title: Processo T-211/18: Recurso interposto em 26 de março de 2018 — Vanda Pharmaceuticals/Comissão

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/35

         Recurso interposto em 26 de março de 2018 — Vanda Pharmaceuticals/Comissão
   (Processo T-211/18)
   (2018/C 190/59)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Vanda Pharmaceuticals Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Meulenbelt, B. Natens, A.-S. Melin, e C. Muttin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução C(2018) 252 final da Comissão, de 15 de janeiro de 2018, que recusou a autorização de introdução no mercado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do «Fanaptum — iloperidona», um medicamento para uso humano, bem como as conclusões científicas e fundamentos de recusa de 9 de novembro de 2017 e o Relatório de Avaliação do Comité dos Medicamentos para Uso Humano de 9 de novembro de 2017;

               —

               subsidiariamente, anular apenas a referida Decisão de Execução C(2018) 252 final da Comissão;

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a análise de risco do potencial arritmogénico da iloperidona se baseia numa falta de fundamentação (e, em todo o caso, é manifestamente incorreta), além de violar o princípio da igualdade de tratamento.

               2.

               Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que a análise das medidas de minimização do risco propostas para a iloperidona se baseia numa falta de fundamentação (e, em todo o caso, é manifestamente incorreta), além de violar o artigo 5.o, n.os 1 e 4, do Tratado da União Europeia (TUE) e o princípio da igualdade de tratamento.

               3.

               Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a análise das consequências da manifestação retardada da iloperidona se baseia numa falta de fundamentação e viola o artigo 5.o, n.os 1 e 4, TUE.

               4.

               Com o seu quarto fundamento, a recorrente alega que a exigência de identificar a população para a qual a iloperidona produziria melhores resultados do que outros produtos viola o artigo 5.o, n.os 1, 2 e 3, TUE, os artigos 12.o e 81.o, n.o 2, do Regulamento 726/2004 (1), e o princípio da igualdade de tratamento.

               5.

               Com o seu quinto fundamento, a recorrente alega que a avaliação geral da relação risco-benefício da iloperidona se baseia numa falta de fundamentação (e, em todo o caso, é manifestamente incorreta).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1).


title: Processo C-172/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 5 de março de 2018 — AMS Neve Ltd, Barnett Waddingham Trustees, Mark Crabtree/Heritage Audio SL, Pedro Rodríguez Arribas

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 5 de março de 2018 — AMS Neve Ltd, Barnett Waddingham Trustees, Mark Crabtree/Heritage Audio SL, Pedro Rodríguez Arribas
   (Processo C-172/18)
   (2018/C 190/11)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal

      Partes no processo principal

      Recorrentes: AMS Neve Ltd, Barnett Waddingham Trustees, Mark Crabtree

      Recorridos: Heritage Audio SL, Pedro Rodríguez Arribas

      Questões prejudiciais

   Quando uma empresa estabelecida e com sede no Estado-Membro A tenha tomado medidas nesse território para anunciar e oferecer para venda produtos com um sinal idêntico ao de uma marca da União Europeia num sítio web destinado a comerciantes e consumidores no Estado-Membro B:

               i)

               um tribunal de marcas da União Europeia no Estado-Membro B é competente para conhecer de uma ação de contrafação de uma marca da União Europeia relativa ao anúncio e oferta de venda dos produtos nesse território?

               ii)

               em caso de resposta negativa à questão anterior, que outros critérios deve esse tribunal de marcas da União Europeia ter em conta para determinar se tem competência para conhecer dessa ação?

               iii)

               na medida em que da resposta à questão ii) resulte a necessidade de o tribunal de marcas da União Europeia determinar se a empresa tomou medidas concretas no Estado-Membro B, que critérios devem ser tidos em conta para determinar se a empresa tomou essas medidas?


title: Processo T-218/18: Recurso interposto em 29 de março de 2018 — Deutsche Lufthansa/Comissão

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/36

         Recurso interposto em 29 de março de 2018 — Deutsche Lufthansa/Comissão
   (Processo T-218/18)
   (2018/C 190/60)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha) (representante: A. Martin-Ehlers, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia de 31 de julho de 2017, no processo SA.47969, C(2017)5289 — Aeroporto de Hahn;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso a recorrente invoca essencialmente o seguinte:

               —

               Erro processual, uma vez que a recorrida chegou a um «acordo» com a República da Alemanha relativamente à avaliação dos auxílios concedidos à Flughafen Frankfurt-Hahn GmbH (a seguir «FFHG») e à Ryanair;

               —

               Não consideração de elementos de facto essenciais, apesar de serem do total conhecimento da recorrida à data da adoção da decisão impugnada;

               —

               Exposição parcialmente errada dos factos;

               —

               Não consideração dos demais auxílios concedidos à FFHG, que, a final, se dirigem à Ryanair enquanto principal utilizador do aeroporto.


title: Processo T-119/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de abril de 2018 — Alba Aguilera e o./SEAE «Função pública — Funcionários — Agentes temporários — Agentes contratuais — Remuneração — Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Artigo 10.° do Anexo X do Estatuto — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Decisão de redução do subsídio de condições de vida na Etiópia de 30 % para 25 % — Não adoção das Disposições Gerais de Execução do artigo10.° do Anexo X do Estatuto — Responsabilidade — Dano moral»

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de abril de 2018 — Alba Aguilera e o./SEAE
   (Processo T-119/17) (1)

   («Função pública - Funcionários - Agentes temporários - Agentes contratuais - Remuneração - Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação seja um país terceiro - Artigo 10.o do Anexo X do Estatuto - Avaliação anual do subsídio de condições de vida - Decisão de redução do subsídio de condições de vida na Etiópia de 30 % para 25 % - Não adoção das Disposições Gerais de Execução do artigo10.o do Anexo X do Estatuto - Responsabilidade - Dano moral»)
   (2018/C 190/47)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Ruben Alba Aguilera (Addis-Abeba, Etiópia), e outros 28 funcionários e agentes do SEAE cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer, F.-M. Hislaire e S. Moya Izquierdo, advogados)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão do SEAE de 19 de abril de 2016 que reduz, a partir de 1 de janeiro de 2016, o subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia cujo lugar de afetação seja a Etiópia, e por outro, a reparação do dano moral que os recorrentes alegam ter sofrido.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 19 de abril de 2016 que, a partir de 1 de janeiro de 2016, reduz de 30 % para 25 % do montante de referência o subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia cujo lugar de afetação seja a Etiópia.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O SEAE é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 129, de 24.4.2017.


title: Processo C-533/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Anja Oehlke, Wolfgang Oehlke

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/20

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Anja Oehlke, Wolfgang Oehlke
   (Processo C-533/17) (1)

   (2018/C 190/36)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 424, de 11.12.2017.


title: Processo T-220/18: Recurso interposto em 28 de março de 2018 — Torrefazione Caffè Michele Battista/EUIPO — Battista Nino Caffè (Battistino)

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/37

         Recurso interposto em 28 de março de 2018 — Torrefazione Caffè Michele Battista/EUIPO — Battista Nino Caffè (Battistino)
   (Processo T-220/18)
   (2018/C 190/61)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Torrefazione Caffè Michele Battista Srl (Triggiano, Itália) (representantes: Franchini, F. Paesan e R. Bia, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Battista Nino Caffè Srl (Triggiano, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa com o elemento nominativo Battistino — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 071 387

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de janeiro de 2018 no processo R 400/2017-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e, em consequência, julgar improcedente o pedido de declaração da nulidade da marca impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte nas despesas do presente processo e dos dois processos anteriores perante a Divisão de Anulação do EUIPO e perante a Quinta Câmara de Recurso do EUIPO.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 64.o, n.o 2, do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo C-191/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 16 de março de 2018 — KN / Minister for Justice and Equality

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 16 de março de 2018 — KN / Minister for Justice and Equality
   (Processo C-191/18)
   (2018/C 190/12)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: KN

      Recorrido: Minister for Justice and Equality

      Questões prejudiciais

               1)

               Atendendo:

                           a)

                           À notificação apresentada pelo Reino Unido nos termos do artigo 50.o TUE;

                           b)

                           À incerteza quanto aos acordos que serão celebrados entre a União Europeia e o Reino Unido que virão a regular as relações após a saída do Reino Unido; e

                           c)

                           À consequente incerteza quanto à medida em que T. J. O’Connor poderá, na prática, gozar dos direitos conferidos pelos Tratados, pela Carta ou pela legislação relevante, no caso de ser entregue ao Reino Unido e de permanecer preso após a saída do Reino Unido,

                     Um Estado-Membro requerido é obrigado, à luz do direito da União, a recusar a entrega ao Reino Unido de uma pessoa que seja objeto de um mandado de detenção europeu, entrega essa que, de outro modo, seria obrigatória por força da legislação nacional do Estado-Membro em questão:

                           i)

                           Em todos os casos?

                           ii)

                           Em certos casos, atendendo às circunstâncias específicas de cada caso?

                           iii)

                           Em nenhum caso?

               2)

               Se a resposta à primeira questão for a indicada na alínea ii), quais são os critérios ou considerações que um tribunal no Estado-Membro requerido deve apreciar para determinar se a entrega é proibida?

               3)

               No contexto da segunda questão, deve o tribunal do Estado-Membro requerido adiar a decisão final quanto à execução do mandado de detenção europeu enquanto aguarda maior clareza sobre o regime jurídico relevante que vier a ser adotado após a saída da União Europeia do Estado-Membro requerente em questão:

                           i)

                           Em todos os casos?

                           ii)

                           Em certos casos, atendendo às circunstâncias específicas de cada caso?

                           iii)

                           Em nenhum caso?

               4)

               Se a resposta à terceira questão for a indicada na alínea ii), quais são os critérios ou considerações que um tribunal no Estado-Membro requerido deve apreciar para determinar se deve adiar a decisão final quanto à execução do mandado de detenção europeu?


title: Processo T-364/17: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de abril de 2018 — Bielawski/EUIPO (HOUSE OF CARS) («Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia HOUSE OF CARS — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Confiança legítima — Segurança jurídica»)

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de abril de 2018 — Bielawski/EUIPO (HOUSE OF CARS)
   (Processo T-364/17) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia HOUSE OF CARS - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Confiança legítima - Segurança jurídica»))
   (2018/C 190/48)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Marcin Bielawski (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Kondrat, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 27 de março de 2017 (processo R 2047/2016-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo HOUSE OF CARS como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               M. Bielawski é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 249 de 31.7.2017.


title: Processo C-215/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu (República Checa) em 26 de março de 2018 — Libuše Králová/Primera Air Scandinavia

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu (República Checa) em 26 de março de 2018 — Libuše Králová/Primera Air Scandinavia
   (Processo C-215/18)
   (2018/C 190/17)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Obvodní soud pro Prahu

      Partes no processo principal

      Demandante: Libuše Králová

      Demandada: Primera Air Scandinavia

      Questões prejudiciais

               1)

               Existiu uma relação contratual entre a demandante e a demandada na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, apesar de estas não terem celebrado um contrato e de o voo fazer parte de um serviço de viagem organizada prestado com base num contrato celebrado entre a demandante e um terceiro (agência de viagens)?

               2)

               A referida relação pode ser qualificada de relação objeto de um contrato celebrado por um consumidor na aceção do disposto na secção 4, artigos 15.o a 17.o, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial?

               3)

               A demandada tem legitimidade passiva para ser acionada judicialmente com vista à satisfação dos direitos decorrentes do Regulamento (CE) n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91?

      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.


title: Processo T-221/18: Recurso interposto em 28 de março de 2018 — Torrefazione Caffè Michele Battista/EUIPO — Battista Nino Caffè (BATTISTINO)

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/38

         Recurso interposto em 28 de março de 2018 — Torrefazione Caffè Michele Battista/EUIPO — Battista Nino Caffè (BATTISTINO)
   (Processo T-221/18)
   (2018/C 190/62)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Torrefazione Caffè Michele Battista Srl (Triggiano, Itália) (representantes: Franchini, F. Paesan e R. Bia, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Battista Nino Caffè Srl (Triggiano, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca BATTISTINO — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 070 313

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de janeiro de 2018 no processo R 402/2017-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e, em consequência, julgar improcedente o pedido de declaração da nulidade da marca impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte nas despesas do presente processo e dos dois processos anteriores perante a Divisão de Anulação do EUIPO e perante a Quinta Câmara de Recurso do EUIPO.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 64.o, n.o 2, do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo C-605/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República Eslovaca

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República Eslovaca
   (Processo C-605/17) (1)

   (2018/C 190/37)
   Língua do processo: eslovaco
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 13, de 15.1.2018.


title: Processo T-223/18: Recurso interposto em 26 de março de 2018 — Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo/Comissão

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/38

         Recurso interposto em 26 de março de 2018 — Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo/Comissão
   (Processo T-223/18)
   (2018/C 190/63)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Casa Regina Apostolorum della Pia Società delle Figlie di San Paolo (Albano Laziale, Itália) (representante: F. Rosi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               A título preliminar, declarar a ilegalidade da decisão impugnada por ter sido redigida em língua inglesa e não em língua italiana.

               —

               Dar provimento ao presente recurso e, por conseguinte, anular a decisão da Comissão por falta de fundamentação, e por não assentar em elementos probatórios seguros.

               —

               Reconhecer a aplicação do regime SIEG ao sistema de saúde italiano e, como tal, dos princípios enunciados no acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, EU:C:2003:415) tendo em conta os artigos 106.o e 107.o TFUE em matéria de auxílios estatais. Por conseguinte, há que avaliar a atuação da região do Lácio relativamente à remuneração das estruturas públicas, que deve obedecer aos princípios fixados nas normas supra indicadas e, por isso, limitar o pagamento das estruturas públicas de saúde às compensações dos custos segundo os critérios fixados no acórdão Altmark, aplicados a uma empresa considerada média e declarar que o financiamento excessivo constitui uma sobrecompensação.

               —

               Reconhecer à recorrente que a Região a remunere segundo o princípio da empresa média, tendo em conta designadamente o aumento do custo de trabalho, estando em causa o conjunto dos trabalhadores da recorrente entre 2005 e 2006, e decidir que esse parâmetro vale para o futuro.

               —

               Com todas as consequências legais decorrentes da condenação da Comissão, condenar esta ainda no pagamento das despesas do processo e nas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto a Decisão C(2017) 7973 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2017, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente, um hospital religioso italiano, relativamente à alegada compensação dos hospitais públicos na região do Lácio. A decisão impugnada considera que as medidas denunciadas não constituem auxílios estatais.
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, contesta a utilização da língua inglesa para a redação da decisão final como língua que faz fé;

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a falta de fundamentação. A Comissão não teve em consideração por completo alguns aspetos substanciais da questão, e não contestou algumas exceções suscitadas pela parte recorrente e demonstradas pela documentação junta aos autos. A Comissão continua obrigada a responder a todas as questões suscitadas pela recorrente, por força dos princípios da transparência e da boa-fé.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega o facto de que, no ordenamento italiano, o sistema de saúde é caracterizado pela universalidade dos tratamentos, ou seja, que 100 % das prestações de saúde são realizadas pelo serviço nacional de saúde. Além disso, a recorrente critica a Comissão por esta não ter a prova de que o Estado italiano financie e cubra 100 % dos tratamentos aos seus cidadãos, aspeto que não tem correspondência com a realidade. A recorrente alega que a universalidade não é um conceito abstrato, antes deve ser identificada em concreto, ser verificável, percetível e não pode ser dada por adquirida apenas porque o Governo italiano assim o afirma.


title: Processo C-216/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 27 de março de 2018 — Minister for Justice and Equality/LM

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 27 de março de 2018 — Minister for Justice and Equality/LM
   (Processo C-216/18)
   (2018/C 190/18)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court

      Partes no processo principal

      Requerente: Minister for Justice and Equality

      Requerido: LM

      Questões prejudiciais

               1)

               Não obstante as conclusões do Tribunal de Justiça no Acórdão Aranyosi e Căldăraru, quando um tribunal nacional concluir que existem provas sólidas de que as condições no Estado-Membro de emissão são incompatíveis com o direito fundamental a um processo equitativo, porque o próprio sistema judicial do Estado-Membro de emissão já não funciona em conformidade com o princípio do Estado de direito, é necessário que a autoridade judiciária de execução aprecie, de maneira concreta e precisa, se a pessoa em causa está sujeita ao risco de um processo não equitativo, quando o processo que lhe diz respeito deva correr termos no âmbito de um sistema que já não funciona em conformidade com o princípio do Estado de direito?

               2)

               Se o critério a aplicar exigir uma avaliação específica do risco efetivo de a pessoa procurada ser sujeita a uma denegação de justiça flagrante e se o órgão jurisdicional nacional tiver concluído que há uma violação sistémica do Estado de direito, o órgão jurisdicional nacional, enquanto órgão judicial de execução, é obrigado a pedir à autoridade judiciária de emissão informações complementares necessárias para permitir a esse órgão jurisdicional nacional afastar a existência do risco de um processo não equitativo e, na afirmativa, que garantias de processo equitativo seriam exigidas?


title: Processo T-227/18: Recurso interposto em 3 de abril de 2018 — Microsemi Europe e Microsemi/Comissão

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/39

         Recurso interposto em 3 de abril de 2018 — Microsemi Europe e Microsemi/Comissão
   (Processo T-227/18)
   (2018/C 190/64)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Microsemi Europe Ltd (Reading, Reino Unido) e Microsemi Corp. (Aliso Viejo, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: D. Aulfes e J. Lenz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão de 23 de janeiro de 2018 (relativa ao processo AT.40529 — TSMC) que se baseia no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003,

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam doze fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação de formalidades essenciais, uma vez que o destinatário da decisão não é indicado de forma suficientemente clara e determinável

               2.

               Segundo fundamento: incompetência, na medida em que a segunda recorrente deva ser considerada destinatária da decisão impugnada
               As recorrentes invocam que a Comissão não é responsável pela adoção de atos com efeitos jurídicos para além do território da União Europeia e não pode obrigar uma empresa com a sede nos Estados Unidos da América a prestar informações.

               3.

               Terceiro fundamento: violação dos tratados e das normas jurídicas aplicáveis na sua execução, na medida em que a segunda recorrente deva ser considerada destinatária da decisão impugnada
               Neste contexto, é alegado que a Comissão não pode obrigar uma empresa com a sede nos Estados Unidos da América a prestar informações e não a pode informar incorretamente sobre a possibilidade de imposição de multas.

               4.

               Quarto fundamento: violação dos tratados e das normas jurídicas aplicáveis na sua execução
               Além disso, as recorrentes invocam que a Comissão não pode, segundo o considerando 23 do Regulamento (CE) n.o 1/2003, exigir informações sobre todas as empresas do grupo à escala mundial, mas apenas aquelas informações que dizem respeito ao mercado europeu.

               5.

               Quinto fundamento: violação dos tratados e das normas jurídicas aplicáveis na sua execução
               É ainda alegado que a Comissão também viola o princípio da proporcionalidade ao solicitar igualmente informações sobre os mercados fora da União Europeia.

               6.

               Sexto fundamento: violação dos tratados e das normas jurídicas aplicáveis na sua execução, na medida em que a primeira recorrente deva ser considerada destinatária da decisão impugnada
               Aqui é invocado que há violação do princípio da proporcionalidade quando se exige de uma filial de uma empresa na União Europeia informações sobre a empresa-mãe nos Estados Unidos da América e sobre outras empresas coligadas na Europa.

               7.

               Sétimo fundamento: desvio de poder
               As recorrentes invocam que existe um desvio de poder ao solicitar informações sobre empresas coligadas na União Europeia, pois estas empresas podem ser diretamente obrigadas a prestar informações.

               8.

               Oitavo fundamento: violação de formalidades essenciais devido a fundamentação insuficiente da decisão impugnada

               9.

               Nono fundamento: violação de formalidades essenciais devido a indicação insuficiente do objetivo do pedido de informações

               10.

               Décimo fundamento: violação de formalidades essenciais, uma vez que as questões colocadas com a decisão impugnada não são admissíveis

               11.

               Décimo primeiro fundamento: violação dos tratados e das normas jurídicas aplicáveis na sua execução, uma vez que as questões colocadas com a decisão impugnada são indeterminadas

               12.

               Décimo segundo fundamento: violação dos tratados e das normas jurídicas aplicáveis na sua execução


title: Processo C-236/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 29 de março de 2018 — GRDF SA / Eni Gas & Power France SA, Direct énergie, Commission de régulation de l’énergie, Procureur général près la Cour d'appel de Paris

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 29 de março de 2018 — GRDF SA / Eni Gas & Power France SA, Direct énergie, Commission de régulation de l’énergie, Procureur général près la Cour d'appel de Paris
   (Processo C-236/18)
   (2018/C 190/19)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: GRDF SA

      Recorridos: Eni Gas & Power France SA, Direct énergie, Commission de régulation de l’énergie, Procureur général près la Cour d'appel de Paris

      Questão prejudicial

   Devem a Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009 (1) e, em particular, o seu artigo 41.o, n.o 11, ser interpretados no sentido de que preveem que uma entidade reguladora, que aprecia um litígio, tem poder para proferir uma decisão que se aplica a todo o período abrangido pelo litígio que lhe foi submetido, independentemente da data em que este surgiu entre as partes, extraindo nomeadamente as consequências que resultam da não conformidade de um contrato com as disposições da diretiva através de uma decisão cujos efeitos abrangem todo o período contratual?

      (1)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211, p. 94).


title: Processo T-229/18: Recurso interposto em 4 de abril de 2018 — Biolatte/EUIPO (Biolatte)

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/41

         Recurso interposto em 4 de abril de 2018 — Biolatte/EUIPO (Biolatte)
   (Processo T-229/18)
   (2018/C 190/65)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Biolatte Oy (Turku, Finlândia) (representante: J. Ikonen, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União «Biolatte» — Pedido de registo n.o 15 759 319

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 6 de fevereiro de 2018, no processo R 351/2017-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na sua totalidade;

               —

               ordenar o registo da marca nominativa em conformidade com o pedido da Biolatte Oy, apresentado em 17 de agosto de 2016 (com a alteração de 28 de outubro de 2016).

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001.


title: Processo T-185/16: Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2018 — Make up for ever/EUIPO — L’Oréal (MAKE UP FOR EVER PROFESSIONAL) («Marca da União Europeia — Pedido de declaração de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»)

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/28

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2018 — Make up for ever/EUIPO — L’Oréal (MAKE UP FOR EVER PROFESSIONAL)
   (Processo T-185/16) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Pedido de declaração de nulidade - Retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»))
   (2018/C 190/49)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Make up for ever (Paris, França) (representante: C. Caron, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Bonne e D. Hanf, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: L’Oréal SA (Paris) (representante: S. Micallef, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 5 de fevereiro de 2016 (Processo R 3222/2014-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a L’Oréal e a Make up for ever.

      Dispositivo

               1)

               Não há que decidir do recurso.

               2)

               A Make up for ever e a L’Oréal SA são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      (1)  JO C 243, de 4.7.2016.


title: Processo C-636/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — Germanwings GmbH/Emina Pedić

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — Germanwings GmbH/Emina Pedić
   (Processo C-636/17) (1)

   (2018/C 190/38)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 63, de 19.2.2018.


title: Processo C-237/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 3 de abril de 2018 — Pauline Stiernon, Marion Goraguer, Muriel Buccarello, Clémentine Vasseur, Manon Pirotton, Anissa Quotb / Etat belge SPF Santé publique, Communauté française de Belgique

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 3 de abril de 2018 — Pauline Stiernon, Marion Goraguer, Muriel Buccarello, Clémentine Vasseur, Manon Pirotton, Anissa Quotb / Etat belge SPF Santé publique, Communauté française de Belgique
   (Processo C-237/18)
   (2018/C 190/20)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Liège

      Partes no processo principal

      Demandantes: Pauline Stiernon, Marion Goraguer, Muriel Buccarello, Clémentine Vasseur, Manon Pirotton, Anissa Quotb

      Demandados: État belge SPF Santé publique, Communauté française de Belgique

      Questão prejudicial

   O Decreto Real de 2 de [julho] de 2009, que estabelece a lista de profissões paramédicas, na medida em que não inclui a psicomotricidade como profissão paramédica, apesar de ter sido criado um diploma de licenciatura em psicomotricidade na Bélgica, limitando assim o direito à livre circulação, o direito à liberdade profissional e o direito de trabalhar, viola os artigos 20.o, 21.o e 45.o TFUE, bem como o artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais?


title: Processo T-320/16: Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2018 — Make up for ever/EUIPO — L’Oreal (MAKE UP FOR EVER) («Marca da União Europeia — Pedido de declaração de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»)

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/28

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2018 — Make up for ever/EUIPO — L’Oreal (MAKE UP FOR EVER)
   (Processo T-320/16) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Pedido de declaração de nulidade - Retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»))
   (2018/C 190/50)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Make up for ever (Paris, França) (representante: C. Caron, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Bonne e D. Hanf, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: L'Oreal SA (Paris) (representante: S. Micallef, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de março de 2016 (processo R 985/2015-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a L'Oreal e a Make up for ever.

      Dispositivo

               1)

               Não há que decidir do recurso.

               2)

               A Make up for ever e a L'Oreal são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 296, de 16.8.2016.


title: Processo C-244/18 P: Recurso interposto em 4 de abril de 2018 pela Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção), em 1 de fevereiro de 2018 no processo T-423/14, Larko/Comissão

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/15

         Recurso interposto em 4 de abril de 2018 pela Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção), em 1 de fevereiro de 2018 no processo T-423/14, Larko/Comissão
   (Processo C-244/18 P)
   (2018/C 190/21)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE (representantes: I. Dryllerakis, I. Soufleros, E. Triantafyllou, G. Psaroudakis, E. Rantos e N. Korogiannakis, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Julgar procedente o presente recurso.

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie de novo, reservando para final a decisão quanto às despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, a recorrente alega quatro fundamentos:

               1.

                  O primeiro fundamento do presente recurso é baseado na violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao concluir que a medida n.o 3 confere vantagens à recorrente, ao aplicar erradamente o principio do investidor privado.

               2.

                  O segundo fundamento do presente recurso é baseado na violação do artigo 107.o, n.o 1, e 296.o, segundo parágrafo, TFUE, ao concluir que as medidas n.os 2 e 4 conferem vantagens à recorrente. Quanto à medida n.o 2 (garantia de 2008): interpretação errada do critério temporal no conceito de empresa em dificuldade. Interpretação errada do critério da remuneração da garantia. No que se refere à medida n.o 4 (garantia de 2010): a) falta de fundamentação no que respeita à concessão da garantia como prática corrente; b) falta de fundamentação no que respeita ao prejuízo irreparável que a recorrente teria sofrido; c) falta de fundamentação e violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, bem como do principio de proteção da confiança legítima no que se refere aos requisitos da garantia e da quantia da provisão; d) falta de fundamentação no que respeita à posição especial do National Bank of Greece SA (ETE) como acionista privado.

               3.

                  O terceiro fundamento do presente recurso é baseado na violação dos artigos 107.o, n.o 3, alínea b), e 296.o, segundo parágrafo, TFUE, ao concluir que a medida n.o 6 era incompatível com o mercado comum. a) No que respeita à aplicação do quadro temporário de 2011; b) no que respeita à aplicação das orientações relativas a auxílios de emergência e à reestruturação.

               4.

                  O quarto fundamento do presente recurso é baseado na violação dos artigos 108.o, n.o 2, TFUE, 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 (1)
                  e 296.o, segundo parágrafo, TFUE, no que respeita à quantificação do montante do auxílio a recuperar pelas medidas 2, 4 e 6. No que respeita aos aspetos acolhidos no acórdão recorrido relativamente às especificidades dos auxílios de Estado sob a forma de garantia.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1)


title: Processo T-235/18: Recurso interposto em 6 de abril de 2018 — Qualcomm/Comissão

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/41

         Recurso interposto em 6 de abril de 2018 — Qualcomm/Comissão
   (Processo T-235/18)
   (2018/C 190/66)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Qualcomm, Inc. (San Diego, California, Estados Unidos) (representantes: M. Pinto de Lemos Fermiano Rato, M. Davilla e M. English, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               anular, ou em alternativa, reduzir substancialmente o montante da coima;

               —

               ordenar as medidas de organização ou de instrução referidas no pedido; e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, em que alega que a decisão impugnada padece de erros processuais manifestos;

               2.

               Segundo fundamento, em que alega que a decisão impugnada comete erros manifestos de apreciação, não é fundamentada e distorce as provas ao rejeitar a defesa da Qualcomm baseada nos ganhos de eficiência;

               3.

               Terceiro fundamento, em que alega que a decisão impugnada comete erros manifestos de direito e de apreciação ao considerar que os acordos controvertidos eram suscetíveis de produzir potenciais efeitos anticoncorrenciais;

               4.

               Quarto fundamento, em que alega que a decisão impugnada comete erros manifestos de apreciação em relação à definição do mercado de produtos relevante e à existência de uma posição dominante;

               5.

               Quinto fundamento, em que alega que a decisão impugnada comete erros manifestos de direito e de apreciação e não é fundamentada no que respeita à duração da alegada violação;

               6.

               Sexto fundamento, em que alega que a decisão impugnada comete erros manifestos de apreciação ao aplicar as orientações para o cálculo das coimas e viola o princípio da proporcionalidade; e

               7.

               Sétimo fundamento, em que alega que a decisão impugnada comete erros manifestos de apreciação ao determinar a competência da Comissão e efeitos sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros.


title: Processo C-252/18 P: Recurso interposto em 6 de abril de 2018 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 1 de fevereiro de 2018 no processo T-506/15, República Helénica/Comissão Europeia

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/16

         Recurso interposto em 6 de abril de 2018 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 1 de fevereiro de 2018 no processo T-506/15, República Helénica/Comissão Europeia
   (Processo C-252/18 P)
   (2018/C 190/22)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou, A. Vasilopoulou e E. Chroni)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne admitir o presente recurso, anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral, de 1 de fevereiro de 2018, no processo T-506/15, em conformidade com o exposto especificamente na petição, julgar procedente o recurso interposto pela República Helénica em 29 de agosto de 2015, anular a Decisão 2015/1119/UE da Comissão, de 22 de junho de 2015, na medida em que esta impõe a) correções financeiras de uma só vez e fixa um montante de 313 483 531,71 euros para os anos de referência de 2009, 2010 e 2011 no âmbito das ajudas diretas por área e b) uma correção financeira fixa de 2 %, no que se refere ao regime da condicionalidade, no ano de referência de 2011, e condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso a recorrente invoca cinco fundamentos:

               A.

               No que diz respeito à parte do acórdão recorrido que aprecia o primeiro e o segundo fundamentos de recurso, relativos à correção de 25 % das ajudas por superfície (n.os 48 a 140 do acórdão recorrido).
               O primeiro fundamento do presente recurso é baseado na interpretação e aplicação erradas do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que se refere à definição de pastagens, e na aplicação errada do artigo 296.o TFUE, bem como na falta e inadequada fundamentação do acórdão recorrido.
               O segundo fundamento do presente recurso é baseado na interpretação e aplicação errada das orientações (documento VI/5530/1997) e refere-se à subsistência dos requisitos de aplicação de uma correção financeira de 25 %, na interpretação e aplicação errada do artigo 296.o TFUE e dos artigos 43.o, 44.o e 137.o do Regulamento n.o 73/2009, na falta e contraditória fundamentação do acórdão recorrido, na violação do princípio da igualdade de armas e na modificação do relatório de síntese.

               B.

               No que diz respeito à parte do acórdão recorrido que aprecia o terceiro fundamento de recurso, relativo à imposição de uma correção financeira de 5 % por incumprimento do sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA) (n.os 141 a162 do acórdão recorrido).
               O terceiro fundamento do presente recurso é baseado na violação do princípio da legalidade, na violação do princípio da boa administração, na violação dos direitos de defesa do administrado, na violação do princípio da proporcionalidade, na interpretação e aplicação errada do artigo 296.o TFUE e na falta de fundamentação.

               C.

               No que diz respeito à parte do acórdão recorrido que aprecia o quarto fundamento de recurso, relativo à imposição de uma correção financeira de 2 % (n.os 163 a 183 do acórdão recorrido).
               O quarto fundamento do presente recurso é baseado na interpretação e aplicação errada do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1122/2009 e do artigo 27.o do Regulamento n.o 796/2004, na falta de fundamentação do acórdão recorrido, e numa desvirtuação do conteúdo do recurso.

               D.

               No que diz respeito à parte do acórdão recorrido que aprecia o quinto fundamento de recurso, relativo ao regime da condicionalidade (n.os 184 a 268 do acórdão recorrido).
               O quinto fundamento do presente recurso é baseado na interpretação e aplicação erradas dos artigos 11.o do Regulamento n.o 885/2006 e 31.o do Regulamento n.o 1290/2005, bem como na falta de fundamentação do acórdão recorrido.


title: Processo T-320/17: Despacho do Tribunal Geral de 10 de abril de 2018 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/FEI

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/42

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de abril de 2018 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/FEI
   (Processo T-320/17) (1)

   (2018/C 190/67)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 256, de 7.8.2017.


title: Processo T-813/16: Despacho do Tribunal Geral de 11 de abril de 2018 — ABES/Comissão «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Subsídios concedidos pelas autoridades portuguesas a favor de uma entidade que presta serviços sociais a idosos — Procedimento preliminar de análise — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recurso que põe em causa o mérito da medida controvertida — Não afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade»

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/29

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de abril de 2018 — ABES/Comissão
   (Processo T-813/16) (1)

   («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Subsídios concedidos pelas autoridades portuguesas a favor de uma entidade que presta serviços sociais a idosos - Procedimento preliminar de análise - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Recurso que põe em causa o mérito da medida controvertida - Não afetação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade»)
   (2018/C 190/51)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: ABES — Companhia de Assistência, Bem-Estar e Serviços para Seniores, Lda (São Pedro de Tomar, Portugal) (representante: N. Mimoso Ruiz, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. França e K. Herrmann, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e M. J. Castanheira Neves, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2016) 5054 final da Comissão, de 9 de agosto de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38920 (2014/NN), que declarou, no termo da fase preliminar da análise, que a subvenção concedida à Santa Casa da Misericórdia de Tomar não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A ABES — Companhia de Assistência, Bem-Estar e Serviços para Seniores, Lda, é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 30, de 30.1.2017.


title: Processo C-344/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Die Länderbahn GmbH DLB/DB Station & Service AG

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/17

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Die Länderbahn GmbH DLB/DB Station & Service AG
   (Processo C-344/16) (1)

   (2018/C 190/23)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 428, de 21.11.2016.


title: Processo C-603/16 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de fevereiro de 2018 — Conselho da União Europeia/PT Wilmar Bioenergi Indonesia, PT Wilmar Nabati Indonesia, Comissão Europeia, European Biodiesel Board (EBB)

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/17

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de fevereiro de 2018 — Conselho da União Europeia/PT Wilmar Bioenergi Indonesia, PT Wilmar Nabati Indonesia, Comissão Europeia, European Biodiesel Board (EBB)
   (Processo C-603/16 P) (1)

   (2018/C 190/24)
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 30, de 30.1.2017.


title: Processo C-604/16 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de fevereiro de 2018 — Conselho da União Europeia/PT Pelita Agung Agrindustri, Comissão Europeia, European Biodiesel Board (EBB)

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/18

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de fevereiro de 2018 — Conselho da União Europeia/PT Pelita Agung Agrindustri, Comissão Europeia, European Biodiesel Board (EBB)
   (Processo C-604/16 P) (1)

   (2018/C 190/25)
   Língua do processo: inglês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 30, de 30.1.2017.


title: Processo T-183/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2018 — Menta y Limón Decoración/EUIPO — Ayuntamiento de Santa Cruz de La Palma (Representação de um homem em traje regional) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um homem em traje regional — Desenhos industriais nacionais anteriores — Motivo relativo de recusa — Artigo 53.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atualmente artigo 60.°, n.° 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Proibição da utilização da marca da União Europeia por força do direito nacional — Aplicação do direito nacional pelo EUIPO»]

text:
201805250591897312018/C 200/481832017TC20020180611PT01PTINFO_JUDICIAL20180424383811Processo T-183/17: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2018 — Menta y Limón Decoración/EUIPO — Ayuntamiento de Santa Cruz de La Palma (Representação de um homem em traje regional) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um homem em traje regional — Desenhos industriais nacionais anteriores — Motivo relativo de recusa — Artigo 53.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 60.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Proibição da utilização da marca da União Europeia por força do direito nacional — Aplicação do direito nacional pelo EUIPO»]
 ---documentbreak--- C2002018PT3810120180424PT0048381381Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2018 — Menta y Limón Decoración/EUIPO — Ayuntamiento de Santa Cruz de La Palma (Representação de um homem em traje regional)
   (Processo T-183/17) (
         1
      )
   «[«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um homem em traje regional — Desenhos industriais nacionais anteriores — Motivo relativo de recusa — Artigo 53.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 60.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Proibição da utilização da marca da União Europeia por força do direito nacional — Aplicação do direito nacional pelo EUIPO»]»2018/C 200/48Língua do processo: espanhol
      Partes

      Recorrente: Menta y Limón Decoración, SL (Argame, Espanha) (representante: E. Estella Garbayo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente S. Palmero Cabezas, em seguida J. Crespo Carrillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ayuntamiento de Santa Cruz de La Palma (Santa Cruz de La Palma, Espanha) (representante: M. J. Sanmartín Sanmartín, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de janeiro de 2017 (processo R 510/2015-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Menta y Limón Decoración e o Ayuntamiento de Santa Cruz de La Palma.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Menta y Limón Decoración, SL é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 151, de 15.5.2017.


201805250521897062018/C 200/642492018TC20020180611PT01PTINFO_JUDICIAL20180416505011Processo T-249/18: Recurso interposto em 16 de abril de 2018 — Saab Halabi/Conselho
 ---documentbreak--- C2002018PT5010120180416PT0064501501Recurso interposto em 16 de abril de 2018 — Saab Halabi/Conselho
   (Processo T-249/18)2018/C 200/64Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Tarek William Saab Halabi (Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela e o Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, na medida em que as suas disposições digam respeito ao recorrente; e

            —

            condenar o Conselho nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

            1.

            Primeiro fundamento, em que alega que o Conselho violou o princípio da boa administração e os seus direitos de defesa e a uma proteção judicial efetiva ao não dar acesso às provas que alegadamente apoiam a sua inscrição dentro de um prazo razoável.

            2.

            Segundo fundamento, em que alega que o Conselho não provou a existência das condições para a sua inscrição e cometeu um erro manifesto de apreciação, uma vez que não demonstrou que o recorrente, na qualidade de procurador-geral e em anteriores funções de Provedor de Justiça e Presidente do Conselho Moral Republicano, comprometeu a democracia e o Estado de Direito na Venezuela.


201806080301931522018/C 221/372252018TC22120180625PT01PTINFO_JUDICIAL20180401313221Processo T-225/18: Recurso interposto em 1 de abril de 2018 — Manéa / CdT
 ---documentbreak--- C2212018PT3110120180401PT0037311322Recurso interposto em 1 de abril de 2018 — Manéa / CdT
   (Processo T-225/18)2018/C 221/37Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: Camelia Manéa (Echternach, Luxemburgo) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrido: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão de 29 de maio de 2017 da Diretora do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia de não renovar, com efeitos a partir de 12 de novembro de 2015, o contrato de trabalho a termo da recorrente, na qualidade de agente temporária, que cessaria efetivamente em 31 de janeiro de 2016;

            —

            ordenar a reintegração da recorrente na qualidade de agente temporária do centro com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, ou, caso isso seja impossível, condenar o recorrido a pagar-lhe a título de indemnização pelos danos materiais e morais resultantes para esta da perda de um contrato por tempo indeterminado, um montante correspondente à remuneração a que teria direito se tivesse permanecido ao serviço do centro por mais quatro anos, mediante dedução de eventuais remunerações ou de subsídios a que também poderia ter direito, e a pagar ao regime comunitário de pensões as respetivas contribuições;

            —

            condenar o Centro de Tradução a pagar-lhe a título de indemnização pelos danos morais e materiais resultantes para esta da decisão de 12 de novembro de 2015 o montante de 11136 euros a título do seu dano moral, o montante de 12000 euros a título da sua perda de remuneração e o montante de 9674 euros a título das suas despesas de assistência;

            —

            condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

            1.

            Primeiro fundamento relativo à violação da obrigação de reconstituir a situação jurídica da recorrente que existia antes do ato revogado, a erros de facto, a erros manifestos de apreciação ou de insuficiência de fundamentação e ao desconhecimento do interesse do serviço, na medida em que a nova decisão de não renovar a contratação da recorrente em 31 de janeiro de 2016 se baseou em elementos que, contrariamente ao que esta considerou, não existiam quando a questão da renovação da sua contratação se colocou em novembro de 2015.

            2.

            Segundo fundamento relativo, em primeiro lugar, ao desconhecimento da política do pessoal definida pelo Conselho de Administração, ao ter sido considerado na decisão de não renovação que era do interesse do serviço implementar uma política de substituição de agentes temporários por agentes contratuais. Em segundo lugar, este fundamento é relativo a um erro de apreciação na medida em que se considerou que a substituição da recorrente por um agente contratual se justificava pela reorganização do departamento de apoio à tradução e, em terceiro lugar, a um erro de facto uma vez que foi considerado que tal foi o caso.

            3.

            Terceiro fundamento relativo a um erro de direito, a um erro manifesto de apreciação e/ou a uma insuficiência de fundamentação, na medida em que foi decidido, retroativamente e apenas com base no interesse do serviço, não voltar a contratar a recorrente em vez de a indemnizar, quando, segundo esta, rever a decisão revogada era impossível ou especialmente difícil. Além disso, esta decisão não é necessária para atingir os objetivos da medida, não constitui um reexame completo das circunstâncias do caso em apreço, viola a confiança legítima e mantém a obrigação de reparar os danos resultantes das outras irregularidades de que padecia a decisão inicial.


201806150681955372018/C 231/256262016TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180516212222Processo T-626/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Troszczynski/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação das quantias indevidamente pagas — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)
 ---documentbreak--- C2312018PT2120120180516PT0025212222Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Troszczynski/Parlamento
   (Processo T-626/16) (
         1
      )
   «(«Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação das quantias indevidamente pagas — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)»2018/C 231/25Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: Mylène Troszczynski (Noyon, França) (representantes: inicialmente M. Ceccaldi, depois F. Wagner, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 23 de junho de 2016, relativa à recuperação junto da recorrente de uma quantia de 56554 euros indevidamente paga pelas funções de assistência parlamentar e da respetiva nota de débito.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            Mylène Troszczynski suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

      (
         1
      )	JO C 383, de 17.10.2016.


201806150441954822018/C 231/182622018CJC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180416141632Processo C-262/18 P: Recurso interposto em 16 de abril de 2018 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de fevereiro de 2018 no processo T-216/15, Dôvera zdravotná poist'ovňa, a.s./Comissão Europeia
 ---documentbreak--- C2312018PT1420120180416PT0018142163Recurso interposto em 16 de abril de 2018 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de fevereiro de 2018 no processo T-216/15, Dôvera zdravotná poist'ovňa, a.s./Comissão Europeia
   (Processo C-262/18 P)2018/C 231/18Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P.J. Loewenthal, F. Tomat, agentes)

      Outra parte no processo: Dôvera zdravotná poist'ovňa a.s., Slovak Republic, Union zdravotná poist'ovňa a.s.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

            —

            anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2018 no processo T-216/15, Dôvera/Comissão;

            —

            remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão;

            —

            subsidiariamente, fazer uso do poder de decidir definitivamente o litígio que lhe é concedido pelo segundo período, do primeiro parágrafo, do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia; e

            —

            reservar para final a decisão quanto às despesas, caso remeta o processo ao Tribunal Geral, ou condenar a Dôvera zdravotná poist'ovňa a.s. and Union zdravotná poist'ovňa a.s. nas despesas, caso decida definitivamente o litígio.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do acórdão recorrido, o Tribunal Geral anulou a Decisão (UE) 2015/248 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa às medidas SA.23008 (2013/C) (ex 2013/NN) aplicadas pela República Eslovaca a favor da Spoločná zdravotná poisťovňa, a. s. (SZP) e da Všeobecná zdravotná poisťovňa, a. s. (VZP) (JO 2015, L 41, p. 25).
   Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca três fundamentos.
   Com o seu primeiro fundamento, a Comissão considera que o Tribunal Geral não cumpriu o seu dever de fundamentação decorrente dos artigos 36.o e 53.o, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral afirma anular a decisão controvertida por dar provimento ao segundo fundamento da recorrente em primeira instância, designadamente, que a Comissão tinha concluído erradamente que o sistema Eslovaco de seguro de saúde obrigatório se baseia predominantemente no princípio da solidariedade. Contudo, o critério jurídico que efetivamente utilizou para anular a decisão é o apresentado pela recorrente em primeira instância no seu primeiro fundamento de recurso, designadamente que a mera presença de qualquer elemento económico transforma a prestação de serviços de seguros de saúde numa atividade económica. Um vez que os critérios jurídicos apresentados pela recorrente em primeira instância nos seus primeiro e segundo fundamentos se excluíam mutuamente, a Comissão não consegue compreender com que base foi anulada a decisão controvertida.
   Com o seu segundo fundamento, a Comissão considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar erradamente o conceito de empresa na aceção do artigo 107, n.o 1, TFUE. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral deu provimento à conclusão da Comissão de que o sistema Eslovaco de seguro de saúde obrigatório se baseia predominantemente no princípio da solidariedade, bem como a sua explicação de que os seus elementos económicos foram introduzidos para assegurar a prossecução dos seus objetivos sociais e de solidariedade. Contudo, o Tribunal Geral concluiu que a Comissão cometeu um erro de apreciação ao concluir que as atividades levadas a cabo pelas companhias de seguros de saúde nos termos do sistema Eslovaco de seguro de saúde obrigatório são de natureza não económica. O Tribunal Geral alcançou esta conclusão assinalando a possibilidade de as companhias de seguro obterem, utilizarem e distribuírem parte dos seus lucros e ainda a concorrência entre as companhias de seguros pelos clientes e pela qualidade dos serviços. Em seguida concluiu que a mera presença, na Eslováquia, de companhias de seguros comerciais transforma a SZP e a VZP, por contágio, em empresas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Com esta conclusão, o Tribunal Geral ignorou a jurisprudência segundo a qual um sistema de seguro de saúdo que é predominantemente baseado no princípio da solidariedade e cujos elementos económicos foram introduzidos para assegurar a continuidade do sistema e a prossecução de objetivos sociais e de solidariedade subjacentes, é de natureza não económica, pelo que os prestadores de serviços de seguros de saúde que operam nesse regime não são empresas.
   Com o seu terceiro fundamento, a Comissão considera que o Tribunal Geral desvirtuou as provas que lhe foram submetidas em primeira instância ao ter concluído que existia uma «concorrência intensa e complexa» entre os prestadores de serviços de seguros de saúdo na Eslováquia, embora os autos apenas indicassem um grau muito limitado de concorrência nos serviços de prestações gratuitas não obrigatórias.


201808030342049932018/C 294/181182018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180214131422Processo C-118/18 P: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2018 por Hochmann Marketing GmbH, anteriormente Bittorrent Marketing GmbH, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2017 no processo T-771/15, Hochmann Marketing / EUIPO
 ---documentbreak--- C2942018PT1320120180214PT0018132142Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2018 por Hochmann Marketing GmbH, anteriormente Bittorrent Marketing GmbH, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2017 no processo T-771/15, Hochmann Marketing / EUIPO
   (Processo C-118/18 P)2018/C 294/18Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Hochmann Marketing GmbH, anteriormente Bittorrent Marketing GmbH (representante: C. Hoppe, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   Por despacho de 28 de junho de 2018, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) julgou o recurso inadmissível.


201808030202050072018/C 294/514072018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180621373822Processo C-407/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru (Eslovénia) em 21 de junho de 2018 — Aleš Kuhar, Jožef Kuhar / Addiko Bank d.d.
 ---documentbreak--- C2942018PT3720120180621PT0051372382Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru (Eslovénia) em 21 de junho de 2018 — Aleš Kuhar, Jožef Kuhar / Addiko Bank d.d.
   (Processo C-407/18)2018/C 294/51Língua do processo: esloveno
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Višje sodišče v Mariboru

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Aleš Kuhar, Jožef Kuhar

      Recorrida: Addiko Bank d.d.

      Questão prejudicial

   Considerando o princípio da efetividade do direito da União Europeia, deve a Diretiva 93/13/CEE (
         1
      ) do Conselho ser interpretada no sentido que, no âmbito de um processo executivo, o juiz de execução é obrigado a recusar oficiosamente a execução com fundamento numa cláusula abusiva (vexatória) constante de um ato notarial diretamente executório (título executivo), num caso como o em apreço, em que o regime processual do Estado-Membro não confere ao juiz de execução uma possibilidade efetiva de interromper ou suspender a execução (a pedido do devedor ou oficiosamente) até ser proferida uma decisão definitiva sobre o caráter abusivo da cláusula, no final do processo declarativo instaurado pelo devedor na qualidade de consumidor?
   (
         1
      )	Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo C-564/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/Puma SE «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 5 — Artigo 76.° — Processo de oposição — Motivos relativos de recusa — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 19 — Regra 50, n.° 1 — Existência de decisões anteriores do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) que reconhecem o prestígio da marca anterior — Princípio da boa administração — Tomada em consideração destas decisões em processos de oposição posteriores — Dever de fundamentação — Deveres processuais das Câmaras de Recurso do EUIPO»

text:
201808030252049692018/C 294/075642016CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL201806286611Processo C-564/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/Puma SE «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5 — Artigo 76.o — Processo de oposição — Motivos relativos de recusa — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 19 — Regra 50, n.o 1 — Existência de decisões anteriores do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) que reconhecem o prestígio da marca anterior — Princípio da boa administração — Tomada em consideração destas decisões em processos de oposição posteriores — Dever de fundamentação — Deveres processuais das Câmaras de Recurso do EUIPO»
 ---documentbreak--- C2942018PT610120180628PT00076161Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/Puma SE
   (Processo C-564/16 P) (
         1
      )
   ««Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5 — Artigo 76.o — Processo de oposição — Motivos relativos de recusa — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 19 — Regra 50, n.o 1 — Existência de decisões anteriores do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) que reconhecem o prestígio da marca anterior — Princípio da boa administração — Tomada em consideração destas decisões em processos de oposição posteriores — Dever de fundamentação — Deveres processuais das Câmaras de Recurso do EUIPO»»2018/C 294/07Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: D. Botis e D. Hanf, agentes)

      Outra parte no processo: Puma SE (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, abogado)

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 86, de 20.3.2017.


201808030052049982018/C 294/293562018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180531222211Processo C-356/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Christian Gmoser/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich
 ---documentbreak--- C2942018PT2210120180531PT0029221221Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Christian Gmoser/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich
   (Processo C-356/18)2018/C 294/29Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht Salzburg

      Partes no processo principal

      Autor: Christian Gmoser

      Ré: Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich

      Questões prejudiciais

            1)

            Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619/CEE (Segunda Diretiva sobre o seguro de vida) (
                  1
               ), conforme alterada pela Diretiva 92/96/CEE (Terceira Diretiva sobre o seguro de vida) (
                  2
               ), conjugado com o artigo 31.o da Diretiva 92/96/CEE, ser interpretado no sentido de que a comunicação sobre a possibilidade de resolução do contrato também deve conter uma indicação de que a resolução do contrato não carece de formalidade especial?

            2)

            Pode a resolução do contrato com fundamento na prestação de informação deficiente sobre o direito a resolver o contrato ser exercida após a cessação do contrato na sequência da sua denúncia (e resgate do capital segurado) pelo tomador do seguro?

      (
         1
      )	Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE (JO 1990, L 330, p. 50).
   (
         2
      )	Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) (JO 1992, L 360, p. 1).


title: Processos T-402/17 e T-403/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Vienna International Hotelmanagement/EUIPO (Vienna House e VIENNA HOUSE) «Marca da União Europeia — Pedidos de marcas nominativa da União Europeia Vienna House e figurativa da União Europeia VIENNA HOUSE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001]»

text:
201808030692050792018/C 294/604022017TC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180703454622Processos T-402/17 e T-403/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Vienna International Hotelmanagement/EUIPO (Vienna House e VIENNA HOUSE) «Marca da União Europeia — Pedidos de marcas nominativa da União Europeia Vienna House e figurativa da União Europeia VIENNA HOUSE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001]»
 ---documentbreak--- C2942018PT4520120180703PT0060452462Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Vienna International Hotelmanagement/EUIPO (Vienna House e VIENNA HOUSE)
   (Processos T-402/17 e T-403/17) (
         1
      )
   ««Marca da União Europeia — Pedidos de marcas nominativa da União Europeia Vienna House e figurativa da União Europeia VIENNA HOUSE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001]»»2018/C 294/60Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Vienna International Hotelmanagement AG (Viena, Áustria) (representante: E. Zrzavy, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

      Objeto

   Dois recursos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2017 (processos R 333/2016-4 e R 332/2016-4), relativas a pedidos de registo, por um lado, do sinal nominativo Vienna House e, por outro, do sinal figurativo VIENNA HOUSE como marcas da União Europeia.

      Dispositivo

            1)

            Os processos T-402/17 e T-403/17 são apensados para efeitos do presente acórdão.

            2)

            É negado provimento aos recursos.

            3)

            A Vienna International Hotelmanagement AG é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 277, de 21/8/2017.


201808030752050992018/C 294/764132018TC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180704616111Processo T-413/18: Recurso interposto em 4 de julho de 2018 — Portigon / CUR
 ---documentbreak--- C2942018PT6110120180704PT0076611611Recurso interposto em 4 de julho de 2018 — Portigon / CUR
   (Processo T-413/18)2018/C 294/76Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: Portigon AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: D. Bliesener e V. Jungkind, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            Anular a decisão do recorrido, de 12 de abril de 2018, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondentes ao ano de 2018 (Ref.: SRB/ES/SRF/2018/03), na parte em que esta decisão diz respeito à recorrente;

            —

            Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no processo T-420/17, Portigon/CUR (
         1
      ).
   (
         1
      )	JO 2017, C 277, p. 56.


201808030632050822018/C 294/774152018TC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180704626321Processo T-415/18: Recurso interposto em 4 de julho de 2018 — Silgan Closures e Silgan Holdings / Comissão
 ---documentbreak--- C2942018PT6210120180704PT0077621632Recurso interposto em 4 de julho de 2018 — Silgan Closures e Silgan Holdings / Comissão
   (Processo T-415/18)2018/C 294/77Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrentes: Silgan Closures GmbH (Munique, Alemanha) e Silgan Holdings Inc. (Stamford, Connecticut, Estados Unidos) (representantes: D. Seeliger, Y. Gürer, R. Grafunder e V. Weiss, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a Decisão de Inspeção C(2018) 2173 final, de 6 de abril de 2018, notificada em 24 de abril de 2018;

            —

            anular todas as medidas tomadas com fundamento na inspeção realizada ao abrigo desta decisão ilegal;

            —

            em especial, ordenar à Comissão que devolva todas as cópias dos documentos realizadas durante a inspeção e por ela levadas, sob pena de anulação, pelo Tribunal Geral, da futura decisão da Comissão; e

            —

            condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos.

            1.

            Violação de direitos de defesa essenciais e de princípios processuais
            No âmbito do primeiro fundamento, as recorrentes alegam, em especial, que o Bundeskartellamt (Autoridade Federal da Concorrência, Alemanha) comunicou à Comissão informações que as recorrentes tinham posto à disposição dessa autoridade no processo nacional em curso desde 2014, no âmbito da cooperação das recorrentes, e que, por conseguinte, não podiam ter sido comunicadas no intercâmbio de informação em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (
                  1
               ).

            2.

            Fundamentação insuficiente da decisão de inspeção e descrição demasiado ampla e não específica do objeto da inspeção («fishing expedition»), bem como a falta de indícios suficientes.

            3.

            Violação do princípio da proporcionalidade
            A este respeito, as recorrentes alegam que a ordem de inspeção devido às investigações e ao estado do processo no Bundeskartellamt não era necessária nem apropriada.

            4.

            Desvio de poder
            No âmbito do quarto fundamento, alega-se que a ordem de inspeção se baseia em considerações alheias aos factos. Trata-se de uma cooperação ilegal entre o Bundeskartellamt e a Comissão para permitir à Comissão sancionar empresas que possivelmente não o teriam sido a nível nacional devido a lacunas legislativas.

            5.

            Incompetência da Comissão e violação do princípio da subsidiariedade
            A este respeito, as recorrentes alegam que não se afigura que o Bundeskartellamt fosse incapaz de levar regularmente a seu termo um processo nele pendente, nem veem a razão pela qual o processo, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, deveria ser mais bem conduzido a nível da União numa fase tão avançada.

      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).


201808030242050482018/C 294/303572018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180531232311Processo C-357/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Bettina Plackner/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich
 ---documentbreak--- C2942018PT2310120180531PT0030231231Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Bettina Plackner/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich
   (Processo C-357/18)2018/C 294/30Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht Salzburg

      Partes no processo principal

      Autora: Bettina Plackner

      Ré: Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619/CEE (Segunda Diretiva sobre o seguro de vida) (
         1
      ), conforme alterada pela Diretiva 92/96/CEE (Terceira Diretiva sobre o seguro de vida) (
         2
      ), conjugado com o artigo 31.o da Diretiva 92/96/CEE, ser interpretado no sentido de que a comunicação sobre a possibilidade de resolução do contrato também deve conter uma indicação de que a resolução do contrato não carece de formalidade especial?
   (
         1
      )	Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE (JO 1990, L 330, p. 50).
   (
         2
      )	Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) (JO 1992, L 360, p. 1).


201808030162050392018/C 294/443872018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180612323211Processo C-387/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie (Polónia) em 12 de junho de 2018 — Delfarma Sp. z o.o./Prezesowi Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych
 ---documentbreak--- C2942018PT3210120180612PT0044321321Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie (Polónia) em 12 de junho de 2018 — Delfarma Sp. z o.o./Prezesowi Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych
   (Processo C-387/18)2018/C 294/44Língua do processo: polaco
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie

      Partes no processo principal

      Recorrente: Delfarma Sp. z o.o.

      Recorrido: Prezesowi Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych

      Questão prejudicial

   Deve o direito da União, especialmente os artigos 34.o e 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional segundo a qual a autorização de introdução no mercado de um Estado-Membro de um medicamento de importação paralela não é concedida pelo simples facto de esse medicamento, objeto de importação paralela, já ter sido autorizado no Estado-Membro de exportação como equivalente ao produto de referência, ou seja, com base no processo abreviado, e no Estado-Membro de importação ter sido autorizada a colocação no mercado desse medicamento como medicamento de referência, ou seja, com base no processo completo, pelo que a recusa ocorre sem o estudo das principais semelhanças terapêuticas entre ambos os medicamentos e sem a autoridade nacional requerer o processo junto da autoridade competente no país de exportação, apesar de existir esta possibilidade?


201808030432049872018/C 294/313592018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180601232422Processo C-359/18: Recurso interposto em 1 de junho de 2018 pela Agência Europeia de Medicamentos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 22 de março de 2018 no processo T-80/16, Shire Pharmaceuticals Ireland / EMA
 ---documentbreak--- C2942018PT2320120180601PT0031232242Recurso interposto em 1 de junho de 2018 pela Agência Europeia de Medicamentos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 22 de março de 2018 no processo T-80/16, Shire Pharmaceuticals Ireland / EMA
   (Processo C-359/18)2018/C 294/31Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: S. Marino, A. Spina, S. Drosos, T. Jabłoński, Agents)

      Outras partes no processo: Shire Pharmaceuticals Ireland Ltd, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

            —

            conceder provimento ao recurso interposto pela EMA e anular o acórdão do Tribunal Geral T-80/16;

            —

            julgar improcedente o pedido de anulação por ser infundado; e

            —

            condenar a recorrente em primeira instância na totalidade das despesas do processo (incluindo as despesas no Tribunal Geral).

      Fundamentos e principais argumentos

   A EMA invoca dois fundamentos de recurso.

            1)

            O primeiro fundamento é constituído por duas partes. No âmbito da primeira parte deste primeiro fundamento de recurso, a EMA alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao considerar, no n.o 50 do acórdão recorrido, que o artigo 5.o, n.o 1, do regulamento relativo aos medicamentos órfãos (
                  1
               ) deve ser lido separadamente do artigo 5.o, n.o 2. Esta interpretação viola o artigo 5.o, n.o 1, uma vez que põe em causa a eficácia da disposição.
            No âmbito da segunda parte deste primeiro fundamento de recurso, a EMA alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao considerar, no n.o 64 do acórdão recorrido, que a EMA deveria basear-se no conceito de medicamento quando determina, para efeitos do artigo 5.o, n.o 1, se um pedido de designação de medicamento órfão e outro posteriormente submetido de autorização de introdução no mercado se sobrepõem.

            2)

            No âmbito do segundo fundamento de recurso, a EMA alega que o Tribunal Geral se baseou numa leitura errada do conceito de medicamentos, conforme previsto pelo artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva (
                  2
               ) 2001/83/CE, na medida em que declarou que a diferença nos excipientes e nos modos de administração entre dois produtos os tornaria diferentes para efeitos do artigo 5.o, n.o 1, do regulamento relativo aos medicamentos órfãos.

      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO 2000, L 18, p. 1).
   (
         2
      )	Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67).


201808030812050762018/C 294/784212018TC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180710636311Processo T-421/18: Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — Bauer Radio /EUIPO — Weinstein (MUSIKISS)
 ---documentbreak--- C2942018PT6310120180710PT0078631631Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — Bauer Radio /EUIPO — Weinstein (MUSIKISS)
   (Processo T-421/18)2018/C 294/78Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      Partes

      Recorrente: Bauer Radio Ltd (Peterborough, Reino Unido) (representante: G. Messenger, Barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Simon Weinstein (Viena, Áustria)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «MUSIKISS» — Pedido de registo n.o 12 317 616

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de março de 2018, no processo R 510/2017-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar o EUIPO e a outra parte a suportarem as suas próprias despesas, bem como as despesas da recorrente.

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.