title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 8 de Fevereiro de 1996 no processo C-166/94 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Salerno): Pezzullo Molini Pastifici Mangimifici SpA e Ministero delle Finanze (Regime do aperfeiçoamento activo - Legislação nacional que prevê juros de mora sobre os direitos niveladores agrícolas e o IVA relativamente ao período compreendido entre a importação temporária e a importação definitiva)

text:
  N? C 95/2              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30 . 3 . 96
  O n°. 1 do artigo 4o. da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de             território europeu dos Estados-membros a que se aplica
  19 de Dezembro de 1978, relativa ã realização progressiva               o Tratado, com ressalva da possibilidade de derrogação
  do princípio da igualdade de tratamento entre homens e                  estabelecida no artigo 9o.
  mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpre
  tado no sentido de que um regime legal nacional como o            2 . A directiva referida não se aplica aos espécimes de aves
  instituído pelo IOAW, que prevê prestações destinadas a                 nascidos e criados em cativeiro .
 garantir um nível de rendimentos igual ao mínimo social,
  cuja concessão é independente da existência de património         3 . A referida directiva impõe a um Estado-membro que
 mas sujeita a condições relativas aos antecedentes profissio            assegure a protecção de uma espécie de aves que viva
 nais do interessado e ã sua idade, não contém uma                        naturalmente no estado selvagem no território europeu
 discriminação em função do sexo, ainda que se verifique que              dos Estados-membros a que se aplica o Tratado, mesmo
 um número bastante mais elevado de homens do que de                      que a espécie considerada não tenha o seu habitat
 mulheres encontram neste regime uma maneira de evitar a                  natural no território do Estado-membro em causa.
 condição relativa ao património, exigida, em contrapartida,
 no quadro de outro regime, como o instituído pela RWW, o          í 1 ) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
 qual, ainda que prevendo prestações do mesmo tipo, é
 menos favorável, na medida em que o legislador nacional
 pôde razoavelmente entender que o regime em questão era
 necessário para alcançar objectivos de política social estra
 nhos a qualquer discriminação em função do sexo.                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Terceira Secção )
 (') JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                                de 8 de Fevereiro de 1996
                                                                   no processo C-166/94 ( pedido de decisão prejudicial da
                                                                   Corte d'appello di Salerno ): Pezzullo Molini Pastifici Man
                                                                               gimifici SpA e Ministero delle Finanze ( ! )
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                   (Regime do aperfeiçoamento activo — Legislação nacional
                         (Terceira Secção )                        que prevê juros de mora sobre os direitos niveladores
                   de 8 de Fevereiro de 1996                       agrícolas e o IVA relativamente ao período compreendido
                                                                   entre a importação temporária e a importação definitiva)
no processo C-149/94 (pedido de decisão prejudicial
 apresentado pelo tribunal de grande instance de Caen ):                                       ( 96/C 95/04 )
            processo penal contra Didier Vergyí 1 )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
 (Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação
 das aves selvagens — Proibição de venda — Espécime                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                 nascido e criado em cativeiro)                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                            96/C 95/03 )
                                                                  No processo C-166/94 , que tem por objecto um pedido
                 (Língua do processo: francês)                    dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                  do Tratado CE, pela Corte d'appello di Salerno ( Itália ),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        destinado a obter, no litigo pendente neste órgão jurisdicio
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            nal entre Pezzullo Molini Pastifici Mangimifici SpA e
                                                                  Ministero delle Finanze, uma decisão a título prejudicial
No processo C-149/94, que tem por objecto um pedido               sobre a interpretação dos artigos 9?, 12?, 13?, 30? e 38 ? do
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?       Tratado CE, do artigo 18 ?, n? 2 , do Regulamento ( CEE )
do Tratado CE, pelo Tribunal de grande instance de Caen           n? 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que
( França ), destinado a obter, no procedimento criminal           estabelece a organização comum de mercado no sector dos
movido neste órgão jurisdicional contra Didier Vergy, uma         cereais (JO L 281 , p . 1 ; EE 03 F9 p . 13 ), e do artigo 16? da
decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Direc      Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969 ,
tiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,               relativa à harmonização das disposições legislativas, regu
relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 , p . 1 ; EE  lamentares e administrativas relativas ao regime do aperfei
15 F2 p. 125 ), o Tribunal de Justiça ( Terceira Secção ),        çoamento activo (JO L 58 , p . 1 ; EE 02 F1 p . 19 ), o Tribunal
composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C.        de Justiça ( Terceira Secção ), composto por J.-P. Puissochet,
Moitinho de Almeida e C. Gulmann ( relator), juízes;              presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida e C.
advogado-geral : N. Fennelly, secretário : H. von Holstein,       Gulmann ( relator ), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs,
proferiu, em 8 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte       proferiu, em 30 de Novembro de 1995 , um acórdão cuja
decisória é a seguinte :                                          parte decisória é a seguinte :
1 . A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de          1 . A Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de
     1979, relativa à conservação das aves selvagens, exige              1 969, relativa ã harmonização das disposições legislati
     aos Estados-membros que proíbam a comercialização                   vas, regulamentares e administrativas relativas ao
     dos espécimes pertencentes a uma espécie de aves que                regime do aperfeiçoamento activo, em vigor na altura
     não consta dos seus anexos, desde que se trate de uma               dos factos, permitia que um Estado-membro previsse
     espécie que viva naturalmente no estado selvagem no                 que, caso as mercadorias anteriormente submetidas ao
 ---pagebreak--- 30 . 3 . 96          | PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 95/3
     regime do aperfeiçoamento activo dessem entrada no              Colectânea , p . 1-1781 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
     consumo comunitário, o direito nivelador agrícola fosse         composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, G. F.
     acrescido de juros de mora relativamente ao período             Mancini , F. A. Schockweiler ( relator ), J. L. Murray e H.
     compreendido entre a importação temporária e a                  Ragnemalm, juízes; advogado-geral : G. Tesauro, secretário :
     importação definitiva.                                          L. Hewlett, administradora , proferiu , em 8 de Fevereiro de
                                                                     1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
2 . A Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
     1977, relativa à harmonização das legislações dos               1 . O exame das questões não revelou qualquer elemento
     Estados-membros respeitantes aos impostos sobre                     susceptível de afectar a validade do ri! 1 do artigo 4" do
     volume de negócios — sistema comum do imposto sobre                  Regulamento (CEE) ri! 1633/84 da Comissão, de 8 de
     valor acrescentado: matéria colectável uniforme, opõe              Junho de 1 984, que estabelece as modalidades de
     -se a que um Estado-membro imponha a cobrança de                     aplicação de prémio variável ao abate de ovinos e revoga
     juros de mora sobre o IVA devido em caso de introdução               o Regulamento (CEE) ri! 2661 /80, na versão dada pelo
     no consumo na Comunidade de mercadorias anterior                   artigo 1 " do Regulamento (CEE) ri! 1922/92 da Comis
     mente submetidas ao regime do aperfeiçoamento activo,                são, de 13 de Julho de 1992, que altera o Regulamento
     relativamente ao período compreendido entre a impor                 (CEE) ri! 1633/84 e que estabelece as condições para o
     tação temporária e a importação definitiva.                          reembolso do clawback, na sequência do acórdão do
                                                                          Tribunal de Justiça proferido nos processos apensos
(') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .                                         C-38/90 e C-151 /90, bem como do artigo 2? do
                                                                          Regulamento (CEE) ri! 1922/92 .
                                                                     2 . A exigência de prova contida no ri! 1 do artigo 4°. do
                                                                          Regulamento (CEE) ri! 1633/84, já referido, na versão
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                      dada pelo artigo I o. do Regulamento (CEE) ri! 1922/92,
                          ( Sexta Secção )                                também já referido, e no artigo 2°. deste último
                                                                          regulamento, deve ser interpretada no sentido de que os
                   de 8 de Fevereiro de 1996                              operadores devem apresentar às autoridades competen
no processo C-212/94 ( pedido de decisão prejudicial da                   tes do Reino Unido prova bastante, nos termos do
High Court of Justice, Queen's Bench Division ): FMC pic e                direito nacional e no prazo especificado no Regula
outros contra Intervention Board for Agricultural Produce,                mento (CEE) ri! 1922/92, do montante do prémio
        Ministry of Agriculture, Fisheries and Food (')                   efectivamente concedido relativamente aos produtos
(Organização comum de mercado no sector das carnes de                     sujeitos ao clawback, na condição de as normas
ovino e de caprino — Clawback — Método de cálculo —                       nacionais aplicáveis não afectarem o alcance e eficácia
                                                                          do direito comunitário.
         Validade — Prova — Repetição do indevido)
                            ( 96/C 95/05 )                           3 . No que se refere aos pedidos de reembolso do clawback
                                                                          indevidamente pago antes de 10 de Março de 1 992, o
                  (Eíngua do processo: inglês)                            ri! 30 do acórdão Lomas deve ser interpretado no
                                                                          sentido de que os operadores ou seus sucessores que
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada                antes dessa data tenham intentado uma acção judicial ou
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                     apresentado uma reclamação equivalente, ã luz do
                                                                          direito nacional aplicável, podem invocar a invalidade
No processo C-2 12/94 , que tem por objecto um pedido                     dos ri!' 1 e 2 do artigo 4" do Regulamento (CEE)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                ri! 1 633/84, já referido, a partir da sua entrada em vigor,
do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench                  sob reserva da aplicação, dentro dos limites impostos
Division, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão              pelo direito comunitário, de eventuais disposições
jurisdicional entre FMC plc, FMC ( Meat) Ltd, DT Duggins                  nacionais que limitem o período, prévio ã apresentação
Ltd , Marshall ( Lamberhurst ) Ltd, Montelupo Ltd, North                  do pedido, relativamente ao qual pode ser obtida a
Devon Meat Ltd e Intervention Board for Agricultural                      repetição do indevido.
Produce, Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, uma
decisão a título prejudicial sobre a validade e interpretação        4 . Relativamente às questões não regidas pelo artigo 2°. do
do n'.' 1 do artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 1633/84 da               Regulamento (CEE) ri! 1922/92, já referido, os órgãos
Comissão, de 8 de Junho de 1984, que estabelece as                        jurisdicionais nacionais chamados a pronunciar-se
modalidades de aplicação do prémio variável ao abate de                   sobre um pedido de reembolso do clawback indevida
ovinos e revoga o Regulamento ( CEE ) n? 2661 /80 (JO                     mente cobrado devem aplicar o respectivo direito
L 154 , p . 27; EE 03 F31 p . 16 ), na versão dada pelo artigo 1 ?        nacional, na medida em que as modalidades neste
do Regulamento ( CEE ) n? 1922/92 da Comissão, de 13 de                   previstas não sejam menos favoráveis que as relativas às
Julho de 1992 , que altera o referido Regulamento ( CEE )                 reclamações internas de idêntica natureza e não tornem
n? 1633/84 e que estabelece as condições para o reembolso                 impossível, na prática, ou excessivamente difícil o
do clawback , na sequência do acórdão do Tribunal de                      exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica
Justiça proferido nos processos apensos C-38/90 e                         comunitária .
C-151 /90 (JO L 195 , p . 10 ), bem como do artigo 2". do
referido Regulamento ( CEE ) n? 1922/92, e sobre a inter            (') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
pretação do n1.' 30 do acórdão do Tribunal de Justiça de 10
de Março de 1992 , Lomas e outros ( C-38/90 e C-151 /90 ,


title: Processo C-366/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/Roménia

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/11

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/Roménia
   (Processo C-366/15) (1)

   (2016/C 078/17)
   Língua do processo: romeno
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 346, de 19.10.2015.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/49

         Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2004 por Emma Bonino e sete outros recorrentes contra o Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo T-40/04)
   (2004/C 94/133)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, interposto por Emma Bonino e outros, representados por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu;

               —

               Decidir quanto às despesas nos termos da lei.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Neste processo, o acto cuja anulação é pedida é o mesmo dos processos T-13/04, Donde e o. contra Parlamento Europeu e Conselho e T-17/04, Front National e o. contra Parlamento Europeu e Conselho; os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no âmbito destes processos.
   Os recorrentes alegam ainda que o regulamento recorrido viola o Tratado CE na medida em que prevê a competência acrescida do Parlamento Europeu como co-legislador e executante.
   Além disso, invocam a violação do princípio da democracia, na medida em que os recorrentes se encontram numa situação tal que, embora tenham assento no Parlamento Europeu na sequência de eleições livres e democráticas, estão, pelo facto do seu não reconhecimento como partido político a nível europeu, excluídos do financiamento através do orçamento geral da União Europeia.


title: Recurso interposto por Konstantinos Dimitriadis contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Fevereiro de 1996, no processo T-294/94, Konstantinos Dimitriadis contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Processo C-140/96 P)

text:
20 . 7 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 210/5
Recurso interposto por Konstantinos Dimitriadis contra o          Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância, ao
acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de               examinar a fundamentação da decisão do Tribunal de
Fevereiro de 1996, no processo T-294/94 , Konstantinos            Contas de 1 de Julho de 1994, que constituía o objecto do
Dimitriadis contra Tribunal de Contas das Comunidades             recurso , desrespeitou os direitos de defesa do recorrente,
                           Europeias ( 1 )                        porque não examinou provas e não lhe deu a possibilidade
                   ( Processo C-140/96 P )                        de fazer prova da veracidade dos seus fundamentos .
                         ( 96/C 210/09 )                          Por último, o recorrente sustenta que a fundamentação do
                                                                  acórdão do Tribunal de Primeira Instância relativamente às
Deu entrada, em 21 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça      despesas da instância é insuficiente.
das Comunidades Europeias um recurso interposto por
Konstantinos Dimitriadis, antigo funcionário do Tribunal          (!) JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
de Contas das Comunidades Europeias, residente no
Luxemburgo, representado pelo advogado do foro de
Tessalónica , Markos Papazisis, com domicílio escolhido no
Luxemburgo na residência do recorrente, 4A, boulevard
G. -D. Charlotte, contra o acórdão do Tribunal de Primeira        Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão
Instância, de 28 de Fevereiro de 1996 , no processo               das Comunidades Europeias contra a República Portu
T-294/94 , K. Dimitriadis contra Tribunal de Contas das                                            guesa
Comunidades Europeias .
                                                                                ( Processo C-165 /96 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                        ( 96/C 210/ 10 )
— ordenar ao Secretário do Tribunal de Primeira Instância         Em 14 de Maio de 1996 , a Comissão das Comunidades
     que junte aos autos do presente processo de recurso as       Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho, na
     actas da audiência de 8 de Fevereiro de 1996 com as
                                                                  qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem
     alegações dos advogados das partes, bem como a               burgo no gabinete de Carlos Goméz de la Cruz, membro do
     deposição da testemunha F. , que teve lugar na Quinta        seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, intentou
     Secção do Tribunal de Primeira Instância no quadro do        uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
     processo T-326/94 , Dimitriadis contra Tribunal de           Europeias contra a República Portuguesa .
     Contas , em 11 de Janeiro de 1996 ,
— anular no seu todo ou parcialmente o acórdão recorrido          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     do Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ), de    — declarar que , ao não ter adoptado na totalidade as
     28 de Fevereiro de 1996 , no processo T-294/94 ,                    disposições legislativas, regulamentares e administrati
     Dimitriadis contra Tribunal de Contas,                              vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
— chamar a si o processo do Tribunal e julgá-lo também                   91 /410/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1991 , que
     quanto ao mérito,                                                   adapta pela décima quarta vez ao processo técnico a
                                                                         Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproxi
— condenar o recorrido nas despesas do recurso e da                      mação das disposições legislativas, regulamentares e
     primeira instância .                                                administrativas respeitantes à classificação, embalagem
                                                                         e rotulagem das substâncias perigosas ('), a República
Fundamentos e principais argumentos                                      Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incum
                                                                         bem por força do artigo 189?, terceiro parágrafo, do
O recorrente invoca oito fundamentos de anulação relativos               Tratado CE e por força do artigo 2? da Directiva
a erros processuais e a violações do direito comunitário .               91 /410/CEE,
Sustenta , essencialmente, que o Tribunal de Primeira             — declarar, subsidiariamente , que , não tendo informado
Instância não tomou em consideração os fundamentos                       imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
avançados na fase oral do processo, porque não pôde                      blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
invocá-los mais cedo durante a fase escrita do processo , de             incumbem por força das mesmas disposições,
que a decisão não é conforme à respectiva legislação e de que
o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de               — condenar a República Portuguesa nas despesas .
julgamento ao decidir que não se justificava a produção de
prova da veracidade de determinados fundamentos invoca           Fundamentos e principais argumentos
dos pelo recorrente .
                                                                  A natureza vinculativa do artigo 189? do Tratado CEE
Alega, igualmente, que o Tribunal de Primeira Instância            obriga os Estados-membros a adoptarem as medidas
cometeu um erro de julgamento ao considerar, por um lado,          necessárias para dar cumprimento às directivas de que sejam
que não se justificava a audição de determinadas testemu          destinatários antes do termo do prazo fixado para o efeito .
nhas apresentadas pelo recorrente e, por outro, que se             O referido prazo terminou já em 1 de Agosto de 1992 sem
justificava a análise por parte da entidade competente para        que Portugal tenha adoptado as disposições necessárias .
proceder a nomeações de acusações anteriores contra o
recorrente, quando esta se devia ter limitado à análise dos        ( i ) JO n? L 228 de 17. 8 . 1991 , p . 67 .
factos e das responsabilidades em causa no presente
processo .


title: Processo T-5/17: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2017 — Sharif/Conselho

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/46

         Recurso interposto em 4 de janeiro de 2017 — Sharif/Conselho
   (Processo T-5/17)
   (2017/C 053/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente Ammar Sharif (Damasco, Síria) (representantes: B. Kennelly, QC e J. Pobjoy, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução (PESC) 2016/1897 do Conselho, de 27 de outubro de 2016, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 293, p. 36, a seguir «decisão impugnada») e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1893, do Conselho, de 27 de outubro de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2016, L 293, p. 25, a seguir «regulamento impugnado»), na medida em que se aplicam ao recorrente;

               —

               Declarar, com base no artigo 277.o TFUE, que o artigo 28.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2013, L 147, p. 14) e o artigo 15.o, 1-A, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 36/2012, do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO 2012, L 16, p. 1) são inaplicáveis, na medida em que se referem ao recorrente, e consequentemente, anular, na medida em que dizem respeito ao recorrente, a decisão impugnada e o regulamento impugnado;

               —

               Condenar o recorrido ao pagamento de uma indemnização ao recorrente, nos termos do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, pelos prejuízos sofridos, com base na responsabilidade extracontratual da União Europeia pelos atos ilegais do Conselho; e

               —

               Condenar o Conselho no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo ao facto de o Conselho ter cometido erros manifestos de apreciação ao considerar que estão preenchidos os critérios do artigo 28.o da Decisão 2013/255/PESC e do artigo 15.o do Regulamento n.o36/2012, que permitem inscrever o nome do recorrente na lista.

               2.

               O segundo fundamento é relativo ao facto de o Conselho ter violado, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos fundamentais do recorrente, incluindo o direito à proteção da propriedade, da sua reputação e da sua empresa. A repercussão dos atos impugnados no recorrente tem um vasto alcance, tanto no que se refere aos seus bens como à sua reputação a nível mundial. O Conselho não provou que o congelamento de bens e dos recursos económicos do recorrente responda a uma finalidade legítima ou se justifique como tal, e, menos ainda, que seja proporcional a tal finalidade.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo ao facto de que se, contrariamente ao seu principal argumento, o critério de designação devesse ser interpretado como incluindo qualquer homem de negócios influente na Síria, independentemente da questão de saber se esse homem de negócios está de algum modo associado ou ligado ao regime sírio, independentemente da questão de saber se essa pessoa beneficia ou se apoia o regime sírio, o recorrente pretende que se declare que o artigo 28.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2013/255/PESC e o artigo 15.o, 1-A, alínea a), do Regulamento n.o 36/2012, são inaplicáveis ao recorrente com base no facto de o critério de designação ser desproporcionado face aos legítimos objetivos dessas disposições.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 31 de Maio de 2005, no processo T-272/02, Comune di Napoli contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Construção de uma linha de metropolitano em Nápoles (Itália) — Encerramento de uma contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Confiança legítima — Equidade — Fundamentação)

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/23

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 31 de Maio de 2005
   no processo T-272/02, Comune di Napoli contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Construção de uma linha de metropolitano em Nápoles (Itália) - Encerramento de uma contribuição financeira comunitária - Recurso de anulação - Confiança legítima - Equidade - Fundamentação)
   (2005/C 193/35)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-272/02, Comune di Napoli (Itália), representada por M. Merola, C. Tesauro, G. Tarallo e E. Barone, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Flynn e A. Aresu, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão resultante de uma carta dirigida, em 11 de Junho de 2002, ao Ministério da Economia e das Finanças italiano, que declara o encerramento de uma contribuição financeira concedida pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) (contribuição n.o 850503066) e que recusa implicitamente um pedido de rectificação das contas relativas a uma outra contribuição concedida pelo FEDER (contribuição n.o 850503067), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 31 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 261, de 26.10.2002.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 7 de Março de 1996, no processo entre Leonhard Knubben Speditions GmbH e o Hauptzollamt Mannheim (Processo C-143/96)

text:
22 . 6 . 96           IZL                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 180/25
     artigo 21 ?, n? 1 , alínea c ), da Directiva 77/388 , quando      O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
     lhe seja reclamado um montante de imposto sobre o                 pronuncie sobre a seguinte questão :
     valor acrescentado correspondente à diferença entre o
     imposto indicado na nota de crédito e o que seria devido          Como deve ser interpretada a subposição 0904 20 da pauta
                                                                       aduaneira comum — Nomenclatura Combinada 1989 e
     com base nas transacções tributáveis ?
                                                                       1990 ? O conceito « sonst zerkleinert » aí utilizado (« ou em
(') JO 1977, n? L 145 , p . 1 ; EE 09 F1 p . 54 .                      pó », na versão portuguesa ) significa apenas o grau de
                                                                       trituração necessário para obter um produto moído, como a
                                                                       farinha (« gemahlen produkt ») ou pode considerar-se que
                                                                       abrange também o corte de um produto em pedaços de 4 a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               8 mm ?
Bundesfinanzhof de 7 de Março de 1996, no processo
Hauptzollamt Miinchen contra Wacker Werke GmbH &
                                 Co . KG
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                       ( Processo C-142/96 )                           Cour du Travail de Bruxelles, de 25 de Abril de 1996, no
                            ( 96/C 180/55 )                            processo entre Office National des Pensions e Maria
                                                                                Cirotti
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                                ( Processo C-144/96 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Bundesfinanzhof de 7 de Março de 1996 , no processo                                                96/C 180/57 )
Hauptzollamt Miinchen contra Wacker Werke GmbH &
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Co . KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 29
de Abril de 1996 .                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão de
                                                                       25 de Abril de 1996 , no processo entre Office National des
O Bundesfinanzhof — Sétima Secção — solicita ao Tribunal               Pensions e Maria Cirotti , que deu entrada na Secretaria do
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :              Tribunal em 3 de Maio de 1996 .
1 . O artigo 13?, n? 2, segunda parte, segunda alternativa,            A Cour du Travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de
     do Regulamento ( CEE ) n? 2473/86 do Conselho, de 24              Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questâo :
     de Julho de 1986 , relativo ao regime do aperfeiço               Os artigos 46? e 51 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ( )
     amento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão            devem ser interpretados no sentido de que são aplicáveis em
     (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/ 1 )
                                                                       caso de cumulação de uma prestação de invalidez liquidada
     deve ser interpretado no sentido de que um método para            em virtude da legislação de um Estado-membro e de uma
     determinação dos custos de aperfeiçoamento apenas é
                                                                       prestação de velhice que concede ao cônjuge separado de
     adequado quando o valor das mercadorias em regime de              facto uma parte da prestação de velhice do trabalhador
     exportação temporária que daí resulta corresponde ao              assalariado devida ao cônjuge do qual este está separado e
     preço de compra pago ou aos custos de produção do                 liquidada em virtude da legislação de um outro Estado
     empresário que promoveu o aperfeiçoamento passivo                 -membro, ainda que esta aplicação fosse susceptível de
     relativamente aos bens exportados ?                               trazer vantagens ao trabalhador migrante em relação ao
2 . Caso se responda de forma negativa à primeira questão :            trabalhador que não o é, quando o artigo 3 ?, n? 1 , do
     Na determinação dos custos de aperfeiçoamento é                   regulamento referido prevê a igualdade de tratamento dos
                                                                       nacionais de todos os Estados-membros .
     possível ( 1 .) incluir os preços de compra pagos pelo
     transformador ao empresário que promoveu o aperfei
                                                                       (') JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 F1 p . 98 .
     çoamento passivo pelas mercadorias utilizadas nessa
     transformação, incluindo nesse preço os adicionais, e
     isto mesmo no caso de uma anomalia pautal que leva a
     que a taxa do direito aduaneiro para os bens não                  Pedido de decisào prejudicial apresentado por decisào do
     aperfeiçoados seja mais elevada do que a que incide               Tribunale di Genova — Sezione I Civile —, de 1 1 de Abril de
     sobre o produto compensador ?                                     1996 , no processo entre Icat Food SrL e Amministrazione
                                                                                delle Finanze
                                                                                ( Processo C-155 /96
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                         ( 96/C 180/58 )
Bundesfinanzhof, de 7 de Março de 1996, no processo entre
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Leonhard Knubben Speditions GmbH e o Hauptzollamt
                                Mannheim                               Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       decisão do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 1 1
                       ( Processo C-143/96 )                           de Abril de 1996 , no processo entre Icat Food SrL e
                             ( 96/C 180/56 )                           Amministrazione delle Finanze que deu entrada na Secreta
                                                                       ria do Tribunal em 7 de Maio de 1996 . Os demandantes
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   solicitam ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do              questões idênticas às dos processos apensos C-47/95 e
Bundesfinanzhof, de 7 de Março de 1996 , no processo entre             outros ( ] ).
Leonhard Knubben Speditions GmbH e o Hauptzollamt
Mannheim, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em                 (') Ver JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 5 .
29 de Abril de 1996 .


title: Processo C-339/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 7 de julho de 2015 — Ação penal contra Luc Vanderborght; outra parte: Verbond der Vlaamse Tandartsen VZW

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 7 de julho de 2015 — Ação penal contra Luc Vanderborght; outra parte: Verbond der Vlaamse Tandartsen VZW
   (Processo C-339/15)
   (2015/C 311/35)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrido: Luc Vanderborght

      Outra parte: Verbond der Vlaamse Tandartsen VZW

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a Diretiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que proíbe de modo absoluto qualquer forma de publicidade, independentemente do seu autor, a tratamentos estomatológicos ou dentários, como o artigo 1.o da Lei [belga] de 15 de abril de 1958, relativa à publicidade de tratamentos dentários [Wet van 15 april 1958 betreffende de publiciteit inzake tandverzorging]?

               2)

               Pode a proibição de publicidade para tratamentos estomatológicos ou dentários ser considerada uma «disposição relativa aos aspetos de saúde e segurança dos produtos», na aceção do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2005/29/CE […]?

               3)

               Deve a Diretiva 2005/29/CE […] ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que descreve detalhadamente quais os requisitos de discrição que deve satisfazer uma placa publicitária na fachada de um consultório de dentista, destinada ao público, como o artigo 8.o-D do Decreto Real de 1 de junho de 1934, relativo ao exercício da medicina dentária [Koninklijk Besluit van 1 juni 1934 houdende reglement op de beoefening van de tandheelkunde]?

               4)

               Deve a Diretiva 2000/31/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que proíbe de modo absoluto qualquer forma de publicidade, por quem quer que seja, a tratamentos estomatológicos ou dentários, incluindo a proibição da publicidade comercial por via eletrónica (sítio web), como o artigo 1.o da Lei [belga] de 15 de abril de 1958, relativa à publicidade de tratamentos dentários [Wet van 15 april 1958 betreffende de publiciteit inzake tandverzorging]?

               5)

               De que modo deve ser interpretado o conceito de «serviços da sociedade da informação», definido no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2000/31/CE, que remete para o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 98/34/CE (3), conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE (4)?

               6)

               Devem os artigos 49.o e 56.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional como o que está em causa no processo principal que, para proteger a saúde pública, impõe uma proibição total de publicidade para tratamentos dentários?

      (1)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).

      (2)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO L 178, p. 1).

      (3)  Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37).

      (4)  Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, que altera a Diretiva 98/34/CE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 217, p. 18).


title: Processo C-438/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Cour d'appel de Bruxelles, 9.a Secção, de 14 de Outubro de 2004, no processo Mobistar SA contra Institut Belge des Services Postaux et des Telecommunications, (IBPT), sendo intervenientes Belgacom Mobile SA e Base SA

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Cour d'appel de Bruxelles, 9.a Secção, de 14 de Outubro de 2004, no processo Mobistar SA contra Institut Belge des Services Postaux et des Telecommunications, (IBPT), sendo intervenientes Belgacom Mobile SA e Base SA
   (Processo C-438/04)
   (2005/C 6/46)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Cour d'appel de Bruxelles (9.a Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo Mobistar SA contra Institut Belge des Services Postaux et des Telecommunications, (IBPT), sendo intervenientes Belgacom Mobile SA e Base SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Outubro de 2004.
   A Cour d'appel de Bruxelles (9.a Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   No que respeita ao serviço de portabilidade dos números previsto no artigo 30.o da Directiva 2002/22/CE (1) (directiva «serviço universal»):

               1.

               O artigo 30.o, n.o 2, da directiva serviço universal, que prevê que as autoridades reguladoras nacionais garantirão que os preços de interligação relacionados com a oferta de portabilidade dos números se baseiem nos custos, refere-se somente aos custos relacionados com o tráfego para o número portado ou também aos montantes dos custos suportados pelos operadores para executar os pedidos de portabilidade do número?

               2.

               Caso o artigo 30.o, n.o 2, da directiva se refira apenas aos custos de interligação relacionados com o tráfego para o número portado, o mesmo deve ser interpretado no sentido de que:

                           a)

                           Deixa à discrição dos operadores a negociação das condições comerciais do serviço e proíbe os Estados-Membros de imporem previamente condições comerciais às empresas às quais incumbe a obrigação de prestar o serviço de portabilidade do número no que respeita às prestações relacionadas com a execução de um pedido de portabilidade?

                           b)

                           Não proíbe os Estados-Membros de imporem previamente condições comerciais para o referido serviço aos operadores que forem designados como detendo um poder de mercado significativo num determinado mercado?

               3.

               Caso o artigo 30.o, n.o 2, da directiva deva ser interpretado no sentido de que impõe a todos os operadores a obrigação de orientação em função dos custos, no que respeita aos custos da operação de portabilidade do número, o mesmo deve ser interpretado no sentido de que se opõe:

                           a)

                           a uma medida regulamentar nacional que imponha um determinado método para o cálculo dos custos?

                           b)

                           a uma medida nacional que fixe previamente a repartição dos custos entre os operadores?

                           c)

                           a uma medida nacional que habilite a autoridade reguladora nacional a fixar previamente, para todos os operadores e em relação a um determinado período, o montante máximo dos encargos que o prestador doador pode exigir ao prestador receptor?

                           d)

                           a uma medida nacional que conceda ao prestador doador o direito de aplicar os preços determinados pela autoridade reguladora nacional, dispensando-a da obrigação de provar que os preços que aplica são orientados em função dos seus próprios custos?

         Quanto ao direito de recurso previsto no artigo 4.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro):
   O artigo 4.o, n.o 1, da directiva-quadro deve ser interpretado no sentido de que a autoridade designada para conhecer dos recursos deve poder dispor de todas as informações de que necessite para que o mérito da causa possa ser devidamente apreciado, incluindo as informações confidenciais com base nas quais a autoridade reguladora nacional tomou a decisão objecto de recurso?

      (1)  Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Fevereiro de 2003 no processo C-228/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Artigo 7.°, n.os 2 e 4, do Regulamento (CEE) n.° 259/93 — Qualificação da finalidade de uma transferência de resíduos (valorização ou eliminação) — Resíduos incinerados — Ponto R 1 do anexo II B da Directiva 75/442/CEE — Conceito de utilização principal como combustível ou outro meio de produção de energia")

text:
5.4.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 83/1
                                                                        I
                                                                 (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          serem utilizados principalmente como combustível, a República
                                                                                Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
                         (Quinta Secção)                                          incumbem por força do artigo 7.o, n.os 2 e 4, do Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993,
                  de 13 de Fevereiro de 2003                                      relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de
                                                                                resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade.
no processo C-228/00: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                      2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
(«Incumprimento de Estado — Artigo 7.o , n.os 2 e 4, do
Regulamento (CEE) n.o 259/93 — Qualificação da finalidade                  (1 ) JO C 259 de 9.9.2000.
de uma transferência de resíduos (valorização ou eliminação)
— Resíduos incinerados — Ponto R 1 do anexo II B da
Directiva 75/442/CEE — Conceito de utilização principal
  como combustível ou outro meio de produção de energia»)
                          (2003/C 83/01)                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   (Língua do processo: alemão)                                                        (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                                               de 6 de Fevereiro de 2003
                                                                           no processo C-245/00 (pedido de decisão prejudicial
No processo C-228/00, Comissão das Comunidades Europeias                   apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Stichting
(agente: G. zur Hausen) contra República Federal da Alemanha               ter Exploitatie van Naburige Rechten (SENA) contra
(agente: T. Jürgensen, assistido por D. Sellner), que tem por                          Nederlandse Omroep Stichting (NOS) (1)
objecto obter a declaração de que, ao levantar objecções
injustificadas a determinadas transferências de resíduos para              («Directiva 92/100/CEE — Direito de aluguer e direito de
outros Estados-Membros a fim de serem utilizados principal-                comodato e certos direitos conexos com os direitos de autor
mente como combustível, a República Federal da Alemanha                    no domínio da propriedade intelectual — Artigo 8.o , n.o 2 —
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                    Radiodifusão e comunicação ao público — Remuneração
artigo 7.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do                                               equitativa»)
Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e
ao controlo das transferências de resíduos no interior, à                                              (2003/C 83/02)
entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1), o Tribunal de
Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente                                 (Língua do processo: neerlandês)
de secção, C. W. A. Timmermans (relator), D. A. O. Edward,
P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
13 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
seguinte:
1)    Ao levantar objecções injustificadas a determinadas transferên-      No processo C-245/00, que tem por objecto um pedido
      cias de resíduos para outros Estados-Membros a fim de                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal du Travail de Mons (Terceira Secção), de 21 de Abril de 1998, no processo entre Georges Platbrood e Office National des Pensions (ONP) (Processo C-161/98)

text:
4.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 209/23
     guinte, eÂ vaÂlido o Regulamento (CE) n.o 1188/97,             de 1967 (naÄo existeÃncia da presuncËaÄo legal dos anos de
     artigo 1.o, alínea f), como eÂ melhor evidenciado no «2.o      guerra se o interessado puder ter direito a uma pensaÄo nos
     a título subsidiaÂrio» da parte relativa aÁ mateÂria de        termos de um regime estrangeiro relativamente a esses
     direito do despacho?                                           períodos de actividades) naÄo constitui uma claÂusula de
                                                                    reducËaÄo, de suspensaÄo ou de supressaÄo declarada inaplicaÂ-
(1) JO L 170 de 28.6.1997, p. 3.                                    vel pelas novas disposicËoÄes do Regulamento (CEE)
(2) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4; EE 03 F22 p. 80.                    n.o 1248/92?
                                                                    (1) Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, que altera o
                                                                        Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo aÁ aplicacËaÄo dos regi-
                                                                        mes de segurancËa social aos trabalhadores assalariados e aos
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do              membros da sua família que se deslocam no interior da Comu-
Tribunal du Travail de Mons (Terceira SeccËaÄo), de 21 de               nidade (JO L 136 de 19.5.1992, p. 7).
Abril de 1998, no processo entre Georges Platbrood e
             Office National des Pensions (ONP)
                      (Processo C-161/98)
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                          (98/C 209/45)
                                                                    do Oberlandesgericht Köln de 13 de MarcËo de 1998, no
                                                                      processo de contravencËaÄo contra Hans-Jürgen Hartmann
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do                                 (Processo C-162/98)
Tribunal du Travail de Mons (Terceira SeccËaÄo), de 21 de                                       (98/C 209/46)
Abril de 1998, do processo entre Georges Platbrood e o
Office National des Pensions (ONP), que deu entrada na              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 27 de Abril de 1998.          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                    do Oberlandesgericht Köln, de 13 de MarcËo de 1998, no
O Tribunal du Travail de Mons (Terceira SeccËaÄo) solicita          processo de contravencËaÄo contra Hans-Jürgen Hartmann,
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes         que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
questoÄes:                                                          27 de Abril de 1998.
As novas disposicËoÄes do Regulamento (CEE) n.o 1248/               O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa
/92 (1) obrigam a BeÂlgica a reconhecer a um beneficiaÂrio o        que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes (1):
direito a uma pensaÄo de reforma calculada com base                 A isencËaÄo a favor dos veículos pesados dos «servicËos de
numa carreira que cobre em parte anos no decurso das                manutencËaÄo ou de exploracËaÄo rodoviaÂria» eÂ vaÂlida apenas
quais prestacËoÄes presumidas ou fictícias podem ser conta-         para os veículos pertencentes a pessoas colectivas territori-
bilizadas Ð excepto se o interessado puder ter direito a            ais ou tambeÂm para os veículos pertencentes a empresas
uma pensaÄo nos termos de um regime estrangeiro em rela-            privadas ao servicËo das referidas pessoas colectivas?
cËaÄo a esses períodos de emprego (princípio da presuncËaÄo
legal dos anos da guerra tal como eÂ consagrado pelo                Neste uÂltimo caso,
artigo 32.o, n.o 1, do Decreto-Real de 21 de Dezembro de            a isencËaÄo eÂ vaÂlida apenas para os percursos feitos no qua-
1967, relativo ao regulamento geral do regime de pensaÄo            dro desta actividade ou, em geral, para quaisquer percur-
de reforma e de sobreviveÃncia dos trabalhadores assalaria-         sos efectuados com estes veículos e, portanto, tambeÂm
dos antes da sua revogacËaÄo pelo Decreto-Real de 14 de             para os percursos efectuados genericamente por conta da
Dezembro de 1990, mas, todavia, continuando aplicaÂvel              empresa?
aÁs pensoÄes de reforma iniciadas pela primeira vez antes de
1 de Janeiro de 1991) quando, precisamente, foi reconhe-            (1) De interpretacËaÄo do artigo 4.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas
cida ao interessado uma pensaÄo de reforma a cargo da                   a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-
Alemanha com base em prestacËoÄes efectivas corresponden-               rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt
tes aÁs prestacËoÄes presumidas ou fictícias que podem ser              Teil II, 1768).
tomadas em consideracËaÄo nos termos da legislacËaÄo belga?
Noutros termos, coloca-se a questaÄo de saber se as novas
disposicËoÄes do Regulamento (CEE) n.o 1248/92 devem ser
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
interpretadas no sentido de que autorizam o cuÂmulo sem
                                                                    tribunal correctionnel d'Arlon (SeÂtima SeccËaÄo), de 21 de
reducËaÄo, suspensaÄo ou supressaÄo de uma pensaÄo de
                                                                    Abril de 1998, no processo MinisteÂrio PuÂblico Ð Partes
reforma concedida a um belga, calculada a cargo da BeÂl-
                                                                    civis: Eric Guillaume, Michel Pedon, Christian Fondeur,
gica com base em prestacËoÄes presumidas ou fictícias por
                                                                    Christian Simonin, Jerôme Canini contra AndreÂ Mazzoleni
forcËa do princípio da presuncËaÄo legal dos anos de guerra
                                                                    Ð civilmente responsaÂvel: Inter Surveillance Assistance
tal como eÂ consagrado no artigo 32.o, n.o 1, do Decreto-
                                                                                SaÁrl
-Real de 21 de Dezembro de 1967 (sem prejuízo do pre-
visto nessa disposicËaÄo segundo a qual o interessado naÄo                                  (Processo C-165/98)
pode, todavia, ter direito a uma pensaÄo nos termos de um                                       (98/C 209/47)
regime estrangeiro relativamente a estes períodos de activi-
dade) com uma pensaÄo de reforma a cargo da Alemanha                Foi submetido ao Tribundal de JusticËa das Comunidades
calculada com base em prestacËoÄes efectivas que cobrem o           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
mesmo período ou se, pelo contraÂrio, a excepcËaÄo prevista         tribunal correctionnel d'Arlon (SeÂtima SeccËaÄo), de 21 de
pelo artigo 32.o, n.o 1, do Decreto-Real de 21 de Dezembro          Abril de 1998, no processo MinisteÂrio PuÂblico Ð Partes


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C 226/03 P: José Martí Peix SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pesca — Contribuição financeira comunitária — Redução da contribuição — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho — Artigos 1.° e 3.° — Prescrição)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 2 de Dezembro de 2004
   no processo C 226/03 P: José Martí Peix SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Pesca - Contribuição financeira comunitária - Redução da contribuição - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho - Artigos 1.o e 3.o - Prescrição)
   (2005/C 19/07)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C- 226/03 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 22 de Maio de 2003, José Martí Peix SA, com sede em Huelva (Espanha), (advogados: J.-R. García-Gallardo Gil-Fournier e D. Domínguez Pérez) sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente: S. Pardo Quintillán, advogado: J. Guerra Fernández), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M. Múgica Azarmendi, administradora principal, proferiu em 2 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A sociedade José Martí Peix SA é condenada nas despesas.

      (1)   JO C 213 de 6.9.2003.


title: Processo C-301/01: Acção intentada em 27 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
15.9.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 259/3
—     na medida em que as autoridades francesas decidiram             A Comissão julga ainda que o estabelecimento de um perı́odo
      executar as exigências do artigo 19.o, n.o 4, da directiva      de transição posterior à data fixada para a transposição da
      através da «ficha de informação destinada ao público»,        directiva é contrário às obrigações decorrentes da directiva em
      esta ficha deve imperativamente compreender todos os            causa.
      elementos referidos nesta disposição da directiva como
      podendo ser confidenciais.
                                                                      (1) JO L 175, de 5 de Julho de 1985, p. 40; EE 15 F6, p. 9.
(1) JO L 117, de 08/05/1990, p. 15.
                                                                      Acção intentada em 27 de Julho de 2001 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Helénica
Acção intentada em 27 de Julho de 2001 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                                      (Processo C-301/01)
                                                                                (2001/C 259/04)
                      (Processo C-301/01)
                        (2001/C 259/03)                               Deu entrada em 27 de Julho de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias um acção contra a República
                                                                      Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Deu entrada em 27 de Julho de 2001 no Tribunal de Justiça             peias, representada por Gotz zur Hausen, consultor jurı́dico da
das Comunidades Europeias um acção contra a República               Comissão, e por Panagiotis Panagiotopoulos, funcionário
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-              público de Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico da
peias, representada por Gotz zur Hausen, consultor jurı́dico da       Comissão.
Comissão, e por Panagiotis Panagiotopoulos, funcionário
público de Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico da           A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão.
                                                                      —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o,
                                                                            n.o 2, e 9.o da Directiva 75/442/CEE (1) do Conselho, de
                                                                            15 de Junho de 1975, relativa aos resı́duos, na redacção
—     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                            que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE, e do
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o,
                                                                            artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE (2) do Conselho,
      n.o 2, e 12.o da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de
                                                                            de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos
      27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de
                                                                            efeitos de determinados projectos públicos e privados na
      determinados projectos públicos e privados no ambiente,
                                                                            ambiente, ao não tomar as medidas necessárias para
      ao limitar a informação do público ao Estudo do Impacto
                                                                            garantir que a afectação e a valorização dos resı́duos na
      no Ambiente, fixando um prazo de consulta ao público
                                                                            comuna de Epitalio fosse efectuada sem pôr em perigo a
      que não pode exceder 15 dias e prevendo um perı́odo de
                                                                            saúde humana e sem criar riscos para a água, o ar e o
      transição que expirou em Outubro de 1994.
                                                                            solo nem para a fauna e a flora nem provocar incómodos
                                                                            de ruı́do ou de odores, concedendo licença para o
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                            funcionamento de uma instalação de depósito de detritos
                                                                            (lixeira), que não satisfaz os requisitos indispensáveis e
                                                                            autorizando o funcionamento desse estabelecimento sem
Fundamentos e principais argumentos                                         aprovação prévia do Estudo de Impacto no Ambiente.
                                                                      —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
O artigo    6.o,  n.o 2, da Directiva 85/337/CEE, relativa à
apreciação dos efeitos de determinados projectos de obras,
públicos e privados, sobre o ambiente, prevê que sejam postas        Fundamentos e principais argumentos
à disposição do público todas as informações recolhidas pelo
dono da obra. O artigo 2.o, n.o 2, do despacho ministerial
conjunto 75308/5512/90 prevê que o público apenas tenha              O artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE, na sua actual redacção,
acesso ao Estudo do Impacto no Ambiente e não a qualquer             prevê que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias
outra informação. A directiva estabelece igualmente que os           à protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos
Estados-Membros devem garantir ao público interessado a              nocivos da concentração, da recolha, do tratamento, do
possibilidade de dar o seu parecer antes do inı́cio da obra. A        depósito e do armazenamento dos resı́duos. O artigo 9.o
Comissão considera que o prazo de 15 dias fixado pelo                impõe além disso que qualquer estabelecimento de tratamento
despacho ministerial conjunto não é efectivamente um prazo           de resı́duos disponha de uma autorização da autoridade
razoável para que o público possa dar o seu parecer.                competente.


title: Processo C-472/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 24 de Outubro de 2007 — Association générale de l'industrie du médicament ASBL, Bayer SA, Pfizer SA, Servier Benelux SA, Sanofi-Aventis Belgium SA/Estado belga

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 24 de Outubro de 2007 — Association générale de l'industrie du médicament ASBL, Bayer SA, Pfizer SA, Servier Benelux SA, Sanofi-Aventis Belgium SA/Estado belga
   (Processo C-472/07)
   (2008/C 22/41)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Association générale de l'industrie du médicament ASBL, Bayer SA, Pfizer SA, Servier Benelux SA, Sanofi-Aventis Belgium SA

      Recorrido: Estado belga
   Questões prejudiciais

               1)

               Tendo expirado em 31 de Dezembro de 1989 o prazo de transposição da Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (89/105/CEE) (1), deve considerar-se que o artigo 4.o, n.o 1, desta directiva é directamente aplicável na ordem jurídica interna dos Estados-Membros?

               2)

               O artigo 4.o, n.o 1 da Directiva 89/105/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, pode ser interpretado no sentido de que o reatamento durante um ano, depois de um interregno de 18 meses, de um congelamento generalizado dos preços dos medicamentos comparticipáveis que durou 8 anos isenta o Estado-Membro de proceder, no momento do reatamento acima referido, ao exame das condições macroeconómicas influenciadas por esse congelamento?

               3)

               O conceito de revisão das condições macroeconómicas constante do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretado no sentido de que se refere apenas à análise do controlo das despesas com o sistema nacional de saúde ou deve, além disso, ser ampliado a outras condições macroeconómicas, designadamente às do sector da indústria farmacêutica cujos produtos podem ser sujeitos a um congelamento generalizado dos preços?

               4)

               O conceito de revisão das condições macroeconómicas, constante do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, acima referida, pode basear-se numa ou em várias tendências gerais, como por exemplo a garantia do equilíbrio orçamental do sector da saúde, ou deve basear-se em critérios mais precisos?

      (1)  JO L 40, p. 8.


title: Processo C-156/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 1 de Abril de 2011 — Procura della Repubblica/Ibrahim Music

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 1 de Abril de 2011 — Procura della Repubblica/Ibrahim Music
   (Processo C-156/11)
   2011/C 269/36
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bergamo

      Partes no processo principal

   Ibrahim Music
   Por despacho de 21 de Junho de 2011, o Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.


title: Processo T-615/11: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Royal Scandinavian Casino Århus/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Jogos de azar em linha — Instauração na Dinamarca de impostos menos elevados para os jogos em linha do que para os casinos e salas de jogos — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas atividades — Não afetação individual — Ato regulamentar que contém medidas de execução — Inadmissibilidade»)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/33

      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — Royal Scandinavian Casino Århus/Comissão
      (Processo T-615/11) (1)

      ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Jogos de azar em linha - Instauração na Dinamarca de impostos menos elevados para os jogos em linha do que para os casinos e salas de jogos - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas atividades - Não afetação individual - Ato regulamentar que contém medidas de execução - Inadmissibilidade»))
      (2014/C 395/38)
      Língua do processo: dinamarquês

         Partes

         Recorrente: Royal Scandinavian Casino Århus I/S (Århus, Dinamarca) (Representante: B. Jacobi, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente M. Afonso e C. Barslev, depois M. Afonso e L. Grønfeldt, agentes)

         Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (Representantes: inicialmente C. Vang, depois V. Pasternak Jørgensen e por fim C. Thorning, agentes, assistidos por K. Lundgaard Hansen, advogado); República de Malta (representantes: P. Grech e A. Buhagiar, agentes); Betfair Group plc (Londres, Reino Unido) e Betfair International Ltd (Santa Venera, Malta) (representantes: O. Brouwer e A. Pliego Selie, advogados); European Gaming and Betting Association (EGBA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: C.-D. Ehlermann, J. C. Heithecker e J. Ylinen, advogados)

         Objeto

      Pedido de anulação da Decisão 2012/140/EU da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa à medida C 35/10 (ex N 302/10) que a Dinamarca tenciona executar sob a forma de taxas de imposição aplicáveis aos jogos de azar em linha no âmbito da Lei relativa à tributação dos jogos de azar da Dinamarca (JO 2012, L 68, p. 3).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Royal Scandinavian Casino Århus I/S suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela Betfair Group plc, pela Betfair International Ltd e pela European Gaming and Betting Association (EGBA).

                  3)

                  O Reino da Dinamarca e a República de Malta suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 32 de 4.2.2012


title: Processo C-276/03 P: Recurso interposto em 25 de Junho de 2003 pela Scott SA do acórdão proferido em 10 de Abril de 2003 pela Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-366/00 entre Scott SA, apoiada pela República Francesa, e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.8.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 200/19
2)    condenar a Irlanda nas despesas                                   —     Também não teve em consideração ou pelo menos de
                                                                              forma bastante o facto de ser o beneficiário do auxílio a
                                                                              exigir protecção especial nos casos em que é aplicável o
                                                                              artigo 15.o
Fundamentos e principais argumentos
O período em que a directiva devia ser transposta terminou              —     O Tribunal de Primeira Instância deveria ter julgado que a
em 20 de Julho de 2002.                                                       qualificação do beneficiário do auxílio como uma mera
                                                                              «fonte de informação» no decurso do processo tramitado
                                                                              nos termos do n.o 2 do artigo 88.o CE confortava essa
                                                                              conclusão.
                                                                        —     O Tribunal de Primeira Instância não teve em conside-
Recurso interposto em 25 de Junho de 2003 pela Scott                          ração o teor dos artigos 14.o e 15.o, que indicam que o
SA do acórdão proferido em 10 de Abril de 2003 pela                           artigo 15.o respeita à responsabilidade dos beneficiários de
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                      um auxílio.
das Comunidades Europeias no processo T-366/00 entre
Scott SA, apoiada pela República Francesa, e a Comissão
                                                                        —     Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância não
                   das Comunidades Europeias
                                                                              reconheceu que a consequência da sua interpretação do
                                                                              artigo 15.o se traduziu na frustração do seu objectivo, ou
                       (Processo C-276/03 P)                                  seja, atribuir certeza jurídica aos beneficiários de um
                                                                              auxílio.
                           (2003/C 200/33)
                                                                        Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
Deu entrada em 25 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça              derou que a ausência do «dever» da Comissão «avisar» os
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido              beneficiários de medidas que interrompam a prescrição era
em 10 de Abril de 2003 pela Quinta Secção Alargada do                   relevante para a questão de saber se uma medida, de que o
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no             beneficiário não tinha qualquer conhecimento, podia inter-
processo T-366/00 entre Scott SA, apoiada pela República                romper o prazo de prescrição que contra si corria.
Francesa, e a Comissão das Comunidades Europeias (1), inter-
posto pela Scott SA, com sede em Saint-Cloud (França),
representada por Sir Jeremy Lever KCMG, QC, G. Peretz,                  Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
Barrister, e A. Nourry e R. Griffith, Solicitors, com domicílio         derou que o artigo 15.o instituiu um prazo único de prescrição
escolhido no Luxemburgo.                                                que se aplica do mesmo modo ao Estado-Membro em causa e
                                                                        a «terceiros»; a título subsidário, foi erradamente que consi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   derou que tal princípio tinha por efeito excluir a aplicação do
                                                                        prazo de prescrição de que pretendia beneficiar a Scott.
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, que
      negou provimento ao pedido da Scott de anulação do
      artigo 2.o da decisão (2), na medida em que a recorrente          Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
      alegava que a Comissão violou o artigo 15.o do regula-            derou que o artigo 15.o instituiu um prazo único de prescrição
      mento;                                                            que se aplica do mesmo modo ao Estado-Membro em causa e
                                                                        a «terceiros»; o objectivo do artigo 15.o é atribuir segurança
—     anular o artigo 2.o da decisão, na medida em que respeita         jurídica quando, ex hypothesi, o auxílio não tenha sido licita-
      ao alegado auxílio referido no artigo 1.o desta, concedido        mente concedido.
      sob a forma de um preço preferencial para um terreno; e
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas do
      presente recurso e ainda nas despesas efectuadas pela             Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância não teve
      Scott na primeira instância.                                      em conta o teor do artigo 15.o e não se pronunciou sobre o
                                                                        importante argumento avançado pela Scott e resumido pelo
                                                                        Tribunal de Primeira Instância no n.o 42 do seu acórdão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira                derou relevante não haver qualquer regra de prescrição a correr
Instância deve ser anulado pelos seguintes fundamentos:                 dez anos após a concessão do auxílio à Scott.
O Tribunal de Primeira Instância errou ao aplicar as recente-
                                                                        (1) JO C 61 de 24.02.2001, p. 16.
mente introduzidas disposições do artigo 15.o do Regulamento
                                                                        (2) 2002/14/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa
n.o 659/99 (3), como se a estas se devesse aplicar a antiga                 ao auxílio estatal concedido pela França ao Scott Paper SA
jurisprudência referente à tramitação dos processos administra-             Kimberly-Clark (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada
tivos.                                                                      com o número C(2000) 2183] (JO L 12 de 15.01.2002, p. 1).
                                                                        (3) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
—     O Tribunal de Primeira Instância deveria ter reconhecido              1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
      que o regulamento institui um regime comunitário de                   Tratado CE (JO L 83 de 27.03.1999, p. 1).
      auxílios estatais que, em aspectos importantes e relevantes,
      é novo.


title: Processo T-287/02: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 pelo Asian Institute of Technology contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 289/32               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23.11.2002
Decisão da divisão de         negado provimento ao pedido de            o princípio da boa gestão, pois não verificou os poderes do
oposição:                     registo                                   director do Center for Energy-Environment Research and
                                                                        Development, um simples departamento do recorrente sem
Decisão da Câmara de          negado provimento ao recurso da           personalidade jurídica.
Recurso:                      recorrente
Fundamentos:                  —    dado que o termo «MOU»
                                   significa no idioma do Laos
                                   e em tailandês «carne de
                                   porco», a marca «MOU» é
                                   meramente descritiva e, con-
                                   sequentemente, insusceptí-           Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 pelo
                                   vel de protecção;                    Asian Institute of Technology contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                              —    a reivindicação da marca
                                   «MOU» equivale, na reali-
                                   dade, a impedir a utilização                               (Processo T-288/02)
                                   de um termo que constitui
                                   a descrição obrigatória da                                   (2002/C 289/60)
                                   natureza do produto ven-
                                   dido.
                                                                                (Língua do Processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto em 23 de Setembro de 2002 pelo                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Asian Institute of Technology contra a Comissão das                     pelo Asian Institute of Technology, com sede em Klong Luang
                   Comunidades Europeias                                (Tailândia), representado por Henri Teissier du Cros, avocat,
                                                                        com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo T-287/02)
                        (2002/C 289/59)                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Língua do Processo: francês)                        —     anular a decisão da Comissão Europeia de 22 de Fevereiro
                                                                              de 2002 de celebrar um contrato de investigação com o
                                                                              pretenso director do «Center for Energy-Environment
Deu entrada em 23 de Setembro de 2002, no Tribunal de                         Research and Development» (CEERD) do Asian Institute
                                                                              of Technology.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelo Asian Institute of Technology, com sede em Klong Luang
(Tailândia), representado por Henri Teissier du Cros, avocat,
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   A Comissão, através da decisão impugnada, celebrou um
                                                                        contrato de investigação com o «Center for Energy-Environ-
—     anular a decisão da Comissão Europeia de 4 de Julho de            ment Research and Development», representado pelo seu
      2000 de celebrar um contrato de investigação com o                pretenso director. Este centro é um departamento sem persona-
      director do «Center for Energy-Environment Research and           lidade jurídica do recorrente. O recorrente indica ainda que a
      Development» (CEERD) do Asian Institute of Technology.            pessoa que assinou o contrato como director do «Center for
                                                                        Energy-Environment Research and Development» abandonou
                                                                        as suas funções em 31 de Dezembro de 2001. O contrato em
Fundamentos e principais argumentos                                     causa foi celebrado na sequência do contrato impugnado no
                                                                        processo T-287/02.
A Comissão, através da decisão impugnada, celebrou um
contrato de investigação com o «Center for Energy-Environ-              Segundo o recorrente, o pretenso director do «Center for
ment Research and Development», representado pelo seu                   Energy-Environment Research and Development» não tinha
director. Este centro é um departamento sem personalidade               mandato para celebrar semelhante contrato. Assim, a Comis-
jurídica do recorrente.                                                 são violou o princípio da boa gestão, pois não verificou os
                                                                        poderes do director nem o facto de a pessoa em causa ser
Segundo o recorrente, o director do «Center for Energy-                 efectivamente director.
-Environment Research and Development» não tinha mandato
para celebrar semelhante contrato. Assim, a Comissão violou