title: Processo C-269/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado pela Kansaneläkelaitos (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 4 — Concessão de serviços — Conceito — Quadro contratual entre uma autoridade da segurança social e sociedades de táxis que prevê um procedimento eletrónico de compensação direta das despesas de transporte dos segurados e um sistema de reserva dos meios de transporte)

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado pela Kansaneläkelaitos
   (Processo C-269/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 4 - Concessão de serviços - Conceito - Quadro contratual entre uma autoridade da segurança social e sociedades de táxis que prevê um procedimento eletrónico de compensação direta das despesas de transporte dos segurados e um sistema de reserva dos meios de transporte))
   (2015/C 236/24)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

   Kansaneläkelaitos

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que um quadro contratual como o que está em causa no processo principal pode ser considerado uma «concessão de serviços», na aceção desta disposição, desde que a entidade adjudicante tenha transferido a totalidade ou uma parte significativa do risco de exploração económica que suporta, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar tendo em conta todas as caraterísticas inerentes às operações abrangidas por esse quadro contratual.

      (1)  JO C 261, de 11.8.2014.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/54

         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2004 pela Budějovický Budvar, národní podnik contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
   (Processo T-53/04)
   (2004/C 94/144)
   Língua do processo: Francês
   Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Budějovický Budvar, národní podnik (República Checa), representada por Fabienne Fajgenbaum, advogada.
   A outra parte no processo na Segunda Câmara de Recurso é a Anheuser-Busch Incorporated.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de Dezembro de 2003;

               —

               recusar o pedido de registo BUDWEISER, apresentado em 1 de Abril de 1996 para a classe 25, em nome da sociedade ANHEUSER-BUSCH;

               —

               condenar a sociedade Anheuser-Busch nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Anheuser-Busch Incorporated

               Marca comunitária em causa:

               Marca nominativa «BUDWEISER» — pedido n.o 24620, apresentado para produtos da classe 25 (vestuário, etc).

               Titular da marca ou sinal em causa no processo de oposição:

               A recorrente

               Marca ou sinal em causa no processo de oposição:

               Denominação de origem «BUDWEISER BIER», «BUDWEISER BIER-BUDVAR», «BUDWEISER BUDVAR»

               Decisão Divisão de Oposição:

               Rejeição da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos do recurso:

               Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 (1). A recorrente titular em França das referidas denominações de origem, alega que o direito francês permite-lhe opor-se ao registo da marca pedida, sem ter de justificar a notoriedade das denominações de origem em causa no território francês e sem ter de examinar se a utilização da marca em causa pode ter por consequência desviar ou enfraquecer a notoriedade das referidas denominações.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-297/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Laufen (Alemanha) em 18 de junho de 2012 — processo penal contra Gjoko Filev e Adnan Osmani

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Laufen (Alemanha) em 18 de junho de 2012 — processo penal contra Gjoko Filev e Adnan Osmani
   (Processo C-297/12)
   2012/C 250/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Laufen

      Partes no processo penal nacional

   Gjoko Filev e Adnan Osmani

      Outra parte: Staatsanwaltschaft Traunstein

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 11.o, n.o 2, da [D]iretiva [2008/115] (1) ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros não podem sancionar penalmente infrações a medidas administrativas de expulsão ou de recondução à fronteira nos casos em que a recondução à fronteira/expulsão é anterior em mais de 5 anos à data da reentrada?

               2.

               Deve o artigo 11.o, n.o 2, da [D]iretiva [2008/115] ser interpretado no sentido de que a República Federal da Alemanha não pode sancionar penalmente infrações a medidas administrativas de recondução à fronteira/expulsão que tenham sido adotadas mais de 5 anos antes da entrada em vigor da lei alemã de transposição, de 22 de novembro de 2011?

               3.

               Uma norma do direito nacional que preveja que as medidas de recondução à fronteira/expulsão não são, em princípio, limitadas no tempo, a menos que o interessado requeira a fixação de um prazo de duração, é conforme ao direito da União, mais concretamente ao artigo 11.o, n.o 2, da [D]iretiva [2008/115]? Essa norma satisfaz as exigências do quarto considerando da diretiva relativas a uma política de migração bem gerida por normas claras, transparentes e justas?

               4.

               Deve a [D]iretiva [2008/115] ser interpretada no sentido de que os Estados Membros não podem prever que medidas de expulsão/recondução à fronteira anteriores em 5 anos ou mais ao período durante o qual a diretiva não tinha sido transposta possam posteriormente servir de fundamento a uma sanção penal, se a medida de expulsão/recondução à fronteira se tiver baseado numa condenação penal?

      (1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98).


title: Processo T-25/02: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por Michel Sautelet contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.5.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 118/25
1)   Os pedidos de medidas provisórias são indeferidos.                —     O auxı́lio em causa deve ser considerado existente desde
                                                                               1928. Ora, ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                      ignorou toda a tramitação processual prevista no n.o 1
                                                                               do artigo 88.o
                                                                         —     A violação da regulamentação comunitária referente à
                                                                               melhoria da eficiência das estruturas agrárias, bem como
                                                                               as «Orientações Comunitárias sobre os auxı́lios de Estado
                                                                               para recuperação e reestruturação de empresas em dificul-
                                                                               dade».
Recurso interposto, em 25 de Janeiro de 2002, por Atzeni
Giuseppe e outros contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                   Os recorrentes alegam ainda violação do dever de fundamen-
                                                                         tação.
                        (Processo T-21/02)
                          (2002/C 118/40)                                (1) JO C 56 de 2.3.2002, p. 20.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada, em 25 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por Michel
Ateni Giuseppe e outros, representados por Giovanni Dore e                  Sautelet contra Comissão das Comunidades Europeias
Fabio Ciulli.
                                                                                (Processo T-25/02)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2002/C 118/41)
—    nos termos do artigo 230.o do Tratado, declarar ilegal a
     Decisão n.o 612/97 da Comissão Europeia e, portanto,
     anulá-la na sua totalidade ou,                                                          (Lı́ngua do processo: francês)
—    subsidiariamente, na parte em que determina a recuper-
     ação dos auxı́lios pagos aos recorrentes pelo Estado
     italiano, condenando a recorrida nas despesas e honorá-            Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
     rios.                                                               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Michel Sautelet, com domicı́lio em Kirchberg (Grão-Ducado
                                                                         do Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou, advogado,
Fundamentos e principais argumentos                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
O presente recurso dirige-se contra a mesma decisão impug-              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nada no processo T-4/02: Arca Delio eredi e o./Comissão (1).
                                                                         —     anular a decisão expressa n.o 39090 de 6.11.2001, que
                                                                               fixa em 1 500 EUR a indemnização pelos danos morais
Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam:
                                                                               sofridos pelo recorrente;
—    Incompetência da recorrida, na medida em que as regras
     da concorrência não são aplicáveis, em princı́pio, no            —     fixar a favor do recorrente um montante de
     domı́nio da agricultura. No que concerne às precisões                    12 394,68 EUR (que representa um montante de
     contidas no Regulamento n.o 26/62, afirma-se que, neste                   500 000 LUF) de indemnização pelos danos morais
     caso, não foi concedido qualquer auxı́lio, nem à produção               sofridos devido ao atraso na elaboração do seu relatório
     nem ao comércio agrı́cola, antes foi apenas prevista a                    de classificação de serviço relativo ao perı́odo de 1.7.1997
     mera reconstituição da necessária liquidez a favor das                  a 30.6.1999;
     explorações agrı́colas vı́timas de objectivas situações de
     crise, expressamente individualizadas pela Região Sarda.           —     anular a decisão expressa n.o 44024, de 15.11.2001, que
     Além disso, o próprio regulamento prevê que as regras                    considera inadmissı́vel a reclamação n.o 497/01, de
     relativas aos auxı́lios se apliquem apenas no âmbito do                   31.10.2001, registada no Secretariado Geral da Comissão
     artigo 88.o, n.os 1 e 3, primeiro perı́odo.                               em 5.11.2001;
 ---pagebreak--- C 118/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.5.2002
—     atribuir ao recorrente uma indemnização no montante                Fundamentos e principais argumentos
      de 247 893,52 EUR (que representa um montante de
      1 000 000 LUF) pelos danos morais sofridos devido ao
      atraso na elaboração dos seus relatórios de classificação        A demandante dedica-se, entre outros, ao fabrico de placas e
      de serviço relativos aos perı́odos de 1.7.1993 a 30.6.1995          placas de partı́culas orientadas (OSB). A acção tem por objecto
      e de 1.7.1995 a 30.6.1997;                                          a Decisão da Comissão, publicada no JO C 333 de 28.11.2001,
                                                                          de não levantar objecções à concessão do auxı́lio N 517/2000
—     decidir que as despesas e honorários sejam a cargo da              à Glunz AG. Este auxı́lio diz respeito a uma subvenção não
      recorrida.                                                          reembolsável no valor de 46 201 868 EUR e a um subsı́dio ao
                                                                          investimento no valor de 23 596 120 EUR, para a construção
                                                                          de um centro integrado de transformação de madeira em
                                                                          Nettgau, Land da Alta Saxónia, República Federal da Alemanha.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          A demandante alega:
O recorrente alega ter sofrido danos morais devido a uma                  A Comissão não respeitou na ı́ntegra as orientações e a
violação do princı́pio da boa administração e do dever de               legislação-quadro. Em vez de uma aplicação do enquadra-
lealdade e de cooperação na elaboração dos seus consecutivos            mento multissectorial de auxı́lios regionais, estamos antes
relatórios de classificação de serviço. Além disso, essas faltas        possivelmente perante um auxı́lio à reestruturação. A Comis-
são repetidas e demonstram, segundo o recorrente, que a                  são considerou, erradamente, na verificação do factor de
Comissão não se preocupa com o respeito das regras.                     concorrência efectuada no âmbito do enquadramento comuni-
                                                                          tário multissectorial, que as placas e placas de partı́culas
                                                                          orientadas pertenciam a um mercado comum relevante, em
                                                                          vez de analisar estes mercados em separado. As taxas de
                                                                          crescimento anual foram incorrectamente avaliadas; este é um
                                                                          mercado de produtos em franco declı́nio. Por conseguinte, o
                                                                          factor de concorrência, previsto no ponto 3.10 do enquadra-
                                                                          mento multissectorial, não é de 1,00 mas de 0,25. O mercado
                                                                          de placas caracteriza-se por uma guerra de preços ruinosa. Esta
                                                                          guerra de preços seria agravada de maneira insuportável por
                                                                          mais subvenções a novas unidades de produção.
Acção proposta em 4 de Fevereiro de 2002 por Krono-
france S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          A Comissão não reconheceu a sua discricionariedade, tendo
                                                                          erradamente considerado, na concessão do auxı́lio, de que
                        (Processo T-27/02)                                não dispunha de qualquer margem de apreciação. Esta não
                                                                          utilização da sua discricionariedade constitui um desvio de
                                                                          poder.
                          (2002/C 118/42)
                                                                          Caso se considere que aplicação pela Comissão do enquadra-
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        mento multissectorial de auxı́lios regionais foi formalmente
                                                                          correcta, deve-se duvidar da sua compatibilidade com o
                                                                          artigo 87.o CE.
Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                     Ao não ter iniciado um procedimento formal de exame, apesar
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                  das dificuldades consideráveis na análise dos auxı́lios e de uma
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta                    investigação de quase doze meses, a Comissão violou quer o
por Kronofrance S.A., com sede Sully sur Loire (França),                  Regulamento n.o 659/1999 quer o artigo 88.o, n.o 2, CE, por
representada pelo advogado R. Nierer.                                     conseguinte, uma disposição processual essencial e uma regra
                                                                          de direito material.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Com a não realização do procedimento formal de exame, a
                                                                          demandante e os Estados-Membros foram ilegalmente impedi-
                                                                          dos de participar no procedimento. Tal viola os direitos de
—     anular a Decisão da Comissão, de 25 de Julho de 2001,             defesa da demandante e limita o seu direito de audição.
      de não levantar objecções à concessão de auxı́lios pela
      República Federal da Alemanha à Glunz AG;                          A fundamentação da decisão é insuficiente.
—     condenar a Comissão nas suas próprias despesas e nas da
      demandante.


title: Processo C-60/13: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/11

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-60/13)
   2013/C 141/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros, L. Flynn, agentes)

      Recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, ao não disponibilizar o montante de GBP 20 061 462,11 relativos a direitos alfandegários sobre a importação de alho fresco abrangido por uma informação pautal errónea, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, do artigo 8.o da Decisão 2000/597/CE (1) e dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1150/2000 (2);

               —

               Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a sua petição, a Comissão alega que as autoridades do Reino Unido causaram uma perda dos recursos próprios tradicionais ao emitirem documentos relativos a informação pautal vinculativa sem terem em conta que os mesmos autorizavam importações de alho chinês fresco extra quota. A Comissão considera que, quando haja um erro administrativo e em consequência não tenham sido apurados correctamente recursos próprios, a União Europeia deve receber o equivalente ao montante dos recursos próprios perdidos. Por conseguinte, as autoridades do Reino Unido devem disponibilizar à Comissão a totalidade dos direitos aduaneiros em causa, que serão aproximadamente GBP 20 061 462,11, bem como o juro devido sobre os pagamentos atrasados nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000.

      (1)  2000/597/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 253, p. 42)

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1)


title: (Cancelamento do processo C-402/95)

text:
N? C 95/ 14                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          30 . 3 . 96
    nários das instituições a possibilidade de efectuarem as               Paris, e FHT Marketing Choice BV, que deu entrada na
    transferências para o regime de pensões comunitário,                   Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Fevereiro de
    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                   1996 .
    do disposto no artigo 11 ?, n? 2 do anexo VIII do
     Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro                       O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao
    peias ^).                                                              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                           questão:
2 . Condenar o demandado nas despesas .
                                                                           Uma medida provisória , como a que por exemplo se
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           encontra prevista no artigo 289? e seguintes do Wetboek van
Embora o Reino de Espanha reconheça ter a obrigação de                     Burgerlijke Rechtsvordering, que permite solicitar ao presi
cumprir, adoptando os projectos de decretos-reais, continua                dente do tribunal uma decisão provisória urgente e imedi
a verificar-se não existirem quaisquer medidas nacionais de                ata , é abrangida pelo conceito de medida provisória na
execução na matéria .                                                      acepção do artigo 50? do Acordo sobre os aspectos dos
                                                                           direitos de propriedade intelectual relacionados com o
(') Regulamento ( CEE, Euratom , CECA ) n? 259/68 do Conselho,             comércio ( TRIPS )( 1 )?
    de 29 de Fevereiro de 1968 (JO n? L 56 de 4 . 3 . 1968 , p . 1 ; EE 01
    F 1 , p. 129 ), alterado pelo Regulamento ( CEE, Euratom , CECA )      (') JO n? L 336 de 23 . 12 . 1994, p . 213 .
    n? 571 /92 (JO n? L 62 de 7 . 3 . 1992 , p . 1 ).
                                                                                ( Cancelamento do processo C-402/95 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 1 de Fevereiro                                             ( 96/C 95/27 )
de 1996, no processo entre Hermès International, société en
                                                                           Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 no Tribunal de
commandite par actions, estabelecida em Paris, e FHT
                         Marketing Choice BV                               Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                           República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu
                           ( Processo C-53/96 )
                                                                           nidades Europeias , representada por António Caeiro, con
                               ( 96/C 95/26 )                              sultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 Kirchberg.
decisão do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam de
1 de Fevereiro de 1996 , no processo entre Hermès Interna                 Por despacho de 20 de Fevereiro de 1996 o Tribunal
tional, société en commandite par actions, estabelecida em                 ordenou o cancelamento deste processo no seu registo .
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                  Nassau, contra Fundação Europeia para a Melhoria das
                      de 15 de Fevereiro de 1996                           Condições de Vida e de Trabalho ( agentes : John Mc Colgan,
                                                                           depois Terry Sheedan, na fase escrita do processo , e Clive
no processo T-589/93 , Susan Ryan-Sheridan contra Fun                     Purkiss, na audiência , assistidos por Denis Waelbroeck ),
dação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de                  que tem por objecto, por um lado, a anulação do concurso
                                 Trabalho (')                              relativo ao aviso referente ao provimento de um lugar de
(Funcionários — Agentes da Fundação Europeia para a                        administrador do programa de publicações, do aviso de
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Processo                    concurso restrito relativo ao provimento desse lugar, da
de recrutamento — Rejeição de uma candidatura interna —                    nota do Comité de recrutamento , de 5 de Novembro de
      Recurso de anulação — Acção de indemnização)                         1993 , e da decisão de 22 de Novembro de 1993 , do director
                                ( 96/C 95/28                               da Fundação, indeferindo o pedido de candidatura do
                                                                           recorrente a esse lugar e, por outro lado, a condenação da
                     (Língua do processo: francês)                         Fundação a pagar -lhe 75 000 francos belgas, a título de
                                                                           indemnização , o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira
                                                                           Secção ), composto por C. P. Briét , presidente, B. Vesterdorf
No processo T-589/93 , Susan Sheridan, agente da Fundação
                                                                           e A. Potocki , juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 15 de
Europeia para. a Melhoria das Condições de Vida e de
                                                                           Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
Trabalho , representada por Luc Misson e Marc-Albert
                                                                           seguinte :
Lucas, advogados no foro de Liège, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Evelyne Korn, 21 , rue de                      1 . E negado provimento ao recurso.


title: Processo C-216/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Laufen — Alemanha) — processo penal contra Gavril Covaci «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2010/64/UE — Direito à interpretação e tradução em processo penal — Língua do processo — Despacho de condenação numa pena de multa — Possibilidade de deduzir oposição numa língua diferente da língua do processo — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Direito à informação da acusação — Notificação de um despacho de condenação — Modalidades — Nomeação obrigatória de um mandatário pelo arguido — Prazo para oposição que corre a partir da notificação ao mandatário»

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Laufen — Alemanha) — processo penal contra Gavril Covaci
   (Processo C-216/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2010/64/UE - Direito à interpretação e tradução em processo penal - Língua do processo - Despacho de condenação numa pena de multa - Possibilidade de deduzir oposição numa língua diferente da língua do processo - Diretiva 2012/13/UE - Direito à informação em processo penal - Direito à informação da acusação - Notificação de um despacho de condenação - Modalidades - Nomeação obrigatória de um mandatário pelo arguido - Prazo para oposição que corre a partir da notificação ao mandatário»)
   (2015/C 406/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Laufen

      Parte no processo nacional

   Gavril Covaci

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 1.o a 3.o da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito de um processo penal, não autoriza a pessoa que é objeto de um despacho de condenação a deduzir oposição por escrito contra esse despacho numa língua diferente da do processo, mesmo quando essa pessoa não domina esta última língua, desde que as autoridades competentes não considerem, de acordo com o artigo 3.o, n.o 3, dessa diretiva, que tendo em conta o processo em causa e as circunstâncias do processo, essa oposição constitui um documento essencial.

               2)

               Os artigos 2.o, 3.o, n.o 1, alínea c), e 6.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito de um processo penal, impõe ao acusado que não reside nesse Estado-Membro nomear um mandatário para efeitos da notificação do despacho de condenação que lhe diz respeito, desde que o acusado beneficie efetivamente da totalidade do prazo fixado para deduzir oposição contra o referido despacho.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014.


title: Aviso de concursos gerais

text:
N? C 140 /22      PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          11 . 5 . 96
                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                              Aviso de concursos gérais
                                                    (96/ C 140 / 13 )
            O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades
            Europeias n? C 140 A de 11 de Maio de 1996, os seguintes concursos gerais :
            Edição inglesa
            CJ/LA/ 16 (intérpretes de lingua inglesa)
            Edição italiana
            CJ/LA/ 17 (intérpretes de língua italiana)
            Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderão dirigir-se à Divisão do Pessoal do
            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
            A data limite para a apresentação das candidaturas expira em 14 de Junho de 1996.


title: Processo T-421/15: Recurso interposto em 29 de julho de 2015 — Systran/Comissão

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/29

         Recurso interposto em 29 de julho de 2015 — Systran/Comissão
   (Processo T-421/15)
   (2015/C 337/30)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Systran SA (Paris, França) (representantes: J. Hoss, E. Omes e P. Hoffmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               ordenar a apensação do presente processo ao processo T-481/13;

               —

               anular a decisão de 25 de junho de 2015, adotada pela Comissão Europeia, ou mesmo pela União Europeia;

               —

               condenar a Comissão Europeia e a União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão pela qual a Comissão, no seguimento do acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de abril de 2013, Comissão/Systran e Systran Luxemburgo (C-103/11 P, Colet., EU:C:2013:245), procede à cobrança de juros compensatórios acrescidos de juros de mora a partir de 19 de agosto de 2013, relativos ao montante que a Comissão tinha pago à recorrente a título de indemnização na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2010, Systran e Systran Luxemburgo/Comissão (T-19/07, Colet., EU:T:2010:526), anulado pelo acórdão do Tribunal de Justiça.
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou similares aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-481/13, Systran/Comissão (1).

      (1)  JO 2013, C 336, p. 27.


title: Processo C-558/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 2 de novembro de 2015 — Alberto José Vieira Azevedo e outros/CED Portugal Unipessoal, Lda, Instituto de Seguros de Portugal — Fundo de Garantia Automóvel

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 2 de novembro de 2015 — Alberto José Vieira Azevedo e outros/CED Portugal Unipessoal, Lda, Instituto de Seguros de Portugal — Fundo de Garantia Automóvel
   (Processo C-558/15)
   (2016/C 016/26)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação do Porto

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Alberto José Vieira Azevedo, Maria da Conceição Ferreira da Silva, Carlos Manuel Ferreira Alves, Rui Dinis Ferreira Alves, Vítor José Ferreira Alves

      Recorridos: CED Portugal Unipessoal, Lda, Instituto de Seguros de Portugal — Fundo de Garantia Automóvel

      Parte interveniente: Instituto de Seguros de Portugal — Fundo de Acidentes de Trabalho

      Questões prejudiciais

               1)

               A 4a Diretiva Automóvel (Diretiva 2000/26/CE (1) do Parlamento e do Conselho, de 16 de maio 2000, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2005/14/CE (2) do Parlamento e do Conselho, de 11 de maio de 2005), no seu considerando 16-A e no seu arto 4o, tendo em conta a totalidade dos nos 4, 5 e 8 do arto 4o (transpostos para o direito português pelo arto 43o do Decreto-Lei no 522/85 de 31/12, na redação do Decreto-Lei no 72-A/2003 de 14 de abril) permitem a demanda do representante da seguradora que não opera no país onde foi intentada a ação judicial de indemnização por acidente de viação, com base em seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel celebrado noutro país da União Europeia?

               2)

               E, em caso afirmativo, tal demanda não depende dos concretos contornos do acordo de representação que liga o representante à seguradora?

      (1)  Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta diretiva sobre o seguro automóvel) (JO L 181, p. 65)

      (2)  Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, que altera as diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (JO L 149, p. 14)


title: Processo C-381/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien (Áustria) em 29 de Julho de 2010 — Astrid Preissl KEG

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien (Áustria) em 29 de Julho de 2010 — Astrid Preissl KEG
   (Processo C-381/10)
   ()
   2010/C 274/18
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Unabhängiger Verwaltungssenat Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Astrid Preissl KEG

      Recorrido: Landeshauptmann von Wien

      Questões prejudiciais

               1.

               O requisito previsto no Anexo II, Capítulo I, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 (1), de que «[d]eve existir um número adequado de lavatórios […] para a lavagem das mãos [,] equipados com água corrente quente e fria» deve ser interpretada no sentido de que a expressão «Handwaschbecken» [lavatórios], utilizada na versão alemã, inclui qualquer equipamento para a lavagem das mãos (que disponha de água quente), ou deve entender-se por «Handwaschbecken» apenas um lavatório destinado exclusivamente à lavagem das mãos?

               2.

               Com base em que critérios se deve determinar se o requisito de higiene estabelecido no Anexo II, Capítulo I, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 852/2004, expresso na frase «Os lavatórios para a lavagem das mãos devem estar equipados com […] materiais de limpeza das mãos e dispositivos de secagem higiénica», se encontra preenchido? Esta disposição do Anexo deve ser interpretada no sentido de que um secador de mãos ou uma torneira apenas preenchem os requisitos de higiene do Anexo II, Capítulo I, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 se puderem ser usados sem contacto com as mãos?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-244/01

text:
C 84/54                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6.4.2002
           Cancelamento do processo C-48/01 (1)                              Cancelamento do processo C-119/01 (1)
                         (2002/C 84/95)                                                    (2002/C 84/98)
Por despacho de 23 de Outubro de 2001, o Presidente do
                                                                  Por despacho de 22 de Outubro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-48/01:
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-119/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Finlândia.
(1) JO C 95, de 24.3.2001.
                                                                  (1) JO C 134, de 5.5.2001.
Cancelamento dos processos apensos C-51/01 e C-52/01 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-244/01 (1)
                         (2002/C 84/96)
                                                                                (2002/C 84/99)
Por despacho de 6 de Novembro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos       Por despacho de 19 de Novembro de 2001, o Presidente do
C-51/01 e C-52/01: Comissão das Comunidades Europeias            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
contra Beta Television SpA (Videomusic/TMC2) e TV Interna-        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-244/01:
zionale SpA.                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                  cesa.
(1) JO C 118, de 21.4.2001.
                                                                  (1) JO C 212, de 28.7.2001.
           Cancelamento do processo C-118/01 (1)
                         (2002/C 84/97)                                      Cancelamento do processo C-336/01 (1)
                                                                                (2002/C 84/100)
Por despacho de 19 de Novembro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-118/01:
                                                                  Por despacho de 19 de Novembro de 2001, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cesa.
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-336/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 134, de 5.5.2001.
                                                                  (1) JO C 317, de 10.11.2001.


title: Processo T-328/00: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2000 por Mario Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 372/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.12.2000
Recurso interposto em 20 de Outubro de 2000, por                          Com efeito, autoridade referida confirmou a validade dos
ICAT FOOD S.p.a. contra a Comissão das Comunidades                       certificados ART.1 emitidos, demonstrando não ter sido
                             Europeias                                    induzida em erro pelas declarações interessadas da sociedade
                                                                          exportadora. Desaparece, assim, o principal argumento da
                        (Processo T-327/00)                               Comissão, segundo o qual, neste caso, não se configura um
                                                                          erro activo por parte da referida autoridade.
                          (2000/C 372/28)
                                                                          O preenchimento das outras duas condições previstas no
                                                                          artigo 222.o apenas indirectamente foi contestado pela
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       Comissão.
Deu entrada em 20 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Quanto ao alegado erro de interpretação da norma rferente ao
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  cúmulo, a recorrente sustenta que a convicção da Comissão de
por ICAT FOOD S.p.a., representada por Roberto Delfino,                   que o cúmulo de mercadorias turcas e comunitárias não era
advogado do foro de Génova, Massimo Merola, advogado do                   permitido fez com que os inspectores comunitários não
foro de Roma, Flora Santaniello, advogada do foro de Lecce e              calculassem a percentagem de matérias-primas provenientes
Daniele P. Domenicucci, advogado do foro de Pescara, com                  de paı́ses terceiros e não verificassem em que medida, eventual-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado             mente, esta excedia o limite de tolerância (igual a 10 %)
Alain Lorang, 51, rue Albert I.                                           previsto na Decisão do Conselho de Associação CE-Turquia.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão de 19 de Junho de 2000, C(2000) 1612,
      pela qual a Comissão indeferiu o pedido de não cobrança
      a posteriori, ex art. 220.o, § 2, alı́nea b) do Código
      Aduaneiro Comunitário, dos direitos aduaneiros relativos
      à importação de três partidas de atum da Turquia, a que
      se referem os boletins IM4 n.o 548/P, de 8 de Setembro              Recurso interposto em 24 de Outubro de 2000 por Mario
      de 1995, n.o 866/E, de 9 de Janeiro de 1996 e n.o 2656/H,            Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias
      de 24 de Janeiro de 1996;
—     condenar a recorrida nas despesas do presente processo,                                    (Processo T-328/00)
      incluindo as despesas com a assistência jurı́dica suporta-
      das pela recorrente.                                                                          (2000/C 372/29)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
O presente recurso tem por origem a contestação pelas
autoridades comunitárias dos certificados ATR.1 passados pela            Deu entrada em 24 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Turquia, no âmbito da introdução em livre prática, através da           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Alfândega de Génova, de três partidas de atum em lata                     contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
adquiridas à empresa turca Kervitas. Esta contestação baseou-            Mario Costacurta, residente no Luxemburgo, representado por
-se em que grande parte da matéria-prima utilizada no fabrico             Marc Petit, advogado no foro do Luxemburgo.
dos produtos exportados não era de origem exclusivamente
turca e que as empresas em questão não tinham providenciado
pela separação fı́sica entre as matérias-primas de origem turca          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e as restantes.
                                                                          —     anular a decisão tácita de indeferimento do seu pedido de
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega violação do                      6 de Junho de 2000;
artigo 220.o, § 2, alı́nea b), do Código Aduaneiro Comunitário,
do princı́pio da proporcionalidade e incumprimento da obri-
                                                                          —     decidir a reafectação do recorrente num paı́s terceiro com
gação de fundamentação, prevista no artigo 253.o do Tratado
                                                                                efeito a partir de 1 de Setembro de 2000, nos termos do
CE.
                                                                                artigo 3.o do anexo X do Estatuto;
No que respeita ao artigo 220.o do referido Código, salienta-se
que ainda que a cobrança a posteriori tenha fundamento (o que             —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias na
é, pelo menos, duvidoso) e se possa pensar em erro por parte                    totalidades das despesas;
da autoridade turca no acto de emissão dos certificados de
origem, este último erro é, no entanto, qualificável como «erro         —     reconhecer ao recorrente tudo o que for de direito,
activo».                                                                        nomeadamente, no que respeita à reparação do prejuı́zo.
 ---pagebreak--- 23.12.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 372/15
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente critica a Comissão por ter violado o direito da
                                                                          recorrente a ser ouvida, uma vez que, quando da sua consulta
                                                                          ao processo, não foram exibidos à recorrente todos os
O recorrente, afectado no Serviço das Publicações Oficiais das           elementos relevantes. Para isso contribuı́ram circunstâncias
Comunidades Europeias, contesta a decisão que indefere o seu             especı́ficas, na acepção do artigo 13.o do regulamento, devido
pedido, destinado a obter a afectação num paı́s terceiro, nos            ao comportamento incorrecto dos serviços espanhóis e da
termos do artigo 3.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários.            Comissão, em especial na área da administração de contingen-
                                                                          tes. Além disso, não existem provas ou indı́cios convincentes
Os fundamentos e principais argumentos são largamente                    da alegada falsificação. Acresce que a Comissão fez uma
idênticos aos invocados no processo T-202/00.                             instrução do processo incorrecta e com lacunas.
                                                                          (1) Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de
                                                                              1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos
                                                                              direitos de importação ou de exportação (JO L 175, p. 1; EE 02
                                                                              F6 p. 36).
Recurso interposto em 25 de Outubro de 2000 por Bonn
Fleisch Ex- und Import GmbH contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                        (Processo T-329/00)                               Recurso interposto em 26 de Outubro de 2000 por
                                                                          Stefano Cocchi e Hevi Hainz contra Comissão das Comu-
                                                                                nidades Europeias
                          (2000/C 372/30)
                                                                                (Processo T-330/00)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (2000/C 372/31)
Deu entrada em 25 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                    (Lı́ngua do processo: francês)
Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH, Troisdorf (Alemanha),
representada pelo advogado Dietrich Ehle, do escritório Ehle             Deu entrada em 26 de Outubro de 2000, no Tribunal de
& Schiller, Colónia (Alemanha).                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     por Stefano Cocchi e Hevi Hainz, domiciliados em Itália,
                                                                          representados por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-
                                                                          dos no foro de Bruxelas.
—      anular a decisão da Comissão K (2000) 2207 final, de
       25.07.2000 (REM 49/99);
                                                                          Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                          —     anular as decisões da Entidade Competente para Celebrar
                                                                                Contratos (ECCC) de 16 de Março e 22 de Fevereiro de
                                                                                2000, de não considerar a candidatura dos recorrentes
Fundamentos e principais argumentos                                             aos postos declarados vagos, respectivamente, pelos
                                                                                avisos de lugar vago COM/R/5530/00, de 24 de Fevereiro
                                                                                de 2000, e COM/R/5500/00, de 24 de Janeiro de 2000,
Está em causa a decisão da Comissão de 25 de Julho de 2000,
                                                                                e, a tı́tulo subsidiário, anular esses avisos;
pela qual a Comissão inferiu o pedido da República Federal da
Alemanha de concessão à recorrente da dispensa do paga-
mento de direitos de importação sobre a carne de bovino nos              —     anular as decisões de nomeação tomadas pela ECCC,
termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 (1).                     em data desconhecida, no âmbito dos processos de
Na decisão impugnada, a Comissão considera que houve                          recrutamento desencadeados por aqueles dois avisos;
falsificação das licenças apresentadas pela recorrente com a
declaração de importação. A falsificação de licenças enquadra-         —     condenar a recorrida ao pagamento de um euro a tı́tulo
se nos riscos comerciais da recorrente. Nem os serviços                         de indemnização por perdas e danos sofridos em virtude
espanhóis, que emitiram as licenças, nem a Comissão actuaram                  das referidas decisões, sendo esta importância fixada
incorrectamente, pelo que o risco normal do comércio, que                       ex-aequo et bono e a tı́tulo provisório;
deve ser suportado pelos importadores de produtos que
beneficiam de privilégio aduaneiro, não foi excedido.                    —     condenar a recorrida nas custas.


title: Processo C-115/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/29

         Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-115/07)
   (2007/C 95/54)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e M. Šimerdová, agentes)

      Demandada: República Checa
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ou, em todo o caso, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da referida directiva;

               —

               condenar a República Checa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 30 de Outubro de 2005.

      (1)  JO L 136, de 30.4.2004, p. 34.


title: Processo T-789/14: Recurso interposto em 28 de novembro de 2014 — Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen/IHMI — Meissen Keramik (MEISSEN)

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/29

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2014 — Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen/IHMI — Meissen Keramik (MEISSEN)
   (Processo T-789/14)
   (2015/C 127/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Staatliche Porzellan-Manufaktur Meissen GmbH (Meißen, Alemanha) (representantes: O. Spuhler e M. Geitz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Meissen Keramik GmbH (Meißen, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «MEISSEN» — Pedido de registo n.o 9 4 13  527

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de setembro de 2014 nos processos R 1182/2013-4 e R 1245/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-115/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — RegioPost GmbH & Co. KG/Stadt Landau in der Pfalz «Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Diretiva 96/71/CE — Artigo 3.°, n.° 1 — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 26.° — Contratos públicos — Serviços postais — Regulamentação de uma entidade regional de um Estado-Membro que impõe aos proponentes e seus subcontratantes que se obriguem a pagar um salário mínimo ao pessoal que executa as prestações objeto do contrato público»

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — RegioPost GmbH & Co. KG/Stadt Landau in der Pfalz
   (Processo C-115/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Restrições - Diretiva 96/71/CE - Artigo 3.o, n.o 1 - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 26.o - Contratos públicos - Serviços postais - Regulamentação de uma entidade regional de um Estado-Membro que impõe aos proponentes e seus subcontratantes que se obriguem a pagar um salário mínimo ao pessoal que executa as prestações objeto do contrato público»)
   (2016/C 016/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Koblenz

      Partes no processo principal

      Recorrente: RegioPost GmbH & Co. KG

      Recorrida: Stadt Landau in der Pfalz

      sendo intervenientes: PostCon Deutschland GmbH, Deutsche Post AG

      Dispositivo

               1)

               O artigo 26.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de uma entidade regional de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos proponentes e seus subcontratantes que se obriguem, por meio de uma declaração escrita que deve ser junta à sua proposta, a pagar ao pessoal contratado para executar as prestações objeto do contrato público em causa um salário mínimo fixado por essa legislação.

               2)

               O artigo 26.o da Diretiva 2004/18, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1251/2011, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de uma entidade regional de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê excluir da participação num processo de adjudicação de um contrato público os proponentes e seus subcontratantes que recusem obrigar-se, por meio de uma declaração escrita que deve ser junta à sua proposta, a pagar ao pessoal contratado para executar as prestações objeto do contrato público em causa um salário mínimo fixado por essa legislação.

      (1)  JO C 175, de 10.6.2014.


title: Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1998, pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia (Processo C-45/98)

text:
C 113/8                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.4.98
     para permanecer no seu território, estaÂ esta autoridade         da Corte d'Appello di Torino, de 19 de Novembro de
     competente obrigada a tomar em conta a existeÃncia do            1997, no processo SA ReÂgie Nationale des Usines Renault,
     acordo, em conjugacËaÄo com o protocolo adicional?               por um lado, e SpA Maxicar e Orazio Formento, por
                                                                      outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
5    Caso a resposta aÁ questaÄo n.o 4 seja afirmativa, exige-        ticËa em 16 de Fevereiro de 1998.
     -se da autoridade competente do Estado-membro que
     tenha em conta o princípio da proporcionalidade no               A Corte d'Appello di Torino solicita ao Tribunal de JusticËa
     exercício do seu poder discricionaÂrio?                          que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
6. Caso a resposta aÁ questaÄo n.o 5 seja afirmativa, quais
     os factores que devem ser tidos em conta pela autori-            1. Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CEE devem ou naÄo
     dade nacional competente para determinar se a expul-                  ser interpretados no sentido de que impedem que o
     saÄo eÂ proporcionada?                                                titular de um direito de propriedade industrial ou inte-
                                                                           lectual num Estado-membro possa invocar o corres-
                                                                           pondente direito absoluto para proibir a terceiros o
                                                                           fabrico e a venda, assim como a exportacËaÄo para um
                                                                           outro Estado-membro, de pecËas destacadas que inte-
                                                                           gram no seu conjunto a carrocËaria de um automóvel jaÂ
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da                 existente no mercado, isto eÂ, de pecËas destacadas desti-
Pretura di Roma, de 6 de Outubro de 1997, no processo                      nadas aÁ venda como pecËas de substituicËaÄo do mesmo
              entre Kazemi Nava e Confcommercio                            automóvel?
                         (Processo C-11/98)
                            (98/C 113/18)                             2. O artigo 86.o do Tratado CEE eÂ ou naÄo aplicaÂvel para
                                                                           proibir o abuso da posicËaÄo dominante que cada
                                                                           empresa do ramo automóvel deteÂm no mercado das
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                      substituicËoÄes de automóveis de seu fabrico, que con-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho                  siste em prosseguir, mediante o exercício dos direitos
da Pretura di Roma, de 6 de Outubro de 1997, no pro-                       de propriedade industrial e intelectual e da correspon-
cesso entre Kazemi Nava e Confcommercio, que deu                           dente repressaÄo judicial, o objectivo da eliminacËaÄo
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 15 de                     total da concorreÃncia das empresas independentes de
Janeiro de 1998.                                                           comeÂrcio de pecËas de substituicËaÄo?
A Pretura di Roma solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                                  3. Em consequeÃncia, deve considerar-se que estaÂ em con-
                                                                           flito com a ordem puÂblica, na acepcËaÄo do artigo 27.o
A expressaÄo «empregador» que consta do artigo 1.o da                      da ConvencËaÄo de Bruxelas, uma decisaÄo proferida por
Directiva 75/129/CEE do Conselho (1), de 17 de Fevereiro                   um tribunal de um Estado-membro que reconhecËa um
de 1975, deve ser interpretada no sentido de que abrange                   direito de propriedade industrial ou intelectual sobre
tambeÂm as organizacËoÄes que exercem, sem finalidade                      as referidas partes destacadas que integram no seu
lucrativa e em favor dos próprios membros, os quais, por                   conjunto a carrocËaria de um automóvel e confira pro-
outro lado, saÄo obrigados a pagar periodicamente contri-                  teccËaÄo ao titular desse pretenso direito de exclusivi-
buicËoÄes, aÁ associacËaÄo, actividades de representacËaÄo e tutela        dade, proibindo a terceiros, operadores económicos
das empresas, e ainda as organizacËoÄes políticas, sociais,                num outro Estado-membro, o fabrico, a venda, o traÃn-
económicas e sindicais que desenvolvam actividades de                      sito, a importacËaÄo ou a exportacËaÄo nesse Estado-mem-
valorizacËaÄo dos interesses económicos e sociais dos empre-               bro das referidas partes destacadas que integram no
saÂrios, organizacËoÄes essas que, tambeÂm aÁ luz das finalida-            seu conjunto a carrocËaria de um automóvel jaÂ lancËada
des estatutaÂrias, possam, como a Confcommercio, ser defi-                 no comeÂrcio e, desta forma, aprovando tal comporta-
nidas como associacËoÄes sindicais e, na hipótese afirmativa,              mento?
o órgaÄo jurisdicional nacional eÂ obrigado a excluir o con-
ceito de «empresaÂrio» constante da Lei n.o 223/91?
(1) JO L 48 de 22.2.1975, p. 29; EE 05 F2, p. 54.
                                                                      Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1998, pelo
                                                                        Reino de Espanha contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                (Processo C-45/98)
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da                                      (98/C 113/20)
Corte d'Appello di Torino, de 19 de Novembro de 1997,
no processo SA ReÂgie Nationale des Usines Renault, por
   um lado, e SpA Maxicar e Orazio Formento, por outro                Deu entrada, e 24 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
                         (Processo C-38/98)                           JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                      Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pelo Reino de
                            (98/C 113/19)                             Espanha, representado por Rosaria Silva de Lapuerta, abo-
                                                                      gada del Estado, de la Abogacía del Estado ante el Tribu-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 nal de Justicia, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho             na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.
 ---pagebreak--- 11.4.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 113/9
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             minou em 23 de Outubro de 1995, sem que a BeÂlgica
                                                                  tenha tomado as medidas necessaÂrias.
Ð anular o ponto relativo aÁ anchova, constante do
                                                                  (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 1.
     anexo I do Regulamento (CE) n.o 45/98 do Conselho,
     de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admis-
     síveis de capturas para 1998 e certas condicËoÄes em que
     podem ser pescadas determinadas unidades populacio-
     nais ou grupos de unidades populacionais de pei-
     xes (1),
                                                                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
                                                                  do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em 21 de
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.                Janeiro de 1998, no processo pendente naquele tribunal
                                                                  entre a Modelo, SGPS, SA e o Director-Geral dos Registos
Fundamentos e principais argumentos                                                           e Notariado
                                                                                (Processo C-56/98)
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos                                   (98/C 113/22)
do processo C-179/95 (2).
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
(1) JO L 12 de 19.1.1998, p. 1.                                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
(2) JO C 208 de 12.8.1995, p. 10.                                 de 21 de Janeiro de 1998 do Supremo Tribunal Adminis-
                                                                  trativo, no processo pendente naquele tribunal entre a
                                                                  Modelo, SGPS, SA e o Director-Geral dos Registos e Nota-
                                                                  riado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
                                                                  ticËa em 24 de Fevereiro de 1998.
AccËaÄo intentada, em 20 de Fevereiro de 1998, contra             O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
o Reino da BeÂlgica pela ComissaÄo das Comunidades                de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes
                            Europeias                             prejudiciais:
                       (Processo C-47/98)
                                                                  1. Se o artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conse-
                          (98/C 113/21)                                lho (1) invocaÂvel por um particular nas relacËoÄes com o
                                                                       Estado, ainda que este uÂltimo naÄo tenha procedido aÁ
                                                                       transposicËaÄo da mesma directiva para a ordem jurídica
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                    interna.
Europeias, em 20 de Fevereiro de 1998, uma accËaÄo contra
o Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-         2. Se as operacËoÄes referidas pelo artigo 4.o, n.o 3, da
dades Europeias, representada por Maria Wolfcarius, na                 Directiva 69/335/CEE devem considerar-se abrangidas
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem-                 pela proibicËaÄo consagrada pelo artigo 10.o do mesmo
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                   acto comunitaÂrio, em termos tais que resulte proibida
do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner.                      a cobrancËa, a seu propósito, naÄo só do imposto sobre
                                                                       as entradas de capitais como de qualquer outra impo-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                  sicËaÄo, seja sob que forma for.
que o Tribunal se digne:
                                                                  3. Se o disposto nos artigos 10.o e 12.o, n.o 1, alínea e), da
                                                                       Directiva 69/335/CEE deve ser interpretado no sentido
Ð declarar que ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,
                                                                       de que obsta a que os emolumentos devidos ao notaÂrio
     regulamentares e administrativas para dar cumpri-
                                                                       pela consignacËaÄo em escritura puÂblica (legalmente
     mento aÁ Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de
                                                                       obrigatória) de deliberacËoÄes de aumentos de capital ou
     Novembro de 1993, relativa aÁs prescricËoÄes mínimas de
                                                                       de alteracËoÄes estatutaÂrias sejam variaÂveis em funcËaÄo,
     segurancËa e de sauÂde no trabalho a bordo dos navios
                                                                       respectivamente, do montante do aumento e da cifra
     de pesca (1), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-
                                                                       do capital, e naÄo em funcËaÄo do custo do servicËo pres-
     gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta directiva,
                                                                       tado.
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                      4. Se, em caso afirmativo, seraÂ admissível, aÁ face dos
                                                                       artigos 10.o e 12.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 69/335/
Fundamentos e principais argumentos                                    /CEE, que o montante dos referidos emolumentos
                                                                       exceda manifesta e desrazoavelmente o custo efectivo
                                                                       do servicËo específico prestado.
O caraÂcter obrigatório do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo,
e do artigo 5.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE impoÄe        (1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
aos Estados-membros tomar as medidas necessaÂrias para                relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes
dar cumprimento aÁs directivas de que saÄo destinataÂrios             de capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25).
antes do termo do prazo que lhes eÂ fixado para o efeito.
O prazo fixado no artigo 13.o da Directiva 93/103/CE ter-


title: Processo C-29/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 19 de janeiro de 2017 — Novartis Farma SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 19 de janeiro de 2017 — Novartis Farma SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)
   (Processo C-29/17)
   (2017/C 195/13)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Novartis Farma SpA

      Recorrida: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA)

      Questões prejudiciais

               1)

               As disposições da Diretiva 2001/83/CE (1), conforme alterada, designadamente os artigos 5.o e 6.o, em conjugação com o considerando 2 da mesma diretiva, opõem-se à aplicação de uma lei nacional (o artigo 1.o, n.o 4-bis, do Decreto-Lei, várias vezes referido) que, para prosseguir objetivos de contenção de despesas, incentiva, através da inclusão na lista dos medicamentos reembolsáveis pelo Servizio Sanitario Nazionale [Serviço Nacional de Saúde], a utilização de um medicamento fora do âmbito da indicação terapêutica autorizada relativamente à generalidade dos doentes, independentemente de quaisquer considerações das exigências terapêuticas de cada doente e apesar da existência e disponibilidade no mercado de medicamentos autorizados para a indicação terapêutica específica?

               2)

               O artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2001/83/CE (fórmula magistral) é aplicável aos casos em que a preparação do produto farmacêutico, embora feita numa farmácia segundo receita médica destinada a um doente específico, seja, todavia, efetuada em série, de modo igual e repetido, sem tomar em conta as exigências específicas de cada doente, sendo o produto dispensado à estrutura hospitalar e não ao doente [tendo em conta que o medicamento é classificado na classe H-OSP (medicamentos a utilizar exclusivamente em meio hospitalar)] e utilizado numa estrutura também diferente daquela em que foi preparado?

               3)

               As disposições do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (2), conforme alterado, designadamente os artigos 3.o, 25.o e 26.o, bem como o anexo, que conferem à Agência Europeia de Medicamentos (EMA) competência exclusiva para avaliar, do ponto de vista da qualidade, segurança e eficácia, os medicamentos que têm como indicação terapêutica o tratamento de patologias oncológicas, quer no âmbito do procedimento de concessão da autorização de introdução no mercado (procedimento centralizado obrigatório), quer para efeitos de monitorização e de coordenação das medidas de farmacovigilância posteriores à introdução do medicamento no mercado, opõem-se à aplicação de uma lei nacional que reserva à autoridade reguladora nacional (AIFA) a competência para adotar decisões no que se refere à segurança dos medicamentos, associada à sua utilização off-label, cuja autorização é da competência exclusiva da Comissão Europeia, tomando em consideração as avaliações técnico-científicas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA)?

               4)

               As disposições da Diretiva 89/105/CEE (3), conforme alterada, designadamente o artigo 1.o, n.o 3, opõem-se à aplicação de uma lei nacional que permite ao Estado-Membro, no âmbito das suas decisões em matéria de reembolso das despesas de saúde suportadas pelo beneficiário, prever a possibilidade de reembolso de um medicamento utilizado fora do âmbito das indicações terapêuticas constantes da autorização de introdução no mercado emitida pela Comissão Europeia, ou por uma agência especializada europeia, na sequência de um procedimento de avaliação centralizado, sem que se verifiquem os requisitos previstos pelos artigos 3.o e 5.o da Diretiva 2001/83/CE?

      (1)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).

      (3)  Diretiva 89/105/CE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO 1988, L 40, p. 8).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 1999 no processo T-203/95, Bernard Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Artigo 88.o do Estatuto - Suspensão - Admissibilidade - Fundamentação - Falta alegada - Violação dos artigos 11.o , 12.o e 17.o do Estatuto - Igualdade de Tratamento)

text:
28.8.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 246/23
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                          advogados Loesch e Wolters, 11, rue Goethe, contra Comissão
                     de 19 de Maio de 1999                                das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Bernd Lan-
                                                                          geheine e Heinz-Joachim Freund, em seguida, por Wouter Wils
no processo T-175/95, BASF Coatings AG contra Comis-                      e Heinz-Joachim Freund), que tem por objecto um pedido de
              são das Comunidades Europeias (1)                          anulação da Decisão 95/477/CE da Comissão, de 12 de Julho
                                                                          de 1995, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do
                                                                          Tratado CE (Processo IV/33.802 — BASF Lacke + Farben AG
(Concorrência — Artigo 81.o, n.o 1, CE (ex-artigo 85.o, n.o 1)            e SA Accinauto) (JO L 272, p. 16), o Tribunal (Primeira
— Acordo de distribuição exclusiva — Importações parale-                Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura
                                 las)                                     Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
                                                                          administrador, proferiu, em 19 de Maio de 1999, um acórdão
                          (1999/C 246/45)                                 cuja parte decisória é a seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        1) É negado provimento ao recurso.
                                                                          2) A recorrente é condenada nas despesas.
No processo T-175/95, BASF Coatings AG, anteriormente
BASF Lacke und Farbe AG, com sede em Münster-Hiltrup
(Alemanha), representada por Ferdinand Hermanns, advogado                 (1) JO C 315 de 25.11.1995.
em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
mente Bernd Langeheine e Heinz-Joachim Freund, em seguida,
Wouter Wils e Freund), que tem por objecto um pedido de
anulação da Decisão 95/477/CE da Comissão, de 12 de Julho
de 1995, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do
Tratado CE (Processo IV/33.802 — BASF Lacke + Farben AG
e SA Accinauto) (JO L 272, p. 16), o Tribunal (Primeria                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura
Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González,                                de 19 de Maio de 1999
administrador, proferiu, e 19 de Maio de 1999, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          no processo T-203/95, Bernard Connolly contra Comissão
1) É negado provimento ao recurso.                                                        das Comunidades Europeias (1)
2) A recorrente é condenada nas despesas.                                 (Funcionários — Artigo 88.o do Estatuto — Suspensão —
                                                                          Admissibilidade — Fundamentação — Falta alegada —
(1) JO C 315 de 25.11.1995.                                               Violação dos artigos 11.o , 12.o e 17.o do Estatuto —
                                                                                Igualdade de Tratamento)
                                                                                (1999/C 246/47)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          No processo T-203/95, Bernard Connolly, antigo funcionário
                     de 19 de Maio de 1999                                da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ever-
                                                                          berg (Bélgica), representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul
no processo T-176/95, Accinauto SA contra Comissão das                   Van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                   Comunidades Europeias (1)                              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
                                                                          Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das
(Concorrência — Artigo 81.o, n.o 1, CE (ex-artigo 85.o,                   Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valesia e Julian
n.o 1) — Acordo de distribuição exclusiva — Importações                 Currall), que tem por objecto um pedido de anulação da
                             paralelas)                                   decisão de 27 de Setembro de 1995, pela qual a Autoridade
                                                                          Investida do Poder de Nomeação decidiu suspender o re-
                          (1999/C 246/46)                                 corrente das suas funções e reter metade do seu vencimento
                                                                          de base, a partir de 3 de Outubro de 1995, o Tribunal (Primeira
                                                                          Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 19 de Maio
                                                                          de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-176/95, Accinauto SA, com sede em Bruxelas,
representada por Helmut Glassen, advogado em Leimen,                      1) É negado provimento ao recurso.
 ---pagebreak--- C 246/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.8.1999
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
     incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
                                                                                de 6 de Julho de 1999
(1) JO C 351 de 30.12.1995.
                                                                           nos processos apensos T-112/96 e T-115/96, Jean-Claude
                                                                              Séché contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Recusa de promoção — Exame comparativo
                                                                           dos méritos — Fundamentação — Nomeação em obediência
                                                                           a uma ordem — Princı́pio da igualdade de tratamento —
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Discriminações fundadas na idade, no sexo e na nacionali-
                                                                           dade — Dever de solicitude — Correspondência entre o grau
                                                                           e as funções — Artigo 27.o, terceiro parágrafo, do Estatuto
                       de 8 de Julho de 1999                               — Desvio de poder e de procedimento — Princı́pios da
                                                                           protecção da confiança legı́tima e da boa fé — Direito ao
                                                                           interinato — Decisões de concessão do interinato — Poder
no processo T-36/96, Giuliana Gaspari contra Parlamento                    de apreciação da administração — Direito à compensação —
                              Europeu (1)                                  Falta de serviço — Prejuı́zo moral — Indeferimento de
                                                                                pedidos de medidas de instrução)
(Funcionários — Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira
Instância — Reenvio para o Tribunal de Primeira Instância
— Licença por doença — Atestado médico — Visita médica                                                (1999/C 246/49)
de controlo — Conclusões que contradizem o atestado
                                médico)
                           (1999/C 246/48)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Nos processos apensos T-112/96 e T-115/96, Jean-Claude
                                                                           Séché, antigo funcionário da Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias, residente em Bruxelas, representado por Éric Boige-
No processo T-36/96, Giuliana Gaspari, funcionária do Parla-              lot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
mento Europeu, residente em Sandweiler (Luxemburgo), repre-                no Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,
sentada por Lucette Defalque, advogado no foro de Bruxelas,                rue du Fort Rheinsheim, apoiado por Union syndicale-
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire               -Bruxelles, com sede em Bruxelas, inicialmente representada
Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu                 por Véronique Lebrun, advogada no foro de Bruxelas, e depois
(agentes: Manfred Peter e António Caiola), que tem por objecto            por Pierre Monville, advogado no foro de Bruxelas, com
um pedido de anulação da decisão de 22 de Maio de 1995,                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
pela qual o Parlamento considerou injustificada a falta da                 Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das
recorrente em 5 de Maio de 1995 e descontou um dia nas suas                Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia, Julian
férias anuais, nos termos do artigo 60.o do Estatuto dos                   Currall e Denis Waelbroeck), que tem por objecto, no processo
Funcionários das Comunidades Europeias, e, na medida do                   T-112/96, um pedido destinado, em especial, à anulação de
necessário, da decisão de confirmação de 9 de Agosto de 1995,           duas decisões, adoptadas pela Comissão em 22 de Maio de
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto              1996, no quadro do processo de provimento, no Serviço
por M. Jaeger, presidente, e por K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes;          Jurı́dico, de um lugar A2 declarado vago pelo aviso
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu em              COM/20/96, das quais uma nomeou à Senhora D. consultora
8 de Julho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                  jurı́dica principal de grau A2 e a outra rejeitou a candidatura
seguinte:                                                                  do requerente ao referido lugar, e, no processo T-115/96, um
                                                                           pedido destinado, em especial, à anulação da decisão da
1) É negado provimento ao recurso.                                        Comissão de 1 de Dezembro de 1995 que indeferiu o pedido
                                                                           pelo qual o recorrente solicitava, no essencial, a reclassificação
                                                                           do seu lugar no grau A2 a partir de 1 de Junho de 1991 e,
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,              subsidiáriamente, o benefı́cio do regime da interinidade, o
     relativas aos processos no Tribunal de Primeira Instância e no        Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por
     Tribunal de Justiça.                                                  J. D. Cooke, presidente, e por R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh,
                                                                           juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu em 6 de
                                                                           Julho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 145 de 18.5.1996.
                                                                           1) Não há lugar a pronúncia sobre o pedido de anulação da decisão
                                                                                de nomear a Senhora D. no lugar em litı́gio, formulado no
                                                                                processo T-112/96.


title: Processo T-113/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Oleaginosa Moreno Hermanos/Conselho

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/56

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Oleaginosa Moreno Hermanos/Conselho
   (Processo T-113/14)
   2014/C 112/73
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Oleaginosa Moreno Hermanos SACIFI y A (Bahia Blanca, Argentina) (representantes: J.-F. Bellis e R. Luff, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO 2013 L 315, p. 2), na parte em que é aplicável à recorrente; e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: a recorrente alega que as Instituições cometerem um erro manifesto de apreciação dos factos ao concluir que houve uma distorção dos preços da soja e do óleo de soja que justificava a aplicação do segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base (1).

               2.

               Segundo fundamento: a recorrente alega que o segundo parágrafo do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, tal como foi interpretado pelas Instituições, não pode ser aplicado às importações de um membro da OMC, por ser contrário ao acordo anti-dumping da OMC.

               3.

               Terceiro fundamento: a recorrente alega que, na avaliação do prejuízo, não se tiveram em conta fatores que quebrem o nexo de causalidade entre o alegado prejuízo e as importações que alegadamente foram objeto de dumping, em violação do artigo 3.o, n.o 7, do regulamento anti-dumping de base.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51).