title: Processo C-398/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Helsingin hallinto-oikeuden, de 22 de Setembro de 2003, no recurso interposto por E. Gavrielides Oy

text:
C 275/34               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            15.11.2003
v)   em qualquer dos casos, condenar a Comissão no paga-              5)    o Tribunal de Primeira Instância desvirtua a prova, ao
     mento das suas próprias despesas e nas despesas da ADM                 considerar que a Comissão demonstrou um impacto
     relativamente a ambas as instâncias.                                   económico actual, já que a prova em causa não analisa o
                                                                            nível dos preços no caso de inexistência de acordos, não
                                                                            podendo, por isso, demonstrar que os preços eram mais
                                                                            elevados do que seriam noutro caso;
                                                                      6)    o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio
                                                                            segundo o qual a Comissão deve cumprir regras auto-
Fundamentos e principais argumentos                                         -impostas, ao permitir que a Comissão violasse as orien-
                                                                            tações;
Os fundamentos invocados pelas recorrentes são os seguintes:          7)    o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da
                                                                            proporcionalidade, nos termos em que é interpretado
                                                                            pelo Tribunal de Justiça e por aquele Tribunal, que exige
                                                                            que as coimas apresentem algum nexo com o volume de
1)   o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da                 negócios relevante.
     não-retroactividade ao permitir a aplicação retroactiva
     pela Comissão das orientações relativas às coimas;
                                                                      (1) JO C 316, de 04.11.2002, p. 32.
                                                                      (2) Decisão 2001/418/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2000,
2)   o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da               relativa a um processo nos termos do artigo 81. o do Tratado CE e
     igualdade:                                                           do artigo 53. o do Acordo EEE (Processo IV/36.545/F3 Aminoáci-
                                                                          dos) (JO L 152, de 07/06/2001, p. 24).
     a)    ao permitir a diferenciação efectuada pela Comissão
           relativamente ao método de cálculo de coimas
           aplicadas a infracções actuais ao direito da con-
           corrência conforme aquela adopte a sua decisão
           antes ou depois da publicação das orientações;
     b)    ao permitir a utilização do mesmo ponto de partida         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
           para as coimas da ADM e da Ajinomoto, apesar da            do Helsingin hallinto-oikeuden, de 22 de Setembro de
           quota de mercado desta última no EEE representar                2003, no recurso interposto por E. Gavrielides Oy
           quase o dobro da quota da ADM;
                                                                                (Processo C-398/03)
3)   o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio non
     bis in idem ao considerar que a Comissão não está
     obrigada a compensar ou ter em conta coimas pagas pela                                     (2003/C 275/51)
     ADM a outras autoridades a respeito dos mesmos factos;
4)   o Tribunal de Primeira Instância violou o dever de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     fundamentação:
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Helsingin hallinto-oikeuden, de 22 de Setembro
                                                                      de 2003, no recurso interposto por E. Gavrielides Oy, que deu
     a)    ao considerar que a Comissão não está obrigada a           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Setembro
           ter em conta as coimas pagas pela ADM em países            de 2003. O Helsingin hallinto-oikeuden solicita ao Tribunal de
           terceiros, embora a coima que a mesma aplica se            Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
           basear, entre outros, no volume de negócios global         questão:
           da ADM, aplicando-lhe, assim, uma sanção com
           referência às vendas que realizou em países em que
           já tinha sido alvo da aplicação de coimas;
                                                                      O artigo 1. o, n. o 1, da Directiva 90/642/CEE do Conselho (1),
                                                                      de 27 de Novembro de 1990, relativo à fixação de teores
                                                                      máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados
     b)    ao considerar que a coima é razoável, embora a             produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos
           Comissão não tenha tido em conta as vendas de              hortícolas, com as sucessivas alterações, deve ser interpretado
           lisina da ADM no EEE;                                      no sentido de que a directiva é aplicável a parras de videira?
 ---pagebreak--- 15.11.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                C 275/35
Em caso de resposta afirmativa:                                              medidas nacionais. Assim, é necessário considerar que
                                                                             compete à Comissão, regra geral, proceder ao controlo
                                                                             dos auxílios de Estado. É certo que Conselho tem um
deve o anexo II da directiva ser interpretado no sentido de as               poder de decisão na matéria, mas trata-se de um poder
parras de videira serem classificadas na categoria de produtos               excepcional que deve ser objecto de uma interpretação
«vegetais de folha e plantas aromáticas frescas» e deve o                    estrita.
anexo II ser interpretado no sentido de as parras da videira
serem classificadas na rubrica «plantas aromáticas — outras»?
                                                                       —     Desvio de poder e de procedimento. O poder conferido
Caso as parras de videira não possam ser classificadas na                    ao Conselho para autorizar excepcionalmente auxílios de
rubrica «plantas aromáticas — outras», em que categoria de                   Estado em vez da Comissão e, em caso de inicio de
produtos e em que rubrica devem elas ser classificadas?                      procedimento, dentro limites de tempo muito circunscri-
                                                                             tos, foi utilizado para neutralizar a decisão da Comissão
                                                                             de 17 de Fevereiro de 2003, quer dizer, anular os
(1) JO L 350 de 14.12.1990, pp. 71-79.                                       seus efeitos, pela autorização de auxílios idênticos aos
                                                                             declarados incompatíveis. O acto impugnado também
                                                                             está viciado por desvio de poder porque foi adoptado
                                                                             para produzir os mesmos efeitos que teria um acórdão de
                                                                             anulação proferido pelo Tribunal de Justiça.
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 pela                      —     Violação do Tratado e dos princípios gerais do direito
Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho                         comunitário. O acto impugnado não só foi adoptado
                      da União Europeia                                      com violação do artigo 88.o , n.o 2, terceiro parágrafo, CE,
                                                                             como perturba o equilíbrio institucional estabelecido pelo
                     (Processo C-399/03)                                     Tratado entre a Comissão e o Conselho. Este equilíbrio
                                                                             implica que as outras instituições, designadamente, o
                                                                             Conselho, devem respeitar o domínio de competências
                        (2003/C 275/52)
                                                                             da Comissão. Isto significa que o Conselho não pode,
                                                                             salvo competência derrogatória explícita, invadir a com-
                                                                             petência da Comissão. Ora, no caso em apreço, o
Deu entrada em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de                        Conselho excedeu as suas competências. O procedimento
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto                     em causa perturba também o equilíbrio entre instituições
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada                        «executivas» e o juiz comunitário e, de maneira geral,
G. Rozet e V. di Buccio, na qualidade de agentes, com domicílio              prejudica o sistema jurisdicional instituído pelo Tratado.
escolhido no Luxemburgo.                                                     Por último, a decisão do Conselho viola o direito material
                                                                             dos auxílios de Estado e a Directiva 69/335/CEE do
                                                                             Conselho, bem como o dever de fundamentação a este
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                     respeito.
o Tribunal se digne:
1)    anular a Decisão 2003/531/CE do Conselho, de 16 de               —     Subsidiariamente, erro manifesto de apreciação e desvio
      Julho de 2003 (1);                                                     de poder quanto à existência de circunstâncias excepcio-
                                                                             nais. O Conselho cometeu um erro manifesto de apre-
2)    condenar o recorrido nas despesas.                                     ciação, designadamente, ao considerar que, no caso
                                                                             em apreço, a existência de circunstâncias excepcionais
                                                                             decorriam do facto de a Bélgica não ter disposto do
                                                                             período necessário para implementar medidas diferentes
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             das declaradas incompatíveis com o mercado comum
                                                                             pela decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 2003 a
A decisão do Conselho de 16 de Julho de 2003 veio autorizar                  favor dos centros de coordenação estabelecidos no seu
a atribuição de auxílios idênticos aos auxílios declarados                   território.
incompatíveis pela decisão final negativa da Comissão de 17 de
Fevereiro de 2003. Uma decisão individual do Conselho em
matéria de auxílios de Estado é um elemento em princípio
estranho ao sistema de fiscalização definido pelo Tratado, que         (1) Decisão 2003/531/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2003,
deve ficar confinado a situações excepcionais.                             relativa à concessão pelo Governo belga de auxílio a determinados
                                                                           centros de coordenação estabelecidos na Bélgica (JO L 184, p. 17).
A decisão do Conselho está afectada por de vários vícios:
—     Incompetência do Conselho. Apenas uma instância inde-
      pendente dos Estados que concedem os auxílios pode
      examinar com objectividade e imparcialidade as diferentes


title: Processo T-368/12 P: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2014 — Comissão/Macchia «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Competência do Tribunal da Função Pública — Artigo 8. °, primeiro parágrafo, do RAA — Dever de solicitude — Conceito de interesse do serviço — Proibição de decidir ultra petita — Princípio do contraditório»

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2014 — Comissão/Macchia
   (Processo T-368/12 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Contrato a termo - Decisão de não renovação - Competência do Tribunal da Função Pública - Artigo 8.o, primeiro parágrafo, do RAA - Dever de solicitude - Conceito de interesse do serviço - Proibição de decidir ultra petita - Princípio do contraditório»)
   2014/C 212/32
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Outra parte no processo: Luigi Macchia (Varese, Itália) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 13 de junho de 2012, Macchia/Comissão (F-63/11, ainda não publicado na Coletânea), que tem por objeto a anulação desse acórdão

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 13 de junho de 2012, Macchia/Comissão (F-63/11),na parte em que anulou a decisão do Diretor-Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 12 de agosto de 2010, que negou provimento ao pedido de prorrogação do contrato de agente temporário de L. Macchia, e, por conseguinte, negou provimento ao pedido de reintegração de L. Macchia no OLAF e ao pedido de indemnização dos danos materiais sofridos por estes pedidos serem prematuros.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

               4)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 311, de 13.10.2012.


title: Recurso da Firma Dr. Seufert GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias entrado em 27 de Junho de 1997 (Processo T-192/97)

text:
 18 . 10 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 318/19
 activo, devem as respectivas imposições ser dispensadas,            nidades Europeias junto do Tribunal de Primeira Instância
 especialmente com base na protecção da boa-fé e da con             das Comunidades Europeias . A recorrente é patrocinada
 fiança prevista no artigo 5?, n? 2, do Regulamento ( CEE )          pelo advogado Ehle, do foro de Colónia, que escolheu
 n? 1697/79 .                                                        domicílio no escritório do advogado Mare Lucius, 6, rue
                                                                     Michel Welter, Luxemburgo.
 { l ) Ver comunicações precedentes.
                                                                     A recorrente pede que o Tribunal se digne:
                                                                     — anular a decisão da Comissão de 25 de Março de
                                                                           1997 ( REM : 21/96 ) pela qual foi recusada a dispensa
Recurso da Firma Horten AG contra a Comissão das                          de pagamento de uma importância no montante de
                                                                          DM 126 828,26,
  Comunidades Europeias entrado em 27 de Junho de 1997
                         (Processo T-191/97)
                                                                     — condenar a recorrida nas despesas do processo.
                             ( 97/C 318/37)
                   (Língua do processo: alemão)                      Fundamentos e principais argumentos
A Firma Horten AG, Diisseldorf, interpôs em 27 de Junho              Os fundamentos e principais argumentos da recorrente,
de 1997 um recurso contra a Comissão das Comunidades                 cuja antecessora nos anos de 1992 e 1993 importou apare
Europeias junto do Tribunal de Primeira Instância das                lhos de televisão a cores da Turquia e que oportunamente
Comunidades Europeias. A recorrente é patrocinada pelo               se opôs a uma decisão da Comissão dirigida à República
advogado Ehle, do foro de Colónia, que escolheu domicí              Federal da Alemanha na qual aquela considerou que não
lio no escritório do advogado Mare Lucius, 6, rue Michel             era juridicamente justificado dispensar a recorrente do
Welter, Luxemburgo .                                                 pagamento de direitos de importação, são iguais aos que
                                                                     foram desenvolvidos nos processos T-l 86/97 e T-187/
A recorrente pede que o Tribunal se digne :                          /97 ( ] ).
— anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de                 H Ver página 18 do presente Jornal Oficial .
        1997 ( REM: 14/96 ) pela qual foi recusada a dispensa
       de pagamento de uma importância no montante de
       DM 123 809,12,
— condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                     Recurso interposto em 4 de Julho de 1997 por Bo Forvass
Fundamentos e principais argumentos                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-203/97)
Os fundamentos e principais argumentos da recorrente,
que no período de Outubro de 1992 até Janeiro de 1993 ,                                        ( 97/C 318/39 )
importou aparelhos de televisão a cores da Turquia e que
se opôs a uma decisão da Comissão dirigida à República                                (Língua do processo: francês)
Federal da Alemanha na qual aquela considerou que não
era juridicamente justificado dispensar a recorrente do
                                                                     Deu entrada em 4 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri
pagamento de direitos de importação, são iguais aos que
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
foram desenvolvidos nos processos T-l 86/97 e T-187/
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
/97 ( M.
                                                                     por Bo Forvass, residente em Bruxelas, representado por
                                                                     Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxelas, com domi
H Ver página 18 do presente Jornal Oficial.                          cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                     SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Recurso da Firma Dr. Seufert GmbH contra a Comissão                  — declarar que o recorrente tem direito a ser classificado
das Comunidades Europeias entrado em 27 de Junho de                       no grau A 4, escalão 4, a partir da data da sua entrada
                                  1997                                    ao serviço, isto é, desde 1 de Fevereiro de 1996,
                        ( Processo T-192/97 )
                            ( 97/C 318/38 )                          — anular, por conseguinte, a decisão da Comissão de
                                                                          19 de Março de 1997, de indeferimento explícito da
                   (Língua do processo: alemão)                           reclamação do recorrente,
A Firma Dr. Seufert GmbH, Karlsruhe, interpôs em 27 de               — condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins
Junho de 1997 um recurso contra a Comissão das Cornu                     tância .


title: Processo F-75/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011 — Brown e Volpato/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2006 — Nova estrutura de carreiras — Prolongamento da carreira pela introdução de novos graus que não têm equivalente no anterior estatuto — Aplicação do artigo 45. o do Estatuto, do Anexo XIII do Estatuto e das DGE aplicáveis a partir de 2005 — Princípio da igualdade de tratamento — Efeito retroactivo das decisões de promoção a uma data anterior a 1 de Maio de 2004 — Medidas transitórias — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/39

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011 — Brown e Volpato/Comissão
   (Processo F-75/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2006 - Nova estrutura de carreiras - Prolongamento da carreira pela introdução de novos graus que não têm equivalente no anterior estatuto - Aplicação do artigo 45.o do Estatuto, do Anexo XIII do Estatuto e das DGE aplicáveis a partir de 2005 - Princípio da igualdade de tratamento - Efeito retroactivo das decisões de promoção a uma data anterior a 1 de Maio de 2004 - Medidas transitórias - Recurso manifestamente improcedente)
   2011/C 340/80
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Colin Brown (Bruxelas, Bélgica) e Alberto Volpato (Moscovo, Rússia) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Arpio Santacruz e I. Šulce, seguidamente M. Bauer, J. Monteiro e K. Zieleśkiewicz, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da Comissão publicada nas Informações administrativas n.o 55 2006 de 17 de Novembro de 2006, na medida em que previu a promoção dos recorrentes ao grau A*9, e não ao grau A*10, a título do exercício de promoção 2006.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               C. Brown e A. Volpato e a Comissão Europeia suportarão, respectivamente, as suas próprias despesas.

               3.

               O Conselho da União Europeia, interveniente no processo, suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 235, de 6.10.2007, p. 30.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf de 14 de Setembro de 1998 no processo Peacock AG contra Hauptzollamt Paderborn (Processo C-339/98)

text:
C 358/6               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.11.98
presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de         da Pretura Circondariale di Pinerolo (To), ItaÂlia, de 3 de
Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward,         Setembro de 1998, no processo entre Renato Collino e
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón (relator) e        Luisella Chiappero, por um lado, e Telecom Italia SpA,
K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral: J. Mischo, secretaÂ-       por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
rio: R. Grass, proferiu, em 23 de Setembro de 1998, um            JusticËa em 21 de Setembro de 1998.
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                  A Pretura Circondariale di Pinerolo (To), ItaÂlia solicita ao
O exame da questaÄo colocada naÄo revelou nenhum ele-             Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
mento susceptível de afectar a validade do artigo 5.o do          questoÄes:
Regulamento (CE) n.o 3477/93 da ComissaÄo, de 17 de
Dezembro de 1993, relativo aÁs taxas de conversaÄo agríco-
las a aplicar no sector do tabaco.                                A.    Entra no aÃmbito do artigo 1.o da Directiva 77/187/
                                                                        CEE (1) o caso de uma transmissaÄo onerosa, autori-
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                             zada por lei estatal e regulada por decreto ministerial,
                                                                        de uma empresa dirigida por uma entidade puÂblica,
                                                                        emanacËaÄo directa do Estado, para uma SocietaÁ pri-
                                                                        vada, constituída por outra entidade puÂblica, que
                                                                        deteÂm todas as suas accËoÄes, quando a actividade que
                                                                        eÂ objecto de transfereÃncia eÂ confiada aÁ SocietaÁ pri-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                 vada em regime de concessaÄo administrativa?
do Finanzgericht Düsseldorf de 14 de Setembro de 1998
 no processo Peacock AG contra Hauptzollamt Paderborn             (em caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo A)
                     (Processo C-339/98)
                        (98/C 358/12)                             B1. ImpoÄe o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE
                                                                        que se considere obrigatória a continuidade da rela-
                                                                        cËaÄo laboral com o cessionaÂrio, com a consequente
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                        manutencËaÄo da antiguidade no servicËo do trabalha-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                        dor, a contar desde o dia da recepcËaÄo do cedente e o
do Finanzgericht Düsseldorf Ð Quarta SeccËaÄo Ð profe-
                                                                        direito ao recebimento de uma uÂnica indemnizacËaÄo
rido em 14 de Setembro de 1998, no processo Peacock
                                                                        por despedimento que considere de modo unitaÂrio o
AG contra Hauptzollamt Paderborn, que deu entrada na
                                                                        período de trabalho prestado ao cedente e o prestado
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 17 de Setembro de
                                                                        ao cessionaÂrio?
1998.
O Finanzgericht Düsseldorf Ð Quarta SeccËaÄo Ð solicita           B2. De igual modo, deve o referido artigo 3.o, n.o 1, ser
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte               interpretado no sentido de que entre os «direitos» do
questaÄo:                                                               trabalhador que se transferem para o cessionaÂrio se
                                                                        incluem tambeÂm as regalias obtidas do cedente pelo
A nota 5 B do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada,                    trabalhador, tais como a antiguidade no servicËo, se
na versaÄo em vigor de 1990 a 1995, deve ser interpretada               desta resultarem, na contratacËaÄo colectiva vigente no
no sentido de que a transmissaÄo de dados que pode ser                  cessionaÂrio, direitos de caraÂcter económico?
efectuada atraveÂs das cartas de rede (1), que saÄo pormeno-
rizadamente descritas na fundamentacËaÄo, naÄo deve ser           (1) JO L 61 de 5.3.1977, p. 26.
considerada uma funcËaÄo específica mas sim um processa-
mento de dados, de modo a que estas mercadorias devam
ser classificadas na posicËaÄo 8473?
(1) Trata-se em especial das cartas Ethernet-Network-Adapter
    NE2000 e NE5500 da Firma Microdyne Corp.
                                                                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                  Tribunal da Comarca de SetuÂbal, 3.o Juízo Cível, datada de
                                                                  15 de Julho de 1998, no processo pendente naquele tribu-
                                                                  nal entre Vitor Manuel Mendes Ferreira e mulher Maria
                                                                  Clara Delgada Correia Ferreira e Companhia de Seguros
                                                                                Mundial ConfiancËa, SA
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
Pretura Circondariale di Pinerolo (TO) (ItaÂlia), de 3 de                               (Processo C-348/98)
Setembro de 1998, no processo entre Renato Collino e                                        (98/C 358/14)
Luisella Chippero, por um lado, e Telecom Italia SpA,
                           por outro
                     (Processo C-343/98)                          Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
                        (98/C 358/13)
                                                                  de 15 de Julho de 1998, do Tribunal da Comarca de SetuÂ-
                                                                  bal, 3.o Juízo Cível, no processo pendente naquele tribunal
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades             entre Vitor Manuel Mendes Ferreira e mulher Maria Clara
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho         Delgada Correia Ferreira e Companhia de Seguros Mun-


title: Processo C-90/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Miranda de Ebro (Espanha) em 24 de fevereiro de 2014 — Banco Grupo Cajatres S.A./María Mercedes Manjón Pinilla e Herança indivisa aberta por óbito de M.A. Viana Gordejuela

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Miranda de Ebro (Espanha) em 24 de fevereiro de 2014 — Banco Grupo Cajatres S.A./María Mercedes Manjón Pinilla e Herança indivisa aberta por óbito de M.A. Viana Gordejuela
   (Processo C-90/14)
   2014/C 151/15
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia de Miranda de Ebro

      Partes no processo principal

      Demandante: Banco Grupo Cajatres S.A.

      Demandados: María Mercedes Manjón Pinilla e Herança indivisa aberta por óbito de M.A. Viana Gordejuela

      Questões prejudiciais

               1)

               São os artigos [6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1), do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores], contrários a uma norma, como a segunda disposição transitória da Lei 1/2013 de 14 de maio, que prevê, em todos os casos, uma redução da taxa de juro de mora, independentemente de a cláusula relativa aos juros de mora ser ab initio nula por abusiva?

               2)

               São os artigos [3.o, n.o 1, 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13] contrários a uma norma nacional, como o artigo 114.o da Lei Hipotecária, que apenas permite ao juiz nacional, com vista à apreciação do caráter abusivo de uma cláusula que fixa os juros de mora, verificar se a taxa de juro convencionada é superior ao triplo da taxa de juro legal e não outras circunstâncias?

               3)

               São os artigos [3.o, n.o 1, 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13] contrários a uma norma nacional, como o artigo 693.o LEC, que permite exigir antecipadamente a totalidade do empréstimo por falta de pagamento de três prestações mensais, sem ter em conta outros fatores como a duração ou o montante do empréstimo ou quaisquer outros motivos relevantes e que, além disso, faz depender da vontade do credor a possibilidade de evitar as consequências do referido vencimento antecipado, salvo nos casos de hipoteca que onera a habitação própria do devedor do empréstimo hipotecário?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo T-375/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2005 — Le canne/Comissão ( Agricultura — Contribuição financeira comunitária — Irregularidade financeira que vicia o pedido de pagamento do saldo — Decisão de redução da contribuição — Termo do prazo de prescrição — Pedido de anulação e de indemnização )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2005 — Le canne/Comissão
   (Processo T-375/05) (1)

   («Agricultura - Contribuição financeira comunitária - Irregularidade financeira que vicia o pedido de pagamento do saldo - Decisão de redução da contribuição - Termo do prazo de prescrição - Pedido de anulação e de indemnização»)
   (2008/C 313/48)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Azienda Agricola «Le canne» Srl (Rovigo, Itália) (Representantes: G. Carraro e F. Mazzonetto, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Cattabriga e L. Visaggio, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C(2005) 2939, de 26 de Julho de 2005, que reduz o saldo restante devido de uma contribuição financeira concedida à recorrente para modernização e remodelação das suas instalações de piscicultura, e pedido de indemnização do prejuízo resultante dessa redução.
   Parte decisória

               1.

               A Decisão C(2005) 2939 da Comissão, de 26 de Julho de 2005, é anulada na parte em que reduz a contribuição financeira concedida à Azienda Agricola «Le canne», Srl para o projecto IT/0016/90/02 devido à imputação, nas despesas elegíveis para essa contribuição, dos lucros realizados pela Girardello SpA com a execução das obras atinentes a esse projecto.

               2.

               O pedido de indemnização é julgado improcedente.

               3.

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 296 de 26.11.2005.


title: Processo C-238/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Münster (Alemanha) em 26 de abril de 2016 — X/Finanzamt I

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Münster (Alemanha) em 26 de abril de 2016 — X/Finanzamt I
   (Processo C-238/16)
   (2016/C 343/29)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgerichts Münster

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrido: Finanzamt I

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 132.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que a entrega de sangue humano inclui a entrega de plasma sanguíneo obtido a partir de sangue humano?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o mesmo se aplica ao plasma sanguíneo que não se destina diretamente a utilização terapêutica mas sim à produção de medicamentos?

               3)

               Em caso de resposta negativa à segunda questão: para a classificação como sangue é relevante apenas a finalidade efetivamente aplicada ou é também relevante a possibilidade de aplicação abstrata do plasma sanguíneo?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: uma operação, que está isenta de IVA no território de um Estado-Membro ao abrigo do artigo 132.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva IVA, independentemente do regime de IVA aplicável no país terceiro, conduz à exclusão da dedução de imposto nos termos do artigo 168.o da Diretiva IVA, mesmo que se trate de uma entrega de bens para exportação em relação à qual se confere o direito à dedução de acordo com o artigo 169.o, alínea b), da Diretiva IVA, conjugado com o artigo 146.o, n.o 1, da referida diretiva?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo F-36/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Armitage-Wilson/Serviço Europeu de Polícia (Europol) ( «Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato de duração indeterminada — Artigo 6. °do Estatuto do pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos de defesa» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/69

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Armitage-Wilson/Serviço Europeu de Polícia (Europol)
      (Processo F-36/09) (1)

      (Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato de duração indeterminada - Artigo 6.o do Estatuto do pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos de defesa)
      (2010/C 288/128)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrente: Kate Armitage-Wilson (Haia, Países Baixos) (representante: W. J. Dammingh, advogado)

         Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assitidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, agentes)

         Objecto

      Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa a recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um emprego permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão de 12 de Junho de 2008 por meio da qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato de duração indeterminada com K. Armitage-Wilson é anulada.

                  2)

                  A Europol é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 167, de 18.7.2009, p. 26.


title: Processo T-288/14: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Energiewerke Nord/Comissão («Auxílios de Estado — Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito da causa»)

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/20

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Energiewerke Nord/Comissão
   (Processo T-288/14) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa»))
   (2015/C 245/24)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Energiewerke Nord GmbH (Rubenow, Alemanha) (representantes: T. Volz, B. Wißmann, M. Püstow, M. Ringel, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3)

               A Energiewerke Nord GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo F-22/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de julho de 2012 — Conticchio/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Pensões — Cálculo dos direitos à pensão — Classificação no escalão — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade» )

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/41

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de julho de 2012 — Conticchio/Comissão
   (Processo F-22/11) (1)

   (Função pública - Funcionários - Pensões - Cálculo dos direitos à pensão - Classificação no escalão - Exceção de ilegalidade - Admissibilidade)
   2012/C 287/75
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Rosella Conticchio (Roma, Itália) (representantes: R. Giuffrida e A. Tortora, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto do processo

   A recorrente pede a anulação da decisão relativa à concessão e à liquidação dos seus direitos à pensão.

      Dispositivo do despacho

               1.

               É negado provimento ao recurso interposto por R. Conticchio em parte por ser manifestamente inadmissível e em parte por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 139, 7.5.2011, p. 31.


title: Processo T-618/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — Oracle America/IHIM — Aava Mobile (AAVA CORE)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/36

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — Oracle America/IHIM — Aava Mobile (AAVA CORE)
   (Processo T-618/13)
   2014/C 45/63
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Oracle America, Inc. (Wilmington, Estados Unidos) (representante: T. Heydn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aava Mobile Oy (Oulu, Finlândia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de setembro de 2013, proferida no processo R 1369/2012-2;

               —

               Condenar a recorrente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «AAVA CORE» para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o9 712 811

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o6 551 626 da marca nominativa «JAVA» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 37, 38, 41, 42 e 45; marca «JAVA» notória em todos os Estados-Membros da União Europeia para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu totalmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento sobre a marca comunitária


title: Processo C-291/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gelsenkirchen (Alemanha) em 12 de junho de 2012 — Michael Schwarz/Stadt Bochum

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gelsenkirchen (Alemanha) em 12 de junho de 2012 — Michael Schwarz/Stadt Bochum
   (Processo C-291/12)
   2012/C 273/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Gelsenkirchen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Michael Schwarz

      Recorrida: Stadt Bochum

      Questão prejudicial

   O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 (1) do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, […] na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009 […] é válido?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 142, p. 1), na sua versão rectificada (JO L 188, p. 127).


title: Recurso interposto, em 3 de Dezembro de 1996, por Christine Dalby contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-198/96)

text:
N? C 54/28               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 2 . 97
1992, relativo à protecção das indicações geográficas e de         sentada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liè
nominações de origem dos produtos agrícolas e dos géne             ge , com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório
ros alimentícios ( 3 ), e com o Regulamento ( CE ) n ? 1107/        da advogada Evelyne Korn, 21 , rue Nassau .
/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996 , relativo ao re
gisto das indicações geográficas e denominações de origem           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
nos termos do procedimento previsto no artigo 17? do Re
gulamento ( CEE ) n ? 2081 /92 do Conselho ( 4 ).
                                                                    — anular a decisão de a classificar no grau 7, que lhe foi
                                                                         notificada por nota de 5 de Janeiro de 1996,
Salienta-se, a este propósito, que, enquanto o Parmigiano
Reggiano está incluído na lista deste último regulamento,
nenhuma denominação de queijos alemães se encontra ,                — anular a decisão de indeferimento da sua reclamação
pelo contrário, registada com o nome « Parmesan », dado                  administrativa, que lhe foi notificada por nota de 1 de
que, segundo os recorrentes, essa denominação deve ser                   Agosto de 1 996, recebida em 3 de Setembro de 1996 ,
considerada ilegítima se usada para indicar queijos produ
zidos fora da zona de tutela sujeita ao controlo do Con            — anular, caso necessário, o anúncio de concurso COM/
zorzio Formaggio Parmigiano Reggiano . Por outro lado, a                 /T/A/94 na medida em que prevê que os agentes tem
derrogação prevista no artigo 13 ?, segundo parágrafo, do                porários recrutados como funcionários serão, em cer
Regulamento ( CEE ) n ? 2081 /92 não pode aplicar-se ao                  tas condições, classificados no grau que tinham no mo
caso dos queijos alemães indicados na decisão impugnada,                 mento de elaboração da lista de aptidão,
dado que os produtos beneficiários da expressão tutelada
deviam ter sido legalmente comercializados durante, pelo
menos, os cinco anos anteriores à data de publicação do             — condenar a recorrida nas despesas.
Regulamento ( CEE) n? 2081 /92 . Ora, existe um acordo bi
lateral entre a Itália e a Alemanha que faz com que não es         Fundamentos e principais argumentos
teja preenchida a condição fundamental da legalidade da
comercialização dos produtos visados no artigo 13 ?, se
gundo parágrafo, do Regulamento n ? 2081/92 . Por efeito            A recorrente, funcionária do grau A 7, sexto escalão, im
deste acordo, a Alemanha comprometeu-se a reconhecer e              pugna a decisão explícita da Comissão que recusa a sua
a proteger algumas denominações típicas de produtos na             nomeação em A 6 .
cionais italianos, entre os quais o Parmigiano Reggiano.
                                                                    Alega violação do artigo 25 ?, segundo parágrafo , segunda
Os recorrentes alegam ainda ultrapassagem das competên             frase , do Estatuto devido a não fundamentação da decisão
cias , atribuídas à Comissão pelo artigo 155 ? do Tratado           impugnada . Além disto, a recorrente considera que a Co
CE . Saliente-se, a este propósito, que a recorrida não só          missão cometeu um erro manifesto de apreciação ao consi
não interveio para impedir o comportamento de um Esta              derar que as suas qualificações profissionais e académicas
do-membro que infringe o artigo 13 ?, segundo parágrafo,            não eram excepcionais, no sentido que permita a aplicação
do Regulamento ( CEE ) n? 2081/92, como ainda avalizou              do artigo 31 ?, n ? 2, do Estatuto, e violou o princípio de
                                                                    solicitude .
essa violação, reconhecendo como legítima a denominação
de um queijo que, pelo contrário, é proibida por estar re
servada a um produto que é objecto de protecção comuni
tária .
0)   JO n? L 230 de 11 .  9. 1996 , p. 12 .
(2)  JO n? L 268 de 14 .  9. 1992 , p. 1.                           Acção intentada, em 4 de Dezembro de 1996, pelos Labo
C)   JO n? L 208 de 24 .  7. 1992 , p. 1.                           ratoires Pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-Jacques
(4 ) JO n? L 148 de 21 .  6. 1996 , p. 1.                             Goupil contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-199/96 )
                                                                                ( 97/C 54/47 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
Recurso interposto, em 3 de Dezembro de 1996, por
Christine Dalby contra a Comissão das Comunidades
                                                                    Deu entrada em 4 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                Europeias
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                       ( Processo T-198/96 )                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
                             ( 97/C 54/46 )                         pelos Laboratoires Pharmaceutiques Bergaderm SA, com
                                                                    sede em Rungis ( França ), representados pelo advogado
                                                                    Jacqueline Cariven, administrador judicial, designado por
                 (Língua do processo: francês)                      decisão de 5 de Outubro de 1995 do tribunal de commer
                                                                    ce de Créteil, e Jean-Jacques Goupil, residente em Che
 Deu entrada em 3 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de              vreuse ( França ), representado por Jean-Pierre Spitzer, ad
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur            vogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
 so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter             Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,
 posto por Christine Dalby, residente em Bruxelas, repre           Grand-Rue .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), 7 de Setembro de 2004, no processo C-347/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Seguros — Terceira Directiva «seguro não vida» — Sistema bonus-malus)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   7 de Setembro de 2004
   no processo C-347/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Seguros - Terceira Directiva «seguro não vida» - Sistema bonus-malus)
   (2004/C 262/09)
   Língua do processo: francês
   No processo C-347/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 30 de Setembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Tufvesson e J.-F. Pasquier) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues, P. Boussaroque e C. Mercier), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans (relator), C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 7 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 289 de 23.11.2002.


title: Processo C-271/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2017 — Openbaar Ministerie/Sławomir Andrzej Zdziaszek

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 18 de maio de 2017 — Openbaar Ministerie/Sławomir Andrzej Zdziaszek
   (Processo C-271/17)
   (2017/C 277/35)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Openbaar Ministerie

      Recorrido: Sławomir Andrzej Zdziaszek

      Questões prejudiciais

               1.

               Um procedimento

                           —

                           em que o órgão jurisdicional do Estado de emissão decide sobre a cumulação numa única pena privativa de liberdade de diferentes penas privativas de liberdade nas quais o arguido foi anteriormente condenado por sentença transitada em julgado e/ou sobre a alteração de uma pena privativa de liberdade cumulada na qual o arguido foi anteriormente condenado por sentença transitada em julgado e

                           —

                           em que esse órgão jurisdicional já não aprecia a questão da culpa,

                     como o procedimento que conduziu à «decisão de cumulação de penas» de 25 de março de 2014, constitui um «julgamento que conduziu à decisão» na aceção do proémio do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1)?

               2.

               Pode a autoridade judiciária de execução:

                           —

                           num caso em que a pessoa procurada não compareceu pessoalmente no julgamento que conduziu à decisão,

                           —

                           mas em que a autoridade judiciária de emissão não efetuou, nem no MDE, nem nos dados adicionais solicitados com base no artigo 15.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, as comunicações sobre a aplicabilidade de uma ou mais circunstâncias referidas nas alíneas a) a d) do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, de acordo com a formulação de uma ou mais categorias do n.o 3 da alínea d) do formulário do MDE,

                     Concluir que, apenas por esses motivos, não foram satisfeitas as condições do artigo 4.o-A, n.o 1, proémio e alíneas a) a d), da Decisão-Quadro e, apenas por esses motivos, recusar a execução do MDE?

               3.

               Um procedimento de recurso

                           —

                           no âmbito do qual foi realizada uma apreciação quanto ao mérito e

                           —

                           que conduziu a uma (nova) condenação do arguido e/ou à confirmação da condenação pronunciada na primeira instância,

                           —

                           enquanto o MDE visa a execução da referida condenação,

                     constitui o «julgamento que conduziu à decisão» na aceção do artigo 4.o-A, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI?

      (1)  Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).)


title: Processo C-469/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Verona — Itália) — Shamim Tahir/Ministero dell'Interno, Questura di Verona «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2003/109/CE — Artigos 2. °, 4. °, n. ° 1, 7. °, n. ° 1, e 13. ° — «Título UE de residência de longa duração»  — Requisitos de concessão — Residência legal e ininterrupta no Estado-Membro de acolhimento durante os cinco anos que antecedem a apresentação do pedido de autorização — Pessoa ligada ao residente de longa duração por vínculos familiares — Disposições nacionais mais favoráveis — Efeitos»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Verona — Itália) — Shamim Tahir/Ministero dell'Interno, Questura di Verona
   (Processo C-469/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Diretiva 2003/109/CE - Artigos 2.o, 4.o, n.o 1, 7.o, n.o 1, e 13.o - «Título UE de residência de longa duração» - Requisitos de concessão - Residência legal e ininterrupta no Estado-Membro de acolhimento durante os cinco anos que antecedem a apresentação do pedido de autorização - Pessoa ligada ao residente de longa duração por vínculos familiares - Disposições nacionais mais favoráveis - Efeitos»)
   2014/C 315/32
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Verona

      Partes no processo principal

      Recorrente: Shamim Tahir

      Recorridos: Ministero dell'Interno, Questura di Verona

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 4.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, conforme alterada pela Diretiva 2011/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, devem ser interpretados no sentido de que o familiar, conforme definido no artigo 2.o, alínea e), desta diretiva, da pessoa já titular do estatuto de residente de longa duração não pode ser dispensado do requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, da mesma diretiva segundo o qual, para obter este estatuto, o nacional de país terceiro deverá ter residido legal e ininterruptamente no Estado-Membro em questão durante os cinco anos que antecedem imediatamente a apresentação do pedido em causa.

               2)

               O artigo 13.o da Diretiva 2003/109, conforme alterada pela Diretiva 2011/51, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro conceder, em condições mais favoráveis do que as estabelecidas nesta diretiva, a um familiar na aceção do artigo 2.o, alínea e), da dita diretiva, uma autorização UE de residência de longa duração.

      (1)  JO C 52, de 22.2.2014.


title: Cancelamento do processo T-341/99

text:
C 122/42                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29.4.2000
           Cancelamento do processo T-322/99 (1)                                     Cancelamento do processo T-341/99 (1)
                          (2000/C 122/66)
                                                                                (2000/C 122/67)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 7 de Fevereiro de 2000, o presidente da
Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do                     Por despacho de 22 de Fevereiro de 2000, o presidente
Tribunal, do processo T-322/99, Karl L. Meyer contra Comis-               da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
são das Comunidades Europeias.                                           Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-341/99, Francisco Javier Ramon
                                                                          Galar contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 63 de 4.3.2000.
                                                                          (1) JO C 63 de 4.3.2000.


title: Processo C-388/99 P: Recurso interposto em 12 de Outubro de 1999, pela Xunta de Galicia, do despacho proferido em 8 de Julho de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-194/95 entre Areacova S.A. e 31 outros e o Conselho da União Europeia

text:
C 20/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22.1.2000
Secção) no processo T-145/98, entre a Comissão das Comuni-          3. Reveste importância para a resposta a estas questões a de
dades Europeias e a ADT Projekt Gesellschaft der Arbeitsge-                saber se o tratamento está relacionado, em todo ou em
meinschaft Deutscher Tierzüchter, ordenando à Comissão que                parte, com a assistência médica interna?
apresente uma cópia autenticada conforme o original de
determinadas actas.
                                                                      (1) — Procura de um acesso equilibrado de todos às prestações dos
                                                                              médicos e dos estabelecimentos de saúde.
Por decisão de 4 de Outubro de 1999, o Tribunal de                       — Manutenção do sistema neerlandês das prestações em espécie.
Justiça (Terceira Secção) rejeitou o recurso por manifesta               — Controlo do equilı́brio financeiro do sistema neerlandês.
inadmissibilidade e condenou a Comissão nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 12 de Outubro de 1999, pela
                                                                      Xunta de Galicia, do despacho proferido em 8 de Julho
                                                                      de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Instância das Comunidades Europeias no processo
Centrale Raad van Beroep, de 6 de Outubro de 1999,                    T-194/95 entre Areacova S.A. e 31 outros e o Conselho
no processo entre 1. V.G. Müller-Fauré e Onderlinge                                          da União Europeia
Waarborgmaatschappij OZ Zorgverzekeringen U.A., por
um lado, e 2. E.E.M. van Riet e Onderlinge Waarborgmaat-
       schappij Z.A.O. Zorgverzekeringen, por outro                                        (Processo C-388/99 P)
                                                                                (2000/C 20/16)
                      (Processo C-385/99)
                                                                      Deu entrada em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                         (2000/C 20/15)                               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                                                                      pela Xunta de Galicia, representada por Victor M. Vázquez-
                                                                      -Portomeñe Seijas, advogado no foro de Santiago de Compos-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            tela, com domicı́lio escolhido em Fundación Galicia-Europa,
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Centrale      Avenue Milcamps n.o 105, B — Bruxelas, do despacho
Raad van Beroep, de 6 de Outubro de 1999, no processo entre           proferido em 8 de Julho de 1999, pela Terceira Secção do
1. V.G. Müller-Fauré e Onderlinge Waarborgmaatschappij OZ             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
Zorgverzekeringen U.A., por um lado, e 2. E.E.M. van Riet e           processo T-194/95 entre Areacova, S.A. e 31 outros e o
Onderlinge Waarborgmaatschappij Z.A.O. Zorgverzekeringen,             Conselho da União Europeia,
por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 11 de Outubro de 1999. O Centrale Raad van Beroep
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
                                                                      1. Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                           8 de Julho de 1999, no processo T-194/95, em razão de
1. Devem os artigos 59.o e 60.o do Tratado CE (actuais                     todos os vı́cios indicados, e extrair dessa revogação todas
    artigos 49.o e 50.o CE) ser interpretados no sentido de que            as consequências jurı́dicas, quer decida expressamente
    é, em princı́pio, com eles incompatı́vel uma disposição               sobre o mérito, quer devolva a apreciação ao TPI.
    como a do artigo 9.o, n.o 4, da Zfw (lei sobre as caixas de
    seguro de doença), em conjugação com o disposto no               2. Condenar o recorrido nas despesas junto do Tribunal
    artigo 1.o do Regeling hulp in het buitenland zieken-                  de Justiça das Comunidades Europeias, pronunciando-se
    fondsverzekering (regulamento sobre a assistência dos                  igualmente sobre a condenação do recorrido nas despesas
    segurados no estrangeiro), na medida em que estabelece                 do processo de primeira instância, no caso de provimento
    que um segurado numa caixa de seguro de doença necessita               total ou parcial do presente recurso.
    da autorização prévia desta para se dirigir a uma pessoa ou
    instituição fora dos Paı́ses Baixos com a qual a caixa de
    seguro de doença não tenha celebrado qualquer acordo             Fundamentos e principais argumentos
    para invocar o seu direito a prestações?
                                                                      — Violação do direito comunitário por errada aplicação e
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os                  interpretação do artigo 230.o (ex artigo 173.o) ao julgar
    objectivos do sistema neerlandês de prestações em espécie,            improcedente o fundamento de desvio de poder, vı́cio de
    anteriormente referidos a páginas 8 e 9 (1), constituem               que se encontra ferido o regulamento impugnado na
    razões imperativas de interesse geral susceptı́veis de justifi-       medida em que divergem por completo a finalidade que o
    car um obstáculo ao princı́pio fundamental da livre                   fundamenta externamente e a finalidade efectivamente
    prestação de serviços?                                                prosseguida pela sua aprovação.
 ---pagebreak--- 22.1.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 20/9
— Os demais fundamentos e principais argumentos são                   Também de acordo com o sentido e o objectivo das referidas
     análogos aos apresentados no processo C-300/99 P (1).            disposições se não pode negar à recorrente o direito a pedir a
                                                                       indemnização pelos prejuı́zos. Ao não ser adoptada uma
                                                                       decisão, o reclamante não sabe o que fará ou não a Instituição
(1) JO C 333 de 20.11.1999, p. 12.                                     que tem de decidir. Nestas circunstâncias, é decisivo que o
                                                                       silêncio da Instituição não seja interpretado como indeferi-
                                                                       mento. O silêncio constitui antes um vazio jurı́dico que,
                                                                       enquanto tal, não tem um efeito jurı́dico vinculativo ou um
                                                                       significado administrativo. A acção por omissão representa
                                                                       apenas uma via processual auxiliar para o reclamante, quando
                                                                       e no caso de o mesmo procurar uma rápida solução do
                                                                       litı́gio. Por esta razão, não pode o lesado ser privado das
                                                                       consequências que para si resultam da interrupção da pres-
Recurso interposto em 15 de Outubro de 1999, por                       crição. Não depende de si a actuação mais ou menos célere da
Fratelli Murri S.p.A., do despacho do Tribunal de Primeira             Instituição à qual foi dirigida a reclamação.
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção)
de 4 de Agosto de 1999 no processo T-106/98, Fratelli
                                                                       (1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
Murri S.p.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
                     (Processo C-399/99 P)
                          (2000/C 20/17)
Deu entrada em 15 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 pela
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
                                                                       República Italiana contra a Comissão das Comunidades
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                                Europeias
(Primeira Secção) de 4 de Agosto de 1999 no processo
T-106/98, Fratelli Murri S.p.A. contra Comissão das Comuni-
dades Europeias, interposto por Fratelli Murri S.p.A., represen-                              (Processo C-400/99)
tada pelo advogado Karl-Gustav von Luschka, de Chieming,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Claude Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.                                              (2000/C 20/18)
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       em 18 de Outubro de 1999 um recurso contra a Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana
I.   Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância               representada por Umberto Leanza, agente, assistido por Pier
     de 4 de Agosto de 1999 no processo T-106/98 (1), e                Giorgio Ferri, avvocato dello Stato, com domicı́lio escolhido
     condenar a recorrida a pagar à recorrente o montante de           no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adélaïde.
     7 923 791,00 USD, acrescido de juros à taxa de 10 % a
     contar de 25.09.91.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
II. Condenar a recorrida nas despesas.                                 digne:
                                                                       — anular a carta da Comissão de 6 de Agosto de 1999 (1)
                                                                             para a parte impugnada;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       — condenar a Comissão nas despesas.
Violação do direito comunitário: a recorrente queixa-se de que
o Tribunal de Primeira Instância fez uma interpretação errada
do alcance do artigo 175.o, segundo parágrafo, do Tratado             Fundamentos e principais argumentos
(que passou, após alteração, a artigo 232.o CE). O prazo a que
se refere o artigo 175.o, segundo parágrafo, não é um prazo de
prescrição do direito à indemnização. O artigo 43.o do Estatuto      Os fundamentos em apoio do recurso da carta de 6 de Agosto
CE do Tribunal de Justiça dispõe que o prazo do artigo 175.o,         de 1999 são os seguintes:
segundo parágrafo, é aplicável, «se for caso disso». O mesmo é
válido para a redacção do próprio artigo 175.o, segundo             — violação do princı́pio da segurança jurı́dica e das regras de
parágrafo, que prevê a possibilidade, mas não a obrigação, de             transparência em relação com o Regulamento
propor uma acção por omissão («... o recurso pode ser                      n.o 659/99/CE (2);
introduzido...»). Não existe, assim, uma relação entre a perda
ou a prescrição do direito a pedir a indemnização e a não           — violação das garantias do contraditório e da defesa, bem
observância do prazo para propor uma acção por omissão.                    como artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/99/CE;


title: Processo T-352/03: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2003 por Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 7/38                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
Recurso interposto em 15 de Outubro de 2003 por                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                     —    anular a decisão do Secretário-Geral do Conselho de
                                                                               29 de Novembro de 2002 de não colocar o seu nome na
                      (Processo T-352/03)                                      lista dos funcionários promovidos ao grau C2 em relação
                                                                               ao exercício de promoção para 2002;
                          (2004/C 7/69)
                                                                          —    condenar o Conselho nas despesas.
                   (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 15 de Outubro de 2003, no Tribunal de                      Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, por interposto
Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg (Luxemburgo),                 No seu recurso, a recorrente invoca uma violação do artigo 45.o
representado por Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti.                      do Estatuto, na medida em que a recorrida cometeu um
                                                                          erro manifesto de apreciação ao proceder a uma análise
                                                                          comparativa dos méritos sem ter em conta as diferenças de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     notação entre os diferentes serviços da instituição.
—     atribuir ao recorrente a quantia de 5 000 euros de
      indemnização a título de reparação do prejuízo moral
      causado pelo atraso na adopção definitiva (arquivamento
      tardio no seu processo individual) do seu relatório de
      notação para o período 1999-2001;
—     decidir sobre as despesas e honorários e condenar a
      Comissão a paga-los.
                                                                          Recurso interposto em 20 de Outubro de 2003 por
                                                                              Gemma Reggimenti contra o Parlamento Europeu
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-354/03)
No seu recurso, o recorrente invoca uma violação das directivas
gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, uma violação                                        (2004/C 7/71)
do princípio da boa administração e o não respeito do dever
de solicitude. O recorrente alega ter sofrido um prejuízo moral
por esta razão e que, além do mais, se trata de assédio moral                                (Língua do processo: francês)
com vista a entravar a liberdade sindical.
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias, em 20 de Outubro de 2003, um recurso contra
                                                                          o Parlamento Europeu, interposto por Gemma Reggimenti,
                                                                          com residência em Woluwé-Saint-Lambert (Bélgica), represen-
Recurso interposto em 14 de Outubro de 2003 por Inge-                     tada por Claudine Junion, advogada, com domicílio escolhido
    -Lise Nielsen contra o Conselho da União Europeia                     no Luxemburgo.
                      (Processo T-353/03)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2004/C 7/70)
                                                                          —    anular a decisão de 17 de Julho de 2003 do Parlamento
                   (Língua do processo: francês)                               Europeu na medida em que recusa à recorrente o
                                                                               pagamento das despesas de viagem a partir de 6 de Agosto
                                                                               de 1999;
Deu entrada em 14 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  —    condenar o Parlamento Europeu no pagamento à recor-
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Inge-Lise                  rente das despesas de viagem da sua filha a partir de
Nielsen, residente em Villers-la-Ville (Bélgica), representada por             6 de Agosto de 1999;
Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne
Marchal.                                                                  —    condenar o Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo T-815/16: Recurso interposto em 22 de novembro de 2016 — For Tune/EUIPO — Simplicity trade (opus AETERNATUM)

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/55

         Recurso interposto em 22 de novembro de 2016 — For Tune/EUIPO — Simplicity trade (opus AETERNATUM)
   (Processo T-815/16)
   (2017/C 014/65)
   Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

      Partes

      Recorrente: For Tunes p. zo.o. (Varsóvia, Polónia) (representante: K. Popławska, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Simplicity trade GmbH (Oelde, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «opus AETERNATUM» — Pedido de registo n.o 11 024 296

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de setembro de 2016 no processo R 152/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1. alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-126/09: Acção intentada em 3 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/31

         Acção intentada em 3 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-126/09)
   2009/C 141/54
   Língua do processo: Francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrel, agente)

      Demandado): Grão-ducado do Luxemburgo

      Pedidos da demandante:

               —

               Declarar que, não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho (1) ou, de qualquer forma, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Directiva 2003/59/CE expirou em 9 de Setembro de 2006. Ora, na data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha tomado as medidas necessárias à transposição da directiva ou, de qualquer forma, não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  (JO L 226, p. 4)


               10.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/6

         Ação instaurada em 12 de agosto de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-21/15)
   (2015/C 410/05)
   Em 12 de agosto de 2015 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, instaurada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, B-1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Øyvind Bø e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que a Islândia, por não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias à transposição do Ato referido no ponto 1a do Capítulo XXIV do Anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/88/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera a Diretiva 97/68/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos motores colocados no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o desse Ato e do artigo 7.o do Acordo.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               o pedido refere-se ao incumprimento por parte Islândia, até 28 de março de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA emitido em 28 de janeiro de 2015, relativo à não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2011/88/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera a Diretiva 97/68/CE no que diz respeito às disposições aplicáveis aos motores colocados no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade, referida no ponto 1a do capítulo XXIV do anexo II do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 («o Ato»);

               —

               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato no prazo fixado.


title: Processo C-467/13 P: Recurso interposto em 27 de agosto de 2013 por Industries Chimiques du Fluor (ICF) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 18 de junho de 2013 no processo T-406/08, ICF/Comissão

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/8

         Recurso interposto em 27 de agosto de 2013 por Industries Chimiques du Fluor (ICF) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 18 de junho de 2013 no processo T-406/08, ICF/Comissão
   (Processo C-467/13 P)
   2013/C 336/18
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Industries Chimiques du Fluor (ICF) (representantes: P. Wytinck e D. Gillet, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2013 no processo T-406/08, Industries Chimiques du Fluor (ICF)/Comissão Europeia e, caso o Tribunal de Justiça entenda que dispõe de todos os elementos necessários para decidir do mérito da causa, anular a coima de 1 700 000 euros aplicada à ICF na decisão impugnada ou, pelo menos, reduzir o montante desta coima;

               —

               a título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral e remeter-lhe o processo;

               —

               condenar a Comissão em todas as despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   No seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ou, pelo menos, cometeu uma inexatidão material na constatação dos factos, ou uma desvirtuação na apreciação dos mesmos, ao considerar que o facto de a Comissão ter baseado a decisão impugnada nos documentos não referidos na notificação das acusações não constituía uma violação dos direitos de defesa e do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. (1)

   A recorrente também alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a redução, pela Comissão, do número de autores da infração entre o momento da comunicação das acusações e o momento da adoção da decisão impugnada não lesou os interesses da recorrente nem violou os seus direitos de defesa, na medida em que não teve oportunidade de se pronunciar sobre essa redução antes da adoção da decisão impugnada.
   No seu segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. O Tribunal Geral terá efetivamente adotada uma leitura errónea do n.o 18 das orientações para o cálculo das coimas ao interpretar a expressão «o valor total das vendas dos bens ou serviços relacionadas com a infração» como excluindo o valor total das vendas das empresas que participaram na infração, e não como o valor total das vendas nesse mercado.
   A recorrente também alega que o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação, ao não responder de forma pertinente e suficiente às suas alegações, segundo as quais a Comissão se afastou da sua prática decisória em matéria de fixação do montante da coima.
   No seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a duração do processo no Tribunal Geral constitui um prazo excessivo, violando, portanto, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, quando se trata, no entender da recorrente, de um caso simples com pouca documentação. Por conseguinte, a recorrente requer, em aplicação da jurisprudência Baustahlgewebe/Comissão (2), uma redução do montante da coima que lhe foi aplicada.
   Por fim, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Com efeito, o Tribunal Geral não terá exercido corretamente o seu poder de plena jurisdição ao não apreciar ele próprio se e porquê, no presente caso, a coima aplicada era justificada. A este respeito, a recorrente alega que o Tribunal Geral não respondeu aos diversos argumentos por ela apresentados no âmbito do processo no Tribunal Geral.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1).

      (2)  Acórdão de 17 de dezembro de 1998, Baustahlgewebe/Comissão, C-185/95 P, Colet. p. I-8417.


title: Processo T-405/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — The Regents of the University of California/ICVV — Nador Cott Protection e CVVP (Tang Gold)

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/36

         Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — The Regents of the University of California/ICVV — Nador Cott Protection e CVVP (Tang Gold)
   (Processo T-405/16)
   (2017/C 014/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: The Regents of the University of California (Riverside, California, Estados Unidos da América) (Representantes: J. Muñoz-Delgado Mérida, S. Poza Martínez, M. Esteve Sanz e J. Lissen Arbeloa, advogados)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Nador Cott Protection SARL (Saint-Raphaël, França) e Club de Variedades Vegetales Protegidas (Valência, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no ICVV

      Titular da obtenção vegetal que goza de proteção: Recorrente

      Obtenção vegetal comunitária controvertida: obtenção vegetal que goza de proteção comunitária n.o EU 38924, designação da variedade: Tang Gold; espécie: Citrus reticulata Bianco.

      Decisão impugnada: decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 29 de abril de 2016 no processo A006/2014

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               O recorrente pede ao Tribunal Geral que:

               —

               Atribua à variedade Nadorcott, no que diz respeito à característica n.o 68 do Protocolo CPVO-TP 201/2, o nível de expressão «muito elevado» associado à nota 9 ou, a título subsidiário, o nível de expressão «alto» associado à nota 7, repercutindo essa classificação no Relatório das Diferenças em relação a Variedades Similares, que faz parte da descrição oficial da variedade Tang Gold.

               —

               Reconheça a existência de diferenças nítidas entre as variedades Tang Gold e Nardorcott no que diz respeito às características n.os 5, 6, 14, 15, 16, 37, 50, 60 e 65 do Protocolo CPVO-TP 201/2, assim o declarando e procedendo à retificação do Relatório das Diferenças em relação a Variedades Similares, que faz parte da descrição oficial da variedade Tang Gold, a fim de as incluir no mesmo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 57.o, 62.o, 67.o, 75.o e 81.o do Regulamento n.o 2100/94.

               —

               Violação do artigo 49.o do Regulamento n.o 874/09.

               —

               Interpretação incorreta do relatório do IVIA intitulado «Importância da redução do conteúdo de sementes por mutação genética induzida».

               —

               Independência da característica 68 em relação às circunstâncias ambientais.

               —

               Comparabilidade de dados fornecidos pelo UCR quanto ao número de sementes de Nadorcott.