title: Processo F-52/06: Recurso interposto em 21 de Abril de 2006 — Pimlott/Europol

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/34

         Recurso interposto em 21 de Abril de 2006 — Pimlott/Europol
   (Processo F-52/06)
   (2006/C 190/64)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Mike Pimlott (Porchester Hampshire, Reino Unido) (Representante: D. C. Coppens, advogado)

      Recorrida: Unidade Europeia de Polícia (Europol)
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Europol de 25 de Janeiro de 2006;

               —

               condenar a Europol a conceder ao recorrente uma renovação de contrato por um período de 4 anos, de 1 de Janeiro de 2006 até 31 de Dezembro de 2010;

               —

               condenar a Europol na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, após ter sido contratado uma primeira vez pela Europol em 1 de Janeiro de 2000, por uma duração inicialmente fixada em 4 anos, ocupou, a partir de 1 de Janeiro de 2002, um lugar diferente na Europol, por força de um novo contrato, que devia terminar em 31 de Dezembro de 2005.
   No seu recurso, o recorrente contesta a decisão da Europol de só renovar esse contrato por dois anos. Com efeito, alega que a partir do momento em que iniciou as suas novas funções segundo o novo contrato, a Europol deveria tê-lo considerado, não como um agente a que foi atribuído pelas autoridades do seu estado de origem uma licença especial sem vencimento, mas antes como um agente que já não tem qualquer relação com as referidas autoridades. A diferença é pertinente uma vez que, no primeiro caso, aplica-se o artigo 6.o, segundo travessão, do Estatuto do Pessoal da Europol, que permite uma renovação por uma duração de 2 anos, ao passo que, no segundo caso, aplica-se o terceiro travessão da referida disposição, que permite uma renovação por uma duração de quatro anos.
   O recorrente alega que em 2002, rompeu todos os vínculos que o unia à sua entidade patronal de origem no Reino Unido e que estava convencido que este último alteraria o registo do pessoal em consequência. Mesmo que se revele que, de facto, as autoridades britânicas nunca o retiraram do referido registo, o recorrente alega que não deveria, em caso algum, sofrer ele próprio as consequências desta negligência.


title: Processo T-152/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Bernhard Rintisch/IHMI — Valfleuri Pâtes alimentaires (PROTIACTIVE) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa PROTIACTIVE — Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [atual artigo 76. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Conceito de «disposição contrária» — Regra 20, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Regra 50, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 2868/95]

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Bernhard Rintisch/IHMI — Valfleuri Pâtes alimentaires (PROTIACTIVE)
   (Processo T-152/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa PROTIACTIVE - Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Conceito de «disposição contrária» - Regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95)
   2012/C 32/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bernhard Rintisch (Bottrop, Alemanha) (Representante: A. Dreyer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Valfleuri Pâtes alimentaires SA (Wittenheim, França) (Representante: F. Baujoin, advogado)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de fevereiro de 2009 (processo R 1661/2007-4), relativa a um processo de oposição entre Bernhard Rintisch e a Valfleuri Pâtes alimentaires SA.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado improcedente.

               2.

               Bernhard Rintisch é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 153 de 4.7.2009


C 304/22             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        13.12.2003
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  Composição das secções                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       (2003/C 304/37)
                                                                                de 30 de Setembro de 2003
                                                                     no processo T-158/00: Arbeitsgemeinschaft der öffent-
Na sua Conferência Plenária de 9 de Outubro de 2003, o               lich-rechtlichen Rundfunkanstalten der Bundesrepublik
Tribunal de Primeira Instância decidiu completar a decisão           Deutschland (ARD) contra Comissão das Comunidades
sobre a composição das secções adoptada na Conferência                                          Europeias (1)
Plenária de 2 de Julho de 2003 (JO C 184 de 2.8.2003, p. 32)
do seguinte modo:
                                                                     («Concorrência — Concentrações — Admissibilidade —
                                                                     Mercado da televisão por assinatura e mercado dos serviços
Em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regula-             de televisão interactiva digital — Sérias dúvidas quanto à
mento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, para o          compatibilidade com o mercado comum — Compromissos
período compreendido entre 9 de Outubro de 2003 e                    assumidos no decurso da fase I da apreciação — Prazos —
31 de Agosto de 2004, o juiz F. Dehousse integrará a Primeira        Alteração dos compromissos — Insuficiência dos compromis-
Secção Alargada, a Terceira Secção e a Terceira Secção                                              sos»)
Alargada.
                                                                                (2003/C 304/39)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Designação do juiz que substitui o presidente do Tribunal
            para efeitos de medidas provisórias
                                                                     No processo T-158/00, Arbeitsgemeinschaft der öffentlich-
                       (2003/C 304/38)                               rechtlichen      Rundfunkanstalten         der   Bundesrepublik
                                                                     Deutschland (ARD), com sede em Colónia (Alemanha), repre-
                                                                     sentada por P. Mailänder e A. Bartosch, advogados, com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                                                                     Comunidades Europeias (agente: P. Wiedner), apoiada por
Na sua Conferência Plenária de 9 de Outubro de 2003, o               Kirch Pay-TV GmbH & Co. KGaA, com sede em Unterföring
Tribunal decidiu completar a decisão tomada na Conferência           (Alemanha), representada por K. Metzlaff, avocat, com domicí-
Plenária de 2 de Julho de 2003 (JO C 184 de 2.8.2003, p. 33)         lio escolhido no Luxemburgo, British Sky Broadcasting Group
sobre a designação do juiz que substitui o presidente do             plc (BSkyB), com sede em Isleworth (Reino Unido), represen-
Tribunal para efeitos de medidas provisórias do seguinte             tada por S. Wisking e D. Livingston, solicitors, com domicílio
modo:                                                                escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de
                                                                     anulação da decisão da Comissão SG (2000) D/102552, de
                                                                     21 de Março de 2000 (Processo COMP/JV.37), que declara
                                                                     compatível com o mercado comum e com o Acordo sobre o
Em conformidade com o disposto no artigo 106.o do Regula-            Espaço Económico Europeu a operação de concentração pela
mento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, para o          qual a BSkyB adquiriu o controlo comum da KirchPayTV, nos
período compreendido entre 9 de Outubro de 2003 e                    termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE)
31 de Agosto de 2004, a juíza V. Tiili substitui o presidente        n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
do Tribunal para efeitos das decisões a tomar em processos de        relativo ao controlo das operações de concentração de empre-
medidas provisórias em caso de ausência ou impedimento               sas, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), com-
simultâneos do presidente e do juiz R. García-Valdecasas.            posto por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi,
                                                                     juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em
                                                                     30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                     seguinte:


title: Processo C-288/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Processo penal contra Jürgen Kretzinger ( Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.° — Princípio ne bis in idem — Conceito de mesmos factos — Cigarros de contrabando — Importações em vários Estados contratantes — Acções judiciais em diferentes Estados-Membros — Conceito de execução de penas — Suspensão da execução da pena — Desconto dos períodos de prisão preventiva de curta duração — Mandado de detenção europeu )

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Processo penal contra Jürgen Kretzinger
   (Processo C-288/05) (1)

   («Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - Artigo 54.o - Princípio “ne bis in idem’ - Conceito de “mesmos factos’ - Cigarros de contrabando - Importações em vários Estados contratantes - Acções judiciais em diferentes Estados-Membros - Conceito de “execução’ de penas - Suspensão da execução da pena - Desconto dos períodos de prisão preventiva de curta duração - Mandado de detenção europeu»)
   (2007/C 235/06)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Parte no processo nacional
   Jürgen Kretzinger

      sendo interveniente: Hauptzollamt Augsburg
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica do Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19) — Princípio ne bis in idem — Condições para a extinção do direito de acção penal — Conceito de «mesmos factos» — Transporte de cigarros de contrabando pelos territórios de vários Estados-Membros — Condenação em dois Estados-Membros, respectivamente, por fraude fiscal e por receptação de mercadorias subtraídas a direitos de importação — Conceito de «execução» — Suspensão da execução da pena — Desconto dos períodos de detenção e de prisão preventiva
   Parte decisória

               1)

               O artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990 em Schengen, deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           o critério pertinente para efeitos da aplicação do referido artigo é o da identidade dos factos materiais, entendida como a existência de um conjunto de factos indissociavelmente ligados entre si, independentemente da qualificação jurídica desses factos ou do bem jurídico protegido;

                           —

                           factos que consistem na recepção de tabaco estrangeiro de contrabando num Estado contratante e na importação e posse do mesmo tabaco noutro Estado contratante, caracterizados pela circunstância de o arguido, que foi julgado em dois Estados contratantes, ter desde o início a intenção de transportar o tabaco, após a primeira recepção, através de vários Estados contratantes até um destino final, constituem comportamentos susceptíveis de fazer parte do conceito de «mesmos factos» na acepção do artigo 54.o A apreciação definitiva a este respeito cabe às instâncias nacionais competentes.

               2)

               Na acepção do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, a sanção aplicada por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro contratante deve ser considerada «cumprida» ou «actualmente em curso de execução», quando o arguido tenha sido condenado numa pena de prisão suspensa em conformidade com o direito do referido Estado contratante.

               3)

               Na acepção do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, a sanção aplicada por um órgão jurisdicional de um Estado contratante não deve ser considerada «cumprida» ou «actualmente em execução» quando o arguido tenha sido detido e/ou preso preventivamente durante um curto período e quando, segundo o direito do Estado de condenação, essa privação de liberdade deva ser descontada na posterior execução da pena de prisão.

               4)

               O facto de um Estado-Membro onde uma pessoa foi definitivamente condenada segundo o direito interno poder emitir um mandado de prisão europeu destinado a prender essa pessoa, a fim de executar essa sentença de condenação ao abrigo da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, não pode ter qualquer relevância para a interpretação do conceito de «execução» na acepção do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen.

      (1)  JO C 257, de 15.10.2005.


title: Processo T-304/11: Recurso interposto em 16 de Junho de 2011 — Alumina/Conselho

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/29

         Recurso interposto em 16 de Junho de 2011 — Alumina/Conselho
   (Processo T-304/11)
   2011/C 226/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alumina d.o.o. (Zvornik, Bósnia e Herzegovina) (representantes: J.-F. Bellis e B. Servais, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o direito anti-dumping imposto à recorrente pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 464/2011 do Conselho, de 11 de Maio de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que o direito anti-dumping fixado no regulamento impugnado é ilegal na medida em que o método utilizado para determinar o valor normal calculado viola os n.os 3 e 6 do artigo 2.o do regulamento de base. Para determinar o valor normal, o recorrido utilizou uma margem de lucro de 58,89 % calculada com base nos preços das vendas internas não representativas da recorrente. A utilização desta margem de lucro é incompatível com o artigo 2.o do regulamento de base. Com efeito, o cálculo do valor normal padece de uma contradição fundamental na medida em que, através do método utilizado pelo recorrido para calcular o valor normal, se obtém o mesmo resultado que se obteria se o valor normal tivesse sido baseado nos preços das vendas internas não representativas. Este método é contrário à prática corrente da Comissão e do Conselho bem como à jurisprudência do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça. Por outro lado, a margem de lucro de 58,89% retida não é «razoável». Por último, o recorrido baseia-se injustificadamente na jurisprudência interpretada das decisões da OMC para aplicar uma margem de lucro que não é «razoável» para o cálculo do valor normal aplicável às exportações da recorrente.
   Em segundo lugar, a recorrente sustenta também que o método utilizado para determinar o valor normal calculado viola o parágrafo introdutório do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base na medida em que as vendas internas da recorrente não foram efectuadas no decurso de «operações de comerciais normais» na acepção do n.o 1, parágrafo terceiro, e do n.o 3, parágrafo segundo, do artigo 2.o do regulamento de base.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-85/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/17/CE — Saneamento e liquidação das empresas de seguros — Não transposição no prazo fixado)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo C-85/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/17/CE - Saneamento e liquidação das empresas de seguros - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 19/13)
   Língua do processo: francês
   No processo C-85/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 23 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Traversa e P. Léouffre) contra República francesa (agentes: G. de Bergues e O. Christmann), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues, exercendo funções de presidente da quarta secção, M. Ilešič (relator) e E. Levits, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Novembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2)

               A República francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 85 de 3.4.2004.


title: Processo T-310/06: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — República da Hungria/Comissão

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/64

         Recurso interposto em 17 de Novembro de 2006 — República da Hungria/Comissão
   (Processo T-310/06)
   (2006/C 326/137)
   Língua do processo: húngaro
   Partes

      Recorrente: República da Hungria (Representante: J. Fazekas)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               atribuir o processo à Grande Secção do Tribunal de Primeira Instância, conforme o disposto nos artigos 14.o, n.o 1, e 51.o, n.o 1, do Regulamento de Processo.

               —

               anular as seguintes disposições do Regulamento (CE) n.o 1572/2006 da Comissão, de 18 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 824/2000 que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (1):

                           —

                           na parte em que se refere ao milho, o artigo 1.o, n.o 1;

                           —

                           na parte em que se refere ao milho, o artigo 1.o, n.o 3, que altera o artigo 9.o, alínea b), do regulamento de base;

                           —

                           o valor relativo ao milho que figura na lista E do quadro constante do n.o 1 do anexo; e

                           —

                           na parte em que se refere ao milho, o quadro III do n.o 2 do anexo.

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação parcial do artigo 1.o do Regulamento n.o 1572/2006 e do seu anexo por considerá-los contrários ao direito.
   Baseia o seu recurso nos seguintes fundamentos:

               —

               A Comissão violou a confiança legítima dos produtores ao introduzir, durante o exercício, o critério relativo ao peso específico do milho, assim como os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade ao prever um período de adaptação excessivamente curto entre a data da publicação do regulamento e a data da sua entrada em vigor e ao não ter em conta a necessidade de uma adaptação gradual.

               —

               A Comissão não tinha competência para estabelecer o critério relativo ao peso específico do milho.

               —

               No caso de se considerar que a Comissão tinha competência para estabelecer o critério em causa, a recorrente alega que a recorrida excedeu a sua competência, uma vez que, a pretexto de alterar os parâmetros qualitativos para a intervenção, o que alterou, na prática, foi a própria essência do regime de intervenção no sector do milho.

               —

               Mesmo no caso de se considerar que a Comissão tinha competência para estabelecer o critério relativo ao peso específico do milho, a referida instituição cometeu um erro manifesto de apreciação, ao não ter em conta, na fixação deste critério, adaptado à qualidade média do milho, o facto de, na Comunidade, o milho ser utilizado principalmente para forragens.

               —

               A Comissão violou a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 253.o CE, de fundamentar adequadamente os seus actos.

               —

               A Comissão violou o regulamento interno do Comité de Gestão dos Cereais ao não ter respeitado o prazo previsto no referido regulamento.

      (1)  JO L 290, p. 29.


title: Processo T-287/17: Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Swemac Innovation/EUIPO — Swemac Medical Appliances (SWEMAC)

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/38

         Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Swemac Innovation/EUIPO — Swemac Medical Appliances (SWEMAC)
   (Processo T-287/17)
   (2017/C 213/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Swemac Innovation AB (Linköping, Suécia) (Representante: G. Nygren, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Swemac Medical Appliances AB (Linköping, Suécia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «SWEMAC» da União Europeia — Marca da União Europeia n.o 6 326 177

      Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de fevereiro de 2017 no processo R 3000/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e reinstituir a marca da UE n.o 006326177 com plena validade, incluindo bens e serviços das classes 10, «Aparelhos e instrumentos cirúrgicos e médicos» e 42, «Pesquisa e desenvolvimento de serviços relacionados com aparelhos e instrumentos cirúrgicos e médicos»;

               —

               condenar a outra parte no processo no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no processo no EUIPO e na Câmara de Recurso, no montante de 1 000 euros; e

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte no processo no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-444/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Furukawa Electric Co. Ltd/Comissão Europeia

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/38

         Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Furukawa Electric Co. Ltd/Comissão Europeia
   (Processo T-444/14)
   2014/C 303/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Furukawa Electric Co. Ltd (Tokyo, Japão) (representantes: C. Pouncey, A. Luke e L. Geary, Solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 9, alínea a) da decisão, na medida em que declara que no período entre 18 de fevereiro de 1999 e 30 de setembro de 2001 a Furukawa infringiu o 101.o TFUE e o artigo 53.o do acordo EEE. A título subsidiário, anular o artigo 1.o, n.o 9, alínea a) da decisão, na medida em que declara que a infração da Furukawa começou em 18 de fevereiro de 1999 e/ou que o envolvimento direto da Furukawa na infração continuou após 11 de junho de 2001;

               —

               anular o artigo 2.o, alínea n) da decisão e/ou reduzir substancialmente a coima:

               —

               se o Tribunal de Justiça tiver que proferir uma decisão no âmbito de uma ação proposta pela VISCAS Corporation, reduzindo a coima fixada no artigo 2.o, alínea p) da decisão por violações cometidas pela VISCAS Corporation — pela qual a Furukawa é solidariamente responsável — declarar que a Furukawa tem direito a uma redução equivalente do montante da coima pela qual é solidariamente responsável; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas da recorrente neste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente requer a anulação parcial da Decisão C (2014) final da Comissão de 2 de abril de 2014 no processo AT.39610 — Power Cables.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão violou o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o, do acordo EEE e/ou Regulamento n.o 1/2003 (1) ao qualificar erradamente a conduta que teve lugar no período entre 18 de fevereiro de 1999 e 30 de setembro de 2001. A recorrente alega que:

                           —

                           a Comissão não demonstrou a existência da infração envolvendo a recorrente nos termos descritos na decisão impugnada durante esse período; e

                           —

                           a título subsidiário, a Comissão não demonstrou que a infração da recorrente teve início em 18 de fevereiro de 1999.

               2.

               Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo à alegação de que a Comissão não provou que a recorrente continuou a participar na infração após 11 de junho de 2001 ou que «continuou» a estar envolvida na infração através da VISCAS Corporation após 30 de setembro de 2001.

               3.

               Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo à alegação de que a Comissão não provou o nível de envolvimento da recorrente na infração.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à alegação de que a coima imposta à recorrente relativamente ao período anterior a 1 de outubro de 2001 está prescrita.

               5.

               Quinto fundamento, a título subsidiário, relativo à alegação de que a Comissão cometeu erros no cálculo da coima imposta à recorrente ao:

                           —

                           utilizar um valor de vendas inapropriado para calcular a coima imposta à recorrente

                           —

                           calcular erradamente o coeficiente relativo à duração; e

                           —

                           não aplicar uma circunstância atenuante à recorrente.

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao pedido ao Tribunal de Justiça, de estender à recorrente o benefício de qualquer redução da coima que o Tribunal de Justiça possa conceder à VISCAS Corporation, em qualquer ação proposta pela VISCAS Corporation tendo por objeto a anulação ou alteração da coima que lhe foi imposta na decisão impugnada.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à alegação de que a coima é, em todas as circunstâncias, manifestamente desproporcional, excessiva e inapropriada e que o Tribunal devia, pois, exercer o seu poder de plena jurisdição, nos termos do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003, revendo o montante da coima e, reduzi-lo substancialmente.

      (1)  Regulamento (CE) N.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o] e [102.o TFUE] (JO 2003 L 1, p. 1).


title: Processo T-527/11: Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Luxembourg Patent Co./IHMI — DETEC (FIREDETEC)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/37

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Luxembourg Patent Co./IHMI — DETEC (FIREDETEC)
   (Processo T-527/11) (1)

   2013/C 108/88
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 370, de 17.12.2011.


title: Processo C-7/06 P: Recurso interposto em  9 de Janeiro de 2006  por Beatriz Salvador García do acórdão de  25 de Outubro de 2005  da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-205/02, Beatriz Salvador García contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/26

         Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2006 por Beatriz Salvador García do acórdão de 25 de Outubro de 2005 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-205/02, Beatriz Salvador García contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-7/06 P)
   (2006/C 60/49)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 9 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido em 25 de Outubro de 2005 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-205/02 entre Beatriz Salvador García e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Beatriz Salvador García, representada por R. García-Gallardo Gil-Fournier, D. Domínguez Pérez e A. Sayagués Torres, abogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar admissível o presente recurso.

               2)

               Anular o acórdão da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância proferido em 25 de Outubro de 2005 e, nesse caso, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância.

               3)

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas decorrentes do processo no Tribunal de Justiça, bem como nas decorrentes do processo no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso de anulação assenta num único fundamento: a violação do direito comunitário pelo TPI nos considerandos 36 a 59 do acórdão recorrido. Em particular, a recorrente considera que o TPI interpretou erroneamente o conceito de «situações resultantes de serviços prestados a um outro Estado» previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo parágrafo, do Anexo VII do Estatuto.


title: Processo T-233/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Acess Info Europe/Conselho [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documento relativo a um processo legislativo em curso — Recusa parcial de acesso — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Divulgação por um terceiro — Manutenção do interesse em agir — Identificação das delegações dos Estados-Membros autores das propostas — Excepção relativa à protecção do processo decisório» ]

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Acess Info Europe/Conselho
   (Processo T-233/09) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documento relativo a um processo legislativo em curso - Recusa parcial de acesso - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Admissibilidade - Divulgação por um terceiro - Manutenção do interesse em agir - Identificação das delegações dos Estados-Membros autores das propostas - Excepção relativa à protecção do processo decisório)
   2011/C 139/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Acess Info Europe (Madrid, Espanha) (representantes: O. W. Brouwer e J. Blockx, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: C. Fekete e M. Bauer, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: República Helénica (representantes: E.-M. Mamouna e K. Boskovits, agentes); e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e S. Ossowski, agentes, assistidos por L. J. Stratford, barrister)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, que recusa o acesso a determinadas informações constantes de uma nota de 26 de Novembro de 2008 sobre a uma proposta de regulamento relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

      Dispositivo

               1.

               A decisão do Conselho da União Europeia, de 26 de Fevereiro de 2009, que recusa o acesso a determinadas informações constantes numa nota de 26 de Novembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é anulada.

               2.

               O Conselho suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Acess Info Europe.

               3.

               A República Helénica e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.


title: Processo C-127/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/42/CE relativa às máquinas — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-127/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/42/CE relativa às máquinas - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 328/14
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Karanasou Apostolopoulou e G. Zavvos, agentes)

      Demandado: República Helénica (representante: N. Dafniou, agent)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE

      Dispositivo

               1.

               Ao não ter adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 113 de 1.5.2010.


title: Processo C-567/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Wonen, Wijken en Integratie/Woningstichting Sint Servatius (Livre circulação de capitais — Artigo 56. o CE — Restrições — Justificações — Política da habitação — Serviços de interesse económico geral)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Wonen, Wijken en Integratie/Woningstichting Sint Servatius
   (Processo C-567/07) (1)

   (Livre circulação de capitais - Artigo 56.o CE - Restrições - Justificações - Política da habitação - Serviços de interesse económico geral)
   2009/C 282/09
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister voor Wonen, Wijken en Integratie

      Recorrido: Woningstichting Sint Servatius

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State (Países Baixos) — Interpretação dos artigos 56.o, 58.o, 86.o, n.o 2, 87.o e 88.o CE — Legislação nacional que proíbe, na falta de autorização prévia do ministro competente, o exercício de actividades transfronteiriças por uma empresa que tem por missão legal inscrever a sua actividade na política de habitação do Estado-Membro em causa — Política de habitação e interesse geral

      Dispositivo

   O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que subordina o exercício das actividades transfronteiriças de entidades autorizadas em matéria de habitação, na acepção do artigo 70.o, n.o 1, da lei da habitação (Woningwet), à obtenção de uma autorização administrativa prévia, na medida em que essa legislação não se baseia em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente, susceptíveis de enquadrar suficientemente o exercício, pelas autoridades nacionais, do seu poder de apreciação, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 64, de 08.03.2008.


title: Processo F-97/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (1. a Secção) de 22 de Maio de 2007 — López Teruel/IHMI ( Funcionários — Invalidez — Indeferimento do pedido que visava a constituição de uma Comissão de Invalidez )

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/43

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (1.a Secção) de 22 de Maio de 2007 — López Teruel/IHMI
   (Processo F-97/06) (1)

   («Funcionários - Invalidez - Indeferimento do pedido que visava a constituição de uma Comissão de Invalidez»)
   (2007/C 155/78)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Adelaida López Teruel (Guadalajara, Espanha) (representantes: G. Vandersanden, L. Levi et C. Ronzi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. I. de Medrano Caballero, agente)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão do IHMI, de 2 de Setembro de 2005, que indefere o pedido da recorrente de constituição de uma Comissão de Invalidez encarregada de avaliar a sua incapacidade para desempenhar as funções correspondentes ao seu lugar e o seu direito de aceder à pensão de invalidez
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A decisão de 6 de Outubro de 2005 do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) que indeferiu o pedido de A. López Teruel que visava a convocação de uma Comissão de Invalidez é anulada.

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 237 de 30.9.2006, p. 24.


title: Processo T-525/13: Recurso interposto em 30 de setembro de 2013 — H&M Hennes & Mauritz/IHMI — Yves Saint Laurent (malas de mão)

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/15

         Recurso interposto em 30 de setembro de 2013 — H&M Hennes & Mauritz/IHMI — Yves Saint Laurent (malas de mão)
   (Processo T-525/13)
   2013/C 359/30
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: H&M Hennes & Mauritz BV & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: H. Hartwig e A. von Mühlendahl, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Yves Saint Laurent SAS (Paris, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do recorrido, de 8 de julho de 2013, no processo R 207/2012-3;

               —

               declarar a nulidade do desenho ou modelo comunitário registado n.o 613294-0001;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas, incluindo as suportadas pela recorrente na Câmara de Recurso;

               —

               além disso, no caso de a outra parte intervir no presente processo, condenar a Yves Saint Laurent no pagamento das despesas, incluindo as suportadas pela recorrente na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Desenho ou modelo comunitário registado objeto do pedido de declaração nulidade: um desenho ou modelo para «malas de mão» — desenho ou modelo comunitário registado n.o 613294-0001.

      Titular do desenho ou modelo comunitário: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Parte que pede a declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário: a recorrente.

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Falta de carácter singular nos termos do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho.


title: Processo C-621/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de fevereiro de 2015 — Orange/Comissão Europeia, República Francesa, Département des Hauts-de-Seine, Sequalum SAS (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Compensação de encargos de serviço público para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de banda larga)

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de fevereiro de 2015 — Orange/Comissão Europeia, República Francesa, Département des Hauts-de-Seine, Sequalum SAS
   (Processo C-621/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Compensação de encargos de serviço público para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de banda larga))
   (2015/C 146/12)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Orange (representantes: D. Gillet e H. Viaene, avocats)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes), República Francesa (representantes: J. Bousin e D. Colas, agentes), Département des Hauts-de-Seine (representante: G. O’Mahony, avocat), Sequalum SAS (representante: L. Feldman, avocat)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Orange SA é condenada a suportar as despesas da Comissão Europeia, da República Francesa, do Département des Hauts-de-Seine e da Sequalum SAS.

      (1)  JO C 39, de 08.02.2014.


title: Processo C-157/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Napoli — Itália) — Giuseppe Sibilio/Comune di Afragola (Política social — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 2 °— Conceito de contrato ou relação laboral definido pela legislação, pelas contratos coletivos ou pelas práticas em vigor em cada Estado-Membro — Âmbito de aplicação do acordo-quadro — Artigo 4. °, n. ° 1 — Princípio da não discriminação — Pessoas que efetuam «trabalhos socialmente úteis» nas administrações públicas — Legislação nacional que exclui a existência de uma relação de trabalho — Legislação nacional que estabelece uma diferença entre a prestação concedida aos trabalhadores socialmente úteis e a remuneração recebida pelos trabalhadores a termo e/ou sem termo contratados pelas mesmas administrações e que efetuam as mesmas atividades)

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Napoli — Itália) — Giuseppe Sibilio/Comune di Afragola
   (Processo C-157/11) (1)

   (Política social - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Diretiva 1999/70/CE - Artigo 2o - Conceito de contrato ou relação laboral definido pela legislação, pelas contratos coletivos ou pelas práticas em vigor em cada Estado-Membro - Âmbito de aplicação do acordo-quadro - Artigo 4.o, n.o 1 - Princípio da não discriminação - Pessoas que efetuam «trabalhos socialmente úteis» nas administrações públicas - Legislação nacional que exclui a existência de uma relação de trabalho - Legislação nacional que estabelece uma diferença entre a prestação concedida aos trabalhadores socialmente úteis e a remuneração recebida pelos trabalhadores a termo e/ou sem termo contratados pelas mesmas administrações e que efetuam as mesmas atividades)
   2012/C 133/17
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Napoli

      Partes no processo principal

      Recorrente: Giuseppe Sibilio

      Recorrida: Comune di Afragola

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Napoli — Interpretação dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o do anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Principio da não discriminação — Pessoas desempregadas inscritas nas listas de mobilidade ou de colocação, contratadas por administrações públicas, a termo e para trabalhos socialmente úteis/trabalhos de utilidade pública (trabalhadores socialmente úteis/trabalhadores de utilidade pública) — Legislação nacional que estabelece uma diferença de tratamento em matéria de remuneração entre os trabalhadores socialmente úteis/trabalhadores de utilidade pública e trabalhadores contratados sem termo por administrações públicas para as mesmas atribuições.

      Dispositivo

   A artigo 2.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, assinado em 18 de março de 1999, que figura no anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que a relação estabelecida entre os trabalhadores socialmente úteis e as administrações públicas às quais prestam as respetivas atividades não está abrangida pelo âmbito desse acordo-quadro, se — o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar — esses trabalhadores não beneficiarem de uma relação de trabalho tal como definida na legislação, nos contratos coletivos ou nas práticas nacionais em vigor ou se os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais tiverem exercido a faculdade que lhes é reconhecida no n.o 2 do referido artigo.

      (1)  JO C 173 de 11.06.2011.


title: Processo T-672/15: Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — Malta Cross Foundation International/IHMI — Malteser Hilfsdienst (Malta Cross International Foundation)

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/73

         Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — Malta Cross Foundation International/IHMI — Malteser Hilfsdienst (Malta Cross International Foundation)
   (Processo T-672/15)
   (2016/C 027/92)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Malta Cross Foundation International, Inc. (Hallandale Beach, Estados Unidos) (representante: J. Pimenta, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Malteser Hilfsdienst e.V. (Colónia, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento verbal «Malta Cross International Foundation» — Pedido de registo n.o 7 252 554

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Grande Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de julho de 2015, no processo R 863/2011-G

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI e, sendo caso disso, a interveniente a suportar as despesas do processo de oposição e do recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof proferido, em 11 de Março de 1997, no processo WINGAS GmbH (anteriormente: Wintershall Gas GmbH) contra Stadt Detmold (Processo C-187/97)

text:
12 . 7 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?C 212/ 17
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       relativo à instalação de condutas de transporte de gás
                                                                        natural através do território do município, obriga esta
— declarar que a República Federal da Alemanha não                      empresa a não utilizar as condutas a instalar para for
     cumpriu as obrigações que para ela resultam da Direc              necer directamente gás natural aos consumidores finais
     tiva 93/71 /CEE da Comissão (*), relativa à colocação              no seu território, quando tal obrigação é imposta para
     dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, por não                 proteger a empresa abastecedora que pertence ao
     ter tomado, no prazo estabelecido, as medidas necessá             município da concorrência que, no território munici
     rias para o cumprimento da referida directiva;                     pal, resultaria do aproveitamento daquelas condutas ?
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe              3 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2 :
     sas .
                                                                        Deve uma câmara municipal, ou uma empresa abaste
Fundamentos e principais argumentos                                     cedora que, apesar de juridicamente independente, lhe
A imperatividade do terceiro parágrafo do artigo 189? e                 pertence (e com a qual a câmara celebrou um contrato
no primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE impõe                  de exclusividade para a utilização da rede viária muni
aos Estados-membros a transposição para direito interno                 cipal ), ser considerada, por proceder à distribuição
do disposto numa directiva por forma que a produção da                  local de gás natural aos consumidores finais, uma
globalidade dos seus efeitos se inicie a partir do termo do             empresa encarregada da gestão de serviços de interesse
prazo para tanto previsto. Este terminou no dia 3 de                    económico geral na acepção do artigo 90?, n? 2, do
Agosto de 1994 sem que a República Federal da Alema                    Tratado CE, quando não existe uma atribuição admi
nha haja tomado as medidas necessárias .                                nistrativa desta missão — também acessível a empresas
                                                                        puramente privadas — a câmara pode encarregar-se
(') JO n? L 221 de 31 . 8 . 1993 , p . 27.                              desta tarefa enquanto negócio privado da autarquia
                                                                        local e, quer ela quer a empresa abastecedora que lhe
                                                                        pertence estão sujeitas, no exercício da - actividade de
                                                                        fornecimento — como também as empresas privadas
                                                                        — a uma fiscalização estadual e à obrigação geral de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  proceder às ligações à rede e ao abastecimento ?
do Bundesgerichtshof proferido, em 11 de Março de 1997,
no processo WINGAS GmbH ( anteriormente: Wintershall               4 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a 3 :
               Gas GmbH ) contra Stadt Detmold                          Para a decisão da questão de saber se os acordos do
                     ( Processo C-l 87/97 )                             tipo referido não estão sujeitos, por força do
                           ( 97/C 212/30 )                              artigo 90?, n? 2 do Tratado CE, à disposição do
                                                                        artigo 85 ? do mesmo Tratado só devem ser tidas em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    conta circunstâncias relativas à segurança e à razoabi
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por depacho                 lidade do preço do abastecimento local de gás natural
                                                                        ou devem ainda considerar-se outras circunstâncias,
do Bundesgerichtshof — Kartellsenat — proferido em 11
de Março de 1997 no processo WINGAS GmbH ( anterior                    relacionadas com outros aspectos do bem comum ( em
mente: Wintershall Gas GmbH ) contra Stadt Detmold,                     especial circunstâncias relativas à protecção do ambi
                                                                        ente )?
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
15 de Maio de 1997.                                                5 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a 3 e de
                                                                        se entender que as regras de concorrência do Tratado
O Bundesgerichtshof — Kartellsenat — solicita ao Tribu
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
                                                                        não são aplicáveis por força do artigo 90?, n? 2, pri
                                                                        meira frase, do Tratado CE:
tões :
                                                                        Deve entender-se que os acordos do tipo referido nas
1 . E o artigo 85 ? do Tratado CE contrário à validade de               questões 1 e 2, celebrados entre câmaras municipais e
      um acordo pelo qual uma câmara municipal concede a                empresas abastecedoras de gás natural, pelos quais a
      uma empresa de fornecimento, juridicamente indepen               concorrência é forçosamente excluída ao nível do for
      dente mas de que o município é proprietário, o direito            necimento local de gás natural, afectam o desenvolvi
      exclusivo de utilizar a sua rede viária do domínio
                                                                        mento das trocas comerciais de maneira que contrarie
      público para a instalação e manutenção de canaliza                os interesses da Comunidade ?
      ções destinadas ao abastecimento directo de gás natu
      ral aos consumidores finais, assim excluindo objectiva
      mente, no seu território, a concorrência no sector do
      fornecimento, quando tal contrato se integra num con
      junto de contratos ( de concessão ) do mesmo tipo que        Recurso interposto, em 15 de Maio de 1997, por L. B.
      — também em conexão com os contratos de demarca             Rasmussen do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de
      ção entre empresas de fornecimento — excluem de              Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de
      todos os mercados nacionais de abastecimento de gás           Março de 1997 no processo T-35 /96, L. B. Rasmussen
      os concorrentes internos ou de outros Estados-mem                    contra Comissão das Comunidades Europeias
      bros ?                                                                             ( Processo C-188/97 P )
2 . E o artigo 85? do Tratado CE contrário, no âmbito                                         ( 97/C 212/31 )
      das relações referidas na questão 1 , à validade de um
      acordo pelo qual uma câmara municipal, num con               Deu entrada, em 15 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
      trato celebrado com uma empresa de abastecimento              tiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão


title: Processo F-82/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011 — Dittert/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2006 — Nova estrutura das carreiras — Prolongamento da carreira pela introdução de novos graus que não têm equivalentes no anterior Estatuto — Aplicação do artigo 45 do Estatuto, do Anexo XII do Estatuto e dos DGE aplicáveis a partir de 2005 — Princípio da igualdade de tratamento — Efeito retroactivo das decisões de promoção a uma data anterior a 1 de Maio de 2004 — Medidas transitórias — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/40

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011 — Dittert/Comissão
   (Processo F-82/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2006 - Nova estrutura das carreiras - Prolongamento da carreira pela introdução de novos graus que não têm equivalentes no anterior Estatuto - Aplicação do artigo 45 do Estatuto, do Anexo XII do Estatuto e dos DGE aplicáveis a partir de 2005 - Princípio da igualdade de tratamento - Efeito retroactivo das decisões de promoção a uma data anterior a 1 de Maio de 2004 - Medidas transitórias - Recurso manifestamente improcedente)
   2011/C 340/81
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Daniel Dittert (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e K. Herrmann, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por M. Arpio Santacruz e I. Šulce, seguidamente por M. Bauer, J. Monteiro e K. Zieleśkiewicz, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da Comissão, de 23 de Abril de 2007 de promover o recorrente ao grau AD 9 e não ao grau AD 10.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               D. Dittert e a Comissão Europeia suportarão respectivamente as suas próprias despesas.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 235, de 06.10.07, p. 32.


title: Processo C-82/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 17 de fevereiro de 2014 — Agenzia delle Entrate/Nuova Invincibile

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/18

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Corte Suprema di Cassazione (Itália) em 17 de fevereiro de 2014 — Agenzia delle Entrate/Nuova Invincibile
   (Processo C-82/14)
   2014/C 142/25
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte Suprema di Cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agenzia delle Entrate

      Recorrida: Nuova Invincibile

      Questão prejudicial

   [Está abrangida] pela proibição subjacente ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 17 de julho de 2008, no processo C-132/06, [uma medida como a amnistia fiscal prevista pelo artigo 9.o, n.o 17, da Lei n.o 298/2002, relativa a períodos remotos e destinada a indemnizar, de algum modo, as pessoas afetadas por catástrofes naturais], que incide sobre os montantes globais recebidos (ou a receber) como consequência da aplicação do IVA?


title: Processo T-204/08: Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Team Relocations/Comissão

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/28

         Recurso interposto em 4 de Junho de 2008 — Team Relocations/Comissão
   (Processo T-204/08)
   (2008/C 197/50)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Team Relocations NV (Zaventem, Bélgica) (Representantes: H. Gilliams e J. Bocken, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o artigo 1.o da decisão da Comissão de 11 de Março de 2008 no Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais, na medida em que declara que a recorrente violou o artigo 81.o CE e o artigo 53.o, n.o 1, EEE no período compreendido entre Janeiro de 1997 e Setembro de 2003 ao fixar directa e indirectamente os preços para os serviços de mudanças internacionais na Bélgica, repartindo parte do mercado e manipulando o processo de concurso;

               —

               Anular o artigo 2.o da decisão da Comissão de 11 de Março de 2008 no Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais, na medida em que impõe à recorrente a coima de EUR 3.49 milhões;

               —

               A título subsidiário, reduzir substancialmente a coima imposta pela referida decisão;

               —

               Em todo o caso, condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através deste recurso, a recorrente pede a anulação, nos termos do artigo 230.o CE, dos artigos 1.o e 2.o da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de Março de 2008 (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), relativa a um processo nos termos do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 53.o, n.o 1, EEE, na medida em que impõem uma coima à recorrente.
   A recorrente invoca oitos fundamentos de recurso:
   Primeiro, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 81.o CE, o artigo 53.o EEE e o dever de fundamentação ao afirmar no artigo 1.o da sua decisão que a recorrente participou de Janeiro de 1997 a Setembro de 2003 numa infracção única e continuada ao artigo 81.o CE.
   Segundo, a recorrente sustenta que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, assim como as Orientações para o cálculo das coimas de 2006 (1), ao tomar em consideração, para efeitos do cálculo do montante básico da coima, as vendas agregadas da recorrente no mercado belga de mudanças internacionais, incluindo o volume de negócios resultante de serviços de mudanças prestados a particulares.
   Terceiro, a recorrente afirma que a percentagem de 17 % do valor de vendas aplicado pela Comissão para efeitos do cálculo do montante básico da coima da recorrente é excessivamente elevado. Ao fazê-lo, a Comissão viola os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, as Orientações para o cálculo das coimas de 2006 e o dever de fundamentação.
   Quarto, a recorrente sustenta que não existe fundamento para multiplicar o valor de vendas da recorrente pelo número de anos em que ocorreram as práticas em que esta participou. Além disso, alega que a multiplicação automática do montante determinado com base no valor de vendas pelo número de anos de participação de uma empresa na infracção confere à duração alegada da infracção uma importância desproporcionada em relação a outros factores, em particular a gravidade da infracção.
   Quinto, a recorrente afirma que não existe fundamento para impor à recorrente um montante adicional de EUR 43 685 053, igual a 17 % do valor das suas vendas.
   Sexto, a recorrente alega que a Comissão devia ter tido em consideração várias circunstâncias atenuantes que garantem uma redução significativa da coima da recorrente.
   Sétimo, a recorrente argumenta que não existe qualquer fundamento para impor uma coima que excede 10 % do seu volume de negócios. Ao fazê-lo, a Comissão violou o artigo 23.o do Regulamento (CE) 1/2003 (2) e o princípio da proporcionalidade.
   Oitavo e a título subsidiário, a recorrente afirma que a sua coima devia ser substancialmente reduzida de modo a ter em conta a sua incapacidade para a pagar.

      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006 C 210, p. 2).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Processo T-714/14: Recurso interposto em 8 de outubro de 2014 — Bonney/IHMI — Bruno (ATHEIST)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/40

         Recurso interposto em 8 de outubro de 2014 — Bonney/IHMI — Bruno (ATHEIST)
   (Processo T-714/14)
   (2014/C 431/63)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: David Bonney (Londres, Reino Unido) (representante: D. Farnsworth, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vanessa Bruno (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «ATHEIST» — Pedido de registo n.o 1 0 0 34  874

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 5 de agosto de 2014, no processo R 803/2013-4

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               indeferimento da oposição no que respeita aos produtos e serviços das classes 18, 25 e 35;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento(s) invocado(s)

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-613/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — Industrias Tomás Morcillo/EUIPO — Aucar Trailer (Polycart A Whole Cart Full of Benefits) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Polycart A Whole Cart Full of Benefits — Marca figurativa da União Europeia anterior POLICAR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — Industrias Tomás Morcillo/EUIPO — Aucar Trailer (Polycart A Whole Cart Full of Benefits)
   (Processo T-613/14) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Polycart A Whole Cart Full of Benefits - Marca figurativa da União Europeia anterior POLICAR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 191/31)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Industrias Tomás Morcillo, SL (Albuixech, Espanha) (Representante: A. Sanz-Bermell y Martínez, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Representantes: S. Palmero Cabezas e A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Aucar Trailer, SL (Premia de Mar, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de maio de 2014 (processo R 1735/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Aucar Trailer, SL e a Industrias Tomás Morcillo, SL

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Industrias Tomás Morcillo, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 339 de 29.09.2014.


title: Processo C-348/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Turgay Semen/Deutsche Tamoil GmbH ( Directiva 86/653/CEE — Artigo 17. o — Agentes comerciais — Cessação do contrato — Direito a uma indemnização — Fixação do montante da indemnização )

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Turgay Semen/Deutsche Tamoil GmbH
   (Processo C-348/07) (1)

   («Directiva 86/653/CEE - Artigo 17.o - Agentes comerciais - Cessação do contrato - Direito a uma indemnização - Fixação do montante da indemnização»)
   2009/C 113/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Turgay Semen

      Demandada: Deutsche Tamoil GmbH

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Hamburg (Alemanha) — Interpretação do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do Direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17) — Direito de o agente comercial, após a cessação do contrato, a uma indemnização — Determinação do montante dessa indemnização no caso em que as vantagens do comitente resultantes das operações com clientes trazidos pelo agente comercial excedam as perdas de comissões por parte deste

      Dispositivo

               1)

               O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que não permite que o direito do agente comercial a uma indemnização seja automaticamente limitado pelas perdas de comissões resultantes da cessação da relação contratual, mesmo quando as vantagens conservadas pelo comitente devam ser consideradas superiores.

               2)

               O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 86/653 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de o comitente pertencer a um grupo de sociedades, as vantagens obtidas pelas sociedades do referido grupo não devem, em princípio, ser consideradas parte das vantagens do comitente e, por conseguinte, não têm necessariamente de ser tomadas em consideração no cálculo da indemnização a que o agente comercial tem direito.

      (1)  JO C 235, de 6.10.2007.


title: Processo T-238/16: Ação intentada em 17 de maio de 2016 – Clean Sky 2 Joint Undertaking/Scouring Environnement

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/44

         Ação intentada em 17 de maio de 2016 – Clean Sky 2 Joint Undertaking/Scouring Environnement
   (Processo T-238/16)
   (2016/C 260/55)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Clean Sky 2 Joint Undertaking (CSJU) (representante: B. Mastantuono, agente, assistido por M. Velardo, advogado)

      Demandada: Scouring Environnement SARL (Tauriac, França)

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar a demandada a pagar à CSJU o montante de 60 000,00 euros relativos ao acordo de subvenção n.o 287071 «BiMed – Método de decapagem de verniz e de tratamento de superfícies secas com bicarbonato», e o montante adicional de 3 600,00 euros relativo a juros de mora, calculados à taxa de 3,65 % para o período compreendido entre 12 de setembro de 2014 e 3 de maio de 2016; e

               —

               condenar a demandada nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação a demandante invoca os seguintes fundamentos.
   A demandante alega que a demandada violou as suas obrigações contratuais ao não apresentar os relatórios, as declarações financeiras e os resultados correspondentes ao período 1, de acordo com o artigo 3.o do acordo de subvenção, com o artigo II.2, n.o 3 e com o artigo II.4, do anexo II ao acordo de subvenção. Por esta razão, a demandante resolveu o acordo de subvenção com base no artigo II.38, do anexo II ao acordo de subvenção e emitiu uma nota de débito relativa ao pré-financiamento de 60 000,00 euros que foram pagos ao coordenador de acordo com o previsto no referido acordo de subvenção. Por conseguinte, a demandante emitiu uma nota de débito para recuperar esse pré-financiamento, sobre a qual conserva direitos até que a demandada proceda ao pagamento final.
   No caso vertente, os factos geradores das obrigações da Scouring Environnement SARL, enquanto coordenadora, são pacíficos, na medida em que a demandada não levantou nenhuma objeção no que respeita à resolução e ao cálculo do montante que deve reembolsar.
   Assim sendo, a demandante tem direito a pedir a recuperação e o reembolso do montante pago à demandada a título de pré-financiamento, acrescido dos juros de mora.


title: Processo C-142/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 21 de março de 2012 — Hristomir Marinov/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» gr. Varna

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 21 de março de 2012 — Hristomir Marinov/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» gr. Varna
   (Processo C-142/12)
   2012/C 151/39
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hristomir Marinov

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Varna

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 18.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que também abrange os casos em que a cessão da atividade económica tributável se deve ao facto de, em razão de uma supressão no registo, ser eliminada a possibilidade de o sujeito passivo faturar e deduzir IVA?

               2.

               Os artigos 74.o e 80.o da Diretiva 2006/2011 opõem-se a uma disposição nacional que prevê, nos casos de cessação da atividade económica tributável, que o valor tributável das operações é o valor normal dos ativos existentes na data de supressão no registo?

               3.

               O artigo 74.o da Diretiva 2006/2011 tem efeito direto?

               4.

               A duração do período decorrido entre a data da compra dos ativos e a data de cessação da atividade económica tributável, bem como as menos-valias geradas após a aquisição dos ativos, são relevantes para a determinação do valor tributável nos termos do artigo 74.o da Diretiva 2006/112?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-222/11 P: Recurso interposto em 13 de Maio de 2011 pela Longevity Health Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 9 de Março de 2011 no processo T-190/09, Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte: Performing Science LLC

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/12

         Recurso interposto em 13 de Maio de 2011 pela Longevity Health Products, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 9 de Março de 2011 no processo T-190/09, Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte: Performing Science LLC
   (Processo C-222/11 P)
   2011/C 252/24
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Performing Science LLC

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,

               —

               declarar admissível o recurso da sociedade Longevity Health Products, Inc.,

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 9 de Março de 2011, proferido no processo T-190/09, e

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A restrição da liberdade de uso das marcas só pode ser justificada com base no interesse público, por exemplo, para evitar a eventual confusão do público em causa. No entanto, tal pode ser excluído no presente caso, dado que tanto os especialistas como os leigos saberiam distinguir entre o teor da marca 5 HTP e a designação sistemática do 5-Hydroxy-tryptophan.
   Especialistas como farmacêuticos e veterinários sabem que mesmo pequenas alterações de termos da nomenclatura química ou de fórmulas moleculares químicas podem conduzir a diferenças essenciais na composição das substâncias. Este círculo de pessoas continuaria assim simplesmente a utilizar a correcta designação química que não coincide com a marca.
   Pessoas «informadas», isto é, os leigos e os consumidores interessados nos produtos em causa também sabem que as designações de diversas substâncias resultantes da nomenclatura química possivelmente apenas apresentam escassas diferenças, embora uma diferença mínima de nomes esteja associada a alterações muito importantes das propriedades farmacológicas, químicas e físicas destas substâncias.
   Além disso, o público leigo, que não está interessado nos produtos em causa, não é capaz de reconhecer uma ligação entre o nome da marca 5 HTP e a substância 5-Hydroxy-tryptophan, e também não pode, assim, deste modo ser induzido em erro.


title: Acção proposta, em 3 de Fevereiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-43/97)

text:
N? C 94/ 12              PT |              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 3 . 97
Acção proposta, em 3 de Fevereiro de 1997, pela Co                    secção « Garantia », exercício financeiro de 1992, assim
missão das Comunidades Europeias contra a República                   como a certas despesas do exercício de 1993 (*), no
                                Italiana                               que toca às ajudas ao consumo de azeite e
                        (Processo C-43/97)
                                                                  — condenar nas despesas a instituição recorrida.
                            (97/C 94/23 )
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 3 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a             — Violação das disposições relativas ao financiamento da
República Italiana , proposta pela Commissão das Comuni              política agrícola comum e das disposições que regulam
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem             a organização comum de mercado no sector das maté
bro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com              rias gordas: o Reino de Espanha expõe, para cada um
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos               das empresas para as quais a Comissão propõe correc
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                           ções financeiras, as razões pelas quais considera que a
A demandante solicita que o Tribunal se digne :                       Comissão cometeu um erro ao apreciar o cumprimen
                                                                      to da regulamentação comunitária por parte das em
1 . Declarar que, não tendo adoptado no prazo previsto                presas afectadas.
     as disposições legislativas, regulamentares e adminis
     trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva        — Violação do princípio da proporcionalidade: no que
     93/36/CEE do Conselho, de 14 Junho de 1993 , relati             toca às duas empresas para as quais se exige em nome
     va à coordenação dos processos de adjudicação dos                do FEOGA a retirada da autorização que está na base
     contratos públicos de fornecimento ( 5 ), ou, em todo o          do direito à ajuda ao consumo, nem a quantia em cau
     caso, não tendo comunicado a adopção de tais disposi            sa se pode considerar significativa nem existe uma in
     ções, a República Italiana não cumpriu as obrigações             tenção de defraudar.
     que lhe incumbem por força do artigo 34 ?, n ? 1 , da re
     ferida directiva .                                           Por outro lado, a aplicação de uma correcção de 100% da
                                                                  ajuda no caso de quatro das empresas examinadas e de
2. Condenar a República Italiana nas despesas.                    10% no caso das nove restantes não obedece a um qual
Fundamentos e principais argumentos                               quer critério pré-estabelecido e, portanto, não tem uma
                                                                  qualquer relação com a eventual infracção cometida .
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
                                                                  H JO n ? L 323 de 13 . 12. 1996, p. 26 .
a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação
de respeitarem os prazos de transposição nela estabeleci
dos . O prazo terminou neste caso em 14 de Junho de
1994, sem que a República Italiana tenha publicado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
referida no pedido da Comissão .                                  Richmond Magistrates Court, de 3 de Setembro de 1996,
                                                                  no processo penal promovido pela Vehicle • Inspectorate
(') JO n° L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 1 .                          contra E. Clarke & Sons ( Coaches ) Limited e D. J. Ferne
                                                                                (Processo C-47/97)
                                                                                ( 97/C 94/25 )
Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1997, pelo Reino
de Espanha contra a Comissão das Comunidades Euro                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                 peias                            Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                        (Processo C-45/97)                        Richmond Magistrates Court, de 3 de Setembro de 1996 ,
                                                                  no processo penal promovido pela Vehicle Inspectorate
                            ( 97/C 94/24 )                        contra E. Clarke & Sons ( Coaches ) Limited e D. J. Ferne,
                                                                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6
Deu entrada em 4 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de             de Fevereiro de 1997.
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo               O Richmond Magistrates Court solicita ao Tribunal de
Reino de Espanha, representado por Rosario Silva de La           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
puerta, Abogada dei Estado e directora do Serviço Jurídico
perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,          1 . Os grupos de passageiros transportados num único
na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Lu                percurso entre um aeroporto e um hotel, passando, em
xemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6 , boulevard E.                  certas ocasiões, por um local de atracção turística, se
Servais .                                                             rão considerados « determinadas categorias de passa
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se             geiros » para efeitos de aplicação do artigo 2 ?,
digne:                                                                ponto 1.2, do Regulamento ( CEE) n ? 684/92 do Con
                                                                      selho (')?
— anular a Decisão 96/70 l /CE da Comissão, de 20 de
     Novembro de 1996 , que altera a Decisão 96/31 l/CE           2 . Se a resposta à primeira questão for afirmativa, o
     relativa ao apuramento das contas dos Estados-mem               artigo 2?, ponto 1.2, deve ser interpretado de forma
     bros relativas às despesas financiadas pelo Fundo Eu            que o transporte desses passageiros nesse percurso, em
     ropeu de Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ),            que :


title: Processo C-295/11: Recurso interposto em 10 de Junho de 2011 — República Italiana/Conselho da União Europeia

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/21

         Recurso interposto em 10 de Junho de 2011 — República Italiana/Conselho da União Europeia
   (Processo C-295/11)
   2011/C 232/34
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, e S. Fiorentino, Avvocato dello Stato)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão 2011/167/EU do Conselho, de 10 de Março de 2011, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária (1)

               —

               Condenação do Conselho da União Europeia no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República Italiana invoca quatro fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, sustenta que o procedimento de cooperação reforçada foi autorizado, pelo Conselho, para além dos limites previstos pelo artigo 20.o, n.o 1, primeiro parágrafo TUE, nos termos do qual tal procedimento só é admitido no âmbito das competências não exclusivas da União. Alega que, na realidade, a União tem uma competência exclusiva para a criação de «títulos europeus», que tenham como base jurídica o artigo 118.o TFUE.
   Em segundo lugar, alega que a autorização para a cooperação reforçada no caso em apreço produz efeitos contrários, ou, em qualquer caso, não conformes com os objectivos que os Tratados prosseguem com a previsão deste instituto. Na medida em que a referida autorização é contrária, se não à letra, pelo menos ao espírito do artigo 118.o TFUE, a mesma viola o artigo 326.o, n.o 1, TFUE, na medida em que impõe que as cooperações reforçadas respeitem os Tratados e o direito da União.
   Em terceiro lugar, a República Italiana lamenta que a decisão de autorização tenha sido adoptada sem uma ponderação prévia adequada do requisito designado last resort e sem uma fundamentação apropriada sobre este ponto.
   Por último, sustenta que a decisão de autorização viola o artigo 326.o, n.o 1, TFUE na medida em que afecta negativamente o mercado interno, introduzindo um obstáculo às trocas entre os Estados-Membros e uma discriminação entre empresas, provocando distorções da concorrência. Além disso, a referida decisão não contribui para reforçar o processo de integração da União, contrariando o artigo 20.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE.

      (1)  JO L 76, p. 53.


title: Processo F-56/09: Recurso interposto em 4 de Junho de 2009 — Marcuccio/Comissão

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/48

         Recurso interposto em 4 de Junho de 2009 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-56/09)
   2009/C 205/90
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de indeferir o pedido do recorrente que tem por objecto, por um lado, a reparação dos danos alegadamente sofridos na sequência da introdução de agentes da Comissão no seu alojamento de serviço em Luanda no dia 8 de Abril de 2002 e, por outro, o envio das cópias das fotografias tiradas nessa ocasião e a destruição de toda a documentação relativa a esse acontecimento.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da inexistência, ex lege, ou, a título subsidiário, a anulação da decisão de indeferir o pedido de 24 de Abril de 2008;

               —

               na medida do necessário, a declaração da inexistência, ex lege, ou, a título subsidiário, a anulação da nota de 11 de Setembro de 2008;

               —

               na medida do necessário, a declaração da inexistência, ex lege, ou, a título subsidiário, a anulação do acto que indeferiu a reclamação de 3 de Novembro;

               —

               declarar que em 8 de Abril de 2002 os agentes da Comissão se introduziram no alojamento de serviço do recorrente, tiraram fotografias e tomaram nota de determinados elementos e que se dê como provada e seja declarada a ilicitude desse facto;

               —

               condenar a Comissão a notificar por escrito ao recorrente todos os elementos da documentação inerente a esse facto;

               —

               condenar a Comissão a notificar por escrito ao recorrente a documentação, fotografias incluídas;

               —

               condenar a Comissão a proceder à destruição material da documentação e à notificação da referida destruição material;

               —

               condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, a título de reparação dos danos em questão, da quantia de 225 000 euros, ou quantia superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública venha a considerar justa e equitativa, ou seja: a) 100 000 euros pelos danos relativos à introdução ilícita; b) 100 000 euros pelos danos relativos às fotografias ilícitas; c) 25 000 euros pelos danos relativos às notas tiradas ilicitamente referentes a determinados elementos respeitantes aos bens pessoais do recorrente;

               —

               condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, a contar do dia seguinte aquele em que a Comissão recebeu o pedido de 24 de Abril de 2008 e até ao pagamento efectivo da quantia de 225 000 euros, acrescida dos juros sobre o referido o montante, à taxa de 10 % anuais e com capitalização anual;

               —

               condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a título de reparação dos danos sofridos por este último resultantes da falta de envio da documentação, a partir de agora e até ao dia em que a referida documentação lhe for enviada, a quantia de 100 euros por dia, ou quantia superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considerar justa e equitativa, a pagar no primeiro dia do mês seguinte à prolação do acórdão no vertente processo no que respeita às quantias já vencidas durante o período que decorre entre agora e o último dia do mês em que o referido acórdão venha a ser proferido, e o primeiro dia de cada mês que se segue aquele em que o acórdão no vertente processo for proferido, em relação aos direitos vencidos no mês anterior;

               —

               condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a título de reparação dos danos sofridos por este último resultantes da falta de destruição material, a partir de agora e até ao dia da referida destruição material, a quantia de 100 euros por dia, ou quantia superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considerar justa e equitativa, a pagar no primeiro dia do mês seguinte à prolação do acórdão no vertente processo no que respeita às quantias já vencidas durante o período que decorre entre agora e o último dia do mês em que o referido acórdão venha a ser proferido, e o primeiro dia de cada mês que se segue aquele em que o acórdão no vertente processo for proferido, em relação aos direitos vencidos no mês anterior;

               —

               condenação da Comissão no reembolso ao recorrente de todas as despesas, direitos e honorários do processo, incluídas as decorrentes de uma peritagem pedida por uma das partes;

               —

               condenação da Comissão a suportar as despesas relativas à eventual elaboração de uma peritagem pedida oficiosamente.


title: Processo T-21/16: Despacho do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Karl Conzelmann/EUIPO (LIKE IT) «Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa LIKE IT — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/43

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Karl Conzelmann/EUIPO (LIKE IT)
   (Processo T-21/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de registo da marca nominativa LIKE IT - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2017/C 144/59)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Karl Conzelmann GmbH + Co. KG (Albstadt, Alemanha) (representante: J. Klink, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Graul e M. Fischer, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de novembro de 2015 (processo R 223/2015-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo LIKE IT como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Karl Conzelmann GmbH + Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 98, de 14.3.2016.