de uma entidade inscrita numa lista de congelamento de fundos — Pagamento de custos a título de contratos de contragarantia — Regulamento (UE) n.° 204/2011 — Artigo 5.° — Conceito de “fundos colocados à disposição de uma entidade enumerada no anexo III do Regulamento n.° 204/2011” — Artigo 12.°, n.° 1, alínea c) — Conceito de “pedido ao abrigo de uma garantia” — Conceito de “pessoa ou entidade que atua em nome de uma pessoa referida no artigo 12.°, n.° 1, alíneas a) ou b)”»

text:
               11.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/4

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — SH/TG
      (Processo C-168/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Líbia - Cadeia de contratos celebrados para a emissão de uma garantia bancária em benefício de uma entidade inscrita numa lista de congelamento de fundos - Pagamento de custos a título de contratos de contragarantia - Regulamento (UE) n.o 204/2011 - Artigo 5.o - Conceito de “fundos colocados à disposição de uma entidade enumerada no anexo III do Regulamento n.o 204/2011” - Artigo 12.o, n.o 1, alínea c) - Conceito de “pedido ao abrigo de uma garantia” - Conceito de “pessoa ou entidade que atua em nome de uma pessoa referida no artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) ou b)”»)
      (2019/C 93/05)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Kúria

         Partes no processo principal

         Demandante: SH

         Demandada: TG

         Interveniente em apoio da demandante: UF

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, deve ser interpretado no sentido de que:

                              —

                              é aplicável numa situação como a que está em causa no processo principal, em que as despesas devidas a título de um contrato de contragarantia devem ser pagos por um banco da União a um banco líbio cujo nome figura na lista constante do anexo III do referido regulamento; e

                              —

                              não é aplicável, em princípio, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que as despesas devidas a título de um contrato de contragarantia devem ser pagas por um banco da União a um banco líbio cujo nome já não está incluído na lista constante do anexo III do referido regulamento ou por um banco da União a outro banco da União, quando a garantia bancária prestada pelo banco líbio beneficia uma entidade que figura nessa lista, exceto se esse pagamento, em razão dos vínculos jurídicos ou financeiros existentes entre o banco beneficiário do pagamento e a entidade que figura na referida lista, conduzir a uma colocação indireta à disposição dos custos em causa em benefício dessa entidade.

                  2)

                  O artigo 12.o do Regulamento n.o 204/2011 deve ser interpretado no sentido de que:

                              —

                              na sua versão inicial, é aplicável quando as despesas devidas a título de contratos de contragarantia devem ser pagas por um banco da União Europeia a um banco líbio que figura na lista constante do anexo III do referido regulamento, bem como por um banco da União a um banco líbio que não figura nessa lista, quando a garantia bancária prestada pelo banco líbio beneficia uma entidade que figura na referida lista, desde que o banco líbio seja considerado como uma entidade que atua em nome do Governo líbio, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar;

                              —

                              na sua versão resultante do Regulamento n.o 45/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, não é aplicável quando as despesas devidas a título de contratos de contragarantia devem ser pagas por um banco da União a um banco líbio que figura na lista constante do anexo III do referido regulamento, bem como por um banco da União a um banco líbio que não figura nessa lista, quando a garantia bancária prestada pelo banco líbio beneficia uma entidade que figura na referida lista, sempre que essas despesas tenham sido pagas antes da entrada em vigor do referido regulamento; e

                              —

                              tanto na sua versão inicial como na resultante do Regulamento n.o 45/2014, não é aplicável quando as despesas devidas a título de contratos de contragarantia devem ser pagas por um banco da União a outro banco da União.

                  3)

                  O artigo 9.o do Regulamento n.o 204/2011 deve ser interpretado no sentido de que não pode ser aplicável aos pagamentos de despesas como as devidas a título dos diferentes contratos em causa no processo principal.

                  4)

                  O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável às despesas de contragarantia devidas por um banco da União a outro banco da União numa situação como a que está em causa no processo principal, em que a liquidação definitiva tem lugar após a entrada em vigor do referido regulamento.

         (1)  JO C 221, de 10.7.2017.