title: Processo C-486/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck — Áustria) — Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols/Land Tirol (Política social — Acordos-quadro relativos ao trabalho a tempo parcial e ao trabalho a termo — Disposições desvantajosas previstas pela regulamentação nacional para os agentes contratuais que trabalham a tempo parcial, ocasionalmente ou com contrato de trabalho a termo — Princípio da igualdade de tratamento)

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/9

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Innsbruck — Áustria) — Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols/Land Tirol
      (Processo C-486/08) (1)

      (Política social - Acordos-quadro relativos ao trabalho a tempo parcial e ao trabalho a termo - Disposições desvantajosas previstas pela regulamentação nacional para os agentes contratuais que trabalham a tempo parcial, ocasionalmente ou com contrato de trabalho a termo - Princípio da igualdade de tratamento)
      (2010/C 161/11)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Landesgericht Innsbruck

         Partes no processo principal

         Recorrente: Zentralbetriebsrat der Landeskrankenhäuser Tirols

         Recorrido: Land Tirol

         Objecto

      Pedido de decisão prejudicial — Landesgerichts Innsbruck — Interpretação da cláusula 4, n.os 1 e 2, do anexo da Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES — Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (JO 1998, L 14, p. 9), da cláusula 4 do anexo da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43), bem como do artigo 14.o, primeiro parágrafo, alínea c), da Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (JO L 204, p. 23) — Regulamentação nacional relativa aos agentes contratuais que exclui do seu âmbito de aplicação certas categorias de trabalhadores a tempo parcial, ocasionalmente ou com contrato de trabalho a termo — Disposições desvantajosas previstas, relativamente ao direito a férias anual, para os agentes que passam dum regime de trabalho a tempo completo para um regime de trabalho a tempo parcial e para os agentes que utilizam a licença parental de dois anos — Princípios da igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos, entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro e entre trabalhadores com contrato a termo certo e trabalhadores com contrato sem prazo

         Dispositivo

                  1.

                  O direito da União pertinente, e nomeadamente a cláusula 4, ponto 2, do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de Junho de 1997, que figura no anexo da Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Directiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 55, n.o 5, da Lei do Land Tirol relativa aos agentes contratuais (Tiroler Landes-Vertragsbedienstetengesetz), de 8 de Novembro de 2000, na sua versão em vigor até 1 de Fevereiro de 2009, segundo a qual, quando o tempo de trabalho de um trabalhador for modificado, as férias não gozadas são adaptadas de tal forma que o trabalhador que passa de um emprego a tempo inteiro para um emprego a tempo parcial vê reduzir o direito às férias anuais remuneradas que adquiriu, sem ter tido a possibilidade de o exercer, durante o seu período de emprego a tempo inteiro ou já não pode beneficiar dessas férias senão na base de uma indemnização de férias remuneradas com um montante inferior.

                  2.

                  O artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que figura no anexo da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 1, n.o 2, alínea m), da Lei do Land Tirol relativa aos agentes contratuais de 8 de Novembro de 2000, na sua versão em vigor até 1 de Fevereiro de 2009, que exclui do âmbito de aplicação dessa lei os trabalhadores que têm um contrato de trabalho a termo por um período máximo de seis meses ou que são empregados apenas ocasionalmente.

                  3.

                  A cláusula 2, ponto 6, do acordo-quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de Dezembro de 1995, que figura no anexo da Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Directiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o § 60, última frase, da Lei do Land Tirol relativa aos agentes contratuais de 8 de Novembro de 2000, na sua versão em vigor até 1 de Fevereiro de 2009, segundo a qual os trabalhadores, que fazem uso do seu direito de licença parental de dois anos, perdem, no termo dessa licença, os direitos a férias anuais remuneradas adquiridos durante o ano precedente ao nascimento do seu filho.

         (1)  JO C 44, de 21.02.2009.


title: Processo T-541/12: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Wedi GmbH/IHMI — Mehlhose Bauelemente für Dachrand + Fassade (BALCO) ( «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/29

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Wedi GmbH/IHMI — Mehlhose Bauelemente für Dachrand + Fassade (BALCO)
   (Processo T-541/12) (1)

   ((«Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»))
   2014/C 184/50
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Wedi GmbH (Emsdetten, Alemanha) (representante: O. Bischof, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann, em seguida A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mehlhose Bauelemente für Dachrand + Fassade GmbH & Co. KG (Herford, Alemanha) (representante: M. Wirtz, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de setembro de 2012 (processo R 2255/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Mehlhose Bauelemente für Dachrand + Fassade GmbH & Co. KG e a Wedi GmbH.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente e o recorrido suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 46, de 16.2.2013.


title: Processo F-115/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de junho de 2013 — Biwer e o./Comissão (Função pública — Remuneração — Abonos de família — Abono escolar — Requisitos de atribuição — Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/47

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de junho de 2013 — Biwer e o./Comissão
   (Processo F-115/10) (1)

   (Função pública - Remuneração - Abonos de família - Abono escolar - Requisitos de atribuição - Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência - Recurso manifestamente improcedente)
   2013/C 252/82
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jacques Biwer e o. (Bascharage, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que considera que certas ajudas financeiras concedidas aos estudantes do ensino superior, por parte de um Estado-Membro, constituem abonos que revestem a mesma natureza dos abonos de família e que deduz essas ajudas financeiras do abono escolar atribuído aos funcionários que sejam pais desses estudantes.

      Dispositivo

               1.

               O recurso de J. Biwer e dos cinco outros recorrentes, cujos nomes constam em anexo, é julgado manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

               2.

               J. Biwer e os cinco outros recorrentes, cujos nomes constam em anexo, suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 30, de 29.01.11, p. 66.


title: Processo T-168/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 4 de Março de 2009 — Professional Tennis Registry/IHMI — Registro Profesional de Tenis (PTR PROFESSIONAL TENNIS REGISTRY) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PTR PROFESSIONAL TENNIS REGISTRY — Marca figurativa nacional e comunitária anterior RPT Registro Profesional de Tenis, S.L. e marca figurativa nacional anterior RPT European Registry of Professional Tennis — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 2009 — Professional Tennis Registry/IHMI — Registro Profesional de Tenis (PTR PROFESSIONAL TENNIS REGISTRY)
   (Processo T-168/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária PTR PROFESSIONAL TENNIS REGISTRY - Marca figurativa nacional e comunitária anterior RPT Registro Profesional de Tenis, S.L. e marca figurativa nacional anterior RPT European Registry of Professional Tennis - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   2009/C 90/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Professional Tennis Registry, Inc. (Hilton Head Island, Carolina do Sul, Estados Unidos da América) (Representantes: M. Vanhegan e B. Brandreth, barristers)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Registro Profesional de Tenis SL (Madrid, Espanha) (Representante: M. Zarobe, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Fevereiro de 2007, conforme rectificada (processo R 1050/2005-1), relativa a um processo de oposição entre o Registro Profesional de Tenis, SL e o Professional Tennis Registry, Inc.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2007, conforme rectificada (processo R 1050/2005-1), é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as do Professional Tennis Registry, Inc.

               3)

               O Registro Profesional de Tenis, SL suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 170, de 21 de Julho de 2007.


title: Processo T-113/12: Recurso interposto em 5 de março de 2012 — Bial — Portela/IHMI — Probiotical (PROBIAL)

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/20

         Recurso interposto em 5 de março de 2012 — Bial — Portela/IHMI — Probiotical (PROBIAL)
   (Processo T-113/12)
   2012/C 165/35
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bial — Portela & Ca, SA (São Mamede do Coronado, Portugal) (representantes: B. Braga da Cruz e J. Pimenta, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Probiotical SpA (Novara, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de dezembro de 2011, no processo R 1925/2010-4;

               —

               condenar o recorrido a indeferir o registo da marca comunitária n.o 2408128 «PROBIAL»; e

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas dos processos.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa em azul escuro e azul claro «PROBIAL», para produtos das classes 1, 5 e 31 — Pedido de marca comunitária n.o 2408128.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo português n.o 155284 da marca nominativa «Bial», para produtos na classe 5; sendo a marca «Bial» muito conhecida em Portugal; registo comunitário n.o 1400183 da marca figurativa a preto e branco «Bial», para produtos e serviços nas classes 3, 5 e 42; registo espanhol n.o 2026481 da marca figurativa a preto e branco «Bial», para serviços da classe 35; registo internacional n.o 490635 da marca em carateres standard «Bial», para produtos da classe 5; emblema de estabelecimento n.o 868 do sinal figurativo «Bial»; nome de estabelecimento n.o 35157 para a palavra «Bial»; logótipo n.o 951 do sinal figurativo «Bial».

      Decisão da Divisão de Oposição: Improcedência da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que as marcas em causa não eram semelhantes de modo a poder induzir em confusão.


title: Processo T-5/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2006 — Dinamarca/Comissão ( Declaração de incompetência )

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/8

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2006 — Dinamarca/Comissão
   (Processo T-5/06) (1)

   («Declaração de incompetência»)
   (2006/C 237/14)
   Língua do processo: dinamarquês
   Partes

      Recorrente: Reino da Dinamarca (representante: J. Molde, agente)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis e H. Støvlbæk, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/717/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, que altera, para adaptar ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (JO L 271, p. 48).
   Dispositivo do despacho

               1)

               O Tribunal de Primeira Instância declara-se incompetente para conhecer do processo T-5/06, Reino da Dinamarca/Comissão, para que o Tribunal de Justiça possa pronunciar-se sobre pedido de anulação.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 74 de 25.3.2006


title: Processo T-293/04: Recurso apresentado em 9 de Julho de 2004 por Guy Tachelet contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/37

         Recurso apresentado em 9 de Julho de 2004 por Guy Tachelet contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-293/04)
   (2004/C 262/70)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 9 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Guy Tachelet, residente em Rijmenam (Bélgica), representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da ECPN de 2 de Setembro de 2003, na medida em que:

                           —

                           a Comissão não concedeu ao recorrente uma bonificação de antiguidade de escalão de 48 meses no momento do seu recrutamento;

                           —

                           a Comissão não reconstituiu a carreira do grau do recorrente antecipando a data da sua promoção ao grau B3 e concedendo-lhe, sendo esse o caso, uma promoção ao grau B2 (actual B*8);

                           —

                           a Comissão não procedeu a uma análise comparativa dos méritos para os exercícios de promoção a partir dos quais o recorrente se tornou susceptível de ser promovido ao grau B3; que confirma a classificação inicial do recorrente no grau A7;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão explícita da ECPN de 16 de Março de 2004, que indefere a reclamação do recorrente (R/714/03);

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização fixada provisoriamente no montante de 125 000 EUR no caso de, por impossível, não poder reconstituir a carreira no grau do recorrente;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente, que tinha sido classificado no grau B5, escalão 3, quando foi recrutado, em Outubro de 1995, opõe-se à decisão da ECPN de fixar essa classificação, aquando da sua revisão, no grau B4, escalão 2, e não no grau B4, escalão 3, de não reconstituir a sua carreira e de não proceder a uma análise comparativa dos méritos para os exercícios de promoção a partir dos quais o recorrente se tornou susceptível de ser promovido ao grau B3.
   Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:

               —

               quanto à antiguidade no escalão no momento do recrutamento, violação das decisões da Comissão de 6 de Junho de 1973 e de 1 de Setembro de 1983, relativas aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação em escalão no momento do recrutamento, violação do artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto e do princípio da igualdade bem como violação do dever de fundamentação dos actos;

               —

               no que respeita à recusa de proceder à reconstituição de carreira, violação dos artigos 5.o, n.o 3, e 45.o do Estatuto.


title: Processo T-76/17: Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — TeamLava/EUIPO — King.com (Icônes animées)

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/34

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — TeamLava/EUIPO — King.com (Icônes animées)
   (Processo T-76/17)
   (2017/C 178/56)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Processo T-1/02: Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 2002, por Robert Polinsky contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
C 84/64                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6.4.2002
A recorrente afirma também que a Comissão cometeu um erro                 —     condenar o recorrido a pagar ao recorrente, a tı́tulo de
jurı́dico e factual ao aprovar a «regra de não discriminação», de              indemnização pelos prejuı́zos que sofreu e irá sofrer no
acordo com a qual os comerciantes estão proibidos de                            futuro, o montante de 350 000 EUR, calculado com
repercutir no cliente os seus encargos com o uso do cartão de                   todas as reservas, acrescido de juros de mora à taxa de
débito por esse cliente. Segundo a recorrente, esta regra                        10 % ao ano a partir de 7 de Outubro de 1999 e até à
constitui uma restrição à concorrência, pois impede os comer-                   data do pagamento;
ciantes de usarem essa discriminação como meio de pressão
para obterem menores comissões a pagar por si. A recorrente               —     condenar o recorrido nas despesas.
afirma que a Comissão fez uma investigação do mercado
incompleta nesta matéria.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
De igual modo, a recorrente alega que a Comissão errou ao
aceitar outras regras na decisão impugnada. Assim, a Comissão            O recorrente foi vı́tima de doença profissional em consequên-
aceitou as «regras quanto à emissão transfronteiras», que                 cia do seu trabalho no edifı́cio do Tribunal de Justiça que
exigem que um banco que pretenda realizar actividades de                   continha amianto.
emissão de cartões noutro Estado deva cumprir as regras
aplicáveis nesse Estado. Segundo a recorrente, isto comparti-
menta de facto, o mercado e impede que regras menos restritivas            No entender do recorrente, o Tribunal de Justiça confunde
de um Estado sejam usadas pelos bancos emissores como                      duas categorias de prejuı́zos, a prevista no artigo 288.o do
vantagem competitiva noutro Estado. Além disso, a Comissão                Tratado CE e a referida no artigo 73.o do Estatuto. O recorrente
errou ao aceitar as «regras relativas à celebração de contratos           não solicita que seja verificado o agravamento do seu estado
transfronteiras», que, segundo a recorrente, impedem os                    de saúde nos termos do artigo 73.o do Estatuto, mas sim a
comerciantes de um Estado de celebrarem contratos com                      reparação, nos termos do artigo 288.o do Tratado CE, dos
um banco adquirente noutro Estado, em que a comissão                      danos morais que sofreu em consequência da doença, danos
interbancária multilateral seja mais baixa.                               esses que não são de natureza clı́nica nem económica.
Finalmente, a Comissão não fundamenta suficientemente a sua              O recorrente afirma que todas as condições para a concessão
aceitação da «regra que prevê a impossibilidade de celebrar               da referida indemnização estão preenchidas no seu caso.
contratos com operadores comerciais sem se proceder à                      Sofreu, nomeadamente, um prejuı́zo real na medida em que a
emissão de cartões». Esta regra exige que um banco, que deseja           sua vida familiar e social foi perturbada em consequência da
celebrar contratos com operadores comerciais, deva emitir um               doença. Em segundo lugar, no entender do recorrente, existe
certo número de cartões a clientes antes de iniciar as suas              um nexo de causalidade entre o prejuı́zo sofrido e o acto
actividades como adquirente. Isto significa, de acordo com a               imputado à instituição na medida em que o Tribunal de Justiça
recorrente, um acordo de partilha do mercado entre os actuais              não adoptou medidas de protecção adequadas. Em terceiro
emissores.                                                                 lugar, o prejuı́zo reveste carácter anormal e especial.
Recurso interposto, em 3 de Janeiro de 2002, por Robert                    Acção intentada em 10 de Janeiro de 2002 contra a
Polinsky contra Tribunal de Justiça das Comunidades                        Comissão das Comunidades Europeias pela Schlüsselver-
                              Europeias                                     lag J.S. Moser Gesellschaft m.b.H. e outras seis empresas
                          (Processo T-1/02)                                                         (Processo T-3/02)
                           (2002/C 84/117)                                                           (2002/C 84/118)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           Deu entrada em 10 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 3 de Janeiro de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância uma acção contra a Comissão das Comunidades
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                           Europeias intentada pela Schlüsselverlag J.S. Moser Gesellschaft
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                           m.b.H., Innsbruck (Áustria), pela J. Wimmer GmbH, Linz
Robert Polinsky, residente em Thionville (França), representado
                                                                           (Áustria), pela Styria Medien AG, Graz (Áustria), pela Zeitungs-
por Juan-Ramón Iturriagagoitia, avocat.
                                                                           und Verlags-Gesellschaft m.b.H., Bregenz (Áustria), pela Eugen
                                                                           Russ Vorarlberger Zeitungsverlag und Druckerei Gesellschaft
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      mbH, Schwarzach (Áustria), pela «Die Presse» Verlags-Gesell-
                                                                           schaft m.b.H., Viena (Áustria), e pela «Salzburger Nachrichten»
—      anular a decisão do Tribunal de Justiça de 25 de Setembro          Verlags-Gesellschaft m.b.H. & Co. KG, Salzburgo (Áustria),
       de 2001;                                                            representadas por M. Krüger, advogado.


title: Processo T-341/06: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Compagnie générale de Diététique/IHMI (GARUM)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/81

         Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Compagnie générale de Diététique/IHMI (GARUM)
   (Processo T-341/06)
   (2006/C 326/164)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Compagnie générale de Diététique SAS (Caen, França) (Representantes: J.-J. Evrard e T. de Haan, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão recorrida;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «GARUM» para produtos da classe 29 (Pedido de registo n.o 3501939)

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) do Conselho, na medida em que, contrariamente ao declarado pela Câmara de Recurso na decisão recorrida, a marca da recorrente não é descritiva em relação aos produtos reivindicados e tendo em conta o mercado pertinente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-34/00: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2000 por Eurocool Logistik GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
29.4.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 122/39
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2000 por                         Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 por
Eurocool Logistik GmbH contra o Instituto de Harmoni-                     Yannick Chevalier-Delanoue contra o Conselho da União
zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                                                Europeia
                        (Processo T-34/00)                                                       (Processo T-37/00)
                          (2000/C 122/59)                                                          (2000/C 122/60)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                    Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    contra o Conselho da União Europeia, interposto por Yannick
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Eurocool Logis-              Chevalier-Delanoue, com domicı́lio em Bruxelas, representado
tik GmbH, com sede em Linz (Áustria), representada por                   por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados em
Günter Secklehner, Phyrnstraße 1, Liezen, República da Áus-             Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société
tria.                                                                     de Gestion Fiduciaire sàrl, 2-4, rue Beck.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— R233/1999-1 da Câmara de Recurso, de 9 de Dezembro                      — anular a Decisão 1999/307 do Conselho de 1 de Maio de
     de 1999, que confirma a decisão recorrida de 11 de Março                1999 que estabelece as modalidades de integração do
     de 1999, e remeter a marca ao Instituto de Harmonização                 secretariado de Schengen no secretariado-geral do Con-
     a fim de ser dado seguimento ao processo de registo;                     selho;
— subsidiariamente, anular parcialmente a Decisão referida               — anular a decisão de nomeação da Sra. R. para um lugar LA
     no ponto anterior e remeter a marca ao Instituto de                      5 na Divisão Francesa do Serviço Linguı́stico do Conselho;
     Harmonização a fim de ser dado seguimento ao processo
     de registo, com uma descrição de produto limitada;                  — anular a decisão tácita subsequente de não nomeação do
                                                                              recorrente para esse lugar;
— condenar o recorrido a pagar as despesas deste processo e
     do processo perante a Câmara de Recurso.                             — condenar o recorrido a extrair todas as consequências
                                                                              jurı́dicas repondo os direitos do recorrente;
Fundamentos e principais argumentos                                       — se assim se não entender condenar o recorrido na reparação
                                                                              do prejuı́zo sofrido, moral e material, avaliado, a tı́tulo
Marca em causa:                 Marca nominativa «EUROCOOL»                   provisório em 1 Euro, acrescido dos juros de mora a contar
                                — Pedido 285536                               de 1 de Maio de 1999;
Produto ou serviço:             Produtos e serviços das Classes 39        — condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                                e 42 (entre outros, entreposto e
                                transporte de mercadorias, especi-
                                almente produtos congelados e             Fundamentos e principais argumentos
                                ultracongelados; elaboração de
                                sistemas logı́sticos para o trans-
                                porte e a conservação desses pro-        O recorrente é funcionário na Divisão Francesa de Tradução
                                dutos)                                    do Serviço Linguı́stico do Conselho. Contesta a nomeação de
                                                                          um antigo agente do secretariado de Schengen para um lugar
Decisão recorrida para a       Recusa do registo pelo examina-           LA 5 na divisão onde o recorrente trabalhava. Esta decisão de
Câmara de Recurso:              dor                                       nomeação comporta uma decisão tácita de não nomear o
                                                                          recorrente para esse lugar e constitui uma medida de execução
Fundamentos:                    — Aplicação incorrecta do arti-          individual da Decisão 1999/307/CE. No seu recurso o recor-
                                    go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do         rente invoca a ilegalidade da decisão, bem como das decisões
                                    Regulamento (CE) n.o 40/94            individuais adoptadas pelo Conselho.
                                — Aplicação incorrecta do arti-
                                    go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do         Em apoio dos seus pedidos quanto à anulação da Decisão
                                    Regulamento (CE) n.o 40/94            1999/307 o recorrente invoca, designadamente:
                                                                          — a violação do artigo 7.o do Protocolo que integra o acervo
                                                                              de Schengen no âmbito da União Europeia;


title: Processo T-163/00: Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 por Rosemarie Carotti contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

text:
26.8.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/33
      sos assentam num controlo permanente do comporta-                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mento, conforme previsto no artigo 82.o CE no âmbito
      dos controlos das práticas abusivas. Este tipo de controlo          —    anular a decisão tácita da Comissão que indeferiu a sua
      do comportamento não traz, porém, qualquer mais valia                    reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2,
      para efeitos de concorrência como contrapartida do                        do Estatuto, da lista de funcionários promovidos a A4,
      consequente domı́nio do mercado. Além disso, os com-                      publicada nas «Informações administrativas» n.o 1080, de
      promissos solicitados no processo pela recorrente não                    13/8/99, por o seu nome não constar da mesma;
      foram prestados pelas partes no projecto de concentração.
                                                                           —    por conseguinte, declarar que o processo de promoção a
—     Posteriormente, e também sob o aspecto da economia                        A4, para o exercı́cio de 1999 é nulo no que se refere ao
      processual, a Comissão agiu incorrectamente. Embora na                   recorrente;
      decisão se levantem sérias dúvidas quanto à compatibili-
      dade do projecto de concentração com o mercado                      —    condenar a recorrida no pagamento de 5 000 euros como
      comum, a Comissão, apoiada em extensos e, em parte,                      indemnização pelo prejuı́zo moral;
      mesmo pouco transparentes compromissos da reque-
      rente, concedeu-lhe uma autorização, logo na primeira               —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
      fase da análise. Contudo, deveria antes ser dado inı́cio ao
      procedimento previsto no artigo 6.o, n.o 1, alı́nea c), do
      Regulamento n.o 4064/89.                                             Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:
—     Em último lugar, a Comissão não teve em devida conta
      a norma processual prevista no artigo 18.o, n.o 1, do                —    total ausência de fundamentação da decisão impugnada,
      Regulamento (CEE) n.o 447/98 da Comissão(1), ao conti-                   contra o disposto no artigo 25.o, segundo parágrafo, do
      nuar, depois de decorrido o prazo de três semanas
                                                                                Estatuto dos Funcionários; e
      previsto na referida disposição, a ter em consideração
      outras propostas alteradas das partes no projecto de                 —    violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto e erro manifesto
      concentração. Em especial, foram violados os direitos
                                                                                de apreciação.
      processuais da recorrente, uma vez que a mesma teve de
      tomar posição dentro de prazos cada vez mais curtos e,
      por último, já não teve qualquer possibilidade de se
      pronunciar.
(1) Regulamento (CEE) n.o 447/98 da Comissão, de 1 de Março de
    1998, relativo às notificações, prazos e audições previstos no       Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 por Rosema-
    Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo        rie Carotti contra Tribunal de Contas das Comunidades
    das operações de concentração de empresas (JO L 61, p. 1).                                       Europeias
                                                                                (Processo T-163/00)
                                                                                (2000/C 247/59)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Recurso interposto em 14 de Junho de 2000 por Vassilios                    Deu entrada em 16 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
 Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                           Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           por Rosemarie Carotti, com domicı́lio no Luxemburgo, repre-
                        (Processo T-161/00)                                sentada por Gaston Vogel e Ferdinand Burg, advogados no
                                                                           foro do Luxemburgo.
                           (2000/C 247/58)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        —    anular a decisão de 15 de Maio de 2000;
                                                                           —    condenar o Tribunal de Contas no pagamento das
Deu entrada em 14 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira                     despesas;
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Vassilios              —    condenar o Tribunal de Contas a pagar a R. Carotti o
Tsarnavas, com domicı́lio em Bruxelas, representado por                         montante de 500 000 FLUX que constituem as despesas
Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas.                                   que teve que suportar para efeitos do processo.
 ---pagebreak--- C 247/34                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.8.2000
Fundamentos e principais argumentos                                       —    atribuir o montante de 25 000 euros, sob reserva de
                                                                               aumento ou diminuição no decurso da instância como
A recorrente no presente processo contesta a decisão do seu                   indemnização do prejuı́zo material sofrido pelo recor-
superior directo que lhe retirou as funções de chefe de equipa                rente em consequência do afastamento do lugar a prover
na secção italiana da tradução.                                              e, portanto, de ter sido privado de uma oportunidade de
                                                                               promoção;
Em apoio do seu recurso, invoca os seguintes fundamentos:                 —    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
—    incompetência do seu superior directo para adoptar o
     acto impugnado, na medida em que a sua nomeação                     Fundamentos e principais argumentos
     como chefe de equipa tinha sido decidida pelo próprio
     director de tradução;
                                                                          O recorrente contesta o indeferimento da sua candidatura ao
—    violação de formalidades essenciais, na medida em que               lugar de Chefe de Unidade correspondente à vaga de lugar
     não procedeu à consulta do Comité do Estatuto;                      COM/091/99/IV/E/2 «Indústria de base».
—    violação dos direitos da defesa, na medida em que a                 Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:
     recorrente não pôde tomar posição antes da adopção do
     acto impugnado;                                                      —    Violação do artigo 25.o do Estatuto e do dever de
                                                                               fundamentação;
—    violação do dever de fundamentação dos actos.
                                                                          —    Violação do artigo 45.o do Estatuto, do processo de
                                                                               promoção e do princı́pio da igualdade de tratamento;
                                                                          —    Violação do artigo 7.o do Estatuto;
                                                                          —    Existência no caso vertente de erro manifesto de apre-
                                                                               ciação, bem como desvio de poder.
Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 por Carmelo
  Morello contra Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-164/00)
                          (2000/C 247/60)
                                                                          Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por Consor-
                                                                          zio Industrie Fiammiferi (CIF) contra Comissão das Comu-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                               nidades Europeias
Deu entrada em 16 de Junho de 2000 no Tribunal de Primeira                                      (Processo T-165/00)
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmelo
Morello, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jacques                                     (2000/C 247/61)
Sambon e Pierre Paul van Gehuchten, advogados no foro de
Bruxelas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Deu entrada em 19 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
—    anular a decisão da Comissão de nomear outro funcioná-            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     rio para o lugar COM/091/99/IV/E/2 «Indústria de base»              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Consor-
     correspondente a um lugar A5/A4 de Chefe de Unidade;                 zio Industrie Fiammiferi (CIF), representado pelos advogados
                                                                          Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro de Nápoles,
—    anular a decisão que indeferiu a candidatura do recorrente          Place du Grand Sablon, 36, Bruxelas.
     ao lugar COM/091/99/IV/E/2 de Chefe de Unidade;
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    atribuir o montante de 100 000 euros sob reserva de
     aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo            —    anular a decisão da Comissão Europeia, constante da
     de indemnização pelo dano moral sofrido pelo recorrente                  carta do Secretário-Geral de 7 de Abril de 2000, que
     devido a informações irregulares ou incompletas obtidas                  negou acesso a alguns documentos relativos a determina-
     pela recorrida relativamente ao processo individual do                    dos procedimentos instruı́dos pela Comissão no quadro
     recorrente, e ao estado de incerteza e inquietação em                    do regime de produção e de venda de fósforos em Itália
     que este se encontrou no que respeita ao seu futuro
     profissional;                                                        —    condenar a Comissão no pagamento das despesas.


title: Processo T-52/15: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Sharif University of Technology/Conselho

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/52

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Sharif University of Technology/Conselho
   (Processo T-52/15)
   (2015/C 138/70)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sharif University of Technology (Teerão, Irão) (representante: M. Happold, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o anexo à Decisão 2014/776/PESC do Conselho, o anexo II à Decisão 2010/413/PESC do Conselho, o anexo ao Regulamento de Execução n.o 1202/2014 do Conselho e o anexo IX ao Regulamento (EU) n.o 267/2012 do Conselho, na parte que diz respeito à recorrente;

               —

               Conceder à recorrente uma compensação em reparação dos danos à sua reputação causados pelas ações do Conselho; e

               —

               Condenar o Conselho a pagar as despesas da recorrente nos processos.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através deste recurso, a recorrente procura a anulação do anexo à Decisão 2014/776/PESC do Conselho (1), do anexo II à Decisão 2010/413/PESC do Conselho (2), o anexo ao Regulamento de Execução n.o 1202/2014 do Conselho (3) e o anexo IX ao Regulamento (EU) n.o 267/2012 do Conselho (4), na parte que diz respeito à recorrente.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   Primeiro fundamento, relativo à violação pelo Conselho dos direitos de defesa da recorrente e do seu direito a uma proteção jurisdicional efetiva;
   Segundo fundamento, segundo o qual o Conselho cometeu erros manifestos de avaliação ao adotar medidas restritivas contra a recorrente;
   Terceiro fundamento, segundo o qual o Conselho violou o direito de propriedade da recorrente e o princípio da proporcionalidade; e
   Quarto fundamento, segundo o qual o Conselho cometeu desvio de poder ao adotar medidas restritivas contra a recorrente.

      (1)  Decisão 2014/776/PESC do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 325, p. 19)

      (2)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1202/2014 do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 325, p. 3)

      (4)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1)


title: Processo C-406/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de Outubro de 2009 — Realchemie Nederland BV/Bayer CropScience AG

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de Outubro de 2009 — Realchemie Nederland BV/Bayer CropScience AG
   (Processo C-406/09)
   2009/C 312/41
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Realchemie Nederland BV

      Recorrida: Bayer CropScience AG

      Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «matéria civil e comercial» previsto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) deve ser interpretado no sentido de que este regulamento também é aplicável ao reconhecimento e execução de uma decisão que contém uma condenação no pagamento de uma multa («Ordnungsgeld») com base no § 890 do Código de Processo Civil Alemão?

               2.

               O artigo 14.o da directiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual deve ser interpretado no sentido de que também é aplicável a um processo de exequatur relativo a:

                           i)

                           uma decisão proferida noutro Estado-Membro relativa à violação de um direito da propriedade intelectual;

                           ii)

                           uma decisão proferida noutro Estado-Membro que aplica uma sanção pecuniária compulsória ou uma multa por desrespeito de uma proibição de violação de um direito da propriedade intelectual;

                           iii)

                           decisões relativas às custas proferidas noutro Estado-Membro baseadas nas decisões referidas em i) e ii)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).


title: Processo F-8/06: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Tolios e o./Tribunal de Contas

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/67

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2008 — Tolios e o./Tribunal de Contas
   (Processo F-8/06) (1)

   (2008/C 301/132)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 74 de 25.3.2006, p. 35.


title: Processo T-469/07: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Philips Lighting Poland e Philips Lighting/Conselho [ «Dumping — Importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da China, do Vietname, do Paquistão e das Filipinas — Caducidade de medidas antidumping — Reexame — Artigo 4. °, n. ° 1, artigo 5. °, n. ° 4, e artigo 9. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 384/96 [atuais artigo 4. °, n. ° 1, artigo 5. °, n. ° 4, e artigo 9. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009] — Conceito de indústria comunitária — Determinação do prejuízo — Dever de fundamentação» ]

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Philips Lighting Poland e Philips Lighting/Conselho
   (Processo T-469/07) (1)

   (Dumping - Importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da China, do Vietname, do Paquistão e das Filipinas - Caducidade de medidas antidumping - Reexame - Artigo 4.o, n.o 1, artigo 5.o, n.o 4, e artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atuais artigo 4.o, n.o 1, artigo 5.o, n.o 4, e artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009] - Conceito de indústria comunitária - Determinação do prejuízo - Dever de fundamentação)
   2013/C 252/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Philips Lighting Poland S.A. (Piła, Polónia); e Philips Lighting BV (Eindhoven, Países Baixos) (representantes: L. Catrain González, avocat, e E. Wright, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch e G. Wolf, advogados, e em seguida J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos por G. Berrisch)

      Intervenientes em apoio dos recorrentes: Hangzhou Duralamp Electronics Co., Ltd (Hangzhou, China) (representantes: M. Gambardella e V. Villante, advogados); e GE Hungary Ipari és Kereskedelmi Zrt (GE Hungary Zrt) (Budapeste, Hungria) (representante: P. De Baere, advogado)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e K. Talabér-Ritz, agentes); e Osram GmbH (Munique, Alemanha) (representante: R. Bierwagen, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho, de 15 de outubro de 2007, que institui direitos antidumping sobre as importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas (JO L 272, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Philips Lighting Poland S.A. e a Philips Lighting BV suportarão as suas próprias despesas, as despesas do Conselho da União Europeia, com exceção das despesas deste último relacionadas com as intervenções da Hangzhou Duralamp Electronics Co., Ltd, e da GE Hungary Ipari és Kereskedelmi Zrt (GE Hungary Zrt), e as despesas da Osram GmbH.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

               4.

               A Hangzhou Duralamp Electronics e a GE Hungary suportarão, cada qual, as suas próprias despesas, bem como as despesas do Conselho relacionadas com as suas intervenções.

      (1)  JO C 51, de 23.2.2008.


title: Processo T-312/08: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Ellinikos Niognomon/Comissão

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/50

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Ellinikos Niognomon/Comissão
   (Processo T-312/08) (1)

   2010/C 134/81

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.


title: Processo C-328/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de julho de 2012 — Ralph Schmidt (na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência relativo ao património de Aletta Zimmermann)/Lilly Hertel

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de julho de 2012 — Ralph Schmidt (na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência relativo ao património de Aletta Zimmermann)/Lilly Hertel
   (Processo C-328/12)
   2012/C 303/26
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ralph Schmidt (na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência relativo ao património de Aletta Zimmermann)

      Recorrida: Lilly Hertel

      Questão prejudicial

   É submetida para interpretação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1) a seguinte questão:
   Os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi instaurado o processo de insolvência relativo ao património do devedor dispõem de competência para conhecer de uma ação revogatória no âmbito da insolvência contra um demandado cujo domicílio ou sede estatutária não se situa no território de um Estado-Membro?

      (1)  JO L 160, p. 1


title: Processo T-430/15: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2016 — Flowil International Lighting/EUIPO — Lorimod Prod Com (Silvania Food) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE Silvania Food — Marcas nominativas anteriores da UE SYLVANIA — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2016 — Flowil International Lighting/EUIPO — Lorimod Prod Com (Silvania Food)
   (Processo T-430/15) (1)

   ([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE Silvania Food - Marcas nominativas anteriores da UE SYLVANIA - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2016/C 419/54)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Flowil International Lighting (Holding) BV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: J. Güell Serra, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: SC Lorimod Prod Com, Srl (Simleul Silvaniei, Roménia)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de maio de 2015 (processo R 616/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Flowil International Lighting (Holding) e a SC Lorimod Prod Com.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Flowil International Lighting (Holding) BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 320 de 28.9.2015.


title: Recurso interposto, em 18 de Outubro de 1995, pela Comafrica SpA e pela Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-198/95)

text:
30. 12 . 95           | PT [                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 351/15
Recurso interposto, em 18 de Outubro de 1995 , pela                 Acção intentada, em 20 de Outubro de 1995 , por Le
Comafrica SpA e pela Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.              Nouveau Garage SA e outras contra a Comissão das
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                                      Comunidades Europeias
                       ( Processo T-198/95 )                                              ( Processo T-199/95 )
                           ( 95/C 351 /29 )                                                   ( 95/C 351 /30 )
                   (Língua do processo: inglês)                                      (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 18 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            Deu entrada em 20 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto              Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
pela Comafrica SpA e pela Dole Fresh Fruit Europe Ltd &             contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada
Co ., representadas por Bernard 0'Connor, com domicílio             por Le Nouveau Garage SA, com sede em Pierre Bénite
escolhido no Luxemburgo no escritório de Arsène Krons              ( França ), Max Labat Automobiles 17, com sede em Royan
hagen, rue Marie Adélaíde 22 .                                      ( França ) e Riviera Auto Service, com sede em Nice ( França ),
                                                                    representadas por Christian Bourgeon, advogado no foro de
                                                                    Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   rio dos advogados Decker et Braun, 16 , avenue Marie
digne :                                                             -Thérèse .
— declarar o recurso admissível ,
                                                                    As autoras concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— anular, nos termos dos artigos 173 ?, 174 .' e 184 . do
     Tratado CE, o Regulamento ( CE ) n? 1869/95 , na               — declarar, nos termos do artigo 175? do Tratado, que a
     medida em que se aplica às recorrentes ou, em alterna              Comissão não adoptou uma decisão relativamente às
     tiva , declarar o referido regulamento nulo erga                    queixas das sociedades aqui autoras, apesar de estas, em
     omnes,                                                             tempo útil, lhe terem previamente dirigido um pedido
                                                                         nesse sentido,
— condenar a Comissão, nos termos dos artigos 178? e
     215?, segundo parágrafo, do Tratado CE, a reparar, com         — condenar a Comissão nas despesas do processo .
     juros, todos os prejuízos causados às recorrentes pela
     errada adopção do Regulamento ( CE ) n? 1869/95 ,
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
— ordenar todas as diligências que o Tribunal considere
     necessárias para determinar o prejuízo causado às              Três antigos concessionários das marcas Volkswagen &
     recorrentes ,
                                                                    Audi , actualmente em processo de recuperação ou de
                                                                    liquidação judicial, censuram a Comissão por não ter dado
— condenar a Comissão nas despesas das recorrentes .                seguimento às queixas que lhe haviam apresentado relativas
                                                                    à criação pela Société VAG France de um sistema de
                                                                    distribuição exclusiva e selectiva de automóveis novos das
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    referidas marcas e respectivas peças de substituição , que se
                                                                    estende a todo o território francês e reserva para revende
As recorrentes, ambas importadoras de bananas na Comu              dores seleccionados o fornecimento de veículos novos e
nidade, impugnam as decisões da Comissão de reduzir a               peças .
quantidade de bananas que lhes foram atribuídas para o ano
de 1995 , por intermédio da aplicação de um coeficiente de                              \
redução definitiva estabelecido no Regulamento ( CE )               A este respeito, consideram que os contratos de concessão
n? 1869/95 da Comissão . Os fundamentos das recorrentes             em causa, e as condições em que estes acordos são aplicados,
são similares aos invocados no processo T-72/95 ( 1 ), no qual      não são conformes às condições impostas para beneficiar da
impugnaram o coeficiente de redução provisória para 1995 ,          isenção por categoria prevista no Regulamento ( CEE )
fixado pelo Regulamento ( CE ) n? 2947/94 da Comissão .             n? 123/85 , e não são também susceptíveis de beneficiar de
                                                                    uma isenção a título individual .
No que respeita ao pedido de indemnização pelos prejuízos,
as recorrentes alegam que a Comissão violou uma regra               Após uma fase de instrução no termo da qual a instituição
superior de direito de protecção dos particulares, que essa         recorrida enviou à Société VAG France uma comunicação
violação é suficientemente séria e que lhes causou pre             das acusações, teve lugar em 8 de Novembro de 1994 uma
juízos .                                                            audição contraditória . Ora , embora a instrução das queixas
                                                                    se mostre terminada , a Comissão nada decidiu até ao
                                                                    presente dia .
(') JO n? C 268 de 14. 10 . 1995 , p. 22 .


title: Cancelamento do processo C-461/00

text:
15.6.2002              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 144/31
           Cancelamento do processo C-407/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-462/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                        (2002/C 144/59)                           Áustria.
                                                                  (1) JO C 45, de 10.2.2001.
Por despacho de 20 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-407/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Áustria.
                                                                             Cancelamento do processo C-235/01 (1)
(1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                                (2002/C 144/63)
                                                                  Por despacho de 9 de Janeiro de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-235/
           Cancelamento do processo C-408/00 (1)                  /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                  Italiana.
                        (2002/C 144/60)
                                                                  (1) JO C 245, de 1.9.2001.
Por despacho de 22 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-408/
/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.                                                         Cancelamento do processo C-242/01 (1)
(1) JO C 28, de 27.1.2001.                                                                (2002/C 144/64)
                                                                  Por despacho de 7 de Fevereiro de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-242/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
           Cancelamento do processo C-461/00 (1)                  do Luxemburgo.
                        (2002/C 144/61)
                                                                  (1) JO C 212, de 28.7.2001.
Por despacho de 1 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República da          Cancelamento dos processos apensos C-269/01 e
Áustria.                                                                                C-270/01 (1)
(1) JO C 45, de 10.2.2001.                                                                (2002/C 144/65)
                                                                  Por despacho de 22 de Março de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apensos
                                                                  C-269/01 e C-270/01 (pedidos de decisão prejudicial apresen-
           Cancelamento do processo C-462/00 (1)                  tados pelo Tribunale di L’Aquila): Flora Panepucci contra Rina
                                                                  Iannarelli (C-269/01) e Attilio Maria Cecchini contra Mario
                        (2002/C 144/62)                           Basile (C-270/01).
                                                                  (1) JO C 275, de 29.9.2001.
Por despacho de 1 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Processo T-171/02: Recurso da Região Autónoma da Sardenha contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto em 6 de Junho de 2002

text:
10.8.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 191/29
As recorrentes alegam que o regulamento impugnado é ilegal                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e viola os seus direitos. A Comissão não tinha competência
para adoptar o regulamento na forma em que o fez. Além disso,
o processo de inquérito que está previsto foi concomitante ou             —     anular a Decisão 2002/229/CE da Comissão, de
posterior à adopção do regulamento, e não anterior.                            13 de Novembro de 2001, relativa ao regime de auxı́lios
                                                                                que a Região da Sardenha (Itália) prevê aplicar para efeitos
                                                                                de reestruturação das empresas em dificuldade no sector
As recorrentes alegam ainda que os Anexos 1.1 a 2.1                              das culturas protegidas (JO L 77, p. 29);
do regulamento assentam num fundamento objectivamente
duvidoso. Em 27.3.2002 a Comissão ainda não dispunha
realmente dos dados listados nestes anexos, uma vez que as                 —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
informações completas relativas ao ano de 2001 ainda não                       despesas.
deram entrada no EUROSTAT.
Além disso, as recorrentes alegam que o regulamento impug-
nado é também materialmente ilegal, uma vez que contém                     Fundamentos e principais argumentos
disposições que não são proporcionais. Os direitos aduaneiros
complementares que estão previstos têm natureza proibitiva,
atendendo ao seu montante, e as medidas de salvaguarda
abrangem indiferentemente todos os paı́ses, com excepção dos              A decisão objecto dos presentes autos respeita a um regime
paı́ses em desenvolvimento.                                                regional de auxı́lios a favor da reestruturação de empresas em
                                                                           dificuldade do sector da produção primária das culturas
                                                                           protegidas (flores e legumes) na Sardenha, aprovado com base
Finalmente, as recorrentes alegam que as medidas de salva-                 nas disposições constantes da Lei n.o 4/98 da Região da
guarda provisórias são incompatı́veis, nas circunstâncias referi-        Sardenha, que prevê precisamente intervenções a favor das
das, com as disposições da Organização Mundial do Comércio               pequenas e médias empresas agrı́colas em dificuldade.
e do GATT e violam os acordos europeus celebrados entre,
por um lado, o Conselho e a Comissão e, por outro,
determinados paı́ses terceiros.
                                                                           Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:
(1) Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão, de 27 de Março de
    2002, que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as       —     A violação e/ou errada aplicação do artigo 88.o, n.o 3,
    importações de determinados produtos siderúrgicos (JO L 85,                do Tratado, das orientações comunitárias relativas aos
    p. 1).                                                                       auxı́lios estatais de emergência e à reestruturação concedi-
                                                                                dos a empresas em dificuldade(1) e do princı́pio da
(2) Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22.12.1994,                     confiança legı́tima, bem como a duração irrazoável
    relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga             do procedimento de verificação da compatibilidade do
    o Regulamento (CE) n.o 518/94 (JO L 349, p. 53).                             auxı́lio com o mercado comum.
                                                                           —     A violação e errada aplicação do artigo 87.o do Tratado e
                                                                                das orientações acima referidas, a falta de uma instrução
                                                                                adequada e a insuficiência da fundamentação.
Recurso da Região Autónoma da Sardenha contra a                          Afirma-se a este respeito que, ao passo que a Comissão teve
Comissão das Comunidades Europeias, interposto em 6 de                    pela primeira vez conhecimento do plano regional em questão
                           Junho de 2002                                   a partir de 15 de Janeiro de 1998, a decisão que declarou
                                                                           incompatı́vel o auxı́lio foi adoptada em 13 de Novembro de
                        (Processo T-171/02)                                2001. Durante este perı́odo, houve entre a recorrida e as
                                                                           autoridades italianas uma troca de correspondência que teve
                                                                           por objecto o esclarecimento do alcance e dos efeitos do
                          (2002/C 191/50)
                                                                           projecto de auxı́lio notificado. Todavia e com a decisão
                                                                           recorrida, a Comissão declarou drasticamente a ilicitude do
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                        projecto, além do mais, segundo a recorrente, referindo-se a
                                                                           elementos que apareciam já com toda a clareza logo nas
                                                                           primeiras consultas.
Deu entrada em 6 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                     A recorrente sustenta ainda a conformidade do regime litigioso
recorrente acima indicada, representada pelo Avvocato dello                com as orientações relativas aos auxı́lios estatais de emergência
Stato Giacomo Aiello.                                                      e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, bem
 ---pagebreak--- C 191/30               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           10.8.2002
como a falta da base instrutória no que respeita às conclusões
referentes à incidência do regime dos auxı́lios nas trocas
comunitárias.
(1) JO C 283, de 19.9.1997, p. 2.
Recurso interposto em 11 de Junho de 2002 por Georgios
 Gouvras contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-180/02)
                                                                    Recurso interposto em 14 de Junho de 2002 por BMI
                        (2002/C 191/51)                             Bertollo Srl contra o Instituto de Harmonização no
                                                                         Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                (Processo T-186/02)
                                                                                (2002/C 191/52)


title: Processo C-233/07: Acção intentada em 11 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/12

         Acção intentada em 11 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-233/07)
   (2007/C 170/21)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e P. Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que a República Portuguesa

                           —

                           não sujeitando, durante a época balnear, as águas residuais urbanas da aglomeração da Costa do Estoril, antes da sua descarga no mar, pelo menos a um tratamento primário avançado e a um sistema de desinfecção, nos termos do artigo 2.o da Decisão 2001/720/CE (1);

                           —

                           não sujeitando, fora da época balnear, as águas residuais urbanas da aglomeração da Costa do Estoril, antes da sua descarga, pelo menos a um tratamento primário, nos termos do artigo 3.o da Decisão 2001/720/CE;

                           —

                           deixando que as descargas de águas residuais urbanas da aglomeração da Costa do Estoril afectem negativamente o ambiente

                     não dá cumprimento aos artigos 2.o, 3.o e 5.o da Decisão 2001/720/CE.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 1999, Portugal requereu à Comissão a sujeição a tratamento menos rigoroso das descargas de águas residuais no oceano Atlântico, perto do estuário do rio Tejo, a partir da aglomeração da costa do Estoril.
   A Comissão verificou que estavam preenchidos os requisitos previstos na norma derrogatória da Directiva 91/271/CEE (2) e deferiu o pedido apresentado por Portugal através da Decisão 2001/720/CE.
   Das respostas da Administração portuguesa à notificação para cumprimento e ao parecer fundamentado resulta que a República Portuguesa não dá cumprimento aos referidos artigos da Decisão 2001/720/CE.

      (1)  Decisão da Comissão de 8 Outubro de 2001, que concede a Portugal uma derrogação relativa ao tratamento de águas residuais urbanas para a aglomeração da Costa do Estoril (JO L 269, p. 14).

      (2)  Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40).


title: Processos apensos C-217/15 e C-350/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processos penais contra Massimo Orsi (C-217/15), Luciano Baldetti (C-350/15) «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.° e 273.° — Legislação nacional que estabelece uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos, relativos ao não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.° — Princípio ne bis in idem — Identidade da pessoa arguida ou punida — Falta»

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processos penais contra Massimo Orsi (C-217/15), Luciano Baldetti (C-350/15)
   (Processos apensos C-217/15 e C-350/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 2.o e 273.o - Legislação nacional que estabelece uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos, relativos ao não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Identidade da pessoa arguida ou punida - Falta»)
   (2017/C 168/05)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Santa Maria Capua Vetere

      Partes nos processos penais nacionais

   Massimo Orsi (C-217/15), Luciano Baldetti (C-350/15)

      Dispositivo

   O artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa nos processos principais, que permite instaurar processos penais pelo não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, após a aplicação de uma sanção fiscal definitiva pelos mesmos factos, quando essa sanção tenha sido aplicada a uma sociedade com personalidade jurídica e os referidos processos penais sejam instaurados contra uma pessoa singular.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.

      JO C 311, de 21.9.2015.


title: Processo C-574/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — PGE Górnictwo i Energetyka Konwencjonalna SA/Prezes Urzędu Regulacji Energetyki «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Contratos de aquisição de energia de longo prazo — Compensações pagas em caso de cessação voluntária — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno — Verificação da legalidade de um auxílio pelo tribunal nacional — Ajustamento anual dos custos ociosos — Momento da tomada em consideração da pertença de um produtor de energia a um grupo de empresas»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — PGE Górnictwo i Energetyka Konwencjonalna SA/Prezes Urzędu Regulacji Energetyki
   (Processo C-574/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Contratos de aquisição de energia de longo prazo - Compensações pagas em caso de cessação voluntária - Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno - Verificação da legalidade de um auxílio pelo tribunal nacional - Ajustamento anual dos custos ociosos - Momento da tomada em consideração da pertença de um produtor de energia a um grupo de empresas»)
   (2016/C 419/09)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Recorrente: PGE Górnictwo i Energetyka Konwencjonalna SA

      Recorrido: Prezes Urzędu Regulacji Energetyki

      Dispositivo

               1)

               O artigo 107.o TFUE e o artigo 4.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2009/287/CE da Comissão, de 25 de setembro de 2007, relativa ao auxílio estatal concedido pela Polónia no âmbito de contratos de aquisição de energia de longo prazo e ao auxílio estatal que a Polónia tenciona conceder no âmbito de uma compensação a título da cessação voluntária dos contratos de aquisição de energia de longo prazo, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, quando a Comissão Europeia tenha examinado um regime de auxílios de Estado à luz da Comunicação da Comissão, de 26 de julho de 2001, relativa à metodologia de análise dos auxílios estatais ligados a custos ociosos, e o tenha considerado compatível com o mercado interno antes da sua execução, as autoridades e os órgãos jurisdicionais nacionais procedam, por seu turno, no momento da execução do auxílio em causa, à verificação da sua conformidade com os princípios enunciados nessa metodologia.

               2)

               O artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Decisão 2009/287, lido à luz da Comunicação da Comissão, de 26 de julho de 2001, relativa à metodologia de análise dos auxílios estatais ligados a custos ociosos, deve ser interpretado no sentido de que exige, em circunstâncias como as do processo principal, que, no momento da determinação do ajustamento anual da compensação dos custos ociosos a pagar a um produtor pertencente a um grupo de empresas, se tenha em conta esta pertença e, por conseguinte, os resultados financeiros desse grupo, na data em que esse ajustamento é efetuado.

      (1)  JO 2015, C 89,de 16.3.2015.


title: Cancelamento do processo T-172/94

text:
N? C 87/18           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 4 . 95
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto         Fundamentos e principais argumentos
por Andrew Macrae Moat, representado por Jacques
Verhaegen, avenue René Gobert, 20, 1180 Bruxelas.               O recorrente contesta a rejeição pela Comissão, notificada
                                                                em 19 de Novembro de 1994, da queixa que apresentou a
                                                                propósito da rejeição de dois requerimentos de 30 de Março
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:           de 1994, relativos à sua candidatura à vaga COM/5/92 na
                                                                DG IX/A/7.
1 . Declarar o presente recurso admissível e procedente;
                                                                O recorrente alega que a Comissão não reconsiderou, em
                                                                conformidade com o acórdão do Tribunal de Primeira
2. Condenar a Comissão por não ter reconsiderado a
    candidatura do recorrente para a vaga na DG IX/A/7, ou      Instância de 16 de Dezembro de 1993 , no processo T-5 8/92,
    por não ter, imediatamente, anulado e voltado a             o preenchimento da vaga supra-referida, e não elaborou
    publicar o anúncio de vaga e não ter considerado novas      atempadamente o seu último relatório de classificação de
    candidaturas;                                               molde a que pudesse ser consultado quando fossem tomadas
                                                                decisões sobre a sua carreira .
3 . Condenar a Comissão por não ter garantido a atempada
    elaboração do relatório de classificação do recorrente
    relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de
    1991 e 30 de Junho de 1993 ;                                          Cancelamento do processo T-172/94 (')
                                                                                ( 95/C 87/39
4. Condenar a Comissão por não ter respondido funda
    mentadamente ao requerimento e/ou queixa do recor                          (Língua do processo: inglês)
    rente dentro do prazo estabelecido no artigo 90? do
    Estatuto dos funcionários;                                  Por despacho de 13 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
                                                                Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
5 . Em virtude de todas estas violações, condenar a Comis      das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
    são no pagamento de uma indemnização ao recorrente,         registo do Tribunal, do processo T-172/94, Rima Industrial
    no montante que o Tribunal considerar adequado;             SA contra Conselho da União Europeia.
6. Condenar a recorrida nas despesas.                           (!) JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .


title: Processo C-545/09: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeu/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/31

         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeu/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-545/09)
   2010/C 63/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que o artigo 12.o, n.o 4, alínea a), da Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias (1) deve ser interpretado e aplicado de modo a garantir que os professores destacados por um Estado-Membro tenham, durante o seu destacamento, acesso à mesma progressão na carreira e de salário de que gozam os professores colocados nesse Estado-Membro, e que a exclusão de certos professores destacados pelo Reino Unido, durante o seu destacamento, do acesso a tabelas salariais bonificadas (conhecidas sob as diversas denominações de «salário limiar», «sistema do professor excelente», «professores com competências de elevado nível») e a outros pagamentos complementares (como os «pagamentos por responsabilidades de ensino e aprendizagem») assim como à progressão nas tabelas salariais existentes, aplicáveis aos professores colocados em escolas subsidiadas em Inglaterra e no País de Gales, é incompatível com os artigos 12.o, n.o 4, alínea a), e 25.o, n.o 1 da Convenção;

               —

               condenação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente acção, proposta nos termos do artigo 26.o da Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias (a seguir «Convenção»), tem por objecto a interpretação e aplicação dos artigos 12.o, n.o 4, alínea a), e 25.o, n.o 1 da Convenção.
   Segundo a Convenção, os professores das escolas europeias são destacados pelo seu Estado-Membro de origem. O artigo 12.o, n.o 4, alínea a), dispõe que os professores destacados «conservam os direitos de promoção e reforma garantidos pelo respectivo estatuto nacional». Apesar desse facto, os salários dos professores destacados pelo Reino Unido são «congelados» durante o período de destacamento. Assim, é negado aos professores destacados nas escolas europeias o acesso a tabelas salariais bonificadas (conhecidas sob as diversas denominações de «salário limiar», «sistema do professor excelente», «professores com competências de elevado nível») e a outros pagamentos complementares (como os «pagamentos por responsabilidades de ensino e aprendizagem» assim como à progressão nas tabelas salariais existentes, aplicáveis aos professores colocados em escolas subsidiadas em Inglaterra e no País de Gales.
   Esta política é contrária ao texto e à finalidade do artigo 12.o, n.o 4, alínea a), da Convenção. Reduz os direitos a pensão dos professores em causa e as suas perspectivas de carreira quando regressam ao Reino Unido. Além disso, repercute-se negativamente no orçamento da União que suporta a diferença entre um salário nacional mais baixo e o suplemento comunitário para professores destacados.
   O artigo 12.o, n.o 4, alínea a), da Convenção e, por conseguinte, o artigo 25.o, n.o 1, da Convenção devem, pois, ser interpretados e aplicados de modo a garantirem aos professores destacados acesso integral às tabelas salariais bonificadas, à progressão nas tabelas salariais actuais e a outros subsídios.

      (1)  JO L 212, 17.8.1994, p. 3


title: Recurso interposto em 1 de Agosto de 1997 por Christian Marion contra o Comité Económico e Social (Processo T-227/97)

text:
1 . 11 . 97                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 331 /21
     proibição da revogação retroactiva de disposições                Acresce que, depois de, a pedido dos membros da comis
     legais que confiram direitos individuais.                        são paritária de promoções, ter feito um relatório sobre a
                                                                      produtividade, a competência e o comportamento no ser
(') Processo T-66/96 , Mellet contra Tribunal de Justiça (JO C 233    viço do recorrente, o superior hierárquico deste não pas
    de 10 . 8 . 1996 , p. 10 ).                                       sou a escrito esse relatório e não lhe submeteu, de modo a
                                                                      permitir-lhe fazer as suas observações e a inclui-lo no seu
                                                                      processo individual .
                                                                      O recorrente, que foi sujeito a um estado de inquietação e
                                                                      de incerteza durante mais de dois anos, foi privado da pos
Recurso interposto em 1 de Agosto de 1997 por Christian               sibilidade de ver a sua candidatura tida em consideração,
         Marion contra o Comité Económico e Social                    no termo de um processo regular, para uma promoção ao
                          (Processo T-227/97)                         grau C 4 . O notador era obrigado a fundamentar as suas
                                                                      apreciações analíticas, a fim de permitir ao recorrente
                              ( 97/C 331 /43 )                        fazer valer as suas observações e meios de defesa .
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      Finalmente, o recorrente pede uma indemnização por
                                                                      danos materiais e morais, sem distinguir.
Deu entrada em 1 de Agosto de 1997 no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Comité Económico e Social, interposto por Chris
tian Marion, residente em Bruxelas, representado por
Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure, Ariane Tornei e
Françoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange.                                            Recurso interposto em 18 de Agosto de 1997 por «E »
                                                                                contra o Parlamento Europeu
                                                                                ( Processo T-239/97)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                97/C 331 /44 )
— anular a decisão que estabelece, a título definitivo, o
     seu relatório de notação relativo ao período de 1992                            (Língua do processo: francês)
     - 1994,
— condenar o recorrido a pagar ao recorrente, a título de             Deu entrada em 18 de Agosto de 1997 no Tribunal de Pri
     indemnização pelos danos morais e materiais, sem dis            meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     tinção, um montante de duzentos e cinquenta mil fran            contra o Parlamento Europeu, interposto por « E », repre
     cos belgas,                                                      sentado por Claudine Junion, advogado no foro de Bruxe
                                                                      las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na morada
                                                                      de Georges Liolos, 6 , rue J. A. Muller.
— condenar o recorrido nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente, funcionário do grau C 5 , invoca violação               — anular a decisão do Parlamento Europeu, de 5 de
dos artigos 26?, 43 ? e 45? do Estatuto, dos artigos 6? e 7?               Novembro de 1996, que nomeou o recorrente para o
da Decisão 1001/81 A do Comité Económico e Social, que                     grau B 5, escalão 4,
estabelece as medidas gerais de execução do Estatuto res
peitantes à notação periódica dos funcionários, do princí
pio da boa administração, da obrigação de fundamentação               — anular a decisão de indeferimento tácito da reclamação
e dos direitos da defesa e, por último, erro manifesto de                  do recorrente de 11 de Fevereiro de 1997,
apreciação .
O recorrente sustenta que o Comité Económico e Social                 — condenar o Parlamento Europeu a dar cumprimento
cometeu um erro ao demorar 28 meses a elaborar o seu                       ao acórdão que vier a ser proferido ou atribuir ao
relatório de notação relativo ao período de 1992-1994 .                    recorrente uma nova classificação à data da sua nomea
Por causa desse erro, a comissão paritária de promoções                    ção e a consequente reconstituição da sua carreira,
de 19 96 não tinha ao seu dispor um relatório válido sobre
a produtividade, a competência e o comportamento no ser
viço do recorrente, para efeitos do exercício de promoções            — condenar o Parlamento Europeu nas despesas da ins
de 1996 .                                                                  tância .