title: Processo C-136/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 15 de março de 2017 — G. C., A. F., B. H., E. D./Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL)

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 15 de março de 2017 — G. C., A. F., B. H., E. D./Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL)
   (Processo C-136/17)
   (2017/C 168/33)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: G. C., A. F., B. H., E. D.

      Recorrida: Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL)

      Questões prejudiciais

               1)

               Tendo em conta as responsabilidades, as competências e as possibilidades específicas do operador de um motor de busca, a proibição imposta aos demais responsáveis pelo tratamento de tratar dados que se enquadram nos n.os 1 e 5 do artigo 8.o da Diretiva de 24 de outubro de 1995 (1), sob reserva das exceções previstas neste diploma, é também aplicável ao operador de um motor de busca enquanto responsável pelo tratamento que esse motor de busca constitui?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

                           —

                           devem as disposições do artigo 8.o, n.os 1 e 5, da Diretiva de 24 de outubro de 1995 ser interpretadas no sentido de que a proibição imposta, sob reserva das exceções previstas por esta diretiva, ao operador de um motor de busca de tratar dados que se enquadram nessas disposições o obriga a deferir sistematicamente os pedidos de retirada de ligações para páginas web que tratam esses dados?

                           —

                           nessa perspetiva, como devem ser interpretadas as exceções previstas no artigo 8.o, n.o 2, alíneas a) e e), da Diretiva de 24 de outubro de 1995, quando se aplicam ao operador de um motor de busca, tendo em conta as suas responsabilidades, as suas competências e as suas possibilidades específicas? Em especial, pode esse operador recusar deferir um pedido de retirada de ligações quando constata que as ligações em causa dão acesso a conteúdos que, embora integrem dados que se enquadram nas categorias enumeradas no n.o 1 do artigo 8.o, também se enquadram no âmbito de aplicação das exceções previstas no n.o 2 do mesmo artigo, nomeadamente as das alíneas a) e e)?

                           —

                           do mesmo modo, devem as disposições da Diretiva de 24 de outubro de 1995 ser interpretadas no sentido de que, quando as ligações cuja retirada é pedida dão acesso a tratamentos de dados pessoais efetuados para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística ou literária que, por esse facto, nos termos do artigo 9.o da Diretiva de 24 de outubro de 1995, podem coligir e tratar dados que se enquadram nas categorias mencionadas no artigo 8.o, n.os 1 e 5, desta diretiva, o operador de um motor de busca pode, por esse motivo, recusar deferir um pedido de retirada das ligações?

               3)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:

                           —

                           que requisitos específicos da Diretiva de 24 de outubro de 1995 deve o operador de um motor de busca cumprir, tendo em conta as suas responsabilidades, as suas competências e as suas possibilidades?

                           —

                           quando constata que as páginas web, às quais se acede pelas ligações cuja retirada é pedida, integram dados cuja publicação, nas referidas páginas, é ilícita, devem as disposições da Diretiva de 24 de outubro de 1995 ser interpretadas no sentido de que:

                                       —

                                       impõem que o operador de um motor de busca suprima essas ligações da lista de resultados obtidos na sequência de uma pesquisa efetuada a partir do nome do requerente?

                                       —

                                       ou de que implicam apenas que tome em conta essa circunstância para apreciar o mérito do pedido de retirada das ligações?

                                       —

                                       ou de que essa circunstância não tem relevância na apreciação que deve fazer?

                     Além disso, se essa circunstância não for inoperante, como apreciar a licitude da publicação dos dados controvertidos nas páginas web que provêm de tratamentos que não se enquadram no âmbito de aplicação territorial da Diretiva de 24 de outubro de 1995 e, consequentemente, nas legislações nacionais que a transpõem?

               4)

               Qualquer que seja a resposta dada à primeira questão:

                           —

                           independentemente da licitude da publicação dos dados pessoais na página web à qual acede a ligação controvertida, devem as disposições da Diretiva de 24 de outubro de 1995 ser interpretadas no sentido de que:

                                       —

                                       quando o requerente demonstre que esses dados estão incompletos, inexatos, ou desatualizados, o operador do motor de busca deve deferir o pedido de retirada correspondente?

                                       —

                                       mais especificamente, quando o requerente demonstre que, tendo em conta a tramitação do processo judicial, as informações relativas a uma fase anterior do processo já não correspondem à realidade atual da sua situação, o operador do motor de busca está obrigado a retirar as ligações de acesso a páginas web que integram essas informações?

                           —

                           devem as disposições do artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva de 24 de outubro de 1995 ser interpretadas no sentido de que as informações relativas à constituição de uma pessoa como arguido ou que descrevam um processo, e a condenação que daí decorra, constituem dados relativos às infrações e às condenações penais? De uma maneira geral, quando uma página web integra dados que relatam condenações ou processos judiciais de que uma pessoa singular foi objeto, tal página web entra no âmbito de aplicação dessas disposições?

      (1)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO 1995, L 281, p. 31).


title: Processo T-239/10: Recurso interposto em 20 de Maio de 2010 — Itália/Comissão

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/31

         Recurso interposto em 20 de Maio de 2010 — Itália/Comissão
   (Processo T-239/10)
   2010/C 195/50
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Républica de Itália (Representantes: G. Palmieri, avvocato dello Stato, P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular, nos termos do artigo 264.o TFUE, a nota de débito n.o 3241001630 da Comissão Europeia, DG Política Regional, de 1 de Março de 2010, recebida em 11 de Março de 2010, emitida na sequência da Decisão C(2009) 10350 da Comissão Europeia, de 22 de Dezembro de 2009, notificada em 23 de Dezembro de 2009, relativa à redução da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) destinada à Itália para o programa operativo POR Puglia Objectivo 1 2000-2006.

               —

               condenar Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-223/10, Regione Puglia/Commissão.


title: Processo T-387/16: Recurso interposto em 20 de julho de 2016 — Terna/Comissão

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/31

         Recurso interposto em 20 de julho de 2016 — Terna/Comissão
   (Processo T-387/16)
   (2016/C 326/54)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Terna — Rete elettrica nazionale SpA (Roma, Itália) (representantes: A. Police, L. Di Via, F. Degni, F. Covone, D. Carria, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               A título principal, anular a Decisão da Comissão Europeia — Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (Direção-Geral de Energia — SRD.3 — Serviços Financeiros), ref. n.o ENER/SRD.3/JCM/cID(2016)2952913, de 23 de maio de 2016, de mera confirmação da decisão anterior Move.srd.3.dir(2015)2669621, de 6 de julho de 2015, e a Decisão da Comissão Europeia — Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (Direção-Geral de Energia — SRD.3 — Serviços Financeiros), ref. n.o SRD.3/JCM/cl/D(2016)4477388, de 14 de junho de 2016, que transmite a nota de débito n.o 3241608548 que ordena o pagamento de 494 871,39 euros até 28 de julho de 2016 e, em consequência, anula a Decisão da Comissão Europeia — Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (Direção-Geral de Energia — SRD.3 — Serviços Financeiros), ref. n.o Move.srd3.dir(2015)2669621, de 6 de julho de 2015, na parte em que exclui o reembolso dos custos suportados pela Terna respeitantes aos projetos n.o 2009-E255/09-ENER/09-TEN-E-SI2.564583 e n.o 2007-E221/07/2007-TREN/07TEN-E-S07.91403, e que estabelece a obrigação de restituir os montantes relacionados com os referidos projetos, na proporção indicada no quadro anexo à medida impugnada;

               —

               A título subsidiário, anular a Decisão da Comissão Europeia — Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, ref. n.o ENER/SRD.3/JCM/cID (2016)2952913, de 23 de maio de 2016, junto com a Decisão da Comissão Europeia — Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes, ref. n.o Move.srd3.dir(2015)2669621, de 6 de julho de 2015, na parte em que não reduziu o reembolso dos custos suportados pela Terna respeitantes aos projetos n.o
                   2009-E255/09-ENER/09-TEN-E-SI2.564583 e n.o 2007-E221/07/2007-TREN/07/TEN-E-S07.91.403, na proporção correspondente aos lucros obtidos pela CESI.

      Fundamentos e principais argumentos

   As decisões impugnadas no presente processo são meramente confirmativas das tomadas anteriormente pela Comissão, as quais foram impugnadas tempestivamente pela recorrente em recurso pendente no Tribunal Geral no processo T-544/15.
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados nesse processo.


title: Processo T-202/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Group’Hygiène/Comissão «Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Associação profissional — Não afetação direta — Inadmissibilidade»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/50

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Group’Hygiène/Comissão
   (Processo T-202/13) (1)

   («Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/UE - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Associação profissional - Não afetação direta - Inadmissibilidade»)
   2014/C 315/85
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Group’Hygiène (Paris, França) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J.-F. Brakeland, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na medida em que a Comissão inscreveu os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos de produtos ilustrativos da aplicação dos critérios que precisam o conceito de «embalagem»

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Sphère France SAS e da Schweitzer SAS.

               3)

               A Group’Hygiène é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 171, de 15.6.2013.


title: Processo C-583/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Versailles (França) em 17 de novembro de 2016 — Green Yellow Canet en Roussillon SNC/Enedis, SA

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Versailles (França) em 17 de novembro de 2016 — Green Yellow Canet en Roussillon SNC/Enedis, SA
   (Processo C-583/16)
   (2017/C 038/13)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Versailles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Green Yellow Canet en Roussillon SNC

      Recorrida: Enedis, SA

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ser interpretado no sentido de que constitui um auxílio de Estado o mecanismo de obrigação de compra de eletricidade produzida pelas instalações que utilizam a energia solar a um preço superior ao preço do mercado e cujo financiamento é suportado pelos consumidores finais de eletricidade, como resulta dos decretos ministeriais de 10 de julho de 2006 (JORF n.o 171 de 26 de julho de 2006, p. 11133) e 12 de janeiro de 2010 (JORF n.o 0011 de 14 de janeiro de 2010, p. 727), que fixam as condições de compra desta eletricidade, conjugados com a Lei n.o 2000-108 de 10 de fevereiro de 2000, relativa à modernização e ao desenvolvimento do serviço público da eletricidade, o Decreto n.o 2000-1196 de 6 de dezembro de 2000 e o Decreto n.o 2001-410, de 10 de maio de 2001?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE ser interpretado no sentido de que a falta de notificação prévia à Comissão Europeia deste mecanismo afeta a validade dos decretos acima referidos que executam a medida de auxílio controvertida?


title: Processo C-432/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Unibet (London) Ltd, Unibet (International) Ltd/Justitiekanslern (Princípio da protecção jurisdicional — Legislação nacional que não prevê uma acção autónoma para impugnar a conformidade de uma disposição nacional com o direito comunitário — Autonomia processual — Princípios da equivalência e da efectividade — Tutela provisória)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Unibet (London) Ltd, Unibet (International) Ltd/Justitiekanslern
   (Processo C-432/05) (1)

   (Princípio da protecção jurisdicional - Legislação nacional que não prevê uma acção autónoma para impugnar a conformidade de uma disposição nacional com o direito comunitário - Autonomia processual - Princípios da equivalência e da efectividade - Tutela provisória)
   (2007/C 95/15)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Högsta domstolen
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Unibet (London) Ltd, Unibet (International) Ltd

      Recorrido: Justitiekanslern
   Objecto
   Prejudicial — Högsta domstolen — Interpretação do artigo 49.o CE — Legislação nacional que não prevê a possibilidade de ser proposta uma acção com vista a obter a declaração de não conformidade de uma disposição legislativa com normas jurídicas superiores — Direitos dos particulares a uma protecção jurisdicional efectiva dos direitos que lhes são conferidos pela ordem jurídica comunitária
   Parte decisória

               1)

               O princípio da protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que não exige que na ordem jurídica de um Estado-Membro exista uma acção autónoma destinada, a título principal, a apreciar a conformidade de disposições nacionais com o artigo 49.o CE, uma vez que outras vias de recurso efectivas, que não são menos favoráveis do que as que regulam as acções nacionais similares, permitem apreciar a título incidental essa conformidade, o que compete ao juiz nacional verificar.

               2)

               O princípio da protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que exige que na ordem jurídica de um Estado-Membro possam ser concedidas medidas provisórias até que o órgão jurisdicional competente se pronuncie sobre a conformidade das disposições nacionais com o direito comunitário, quando a concessão de tais medidas seja necessária para garantir a plena eficácia da decisão jurisdicional a tomar quanto à existência de tais direitos.

               3)

               O princípio da protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que, em caso de dúvida sobre a conformidade de disposições nacionais com o direito comunitário, a eventual concessão de medidas provisórias para suspender a aplicação das referidas disposições até que o órgão jurisdicional competente se pronuncie sobre a conformidade destas com o direito comunitário é regulada por critérios fixados pelo direito nacional aplicável nesse órgão jurisdicional, desde que esses critérios não sejam menos favoráveis do que os relativos a pedidos similares de natureza interna nem tornem impossível ou excessivamente difícil, na prática, a protecção jurisdicional provisória desses direitos.

      (1)  JO C 36, de 11.2.2006.


title: Processo C-285/16 P: Recurso interposto em 23 de maio de 2016 pelo Grupo Bimbo, S. A. B. de C. V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 18 de março de 2016 no processo T-33/15, Grupo Bimbo/EUIPO (Bimbo)

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/10

         Recurso interposto em 23 de maio de 2016 pelo Grupo Bimbo, S. A. B. de C. V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 18 de março de 2016 no processo T-33/15, Grupo Bimbo/EUIPO (Bimbo)
   (Processo C-285/16 P)
   (2016/C 475/13)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grupo Bimbo, S. A. B. de C. V. (representante: M. Edenborough, QC)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade intelectual da União Europeia
   Por despacho de 13 de outubro de 2016, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou o Grupo Bimbo, S. A. B. de C. V. nas suas próprias despesas.


title: Processo T-296/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2016 — Industrias Químicas del Vallés/Comissão [«Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) 2015/408 — Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas a substituição — Inclusão do metalaxil na referida lista — Não afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»]

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/35

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2016 — Industrias Químicas del Vallés/Comissão
   (Processo T-296/15) (1)

   ([«Recurso de anulação - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento de Execução (UE) 2015/408 - Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas a substituição - Inclusão do metalaxil na referida lista - Não afetação individual - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»])
   (2016/C 136/50)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Industrias Químicas del Vallés, SA (Mollet del Vallés, Espanha) (representantes: C. Fernández Vicién, I. Moreno-Tapia Rivas e C. Vila Gisbert, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Galindo Martín, P. Ondrůšek e G. von Rintelen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição (JO L 67, p. 18).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Industrias Químicas del Vallés, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 254 de 3.8.2015.


title: Processo C-232/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/9

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-232/10) (1)

   2011/C 120/18
   Língua do processo: polaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010.


title: Processo F-5/11: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2011 — Mariën/Comissão

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/30

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2011 — Mariën/Comissão
   (Processo F-5/11)
   2011/C 139/55
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Peter Mariën (Elsene, Bélgica) (representantes: B. Theeuwes e F. Pons, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do chefe de delegação da UE no Afeganistão que ordenou que os membros dessa delegação saíssem do hotel onde residiam e se mudassem para um complexo residencial pertencente à UE.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão constante da mensagem enviada através de e-mail de 11 de Janeiro de 2011 pelo Representante Especial da UE e chefe de delegação da UE no Afeganistão que ordenou ao recorrente que se mudasse em 14 de Janeiro de 2011 para o complexo residencial em Cabul, Afeganistão;

               —

               condenação da Comissão a suportar todas as despesas relativas às medidas temporárias respeitantes à residência;

               —

               condenação da Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização de 10 000 euros devido ao stress e ao dano psicológico causados;

               —

               condenação da Comissão nas despesas do processo


title: Processo C-172/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 7 de abril de 2014 — ING Pensii Societate de Administrare a unui Fond de Pensii Administrat Privat SA/Consiliul Concurenței

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 7 de abril de 2014 — ING Pensii Societate de Administrare a unui Fond de Pensii Administrat Privat SA/Consiliul Concurenței
   (Processo C-172/14)
   2014/C 212/15
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie.

      Partes no processo principal

      Recorrente: ING Pensii Societate de Administrare a unui Fond de Pensii Administrat Privat SA

      Recorrido: Consiliul Concurenței

      Questão prejudicial

   No âmbito de uma prática que consiste na repartição de clientes, é o número concreto e definitivo desses clientes relevante para se considerar que existe uma distorção manifesta da concorrência na aceção do artigo 101.o, n.o 1, alínea c), TFUE?


title: Processo T-420/10: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Armani/IHMI — Annunziata Del Prete (AJ AMICI JUNIOR)

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/61

         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Armani/IHMI — Annunziata Del Prete (AJ AMICI JUNIOR)
   (Processo T-420/10)
   ()
   2010/C 301/97
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Georgio Armani SpA (Milão, Itália) (representante: M. Rapisardi, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Annunziata Del Prete (Nápoles, Itália)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão R 1360/2009-2 da Segunda Câmara de Recurso, de 8 de Julho de 2010, por aplicar errada e indevidamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento UE 207/2009, ao declarar que não existia risco de confusão entre as marcas em conflito;

               —

               Acolher os argumentos aduzidos pela recorrente, tal como são expostos no procedimento de oposição e conformemente à decisão da Divisão de Oposição;

               —

               Rejeitar integralmente o pedido de marca comunitária n.o6 314 462 de «Annunziata del Prete» nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento UE 207/2009 para os produtos e serviços que designa;

               —

               Ordenar ao IHMI que execute a decisão e recuse o registo da marca «AJ AMICI JUNIOR»;

               —

               Condenar o IHMI, conjuntamente e/ou em separado com a requerente Annunziata del Prete a reembolsar na íntegra à GIORGIO ARMANI SpA as despesas do processo;

               —

               Decidir, como consequência da anulação, que sejam liquidadas as despesas suportadas pela recorrente com o referido procedimento, incluindo as correspondentes à instância de recurso, nos termos do disposto no artigo 91.o B, do Regulamento de Processo de 2 de Maio de 1991.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Annunziata del Prete.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento verbal «AJ Amici Junior» (pedido de registo n.o6 314 462) para produtos e serviços das classes 9, 25 e 35.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa italiana que contém o elemento verbal «AJ Armani Jeans» (n.o912 114), para produtos das classes 9, 25 e 35, e marca nominativa italiana que contém o elemento verbal «ARMANI JUNIOR» (n.o998 554) para produtos das classes 25 e 35.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, relativamente à existência de risco de confusão entre as marcas em conflito e entre os produtos que estas designam.


title: Processo T-192/12: Recurso interposto em 2 de maio de 2012 — PAN Europe/Comissão

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/26

         Recurso interposto em 2 de maio de 2012 — PAN Europe/Comissão
   (Processo T-192/12)
   2012/C 194/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: J. Rutteman, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a decisão da Comissão, de 9 de março de 2012, que considerou inadmissível o pedido de reexame interno apresentado pela recorrente contrária ao Regulamento (CE) n.o 1367/2006/CE (1) e à Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente («Convenção de Aarhus»);

               —

               anular a referida decisão da Comissão de 9 de março de 2012;

               —

               ordenar à Comissão que aprecie, não obstante, o mérito do pedido de reexame interno no prazo que o Tribunal Geral vier a determinar; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, a recorrente alega que a recorrida incorreu num erro ao considerar que a recorrente não preencheu os requisitos de elegibilidade previstos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, visto que a recorrente já existia há mais de dois anos quando apresentou o seu pedido de reexame interno.

               2.

               No segundo fundamento, a recorrente alega que a recorrida incorreu num erro ao declarar que o Regulamento de Execução (UE) n.o 1143/2011 (2) não pode ser considerado um ato administrativo na aceção do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do referido regulamento, uma vez que a decisão de aprovar o procloraz tem suficiente caráter individual, em termos de efeitos e de conteúdo, para constituir um ato administrativo na aceção do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006 L 264, p. 13)

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1143/2011 da Comissão, de 10 de novembro de 2011, que aprova a substância ativa procloraz, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e a Decisão 2008/934/CE da Comissão (JO 2011 L 293, p. 6).


title: Processo C-316/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 29 de junho de 2012 — J. Sebastian Guevara Kamm/TAM Airlines S.A. e TAM Linhas Aereas S.A

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 29 de junho de 2012 — J. Sebastian Guevara Kamm/TAM Airlines S.A. e TAM Linhas Aereas S.A
   (Processo C-316/12)
   2012/C 295/30
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Frankfurt am Main

      Partes no processo principal

      Recorrente: J. Sebastian Guevara Kamm

      Recorridas: TAM Airlines S.A./TAM Linhas Aereas S.A.

      Questão prejudicial

   O artigo 2.o, alínea j), do Regulamento n.o 261/2004 (1) deve ser interpretado, no que respeita aos «motivos razoáveis» aí referidos, no sentido de que estes apenas podem constituir motivos relacionados com o próprio passageiro que ameacem o transporte aéreo ou a segurança dos outros passageiros ou afetem outros interesses públicos ou contratuais, ou os «motivos razoáveis» também podem dizer respeito a outros motivos não relacionados com o próprio passageiro, como por exemplo casos de força maior?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo C-26/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/80/CE — Indemnização das vítimas de criminalidade — Não transposição no prazo previsto)

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-26/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/80/CE - Indemnização das vítimas de criminalidade - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 211/17)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e A.-M. Rouchaud-Joët, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: N. Dafniou, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Falta de adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para se conformar com a Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vitimas da criminalidade, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.


title: Processo T-164/11: Recurso interposto em 16 de Março de 2011 — Reddig GmbH/IHMI — Morleys (Forma de cabo de faca)

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/25

         Recurso interposto em 16 de Março de 2011 — Reddig GmbH/IHMI — Morleys (Forma de cabo de faca)
   (Processo T-164/11)
   2011/C 152/45
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Reddig GmbH Drebber, Alemanha) (representante: C. Thomas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Morleys Ltd (Preston, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da segunda câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Dezembro de 2010 no processo R 1072/2009-2;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo perante o Tribunal Geral e condenar a (eventual) outra parte no processo nas despesas do processo administrativo perante a câmara de recurso; e

               —

               Fixar uma data para uma audiência no caso de o Tribunal Geral não ter possibilidade de tomar a sua decisão sem audiência.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: A marca tridimensional «dolphin», para produtos das classes 6, 8 e 20 — registo de marca comunitária n.o 2630101

      Titular da marca comunitária: a recorrente.

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: a parte que requer a declaração de invalidade fundou o seu pedido em causas de nulidade absoluta nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), e e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho e no facto de que o titular estava de má fé no momento do depósito do pedido de marca, para os efeitos do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

      Decisão da Divisão de Anulação: aceitou o pedido de nulidade e declarou a nulidade do registo da marca comunitária na sua totalidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: rejeitou o recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, tendo a câmara de recurso erroneamente interpretado esta disposição bem como as exigências decorrentes do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 14 de Setembro de 2010, Lego Juris/IHMI (C-48/09 P).


title: Processo C-414/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2014 — Bolloré/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do papel autocopiativo — Imputabilidade à sociedade-mãe da infração cometida pela sua filial — Participação direta da sociedade-mãe na infração — Igualdade de tratamento — Duração do processo administrativo e jurisdicional — Prazo razoável — Direitos de defesa»

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2014 — Bolloré/Comissão Europeia
   (Processo C-414/12 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do papel autocopiativo - Imputabilidade à sociedade-mãe da infração cometida pela sua filial - Participação direta da sociedade-mãe na infração - Igualdade de tratamento - Duração do processo administrativo e jurisdicional - Prazo razoável - Direitos de defesa»)
   2014/C 202/04
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bolloré (representantes: P. Gassenbach, C. Lemaire e O. de Juvigny, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e R. Sauer, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 27 de junho de 2012, Bolloré/Comissão (T-372/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação ou de reforma da Decisão C (2010) 4160 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/36.212 — Papel autocopiativo) — Decisão adotada no seguimento da anulação de uma primeira decisão — Imputação da infração à sociedade-mãe, na qualidade de autora direta — Coima — Legalidade dos delitos e das penas — Igualdade de tratamento — Prazo razoável — Direitos de defesa.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso

               2)

               A Bolloré é condenada nas despesas do presente recurso.

      (1)  JO C 355,de 17.11.2012


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-123/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Greencore Group plc (Pedido de anulação de um ofício da Comissão — Recusa de pagar juros sobre um montante reembolsado — Conceito de acto confirmativo de um acto anterior — Pagamento do montante principal sem juros — Recusa anterior sem natureza de decisão)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 9 de Dezembro de 2004
   no processo C-123/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Greencore Group plc
       (1)

   (Pedido de anulação de um ofício da Comissão - Recusa de pagar juros sobre um montante reembolsado - Conceito de acto confirmativo de um acto anterior - Pagamento do montante principal sem juros - Recusa anterior sem natureza de decisão)
   (2005/C 45/12)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-123/03 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 19 de Março de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner), sendo a outra parte no processo: Greencore Group plc, com sede em Dublim (Irlanda), (agente: A. Böhlke), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de Secção, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 9 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 7 de Janeiro de 2003, Greencore Group/Comissão (T-135/02), é anulado.

               2)

               A questão prévia de inadmissibilidade deduzida pela Comissão das Comunidades Europeias é rejeitada.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 112 de 10.5.2003.


title: Processo T-3/01: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2001 por Eerste Nederlandse Cement Industrie (ENCI) NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 95/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.3.2001
Violação dos direitos a uma defesa efectiva: Se uma empresa a          Fundamentos e principais argumentos
que a Comissão impõe injustamente uma coima não puder
reclamar a perda de juros, não está de facto em condições de
se defender plenamente contra decisões que a Comissão                 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
injustamente lhe dirige.                                                processo T-2/01.
Enriquecimento sem causa
Ao não existir uma taxa de juros válida em geral para calcular
os mesmos, a recorrente parte da taxa aplicada pela Comissão
ao determinar o montante que deviam pagar as empresas que
pagavam fora do prazo coimas justificadas.
                                                                        Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2001 pelo Istituto
                                                                        Nazionale Istruzione Professionale Agricola — I.N.I.P.A. e
                                                                             o. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-5/01)
                                                                                (2001/C 95/32)
Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2001 por Eerste
Nederlandse Cement Industrie (ENCI) NV contra a Comis-                                    (Lı́ngua de processo: italiano)
               são das Comunidades Europeias
                                                                        Deu entrada em 4 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Primeira
                         (Processo T-3/01)                              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Istituto
                                                                        Nazionale Istruzione Professionale Agricola — I.N.I.P.A. e o.,
                           (2001/C 95/31)                               representado por Giovanni Pesce e Filippo Brunetti, advogados,
                                                                        com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     julgar procedente o pedido e condenar a recorrida nas
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                   despesas.
des Europeias em 4 de Janeiro de 2001 um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Eerste
Nederlandse Cement Industrie (ENCI) NV, estabelecida em
’s-Hertogenbosch (Paı́ses Baixos), representada por                     Fundamentos e principais argumentos
M. B. W. Biesheuvel e R. Wesseling, advogados em Haia, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
M. Loesch, rue Goethe 11.                                               O presente recurso é da decisão constante da carta de 27 de
                                                                        Outubro de 2000 (D13118), assinada pelo director-geral da
                                                                        Comissão Europeia, D.G. Saúde e Protecção dos Consumidores,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   mediante a qual o consórcio foi informado da sua exclusão do
                                                                        concurso público relativo à organização da campanha de
                                                                        informação sobre segurança alimentar dos Estados-Membros
—    Anular a decisão da Comissão de 23 de Novembro de                para os anos 2000 e 2001.
     2000, na qual a mesma se nega a pagar à ENCI juros por
     uma coima imposta injustamente;
                                                                        A exclusão é baseada na falta de justificação:
—    Declarar que a Comissão deve pagar à ENCI juros à taxa
     de 8,75 %, ou pelo menos juros adequados, sobre                    —     de pelo menos três anos de experiência em matéria de
     7 316 000 euros relativamente ao perı́odo compreendido                   cooperação com uma organização de consumidores; e
     entre 3 de Maio de 1995 e 23 de Novembro de 2000,
     bem como juros à taxa de 6,32 % sobre o referido
     montante desde 23 de Novembro de 2000 até ao dia em                —     da capacidade de envolver as organizações de consumido-
     que a Comissão pague os juros à ENCI;                                   res na campanha.
—    Condenar a Comissão nas despesas.                                 Em apoio dos seus pedidos o consórcio recorrente invoca:


title: Processo F-36/15: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2015 — ZZ e ZZ/Tribunal de Justiça

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/52

         Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2015 — ZZ e ZZ/Tribunal de Justiça
   (Processo F-36/15)
   (2015/C 146/74)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e ZZ (Representantes: J.-N. Louis, R. Metz, N. de Montigny, D. Verbeke e T. Van Lysebeth, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões que fixam os direitos dos recorrentes relativos ao reembolso das despesas de viagem anuais em aplicação do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das fichas de remuneração dos recorrentes do mês de julho de 2014 na parte em que aplicam pela primeira vez o artigo 8.o do anexo VII do Estatuto, na versão que se encontra em vigor desde 1 de janeiro de 2014, para fixar o reembolso das suas despesas de viagem;

               —

               Condenação do Tribunal de Justiça nas despesas.


title: Processo C-103/12: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2012 — Parlamento Europeu/Conselho

text:
               2.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 157/2

         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2012 — Parlamento Europeu/Conselho
   (Processo C-103/12)
   2012/C 157/02
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: L. G. Knudsen, I. Díez Parra e I. Liukkonen, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão 2012/19/UE (1) do Conselho, de 16 de dezembro de 2011, respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa do departamento francês da Guiana;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do seu recurso, o Parlamento Europeu pede a anulação da Decisão 2012/19/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2011, respeitante à aprovação, em nome da União Europeia, da declaração relativa à concessão de possibilidades de pesca em águas da UE aos navios de pesca que arvoram pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na zona económica exclusiva ao largo da costa do departamento francês da Guiana. O parlamento contesta a escolha da base jurídica. Alega, a título principal, que o artigo 43.o, n.o 3, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea b), TFUE, não pode ser a base jurídica correta, porque o ato em causa equivale a um acordo internacional sobre o acesso às águas da UE para o exercício de atividades de pesca por um Estado terceiro. O ato deveria, portanto, ter sido adotado com base nos artigo 43.o, n.o 2, e 218.o, n.o 6, alínea a), TFUE e, como tal, após a aprovação pelo Parlamento.
   A título subsidiário, o Parlamento entende que o Conselho, tendo recorrido ao procedimento previsto na alínea b) do n.o 6 do artigo 218.o TFUE, interpretou de forma errada a alínea a) do mesmo número. Mesmo admitindo que o artigo 43.o, n.o 3, TFUE possa constituir a base jurídica adequada para um ato interno da UE com o mesmo conteúdo que a decisão impugnada, o que o Parlamento contesta, o facto é que a política comum das pescas forma, para a conclusão de compromissos internacionais da UE, um todo indissociável do ponto de vista do procedimento. Consequentemente, todo o acordo que se inscreva neste domínio é um «acordo[-] que abran[ge] domínios aos quais [é] aplicável o processo legislativo ordinário», na aceção do artigo 218.o, n.o 6, alínea a), TFUE. Como tal, o ato em análise deveria ter sido adotado com observância do procedimento de aprovação, previsto pela referida alínea a).

      (1)  JO 2012, L 6, p. 8.


title: Processo C-198/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de 24 de Janeiro de 2001, no processo C.I.F. — Consorzio Industrie Fiammiferi contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

text:
11.8.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 227/9
      produtos do sector do açúcar que acumulam a origem              Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      CE/PTU, relativamente ao perı́odo compreendido entre             Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
      1 de Março e 30 de Julho de 2001.                                em 4 de Abril de 2001, no processo pendente naquele
                                                                            tribunal entre Fazenda Pública e Antero & C.a L.da
2.    Condenar a Comissão nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos
Os Paı́ses Baixos invocam os mesmos fundamentos já invoca-                                     (Processo C-203/01)
dos no processo C-452/00 (2).
(1) JO L 58, de 28.02.2001, p. 13.
(2) JO C 45, de 10.02.2001, p. 12.
                                                                                (2001/C 227/14)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                4 de Abril de 2001, do Supremo Tribunal Administrativo,
do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio, de                 2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre
24 de Janeiro de 2001, no processo C.I.F. — Consorzio                  Fazenda Pública e Antero & C.a, L.da, que deu entrada na
Industrie Fiammiferi contra Autorità Garante della Con-                Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de 2001. O
                     correnza e del Mercato                            Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudi-
                      (Processo C-198/01)                              ciais:
                         (2001/C 227/13)
                                                                       1.     Qual o sentido e alcance da expressão «prise en compte»
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              utilizada no segundo parágrafo do n.o 1, do artigo 2.o, do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 1697/79 (1) do Conselho, de 24 de
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio,
                                                                              Julho de 1979?
de 24 de Janeiro de 2001, no processo C.I.F. — Consorzio
Industrie Fiammiferi contra Autorità Garante della Con-
correnza e del Mercato, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 11 de Maio de 2001. O Tribunale                 2.     Nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alı́nea c), desse Regula-
Amministrativo Regionale per il Lazio solicita ao Tribunal de                 mento, o acto administrativo pelo qual é devidamente
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes             fixado o montante dos direitos de importação ou dos
questões:                                                                    direitos de exportação a cobrar pelas autoridades compe-
                                                                              tentes era o registo de liquidação, ou era a liquidação,
1)    «Em presença de circunstâncias em relação às quais um                  cálculo ou contagem dos direitos pelas autoridades
      acordo entre empresas provoca efeitos prejudiciais ao                   aduaneiras?
      comércio comunitário, no caso de o mesmo acordo
      ser imposto ou favorecido por uma medida legislativa
      nacional, que legitima ou reforça os seus efeitos, com
      referência especı́fica à determinação dos preços e à            3.     Em 19.4.1988, o registo de liquidação era uma formali-
      repartição do mercado, o artigo 81.o do Tratado CE                     dade necessária para a validade da liquidação, ou era uma
      impõe ou permite à Autorità designada para a protecção                formalidade integrativa da sua eficácia ou exigibilidade?
      da concorrência não aplicar essa legislação, devendo
      aplicar uma sanção ou, pelo menos, impedir no futuro o
      comportamento anticoncorrencial das empresas e quais
                                                                       4.     Em 19.4.1988 uma liquidação (cálculo ou contagem) de
      são as consequências jurı́dicas.»
                                                                              direitos aduaneiros da importação devidamente notificada
2)    «Uma legislação nacional que remeta para a competência                 ao devedor para cobrança a posteriori, mesmo sem ser
      ministerial a determinação do preço de venda de um                     feito o registo dessa liquidação, tornava a dı́vida aduaneira
      produto e atribua, além disso, a um consórcio obrigatório             lı́quida e exigı́vel?
      entre os produtores o poder de repartir a produção entre
      as empresas, pode ser considerada, para efeitos da
      aplicação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado, uma legislação    5.     Tendo sido interposto recurso contencioso contra o
      que deixa subsistir a possibilidade de uma concorrência                 despacho da autoridade aduaneira que indeferiu o pedido
      susceptı́vel de ser impedida, restringida ou falseada por               de dispensa de cobrança a posteriori, recurso esse que
      comportamentos autónomos das empresas.»                                correu pelos tribunais portugueses desde 1988 ate
                                                                              15.11.1995, esse recurso aos tribunais suspendeu o prazo
                                                                              de 3 anos para cobrança a posteriori?


title: Processo T-372/02: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2002 por Internationaler Hilfsfonds e.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.2.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           C 31/21
Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2002 por                     e à assinatura de um Framework Partnership Agreement
Internationaler Hilfsfonds e.V. contra a Comissão das                (acordo-quadro de parceria). Em 1999, a recorrente foi
                  Comunidades Europeias                              também informada que tinham entretanto entrado em vigor
                                                                     novas condições para o Framework Partnership Agreement e
                     (Processo T-372/02)                             que a sua candidatura seria apreciada em conformidade com
                                                                     as novas disposições. Em 2001, foi informada das medidas
                        (2003/C 31/30)                               tomadas pelo ECHO com base na candidatura de 1996.
                   (Língua do processo: inglês)                      Em 2001, a recorrente apresentou uma queixa junto do
                                                                     Provedor de Justiça Europeu com fundamento em comporta-
                                                                     mento irresponsável do ECHO e má administração. O Provedor
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                concluiu que existiam situações de má administração, tendo
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             expressado várias críticas.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Internationaler Hilfsfonds e.V., com sede em Rosbach,            Posteriormente, a recorrente requereu que o ECHO a restabele-
Alemanha, representada pelo advogado H. Kaltenecker.                 cesse na situação em que se encontrava em 1996, antes da
                                                                     ocorrência dos erros de administração, e que fossem tomadas
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                as medidas disciplinares apropriadas contra o pessoal do
                                                                     ECHO responsável pelo erros de administração. A recorrente
—    anular a decisão do recorrido de 22 de Outubro de 2002;         contesta a decisão do recorrido que indefere o pedido da
                                                                     recorrente de restabelecer a sua situação ou de encontrar uma
—    restabelecer a situação da recorrente tal como se encon-        solução alternativa e indemnizatória.
     trava em 1996, quando se candidatou ao lugar de parceiro
     do Serviço de Ajuda Humanitária (ECHO) da Comunidade            A recorrente alega que o recorrido violou as regras estabeleci-
     Europeia, situação em que encontrar-se-ia se não tivesse        das no Código Europeu da Boa Conduta Administrativa, violou
     ocorrido vários erros de administração do recorrido;            os direitos da recorrente e manipulou o seu processo.
—    ou, em alternativa, condenar o recorrido a convidar a
     recorrente a assinar o Framework Partnership Agreement          Segundo a recorrente, o recorrido não respeitou o princípio
     ora vigente;                                                    segundo o qual as candidaturas têm de ser apreciadas à luz dos
                                                                     requisitos definidos nas disposições em vigor no momento da
—    condenar o recorrido a reembolsar à recorrente as               candidatura. De igual modo, a recorrente não foi informada
     despesas em que incorreu ao apresentar uma queixa               do pedido de informações enviado pelo recorrido ao Ministério
     contra a Comissão Europeia no Provedor de Justiça               dos Negócios Estrangeiros da Alemanha e da suspensão da
     Europeu no montante de EUR 14 562,00 ;                          candidatura. A recorrente alega também que não foi ouvida
                                                                     sobre nenhuma destas decisões. A recorrente alega ainda que
—    condenar o recorrido nas despesas relacionadas com o            a sua candidatura não foi apreciada em prazo razoável.
     presente recurso.
                                                                     A recorrente alega que, ao insistir numa auditoria à situação
                                                                     organizacional, estrutural e financeira da recorrente, o reco-
Fundamentos e principais argumentos                                  rrido violou igualmente os artigos 5.o e 10.o CE. A competência
                                                                     para este efeito reside unicamente, segundo a recorrente, nas
A recorrente é uma organização não governamental com sede            autoridades alemãs.
na Alemanha e que actua no campo da ajuda humanitária
internacional. Em 1996, a recorrente candidatou-se ao lugar          A recorrente alega, por último, que o recorrido deve pagar
de parceiro do Serviço de Ajuda Humanitária da Comunidade            uma indemnização pecuniária pelas despesas resultantes da
Europeia (European Community Humanitarian Office, ECHO)              queixa para o Provedor de Justiça Europeu.


title: Processo: C-497/04: Acção intentada em 1 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/12

         Acção intentada em 1 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo: C-497/04)
   (2005/C 31/25)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 1 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Enrico Traversa, conselheiro jurídico e Georgios Zavos, membro do seu serviço jurídico.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março de 2002, que altera a Directiva 73/239/CEE do Conselho relativamente aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às empresas de seguro não vida (1) e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo fixado para a transposição para direito interno da directiva terminou em 20 de Setembro de 2003.

      (1)   JO L 77 de 20 de Março de 2002, p. 17.


title: Processo C-461/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — Granton Advertising BV/Inspecteur van de Belastingdienst Haaglanden/kantoor Den Haag [ «Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13. °, B, alínea d), pontos 3 e 5 — Conceitos de “demais títulos” e de “outros efeitos de comércio”  — Sistema de promoção de vendas — Cartão de desconto — Base de tributação» ]

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — Granton Advertising BV/Inspecteur van de Belastingdienst Haaglanden/kantoor Den Haag
   (Processo C-461/12) (1)

   ([«Reenvio prejudicial - Sexta Diretiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, B, alínea d), pontos 3 e 5 - Conceitos de “demais títulos” e de “outros efeitos de comércio” - Sistema de promoção de vendas - Cartão de desconto - Base de tributação»])
   2014/C 282/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te 's-Hertogenbosch

      Partes no processo principal

      Recorrente: Granton Advertising BV

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst Haaglanden/kantoor Den Haag

      Dispositivo

   O artigo 13.o, B, alínea d), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a venda de um cartão de desconto, como o que está em causa no processo principal, não constitui uma operação relativa a «demais títulos» ou a «outros efeitos de comércio», na aceção, respetivamente, dos pontos 5 e 3 desta disposição, que visa certas operações que os Estados-Membros devem isentar de imposto sobre o valor acrescentado.

      (1)  JO C 9, de 12.01.2013.


title: Processo C-119/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 18 de Março de 2008 — Mechel Nemunas UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 18 de Março de 2008 — Mechel Nemunas UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-119/08)
   (2008/C 128/45)
   Língua do processo: lituano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Mechel Nemunas UAB

      Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (Inspecção de Finanças do Estado ligada ao Ministério das Finanças da República da Lituânia)
   Questão prejudicial
   A Primeira Directiva 67/227/CEE (1) do Conselho e/ou o artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE (2) do Conselho devem ser interpretados no sentido de que proíbem um Estado-Membro de manter e cobrar um montante sobre os rendimentos, nos termos da Lei da República da Lituânia sobre o financiamento do programa de manutenção e de desenvolvimento das estradas, sob a forma do imposto que foi anteriormente descrito no presente despacho?

      (1)  Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 71, p. 1307; EE 09 F1 p. 3).

      (2)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 45, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Março de 2005, no processo T-32/03, Leder & Schuh AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, modelos e desenhos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de Oposição — Marca nacional nominativa anterior «Scuhpark» — Pedido de marca comunitária nominativa «JELLO SCHUHPARK» — Motivo relativo de recusa — Recusa parcial de registo — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/20

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Março de 2005
   no processo T-32/03, Leder & Schuh AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, modelos e desenhos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de Oposição - Marca nacional nominativa anterior «Scuhpark» - Pedido de marca comunitária nominativa «JELLO SCHUHPARK» - Motivo relativo de recusa - Recusa parcial de registo - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94)
   (2005/C 115/37)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-32/03, Leder & Schuh AG, com sede em Graz (Áustria), representada por W. Kellenter e A. Schlaffge, advogados, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, modelos e desenhos) (IHMI (agentes: G. Schneider e B. Müller), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal, Schuhpark Fascies GmbH, com sede em Warendorf (Alemanha), representada par A. Peter, advogado, que tem por objecto um recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Novembro de 2002, na versão corrigida de 9 de Dezembro de 2002 (processo R 494/1999-3), relativo a um processo de oposição entre Schuhpark Fascies GmbH e Leder & Schuh AG, o Tribunal (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e S. Papasavvas, juízes; secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 8 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada no pagamento das despesas.

      (1)  JO C 101 de 26.4.2003


title: Processo T-178/15: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2016 — Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão [«Sistema relativo às especialidades tradicionais garantidas — Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Carta da Comissão que informa as autoridades nacionais competentes da apresentação extemporânea do ato de oposição — Recuso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/45

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2016 — Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão
   (Processo T-178/15) (1)

   ([«Sistema relativo às especialidades tradicionais garantidas - Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Carta da Comissão que informa as autoridades nacionais competentes da apresentação extemporânea do ato de oposição - Recuso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»])
   (2016/C 270/51)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Kohrener Landmolkerei GmbH (Penig, Alemanha) e DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH (Frohburg, Alemanha) (reprepresentante: A Wagner, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Guillem Carrau e G. von Rintelen, agentes)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da decisão constante da carta de 9 de fevereiro de 2015 do Diretor da Direção B «Relações multilaterais, política de qualidade» da Direção Geral «Agricultura e desenvolvimento rural» da Comissão, com a referência Ares (2015)529719, através da qual as autoridades alemãs competentes foram informadas da apresentação fora de prazo por parte das recorrentes, em 5 de janeiro de 2015, do ato de oposição ao abrigo do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               2)

               A Kohrener Landmolkerei GmbH e a DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 245 de 27.7.2015


title: Processo T-37/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Caffè Nero Group/EUIPO (CAFFÈ NERO) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia CAFFÈ NERO — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Marca suscetível de enganar o público — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Caffè Nero Group/EUIPO (CAFFÈ NERO)
   (Processo T-37/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia CAFFÈ NERO - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Marca suscetível de enganar o público - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 462/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Caffè Nero Group Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: L. Cassidy, solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de novembro de 2015 (processo R 954/2015-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo CAFFÈ NERO como marca da União Europeia

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Caffè Nero Group Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106, de 21.03.2016.


title: Processo T-89/14: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2016 — Export Development Bank of Iran/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Nova inscrição do nome do recorrente após anulação pelo Tribunal Geral da inscrição inicial — Erro de direito — Erro de facto — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2016 — Export Development Bank of Iran/Conselho
   (Processo T-89/14) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão - Congelamento de fundos - Nova inscrição do nome do recorrente após anulação pelo Tribunal Geral da inscrição inicial - Erro de direito - Erro de facto - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»))
   (2017/C 022/28)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Export Development Bank of Iran (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e D. Gauci, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, em primeiro lugar, à anulação da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 306, p. 18), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 306, p. 3), na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente e, a título subsidiário, a anulação da Decisão 2013/661 e do Regulamento de Execução n.o 1154/2013 na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente a partir de 20 de janeiro de 2014.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Export Development Bank of Iran suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.


title: Processo T-198/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Cementownia Warta /Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão da Comissão de não formular objecções verificadas determinadas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/38

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Cementownia «Warta»/Comissão
   (Processo T-198/07) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão da Comissão de não formular objecções verificadas determinadas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 301/64)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Cementownia «Warta» SA (Trębaczewo, Polónia) (Representantes: P. K. Rosiak e F. Puel, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C(2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Cementownia «Warta» SA suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo T-491/07: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2007 — CB/Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/46

         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2007 — CB/Comissão
   (Processo T-491/07)
   (2008/C 64/76)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Groupement des Cartes Bancaires (CB) GIE (Paris, França) (representantes: A. Georges, J. Ruiz Calzado e É. Barbier de La Serre, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular integralmente a decisão impugnada;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pretende a anulação da Decisão C(2007) 5060 final da Comissão, de 17 de Outubro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/D1/38606 — GROUPEMENT DES CARTES BANCAIRES «CB»), a respeito das medidas tarifárias de adesão ao Groupement aplicáveis aos novos membros, bem como do mecanismo dito «de réveils des dormants» aplicável aos membros do Groupement que não desenvolveram uma actividade significativa de cartões bancários após a respectiva adesão.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.
   O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 81.o CE e do princípio da igualdade de tratamento, bem como à falta de fundamentação em razão dos alegados vícios no método de análise das medidas e dos mercados seguido pela Comissão, na medida em que esta não terá tido em conta uma visão de conjunto nem todos os elementos pertinentes ou o quadro concreto no qual foram adoptados e no qual produzem os seus efeitos.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca um fundamento relativo à violação do artigo 81.o, n.o 1, CE em razão dos erros de direito, de facto e de apreciação que a Comissão terá cometido quando examinou o objecto das medidas que lhe foram notificadas. Entende que a Comissão não terá observado o dever de examinar o objecto de uma decisão de associação de empresas e não terá demonstrado que este objecto fosse anticoncorrencial.
   Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 81.o, n.o 1, CE também em razão dos erros de direito, de facto e de apreciação que a Comissão terá cometido quando examinou os efeitos das medidas que lhe foram notificadas.
   A título subsidiário, a recorrente sustenta que a Comissão violou o artigo 81.o, n.o 3, CE quando examinou a aplicabilidade das quatro condições exigidas para beneficiar de uma isenção.
   O quinto fundamento invocado pela recorrente é relativo à violação do princípio da boa administração resultante das alegadas omissões, contradições e deturpações de certos dos seus argumentos pela decisão impugnada.
   O último fundamento é relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica.


title: Processo C-277/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 17 de maio de 2016 — Polkomtel Sp. z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 17 de maio de 2016 — Polkomtel Sp. z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej
   (Processo C-277/16)
   (2016/C 335/40)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Recorrente: Polkomtel Sp. z o.o.

      Recorrido: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 13.o, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) (1), na sua versão inicial, ser interpretado no sentido de que a autoridade reguladora nacional, quando impõe a um operador que detém um poder de mercado significativo a obrigação de fixar os preços em função dos custos, para efeitos da promoção da eficiência e de uma concorrência sustentável, tem poderes para estabelecer o preço do serviço abrangido por esta obrigação a um nível inferior ao dos custos da prestação do serviço pelo operador verificados pela autoridade reguladora nacional e reconhecidos como tendo um nexo de causalidade com este serviço?

               2.

               Deve o artigo 13.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), na sua versão inicial, em conjugação com o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que a autoridade reguladora nacional tem poderes para impor ao operador obrigado a fixar os preços em função dos custos a obrigação de fixar os preços anualmente de acordo com os dados sobre os custos atuais e apresentar o preço estabelecido desta forma, juntamente com a justificação dos custos à autoridade reguladora nacional antes da introdução no mercado desse preço para efeitos de verificação?

               3.

               Deve o artigo 13.o, n.o 3, da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), na sua versão inicial, em conjugação com o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que a autoridade reguladora nacional apenas pode exigir ao operador obrigado a fixar os preços em função dos custos a alteração do preço quando o operador tenha começado por fixar autonomamente o preço e o tenha aplicado, ou no sentido de que também tem poderes para este efeito quando o operador aplica o preço que a autoridade reguladora nacional estabeleceu previamente mas decorre da justificação dos custos referente ao período contabilístico seguinte que o preço que a autoridade reguladora nacional estabeleceu anteriormente ultrapassa os custos do operador?

      (1)  JO L 108, p. 7.


title: Processo T-4/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Junho de 2006 — Achaiber Sing/Comissão (Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Condições sanitárias — Condições para a importação de aves — Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias — Indemnização dos prejuízos — Inadmissibilidade parcial — Recurso manifestamente desprovido de fundamento)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/21

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Junho de 2006 — Achaiber Sing/Comissão
   (Processo T-4/04) (1)

   (Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Condições sanitárias - Condições para a importação de aves - Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias - Indemnização dos prejuízos - Inadmissibilidade parcial - Recurso manifestamente desprovido de fundamento)
   (2006/C 190/36)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: R. K. Achaiber Sing (Leiden, Países Baixos) (representantes: J. Wilgers e J. van Duin, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Kuijper, T. van Rijn e M. van Heezik, agentes)
   Objecto do processo
   Indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente em consequência da aplicação da Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira (JO L 278, p. 26).
   Dispositivo do despacho

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O recorrente é condenado nas despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as despesas relativas à questão prévia de inadmissibilidade.

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004


title: Processo apensos C-200/07 e C-201/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Outubro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Alfonso Luigi Marra/Eduardo De Gregorio (C-200/07), Antonio Clemente (C-201/07) ( Reenvio prejudicial — Parlamento Europeu — Panfletos com afirmações injuriosas proferidas por um membro do Parlamento Europeu — Pedido de indemnização por danos morais — Imunidade dos membros do Parlamento Europeu )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Outubro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Alfonso Luigi Marra/Eduardo De Gregorio (C-200/07), Antonio Clemente (C-201/07)
   (Processo apensos C-200/07 e C-201/07) (1)

   («Reenvio prejudicial - Parlamento Europeu - Panfletos com afirmações injuriosas proferidas por um membro do Parlamento Europeu - Pedido de indemnização por danos morais - Imunidade dos membros do Parlamento Europeu»)
   (2008/C 313/09)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Alfonso Luigi Marra

      Recorridos: Eduardo De Gregorio (C-200/07), Antonio Clemente (C-201/07)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Corte Suprema di Cassazione — Interpretação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (JO L 1967, 152, p. 13) e do artigo 6.o, n.o 2, do Regimento Interno do Parlamento Europeu (JO 2005, 44, p. 1) — Pedido de reparação do prejuízo moral sofrido em razão de expressões injuriosas formuladas por um membro do Parlamento Europeu — Competência do juízo cível para se pronunciar sobre a existência de imunidade na falta de uma decisão do Parlamento Europeu
   Parte decisória
   As normas comunitárias relativas às imunidades dos membros do Parlamento Europeu devem ser interpretadas no sentido de que, numa acção de indemnização intentada contra um deputado europeu por causa de opiniões que expressou,

               —

               quando o órgão jurisdicional nacional chamado a apreciar essa acção não tiver recebido nenhuma informação relativa a um pedido apresentado ao Parlamento Europeu pelo referido deputado, destinado a defender a imunidade prevista no artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, não tem de pedir ao Parlamento Europeu que se pronuncie sobre a existência das condições dessa imunidade;

               —

               quando o órgão jurisdicional nacional for informado do facto de que esse mesmo deputado apresentou ao Parlamento Europeu um pedido de defesa da referida imunidade, na acepção do artigo 6.o, n.o 3, do Regimento do Parlamento Europeu, deve suspender o processo jurisdicional e pedir ao Parlamento Europeu que emita o seu parecer o mais rapidamente possível;

               —

               quando o órgão jurisdicional nacional considerar que o deputado europeu goza da imunidade prevista no artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, tem de pôr fim à acção intentada contra o deputado europeu em causa.

      (1)  JO C 229 de 17.9.2005.


title: Cancelamento do processo T-85/03

text:
C 213/44                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                       6.9.2003
            Cancelamento do processo T-35/02 (1)                                   Cancelamento do processo T-62/03 (1)
                         (2003/C 213/88)                                                        (2003/C 213/90)
                    (Língua do processo: italiano)                                         (Língua do processo: francês)
Por despacho de 8 de Abril de 2003, o presidente da Terceira
                                                                       Por despacho de 19 de Junho de 2003, o presidente da Quarta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-35/02, Alitalia — Linee Aeree Italiane SpA contra
                                                                       processo T-62/03, Georges Vassilakis contra Comissão das
Comissão das Comunidades Europeias.                                    Comunidades Europeias.
( 1) JO C 109, de 04.05.2002.
                                                                       (1 ) JO C 101, de 26.04.2003.
            Cancelamento do processo T-103/02 ( 1)
                                                                                Cancelamento do processo T-85/03 (1)
                         (2003/C 213/89)
                                                                                (2003/C 213/91)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 19 de Junho de 2003, o presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do           Por despacho de 18 de Junho de 2003, o presidente da Quarta
processo T-103/02, Ineos Phenol GmbH & Co KG contra                    Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias.                                    Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                       processo T-85/03, Governo das Ilhas Caimão contra Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias.
( 1) JO C 156, de 29.06.2002.
                                                                       (1 ) JO C 124, de 24.05.2003.


title: Processo T-85/08: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2008 — Exalation/IHMI (Vektor-Lycopin)

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/36

         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2008 — Exalation/IHMI (Vektor-Lycopin)
   (Processo T-85/08)
   (2008/C 107/61)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Exalation Ltd (Ilford, Reino Unido) (Representante: K. Zingsheim, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 17 de Dezembro de 2007 (processo R 1037/2007-4), e da decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 4 de Maio de 2007, e que se ordene ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno o registo da marca «Vektor-Lycopin» solicitada pela recorrente no registo das marcas comunitárias;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Vektor-Lycopin» para produtos das classes 5, 29 e 30 (pedido n.o 4.838.983).

      Decisão do examinador: Recusa parcial do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a marca solicitada tem carácter distintivo suficiente e não é descritiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).