title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Junho de 1998 no processo C-214/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado - Directiva 75/440/CEE - Falta de transposição no prazo estabelecido)

text:
15.8.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 258/11
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 artigo 177.o do Tratado CE, pelo Schleswig-Holsteinisches
                         (Sexta SeccËaÄo)                            Oberverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no
                                                                     processo pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Wilhelm
                   de 17 de Junho de 1998                            Mecklenburg e Kreis Pinneberg Ð Der Landrat, estando
no processo C-68/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tri-          presente o MinisteÂrio PuÂblico, Kiel, uma decisaÄo a título
bunale di Trento): Grundig Italiana SpA contra Ministero             prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 2.o, alínea a),
                        delle Finanze (1)                            e 3.o, n.o 2, terceiro travessaÄo, da Directiva 90/313/CEE do
                                                                     Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa aÁ liberdade de
(Imposto nacional sobre os produtos audiovisuais e foto-             acesso aÁ informacËaÄo em mateÂria de ambiente (JO L 158
-ópticos Ð ImposicËaÄo interna Ð Incompatibilidade even-             de 23.6.1990, p. 56), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
               tual com o direito comunitaÂrio)                      composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo,
                         (98/C 258/19)                               R. Schintgen (relator), G. F. Mancini, J. L. Murray e
                                                                     G. Hirsch, juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂ-
                (Língua do processo: italiano)                       rio: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, pro-
                                                                     feriu em 17 de Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     decisória eÂ a seguinte:
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     1) O artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/313/CEE do
No processo C-68/96, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                          Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa aÁ liberdade
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                          de acesso aÁ informacËaÄo em mateÂria de ambiente, deve
Tratado CE, pelo Tribunale di Trento (ItaÂlia), destinado a
                                                                          ser interpretado no sentido de que se aplica a uma
obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
                                                                          posicËaÄo adoptada por uma administracËaÄo encarregada
Grundig Italiana SpA e Ministero delle Finanze, uma deci-
                                                                          da preservacËaÄo das paisagens no aÃmbito da sua partici-
saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 95.o
                                                                          pacËaÄo num processo de aprovacËaÄo de planos de cons-
do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), com-
                                                                          trucËaÄo, se esta posicËaÄo for susceptível de influenciar,
posto por: H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F.
                                                                          no que diz respeito aos interesses da proteccËaÄo do
Mancini e J. L. Murray (relator), juízes, advogado-geral:
                                                                          ambiente, a decisaÄo de aprovacËaÄo desses planos.
C. O. Lenz, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, profe-
riu em 17 de Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-
sória eÂ a seguinte:                                                 2) A nocËaÄo de investigacËaÄo preliminar que consta do
                                                                          artigo 3.o, n.o 2, terceiro travessaÄo, da directiva deve ser
O artigo 95.o do Tratado CE deve ser interpretado no sen-                 interpretada no sentido de que só inclui um procedi-
tido de que se opoÄe a que um Estado-membro institua e                    mento administrativo, tal como o visado no § 7, n.o 1,
cobre um imposto de consumo quando a base tributaÂvel e                   ponto 2, da Umweltinformationsgesetz, que se limita a
as modalidades de cobrancËa desse imposto sejam diferen-                  preparar uma medida administrativa, na hipótese de
tes para os produtos nacionais e para os produtos impor-                  ela preceder imediatamente um processo contencioso
tados de outros Estados-membros.                                          ou quase contencioso e de resultar da necessidade de
                                                                          adquirir provas ou de instruir um processo antes do
(1) JO C 133 de 4.5.1996.                                                 início da fase processual propriamente dita.
                                                                     (1) JO C 354 de 23.11.1996.
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)
                   de 17 de Junho de 1998
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no processo C-321/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht): Wil-
helm Mecklenburg contra Kreis Pinneberg Ð Der Landrat,                                    de 17 de Junho de 1998
        estando presente o MinisteÂrio PuÂblico, Kiel (1)
                                                                     no processo C-214/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
(Ambiente Ð Acesso aÁ informacËaÄo Ð Directiva 90/313/                             peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)
/CEE Ð Medida administrativa de gestaÄo do ambiente Ð
                     InstrucËaÄo preliminar)                         (Incumprimento de Estado Ð Directiva 75/440/CEE Ð
                                                                               Falta de transposicËaÄo no prazo estabelecido)
                         (98/C 258/20)
                                                                                (98/C 258/21)
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                (Língua do processo: portugueÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-214/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
No processo C-321/96, que tem por objecto um pedido                  peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica
dirigido ao Tribunal de JusticËa, em aplicacËaÄo do                  Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e JoaÄo Lopes Fernan-
 ---pagebreak--- C 258/12                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        15.8.98
des), que tem por objecto declarar verificado, no principal,            cias perigosas lancËadas no meio aquaÂtico da Comuni-
que, ao naÄo ter estabelecido um plano de accËaÄo orgaÃnico,            dade, e do artigo 189.o do Tratado CE, ao naÄo adaptar,
compreendendo um calendaÂrio para o saneamento das                      de modo suficiente, o seu direito interno ao artigo 7.o,
aÂguas superficiais e, subsidiariamente, ao naÄo ter comuni-            n.os 1, 2 e 3, da referida directiva;
cado imediatamente aÁ ComissaÄo essas medidas, a RepuÂ-
blica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
incumbem por forcËa do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do
                                                                   2. Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas da
Tratado CE e da Directiva 75/440/CEE do Conselho, de
                                                                        instaÃncia.
16 de Junho de 1975, relativa aÁ qualidade das aÂguas
superficiais destinadas aÁ producËaÄo de aÂgua potaÂvel nos
Estados-membros (JO L 194 de 25.7.1975, p. 26; EE 15 F1
p. 123), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto         Fundamentos e principais argumentos
por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini,
J. L. Murray, G. Hirsch e K. M. Ioannou (relator),
juízes, advogado-geral: Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio:          A ComissaÄo considera que os Países Baixos violaram o dis-
R. Grass, proferiu em 17 de Junho de 1998 um acórdaÄo              posto na Directiva 76/464/CEE (a seguir «directiva»), por
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                naÄo terem estabelecido objectivos de qualidade para deter-
                                                                   minadas substaÃncias referidas na directiva.
1) Ao naÄo ter estabelecido um plano de accËaÄo orgaÃnico,
     compreendendo um calendaÂrio para o saneamento das
     aÂguas superficiais, a RepuÂblica Portuguesa naÄo cum-        Ð Objectivos de qualidade para as substaÃncias do pri-
     priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do                meiro travessaÄo da Lista II do anexo da directiva: O
     artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 75/440/CEE do Conselho,            facto de naÄo terem sido determinados valores-limite
     de 16 de Junho de 1975, relativa aÁ qualidade das                  comunitaÂrios para um certo nuÂmero de categorias e
     aÂguas superficiais destinadas aÁ producËaÄo de aÂgua potaÂ-       grupos de substaÃncias da Lista I do anexo da directiva
     vel nos Estados-membros.                                           significa que as referidas substaÃncias estaÄo incluídas no
                                                                        aÃmbito de aplicacËaÄo da Lista II do anexo. Por conse-
                                                                        guinte, da expressaÄo «¼substaÃncias constantes da
                                                                        Lista I e para as quais os valores-limite¼ naÄo foram
2) A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.                   fixados» naÄo se pode deduzir que seja necessaÂria uma
                                                                        comunicacËaÄo expressa para o efeito. Ainda que a situa-
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                              cËaÄo de facto naÄo fosse clara no que diz respeito aÁs ini-
                                                                        ciativas da ComissaÄo e do Conselho de estabelecerem
                                                                        ou naÄo valores-limite específicos ao nível comunitaÂrio,
                                                                        de tal naÄo se poderia de modo algum retirar a conclu-
                                                                        saÄo de que o Estado-membro estaÂ dispensado da obri-
                                                                        gacËaÄo de estabelecer programas para as referidas cate-
                                                                        gorias ou grupos de substaÃncias, nos termos do
                                                                        artigo 7.o, n.os 1, 2 e 3, da directiva.
AccËaÄo intentada em 17 de Abril de 1998 pela ComissaÄo
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                               Baixos
                                                                        A fixacËaÄo de normas de emissaÄo com base nas teÂcnicas
                        (Processo C-152/98)                             de aplicacËaÄo mais adequadas naÄo satisfaz a exigeÃncia
                           (98/C 258/22)                                de segurancËa jurídica exigida para adaptar o direito
                                                                        interno aÁs directivas.
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                   Ð Objectivos de qualidade para as substaÃncias do
Europeias em 17 de Abril de 1998 uma accËaÄo contra o
                                                                        segundo travessaÄo da Lista II do anexo da directiva:
Reino dos Países Baixos intentada pela ComissaÄo das
                                                                        Os Países Baixos naÄo estabeleceram objectivos de qua-
Comunidades Europeias, representada por H. van Lier,
                                                                        lidade para a quarta categoria enumerada na referida
consultor jurídico da ComissaÄo, na qualidade de agente,
                                                                        lista (compostos organosalicílicos¼) e para determina-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                        das substaÃncias da primeira categoria (titaÃnio, boro,
C. Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico, Centre
                                                                        uraÃnio, teluÂrio e prata). Eventuais objeccËoÄes de índole
Wagner.
                                                                        praÂtica naÄo dispensam, todavia, da obrigacËaÄo jurídica
                                                                        de adaptar o direito interno aÁ directiva, tanto mais
                                                                        que esta obrigacËaÄo foi cumprida por outros Estados-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   -membros.
1. Declarar que o Reino dos Países Baixos naÄo cumpriu             (1) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23; EE 15 Fl p 165.
     as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva
     76/464/CEE (1) do Conselho, de 4 de Maio de 1976,
     relativa aÁ poluicËaÄo causada por determinadas substaÃn-


title: Processo C-570/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n. ° 3 de Barcelona (Espanha) em 9 de dezembro de 2014 — Nuria Robirosa Carrera e César Romera Navales/Banco Popular Español, S.A.

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/36

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n.o 3 de Barcelona (Espanha) em 9 de dezembro de 2014 — Nuria Robirosa Carrera e César Romera Navales/Banco Popular Español, S.A.
   (Processo C-570/14)
   (2015/C 046/42)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   EL Juzgado Mercantil n.o 3 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Nuria Robirosa Carrera e César Romera Navales

      Recorrido(a): Banco Popular Español, S.A.

      Questões prejudiciais

               1)

               Constitui o artigo 43.o do Código de Processo Civil espanhol, que proíbe o juiz de propor às partes uma possível suspensão do processo civil quando tenha sido submetida por outro órgão jurisdicional uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, uma limitação clara ao disposto no artigo 7.o da Diretiva [93/13] CEE (1), no que diz respeito ao dever de os Estados Membros assegurarem que, no interesse dos consumidores e da concorrência profissional, existam meios adequados e eficazes para evitar o uso de cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre profissionais e consumidores?

               2)

               Constitui o artigo 721.o, n.o 2 do Código de Processo Civil espanhol, que proíbe o juiz de adotar ou sugerir oficiosamente a adoção de medidas cautelares em processos individuais nos quais seja invocada a nulidade de uma cláusula geral por ser abusiva, uma limitação clara ao disposto no artigo 7.o da Diretiva [93/13] CEE, no que diz respeito ao dever de os Estados Membros assegurarem que, no interesse dos consumidores e da concorrência profissional, existam meios adequados e eficazes para evitar o uso de cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre profissionais e consumidores?

               3)

               Devem as medidas cautelares suscetíveis de serem adotadas, oficiosamente ou a pedido das partes, no âmbito de um processo relativo a uma ação individual, produzir os seus efeitos até que haja uma decisão definitiva num processo individual ou num processo coletivo que interfere com a propositura das ações individuais, a fim de garantir os meios adequados e eficazes previstos no referido artigo 7.o da Diretiva mencionada?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


title: Processo T-195/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Lafarge Cement SA/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/37

         Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Lafarge Cement SA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-195/07)
   (2007/C 170/71)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Lafarge Cement SA (Representantes: P. K. Rosiak, consultor jurídico e F. Puel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Comissão de 26 de Março de 2007 relativa ao plano nacional de atribuição de quotas de emissão de gases com efeito de estufa apresentado pela Polónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão Europeia K (2007) 1295, na sua última versão de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de quotas de emissão de gases com efeito de estufa apresentado pela Polónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), mediante a qual a Comissão decidiu que determinados aspectos do plano nacional de atribuição de quotas de emissão de CO2 para o período 2008-2012, notificado à Comissão em 30 de Junho de 2006, não são conformes aos artigos 9.o, n.os 1 e 3, 10.o e 13.o, n.o 2 nem aos critérios que figuram no Anexo III da Directiva 2003/87/CE. A decisão impugnada reduz em 26,7 % o limite da emissão de dióxido de carbono para os anos de 2008 a 20012 em relação ao limite proposto pela Polónia no seu plano nacional de atribuição de quotas de emissão notificado à Comissão.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão impugnada foi adoptada após o termo do prazo de três meses previsto no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE. Por conseguinte, a recorrente considera que, em 26 de Março de 2007, a Comissão não podia adoptar a decisão impugnada ou que, ao fazê-lo, violou uma condição essencial do procedimento.
   Em segundo lugar, a recorrente acusa a Comissão de ter violado o primeiro e o segundo critérios do Anexo III da Directiva 2003/87/CE, ao reduzir infundadamente a atribuição de quotas de emissão efectuada pela Polónia para um nível muito inferior ao inicialmente notificado, que era conforme às obrigações aceites pela Polónia nos termos do Protocolo de Kyoto.
   A recorrente alega igualmente que, ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão violou as disposições do artigo 9.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE, bem como o princípio da confiança legítima e o princípio da cooperação pois em vez fazer uso das competências limitadas previstas no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE, aplicou, na decisão impugnada, sem ter em conta a metodologia prevista no PNAQ II, o seu próprio método para determinar a quota de emissão média anual máxima atribuída à Polónia, impondo-a a esta última valendo-se de uma competência que a directiva atribui ao Estado-Membro. Segundo a recorrente, a Comissão violou o princípio da cooperação entre as instituições comunitárias e os órgãos dos Estados-Membros ao não informar a Polónia da aplicação de um modelo económico próprio antes da adopção da decisão impugnada, o que privou a Polónia e as empresas interessadas da possibilidade de formularem observações relativamente à sua utilidade e de, eventualmente, contestarem os dados e os princípios na base das decisões da Comissão.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a Comissão violou o terceiro critério do Anexo III da Directiva 2003/87/CE ao utilizar, na decisão impugnada, dados obsoletos relativos ao aumento previsto do PNB, apoiando-se em dados de natureza demasiado geral para calcular o índice de emissão de CO2 e reduzindo arbitrariamente o nível anual de emissão de CO2 em mais 2,5 %.
   Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada não foi suficientemente fundamentada e que viola, por essa razão, o artigo 253.o CE.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo C-434/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Petar Aladzhov/Zamestnik diretor na Stolichna direktsia na vatreshnite raboti kam Ministerstvo na vatreshnite raboti (Livre circulação de um cidadão da União — Diretiva 2004/38/CE — Proibição de saída do território nacional devido ao não pagamento de uma dívida fiscal — Medida que pode ser justificada por razões de ordem pública)

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/16

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Petar Aladzhov/Zamestnik diretor na Stolichna direktsia na vatreshnite raboti kam Ministerstvo na vatreshnite raboti
      (Processo C-434/10) (1)

      (Livre circulação de um cidadão da União - Diretiva 2004/38/CE - Proibição de saída do território nacional devido ao não pagamento de uma dívida fiscal - Medida que pode ser justificada por razões de ordem pública)
      (2012/C 25/26)
      Língua do processo: búlgaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Administrativen sad Sofia-grad

         Partes no processo principal

         Recorrente: Petar Aladzhov

         Recorrido: Zamestnik diretor na Stolichna direktsia na vatreshnite raboti kam Ministerstvo na vatreshnite raboti

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação do artigo 27.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Restrição ao exercício do direito à livre circulação de um cidadão da União — Proibição de uma pessoa singular, como representante de uma sociedade comercial devedora, de abandonar o território nacional devido ao não pagamento de dívidas de direito público de «montante elevado» — Medida justificada pela defesa da ordem pública

         Dispositivo

                  1.

                  O direito da União não se opõe a uma disposição legislativa de um Estado-Membro que permite a uma autoridade administrativa proibir um cidadão desse Estado de sair do país devido ao não pagamento de uma dívida fiscal da sociedade da qual é gerente, na condição simultânea de a medida em causa ter o objetivo de fazer face, em certas circunstâncias excecionais que podem resultar, nomeadamente, da natureza ou do montante dessa dívida, a uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade e de o objetivo assim prosseguido não servir unicamente fins económicos. Compete ao juiz nacional verificar se esta dupla condição se mostra preenchida.

                  2.

                  Mesmo supondo que a medida de proibição de saída do país, aplicada a P. Aladzhov no processo principal, tenha sido tomada de acordo com os requisitos previstos no artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, os requisitos previstos no n.o 2 do mesmo artigo opõem-se a tal medida,

                              —

                              se a mesma se basear unicamente na existência da dívida fiscal da sociedade da qual o recorrente é um dos sócios-gerentes, e apenas devido a essa qualidade, com exclusão de qualquer apreciação específica do comportamento pessoal do interessado e sem referência alguma a qualquer ameaça que ele possa constituir para a ordem pública, e

                              —

                              se a proibição de sair do país não for adequada para garantir a realização do objetivo que prossegue e for além do que é necessário para o atingir.

                        Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no processo que lhe foi submetido.

         (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Processo C-528/08: Recurso interposto em 28 de Novembro de 2008 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 9 de Setembro de 2008 no processo T-144/08, Marcuccio/Comissão

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/21

         Recurso interposto em 28 de Novembro de 2008 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 9 de Setembro de 2008 no processo T-144/08, Marcuccio/Comissão
   (Processo C-528/08)
   (2009/C 32/36)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               1. em qualquer caso:

                           (l.a)

                           anular o despacho recorrido na íntegra;

                           (l.b)

                           julgar admissível o recurso interposto em primeira instância;

                  e:

               —

               2/A A título principal: (2/A.l) anular a decisão impugnada; (2/A.2) anular, na medida do necessário, a lista de reembolso de despesas de 18 de Julho de 2005 (a seguir, «lista de reembolso de 18 de Julho de 2005»); (2/A.3) anular, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação; (2/A.4) condenar a recorrida a pagar ao recorrente o montante de 89,56 euros, ou outro montante superior ou inferior que o Tribunal considere justo e equitativo, a título de reembolso do montante em falta até completar 100 % das despesas médicas em causa, isto é, a fim de obter o reembolso de 100 % das despesas médicas em causa, ou a título de ressarcimento pelos danos causados pela actuação ilícita da recorrida; (2/A.5) condenar a recorrida a pagar ao recorrente juros de mora sobre os montantes referidos no ponto 2.A.4 do presente recurso, sendo os dies a quo e os dies ad quem, para efeitos de capitalização, determinados de acordo com as normas aplicáveis ao presente processo; (2/A.6) condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente a totalidade das despesas e honorários;
               ou

               —

               2/B. a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie novamente sobre o mérito.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Adulteração e deturpação dos factos e das afirmações que o recorrente fez nos seus articulados, e consequente inexactidão material da matéria considerada assente pelo Tribunal de Primeira Instância (em particular, números 29, 31, 34 e 38 do despacho recorrido).

               2.

               Interpretação e aplicação erradas e inexactas do conceito de acto impugnável, violação do artigo 231.o CE por confusão, falta de racionalidade e de lógica, inobservância, pelo juiz comunitário, da jurisprudência relativa aos efeitos da anulação de uma decisão emanada de uma instituição comunitária, violação do princípio da autoridade do caso julgado, violação do princípio da separação dos poderes (em particular, números 32 e 34 do despacho recorrido).

               3.

               Interpretação e aplicação erradas e inexactas dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto e do conceito de decisão emanada de uma instituição comunitária.

               4.

               Violação do princípio do juiz natural, previamente designado por lei, e irregularidades processuais de tal gravidade que lesam os direitos do recorrente, particularmente o direito de defesa e a um processo justo e equitativo.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2003 no processo T-339/03 R, Gabrielle Clotuche contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Decisão de reafectação da recorrente no lugar de Consultora principal — Urgência — Falta de urgência)

text:
20.3.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 71/29
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 28 de Novembro de 2003
                  de 18 de Novembro de 2003
                                                                           no processo T-200/03 R, V contra Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias
no processo T-383/02, GD Searle LLC contra Instituto de                    (Medidas provisórias — Pedido de suspensão de execução —
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                          Despedimento por insuficiência profissional — Urgência)
                        modelos) (IHMI) (1)
                                                                                (2004/C 71/55)
(Marca comunitária — Pedido de nulidade — Motivo de                                            (Língua do processo: francês)
  nulidade relativa — Transacção — Extinção da instância)
                                                                           No processo T-200/03 R, V, funcionária da recorrida, residente
                          (2004/C 71/54)                                   em Overijse (Bélgica), representada por C. Mourato, advogado,
                                                                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                           J. Currall), que tem por objecto um pedido de suspensão da
                                                                           execução da decisão da Comissão de 10 de Março de 2003,
                     (Língua do processo: inglês)                          relativo ao despedimento da recorrente por insuficiência
                                                                           profissional, o presidente do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           proferiu em 28 de Novembro de 2003 um despacho cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
                                                                           1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
No processo T-383/02, GD Searle LLC, estabelecida em Skokie,
Illinois (Estados Unidos), representada por, W. A. Hoyng,                  2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
advogada, contra Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:
G. Schneider e T. Eichenberg), sendo interveniente no Tribunal
Phyto-Esp, SL, estabelecida em Saragoça (Espanha), represen-
tada por S. H. Poelmann-Teijgeler, advogada, que tem por
objecto um recurso contra a decisão da Primeira Câmara de
Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(marcas, desenhos e modelos) de 1 de Outubro de 2002
(processo R 627/2001-1) relativa a um processo de nulidade
entre GD Searle LLC e Phyto-Esp, SL, o Tribunal de Primeira                                 de 25 de Novembro de 2003
Instância, (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
presidente, e P. Mengozzi e E. Martins Ribeiro, juízes; secretá-           no processo T-339/03 R, Gabrielle Clotuche contra Comis-
rio: H. Jung, proferiu em 18 de Novembro de 2003 um                                       são das Comunidades Europeias
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Decisão
                                                                           de reafectação da recorrente no lugar de Consultora principal
                                                                                — Urgência — Falta de urgência)
1)    É extinta a instância.
                                                                                (2004/C 71/56)
2)    A recorrente suporta a sua próprias e as do IHMI.
                                                                                (Língua do processo: francês)
3)    O interveniente suportará as suas próprias despesas.
                                                                           No processo T-339/03 R, Gabrielle Clotuche, funcionária da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas
                                                                           (Bélgica), representada por P.-P. Van Gehuchten, G. Demez e
(1) JO C 44 de 22.2.2003.
                                                                           J. Sambon, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                           J. Currall e H. Kraemer), que tem por objecto um pedido
                                                                           destinado, por um lado, à suspensão da execução da decisão
                                                                           de 9 de Julho de 2003, de recolocação da recorrente no
 ---pagebreak--- C 71/30                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           20.3.2004
lugar de Conselheira principal no serviço estatístico das                 Fundamentos e principais argumentos
Comunidades Europeias (Eurostat) e da decisão de 1 de
Outubro de 2003 que reorganiza o Eurostat e, por outro, a
                                                                          Requerente da marca            A recorrente.
que a Comissão inicie as diligências necessárias para permitir
                                                                          comunitária:
a reintegração da recorrente no lugar de directora o mais
rapidamente possível, o presidente do Tribunal de Primeira
                                                                          Marca       comunitária        Marca nominativa e figurativa
Instância proferiu em 25 de Novembro de 2003 um despacho
                                                                          requerida:                     «marmara» para produtos das clas-
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                ses 29, 30, 31, 32 e 33 (entre
                                                                                outros, carne, peixe, aves e caça)
1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.                                                       — pedido n.o 1.443.258.
                                                                          Titular do direito de          Marmara Zeytin Tarim Satis
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                  marca invocado no pro-         Kooperatifleri Birligi.
                                                                          cedimento de oposição:
                                                                          Marca ou sinal invocado        Marca comunitária «MARMARA-
                                                                          na oposição:                   BIRLIK» para produtos da
                                                                                classe 29 (entre outros, carne,
                                                                                peixe, aves e caça) — Marca
                                                                                n.o 681.429.
Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2003 pela                         Decisão da Divisão de          Indeferimento da oposição.
sociedade Marmara Import-Export GmbH contra o Insti-                      Oposição:
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                     desenhos e modelos)                                  Decisão da Câmara de           A decisão da Divisão de Oposição
                                                                          Recurso:                       é anulada e é dado provimento ao
                                                                                recurso.
                      (Processo T-403/03)
                                                                          Fundamento:                    Inexistência de risco de confusão
                                                                                entre as duas marcas na acepção
                         (2004/C 71/57)                                                                  do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94.
(Língua do processo a determinar em conformidade com o disposto
no artigo 131.o, n.o 2 do Regulamento de Processo — Língua em
                que a petição foi redigida: alemão)
                                                                          Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2003 pela
Deu entrada em 15 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                     sociedade AMS Advanced Medical Services contra o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                      desenhos e modelos) (IHMI)
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade
Marmara Import-Export GmbH, representada por G. Rother e
A. von Arnswaldt, advogados. A outra parte no processo                                          (Processo T-425/03)
na Câmara de Recurso era a Marmara Zeytin Tarim Satis
Kooperatifleri Birligi, com sede em Bursa (Turquia).                                               (2004/C 71/58)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     (Língua do processo a determinar em conformidade com o disposto
                                                                          no artigo 131.o, n.o 2 do Regulamento de Processo — Língua em
                                                                                que a petição foi redigida: alemão)
—    anular a decisão (R 515/2002-1) da Primeira Câmara de
     Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
     Interno de 1 de Outubro de 2003;
                                                                          Deu entrada em 17 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
—    indeferir a oposição das outras partes no processo na                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     Câmara de Recurso;                                                   contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                          (marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade
                                                                          AMS Advanced Medical Services, com sede em Mannheim
—    suspender a instância até que haja uma decisão sobre o               (Alemanha), representada por G. Lindhofer, advogado. A outra
     pedido de nulidade;                                                  parte no processo na Câmara de Recurso era a American
                                                                          Medical Systems, Inc., com sede em Minnetonka (Estados
—    condenar o Instituto nas despesas.                                   Unidos da América).


title: Processo C-527/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Artigo 108. °, n. ° 2, TFUE — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigo 14. °, n. ° 3 — Decisão da Comissão — Medidas a tomar pelos Estados-Membros)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-527/12) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno - Obrigação de recuperação - Artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 14.o, n.o 3 - Decisão da Comissão - Medidas a tomar pelos Estados-Membros))
   2014/C 409/06
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e F. Erlbacher, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao não ter tomado todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio controvertido do seu beneficiário, objeto da Decisão 2011/471/UE da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 38/05 (ex NN 52/04) concedido pela Alemanha ao grupo Biria, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 108.o, n.o 2, TFUE e 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE], bem como dos artigos 1.o a 3.o da referida decisão.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 26, de 26.01.2013.


title: Processo C-369/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht, de 2 de Agosto de 2001, no processo Nadi Sahin contra Bundesanstalt für Arbeit

text:
8.12.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 348/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             6. Verband der Arbeiter-Ersatzkassen, 7. Bundesknappschaft e
Bundesfinanzhof, de 17 de Julho de 2001, no processo                   8. See-Krankenkasse contra Gödecke Aktiengesellschaft ou
Hamann International GmbH Spedition + Logistik contra                  Intersan, Institut für pharmazeutische und klinische Forschung
               Hauptzollamt Hamburg-St. Annen                          GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                       em 20 de Setembro de 2001. O Bundesgerichtshof solicita ao
                       (Processo C-337/01)                             Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                       as seguintes questões:
                          (2001/C 348/18)
                                                                       1.   Os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE devem ser interpreta-
                                                                            dos no sentido de que são contrários a disposições
                                                                            legislativas nacionais em cujos termos as Confederações
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  das caixas de previdência do regime legal de assistência
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            na doença fixam montantes máximos obrigatórios para a
do Bundesfinanzhof, de 17 de Julho de 2001, no processo                     comparticipação destes organismos nos medicamentos,
Hamann International GmbH Spedition + Logistik contra                       verificando-se ainda que o legislador estabelece também
Hauptzollamt Hamburg-St. Annen, que deu entrada na Secreta-                 os critérios para aquele efeito, determinando, em especial,
ria do Tribunal de Justiça em 10 de Setembro de 2001. O                     que a fixação dos montantes deve garantir total e
Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-              qualitativamente a assistência dos beneficiários e a dispo-
cie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:                        nibilidade de suficientes terapias alternativas, estando o
                                                                            referido regime sujeito a completo controlo judicial tanto
                                                                            a pedido dos beneficiários como dos fabricantes de
O simples facto de mercadorias de paı́ses terceiros, destinadas             especialidades farmacêuticas?
a ser reexportadas do território aduaneiro da Comunidade,
terem sido desalfandegadas e não terem sido colocadas sob             2.   Se a resposta à questão anterior for positiva:
o regime do trânsito externo imediatamente após o seu
levantamento do entreposto deve ser considerado como um                     O referido regime de montantes máximos está fora do
levantamento do entreposto aduaneiro dessas mercadorias,                    âmbito dos artigos 81.o e 82.o CE por força do disposto
ocasionando uma dı́vida aduaneira por aplicação do                         no artigo 86.o, n.o 2, se tiver por objectivo garantir, nos
artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1)?                  termos previstos no § 35 do SGB V, a subsistência do
                                                                            regime social de assistência na doença, ameaçado por um
                                                                            forte agravamento dos respectivos custos?
(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
                                                                       3.   No caso de resposta positiva à questão 1 e de resposta
                                                                            negativa à questão 2:
                                                                            Existe, nos termos do direito comunitário, direito a
                                                                            indemnização por prejuı́zos sofridos e de abolição relati-
                                                                            vamente a confederações como as recorrentes se, ao
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     fixarem os montantes máximos, estão a dar cumprimento
do Bundesgerichtshof, de 3 de Julho de 2001, no processo                    a uma imposição legal, ainda que a não intervenção na
em que são partes 1. AOK Bundesverband, 2. Bundesver-                      referida fixação não seja objecto de sanção segundo o
band der Betriebskrankenkassen, 3. Bundesverband der                        direito nacional?
Innungskrankenkassen, 4. Bundesverband der land-
wirtschaftlichen Krankenkassen, 5. Verband der Ange-
stelltenkrankenkassen e.V., 6. Verband der Arbeiter-
Ersatzkassen, 7. Bundesknappschaft e 8. See-Kranken-
kasse contra Gödecke Aktiengesellschaft ou Intersan,
Institut für pharmazeutische und klinische Forschung
                               GmbH
                (Processos C-354/01 e C-355/01)                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Bundessozialgericht, de 2 de Agosto de 2001, no
                                                                          processo Nadi Sahin contra Bundesanstalt für Arbeit
                          (2001/C 348/19)
                                                                                (Processo C-369/01)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado despacho                                    (2001/C 348/20)
do Bundesgerichtshof, de 3 de Julho de 2001, no processo em
que são partes 1. AOK Bundesverband, 2. Bundesverban der
Betriebskrankenkassen, 3. Bundesverband der Innungskran-
kenkassen, 4. Bundesverband der landwirtschaftlichen Kran-             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
kenkassen, 5. Verband der Angestelltenkrankenkassen e.V.,              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
 ---pagebreak--- C 348/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.12.2001
despacho do Bundessozialgericht, de 2 de Agosto de 2001, no             A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
processo Nadi Sahin contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Setembro          —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
de 2001. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça                 obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes                      ao não adoptar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar
questões:                                                                     à Comissão, no prazo para tal fixado, as medidas
                                                                               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
1.     O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo                  para dar integral cumprimento ao disposto na Directiva
       de Associação Comunidade Económica Europeia-Tur-                      98/81/CE (1) do Conselho, de 26 de Outubro de 1998,
       quia, de 23 de Novembro de 1970, deve ser interpretado                  que altera a Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização
       no sentido de que:                                                      confinada de organismos geneticamente modificados.
       a)    um trabalhador turco tem o direito de invocar uma          —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
             restrição à livre prestação de serviços contrária ao
             protocolo e, em caso afirmativo,
       b)    se está perante uma restrição à livre prestação de
             serviços também no caso de um Estado-Membro da             Fundamentos e principais argumentos
             Comunidade derrogar uma isenção de autorização
             de trabalho, até então aplicável aos motoristas
             turcos no transporte internacional de mercadorias          Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
             ao serviço de uma entidade patronal (turca) com            CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
             domicı́lio na Turquia?                                     dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
2.     A referida restrição afecta exclusivamente a livre prestação
       de serviços, ou também o acesso ao mercado de trabalho,          Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
       na acepção do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do               -Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
       Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980,              capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-
       relativa ao desenvolvimento da associação entre a Comu-         tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-
       nidade Económica Europeia e a Turquia, ou unicamente            tárias.
       o referido acesso?
3.     O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de                Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
       Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao              gada a tomar medidas para transpor a referida directiva.
       desenvolvimento da associação entre a Comunidade
       Económica Europeia e a Turquia, aplica-se igualmente a
       trabalhadores turcos ao serviço de uma entidade patronal         A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
       com sede na Turquia que, como motoristas do transporte           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
       internacional de mercadorias, atravessam regularmente            directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
       um Estado-Membro da Comunidade sem pertencerem ao
       mercado (regular) de trabalho desse Estado-Membro?
                                                                        (1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 13.
Acção intentada em 26 de Setembro de 2001 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                  nica                                  Acção proposta em 27 de Setembro de 2001 pela Comis-
                                                                               são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                        (Processo C-371/01)
                                                                                (Processo C-375/01)
                           (2001/C 348/21)
                                                                                (2001/C 348/22)
Deu entrada em 26 de Setembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades           Deu entrada em 27 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Europeias, representada por Götz Zur Hausen, consultor                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
jurı́dico da Comissão, e por Panos Panagiotopoulos, funcioná-         Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
rio público do Estado-Membro destacado no Serviço Jurı́dico            representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
da Comissão.                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-97/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/76/CE — Incineração de resíduos — Não-transposição)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 2 de Dezembro de 2004
   no processo C-97/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/76/CE - Incineração de resíduos - Não-transposição)
   (2005/C 19/16)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-97/04, que tem por objecto uma acção por omissão nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 26 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Amorosi e M. Konstantinidis) contra República Italiana (agente: I. M. Braguglia, assistido por G. Fiengo), o Tribunal de Justiçar (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, nomeadamente do seu artigo 21.o, n.o 1

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2002.


title: Processo T-63/09: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2009 — Volkswagen / IHMI — Suzuki Motor (SWIFT GTi)

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/22

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2009 — Volkswagen / IHMI — Suzuki Motor (SWIFT GTi)
   (Processo T-63/09)
   2009/C 102/35
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (Representantes: H.-P. Schrammek, C. Drzymalla e S. Risthaus, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Suzuki Motor Corporation

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de Dezembro de 2008, no processo R-749/2007-2.

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Suzuki Motor Corporation

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SWIFT GTi», para produtos da classe 12 (pedido de registo n.o3 456 084)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «GTI» (n.o39 406 386) e a marca nominativa internacional «GTI» (n.o717 592), para produtos da classe 12

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), por existir risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1)


title: Processo F-31/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Março de 2007 — Cwik/Comissão (Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação relativo ao ano de 2003 — Recurso de anulação — Excepção de ilegalidade — Erro manifesto de apreciação)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/39

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Março de 2007 — Cwik/Comissão
   (Processo F-31/05) (1)

   (Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação relativo ao ano de 2003 - Recurso de anulação - Excepção de ilegalidade - Erro manifesto de apreciação)
   (2007/C 96/80)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Michael Cwik (Tervuren, Bélgica) (Representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Lozano Palacios e J. Currall, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação do seu relatório de evolução de carreira redigido em relação ao período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003, e, na medida do necessário, da decisão de 24 de Janeiro de 2005 que indefere a sua reclamação dirigida contra o REC de 2003 e, por outro, a condenação da Comissão das Comunidades Europeias no pagamento de uma indemnização de um euro a título simbólico.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 193 de 6.8.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-200/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


               2.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 150/13

         Acção intentada em 14 de Maio de 2009 pela Magasin- og Ukepresseforeningen contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-6/09)
   2009/C 150/14
   Em 14 de Maio de 2009 foi intentada uma acção junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Magasin- og Ukepresseforeningen, representada por Jan Magne Juuhl-Langseth e Peter Dyrberg, Advokatfirmaet Schjødt, Dronning Mauds gt 11, Oslo, NORUEGA.
   A requerente solicita que o Tribunal:

               1.

               Declare verificada a omissão do Órgão de Fiscalização da EFTA ao não intervir em relação a uma denúncia que lhe foi apresentada em Agosto de 2006 relativa a um auxílio estatal concedido a certos jornais;
               e

               2.

               Condene o Órgão de Fiscalização da EFTA nas despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               A requerente é a Associação Norueguesa de Revistas.

               —

               A requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA não tomou posição sobre a denúncia num prazo razoável, em violação das suas obrigações.

               —

               O artigo 37.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal estabelece:

                  «Caso o Órgão de Fiscalização da EFTA, em violação do presente acordo ou das disposições do Acordo EEE, se abstiver de pronunciar-se, os Estados da EFTA podem recorrer ao Tribunal da EFTA para que declare verificada tal violação.
                  Este recurso só é admissível se o Órgão de Fiscalização da EFTA tiver sido previamente convidado a agir. Se, decorrido um prazo de dois meses a contar da data do convite, o Órgão de Fiscalização da EFTA não tiver tomado posição, o recurso pode ser introduzido dentro de novo prazo de dois meses.
                  Qualquer pessoa singular ou colectiva pode recorrer ao Tribunal da EFTA, nos termos dos parágrafos anteriores, para acusar o Órgão de Fiscalização da EFTA de não lhe ter dirigido uma decisão».


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Dezembro de 1997 no processo T-167/94 (92), Detlef Nölle contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas)

text:
20.2.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 55/25
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                -Jürgen Rabe e Georg Berrisch), e ComissaÄo das Comuni-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              dades Europeias (agentes: Eric White e Claus-Michael
                  de 18 de Dezembro de 1997                          Happe) que tem por objecto um pedido de fixacËaÄo de des-
                                                                     pesas, na sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
no processo T-178/94, Asociación Telefónica de Mutua-                InstaÃncia de 18 de Setembro de 1995, Nölle/Conselho e
listas (ATM) contra ComissaÄo das Comunidades Euro-                  ComissaÄo (T-167/94, Colect., p. II-2589), o Tribunal de
                              peias (1)                              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda
(Auxílios de Estado Ð ReducËaÄo de encargos sociais Ð                SeccËaÄo Alargada), composto por A. Kalogeropoulos, presi-
Arquivamento da denuÂncia Ð Interesse em agir Ð Inad-                dente, C. P. BrieÈt, C. W. Bellamy, A. Potocki e J. Pirrung,
                         missibilidade)                              juízes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 12 de Dezembro
                                                                     de 1997, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                          (98/C 55/51)
                (Língua do processo: espanhol)                       O montante total das despesas a reembolsar pela deman-
                                                                     dante ao Conselho, incluindo as despesas suportadas pelas
No processo T-178/94, Asociación Telefónica de Mutualis-             partes para efeitos do presente processo, eÂ fixado em
tas (ATM), representada pelos advogados Juan Eugenio                 20 000 DM.
Blanco Rodríguez, Bernardo Vicente HernaÂndez Bataller,
do foro de Madrid, e Lydie Lorang, do foro do Luxem-                 (1) JO C 222 de 18.8.1993.
burgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
tório do advogado AndreÂ SeÂreÂbriacoff, 11, rue Goethe,
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: na
fase escrita, inicialmente Francisco Enrique GonzaÂlez Diaz
e Michel Nolin, e posteriormente Francisco Santaolalla e
Michel Nolin, e na audieÃncia Fernando Castillo de la                Recurso interposto em 17 de Setembro de 1997 pelo
Torre), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da               engenheiro Kurt Giegerich contra a ComissaÄo das
decisaÄo da ComissaÄo, comunicada aÁ Asociación Telefónica                               Comunidades Europeias
de Mutualistas pelo ofício D/30508 da ComissaÄo, de 15 de                                  (Processo T-253/97)
Fevereiro de 1994, de arquivar a denuÂncia apresentada                                         (98/C 55/53)
pela referida associacËaÄo quanto aos auxílios de Estado de
que teria beneficiado a sociedade anónima CompanÄia Tele-                             (Língua do processo: alemaÄo)
fónica de EspanÄa, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Pri-
meira SeccËaÄo Alargada), composto por A. Saggio, presi-             Deu entrada em 14 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-
dente, A. Kalogeropoulos, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e              meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora           contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
principal, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997, um acór-             em 17 de Setembro de 1997 pelo engenheiro Kurt Giege-
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             rich, residente em Osmate/VA (ItaÂlia), representado pelos
                                                                     advogados Dr. Bernd Potthast, Dr. Hans-Josef Rüber e
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                Albert Potthast de Colónia, com domicílio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
2. A recorrente eÂ condenada a suportar as suas próprias             8-10 rue Mathias Hardt.
     despesas e as despesas efectuadas pela ComissaÄo.
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
(1) JO C 174 de 25.6.1994.                                           InstaÃncia se digne:
                                                                     Ð anular a decisaÄo da recorrida de 18 de Outubro de
                                                                          1996,
                                                                     Ð condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                     indemnizacËaÄo dos prejuízos que sofreu por naÄo ter
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                   sido promovido em 25 de MarcËo de 1991 ao escalaÄo
                  de 12 de Dezembro de 1997                               de salaÂrios A 3, consistente no pagamento da diferencËa
no processo T-167/94 (92), Detlef Nölle contra Conselho                   entre os vencimentos dos escaloÄes A 4 e A 3 desde o
da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Euro-                      período de Abril de 1991 ateÂ hoje, bem como declarar
                              peias (1)                                   que tambeÂm devem ser compensados no futuro os cor-
                                                                          respondentes prejuízos resultantes da pensaÄo mais
                     (FixacËaÄo das despesas)                             reduzida do recorrente e de uma eventual pensaÄo de
                          (98/C 55/52)                                    viuvez da sua mulher,
                 (Língua do processo: alemaÄo)                       Ð subsidiariamente, condenar a recorrida a pagar ao
                                                                          recorrente uma indemnizacËaÄo correspondente aos pre-
No processo T-167/94 (92), Detlef Nölle, agindo sob a                     juízos que lhe advieram da naÄo promocËaÄo ao escalaÄo
firma «Eugen Nölle», residente em Remscheid (Alema-                       A 3 em 1 de Novembro de 1995, quer no que respeita
nha), representado por Frank Montag e Hans-Joachim                        ao seu período de servicËo activo quer durante o
Prieû, advogados de Bruxelas, contra Conselho da UniaÄo                   período da sua pensaÄo e, se for caso disso, relativa-
Europeia (agentes: Jorge Monteiro, Jürgen Huber, Hans-                    mente aÁ posterior pensaÄo de viuvez da sua viuÂva,


title: Recurso interposto, em 19 de Julho de 1997, pela Coöperatieve Vereniging «Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer» (VBA) BA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 14 de Maio de 1997 nos processos apensos T-70/92 e T-71/92 entre, por um lado, Florimex BV e Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerijprodukten e, por outro, a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Coöperatieve Vereniging «Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer» (VBA) BA (Processo C-265/97 P)

text:
27. 9 . 97               rPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 295/ 15
       questão 2 supra o direito a conservar as restituições à               ciando-se de novo, julgar inadmissível o recurso da
       exportação aplicáveis às exportações em questão ou a                  Florimex BV e da Vereniging van Groothandelaren in
       qualquer parte delas ?                                                Bloemkwekerijprodukten (VGB ) da decisão [SG(92 ) D/
                                                                             /8782] de 2 de Julho de 1992 ou, pelo menos, lhe
(') Regulamento ( CEE ) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de                     negue provimento.
      Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução
      do regime das restituições à exportação para os produtos agrí     3 . Condene a Florimex BV e a Vereniging van Groothan
      colas (JO L 351 de 14 . 12 . 1987, p . 1 ).
( 2 ) Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996 ,
                                                                             delaren in Bloemkwekerijprodukten (VGB ) a pagar
      relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de            solidariamente as despesas de ambos os processos, nos
      protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos              termos do artigo 69?, n? 2, do Regulamento de Pro
      (JO L 78 de 28 . 3 . 1996, p . 47).                                    cesso .
(') Regulamento ( CEE ) n? 565/80 do Conselho, de 4 de Março de
      1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à
      exportação para os produtos agrícolas (JO L 62 de 7. 3 . 1980 ,    Fundamentos e principais argumentos
      p . 5 ; EE 03 F17, p . 182 ).
(4 ) Regulamento ( CE ) n? 773/96 da Comissão, de 26 de Abril de         — O Tribunal de Primeira Instância impôs indevidamente
      1996 , que estabelece medidas especiais de derrogação aos
      Regulamentos ( CEE ) n? 3665/87, ( CEE ) n? 3719/88 e ( CEE )
                                                                             à Decisão de 2 de Julho de 1992, pela qual a Comis
      n ? 1964/82 no sector da carne de bovino (JO L 104 de 27 . 4 .         são indeferiu as denúncias da Florimex e outros, requi
      1996 , p . 19 ).                                                       sitos de fundamentação muito rigorosos e, no âmbito
                                                                             da análise de saber se se cumpriam esses requisitos, fez
                                                                             uma investigação pormenorizada das alegações das
                                                                             demandantes . Portanto, o Tribunal de Primeira Instân
                                                                             cia deu mostras de uma incorrecta concepção jurídica
                                                                             sobre o artigo 190? do Tratado CE, aplicou um crité
                                                                             rio de apreciação incorrecto e colocou-se indevida
Recurso interposto, em 19 de Julho de 1997, pela Coõpe                      mente no lugar da Comissão.
ratieve Vereniging «Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer»
(VBA) BA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                    — O Tribunal de Primeira Instância, nos n?s 137 e 138 ,
das Comunidades Europeias de 14 de Maio de 1997 nos                          declarou indevidamente e de forma juridicamente
processos apensos T-70/92 e T-71/92 entre, por um lado,                      errada que não tinha de pronunciar-se sobre as alega
Florimex BV e Vereniging van Groothandelaren in                              ções efectuadas pela VBA relativas à não aplicação do
Bloemkwekerijprodukten e, por outro, a Comissão das                          artigo 85 ?, n? 1 , ou à aplicação da segunda frase do
Comunidades Europeias, apoiada pela Coõperatieve Vere                       n? 1 do artigo 2? do Regulamento n ? 26, mas unica
 niging «Verenigde Bloemenveilingen Aalsmeer» (VBA) BA                       mente sobre a conformidade com o direito da conclu
                         ( Processo C-265 /97 P )                            são a que chegou a Comissão na impugnada decisão
                                                                             de 2 de Julho de 1992, segundo a qual a primeira frase
                               ( 97/C 295/23 )
                                                                             do n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26 é aplicável
                                                                             à taxa de utilização: a Comissão , como jurisprudência
                                                                             do Tribunal de Justiça , considerou na altura a segunda
Deu entrada, em 19 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus                     frase do n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26
tiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                        como uma aplicação ( particularização ) da primeira
proferido em 14 de Maio de 1997 pelo Tribunal de Pri                        frase, e precisamente da segunda excepção contida na
meira Instância das Comunidades Europeias nos processos                      mesma ( não teve nenhuma importância a justificação
apensos T-70/92 e T-71 /92 entre, por um lado, Florimex                      baseada numa organização nacional de mercado ).
BV e Vereniging van Groothandelaren in Bloemkwekerij                        Assim, é evidente que o âmbito da análise mencionada
produkten e, por outro, a Comissão das Comunidades                           pela Comissão é a primeira frase do n? 1 do artigo 2?
Europeias, apoiada pela Coõperatieve Vereniging « Vere                      do Regulamento n? 26 . Isto não implica que a Comis
nigde Bloemenveilingen Aalsmeer » (VBA ) BA, interposto                      são não tomasse em consideração os requisitos para a
por esta última, representada por G. van der Wal, com                        que, posteriormente, passou a ser a terceira excepção
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo                     ou que possa deixar de considerar a segunda frase do
gado Aloyse May, 31 , Grand-rue .                                            n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26 .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                    E inconcebível que uma cooperativa agrícola como a
digne :                                                                      VBA, que admite sócios de ( zona fronteiriça ) outros
                                                                             Estados-membros, não possa invocar que se aplique a
                                                                             segunda frase no n? 1 do artigo 2? do Regulamento
 1 . Declarar admissível o recurso interposto pela VBA do                    n? 26 .
        acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comu
        nidades Europeias, de 14 de Maio de 1997, nos pro
       cessos apensos T-70/92 e T-71 /92 .                               — O Tribunal de Primeira Instância negou sem razão, ou
                                                                             pelo menos, omitiu sem o fundamentar, examinar em
                                                                             que medida se devia negar provimento ao recurso
2.      Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                   interposto contra o indeferimento da denúncia , com
        das Comunidades Europeias, de 14 de Maio de 1997,                    base, muito resumidamente, na « rule of reason ». O
        nos processos apensos T-70/92 e T-71 /92 e, pronun                  Tribunal de Primeira Instância devia ter examinado se
 ---pagebreak--- C 295/ 16                PT |               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27 . 9 . 97
     o acórdão C-250/90 ( ] ) era relevante no caso dos autos      Acção proposta, em 22 de Julho de 1997, pela Comissão
     e se conduzia a outra apreciação .                               das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                ( Processo C-268/97 )
— O Tribunal de Primeira Instância declarou, nos n?s 146                                       ( 97/C 295/24 )
     e 153 , de forma juridicamente incorrecta ou, pelo
     menos, insuficientemente fundamentada, que a decisão
     de 2 de Julho de 1992, pela qual a Comissão indeferiu
     as denúncias da Florimex e outros, estava baseada             Deu entrada em 22 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus
     numa interpretação e aplicação da primeira frase do           tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26 com um                 Reino da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunida
     maior alcance que o das suas precedentes decisões .           des Europeias, representada por Hendrik van Lier, consul
                                                                   tor jurídico, e Lena Strõm, membro do Serviço Jurídico,
                                                                   na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
— O Tribunal de Primeira Instância , nos n?s 155 a 169,            Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     chegou sem razão e , além disso, incompreensivelmente         Centre Wagner, Kirchberg.
     à conclusão de que a decisão impugnada, tal como se
     veio a revelar durante o processo, no que diz respeito
     à sobrevivência da VBA, não é suficiente para demons         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
     trar que a taxa de utilização é necessária para a reali      que o Tribunal se digne :
     zação dos objectivos do artigo 39? do Tratado CE, no
     sentido da primeira frase do n? 1 do artigo 2? do
     Regulamento n? 26 , e utilizou um critério juridica          — declarar que ao não tomar nos prazos previstos na
     mente incorrecto para aplicar esta disposição ou, pelo             Directiva 86/609/CEE ( l ) as medidas necessárias para
     menos, aplicou de forma juridicamente incorrecta o                 cumprir as obrigações que decorrem dos artigos 14? e
     n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 26 . O Tribunal                22? da Directiva 86/609/CEE, relativa à aproximação
     de Primeira Instância ultrapassou as suas competências              das disposições legislativas, regulamentares e adminis
      ao completar oficiosamente os factos com teses incor              trativas dos Estados-membros respeitantes à protecção
      rectas .
                                                                         dos animais utilizados para fins experimentais e outros
                                                                         fins científicos, o Reino da Bélgica não cumpriu as
                                                                         obrigações que lhe incumbem por força desta directiva
— Nos n?s 170 a 183 , o Tribunal de Primeira Instância
                                                                         e do Tratado,
      introduz e utiliza um critério juridicamente incorrecto
      ou, pelo menos, formula um critério que juridicamente
      não se pode sustentar, ao estabelecer o requisito de
      que unicamente se pode admitir a taxa de utilização          — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
      no interesse da sobrevivência da VBA se essa quota se
      aplica de forma proporcionada, como contraprestação
      de um serviço, ou de alguma outra vantagem cujo               Fundamentos e principais argumentos
      valor possa justificar o seu montante, ou, pelo menos,
      é incompreensível o que o Tribunal de Primeira Instân
      cia considerou a esse respeito .                              — No que se refere ao artigo 14? da directiva, a exigência
                                                                         de ter uma instrução e uma formação adequadas só se
                                                                         mostra cumprida, no direito belga, em relação ao
— Nos n?s 184 a 186, o Tribunal de Primeira Instância                     « mestre de experiência », quando o referido artigo visa
      considerou sem razão e, além disso, incompreensivel               todas « as pessoas que realizarem experiências ou nelas
      mente que a Comissão ( também ) tinha baseado o inde              tomarem parte ».
      ferimento das denúncias da Florimex em que a taxa de
      utilização teria um efeito análogo ao de um preço
      mínimo de leilão e, a seguir, baseando-se nestas consi       — No que se refere ao artigo 22? da directiva , não basta ,
      derações, declarou que a fundamentação da Comissão                 como faz a Bélgica , remeter para as regras que trans
      era insuficiente .                                                  põem as directivas que visam harmonizar as normas e
                                                                          protocolos em matéria de ensaios de especialidades far
                                                                          macêuticas e de medicamentos . Como a finalidade da
 — Nos n?s 191 a 195 , o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          Directiva 86/609/CEE é a protecção dos animais e a
      tomou como ponto de partida sem razão, ou pelo                      prevenção de duplicações inúteis de experiências, o seu
       menos de forma incompreensível e insuficientemente                 artigo 22? visa de forma geral todas as experiências
       fundamentada , que a taxa de utilização da VBA a                   « destinadas a satisfazer as disposições legais nacionais
       cargo dos titulares dos contratos comerciais e de abas            ou comunitárias relativas à saúde e segurança » e, por
       tecimento directo deve ser igual, a menos que haja                 tanto, não unicamente os ensaios de medicamentos
       uma diferença entre as duas formas de abastecimento .              para uso humano e veterinário .
 (') Acórdão de 15 de Dezembro de 1994 , Colectânea , p . 1-5641 ,
     n ?s 34 e 35 .                                                 (') J O L 358 de 18 . 12 . 1986 , p . 1 .


title: Processo T-825/16: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 — República de Chipre/EUIPO — POCF (Pallas Halloumi)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/52

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 — República de Chipre/EUIPO — POCF (Pallas Halloumi)
   (Processo T-825/16)
   (2017/C 022/70)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: República de Chipre (representantes: S. Malynicz, QC e V. Marsland, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pancyprian Organisation of Cattle Farmers (POCF) (Latsia, Chipre)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da EU com o elemento nominativo «Pallas Halloumi» — Pedido de registo n.o 11 180 536

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de setembro de 2016, no processo R 2065/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas custas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-424/10: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2010 — Dosenbach-Ochsner/IHMI — Sisma (representação de um rectângulo com elefantes)

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/36

         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2010 — Dosenbach-Ochsner/IHMI — Sisma (representação de um rectângulo com elefantes)
   (Processo T-424/10)
   ()
   2010/C 317/66
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Dosenbach-Ochsner AG Schuhe und Sport (Dietikon, Suiça) (representante: O. Rauscher, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sisma SpA (Mantova, Itália)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Julho de 2010, no processo R 1638/2008-4;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa que representa um rectângulo com elefantes, para produtos das classes 10, 16, 21, 24 e 25.

      Titular da marca comunitária: SISMA S.p.A.

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Direito de marca da parte que pede a nulidade: Marcas figurativas internacional e nacional que representam um elefante e marca nominativa nacional «elefanten», para produtos das classes 24 e 25.

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que as marcas em conflito são semelhantes do ponto de vista conceptual, visual e sonoro, tendo a recorrente alegado expressamente que as suas marcas adquiriram um elevado carácter distintivo em virtude da sua utilização intensiva ou do seu prestígio.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-458/10: Acção intentada em 17 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/29

         Acção intentada em 17 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-458/10)
   ()
   2010/C 346/48
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e O. Beynet, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo transposto de forma completa e correcta o artigo 9.o, n.o 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   Pelo seu primeiro fundamento, a Comissão sustenta que a transposição das alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 98/83 está incompleta. Com efeito, a regulamentação nacional não prevê que a decisão de derrogação deve conter “os resultados de controlos pertinentes anteriores” e não especifica “a quantidade de água fornecida por dia”, “a população implicada” e a “existência de eventuais repercussões em empresas da indústria alimentar interessadas”.
   Pelo seu segundo fundamento, a Comissão alega que a transposição da alínea e) do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 98/83 está incompleta e é incorrecta na medida em que as autoridades luxemburguesas sustentam nomeadamente que, dado que é ao autor do pedido de derrogação que incumbe definir e aplicar medidas de correcção, é esse mesmo autor que deverá fornecer um “resumo do plano”, um “calendário do trabalho”, e uma “estimativa dos custos” das medidas, e não o autor da decisão de concessão da derrogação, como o requer a directiva.

      (1)  Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330, p. 32).