title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 1995 no processo C-162/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento - Directiva 89/662/CEE - Controlos veterinários - Não transposição)

text:
N? C 77/2              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16 . 3 . 96
do artigo 177'. do Tratado CE, pela cour d'appel de Bourges            mesmo não pode ser considerado como produto farma
( França ), e pelo tribunal de grande instance de Paris,               cêutico abrangido por essa posição .
destinados a obter, nos processos penais pendentes neste
órgão jurisdicional contra Patrick Colin, sendo responsável       (') JO n'.' C 132 de 14 . 5 . 1994 .
cível Distrithera SARL ( C-106/94 ), e Daniel Dupré , sendo           JO n° C 188 de 9 . 7 . 1994 .
responsável cível Laboratoires Valda SA ( C-139/94 ), uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação , no
processo C-106/94 , da Pauta Aduaneira Comum no que
respeita à classificação de bebidas tónicas e de pastilhas para
a garganta e , no processo C-139/94 , do Regulamento ( CEE )
n? 717/85 da Comissão, de 19 de Março de 1985 , relativo à
classificação das mercadorias na subposição 17.04 D I da
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
Pauta Aduaneira Comum (JO L 78 , p . 13 ; EE 02 F13
p . 101 ), e do capítulo 30 da Pauta Aduaneira Comum e da                                  ( Quinta Secção )
Nomenclatura Combinada no que respeita à classificação de                           de 14 de Dezembro de 1995
pastilhas para a garganta , o Tribunal de Justiça ( Quarta
Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de              no processo C-162/94 : Comissão das Comunidades Euro
secção, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray ( relator ), juízes;                           peias contra Irlanda ( 1 )
advogado-geral : B. Élmer, secretário : D. Louterman             (Incumprimento — Directiva 89/662/CEE — Controlos
-Hubeau , administradora principal , proferiu , em 14 de                         veterinários — Não transposição)
Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                                       ( 96/C 77/03 )
seguinte :
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1 . Tendo em conta as respectivas composição, apresenta
     ção e função, pastilhas como as Pulmoll vermelhas
     enquadram -se na posição 17.04 D I da Pauta Aduaneira        (Tradução provisória -,    a tradução definitiva será publicada
     Comum .                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  No processo C-162/94 , Comissão das Comunidades Euro
2 . Tendo em conta as respectivas composição, apresenta          peias ( agentes : José Luis Iglesias Buhigues e James Macdo
     ção e função, pastilhas como as Pulmoll verdes enqua        nald Flett ) contra a Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ),
     dram -se na posição 17.04 D I da Pauta Aduaneira             que tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr
     Comum .
                                                                  em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                  administrativas necessárias para dar cumprimento à Direc
                                                                  tiva 89/662/CEE do Conselho, de 1 1 de Dezembro de 1989 ,
3 . Tendo em conta as respectivas composição, apresenta          relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio
     ção e função, bebidas como o elixir Sangart enquadram       intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado
     se na posição 22.09 da Pauta Aduaneira Comum .               interno (JO L 395 , p . 13 ), a Irlanda não cumpriu as
                                                                  obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, em
                                                                  especial do seu artigo 22?, e do Tratado que institui a
4 . Tendo em conta as respectivas composição, apresenta          Comunidade Europeia , o Tribunal de Justiça ( Quinta
     ção e função, bebidas como a Quintonine enquadram-se         Secção ), composto por D. A. O. Edward ( relator ), presi
     na posição 22.09 da Pauta Aduaneira Comum.                   dente de secção, J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann, L.
                                                                  Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz,
                                                                  secretário : R. Grass, proferiu , em 14 de Dezembro de 1995 ,
5 . O Regulamento (CEE) n" 71 7/85 da Comissão, de 19 de          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     Março de 1985, relativo à classificação das mercadorias
     na subposição 17.04 D I da Pauta Aduaneira Comum,
     não pode ser interpretado no sentido de que se refere a      1 . Ao não pôr em vigor todas as disposições legislativas,
     mercadorias cuja composição (percentagem em peso)                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
     seja diferente da indicada no artigo I o. do mesmo                cumprimento ã Directiva 89/662/CEE do Conselho, de
     diploma.                                                          11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos
                                                                       veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário,
                                                                       na perspectiva da realização do mercado interno, a
6 . A posição 30.03 da Pauta Aduaneira Comum, que se                   Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     refere aos medicamentos, deve ser interpretada no                 por força do artigo 22°. desta directiva .
     sentido de que abrange um produto composto por
     açúcar, mas, e sobretudo, por agentes aromatizantes
     activos com propriedades medicinais em proporção tal         2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
     que é utilizado unicamente para fins terapêuticos e
     profilácticos. Apesar disso, quando a proporção de           (') JO n? C 202 de 23 . 7. 1994 .
     agentes aromatizantes que entram na composição de
     cada produto não permite que este seja utilizado
     unicamente para fins terapêuticos ou profilácticos, o


title: Processo C-219/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-219/06) (1)

   (2007/C 42/39)

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 165, de 15.7.2006.


title: Processo F-125/12: Recurso interposto em 3 de novembro de 2012 — ZZ/IHMI

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/72

         Recurso interposto em 3 de novembro de 2012 — ZZ/IHMI
   (Processo F-125/12)
   2013/C 26/149
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação do relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano de 2011 e da decisão que fixa os objetivos, bem como pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do relatório de avaliação (appraisal report) do recorrente relativo ao ano de 2011 na sua versão de 1 de fevereiro de 2012, bem como das mensagens de correio eletrónico do recorrido de 2 de fevereiro 2012, enviadas respetivamente às 14h51 e 15h49, na medida em que fixam os objetivos do IHMI para o recorrente para o período entre 1 de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012;

               —

               condenação do IHMI no pagamento de uma indemnização em montante considerado adequado, cuja fixação deverá ser feita pelo Tribunal, para ressarcimento dos danos não patrimoniais sofridos;

               —

               condenação do IHMI nas despesas.


title: Processo C-152/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 15 de Abril de 2008  — Real Sociedad de Fútbol S.A.D. e Nihat Kahveci/Consejo Superior de Deportes e Real Federación Española de Fútbol

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 15 de Abril de 2008 — Real Sociedad de Fútbol S.A.D. e Nihat Kahveci/Consejo Superior de Deportes e Real Federación Española de Fútbol
   (Processo C-152/08)
   (2008/C 171/28)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha).
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Real Sociedad de Fútbol S.A.D. e Nihat Kahveci.

      Recorridos: Consejo Superior de Deportes e Real Federación Española de Fútbol.
   Questões prejudiciais
   O artigo 37.o do Acordo de Associação CEE-Turquia (1), aprovado pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963, bem como o seu Protocolo Adicional, de 23 de Novembro de 1970 (2), opõe-se a que uma federação desportiva aplique a um desportista profissional de nacionalidade turca, contratado regularmente por um clube espanhol de futebol, como o do processo principal, uma regulamentação por força da qual os clubes só podem utilizar nas competições de âmbito nacional um número limitado de jogadores de Estados terceiros não pertencentes ao Espaço Económico Europeu?

      (1)  Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia e pela Comunidade, por outro, concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO 1964, 217, p. 3686; EE 11 F1 p. 18).

      (2)  Protocolo adicional assinado em 23 de Novembro de 1970 em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213).


title: Processo C-200/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Susanne de Winder/TUIfly GmbH

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Susanne de Winder/TUIfly GmbH
   (Processo C-200/17)
   (2017/C 231/13)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandante: Susanne de Winder

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo T-518/12: Recurso interposto em 27 de novembro de 2012 — Spirlea/Comissão

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/21

         Recurso interposto em 27 de novembro de 2012 — Spirlea/Comissão
   (Processo T-518/12)
   2013/C 32/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Darius Nicolai Spirlea (Capezzano Pianore, Itália) e Mihaela Spirlea (Capezzano Pianore) (representantes: V. Foerster e T. Pahl, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Admitir o presente recurso interposto nos termos do artigo 263.o TFUE;

               —

               Julgar o recurso admissível;

               —

               Julgar o recurso procedente e declarar que a recorrida violou formalidades essenciais e várias disposições de direito material;

               —

               Anular, com este fundamento, a decisão da recorrida, de 27 de setembro de 2012, de arquivamento do procedimento-piloto UE n.o 2070/11/SNCO [ref. Ares (2012) 1135073];

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: início de um procedimento-piloto UE sem fundamento jurídico (artigos 290.o e 291.o TFUE)

                           —

                           No âmbito do primeiro fundamento, os recorrentes defendem que o início de um procedimento-piloto UE instituiu um requisito processual adicional não previsto no artigo 258.o TFUE. A Comissão aplica este requisito processual no quadro de um processo ilegal e não transparente, desvirtuando, desta forma, o procedimento relativo às ações por incumprimento previsto no artigo 258. TFUE, apesar de não dispor de qualquer habilitação ou delegação de poderes conferida pelos Tratados da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento: violação da Comunicação da Comissão, de 20 de março de 2002, ao Parlamento Europeu e ao Provedor de Justiça Europeu relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infrações ao direito comunitário (1)

                           —

                           No âmbito do segundo fundamento, os recorrentes defendem que a Comissão ignorou de forma arbitrária a comunicação relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infrações ao direito comunitário e decidiu, sem oferecer qualquer alternativa aos recorrentes, dar seguimento à denúncia no quadro do procedimento-piloto UE, cujas regras não são conhecidas pelos recorrentes.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação

                           —

                           No âmbito deste fundamento, os recorrentes defendem que, na fundamentação da decisão impugnada, a Comissão não efetua qualquer esclarecimento dos factos relacionados com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1394/2007 (2) e não examina as acusações específicas apresentadas pelos recorrentes relativas ao direito da União.

      (1)  JO C 244, p. 5.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 324, p. 121).


title: Processo T-11/05: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Wieland-Werke e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos tubos para canalização em cobre — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Infracção contínua e multiforme — Princípio da legalidade das penas — Princípio “ne bis in idem” — Coimas — Impacto concreto no mercado — Dimensão do mercado em causa — Duração da infracção — Circunstâncias atenuantes» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Wieland-Werke e o./Comissão
   (Processo T-11/05) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos tubos para canalização em cobre - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Infracção contínua e multiforme - Princípio da legalidade das penas - Princípio “ne bis in idem” - Coimas - Impacto concreto no mercado - Dimensão do mercado em causa - Duração da infracção - Circunstâncias atenuantes»)
   2010/C 179/47
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Wieland-Werke AG (Ulm, Alemanha), Buntmetall Amstetten GmbH (Amstetten, Áustria), e Austria Buntmetall AG (Enzesfeld, Áustria) (representantes: R. Bechtold e U. Soltész, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e É. Gippini Fournier, agentes, assistidos por G. Eickstädt, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: J. Huber e G. Kimberley, agentes)

      Objecto

   Em primeiro lugar, anulação da Decisão C(2004) 2826 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/E-1/38.069 — Tubos para canalização em cobre), em segundo lugar, a título subsidiário, redução do montante das coimas aplicadas por esta decisão às recorrentes e, em terceiro lugar, pedido reconvencional da Comissão para aumento do referido montante.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O pedido reconvencional formulado pela Comissão Europeia é julgado improcedente.

               3.

               A Wieland-Werke AG, a Buntmetall Amstetten GmbH e a Austria Buntmetall AG suportarão as suas próprias despesas e 90 % das da Comissão.

               4.

               A Comissão suportará 10 % das suas próprias despesas.

               5.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 93, de 16 de Abril de 2005.


title: Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995, por Alsen-Breitenburg Zement- und Kalkwerke GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-45/95)

text:
N? C 101 / 18        PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               22 . 4 . 95
sen, do foro de Copenhaga, com domicílio escolhido no                  A recorrente alega ainda que a decisão viola exigências de
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,                  processo essenciais que devem ser observadas na determi
Grand-Rue .                                                            nação do montante da multa nos termos do Regulamento
                                                                       n? 17 e viola o artigo 190? do Tratado CE por não estar
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  suficientemente fundamentada .
1 . Anular os artigos 1 ?, 2?, 4?, n? 1 e 3 , alínea a ), 5?, 8?, 9 ., (!) JO n? L 343 de 30. 12 . 1994, p. 1 .
    11 ? e 12? da Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de              (2 ) JO n . 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ( EE 08 Fl , p . 22 ).
    Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação              ( 3 ) JO n? L 319 de 29 . 11 . 1974 , p . 1 ( EE 08 F2, p. 41 ).
    do artigo 85? do Tratado CE ( Processo IV/33.126 e
    33.322 — Cimento ) i 1 ) na parte respeitante à recor
    rente ;
2. Subsidiariamente, anular a coima aplicada à recor                  Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
    rente;                                                             Alsen-Breitenburg Zement- und Kalkwerke GmbH contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
3 . Ainda mais subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à                                     ( Processo T-45/95 )
    recorrente ;
                                                                                ( 95/C 101/37
4. Condenar a Comissão nas despesas .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
A recorrente alega em apoio do seu pedido que a sociedade              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
não infringiu o artigo 85? do Tratado CE. A decisão viola              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
portanto esta disposição assim como os artigos 3? e 15? do             por Alsen-Breitenburg Zement- und Kalkwerke GmbH,
Regulamento n? 17 do Conselho ( 2), na medida em que                   com sede em Hamburgo ( República Federal da Alemanha ),
comporta uma errada aplicação do direito e uma errada                  representada pelos advogados Karlheinz Moosecker e Dr.
apreciação da prova. Neste contexto alegou a recorrente que            Martin Klusmann, do foro de Diisseldorf, com domicílio
a sociedade não participou num acordo tendo por objecto o              escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
respeito dos mercados nacionais e a regulamentação do                  Bonn & Schmitt, 62 avenue Guillaume.
comércio entre países .
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
E certo que a recorrente tomou parte em três reuniões no
período de 1983/1984, mas nessas reuniões não foi efectu              1 . Anular a Decisão 94/815/CE da Comissão ( ), de 30 de
ado qualquer acordo. Também não pode ser considerado                          Novembro de 1994 (Processo IV/33.126 e 33.322 —
como prova o facto de nessas reuniões a recorrente ter                        Cimento ), comunicada à recorrente em 13 de Dezembro
trocado informações sobre o mercado. Mesmo que a                              de 1994 e 3 de Fevereiro de 1995 , na medida em que
presença silenciosa da recorrente fosse de considerar como                    afecta a recorrente;
reprovável, trata-se de um facto isolado que ocorreu há mais
tempo do que o prazo de prescrição previsto no Regula                 2 . Subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente
mento ( CEE) n? 2988/74 (3 ) e antes de a sociedade incrimi                  a um valor adequado à influência efectiva sobre a
nada ter sido constituída .                                                   concorrência que é objecto do processo, ao período a
                                                                              que respeita a acusação relativa ao ECEC e à contri
A recorrente transmitiu informações de rotina e de carácter                   buição da recorrente para a prática dos factos;
histórico sobre os preços aprovados pelo Monopoltilsyn                 3 . Condenar a recorrida nas despesas do processo.
dinamarquês à Cembureau — Association Européenne du
Ciment e recebeu desta informações tratadas. Isto constitui
um uso normal no sector e as informações foram transmi                Fundamentos e principais argumentos
tidas e recebidas sem qualquer móbil ou incentivo que                  Do ponto de vista processual, a recorrente alega que a
visasse influenciar a conduta dos outros produtores de                 recorrida :
cimento. Não pode, designadamente, sustentar-se que estas
informações tinham relação com os encontros que são                    a ) Prejudicou gravemente as possibilidade da recorrente de
referidos no artigo 1 ? da decisão.                                           contribuir em termos exonerantes para o processo,
                                                                              através da comunicação incompleta e da redacção não
Nada permite constatar que a recorrente tenha participado                     suficientemente precisa das acusações ( primeiro funda
num acordo relativo à constituição da European Task Force                     mento );
ou que tenha participado em qualquer prática concertada
relacionada com a empresa de construção italiana Calcest              b ) Restringiu gravemente a defesa durante a fase adminis
ruzzi .                                                                       trativa do processo e depois da publicação da decisão, só
                                                                              permitindo à defesa um acesso fragmentário aos autos
A recorrente não contesta ter sido membro do European                         ( segundo fundamento );
Cernent Export Committee mas contesta que o seu objectivo
fosse evitar que os restantes membros penetrassem no seu               c ) Dificultou a contestação das acusações dentro do prazo,
mercado próprio .                                                             ao não traduzir elementos de prova em língua estran
 ---pagebreak--- 22 . 4 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 101 /19
     geira , tendo assim impedido uma tomada global de             Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
     posição da recorrente (terceiro fundamento );                 Nordcement Aktiengesellschaft contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
d ) Tornou impossível uma defesa jurídica adequada ao                                     (Processo T-46/95 )
     âmbito do processo, ao fixar prazos inadequadamente                                     ( 95/C 101/38 )
     curtos para tomada de posição e consulta dos autos
     ( quarto fundamento );
                                                                                (Ltngua do processo: alemâo)
e ) Fundamentou a decisão defeituosa e contradito
     riamente, particularmente quanto a discrepâncias entre        Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
     a parte decisória e os fundamentos e a acusações              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     materiais individuais não fundamentadas ( quinto fun         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
     damento ); e, daí resultando,                                 por Nordcement Aktiengesellschaft, com sede em Hannover
                                                                   ( República Federal da Alemanha ), representada pelos ad
f) Chegou a conclusões em matéria de culpa e aplicou               vogados Karlheinz Moosecker e Dr. Martin Klusmann, de
     coimas que, desde logo de um ponto de vista formal,           Dusseldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
     estão longe de satisfazer as exigências contidas no           escritório dos advogados Bonn & Schmitt, 62, avenue
                                                                   Guillaume .
     artigo 190? do Tratado CE quanto à fundamentação de
     decisões individuais ( sexto fundamento).
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Com estas faltas processuais a Comissão desrespeitou os
princípios da igualdade de meios no processo, do respeito          1 . Anular globalmente a Decisão 94/815/CEE da Comis
dos direitos de defesa, do procedimento equitativo e da                são í 1 ) de 30 de Novembro de 1994 (IV/33.126 e 33.222
igualdade de tratamento. Assim, a decisão foi tomada                   — Cimento), notificada à recorrente em 13 de Dezem
invalidamente e é nula .                                               bro de 1994 e 3 de Fevereiro de 1995 , na parte que lhe
                                                                       respeita;
Do ponto de vista material, a recorrente alega que a
Comissão :                                                             a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recor
                                                                       rente a um montante proporcionado à verdadeira
                                                                       dimensão da influência sobre a concorrência, de acordo
a ) Assentou as suas subsunções jurídicas em suposições
                                                                       com as circunstâncias do processo, ao período de tempo
     inexactas e não provadas, na medida em que investigou
                                                                       em que o ECEC é censurável e à importância da
     lacunosamente a situação fáctica nos mercados de
     cimento e retirou conclusões erradas e arbitrárias dos
                                                                       actuação da recorrente;
     factos investigados (sétimo fundamento );                     2 . Condenar a recorrida nas despesas .
b ) Quanto ao complexo ECEC, em particular, ignorou a
     desconformidade fáctica desta instituição e da sua            Fundamentos e principais argumentos
     actividade em relação ao n? 1 do artigo 85? do Tratado
     CE (oitavo fundamento );                                      Os fundamentos e principais argumentos correspondem
                                                                   aos do processo T-45/95 , Alsen-Breitenburg Zement- und
                                                                   Kalkwerke GmbH contra Comissão .
c ) Supôs ligações entre os organismos objecto de acusação
     ECEC e EPC efectivamente não existentes (nono funda
     mento );
d ) Pressupondo a existência de uma única transgressão
     continuada, construiu uma colectivização grosseira           Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
     mente ilegal de diversos complexos fácticos e uma             Terres Rouges Consultant e outros contra a Comissão das
     participação em alegados acordos Cembureau ( décimo                                Comunidades Europeias
     fundamento );
                                                                                (Processo T-47/95 )
e ) Ordena no artigo 8 ? da decisão, sem base jurídica,                                        95/C 101 /39 )
     determinados comportamentos insuficientemente espe
     cificados, relativos a futuras trocas de informações                            (Língua do processo: francês)
     ( décimo primeiro fundamento).
                                                                   Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
A decisão viola assim o Tratado, bem como princípios               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
jurídicos prevalecentes de direito comunitário, devendo por        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
essa razão ser anulada .                                           por Terres Rouges Consultant, com sede social em Paris,
                                                                   Cobana Import, com sede social em Rungis ( França ), e
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 , p . 1 .                        SIPEF NV, com sede social em Antuérpia ( Bélgica ), repre
                                                                   sentadas por Michel Aurillac, advogado no foro de Paris,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Charles Duro, 6, rue Heine.


title: Processo C-61/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 7 de fevereiro de 2013 — Alba Forni/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 7 de fevereiro de 2013 — Alba Forni/Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca
   (Processo C-61/13)
   2013/C 141/20
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Napoli

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alba Forni

      Recorrido: Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca.

      Questões prejudiciais

               1.

               O quadro normativo do setor do ensino, tal como é descrito, constitui uma medida legal equivalente na aceção do artigo 5.o da Diretiva 1999/70/CE (1)?

               2.

               Quando deve entender se que uma relação laboral constitui uma prestação de serviços ao «Estado», na aceção do artigo 5.o da Diretiva 1999/70/CE, designadamente também da referência a «setores e/ou categorias de trabalhadores específicos» e que, portanto, pode implicar consequências diferentes das relações de trabalho privadas?

               3.

               Tendo em conta as explicações do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (2) e do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE (3), no conceito de condições de emprego previstas no artigo 4.o da Diretiva 1999/70/CE estão abrangidas também as consequências da interrupção ilegal da relação laboral? Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, está justificada com base no artigo 4.o a diferença existente nas consequências normalmente previstas no ordenamento interno para a interrupção ilegal da relação laboral por tempo indeterminado e por tempo determinado?

               4.

               Num processo prejudicial de interpretação no Tribunal de Justiça da União Europeia, um Estado está proibido de, por força do princípio da cooperação leal, expor um quadro normativo interno que intencionalmente não corresponde ao verdadeiro, e o juiz é obrigado, na falta de outra interpretação do direito interno que respeite igualmente as obrigações decorrentes do facto de pertencer à União Europeia, a interpretar, na medida do possível, o direito interno em conformidade com a interpretação feita pelo Estado?

               5.

               Entre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação laboral previstas pela Diretiva 91/533/CEE, designadamente pelo seu artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea e), estão incluídos os casos em que o contrato de trabalho por tempo determinado pode converter se num contrato por tempo indeterminado?

               6.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, é contrária ao artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 91/533/CEE e às finalidades da Diretiva 91/533/CEE e, em especial, ao seu segundo considerando, uma alteração, com efeitos retroativas, do quadro normativo que não garanta ao trabalhador assalariado a possibilidade de fazer valer os seus direitos decorrentes da diretiva, ou o respeito das condições de trabalho indicadas no documento de admissão?

               7.

               Os princípios gerais do direito comunitário em vigor, da certeza jurídica, da tutela da confiança legítima, da igualdade de armas do processo, da tutela jurisdicional efetiva, de um tribunal independente, e mais em geral, de um processo equitativo, garantidos no artigo 6.o, n.o 2, do Tratado sobre a União Europeia (conforme alterado pelo artigo 1.8 do Tratado de Lisboa e para o qual remete o artigo 46.o do Tratado sobre a União Europeia) — em conjugação com o disposto no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, e com os artigos 46.o, 47.o e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em 7 de novembro de 2000, conforme recebidos pelo Tratado de Lisboa — devem ser interpretados no sentido de que obstam, no âmbito da aplicação da Diretiva 1999/70/CE a que o Estado italiano adote, depois de decorrido um lapso de tempo apreciável (três anos e seis meses) uma disposição normativa como o artigo 9.o do Decreto legge de 13 de maio de 2011 n.o 70, convertido com a Lei de 12 de julho de 2011, n.o 106, que aditou o n.o 4 A ao artigo 10.o do Decreto legislativo n.o 368/01 e que é adequado a alterar as consequências dos processos pendentes pondo diretamente o trabalhador em desvantagem e beneficiando o Estado como empregador e eliminado a possibilidade conferida ao Ordenamento interno de sancionar o abuso reiterado de contratos por temo determinado?

      (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).

      (2)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).

      (3)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).


title: Processo C-25/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 2008 — Giuseppe Gargani/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso do presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento contra a acção do presidente do Parlamento que levou à apresentação de observações em nome do Parlamento num processo que tinha por objecto um pedido de decisão prejudicial — Prazo de recurso)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/24

         Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 2008 — Giuseppe Gargani/Parlamento Europeu
   (Processo C-25/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso do presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento contra a «acção» do presidente do Parlamento que levou à apresentação de observações em nome do Parlamento num processo que tinha por objecto um pedido de decisão prejudicial - Prazo de recurso)
   (2009/C 44/40)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Giuseppe Gargani (representante: W. Rothley, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: J. Schoo e H. Krück, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 21 de Novembro de 2007, Gargani/Parlamento (T-94/06), através do qual o Tribunal declarou manifestamente inadmissível o recurso interposto pelo presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu com vista à declaração da ilegalidade da decisão do presidente do Parlamento Europeu de mandar apresentar observações escritas em nome do Parlamento, nos termos do artigo 23.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, no âmbito de um processo prejudicial, tomada contra o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e que recusou submeter a questão à Assembleia Plenária.
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               G. Gragni é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 79 de 29.3.2008.


title: Processo T-102/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  22 de Novembro de 2007 — Investire Partecipazioni/Comissão ( Recurso de anulação — FEDER — Redução da contribuição financeira — Não afectação directa — Inadmissibilidade )

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/15

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2007 — Investire Partecipazioni/Comissão
   (Processo T-102/06) (1)

   («Recurso de anulação - FEDER - Redução da contribuição financeira - Não afectação directa - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 8/29)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Investire Partecipazioni SpA (Roma, Itália) (Representantes: G.M. Roberti e A. Franchi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Velardo e L. Flynn, agentes, assistidos por G. Faedo, advogado)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da Comissão C(2005) 4683, de 25 de Novembro de 2005, relativa à redução da contribuição atribuída pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) em aplicação da Decisão C(97) 2199, de 27 de Julho de 1997, que aprova uma contribuição financeira do FEDER a favor das medidas previstas no documento único de programação para o período 1997-1999 relativo à região do Piemonte (Itália) a título do objectivo n.o 2.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Investire Partecipazioni SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 121 de 20.5.2006.


title: Processo T-301/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 2008 — Guigard/Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Não renovação de um contrato de trabalho financiado pelo FED — Inexistência de comportamento ilegal por parte da Comissão — Competência do Tribunal de Primeira Instância )

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 2008 — Guigard/Comissão
   (Processo T-301/05) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Não renovação de um contrato de trabalho financiado pelo FED - Inexistência de comportamento ilegal por parte da Comissão - Competência do Tribunal de Primeira Instância»)
   (2008/C 107/39)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Philippe Guigard (Paris, França) (Representantes: inicialmente, S. Rodrigues e A. Jaume, depois, S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente D. Martin e K. Herrmann, depois F. Dintilhac e G. Boudot, agentes)
   Objecto do processo
   Acção de indemnização para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo demandante devido ao comportamento alegadamente ilícito da Comissão na não renovação do seu contrato de trabalho, celebrado no âmbito da cooperação técnica entre a Comunidade e a República do Níger financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               Philippe Guigard é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 271, de 29.10.2005.


title: Processo C-111/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud de Cheb (República Checa) em 23 de Março de 2009 — Ceská podnikatelská pojistovna a.s., Vienna Insurance Group/Michal Bilas

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud de Cheb (República Checa) em 23 de Março de 2009 — Ceská podnikatelská pojistovna a.s., Vienna Insurance Group/Michal Bilas
   (Processo C-111/09)
   2009/C 141/45
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Okresní soud de Cheb (República Checa).

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ceská podnikatelská pojistovna a.s., Vienna Insurance Group.

      Recorrido: Michal Bilas.

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «regulamento») (1) deve ser interpretado no sentido de que não permite que um órgão jurisdicional verifique a sua competência internacional no caso de o demandado intervir no processo, mesmo quando se trate de um processo sujeito a regras de competência obrigatória por força da secção 3 do regulamento e a acção tenha sido intentada em violação dessas regras?

               2)

               O demandado pode, pelo facto de intervir no processo, determinar a competência internacional do tribunal na acepção do artigo 24.o do regulamento, mesmo quando o processo esteja sujeito às regras de competência obrigatória por força da secção 3 do regulamento e a acção tenha sido intentada em violação dessas regras?

               3)

               Se a resposta à segunda questão for negativa, o facto de o demandado intervir num processo pendente num tribunal que, nos termos do regulamento, não tem competência em matéria de seguros pode ser considerado um pacto atributivo de jurisdição, na acepção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento?

      (1)  JO L 12, de 16 de Janeiro de 2001, p. 1 (EE checa 19 F4 p.42).


title: Processo T-261/17: Recurso interposto em 5 de maio de 2017 — Bayer/EUIPO — UNI — Pharma (SALOSPIR)

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/34

         Recurso interposto em 5 de maio de 2017 — Bayer/EUIPO — UNI — Pharma (SALOSPIR)
   (Processo T-261/17)
   (2017/C 221/48)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bayer AG (Leverkusen, Alemanha) (representante: V. von Bomhard, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: UNI — Pharma Kleon Tsetis Pharmaceutical Laboratories Industrial and Commercial SA (Kifisia, Grécia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «SALOSPIR» — Pedido de registo n.o 12 351 458

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de fevereiro de 2017, no processo R 2444/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a Uni-Pharma, se esta última intervier no processo, no pagamento das despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.os4 e 5 do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-30/16: Ação intentada em 18 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/12

         Ação intentada em 18 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-30/16)
   (2016/C 090/16)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e G. Braun, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2006/126/CE (1), uma vez que não transpôs plenamente o artigo 4.o, n.os 1 e 3, alínea b), n.o 4, alíneas d), f) e h), o artigo 6.o, n.o 2 e o artigo 7.o, n.o 2, alínea b), desta diretiva;

               —

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante alega que as disposições necessárias deviam ter sido adotadas e publicadas até 19 de janeiro de 2011 e aplicadas a partir de 19 de janeiro de 2013.

      (1)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (JO L 403, p. 18).


title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 3 de Julho de 2001 no processo C-297/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/35/CE — Formação dos marítimos — Falta de transposição no prazo fixado")

text:
1.9.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 245/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
                                                                            sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, a matéria
                           (Sexta Secção)                                  colectável da entrega de um brinde-prémio que constitua a contrapar-
                                                                            tida da angariação de um novo cliente inclui, além do preço de
                      de 3 de Julho de 2001                                 aquisição desse brinde, igualmente as despesas de remessa, quando
                                                                            estas sejam suportadas por quem entrega o brinde.
no processo C-380/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesfinanzhof): Bertelsmann AG con-                      (1) JO C 6, de 8.1.2000.
                tra Finanzamt Wiedenbrück (1)
[«Sexta Directiva IVA — Artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a) —
Matéria colectável — Despesas de remessa de brindes-
                              -prémio»]
                          (2001/C 245/01)                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Terceira Secção)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                de 3 de Julho de 2001
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                           no processo C-297/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
No processo C-380/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             («Incumprimento de Estado — Directiva 98/35/CE — For-
pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio             mação dos marı́timos — Falta de transposição no prazo
pendente neste órgão jurisdicional entre Bertelsmann AG e                                                 fixado»)
Finanzamt Wiedenbrück, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
a interpretação do artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta                                         (2001/C 245/02)
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1
p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris (relator),                                         Colectânea da Jurisprudência)
J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes, advogado-
-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, administrador               No processo C-297/00, Comissão das Comunidades Europeias
principal, proferiu em 3 de Julho de 2001 um acórdão cuja                 (agente: B. Mongin) contra Grão-Ducado do Luxemburgo
parte decisória é a seguinte:                                              (agente: inicialmente por P. Steinmetz, e em seguida por
                                                                            J. Faltz), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
Nos termos do artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva         adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamenta-
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   res e administrativas, incluindo eventuais sanções, necessárias
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos         para dar cumprimento ao disposto na Directiva 98/35/CE do
 ---pagebreak--- C 245/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              1.9.2001
Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a Directiva                  uma decisão a tı́tulo prejudicial acerca da interpretação dos
94/58/CE relativa ao nı́vel mı́nimo de formação dos marı́timos          artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
(JO L 172, p. 1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu              artigo 49.o CE), 86.o e 90.o, n.o 1, do Tratado CE (actuais
as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE             artigos 82.o CE e 86.o, n.o 1, CE), o Tribunal de Justiça (Quarta
e do artigo 2.o desta directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira         Secção), composto por A. La Pergola, presidente de secção,
Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção,               D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes,
J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,             advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em        proferiu em 19 de Junho de 2001 um despacho cuja parte
3 de Julho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                         Os serviços públicos de emprego estão sujeitos à proibição do
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,    artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE), enquanto a
      regulamentares e administrativas, incluindo eventuais sanções,    aplicação desta disposição não impedir a missão especial que lhes
      necessárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva         está confiada. O Estado-Membro que proibir qualquer actividade de
      98/35/CE do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a          mediação e de interposição entre pedidos e ofertas de emprego, sempre
      Directiva 94/58/CE relativa ao nı́vel mı́nimo de formação dos     que esta não for exercida por aqueles serviços, viola o artigo 90.o,
      marı́timos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as           n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 86.o, n.o 1, CE) quando crie uma
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da            situação em que os serviços públicos de emprego serão necessariamente
      directiva.                                                         levados a infringir as disposições do artigo 86.o do Tratado. É assim,
                                                                         nomeadamente, quando se encontrem reunidas as condições seguintes:
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
                                                                         —      os serviços públicos de emprego não tenham manifestamente
(1) JO C 273, de 23.9.2000.                                                     condições para satisfazer, relativamente ao tipo de actividades
                                                                                em causa, a procura existente no mercado de trabalho;
                                                                         —      o exercı́cio efectivo das actividades de emprego por sociedades
                                                                                privadas se torne impossı́vel em virtude da manutenção em
                                                                                vigor de disposições legais que proı́bem estas actividades, sob
                                                                                pena de sanções penais e administrativas;
                   DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                         —      as actividades de emprego em causa serem susceptı́veis de se
                                                                                estender a nacionais ou aos territórios de outros Estados-
                          (Quarta Secção)                                      -Membros.
                     de 19 de Junho de 2001
                                                                         (1) JO C 61 de 24.2.2001.
nos processos apensos C-9/01 a C-12/01 (pedidos de
decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent): Stéphane
Monnier contra Govan Sports NV, Edwin van Ankeren
contra Govan Sports NV, Govan Sports NV contra Pascal
   Jacobs e Govan Sports NV contra Dannie D’Hondt (1)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
     Actividade de emprego de desportistas profissionais»)               Recurso interposto em 23 de Maio de 2001, por T. Port
                                                                         GmbH & Co. KG, do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de
                          (2001/C 245/03)
                                                                         20 de Março de 2001 no processo T-52/99, T. Port GmbH
                                                                          & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                (Processo C-213/01 P)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                    (2001/C 245/04)
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
Nos processos apensos C-9/01 a C-12/01, que têm por objecto              Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do                  das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
artigo 234.o CE, pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) e                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-       (Quinta Secção) de 20 de Março de 2001 no processo
cional entre Stéphane Monnier e Govan Sports NV, entre                   T-52/99, T. Port GmbH & Co. KG contra Comissão das
Edwin van Ankeren e Govan Sports NV, entre Govan Sports                  Comunidades Europeias, interposto por T. Port GmbH & Co.
NV e Pascal Jacobs e entre Govan Sports NV e Dannie D’Hondt,             KG, representada pelo advogado Gert Meier, Colónia.


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Processo C-9/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Waypoint Aviation SA/État belge — SPF Finances (Livre prestação de serviços — Legislação fiscal — Crédito de imposto sobre os rendimentos de empréstimos concedidos para aquisição de bens utilizados no território nacional — Exclusão de bens cujo direito de uso foi cedido a um terceiro estabelecido noutro Estado-Membro)

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0007 - 0007

		Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Waypoint Aviation SA/État belge — SPF Finances(Processo C-9/11) [1]Órgão jurisdicional de reenvioCour d'appel de BruxellesPartes no processo principalRecorrente: Waypoint Aviation SARecorrido: État belge — SPF FinancesObjectoPedido de decisão prejudicial — Cour d’appel de Bruxelles — Interpretação dos artigos 10.o CE (artigo 4.o, n.o 3, UE) e 49.o CE (artigo 56.o TFUE) — Regulamentação nacional que concede um crédito de imposto aos beneficiários de créditos ou de empréstimos concedidos a um centro de coordenação nacional — Direito de uso dos bens adquiridos através de fundos emprestados por uma sociedade residente do mesmo grupo a que pertence o centro de coordenação — Exclusão das sociedades não residentes do mesmo grupo — Restrição à livre prestação de serviçosDispositivoO artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê a concessão de um crédito de imposto sobre os rendimentos de empréstimos concedidos a determinadas sociedades para a aquisição de bens novos utilizados no território nacional, na condição de o direito de uso do bem não ser cedido, pela sociedade que o adquiriu graças ao empréstimo que dá direito ao crédito de imposto ou por qualquer outra sociedade do mesmo grupo, a terceiros que não sejam membros desse grupo estabelecidos nesse Estado-Membro.[1] JO C 95, de 26.03.2011.--------------------------------------------------


title: Processo F-68/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de novembro de 2014 — CY/BCE (Falecimento da recorrente — Reabertura da fase oral — Renúncia do sucessor à reabertura da instância — Não conhecimento do mérito)

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/38

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de novembro de 2014 — CY/BCE
   (Processo F-68/13) (1)

   ((Falecimento da recorrente - Reabertura da fase oral - Renúncia do sucessor à reabertura da instância - Não conhecimento do mérito))
   (2014/C 448/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CY (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Carlini e F. Feyerbacher, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação, por um lado, da decisão de encerrar o inquérito administrativo instaurado por factos constitutivos de assédio moral de que a recorrente alegadamente foi vítima e, por outro, pedido de anulação do relatório de inquérito, bem como pedido de indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos

      Dispositivo do despacho

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 274, de 21.9.2013, p. 31.


title: Processo T-425/15: Recurso interposto em 29 de julho de 2015 — Schräder/ICVV — Hansson (Seimora)

text:
               5.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/16

         Recurso interposto em 29 de julho de 2015 — Schräder/ICVV — Hansson (Seimora)
   (Processo T-425/15)
   (2015/C 328/16)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Ralf Schräder (Lüdinghausen, Alemanha) (representante: T. Leidereiter, advogado)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jørn Hansson (Søndersø, Dinamarca)

      Dados relativos à tramitação no ICVV

      Titular da variedade vegetal comunitária controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Variedade vegetal comunitária controvertida: variedade vegetal comunitária EU 8536 «SEIMORA»

      Tramitação no ICVV: Procedimento de privação da proteção

      Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do ICVV, de 24 de fevereiro de 2015, no processo A003/2010

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e privar a variedade vegetal comunitária SEIMORA de proteção, com efeitos a partir de 4 de outubro de 2005;

               —

               subsidiariamente, anular a decisão recorrida;

               —

               condenar o ICVV nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 48.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2100/94;

               —

               Violação do artigo 21.o, n.o 1, conjugado com o artigo 65.o do Regulamento n.o 2100/94.


title: Processo C-262/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 13 de Julho de 2009 — Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde e Marina Stöffler/Finanzamt Bonn-Innenstadt

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 13 de Julho de 2009 — Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde e Marina Stöffler/Finanzamt Bonn-Innenstadt
   (Processo C-262/09)
   2009/C 267/46
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Köln

      Partes no processo principal

      Demandantes: Wienand Meilicke, Heidi Christa Weyde e Marina Stöffler

      Demandado: Finanzamt Bonn-Innenstadt

      Questões prejudiciais

               1.

               A livre circulação de capitais prevista nos artigos 56.o, n.o 1, CE e 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, CE, e os princípios da efectividade e do efeito útil obstam a um regime jurídico — como o consagrado no § 36, segundo parágrafo, segunda frase, n.o 3, da EStG (na redacção em vigor nos anos em litígio) — que, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, permite deduzir um montante de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas igual a 3/7 dos dividendos brutos, desde que os mesmos não provenham de uma distribuição de dividendos em relação à qual se considere ter sido utilizado o capital próprio, na acepção do § 30, segundo parágrafo, n.o 1, da KStG (na redacção em vigor nos anos em litígio), apesar de não ser possível apurar qual o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas efectivamente pago sobre os dividendos recebidos por uma pessoa colectiva com sede noutro Estado-Membro da Comunidade Europeia e de esse imposto poder ser nele mais elevado?

               2.

               A livre circulação de capitais prevista nos artigos 56.o, n.o 1, CE e 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, CE, e os princípios da efectividade e do efeito útil obstam a um regime jurídico — como o consagrado no § 36, segundo parágrafo, segunda frase, n.o 3, quarta frase, alínea b), da EStG (na redacção em vigor nos anos em litígio) — segundo o qual a dedução do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas exige a apresentação de um certificado relativo a esse imposto, na acepção dos §§ 44 e segs. da KStG (na redacção em vigor nos anos em litígio), que tem de indicar o montante do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas dedutível, bem como a composição da prestação de dividendos segundo as várias partes do capital próprio utilizável, com base numa estruturação do capital próprio na acepção do § 30 da KStG (na redacção em vigor nos anos em litígio), apesar de ser realmente impossível determinar o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas estrangeiro efectivamente pago para efeitos da dedução e de não ser possível obter o certificado relativo aos dividendos estrangeiros?

               3.

               A livre circulação de capitais prevista nos artigos 56.o, n.o 1, CE e 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, CE obriga a que quando seja de facto impossível apresentar um certificado relativo ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, na acepção do § 44 da KStG (na redacção em vigor nos anos em litígio), e quando não seja possível determinar o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas relativo aos dividendos estrangeiros efectivamente pago, se proceda a uma estimativa do mesmo e que, nessa estimativa, se tenham eventualmente também em consideração eventuais encargos fiscais indirectos pagos a montante?

               4.

                           a)

                           Caso se responda negativamente à segunda questão prejudicial e seja necessário um certificado relativo ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas:
                           Os princípios da efectividade e do efeito útil devem ser interpretados no sentido de que obstam a um regime jurídico — como o consagrado no § 175, segundo parágrafo, segunda frase, da AO, em conjugação com o artigo 97.o, § 9, terceiro parágrafo, da EGAO — segundo o qual a apresentação de um certificado relativo ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas deixa, a partir de 29 de Outubro de 2004, de ser considerado um facto com efeitos retroactivos, o que torna processualmente impossível a dedução do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas estrangeiro em sede de liquidação definitiva do imposto sobre o rendimento, sem se prever um período transitório para requerer a dedução do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas estrangeiro?

                           b)

                           Caso se responda afirmativamente à segunda questão prejudicial e não seja necessário um certificado relativo ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas:
                           A livre circulação de capitais prevista no artigo 56.o CE, e os princípios da efectividade e do efeito útil devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime jurídico — como o consagrado no § 175, primeiro parágrafo, primeira frase, n.o 2, da AO — que prevê a alteração do aviso de liquidação quando ocorra um facto com efeitos retroactivos — como a apresentação de um certificado relativo ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas —, tornando assim possível, relativamente a dividendos nacionais, a dedução do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas mesmo no caso de liquidação definitiva do imposto sobre o rendimento, ao passo que o mesmo não é possível em relação a dividendos estrangeiros, na falta de certificado relativo ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas?


title: Processo T-295/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2008 — Base/Comissão (Recurso de anulação — Telecomunicações — Artigo 7.° da Directiva 2002/21/CE — Mercado grossista da terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais na Bélgica — Poder de mercado significativo — Carta de observações da Comissão — Acto insusceptível de recurso — Não afectação directa — Inadmissibilidade)

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/26

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2008 — Base/Comissão
   (Processo T-295/06) (1)

   (Recurso de anulação - Telecomunicações - Artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE - Mercado grossista da terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais na Bélgica - Poder de mercado significativo - Carta de observações da Comissão - Acto insusceptível de recurso - Não afectação directa - Inadmissibilidade)
   (2008/C 107/44)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Base NV (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Verheyden, Y. Desmedt e F. Bimont, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: É. Gippini Fournier, M. Shotter e K. Mojzesowicz, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, enviada ao Institut belge des services postaux et des télécommunications da qual constam observações, nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33), sobre um projecto de decisão notificado pelo dito instituto (processo BE/2006/0433).
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Base NV suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.

               3)

               A Mobistar SA e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 310, de 16.12.2006.


title: Processo C-519/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2015 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V./Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos, Nederlandse Zuivelorganisatie (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Regulamento (CE) n.° 510/2006 — Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas — Registo da denominação «Gouda Holland» — Produtores que utilizam o nome «gouda» — Inexistência de interesse em agir)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2015 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V./Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos, Nederlandse Zuivelorganisatie
   (Processo C-519/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Agricultura - Regulamento (CE) n.o 510/2006 - Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas - Registo da denominação «Gouda Holland» - Produtores que utilizam o nome «gouda» - Inexistência de interesse em agir))
   (2016/C 038/20)
   Língua do processo: o alemão

      Partes

      Recorrente: Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V. (representantes: M. Loschelder e V. Schoene, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Schima, J. Gillem Carrau e G. von Rintelen, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e B. Koopman, agentes), Nederlandse Zuivelorganisatie (representantes: P. van Ginneken e G. Béquet, advocaten)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V. é condenada nas despesas.

               3)

               O Reino dos Países Baixos e a Nederlandse Zuivelorganisatie suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 16 de 19.01.2015.


title: Processo T-344/04: Acção proposta em 13 de Agosto de 2004 pela sociedade Stardust Marine S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/55

         Acção proposta em 13 de Agosto de 2004 pela sociedade Stardust Marine S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-344/04)
   (2004/C 262/101)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 13 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta pela sociedade Stardust Marine S.A., com sede em Paris, representada por Bernard Vatier, advogado.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que a Decisão 2000/513/CE da Comissão Europeia, de 8 de Setembro de 1999, que condenou o Estado francês a recuperar à sociedade STARDUST os alegados auxílios de Estado no montante de 600 milhões de francos, é ilegal e que a Comissão é responsável dessa ilegalidade nos termos do artigo 288.o do Tratado CE;

               —

               Consequentemente, condenar a Comissão Europeia a pagar à sociedade STARDUST 112 635 569,73 eros a título de indemnização, acrescidos de juros legais a contar da data do pedido;

               —

               Declarar provisoriamente executiva a decisão a adoptar;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio da sua acção, a demandante alega que a ilegalidade da Decisão 2000/513/CE não pode ser contestada, tendo essa decisão já sido anulada pelo acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de Maio de 2002 (processo C-482/99). Segundo a recorrente, essa ilegalidade é bastante para estabelecer a responsabilidade extracontratual da Comissão, nos termos do artigo 288.o CE. A recorrente alega também que, mesmo partindo do princípio que a decisão em causa era um acto normativo contendo medidas de política económica, a Comissão violou uma regra superior de direito que protege os particulares, ao adoptar uma decisão que os prejudica sem fundamento jurídico nem factual. Assim, segundo a argumentação da demandante, a Comissão é obrigada a pagar-lhe uma indemnização.
   Em relação ao prejuízo alegadamente sofrido, a demandante alega que a sociedade STARDUST foi objecto de um processo de insolvência no Tribunal de Commerce de Paris. Segundo a demandante, a cessão de pagamentos que conduziu a essa decisão foi a consequência directa da medida resultante da decisão da Comissão. O prejuízo sofrido é igual ao montante da insuficiência de activos da sociedade STARDUST.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2003 no processo T-198/03 R, Bank Austria Creditanstalt AG contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade — Concorrência — Publicação de uma decisão que aplica uma coima — Urgência — Inexistência)

text:
C 35/10                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              7.2.2004
    DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                 4)   É indeferido o pedido de medidas provisórias no processo
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                        T-125/03 R.
                                                                          5)   Fica consignada a declaração da Comissão segundo a qual não
                    de 30 de Outubro de 2003
                                                                               permitirá que terceiros tenham acesso aos documentos da série
                                                                               B até que seja proferido acórdão no processo T-253/03.
nos processos apensos T-125/03 R e T-253/03 R, Akzo
Nobel Chemicals Ltd e Akcros Chemicals Ltd contra                         6)   No processo T-253/03 R, é suspensa a execução do artigo 2.o
             Comissão das Comunidades Europeias                                da decisão da Comissão de 8 de Maio de 2003 relativa a um
                                                                               pedido de protecção devido a segredo profissional (processo
                                                                               COMP/E-1/38.589), até que o Tribunal profira acórdão no
(Processo de medidas provisórias — Concorrência — Poderes                      processo principal.
de verificação da Comissão — Protecção da confidencialidade
 — Correspondência entre advogados e clientes — Limites)
                                                                          7)   O envelope selado contendo os documentos da série A será
                                                                               conservado pela Secretaria do Tribunal de Primeira Instância
                           (2004/C 35/15)                                      até que o Tribunal decida no processo principal.
                                                                          8)   É indeferido quanto ao restante o pedido de medidas provisórias
                      (Língua do processo: inglês)                             no processo T-253/03 R.
                                                                          9)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas nos processos
                                                                               T-125/03 R e T-253/03 R.
Nos processos apensos T-125/03 R e T-253/03 R, Akzo Nobel
Chemicals Ltd, com sede em Londres (Reino Unido) e Akcros
Chemicals Ltd, com sede em Surrey (Reino Unido), representa-
das por C. Swaack e M. Mollica, advogados, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: R. Wainwright e
C. Ingen-Housz), que tem por objecto, em primeiro lugar, um
pedido, por um lado, de que seja suspensa a execução da
decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 2003 que altera a                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
decisão de 30 de Janeiro de 2003 que ordenou às sociedades                                    PRIMEIRA INSTÂNCIA
Akzo Nobel Chemicals Ltd, Akcros Chemicals Ltd e Akcros
Chemicals e às respectivas filiais que se sujeitassem a uma                                 de 7 de Novembro de 2003
verificação com fundamento no artigo 14.o, n.o 3, do Regula-
mento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962,                      no processo T-198/03 R, Bank Austria Creditanstalt AG
primeiro regulamento de execução dos artigos [81.o] e [82.o]                     contra Comissão das Comunidades Europeias
do Tratado (JO 1962, 13, p. 214; EE 8 F1 p. 22), e, por
outro, de que sejam determinadas outras medidas provisórias
destinadas a preservar os interesses das recorrentes (processo            (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade —
T-125/03 R) e, em segundo lugar, um pedido de que, por um                 Concorrência — Publicação de uma decisão que aplica uma
lado, seja suspensa a execução da decisão da Comissão de 8 de                           coima — Urgência — Inexistência)
Maio de 2003 que indeferiu um pedido de protecção devido a
segredo profissional relativamente a cinco documentos copia-                                        (2004/C 35/16)
dos quando de uma verificação e, por outro, de que sejam
determinadas outras medidas provisórias destinadas a preser-
                                                                                (Língua do processo: alemão)
var os interesses das recorrentes (processo T-253/03 R), o
presidente do Tribunal proferiu, em 30 de Outubro de 2003,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          No processo T-198/03 R, Bank Austria Creditanstalt AG, com
1)    Os processos T-125/03 R e T-253/03 R são apensos para               sede em Viena (Áustria), representada por C. Zschocke e
      efeitos do presente despacho.                                       J. Beninca, advogados, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias (agente: S. Rating), que tem por objecto um pedido
2)    É admitida a intervenção do Council of the Bars and Law             de suspensão de execução da decisão do auditor da Comissão
      Societies of the European Union, do Algemene Raad van de            de 5 de Maio de 2003 de publicar a versão não confidencial
      Nederlandse Orde van Advocaten e da European Company                da decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002 no processo
      Lawyers Association nos processos T-125/03 R e T-253/               COMP/36.571/D-1 — Bancos austríacos («Club Lombard»), o
      03 R.                                                               presidente do Tribunal proferiu, em 7 de Novembro de 2003,
                                                                          um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
3)    São deferidos, na fase do processo de medidas provisórias, os
      pedidos de tratamento confidencial apresentados pelas recorren-     1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
      tes relativamente a determinados elementos contidos nas peças
      dos processos T-125/03 R e T-253/03 R, referidos como tal           2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
      na carta da Secretaria aos recorrentes, de 16 de Setembro de
      2003.


title: Processo C-155/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Veneto — Sede di Mestre-Venezia (Itália) em 27 de março de 2013 — SICES e o./Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Veneto — Sede di Mestre-Venezia (Itália) em 27 de março de 2013 — SICES e o./Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia
   (Processo C-155/13)
   2013/C 178/06
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Regionale del Veneto — Sede di Mestre-Venezia

      Partes no processo principal

      Recorrentes: SICES e o.

      Recorrida: Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007, de 29 de março de 2007 (1), ser interpretado no sentido de que constitui uma cessão ilícita de certificados de importação a uma taxa reduzida, no quadro do contingente GATT de alho de origem chinesa, o facto de o titular dos referidos certificados, após o pagamento dos direitos devidos, introduzir no mercado o alho em causa através de cessão a outro operador, titular de certificados de importação, ao qual tinha adquirido o mesmo alho antes da importação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90, p. 12).


title: Cancelamento do processo T-8/94

text:
24 . 6 . 95        \__ PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 159/29
— anular a decisão de 10 de Fevereiro de 1995 que indefere                 Cancelamento do processo T-445/93 ( )
     explicitamente a reclamação do recorrente, se necessário                             ( 95/C 159/60 )
     for, e
— condenar a instituição recorrida nas despesas .                                 (Língua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos                              Por despacho de 6 de Abril de 1995 , o présidente da Quarta
                                                                 Secçâo alargada do Tribunal de Primeira Instância das
O recorrente, funcionário do grau A 5 no Tribunal de             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
Contas e presidente do Comité de Pessoal desta instituição       gisto do Tribunal, do processo T-445/93 , Eastern Electricity
durante o período em causa, acusa a AIPN de ter desres          pic, East Midlands Electricity pic, Electricity Association
peitado determinados princípios de direito ao estabelecer o      Services Limited, London Electricity pic, Manweb pic,
seu relatório de notação relativo ao período de 1992/            Midlands Electricity pic, National Power pic, Northern
/ 1993 .                                                         Electricity pic, Norweb pic, PowerGen pic, Seaboard pic,
                                                                 Southern Electric pic, South Wales Electricity pic, The
Alega que foi com violação do artigo 43? do Estatuto e das
                                                                 National Grid Company pic e Yorkshire Electricity Group
disposições gerais de execução que o seu relatório de
                                                                 pic contra Conselho da Uniâo Europeia e Comissâo das
notação foi estabelecido pelo responsável do seu serviço de
origem, quando, durante o período em questão, ele tinha          Comunidades Europeias .
sido colocado à disposição do Comité de Pessoal, a tempo         (M JO n? C 57 de 4 . 3 . 1992 .
inteiro .
Além disso, como as disposições gerais de execução prevêem
que o secretário-geral só tem competência, em caso de
recurso, relativamente aos notados que dependem directa
mente do director de um grupo preparatório — o que não é o                  Cancelamento do processo T-8/94 { l )
caso do comité do pessoal — foi com desrespeito destas                                    ( 95/C 159/61 )
disposições que a sua notação definitiva foi estabelecida
pelo secretário-geral .                                                          (IJngua do processo: francês)
Finalmente, o recorrente sublinha que durante o período em       Por despacho de 10 de Maio de 1995 , o presidente da
causa o seu superior hierárquico não pôde tomar em               Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
consideração a evolução dos seus méritos desde o seu último      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
relatório de notação, quando as funções assumidas pelo           gisto do Tribunal, do processo T-8/94, H contra Comissão
Comité de Pessoal constituem parte integrante dos serviços       das Comunidades Europeias .
que os funcionários estão obrigados a assumir.
                                                                 H JO n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
            Cancelamento do processo T-20/93 ( )
                          ( 95/C 159/59 )                                  Cancelamento do processo T-188/94 ( )
                                                                                ( 95/C 159/62 )
                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 5 de Abril de 1995, o presidente da Terceira                     (Língua do processo: francês)
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,        Por despacho de 7 de Abril de 1995 , o presidente da Segunda
do processo T-20/93 , Willy Seghers contra Conselho da           Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
União Europeia .                                                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                                                                 do processo T- 1 88/94, Nathalie Creste contra Conselho da
(>) JO n? C 89 de 31 . 3 . 1993 .                                União Europeia .
                                                                 (!) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .


title: Processo C-90/12: Ação intentada em 21 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/7

         Ação intentada em 21 de fevereiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-90/12)
   2012/C 126/15
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Simonsson e M. Owsiany-Hornung)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (1), na medida em que não adotou as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nos referidos artigos ou, de qualquer modo, não as comunicou à Comissão.

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O artigo 5.o do Regulamento n.o 847/2004 obriga os Estados-Membros a assegurar «a distribuição [dos direitos de tráfego] [pelas] transportadoras [da União] com base num processo não discriminatório e transparente». Além disso, nos termos do artigo 6.o do referido regulamento, os Estados-Membros devem informar de imediato a Comissão dos processos que aplicarão para efeitos do artigo 5.o Por sua vez, a Comissão deverá assegurar a publicação desses processos no Jornal Oficial. A execução dos processos em conformidade com as referidas disposições dependerá da adoção do correspondente regulamento de execução pelo Ministro competente em matéria de transporte. Na data em que foi intentada a presente ação, o regulamento correspondente não tinha ainda sido adotado ou, de qualquer modo, as autoridades polacas não tinham comunicado à Comissão a informação em causa. Nestes termos, a Comissão considera que é impossível dar execução aos processos previstos no artigo 5.o do Regulamento n.o 847/2004 e à respetiva comunicação à Comissão nos termos do artigo 6.o do referido regulamento, na medida em que a legislação polaca carece das disposições pertinentes.

      (1)  JO L 157. p. 7, retificação JO 2004, L 195, p. 3.


title: Processo F-146/15: Recurso interposto em 27 de novembro de 2015 — ZZ/Parlamento

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/45

         Recurso interposto em 27 de novembro de 2015 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-146/15)
   (2016/C 068/58)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Parlamento que indefere o pedido de conversão em pontos de mérito dos relatórios de classificação do recorrente que foram efetuados desde a sua promoção ao grau AD 12.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de 8 de abril de 2015, que indefere o pedido de conversão dos relatórios de classificação do recorrente que foram efetuados desde a sua promoção ao grau AD 12 em pontos de mérito;

               —

               condenação do Parlamento nas despesas.