title: Cancelamento do processo C-289/95

text:
N? C 294/ 10           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5 . 10 . 96
        informações a incluir no dossier técnico referido no     tenha adoptado as disposições necessárias para dar cumpri
        artigo 12? da directiva que altera pela sétima vez a     mento às referidas directivas .
        Directiva 67/548/CEE do Conselho ( 4 ),
                                                                 (')   JO  n? L 228 de 17.  8 . 1991 , p . 67.
    — 92/72/CEE do Conselho, de 21 de Setembro de 1992 ,
                                                                 (2)   JO  n? L 264 de 23 . 10 . 1993 , p. 51 .
        relativa à poluição atmosférica pelo ozono ( 5 ),        (3 )  JO  n? L 277 de 10 . 11 . 1993 , p. 33 .
    não cumpriu as obrigações que lhe são impostas pelas         (4 )  JO  n? L 294 de 30 . 11 . 1993 , p . 21 .
    referidas directivas,                                        (s)   JO  n? L 297 de 13 . 10 . 1992 , p. 1 .
— condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              Cancelamento do processo C-289/95 (*)
O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a directiva                                  ( 96/C 294/20 )
vincula os Estados-membros destinatários quanto ao resul
tado a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros       Por despacho de 3 de Maio de 1996 , o Presidente do
respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
directivas . Estes prazos terminaram em 1 de Agosto de 1992      cancelamento do processo C-289/95 : Comissão das Comu
( Directiva 91 /410/CEE ), 31 de Dezembro de 1993 ( Direc       nidades Europeias contra República Italiana .
tivas 93/86/CEE, 93/90/CEE e 93/ 105/CE ) e 21 de Março de
1994 ( Directiva 92/72/CEE ) sem que a República Italiana        f 1 ) JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Nomeação dos presidentes de secção e afectação dos juízes               Segunda Secção Alargada
                             às secções
                          ( 96/C 294/21 )                               C. Bellamy, presidente de secção, H. Kirschner, C. Briët,
                                                                        A. Kalogeropoulos e A. Potocki, juízes;
Na sua conferência de 12 de Setembro de 1996 , o Tribunal
de Primeira Instância decidiu, nos termos do artigo 2?, n? 4,           Terceira Secção
da decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988 e dos
artigos 10? e 15 ? do Regulamento de Processo do Tribunal               B. Vesterdorf, presidente de secção, C. Briët e A.
de Primeira Instância , relativamente ao período entre 1 de             Potocki, juízes;
Outubro de 1996 e 30 de Setembro de 1997 :
A. Nomear como presidentes de secção os senhores juí
                                                                        Terceira Secção Alargada
     zes :
                                                                        B. Vesterdorf, presidente de secção, C. Briët, P. Lindh,
     — B. Vesterdorf                                                    A. Potocki e J. Cooke, juízes;
     — R. García-Valdecasas
                                                                        Quarta Secção
     — K. Lenaerts
                                                                        K. Lenaerts, presidente de secção, P. Lindh e J. Cooke,
     — C. Bellamy                                                       juízes;
B.   Afectar os membros do Tribunal de Primeira Instância               Quarta Secção Alargada
     às secções, da forma seguinte:
                                                                        K. Lenaerts, presidente de secção, P. Lindh, J. Azizi , J.
     Primeira Secção                                                    Cooke e M. Jaeger, juízes;
     A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. Moura Ramos,
     juízes;                                                            Quinta Secção
     Primeira Secção Alargada
                                                                        R. García-Valdecasas, presidente de secção, J. Azizi e
     A. Saggio, presidente, H. Kirschner, A. Kalogeropoulos,            M. Jaeger, juízes;
     V. Tiili e R. Moura Ramos, juízes;
     Segunda Secção                                                     Quinta Secção Alargada
     C. Bellamy, presidente de secção, H. Kirschner e A.                R. García-Valdecasas, presidente de secção, V. Tiili , J.
     Kalogeropoulos, juízes;                                            Azizi, R. Moura Ramos e M. Jaeger, juízes.


title: Recurso interposto, em 3 de Abril de 1995, por Tiziano Boggian contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-92/95)

text:
N? C 159/24          f PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24 . 6 . 95
( processo n? IV/34.446 — Acordo Transatlântico, Jornal            proferiu, em 11 de Abril de 1995 , um despacho cuja parte
Oficial n? L 376 , página 1 ), o Presidente do Tribunal de         decisória é a seguinte:
Primeira Instância proferiu, em 10 de Março de 1995 , um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                        1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
1 . The Japanese Shipowners ' Association e The European           2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     Community Shipowners ' Association são admitidas a
     intervir em apoio dos pedidos das requerentes.
2 . The Freight Transport Association, a Association des
     utilisateurs de transport de fret e The European Council
                                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
     of Transport Users ASBL são admitidas a intervir em
     apoio dos pedidos da requerida.                                                    de 27 de Abril de 1995
                                                                   no processo T-393/94, P contra Comissão das Comunida
3 . E concedido o tratamento confidencial de certos ele                                    des Europeias (*)
     mentos do processo, que foi pedido pelas requeren
     tes .
                                                                                (Extinção da instância)
                                                                                ( 95/C 159/51 )
4 . A execução dos artigos 11, 2", 3 o. e 4? da Decisão
     94/980/CE da Comissão, de 19 de Outubro de 1994,                                (Língua do processo: francês)
     relativa a um processo de aplicação do artigo 85°. do
     Tratado CE (processo n". IV/34.446 — Acordo Trans            No processo T-393/94, P, representada por Marie Vicelli e
     atlântico) é suspensa até à prolacção do acórdão do           Jean-Pierre Spitzer, advogados no foro de Paris, com
     Tribunal que ponha termo ã instância no processo              domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse
     principal, na medida em que aqueles artigos proíbem às        May, 21 , Grand-rue, contra Comissão das Comunidades
     requerentes que exerçam conjuntamente o poder de              Europeias ( agente: J. Griesmar ), que tem por objecto a
     fixar as taxas aplicáveis aos segmentos terrestres, no        anulação de várias decisões da Comissão que diminuem as
     território da Comunidade, no quadro dos serviços de           percentagens de reembolso das despesas hospitalares à
     transporte combinado.                                         recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
                                                                   Secção ) proferiu em 27 de Abril de 1995 um despacho cuja
5 . Não há que decidir do pedido de suspensão da execução,         parte decisória é a seguinte:
     na medida em que este respeita à celebração em comum
     dos contratos de serviço.                                     1 . Julga-se extinta a instância.
6 . O pedido de suspensão da execução do artigo 5o. da             2 . As despesas ficam a cargo da recorrida.
     decisão é indeferido.
                                                                   ( ! ) JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
1. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                   Recurso interposto, em 3 de Abril de 1995 , por Tiziano
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                             Boggian contra a Comissão das Comunidades Europeias
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                ( Processo T-92/95 )
                    de 11 de Abril de 1995
                                                                                ( 95/C 159/52 )
no processo T-82/95 R: Carmen Gómez de Enterria contra
                      Parlamento Europeu                                             (Lmgua do processo: italiano)
                         ( 95/C 159/50 )
                                                                   Deu entrada em 3 de Abril de 1995 , no Tribunal de Primeira
                 (Língua do processo: francês)                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
No processo T-82/95 R, Carmen Gómez de Enterria,                   Tiziano Boggian, empresário em nome individual, residente
funcionária do Parlamento Europeu, residente no Luxem             em Montagnana (Pádua, Itália ), representado por Ivone
burgo, representada por Eric Boigelot, advogado no foro de         Cacciavillani, advogado no foro de Veneza, com domicílio
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain
escritório do advogado Louis Schiltz, 2 rue du Fort                Lorang, 51 , rue Albert Ier.
Rheinsheim, contra Parlamento Europeu ( agentes : G. Gar
zon Clariana e M. Peter ), que tem por objecto um pedido de        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
suspensão da execução da decisão do Presidente do Parla
mento Europeu de 19 de Dezembro de 1994, que afastou a             — anular a Decisão C(91)1725 da Comissão das Comuni
requerente do seu lugar em aplicação do artigo 50? do                     dades Europeias, de 29 de Julho de 1991 (não publi
Estatuto, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância                  cada ), de aprovação e concessão de financiamento
 ---pagebreak--- 24 . 6 . 95           [ PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 159/25
     comunitário ao « Programa operacional para o desen                  estabelecido no artigo 8? da Decisão C(91)1725 , adop
     volvimento dos zonas rurais da região de Veneza », na                tada com base nos Regulamentos-quadro ( CEE )
     parte que se refere à « medida » contida no « Subpro                n? 2052/88 ( 2 ) e ( CEE ) n? 4253/88 .
     grama 2 — Desenvolvimento dos outros sectores eco
     nómicos e dos serviços », identificada como « Medida 1        c ) Violação do n? 3 do artigo 14? do Regulamento
    — Título 1.10 : Recuperação funcional do complexo                     n? 4253/88 , ilegalidade por deficiência da instrução e
     industrial dito " ex GIBO " de Montagnana para sede de               falta de fundamentação, na medida em que a proposta
     novas actividades e centro de serviços »,                            da região de Veneza, que beneficia a Zaico SpA, é
                                                                          totalmente desprovida dos indispensáveis mecanismos
— anular a Decisão C(93)3752 da Comissão das Comuni                      administrativos adequados à garantia da eficácia da
     dades Europeias, de 9 de Dezembro de 1993 ( não                      intervenção . Donde se conclui que a ausência de
     publicada ), apenas quanto ao aumento do montante do                 qualquer suporte, a nível de programação, da suscepti
     financiamento comunitário atribuído ao programa ope                 bilidade de utilização do financiamento concedido devia
     racional relativo ao objectivo 5 b ), na parte relativa à            ter impedido a Comissão de atribuir o auxílio solici
     medida « Subprograma 2 — Desenvolvimento dos ou                     tado .
     tros sectores económicos e dos serviços », identificada
     como « Medida 1 — Título 1.10 : Recuperação funcional
     do complexo industrial dito " ex GIBO " de Montagnana         Por último, a recorrente considera os actos impugnados
     para sede de novas actividades e centro de serviços »,        contrários aos artigos 52? e 59? do Tratado CEE, à liberdade
                                                                   de estabelecimento e à livre prestação de serviços.
— anular qualquer outro acto conexo e/ou pressuposto
     pelas referidas decisões , e condenar a recorrida nas
                                                                   (*) JO n ? L 374 de 31 . 12 . 1988 , p. 1 .
      despesas .                                                   ( 2 ) JO n? L 185 de 15 . 7. 1988 , p. 9 .
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente é proprietário de uma pequena/média empresa
na região de Veneza, desenvolvendo a sua actividade
produtiva no interior do edifício « ex GIBO », de que é
arrendatário e que se situa na zona industrial e artesanal da
Comuna de Montagnana . O recorrente impugna as referi             Recurso interposto, em 5 de Abril de 1995 , por Didier
das decisões na medida em que criaram um sistema de                 Gambier contra a Comissão das Comunidades Europeias
financiamento, a título de contribuição FRD ( Fundo Regio                                  ( Processo T-95/95 )
nal de Desenvolvimento ), de um projecto de recuperação,                                        ( 95/C 159/53 )
reestruturação e reutilização da ex-fábrica de cozinhas
GIBO , necessário na medida em que o edifício fora
abandonado a partir de 1963 , não tendo sido desde então                              (Língua do processo: francês)
objecto de reestruturação .
                                                                   Deu entrada em 5 de Abril de 1995 , no Tribunal de Primeira
O recorrente invoca a este respeito os seguintes fundamen
tos :
                                                                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias , interposto por
a ) Violação do n? 3 do artigo 14? do Regulamento ( CEE )          Didier Gambier, residente em San Diego ( Estados Unidos da
      n? 4253/88 ( 1 ), erro quanto aos factos, ilegalidade por    América ), representado por Marc-Albert Lucas, advogado
      deficiência da instrução e falta de fundamentação.           no foro de Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo
      Refere, quanto a este ponto, que a Comissão não definiu      no escritório da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de
                                                                   Nassau .
      correctamente os elementos determinantes do sistema
      que aprovou . Com efeito, não é verdade que o complexo
      industrial « ex GIBO » tenha sido abandonado a partir de     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      1963 , sem voltar a ser reestruturado, visto o recorrente
      exercer a sua actividade empresarial dentro do imóvel,       — anular a decisão da Comissão de reintegrar o recorrente
      onde estão instaladas máquinas, os gabinetes da admi               nos serviços da Comissão, pondo termo ao seu destaca
      nistração e áreas apetrechadas para material e pes                 mento no ITER (« International Thermonuclear Experi
      soal .
                                                                          mental Reactor »),
b ) Violação das disposições comunitárias em matéria de
      empreitadas de obras públicas . Refere, quanto a este        — declarar a ilegalidade da decisão de não tomar medidas
      ponto, que a decisão impugnada está em grave e óbvia                para remediar a situação do recorrente após a entrada
      contradição com a regulamentação comunitária, na                    em funções de novo director do projecto ITER e daí
      medida em que através dela, com efeito, a Comissão                  retirar as devidas consequências jurídicas ,
      adopta determinada prática administrativa interna (re
      gional ), caracterizada pela livre atribuição a uma          — em consequência da primeira ou das primeiras deci
      entidade privada, no caso vertente a Zaico SpA, do                  são(ões ) impugnada(s ), condenar a Comissão no paga
      encargo de efectuar obras públicas, sem adoptar uma                 mento de uma indemnização correspondente a um terço
      decisão de adjudicação nos termos do procedimento                   do seu vencimento-base no período decorrido entre 5 de


title: Processo T-467/16: Recurso interposto em 19 de agosto de 2016 — Flir Systems Trading Belgium/Comissão

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/19

         Recurso interposto em 19 de agosto de 2016 — Flir Systems Trading Belgium/Comissão
   (Processo T-467/16)
   (2016/C 383/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Flir Systems Trading Belgium (Meer, Bélgica) (representantes: N. Reypens, C. Docclo e T. Verstraeten, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               apensar o presente processo ao processo T-131/16 devido à conexão existente entre ambos os processos, para efeitos da fase oral do processo e do acórdão;

               —

               admitir e julgar procedentes os fundamentos de anulação invocados no presente recurso;

               —

               anular os artigos 1.o e 2.o da decisão impugnada (1);

               —

               a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada na parte em que não prevê medidas transitórias;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação na identificação dos diplomas legais que preveem o alegado auxílio de Estado e a um erro de direito na interpretação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 2015/1589 (2).

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro de facto na descrição do sistema de referência, a um erro manifesto de apreciação na respetiva análise e a um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1589.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a um erro de apreciação da vantagem económica e a um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1589.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a um erro na apreciação da seletividade necessária para se poder qualificar o regime controverso de auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1589, e a um erro de apreciação na análise dos mecanismos do regime controvertido.

               5.

               Quinto fundamento, relativo a um erro de apreciação na análise da justificação das condições de aplicação do regime controvertido.

               6.

               Sexto fundamento, relativo a um erro de apreciação na avaliação da alegada vantagem resultante do regime controvertido e à falta de precisão no exame do regime controvertido.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à violação das expectativas legítimas dos contribuintes e da segurança jurídica.

      (1)  Decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa à isenção em matéria de lucros excedentários implementada pela Bélgica [regime de auxílios estatais SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN)].

      (2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).


title: Processo C-245/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Conseil d'État (Bélgica), de 9 de Maio de 2003, no processo Sociedade de direito neerlandês Merck, Sharp e Dohme B.V. contra Estado Belga

text:
6.9.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 213/11
Recurso interposto em 27 de Maio de 2003, por MAJA                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
srl, do acórdão proferido em 12 de Março de 2003 pela                  Conseil d’État (Bélgica), de 9 de Maio de 2003, no processo
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   Sociedade de direito neerlandês Merck, Sharp e Dohme
Comunidades Europeias no processo T-254/99, MAJA srl                                        B.V. contra Estado Belga
        contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-245/03)
                     (Processo C-238/03 P)
                                                                                (2003/C 213/18)
                         (2003/C 213/17)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Deu entrada em 27 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça              acórdão do Conseil d’Etat (Bélgica), de 9 de Maio de 2003, no
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
                                                                       processo Sociedade de direito neerlandês Merck, Sharp e
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
                                                                       Dohme B.V. contra Estado Belga, que deu entrada na Secretaria
dades Europeias de 12 de Março de 2003, no processo T-254/             do Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 2003. O Conseil
/99, MAJA srl contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       d’État (Bélgica), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
interposto por MAJA srl, representada pelos avvocati Paolo             a título prejudicial sobre a seguinte questão:
Piva, do foro de Veneza, Roberto Mastroianni do foro de
Cosenza e Guy Arendt advogado do foro do Luxemburgo.
                                                                       Deve o prazo de noventa dias, referido no artigo 6.o, n.o 1,
                                                                       primeiro parágrafo, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas
digne:                                                                 que regulamentam a formação do preço das especialidades
                                                                       farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
—      anular o acórdão da Segunda Secção do Tribunal de               nacionais de seguro de saúde (1) que pode ser prorrogado
       Primeira Instância das Comunidades Europeias de 12 de           por mais noventa dias, ser considerado prazo meramente
       Março de 2003 por ilegalidade e, por consequência,              indicativo ou prazo imperativo e, neste caso, quais as conse-
       anular a decisão impugnada em primeira instância;               quências da sua eventual ultrapassagem quanto à resposta a
                                                                       dar ao pedido de inscrição de um medicamento na lista dos
                                                                       medicamentos cobertos pelo sistema de seguro de saúde?
—      condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias.
                                                                       Essa ultrapassagem deve ser interpretada como equivalendo à
                                                                       inscrição na lista já referida?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (1 ) JO L 40 de 11.2.1989, p. 8.
A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
Instância está viciado, pelos seguintes motivos:
Violação do Regulamento n.o 4028/86 (1) e também do
Regulamento de execução n.o 1116/88 ( 2), tal como se devem
interpretar à luz da decisão «comitologia»; falta de fundamen-
tação e falta de lógica da mesma; violação do princípio                Acção intentada em 17 de Junho de 2003 pela Comissão
do contraditório e da confiança legítima; falta de lógica e             das Comunidades Europeias contra a República Francesa
contradição manifesta; falta de correspondência entre o pedido
e o decidido; violação do dever de fundamentação previsto no
artigo 33.o do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, como exige                                 (Processo C-258/03)
o artigo 46.o do mesmo estatuto; violação do principio do
direito de defesa; violação de lei e preterição de formalidades
essenciais; violação de princípios gerais em matéria de dele-                                    (2003/C 213/19)
gação de poderes.
( 1) JO L 376, 31/12/1986, p. 7.                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
( 2) JO L 112, 30/04/1988, p. 1.                                       em 17 de Junho de 2003 uma acção contra a República
                                                                       Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por M. Condou Durande, na qualidade de agente,
                                                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-465/09: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — Jurašinović/Conselho [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Pedido de acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia de 1 a 31 de agosto de 1995 — Recusa de acesso — Risco de prejuízo para a proteção das relações internacionais — Divulgação anterior» ]

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — Jurašinović/Conselho
   (Processo T-465/09) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Pedido de acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia de 1 a 31 de agosto de 1995 - Recusa de acesso - Risco de prejuízo para a proteção das relações internacionais - Divulgação anterior)
   2012/C 355/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ivan Jurašinović (Angers, França) (representantes: M. Jarry e N. Amara-Lebret, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente C. Fekete e K. Zieleśkiewicz, depois C. Fekete e J. Herrmann, agentes)

      Objeto

   Título principal, pedido de anulação da decisão do Conselho de 21 de setembro concedendo acesso a determinados relatórios elaborados pelos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na região de Knin, entre 1 e 31 de agosto de 1995.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Ivan Jurašinović suporta as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 24 de 30.1.2010.


title: Processo T-93/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Chipre/Comissão

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/59

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Chipre/Comissão
   (Processo T-93/08) (1)

   (2008/C 223/109)

      Língua do processo: grego

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 142 de 7.6.2008.


title: Processo C-118/04: Acção intentada em 4 de Março de 2004 por Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/30

         Acção intentada em 4 de Março de 2004 por Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana
   (Processo C-118/04)
   (2004/C 106/53)
   Deu entrada em 4 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Luca Visaggio, na qualidade de agente.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que a República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/88/CE (1)do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, que altera a Directiva 91/630/CEE (2),relativa às normas mínimas de protecção de suínos, ou ao não comunicar essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva;

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da Directiva terminou em 1 de Janeiro de 2003

      (1)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 1.

      (2)  JO L 340 de 11.12.1991, p. 33.


title: Processo T-585/14: Recurso interposto em 4 de agosto de 2014 — Eslovénia/Comissão

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/19

         Recurso interposto em 4 de agosto de 2014 — Eslovénia/Comissão
   (Processo T-585/14)
   2014/C 372/24
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Recorrente: República da Eslovénia (representante: L. Bembič, procurador-geral)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão constante da carta da Comissão Europeia, Direção-Geral do Orçamento, no BUDG/B/03MV D (2014) 1782918, de 2 de junho de 2014, na qual, por um lado, declara a responsabilidade financeira da recorrente pela perda de recursos próprios da União, na medida em que foi importado açúcar fora do sistema de contingentes pautais de importação e não foram determinados os recursos relativos a essas importações e, por outro, ordena à recorrente que coloque à disposição do orçamento da União o montante equivalente aos recursos próprios perdidos, que, no caso vertente, em que o certificado de importação foi inteiramente utilizado, ascende a EUR 1 2 57  000,00;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação

                           —

                           Na carta em apreço, a Comissão considerou erradamente que a perda de recursos próprios resulta de um erro cometido pelo importador no próprio pedido de emissão do certificado de importação e que não foi devidamente corrigido pelas autoridades eslovenas.

                           —

                           Com efeito, o importador completou e corrigiu o próprio pedido em tempo útil, e o erro, na realidade, ocorreu na fase de inscrição dos dados no âmbito do envio à Comissão, por parte da agência da República da Eslovénia para o mercado agrícola e desenvolvimento agrário, dos pedidos de certificados de importação para a aplicação de quotas AMIS, exclusivamente por causa das deficiências do sistema de quotas AMIS.

               2.

               Segundo fundamento relativo a uma violação das normas que regulam o processo de decisão da Comissão.

                           —

                           A carta que contém a decisão impugnada foi assinada pelo diretor da Direção-Geral do Orçamento, quando, nas questões relativas à responsabilidade financeira da recorrente pela perda de recursos próprios da União, objeto da referida carta, a competência pertence à Comissão como órgão colegial.

               3.

               Terceiro fundamento relativo a insuficiência de fundamentação e a uma base jurídica errada

                           —

                           A Comissão não fundamentou suficientemente a carta em apreço, que contém a decisão relativa à responsabilidade financeira da recorrente, a ponto de não ter sido possível avaliar se a carta era legítima e conforme com o direito material, com a consequente violação do artigo 296o TFUE e do regulamento interno da Comissão.

                           —

                           Além disso, a Comissão não indicou os fundamentos jurídicos adequados que justificassem a sua decisão segundo a qual, no caso em apreço, houve uma perda de recursos e a recorrente é financeiramente responsável por ela.

               4.

               Quarto fundamento relativo a uma violação dos direitos de defesa e do direito de ser ouvido

                           —

                           A Comissão não comunicou à recorrente, antes da redação da carta em apreço, os elementos de facto e de direito em que se baseia a sua decisão, o que constitui uma violação dos direitos de defesa e do direito de ser ouvido.

               5.

               Quinto fundamento relativo a um controlo deficiente por parte da Comissão

                           —

                           O erro da recorrente no tratamento do pedido de emissão do certificado de importação é uma consequência das falhas do sistema informático e eletrónico do sistema de quotas AMIS, instituído e gerido pela Comissão, pelo que a recorrente não é responsável pelo erro cometido.

               6.

               Sexto fundamento relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade, da segurança jurídica e da proibição do enriquecimento sem causa

                           —

                           Segundo a recorrente, tendo em conta que não houve perda de recursos próprios, a atribuição de responsabilidade financeira pelo erro na fase de registo dos dados no sistema informático deficiente da Comissão constitui um enriquecimento sem causa em benefício da União.

                           —

                           Foi também violado o princípio da segurança jurídica, na medida em que não está previsto um procedimento de correção dos erros para as situações em que possa ocorrer enriquecimento sem causa.

                           —

                           Além disso, segundo a recorrente, uma regulamentação em cujo âmbito não seja possível corrigir erros administrativos cometidos no procedimento de emissão de certificados de importação, ainda que do erro administrativo não advenham prejuízos para nenhum dos interessados — e que, em consequência, implica necessariamente responsabilidade financeira do Estado-Membro — é igualmente contrária ao princípio da proporcionalidade.

                           —

                           Por último, a Comissão, ao não concluir o procedimento de controlo da responsabilidade financeira num prazo razoável, violou também o princípio da confiança legítima.


title: Processo T-71/16 P: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-82/12, De Nicola/BEI

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/37

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de dezembro de 2015 no processo F-82/12, De Nicola/BEI
   (Processo T-71/16 P)
   (2016/C 118/42)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

      Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               dar provimento ao presente recurso e, reformando parcialmente o acórdão recorrido, anular os n.os 2 e 3 da parte decisória, bem como os n.os 68 a 75 do mesmo acórdão;

               —

               consequentemente, condenar o BEI a indemnizar C. De Nicola pelos prejuízos sofridos, conforme pedido na petição inicial, ou, subsidiariamente, remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública, para que, com uma formação diferente, decida novamente quanto aos números anulados;

               —

               condenar a outra parte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular), de 18 de dezembro de 2015, De Nicola/Banco Europeu de Investimento (F-82/12).
   Os fundamentos e principais argumentos são iguais aos invocados no processo T-55/16 P, De Nicola/Banco Europeu de Investimento.
   O recorrente invoca, em especial, a existência de erro na equiparação do pedido de indemnização dos prejuízos deduzido no processo F-82/12 ao pedido deduzido no processo F-55/08, e de erro na decisão de existência de caso julgado relativamente a alguns dos pedidos de indemnização.


title: Processo T-233/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — Países Baixos/Comissão ( Auxílios de Estado — Directiva 2001/81/CE — Medida nacional que institui um sistema de transacção de direitos de emissão para os óxidos de azoto — Decisão que declara que o auxílio é compatível com o mercado comum — Admissibilidade — Vantagem — Falta de carácter selectivo da medida )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-233/04) (1)

   («Auxílios de Estado - Directiva 2001/81/CE - Medida nacional que institui um sistema de transacção de direitos de emissão para os óxidos de azoto - Decisão que declara que o auxílio é compatível com o mercado comum - Admissibilidade - Vantagem - Falta de carácter selectivo da medida»)
   (2008/C 128/64)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: H. Sevenster, J. van Bakel e M. de Grave, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. van Vliet e V. Di Bucci, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: W.-D. Plessing e M. Lumma, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão C(2003) 1761 final da Comissão, de 24 de Junho de 2003, relativa ao auxílio de Estado n.o 35/2003 respeitante a um sistema de transacção de direitos de emissão para os óxidos de azoto notificado pelo Reino dos Países Baixos
   Parte decisória

               1)

               A decisão C(2003) 1761 final da Comissão, de 24 de Junho de 2003, relativa ao auxílio de Estado n.o 35/2003 respeitante a um sistema de transacção de direitos de emissão para os óxidos de azoto notificado pelo Reino dos Países Baixos, é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

               3)

               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 275 de 15.11.2003 (anteriormente, processo C-388/03).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Juzgado Central de lo Penal de la Audiencia Nacional, de 18 de Janeiro de 1995, no processo em que é arguido Oscar Weg (Processo C-20/95)

text:
 N? C 74/6             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25 . 3 . 95
 c) Pelo delegado da Comissão, ao não pagar a parte das           Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 1995 pela
     facturas que devia ser suportada pela Somália, e de que a    República Federal da Alemanha contra a Comissão das
     parte italiana já tinha sido paga.                                              Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-23/95 )
 A recorrente alega que o Tribunal . de Primeira Instância
 apreciou erradamente os seus pedidos e que o não acolhi                                  ( 95/C 74/09 )
 mento do seu recurso era desprovido de fundamento.
                                                                  Deu entrada em 2 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
A recorrente alega, igualmente, que o Tribunal de Primeira        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
 Instância procedeu erradamente ao considerar que a recor        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
rente não apresentou provas de que a administração da             República Federal da Alemanha, representada pelo Mini
 Comissão não actuou correctamente.                               sterialrat Dr. Ernst Rõder, do Bundesministerium fur
                                                                  Wirtschaft (Ministério Federal da Economia ), D-53107
Segundo fundamento — não pagamento, pela Comissão, de             Bona .
uma indemnização na sequência da ruptura do contrato
A Comissão não fundamentou correctamente as suas                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
decisões e, portanto, violou o princípio geral decorrente do
artigo 190? do Tratado.                                           — anular o artigo 1 ?, n? 2, e o artigo 2? do Regulamento
                                                                      (CE) n? 2791/94 da Comissão, de 16 de Novembro de
A recorrente alega que o artigo 60? do Regulamento                    1994, relativo à atribuição, a título excepcional, de uma
Financeiro aplicável ao quinto Fundo Europeu de Desen                quantidade suplementar ao contingente pautal de
volvimento e o artigo 93?, n? 1 , das condições gerais, foram         importação de bananas para 1994, na sequência da
incorrectamente interpretados e aplicados e que se verificou          tempestade Debbie (*);
uma apreciação incorrecta do dever da . Comissão de
satisfazer os pedidos da recorrente.                              — condenar a recorrida nas despesas do processo.
A recorrente também alega que o artigo 60? do já referido         Fundamentos e principais argumentos
Regulamento Financeiro impõe à Comissão um dever geral
de protecção dos interesses das empresas comunitárias que
trabalham em ambientes financeiramente desfavoráveis e            — Falta de base jurídica para o esquema de atribuição das
que a . Comissão não cumpriu esse dever que lhe
                                                                      quantidades suplementares estabelecido pelas disposi
incumbe.                                                              ções impugnadas: o artigo 16?, n? 3 , do Regulamento
                                                                      (CEE) n? 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de
                                                                      1993, que estabelece a organização comum de mercado
Por último, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira             no sector das bananas (2), pode servir de base ao previsto
Instância avaliou incorrectamente a falta cometida 'pela              aumento do contingente pautal de importação, mas não
Comissão e que conduziu à existência de um prejuízo                   ao afastamento do esquema de atribuição do artigo 19?,
aquando da ruptura do contrato.                                       n? 1 , do mesmo regulamento; para um contingente
                                                                      pautal aumentado em razão de «circunstâncias excep
                                                                      cionais », prevê o artigo 19?, n? 4, do referido regula
                                                                      mento uma distribuição segundo o esquema delineado
                                                                      no artigo 19?, n? 1 . Se a Comissão tivesse considerado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              que isto não era suficiente para compensar as conse
Juzgado Central de lo Penal de la Audiência Nacional, de 18           quências da catástrofe natural, podia ter tentado obter
de Janeiro de 1995, no processo em que é arguido Oscar                do Conselho a alteração do regulamento. Como a
                               Weg                                    Comissão se afastou de uma regulamentação adoptada
                      (Processo C-20/95 )                            expressamente pelo Conselho, também se não pode
                          ( 95/C 74/08 )                             tratar de modalidades de aplicação na acepção do
                                                                      artigo 20? do regulamento do Conselho. Finalmente, o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  artigo 30? deste regulamento só dá cobertura às medidas
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            de transição que sirvam para ultrapassar as dificuldades
Juzgado Central de lo Penal de la Audiência Nacional, de 18          da passagem da anterior organização nacional de
de Janeiro de 1995, no processo em que é arguido Oscar               mercado para a nova organização comunitária de
Weg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            mercado no sector das bananas. No entanto, os pre
em 30 de Janeiro de 1995 .                                           juízos ocorridos em determinadas regiões de cultura
                                                                     não sucedem apenas numa fase dè passagem e transição
O Juzgado Central de lo Penal de la Audiencia Nacional               entre duas regulamentações de mercado.
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
questões idênticas às dos processos apensos C- 163/94 e           — (Subsidiariamente) Insuficiência de fundamentação ( ar
C- 165/94 ( x ).                                                     tigo 190? do Tratado ): inexistência de dados sobre a
                                                                     dimensão dos prejuízos. Se estes consistiram numa perda
0 ) JO n? C 218 de 6. 8 . 1994, p. 14.                               de colheita de dimensão equivalente ao contingente
                                                                     pautal suplementar, houve uma compensação em
                                                                     excesso, uma vez que a comercialização de bananas de


title: Processo C-521/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — SOVAG — Schwarzmeer und Ostsee Versicherungs-Aktiengesellschaft/If Vahinkovakuutusyhtiö Oy «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 6.°, ponto 2 — Competência judiciária — Chamamento de garante ou outro pedido de intervenção apresentado por um terceiro contra uma parte num processo perante o tribunal onde foi intentada a ação originária»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — SOVAG — Schwarzmeer und Ostsee Versicherungs-Aktiengesellschaft/If Vahinkovakuutusyhtiö Oy
   (Processo C-521/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 6.o, ponto 2 - Competência judiciária - Chamamento de garante ou outro pedido de intervenção apresentado por um terceiro contra uma parte num processo perante o tribunal onde foi intentada a ação originária»)
   (2016/C 098/17)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: SOVAG — Schwarzmeer und Ostsee Versicherungs-Aktiengesellschaft

      Recorrida: If Vahinkovakuutusyhtiö Oy

      Dispositivo

   O artigo 6.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o seu âmbito de aplicação abrange uma ação proposta por um terceiro, em conformidade com as disposições nacionais, contra o requerido no processo originário e tendo por objeto um pedido estreitamente conexo com essa ação originária, destinada a obter o reembolso de indemnizações pagas por esse terceiro ao requerente no referido processo originário, na condição de esta ação não ter sido proposta apenas com o intuito de subtrair o referido requerido à jurisdição que seria competente nesse caso.

      (1)  JO C 34, de 2.2.2015.


title: Processo T-635/16: Recurso interposto em 1 de setembro de 2016 — IPA/Comissão

text:
               21.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 428/17

         Recurso interposto em 1 de setembro de 2016 — IPA/Comissão
   (Processo T-635/16)
   (2016/C 428/19)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: SC IPA SA (Bucareste, Roménia) (representante: L. Vasilescu, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular as notas de débito de 28 de junho de 2016 com os n.os 3241608864, no montante de 63 653,58 euros, e 3241608865, no montante de 9 690,30 euros, emitidas pela recorrida.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o litígio incide, em substância, sobre o cálculo dos custos indiretos relacionados com o contrato que tem como beneficiária a recorrente. Assim, alguns anos após a celebração do contrato, a Comissão impôs uma fórmula incorreta para o cálculo dos custos indiretos, isto é, não conforme com os termos do contrato e contrária aos princípios e às práticas geralmente aceites na gestão contabilística.
   A recorrente argumenta que a Comissão baseou as suas pretensões numa auditoria e aceitou todas as conclusões do auditor, sem considerar que o método de cálculo dos custos indiretos aplicado pelos auditores viola: (i) os princípios e as práticas de contabilidade e gestão da beneficiária, que são também impostos pelo contrato como prevalecentes, e (ii) os princípios e as práticas geralmente aceites na gestão contabilística.
   A recorrente alega também que os métodos de cálculo dos custos indiretos do contrato, utilizados pelo auditor e aceites pela Comissão, eram injustificadamente diferentes do sistema de contabilidade da beneficiária, ao passo que, nos termos do contrato, todos os custos tinham de ser determinados em conformidade com os princípios e as práticas de contabilidade e gestão habituais da beneficiária. O sistema de contabilidade da beneficiária era o único aceite para efeitos do contrato, e não havia razão para substituir ou rejeitar os procedimentos contabilísticos utilizados pela beneficiária para o cálculo dos custos indiretos do contrato.
   Por último, é alegado que, no procedimento de auditoria, o auditor subavaliou os custos indiretos reais do contrato, e que a Comissão, após aceitar na globalidade as conclusões do auditor, emitiu as notas débito de 28 de junho de 2016 com os n.os 3241608864, no montante de 63 653,58 euros, e 3241608865, no montante de 9 690,30 euros, para recuperar as diferenças de custos descritas na auditoria.


title: Processo T-70/10: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Feralpi/Comissão [ «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões de betão em barras ou rolos — Decisão que declara uma infração ao artigo 65. °do Tratado CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Fixação dos preços e dos prazos de pagamento — Limitação ou controlo da produção ou das vendas — Preterição de formalidades essenciais — Incompetência — Base jurídica — Violação dos direitos de defesa — Princípio da boa administração, proporcionalidade e igualdade de armas — Critérios de imputação — Definição do mercado — Violação do artigo 65. °do Tratado CECA — Coimas — Prescrição — Gravidade — Duração» ]

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Feralpi/Comissão
   (Processo T-70/10) (1)

   ([«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos varões de betão em barras ou rolos - Decisão que declara uma infração ao artigo 65.o do Tratado CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Fixação dos preços e dos prazos de pagamento - Limitação ou controlo da produção ou das vendas - Preterição de formalidades essenciais - Incompetência - Base jurídica - Violação dos direitos de defesa - Princípio da boa administração, proporcionalidade e igualdade de armas - Critérios de imputação - Definição do mercado - Violação do artigo 65.o do Tratado CECA - Coimas - Prescrição - Gravidade - Duração»])
   (2015/C 034/24)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Feralpi Holding SpA (Bréscia, Itália) (representantes: G. Roberti e I. Perego, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Sauer e B. Gencarelli, em seguida R. Sauer, R. Striani e T. Vecchi e por último R. Sauer e T. Vecchi, agentes, assistidos por P. Manzini, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2009) 7492 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (processo COMP/37.956 — Varões para betão armado, readoção), conforme alterada pela Decisão C (2009) 9912 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2009, em que a Comissão aplicou à recorrente uma coima de 10,25 milhões de euros, por violação do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Feralpi Holding SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: Processo T-210/03: Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Konstantinos Athanassopoulos e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.8.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 184/55
Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Nikolaos                Os argumentos e fundamentos invocados pelos recorrentes no
Andrikakis e outros contra a Comissão das Comunidades                 seu recurso são semelhantes aos invocados pelos recorrentes
                              Europeias                               nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).
                       (Processo T-209/03)                            (1) Comunicação JO C 247, p. 17.
                                                                      (2) Comunicação JO C 101, p. 40.
                         (2003/C 184/114)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                      Recurso interposto em 11 de Junho de 2003 por Kons-
Deu entrada em 11 de Junho de 2003 no Tribunal de Primeira            tantinos Athanassopoulos e outros contra a Comissão das
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                                    Comunidades Europeias
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Nikolaos
Andrikakis, residente em Bruxelas (Bélgica), e 9 outros funcio-                              (Processo T-210/03)
nários representados por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti,
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                (2003/C 184/115)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                                  (Língua do processo: francês)
—    anular a decisão da hierarquia competente que altera, a
     partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,            Deu entrada em 11 de Junho de 2003 no Tribunal de Primeira
     1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-            Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
     rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades            Comissão das Comunidades Europeias interposto por Konstan-
     Europeias), o procedimento utilizado para o cálculo das          tinos Athanassopoulos, residente em Kraainem (Bélgica), e 4
     despesas da viagem anual com destino à Grécia, em                outros funcionários representados por Gilles Bounéou e
     relação ao itinerário via Brindisi, tomado em consideração       Frédéric Frabetti, advogados, com domicílio escolhido no
     para o destino grandes arredores de Atenas;                      Luxemburgo.
     ou, subsidiariamente:                                            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,         —     anular a decisão da hierarquia competente que altera, a
     a partir de um ano não melhor especificado (1993, 1996,                partir de um ano não melhor especificado (1996, 1997 ou
     1997 ou outro e pelo período durante o qual os recor-                  outro e pelo período durante o qual os recorrentes foram
     rentes foram funcionários da Comissão das Comunidades                  funcionários da Comissão das Comunidades Europeias), o
     Europeias), a passagem marítima de Brindisi para os                    procedimento utilizado para o cálculo das despesas da
     vários postos de fronteira gregos (Corfu, Igoumenitsa,                 viagem anual com destino à Grécia, em relação ao itine-
     Patras) com base num bilhete tarifa «assento tipo avião»               rário via Brindisi, tomado em consideração para o destino
     («aircraft type seats»);                                               Atenas;
—    anular todas as folhas de remuneração dos recorrentes                  ou, subsidiariamente:
     que executam as decisões das quais se pede a anulação;
                                                                      —     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,
                                                                            a partir de um ano não melhor especificado (1996, 1997
—    reembolsar aos recorrentes os montantes não recebidos na               ou outro e pelo período durante o qual os recorrentes
     sequência da execução das decisões de que se pede a                    foram funcionários da Comissão das Comunidades Euro-
     anulação, montantes estes acrescidos de juros legais;                  peias), a passagem marítima de Brindisi para os vários
                                                                            postos de fronteira gregos (Corfu, Igoumenitsa, Patras)
—    decidir quanto às custas, despesas e honorários e                      com base num bilhete tarifa «assento tipo avião» («aircraft
     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no seu                   type seats»);
     pagamento.
                                                                      —     anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que
                                                                            executam as decisões das quais se pede a anulação;
                                                                      —     reembolsar aos recorrentes todos os montantes não rece-
                                                                            bidos na sequência da execução das decisões de que se
Fundamentos e principais argumentos                                         pede a anulação, montantes estes acrescidos de juros
                                                                            legais;
Os recorrentes no presente processo pedem a anulação da               —     decidir quanto às custas, despesas e honorários e
decisão da Comissão que altera o método utilizado para o                    condenar a Comissão das Comunidades Europeias no seu
cálculo das despesas d viagem anual com destino à Grécia.                   pagamento.
 ---pagebreak--- C 184/56              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       2.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                              Cancelamento do processo T-377/02 (1)
Os recorrentes no presente processo pedem a anulação da                                       (2003/C 184/117)
decisão da Comissão que altera o método utilizado para o
cálculo das despesas de viagem anual com destino à Grécia.                                (Língua do processo: francês)
Os argumentos e fundamentos invocados pelos recorrentes no
seu recurso são semelhantes aos invocados pelos recorrentes           Por despacho de 15 de Maio de 2003, o presidente da Segunda
nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).                             Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-377/02: «P» contra Comissão das Comunidades
(1) Comunicação JO C 247, p. 17.                                      Europeias.
(2) Comunicação JO C 101, p. 40.
                                                                      (1) JO C 44 de 22.02.2003.
            Cancelamento do processo T-22/00 (1)
                        (2003/C 184/116)                                          Cancelamento do processo T-92/03 (1)
                   (Língua do processo: italiano)                                             (2003/C 184/118)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 23 de Maio de 2003, o presidente da Quarta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do          Por despacho de 12 de Maio de 2003, o presidente da
processo T-22/00, Enrico Sabbioni contra Comissão das Comu-           Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comu-
nidades Europeias.                                                    nidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                      Tribunal, do processo T-92/03, Luis Escobar Guerrero contra
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 122 de 29.4.2000.
                                                                      (1) JO C 112 de 10.05.2003.


title: Processo T-630/14: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Primo Valore/Comissão

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/60

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Primo Valore/Comissão
   (Processo T-630/14) (1)

   (2015/C 381/83)
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 361, de 13.10.2014.


title: Processo C-686/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — X AB/Skatteverket «Reenvio prejudicial — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Títulos de participação — Regime de um Estado-Membro que isenta as mais-valias e, correlativamente, exclui a dedutibilidade das menos-valias — Cessão, por uma sociedade residente, de títulos detidos numa filial não residente — Menos-valia resultante de uma perda cambial»

text:
20150731020616722015/C 270/056862013CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL201506105511Processo C-686/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — X AB/Skatteverket «Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Títulos de participação — Regime de um Estado-Membro que isenta as mais-valias e, correlativamente, exclui a dedutibilidade das menos-valias — Cessão, por uma sociedade residente, de títulos detidos numa filial não residente — Menos-valia resultante de uma perda cambial»
 ---documentbreak--- C2702015PT510120150610PT00055151Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — X AB/Skatteverket
   (Processo C-686/13) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Títulos de participação — Regime de um Estado-Membro que isenta as mais-valias e, correlativamente, exclui a dedutibilidade das menos-valias — Cessão, por uma sociedade residente, de títulos detidos numa filial não residente — Menos-valia resultante de uma perda cambial»»2015/C 270/05Língua do processo: sueco
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta förvaltningsdomstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: X AB

      Recorrida: Skatteverket

      Dispositivo

   O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação fiscal de um Estado-Membro que, em princípio, isenta de imposto sobre as sociedades as mais-valias realizadas com títulos de participação e exclui, correlativamente, a dedução das menos-valias realizadas com tais títulos, mesmo quando essas menos-valias resultem de uma perda cambial.
   (
         1
      )	JO C 71, de 08.03.2014.


title: Processo C-155/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de março de 2016 — Sarval Sud-Est SAS, Siffda Bretagne SAS, Siffda Centre SAS, Siram SARL, Francisque Gay, Patrick Legras de Grandcourt/Association ATM Porc, Association ATM Avicole, Association ATM équidés Angee, Association ATM éleveurs de ruminants, Association ATM lapins Clipp, Association ATM palmipèdes gras — Cifog, Association ATM ponte — CNPO, Atemax France, Monnard Jura SNC, Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale porcine

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de março de 2016 — Sarval Sud-Est SAS, Siffda Bretagne SAS, Siffda Centre SAS, Siram SARL, Francisque Gay, Patrick Legras de Grandcourt/Association ATM Porc, Association ATM Avicole, Association ATM équidés Angee, Association ATM éleveurs de ruminants, Association ATM lapins Clipp, Association ATM palmipèdes gras — Cifog, Association ATM ponte — CNPO, Atemax France, Monnard Jura SNC, Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale porcine
   (Processo C-155/16)
   (2016/C 200/14)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Sarval Sud-Est SAS, Siffda Bretagne SAS, Siffda Centre SAS, Siram SARL, Francisque Gay, Patrick Legras de Grandcourt

      Recorridos: Association ATM Porc, Association ATM Avicole, Association ATM équidés Angee, Association ATM éleveurs de ruminants, Association ATM lapins Clipp, Association ATM palmipèdes gras — Cifog, Association ATM ponte — CNPO, Atemax France, Monnard Jura SNC, Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale porcine

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 1.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviço (1), ser interpretado no sentido de que as associações de direito privado, criadas pelas organizações profissionais em causa para celebrarem contratos relativos à realização de prestações de recolha e eliminação de animais mortos cujo financiamento incumbe aos membros dessas organizações, que pagam contribuições para o efeito, devem ser qualificadas de organismos de direito público, à luz do critério segundo o qual a criação de tais organismos visa a satisfação específica de necessidades de interesse geral com caráter não industrial ou comercial?

               2)

               Deve o artigo 1.o da Diretiva 2004/18/CE, já referida, ser interpretado no sentido de que as associações em causa, nomeadamente as que cobram contribuições obrigatórias, cumprem o critério de qualificação de organismos de direito público relativo à existência de um controlo da sua gestão por parte dos poderes públicos, uma vez que este controlo económico e financeiro do Estado constitui um controlo externo da atividade económica e da gestão financeira das empresas e organismos abrangidos e tem por objeto analisar os riscos e avaliar os desempenhos destas empresas e organismos assegurando os interesses patrimoniais do Estado e que, para executar a sua missão, o agente encarregado de efetuar o controlo possui plenos poderes de investigação sobre documentos e in situ, que a empresa ou o organismo controlado tem a obrigação de lhe comunicar todas as informações necessárias à execução da sua missão, incluindo as que respeitam às filiais que se encontram no seu perímetro de consolidação, que, se for necessário, [o referido agente] pode solicitar todos os elementos de informação complementares, participar, com voto consultivo, nas sessões do conselho de administração ou de fiscalização ou do órgão de deliberação equivalente e dos comités e comissões que este tem a possibilidade de criar, assistir às sessões dos comités, das comissões e de todos os órgãos consultivos que existem na empresa ou no organismo, assim como às assembleias gerais e receber, nas mesmas condições que os seus membros, as convocatórias, as ordens do dia e todos os outros documentos que devem ser enviados antes de cada sessão?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Processo C-542/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 4 de Dezembro de 2008 — Friedrich G. Barth/Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 4 de Dezembro de 2008 — Friedrich G. Barth/Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung
   (Processo C-542/08)
   2009/C 90/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Friedrich G. Barth

      Recorrido: Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung

      Questões prejudiciais

               1)

               A aplicação de uma norma em matéria de prescrição, que prevê um prazo de prescrição de três anos, aos subsídios especiais de antiguidade que, num caso como o do processo principal, tenham sido recusados a um trabalhador migrante com base numa situação jurídica interna incompatível com o direito comunitário anterior ao acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 30 de Setembro de 2003, Köbler (C-224/01, Colect., p. I-10239), constitui uma discriminação indirecta de trabalhadores migrantes na acepção do artigo 39.o CE e do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) ou uma restrição à livre circulação dos trabalhadores garantida nestas disposições?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: os artigos 39.o CE e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 opõem-se, num caso como o do processo principal, a que tal disposição em matéria de prescrição seja aplicada a subsídios especiais de antiguidade que tenham sido recusados a um trabalhador migrante com fundamento numa situação jurídica interna incompatível com o direito comunitário anterior ao acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 30 de Setembro de 2003, Köbler (C-224/01, Colect., p. I-10239)?

               3)

               O princípio da efectividade opõe-se, em circunstâncias como as do processo principal, à aplicação de uma disposição em matéria de prescrição que preveja um prazo de prescrição de três anos quando sejam reclamados direitos a subsídios especiais de antiguidade adquiridos no passado e que tenham sido recusados, em violação do direito comunitário, com fundamento em disposições jurídicas nacionais inequívocas?

      (1)  JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77.


title: Processo T-231/07: Recurso interposto em 29 de Junho de 2007 — ITT Manufacturing Enterprises/IHMI — ITT Trademark & Trade (I.T.T.)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/44

         Recurso interposto em 29 de Junho de 2007 — ITT Manufacturing Enterprises/IHMI — ITT Trademark & Trade (I.T.T.)
   (Processo T-231/07)
   (2007/C 199/83)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: ITT Manufacturing Enterprises Inc. (Wilmington, Estados Unidos da América) (Representante: F. Delord, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ITT Trademark & Trade GmbH (Munique, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada, confirmar a decisão n.o 565/2005 e condenar o recorrido nas despesas;

               —

               A título subsidiário, reformar a decisão impugnada, confirmar a decisão n.o 565/2005 e condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: ITT Trademark & Trade GmbH

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa comunitária «ITT» para produtos e serviços das classes 7, 9 e 11 — pedido n.o 1 152 339

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: ITT Manufacturing Enterprises Inc.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas figurativas nacionais e as marcas notoriamente conhecidas não registadas utilizadas no comércio na Comunidade que contêm ou que consistem no elemento nominativo «ITT» para produtos e serviços de um grande número de classes

      Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Rejeição da oposição

      Fundamentos invocados: A recorrente contesta a conclusão da Câmara de Recurso de acordo com a qual a Divisão de Oposição baseou a sua decisão numa marca incorrecta.


title: Processo T-128/07: Recurso interposto em 23 de Abril de 2007 — Suez/IHMI (Delivering the essentials of life)

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/34

         Recurso interposto em 23 de Abril de 2007 — Suez/IHMI (Delivering the essentials of life)
   (Processo T-128/07)
   (2007/C 140/58)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Suez SA (Paris, França) (representante: P. Combeau, avocat)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão recorrida;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Delivering the Essentials of life» para produtos e serviços das classes 1, 9, 11, 16, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 (pedido n.o 4 102 497)

      Decisão do Examinador: Recusa de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 49/94 (1) do Conselho, na medida em que, ao contrário do que a Câmara de Recurso declarou na decisão recorrida, a marca cujo registo se pede é desprovida de conotação estritamente apologética e não descreve uma característica ou uma qualidade dos produtos ou serviços que se destina a designar.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo à marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo C-253/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 2006/22/CE — Aproximação das legislações — Legislação social relativa às actividades de transporte rodoviário — Não transposição no prazo estabelecido )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-253/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2006/22/CE - Aproximação das legislações - Legislação social relativa às actividades de transporte rodoviário - Não transposição no prazo estabelecido»)
   2009/C 153/26
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e M. Teles Romão, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e F. Fraústo de Azevedo, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa às exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102, p. 35)

      Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/22.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 2003 no processo T-316/02, Marie-Claude Girardot contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recurso de anulação — Recusa de admissão às provas de um concurso — Irregularidade do procedimento administrativo prévio — Inadmissibilidade manifesta do recurso de anulação)

text:
C 112/32                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          10.5.2003
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       de 4 de Março de 2003                              —     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto, de 5 de Dezembro de 2002, no processo
                                                                                R 1072/2000-2;
no processo T-316/02, Marie-Claude Girardot contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          —     condenar o recorrido na totalidade das despesas.
(Funcionários — Recurso de anulação — Recusa de admissão
às provas de um concurso — Irregularidade do procedimento
administrativo prévio — Inadmissibilidade manifesta do                    Fundamentos e principais argumentos
                         recurso de anulação)
                                                                          Requerente da marca           Frank Dann e Andreas Backer
                           (2003/C 112/62)                                comunitária:
                                                                          Marca         comunitária     Marca verbal «HOOLIGAN» —
                      (Língua do processo: francês)
                                                                          pedida:                       requerimento n.o 7179, para pro-
                                                                                dutos da classe 25
No processo T-316/02, Marie-Claude Girardot, residente em                 Titular da marca ou do        A recorrente
L’Haye les Roses (França), representada por É. Boigelot, avocat,          sinal invocado na opo-
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                    sição:
das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e
H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto um pedido de                     Marca ou sinal invocado       Marca verbal francesa e marca
anulação do indeferimento da candidatura da recorrente às                 na oposição:                  verbal internacional «OLLY GAN»,
provas do concurso interno COM/R/502211/01, o Tribunal                                                  registadas e.o. para produtos da
(Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente,                                             classe 25 (vestuário)
R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 4 de Março de 2003, um despacho cuja parte                   Decisão da Divisão de         Indeferimento     do   pedido  de
decisória é a seguinte:                                                   Oposição:                     registo
                                                                          Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
1)     O recurso é julgado inadmissível.                                  Recurso:                      de Oposição
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           Fundamentos             do    Violação do artigo 8.o, n.o alí-
                                                                          recurso:                      nea b), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94, bem como da noção
( 1) JO C 305 de 7.12.02.
                                                                                legal de risco de confusão.
Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2003 por
Société Provençale d’Achat et de Gestion (SPAG) contra                    Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2003 por
      o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                      Olympic Airways A.E. contra a Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
                         (Processo T-57/03)
                                                                                (Processo T-68/03)
                           (2003/C 112/63)
                                                                                (2003/C 112/64)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: grego)
Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
interposto por Société Provençale d’Achat et de Gestion                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
(SPAG), com sede em Marselha (França), representada por                   Olympic Airways A.E., com sede em Leoforos Syngrou 96-
Katia Manhaeve, advogada, com domicílio escolhido no                      -100, 117 41 Atenas, Grécia, representada por Denis Wael-
Luxemburgo. Frank Dann e Andreas Backer, Frankfurt am                     broeck, Efthymios Bourtzalas, Julian Ellison, Matthew Hall,
Main (Alemanha), eram também partes no processo na Câmara                 Andreas Kalogeropoulos, Charis Tagaras e Areistidis Chiotelis,
de Recurso.                                                               advogados.


title: Processo C-274/07: Acção intentada em 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Lituânia

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/24

         Acção intentada em 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Lituânia
   (Processo C-274/07)
   (2007/C 183/42)
   Língua do processo: lituano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e A. Steiblytė, na qualidade de agentes)

      Demandada: República da Lituânia
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo conseguido garantir na prática que sejam postas à disposição das autoridades responsáveis pelos serviços de emergência, na medida em que tal seja tecnicamente viável, as informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada no que respeita a todas as chamadas para o número único de chamada de emergência europeu 112, quando sejam utilizadas redes telefónicas públicas, a República da Lituânia não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal);

               —

               condenar a República da Lituânia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição para o direito interno da Directiva expirou em 24 de Julho de 2003.

      (1)  JO L 108, 24.4.2002, p. 51.


title: Processo T-6/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Galderma/IHMI — Lelas (Nanolat) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Nanolat — Marca nacional nominativa anterior TANNOLACT — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Galderma/IHMI — Lelas (Nanolat)
   (Processo T-6/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Nanolat - Marca nacional nominativa anterior TANNOLACT - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 6/49)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Galderma SA (Cham, Suiça) (representante: N. Hebeis, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Tihomir Lelas (Zagreb, Croácia) (representante: H.-J. Omsels, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Outubro de 2006 (processo R 146/2006-4) relativa a um processo de oposição entre a Galderma SA e Tihomir Lelas.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Galderma SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.


title: Processo C-315/04 P: Recurso interposto em 23 de Julho de 2004 (telecópia de 14 de Julho de 2004) por Raffaele Dipace do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 1 de Abril de 2004, no processo T-106/04, Raffaele Dipache contra República Italiana

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/24

         Recurso interposto em 23 de Julho de 2004 (telecópia de 14 de Julho de 2004) por Raffaele Dipace do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 1 de Abril de 2004, no processo T-106/04, Raffaele Dipache contra República Italiana
   (Processo C-315/04 P)
   (2005/C 217/48)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 23 de Julho de 2004 (telecópia de 14de Julho de 2004), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), de 1 de Abril de 2004, no processo T-106/04, Raffaele Dipace contra República Italiana interposto por Raffaele Dipace
   Por despacho de 3 de Março de 2005, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou R. Dipace a suportar as próprias despesas.


title: Recurso interposto, em 10 de Setembro de 1996, pela Société des caves et des producteurs réunis de Roquefort e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-140/96)

text:
N? C 318/24             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 10 . 96
O recorrente requer a anulação desta decisão por desvio de               denominação « feta » entre as denominações de origem
poder, falta de lógica, desrazoabilidade, falta de fundamen             protegidas,
tação, erro de pressupostos e erro de facto . O recurso
apoia-se nos seguintes fundamentos :
                                                                    — condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
— o recorrente alega que a indicação de « conhecimento                   despesas da instância .
     razoável », de preferência a « bom » da língua francesa
     tem um carácter meramente indicativo e não constitui
     um requisito de admissibilidade ao concurso. De facto,         Fundamentos e principais argumentos
     no ponto 8.3 do aviso de concurso, refere-se que a
     terceira prova escrita será « constituída por uma série de     Seis empresas francesas que fabricam um queijo em sal
     perguntas directas para verificar a capacidade de com         moura , exclusivamente à base de leite de ovelha , que
     preensão de um texto redigido na segunda língua do             comercializam regularmente sob a denominação de « feta »
     candidato » ( neste caso, o inglês ), enquanto que no          marca aliás registada , e um sindicato profissional, que
     ponto IX/2A se especifica que « só » em sede de prova          agrupa os produtores de leite de ovelha, bem como os
     oral se terão em conta os conhecimentos da língua              industriais que o transformam em féta, impugnam o
     francesa .
                                                                    Regulamento ( CE ) n? 1107/96 da Comissão, relativo ao
                                                                    registo das indicações geográficas e denominações de
     Em consequência, o assinalar, nos quadrados correspon         origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17?
     dentes, das menções « bom » e « razoável » não aparece         do Regulamento ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho, que prevê
     como um requisito essencial de admissibilidade ao              que a denominação « feta » constitui uma denominação de
     concurso, sendo apenas um critério de orientação a             origem controlada reservada ao Estado helénico .
     tomar em consideração para a valoração dos conheci
     mentos da língua francesa, em sede de prova oral . Por
     esta razão, não se pede no aviso nenhum documento              As recorrentes consideram que a Comissão não podia
     justificativo relacionado com os requisitos linguísticos,      aceitar, como o fez, o procedimento excepcional previsto no
     pressupondo-se, ao contrário, que estes poderão ser            artigo 17? do referido regulamento, porque o pedido grego
     verificados apenas em sede de exame .                          não satisfazia os requisitos exigidos por este artigo, porque
                                                                    se apoia numa protecção nacional tardia, posterior à data da
                                                                    entrada em vigor do regulamento do Conselho .
                                                                    As recorrentes acrescentam a este respeito que, segundo os
                                                                    elementos ao seu dispor, o queijo « feta » não satisfaz os
Recurso interposto, em 10 de Setembro de 1996, pela                 critérios exigidos para beneficiar de uma protecção de
Société des caves et des producteurs réunis de Roquefort e          denominação controlada . E seria assim porque :
  outros contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      ( Processo T-140/96 )
                                                                    — « feta » não designa um produto originário de uma região
                          ( 96/C 318/42 )                                ou de um local determinado,
                 (Língua do processo: francês)
                                                                    — a produção, a transformação e a elaboração do « feta »
                                                                         não são devidas essencial ou exclusivamente ao meio
Deu entrada , em 10 de Setembro de 1996, no Tribunal de                  geográfico abrangendo factores naturais e humanos,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
pela Société des caves et des producteurs réunis de Roque          — « feta » é uma denominação que se tornou genérica,
fort, com sede em Roquefort-sur-Soulzon ( França ), pela                 insusceptível, como tal, de protecção.
Société fromagère corse, com sede em Bastia ( França ), pela
Société pour la valorisation du lait de brebis du grand
                                                                    As recorrentes alegam ainda que, ao aceder ao pedido grego,
Sud-Ouest, com sede em La Canourgue ( França ), pela
                                                                    a Comissão desrespeitou os objectivos principais que o
Compagnie des fromages, com sede em Vire ( França ), pela
                                                                    Conselho lhe tinha fixado, ou seja, um melhor desenvolvi
Fromager du Causse, com sede em Roquefort ( França ), pela
                                                                    mento da política agrícola comum no interesse comum dos
Alliance agro/alimentaire, com sede em Toulouse ( França ) e
                                                                    produtores e consumidores . Por um lado, a França, a
pela Confédération générale des producteurs de lait de
brebis et des industries de Roquefort, com sede em Millau           Alemanha, a Dinamarca e os Países Baixos produzem e
                                                                    comercializam queijo sob a denominação controvertida,
( França ), representadas por Frédéric Ancel, advogado no
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                    sendo de metade da produção comunitária a contribuição
                                                                    da Grécia para o fabrico comunitário . Por outro lado, os
escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de
Bourbon .                                                           consumidores não são melhor protegidos, porque o termo
                                                                    « feta » inclui queijos elaborados a partir de leite de ovelha,
                                                                    cabra e vaca e mesmo de uma mistura dos três .
As recorrente concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— anular o artigo 1 '. do Regulamento ( CE ) n . 1107/96 da
     Comissão, de 12 de Junho de 1996 , por este inscrever a