title: Processo T-45/18: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2018 — Novenco Building & Industry/EUIPO — Novenco Ventilator (Pequim) (NOVENCO)

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/51

         Recurso interposto em 29 de janeiro de 2018 — Novenco Building & Industry/EUIPO — Novenco Ventilator (Pequim) (NOVENCO)
   (Processo T-45/18)
   (2018/C 104/65)
   Língua em que foi redigido o recurso: Inglês

      Partes

      Recorrente: Novenco Building & Industry A/S (Næstved, Dinamarca) (representada por: A. Rasmussen, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Novenco Ventilator (Pequim) Co. Ltd (Pequim, China)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia do sinal figurativo — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 187 938

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão recorrida: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de novembro de 2017 no processo R 2354/2016-2

      Pedido

   A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular parcialmente a decisão recorrida, nomeadamente no respeitante aos bens da classe 7 cobertos pelo RI 1187938;

               —

               Condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas da outra parte, incluindo as do processo de recurso e de oposição.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo C-360/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland / Aziz Hasan «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Modalidades e prazos previstos para a apresentação de um pedido para efeitos de retomada a cargo — Regresso ilegal de um nacional de país terceiro ao Estado-Membro que efetuou uma transferência — Artigo 24.° — Procedimento de retomada a cargo — Artigo 27.° — Via de recurso — Extensão do controlo jurisdicional — Circunstâncias posteriores à transferência»

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland / Aziz Hasan
   (Processo C-360/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro - Modalidades e prazos previstos para a apresentação de um pedido para efeitos de retomada a cargo - Regresso ilegal de um nacional de país terceiro ao Estado-Membro que efetuou uma transferência - Artigo 24.o - Procedimento de retomada a cargo - Artigo 27.o - Via de recurso - Extensão do controlo jurisdicional - Circunstâncias posteriores à transferência»)
   (2018/C 104/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bundesrepublik Deutschland

      Recorrido: Aziz Hasan

      Dispositivo

               1)

               O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, lido à luz do considerando 19 deste regulamento e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que o controlo jurisdicional da decisão de transferência deve basear-se na situação de facto existente no momento da última audiência no órgão jurisdicional que decide do recurso ou, não tendo havido audiência, no momento em que este órgão jurisdicional se pronuncia sobre o recurso.

               2)

               O artigo 24.o do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que um nacional de um país terceiro, após ter apresentado um pedido de proteção internacional num primeiro Estado-Membro, foi transferido para este Estado-Membro na sequência do indeferimento de um novo pedido apresentado junto de um segundo Estado-Membro, e depois regressou, sem possuir um título de residência, ao território do segundo Estado-Membro, esse nacional pode ser objeto de um procedimento de retomada a cargo, e de que não é possível proceder a uma nova transferência dessa pessoa para o primeiro Estado-Membro sem seguir esse procedimento.

               3)

               O artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que um nacional de um país terceiro regressou, sem possuir um título de residência, ao território de um Estado-Membro que no passado procedeu à sua transferência para um outro Estado-Membro, o pedido de retomada a cargo deve ser enviado nos prazos previstos nesta disposição, e de que estes prazos não podem começar a correr antes de o Estado-Membro requerente ter tomado conhecimento do regresso da pessoa em causa ao seu território.

               4)

               O artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que, se o pedido de retomada a cargo não for apresentado nos prazos previstos no artigo 24.o, n.o 2, deste regulamento, o Estado-Membro em cujo território se encontra a pessoa em causa sem possuir um título de residência é responsável pela análise do novo pedido de proteção internacional que essa pessoa deve poder apresentar.

               5)

               O artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que o facto de o recurso interposto de uma decisão que indefere o primeiro pedido de proteção internacional apresentado num Estado-Membro ainda estar pendente não deve ser considerado equivalente à apresentação de um novo pedido de proteção internacional nesse Estado-Membro, na aceção desta disposição

               6)

               O artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento n.o 604/2013 deve ser interpretado no sentido de que, se o pedido de retomada a cargo não for apresentado nos prazos previstos no artigo 24.o, n.o 2, deste regulamento e a pessoa em causa não tiver feito uso da faculdade de que deve dispor de apresentar um novo pedido de proteção internacional:

                           —

                           o Estado-Membro em cujo território esta pessoa se encontra sem possuir um título de residência pode ainda apresentar um pedido de retomada a cargo, e de que

                           —

                           esta disposição não autoriza a transferência da referida pessoa para um outro Estado-Membro sem que esse pedido seja apresentado.

      (1)  JO C 343, de 19.9.2016.


title: Processos apensos T-125/13, T-152/13 e T-167/13: Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2018 — Itália e o. / Comissão «Auxílios de Estado — Serviços de assistência em escala — Injeções de capital efetuadas pela SEA a favor da Sea Handling — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Cancelamento parcial — Desistência — Não conhecimento parcial do mérito — Cancelamento do registo comercial»

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/40

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2018 — Itália e o. / Comissão
   (Processos apensos T-125/13, T-152/13 e T-167/13) (1)

   («Auxílios de Estado - Serviços de assistência em escala - Injeções de capital efetuadas pela SEA a favor da Sea Handling - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Cancelamento parcial - Desistência - Não conhecimento parcial do mérito - Cancelamento do registo comercial»)
   (2018/C 104/52)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente no processo T-125/13: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

      Recorrente no processo T-152/13: Sea Handling SpA (Somma Lombardo, Itália) (representantes: inicialmente B. Nascimbene, F. Rossi dal Pozzo, M. Merola e L. Cappelletti, depois B. Nascimbene, F. Rossi dal Pozzo e M. Merola, advogados)

      Recorrente no processo T-167/13: Comune di Milano (Itália) (representantes: inicialmente S. Grassani e A. Franchi, depois S. Grassani, advogados)

      Intervenientes em apoio da recorrente no processo T-152/13: Società per azioni esercizi aeroportuali (SEA) (Segrate, Itália) (representantes: M. Merola, B. Nascimbene, F. Rossi dal Pozzo e M. C. Toniolo, advogados) e Comune di Milano (Itália) (representantes: inicialmente S. Grassani e A. Franchi, depois S. Grassani, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte e D. Grespan, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão (UE) 2015/1225 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa aos aumentos de capital efetuados pela SEA SpA a favor da SEA Handling SpA [SA.21420 (C 14/10) (ex NN 25/10) (ex CP 175/06)] (JO 2015, L 201, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               Os processos T-125/13, T-152/13 e T-167/13 são desapensados para efeitos da fase oral do processo e da decisão que põe termo à instância.

               2)

               O processo T-125/13 é cancelado no registo do Tribunal Geral.

               3)

               Não há que conhecer do mérito do recurso interposto pela Sea Handling SpA no processo T-152/13.

               4)

               No processo T-125/13, a República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

               5)

               No processo T-152/13, a Sea Handling e a Comissão suportarão as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. A Società per azioni esercizi aeroportuali (SEA) e a Comune di Milano (Itália) suportarão as suas próprias despesas relativas ao processo T-152/13.

               6)

               No processo T-167/13, reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 114, de 20.4.2013.


title: Processo T-56/18: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2018 — NGV/EUIPO (WEIN FÜR PROFIS)

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/52

         Recurso interposto em 26 de janeiro de 2018 — NGV/EUIPO (WEIN FÜR PROFIS)
   (Processo T-56/18)
   (2018/C 104/67)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: NGV GmbH (Wildeshausen, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e M. Alber, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «WEIN FÜR PROFIS» — Pedido de registo n.o 15 326 549

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de novembro de 2017 no processo R 501/2017-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo T-57/18: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2018 — NGV/EUIPO (WEIN FÜR PROFIS)

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/53

         Recurso interposto em 29 de janeiro de 2018 — NGV/EUIPO (WEIN FÜR PROFIS)
   (Processo T-57/18)
   (2018/C 104/68)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: NGV GmbH (Wildeshausen, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e M. Alber, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «WEIN FÜR PROFIS» — Pedido de registo n.o 15 326 531

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de novembro de 2017 no processo R 502/2017-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo T-846/16: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — QF/Comissão «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional — Taxa de imposto preferencial aplicada no âmbito do imposto sobre as sociedades — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/42

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — QF/Comissão
   (Processo T-846/16) (1)

   («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional - Taxa de imposto preferencial aplicada no âmbito do imposto sobre as sociedades - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2018/C 104/54)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: QF (representantes: L. Ruiz Ezquerra, R. Oncina Borrego, I. Sobrepera Millet e A. Hernández Pardo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2016) 4046 final da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN) concedido por Espanha a determinados clubes de futebol.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de não conhecimento do mérito da causa é indeferido.

               2)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               3)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pelo Reino de Espanha e pelo Fútbol Club Barcelona.

               4)

               A QF é condenada nas despesas.

               5)

               A QF, a Comissão Europeia, o Reino de Espanha e o Fútbol Club Barcelona suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

      (1)  JO C 53 de 20.2.2017.


title: Processo T-60/18: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2018 — Hangzhou Lezoo traveling equipment/EUIPO — Promotional Traders (GREEN HERMIT)

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/53

         Recurso interposto em 29 de janeiro de 2018 — Hangzhou Lezoo traveling equipment/EUIPO — Promotional Traders (GREEN HERMIT)
   (Processo T-60/18)
   (2018/C 104/69)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Hangzhou Lezoo traveling equipment Co. Ltd (Hangzhou, China) (representante: D. Burghardt, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Promotional Traders Pty Ltd (Subiaco, Austrália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «GREEN HERMIT» –Marca da União Europeia n.o 11 835 964

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de novembro de 2017 no processo R 857/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               remeter o processo à Quarta Câmara de Recurso;

               —

               condenar o EUIPO no pagamento das despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001;

               —

               Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001.


title: Processo T-812/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — Seco Belgium e Vinçotte/Parlamento «Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Pedido de suspensão da execução — Revogação do ato impugnado — Não conhecimento parcial do mérito — Requerimento de injunção — Inexistência de urgência»

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/42

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — Seco Belgium e Vinçotte/Parlamento
   (Processo T-812/17 R)
   («Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Pedido de suspensão da execução - Revogação do ato impugnado - Não conhecimento parcial do mérito - Requerimento de injunção - Inexistência de urgência»)
   (2018/C 104/55)
   Langue de procédure: francês

      Partes

      Recorrentes: Seco Belgium (Bruxelas, Bélgica), Vinçotte (Vilvoorde, Bélgica) (representantes: A. Delvaux e R. Simar, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: P. López-Carceller e Z. Nagy, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o do TFUE e que tem por objeto, por um lado, a suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2017, de rejeitar a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito do concurso público 06D 20/2017/M005, intitulado «Missões de controlo e de pareceres técnicos no quadro de aquisições, de projetos e de obras imobiliárias no Parlamento Europeu em Bruxelas», e de adjudicar o contrato a outro proponente, e, por outro, a obtenção de uma injunção contra o Parlamento.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2017, de rejeitar a proposta apresentada por Seco Belgium e Vinçotte no âmbito do concurso público 06D 20/2017/M005, intitulado «Missões de controlo e de pareceres técnicos no quadro de aquisições, de projetos e de obras imobiliárias no Parlamento Europeu em Bruxelas», e de adjudicar o contrato a outro proponente.

               2)

               O processo de medidas provisórias é indeferido quanto ao restante.

               3)

               O despacho de 21 de dezembro de 2017, Seco Belgium e Vinçotte/Parlamento (T-812/17 R), é cancelado.

               4)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-367/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Dawid Piotrowski «Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Processos de entrega entre Estados-Membros — Motivos de não execução obrigatória — Artigo 3.°, n.° 3 — Menores — Obrigação de verificar a idade mínima para ser penalmente responsabilizado ou apreciação casuística dos requisitos suplementares previstos pelo direito do Estado-Membro de execução para poder em concreto iniciar um procedimento penal ou condenar um menor»

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Dawid Piotrowski
   (Processo C-367/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Processos de entrega entre Estados-Membros - Motivos de não execução obrigatória - Artigo 3.o, n.o 3 - Menores - Obrigação de verificar a idade mínima para ser penalmente responsabilizado ou apreciação casuística dos requisitos suplementares previstos pelo direito do Estado-Membro de execução para poder em concreto iniciar um procedimento penal ou condenar um menor»)
   (2018/C 104/07)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Parte no processo principal

   Dawid Piotrowski

      Dispositivo

               1)

               O artigo 3.o, n.o 3 da Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária do Estado-Membro de execução apenas deve recusar a entrega de menores que sejam objeto de um mandado de detenção europeu que, nos termos do direito do Estado-Membro de execução, não tenham atingido a idade exigida para serem penalmente responsabilizados pelos factos em que se baseia o mandado emitido contra os mesmos.

               2)

               O artigo 3.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterado pela Decisão-Quadro 2009/299, deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar a entrega de um menor objeto de um mandado de detenção europeu, a autoridade judiciária de execução deve verificar apenas se a pessoa em causa atingiu a idade mínima para ser penalmente responsabilizada, no Estado-Membro de execução, pelos factos em que se baseia esse mandado, sem que deva ter em conta eventuais requisitos adicionais relativos a uma avaliação individual, aos quais o direito desse Estado-Membro subordina em concreto o procedimento penal ou a condenação de um menor por tais factos.

      (1)  JO C 335, de 12.9.2016.


title: Processo T-740/16: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2018 — Stips/Comissão

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/54

         Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2018 — Stips/Comissão
   (Processo T-740/16) (1)

   (2018/C 104/70)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 475, de 19.12.2016.


title: Processo C-473/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — F / Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 7.° — Respeito pela vida privada e familiar — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Receio de perseguição em razão da orientação sexual — Artigo 4.° — Apreciação dos factos e das circunstâncias — Recurso a peritagem — Testes psicológicos)

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — F / Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal
   (Processo C-473/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar - Diretiva 2011/95/UE - Normas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Receio de perseguição em razão da orientação sexual - Artigo 4.o - Apreciação dos factos e das circunstâncias - Recurso a peritagem - Testes psicológicos))
   (2018/C 104/08)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: F

      Recorrido: Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal

      Dispositivo

               1)

               O artigo 4.o da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a autoridade responsável pela apreciação dos pedidos de proteção internacional ou os órgãos jurisdicionais chamados a conhecer, se for caso disso, de um recurso de uma decisão dessa autoridade ordenem uma peritagem no âmbito da apreciação dos factos e das circunstâncias relativos à orientação sexual alegada de um requerente, desde que as modalidades dessa peritagem sejam conformes com os direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que essa autoridade e esses órgãos jurisdicionais não baseiem a sua decisão unicamente nas conclusões do relatório pericial e não estejam vinculados por essas conclusões quando da apreciação das declarações desse requerente relativas à sua orientação sexual.

               2)

               O artigo 4.o da Diretiva 2011/95, lido à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar a realidade da orientação sexual alegada de um requerente de proteção internacional, se opõe à realização e à utilização de uma peritagem psicológica, como a que está em causa no processo principal, que tem por objeto, com base em testes projetivos da personalidade, revelar a orientação sexual desse requerente.

      (1)  JO C 419, de 14.11.2016.


title: Processo T-850/16: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2018 — QE/Comissão

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/54

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2018 — QE/Comissão
   (Processo T-850/16) (1)

   (2018/C 104/71)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 38, de 6.2.2017.


title: Processo C-498/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Maximilian Schrems / Facebook Ireland Limited «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigos 15.° e 16.° — Competência judiciária em matéria de contratos celebrados por consumidores — Conceito de “consumidor” — Cessão entre consumidores de direitos a exercer contra um mesmo profissional»

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Maximilian Schrems / Facebook Ireland Limited
   (Processo C-498/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigos 15.o e 16.o - Competência judiciária em matéria de contratos celebrados por consumidores - Conceito de “consumidor” - Cessão entre consumidores de direitos a exercer contra um mesmo profissional»)
   (2018/C 104/09)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Maximilian Schrems

      Demandada: Facebook Ireland Limited

      Dispositivo

               1)

               O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um utilizador de uma conta privada Facebook não perde a qualidade de «consumidor», na aceção deste artigo, quando publica livros, faz conferências, gere sítios web, recolhe donativos e obtém a cedência dos direitos de vários consumidores para os exercer em justiça.

               2)

               O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que não se aplica à ação de um consumidor para invocar, no tribunal do lugar em que está domiciliado, não só os seus próprios direitos mas também os direitos cedidos por outros consumidores domiciliados no mesmo Estado-Membro, noutros Estados-Membros ou em Estados terceiros.

      (1)  JO C 441, de 28.11.2016.


title: Processo T-311/17: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2018 — Stips/Comissão

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/55

         Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2018 — Stips/Comissão
   (Processo T-311/17) (1)

   (2018/C 104/72)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 231, de 17.7.2017.


title: Processos apensos C-616/16 e C-617/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de janeiro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./Gianni Pantuso e o. «Reenvio prejudicial — Coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico — Diretivas 75/363/CEE e 82/76/CEE — Formação de médico especialista — Remuneração adequada — Aplicação da Diretiva 82/76/CEE às formações iniciadas antes do prazo fixado aos Estados-Membros para a sua transposição e terminadas após essa data»

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de janeiro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./Gianni Pantuso e o.
   (Processos apensos C-616/16 e C-617/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico - Diretivas 75/363/CEE e 82/76/CEE - Formação de médico especialista - Remuneração adequada - Aplicação da Diretiva 82/76/CEE às formações iniciadas antes do prazo fixado aos Estados-Membros para a sua transposição e terminadas após essa data»)
   (2018/C 104/10)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Università degli Studi di Palermo, Ministero della Salute, Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca, Ministero del Tesoro

      Recorridos: Gianni Pantuso, Angelo Tralongo, Maria Michela D’Alessandro, Nello Grassi, Carmela Amato (C-616/16), Giovanna Castellano, Maria Concetta Pandolfo, Antonio Marletta, Vito Mannino, Olga Gagliardo, Emilio Nardi, Maria Catania, Massimo Gallucci, Giovanna Pischedda, Giambattista Gagliardo (C-617/16)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), o artigo 3.o, n.os 1 e 2, e o anexo da Diretiva 75/363/CEE do Conselho, de 16 de junho de 1975, que tem por objetivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico, conforme alterada pela Diretiva 82/76/CEE do Conselho, de 26 de janeiro de 1982, devem ser interpretados no sentido de que qualquer formação a tempo inteiro ou a tempo parcial de médico especialista, iniciada durante o ano de 1982 e continuada até ao ano de 1990, deve ser objeto de uma remuneração adequada, na aceção do referido anexo, desde que a mesma formação respeite a uma especialidade médica comum a todos os Estados-Membros ou a dois ou vários Estados-Membros e mencionada nos artigos 5.o ou 7.o da Diretiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de junho de 1975, que tem por objetivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efetivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços.

               2)

               O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), o artigo 3.o, n.os 1 e 2, e o anexo da Diretiva 75/363, conforme alterada pela Diretiva 82/76, devem ser interpretados no sentido de que a existência da obrigação, para um Estado-Membro, de atribuir uma remuneração adequada, na aceção deste anexo, para qualquer formação a tempo inteiro ou a tempo parcial de médico especialista, iniciada durante o ano de 1982 e continuada até ao ano de 1990, não depende da adoção, por esse Estado, de medidas de transposição da Diretiva 82/76. O órgão jurisdicional nacional, quando aplica disposições do direito nacional anteriores ou posteriores a uma diretiva, é obrigado a interpretá-las, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade dessas diretivas. No caso de, devido à falta de medidas nacionais que transponham a Diretiva 82/76, o resultado prescrito por esta diretiva não poder ser atingido por via de interpretação, tomando em consideração todo o direito interno e aplicando métodos de interpretação reconhecidos por este, o direito da União impõe ao Estado-Membro em causa a reparação dos danos causados aos particulares pela não transposição da referida diretiva. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estão reunidos todos os requisitos impostos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para que, ao abrigo do direito da União, o Estado-Membro incorra em responsabilidade.

               3)

               O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), o artigo 3.o, n.os 1 e 2, e o anexo da Diretiva 75/363, conforme alterada pela Diretiva 82/76, devem ser interpretados no sentido de que uma remuneração adequada, na aceção do referido anexo, para a formação a tempo inteiro e a tempo parcial dos médicos especialistas, iniciada durante o ano de 1982 e continuada até ao ano de 1990, deve ser paga relativamente ao período dessa formação a partir de 1 de janeiro de 1983 e até ao termo da mesma.

      (1)  JO C 63, de 27.2.2017.


title: Processo T-10/18: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2018 — Eesti Apteekide Ühendus/Comissão

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/43

         Recurso interposto em 12 de janeiro de 2018 — Eesti Apteekide Ühendus/Comissão
   (Processo T-10/18)
   (2018/C 104/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Eesti Apteekide Ühendus MTÜ (Laagri, Estónia) (representante: K. Paas-Mohando e I. Kangur, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão SA.42028 (2017/NN) da Comissão, adotada em 23 de outubro de 2017 (1);

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, alegação de que a Associação estónia das farmácias tem legitimidade no recurso de anulação da Decisão SA.42028 (2017/NN) da Comissão.

                           —

                           Em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-313/90 (2), as decisões da Comissão de não levantar objeções, adotadas no fim do procedimento preliminar, estão sujeitas a fiscalização jurisdicional;

                           —

                           A Associação estónia das farmácias tem legitimidade para interpor recurso de anulação da Decisão SA.42028 (2017/NN) da Comissão no Tribunal Geral na qualidade de parte interessada, na aceção do artigo 108.o, n.o 2 TFUE e do artigo 1.o, alínea h) do Regulamento n.o 2015/1589 (3).

               2.

               Segundo fundamento de recurso, alegação de que a Comissão estava obrigada a dar início a um procedimento formal de investigação na aceção do artigo 108.o, n.o 2 TFUE devido ao teste das «dificuldades sérias». As dificuldades sérias da Comissão em adotar a decisão impugnada e a consequente violação das garantias processuais previstas pelo artigo 108.o, n.o 2 TFUE são evidentes atendendo aos seguintes elementos:

                           —

                           a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que não tinha sido concedida nenhuma vantagem proveniente de recursos estatais uma vez que a Comissão não atendeu ao facto de a Finlândia ter abusado do seu poder discricionário, o que conduziu à renúncia a recursos estatais;

                           —

                           a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que não existia nenhuma vantagem seletiva uma vez que não qualificou adequadamente as «missões especiais» como serviços de interesse económico geral (SIEG);

                           —

                           a Comissão não recolheu informações factuais no procedimento preliminar;

                           —

                           o procedimento preliminar foi excessivamente longo (cerca de 30 meses);

                           —

                           a Comissão recorreu ao conceito jurídico «missões especiais», que nunca foi utilizado;

                           —

                           a Finlândia alterou a sua Lei sobre as Universidades durante o procedimento preliminar, sendo que essa lei permite o reembolso do imposto sobre as sociedades e da taxa de farmácia paga pela Yliopiston Apteekki Oy à Universidade de Helsínquia, que constituía o elemento central de um dos auxílios estatais acima referidos.

      (1)  JO 2017, C 422, p. 10.

      (2)  Acórdão de 24 de março de 1993, Comité International de la Rayonne et des Fibres Synthétiques e o./Comissão, C-313/90, EU: C:1993:111.

      (3)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2015 L 248, p. 9).


title: Processo C-538/17: Recurso interposto em 13 de setembro de 2017 por Thomas Murphy do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 4 de julho de 2017 no processo T-90/16, Murphy/EUIPO

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/11

         Recurso interposto em 13 de setembro de 2017 por Thomas Murphy do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 4 de julho de 2017 no processo T-90/16, Murphy/EUIPO
   (Processo C-538/17)
   (2018/C 104/13)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Thomas Murphy (representantes: N. Travers, SC, J. Gormley, BL, M. O’Connor, Solicitor)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Nike Innovate CV
   Por despacho de 30 de janeiro de 2018, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo C-617/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 30 de outubro de 2017 — Powszechny Zakład Ubezpieczeń na Życie S.A. w Warszawie / Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 30 de outubro de 2017 — Powszechny Zakład Ubezpieczeń na Życie S.A. w Warszawie / Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów
   (Processo C-617/17)
   (2018/C 104/14)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Recorrente: Powszechny Zakład Ubezpieczeń na Życie S.A. w Warszawie

      Recorrida: Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów

      Intervenientes: Edwarda Detki, Mirosława Krzyszczaka, Zakładu Projektowania i Programowania Systemów Sterowania Atempol sp. z o.o. w Piekarach Ślaskich, Tomasza Woźniaka, Spółdzielni Kółek Rolniczych w Bielinach, Lecha Marchlewskiego, Ommer Polska sp. z o.o. w Krapkowicach, Zakładu Przetwórstwa Drobiu Marica spółka jawna J.M.E.K. Wróbel sp. jawna w Bielsku Białej, Glimat Marcinek i S-ka sp. jawna w Gliwicach, HTS Polska sp. z o.o., Jastrzębskich Zakładów Remontowych Dźwigi sp. z o.o. w Jastrzębiu Zdroju, Petrofer — Polska sp. z o.o. w Nowinach, Paco Cases Andrzej Paczkowski, Piotr Paczkowski sp. jawna w Puszczykowie, Bożeny Kubalańcy, Zbigniewa Arczykowskiego, Przedsiębiorstwa Produkcji Handlu i Usług Unipasz sp. z o.o. w Radzikowicach, Pietrzak B.B. Beata Pietrzak Bogdan Pietrzak sp. jawna w Katowicach, Eweliny Baranowskiej, Przemysława Nikiela, Marcina Nikiela, Janusza Walochy, Marka Grzegolca

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que a aplicação do princípio ne bis in idem exige não só a identidade do infrator e dos factos, mas também a identidade do bem jurídico protegido?

               2)

               Deve o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1), conjugado com o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretado no sentido de que as normas de direito da concorrência da União Europeia e as normas de direito da concorrência nacionais que a autoridade da concorrência de um Estado-Membro aplica paralelamente protegem o mesmo bem jurídico?


title: Processo T-74/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2018 — POA/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos pedido de registo de uma denominação em aplicação do Regulamento (UE) n.° 1151/2012 — Documentos emanados da Comissão — Documentos emanados de um Estado-Membro — Artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001 — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Alcance da fiscalização efetuada pela instituição e pelo juiz da União sobre os fundamentos de oposição invocados pelo Estado-Membro»]

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2018 — POA/Comissão
   (Processo T-74/16) (1)

   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos pedido de registo de uma denominação em aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Documentos emanados da Comissão - Documentos emanados de um Estado-Membro - Artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 - Recusa de acesso - Dever de fundamentação - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais - Alcance da fiscalização efetuada pela instituição e pelo juiz da União sobre os fundamentos de oposição invocados pelo Estado-Membro»])
   (2018/C 112/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pagkyprios organismos ageladotrofon (POA) Dimosia Ltd (Latsia, Chipre) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão Ares(2015) 5632670 do secretário-geral da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmativo apresentado pela recorrente na sua carta de 15 de setembro de 2015, na qual solicitou, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), o acesso aos documentos relativos, por um lado, ao pedido de registo CY/PDO/0005/01243 de «Halloumi» como denominação de origem protegida (DOP), em conformidade com o Regulamento (EU) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1), e, por outro, ao pedido de registo anterior CY/PDO/0005/00766 de «Halloumi» como DOP.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Pagkyprios organismos ageladotrofon (POA) Dimosia Ltd suportará, além das suas despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 145, de 25.4.2016.


title: Processo T-39/18: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2018 — VF/BCE

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/38

         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2018 — VF/BCE
   (Processo T-39/18)
   (2018/C 112/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: VF (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               anular o relatório de avaliação de 2016 do recorrente e a respetiva revisão anual de salários e bónus (a seguir «ASBR»), de 24 de maio de 2017, notificados no mesmo dia;

               —

               anular a decisão do BCE, de 13 de setembro de 2017, que indeferiu o pedido do recorrente de reapreciação administrativa do seu relatório de avaliação de 2016 e da sua ASBR;

               —

               anular a decisão do BCE, de 20 de dezembro de 2017, notificada ao recorrente em 21 de dezembro de 2017 que indeferiu a reclamação do relatório de avaliação de 2016 do recorrente e da sua ASBR;

               —

               anular a decisão de não conversão do contrato do recorrente de 6 de março de 2017;

               —

               anular a decisão do BCE, de 4 de julho de 2017, que indeferiu o pedido do recorrente de reapreciação administrativa da decisão de não conversão do seu contrato;

               —

               anular a decisão do BCE, de 15 de novembro de 2017, notificada ao recorrente em 21 de novembro de 2017 que indeferiu a sua reclamação da decisão de não conversão do seu contrato;

               —

               condenar o recorrido numa indemnização pelos danos materiais e morais sofridos pelo recorrente; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas do recorrente no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

               1.

               Quanto à decisão de não conversão do contrato:

                           —

                           ilegalidade da política de conversão: violação do artigo 10.o, alínea c), das Condições de Emprego do pessoal do Banco Central Europeu (a seguir «CoE») e do artigo 2.0 do Estatuto e violação da hierarquia das normas;

                           —

                           ilegalidade: o artigo 10.o, alínea c) das CoE e o artigo 2.0 do Estatuto violam a Diretiva 1999/70/EC do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, bem como o considerando 6 do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo;

                           —

                           a decisão de não conversão foi tomada com fundamento num relatório de avaliação e numa ASBR ilegais.

               2.

               Quanto ao relatório de avaliação:

                           —

                           irregularidades processuais e falta de diálogo;

                           —

                           violação do dever de fundamentação, violação do princípio da boa administração e do dever de diligência e falta de informação;

                           —

                           erros manifestos de apreciação.

               3.

               Quanto à decisão sobre a ASBR:

                           —

                           ilegalidade das Orientações relativas à ASBR, violação do dever de fundamentação e do princípio da segurança jurídica;

                           —

                           falta de explicação do contexto da bonificação salarial do recorrente, falta de transparência e violação do dever de fundamentação;

                           —

                           erro manifesto de apreciação.


title: Processo C-718/17: Ação intentada em 22 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/Hungria

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/19

         Ação intentada em 22 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/Hungria
   (Processo C-718/17)
   (2018/C 112/25)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár e G. Wils)

      Demandada: Hungria

      Pedidos da demandante

   Na sua ação, intentada em 22 de dezembro de 2017, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho e, consequentemente, as suas demais obrigações de recolocação decorrentes do artigo 5.o, n.os 4 a 11, desta decisão, ao não indicar periodicamente e, pelo menos, de três em três meses, o número de requerentes que podem ser recolocados rapidamente no seu território;

               —

               Condenar a Hungria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Mediante duas decisões de setembro de 2015, designadamente a Decisão (UE) 2015/1523 (1) e a Decisão (UE) 2015/1601 (2), o Conselho implementou um programa temporário de recolocação de emergência, no âmbito do qual os Estados-Membros se comprometeram a proceder à recolocação, a partir do território da Itália e da Grécia, de pessoas com necessidade de proteção internacional.
   As decisões do Conselho impunham aos Estados-Membros a obrigação de indicar, de três em três meses, o número de requerentes que podem ser recolocados, de modo a assegurar um procedimento de recolocação rápido e ordenado. Apesar de quase todos os Estados-Membros terem recolocado requerentes e terem cumprido as suas obrigações nesta matéria, a Hungria não tomou quaisquer medidas neste sentido desde o princípio do programa de recolocação.
   Em 16 de junho de 2017, a Comissão deu início a um procedimento por incumprimento contra a Hungria em relação à Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho.
   Não satisfeita com a resposta da Hungria, a Comissão avançou para a fase seguinte do procedimento por incumprimento e, em 26 de julho de 2017, enviou um parecer fundamentado à Hungria.
   Não satisfeita com a resposta ao parecer fundamentado, a Comissão decidiu submeter esta questão ao Tribunal de Justiça para que esta declare que a Hungria não cumpriu as suas obrigações em matéria de recolocação.

      (1)  Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO 2015, L 239, p. 146).

      (2)  Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO 2015, L 248, p. 80).


title: Processo T-52/18: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2018 — Teollisuuden Voima/Comissão

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/39

         Recurso interposto em 30 de janeiro de 2018 — Teollisuuden Voima/Comissão
   (Processo T-52/18)
   (2018/C 112/50)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Teollisuuden Voima Oyj (Eurajoki, Finlândia) (representantes: M. Powell, solicitor, Y. Utzschneider e K. Struckmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2017) 3777 final da Comissão, de 29 de maio de 2017, que declara que a concentração que envolve a aquisição da New NP pela EDF seja compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE (Processo COMP/M.7764 — EDF/Areva reactor business) (JO 2017 C 377, p. 5); e

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas da recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a decisão impugnada enferma de erros manifestos de apreciação na definição do mercado do produto dos conjuntos de combustível nuclear.

                           —

                           Em resultado destes erros, a decisão impugnada chegou à conclusão alegadamente errada de que, no mercado dos conjuntos de combustível para reatores de água pressurizada, não existe um mercado distinto para os conjuntos de combustível dos reatores de água pressurizada europeus. Devido aos alegados erros na definição do mercado, a decisão impugnada não tomou em consideração os efeitos da aquisição do negócio dos reatores nucleares do Grupo Areva pela EDF (a seguir «Transação») no mercado de produto mais restrito em causa.

                           —

                           Além disso, a avaliação substantiva do mercado mais amplo dos conjuntos de combustível para reatores de água pressurizada enferma de outros erros de apreciação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de que a decisão impugnada enferma de erros manifestos de apreciação na definição do mercado do produto para serviços nucleares.

                           —

                           Em resultado destes erros, a decisão impugnada chegou alegadamente à conclusão errada de que não existia, no mercado de serviços nucleares para sistemas nucleares de abastecimento de vapor existentes, um mercado separado de produtos para estes serviços para reatores de água pressurizada europeus. Devido aos alegados erros na definição do mercado, a decisão impugnada não tomou em consideração os efeitos da transação no mercado de produto mais restrito.

                           —

                           Além disso, a avaliação substantiva do mercado de serviços nucleares mais amplo para sistemas nucleares de abastecimento de vapor existentes enferma de erros de adicionais de apreciação.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão contestada enfermar de erros manifestos de apreciação na definição do mercado geográfico do mercado a jusante para a produção e venda de eletricidade.

         Esta definição errada de mercado geográfico leva alegadamente a outros erros de apreciação dos efeitos da transação.


title: Processo C-681/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de dezembro de 2017 — slewo // schlafen leben wohnen GmbH/Sascha Ledowski

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de dezembro de 2017 — slewo // schlafen leben wohnen GmbH/Sascha Ledowski
   (Processo C-681/17)
   (2018/C 112/14)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandada e Recorrente em «revision»: slewo // schlafen leben wohnen GmbH

      Demandante e Recorrido em «revision»: Sascha Ledowski

      Questões prejudiciais

   Submeter, nos termos do disposto no artigo 267.o TFUE, as seguintes questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia para interpretação do artigo 16.o, alínea e), e, eventualmente, do artigo 6.o, n.o 1, alínea k), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1):

               1)

               Deve o artigo 16.o, alínea e), da Diretiva 2011/83 ser interpretado no sentido de que fazem parte dos bens não suscetíveis de devolução, pelos motivos de proteção da saúde ou de higiene nele previstos, os bens (como os colchões) que, embora destinados a entrar em contacto com o corpo humano, possam ser novamente comercializados pelo profissional após medidas de (limpeza) adequadas?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

                           a)

                           Quais os requisitos que a embalagem de um bem deve preencher para que possa ser considerada selada, na aceção do artigo 16.o, alínea e), da Diretiva 2011/83?
                           e

                           b)

                           A informação que o profissional deve facultar ao consumidor, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea k), da Diretiva 2011/83, antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato, deve chamar a atenção deste para o facto de que perderá o direito de retratação se abrir a embalagem, referindo-se expressamente ao bem vendido (neste caso, um colchão) e ao facto de este se encontrar selado?

      (1)  JO 2011, L 304, p. 64.


title: Processo C-682/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 6 de dezembro de 2017 — ExxonMobil Production Deutschland GmbH / República Federal da Alemanha

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 6 de dezembro de 2017 — ExxonMobil Production Deutschland GmbH / República Federal da Alemanha
   (Processo C-682/17)
   (2018/C 112/15)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: ExxonMobil Production Deutschland GmbH

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Questões prejudiciais

               1)

               Uma instalação que fabrica um produto cuja produção não é abrangida pelas atividades referidas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE (1) (como no caso presente: a produção de enxofre) e na qual, ao mesmo tempo, é exercida a atividade de «combustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW», atividade esta sujeita ao sistema de comércio de licenças nos termos do anexo I da Diretiva 2003/87/CE, é um produtor de eletricidade na aceção de artigo 3.o, alínea u), da Diretiva 2003/87/CE, quando numa unidade acessória desta instalação é igualmente produzida eletricidade para a instalação e uma parte (reduzida) dessa eletricidade é entregue, a título oneroso, à rede pública de eletricidade?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Caso uma instalação como a descrita na primeira questão seja um produtor de eletricidade na aceção do artigo 3.o, alínea u), da Diretiva 2003/87/CE, esta instalação pode beneficiar da atribuição de uma licença de emissão a título de calor ao abrigo da Decisão da Comissão 2011/278/UE (2), se o calor preencher os requisitos previstos no artigo 3.o, alínea c), da Decisão 2011/278/UE, mas não for abrangido pelas categorias referidas no artigo 10.o-A, n.o 1, terceiro parágrafo, n.o 3 e n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE — calor resultante da combustão de gases residuais para a produção de eletricidade, aquecimento urbano e cogeração de alta eficiência?

               3)

               Se, uma vez decididas as duas primeiras questões prejudiciais, o calor produzido pela instalação da recorrente beneficiar da atribuição de uma licença de emissão:
               O CO2 libertado para a atmosfera na sequência do tratamento do gás natural (sob a forma de gás ácido) no denominado processo Claus, através da separação de CO2 inerente ao gás natural da mistura de gases, é uma emissão que, no sentido do artigo 3.o, alínea h), primeiro período, da Decisão da Comissão 2011/278/UE, resulta do processo referido ao abrigo do artigo 3.o, alínea h), ponto v)?

                           a)

                           As emissões de CO2 podem, na aceção do artigo 3.o, alínea h), primeiro período, da Decisão da Comissão de 2011/278/UE, «resultar» de um processo em que o CO2 inerente à matéria-prima é separado da mistura de gases por ação física e libertado para a atmosfera, sem que desse processo resulte dióxido de carbono adicional, ou esta disposição pressupõe necessariamente que o CO2 libertado para a atmosfera surja pela primeira vez como resultado do processo?

                           b)

                           É «utilizada» uma matéria-prima carbonada, na aceção do artigo 3.o, alínea h), ponto v), da Decisão da Comissão 2011/278/UE, quando, no denominado processo Claus, o gás natural em estado livre é usado para a produção de enxofre e o dióxido de carbono inerente ao gás natural é libertado para a atmosfera, sem que o dióxido de carbono inerente ao gás natural participe na reação química que ocorre nesse processo, ou o conceito de «utilização» pressupõe obrigatoriamente que o carbono participe ou seja mesmo necessário para esse efeito na reação química produzida?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: caso uma instalação sujeita ao sistema de comércio de licenças preencha tanto as condições para a criação de uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor, como as condições para a criação de uma subinstalação com emissões de processo, de acordo com que parâmetro de referência terá lugar a atribuição de licenças de emissão a título gratuito? O direito à atribuição abrangido pelo parâmetro de referência relativo ao calor tem prioridade em relação ao direito à atribuição para as emissões de processo ou o direito à atribuição para as emissões de processo prevalece devido à especialidade face ao parâmetro de referência relativo ao calor e ao parâmetro de referência relativo ao combustível?

      (1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p. 32).

      (2)  Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 130, p. 1).


title: Processo C-719/17: Ação intentada em 22 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/República Checa

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/19

         Ação intentada em 22 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-719/17)
   (2018/C 112/26)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: Z. Malůšková e G. Wils, agentes)

      Demandada: República Checa

      Pedidos da demandante

   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que, ao não indicar periodicamente e, pelo menos, de três em três meses, o número de requerentes que podem ser recolocados rapidamente no seu território, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (1), e por força do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (2), e, consequentemente, não cumpriu as suas obrigações de recolocação decorrentes do artigo 5.o, n.os 4 a 11, desta decisão;

               —

               Condenar a República Checa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Mediante duas decisões de setembro de 2015, designadamente a Decisão (UE) 2015/1523 e a Decisão (UE) 2015/1601, o Conselho implementou um programa temporário de recolocação de emergência, no âmbito do qual os Estados-Membros se comprometeram a proceder à recolocação, a partir do território da Itália e da Grécia, de pessoas com clara necessidade de proteção internacional.
   As decisões do Conselho impunham aos Estados-Membros a obrigação de indicar, de três em três meses, o número de requerentes que podem ser recolocados, de modo a assegurar um procedimento de recolocação rápido e ordenado. Quase todos os Estados-Membros recolocaram requerentes e cumpriram as suas obrigações nesta matéria, ao passo que a República Checa não procedeu a nenhuma recolocação desde agosto de 2016 e não oferece novos lugares há mais de um ano.
   Em 15 de junho de 2017, a Comissão deu início a um procedimento por incumprimento contra a República Checa.
   Não satisfeita com a resposta da República Checa, a Comissão avançou para a fase seguinte do procedimento por incumprimento e emitiu um parecer fundamentado em 26 de julho de 2017.
   Não satisfeita com a resposta ao parecer fundamentado, a Comissão decidiu propor no Tribunal de Justiça da União Europeia uma ação por incumprimento em matéria de recolocação.

      (1)  JO 2015, L 239, p. 146.

      (2)  JO 2015, L 248, p. 80.


title: Processo C-263/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018 — Schenker Ltd/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.° TFUE — Fixação de preços — Serviços de transitário aéreo internacional — Acordo de tarifação que tem impacto no preço final dos serviços)

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018 — Schenker Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-263/16 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o TFUE - Fixação de preços - Serviços de transitário aéreo internacional - Acordo de tarifação que tem impacto no preço final dos serviços))
   (2018/C 112/04)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Schenker Ltd (representantes: F. Montag e M. Eisenbarth, Rechtsanwälte, e F. Hoseinian, advokat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, H. Leupold e G. Meessen, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Schenker Ltd é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 243, de 4.7.2016.


title: Processo T-53/18: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2018 — Alemanha/Comissão

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/40

         Recurso interposto em 31 de janeiro de 2018 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-53/18)
   (2018/C 112/51)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, e M. Winkelmüller, F. van Schewick e M. Kottmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (UE) 2017/1995 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que mantém no Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN 13341:2005 + A1:2011 sobre reservatórios termoplásticos estáticos para armazenagem acima do solo de óleos de aquecimento doméstico, querosene e combustíveis de motores diesel em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 288, p. 36);

               —

               anular a Decisão (UE) 2017/1996 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que mantém no Jornal Oficial da União Europeia a referência da norma harmonizada EN 12285-2:2005 relativa a reservatórios de aço produzidos em oficina em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2017, L 288, p. 39), e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, baseado na violação do dever de fundamentação.
               Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que as decisões impugnadas violam o dever de fundamentação consagrado no artigo 296.o, n.o 2, TFUE. Salienta que essas decisões não assumem nenhuma posição quanto à questão, que é central em virtude do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 305/2011 (1), de saber se as normas harmonizadas em causa coincidem com o correspondente mandato e se, à luz dessas normas, se pode garantir o cumprimento dos requisitos básicos das obras de construção. Por conseguinte, nem a recorrente nem o Tribunal Geral podem determinar quais as considerações essenciais de facto e de direito em que a recorrida se baseou.

               2.

               Segundo fundamento, baseado na violação de disposições de direito substantivo do Regulamento (UE) n.o 305/2011.

                           —

                           Em primeiro lugar, alega que as decisões impugnadas violam o artigo 17.o, n.o 5, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 305/2011. Contrariamente às referidas disposições, a recorrida não parece ter analisado em que medida as referidas normas harmonizadas coincidem com os correspondentes mandatos. Por conseguinte, não reconheceu que realmente não existia essa coincidência.

                           —

                           Em segundo lugar, alega que as decisões impugnadas violam o artigo 18.o, n.o 2, conjugado com os artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 17.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 305/2011. Salienta que a recorrida não teve em conta que as normas harmonizadas controvertidas não continham procedimentos nem critérios para a valoração do rendimento no que respeita às características essenciais de resistência mecânica e de estabilidade, bem como de resistência contra roturas e capacidade de carga de tanques para a sua utilização em áreas com risco de terramoto ou de inundações abrangidas pelo âmbito de aplicação das normas, pelo que são incompletas no que respeita a três características essenciais dos produtos de construção e, por conseguinte, põem em perigo o cumprimento dos requisitos básicos das obras de construção.

                           —

                           Em terceiro lugar, alega que a recorrida incorreu num erro de apreciação ao declarar a inadmissibilidade do pedido da recorrente para que fosse feita uma publicação com restrições das referências das normas harmonizadas controvertidas, em violação do disposto no artigo 18.o, n.o 2, Ro regulamento (UE) n.o 305/2011.

                           —

                           Por último, salienta que, ao adotar os atos impugnados, a recorrida incorreu ainda num outro erro de apreciação ao indeferir o pedido subsidiário da recorrente para que fossem suprimidas as referências das respetivas normas no Jornal Oficial da União Europeia, remetendo para uma possibilidade, existente segundo a Comissão, de limitação e de proibição por parte dos Estados-Membros.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (JO 2011, L 88, p. 5).


title: Processo T-118/17: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2018 — Institute for Direct Democracy in Europe/Parlamento [«Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a uma função política a título de 2017 e prevê o pré-financiamento a 33 % do montante máximo da subvenção e a obrigação de apresentar uma garantia bancária — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Obrigação de imparcialidade — Direitos de defesa — Regulamento financeiro — Regras de aplicação do regulamento financeiro — Regulamento (CE) n.° 2004/2003 — Proporcionalidade»]

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2018 — Institute for Direct Democracy in Europe/Parlamento
   (Processo T-118/17) (1)

   ([«Direito institucional - Parlamento Europeu - Decisão que concede uma subvenção a uma função política a título de 2017 e prevê o pré-financiamento a 33 % do montante máximo da subvenção e a obrigação de apresentar uma garantia bancária - Recurso de anulação - Ato impugnável - Admissibilidade - Obrigação de imparcialidade - Direitos de defesa - Regulamento financeiro - Regras de aplicação do regulamento financeiro - Regulamento (CE) n.o 2004/2003 - Proporcionalidade»])
   (2018/C 112/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Institute for Direct Democracy in Europe ASBL (IDDE) (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: E. Plasschaert e É. Montens, advogado)

      Recorrido: Parlamento (Representantes: C. Burgos e S. Alves, agentes)

      Objeto

   Pedido, apresentado com fundamento no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão FINS-2017-28 do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2016, relativa à concessão de uma subvenção ao recorrente, na parte em que essa decisão suspende o pagamento da referida subvenção e limita o pré-financiamento a 33 % do montante máximo da subvenção, sob reserva da apresentação de uma garantia bancária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Institute for Direct Democracy in Europe ASBL (IDDE) é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Parlamento Europeu, incluindo as atinentes ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 121 de 18.4.2017.


title: Processo T-58/18: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2018 — Mahr/EUIPO — Especialidades Vira (Xocolat)

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/41

         Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2018 — Mahr/EUIPO — Especialidades Vira (Xocolat)
   (Processo T-58/18)
   (2018/C 112/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Ramona Mahr (Viena, Áustria) (representante: T. Rohracher, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Especialidades Vira, SL (Martorell, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Xocolat» — Pedido de registo n.o 14 335 574

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de novembro de 2017 no processo R 541/2017-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1001/2017.


title: Processo C-688/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 8 de dezembro de 2017 — Bayer Pharma AG/Richter Gedeon Vegyészeti Gyár Nyrt., Exeltis Magyarország Gyógyszerkereskedelmi Kft.

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 8 de dezembro de 2017 — Bayer Pharma AG/Richter Gedeon Vegyészeti Gyár Nyrt., Exeltis Magyarország Gyógyszerkereskedelmi Kft.
   (Processo C-688/17)
   (2018/C 112/16)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Demandante: Bayer Pharma AG

      Demandadas: Richter Gedeon Vegyészeti Gyár Nyrt. e Exeltis Magyarország Gyógyszerkereskedelmi Kft.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a expressão «indemnização […] adequada», constante do n.o 7 do artigo 9.o, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, ser interpretada no sentido de que os Estados-Membros (1) devem estabelecer as normas jurídicas substantivas relativas à responsabilidade das partes, bem como os termos da indemnização, segundo os quais os tribunais dos Estados-Membros podem condenar o demandante a indemnizar o demandado pelos prejuízos causados por providências cautelares que posteriormente ficaram sem objeto e/ou foram revogadas, por ação ou omissão do demandante, ou ainda nos casos em que o tribunal declare que não houve infração ou ameaça de infração de um direito de propriedade intelectual?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial, o artigo 9.o, n.o 7, da referida diretiva opõe-se à regulamentação de um Estado-Membro que dispõe que se devem aplicar à indemnização prevista naquela disposição as normas gerais do Estado-Membro relativas à responsabilidade civil e à indemnização, nos termos das quais o tribunal não pode obrigar o demandante a reparar os prejuízos causados por uma providência cautelar que posteriormente ficou sem fundamento por nulidade da patente, e que se produziram por o demandado não ter atuado como seria geralmente de esperar em tal situação, ou por cuja produção é responsável, pelas mesmas razões, desde que o demandante, ao requerer a providência cautelar, também tivesse atuado como seria geralmente de esperar em tal situação?

      (1)  JO 2004, L 157, p. 45.


title: Processo C-264/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018 — Deutsche Bahn AG, Schenker AG, Schenker China Ltd e Schenker International (H.K.) Ltd/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.° TFUE — Fixação de preços — Serviços de transitário aéreo internacional — Acordo de tarifação que tem impacto no preço final dos serviços)

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018 — Deutsche Bahn AG, Schenker AG, Schenker China Ltd e Schenker International (H.K.) Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-264/16 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o TFUE - Fixação de preços - Serviços de transitário aéreo internacional - Acordo de tarifação que tem impacto no preço final dos serviços))
   (2018/C 112/05)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Deutsche Bahn AG, Schenker AG, Schenker China Ltd e Schenker International (H.K.) Ltd (representantes: F. Montag e M. Eisenbarth, Rechtsanwälte, e F. Hoseinian, advokat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, H. Leupold e G. Meessen, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Deutsche Bahn AG, a Schenker AG, a Schenker China Ltd e a Schenker International (H.K.) Ltd são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 243, de 4.7.2016.


title: Processo T-59/18: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2018 — Endoceutics/EUIPO — Merck (FEMIVIA)

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/42

         Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2018 — Endoceutics/EUIPO — Merck (FEMIVIA)
   (Processo T-59/18)
   (2018/C 112/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Endoceutics, Inc. (Quebec, Quebec, Canadá) (representante: M. Wahlin, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «FEMIVIA» — Pedido de registo n.o 13148986

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27/11/2017 no processo R 280/2017-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO no pagamento das despesas da recorrente tanto no EUIPO como no Tribunal Geral.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 207/2009.


title: Processo C-690/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht (Alemanha) em 8 de dezembro de 2017 — ÖKO-Test Verlag GmbH / Dr. Rudolf Liebe Nachf. GmbH & Co.KG

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht (Alemanha) em 8 de dezembro de 2017 — ÖKO-Test Verlag GmbH / Dr. Rudolf Liebe Nachf. GmbH & Co.KG
   (Processo C-690/17)
   (2018/C 112/17)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht

      Partes no processo principal

      Demandante: ÖKO-Test Verlag GmbH

      Demandada: Dr. Rudolf Liebe Nachf. GmbH & Co.KG

      Questões prejudiciais

               1)

               A utilização de uma marca individual constitui uma utilização ilícita, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, segundo período, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) [Regulamento sobre a marca da União Europeia (2)] e do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2008/95/CE (3), quando:

                           —

                           a marca individual tiver sido aposta num produto para o qual a referida marca não foi registada,

                           —

                           a aposição da marca individual por um terceiro é entendida pelo público como um selo de teste, ou seja, no sentido de que o produto foi produzido e colocado no mercado por um terceiro que não está sob o controlo do titular da marca, mas que o titular da marca testou diversas características deste produto, tendo-o graduado com o resultado indicado no selo de teste, e

                           —

                           a marca individual tiver sido registada, designadamente, para o «fornecimento de informações a consumidores e aconselhamento dos consumidores na escolha de produtos e serviços, em especial com recurso a resultados de testes e de estudos, assim como através de avaliações da qualidade»?

               2)

               Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça à primeira questão:
               A referida utilização constitui uma utilização ilícita, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, segundo período, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2008/95/CE, quando:

                           —

                           a marca individual só for conhecida como selo de teste (descrito na questão 1), e

                           —

                           a marca individual for utilizada por terceiros como selo de teste?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).

      (3)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2008, L 299, p. 25).


title: Processo C-25/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad Blagoevgrad (Bulgária) em 16 de janeiro de 2018 — Bryan Andrew Ker/Pavlo Postnov, Natalia Postnova

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad Blagoevgrad (Bulgária) em 16 de janeiro de 2018 — Bryan Andrew Ker/Pavlo Postnov, Natalia Postnova
   (Processo C-25/18)
   (2018/C 112/28)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Okrazhen sad Blagoevgrad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bryan Andrew Ker

      Recorridos: Pavlo Postnov, Natalia Postnova

      Questões prejudiciais

               1.

               As decisões de comunidades de direito sem personalidade jurídica que, por força da lei, são constituídas para a titularidade de um direito especial, que são aprovadas pela maioria dos seus membros, mas que os vinculam a todos, mesmo aqueles que não votaram, constituem o fundamento de uma «obrigação contratual» no que respeita à determinação da competência internacional nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1)?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: devem aplicar-se a essas decisões as normas sobre a determinação do direito aplicável às relações contratuais do Regulamento (CE) n.o 593/2008 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)?

               3.

               Em caso de resposta negativa à primeira e à segunda questões: são aplicáveis a essas decisões as disposições do Regulamento (CE) n.o 864/2007 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II), e qual dos fundamentos dos pedidos extracontratuais referidos neste regulamento é aplicável neste caso?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira ou à segunda questão: as decisões de comunidades sem personalidade jurídica relativas às despesas de manutenção dos edifícios devem ser qualificadas como «contrato de prestação de serviços» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), ou como contratos sobre um «direito real» ou «arrendamento» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), deste regulamento?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO 2008, L 177, p. 6).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (JO 2007, L 199, p. 40).


title: Processo C-691/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 11 de dezembro de 2017 — PORR Építési Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 11 de dezembro de 2017 — PORR Építési Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
   (Processo C-691/17)
   (2018/C 112/18)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Autor: PORR Építési Kft.

      Ré: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE (1), em particular os princípios da proporcionalidade, da neutralidade fiscal e da efetividade, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma prática da autoridade tributária nacional que, sem que exista fraude fiscal, no momento da liquidação do imposto, recusa o direito à dedução que pode ser exercido com base numa fatura de IVA emitida de acordo com o sistema de tributação ordinária, por considerar que devia ter sido emitida uma fatura relativa à operação nos termos do regime da autoliquidação, e sem que, antes de ser recusado o direito à dedução,

                           —

                           seja avaliado se o emitente da fatura pode devolver ao destinatário da mesma o montante de IVA indevidamente pago, e

                           —

                           seja avaliado se o emitente da fatura pode legalmente (no quadro jurídico nacional) retificá-la e regularizá-la, e, desta forma, obter, por parte da autoridade tributária, o reembolso do imposto indevidamente pago por este?

               2)

               Devem as disposições da Diretiva 2006/112/CE, em particular os princípios da proporcionalidade, da neutralidade fiscal e da efetividade, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma prática da autoridade tributária nacional que, no momento da liquidação do imposto, recusa o direito à dedução que pode ser exercido com base numa fatura de IVA emitida de acordo com o sistema de tributação ordinária, por considerar que devia ter sido emitida uma fatura relativa à operação nos termos do regime da autoliquidação, e segundo a qual, no momento da liquidação do imposto, não se prevê que seja devolvido ao destinatário da fatura o imposto pago indevidamente, embora o emitente da fatura tenha pago o IVA faturado à autoridade tributária?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).


title: Processo T-67/18: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2018 — Probelte/Comissão

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/42

         Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2018 — Probelte/Comissão
   (Processo T-67/18)
   (2018/C 112/54)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Probelte, SA (Murcia, Espanha) (representantes: C. Mereu e S. Saez Moreno, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/2065 da Comissão de 13 de novembro de 2017 que confirma as condições de aprovação da substância ativa 8-hidroxiquinolina, tal como estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 540/2011, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 no que respeita à inclusão da substância ativa 8-hidroxiquinolina na lista de substâncias candidatas para substituição (1) (a «decisão impugnada»), e

               —

               Condenar a recorrida no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente sustenta que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o seu direito de defesa e as suas legítimas expectativas ao adotar a decisão impugnada de indeferimento do seu pedido de modificação das condições de aprovação da 8-hidroxiquinolina e ao incluir essa substância na lista de substâncias candidatas para substituição.
   Especificamente, a recorrente pede a anulação da decisão impugnada com base nos seguintes fundamentos:

               1.

               O primeiro fundamento é baseado no indeferimento do pedido da recorrente de modificação das condições de aprovação da 8-hidroxiquinolina nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (2).

                           —

                           Direitos de defesa: a recorrida não examinou, inter partes, os novos dados que a recorrente podia expressamente apresentar no âmbito do processo de modificação da 8-hidroxiquinolina nos termos do Regulamento 1107/2009 (3). Dessa forma, a recorrida privou a recorrente do seu direito de apresentar útil e eficazmente o seu ponto de vista. Analogamente, a recorrida incluiu a 8-hidroxiquinolina na lista das substâncias candidatas para substituição sem ter em consideração os novos dados experimentais da recorrente.

                           —

                           Legítimas expectativas: a recorrida não examinou inter partes os novos dados que a recorrente podia expressamente apresentar no âmbito do procedimento de modificação da 8-hidroxiquinolina nos termos do Regulamento 1107/2009, embora a mesma tivesse informado expressamente a recorrente que assim seria no caso em apreço. Dessa forma, a recorrida violou as legítimas expectativas da recorrente quanto ao facto de os novos dados terem sido examinados inter partes por todos os Estados-Membros.

                           —

                           Erro manifesto de apreciação: era claro do ponto de vista científico que os dados eram insuficientes, e os novos dados fornecidos pela recorrente teriam contribuído para colmatar as lacunas de classificação. A recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação na medida em que não tomou em consideração todos os conhecimentos científicos e técnicos atuais relativos à substância 8-hidroxiquinolina.

               2.

               O segundo fundamento é baseado na modificação do Regulamento de Execução (UE) 2015/408 (4) no que respeita à inscrição da substância na lista de substâncias candidatas para substituição.

                           —

                           Direito de defesa/legítimas expectativas/erro manifesto: não observância e aplicação dos requisitos para a inscrição na lista a que se refere o ponto 4 do Anexo II do Regulamento 1107/2009: a recorrida não procedeu a uma avaliação da exposição para determinar se a exceção a que se refere o ponto 4 do Anexo II poderia aplicar-se à substância em causa. Dessa forma, violou as disposições aplicáveis do Regulamento 1107/2009, bem como o direito de defesa/legítimas expectativas. Por seu turno, a recorrida também cometeu um erro manifesto de apreciação.

      (1)  JO 2017, L 295, p. 40.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO 2011, L 153, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição (JO 2015, L 67, p. 18).