title: Recurso interposto, em 18 de Abril de 1997, pela sociedade Ferriera Lamifer Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-122/97)

text:
N? C 199/30             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
pelo artigo 2? do Regulamento ( CE, Euratom, CECA )                Fundamentos e principais argumentos
n? 840/95 cria uma diferença de tratamento injustificável e
injusta entre o presidente e os membros do Tribunal de
Contas que ainda não são pensionistas e àqueles que já o           Em 1994 o Governo italiano notificou à Comissão a Lei
são, e também entre os próprios pensionistas conforme a
                                                                   n? 481 , de 3 de Agosto de 1994, o Decreto n? 683 do mi
data que é tida em conta para determinar a partir de
                                                                   nistro da Indústria, do Comércio e do Artesanato, de 12
quando a pensão é adquirida .
                                                                   de Outubro de 1994, ambas com o objectivo de favorecer
                                                                   a aplicação de um plano de reestruturação do sector side
                                                                   rúrgico nacional mediante auxílios ao encerramento das
                                                                   unidades de produção e à reconversão dos mesmos em sec
                                                                   tores económicos diferentes do sector siderúrgico . Por de
                                                                   cisão de 12 de Dezembro de 1994, a Comissão adoptou as
                                                                   referidas medidas .
Recurso interposto, em 18 de Abril de 1997, pela socie
dade Ferriera Lamifer Spa contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                      ( Processo T-122/97 )
                                                                   Com a primeira decisão impugnada, adoptada com base
                                                                   no código dos auxílios à siderurgia (') e da referida deci
                          ( 97/C 199/77 )                          são de 12 de Dezembro de 1994, a Comissão declarou in
                                                                   compatíveis os auxílios projectados em favor — entre ou
                                                                   tros — da empresa recorrente, declarando que os auxílios
                 (Língua do processo: italiano)                    ao encerramento devem ser concedidos unicamente às em
                                                                   presas que tenham uma produção regular no mercado si
                                                                   derúrgico, na acepção do artigo 4?, n? 2, do referido códi
Deu entrada, em 18 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri           go
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela sociedad Ferriera Lamifer Spa, representada pelos ad
vogados Carmine Punzi e Fillippo Satta, do foro de Roma ,          A recorrente, que disposição de uma laminação a quente
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             para a produção de cimento, declara em primeiro lugar
advogado Charles Turk, 13 B, Avenue Guillaume .                    que esta última disposição permite a compatibilidade do
                                                                   auxílio na condição de as empresas, entre outras, « terem
                                                                   fabricado regularmente produtos siderúrgicos até à data
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu          de notificação desses auxílios ». Alega a este respeito a ile
lar e revogar:                                                     galidade do critério da Comissão na decisão de 12 de De
                                                                   zembro de 1994 para verificar a regularidade de produ
                                                                   ção .
— a Decisão n? 4288 da Comissão das Comunidades Eu
     ropeias, de 18 de Dezembro de 1996, notificada à re
    corrente por meio de carta de 11 de Março de 1997              Em primeiro lugar, parece irracional pretender adoptar
     ao cuidado da Direcção-Geral Produção Industrial do           como parâmetro exclusivo de referência só 1993 , isto é, o
     Ministéro da Indústria da República italiana, pela qual       ano imediatamente anterior à adopção das medidas nacio
     « os auxílios de Estado projectados pela Itália no âmbi      nais para incentivar o encerramento das instalações side
     to da reestruturação do sector siderúrgico privado » a        rúrgicas . Dado que, no que diz respeito à regularidade da
     favor, entre outros, da Ferriera Lamifer, foram conside      produção, o código não tinha fixado qualquer data inicial
     rados incompatíveis com o mercado comum, na acep             para o período de referência , a redução drástica do parâ
     ção do artigo 4?, alínea c ), do Tratado CECA, e não          metro de referência temporal necessário para avaliar a re
     foi autorizada a concessão desses auxílios,                   gularidade da produção parece em evidente contradição
                                                                   com o regime do mesmo código. Em segundo lugar, a utili
                                                                   zação da « PMP » ( produção máxima possível de uma em
— a Decisão n? 17924 , da Comissão das Comunidades                 presa que opera com um ciclo produtivo de 24 horas por
     Europeias, de 12 de Dezembro de 1994, na parte em             dia ) como método de cálculo para determinar a produção
     que, para efeitos de individualizar os critérios impostos     efectivamente conseguida no período de referência parece
     pelo artigo 4?, n? 2?, segundo parágrafo, da decisão da       também ser arbitrária e não fundamentada . Sublinha , so
     Comissão n? 3855/91 /CECA da Comissão, de 27 de               bre este aspecto, que o código dos auxílios falava apenas
     Novembro de 1991 , que cria as normas comunitárias            de « regularidade » da produção, entendendo por isso, evi
     para os auxílios à siderurgia ( denominada « código dos       dentemente, uma actividade produtiva que pretende seguir
     auxílios »), dispôs que por « produção regular » se deve      a linha dos precedentes históricos da empresa e não a de
     entender uma produção de produtos siderúrgicos                um dado irrelevante para estes efeitos, como é a PMP.
     « para o ano 1993 . . . em média pelo menos um turno
     por dia , ou seja pelo menos oito horas diárias, durante
     cinco dias por semana »,
                                                                   Por último, a recorrente invoca a falta de fundamentação,
                                                                   na medida em que a decisão impugnada não teve em conta
— qualquer outro acto relacionado com estes, ou adopta            a sua situação específica . Concretamente, a fixação de um
     dos em sua consequência.                                      único método de cálculo tanto para as empresas siderúrgi
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 97                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 199/31
cas como para os laminadores discriminou significativa               ou a conceder pela AT à HTM sob a forma de injecções
mente a recorrente, cuja produção standard é baseada                  de capital de um montante de 1,59 mil milhões de xelins
num turno de trabalho diário, em relação a uma produti               austríacos ( 118 milhões de ecus ).
vidade média de três turnos diários das empresas siderúrgi
cas . Além disso, a sua regularidade produtiva foi condicio
nada negativamente pelas medidas, adoptadas pelas auto               O presente recurso visa impugnar a apreciação jurídica à
ridades locais, de proibir a actividade produtiva durante             luz dos artigos 92? e seguintes do Tratado CE e, além dis
as horas nocturnas, as mais económicas do ponto de vista              so, a decisão da Comissão na medida em que confirmou o
dos custos da energia eléctrica .                                     pagamento de 1,273 mil milhões de xelins austríacos ( 95
                                                                      milhões de ecus ), já aprovados sob reserva da Comissão
(') Decisão n? 3855/91 /CECA da Comissão, que cria normas co         como auxílio de emergência, e concedeu um auxílio com
    munitárias para os auxílios à siderurgia (JO n ? L 362 de         plementar de 317 milhões de xelins austríacos ( 23 milhões
    31 . 12 . 1991 , p. 57 ).                                         de ecus ). O recurso visa também contestar os compromis
                                                                      sos e condições previstas no artigo 2? da decisão, na medi
                                                                      da em que não estão em relação com o montante do auxí
                                                                      lio concedido e são por isso contrários às regras que a pró
                                                                      pria Comissão se fixou nas suas « orientações comunitárias
                                                                      relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestrutu
                                                                      ração concedidos a empresas em dificuldade » í 1 ).
Recurso interposto, em 18 de Abril de 1997, pela socie
dade Salomon SA contra a Comissão das Comunidades
                                 Europeias                            Em apoio do seu pedido a recorrente suscita :
                         ( Processo T-123/97 )
                              ( 97/C 199/78 )                         — um erro manifesto de apreciação, na medida em que a
                                                                           Comissão considerou que as condições gerais para au
                                                                           torizar o pagamento dos auxílios estavam reunidas,
                    (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 18 ' de Abril de 1997, no Tribunal de Pri            — um erro manifesto de apreciação e violação do
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                       artigo 92?, 3 ?, alínea c ), do Tratado CE, na medida
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                    em que os auxílios concedidos pelo Governo austríaco:
pela sociedade Salomon SA, com sede em Pringy ( França ),
representada pelos advogados Loraine Donnedieu de Va                      — não podem, num prazo razoável, restaurar a viabi
bres e Jean-Pierre Jouyet, (Jeantet & Associés ), do foro de                   lidade da HTM,
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
rio do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
                                                                           — não são adequados para prevenir distorções indevi
                                                                               das da concorrência,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           — são desproporcionados em relação aos custos e
— anular a Decisão 97/8 l /CE,                                                 vantagens da reestruturação,
— condenar a recorrida nas despesas.                                  — um erro manifesto de apreciação e violação do
                                                                           artigo 92?, n? 3 ?, alínea c ), do Tratado CE:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           — relativamente à aplicação do plano de reestrutura
                                                                               ção e ao respeito das condições impostas,
A sociedade Áustria Tabakwerke AG ( AT ) é uma holding
pública detida a 100% pela República da Áustria. A socie
dade Head Tyrolia Mares ( HTM ) é uma holding austríaca                    — na medida em que a Comissão não estará em con
que agrupa as empresas que fabricam e comercializam ar                         dições de exercer o seu controlo,
tigos de desporto, em particular para desportos de Inver
no, ténis e mergulho .
                                                                      — violação do artigo 190? do Tratado CE, na medida em
                                                                           que a Comissão não fundamentou suficientemente a
A recorrente é concorrente directa da HTM nos mercados                     sua decisão .
dos desportos de Inverno ( esquis, fixações, calçado de es
qui ) e de calçado de desporto e de marcha .
                                                                      (') JO n? C 368 de 23 . 12 . 1994, p . 12 .
Em 30 de Julho, a Comissão declarou compatíveis com o
mercado comum a totalidade dos auxílios já concedidos


title: Processo C-147/05: Acção intentada em 1 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/25

         Acção intentada em 1 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-147/05)
   (2005/C 143/37)
   Língua do processo: Neerlandês
   Deu entrada em 1 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Michel van Beek e Sara Pardo Quintillan, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que o Reino dos Países Baixos, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/060/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta Directiva.

               2.

               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva para a ordem jurídica nacional expirou em 22 de Dezembro de 2003.

      (1)  JO L 327, p. 1.


title: Processo C-196/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Acoset SpA/Conferenza Sindaci e Presidenza Prov. Reg. ATO Idrico Ragusa, Comune di Comiso (RG), Comune di Modica (RG), Provincia Regionale di Ragusa, Comune di Acate (RG), Comune di Chiaramonte Gulfi (RG), Comune di Giarratana (RG), Comune di Ispica (RG), Comune di Monterosso Almo (RG), Comune di Pozzallo (RG), Comune di Ragusa, Comune di Vittoria (RG), Comune di Santa Croce Camerina (RG), Comune di Scicli (RG) ( Artigos 43. o CE, 49. o CE e 86. o CE — Adjudicação de contratos públicos — Atribuição do serviço das águas a uma sociedade de capital misto — Procedimento concorrencial — Designação do parceiro privado encarregado da exploração do serviço — Atribuição à margem das regras de adjudicação dos contratos públicos )

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Acoset SpA/Conferenza Sindaci e Presidenza Prov. Reg. ATO Idrico Ragusa, Comune di Comiso (RG), Comune di Modica (RG), Provincia Regionale di Ragusa, Comune di Acate (RG), Comune di Chiaramonte Gulfi (RG), Comune di Giarratana (RG), Comune di Ispica (RG), Comune di Monterosso Almo (RG), Comune di Pozzallo (RG), Comune di Ragusa, Comune di Vittoria (RG), Comune di Santa Croce Camerina (RG), Comune di Scicli (RG)
   (Processo C-196/08) (1)

   («Artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE - Adjudicação de contratos públicos - Atribuição do serviço das águas a uma sociedade de capital misto - Procedimento concorrencial - Designação do parceiro privado encarregado da exploração do serviço - Atribuição à margem das regras de adjudicação dos contratos públicos»)
   2009/C 297/07
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Acoset SpA

      Recorridas: Conferenza Sindaci e Presidenza Prov. Reg. ATO Idrico Ragusa, Comune di Comiso (RG), Comune di Modica (RG), Provincia Regionale di Ragusa, Comune di Acate (RG), Comune di Chiaramonte Gulfi (RG), Comune di Giarratana (RG), Comune di Ispica (RG), Comune di Monterosso Almo (RG), Comune di Pozzallo (RG), Comune di Ragusa, Comune di Vittoria (RG), Comune di Santa Croce Camerina (RG), Comune di Scicli (RG)

      Interveniente: Saceccav Depurazioni Sacede SpA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Interpretação dos artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE — Atribuição do serviço das águas a uma sociedade de capital misto, que designa, segundo um procedimento concorrencial, o seu parceiro privado encarregado da exploração do serviço — Atribuição à margem das regras de adjudicação dos contratos públicos

      Dispositivo

   Os artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE não se opõem à atribuição directa de um serviço público que implica a realização prévia de certas obras, como o que está em causa no processo principal, a uma sociedade de capital misto, público e privado, especialmente criada para a prestação desse serviço e que tem um objecto social único, na qual o sócio privado é seleccionado através de concurso público, após verificação das condições financeiras, técnicas, operacionais e de gestão relacionadas com o serviço a assegurar e das características da proposta tendo em conta as prestações a fornecer, desde que o procedimento de concurso em questão esteja em conformidade com os princípios da livre concorrência, da transparência e da igualdade de tratamento impostos pelo Tratado CE para as concessões.

      (1)  JO C 197, de 2.8.2008.


title: Cancelamento do processo C-34/00

text:
21.10.2000            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 302/23
           Cancelamento do processo C-33/00 (1)                             Cancelamento do processo C-231/99 (1)
                       (2000/C 302/52)                                                   (2000/C 302/56)
Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 6 de Julho de 2000 o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento do processo C-33/00: Comissão das Comunida-        mento do processo C-231/99: Comissão das Comunidades
des Europeias contra Reino da Bélgica.                           Europeias contra República da Áustria.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 246 de 28.8.1999.
           Cancelamento do processo C-34/00 (1)                             Cancelamento do processo C-495/99 (1)
                       (2000/C 302/53)                                                   (2000/C 302/57)
Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 6 de Julho de 2000 o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento do processo C-34/00: Comissão das Comunida-        mento do processo C-495/99: Comissão das Comunidades
des Europeias contra Reino da Bélgica.                           Europeias contra República Francesa.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 63 de 4.3.2000.
           Cancelamento do processo C-342/99 (1)                            Cancelamento do processo C-432/97 (1)
                       (2000/C 302/54)                                                   (2000/C 302/58)
Por despacho de 28 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 7 de Julho de 2000 o Presidente da Quinta
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
cancelamento do processo C-342/99 (pedido de decisão            ordenou o cancelamento do processo C-432/97: Comissão
prejudicial do Landesgericht Korneuburg): New Yorker SHK         das Comunidades Europeias contra República Federal da
Jeans GmbH contra Simpex-1000ST.                                 Alemanha.
(1) JO C 352 de 4.12.1999.                                       (1) JO C 55 de 20.2.1998.
           Cancelamento do processo C-504/99 (1)                            Cancelamento do processo C-271/99 (1)
                       (2000/C 302/55)                                                   (2000/C 302/59)
Por despacho de 28 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 11 de Julho de 2000 o Presidente da Sexta
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
cancelamento do processo C-504/99: Comissão das Comuni-         ordenou o cancelamento do processo C-271/99: Comissão das
dades Europeias contra Reino da Bélgica.                         Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 281 de 2.10.1999.


title: Processo C-45/15 P: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 por Safa Nicu Sepahan Co. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 25 de novembro de 2014 no processo T-384/11, Safa Nicu Sepahan Co./Conselho da União Europeia

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/16

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 por Safa Nicu Sepahan Co. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 25 de novembro de 2014 no processo T-384/11, Safa Nicu Sepahan Co./Conselho da União Europeia
   (Processo C-45/15 P)
   (2015/C 118/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Safa Nicu Sepahan Co. (representante: A. Bahrami, avocat)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   Pelas razões indicadas no presente recurso, a Safa Nicu Sepahan Co. pede que o Tribunal de Justiça da União Europeia se digne:

               1.

               Anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral proferido em 25 de novembro de 2014 no processo T-384/11 na medida em que:

                           —

                           Não reconheceu nem compensou os danos materiais sofridos pela Safa Nicu Sepahan Co.;

                           —

                           Reconheceu que a Safa Nicu Sepahan Co. sofreu danos não materiais mas concedeu um montante arbitrariamente baixo de 50  000 euros como única compensação por esses danos.

               2.

               Exercer a sua competência e, com base nos elementos de que dispõe:
               A título principal

                           —

                           Conceder à Safa Nicu Sepahan Co. o montante de 5 6 62  737,40 euros, acrescido de juros de mora, pelos danos materiais sofridos em resultado da violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica e da conduta ilegal do Conselho da União Europeia.

                           —

                           Conceder à Safa Nicu Sepahan Co. o montante de 2 0 00  000 euros, acrescido de juros de mora, pelos danos não materiais sofridos em resultado da violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica e da conduta ilegal do Conselho da União Europeia.

                           —

                           Condenar o Conselho da União Europeia a pagar as despesas legais e outras efetuadas pela recorrente com este recurso, incluindo as despesas efetuadas relativas ao processo inicial no Tribunal Geral, acrescido de juros de mora.

                     Subsidiariamente

                           —

                           Conceder à Safa Nicu Sepahan Co. um montante determinado ex aequo et bono, acrescido de juros de mora, pelos danos materiais sofridos em resultado da violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica e da conduta ilegal do Conselho da União Europeia.

                           —

                           Conceder à Safa Nicu Sepahan Co. um montante determinado ex aequo et bono, mas não inferior a 50  000 euros, acrescido des de juros de mora (já concedido pelo referido acórdão do Tribunal Geral), pelos danos não materiais sofridos em resultado da violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica e da conduta ilegal do Conselho da União Europeia.

                           —

                           Condenar o Conselho da União Europeia a pagar as despesas legais e outras efetuadas pela recorrente com este recurso, incluindo as despesas efetuadas relativas ao processo inicial no Tribunal Geral, acrescido de juros de mora

                     Ainda mais subsidiariamente

               3.

               Remeter o processo ao Tribunal Geral para que este reexamine o valor dos danos e profira novo acórdão a favor da Safa Nicu Sepahan Co.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio ao seu recurso do acórdão do Tribunal Geral proferido em 25 de novembro de 2014, a recorrente alega dois fundamentos, divididos em várias partes:

               —

               Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 93 a 149 do acórdão recorrido ao julgar improcedente o pedido da recorrente de indemnização pelos danos materiais na sua totalidade, apesar do facto de o Tribunal Geral ter reconhecido e admitido que a recorrente sofreu efetivamente danos materiais em resultado da conduta ilegal da União, baseado nas seguintes alegações:

                           —

                           O acórdão não concedeu nenhuma indemnização pelos danos causados pela União e pelos seus funcionários, em violação do artigo 340.o, n.o 2, TFUE e do artigo 41.o, n.o 3, CDFUE, que postulam ambos o princípio da «indemnização total»;

                           —

                           Além disso, ao não conceder nenhuma indemnização pelos danos materiais cuja existência reconheceu, o acórdão viola os princípios da proporcionalidade e da avaliação equitativa e comete uma denegação de justiça;

                           —

                           O acórdão também viola o direito através de manifestas distorções dos factos e das provas, e a sua recusa em ressarcir a recorrente pela totalidade dos danos baseia-se num raciocínio defeituoso, ilógico e contraditório.

               —

               Com o segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 92 e 149 do acórdão recorrido ao considerar que a indemnização de 50  000 euros constituía compensação apropriada. Assim, o Tribunal Geral cometeu uma violação do dever de fundamentação, uma violação do princípio da proporcionalidade e uma violação do princípio de pagar compensação pelos danos e custos reais, o que levou a um resultado arbitrário e ilegal.


title: Processo T-378/14: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2016 — Salama/Conselho

text:
               10.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/21

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2016 — Salama/Conselho
   (Processo T-378/14) (1)

   (2016/C 165/26)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 245, de 28.7.2014.


title: Processo C-536/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Portugal, proferido em 26 de Novembro de 2003, no processo pendente naquele tribunal entre António Jorge, Lda. e Fazenda Pública

text:
21.2.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 47/21
(d) são discriminatórios; e/ou                                                   (isento de IVA) e outro o de empreitadas (sujeito a esse
                                                                                imposto), para calcular a percentagem de dedução de IVA
(e)    violam a liberdade fundamental de exercício de uma                        ou pro rata suportado por aquele sujeito passivo na
       actividade comercial ou económica?                                        aquisição de bens e serviços afectos a ambas as activida-
                                                                                des, deve considerar-se no denominador da fracção para
                                                                                o seu cálculo, para além do volume anual de negócios, o
                                                                                valor de obras em curso no final de cada ano e ainda não
(1) que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades popula-
                                                                                comercializadas e cujo valor não foi recebido total ou
    cionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes,
    as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis             parcialmente?
    nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários,
    nas águas em que são necessárias limitações de capturas (JO L 356
    de 31.12.2002, pp. 12-120).                                            —     Ou no sentido de só abranger o volume de negócios?
(2) que altera o Regulamento (CE) n.o 2341/2002 que fixa, para
    2003, em relação a determinadas unidades populacionais de
    peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibili-
    dades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas         (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
    comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas            relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
    em que são necessárias limitações de captura (JO L 97 de                   respeitantes aos impostos sobre o volume dos negócios — sistema
    15.4.2003, p. 11).                                                         comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
(3) relativa à atribuição aos Estados-Membros de dias adicionais de            uniforme JO L 145 de 13.6.1977, p. 1 — Edição especial
    ausência do porto em conformidade com o anexo XVII do                      portuguesa 09.01, p. 54.
    Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho (Texto relevante            (2) Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
    para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 762] (JO
    L 71 de 15.3.2003, pp. 28-29).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 pelo
Supremo Tribunal Administrativo, Portugal, proferido                       Parlamento Europeu contra o Conselho de União Euro-
em 26 de Novembro de 2003, no processo pendente                                                            peia
naquele tribunal entre António Jorge, Lda. e Fazenda
                                Pública
                                                                                (Processo C-540/03)
                        (Processo C-536/03)
                                                                                (2004/C 47/35)
                           (2004/C 47/34)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003 no Tribunal de
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 26 de               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Novembro de 2003, do Supremo Tribunal Administrativo,                      Conselho da União Europeia interposto pelo Parlamento
Portugal, no processo pendente naquele tribunal entre António              Europeu, representado por H. Duintjer Tebbens e A. Caiola, na
Jorge, Lda. e a Fazenda Pública, que deu entrada na Secretaria             qualidade agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
do Tribunal de Justiça em 22 de Dezembro de 2003. O
Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudi-
ciais:                                                                     O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                           digne:
—      Em que sentido deve ser interpretado o art. 19 da 6.a
       Directiva do Conselho, de 17/5/77 (77/388/CEE) (1)?
                                                                           —     anular, nos termos do artigo 230.o. CE, o artigo 4.o, n.o 1,
                                                                                último parágrafo, e n.o 6, e o artigo8.o da Directiva 2003/
—      O art. 23, n 4 do CIVA (2) é compatível com o citado                      /86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa
       normativo, quando interpretado no sentido de que, sendo                   ao direito ao reagrupamento familiar (1);
       o sujeito passivo uma empresa que se dedica à actividade
       imobiliária, efectuando obras em dois sectores de activi-
       dade, sendo um a construção de edifícios para venda                 —     condenar o recorrido nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Junho de 1996 no processo C-2/94 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven): Denkavit International BV e outros contra Kamer van Koophandel en Fabrieken voor Midden-Gelderland e outros (Directiva 69/335/CEE - Contribuição sobre o registo comercial)

text:
20 . 7 . 96           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 210/3
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 11 de Junho de 1996                                                    ( Quinta Secção )
no processo C-2/94 ( pedido de decisão prejudicial do                                  de 13 de Junho de 1996
College van Beroep voor het Bedrijfsleven ): Denkavit
                                                                   no processo C-205/94 ( pedido de decisão prejudicial do
International BV e outros contra Kamer van Koophandel en
                                                                   Finanzgericht Baden-Württemberg ): Binder GmbH & Co.
       Fabrieken voor Midden-Gelderland e outros (')
                                                                       International contra Hauptzollamt Stuttgart-West ( 1 )
(Directiva 69/335/CEE — Contribuição sobre o registo
                             comercial)
                                                                         (Morangos congelados — Medidas de protecção)
                                                                                96/C 210/05 )
                          ( 96/C 210/04
              (Língua do processo: neerlandês)                                      (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              ( Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea de jurisprudência do Tribunal »)
No processo C-2/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfs          No processo C-205/94, que tem por objecto um pedido
leven ( Paises Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente    dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
neste órgão jurisdicional entre Denkavit International BV,         do Tratado CE, pelo Finanzgericht Baden-Württemberg
Gavelston BV, Heklicht Sheepvaartbelangen BV, C. Roele            ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
veld Beheer BV e outros , R. J. Schippefelt, Sigarenhandel         órgão jurisdicional entre Binder GmbH & Co . International
Ben Sterk vof, J. H. van Werkhoven Holding Maarssen BV,            e Hauptzollamt Stuttgart-West, uma decisão a título preju
                                                                   dicial sobre a validade do Regulamento ( CEE ) n? 2198/90
por um lado , e Kamer van Koophandel en Fabrieken voor
                                                                   da Comissão, de 27 de Julho de 1990, relativo às medidas de
Midden-Gelderland, Kamer van Koophandel en Fabrieken
voor's-Gravenhage, Kamer van Koophandel en Fabrieken               protecção aplicáveis às importações de framboesas, conser
voor Amsterdam, Kamer van Koophandel en Fabrieken                  vadas provisoriamente, originárias da Polónia (JO L 198 ,
voor Utrecht en Omstreken, por outro , uma decisão a título        p . 53 ), e do Regulamento ( CEE ) n? 3797/90 da Comissão, de
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 69/335/CEE          21 de Dezembro de 1990 , relativo às medidas de protecção
do Conselho, de 17 de Julho de 1969 , relativa aos impostos        aplicáveis às importações de certas frutas vermelhas semi-
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO           transformadas originárias da Polónia e da Jugoslávia (JO
                                                                   L 365 , p . 22 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
L 249 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 ), o Tribunal de Justiça,
                                                                   composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. -P.
composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.
                                                                   Puissochet ( relator ), J. C. Moitinho de Almeida , L. Sevón e
Kakouris , D. A. O. Edward, J. P. Puissochet ( relator ), G.
                                                                   M. Wathelet, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretá
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L.         rio : L. Hewlett, administradora, proferiu , em 13 de Junho
Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;
                                                                   de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : L. Hewlett, admi
nistradora, proferiu , em 11 de Junho de 1 996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   O exame das questões prejudiciais não revelou elementos
                                                                   que afectem a validade do Regulamento (CEE) n" 2198/90
                                                                   da Comissão, de 27 de Julho de 1 990, relativo às medidas de
O artigo 10", alínea c), da Directiva 69/335/CEE do                protecção aplicáveis às importações de morangos congela
Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos            dos, framboesas congeladas, morangos conservados provi
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser     soriamente e framboesas conservadas provisoriamente,
interpretado no sentido de que não proíbe a cobrança anual         originários da Polónia, nem a do Regulamento (CEE)
de um imposto pelo registo de uma empresa numa câmara              n" 3797/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990,
de comércio e indústria, ainda que esta operação sirva             relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações
igualmente como inscrição da sociedade de capitais que, no         de certas frutas vermelhas semitransformadas originárias da
caso, dela seja proprietária, sem , apesar disso, esta última      Polónia e da Jugoslávia.
formalidade ser acompanhada de uma majoração do
imposto em causa.
                                                                   (>) JO . n° C 275 de 1 . 10 . 1994 .
(') JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .


title: Processo C-315/03: Acção proposta em 23 de Julho de 2003 contra Huhtamaki Dourdan SA pela Comissão das Comunidades Europeias

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C 213/24               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
Acção proposta em 23 de Julho de 2003 contra Huhtamaki                 Acção intentada em 24 de Julho de 2003 pela Comissão
 Dourdan SA pela Comissão das Comunidades Europeias                              das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                (Processo C-322/03)
                      (Processo C-315/03)
                                                                                (2003/C 213/45)
                        (2003/C 213/44)
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias, em 24 de Julho de 2003, uma acção contra a Irlanda,
                                                                       intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça             sentada por Nicola Yerrell, na qualidade de agente, com
das Comunidades Europeias, uma acção contra Huhtamaki                  domicílio escolhido no Luxemburgo.
Dourdan SA, proposta pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Ch. Giolito, na qualidade de
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       a)     declarar que, por não ter adoptado as disposições legislati-
                                                                              vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                      cumprimento à Directiva 1999/63/CE do Conselho, de
o Tribunal se digne:                                                          21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à
                                                                              organização do tempo de trabalho dos marítimos cele-
1.    Condenar a demandada a pagar à demandante o montante                    brado pela Associação de Armadores da Comunidade
      de 162 342,42 euros (cento e sessenta e dois mil trezentos              Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos
      e quarenta e dois euros e quarenta e dois cêntimos)                     Transportes da União Europeia (FST) ( 1), ou por não ter
      correspondendo 151 433,47 euros ao pedido principal e                   garantido que as entidades patronais e laborais tivessem
      10 808,95 euros aos juros de mora vencidos em 6 de                      adoptado as medidas necessárias por acordo, e/ou por
      Junho de 2003;                                                          não ter informado a Comissão sobre estes pontos, a
                                                                              Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                              por força do Tratado CE; e
2.    Condenar a demandada a pagar 28,27 euros (vinte e oito
      euros e vinte e sete cêntimos) por dia a título de juros         b)     condenar a Irlanda nas despesas do processo.
      vencidos à mesma taxa, a partir de 6 de Junho de 2003 e
      até integral pagamento;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
3.    Condenar a demandada nas despesas.
                                                                       O período dentro do qual a directiva devia ter sido transposta
                                                                       expirou em 30 de Junho de 2002.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (1 ) JO L 167, de 02.07.1999, p. 33.
No presente processo, o órgão jurisdicional competente é o
Tribunal de Justiça, apesar da redacção da cláusula compromis-
sória, uma vez que esta não pode ter por objecto ou efeito
alterar a repartição de competências entre o Tribunal de Justiça
e o Tribunal de Primeira Instância tal como foi prevista no            Acção proposta em 28 de Julho de 2003 pela Comissão
Tratado.                                                                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                (Processo C-331/03)
Ao não apresentar os justificativos de custos solicitados pela
Comissão, a demandada não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                                (2003/C 213/46)
incumbe nos termos do contrato celebrado em aplicação
das disposições do programa específico de investigação e
desenvolvimento no domínio das tecnologias industriais e das
tecnologias de materiais, sendo obrigada a reembolsar o                Deu entrada em 28 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
montante do adiantamento à Comissão.                                   das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por M. Konstantinidis e F. Simonetti, na qualidade
                                                                       de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-228/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do korkein oikeus, de 23 de Maio de 2003, no processo The Gillette Company e Gillette Group Finland Oy contra LA-Laboratories Ltd Oy

text:
C 171/18                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            19.7.2003
2.     condenar a República Francesa nas despesas                        2.     A faculdade que a legislação deste Estado-Membro con-
                                                                                cede a esta pessoa de se inscrever voluntariamente em
                                                                                certos ramos do regime de segurança social, sem sujeitar
                                                                                esta inscrição voluntária à condição dessa pessoa conser-
Fundamentos e principais argumentos                                             var a sua residência neste Estado-Membro, tem importân-
                                                                                cia para a resposta a dar à primeira questão?
A Directiva 98/79/CE estabelece as regras harmonizadas
aplicáveis às características e aos procedimentos de autorização         No caso de se responder negativamente à primeira questão, a
dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro no sentido            questão seguinte é apenas colocada a título subsidiário:
de assegurar a sua livre circulação nas melhores condições de
                                                                         3.     Na hipótese anteriormente descrita, deve o artigo 39.o CE
segurança. O artigo 22.o da directiva dispõe que os Estados-
                                                                                ser interpretado no sentido de que a substituição da
-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamenta-
                                                                                inscrição obrigatória por uma inscrição voluntária é
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                                incompatível com esta disposição quando o termo da
directiva o mais tardar até 7 de Dezembro de 1999 e desse
                                                                                inscrição obrigatória decorrer da introdução de uma
facto informarão imediatamente a Comissão. Esta recebeu das
                                                                                condição de residência?
autoridades francesas o despacho n.o 2001-198, de 1 de Março
de 2001, que inclui as medidas legislativas necessárias à
transposição da directiva. Todavia resulta da diversas cartas            (1 ) do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
das referidas autoridades que os decretos de execução devem                   regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                              trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que
ainda ser adoptados e publicados para que determinadas
                                                                              se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 05.07.1971,
disposições do despacho sejam aplicáveis. Não dispondo a                      p. 2; EE 05 F1 p. 98).
Comissão de nenhum elemento de informação que lhe permita
concluir que esses decretos foram adoptados, conclui que a
República Francesa não adoptou ainda todas as medidas
necessárias à transposição da directiva ou, de todo o modo, as
não comunicou à Comissão.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do korkein oikeus, de 23 de Maio de 2003, no processo
( 1) JO L 331 de 07.12.1998, p. 1.                                       The Gillette Company e Gillette Group Finland Oy contra
                                                                                LA-Laboratories Ltd Oy
                                                                                (Processo C-228/03)
                                                                                (2003/C 171/26)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Rechtbank te Amsterdam, de 21 de Maio de 2003, no
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
processo A. J. Van Pommeren-Bourgondiën contra Raad
                                                                         despacho do korkein oikeus, de 23 de Maio de 2003, no
         van Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank
                                                                         processo The Gillette Company e Gillette Group Finland Oy
                                                                         contra LA-Laboratories Ltd Oy, que deu entrada na Secretaria
                       (Processo C-227/03)                               do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 2003. O korkein
                                                                         oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                          (2003/C 171/25)                                prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                         Na aplicação do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Primeira Directiva
                                                                         89/104/CEE do Conselho ( 1), de 21 de Dezembro de 1988,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por por               de marcas,
decisão do Rechtbank te Amsterdam, de 21 de Maio de 2003,
no processo A. J. Van Pommeren-Bourgondiën contra Raad                   1)     Quais os critérios
van Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 2003.                     a)    que permitem decidir se um produto deve ser
O Rechtbank te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que                          considerado peça sobressalente ou acessório e
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                  b)    que permitem determinar os produtos que não
                                                                                sendo de considerar peças sobressalentes ou acessó-
1.     Opõe-se o artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento                        rios, podem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação
       n.o 1408/71 ( 1) a uma legislação de um Estado-Membro                          da disposição referida?
       nos termos da qual a pessoa que cessou qualquer
       actividade profissional no seu território só se mantém            2)     A licitude do uso da marca de outrem deve ser apreciada
       inscrita ao abrigo desta legislação caso aí conserve a sua               de modo diferente consoante o produto seja equiparável
       residência, continuando essa pessoa obrigatoriamente                     a uma peça sobressalente ou a um acessório ou se trate
       inscrita ao abrigo da legislação deste Estado-Membro no                  de um produto susceptível de, por qualquer outra razão,
       que toca a certos outros ramos do regime de segurança                    pertencer ao âmbito de aplicação da disposição acima
       social seja qual for a sua residência?                                   referida?
 ---pagebreak--- 19.7.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 171/19
3)     Como se deve interpretar a exigência de o uso ser                Acção intentada em 5 de Junho de 2003 pela Comissão
       «necessário» para indicar o destino de um produto? Pode          das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
       o requisito da necessidade estar preenchido mesmo                                               Baixos
       quando é possível indicar esse destino sem fazer referência
       expressa à marca de outrem, por exemplo, limitando-se a                                 (Processo C-241/03)
       referência ao princípio técnico do funcionamento do
       produto? Qual é, então, a relevância do facto de, para os
       consumidores, o modo de emprego ser, eventualmente,                                        (2003/C 171/28)
       de mais difícil compreensão sem a menção expressa da
       marca de outrem?
4)     Quais os factos a tomar em consideração para se apreciar         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
       o respeito das práticas honestas em matéria industrial ou        em 5 de Junho de 2003 uma acção contra o Reino dos Países
       comercial? O facto de se mencionar a marca de outrem             Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
       na comercialização dos seus próprios produtos indica             representada por G. Zavvos e W. Wils, na qualidade de agentes.
       que esses produtos são equivalentes, quer pela sua
       qualidade quer pelas suas características técnicas ou            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       outras, aos produtos vendidos sob a marca de outrem?
                                                                        —      Declarar que o Reino dos Países Baixos, ao não adoptar as
5)     O facto de o operador económico que se refere à marca
                                                                               disposições legislativas, regulamentares e administrativas
       de outrem comercializar não só peças sobressalentes ou
       acessórios mas também o próprio produto com o qual se                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/26/
                                                                               /CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
       prevê a utilização dessa peça sobressalente ou desse
       acessório tem influência na regularidade do uso da marca                Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos
                                                                               Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabili-
       de outrem?
                                                                               dade civil relativo à circulação de veículos automóveis e
                                                                               que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do
( 1) de 21 de Dezembro de 1988 (JO L 40 de 11.02.1989, p. 1).                  Conselho (Quarta directiva sobre o seguro automóvel)
                                                                               ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                                                                               mesma;
                                                                        —      Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Juzgado de 1 a Instancia n.o 35 de Barcelona, de 5 de
Maio de 2003, no processo QDQ MEDIA, S.A. contra                        Fundamentos e principais argumentos
                    Alejandro Omedas Lecha
                       (Processo C-235/03)                              O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
                                                                        Julho de 2002.
                         (2003/C 171/27)
                                                                        (1 ) JO 2000, L 181, p. 65.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Juzgado de 1a Instancia n.o 35 de Barcelona, de
5 de Maio de 2003, no processo QDQ MEDIA, S.A. contra
Alejandro Omedas Lecha, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2003. O Juzgado de 1a              Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão
Instancia n.o 35 de Barcelona solicita ao Tribunal de Justiça            das Comunidades Europeias contra a República Francesa
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                (Processo C-243/03)
No âmbito da protecção ao credor previsto na Directiva 2000/
/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de
Junho, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de                                        (2003/C 171/29)
pagamento nas transacções comerciais, é possível considerar
despesas de cobrança da dívida as despesas derivadas da
constituição de Advogado e de Procurador no processo de
                                                                        Deu entrada em 16 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
injunção intentado para cobrança da referida dívida?                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
( 1) JO L 200 de 8.08.2000, p. 35.                                      representada por E. Traversa, na qualidade de agente, assistido
                                                                        por N. Coutrelis, avocat, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo.


title: Processo C-372/03: Acção proposta em 2 de Setembro de 2003 contra a República Federal da Alemanha pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 275/30              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            15.11.2003
     VI. Se o Tribunal de Justiça responder afirmativamente           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
          às questões que figuram em III em relação com o
          acórdão van Bennekom e se não existir no caso               1.   declarar que, ao não ter adoptado, dentro do prazo
          presente qualquer incompatibilidade com as exigên-               fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e
          cias de protecção da saúde, como pode ser exercido               administrativas necessárias à transposição para a sua
          o direito a uma autorização de comercialização?                  ordem jurídica interna da Directiva 91/439/CEE do
          Pode a solicitada decisão de alcance geral na acepção            Conselho (1), de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de
          do § 47a da LMBG, ser recusada, sem violar o direito             condução, a República Federal da Alemanha não cumpriu
          comunitário, porque, nos termos da classificação                 as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e
          alemã, se trata de um medicamento, embora no                     da referida directiva;
          Estado-Membro de fabrico este produto seja comer-
          cializável como género alimentício? É conforme
          com o direito comunitário e, em especial, compatível        2.   condenar a demandada nas despesas do processo.
          com os artigos 28.o CE e 30. o CE, o facto de não
          aplicar por analogia o disposto no § 47a da LMBG a
          tal medicamento? Em caso de resposta negativa: o
          Estado alemão pode, sem com isso violar o direito           Fundamentos e principais argumentos
          comunitário, evitar a concessão de uma decisão de
          alcance geral na acepção do § 47a da LMBG
          (aplicado por analogia) bem como uma eventual               A Comissão considera que a legislação alemã não está em
          intimação nesse sentido pelo órgão jurisdicional            conformidade com a Directiva 91/439/CEE nos seguintes
          alemão, uma vez que ele próprio ou a autoridade             pontos:
          competente para os géneros alimentícios, mas não
          para os medicamentos, levantam a objecção de que,           —    Idade mínima para acesso directo à condução de motoci-
          por se tratar, segundo a classificação alemã, de um              clos da categoria A
          medicamento, não pode não ser emitida uma decisão
          de alcance geral na acepção do § 47a da LMBG (por                O § 6, n.o 2, segundo período, do regulamento sobre a
          analogia)                                                        admissão de pessoas à circulação rodoviária (Fahrerlaub-
                                                                           nisverordnung 1998, regulamento sobre a carta de con-
          a)    com fundamento na falta de competência da                  dução, a seguir «FeV») prevê a idade mínima de 25 anos
                autoridade competente para emitir decisões de              para o acesso directo à condução de motociclos da
                alcance geral na acepção do § 47a da LMBG                  classe A. O artigo 6. o, n. o 1, alínea b), primeiro travessão,
                igualmente em matéria de medicamentos,                     última frase, da directiva, prevê, pelo contrário, a idade
                                                                           mínima de 21 anos para o referido acesso.
          b)    por não ter sido autorizado como medica-
                mento?
                                                                      —    Habilitação para condução de veículos automóveis da
     VII. Se o Tribunal de Justiça não responder ele próprio à             categoria DE que inclui a habilitação para a condução de
          questão A, pode o tribunal nacional colocar questões             veículos das categorias C1E e D
          relativas à classificação de produtos ou igualmente
          questões de carácter científico ou metodológico à                Nos termos do § 6, n. o 3, ponto 6, do FeV, é autorizada a
          Autoridade Europeia para a Segurança dos alimentos               condução de veículos da categoria DE com uma carta de
          e qual o efeito vinculativo para o tribunal nacional             condução da classe C1E e D, ao passo que o artigo 5.o ,
          das informações dadas?                                           n.o 2, alínea b), da Directiva permite apenas expressa-
                                                                           mente a condução de veículos da categoria DE com uma
                                                                           carta de condução da categoria CE e D.
                                                                      —    Habilitação para condução de veículos da categoria D por
                                                                           parte de titulares de carta de condução para veículos das
Acção proposta em 2 de Setembro de 2003 contra                             categorias C1, C1E, e C ou CE, em determinados casos
a República Federal da Alemanha pela Comissão das
                   Comunidades Europeias                                   O § 6, n.o 4, do FeV autoriza os titulares de cartas de
                                                                           condução para veículos das categorias C1, C1E, C ou CE
                                                                           a conduzirem, no território nacional, veículos automóveis
                     (Processo C-372/03)
                                                                           da categoria D (veículos de transporte de passageiros)
                                                                           vazios de passageiros, no caso de os referidos trajectos
                       (2003/C 275/45)                                     servirem única e simplesmente para análise das condições
                                                                           técnicas do veículo ou para a sua remoção para outro
                                                                           local. A directiva, pelo contrário, não faz qualquer
Deu entrada em 2 de Setembro de 2003, no Tribunal de Justiça               distinção entre o transporte de passageiros e a condução
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    de um autocarro vazio. A condução de veículos da
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-                  classe D sem a respectiva carta de condução não está
des Europeias, representada por Gerald Braun e Wouter Wils,                prevista na directiva, mas, com base em razões práticas,
membros do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades                    pode ser admitida para efeitos de exame das condições
Europeias, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                          técnicas após a realização de reparações. Uma autorização
 ---pagebreak--- 15.11.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 275/31
      adicional para a deslocação de veículos da categoria D             Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu e o
      com uma carta de condução de veículos da categoria C               Conselho da União Europeia, interposto pela República Federal
      contraria manifestamente a redacção do artigo 3. o, n.o 1,         da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministeri-
      quinto travessão, da directiva.                                    alrat, e Moritz Lumma, Regierungsdirektor, do Bundesministe-
                                                                         rium der Finanzen, e Jochim Sedemund, Rechtsanwalt, com
—     Idade mínima para acesso a veículos das categorias C1 e            domicílio escolhido no Bundesministerium der Finanzen,
      C1E                                                                Berlim.
      O FeV permite, no § 10, n. o 2, primeiro período, o acesso
      às categorias C1 e C1E aos 17 anos de idade, desde que
      se trate de pessoas que se encontrem a seguir uma                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      formação para condutor profissional. Esta norma contra-            digne:
      ria o disposto no artigo 6. o, n.o 1, alínea b), terceiro
      travessão, da directiva, conjugado com o disposto no               1.    anular os artigos 3.o e 4.o da Directiva 2003/33/CE do
      artigo 5. o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regula-             Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de
      mento (CEE) n.o 3820/85 no que diz respeito ao acesso à                  2003, relativa à aproximação das disposições legislativas,
      condução de veículos das categorias C1 e C1E com peso                    regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
      superior a 7,5 toneladas.                                                em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos
—     Registo de cartas de condução emitidas em outros                         do tabaco (1);
      Estados-Membros
                                                                         2.    condenar os recorridos nas despesas.
      O procedimento de registo sistemático previsto no § 29,
      n.o 1, do FeV bem como a disposição sancionatória
      constante do § 75, n.o 11, do FeV contrariam à partida o
      princípio do reconhecimento mútuo previsto no
      artigo 1.o , n.o 2, da directiva.                                  Fundamentos e principais argumentos
—     Troca de cartas de condução emitidas noutros Estados-
      -Membros
                                                                         Com o presente recurso, o Governo Federal censura ao
      A troca da carta de condução, prevista no § 29, n.o 3, do          Parlamento e ao Conselho o facto de, com a adopção das
      FeV, em consequência da menção de um prazo de                      disposições impugnadas da directiva, terem ultrapassado os
      validade nacional possivelmente mais curto contraria o             limites fixados à competência do legislador comunitário pelo
      direito comunitário em vigor. No que se refere à troca de          Tribunal de Justiça no acórdão de 5 de Outubro de 2000,
      cartas de condução prevista no § 47, n.o 2, do FeV,                Alemanha/Parlamento e Conselho (C-376/98, Colect., p. I-
      caso não seja possível o averbamento de restrições ou              -8419), e de terem violado os pressupostos de facto, definidos
      imposições devido ao tipo de da carta de condução — é,             pelo Tribunal de Justiça, que presidem à competência comuni-
      na verdade, admissível uma troca com base nos motivos              tária. As disposições impugnadas regulam quase exclusiva-
      referidos no artigo 8.o, n. o 2, da directiva (que abrange         mente situações sem efeito transfronteiriço. Por conseguinte,
      igualmente o averbamento de restrições de ordem clínica).          não existem entraves efectivos ao comércio nem distorções
      O averbamento de outras anotações administrativas (por             sensíveis da concorrência cuja eliminação é, segundo o acórdão
      exemplo, a aplicação das disposições relativas à autori-           do Tribunal de Justiça Alemanha/Parlamento e Conselho,
      zação de condução em regime de prova) não é, contudo,              pressuposto de facto necessário para a competência da Comu-
      abrangido pelo artigo 8.o , n. o 2, da directiva, pelo que         nidade nos termos do artigo 95.o CE. Por esta razão, o
      os averbamentos ou a troca referidos não estão em                  artigo 95.o CE não serve de fundamento para a competência
      conformidade com o direito comunitário.                            do legislador comunitário para adoptar as disposições impu-
                                                                         gnadas. Uma vez que, na ausência de entraves ao comércio e
(1) JO L 237, p. 1.                                                      de distorções sensíveis da concorrência, com as disposições
                                                                         impugnadas na verdade não se prossegue o objectivo de
                                                                         melhoria do mercado interno, mas objectivos de protecção da
                                                                         saúde, está-se igualmente em presença de uma violação da
                                                                         proibição de harmonização prevista no artigo 152.o, n. o 4,
                                                                         alínea c), CE.
Recurso interposto em 10 de Setembro de 2003 (fax de
9 de Setembro de 2003) pela República Federal da
Alemanha contra o Parlamento Europeu e o Conselho da                     O Governo Federal censura ainda, a título subsidiário, uma
                           União Europeia                                falta de fundamentação. O legislador comunitário não forneceu
                                                                         uma fundamentação suficiente relativamente à existência dos
                        (Processo C-380/03)                              pressupostos de facto que fundamentam a competência do
                                                                         artigo 95.o CE, nomeadamente a existência efectiva de entraves
                           (2003/C 275/46)                               ao comércio, nem mencionou nos considerandos a existência
                                                                         de distorções sensíveis da concorrência relativamente à im-
                                                                         prensa e aos programas de radiodifusão, de modo que, seja
Deu entrada em 10 de Setembro de 2003 (fax de 9 de                       como for, no que diz respeito a este aspecto, a directiva violou
Setembro de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades                o dever de fundamentação do artigo 253.o CE.


title: Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1996, por Claus Jensen contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-156/96)

text:
23.11.96            | £I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 354/35
comerciais razoáveis numa conjuntura comercial normal . A         questão, e que o serviço responsável demorou mais de um
decisão impugnada não encontra portanto fundamento                ano a descobrir a eventualidade de um erro .
jurídico no artigo 92?, n? 1 do Tratado e deve , por isso, ser
anulada . Acresce que a decisão não é clara nem suficiente       O recorrente alega , em primeiro lugar, a existência de
mente fundamentada , na acepção do artigo 190? do                 violação dos artigos 45? do Regime Aplicável aos Outros
Tratado .                                                         Agentes ( ROA ) e 85? do Estatuto, por as condições de
                                                                  reposição não estarem reunidas no caso vertente . Com
                                                                  efeito, a Comissão não pagou o subsídio por erro, mas com
                                                                  perfeito conhecimento de causa, aplicando uma prática pela
                                                                  qual instituíra um sistema de adiantamento sem prejuízo de
                                                                  restituição em determinadas condições . Em segundo lugar,
Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1996, por Claus            não existe má-fé do recorrente, uma vez que, no espírito da
  Jensen contra a Comissão das Comunidades Europeias              administração, o pagamento não era indevido na altura e,
                       Processo T-156/96                          por conseguinte , não se pode considerar que o recorrente
                                                                  tivesse consciência de qualquer irregularidade . Entende, a
                          ( 96/C 354/67 )
                                                                  esse propósito, que o artigo 85? do Estatuto parece dever ser
                                                                  interpretado como não excluindo outros casos de má-fé
                 (Língua do processo: francês)                    para além da consciência da irregularidade do pagamento .
                                                                  Seja como for, a Comissão não provou , no entender do
Deu entrada, em 9 de Outubro de 1996 , no Tribunal de             recorrente , que, nas circunstâncias do caso em apreço,
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           quando o subsídio de instalação lhe foi pago, ele estivesse
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           consciente de que se tratava de um pagamento irregular ou
por Claus Jensen, residente em Waterloo ( Bélgica ), repre       sujeito a determinadas condições para se tornar defini
sentado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège ,        tivo .
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .                       Além disso , o recorrente invoca violação do artigo 24? do
                                                                  ROA porque o sistema de adiantamento não é conforme
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            com esta disposição . Em sua opinião, aquele artigo impõe à
                                                                  administração, aquando da entrada em funções de um
— ordenar as diligências de instrução propostas na funda         funcionário ou agente, a adopção de uma decisão definitiva
     mentação,                                                    quanto ao direito ao subsídio, com base na duração
                                                                  previsível do serviço . O artigo 24? exclui, portanto, que a
— anular a decisão da recorrida de o obrigar a repor o            administração pudesse numa primeira fase adoptar uma
     montante do subsídio de instalação que lhe foi pago          decisão meramente provisória e adoptar a posteriori uma
     descontando uma parte do subsídio da sua compensação         decisão definitiva baseada na duração do serviço efec
                                                                  tivo .
     por cessação de funções e emitindo para o saldo uma
     nota de débito que lhe foi notificada por ofício de 13 de
     Novembro de 1995 do chefe da unidade « Pensões e
     relações com os antigos funcionários », que recebeu em
     23 de Novembro de 1995 ,
— condenar a recorrida a pagar-lhe uma indemnização em
     montante equivalente ao do subsídio de instalação que        Cancelamento dos processos apensos T-454/93 , T-456/93
     recebeu , ou seja , 565 976 francos belgas ,                                           e T-45 7/93 (')
                                                                                ( 96/C 354/68 )
— condenar a recorrida nas despesas .
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, funcionário da administração dinamarquesa           Por despacho de 2 de Outubro de 1996 , o presidente da
colocado à disposição da Comissão, impugna a decisão da           Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
ECPN que ordenou a reposição dos montantes adiantados,            das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
a título de subsídio de instalação aquando da sua entrada em      registo do Tribunal , dos processos apensos T-454/93 ,
funções no gabinete do membro da Comissão de naciona             T-456/93 e T-457/93 , Elders Trading Limited e Paterson
lidade dinamarquesa , em consequência da rescisão do seu          Elders ( Produce ) Limited , Barretts & Baird ( Wholesale )
contrato e da sua nomeação como perito nacional .                 Limited, FMC plc, FMC ( Meat ) Limited , D. T. Duggins
                                                                  Limited , Marshall ( Lamberhurst ) Limited , Montelupo Ltd e
Lembra, em primeiro lugar, que o serviço competente da            North Devon Meat Ltd contra Comissão das Comunidades
instituição recorrida lhe tinha por várias vezes confirmado       Europeias .
que os montantes em questão deviam ser considerados
definitivamente adquiridos, mesmo que tivesse de deixar o         (') fO n . C 290 de 6 . 11 . 1992 .
gabinete a que estava ligado . O recorrente esclarece, a este
propósito, que ele próprio tinha pedido à administração
garantias nesse sentido , tendo em conta o montante em


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 13 de Maio de 1996, no processo entre a) Estado belga e 1. Banque Indosuez, 2. Stahlhandel Schmitz GmbH e 3. NV Rijn- en Kanaalvaart Expeditie e b) Estado belga e Comunidade Europeia (Processo C-177/96)

text:
N? C 233/4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10 . 8 . 96
    ções de certos produtos têxteis originários de países          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    terceiros f 1 ). Várias disposições deste regulamento          Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 13 de Maio
    excluem a admissibilidade desta forma de actuação              de 1996, no processo entre a ) Estado belga e 1 . Banque
    discricionária da Comissão, de resto incompatível com a        Indosuez, 2 . Stahlhandel Schmitz GmbH e 3 . NV Rijn- en
    própria amplitude e natureza dos poderes de gestão .           Kanaalvaart Expeditie e b ) Estado belga e Comunidade
                                                                                Europeia
                                                                                ( Processo C-177/96 )
    A concessão de « flexibilidades excepcionais » é igual                                  ( 96/C 233 /05 )
    mente contrária ao objectivo de uma gestão rigorosa e
    transparente dos limites quantitativos que inspira o           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    sistema instituído pelo Regulamento ( CEE ) n? 3030/93 .       Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
    As « flexibilidades excepcionais » que beneficiaram os         Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen, de 13 de Maio
    produtos têxteis provenientes da China em 6 de Março           de 1996 , no processo entre a ) Estado belga e 1 . Banque
    ultrapassaram largamente os limites previstos para as          Indosuez, 2 . Stahlhandel Schmitz GmbH e 3 . NV Rijn- en
    flexibilidades normais, e contrariaram de forma irrefu        Kanaalvaart Expeditie e b ) Estado belga e Comunidade
    tável a opção do Conselho por uma desaceleração do             Europeia , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
    ritmo do crescimento anual dos limites quantitativos           Justiça em 22 de Maio de 1996 .
    aplicáveis à China , como resulta do acordo renegociado
    em 1995 ; por consequência , estas medidas não encon          O Rechtbank solicita ao Tribunal de Justiça que se
    tram fundamento legal no acordo bilateral , e constituem       pronuncie sobre as seguintes questóes :
    mesmo uma derrogação ao espírito e letra das suas
    disposições . A prática das « flexibilidades excepcionais »    1 . Na Decisão n? 2131 /88/CECA ( 1 ), a denominação «Ju
    configura ainda uma violação ostensiva e manifesta de              goslávia » abrange igualmente o Estado da Macedónia
    princípios gerais e estruturantes da ordem jurídica                -Skopje desde que este se separou da ( pequena ) Jugos
    comunitária, e que , como tal , têm sido reconhecidos pela         lávia ?
    jurisprudência comunitária .
                                                                   2 . Os direitos de importação que , em aplicação da Decisão
                                                                       n? 2131 /88/CECA, devem ser cobrados sobre as impor
                                                                       tações, na União Económica belgo-luxemburguesa , de
— Violação manifesta dos princípios gerais da legalidade               produtos siderúrgicos originários da Jugoslávia , apli
    da competência , do equilíbrio institucional e da confi           cam-se igualmente às importações desta natureza origi
    ança legítima dos operadores económicos comunitários:              nárias do Estado da Macedónia-Skopje, ocorridas no
    como orgão de execução dos acordos comerciais cele                decurso do período compreendido entre 1 de Maio de
    brados pelo Conselho, a Comissão deve limitar a sua                 1992 e 31 de Julho de 1992 ?
    actuação à aplicação das disposições convencionadas .
    Qualquer decisão que ultrapasse estes limites, como são        H JO n? L 188 de 19 . 7. 1988 , p . 14 .
    as medidas de « flexibilidades excepcionais », viola o
    princípio da legalidade da competência — e, por
    consequência, é ilegal por vício de incompetência . A
    Comissão viola ainda o princípio do equilíbrio institu
    cional ao adoptar decisões que, do ponto de vista dos          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    seus efeitos jurídicos, constituem uma derrogação de           Nederlandse Raad van State, de 31 de Maio de 1996, no
    disposições cuja aprovação, no plano comunitário, ou           processo entre 1 . Beside BV e 2 . 1. M. Besselsen e ministro
    conclusão , no plano internacional, pertence exclusiva        da Habitação, do Ordenamento do Território e do
    mente ao Conselho .
                                                                                Ambiente
                                                                                ( Processo C-192/96 )
                                                                                ( 96/C 233 /06
    A prática das « flexibilidades excepcionais » representa
    um factor de imprevisibilidade nas expectativas racio
    nais dos operadores económicos, especialmente dos              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    empresários da indústria têxtil ; não sendo previsíveis        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                   Nederlandse Raad van State , de 31 Maio de 1996 , no
    para os operadores económicos , nem prosseguindo um
     interesse público peremptório, estas medidas violam o         processo entre 1 . Beside BV e 2 . 1 . M. Besselsen e ministro da
     princípio da confiança legítima e são, também por esta        Habitação, do Ordenamento do Território e do Ambiente,
     razão, ilegais .                                              que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de
                                                                   Junho de 1 996 .
                                                                   O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
(') JO n? L 275 de 8 . 11 . 1993 , p . 1 .                         pronuncie sobre as seguintes questóes :
                                                                    1.  O conceito de « resíduos urbanos/domésticos » mencio
                                                                        nado sob o código AD 160 no anexo III do Regulamento
                                                                        ( CEE ) n? 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de
                                                                        1993 , relativo à fiscalização e ao controlo das transfe
                                                                        rências de resíduos no interior, à entrada e à saída da