title: Processo C-299/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de Junho de 2011 — Staatssecretaris van Financiën/Gemeente Vlaardingen

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de Junho de 2011 — Staatssecretaris van Financiën/Gemeente Vlaardingen
   (Processo C-299/11)
   2011/C 269/48
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrido: Gemeente Vlaardingen

      Questão prejudicial

   O artigo 5.o, n.o 7, proémio e alínea a), da Sexta Directiva (1), lido em conjugação com os artigos 5.o, n.o 5, e 11.o, A, proémio, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode cobrar IVA, em caso de ocupação por um sujeito passivo, para fins isentos, de um bem imóvel se:

               —

               esse bem imóvel consistir em trabalhos (de construção) efectuados por um terceiro, mediante pagamento, num terreno desse sujeito passivo e por sua incumbência, e

               —

               esse terreno tiver sido anteriormente utilizado pelo sujeito passivo para (os mesmos) fins da própria empresa isentos de IVA, e o sujeito passivo não tiver já beneficiado, relativamente a esse terreno próprio, da dedução do IVA,

         tendo como consequência a inclusão do (valor do) terreno do sujeito passivo na cobrança do IVA?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F p. 54).


26 . 10 . 96      I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 318/1
                                                               I
                                                       (Comunicações)
                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
             Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias na sua reunião de 17 de
                                                      Setembro de 1996
                                                        ( 96/C 318/01 )
             O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, na sua reunião de 17 de Setembro de 1996 ,
             adoptou as seguintes decisões:
             Nomeação dos presidentes de secção
             Nos termos do n? 1 , do artigo 10? do Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça nomeou, por
             um período de um ano a contar de 7 de Outubro de 1996 :
             — o juiz L. Sevón presidente da Primeira Secção,
             — o juiz G. F. Mancini presidente das Segunda e Sexta Secções,
             — o juiz J. C. Moitinho de Almeida presidente das Terceira e Quinta Secções,
             — o juiz J. L. Murray presidente da Quarta Secção .
             Composição das secções
             1 . A composição das secções para esse mesmo período foi estabelecida da seguinte forma :
                 Primeira Secção
                 L. Sevón, presidente de secção,
                 D. A. O. Edward, P. Jann e M. Wathelet, juízes.
                 Segunda Secção
                 G. F. Mancini, presidente de secção,
                 G. Hirsch e R. Schintgen, juízes.
                 Terceira Secção
                 J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção,
                 C. Gulmann e J. P. Puissochet, juízes .
                 Quarta Secção
                 J. L. Murray, presidente de secção,
                 C. N. Kakouris, P. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes .
                 Quinta Secção
                 J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção,
                 L. Sevón, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J. P. Puissochet, P. Jann e M. Wathelet, juízes.
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               Sexta Secção
               G. F. Mancini, presidente de secção,
               J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. Kapteyn, G. Hirsch , H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes .
           2 . Por cada processo que lhes seja atribuído, as Primeira e Quarta Secções, às quais estão afectos
               quatro juízes, serão compostas pelo presidente, pelo juiz-relator e por um terceiro juiz nomeado
               segundo a ordem de uma lista de antiguidade, avançando um nome por cada reunião geral .
           3 . Para efeitos da nomeação dos cinco juízes necessários a cada processo distribuído a uma secção
               grande, ou seja, a Quinta e a Sexta (a cada uma das quais estão afectados sete juízes ), é elaborada
               uma lista para o ano judicial . Esta lista inclui todos os juízes que fazem parte da secção com
               excepção do presidente, pela seguinte ordem:
               a ) Os juízes da secção pequena, de quatro juízes, pela ordem de antiguidade;
               b ) Os juízes da outra secção pequena pela mesma ordem .
               Para cada processo, a secção grande é composta por:
               — o presidente,
               — o juiz-relator,
               — três juízes nomeados segundo a ordem da lista, avançando um nome por cada reunião
                    geral.
               Em caso de impedimento de um ou vários juízes, a substituição efectua-se seguindo a ordem da
               lista . Todavia , no caso de impedimento do presidente da secção grande, deverá ser substituído de
               preferência pelo presidente da secção pequena .
               Quando o Tribunal de Justiça ou a secção entendam que devem ser julgados em conjunto vários
               processos ( quer se encontrem formalmente apensos ou não ), a composição da formação do
               julgamento é a que for fixada para o primeiro processo levado a reunião geral .
           4 . Até 6 de Outubro de 1997, são as seguintes as listas acima referidas:
               Primeira Secção
               ( Presidente: L. Sevón )
               D. A. O. Edward, P. Jann e M. Wathelet, juízes .
               Quarta Secção
               ( Presidente : J. Murray )
               C. N. Kakouris, P. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes .
               Quinta Secção
               ( Presidente : J. C. Moitinho de Almeida )
               D. A. O. Edward, P. Jann, L. Sevón, M. Wathelet, C. Gulmann e J. P. Puissochet, juízes .
               Sexta Secção
               ( Presidente : G. F. Mancini )
               C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, H. Ragnemalm, G. Hirsch e R. Schintgen,
               juízes.
           Nomeação do primeiro advogado-geral
           Nos termos do n? 1 do artigo 10? do Regulamento de Processo, o Tribunal designou, por um período
           de um ano a contar de 7 de Outubro de 1996, A. M. La Pergola primeiro advogado-geral .


title: Processo T-331/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2014 — Sartorius Lab Instruments/IHMI (Arco de círculo amarelo na parte inferior de um ecrã) «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste num arco de círculo amarelo na parte inferior de um ecrã — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2014 — Sartorius Lab Instruments/IHMI (Arco de círculo amarelo na parte inferior de um ecrã)
   (Processo T-331/12) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que consiste num arco de círculo amarelo na parte inferior de um ecrã - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   2014/C 102/55
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Sartorius Lab Instruments GmbH & Co. KG (Göttingen, Alemanha), autorizada a substituir a Sartorius Weighing Technology GmbH (representante: K. Welkerling, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de maio de 2012 (processo R 1783/2011-1), relativa a um pedido de registo como marca comunitária de um sinal constituído por um arco de círculo amarelo na parte inferior de um ecrã

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sartorius Lab Instruments GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012.


title: Processo F-12/07 AJ: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2007 — O'Connor/Comissão (Apoio judiciário)

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/69

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2007 — O'Connor/Comissão
   (Processo F-12/07 AJ)
   (Apoio judiciário)
   (2007/C 269/126)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Elizabeth O'Connor (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de apoio judiciário.
   Parte decisória
   É julgado improcedente o pedido de apoio judiciário, no processo F-12/07 AJ, O'Connor/Comissão.


title: Acórdão do Tribunal, de 15 de maio de 2013 , no Processo E-13/12 — Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia (Não cumprimento das obrigações de uma parte contratante — Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990 , que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade)

text:
               26.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/10

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 15 de maio de 2013
   no Processo E-13/12
   Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia
   (Não cumprimento das obrigações de uma parte contratante — Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade)
   2013/C 277/08
   No processo E-13/12, Órgão de Fiscalização da EFTA/República da Islândia — PEDIDO para seja declarado que, ao não ter adotado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente para a sua legislação nacional o ato referido no ponto 10 da Parte 7.1 do capítulo I do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade), tal como adaptada ao Acordo pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 15.o da diretiva e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 15 de maio de 2013, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que, ao não ter adotado ou notificado, no prazo fixado, o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para transpor plenamente para a sua legislação nacional o ato referido no ponto 10 da Parte 7.1 do capítulo I do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade), tal como adaptada ao Acordo pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 15.o da diretiva e do artigo 7.o do Acordo EEE;

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas.


title: Processo T-52/99: Ação proposta, em 19 de Fevereiro de 1999, pela sociedade T. Port GmbH & Co KG contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
1.5.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 121/19
Na sua decisão, a recorrida sustenta que no caso especı́fico não       La sociedade estava representada pelo Dr. Gert Meier, advo-
se tratava de «reinstalação» nos termos do artigo 6.° do anexo          gado, com escritório em Jakordenstraße 10, Colónia.
VII do Estatuto, uma vez que Ugo Miranda, depois de se ter
transferido para Roma, em Novembro de 1995, em seguida,
mudou de novo a sua residência par Bruxelas em Fevereiro de
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1996.
O recorrente considera ter cumprido escrupulosamente as
disposições que regulamentam o subsı́dio de reinstalação e de          1. Condenar a demandada a pagar-lhe uma indemnização
ter agido com absoluta boa fé e transparência. Considera que                 pelos danos decorrentes do facto de:
a Comissão cometeu um erro de direito ao interpretar a
disposição contida no artigo 6.° do anexo VII do Estatuto, além             a) Ter determinado às autoridades competentes que redu-
de não ter cumprido o dever de fundamentar exaustiva e                          zissem as quantidades de referência provisórias atribuı́-
correctamente a própria decisão e ter, deste modo, lesado a                    das, mediante a multiplicação dos coeficientes de
sua confiança legı́tima.                                                         adaptação com estas quantidades, bem como
A este respeito alega o carácter efectivo da transferência em
questão, que é demonstrado, entre outras circunstâncias, pela               b) Ter reduzido a quantidade pedida pela demandante, na
ordem de despejo aos inquilinos do seu apartamento de Roma,                      medida das quantidades de importação para a
e ainda pelas despesas efectuadas par habitá-lo. Segundo o                      Finlândia, Áustria e Suécia no ano de 1994, e
recorrente, a duração da permanência no local de instalação
deve ser considerada irrelevante, também para efeitos da
avaliação da efectividade da instalação. Quanto a este aspecto,            c) Na medida da quantidade fixada judicialmente.
sublinha a diferença entre regulamentação do subsı́dio de
reinstalação aqui em causa e a do subsı́dio de instalação
prevista no artigo 5.°, n.os 1 e 2, do anexo VII do Estatuto.            2. Condenar a demandada a compensá-la desta redução
                                                                             através da concessão de correspondentes licenças de
                                                                             substituição para o futuro (reconstituição natural).
Acção proposta, em 19 de Fevereiro de 1999, pela                        3. Condenar a demandada nas despesas.
sociedade T. Port GmbH & Co KG contra Comissão das
                    Comunidades Europeias
                        (Processo C-52/99)
                          (1999/C 121/42)                                Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: alemâo)
Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                  Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                 apresentados nos processos T-18/99 (Cordis Obst und Gemüse
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta pela              Großhandel GmbH/Comissão) e T-30/99 (Boochi Food Trade
sociedade T. Port GmbH & Co KG, Hamburgo (Alemanha).                     International/Comissão).


title: Processo T-286/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2009 — CESD-Communautaire/Comissão [Contratos públicos — Declaração de defeito grave de execução — Artigo 93. o , n. o 1, alínea f), do Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 — Decisão de anulação — Erro de direito — Competência do Tribunal — Interesse em agir — Admissibilidade — Desvio de poder — Erro manifesto de apreciação — Fundamentação — Direitos de defesa]

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/12

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2009 — CESD-Communautaire/Comissão
   (Processo T-286/05) (1)

   (Contratos públicos - Declaração de defeito grave de execução - Artigo 93.o, n.o1, alínea f), do Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 - Decisão de anulação - Erro de direito - Competência do Tribunal - Interesse em agir - Admissibilidade - Desvio de poder - Erro manifesto de apreciação - Fundamentação - Direitos de defesa)
   2009/C 129/19
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Centre Européen pour la Statistique et le Développement ASBL (CESD-Communautaire) (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: D. Grisay e D. Piccininno, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Dintilhac e G. Wilms, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do ofício da Comissão, de 18 de Maio de 2005, que informou o recorrente no que se refere a vários contratos mencionados no ofício, que ela tinha decidido, declarar verificada a existência de um defeito grave de execução, nos termos do artigo 93.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

      Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Centre Européen pour la Statistique et le Devéloppement ASBL (CESD- Communautaire) é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 229, de 17.9.2005.


title: Processo C-592/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Compañía Europea de Viajeros España S.A./Tribunal Económico Administrativo Regional de Madrid (Ministerio de Economia y Hacienda)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/22

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Compañía Europea de Viajeros España S.A./Tribunal Económico Administrativo Regional de Madrid (Ministerio de Economia y Hacienda)
   (Processo C-592/12) (1)

   2014/C 253/30
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.


title: Processo T-522/10: Recurso interposto em 8 de Novembro de 2010 — Hell Energy/IHMI — Hansa Mineralbrunnen (HELL)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/33

         Recurso interposto em 8 de Novembro de 2010 — Hell Energy/IHMI — Hansa Mineralbrunnen (HELL)
   (Processo T-522/10)
   ()
   2011/C 13/63
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Hell Energy Magyarország kft (Budapeste, Hungria) (Representante: M. Treis, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hansa Mineralbrunnen GmbH (Rellingen, Alemanha)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Agosto de 2010 no processo R 1517/2009-1;

               —

               Deferimento do pedido de registo de marca comunitária n.o 5937107; e

               —

               Condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do presente processo e das incorridas pela recorrente na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «HELL», para produtos da classe 32 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 5937107

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «Hella», registada como marca comunitária sob o n.o 5135331, para produtos da classe 32

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1, b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso e a Divisão de Oposição erraram ao concluir pela existência de um risco de confusão.


title: Processo T-167/08: Recurso interposto em 9 de Maio de 2008 — Microsoft/Comissão

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/41

         Recurso interposto em 9 de Maio de 2008 — Microsoft/Comissão
   (Processo T-167/08)
   (2008/C 171/80)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Microsoft Corp. (Representantes: J.-F. Bellis, advogado, I. Forrester, QC)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão C(2008)764 final, da Comissão Europeia, de 27 de Fevereiro de 2008, que fixou o montante definitivo da sanção pecuniária compulsória aplicada à Microsoft Corporation através da Decisão C(2005) 4420 final;

               —

               A título subsidiário, anulação ou redução do montante da sanção pecuniária compulsória aplicada;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por decisão de 10 de Novembro de 2005 adoptada nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 (1), a Comissão aplicou uma sanção pecuniária compulsória à recorrente por esta não ter cumprido a obrigação de fornecer às empresas interessadas a informação técnica sobre a interoperabilidade em condições razoáveis e não discriminatórias, nos termos previstos no artigo 5.o, alínea a), da Decisão 2007/53/CE da Comissão, de 24 de Março de 2004 (2). A decisão recorrida fixou o montante definitivo da sanção pecuniária compulsória para o período entre 21 de Junho de 2006 e 21 de Outubro de 2007 inclusive em 899 milhões de EUR. A recorrente pede que a decisão recorrida seja anulada invocando para tal os seguintes fundamentos:

               1.

               A Comissão errou ao impor à Microsoft sanções pecuniárias compulsórias para a forçar a aplicar condições de preços «razoáveis» sem antes disso especificar as tarifas de preços que, segundo a Comissão, seriam «razoáveis» de forma a que a Microsoft pudesse saber o que fazer para evitar a aplicação dessa sanção pecuniária.

               2.

               A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o artigo 253.o CE ao concluir que as tarifas publicadas adoptadas pela Microsoft não eram razoáveis e eram contrárias à Decisão de 2004 sem tomar em consideração que (i) estas tarifas publicadas se destinavam expressamente a facilitar as negociações entre a Microsoft e os potenciais detentores de licenças e (ii) a Microsoft criou, tendo para tal consultado a Comissão, um mecanismo através do qual o mandatário poderia rever as tarifas propostas pela Microsoft se algum potencial detentor de licença não chegasse a acordo, mecanismo esse que era praticamente idêntico ao mecanismo criado pela própria Comissão no processo NDC Health/IMS Health: Medidas provisórias («Medidas provisórias») (3). A Comissão também cometeu um erro manifesto de apreciação ao (i) não tomar devidamente em consideração o facto de que estas tarifas publicadas foram fixadas pela Microsoft num valor mais baixo do que as tarifas que um perito de um terceiro considerou serem razoáveis, (ii) não tomar devidamente em consideração o facto de que nenhum potencial detentor de licença não logrou chegar a acordo com a Microsoft, e (iii) ao não tomar em consideração o facto de que os detentores de licenças «não relativas a uma patente» também obtiveram direitos de utilização das patentes da Microsoft.

               3.

               A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao pedir à Microsoft que reconhecesse que os seus segredos comerciais eram inovadores ao abrigo de um elevado critério de patenteabilidade de forma a justificar a aplicação de royalties por uma licença desses segredos comerciais. A Comissão violou igualmente o artigo 253.o CE ao não tomar em consideração numerosos argumentos suscitados pela Microsoft baseados nos relatórios elaborados por peritos de patentes que criticaram a abordagem da Comissão.

               4.

               A Comissão violou o artigo 233.o CE ao não adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão proferido no processo T-210/04 (4) na medida em que a Comissão baseou os seus relatórios de apreciação elaborados pelo mandatário em documentos obtidos através de medidas de investigação que o Tribunal de Primeira Instância considerou serem ilegais.

               5.

               A Comissão negou à Microsoft o direito a ser ouvida ao não lhe dar oportunidade de apresentar o seu ponto de vista após o final do período de referência sobre o qual recaiu a sanção da Microsoft, impedindo desse modo a Microsoft de se pronunciar sobre todos os aspectos relevantes do processo.

               6.

               O montante da sanção pecuniária compulsória é excessivo e desproporcionado. Entre outros motivos, a Comissão não tomou devidamente em consideração o facto de que a decisão recorrida apenas concluiu que os royalties alegadamente fixados pela Microsoft ao abrigo de uma licença específica (a licença «não relativa» a patentes) não eram razoáveis e desse modo não se opõe (i) aos royalties alegadamente fixados pela Microsoft para todos os seus direitos de propriedade integrados nas informações sobre a interoperabilidade que a Microsoft tem de tornar públicas nos termos do artigo 5.o da Decisão de 2004, nem se opõe (ii) à integralidade e à justeza das informações sobre interoperabilidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2003, L 1, p. 1).

      (2)  Decisão da Comissão, de 24 de Maio de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE e do artigo 54. o do Acordo EEE contra a Microsoft Corporation (Processo COMP/C-3/37.792 — Microsoft) [notificada com o número C(2004) 900] (JO 2007, L 32, p. 23).

      (3)  Decisão da Comissão, de 3 de Julho de 2001, relativa a um processo ao abrigo do artigo 82.o do Tratado CE (Processo COMP D3/38.044 — NDC Health/IMS HEALTH: Medidas provisórias) [notificada com o número C(2001) 1695] (JO 2002, L 59, p. 18).

      (4)  Acórdão de 17 de Setembro de 2007, T-201/04, Microsoft/Comissão, ainda não publicado na Colectânea.


title: Recurso interposto, em 17 de Maio de 1995, pelo Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-155/95)

text:
  12 . 8 . 95             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 208/3
 — No que diz respeito à indevida exclusão da ultrapassa            Recurso interposto, em 17 de Maio de 1995 , pelo Reino da
        gem pelos produtores portugueses da SMG do cálculo da           Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias
        ultrapassagem global da área de base específica atribu                           (Processo C-155/95 )
        ída à Comunidade no seu todo :
                                                                                ( 95/C 208/06
        — a exclusão de Portugal do benefício da ponderação
            da ultrapassagem da área de base específica no           Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
            conjunto da Comunidade não encontra qualquer             Europeias, em 17 de Maio de 1995 , um recurso contra a
            fundamento na alínea f) do n? 1 do artigo 5? do          Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
            Regulamento ( CEE ) n? 1765/92, com a última             Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, director de
            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CE)         administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
            n? 232/94, que aplicou na ordem comunitária o            Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi
            Acordo de Blair House; é violador do n? 6 deste
                                                                    mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Embai
            acordo; é igualmente violador do princípio da           xada da Bélgica, rue des Girondins 4.
            igualdade dos Estados-membros na fruição dos
            benefícios que decorrem da legislação comunitária
            em termos que não justificam a exclusão de algum
            deles; e é uma exclusão discriminatória em razão da      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
                                                                    o Regulamento ( CE) n? 479/95 da Comissão, de 1 de Março
            nacionalidade de determinados produtores .
                                                                    de 1995 , que estabelece medidas transitórias para a aplica
                                                                    ção do regime do contingente pautal da importação de
 (!) JO n? L 36 de 16 . 2 . 1995 , p . 2 .                          bananas durante o segundo trimestre de 1995 , na sequência
 ( 2 ) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992 , p. 12 .                         da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (*), e
 ( 3 ) JO n? L 30 de 3 . 2 . 1994, p . 7.                           condenar a Comissão nas despesas.
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos
                                                                    que os invocados contra o Regulamento ( CE) n? 3303/94 no
                                                                    processo C-71/95 ( 2 ).
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
                                                                    (M JO n? L 49 de 4. 3 . 1995, p. 18 .
Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di Tivoli), por          (2 ) JO n? C 159 de 24. 6 . 1995 , p. 13 .
despachos de 25 de Março de 1995 ( C-154/95 ), 3 de Abril
de 1995 (C-157/95 ), 3 de Maio de 1995 (C-174/95 ), 27
de Abril de 1995 ( C-175/95 ) e 10 de Maio de 1995
( C-l 76/95 ), nos processos penais aí pendentes contra
Isidoro Narducci, Fúlvio Smaldone, Siro Mattei, Bruno Belli
                         e Armando Scrocca
( Processos C-154/95 , C-157/95 , C-174/95 , C-175/95 e
                                C-l 76/95 )
                             ( 95/C 208/05 )                        Recurso interposto, em 17 de Maio de 1995 , pelo Reino da
                                                                        Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                  ( Processo C- 15 6/95 )
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da                                    ( 95/C 208/07
Pretura Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di
Tivoli), de 25 de Março de 1995 ( C-154/95 ), 3 de Abril de
1995 ( C-157/95 ), 3 de Maio de 1995 ( C-174/95 ), 27 de            Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
Abril de 1995 ( C-175/95 ), e de 10 de Maio de 1995                 Europeias, em 17 de Maio de 1995 , um recurso contra a
( C-l 76/95 ), nos processos penais aí pendentes contra             Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
Isidoro Narducci, Fúlvio Smaldone, Siro Mattei, Bruno Belli         Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, director de
e Armando Scrocca, que deram entrada na secretaria do               administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
Tribunal de Justiça respectivamente em 15 de Maio de 1995           Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi
( C-154/95 ), 19 de Maio de 1995 ( C-157/95 ), 6 de Junho de        mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Embai
1995 ( C-174/95 e C-175/95 ), e em 7 de Junho de 1995               xada da Bélgica, rue des Girondins 4.
( C-176/95 ), a Pretura Circondariale di Roma ( Sezione
distaccata di Tivoli ) submeteu ao Tribunal de Justiça
questões idênticas às dos processos C-l 35/95 , C-140/95 e          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
C-141 /95 í 1 ).                                                    o Regulamento ( CE) n? 510/95 da Comissão, de 7 de Março
                                                                    de 1995 , relativo à atribuição, a título excepcional, de uma
(!) JO n ; C 159 de 24 . 6 . 1995, p. 20.                           quantidade suplementar ao contingente pautal de importa
                                                                    ção de bananas para o primeiro trimestre de 1995, na
                                                                    sequência da tempestade Debbie í 1 ), e condenar a Comissão
                                                                    nas despesas .


title: Processo C-417/07: Acção intentada em 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/20

         Acção intentada em 11 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-417/07)
   (2007/C 247/27)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: R. Vidal Puig, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (1) ou, de qualquer modo, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               —

               condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da Directiva 2004/36/CE terminou em 30 de Abril de 2006.

      (1)  JO L 143, p. 76.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 26 de Setembro de 1996 no processo C-287/94 (pedido de decisão prejudicial de l'Østre Landsret): A/S Richard Frederiksen & Co. contra Skatteministeriet (Reunião de capitais - Direito sobre as entradas de capital - Empréstimo sem juros concedido por uma sociedade-mãe à sua filial - Imposto sobre o rendimento das sociedades)

text:
23.11.96              i PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 354/7
p . 1;EE09 Fl,p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),         contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, P. J. G.              Jean-Paul Keppenne e Ben Smulders ), que tem por objecto a
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :             anulação da Decisão SG(94 ) D/8907 da Comissão, de 27 de
G. Cosmas; secretário: H. A. Rúhl, administrador principal ,             Junho de 1994 , relativa ao auxílio à sociedade Kimberly
proferiu, em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja                    Clark Sopalin, o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
parte decisória é a seguinte :                                           Rodriguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, D. A. O.
                                                                         Edward , J.-P. Puissochet, G. Hirsch ( relator ), presidentes de
1 . A locação de bens corpóreos constitui uma forma de                   secção, G. F. Mancini , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L.
     exploração desses bens que deve ser qualificada como                Murray, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral :
     «actividade económica » na acepção do artigo 4", n". 2,             F. G. Jacobs; secretário : H. von Holstein , secretário adjunto,
     da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de                 proferiu , em 26 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja
     Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações               parte decisória é a seguinte :
     dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
     volume de negócios — Sistema comum do imposto                       1 . E negado provimento ao recurso.
     sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme,
     se essa actividade for exercida com o fim de auferir
     receitas com carácter de permanência.                               2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
2 . Para determinar se a locação de bens corpóreos, como                 (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
     uma autocaravana, é exercida com o fim de auferir
     receitas com carácter de permanência, na acepção do
     artigo 4"., n°. 2, segundo período, da Directiva 771
     /388/CEE, compete ao órgão jurisdicional nacional
     apreciar o conjunto dos dados do caso concreto.
3 . O artigo 1 I o. , parte A, n". 1 , alínea c), da Sexta Directiva                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
     77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de que                                             ( Sexta Secção )
     devem ser incluídas na matéria colectável do imposto
     sobre o volume de negócios sobre as operações equipa                                   de 26 de Setembro de 1996
     radas a prestações de serviços por força do artigo 6",              no processo C-287/94 ( pedido de decisão prejudicial de
     n" 2, alínea a) da mesma directiva, as despesas supor              1'Ostre Landsret ): A/S Richard Frederiksen & Co . contra
     tadas durante o período em que o bem se encontra ã                                          Skatteministeriet ( 1 )
     disposição do sujeito passivo de modo a que este o possa            (Reunião de capitais — Direito sobre as entradas de capital
     efectivamente utilizar a qualquer momento para fins                 — Empréstimo sem juros concedido por uma sociedade
     estranhos á empresa e que digam respeito ao próprio                 -mãe à sua filial — Imposto sobre o rendimento das
     bem ou que tenham conferido ao sujeito passivo o                                                   sociedades)
     direito a dedução de IVA . A parte destas despesas a
     incluir deve ser proporcional ã relação existente entre a                                       ( 96/C 354/ 13 )
     duração total da utilização efectiva do bem e a duração
     da utilização efectiva do bem para fins alheios à                                 (Língua do processo: dinamarquês)
     empresa .
(•) JO n" C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                               na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                         No processo C-287/94 , que tem por objecto um pedido
                                                                         dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     do Tratado CE, pelo 0stre Landsret ( Dinamarca ), desti
                  de 26 de Setembro de 1996                              nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                         entre A/S Richard Frederiksen & Co . e Skatteministeriet,
no processo C-241 /94 : República Francesa contra Comis                 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
              são das Comunidades Europeias (')                          artigos 4?, n ? 2 , alínea b ), e 10'.' da Directiva 69/335/CEE do
(Conceito de auxílios de Estado na acepção do artigo 92",                Conselho , de 17 de Julho de 1969 , relativa aos impostos
n°. 1, do Tratado — Intervenções estatais de carácter                    indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO
                                social)                                  L 249 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta
                           ( 96/C 354/ 12 )                              Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de
                                                                         secção, G. F. Mancini e Fl . Ragnemalm ( relator ), juízes;
                 (Língua do processo : francês)                          advogado-geral : A. La Pérgola ; secretário : H. A. Riihl,
                                                                         administrador principal , proferiu , em 26 de Setembro de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                         1 . O artigo 4"., n". 2 , alínea b), da Directiva 69/335/CEE do
No processo C-241 /94, República Francesa ( agentes :                         Conselho, de 17 de Julho de 1 969, relativa aos impostos
Edwige Belliard e Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey )                 indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais,
 ---pagebreak--- N? C 354/8              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 11 . 96
     deve ser interpretado no sentido de, quando uma                      aparelhos empregues em função das condições acústicas
     sociedade beneficia de um empréstimo sem juros, ser                  existentes e dos efeitos sonoros que se procura obter e
     aplicável ao montante dos juros economizados.                        que fornece os aparelhos e os operadores indispensáveis,
                                                                          desde que a prestação desse empresário constitua
2 . O artigo 1 0" da Directiva 69/335/CEE não se opõe a que                condição necessária à realização da prestação artística
      uma sociedade-mãe que concedeu um empréstimo sem                     ou recreativa principal.
     juros a uma das suas filiais seja sujeita ao imposto sobre
      os rendimentos com base num juro fixado a poste               2 . O facto de o empresário ser, além disso, encarregado de
      riori .                                                              sincronizar os efeitos sonoros que deve criar com
                                                                           determinados efeitos ópticos produzidos por outros
(') JO n ? C 351 dc 10 . 12 . 1994 .                                       empresários não é susceptível de afectar a resposta dada
                                                                           ã primeira questão.
                                                                     (') JO n'.' C 392 de 31 . 12 . 1994 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )
                   de 26 de Setembro de 1996                                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-327/94 ( pedido de decisão prejudicial                                            ( Sexta Secção )
do Finanzgericht Kõln ): Jiirgen Dudda contra Finanzamt                                 de 26 de Setembro de 1996
                       Bergisch Gladbach ( 1 )
                                                                     no processo C-43/95 ( pedido de decisão prejudicial do
(Sexta Directiva IVA — Interpretação do artigo 9., n°! 2,
                                                                     Hogsta Domstolen ): Data Delecta Aktiebolag e Ronny
alínea c) — Sonorização de manifestações artísticas ou
                                                                                Forsberg contra MSL Dynamics Ltd ( ! )
               recreativas — Lugar da prestação)
                                                                      (Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da
                            ( 96/C 354/ 14 )
                                                                                nacionalidade — Cautio judicatum solvi )
                                                                                ( 96/C 354/ 15 )
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo : sueco)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
 No processo C-327/94 , que tem por objecto um pedido
 submetido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 do Tratado CE, pelo Finanzgericht Kóln ( Alemanha ),                 No processo C-43/95 , que tem por objecto um pedido
 destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi          dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 cional entre Jiirgen Dudda e Finanzamt Bergisch Gladbach,            do Tratado CE, pelo Hogsta Domstolen , Estocolmo,
 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do            destinado a obter, no processo pendente neste órgão
 artigo 9?, n? 2 , alínea c ), da Sexta Directiva 77/388/CEE do       jurisdicional entre Data Delecta Aktiebolag, Ronny Fors
 Conselho , de 17 de Maio de 1977-, relativa à harmonização           berg e MSL Dynamics Ltd , uma decisão a título prejudicial
 das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im             sobre a interpretação do artigo 6 ? do Tratado CE, o
 postos sobre o volume de negócios — Sistema comum do                 Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.
 imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável              Kakouris, presidente de secção, G. F. Mancini e P. J. G.
 uniforme (JO L 145 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de      Kapteyn ( relator ), juízes ; advogado-geral : A. La Pérgola ;
 Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris                secretário : R. Grass , proferiu , em 26 de Setembro de 1996 ,
 ( relator ), presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e J. L.          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 Murray, juízes ; advogado-geral : N. Fennelly; secretário :
 H. von Holstein , secretário-adjunto , proferiu , em 26 de Se        O artigo 6", n° 1 , do Tratado CE deve ser interpretado no
 tembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                 sentido de que se opõe a que um Estado-membro exija o
 seguinte :                                                           pagamento de uma cautio judicatum solvi a uma pessoa
                                                                       colectiva estabelecida noutro Estado-membro que pro
  I . O artigo 9", n°! 2 alínea c), primeiro travessão , da Sexta     ponha, nos tribunais daquele Estado , uma acção contra os
       Directiva 77/388/CEE do Conselho , de 17 de Maio de             seus nacionais ou uma sociedade nele estabelecida, quando
        1977, relativa à harmonização das legislações dos              tal exigência não pode ser imposta às pessoas colectivas
       Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o               desse Estado , numa situação em que a acção está relacio
       volume de negócios — Sistema comum do imposto                   nada com o exercício das liberdades fundamentais garanti
       sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme,        das pelo direito comunitário .
       deve ser interpretado no sentido de que se inclui na
       previsão dessa disposição a actividade de um empresário         (') IO n'.' C 119 de 13 . 5 . 199.5 .
       que efectua a sonorização de manifestações artísticas ou
       recreativas harmonizando a escolha e a utilização dos


title: Processo T-76/99: Recurso interposto, em 1 de Abril de 1999, pela sociedade Jütro Konservenfabrik GmbH & Co. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 174/10                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.6.1999
— condenar a Comissão nas despesas da presente instância.                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           1. anular o Regulamento (CE) n.o 590/99 da Comissão, de
Fundamentos e principais argumentos                                             18 de Março de 1999, que completa o anexo do Regula-
                                                                                mento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações
                                                                                geográficas e denominações de origem, como a denomi-
No acórdão que proferiu no processo T-120/96 (1), o Tribunal                  nação «Spreewälder Gurken», nos termos do procedimento
de Primeira Instância anulou a decisão da Comissão de                         previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92
22 de Maio de 1996, que indefere o pedido de inclusão do                       do Conselho;
somidobove no Anexo II ao Regulamento (CEE) n.o 2377/90
do Conselho, que prevê um processo comunitário para o                     2. condenar a recorrida nas despesas reembolsáveis do pre-
estabelecimento de limites máximos de resı́duos de medica-                     sente processo.
mentos veterinários nos alimentos de origem animal (2). Na
sequência deste acórdão , a Comissão, em violação das
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 176.o do                  Fundamentos e principais argumentos
Tratado CE, não apresentou um projecto das medidas que
inclua o somidobove no Anexo II do regulamento acima                       A recorrente produz conservas de pepino segundo uma receita
referido ao Comité de Adaptação.                                          que utiliza na região de Spreewald desde há séculos. A sede da
                                                                           empresa fica situada a cerca de 40 a 50 km a oeste desta
                                                                           região.
Segundo a demandante, a Comissão não dispõe no presente
caso de qualquer margem discricionária, pelo que está obrigada           A recorrente alega que, no regulamento recorrido, a denomi-
a redigir um projecto das medidas que inclua o somidobove                  nação «Spreewälder Gurken» foi incluı́da no anexo do Regula-
no Anexo II e a submetê-lo para aprovação ao Comité de                    mento (CEE) n.o 1107/96, que completou o Regulamento
Adaptação.                                                                (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
                                                                           relativo à protecção das indicações geográficas e denominações
Além disso, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça               de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros alimentı́cios (1).
que as medidas de cumprimento de um acórdão que anulou                   O regulamento recorrido tem por efeito que, a partir da sua
um acto de uma instituição devem ser tomadas dentro de um                 entrada em vigor, a palavra «Spreewald» deixa de poder ser
prazo razoável. Mais de sete meses passaram após ter sido                utilizada quando não estiverem preenchidos os requisitos do
proferido o acórdão no processo T-120/96 e a instituição                regulamento.
demandada ainda não tomou quaisquer medidas para lhe dar
cumprimento e, mais ainda, anunciou publicamente a sua                     Na opinião da recorrente, o regulamento recorrido caracteriza-
relutância em fazê-lo.                                                     se, em especial, pelo facto de — ignorando todas as cir-
                                                                           cunstâncias jurı́dicas e factuais — constituir o resultado
                                                                           duvidoso de manobras polı́ticas e económicas («caciquismo»)
(1) Acórdão de 25 de Junho de 1998 no processo T-120/96, Lilly           do Ministério Federal da Justiça do Estado-Membro República
    Industries Ltd/Comissão das Comunidades Europeias, Colect.            Federal da Alemanha, que finalmente, contra a opinião da
    1998, p. II-2573.                                                      Comissão, recomendou a adopção do regulamento recorrido.
(2) JO 1990 L 224, p. 1.
                                                                           A recorrente invoca a existência de vı́cios processuais impor-
                                                                           tantes na adopção do regulamento recorrido, em especial por
                                                                           o processo simplificado do artigo17.o do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 2081/92 ser inadequado para os «Spreewälder Gurken»,
                                                                           uma vez que resulta numa restrição da utilização das vias
                                                                           processuais e na inobservância do prazo de seis meses previsto
                                                                           nesta disposição.
Recurso interposto, em 1 de Abril de 1999, pela sociedade
Jütro Konservenfabrik GmbH & Co. KG contra a Comis-                        Além disso, a recorrente alega que o regulamento recorrido
                são das Comunidades Europeias                             não é compatı́vel com o seu artigo 2.o, na parte relativa à
                                                                           protecção das indicações geográficas e das denominações de
                                                                           origem. Acresce que, no âmbito do regulamento recorrido,
                         (Processo T-76/99)                                não foi previsto um regime transitório para a República Federal
                                                                           da Alemanha, como prescreve o artigo 13.o, n.o 2, do
                           (1999/C 174/21)                                 Regulamento (CEE) n.o 2081/92.
                                                                           A este propósito, a recorrente invoca também um abuso de
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        poder no que respeita à delimitação, fictı́cia e especialmente
                                                                           errada, da «zona económica de Spreewald». O poder conferido
                                                                           ao legislador para determinar a zona geográfica foi incorrecta-
Deu entrada em 1 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                 mente utilizado, na medida em que a delimitação geográfica
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   assentou em considerações sem qualquer relação com o
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-                problema, designadamente , neste caso, em razões polı́ticas e
dade Jütro Konservenfabrik GmbH & Co. KG, representada por                 económicas. Além disso, incorreu em desvio de poder, ao fazer
Rolf Schultz-Süchting, do escritório de advogados Boesebeck               corresponder a bem conhecida zona geográfica de «Spreewald»
Droste, Hamburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   à «zona económica de Spreewald», que não tem a mı́nima
no escritório Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.                relação com a referida zona geográfica.
 ---pagebreak--- 19.6.1999              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 174/11
Finalmente, a recorrente alega que, através de uma intervenção          Numa data posterior, o recorrente não conseguiu registrar o
desproporcionada e atentatória da confiança legı́tima na                veı́culo. Soube, depois, que o número do chassis do seu veı́culo
organização e na exploração do seu estabelecimento industrial,         tinha sido bloqueado pelos serviços aduaneiros pelo facto de a
na perspectiva do direito de propriedade, se verificou uma               Comissão não ter fornecido à Administration des Douanes et
violação dos direitos equiparados aos direitos fundamentais             Accises (administração alfandegária) as informações úteis e
comunitários, ou de direitos fundamentais (v. o artigo 14.o da          necessárias solicitadas por várias vezes.
«Grundgesetz» alemã). Foi violado o «direito a protecção
jurisdicional», consagrado na Constituição alemã e reconhecido         Segundo o recorrente, as faltas do serviço que dão origem a
no quadro do direito comunitário como um direito equiparado             responsabilidade da Comissão são as seguintes:
a um direito fundamental (v. o artigo 19.o, n.o 4, da «Grundge-
setz» alemã).                                                           — a instituição recorrida não assegurou a entrada no processo
                                                                              pessoal do recorrente de todos os documentos importantes
                                                                              e úteis que dele deveriam fazer parte para lhe permitir dar
(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.                                              às autoridades belgas pareceres e informações correctos e
                                                                              completos;
                                                                         — a instituição recorrida não defendeu correctamente os
                                                                              interesses do recorrente junto das autoridades belgas,
                                                                              insistindo na data de 1 de Novembro de 1992, quanto
                                                                              constavam do processo pessoal do recorrente dois docu-
                                                                              mentos dos quais se inferia que a data do seu inı́cio de
Recurso interposto, em 2 de Abril de 1999, por Girish                         funções era 5 de Janeiro de 1993;
    Ojha contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         — a instituição recorrida parecia desconhecer os termos dos
                                                                              acordos celebrados com o ministério das Finanças belga e
                       (Processo T-77/99)                                     não fez qualquer esforço para deles tomar conhecimento.
                         (1999/C 174/22)                                 Os danos materiais correspondem ao preço de locação de um
                                                                         veı́culo, idêntico ao do recorrente cujo número de chassis foi
                                                                         bloqueado, isto é, 2 200 FB por dia de 1 de Fevereiro de 1996
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        a 31 de Dezembro de 1997. Os danos morais foram calculados
                                                                         ex aequo e bono em 300 000 FB, por o recorrente ter sofrido
Deu entrada em 2 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira               danos morais graves devidos a faltas e omissões dos serviços
                                                                         da instituição recorrida.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Girish
Ojha, residente em Bierbeek (Bélgica), representado por Anto-
nietta Ottati e Marc Dallemagne, advogados em Bruxelas.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto, em 1 de Abril de 1999, por Sonia
                                                                         Marion Elder e Robert Dale Elder contra a Comissão das
— anular a decisão explı́cita de indeferimento da reclamação                                Comunidades Europeias
     por ele apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n. o 2, do
     Estatuto;                                                                                (Processo T-78/99)
— condenar a instituição recorrida a indemnizar o recorrente                                       (1999/C 174/23)
     no montante de 1 552 339 FB, pelos danos materiais
     sofridos, e no montante de 300 000 FB, pelos danos                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
     morais;
                                                                         Deu entrada em 1 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
— condenar a recorrida no pagamento das despesas.                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sonia
                                                                         Marion Elder e Robert Dale Elder, representados pelo advogado
Fundamentos do pedido e principais argumentos                            Scott Crosby, do escritório Kemmler Rapp Böhlke & Crosby,
                                                                         9, rond-point Schumann, Bruxelas.
O recorrente esteve colocado na delegação da Comissão em
Dacca (Bangladesh) até 31 de Dezembro de 1992. Importou                  Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
no Bangladesh a partir da Bélgica um veı́culo da marca
Mercedes que adquiriu em 17 de Dezembro de 1991 sem                      (i) anular a decisão da Comissão que indefere o pedido de
pagamento de IVA. Em 5 de Janeiro de 1993, regressou às                       revisão dirigido em 6 de Janeiro de 1999 ao Secretário-
suas funções na Comissão em Bruxelas.                                       -geral da Comissão, com fundamento no facto de este não
                                                                              ter respondido, sob nenhuma forma, antes do fim do dia
                                                                              8 de Fevereiro de 1999 ou, subsidiariamente, no facto de
Segundo o recorrente, o serviço competente da Comissão                       não ter adoptado posição antes do fim do dia 13 ou do dia
declarou, em 23 de Dezembro de 1992 e em 15 de Janeiro de                     14 de Fevereiro de 1999;
1993, nos formulários fiscais, que o recorrente preenchia os
requisitos para obtenção da franquia aduaneira, indicando, por          (ii) condenar a recorrida a pagar as despesas dos recorrentes,
erro, a data de 1 de Novembro de 1992 como data de reinı́cio                  em aplicação do artigo 87.o do Regulamento de Processo
das funções.                                                                 do Tribunal de Primeira Instância.


title: Processo T-726/14: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Novar/EUIPO «Responsabilidade extracontratual — Prova da existência da validade e do âmbito da marca anterior — Registo internacional que designa a União Europeia — Decisão que rejeitou a oposição por falta de prova do direito anterior — Regra 19, n.° 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Revisão da decisão — Artigo 62.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Prejuízo derivado dos honorários de advogado — Nexo de causalidade»

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Novar/EUIPO
   (Processo T-726/14) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Prova da existência da validade e do âmbito da marca anterior - Registo internacional que designa a União Europeia - Decisão que rejeitou a oposição por falta de prova do direito anterior - Regra 19, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Revisão da decisão - Artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Prejuízo derivado dos honorários de advogado - Nexo de causalidade»)
   (2017/C 104/59)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Novar GmbH (Albstadt, Alemanha) (representante: R. Weede, avocat)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 268.o TFUE destinado à reparação do prejuízo material que a recorrente alegadamente sofreu devido às despesas de advogado que efetuou no âmbito de um recurso interposto contra uma decisão da Divisão de Oposição que alegadamente infringiu a Regra 19, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e vários princípios gerais do direito.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Novar GmbH e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia suportarão as respetivas despesas.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015.


title: Processo T-211/06: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 — Euro-Information/IHMI (marca nominativa CYBERCREDIT )

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/11

         Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 — Euro-Information/IHMI (marca nominativa «CYBERCREDIT»)
   (Processo T-211/06)
   (2006/C 249/29)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Européenne de traitement de l'information SAS (Euro-Information) (Estrasburgo, França) (Representantes: A. Jacquet, J. Schouman e P. Greffe, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Junho de 2006, processo R 66/2006-1, que recusou o registo da marca comunitária CYBERCREDIT n.o 4 114 336 para todos os produtos e serviços reivindicados das Classes 9, 36 e 38;

               —

               registar a marca comunitária CYBERCREDIT n.o 4 114 336 para todos os produtos e serviços reivindicados.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CYBERCREDIT» para produtos e serviços das Classes 9, 36 e 38 (pedido n.o 4 114 336)

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente alega que, contrariamente ao que a Câmara de Recurso do IHMI verificou na decisão impugnada, a sua marca é arbitrária e possui um carácter suficientemente distintivo relativamente aos produtos e serviços reivindicados tal como exigido pelo Regulamento n.o 40/94 do Conselho.


title: Processo T-387/14: Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2015 — salesforce.com/IHMI (MARKETINGCLOUD)

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/75

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2015 — salesforce.com/IHMI (MARKETINGCLOUD)
   (Processo T-387/14) (1)

   (2016/C 027/95)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C @@ de @@


title: Processo T-212/14: Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2015 — PSL/IHMI — Consortium Menager Parisien (Representação de um relógio)

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/61

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2015 — PSL/IHMI — Consortium Menager Parisien (Representação de um relógio)
   (Processo T-212/14) (1)

   (2015/C 311/68)
   Língua do processo: inglês
   O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 245 de 28.7.2014.


title: Processo T-527/11: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2011 — Luxembourg Patent Co./IHMI — DETEC (FIREDETEC)

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/25

         Recurso interposto em 7 de Outubro de 2011 — Luxembourg Patent Co./IHMI — DETEC (FIREDETEC)
   (Processo T-527/11)
   2011/C 370/43
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Luxembourg Patent Co. SA (Lintgen, Luxemburgo) (representantes: K. Manhaeve, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sistemas de Seguridad, Detección y Extinción de Incendios, SL (DETEC) (Madrid, Espanha)

      Pedidos

               —

               anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Julho de 2011, no processo R 736/2010-4, na medida em que deferiu a oposição contra o pedido de marca comunitária da recorrente para «Extintores; equipamentos extintores que detectam e abafam automaticamente e autonomamente o fogo» da classe 9 e «Desenvolvimento de extintores, de materiais de extinção e de aparelhos de extinção» da classe 42; e

               —

               condenação do recorrido e, sendo caso disso, da outra parte no processo na Câmara de Recurso, nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «FIREDETEC» para produtos das classes 1, 9, 17 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o 4904389

      Titular da marca invocada no processo de oposição: outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca invocada no processo de oposição: marca figurativa espanhola «DETEC», registada sob o n.o 1759982, para produtos da classe 9; marca figurativa espanhola «DETEC», registada sob o n.o 1759983, para serviços da classe 37; marca figurativa comunitária «DETEC Sistemas de Seguridad, Detección y Extinción de Incendios, SL», registada sob o n.o 3813219, para produtos e serviços das classes 9, 37 e 45.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, pelo facto de a Câmara de Recurso ter apreciado erradamente a existência de um risco de confusão entre a marca pedida e a marca objecto de oposição.


title: Processo T-215/04: Recurso interposto em 9 de Junho de 2004 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/29

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2004 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-215/04)
   (2004/C 217/51)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 9 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por M. Bethell, na qualidade de agente, assistido por D. Anderson, QC, e H. Davies, barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular integralmente a decisão;

               —

               condenar a Comissão nas despesas judicias e nas demais despesas efectuadas por Gibraltar relativamente ao presente assunto.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente impugna a decisão da Comissão de 30 de Março de 2004 sobre o regime de auxílio que o Reino Unido projecta instituir no que respeita à Government of Gibraltar Corporation Tax Reform (1). Nesta decisão, a Comissão conclui que a reforma fiscal projectada constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca que as conclusões da Comissão no que toca à selectividade regional estão viciadas por substanciais erros de facto e constituem erro de direito.
   Segundo o recorrente, Gibraltar, que é uma colónia cuja autodeterminação o Reino Unido está obrigado a promover nos termos da Carta das Nações Unidas, não faz parte do Reino Unido nos termos do direito interno, do direito internacional e do direito comunitário. O recorrente alega ainda que Gibraltar é distinto do Reino Unido e não recebe qualquer subvenção ou financiamento por parte do Reino Unido. O recorrente também alega que os sistemas fiscais do Reino Unido e de Gibraltar são inteiramente separados e não têm qualquer conexão e que a reforma proposta não constitui uma diminuição da fiscalidade do sistema fiscal aplicável no Reino Unido. A posição assumida pela Comissão também infringe, segundo o recorrente, o principio da igualdade de tratamento, pois que as medidas tomadas por uma região com autonomia bilateral não podem ser tratadas como auxílios de Estado, ao passo que o devem ser as mesmas medidas tomadas por regiões com autonomia unilateral.
   O recorrente sustenta que as conclusões da Comissão no que toca à selectividade material constituem erro de direito e estão insuficientemente fundamentadas.
   Por último, o recorrente sustenta que a Comissão infringiu o direito de ser ouvido do recorrente, pois que não lhe suscitou determinados elementos nos quais procurou assentar a sua decisão durante o procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 88.o CE.

      (1)  Auxilio de Estado C 66/2002 — Reforma do Governo de Gibraltar respeitante ao imposto sobre as sociedades.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2000 no processo C-366/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Lyon): Yannick Geffroy contra Casino France SNC ("Livre circulação das mercadorias — Regulamentação nacional em matéria de comercialização de um produto — Denominação e rotulagem — Regulamentação nacional que impõe a utilização da língua oficial do Estado-Membro — Directiva 79/112/CEE")

text:
4.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 316/11
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 12 de Setembro de 2000
                                                                                de 12 de Setembro de 2000
no processo C-260/98: Comissão das Comunidades Euro-
              peias contra República Helénica (1)                        no processo C-366/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pela cour d’appel de Lyon): Yannick Geffroy
(Incumprimento — Artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva IVA                                    contra Casino France SNC (1)
— Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento
de uma portagem — Não sujeição a IVA — Regulamentos
(CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos pró-                    («Livre circulação das mercadorias — Regulamentação
                    prios provenientes do IVA)                            nacional em matéria de comercialização de um produto —
                                                                          Denominação e rotulagem — Regulamentação nacional que
                                                                          impõe a utilização da lı́ngua oficial do Estado-Membro —
                           (2000/C 316/19)
                                                                                Directiva 79/112/CEE»)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                (2000/C 316/20)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                              (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-260/98, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: D. Gouloussis e H. Michard) contra República Helé-
nica (agentes: P. Mylonopoulos e A. Rokofyllou), que tem por              (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
objecto obter a declaração de que, ao não sujeitar ao imposto                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
sobre o valor acrescentado, contrariando o disposto nos
artigos 2.o e 4.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações          No processo C-366/98, que tem por objecto um pedido
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela cour d’appel de Lyon
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,               (França), destinado a obter, no processo penal pendente neste
p. 1; EE 09 F1 p. 54), as portagens pagas pelos utentes como              órgão jurisdicional contra Yannick Geffroy e Casino France
contrapartida do serviço que consiste em colocar à sua                    SNC, civilmente responsável, uma decisão a tı́tulo prejudicial
disposição auto-estradas e outras obras da infra-estrutura               sobre a interpretação dos artigos 30.o do Tratado CE (que
rodoviária, e ao evitar assim pagar os recursos próprios e os           passou, após alteração, a artigo 28.o CE) e 14.o da Directiva
juros devidos por força dos Regulamentos (CEE, Euratom)                   79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
n.os 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à               relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema            respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1), e                 géneros alimentı́cios destinados ao consumidor final (JO 1979,
1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao                   L 33, p. 1; EE 013 F9 p. 162), com a redacção que lhe foi dada
regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios           pela Directiva 93/102/CEE da Comissão, de 16 de Novembro
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (JO L                  de 1993 (JO L 291, p. 14), o Tribunal de Justiça, composto
155, p. 9), a República Helénica não cumpriu as obrigações             por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
que lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de                   Almeida, D. A. O. Edward (relator) e L. Sevón, presidentes de
Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,             secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm e
J. C. Moitinho de Almeida (relator), L. Sevón e R. Schintgen,            M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Pui-          secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 12 de
ssochet, P. Jann, H. Ragnemalm, V. Skouris e F. Macken, juı́zes,          Setembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
advogado-geral: S. Alber, secretários: D. Louterman-Hubeau e             seguinte:
H. A. Rühl, administradores principais, proferiu, em 12 de
Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a                  1)    Os artigos 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
seguinte:                                                                       artigo 28.o CE) e 14.o da Directiva 79/112/CEE do Conselho,
                                                                                de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das
1)    A acção é julgada improcedente.                                          legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem,
                                                                                apresentação e publicidade dos géneros alimentı́cios destinados
2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                     ao consumidor final, com a redacção que lhe foi dada pela
      despesas.                                                                 Directiva 93/102/CEE da Comissão, de 16 de Novembro de
                                                                                1993, não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                                      que a rotulagem de géneros alimentı́cios e as modalidades em
                                                                                que é realizada não devem ser de natureza a induzir em erro o
                                                                                comprador ou o consumidor, nomeadamente no que respeita às
                                                                                caracterı́sticas dos referidos géneros.
 ---pagebreak--- C 316/12                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             4.11.2000
2)    Os artigos 30.o do Tratado e 14.o da Directiva 79/112                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      opõem-se a que uma regulamentação nacional imponha a
      utilização de uma determinada lı́ngua para a rotulagem de
      géneros alimentı́cios, sem prever a possibilidade de utilização de                     de 19 de Setembro de 2000
      uma outra lı́ngua de fácil compreensão pelos compradores ou a
      de a informação do comprador ser assegurada por outras              no processo C-454/98 (pedido de decisão prejudicial pelo
      medidas.                                                             Bundesfinanzhof): Schmeink & Cofreth AG & Co. KG
                                                                           contra Finanzamt Borken, e Manfred Strobel contra
                                                                                Finanzamt Esslingen (1)
(1) JO C 378 de 5.12.1998.
                                                                           («Sexta Directiva IVA — Obrigação dos Estados-Membros
                                                                           de preverem a possibilidade de regularização do imposto
                                                                           indevidamente facturado — Condições — Boa fé do emitente
                                                                                da factura»)
                                                                                (2000/C 316/22)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 19 de Setembro de 2000                                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-156/98: República Federal da Alemanha
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                      (Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Auxı́lio concedido a empresas dos novos Länder alemães
          — Medida fiscal em favor dos investidores»)                      No processo C-454/98, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof
                           (2000/C 316/21)
                                                                           (Alemanha), destinado a obter, nos processos pendentes neste
                                                                           órgão jurisdicional entre Schmeink & Cofreth AG & Co. KG e
                                                                           Finanzamt Borken, e entre Manfred Strobel e Finanzamt
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Esslingen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
                                                                           do artigo 21.o, n.o 1, alı́nea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE
                                                                           do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na          das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        sobre o volume de negócios — Sistema Comum do Imposto
                                                                           sobre o Valor Acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L
                                                                           145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça, composto
No processo C-156/98, República Federal da Alemanha
                                                                           por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
(agente: C.-D. Quassowski, assistido por K. A. Schroeter) con-
                                                                           Almeida (relator) e L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kap-
tra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. F. Ne-
                                                                           teyn, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e
mitz e D. Triantafyllou, assistidos por M. Hilf), que tem por
                                                                           V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
objecto o pedido de anulação da Decisão 98/476/CE da
                                                                           R. Grass, proferiu em 19 de Setembro de 2000 um acórdão
Comissão, de 21 de Janeiro de 1998, relativa a desagravamen-
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
tos fiscais concedidos ao abrigo do n.o 8 do artigo 52.o da lei
alemã relativa ao imposto sobre o rendimento (Einkommens-
teuergesetz) (JO L 212, p. 50), o Tribunal de Justiça, composto            1)    Quando o emitente da factura eliminou completamente, em
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, L. Sevón, presidente                tempo útil, o risco de perda de receitas fiscais, o princı́pio da
de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,                      neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado exige que o
P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator) e V. Skouris,                       imposto indevidamente facturado possa ser regularizado sem
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: D. Louterman-                   que a regularização possa ser subordinada à boa fé do emitente
Hubeau, administradora principal, proferiu em 19 de Setembro                     da referida factura.
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           2)    Compete aos Estados-Membros definir o processo para regulari-
1)    É negado provimento ao recurso.                                           zação do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente
                                                                                facturado, desde que esta regularização não dependa do poder
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                 de apreciação discricionário da administração fiscal.
(1) JO C 234 de 25.7.1998.                                                 (1) JO C 48 de 20.2.1999.


title: Processo T-276/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — El Coto de Rioja/IHMI — Álvarez Serrano (COTO DE GOMARIZ) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária COTO DE GOMARIZ — Marcas nominativas comunitárias anteriores COTO DE IMAZ e EL COTO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — El Coto de Rioja/IHMI — Álvarez Serrano (COTO DE GOMARIZ)
   (Processo T-276/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária COTO DE GOMARIZ - Marcas nominativas comunitárias anteriores COTO DE IMAZ e EL COTO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 6/22
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Coto de Rioja, SA (Oyón, Espanha) (Representantes: J. Grimau Muñoz e J. Villamor Murguerza, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: María Álvarez Serrano (Gomariz Leiro, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Abril de 2010 (processo R 1020/2008-4), relativo a um processo de declaração de nulidade entre El Coto de Rioja, SA e María Álvarez Serrano.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 28 de Abril de 2010 (processo R 1020/2008-4) é anulada por ser incorrecta a apreciação da Câmara de Recurso quanto à semelhança dos sinais.

               2.

               Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.

               3.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 234 de 28.8.2010


title: Processo C-135/07 P: Recurso interposto em 6 de Março de 2007 pelo Bank Austria Creditanstalt AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 14 de Dezembro de 2006 nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Raiffeisen Zentralbank Österreich AG e o./Comissão das Comunidades Europeias, relativamente ao processo T-260/02

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/12

         Recurso interposto em 6 de Março de 2007 pelo Bank Austria Creditanstalt AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 14 de Dezembro de 2006 nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02, Raiffeisen Zentralbank Österreich AG e o./Comissão das Comunidades Europeias, relativamente ao processo T-260/02
   (Processo C-135/07 P)
   (2007/C 117/19)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Bank Austria Creditanstalt AG (representantes: Dres. C. Zschocke e J. Beninca, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação, total ou parcial, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006, nos processos apensos T-259/02 a T-264/02 e T-271/02 (1), no processo T-260/02;

               —

               anulação da Decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002 no processo COMP/36.571, na parte que diz respeito à Bank Austria Creditanstalt AG (a seguir «BA-CA»);

               —

               a título subsidiário, redução adequada da coima aplicada à BA-CA na decisão controvertida da Comissão;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a recorrente pretende obter a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2006. A recorrente invoca várias lacunas na fundamentação, erros de direito e erros processuais.
   A recorrente alega que o acórdão recorrido confirmou incompreensivelmente a tese da Comissão segundo a qual as mesas redondas interbancárias tinham tido efeitos económicos negativos. Na opinião da recorrente, o acórdão recorrido viola os princípios aplicáveis em matéria de provas ao interpretar de forma errada as exigências aplicáveis aos pareceres económicos para a prova da falta de efeitos económicos. Com base no parecer apresentado não se deviam ter tido em conta efeitos económicos na fixação da coima.
   A recorrente critica o facto de o acórdão recorrido não ter tido em conta as exigências estabelecidas pelos Tribunais comunitários para a necessidade de uma redução da coima com base em factos que justificam essa redução. Devido a este erro de direito, o acórdão recorrido não corrigiu o erro de apreciação em que a Comissão incorreu pelo facto de não ter tido em conta a participação de autoridades públicas nas mesas redondas nem o carácter público destas para reduzir a coima.
   Através do seu terceiro fundamento, a recorrente invoca a existência de lacunas na fundamentação, violações do princípio da igualdade de tratamento, bem como outros erros de direito e vícios processuais do acórdão recorrido relacionados com a apreciação, por parte da Comissão, da sua cooperação.
   A recorrente colaborou desde o início com a Comissão na determinação dos factos. Em particular, apresentou uma ampla exposição sobre as mesas redondas numa fase inicial do processo, bem como numerosos documentos, a cuja apresentação não estava obrigada e que, de acordo com a determinação dos factos realizada pelo Tribunal de Primeira Instância, foram utilizados pela Comissão na decisão controvertida. Além disso, a recorrente apresentou, na sua resposta à comunicação de acusações, uma exposição dos factos que, igualmente de acordo com as conclusões do acórdão recorrido, também podiam ter sido utilizados pela Comissão para a decisão controvertida.
   O acórdão recorrido — tal como a decisão controvertida — não concedeu qualquer redução da coima por esta ampla, útil e comprovada cooperação da recorrente. Isto constitui uma aplicação errada da comunicação sobre a cooperação, o que viola o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da confiança legítima. Além disso, no acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito da recorrente a ser ouvida, através suas considerações sobre o montante da coima que foi aplicada à recorrente, relativamente ao qual esta não se pode pronunciar anteriormente.

      (1)  JO C 331, p. 29.


title: Processo T-582/11: Recurso interposto em 14 de novembro de 2011 — Solar-Fabrik/IHMI (Premium XL)

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/59

      Recurso interposto em 14 de novembro de 2011 — Solar-Fabrik/IHMI (Premium XL)
      (Processo T-582/11)
      (2012/C 25/113)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Solar-Fabrik AG für Produktion und Vertrieb von Solartechnischen Produkten (Freiburg im Breisgau, Alemanha) (representante: M. Douglas, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de setembro de 2011, no processo R 245/2011-1;

                  —

                  Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Premium XL» para produtos das classes 9 e 11.

         Decisão do examinador: Recusou o pedido.

         Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a marca objeto do pedido de registo tem caráter distintivo.