title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 11 de Agosto de 1995 no processo C-12/94 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Hamm): Uelzena Milchwerke eG contra Willi Antpöhler GmbH & Co. KG [Pedido de decisão prejudicial - Artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão - Ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada - Condição de concessão da ajuda - Composição do produto]

text:
 23 . 9 . 95          PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 248/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                       colocada no forno pela primeira vez pelo consumidor
                           ( Segunda Secção )                               final, não é susceptível de beneficiar de uma ajuda.
                    de 11 de Agosto de 1995
                                                                      (')  JO  n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
no processo C-12/94 (pedido de decisão prejudicial do                 (2)  JO  n? L 55 de 1 . 3 . 1988 , p . 31 .
Oberlandesgericht Hamm ): Uelzena Milchwerke eG contra                (3)  JO  n? L 1 1 1 de 22 . 4 . 1989 , p . 24 .
             Willi Antpöhler GmbH & Co. KG ( ! )                      (4)  JO  n? L 112 de 4 . 5 . 1991 , p . 57 .
[Pedido de decisão prejudicial — Artigo 4. do Regulamento
 (CEE) n°. 570/88 da Comissão — Ajuda para a nata, a
manteiga e a manteiga concentrada — Condição de conces
           são da ajuda — Composição do produto]
                              ( 95/C 248/04 )
                  (Língua do processo: alemão)                        Acção intentada, em 5 de Julho de 1995 , pela Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias contra a República Helénica
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                                    ( Processo C-232/95 )
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                ( 95/C 248 /05 )
No processo C-12/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?            Deu entrada , em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
do Tratado CE, pelo Oberlandesgericht Hamm ( Alemanha ),              das Comunidades Europeias uma acção contra a República
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi           Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
cional entre Uelzena Milchwerke eG e Firma Willi Antpöh              peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro
ler GmbH & Co . KG, uma decisão a título prejudicial sobre            do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
a interpretação do artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 570/           no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988 , relativo à              membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma               Wagner.
ajuda para a nata , manteiga e manteiga concentrada
destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
alimentares e de outros produtos alimentares ( 2 ), com a             A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos ( CEE )
n? 1048/89 ( 3 ) e ( CEE ) n? 1157/91 ( 4 ), o Tribunal de Justiça    1 . Declarar que a República Helénica :
( Segunda Secção ), composto por F. A. Schockweiler, presi
dente de secção, J. F. Mancini ( relator ) e G. Hirsch, juízes;            — ao não estabelecer programas incluindo objectivos
advogado-geral : M. B. Élmer; secretário: H. von Holstein,                      de qualidade e fixando limites temporais para a sua
secretário-adjunto, proferiu, em 11 de Agosto de 1995 , um                      aplicação, para a redução da poluição do lago
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                     Vegoritis e do rio Soulos pelas substâncias perigosas
                                                                                da lista II da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de
1 . O artigo 4°., ri'. 1 , fórmula A, alínea a), do Regulamento                 4 de Maio de 1976 , relativa à poluição causada por
     (CEE) n°. 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de
                                                                                determinadas substâncias perigosas lançadas no
      1 988, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à                  meio aquático da Comunidade ('),
     concessão de uma ajuda para a nata, manteiga e
     manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produ
     tos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros                 — ao não sujeitar a licença prévia das autoridades
     produtos alimentares, com a redacção que lhe foi dada                      definindo as normas de emissão as descargas efectu
     pelo Regulamento (CEE) n°. 1157/91 da Comissão, de 3                       adas pelas indústrias e outras instalações da região
     de Maio de 1991 , deve ser interpretado no sentido de                      susceptíveis de conter substâncias da lista II,
     que a manteiga proveniente das existências de interven
     ção, incorporada nos rolos de massa quebrada feita com                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     manteiga, congelada, pronta a cozer, sob a forma de                    do Tratado e da Directiva 76/464/CEE, relativa à
     bolachas à base de farinha numa proporção média igual                  poluição causada por determinadas substâncias perigo
     a 46% do peso dos constituintes, e destinada a ser                     sas lançadas no meio aquático da Comunidade, bem
     colocada no forno pela primeira vez pelo consumidor                   como os artigos 2? e 7? da referida directiva .
     final, não é susceptível de beneficiar de uma ajuda. O
     teor em farinha desses rolos não é determinante para             2 . Condenar a República Helénica nas despesas da ins
     efeitos da aplicação desta disposição.                                tância .
2 . O artigo 4°., n°. 3 , fórmula C, alínea a), ponto 1 , do
     Regulamento (CEE) n°. 570/88, com a redacção que lhe             Fundamentos e principais argumentos
     foi dada pelos Regulamentos (CEE) n°. 1 048/89 e (CEE)
     n°. 1157/91 , deve ser interpretado no sentido de que a          A Comissão, na sequência de uma denúncia, pediu às
     manteiga incorporada nos rolos de massa quebrada feita           autoridades helénicas informações sobre a qualidade das
     com manteiga, congelada, pronta a cozer, sob a forma             águas do lago Vegoritis e do rio Soulos e das suas eventuais
     de bolachas ã base de farinha, numa proporção média              fontes de contaminação . Como não se considerou satisfeita
     igual a 46 % do peso dos constituintes e destinada a ser         com a resposta das autoridades helénicas , convidou, através


title: Processo T-358/99: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 1999 por Telefon & Buch VerlagsgmbH contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
8.4.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 102/29
Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         Produto ou serviço:            Produtos e serviços das Classes 9
                                   alı́nea b), do Regulamento (CE)                                      (entre outros, aparelhos de pro-
                                   n.o 40/94                                                            cessamento de dados), 16 (entre
                                                                                outros, produtos de tipografia),
                               — Aplicação incorrecta do arti-                                         41 (entre outros, serviços presta-
                                   go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do                                        dos por uma editora) e 42 (entre
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94                                           outros, serviços prestados por um
                                                                                redactor)
                                                                         Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                         Câmara de Recurso:             dor
                                                                         Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alı́nea b), do Regulamento (CE)
Recurso interposto em 22 de Dezembro de 1999 por                                                            n.o 40/94
Telefon & Buch VerlagsgmbH contra o Serviço de Harmo-                                                   — Aplicação incorrecta do arti-
nização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e                                                             go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                            Modelos)                                                                        Regulamento (CE) n.o 40/94
                       (Processo T-358/99)
                         (2000/C 102/58)
                                                                         Recurso interposto em 24 de Dezembro de 1999 por
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        Community Concepts AG contra o Serviço de Harmoni-
                                                                         zação do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                        (Processo T-360/99)
contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Telefon &                                            (2000/C 102/59)
Buch VerlagsgmbH, de Perchtoldsdorf (República da Áustria),
representada por Hans Georg Zeiner e Brigitte Heaman-Dunn,
do escritório Zeiner & Zeiner, Viena, com domicı́lio escolhido                             (Lı́ngua do processo: alemão)
no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Feider, do
escritório Beghin, Feider, Allen & Overy, 56-58, rue Charles            Deu entrada em 24 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Martel.                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    (Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Community
                                                                         Concepts AG, de Munique (RFA), representada por Friederike
— alterar a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Serviço            Bahr, do escritório BBLP Beiten Burkhardt Mittl & Wegener,
    de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos                Munique (RFA), com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
    e Modelos), de 21 de Outubro de 1999, no processo de                 escritório de advogados Decker, Braun & Wagner, 16, avenue
    recurso R 351/1999-3, uma vez que não se opõem                     Marie-Thérèse.
    motivos de recusa com base no artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b)
    e c), do regulamento sobre a marca comunitária ao registo           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    da marca comunitária UNIVERSALKOMMUNIKA-
    TIONSVERZEICHNIS, correspondente ao pedido 455 873;                  — anular parcialmente a Decisão da Terceira Câmara de
    eventualmente,                                                           Recurso do Serviço de Harmonização do Mercado Interno
                                                                             (Marcas, Desenhos e Modelos), de 15 de Outubro de 1999
— anular a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Serviço                 (processo R 204/1999-3);
    de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos
    e Modelos), de 21 de Outubro de 1999, no processo de                 — condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.
    recurso R 351/1999-3;
— condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Marca em causa:                Marca nominativa «investor-
Fundamentos e principais argumentos                                                                     world» — Pedido de registo
                                                                                924 670
Marca em causa:                Marca nominativa «UNIVERSAL-              Produto ou serviço:            Produtos e serviços da Classe 36
                               KOMMUNIKATIONSVERZEICH-                                                  (entre outros, seguros, negócios
                               NIS» — Pedido 455 881                                                    financeiros)


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1998 no processo T-310/94, Gruber + Weber GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigo 85º, nº 1, do Tratado CE - Prova da participação nas colusões - Coima - Determinação do montante - Fundamentação - Produtos abrangidos pela infracção)

text:
4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 209/31
2. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.                   a) AtraveÂs da qual os participantes sejam directa ou
                                                                               indirectamente informados da producËaÄo, vendas,
                                                                               cadernos de encomendas, taxas de utilizacËaÄo das
3. A recorrente suportaraÂ as suas despesas e metade das
                                                                               maÂquinas, precËos de venda, custos ou planos de
     despesas da ComissaÄo.
                                                                               marketing de outros produtores.
4. A ComissaÄo suportaraÂ metade das suas despesas.
                                                                          Qualquer sistema de intercaÃmbio de informacËoÄes
( ) JO C 351 de 10.12.1994.
 1                                                                        gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides ou o
                                                                          que o substituir, seraÂ explorado por forma a excluir
                                                                          quaisquer informacËoÄes a partir das quais se possa iden-
                                                                          tificar o comportamento de cada produtor.».
                                                                     3. O montante da coima aplicada aÁ recorrente pelo
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE eÂ fixado em 730 000
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                   ecus.
                    de 14 de Maio de 1998
no processo T-310/94, Gruber + Weber GmbH & Co. KG                   2. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.
        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð                 3. Cada parte suportaraÂ as suas próprias despesas.
Prova da participacËaÄo nas colusoÄes Ð Coima Ð Determi-
nacËaÄo do montante Ð FundamentacËaÄo Ð Produtos abran-              (1) JO C 380 de 31.12.1994.
                      gidos pela infraccËaÄo)
                         (98/C 209/66)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
No processo T-310/94, Gruber + Weber GmbH & Co.                                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
KG, com sede em Gernsbach-Obertsrot (Alemanha), repre-                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
sentada por Holger-Friedrich Wissel e Joachim Schütze,                                    de 14 de Maio de 1998
advogados em Düsseldorf, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch, 11,                no processo T-311/94, BPB de Eendracht NV, anterior-
rue Goethe, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias               mente Kartonfabriek de Eendracht NV contra ComissaÄo
(agentes: Bernd Langeheine, Richard Lyal e Dirk Schroe-                                das Comunidades Europeias (1)
der), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da Deci-           (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð
saÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-           Direitos de defesa Ð Prova da participacËaÄo nas colusoÄes
tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado          Ð IntercaÃmbio de informacËoÄes Ð InjuncËaÄo Ð Coima Ð
CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de 19.9.1994,                   FundamentacËaÄo Ð DeterminacËaÄo do montante Ð Coope-
p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo                      racËaÄo no procedimento administrativo)
Alargada), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P.
BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:                               (98/C 209/67)
J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 14 de
Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                                               (Língua do processo: ingleÃs)
1. O artigo 1.o, oitavo travessaÄo, da DecisaÄo 94/601/CE            No processo T-311/94, BPB de Eendracht NV, anterior-
     da ComissaÄo, relativa a um processo de aplicacËaÄo do          mente Kartonfabriek de Eendracht NV, com sede em
     artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), eÂ           Appingedam (Países Baixos), representada por Alexandre
     anulado em relacËaÄo aÁ recorrente.                             Vandencasteele, advogado no foro de Bruxelas, e Gordon
                                                                     Boyd Buchanan Jeffrey, Solicitor em Liverpool, com domi-
                                                                     cílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
2. O artigo 2.o, primeiro a quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo
                                                                     dos Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
     94/601/CE eÂ anulado em relacËaÄo aÁ recorrente, com
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: inicial-
     excepcËaÄo das seguintes passagens:
                                                                     mente Richard Lyal e Rosemary Caudwell, depois R. Lyal
                                                                     e James Flynn), que tem por objecto um pedido de anula-
     «As empresas designadas no artigo 1.o poraÄo termo              cËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho
     imediatamente aÁ referida infraccËaÄo, se o naÄo fizeram        de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o
     jaÂ. RenunciaraÄo no futuro, no que se refere aÁs suas          do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de
     actividades no sector do cartaÄo, a quaisquer acordos           19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-
     ou praÂticas concertadas susceptíveis de terem um               ceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vesterdorf, presi-
     objecto ou efeito ideÃntico ou semelhante, incluindo o          dente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juí-
     intercaÃmbio de qualquer informacËaÄo comercial:                zes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, profe-


title: Processo T-670/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Milchindustrie-Verband e Deutscher Raiffeisenverband/Comissão

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/30

         Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Milchindustrie-Verband e Deutscher Raiffeisenverband/Comissão
   (Processo T-670/14)
   (2014/C 431/53)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Milchindustrie-Verband e.V. (Berlim, Alemanha), Deutscher Raiffeisenverband e.V. (Berlim) (Representantes: I. Zenke e T. Heymann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Comunicação 2014/C 200/01 da recorrida, de 28 de junho de 2014, referente às Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020, na medida em que a indústria láctea (NACE 10.51) não é mencionada no anexo III, apesar de preencher os critérios fixados na secção 3.7.2 destas orientações;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: abuso de poder devido a um erro manifesto de apreciação na escolha do período de referência

                           —

                           As recorrentes alegam a este respeito que a recorrida, ao fixar as Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (1) violou princípios fundamentais relativos ao exercício do poder discricionário, uma vez que se baseou em dados obsoletos para o cálculo da intensidade das trocas comerciais, apesar de estarem disponíveis novos dados.

               2.

               Segundo fundamento: abuso de poder em virtude de uma apreciação insuficiente da matéria de facto

                           —

                           As recorrentes alegam que a recorrente cometeu ainda um abuso de poder, na medida em que, para o cálculo da intensidade das trocas comerciais, não identificou nem teve em conta todos os produtos efetivamente fabricados pela indústria láctea. Isto leva a uma distorção da apresentação da situação concorrencial.

               3.

               Terceiro fundamento: violação das formalidades essenciais

                           —

                           As recorrentes alegam ainda que a recorrida, ao classificar os setores económicos no anexo III ou no anexo V das Orientações relativas a auxílios estatais, viola o artigo 296.o TFUE, uma vez que não assinala em lugar algum como nem com base em que dados é calculado e determinado o critério de intensidade das trocas comerciais. As recorrentes estariam assim privadas do efetivo exercício dos seus direitos.

      (1)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (JO C 200, p. 1)


title: Processo T-513/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Baena Grupo/IHMI Neuman e Galdeano del Sel (Figura sentada) [ «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma figura sentada — Marca figurativa comunitária anterior — Causa de nulidade — Carácter individual — Impressão global diferente — Artigos 6. °e 25. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 6/2002» ]

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Baena Grupo/IHMI Neuman e Galdeano del Sel (Figura sentada)
   (Processo T-513/09) (1)

   (Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma figura sentada - Marca figurativa comunitária anterior - Causa de nulidade - Carácter individual - Impressão global diferente - Artigos 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002)
   2011/C 46/25
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: José Manuel Baena Grupo, SA (Santa Perpètua de Mogoda, Espanha) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Herbert Neuman (Tarifa, Espanha) e Andoni Galdeano del Sel (Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Outubro de 2009 (processo R 1323/2008-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel, por um lado, e José Manuel Baena Grupo, SA, por outro.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de Outubro de 2009 (processo R 1323/2008-3) é anulada.

               2.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas por José Manuel Baena Grupo, SA. Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 51 de 27.2.2010.


title: Processo C-114/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/33

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-114/09) (1)

   2009/C 282/62

      Língua do processo: espanhol

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 113, de 16.5.2009.


title: Processo C-443/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo The Labour Court, Ireland (Irlanda) em 13 de agosto de 2015 — Dr David L. Parris/Trinity College Dublin, Higher Education Authority, Department of Public Expenditure and Reform, Department of Education and Skills

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo The Labour Court, Ireland (Irlanda) em 13 de agosto de 2015 — Dr David L. Parris/Trinity College Dublin, Higher Education Authority, Department of Public Expenditure and Reform, Department of Education and Skills
   (Processo C-443/15)
   (2015/C 354/26)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   The Labour Court, Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dr David L. Parris

      Recorridos: Trinity College Dublin, Higher Education Authority, Department of Public Expenditure and Reform, Department of Education and Skills

      Questões prejudiciais

               1)

               Constitui uma discriminação em razão da orientação sexual, contrária ao artigo 2.o da Diretiva 2000/78/CE (1), a aplicação, no âmbito de um regime profissional de pensões, de uma regra restritiva do pagamento de uma pensão de sobrevivência ao parceiro registado sobrevivo de um beneficiário do regime, por morte deste, com base na exigência de que o beneficiário e o seu parceiro registado sobrevivo tenham registado a sua união de facto antes do 60.o aniversário do beneficiário do regime de pensões, quando, por força do direito nacional, não lhes era permitido fazê-lo senão após o 60.o aniversário deste beneficiário e quando este e o seu parceiro registado tinham constituído uma vida em comum estável antes dessa data?

         Em caso de resposta negativa à questão 1,

               2)

               Constitui uma discriminação em razão da idade, contrária ao artigo 2.o, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE, o facto de uma entidade responsável pelo pagamento das prestações ao abrigo de um regime profissional de pensões restringir o direito a uma pensão de sobrevivência ao parceiro registado sobrevivo de um beneficiário do regime, por morte deste, com base na exigência de que este e o seu parceiro tenham registado a união de facto antes do 60.o aniversário do beneficiário, quando:

                           a)

                           A estipulação quanto à idade antes da qual o beneficiário deve registar a união de facto não é um critério utilizado nos cálculos atuariais, e

                           b)

                           O beneficiário e o seu parceiro apenas estavam autorizados pelo direito nacional a registar uma união de facto após o 60.o aniversário do beneficiário, e este e o seu parceiro registado tinham constituído uma vida em comum estável antes dessa data?

         Em caso de resposta negativa à questão 2,

               3)

               Constitui uma discriminação contrária ao artigo 2.o, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE, o facto de as restrições aos direitos previstos num regime profissional de pensões descritas tanto na questão 1 como na questão 2 decorrerem do efeito combinado da idade e da orientação sexual de um beneficiário do regime?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo C-354/10: Acção intentada em 13 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/34

         Acção intentada em 13 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-354/10)
   ()
   2010/C 246/57
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafillou e B. Stromsky)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo tomado no prazo previsto todas as medidas necessárias para obter o reembolso dos auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, nos termos do artigo 1.o, n.o 1 (entre os quais os auxílios do n.o 2 e os artigos 2.o e 3o da Decisão da Comissão, de 18 de Julho de 2007 [C(2007) 3251] relativa ao fundo de reserva isento de imposto (auxílio de estado C-37/05), ou não tendo informado adequadamente a Comissão das medidas tomadas a esse respeito, a República Helénica não cumpriu as obrigações que decorrem dos artigos 4.o, 5.o e 6.o da dita decisão e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As autoridades helénicas não alegaram uma impossibilidade absoluta de executar a decisão da Comissão e, no período de três anos, não indicaram o que controlaram exactamente, os casos em que foi exigida a restituição e os casos em que a mesma teve lugar. Em especial, aquelas autoridades:

               Não esclareceram relativamente a cada beneficiário, quais os tipos de despesas que apresentaram para terem direito ao auxílio com base num regulamento de isenção geral;

               Não calcularam o montante de auxílio para cada beneficiário;

               Alargaram a isenção da obrigação de restituição também a situações não contempladas na decisão;

               Calcularam erradamente o montante dos auxílios «de minimis», isentos da obrigação de restituição;

               Não indicaram um eventual cúmulo com outros auxílios;

               Com base num fundamento errado, não calcularam correctamente o montante a recuperar;

               Não apresentaram documentação das restituições que se concretizaram.


title: Processo C-111/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Artigo 108. °, n. os 1 e 2, TFUE — Auxílio concedido pela República da Lituânia para a aquisição de terrenos agrícolas — Competência do Conselho da União Europeia — Regime de auxílios existente — Medidas adequadas — Caráter indissociável de dois regimes de auxílios — Alteração de circunstâncias — Circunstâncias excecionais — Crise económica — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade» )

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-111/10) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Artigo 108.o, n.os 1 e 2, TFUE - Auxílio concedido pela República da Lituânia para a aquisição de terrenos agrícolas - Competência do Conselho da União Europeia - Regime de auxílios existente - Medidas adequadas - Caráter indissociável de dois regimes de auxílios - Alteração de circunstâncias - Circunstâncias excecionais - Crise económica - Erro manifesto de apreciação - Princípio da proporcionalidade)
   2014/C 45/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Flynn, B. Stromsky e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: E. Sitbon e F. Florindo Gijón, agentes)

      Intervenientes: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e L. Liubertaitė, agentes), Hungria (representantes: G. Koós, M. Fehér e K. Szíjjártó, agentes), República da Polónia (representante: M. Szpunar, agente)

      Objeto

   Recurso de anulação — Anulação da Decisão 2009/983/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2009, relativa à concessão de ajuda estatal pelas autoridades da República da Lituânia à aquisição de terrenos agrícolas estatais entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2013 (JO L 338, p. 93) — Falta de competência — Desvio de poder — Violação do princípio da cooperação leal entre Estados-Membros e instituições — Erro manifesto de apreciação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               A República da Lituânia, a Hungria e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Processo T-596/11: Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 — Bricmate/Conselho

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/63

      Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 — Bricmate/Conselho
      (Processo T-596/11)
      (2012/C 25/120)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Bricmate AB (Estocolmo, Suécia) (representantes: C. Dackö, A. Willems e S. De Knop, advogados)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos

                  —

                  Declarar o recurso admissível;

                  —

                  Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 do Conselho, de 12 de setembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China (JO L 238, p. 1), na medida em que se aplica à recorrente;

                  —

                  Condenar o recorrido nas despesas;

                  —

                  Caso o recurso seja julgado inadmissível ou caso lhe seja negado provimento, condenar cada parte nas suas próprias despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso a recorrente invoca dois fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento relativo ao

                              —

                              facto de a análise do dano e a do nexo de causalidade estarem viciadas por erros de facto e por um erro manifesto de apreciação, e, além disso, ao facto de a Comissão Europeia e de o Conselho (a seguir «Instituições») terem violado o princípio da diligência e os artigos 3.o, n.o 2 e 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento antidumping de base») (JO L 343, p. 51) ao não terem examinado objectivamente as alegações segundo as quais os dados fornecidos pelo Eurostat eram inexatos;

                  2.

                  Segundo fundamento relativo à

                              —

                              falta de fundamentação, violação dos direitos de defesa e, além disso, violação do artigo 17.o do regulamento antidumping de base no que respeita às diferenças no grau de tratamento entre os ladrilhos de cerâmica provenientes da China e os produzidos na UE.


title: Processo C-179/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 18 de Abril de 2011 — CIMADE, Groupe d'information et de soutien des immigrés (GISTI)/Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l'Immigration

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 18 de Abril de 2011 — CIMADE, Groupe d'information et de soutien des immigrés (GISTI)/Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l'Immigration
   (Processo C-179/11)
   2011/C 186/23
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: CIMADE, Groupe d'information et de soutien des immigrés (GISTI)

      Recorrido: Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l'Immigration (Ministro do Interior, do Ultramar, das Colectividades Territoriais e da Imigração francês)

      Questões prejudiciais

               1.

               A Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003 (1), garante o benefício das condições mínimas de acolhimento por ela previstas aos requerentes de asilo num Estado-Membro que decide, em aplicação do Regulamento do Conselho de 18 de Fevereiro de 2003 (2), remeter o pedido a outro Estado-Membro que considera responsável pelo exame desse pedido, durante todo o procedimento de tomada ou retomada a cargo por esse outro Estado-Membro?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa a esta questão:

                           a)

                           A obrigação, que incumbe ao primeiro Estado-Membro, de garantir o benefício das condições mínimas de acolhimento termina no momento da decisão de aceitação pelo Estado requerido, no momento da tomada ou retomada a cargo efectivas do requerente de asilo ou noutra data?

                           b)

                           A que Estado-Membro incumbe o encargo financeiro da prestação das condições mínimas de acolhimento durante esse período?

      (1)  Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (JO L 31, p. 18).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 23 de Novembro de 1995 no processo C-285/93 (pedido de decisão prejudicial do Finanzamt München): Dominikanerinnen-Kloster Altenhohenau contra Hauptzollamt Rosenheim (Imposição suplementar sobre o leite - Quantidade de referência para as vendas directas)

text:
3 . 2 . 96              1 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 31 /3
2 . Para ser qualificado como « especial» na acepção do              \. O artigo 12", alínea h), do Regulamento (CEE) n". 857/
      artigo 4", n". 4, do Regulamento (CEE) n". 1408/71 , basta          /84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
      que o regime de segurança social considerado seja                   estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
      diferente do regime geral de segurança social aplicável             referida no artigo 5°.C do Regulamento (CEE) n". 804/
      aos assalariados dos Estados-membros de que é prove                68, no sector do leite e produtos lácteos, deve ser
      niente e que reja directamente a totalidade ou certas               interpretado no sentido de que a entrega de leite
      categorias de funcionários, ou que remeta para um                   efectuada por uma exploração agrícola aos alunos e
      regime de segurança social de funcionários já existente             internos de uma escola contra pagamento indirecto do
      nesse Estado-membro , sem que para tal seja necessário              preço do leite, por inclusão no preço do internato, deve
      ter em conta outros elementos.                                      ser qualificada de venda directa na acepção dessa
                                                                          disposição, mesmo que a exploração agrícola, a escola e
3 . Os artigos 48" e 51 " do Tratado devem ser interpretados              o internato sejam geridos pela mesma instituição.
      no sentido de que se opõem á recusa de tomada em
      consideração, para a aquisição do direito à pensão, dos        2 . O artigo 4", n". 1 , do Regulamento (CEE) n". 1371 /84 da
      períodos de trabalho que uma pessoa submetida a um                  Comissão, de 16 de Maio de 1 984, que fixa as regras de
      regime especial de funcionários ou de pessoal equipa               aplicação da imposição suplementar referida no
       rado, como um médico permanente do 1KA, cumpriu                    artigo 5"C do Regulamento (CEE) n". 804/68, não
      em estabelecimentos hospitalares públicos num outro                 revelou elementos susceptíveis de afectar a sua validade
      Estado-membro, quando a legislação nacional autorize                na parte em que exclui, após o termo do prazo de registo
       que esses períodos sejam tidos em conta se tiverem sido            para a concessão de uma quantidade de referência para a
      preenchidos no território nacional, em estabelecimentos             venda directa, a tomada em consideração das alterações
      análogos.                                                           posteriores das necessidades económicas do produtor
                                                                          relacionadas com a exploração.
(') JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .
                                                                     3 . O artigo 4", n". 1 , do Regulamento (CEE) n". 1371 /84, já
                                                                          referido, deve ser interpretado no sentido de que um
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     produtor que não tenha respeitado o prazo previsto por
                                                                          esta disposição pode ter direito a uma quantidade de
                           ( Segunda Secção )                              referência em aplicação do princípio da reposição na
                   de 23 de Novembro de 1995                              situação anterior, segundo as regras do direito nacional,
                                                                          sob reserva, porém, de não se fazer uma aplicação
no processo C-285/93 ( pedido de decisão prejudicial do                    discriminatória da norma nacional em relação ao
Finanzamt Miinchen ): Dominikanerinnen-Kloster Altenho
                                                                           tratamento dado á inobservância dos prazos nacionais,
           henau contra Hauptzollamt Rosenheim ( 1 )                       nem uma aplicação que atente contra os objectivos do
(Imposição suplementar sobre o leite — Quantidade de                       regime das quotas leiteiras.
                referência para as vendas directas)
                              ( 96/C 31 /05 )
                                                                     (!) JO n? C 175 de 26 . 6 . 1993 .
                   (Língua do processo: alemão)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                ( Sexta Secção )
No processo C-285/93 , que tem por objecto um pedido                                  de 23 de Novembro de 1995
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Miinchen ( Alemanha ),             no processo C-394/93 ( pedido de decisão prejudicial
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi           apresentado pelo Landessozialgericht Rheinland-Pfalz,
cional entre Dominikanerinnen-Kloster Altenhohenau e                 Mainz ): Gabriel Alonso-Pérez contra Bundesanstalt fur
 Hauptzollamt Rosenheim, uma decisão a título prejudicial                                           Arbeit ( 1 )
 sobre a interpretação do artigo 12?, alínea h ), do Regula          (Segurança social dos trabalhadores que se deslocam no
 mento ( CEE ) n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de               interior da Comunidade — Prestações familiares — Limi
 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da            tação, por um Estado-membro, do efeito retroactivo de um
 imposição suplementar referida no artigo 5?C do Regula                             pedido de prestações familiares)
 mento ( CEE ) n? 804/68 , no sector do leite e produtos lácteos                                 ( 96/C 31 /06 )
 (JO L 90, p. 13 ; EE 03 F30, p . 64 ), bem como sobre a
 interpretação e a validade, nomeadamente à luz dos                                   (Língua do processo: alemão)
 princípios gerais do direito comunitário, do artigo 4?, n? 1 ,       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 do Regulamento ( CEE) n? 1371 /84 da Comissão, de 16 de                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 Maio de 1984 , que fixa as regras de aplicação da imposição
 suplementar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE )            No processo C-394/93 , que tem por objecto um pedido
 n? 804/68 (JO L 132, p . 11 ; EE 03 F30 , p . 208 ), o Tribunal      dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 de Justiça ( Segunda Secção ), composto por : G. Hirsch              do Tratado CE, pelo Landessozialgericht Rheinland-Pfalz,
  ( relator ), presidente de secção; G. F. Mancini e F. A.            Mainz ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente
 Schockweiler, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretá           neste órgão jurisdicional entre Gabriel Alonso-Pérez contra
 rio: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 23 de         Bundesanstalt fiir Arbeit, uma decisão a título prejudicial
 Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                sobre a interpretação do artigo 1 ?, n? 1 , do Regulamento
  seguinte :                                                           ( CEE ) n? 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de 1989,


title: Processo T-443/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Aprovechamientos Energéticos JG/Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/61

         Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Aprovechamientos Energéticos JG/Comissão
   (Processo T-443/14)
   2014/C 253/83
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Aprovechamientos Energéticos JG, SL (Madrid, Espanha) (representante: A. López Gómez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               subsidiariamente, anular a decisão que qualifica o conjunto de medidas fiscais incluídas no denominado Sistema Espanhol de Arrendamento Fiscal (SEAF) de auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               subsidiariamente, anular os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam as entidades investidoras dos AIE como únicos beneficiárias destes alegados auxílios e, por sua vez, como as únicas obrigadas a proceder à recuperação;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios em violação dos princípios gerais do direito da UE;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos privados celebrados entre os investidores e outras entidades, de forma plena ou de forma a limitar a falta de repercussão sobre a rentabilidade das operações, e

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-401/14, Duro Felguera SA/Comissão.


title: Processo C-601/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA/Nersant — Associação Empresarial da Região de Santarém, Núcleo Inicial — Formação e Consultoria Lda. (Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Tramitação processual — Critérios de adjudicação dos contratos — Qualificações do pessoal encarregado da execução dos contratos)

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA/Nersant — Associação Empresarial da Região de Santarém, Núcleo Inicial — Formação e Consultoria Lda.
   (Processo C-601/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/18/CE - Contratos públicos de serviços - Tramitação processual - Critérios de adjudicação dos contratos - Qualificações do pessoal encarregado da execução dos contratos))
   (2015/C 171/07)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Demandante: Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA

      Demandados: Nersant — Associação Empresarial da Região de Santarém, Núcleo Inicial — Formação e Consultoria Lda.

      Dispositivo

   Para a celebração de um contrato de prestação de serviços de caráter intelectual, de formação e consultoria, o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não se opõe a que a entidade adjudicante estabeleça um critério que permita avaliar a qualidade das equipas concretamente propostas pelos concorrentes para a execução desse contrato, critério esse que tem em conta a constituição da equipa assim como a experiência e o currículo dos seus membros.

      (1)  JO C 39, de 08.02.2014.


title: Processo C-199/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( Incumprimento de Estado — Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Alteração importante da utilização de uma construção ou de um terreno — Inadmissibilidade da acção )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-199/04) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Alteração importante da utilização de uma construção ou de um terreno - Inadmissibilidade da acção»)
   (2007/C 82/04)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C.-F. Durand e F. Simonetti, agentes, A. Howard, barrister)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Bethell e E. O'Neill agentes, D. Elvin, QC, e J. Maurici, barrister)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o e 9.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40), tal como alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) — Autorizações concedidas sem avaliação
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada inadmissível.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 179, de 10.7.2004.


title: Processo apensos C-308/13 P e C-309/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2014 — Società Italiana Calzature SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vicini SpA (Recursos de decisões do Tribunal Geral — Marcas comunitárias — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Registo das marcas figurativas que contêm os elementos nominativos «GIUSEPPE ZANOTTI DESIGN» e «BY GIUSEPPE ZANOTTI»  — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa, comunitária e nacional, que contêm o elemento nominativo «ZANOTTI»  — Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2014 — Società Italiana Calzature SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vicini SpA
   (Processo apensos C-308/13 P e C-309/13 P) (1)

   ((Recursos de decisões do Tribunal Geral - Marcas comunitárias - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Registo das marcas figurativas que contêm os elementos nominativos «GIUSEPPE ZANOTTI DESIGN» e «BY GIUSEPPE ZANOTTI» - Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa, comunitária e nacional, que contêm o elemento nominativo «ZANOTTI» - Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso))
   2014/C 421/16
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Società Italiana Calzature SpA (representantes: A. Rapisardi e C. Ginevra, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente), Vicini SpA (representantes: M. Franzosi e C. Giorgetti, advogados)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Società Italiana Calzature SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 233, de 10.08.2013.


title: Processo C-604/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — H.N./Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General ( «Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2005/85/CE — Normas mínimas relativas ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros — Regra processual nacional que subordina o exame de um pedido de proteção subsidiária ao indeferimento prévio de um pedido de obtenção do estatuto de refugiado — Admissibilidade — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da efetividade — Direito a uma boa administração — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 41. ° — Imparcialidade e celeridade do procedimento» )

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — H.N./Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General
   (Processo C-604/12) (1)

   ((«Diretiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Diretiva 2005/85/CE - Normas mínimas relativas ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros - Regra processual nacional que subordina o exame de um pedido de proteção subsidiária ao indeferimento prévio de um pedido de obtenção do estatuto de refugiado - Admissibilidade - Autonomia processual dos Estados-Membros - Princípio da efetividade - Direito a uma boa administração - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 41.o - Imparcialidade e celeridade do procedimento»))
   2014/C 202/07
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: H.N.

      Recorridos: Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court — Interpretação da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 12) — Pedido de proteção subsidiária sem apresentação prévia de um pedido de estatuto de refugiado

      Dispositivo

   A Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, bem como o princípio da efetividade e o direito a uma boa administração, não se opõem a uma regra processual nacional, como a que está em causa no processo principal, que subordina o exame de um pedido de proteção subsidiária ao indeferimento prévio de um pedido de obtenção do estatuto de refugiado, na medida em que, por um lado, o pedido de obtenção do estatuto de refugiado e o pedido de proteção subsidiária podem ser apresentados simultaneamente e, por outro, essa regra processual nacional não leva a que o exame do pedido de proteção subsidiária ocorra no termo de um prazo desproporcionado, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 86,de 23.02.2013


title: Processo C-429/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance de Saintes — França) — Max Rampion, Marie-Jeanne Godard, por casamento Rampion/Franfinance SA, K par K SAS (Directiva 87/102/CEE — Crédito ao consumo — Direito de o consumidor demandar o mutuante em caso de não execução ou de execução não conforme do contrato relativo aos bens ou aos serviços financiados pelo crédito — Requisitos — Menção do bem ou do serviço financiado na oferta de crédito — Abertura de crédito que permite utilizar de forma repartida o crédito concedido — Possibilidade de o órgão jurisdicional nacional conhecer oficiosamente o direito de o consumidor demandar o mutuante)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance de Saintes — França) — Max Rampion, Marie-Jeanne Godard, por casamento Rampion/Franfinance SA, K par K SAS
   (Processo C-429/05) (1)

   (Directiva 87/102/CEE - Crédito ao consumo - Direito de o consumidor demandar o mutuante em caso de não execução ou de execução não conforme do contrato relativo aos bens ou aos serviços financiados pelo crédito - Requisitos - Menção do bem ou do serviço financiado na oferta de crédito - Abertura de crédito que permite utilizar de forma repartida o crédito concedido - Possibilidade de o órgão jurisdicional nacional conhecer oficiosamente o direito de o consumidor demandar o mutuante)
   (2007/C 297/10)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal d'instance de Saintes
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Max Rampion, Marie-Jeanne Godard, por casamento Rampion

      Recorrida: Franfinance SA, K par K SAS
   Objecto
   Prejudicial — Tribunal d'instance de Saintes — Interpretação dos artigos 11.o e 14.o da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 42, p. 48) — Legislação nacional que subordina a aplicação das regras de interdependência entre o contrato de crédito e o contrato de venda à menção na proposta de crédito do bem financiado — Abertura de crédito que não menciona o bem financiado mas que está manifestamente ligado ao contrato de venda — Possibilidade de o juiz nacional suscitar oficiosamente fundamentos relacionados com a regulamentação do crédito ao consumo
   Parte decisória

               1)

               Os artigos 11.o e 14.o da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, conforme alterada pela Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que o direito de demandar o mutuante, previsto no artigo 11.o, n.o 2, desta directiva, de que beneficia o consumidor, fique subordinado à condição de a oferta prévia de crédito mencionar o bem ou a prestação de serviços financiado.

               2)

               A Directiva 87/102, conforme alterada pela Directiva 98/7, deve ser interpretada no sentido de que permite ao juiz nacional aplicar oficiosamente as disposições que transpõem para direito interno o seu artigo 11.o, n.o 2.

      (1)  JO C 36 de 11.2.2006.


title: Processo T-496/07: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2007 — Repsol YPF Lubricantes y especialidades e outros/Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/49

         Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2007 — Repsol YPF Lubricantes y especialidades e outros/Comissão
   (Processo T-496/07)
   (2008/C 64/80)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrentes: Repsol YPF Lubricantes y especialidades, SA (Madrid, Espanha), Repsol Petróleo, SA (Madrid, Espanha), Repsol YPF, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: L. Ortiz Blanco, J. Buendía Sierra e M. Muñoz de Juan, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Que a decisão seja anulada no que respeita à:

                           —

                           Imputação à Repsol Petróleo S.A. da responsabilidade solidária pela infracção;

                           —

                           Imputação à Repsol YPF, S.A. da responsabilidade solidária e «em cadeia» pela infracção;

                           —

                           Determinação do montante de base fixado para a coima, na medida em que contraria o princípio da proporcionalidade por não levar em conta o limitado alcance geográfico e o valor económico do mercado afectado, nem a existência de efeitos no mercado (ou, na falta destes, o seu escasso impacto);

                           —

                           Incorrecta aplicação da comunicação sobre a cooperação, em especial no que respeita à percentagem de redução da coima concedida à Repsol, e

                           —

                           Aplicação da circunstância agravante da liderança.

               —

               Que, pelo exposto, o Tribunal de Primeira Instância, no exercício da sua competência de plena jurisdição, reduza para um montante adequado a coima aplicada à Repsol;

               —

               Que a Comissão das Comunidades Europeias seja condenada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso é interposto contra a Decisão da Comissão C (2007) 4441 final, de 3 de Outubro de 2007, no processo COMP/38710 — Betume Espanha. Na decisão impugnada, a Comissão declarou que as recorrentes, entre outras empresas, tinham infringido o artigo 81.o CE, por terem participado, durante um certo período, num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector do betume de penetração, os quais consistiam em acordos de repartição do mercado e na coordenação de preços. Por estas infracções, a Comissão aplicou às recorrentes uma coima, em responsabilidade solidária.
   Para sustentar os seus pedidos, as recorrentes alegam, em primeiro lugar, um erro de apreciação dos factos e de direito, quando a responsabilidade pela infracção foi erradamente transferida para a esfera jurídica da Repsol YPF Lubricantes y especialidades, S.A. Neste contexto, as recorrentes consideram que a imputação de responsabilidade «em cadeia» contraria a jurisprudência comunitária.
   Em segundo lugar, as recorrentes acusam a Comissão de ter violado o princípio da proporcionalidade quando calculou o montante inicial.
   Em terceiro lugar, as recorrentes invocam um erro manifesto de apreciação ou, subsidiariamente, a violação dos princípios gerais da confiança legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, quando foi fixada a percentagem de redução da coima no âmbito da comunicação sobre a cooperação, de 2002 (1).
   Por último, as recorrentes consideram que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação no que respeita à avaliação da circunstância agravante da liderança do cartel conjuntamente com outra empresa.

      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 45, p. 3).


title: Processo T-577/11: Recurso interposto em 4 de novembro de 2011 — Ethniko kai Kapodistriako Panepistimio Athinon/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/57

      Recurso interposto em 4 de novembro de 2011 — Ethniko kai Kapodistriako Panepistimio Athinon/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças
      (Processo T-577/11)
      (2012/C 25/110)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Recorrente: Ethniko kai Kapodistriako Panepistimio Athinon (Atenas, Grécia) (representante: S. Garipis, advogado)

         Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (Solna, Suécia)

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  declarar o seu recurso admissível;

                  —

                  declarar a violação dos requisitos do anúncio de concurso n.o JO/27/05/2011-PROC/2011/041 do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, por parte pelo Comité de avaliação das propostas na decisão impugnada;

                  —

                  anular a Decisão n.o ADM-11-1737-AAbema do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEDC), datada de 25 de agosto de 2011, tomada contra a recorrente;

                  —

                  ordenar ao organismo europeu recorrido que reexamine a proposta apresentada pelo Ethniko kai Kapodistriako Panepistimio Athinon (Universidade Kapodistrias de Atenas), em 22 de julho de 2011, no âmbito do anúncio controvertido;

                  —

                  condenar o organismo recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão n.o ADM-11-1737-AAbema do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEDC), de 25 de agosto de 2011, através da qual o Centro recorrido rejeitou a proposta do recorrente no âmbito do anúncio de contrato público n.o JO 27.5.2011-PROC/2011/041 intitulado «Revisão sistemática e orientação especializada sobre a eficácia em termos de saúde pública da tipagem molecular de agentes patogénicos virais».
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

                  1.

                  Apreciação errónea dos factos relativos à proposta apresentada pelo recorrente
                  O organismo recorrido rejeitou a proposta apresentada pelo Panepistimio Athinon com base no facto de os membros da equipa de trabalho propostos não possuírem as competências técnicas e profissionais exigidas à realização das tarefas do contrato, tendo recusado examinar posteriormente a sua proposta. Contudo, na realidade, as atividades profissionais e técnicas dos membros da equipa de trabalho demonstram a sua capacidade profissional e técnica para executar o contrato em questão.

                  2.

                  A decisão contém um erro quanto aos critérios de avaliação
                  O comité considerou que os membros da equipa de trabalho indicados na proposta do recorrente não poderiam levar a cabo um exame sistemático do objeto do contrato. Contudo, não só os membros da equipa de trabalham possuíam essa experiência como, mesmo que tal não fosse o caso, o requisito relativo à capacidade de exame sistemático não tinha sido fixado no anúncio como requisito decisivo para o êxito da avaliação, ou seja como condição sine qua non para a adjudicação do contrato, constituindo sim uma qualidade a tomar em consideração à semelhança das demais.

                  3.

                  Fundamentação ilegal — inexistência de base legal
                  O segundo fundamento do ato impugnado é relativo à incapacidade, por parte da recorrente, de pôr em prática uma abordagem do trabalho fundada na medicina baseada nos factos (evidence based medicine). Contudo, esse critério não é referido em nenhum ponto do texto do anúncio controvertido como um dos critérios de seleção do proponente mais apropriado para a execução do projeto a adjudicar.

                  4.

                  Omissão ilegal no anúncio de concurso e na decisão impugnada da possibilidade de interposição de um recurso administrativo.
                  É ilegal o facto de não estar prevista no anúncio de concurso nem na decisão impugnada a possibilidade de interposição, num órgão administrativo que neles seja designado, de um recurso para fins de anulação ou de alteração do ato do comité do organismo recorrido, por ser contrário aos princípios da boa administração e da legalidade consagrados pelo direito da União.


title: Processo C-332/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 30 de Junho de 2011 — ProRail NV/Xpedys NV e o.

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 30 de Junho de 2011 — ProRail NV/Xpedys NV e o.
   (Processo C-332/11)
   2011/C 269/59
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie

      Partes no processo principal

   Recorrente: ProRail NV
   Recorridas:

               Xpedys NV

               FAG Kugelfischer GmbH

               DB Schenker Rail Nederland NV

               Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen NV

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 1.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 (1) do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, atendendo, designadamente, à legislação europeia sobre o reconhecimento e a execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial e ao princípio expresso no artigo 33.o, n.o 1, do regulamento da competência (2) judiciária, de que as decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas nos outros Estados-Membros sem necessidade de recurso a qualquer processo, ser interpretados no sentido de que o tribunal que nomeia um perito judicial, cuja missão deve ser desempenhada em parte no território do Estado-Membro a que esse tribunal pertence e em parte também noutro Estado-Membro, deve recorrer, para a execução desta última parte da missão do perito, única e exclusivamente ao método instituído pelo artigo 17.o, ou no sentido de que o perito judicial nomeado pelo primeiro Estado-Membro também pode, fora do disposto no Regulamento n.o 1206/2001, ser incumbido de uma investigação que tem de ser parcialmente realizada noutro Estado-Membro da União Europeia?

      (1)  JO L 174, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).


title: Processo T-133/02: Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 por Pravir Kumar Chawdhry contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 156/36                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.6.2002
Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 por Pravir                      Em apoio do recurso, o recorrente invoca:
Kumar Chawdhry contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                          —    a violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto;
                       (Processo T-133/02)                                —    a violação do artigo 32.o do Estatuto;
                          (2002/C 156/66)                                 —    a violação do princı́pio da não discriminação;
                                                                          —    a violação do dever de assistência;
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          —    a violação das regras relativas à livre circulação de
                                                                               trabalhadores;
Deu entrada em 18 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  —    a violação da obrigação de fundamentação.
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Pravir
Kumar Chawdhry, residente em Sangiano (Itália), representado
por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão tomada pela autoridade competente para
                                                                          Recurso interposto em 25 de Abril de 2002 contra a
      celebrar contratos, de 2 de Maio de 2001, que classificou
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias por Miguel Tejada
      o recorrente no grau A 6, escalão 3, e, na medida do
                                                                                Fernández
      necessário, anular a decisão de 14 de Dezembro de 2001,
      notificada em 8 de Janeiro de 2002, que indeferiu a
      reclamação do recorrente;                                                                (Processo T-134/02)
—     condenar a recorrida no pagamento do saldo da remune-                                        (2002/C 156/67)
      ração que consiste na diferença entre a remuneração
      correspondente à classificação no grau A 6, escalão 3, e a
      remuneração correspondente a uma classificação no grau                               (Lı́ngua do processo: francês)
      superior, devendo esse saldo ser acrescido dos juros de
      mora, de 7,75 % ao ano a contar a partir de 1 de Abril de
      2001;
                                                                          Deu entrada em 25 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
—     condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      zação e juros, ex aequo et bono, a tı́tulo provisório, de         Comissão das Comunidades Europeias proposta por Miguel
      1 euro;                                                             Tejada Fernandez, com domicı́lio em Woluwé-St-Etienne
                                                                          (Bélgica), representado por Lucas Vogel, advogados, com
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    anular a decisão da AIPN, de 10 de Janeiro de 2002,
                                                                               notificada ao recorrente em 15 de Janeiro de 2002, que
                                                                               indefere a sua reclamação de 3 de Outubro de 2001, nos
O recorrente, agente temporário na Comissão, opõe-se à                      termos da qual solicitava a anulação da decisão de não o
decisão da autoridade competente para celebrar contratos de o                 promover ao grau B 2 no exercı́cio de promoção de
classificar no grau A 6, escalão 3.                                           2001, e de não ter sido proposto para promoção;
                                                                          —    anular, na medida do necessário, a decisão pela qual a
O recorrente alega que a autoridade competente para celebrar
                                                                               Comissão se recusou a promover o recorrente ao grau B 2
contratos era obrigada a proceder a uma apreciação concreta
                                                                               no exercı́cio de promoção de 2001, e recusou propor a
da aplicação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto ao recorrente, e
                                                                               sua promoção;
que essa apreciação devia conduzir à aplicação efectiva dessa
disposição em benefı́cio do recorrente, ou seja na sua classifi-
cação no grau A 5.                                                       —    condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-462/08: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2008 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (OFTAL CUSI)

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/38

         Recurso interposto em 13 de Outubro de 2008 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (OFTAL CUSI)
   (Processo T-462/08)
   (2008/C 327/67)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Dr. Robert Winzer Pharma GmbH (Berlim, Alemanha) (Representante: S. Schneller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alcon, Inc. (Hünenberg, Suíça)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Julho de 2008 (R 1471/2007-1), e da decisão da Divisão de Oposição do IHMI, de 16 de Julho de 2007 (B 809 899);

               —

               indeferimento do pedido de registo da marca n.o 003 679 181 «Ophtal Cusi»;

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Alcon Cusì, S.A. (posteriormente, Alcon, Inc.)

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «OFTAL CUSÌ» para produtos da classe 5.

      Titular da marca ou sinal invocados na oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição:«Ophtal» (n.o 489 948) para produtos da classe 5.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.
   Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que existe risco de confusão devido à semelhança entre as marcas controvertidas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo C-451/01: Acção intentada em 21 de Novembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 17/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.1.2002
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-         Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.        gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica     A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da              não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.                       directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) JO L 50, de 26.2.1999, p. 26.
                                                                      (1) JO L 209, de 7.8.1999, p. 22.
Acção intentada em 21 de Novembro de 2001 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República               Acção intentada em 22 de Novembro de 2001 pela
                             Helénica                                    Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      (Processo C-451/01)                                                   (Processo C-453/01)
                         (2002/C 17/16)                                                         (2002/C 17/17)
Deu entrada em 21 de Novembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                 Deu entrada em 22 de Novembro de 2001, no Tribunal de
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Europeias, representada por Maria Kondou-Durande, consul-             República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
tora jurı́dica da Comissão.                                          Europeias, representada por Maria Kondou-Durande, consul-
                                                                      tora jurı́dica.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Declarar que a República Helénica não cumpriu as              —     Declarar que a República Helénica, ao não tomar todas as
      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      Directiva 1999/78/CE (1) da Comissão, de 27 de Julho de              necessárias para dar cumprimento à Directiva
      1999, que altera a Directiva 95/10/CE, ao não tomar,                 1998/58/CE (1) da Comissão, de 20 de Julho de 1998,
      dentro do prazo para tal fixado, as medidas legislativas,             relativa à protecção dos animais nas explorações pecuá-
      regulamentares e administrativas necessárias à transpo-              rias, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      sição desta mesma directiva.                                         força do Tratado CE e da referida directiva.
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.       —     Condenar a República Helénica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os          Nos termos do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao               que institui as Comunidades Europeias, a directiva vincula o
resultado a alcançar.                                                 Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar.
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os        Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e                 Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações          capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições      tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da
comunitárias.                                                        Comunidade.


title: Processo F-44/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de maio de 2016 – Maes e Strojwas/Comissão (Função pública — Funcionários — Agentes contratuais — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, no âmbito do regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades, feita pela AIPN ou pela EHCC, baseada em novas disposições gerais de execução — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/43

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de maio de 2016 – Maes e Strojwas/Comissão
   (Processo F-44/12) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Agentes contratuais - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, no âmbito do regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades, feita pela AIPN ou pela EHCC, baseada em novas disposições gerais de execução - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))
   (2016/C 222/55)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Olivier Maes (Bangkok, Tailândia) e Michal Strojwas (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, e por último, J.-N. Louis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois G. Gattinara, agente, e por último, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação das propostas de transferência de direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comissão com base no cálculo que tem em conta as novas DGE, entradas em vigor após os pedidos de transferência dos recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Olivier Maes e Michal Strojwas suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 184 de 23.6.2012, p. 25.


title: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Março de 2002 no processo C-344/00 P: Michel Hendrickx contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Não renovação de contrato de agente temporário — Indeferimento de candidatura — Admissibilidade — Competência — Legalidade dos anúncios de vaga")

text:
13.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 169/13
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,      1)    É negado provimento ao recurso.
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do                 2)    Cada uma das partes é condenada nas suas próprias despesas.
      Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
      produtos biocidas no mercado, a Irlanda não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                           (1) JO C 355 de 25.11.2000.
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
(1) JO C 317, de 10.11.2001.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quarta Secção)
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                         de 2 de Maio de 2002
                     de 13 de Março de 2002                                no processo C-43/01 P: Sandro Cognigni contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo C-344/00 P: Michel Hendrickx contra Centro                     («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissio-                         Funcionários — Recurso manifestamente infundado»)
                           nal (Cedefop)(1)
                                                                                (2002/C 169/23)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Funcionários — Não renovação de contrato de agente
temporário — Indeferimento de candidatura — Admissibili-                                      (Lı́ngua do processo: italiano)
 dade — Competência — Legalidade dos anúncios de vaga»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2002/C 169/22)                                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo C-43/01 P, Sandro Cognigni, residente em
                                                                           Amandola (Itália), representado por W. Massicci, tendo por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          objecto um recurso do despacho do Tribunal de Primeira
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) de
                                                                           30 de Novembro de 2000, Cognigni/Comissão (T-314/00,
                                                                           ainda não publicado na Colectânea), destinado à anulação
                                                                           deste despacho, sendo a outra parte no processo: Comissão
No processo C-344/00 P, Michel Hendrickx, funcionário do                  das Comunidades Europeias (agente: J. Curral, assistido por
Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas (Bélgica),              A. Dal Ferro), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
representado por J.-N. Louis e V. Peere, que tem por objecto               por S. von Bahr (relator), presidente de secção, D.A.O. Edward
um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das              e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, greffier:
Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 13 de Julho                     R. Grass, proferiu em 2 de Maio de 2002 um despacho cujo
de 2000, Hendrickx/Cedefop (T-87/99, Colect.FP, p. I-A-147                 dispositivo é o seguinte:
e II-679), em que se pede a anulação parcial desse acórdão,
sendo a outra parte no processo: Centro Europeu para o                     1)    O recurso é julgado improcedente.
Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), repre-
sentado por B. Wägenbaur, o Tribunal de Justiça, composto
por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken e            2)    S. Cognigni é condenado nas despesas.
N. Colneric (relator), e S. von Bahr, presidentes de secção,
C. Gulmann, D.A.O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
M. Wathelet, R. Schintgen, V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues,              (1) JO C 95 de 24.3.2001.
C. W. A. Timmermans e A. Rosas, juı́zes, advogado geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Março
de 2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-785/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de março de 2016 — El Corte Inglés/IHMI — STD Tekstil (MOTORTOWN) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária MOTORTOWN — Marca figurativa internacional anterior M MOTOR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de março de 2016 — El Corte Inglés/IHMI — STD Tekstil (MOTORTOWN)
   (Processo T-785/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária MOTORTOWN - Marca figurativa internacional anterior M MOTOR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 156/47)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J.L. Rivas Zurdo e M. Toro Gordillo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral:: STD Tekstil Limited Sirketi (Istambul, Turquia)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de setembro de 2014 (processo R 1960/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a STD Tekstil Limited Sirketi e a El Corte Inglés, SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A El Corte Inglés, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 34 de 2.02.2015.