title: Processo T-46/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Deutsche Lufthansa e.o./Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Artigo 101.° TFUE, artigo 53.° do Acordo EEE e artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Dever de fundamentação»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Deutsche Lufthansa e.o./Comissão
   (Processo T-46/11) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Artigo 101.o TFUE, artigo 53.o do Acordo EEE e artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 048/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha), Lufthansa Cargo AG (Frankfurt am Main, Alemanha) e Suisse International Air Lines AG (Basileia, Suíça) (representantes: inicialmente, S. Völcker, F. Louis, E. Arsenidou e A. Israel, a seguir S. Völcker e J. Orogolas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. Kellerbauer, S. Noë e N. von Lingen, a seguir S. Noë e A. Dawes, agentes, assistidos por J. Anderson, barrister)

      Objeto

   Pedido de anulação dos artigos 1.o a 4.o da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias).

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 1.o a 4.o da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), são anulados na parte em que respeitam à Deutsche Lufthansa AG, à Lufthansa Cargo AG e à Suisse International Air Lines AG.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Deutsche Lufthansa, pela Lufthansa Cargo e pela Suisse International Air Lines.

      (1)  JO C 80, de 12.3.2011.


title: Processo T-100/14: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Tecalan/IHMI — Ensinger (TECALAN) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TECALAN — Marca nominativa comunitária anterior TECADUR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Tecalan/IHMI — Ensinger (TECALAN)
   (Processo T-100/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária TECALAN - Marca nominativa comunitária anterior TECADUR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 198/50)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Tecalan GmbH (Grünberg, Alemanha) (Representante: S. Holthaus, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ensinger GmbH (Nufringen, Alemanha) (Representante: K. Gründig-Schnelle, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de dezembro de 2013 (processo R 2308/2012-1), relativo a um processo de oposição entre a Ensinger GmbH e a Tecalan GmbH

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Tecalan GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 112 de 14.4.2014


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Junho de 1999 no processo C-256/97 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de Bruxelles): processo respeitante à Déménagements-Manutention Transport SA (DMT) («Artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE) - Noção de auxílio de Estado - Facilidades de pagamento condedidas por um organismo público encarregado de recolher as contribuições sociais dos empregadores e dos trabalhadores»)

text:
28.8.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 246/5
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                      de 29 de Junho de 1999
                     de 29 de Junho de 1999                                no processo C-60/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Tribunale civile e penale di Milano): Butterfly Music Srl
                                                                           contra Carosello Edizioni Musicali e Discografiche Srl
                                                                                (CEMED) (1)
no processo C-256/97 (pedido de decisão prejudicial do
tribunal de commerce de Bruxelles): processo respeitante
 à Déménagements-Manutention Transport SA (DMT) (1)                        («Direitos de autor e direitos conexos — Directiva 93/98/
                                                                                /CEE — Harmonização do prazo de protecção»)
(«Artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 87.o CE) — Noção de auxı́lio de Estado — Facilidades                                          (1999/C 246/09)
de pagamento condedidas por um organismo público encarre-
gado de recolher as contribuições sociais dos empregadores e
                         dos trabalhadores»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                           (1999/C 246/08)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo C-60/98, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
                                                                           (ex-artigo 177.o), pelo Tribunale civile e penale di Milano
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (Itália) e destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        jurisdicional entre Butterfly Music Srl e Carosello Edizioni
                                                                           Musicali e Discografiche Srl (CEMED), apoiada por: Federazione
                                                                           Industria Musicale Italiana (FIMI), uma decisão a tı́tulo prejudi-
No processo C-256/97, que tem por objecto um pedido                        cial sobre a interpretação do artigo 10.o da Directiva 93/98/
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE             /CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à
(ex-artigo 177.o), pelo Tribunal de commerce de Bruxelles                  harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e
(Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão           de certos direitos conexos (JO L 290, p. 9), o Tribunal de
jurisdicional e respeitante à Déménagements-Manutention                    Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
Transport SA (DMT), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a             P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch e P. Jann,
interpretação do artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após             presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
alteração, a artigo 87.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),      Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward e L. Se-
composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch            vón, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: L. Hewlett,
(relator) e J. L. Murray, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,           administradora, proferiu, em 29 de Junho de 1999, um
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
proferiu, em 29 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           O artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 93/98/CEE do Conselho de 29 de
                                                                           Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção
As facilidades de pagamento relativas às contribuições para a             dos direitos de autor e de certos direitos conexos, não se opõe a uma
segurança social, concedidas de forma discricionária pelo organismo       disposição nacional como a que, na Lei italiana n.o 52, de 6 de
encarregado da sua recolha a uma empresa, constituem um auxı́lio           Fevereiro de 1996, alterada pela Lei italiana n.o 650, de 23 de
de Estado na acepção do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE (que           Dezembro de 1996, prevê um perı́odo limitado para permitir a
passou, após alteração, a artigo 87.o, n.o 1, CE), se, tendo em conta    distribuição de suportes de som por pessoas que, em razão da extinção
a importância da vantagem económica assim concedida, a empresa            dos direitos respeitantes a estes suportes na vigência da legislação
não teria manifestamente podido obter facilidades comparáveis de um      anterior, tinham podido reproduzi-los e comercializá-los antes da
credor privado que se encontrasse, em relação a esta, na mesma            entrada em vigor da referida lei.
situação que o organismo colector.
(1) JO C 271 de 6.9.1997.                                                  (1) JO C 137 de 2.5.1998.


title: Processo T-571/15: Recurso interposto em 29 de setembro de 2015 — Bimbo/IHMI — ISMS (BIMBO BEL SIMPLY MARKET)

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/37

         Recurso interposto em 29 de setembro de 2015 — Bimbo/IHMI — ISMS (BIMBO BEL SIMPLY MARKET)
   (Processo T-571/15)
   (2015/C 406/37)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bimbo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: International Supermarket Stores (ISMS) SA (Croix, França)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «BIMBO BEL SIMPLY MARKET» — Pedido de registo n.o 10 335 321

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de julho de 2015, no processo R 1297/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar, nos termos do artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária, a decisão da Câmara de Recurso de 17 de julho de 2015, no sentido de indeferir totalmente o pedido de marca comunitária n.o 10 335 321;

               —

               A título subsidiário, e só no caso de não ser dado provimento ao primeiro pedido, anular a decisão da Câmara de Recurso de 17 de julho de 2015;

               —

               Condenar os recorridos nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), n.o 5, 42.o, n.os 2 e 3, e 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-507/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 — Uspaskich/Parlamento ( «Processo de medidas provisórias — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução» )

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/24

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 — Uspaskich/Parlamento
   (Processo T-507/10 R)
   (Processo de medidas provisórias - Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu - Pedido de suspensão da execução)
   2011/C 55/44
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Requerente: Viktor Uspaskich (Kėdainiai, Lituânia) (representante: V. Sviderskis, advogado)

      Requerido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz, A. Pospíšilová Padowska e L. Mašalaite, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da resolução do Parlamento Europeu de 7 de Setembro de 2010, relativa ao levantamento da imunidade do requerente.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-307/09: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2009 — Earle Beauty/IHMI (NATURALLY ACTIVE)

text:
               10.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 244/13

         Recurso interposto em 6 de Agosto de 2009 — Earle Beauty/IHMI (NATURALLY ACTIVE)
   (Processo T-307/09)
   2009/C 244/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Liz Earle Beauty Co. Ltd (Ryde, Reino Unido) (Representante: M. Cover, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Maio de 2009, no processo R 27/2009-2 e declarar que se pode proceder à publicação e registo da marca comunitária em causa; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «NATURALLY ACTIVE» para produtos e serviços das classes 3, 5, 16, 18, 35 e 44

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) na medida em que a Câmara de Recurso errou ao considerar que a expressão «Naturally Active» era corrente em língua inglesa, constituindo assim um termo elogioso facilmente compreendido pelo público, sendo, pois, desprovido de carácter distintivo intrínseco; violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) na medida em que a Câmara de Recurso: (i) errou ao considerar que a marca em causa não tinha adquirido carácter distintivo pelo uso; e (ii) parece não ter conferido a importância devida às provas objectivas apresentadas pela recorrente, não dispondo, pois, de fundamentos válidos e adequados para a sua decisão em relação a essa disposição; violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) na medida em que a Câmara de Recurso errou ao aplicar o critério que permite aplicar esta disposição, em relação com a sua argumentação relativa ao artigo 7,o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, a todos os Estados-Membros da União Europeia, em vez de aplicar o critério pertinente apenas aos Estado-Membros maioritariamente anglófonos.


title: Processo C-449/99 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 1999, pelo Banco Europeu de Investimento, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 28 de Setembro de 1999 no processo T-140/97, Michel Hautem contra Banco Europeu de Investimento

text:
C 34/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.2.2000
Recurso interposto em 26 de Novembro de 1999, pelo                   — Violação das normas contratuais aplicáveis às relações do
Banco Europeu de Investimento, do acórdão do Tribunal                   BEI com o seu pessoal: o Tribunal de Primeira Instância
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta                   considerou erradamente que podia aplicar «por analogia» a
Secção) de 28 de Setembro de 1999 no processo T-140/97,                  norma do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários
 Michel Hautem contra Banco Europeu de Investimento                       das Comunidades Europeias. Ao condenar o BEI no
                                                                          pagamento das remunerações vencidas desde o despedi-
                                                                          mento, o Tribunal de Primeira Instância adopta uma lógica
                    (Processo C-449/99 P)                                 estatutária que não pode ser aplicada ao BEI.
                        (2000/C 34/30)
Deu entrada em 26 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quinta Secção), de 28 de Setembro de 1999, no processo
T-104/97, Michel Hautem contra Banco Europeu de Investi-
mento, interposto pelo Banco Europeu de Investimento,
representado por Giannangelo Marchegiani, director dos
assuntos jurı́dicos, na qualidade de agente, assistido por
Georges Vandersanden, advogado, com domicı́lio escolhido             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
no Luxemburgo no gabinete de Jean-Philipe Minnaert, membro           do Landesgericht Korneuburg (Áustria), proferido em
da Direcção dos assuntos jurı́dicos, boulevard Konrad Ade-          11 de Novembro de 1999, no processo SEIKO Kabushiki
nauer.                                                                              Kalisha contra Bajrami SINAVERE
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                       (Processo C-450/99)
— anular os números 1 e 2 do dispositivo do acórdão
    proferido pelo Tribunal de Primeira Instância, em 28 de                                     (2000/C 34/31)
    Setembro de 1999, no processo T-140/97;
— condenar o recorrido nas suas próprias despesas.                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                     Landesgericht Korneuburg (Áustria), proferido em 11 de
                                                                     Novembro de 1999, no processo SEIKO Kabushiki Kalisha
Fundamentos e principais argumentos                                  contra Bajrami SINAVERE, que deu entrada na Secretaria
                                                                     do Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 1999. O
— Errada qualificação da natureza jurı́dica dos factos; erro de     Landesgericht Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça que
    fundamentação: o Tribunal de Primeira instância:                se pronuncie sobre a seguinte questão:
    — considerou erradamente que Michel Hautem não podia
        ser responsabilizado pelo exercı́cio de uma actividade       Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 (JO L 341
        profissional de natureza comercial, apesar de ter proce-     de 30.12.1994, p. 8) do Conselho, de 22 de Dezembro de
        dido, correctamente, de modo inverso no caso seme-           1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução
        lhante de B. Yasse (processo T-141/97);                      em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação
                                                                     sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e
                                                                     das mercadorias-pirata, ser interpretado no sentido de que esse
    — considerou erradamente que Michel Hautem não invo-            regulamento é também aplicável às situações de facto em que
        cou a circunstância de pertencer ao Banco, não envol-       mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
        veu esta Instituição, nem utilizou individualmente os       trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia
        meios materiais da mesma;                                    para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade
                                                                     são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial
                                                                     que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num
    — não reconheceu qualquer valor jurı́dico à utilização de
                                                                     Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente
        documentos falsos e de falsas declarações no âmbito
                                                                     detidas num Estado-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
        de um processo de despedimento baseado no exercı́cio
                                                                     ras, ao abrigo do referido regulamento?
        não autorizado de uma actividade comercial;
    — não atribuiu importância ao exercı́cio, sem autori-
        zação, de uma actividade comercial em Andorra pela
        esposa de Michel Hautem.


title: Processo T-489/11: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — Rousse Industry/Comissão ( «Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela Bulgária sob a forma de uma renúncia de créditos — Decisão que declara este auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Auxílio novo — Distorção da concorrência — Dever de fundamentação» )

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2013 — Rousse Industry/Comissão
   (Processo T-489/11) (1)

   (Auxílios de Estado - Auxílio concedido pela Bulgária sob a forma de uma renúncia de créditos - Decisão que declara este auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Auxílio novo - Distorção da concorrência - Dever de fundamentação)
   2013/C 129/35
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: Rousse Industry (Rousse, Bulgária) (representantes: A. Angelov e S. Panov, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Urrada Caviedes e D. Stefanov, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2012/706/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio de Estado SA.28903 (C 12/2010) (ex N 389/2009), concedido pela Bulgária à Rousse Industry (JO 2012, L 320, p. 27).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Rousse Industry AD suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 347, de 26 de novembro de 2011.


title: Recurso interposto em 19 de Maio de 1998 pela Unione provinciale degli agricoltori di Firenze, Azienda agraria Fattoria Giannozzi, Unione pratese degli agricoltori, Consorzio produttori dell'olio tipico di oliva della provincia di Firenze, Società fondiaria colline fiesolane srl, Azienda agraria Fattoria di Maiano, Azienda agraria Tenuta Bossi, Azienda agraria Il Valico e Azienda agraria Il Bottaio contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-78/98)

text:
25.7.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/31
Ð condenar a recorrida numa indemnizacËaÄo do montante                   (publicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
     de 833 000 francos belgas,                                          peias de 21 de MarcËo de 1998), «que completa o
                                                                         anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96, relativo ao
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.                         registo das indicacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de
                                                                         origem nos termos do procedimento previsto no
                                                                         artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Con-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         selho», na parte em que preveÃ para a ItaÂlia nos produ-
                                                                         tos enumerados no anexo II do Tratado destinados aÁ
A recorrente opoÄe-se aÁ sua naÄo inclusaÄo na lista de funcio-          alimentacËaÄo humana Ð mateÂrias gordas Ð azeite Ð a
naÂrios com melhores meÂritos relativamente ao exercício de              indicacËaÄo geograÂfica de provenieÃncia Ð I.G.P. «Tos-
promocËaÄo de 1997, bem como aÁ recusa por parte da                      cano» em conformidade com o estabelecido pelo
AIPN de a promover ao grau B 2, no mesmo exercício de                    Estado italiano,
promocËaÄo.
Em apoio das suas pretensoÄes, a recorrente invoca os              Ð condenar a recorrida nas despesas.
seguintes fundamentos:
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð ViolacËaÄo do n.o 2 do artigo 90.o e do n.o 1 do artigo 2.o
     do Estatuto, bem como da decisaÄo da ComissaÄo publi-
     cada nas InformacËoÄes Administrativas n.o 498, de 7 de       As recorrentes no presente processo saÄo duas associacËoÄes
     Abril de 1986, na medida em que a decisaÄo impug-             regionais com a obrigacËaÄo estatutaÂria de proteger os inte-
     nada foi assinada pelo membro da ComissaÄo responsaÂ-         resses dos agricultores das respectivas províncias, um con-
     vel pelas questoÄes do pessoal e administracËaÄo, quando      sórcio que reuÂne diferentes olivicultores da província de
     só a ComissaÄo na sua totalidade ou o director-geral do       FlorencËa, mas tambeÂm alguns titulares de empresas agríco-
     Pessoal e da AdministracËaÄo eram competentes para a          las da mesma província que produzem importantes quanti-
     assinar;                                                      dades de azeite extra virgem da ToscaÃnia. Todos os que
                                                                   ateÂ ao momento usaram livremente a denominacËaÄo «Colli
                                                                   Fiorentini» (o «colline di Firenze», o «di Firenze» ou outra
Ð ViolacËaÄo do princípio de naÄo discriminacËaÄo, tal como        anaÂloga). Sentindo-se prejudicados pelo regulamento
     consagrado no n.o 3 do artigo 5.o do Estatuto, bem            impugado na medida em que este cria a indicacËaÄo geograÂ-
     como do n.o 1 do artigo 45.o do mesmo diploma, na             fica de producËaÄo «toscano» e respectiva regulamentacËaÄo,
     medida em que a AIPN naÄo procedeu, no caso em anaÂ-          que obriga aÁ adopcËaÄo de uma uÂnica denominacËaÄo princi-
     lise, ao exame comparativo dos meÂritos aí previsto.          pal comum a toda a azeitona toscana e naÄo permite que se
                                                                   acrescente, quando adequada, a indicacËaÄo «Colli Fioren-
                                                                   tini» (ou outra anaÂloga). No entender das recorrentes, tal
                                                                   indicacËaÄo, naÄo obstante ser a uÂnica idónea para distinguir
                                                                   um produto de elevada qualidade de outros mais comuns,
                                                                   produzidos noutras zonas da ToscaÃnia, foi relegada para
Recurso interposto em 19 de Maio de 1998 pela Unione               mera epecificacËaÄo de subzona.
provinciale degli agricoltori di Firenze, Azienda agraria
Fattoria Giannozzi, Unione pratese degli agricoltori, Con-
sorzio produttori dell'olio tipico di oliva della provincia di     Para firmarem as suas pretensoÄes as recorrentes alegam
Firenze, SocietaÁ fondiaria colline fiesolane srl, Azienda         violacËaÄo dos artigos 2.o e 17.o do Regulamento (CEE)
agraria Fattoria di Maiano, Azienda agraria Tenuta Bossi,          n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, bem
Azienda agraria Il Valico e Azienda agraria Il Bottaio con-        como do artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade
          tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                Europeia. Afirmam, a esse propósito, naÄo apenas que a
                                                                   regulamentacËaÄo comunitaÂria naÄo preveÃ as «subzonas» ou
                      (Processo T-78/98)
                                                                   «indicacËoÄes geograÂficas adicionais», mas tambeÂm que uma
                         (98/C 234/61)                             «indicacËaÄo geograÂfica protegida» na acepcËaÄo do artigo 2.o
                                                                   do jaÂ referido regulamento, articulada e subdividida em
                 (Língua do processo: italiano)                    «subzonas» ou «indicacËoÄes geograÂficas adicionais» consti-
                                                                   tui uma incongrueÃncia jurídica, dado que estas articula-
                                                                   cËoÄes e subdivisoÄes deviam, na realidade, ser individualiza-
Deu entrada em 19 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   das como auteÃnticas «denominacËoÄes de origem protegi-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   das». Por outras palavras, embora estando perante um
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   produto, como o azeite extra-virgem produzido na zona
pela Unione provinciale degli agricoltori di Firenze e
                                                                   de Colli Fiorentini, que responde, segundo as recorrentes,
outros, representadas por Vittorio Chierroni, advogado no
                                                                   a todos os requisitos do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do
foro de FlorencËa, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   Regulamento (CEE) n.o 2081/92, com a contestada indica-
no escritório do advogado Franco Colussi, 36, rue de
                                                                   cËaÄo geograÂfica, que, nos termos da respectiva regulamenta-
Wiltz.
                                                                   cËaÄo, vem de facto a articular-se como subzona, relega-se
                                                                   esse produto a uma mera especificacËaÄo da referida indica-
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           cËaÄo geograÂfica, mediante operacËoÄes que parecem mais o
                                                                   resultado de um compromisso político do que a legítima
Ð anular e/ou declarar a ilegalidade do Regulamento                conclusaÄo de um procedimento de reconhecimento de um
     (CE) n.o 644/98 da ComissaÄo, de 20 de MarcËo de 1998         produto de qualidade.
 ---pagebreak--- C 234/32               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.7.98
As recorrentes salientam, por outro lado, que, em 11 de            rente, aquando do seu recrutamento, no grau 7, terceiro
MarcËo de 1996, o director da DireccËaÄo-Geral VI (Agricul-        escalaÄo.
tura) da ComissaÄo tinha comunicado ao Estado italiano a
inadmissibilidade da proposta de denominacËaÄo de origem
«Toscano», articulada em subzonas, enquanto «variantes»,           O recorrente sustenta, entre outras coisas, que a AEAM
apresentadas em 22 de Janeiro de 1994, ou seja, bem para           cometeu um erro manifesto de apreciacËaÄo atraveÂs desta
aleÂm do prazo estabelecido no artigo 17.o, n.o 1, do Regula-      classificacËaÄo ao socorrer-se do fundamento de que naÄo dis-
mento (CEE) n.o 2081/92. Partindo desta constatacËaÄo, as          punha de experieÃncia profissional de doze anos, dos quais
recorrentes declaram naÄo compreender como pode a                  cinco de experieÃncia praÂtica no domínio especificado pela
ComissaÄo, por fim, acrescentar ao reconhecimento da indi-         descricËaÄo das tarefas a que se candidatara. Este erro mani-
cacËaÄo geograÂfica de producËaÄo «Toscano» uma norma que          festo de apreciacËaÄo viola o direito aÁ carreira do recorrente
preveÃ exactamente essas «variantes», isto eÂ, subzonas            e o princípio da confiancËa legítima.
manifestamente inadmissíveis porquanto apresentadas em
violacËaÄo dos termos do referido artigo 17.o
                                                                   Recurso interposto em 25 de Maio de 1998 pela CIT Bel-
                                                                    gique SA contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 23 de Maio de 1998 por Manuel                                       (Processo T-80/98)
TomaÂs Carrasco Benitez contra AgeÃncia Europeia de                                         (98/C 234/63)
                  AvaliacËaÄo dos Medicamentos
                       (Processo T-79/98)                                           (Língua do processo: italiano)
                           (98/C 234/62)
                                                                   Deu entrada em 25 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                 (Língua do processo: franceÃs)                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
                                                                   pela CIT Belgique SA, representada por Aurelio Pappa-
                                                                   lardo, advogado no foro de Trapani, Claudio Tesauro e
Deu entrada em 23 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-             Francesco Tesauro, advogados no foro de NaÂpoles, com
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
contra a AgeÃncia Europeia de AvaliacËaÄo dos Medicamen-           gado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.
tos, interposto por Manuel TomaÂs Carrasco Benitez, resi-
dente em Londres, representado por Jean-NoeÈl Louis,
VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier,        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 30,
rue de Cessange.                                                   Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, em carta de 23 de
                                                                       MarcËo de 1998 de retirar o anuÂncio de concurso 97/
                                                                       /33/IX.C.1, e todos os actos pressupostos, de execucËaÄo
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  e/ou de algum modo conexos e, em especial, a decisaÄo
                                                                       de adjudicacËaÄo do contrato com o objecto: «prestacËaÄo
                                                                       de servicËos de ageÃncias de viagens para assegurar o
                                                                       fornecimento de títulos de transporte e de servicËos
Ð anular a decisaÄo da AEAM que estabeleceu a classifi-
                                                                       conexos, nomeadamente reserva em hoteÂis, relativos
     cacËaÄo do recorrente no grau A 7, terceiro escalaÄo,
                                                                       aos deslocamentos de funcionaÂrios e agentes encarre-
                                                                       gados de missoÄes» (JO S de 29.4.1998, p. 83),
Ð condenar a recorrida nas despesas.
                                                                   Ð condenar a recorrida a indemnizar os danos sofridos
                                                                       pela CIT na sequeÃncia da adjudicacËaÄo ilícita do con-
Fundamentos e principais argumentos                                    trato de servicËos de ageÃncia de viagens dos funcionaÂ-
                                                                       rios e agentes em missaÄo aÁ BBL Travel.
O recorrente, agente temporaÂrio de grau A 7, foi aprovado
no concurso AEAM/A/105. A experieÃncia exigida para a              Ð condenar a recorrida nas despesas do presente pro-
classificacËaÄo no grau A 5 era de doze anos, dos quais pelo           cesso, incluindo as despesas de assisteÃncia jurídica da
menos cinco de experieÃncia praÂtica.                                  recorrente.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Apesar de o director-geral da AEAM ter referido numa
carta, dirigida ao recorrente, ser sua intencËaÄo contrataÂ-lo
como agente temporaÂrio de grau A 5, o director executivo          A decisaÄo impugnada constitui o uÂltimo acto de um pro-
da AEAM fixou definitivamente a classificacËaÄo do recor-          cesso de concurso lancËado pela recorrida para a adjudica-


title: Processo T-218/17: Recurso interposto em 12 de abril de 2017 — HF/Parlamento

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/30

         Recurso interposto em 12 de abril de 2017 — HF/Parlamento
   (Processo T-218/17)
   (2017/C 178/44)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: HF (representante: A. Tymen, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente concluiu pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o presente recurso admissível e procedente;
               Em consequência,

               —

               Anular a decisão de 3 de junho de 2016, que indefere o pedido de assistência do recorrente de 11 de dezembro de 2014;

               —

               Na medida do necessário, anular a decisão de 4 de janeiro de 2017, recebida em 11 de janeiro de 2017, que indefere a reclamação do recorrente de 6 de setembro de 2016;

               —

               Condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização, fixada ex aequo et bono em 90 000 euros, como reparação do prejuízo não patrimonial do recorrente;

               —

               Condenar o recorrido na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, o recorrente invoca três fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento, baseado na violação dos direitos de defesa, na violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na violação do direito a ser ouvido e na violação do princípio do contraditório.

               2.

               Segundo fundamento, baseado em erros processuais suscetíveis de viciar a decisão impugnada e na parcialidade dos procedimentos utilizados pelo Comité.

               3.

               Terceiro fundamento, baseado num erro manifesto de apreciação, no incumprimento da obrigação de assistência e do dever de diligência e na violação dos artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto.


title: Processo C-474/08: Acção interposta em 4 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/13

         Acção interposta em 4 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-474/08)
   (2009/C 32/21)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e B. Schima, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que:
               não prevendo que os casos de recusa de acesso à rede de distribuição ou de transporte podem ser submetidos à autoridade reguladora que decidirá mediante decisão vinculativa no prazo de dois meses, nos termos do artigo 23.o, n.o 5, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (1),
               excluindo das competências da autoridade reguladora, estabelecidas no artigo 23.o, n.o 2, da Directiva 2003/54/CE, determinados elementos essenciais para o cálculo das tarifas,
               o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em primeiro lugar, a Comissão alega que a transposição para o direito belga do artigo 23.o, n.o 5, da Directiva 2003/54/CE não foi efectuada. Na sua opinião, as disposições pertinentes da lei belga relativa à organização do mercado da electricidade são de tal forma gerais que não permitem determinar com exactidão se existe ou não um direito de acção individual contra as decisões que recusam o acesso à rede de distribuição ou de transporte de electricidade. Em especial, as referidas disposições não estabelecem nenhum quadro concreto de procedimento e não prevêem nenhum prazo para a resposta da autoridade reguladora, neste caso, a Comissão Nacional de Regulamentação da Electricidade (CRE).
   Em segundo lugar, a demandada acusa o demandado de ter violado o artigo 23.o, n.o 2, da Directiva 2003/54/CE ao conferir ao Rei, isto é, uma autoridade diferente da CRE, o poder de estabelecer normas especiais relativas às amortizações e à margem de lucro relativa a investimentos de interesse nacional e de interesse europeu. Na sua opinião, este procedimento não é compatível com o referido artigo, na medida em que não parece que a autoridade reguladora tenha, nestas duas hipóteses, qualquer influência sobre os métodos utilizados para calcular ou definir as tarifas de transporte e de distribuição.

      (1)  JO L 176, p. 37.


title: Processo T-530/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Reber/IHMI — Klusmeier (Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM) [ «Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM — Marcas nacionais figurativas anteriores W. Amadeus Mozart — Falta de utilização séria da marca anterior — Artigo 15. °, n. ° 1, primeiro e segundo parágrafos, alínea a), e artigo 42. °, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Reber/IHMI — Klusmeier (Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM)
   (Processo T-530/10) (1)

   (Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM - Marcas nacionais figurativas anteriores W. Amadeus Mozart - Falta de utilização séria da marca anterior - Artigo 15.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, alínea a), e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 189/34
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Reber Holding GmbH & Co. KG (Bad Reichenhall, Alemanha) (representantes: O. Spuhler e M. Geitz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, R. Manea, posteriormente, D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Anna Klusmeier (Bielefeld, Alemanha) (representante: G. Schmitt-Gaedke, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de setembro de 2010 (processo R 363/2008-4), relativa a um procedimento de oposição entre a Reber Holding GmbH & Co. KG e Anna Klusmeier.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Reber Holding GmbH & Co. KG é condenada nas despesas, incluindo nas despesas indispensáveis em que incorreu Anna Klusmeier para efeito do procedimento na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 30, de 29 de janeiro de 2011.


title: Processo C-100/13: Ação intentada em 27 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/29

         Ação intentada em 27 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-100/13)
   2013/C 114/45
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms e G. Zavos, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que a demandada não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 89/106/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), em particular dos seus artigos 4.o, n.o 2, e 6.o, n.o 1, na medida em que as autoridades alemãs utilizam as listas das normas aplicáveis aos produtos de construção para exigir autorizações adicionais para o acesso efetivo ao mercado e a utilização de produtos de construção, em vez de aplicar os métodos e os critérios de avaliação exigíveis no quadro das normas europeias harmonizadas.

               —

               condenar a demandada nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandada violou os artigos 4.o e 6.o da Direita 89/106/CEE. A utilização das normas aplicáveis aos produtos de construção tem por efeito exigir autorizações prévias adicionais para o acesso efetivo ao mercado e a utilização destes produtos. Em muitos casos, não se tratava de exigências eventuais relativas a novas características. Antes pelo contrário, mantiveram-se as exigências fixadas antes da harmonização, as quais poderiam e deveriam ter sido suprimidas com a adoção dos métodos e dos critérios de avaliação exigíveis no quadro harmonizado.

      (1)  JO L 40, p. 12.


title: Processo C-135/12: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/9

         Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-135/12) (1)

   2013/C 377/20
   Língua do processo: polaco
   O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 126, de 28.4.2012.


title: Processo T-347/14: Recurso interposto em 14 de maio de 2014 –Yanukovych/Conselho

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/39

         Recurso interposto em 14 de maio de 2014 –Yanukovych/Conselho
   (Processo T-347/14)
   2014/C 253/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Viktor Viktorovych Yanukovych (Kyiv, Ucrânia) (representante: T. Beazley, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26), conforme alterada pela Decisão de Execução 2014/216/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014 (JO L 111, p. 91), bem como o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 (JO L 66, p. 1), relativo às medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014 (JO L 111, p. 33), na medida em que se aplicam ao recorrente; e

               —

               Condenar o recorrido a pagar as despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, alegando que o Conselho da União Europeia (a seguir, «Conselho») não tinha base legal para a Decisão e para o Regulamento. Os argumentos em apoio deste fundamento incluem (a) que os requisitos para que o Conselho se baseie no artigo 29.o TFUE não estavam preenchidos pela Decisão. Entre outras coisas: (i) os objetivos expressamente invocados pelo Conselho (consolidação do estado de direito e respeito pelos direitos humanos na Ucrânia) não podiam, de facto, ser alegados pelo Conselho, que também invocou os fundamentos para a inclusão na lista (ligação à alegada apropriação de fundos estatais ucranianos e transferência ilegal dos mesmos para fora da Ucrânia, o que o recorrente nega) que não eram consistentes nem cumpriam os objetivos relevantes do artigo 21.o TUE. (ii) A Decisão e o Regulamento são contrárias aos outros objetivos relevantes identificados no artigo 21 na medida em que não servem para «[c]onsolidar e apoiar a democracia […] e os princípios do direito internacional», em particular ao afirmar erradamente e ao agir com base nessa afirmação de que o Presidente legítima e democraticamente eleito da Ucrânia, o Presidente Yanukovych, era o «anterior Presidente», contrariamente ao direito da Ucrânia e o direito internacional, e apoiando os chamados «Presidente e Governo interinos», que não foram legal e democraticamente eleitos, e que tomaram o poder que têm por força ilegal, contrariamente ao estado de direito, aos princípios democráticos e ao direito internacional. (b) Os requisitos para se basear no artigo 215.o TFUE não estavam preenchidos porque não houve decisão válida ao abrigo do capítulo 2 do Título V TEU. (c) Não há ligação suficiente com o artigo 215.o TFUE que possa servir de fundamento contra o recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, alegando que o Conselho excedeu os seus poderes. O propósito real do Conselho ao adotar a Decisão (e, portanto, o Regulamento) era, no essencial, tentar ganhar o favor do chamado «regime interino» da Ucrânia para que a Ucrânia ganhasse vínculos mais próximos com a UE (tendo esses vínculos mais próximos sido rejeitados pelo Presidente e pelo Governo democraticamente eleitos da Ucrânia), e não as razões afirmadas no texto da Decisão e do Regulamento.

               3.

               Terceiro fundamento, alegando que o Conselho não especificou os fundamentos. Na Decisão e no Regulamento, a fundamentação para incluir o recorrente (além de estar errada) são meras fórmulas, inapropriadas e deficientes em detalhes indispensáveis.

               4.

               Quarto fundamento, alegando que o recorrente não cumpre os critérios indicados para que uma pessoa seja inscrita na lista naquele momento. Entre outras coisas, o Conselho não disponibilizou informação relevante, mas, tanto quanto sabe, o recorrente (a) naquela altura não tinha sido identificado por nenhum órgão judicial ou outro relevante como sendo responsável pela apropriação ilegal de fundos estatais ucranianos ou pela sua transferência ilegal, e (b) naquela altura não era pessoa ligada a processos-crime na Ucrânia, destinados a investigar crimes ligados à apropriação ilícita de fundos estatais ucranianos e à sua transferência ilegal para o estrangeiro.

               5.

               Quinto fundamento, alegando que o Conselho cometeu erros manifestos de avaliação ao incluir o recorrente nas medidas controvertidas. Entre outras coisas, o Conselho não tinha, em caso nenhum, provas «concretas» que demonstrassem que as alegações contra o recorrente eram «materialmente corretas», e confiou erradamente em afirmações feitas pelo chamado «regime interino» ilegítimo que procurava usurpar o poder e tinha um claro incentivo para fazer essas alegações para usos impróprios.

               6.

               Sexto fundamento, alegando que os direitos de defesa do recorrente foram violados e/ou que foi negado ao recorrente a proteção judicial efetiva. Entre outras coisas, o Conselho não apresentou ao recorrente uma declaração completa de fundamentos, incluindo provas contra ele, e não forneceu informação e material precisos que justificassem o congelamento de bens, além de que o recorrente foi obrigado a interpor este recurso num prazo injustamente curto.

               7.

               Sétimo fundamento, alegando que os direitos de propriedade do recorrente, ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da EU, foram violados porque, entre outras coisas, as medidas restritivas são uma restrição injustificada e desproporcionada desses direitos.


title: Processo C-167/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Roma — Itália) — X/Presidenza del Consiglio dei Ministri

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/17

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Roma — Itália) — X/Presidenza del Consiglio dei Ministri
   (Processo C-167/15) (1)

   (2017/C 161/22)
   Língua do processo: italiano
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.


title: Processo C-315/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de Zaragoza (Espanha) em 29 de maio de 2017 — Pilar Centeno Meléndez/Universidad de Zaragoza

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de Zaragoza (Espanha) em 29 de maio de 2017 — Pilar Centeno Meléndez/Universidad de Zaragoza
   (Processo C-315/17)
   (2017/C 269/13)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de Zaragoza

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pilar Centeno Meléndez

      Recorrida: Universidad de Zaragoza

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de junho, é aplicável ao complemento remuneratório de carreira horizontal que a autora reclama, por constituir uma condição de emprego ou, pelo contrário, trata-se de um conceito remuneratório que apresenta as características expostas neste despacho e que responde à condição subjetiva do recetor, obtida mediante um trabalho desenvolvido ao longo de vários anos de acordo com critérios de progressividade na complexidade e responsabilidade, estabilidade, especialização e profissionalismo?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, se o TJUE considerar que o complemento remuneratório constitui uma condição de emprego na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do acordo quadro, estamos perante uma diferença remuneratória justificada por razões objetivas?

      (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).


title: Processo C-111/04 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de  16 de Fevereiro de 2006  — Adriatica di Navigazione SpA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 85. o , n. o  1, do Tratado CE (actual artigo 81. o , n. o  1, CE) — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordo entre empresas — Prova da participação de uma empresa num acordo, decisão ou prática concertada)

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/1

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 — Adriatica di Navigazione SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-111/04 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordo entre empresas - Prova da participação de uma empresa num acordo, decisão ou prática concertada)
   (2006/C 154/02)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Adriatica di Navigazione SpA (representantes: M. Siragusa e F. Moretti, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e L. Pignataro, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 11 de Dezembro de 2003, Adriatica di Navigazione/Comissão (T-61/99) que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 1999/271/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (IV/34.466 - Ferries gregos)
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               É negado provimento ao recurso subordinado da Comissão das Comunidades Europeias.

               3)

               A Adriatica di Navigazione SpA é condenada a suportar 90 % das despesas.

               4)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar 10 % das despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.04.2004.


title: Processo C-277/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República portuguesa ( «Incumprimento de Estado — Diretiva 96/67/CE — Artigo 11. ° — Transporte aéreo — Serviço de assistência em escala — Seleção dos prestadores» )

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República portuguesa
   (Processo C-277/13) (1)

   ((«Incumprimento de Estado - Diretiva 96/67/CE - Artigo 11.o - Transporte aéreo - Serviço de assistência em escala - Seleção dos prestadores»))
   2014/C 409/19
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e F. W. Bulst, agentes)

      Demandada: República portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, T. Falcão e V. Moura Ramos, agentes)

      Dispositivo

               1)

               A República Portuguesa, ao não tomar as medidas necessárias para que fosse organizado um processo de seleção dos operadores autorizados a prestar serviços de assistência em escala a bagagens, a operações em pista e a carga e correio nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, de acordo com o artigo 11.o da Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 233, de 10.08.2013.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Junho de 1995 no processo C-56/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Piacenza): SCAC Srl contra Associazione dei Produttori Ortofrutticoli (ASIPO) (Organização comum de mercado - Produtos transformados à base de tomate - Limite à concessão da ajuda à produção - Determinação das quotas - Validade do Regulamento (CEE) nº 668/93)

text:
N? C 229/6               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 9 . 95
vinhos e dos mostos ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta            do Tratado CE, pelo Tribunale di Piacenza ( Itália ), desti
Secção ), composto por: F. A. Schockweiler, presidente de           nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. L. Murray ( relator)      entre SCAC Sri e Associazione dei Produttori Ortofrutticoli
e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário:         ( ASIPO ), uma decisão a título prejudicial sobre a interpre
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 29 de             tação e validade do n? 2 do artigo 1 ". do Regulamento ( CEE )
Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                 n? 668/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993 , relativo à
seguinte :                                                          instauração de um limite à concessão da ajuda à produção
                                                                    de produtos transformados à base de tomate ( 2 ), o Tribunal
I. O artigo 3°, ri'.   2, do Regulamento (CEE) n°. 3201 /90 da      de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: F. A. Schockweiler
       Comissão, de 16 de Outubro de 1990, que contém               ( relator), presidente de secção; P. J. G. Kapteyn, G. F.
       normas de execução relativas à designação e à apresen       Mancini, L. J. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral :
       tação dos vinhos e dos mostos, deve ser interpretado no      D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: L. Hewlett, adminis
       sentido de que não se opõe a que a rotulagem dos             tradora, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja
       « Qualitätsweine mit Prãdikat» (vinhos de qualidade,         parte decisória é a seguinte :
       com menção) reproduza uma segunda vez as menções
       « Kabinett», « Spàtlese» ou «Auslese», além da sua
       indicação regulamentar (em caracteres do mesmo tipo e        1 . O n°. 2 do artigo 1 " do Regulamento (CEE) n". 668/93
                                                                           deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de,
       da mesma altura que o nome da região determinada ou
       que o nome de uma unidade geográfica mais restrita que
                                                                           durante a campanha de comercialização, uma empresa
                                                                           de transformação transferir tomate fresco da categoria
       a região determinada), com outra apresentação gráfica e
       em caracteres de maior dimensão que, especialmente, as              « tomate pelado » para a categoria « tomate concen
                                                                           trado » ou « outros produtos à base de tomate», só as
       identificam à primeira vista como componentes de um
       nome de marca .                                                     quantidades efectivamente produzidas por essa empresa
                                                                           em cada categoria, tendo em conta a transferência assim
                                                                           operada, serão tomadas em consideração no decurso da
2 . O artigo 3 o., n". 3, primeiro parágrafo, alínea a), primeiro          campanha de comercialização subsequente para efeitos
       travessão, e segundo parágrafo, do Regulamento (CEE)                de repartição entre as empresas de transformação das
       n°. 3201 /90 deve ser interpretado no sentido de que não            quantidades máximas previstas para o Estado-membro
       se opõe, relativamente aos « Qualitätsweine b. A. »                 em causa .
       (vinhos alemães de qualidade produzidos em regiões
       determinadas), a que a menção « Weißherbst», além da
       sua indicação em caracteres utilizados para a designação     2 . O exame do n°. 2 do artigo I o. do Regulamento (CEE)
       da região determinada, seja reproduzida de novo no                  n°. 668/93 não revelou qualquer elemento susceptível de
       rótulo em caracteres de maiores dimensões que, especi              afectar a validade desta disposição.
       almente, a identificam ã primeira vista como compo
       nente do nome de uma marca.
                                                                    í 1 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
                                                                    ( 2 ) JO n? L 72 de 25 . 3 . 1993 , p . 1 .
(•) JO n? C 27 de 28 . 1 . 1994 .
( 2 ) JO n? L 232 de 9 . 8 . 1989 , p . 13 .
( 3 ) JO n? L 309 de 8 . 11 . 1990, p . 1 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            ( Sexta Secção )
                                                                                ( Quinta Secção )
                      de 29 de Junho de 1995                                             de 29 de Junho de 1995
no processo C-56/94 (pedido de decisão prejudicial apre            nos processos apensos C-109/94, C-207/94 e C-225/94 :
sentado pelo Tribunale di Piacenza ): SCAC Sri contra               Comissão das Comunidades Europeias contra República
     Associazione dei Produttori Ortofrutticoli ( ASIPO ) (M                                      Helénica ( 1 )
(Organização comum de mercado — Produtos transforma                (Incumprimento de Estado — Directivas 90/618/CEE,
dos à base de tomate — Limite ã concessão da ajuda à                88/357/CEE e 90/619/CEE — Não transposição — Segu
                                                                                ros)
produção — Determinação das quotas — Validade do
                  Regulamento (CEE) n° 668/93)                                                  ( 95/C 229/ 12 )
                            ( 95/C 229/ 11 )
                                                                                (Língua do processo: greco)
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-56/94, que tem por objecto um pedido                  Nos processos apensos C-109/94, C-207/94 e C-225/94,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Dimitrios


title: Processo T-401/11 P: Recurso interposto em 27 de Julho de 2011 por Livio Missir Mamachi di Lusignano do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de Maio de 2011 no processo F-50/09, Livio Missir Mamachi di Lusignano/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/38

         Recurso interposto em 27 de Julho de 2011 por Livio Missir Mamachi di Lusignano do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de Maio de 2011 no processo F-50/09, Livio Missir Mamachi di Lusignano/Comissão
   (Processo T-401/11 P)
   2011/C 282/73
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Livio Missir Mamachi di Lusignano (Kerkhove-Avelgem, Bélgica) (representantes: F. Di Gianni, R. Antonini, G. Coppo e A. Scalini, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção), de 12 de Maio de 2011, no processo F-50/09, Livio Missir Mamachi di Lusignano/Comissão, que negou provimento ao recurso interposto por Livio Missir Mamachi di Lusingano ao abrigo do artigo 236.o CE e do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, no qual se pede a anulação da decisão da AIPN, de 3 de Fevereiro de 2009, e a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização dos danos morais e materiais resultantes do homicídio de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano e do homicídio da sua mulher;

               —

               condenar a Comissão no pagamento, ao recorrente e aos herdeiros de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano, representados pelo primeiro, de um montante pecuniário a título de indemnização dos danos morais e materiais sofridos por estes e do dano moral sofrido pela vítima previamente à sua morte;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento tem por base a alegação de que o Tribunal da Função Pública julgou erradamente inadmissível o pedido de indemnização dos danos morais sofridos pelo recorrente, por Alessandro Missir e pelos seus herdeiros.
               Em apoio desse fundamento, o recorrente alega, em primeiro lugar, que o Tribunal da Função Pública aplicou de forma ilógica, errada e discriminatória a regra denominada como regra da concordância, que exige identidade entre a causa e o objecto apenas entre a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2 do Estatuto e o recurso ao abrigo do artigo 91.o do Estatuto, e não entre o pedido apresentado ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1 e a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2. Em segundo lugar, o recorrente alega que a interpretação da regra da concordância feita pelo Tribunal da Função Pública comporta uma limitação ao exercício do direito fundamental a uma tutela jurisdicional efectiva previsto, inter alia, no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               O segundo fundamento tem por base a alegação de que o Tribunal da Função Pública considerou erradamente que a Comissão só é responsável por 40 % dos danos causados.
               Em apoio deste fundamento o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública avaliou erradamente o nexo entre a conduta ilícita da Comissão e as possíveis consequências desse comportamento omissivo pois o dano causado ao funcionário foi uma consequência directa e previsível da conduta negligente da instituição. Além disso, o recorrente defende que, ainda que o dano tenha sido provocado por diversas causas concorrentes, a Comissão deve ser considerada solidariamente responsável pelo homicídio para efeitos da indemnização do dano. Por conseguinte, o pedido de indemnização dos danos apresentado pelo recorrente deve ser julgado procedente em 100 %.

               3.

               O terceiro fundamento tem por base a alegação de que o Tribunal da Função Pública considerou erradamente que a Comissão indemnizou a totalidade do dano pelo qual é responsável no que respeita às prestações estatutárias já efectuadas a favor dos herdeiros de Alessandro Missir.
               Em apoio deste fundamento o recorrente alega que, à luz dos princípios decorrentes da jurisprudência comunitária constante, as diversas prestações estatutárias previstas no artigo 73.o não podem concorrer na indemnização do dano por se tratar de prestações que diferem da indemnização do dano de direito comum nas suas causas, pressupostos e finalidade. Por conseguinte, não tendo a Comissão indemnizado na íntegra o dano pelo qual é responsável, deve ser condenada a pagar ao recorrente os montantes suficientes para garantir o pleno ressarcimento dos danos sofridos pelo funcionário assassinado e pelos seus herdeiros.


title: Processo C-420/05 P: Recurso interposto em  28 de Novembro de 2005  por Ricosmos B.V. do acórdão de  13 de Setembro de 2005  da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-53/02, Ricosmos contra Comissão Europeia

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/1

         Recurso interposto em 28 de Novembro de 2005 por Ricosmos B.V. do acórdão de 13 de Setembro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-53/02, Ricosmos contra Comissão Europeia
   (Processo C-420/05 P)
   (2006/C 96/02)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 28 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 13 de Setembro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-53/02 entre Ricosmos B.V. e Comissão Europeia, interposto por Ricosmos B.V., representada por J.J.M. Hertoghs e J.H. Peek, advogados, da sociedade de advogados Hertoghs advocaten-belanstingkundingen, Parkstraat 8, (4818 SK) Breda, Países Baixos.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               admitir e conceder provimento ao presente recurso;

               —

               revogar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Setembro de 2005;

               —

               admitir, em primeira instância, o recurso em que é pedida a anulação da Decisão REM09/00 da Comissão, de 16 de Novembro de 2001, em que esta declarou não se justificar a dispensa de pagamento dos direitos de importação em benefício da recorrente;

               —

               ou, subsidiariamente, ordenar a baixa dos autos ao Tribunal de Primeira Instância para ulterior tramitação;

               —

               condenar a Comissão nas despesas tanto do processo no Tribunal de Justiça como no processo no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos para o recurso do acórdão supramencionado:

               1.

               A recorrente entende que o Tribunal de Primeira Instância partiu de uma interpretação incorrecta ou, pelo menos, excessivamente restritiva dos artigos 905.o a 909.o, inclusive, do Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (1), no que respeita ao procedimento de reembolso e/ou dispensa de pagamento de direitos aduaneiros. Com efeito, o princípio da segurança jurídica exige que a situação jurídica da Ricosmos seja previsível no caso concreto. No entender da Ricosmos, tal não sucedeu in casu, devido às suspensões do procedimento de que não tomou conhecimento. O Tribunal de Primeira Instância partiu também, incorrectamente, de um entendimento excessivamente restritivo do direito de defesa, baseado numa interpretação excessivamente restritiva do direito ao acesso atempado e integral ao processo (tanto o processo nas autoridades aduaneiras nacionais como o processo na Comissão).

               2.

               No entender da recorrente, a decisão do Tribunal de Primeira Instância não está em consonância com o direito comunitário. A recorrente entende que o princípio da segurança jurídica implica igualmente que os critérios de determinação da existência de negligência manifesta devem ser claros e inequívocos. É devido precisamente à relativa elasticidade do conceito de negligência manifesta que estes critérios devem ser interpretados estrita e separadamente. A negligência tem de ser evidente e essencial e apresentar também um nexo causal com a situação especial que se verificou. Aqui o Tribunal de Primeira Instância, incorrectamente, por um lado deu pouco ou nenhuma importância à complexidade da regulamentação e à significativa experiência profissional da recorrente e, por outro, interpretou incorrectamente ou, pelo menos, apreciou de modo excessivamente formalista diversas obrigações da recorrente.

               3.

               De seguida, a recorrente entende que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e que o Tribunal de Primeira Instância também deu pouca ou nenhuma importância a novos factos que sugerem que a cobrança de direitos aduaneiros devia cessar.

               4.

               Por último, a recorrente entende que a apreciação que o Tribunal de Primeira Instância fez dos factos subjacentes ao litígio é parcialmente incorrecta ou, pelo menos, incompleta.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. (JO L 253, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Maio de 1999 nos processos apensos T-164/96, T-165/96, T-166/96, T-167/96, T-122/97 e T-130/97, Moccia Irme SpA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Tratado CECA - Quinto código dos auxílios à siderurgia - Condição da regularidade da produção na acepção do artigo 4.o , n.o 2, do quinto código dos auxílios à siderurgia»)

text:
28.8.1999                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 246/25
2) Os pedidos de reconstituição de carreira formulados em ambos            Srl, com sede em Bergamo, Ferriera Lamifer SpA, com sede em
     os recursos são julgados inadmissı́veis.                              Travagliato (Itália), representadas por Carmine Punzi e Filippo
                                                                            Satta, advogados no foro de Roma, com domicı́lio escolhido
3) No processo T-112/96, é negado provimento ao recurso.                    no Luxemburgo, no escritório do advogado Charles Turk,
                                                                            13 A, avenue Guillaume, Nuova Sidercamuna SpA, com sede
4) No processo T-115/96, a decisão da Comissão de 1 de                    em Berzo Inferiore (Itália), representada por Enrico A. Raffaelli,
     Dezembro de 1995 é anulada na medida em que indefere o                 advogado no foro de Milão, Ivo Van Bael, advogado no foro
     pedido, formulado a tı́tulo subsidiário pelo recorrente, de lhe ser   de Bruxelas, e Fabrizio Di Gianni, advogado no foro de Roma,
     concedido o benefı́cio da internidade.                                 com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do
                                                                            advogado Freddy Brausch, 11, rue Goethe, contra Comissão
5) A Comissão é condenada a pagar ao recorrente as mensalidades            das Comunidades Europeias (agentes: Paul Nemitz, Enrico
     da compensação, referida no artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto, a que     Altieri, Laura Pignataro e Massimo Moretto), que têm por
     teria tido lugar se tivesse obtido uma resposta favorável ao seu      objecto pedidos de anulação das Decisões 96/678/CECA da
     pedido de concessão da interinidade, acrescidas de juros de mora      Comissão, de 30 de Julho de 1996, e 97/258/CECA da
     à taxa de 4,5 % ao ano a contar das datas em que tais                  Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, relativas aos auxı́lios
     mensalidades deveriam ter sido pagas, a partir de 30 de                previstos pela Itália no âmbito do programa de reestruturação
     Dezembro de 1995 e até integral pagamento.                             do sector siderúrgico privado italiano (respectivamente, JO
                                                                            L 316, p. 24, e JO L 102, p. 42), o Tribunal de Primeira
6) Quanto ou mais, é negado provimento ao recurso no processo               Instância (Terceira Secção Alargada), composto por M. Jaeger,
     T-115/96.                                                              presidente, K. Lenaerts, V. Tiili, J. Azizi e P. Mengozzi, juı́zes,
                                                                            secretário: H. Jung, em 12 de Maio de 1999, um acórdão cuja
7) No processo T-112/96, cada parte suportará as suas próprias            parte decisória é a seguinte:
     despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisó-
     rias. A Union syndicale-Bruxelles suportará as suas próprias         1) É negado provimento aos recursos.
     despesas.
                                                                            2) As recorrentes suportarão as suas despesas, bem como, solidaria-
8) No processo T-115/96, a Comissão suportará as suas próprias                mente, as despesas efectuadas pela Comissão.
     despesas e dois terços das despesas efectuadas pelo recorrente,
     o qual suportará um terço das suas despesas. A Union
                                                                            (1) JO C 40 de 8.2.1997 e JO C 199 de 28.6.1997.
     syndicale-Bruxelles suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 269 de 14.9.1996 e JO C 294 de 5.10.1996.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 19 de Maio de 1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            no processo T-214/96, Bernard Connolly contra Comissão
                       de 12 de Maio de 1999                                                 das Comunidades Europeias (1)
nos processos apensos T-164/96, T-165/96, T-166/96,                         («Funcionários — Artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Acção
T-167/96, T-122/97 e T-130/97, Moccia Irme SpA e outros                     de indemnização — Processo precontencioso não conforme
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                    com o Estatuto — Inadmissibilidade»)
(«Recurso de anulação — Auxı́lios de Estado — Tratado                                                 (1999/C 246/51)
CECA — Quinto código dos auxı́lios à siderurgia —
Condição da regularidade da produção na acepção do arti-
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
   go 4.o, n.o 2, do quinto código dos auxı́lios à siderurgia»)
                                                                            No processo T-214/96, Bernard Connolly, antigo funcionário
                            (1999/C 246/50)                                 da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ever-
                                                                            berg (Bélgica), representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul
                                                                            Van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       escolhido no Luxemburgo, no escritório de Louis Schiltz, 2,
                                                                            rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades
Nos processos apensos T-164/96, T-165/96, T-166/96,                         Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem
T-167/96, T-122/97 e T-130/97, Moccia Irme SpA, com sede                    por objecto um pedido de reparação do prejuı́zo material e
em Nápoles (Itália), representada por Emilio Cappelli, Paolo              moral que o recorrente entende ter sofrido na sequência da
De Caterini e Andrea Bandini, advogados no foro de Roma,                    publicação, na imprensa, de diversas informações e declarações
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    a ele respeitantes, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
advogado Charles Turk, 13 A, avenue Guillaume, Prolafer Srl,                Secção), composto por B. Vesterdof, presidente, e J. Pirrung e
com sede em Bergamo (Itália), Ferriera Acciaieria Casilina SpA,            M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Maio
com sede em Montecompatri (Itália), Dora Ferriera Acciaieria               de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-141/06: Recurso interposto em  15 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/6

         Recurso interposto em 15 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-141/06)
   (2006/C 121/10)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Aresu e J. R. Vidal Pluig, na qualidade de agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que o Reino de Espanha, ao não ter adoptado, no que se refere aos serviços financeiros diferentes das seguradoras privadas, as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE (2) do Conselho, 97/7/CE (3) e 98/27/CE (4) e, em qualquer caso, ao não tê-las comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               condenação do Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a Directiva 2002/65/CEE para o ordenamento jurídico interno expirou em 9 de Outubro de 2004.

      (1)  JO L 271, p. 16.

      (2)  JO L 330, p. 50.

      (3)  JO L 144, p. 19.

      (4)  JO L 166, p. 51.


title: Processo C-199/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Bruxelles de 28 de Abril de 2005 no processo Comunidade Europeia contra Estado Belga

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Bruxelles de 28 de Abril de 2005 no processo Comunidade Europeia contra Estado Belga
   (Processo C-199/05)
   (2005/C 182/49)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão da Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica), de 28 de Abril de 2005, no processo Comunidade Europeia contra Estado Belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Maio de 2005.
   A Cour d'appel de Bruxelles solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               O artigo 3.o, segundo parágrafo, do Protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, que dispõe que os Governos dos Estados-Membros tomarão as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda, deve ser interpretado no sentido de que inclui no seu âmbito de aplicação um imposto proporcional cobrado em relação aos acórdãos e decisões dos tribunais de primeira e segunda instância proferidos sobre quaisquer matérias e que decidam a condenação no pagamento ou na liquidação de montantes ou de valores mobiliários?

               2.

               O artigo 3.o, terceiro parágrafo, do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, que dispõe que não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral, deve ser interpretado no sentido de que o imposto aplicado, no termo de um processo, à parte vencida e condenada no pagamento de um montante determinado constitui mera remuneração de serviços de utilidade geral?