title: Processo C-106/02: Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 131/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.6.2002
sem garantias e, por este motivo, assumiram as dı́vidas na            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contabilidade «B», deviam assumir, elas mesmas, o risco relativo
à cobrança destas dı́vidas. Trata-se, pelo menos, de uma              1.     Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
garantia parcial. A República Federal da Alemanha renunciou                 tomar todas as disposições legislativas e administrativas
provisoriamente a invocar os créditos próprios à associação-               necessárias para dar cumprimento, no domı́nio das
garante AIST apenas na condição de esta, seguidamente,                      exposições de pessoal médico que trabalha com equipa-
responder adequadamente com o seu próprio contributo e                      mentos radiológicos, à Directiva 97/43/Euratom do Con-
ceder, à cautela, os seus créditos ao ressegurador. Consequente-             selho, de 30 de Junho de 1997, relativa à protecção da
mente, as dı́vidas a partir de 1995 e para os anos seguintes                 saúde das pessoas contra os perigos resultantes de
estavam garantidas e deveriam ter sido, por não terem sido                  radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas
impugnadas tempestivamente, inscritas e entradas, pelo menos                 e que revoga a Directiva 84/466/Euratom (1) ou ao não
parcialmente, na contabilidade «A».                                          comunicar à Comissão a adopção de tais disposições, não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
                                                                             directiva;
As autoridades alemãs não apresentaram até agora quaisquer          2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
provas que sustentem as suas afirmações de que agiram por                   do processo.
conta e no interesse da Comunidade a fim de evitar a fractura
geral do sistema TIR. Se, porém, tivessem efectivamente
apresentado razões para uma crise tão grave, não se explica
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
porque razão as autoridades alemãs não contactaram, no
interesse da Comunidade, a Comissão e os restantes Estados-
-Membros antes de decidirem renunciar à cobrança do crédito.          Resulta do carácter vinculativo das directiva por força dos
A acção unilateral das autoridades alemãs constitui ainda uma       artigos 161.o, terceiro parágrafo, Euratom e 192.o, primeiro
violação do dever de cooperação previsto no artigo 10.o do          parágrafo, Euratom, que os Estados-Membros, destinatários
Tratado CE, bem como do dever de comunicar os pormenores              das directivas, têm a obrigação de tomar todas as medidas
do acordo concluı́do com outros garantes, que as autoridades          adequadas para proceder à sua transposição para direito
alemãs, depois do pedido várias formulado pela Comissão,           interno de modo a que sejam plenamente aplicáveis no termo
apenas satisfizeram na sua resposta à carta de notificação.          do prazo de transposição.
                                                                      Nos termos do seu artigo 14.o, os Estados-Membros estavam
                                                                      obrigados a dar cumprimento à directiva antes de 13 de Maio
(1) JO L 155, de 7.6.1989, p. 1.                                      de 2000. Embora a República Federal da Alemanha, através da
(2) JO L 130, de 31.5.2000, p. 1.
                                                                      Strahlenschutzverordnung (Regulamento relativo à protecção
                                                                      contra as radiações) de 20 de Julho de 2001 tenha consideravel-
                                                                      mente modificado o seu direito interno, ainda não pôs em
                                                                      vigor as disposições necessárias no que respeita à utilização
                                                                      dos equipamentos radiológicos.
                                                                      (1) JO L 180, de 9.7.1997, p. 22.
Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha
                                                                      Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Federal
                       (Processo C-106/02)                                                       da Alemanha
                                                                                (Processo C-108/02)
                         (2002/C 131/11)
                                                                                (2002/C 131/12)
Deu entrada em 22 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça            Deu entrada em 22 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-           Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor            des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-           jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar            cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar
Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia,          Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia,
Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                           Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.


title: Processo T-293/16: Recurso interposto em 7 de junho de 2016 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MONT)

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/37

         Recurso interposto em 7 de junho de 2016 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MONT)
   (Processo T-293/16)
   (2016/C 279/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Kaane American International Tobacco Co. Ltd. (Jebel Ali, Emirados Árabes Unidos) (representantes: G. Hinarejos Mulliez e I. Valdelomar, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Global Tobacco FZCO (Dubai, Emirados Árabes Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «GOLD MONT» — Marca da União Europeia n.o 11 803 831

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de abril de 2016, no processo R 2699/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o presente recurso admissível;

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               suspender o processo R 2699/2014-4 até decisão definitiva no processo paralelo R 1857/2015-4 (atualmente pendente no Tribunal Geral);

               —

               condenar o EUIPO (Câmaras de Recurso) ou, subsidiariamente, a outra parte no processo nos encargos e despesas do presente processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos princípios da igualdade perante a lei e da imparcialidade.


title: Processo T-406/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2006 — Bonnet/Tribunal de Justiça ( Funcionários — Recrutamento — Agentes temporários — Leitores de acórdãos — Artigo 2. o , alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes — Acto causador de prejuízo — Relação de confiança )

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/14

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2006 — Bonnet/Tribunal de Justiça
   (Processo T-406/04) (1)

   («Funcionários - Recrutamento - Agentes temporários - Leitores de acórdãos - Artigo 2.o, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes - Acto causador de prejuízo - Relação de confiança»)
   (2006/C 310/27)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: André Bonnet (Saint-Pierre-de-Vassols, França) (representante: H. de Lepinau, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (representante: M. Schauss, agente)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação dos actos de 11 de Fevereiro e de 4 de Março de 2004 do Tribunal de Justiça que põem termo, relativamente ao recorrente, ao processo de selecção para o lugar de leitor de acórdãos no gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça e da decisão de nomeação para o lugar em causa e, por outro, pedido de indemnização.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 300 de 4.12.2004.


title: Processo C-56/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Junho de 2011 — Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marcas figurativas 100 e 300 — Recusa de registo — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b) e c) — Carácter distintivo — Carácter descritivo — Artigo 38. o , n. o  2 — Declaração de não invocar o direito exclusivo sobre um elemento de uma marca pedida desprovida de carácter distintivo ( disclaimer )]

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Junho de 2011 — Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-56/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marcas figurativas 100 e 300 - Recusa de registo - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c) - Carácter distintivo - Carácter descritivo - Artigo 38.o, n.o 2 - Declaração de não invocar o direito exclusivo sobre um elemento de uma marca pedida desprovida de carácter distintivo («disclaimer»))
   2011/C 340/08
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (representante: D. Rzążewska, radca prawny)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009, nos processos apensos T-425/07 a T-426/07, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI, pelo qual o Tribunal negou provimento aos dois recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Dezembro de 2006 (processos R 1274/2006-4 e R 1275/2006-4), relativos aos pedidos de registo das marcas nominativas 100 e 300 como marcas comunitárias — Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) e 38.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Carácter descritivo de marcas constituídas exclusivamente por números

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 113 de 01.05.2010.


title: Processo T-167/03: Recurso interposto em 13 de Maio de 2003 por Angeliki Beazoglou-Varvagiannis e outros contra o Parlamento Europeu

text:
2.8.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 184/39
Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 por Stefanos                  Os fundamentos e argumentos invocados pelos recorrentes em
         Alexiou e o. contra o Parlamento Europeu                      apoio dos seus recursos são semelhantes aos invocados pelos
                                                                       recorrentes nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).
                      (Processo T-166/03)
                                                                       (1) Comunicação no JO C 247 de 12.10.2002, p. 17.
                                                                       (2) Comunicação no JO C 101 de 26.4.2003, p. 40.
                        (2003/C 184/87)
                   (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira             Recurso interposto em 13 de Maio de 2003 por Angeliki
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o               Beazoglou-Varvagiannis e outros contra o Parlamento
Parlamento Europeu, interposto por Stefabos Alexiou, residente                                       Europeu
no Luxemburgo e quatro outros funcionários, representados
por Gilles Bounéou, avocat, com domicílio escolhido no
Luxemburgo.                                                                                (Processo T-167/03)
                                                                                (2003/C 184/88)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: francês)
—    anular a decisão da hierarquia competente relativa à
     modificação, a partir de um ano não especificado (1993,
     1996, 1997 ou outro e relativamente ao período durante
     o qual os recorrentes eram funcionários do Parlamento             Deu entrada em 13 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
     Europeu), do procedimento utilizado para o cálculo das            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     despesas de viagem anual com destino à Grécia no que              Parlamento Europeu, interposto por Angeliki Beazoglou-Varva-
     diz respeito ao itinerário por Brindisi, tomado em consi-         giannis, residente em Uebersyren (Luxemburgo) e 3 outros
     deração para os destinos no Peloponeso;                           funcionários, representados pelo advogado Gilles Bounèou,
                                                                       com domicílio no Luxemburgo.
     ou, subsidiariamente:
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,
     a partir de um ano não especificado (1993, 1996, 1997             —     anular a decisão da entidade hierárquica competente que
     ou outro e relativamente ao período durante o qual os                   alterou, a partir dum ano não melhor especificado (1993,
     recorrentes eram funcionários do Parlamento Europeu), a                 1996, 1997 ou outro e em relação ao período durante o
     passagem marítima de Brindisi para os diversos postos                   qual os recorrentes eram funcionários do Parlamento
     fronteiriços gregos (Corfou, Igoumenitsa, Patras) com base              Europeu), o procedimento utilizado para o cálculo das
     num bilhete de tarifa «cadeira tipo avião» (aircraft type               despesas de viagem anual com destino à Grécia no que
     seats)                                                                  diz respeito ao itinerário via Brindisi, tomado em consi-
                                                                             deração para os lugares de destino dos arredores de
                                                                             Atenas;
—    anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que
     executam as decisões cuja anulação é solicitada;
                                                                             ou subsidiariamente:
—    reembolsar aos recorrentes a totalidade dos montantes             —     anular a decisão da entidade hierárquica competente de
     não recebidos após a execução das decisões cuja anulação                reembolsar, a partir dum ano não melhor especificado
     é pedida, devendo esses montantes ser acrescidos dos                    (1993, 1996, 1997 ou outro e em relação ao período
     juros legais;                                                           durante o qual os recorrentes eram funcionários do
                                                                             Parlamento Europeu), a passagem marítima de Brindisi
—    condenar o Parlamento Europeu a pagar as despesas e                     para os diversos postos fronteiriços gregos (Corfú, Igou-
     honorários.                                                             menitsa, Patras) com base num bilhete de tarifa «cadeira
                                                                             tipo avião» (aircraft type seats);
                                                                       —     anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes
                                                                             onde são executadas as decisões cuja anulação é solicitada;
Fundamentos e principais argumentos                                    —     reembolsar aos recorrentes a totalidade dos montantes
                                                                             não recebidos após a execução das decisões cuja anulação
                                                                             se pede, devendo esses montantes ser acrescidos dos juros
Os recorrentes no presente processo, pedem a anulação da                     legais;
decisão do Parlamento relativa à modificação do método para
o cálculo das despesas da viagem anual com destino à Grécia.           —     condenar o Parlamento nas despesas e honorários.
 ---pagebreak--- C 184/40              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          2.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                           é pedida, devendo esses montantes ser acrescidos dos
                                                                              juros legais;
Os recorrentes no presente processo pedem a anulação da                 —     condenar o Parlamento Europeu a pagar as despesas e
decisão do Parlamento que altera o método de cálculo das                      honorários.
despesas de viagem anual com destino à Grécia.
Os fundamentos e principais argumentos invocados em apoio
do recurso são semelhantes aos invocados pelos recorrentes              Fundamentos e principais argumentos
nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).
                                                                        Os recorrentes no presente processo, pedem a anulação da
(1) Comunicação no JO C 247 de 12.10.2002, p. 17.
                                                                        decisão do Parlamento relativa à modificação do método
(2) Comunicação no JO C 101 de 26.4.2003, p. 40.                        utilizado para o cálculo das despesas da viagem anual com
                                                                        destino à Grécia.
                                                                        Os fundamentos e argumentos invocados pelos recorrentes em
                                                                        apoio dos seus recursos são semelhantes aos invocados pelos
                                                                        recorrentes nos processos T-221/02 (1) e T-44/03 (2).
                                                                        (1) Comunicação no JO C 247 de 12.10.2002, p. 17.
Recurso interposto em 13 de Maio de 2003 por Griogoris                  (2) Comunicação no JO C 101 de 26.4.2003, p. 40.
       Giannoutsos e o. contra o Parlamento Europeu
                       (Processo T-168/03)
                         (2003/C 184/89)
                                                                        Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 por Nicole
                    (Língua do processo: francês)                        Heurtaux contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-172/03)
Deu entrada em 13 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                         (2003/C 184/90)
Parlamento Europeu, interposto por Griogoris Giannoutsos,
residente no Luxemburgo e quatro outros funcionários, repre-                                (Língua do processo: francês)
sentados por Gilles Bounéou, avocat, com domicílio escolhido
no Luxemburgo.
                                                                        Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Nicole
—     anular a decisão da hierarquia competente relativa à              Heurtaux, com domicílio em Bruxelas, representada por Sébas-
      modificação, a partir de um ano não especificado (1993,           tien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne Marchal,
      1996, 1997 ou outro e relativamente ao período durante            avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      o qual os recorrentes eram funcionários do Parlamento
      Europeu), do procedimento utilizado para o cálculo das            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      despesas de viagem anual com destino à Grécia no que
      diz respeito ao itinerário por Brindisi, tomado em consi-         —     anular a decisão da Comissão de não inscrever o seu
      deração para os destinos no Peloponeso;                                 nome na lista de funcionários promovidos ao grau B2
                                                                              no exercício de promoção 2002, decisão que resulta da
      ou, subsidiariamente:                                                   publicação nas informações administrativas n.o 69-2002,
                                                                              de 14 de Agosto de 2002;
—     anular a decisão da hierarquia competente de reembolsar,
      a partir de um ano não especificado (1993, 1996, 1997             —     condenar a recorrida nas despesas.
      ou outro e relativamente ao período durante o qual os
      recorrentes eram funcionários do Parlamento Europeu), a
      passagem marítima de Brindisi para os diversos postos
      fronteiriços gregos (Corfou, Igoumenitsa, Patras) com base        Fundamentos e principais argumentos
      num bilhete de tarifa «cadeira tipo avião» (aircraft type
      seats)                                                            Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação da
                                                                        obrigação de fundamentação, bem como a violação do
—     anular todas as folhas de vencimento dos recorrentes que          artigo 45.o do Estatuto, do princípio da igualdade de trata-
      executam as decisões cuja anulação é solicitada;                  mento, do direito à carreira, da boa administração e da boa
                                                                        gestão.
—     reembolsar aos recorrentes a totalidade dos montantes
      não recebidos após a execução das decisões cuja anulação


title: Processo C-382/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 7 de Outubro de 2010 , (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Stils Met SIA/Valsts ieņēmumu dienests (Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Capítulo 73 — Cordas e cabos de aço — Posição 7312 — Código TARIC — Erro na classificação pautal — Colocação das mercadorias em livre prática — Regulamento (CE) n. o  384/96 — Direitos anti-dumping — Coima num montante igual ao total dos direitos anti-dumping)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Stils Met SIA/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-382/09) (1)

   (Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Capítulo 73 - Cordas e cabos de aço - Posição 7312 - Código TARIC - Erro na classificação pautal - Colocação das mercadorias em livre prática - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Direitos anti-dumping - Coima num montante igual ao total dos direitos anti-dumping)
   2010/C 328/12
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stils Met SIA

      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Augstakas tiesas Senats — Interpretação do capítulo 73 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003 (JO L 281, p. 1) e pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004 (JO L 327, p. 1) — Interpretação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1) — Produtos de aço e cabos não revestidos ou simplesmente galvanizados, independentemente da sua composição química, em especial as ligas de aço não importadas da Moldávia ou de Marrocos — Classificação nas posições 7312108219, 7312108419, 7312108619 da Nomenclatura Combinada em 2004 e 2005 — Legislação nacional que prevê uma sanção num montante correspondente ao do direito antidumping

      Dispositivo

               1.

               A pauta integrada das Comunidades Europeias, instituída pelo artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão aplicável em 2004 e em 2005, deve ser interpretada no sentido de que cabos em aço não inoxidável, não revestidos ou simplesmente galvanizados, cuja maior dimensão do corte transversal exceda 3 mm sem ultrapassar 48 mm e que não provenham da República da Moldávia nem de Marrocos são abrangidos pelos códigos TARIC 7312108219, 7312108419 ou 7312108619, consoante a dimensão do seu corte transversal.

               2.

               O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que prevê a aplicação, em caso de erro na classificação pautal de mercadorias importadas no território aduaneiro da União, de uma coima num montante igual ao total dos direitos anti-dumping aplicáveis, desde que o montante da mesma seja fixado em condições análogas às que vigoram no direito nacional para infracções da mesma natureza e da mesma gravidade, e que confiram à sanção um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

      (1)  JO C 297, de 05.12.2009


title: Processo C-78/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Fevereiro de 2008 — Amministrazione delle finanze, Agenzia delle Entrate/Paint Graphos scarl

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de Fevereiro de 2008 — Amministrazione delle finanze, Agenzia delle Entrate/Paint Graphos scarl
   (Processo C-78/08)
   (2008/C 116/19)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Amministrazione delle finanze, Agenzia delle Entrate

      Recorrido: Paint Graphos scarl
   Questões prejudiciais

               1)

               As medidas fiscais de que beneficiam as sociedades cooperativas, ao abrigo dos artigos 10.o, 11.o, 12.o e 13.o do D.P.R. n.o 601 de 1973, são compatíveis com o regime da concorrência e, em especial, podem ser qualificadas como auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o do Tratado CE, tendo sobretudo em conta que o sistema de fiscalização e de correcção dos abusos previsto pelo Decreto Legislativo C.P.S. n.o 1577 de 1947 não é adequado?

               2)

               Em especial, para efeitos do problema da qualificação das medidas fiscais favoráveis em questão como auxílio de Estado, podem tais medidas ser consideradas proporcionadas relativamente aos fins que competem às empresas cooperativas? Na apreciação da proporcionalidade pode ser tomada em consideração, além da própria medida, a vantagem concedida pelas medidas no seu conjunto, com a consequente alteração da concorrência?
               Para efeitos da resposta às questões anteriores, há que ter em conta que o sistema de fiscalização foi gravemente enfraquecido em consequência da reforma do direito das sociedades, sobretudo no que respeita às cooperativas de mutualidade predominante e não total, nos termos da Lei n.o 331 de 2004;

               3)

               Não sendo as medidas favoráveis em questão qualificáveis como auxílio de Estado, a utilização da forma da sociedade cooperativa, para além dos casos de fraude ou simulação, pode ser qualificada como abuso de direito, no caso de o recurso a tal forma ter por finalidade exclusiva ou principal a realização de uma poupança fiscal?


title: Processo T-307/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Capella/IHMI — Oribay Mirror Buttons (ORIBAY) ( «Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária ORIBAY ORIginal Buttons for Automotive Yndustry — Admissibilidade do pedido de extinção» )

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Capella/IHMI — Oribay Mirror Buttons (ORIBAY)
   (Processo T-307/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca figurativa comunitária ORIBAY ORIginal Buttons for Automotive Yndustry - Admissibilidade do pedido de extinção»))
   (2015/C 034/42)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Capella EOOD (Sófia, Bulgária) (representantes: inicialmente por M. Holtorf, em seguida por A. Theis e, por último, por F. Henkel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente por G. Schneider e, em seguida, por J. Crespo Carrillo, na qualidade de agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Oribay Mirror Buttons, SL (San Sebastián, Espanha) (representante: A. Velázquez Ibañez, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de março de 2013 (processo R 164/2012-4), relativo a um processo de extinção entre a Capella EOOD e a Oribay Mirror Buttons, SL.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 22 de março de 2013 (processo R 164/2012-4) é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as da Capella EOOD.

               3)

               A Oribay Mirror Buttons, SL suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Processo T-62/12: Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2012 — ClientEarth/Conselho [ «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão — Confirmação da recusa de acesso integral — Inadmissibilidade — Prazo de recurso — Conceito de “ato impugnável” na aceção do artigo 263. °TFUE — Ato confirmativo» ]

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/35

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2012 — ClientEarth/Conselho
   (Processo T-62/12) (1)

   (Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão - Confirmação da recusa de acesso integral - Inadmissibilidade - Prazo de recurso - Conceito de “ato impugnável” na aceção do artigo 263.o TFUE - Ato confirmativo)
   2012/C 366/70
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: O. Brouwer e P. van den Berg, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e C. Fekete, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da carta do Conselho de 1 de dezembro de 2011, com a referência 24/c/01/11, que negou à recorrente o acesso integral ao parecer do Serviço Jurídico do Conselho (documento n.o 6865/09), relativo ao projeto de alterações do Parlamento Europeu à proposta de regulamento da Comissão Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível

               2.

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

               3.

               A ClientEarth é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 109 de 14.4.2012


title: Processo C-286/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 27 de Maio de 2003, no processo Silvia Hosse contra Land Salzburg

text:
20.9.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         C 226/5
Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão                        Pflegegeldgesetz (lei de Salzburgo relativa ao subsídio
        das Comunidades Europeias contra a Irlanda                          de assistência), para um membro da família de um
                                                                            trabalhador assalariado que exerce uma actividade
                      (Processo C-257/03)                                   profissional no Land de Salzburgo e vive com a sua
                                                                            família na República Federal da Alemanha, enquanto
                         (2003/C 226/06)                                    prestação especial de carácter não contributivo, do
                                                                            âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71?
Deu entrada em 16 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda inten-            2.   Em caso de resposta negativa à primeira questão:
tada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada
por Xavier Lewis, na qualidade de agente, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo.                                                        Um membro da família de um trabalhador assalariado
                                                                            que exerce uma actividade profissional no Land de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Salzburgo e vive com a sua família na República Federal
                                                                            da Alemanha pode requerer o pagamento do subsídio de
                                                                            assistência, previsto na Salzburger Pflegegeldgesetz,
1.   declarar que, ao não transmitir à Comissão os dados
                                                                            como prestação pecuniária por motivo de doença, nos
     relativos às emissões de CO2 dos automóveis novos de
                                                                            termos do artigo 19.o e correspondentes disposições
     passageiros nos termos do artigo 4.o, n.o 4, da Decisão
                                                                            das outras secções do Capítulo I do Título III do
     n.o 1753/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 1408/71, independentemente de
     de 22 de Junho de 2000, que estabelece um regime
                                                                            ter o seu domicílio principal na República Federal da
     de vigilâncias das emissões específicas média de CO2
                                                                            Alemanha, caso preencha as restantes condições para ter
     dos automóveis novos de passageiros (1), a Irlanda não
                                                                            esse direito?
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     artigo 4.o, n.o 4, da decisão.
                                                                       3.   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
2.   condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                            É permitido que se faça depender a concessão de uma
Fundamentos e principais argumentos                                         prestação como o subsídio de assistência, previsto na
                                                                            Salzburger Pflegegeldgesetz enquanto vantagem social
O artigo 4.o, n.o 4, da decisão estabelece claramente que a                 na acepção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento
primeira transmissão de informações devia ter lugar até                     (CEE) n.o 1612/68 do Conselho (3), de 15 de Outubro
1 de Julho de 2001. A Irlanda não cumpriu este prazo.                       de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na
                                                                            Comunidade, da condição de o beneficiário ter o seu
                                                                            domicílio principal no Land de Salzburgo?
(1) JO L 202, 10.08.2000, p. 1.
                                                                       4.   Em caso de resposta afirmativa à terceira questão:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      O facto de o direito a uma vantagem social na acepção
do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de                         do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68,
27 de Maio de 2003, no processo Silvia Hosse contra                         assim como o direito ao subsídio de assistência previsto
                          Land Salzburg                                     na Salzburger Pflegegeldgesetz, não ser aplicável a
                                                                            cidadãos da União que exercem a sua actividade
                      (Processo C-286/03)                                   profissional no Estado federado de Salzburgo como
                                                                            trabalhadores fronteiriços e têm o seu domicílio principal
                         (2003/C 226/07)                                    no território de outro Estado-Membro, é compatível
                                                                            com o direito comunitário, especialmente com os
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        princípios da cidadania da União e da não discriminação,
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  na acepção dos artigos 12.o CE e 17.o CE?
despacho do Oberster Gerichtshof da República da Áustria,
de 27 de Maio de 2003, no processo Silvia Hosse contra
Land Salzburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 Em caso de resposta negativa: a cidadania da União
Justiça em 3 de Julho de 2003. O Oberster Gerichtshof da                    permite que também os membros da família de um
República da Áustria solicita ao Tribunal de Justiça que se                 trabalhador fronteiriço nestas condições, que estejam a
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                 seu cargo, e que igualmente tenham o seu domicílio
                                                                            principal no território de outro Estado-Membro, possam
                                                                            receber um subsídio de assistência do Land de Salzburgo
1.   O artigo 4.o, n.o 2 b, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
                                                                            nos termos da Salzburger Pflegegeldgesetz?
     do Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à
     aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhado-
     res assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
     membros da sua família que se deslocam no interior
     da Comunidade, na redacção alterada pelo Regulamento              (1) JO L 149, de 05/07/1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
     (CEE) n.o 1247/92 (2), em conjugação com o Anexo II,              (2) JO L 136, de 19/05/1992, p. 1.
     Secção III, deverá ser interpretado no sentido de que             (3) JO L 257, de 19/10/1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77.
     exclui um subsídio de assistência, previsto na Salzburger


title: Processo C-460/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 6 de outubro de 2014 — Johannes Evert Antonius Massar/DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 6 de outubro de 2014 — Johannes Evert Antonius Massar/DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV
   (Processo C-460/14)
   (2014/C 448/15)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Johannes Evert Antonius Massar.

      Recorrida: DAS Nederlandse Rechtsbijstand Verzekeringsmaatschappij NV

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o conceito de «processo administrativo» previsto no artigo 4.o, n.o 1, proémio e alínea a), da Diretiva 87/344/CEE do Conselho (1), de 22 de junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro a proteção jurídica, ser interpretado no sentido de que abrange o processo perante o UWV, no âmbito do qual uma entidade empregadora pede uma autorização de despedimento para proceder à rescisão do contrato de trabalho com um trabalhador (coberto pelo seguro de proteção jurídica)?

               2)

               Se a resposta à primeira questão depender das características do processo específico, se necessário em conjugação com os factos e circunstâncias do caso, quais são as características, factos e circunstâncias que o órgão jurisdicional nacional deve ter em conta para determinar se o referido processo deve ser considerado um processo administrativo, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, proémio e alínea a), da Diretiva?

      (1)  JO L 185, p. 77.


title: Processo F-76/12: Recurso interposto em 20 de julho de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/41

         Recurso interposto em 20 de julho de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-76/12)
   2012/C 287/77
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão relativa à transformação dos pontos de mérito adquiridos noutra instituição e da informação administrativa relativa à publicação da lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício de promoção de 2011.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa à transformação dos pontos de mérito adquiridos pela recorrente noutra instituição, adotada em conjunto com a informação administrativa n.o 48/2011, de 27 de outubro de 2011, relativa à publicação da lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício de avaliação e de promoção de 2011, na qual não figura o nome da recorrente;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão adotada pela AIPN que indeferiu a reclamação da recorrente;

               —

               condenação da Comissão Europeia no pagamento de uma indemnização avaliada provisoriamente e ex aequo et bono em 20 000 euros a título de reparação do dano material sofrido;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Novembro de 2002 no processo C-184/01 P: Peter Hirschfeldt ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Concurso interno — Anulação — Transferência — Promoção — Artigo 8.° do Estatuto")

text:
21.12.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 323/21
2)     O artigo 6.o, n. o 3, da Directiva 76/768, com a redacção que      que estabelece o código aduaneiro comunitário, conjugado com o
       lhe foi dada pela Directiva 93/35, opõe-se à regulamentação        Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
       de um Estado-Membro que apenas autoriza a utilização de            de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário, deve ser
       indicações como as mencionadas na primeira questão mediante        interpretado no sentido de que uma dívida aduaneira surgida por
       uma autorização prévia do ministro competente.                     ocasião de uma infracção ou de uma irregularidade cometida
                                                                          quando de uma remessa efectuada ao abrigo do regime do trânsito
                                                                          comunitário externo pode ser cobrada pela estância de partida ao
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.                                               responsável principal, embora a referida estância não o tenha
                                                                          notificado, antes do termo do décimo primeiro mês após a data de
                                                                          registo da declaração de trânsito comunitário, de que essa remessa
                                                                          não foi apresentada na estância de destino e que o local da infracção
                                                                          ou da irregularidade não pode ser determinado. O mesmo se
                                                                          passa caso a estância de partida não tenha aplicado um acordo
                                                                          administrativo relativo à transmissão de informações, como o sistema
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 de informação prévia, ou se o desrespeito do referido prazo for devido
                                                                          a um erro ou a uma negligência dessa estância.
                            (Sexta Secção)
                                                                          (1 ) JO C 134 de 5.5.2001.
                    de 14 de Novembro de 2002
no processo C-112/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Vestre Landsret): SPKR 4 nr. 3482
ApS contra Skatteministeriet, Told- og Skattestyrelsen,
Aktieselskabet af 11/9/1996, Arden Transport & Spedi-
   tion ved Søren Lauritsen og Lene Lauritsen I/S (ATS) (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 — Trânsito
comunitário externo — Infracção ou irregularidade —
          Cobrança da dívida aduaneira — Condições»)                                                (Quarta Secção)
                           (2002/C 323/27)                                                  de 7 de Novembro de 2002
                   (Língua do processo: dinamarquês)                               no processo C-184/01 P: Peter Hirschfeldt (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                      («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          — Funcionários — Concurso interno — Anulação —
                                                                              Transferência — Promoção — Artigo 8.o do Estatuto»)
No processo C-112/01, que tem por objecto um pedido
                                                                                (2002/C 323/28)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Vestre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre SPKR 4 nr. 3482 ApS                                   (Língua do processo: francês)
e Skatteministeriet, Told- og Skattestyrelsen, Aktieselskabet af
11/9/1996, Arden Transport & Spedition ved Søren Lauritsen
og Lene Lauritsen I/S (ATS), uma decisão a título prejudicial             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
sobre a interpretação dos Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 do                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código
aduaneiro comunitário (JO L 302, p. 1), e n.o 2454/93 da
Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92 (JO
                                                                          No processo C-184/01 P, Peter Hirschfeldt (advogados:
L 253, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto              J.-N. Louis e V. Peere), que tem por objecto um recurso do
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann,                  acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator),
                                                                          Europeias (Quinta Secção) de 13 de Fevereiro de 2001,
juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein,           Hirschfeldt/AEA (T-166/00, ColectFP, pp. I-A-41 e II-157), em
secretário adjunto, proferiu em 14 de Novembro de 2002 um
                                                                          que se pede a revogação deste acórdão e que seja dado
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                provimento aos pedidos apresentados pelo recorrente na
                                                                          primeira instância, sendo a outra parte no processo: Agência
O artigo 379. o, n. o 1, do Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da             Europeia do Ambiente (AEA), representada por J.-L. Salazar e
Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições        J. Rivière, na qualidade de agentes, assistidos por D. Wael-
de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho                 broeck, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo, o
 ---pagebreak--- C 323/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21.12.2002
Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:                         matéria de marcas, em que um terceiro utiliza na sua vida comercial
C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção,                       um sinal idêntico a uma marca validamente registada para produtos
D. A. O. Edward e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:                     idênticos àqueles para os quais a marca foi registada, o titular da
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Novembro              marca pode, num caso como o do processo principal, opor-se a este
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      uso em conformidade com o artigo 5. o, n.o 1, alínea a), da referida
                                                                           directiva. Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo facto de o
1)     É negado provimento ao recurso.                                     referido sinal ser entendido, no contexto deste uso, como testemunho
                                                                           de apoio, de lealdade ou de filiação no titular da marca.
2)     P. Hirschfeldt é condenado nas despesas.
                                                                           (1 ) JO C 212 de 28.7.2001.
( 1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Segunda Secção)
                   de 12 de Novembro de 2002                                                   de 7 de Novembro de 2002
                                                                           nos processos apensos C-228/01 e C-289/01 (pedidos de
no processo C-206/01 [pedido de decisão prejudicial
                                                                           decisão prejudicial apresentados pelo tribunal de grande
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                           instance de Dax): Jacques Bourrasse e Jean-Marie Perchi-
Chancery Division]: Arsenal Football Club plc contra                                                        cot ( 1)
                           Matthew Reed (1)
                                                                           («Transportes — Directiva 84/647/CEE — Utilização de
(«Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/                     veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de
/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) — Alcance do direito               mercadorias — Matrícula dos veículos alugados — Licença
                  exclusivo do titular da marca»)                          comunitária ao abrigo da qual os veículos de aluguer se
                                                                           deslocam — Regulamento (CEE) n.o 881/92 — Gestão dos
                           (2002/C 323/29)                                 discos cronotacógrafos dos veículos alugados — Regula-
                                                                                mento (CEE) n.o 3821/85»)
                       (Língua do processo: inglês)
                                                                                (2002/C 323/30)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                (Língua do processo: francês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-206/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery                     Nos processos apensos C-228/01 e C-289/01, que têm por
Division (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente             objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
neste órgão jurisdicional entre Arsenal Football Club plc e                do artigo 234.o CE, pela cour d’appel de Pau (C-228/01) e pelo
Matthew Reed, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                           tribunal de grande instance de Dax (C-289/01) (França),
interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Primeira                 destinados a obter, nos processos penais instaurados nesses
Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                     órgãos jurisdicionais contra Jacques Bourrasse (C-228/01) e
1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                  Jean-Marie Perchicot (C-289/01), com intervenção de: Union
matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça,            régionale syndicale des petits et moyens transporteurs du Sud-
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                           -Ouest (Unostra Aquitaine) (C-228/01), e Fédération générale
J.-P. Puissochet, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans (relator),             des transports et de l’équipement CFDT (FGTE-CFDT) (C-289/
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann,               /01), e Inspection du travail des transports (C-228/01 e C-289/
V. Skouris, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes,
                                                                           /01), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett,            do artigo 2.o da Directiva 84/647/CEE do Conselho, de
administradora principal, proferiu em 12 de Novembro de                    19 de Dezembro de 1984, relativa à utilização de veículos de
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias
                                                                           (JO L 335, p. 72; EE 07 F3 p. 225), na versão resultante da
Numa situação que não é abrangida pelo artigo 6.o, n. o 1, da              Directiva 90/398/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1990
Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro               (JO L 202, p. 46), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),
de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em               composto por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente


title: Processo C-144/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Alemanha) — Goldbet Sportwetten GmbH/Massimo Sperindeo [ «Regulamento (CE) n. ° 1896/2006 — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Artigos 6. °e 17. °— Oposição à injunção de pagamento europeia sem contestação da competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro de origem — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 24. °— Comparência do requerido perante o tribunal onde foi intentada a ação — Aplicabilidade no âmbito do procedimento europeu de injunção de pagamento» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/29

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Alemanha) — Goldbet Sportwetten GmbH/Massimo Sperindeo
   (Processo C-144/12) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 1896/2006 - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Artigos 6.o e 17.o - Oposição à injunção de pagamento europeia sem contestação da competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro de origem - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Artigo 24.o - Comparência do requerido perante o tribunal onde foi intentada a ação - Aplicabilidade no âmbito do procedimento europeu de injunção de pagamento)
   2013/C 225/48
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Goldbet Sportwetten GmbH

      Recorrido: Massimo Sperindeo

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 399, p. 1), e do artigo 17.o desse mesmo regulamento, combinados com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001 L 12, p. 1) — Competência do órgão jurisdicional em que a ação foi proposta, na falta de arguição da incompetência e de contestação do mérito da causa — Aplicabilidade, no caso vertente, do procedimento europeu de injunção de pagamento — Na afirmativa, possibilidade de o requerido arguir a incompetência do tribunal de um Estado-Membro, depois de ter comparecido, no âmbito desse processo, num tribunal desse Estado-Membro, no qual deduziu oposição à injunção de pagamento e avançou argumentos sobre o mérito da causa

      Dispositivo

   O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, lido em conjugação com o artigo 17.o deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que uma oposição à injunção de pagamento europeia que não contenha uma contestação da competência do tribunal do Estado-Membro de origem não pode ser considerada como uma comparência, na aceção do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, e que a circunstância de o requerido ter formulado, no âmbito da oposição que deduziu, alegações sobre o mérito da causa é desprovida de pertinência a este respeito.

      (1)  JO C 184, de 23.6.2012.


title: Processo T-68/09: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — Soliver/Comissão

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/32

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — Soliver/Comissão
   (Processo T-68/09)
   2009/C 90/50
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Soliver NV (Roeselare, Bélgica) (Representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do artigo 1.o da Decisão da Comissão de 12 de Novembro de 2008 no processo COMP/39.125 — vidro automóvel, na medida em que estabelece que a recorrente participou na infracção nela constatada no período de 19 de Novembro de 2001 a 11 de Março de 2003;

               —

               Anulação do artigo 2.o da decisão da Comissão de 12 de Novembro de 2008 no processo COMP/39.125 — vidro automóvel, na medida em que aplica à recorrente uma coima de EUR 4 396 000;

               —

               A título subsidiário, redução substancial da coima aplicada;

               —

               Em qualquer caso, condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação dos artigos 81.o CE e 53.o EEE, o incumprimento do dever de fundamentação, assim como uma apreciação dos factos manifestamente errada. A recorrente alega que, na decisão impugnada, a Comissão declara erradamente que a recorrente participou, no período de 19 de Novembro de 2001 a 11 de Março de 2003, na infracção indicada no artigo 1.o da mesma decisão;
   Em segundo lugar, a recorrente alega que o valor das vendas utilizado pela Comissão não foi fundamentado, não está de acordo com as Orientações para o cálculo das coimas, não lhe permite defender-se adequadamente e viola a presunção de inocência e o princípio da igualdade de tratamento.
   Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, das Orientações para o cálculo das coimas e do dever de fundamentação. Segundo a recorrente, a Comissão utiliza uma percentagem excessivamente elevada do valor das vendas para calcular o montante de base da coima que lhe aplicou.
   Em quarto lugar, a recorrente alega a violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, assim como uma apreciação manifestamente errada dos factos, uma vez que a Comissão multiplicou o valor do volume de vendas pelo número de anos em que a recorrente alegadamente participou na infracção indicada no artigo 1.o da decisão.
   Em quinto lugar, a recorrente alega a violação do princípio da não retroactividade das leis. Segundo a recorrente, a Comissão aplicou as Orientações para o cálculo das coimas de 2006 (1) a uma alegada infracção que já tinha cessado antes da sua aprovação.
   Em sexto lugar, a recorrente alega uma violação dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade, bem como uma manifesta apreciação errada dos factos, na medida em que a Comissão agravou o montante de base da coima aplicada à recorrente com um montante adicional de 16 % do valor do volume de vendas.
   Em sétimo lugar, a recorrente alega a violação do artigo 81.o CE e das Orientações, na medida em que a Comissão, no cálculo da coima, não levou em consideração diversas circunstâncias atenuantes atinentes à recorrente.

      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).


title: Processo C-553/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — College van burgemeester en wethouders van Rotterdam/M. E. E. Rijkeboer (Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Directiva 95/46/CE — Protecção da vida privada — Supressão dos dados — Direito de acesso aos dados e à informação sobre os destinatários dos dados — Prazo para o exercício do direito de acesso)

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — College van burgemeester en wethouders van Rotterdam/M. E. E. Rijkeboer
   (Processo C-553/07) (1)

   (Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Directiva 95/46/CE - Protecção da vida privada - Supressão dos dados - Direito de acesso aos dados e à informação sobre os destinatários dos dados - Prazo para o exercício do direito de acesso)
   2009/C 153/19
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: College van burgemeester en wethouders van Rotterdam

      Recorrido: M. E. E. Rijkeboer

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State (Países Baixos) — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 1, alínea e), e 12.o, alínea a), da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) — Legislação nacional que restringe o direito de acesso aos dados tratados durante o ano anterior à data do pedido de acesso — Princípio da proporcionalidade

      Dispositivo

               1)

               O artigo 12.o, alínea a), da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, determina que os Estados-Membros garantirão um direito de acesso à informação sobre os destinatários ou categorias de destinatários e sobre o conteúdo da informação comunicada não apenas relativamente ao presente mas também no que respeita ao passado. Cabe aos Estados-Membros fixar o prazo durante o qual essa informação deve ser conservada e o acesso correlativo a esta que representem um equilíbrio justo entre, por um lado, o interesse da pessoa em causa em proteger a sua vida privada, designadamente através das vias de intervenção e de recurso previstas pela Directiva 95/46, e, por outro, o ónus que a obrigação de conservar essa informação representa para o responsável pelo tratamento.

               2)

               Uma regulamentação que limite a conservação da informação sobre os destinatários ou categorias de destinatários e sobre o conteúdo dos dados transmitidos a um período de um ano e correlativamente limite o acesso a essa informação, quando os dados de base são conservados por muito mais tempo, não representa um equilíbrio justo entre os interesses e obrigações em causa, a não ser que se demonstre que um período de conservação dessa informação mais longo constitui um ónus excessivo para o responsável pelo tratamento. Cabe ao órgão jurisdicional nacional efectuar as verificações necessárias.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008


               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/18

         Cancelamento dos processos apensos C-426/03, C-427/03, C-428/03 e C-429/03 (1)

   (2005/C 115/34)

      Língua do processo: italiano

   Por despacho de 15 de Dezembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos C-426/03, C-427/03, C-428/03 e C-429/03 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Massa Carrara): GE.M.E.G. Srl contra Comune di Carrara CERIT SpA.(C-426/03), OMYA Spa contra Comune di Carrara (C-427/03), Roberto Lorenzoni contra Comune di Carrara Bipielle Riscossioni SpA (C-428/03) e DUEGI TRASPORTI Srl contra Comune di Carrara (C-429/03).

      (1)  JO C 21 de 24.01.2004


title: Processo C-348/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — Moussa Sacko/Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione internazionale di Milano «Reenvio prejudicial — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigos 12.°, 14.°, 31.° e 46.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Recurso contra uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional — Possibilidade de o órgão jurisdicional se pronunciar sem audição do requerente»

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — Moussa Sacko/Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione internazionale di Milano
   (Processo C-348/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política de asilo - Diretiva 2013/32/UE - Artigos 12.o, 14.o, 31.o e 46.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Recurso contra uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional - Possibilidade de o órgão jurisdicional se pronunciar sem audição do requerente»)
   (2017/C 309/16)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Milano

      Partes no processo principal

      Recorrente: Moussa Sacko

      Recorrida: Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione internazionale di Milano

      Dispositivo

   A Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, designadamente os seus artigos 12.o, 14.o, 31.o e 46.o, lidos à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que o órgão jurisdicional nacional, que conhecer de um recurso contra uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional manifestamente infundado, negue provimento ao referido recurso sem proceder à audição do requerente quando as circunstâncias factuais não deixam qualquer dúvida quanto à justeza dessa decisão, desde que, por um lado, no procedimento em primeira instância, tenha sido dada ao requerente a possibilidade de realização de uma entrevista pessoal sobre o seu pedido de proteção internacional, em conformidade com o artigo 14.o desta diretiva, e o relatório ou a transcrição dessa entrevista, caso tenha tido lugar, tenham sido juntos ao processo, de acordo com o disposto no artigo 17.o, n.o 2, da referida diretiva, e que, por outro, o órgão jurisdicional que conhecer do recurso possa realizar essa audição se a considerar necessária para uma análise exaustiva e ex nunc da matéria de facto e de direito, prevista no artigo 46.o, n.o 3, desta mesma diretiva.

      (1)  JO C 343, de 19.9.2016.


title: Processo C-233/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Milan Kyrian/Celní úřad Tábor (Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos — Directiva 76/308/CEE — Poder de fiscalização dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede — Força executória do título que permite a execução da cobrança — Carácter regular da notificação do título ao devedor — Notificação numa língua não compreendida pelo destinatário)

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Milan Kyrian/Celní úřad Tábor
   (Processo C-233/08) (1)

   (Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos - Directiva 76/308/CEE - Poder de fiscalização dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede - Força executória do título que permite a execução da cobrança - Carácter regular da notificação do título ao devedor - Notificação numa língua não compreendida pelo destinatário)
   2010/C 63/09
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Milan Kyrian

      Recorrido: Celní úřad Tábor

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Nejvyšší správní soud (República Checa) — Interpretação dos princípios gerais do direito a um processo equitativo, da boa administração e do Estado de direito, bem como do artigo 12.o, n.o 3, da Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (JO L 73, p. 18; EE 02 F3 p. 46), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/1071/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, que altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros (JO L 331, p. 10; EE 02 F6 p. 120), e pela Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho de 2001, que altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e a determinados impostos especiais de consumo (JO L 175, p. 17) — Possibilidade de os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede verificarem, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares em vigor nesse Estado, a força executória e a regularidade da notificação do título que permite executar a cobrança do crédito — Título que não contém a indicação da data de nascimento do devedor e que está redigido numa língua não compreendida por este e diferente da língua oficial do Estado-Membro requerido

      Dispositivo

               1.

               O artigo 12.o, n.o 3, da Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, conforme alterada pela Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho de 2001, deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede não têm, em princípio, competência para verificar o carácter executório do título que permite a cobrança. Em contrapartida, na hipótese de ser interposto num órgão jurisdicional deste Estado-Membro um recurso contra a validade ou a regularidade das medidas de execução, como a notificação do título executivo, este órgão jurisdicional tem o poder de verificar se essas medidas foram regularmente efectuadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do referido Estado-Membro.

               2.

               No âmbito da assistência mútua instituída nos termos da Directiva 76/308, conforme alterada pela Directiva 2001/44, o destinatário de um título executivo deve, para poder invocar os seus direitos, receber a notificação deste título numa língua oficial do Estado-Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede. Com o objectivo de garantir o respeito deste direito, cabe ao juiz nacional aplicar o seu direito nacional assegurando a plena eficácia do direito comunitário.

      (1)  JO C 209, de 15.08.2008


title: Processo C-271/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 96/61/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Transposição incompleta e incorrecta)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-271/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 96/61/CE - Prevenção e controlo integrados da poluição - Transposição incompleta e incorrecta)
   (2008/C 171/16)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e J.- B. Laignelot, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: C. Pochet, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Transposição parcial, incorrecta ou inexistente dos artigos 2.o (n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11), 3.o, 5.o, 6.o (n.o 1), 8.o, 9.o (n.os 3, 4, 5 e 6), 10.o, 12.o (n.o 2), 13.o (n.os 1 e 2), 14.o e 17.o (n.o 2), bem como dos anexos I e IV, da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26) — Falta de correspondência entre o âmbito de aplicação material das medidas de transposição e o da directiva — Poder de apreciação demasiado amplo reconhecido às autoridades regionais no que respeita aos licenciamentos das instalações e às circunstâncias nas quais devem ser efectuados um reexame e/ou uma actualização das condições de licenciamento
   Parte decisória

               1)

               Tendo transposto parcial ou incorrectamente os artigos 2.o, n.os 2 a 7 e 9 a 11, 3.o, 5.o, 6.o, n.o 1, 8.o, 9.o, n.os 3 a 6, 10.o, 12.o, n.o 2, 13.o, n.os 1 e 2, e 14.o, bem como os anexos I e IV, da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo T-379/13: Recurso interposto em 22 de julho de 2013 — Innovation First/IHMI (NANO)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/50

         Recurso interposto em 22 de julho de 2013 — Innovation First/IHMI (NANO)
   (Processo T-379/13)
   2013/C 260/89
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Innovation First, Inc. (Greenville, Estados Unidos) (representante: J. Zecher, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do recorrido de 19 de abril de 2013 no processo R 1271/2012-1.

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas da instância e nas despesas referentes ao processo de recurso tramitado no recorrido.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «NANO» para produtos e serviços incluídos nas classes 9, 28 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o9 157 421

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 75.o e 37.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, da regra 50, n.o 2, alínea h), do Regulamento n.o 2868/95 e dos artigos 76.o e 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-187/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Treviso (Itália) em 20 de Abril de 2011 — Procedimento criminal contra Elena Vermissheva

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/11

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Treviso (Itália) em 20 de Abril de 2011 — Procedimento criminal contra Elena Vermissheva
   (Processo C-187/11)
   2011/C 211/21
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Treviso (Itália)

      Partes no processo principal

   Elena Vermisheva

      Questão prejudicial

   À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das directivas, os artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE (1) obstam à possibilidade de um cidadão de um país terceiro cuja estada é irregular no Estado-Membro seja punido com pena de prisão até quatro anos em caso de desobediência à primeira ordem do Questore e com a pena de prisão até cinco anos em caso de desobediência às ordens seguintes (com o requisito adicional de detenção em flagrante delito pela polícia judiciária) em consequência da sua mera falta de cooperação no processo de expulsão e, em especial, na sequência da simples desobediência a uma ordem de afastamento emanada das autoridades administrativas?

      (1)  GU L 348, p. 98.


title: Processo T-677/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Biogaran/Comissão

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/59

      Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Biogaran/Comissão
      (Processo T-677/14)
      (2014/C 395/72)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Biogaran (Colombes, França) (representante: T. Reymond, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular os artigos 1.o, 7.o e 8.o da decisão da Comissão n.o C(2014) 4955 final de 9 de julho de 2014 relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o e do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [AT.39612 — Perindopril (SERVIER)] no que respeita à Biogaran;

                  —

                  A título subsidiário, fazer uso da sua competência de plena jurisdição para reduzir muito substancialmente o montante da coima aplicada à Biogaran pelo artigo 7.o da referida decisão;

                  —

                  Conceder à Biogaran qualquer anulação, total ou parcial, da decisão da Comissão n.o C(2014) 4955 final de 9 de julho de 2014 no âmbito do recurso interposto pelas sociedades Servier S.A.S, Les Laboratoires Servier e Servier Laboratories Limited e dela retirar quaisquer consequências no âmbito da sua competência de plena jurisdição;

                  —

                  Condenar a Comissão Europeia nas despesas totais.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento relativo a um erro de direito da decisão impugnada, na medida em que não demonstra a participação da recorrente em qualquer infração às regras de concorrência.
                  A recorrente sustenta que pessoalmente não praticou nenhum ato anticoncurrencial e que não pode ser responsabilizada por um acordo amigável em matéria de patentes celebrado pela sua sociedade mãe, do qual não foi parte e do qual não conhece o conteúdo.

                  2.

                  Segundo fundamento relativo a uma desvirtuação dos factos, na medida em que a decisão impugnada determinava erradamente que o acordo de licença e de aprovisionamento que a recorrente tinha celebrado com a sociedade Niche tinha servido de incitação suplementar para encorajar esta última sociedade a celebrar com a sociedade mãe da recorrente o acordo amigável em matéria de patentes.

                  3.

                  Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo a um erro de direito na medida em que foi aplicada uma coima à recorrente não obstante o caráter novo da infração declarada.


title: Processo T-669/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Spirlea/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documento proveniente da Alemanha, no âmbito de um processo EU Pilot — Artigo 4.°, n.os 4 e 5 — Artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão — Recusa de acesso — Preterição de formalidades essenciais — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Acesso parcial — Interesse público superior»

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/34

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Spirlea/Comissão
      (Processo T-669/11) (1)

      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documento proveniente da Alemanha, no âmbito de um processo EU Pilot - Artigo 4.o, n.os 4 e 5 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Recusa de acesso - Preterição de formalidades essenciais - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Acesso parcial - Interesse público superior»)
      (2014/C 395/39)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrentes: Darius Nicolai Spirlea e Mihaela Spirlea (Capezzano Pianore, Itália) (representantes: inicialmente V. Foerster e T. Pahl, e em seguida V. Foerster e E. George, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e H. Kraemer, agentes)

         Objeto

      pedIdo de anulação da decisão da Comissão de 9 de novembro de 2011, que indeferiu o acesso dos recorrentes às observações que a República Federal da Alemanha enviou à Comissão, em 7 de julho de 2011, no âmbito do processo EU Pilot 2070/11/SNCO.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Cada parte suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 65, de 3.3.2012.


title: Processo T-298/07: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2007 — Itália/Comissão

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/21

         Recurso interposto em 2 de Agosto de 2007 — Itália/Comissão
   (Processo T-298/07)
   (2007/C 235/39)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, Avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a nota n.o 04980, de 22 de Maio de 2007, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos para Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos da Comissão diferentes do montante pedido; Ref. DOCUP Ob. 2 «Lazio» 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 009);

               —

               Anular a nota n.o 05108, de 25 de Maio de 2007, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional — Programas e projectos para Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que tem por objecto a certificação e declaração de despesas intercalares e pedido de pagamento; Ref. DOCUP Veneto Ob. 2 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 005);

               —

               Anular a nota n.o 05452, de 4 de Junho de 2007, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional–Programas e projectos para Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos da Comissão diferentes do montante pedido; Ref. DOCUP Piemonte 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 007);

               —

               Anular a nota n.o 05665, de 8 de Junho de 2007, da Comissão Europeia, Direcção-Geral da Política Regional–Programas e projectos para Chipre, Grécia, Hungria, Itália, Malta e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos da Comissão diferentes do montante pedido; Ref. Programa operativo regional «Campania» 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1PO 007);

               —

               Anular todos os actos conexos e preparatórios e, consequentemente, condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1).

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004, p. 55.


title: Processo T-617/11: Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2012 — Meyr Melnhof Karton/IHMI — Stora Enso (SILVAWHITE)

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/13

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2012 — Meyr Melnhof Karton/IHMI — Stora Enso (SILVAWHITE)
   (Processo T-617/11) (1)

   2012/C 373/23
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 32, de 4.2.2012.


title: Processo T-112/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2007 — Ruiz Sanz e o./Comissão ( Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação 2001/2002 — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente destituído de fundamento jurídico )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/25

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2007 — Ruiz Sanz e o./Comissão
   (Processo T-112/04) (1)

   («Função pública - Funcionários - Notação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação 2001/2002 - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente destituído de fundamento jurídico»)
   (2007/C 170/49)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Manuel Ruiz Sanz (Tervuren, Bélgica); Anna Maria Campogrande (Bruxelas, Bélgica); e Friedrich Mühlbauer (Bruxelas) (Representantes: inicialmente G. Bounéou e F. Frabetti e depois F. Frabetti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, a título principal, do exercício de avaliação 2001/2002, na parte em que respeita aos recorrentes, e, a título subsidiário, do relatório de avaliação de carreira dos recorrentes para esse exercício.
   Parte decisória do despacho

               1)

               É negado provimento ao recurso em parte por ser manifestamente inadmissível e quanto ao restante por ser manifestamente destituído de fundamento jurídico.

               2)

               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106, de 30 de Abril de 2004.


title: Processo C-288/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van Koophandel te Dendermonde — Bélgica) — Wamo BVBA/JBC NV, Modemakers Fashion NV ( «Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Regulamentação nacional que proíbe os anúncios de redução de preços e os que aludem a tal redução» )

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van Koophandel te Dendermonde — Bélgica) — Wamo BVBA/JBC NV, Modemakers Fashion NV
   (Processo C-288/10) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Regulamentação nacional que proíbe os anúncios de redução de preços e os que aludem a tal redução)
   2011/C 252/15
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van Koophandel te Dendermonde

      Partes no processo principal

      Recorrente: Wamo BVBA

      Recorridas: JBC NV e Modemakers Fashion NV

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van Koophandel te Dendermonde — Interpretação da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22) — Regime nacional que proíbe os anúncios de redução de preços ou os que aludem a tal redução durante certos períodos de saldos em determinados sectores

      Dispositivo

   A Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê uma proibição geral dos anúncios de redução de preços e dos que aludem a tal redução durante o período anterior às vendas em saldos, na medida em que essa disposição prossiga finalidades relacionadas com a protecção dos consumidores. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é o que acontece no processo principal.

      (1)  JO C 246, de 11.09.2010.