title: Processo C-223/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/100/CE — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-223/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/100/CE - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2009/C 19/16)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Huvelin, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363, p. 141)
   Parte decisória

               1.

               Não tendo adoptado no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 171 de 5 de Julho de 2008.


title: Processo C-371/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Punch Graphix Prepress Belgium NV/Belgische Staat (Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Remissão do direito interno para o direito da União — Diretiva 90/435/CEE — Diretiva 90/434/CEE — Prevenção da dupla tributação económica — Exceção — Liquidação de filial devido a fusão — Distribuição dos lucros — Conceito de «liquidação» )

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Punch Graphix Prepress Belgium NV/Belgische Staat
   (Processo C-371/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Admissibilidade - Remissão do direito interno para o direito da União - Diretiva 90/435/CEE - Diretiva 90/434/CEE - Prevenção da dupla tributação económica - Exceção - Liquidação de filial devido a fusão - Distribuição dos lucros - Conceito de «liquidação»)
   2012/C 379/16
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Beroep te Gent

      Partes no processo principal

      Recorrente: Punch Graphix Prepress Belgium NV

      Recorrido: Belgische Staat

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Beroep te Gent — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6) — Prevenção da dupla tributação económica — Exceção relativa aos lucros distribuídos quando da liquidação de uma filial — Conceito de liquidação — Operação de fusão por absorção que implica a dissolução sem liquidação das sociedades filiais absorvidas — Possibilidade de as autoridades fiscais nacionais considerarem que tal operação corresponde a uma liquidação, nos termos de uma regulamentação fiscal nacional que trata de modo idêntico esta operação e uma fusão que implique verdadeiramente uma liquidação

      Dispositivo

   O conceito de «liquidação» que figura no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pela Diretiva 2006/98/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que a dissolução de uma sociedade no quadro de uma fusão por incorporação não pode ser considerada como uma liquidação.

      (1)  JO C 282, de 24.09.2011.


title: Processo T-440/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008 — Huta Buczek/Comissão ( Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Falta de urgência )

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/20

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008 — Huta Buczek/Comissão
   (Processo T-440/07 R)
   («Pedido de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Falta de urgência»)
   (2008/C 116/36)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Huta Buczek sp. z o.o. (Sosnowiec, Polónia) (representante: D. Szlachetko-Reiter, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross, M. Kaduczak e A. Styobiecka-Kuik, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2007) 5087 final da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio de Estado C 23/2006 (ex NN 35/2006) concedido pela Republica da Polónia ao produtor de aço Grupa Technologie Buczek.
   Parte decisória

               1)

               O pedido é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal administratif de Chalons en Champagne (Primeira Secção), de 23 de Junho de 1998, no processo entre Hugo Fernando Hocsman e o ministro do Emprego e da Solidariedade (Processo C-238/98)

text:
C 258/30                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.8.98
     profissionais tributaÂveis, ou possui rendimentos profis-       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     sionais irrisórios, por forcËa do direito nacional, a liqui-    tribunal administratif de Chalons en Champagne (Primeira
     dacËaÄo eÂ calculada em nome dos dois cônjuges, que, aÁ         SeccËaÄo), de 23 de Junho de 1998, no processo entre Hugo
     excepcËaÄo dos rendimentos profissionais, os rendimen-          Fernando Hocsman e o ministro do Emprego e da Solida-
     tos dos cônjuges saÄo cumulados com os rendimentos                                          riedade
     daquele que os tem mais elevados e que, quando os                                    (Processo C-238/98)
     rendimentos de um cônjuge naÄo atingem 30 % do total
                                                                                (98/C 258/50)
     dos rendimentos profissionais dos dois cônjuges, que,
     junta aos seus próprios rendimentos profissionais, lhe
     permite atingir 30 % desse total sem poder exceder              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     270 000 francos belgas (indexado), o que pode resul-            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     tar, pelo expediente da progressividade das taxas de            tribunal administratif de Chalons en Champagne (Primeira
     tributacËaÄo, numa reducËaÄo do imposto dos cônjuges?           SeccËaÄo), de 23 de Junho de 1998, no processo Hugo Fer-
                                                                     nando Hocsman contra ministro do Emprego e da Solida-
                                                                     riedade, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
Ð NaÄo permite que um Estado-membro recuse, pelo
                                                                     ticËa em 7 de Julho de 1998.
     expediente da tributacËaÄo distinta descrita no n.o 1, o
     benefício do coeficiente conjugal a favor do cônjuge de         O tribunal administratif de Chalons en Champagne (Pri-
     um funcionaÂrio europeu, aÁ excepcËaÄo dos que declaram         meira SeccËaÄo) pede que o Tribunal de JusticËa decida a
     beneficiar de rendimentos profissionais isentos por             questaÄo de saber se a equivaleÃncia concedida por um
     convencËaÄo, sem reserva de progressividade, inferiores a       Estado-membro deve conduzir os outros Estados-membros
     270 000 francos belgas (indexado), que naÄo dispoÄe de          a verificarem, com base no artigo 52.o do Tratado de
     rendimentos naÄo isentos suficientemente importantes            Roma, se as experieÃncias e qualificacËoÄes atestadas por essa
     para que o benefício do coeficiente conjugal seja total-        equivaleÃncia correspondem aÁs exigidas pelos diplomas e
     mente compensado pelo imposto devido em virtude da              títulos nacionais, designadamente no caso de o beneficiaÂ-
     cumulacËaÄo dos rendimentos dos cônjuges e da progres-          rio da equivaleÃncia ser titular de um diploma certificando
     sividade das taxas de tributacËaÄo?                             uma formacËaÄo especializada adquirida num Estado-mem-
                                                                     bro e incluída no aÃmbito de aplicacËaÄo de uma directiva
                                                                     destinada ao reconhecimento muÂtuo dos diplomas.
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               mantopoulos, advogado no foro de Atenas, com domicílio
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                     de 25 de Junho de 1998                          ArseÁne Kronshagen, 12, boulevard de la Foire, apoiadas,
                                                                     no processo T-371/94, por Reino da SueÂcia (agente: Staf-
nos processos apensos T-371/94 e T-394/94, British Air-              fan Sandström), Reino da Noruega (agente: Margit Tvei-
    ways PLC e outros e British Midland Airways Ltd (1)              ten), Maersk Air I/S, com sede em Dragùer (Dinamarca) e
(Auxílio de Estado Ð Transportes aeÂreos Ð Companhia                 Maersk Air Ltd, com sede em Birmingham (Reino Unido),
aeÂrea em situacËaÄo de crise financeira Ð AutorizacËaÄo para        representados por Roderic O'Sullivan e Philip Wareham,
                     um aumento de capital)                          solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório de advogados Arendt et Medernach, 8-10, rue
                          (98/C 258/51)                              Mathias Hardt, e, nos dois processos, por Reino da Dina-
                                                                     marca (agente: Peter Biering) e Reino Unido da GraÄ-Breta-
                   (Língua do processo: ingleÃs)                     nha e da Irlanda do Norte (agentes: John E. Collins e
                                                                     Richard Plender), contra ComissaÄo das Comunidades
Nos processos apensos T-371/94 e T-394/94, British Air-              Europeias (agentes: Nicholas Kahn, Ben Smulders e Ami
ways PLC, com sede em Hounslow (Reino Unido), Scandi-                Barav), apoiada por RepuÂblica Francesa (agentes: Marc
navian Airlines System Denmark-Norwag-Sweden, com                    Perrin de Brichambaut, Edwige Belliard, Catherine de
sede em Estocolmo, Koninklijke Luchtvaart Maatschappij               Salins e Jean-Marc Belorgey) e Compagnie nationale Air
NV, com sede em Amstelveen (Países Baixos), Air UK Ltd,              France, com sede em Paris, representada por Olivier
com sede em Stansted (Reino Unido), Euralair Internati-              d'Ormesson, advogado no foro de Paris, com domicílio
onal, com sede em Bonneuil (FrancËa), TAT European Airli-            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jac-
nes, com sede em Tours (FrancËa), representadas por                  ques Loesch, 11, rue Goethe, que tem por objecto um
Romano Subiotto, solicitor, com domicílio escolhido no               pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 94/653/CE da ComissaÄo,
Luxemburgo no escritório de advogados Elvinger, Hoss et              de 27 de Julho de 1994, relativa ao aumento de capital
Prussen, 15, Côte d'Eich, e British Midland Airways Ltd,             notificado da Air France (JO L 254 de 30.9.1994, p. 73),
com sede em Castle Donington (Reino Unido), represen-                o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo Alar-
tada por Kevin F. Bodley, solicitor, e Konstantinos Ada-             gada), composto por C. W. Bellamy, presidente, K.


title: Processo C-554/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de outubro de 2012 — Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos — Recusa de acesso completo aos documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 — Recurso de anulação — Novo exame no decurso da instância — Interposição de recurso de anulação distinto)

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/23

         Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de outubro de 2012 — Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão Europeia
   (Processo C-554/11) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos - Recusa de acesso completo aos documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 - Recurso de anulação - Novo exame no decurso da instância - Interposição de recurso de anulação distinto)
   2013/C 9/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV (representante: H. Kaltenecker, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de Setembro de 2011, Internationaler Hilfsfonds/Comissão (T-141/05 RENV), em que o Tribunal Geral declarou que já não há que conhecer dos pedidos do recorrente tendentes à anulação da decisão da Comissão Europeia, de 14 de Fevereiro de 2005, que indefere o seu pedido de acesso aos elementos relativos ao contrato LIEN 97 2011 — Irregularidades do processo no Tribunal Geral — Não tratamento coordenado dos processos T-141/05 RENV e T-36/10 — Responsabilidade pelo pagamento das despesas e respetivo montante

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Internationaler Hilfsfonds eV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 25 de 28.01.2012.


title: Cancelamento do processo T-30/98

text:
15.6.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 144/63
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a Comissão                        Cancelamento do processo T-30/98 (1)
violou o artigo 81.o do Tratado CE, bem como o artigo 53.o
do Acordo EEE, ao não ter tido em conta, ou ao apreciar                                            (2002/C 144/122)
erradamente, as caracterı́sticas e a actuação da empresa
recorrente, e ao não ter provado a sua participação na supostas
reuniões ou nos supostos contactos colusórios no âmbito do                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
mercado espanhol, nem no conjunto de acordos e práticas
concertadas contemplados na decisão recorrida.
                                                                          Por despacho de 16 de Janeiro de 2002, o presidente
                                                                          da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Afirma-se a este respeito que a recorrente é uma empresa                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
pequena de tipo familiar dedicada à distribuição de papéis               do Tribunal, do processo T-30/98, Henk Altmann e o. contra
autocopiadores, que não fabricou nem exportou para outros                Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União
mercados que não o espanhol durante o perı́odo em que teria              Europeia.
ocorrido a infracção. Por outro lado, sublinham-se as suas
dimensões económicas modestas e a sua escassa margem de
negócios relativamente ao resto dos imputados.                           (1) JO C 184, de 13.6.1998.
No que diz respeito à multa aplicada, considera-se que a
fixação do seu montante se deve:
—     À violação dos princı́pios da proporcionalidade e da                         Cancelamento do processo T-370/00 (1)
      igualdade de tratamento.
                                                                                (2002/C 144/123)
—     À incorrecta atribuição de um perı́odo em que a infracção
      teria ocorrido.                                                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
—     À não apreciação de circunstâncias atenuantes que ocor-
      rem no caso da recorrente.
                                                                          Por despacho de 5 de Fevereiro de 2002, o presidente
                                                                          da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
(1) Ainda não publicado no JO.                                           do Tribunal, do processo T-370/00, N.V. Master Foods contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 79, de 10.3.2001.
            Cancelamento do processo T-113/97 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-42/01 (1)
                         (2002/C 144/121)
                                                                                (2002/C 144/124)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 21 de Fevereiro de 2001, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                 Por despacho de 24 de Janeiro de 2002, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-113/97, Pierre Tomarchio contra                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
o Tribunal de Contas Europeu.                                             do Tribunal, do processo T-42/01, Syndicat des employés,
                                                                          techniciens et cadres de la F.G.T.B. contra Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias.
(1) JO C 199, de 28.6.1997.
                                                                          (1) JO C 118, de 21.4.2001.


title: Processo C-223/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/39

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-223/07) (1)

   (2008/C 22/71)

      Língua do processo: sueco

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 27 de Março de 1996 nos processos apensos T-530/93 e outros, R. Bathoorn e 213 outros contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Cancelamento parcial)

text:
20 . 7. 96           LZL                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 210/ 15
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         des Europeias, residente em Bruxelas, representada por Eric
                   de 18 de Junho de 1996                         Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                  escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
no processo T-150/94 , Juana de la Cruz Vela Palacios             Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, contra Comité Econó
contra Comité Económico e Social das Comunidades
                                                                  mico e Social das Comunidades Europeias ( agentes : Moises
                           Europeias ( 1 )                        Bermejo Garde e Denis Waelbroeck ), que tem por objecto a
(Funcionários — Recurso de anulação e acção de indemni           anulação das decisões de 6 de Dezembro de 1993 e de 22 de
zação — Admissibilidade — Apresentação de uma reclama            Junho de 1994, do secretário-geral do Comité Económico e
ção por telecópia — Relatório de classificação — Atraso —         Social, que aplicam à recorrente a pena de repreensão e que
Fundamentação de uma baixa de classificação — Prejuízo            indeferem a reclamação contra essa sanção , bem como a
                               moral)                             anulação ou a retirada do relatório de apreciação, de 5 de
                         ( 96/C 210/37 )                          Julho de 1993 , elaborado pelo superior hierárquico da
                                                                  recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
                 (Língua do processo: francês)                    Secção ), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M.
                                                                  Moura Ramos, juízes ; secretário : B. Pastor, administradora
No processo T-150/94, Juana de la Cruz Vela Palacios,             principal, proferiu, em 18 de Junho de 1996 , um acórdão
funcionária do Comité Económico e Social das Comunida
                                                                  cuja parte decisória é a seguinte :
des Europeias, residente em Bruxelas, representada por Eric
Boigelot, advogado no foro de Bruxelas , com domicílio            1 . A decisão do Comité Económico e Social, de 6 de
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis                Dezembro de 1993, que aplica à recorrente a pena de
Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, contra Comité Econó              repreensão, bem como a decisão do Comité Económico
mico e Social das Comunidades Europeias ( agentes : Moises             e Social, de 22 de Junho de 1994, que indefere a
Bermejo Garde e Denis Waelbroeck ), que tem por objecto a              reclamação da recorrente contra a decisão de 6 de
anulação, por um lado , da decisão do Comité Económico e               Dezembro de 1993 , são anuladas.
Social, de 18 de Junho de 1993 , que estabelece os relatórios
de classificação da recorrente relativos aos períodos de 1 de     2 . E negado provimento a parte restante do recurso.
Dezembro de 1986 a 31 de Agosto de 1988 e de 1 de
Setembro de 1988 a 31 de Agosto de 1990 e , por outro lado ,      3 . O Comité Económico e Social suportará a totalidade
da decisão de 13 de Janeiro de 1994 , que indefere a                   das despesas.
reclamação apresentada contra esses relatórios, bem como a
reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente        (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
devido às faltas de serviço que teriam sido cometidas pela
administração do recorrido, o Tribunal de Primeira Instân
cia ( Primeira Secção ), composto por A. Saggio, presidente,
V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário : B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 18 de Junho de             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                de 27 de Março de 1996
1 . O Comité Económico e Social é condenado a pagar á             nos processos apensos T-530/93 e outros, R. Bathoorn e
     recorrente um montante de 50 000 francos belgas, para        213 outros contra Conselho da União Europeia e Comissão
     reparação do prejuízo moral por esta sofrido .                               das Comunidades Europeias (')
                                                                                (Cancelamento parcial)
2 . E negado provimento à parte restante do recurso.
                                                                                ( 96/C 210/39 )
3 . O Comité Económico e Social suportará as suas
     despesas e metade das despesas da recorrente. A                            (Lîngua do processo: neederlandês)
     recorrente suportará metade das suas despesas.
C ) JO n . C 161 de 11 . 6 . 1994 .                               Nos processos apensos T-530/93 a T-533/93 , T-l /94 a
                                                                  T-4/94 , T-l 1 /94 , T-53/94 e T-71 /94, T-73/94 a T-76/94 ,
                                                                  T- 8 6/94 e T-87/94 , T-91 /94 , T-94/94 e T-96/94, T-101 /94 a
                                                                  T-l 06/94, T-l 1 8/94 a T-124/94 , T-130/94 e T-253/94 , R.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         Bathoorn e 213 outros , domiciliados nos Países Baixos,
                                                                  representados por H. J. Bronkhorst, advogado no Hoge
                    de 18 de Junho de 1996
                                                                  Raad dos Países Baixos , e por E. H. Pijnacker Hordijk,
no processo T-293/94 , Juana de la Cruz Vela Palacios             advogado no foro de Amsterdão, com domicílio escolhido
contra Comité Económico e Social das Comunidades                  no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden, 62 ,
                            Europeias (')                         avenue Guillaume, contra Conselho da União Europeia
(Funcionários — Admissibilidade — Acto lesivo — Relató           ( agente : A. Brautigam ) e Comissão das Comunidades
rio intermédio de apreciação — Dever de lealdade — Sanção         Europeias ( agente : Th . van Rijn ), que tem por objecto um
                             disciplinar)                         pedido de indemnização, ao abrigo dos artigos 178? e 215 ?,
                          ( 96/C 210/38 )
                                                                  n? 2 , do Tratado CEE, pelo prejuízo que os demandantes
                                                                  consideram ter-lhes sido causado pela aplicação do Regu
                 (Língua do processo: francês)                    lamento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de
                                                                   1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da
No processo T-293/94 , Juana de la Cruz Vela Palacios,            imposição suplementar referida no artigo 5?C do Regula
funcionária do Comité Económico e Social das Comunida            mento ( CEE ) n? 804/68 no sector do leite e dos produtos
 ---pagebreak--- N? C 210/ 16            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 7 . 96
 lácteos (JO L 90, p . 13 ; EE 03 F30 p. 64 ), o presidente da    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Primeira Secção Alargada do Tribunal proferiu, em 27 de                               de 17 de Abril de 1996
Março de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a
 seguinte :                                                       no processo T-3/93 ( 92 ), Société anonyme à participation
                                                                  ouvrière Compagnie nationale Air France contra Comissâo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
 1 . O nome de J. F. van Rooy é cancelado na lista dos
      demandantes no processo T-533/93 .                                      (Concorrência — Fixação das despesas)
                                                                                ( 96/C 210/41 )
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
      despesas.                                                                    (Língua do processo: francês)
 (') JO n . C 334 de 9 . 12 . 1993 .                              No processo T-3/93 ( 92 ), Société anonyme à participation
                                                                  ouvrière Compagnie nationale Air France, com sede em
                                                                  Paris, representada por Eduard Marissens, advogado no
                                                                  foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  no escritório da advogada Lucy Dupong, 14 A, rue des
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        Bains , contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
                                                                  tes: Francisco Enrique González Diaz e Géraud de Bergues ),
                    de 17 de Abril de 1996                        apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
no processo T-2/93 ( 92 ), Société anonyme a participation        Norte ( agentes : John D. Colahan e Christopher Vajda ), com
ouvrière Compagnie nationale Air France contra Comissâo           domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada do
                das Comunidades Europeias ( 1 )                   Reino Unido, 14, boulevard Roosevelt, e British Airways
            (Concorrência — Fixação das despesas)                 plc, com sede em Hounslow ( Reino Unido ), representada
                                                                  por Richard Fowler, QC, do foro de Inglaterra e País de
                          ( 96/C 210/40 )                         Gales, William Allan e James E. Flynn, Solicitors, com
                                                                  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                 (Língua do processo: francês)                    advogados Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe, que tem por
                                                                  objecto a fixação das despesas a reembolsar pela recorrente
No processo T-2/93 ( 92 ), Société anonyme à participation        à interveniente British Airways plc, na sequência do acórdão
ouvrière Compagnie nationale Air France, com sede em              do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Março de 1994 ,
Paris, representada por Eduard Marissens, advogado no             Air France/Comissão, T-3/93 ( Colect., p . 11-121 ), o Tribu
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo           nal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ),
no escritório da advogada Lucy Dupong, 14 A, rue des              composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf, P.
Bains, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen          Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário : H. Jung,
tes : Francisco Enrique González Diaz e Géraud de Bergues ),      proferiu, em 17 de Abril de 1996 , um despacho cuja parte
apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do           decisória é a seguinte :
Norte ( agentes : John D. Colahan e Christopher Vajda ), com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada do                 O montante total das despesas a reembolsar pela recorrente
Reino Unido, 14, boulevard Roosevelt, TAT SA, com sede            à interveniente British Airways plc é fixado em 40 000 libras
em Tours ( França ), representada por Antoine Winckler,           esterlinas .
advogado no foro de Paris, e por Romano Subiotto,
Solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no               (') JO n? C 45 de 17 . 2 . 1993 .
escritório dos advogados Elvinger e Hoss , 15 , Côte d'Eich, e
British Airways plc, com sede em Hounslow ( Reino Unido ),
representada por William Allan e James E. Flynn, Solicitors,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe, que tem por                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
objecto a fixação das despesas a reembolsar pela recorrente                        DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
à interveniente British Airways plc, na sequência do acórdão
                                                                                de 22 de Abril de 1996
do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 1994,
Air France/Comissão, T-2/93 ( Colect., p . 11-323 ), o Tribu     no processo T-23/96 R, Elsa De Pérsio contra Comissão das
nal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ),                              Comunidades Europeias
composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf, P.                                     ( 96/C 210/42 )
Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário : H. Jung,
proferiu, em 17 de Abril de 1996 , um despacho cuja parte                         (Lîngua do processo: italiano)
decisória é a seguinte :
                                                                  No processo T-23/96 R, Elsa De Pérsio, funcionária da
O montante total das despesas a reembolsar pela recorrente        Comissão das Comunidades Europeias, representada por
à interveniente British Airways plc é fixado em 29 000 libras     Giovanni Petroni e Franco Giampietro, advogados no foro
esterlinas .                                                      de Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  escritório do advogado Gilles Bouneau, avenue du Bois,
(') JO n? C 45 de 17 . 2 . 1993 .                                 contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
                                                                  Gianluigi Valsesia ), que tem por objecto, em primeiro lugar,
                                                                  o pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão,


title: Cancelamento do processo C-54/02

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/34

         Cancelamento do processo C-54/02 (1)

   (2004/C 94/82)
   Por despacho de 10 de Dezembro de 2003, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C54/02: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

      (1)  JO C 97 de 20.4.2002


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Processo T-545/11: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2011 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0028 - 0028

		Recurso interposto em 14 de Outubro de 2011 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão(Processo T-545/11)PartesRecorrentes: Stichting Greenpeace Nederland (Amesterdão, Países Baixos) e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)Recorrida: Comissão EuropeiaPedidosAs recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:- declarar que a decisão da Comissão de 10 de Agosto de 2011 viola a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 [1] e o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 [2];- anular a decisão da Comissão de 10 de Agosto de 2011;- condenar a recorrida nas despesas.Fundamentos e principais argumentosEm apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não conferir aos Estados-Membros o direito de veto e, consequentemente, de a recorrida não poder basear-se na opinião de um Estado-Membro sobre se a excepção prevista no artigo 4.o, n.o 2, do referido regulamento é ou não aplicável ao pedido de informações apresentado pelas recorrentes.2. Segundo fundamento, através do qual se alega que a excepção de divulgação prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 deve ser derrogada, pelo facto de existir um interesse público superior na divulgação das informações solicitadas, uma vez que as condições previstas no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 estão satisfeitas no presente caso.3. Terceiro fundamento, através do qual se alega que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 e o artigo 4.o da Convenção de Aarhus, na medida em que- a recorrida não apreciou o risco concreto de prejuízo dos interesses comerciais causados pela divulgação das informações solicitadas; e- a recorrida não procedeu a uma ponderação entre os interesses comerciais em causa e o interesse geral na divulgação de informações ambientais, conforme descrito no artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Convenção de Aarhus.As recorrentes alegam igualmente que, caso a Convenção de Aarhus não seja directamente aplicável, há que aplicar o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 de uma forma tão conforme à convenção quanto possível.[1] Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).[2] Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).--------------------------------------------------


title: Cancelamento do processo C-287/97

text:
16.5.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 151/7
     Qual deve ser a taxa que juridicamente se deve esco-            ao exigido pelo anexo e pelo artigo 5.o, e em 31 de Dezem-
     lher, por naÄo existir direito interno aplicaÂvel e, deste      bro de 1994, quanto aÁs restantes disposicËoÄes.
     modo, opcËaÄo do Estado-membro, dentro dos paraÃme-
     tros propostos pela directiva?                                  (1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 15.
                                                                     (2) JO C 137 de 2.5.1998, p. 12.
     Noutros termos, qual deve ser, nesse caso, o alcance
     da directiva e importa considerar que a taxa aplicaÂvel
     eÂ: 1 %? 0 %? E porque naÄo 0,25 % ou 0,50 %?
(1) JO L 103 de 18.4.1973, p. 15; EE 09 F1, p. 44.
(2) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22.
                                                                               Cancelamento do processo C-287/97 (1)
(3) JO L 156 de 15.6.1985, p. 23; EE 09 F1, p.171.                                           (98/C 151/12)
                                                                     Por despacho de 17 de Setembro de 1997, o Presidente do
                                                                     Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
                                                                     o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-287/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circon-
AccËaÄo intentada, em 16 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo           dariale di Bassano del Grappa): Claudio Matteazzi contra
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha               Caseificio Sociale S. Rocco Scarl.
                       (Processo C-73/98)
                                                                     (1) JO C 295 de 27.9.1997.
                          (98/C 151/11)
Deu entrada, em 16 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
Reino de Espanha intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Juan Guerra Fernandez                        Cancelamento do processo C-160/97 (1)
e GeÂrard Berscheid, na qualidade de agentes, com domicí-                                    (98/C 151/13)
lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                          Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                                     Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
que o Tribunal se digne:                                             C-160/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                     RepuÂblica Italiana.
Ð declarar que o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obri-
     gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, ao          (1) JO C 199 de 28.6.1997.
     naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares
     e administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
     Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro
     de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE, relativa ao
     financiamento das inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da
     carne fresca e da carne de aves de capoeira (1),                          Cancelamento do processo C-173/97 (1)
                                                                                (98/C 151/14)
Ð condenar o Reino de Espanha nas despesas da instaÃn-
     cia.                                                            Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                                     Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
Fundamentos e principais argumentos                                  o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-173/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos           RepuÂblica HeleÂnica.
invocados no processo C-66/98 (2): o prazo de transposi-
cËaÄo expirou em 31 de Dezembro de 1993, relativamente               (1) JO C 199 de 28.6.1997.


title: Processo T-429/04: Acção intentada em 25 de Outubro de 2004 por Trubowest Handel GmbH e Viktor Makarov contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/24

         Acção intentada em 25 de Outubro de 2004 por Trubowest Handel GmbH e Viktor Makarov contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-429/04)
   (2005/C 31/47)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 25 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela Trubowest Handel GmbH, Colónia (Alemanha), e por Viktor Makarov, Colónia (Alemanha), representados por K. Adamantopoulos e E. Petritsi, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               condenar a Comunidade Europeia, nos termos do artigo 288.o, segundo parágrafo, do Tratado CEE, a reparar os danos sofridos em resultado da adopção de medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento anti-dumping, mediante o pagamento dos seguintes montantes:

               —

               118 058.46 euros à Trubowest, como indemnização por danos sofridos, acrescidos de juros indemnizatórios calculados à taxa de 8 % ao ano;

               —

               397 916.91 euros (277 939.37 + 63 448.54 + 56 529.00 euros) a V. Makarov como indemnização por danos sofridos, acrescido de juros indemnizatórios calculados à taxa de 8 % ao ano;

               —

               128 000.00 euros à Trubowest, por lucro cessante correspondente ao período entre 2000 e 2004, acrescidos de juros indemnizatórios calculados à taxa de 8 % ao ano; a título subsidiário, o pagamento à Trubowest, a título de indemnização por lucro cessante correspondente ao período entre 2000 e 2004, de um montante a determinar no decurso do processo, após acórdão interlocutório do Tribunal, por acordo entre as partes; e

               —

               150 000.00 euros como indemnização a V. Makarov por danos morais que sofreu, acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 8 % ao ano;

               —

               condenar o Conselho e a Comissão nas despesas dos recorrentes no presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O primeiro recorrente é um importador de tubos sem costura na Comunidade Europeia e o segundo recorrente é o seu administrador-delegado. Através deste recurso pretendem ser indemnizados pelos danos que alegadamente sofreram em razão da adopção do Regulamento n.o 2320/97, (1) que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca.
   Os recorrentes alegam que no âmbito do processo ao abrigo do artigo 81.o CE, foi imposta uma multa a diversos produtores comunitários de tubos sem costura (2). De acordo com os recorrentes, é muito provável, ou mesmo certo, que o comportamento anticoncorrencial dos produtores de tubos sem costura tenha influenciado a análise do prejuízo e da relação de causalidade nos processos anti-dumping, dada a sobreposição no que respeita ao tipo de produto, às empresas envolvidas e aos períodos de inquérito da concorrência e processos anti-dumping. Não obstante, os recorrentes afirmam que a Comissão não tomou em consideração o comportamento anticoncorrencial ao determinar o prejuízo causado pelas importações alegadamente objecto de dumping, como exige o Regulamento n.o 384/1996 (3).
   Com base nos fundamentos que antecedem, os recorrentes invocam a violação do Regulamento n.o 384/1996 e dos deveres de boa administração e de diligência. Alegam ainda que o Conselho e a Comissão reconheceram mais tarde que os efeitos do comportamento anticoncorrencial influenciaram o inquérito anti-dumping e, pelo Regulamento n.o 1322/2004 (4) consideraram que já não deveriam aplicar as medidas impostas pelo Regulamento n.o 2320/1997.
   Os recorrentes argumentam que, se o Conselho e a Comissão não tivessem violado as normas e obrigações referidas, o Regulamento n.o 2320/1997 poderia nunca ter sido adoptado e os recorrentes poderiam nunca ter incorrido nos danos que efectivamente incorreram por causa dele. Assim, os recorrentes pedem uma indemnização por esses danos que, no caso do primeiro recorrente, consiste na restituição dos direitos efectivamente pagos nos termos do Regulamento n.o 2320/1997, assim como numa indemnização por lucros cessantes. O segundo recorrente pede uma indemnização pelos montantes que pagou nos termos do Regulamento n.o 2320/1997, lucros cessantes devido ao não pagamento do salário do seu administrador, despesas processuais alegadamente suportadas, assim como por danos morais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, JO L 322 de 25.11.1997, p. 1.

      (2)  2003/382/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Dezembro de 1999, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/E-1/35.860-B — Tubos de aço sem costura) [notificada com o número C(1999) 4154)], JO L 140 de 6.6.2003, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, JO L 56, de 6.3.1996, p. 1.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1322/2004 do Conselho, de 16 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2320/97, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários, inter alia, da Rússia e da Roménia, JO L 246 de 20.7.2004, p. 10.


title: Processos apensos T-35/05, T-61/05, T-107/05, T-108/05 e T-139/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 2006 — Agne-Dapper e o./Comissão e o. ( Funcionários — Pensões — Aplicação do coeficiente de correcção calculado em função do custo de vida médio no país de residência — Regime transitório estabelecido pelo regulamento que altera o Estatuto dos Funcionários a partir de 1 de Maio de 2004 — Acto que cause prejuízo — Excepção de ilegalidade )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 2006 — Agne-Dapper e o./Comissão e o.
   (Processos apensos T-35/05, T-61/05, T-107/05, T-108/05 e T-139/05) (1)

   («Funcionários - Pensões - Aplicação do coeficiente de correcção calculado em função do custo de vida médio no país de residência - Regime transitório estabelecido pelo regulamento que altera o Estatuto dos Funcionários a partir de 1 de Maio de 2004 - Acto que cause prejuízo - Excepção de ilegalidade»)
   (2006/C 331/85)
   Língua do processo: francês
   Partes
   No processo T-35/05,

      Recorrentes: Elisabeth Agne-Dapper (Schoorl, Países Baixos) e outros antigos funcionários da Comissão das Comunidades Europeias, cujos nomes constam do anexo ao acórdão (Representantes: inicialmente G. Vandersanden, L. Levi e A. Finchelstein e depois G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Joris e H. Tserepa-Lacombe, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)
   No processo T-61/05,

      Recorrentes: Cornelius Rozemeijer (Alkmaar, Países Baixos), Gaston Vaesken (Saint-Mandrier, France) e Pierrette Vaesken (Sanary-sur-Mer, France) (Representantes: inicialmente G. Vandersanden, L. Levi e A. Finchelstein e depois G. Vandersanden, L. Levi e C. Ronzi, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)
   No processo T-107/05,

      Recorrentes: François Muller (Estrasburgo, França) (Representantes: inicialmente G. Vandersanden, L. Levi e A. Finchelstein e depois G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e M. Bavendamm, agentes)
   No processo T-108/05,

      Recorrentes: Suzy Frederic-Leemans (Lahas, França) (Representantes: inicialmente G. Vandersanden, L. Levi e A. Finchelstein e depois G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

      Recorrido: Comité Económico e Social (CES) (Representantes: M. Bermejo Garde e E. Fierro, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)
   No processo T-139/05,

      Recorrentes: Charlotte Becker (Menton, França), Seamus Killeen (Dublin, Irlanda), Robert Payne (Dublim, Irlanda), Paul Van Raij (Overeen, Países Baixos), Wilhelmus Van Miltenburg (Huizen, Países Baixos) e Deirdre Gallagher (Dublim, Irlanda) (Representantes: inicialmente G. Vandersanden, L. Levi e A. Finchelstein e depois G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: M. Mustapha-Pascha, L. Knudsen e K. Zejdova, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)
   Objecto do processo
   No essencial, a anulação das fichas de pensões dos recorrentes — e, num único caso, da ficha de remunerações de uma recorrente, colocada em situação de disponibilidade — de Maio de 2004, na parte em que nessas fichas se aplica, pela primeira vez, um coeficiente de correcção calculado ilegalmente em função do custo de vida no país de residência respectivo dos recorrentes e já não em função do custo de vida na capital de cada um desses países.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               Os recursos são julgados inadmissíveis.

               2)

               Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.

      (1)  JO C 142, de 11.6.2005.


               3.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 99/15

         Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2007 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-2/07)
   (2007/C 99/15)
   Em 16 de Fevereiro de 2007 foi intentada, junto do Tribunal da EFTA, uma acção contra o Reino da Noruega pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger, Arne T. Andersen e Lorna Young, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, com domicílio no n.o 35, Rue Belliard, B-1040 Bruxelas.
   O requerente solicita ao Tribunal da EFTA que declare que:

               1.

                  Ao manter em vigor as disposições da Lov av 28. juli 1949 nr. 26 om Statens Pensjonskasse referentes a direitos de pensão adquiridos com base em períodos de emprego após 1 de Janeiro de 1994 nos termos dos quais a pensão de sobrevivência de um viúvo cujo cônjuge fosse membro do Fundo de Pensões do Serviço Público antes de 1 de Outubro de 1976 é reduzida em função dos seus outros rendimentos enquanto que uma viúva nas mesmas circunstâncias recebe a sua pensão de sobrevivência sem restrições, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 69.odo Acordo EEE e do artigo 5.o da lei referida no ponto 20 do Anexo XVIII do Acordo EEE (Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996), adaptada pelo Protocolo n.o 1,

               e que

               2.

                  O Reino da Noruega é condenado nas despesas do presente processo

         Matéria de facto de direito e fundamentos e argumentos jurídicos invocados:

               —

               O processo refere-se às disposições da Lei Norueguesa de Pensões do Serviço Público referentes aos direitos de pensão de viúvos cujos cônjuges aderiram ao Fundo de Pensões do Serviço Público antes de 1 de Outubro de 1976, que estabelecem que:

                           —

                           As pensões de sobrevivência dos viúvos são reduzidas em função dos seus outros rendimentos;

                           —

                           As viúvas nas mesmas circunstâncias recebem as suas pensões de sobrevivência sem restrições.

               —

               O n.o 1 do artigo 69.o do Acordo EEE estabelece a igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual.

               —

               O artigo 5.o da lei referida no ponto 20 do Anexo XVIII do Acordo EEE (Directiva 86/378/CEE do Conselho de 24 de Julho de 1986) regula a aplicação do princípio da igualdade de tratamento aos regimes profissionais de segurança social.


title: Processo C-446/14 P: Recurso interposto em 25 de setembro de 2014 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de julho de 2014 no processo T-295/12, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/29

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2014 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de julho de 2014 no processo T-295/12, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia
   (Processo C-446/14 P)
   2014/C 409/42
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes, Prof. Dr. T. Lübbig e Dr. M. Klasse, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               Anular, na totalidade, o acórdão recorrido do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 16 de julho de 2014, no processo T-295/12;

               2.

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

         Além disso, a República Federal da Alemanha mantém, na sua totalidade, os pedidos formulados em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Constitui objeto do presente recurso o acórdão do Tribunal Geral, de 16 de julho de 2014, no processo T-295/12, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia, através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela República Federal da Alemanha da decisão da Comissão Europeia, de 25 de abril de 2012, relativa à medida SA.25051 (C 19/2010) (ex NN 23/2010) da Alemanha a favor do Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, im Saarland, im Rheingau-Taunus-Kreis und im Landkreis Limburg-Weilburg [número C(2012) 2557 final].
   Com o seu recurso, a República Federal da Alemanha alega que o Tribunal Geral definiu erradamente os critérios de prova utilizados para a declaração de um «erro manifesto de apreciação» para o caso de um Estado-Membro definir um serviço de interesse económico geral (SIEG) num setor não harmonizado a nível da União. O destinatário do auxílio (previsível) no processo administrativo em causa é o Zweckverband Tierkörperbeseitigung in Rheinland-Pfalz, uma entidade que recebeu compensações estatais pelo serviço sanitário em caso de epidemias animais, da disponibilização de capacidades de eliminação de carcaças de animais. No acórdão recorrido, foi determinante para a qualificação destas compensações como auxílios o Tribunal Geral não ter qualificado os serviços sanitários em caso de epidemias animais, a prestar pelo Zweckverband, como um serviço de interesse económico geral.
   Em apoio do seu recurso, a República Federal da Alemanha invoca três fundamentos.
   Em primeiro lugar, alega a violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 106.o, n.o 2, TFUE, na medida em que estas disposições foram erradamente interpretadas no acórdão recorrido, ao ter-se considerado que as autoridades alemãs cometeram erros de tal forma graves na qualificação da reserva para lidar com epidemias animais como um serviço de interesse económico geral, que esses devem, no entender do Tribunal Geral, ser qualificados de «manifestos». A República Federal da Alemanha alega que o acórdão recorrido afeta a margem de apreciação de que os Estados-Membros dispõem para definir um serviço de interesse económico geral. No entender da República Federal da Alemanha não existe, em todo o caso, qualquer «erro manifesto de apreciação» na definição de um serviço de interesse económico geral. A República Federal da Alemanha alega que, indiscutivelmente, a Comissão não mencionou de todo na decisão controvertida este critério de exame, que a Comissão também referiu, no processo no Tribunal Geral, que não estava obrigada a comprovar a existência de um «erro manifesto de apreciação» e que as apreciações da Comissão na decisão, bem como as declarações do Tribunal Geral no acórdão recorrido, não demonstram a alegada existência de um «erro manifesto de apreciação».
   Em segundo lugar, alega a violação do artigo 107.o n.o 1, TFUE devido à constatação errada de uma vantagem económica baseada numa análise errada dos critérios Altmark (1). A República Federal da Alemanha invoca, nomeadamente, erros por parte do Tribunal Geral na análise do terceiro critério Altmark (necessidade da compensação). O Tribunal Geral não teve em conta que a Comissão cometeu um erro de direito ao não proceder à análise da questão de saber se as compensações pela reserva epidémica ultrapassam os custos líquidos adicionais decorrentes desta reserva. Em vez disso, a Comissão, e de seguida, o Tribunal Geral, negaram à partida a necessidade de tais custos, remetendo para a alegada falta de necessidade de uma reserva epidémica separada.
   Em terceiro lugar, alega a fundamentação insuficiente do acórdão recorrido, sobretudo quando se considera que os erros supostamente cometidos pelas autoridades alemãs devem ser qualificados de particularmente graves no sentido de «manifestos». Também não se explica por que razão o entendimento das autoridades alemãs não é admissível de qualquer ponto de vista imaginável.

      (1)  Acórdão Altmark, C-280/00, EU:2003:415.


title: Processo C-174/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Paola Tonachella/Ministero dell'Interno

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/33

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Paola Tonachella/Ministero dell'Interno
      (Processo C-174/10)
      (2010/C 161/48)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

         Partes no processo principal

         Recorrente: Paola Tonachella

         Recorrido: Ministero dell'Interno

         Questão prejudicial

      Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional […] que prevê, designadamente:

                  a)

                  A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

                  b)

                  A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

                  c)

                  A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 115 de 14.5.2005

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/38

         (2005/C 132/66)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 115 de 14.5.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 106 de 30.4.2005

      JO C 93 de 16.4.2005

      JO C 82 de 2.4.2005

      JO C 69 de 19.3.2005

      JO C 57 de 5.3.2005

      JO C 45 de 19.2.2005

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-418/06 P: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2006 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 25 de Julho de 2006 no processo T-221/04, Bélgica/Comissão

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/34

         Recurso interposto em 13 de Outubro de 2006 pelo Reino da Bélgica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 25 de Julho de 2006 no processo T-221/04, Bélgica/Comissão
   (Processo C-418/06 P)
   (2006/C 294/60)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: A. Hubert, agente, H. Gilliams, P. de Bandt e L. Goossens, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Julho de 2006, proferido no processo T-221/04 e, julgando procedente o recurso interposto pelo recorrente, anular a Decisão 2004/136/CE (1) da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004;

               —

               a título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Julho de 2006, proferido no processo T-221/04 e, com base na sua competência de plena jurisdição, reduzir a correcção de 9.322.809 €, aplicada pela Comissão na sua Decisão 2004/136/CE, para 1.491.085 €;

               —

               a título absolutamente subsidiário, anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Julho de 2006, proferido no processo T-221/04, e remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância;

               —

               condenar a Comissão nas despesas efectuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   No primeiro fundamento, o recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os factos ou, pelo menos, cometeu erros ao proceder à qualificação jurídica destes factos e das consequências jurídicas que deles devia tirar. Segundo o recorrente, o acórdão baseia-se integralmente numa premissa factual errada, pois o Tribunal de Primeira Instância considerou que o sistema informatizado belga de codificação gráfica das parcelas agrícolas (o «SIG») constituía um instrumento de medida mais conforme à realidade do que os dados de superfícies declarados pelos próprios empresários, embora a superfície exacta de uma parcela agrícola só possa ser determinada, de maneira formal e indiscutível, através de uma medição realizada por uma pessoa com as qualificações requeridas para tal ou através da foto-interpretação de imagens de satélite captadas no âmbito da teledetecção.
   Com o seu segundo fundamento, que se divide em cinco partes, o recorrente alega uma violação dos artigos 6.o, n.o 7, e 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (2), bem como dos artigos 6.o e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 (3), em especial pelo facto de o Tribunal de Primeira Instância ter considerado erradamente que o recorrente estava obrigado a observar regras implícitas necessárias para o cumprimento de regras explícitas e se ter equivocado ao considerar que o sistema de controlo aplicado pelas autoridades belgas não era eficaz devido, por um lado, à falta de acompanhamento dos dados provenientes do SIG e, por outro, à codificação tardia dos dados. O recorrente sustenta ainda que a fundamentação do Tribunal de Primeira Instância é insuficiente e/ou contraditória em vários pontos.
   O terceiro fundamento refere-se a um erro de direito alegadamente cometido pelo Tribunal de Primeira Instância no que se refere à aplicação do princípio da proporcionalidade, já que o prejuízo máximo sofrido pelo FEOGA foi, segundo o recorrente, claramente inferior ao montante da correcção forfetária imposta.
   Por último, com o seu quarto fundamento, o recorrente censura o Tribunal de Primeira Instância por ter julgado inadmissível o seu pedido de que este reduzisse a correcção forfetária imposta com base na sua competência de plena jurisdição. Com efeito, a ausência de uma disposição explícita que confira aos órgãos jurisdicionais comunitários uma competência de plena jurisdição não implica, ipso facto, que não disponham de tal competência.

      (1)  Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 40, p. 31).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (JO L 355, p. 1).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1648/95 da Comissão, de 6 de Julho de 1995 (JO L 156, p. 27).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de Novembro de 2004, no processo T-173/03, Anne Geddes contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca nominativa NURSERYROOM — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/20

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 30 de Novembro de 2004
   no processo T-173/03, Anne Geddes contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Marca nominativa NURSERYROOM - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2005/C 31/40)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-173/03, Anne Geddes, residente em Auckland (Nova-Zelândia), representada por G. Farrington, solicitor, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: E. Dijkema e A. Folliard-Monguiral), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 13 de Fevereiro de 2003 (processo R 839/2001-4), relativa ao pedido de registo da marca nominativa comunitária NURSERYROOM, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e S. Papasavvas, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 30 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171 de 19.7.2003.


title: Processo T-25/12: Despacho do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — 3M Pumps/IHMI — 3M (3M Pumps)

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/40

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2012 — 3M Pumps/IHMI — 3M (3M Pumps)
   (Processo T-25/12) (1)

   2012/C 366/81
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 98, de 31.3.2012.


title: Processo T-416/07: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2007 — RedEnvelope Inc./IHMI — Red Letter Days (REDENVELOPE)

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/26

         Recurso interposto em 21 de Novembro de 2007 — RedEnvelope Inc./IHMI — Red Letter Days (REDENVELOPE)
   (Processo T-416/07)
   (2008/C 8/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: RedEnvelope Inc. (São Francisco, Estados Unidos da América) (Representante: A. Poulter, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Red Letter Days Ltd (Londres, Reino Unido)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 14 de Setembro de 2007, n.o R 765/2005-1, na medida em que admitiu novas provas em apoio das alegações da oposição:

               —

               Condenação da recorrida nas despesas do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «REDENVELOPE» para serviços das classes 35 e 42 — pedido n.o 1 601 392

      Titular da marca ou sinal citado na oposição: Red Letter Days Ltd

      Marca ou sinal citado: As marcas nominativas e figurativas nacionais registadas e não registadas «RED LETTER», «RED LETTER DAYS» e «RED LETTER DAYS PLC» para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 18, 21, 22, 25, 26, 33, 36, 39, 41, 42, 43 e 44
   Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e remessa do processo à Divisão de Oposição para reexame no que respeita ao artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso admitiu novas provas, que permitem à Divisão de Oposição tomar uma decisão baseada em provas que não estavam disponíveis no início do processo e às quais a recorrente não teve oportunidade de responder perante essa mesma divisão.


title: Processo T-167/16: Recurso interposto em 19 de abril de 2016 – República da Polónia/Comissão

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/34

         Recurso interposto em 19 de abril de 2016 – República da Polónia/Comissão
   (Processo T-167/16)
   (2016/C 243/37)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução (UE) 2016/180 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros, no que se refere às entradas da Estónia, da Letónia e da Polónia (JO L 35, p. 12), na medida em que, por meio desta, foram incluídas na parte II do Anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE os Gmina (municípios) Czyże, a restante parte do Gmina Zabłudów e o Gmina Hajnówka juntamente com a cidade de Hajnówka;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do principio da proporcionalidade pela não observância das exigências da necessidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito das medidas impugnadas para a obtenção dos objetivos pretendidos.

               2.

               Segundo fundamento: violação de disposições formais previstas no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, p. 13), e no regulamento interno do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação da decisão impugnada.


title: Processo C-231/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de Abril, 17 e 26 de Maio de 2000, no processo entre Cooperativa Lattepiù e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA)

text:
26.8.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 247/17
A tese da Finlândia de que a decisão polı́tica do seu conselho         Acção intentada em 9 de Junho de 2000 pela Comissão
de ministros a autoriza a derrogar esta exigência é contrária à         das Comunidades Europeias contra a República Helénica
directiva.
                                                                                (Processo C-232/00)
( 1) JO L 40 de 11 de Fevereiro de 1989, p. 8.
                                                                                (2000/C 247/22)
                                                                        Deu entrada em 9 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                        Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por Maria Patakia e Bernard Mongin,
                                                                        membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de                  Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
6 de Abril, 17 e 26 de Maio de 2000, no processo entre
Cooperativa Lattepiù e Azienda di Stato per gli interventi              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                  nel mercato agricolo (AIMA)                           o Tribunal se digne:
                       (Processo C-231/00)                              1.    Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a
                                                                              tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à Comissão, dentro
                                                                              do prazo que lhe tinha sido fixado, as medidas legislativas,
                          (2000/C 247/21)                                     regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                              conformar plenamente com o disposto na Directiva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    97/38/CE (1) da Comissão, de 20 de Junho de 1997, que
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                       altera o anexo C da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de
Tribunale amministrativo regionale per il Lazio de 6 de Abril,                18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema
17 e 26 de Maio de 2000, no processo entre Cooperativa                        geral de reconhecimento das formações profissionais,
Lattepiù e Azienda di Stato per gli interventi nel mercato                    que completa a Directiva 89/48/CEE do Conselho, não
agricolo, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
em 9 de Junho de 2000. O Tribunale amministrativo regionale                   Tratado e desta directiva.
per il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                           2.    Condenar a República Helénica nas despesas.
1)     as disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
       n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992            Fundamentos e principais argumentos
       e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)
       da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser interpre-
                                                                        Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
       tadas no sentido de que os prazos para atribuição das
                                                                        do Tratado que institui a Comunidade Europeia, as directivas
       quotas e para efectuar as compensações e pagar as
                                                                        obrigam os Estados-Membros aos quais são dirigidas em
       imposições são derrogáveis em caso de contestação por
                                                                        relação ao resultado a alcançar.
       via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos
       administrativos?
                                                                        Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
2)     Em caso de resposta negativa a esta questão: as disposições    Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
       dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92           especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
       do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e dos arti-                decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
       gos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de 9 de            comunitárias.
       Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o (ex-
       artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem            Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
       que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-       gada a tomar medidas para transpor as referidas directivas.
       nal dos actos administrativos de atribuição das quotas
       individuais de referência, de compensação e de imposição,
       os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-      A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
       gáveis?                                                         não tomou as medidas adequadas à plena transposição das
                                                                        directivas em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) JO L 405 de 31.12.92, p. 1.
(2) JO L 57 de 10.3.93, p. 12.                                          (1) JO L 184 de 12 de Julho de 1997, p. 31.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2003 no processo C-165/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Betriebsrat der Vertretung der Europäischen Kommission in Österreich contra Europäische Gemeinschaften, Kommission der Europäischen Gemeinschaften ("Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias — Regime Aplicável aos Outros Agentes — Agentes locais — Representação da Comissão na Áustria — Aplicabilidade da legislação nacional em matéria de representação e defesa dos interesses dos trabalhadores")

text:
C 200/6                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                   23.8.2003
1)     O artigo 22.o, n.o 1, alínea c), i), do Regulamento (CEE)             de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
       n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo             M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e C. W. A. Timmermans,
       à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores         presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
       assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros        Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr
       da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na          e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
       versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                  L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora prin-
       n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, deve ser              cipal, proferiu em 10 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte
       interpretado no sentido de que se aplica igualmente ao titular de     decisória é a seguinte:
       pensão ou renda e aos membros da sua família que residam
       num Estado-Membro diferente do Estado devedor da referida             As disposições do artigo 9.o e do anexo II do Estatuto dos Funcioná-
       pensão ou renda e que beneficiam, por esse motivo, em                 rios das Comunidades Europeias e as do artigo 79.o do Regime
       consequência da sua inscrição na instituição do local de resi-        Aplicável aos Outros Agentes devem ser interpretadas no sentido de
       dência, do regime previsto no artigo 28.o deste regulamento,          que obstam à aplicação aos agentes locais ao serviço da representação
       quando os referidos segurados pretendam deslocar-se ao Estado-        da Comissão das Comunidades Europeias em Viena (Áustria) da
       -Membro devedor da pensão ou renda para aí receberem trata-           legislação austríaca relativa à organização social das empresas, cons-
       mentos médicos.                                                       tante da parte II da Bundesgesetz betreffend die Arbeitsverfassung
                                                                             (Arbeitsverfassungsgesetz) (lei federal que regula as relações de trabalho
2)     A instituição competente para emitir a autorização prévia             e a organização social das empresas), de 13 de Dezembro de 1973.
       mencionada no referido artigo 22.o, n.o 1, alínea c), i), quando
       o pedido de autorização diga respeito a segurados que se
       encontrem nessa situação é a instituição do local de residência       (1) JO C 200 de 14.7.2001.
       dos interessados.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Primeira Secção)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 19 de Junho de 2003
                       de 10 de Julho de 2003
                                                                             no processo C-467/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                             sentado pela Corte d'Appello di Genova): Ministero delle
no processo C-165/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                                     Finanze contra Eribrand SpA (1)
sentado pelo Oberster Gerichtshof): Betriebsrat der
Vertretung der Europäischen Kommission in Österreich
contra Europäische Gemeinschaften, Kommission der                            («Restituições à exportação — Artigos 47.o e 48.o do Regula-
                  Europäischen Gemeinschaften (1)                            mento (CEE) n.o 3665/87 — Concessão de prazos suplemen-
                                                                                tares»)
(«Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias —
                                                                                (2003/C 200/11)
Regime Aplicável aos Outros Agentes — Agentes locais —
Representação da Comissão na Áustria — Aplicabilidade da
legislação nacional em matéria de representação e defesa dos                                      (Língua do processo: italiano)
                    interesses dos trabalhadores»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                            (2003/C 200/10)                                                          tânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                             No processo C-467/01, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
                         tânea da Jurisprudência»)                           CE, pela Corte d'appello di Genova (Itália), destinado a obter,
                                                                             no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ministero
                                                                             delle Finanze e Eribrand SpA, anteriormente Eurico Italia SpA,
                                                                             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
No processo C-165/01, que tem por objecto um pedido                          artigos 47.o e 48.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                  Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras
CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no               comuns de execução do regime das restituições à exportação
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Betriebsrat der             para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), com as alterações
Vertretung der Europäischen Kommission in Österreich e Euro-                 introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1829/94 da Comissão,
päische Gemeinschaften, Kommission der Europäischen                          de 26 de Julho de 1994 (JO L 191, p. 5), o Tribunal de Justiça
Gemeinschaften, uma decisão a título prejudicial sobre a inter-              (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de
pretação do artigo 9.o e do anexo II do Estatuto dos Funcio-                 secção, P. Jann e A. Rosas relator), juízes, advogado-geral:
nários das Comunidades Europeias e do artigo 79.o do Regime                  C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Junho
Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, o Tribunal                  de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-198/12: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Alemanha/Comissão «Aproximação das legislações — Diretiva 2009/48/CE — Segurança dos brinquedos — Valores-limite para as nitrosaminas, as substâncias nitrosáveis, o chumbo, o bário, o arsénico, o antimónio e o mercúrio presentes nos brinquedos — Decisão da Comissão de não aprovar inteiramente a manutenção de disposições nacionais derrogatórias — Aprovação limitada no tempo — Prova de um nível de proteção mais elevado para a saúde humana oferecido pelas disposições nacionais»

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-198/12) (1)

   («Aproximação das legislações - Diretiva 2009/48/CE - Segurança dos brinquedos - Valores-limite para as nitrosaminas, as substâncias nitrosáveis, o chumbo, o bário, o arsénico, o antimónio e o mercúrio presentes nos brinquedos - Decisão da Comissão de não aprovar inteiramente a manutenção de disposições nacionais derrogatórias - Aprovação limitada no tempo - Prova de um nível de proteção mais elevado para a saúde humana oferecido pelas disposições nacionais»)
   2014/C 202/24
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Wiedmann, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e G. Wilms, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2012/160/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Governo Federal alemão que mantêm os valores-limite de chumbo, bário, arsénico, antimónio, mercúrio, nitrosaminas e substâncias nitrosáveis em brinquedos, para além da entrada em aplicação da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos (JO L 80, p. 19)

      Dispositivo

               1)

               Já não há que decidir sobre a legalidade da Decisão 2012/160/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Governo Federal alemão que mantêm os valores-limite de chumbo, bário, arsénico, antimónio, mercúrio, nitrosaminas e substâncias nitrosáveis em brinquedos, para além da entrada em aplicação da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos, na parte que diz respeito ao bário.

               2)

               O artigo 1.o, segundo parágrafo, da Decisão 2012/160 é anulado, na medida em que limitou até 21 de julho de 2013 a aprovação das disposições nacionais que fixam os valores-limite para o chumbo.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela República Federal da Alemanha.

      (1)  JO C 200, de 7.7.2012.


title: Processo C-219/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por K Oy ( «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98. °, n. ° 2 — Anexo III, n. ° 6 — Taxa de IVA reduzida aplicável unicamente aos livros impressos em papel — Livros editados noutros suportes físicos diferentes do papel sujeitos à taxa normal do IVA — Neutralidade fiscal» )

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por K Oy
   (Processo C-219/13) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 98.o, n.o 2 - Anexo III, n.o 6 - Taxa de IVA reduzida aplicável unicamente aos livros impressos em papel - Livros editados noutros suportes físicos diferentes do papel sujeitos à taxa normal do IVA - Neutralidade fiscal»))
   2014/C 409/17
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Parte no processo principal

   K Oy

      Dispositivo

   O artigo 98.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e o anexo III, n.o 6, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, desde que o princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado seja respeitado, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita os livros editados em formato papel a uma taxa reduzida de IVA e os editados noutros suportes físicos, como CD, CD-ROM ou chaves USB, à taxa normal desse imposto.

      (1)  JO C 178, de 22.06.2013.