title: Processo C-117/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de fevereiro de 2016 — Skatteministeriet/Denmark Aps

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de fevereiro de 2016 — Skatteministeriet/Denmark Aps
   (Processo C-117/16)
   (2016/C 270/30)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Demandante: Skatteministeriet

      Demandada: Y Denmark Aps

      Questões prejudiciais

               1.

               A invocação, por um Estado-Membro, do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva (1), relativo à aplicação das disposições nacionais contra fraudes e abusos, pressupõe que o Estado-Membro em causa tenha adotado uma disposição nacional específica de transposição desta disposição ou que o direito nacional contenha disposições ou princípios gerais em matéria de fraude fiscal, evasão fiscal ou práticas abusivas que possam ser interpretadas em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2?

                           1.1

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 1, pode o § 2(1)(c) da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, segundo o qual «constitui uma pré-condição que os dividendos beneficiem de uma isenção […] nos termos das disposições da Diretiva 90/435/CEE do Conselho relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e filiais de Estados-Membros diferentes», ser considerado uma disposição nacional específica na aceção do artigo 1.o, n.o 2, desta diretiva?

               2.

               Constitui uma cláusula de uma convenção sobre dupla tributação celebrada entre dois Estados-Membros e redigida em conformidade com o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, segundo a qual a tributação dos dividendos distribuídos depende da qualificação do seu destinatário como beneficiário efetivo constitui uma disposição de natureza convencional de combate a abusos abrangida pelo artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva?

                           2.1.

                           Em caso afirmativo, deve o termo «convencionais», utilizado no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva, ser interpretado no sentido de que pressupõe que o Estado-Membro pode invocar a convenção sobre dupla tributação, ao abrigo do seu direito nacional, em prejuízo do contribuinte?

               3.

               Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à questão 2, compete aos órgãos jurisdicionais nacionais definir o conceito de «beneficiário efetivo» ou deve esse conceito, em aplicação da Diretiva 90/435/CEE, ser interpretado no sentido de que deve ser atribuído um significado específico, à luz do direito da União, ao conceito submetido à reapreciação do Tribunal de Justiça da UE?

               4.

               Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à questão 2 e a resposta à questão 3 seja que não compete aos órgãos jurisdicionais nacionais definir o conceito de «beneficiário efetivo», deve este conceito ser interpretado no sentido de que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro que, em circunstâncias como as do presente caso, receba dividendos de uma sociedade filial noutro Estado-Membro é o «beneficiário efetivo» desses dividendos, em conformidade com a interpretação desse conceito à luz do direito da União?

                           a)

                           Deve o conceito de «beneficiário efetivo» ser interpretado em conformidade com o correspondente conceito no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE (a seguir «Diretiva Juros e Royalties»), lido em conjugação com o seu artigo 1.o, n.o 4?

                           b)

                           Deve o referido conceito ser interpretado exclusivamente à luz dos comentários sobre o artigo 10.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977 (n.o 12) ou pode a interpretação ter também em conta os comentários subsequentes, designadamente os aditamentos de 2003, relativos às «sociedades interpostas» (conduit companies), e os aditamentos de 2014, relativos às «obrigações legais ou contratuais»?

                           c)

                           Para determinar se o destinatário dos dividendos deve ser considerado o «beneficiário efetivo», que relevância reveste o facto de o mesmo estar obrigado, por força da lei ou de contrato, a transferir os juros recebidos para outra pessoa?

                           d)

                           Para determinar se o destinatário dos dividendos deve ser considerado o «beneficiário efetivo», que relevância reveste o facto de o órgão jurisdicional de reenvio, após apreciação dos factos do processo, concluir que o referido destinatário — que não estava obrigado por lei ou por contrato a transferir os juros recebidos — não tinha o direito «pleno» de «uso e fruição» dos juros, referido nos comentários de 2014 ao Modelo de Convenção Fiscal de 1977?

               5.

               Caso se presuma que, no presente caso, existem «disposições nacionais necessárias para evitar fraudes e abusos» (v. artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 90/435/CEE), que uma sociedade (A) domiciliada num Estado-Membro distribuiu dividendos a uma sociedade-mãe (B) noutro Estado-Membro, que os transferiu para a respetiva sociedade-mãe (C), domiciliada fora da UE/EEE, que, por seu turno, distribuiu os fundos à sua sociedade-mãe (D), também domiciliada fora da UE/EEE, que não foi celebrada qualquer convenção sobre dupla tributação entre o primeiro Estado e o Estado do domicílio de C, que foi celebrada uma convenção sobre dupla tributação entre o primeiro Estado e o Estado do domicílio de D, e que, por conseguinte, nos termos da sua legislação, o primeiro Estado não teria tido direito a reter na fonte o imposto sobre os dividendos distribuídos por A a D, se D detivesse diretamente A, existe um abuso nos termos desta diretiva que obsta a que B goze da proteção por ela conferida?

               6.

               Caso se considere que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro (a sociedade-mãe) não está isenta da retenção na fonte, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 90/435/CEE, relativamente aos dividendos recebidos de uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro (a filial), opõe-se o artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE (e/ou com o artigo 56.o CE), a uma legislação de acordo com a qual este último Estado-Membro tributa os dividendos recebidos pela sociedade-mãe domiciliada no outro Estado-Membro, mas considera isentas do imposto sobre tais dividendos as sociedades-mãe nele domiciliadas que se encontram em situação semelhante?

               7.

               Caso se considere que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro (a sociedade-mãe) não está isenta da retenção na fonte, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 90/435/CEE, relativamente aos dividendos recebidos de uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro (a filial), e que a sociedade-mãe neste último Estado-Membro beneficia de uma responsabilidade fiscal limitada relativamente a tais dividendos nesse Estado-Membro, opõe-se o artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE (e/ou com o artigo 56.o CE), a uma legislação de acordo com a qual este último Estado-Membro impõe à sociedade que está obrigada a efetuar a retenção na fonte (a filial) o pagamento de juros de mora caso o imposto sujeito a retenção na fonte não seja pontualmente pago, a uma taxa de juro mais elevada do que a que é cobrada por esse Estado-Membro relativamente às dívidas fiscais em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas de uma sociedade domiciliada no mesmo Estado-Membro?

               8.

               Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à questão 2 e a resposta à questão 3 seja que não compete aos órgãos jurisdicionais nacionais definir o conceito de «beneficiário efetivo», e se, em conformidade, uma sociedade (a sociedade-mãe) domiciliada num Estado-Membro não for considerada isenta de retenção na fonte, nos termos da Diretiva 90/435/CEE, relativamente aos dividendos recebidos de uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro (a filial), está este último Estado-Membro obrigado, por força da Diretiva 90/435/CEE ou do artigo 10.o CE, a identificar o Estado-Membro onde, nesse caso, considera encontrar-se o beneficiário efetivo?

               9.

               Caso se considere que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro (a sociedade-mãe) não está isenta da retenção na fonte, nos termos da Diretiva 90/435/CEE relativamente aos dividendos recebidos de uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro (a filial), opõe-se o artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE (ou, a título subsidiário, com o artigo 56.o CE), considerados separadamente ou como um todo, a uma legislação de acordo com a qual:

                           a)

                           este último Estado-Membro exige à filial que proceda à retenção na fonte do imposto sobre os dividendos e responsabiliza-a perante as autoridades fiscais pelo pagamento do imposto que deveria ter retido na fonte, nos casos em que a retenção na fonte não se aplica quando a sociedade-mãe tem domicílio no Estado-Membro?

                           b)

                           este último Estado-Membro impõe juros de mora sobre o imposto não retido na fonte, em dívida?
                           Pede-se ao Tribunal de Justiça que inclua a resposta às questões 6 e 7 na resposta à questão 9.

               10.

               Nas situações em que:

                           (1)

                           uma sociedade (a sociedade-mãe) domiciliada num Estado-Membro preenche o requisito estabelecido na Diretiva 90/435/CEE de deter (em 2005), no mínimo, uma participação de 20 % no capital de uma sociedade (a filial) domiciliada noutro Estado-Membro;

                           (2)

                           se considera que a sociedade-mãe não está isenta da retenção na fonte, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 90/435/CEE, relativamente aos dividendos distribuídos pela sociedade filial;

                           (3)

                           se considera que os beneficiários efetivos dos dividendos em questão são os acionistas (diretos ou indiretos) da sociedade-mãe, domiciliados num país não pertencente à UE/EEE;

                           (4)

                           os acionistas (diretos ou indiretos) supramencionados também não cumprem o referido requisito em matéria de capital;
                           opõe-se o artigo 56.o CE a uma legislação nos termos da qual o Estado-Membro de domicílio da filial tributa os dividendos em questão, mas considera isentas do imposto sobre tais dividendos as sociedades nele domiciliadas que cumpram o requisito estabelecido na Diretiva 90/435/CEE em matéria de capital, ou seja, que detenham, nos exercícios fiscais de 2005 e 2006, uma participação de, no mínimo, 20 % no capital da sociedade que distribui os dividendos (15 % em 2007 e em 2008, e 10 % daí em diante)?

      (1)  Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6).


title: Processo T-122/15: Recurso interposto em 12 de março de 2015 — Landeskreditbank Baden-Württemberg/BCE

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/17

         Recurso interposto em 12 de março de 2015 — Landeskreditbank Baden-Württemberg/BCE
   (Processo T-122/15)
   (2015/C 178/18)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: A. Glos, K. Lackhoff e M. Benzing, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o despacho do BCE de 5 de janeiro de 2015 (processo ECB/SSM/15/1 — 0SK1ILSPWNVBNQWU0W18/3) e decretar a repristinação do despacho do BCE de 1 de setembro de 2014 (Az.: ECB/SSM/14/1 — 0SK1ILSPWNVBNQWU0W18/1);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: aplicação, pelo BCE, de um critério errado na apreciação de circunstâncias específicas

                           —

                           A recorrente alega, a este respeito, que o BCE tomou por base quatro critérios diferentes e inconciliáveis entre eles, ao apreciar se o recorrente, mesmo cumprindo o critério da dimensão, devia ser qualificado de instituição menos significativa devido a circunstâncias específicas, nos termos do artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1024/2014 (1), em conjugação com o artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (2). Defende que cada um desses critérios, por si só, apresenta erros.

                           —

                           Além disso, o recorrente alega que, nos termos do artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento n.o 468/2014, para que existam circunstâncias específicas é necessário que se verifiquem «circunstâncias específicas e factuais», com base nas quais uma instituição é classificada como significativa e, conexamente, se torna «desadequada» uma supervisão central pelo BCE. No entender do recorrente, a classificação de um instituto como significativo apenas com base no critério da dimensão é «desadequada», na aceção do artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento n.o 468/2014, se não for necessária para alcançar os objetivos do Regulamento n.o 1024/2013, antes sendo suficiente a supervisão pela autoridade nacional competente, sob a supervisão do sistema do BCE, para alcançar os objetivos pretendidos.

               2.

               Segundo fundamento: erro de apreciação manifesto na apreciação dos factos

                           —

                           No âmbito deste fundamento, o recorrente alega que o BCE não se apercebeu de que, face às suas alegações na audição e no procedimento na Comissão de Reexame, a sua classificação como instituição significativa não é de modo algum necessária para alcançar os objetivos do Regulamento n.o 1024/2013, nem de que a classificação do recorrente como instituição menos significativa também está de acordo com os princípios do Regulamento n.o 1024/2013. O entendimento do BCE de que não se verificam circunstâncias específicas é manifestamente errado.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação

                           —

                           O recorrente alega, a este respeito, que a fundamentação do despacho impugnado não é coerente e, em termos de conteúdo, é contraditória. O BCE refere, no total, quatro critérios que estão lado a lado, sem que haja ligação entre eles e sejam conciliáveis.

                           —

                           Não resultam do despacho impugnado os principais fundamentos. Pelo contrário, as considerações do BCE não passam de simples afirmações e negações.

                           —

                           Além do mais, o despacho não pondera, erradamente, as alegações do recorrente no procedimento administrativo. Sobretudo, o BCE não expõe por que razão as circunstâncias factuais e legais invocadas pelo recorrente não foram suficientes para ilidir a presunção do artigo 6.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1024/2013.

               4.

               Quarto fundamento: abuso do poder discricionário, por não exercício do mesmo

                           —

                           No âmbito deste fundamento, o recorrente alega que o BCE violou o seu dever de exercer, no caso concreto, o poder discricionário que lhe é conferido pelos artigos 6.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1024/2013 e 70.o do Regulamento n.o 468/2014. Assim sendo, o BCE cometeu um abuso do poder discricionário.

               5.

               Quinto fundamento: violação do dever de análise e de ter em consideração todas as circunstâncias relevantes do caso concreto

                           —

                           O recorrente alega a este respeito, que o BCE violou o seu dever de analisar e ter em consideração, ao exercer o poder discricionário de que dispõe, todas as circunstâncias factuais e legais do caso concreto de forma cuidadosa e imparcial. Sobretudo, não procedeu à análise de todos as circunstâncias factuais e legais que o recorrente alegou.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287, p. 63).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (JO L 141, p. 1).


title: Processo T-235/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de maio de 2016 – Pari Pharma/EMA [«Medidas provisórias — Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA relativos a informações prestadas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de introdução de um medicamento no mercado — Despacho de suspensão da execução da decisão de conceder a um terceiro o acesso a documentos — Pedido de revogação — Não alteração de circunstâncias — Artigo 159.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral»]

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/39

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de maio de 2016 – Pari Pharma/EMA
   (Processo T-235/15 R)
   ([«Medidas provisórias - Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos detidos pela EMA relativos a informações prestadas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de introdução de um medicamento no mercado - Despacho de suspensão da execução da decisão de conceder a um terceiro o acesso a documentos - Pedido de revogação - Não alteração de circunstâncias - Artigo 159.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral»])
   (2016/C 260/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Pari Pharma (Starnberg, Alemanha) (Representantes: M. Epping e W. Rehmann, advogados)

      Demandado: Agência Europeia de Medicamentos (Representantes: T. Jabłoński, N. Rampal Olmedo, A. Spina, A. Rusanov e S. Marino, agentes)

      Interveniente em apoio do demandado: Novartis Europharm Ltd (Camberley, Reino-Unido) (Representante: C. Schoonderbeek, advogado)

      Objeto

   Pedido fundado no artigo 159.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral destinado a obter a revogação do Despacho de 1 de setembro de 2015, Pari Pharma/EMA (T-235/15 R, EU:T:2015:587), pelo qual foi suspensa a execução da Decisão EMA/271043/2015 da EMA, de 24 de abril de 2015, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), o acesso a determinados documentos que contêm informações apresentadas no âmbito de um pedido de autorização de introdução do medicamento Vantobra no mercado.

      Dispositivo

               1)

               Julga-se improcedente o pedido de revogação do despacho de 1 de setembro de 2015, Pari Pharma/EMA (T-235/15 R, EU:T:2015:587).

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Cancelamento do processo C-72/98

text:
1.5.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 121/15
           Cancelamento do processo C-373/96 (1)                               Cancelamento do processo C-220/97 (1)
                        (1999/C 121/31)                                                     (1999/C 121/34)
Por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, o presidente do             Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-373/96:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-220/97:
Ministero delle Finanze contra Merkur Chemical Srl.                 Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
                                                                    ral da Alemanha.
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                    (1) JO C 252 de 16.8.1997.
           Cancelamento do processo C-98/97 (1)
                        (1999/C 121/32)                                        Cancelamento do processo C-394/98 (1)
Por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, o presidente do                                     (1999/C 121/35)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-98/97:          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente do
CIF Srl contra Ministero delle Finanze.                             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-394/98:
(1) JO C 142 de 10.5.1997.                                          Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
                                                                    ral da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 1 de 4.1.1999.
           Cancelamento do processo C-72/98 (1)
                        (1999/C 121/33)
Por despacho de 3 de Fevereiro de 1999, o presidente do                        Cancelamento do processo C-395/98 (1)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-72/98                                   (1999/C 121/36)
(pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance
de Lyon): Gougenheim imprimerie publicité SA contra Direc-          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente do
teur des services fiscaux du Rhône.                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-395/98:
(1) JO C 151 de 16.5.1998.                                          Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
                                                                    (1) JO C 397 de 19.12.1998.


title: Processo T-216/99: Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por Ter Huurne's Handelsmaatschappĳ B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 6/24                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8.1.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por
                                                                         Firma Anton Dürbeck GmbH contra a Comissão das
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                                     Comunidades Europeias
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e determinar                                     (Processo T-218/99)
     que não há lugar a restituição;
— subsidiariamente, tomar qualquer decisão que julgue con-                                         (2000/C 6/45)
     veniente;
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 30 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
processo T-210/99.                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Firma Anton Dürbeck GmbH, com sede em Frankfurt am Main
                                                                         (RFA), representada pelo advogado Gert Maier, Berrenrather
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                         Straße 313, Colónia.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         1. anular a decisão da recorrida de 28 de Julho de 1999,
                                                                              relativa à adopção de medidas de transição a favor de
Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por Ter
                                                                              Firma A. Düreck, no âmbito da organização comum do
Huurne’s Handelsmaatschappij B.V. contra a Comissão
                                                                              mercado das bananas, por violação do Tratado;
                   das Comunidades Europeias
                        (Processo T-216/99)                              2. condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.
                            (2000/C 6/44)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Através da decisão impugnada, a Comissão indeferiu o pedido
Deu entrada em 30 de Setembro de 1999 no Tribunal de                     da recorrente no sentido de obter licenças adicionais para a
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  importação de 25 000 toneladas de bananas provenientes de
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                  paı́ses terceiros, com o fundamento de que não se verificava
por Ter Huurne’s Handelsmaatschappij B.V., de Haaksbergen                uma situação de dificuldade sensı́vel, de que a situação da
(Paı́ses Baixos), representada por H. C. van der Sijs, advogado          recorrente era equilibrada e de que era previsı́vel que o
em Enschede, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                   continuasse a ser.
Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, Kirchberg.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente invoca uma violação do artigo 30.o do Regula-
                                                                         mento n.o 404/93 (1).
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paises Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-          A situação de dificuldade que necessitava ser compensada
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;                         consistia numa incapacidade em proceder à importação de
                                                                         bananas — relativamente à qual celebrou em 1991 um
— condenar a Comissão nas despesas.                                     contrato com a empresa Consultban in Machala, do Equador,
                                                                         para a comercialização semanal de 100 000 a 150 000 caixas
                                                                         de bananas. Perdeu igualmente licenças em relação a 14 312
Fundamentos e principais argumentos                                      toneladas de bananas em consequência da alteração do perı́odo
                                                                         de referência efectuada pelo artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do             n.o 2362/98 (2). A consequente perda de 75 % dos seus direitos
processo T-210/99.                                                       de importar causou à recorrente sérias dificuldades e significou
                                                                         praticamente a sua eliminação do mercado. Os prejuı́zos
                                                                         ascendem a 3 578 000 DM, ou seja, o dobro do capital que
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                         responde pelos mesmos. A recorrida era obrigada, por força
                                                                         do artigo 30.o do Regulamento n.o 404/93, a compensar os
                                                                         prejuı́zos causados pelo Regulamento n.o 2362/98.


title: Processo T-172/05: Recurso interposto em 29 de Abril de 2005 por Armacell Enterprise GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/30

         Recurso interposto em 29 de Abril de 2005 por Armacell Enterprise GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-172/05)
   (2005/C 171/50)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 29 de Abril de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Armacell Enterprise GmbH com sede em Münster (Alemanha), representada por O. Spuhler, advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi a NMC, Société Anonyme, com sede em Raeren (Bélgica).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do recorrido, de 23 de Fevereiro de 2005, no processo R 552/2004-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               Armacell Enterprise GmbH.

               Marca comunitária requerida:

               Marca nominativa ARMAFOAM para produtos da classe 20 (Produtos fabricados à base de espumas elastómeras, termoplásticas ou duroplásticas enquanto componentes sistémicos ou produtos finais) — pedido n.o 2 487 338).

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               NMC, S.A.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marca nominativa comunitária NOMAFOAM para produtos e/ou serviços das classes 17, 19, 20, 27 e 28 (Produtos em matérias plásticas semitrabalhadas, matérias para calafetar, espuma de polietileno, materiais de construção não metálicos, etc.) — marca comunitária n.o 672 816

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Indeferida a oposição

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão recorrida e recusa do registo de marca comunitária

               Fundamentos do recurso:

               Violação do artigo 43.o, n.o 5, segundo período, e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94, na medida em que não há qualquer risco de confusão entre as marcas e produtos em questão


title: Processo C-441/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Verhuizingen Coppens NV ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81. °CE e 53. °do acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Cartel que consiste em três acordos individuais — Infração única e continuada — Falta de prova do conhecimento, por um participante num acordo individual, dos outros acordos individuais — Anulação parcial ou integral da decisão da Comissão — Artigos 263. °TFUE e 264. °TFUE» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Verhuizingen Coppens NV
   (Processo C-441/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigos 81.o CE e 53.o do acordo EEE - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Cartel que consiste em três acordos individuais - Infração única e continuada - Falta de prova do conhecimento, por um participante num acordo individual, dos outros acordos individuais - Anulação parcial ou integral da decisão da Comissão - Artigos 263.o TFUE e 264.o TFUE)
   2013/C 26/24
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, S. Noë e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Outra) parte no processo: Verhuizingen Coppens NV (representantes: J. Stuyck e I. Buelens, advocaten)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de junho de 2011, Verhuizingen Coppens/Comissão (T-210/08), em que o Tribunal Geral anulou o artigo 1.o, alínea i), e o artigo 2.o, alínea k), da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 1 de março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais)

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de junho de 2011, Verhuizingen Coppens/Comissão (T-210/08), é anulado.

               2.

               O artigo 1.o, alínea i), da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de março de 2008, relativa um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), é anulado na medida em que, através dessa disposição, a Comissão, sem se limitar a declarar a participação da Verhuizingen Coppens NV no acordo sobre os orçamentos de conveniência de 13 de outubro de 1992 a 29 de julho de 2003, considerou essa sociedade responsável do acordo sobre as comissões e imputou-lhe a responsabilidade da infração única e continuada.

               3.

               O montante da coima aplicada à Verhuizingen Coppens NV no artigo 2.o, alínea k), de referida Decisão C(2008) 926 final é fixado em 35 000 euros.

               4.

               A Comissão é condenada a suportar, além das suas próprias despesas no processo em primeira instância e no presente recurso, dois terços das despesas efetuadas pela Coppens nas duas instâncias.

               5.

               A Coppens suportará um terço das suas próprias despesas no processo em primeira instância e no presente recurso.

      (1)  JO C 331, de 12.11.2011.


title: Recurso interposto em 26 de Agosto de 1997 por Catherine Metdepenningen e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-243/97)

text:
1 . 11 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 331 /23
quando este era manifestamente promovível, causando              Considera, assim, e além disso, que perante dúvidas laten
-lhe, sem razão justificada pela ECPN, um importante              tes no termo das averiguações, a decisão adoptada é des
atraso de progressão na carreira .                                proporcionada em relação ao comportamento repreensível,
                                                                  tendo em conta nomeadamente circunstâncias atenuantes
                                                                  assinaladas pela autoridade disciplinar.
Recurso interposto em 22 de Agosto de 1997 por
     Benedetto D'Agostino contra o Parlamento Europeu
                                                                  Recurso interposto em 26 de Agosto de 1997 por
                       (Processo T-242/97)                        Catherine Metdepenningen e outros contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                          ( 97/C 331 /46 )
                                                                                (Processo T-243/97)
                                                                                ( 97/C 331 /47)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
 Deu entrada em 22 de Agosto de 1997 no Tribunal de Pri
 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 contra o Parlamento Europeu interposto por Benedetto              Deu entrada em 26 de Agosto de 1997, no Tribunal de
 D'Agostino, residente em Bruxelas, representado por Jean         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
 -Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advoga           recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
 dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               interposto por Catherine Metdepenningen, Jérôme Pous
 Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces              sielgue e Jürgen Wettig, residentes em Bruxelas, represen
 sange .                                                           tados por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                   Myson SARL, 30, rue de Cessange .
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
 — anular a decisão de 28 de Outubro de 1996 que retro
      grada o recorrente do grau C 1 , escalão 4, para o
       grau C 5 , escalão 1 ,                                      — anular as decisões da Comissão que indeferem os
                                                                        requerimentos dos recorrentes no sentido de beneficia
                                                                        rem de uma eventual prorrogação do seu contrato
                                                                        como agentes temporários até um total de cinco anos,
 — condenar o recorrido nas despesas.
                                                                   — declarar ilegal a decisão adoptada pela Comissão, em
 Fundamentos e principais argumentos                                    13 de Novembro de 1996, na medida em que limita
                                                                        todos os contratos de agentes temporários ao abrigo
                                                                        do artigo 2?, a ), do RAA a uma duração determinada
  O recorrente alega, em primeiro lugar, que o recorrido vio           de três anos, com uma possibilidade de renovação pelo
  lou o artigo 7?, n? 1 , do anexo IX do Estatuto dos Funcio           período máximo de um ano,
  nários ao não respeitar um prazo razoável entre os dife
  rentes actos de acusação sem que possa ser dada qualquer
  justificação quanto à lentidão do processo . Invoca além          — condenar a recorrida em todas as despesas do pro
                                                                        cesso .
  disso a violação dos direitos da defesa, porque a decisão
  impugnada se funda em documentos que não lhe foram
  comunicados .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
  O recorrente sustenta igualmente que a decisão em causa
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são os invocados
  padece de um erro manifesto de apreciação e de insuficiên
                                                                    no âmbito do processo T- 185/97, Godts contra Comis
  cia de fundamentação, e que foi adoptada com violação
                                                                    são ( r).
  do princípio da proporcionalidade. Sublinha, com efeito,
  que a sanção contestada foi pronunciada com base em
  simples declarações não provadas e, em certos casos, for         H JO C 252 de 16 . 8 . 1997, p. 37.
  malmente contestadas pelos interessados, e que as numero
   sas contradições existentes no processo não permitem esta
   belecer a veracidade dos factos que lhe são imputados.


title: Processo C-453/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 6 de Novembro de 2002, no processo Finanzamt Gladbeck contra Edith Linneweber

text:
22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 70/1
                                                                    I
                                                            (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Dezembro de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal
do Bundesfinanzhof, de 4 de Setembro de 2002, no                       de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
processo Finanzamt Kassel-Goethestraße contra Qualitair                seguintes questões:
                   Engineering Services Ltd
                                                                       1.     O artigo 13.o, B, alínea f), da Directiva 77/388/CEE (1)
                      (Processo C-450/02)                                     deve ser interpretado no sentido de que um Estado-
                                                                              -Membro não pode sujeitar a organização de jogos de
                          (2003/C 70/01)                                      azar ou a dinheiro a imposto sobre o valor acrescentado
                                                                              quando a actividade desse tipo desenvolvida por um
                                                                              casino público autorizado beneficia de isenção?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 2.     O artigo 13.o, B, alínea f), da Directiva 77/388/CEE
despacho do Bundesfinanzhof, de 4 de Setembro de 2002,                        opõe-se desde logo a que um Estado-Membro sujeite a
no processo Finanzamt Kassel-Goethestraße contra Qualitair                    exploração de máquinas automáticas de jogo a dinheiro
Engineering Services Ltd., que deu entrada na Secretaria                      a imposto sobre o valor acrescentado quando a actividade
do Tribunal de Justiça em 12 de Dezembro de 2002. O                           desse tipo desenvolvida por um casino público autorizado
Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-                beneficia de isenção, ou tem ainda de ser demonstrado
cie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                            que as máquinas de jogos exploradas fora dos casinos
                                                                              são, em pontos essenciais como, por exemplo, quanto à
                                                                              aposta e ao prémio máximos, equiparáveis às máquinas
É contrário ao artigo 49.o do Tratado CE o facto de um                        automáticas de jogo dos casinos?
empregador nacional, mas não um fornecedor estrangeiro de
mão-de-obra, não estar sujeito à obrigação de dedução do               3.     Quem instala máquinas de jogo pode invocar a isenção
imposto sobre os salários porque o salário pago deve estar                    ao abrigo do artigo 13.o, B, alínea f), da Directiva 77/388/
excluído de imposto sobre os salários por força de uma                        /CEE?
convenção destinada a evitar a dupla tributação?
                                                                       (1 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Bundesfinanzhof, de 6 de Novembro de 2002, no
 processo Finanzamt Gladbeck contra Edith Linneweber
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Bundessozialgericht, de 30 de Outubro de 2002, no
                      (Processo C-453/02)                                 processo Karin Bautz contra AOK Baden-Würtemberg
                          (2003/C 70/02)
                                                                                (Processo C-454/02)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                       (2003/C 70/03)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundesfinanzhof, de 6 de Novembro de 2002,
no processo Finanzamt Gladbeck contra Edith Linneweber,                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por


title: Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1997, por Dimitrios Coussios contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-295/97)

text:
24.1.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 26/9
Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1997, por                 Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1997, por
Dimitrios Coussios contra a ComissaÄo das Comunidades              David T. Keeling contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do
                            Europeias                                     Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                      (Processo T-295/97)                                               (Processo T-297/97)
                                                                                (98/C 26/17)
                          (98/C 26/16)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
                  (Língua do processo: grego)
                                                                   Deu entrada em 28 de Novembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado
Deu entrada em 26 de Novembro de 1997, no Tribunal de              Interno (marcas, desenhos e modelos) interposto por
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  David T. Keeling, representado pelo professor A. A. Dash-
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               wood, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
interposto por Dimitrios Coussios, residente em Bruxelas           tório de ArseÁne Kronshagen, 22, rue Marie-AdeÂlaïde.
(BeÂlgica), provisoriamente domiciliado em Atenas (GreÂcia),
representado por Georgios Sakellaropoulos, advogado no
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.
                                                                   Ð anular a decisaÄo ADM-97-3 do presidente do Instituto,
                                                                       de 21 de Fevereiro de 1997, sobre a organizacËaÄo das
                                                                       caÃmaras de recurso, na redaccËaÄo revista em 27 de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fevereiro de 1997, e, especificamente, o seu artigo 2.o
                                                                   Ð condenar o Instituto nas despesas.
Ð julgar procedente o pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
     5458/26. 09. 1997 (R/403/97) da AIPN,                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Ð reconhecer o direito do recorrente a uma pensaÄo de              formulados no processo T-148/97 (JO C 199 de 28. 6.
     invalidez na percentagem de (4 % + 25 % =) 29 %, a            1997, p. 39). O presente recurso, baseado no artigo 179.o
     partir de 1 de Dezembro de 1993,                              do Tratado CE, eÂ interposto como medida de precaucËaÄo,
                                                                   no caso de o Tribunal de Primeira InstaÃncia declarar a
                                                                   inadmissibilidade do recurso de anulacËaÄo no processo
Ð considerar o caso do recorrente sujeito ao disposto no           T-148/97, interposto pelo recorrente nos termos do
     artigo 78.o do Estatuto dos FuncionaÂrios, de modo a          artigo 173.o do Tratado CE.
     que este tenha direito a um montante de pensaÄo de
     invalidez igual ao montante da pensaÄo de aposentacËaÄo
     a que teria direito se perfizesse 65 anos e permanecesse
     em servicËo, ou seja 70 % do seu vencimento-base,
                                                                   Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, por
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.                        Pierre-Alexis Feral contra o ComiteÂ das RegioÄes
                                                                                (Processo T-301/97)
                                                                                (98/C 26/18)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
A decisaÄo impugnada eÂ ilegal, porque a AIPN fixou arbi-          Deu entrada em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
trariamente a percentagem de invalidez do recorrente em            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
15,5 %, sem ter nomeado previamente a junta meÂdica pre-           recurso contra o ComiteÂ das RegioÄes da UniaÄo Europeia
vista pelo Estatuto, quando na verdade a percentagem de            interposto por Pierre-Alexis Feral, residente em Bruxelas,
invalidez do recorrente eÂ muito maior.                            representado por Georges Vandersanden, advogado no
                                                                   foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                   na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
A decisaÄo impugnada tem uma fundamentacËaÄo incorrecta,
porque considera erradamente que os artigos 73.o e 78.o do         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Estatuto dos FuncionaÂrios visam fins diferentes, quando,
como tem sido decidido, a aplicacËaÄo de um desses artigos         Ð anular a decisaÄo de 2 de Setembro de 1997 do secretaÂ-
naÄo afecta a aplicacËaÄo do outro.                                    rio-geral do ComiteÂ das RegioÄes da UniaÄo Europeia,
                                                                       que indeferiu o pagamento ao recorrente do subsídio
                                                                       diaÂrio durante o período de dez meses correspondente
                                                                       aÁ sua qualidade de funcionaÂrio estagiaÂrio,


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Junho de 1997 no processo T-159/97 R, Luís Manuel Chaves Fonseca Ferrão contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) - Decisão do presidente do Instituto relativa à organização das câmaras de recurso - Periculum in mora - Ausência]

text:
N? C 252/32             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 . 8 . 97
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 3 de Junho de 1997                                              de 9 de Junho de 1997
                                                                   no processo T-9/97, Elf Atochem SA contra Comissão das
no processo T-60/96: Merck & Co. Inc. contra Comissão                                 Comunidades Europeias (')
               das Comunidades Europeias (')
                                                                   (Concorrência — Processo administrativo — Diligências
(Livre circulação de mercadorias — Medidas transitórias            de instrução — Elaboração de autos na sequência de uma
— Acto de Adesão — Medidas de salvaguarda — Produ                 diligência de instrução — Recurso de anulação — Actos
tos farmacêuticos — Recurso de anulação — Inadmissibili                    susceptíveis de recurso — Inadmissibilidade)
                               dade)
                                                                                ( 97/C 252/71 )
                          ( 97/C 252/70 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                   (Língua do processo: inglês)                    No processo T-9/97, Elf Atochem SA, com sede em
                                                                   Puteaux ( França ), representada por Xavier de Roux, advo
                                                                   gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                   burgo no escritório do advogado Jacques Loesch , 11 , rue
No processo T-60/96 , Merck & Co. Inc ., com sede em               Goethe, contra Comissão das Comunidades Europeias
Whitehouse Station, New Jersey ( Estados Unidos ), N.V.            ( agente : Wouter Wils ), que tem por objecto um pedido de
Organon, com sede em Oss ( Países Baixos ), e Glaxo Well          anulação dos autos e seus anexos elaborados pelos agentes
come plc, com sede em Greendford ( Reino Unido ), repre           da Comissão em 18 , 19, e 20 de Novembro de 1996 na
sentadas por Romano Subiotto, Solicitor, e Mário Sira             sequência de uma diligência de instrução efectuada com
gusa , advogado no foro de Roma, com domicílio escolhido           base no artigo 14?, n? 2, do Regulamento n? 17 do Conse
no Luxemburgo no escritório de Pierre Elvinger da socie           lho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de
dade Elvinger & Hoss, 15 , Côte d'Eich, contra Comissão            execução dos artigos 85 ? e 86? do Tratado (JO n? L 13 de
das Comunidades Europeias ( agentes : Richard Wainwright           21 . 2 . 1962 , p . 204; EE 08 Fl , p. 22 ), na sede da recor
e Fernando Castillo de la Torre ), que tem por objecto a           rente, no âmbito de um inquérito sobre a existência de
anulação das Decisões C(95 ) 3316 final/l , C( 95 ) 3316           determinados acordos ou práticas concertadas, contrários
final/2 and C(95 ) 3316 def./2, K(95 ) 3316 endg./3 , K(95 )       ao artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado, no sector das olefinas e '
3316 endg./4, K(95 ) 3316 endelig. udg./5 , C(95 ) 3316            poliolefinas ( processo n? IV/E-2/35.765 ), o Tribunal de
final/6 and C(95 ) 3316 final/7, da Comissão, de 20 de             Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A.
Dezembro de 1995 , que recusam à França, à Bélgica, à              Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
Alemanha, à Áustria, à Dinamarca, â Irlanda e ao Reino             secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de Junho de 1997, um
Unido a autorização de tomarem medidas de salvaguarda              despacho cuja parte decisória é a seguinte :
no que respeita aos produtos farmacêuticos provenientes
de Espanha, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec
                                                                   1 . O recurso é julgado inadmissível.
ção alargada ), composto por R. García-Valdecasas, presi
dente, e V. Tiili , J. Azizi, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger,
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Junho de            2 . A recorrente suportará a totalidade das despesas.
1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                   O JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997.
1 . O recurso é julgado inadmissível.
2.   As recorrentes são solidariamente condenadas nas des               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
     pesas.                                                                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 19 de Junho de 1997
                                                                   no processo T-159/97 R, Luís Manuel Chaves Fonseca
3 . Não há lugar a decisão sobre o pedido de intervenção.          Ferrão contra Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                               Interno ( marcas, desenhos e modelos )
                                                                   [Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
4 . O Bundesverband der Arzneimittel-Importeure e. V. , a          desenhos e modelos) — Decisão do presidente do Instituto
     Asociación de Exportadores Españoles de Productos             relativa à organização das câmaras de recurso — Pericu
     Farmacéuticos e o Vereniging Euro Specialités deverão                             lum in mora — Ausência]
     suportar as suas próprias despesas.
                                                                                ( 97/C 252/72 )
(') JO n? C 197 de 6 . 7. 1996 .                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-159/97 R, Luís Manuel Chaves Fonseca
                                                                   Ferrão, membro da primeira câmara de recurso do Insti
 ---pagebreak--- 16 . 8 . 97         HPT !                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 252/33
tuto de Harmonização do Mercado Interno ( marcas, dese            1 . Violação do artigo 190? do Tratado CE
nhos e modelos ), residente em Campello, Alicante ( Espa
nha ), representado por Roland Assa, advogado no foro do
Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   A recorrente alega que o Conselho não cumpriu as
escritório deste último, 1 , Rue Jean-Pierre Brasseur contra           obrigações que lhe são impostas pelo artigo 140?, tal
Instituto de Harmonização do Mercado Interno ( marcas,                 como interpretado na jurisprudência do Tribunal de
desenhos e modelos ) ( agentes : Oreste Montalto e João                Primeira Instância e do Tribunal de Justiça pois, nos
Paulo Miranda de Sousa ), que tem por objecto um pedido                considerandos do regulamento impugnado, especial
de suspensão da execução da decisão ADM-97-3 do presi                 mente quando se trata da questão do prejuízo, faz
dente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno                  uma obscura e contraditória exposição dos factos com
( marcas, desenhos e modelos ), de 21 de Fevereiro de 1997,            base nos quais determinou a margem de subcotação
relativa à organização das câmaras de recurso, o presi                média da recorrente ( 17% ), percentagem que foi
dente do Tribunal proferiu, em 19 de Junho de 1997, um                 usada precisamente para fixar o montante do direito
despacho cuja parte decisória e a seguinte:                            aplicável à recorrente .
                                                                   2 . Incumpirmento das regras processuais essenciais cons
1 . E indeferido o pedido de medidas provisórias.                      tantes do artigo 20?, n ? 4, do regulamento anti-dum
                                                                       ping de base .
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                       A recorrente alega ter havido duas infracções ao
                                                                       artigo 20?, n? 4 : a primeira consiste na incorrecta noti
                                                                       ficação da divulgação a que se refere este artigo e a
                                                                       segunda no conteúdo do documento divulgado.
                                                                       — A recorrente afirma , quanto ao primeiro ponto,
Recurso interposto, em 5 de Junho de 1997, pela Swedish                    que a Comissão não enviou o documento de divul
                    Match Philippines, Inc.                                gação ao seu representante no processo anti-dum
                     ( Processo T-171 /97 )                                ping, deste modo a impedindo de responder, por
                          97/C 252/73
                                                                            intermédio do seu representante , ao conteúdo do
                                                                           documento, no prazo estipulado pela Comissão .
                                                                            Considera, por conseguinte, que esta actuação
                 (Língua do processo: inglês)                              constitui violação do seu direito a ser ouvida cor
                                                                           rectamente, implicitamente contido no artigo 20?,
                                                                           n? 4.
Deu entrada em 5 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  — No que respeita ao segundo ponto, a recorrente
contra o Conselho da União Europeia, interposto pela                       alega que nada que mostre como é que a margem
Swedish Match Philippines Inc ., representada por Angel                    de prejuízo foi calculada pela Comissão pode ser
Adell de Bernardo e Francisco Miguel Rodero, com domi                     encontrado no documento de divulgação. Conse
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório dtís advoga                   quentemente, não pode indicar com base em que
dos Dupong & Associés, 14a Rue des Bains.                                  dados foi calculada a margem de subcotação que
                                                                           lhe foi atribuída e, portanto, está impossibilitada
                                                                           de se defender quanto às conclusões relativas à
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           essência do prejuízo determinado. Acrescenta que,
                                                                           no seu regulamento, o Conselho aumentou o mon
— declarar que o artigo 2?, n? 2, alínea b ) do Regula                    tante proposto pela Comissão, sem dar qualquer
     mento ( CE ) n? 423/97 do Conselho, de 3 de Março de                  explicação para a sua decisão , o que também cons
     1997, é nulo, na parte que diz respeito à Swedish                     titui infracção ao artigo acima referido .
     Match Philippines, Inc ., devendo a condição « na parte
     que diz respeito » ser interpretada como compreen            3 . Violação dos artigos 1 ?, n? 1 , 3 ?, n? 2, e 3 ?, n? 6, do
     dendo a suspensão, em relação à recorrente, da aplica            regulamento anti-dumping de base .
     ção do direito residual previsto no artigo relativo às
     importações de isqueiros não recarregáveis originários
     das Filipinas,                                                    A recorrente mantém, por um lado, que as exportações
                                                                       que fez, durante o período do inquérito, para o mer
                                                                       cado comunitário não podem ter dado origem a qual
— condenar o recorrido nas despesas.                                   quer prejuízo da indústria comunitária, pois foram
                                                                       exportadas quantidades extremamente limitadas e, por
                                                                       outro lado, que não há nexo de causalidade entre as
Fundamentos e principais argumentos                                    suas exportações e o prejuízo causado à indústria
                                                                       comunitária por importações efectuadas por outros
                                                                       exportadores .
A recorrente alega que o regulamento impugnado é nulo
na parte que diz respeito à Swedish Match Philippines,
Inc . com base no seguinte:


title: Processo C-368/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo interposto por Ilves Jakelu Oy «Reenvio prejudicial — Diretiva 97/67/CE — Artigo 9.° — Livre prestação de serviços — Serviços postais — Conceitos de serviço universal e de requisitos essenciais — Autorizações gerais e individuais — Autorização de prestação de serviços postais no cumprimento de contratos negociados individualmente — Requisitos»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo interposto por Ilves Jakelu Oy
   (Processo C-368/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 97/67/CE - Artigo 9.o - Livre prestação de serviços - Serviços postais - Conceitos de serviço universal e de requisitos essenciais - Autorizações gerais e individuais - Autorização de prestação de serviços postais no cumprimento de contratos negociados individualmente - Requisitos»)
   (2017/C 277/03)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

   Ilves Jakelu Oy

      sendo interveniente: Liikenne- ja viestintäministeriö

      Dispositivo

               1)

               O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que um serviço de envios postais como o que está em causa no processo principal não é abrangido pelo serviço universal se o mesmo não corresponder a uma oferta permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, prestados em todos os pontos do território a preços acessíveis a todos os utilizadores. A prestação de serviços de envio postal não abrangida pelo serviço universal só pode estar subordinada à emissão de uma autorização geral.

               2)

               O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 97/67, conforme alterada pela Diretiva 2008/6, deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços postais não abrangidos pelo serviço universal pode estar subordinada a requisitos como os previstos no artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão, da referida diretiva, conforme alterada.

      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 26 de Junho de 2001 no processo C-381/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien): Susanna Brunnhofer contra Bank der österreichischen Postsparkasse AG ("Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Condições de aplicação — Diferença de remuneração — Noções de mesmo trabalho e de trabalho de valor igual — Classificação, por uma convenção colectiva, na mesma categoria profissional — Ónus da prova — Justificação objectiva de uma desigualdade de remuneração — Qualidade do trabalho prestado por um determinado trabalhador")

text:
11.8.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 227/3
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Sexta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                      de 21 de Junho de 2001                                                      de 26 de Junho de 2001
nos processos apensos C-280/99 P a C-282/99 P: Moccia                      no processo C-381/99 (pedido de decisão prejudicial
Irme SpA e o. contra Comissão das Comunidades Euro-                       apresentado pelo Oberlandesgericht Wien): Susanna
                              peias e o. (1)                               Brunnhofer contra Bank der österreichischen Postspar-
                                                                                kasse AG(1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Auxı́lios à siderurgia — Reestruturação do sector siderúr-               («Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos
                                 gico»)                                    e trabalhadores femininos — Condições de aplicação —
                                                                           Diferença de remuneração — Noções de “mesmo trabalho” e
                                                                           de “trabalho de valor igual” — Classificação, por uma
                           (2001/C 227/04)                                 convenção colectiva, na mesma categoria profissional —
                                                                           Ónus da prova — Justificação objectiva de uma desigualdade
                                                                           de remuneração — Qualidade do trabalho prestado por um
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                                            determinado trabalhador»)
                                                                                (2001/C 227/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Nos processos apensos C-280/99 P a C-282/99 P, Moccia
Irme SpA, com sede em Nápoles (Itália), representada por
E. Cappelli, P. de Caterini e A. Bandini, avvocati, Ferriera               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Lamifer SpA, com sede em Travagliato (Itália), representada                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
por C. Punzi, M. Siragusa e F. Satta, avvocati, e Ferriera
Acciaieria Casilina SpA, com sede em Montecomprati (Itália),
representada por C. Punzi, M. Siragusa e F. Satta, avvocati, que           No processo C-381/99, que tem por objecto um pedido
têm por objecto recursos do acórdão do Tribunal de Primeira              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alar-                pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria), destinado a obter,
gada) de 12 de Maio de 1999, Moccia Irme e o./Comis-                       no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Susanna
são (T-164/96 a T-167/96, T-122/97 e T-130/97, Colect.,                   Brunnhofer e Bank der österreichischen Postsparkasse AG,
p. II-1477), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo             uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
as outras partes no processo: Comissão das Comunidades                    artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
Europeias (agente: L. Pignataro, assistida por M. Moretto),                Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
Prolafer Srl, com sede em Bergamo (Itália), Dora Ferriera                 CE) e da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro
Acciaieria Srl, com sede em Bergamo, e Nuova Sidercamuna                   de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
SpA, com sede em Berzo Inferiore (Itália), o Tribunal de Justiça          -Membros no que se refere à aplicação do princı́pio da
(Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de                   igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos
secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken            e femininos (JO L 45 p. 19; EE 05 F2 p. 52), o Tribunal de
(relator), juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:           Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente
D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 21 de                  de secção, V. Skouris, R. Schintgen (relator), F. Macken e
Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
                                                                           secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Junho de 2001 um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento aos recursos.
2)    A Moccia Irme SpA, a Ferriera Lamifer SpA e a Ferriera               O princı́pio da igualdade de remuneração entre trabalhadores
      Acciaieria Casilina SpA são condenadas a suportar as suas           masculinos e trabalhadores femininos enunciado no artigo 119.o do
      próprias despesas, bem como, solidariamente, as efectuadas pela     Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
      Comissão na presente instância.                                     substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) e precisado pela
                                                                           Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,
                                                                           relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que
                                                                           se refere à aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração entre
(1) JO C 281 de 2.10.1999.                                                 os trabalhadores masculinos e femininos, deve ser interpretado da
                                                                           seguinte forma:
                                                                           —      um complemento mensal de salário, ao qual os trabalhadores
                                                                                em causa têm direito nos termos dos respectivos contratos
 ---pagebreak--- C 227/4                   PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          11.8.2001
      individuais de trabalho e pago pelo empregador em razão desse                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      emprego, constitui uma remuneração abrangida no âmbito de
      aplicação do referido artigo 119.o e da Directiva 75/117; a                                       (Primeira Secção)
      igualdade de remuneração deve ser assegurada não só em
      função de uma apreciação global das regalias concedidas aos                                 de 28 de Junho de 2001
      trabalhadores mas também tomando em consideração cada
      elemento da remuneração considerado isoladamente;                      no processo C-118/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                              apresentado pela Cour du travail de Mons): Gervais
                                                                              Larsy contra Institut national d’assurances sociales pour
—     o facto de o trabalhador feminino que alega ser vı́tima de                             travailleurs indépendants (Inasti) (1)
      discriminação baseada no sexo e o trabalhador masculino de
      referência estarem classificados na mesma categoria profissional        («Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 1248/92 — Pensões
      prevista pela convenção colectiva que rege o respectivo emprego        de velhice — Regras anticúmulo — Inoponibilidade em
      não basta, por si só, para concluir que os dois trabalhadores em      conformidade com um acórdão do Tribunal de Justiça —
      causa exercem o mesmo trabalho ou um trabalho a que é                   Limitação dos efeitos — Violação caracterizada do direito
      atribuı́do um valor igual na acepção dos artigos 119.o do                                            comunitário»)
      Tratado e 1.o da Directiva 75/117; este facto só constitui um
      indı́cio, entre outros, de que esse critério se encontra satisfeito;                                (2001/C 227/06)
—     em regra, compete ao trabalhador que se considera vı́tima de                                  (Lı́ngua do processo: francês)
      discriminação provar que recebe uma remuneração inferior à
      paga pelo empregador a um seu colega do outro sexo e que
      exerce, na realidade, o mesmo trabalho ou um trabalho de igual          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      valor, comparável ao efectuado pelo seu colega de referência; o                             «Colectânea da Jurisprudência»)
      empregador tem, então, a possibilidade não só de contestar que
      as condições de aplicação do princı́pio da igualdade de               No processo C-118/00, que tem por objecto um pedido
      remuneração entre trabalhadores masculinos e trabalhadores             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do
      femininos estão reunidas no caso mas igualmente de comprovar           Tratado CE, pela Cour du travail de Mons (Bélgica), destinado
      razões objectivas e alheias a qualquer discriminação baseada no       a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
      sexo para justificar a diferença de remuneração verificada;            Gervais Larsy e Institut national d’assurances sociales pour
                                                                              travailleurs indépendants (Inasti), uma decisão a tı́tulo prejudi-
                                                                              cial sobre a interpretação do artigo 95.o-A do Regulamento
—     a diferença de remuneração é susceptı́vel de ser justificada por       (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
      circunstâncias não tomadas em consideração pela convenção            relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
      colectiva aplicável aos trabalhadores em causa, desde que              trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
      constituam razões objectivas, alheias a qualquer discriminação        e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior
      com base no sexo e conformes ao princı́pio da proporcionalidade;        da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho
                                                                              de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), com as alterações
—     no que se refere ao trabalho pago por unidade de tempo,                 introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Con-
      uma diferença na remuneração atribuı́da, no momento da                 selho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136, p. 7), bem como
      contratação, a dois trabalhadores do sexo oposto relativamente         sobre as condições da responsabilidade de um Estado-Membro
      ao mesmo posto de trabalho ou a um trabalho de valor igual              pelos danos causados aos particulares por violações do direito
      não pode ser justificada por factores que só são conhecidos          comunitário, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
      depois da entrada em funções dos trabalhadores e que só podem         por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann (relator) e
      ser apreciados no decurso da execução do contrato de trabalho,         L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von
      como por exemplo a diferença na capacidade individual de                Holstein, secretário adjunto, proferiu em 28 de Junho de 2001
      trabalho dos trabalhadores em causa ou a qualidade das                  um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      prestações de um determinado trabalhador comparada às de um            1)    O artigo 95.o-A, n.os 4 a 6, do Regulamento (CEE)
      colega.                                                                       n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
                                                                                aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                                assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                                da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
                                                                                sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, com as
(1) JO C 6 de 8.1.2000.
                                                                                alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92
                                                                                do Conselho, de 30 de Abril de 1992, não se aplica a um
                                                                                pedido de revisão de uma pensão de reforma cujo montante foi
                                                                                limitado, por força de uma regra anticúmulo aplicável num
                                                                                Estado-Membro, por o seu beneficiário ser igualmente titular
                                                                                de uma tal pensão paga pela instituição competente de outro
                                                                                Estado-Membro, quando o pedido de revisão se funda em
                                                                                disposições diversas das do Regulamento n.o 1248/92.


title: Processo T-47/16: Ação proposta em 2 de fevereiro de 2016 — Sigma Orionis SA/REA

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/58

         Ação proposta em 2 de fevereiro de 2016 — Sigma Orionis SA/REA
   (Processo T-47/16)
   (2016/C 098/74)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Sigma Orionis SA (Valbonne, França) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Demandada: Agência de Execução para a Investigação (REA)

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a REA não cumpriu as suas obrigações contratuais resultantes do contrato de subvenção H2020 ao suspender a totalidade dos pagamentos devidos à demandante com base num relatório de inquérito do OLAF elaborado ilegalmente;

               —

               A título subsidiário, ordenar que seja designado um perito com o objetivo de determinar os montantes incontestavelmente devidos à demandante por força dos contratos de subvenção controvertidos.

         Em consequência:

               —

               Condenar a demandada no pagamento dos montantes devidos nos termos do contrato de subvenção H2020, num total de 425 406,25 euros, a que, em conformidade com o artigo 21.11.1, acrescem juros de mora, calculados a contar da data de vencimento dos montantes em dívida, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as operações principais de refinanciamento, majorada em 3,5 pontos;

               —

               Condenar a demandada a indemnizar a demandante pelos prejuízos adicionais sofridos por esta, presentemente avaliados em 1 500 000 euros e passíveis de aumento ou diminuição no decurso do processo;

               —

               Condenar a demandada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante invoca dois fundamentos para a ação.

               1.

               Primeiro fundamento relativo ao facto de a Agência de Execução para a Investigação (REA) não poder basear-se num relatório de inquérito adotado mediante provas obtidas ilegalmente para justificar a sua decisão de suspender integralmente os pagamentos devidos à demandante. A demandante alega, neste sentido, que, na medida em que a REA se baseou em meios de prova obtidos ilegalmente, tanto a suspensão dos pagamentos como a resolução dos contratos de subvenção são ilegais.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que os diferentes relatórios técnicos de auditoria concluíram invariavelmente que os recursos eram utilizados pela demandante em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da sã gestão financeira. Daí resulta que a REA não poderia considerar que verificou de forma válida que a demandante cometeu irregularidades no âmbito de outras subvenções suscetíveis de justificar a rescisão ou a suspensão da totalidade dos pagamentos nos contratos de subvenção controvertidos. Além disso, a participação nas convenções de subvenção constitui a única fonte de financiamento da demandante e a falta de novos projetos europeus conduzi-la-ia inevitavelmente à insolvência.


title: Processo T-391/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Arcandor/IHMI dem drogerie markt (S-HE) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária S-HE — Marcas nominativa nacional anterior SHE, figurativa nacional anterior She e figurativa internacional anterior She — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Ausência de semelhança dos sinais — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/55

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Arcandor/IHMI dem drogerie markt (S-HE)
   (Processo T-391/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária S-HE - Marcas nominativa nacional anterior SHE, figurativa nacional anterior She e figurativa internacional anterior She - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Ausência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 267/94
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Arcandor AG, anteriormente Karstadt Quelle AG (Essen, Alemanha) (representantes: V. von Bomhard, W. Renck e T. Dolde, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Pethke, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: dm drogerie markt GmbH (Wals, Áustria) (representantes: N. Dick e M. Dyck, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Setembro de 2006 (processo R 301/2006-1), relativa a um processo de oposição entre a Karstadt Quelle AG e a dm drogerie markt GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Arcandor AG, anteriormente Karstadt Quelle AG, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 42, de 24 de Fevereiro de 2007.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Março de 2002 no processo T-95/99: Satellimages TV 5 SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Concorrência — Denúncia — Carta da Comissão dirigida à denunciante — Acto preparatório — Inadmissibilidade")

text:
29.6.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 156/15
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 20 de Março de 2002
                                                                                de 7 de Março de 2002
no processo T-21/99: Dansk Rørindustri A/S contra
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          no processo T-95/99: Satellimages TV 5 SA contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
(«Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —
Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o do Tratado
CE (actual artigo 81.o CE) — Boicote — Coima — Orien-
                 tações para o cálculo das coimas»)                     («Recurso de anulação — Concorrência — Denúncia —
                                                                          Carta da Comissão dirigida à denunciante — Acto preparató-
                                                                                rio — Inadmissibilidade»)
                           (2002/C 156/27)
                                                                                (2002/C 156/28)
                   (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-21/99, Dansk Rørindustri A/S, com sede em
Fredericia (Dinamarca), representada por K. Dyekjær-Hansen,
K. Høegh e C. Karhula Lauridsen, avocats, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: E. Gippini Fournier e H. C. Støvlbæk), que
tem por objecto um pedido de anulação do artigo 1.o da                   No processo T-95/99, Satellimages TV 5 SA, com sede em
Decisão 1999/60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998,               Paris (França), representada por E. Marissens, advogado, com
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do                    domicı́lio escolhido no Luxemburgo, apoiada pela República
Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com                 Francesa (agentes: inicialmente K. Rispal-Bellanger, seguida-
revestimento térmico) (JO 1999, L 24, p. 1), bem como um                  mente G. de Bergues e F. Million), contra Comissão das
pedido de redução da coima aplicada por essa decisão à                  Comunidades Europeias (agentes: B. Doherty e K. Wiedner),
recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),            apoiada por Deutsche Telekom Ag, com sede em Bona
composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura             (Alemanha), representada por F. Roitzsch e K. Quack, com
Ramos, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador,         domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um
proferiu em 20 de Março de 2002 um acórdão cuja parte                   pedido de anulação da alegada decisão da Comissão de 15 de
decisória é a seguinte:                                                  Fevereiro de 1999 relativa a uma denúncia da recorrente
                                                                          baseada no artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o
                                                                          CE) (IV/36.968 — Satellimages TV 5/Deutsche Telekom), o
1)     O artigo 1.o da Decisão 1999/60/CE da Comissão, de 21 de         Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
       Outubro de 1998, relativa a um processo de aplicação do           por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
       artigo 85.o do Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4: —               juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 7 de Março de 2002
       Cartel dos tubos com revestimento térmico), é anulado na parte     um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       em que declara que a recorrente violou as disposições do
       artigo 85.o, n.o 1, do Tratado ao participar na infracção
       referida no mesmo artigo durante o perı́odo de Abril a Agosto
       de 1994.                                                           1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                2)    A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas,
                                                                                bem como as despesas da Comissão.
3)     A recorrente suportará as suas próprias despesas e 90 % das
       despesas efectuadas pela Comissão.
                                                                          3)    Cada interveniente suportará as suas próprias despesas.
4)     A Comissão suportará 10 % das suas despesas.
                                                                          (1) JO C 188 de 3.7.1999.
( 1) JO C 100 de 10.4.1999.


title: Processo C-276/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 24 de Maio de 2005, no processo The Wellcome Foundation Ltd. contra Paranova Pharmazeutika Handels GmbH

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 24 de Maio de 2005, no processo The Wellcome Foundation Ltd. contra Paranova Pharmazeutika Handels GmbH
   (Processo C-276/05)
   (2005/C 217/58)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Oberster Gerichtshof, de 24 de Maio de 2005, no processo The Wellcome Foundation Ltd. contra Paranova Pharmazeutika Handels GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Julho de 2005.
   O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

                           a)

                           O artigo 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (a seguir «directiva sobre as marcas») e a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a esta disposição devem ser interpretados no sentido de que a prova de que o exercício do direito de marca contribui para uma compartimentação artificial do mercado deve ser apresentada não apenas em relação ao reacondicionamento em si mesmo mas também em relação à forma da nova embalagem?

                     Em caso de resposta negativa a esta questão:

                           b)

                           A forma da nova embalagem deve ser analisada tendo em conta o princípio do menor prejuízo possível ou há que determinar (unicamente) se é susceptível de prejudicar a reputação da marca e do seu titular?

               2.

               O artigo 7.o da directiva sobre as marcas e jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a esta disposição devem ser interpretados no sentido de que o importador paralelo apenas cumpre o dever de comunicação que lhe incumbe se indicar igualmente ao titular da marca o Estado de exportação e esclarecer as razões precisas da reembalagem?

      (1)  JO L 40, p. 1.