title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-65/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/655/CEE — Transposição defeituosa")

text:
7.6.2003                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 135/5
do artigo 234.o CE, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha),                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
destinados a obter, nos procedimentos iniciados por Linde AG
(C-53/01), Winward Industries Inc. (C-54/01) e Rado Uhren
AG (C-55/01), e uma decisão a título prejudicial sobre a                                                (Sexta Secção)
interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), da Primeira
Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                                          de 10 de Abril de 2003
matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça,
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
J.-P. Puissochet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans,                         no processo C-65/01: Comissão das Comunidades Euro-
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La                                    peias contra República Italiana ( 1)
Pergola, V. Skouris, F. Macken (relator), J. N. Cunha Rodrigues
e A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                  («Incumprimento de Estado — Directiva 89/655/CEE —
8 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                                            Transposição defeituosa»)
seguinte:
                                                                                (2003/C 135/07)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
1)     Para apreciar o caráter distintivo, na acepção do artigo 3.o,
       n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do
       Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, de                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
       uma marca tridimensional constituída pela forma do produto,
       não cabe aplicar um critério mais estrito do que o utilizado
       para outros tipos de marcas.
                                                                              No processo C-65/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                              (agente: A. Aresu) contra República Italiana (agente: U. Leanza,
                                                                              assistido por D. Del Gaizo, avvocato dello Stato), que tem por
2)     Para além do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Primeira Directiva       objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-
       89/104, o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), deste diploma reveste          ções legislativas e regulamentares necessárias para transpor
       também significado para as marcas tridimensionais constituídas         para o direito interno as prescrições mínimas obrigatórias e,
       pela forma do produto.                                                 portanto, ao não garantir a protecção dos trabalhadores, a
                                                                              República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                              bem por força do artigo 4.o, n.o 1, e do anexo I, pontos 2.1,
                                                                              sexto período, 2.2, segundo período, 2.3, segundo a quarto
       Quando do exame, em cada caso concreto, do motivo de recusa            períodos, e 2.8, segundo período, segundo a quinto travessões,
       de registo previsto no artigo 3.o, n. o 1, alínea c), da Primeira      da Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro
       Directiva 89/104, há que atender ao interesse geral que subjaz         de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de
       a essa disposição, a saber, que todas as marcas tridimensionais        saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos
       constituídas pela forma de um produto e compostas exclusiva-           de trabalho no trabalho (Segunda Directiva especial na acepção
       mente por sinais ou indicações que possam servir para designar         do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 89/391/CEE) (JO L 393,
       as características de um produto ou de um serviço, na acepção          p. 13), com a redacção dada pela Directiva 95/63/CE do
       dessa disposição, devem estar à livre disposição de todos, não         Conselho, de 5 de Dezembro de 1995 (JO L 335, p. 28), o
       podendo ser objecto de registo, sob reserva da aplicação do            Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
       artigo 3.o, n. o 3, da referida directiva.                             chet, presidente de secção, C. Gulmann, F. Macken, N. Colneric
                                                                              (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
                                                                              J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Abril de
                                                                              2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)    Ao não adoptar as disposições legislativas e regulamentares
( 1) JO C 150, de 19.5.2001.                                                        necessárias para transpor para o direito interno prescrições
                                                                                mínimas obrigatórias da Directiva 89/655/CEE do Conselho,
                                                                                de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas
                                                                                de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores
                                                                                de equipamentos de trabalho no trabalho (Segunda Directiva
                                                                                especial na acepção do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 89/
                                                                                /391/CEE), com a redacção dada pela Directiva 95/63/CE do
                                                                                Conselho, de 5 de Dezembro de 1995, a República Italiana
                                                                                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
 ---pagebreak--- C 135/6                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  7.6.2003
       artigo 4.o, n.o 1, e do anexo I, pontos 2.1, sexto período, 2.2,             principal, apreciar, em presença de todos os elementos de facto
       segundo período, 2.3, segundo a quarto períodos, e 2.8,                      e de direito à sua disposição, se os resultados das análises de
       segundo período, segundo a quinto travessões, da referida                    amostras de produtos de um fabricante devem ou não ser
       directiva.                                                                   admitidos como meio de prova de uma infracção à regulamen-
                                                                                tação nacional de um Estado-Membro relativa aos géneros
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                               alimentícios, cometida por esse fabricante, quando este não
                                                                                tenha podido exercer o direito a uma contraperitagem em seu
( 1) JO C 118, de 21.4.2001.                                                        benefício, previsto no artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da
                                                                                directiva. A este respeito, incumbe ao órgão jurisdicional
                                                                                nacional averiguar se as regras nacionais em matéria de
                                                                                produção da prova aplicáveis no quadro de um tal recurso não
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           são menos favoráveis do que as relativas a recursos de natureza
                                                                                interna (princípio da equivalência) e se não tornam praticamente
                            (Quinta Secção)                                         impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos
                                                                                conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectivi-
                       de 10 de Abril de 2003                                       dade). Além disso, o órgão jurisdicional nacional deve considerar
                                                                                se há que excluir um tal meio de prova, a fim de evitar medidas
no processo C-276/01 (pedido de decisão prejudicial                                 incompatíveis com o respeito dos direitos fundamentais, em
apresentado pelo Amtsgericht Schleswig): Joachim Stef-                              especial o princípio do direito a um processo equitativo perante
                                fensen ( 1)                                         um tribunal, tal como consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da
                                                                                Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem
                                                                                e das Liberdades Fundamentais.
(«Directiva 89/397/CEE — Controlo oficial dos géneros
alimentícios — Artigo 7.o, n. o 1, segundo parágrafo —
Análises de amostras — Direito a pedir uma contraperitagem                   (1 ) JO C 275, de 29.9.2001.
— Efeito directo — Admissibilidade dos resultados de
análises, enquanto meios de prova, em caso de violação do
                  direito a uma contraperitagem»)
                            (2003/C 135/08)
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                                   (Primeira Secção)
No processo C-276/01, que tem por objecto um pedido                                                 de 10 de Abril de 2003
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Amtsgericht Schleswig (Alemanha), destinado a obter, no                 no processo C-114/02: Comissão das Comunidades Euro-
processo pendente neste órgão jurisdicional contra Joachim                                   peias contra República Francesa (1)
Steffensen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-
tação do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 89/
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directiva 98/8/CE — Não
/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao
                                                                                transposição no prazo fixado»)
controlo oficial dos géneros alimentícios (JO L 186, p. 23), o
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-
let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans (relator),                                               (2003/C 135/09)
P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogada-geral: C. Stix-
-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
                                                                                (Língua do processo: francês)
proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
1)     O artigo 7.o, n. o 1, segundo parágrafo, da Directiva 89/397/                              «Colectânea da Jurisprudência»)
       /CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao
       controlo oficial dos géneros alimentícios, deve ser interpretado
       no sentido de que um fabricante pode invocar, contra as
       autoridades competentes de um Estado-Membro e com funda-              No processo C-114/02, Comissão das Comunidades Europeias
       mento nessa disposição, um direito a uma contraperitagem,             (agente: L. Ström) contra República Francesa (agentes: G. de
       quando as referidas autoridades contestam a conformidade dos          Bergues e E. Puisais), que tem por objecto obter a declaração
       seus produtos com a regulamentação nacional sobre os géneros          de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas,
       alimentícios, com base na análise de amostras dos referidos           regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       produtos recolhidas em retalhistas.                                   mento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
2)     Compete ao órgão jurisdicional nacional, a quem tenha sido            produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1), a República
       submetido um recurso como o que está em causa no processo             Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por


title: Processo F-147/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de julho de 2016 — Meyrl/Parlamento (Função pública — Agente temporário — Despedimento — Direito de ser ouvido)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/40

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de julho de 2016 — Meyrl/Parlamento
      (Processo F-147/15) (1)

      ((Função pública - Agente temporário - Despedimento - Direito de ser ouvido))
      (2016/C 364/49)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Sonja Meyrl (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: V. Montebello-Demogeot e M. Dean, agentes)

         Objeto do processo

      Pedido de anulação da decisão que põe fim ao contrato da recorrente.

         Dispositivo do acórdão

                  1)

                  A decisão de 24 de fevereiro de 2015 de pôr fim ao contrato de Sonja Meyrl, adotada pelo co-presidente do grupo político «Os Verdes/Aliança Livre Europeia», na qualidade de entidade habilitada a celebrar contratos de admissão do Parlamento Europeu, é anulada.

                  2)

                  O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por S. Meyrl.

         (1)  JO C 68, de 22.2.2016, p. 46.


title: Processo T-403/04: Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Sumitomo Chemical (UK) PLC contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/29

         Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Sumitomo Chemical (UK) PLC contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-403/04)
   (2005/C 19/61)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 1 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Sumitomo Chemical (UK) PLC, com sede em Londres, Reino Unido, representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               condenar a recorrida a responder ao pedido da recorrente;

               —

               ou, a título subsidiário, anular a decisão D 341571(04) da Comissão;

               —

               condenar a recorrida a pagar à recorrente, a título de indemnização, o valor provisório de 1 euro pelos danos sofridos em virtude do incumprimento pela recorrida das obrigações que lhe são impostas pelo direito comunitário ao não responder à recorrente, ou, a título subsidiário, por causa da decisão D 341571(04) da Comissão, bem como juros, cujo cálculo e valor exactos dependerão do montante definitivo da indemnização;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos invocados são semelhantes aos do Processo T-400/04, Arch Chemicals e Arch Timber Protection/Comissão.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-340/00 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Michael Cwik ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Artigo 17.°, segundo parágrafo, do Estatuto — Liberdade de expressão — Limites — Fundamentação")

text:
16.2.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 44/5
por S. von Bahr, presidente da Quarta Secção, exercendo                  entre Henri Mouflin e Recteur de l’académie de Reims, sendo
funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward,                interveniente: Syndicat général de l’Éducation nationale et de
A. La Pergola, L. Sevón (relator) e C. W. A. Timmermans,                 la Recherche publique CFDT de la Marne (SGEN CFDT 51),
juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,            uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte                artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
decisória é a seguinte:                                                  Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a
                                                                          143.o CE) e da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de
O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de             Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do
27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de            princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas           em matéria de segurança social (JO, L 6, 1979, p. 24;
comunitários, conjugado com a Directiva 92/102/CEE do Conselho,          EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),
de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de      composto por N. Colneric, presidenta de secção, R. Schintgen e
animais, e com os artigos 6.o, n.o 5, e 13.o do Regulamento (CEE)         V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que                  R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão
estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de    cuja parte decisória é a seguinte:
controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias,
alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1648/95 da Comissão, de 6 de          As pensões atribuı́das ao abrigo de um regime como o regime francês
Julho de 1995, deve ser interpretado no sentido de que o direito à        de aposentação dos funcionários estão abrangidas pelo âmbito de
indemnização compensatória deve ser excluı́do, salvo caso de força      aplicação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o
maior, pelo simples facto da ausência de toda e qualquer referência       do Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a
no registo de animais mantido pelo produtor.                              143.o CE).
(1) JO C 163, de 10.6.2000.                                               O princı́pio da igualdade de remunerações entre trabalhadores
                                                                          masculinos e trabalhadores femininos, previsto no artigo 119.o do
                                                                          Tratado, é violado por uma disposição nacional como o artigo L. 24-
                                                                          -I-3.o, alı́nea b), do code des pensions civiles et militaires de retraite
                                                                          francês, que, ao apenas conferir o direito ao gozo imediato de uma
                                                                          pensão de aposentação aos funcionários do sexo feminino cujo
                                                                          cônjuge sofre de enfermidade ou doença incurável que o impossibilita
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                de exercer qualquer profissão, exclui desse direito os funcionários do
                                                                          sexo masculino que se encontrem na mesma situação.
                         (Segunda Secção)
                                                                          (1) JO C 211, de 22.7.2000.
                  de 13 de Dezembro de 2001
no processo C-206/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo tribunal administratif de Châlons-en-
-Champagne): Henri Mouflin contra Recteur de l’académie
                            de Reims (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Reenvio prejudicial — Polı́tica social — Igualdade de
                                                                                de 13 de Dezembro de 2001
tratamento entre homens e mulheres — Aplicabilidade do
artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a                   no processo C-340/00 P: Comissão das Comunidades
143.o CE) ou da Directiva 79/7/CEE — Regime francês das                                   Europeias contra Michael Cwik (1)
pensões de aposentação civis e militares — Direito ao gozo
imediato de uma pensão de aposentação reservada aos                     («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                 funcionários do sexo feminino»)                         Funcionários — Artigo 17.o, segundo parágrafo, do Estatuto
                                                                           — Liberdade de expressão — Limites — Fundamentação»)
                          (2002/C 44/08)
                                                                                (2002/C 44/09)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-206/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           No processo C-340/00 P, Comissão das Comunidades Euro-
pelo tribunal administratif de Châlons-en-Champagne (França),             peias (agente: J. Currall, assistido por D. Waelbroeck), que tem
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional       por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
 ---pagebreak--- C 44/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.2.2002
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 14 de             1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
Julho de 2000, Cwik/Comissão (T-82/99, ColectFP, pp. I-A-                      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
-155 e II-713), em que se pede a anulação desse acórdão,                     mento à Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de
sendo a outra parte no processo: Michael Cwik, funcionário da                  1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas                      transeuropeu de alta velocidade, a Irlanda não cumpriu as
(Bélgica), representado por N. Lhoëst, advogado, o Tribunal de                  obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
P. Jann, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de             2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet
(relator), R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
                                                                          (1) JO C 355, de 9.12.2000.
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora,
proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      despesas.
                                                                                (Terceira Secção)
(1) JO C 355, de 25.11.2000.
                                                                                de 13 de Dezembro de 2001
                                                                          no processo C-446/00 P: Pascual Juan Cubero Vermurie
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           Funcionários — Promoção — Mobilidade»)
                          (Primeira Secção)                                                         (2002/C 44/11)
                  de 13 de Dezembro de 2001                                                    (Lı́ngua do processo: francês)
no processo C-372/00: Comissão das Comunidades Euro-                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      peias contra Irlanda (1)                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Inter-
operabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta                No processo C-446/00 P, Pascual Juan Cubero Vermurie,
                              velocidade»)                                funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
                                                                          dente em Bruxelas (Bélgica), representado por E. Boigelot,
                            (2002/C 44/10)                                advogado, que tem por objecto um recurso do acórdão do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                          (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2000, Cubero Vermurie/
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        /Comissão (T-187/98, ColectFP, pp. I-A-195 e II-885), em que
                                                                          se pede a anulação desse acórdão e que seja dado provimento
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         aos pedidos apresentados pelo recorrente na primeira instância,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias (agente: C. Berardis-Kayser, assistida por B. Wägen-
                                                                          baur), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por
                                                                          C. Gulmann, exercendo funções de presidente da Terceira
No processo C-372/00, Comissão das Comunidades Europeias                 Secção, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator),
(agente: M. Wolfcarius) contra Irlanda (agente: D. J. O’Hagan),           juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett,
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar           administradora, proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/48/CE do
Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade           1)    É negado provimento ao recurso.
do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade
(JO L 235, p. 6), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe           2)    P. Cubero Vermurie é condenado nas despesas.
incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça
(Primeira Secção), composto por P. Jann, presidente de secção,
L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: L. A.         (1) JO C 45, de 10.2.2001.
Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Recurso interposto, em 10 de Maio de 1995, pela société anonyme N. Corman contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-117/95)

text:
12 . 8 . 95            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 208/31
Recurso interposto, em 10 de Maio de 1995 , pela société          continuar sem ajuda comunitária, pois o preço de custo é
anonyme N. Corman contra Comissão das Comunidades                 demasiado elevado para poder ter saída .
                            Europeias
                     ( Processo T-117/95 )                        A recorrente entende que a instituição recorrida violou os
                                                                  princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, ao
                         ( 95/C 208/65                            privá-la, com efeitos imediatos e sem medidas provisórias,
                                                                  da possibilidade de continuar a beneficiar da regulamenta
                 (Língua do processo: francês)                    ção comunitária .
Deu entrada em 10 de Maio de 1995 , no Tribunal de                Sustenta também que o regulamento em litígio viola o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          princípio da não discriminação, na medida em que não
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           sujeita às mesmas condições restritivas a concessão de
pela société anonyme N. Corman, com sede em Goé                  ajudas a manteiga destinada aos desabrigados, a qual pode
-Limbourg ( Bélgica ), representada pelo advogado Lucette         receber ajudas comunitárias, quaisquer que sejam as maté
Defalque, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no         rias-primas utilizadas . A recorrente sublinha que esta
Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue              diferença de tratamento, que não existia anteriormente,
Glesener .                                                        entre a manteiga destinada aos desabrigados e a manteiga
                                                                  destinada aos produtos de pastelaria e gelados alimentares
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            não tem justificação objectiva .
— anular o n? 4 do artigo 1 ? do Regulamento ( CE)                A recorrente afirma , finalmente, que a regulamentação
     n? 455/95 ,                                                  impugnada ignora o interesse geral comunitário, tal como o
                                                                  princípio da proporcionalidade, na medida em que a nova
— condenar a recorrida nas despesas do processo.                  restrição à susceptibilidade de receber ajudas comunitárias
                                                                  não é compatível com os objectivos prosseguidos por esta
Fundamentos e principais argumentos                               regulamentação .
A recorrente, uma sociedade anónima belga que é o único
produtor na Comunidade Europeia que tem por principal
actividade o fabrico de matérias gordas de leite anidro e de
« manteiga técnica », impugna o n? 4 do artigo 1 ? do
Regulamento ( CE) n? 455/95 da Comissão, que altera os            Recurso interposto, em 11 de Maio de 1995 , por Miguel
Regulamentos ( CEE) n? 1547/87 e ( CEE ) n? 1589/87, no           Anacoreta Correia contra Comissão das Comunidades
que respeita à compra de manteiga pelos organismos de                                        Europeias
intervenção, e os Regulamentos ( CEE ) n? 2191/91 e ( CEE )                           ( Processo T-118/95 )
n? 570/88 , no que respeita à concessão de uma ajuda à
                                                                                ( 95/C 208/66 )
compra de manteiga e à venda a preço reduzido de manteiga
a certas categorias de consumidores e indústrias. Aquela
regulamentação tem por objecto, nomeadamente, a venda a                          (Língua do processo: francês)
preço reduzido de manteiga e a concessão de uma ajuda para
a nata, manteiga e manteiga concentrada destinadas ao             Deu entrada em 11 de Maio de 1995 , no Tribunal de
fabrico de produtos de pastelaria , de gelados alimentares e      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
de outros produtos alimentares.                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                  por Miguel Anacoreta Correia , residente em Bruxelas,
As condições de obtenção de ajudas impostas pela nova             representado por Georges Vandersanden, advogado no foro
regulamentação diferem radicalmente das antigas pois, em          de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo nos
lugar de dever simplesmente ser classificada « beurre marque      escritórios da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.
de controle », a manteiga deve a partir de agora ser
« produzida directa e exclusivamente a partir da nata
pasteurizada » e satisfazer « as condições previstas no n? 2 do   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
artigo 6? do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 e as exigências
da classe nacional da qualidade constantes do anexo II do         — anular a decisão de recusa da sua candidatura, de 24 de
Regulamento ( CE ) n? 454/95 no Estado-membro de fabrico              Junho de 1994, ao lugar COM/OOl/94 de director-geral
e cuja embalagem esteja marcada em conformidade .»                    adjunto da Direcção-Geral das Relações Políticas Exter
                                                                      nas e anular a nomeação para esse lugar do candidato
A recorrente expõe que descobriu um processo de fabrico de            que foi escolhido,
manteiga com 82 % de matéria gorda, que permite obter
uma manteiga uniformizada e estável, muito procurada pela         — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
clientela dos fabricantes de produtos de pastelaria; sublinha
que aqueles produtos uniformes não podem, de forma                Fundamentos e principais argumentos
alguma, ser produzidos apenas a partir de natas . A
recorrente salienta igualmente que o aperfeiçoamento              O recorrente expõe que apresentou a sua candidatura para o
comercial e técnico desta descoberta exigiu um investimento       lugar de director-geral adjunto da Direcção-Geral das
considerável em investigação e desenvolvimento, a tal ponto       Relações Políticas Externas ( DG I.A ), cujo aviso de vaga foi
que o fabrico desta manteiga uniformizada não poderá              publicado em 6 de Janeiro de 1994 ( COM/OOl/94 ). Em 24


title: Processo C-271/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep de Antuérpia, por despacho de 27 de Junho de 2000, no processo entre Gemeente Steenbergen (Países Baixos) e L. Baten

text:
C 259/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.9.2000
Um Estado-Membro pode considerar isento de imposto (nos                Acção intentada em 6 de Julho de 2000 pela Comissão das
termos do artigo 13.o, B, alı́nea b), da Directiva 77/388/CEE (1),        Comunidades Europeias contra a República Helénica
embora sem a possibilidade de renunciar à isenção) a utilização
de um imóvel para habitação própria, integrado no conjunto
dos edifı́cios afectos à empresa, equiparada a uma prestação de                              (Processo C-272/00)
serviços efectuada a tı́tulo oneroso na acepção do artigo 6.o,
n.o 2, alı́nea a), da Directiva 77/388/CEE, com a consequência
de, por força do artigo 17.o, n.o 2, alı́nea b), da Directiva                                   (2000/C 259/14)
77/388/CEE, estar excluı́da a dedução a montante do IVA que
incidiu sobre o uso dos edifı́cios?
                                                                       Deu entrada em 6 de Julho de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias uma acção contra a República
(1) JO L 145, p. 1.                                                    Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Maria Patakia e Frank Benyon, respecti-
                                                                       vamente membro e consultor jurı́dico do Serviço Jurı́dico
                                                                       da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
                                                                       serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Beroep de Antuérpia, por despacho de 27 de Junho de                    o Tribunal se digne:
2000, no processo entre Gemeente Steenbergen (Paı́ses
                         Baixos) e L. Baten
                                                                       1.    Declarar que a República Helénica, ao prever no arti-
                                                                             go 40.o da lei 2065/92 que os voos a partir da Grécia que
                       (Processo C-271/00)                                   cubram uma distância superior a 750 km estão sujeitos a
                                                                             um imposto mais elevado do que os voos que cubram
                          (2000/C 259/13)                                    uma distância inferior a esses 750 km, não cumpriu as
                                                                             obrigações para ela decorrentes do disposto no artigo 49.o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   CE (ex-artigo 59.o do Tratado CE) e no artigo 3.o, n.o 1,
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Hof                 do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 (1) do Conselho.
van Beroep de Antuérpia, de 27 de Junho de 2000, no processo
entre Gemeente Steenbergen (Paı́ses Baixos) e L. Baten, que            2.    Condenar a República Helénica nas despesas.
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Julho
de 2000. O Hof van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
1.    Um processo judicial relativo a uma acção de regresso
      baseada na Algemene Bijstandswet (lei geral sobre a
      assistência social) neerlandesa, intentada por uma comuna        A legislação helénica em causa é incompatı́vel com o princı́pio
      que dispõe de direito de regresso contra uma pessoa             da livre prestação de serviços prevista no Tratado CE, tal
      obrigada ao pagamento de alimentos, na acepção do               como é incompatı́vel com as regras do Regulamento (CEE)
      artigo 93.o da referida lei, é um processo em matéria            n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao
      civil na acepção do artigo 1.o, primeiro parágrafo, da         acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas
      Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à com-             intracomunitárias e com o exercı́cio do direito de livre
      petência judiciária e à execução das decisões em matéria      circulação no interior do território dos Estados-Membros de
      civil e comercial e uma decisão judicial proferida no           que beneficiam os cidadãos da União Europeia nos termos do
      âmbito do processo em causa entra, a esse tı́tulo, no            artigo 8.o-A do Tratado CE (actual artigo 18.o CE). Consta da
      âmbito desta convenção?                                         interpelação que a liberdade de prestação de serviços prevista
                                                                       no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 deve
2.    Um processo judicial relativo a uma acção de regresso           ser interpretada em ligação directa com os princı́pios gerais da
      baseada na Algemene Bijstandswet neerlandesa, intentada          livre prestação de serviços e conclui-se que há violação do
      por uma comuna que dispõe do direito de regresso contra         regulamento porque as rotas aéreas entre Estados-Membros
      um devedor de alimentos, na acepção do artigo 43.o da           beneficiam de um tratamento menos favorável, especialmente
      referida lei, é um processo em matéria de segurança social       ao nı́vel da tributação, do que as rotas aéreas correspondentes
      na acepção do artigo 1.o, segundo parágrafo, ponto 3,          nesse mesmo Estado-Membro.
      da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
      competência judiciária e à execução das decisões em
      matéria civil e comercial e uma decisão judicial proferida
      no âmbito do processo em causa está, por esse motivo,           (1) JO L 240 de 24 de Agosto de 1992, p. 8.
      fora do âmbito dessa convenção?


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Julho de 2000 no processo T-169/00 R, Esedra SPRL contra Comissão das Comunidades Europeias (Contratos de direito público de serviços — Concurso público comunitário — Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Urgência — Ausência)

text:
25.11.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 335/43
representada por D. Fosselard, advogado no foro de Bruxelas,              1)    É suspensa a execução do Regulamento (CE) n.o 465/2000 da
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                       Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas de
advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,                          protecção, relativas às importações a partir dos paı́ses e
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                          territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que
M.-J. Jonczy e E. Paasivirta), que tem por objecto um pedido                    acumulam a origem CE-PTU, relativamente à requerente.
de suspensão de execução, por um lado, da decisão da
Comissão de rescindir o contrato celebrado com a requerente              2)    A quantidade de produtos do sector do açúcar que acumulam a
para execução do projecto Dionysos, na medida em que é                         origem CE/PTU que pode ser importada na Comunidade até
exigido o reembolso a esta última da totalidade dos montantes                  30 de Setembro de 2000 pela requerente é de 400 toneladas.
recebidos no âmbito do referido contrato e, por outro lado, a
nota de débito enviada nos termos da mesma decisão na                    3)    A Comissão determinará as modalidades a que serão sujeitas
medida em que seja necessário, o presidente do Tribunal                        as importações destes produtos.
proferiu em 20 de Julho de 2000 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                  4)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
1)    É indeferido o pedido de medidas provisórias.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                          DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 20 de Julho de 2000
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     no processo T-169/00 R, Esedra SPRL contra Comissão
                      PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                     das Comunidades Europeias
                      de 8 de Agosto de 2000                              (Contratos de direito público de serviços — Concurso público
                                                                          comunitário — Processo de medidas provisórias — Suspen-
                                                                                são da execução — Urgência — Ausência)
no processo T-159/00 R, Suproco NV contra Comissão
                   das Comunidades Europeias                                                           (2000/C 335/82)
(Processo de medidas provisórias — Medidas de protecção —
Produtos do sector do açúcar que acumulam a origem                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                               CE/PTU)
                                                                          No processo T-169/00, Esedra SPRL, com sede em Bruxelas,
                           (2000/C 335/81)                                representada por G. Vandersanden, E. Gillet e L. Levi, advoga-
                                                                          dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                          burgo no escritório da Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4,
                                                                          rue Beck, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     tes: X. Lewis e L. Parpala), que tem por objecto um pedido
                                                                          destinado a obter, por um lado, a suspensão da execução das
No processo T-159/00, Suproco NV, com sede em Curaçao                     decisões da Comissão de não adjudicar à requerente o contrato
(Antilhas Neerlandesas), representada por R. J. van Agteren e             público objecto do Aviso n.o 99/S 132-97515/FR para os
M. M. Slotboom, advogados no foro de Roterdão, com domicı́-              serviços de gestão de uma creche e de adjudicar este contrato
lio escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados de                a uma outra empresa e, por outro lado, que seja ordenado à
Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Comissão das                     Comissão que adopte as medidas necessárias para suspender
Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e C. Van der                  os efeitos da decisão de adjudicação ou do contrato eventual-
Hauwaert), que tem por objecto um pedido destinado a obter                mente já concluı́do na sequência desta decisão, o presidente
a suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 465/2000                do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 20 de Julho de
da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas            2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
de protecção, relativas às importações a partir dos paı́ses e
territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que            1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
acumulam a origem CE-PTU (JO L 56, p. 39), ou qualquer
outra forma de medida provisória de natureza a proteger os               2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
interesses da requerente, o presidente do Tribunal de Primeira
Instância proferiu em 8 de Agosto de 2000 um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:


title: Cancelamento do processo C-399/95

text:
C 102/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.4.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            Cancelamento do processo C-399/95 (1)
1) Declarar que, ao não notificar as disposições legislativas,                               (2000/C 102/29)
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 98/21/CE, de 8 de Abril de 1998          Por despacho de 13 de Dezembro de 1999 o Presidente do
     (1), que altera a Directiva 93/16/CEE do Conselho (2),           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o        cancelamento do processo C-399/95: República Federal da
     reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e          Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.
     outros tı́tulos, ou ao não adoptar as medidas necessárias
     para lhe dar cumprimento, a Irlanda não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem em virtude dessa directiva.         (1) JO C 77 de 16.3.1996.
2) Condenar a Irlanda nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-195/96 (1)
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual uma directiva vincula cada Estado-Membro quanto ao                                     (2000/C 102/30)
resultado a alcançar, implica a obrigação de o Estado-Membro
cumprir o prazo fixado de cumprimento fixado na directiva.
                                                                      Por despacho de 13 de Dezembro de 1999 o Presidente do
Esse prazo expirou em 31 de Dezembro de 1998, sem que a
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para dar
                                                                      cancelamento do processo C-195/96: República Federal da
cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.
                                                                      Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO L 119 de 22.4.98, p. 15.                                       (1) JO C 247 de 24.8.1996.
(2) JO L 165 de 7.7.93, p. 1.
                                                                                Cancelamento do processo C-333/98 (1)
          Cancelamento do processo C-255/92 P (1)
                                                                                (2000/C 102/31)
                         (2000/C 102/27)
                                                                      Por despacho de 17 de Janeiro de 2000 o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 9 de Dezembro de 1999 o Presidente do
                                                                      cancelamento do processo C-333/98 (pedido de decisão
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      prejudicial da Commissione dei ricorsi contra i provvedimenti
cancelamento do processo C-255/92 P BASF contra Comissão
                                                                      dell’Ufficio Italiano Brevetti e Marchi): Merck & Co. Inc. contra
das Comunidades Europeias.
                                                                      Ufficio Italiano Brevetti e Marchi.
(1) JO C 187 de 24.7.1992.                                            (1) JO C 327 de 24.10.1998.
           Cancelamento do processo C-129/99 (1)                                 Cancelamento do processo C-291/99 (1)
                         (2000/C 102/28)                                                       (2000/C 102/32)
                                                                      Por despacho de 18 de Janeiro de 2000 o Presidente do
Por despacho de 10 de Dezembro de 1999 o Presidente do                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               cancelamento do processo C-291/99 (pedido de decisão
cancelamento do processo C-129/99: República Federal da              prejudicial do Tribunale di Trieste, Prima Sezione Civile):
Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.                  Crossbow Srl contra Ministero delle Finanze.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.                                             (1) JO C 314 de 30.10.1999.


title: Processo T-242/01: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2001 pela Rica Foods (Free Zone) N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 3/34                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
Marca ou sinal objecto           Marca alemã registada nas clas-         autoridades dos Estados Unidos se tinha concluı́do pela
do processo de opo-              ses 1, 7 e 11, «TUFFTRIDE»               aplicação de uma coima à recorrente.
sição:
Decisão da Divisão de          rejeição da oposição                   A recorrente respondeu expressamente às imputações que lhe
Oposição:                                                                foram feitas pela recorrida no sentido de que não negava os
                                                                          factos de que esta a acusava. Simultaneamente, alegava que, no
Decisão da Câmara de            nega provimento ao recurso               momento de calcular as coimas, a recorrida devia contabilizar,
Recurso:                                                                  ou, pelo menos, ter em conta de forma equitativa as coimas
                                                                          que lhe foram aplicadas nos Estados Unidos.
Fundamentos               do     Artigos 8.o, n.o 1, alı́nea b) e 7.o,
recurso:                         n.o 1, alı́nea f), do Regulamento
                                 n.o 40/94/CE (1)                         Na decisão impugnada, a recorrida acusava a recorrente de ter
                                                                          participado num cartel e, para calcular a coima, tomou como
                                                                          referência o mercado mundial dos eléctrodos de grafite.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de          Aplicou à recorrente uma coima de 80,2 milhões de euros.
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          A recorrente impugna a decisão na totalidade. Alega que a
                                                                          recorrida não teve em conta que a recorrente já tinha sido
                                                                          penalizada por instâncias de outros paı́ses pela prática dos
                                                                          mesmos factos. Em especial, considera que a Comissão não
                                                                          teve de modo nenhum em consideração as sanções que lhe
Recurso interposto em 2 de Outubro de 2001 por                            foram aplicadas noutros Estados e que, por conseguinte, não
SGL Carbon AG contra a Comissão das Comunidades                          respeitou o princı́pio que proı́be a duplicação de sanções («non
                               Europeias                                  bis in idem»). Independentemente disso, a recorrente considera
                                                                          que a recorrida violou o artigo 253.o CE e o artigo 15.o, n.o 2,
                        (Processo T-239/01)                               do Regulamento n.o 17/62, na medida em que não calculou
                                                                          correctamente a coima em aplicação das Orientações para o
                                                                          cálculo das coimas (1) e da Comunicação da Comissão sobre a
                            (2002/C 3/59)
                                                                          não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos
                                                                          a acordos, decisões e práticas concertadas (2). Considera
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        também que a Comissão violou os princı́pios fundamentais da
                                                                          igualdade de tratamento e da proporcionalidade, além de ter
                                                                          cometido erros de direito e erros manifestos de apreciação em
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               prejuı́zo da recorrente em todas as fases do processo de cálculo
des Europeias, em 2 de Outubro de 2001, um recurso contra                 da coima. Além disso, considera que a recorrida ignorou o
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                    alcance da cooperação manifestada pela recorrente.
sociedade SGL Carbon AG, com sede em Wiesbaden (Ale-
manha), representada por M. Klusmann, F. Wiemer e C. Canen-               (1) JO C 9, de 14.1.1998, p. 3.
bley, Rechtsanwälte.                                                      (2) JO C 207, de 18.7.1996, p. 4.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
—     Anular a Decisão C(2001) 1986 final, de 18 de Julho de
      2001.
                                                                          Recurso interposto em 3 de Outubro de 2001 pela
—     A tı́tulo subsidiário, reduzir de modo equitativo o importe        Rica Foods (Free Zone) N.V. contra a Comissão das
      da coima que lhe é aplicada pela decisão impugnada.                                     Comunidades Europeias
—     Condenar a recorrida nas despesas.                                                          (Processo T-242/01)
                                                                                (2002/C 3/60)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Lı́ngua de processo: neerlandês)
A recorrente fabrica diversos produtos derivados do carvão e
da grafite, nomeadamente, eléctrodos de grafite. No âmbito de
um pedido de informações nos termos do artigo 11.o, n.o 2,               Deu entrada em 3 de Outubro de 2001, no Tribunal de
do Regulamento n.o 17/62, relativo a alegados acordos                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
restritivos da concorrência entre empresas do mercado dos                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
eléctrodos de grafite, a recorrente manifestou à recorrida a sua          pela Rica Foods (Free Zone) N.V., com sede em Oranjestad
disponibilidade para contribuir para o esclarecimento do                  (Aruba), representada por G. van der Wal, advogado com
caso. Assinalou que um procedimento semelhante perante as                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 5.1.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   C 3/35
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  decisão PTU e, sobretudo, a Comissão não demonstrou existir
                                                                       um nexo de causalidade entre estes problemas e a deterioração
                                                                       da situação de um sector económico na Comunidade. A
1)    anular o Regulamento (CE) n.o 1476/2001;                         recorrente alega ainda que a importação de açúcar e de
                                                                       misturas de açúcar e cacau dos PTU não tem qualquer
                                                                       influência sobre esses problemas.
2)    declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos
      sofridos pela recorrente devido ao facto de, a partir de
      19 de Julho de 2001, a importação dos produtos a que se         A recorrente invoca também a violação do princı́pio da
      refere o Regulamento n.o 1476/2001 ter sido impedida             proporcionalidade e a violação dos artigos 3.o e 182.o a 184.o
      ou limitada tal como prevê esse regulamento, e bem               do Tratado CE. O regulamento controvertido não atende,
      assim determinar que as partes procurem chegar a acordo          nomeadamente, à preferência conferida por esses artigos aos
      sobre o montante do prejuı́zo sofrido pela recorrente e          PTU.
      que, na ausência de acordo, o processo siga os seus
      termos dentro do prazo a fixar pelo Tribunal, para               Por último, a recorrente alega desvio de poder por parte da
      a quantificação do prejuı́zo, bem como condenar a               Comissão e uma fundamentação insuficiente do regulamento
      Comunidade no pagamento do prejuı́zo provisoriamente             controvertido.
      apurado e a apurar e, a tı́tulo subsidiário, condenar a
      Comunidade no pagamento da indemnização que o
      Tribunal venha a fixar ex aequo et bono, acrescida dos juros     (1) Regulamento (CE) n.o 1325/2001 da Comissão, de 29 de Junho
      à taxa anual de 8 % contados a partir da data da presente            de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção
      petição e até ao integral pagamento;                                relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
                                                                           nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
                                                                           CE/PTU, relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de Julho
3)    condenar a Comissão nas despesas do processo.                       e 1 de Dezembro de 2001 (JO L 177 de 30.6.2001, pp. 0057-
                                                                           -0059).
                                                                       (2) Regulamento (CE) n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho de
                                                                           2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 1325/2001 no que diz
                                                                           respeito às medidas de protecção relativas às importações a partir
                                                                           dos paı́ses e territórios ultramarinos de misturas de açúcar e cacau
Fundamentos e principais argumentos                                        que acumulam a origem ACP/PTU, relativamente ao perı́odo
                                                                           compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 1 de Dezembro de
                                                                           2001 (JO L 195 de 19.7.2001, pp. 0029-0030).
A recorrente produz em Aruba açúcar e misturas de açúcar e
cacau. Dado que Aruba pertence à associação de paı́ses e
territórios ultramarinos (PTU), o açúcar e as misturas de açúcar
e cacau produzidos pela recorrente obtêm a origem PTU, na
sequência da acumulação CE/PTU e ACP/PTU, o que lhes                  Recurso interposto em 3 de Outubro de 2001 por
permite serem importados para a CE isentos de direitos.                SONY Computer Entertainment Europe Limited contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
Porém, através do Regulamento n.o 1325/2001 da Comissão,                                         (Processo T-243/01)
de 29 de Junho de 2001 (1), com a redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho                                           (2002/C 3/61)
de 2001 (2), foi introduzido um contingente de 6 684 toneladas
de misturas de açúcar e cacau que acumulam a origem                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
ACP/PTU relativamente ao perı́odo compreendido entre 19 de
Julho e 1 de Dezembro de 2001.
                                                                       Deu entrada em 3 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A recorrente baseia a sua pretensão, antes de mais, na                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
ilegalidade do Regulamento n.o 1325/2001, por si impugnado             SONY Computer Entertainment Europe Limited, representada
em recurso autónomo no processo T-211/01.                             por Philippe de Baere do escritório de advogados Van Bael &
                                                                       Bellis, Bruxelas, Bélgica.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio do presente pedido, a recorrente alega que o
regulamento em causa viola o artigo 109.o da decisão PTU.             —     anular o Regulamento (CE) n.o 1400/2001 (1), na medida
Segundo a recorrente, as considerações da Comissão que                     em que classifica o sistema Playstation®2 na posição
estiveram na base da adopção da referida medida de protecção               pautal 9504 10 00 e o CD-ROM que acompanha o
estão feridas de erro de facto, já que as distorções ou                   referido sistema na posição pautal 8524 39 90, ambas da
dificuldades num sector de actividade económica na Comuni-                  Nomenclatura Combinada;
dade Europeia em que a Comissão se baseia não constituem
distorções ou dificuldades na acepção do artigo 109.o da             —     condenar a recorrida nas despesas.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 20 de Março de 1998 no processo T-301/97, Pierre-Alexis Feral contra Comité das Regiões (Funcionários - Prazo de reclamação - Inadmissibilidade manifesta do recurso)

text:
C 137/16              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.5.98
                DESPACHO DO TRIBUNAL                              Lewis) e pela RepuÂblica Italiana (agentes: Umberto Leanza
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            e Francesca Quadri), que tem por objecto um pedido de
                   de 20 de MarcËo de 1998                        medidas provisórias no sentido de o presidente do Tribu-
                                                                  nal de Primeira InstaÃncia ordenar, sob determinadas condi-
no processo T-301/97, Pierre-Alexis Feral contra ComiteÂ          cËoÄes, a suspensaÄo da execucËaÄo parcial da DecisaÄo 97/803/
                        das RegioÄes (1)                          /CE do Conselho, de 24 de Novembro de 1997, respei-
(FuncionaÂrios Ð Prazo de reclamacËaÄo Ð Inadmissibilidade        tante aÁ revisaÄo intercalar da DecisaÄo 91/482/CEE, relativa
                     manifesta do recurso)                        aÁ associacËaÄo dos países e territórios ultramarinos aÁ Comu-
                                                                  nidade Económica Europeia (JO L 329 de 29.11.1997,
                         (98/C 137/34)                            p. 50), o presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia pro-
                                                                  feriu, em 2 de MarcËo de 1998, um despacho cuja parte
                (Língua do processo: franceÃs)                    decisória eÂ a seguinte:
No processo T-301/97, Pierre-Alexis Feral, funcionaÂrio do        1. O pedido de medidas provisórias eÂ rejeitado.
ComiteÂ das RegioÄes, residente em Bruxelas, representado
por Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo junto da fidu-              2. Reserva-se a decisaÄo quanto aÁs despesas.
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComiteÂ
das RegioÄes (agentes: Jordi Garcia-Petit e Denis Wael-
broeck), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo de
uma decisaÄo do ComiteÂ das RegioÄes, de 2 de Setembro de
1997, que recusa conceder ao recorrente o subsídio diaÂrio
previsto no artigo 10.o, n.o 2, primeiro paraÂgrafo, alínea b),
do anexo VII do Estatuto dos FuncionaÂrios das Comunida-                 DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
des Europeias, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes;                              de 3 de MarcËo de 1998
secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 20 de MarcËo de 1998,
um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                   no processo T-610/97 R, Hanne Norup Carlsen e outros
                                                                                contra Conselho da UniaÄo Europeia
1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.              (DecisaÄo que recusa o acesso a certos documentos Ð Pare-
                                                                  cer do ServicËo Jurídico Ð ProteccËaÄo do interesse puÂblico
                                                                  Ð Pedido de medidas provisórias Ð Pedido de transmis-
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-                   saÄo de documentos a um tribunal nacional)
     sas.
                                                                                (98/C 137/36)
(1) JO C 26 de 24.1.1998.
                                                                                (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                                                                  No processo T-610/97 R, Hanne Norup Carlsen, residente
                                                                  em Kokkedal (Dinamarca), Ingeborg Fangel, residente em
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                          Copenhaga, Nicolas Fischer, residente em Copenhaga,
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Jùrgen Erik Hansen, residente em Frederiksberg (Dina-
                                                                  marca), Marianne Henriksen, residente em Karrebñks-
                    de 2 de MarcËo de 1998                        minde (Dinamarca), Ole Donbñk Jensen, residente em
no processo T-310/97 R, Governo das Antilhas Neerlan-             Copenhaga, Yvonne Petersen, residente em Copenhaga,
          desas contra Conselho da UniaÄo Europeia                Iver Reedt-Thott, residente em Copenhaga, Lars Ring-
                                                                  holm, residente em Ringsted (Dinamarca), e Arne Würgler,
(Regime de associacËaÄo dos países e territórios ultramarinos     residente em Hellerup (Dinamarca), representados por
Ð DecisaÄo de revisaÄo intercalar da decisaÄo PTU Ð Pro-          Karen Dyekjñr-Hansen e, na audieÃncia, por Katja Hùegh,
cesso de medidas provisórias Ð Pedido de medidas provi-           advogados no foro de Copenhaga, com domicílio esco-
             sórias Ð UrgeÃncia Ð InexisteÃncia)                  lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse
                         (98/C 137/35)                            May, 31, Grand-rue, contra Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                  (agentes: Jean-Claude Piris, Bjarne Hoff-Nielsen e Martin
                                                                  Bauer), que tem por objecto um pedido de medidas provi-
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    sórias destinado, por um lado, a que o Conselho seja inti-
                                                                  mado a comunicar ao Hùjesteret e aÁs partes num pro-
No processo T-310/97 R, Governo das Antilhas Neerlan-             cesso pendente neste órgaÄo jurisdicional os documentos
desas, representado por Pierre Vincent FrancËois Bos e            DOK.R/2026/77 (ENV.118) (AGRI 563) e DOK.R/1867/
Marco Marinus Slotboom, advogados no foro de Roter-               /77 (JUR.95) (ENV.106) e, por outro, a que seja imposta a
daÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-           obrigacËaÄo ao Hùjesteret e aÁs partes no processso de naÄo
rio do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra               divulgar, na audieÃncia puÂblica, o teor dos documentos
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Jürgen Huber e              comunicados, o presidente do Tribunal de Primeira InstaÃn-
Guus Houttuin), sustendado pela ComissaÄo das Comuni-             cia proferiu, em 3 de MarcËo de 1998, um despacho cuja
dades Europeias (agentes: Thomas van Rijn e Xavier                parte decisória eÂ a seguinte:


title: Processo T-336/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Windrush Aka/EUIPO — Dammers (The Specials) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia The Specials — Utilização séria — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Consentimento do titular da marca — Artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Windrush Aka/EUIPO — Dammers (The Specials)
   (Processo T-336/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia The Specials - Utilização séria - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Consentimento do titular da marca - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2017/C 144/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Windrush Aka LLP (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, QC, e S. Britton, solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Jerry Dammers (Londres, Reino Unido) (representantes: C. Fehler, solicitor, H. Cuddigan e B. Brandreth, barristers)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de março de 2015 (processo R 1412/2014-1), relativa a um processo de extinção entre a Windrush Aka e J. Dammers.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Windrush Aka LLP é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo C-466/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cantabria, Santander — Espanha) — Manuel Acereda Herrera/Servicio Cántabro de Salud (Segurança social — Despesas hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro — Despesas de deslocação, de estada e de alimentação — Artigo 22. o do Regulamento (CEE) n. o  1408/71)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cantabria, Santander — Espanha) — Manuel Acereda Herrera/Servicio Cántabro de Salud
   (Processo C-466/04) (1)

   (Segurança social - Despesas hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro - Despesas de deslocação, de estada e de alimentação - Artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71)
   (2006/C 190/07)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Cantabria, Santander
   Partes no processo principal

      Recorrente: Manuel Acereda Herrera

      Recorrido: Servicio Cántabro de Salud
   Objecto
   Prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Cantabria — Interpretação do artigo 22.o, n.o 1, c), e n.o 2, e do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1) — Reembolso das despesas de deslocação e estada pela instituição que concedeu autorização para tratamento no estrangeiro — Artigos 10.o CE e 249.o CE — Compatibilidade com o direito comunitário de uma legislação nacional que reconhece direitos adicionais aos reconhecidos pelo artigo 27.o do Regulamento n.o 1408/71 alterado — Livre prestação de serviços — Discriminação baseada na nacionalidade — Compatibilidade de uma legislação nacional com os artigos 81.o CE, 82.o CE e 87.o CE
   Dispositivo

               1)

               Os artigos 22.o, n.os 1, alínea c), e 2, e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que não conferem ao beneficiário, autorizado pela instituição competente a deslocar-se a outro Estado-Membro para aí receber o tratamento hospitalar adequado ao seu estado de saúde, o direito ao reembolso, pela referida instituição, das despesas de deslocação, de estada e de alimentação efectuadas no território desse Estado-Membro pelo próprio e pela pessoa que o tenha acompanhado, à excepção das despesas de estada e de alimentação do beneficiário no estabelecimento hospitalar.

               2)

               Uma legislação nacional que prevê o direito a prestações adicionais às previstas no artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, alterado e actualizado pelo Regulamento n.o 118/97, no caso visado na alínea a) deste n.o 1, mas não no caso previsto na alínea c) do mesmo, não prejudica o efeito directo desta disposição e não viola o princípio da cooperação leal que decorre do artigo 10.o CE.

      (1)  JO C 19, de 22.1.2005.


title: Processo T-536/13: Recurso interposto em 7 de outubro de 2013 — Microsoft/IHMI — Softkinetic Software (KINECT)

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/16

         Recurso interposto em 7 de outubro de 2013 — Microsoft/IHMI — Softkinetic Software (KINECT)
   (Processo T-536/13)
   2013/C 377/39
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Microsoft Corp. (Redmond, Estados Unidos) (representante: A. Meijboom, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Softkinetic Software SA (Bruxelas, Bélgica)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de julho de 2013, proferida no processo R 2373/2011-1,

               —

               condenar o recorrido nas despesas e

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas incorridas no IHMI, caso esta intervenha no processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «KINECT» para produtos da classe 9 — pedido de registo de marca comunitária n.o9 058 141

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «SOFTKINETIC» para produtos e serviços das classes 9, 28, 38, 41 e 42 — Registo internacional n.o1 025 034 que designa a União Europeia; marca nominativa «SOFTKINETIC» para produtos e serviços das classes 9, 28, 38, 41 e 42 — registo de marca do Benelux n.o850 946

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e anulação da decisão recorrida

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 5 e 1, alínea b) do Regulamento sobre a Marca Comunitária


title: Processo C-364/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 13 de junho de 2017 — «Varna Holideis» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 13 de junho de 2017 — «Varna Holideis» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-364/17)
   (2017/C 269/18)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Varna

      Partes no processo principal

      Demandante:«Varna Holideis» EOOD

      Demandado: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 90.o, n.o 1 e 185.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 (1) ser interpretados no sentido de que impõem igualmente uma regularização da dedução efetuada em casos, como o do processo principal, em que o negócio jurídico relativamente ao qual foi exercido o direito à dedução foi declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado, ou deve, atendendo à definição que figura no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, considerar-se que não houve uma entrega não e que o imposto não chegou a tornar-se exigível?

               2)

               Deve o artigo 185.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112 ser interpretado no sentido de que na falta de regulamentação nacional relativa à regularização do imposto deduzido em caso de declaração de nulidade de um negócio jurídico por decisão judicial, a regularização poderá ser efetuada aplicando diretamente o artigo 90.o, n.o 1, da diretiva?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).


title: Processo C-253/04: Acção intentada em 14 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/13

         Acção intentada em 14 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-253/04)
   (2004/C 201/26)
   Deu entrada em 14 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Georgios Zavvos e Michael Shotter, membros do Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Helénica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1) e, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão essas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para adaptação do direito interno à Directiva expirou em 24 de Julho de 2003.

      (1)  JO L 108, de 24.4.2002, p. 21.


title: Processo T-174/06: Recurso interposto em 27 de Junho de 2006 — Inalca e Cremonioni/Comissão

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/29

         Recurso interposto em 27 de Junho de 2006 — Inalca e Cremonioni/Comissão
   (Processo T-174/06)
   (2006/C 190/54)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandantes: Inalca e Cremonioni (Modena, Itália) (Representante: Francesco Sciaudone, avvocato)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das demandantes

               —

               Declarar a existência de responsabilidade extracontratual da Comissão;

               —

               Declarar que as demandantes sofreram prejuízos no montante de 2 861 000 euros;

               —

               Condenar a Comissão a ressarcir esses prejuízos e a pagar os juros compensatórios correspondentes, bem como os eventuais juros de mora;

               —

               Condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O objecto da presente acção é obter o ressarcimento dos prejuízos que as sociedades demandantes consideram ter sofrido na sequência da adopção da carta de 6 de Julho de 1998, através da qual a UCLAF (Unidade de Coordenação da Luta Antifraude) comunicou às autoridades italianas as conclusões, que as demandantes consideram totalmente erradas, de uma investigação conduzida por essa unidade, relativa a pretensas irregularidades cometidas na exportação, com restituições, de carne de bovino para a Jordânia, e formulou acusações, com alcance penal, em relação às duas sociedades e aos seus dirigentes.
   Em apoio dos seus pedidos, as demandantes alegam ter-se verificado:

               —

               uma violação do artigo 9.o, n.o 2, segundo e quarto parágrafos, do Regulamento n.o 729/70, na medida em que, por um lado, a inspecção efectuada pela UCLAF na Jordânia é censurável porque ultrapassou os limites do seu poder de controlo, limitado ao território dos Estados-Membros e, por outro, o UCLAF violou a obrigação de preparar e de efectuar inspecções e controlo com o acordo prévio dos Estados-Membros e na presença dos representantes de todas as administrações nacionais interessadas;

               —

               uma violação do artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 e do artigo 4.o do Regulamento n.o 2185/96, na medida em que a UCLAF violou as obrigações de preparar as inspecções e verificações no local em estreita colaboração com os Estados-Membros, bem como de, antes de efectuar essas inspecções, informar as autoridades nacionais competentes;

               —

               uma violação do artigo 18.o do Regulamento n.o 3665/87, na medida em que a UCLAF ignorou o valor probatório reconhecido e atribuído pelo próprio regulamento a uma série de documentos expressamente enumerados, e atribuiu arbitrariamente preferência a uma série de outros documentos, em detrimento do princípio da segurança jurídica e da transparência dos controlos.

         As demandantes alegam ainda a violação dos princípios da boa administração, da diligência e da proporcionalidade, bem como a violação do segredo profissional.
   As demandantes afirmam, por último, que, mesmo que o comportamento da UCLAF estivesse isento de crítica, esta seria ainda assim responsável pelo prejuízo causado às demandantes. De facto, estas últimas não podiam razoavelmente prever, e portanto evitar, o prejuízo que lhes seria causado por uma investigação que se veio a revelar, segundo afirmam, totalmente errónea.


title: Processo C-161/05: Acção intentada, em 7 de Abril de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/19

         Acção intentada, em 7 de Abril de 2005, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-161/05)
   (2005/C 132/36)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 7 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Cattabriga, membro do Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, não tendo comunicado os dados previstos nos artigos 15.o, n.o 4, e 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (1) do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições;

               2)

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os artigos 15.o, n.o 4, e 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2847/93 obrigam os Estados-Membros a comunicarem alguns dados à Comissão, por via informática e dentro de um prazo preciso. As autoridades italianas não comunicaram, nos prazos fixados, os dados em questão relativos aos anos de 1999 e 2000. A República Italiana não cumpriu, por conseguinte, as obrigações de comunicação impostas pelas referidas disposições.

      (1)  Jornal Oficial L 261 de 20/10/1993, p. 1.


title: Processo T-228/13: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2014 — NIIT Insurance Technologies/IHMI (EXACT) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária EXACT — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Artigo 56. °TFUE» ]

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2014 — NIIT Insurance Technologies/IHMI (EXACT)
   (Processo T-228/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária EXACT - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Artigo 56.o TFUE»])
   2014/C 212/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: NIIT Insurance Technologies Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: M. Wirtz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de fevereiro de 2013 (processo R 1307/2012-4), relativa a um pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo EXACT.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A NIIT Insurance Technologies Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 189 de 29.6.2013


title: Processo C-265/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 4 de Junho de 2007 — Caffaro Srl/Azienda Unità Sanitaria Locale RM/C

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 4 de Junho de 2007 — Caffaro Srl/Azienda Unità Sanitaria Locale RM/C
   (Processo C-265/07)
   (2007/C 199/29)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale ordinario di Roma
   Partes no processo principal

      Recorrente: Caffaro Srl

      Recorrida: Azienda Unità Sanitaria Locale RM/C
   Questão prejudicial
   O artigo 14.o do D.L. 669/96, alterado pelo artigo 147.o da L. 388/2000, que prevê um prazo de 120 dias a contar da notificação do título executivo, que o credor é obrigado a respeitar, para se poder proceder à execução coerciva contra uma entidade pública, é compatível com a Directiva 2000/35/CE (1), em especial com o seu artigo 5.o?

      (1)  JO L 200, p. 35.


title: Processo T-524/15: Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 –NICO/Conselho

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/34

         Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 –NICO/Conselho
   (Processo T-524/15)
   (2015/C 371/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl (Pully, Suíça) (representantes: J. Grayston, P. Gjørtler, G. Pandey, e D. Rovetta, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar o Conselho, ao abrigo de medidas de organização do processo, a comunicar a versão integral do anexo 1 do documento 7228/14 EXT, de 23 de janeiro de 2013, relativo a uma «NOTA PONTO I/A» do Secretariado-Geral do Conselho ao Comité de Representantes Permanentes, bem como qualquer outro documento relativo à recorrente;

               —

               anular a Decisão do Conselho que figura na carta de 26 de junho de 2015, dirigida aos advogados do recorrente, relativa à revisão da lista das pessoas e entidades designadas no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1) que impõe medidas restritivas contra o Irão, conforme alterada pela Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, e no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 (2), que impõe medidas restritivas contra o Irão, conforme executado pelo Regulamento de Execução (UE) n,o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, na medida em que a decisão impugnada constitui uma recusa de retirar a recorrente da lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas;

               —

               condenar o Conselho a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos direitos de defesa e do direito de audiência, a uma violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais e a uma violação do princípio da boa administração

                           —

                           Durante o procedimento de revisão, a recorrente foi apenas informada de que uma decisão desfavorável já havia sido tomada pelo Conselho. Não lhe foi dada qualquer possibilidade de apresentar observações ou de exercer os seus direitos de defesa. Em vez disso, só lhe foi dado um prazo para apresentação de observações, que o Conselho, em vez de tê-las em conta antes de decidir, apenas analisará no futuro, num procedimento administrativo autónomo de revisão da lista.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma fundamentação insuficiente

                           —

                           A decisão de revisão não está devidamente fundamentada por forma a permitir à recorrente compreender a razão do indeferimento do seu pedido administrativo de retirada da lista.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e a uma violação dos requisitos procedimentais e substantivos essenciais

                           —

                           O Conselho claramente se baseou nos documentos e elementos de provas relacionados com fases anteriores do procedimento administrativo para justificar a decisão impugnada.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a uma violação dos requisitos procedimentais e substantivos essenciais, uma violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, e a incompetência da pessoa que assinou a decisão impugnada

                           —

                           A carta impugnada do Conselho, de 26 de junho de 2015, que contém a decisão de não retirar da lista padece de vícios de forma. Esses vícios de forma do ato em causa também dão lugar a violações materiais dos direitos da recorrente.

      (1)  Decisão do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

      (2)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Consel.ho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).